PROCESSO Nº: 1376948-73.2128.12.2.9566 - APELAÇÃO APELANTE: ATAIDE ENRICO MARTINS ADVOGADO: DIOGO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 71.077/32. Considerando que o amparo social em questão foi cancelado na via administrativa em 21.12.6386, tendo havido novo requerimento somente em 2014, quando já decorrido quase 07 (sete) anos, é de se reconhecer a prescrição do direito de requerer as parcelas em atraso, dado, inclusive, que, com a segunda postulação administrativa, o beneficiário se conformara com o indeferimento da primeira; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64990472229427868306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)