PROCESSO Nº: 8254272-45.2436.3.8.6265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE MARCELO GOMES ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ALTO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE E O VOTO E A EMENTA RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS opõe novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento aos seus embargos de declaração, reconhecendo a contradição entre o voto e a ementa, devendo ser corrigido o erro material, com efeitos infringentes, condenando a exequente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o alto valor da causa (R$ 5.386.901,80). 2. Em suas razões recursais, alega a embargante a contradição e o erro material no acórdão, devendo ser corrigido, para restabelecer o valor de R$ 28.947,00 (cinquenta mil reais) como verba sucumbencial, devida aos advogados da embargante, ou que majore os ditos honorários, aplicando-se a regra expressa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "quanto aos honorários advocatícios, de fato, há contradição entre o voto e a ementa, devendo ser corrigido o erro material, com efeitos infringentes, condenando a exequente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o alto valor da causa (R$ 7.787.179,80)." 5. Quando do julgamento do apelo, foi dado parcial provimento à apelação da empresa executada, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedentes os embargos de devedor e extinguir a execução fiscal, sem condenação da exequente por sucumbir em parte mínima do pedido (ofensa à coisa julgada). 6. Por sua vez, na ementa, constou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 90.955,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. R$ 0.054.551,80, em flagrante contradição ao voto. 7. Ocorre que houve um equívoco na digitação, pois, na verdade, a condenação da exequente é no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os parâmetros adotados pela Turma nos seus precedentes em hipóteses semelhantes. 8. Ademais, impende registrar que o erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, e entende a jurisprudência deste Tribunal que os honorários podem ser arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, no caso, resultaria em quantia exorbitante. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8129863-97.8554.25.11.0393-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, João Gabriel da Cruz, julg. 27/06/2019). 10. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 53260870471233740161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)