ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE OBJETIVA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DO IBAMA, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA, POR COMERCIALIZAÇÃO DE AVES SILVESTRES. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI QUE NÃO EXIME O SEU CUMPRIMENTO. CABIMENTO DA MULTA. VALOR QUE ESTÁ PROPORCIONAL AO CASO.
1 - Auto de infração lavrado por fiscais do IBAMA, no qual se constatou a prática de infração administrativa ambiental consistente na venda de animais silvestres sem autorização daquela autarquia.
2 - Ato administrativo, que aplicou a multa, que não é nulo. Observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal na aplicação da multa administrativa. Fato reconhecido na decisão proferida, às fls. 47/50.
4 - Ausência de comprovação de que o demandante não estava vendendo as aves apreendidas, mas tão somente se dirigiu à feira de Oitizeiro para comprá-las, com o intuito de presentear um conhecido.
5 - Fiscais do IBAMA que informaram que o Autor foi autuado com base em informações prestadas por uma espécie de "serviço de inteligência", o qual dava conta de que este comercializava animais silvestres sem a devida autorização do IBAMA.
6 - Declarante e testemunha apresentados pelo Autor que não trouxeram informações muito precisas a respeito do que realmente aconteceu no dia em que foi autuado, limitando-se a descrever a situação, com base no que o demandante lhes contou. Qualidade das provas que resta por demais diminuída.
7 - Ato de adquirir animais silvestres sem a devida licença, permissão ou autorização que também constitui infração ambiental, igualmente punível. De acordo com o art. 24 do Decreto Federal n.º 6.514/08, está sujeito a multa quem vende, expõe à venda ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
8 - Ignorância a respeito da lei que não impede a aplicação da multa, nem isenta o promovente do pagamento de multa o fato de afirmar que desconhecia.
9 - Alegação de desproporcionalidade da multa aplicada com a condição econômica do promovente que se afasta. Punições administrativas que devem observar os parâmetros observados pela lei e pelos regulamentos, e esta deverá ser levada em consideração apenas se nas regras contidas nestes textos normativos existir como parâmetro do quantum da sanção a condição financeira do agente.
10 - Art. 24 do Decreto n.º 6.514 que estabelece que a sanção para as pessoas que praticassem o comportamento proibido pela regra lá definida seria de R$ 500,00 -quinhentos reais-, por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, e que tal multa seria aplicada em dobro se a infração fosse praticada com o fim de obtenção de vantagem pecuniária.
11 - Caso em que foram apreendidas duas aves silvestres em poder do promovente, e a fiscalização do IBAMA constatou que este estava tentando comercializá-las, sendo apropriado o valor de R$ 2.000,00 -dois mil reais, pra a multa imposta, vez que o demandante não conseguiu comprovar que não estava comercializando as aves. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 358592317224728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)