PROCESSO Nº: 3631963-67.6924.17.9.1867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 74.687/09. 1. Ocorrência de omissão no julgado no tocante à incidência dos juros e da correção monetária. 2. O eg. col. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. Prevalece o mesmo entendimento no eg. STJ (REsp nº 0.486.066/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Embargos providos, em parte, apenas para sanar a omissão existente. momf/ctf
(PROCESSO: 93039559138438302295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)