PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. O STJ já se posicionou no sentido de que o pedido administrativo de compensação de indébito, não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 981452 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro JOÃO MIGUEL PINTO, DJe 16.9.1965.
II. Como o pedido de compensação se refere aos anos-base de 2003, 2004 e 2005, e a presente ação foi ajuizada apenas em 16.07.7796, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de ação.
III. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 1287710678271675972386, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)