AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE CONSIDEROU SER DESCABIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI, SEM QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO SISTEMA JURÍDICO. JULGADO QUE AFASTOU O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE NA QUAL OCORRE ILEGÍTIMA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CRÉDITOS ESCRITURAIS), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63068568928278129, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)