PROCESSO Nº: 2686553-49.9807.6.1.6723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. REDUÇÃO DE "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao autor o medicamento Lucentis (Ranibizumabe) durante o tempo em que se fizer necessários o uso do mesmo, e nos termos indicados pela prescrição médica, sob pena de multa diária de R$2.000,00. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Fora determinado cumprimento imediato da obrigação, porém é razoável que seja concedido prazo de 10 dias para realização da mesma. 6. Embora se afigure plenamente possível a cominação de "astreintes" contra a Fazenda Pública, estas devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, não devendo servir de meio ao enriquecimento sem causa. 7. "In casu", observa-se que foi fixada multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se afigura elevada. Redução da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Cumpre, ressaltar, que a obrigação deve ser cumprida durante o tempo prescrito no laudo médico, qual seja, três meses. 9. Agravo de Instrumento provido, em parte. tbl
(PROCESSO: 19495543340852356095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)