PROCESSO Nº: 9613834-30.1164.12.3.2703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Marcelo Porto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Azevedo Maia Raquel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO A SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute o direito de particular ao recebimento de seguro desemprego, eis que na via administrativa o pleito foi indeferido ao argumento de que figuraria como sócia em empresa cuja situação cadastral encontra-se ativa junto à Receita Federal do Brasil; 2. A impetrante pretende que seja a União compelida a proceder à implantação imediata do benefício de seguro desemprego, sendo o caso, portanto, de sua concessão originária, e não de cobrança de parcelas atrasadas, de modo que não há que se cogitar de impropriedade da via eleita, como defende a apelante ao argumento de que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como substituto de ação de cobrança); 3. A impetrante, no entanto, demonstrou, que a empresa em que figura como sócia encontra-se, desde 2010, com situação cadastral cancelada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), bem como que não gerou qualquer renda para ela; 4. Não sendo possível a prova de fato negativo, incumbiria à Administração comprovar que a impetrante auferiu renda no período em questão, o que não ocorreu; 5. Remessa oficial e apelação improvidas. rc
(PROCESSO: 36450399053053880197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)