PROCESSO Nº: 4915763-22.1880.1.3.8355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: DIÊGO LUIZ FERNANDO PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL HORIZONTAL SUCESSIVA, DE CARÁTER ABSOLUTO. ARTIGO 253, II, DO CPC. 1. Agravo em face de decisão que entendeu pela incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, em que se busca a concessão de benefício previdenciário, cuja pretensão já havia sido deduzida nos autos do processo n. 9590678-53.8695.27.2.6546, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sousa/PB e que foi extinto em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 51, I, da lei 9.099/95. 2. Nos termos do artigo 253, II, do CPC "Distribuir-se-ão por dependência, as causas de qualquer natureza, quando tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores". 3. Dessa forma, o novo processo, idêntico a outro anteriormente extinto, deve, necessariamente, ser distribuído para o Juízo prolator da decisão anterior. 4. A distribuição por dependência estatuída no artigo 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional, ou seja, de natureza absoluta. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88499153242887922308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)