PROCESSO Nº: 4345243-62.4038.24.10.3150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANY JOÃO FELIPE DA MOTA e outros ADVOGADO: Paulo da Cruz AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE CAROLINE RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA EXECUÇÃO E ADVERTIU SOBRE MÁ-FÉ DOS EXEQUENTES. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que corrigiu o valor da execução que fora proposta em claro desacordo com os termos do título executivo judicial, atribuindo tal erro à má-fé dos exequentes e advertindo que tentativas de ludibriar o juízo não seriam admitidas. 2. A recorrente pretende a anulação da decisão agravada, declaradamente para que possa se manifestar sobre o fundamento de que teria agido de má-fé ao propor a execução em claro desacordo com os termos da decisão judicial transitada em julgado. Segundo afirma, a determinação de retificar o valor da execução, na mesma decisão em que se acusa uma suposta tentativa de ludibriar o juízo, teria contrariado o princípio da não-surpresa, posto que a parte interessada não teria sido previamente ouvida. 3. Da leitura da peça recursal, entretanto, não se lê uma só linha a respeito do acerto da forma como inicialmente fora proposta a execução. Em realidade, a recorrente parece apenas querer obter do juízo o reconhecimento de que, a despeito do erro no valor proposto, não haveria que se falar em má-fé. 4. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio do pas de nullité sans grief que, no processo civil, encontra-se previsto no § 3º, do art. 282, verbis: "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." Se a recorrente pretende se justificar, que o faça nos próprios autos, declinando as razões pelas quais o seu equívoco - caso reconheça existente - seria justificável e teria sido cometido de boa-fé, mas não mostra necessária a anulação da decisão para que tal justificativa seja apresentada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72204470660596512443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)