PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embargos que visam combater a decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizados com a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, que devem ser conhecidos como agravo interno, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e porque interposto no prazo legal
2. Rescisória através da qual o autor objetiva rescindir sentença da lavra do MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba (Subseção de Pau dos Ferros), que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenando-o como incurso no artigo 10, "caput", e incisos I e XII, da Lei nº 8.429/92.
3. O inciso II, do artigo 23, da Lei nº 8.492/92, deve ser aplicado a "(...) todos os casos em que servidores efetivos tenham incorrido em prática de atos de improbidade, seja no exercício de atribuições do próprio cargo efetivo, seja no exercício de atribuições decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança, no mesmo em outro órgão ou entidade da Administração Pública, o que é o caso do Apelante, servidor efetivo (Técnico Agrícola) na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, que compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará".
4. As faltas disciplinares, já decididas na sentença, são também capituladas como crimes.
5. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no parágrafo 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/1991, de seguinte dicção; "in verbis": parágrafo 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime".
5. Considerando-se a pena em abstrato dos crimes, posto que a Ação Penal ainda está em trâmite, com relação aos crimes em comento, que preveem como pena máxima, as superiores a 04 (quatro) anos e não excedem a 08 (oito), o prazo prescricional deve ser aquele estipulado no inciso III, do artigo 109, do Código Penal, qual seja, o prazo de 12 (doze) anos.
6. Como o prazo prescricional em abstrato dos crimes é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do CP, passaram-se apenas 10 (dez) anos entre o "dies a quo" (1º-67-1227) e o dies ad quem (23-11-7562), tem-se que não se configurou a prescrição da Ação de Improbidade Administrativa.
7. No que concerne à alegada nulidade da sentença, consubstanciada na ausência de fundamentação devida para fixação das penas previstas em lei, também não assiste razão ao autor, sobretudo quando se tem por presente o fato de que a referida decisão confrontou as questões de fato e de direito inerentes ao caso concreto, atendendo ao comando constitucional do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
8. Não se pode falar em ausência de fundamentação para aplicação das sanções, quando a sentença se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal. Agravo improvido.
(PROCESSO: 4513698946170017452060, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)