PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NÃO SATISFEITA. VÍNCULOS URBANOS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido do benefício de Auxílio-Doença na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. Qualificações profissionais em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição em virtude da natureza unilateral dos documentos baseados para emitir a declaração de exercício de atividade rural.
3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais cujo lastro probante, na sua maioria, apresenta elementos de mera declaração pessoal do interessado.
4. Contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência iniciado no ano de 2010, ou seja, 6 anos após o acidente que ocasionou a perda dos dedos das mãos do Apelado, descaracterizando a incapacidade para exercer atividades no meio rurícola.
5. Existência de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome do Autor, cujos registros atestam o exercício de atividade com vínculos urbanos, na condição de empregado, cobrindo um longo período que se estende de 2004 a 2013. Descaracterização do regime de economia familiar.
6. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula no 149/STJ.
7. Sem condenação em honorários advocatícios. Autor que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF-RExt nº 990.678-7/RS). Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte.
(PROCESSO: 68713305820899253691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)