Penal e processual penal. João Vitor Cavalcanti. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto o vasto conjunto probatório coligido aos autos comprovou, de maneira cabal, a prática do crime de estelionato majorado - artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal -, consistente na percepção indevida pela apelante de três parcelas do seguro-desemprego, estando trabalhando no momento do fato, acarretando aos cofres públicos um prejuízo de mil seiscentos e trinta e cinco reais (valor histórico de março de 2011).
Quanto ao invocado princípio da insignificância, é certo que os prejuízos materiais não chegaram ser de grande monta, entretanto, tratando-se de estelionato contra os cofres públicos, mesmo que na modalidade tentada, além dos eventuais danos materiais, existe inexorável lesão à fé pública. Ademais, não há como fechar os olhos ao perigo que atos deste jaez podem acarretar à própria manutenção do programa. Atenta a isto, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem orientando que não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, àqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa (Recurso Especial 727694, min. Bruno Barros, julgado em 24 de junho de 2009).
No tocante à dosimetria da pena, entende-se que o apelo não merece melhor sorte, eis que tendo a pena sido aplicada no mínimo legal para o artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, ou seja, em um ano e quatro meses, não há como reduzi-la, como assim prevê o entendimento pretoriano cristalizado na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Igor Viana improvida.
(PROCESSO: 00698380525398717060, VICENTE DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)