Processual Civil e Execução Fiscal. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 11ª. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no Recife, ante a devolução, por parte do Juízo de Direito de Igarassu, de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra firma jurídica com endereço naquele município, e, também, pessoa física, tida como responsável, com endereço nesta cidade do Recife, embora, de caneta, tenha o nome da cidade riscado, anotando-se o de Olinda.
Presença, na execução fiscal, de dois devedores, com endereços em dois municípios, um dos quais, no seu início, com endereço nesta cidade, o que justifica a competência do douto juízo federal suscitante, a teor do inc. I, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ademais, cuidando-se de execução fiscal intentada em 1997, faltou o esclarecimento da situação factual do feito, para que justifique, dezoito anos depois, a sua remessa para outro juízo.
Neste sentido, não há como se admitir a incompetência do juízo federal suscitante.
Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal suscitante.
(PROCESSO: 97780996454162937198, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)