PROCESSO Nº: 5313937-28.2398.5.5.9688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joaquim Mendes Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) antes do prazo legalmente estabelecido. 2. O Acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que a Lei que institui ou majora a Taxa de Coleta de Lixo está submetida aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, alínea "b", da CF/88) e nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88). 3. Fez-se observar que, no tocante ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III -cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea (...)". 4. Consignou-se, expressamente, que: "No caso, a Lei Municipal n. 73.353 foi publicada em 09 de abril de 2016, e, de acordo com o disposto no art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano: "Art. 66. O lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU). § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano." 5. Também se registrou que não haveria que se falar em ofensa ao ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (14/04/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. 6. Foi dito que, apesar de a Lei Municipal n. 51.323/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 30 de julho de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 31 de agosto de 2017, juntamente com o IPTU. 7. Por fim, explicitou-se que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deveria ser confundida com sua exigibilidade. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 31455661382636173024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)