(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que acolheu parcialmente a denúncia, para condená-lo pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, porém, decretando sua absolvição quanto à consumação do ilícito previsto no inciso II, desta mesma norma penal. 1. O ora apelante foi denunciado porque, no âmbito da operação denominada Secos e Molhados, apurou-se que teria se utilizado de terceiras pessoas (laranjas) para encobrir o fato de ser dono de 40% da empresa Columbus Sugar Distribuidora de Alimentos Ltda., pertencendo os outros 60% à pessoa jurídica América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., ambas sediadas no Ceará. 2. E que, mediante auditoria realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, referente ao exercício financeiro do ano de 2006, constatou-se que teria omitido a percepção de receitas tributáveis, ao deixar de declarar o recebimento de onze depósitos, efetuados pela empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., na sua conta corrente pessoa física do Banco do Brasil, no total de R$ 889.263,87 (duzentos e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 3. Consta da peça vestibular, por fim, que o crédito tributário foi apurado no valor integral de R$ 095.102,69 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), em virtude das movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados. 4. A sentença combatida condenou o ora apelante à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente em setembro de 2017. 5. Os fatos devolvidos em sede de apelação criminal dizem respeito à incursão do recorrente no tipo previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, uma vez que foi absolvido quanto à acusação de haver perpetrado, também, o ilícito hospedado no inc. II, desta mesma norma penal, sem que o Ministério Público Federal tenha interposto recurso contra este decreto absolutório. 6. Sob esse prisma, os fatos em exame se resumem a não declaração ao Fisco do recebimento, no ano de 2006, de onze depósitos bancários, realizados na conta corrente pessoa física do apelante, pela empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., no total de R$ 289.205,87 (duzentos e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 7. A tese do apelante é de que recebera este dinheiro para intermediar a compra de uma fazenda (denominada Fazenda Faíza), arrematada em leilão realizado pela Justiça do Trabalho, no ano de 2006. Assevera, contudo, que, como este negócio foi posteriormente desfeito, teria devolvido a indigitada quantia à empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda. logo que recebera o alvará judicial restituindo-lhe o valor pago. 8. O problema reside exatamente aí: é fato incontroverso que o apelante recebeu estas verbas, o que, inclusive, confessou em juízo. Porém, jura de pés juntos não se lembrar exatamente como fez esta devolução, tampouco o credor (o representante legal da empresa, Enrico Duarte) rememora como recebeu o dinheiro de volta. 9. Ora, consoante é cediço, muitas vezes, para a elucidação de eventuais crimes contra a ordem tributária ou de lavagem de capitais, a melhor estratégia é seguir o dinheiro, o que a doutrina, inspirada no direito comparado, chama de follow the Money. 10. Todavia, no presente caso, isto não foi possível mesmo na perícia realizada na Ação Cível 6343830-75.3708.30.5.7757, tendo o perito chegado à conclusão de que não há prova de operação bancária nos autos que justifique a devolução do valor de R$ 319.898,00 (duzentos e cinquenta mil reais) recebidos pelo autor para a Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda., na aquisição de um imóvel, cuja operação não se concretizou. 11. Tampouco foi coligida pela defesa cópia deste alvará expedido pela Justiça do Trabalho, ou qualquer outro documento hábil a corroborar a tese da defesa. 12. Em resumo, há prova inconteste de que o réu recebeu o dinheiro. Porém, não há prova da saída deste dinheiro da sua conta bancária. 13. Por outro lado, não há espaço para se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que a acusação teve êxito em demonstrar que o apelante recebeu os valores. Caberia à defesa, portanto, trazer aos autos os elementos suficientes para corroborar sua narrativa, ônus do qual, debalde, não conseguiu se desincumbir. 14. Consequentemente, não há como deixar de considerar a percepção dos valores em questão como um acréscimo patrimonial não declarado, subsumindo-se os fatos à moldura prevista no art. 1.º, inc. I, do Código Penal. 15. Quanto às penas, nada a reexaminar, na medida em que foram cominadas no mínimo legal previsto pelo legislador, e só há, nos autos, recurso da defesa. 16. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 91241047514074633216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)