Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária. Isenção do pagamento das custas processuais. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 20873027158300224080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)