PJE 6413526-25.3242.18.12.2337 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município exequente, sob o fundamento de que a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada. 2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, resumidamente, que: a) o município carece de legitimidade ativa para promover "execução individual" da ação coletiva de 0945767-45.9452.1.3.3116, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), uma vez que a referida ação foi ajuizada por parte manifestamente ilegítima com vedação legal para representação das municipalidades, pelo que resta evidente a ilegitimidade para execução; b) o ora agravado não comprovou ter autorizado expressamente o ingresso da coletiva em seu nome, condição sine qua non para ser beneficiária de demanda coletiva, não podendo agora se beneficiar do título; c) a ilegitimidade do município é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, tendo em vista tratar de condição da ação. 3. Conforme entendimento da Segunda Turma deste Regional, a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 4040644-57.9890.21.8.2243 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este VITOR HUGO NUNES quando do julgamento da Ação Rescisória 4550737-99.8637.5.2.8236. 4. Demais disso, nos autos da Ação Coletiva 3561506-82.9291.9.8.5200, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/11/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município ora agravado; b) em 24/02/2008, a Segunda Turma deste ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 5. Corroborando o entendimento ora adotado, tem esta Segunda Turma reiteradamente adotado a compreensão de que: "o Município agravado pode, sim, exercer pretensão executória relativa ao título executivo formado em face da ação manejada pela AMA, e, de resto, a legitimidade da associação para o manejo da ação coletiva, para além de indiscutível, versa tema já superado na fase de conhecimento, de modo que resta impertinente sua renovação na fase de execução". (PJE 7028812-93.6839.30.6.2611, Rel. Des. Federal Lucas Monteiro, 2ª Turma, Daniel da Costa. em 18/10/2021). 6. No mesmo sentido: PJE 5086045-45.7057.2.4.6651, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Freitas, 2ª Turma, João Lucas Moraes. em 20/10/2020; PJE 3749618-13.1407.21.11.3153, Rel. Des. Federal Theo Cardoso, 2ª Turma, Marcos Vinicius Barbosa. em 03/02/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 16621527268408227170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)