PROCESSO Nº: 7068099-50.3181.20.2.4287 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DA RUBRICA DENOMINADA DE "17704- VPNI - § 1º DO ART. 147 DA LEI N. 55.720/06. IMPOSSIBILIDADE. ANTÔNIO COSTELA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz da 5ª Vara da SJ/RN, que julgou procedente o pedido para determinar que a FUNASA abstenha-se de praticar qualquer procedimento administrativo ou judicial tendente a obter a restituição determinada por força do Memorando Circular n. 52/CGERH/DEADM/FUNASA, no Processo Administrativo n. 71815.871.530/9716-60, no valor de R$ 32.119,52 (setenta e seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), bem como para que continue efetuando o pagamento da rubrica denominada de "05683- VPNI - § 1º do art. 147 da Lei n. 11.355/06", nos moldes em que vinha sendo efetuada. 2. Versam os autos a respeito de discussão relativa à possibilidade de restituição ao erário, por parte do autor - servidor público federal vinculado ao quadro da FUNASA - de verbas recebidas com fundamento no art. 17 da Lei n. 9.624/1998, que regulamentou o pagamento a título de diferença de vencimentos da parcela decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990. 3. Se encontra pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé por servidores públicos não estão sujeitos à devolução, em razão da aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, de natureza essencialmente existencial. 4. O referido entendimento é compartilhado pelo Tribunal de Contas da União, que editou súmula tratando do tema: Súmula nº. 249 - É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. 5. Prevalece, nesse caso, o próprio caráter de subsistência presente nos vencimentos e proventos, enquanto manifestação da dignidade e da finitude da pessoa humana, de modo que tais dispositivos devem ser interpretados em consonância com o postulado interpretativo da máxima eficácia dos direitos fundamentais. 6. Ora, não se mostra razoável obrigar o autor a restituir os valores por ele percebidos, mormente por terem sido pagos por um suposto equívoco que teria sido cometido pela própria Administração. Sendo assim, deve ser reconhecida a ilegalidade do ato que determinou a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo autor. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. plv
(PROCESSO: 83573696223072804326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)