PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA.
1. Pedido de arquivamento de inquérito policial que foi instaurado mediante portaria com o fim de apurar possível cometimento de delitos previstos no art. 1º, I e III do Decreto-lei nº 201/67, no Município de Maracanaú/CE, em face de possíveis irregularidades em licitação que objetivava a aquisição de materiais de expedientes para três hospitais municipais.
2. Conforme Laudo Contábil-Financeiro elaborado pela Polícia Federal, não foi possível atestar superfaturamento no processo licitatório em exame, limitando-se a investigação às afirmações genéricas de irregularidades trazidas pelos noticiantes.
3. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 18352037483476371285, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)