PROCESSO Nº: 8858405-67.4448.13.9.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO APELADO: EMANUEL BARROS ADVOGADO: ANTHONY DA MOTA LINHARES DE LUIZ FELIPE PIRES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO GUILHERME CASTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar os demandados a fornecerem à autora os medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) e XGEVA (DENOSUMABE) para o tratamento da doença que lhe acomete (Neoplasia Maligna da Mama Direita), nos termos da prescrição médica. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência da doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 827927134936, Min. Gabrielly Moura (Convocada), DJE: 11/01/2016. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78410091931390927966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)