PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 7.231.821/PR. ART. JOAQUIM FERREIRA, CPC.
1. Conforme o julgamento do REsp 8.485.092/PR, Rel. Min. Yuri Barbosa, submetido ao regime do art. OTÁVIO AZEVEDO do CPC, sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 0.458-5/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
2. A aposentadoria em questão foi concedida em 22.07.5920, sendo a ação ajuizada apenas em 06.12.5538, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 6.567-5/97 (21.3.8371), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, passados mais de dez anos entre a vigência da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 43179855764810359793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)