Processual Civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo para atualizar, na forma estipulada pelo julgado, até a presente data, os valores apontados como devidos nos embargos à execução (R$ 48.749,31), eis que o montante discriminado restou alcançado pela preclusão, f. 172.
Assevera a agravante que sofre dupla incidência da taxa SELIC no título controverso, eis que o valor indigitado no cumprimento de sentença, de R$ 22.880,31, já trazia a incidência daquela, relativa ao período de dezembro de 2001 a novembro de 2007, de modo que não poderia haver nova incidência da referida taxa sobre o valor total da conta, mas apenas sobre o principal, sob o risco da ocorrência da vedada capitalização de juros.
Inquinando de morte a pretensão da agravante, manifesta-se, a toda evidência, o fenômeno da preclusão, quando, intimada a se manifestar sobre a conta apresentada pela exequente, ora agravada, f. 90 e 93-94, não se manifestou especificamente sobre a composição daquele montante, vindo a sentença dos embargos transitar em julgado, f. 116.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 61833853427392416615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)