PROCESSO Nº: 2027415-47.5333.3.11.6682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Benício Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. FATO CONSUMADO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a autora pretende compelir o impetrado a promover a sua colação de grau antecipada, bem como a emitir o certificado de conclusão do curso. 2.Apela a autora, requerendo a perda do objeto por fato superveniente. Na eventualidade de não ser acolhida a preliminar apontada, que seja reconhecido o direito líquido e certo da recorrente em razão da fiel observância das normas editadas pela UFCG e pela União e a consequente reforma de decisão combatida. 3.Verifica-se que em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), foi editada a Medida Provisória 934, de 06/03/2020, permitindo a colação de grau para alunos dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, ainda que não cumprida a totalidade da carga horária, desde que cumprido no mínimo, nos termos do seu art. 2º, incisos I e II: "I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia 4. Conforme noticiado nos autos do agtr nº 1574431-16.0853.11.10.6663, (Id: 1788291.6736922), já ocorreu a colação de grau da apelante, tendo sido expedido o seu certificado de conclusão de curso, não havendo mais como reverter a situação, estando caracterizada a teoria do fato consumado. 5. Precedente:"... A liminar foi deferida em decisão que, embora tenha sido objeto de agravo de instrumento, foi este julgado prejudicado por esta Corte diante da prolação da sentença, tendo a ora apelante noticiado que a impetrante colou grau em 08/03/2019, ocasião em que lhe foi entregue a certidão de conclusão do curso; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas". (PROCESSO: 33049665470401670449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021) 6.Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 75187770504161549883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)