Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Necessidade comprovada. Redução da multa e do prazo fixado para cumprimento da decisão impugnada. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52953327085311283438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO IGOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)