PROCESSO Nº: 6527290-03.5555.17.8.4465 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO LUIZ HENRIQUE SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE ALVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento da remessa oficial (tida por manejada) e da apelação interposta pelo ente público. 2. Alega, a parte embargante, que o acórdão teria ofendido os arts. 1º, 7º e 8º, VI, da Lei nº 12.527/2011, e os arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, e 39, § 6º, da CF/88, "comportando" omissão. 3. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis (“A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” – STJ, EDcl nos EREsp 044774/RS, Rel. Ministro VINICIUS VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/2006, DJ 11/01/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato (“É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado” – STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 620.877/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 08/11/2010). 4. Não padece de omissão (nem de qualquer outro vício) o julgado embargado. A parte embargante não apontou sequer uma omissão específica, apenas aduzindo que dispositivos constitucionais e legais teriam sido maculados, argumentação que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Pelo desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41323952884936376830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013)