PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA UNIÃO. PRECLUSÃO AFASTADA PELO STJ. APRECIAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da União para reformar o acórdão da 2ª Turma deste Regional, afastando a preclusão e determinado a apreciação da alegação de inexistência de título executivo.
2. O título executivo judicial considerou constitucional a progressão da alíquota instituída pela MP 560, de julho de 1994, desde que respeitado o prazo nonagesimal para o início da cobrança das contribuições para o Plano de Seguridade Social dos servidores civis públicos.
3. Dito de outra forma, o julgado exequendo encerra a condenação à União para pagar apenas valores compreendidos entre julho e setembro de 1994, exatamente porque a partir da edição da MP 560/94, em julho de 1994, tal alíquota foi considerada constitucional. Assim, apenas o que se pode executar são os três meses que a seguem por causa do respeito à vacatio legis prevista no título executivo. Daí porque a ilação da união suscitada na exceção de pré-executividade tem total fundamento, ao arguir que o período executado a partir de outubro de 1994 não é devido.
4. A execução, por seu turno, exige valores que concernem ao período de outubro/94 a julho/98 (fls, 91/184), em absoluto descompasso com o título executivo. Em verdade não há título executivo que empreste esteio à pretensão executória veiculada pelo Sindicato enquanto substituto processual de 814 servidores da União.
5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexistência de título executivo e determinar o cancelamento ou a suspensão de todos os precatórios, e/ou RPVs expedidos, mercê da nulidade da execução.
(PROCESSO: 385011718638697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)