PROCESSO Nº: 0596500-29.6769.3.12.5729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Tassia Lima Campelo Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5465250-85.5747.13.11.0465 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Dias EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. RE Nº 507.998/SE. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de diferenças financeiras decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, incluindo-se, nos cálculos, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0.5% ao mês. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, a despeito da fixação dos juros na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça federal, o eminente Juízo de primeiro grau, ao estipular os critérios para a elaboração dos cálculos da Contadoria (despacho proferido em 07/12/2021 - id. 2639280.9673351), determinou, de forma equivocada e em desacordo com o título exequendo, o cômputo de juros de 0,5% a.m. Cita o art.12 da Lei nº. 8.177/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 12.703/2012, alertando que nele se verifica que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora se dará conforme a variação da taxa básica de juros da economia, sendo de 0,5% ao mês enquanto esta for superior a 8,5% ou de 70% da meta da Selic quando ela estiver igual ou inferior a 8,5%. Destaca que por ocasião do julgamento do RE 290.322, o disposto no Art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação determinada pela Lei nº. 11.960/2009, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que disciplina a fixação dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública. Sabe-se que o STF, em 20/04/2017, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE N º 345591-SE decidiu que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No entanto, no caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso, a sentença exequenda determinou a aplicação dos juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa o previsto na decisão do STF. Assim, como a questão foi tratada em sede de repercussão geral, há de se reconhecer que assiste razão a parte agravante, já que os valores requeridos se reportam a datas posteriores à vigência da Lei 11.960/2009 (2013 a 2017). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 76523876217337711688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)