PROCESSO Nº: 9260728-55.6155.4.9.8264 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO CINTRA DA COSTA PEREIRA (e outro) ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES PRADO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MARTINS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Cuida a hipótese de ação declaratória em que se pretende o reconhecimento de inexistência de obrigação entre os autores e a EMBRATUR, referentes à execução do convênio nº 153/2000, firmado entre esta empresa pública e o Governo do Estado de Pernambuco, durante a gestão do primeiro autor e secretariado do segundo. 2. Em sede de contestação, a EMBRATUR informa que todos os valores referentes ao referido convênio foram ressarcidos pelo Governo do Estado, razão pela qual inexiste interesse de agir dos apelantes, o que foi acolhido pelo juízo a quo. 3. De fato, não há mais resistência por parte da apelada quanto ao pedido formulado. O que pretendiam os autores com a propositura da ação pode ser obtido sem a necessidade de intervenção judicial, pois a demandada declara expressamente inexistir qualquer obrigação por parte dos apelantes ou de qualquer outra pessoa, inclusive o Governo de Pernambuco, em relação ao citado convênio. 4. O que, na verdade, justifica a obstinação dos apelantes quanto ao prosseguimento da ação é o desejo de possuir declaração judicial que os libere de qualquer obrigação perante o Governo do Estado de Pernambuco face a eventual manejo de ação de regresso pelo pagamento das diferenças do convênio. 5. Contudo, como bem ressaltado pelo magistrado de piso, "o Estado de Pernambuco não foi indicado para o polo passivo da demanda, de modo que, mesmo se o presente feito continuasse até o julgamento de mérito, a autoridade da coisa julgada não recairia sobre o mencionado ente federativo. Dito de outro modo, a possível sentença de mérito não teria o condão de impedir o ajuizamento de ação de regresso contra os demandantes, consoante o temor exposto na réplica, diante dos limites subjetivos da coisa julgada". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93731919898343085134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)