PROCESSO Nº: 9830251-65.3727.1.6.3336 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: S. D. M. B. ADVOGADO: PIETRO FARIAS (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SILVA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO ENEM E NO EXAME VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. INSCRIÇÃO EM MATRÍCULA PRÉVIA (CADASTRAMENTO) ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. 1. Trata-se de remessa obrigatória, em face de sentença que confirmando os efeitos da tutela, concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que permita a inscrição (matrícula prévia) do impetrante no curso de Engenharia Elétrica, período diurno, até a sua conclusão do ensino médio, em razão de aprovação no ENEM 3093.4 e no exame vestibular prestado junto a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à análise da legalidade do ato da instituição que negou ao impetrante o direito de realizar sua matrícula no curso de ensino superior para o qual foi aprovado em virtude de não apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio. 3. "Apesar do impetrante apenas ter conseguido a obtenção do certificado no dia 16/01/2013, portanto, logo depois de ter ocorrido o prazo inicial para o cadastramento e no dia imediatamente anterior ao início do prazo de realização do cadastramento atinente à primeira listagem de que trata o Edital PRE n. 034/2013, contata-se do anexo 68947 que uma quantidade significativa de candidatos não realizou a matrícula, ensejando novas listas de chamada, nas quais o impetrante estaria apto a matricular-se". 4. "A situação de probabilidade de obtenção do requisito de candidato portador do ensino médio, transmudou-se para um evento concreto, já que o impetrante passou a ostentar a condição não apenas de aluno concluinte do ensino médio, mas, efetivamente, de detentor de tal grau curricular, na medida em que trouxe aos autos cópias do certificado de conclusão do ensino médio obtido em avaliação regular do curso Supletivo, o qual foi emitido pelo Colégio João Ribeiro em 18/07/2013 (anexo 66055), do histórico escolar referente ao seu desempenho no curso Supletivo". 5. Permitir a manutenção do aluno na instituição de ensino, é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, a fim de zelar por uma "ordem jurídica justa", nas palavras de Kazuo Watanabe. 6. Remessa obrigatória não provida. ICB
(PROCESSO: 53541095417488030323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)