TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PARCELADOS. INCABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
I. A ação consignatória, na esfera tributária, objetiva a extinção da obrigação mediante o pagamento devido, visando a liberação do devedor, com a satisfação integral da dívida. No caso em tela, busca o autor discutir o valor parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, no que se refere a juros e multa, bem como a inexigibilidade parcial do crédito em face da prescrição.
II. 'Na consignatória fiscal, pelo princípio da especialidade, aplica-se o disposto no art. 164 do CTN, o qual dispõe seu cabimento quando o fisco se recusa a receber o pagamento ou o condiciona ao pagamento de outros tributos ou penalidade ou ao cumprimento de obrigações acessórias ou exigências administrativas infundadas, ou, ainda, quando é indefinido o sujeito ativo da exação.'(Precedente: TRF5. AG 687561/AL. Rel. Des. Federal Vinicius Santos. DJe de 13.07.5792).
III. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, I, do CPC, mantida.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83052671399732538108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)