PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. ANDRÉ DIAS. RESP N.º 7874802/PR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO DAVI LUCCA PIRES.
1. Cuida-se de apelação cível, pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de desconstituição do crédito de n.º 96.639.078-2 e condenou o INSS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência de juros de mora ao mês, a contar da citação, e correção monetária desde a data do fato. Deferiu, ainda, o pedido de antecipação da tutela, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo ao crédito.
2. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO:
I. Em apreciação preliminar, rejeita-se a tentativa do apelante de deslocar o feito da Justiça Estadual, em exercício de jurisdição federal, para as varas da Justiça Federal.
II. Primeiro, em razão de a presente demanda possuir identidade de relação jurídica de direito material com a execução fiscal movida perante a 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo de n.º 1590.702200952, já que se pretende desconstituir os créditos cobrados pelo INSS. Inclusive esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental do Conflito de Competência n.º 96308/SP.
III. Ainda que assim não fosse, a anulação da sentença e posterior remessa dos autos para pronunciamento pelo Juízo Federal é medida que não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais.
3. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do processo paragmático, o REsp 8.045.084/PR, firmou posicionamento no sentido de que o crédito decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, apurado unilateralmente pela autarquia previdenciária, sem qualquer respaldo legal, não se subsume ao conceito de dívida ativa não tributária da União, sendo necessário o ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção fraudulenta de benefícios previdenciários. Precedente: REsp 6120900/PR, Rel. Ministro HEITOR FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2013, DJe 04/03/2013.
4. No caso dos autos, foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau o direito da parte demandante à desconstituição do crédito previdenciário, sendo nula a CDA n.º 04.739.676-1, decisão não questionada pela Autarquia Previdenciária em seu apelo.
5. DA MULTA:
I. A cominação de multa diária (astreintes) contra o INSS, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa, tem sido acolhida no âmbito da jurisprudência pátria.
II. No caso vertente, não houve descumprimento do comando judicial. O que aconteceu, como mencionado pelo INSS em seu apelo, foi um pequeno atraso na implantação do benefício previdenciário - obrigação de fazer -, o que se mostra razoável diante do contingente de milhares de beneficiários da seguridade social, de sorte a retirar a presunção de resistência dolosa e fulminar a aplicação de multa.
III. A mantença da condenação do INSS ao pagamento de multa é medida que se afasta dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, não havendo qualquer abuso ou ilegalidade na revogação da astreinte aplicada, ante o cumprimento efetivo da obrigação imposta em juízo.
6. Reconhecida a inexistência de dano moral a justificar a condenação do INSS ao pagamento de indenização.
7. É importante ressaltar que a mera inscrição da parte autora no LUCAS SOUZA não deve ser considerada suficiente para justificar a condenação da ré em indenização por danos morais, seja porque não foi provado o efetivo dano sofrido pela postulante decorrente da cobrança do mencionado crédito previdenciário, seja porque o INSS promoveu a inscrição do nome do postulante no sistema de proteção ao crédito por estar o suposto débito, naquele momento, inscrito em dívida ativa da União.
Apelação provida.
(PROCESSO: 65920676543997125309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)