PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. RAZÕES DISSOCIADAS DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, em face de sentença prolatada nos autos de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido que objetivava a percepção de royalties de acordo com os critérios previstos nas Leis 7.990/89 e 9.478/97, afastando-se as exigências da Portaria ANP nº 29/2001.
2. Analisando o recurso de apelação do Município de Upanema e a petição inicial da ação, verifica-se que o recorrente apresentou em suas razões recursais matéria nova, não ventilada na inicial, consubstanciada no direito ao recebimento de royalties em razão de possuir estações coletoras terrestre em seu território, quando, ao contrário disso, os argumentos lançados na petição inicial diz respeito à percepção de royalties de acordo com os critérios previstos nas Leis 7.990/89 e 9.478/97, afastando-se as exigências da Portaria ANP nº 29/2001, a conhecida tese dos "City Gates".
3. 3 (três) magistrados que atuaram no processo, ainda no Primeiro Grau, entenderam que a demanda se tratava de percepção de royalties de acordo com os critérios previstos nas Leis 7.990/89 e 9.478/97, afastando-se as exigências da Portaria ANP nº 29/2001, além do pronunciamento desta Corte, em sede de agravo de instrumento, também no mesmo sentido. Será que todos estavam equivocados e não entenderam o que pedia o autor da demanda? Penso que não, pois o que realmente pretende a recorrente é inovar na fase recursal.
4. O recurso de apelação do Município de Upanema não merece ser conhecido, tendo em vista que inova na sua fundamentação, apresentado argumentos dissociados daqueles constantes da petição inicial e do que restou apreciado pelo julgador recorrido.
5. É verdade que a apelação é a modalidade recursal que comporta o maior grau de devolutividade, mas não se pode querer devolver à Corte Recursal matéria que não tenha sido suscitada na instância a quo, consoante se deduz do parágrafo 1º, do art. 515, do CPC, que dispõe: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro".
6. Mesmo que o recorrente tenha alegado, ainda em Primeiro Grau, a matéria apresentada em sede de recurso, não é permitida a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação, salvo consentimento do réu, e, mesmo assim, antes do saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, CPC), o que não se verificou nos autos.
7. Não conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 589463881212341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2012, PUBLICAÇÃO: 24/05/2012)