PROCESSO Nº: 9826844-72.0093.12.5.7339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 KAIQUE COSTELA - EPP ADVOGADO: Gabriel Vieira Lages Luiz Otávio da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Augusto Peixoto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESPESAS SEM COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PLENA COMPROVAÇÃO PARA O RESSARCIMENTO. RESSARCIMENTO QUE SE DÁ PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No presente caso, o particular intenta obter indenização não apenas em virtude dos gastos excedentes que teve ao longo da execução do contrato, mas alega a necessidade de ser ressarcido em virtude de que o instrumento contratual teria sido assinado sem a formulação de aditivos importantes à execução devida do objeto. 2. Ora, se faltavam aspectos assaz importantes, não parece razoável admitir que o particular teria, portanto, concordado e assinado o contrato. O que se questiona é se há direito ao ressarcimento dos valores dos itens empregados com base no preço de mercado, em detrimento do valor previsto no contrato, com o qual anuiu, ou mesmo arbitrados por um perito. 3. Com base em julgamento anterior do Pleno desta Corte Regional, entendeu-se que aqueles itens fornecidos sem a devida cobertura contratual, quer por iniciativa da própria empresa, quer por um ajuste informal, devem ser remunerados com base no seu custo demonstrado em liquidação de sentença, com o qual o Estado arcaria, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 4. Conforme destacou o próprio perito, em se tratando de uma empresa de engenharia, deveria ter realizado uma vistoria inicial para aferir as dificuldades da realização do serviço, identificando uma espécie de culpa concorrente da empresa que não diligenciou nesse sentido. 5. A controvérsia gira em torno das consequências desse agir voluntarioso da parte, de dar seguimento a uns serviços sem a respectiva cobertura contratual. Por outro lado, a questão é se inexistência do pagamento desses valores seria suficiente para causar desequilíbrio econômico-financeiro, mas essa indagação não se responde a partir de conhecimento de engenharia a ser demonstrado em perícia. Trata-se de um conceito jurídico. O que se observa da perícia é que, apesar da existência de planilhas nos autos, não é possível identificar os reais quantitativos executados, porque trazem informações insuficientes. 6. Se a empresa realizou todas aquelas despesas necessárias no início da obra e se deparou com essa inconsistência e com essa necessidade de uma intervenção não coberta contratualmente, ela teria direito sim, senão no caso de não realização do aditivo, ela teria direito à rescisão contratual com os encargos inerentes e à remuneração com base no contrato daquilo tudo que ela já fez: locação de máquinas, construção e instalação do canteiro, contratação, enfim. Então, não caberia julgar procedente na integralidade o pedido, mas tão somente reconhecer o direito à indenização, restrito às despesas efetivamente realizadas sem cobertura contratual a serem apuradas em liquidação de sentença. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à indenização com base nas despesas efetivamente efetuadas a serem apuradas em liquidação, mediante comprovação dessas despesas e mediante a verificação in loco da dimensão concreta da discrepância.
(PROCESSO: 17434504819738238502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)