ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FEDERAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE SENADOR ENZO GABRIEL DA MATA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. FRAUDE À LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Apelação interposta em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Isabella Peixoto, Eduardo Moreira, Edinilson da Cunha Vilela, Dalvanira Vitoriano da Silva e João Felipe Rezende, postulando a imposição aos réus das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa delineados nos arts. 9º, XI; 10, I, VIII e XI e 11, I da referida lei.
II. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, as irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, no âmbito do Convênio nº. 171/99, firmado entre o Município de Senador Antônio Freitas e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de 32 unidades habitacionais.
III. Ocorrência da fraude à licitação, com a participação do ex-prefeito de Senador Renan Porto, Enrico Cavalcanti, responsável pela homologação do procedimento fraudulento e pelas ilegalidades apuradas; do Secretário de Administração e Finanças à época, Breno da Mata, que também atuou como presidente da CPL; dos outros membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, Srs. Edinilson da Cunha Vilela e Dalvanira Vitoriano da Silva, que firmaram o Termo de Adjudicação, referente a procedimento licitatório inexistente, porquanto relativo a uma 'empresa de fachada'; e de Ana Sophia Ferreira, que firmou os documentos pela Empreiteira Constantino, como sócio desta.
IV. A vistoria efetivada pelos técnicos da CAIXA (2001), confirmada por laudo pericial da Polícia Federal (2011), de fls. 2954/2955, atesta que o objeto do Convênio nº 171/1999 não foi executado da forma devida, uma vez que as casas vistoriadas foram construídas em local diferente do informado no plano de trabalho, sendo os beneficiários pessoas distintas daquelas indicadas pelo órgão concedente. O referido laudo atesta, ainda, haver divergência entre o projeto apresentado ao Ministério da Integração - MI e os imóveis apresentados aos Peritos Criminais Federais, em 2011.
V. As condutas dos réus consistiram em atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração, que fundamentam a incidência dos arts. 9º, XI; 10, I; VIII e XI e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
VI. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
VII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 499836255771659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)