PROCESSO Nº: 1479246-29.8162.21.2.7030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JUAREZ TAVORA PREFEITURA ADVOGADO: SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA/PB contra decisão que, em sede de execução de sentença proposta pela Edilidade agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, indeferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta ao ente federal agravado, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravante. 2. Primeiramente, a União executada, ora agravada, não comporta interesse para discutir em juízo a respeito da especificada destinação dada ao importe a que fora condenada a pagar ao Município agravante, através da execução de que se cuida, pois a sua atuação se restringe ao pagamento do valor devido em forma de precatório. 3. Quem possui tal interesse, em verdade, é o ente municipal agravante, o qual expressamente concordou, in casu, com a retenção dos honorários pactuados contratualmente, em relação ao precatório a ser expedido, tanto que requereu nesse sentido. 4. Demais disso, a matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado. 5. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 6. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o destaque dos honorários contratuais em relação ao importe de condenação, antes da expedição do precatório. ID
(PROCESSO: 84023061622566346656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)