PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO.
- A parte embargante, via embargos de declaração, acoima a existência de vício no decisum hostilizado, segundo a alegação de ter sido fixado no acórdão um indexador monetário mais gravoso para a Fazenda Pública do que aquele estabelecido na sentença. Com isso, sustenta o INSS que o cânone da non reformatio in pejus restou malferido.
- A pretensão da parte embargante não enseja situação de cabimento de embargos de declaração, pois se trata de uma incorreção contida no voto, passível de configurar um erro material, este capaz inclusive de ser reconhecido de ofício pelo Juiz (CPC, art. 463, inc. I).
- A Terceira Turma deste eg. PIETRO PEREIRA, por ocasião do julgamento cristalizado no acórdão impugnado, deliberou no sentido de estabelecer o INPC como sendo o indexador econômico da correção monetária, em substituição aos índices oficiais de remuneração básica (TR) fixados na sentença.
- Entrementes, percebe-se que tal medida implicou a majoração da condenação imposta à Fazenda Pública, uma vez que a correção monetária pelo INPC proporciona uma elevação do valor do crédito quando comparado ao cálculo feito mediante aplicação da Taxa Referencial.
- Nessa toada, ao proceder à substituição da TR pelo INPC, o juízo ad quem deixou de observar o postulado que veda a reformatio in pejus, consoante previsão contida no art. 512 e caput do art. 515 do Código de Processo Civil, princípio este aplicável, inclusive, para as situações de reexame necessário.
- Com efeito, nada obstante a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 declarada pelo STF nas ADIs nºs 4357 e 4425, há que se manter o critério de cálculo dos juros e da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.
- Improvimento dos embargos de declaração.
- Correção de erro material.
(PROCESSO: 7638888418298067674356, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)