TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO COM A ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (COLETA DE LIXO). CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19/STF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MULTA PROTELATÓRIA (ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). FELIPE DIAS.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
4. Descabe a alegação de ausência de notificação ao contribuinte. É por demais sabido que há presunção de envio dos carnês de cobrança por parte do exequente, o qual sempre os emite no início do ano fiscal.
5. O colendo STF, na Súmula Vinculante nº 19, decidiu que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".
6. É perfeitamente cabível a multa protelatória de 10% (art. 740, parágrafo único, do CPC) aplicada pelo MM. Juiz a quo, visto que a matéria em discussão está totalmente pacificada, seja por meio de recurso extraordinário, julgado em repercussão geral, seja por intermédio de recurso especial, analisado em recurso repetitivo, seja através do instrumento hodiernamente mais forte para se barrar os pleitos em sentido contrário, qual seja, a Súmula Vinculante do STF.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 91929171422115441369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)