ADMINISTRATIVO. REGISTO EM JUNTA COMERCIAL. CONTRATO MERCANTIL. EMPRESA FICTÍCIA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO PELA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO DO CPF SUSPENSO.
1. Cuidam os autos de remessa obrigatória de sentença que, julgando procedente o pedido formulado por BRUNA COSTELA, determinou à empresa DUFRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA providências para a exclusão do seu nome do seu quadro societário, bem como à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL que proceda à regularização do seu CPF no tocante a pendências fiscais relacionadas à referida pessoa jurídica.
2. Restou devidamente provado, no curso do processo, através de provas documental e pericial, que o autor não contribuiu para isso. Ao contrário, ignorava tal situação. O Laudo do Exame Grafotécnico realizado pela Polícia Federal foi contundente ao concluir que os lançamentos manuscritos apostos no documento impugnando são inautênticos, isto é, não partiram do punho escritor do autor. Tal prova foi corroborada pelos documentos trazidos à colação por DURVACI FERREIRA DO COUTO, integrante da presente demanda no pólo passivo, na condição de sócio da referida empresa, que também teve o seu CPF cancelado em função da mesma inclusão fraudulenta na referida sociedade. De igual modo, ele foi prejudicado e, uma vez submetido à perícia grafotécnica, a conclusão do exame foi a mesma, pela inautencidade das assinaturas apostas na 6ª alteração contratual, cujos efeitos, inclusive, foram suspensos na esfera administrativa, pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em fevereiro de 2005, conforme fl. 201.
3. Diante de uma situação como a que se apresenta, em que o autor não participou da constituição da empresa em comento, a outra conclusão não poderia chegar o douto sentenciante que não condenar a União a regularizar o CPF do postulante e à referida empresa a excluir o nome do autor do seu quadro societário, eximindo a requerente de qualquer responsabilidade.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 856729568751892, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)