ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDOR INATIVO. UNIVERSIDADE. PORTARIA 474/87 DO MEC. FUNÇÕES COMISSIONADAS INCORPORADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. LUIGI BARBOSA. CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E COM DOUTORADO. DECISÃO JUDICIAL. VPNI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar ao impetrante o direito de perceber a função com a qual se inativou nos moldes da Portaria 474/87-MEC até a entrada em vigor da Lei nº 11344/06, passando a partir de então a referida vantagem a ser reajustada apenas pelos índices aplicados aos servidores públicos federais, bem como o direito de não restituir os valores recebidos indevidamente a contar da vigência da Lei nº 11.344/06.
2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela apelante, uma vez que a UFPB é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com representação judicial própria, a ela cabendo proceder as revisões e a implementação das orientações oriundas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária - MPOG relativamente à folha de pagamento de seus servidores. Precedentes.
3. Uma vez firmada a legitimidade passiva da UFPB para o pólo passivo da demanda, não há razão para afastar a competência da Justiça Federal para conhecer da lide ante o teor do art. 109, I, da CFRB.
4. Não há de se cogitar da aplicação do prazo de decadência à hipótese em discussão ante a inexistência de qualquer ato passível de anulação. O que se verifica é a omissão por parte da Administração Pública em dar aplicabilidade a nova sistemática implantada pela Lei nº 9.527/97. O referido diploma legal pôs fim a incorporação dos quintos e determinou que os valores já incorporados, transformados em VPNI, passassem a ser reajustados apenas pelos índices de reajustes gerais dos servidores públicos. Uma vez, pois, constatada a irregularidade na forma de reajuste do benefício do autor no tocante aos quintos, a Administração tem o dever de corrigir a sua atuação desde quando incorreta, determinando que se passe a adotar os ditames da legislação aplicável à referida vantagem a partir de sua vigência.Precedente: APELREEX25282/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2012 - Página 245)
5. A questão que se põe para deslinde relativamente ao mérito da demanda refere-se ao direito do autor à manutenção do pagamento dos seus proventos com a incorporação dos quintos de forma parametrizada e nos moldes da Portaria MEC nº474/87, com todos os aumentos concedidos aos Professores Titulares da UFPB, por força de decisão judicial transitada em julgado, até a entrada em vigor da Lei nº 11344/06, passando a partir de então a referida vantagem a ser reajustada apenas pelos índices aplicados aos servidores públicos federais, bem como o direito de não restituir os valores recebidos indevidamente a contar da vigência da Lei nº 11.344/06.
6. Há de se considerar que em momento algum, a mencionada decisão concedeu ao postulante o direito de ter sua remuneração calculada, de forma permanente, com base na fórmula de cálculo prevista no art. 1º da Portaria 474/87 do MEC, o qual previu que os valores das funções comissionadas incorporadas fossem iguais ao da remuneração do Professor Titular da carreira de Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva e com Doutorado. Tal decisão limitou-se a proclamar o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos e a necessidade de que as funções comissionadas incorporadas por ele respeitassem os patamares fixados pela Portaria 474/87 do MEC, sem a diminuição de seus valores aos níveis propostos pela Lei nº 8168/91, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o direito reconhecido judicialmente ao postulante cingiu-se a não redução nominal do valor de sua remuneração. Não determinou, assim, que tais quantias mensais sofressem reajuste sempre que a remuneração do cargo de Professor Titular da carreira de Magistério Superior fosse alterada.
7. Ainda que a decisão judicial suscitada pelo autor tivesse atrelado o reajuste dos proventos destes aos critérios fixados pelo art. 1º da Portaria 474/87 do MEC, pretender que essa forma de cálculo se perpetuasse, ignorando as novas regras instituídas, seria o mesmo que defender a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que se mostra incabível.
8.Na hipótese vertente, não há de se falar em restituição ao erário de valores indevidamente percebidos pela parte autora, como requer a recorrente, a título de incorporação de quintos, haja vista a inexistência de comprovada má fé por parte do autor. Consoante o entendimento jurisprudencial dominante, a repetição dos referidos valores resta vedada ante o caráter alimentar da verba percebida e o fato de o beneficiário não ter concorrido para a irregularidade do pagamento que resultou de falha exclusiva da Administração.
9. Direito reconhecido à UFPB de corrigir as incorreções no cálculo da vantagem em alusão a partir do descumprimento da sistemática ditada pela Lei nº 9527/97, sem, contudo, exigir da parte autora a restituição dos valores indevidamente percebidos a esse título em face de sua boa fé.
Preliminares rejeitadas.
Remessa obrigatória e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 88768504250028036355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)