PROCESSO Nº: 7367204-24.0010.27.4.4614 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IRANILDE DE LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: RYAN CASTRO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: SAMUEL MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9090129-41.7853.3.6.8666 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito. Precedentes deste TRF5: Processo 25591318310329425832, Apelação Cível Relator Des. Federal Joaquim Alves, 1ª Turma, J. 16/10/2015. 4. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 048628/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. No juízo de primeiro grau o INSS reconheceu que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário anteriormente vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 6. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0586741-29.8966.30.4.4942, 5261233-88.5758.6.4.0430 e APELREEX nº 19.083/PB. 7. Apelação do INSS, apelação do particular e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 50799605071143641806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)