PROCESSO Nº: 7308827-27.7548.3.1.5809 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que assegurou ao Município de Touros/RN, o repasse da quantia de R$ 828.916,00 (quinhentos mil reais) oriundos de emenda orçamentária consignada no orçamento geral da União 2012, independentemente da situação de inadimplência do Município. 2. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. Erick Vieira
(PROCESSO: 62574469933527504621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)