PROCESSO Nº: 0179527-88.8161.27.12.9288 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABEL CAMPOS (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. ART. 12, §2º, DA LEI Nº 17.234/2010. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada outrora deferida, determinou que o impetrado proceda ao registro profissional dos impetrantes no respectivo Conselho Profissional, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independente da realização do exame de suficiência, caso outro não seja o óbice para o registro em questão. 2. A Lei nº 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295, de 20/11/1946, estipulou a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" aos técnicos em contabilidade como requisito para o exercício da profissão. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 12 da mencionada Lei garante aos técnicos em contabilidade que requeiram o registro até junho 2015 o livre exercício da profissão, sem qualquer imposição de aprovação em exame de suficiência. 3. Posteriormente, o Conselho Federal de Contabilidade regulamentou o tema, através da Resolução CFC nº. 1.301/2010, estabelecendo, em seu artigo 5º, I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao bacharel em ao Técnico em Contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei 12.249/2010. 4. Hipótese em que a Resolução CFC nº. 1.301/2010 introduziu restrições ao contido na Lei 12.249/2010. Assim, é manifesta a ilegalidade da exigência da prestação do exame de suficiência aos impetrantes, tendo em vista que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade em 10/08/2015 e requereram a inscrição no Conselho em 26/05/15, antes, portanto, da data limite prevista no art.12, §2º da Lei nº 12.249/2010, qual seja, 27/05/2015. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73070522263824133089, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)