PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE MULTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. O fato de existirem execuções fiscais contra as pessoas jurídicas indicadas pelo agravante, cujos créditos tributários são preferenciais ao perseguido na ação civil pública, objeto do presente agravo de instrumento, não impede a promoção da desconsideração inversa das pessoas jurídicas executadas, sob o fundamento de que tal medida se mostraria inútil.
2. Acaso as execuções fiscais em curso sejam extintas ou suspensas por qualquer motivo podem tornar o patrimônio livre e desimpedido, portanto surgindo a perspectiva de satisfação do crédito perseguido pelo Parquet Federal, especialmente a sociedade GARZIERA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, que está em atividade e o seu patrimônio pode ser objeto de penhora de bens suficientes, para satisfazer a execução pretendida - uma multa no valor de R$ 89.648,00, acrescida dos encargos legais.
3. É que, conforme pesquisa no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, contra esta empresa, há uma execução fiscal de multa administrativa imposta pelo BACEN (6781.97.00.956546-3), objeto de embargos do devedor (7924.93.75.802878-2) em curso; outra de dívida não-tributária que foi parcelada (6169.14.61.656846-6) e duas execuções fiscais de IRPJ e PIS reunidas (4077.40.90.796766-5 e 1100.30.96.604522-0), cuja competência para processá-las e julgá-las ainda se encontra em discussão, sem qualquer constrição judicial levada a efeito.
4. Agravo de instrumento do MPF provido.
(PROCESSO: 94110441733792362087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)