PROCESSO Nº: 3512558-66.9678.31.1.2782 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Luiz Henrique Moraes Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VINICIUS ALMEIDA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1, DO CP). RELAVÂNCIA CAUSAL. INAPLICABILIDADE. CARÁTER EXCESSIVO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMINADA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta por A.F.A.M e M.J.F, assistidos pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus nas penas cominadas no art. 19, caput, da Lei n. 7.492/1985, da seguinte forma: (a) A.F.A.M: pena definitiva de 2 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade); (b) M.J.F: pena definitiva de 2 (dois) anos e 05 (cinco) mês de reclusão, 30 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). 2. Segundo a denúncia, os apelantes, em unidade de desígnios, teriam obtido financiamento perante o Bando Safra S.A, com emprego de fraude consistente em três ações: uso indevido e não autorizado dos documentos pessoais de Raquel Fogaça, falsificação de dois contracheques da empresa FW Comércio e Representações Ltda e falsificação da assinatura de Geovani no contrato firmado. Mediante as condutas perpetradas, obtiveram, em abril de 2008, financiamento destinado à aquisição de veículo. 3. Em razões de apelação, a DPU sustenta o seguinte: (a) a conduta seria atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância, devendo ser resguardada a intervenção mínima Estatal, bem como reconhecida a inconstitucionalidade do tipo previsto no at. 19, da Lei 7.492/86, dada a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (b) no que tange à dosimetria, afirma que, (b.1) na primeira fase da dosimetria, a documentação contrafeita teria servido para valorar negativamente as circunstâncias e a culpabilidade, (b.2) não haveria dano patrimonial relevante a justificar a valoração negativa das consequências, (b.3) na segunda fase da dosimetria, defende a necessidade de incidência da atenuante de confissão e da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, (b.4) na terceira fase da dosimetria, pretende seja reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância da recorrente M. J.F (Art. 29, §1, do Código Penal); por fim, (c) insurge-se quanto ao que seria o caráter excessivo da pena de prestação pecuniária. 4. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade do art. 19, da Lei 7.492/86, por suposta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O tipo do artigo 19 traduz forma especial de estelionato, voltado a tutelar a credibilidade do sistema financeiro e, mediatamente, interesses patrimoniais. Trata-se de bem jurídico cuja relevância o coloca dentro do texto constitucional (Art. 192, da Constituição Federal de 1988). Portanto, dentre as possibilidades de se resguardá-lo, deve ser prestigiada a opção política do Legislador de conferir a tutela do Direito Penal. 5. Conforme já enfrentado por este Egrégio LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, "não há que se falar em inconstitucionalidade do tipo penal, vez que não viola qualquer preceito ou fundamento constitucional, ao contrário, trata-se de tipo penal que atende aos princípios constitucionais da legalidade e taxatividade. No caso sob exame, os princípios constitucionais penais da anterioridade, irretroatividade da lei penal e presunção de inocência foram devidamente atendidos, de modo que não há qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil." (RENAN JESUS - Terceira Turma. ACR - Apelação Criminal - 66599. N.º 8201418-67.2759.13.1.3644. Relator(a) Desembargador Federal Igor Sales. Revisor Desembargador Federal Cauã da Costa. Data 22/05/2016. Data da publicação 13/06/2016. Fonte da publicação: DJE - Data: 15/12/2016 - Página: 36). 6. No que tange à aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm exigindo, para a sua adoção, a presença de quatro requisitos objetivos (vetores), a saber: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF, 2ªT., HC-62869/RS, rel. Min. João das Neves, j. 27.04.7879). 7. O valor do Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, no importe de R$ 73.862,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais), não deve ser o parâmetro a ser sopesado para fins de aplicação do princípio da insignificância, sendo a existência ou não de prejuízo desimportante para a consumação do delito. O bem protegido não é aferido em um valor monetariamente mensurável, porquanto consubstanciado na estabilidade e higidez do sistema financeiro. Nesse sentido, precedentes do STJ (AgRg no AREsp 723.934/TO, Rel. Ministro NATHAN FARIAS, DJe 24/08/2017; REsp 3367998/RS, Rel. Ministro NEFI LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 13/9/2017). 8. Em relação à primeira fase da dosimetria da pena, assiste razão aos apelantes. O Juízo a quo valorou negativamente 03 (três) circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências do delito. 9. O Juízo sentenciante incorreu em bis in idem ao valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, já que se utilizou do mesmo fato. Em relação à culpabilidade, que nada mais é do que o juízo de censura (reprovação) que o autor do fato e o crime merecem, levou em conta o fato de ser utilizado documento de terceiro, além do grau de parentesco entre si. Quanto às circunstâncias, sopesou o fato do parentesco, com a falsificação da assinatura da irmã. 10. Nesse contexto, conquanto esse modus operandi deva ser valorado negativamente, já que envolveu terceiro com quem se tem relação de parentesco, e não tinha ciência da prática do crime, ele não deve servir de supedâneo para aquilatar desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais. Assim, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, porém se considera neutra a culpabilidade. 11. No que se refere às consequências do crime, compreende-se que deve ser considerada negativa quando o mal causado pela conduta transcende o resultado típico. O tipo do art. 19 consubstancia forma especial de estelionato. É inerente ao estelionato a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o uso de trapaça, astúcia, engodo. O fato de ter sido quitada apenas uma parcela, e não devolvido o veículo, não extravasa a figura típica. Não houvesse a obtenção de vantagem, poder-se-ia cogitar de tentativa. Tivesse ocorrido a devolução, isso poderia pesar de forma favorável à parte ré, quiçá a título de arrependimento posterior (art. 16, CP) ou atenuante (Art. 65, III, b, CP). Portanto, essa circunstância também deve ser considerada neutra. 12. Primeira fase da dosimetria: excluídas as valorações negativas da culpabilidade e das consequências do crime, mantendo-se apenas a título de circunstâncias judiciais negativadas as circunstâncias do crime. 13. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifica-se que o juízo de primeiro grau a aplicou em relação a ambos os apelantes, in verbis: "Verifica-se, na hipótese, ter o acusado confessado espontaneamente, a prática delituosa, tanto em sede policial, como em juízo, justificando-se a incidência da circunstância atenuante disposta no art. 65, III, d, do Código Penal". Por outro lado, o fato de não terem se furtado de dizer a verdade, ou terem dito que utilizariam o veículo para trabalhar não atrai a atenuante genérica do art. 66, do CP. A aplicação desta atenuante reclama circunstância não prevista em lei, indicativa de menor juízo de censura, o que não é o caso. Fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, deve ser fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, à vista do que preconiza a súmula 231 do STJ. 14. Não merece guarida a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância (Art. 29, §1, do Código Penal). Sua aplicação reclama participação de somenos importância, e não é o caso em análise. Há uma relevância causal da conduta da apelante, que recebeu os documentos do funcionário da concessionária, assumiu o compromisso de colher a assinatura da irmã, mas, ao invés disso, assinou o contrato e o entregou na concessionária, afirmando ter sido sua irmã quem o assinara. O fato de o corréu realizar a contrafação de documentos representa mera divisão de tarefas na empreitada criminosa. Pena intermediária de considerada definitiva. Devendo haver proporcionalidade entre os patamares da pena privativa de liberdade e de multa, imperiosa a redução desta para 10 (dez) dias-multa. 15. Em relação ao caráter excessivo da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) salários mínimos à época do adimplemento, é preciso considerar que o mesmo Juízo arbitrara cada dia-multa à razão de 1/30 sobre o valor do salário mínimo. Nesse caso, reputa-se proporcional a sua fixação em 02 (dois) salários mínimos, já que o intervalo legal vai de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (Art. 45, §1º, do CP). 16. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas para o mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa) e, em relação à pena restritiva de direitos, reduzir a prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos.
(PROCESSO: 76049288353071309867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)