PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou seja designada data para o leilão do bem penhorado.
2. Muito embora as execuções fiscais não se suspendam pelo deferimento da recuperação judicial, o STJ possui entendimento no sentido de que não devem ser realizados atos que impliquem em redução do patrimônio da empresa submetida a este procedimento, com o fito de não comprometer o soerguimento desta, eis que uma "interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/05, inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em visa o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (CC 935174/DF, Relatora Ministra Manuela Peixoto, Segunda Seção, DJe 0/10/11). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
3. Agravo de instrumento provido, em parte, para vedar a realização de atos que comprometam o patrimônio do devedor.
(PROCESSO: 60727473064095412010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)