PROCESSO Nº: 9359928-54.1896.13.8.7349 - APELAÇÃO APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO: LEANDRO RAMOS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA DEGRADADA. VEGETAÇÃO NATIVA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA - BIOMA MATA ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. SUFICIÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. MULTA. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade do auto de infração nº 004942-D e, consequentemente, o arquivamento do Processo Administrativo 44545.900312/4481-95, decorrentes da prática de infração ambiental descrita como: danificar 0,47 ha de floresta nativa - vegetação de restinga - Bioma Mata Atlântica, vegetação secundária em estágio médio de regeneração, consumada mediante uso de fogo. II - Não há cerceamento ao balizamento probatório imposto à parte autora/apelante, quando as provas materiais trazidas aos autos foram suficientes para a análise do direito requerido na inicial. No direito processual brasileiro vale o princípio do livre convencimento do juiz que, na busca da verdade real, pode conhecer diretamente do pedido quando a questão meritória for unicamente de direito. O que se faz estritamente necessária é a fundamentação da decisão, onde, no caso dos autos, a realização da perícia apresenta-se desnecessária, encontrando-se a sentença devidamente motivada. III - Enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da CF/88, entendo-a ampla, em face da natureza comum das competências estabelecidas nos incisos desse artigo do texto constitucional. É razoável que, diante da existência de ecossistemas sensíveis e de interesse federal, o IBAMA possa intervir através do seu poder de polícia, autoexecutável, sendo uma providência administrativa preventiva, que objetiva impedir, de imediato, danos ao meio ambiente e ao interesse público. A precaução é um dos princípios norteadores do direito ambiental, segundo o qual se exige uma atuação antecipada do Poder Público em face dos riscos ou do perigo de dano ao meio ambiente. IV - O art. 2º, II, da Lei 7735/89 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. V - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço. VI - A sanção de multa independe de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção, "sem prejuízo das demais sanções previstas". Precedente desta Quarta Turma: AC/PB, Número do Processo: 41021829383204546460, Data do Julgamento: 07/01/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 89922751926148189859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)