PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL. REPERCUSSÃO.
1. Sentença que rejeita pedido de reintegração em cargo público, do qual o qual o autor fora desligado, ao final de processo administrativo disciplinar, por prática de fraude no concurso para provimento do referido cargo.
2. Apelação alegando que a decisão administrativa foi invalidada por julgado proferido em feito penal, no qual restou reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, inclusive quanto à aplicação da pena de perda do cargo público.
3. A coisa julgada criminal "só repercute na órbita administrativa quando a sentença absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria" (Rcl nº 1.111/ES, STJ, Terceira Seção, Min. Leonardo Pires 3/8/09). A exclusão da punibilidade penal por conta da prescrição não satisfaz a exigência.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00208169454527167109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)