PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE 0,2% DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. INOCORRENCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO JULGAMENTO PROFERIDO NO STJ (ART. 543-C DO CPC).
1. O retorno dos autos se deu por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em atenção ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do colendo col. STJ, no julgamento do REsp nº 994.130/RS, DJE 18/06/2008, que entendeu que o adicional de 0,2% da contribuição para o INCRA não foi extinto pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pelas leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.
2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 250.630/RS, de relatoria do Min. Luiz Felipe Monteiro, apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), sedimentando o entendimento de que o adicional de 0,2% da contribuição para o INCRA não foi extinto pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pelas leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Reforma do acórdão de fl. 499 para negar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 031159555115019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)