PROCESSO Nº: 3567832-31.7728.4.3.3231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPOLIOS DE GREGORIO FREIRE RAMOS E LUIZ GUSTAVO DAS NEVES AGRA RAMOS ADVOGADO: Joaquim Mendes REPRESENTANTE: RYAN LOPES RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, o seguinte: 1) deve ser sanada a omissão/contradição para que seja utilizada como base de cálculo dos juros compensatórios a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, nos termos fixados pela ADI nº 2332/DF; 2) omissão quanto à inaplicabilidade retroativa da Resolução nº 267, de dezembro de 2013, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 19/01/2010 (vigente à data da sentença condenatória), que estabeleceu o IPCA-E + TR como índice de correção monetária dos valores atrasados. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso, não se vislumbra quaisquer dos vícios apontados pela parte ora embargante. A questão concernente à base de cálculo dos juros compensatórios restou expressamente apreciada pelo acordão, o qual concluiu que, "tratando-se de desapropriação indireta que se caracteriza pelo apossamento administrativo do imóvel sem a devida indenização, os juros compensatórios deverão ser fixados a partir da data da ocupação do imóvel (Súmula nº 69/STJ), a incidir sobre todo o valor da indenização, quando não houver oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, como ocorreu no caso dos autos." 5. De igual modo, não deve prosperar a alegação de omissão quanto ao critério da atualização monetária, eis que a Turma Julgadora se manifestou expressamente no sentido de que, "tendo o título exequendo determinado a aplicação da correção monetária de forma genérica, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF." 6. Inexiste omissão ou contradição no acórdão recorrido, sendo indevida a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já submetida à apreciação da Turma. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41900650570021616661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)