PROCESSO Nº: 5579955-99.0649.19.6.6850 - APELAÇÃO APELANTE: CAREN GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: ISAAC COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 77, II, DA LEI 8.213/91. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado no col. STJ, não se pode, ante a ausência de expressa previsão legal, prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Inexistindo respaldo legal a amparar a pretensão da autora para a continuidade do pagamento da pensão temporária até os 24 anos ou até a conclusão do curso superior, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05913888663461621503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)