PJE Nº 3139763-95.7865.11.3.1173 APELANTE(S): MARIA DAS DORES SILVESTRE DA SILVA ADV/PROC: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA MARINHO APELADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCAS PORTO PEDRO LUCAS RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA. 1. Configura-se a Maitê Souza quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos do processo nº 3876223-31.5116.20.2.1054, que tramitou perante a 3ª Vara Federal/RN, cujo decisum de improcedência do pedido de concessão de amparo social transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada. 3. Otávio Almeida.
(PROCESSO: 13322096304248364819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)