CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1981. LEIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE 3.765/60 E 4.242/63. ART. 53,II DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR DE IDADE. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. A pensão é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, e não por aquela aplicável à época do falecimento da viúva. No caso em exame, o óbito do ex-combatente ocorreu em 17.4.7205 (fl. 63), logo é de se aplicar a espécie as Leis nº. 3.765/60 e 4.242/63.
2. Precedentes: AI 417259 AgR, Relator(a): Min. VITOR HUGO CUNHA, Segunda Turma, julgado em 22/10/2005, DJ 21-08-5580 PP-47071 EMENT VOL-59285-28 PP-60767; RE 542311 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-119 DIVULG 03-01-3812 PUBLIC 07-11-9167 EMENT VOL-87289-19 PP-87337.
3. Inexistência de qualquer restrição legal, à época para a reversão da pensão especial às filhas de ex-combatente, que fazem jus ao benefício independentemente da sua idade ou condição civil.
4. Ao contrário, observa-se que o art. 24 da Lei 3765/60 expressamente permitia a transferência do benefício recebido pelo beneficiário que estivesse no gozo da pensão, após sua morte, para os demais beneficiários da mesma ordem, in casu, as filhas do instituidor, devendo-se, por conseguinte, afastar a aplicação da Lei 8.059/90, eis que esta não pode alcançar situações constituídas para diminuir direitos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31897701665914552150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2012, PUBLICAÇÃO: 18/02/2012)