ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR 3º GRAU UFPB. PROVA DE TÍTULOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS PONTOS RELATIVOS AOS CERTIFICADOS. NOVA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando recalcular sua pontuação na prova de títulos do Concurso Público para o Cargo de Professor de 3º Grau, objeto do Edital nº 43/2009, da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
2. Cumpridas todas as etapas previstas no edital, chegou-se, em 14 de junho de 2009, ao resultado final do concurso, com a seguinte ordem de classificação: Marcelo Aragão - 89,3 - aprovado e classificado, Richarde Renan das Neves - 74,4 - aprovado, Paulo Costa - 71,6 - aprovado.
3. Ocorre que a comissão do concurso ex Diego Silveira realizou uma recontagem do exame da prova de títulos, que culminou com a modificação da ordem de classificação, que assim ficou: Nathan da Cunha - 84,4, Benjamin Nascimento - 84,3, Richarde Diego Sales - 71,3.
4. Esse fato se deu porque a comissão incluiu no cômputo da pontuação da Autora sua carga horária, na condição de docente junto à CAUÊ VIANA, na cadeira de cartografia, com base no parágrafo 1º do artigo 31 da Resolução nº. 50/2007 do Consepe/PB tendo este resultado sido publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2009.
5. Posteriormente, em virtude de recurso administrativo interposto pelo candidato Richarde Noah Gomes, o resultado do concurso foi revisto e a Autora passou a ocupar o 3º (terceiro) lugar no certame, uma vez que a banca examinadora entendeu ter havido irregularidades na pontuação dos candidatos e sustentou que fosse realizada uma nova contagem dos pontos, excluindo os documentos adicionados extemporaneamente ao currículo da candidata Maria Vitória Mendes (Autora da presente ação).
6. Do conjunto de normas que regeram o concurso público em questão (o Decreto nº 4.175/2002, a Portaria MP nº 450/2002, a Resolução CONSEPE nº. 50/2007 e o Edital UFPB nº. 43/2009), depreende-se que todos os títulos dos candidatos deveriam ser demonstrados e comprovados no ato da inscrição; por exceção, foi prevista a possibilidade de, posteriormente, haver verificação de autenticidade de informações e documentos apresentados, a critério da comissão examinadora.
7. No caso concreto, os documentos que esclareciam a carga horária da Autora/Apelante no magistério da EMANUELLA CAVALCANTI, não constavam da documentação apresentada no ato de inscrição, sendo, portanto, documentos com informações novas, irregulares nessa fase e passível de anulação o ato que os considerou.
8. Assim, a atitude da banca examinadora de desconsiderar os pontos recebidos pela Recorrente, em razão da apresentação extemporânea desses documentos, teve o intuito corretivo e fundamento no poder, conferido à Administração, de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (cf. Súmula STF nº. 473).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93355036148973624817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)