Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Alves Nº: 2328620-10.7055.20.6.3270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO NUNES: DAVI AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que os descontos realizados pelo INSS na pensão por morte de que a autora é beneficiária limitem-se apenas aos valores percebidos por esta a título de benefício assistencial no período em que este foi cumulado com o benefício de pensão por morte de seu genitor (de 18/09/2014 a 16/02/2014). 2. A autora pugna pela parcial reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que houve erro da administração em não cancelar o benefício, bem como que agiu de boa-fé, não havendo como repetir as verbas de caráter alimentar. 3. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 25/07/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 9.291.044/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 6.331.418/RN, Rel. Ministro Murilo da Cunha, Primeira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 3/12/2021). 4. Houve erro operacional exclusivo da autarquia, que não diligenciou apropriadamente no sentido de cancelar o benefício assistencial quando da concessão da pensão por morte, posto que são inacumuláveis. 5. Não há nos autos elementos a indicar qualquer ato do apelante com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não restou caracterizada a sua má-fé. 6. Mantém-se o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual seriam irrepetíveis. Uma vez recebidos pelo segurado, não poderiam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 7. Apelação do particular provida. Condenação do INSS a arcar sozinho com o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 00894484234023391390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)