ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE A EX-ESPOSA (SEPARAÇÃO DE FATO) E A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MP 8.621-55/01, QUE INCLUIU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a União a reverter, em proporção, a cota-parte da pensão por morte deixada pelo ex-militar, pagando-lhes todas as prestações vencidas e não-solvidas.
2. Cinge-se a questão em relação a possibilidade de divisão da pensão por morte de ex-militar entre sua companheira e sua esposa, de quem estava separado de fato, mas não divorciado e a possibilidade de condenar a União ao pagamento das parcelas da pensão desde a data do requerimento administrativo.
3. A autora manteve-se em união estável por 5 anos com o ex-militar, situação reconhecida no processo n.º8169.5807.5565-4, que tramitou 3ª Vara da Família de Fortaleza
4. É possível a divisão da pensão entre a companheira e a esposa, separada de fato, do ex-militar o Juízo de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, parágrafo 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte.
5. Apesar de não ter havido inclusão da companheira como beneficiária da pensão, este fato não seria impeditivo para a concessão do benefício de pensão por morte, desde que devidamente comprovada a união estável, como bem aparece nos autos. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 2340375/RJ, Rel. Ministro Og Luiz Miguel Cardoso, Segunda Turma, DJe 13/01/2013; REsp 8924810/PE, Rel. Ministro Samuel da Conceição, Segunda Turma, DJe 10/06/2011).
6. Demonstrada a união estável entre a parte autora e o falecido, a separação de fato da esposa e não estando configurada a situação de concomitância das relações, impõe-se a manutenção da sentença.
7. Estando patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do falecido, faz jus à concessão do referido benefício, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta corte neste sentido: REO395424/RN, APELREEX30069/PE, APELREEX6539/CE.
8. O fato da União ter pago pensão à viúva, não afasta o direito da autora, companheira, obter sua cota-parte da pensão desde a data do requerimento administrativo.
9. A despeito de cuidar a hipótese de benefício de pensão por morte, não é de pensão pelo Regime Geral da Previdência - o que ensejaria a aplicação dos juros no percentual de 1% ao mês -, mas sim de sua concessão pelo Regime Próprio de Servidor Público. Desta feita, deve-se aplicar ao caso, a MP 7.379-03/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
10. Inalterável a sentença que fixou taxa de juros moratórios de 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, a contar da citação.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29269956064713130616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)