EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIIVO. PROCURADOR FEDERAL. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO CONTIDA NA MP 1.364-62/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROIBIÇÃO DE EXERCER ADVOCACIA PRIVADA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, I, da Medida Provisória nº 0657-37/2001 e assegurar o direito do autor de exercer a advocacia privada fora de suas atribuições do cargo de Procurador Federal, com observância apenas dos impedimentos que prevê o art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 2. A criação da carreira de Procurador Federal se deu através de edição de Lei Ordinária, tratando-se de carreira vinculada à AGU, conforme expressamente previsto pelo legislador, não cabendo nesta parte digressões interpretativas. A Medida Provisória nº 6.355-73/2001, ao dispor sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não incorreu em qualquer vício. 3. Não se pode falar na imprescindibilidade de edição de Lei Complementar para dispor sobre a proibição por que, apesar de se tratar de carreira vinculada à AGU, a Procuradoria Federal é regida por Lei Ordinária, qual seja a Lei nº 10.480/2002. 4. Não faz sentido que o órgão que exerce as funções justificadoras da equiparação à AGU possa adquirir prerrogativa não concedida à carreira paradigma, enquanto se beneficia de outro lado da extensão de outras vantagens. Não se pode admitir a criação de um regime jurídico híbrido aos procuradores federais, o que não foi concebido pelo legislador, concedendo-lhes judicialmente o melhor das carreiras às quais almeja se equiparar, de forma que não pode o Judiciário se valer de interpretação para favorecer determinada carreira quando a lei expressamente não o fizer. 5. Irrelevante para o deslinde da questão a edição de Projeto de Lei encaminhado ao Congresso prevendo a autorização de exercício de advocacia privada pelos Procuradores Federais, vez que o trabalho do legislador, no exercício do seu mister constitucional de edição das normas jurídicas, não pode engessar a interpretação, pelo Poder Judiciário, do ordenamento jurídico atualmente vigente, na resolução das lides que lhe são apresentadas, enquanto também exerce seu ofício com base na Carta Magna. 6. Absolutamente ineficaz a alegação de que a Seccional da OAB/PE reconheceu o direito dos integrantes da carreira atuarem no exercício da advocacia privada, isso porque não se trata de norma jurídica que vincule a atuação do julgador, já que não está adstrito ao entendimento dos órgãos da OAB no julgamento dos processos que lhe são submetidos à análise jurídica. 7. A decisão proferida pelo C. STJ no AgRg no Resp nº 4.265.342/RN diz respeito à resolução de questão jurídica referente à possibilidade de integrante de carreira jurídica distinta (técnico da Receita Federal do Brasil) ter sua inscrição na OAB cancelada por determinação da Administração Pública, questão absolutamente distinta da que é analisada nestes autos. 8. A análise de todos os argumentos deduzidos demonstra que o provimento do recurso de apelação é medida que se impõe, mostrando-se insustentável a tese de inconstitucionalidade da norma ventilada pelo autor, que deve se submeter às restrições da carreira que escolheu livremente integrar. 9. Diante da improcedência do pleito apresentado pelo autor, cabível sua condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, sendo o valor condizente com a relativa complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte contrária. 10. Apelação da União conhecida e provida para julgar improcedente o pedido do autor.
(PROCESSO: 72688901708538718656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)