Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Araújo PJe-APELREEX 6004544-34.4707.14.9.4970 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : IAN GOMES ADV : LUIZ FELIPE LOPES BACELAR ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios objetivando suprir pontos omissos, a alegar não ter o julgado analisado o art. 46, da Lei 8112, de 1990, e artigos 884, 885, e 876, todos do Código Civil. Repisam, ainda, o argumento de que houve erro de fato, não tendo havido mudança de interpretação de norma legal, o que geraria a necessidade de devolução ao erário. O julgado enfrentou tanto o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, como a matéria atinente ao erro de fato, como se verifica de excerto a seguir transcrito: Depreende-se da análise dos autos que a Administração errou quando revisou o benefício da impetrante, de maneira que esta percebeu valores a que não teria direito. Ocorre que em sendo um erro de fato, tal não descaracteriza a boa-fé desta, que não é culpada pelo equívoco administrativo, a que não deu causa. Não cabe imputar à recorrida o ônus do erro administrativo. Ademais, em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela impetrante são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que no tange as normas não enfrentadas no voto - nos embargos de declaração crismadas de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16650258700109689761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)