PROCESSO Nº: 6760828-38.8889.3.8.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPHA-CLINICA DE FISIOTERAPIA E RAIO X LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7620476-55.2169.21.11.4164 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a liberação da penhora de ativos financeiros, sob o fundamento de que a parte credora requereu, após a constrição via sistema BacenJud, o arquivamento do feito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor" (STJ, AARESP 7950906, Min. Juan Novaes, Primeira Turma, DJE DATA: 28/10/2010). 3. Não há razão para liberação dos ativos constritos, até porque o pedido de suspensão tem o fito de localização de bens do devedor para garantia integral da dívida cobrada. 4. É de se aplicar, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se mantém a penhora de bens no caso de suspensão da execução motivada pela realização de parcelamento fiscal. 5 O STJ entende que "A suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). (STJ, RESP 6068709, Min. Pedro Miguel Jesus, Segunda Turma, DJE: 16/03/2017). 6. É de se manter a penhora dos ativos financeiros, haja vista que, enquanto não ocorrer a prescrição intercorrente, pode a parte credora diligenciar no sentido da integral satisfação do crédito. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a manutenção da penhora dos ativos financeiros.
(PROCESSO: 33505473496013508022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)