PROCESSO Nº: 1879505-06.1527.19.8.9696 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: CALEBE FOGAÇA FERNANDA CALDEIRA EDUARDA COSTA APELADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: FRANCISCO DUARTE ELOAH PORTO ISABEL ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos nos quais se alega a ocorrência de omissão, ao argumento de que ao argumento de que ao argumento de que não é mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97. 2. André Melo manifestou-se no sentido de que o fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 60998754837790358389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)