PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo salário maternidade na qualidade de segurada especial, por entender que a parte autora logrou êxito em comprovar a condição de rurícola, bem como a carência necessária à concessão do benefício.
2. Alega o apelante a existência de coisa julgada, em razão de decisão judicial transitada em julgado, consubstanciado em acórdão proferido pela Turma Recursal, no processo sob número: 3233862-90.8880.30.12.6880, que tramitou no na 29º Vara do Juizado Especial Federal de Limoeiro do Norte - CE. Requer a nulidade da sentença recorrida e a extinção do feito, sem apreciação do mérito.
3. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Pietro Costa - CPF: 206.243.990-40 x INSS), a mesma causa de pedir (nascimento de criança de segurada especial) e o mesmo pedido (salário-maternidade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 4749068-32.3617.26.2.6267, da JEF-CE), na qual foi julgado improcedente o pedido.
4. O pedido autoral no processo que tramitou no Juizado Especial Federal tem como base as mesmas provas acostadas ao presente feito, todas produzidas antes de 2013, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo e, consequentemente, da primeira demanda, exceto Laudo de Constatação de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Beberibe, bem como declaração de proprietário rural, ambos emitidos em 2014, que não trazem informação nova.
5. A autora ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Inclusive, registra-se, que a demandante sequer pleiteou administrativamente novo pedido de salário maternidade. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda versa sobre o mesmo requerimento administrativo da ação anterior, com data de entrada em 16/12/2012.
6. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 85729130454117641909, AC097150/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2016 - Página 176). (PROCESSO: 28779800747597306701, AC088779/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Silveira, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2015 - Página 178).
7. Em razão da concessão da justiça gratuita, deixa-se de condenar a postulante em custas e em honorários advocatícios.
8. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da existência da coisa julgada, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 00501785489067862701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)