PROCESSO Nº: 9525945-42.2110.16.4.2017 - APELAÇÃO APELANTE: EBANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BENJAMIN DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 597.309/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. 2. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. 3. Precedente do STF (RE 710.305 - MG, publicado em 02/03/2014). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13280525320022801472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)