PROCESSO Nº: 9913834-43.8783.4.9.6968 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO FARIAS ADVOGADO: PIETRO PIRES: MARIA OZENEIDE BEZERRA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51327145111262345388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)