PROCESSO Nº: 3375373-26.8700.11.11.1726 -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUARTE PIMENTEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAIO JESUS E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 351.999. APLICAÇÃO ANALÓGICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência desta Corte Regional para verificar se é hipótese de se exercer o juízo de retratação, à vista das disposições do artigo 1.040, II, do CPC, considerando o decidido, em sede de repercussão geral, nos embargos de declaração no âmbito do RE 293.370. 2. O entendimento pacificado pelo colendo STF tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. Hipótese em que se reconheceu que, por tratar-se de demanda ajuizada na primeira instância após 06/02/2017, e considerando-se a prescrição quinquenal a que está sujeita a declaração de inexigibilidade do tributo em apreço, faz-se necessária a devolução dos autos ao órgão julgador para, se assim entender, exercer o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC) no tocante ao período do indébito anterior àquela data , tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 4. In casu, houve o reconhecimento do direito da parte demandante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo como fundamento o decidido no RE 894.821. 5. "Considerando que a matéria apreciada no acórdão proferido por esta C. Turma Julgadora é diversa daquela objeto do indigitado RE 305.095 (nada obstante tal precedente tenha servido à sua fundamentação), não há que se excogitar de retratação na espécie (TRF-3 - ApelRemNec: 18383316219241370123 SP, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CARDOSO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022)". 6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 69356135126202605759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2022)