PROCESSO Nº: 2397445-10.4531.11.10.6650 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: RYAN COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. THOMAS FARIAS - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFRMM - ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada pela União, com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato (art. 485, IX do CPC), acórdão proferido pela egrégia 3a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 6.104-CE, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da CESDE e negou provimento à remessa oficial, concedendo integralmente a segurança no sentido de reconhecer o direito da impetrante ao gozo pleno da isenção prevista na Lei 9.808/99, deferida em seu favor por meio da Portaria 149/2007, expedida pela ADENE. 2. In casu, o fato em torno do qual teria havido erro de fato alegado pela Fazenda Nacional (amplitude da isenção tributária, se referente a todo o empreendimento ou a apenas alguns produtos) foi objeto de ampla controvérsia no pronunciamento judicial ora impugnado, tendo o acórdão rescindendo entendido que não se desincumbiu a autora do ônus de apontar qual seria a base legal para uma possível interpretação restritiva do benefício fiscal concedido pela Lei 9.808/99. 3. Erro de fato não configurado no caso concreto, porque ausente o pressuposto de rescindibilidade do § 2.º do art. 485 do CPC. 4. A irresignação da autora com a interpretação dada pela Turma julgadora às provas constantes dos autos originários não encontra amparo na via da rescisória, ação que, conforme jurisprudência pacífica dessa Corte, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório apreciado na decisão rescindenda. 5. Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 92204014659446263747, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS DE HEITOR JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2015)