PROCESSO Nº: 9986349-63.3882.12.4.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENÍCIO MOURA GOMES ADVOGADO: YAGO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOÃO VITOR GOMES TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE RINHA DE ANIMAIS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. IMPRECISÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DESMOTIVADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 7371770-E, bem como do Processo Administrativo 46026.801413/5637-16, cancelando-se a respectiva multa administrativa aplicada ao autuado. 2. A divergência de datas constantes no Auto de Infração (08/10/2020) e Relatório de Fiscalização e a data da efetiva vistoria no local da infração não enseja a nulidade do ato administrativo, considerando que não há impeditivo para que os documentos administrativos sejam elaborados em datas diversas, desde que conste a data da infração, da vistoria e/ou apreensão de animais. 3. A conduta ilícita que teria sido praticada pelo autor, conforme se verifica do auto de infração n.º 9532443/E, está descrita de forma genérica: "praticar ato de abuso contra (04) animais silvestres nativos (canários da terra - Sicalis flaveola) ao utilizá-los em rinha". Tal descrição contraria o art. 97 do Decreto nº. 6.514/2018, o qual determina a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. 4. É de se observar que o relatório de fiscalização do IBAMA não esclareceu qual teria sido a participação do autor na situação descrita pelos agentes ambientais, quando da vistoria realizada no imóvel do recorrido, nem tão pouco foi exposto o motivo de lhe ter sido atribuída a "propriedade de 4 (quatro) canários da terra", conforme consignado na sentença ora recorrida. Ademais, os documentos constantes do processo administrativo não indicam o número de aves apreendidas, o número de infratores envolvidos e nem evidenciam ser o autor, ora apelado, o proprietário do local onde foi deflagrada a operação, como também não comprova qualquer ganho financeiro obtido por este e nem a existência, em seu poder, de qualquer instrumento ligado à atividade ilícita. 5. Configura vícios no processo administrativo a falta de indicação, na decisão que homologou os autos de infração, do grau de participação do autor na rinha de aves objeto da investigação (se atuava como proprietário das aves, organizador ou expectador) e também a ausência de informação quanto ao número de aves apreendidas. 6. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei, detalhando precisamente a conduta infracional imposta ao administrado. Precedente: Quarta Turma, AC 90652128783714476942, Relator: Desembargador Federal Juan Cardoso. 15/11/2018. 7. É nulo o ato administrativo, no caso, o auto de infração que não contém a descrição das ações e/ou omissões que teriam sido praticadas pelo autor, por ausência de motivação e, em decorrência, o processo administrativo que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ausência de fundamentação. 8. Majora-se a verba honorária para 12 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 42763809133839649174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2022)