PROCESSO Nº: 6146300-49.8280.25.6.9346 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 437.346 (REL. MIN. NOAH PIRES). IMPROVIMENTO. Acórdão deste Tribunal estendeu o novo teto constitucional aos segurados do regime geral da previdência social, cujos benefícios sofreram limitação do teto estabelecido antes da vigência do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Aresto em absoluta sintonia com a orientação firmada pelo STF no RE 524.412, julgado com repercussão geral, que reconheceu a "aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto" (STF, RE 256113 AgR/RS). Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26471023276110232357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2015)