PJE 9731896-82.3372.30.6.2153 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Yago Dias, Enzo Viana e Antônio Cunha - EPP, contra sentença que, no bojo de ação ordinária, promovida pela Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido para declarar a existência e validade da dívida, condenando a parte requerida, ora recorrente, a pagar à CEF a quantia de R$ 29.718,01 (oitenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e um centavo), apurada em 02/06/2017, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, na forma prevista no contrato. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em desfavor da parte ré/apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Busca a CEF auferir numerário a título de dívida originada de contrato de crédito celebrado com a parte promovida, sem que houvesse o devido adimplemento. A carga informativa extraída dos documentos trazidos pela CEF, não contraditos pela parte promovida, identifica a procedência da dívida e a legitimidade de sua cobrança, decorrente de contrato de crédito não adimplido pelos promovidos. Ademais, remetidos os autos à Contadoria do Foro, órgão equidistante do interesse em conflito, esta afastou a ideia de excesso de cobrança na evolução do contrato, destacando que houve a exclusão da comissão de permanência prevista no contrato e a sua substituição "por índices individualizados e não cumulados de juros remuneratórios à taxa de 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ", sendo os critérios aplicados pela Instituição Financeira mais benéficos à parte ré, em clara evidência de que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado. Afasto, por sua vez, a pretensão formulada pelos requeridos de substituição dos critérios de correção, haja vista inexistir qualquer ilegalidade na adoção dos índices de atualização pela CEF, não havendo qualquer demonstração de que as disposições contratuais imponham onerosidade excessiva ao devedor, importando em vantagem exagerada ao credor. É de relevo ressaltar ainda que o retorno do crédito concedido, nos termos em que pactuado, é uma premissa básica para o equilíbrio e manutenção do sistema, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, sob pena de quebra da estabilidade econômico-financeira do contrato, e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da força obrigatória dos contratos. Registre-se também que a modificação dos critérios de atualização do crédito, sem qualquer demonstração de excesso, não pode ser imposto, pois demanda vontade bilateral na formação da relação jurídica, notadamente quando os encargos encontram amparo na força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e na autonomia da vontade." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) é bem sabido que a citação por edital é medida extrema, que só deve ser deferida caso todas as demais tentativas de citação pessoal sejam frustradas, e, pela análise acurada do procedimento adotado no processo supracitado, dá azo à afirmação de que o requerimento da citação por edital foi feito mais por comodidade do que por necessidade; b) em análise dos autos, tendo em vista o gravame da situação, é fundamental que houvesse diligências mais reforçadas, como a procura do endereço em outros sistemas, por exemplo, nos cadastros da Receita Federal, e nas operadoras de telefonias móveis, a fim de que fosse assegurado o princípio da ampla defesa. O único sistema consultado no processo foi o INFOJUD; c) diante da ilegalidade dos índices previstos no contrato, a CEF elegeu unilateralmente outros índices para substituí-los, os quais, embora sejam mais benéficos que os índices abusivos previstos no contrato, não tiveram a concordância da parte contrária; d) a boa-fé objetiva tem natureza jurídica de norma princípio, mais especificamente de cláusula geral. Desta forma, sua hipótese de incidência é, geralmente, aberta, e o consequente normativo é indeterminado. Destarte, não existe uma subsunção perfeita do fato à norma, quando se trata de boa-fé objetiva, devendo o magistrado adotar medidas condizentes com a realidade de cada caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, alega a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial da parte recorrente, a nulidade citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para a sua localização, como a requisição de informações sobre seu endereço às concessionárias de serviço público. 5. É sabido que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, somente devendo ser efetuada quando todas as tentativas de realização de citação pessoal se configuram infrutíferas. 6. Compulsando os autos, observa-se que o oficial de justiça empreendeu diligências no sentido de localizar os apelantes nos endereços constantes do contrato dos autos (ids. 1090207.063037, 7755013.8534440, 7892785.4717412), sem, contudo, lograr êxito. 7. Em seguida, foi realizada pesquisa de endereços por meio do sistema INFOJUD (id. 5233570.6389647), obtendo como resultado os mesmos endereços indicados no instrumento contratual. Assim, diante deste cenário, o juízo de primeiro grau determinou a citação editalícia da embargante. 8. Deste modo, observa-se que, antes da realização da citação editalícia, houve a tentativa de citação por oficial de justiça em endereços diversos fornecidos pelos apelantes à Caixa Econômica Federal, havendo, inclusive, consulta ao sistema INFOJUD que permite acesso ao cadastro da Receita Federal, sem, contudo, lograr êxito, na procura de novo domicílio/endereço, de modo que a sentença recorrida se encontra em plena harmonia com o regramento previsto no art. 256, § 3º, do CPC vigente. 9. Assim, frustrada a forma preferencial de citação, por meio de mandado cumprido pelo meirinho, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do réu, é válida a citação por edital. Precedente: LUIGI DUARTE, 2ª T., PJE 7912259-30.5345.9.8.1684, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ferreira, data de assinatura: 30/05/2019. 10. Ademais, esta Corte Regional já decidiu que "não se pode exigir antes da citação por edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos". (DANIEL CARDOSO, 3ª T., PJE 4424072-26.1396.24.10.2334, rel. Des. Federal Cid Nathan da Rosa, data de julgamento: 28/03/2019). 11. Observa-se nos autos que a parte apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Modalidade Cheque Empresa Caixa (ids. 8523527.8547091, 8365919.6158863). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação ordinária a fim de obter provimento jurisdicional determinando a condenação da parte devedora, para que quitasse sua dívida. 12. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação ordinária, sendo possível verificar nos documentos de ids. 7657422.5027003, 6779570.5086698, 6507436.5317741, 0855556.5724379 o contrato firmado entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 13. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 14. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da parte apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 16. A seu turno, com relação a ausência de boa-fé por parte da apelada, carece de razoabilidade a pretensão da recorrente em buscar impor à empresa pública eventual minoração do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua tese, não acatada neste apelo. 17. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 18. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, hipótese devidamente consumada nos autos, inexistindo, assim, ilegalidade a ser declarada nesse ponto. 19. Ademais, as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 2236540.08856069), e acolhidas na sentença, revelam que, ao proceder a elaboração de novos cálculos, "verifica-se que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de juros remuneratórios à taxa de 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Diante disso, constatamos que a substituição feita pela CEF é mais benéfica aos réus do que o cálculo feito de acordo com o contrato". 20. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4005323-80.8515.9.10.9330, rel. Des. Federal Danilo Lopes, data de assinatura: 18/01/2020. 21. Consigne-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: KAIQUE DA MATA, 2ª T., PJE 9608833-62.0290.26.1.0980, rel. Des. Federal Davi Luiz Freitas, data de assinatura: 19/01/2020. 22. Por fim, importa ressaltar que a parte apelante verbaliza, sem qualquer lastro probatório, ser necessária a revisão da avença em questão, a fim de verificar possível ilegalidade. Todavia, diante dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra indício de ilegalidade na constituição do crédito objeto de cobrança, não tendo a recorrente, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão, inexistindo qualquer prova a contribuir com a assertiva da apelante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Precedente: PIETRO CAVALCANTI, 2ª T., PJE 3913359-62.3638.4.10.2405, rel. Des. Federal Diogo Ferreira, assinado em 09/12/2020. 23. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 48922971193858356687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)