PROCESSO Nº: 9046451-57.7541.8.8.1933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DANTAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em sede de ação ordinária, movida por candidato em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, indeferira o pleito antecipatório da tutela, o qual almejava o prosseguimento do agravante, portador de necessidade especial (PNE), qual seja, Radiculopatia Grave L5 e S1, nas demais etapas do concurso de Policial Rodoviário Federal, concernentes na entrega dos títulos e na participação no curso de formação profissional, em que pese o fato de ter sido eliminado na fase de avaliação de saúde e no exame de capacidade física. 2. No caso, candidato autor pretende justamente ingressar nos quadros da Polícia Rodoviária Federal por meio de avaliação física diferenciada, qual seja, a realização de abdômen na modalidade "remador" ao invés da modalidade "supra com apoio", que já vem sendo realizada, nada obstante não existir qualquer previsão nesse sentido no respectivo edital. Marcelo Araújo, é certo que as atribuições do cargo de policial não são compatíveis com deficiência que limite a atuação do candidato, por se tratar de carreira habitualmente exposta a situações de risco. Dessa feita, não se mostra razoável a avaliação física diferenciada pretendida. 3. Nesse sentido, o Edital PRF nº 01/2013 referido expressamente prevê, nos termos de seu item 5.4, a impossibilidade de adaptação do exame de capacidade física e de outras avaliações, como a de saúde, por exemplo, às condições do candidato com ou sem deficiência. Não se desconhece que os portadores de deficiência têm direitos que devem ser protegidos, sendo um deles a garantia de reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, desde que compatíveis com as deficiências de seus eventuais candidatos. 4. Por derradeiro, exsurge evidente da decisão agravada que o candidato teve a possibilidade de requerer atendimento especial e tempo adicional para a realização das provas, conforme itens 5.3 e 5.3.1, evidenciando a preocupação da banca organizadora em atender a algumas peculiaridades apresentadas pelos candidatos deficientes. Ocorre que essa diferenciação oportunizada pela UnB agravada não autoriza que a realização das provas e das avaliações físicas e de saúde ocorra distintamente da forma imposta aos outros candidatos, sob pena de malferir o preceito constitucional da isonomia. 5. Ao fim e ao cabo, registre-se que o candidato não cuidou de impugnar o edital a tempo e modo oportuno, de modo que aderira às suas regras quando de sua inscrição no certame. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 31567633687033588018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)