PJE N° 6102210-09.2520.17.9.4928 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO JARDELINO NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA DIAS SPENCER BATISTA LUIZA FOGAÇA) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EM COMPONENTE CURRICULAR ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. De acordo com o inciso III do art. 7 da Lei n° 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) fundamentação relevante; e b) ineficácia da medida caso atendida apenas por ocasião da decisão final. 2. Caso em que a decisão agravada indeferiu a liminar em mandado de segurança, cujo objeto era assegurar ao agravante a abertura de turma específica no curso de Direito da UFRN (campus Caicó/RN) e sua consequente matrícula na disciplina correlata. 3. Não são relevantes os fundamentos apresentados pelo recorrente, uma vez que, segundo o art. 283 da Resolução CONSEPE n° 171/2013, que aprova o regulamento dos cursos regulares da UFRN, a abertura de turma específica dependerá da análise, pelo setor acadêmico competente, da possibilidade e conveniência do oferecimento da disciplina, de acordo com o planejamento da unidade, ou seja, trata-se de exercício do poder discricionário pela administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51964301399199841706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)