EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que o autor logrou êxito em comprovar a atividade rural durante o período de carência, determinou a implementação do benefício em sede de antecipação de tutela. Condena ainda a Autarquia Previdenciária em custas, Juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação com observância da súmula 111 do STJ.
II. Alega o INSS que o autor não comprovou o exercício de atividade rural durante a carência. Requer a suspensão dos efeitos da decisão e a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade ou, se mantida a condenação, que seja aplicado juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no artigo 1º F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, bem como a isenção do pagamento de custas face a gratuidade da justiça concedida à parte autora.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AGRESP 6049994, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:31/12/2013. . AC 917099/PB, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Cunha, Segunda Turma, DANIEL COSTA, 19/05/2009.
IV. Os elementos trazidos nesta ação tais como: Certidão da Justiça Eleitoral, com data de emissão em abril de 2014, onde consta a ocupação de trabalhador rural do demandante (fl.09); boleto de contribuição sindical em nome do autor referente ao exercício de 2011 (fl.10); carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e comprovantes de pagamento de mensalidades relativo aos períodos de janeiro de 2007 a março de 2015 (fls. 13/15); Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Carira - Se, com data de filiação em 1975 e pagamento de mensalidades referente aos períodos de janeiro de 1975 e agosto de 1981 (fl.16); Declaração do Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referente ao período de 20/10/2000 a 08/02/2015 (fl.22); Contrato de Comodato firmado entre proprietário de imóvel rural e a autor, com data de emissão em 12/07/2000 e vigência de 16 anos (fl.23); somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
V. Quando da colheita da prova testemunhal (CD-R/DVD-R, anexo à fl. 64) A testemunha Bárbara Farias, em seu depoimento afirmou que: "conhece o autor há 20 anos, (...) que o autor é agricultor; que planta na terra do Sr. Emanuel Souza; que vê o autor ir para roça de bicicleta; que o autor faz três tarefas de roça, que o autor vende o excedente da produção no tempo da colheita; que o autor não tem barraca na feira; que já comprou milho do autor; que o autor plantou esse ano; que não sabe dizer o quanto o autor colheu; que não sabe informar se o autor já trabalhou em outra profissão". Por sua vez, Gustavo Henrique Jesus informou "que conhece o autor há uns 20 anos; (...) que já trabalhou com o autor na roça; que trabalhava na terra de Emanuel Ferreira, na fazenda Coqueiro; que trabalhava em três tarefas; que o autor trabalhava na terra de Maria Luiza Ramos; que o autor plantava em três tarefas; que o autor plantou esse ano; (...) que ao autor trabalha há 20 anos na terra do Sr. Calebe Gomes; (...) que o autor ia de bicicleta para a roça; que as ferramentas de trabalho são do autor; que planta para o consumo; que o autor mora sozinho;"corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
VI. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 23/12/2015 (fl. 06), sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.802-35/2001). Contudo, para evitar reformaio in pejus, mantenho a sentença que fixou Juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA.
VIII. No que toca às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 21094887010503731756, AC894125/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2015 - Página 58. PROCESSO: 46312156889639216749, AC318676/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2015 - Página 14.
IX. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos da sentença. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95180496462736934740, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)