PROCESSO Nº: 8686846-87.9770.14.2.3231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA VITÓRIA FOGAÇA - EPP (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SANTOS (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). 2. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 3. Impossibilidade de exigir-se pronunciamento expresso do acórdão sobre todos os dispositivos legais invocados. O tema referente à impossibilidade de os embargantes, por não serem proprietários do imóvel objeto da lide principal, discutirem questões referentes a sua produtividade para fins de desapropriação foi claramente decidido no acórdão embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93076076938933377473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)