PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. NÃO CONSIDERADOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DAS FICHAS FINANCEIRAS E DO CNIS DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- Insubsistente a falta de interesse de agir do autor à míngua de pedido administrativo, visto que com a contestação do pedido em seu mérito, resta suprida a falta de qualquer das condições da ação.
- Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar não se opera a prescrição de fundo de direito, mesmo quando tenha havido seu indeferimento, porquanto a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Decreto nº 91.098/32 e Súmula nº 85 do STJ).
- Assiste razão ao postulante, vez que o INSS não levou em conta quando do cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial da sua aposentadoria os salários-de-contribuição constantes das fichas financeiras e do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerente, de modo a renda mensal inicial do seu benefício há que ser recalculada, a contar da data da concessão, observada a prescrição quinquenal, devendo ser respeitado o termo inicial da condenação fixado no juízo singular.
- Não procede a irresignação da autarquia quanto à fixação da verba honorária advocatícia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), visto que fixada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, levando em conta a singeleza da questão e que o causídico precisa ser condignamente remunerado, devendo ser mantida.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75263234511796187028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)