PROCESSO Nº: 7185811-30.4096.6.7.8613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moraes Maia Sofia Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO TEMPO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. METODOLOGIA OBSERVADA. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. DEVIDA A REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO NA DER. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. A questão central que se apresenta para Cecília Farias diz respeito ao direito da parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento, como especial, dos períodos de 10/10/1978 a 07/07/2004 e 06/10/2004 a 25/03/2009, bem como a data de fixação dos efeitos financeiros da revisão do benefício. 2. Preliminarmente, vale ressaltar que o prazo decadencial para o segurado ou beneficiário requerer a revisão do ato de concessão do benefício é de dez (10) anos, de acordo com a previsão do art. 103 da Lei n° 8.213/91. No caso, identifica-se que o autor tem como data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o dia 24/10/2009, tendo realizado requerimento administrativo de revisão do referido benefício em 05/01/2019, sem que houvesse a apreciação do pedido até a data de ajuizamento da presente demanda. Desse modo, resta afastada a possibilidade de decadência, uma vez que durante o período de tramitação do processo administrativo ocorre a suspensão do prazo. Todavia, resta reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 3. Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 37.706/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 67.518/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 59.243/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 63.634/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 20/06/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 2.385.277, 22.08.7064). 4. No presente caso, a sentença recorrida reconheceu como tempo especial os períodos de 01/01/1978 a 15/11/2004 e 20/08/2004 a 15/04/2009, sob a fundamentação de que o autor estava exposto aos agentes físicos (ruído acima do limite máximo permitido e radiação não ionizante) e biológicos (fungos e bactérias), conforme PPP's constantes nos autos, fazendo jus a conversão do tempo especial em comum. O INSS apelou desses pontos, arguindo, em síntese, que: a) havia a utilização de EPI eficaz; b) não foi observada a metodologia correta para aferição do ruído; c) agentes biológicos indicados de forma genérica; d) ausência de especificação quanto a fonte do agente nocivo calor. 5. Quanto a eficácia do EPI, o STF sufragou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar o agente nocivo retira o respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial para os períodos posteriores a 06/03/1998. Ademais, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, a Corte Constitucional acolheu a tese da inexistência de EPI totalmente eficaz. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade do período em favor do segurado (ARE 338.562, 12/03/2014). Os PPP's apresentados pela parte autora não apresentam indicação de utilização de EPI eficaz (itens 15.6 e 15.7 dos aludidos documentos). Logo, afasta-se a tese da existência de EPI totalmente eficaz. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, caracteriza-se como agressivo à saúde nos casos de exposição a locais de trabalho com níveis acima de 80 decibéis, para as atividades exercidas até 05/03/97, e a partir desta data acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Para abraçar este entendimento, na sessão de 52.84.13, a Súmula nº 32 da TNU foi cancelada. 7. Os PPP's apresentados nos autos, indicam sujeição ao fator ruído nas concentrações de 93,6 DB(A) no período de 25/08/1978 a 23/01/2004 e 90,5 DB(A) no período de 13/09/2004 a 11/02/2009, tendo por técnica utilizada a NR 15 anexo 01/ NHO-01/ Fundacentro. Logo, a metodologia utilizada e referida na documentação, associada a intensidade apresentada, é suficiente para o reconhecimento dos intervalos como tempo especial. Demais disso, a exposição à radiação não ionizante e a agentes biológicos (fungos e bactérias), também endossam o reconhecimento dos períodos como tempo especial. Quanto ao agente calor, destaca-se que não consta esse fator de risco nos PPP's e nem foi utilizado como elemento na fundamentação da sentença recorrida para configurar os períodos como tempo especial. 8. No que concerne ao tópico VII da apelação do INSS (Da correção monetária e dos juros de mora), em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 557.867/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 50.75.45, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, e correção monetária pelo INPC (Tema 905/STJ). Por fim, tenho que merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 9. Quanto a apelação da parte autora, identifica-se que essa está atrelada apenas a data da fixação dos efeitos financeiros, pois a sentença dos embargos de declaração estabeleceu a data do requerimento da revisão (25/03/2019) e o apelante visa obter o deferimento da data do requerimento administrativo (23/08/2009). 10. Assiste razão ao autor, pois deve haver a retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício a DER, mesmo quando não apresentada a documentação completa na via administrativa, sendo certo que é dever da autarquia previdenciária orientar o segurado quanto aos documentos necessários ao deferimento do benefício mais favorável. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 97095120480545000222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)