EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava condenar a União na obrigação de fazer, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e/ou entidades convencionais, para que processasse os requerimentos do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal - RSDPA dos seus associados e, posteriormente, procedesse aos pagamentos do seguro defeso pretendido. 2. Incabível a tese recursal de nulidade da sentença, visto que a questão controvertida se volta à comprovação de realização de requerimento administrativo formal, o que depende de evidências comprobatórias documentais, alinhando-se o posicionamento da sentença ao princípio do livre convencimento motivado. 3. O período de defeso, quando fica proibido o exercício da pesca, é 1º de dezembro de um ano até 28 fevereiro do ano seguinte (art. 1º da Instrução Normativa Nº 210, de 29 de agosto de 2008, do IBAMA, expedida com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.779/03). 4. No caso em exame, consta no Ofício n º 005/2014/GAB/SRTE/PB, de 27 de agosto de 2014, de que caberia ao CODEFAT analisar pedido de prorrogação do prazo para requerimento do seguro defeso. Ou seja, a informação dada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba ainda em fevereiro de 2014, antes mesmo da solicitação feita em maio de 2014, já esclarecia o regramento de eventual pedido de prorrogação. Portanto, foi essa a razão fática para que a mesma não tenha sido beneficiada pelo Seguro Desemprego no Estado da Paraíba referente ao Defeso, nos termos da Portaria 210/2008, referente ao período de 09/11/2013 a 11/03/2014. 5. A DRT/PB informou à instituição autora, ora apelante, ainda no mês de fevereiro de 2014, qual o órgão seria o responsável pela análise do pedido de prorrogação dos pedidos do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, estando ausente qualquer mácula no procedimento administrativo impugnado. 6. Não merece prosperar a pretensão recursal, já que não se evidencia qualquer ilegalidade, tendo em vista que os pescadores interessados não apresentaram a documentação necessária (Carteira de Pescador Profissional), deixando de formular o pedido administrativo, no prazo do defeso (02/02/2013 a 01/02/2014), para percepção do benefício. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 92295589581369897183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)