TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARTICULARES. TRANSAÇÃO JUDICIAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PODER DE GERÊNCIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para cancelar as averbações de arrolamento procedidas pelo INSS nas matrículas nºs. 70681 e 70682, ambas do ofício da 2ª Zona de Registros de Imóveis de Fortaleza. Entendeu o Juízo originário que os imóveis pertencem ao patrimônio particular do autor, não podendo ele ser responsabilizado por dívida da empresa construtora Bandeira de Mello (COBAME), oriunda dos anos de 1997/98, em razão de ter sido destituído da empresa em 20/02/1992, quando exercia os poderes de gerência e direção.
II. Compulsando os autos e consultando o sistema Tebas, observa-se que o INSS requereu o arrolamento dos imóveis acima referidos nos autos da execução nº. 79.6678404-5/CE, em razão de dívida fiscal da empresa COBAME, que remonta aos anos de 1997/1998. Vem o autor, por meio da presente ação ordinária, pleitear o cancelamento da averbação dos bens imóveis arrolados.
III. O sócio administrador não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo recolhimento de tributos relacionados a fatos geradores posteriores ao exercício do poder gerencial na sociedade, uma vez que não concorreu para o inadimplemento da dívida, seja com excesso de poderes ou infração à lei. Precedentes.
IV. Percebe-se pelos elementos de prova de fls. 16/26 que os imóveis arrolados vieram a integrar o patrimônio pessoal do autor em razão de transação judicial celebrada com a COBAME, em 1993, nos autos do processo nº. 0459.26522963-7, que objetivava proceder à apuração dos seus haveres em razão de sua retirada da referida empresa, tendo funcionado a transferência dos imóveis como parte do reembolso de sua quota-parte.
V. Diga-se ainda que esta Egrégia Corte, no julgamento da AC 635773/CE, decidiu pela exclusão da averbação requerida pelo INSS contra a Construtora Bandeira de Mello e João Vitor Monteiro, em razão de transação celebrada entre ambas as partes, não reconhecendo a responsabilidade do autor pelas dívidas contraídas pela empresa, ante a ausência de poderes de gerência à data dos fatos geradores.
VI. Em vista da lisura da transação judicial celebrada e constatado que o autor não detinha poderes de gerência à época dos fatos geradores que engendraram a dívida fiscal, não há que se falar em responsabilidade do sócio-gerente ou de fraude à execução.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 342878274019878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)