PROCESSO Nº: 0396651-54.1747.10.5.3371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NOVAES e outro ADVOGADO: Lucas Melo APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Trata-se de apelação interposta por ALEXIA RODRIGUES e ANELISE DE MURILO MENDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente a presente ação de Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores trâmites], alegando em suas razões recursais: a) a obrigatoriedade do mutuário em firmar o contrato acessório de seguro com a empresa seguradora vinculada ao agente financeiro configura a prática usualmente conhecida como "venda casada", havendo ilegalidade e onerosidade excessiva; b) conforme contratualmente disposto, as taxas de seguros serão corrigidas na mesma sistemática que a prestação, funcionando como acessório, deverá ser reajustada em estrita conformidade aos aumentos salariais do mutuário - PES/CP; c) necessidade de se equiparar o valor dos prêmios de seguros do respectivo contrato aos valores cobrados pela Instituição no mercado, bem como, oportunizar ao mutuário que escolha uma empresa seguradora de sua confiança. Requerem o provimento da apelação, para que seja expurgado o Seguro Habitacional contratado, em conformidade com o REsp 378.944/MG (Tema 54), condenando-se, por fim, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 2. Em sua exordial, defendem os embargantes: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC e a inversão do ônus da prova; b) a não observância do Plano de Equivalência Salarial - PES; c) o anatocismo; d) a nulidade da cláusula do saldo devedor residual; e) a cobrança ilegal de taxas de seguro; f) o excesso de execução; e g) a compensação de valores, em razão da capitalização de juros praticada. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", afastou a alegação de prescrição, julgando, ainda, não assistir razão os embargantes quando alegam a inépcia da inicial, considerando esta devidamente instruída. Após a apresentação do laudo contábil pela Contadoria do Foro, afastou a tese de anatocismo e a de excesso de execução, reconhecendo haver mora dos autores. No tocante ao seguro habitacional, o juiz considerou ser obrigatório, destinando-se este a cobrir danos físicos relativos ao imóvel, mas também à morte e à invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor, havendo no instrumento contratual uma cláusula prevendo a contratação do seguro em questão, de forma que as taxas cobradas a título de seguro seriam legais. 4. Deveras, no tocante à alegada venda casada, não assiste razão aos autores. Os embargantes optaram pelo pelos serviços oferecidos, constantes no instrumento contratual, não estando comprovado nos autos quaisquer vícios de vontade. A mera indicação de seguradora, considerando-se a obrigatoriedade da contratação do seguro habitacional, não constitui ato irregular, devendo prevalecer, "in casu", o "pacta sunt servanda". Nesse sentido: (AC 23783073106324797914, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2017 .FONTE_REPUBLICACAO:) . 5. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73980812691399461517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)