PJE 7590703-66.8366.10.3.1962 APTE : UNIÃO APDO : NATALINO DE SOUZA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ELOAH NOVAES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 97501212137575172772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ESTHER DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)