ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA. ART. 1º DA LEI N.º 59.092/2010. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NESTE TIPO LEGAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE NÃO DECORRE DO USO DA TALIDOMIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Inocorrência de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, pela negativa na realização de nova perícia. O juiz monocrático pode se convencer que existem elementos de prova suficientes para a formação do seu livre convencimento, sem que incorra em qualquer destempero, posto que autorizado pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a perícia carreada aos autos foi realizada por profissional especializado, não havendo vício capaz de desqualificá-la.
2. A pretensão deduzida esteia-se nas disposições do art. 1.º da Lei n.º 12.190/2010, que reconheceu o direito à indenização por danos morais às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
3. Dos elementos probatórios adunados, em especial da prova técnica, ressai que a deficiência física da autora não decorre do uso da talidomida, donde merece ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09996310205213648485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)