Processual civil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Apelação não recebida por intempestividade. Os benefícios da ECT estão dispostos no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, que não inclui direito à intimação pessoal e a remessa oficial. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1433972430559286976789, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)