PJE Nº5230394-56.0760.8.11.6092 APTE : CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADV/PROC : YAGO RAMOS APDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela da LC nº 110/01 tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. 2. Marcelo Mendes.
(PROCESSO: 18123094666802459116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)