PROCESSO Nº 1586448-07.3291.17.12.1479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SILVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS. REINCLUSÃO NO FIES. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido do Autor/Agravante de reinclusão no FIES e a autorização para se matricular no semestre de 4676.7 e subseqüentes. 2. Na hipótese, embora o Autor/Agravante tenha o direito ao aditamento do contrato anterior, o mesmo não se deu em virtude da perda do prazo para a realização dos procedimentos burocráticos necessários para a reativação do financiamento. 3. Ora, não seria justo impossibilitar a continuidade do financiamento almejado e a formação acadêmica do Agravante em virtude de entraves burocráticos, principalmente quando o ordenamento jurídico pátrio prevê que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, conforme previsão do art. 205 da Constituição Federal, sendo o Estado responsável em garantir a educação infantil, o ensino fundamental e o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, a teor dos incisos do art. 208, da CF/88. . Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 98643120916915440677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)