TRIBUTÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199 DO CTN. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FISCOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO.
1. No caso concreto, a Administração Tributária Federal utilizou a sistemática do lucro arbitrado para a apuração do IRPJ, tendo em vista as dificuldades de acesso aos livros e documentos fiscais, muitos dos quais foram extraviados, conforme prova o documento de fls. 28/33. Desse modo, só restou ao Fisco o arbitramento do lucro, tendo sido consideradas as informações apresentadas pelo Fisco Estadual para efeito de comparação entre os valores declarados e faturados relativamente ao ICMS.
2. Não observo qualquer mácula em tal sistemática, uma vez que o artigo 199 do CTN deixa clara a possibilidade da troca de informações entre os Fiscos, mencionando a assistência mútua, de modo que não há prejuízo à cooperação entre as citadas entidades. A ocorrência da prova emprestada na esfera administrativa não traz prejuízo à apuração, mormente quando os dados fornecidos à Secretaria da Fazenda são apresentados pelo próprio contribuinte, por meio de guias de informações mensais.
3. É plenamente cabível, para fins de fiscalização e autuação, a utilização de dados pela Fazenda Nacional de prova produzida pela Fazenda Estadual. Ademais, a Receita Nacional utilizou não apenas a prova advinda da apuração do ICMS, mas também considerou as informações trazidas à baila pelo próprio contribuinte perante a SRF, não tendo assim a prova estadual servido de única base para a autuação.
4. Por se tratar de uma norma procedimental que regula tão somente a fiscalização do Poder Público, as normas insculpidas no art. 199 do CTN e no Decreto n.º 3.000/99 se enquadram plenamente na previsão do art. 144, parágrafo 1º, do CTN.
5. Inexiste, no caso em apreço, prova suficientemente apta a afastar a liquidez e certeza emanadas da certidão de dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3.º da Lei n.º 6.830/80.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47843002647223369149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)