Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Débito de montante irrisório. Valor consolidado inferior a vinte mil reais. Não é cabível a extinção de ofício pelo juiz. Lei nº 9.469/97. Inexistência de óbice para a Fazenda Pública ajuizar a demanda. Súmula nº 452 do STJ. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 08649045210157333610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)