PROCESSO Nº: 4405726-65.0727.25.8.7381 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: TATIANA PAULINO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando a posse do Impetrante/Embargado no cargo de Técnico em Música da referida Instituição de Ensino. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro ser desarrazoada a exigência da Instituição de Ensino, uma vez que o Impetrante/Embargado é licenciado em Música, pela UFPE, o que o torna apto a realizar as atividades e as atribuições exigidas do cargo oferecido no certame seletivo, em razão de possuir formação superior à exigida para o exercício da função. 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 84831370827473627495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)