PROCESSO Nº: 1137576-19.4189.24.11.0691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Jurandir Heitor Campos APELANTE: LUIZ MIGUEL FERNANDES DE ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: Thomas Silva APELANTE: IAN MENDES ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha APELANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: João Duarte APELANTE: LUIZ OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Calebe Cardoso APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DE AGATHA MELO ADVOGADO: Thiago Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Lavínia da Paz: MURILO CUNHA LITISCONSORTE: MIRELLA DE LUIZ MIGUEL BARBOSA BORBA FALCÃO, ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA FREITAS DE GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Igor Oliveira APELADO: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: João Felipe Moreira APELADO: LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Guilherme da Conceição APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA DE LÍVIA COSTA ADVOGADO: João Miguel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcelo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ferreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO. INEXISTÊNCIA DA VAGA QUANDO DA VALIDADE DO CONCURSO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA PORTARIA QUE PREVIA LIMITE MÁXIMO DE VAGAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL JESUS contra sentença que anulou a sua lotação a pedido no DENASUS/PB com recebimento de RYAN LUCAS GABRIEL DA CUNHA, condenando a União a lotar o autor BENJAMIN GOMES DE AMANDA LIMA, primeiro lugar em concurso interno no cargo vago pela aposentadoria de Helena Azevedo, com os efeitos financeiros respectivos. 2. Em suas razões recursais, o apelante intenta demonstrar que, apesar da aposentadoria em questão, não foi possível a nomeação dos servidores que prestaram concurso interno em virtude da limitação de vagas prevista na Portaria nº 1.576/2015, que previa, para a Paraíba, apenas 12 vagas. Segundo defende, a servidora removida do Maranhão deveria ser contada entre essas vagas, que não são definidas de forma regionalizada. Afirma que, como formulou o requerimento após a revogação da portaria e a perda da validade do concurso interno, não houve óbice à sua lotação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, à época da validade do concurso interno, surgiu vaga para lotação no DENASUS/PB, considerando a aposentadoria de Vitor Hugo Gonçalves e a necessidade do serviço. 4. Antes de analisar a questão, cabe examinar o requerimento formulado pelo apelante de anulação da sentença, em virtude da ausência de procuração de sua parte em favor do causídico que o defendeu no primeiro grau, alegando cerceamento ao contraditório e ampla defesa, que não foi sanado pelo juízo a quo. Ocorre que, apesar do vício, o particular admite em seu apelo que contratou o referido advogado, não sendo possível valer-se de vício a que deu causa para viabilizar novo exercício de defesa apenas em virtude do arrependimento acerca do profissional escolhido. 5. No que toca à controvérsia nos autos, cabe reconhecer que houve a remoção de duas servidoras para a Paraíba em detrimento do interesse da Administração - em virtude de acompanhamento de cônjuge e de decisão judicial. Em parecer oferecido pelo próprio DENASUS, consta que a Eduarda Vieira foi removida para a Paraíba trazendo consigo a GABRIELLY COSTA de que gozava no estado de origem. Apesar de inexistir informação expressa acerca da outra servidora removida, é possível depreender, tendo em vista que já gozava da MARIA FERNANDA ARAGÃO no órgão de origem, na mesma situação que a servidora anterior, que tenha sido removida com a gratificação a que fazia jus no estado de onde veio. 6. Apesar de lhes ser garantida a gratificação, a Portaria nº 1.576/2015, vigente quando de sua remoção, prevê que "O servidor do DENASUS/SGEP/MS que solicitar remoção para a UC ou UD situada em outra Unidade da Federação ficará dispensado de participação no processo seletivo interno de que trata o "caput", ficando a remoção condicionada à existência de PEDRO LUCAS DA MOTA vaga na unidade de destino e às anuências da chefia imediata e do Diretor do DENASUS/SGEP/MS." A portaria não ressalva o fato de que as gratificações advenham do estado de origem, condicionando a remoção à existência de vaga na unidade de destino, não diferenciando a remoção que se dê a critério da Administração ou independente de seu interesse, no tocante à existência da vaga. 7. Sendo assim, as duas servidoras removidas ocupam vagas que devem ser computadas no total disponível à Paraíba, na forma da Portaria nº 1.576/2015. A remoção da servidora Juliana, inclusive, resultou no total de 13 servidores no Estado, indo além do limite normativo, sendo determinada por força de decisão judicial. 8. Por essa razão, restou impossibilitado o ingresso de qualquer dos servidores que prestaram o concurso interno de remoção, uma vez que, quando venceu o certame, ainda vigia a limitação do número de vagas, estabelecida pela Portaria nº 1.576/2015. A ausência de lotação desses servidores não se deu por desnecessidade do serviço, mas por inexistência de vaga. 9. Em 30/01/2017, sobreveio a Portaria nº 2.854/2017, que revogou a Portaria nº 1.576/2015, que previa a limitação de vagas para o recebimento da ANA LÍVIA ALMEIDA e a necessidade de processo seletivo interno para o seu recebimento. Após a revogação, o apelante requereu sua lotação na STEPHANY DA CONCEIÇÃO, uma vez que superado o óbice do número de vagas e da necessidade de concurso interno para tanto, tendo sido, portanto, admitido. Os servidores ora apelados não apresentaram o referido requerimento após a revogação do limite de vagas. 10. O que se observa é que, verificando-se que não havia vaga disponível antes da revogação da Portaria nº 1.576/2015 e da perda da validade do concurso, não há óbice à lotação do apelante na vaga requerida. Saliente-se ainda que a obrigatoriedade de processo seletivo interno decorria da portaria revogada, não estando prevista na Lei nº 11.344/2006, que prevê a possibilidade do desempenho de atividades de Execução e Apoio Técnico à Auditoria de Saúde de competência do DENASUS por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento. 11. Descabe acolher pedido veiculado em contrarrazões para determinar à União que apresente os processos administrativos de preenchimento de vagas pelos autores. Os servidores que se entendem prejudicados pela lotação do apelante não interpuseram recurso e, por essa razão, não cabe acolher pretensão veiculada por eles em sede de contrarrazões. 12. Apelação provida para determinar a manutenção do apelante como servidor lotado na Paraíba. 13. Por essa razão, cabe reconhecer a sucumbência dos servidores autores da demanda, inclusive do servidor Cauã Campos, que deverá arcar com a condenação na forma fixada para os demais autores, ficando a União dispensada de arcar com os honorários, por não se verificar sucumbente.
(PROCESSO: 62174762110828630680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)