PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO AUTÔNOMO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento dos períodos de 10.11.1674 a 25.07.9739 e 13.01.5139 a 12.09.9430 em que o autor exerceu a função de médico, para fins de contagem de tempo especial e sua conversão em comum para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Verifica-se nos autos que o autor exerceu concomitantemente a atividade de médico e de diretor comercial, na empresa ORGAL S.A.
4. Não resta dúvida quanto à função exercida pelo autor na função de médico nos períodos de 20.06.8816 a 01.07.9460 e 16.06.0063 a 23.10.8747, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum, sem a necessidade de comprovação por laudo técnico, vez que a exposição a agentes biológicos é inerente a tal atividade, conforme previsto nos Decretos nºs 39.359/64 e 15.397/79 até a Lei 9.032/95. Devendo verificar na soma do tempo de serviço reconhecido como especial, após a devida conversão em comum, a exclusão dos períodos contados em duplicidade.
5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
6. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a Súmula 111, do STJ.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75381060775087752979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)