PROCESSO Nº: 6821706-63.3340.28.6.4658 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLINDO ILIANO DE MATOS ADVOGADO: ANTÔNIO DAS NEVES REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN LOPES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. MINA SUBTERRÂNEA. FRENTE DE PRODUÇÃO. ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES COM APOSENTADORIA AOS 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E POEIRA, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, PARA ALGUNS PERÍODOS. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 11.508/64 e 01.008/79. 3. O trabalho desenvolvido pelo promovente, na função de auxiliar de serviços no subsolo (mina), no intervalo de 16/09/1993 a 09/03/1994, na empresa Embelcom Empreendimentos LTDA, consoante anotações na sua CTPS e contracheque anexado, diretamente na frente de lavras, conforme depoimentos colhidos em audiência, encontra-se enquadrado no código 2.3.1 do Anexo II do Decreto 67.599/79, devendo ser considerado especial. 4. Para comprovar sua exposição a agentes nocivos em períodos posteriores à 26/01/1995, de 04/08/1996 a 08/03/1997, quando trabalhou na empresa C. R. Mão de Obra e Serviços Técnicos Especializados LTDA, na função de auxiliar de serviços de mineração subterrânea, assim como, nos períodos de 26/01/1999 a 27/06/1999 e de 12/11/2000 a 08/06/2001, em que trabalhou na empresa Alícia das Neves e Consultoria LTDA, nas funções de auxiliar de operações (sub-solo) e auxiliar de montagem, o demandante trouxe aos autos a sua CTPS e contracheques da empresa Yasmin Mendes, entretanto, deixou de juntar formulários ou laudos técnicos emitidos pelas referidas empresas que atestassem a exposição a gentes nocivos. 5. Não há como se considerar como prova o laudo da Fundacentro, elaborado no ano de 2004, em face de reclamação Trabalhista proposta pela Sindimina contra a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), onde consta perícia técnica para inspeção das instalações da CVRD - Taquari-Vassouras, realizada em fevereiro de 2004, de 11 a 21, não se reportando, portanto, aos períodos em questão. Até porque, quanto ao período constante do referido laudo, o próprio INSS reconheceu como especial o trabalho do demandante, quando era empregado da empresa Vale Fertilizantes S/A. 6. Sem haver comprovação por formulários ou laudos, conforme disposto no art. 58 da Lei 8.213/91, não há como se considerar a especialidade dos períodos de 22/05/1996 a 13/02/1997, de 30/04/1999 a 27/12/1999 e de 31/05/2000 a 20/07/2001, apenas com base em depoimentos testemunhais, de modo a não fazer jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço, com redução para 15 (quinze) anos o tempo para aposentação. 7. Para o período de 26/04/2001 a 21/08/2004, o demandante trouxe aos autos CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprovam o seu trabalho em condições especiais, na empresa Cenários Engenharia S/C, na função de ajudante em frente de lavra/mina subterrânea, exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído, com intensidade de 89,22 dB, calor, 29,9 IBUTG e poeira, 2,86 mg/m³. 8. No que concerne ao agente ruído, o REsp 0351925, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db, no período entre 25/02/1997 a 18/08/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, entre 31/07/2001 e 26/12/2003, o demandante esteve exposto ao nível de ruído (89,22 dB) abaixo dos limites legais de tolerância. Entretanto, nestes períodos, como também esteve exposto ao agente calor, intensidade de 29,9 IBUTG, acima dos limites legais de tolerância, conforme NR-15 - anexo nº 3, do Ministério do Trabalho, além de poeira, deve ser considerado como laborado em condições especiais todo o período, de 22/10/2001 a 21/05/2004, com tempo mínimo de trabalho estabelecido em 15 (quinze) anos. 9. Para o período trabalhado na empresa Vale Fertilizantes S/A, de 29/04/2004 a 03/07/2014, o demandante trouxe aos autos CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprovam o seu trabalho em condições especiais, na frente de lavra e em mecânica das rochas, em mina subterrânea, exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído, de 98,79 dB e 94,90 dB, calor, 30,0 IBUTG e 28,3 IBUTG e poeira, de 32,5 mg/m³ e 1,49 mg/m³, acima dos limites legais de tolerância, inclusive, já tendo sido reconhecido pela autarquia previdenciária tal período laborado como em condições especiais, com tempo mínimo de trabalho estabelecido em 15 (quinze) anos. 10. Nos períodos em que o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 970996-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial e, nos períodos em que esteve exposto ao agente calor, não consta a informação nos PPPs de utilização de EPI eficaz. 11. Excluindo-se os períodos não reconhecidos como laborados em condições especiais, de 11/07/1996 a 03/08/1997, de 20/04/1999 a 13/08/1999 e de 29/04/2000 a 26/04/2001, tem-se que o postulante trabalhou em condições perigosas de 20/05/1993 a 05/01/1994, de 02/07/2001 a 08/03/2004 e de 03/07/2004 a 14/09/2014, por período inferior aos quinze (15) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, não fazendo jus ao benefício. 12. PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, para excluir da condenação o reconhecimento dos períodos de 27/04/1996 a 15/04/1997, de 12/12/1999 a 20/05/1999 e de 26/05/2000 a 17/01/2001 como laborados em condições especiais e, consequentemente, a concessão do benefício.
(PROCESSO: 22349774672052607208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)