PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. FILHO MENOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. Apelação interposta, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por considerar não comprovada a condição de segurada especial como trabalhadora rural da genitora dos requerentes.
2. A ausência de assinatura na petição inicial afigurou-se como mera irregularidade sanável no caso em exame, face à atual fase procedimental em que se encontra o feito. Note-se, ainda, que houve apresentação de contestação pela parte ré dos pedidos aduzidos sem qualquer manifestação quanto ao alegado vício, tampouco o órgão ministerial ou o magistrado apreciaram a matéria. Preliminar Rejeitada.
3. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos comprovam a atividade rurícola da falecida genitora dos apelantes, para fins de obtenção de pensão por morte.
4. Em se tratando os autores de menores à época do falecimento da ex-segurada, inaplicável o artigo 74 da Lei 8213/91, devendo o benefício ser concedido a partir da data do óbito.
5. Nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 0980-38, 2001).
6. Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
7. Apelação dos autores provida.
(PROCESSO: 67194935531597793669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)