PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 066.732/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 2.822.880/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PLEITEADAS RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 181.949/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 12.08.4942 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 1.567.249/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2 - Na hipótese, tendo a autora ajuizado a presente ação em 07.05.7720, para pleitear salário maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sem que tenha apresentado prévio requerimento administrativo, e tendo o INSS, quando citado, não atacado o mérito da questão, nem tampouco na apelação, deve a presente demanda seguir a regra de transição firmada pelo eg. STF.
3 - Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 123.868/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 185.745/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
4 -O salário-maternidade é um benefício de trato sucessivo, que não se exaure numa prestação única, renova-se a cada mês, pelo prazo total de 120 dias. Os efeitos extintivos que recaem sobre a concessão do mesmo são parciais, diga-se, não atingem o fundo de direito, mas apenas as prestações mensais consideradas individualmente. Por sua vez, o termo a quo do prazo prescricional, em relação a cada prestação, dá-se da data em que exigível o respectivo pagamento, e tal prazo se perfaz após cinco anos deste termo (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).
5 - No presente caso, não tendo havido requerimento administrativo até a data da propositura da presente demanda (ocorrida em 27.09.7499) estão prescritas todas as parcelas atinentes aos salários-família pretendidos, e porventura devidas, em data anterior a 24.06.0187, atingindo a pretensão da autora com relação a todas as parcelas do benefício devido em decorrência do nascimento do filho em 18.08.7928, e com relação ao primeiro mês do salário-família pretendido com relação ao filho nascido em 24.07.5024. Reconhecimento ex João Miguel Moreira da prescrição na forma do art. 269, inc. IV, do CPC.
6 - Com relação às parcelas do benefício não atingido pela prescrição, dar-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 869.154/MG.
7 - Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 55045592403793872128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)