PROCESSO Nº: 5057470-38.7710.23.4.2060 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS COSTELA RESENDE ROCHA ADVOGADO: JOICE CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MAYSA BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES COM EMPREGO PÚBLICO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria integral, por tempo de contribuição, ao particular, desde a data do requerimento administrativo. 2. A legislação previdenciária é clara ao estabelecer que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, consoante dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91. Matéria que se encontra regulamentada no art. 52, da Lei nº 8.213/91, e no art. 201, § 7º, I, da CF/88. 3. Documentos carreados aos autos que constituem início de prova material suficiente para a comprovação do labor do Autor-Apelado desde 29/03/1975. 4. Autor que contribuiu, em alguns períodos, ao mesmo tempo como estatutário e contribuinte autônomo, e, em outros, como celetista e contribuinte individual/autônomo. Não é possível a utilização de contagem em dobro de tais atividades exercidas concomitantemente em regimes diversos para a concessão de aposentadoria em um único regime. 5. Ausência de comprovação de que o período de labor em regime estatutário fora averbado para fins de aposentadoria estatutária. Período que deve ser computado para fins de apuração do tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. 6. Períodos considerados, conforme CNIS, para a contagem do tempo de contribuição (21/02/1975 a 07/11/1978; 11/11/1978 a 14/04/1987; 04/09/1987 a 16/12/1993; 17/01/1993 a 02/08/2006; 23/01/2006 a 04/11/2009 e 03/03/2009 a 06/10/2010) que totalizam 35 anos, 4 meses e 8 dias. 7. O Autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral, por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2010). 8. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Lorenzo Pereira, 29/06/2015). 9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, tão somente quanto aos juros de mora. cjo/drs
(PROCESSO: 54022427912754820916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)