PROCESSO Nº: 1887424-82.0340.11.12.8551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: TALITA PINHEIRO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI DA PAZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI Nº 8.112/90 PELO STF. MS Nº 81.912-DF. VINICIUS ARAGÃO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipatória requerido na inicial, para determinar à UNIÃO que exclua qualquer registro acerca do PAD dos assentamentos funcionais do autor, em face da prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela Administração. 2. Primeiramente, no que pertine à alegação de impossibilidade de concessão da liminar, em razão do que dispões o § 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, verifica-se que o referido preceito tem aplicação apenas no âmbito das medidas cautelares, que não é o caso dos autos, bem como que a tutela antecipada concedida não esgota o objeto da presente ação, tendo em vista a total possibilidade de reversibilidade da medida. 3. O art. 170 da Lei nº 8112/90 prevê que, mesmo estando prescrita a infração, é possível que a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor. Entretanto, o mencionado registro pode ser considerado, por si só, uma punição ao infrator, sobretudo porque prejudica a sua imagem funcional, razão pela qual o artigo 170 da Lei 8.112/1990 viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF). 4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8112/90: "É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. (STF, MS nº 08.781-DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJ 06.06.0486) 5. Sendo assim, deve ser afastada a aplicação do art. 170 da Lei 8.112/90. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 24027872005801574431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)