PROCESSO Nº: 8656605-54.7661.1.9.7339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Calebe Cardoso e outros APELADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Murilo Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. PIETRO CARDOSO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 04.337/11. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada contra julgado que deu provimento à apelação do GABRIEL SALES, parte exequente, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito das anuidades de 2012 e 2013, e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. 2. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade, e que o COREN poderia ter ajuizado a ação de execução já em 2013 (assim como em 2014, 2015 e 2016), pois neste ano o valor da anuidade (R$ 145,76) multiplicado por quatro vezes resulta na quantia de R$ 583,04, enquanto que o valor da dívida tributária a ser executado, relativas aos anos de 2012 e 2013, era de R$ 606,86, razão pela qual já teria se operado a prescrição em relação a tais parcelas. 3. Inexiste obscuridade no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se de modo claro e compreensível quando concluiu, em resumo, que "resta evidente que os aludidos débitos das anuidades de 2012 e 2013 não tinham como estar prescritos quando do ajuizamento da presente demanda, em 07/08/2018, visto que, 5 anos antes, não havia crédito - exigível, frise-se, segundo os ditames da Lei 12.514/11 - por parte da autarquia (...)". 4. Na verdade, verifica-se que a parte embargante parte de premissa equivocada para fundamentar seus aclaratórios. 5. Nesse sentido, a presente ação executória foi interposta em 04 de fevereiro de 2018, de modo que, conforme já exposto, para que tivesse se operado a prescrição, in casu, de qualquer anuidade, era preciso que 5 anos antes, em setembro de 2013, o valor total da dívida já fosse superior ao de 4 anuidades daquele mesmo ano (2013). 6. Porém, ao afirmar que o valor do débito das anuidades de 2012 e 2013 era de R$ 606,86 (R$ 321,73 referente à 2012 e R$ 285,13 referente à 2013), o embargante considerou a aplicação de correção monetária, juros e multa para ambas até 13 de janeiro de 2017, o que, por óbvio, se afigura descabido, não havendo sentido em corrigir o débito até a data da confecção da CDA, mas considerar que o marco de 4 anuidades prevista pela Lei 12.514/11 deve levar em conta tão somente os seus valores originários. 7. A verificação quanto à eventual caracterização da inércia da Fazenda deve ser toda feita levando em consideração apenas as condições existentes no marco temporal de 5 anos antes do ajuizamento da ação, com o valor originários das anuidades sendo atualizado até aquele momento, e sendo confrontado com o montante correspondente ao de 4 anuidades do mesmo exercício. 8. Deste modo, apenas caso, eventualmente, em setembro de 2013 as anuidades de 2012 e 2013 (as únicas vencidas naquele momento), somadas e corrigidas até aquele momento, fossem superiores ao valor de 4 anuidades do ano de 2013, é que teria desaparecido o óbice normativo para que fosse dado início à execução, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. 9. Embora, de fato, fossem precisos cálculos adicionais para se saber o momento exato no qual o débito se tornou exigível, pode se concluir, com segurança, que, se os débitos originários (R$ 140,00 de 2012 somado a R$ 145,76 de 2013, num total de R$ 285,76) tiveram que ser submetidos a cerca de 5 e meio e 4 anos e meio, respectivamente, de incidência de correção, multa e juros para atingirem o patamar de R$ 606,96, não havia como alcançarem, em, cerca, de apenas 1 ano e meio e 6 meses, respectivamente, o montante de R$ 583,04 (equivalente a 4 vezes a anuidade de 2013, e, portanto, patamar mínimo para o ajuizamento da execução à época), que é apenas R$ 23,92 - ou cerca de 4% - inferior àquele anteriormente mencionado, o qual teve a incidência dos já referidos encargos por prazo muitas vezes superior. 10. Estando estabelecido que a exigibilidade do crédito e a contagem do prazo prescricional não tiveram início em setembro 2013, torna-se despiciendo analisar os demais anos apontados pelo embargante, visto que, em razão do dia do ajuizamento desta demanda, não há como restar caracterizada a prescrição tendo tais datas posteriores como marco inicial da contagem. 11. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 12.Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 93328152583219654, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2011 - Página 109). 13. Na verdade, a parte executada pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos Declaratórios improvidos. Benício Lima
(PROCESSO: 58224858770505352446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)