PROCESSO Nº: 6534972-22.6622.2.1.0305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THALES NUNES ADVOGADO: FILIPPE VASQUES SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CAVALCANTI - 1º TURMA ADMINSTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. UNIVERSIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CARLOS EDUARDO MARTINS, deferiu o pedido de liminar para determinar ao FNDE a imediata regularização da situação contratual da autora junto ao FIES com o consequente repasse das verbas à IES, mantendo o beneficio até a sua graduação, salvo a existência de óbice diverso do discutido nos autos. 2. Pelo que se extrai até então dos autos principais, restou comprovado pela parte autora o cumprimento das exigências necessárias para a efetivação de sua matrícula nos semestres seguintes do referido curso de arquitetura, bem como a ausência de comunicação à aluna de eventual óbice à efetivação de sua matrícula nos semestres anteriores, indicando a existência de falha no sistema do FIES que não pode ser imputada à agravada. 3. Na verdade, não se desincumbiu o FNDE, até então, em demonstrar justificativa plausível, que não sua própria desorganização, para a suspensão unilateral do contrato. 4. Na ponderação de valores entre a continuidade dos estudos e "alguns transtornos ao FNDE" decorrentes da manutenção da medida liminar, deverá prevalecer a proteção ao direito constitucional à educação. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 98479828632713457352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA DE ANDRÉ CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)