ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICES DO RGPS. LEI Nº 68.501/2004, ART. 15. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 431/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES. LEI N° 9.717/98, ART. 9°. PRECEDENTE DO STF. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Falta de interesse recursal da União, tendo em vista inexistência de sucumbência em face da sua exclusão do processo.
2. A EC nº 41/2003 adotou as regras do Regime Geral da Previdência Social para a fixação da renda inicial e reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos.
3. Em relação aos servidores e respectivos dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria e pensão até a data de publicação da EC nº 41/2003, bem como àqueles que, na forma do art. 2º da referida Emenda, optaram pela disciplina nela prevista, foi assegurada a concessão dos referidos benefícios com base nos critérios da legislação então vigente (art. 3º da EC nº 41/2003).
4. Para os benefícios atingidos pela extinção da garantia da paridade, os reajustes e quaisquer benefícios e vantagens dos servidores da ativa não mais se estendem aos proventos de aposentadoria e pensão. Para estes, a referida Emenda Constitucional adotou a mesma regra aplicável ao RGPS, com vistas a garantir a preservação do seu valor real.
5. A pensão de titularidade da parte autora foi instituída em 25 de maio de 2004, portanto, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que se evidencie nos autos sua adequação a qualquer das regras de transição sobre a matéria.
6. Os proventos do benefício em tela não são revistos segundo a garantia da paridade, razão pela qual faz jus ao reajuste na forma do art. 40, parágrafo 8º, da CF, e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, inclusive já tendo sido reajustados pelos índices do RGPS a partir de janeiro de 2008.
7. Através de seu órgão plenário o e. STF já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9° da Lei n° 9.717/98, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 (MS 10.495-3/DF. Relator Ministro RYAN CAVALCANTI, DJE 27/03/2008).
8. Apelação da União não conhecida. Apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 00658147649049593923, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)