PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PRESCRIÇÃO DO (SUPOSTO) CRIME APURADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito deflagrado para apurar o suposto cometimento de fraudes à licitação perpetradas por prefeito (Lei 8666/93, Art. 90), tipo de crime cuja pena máxima é de 04 anos de detenção, e multa; os ilícitos teriam sido cometidos em gestão anterior do agente político (ainda anos de 2003 e 2004), sendo certo que a lei prevê, em casos tais, prazo de prescrição estipulado em 08 anos (CP, Art. 109, IV, c/c Art. 114);
2. Passados, então, mais de 08 (oito) anos dos fatos apurados e a presente data, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, mercê da qual a manutenção do inquérito finda carecendo de justa causa, como bem pareceu ao Departamento de Polícia Federal (fls. 1707 e 1708) e à douta Procuradoria Regional da República (fls. 1720 a 1722);
3. Arquivamento que se decreta.
(PROCESSO: 32848429911599938866, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)