PROCESSO Nº: 0752728-93.5391.1.9.6352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GUSTAVO PINTO (e outro) AGRAVADO: SEVERINO RYAN CAMPOS ADVOGADO: RENAN MONTEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ARTHUR CORREIA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO NOAH FOGAÇA. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. DANOS. CAUÊ SANTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO JOÃO FELIPE DA ROCHA E DA HELENA VIANA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a UNIÃO, o FELIPE BARBOSA e o ESTADO DE PERNAMBUCO concedam ao agravado pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, a título de ressarcimento de prejuízos acarretados à sua saúde por contaminação resultante de transfusão de sangue infectado por vírus da HEPATITE "C" (HCV). II. Ausência de relevância da fundamentação. Este Tribunal vem reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO e afastando a prescrição do fundo de direito nos casos de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no BRYAN FARIAS, que pleiteiam indenização em razão do contágio. Precedentes: CALEBE CARVALHO. Primeira Turma. AGTR 576419/PE. Rel. des. fed. MANOEL ERHARDT. Julg. 30/09/2013. Publ. DJe 03/04/2013; JOÃO GABRIEL MARTINS. Segunda Turma. AC 042294/PE. Rel. ARTHUR DA CRUZ. Julg. 23/06/2013. Publ. DJe 11/05/2013; THALES CORREIA. Quarta Turma. AC 557157/PE. Rel. des. federal LÁZARO GUIMARÁES. Julg. 30/12/2012. Publ. DJe 06/09/2012. III. Embora seja cediço que é de responsabilidade da União a fiscalização nos procedimentos de produção e distribuição de hemoderivados, não se pode imputar a tal ente o pagamento de Maria Julia da Luz, concedida em razão da contaminação, uma vez que o contágio do paciente se deu, efetivamente, por erro da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - MARIA ALICE DIAS e do ESTADO DE PERNAMBUCO, os quais devem arcar com ônus. IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a União da obrigação de pagar pensão.
(PROCESSO: 70345154103567479336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)