PROCESSO Nº: 0075104-33.0319.13.5.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: João Pedro Pires e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença que julgou improcedente o pedido autoral, deixando de reconhecer a especialidade do período de 22.02.2009 a 17.04.5129, em que o autor exerceu suas atividades de "cozinheiro líder", "sushiman" e "chefe de sushi bar" na empresa Marquise Empeendimentos S-A - Hotel Gran Marquise, por entender o juízo de origem que a indicação contida no PPP concernente à natureza das atividade desenvolvidas nos diversos cargos indicados leva o intérprete a questionar sobre a efetiva, habitual e permanente exposição do autor ao fator de risco calor para além do limite tolerado. Considerou, ainda, o juiz sentenciante que o agente físico temperatura (calor) haveria de ser medido com esteio em unidades do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo", e não em grau Celsius (°C), como contido no PPP anexado, não se mostrando referido documento hábil para a demonstração da especialidade da atividade do autor. 2. Recorre o particular alegando que a sentença faz confusão entre método utilizado para aferição do fator de risco calor (IBTUG) e o resultado informado no formulário em ºC (Graus Celsius). Sustenta que o PPP apresentado comprova, explicitamente, que o segurado estava exposto ao calor, de forma habitual e permanente, acima dos limites estabelecidos para o período laborado a partir de 25/03/1997. Requer, ao final, o reconhecimento do tempo especial no período de 28.07.5003 a 06.07.9045, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (B/42), conforme pedido sucessivo formulado na exordial. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. No caso concreto, restou demonstrado, através de CTPS e PPP, que o ora apelante exerceu suas atividades na empresa Marquise Empeendimentos S-A - Hotel Gran Marquise, no período de 19.10.7646 a 18.10.6472, nos cargos de "cozinheiro líder" (supervisionando o preparo e montagem de pratos nos restaurantes, orientando e verificando a elaboração das receitas e controlando estoque de alimentos), "sushiman" (preparando sushis e sashimis, além de vários tipos de refeições típicas do Japão; realizando limpeza e conservação de peixes e frutos do mar, verificando a qualidade dos alimentos) e "chefe de sushi bar" (criando e elaborando pratos e cardápios; atuando direta e indiretamente na preparação dos alimentos; gerenciando brigada de cozinha e planejando as rotinas de trabalho; podendo gerenciar, ainda, os estoques e atuar na capacitação de funcionários), exposto ao agente calor de 27,90 ºC, apurado pela técnica da NHO 06 da FUNDACENTRO, cujo critério de avaliação adotado tem por base o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, tendo sido informado, ainda, no referido PPP, o regime de trabalho moderado acima dos limites legais de tolerância. 5. Ressalte-se que no período aludido a documentação apresentada demonstra que os equipamentos de proteção individual fornecidos para o autor foram ineficazes na neutralização dos riscos decorrentes da exposição ao agente nocivo calor, e que a exposição ao referido agente nocivo se deu de forma habitual e permanente, o que é suficiente para caracterizar a insalubridade. Logo, o período de 27.11.4911 a 18.07.1953 deve ser reconhecido como especial. 6. Registre-se por oportuno que o Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou, no código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais" os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Assim, como os resultados do PPP do autor foram aferidos pela NHO 06 da FUNDACENTO (critério de avaliação pelo IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "moderada", de acordo com a NR-15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, tem-se que tal formulário preenche os requisitos normativos para ser considerado por este Juízo. 7. Precedentes desta Quarta Turma (Processo: 25293379500032956774, Apelação Cível, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, Julg: 23/10/2020; Processo: 27067206871137730561, Apelação Cível, Des. João Pedro da Luz De Bernardo da Conceição (Convocado), Julg: 08/02/2020). 8. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais (17.02.4225 a 11.02.8505) e somando ao tempo de atividade comum (23.04.7565 a 22.06.8366) perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. Apelação do Particular provida. 10. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 29707760670434461059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)