EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. ATOS JUDICIAIS QUE IMPORTEM REDUÇÃO DE PATRIMÔNIO. THALES ARAÚJO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de distribuição por dependência e de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela USINA BOM JESUS S/A contra decisão do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Cabo de Santo Agostinho-PE), que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela ora agravante, deferindo o pedido da Fazenda Nacional de penhora eletrônica das suas contas bancárias.
2. A empresa permanece em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial; assim, mesmo que haja obrigações que se vençam posteriormente ao prazo estabelecido, não cabe falar em permanência da situação de recuperação judicial para além dos dois anos e da decretação do seu encerramento. Inteligência dos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005.
3. "Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição." (AgRg no REsp 4369171/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2015, DJe 22/02/2015).
4. No caso, encerrada a recuperação judicial, por sentença, em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial. Afirmar o contrário seria possibilitar que a agravante se posicionasse em situação muito mais favorável que suas concorrentes, pois, no prazo estabelecido por seus próprios credores, sem a participação da Fazenda Pública, não responderia com seu patrimônio por dívidas fiscais.
5. A existência de incidentes pendentes de julgamento definitivo que seriam aptos a modificar o plano geral de credores, por sua vez, não modifica o fato de que já foi proferida a sentença de encerramento da recuperação judicial. A alegação poderia ter sido deduzida no processo de recuperação judicial, não tendo o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução fiscal.
6. Não há dispositivo legal que respalde a substituição da penhora de dinheiro realizada no feito executivo pelo crédito judicial indicado pelo agravante. Isso porque o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tal como o faz o art. 655 do CPC, prescreve o dinheiro na primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo. Precedentes do STJ e desta Turma.
7. Ressalte-se que a única informação acerca da existência do crédito se resume ao que se encontra consignado na Certidão de fls. 405/406, expedida pela Secretaria da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com data de 13 de janeiro de 2005. Esse documento, claramente, não é suficiente para comprovar a situação atual do crédito, sendo certo, ademais, que a substituição da penhora sequer chegou a ser requerida ao Juízo de primeiro grau. As penhoras existentes de fato dizem respeito a bens avaliados em menos de 10% do valor da dívida.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36998657051645245366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)