PJE 8670297-34.2570.21.9.5145 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA. REGISTRO NO CREA/RN. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração individualizado na exordial, inclusive a multa aplicada pelo ora apelante, "devendo o réu se abster de efetuar o lançamento fiscal da multa já aplicada, de inscrever o crédito em dívida ativa, de ajuizar execução fiscal e de lavrar novas autuações com base nos mesmos fatos discutidos neste feito". Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Nas suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que: a) diferentemente do entendimento adotado, a ora apelada desenvolve atividade no ramo da eletrônica/comunicação, razão pela qual deve se manter registrada no CREA/RN, bem como possuir profissional registrado em seu quadro técnico; b) os honorários foram aplicados em patamar superior ao valor da causa, impondo-se a sua redução. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Em relação ao tema, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 9.924.248/SP, Rel. Min. Augusto da Cruz, j. em 15/06/2018, DJe 02/01/2018). 5. No mesmo sentido, esta Segunda Turma vem adotando a compreensão de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: PJE 8982401-68.7981.19.3.8624, Rel. Des. Theo Teixeira, data de assinatura: 06/06/2020; PJE 1376796-23.0916.12.3.5106, Rel. Des. Guilherme Lopes, data da assinatura: 18/12/2020. 6. Na hipótese, conforme se observa do Cadastro Nacional da Pessoa jurídica, a ora apelada (FM NORDESTE EIRELI) tem como atividade principal a "ATIVIDADE DE RÁDIO", constando no seu Contrato Social que a empresa tem por objeto a prestação de: "Serviços de radiodifusão sonora de quaisquer modalidades, em quaisquer localidades no país, desde que para tanto o Governo Federal lhe outorgue permissão". (id. .8240984) 7. Desse modo, pelo que se extrai da documentação juntada aos autos, a demandante possui atividade básica que não se enquadra nas hipóteses que legalmente impõem o registro perante o CREA, não se mostrando cabível a exigência de que esta permaneça vinculada ao referido conselho profissional, ainda que tenha, de início, requerido a sua inscrição, conforme alega o apelante. 8. Quanto à verba honorária, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 93813036338875105828, Rel. Des. Federal João Miguel Pereira, 2ª Turma, julgado em 05/03/2020), Assim, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), deve ser mantida a sentença que, de forma razoável, fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 24383945299132456502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)