PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CAMPUS DO INTERIOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA VARA DA CAPITAL PARA A VARA QUE ABARCA O MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O CAMPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO DE RESPONSABILIDADE DA REITORIA COM SEDE NA CAPITAL.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas (Santana do Ipanema) em face do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas (Maceió), diante da ação ordinária movida por Luiza Cunha Perdigão em face da Universidade Federal de Alagoas-UFAL, com o intento de ser empossado no cargo de professor, lotado no Campus do Sertão, Delmiro Gouveia.
2. O feito foi promovido originariamente no Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, em Maceió, que declinou da competência sob a alegação de que o autor tem domicílio no município de Campina Grande/PB e impugna decisão emanada pelo Campus Universitário da UFAL no município de Delmiro Gouveia, situado no âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema.
3. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que o caso dos autos é de competência territorial, e, portanto relativa, não se podendo conhecer de ofício sem que o réu tenha oposto a devida exceção, conforme dispõe o enunciado n° 33 da súmula do STJ.
4. A hipótese dos autos trata de competência da espécie territorial, inserida no gênero relativa, não havendo qualquer previsão legislativa ou jurisprudencial que atribua ao caso a natureza de competência absoluta, de modo que, não tendo a ré argüido a incompetência pela via de exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo, ocorre o fenômeno da prorrogação.
5. A providência jurisdicional pleiteada no feito principal, caso deferida, deve ser cumprida pelo Reitor da UFAL, que responde na sede da autarquia, em Maceió, não havendo que se cogitar na competência do Juízo de Santana do Ipanema, tão somente em razão do município em cujo campus universitário se pretende lotação pertencer a sua jurisdição.
6. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas-Maceió (suscitado).
(PROCESSO: 45507972904949406966, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)