Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de créditos tributários relativos à contribuição social incidente sobre os valores distribuídos aos cooperados/associados referentes à prestação de serviços a empresas tomadoras de serviços e as contribuições sociais destinadas a outras entidades (INCRA, SAT, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário Educação), em face do pagamento do débito exequendo.
- Compulsando os autos, verifica-se que os valores inscritos nas CDA's ns. 67.138874-6 e 74.759.998-3 foram devidamente quitados pela embargante, da mesma forma, os créditos tributários relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades (INCRA, SAT, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário Educação) .
- O mero equívoco no preenchimento da GFIP não tem o condão de invalidar todo o pagamento realizado.
- Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70383773892717037430, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)