PJe Nº 5398303-30.3509.3.11.8423 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADA: Silvania dos Santos do Nascimento Souza ADVOGADOS: THEO CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE FARIAS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16715645335555121003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)