PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 522, CPC. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ORDEM AGRAVADA. FRANCISCO DA LUZ NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, nos autos de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária: a) não conheceu dos embargos de declaração interpostos contra a determinação para a expedição de ofício às Fazendas federal, estadual e municipal, para que informem se há débitos tributários em relação aos imóveis expropriados; b) ordenou, ato contínuo, que o recorrente informe o número de inscrição, na Secretaria da Receita Federal - NIRF, dos imóveis expropriados.
2. Tanto a determinação para a expedição de ofício às Fazendas federal, estadual e municipal, para que informem se há débitos tributários em relação aos imóveis expropriados, como a ordem para que o expropriado trouxesse ao feito o número do cadastro do imóvel rural perante a Receita Federal (NIRF), se revestem da natureza de ato ordinatório (mero expediente), posto que não possuem nenhum conteúdo decisório, destinando-se, tão somente, a impulsionar o processo. Inaplicabilidade do art. 522, do CPC.
3. Diversamente do que faz crer o recorrente, em momento algum restou condicionada a expedição de alvará para o levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização depositada à exibição das certidões negativas de débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
4. Não conhecimento do recurso quando suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido no decisum vergastado, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Precedentes desta Corte Regional.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07746956783396275189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)