PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade);
2. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a apreciação formulada anteriormente, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado --- eis o caso dos autos;
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8856001661460268960557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)