PROCESSO Nº: 0062980-70.5108.12.3.8134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH ALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA PACE SEGUNDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, recebeu, apenas no efeito devolutivo, recurso de apelação intentado pela recorrente por entender não se enquadrar a hipótese na vedação contida no art. 7º, § 2º c/c art. 14, § 3º, ambos da Lei nº 12.016/2009. 2. Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante a paridade da pensão por morte recebida pela impetrante, com a remuneração do cargo que o seu instituidor ocupava na data do falecimento, a partir da impetração do mandamus. 3. Consoante a dicção do art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, "a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar". Como exceção, admite-se a atribuição de efeito suspensivo a esse recurso, desde que haja plausibilidade na pretensão recursal e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos pela sentença. 4. Inexistência de verossimilhança da pretensão recursal, haja vista que o comando sentencial não garantiu a integralidade da pensão por morte percebida, mas apenas a sua paridade com os servidores que se encontram em atividade, estando, assim, em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 092.285/RJ. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35808308654290761723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)