PROCESSO Nº: 4249684-54.8909.18.4.3043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: DÓRIS DE ANA JÚLIA PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. Sendo o ICMS componente do preço de venda das mercadorias e dos serviços, integra o faturamento da empresa e, por isso, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Matéria que está a ser discutida, novamente, no col. STF, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18. Nessa Ação foi deferida Medida Cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. Ocorre que a eficácia da medida foi prorrogada pela última vez, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contando-se a partir da publicação da ata do julgamento que deferiu a medida, efetivada em 17/07/2010. Nada mais impede que seja prosseguido o julgamento do feito. 3. Pedido de compensação tributária prejudicado uma vez que não havendo direito material a ser concedido em favor da Impetrante, resta esvaziada a referida questão. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 44207058322551384344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)