PROCESSO Nº: 5635119-82.3615.24.10.7627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA LUZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSISTIR PESSOA ENFERMA DE SUA FAMÍLIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO FAMILIAR. CESSAÇÃO DOS EFEITOS MOTIVADORES. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidora do INSS, removida para Campina Grande por objetivar a assistência de familiar doente, nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, b da Lei nº 8.112/90. Insurge-se contra ato da autarquia previdenciária que determinou seu retorno à lotação de origem, em Catolé da Rocha, em razão da cessação dos efeitos que deram causa à primeira remoção, uma vez que o familiar em questão veio a falecer. Ademais, irresigna-se de ponto da decisão em que fora negada a assistência judiciária gratuita, aduzindo que a simples alegação de não poder arcar com as custas processuais deve ser o bastante para que a gratuidade seja deferida. 2. Ao deferir a remoção inicial, a administração pública condicionou a manutenção da servidora em Campina Grande, ante a nova realização de perícia médica do assistido, a ser realizada um ano após a remoção. O falecimento do familiar da servidora efetivamente cessou a razão motivadora da exceção do art. 36, parágrafo único, III, b do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, de modo que o retorno à lotação de origem é medida que se impõe. 3. Entendimento perfilhado pelo STJ, no sentido de que "nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio". 4. A teor do disposto no art. 2º, da Lei nº 1060/50, gozarão dos benefícios da justiça gratuita os nacionais e estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, sendo certo que, conforme parágrafo único do artigo em questão, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, podendo o benefício ser indeferido quando estiverem presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. (Precedente: 00892960433832992147, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2014) 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93274433757784824818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)