PROCESSO Nº: 1418199-03.3140.29.5.8678 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: IAN COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MELO - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação dos cargos de auxiliar de enfermagem exercidos no Hospital Universitário Onofre Lopes e na Maternidade Escola Januário Cicco, com carga horária de 36 horas e 36 horas semanais, respectivamente, eis que somadas extrapolariam o limite máximo 60 horas semanais. Isso porque foi exigido ao autor pela EBSERH que pedisse exoneração do cargo exercido no Hospital para que pudesse ser nomeada para o cargo a ser exercido junto à Maternidade; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de cargo público da área de saúde, não deve ser aferida apenas como a ausência de choque entre as jornadas cumpridas; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57603132817482095763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)