Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rodrigues PJe-EDEC na APELAÇÃO 4521907-53.9193.5.11.5886 APELANTE : GABRIEL VIANA APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMBTE : DAVI LUIZ CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar no julgado a presença de omissão, ou omissões - a aludida peça usa as duas palavras -, 1) traduzida no fato de a turma ter levado em consideração prova pericial oriunda de outro processo, não considerando todo o conjunto probatório dos autos; 2) refere-se a omissão do Estado no controle dos medicamentos perniciosos à saúde; e, enfim, 3) a necessidade de analisar o art. 1º, da Lei 12.990, de 2010. A omissão é a ausência de pronunciamento da turma de determinada matéria, que, tivesse sido efetuada, daria ao julgado um final diferente, evidentemente favorável à embargante. Aqui, ao contrário, levando em conta cada título dos três argumentos arrolados pela ora embargante, o que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, no revolvimento das premissas, a retratar a crítica aberta ao julgado, ou seja, errou assim, errou assado, errou de todo lado, etc. e etc. Não é omissão. É julgado que desagrada, a reclamar outro tipo de recurso, por não suportar os embargos de declaração discussão que não seja feita via dos combustíveis que o alimentam, como, levando em conta o Código de Processo Civil vigente ao tempo da sua interposição, da omissão, contradição e/ou obscuridade, e, dentro do novo diploma civil comum, já vigente agora, no momento deste julgado, da omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nenhum deles se faz presente. Improvimento.
(PROCESSO: 01761582594806517146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)