PROCESSO Nº: 9990121-09.5518.19.6.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL APLICAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n. 617462/D, oriundo de suposto transporte de produto perigoso (líquido muito inflamável), sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental competente. 2. De acordo com a legislação vigente sobre a matéria, é necessária a licença ambiental fornecida por órgão competente, para o transporte de substâncias tóxicas. 3. Na hipótese, a parte Agravante não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, cabendo ressaltar que, no processo administrativo que culminou com a aplicação das penalidades, foram assegurados à demandante contraditório e ampla defesa, de modo que não há como reconhecer, nesta fase processual, a ilegalidade do Auto de Infração ora impugnado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 58489610032443117439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)