PENAL. ISAAC CAMPOS. INTRODUÇÃO À CIRCULAÇÃO E GUARDA DE CÉDULAS FALSIFICADAS (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CP). ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO (ART. 5º, XI, CF/88). REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
- Apelante condenado pela prática do delito de moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, CP), por ter adquirido e repassado, juntamente com outro sentenciado, cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsificadas.
- O crime de que cuida o art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal contempla a modalidade "guarda" em sua descrição típica, qualificando-se, pois, como permanente, que tem como característica a consumação protraída no tempo. Dessa forma, permanecerá o agente em situação de flagrância (art. 302, I, CPP) enquanto estiver na posse das cédulas falsificadas, a ensejar sua prisão.
- Encontrando-se o agente em flagrante delito, o ingresso em seu quarto de hotel e a consequente apreensão do objeto do crime não ofendem a inviolabilidade do domicílio, caracterizada que está a exceção prevista no inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal.
- Conquanto a sentença tenha reconhecido a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), esta não poderia conduzir à redução da pena-base abaixo do patamar mínimo previsto na lei. Aplicação da Súmula 231 do STJ. Precedentes.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 251305036644680, BENÍCIO MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)