ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE PERSEGUIÇÃO NÃO FUNDADA EM QUESTÃO POLÍTICA ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO.
1. Tendo o magistrado a quo externado as razões que, em sua percepção, justificavam o reconhecimento da prescrição, não procede a tese de ausência de fundamentação na sentença e de ofensa às disposições constantes do artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade baseada em carência de fundamentação rejeitada.
2. Identificada, pelo juízo singular, a prescrição, não havia motivação para que tal fato não fosse declarado de plano e para a postergação da solução do litígio com a oitiva de testemunhos para a verificação de hipotética perseguição sua fundada em relacionamento de amizade íntima mantido com determinado indivíduo, não se apresentando, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade baseada em cerceamento de defesa rechaçada.
3. Referindo-se o artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a perseguições de natureza política e não a ações fundadas em relacionamentos homoafetivos, não subsiste a argumentação autoral de imprescritibilidade, devendo, em consonância com o que estabelece o artigo 1º, do Decreto nº 34.312/32, ser reconhecida a consumação da prescrição para o questionamento de hipotéticos atos administrativos que teriam levado o autor a se exonerar.
4. Impossível a apreciação da regularidade do desligamento do apelante dos quadros da Marinha do Brasil e não integralizado o lapso legal de atividade para passagem para a reserva, não há que se cogitar de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
5. Marcelo Silva.
(PROCESSO: 71040169802271478819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA BEATRIZ DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)