PROCESSO Nº: 5215643-99.9205.3.3.8812 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: KAIQUE MORAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos à execução ajuizados pela União impugnando feito executivo no qual o embargado busca satisfação de sentença proferida em processo coletivo, cujo teor reconhece o direito dos servidores aposentados à conversão do período de licença-prêmio não utilizado em pecúnia, com base na remuneração devida na data da aposentação. 2. Apelação do particular embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir o presente feito executivo individual, deixando de condená-lo em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. 3. Na espécie, o julgado exequendo excluiu os servidores da ativa do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, uma vez que este ainda poderiam se beneficiar sob alguma das formas legalmente garantidas, quais sejam: a) gozo do benefício; b) contagem do período em dobro para efeito de aposentadoria. 4. Considerando que o exequente, ora embargado, ainda não se encontrava aposentado quando do trânsito em julgado do acórdão exequendo, torna-se forçoso concluir que este não possui legitimidade para promover a execução do título judicial, o qual se aplica apenas aos servidores que, em virtude de já se encontrarem inativos à época, não tinham qualquer opção a não ser requerer a conversão em pecúnia do benefício não utilizado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74548586310749527599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)