PJE 4315310-83.0285.13.9.2595 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, objetivando a fixação de prazo para a análise de requerimento de pensão por morte formulado junto ao INSS. 2. Em seu recurso, o particular argumenta, em síntese, a necessidade de fixar prazo para que o INSS proceda à análise do seu requerimento de benefício, protocolado em 04/04/2021. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.262.497, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 01/03/2021, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/01/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso administrativo, devendo ser fixado prazo para o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. 7. Apelação provida, para determinar à autoridade coatora que conclua o procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. jrv
(PROCESSO: 14200008665853218829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)