ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS, POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. Trata-se de MCTR interposto por ANA LUIZA FREITAS E OUTROS, objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigência das cobranças de taxa de ocupação por parte da SPU, bem como o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União sob os números: 38869409770-88, 98635755714-01 e 06159918662-24, com a consequente retirada dos seus nomes do cadastro de inadimplente do Banco Central - CADIN, haja vista a sua intimação por meio de edital.
2. O cerne da controvérsia está em saber se a notificação por edital, prevista no art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, dos interessados no processo de determinação da linha do preamar médio do ano de 1831 para demarcação dos terrenos de marinha fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. O excelso STF, em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n° 4264, determinou a suspensão dos efeitos da nova redação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46 (dada pela Lei 11.481/2007), que determina a convocação, por edital, dos interessados no procedimento demarcatório.
4. No tocante à redação anterior do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, tem-se que a ausência de notificação pessoal dos interessados certos para a realização dos trabalhos, gera nulidade da demarcação realizada no processo administrativo. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte Regional.
5. Registre-se, todavia, que quanto ao requerimento de cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União não restou demonstrada a existência de risco de lesão grave ou irreparável a justificar tal determinação, não há qualquer dano potencial no não cancelamento dos referidos débitos no âmbito deste processo cautelar.
6. Medida cautelar parcialmente procedente, para suspender a exigência das cobranças de taxa de ocupação por parte da SPU, bem como determinar a retirada dos nomes dos mesmos do CADIN, confirmando a liminar anteriormente concedida. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 86882100396820911003, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)