PROCESSO Nº: 6880692-41.3225.28.12.1022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz e outro ADVOGADO: Arthur Pereira Ramos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3383028-81.5936.15.9.4561 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da União, no que se refere à identificação dos favorecidos pelo título judicial. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante relata que a execução é decorrente da ação de conhecimento n. 4681340-61.2240.1.10.9200, ajuizada em 04/11/1997, proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF). Foram opostos embargos à execução sob o número n. 7428424-50.5059.22.8.5546 e proferido despacho de desmembramento (no processo n. 3707380-94.8436.26.7.0888) juntado aos presentes autos. Diz que na petição da União (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) de ID 4322506.4099827 restou trazida ao juízo a situação em relação aos servidores indicados (falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento ou que não constaram na listagem da ação principal da FENAPRF), sem que o Juízo de primeiro grau tenha acolhido a argumentação do ente público. Ressalta que não é a legitimidade da Federação que se está pedindo para ser comprovada, mas sim a comprovação da identificação dos favorecidos pelo título judicial nos termos do despacho de desmembramento apresentado e que, no caso, faleceram antes da propositura da ação de conhecimento (servidores eventualmente titulares de direito). Os demais não se encontram listados na relação da FENAPRF. Ademais, aduz que em decorrência negócio jurídico processual celebrado entre UNIÃO E FENAPRF, em audiência realizada aos 11/06/18, (vide ID 2389708.3079505 ) restou devidamente acordado entre eles que haveria de ser realizada a devida identificação dos servidores de fato substituídos pela entidade sindical (o que, certamente, envolve a presença do nome dos servidores nas listagens e sua legitimidade em face da ação de conhecimento, situação que não restaria configurada diante de falecimento em momento anterior. Assim, com a morte do autor nada subsiste, a morte tudo solve, não vigorando mais nem a procuração, nem a relação que tinha com o Sindicato que autorizava a substituição. Desse modo, a União requer a apreciação de tal aspecto da demanda, por esse C. Tribunal, que constitui matéria de ordem pública, a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de seja indeferida a habilitação dos herdeiros do ex-servidores citados como falecidos antes do ajuizamento da Ação Ordinária, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer o ajuizamento da demanda e posteriormente propor a execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação ordinária. Por fim, alega que a decisão agravada rejeita a alegação da União, em clara violação aos art. 39 e 292 do CPC, para sequer apreciar sobre capacidade dos agravados para proporem o cumprimento de título coletivo, quer pelo falecimento em momento anterior à propositura da ação, quer por não terem integrado a listagem da FENAPRF. 3. Liminar deferida. Agravo interno manejado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. 4. A questão da legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. Não se cuida de questão preclusa ou acobertada pela coisa julgada, quando a questão relativa à legitimidade dos exequentes e herdeiros não foi discutida anteriormente. 5. Na hipótese, em princípio, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram antes do processo de conhecimento e constaram como beneficiários da sentença exequenda. 6. Uma vez verificado para alguns exequentes, que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor dos valores exequendos, seus herdeiros carecem de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fizeram parte do processo de conhecimento. 7. O óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, impede que os herdeiros busquem os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. 8. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou, pois, embora os sindicatos possuam legitimidade para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9564908-61.5391.7.3.6777, rel. Des. Federal Rafael Ferreira, data de assinatura: 21/09/2020. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 12316109710884142079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)