PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
I. - A sentença decidiu pela procedência parcial dos embargos e fixou o valor da dívida em R$ 96.481,09 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, porém em desacordo com o requerido pela embargada, que acostara petição concordando com os cálculos apresentados pelo promovido INSS, no montante de R$ 8.996,83.
II. "Diante do princípio da demanda e para evitar julgamento ultra petita, o limite para a continuidade da execução é o pleiteado pelo exequente, mesmo que inferior ao indicado pela contadoria do juízo." (TRF5. AC 619137/PB. Rel. Des. Fernando Lopes (convocado. DJe de 98.47.91).
III. Apelação parcialmente provida, fixando-se o valor da execução em R$ 8.996,83.
(PROCESSO: 86665168469841895301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)