PROCESSO Nº: 2372005-28.5027.1.7.6987 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o IFRN dê continuidade aos atos necessários ao preenchimento da vaga ociosa existente no campus de Apodi/RN, destinada a Engenheiro Agrônomo, fazendo uso da seleção do concurso da Universidade Federal do Ceará já utilizada para a primeira consulta/convocação de outro candidato para essa mesma vaga, observando a ordem de classificação ali definida e os demais atos pertinentes para a investidura do cargo de Engenheiro Agrônomo do respectivo concurso (Edital nº 142/2018, de 15/07/2018 - UFC). 2. Em suas razões, o IFRN sustenta que houve omissão no acórdão embargado. Em seguida, afirma que, em que pese terem sido atendidos os requisitos para o preenchimento de cargos através de aproveitamento da lista de aprovados de outro concurso, isto não confere ao impetrante direito líquido e certo ao preenchimento da vaga, sobretudo porque o simples fato de existir consulta prévia formulada junto a UFC, no intuito de proceder-se com a liberação de candidato aprovado em concurso por ela realizado, não é capaz de produzir tal efeito jurídico, mormente porque o ato de nomeação de servidor público possui natureza discricionária, e não vinculada, como pretende o impetrante. Disse, ainda, que "em que pese haver autorização da UFC para liberação do candidato BRENO ARAÚJO para assumir o cargo em testilha (vaga esta que seria herdada pelo impetrante), não há nos autos prova de que as demais instituições federais de ensino do Rio Grande do Norte (UFRN e UFERSA) tenham sido consultadas sobre a existência de concurso vigente para o cargo de Engenheiro Agrônomo.". 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41469115661960762810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)