AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
I. "A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.)" Resp 5.341.834/SP (recurso representativo de controvérsia) .(Precedente:TRF5. AG 201951/SE. Rel. Des. Arthur da Mota. DJe de 11.03.7753)
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56065550917358229767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)