PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a conversão em aposentadoria.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
4. Hipótese em que o autor requereu o benefício auxílio-doença que foi indeferido por falta de qualidade de segurado.
5. In casu, é questão incontroversa a qualidade de segurado, tendo em vista que consta nos autos contribuições mensais, fls. 45/48, que comprovam o período de carência exigido, conforme regra da lei acima citada.
6. Hipótese em que o médico perito informa que a patologia do autor (lesão no joelho direito decorrente de acidente de moto) não o torna incapaz para o trabalho. Obviamente, o julgador não está adstrito a tal prova, mas na ausência de outro elemento de prova que possa sobrepor à perícia médico judicial quanto à alegada incapacidade, impossível a concessão do benefício pleiteado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67937169652965721374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)