PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. FUNASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I A sentença extinguiu os presentes embargos, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em decorrência da extinção da demanda executiva.
II. A própria exequente, FUNASA, reconheceu nos autos da execução que a mesma fora ajuizada por equívoco.
III. Apelação do embargante provida, para afastar a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios. Ausência de inversão sucumbencial ante a inexistência de pedido nesse sentido.
(PROCESSO: 26052512543594829441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)