ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Objetiva a União a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Recorrente a pagar ao autor horas extras laboradas e não pagas, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias.
2. Afastada alegação de prescrição, pois a legislação que regula as relações no âmbito privado (Código Civil) não revoga a lei especial que disciplina a relações dos particulares com a Administração Pública (Decreto 12.066/32). Tendo em vista que tais atos normativos (Código Civil e Decreto 95.006/32) tratam de matérias diversas, não há subsunção do comando normativo inserto no parágrafo 3º do art. 206 do CC/02 ao caso concreto, em homenagem ao princípio da especialidade.
3. O Autor fora contratado sob a égide da Lei 8.745/93 e lotado no 3º Batalhão de Engenharia de Construção - 3º BEC, durante o período de 07/11/2006 a 28/03/2010. O decisum vergastado reconheceu o direito autoral ao recebimento das horas extras laboradas durante a vigência do contrato, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias. Manutenção da sentença proferida em consonância com as provas carreadas aos autos (documental e testemunhal).
4. Em relação ao critério de correção monetária, em se tratando de débito de natureza geral (não tributário), incide o INPC, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. No que diz respeito aos juros moratórios, este deve atender ao disposto na Lei 11.960/2009, o qual terá como critério os mesmos percentuais da caderneta de poupança, haja vista que a presente ação fora ajuizada após a entrada em vigor da referida lei.
6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 63655679274747146288, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)