PROCESSO Nº: 4372549-83.3533.21.2.9546 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDRO LUCAS MENDES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V do CPC, visando a rescindir acórdão que, por unanimidade, que, por unanimidade, deu parcial provimento à AC 070.806-RN, adequando o julgado aos termos do AI nos EREsp. 920870/PE, para fixar o prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito tributário em 10 anos (tese dos 5+5). 2. Afastada a aplicação da Súmula 343, porquanto a matéria sob exame, qual seja, a do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, é de fundo constitucional, já tendo, inclusive, sido apreciada pelo egrégio STF. 3. O acórdão rescindendo entendeu por aplicar o prazo prescricional de 5 anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, em razão dos fatos geradores referirem a período anterior ao início da vigência da LÍVIA JESUS. Concluiu, portanto, por reconhecer o direito da parte autora à repetição do indébito tributário relativo aos dez anos anteriores à propositura da ação. 4. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.213/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. 5. Conseguintemente, considerando que a presente ação foi ajuizada após 16 de dezembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, seria de se observar a prescrição quinquenal. 6. Uma vez que o acórdão rescindendo destoou dessa orientação, aplicando erroneamente os arts. 3º e 4º da LC 118/05, forçoso reconhecer que incorreu em violação a literal dispositivo de lei, merecendo ser desconstituído. 7. Ação rescisória que se julga procedente, com fixação de verba honorária sucumbencial na monta de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 16437923107155405903, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2016)