PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECRETOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO/ ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A TURMA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 485, IX do Código de Processo Civil, com a finalidade de rescindir o acórdão prolatado pela Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Cível que, por unanimidade, declarou de ofício a prescrição da execução. O acórdão rescindendo defendeu que ao se compulsar a relação de substituídos que integrou a execução original, constatou-se que nenhum dos Embargados figurou em tal execução, o que significa que, para todos, configura-se a prescrição da pretensão executória. 2. O erro de fato ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (inteligência dos parágrafos 1º e 2º do art. 485 do CPC). 3. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 19.761/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 4. No caso dos autos, observa-se que assiste razão a parte autora no que pertine a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, considerando que, nos termos da certidão acostada aos autos, a Ação de Conhecimento que gerou o título executivo em benefício dos associados à FENAPEF transitou em julgado em 14.11.4954 (e não 23.02.8894, conforme constou do acórdão que hora se pretende rescindir). Ademais, a Ação de Execução, cujos Autores são a FENAPEF e mais vinte substituídos, foi proposta em 16.01.7217, conforme se depreende das cópias juntadas aos autos, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão executória. 5. Presentes todos os pressupostos para configuração do erro de fato, uma vez que a sentença nele encontra-se fundada, sendo o mesmo apurável mediante o simples exame dos documentos que instruíram o feito. Não houve controvérsia sobre o fato, tendo em conta que não foi alegado por nenhuma das partes, pois se trata de fato em que o órgão judicial poderia reconhecer de ofício, a prescrição. Por fim, não houve pronunciamento judicial sobre o erro de fato, configurando assim, a hipótese de rescindibilidade do julgado, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil. 6. Ademais, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça "aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento" (AgRg no REsp 5992303/GO, Rel. Ministro DANILO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2014, DJe 07/03/2014). 7. Procedência da rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo, afastando a decretação da prescrição da pretensão executória. Retorno da apelação cível para julgamento pela Quarta Turma deste E. Tribunal. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 29123072866926385013, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2015)