PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo sido indeferido o pedido administrativamente sob o fundamento de que a incapacidade é anterior ao início das contribuições à Previdência Social;
2. Comprovada a condição de segurado especial do requerente, através de certidão eleitoral, constando a sua profissão como agricultor e de prova testemunhal, bem assim sua incapacidade definitiva para o trabalho, por ser portador de esquizofrenia paranóide - CID 5 20.0, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
3. Manutenção dos honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, do STJ);
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79440142519522196691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)