PJE 5498024-94.1836.19.6.1765 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMILLY OLIVEIRA : CARMELITO SILVA DE ARAÚJO ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO FARIAS VITOR FERNANDES BEZERRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. BRUNO FERREIRA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MONTEIRO MACHADO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido (valor de R$ 2.446,62, relativo à divergência de percentual de anuênio), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Enzo Gabriel da Conceição.
(PROCESSO: 14742246376261923198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MACHADO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)