Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Oliveira 3368064-06.7970.2.6.9292 AGRAVANTE: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADA: MARIA ALICE CARVALHO LADEIA COSTA AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ.: DES. FEDERAL CAUÊ COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO IMEDIATO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu de plano o pedido de justiça gratuita, e determinou a intimação do postulante para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência prestada para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, por gozar apenas de presunção relativa de veracidade, admite prova em contrário. E, havendo dúvidas sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, pode o magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. No caso dos autos, a decisão agravada mostra-se em dissonância com o entendimento da Corte Superior, uma vez que o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido de imediato, com base apenas no valor da remuneração da parte autora, sem lhe oportunizar a apresentação de provas de sua alegada condição. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda ao autor a oportunidade de comprovar seu alegado estado de hipossuficiência, antes de decidir o pedido de gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 58045002945286463962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)