PROCESSO Nº: 5872347-55.8896.29.10.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN BARBOSA GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PREFEITURA/PE e outro ADVOGADO: Bernardo Viana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. YURI DAS NEVES. VINCULO COM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, por considerar ser a Justiça Federal Comum absolutamente incompetente para o julgamento da lide. Houve condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade (§ 3º, art. 98, CPC). 2. A parte autora, servidora pública do Município de Camocim de São Félix/PE, aduz que se aposentou pelo RGPS, uma vez que o município empregador não possuí regime próprio de previdência, sem lhe ter sido deferido os proventos da inatividade em paridade com os servidores da ativa. Afirma que não foi considerado o principal argumento de que "a COMPLEMENTAÇÃO POR PARIDADE seja PAGA PELO INSS diretamente, vez que as contribuições foram-lhe vertidas por completo, dentro dos limites do TETO,...". Assegura que o INSS também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como que existe a paridade por expressa previsão constitucional e legal (Lei Orgânica do Município). Discorre, ainda, sobre a ofensa aos Princípios Constitucionais da Isonomia e da Segurança Jurídica. 3. A Demandante foi admitida como professor em 01/11/1985, tendo sido aposentada em 12/12/2017 no Regime Geral da Previdência Social, em razão da ausência no citado Município de RPPS, que foi extinto em 1999. 4. Como bem observado na sentença: "...inexistindo regime próprio no município ao qual o servidor é vinculado, este deve se submeter às regras de aposentadoria estabelecidas na Lei nº 8.213/91, não podendo a autora pleitear ao INSS a paridade dos proventos de aposentadoria com os servidores ativos municipais, vez que seu benefício foi concedido pela autarquia federal nos termos dos art. 53/56 da Lei nº 8.213/91". 5. A jurisprudência deste Regional, no que tange ao direito à paridade de remuneração dos servidores em atividade no município, é no sentido de que "a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a piso salarial ou paridade salarial pagos a profissionais do magistério municipal é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88". (YAGO PEREIRA - Processo 3837519-40.0493.30.10.9596, Apelação Cível, Rel. Desembargador Davi Lucas Moura, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2021). 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na r. sentença majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade (§ 3º, art. 98, do mesmo diploma). ota
(PROCESSO: 39889782669771799676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)