PROCESSO Nº: 1458592-73.3940.16.11.6105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Alexandre Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR E FATOR PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.581.058/PE E 1.745.259/SP (TEMA 1.011). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 5.368.276/PE e 8.504.339/SP (Tema 1011/STJ). 2. O acórdão ora reapreciado deu provimento à apelação da parte autora, determinando a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ nos Recursos Especiais 3.379.901/PE e 2.690.593/SP (Tema 1011/STJ), que firmou a seguinte tese: "incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 08/02/1999". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STJ nos referidos paradigmas, dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para manter a incidência do fator previdenciário no benefício de aposentadoria de professor da parte autora. EPV
(PROCESSO: 44273839230776309544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)