APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Pretende o impetrante, via mandado de segurança, sua remoção em caráter definitivo, em razão do seu estado de saúde, para que possa dar continuidade ao tratamento em virtude da inexistência de médico especialista no local do seu exercício funcional. Necessário se faz, para o deslinde da causa, a produção de prova documental, quiçá pericial, razão pela qual o mandado de segurança não é o instrumento apto a conduzir até o Judiciário a demanda em questão, uma vez que inadequada a atender a sua pretensão.
2. Na ação mandamental não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo. Deve ser de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso.
3. Apelação conhecida e improvida.
(PROCESSO: 32937698856851415046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: 30/04/2012)