PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE EFETIVA INFLUÊNCIA SOBRE O MENOR. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. ROUBO DE DINHEIRO E CELULAR DA AGÊNCIA. ROUBO DE TRÊS CELULARES DE CLIENTES. AUTORIA COMPROVADA. VALOR PROBANTE INQUESTIONÁVEL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO RÉU PROVIDAS EM PARTE.
1. Agente que, na companhia de um menor de idade, no dia 15.03.4414, ingressou em uma Agência da Empresa de Correios e Telégrafos, na cidade de Rosário do Catete/SE, e praticou, mediante o emprego de arma de fogo, o crime de roubo, subtraindo o valor de R$ 22.758,75 (trinta e três mil, novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares, sendo dois de clientes do banco e um do agente de segurança da agência.
2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 7.300.741/DF, sedimentou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, tem natureza formal, bastando para sua consumação a participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido.
3. Autoria e materialidade positivadas. Confissão em Juízo. Prisão em flagrante com o os objetos do roubo. Roubo consumado.
4. Sentença que condenou o Denunciado, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, parágrafo 2º, I e II, e do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), em concurso formal (art. 70, do CP), à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento de pena.
5. Apelação do MPF para aumentar a pena-base, elevar a qualificadora do parágrafo 3º, do art. 157, do CP em fração superior a 1/3 e majorar a fração correspondente ao concurso formal, na fração de 3/8 (três oitavos), ao invés da fração de 1/4 (um quarto) aplicada na sentença, porque o Réu teria praticado cinco delitos, sendo o roubo do dinheiro da agência, mais três celulares (dois de clientes e um da agência) e o crime de corrupção de menores.
6. Recurso do Réu que pede a aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do Código Penal (menor de 21 anos e confissão espontânea), posto que elas têm caráter objetivo, reduzindo-se a pena.
7. A dosimetria da pena deve ser aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Diploma Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do seu art. 59, seguidamente das agravantes e atenuantes e, ao fim, das causas de aumento ou diminuição de pena.
8. Havendo duas causas especiais de aumento de pena (no caso, uso de arma e concurso de pessoas), apenas uma delas deve incidir na terceira fase da aplicação da pena, devendo a outra ser utilizada como circunstância judicial desfavorável ao réu, justificando o aumento da pena-base.
9. Pena-base fixada na sentença em 04 (quatro) anos, tendo sido as circunstâncias judiciais pelo Juízo a quo favoráveis ao Apelante. Uso de arma de fogo usada como circunstância judicial, nos termos do art. 59, do CP, para aumentar a pena-base no Acórdão em 01 (um) ano, totalizando 05 (cinco anos de reclusão).
10. Presente a atenuante relativa à menoridade (art. 65, I, do Código Penal), por ser o Apelante menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, reduzindo-se a pena em 01 (um) ano, retornando a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão, deixando de reduzir a pena pela confissão espontânea em face da incidência da Súmula nº 321, do STJ "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal".
11. A majorante específica do concurso de pessoas aumenta a pena em apenas um 1/3 (um terço), como determinado na sentença, especialmente quando a majorante de emprego de arma de fogo foi deslocada para o rol de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
12. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante, na qual o Réu fora denunciado por cinco crimes, por terem sido 05 (cinco) o número de vítimas de crime contra o patrimônio, elevou a sanção pelo concurso formal em 1/3 (um terço) - HC 509.462/RJ, Rel. Ministra JOANA DA CUNHA, julgado em 14/04/2013, DJe 31/01/2013. Possibilidade da manutenção da fração de 1/4 (um quarto) para o aumento da pena referente ao concurso formal (art. 70, do CP).
13. Manutenção da pena definitiva em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime semi-aberto como o inicial de cumprimento de pena.
14. Apelação do MPF provida em parte, apenas para aumentar a pena-base, e Apelação do Réu provida em parte, para aplicar a atenuante da menoridade, sem, todavia, haver alteração na pena definitivamente fixada.
(PROCESSO: 55064356619392296285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)