PROCESSO Nº: 8805074-39.6980.23.1.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENTISTA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, sem incidência do fator previdenciário, e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Condenou o Réu ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, excluindo-se as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 3. A Autora demonstrou, através do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 7624633.0031736), o recolhimento de contribuições previdenciárias. O exercício concomitante de atividades vinculadas a regimes diferentes, com as respectivas contribuições, não impede o direito de recebimento simultâneo de benefícios previdenciários em ambos os regimes. 4. O vínculo com o Fundo Estadual de Saúde/ Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe/Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo RPPS, não foi utilizado para a aposentadoria pelo RGPS, mas, somente os demais períodos constantes no CNIS, excluídos os interregnos concomitantes, quais sejam: Como autônomo; no comando da Marinha; junto ao Sindicato dos Cirurgiões Dentistas; na Caixa Econômica Federal; na Cooperativa dos Cirurgiões Dentistas; na Vale S.A.; e na AMIL. 5. A demandante acostou Declaração da Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, informando que que não houve averbação de qualquer tempo ao Regime Próprio gerido pelo Estado de Sergipe. 6. Computados os aludidos períodos, a Demandante somava 31 anos e 6 meses de tempo de contribuição, ao tempo do requerimento administrativo -16/02/2019-, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 247.653/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação parcialmente provida (item 8). ota
(PROCESSO: 58001479616078156033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)