EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução, para determinar a exclusão das parcelas referentes ao seguro prestamista dos contratos de consignação firmados pelo ora recorrido, de forma proporcional, e em dobro do valor cobrado, devendo ser abatido do saldo devedor remanescente do autor. 2. Acerca da discussão tratada no presente apelo, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (AgInt no REsp 9647537/SP, Rel. Ministra SOFIA LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2021, DJe 26/01/2021) 3. No caso concreto, de acordo com os documentos constantes nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 6576297-80.8050.11.10.7493), constam apenas os contratos de empréstimos nº 59.6189.088.8358777-65 e nº 50.6043.670.3014481-43, que sequer constam as propostas de contratação referentes aos seguros e os tipos de coberturas, fazendo menção tão somente acerca do valor a ser pago, nos percentuais de 12,9% e 15,5%, respectivamente, e de forma antecipada. 4. Instada a apresentar aos autos os contratos de seguro prestamista firmados com o ora recorrido a CAIXA quedou-se inerte, não se podendo presumir, portanto, a legalidade da contratação, de que teria havido uma oferta clássica de serviços, que afastaria a venda casada ou vício de consentimento. 5. A documentação requerida possibilitaria aferir como seu deu a contratação e suas condições (obrigação a qual o seguro está vinculado, cobertura de risco, limite do capital seguro contratado, dentre outras), até mesmo se a contratação foi opcional ou não, conforme afirmado pela recorrente. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor reconhecido como indevido), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 98779730568286474371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)