PROCESSO Nº: 2818767-73.1653.26.11.9949 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. O art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/90, previu que o servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, exigindo, outrossim, para o primeiro período aquisitivo de férias, doze meses de efetivo exercício. Não há, portanto, na lei de regência determinação que o servidor cumpra tempo mínimo de exercício para ter direito a gozar as segundas e subsequentes férias. 2. A concessão de férias é, em regra, ato discricionário da Administração, sujeito à conveniência e à necessidade do serviço, mas, não causando nenhum prejuízo à entidade, o pedido de requerimento de férias deve ser concedido. 3. Na espécie, provado que não haverá prejuízo para o ente público e ante a ausência de previsão legal, não poderia a Administração negar o direito do autor (Agente da Polícia Rodoviária Federal) de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil, sob o argumento de que teria que esperar o transcurso de mais doze meses para ter direito novamente a férias, exigência esta prevista apenas para as primeiras férias, o que não é o caso. Precedente do plenário desta Corte (APELREEX/AL 49459071541587102608, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES [conv.], Pleno, julgado em 26/02/2015). 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7420487-68.6284.17.5.9001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN FREITAS ADVOGADO: MURILO DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. O art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/90, previu que o servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, exigindo, outrossim, para o primeiro período aquisitivo de férias, doze meses de efetivo exercício. Não há, portanto, na lei de regência determinação que o servidor cumpra tempo mínimo de exercício para ter direito a gozar as segundas e subsequentes férias. 2. A concessão de férias é, em regra, ato discricionário da Administração, sujeito à conveniência e à necessidade do serviço, mas, não causando nenhum prejuízo à entidade, o pedido de requerimento de férias deve ser concedido. 3. Na espécie, provado que não haverá prejuízo para o ente público e ante a ausência de previsão legal, não poderia a Administração negar o direito do autor (Agente da Polícia Rodoviária Federal) de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil, sob o argumento de que teria que esperar o transcurso de mais doze meses para ter direito novamente a férias, exigência esta prevista apenas para as primeiras férias, o que não é o caso. Precedente do plenário desta Corte (APELREEX/AL 01531242495166646856, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO [conv.], Pleno, julgado em 17/10/2015). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83640941882831723903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)