Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 6372654-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78968005768929070402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)