EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE - SINDICATOS DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e pela UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração da SINTUFEPE e negou provimento à apelação da UFPE.
2. Em suas razões, ambas embargantes alegam a existência de omissão no aludido acórdão, no eu diz respeito ao não julgamento do mérito em relação às duas apelações.
3. Omissão reconhecida. Não houve julgamento completo das apelações interpostas.
4. Na apelação da UFPE é alegado: (a) a inexigibilidade do título executivo; (b) a ilegitimidade passiva da UFPE; (c) superveniente prescrição da execução e, ainda (d) caso mantida a sentença, reduzir em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios.
5. A SINTUFEPE, em recurso de apelação pede: (a) o não afastamento dos honorários advocatícios na execução de ação mandamental, sendo considerada a execução como processo autônomo; (b) benefício da Justiça Gratuita, caso reste vencido.
6. A extemporaneidade da possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UFPE, no caso dos autos, em que a sentença de Mandado de Segurança, e que assegurou a devolução aos impetrantes dos valores descontados indevidamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, já transitou em julgado, conforme entendimento no acórdão embargado (fls. Kaique Cavalcanti).
7. Em relação à prescrição, cabe dizer que o sindicato embargado ajuizou uma execução coletiva para todos os substituídos, requerendo a citação da Universidade, o despacho inicial determinou o desmembramento da execução em grupos de dez substituídos, o que foi desafiado via Agravo de Instrumento. Enquanto não foi resolvida a decisão do agravo, não correu a prescrição. Trânsita em julgado a decisão do recurso, o fluxo prescricional retomou a sua marcha. Portanto, a pretensão executória ainda não havia sido fulminada pela prescrição.
8. Pedido de nova fixação de honorários advocatícios pela UFPE inadmitido, pois a excessividade alegada não foi observada. Trata-se de honorários de 10% do valor da causa em um processo de embargos à execução e que teve o valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais).
9. Pedido da SINTUFEPE de não afastamento de honorários advocatícios no processo de execução mandamental improcedente. Não é possível fixar honorários em execução de mandado de segurança, uma vez que não cabe fixação de honorários em ação mandamental. Precedentes.
10. Também indeferido o pedido de Justiça Gratuita do Sindicato substituto tendo em vista ser necessária a comprovação de hipossuficiência. Precedentes.
11. Ante o exposto, Embargos de Declaração providos para negar provimento às apelações, sendo mantida a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 07368491315318892, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)