PROCESSO Nº: 7875377-36.4591.5.5.5079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GUARARAPES S.A ADVOGADO: Danilo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA SOBRE O MAIOR VALOR DENTRE O DA TRANSAÇÃO, O DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI E O REGISTRADO NA SPU. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de repetição de indébito relativo ao laudêmio cobrado da autora, que, segundo ela, teria sido indevidamente calculado com base no valor pago na aquisição dos terrenos, sustentando que a base de cálculo para a cobrança do laudêmio deve ser o valor dos imóveis nos registros da SPU (R$28.522,00 para cada um dos dois lotes) e nunca o valor da transação imobiliária. 2. No caso, consoante mencionado na sentença, na escritura de compra e venda lavrada em 23/02/2016, foi atribuído pelos contratantes o valor de vinte mil reais para cada lote negociado, mas a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE os avaliou em R$380.753,12, para o cálculo do respectivo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em 19/12/2015, sendo esse o valor adotado pela SPU para a base de cálculo do laudêmio, gerando dois DARFs de R$39.876,85, um por lote, os quais foram recolhidos em 02/10/2015. 3. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, na redação vigente à época da transação, quando houve o recolhimento do laudêmio, dispunha que dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. 4. Por sua vez, nos termos dos arts. 47 c/c 37 da Portaria 293/2007 da SPU, o laudêmio será lançado automaticamente pelo SIAPA, que adotará o maior valor entre (1) o valor da transação, constante do título transmissivo, (2) o valor da base de cálculo do ITBI e (3) o valor de avaliação do imóvel calculado pelo próprio sistema. 5. Portanto, no caso dos autos, sendo o valor tomado como base de cálculo para o ITBI (R$077.243,12) maior que o da transação (R$11.771,00) e do que o registrado na SPU (R$43.728,00), sobre aquele primeiro montante é que deve incidir os 5% do laudêmio. 6. Sobre o tema, esta Corte Regional já decidiu que, após recolhimento de laudêmio no montante calculado com base no valor da compra e venda, passa-se a fase procedimental referente à averbação nos cadastros da SPU, ocasião em que poderá ser revisto o montante anteriormente apurado a título de laudêmio, tomado como base de cálculo o maior dentre os valores da transação constante do título transmissivo do bem, ou o valor da base de cálculo do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (130628107496786, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017). 7. Também nesse sentido: 540923126485166, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 1ª TURMA, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013; 178816925004690, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, PUBLICAÇÃO: 24/12/2012) 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50388762224587690691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)