TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC.
1. Na espécie, o particular requereu a desistência do feito em razão de ter aderido ao REFIS, pleito ao qual não se opôs a FAZENDA NACIONAL. Dessa forma, os honorários advocatícios são devidos por força do previsto nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 e no art. 26, ambos do CPC.
2. Considerando as determinações previstas nos dispositivos legais acima citados e o fato de ser sido a demanda objeto de sentença terminativa (inciso VIII do art. 267 do CPC) mostra-se razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) do valor a ser pago pelo embargante em favor da FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios.
3. É que, no caso, não houve um contexto fático-jurídico que justifique a fixação do valor a título de honorários advocatícios em patamar superior ao acima citado. Ressalte-se, ainda, o fato de que a parte autora não apelou da sentença, de maneira a dar início a fase recursal e exigir um maior grau de atuação processual por parte da Advocacia Pública.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 141923926825748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)