PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PENSÕES. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1. Caso em que a petição inicial dos embargos, composta de apenas um parágrafo de duas linhas na fundamentação seguido dos pedidos de citação, produção de provas e julgamento de procedência, não indica o valor entendido como devido e a memória dos cálculos, como exigido pelo então vigente art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973.
2. Intimado para suprir a falta, o embargante apresentou um resumo do que entendia devido, e planilhas com valores de cada uma das exequentes.
3. Instada a se manifestar, a Contadoria do Foro esclareceu a necessidade da apresentação das cotas partes das pensionistas e o Plano de Carreira dos Cargos (PCC) dos instituidores das pensões, de junho de 1993 a agosto de 1995, para a verificação do acerto das planilhas apresentadas pelo embargante.
4. Intimado por três vezes, o embargante não conseguiu juntar os elementos necessários à elaboração dos cálculos, sem os quais não poderia, ele mesmo, tê-los feitos.
5. A rejeição dos embargos à execução desacompanhada dos documentos demonstrativos das alegações que os fundamentam e necessários a dirimir o litígio já encontra respaldo em jurisprudência sedimentada, inclusive em precedente do c. STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7861043/SC).
6. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem exame do mérito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77427178167069703562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)