Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida Nº: 3471144-96.8615.18.11.0804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE LOPES-FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A ADVOGADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERNANDO DA MOTA - FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A contra decisão do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo no 7345031-09.6300.23.8.4751, reconheceu a existência da fraude à execução e determinou a penhora do bem. 2. Segundo se depreende das CDAs que instruem a inicial da execução fiscal, os débitos em cobrança não se resumem ao FGTS, mas também englobam contribuições sociais, de natureza tributária A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. 3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.630.242/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 12.11.3980 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 30.10.1319, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 5. In casu, o imóvel penhorado nos autos do executivo fiscal foi transferido pelo agravante em 02/12/2013, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu ainda em 1190.. 6. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03297733724982066392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)