PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO LANÇAMENTO COMETIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISAAC MONTEIRO.
1. Apelação interposta pelo particular, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução por ele opostos, mas condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade.
2. O indigitado lançamento tributário que gerou a Execução Fiscal decorreu de erro da própria recorrente, conforme confessado na peça apelatória. A Fazenda Nacional, em resposta aos Embargos à Execução, limitou-se a reconhecer tão somente que os valores em cobrança eram indevidos. Logo, percebe-se que a Fazenda não ofereceu resistência à pretensão do particular, não podendo responder pelos ônus da sucumbência neste caso.
3. O entendimento predominante nesta Corte é o de aplicar o princípio da causalidade em situações como a narrada neste apelo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67405069836587784065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)