PROCESSO Nº: 7321563-61.6002.26.6.8175 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: DAVI DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a UFC se abstivesse de descontar do valor de sua pensão por morte, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, em decorrência de erro da Administração na interprestação da Lei nº 10.877/2004; bem como o ressarcimento dos valores porventura descontados. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do coL. stf> 3. As verbas, por serem de natureza alimentar, e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 4. Acerca da matéria, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.586.672-PB, na seara do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do CPC), firmou o entendimento de ser descabida a restituição de valores pagos em decorrência da interpretação equivocada ou má aplicação de lei regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Hipótese aplicável ao caso concreto. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 15567628504922345441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)