PROCESSO Nº: 5693392-90.8800.5.10.7270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO ROCHA ADVOGADO: CROACI AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão nos autos de ação ordinária, que deferiu a tutela antecipada para suspender a cobrança em face da agravada, bem como para que a agravante se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa. 2. Hipótese em que a agravada, Juíza do Trabalho convocada pelo TRT da 7ª Região, vinha percebendo subsídio equivalente ao do Desembargador daquela Corte em períodos de férias e recesso e, posteriormente, o Tribunal passou a entender como irregular tal pagamento, cobrando-lhe a restituição dos valores recebidos. 3. Conforme concluiu o douto Juiz a quo, a agravada não concorreu para a conduta da fonte pagadora, decorrendo a exação exclusivamente da mudança de entendimento da Corte acerca da matéria em questão. 4. A Jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido do descabimento da restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03258086427971723375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)