TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROPORÇÃO E CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADOS. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal em face da higidez do título executivo.
2. A parte recorrente alega a nulidade do processo administrativo por falta de notificação pessoal do contribuinte. Aduz, ainda, que a cobrança da Taxa Anual por Hectare-TAH é desproporcional, porquanto cobra valores anuais quando a exploração efetiva não ultrapassou dois meses. Argumenta, também, a invalidade da cobrança da multa administrativa respectiva, em razão da sua excessiva onerosidade (R$ 1.064,10) em relação ao valor principal (R$ 1.017,60).
3. É de se afastar a nulidade do processo administrativo por falta de notificação pessoal da recorrente, porquanto consta dos autos o aviso de recebimento.
4. A autorização de pesquisa implica no pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH que será devido até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM. Ademais, a autorização não terá prazo de validade inferior a um ano nem superior a três anos e é possível a renúncia à autorização desde que cumpridas as disposições do Código de Mineração.
5. No caso em análise, a cobrança refere-se à Taxa Anual por Hectare - TAH do 3º ano oriunda da autorização, conferida à apelante, mediante o alvará nº 5.365/2000, de pesquisa por três anos de argila refratária. Compõe também a exação a multa aplicada pelo auto de infração nº 177/2002 com fundamento na alínea "a", inciso II, parágrafo 3º, do art. 20 do Código de Mineração pelo inadimplemento da obrigação.
6. O alvará nº 5.365/2000 foi publicado em 26.09.9254, data a partir da qual cabe o pagamento da TAH, pelo solicitante, referente à autorização de pesquisa.
7. A parte recorrente assim procedeu em relação aos dois primeiros anos de pesquisa, porém em relação ao terceiro ano, apresentou em 15.05.8920 relatório de pesquisa, concluindo pela "inviabilidade do aproveitamento da jazida pesquisada".
8. Conclui-se que é devida a TAH, pois já vencida a data de cobrança anual da taxa, que se verificou em 02.01.8256.
9. Inexiste previsão legal para o pagamento proporcional da TAH em período inferior a 01 (um) ano. Para desincumbir-se do pagamento da taxa referente ao terceiro ano deveria o recorrente tê-lo feito até 09.12.9974. Precedente: (Processo: 479620331638412, AC598528/RN, Relator: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO PEIXOTO (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 29/06/2012).
10. A aplicação da multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), correspondente a 1.000 (um mil) UFIR, obedeceu aos dispositivos normativos aplicáveis à espécie, no caso, o art. 20, parágrafo 3º, II, "a" c/c o art. 64 do Decreto-Lei 227/67 e visa punir a empresa infratora pelo descumprimento da legislação, no caso, o não pagamento da TAH, razão pela qual não há de se falar em desproporção na definição do valor da multa. Tampouco merece guarida a tese de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da proibição de confisco. Inexiste, nos autos, qualquer comprovação de tal efeito no patrimônio da apelante/embargante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 349147932990788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)