PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte.
II. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição, condição em que se encontra a requerente, nos termos do art. 198 do Código Civil, sendo devida a pensão pleiteada desde a morte da sua instituidora.
III. Não cabe a inserção de nova tese de defesa no juízo da apelação, com ofensa aos artigos 264 e 515 do CPC.
IV. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação aos juros de mora, deve ser mantida a sentença e estes devem incidir no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
IV. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.20, parágrafo 3º do CPC, devendo ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35619340429137232088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)