Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Pedro Miguel Lima. Denúncia a narrar que o acusado ora apelante, juntamente com os demais réus - Natália Ribeiro, João Guilherme da Cunha, Gustavo Henrique da Costa, Severino Lucca Oliveira e Bruno Castro -, constituíram uma verdadeira empresa de falsificação de certidões de concessão de benefícios previdenciários, visando a efetuar saques do FGTS e do PIS, na agência da Caixa Econômica Federal do Município de Guarabira.
Improvimento do apelo da defesa. Conjunto probatório harmônico em testificar sua responsabilidade, como mentor e arregimentador de pessoas para a obtenção de saques fraudulentos perquiridos.
Manutenção da sentença esgrimida, no que diz respeito à extinção da punibilidade, quanto ao crime de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), com relação aos acusados que não recorreram (Leonardo Nascimento, Alexandre Barros, Pedro Henrique Ribeiro, Severino Davi Lucas Viana e Luiz Gustavo Freitas).
Provimento parcial, contudo, do apelo do Parquet, para, aplicando a majorante prevista no parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal, que havia sido esquecida na sentença, cominar, ao réu Vicente Silveira, a pena de três anos e quatro meses de reclusão, e, em seguida, decretar a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa (artigo 107, inciso IV, do Diploma Repressor).
es dos autos.
(PROCESSO: 337806564020900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)