Processual Civil e Administrativo. Recurso do desapropriante, ante sentença que julga parcialmente procedente a desapropriação, na defesa, a peça recursal, de vários argumentos, a começar pela necessidade de atualização do valor da oferta antes da liquidação do julgado, Luiz Gustavo Nogueira, passando pelo conceito da justa indenização, f. 724, indo até os juros compensatórios, f. 734, para, por fim, focar a correção monetária, f. 737.
No primeiro caso, dentro da necessidade de atualização do valor da oferta antes da liquidação do julgado, importante verificar o que reza, no aspecto, o parágrafo 2º., do art. 12, da Lei Complementar 76, de 1993. No caso, em redação simples, está consignado que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. Na primeira parte, um caminho a ser seguido, ou seja, o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia. Até aí, nenhuma novidade que tenha faltado ao r. decisório atacado. Na segunda parte, outro caminho: o valor da indenização corresponderá ao valor consignado pelo juiz, ou seja, na sentença, sendo que, em ambos os casos, o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.
Não se enxerga na redação do aludido parágrafo 2º, do art. 12, da referida Lei Complementar 76, onde repousa a necessidade de se atualizar o valor da oferta antes da liquidação do julgado. O que deve ser atualizado é o valor, seja o apurado na data da perícia, seja o consignado pelo juiz.
Já o segundo [argumento] traz a chancela da justa indenização da terra nua e do momento exato da desapropriação em que o valor, atinente a justa indenização, deve ser apurado. Em verdade, o que se critica é a adoção pelo juiz do valor fixado na perícia, levando em conta a acusação de que o laudo pericial possui diversas inconsistências que o tornam imprestável para a fixação da justa indenização, conforme apontado pelo INCRA nas suas manifestações no curso do processo, f. 725. Tudo vai desembocar na velha e rotineira discussão de defesa, que reiteradamente faz o desapropriante, de dever prevalecer o valor da avaliação administrativa. Repete-se aqui o que afirmado em outros julgados, ou seja, o inconformismo em tela parte de uma premissa sem base alguma, traduzida na tentativa de se pincelar a avaliação na esfera administrativa como algo sagrado, que, religiosamente, deve ser o parâmetro na fixação do valor da indenização. Até parece que a Carta Magna, em lugar de conectar o valor da indenização, em casos de desapropriação, pelos termos justa e prévia indenização, acoplados ao inc. XXIV, do art. 5º, deve ser substituída por uma expressão totalmente diferente, ou seja, a desapropriação dar-se-á pelo valor da avaliação administrativa. Ademais, quando o art. 26, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, refere-se a avaliação, o faz apontando a avaliação feita pelo perito, e não a administrativa.
No caso, não se cuida de supervalorização da área desapropriada, mas de valor justo, que a perícia, prevista na lei específica, indicou e encontrou, funcionando o perito como se fosse os olhos do julgador. Aliás, nenhum defeito pragmático foi indicado no laudo que o comprometesse.
Já no que se relaciona com os juros compensatórios, a norma não afasta a sua aplicação da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Breno Almeida o pedido decisão isolada, citada na peça recursal, f. 736, sem reiteração alguma. Só a lei pode excluir a aplicação dos juros compensatórios, nos casos em apreço.
Também sem pertinência alguma o último argumento, na defesa da desnecessidade de aplicação dos juros compensatórios e da correção monetária sobre os títulos da dívida agrária, meios que se constituem na forma devida para manter a atualização aclamada na Constituição Federal. As atualizações, da Lei 8.177, de 1991, não afastam as atualizações consignadas na douta sentença.
Improvimento do recurso do desapropriante.
(PROCESSO: 318049384245625, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)