PROCESSO Nº: 3203095-80.2350.15.7.4474 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: NICOLAS DA CUNHA DE THEO LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO RODRIGUES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA NUNES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ART. 924, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE POSTERIORMENTE. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015, considerando ter havido a quitação da dívida, mediante conversão em renda de valor bloqueado via sistema BACENJUD. 2. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da informação de conversão dos valores em pagamento definitivo, ocasião em que nada alegou no sentido de que o valor convertido estaria desatualizado e/ou aquém para satisfação integral do débito, operando-se, assim, a preclusão. 3. A jurisprudência deste Tribunal já assentou que a despeito de indicar o novo valor atualizado, a exequente não impugnou a correção da quantia bloqueada, no que pertine à atualização e os juros devidos até a data do bloqueio. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedente: (TRF5, AC 033406, Desembargador Federal Igor Ferreira, DJE - Data: 29/11/2014) 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74550452973599483950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)