PJE 4770909-58.8397.29.5.6417 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. JOÃO PEDRO LOPES. NÃO COMPROVAÇÃO. FILHOS NASCIDOS EM 1988 E 1994. RESIDÊNCIA EM CIDADES DIFERENTES. REQUERENTE QUE RESIDE EM PICUÍ/PB E FALECIDO QUE RESIDIA EM NATAL/RN. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CAUÃ CARDOSO, contra ANA CLARA JESUS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente a demanda e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante não ter havido prescrição da pretensão deduzida nos autos e que demonstrou as circunstâncias fundamentadoras do pleito formulado na petição inicial. 3. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por AGATHA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de EMANUELLY DA CUNHA, objetivando concessão de pensão por morte e pagamento de retroativos. 4. Alega, que: (a) Viveu em Lucca da Mota com o senhor JOÃO PEDRO GOMES, com quem teve dois filhos, até o óbito deste, em 04/01/2002; (b) Teve Levi Jesus declarada no âmbito do processo 652.7912.413.515-4, que tramitou perante a Comarca de Picuí/PB; (c) Requereu o benefício, pela via administrativa, perante o INSS, obtendo indeferimento deste (NB 662.371.870-2). 5. A questão orbita sobre o reconhecimento de possível João Miguel Nunes da autora com o falecido mencionado nos autos. 6. Requerida a pensão por morte por meio administrativo, em 27/01/2008, verifica-se que a autarquia previdenciária oficiou à autora informando-lhe acerca do indeferimento do benefício requerido (NB 045.386.421-1), sob o fundamento de que não foi reconhecida a sua condição de companheira do instituidor do benefício. 7. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e é devida ao conjunto dos dependentes do segurado como sucedâneo de seus rendimentos, sendo destinada a prover-lhes meio de subsistência. De acordo com o entendimento 340 da súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 8. Assim, dependeria da parte a demonstração da Bárbara Barros com o senhor RYAN VIANA a fim de obter o benefício pugnado em Juízo, já que a dependência econômica da companheira, dos filhos e do cônjuge é presumida (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991). 9. Portanto, são os seguintes os requisitos da Bianca Cavalcanti: a durabilidade, a continuidade, a publicidade. 10. Pois bem. Diante dos argumentos introdutórios acima mencionados, entende-se que a pretensão autoral não merece prosperar. 11. As provas coligidas pela parte autora foram esmiuçadas na inicial. Ao atentar a elas, vislumbra-se que, apesar de possuir dois filhos com o indivíduo (nascidos respectivamente em 1988 e 1994), a parte nada mais demonstrou acerca da continuidade da relação afirmada nos autos. O simples fato de possuir filhos com o falecido, destaque-se, não implica automático reconhecimento de Caroline Duarte, tampouco configura durabilidade, publicidade, continuidade e vontade de constituir família. 12. A vida em comum deve ser contínua, sem interrupções que lhe retirem a característica da permanência e da estabilidade. Tal requisito não restou comprovado nos autos. Veja-se que até os endereços onde se encontravam domiciliados o extinto e a demandante são divergentes, ou seja, enquanto ela está domiciliada na Paraíba (Picuí), ele, por sua vez, no Rio Grande do Norte (Natal), o que contradiz a afirmação da autora de que sempre moravam juntos. Nesse ponto, cumpre informar ainda o não cumprimento do §7º do art. 22 do Decreto 3.048/1999, que trata da comprovação do vínculo de companheira. 13. Na certidão de óbito apresentada como prova não consta referência alguma à parte. É de suspeitar que, mesmo sendo companheira desde 1988 até 2002 (óbito), a parte só tenha parcos documentos a apresentar ao Juízo para fins de comprovação da Laís Pinto alegada. 14. Ora, de acordo com o art. 373, I, CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto o fato constitutivo do seu direito. Assim, na hipótese dos autos, frágeis os elementos destinados a convencer o Juízo em sentido que lhe seja favorável. 15. Lado outro, apresenta a parte reconhecimento da Daniela da Paz com o falecido, amparada por sentença judicial proferida pelo Juízo estadual de Picuí (Processo 504.0752.610.723-8) que a reconhecera companheira daquele. 16. Não obstante tal documento, tem-se que o INSS não foi parte na lide desencadeada àquela época. Em tal circunstância, reporto-me ao art. 506 do CPC, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", o que se vislumbra no presente caso. 17. É que nem a senhora ALÍCIA DA ROCHA nem o INSS participaram do feito anterior, impossibilitando o contraditório e a eventual ampla defesa por ambos, uma vez que as consequências do ato repercutiriam tanto na seara previdenciária, como no caso em apreço, quanto na seara financeira da litisconsorte passiva da ação ajuizada. 18. Por isso, descabido o entendimento de que a sentença judicial prolatada pelo Juízo da Comarca de Picuí, por si só, e sem a efetiva participação das partes rés no curso do processo lá protocolado, possa gerar efeitos erga omnes. Até porque a autora possuía noção de que o alegado companheiro possuía vínculo familiar no Rio Grande do Norte. E mesmo assim, tendo a oportunidade de integrá-la àquele primeiro processo na justiça estadual, assim não o fez, preferindo obter provimento sem quaisquer outras participações. 19. A sentença concluiu pela inexistência de Agatha da Cruz entre o falecido e a demandante. Parcos documentos para quem alegou ter convivido com o extinto ao longo de 14 (quatorze) anos. Além do mais, provas frágeis, em nada corroborando para entendimento diverso do ora esposado. Por fim, documento judicial não submetido ao crivo do contraditório dos litisconsortes na instância estadual não se caracterizando prova plena contra os réus. Assim, não se permite concluir que houve preenchimento dos requisitos abstratamente previstos no ordenamento jurídico para concessão do benefício requerido, não havendo a autora convencido o Juízo a infirmar tal conclusão, do que se infere que a improcedência é medida que se impõe. 20. Apelação improvida. Honorários majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 80734616911158598918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)