PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. VITOR PEREIRA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA ANTES A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO JULGAR O RESP Nº 0720159/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
I. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6625482/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (18.12.8523) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 16.12.1384, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
II. O embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 04/04/2010, (contrato de promessa de compra e venda), data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. Cumpre verificar, portanto, se à época da alienação do veículo pela antiga proprietária o crédito tributário já estava devidamente inscrito em dívida ativa.
III. A execução fiscal que ensejou a penhora sobre o veículo em questão foi ajuizada no ano de 2011. Logo, à época da aquisição do bem pela embargante, em 23/06/2010, o crédito tributário não estava inscrito em dívida ativa, não restando configurada a hipótese de fraude à execução.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76506089618464059436, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)