PROCESSO Nº: 6548418-84.5463.21.6.3659 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: João Felipe da Costa IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outro AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº 9020690-29.9151.26.9.8150 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Campos - Pleno EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO/PETICIONAMENTO NA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra ato monocrático do Relator do Processo nº 2462973-71.8201.10.7.1274, Des. Fed. Cauê Cardoso (Quarta Turma), que indeferiu o pedido de retirada de pauta de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo ora impetrante, no referido processo, em sessão prevista para o dia 16/03/2020. 2. O impetrante alega, em síntese: 1) a decisão do Relator teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação nº 17.572, em que houve concessão de medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão exarado pelo DAVI LUCCA RIBEIRO nos autos do Processo nº 1858629-76.6505.6.12.5891, bem como a tramitação do feito; 2) a Reclamação teria sido ajuizada pelo impetrante contra o acórdão da Quarta Turma deste MARCELO DA MATA que, ao apreciar a apelação da União, desrespeitou a suspensão nacional da tramitação de processos decorrentes da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 1; 3) teria havido ofensa aos arts. 314, 982, § 3º e § 5º, e 1.029, § 4º, todos do CPC. 3. Nos termos da súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Tal possibilidade, inclusive, é expressamente vedada pela Lei nº 12.016/09, em seu art. 5º, II: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Por seu turno, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF" (ROMS - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27026, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJE 20/03/2012). 4. No caso, havia ao menos dois caminhos processuais a veicular a irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada do processo de pauta: 1) interposição de agravo interno, o que leva à conclusão de que havia recurso cabível para enfrentar a decisão judicial que o ora impetrante reputa como ato eivado de ilegalidade; 2) peticionar nos autos da Reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, manifestando ali sua irresignação. 5. Ainda que assim não fosse, induvidoso que o presente mandamus perdeu por completo o seu objeto, na medida em que os Embargos de Declaração opostos no Processo nº 0521327-36.1253.27.9.0512 já foram julgados pela Quarta Turma deste LUCCA AZEVEDO na sessão do dia 11/04/2020, além do que, intimado do acórdão, o Município de Fortaleza interpôs recursos especial e extraordinário, os quais se encontram sobrestados no NPA/SREEO deste Tribunal. 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 36023039011277469321, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2021)