PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no julgado.
2 - Ausência de determinação no Acórdão, de substituição da condenação da União no pagamento de honorários pela aplicação da sucumbência recíproca.
3 - Matéria referente aos juros de mora e correção monetária, que foi apreciada de acordo com a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a qual alcançou as atualizações referentes à correção monetária, mas afastou os juros de mora da sua incidência.
4 - Embargos providos, em parte, apenas para sanar omissão existente, devendo constar ser o caso de sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 3501734774206593018069, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)