PROCESSO Nº: 1857997-48.7906.13.8.4813 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA PEREIRA ADVOGADO: MATHEUS BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA (CONVOCADO) - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO LUCAS JESUS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 9.818.818/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 4.721.848-SC - 518511710287, CAIO RAMOS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/10/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 2674263-31.9869.477.4385/SC, Des. Federal VITOR HUGO OLIVEIRA, Sexta Turma, DJ 27.08.6061), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Vicente Correia ao posicionamento da egrégia Corte Superior, mantendo a sentença que acolheu o pedido atinente à desconstituição da aposentadoria do autor e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Juros moratórios são devidos, a contar da citação e até a vigência da Lei nº 11.960/09, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e, a partir da vigência da referida Lei, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Fogaça), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 2513209/PR, Rel. Min. Og Luiz Fernando Carvalho, DJe 6/12/2013). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa oficial não provida provida. BCF
(PROCESSO: 31881803362107222412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)