Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência territorial. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02499636753128645429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)