PROCESSO Nº: 4355254-96.5331.18.10.7990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CARVALHO ADVOGADO: YURI SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ANA JULIA DA MATA (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. GUILHERME CAVALCANTI ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTARIA N.º 25/2011. PEDIDO FORMULADO APÓS 18 MESES. LIMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AO NÚMERO DE SEMESTRES DO CURSO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido do agravante de antecipação dos efeitos da tutela, mediante a qual postulava perante o FNDE a regularização do cadastro no SisFIES, sendo-lhe possibilitado o financiamento de mais 05 (cinco) semestres e 02 (duas) dilatações e, por conseguinte, a realização de sua matrícula no curso de Medicina em janeiro de 2016, no semestre 2566.2 e subsequentes. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso dos autos. 3. Da leitura do artigo 2º e 11 da Portaria 25/2011, do Ministério da Educação, extrai-se ser permitido ao estudante transferir o curso uma única vez, limitando-se o financiamento ao número de períodos do curso de origem, na hipótese de ser extrapolado o prazo de 18 (dezoito) meses entre o início da utilização do financiamento e o desligamento do estudante do curso originário. 4. Hipótese em que o agravante extrapolou o prazo de carência, razão pela qual deve ele assumir, a suas expensas, com os períodos do curso de destino (medicina) que excederem a duração do curso de origem (enfermagem). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43164353073658485842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)