EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 41153522800065469656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ LORENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)