PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, IN CASU.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, portador de sequela pós-cirúrgica de fratura de maléolo direito com imobilidade do pé direito, movimentos de supinação, extensão e rotação do pé direito, apresenta incapacidade parcial e permanente para função exposta ao risco ergonômetro, postura inadequada de ortostase prolongada, levantamento e transporte de peso e agachamento, com redução da capacidade para o trabalho, o que constitui impedimentos de longo prazo de natureza física, restando demonstrado, ainda, que ele e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas com R$ 108,00, recebidos do Bolsa Família, fazendo jus, assim, à concessão do amparo assistencial.
3. Não conceder ao postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III.
4. Há de ser fixada a data da juntada aos autos do laudo pericial como termo inicial da condenação. A rigor, seria a hipótese de fixar como tal a data do requerimento administrativo (comprovada a sua existência no processo), mas, para que não haja reformatio in pejus, deve ser acolhida a pretensão recursal do INSS nesse sentido, pois silente a sentença a respeito do tema e inexistente recurso da parte autora para supressão do vício.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 995.518, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5° da Lei 11.960/09, no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30330411894566771019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)