PROCESSO Nº: 0862676-56.8665.14.6.1098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7305542-00.7329.25.7.4501 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp nº 1.573.366/RJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando ao Estado de Pernambuco o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento à parte autora do fármaco DARATUMUMABE 400mg, na dosagem de 2 frascos ampolas semanalmente na semana 1 a 9. Posteriormente, 2 frascos ampolas a cada 3 semanas na semana 10 a 24, total de 5 doses. A partir da semana 25, até a progressão da doença, com pedido inicial de 32 ampolas, nos termos da prescrição médica de Ids 27014034/20804062, e prorrogando-se pelo tempo que se fizer necessário, por meio da rede credenciada ao SUS, para fins de tratamento do(a) demandante, ou efetue o depósito judicial do equivalente em dinheiro, o que determinou que fosse feito no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio via sistema SISBAJUD, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os entes que compõem o SUS e de posteriores compensações acaso devidas no âmbito administrativo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, embora o laudo médico seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável e que entender de forma contrária conduziria as decisões judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar comprovado ou não o acerto técnico dessa orientação e transformando o Judiciário em mero homologador de prescrições médicas. Explica que medicina baseada em evidências (MBE) é um movimento médico que se baseia na aplicação do método científico a toda a prática médica, especialmente àquelas tradicionalmente estabelecidas que ainda não foram submetidas a avaliação sistemática e científica. Evidências significam, aqui, provas científicas. Entende que devem ser solicitadas informações técnicas ao NATS do TJPE, disponível também aos magistrados federais em razão de acordo de cooperação firmado em dezembro de 2017 entre aquele e o TRF5. 3. Argumenta que, tratamento oncológico de alto custo e alta complexidade foi regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 874, de 24 de agosto de 2013 e 741/05, de maneira que foi organizado pelo Ministério da Saúde amplo programa de atendimento aos pacientes portadores de câncer por financiamento direto dos CACON's (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e Levi Duarte (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) credenciados em todo país, conforme a Portaria n.º 62, de 09/07/2009 e que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. Frisa que no caso específico dos autos, não há qualquer prova da ineficácia/inadequação da política pública prestada pelo SUS muito menos da efetividade da medicação postulada. Lembra que nos termos da Portaria n. 346/2008, editada pela Secretaria de Atenção à Saúde, o financiamento dos tratamentos oncológicos ministrados nos CACONS e UNACONS é de atribuição do Ministério da Saúde por meio das denominadas "Autorizações de Procedimentos de Alto Custo em Oncologia" (APAC ONCO), sendo mais do que legítimo que o cumprimento seja direcionado, inicialmente, à União Federal ou que seja assegurando à parte autora o poder de acionamento dos demais entes federativos, por força da solidariedade, em razão de eventual descumprimento. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 218.988, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, pelo que não prevalece a alegação da União de ser parte ilegítima para integrar a lide. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.138.838/RJ (Tema 106), em 10/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico, indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 9. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7497003-84.2383.19.4.1773, Rel. Des. Federal João Lucas Souza, j. em 24.06/2020). 13. Com relação ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a condenação ao pagamento da multa (astreintes), bem como para prorrogar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 dias. [04]
(PROCESSO: 51132406946159543293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)