PJE 8011522-17.9204.24.6.4555 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGISTRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APONTADOS PELA RFB. THEO CAMPOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. Apelação de sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (objetivando a satisfação de crédito reconhecido em seu favor, mediante compensação tributária), acolheu a impugnação, considerando que "a exequente optou pelo cumprimento da sentença mediante compensação de créditos - e não restituição -, porém não demonstrou haver diligenciado junto à executada, na esfera administrativa, colimando ver assegurada a sua compensação, entremostra-se prejudicada a continuidade desta execução". Condenação da empresa exequente no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da compensação pretendida (art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), cujo valor será atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A parte exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os valores objeto do pedido foram requeridos administrativamente via JULIA CALDEIRA em 01/07/2019 e, em vista da inércia da SRFB, recorreu ao judiciário (e que já teve o direito a compensação reconhecido por sentença homologatória); b) a sentença reconheceu a procedência do pedido formulado e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito, em ordem a condenar a ré a restituir a parte autora os valores pagos indevidamente, a serem calculados consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, ou efetuar a compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal - devendo a autora especificar na execução a forma como pretende o cumprimento"; c) a compensação de decisão judicial será de forma administrativa, quando o pedido de compensação não for consignado na ação, porém, no presente caso, o pedido de compensação está na inicial; d) ao tratar da compensação de crédito decorrente de decisão judicial, o artigo 98 da IN 1717/2017 traz a possibilidade de compensação judicial. Defende que não há o que se falar em ausência de interesse de agir. 3. In casu, consta que a empresa ajuizou procedimento comum cível, aduzindo que, "em 28/08/2019, conforme Recibo de transmissão de ANA LAURA FOGAÇA, buscou o contribuinte a restituição dos valores retidos e não compensados, e que conforme consulta do andamento da ANA LUIZA BARROS, mesmo após mais de 9 (nove) o contribuinte não teve seu pedido de restituição analisado, quiçá seu pedido de restituição atendido". Requereu a "restituição dos valores pagos indevidamente devidamente corrigidos e com a incidência de juros e/ou seja autorizada a possibilidade de compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal". 4. Analisando a questão posta na lide, o sentenciante, no processo de conhecimento, considerando que, "segundo o art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximode 360 (trezentos e sessent) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte", reconheceu a Giovanna Sales de observância do prazo máximo legalmente fixado. Consta da parte dispositiva do referido julgado que "a ré reconheceu expressamente o pedido formulado pela autora: "no mérito não se opõe ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente corrigidos e com a incidência de juros e/ou compensação com qualquer tributo administrado pela secretaria da receita federal". Condenação da ré a "restituir a parte autora os valores pagos indevidamente, a serem calculados consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, ou efetuar a compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal - devendo a autora especificar na execução a forma como pretende o cumprimento". O trânsito em julgado ocorreu em 24/07/2020. 5. Insta registrar que "a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ)". (TRF5, 2ª T., PJE 5148070-73.3569.1.9.4135, rel. Des. Federal Lucas Gomes, j. 28/08/2020) 6. Nesse cenário, a mesma sorte alberga a situação dos autos. In casu, não há que se falar em novo requerimento administrativo prévio para que seja efetivada a pretendida compensação, em sede de cumprimento de sentença. 7. Na hipótese, a solução para o impasse constitui-se em mero desdobramento da decisão transitada em julgado, sem demandar a atividade cognitiva da autoridade judicial em sede administrativa, a qual, inclusive, judicialmente não se opôs ao pedido de restituição/compensação, sendo desnecessária a propositura prévia de nova demanda administrativa. 8. Ao apreciar a demanda judicial, restou encampada a apreciação do processo administrativo anterior, de maneira que se apresenta desnecessário o cumprimento, pela autoridade administrativa responsável pela análise dos pedidos de compensação, das formalidades impostas no art. 74 da Lei 9.430/1996. 9. Como visto, no processo de conhecimento restou registrada a existência de pedido administrativo de restituição/compensação levado a cabo pela parte autora, bem como a pretensão inicialmente resistida a caracterizar o interesse processual da empresa. 10. Quanto à operacionalização das compensações de créditos reconhecidos administrativamente ou judicialmente, é certo que a mesma deve ocorrer através de declaração de compensação, com prévia habilitação do crédito pela Receita Federal, observado o contido no art. 74, §1º, da Lei 9.430/1996. Entretanto, no caso, tal já ocorreu, tendo a Fazenda Nacional, em sua impugnação, aduzido que "somente com o pedido de informações e a disponibilização da documentação do contribuinte haverá condições de analisar as compensações e se há créditos a serem restituídos", tendo a mesma requerido, ao final, que, "seja chamado o feito a ordem para determinar a intimação do contribuinte/exequente, a fim de que apresente os documentos essenciais apontados pela RFB para a quantificação do pagamento indevido". 11. Nesse cenário, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mas em continuidade do processo executivo. 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 64655751441026860148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)