PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA ESTA QUARTA TURMA PROFERISSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DIVERSA DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. MANTIDA A MULTA. OMISSÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAR O JULGADO E EXCLUIR A MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 221/225.
1 - A Fazenda Nacional alega que os embargos de declaração opostos às fls. 217/219 não foram protelatórios, conforme decisão do colendo STJ pelo que, merece ser suprida omissão ainda persistente, a fim de ser afastada multa fixada.
2 - Com efeito, há de ser excluída a multa aplicada ( fls. 221/225) por engano .
3 - Em um primeiro momento, considerou-se que a Fazenda Nacional estava opondo novos embargos de declaração repetindo argumentos de matéria já julgada, contudo, com a subida dos autos ao Colendo STJ reconheceu-se que o teor do acórdão dos embargos de declaração julgara matéria distinta. Desse modo, com a remessa destes autos para esta Quarta Turma , saneou-se e integrou-se o julgado, nos termos da decisão da Corte Superior, dando-se provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas sem conferir efeitos modificativos ( fls. 281/288) . Nada obstante, o acórdão manteve a multa.
4 - Logo, há de se excluir a multa, haja vista ter sido aplicada por equívoco.
5 - Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão e excluir a multa aplicada no acórdão de fls. 221/225 , o qual teve novo julgamento ( fls. 281/288).
(PROCESSO: 19072464786521907, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)