PROCESSO Nº: 5292781-49.4311.22.11.5723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: EDSON RODRIGUES CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIA JULIA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido liminar com vista a determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região pague os valores correspondentes ao auxílio transporte das servidoras LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE LORENA ALMEIDA E DIEGO FOGAÇA, mesmo fazendo uso de veículos próprios, abstendo-se de exigir comprovantes de bilhetes de passagens como condição para a concessão do benefício. 2. No tocante à preliminar suscitada, tem-se que a pretensão das agravadas, qual seja, a concessão dos valores referentes ao auxílio transporte mesmo fazendo uso de veículos próprios, somente é possível com a anulação do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Destarte, competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas. 4. Quanto ao mérito, discute-se na presente lide se as servidoras federais, que utilizam veículo próprio para realizar o trajeto casa-trabalho-casa, fazem jus ao recebimento do auxílio-transporte. 5. O benefício em questão tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizessem uso de transporte coletivo. 6. O Eg. STJ já se pronunciou acerca da matéria, sedimentando o entendimento de que o auxílio-transporte é devido independentemente do meio de transporte utilizado pelo servidor (AgRg no Resp 8794011-RS). 7. Assim, não merece reparos a decisão objurgada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACBO/ID
(PROCESSO: 92903479199038373873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)