ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. DECRÉSCIMO POPULACIONAL ENTRE A DATA BASE 1997 E 2007. INCIDÊNCIA DO REDUTOR FINANCEIRO. SITUAÇÃO LANÇADA NA LC Nº 91/1997. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO ANTHONY VIANA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB que julgou parcialmente procedente o pleito exordial - atinente ao pedido de repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM sem redutor - para determinar, nos termos em que restou assentado na decisão de fls. 138/140, até dezembro 2007, respeitada a prescrição quinquenal, mantenha a aplicação do coeficiente 1.0, sem a aplicação de qualquer redutor, devendo ainda serem pagos os valores indevidamente descontados no período. O julgado admitiu, também, a incidência de correção monetária sobre o valor da condenação, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561, de 16 de agosto de 2007, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, calculados nos moldes do percentual recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e contados a partir da citação válida (Súmula 204 do e. STJ).
2. O Ministério Público Federal, através do Parecer nº 1061/2012, assinala a necessidade de reforma parcial da sentença recorrida, porquanto equivocada a sua fundamentação, uma vez que, apesar de o município apelado nunca ter sofrido redução populacional que o enquadrasse no coeficiente 0.6, houve um período em que, de fato, a faixa populacional ensejou o coeficiente de 0.8. Nesse sentido, afirma o parquet que, no período compreendido entre 1997 e 2001, o coeficiente individual correto do Município de Gurinhém-PB é de 1.0, mas que, entre 2002 e 2007, incidiria o fator redutor de 0.2, passando o referido coeficiente ao patamar de 0.8. Assevera, por fim, a impossibilidade de restituição dos valores indevidamente descontados, haja vista já terem sido distribuídos aos demais municípios do Estado da Paraíba.
3. A mais alta Corte de Justiça do país firmou compreensão no sentido de que a motivação referenciada per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
4. Adota-se, portanto, como razões de decidir o Parecer Ministerial que opinou pelo parcial provimento da apelação e do reexame necessário, consoante se infere de excertos, de transcrição: "A sentença foi equivocada, merecendo reforma. [...]. De fato, o município autor nunca sofrera redução populacional que o enquadrasse no coeficiente 0,6, entretanto, a partir de 2001 o mesmo apresentou decréscimo em sua população, tendo estimativas de 19.369; 19.895; 66.874; 75.033; 23.756; 52.296; 06.804 habitantes, nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, respectivamente, o que o enquadrou na faixa populacional de 47.093 a 09.798 habitantes, correspondente ao coeficiente de 0,8; conforme tabela disposta em Decisão Normativa nº 79/2006 do TCU, e Código Tributário Nacional, art. 92, parágrafo 2º, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, art. 1º, parágrafo 2º, que assim dispõe: [...]. Portanto, no caso vertente, só resta analisar a incidência do redutor financeiro previsto na LC 91/97, de acordo com o coeficiente individual correto, observando-se os índices oficiais (IBGE), atinentes as estimativas populacionais do Município Recorrido. A supramencionada Lei Complementar, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, estabeleceu uma regra de transição para casos dos municípios que sofressem redução dos repasses para o FPM em virtude da revisão anual de seus habitantes e por fim, redução de seu coeficiente para menor, de acordo com o estipulado no parágrafo 2º, art. 201 da Lei 8.443/1992. Tal regra de transição estabeleceu que para esse municípios, a partir do exercício de 1998, seria mantido o coeficiente do FPM incidente em 1997. De acordo com a aplicação do art. 1º, §2º, combinada com o art. 2º, ambos da Lei Complementar 91/97, o redutor somente se aplica aos municípios que, a partir do exercício de 1997, sofreram redução de percentual percebido em 1997, em virtude de decréscimo populacional e que teriam direito a serem mantidos na classificação anterior. [...]. Ora, se nos anos de 1997,1998, 1999 e 2000, sua estimativa populacional era de 91.333; 47.554; 57.831; 29.284, respectivamente, o mesmo se enquadrava no coeficiente de 1,0 (faixa de 89.798 a 20.359), e partir de 2001, passou a ser enquadrado faixa de 89.402 a 39.743 habitantes, correspondente ao coeficiente de 0,8, como já explanado alhures; sofreu sim, decréscimo populacional entre o ano base de 1997 e o ano de 2007, ano de extinção do redutor financeiro. [...] Logo, tem-se que o município recorrido, a partir do exercício de 1998, passou, certamente, por uma redução em sua população, em 2001, alterando sua faixa de enquadramento populacional, e consequentemente o seu coeficiente individual de participação. [...]. Entretanto, mesmo evidenciada redução populacional sofrida pelo Apelado, incorreta a fixação do coeficiente atribuído pelo TCU em sua Decisão Normativa de 79/2006, que estabeleceu o coeficiente de 1,2 com redutor de 0,4 para o Município de Gurinhém, portanto em dissonância com os dados oficiais do IBGE, e, por conseguinte divergindo do disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da LC nº 91/97. É certo que, entre os anos de 1997 e 2000, de acordo com dados do IBGE, o coeficiente individual do município recorrido era de 1.0, e, a partir de 2001, em virtude do decréscimo populacional, deveria, no exercício de 2002, passa a incidir o fato redutor, visto que o seu coeficiente correspondente passou a ser 0.8. [...]. Assim, constata-se que tal município se encontra em situação lançada pela LC 91/1997 par a incidência do redutor financeiro, contudo, diversos do previsto na Decisão Normativa nº 79/2006 do TCU e do determinado na sentença recorrida. Em relação à restituição dos valores indevidamente descontados no período, esta não há de prosperar, porquanto ausente previsão de um fundo reservado a esta finalidade. Ademais, em que pese o Município Recorrido poder ter eventualmente sofrido prejuízos em virtude da aplicação indevida do redutor financeiro de 0,4 ao coeficiente 1,2, a restituição, em todo caso, torna-se impossível pelo fato dos recursos já haverem sido distribuídos entre os demais municípios do Estado da Paraíba." [grifos do original]
Apelação e reexame necessário parcialmente providos.
(PROCESSO: 349465481033025, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)