RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO PAGO E PROTESTADO. MANUTENÇÃO NO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.
1. O Protesto de título de crédito pago constitui ilegalidade que por si só gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação.
2. O dano moral, de natureza extrapatrimonial, se caracteriza, também, pela agressão à confiabilidade e boa imagem dos produtos e serviços da Pessoa Jurídica perante o público consumidor, independentemente da repercussão negativa do fato perante o meio social.
3. Dano moral configurado. Manutenção da sentença recorrida que fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).
4. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50381862233765799689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)