PROCESSO Nº: 2583349-85.1995.19.1.2637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GABRIELLY CARDOSO JULIA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SFH. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou as informações e os cálculos da Contadoria do Foro, para considerar a inexistência de anatocismo e a permanência de saldo devedor contratual de R$ 61.525,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), a ser adimplido pela parte exequente. 2. Com esteio no entendimento deste Tribunal, que se baseia em precedentes do e. STJ, com a realização do depósito do valor executado, inicia-se, de imediato e independentemente de intimação do Executado, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de Sentença. 3. A CAIXA/Executada somente impugnou o valor exequendo quando já depositado o montante integral da dívida e já expirado o prazo para impugnar o cumprimento da Sentença, momento em que os autos foram remetidos à Contadoria do Foro para analisar se os cálculos da Executada estavam corretos. Desta forma, no momento em que a CAIXA informou não existir a amortização negativa no contrato celebrado com os Autores/Exequentes e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria para comprovar suas alegações, precluso estava o seu direito de se insurgir contra a quantia cobrada pela dívida exequenda, eis que já ultrapassado, há muito, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. 4. Persiste a Obrigação de Fazer, consistente na emissão, pela CAIXA, do documento de quitação da dívida, obrigação essa contra a qual a Executada ainda se insurge. No entanto, essa obrigação é apenas uma parte do todo que é a Execução e que a CAIXA já demonstrou a intenção de cumprir em sua integralidade, quando depositou o valor executado para quitação da Obrigação de Pagar. 5. Qualquer insurgência da empresa pública executada contra a dívida em comento deverá ser veiculada por meio das Ações Judiciais cabíveis, não mais por meio da presente Execução. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 86491356601786542955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)