PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES, EM TESE, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO; FALSIFICAÇÃO DE SINAL DISTINTIVO (DA POLÍCIA FEDERAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL E DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA (UM DOS PACIENTES - FUGITIVO DE PRESÍDIO ONDE ESTIVERA ACAUTELADO - E O OUTRO EM EXECUÇÃO PENAL TERIA VOLTADO A DELINQUIR). DENÚNCIA JÁ OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM CURSO NORMAL. SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1-Habeas corpus impetrado em favor dos paciente, que postulam a revogação da prisão preventiva, decretada com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2- A situação de flagrante na qual os pacientes foram pegos era naturalmente esperada, sobretudo pela narrativa dos autos (aditamento à denúncia - fls.66/67) que demonstra que os pacientes LEONARDO MORAES e JOAQUIM DA CUNHA e o corréu JUAN CAVALCANTI mantinham contato anteriormente à conduta perpetrada.
3- Os pacientes estavam na posse de armas de fogo com numeração raspada, com farta munição e coletes com a insígnia da Polícia Federal, que indicava para a provável preparação de novas práticas delitivas.
4-A propensão para a prática de crimes foi bem demonstrada na decisão impetrada, mormente por se tratar de pessoas envolvidas em outras demandas criminais, constando inquéritos por tráfico de drogas, formação de quadrilha, crime de roubo e de furto em trâmite em diversos municípios (em relação ao acusado EMANUEL COSTELA constam três inquéritos por furto nos municípios de Cascavel, Maracanaú e Fortaleza). Em relação ao Paciente DARLISON BARRETO, há notícias de que já fugira do presídio onde estivera acautelado (fls.57) e de que já possui execução em face de condenação por crime roubo (execução penal nº 5277221-80.4825.31.3.7697) - fls.57.
5-Circunstâncias do caso concreto que reforçam, ainda, a prevenção de requisitos hábeis a justificar a sua prisão cautelar, também, para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo quando não há nos autos comprovação de endereço domiciliar ou de exercício de atividade laboral lícita.
6-Argumentos atinentes à ausência de dolo ou mesmo de participação na empreitada ou de desconhecimento do das mercadorias ilegais demandam dilação probatória - não cabível neste sítio do habeas corpus.
7-Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra GABRIELLY DA COSTA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 12/02/2007)
8-Consoante recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, HC nº 986442/RS, QUINTA TURMA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, DJe: 21/12/2014)
9-Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
10-Desacolhe-se pedido alternativo de concessão de medidas cautelares alternativas. Os crimes praticados, em tese, têm pena privativa de liberdade superior a quatro anos, aliado ao fato de o decreto prisional, ao procurar demonstrar a existência de risco efetivo de reiteração de práticas criminosas, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, e a não comprovação de endereço fixo e profissão definida, afastam a possibilidade de que outras medidas cautelares à prisão não seriam adequadas aos fins pretendidos.
11- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 06903300245937057442, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)