PROCESSO Nº: 0888363-99.5706.23.7.9760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA GOIS DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA À EX-PREFEITo. 1. ILICITUDES na execução de RECURSOS ADVINDOS DO PNAE, REPASSADOS PELO FNDE. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL Da ACP. 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E DE INAPLICABILIDADE DA LIA AOS PREFEITOS. 4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS PERANTE O TCU, COMO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA ACP. INEPCIA DA INCICIAL QUE SE AFASTA. 5. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM CONDUTAS ELENCADAS NA LEI 8.429/92. 6. RAZÕES DE AGRAVO QUE se embasaM em questões que ainda deverão ser objeto de apuração no curso da instrução do processo, onde será estabelecido o contraditório e QUANDO O DEMANDADO, ora agravante, terá a oportunidade de comprovar a inexistência da imputação que lhe é feita. - 7. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 70569119196973815407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)