PROCESSO Nº: 1595370-73.4952.12.8.3345 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN RAMOS (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. MURILO MOREIRA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO APRESENTADO. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CANDIDATA. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio para a realização de matrícula em curso superior é legítima, encontrando respaldo no art. 44, II, da Lei 9.394/96. As circunstâncias específicas do caso concreto demandam uma relativização no rigor de tal exigência. 2- Na ocasião da matrícula, o certificado de conclusão de ensino médio da autora ainda não havia sido expedido pela DRE - GURUPI, em virtude da ausência de diretor, sendo necessário o envio da documentação à cidade de Palmas para o registro pelo Secretário da Educação do Estado de Tocantins. Porém, apresentou documentação suficiente para atestar a efetiva conclusão do ensino médio, em especial certidão de conclusão do ensino médio emitida pelo Colégio PH, histórico escolar com as notas e carga horária das disciplinas cursadas no ensino médio. 3- Não é razoável negar o acesso ao ensino superior a candidata devidamente aprovada, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, comprovou a aptidão técnica e o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, atendendo ao fim almejado na norma. Precedentes. 4- Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 50828888484654852983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)