PROCESSO Nº: 1259585-37.2008.10.9.0083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OASIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Nogueira ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto ADVOGADO: Davi Souza ADVOGADO: Paulo Silveira De Escobar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular. 2. Alega a FAZENDA NACIONAL que: a) foi omisso quanto ao fato de que o STF, julgou o mérito do tema 20 com repercussão geral, por unanimidade, fixando a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98; b) a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença está abrangida no Tema 482; c) a lei 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre remuneração paga ao empregado, excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no §9º do art. 28, bem como o art. 60, §3º da Lei 8213/90 prevê que o empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por motivo de doença constitui salário; d) art. 66 da Lei 8.383/91. 3. Alega o particular que houve omissão, pois o Supremo Tribunal Federal atribuiu status de repercussão geral à questão, visando uniformizar o entendimento acerca da questão da natureza jurídica das verbas percebidas a título de férias gozadas. 4. Quanto à necessidade de observância ao julgamento definitivo do RE nº 3.474.881/PR, reconheço a omissão. O acórdão paradigma foi publicado em 28/03/2020 e os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, não havendo óbice à tramitação e julgamento das ações relativas à matéria. 5. Quanto às demais questões, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. O que esta Maitê Pinto disse quando julgou a apelação foi "Sobre o terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória, nos seguintes moldes". 7. O que esta Alice Moraes disse quando julgou a apelação foi "De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado". 8. Percebe-se, assim, que não houve omissão no acórdão embargado, estando, inclusive, conforme o entendimento no STF que, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É Legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", nos termos do voto do Relator. 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 10. Precedentes: Apelação Cível 7149064-03.0173.23.12.2800, Desembargador Federal Nicolas Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/09/2021; Apelação Cível 3371133-31.2354.12.5.8094, Desembargador Federal Levi da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/08/9439.7 11. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 626.198/PB, Rel. Ministro Heitor da Rocha, julgado em 23/12/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7673999/RJ, Rel. Ministro Cauê da Cruz, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/09/2017; REsp 9713832/SC, Rel. Ministra Ana Carolina da Conceição, Segunda Turma, julgado em 30/01/2017, DJe 31/08/2017). 12. Embargos de declaração do particular providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. CB/
(PROCESSO: 99653321037553609841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)