PROCESSO Nº: 5126278-03.2236.10.12.3764 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: BRENO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.287.949-PB. No caso concreto, buscou a apelada, por meio da presente ação, obstar o desconto em folha a título de restituição ao Erário dos valores recebidos a mais pelo servidor, a título de auxílio-transporte. A questão devolvida diz respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002. 2. Não deve prevalecer o argumento de que pelo fato de se tratar de erro operacional, e não erro interpretativo, seria exigível do servidor a repetição dos valores pagos por erro da Administração, conquanto a fortiori, a maiori, ad minus. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 3.326.114-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79335164072560626709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)