ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GDPGTAS. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ. BENJAMIN ARAÚJO
I. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da Esther Novaes de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12195181056363057187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2012, PUBLICAÇÃO: 11/03/2012)