PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte do autor, por entender que restou provada nos autos a condição de segurado do pai, na qualidade de aposentado por idade.
II. No caso, a condição de segurado do falecido encontra-se devidamente demonstrada através de documentos acostados, uma vez que o mesmo era beneficiário de aposentadoria por idade até o momento do seu óbito.
III. Laudo Médico Pericial acostado aos autos demonstra que o autor sofre de Retardo mental moderado com comprometimento do comportamento (CID 10/F71) desde o nascimento, antes do falecimento do Sr. Igor Barbosa.
IV. O demandante comprovou sua condição de filho inválido de trabalhador rural falecido, pelo que, na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91.
V. O termo inicial do benefício é a do requerimento administrativo, qual seja 19/10/2011 (fl.23).
VI. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 10576177825504031145, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)