PROCESSO Nº: 2780921-31.5596.28.6.6787 - APELAÇÃO APELANTE: ELAISE DAVI DIAS ADVOGADO: MURILO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR REZENDE - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO AO DEFICIENTE. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. CASSSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe a devolução de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé, salvo quando comprovado o dolo ou a fraude na obtenção da vantagem indevida, situação essa que se verifica no caso em apreço. 3. Na hipótese, a apelante não se encontra amparada pela boa-fé. As provas existentes nos autos indicam que a autora tinha consciência de que era ilícito cumular o benefício assistencial de amparo ao deficiente e a remuneração decorrente de vínculo trabalhista, situação esta que perdurou, ressalte-se, por aproximadamente dez anos. Destarte, irrazoável acolher as alegações de desconhecimento ou erro, posto que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Destarte, não há como vislumbrar a existência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com a cassação do benefício e determinação de ressarcimento do valor indevidamente recebido, uma vez que verificada a percepção indevida de benefício previdenciário por incapacidade, em situação de evidente má-fé, diante da não comunicação pela recorrente, em tempo oportuno, da recuperação da capacidade para o trabalho. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36015117729951799018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)