PJE 5608104-71.5077.20.5.7917 APTE : UNIÃO APTE : FERNANDO DA LUZ E OUTROS ADV/PROC : DAVI LUIZ NASCIMENTO E OUTRO APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 34.395/09. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5168291, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 6. Hipótese em que, para que não haja aviltamento do trabalho realizado pelos causídicos, mostra-se mais justa e razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação da União desprovida e apelo dos embargados parcialmente provido.
(PROCESSO: 04103922182639034272, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)