PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A autora (36 anos) alega ter sido companheira do Sr. Firmino Carlos Eduardo Barros, falecido em 12/01/2012, aos 98 anos de idade. Diz que requereu o benefício de pensão por morte ao INSS (DER: 07/05/2012), mas teve o pedido indeferido porque o réu não vislumbrou a existência da união estável.
2. Os documentos anexados não provam a convivência duradoura, pública e contínua ao tempo do óbito. A escritura pública de declaração de convivência - lavrada em 2008 - foi outorgada por pessoa analfabeta e com idade avançada. Não há nos autos outro documento que demonstre a ausência de senilidade naquela ocasião.
3. Quanto à existência de um plano funerário em nome da autora, do mesmo modo, não comprova a união como entidade familiar, sendo mero contrato negocial.
4. A prova testemunhal vai de encontro aos argumentos expendidos na inicial. A testemunha afirmou que a Sra. Ian Costa teve outro relacionamento, mas não soube precisar o tempo entre uma relação e outra, sabendo que foram "uns dias". Como a apelada "não tinha quem desse de comer aos filhos", foi conviver com o falecido, cuidando dele e levando-o "pra todo lugar".
5. A relação é mais de cuidadora que de companheira.Não há nos autos quaisquer elementos que levem à convicção do vínculo mencionado, a exemplo dos documentos indicados no art. 22, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99.
6. Considerando que não foram preenchidos os requisitos necessários à fruição do benefício, nos termos do art. 16, I, e 74, caput, todos da Lei nº 8.213/91, resta indeferida a pensão por morte, impondo-se a reforma da sentença.
7. Sem condenação nos ônus da sucumbência, pois a apelada é beneficiária da justiça gratuita.
8. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 69325516952806733174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)