PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE ANEMIA APLÁSTICA. DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93.
- O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
- Pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
- No caso, tratando-se a requerente de uma pessoa absolutamente incapaz (menor impúbere), não há que se falar em incapacidade para o trabalho, pois toda criança é incapaz, restando, pois, que analisar se é uma pessoa portadora de deficiência para fazer jus ao benefício assistencial.
- Na hipótese, o laudo médico judicial atestou que a parte autora apresenta 'Anemia aplástica' que não ocasiona a sua incapacidade. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes informou o perito que, não obstante a enfermidade apresentada pela autora possa levar a um risco maior de adquirir infecções, a doença encontra-se numa fase estabilizada, podendo a autora desenvolver atividades físicas leves, necessitando tão somente de tratamento médico especializado e uso de medicações.
- No caso, não restando comprovado que a parte autora é portadora de deficiência, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 02011026312409948449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)