Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Rocha PJe-EDEC no AGTR 7829810-57.1949.10.8.3859 AGRAVANTE: ORACY RENAN BARBOSA e outros ADVOGADO : THOMAS DA ROCHA e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão quanto à análise da incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta, que, segundo alega, podem ser cobrados a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, requerendo, ao final, que seja afastado o instituto da preclusão. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que indeferiu o pedido de execução complementar. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório, e, não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa, e, ainda, que, o Supremo Tribunal Federal, inicialmente, decidiu a questão dos juros de mora, no intervalo de cumprimento do precatório, via do min. Leonardo Nascimento, asseverando que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não concretização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 31665701809308527881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)