PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES. COMPETÊNCIA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. É parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade que executa e que pode desconstituir o ato impugnado, não havendo que se falar em legitimidade passiva do Presidente da República e, consequentemente, da competência do Eg. Superior Tribunal de Justiça para o presente feito;
2. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado ao candidato que se submete a processo seletivo para professor substituto questionar o porquê da sua não contratação. Se ele faz jus ao que pede, é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente;
3. Não há que se falar em inadequação da via mandamental para o presente feito, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para analisar a pretensão trazida a juízo, sendo desnecessária a dilação probatória;
4. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses;
5. Em decisão de 07 de janeiro de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 44339-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão;
6. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo do impetrante à contratação, uma vez comprovada a necessidade do serviço, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93;
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71481572695248651736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)