PROCESSO Nº: 7768100-79.9330.26.4.5899 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO QUANDO NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor do particular, indeferiu a pretensão autoral quanto a devolução de valores percebidos de boa-fé a título de pensão por morte. 2. No caso, o apelante não se desincumbiu de provar a conduta de má-fé da pensionista, o que obsta a devolução das parcelas, mormente de natureza alimentar. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67648101855064403933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)