Penal. Processual Penal. Crime de responsabilidade. Omissão na prestação de contas. Apresentação extemporânea. Dificuldades para obtenção da documentação necessária. Não incidência do tipo penal. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 305106481401774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)