PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. EX-GOVERNADOR E AGENTES PÚBLICOS. IMPUTAÇÃO DE DISPENSA IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS E LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO CONVÊNIO.
1. Apelações desafiadas pela União e pelo Estado de Alagoas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que não ficou comprovado o cometimento dos atos ímprobos apontados, consistentes no cometimento de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2004/MAPA, tendo por objeto a implantação de sistema unificado de atenção à saúde animal e vegetal em Alagoas, com o objetivo de combater doenças vesiculares em bovinos, tais como a febre aftosa, através da capacitação de pessoal, modernização e desenvolvimento de serviços.
2. O Estado de Alagoas, em 29/10/2004, através da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário (SEAGRI/AL), celebrou convênio com a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com vigência até 03/08/2004, tendo sido pactuada a transferência de R$ 114.868,00 (quinhentos mil reais) da esfera federal e o desembolso de R$ 7.286.182,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil reais) a título de contrapartida estadual. Na data de 16/11/2004, foi assinado o 1º Termo Aditivo, prorrogando sua vigência para 02/06/2005, com prazo de 60 (sessenta) dias após o término para a prestação de contas.
3. Em relação ao réu M.R.A., deve prevalecer a sentença que o absolveu, tendo em vista que exerceu o cargo de Diretor Financeiro e Administrativo da SEAGRI/AL após o término do convênio e à saída de seu antecessor, em 06/04/2005.
4. Igualmente no que diz respeito aos réus/apelados DIOGO COSTA, então Secretário de Agricultura do Estado, e N.R.F, então Diretor da SEAGRI/AL, deve ser mantida a sentença que os absolveu, vez que ambos atuaram no Convênio tão somente no último mês da execução, que findou em 01/11/2005, realizando os últimos pagamentos, de modo que os seus atos carecem de relevância tanto quantitativa como qualitativamente para o universo do convênio, pois a postura esperada dos mesmos seria justamente a de continuação do que vinha sendo feito pelos antigos gestores.
5. A irregularidade apontada no Pregão nº SC-046/2005, para a aquisição de 02 (dois) veículos tipo passeio, 02 (duas) pick-ups e 05 (cinco) motocicletas destinadas a SEAGRI/AL, não merece a alcunha de ato de improbidade administrativa, por se tratar de mero vício sanável, pois cercado de pareceres e cautelas para o correto andamento da licitação. As ações levadas a efeito foram aprovadas pela PGE/AL e pelo próprio MAPA, inexistindo prejuízo ao Erário, pois os bens licitados foram adquiridos e a diferença de R$ 800,00 (oitocentos reais) entre o valor previsto no orçamento e o montante despendido com a proposta vencedora pode ser adimplido com verbas oriundas da aplicação financeira dos recursos do próprio convênio, consoante autorização do MAPA, contida no Parecer Técnico nº 03/2005.
6. As demais irregularidades ocorreram quando da movimentação financeira da conta do convênio, que ocorreu a partir de 21/05/2004 com o depósito das Ordens Bancárias, encerrando-se em 18/09/2005, quando foram realizados os últimos pagamentos.
7. No tocante à alegação relativa ao pagamento a pessoas ocupantes de cargos não previstos no Plano de Trabalho, o Parecer n° 002/2007 constatou a comprovação da despesa com servidores da área administrativa.
8. Em relação às despesas com material de consumo, os recursos não foram aplicados na íntegra, ao tempo em que se constatou a ausência de Processo Licitatório para aquisição de peças de veículos e combustíveis. Um total de R$ 8.134,00 (oito mil cento e trinta e quatro reais) foi repassado ao fornecedor Régis Auto Peças, bem como se apurou o dispêndio de R$ 24.031,00 (treze mil, trezentos e quatro reais) em postos de combustíveis de Maceió e de R$ 97.306,80 (quinze mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) em postos de Arapiraca/AL.
9. Na ocasião da audiência, o réu F.P.S., então Diretor de Administração e Finanças do Estado, confirmou que o combustível era adquirido em locais diversos, de acordo com a necessidade e urgência. Já o réu PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. narrou que todo o combustível era comprado no local em que se encontravam os escritórios, em diferentes municípios, ao tempo em que disse desconhecer a existência de qualquer contrato do Estado para fornecimento de combustíveis ou mesmo manutenção de veículos, pois seria irrazoável o deslocamento exclusivamente para tal fim.
10. O fracionamento de despesa apontado, por sua vez, compreende um total de R$ 664.518,18 (cento e cinco mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) destinado a despesas com serviços de terceiros, entre eles, manutenção de veículos, realização de serviços gráficos e contratação de instrutores (pessoas físicas e jurídicas), o que, segundo os réus na ocasião de seus interrogatórios, se deu em face do caráter urgente do período de vacinação. Quanto à empresa escolhida para a realização dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento, IQS, esta seria a única no país a prestar esse tipo de serviço, como foi narrado pelas testemunhas de defesa, o que embasaria a dispensa. No mais, conforme afirmado pelo demandado F.P.S., houve a aprovação da PGE na contratação, no processo n° 126743/2004.
11. Quanto à Ordem Bancária de n° 2004OB01980, no valor de R$ 3.790,00 (três mil setecentos e noventa reais) para a Renovadora de Pneus OK, inexistiu informação acerca da Conciliação Bancária apresentada. No entanto, consta dos autos que o valor foi devolvido à conta do convênio em 04/05/2004.
12. Também a Ordem Bancária de n° 2005OB003, que não constava da prestação de contas, foi posteriormente incluída na Relação de Pagamento. As ordens de nº 2005OB0129 e nº 2005OB019, por sua vez, que foram informadas sem que tivessem sido realizadas, foram posteriormente canceladas.
13. O Parecer n° 001/2007 apontou o pagamento de diárias à maior aos técnicos, instrutores e servidores da área administrativa. Verifica-se nos autos a sobra de recursos no valor de R$ 08.820,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais), ao tempo em que o valor de R$ 64.666,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) pago ao Hotel Praia Dourada LTDA foi devolvido em 12/12/2004. No mais, apurou-se um gasto de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) por servidor, quando o Plano de Trabalho previa R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
14. No que concerne à Execução Física das Metas, a equipe técnica responsável pelo acompanhamento do convênio não registrou fatores de anormalidade em relação aos investimentos, mas tão só a não aquisição de dois pulverizadores. Outrossim, o Processo Licitatório para a aquisição de móveis na ordem de R$ 50.755,00 (quatorze mil reais) deixou de ser apresentado.
15. Embora as condutas atribuídas aos réus possam subsumir-se do ponto de vista puramente objetivo aos incisos VII, IX e XI, da Lei nº 8.429/92, não configuram, por si sós, atos de improbidade, vez que não restou devidamente caracterizada a má-fé na aplicação das verbas do Convênio, nem a obtenção de qualquer vantagem ilícita, mas tão somente a má-administração sem o propósito de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração Pública.
16. A Superintendência Federal de Agricultura em Alagoas (SFA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao analisar a execução das metas do convênio, entendeu que as mesmas foram executadas quase em sua totalidade. Manutenção da sentença que absolveu os réus. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 762116482436614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)