EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA ARGUMENTADA E A CONCLUSÃO. PROVIMENTO.
I -Cabem Embargos de Declaração quando houver Obscuridade, Contradição ou Omissão sobre ponto sem clareza ou com ambiguidade, que deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sobre temas relevantes do Fundamento da Sentença.
II. Existência de contradição entre a premissa argumentada, o art. 44, I, do Código Penal, e a conclusão. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)"
II - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 1929672510458600788443, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)