CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. COTA PARTE DE PENSÃO DE MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 29, I, DA LEI Nº 3.765/1960. NOVA REDAÇÃO. MP nº 3590-54/2001.
1. A Pretensão da Autora-Apelada é a de que lhe seja concedida cota parte da pensão por morte de seu falecido pai, militar de carreira da Marinha do Brasil, a partir da data do óbito de sua genitora, cumulada com os benefícios de aposentadoria referentes aos cargos de 'médica' do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal.
2. Possibilidade jurídica da acumulação da cota parte da pensão de ex-combatente com os benefícios de aposentadorias, referentes aos cargos de médico que a Apelada percebe, de acordo com o art. 29, I, da Lei nº 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória nº 8256-95/2001.
3. Demandante que faz jus à obtenção da cota parte da pensão pleiteada, a partir da data do óbito de sua genitora, e ao pagamento dos valores vencidos até a data da efetiva implantação do benefício, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante.
4. Mantença dos honorários advocatícios, como determinado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ.
5. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 71135887521865231327, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)