PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.
Ocorreu erro na parte dispositiva do acórdão embargado ao consignar, "dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária", quando na verdade, deveria ser "negar provimento à Apelação de Norte Pesca S/A, para manter a sentença que denegou a Segurança". Embargos de Declaração providos para sanar o vício.
(PROCESSO: 68680077993378992, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)