Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Cunha PJe-APELREEX 9812898-23.9295.11.11.5652 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : SANTUSA VERAS DE EVELYN COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERREIRA: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, que deu provimento, em parte, ao pedido de pensão por morte de segurada obrigatória, em favor da genitora desta, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (29 de janeiro de 2012). 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do fato gerador, contempla a promovente (genitora) dentre rol dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica em relação ao instituidor do benefício deve ser demonstrada, a teor do disposto no § 4º, do citado artigo. 2. A condição de segurada obrigatória da instituidora do benefício não foi contestada pelo instituto previdenciário, até porque foi juntada cópia da ação trabalhista, onde a autora recebeu as verbas rescisórias e o fundo de garantia, a que teria direito a segurada. 3. O motivo do indeferimento do pleito, na via administrativa, repousa na falta da prova da dependência econômica entre a autora e a então segurada. 4. A Súmula 229, do (extinto) Tribunal Federal de Recursos, não exige que a dependência econômica entre pais e filho seja exclusiva. 5. Há nos autos cópia de boleto de plano de saúde, em favor da autora, pago pela de cujus, cédula hipotecária do imóvel, de propriedade da então segurada, onde reside a requerente, além da certidão emitida pela autarquia previdenciária de ausência de dependentes habilitados para a pensão, e, ainda, vários extratos bancários de envio sistemático de valores da conta da segurada em favor da sua genitora, ora apelante. 6. O fato de a promovente receber pensão por morte do marido não afasta a dependência econômica em relação à instituidora do benefício, por não se exigir a exclusividade de tal liame. 7. Demonstrada a condição de segurada da instituidora do benefício e a dependência econômica da requerente (genitora) em relação àquela, correto o deferimento da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de dezembro de 2012). Precedente desta relatoria: AC 486.776-SE, julgado em 23 de julho de 2013. 8. Majoração da verba honorária, fixada em um mil reais, para elevá-la para dois mil reais, dentro dos contornos das normas do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da lavratura da sentença, e, nesse prumo, observando-se o limite estabelecido pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Não conhecimento da apelação do instituto réu, por ser intempestiva. Recurso da autora provido, em parte, apenas para elevar a verba honorária, como acima explicitado, e negar provimento à remessa oficial, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 77138134325785584398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)