CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO JUIZO FEDERAL EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.
COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
(PROCESSO: 85217756105849308724, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)