PROCESSO Nº: 9745502-31.4729.28.6.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 5.429. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 3103082.35879425 que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida "visando a provimento jurisdicional que assegure a liberação de mercadorias objeto da DI nº. 19/6576698-91, independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal". 2. Em suas razões alega o ora embargante que o acórdão incorreu em a) omissão quanto a equivocada utilização da súmula nº 323 de 1963 do Supremo Tribunal Federal para os tributos aduaneiros. Inadequação fática. Necessidade de correção da rota hermenêutica. Aplicação da súmula nº 661 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 48; b) omissão quanto à necessidade de pagamento ou prestação de garantia idônea para internalização da mercadoria. Regramento legal e constitucional. Reclassificação fiscal. Interrupção do despacho aduaneiro; e e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Gomes disse quando julgou foi: "2. Apresentada manifestação de inconformidade, em seu bojo restará definida a classificação adequada às mercadorias, podendo a Receita Federal proceder à cobrança de eventual tributo que ultrapassar os valores indicados pela importadora em sua declaração, sem qualquer prejuízo ao erário. 3. A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Tal previsão pretende afastar a possibilidade de que o contribuinte fique sujeito ao arbítrio da fiscalização, que poderá reter mercadorias em virtude de divergências relacionadas à tributação ou a documentos a serem apresentados. Inexistência de qualquer prejuízo ao interesse público com a manutenção da sentença fustigada, haja vista que existem procedimentos legais adequados para a cobrança dos tributos eventualmente devidos (PROCESSO: 09254287597657322473, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/09/2011 - Página::236)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 0315250/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 5. "Na Sessão Virtual de 9.6.8854 a 20.5.8845, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 6.197.574/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO DIOGO VIEIRA (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 8.079.432/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 13223116786238401187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021). 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "6. No caso concreto, observa-se que a própria autoridade fiscal, ao lançar despacho decisório no sistema SISCOMEX, elencou tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), tudo em razão da apontada necessidade de reclassificação, sem que haja qualquer menção à pena de perdimento que justificaria a retenção dos produtos. 7. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "não há comprovação de má-fé na importação, tampouco de que seja importação de mercadoria proibida ou de que haja fraude no procedimento de internação", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9089304-10.1522.25.6.6875, Desembargador Federal Kevin Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/03/2021; Apelação Cível 0212630-20.9026.4.10.3688, Desembargador Federal Leandro Dias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 978.927/PB, Rel. Ministro Lucca Lopes, julgado em 16/4/2015, DJe 16/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6048567/RJ, Rel. Ministro Luigi Monteiro, Segunda Turma, julgado em 05/04/2017, DJe 18/08/2017; REsp 5061185/SC, Rel. Ministra Manuela Ferreira, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 15/06/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 04636265579268346900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)