PROCESSO Nº: 1592072-65.2138.20.12.2161 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO APELANTE: ALAIDE MARIA RITO ADVOGADO: DANILO PIRES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: PEDRO NUNES EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. OBRIGATORIEDADE DA MUTUÁRIA RESIDIR NO IMÓVEL MUTUADO COM RECURSOS DO SFH. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO ARREMATANTE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 99223809155509528865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)