PROCESSO Nº: 8716628-77.5959.2.7.9098 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MOURA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. FILHAS MAIORES E NÃO INVÁLIDAS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Óbito do ex-combatente em outubro de 1996. Regência pela legislação vigente à época: Lei nº 8.059/90. 2. "Não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67." (REsp 7773503/RN, Rel. Min. Lucas Martins, 2ª Turma, julg.: 01/03/2013, DJe 03/10/2013) 3. Em paralelo, aplica-se a Lei n.º 8.059/90, que, em seu art. 5.º, considera como dependentes do ex-combatente a viúva, a companheira, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, o pai e a mãe inválidos e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 4. Tanto pela insuficiente comprovação da condição de ex-combatente do de cujus quanto pelo não preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.059/90 pelas autoras - vez que maiores e não inválidas - não há que se falar em concessão de pensão nos moldes do art. 53, II e III, do ADCT. 5. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de justiça gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97758562272682520390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)