Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Manifestação expressa do contribuinte quanto à confissão da dívida e renúncia ao direito. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, V do CPC). Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 00289898505904849708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)