PROCESSO Nº: 5838734-70.1658.12.6.5948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMANUEL CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 641.368/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente ao pagamento de todas as parcelas atrasadas do benefício de salário-maternidade de segurada especial em favor da parte Autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do fato gerador, acrescidos de correção monetária (INPC) desde a respectiva competência e dos Juan Pinto de mora (no percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) a partir da citação (Súmula 204/STJ). 2. O INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que apresentou apenas documentos em nome de seus pais, e quando indagada sobre a vida no campo a Autora errou todas as perguntas, não sabendo dizer o que é uma "capoeira", o que é "milho zarolho", o que é uma "tamboeira" ou mesmo um "pai Theo Carvalho". Na eventualidade, reclamou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e a aplicação de Rodrigo Alves e correção monetária conforme a Lei n. 11.960/2009. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material (§ 3º do art. 55, c/c o art. 108 da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Quanto à alegação do INSS acerca da suposta ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, estas não devem prosperar. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, depreende-se que o indeferimento do Requerimento Administrativo do benefício pleiteado pela parte Autora se deu em 25/01/2019, tendo sido a presente ação ajuizada em 02/04/2019, portanto, menos de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 5. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros: documentos pessoais, Certidão de Nascimento; declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Baixo Acaraú/CE; comprovantes de contribuições do Convênio Garantia-Safra 2017/2018, cujo titular é seu genitor; Carta de concessão de benefícios salário-maternidade em nome da genitora; extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/2021 em nome do genitor; ficha de saúde. 6. a condição dos genitores (documentos em nome dos dois acerca da característica de funções agrícolas), robustece a alegação da condição de rurícola da Autora, eis que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais e cônjuges estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à esposa, aos seus filhos, netos e etc, quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração. 7. Não há registros em CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora sobre vínculos nos referidos documento em nome dos genitores ou da Autora; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, comunga em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurada especial. 8. Acerca da irresignação do INSS quanto aos critérios de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 139.023/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Tal medida em nada destoa do que fora decidido, "(...) acrescidos de correção monetária (INPC) desde a respectiva competência e dos Lucca Freitas de mora (no percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) a partir da citação (Súmula 204/STJ)". 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 19724766232343036700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)