PROCESSO Nº: 1820725-30.3892.13.7.3352 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO LOPES FONTES ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXCLUSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. Não se autoriza a devolução das parcelas tidas por indevidas, pelo fato de a percepção dos valores ter se dado de boa-fé e em face de erro exclusivo da Administração. 2. Pouco importa aferir se a Administração incorreu em erro de procedimento ou interpretação quanto à concessão da vantagem à impetrante, sendo suficiente à configuração de sua boa-fé a circunstância de que não colaborou para o erro detectado, conforme reconhecido pela própria Administração, decorrendo disso a irrepetibilidade. 3. Direito líquido e certo violado por ato abusivo e ilegal de autoridade, inclusive considerando tratar-se de verba de natureza alimentar. 4. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 06821357382209211172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)