PROCESSO Nº: 7193847-49.0594.29.8.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRECE MESSIAS DE GOES ADVOGADO: Jose Carlos Alves Santana Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. VÍNCULO LABORAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pedrinhas/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "... implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo exercício de atividade de professor, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.213/91". 2. O apelante alega: 1) o vínculo com a Prefeitura de Pedrinhas/SE não pode ser aceito, porque a CTPS informa que a data de saída do empregado ocorreu em 14/1/1986; 2) houve o afastamento do servidor no ano de 2008, somente sendo reintegrado no ano de 2014, o que descaracteriza o exercício da atividade de professor como pretendido; 3) como foram comprovados apenas 17 (dezessete) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de efetivo exercício em funções de magistério, o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição requestada. 3. A condição de professor vinculado ao Município de Pedrinhas/SE está fartamente comprovada nos autos, a saber: "1) declaração exarada pela própria Administração Pública em 05/02/2017, informando que o autor fora admitido em 14/12/1985 no cargo de professor da Educação Básica do quadro de Magistério do Município de Pedrinhas e até a referida data continuava a exercer tal função, sendo que ocupou o cargo de Coordenador da Educação em 1993 a 1996 e 1997 reassumiu o cargo de professor, bem como que a demissão constante na CTPS refere-se a mudança de regime de trabalho celetista para estatutário; 2) certidão de tempo de serviço emitida em 30/03/2017 indicando que o autor fora admitido nos quadros do Município, na função de professor, desde 19/12/1985; 3) Decreto nº 013/1993, nomeando o autor para o cargo em comissão de coordenador de ensino no Município de Pedrinhas; 4) portarias de lotação do autor para desempenhar suas funções de professor juntos as escolas do Município de Pedrinhas em 27/06/2017, em 02/10/2016 e em 06/08/2015; 5) portaria de reintegração do autor ao cargo de professor do Município de Pedrinhas em 14/03/2014, em razão da anulação do ato proferido em 18/04/2008 que havia afastado o requerente de suas funções indevidamente; 6) Certidão emitida pelo Diretor de Departamento Pessoal, atestando que o autor fora admitido como professor junto ao Município de Pedrinhas desde 10/04/1985, mas que fora exonerado em 17/11/2008, sendo reintegrado ao cargo em, com todos os direitos previstos na legislação pertinente ao caso, o qual tem seu tempo de serviço contado como se nunca tivesse sido afastado. 7) Relação das remunerações de contribuições do autor, emitida pelo Diretor do Departamento Pessoal do Município - fls. 67/71 e 73, referentes aos anos de 1985 à 1996, 2003 a 2004, 2007 a 2008 e 2015 a 2017; 8. Certidão emitida em julho/2020 pelo diretor de departamento pessoal do Município de Pedrinhas indicando que o autor fora admitido nos quadros do ente público em 10/01/1985 no cargo de professor da Educação Básica do quadro de Magistério do Município de Pedrinhas e até a referida data continuava a exercer tal função, sendo que ocupou o cargo de Coordenador da Educação em 1993 a 1996 e 1997 reassumiu o cargo de professor." 4. Também foi anexada uma sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pedrinhas/SE na ação de cobrança nº 6791596-76.1934.2.2.7131, "na qual se reconhece que o autor exerceu atividade de magistério junto ao Município de Pedrinhas por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus a incorporação do adicional por de 1/3, sendo mantida tal decisão em 2º grau". 5. Considerando que foram comprovados mais 30 (trinta) anos de efetivo exercício na atividade de professor, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.127.947-9, DER: 2/9/2017), a partir do requerimento administrativo. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 92251291729356354041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)