PROCESSO Nº: 3775689-76.8570.25.7.8527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PROCURADOR CIVIL: BERNARDO RAMOS (e outro) AGRAVADO: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: LICITAÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Regularidade de credenciamento perante a EMLURB do Ceará. 2. Impossibilidade de contraditória situação: regular/irregular. 3. Provimento do agravo.
(PROCESSO: 54004600917889231250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)