TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05 E EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 1.050 do CPC, ao tratar dos requisitos formais da petição inicial dos embargos de terceiro, não estabelece que o auto de penhora é documento essencial à propositura à propositura dos embargos de terceiro. Na verdade, as única exigências feitas por aquele dispositivo legal, são que o embargante de terceiro, ao elaborar sua petição inicial, obedeça aos requisitos gerais previstos no art. 282 do CPC, demonstre a sua qualidade de terceiro e junte aos autos a prova sumária da posse e os demais documentos necessários à demonstração do seu direito e o rol de testemunhas.
2. Ademais, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso de apelação, em momento algum afirmar que não houve a constrição judicial que levou o particular a apresentar embargos de terceiro. Na verdade, o Ente Fazendário insurge-se contra o próprio mérito da questão e defende a penhora outrora realizada. Dessa forma, ainda que fosse necessária a juntada do auto de penhora para o ajuizamento dos embargos de terceiro, o que não é o caso, aquela estaria suprida na espécie, vez que a existência de constrição judicial sobre o imóvel indicado na inicial foi expressamente admitida pela recorrente.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº. 6.633.141, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que se o ato translativo de propriedade foi praticado a partir de 06.04.3381, data de início da vigência da Lei Complementar N.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para que se configure a figura da fraude à execução, enquanto que, para as alienações ocorridas em período anterior ao acima citado, a configuração daquela modalidade de fraude exige a prévia citação do devedor no processo judicial.
4. A simples ausência do registro de transferência do bem imóvel para o nome do adquirente não o impede que se utilize da via dos embargos de terceiro, nos termos do previsto no art. 1.046 do CPC, para defender a posse ou propriedade do seu bem. É que o terceiro possuidor, seja ele direto ou indireto, que teve quaisquer dos direitos sobre a propriedade violados no feito executivo, goza de legitimidade para requerer, por meio de embargos, a manutenção ou restituição da posse de seus bens, ou até obstar a alienação judicial.
5. Inteligência da Súmula nº. 84 do STJ, segundo a qual: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
6. É possível a utilização do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse do bem em sede de embargos de terceiro.
7. Na espécie, como a alienação do imóvel descrito na inicial teve lugar em momento anterior (1995) à vigência da Lei Complementar Nº. 118/05 e ao da ajuizamento da execução (2005) mostra-se patente a inocorrência de fraude à execução.
8. O embargante comprovou, com êxito, o exercício da propriedade e da posse direta sobre o aludido bem, vez que juntou aos autos documentos comprobatórios do aludido direito.
9. A jurisprudência pátria possui o entendimento no sentido de que não se aplica a Súmula nº. 303 do STJ quando, mesmo diante da demora na realização do registro do instrumento translativo de propriedade, o embargado opõe resistência ao próprio mérito dos embargos de terceiro, hipótese em que atrai para si os ônus da sucumbência no caso de julgamento favorável ao embargante. (STJ, AEERSP 085754)
10. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, houve nítida resistência à pretensão do recorrido aduzida nos embargos de terceiro, razão pela qual, diante do julgamento favorável àquele, é cabível a condenação do Ente Fazendário ao pagamento de honorários advocatícios
11. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se manter, com fulcro nas disposições previstas no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95865653725544499669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)