Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cunha Nº: 7898100-01.8994.18.6.4409 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/REQUERIDO: JOÃO MIGUEL SOUZA E OUTRO ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO E OUTROS EMBARGADO/REQUERENTE: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º DO CPC. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO DF. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. COERÊNCIA INTERNA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos embargos de declaração opostos por Melissa Ramos e pela Confederação Brasileira de Handebol em face do acórdão que deu provimento ao agravo interno manejado por Leonardo da Cunha para conceder efeito suspensivo à apelação por ele interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular nº 5026178-20.9072.24.11.5796, restabelecendo imediatamente o afastamento de Matheus da Paz das funções de Presidente da Confederação Brasileira de Handebol, até o julgamento do recurso de apelação. 2. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Handebol, cabe registrar que o pedido de desistência cumulado com renúncia ao direito de recorrer é ato irretratável, salvo no caso de erro material que, no presente caso, não foi sequer invocado pela parte a posteriori, muito menos demonstrado. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material. (STJ, AgInt no REsp 4184887/MG, Rel. Ministro Marcelo Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 15/12/2021, DJe 10/05/2021). 4. Os embargos de declaração da Confederação Brasileira de Handebol não podem sequer ser conhecidos. 5. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados por Ana Laura Nascimento. 6. No caso sob enfoque, a ação declaratória originariamente proposta foi convertida em ação popular em estrito cumprimento à decisão interlocutória proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal antes de acolher o pedido de reconsideração formulado pela Confederação Brasileira de Handebol e declinar da competência em favor da Seção Judiciária de Aracaju/SE. 7. Portanto, trata-se de questão impugnável por agravo de instrumento a ser interposto pela parte prejudicada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. 8. A alegação trazida por Joana Campos em suas contrarrazões ao agravo interno, no sentido de que o objeto da demanda seria incompatível com a ação popular, não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, descaracterizando a omissão alegada. 9. As alegações formuladas por Vinicius Lopes no que se refere à suposta impossibilidade de restabelecimento dos efeitos do provimento jurisdicional proferido pelo juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal configura, na realidade, nítida argumentação de ocorrência de error in judicando, o que passa ao largo das hipóteses de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 10. O acórdão vergastado apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação adotada. 11. O particular embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que as questões efetivamente relevantes suscitadas pelas partes no que se refere à atribuição de efeito suspensivo à apelação foram efetivamente apreciadas por esta Terceira Turma de forma coesa e inteligível, mas com resultado diverso daquele pretendido. 12. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração opostos por Yago Araújo improvidos. Embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Handebol não conhecidos.
(PROCESSO: 07248663203242849159, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)