PROCESSO Nº: 1105809-83.8462.1.1.6557 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA (e outro) REPRESENTANTE: JUAN FERNANDES ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERNANDES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DANILO DA MATA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. ART. 568, DO CPC. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO EMBARGADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 17.100/04. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS 'EX NUNC''. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada pelo espólio de E. O. S., em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, julgou improcedentes os Embargos, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 12.142,33 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Crédito Bancário (GIROCAIXA FÁCIL). 2. A teor do disposto no art. 2º, § 2º do Ato nº 722/2012, deste Tribunal, não haverá cobrança do porte de remessa e retorno nos processos eletrônicos. 3. Constatado que a inicial não preenche os requisitos exigidos e verificada a existência de erro sanável, pode o juiz determinar à parte autora que a emende ou complete, nos moldes do art. 284, do CPC. Uma vez noticiado o falecimento do devedor contra quem a execução foi proposta, pode o exequente apresentar emenda à petição inicial de modo a redirecionar a execução contra o espólio do "de cujus" (art. 568, CPC), sendo esta a hipótese dos autos. 4. Não se conhece do pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel em discussão, porque a aludida penhora foi determinada por Juízo diverso. 5. Conforme preconiza o art. 28, da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, atendidas as exigências legais constantes no § 2º, do art. 28, da Lei 10.931/04. 7. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para deferimento do benefício da justiça gratuita" (AGA 8523682, rel. Min. Og Thiago Mendes, Sexta Turma, pub. DJE de 67.86.30). 8. Tendo em vista a possibilidade de deferimento da gratuidade processual em qualquer fase do processo, e tendo o Apelante declarado nos autos não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, há de lhe ser concedida a gratuidade requerida. 9. A concessão do benefício da gratuidade tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para afastar a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença, cujo valor fica aqui reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nas diretrizes postas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 08717428486738077891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)