PROCESSO Nº: 6999971-11.8711.2.6.1573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO MONTEIRO AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: BRUNO MORAES GORDIANO RODRIGO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. SÚMULAS N.º 233 E 258 DO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A pretensão judicial deduzida pela Agravante em 1.ª instância dirigia-se à suspensão do certame licitatório ante à nulidade da decisão da comissão de licitação que decidira pela não aplicação do item 3.2, VIII, do edital (que previa a obrigatoriedade de as empresas licitantes contemplarem em seu objeto social a terceirização de serviços) sob o fundamento de que a disposição do edital era restritiva à disputa, não se compatibilizando com o objeto da licitação, e, ao final, reversão dessa decisão com a inabilitação dos licitantes beneficiados por essa decisão. 2. A nulidade integral da decisão da comissão de licitação é, portanto, o objeto da pretensão judicial deduzida no feito originário, sendo que o Juízo Agravado entendeu, apenas, pela sua nulidade parcial, sob o fundamento de que o entendimento de que a referida cláusula editalícia era restritiva da competitividade e deveria ser afastada estava correto, mas que, nessa hipótese, não poderia a comissão de licitação ter simplesmente determinando o seguimento do certame, mas, em face da invalidação administrativa da cláusula editalícia, deveria ter retificado e republicado o edital nos termos do art. 21, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93. 3. Vê-se, assim, que a decisão agravada não extrapolou os limites da pretensão judicial da Agravante, que era de nulidade da decisão administrativa da comissão de licitação, tendo, apenas, acolhido-a em menor amplitude. 4. A vinculação do Juízo aos limites do pedido inicial não impede, nesse aspecto, a acolhimento apenas parcial deste, mesmo que disso resulte conseqüência fática não pretendida diretamente pela Agravante, não estando a decisão judicial vinculada à finalidade pretendida por esta para a hipótese de acolhimento integral de seu pleito, sob pena de transformar-se a via judicial em instrumento de infringência à regras legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90474879958191001282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS DE FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)