EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. ART. 217, I, E, DA LEI Nº 8.112 /90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 99135853659204447462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)