PJE N° 5121892-79.6589.23.10.5319 APELANTE : DIONEA MARIA VITÓRIA SILVEIRA e outros ADV/PROC : GUSTAVO TEIXEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 74, II, DA LEI N° 8.213/91. MENORES IMPÚBERES. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Os apelantes ajuizaram a presente demanda pleiteando benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge e filhos, assim como o pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito do instituidor. O Juízo de 1º grau entendeu haver excesso no valor atribuído à causa (R$ 745.555,73), uma vez que o termo inicial do referido benefício, na hipótese, deve ser a data do requerimento administrativo (10/03/14), já que este foi manejado após os trinta dias imediatamente subsequentes ao falecimento, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei n° 8.213/91. Assim, declinou da competência para o Juizado Especial Federal, não remetendo o feito ante a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça Comum Federal (PJE) e dos Juizados Especiais Federais (CRETA), razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. 2. O cerne da questão a ser dirimida refere-se à fixação do termo inicial da pensão por morte (data do óbito do instituidor da pensão ou requerimento administrativo), circunstância que afeta o valor da causa e, via de consequência, a competência para processá-la e julgá-la. 3. É pacífico, no âmbito do eg. STJ, o entendimento segundo o qual a disposição prevista no inciso II do art. 74 da Lei n° 8.213/91 não se aplica aos dependentes do segurado absolutamente incapazes, vez que contra eles não corre prazo prescricional, consoante preceitua o art. 198, I, do CC. 4. Hipótese em que os filhos do de cujus, ao tempo do falecimento (29/03/02), eram menores impúberes, razão pela qual se lhes aplica a jurisprudência acima aludida, de maneira que as parcelas da pensão por morte a eles devidas devem ser contadas a partir do óbito. Quanto ao cônjuge, no entanto, incide inteiramente a regra do mencionado dispositivo legal, sendo o termo a quo do benefício o requerimento administrativo. Diante desse contexto, a expressão econômica da presente causa, considerando o grande lapso temporal entre o falecimento e o aforamento desta ação (mais de doze anos), por certo suplanta o patamar legalmente fixado para a competência dos juizados especiais federais (sessenta salários mínimos), de forma que o processo deve tramitar, de fato, perante a Justiça Comum Federal. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 18693499774888975406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)