PROCESSO Nº: 1634764-48.1272.9.8.7615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Noah Silva Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5682343-73.1108.4.6.2888 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 4007410/RN. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que não haveria que se falar em preclusão para requerer o pagamento dos honorários advocatícios na execução. Ao contrário do que afirma a recorrente, os honorários foram requeridos nos embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu a execução. Os efeitos da extinção ainda não haviam sido produzidos, exatamente porque ainda pendente a apreciação dos referidos embargos de declaração. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94276935474204189451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)