ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MPU REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, DISPONIBILIZADA PARA CONCURSO DE REMOÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 17.872/2006. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a União o nomeasse no cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público Federal em Sergipe, uma vez que fora aprovado em 1º (primeiro) lugar, para o Estado de Sergipe, no certame regido pelo Edital PGR/MPU nº 01/2010 e a sua nomeação fora obstada porque a vaga surgida para o seu cargo fora preenchida por servidor mais antigo, por meio de concurso de remoção com data posterior ao do concurso prestado pelo Demandante; bem como condenou a Ré no pagamento de danos materiais, consubstanciados na importância atinente às remunerações mensais do referido cargo, desde a data em que deveria ter tomado posse, 28/12/2011 (data da publicação do edital de remoção PGR/MPU nº 27/2011) e de danos morais, no valor de R$ 98.263,00 (trinta mil reais).
2. O Edital PGR/MPU nº 01/2010 estabeleceu que a aprovação de candidatos seria através de classificação por cargo/área/UF de vaga, na conformidade com a sua opção no momento da inscrição (item 2.3.2), ratificada pela exigência para que o candidato opte, de acordo com o quadro de vagas, previsto no Anexo I, por cargo/área e UF, subitem 1.6.6.
3. O Autor/Apelado fora aprovado em 1º (primeiro) lugar, no Cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público Federal para o Estado de Sergipe, em concurso que visava à formação de cadastro de reserva.
4. A Lei nº 11.415/2006, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Ministério Público da União, estabelece, em seu art. 28, que o concurso de remoção só pode ser realizado previamente ao concurso de provas ou de provas e títulos das carreiras integrantes do MPU, ou anualmente, o que permite concluir que é vedado à Administração promover remoção paralelamente a concurso em plena vigência.
5. No caso dos autos, o MPU publicou dois editais de remoção sucessivos - Editais nº 23-PGR de 28.05.2506 e nº 27 PGR/MPU de 27.04.8398, durante o prazo de validade do concurso.
6. Verifica-se, portanto, que não poderia a Administração, no prazo de validade do concurso público, surgindo vaga, realizar concurso de remoção procedendo à remoção de servidor de outro Estado da Federação para o Estado para o qual concorreu e logrou aprovação o autor, sobretudo quando o edital do concurso público para provimento de cargo público não fez qualquer ressalva sobre a possibilidade de vagas de remoção.
7. Dessa forma, faz jus o Apelado à nomeação e à posse para a vaga que veio a surgir e para a qual foi removido um servidor.
8. Davi Araújo aos danos materiais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -STF e do Superior Tribunal de Justiça -STJ, é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, não faz jus à indenização por dano patrimonial.
9. Assim, o Apelado não faz jus ao pagamento da remuneração que deixou de perceber em face da sua nomeação tardia, uma vez que não houve a correspondente contraprestação do serviço, o que redundaria em enriquecimento sem causa em detrimento da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em vigor.
10. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não se verifica qualquer lesão a direito da personalidade do Apelado, que experimentou mero aborrecimento por ter sido nomeado tardiamente, não demonstrando que esse fato foi capaz de lhe ocasionar sofrimento exacerbado, anormal, que pudesse atingir seu estado emocional ou prejudicar, intensamente, seu bem-estar; não se caracterizando, portanto, em dano moral indenizável, suscetível de reparação. Sucumbência recíproca.
11. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas em parte (itens 8,9 e 10).
(PROCESSO: 35482077733825793856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)