PROCESSO Nº: 7258339-62.5799.4.1.5695 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RAMOS (convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. A Lei nº 9.527/97, ao extinguir a licença-prêmio por assiduidade, assegurou aos servidores que já houvessem implementado os requisitos necessários, o seu gozo ou a utilização do dobro do período correspondente para o cômputo do tempo necessário à aposentadoria. 2. Não obstante a lei não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido do reconhecimento de tal direito (STJ, 5.ª Turma, AGREsp 0.595.444, Relator Noah Nunes, DJe 22.03.2438). 3. Ressalte-se ainda que a conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio está fundamentada no princípio que veda o locupletamento indevido da Administração e possui caráter indenizatório, não significando produto de trabalho, nem representando acréscimo patrimonial. 4. O Plenário desta Corte já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, de forma que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/2001 e correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83280278663682273652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)