PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). BASE PARA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PERIÓDICOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que o teto de manutenção seja o mesmo que o teto de concessão
2. A revisão da renda mensal inicial (RMI) é necessária visto que serve de base para a incidência dos reajustes periódicos, preservando, assim, o valor real dos benefícios, de acordo com o disposto no artigo 201, parágrafo 4º , da Constituição Federal.
3. Sendo assim, é decorrência lógica que o teto vigente à época da concessão do benefício seja obedecido para o reajustamento periódico do mesmo.
4. Porém, entendo não mais ser possível a rediscussão da questão, visto que conforme mencionado pelo juízo a quo, esse pleito encontra-se acobertado pela preclusão, já que houve a manifestação do magistrado acerca da matéria em debate em outras decisões anteriores à agravada, sem provocação da parte.Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 80285548177189215713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)