EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 722.795-PR). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e deu provimento à apelação do particular, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 251.321/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que o julgamento do RE nº 094.361-PR foi proferido pelo STF na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do REsp nº 5.194.643/SP, proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 3. O acórdão embargado também registrou, no bojo da sua fundamentação, que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE nº 017.661/RS, que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Existência de contradição a ser sanada, no que respeita à compensação a ser realizada pela impetrante. Da leitura da peça inicial, verifica-se que a pretensão mandamental é genérica, independente da apuração dos respectivos valores. Nesse contexto, de acordo com a alínea a da tese firmada pelo STJ no RESP nº 5.454.249/BA, é suficiente a comprovação de que o impetrante é credor tributário, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação do Fisco. A condição de credor do impetrante restou demonstrada, sendo suficiente para postular a compensação perante o Fisco. 6. Embargos de declaração do particular acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL rejeitados. PEDRO MIGUEL NOVAES
(PROCESSO: 06909343058527849402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)