Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Noah Melo. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 12/08/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Entendimento da Stephany Caldeira. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46134242589957906092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO DIEGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)