PROCESSO Nº: 1473562-35.5509.23.5.8055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, deferindo pedido liminar, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias, no prazo de 30 dias, no sentido de apreciar o requerimento de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo de requerimento nº 15621522, realizado em 16/03/2021, com o encaminhamento do processo para agendamento da Avaliação Social e Perícia Médica. 2. O apelante alega que: a) o segurado pretende a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em consideração critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público; b) incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos; c) devem ser observados os princípios da isonomia e da impessoalidade; d) não se aplicam ao caso os prazos previstos na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) e Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99); e) deve ser observado o disposto nos artigos 21 e 22 da LINDB; f) tem adotado as providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, dentre os quais a implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; g) inexiste ato omissivo ou comissivo ilegal a ser corrigido; h) deve ser aplicado o parâmetro de 90 dias definido pelo STF no RE nº 439.267/MG. Requer, pois, que seja reformada a sentença, para denegar a segurança. Subsidiariamente, requereu a aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 974.217/MG, qual seja, 90 dias. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo do INSS no Município de Fortaleza/CE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, realizado em 14/01/2021. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. A parte autora, em 15/07/2021, requereu administrativamente ao INSS a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no entanto, até 14/05/2021 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Precedentes desta Corte Regional: 92794005656059299443 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Eduardo Almeida), 15601625106563864496 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 32795403867838119816 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Juan Monteiro) e 67823022621442203481 - AG (Relator: Desembargador Federal Levi Cavalcanti). 9. Com relação ao pedido subsidiário de fixação do prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 733.906/MG, entende-se que não merece prosperar. Com efeito, tendo em conta que, até o momento de interposição da apelação, não se tem notícias do cumprimento da determinação judicial, bem como que já transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a impetração do mandado (02/03/2021) e o julgamento do presente recurso, não se mostra razoável conceder ao INSS mais 90 dias para cumprimento da decisão, o que seria um prazo de cerca de seis meses, ou seja, muito superior em relação aos fundamentos utilizados no presente acórdão. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 87572010067168367087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)