PROCESSO Nº: 5650061-69.0208.31.10.9528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: RYAN FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. 2. A parte autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 15/04/2018 por ausência de incapacidade laborativa. 3 A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de Glaucoma em olho esquerdo (CID H40.9) e Astigmatismo em olho direito e esquerdo (CID H52.2), doenças que não a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa. Consta do laudo que não fora verificada incapacidade laborativa entre a data de cessação do benefício de auxílio-doença e a realização da perícia. 6. Considerando a conclusão do laudo pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, não se verificam os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. Registre-se que o segurado demandante já se encontra apto a exercer qualquer trabalho, sem necessidade de processo de reabilitação, nos termos do laudo pericial. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62150375739542304268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)