PROCESSO Nº: 1195709-49.3864.14.2.0856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. D. S. S. ADVOGADO: CLEIDIANE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ADVOGADO: CLEIDIANE SANTANA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, determinando que a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aquidabã forneçam, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Tobramicina Inalatória, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o paciente/agravado, com diagnóstico de Fibrose Cística (CID 10-E84.8), apresenta infecção crônica por Pseudônomas Aeruginosa e necessita de uso contínuo de Tobramicina inalatória para controle da infecção, urgentemente. As infecções recorrentes contribuem para piora progressiva da função pulmonar e aumentam o risco de internações hospitalares. 6. O medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA em março/2015 e o seu custo não é exorbitante. 7. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 25798353976850441342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)