Ação Civil Pública. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir à União o valor equivalente ao volume de 12.252 m³ de rocha gnáissica, pela extração e comercialização de recursos minerais, sem licenciamento.
1. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de ser aplicável a inversão do ônus da prova para a tutela de direito ambiental [REsp 634.374/RS; min. Antônio Melo, DJe de 17 de junho de 2009], cumprindo à parte ré produzir a prova contrária no sentido de desfazer as alegações da autora, de modo a descaracterizar o dano ambiental.
2. A Ação Civil Pública apontou a ilicitude do ato praticado pela Construtora e Pavimentação Asfáltica Ltda devido à prática de extração mineral sem o correspondente título autorizativo, cuja conduta submete-se ao conjunto de regulamentações com relação à mineração e ao meio ambiente, máxime aquelas concernentes à concessão, fiscalização e cumprimento da legislação mineral e ambiental, para fins de aproveitamento dos recursos minerais e, pelo plexo normativo, amolda-se às regras dos arts. 884 e 927, do Código Civil, art. 2º, da Lei 8.176/91, art. 21, da Lei 7.805/89, e, art. 55, da Lei 9.605/98.
3. A circunstância factual, que se revela dos autos, denota que a irregularidade vistoriada deu ensejo ao procedimento administrativo 94661-379235/4065-35, no qual se apurou a prática de exploração de lavra clandestina do minério granito-gnáissica, de propriedade da União [art. 20, inc. IX, da Constituição Federal].
4. Da instrução dos autos, consta que a empresa recorrente não apresentou defesa na via administrativa, máxime para se opor à estimativa da área explorada clandestinamente, sobre a qual se estabeleceu um conflito quanto ao volume de granito extraído [70.453 m³] que, multiplicado pelo valor do preço médio de brita nº 19, corresponde ao valor da reparação civil pedida pela União.
5. O licenciamento da atividade empresarial, para fins de extração da rocha granítica e britagem, só foi obtido em fase posterior à instauração do procedimento administrativo [f. 100 e 103], conferindo licitude ao ato de exploração mineral na Fazenda Sítio Saco - Zona Rural, em Itajá.
6. O contrato social da recorrente também revela que sua principal atividade consiste a urbanização de vias urbanas, praças, parques, estádios, piscinas, construção de edifício, terraplenagens, pavimentação de estradas e vias públicas, fabricação de produtos derivados de asfalto, dentre outras atividades [f. 71], reforçando a presunção de que o material extraído destinava-se ao emprego nas atividades empresariais da recorrente, sem a licença do Departamento Nacional de Produção Mineral, posteriormente concedida.
7. Da oitiva das testemunhas da recorrente, nada se colhe de substancioso para robustecer a defesa da empresa construtora, que, no geral, limitou-se a declarar que o material recolhido é pequeno em comparação com o volume declarado pela vistoria [64.948 m³], e que o funcionamento era precário.
8. Demonstrado nos autos que a exploração da atividade mineradora da rocha granítica se deu de forma ilícita, tanto que foi expedido auto de paralisação, restando evidenciado o dano causado à União, fazendo jus ao valor do ressarcimento correspondente à metragem de 55.327 m³, e considerando que não houve demonstração inequívoca contrária à quantificação apresentada pela autora quanto ao volume do mineral extraído.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32862785748708817704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)