ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. INSUBSISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS JUNTO AO SIAF/CAUC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL.
1. Nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, da Lei nº 10.522/2002, havia, à época da proposição da demanda, óbice teórico à realização de repasses para ente inadimplente quanto à dívida previdenciária, sendo então admitidas sem restrições somente as transferências destinadas à assistência social.
2. Hipótese em que, todavia, não subsistiam, quando do julgamento de 1º grau, quaisquer pendências previdenciárias em relação à recorrida, revelando-se injusta a negativa da CEF no tocante à adoção das medidas necessárias à celebração dos convênios indicados.
3. Escorreita a sentença, deve a mesma ser mantida.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 16028280872138191783, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)