PROCESSO Nº: 9677077-16.3592.28.11.5522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: ISAAC CARVALHO DE JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à aplicação de limitação do teto previdenciário à pensão por morte de ex-combatente deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58452849902493795689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)