PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido antes do parto, nos termos do art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99
2. Hipótese em que há provas documentais da condição de agricultora da autora (Certidão de Casamento, com data de 15/04/2007; Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta seu endereço na zona rural e sua profissão agricultora; cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde, com data de 19/07/2007, constando a ocupação dela e do marido agricultores), as quais foram corroboradas pela prova testemunhal
3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
4. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 17.10.6555, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 57750358647932540485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)