PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LUCCA TEIXEIRA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. BACEN JUD. POSSIBILIDADE.
1. A efetivação da penhora de ativos financeiros encontra respaldo na Lei nº 11.382/2006, podendo tal providência ser aplicada, de logo, independentemente da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
2. Hipótese em que se afigura pertinente a revisão do posicionamento esposado pela eg. 3ª Turma deste Regional, quando do julgamento do AGTR nº 729.125, da Relatoria do Desembargador Federal Convocado Luiz Henrique Lopes, no sentido de reputar desnecessária a utilização do sistema BACEN JUD, por estar o título extrajudicial que aparelha a execução em curso assegurado por Breno Rocha real (hipoteca de quatro imóveis) e pela alienação fiduciária de bens componentes do acervo da empresa executada.
3. É de se ver que a revisão ora adotada funda-se na observância de que a circunstância fática destacada naquele julgado não mais subsiste, sendo certo que há informação nos autos relativamente à invasão de dois dos aludidos imóveis ofertados em Ian Sales, bem como do fato de se afigurar de difícil alienação o maquinário de propriedade da executada, a entremostrar a inexistência de liquidez da Lara Ribeiro.
4. Caso em que deve ser autorizado o uso do BACEN JUD, diante das razões acima declinadas e na esteira da remansosa jurisprudência pátria a considerar preferencial a constrição efetivada sobre numerário.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10434742948253976629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)