PROCESSO Nº: 3516978-80.6584.12.10.0994 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL JESUS APELADO: HEITOR NOVAES (e outro) ADVOGADO: IAN CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE CONSTATADA. RUÍDO. PPP EXTEMPORÂNEO. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que, no lugar da aposentadoria comum que recebia a autora, seja concedida aposentadoria especial. O apelante alega que os períodos de labor não foram comprovadamente insalubres, uma vez que os laudos periciais seriam extemporâneos e que o autor utilizaria EPI eficaz, devendo a demanda ser julgada improcedente. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. III. Inicialmente, vê-se que até a edição da Lei 9.032/95 (87.1.45) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com edição do Decreto 2.172/97 (48.83.23) até a Lei 9.711/98 (14.95.96), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Note-se, nesse sentido, que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. IV. Cumpre destacar, também, que a exposição ao agente nocivo ruído é tratada no Decreto nº 82.853/64, item 3.2.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 66.360/79, item 9.9.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.7.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.0.9. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 67.352/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. V. Percebe-se, no caso em tela, que o autor apresentou provas substanciais no sentido de comprovar a especialidade de sua atividade laborativa. Nos períodos de trabalho na Usina Caeté S/A, entre 04.11.2551 a 20.11.5767 e 02.08.2670 a 29.01.4965, o Laudo Técnico de id. 2216670.5815 informa que o nível de exposição a ruído era de 85,6 dB, ou seja, superior ao mínimo legal vigente à época (Decreto 07.830/64 e Decreto 38.553/79), qual seja de 80 dB. Além disso, o autor estava exposto a "agente nocivo, ruído, graxa e óleo mineral, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". VI. Em relação aos períodos de 10.11.9731 a 29.01.9287, 18.05.1501 a 13.07.0834, 09.01.7983 a 30.04.5554 e 09.10.2775 a 03.07.8503, laborados na mesma Usina, o Laudo Técnico de id. 4542863.8140 aponta para exposição a nível de ruído de 83,1 dB, também superior ao mínimo legal de 80 dB (Decreto 27.229/64 e Decreto 50.268/79). VII. No tocante ao período compreendido entre 19.11.2853 e 27.11.1499 (Laudo Técnico de id. 5064684.3843) há exposição nociva de 85,6 dB. No interregno de 09.09.7730 a 04.07.9471, portanto, extrapola-se o limite legal de 80 dB. Já no lapso temporal de 18.03.3024 a 25.09.9121, como a legislação passou a prever o limite de 90 dB, a exposição ao agente ruído não deve ser considerada especial. No período de 17.10.0603 a 17.01.3387, porém, a legislação novamente altera-se, passando a estabelecer a exposição máxima de 85 dB, e configura-se atividade laboral nociva. PEDRO COSTELA. O período de 13.11.8744 a 13.05.7944, porém, deve ser considerado de labor em caráter especial, pois consta no mesmo Laudo Técnico que o autor também esteve exposto a outros agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, tais quais graxa (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13) e óleo mineral (Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.7). (Precedente: PROCESSO: 74872927497981524547, APELREEX30824/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2014 - Página 62) Não tendo disposto o laudo sobre o uso de EPI eficaz, há que se entender, em favor da parte autora, pela sua falta ou ineficácia de seu uso. IX. Por sua vez, no lapso temporal de 03/07/2004 a 03/10/2012, no qual vigia o Decreto 4.882/2003, com índice de 85 dB, o autor esteve exposto aos mesmos agentes nocivos: graxa, óleos minerais e ruído de 85,6 dB, 86,4 dB, 92,7 dB, 78,9 dB e 85 dB. Mesmo que o nível de 78,9 dB seja inferior ao máximo legal, verifica-se que a exposição a graxa e a óleo mineral também caracteriza a insalubridade do labor (Decreto nº 3.048/99, anexo II, item BENÍCIO MELO e anexo IV, item 1.0.7). X. No que diz respeito à alegação de uso eficaz de EPI, note-se que o STF, no julgamento do ARE 107843-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (PROCESSO: 61270142877853684940, APELREEX22612/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2015 - Página 56). XI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver, não prosperando o argumento de que a juntada de documentos novos impediria a retroatividade do benefício devido. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 03.12.6991 (id. 7426742.3877). XII. Juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença. FELIPE REZENDE. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. XIV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios. [16.4]
(PROCESSO: 97229492753469255701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)