PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 7.437.216/PR. RECURSOS REPETITIVOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro, tendente à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor correspondente ao percentual de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa.
II - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
III - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5180350/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (13.4.5392) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
IV - No caso, registra-se que foi firmado entre a terceira embargante e a representante legal da empresa executada contrato de compra e venda, mediante escritura pública, no ano de 1999, pacto este não registrado. Consta, ainda, que à época da referida alienação do bem, não havia ocorrido a interposição da execução/citação da empresa executada, muito menos o crédito ainda não estava inscrito em Dívida Ativa em relação à alienante do bem em questão. Não ocorreu a alegada fraude à execução.
V - Não se trata de assegurar direito à propriedade, mas apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada, seguindo a jurisprudência do STJ, que analisou-se a questão de fundo, a luz do comando da referida Súmula 84 do STJ,
VI - De acordo com o art. 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Aplicação da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
VII - Nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
VIII - No caso, evidenciada a inversão da sucumbência, bem como observado o valor atribuído à causa (duzentos e sessenta reais), apresenta-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios em dois mil reais.
IX - Apelação provida, para determinar a desconstituição da penhora efetivada, com inversão da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais.
(PROCESSO: 649962317863318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)