Administrativo. Apelação interposta pela União ante sentença que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, para determinar que a União proceda à matrícula do autor no Curso de Especialização de Soldados [CESD] 2020, garantindo sua regular participação no curso. Candidato não preenche requisito previsto no edital. Legalidade na conduta da Administração ao indeferir a matrícula. Apelação provida. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando a habilitação do autor à matrícula no Curso de Formação (CESD) 2020 da Aeronáutica, a cargo do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica [SEREP], e, em sendo aprovado, ser promovido à Graduação de S1, Primeira Classe, o que lhe permitiria reengajar por mais dois anos, em igualdade de condições com os demais integrantes do referido curso (inclusive as repercussões financeiras). 2. O autor alega ser soldado S2 da Aeronáutica, e que foi classificado com nota 7,790, figurando 91º posição, das 103 vagas oferecidas no certame, obtendo resultado Apto com Restrição no teste físico, no entanto, argumenta que não deveria ter sido eliminado, pois já é militar em plena atividade laborativa, e o Diretor de Pessoal da FAB já se manifestou em outra ocasião, afirmando que o militar Apto com Restrição deve ser tido como Apto para fins de processo seletivo interno; 3. A União esclarece que o autor questiona um ato administrativo, o qual tinha prévio conhecimento através do Edital, e que dentro dos parâmetros da Administração Pública agiu com estrita legalidade 4. A sentença, ao julgar procedente o pedido, aplicou precedente deste Tribunal que reconheceu que, em situação semelhante, foi possibilitado a um candidato à matrícula no referido Curso de Formação, haja vista o resultado Apto com Restrição ter a mesma capacidade física para o exercício das funções inerentes à vida militar. 5. O caso concreto gira em torno de se verificar a possibilidade de a União proceder à matrícula do autor no Curso de Formação CESD 2020, garantindo sua regular participação no curso, não obstante ter recebido em sua Apreciação de Suficiência o resultado Apto com Restrição. 6. A redação dos inc. XIII , do art. 15, da Portaria DIRAP n.º 91/3SM1, de 03 agosto de 2020, do referido Certame, declara expressamente que a obtenção da matrícula no referido Curso, deverá ser deferida àqueles que apresentarem, exclusivamente, o parecer Apto em Inspeção de Saúde. Logo, o regulamento, o qual o candidato baseou-se é claro ao anunciar o termo exclusivamente, não havendo como se entender diferente. Nesta mesma linha de raciocínio, é a dicção do inc. XIV, do mesmo dispositivo, o qual ressalta que o candidato deverá apresentar a Apreciação de Suficiência Apto (A). Constata-se que os dois incisos se comunicam, reforçando o entendimento da aptidão plena e irrestrita de todo candidato. 7. O autor fundamenta sua causa de pedir no fato de que , em outro processo seletivo, no ano de 2018, o Diretor de Pessoal da Aeronáutica orientou que com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico Apreciação de Suficiência (item 2.2.1), - considerar-se-á Apto - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado Apto Com Restrição (doc. 2151506.01453130, 16/10/20) 8. Ora, a referida informação não se refere ao processo seletivo do qual participou o apelado, não sendo possível que um ato administrativo da Diretoria de Administração de Pessoal, anteriormente emitido, em uma situação específica, se estenda ao certame atual, a não ser, por óbvio, que haja determinação oficial nesse sentido, não tendo as normas do concurso em foco aberto qualquer espaço para tanto. 9. Os limites do Poder Judiciário em questões que envolvam Seleção e Concursos são bem claros, não pode ultrapassar o controle da legalidade , sob pena de emitir juízo de valor sobre cada conduta administrativa. A hipótese que aqui se descortina não entra na esfera da ilegalidade do ato administrativo, haja vista a previsão para a matrícula no referido Curso apenas possibilitar o candidato Apto, e não o candidato Apto com Restrição. 10. Desse modo, há de ser reformada a sentença para julgar improcedente os pedidos contidos na ação ordinária, e consequentemente, cassar a tutela de urgência concedida. 11. Invertido o ônus da sucumbencial, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Apelação provida. /scmv
(PROCESSO: 00661688158340283270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)