PROCESSO Nº: 2644746-41.4764.21.5.7376 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO FILHO IMPETRADO: JUÍZ DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA CUNHA - 1º TURMA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA EXPROPRIATÓRIA. TABELIÃ DE CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. 120 DIAS DO CONHECIMENTO DO ATO. ART. 23 DA LEI Nº 32.546/2009. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). 1. Mandado de segurança impetrado por DANIEL JESUS, tabeliã titular do Ofício de Notas e Registros de Jaguaribara/CE - Cartório Nicolas Aragão, em face de ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que determinou a expedição de mandado de transcrição de sentença expropriatória exarada nos autos do processo judicial n.º 3105557-29.2924.14.10.5820, sem a cobrança de emolumentos, ocasião em que "a Autoridade Coatora adverte (ameaça) que o não atendimento acarretará: crime de desobediência, a ser apurado pelo MPF - Ministério Público Federal; comunicação ao MPE - Ministério Público Estadual; e apuração de falta na conduta pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará". 2. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabeleceu o prazo de 120 dias para propositura do mandado de segurança, de modo que, havendo a presente impetração ocorrido apenas em 10/5/2013 (5708073.34477), já transcorreu, em muito, o prazo decadencial para questionamento de decisão judicial proferida em 31/12/2011, tida por ilegal e abusiva. Prejudicado o agravo regimental. 3. Desatendido o prazo de 120 dias para impetração, contados da ciência, pela interessada, do ato judicial questionado, e sendo a decadência matéria de ordem pública, revoga-se a liminar antes deferida e extingue-se o processo, com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). FP
(PROCESSO: 71050929231147627590, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)