EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 682.944/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 18/02/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DETERMINADO NO JULGADO DA TURMA. RETRATAÇÃO EXERCIDA APENAS QUANTO AOS ATRASADOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 753.995/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 935.258/PR (Tema 69), em 05/06/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 14/05/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 11/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; na mesma oportunidade, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do JOÃO PEDRO CUNHA modificou a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito da impetrante de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Foi autorizada a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal. Como o presente writ foi impetrado em 30/07/2019, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 098.598/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 07/09/2017. 4. Apesar de não ter havido recurso do particular, já tendo sido autorizada pelo julgado desta Quarta Turma a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, inexiste o que adequar quanto a este aspecto. 5. Juízo de retratação exercido quanto à repetição de indébito. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 79417739005281523133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)