TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
1. No caso, não há que se falar em nulidade dos títulos que embasam a execução. Como é notório, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, cabendo, portanto, ao executado impugná-la fundamentadamente, de maneira a afastar satisfatoriamente tal pressuposto; mas o que se observa, na hipótese, é que a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a demonstrar que a emissão do título ocorrera em desacordo com os requisitos determinados no art. 2º da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN.
2. No que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação pertinente, a apuração desses tributos, com base no lucro presumido, prevê a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, porquanto o dito tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço.
3. É que, o ICMS é modalidade de tributo indireto, ou seja, aquele em que o contribuinte de direito repassa o ônus financeiro a outrem, denominado contribuinte de fato. Desta forma, o valor do imposto estadual integra o preço do produto final, de maneira que a receita obtida pelo empresário com as vendas enquadra-se em sua totalidade nos conceitos de faturamento e receita bruta, mesmo que posteriormente determinada parcela seja destinada à pessoa diversa - como a Fazenda Pública.
4. Da mesma forma, o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito e débito, diversamente do que sustenta a embargante, constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto ou a prestação do serviço, ainda que seja retido percentual da venda pela administradora do cartão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90910398370397066341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)