PROCESSO Nº: 4822621-16.9463.4.11.7971 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 6593/PB). AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE – FETRACOM-PBRN. ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTI E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. STF. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam em razão de decisão da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa do feito a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.996.503/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Na origem, a presente ação rescisória busca desconstituir Acórdão da Quarta Turma deste Regional, o qual, em sede de ação mandamental (AMS 449060/PB), deu provimento à apelação da FETRACOM/PBRN para, reformando a sentença denegatória da segurança, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Em julgamento anterior, este Plenário havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e reconheceu a inexistência de violação a literal disposição de lei, razão pela qual julgou a rescisória improcedente. 4. O STF, no julgamento do RE 6.626.225/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, para reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas e, via de consequência, desconstituir o julgado, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos, por violação manifesta a norma jurídica. 6. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da FETRACOM/PBRN. PROCESSO Nº: 0458067-73.8357.15.6.0267 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 6593/PB). AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE – FETRACOM-PBRN. ADVOGADO: NOAH DIAS E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. STF. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam em razão de decisão da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa do feito a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.152.869/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Na origem, a presente ação rescisória busca desconstituir Acórdão da Quarta Turma deste Regional, o qual, em sede de ação mandamental (AMS 312250/PB), deu provimento à apelação da FETRACOM/PBRN para, reformando a sentença denegatória da segurança, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Em julgamento anterior, este Plenário havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e reconheceu a inexistência de violação a literal disposição de lei, razão pela qual julgou a rescisória improcedente. 4. O STF, no julgamento do RE 9.842.326/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é PROCESSO Nº: 3738780-72.0226.16.11.2971 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 6593/PB). AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE – FETRACOM-PBRN. ADVOGADO: VINICIUS MENDES E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. STF. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam em razão de decisão da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa do feito a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.103.093/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Na origem, a presente ação rescisória busca desconstituir Acórdão da Quarta Turma deste Regional, o qual, em sede de ação mandamental (AMS 075531/PB), deu provimento à apelação da FETRACOM/PBRN para, reformando a sentença denegatória da segurança, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Em julgamento anterior, este Plenário havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e reconheceu a inexistência de violação a literal disposição de lei, razão pela qual julgou a rescisória improcedente. 4. O STF, no julgamento do RE 3.584.079/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, para reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas e, via de consequência, desconstituir o julgado, nos termos do Art. 485, V, do CPC/73 (atual 966, V), vigente à época. 6. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da FETRACOM/PBRN. PROCESSO Nº: 4853543-85.7917.26.5.1729 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 6593/PB). AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE – FETRACOM-PBRN. ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEREIRA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. STF. TEMA 985. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam em razão de decisão da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa do feito a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 3.329.969/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Na origem, a presente ação rescisória busca desconstituir Acórdão da Quarta Turma deste Regional, o qual, em sede de ação mandamental (AMS 071932/PB), deu provimento à apelação da FETRACOM/PBRN para, reformando a sentença denegatória da segurança, afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Em julgamento anterior, este Plenário havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e reconheceu a inexistência de violação a literal disposição de lei, razão pela qual julgou a rescisória improcedente. 4. O STF, no julgamento do RE 9.269.046/PR (Tema 985), pacificou entendimento no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, para reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas e, via de consequência, desconstituir o julgado, nos termos do Art. 485, V, do CPC/73 (atual 966, V), vigente à época. 6. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da FETRACOM/PBRN. legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, para reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas e, via de consequência, desconstituir o julgado, nos termos do Art. 485, V, do CPC/73 (atual 966, V), vigente à época. 6. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da FETRACOM/PBRN.
(PROCESSO: 02331563334522499236, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2021)