EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, extinguindo a execução de obrigação de pagar, por entender que foi assegurado à embargante, tanto na fase de conhecimento, como na de cumprimento de sentença, o devido processo legal, inexistindo cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi garantida oportunidade de manifestação sobre os cálculos do contador judicial. 2. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso em que as razões estão dissociadas do que foi decidido no decisum recorrido. 3. Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao recurso da embargante, extinguindo a execução da obrigação de pagar por entender que restaram esgotadas todas as discussões atinentes ao mérito da demanda, bem assim quanto ao cumprimento de sentença, tendo sido assegurado aos litigantes o devido processo legal, inclusive com manifestação sobre os cálculos exequendos. Por essa razão foram indeferidos os pleitos para a anulação da sentença proferida, para a suspensão do processo originário e para cancelamento dos precatórios expedidos. 4. A apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer sobre a discussão travada na fase de conhecimento, como eventual prescrição do fundo de direito e o cabimento ou não da supressão da gratificação de "horas extras incorporadas" por força do enquadramento dos servidores da FUNASA. Tais questionamentos, inclusive, encontram-se superados com o trânsito em julgado da decisão de mérito, não sendo esta via processual adequada para rediscussão sobre o tema. 5. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que o acórdão decidiu, não há como conhecer do recurso. (PROCESSO: 96301960628585352213, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Embargos de declaração não conhecidos. LMABP
(PROCESSO: 20908317735078492044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)