PROCESSO Nº: 9583050-93.4538.2.1.0342 - APELAÇÃO APELANTE: P. I. L. (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCCA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAIZEN (SOMATROPINA). REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União e deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios, mantendo a sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União forneça ao autor Heitor Peixoto, menor impúbere representado pela mãe Isaac Gonçalves, o medicamento Saizem (SOMATROPINA). II. O acórdão foi expresso acerca dos requisitos legais necessários para a concessão do direito pleiteado pelo autor, abrangendo todas as matérias trazidas nos presentes embargos de declaração, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61747633985591453366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)