PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária em virtude de prolação de sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou o restabelecimento do benefício de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido (Data da cessação: 12/08/2010).
3. A autora sofreu um acidente automotivo em 01/01/2008, o qual foi responsável por deixar sequelas de fratura no fêmur direito, com pseudoartrose (ausência de consolidação), CID 10 - S723 + M84.1, doença que gera incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que a promovente desempenha. Além disso, a autora é portadora de um quadro de discopatia degenerativa e hérnia discal foraminal, de modo que a requerente se tornou totalmente incapaz para a atividade laborativa habitual (agricultura).
4. Assim, diante da total e permanente incapacidade da autora, resta devido o restabelecimento do auxílio-doença em favor da mesma, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação indevida do benefício.
5. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.452.224/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial parcialmente provida, somente para determinar que a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 os juros moratórios e a correção monetária devem seguir os critérios nela estabelecidos.
(PROCESSO: 19176202945832080662, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)