PROCESSO Nº: 7565757-11.9133.10.12.2648 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK FERREIRA ADVOGADO: DAYSE SABINO NUNES BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº. 1.523/1996. JUROS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Caso em que a parte autora pretende recolher contribuições relativas ao período de 1980 a 1983, já alcançadas pela decadência, e o INSS, ao apurar o montante devido, fez incidir juros e multa, por entender aplicável, à espécie, a atual redação do art. 45-A da Lei nº. 8.212/1991. 2. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência de juros moratórios e multa nas contribuições previdenciárias pagas em atraso apenas ser exigível a partir da edição da MP nº. 1.523/1996, que acrescentou o §4º ao art. 45 da Lei nº. 8.212/1991, ante a irretroatividade de norma prejudicial ao contribuinte. 3. Apelação e remessa oficial improvidas, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido e determinou a não incidência de juros e multa sobre o cálculo do pagamento devido pelo contribuinte. rnsmw
(PROCESSO: 77630653201777793604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)