PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MATHEUS CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o beneficio de pensão por morte ao promovente, no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento de parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com Vitor Gabriel Peixoto de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. E ainda ao pagamento de custas e despesas processuais, honorários advocatícios, fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.
II. Aos demandantes, cônjuge e filho do trabalhador rural falecido, na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91.
III. A comprovação da atividade rurícola da falecida se deu com o início de prova material apresentado pelo autor, sendo este corroborado pelos depoimentos testemunhais, suficientes à comprovação da atividade desenvolvida pela falecida.
IV. O termo inicial do beneficio é a data da citação, qual seja, 28/11/2011.
V. No que se refere à incidência de Rebeca Rocha, fixo-os em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em relação a correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25515415034565039679, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)