PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 LEI 8213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial.
II - Para fazer jus ao benefício previdenciário pleiteado pela demandante, faz-se necessária a comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que em períodos descontínuos, no período de carência fixado no art. 48, parágrafo 2º, da Lei 8213/91.
III - A demonstração de efetivo exercício da atividade rural em regime economia familiar é feita a partir dos ditames previstos no artigo 106, da Lei 8.213/91, sendo meramente exemplificativo o rol de documentos constante do artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, dada a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida agrícola.
IV - Os documentos colacionados a estes autos, além da prova testemunhal, atestam o exercício da atividade rurícola, sendo medida de direito a concessão do benefício previdenciário.
V - Assim, nas causas previdenciárias, conforme entendimento desta Segunda turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 3920-75, 2001).
VI - Verba honorária. Razoável aplicação em 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Entretanto, deve ser observada a Súmula nº 111 do STJ.
VII - Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 77136419124641284490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)