PROCESSO Nº: 0420461-84.2285.22.2.5599 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS COSTA ADVOGADO: CALEBE MORAES AGATHA SOUZA BEATRIZ PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YAGO MELO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC/IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade da TR para atualização das contas vinculada ao FGTS. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: a) a legitimidade passiva exclusiva da CEF; b) a legalidade na aplicação da TR para correção das contas vinculadas; c) a existência de dispositivo legal específico determinando a forma de atualização monetária das contas vinculadas; d) ser vedado ao Poder Judiciário a substituição de índice legalmente previsto para remuneração das contas do FGTS. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 65624545281978000569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)