PROCESSO Nº: 2263397-57.4991.31.12.1560 - APELAÇÃO APELANTE: CONSERVGOMES SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO GUSTAVO HENRIQUE PINTO APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP (e outros) ADVOGADO: LUCAS DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, entendendo ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, julgou improcedente o pedido da ação cautelar, que objetivava a suspensão do Pregão Eletrônico n.º 35/2012, que tinha como finalidade a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. 2. A sentença não foi citra petita, pois embora tenha se referido à ausência de ajuizamento da ação principal, enfrentou as questões suscitadas na exordial, tendo se pronunciado no sentido de estarem ausentes os requisitos necessários à procedência da cautelar, reportando-se à decisão proferida anteriormente que negou o pedido liminar. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Em relação à alegada ausência de motivação do ato administrativo praticado pelo pregoeiro da UFPE, que teria deixado de motivar a rejeição do recurso administrativo interposto pela apelante (e demais licitantes), não merece acolhimento. Da leitura do documento n.º 11971, anexado aos autos pela requerente, verifica-se que a autoridade fundamentou de forma suficiente a decisão que julgou os recursos interpostos pelos interessados, tratando de cada um dos pontos impugnados. 4. Quanto à alegação de que a empresa MARCELA COSTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. descumpriu a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de conservação e limpeza urbana em vigor, é de ser mantido o entendimento do douto Juiz a quo, uma vez que, muito embora a empresa ISADORA RAMOS tenha cotado auxílio-alimentação para apenas 22 dias do mês, e não para 26 dias, aos sábados os empregados trabalharão apenas 4 (quatro) horas, como estabelecido no item 1.4 do edital. Assim, não permanecendo os trabalhadores no horário de almoço, já que o trabalho aos sábados vai até as 12:00h, não se vislumbra irregularidade na cotação do auxílio-alimentação pela empresa LORENA COSTELA para 22 dias, não desatendendo à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. 5. No tocante à alegação de que a empresa Elisa Moura Higienização e Serviços Terceirizados Ltda, vencedora do lote 03, não poderá suportar os custos necessários para a correta execução contratual, não consta dos autos nenhuma prova dessa alegação. Dos documentos colacionados aos autos não há comprovação da alegada falta de reservas técnicas necessárias, instrumental e pessoal, da empresa ANA LÍVIA MOURA HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME para a realização das atividades objeto do Pregão Eletrônico n.º 35/2012. 6. Também não deve prosperar a afirmação de que a empresa Larissa Gomes não comprovou a execução dos serviços prestados por um período de 12 meses, uma vez que restou comprovado que referida empresa presta serviços para a EMPETUR desde 17/03/2010, e na Secretaria de Defesa Social-Corregedoria Geral desde o dia 05/10/2011, satisfazendo o requisito do edital. As três certidões apresentadas pela empresa referem-se a contratos que ainda estavam vigentes e que tinham sido iniciados há pelo menos 12 meses. 7. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 30849743370871430362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)