PROCESSO Nº: 4928547-26.1689.25.4.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: SAMUEL VIANA (e outro) AGRAVADO: DIOGO VIEIRA ADVOGADO: JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. O agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária de indenização por perdas e danos, deferira a tutela antecipada parcial para determinar a concessão de pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, União Federal, Estado de Pernambuco, KAIQUE ROCHA e empresa BAXTER, em favor do agravado que adquirira o vírus da Hepatite C após realizar tratamento no PEDRO LUCAS MELO por ser portador de Hemofilia A, com a realização de transfusões sanguíneas. 2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal já analisou caso semelhante e considerou que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a causa, mercê da ilegitimidade passiva da União Federal. Precedentes. 3. Sob essa ótica, impõe-se considerar relevante a fundamentação do agravo do Estado, de modo a suspender os efeitos do provimento interlocutório que deferiu a tutela de urgência. 4. Observe-se, ademais, que não se trata de caso que comporte a preocupação com a manutenção da tutela de urgência até que o juízo competente sobre ela se manifeste, porque aqui, diferentemente daquel'outro, a tutela fora deferida recentemente, de modo que não se confunde com a situação perene tratada em caso diverso, no qual a parte já gozava do usufruto de tutela de urgência em processo vetusto, e sua supressão abrupta poria em risco a subsistência da vida. 5. Exclusão, de ofício, da União Federal da lide, mercê de sua ilegitimidade, e, em consequência, declinação da competência para a Justiça Estadual, prejudicado o agravo do Estado de Pernambuco em face da não subsistência da liminar. ID/MN
(PROCESSO: 58139078190825403452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)