PROCESSO Nº: 0254641-80.4745.13.7.6994 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ FERREIRA APELADO: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para manter à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, bem como para reconhecer que o direito à compensação atinge tão somente os valores recolhidos efetivamente comprovados nos autos. Apelação da impetrante improvida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar que o acórdão violou o princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88) e o do dever de fundamentar adequadamente as decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), nem que foi omisso sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito. Também não prospera a alegação de necessidade de esclarecimento do período a ser compensável ou de obscuridade quando se fundamenta no acórdão que a Segunda Turma não determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do Recurso Extraordinário 057.203/MG, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista o referido imposto ser estranho ao conceito de faturamento, acarretando malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 426.259/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246, em 12/11/2014)". V. Esclareceu o acórdão que "No entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que a Corte Suprema tratou apenas da matéria em relação à COFINS, não havendo pronunciamento sobre o PIS. Nesse caso, deve-se prestigiar a constitucionalidade das normas de regência (art. 2º da Lei nº 9.715/98, Súmulas 94 e 68 do STJ)". VI. Fundamentou, ainda, o acórdão que "...terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN". VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 62399401884996714441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)