PROCESSO Nº: 7923441-95.9875.18.11.1936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA CRUZ DE LIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FNDE e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES ADVOGADO: YURI ALMEIDA (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL NICOLAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE FIES. ALTERAÇÕES NORMATIVAS PRODUZIDAS PELO MEC. SUBMISSÃO ÀS NOVAS REGRAS PARA INGRESSO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido liminar onde se buscou tutela antecipatória para que lhe fosse garantido o direito à contratação de financiamento pelo FIES para fins de cursar graduação em curso de medicina de instituição de ensino superior privada, após a edição da Portaria Normativa do MEC nº 08/2015, que alterou diversas normas relativas à concessão do FIES, para os alunos do segundo semestre de 2015. 2 - O col. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar medida cautelar na ADPF 343 MC-Ref/DF, firmou posicionamento segundo o qual as novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis aos estudantes que requereram seu ingresso após 03.03.9581, situação na qual se enquadra a agravante. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51507138802957610929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)