PROCESSO Nº: 5974810-18.9727.24.5.5069 - APELAÇÃO APELANTE: NILDETE DA CONCEICAO ADVOGADO: RAUL NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Hipótese em que restou caracterizada a deficiência da postulante, portadora de transtorno cognitivo, transtorno não especificado do desenvolvimento da fala ou da linguagem, epilepsia do Grande Mal, transtorno depressivo recorrente e lúpus eritematoso sistêmico. 3. No tocante à condição de hipossuficiência, a renda mensal total do núcleo familiar apurada no laudo social chega ao valor de R$ 4.836,00, o que caracteriza uma renda mensal per capita familiar de R$ 537,33, não restando demonstrado gastos elevados e relevantes que conduzam à caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. As fotos e as considerações do laudo social demonstram que a residência do núcleo, apesar de simples, é espaçosa e apresenta boas condições de habitabilidade, utilizando-se a família de serviços de telefonia fixa e internet, que, pelo custo elevado, revelam que o núcleo familiar possui condições de efetuar despesas, além daquelas caracterizadas como básicas (alimentação, energia, água, medicamentos, etc.). 4. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 403.086/MT e 281.569/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Nada obstante, no caso dos autos, restou comprovado que a apelante tem o seu sustento e as suas necessidades básicas providas pelos seus familiares, não restando demonstrada a sua condição de hipossuficiência. 5. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40773941147650329374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)