PROCESSO Nº: 3307331-96.7973.13.12.1384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI CORREIA (e outro) ADVOGADO: DANIEL DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CASTRO DE PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido foi claro ao afastar a decadência e ao determinar o termo inicial do pagamento das diferenças, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. O acórdão foi expresso ao pronunciar-se que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios, se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20263823244303528970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO DE ENRICO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)