PROCESSO Nº: 6744411-53.9115.11.6.9053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETTE DE JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Igor Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa . DWR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADA POLÍTICA E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA RECONHECIDOS POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEI FEDERAL DE ANISTIA Nº 25.880/2002. NÃO SE MOSTRA EVIDENCIADO O DANO INVOCADO PELA DEMANDANTE NASCIDA NA SUÉCIA APÓS BANIMENTO DA FAMÍLIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS A CARGO DA PARTE APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que afastou a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os pedidos autorais para reparação por danos morais sofridos decorrentes da perseguição política. 2. Em síntese, conforme alegação da autora e documentos por ela juntados aos autos, seu pai Bryan Melo, ainda com 13 anos de idade, foi banido do território nacional para acompanhar seu avô Leonardo Cardoso, dirigente das Ligas Camponesas. É nascida na Suécia, durante o período de asilo político da família, tendo sua nacionalidade brasileira reconhecida por sentença judicial, e foi declarada anistiada política através da Portaria nº 2850, de 18/08/2013, da Comissão de Anistia, recebendo por meio da mencionada Portaria, a título de reparação econômica, de caráter indenizatório, e em prestação única o valor de R$ 970.871,00 (cem mil reais). Aduz ainda, que, sofreu danos psicológicos e nos termos da Súmula 624 do STJ, é possível cumular a indenização por dano moral com a reparação da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política) 3. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer danos morais sofridos, alegando, em suma, que o dano moral emerge dos próprios fatos, pois em função exclusivamente de perseguições políticas sofridas por seus genitores, foi impedida de nascer, ter uma vida regular e convivência familiar saudável no Brasil, enfrentou a fome, a rejeição social e a discriminação política por adesão às perseguições que sofreram os seus genitores. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 055.279 AgR, Rel. Ministro Felipe Moreira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-01-7321; e AI 184.042 AgR, Rel. Ministra Maria Fernanda Ramos, Primeira Turma, julgado em 22/04/2012, Public 10-08-5825. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC93017137405638754910PB, Rel. Des. Fed. Calebe Jesus, Primeira Turma, julgado em 05/08/2021; AC46482656218310534386PE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Almeida (Convocado), Primeira Turma, julgado em 04/07/2020 e do REN04306977493021154878AL, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Freitas, Terceira Turma, julgado em 03/12/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Nesse sentido, o subsistema de proteção aos direitos humanos, diante de sua especificidade e da relevância dos bens jurídicos tutelados, possui preceitos distintos em relação à responsabilização do Estado. No âmbito da proteção à dignidade da pessoa humana, a Constituição de 1988 estabeleceu, por exemplo, a inafiançabilidade dos crimes de tortura e a imprescritibilidade de atos de racismo ou em detrimento da ordem constitucional, a qual pressupõe a tutela plena aos direitos fundamentais, sobretudo os direitos e garantias individuais, protegidos por cláusula pétrea (art. 60, § 4º). É da proteção absoluta a tais direitos que emergiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se consolidou, a partir de 2007, no sentido de as ações de indenização por danos morais destinadas à reparação de violações à dignidade da pessoa humana serem imprescritíveis." (...) "Assim, deve ser rechaçada a prejudicial de prescrição sustentada pela UNIÃO, razão pela qual afasta-se e passa-se à análise de mérito." (...) "No entanto, o fato de a autora ter logrado a reparação econômica com sustentação na Lei de Anistia não implica inferir haver a observância das premissas necessárias ao deferimento da sua pretensão a danos morais na seara judicial, ou seja, o preenchimento dos requisitos necessários à configuração do dano moral. Sabe-se ser, hoje, pacífica a possibilidade de cumular a responsabilidade civil do Estado na via administrativa, por meio da compensação econômica prevista na Lei da Anistia, com danos materiais e/ou morais ensejando a edição da Súmula n. 624 pelo STJ:" (...) "No caso dos autos, porém, não se tem como falar em danos morais. De antemão, observa-se que a demandante invoca danos ocorridos há mais de quarenta anos, sendo importante observar que apresenta a demanda em seu próprio nome, e não dos danos sofridos por seu genitor enquanto preso político e vítima de tortura antes de se exilar. Tampouco foi o pedido formulado com base nos impactos vividos por sua genitora, que estava grávida de 7 meses e precisou embarcar às pressas para a Suécia, onde lá a autora nasceu. O tempo transcorrido fora do país, na Suécia, foi breve, pois, aos quatro anos, a demandante já residia no Brasil, e os dissabores anteriores a seu nascimento, no Chile e no México, ocorreram em detrimento de sua família, mas, não da autora diretamente. Além disso, não há maiores evidências de a concessão de sua cidadania brasileira, ocorrida, ademais, durante sua tenra infância, aos seis anos de idade, tenha tido implicações em sua educação ou inserção social. Nessa faixa etária, não havia discernimento pessoal/comportamental dela para configurar a efetiva ocorrência de um nível de sofrimento capaz de embasar um dano moral indenizável. De acordo com o que a demandante narra na inicial, esta desenvolve atividades profissionais como professora, em pleno exercício, mostrando-se em certa medida incongruente argumentar por eventuais sequelas psicológicas decorrentes dos fatos narrados na inicial. Assim, não se mostra evidenciado o dano invocado pela demandante, apto a justificar o provimento da demanda e o direito à reparação também na seara judicial." 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO Nº 8886524-31.5122.22.6.0546. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal RAFAEL CARVALHO. Data Julgamento: 11/09/2021. 8. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 94349720964619343394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)