Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira PJe-EDEC NA AC0067188-47.0594.15.4.9264-CE APELANTE : SAMUEL DA LUZ : JOÃO FELIPE COSTELA P. DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN VIANA - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - A autarquia, em seus embargos, invoca a ausência da juntada do voto vencido, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 530, caput, do Código de Processo Civil. Proclama, ainda, omissão aos arts. 102, caput e alínea 'I", 195, § 5º, da Constituição Federal, 1º - F, da Lei 9.494/97 e 5º, Lei 11960/09, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi publicado, razão pela qual o alcance do julgamento não pode ser avaliado, devendo ser reconhecida a aplicabilidade da Lei 11.960 para fins de juros e de correção. - A parte autora, por sua vez, alega omissão quanto à concessão da tutela antecipada em sede recursal. - Fazem parte do acórdão, tanto o relatório e o voto condutor, quanto as razões expostas no voto vencido. Precedentes deste Colendo Tribunal: EDAMS 26820-AL, des. Luiz Miguel Moraes, julgado em 16 de outubro de 2010 e EDAC 018.081-CE, des. Pedro Miguel Rodrigues, julgado em 19 de fevereiro de 2010. Provimento dos embargos da autarquia quanto a essa parte. - Não há omissão aos arts. 102, caput e alínea 'I", 195, § 5º, da Constituição Federal, 1º - F, da Lei 9.494/97 e 5º, Lei 11960/09. Há entendimento diverso da pretensão da embargante. - Quanto aos embargos da parte requerente, a apelação interposta pelo interessado foi clara ao requerer a antecipação da tutela. - Considerando a natureza alimentar das diferenças reclamadas e o direito de a parte renunciar à aposentadoria, defiro a antecipação de tutela. - Embargos de declaração da autarquia providos, em parte, para determinar a juntada do voto-vencido. - Embargos da parte requerente providos para conceder a antecipação da tutela.
(PROCESSO: 44155516924397279359, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)