PROCESSO Nº: 2810955-76.6143.4.2.7930 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN VIANA BASTOS ADVOGADO: AUGUSTO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 14 DA EC Nº 20/98 E ART. 5º DA EC Nº 21/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS PELO STF. JUROS DE MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. O autor busca a adequação do valor de seu benefício previdenciário (DIB 02.02.1924) aos limites estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 588224/SE - tendo a eminente Ministra Laís Melo (Relatora) reconhecido o direito de aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes das citadas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 4. Destarte, o autor faz jus à readequação do valor de seu benefício previdenciário, em razão dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quiquenal (RE 724.164/RS). 5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.518-DF e ADI nº 7.043-DF). 6. "Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI". (PROCESSO: 9678976270557145867155, EDAC704903/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2014 - Página 80). 7. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 67287363871964998144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)