CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO. PRESTAÇÕES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Judiciário determinar a alteração unilateral do contrato que guarda obediência aos ditames legais, sob pena de ofensa ao princípio do Pacta Sunt Servanda.
2. O infortúnio consubstanciado na perda de renda familiar não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos, notadamente quando se tratar de financiamento habitacional, ajuste com cumprimento de longo prazo, cujo objeto possui elevado impacto no orçamento das famílias.
3. Renan Barbosa.
(PROCESSO: 02520301495972940929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)