PJE 3164626-46.8745.21.2.0890 APTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APDO : ENZO DA PAZ ADV/PROC : LUIZ OTÁVIO COSTELA SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 3. In casu, tendo a beneficiária da pensão procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (inclusão indevida da GDATA na base de cálculo da vantagem do inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52 - período de jan/02 a jun/06), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Diante da quantia cobrada pela Administração (R$ 6.177,20), eventuais valores descontados da pensão da impetrante devem ser restituídos via Requisição de Pequeno Valor, e não por ocasião do próximo pagamento do provento, como ficou decidido na sentença, ex vi do art. 100, § 4º, da CF. 5. Apelação parcialmente provida. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 75396272317399830852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)