ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela União, contra sentença proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido desafiado por companheira de militar, condenando a União e a Sra. LORENZO MORAES (esposa) no pagamento da quota-parte de 50% da pensão por morte deixada por MARIA FERNANDA DA COSTA, a partir da data do requerimento administrativo (25.12.6334 -fls. 18). Determinou, ainda, que a diferença deveria ser calculada em liquidação de sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e corrigida monetariamente, a contar da citação.
2. Existência nos autos de provas documentais e testemunhais comprovando a efetiva convivência marital entre a autora (ora apelada) e o instituidor do benefício.
3. Uma vez configurada a união estável, a dependência financeira é presumida.
4. A ex-esposa do falecido teve, em seu favor, a devolução do prazo para apresentação de recursos em face da sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, oportunidade esta que não foi por ela aproveitada, descaracterizando-se, pois, a alegação de cerceamento do direito de defesa.
5. Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
6. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, tão-somente quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 019633955544323, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/04/2013)