PROCESSO Nº: 3083508-48.8808.18.7.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: RAUL SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovada pelos Recorridos a qualidade de Herdeiros do falecido exequente e, nessa condição, dispõem de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros Herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 2. Alega que a pretensão da Apelada encontra-se prescrita, porquanto transcorreram cerca de 5 (cinco) anos entre o óbito da parte Autora (20/04/2015) e o pedido de habilitação dos Herdeiros (22/02/2020)., o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto n. 77.732, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n. 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os Apelados são Herdeiros do servidor falecido. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: CAUÊ DIAS - Processo 3916103-92.4162.5.11.3313, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Emanuel das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2020. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 01867060686121782719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)