PROCESSO Nº: 7153446-07.8287.4.12.5236 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MENDES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY GOMES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA FUNASA. ISONOMIA. SERVIDORES DO TCU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por servidor da FUNASA, ao objetivo de obter isonomia com os servidores do TCU, para receberem auxílio alimentação no mesmo valor de R$ 740,96, por entender que também lhe é devido referido benefício no mesmo montante, face ao princípio da isonomia. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela Administração para atribuição do valor do referido auxílio, a não ser na hipótese de ilegalidade, devidamente comprovada. Cada Poder é responsável por estabelecer a remuneração dos seus servidores, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, sendo a iniciativa de lei privativa, como corolário do princípio da separação dos poderes. 3 - O Decreto nº 3.887/2001 que regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação, determina a competência para fixar o valor mensal do citado auxílio ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as diferenças de custo por unidade da federação, isto é, há previsão legal delegando à Administração Federal o poder discricionário para fixar o valor do auxílio-alimentação de seus servidores. 4 - O Judiciário também não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, conceder qualquer aumento sem que lei do Chefe do Poder Executivo o preveja. Esse é o sentido da súmula 339 do STF, que esclarece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Precedentes. 5 - A premissa isonômica não autoriza a conclusão de equiparação da remuneração dos servidores públicos. Decerto, a pretexto de reequilibrar desigualdades, o princípio da isonomia tem sido utilizado, genericamente, como solução para diversidades fáticas e/ou jurídicas existentes. Todavia, nem toda distinção é ilegítima, o que exige uma atenção redobrada na aplicação do princípio isonômico. 6 - Descabe o pedido alternativo do Autor, de o Judiciário afastar a Súmula 339/STF, a pretexto de praticar a isonomia, instituir e/ou conceder benefícios, o que só seria possível com a devida previsão legal. Apelação improvida. João Felipe Mendes
(PROCESSO: 24784596879350504567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)