PROCESSO Nº: 4915754-13.7364.13.11.0248 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: ISAAC NUNES: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: KARLA SOARES DE ARAUJO AMORIM RELATOR(A): DES. FED. RODRIGO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SOMA DA CARGA HORÁRIA QUE ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. REDISCUSSÃO DA MATAÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra os vícios (contradição/omissões) apontados pelo embargante, vez que à questão relativa à vedação a acumulação de 02 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos cargos ultrapassar o 60(sessenta) horas semanais foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ. Precedente: MS nº. 03.202/DF, Rel. Min. Anthony Castro, 1ª Seção, j. 13.02.3557, DJe. 27.79.9875I. 3. Ao contrário do que sustenta o particular, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 24.619/MG, Rel. Min. Davi Rocha, 2ª Turma, j. 06/12/2015, DJe 19/10/2015). 4. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 90483033248873292872, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)