TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o feito se encontrava paralisado há mais de sete anos, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório.
2. Com efeito, embora inexista despacho ordenando a suspensão ou mesmo o arquivamento do feito, caberia à apelante o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado, o que não ocorrera no presente caso.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro quinquenal, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21138239547017259631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)