EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Apelo de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.652,00, em razão da negativação do nome da sociedade empresária em órgãos de proteção de crédito por protesto indevido de título. 2. Demonstrou-se que a autora efetuou antecipadamente o pagamento de boleto bancário ("nosso número 2940410013-3"), emitido pelo CEF, referente à aquisição de cadeiras junto à outra empresa, no valor total de R$ 4.500,00, mas, ainda assim, a mesma instituição financeira procedeu indevidamente ao protesto do título de crédito. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova em relação ao prejuízo sofrido. (AgRg no AREsp 772.489/RS, Rel. Ministro Guilherme Rocha Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 01/11/2015) 4. Revela-se desproporcional a quantia de R$ 72.070,00, fixada a título de danos morais, destoando dos parâmetros jurisprudenciais para casos de idêntico jaez. Precedentes. 5. Redução do montante indenizatório para R$ 48.931,00, que se encontra em patamar mais razoável, devidamente proporcional à extensão do dano causado, levando-se em consideração as limitações comerciais próprias oriundas da inclusão do nome da sociedade empresária nos cadastros de proteção de crédito, bem como pelo tempo levado pela CEF (mais de um mês) para efetuar o cancelamento do protesto do título de crédito e a exclusão do nome da empresa dos cadastros negativos. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 15227167059431751071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)