PROCESSO Nº: 6754666-39.2453.1.9.5296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES BARBOSA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado na Ação de Execução nº. 80980476-28.8566.30.6.3960. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, mesmo impugnando o valor dado ao bem penhorado, o juízo a quo, não atendeu ao pleito dos executados, mantendo a quantia de R$ 8.123.756.27 (três milhões de reais) a ele atribuída pelo Oficial de Justiça. Diz que a própria Fazenda Pública se manifestou pela concordância de uma nova avaliação, sendo as despesas, as custas dos executados, contudo, o juiz monocrático negou a nova avaliação, desconsiderando os princípios da ampla defesa e do contraditório mostrando que o valor apontado é aquele e não há mais caminhos de uma nova avaliação. Sustenta que nas decisões judiciais deve ser analisado o cunho social, político-econômico e as questões atuais, principalmente na época em que vivemos, onde os preços dos imóveis foram majorados. Defende seu direito a uma nova avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC. 3. O CPC em seu art. 873 prevê a possibilidade de realização de nova avaliação, quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 4. A agravante fundamenta o pedido de nova avaliação apenas alegando que os índices que regem a venda e locação de imóveis tiveram nos anos de 2020 e 2021 patamares elevadíssimos, o que demonstraria a desvalorização da avaliação efetuada em 05/07/2020. 5. Conforme se verifica dos autos, a parte agravante requereu em abril de 2021 nova avaliação do imóvel penhorado. Embora a União tenha concordado com o requerimento, não se justifica o deferimento do pedido, com fundamento apenas na atualização dos índices de venda e aluguel que incidem sobre o imóvel, apenas após sete meses avaliação já efetuada. 6. Ademais, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "(...) o laudo de id. 4681729.5222924 descreveu minuciosamente o imóvel penhorado, discriminando todas as suas características, tais como, suas dimensões, localização e particularidades, neste ponto atestou que: " trata-se de uma construção antiga, simples, onde boa parte da edificação é de galpão. Está localizada próximo a uma região de ótima valorização (BAIRRO MIRANTE), vizinho a uma faculdade particular em construção. O acesso se dá por vias asfaltadas, a rua onde está localizada tem fluxo grande de veículos, pois dá acesso ao bairro do Mirante."" 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 66396674582552699562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)