CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a requisição de dados a outros órgãos constitui medida excepcional.
- Nos termos da legislação processual, é ônus do exequente a promoção da localização de bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade, o que não é o caso dos autos.
- Hipótese em que não restou comprovado o referido esgotamento, tendo sido efetivada, apenas, e pelo próprio Poder Judiciário, a tentativa de penhora online e pesquisa pelo sistema RENAJUD (fl. 79 e 93 e ss.).
- Precedente desta col. Turma da lavra do eminente Desembargador Federal João da Luz: PROCESSO: 15746506492147426736, AG604364/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2012 - Página 445
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28097399772018773075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)