EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 973). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a condenação da universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC/2015 para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada (valor atribuído à execução de R$ 77.128,52). 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. Nesse cenário, tratando-se de execução de título judicial formado em demanda coletiva ajuizada por ente sindical, cabível a condenação em honorários advocatícios pela promoção do presente cumprimento de sentença, independentemente de apresentação impugnação, como a situação dos autos. 4. Quanto à alegação de preclusão para a fixação de honorários advocatícios, também não assiste razão a universidade, ora agravante. A orientação do STJ é bastante clara no sentido de que a omissão no arbitramento provisório dos honorários não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente (REsp 7.934.837/DF), sendo possível ao magistrado examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 21351853628314184321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)