PROCESSO Nº: 9332100-67.4419.24.8.8356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUSSARIA SELCA DA SILVA ADVOGADO: Aurilia Isabella Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REGULAR INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. ESPECIALIDADE DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia a concessão de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a existência de sua incapacidade laborativa, fundamentando que a perícia judicial se encontra em desacordo com a documentação e as conclusões dos médicos que o acompanham, e requereu, assim, que fosse julgada procedente a apelação para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteou pela anulação de todos os atos que se sucederam à perícia médica, para efeito de assegurar ao recorrente o completo contraditório, com o atendimento ao requerimento de esclarecimento do perito e, inclusive, com a realização de nova perícia por um médico especialista. 2. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação da sentença, tendo em vista que a intimação da perícia e a escolha do perito não apresentam vícios passíveis de nulidade. Embora o recorrente alegue ausência de intimação da juntada da perícia, a movimentação processual demonstra o contrário. Ao determinar a realização da perícia, o juízo a quo, expressamente determinou a intimação das partes quando da juntada do laudo pericial (23/04/2017). Devidamente intimadas, apenas o INSS apresentou manifestação ao laudo, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo, que finalizou em 17/01/2019, sem manifestação. 3. Com relação à especialidade médica, o fato do perito não ser especialista na enfermidade do caso, não enfraquece as conclusões do laudo, merecendo destacar que o título de especialista em área específica da medicina não é premissa para ser perito médico do Juízo. Cabe esclarecer que, a necessidade de médico especialista é justificável, tão somente, em contextos nos quais o quadro médico é de complexidade elevada, o que, com efeito, não evidencio na hipótese. Quanto à questão, cabe registrar que o propósito da perícia consiste em uma avaliação da aptidão do periciado em relação à atividade laboral e para isso, o médico designado pelo Juízo está propriamente habilitado. 4. Nesse contexto, ressalto que, caso fosse efetivamente necessária, para o deslinde da questão, a produção de uma nova perícia por médico especialista ou, até mesmo, alguma complementação no laudo médico judicial, teria o Juízo a quo ordenado sua realização, independentemente de requerimento das partes, merecendo esclarecer, que a mera irresignação do(a) segurado(a) com a conclusão do(a) perito(a) não se constitui como motivo aceitável para realização de nova perícia. 5. Ao analisar detidamente a documentação apresentada pela parte autora juntamente com o laudo do exame médico pericial realizado em 19/09/2017, observo que os documentos médicos particulares não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, a qual foi categoricamente esclarecedora, dando ciência, o médico perito, que, embora a autora esteja acometido pelas enfermidades "B57-Doença de Chagas, I10-Hipertensão essencial (primária), e I11-Doença cardíaca hipertensiva, ela está apta para suas atividades habituais. Segundo o perito, não há incapacidade de longo prazo nem para o trabalho nem para o cotidiano. 6. Vale destacar que a perícia médica foi produzida por profissional competente - "Médico do Trabalho ", que respondeu os quesitos elaborados e forneceu diagnóstico consistente com base no exame clínico, atestados médicos, exame complementar e anamnese. 7. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que, quando do requerimento do benefício previdenciário, o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 8. Por todo o exposto, nego provimento à apelação do particular. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 76230158527854770546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)