PROCESSO Nº: 6263251-71.8204.26.4.7412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA JULIANA NASCIMENTO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA REPRESENTANTE: EDMEA MENDES DE LIRA ADVOGADO: THOMAS BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão em relação à legislação que impede o pagamento, antes do trânsito em julgado. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a União já reconheceu o valor da dívida, de modo que a controvérsia dos autos limita-se ao montante que ainda falta ser pago a título de atrasados, devendo assim, cumprir o pagamento do valor incontroverso. 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário afasta a vedação pretendida pela União. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 28404064440651838803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)