PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADO. PEDIDO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS INCABÍVEL. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO.
1. Apelo em que a autora aduz ter restado demonstrada sua condição de lavradora rural, requerendo, desse modo, a reforma integral da sentença, além da condenação da ré por honorários advocatícios em 20% sobre a condenação.
2. Comprovada, na espécie, a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar há pelo menos 40 anos, por meio de prova documental e testemunhal.
3. O STJ, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para juntar documentos em seu favor, já decidiu no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar o exercício da atividade rural é apenas exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros não elencados no dispositivo legal, desde que dotados da mesma carga probante daqueles.
4. As declarações ofertadas em entrevista, na esfera administrativa, no sentido de ter fixado residência em São Paulo no interregno de 1981 a 2002 não desclassifica sua condição de agricultora, posto que não há vedação contida na norma ao exercício descontínuo da atividade rural para concessão do benefício. Lado outro, inconteste, da análise dos autos, a prática de atividade agrícola nos períodos compreendidos entre 1989 e 1997 e 1989 e 2002 até os dias de hoje.
5. A exegese dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC leva à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a condenação.
6. Apelação parcialmente provida para acolher o pleito recursal de concessão de aposentadoria por idade rural, fixando, porém, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 55211433828337282057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)