ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EBCT. CARTEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO. APTIDÃO ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. PATOLOGIA NÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º. DO CPC.
1. Apelação da EBCT - Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos em face de sentença que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada promovida por particular, deferiu a pretensão autoral, anulando ato de exclusão e determinando a sua nomeação para o Cargo de Carteiro - Microrregião de Guarabira-PB.
2. Na hipótese, o candidato logrou êxito na prova objetiva e testes físicos (avaliação de capacidade física laboral), realizando exercícios de "barra fixa", "corrida de 12 minutos" e "dinamometria", demonstrando, assim, capacidade para o exercício do cargo desejado.
3. Ante a presença de Laudos divergentes entre as partes conflitantes, deve-se prestigiar o Laudo do Perito do Juízo, equidistante do interesse das partes e de caráter imparcial, que constatou apresentar o candidato "escoliose" em grau leve e "pectus escavatum" (peito de sapateiro), que não o incapacita e nem ocasiona limitação para o exercício da atividade laboral de Carteiro. Precedentes desta Corte.
4. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com a regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, levando em consideração a mediana complexidade da demanda e o labor desenvolvido pelo causídico.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90887397677277355934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)