PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO GDASST. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA BASEADA EM SUA PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a contadoria judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º do CPC.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos e percepções da assessoria contábil do Juízo no julgamento dos embargos.
4. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvam correção monetária de dívida da Fazenda Pública, sendo legítima a utilização do IPCAE, conforme estabelecido pela Resolução CJF nº 267/2013, na apuração do quantum debeatur. Precedentes.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10968807055396842167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)