PROCESSO Nº: 0102782-08.0381.12.9.2219 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDUARDA MONTEIRO E VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO ARAGÃO NETO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO DE TÉCNICO LABORATÓRIO / BIOLOGIA. NÍVEL MÉDIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. REQUISITO DE TITULAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO. CANDIDATO COM CURSO MÉDIO COMPLETO, DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, TÍTULO DE MESTRE. POSSE DEFINITIVA ASSEGURADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para assegurar a posse da impetrante, que possui diploma de Curso Superior de Bacharelado em Ciências Biológicas (UFRN), Título de Mestre em Bioquímica e Biologia Molecular (UFRN) e é aluna de Doutorado em Bioquímica na UFRN, no cargo de Técnico da Laboratório / Biologia, cuja escolaridade exigida é ensino médio profissionalizante completo na área ou ensino médio completo com curso técnico. II. Considerando que o curso superior e o mestrado concluídos pela impetrante abrangem os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o referido cargo de Técnico de Laboratório / Biologia, só há vantagens para a Administração Pública, na contratação de candidato aprovado dentro das vagas oferecidas no Concurso Público realizado, com qualificação superior à exigida. III. Na esteira do entendimento de que a comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui ou não as competências e habilidades necessárias ao desempenho da função, quem possui nível superior em uma esfera do conhecimento que tem total correlação com o curso de nível médio exigido no edital, tem capacidade técnica de realizar atribuições para as quais se exige apenas conhecimento de ensino médio e profissionalizante. IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 25491251245721539963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)