PJE N° 7194021-22.8434.27.8.1588 APELANTE(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE NATAL APELADO(S) : THEO LIMA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ANTÔNIO VIANA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ALTO CUSTO (NUTRISION ENERGY 1.5 E RESPIFOR). PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G 12.2), apresenta necessidade, devidamente comprovada nos autos, de dieta enteral com o uso dos medicamentos NUTRISION ENERGY 1.5, a ser aplicado na dose de 250ml, 4 (quatro) etapas por dia, e RESPIFOR, a ser aplicado na dose de 125ml, 3 (três) etapas por dia, em face ao quadro clínico do demandante que apresenta complicações respiratórias decorrentes da enfermidade, associada com desnutrição grave, possibilitando, desta feita, uma maior sobrevida. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo. 6. Remessa oficial e apelação do ente estadual desprovidas. Apelação da municipalidade provida.
(PROCESSO: 90345270430043524110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)