PROCESSO Nº: 1359668-27.3086.2.5.1637 - APELAÇÃO APELANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: PEDRO MARTINS (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, determinando a imediata remoção dos obstáculos irregularmente instalados dentro da faixa de domínio da BR-101/SE, especificamente o posteamento instalado do km 153,9 ao Km 174,18 (procedimento administrativo n° 60187.472603/2634-87) e do Km 127 e Km 140 (procedimento administrativo n° 45626.432854/5480-38), autorizando-se o DNIT, desde já, a fazê-lo por conta própria, depois ressarcindo-se das despesas às expensas do demandado (art. 461 do CPC). 2. Houve a manutenção da multa por litigância por má-fé e do bloqueio pelo BACENJUD. Verificou-se a redução das astreintes estabelecidas, fixando-se o valor de R$ 99.213,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, a partir da publicação do julgado; da data de cominação da multa pecuniária (liminar) até a data anterior à publicação do acórdão, incidirá a multa de R$ 18.599,00 (dez mil reais) ao dia, pelo descumprimento da ordem de reintegração de posse. Também foram reduzidos os honorários de sucumbência para R$ 58.655,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a realização de audiência. Por outro lado, também é despicienda a prova pericial, pois não existem mais questões controvertidas a serem dirimidas, tendo o processo como questão principal a existência ou não de esbulho em área de propriedade da União, não havendo divergência entre as partes quanto a esse ponto. Inocorrência de omissão. 4. Inexistência de omissão quanto ao requerimento de suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, posto que tal pleito foi indeferido ao argumento de que não restou demonstrado pelo requerente o atendimento das pendências administrativas existentes. Não haveria que se falar em perda parcial do objeto da ação, pois a assinatura do Contrato de Permissão com o DNIT deverá ser observado por ocasião da execução deste julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35069365397448421896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)