PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VALORES ATRASADOS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 13º SALÁRIO.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para excluir do valor da execução o proporcional do 13º salário, determinar o termo inicial dos juros como o dia da citação (01/10/2009) e a observação da Súmula 111 do STJ, restringindo os honorários advocatícios para até a prolatação da sentença, totalizando, assim, o valor da execução em R$ 2.076,93 (dois mil setenta e seis reais e noventa e três centavos).
2. O 13º salário referente ao ano de 2012 deve ser excluído do cálculo da execução, tendo em vista que, conforme documento acostado aos autos, já foi pago na competência 11/2012.
3. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ.
4. Os honorários devem incidir até a data da decisão que concedeu o benefício, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ. Precedentes: (AgRg no REsp 700.911/SP, Rel. Ministro FELIPE DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2006, DJ 09/06/2006, p. 390); (AgRg no REsp 3229992/SP, Rel. Ministro OG HEITOR OLIVEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2011, DJe 15/04/2011).
5. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 63147681985796414416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)