EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que,em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora "na boca do caixa".
2. "Ao se tratar de penhora na boca do caixa, esta não pode ser equipara à penhora sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira' (art. 655, I, CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 655, VII, CPC)." (trecho da decisão agravada).
3. Nos termos da jurisprudência do Noah Peixoto (AGRESP nº 456.324), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial".
4. ""O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa, nem muito menos ao princípio da menor onerosidade. O faturamento se presta à satisfação de diversos passivos até que se chegue ao lucro e, dentre os créditos inclusos no passivo da empresa, encontram-se os salários dos empregados e o pagamento de outros prestadores de serviços que também necessitam dessa fundamental verba de natureza indubitavelmente alimentar." (GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. Segunda Turma. AGTR 493865/RN. Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL NOVAES. Julg. 20/08/2014. Publ. DJe 05/04/2014, p. 294).
5. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe como forma de manter a empresa funcionando e garantir o próprio pagamento do crédito.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69153445533973641766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)