Administrativo e Processual. Embargos à execução fiscal. Multa indevida. Conselho Regional de Farmácia. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Matéria pacífica. Recurso Representativo da Controvérsia. REsp 4.370.104/SP. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99943886326910634535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)