PROCESSO Nº: 2801087-36.1471.9.8.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Miguel Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Peixoto EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELANTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação das Rés - Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora - a quitar o saldo total do saldo devedor do Contrato de Mútuo Habitacional com a cobertura securitária por invalidez permanente; a restituição das parcelas pagas indevidamente, além da condenação das promovidas ao pagamento de danos morais. Determinou a exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A da relação processual. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Nas suas razões recursais, requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "No contrato de seguro, o perigo de ocorrer o dano motivado pelo acaso sempre existe e a indenização é devida a partir do momento em que aquele dano potencial se converte em dano efetivo." Sustenta que celebrou um Contrato de Seguro vinculado ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia realizado através do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV em 5/3/2013, no entanto, não lhe foi fornecida cópia da apólice, nem cumprido o estabelecido no pacto celebrado. Aduz que a jurisprudência é no sentido de que "a contratação do financiamento imobiliário, junto ao contrato acessório de seguro por morte ou invalidez permanente, ocasiona o poder de quitação do financiamento na proporção assumida pelo de cujus, e em caso de negativa injustificável cabe danos morais". Ressalta que restou configurado o dano moral, uma vez que "tiveram de entrar em contato várias vezes com as Rés, e bem como buscar auxílio jurídico, tudo isto em um momento em que estavam esgotadas emocionalmente, e o que menos queriam eram envolver-se em uma demanda judicial". 3. No caso sob exame, a sentença vergastada perfilhou o entendimento de que a parte Autora não comprovou que recebeu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente, bem assim que solicitou a cobertura da garantia após o prazo superior a 1 (um) ano da ciência do fato gerador da cobertura securitária, restando configurada a prescrição ânua. 4. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, cabe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 5. Das razões recursais infere-se que o Autor/Recorrente não atacou os fundamentos da sentença, limitando-se, em suma, apenas a afirmar que a indenização seria devida a partir do momento em que o dano potencial se converte em dano efetivo, que não lhe foi fornecida cópia da Apólice, nem cumprido o estabelecido no pacto celebrado, além do cabimento de danos morais. 6. Não tendo o Apelante atacado os fundamentos da sentença, contrariando o princípio da dialeticidade encartado no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. Condenação da parte apelante em honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 41452280074728077964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)