PROCESSO Nº: 1106475-43.5617.3.10.8790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ANTHONY FARIAS ADVOGADO: Eduardo Ferreira Filho APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Lucas Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS IMPERTINENTES. INCONFORMISMO COM TESE UNIFORMIZADORA DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOUTRO PROCESSO. 1. Acórdão que nega provimento a agravo interno interposto contra o desprovimento liminar de apelação contrária à tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 95545588371512090535, segundo a qual: "a comercialização de etanol hidratado deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP nº 43/2009 e no art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, que proíbem a venda direta entre os produtores e os postos revendedores de combustíveis". 2. Embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e contradição, limita-se a reproduzir argumentos deduzidos no recurso anterior e que, longe de se reportarem a algum defeito do acórdão embargado, apenas revelam o inconformismo da recorrente com a tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência. 3. Ficou dito, expressamente, no acórdão embargado: (1) que "o acórdão prolatado em incidente de assunção de competência é um daqueles provimentos dotados de força vinculante [CPC, art. 927, inc. III]" e que "tais provimentos são de observância imediata, independentemente do seu trânsito em julgado"; (2) que, ao desprover, liminarmente, a apelação da embargante, o relator do processo: "nada mais fez senão aplicar norma expressa que manda negar provimento, liminarmente, a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência [CPC, art. 932, inc. IV, alínea "c"]". 3. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 82768985245564478162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)