PROCESSO Nº: 9718082-48.9520.3.7.9802 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DUARTE ADVOGADO: PAULIANNE IGOR SANTOS PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. EXAME DA ORDEM. NULIDADE DE QUESTÃO. PRESENÇA DE DUAS RESPOSTAS NO MESMO QUESITO. AFRONTA À REGRA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por anular a questão nº. 52 do XI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, autorizando-se a impetrante a participar da segunda fase (prova prático-profissional), em face da dupla resposta do aludido quesito. 2. É cediço na jurisprudência pátria que, embora não caiba ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, excepcionalmente é possível a anulação de questão cuja redação e/ou resposta seja(m) flagrantemente equivocada(s). 3. No caso concreto, as alegações de nulidade são relevantes, pois a questão nº. 52 do XI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou duas alternativas como resposta, ensejando, deste modo, em sua ilegalidade, já que contrária à expressa regra do edital do certame, onde há previsão de que para cada questão haverá uma única resposta. 4. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 99410742609057628376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)