Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência da ciência do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário. Despacho da Administração Fazendária na data de 25/03/2005 reconhecendo que o edital não foi localizado. Termo inicial do fato gerador ocorreu em 19/10/1998. Transcurso do prazo quinquenal. Configuração da decadência. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61555060472487737555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)