AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROMOVIDA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS EM NOME DO TITULAR APÓS SUA MORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de processo executório de título executivo judicial, indeferiu o pedido de extinção da execução em relação aos herdeiros habilitados da falecida autora, nos termos do art. 269, IV do CPC.
II. Estabelece o parágrafo 1º, alíneas "a" e "b", do art. 265 do CPC que o processo será suspenso em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, a partir da comprovação nos autos do falecimento ou da incapacidade. Diante da análise dessas previsões legais, conclui-se pela existência de disposição expressa no Código de Processo Civil admitindo, ainda que excepcionalmente, a prática de atos processuais válidos após a morte ou a incapacidade superveniente de qualquer das partes.
III. É de se observar que a suspensão do processo visa não somente a evitar a prática de atos processuais nulos, mas também a resguardar os interesses do incapaz superveniente e dos sucessores do falecido, assegurando que o processo não tenha curso sem a observância do contraditório e da ampla defesa. O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único).
IV. No que tange à alegação de prescrição, destaco que, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF - 5ª Região, não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação, o que não ocorreu no caso em tela.
V. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09842711900903510470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)