PJE Nº: 0614310-56.2188.16.9.5163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUGUSTO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE. LEILÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PREÇO VIL. PRECLUSÃO. 1. Não resta obrigatória a intimação da companheira do executado em caso de penhora de bem imóvel, exigência relativa ao cônjuge (art. 12, §2º, da Lei nº 6.830/80), atestando-se, ademais, que, no presente caso a suposta convivência não restou corroborada. Preambular rejeitada. 2. São impenhoráveis os bens de família (Lei nº 8.009/90), além dos imóveis que preencham os requisitos elencados no art. 5º, XXVI, da CF/88. 3. Hipótese em que não houve prova acerca da impenhorabilidade do bem constrito, inexistindo ensejo a desconstituir a garantia em análise. 4. Restou consubstanciada a preclusão no tocante à tese de preço vil do imóvel em comento arguída com base da (re)avaliação do bem, tendo em conta que, quando do pedido de suspensão da hasta pública, o executado limitou-se a suscitar a impenhorabilidade daquele, além de quedar-se inerte após a intimação da penhora/(re)avaliação. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 91043649237205983244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)