PROCESSO Nº: 6999524-39.6190.2.5.7634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA e outro ADVOGADO: Adrisio João Vitor Viana e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO OU INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AJUIZADA POSTERIORMENTE AO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ESCOLHA PELO DEVEDOR DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, ids. 247-449 e 718-632, do pdf, que determinou: 1) a conversão do procedimento comum (ação ordinária de inexistência de obrigação de pagar taxa de ocupação) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para adequá-la ao rito dos embargos, sob pena de indeferimento; e, por fim, 3) a prestação de garantia integral na execução a fim de serem admissíveis os embargos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, norma especial em relação ao CPC. 2. De acordo com as agravantes, o presente recurso é decorrente de ação intitulada de ação ordinária de inexistência de obrigação de pagar taxa de ocupação, que busca discutir a legitimidade da cobrança efetuadas pela União, através da Secretaria do Patrimônio da União de taxas de ocupação relativas à barraca denominada Master Beach, originariamente Dom Quixote, localizada na praia do futuro, de forma indevida e irregular. 3. As agravantes alegam, em síntese: 1) deve ser dado conhecimento e provimento ao presente recurso, eis que a decisão viola o seu direito de elegerem a via processual que melhor atenda aos seus objetivos, dentre aquelas disponíveis na legislação; 2) o ato judicial recorrido reduziu sobremaneira o objeto da ação e ofendeu o direito de discutir a exigibilidade do crédito, e sua ilegalidade; 3) que não ajuizaram a ação originária com o intuito de se opor a execução fiscal que estava em curso contra a cobrança das taxas de ocupação supostamente devidas à União, tanto que sequer foram citadas na execução fiscal nº 3214351-32.2781.28.1.2737, e está sequer a formar a tríade processual e está inclusive sobrestado desde 2016, a pedido da União; 4) ação anulatória e os embargos à execução fiscal são modos autônomos de discussão judicial da dívida ativa; 5) o objeto do processo nº 9605074-33.9840.10.8.4317, é bem mais abrangente do que o valor que está sendo executado na execução fiscal de nº 2571390-99.7584.4.8.2391, uma vez que nesta última, a Fazenda busca a satisfação de crédito referente as taxas lançadas em certidão de dívida ativa específica, com isso os Embargos à Execução só poderiam discutir a existência, validade e exigibilidade do crédito não tributário referente às CDA(S): 0160292304254, 5521884299581, 2143058811483; 6) a ação ordinária rebate todas as taxas de ocupação de terreno de marinha cobradas de forma indevida, que caracteriza abuso de autoridade e enriquecimento; 7) o ajuizamento de ação executiva não impede o exercício pelo devedor do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou inexistência da obrigação, quer por meio de embargos à execução, quer por meio de ação declaratória desconstitutiva, quer por meio de ação anulatória ou mandamental, p. 36-65 do pdf. 4. A despeito de o ato combatido não estar elencado nas hipóteses do art. 1015 do CPC, jurisprudência do STJ e também desta Corte Regional tem admitido agravos de instrumentos em incidentes processuais semelhantes como se verifica nos seguintes julgados: AgRg no AREsp 934.054/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO DA CUNHA; PROCESSO: 88350219151446976990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES; PROCESSO: 26606934757338055812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, o devedor tem a liberdade de exercer o seu constitucional direito de ação, dentre os meios de impugnação legalmente previstos, independente de prévio ajuizamento de execução fiscal contra si deflagrada. 6. Neste sentido, o manejo da ação escolhida busca a declaração de nulidade do título ou a inexistência da obrigação. 7. Entretanto, a utilização do meio escolhido não obsta o prosseguimento da execução contra si iniciada, salvo a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a possível atribuição de suspensividade ao executivo. Precedentes do STJ e do TRF5: AgRg no AREsp 477.182/SP, Rel. Ministro ENZO PIRES; PROCESSO: 15448365835026179179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO; PROCESSO: 64086057858162772326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA. 8. Portanto, é de ser acolhida a pretensão das agravantes de ser afastada a conversão da presente ação de rito comum em embargos à execução. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01546642291358843534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)