PROCESSO Nº: 9798797-64.8307.16.4.6066 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NOAH COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 23.528/2005. STF. RE 801980/RS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O STF, no julgamento do RE 718920/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto AUGUSTO GONÇALVES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Comprovado nos autos que o instituidor do benefício era vinculado ao extinto THEO DIAS, resta patente o direito da respectiva pensionista ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), mediante reposicionamento na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005. 4. Em relação aos honorários advocatícios, objeto de insurgência do recurso de apelação da autora, realizando-se uma apreciação equitativa, constata-se que a condenação da União no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se bastante razoável, tendo em conta a ausência de complexidade da causa e a rápida tramitação do feito. Manutenção dos honorários fixados na sentença. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 09058321360443209516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)