PROCESSO Nº: 6733669-80.1273.8.2.3512 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MARCO ADVOGADO: JUAN MELO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DAS NEVES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE REPASSE DE VALORES. NÃO RETOMADA DAS OBRAS PARALIZADAS NO PRAZO ACORDADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença da lavra do MM Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, a pretensão autoral do Município de Marco-CE, que objetivava o provimento jurisdicional no sentido de ser determinada a continuidade de contrato de repasse de valores para a execução de obra pública. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "(...) a Portaria n.º 517, de 23 de fevereiro de 2010 (Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Exercício de 2010) admite a celebração de convênios, porém com cláusulas suspensivas, impeditivas do início da obra ou serviço, com prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias para atendimento das exigências, sendo uma delas a retomada das obras paralisadas objeto de outros contratos com o Ministério das Cidades, sob pena de cancelamento do contrato de repasse." 4. "(...) em pese a celebração do aludido Contrato com o Município Autor, o mesmo estaria com sua eficácia condicionada à retomada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, das obras paralisadas objeto dos Contratos n.ºs 4993819-28 e 1554957-03, anteriormente firmados." 5. "Diante disso, resulta possível, em tese, a rescisão do Contrato de Repasse n.º 520164/2001, tendo em vista o Município Autor não ter comprovado, no prazo acordado, a retomada das mencionadas obras." 6. "No caso, mesmo no presente Juízo, tendo-se determinado à Municipalidade, através do despacho de Id. 3909920.319649, a juntada dos comprovantes de cumprimento da "cláusula segunda", "item 2.2", do Contrato de Repasse n.º 690133/2001, comprovando-se a retomada das obras dos Contratos n.ºs 9238572-25 e 9030629-47, a mesma quedou-se inerte, conforme decurso certificado sob o Id. 7805722.505497." 7. "Diante disso, restam plenamente aplicáveis as referidas previsões dos itens 8.1.1 e 8.1.4 da Portaria n.º 517, de 01/03/2010, e do item 2.3 do instrumento contratual, que, repita-se, prevêem o cancelamento e a rescisão do contrato caso o ente municipal não cumpra as exigências (no caso, retomada das obras paralisadas), no prazo acordado." 8. "(...) não há de se falar em qualquer vício na expiração dos restos a pagar, uma vez que a não autorização para o início das obras e o cancelamento do Contrato se deram por responsabilidade exclusiva do Município, decorrente do descumprimento dos ditames da IN/STN n.º 01/97, art. 5º, inciso I e da LRF." 9. Os parâmetros adotados por esta eg. Turma, em respeito ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, bem assim as previsões contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do diploma processual civil, foram observados pelo douto magistrado sentenciante, de modo que se reputa razoável a manutenção da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 87585634979680968035, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)