PROCESSO Nº: 8030837-96.1202.13.12.0490 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: AUGUSTO MELO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO PATENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada visando a que a autoridade coatora suspenda imediatamente o prazo do cadastramento na Universidade, determinando que a Impetrada forneça a pontuação obtida pelo Impetrante no exame prático a fim de que seja verificada a média final deste com vistas a ratificar sua aprovação e viabilizar a sua recolocação dentro de uma das vagas oferecidas. 2. No caso em comento, adota-se como fundamento, o inteiro teor do voto proferido no Agravo de Instrumento de no. 1070860-33.1561.12.2.1702, da lavra do Des. Fed. Gustavo Henrique da Costa. 3. "Verifico que o impetrante reivindica direito líquido e certo de ser matriculado em um dos cursos de graduação da UFPB sob o fundamento de que ser "inadmissível que a Agravante, no âmbito do seu poder discricionário, ao rever seus próprios atos, não observe o dever legal de motivá-los, notadamente, em virtude de ter havido uma drástica modificação na situação jurídica do Agravado que, na data prevista para divulgação do resultado, foi aprovado e, após três dias, de forma repentina, foi desclassificado" 4. "Ao Judiciário, é possível a análise do ato administrativo quando existentes suspeitas de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso em espeque, o fundamento de ausência de motivação para a exclusão do candidato da lista de aprovados, aliado à ausência de acesso às suas notas, em princípio, afigura-se como ato passível de repressão judicial, o que justificaria, inclusive, medida de urgência para assegurar eventual perecimento de direito". 5. "Todavia, já com as primeiras informações prestadas pela autoridade coatora, assim como pela defesa técnica apresentada pela UFPB, verifica-se que o impetrante foi regularmente submetido a processo avaliatório, por banca examinadora composta por 3 (três) professores da instituição, como previsto no edital do certame". 6. "Também é possível verificar, notadamente pelo documento nº 1210768.849212, que o candidato obteve nota inferior à necessária para sua aprovação (4,0). A despeito disso, o aluno foi equivocadamente listado como aprovado na primeira divulgação do resultado da seleção". 7. "Diante dessa constatação, passou a ser dever da Administração a correção do ato que realizou, logo em seguida, nova publicação, restando patente a motivação da iniciativa (equívoco no cômputo da nota)". 8. "Dessa maneira, inexistindo nos autos, até o presente momento, contraprova que indique a existência de outra nota que houvesse sido imotivadamente substituída, bem como estando à disposição do candidato o espelho de sua avaliação, resta afastada a verossimilhança necessária à manutenção da medida liminar, principalmente em razão do transtorno e prejuízo ocasionado aos demais candidatos com a suspensão do certame". 9. Na hipótese vertente, vale destacar que o impetrante foi submetido a banca examinadora formada por três professores, com a disponibilização do espelho de notas, tendo obtido a nota 4 (quatro), portanto inferior àquela exigida para sua aprovação no certame. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47439127102398118452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)