PROCESSO Nº: 1053811-90.7351.25.6.9828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Cauê Nascimento Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Cunha (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para determinar ao impetrado o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 625.926.366-4) à parte autora. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que não há direito adquirido ou decadência no caso de acumulação ilegal de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 10/02/1997, não incidindo o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991, conforme entendimento da TNU. Ao final requer a de reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus sucumbencial. 2. Consta dos autos que a parte impetrante é titular de auxílio-acidente (NB 825.455.320-9) desde 22/12/1991 e de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 518.295.195-6) desde 27/11/2008. O INSS, identificando indício de acumulação indevida entre os benefícios Auxílio Acidente e Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, enviou ofício ao impetrante, em 11/04/2020, informando acerca dos indícios de irregularidade, deferindo prazo para apresentação de defesa, e tratando da forma como se daria o possível ressarcimento ao erário referente aos últimos cinco anos. 3. Consoante disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ou com auxílio-doença que possua o mesmo fato gerador. 4. Quanto ao tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.089.009/MG), firmou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 16.03.6727 pela Medida Provisória 9.010-63/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997." 5. Assim, evidenciada a cumulação ilegal do benefício acidentário com a aposentadoria posteriormente concedida ao ora apelado, após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, é de se afastar o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, uma vez que não se trata de revisão de ato concessório por parte da Administração Pública, mas de cessação de ilegalidade manifesta consistente na cumulação de benefícios, a qual deve ser inibida a qualquer tempo. Precedentes: PJE 0434466-91.2500.14.12.9275, Rel. Des. Federal Luigi Duarte, 2ª Turma, Enzo Gabriel Fogaça. em 30/05/2019; PJE 9436132-35.1406.7.4.9495, Rel. Des. Federal Calebe da Conceição, 2ª Turma, Kevin da Rosa. em 06/10/2017. 6. No mesmo sentido, o seguinte precedente da Quarta Turma deste Regional, em sua composição ampliada: "3. Situação em que não trata de rever o ato concessório da pensão por morte, mas de cessação de ilegalidade manifesta, consistente na cumulação de benefícios sendo, portanto, inaplicável o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei n.º 8.213/91 e no art. 442 da Instrução Normativa n.º 45/2010 da Previdência Social. 4. Inexistência de decadência do direito de rever eventual ato concessório, nem muito menos em direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal, ainda que a situação seja constatada muito tempo depois. Isso porque, como o INSS não se manifestou pela possibilidade de cumulação dos dois benefícios, afigura-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito (de acumulação) em favor da demandante, trazendo-lhe efeitos favoráveis, capaz de dar ensejo à decadência do direito da Administração de corrigir a ilegalidade." (PJE 2889553-84.3575.19.5.0326, Rel. p/ac. Des. Federal Paulo Moura Dantas (Convocado), 4ª Turma , Luiz Henrique Correia. em 17/04/2020) 7. Remessa oficial e apelação do INSS provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 03206557075556246299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)