PROCESSO Nº: 2489467-05.6972.13.11.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA FERNANDA DA LUZ e outros ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO ÓBITO. 1. Apelação interposta pelo Espólio do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que a pretensa instituidora percebia benefício assistencial/LOAS, o qual possui a característica da intransferibilidade, não podendo ser convertido para um benefício previdenciário, como também, que não restou comprovada sua qualidade de Segurada Especial, por meio da documentação trazida aos autos. 2. Em suas razões (id nº 6517675.22548854 - p. 11/25), defende, em breve síntese, que, embora a de Raul Fernandes fosse beneficiária do Amparo Assistencial, houve equívoco, por parte do INSS, na concessão desse benefício, porquanto ela trabalhava no campo juntamente com o cônjuge (autor), ressaltando, nesse ponto, que a qualidade de agricultor do cônjuge a ela é extensível, sustentando, ainda, ser possível o deferimento da pensão por morte quando a extinta, à época da concessão do benefício assistencial, cumpria com os pressupostos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural. 3. O óbito em 09/06/2003 e a dependência econômica (à época do falecimento), entre a extinta e o autor, restaram devidamente demonstrados, de acordo com documentação própria (Certidão de óbito e Certidão de Casamento celebrado em 23/05/1958). Logo, a controvérsia se restringe em analisar a qualidade de Segurada da pretensa instituidora do benefício à época do óbito, o que não restou demonstrada nos autos. Explica-se. 4. Evidencia-se: I) que a falecida foi interditada em 05/08/1997 (documento "Averbação - Termo de compromisso de curatela"); II) processo administrativo de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em nome da extinta em 11/10/1997 (DER), o qual, devidamente instruído, constatou, por meio da perícia médica e avaliação socioeconômica/INSS, que ela estava acometida pela enfermidade "esquizofrenia severa" e se encontrava em situação de miserabilidade, sendo concedido, à vista disso, o amparo social; III) ausência de documentação eficaz para demonstrar que, de fato, a de Leonardo da Paz trabalhava no campo em momento anterior à sua interdição e, consequentemente, à época em que foi requerido o benefício assistencial e IV) a não comprovação de que o benefício assistencial foi concedido de forma equivocada pela autarquia previdenciária. 5. Quanto aos pontos referidos, assim consignou a Magistrada sentenciante: "[...] não há nos autos provas suficientes que comprovem que a falecida manteve a condição de rurícola até a data da sua incapacidade por meio da interdição judicial. [...]. Por fim, não obstante o esforço argumentativo exposto pelo requerente, representados por seu espólio, há de se considerar a presunção de legitimidade do ato administrativo concessivo do LOAS, de forma que não há nos autos qualquer prova apta a ilidir tal presunção." 6. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pois a extinta não ostentava a qualidade de Segurada por ocasião do seu falecimento e, por seu turno, recebia benefício assistencial, o qual possui caráter personalíssimo. Logo, não é devido o benefício de pensão por morte. 7. Faz-se oportuno registrar que a prova oral produzida em Juízo não se presta, isoladamente, para comprovação da condição de Segurado(a) especial, em face do entendimento reiterado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Apelação não provida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 38013022210790212408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)