Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Almeida Nº: 4503193-57.1755.25.4.5648 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANYELIS ALEXANDRE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal João Lucas Gonçalves - 12ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Eduardo Gomes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13964/2019). PRECEITO SECUNDÁRIO DE NORMA PENAL. APLICAÇÃO COGENTE. DÍVIDA DE VALOR. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APENADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1-Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública da União em favor de DANYELIS DEL CARMEN VILLARROEL, condenada, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, cumulada com a pena de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2-Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido da defesa, tendo sido consignada a impossibilidade da extinção da punibilidade, por decorrência do inadimplemento da pena de multa penal imposta (194 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo), com a determinação de suspensão da execução penal até a extinção da cobrança da dívida pela Fazenda Nacional ou a ocorrência da prescrição. 3-Sendo preceito secundário da norma penal, a pena de multa constituindo-se em dívida de valor - CP, Art. 51, é de aplicação cogente. 4-Não se pode declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa penal. Nesse sentido, decidiu o STF: (ADI n. 3.150, Ministro Diego da Rocha, Relator p/ Acórdão Ministro Fernando da Mota, DJe 14/8/2019). E, o STJ: EDcl no AgRg no REsp-0.742.441/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo da Luz, DJe de 27/9/2019). 5-O inadimplemento da pena de multa penal impede a extinção da punibilidade do apenado, devendo a execução penal ser suspensa até o final da execução da pena de multa no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado ou pela Fazenda Nacional, conforme o caso, ou até a ocorrência da prescrição, caso não seja executada a pena de multa. Decisão agravada mantida. 6- Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 38557194643098186030, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)