PJE nº 4643301-82.4829.13.11.1480 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO/ PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ANTÔNIO RODRIGUES e outro RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 53.034/14. 1. Conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Condado - PE, e como suscitado o Juízo Federal da 25ª Vara da SJPE. 2. Com o advento da Lei n° 13.043/2014, revogou-se o inc. I, do art. 15, da Lei n° 5.010/1966. Assim, em se tratando de Execuções Fiscais titularizadas pela Fazenda Nacional (isto é, Fazenda Pública Federal), não há como trabalhar com a competência da Justiça Estadual do interior. 3. Com a revogação do citado dispositivo legal, as Execuções Fiscais ajuizadas pela União, suas Autarquias e Fundações serão sempre processadas e julgadas pela Justiça Federal, mesmo quando o executado residir em comarca do interior onde não haja Juízo Federal. Portanto, não mais persiste a denominada competência delegada no caso de execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 23610769927713767141, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016)