PROCESSO Nº: 6024482-86.3969.13.1.1885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRAGADA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL SOBRE O QUAL JÁ FOI EFETUADO BLOQUEIO ONLINE COM CONVERSÃO EM RENDA. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de citação do corresponsável por considerar inútil a realização desta medida frente à ausência de bens indicados para penhora pelo exequente. 2. A citação do corresponsável é medida adequada para resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, a constatação de ausência de localização de bens do devedor, em linha de princípio, é ato posterior a sua citação, para fins de justificar uma eventual suspensão do processo na forma engendrada pelo art. 40 da LEF. 3. Não obstante, in casu, não se pode olvidar que houve um bloqueio cautelar nas contas do referido corresponsável que, inclusive, foi objeto de conversão em renda. Daí se afirmar, com boa dose de segurança, ser do interesse da parte executada haver a promoção da efetiva citação para que possa se defender e, eventualmente, discutir possível irregularidade na multicitada constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89987828076116226842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)