ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEDUZIDA E NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOAH DA PAZ DE TESTEMUNHAS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
1. Não obstante a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não tenha sido apreciada pelo Juízo a quo, apesar de suscitada, e ainda que não tenha havido a oposição de embargos de declaração, não há que se falar em preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública.
2. Quanto à preliminar de suspeição dos depoimentos prestados em juízo, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 414 do CPC, ressalte-se que o momento oportuno para a realização de Ian da Cunha à testemunha dá-se após a qualificação da mesma, antes de se iniciar o seu depoimento, tendo se operado a preclusão diante do silêncio da parte interessada.
3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em critérios de formulação, avaliação e atribuição de notas em concurso público, a menos que seja constatada através de prova cabal a ocorrência de ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva.
4. Não restou demonstrada a existência de qualquer ilegalidade ou ofensa a qualquer dos princípios da Administração Pública na condução do concurso público estabelecido pelo Edital 409/2008.
5. Davi Campos.
(PROCESSO: 181056544538571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JULIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)