PJE N° 6664029-78.0183.12.9.1322 AGTR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TRAIPU PREFEITURA ADV/PROC : THOMAS DA PAZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/CE (PROLATOR: DR. JOÃO PEDRO NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALOR DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDECUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu em parte o pleito antecipatório, para determinar que o crédito principal do precatório judicial (PRC064695-AL), decorrente de condenação relativa a diferenças do FUNDEF, seja aplicado pelo município agravado integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação. 2. A determinação para que o município agravado aplique os créditos constantes no precatório exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de educação, não se distancia do objeto da demanda originária, permitindo, por outro lado, a execução de políticas públicas de manutenção do ensino, mormente quando se leva em conta o notório quadro de dificuldade financeira por que passam os entes da federação. 3. Embora o recorrente atribua ao agravado a intenção de se furtar ao cumprimento da decisão agravada, não traz aos autos elementos que evidenciem tal propósito, limitando-se alegar que o Município não respondeu aos termos da Recomendação nº 56/2016, do MPF, circunstância que não configura, por si só, qualquer indício de desobediência à ordem judicial 4. A parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bloqueio integral do precatório é imprescindível, e sem o qual importará em prejuízo irrecuperável e irreversível para a própria municipalidade e seus munícipes, afigurando-se mais razoável, em vista disso, a manutenção do decisum, até um melhor exame do tema em provimento de cognição exauriente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00118328284914808487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)