PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE. APELO IMPROVIDO.
1. Esta e. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações da Contadoria Oficial presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. Precedentes: AC 794299/PB, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJ 03/06/2009, p. 344; AG 94187, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ MIGUEL ARAGÃO, pub. DJE 02/09/2010, p. 590.
2. Assiste razão ao MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará quando do julgamento dos presentes embargos à execução, no que diz respeito à forma de mensurar o valor devido pela autarquia recorrente/embargante, em simetria com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 62637133475447196862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2012, PUBLICAÇÃO: 05/10/2012)