PROCESSO Nº: 3177332-71.1625.18.6.6084 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO MELO (e outro) ADVOGADO: THEO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES. VINICIUS NASCIMENTO. 1. Embora intimada através de despacho a trazer aos autos os documentos faltantes e indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória (planilha de evolução da dívida e os extratos da movimentação financeira acerca da utilização do crédito objeto da avença), a Caixa quedou inerte, mostrando-se acertada a sentença que extinguiu o feito sem análise de mérito. 2. Tais documentos são indispensáveis e devem obrigatoriamente instruir a ação, visto que sem eles resta prejudicada a análise da formação da dívida, desde a origem, bem como os encargos incidentes, dificultando o pleno exercício de defesa e o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios. 3. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 267, inc. III, do CPC, que trata dos casos de extinção por abandono de causa, mas sim o inc. IV do mesmo artigo (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), não havendo que se falar, portanto, em necessidade de intimação pessoal para suprir a falta (art. 267, § 1º do CPC). 4. Precedentes deste Tribunal: AC228202/PE, Relator: Des. Federal Calebe Castro, Primeira Turma, j. 04/07/2010, DJE 12/12/2010 - Página 163; AC177318/CE, Relator: Des. Federal Pietro Jesus (Convocado), Lucas da Rocha, Davi Lucca Rodrigues, DJE 16/12/2014 - Página 103) 4. Raul Rezende.
(PROCESSO: 66090177443924334873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)