Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Martins Nº: 5597163-13.3086.13.8.1854 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outros) ADVOGADO: IAN GOMES APELADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS DANTAS (e outros) ADVOGADO: KAIQUE NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por CECÍLIA AZEVEDO DANTAS e por MARIA SANTOS contra o acórdão que, em sede de embargos à execução de título judicial proferido em ação coletiva, negou provimento à apelação do IBAMA e deu parcial provimento à apelação dos embargados, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). De resto, foi mantida a sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Os embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso, pois não reconheceu a existência do direito adquirido à percepção das diferenças relativas ao pagamento a menor das gratificações GDATA e GDAMB. Segundo afirmam, como o direito ao recebimento das gratificações, nos mesmos moldes pagos ao pessoal da ativa, preexistia ao óbito dos servidores, encontra-se assegurada a inclusão da mesma vantagem nas pensões por eles deixadas, sob pena de contrariedade à própria ANA JULIA MARTINS. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 875635; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 2421390, EDAGRESP nº 6696774), como também desta Corte Regional (EDAG nº 789254/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25463763647531732931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)