PROCESSO Nº: 0649577-75.5597.28.3.7978 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS CANUTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRÉDIO DA ELISA VIEIRA CUJA ALEGAÇÃO DE QUE PASSOU A RECOLHER SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.748/96 C/C ARTS. 103, CAPUT, E 104, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. CDA QUE PERMANECE HÍGIDA. 1. Apelo do Município de Natal contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizados pela MELISSA MARTINS, com o intuito de extinguir execução fiscal n.º 0599640-43.0342.9.1.7801, que objetiva o pagamento de taxas de limpeza pública relativas aos exercícios de 2010 e 2011 do imóvel inscrito sob o n.º 7.199.7083.25.5714.2218.9 (Museu Câmara Cascudo), julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de determinar que o Município ora recorrente, no prazo de 30 dias, expeça nova CDA, readequando os valores devidos ao comando prescrito no § 3º do art. 104 do CTN do Município de Natal. 2. O fundamento utilizado pelo Juízo a quo para a nova expedição de CDA teve origem no fato de a própria AGATHA MOURA ter apresentado documento, produzido de forma unilateral, sobre o não atendimento do Museu Câmara Cascudo em relação ao serviço público municipal de coleta de lixo, um vez que tal imóvel possuiria sistema privado de coleta de lixo. 3. De acordo com o art. 26 da Lei Municipal de Natal n.º 4.748/96, apenas após prévia e expressa autorização da Companhia de Serviços Urbanos (URBANA), é que será permitido o recolhimento do lixo por entidade diversa da referida empresa pública. Assim, obtida autorização para recolhimento de seu próprio lixo, é que o respectivo ente passará a pagar apenas pela taxa de destinação e não pela taxa ("cheia") de coleta, remoção, transporte e destinação do lixo, nos termos do art. 103, caput, c/c art. 104, § 3º do Código Tributário do Município de Natal. 4. Na espécie, inexistindo autorização prévia e expressa da empresa pública URBANA para o recolhimento de lixo pelo prédio do Museu Câmara Cascudo da ALÍCIA MENDES, nos termos do art. 26 da Lei Municipal n.º 4.748/96, aliado a existência de Ofício n.º 779/2015 da URBANA atestando que o imóvel em questão é atendido pelo serviço regular de coleta de lixo, é indubitável que a planilha elaborada unilateramente pela ESTHER MENDES, em que elenca os seus imóveis que fariam sua própria coleta de lixo, não tem o condão de, por si só, elidir a presunção de validade, liquidez e exigibilidade da CDA que subjaz o feito executivo em questão. 5. Precedente desta 4ª Turma (PJE n.º 2776805-78.6503.9.9.9715, Rel. Cauã Farias. 03/06/2015). 6. Aliás, o STF "já firmou o entendimento no sentido de que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição." (AI 635247 AgR, Rel. Min. Yago da Rosa, Primeira Turma, DJe de 12.7.0353). 7. Apelação provida para julgar totalmente improcedente o pedido formulados nos embargos à execução, mantendo hígida a CDA objeto da execução fiscal n.º 0188324-79.9815.15.7.6771.
(PROCESSO: 19628200001931299824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)