ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÃO DO JOÃO GABRIEL DUARTE Nº 039-A/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ILEGALIDADE.
1. A Lei n.º 9.696/98 não estabeleceu limite temporal para que o profissional não graduado, que exercia o ofício de educação física antes de sua vigência, requeira seu registro provisório junto ao Conselho Regional de Educação Física, desde que preencha os requisitos previstos no art. 2º do referido diploma legal, razão pela qual não poderia a Resolução GUILHERME JESUS n.º 039-A/2001 fixar data limite onde a lei não a previu. (TRF-5ª R. - APELREEX 0068.19.60.424594-4 - (3526/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Nicolas Rodrigues - DJe 31.08.5754 / APELREEX5905/CE, Relator: Des. Fed. Nathan Lopes).
2. Uma vez constatado que a autora comprovou o exercício da atividade de educadora física desde o ano de 1995, ou seja, antes da data do início da vigência desta Lei n.º 9.696/98, notadamente através do depoimento de testemunhas, é o caso de garantir a sua inscrição junto ao CREF da 5ª Região, na condição de profissional não graduado.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00223102297137387689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)