PROCESSO Nº: 4946282-34.6513.17.11.1392 - EMANUELLY CALDEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA GONÇALVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMILLY CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR RIBEIRO NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR . DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. PEDRO LUCAS CARVALHO NÃO PROVIDA. 1. Vitor Ferreira necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do recurso administrativo de Benefício Previdenciário de Auxílio-Reclusão, protocolado em 28/07/2020, no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Vitor Gabriel Campos Necessária 2629162-11.7608.17.8.0960, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO HENRIQUE PORTO, Data da Decisão: 19/09/2019); (PROCESSO: 69177413935077578593, Apelação / Eduardo Porto Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Correia, 3ª Turma, Julgamento: 25/04/2020); (PROCESSO: 85851987178774797517, Apelação / Pedro Miguel Souza Necessária, Desembargador Federal Yago Moraes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu recurso, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 20/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança ( 14/01/2021) . 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 07131008668626244572, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Costa, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Alexandre Castro Necessária não provida.
(PROCESSO: 82391922641011543572, GUSTAVO FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)