PJE Nº 2715191-54.2001.20.4.1203 -AGTR AGRAVANTE(S) : CINZEL ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO(S): : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(S) :RODRIGO ALMEIDA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A concessão de medida cautelar está sujeita ao preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iures. 2. In casu, verifica-se que a pretensão recursal volta-se contra o provimento que indeferiu o seu pleito de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 40 6 14 280242-45, no valor de R$ 622.388,76 (duzentos e setenta mil, cento e noventa e quatro reais, e setenta e seis centavos). 3. Consoante já ressaltado, embora a empresa recorrente envide esforços no sentido de atribuir o atraso na execução da obra - que ensejou a aplicação da multa discutida no feito de origem - a erros de terceiros (falhas nos projetos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat - IBTH - e sua revisão pela Fundação Escola Politécnica da Bahia), infere-se dos autos decisão emanada do Diretor-Geral do TRT -5ª Região, sinalizando que os atrasos em questão foram também decorrentes do "baixo nível de qualidade dos serviços executados" (pela construtora), ou seja, que, a princípio, seria pertinente, infligir a discutida multa à recorrente, não concorrendo o requisito do fumus boni iures. 4. Demais disso, fez-se o registro expresso de que, embora o caso em tela verse sobre multa de natureza administrativa, os bens ofertados em garantia deveriam ser idôneos e suficientes, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94773551621662564575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)