PROCESSO Nº: 2407262-97.6819.15.8.0217 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. PRETENSÃO A SUA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NOS DIAS APRAZADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO APELO. - Sendo certo que o interessado não compareceu à universidade nos dias reservados à matrícula, não cometeu qualquer irregularidade a administração, que convocou o candidato subsequente; - Não se pode impor à administração mero atestado médico particular que não socorre ao postulante durante o período integral da matrícula e que, ademais, alude a doença que coincidira convenientemente com dia feriado no município em que o aluno é domiciliado; - Apelo e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 28860357488505558207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)