PROCESSO Nº: 7867665-29.5924.27.11.1174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PIRES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9010073-05.6370.7.1.2099 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de Precatório Complementar. 2. Alega que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, inaugurou entendimento na Repercussão Geral 425.716/RS, no sentido de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." Aduz que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior. Inclusive, tratando-se de matéria de Ordem Pública, inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada em decorrência essa inclusão. 3. Os requisitórios originais foram expedidos em 03/2021, portanto, estão baseados na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com os dados relativos à data-base, à natureza (não tributária) e à compensação de mora (juros de poupança), de tal sorte que, administrativamente, os respectivos pagamentos já abarcaram os juros respaldados pelo julgamento do Recurso Extraordinário 454.181/RS (Tema 96). 4. No que concerne à correção monetária, registre-se que ela também continua a ser realizada administrativamente pelo Tribunal, nos termos do caput do art. 7º da Resolução nº 458/2017. Assim, só é cabível a expedição de Requisitório Complementar quando o indexador adotado judicialmente for maior do que utilizado administrativamente pelo Tribunal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal: item 5.2), o que também, em princípio, não é o caso dos autos, não tendo a parte interessada demonstrado o contrário. Nesse prisma, ressalto que a planilha apresentada pelo Agravante, além de genérica, encontra-se completamente descontextualizada. Com efeito, a título de exemplo, menciono que ela faz referência a juros entre 12/2016 e 04/2021, sem especificar elementos concretos (como valores recebidos). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 94346472054287526902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022)