PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20 PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
3. Em causas em que houver condenação, deve ser aplicada a regra do art. 20, parágrafo 3º do CPC, devendo ser fixados os honorários advocatícios em favor da União no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 54381099098943487, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)