Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Mendes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7302725-01.8616.28.1.6969 APELANTE : VINICIUS PEREIRA : ANTHONY DA MOTA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : EDUARDO BARROS DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 99.477,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa ao GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 795302-RN, julgado em 31 de agosto de 2013; AC 886790-RN, julgado em 08 de outubro de 2013; AC991152-RN, julgado em 08 de setembro de 2013; e AC841413-RN, julgado em 07 de maio de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 93796074578362038221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)