(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade e inexistência de direito adquirido por meio do despacho que declara a condição pessoal do contribuinte frente aos requisitos da legislação. Aplicável a lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador do IPI: na saída do produto do estabelecimento industrial. Remessa oficial e apelação providas para denegar a ordem. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença (doc. 87671069) que concedeu a segurança autorizando a parte impetrante a adquirir o veículo com isenção de IPI para pessoa deficiente, sem as limitações impostas pela Medida Provisória 1.034, de 12 de abril de 2021, a fim de que se observe a anterioridade nonagesimal e à luz do princípio da segurança jurídica. 2. A Medida Provisória em questão, MP 1.034/2021, alterou a Lei 8.989/1995, que permite, na aquisição de veículo automotivo por pessoas com deficiência, concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, essencialmente, reduziu o valor máximo do veículo para R$ 38.682,00, além de estender para quatro anos o prazo para nova utilização deste benefício àqueles que já o utilizaram. 3. Lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias [ARE 0909078 ED-AgR, min. Anthony Aragão, julgado em 03 de dezembro de 2020] e que a isenção, meio de exclusão tributária, portanto, condicionada à reserva legal, submete-se ao método de interpretação literal, conforme expressamente preveem os arts. 97, inc. VI, e 111, ambos do Código Tributário Nacional. 4. Não houve revogação da isenção, apenas alteração das condições pela medida provisória citada, que continuou a conferir o benefício, apenas o veículo a ser adquirido por meio do benefício passou a não poder ter valor superior a R$ 05.258,00 e o intervalo para nova aquisição passou de dois para quatro anos; situação, portanto, não equiparável à revogação do benefício ou à majoração do tributo, de modo que não há que se falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. 5. Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional, e, em conformidade com o art. 179, também do Código Tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão, todavia, o referido despacho não gera direito adquirido, conforme o § 2º do mesmo artigo. 6. A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal); entretanto, as isenções que não impõem ônus podem ser revogadas a qualquer tempo sem exigência de observância de anterioridade. 7. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa deficiente, não há ônus para o beneficiário da isenção, podendo, portanto, ser alterada sem ofensa a qualquer direito adquirido, além do que, inexiste exigência de observância de anterioridade para aplicação da alteração legislativa, tampouco, repita-se, o despacho que reconhece a condição de pessoa deficiente para fins da isenção específica gera direito adquirido às condições isentivas do momento de sua emissão, nesse sentido já decidiu esta Turma [Apelação Cível 74660198089311406650, des. Noah Ramos, convocado, Quarta Turma, julgado em 22 de novembro de 2021]. 8. A autorização de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência foi emitida em 30 de maio de 2020 e válida até 23 de abril de 2021, enquanto a Medida Provisória 1.034 é de 08 de abril de 2021, em vigor, quanto à alteração em questão, na data da publicação; 09 de abril seguinte, sobreveio despacho administrativo, revogando o reconhecimento à condição de isenção. 9. Em 27 de novembro de 2020 houve, perante concessionária em Maringá-PR, assinatura do contrato de intenção de compra do veículo (Hillux/IMV SW4 SRX), no valor, sem IPI, de R$ 069.823,00, mas, de acordo com a impetrante, entre produção e entrega do bem, decorre tempo de aproximadamente três meses. 10. Ao prestar informações nos autos em apreço, a autoridade coatora aponta a ausência de provas de que o contribuinte já teria adquirido, de fato, o veículo por ocasião da impetração do writ, em 08 de agosto de 2021, indicando que o fato gerador do imposto ainda não ocorreu. 11. A legislação aplicável é a vigente na ocorrência do fato gerador, no caso, na saída do veículo da fábrica, de acordo com a emissão de nota fiscal. 12. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. /jsdfb
(PROCESSO: 18917729977792742828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)