PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃOFORMULADO PELA EXEQUENTE COM EQUÍVOCO MANIFESTO.DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
I. No caso, os elementos trazidos aos autos demonstram que a exequente incorreu em manifesto equívoco ao pedir a extinção do feito executivo, uma vez que não houve o pagamento de crédito inscrito na CDA nº 9640535636612, mas sim pedido de parcelamento do mesmo.
II. Não se mostraria pertinente a manutenção da sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido formulado pela ora apelante, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito questionado, se acaso não for integralmente adimplido o parcelamento. Precedentes
III. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito, em relação ao débito remanescente.
(PROCESSO: 16881767603845091094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)