PROCESSO Nº: 8398675-18.0477.15.1.3506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: PIETRO COSTA: MARIA VALDEREIS HONORATO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE VIEIRA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença do MM. Juiz Federal da 4ªa Vara/PB, que, julgou improcedente o pedido autoral referente à concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente. 2. A questão dos autos reside, tão-somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, sendo inconteste a incapacidade do autor para exercer atividades laborativas, por ser portador de de doença mental, conforme Laudo Pericial. 3. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 4. A negação do benefício com base em ausência de comprovação de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não satisfaz, visto que toda lei deve ser interpretada com os princípios Constitucionais. 5. Atente-se que, quanto ao critério de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, o STF ao julgar, em 9.7.7534, a Rcl: 4374/PE,cujo Relator foi o Min. Gustavo Pires, entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, sem pronúncia de nulidade do referido artigo. 6. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).)Rcl: 4374/PE. 7. Conforme entendimento firmado na Rcl: 4374/PE é permitido outros meios para comprovar a condição de hipossuficiência, nao sendo suficiente por si só o critério do art. 20,3º, da Lei 8.742/93. 8. Com base no julgamento do STF na Rcl: 4374/PE e nas provas produzidas aos autos, entendo que restou comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois o autor é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem e é portador de deficiência que o torna incapaz para o trabalho, fazendo jus à sua pretensão. 9. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/8/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95583292904566809192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)