PROCESSO Nº: 6115427-38.5215.17.6.5115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR RAMOS ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES DA MARIA SOPHIA SANTOS RECORRENTE ADESIVO: M. F. M. ADVOGADO: VITOR CASTRO DA RAFAELA DA MOTA APELADO: M. F. M. ADVOGADO: JOÃO FERREIRA DA MELISSA DA MATA REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO DA COSTA DA CAROLINE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69618044229093696972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)