PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1. Não se pode dizer que tenha havido cerceamento de defesa se o réu/apelante foi intimado para falar sobre os documentos acostados pelo DNOCS e sobre a prova testemunhal, tendo apenas deixado de ser intimado para falar sobre nova juntada de documentos que em sua maioria já constavam dos autos, havendo somente um que não constava, mas que era irrelevante ao desate da lide;
2. Não configura julgamento extra petita o fato de ter o DNOCS pleiteado a anulação da escritura pública e ter a sentença (corretamente) determinado sua rescisão. Trata-se claramente de mero erro material da nomenclatura do instituto a que quis se referir a inicial, sendo certo que, tal como fez a sentença, o que o autor pleiteou foi o desfazimento do negócio;
3. O DNOCS firmou com o apelante contrato de compra e venda de um imóvel (lote para exploração agrícola, que fazia parte de projeto público de irrigação), constando da respectiva escritura que se tratava de propriedade resolúvel e indivisível, que não poderia ser alienada sem a anuência daquela autarquia, e que deveria ser explorada diretamente pelo comprador;
4. Tendo o apelado descumprido as mencionadas condições resolutórias (loteou o imóvel e transferiu para terceira pessoa sua exploração), faz jus o DNOCS à rescisão do contrato;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64599999565261274305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)