PROCESSO Nº: 0720917-82.3112.13.7.1997 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. A UFC recusa-se a registrar os diplomas enquanto a FATECI não apresentar todos os documentos necessários para o seu cadastro entre as IES que têm os seus diplomas nela registrados, dentre estes, a exigência da apresentação do termo de credenciamento ou de recredenciamento junto ao MEC. 4. Como se constata pela documentação anexa à inicial, a FATECI obteve o seu credenciamento, nos termos da Portaria do MEC nº 3.553, publicada em 28/03/2004, com validade até 2007, conforme artigo 13, §4º, do referido Decreto. Todavia, o processo de recredenciamento foi protocolado atrasado (apenas em 2011), não tendo sido ainda concluído. 5. Apesar de vencido o credenciamento, como já destacado, as atividades da IES não foram suspensas, tendo continuidade em seus mais diversificados aspectos, com respaldo do próprio MEC. O curso de psicologia da FATECI foi reconhecido pelo MEC, em 2012, estando em processo de renovação do reconhecimento do curso desde 2013, conforme consulta ao site do e-MEC, sendo Yuri Cardoso que o reconhecimento do curso é a condição necessária para a validade nacional do diploma emitido pela Instituição de Ensino, conforme artigo 34 do Decreto nº 5773/2006. 6. Logo, como opina o Ministério Público, não se pode entender que, mesmo que o termo de credenciamento da FATECI junto ao MEC esteja vencido, esta deva ser considerada descredenciada do Sistema Nacional de Educação por mera extrapolação de prazo formal. 7. O Decreto nº 5.773/2006 dispõe que o processo de recredenciamento deve ser proposto ainda quando válido o credenciamento, conforme artigo 20, estabelecendo ainda que o funcionamento da Instituição de Ensino sem o devido ato autorizativo válido ensejará irregularidade administrativa, estando sujeita à ação de supervisão do Poder Público Federal, conforme art. 11 da referida legislação. Contudo, a postura do MEC foi diversa, inclusive concedendo reconhecimento ao Curso de Psicologia no ano de 2012, quando já pendente o pedido de recredenciamento. De fato, em 23 de maio de 2007, o curso de psicologia da FATECI foi autorizado pela Portaria SESU nº 156, sendo reconhecido pela Portaria MEC nº 220, em 1º de novembro de 2012. 8. Além do curso de Psicologia, outros cursos da instituição também foram autorizados e reconhecidos pelo MEC, após a data de validade do primeiro credenciamento, o que comprova que a FATECI continua credenciada, inclusive tendo obtido conceito 3, em 2011, durante avaliação realizada no curso do processo de recadastramento. 9. Desse modo, ao constatar a não apresentação do pedido de recredenciamento em tempo hábil pela FATECI, o MEC deveria ter iniciado um processo administrativo em que fossem assegurados o devido processo legal e o direito a ampla defesa, com vista a apurar as irregularidades cometidas, podendo, então, ao final, concluir pelo descredenciamento da FATECI com a consequente finalização das atividades daquela Instituição de Ensino. Contudo, a omissão do MEC ensejou que as atividades permanecessem sendo exercidas, atraindo alunos de boa fé. 10. Como opina o Ministério Público em seu parecer, apesar de possíveis irregularidades administrativas, a FATECI continua credenciada junto ao MEC, podendo ter seus cursos reconhecidos e, portanto, manter o direito de ver registrados os diplomas de seus alunos pela Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, no caso, a UFC. 11. Ademais, é inegável a boa fé com que atuou a impetrante/apelada, que não poderia ser punida pela desorganização da FATECI e do próprio MEC, devendo ser permitida a continuação da sua atuação no mercado de trabalho, como efetivação do direito fundamental de exercer o ofício para o qual se graduou em curso superior reconhecido. 12. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50241575649903742059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)