PJE N° 2820894-49.9980.14.10.2772 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO (S): ROBERIA SILVA SANTOS e outro APELADO(S): OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE ADVOGADO (S): ENZO GABRIEL FOGAÇA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/SE (JUIZ SENTENCIANTE: PAULO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESOBEDIÊNCIA DE ACÓRDÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Em atenção ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, é dever do juízo de 1º grau acatar a decisão oriunda da instância superior quando no exercício da competência recursal. 2. No caso, nada obstante esta Corte Regional, quando do julgamento do agravo de instrumento n° 8687381-74.3629.15.7.3742, interposto em face do decisum que deferiu parcialmente os efeitos da tutela, tenha determinado que o MPF promovesse a citação, na condição de litisconsortes passivo necessários, dos proprietários dos imóveis cuja demolição se postula, o magistrado de 1º grau contrariou tal provimento judicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito no que toca ao pedido de demolição das construções irregulares. Entendeu ele que a ordem do citado acórdão para inclusão de mais de duzentos réus no polo passivo inviabilizou o pleito demolitório, desfigurando a ação civil pública, de maneira que reputou ausente interesse processual na acepção da adequação. 3. Considerando que ao Juízo a quo não competia analisar o (des)acerto do referido acórdão, mas sim cumpri-lo, tem-se que a sentença deve ser anulada, para que seja integralmente observada a determinação de citação dos litisconsortes. 4. Apelações do MPF, da ADEMA e do Estado de Sergipe providas. Apelações do IBAMA e da União prejudicadas.
(PROCESSO: 50735556348120466547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)