PROCESSO Nº: 5862753-96.8017.12.2.2125 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS MOREIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ MESQUITA APELADO: VITOR MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: DIEGO CUNHA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido com relação a alguns Autores, determinando que a ECT promovesse imediatamente a convocação dos mesmos para o cargo de carteiro, e julgou procedente, em parte, o pedido no tocante aos demais Autores, tão somente para declarar o direito à contratação em prioridade à terceirização de serviços. 2. O candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, porém esse direito se transforma em líquido e certo a partir do momento que surgem novas vagas dentro da validade do concurso público. 3. O col. STF firmou o entendimento de que "o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso" (ARE nº 598400/MA, Primeira Turma, DJe de 31/07/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia, ). 4. O que caracteriza a contratação temporária é a excepcionalidade, ou seja, situação de imprevisibilidade, o que, na hipótese, não foi possível constatar de maneira precisa em análise às provas apresentadas pela ECT, como por exemplo na ocasião das férias, visto que a todo empregado será concedido um período de férias de acordo com a legislação, por ser direito seu e, assim, não se trata de uma situação de imprevisibilidade, bem como no que tange a licenças médicas, situação que ocorre com frequência em grandes empresas. 5. Na hipótese, restou clara a deflagração de procedimento licitatório por parte da ECT durante o prazo de vigência do concurso. Embora a parte Autora não tenha comprovado, de forma precisa, o número de empregados contratados temporariamente, a ECT disse que havia 27 (vinte e sete) MOT's carteiros atuando na cidade de Maceió e nenhum no interior. 6. Diante da contratação de 105 (cento e cinco) candidatos, por meio do referido concurso público, de acordo com a ECT, bem como, em sendo adicionadas mais 27 vagas referentes aos contratos temporários, é de se reconhecer o direito líquido e certo à contratação daqueles que ocuparem até a posição de número 132 (cento e trinta e dois). 7. A ECT faz jus à isenção das custas. O col. STF, no julgamento do RE nº 22.785-0/DF, determinou a recepção do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, pela Constituição, assegurando, em favor dos Correios, o mesmo tratamento reservado à Fazenda Pública no tocante aos privilégios relativos à isenção das custas processuais, e prazo recursal em dobro. Apelação da ECT provida, em parte. Recurso Adesivo dos Autores improvido. mft
(PROCESSO: 95160595408584127643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)