PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. Luiz Henrique Nogueira. NULIDADE PARCIAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1 - Embargos de Execução opostos ante Execução Fiscal objetivando o recolhimento do crédito tributário nas inscrições em dívida ativa n.ºs 15885699132-68, 59317663921-36, 05.9.28.218539-52, 70983407335-91 e 83622920158-13.
2 - Alegação de extinção dos débitos decorrentes do IRPJ e CSL , tendo em vista a compensação em razão dos recolhimentos realizados a maior a título do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de contrato de fornecimento de energia elétrica;
3 - A preliminar de litispendência acolhida quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores compensados a título de IRPJ e CSLL e o reconhecimento de que as receitas decorrentes do contrato de fornecimentos de energia analisado sujeitam-se à apuração do PIS e da COFINS pela sistemática cumulativa, porque tais matérias, como afirmado inclusive pela embargante na inicial, constituíram o objeto de outra ação, anteriormente ajuizada.
4 - Com a prova pericial produzida nos autos, permitiu-se evidenciar que, de fato, os depósitos realizados pela embargante, vinculados à Ação Ordinária 5489.76.60.259715-4, mostram-se suficientes a suspender a exigibilidade dos créditos discriminados nas Rafael da Rosa 12.0.20.594181-30, 83095676151-69 e 60156770741-47, a título de COFINS, consoante se lê no item "11" do laudo de fls. 585/599, o que, inclusive, não foi objeto de rechaço pela embargada.
5 - Como salientado pela UNIÃO em sua impugnação, os débitos que remanesceram passíveis de serem discutidos nestes embargos (Fernando Alves 06.7.36.481296-49, 93835279476-69 e 80266523874-26) foram objeto de depósitos judiciais realizados somente após a instauração de procedimentos fiscais de apuração dos créditos, como atesta o documento de fls. 265/266.
Com efeito, resta descaracterizada a espontaneidade, não havendo falar na concessão em favor da embargante dos benefícios assegurados pelo art. 138 do CTN.
6 - Honorários advocatícios mantidos, haja vista a Fazenda Nacional ter sido vencida na maior parte dos pedidos.
7 - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 677708692091266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)