Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Constrição sobre bem imóvel. Reconhecimento da Fazenda Nacional da ilegalidade da constrição judicial sobre o imóvel penhorado. Bem que não pertence ao executado. Imóvel arrematado em hasta pública. Precedente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19341477997386025770, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)