PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, não apreciando os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez; ou concessão de auxílio-acidente.
2. Constata-se a existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em que se deu o indeferimento do pedido por ausência de comprovação da incapacidade do Autor, caracterizando-se, assim, a existência da coisa julgada a impedir o exame de tais pedidos, conforme observou a sentença de piso.
3. Incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito de concessão de auxílio-acidente do trabalho. Precedentes (STJ, AgRg no CC 648444/SP, 1ª SEÇÃO, 26/07/2015, Rel. Ministra ANA JÚLIA ALMEIDA; VITOR GABRIEL FOGAÇA, AC 46725238388336791310, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, LUCAS CUNHA, 1ª Turma, 11/03/2016). Apelação improvida.
(PROCESSO: 74211732969518510373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)