PROCESSO Nº: 1296192-33.6685.12.6.0634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IBEFIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yago Correia Quintaes ADVOGADO: André Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento às apelações da Fazenda e do particular, à decisão de modulação proferida pelo STF no julgamento do RE 269.486 (Tema 68), que discutiu constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão de id. 7370468.57353327, que negou provimento às apelações da Fazenda e do particular, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no entendimento firmado no julgado do RE 138.564, antes da decisão da modulação, reconhecendo o direito compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 3. No entanto, recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 19/01/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 01/11/2017, data em que foi julgado o RE 668.222/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 395.091/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 13/12/2017, para ações ajuizadas após tal data. 5. In casu, a presente ação foi ajuizada em 15/02/2017, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 15/11/2017. 6. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 091.840, dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 30/10/2017, excluindo os honorários recursais. Manutenção do não provimento da apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 85880842248983497772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)