PROCESSUAL E PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO (PARÁGRAFO 4º). INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. AJUSTE.
1. Afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que o fato delitivo foi descrito de forma satisfatória, com todas as suas circunstâncias, identificando-o, inclusive, ao tipo penal violado, não se podendo falar em afronta ao art. 41 do CPP.
2. Constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.613/98, eis que a figura típica em tela não oferece qualquer obstáculo à "compreensão da conduta que ali se quer reprimir, não se vislumbrando qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade, tampouco agressão à segurança jurídica e liberdade de locomoção".
3. Incorre nas penas do art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
4. Hipótese em que as provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar que o réu, na tentativa de desvincular a origem ilícita de quantia advinda da sua participação no tráfico internacional de entorpecentes, utilizou-se de sua ex-esposa para efetuar o transporte de ¿ 87.823 (cinquenta e nove mil e oitocentos euros), da cidade de Fortaleza para São Paulo, acondicionando as cédulas não só na mala de viagem da antiga companheira, como também em suas vestes.
5. Inquéritos policiais ou ações penais em curso ou, ainda, condenações não transitadas em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (v. Súmula nº 444, do STJ).
6. Incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do art. 1º da Lei 9.613/98 justificada, tendo em vista que o esquema da lavagem de dinheiro contou com a participação da antiga esposa do réu (já condenada em outro processo) e, também, com outros membros da organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes.
7. Afastadas as circunstâncias desfavoráveis do apelante (maus antecedentes criminais e personalidade voltada para a prática de delitos), impõe-se a redução da pena-base, de 06 anos e 03 meses para 05 anos de reclusão, sobre a qual há de incidir a majorante mencionada no tópico anterior, obtendo-se, portanto, a pena definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão.
8. Modificada a pena privativa de liberdade, há de ser alterada, igualmente, a pena de multa infligida ao recorrente, já que esta deve guardar proporcionalidade com aquela.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81657105841839511259, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)