PROCESSO Nº: 4965898-52.4536.4.8.3713 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVAL DE STEPHANY PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Antônio Cunha Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 90, DA LEI 8.666/93. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HENRIQUE CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção Judiciária de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática do delito tipificado no artigo 90, da Lei 8.666/93, para condená-lo a uma pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa de R$ 5.021,00 (cinco mil, vinte e um reais). 2. Segundo a denúncia, entre os meses de setembro e outubro de 2007, AUGUSTO VIEIRA e J.M.P fraudaram o caráter competitivo da licitação n. 17/2007, sob a modalidade convite, no intuito de direcionar a contratação para a empresa fictícia D.R Projetos e Construções Ltda., Vitor Farias por Elisa Alves. A narrativa ministerial sustenta que, em maio de 2008, Geoval de Luiz Otávio Dias, ainda na condição de Prefeito de Damião-PB, aplicou indevidamente os recursos públicos provenientes do Contrato de Repasse n. 3436573-20 (SIAFI 829316) firmado com o Ministério das Cidades. 3. Em suas razões de apelação, o apelante defende, em síntese, as seguintes teses: (a) negativa de autoria; (b) inocorrência de dano ao erário para a configuração do crime; (c) ausência de dolo e (d) em relação à dosimetria, necessidade de ajuste nas circunstâncias judiciais. 4. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo improvimento da apelação. 5. Convém registrar que a denúncia imputou ao apelante a prática do crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, além da conduta do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.666/93. Em relação ao crime do referido Decreto-Lei, houve sua absolvição, tendo o Juízo a quo afirmado não ser possível imputar-lhe a ocorrência de dano ao erário, já que a própria CEF atestara como obra edificada o percentual equivalente à liberação de recursos. 6. Em relação ao crime do artigo 90, da Lei 8.666/93, que ensejou a condenação do apelante, a responsabilidade penal escorou-se nos seguintes fundamentos: "38. No que tange ao crime do artigo 90 da Lei n. 8.666/93, restou demonstrada a frustração da competitividade do certame n. 17/2007, firmado perante o Município de Damião, Paraíba, no momento em que foram utilizados os seguintes expedientes pelo réu: 38.1. Nomeação para a comissão de licitação de servidores que não dispunham de qualquer conhecimento técnico sobre o tema e, além disso, que se limitavam a assinar os documentos que eram apresentados, sem que efetuassem qualquer julgamento ou avaliação sobre julgamentos e propostas oferecidas pelos supostos licitantes, com a finalidade de direcionar a contratação adrede preparada para figurar como contratada; 38.2. Conhecimento acerca do caráter fictício da empresa, já que, nas circunstâncias do caso concreto, não caberia homologar o resultado do certame sem uma pesquisa basilar mínima acerca da lisura das empresas que se apresentavam para contratar com o Município". 7. Concessa venia, não deve subsistir a condenação, dada a atipicidade da conduta. Verifica-se que o tipo objetivo da frustração reclama o ajuste, a combinação ou outro expediente. Nomear a comissão de licitação não consubstancia o qualquer outro expediente previsto no tipo, sendo esta uma cláusula de abertura que permite interpretação analógica, sim, porém apta a descortinar uma espécie conluio. A ausência de conhecimento técnico dos servidores da comissão pode configurar, no máximo, culpa in elegendo, mas isso é insuficiente para caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo. O tipo em exame exige não apenas o dolo, não havendo a forma culposa, mas também a finalidade específica de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, e não há nada nos autos que indique esse intento. 8. Em relação ao segundo fundamento, também deve ser considerado insubsistente. Exigir que o Prefeito realize uma pesquisa a respeito da lisura das empresas que se apresentam para contratar com a municipalidade é atribuir-lhe função que toca à comissão de licitação. A própria sentença traz a informação de que a assessoria jurídica do Município declarou que a empresa se sagrara vencedora do processo licitatório 017/2017 (§18). Em seu interrogatório, o réu disse que se limitava a assinar o que lhe era encaminhado pela assessoria jurídica do município. Nesse quadro, admitir a condenação implica erigir responsabilidade objetiva na seara penal, o que encontra respaldo no ordenamento jurídico. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 66080570722050807604, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)