PJE4464034-72.2803.7.12.9158 EMBARGANTE(S): MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-AL (JUIZ FEDERAL ENRICO COSTA CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85808186758303576688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)