EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS DEDUTÍVEIS NÃO DECLARADAS OU PARCIALMENTE COMPROVADAS. OMISSÃO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. EXISTÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTRAM O SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta por ESTHER SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL para cobrança de créditos decorrentes de supostas omissões de receita e glosa de despesas dedutíveis em sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2005, ano-base 2004.
2. Não há que se falar em prescrição. O crédito tributário teve origem em Auto de Infração lavrado em 09/06/2007 (notificação em 01/04/2007), contra o qual foi manejada Impugnação perante a Receita Federal do Brasil, cuja decisão parcialmente favorável ao contribuinte lhe foi comunicada em 08/08/2010, sendo constituído definitivamente um mês depois. Em 27/07/2011, o apelante firmou parcelamento da dívida, tendo pago apenas uma prestação. Trata-se, pois, de hipótese de interrupção do prazo prescricional, não de suspensão, como defende o apelante. Tempestivo, pois, o ajuizamento da ação de execução fiscal em 09/05/2012, com o despacho de citação proferido em 15/08/2012.
3. Em relação às despesas com planos de saúde e instrução, a autuação da RFB não se mostrou abusiva, porquanto não se poderia considerar dedutíveis despesas médicas relativas a dependentes não declarados. Note-se que as despesas com instrução dos dependentes sequer chegaram a ser cogitadas na defesa administrativa.
4. Os extratos bancários - em que constavam os descontos em conta corrente efetivados pelo banco para o pagamento das prestações do plano de previdência privada - foram considerados insuficientes pela Administração Tributária. No entanto, o apelante logrou comprovar que os descontos correspondiam efetivamente às prestações para o plano de previdência privada, consoante se extrai dos documentos de fls. 118/119 - consistentes em declarações de agentes da CEF relativas às contribuições vertidas no ano de 2004 para o PREVINVEST VGBL, Certificados 5874012823288 e 72430459595159. O fato é que as contribuições para a previdência privada foram declaradas e comprovadas, devendo, portanto, ser deduzidas da renda tributável.
5. No que pertine à omissão de receita, a alegação do apelante se limita à suposta não incidência do IRPF sobre os valores recebidos por força de decisão judicial que condenara autarquia municipal a lhe pagar diferenças relativas a diferenças de verbas trabalhistas. De fato, não se trata de verbas isentas, mas de remuneração recebida com atraso, hipótese de incidência do imposto
6. No caso em apreço, o contribuinte claramente errou ao preencher sua declaração de renda, não havendo qualquer indício de que tenha agido com a finalidade de se escusar da obrigação tributária. As omissões quanto às deduções lhe trouxeram evidentes prejuízos, e a omissão de renda mostra-se justificável, por se tratar de valores percebidos excepcionalmente por força de decisão judicial. Assim, na hipótese, não é razoável a fixação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mostrando-se cabível sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor final do tributo ainda devido.
7. Apelação parcialmente provida, para que sejam abatidas, da base de cálculo do tributo, as contribuições para os Planos de Previdência Privada (nos valores declarados originalmente) e para reduzir a multa para o percentual de 20% (vinte por cento).
(PROCESSO: 14217122686281199466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)