PROCESSO Nº: 7273178-79.0971.21.2.2084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. FATO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. NECESSIDADE DE PROVAR A NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a Segurança para que a Impetrada restabeleça o pagamento do seguro-desemprego do Impetrante. O douto Magistrado entendeu não ser caso de Remessa Necessária. 2. Nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Sendo assim, a presente lide será apreciada não só sob o pálio da Apelação interposta pela União Federal como também do duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Afirma o Impetrante que requereu o aludido benefício após ficar desempregado, o qual foi devidamente deferido, tendo-lhe sido pagas as 3 (três) primeiras parcelas. No entanto, o pagamento foi cessado ao argumento de ser ele sócio de uma Empresa. 4. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção desse benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. 5. A condição de sócio de empresa, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. 6. A situação de desempregado involuntário, sem percepção de renda, não é infirmada apenas pela circunstância de constar empresa formalmente ativa em nome dele, sendo necessário que o interessado prove não auferir renda da pessoa jurídica. 7. O Impetrante demonstrou que não recebe remuneração da empresa da qual é sócio porque ela ainda está inativa. Para tanto, provou que se encontram pendentes os registros nos órgãos fiscais estaduais e municipais. Por sua vez, a União não trouxe nada para provar que tal empresa já está auferindo renda decorrente de sua atividade. 8. Portanto, o que se percebe é que a Administração Pública está adotando requisito não previsto na legislação de regência (Lei 7998/90) para suspensão do benefício de seguro-desemprego. 9. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 7450274-22.4067.18.12.2687, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Calebe Costa, 3ª Turma, Julgamento: 05/03/2021. 10. Restou claro que não houve inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, eis que o Impetrante trouxe aos autos prova de que a Empresa da qual é sócio ainda não se encontra em atividade. Sendo assim, faz ele jus ao restabelecimento do pagamento do seguro-desemprego. 11. Apelação e à Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 89160908971630216617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)