PROCESSO Nº: 1661932-54.8784.2.10.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Enzo da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão/obscuridade no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) cerceamento de defesa pela não apreciação de documentos novos após a impugnação; b) ausência de juntada de Processo Administrativo; e c) não preenchimentos dos requisitos de validade da CDA. 2. No que toca à alegação de que o aresto embargado teria sido omisso quanto ao cerceamento de defesa pela não apreciação de documentos novos após a impugnação, não merece acolhimento, eis que ao trazer trechos da sentença para sua fundamentação, consignou, expressamente, que: "Antes de adentrar ao mérito, cumpre, ainda, esclarecer que os argumentos deduzidos pelo embargante na manifestação id. 5897954.49310161, apresentada em 10/09/2020, bem como os documentos anexos, não serão apreciados por este Juízo. Isso porque afigura-se impossível a análise de questões suscitadas posteriormente à apresentação dos embargos e sua consequente impugnação pelo embargado. Os embargos do devedor submetem-se às regras da concentração da defesa, e da preclusão temporal, o que impede a ampliação ulterior da causa de pedir inicialmente sustentada. Toda a matéria útil à defesa deve ser suscitada no prazo assinado para os embargos, sob pena de preclusão. A alegação de que a embargada, ao inscrever os valores em dívida ativa, não observou os valores lançados nas GFIPs retificadoras do período, foi deduzida tardiamente em relação ao prazo do art. 910 do CPC, violando-se, repita-se, as regras da preclusão temporal e concentração de defesa, além dos limites objetivos da demanda, já que foi deduzida de modo inédito em manifestação posterior, não constando da inicial dos embargos. Não se olvida que o próprio Juízo provocou a manifestação do embargante por meio do despacho id. 1501365.67546289, o que fez em razão da praxe reiteradamente adotada, tendo em vista o grande número de ações semelhantes em trâmite perante esta 27ª Vara Federal. Tal fato, contudo, não autoriza a subversão da lógica processual e legal, nos termos acima explanados. Assim, a questão sustentada pelo embargante id. 7046949.29456530 não pode ser conhecida, porque importa em inovação da defesa, alcançada pela preclusão." 3. Quanto ao argumento da Embargante no sentido de ausência de juntada do processo administrativo, o acórdão deixou claro que a Embargante se limitou em requerer a juntada do Processo Administrativo aos autos, entretanto, em nenhum momento provou ou apresentou de forma contundente indícios de possíveis impedimentos ao acesso do procedimento administrativo, ou que ele teria sido feito sem a observância dos princípios constitucionais, afastando, assim, qualquer prejuízo à sua defesa. 4. Por fim, o acórdão embargado concluiu, ao analisar a CDA que instruiu o feito executivo, a correta discriminação dos débitos inscritos, a indicação do termo inicial da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, restando cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, bem como que, em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, caberia à Embargante demonstrar a suposta ilegalidade na atualização do débito exequendo, no cômputo dos juros moratórios e da multa aplicados na CDA, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo incólume, portanto, o débito questionado, dada a presunção de liquidez e certeza de que usufrui a Certidão de Dívida Ativa. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 43707910892283555646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)