PROCESSO Nº: 6879532-68.2252.5.9.7340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo da Mota Pietra Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTICULAR. PAGAMENTO DA PARCELA AUTONÔMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela particular contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e, consequentemente, extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega a parte apelante que a) os créditos foram reconhecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 2012; e b) a primeira ação foi protocolada em 2016, antes do fim do lustro prescricional. 2. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela particular em face da União Federal. A autora narrou que exerceu mandato de juiz classista no TRT da 7º Região até a extinção do cargo com a aprovação da KAMILLY CARDOSO. Disse que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 17/05/2012 autorizou a distribuição de recursos para o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ao final, pleiteou o pagamento da PAE referente ao período de setembro/1994 a dezembro/1997. 3. Cumpre esclarecer que a particular, em princípio, ingressou em 2016 como litisconsorte no processo de nº 0611909-35.4105.20.10.8931, no qual foi determinado o desmembrado do feito para limitar a quantidade de autores em cada demanda, o que ensejou a presente ação ordinária. 4. O STF, ao julgar o RMS 93.696-DF, reconheceu aos juízes classistas aposentados o direito ao recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ocorre que o julgado não é aplicável à espécie, pois o caso envolve situação distinta, qual seja, a de juiz classista não aposentado. Na verdade, a própria apelante informou que o julgado não reflete a sua situação, tendo sido utilizado tão somente para embasar a sua pretensão (id. 8055031.3443616). Por isso mesmo, o aludido mandado de segurança não constitui causa interruptiva da prescrição. 5. Endossando a sentença, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em seu Ofício Circular nº 09/2012, sequer especifica o período referente ao direito pretendido. Na verdade, apenas faz alusão à distribuição de recursos para o pagamento a quem teve o direito reconhecido administrativa ou judicialmente, o que não é o caso da apelante. 6. Desse modo, não sendo a obrigação de trato sucessivo, a prescrição é de fundo de direito. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, as demandas contra o Poder Público prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Considerando que, no caso presente, a cobrança se refere ao período de setembro/1994 a dezembro/1997 e que a primeira ação somente foi ajuizada em 2016 (nº 9150793-57.7506.8.2.0646), mantém-se a sentença em sua conclusão para reconhecer a prescrição da pretensão ora deduzida em juízo. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 35703609113977126755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)