PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUÃ MOURA. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que determinou o restabelecimento integral da pensão por morte. A apelante alega que manteve Bruno Silveira com o Sr. Severino Ramos de Davi Lucas Moraes, falecido em 15/03/2010. Afirma que a convivência perdurou por 16 (dezesseis) anos, tendo originado o filho Luiz Felipe Silveira, nascido em 1964. Pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício desde a data do falecimento.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.947.109-PR, Segunda Turma, DJe 23/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 02.786-MG, Rel. Min. Gustavo Carvalho, julgado em 21/10/2013.
3. "A pré-constituição probatória permite concluir que a pessoa com quem foi rateada a pensão da impetrante, Sra. Yago Rezende, na realidade, não era a beneficiária da pensão alimentícia que pagava ao de Cecília Araújo. O então alimentante, servidor da SAELPA, pagava ao seu filho, não à litisconsorte passiva, a pensão que lhe fora imposta judicialmente."
5. "A litisconsorte atuava como representante do filho, que à data da propositura da ação era menor impúbere, Davi Lucca Rezende de Joana Rodrigues, sendo a responsável pelo recebimento dos valores. Por essa razão é que nos ofícios expedidos às repartições figurava apenas o seu nome como beneficiária."
6. "Quem, de fato, propôs a ação de alimentos foi o filho menor do de Lorenzo da Conceição, mas, por equívoco do setor de distribuição do Juízo Estadual, fez-se constar no polo ativo o nome de sua representante legal. Essa irregularidade terminou por provocar a errônea conclusão de que a Sra. Leandro Cavalcanti teria sido companheira do de Rebeca Dias, uma vez que percebia alimentos do ex-companheiro."
7. "O ato atacado teve por fundamento os comandos normativos do Decreto 3.048/99 e da IN 45/2010-INSS, no que concerne ao vínculo de dependente da litisconsorte, para efeito de percepção e rateio da pensão. Fundamentou-se, também, no errôneo documento de fls. 16, donde de imediato se extraiu a relação de dependência da ex-companheira ao falecido."
8. "Sucede que a afirmada dependência dizia respeito ao filho, e, por dizer somente respeito ao filho, não se pode afirmar que também dizia respeito à mãe. Quanto a esta, carece de prova a respeito, até porque o de Clara Fernandes era casado, fato que desautoriza a constituição de Camila Nunes. Igualmente, não há comprovação nos autos de que o de Maysa Martins fosse separado de fato da impetrante. Insta observar que também não está nos autos ação de reconhecimento de Murilo Rezende entre o falecido e a litisconsorte.
9. "Essas constatações levam a crer que o benefício foi indevidamente rateado, pois, elucidado o equívoco, conclui-se que a Sra. Cauê Moreira não tem direito à pensão por morte, visto que não comprovado o vínculo de ex-companheira."
10. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 13792033599354099925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)