PROCESSO Nº: 7207469-54.0241.13.4.2918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMARIO ALVES DE FARIAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. NOMEAÇÃO E POSSE EM VAGA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, a surdez unilateral não é considerada suficiente para enquadrar o candidato na condição de deficiente físico. 2. Agravo de instrumento do particular não provido. V
(PROCESSO: 02520105837589123951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)