PROCESSO Nº: 3210846-08.8827.31.10.3664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DIAS ADVOGADO: RODRIGO COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES DE GUSTAVO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAULO DA COSTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, ao negar pedido de tutela antecipada, considerou ausente a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso dos autos, faz-se necessária a realização de perícia médica a fim de que se possa constatar que a agravante, de fato, está acometida de distúrbios psicológicos, bem como que tal enfermidade a impediria de se deslocar para Cuiabá e que a doença somente poderia ser tratada em Aracaju/SE. 4. Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória, restou ausente o pressuposto legal da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 5. No mais, a agravante está ocupando atualmente a Chefia da Seção de Inspeção do Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, estado para onde pretende ser removida em definitivo, inexistindo, assim, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43980211309590384992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS DE LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)