TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À DECISÃO PROFEDRIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
1 - Conquanto a Vice-Presidência tenha sugerido a adequação do acórdão em relação à orientação do Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 961660 QO/SP, pois contrariou o art. 97, da CF/88, ao deixar de observar a regra da reserva do Plenário para o afastamento de um dispositivo legal por inconstitucionalidade, quando da aplicação da LC 118/2005.
2 - Posterior decisão proferida pelo STF (RE 789.672/RS, DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Rebeca Duarte, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, sedimentou a questão prazo prescricional da LC 118/2005, entendendo como válida a aplicação da prescrição qüinqüenal, prevista nesse diploma legal, às demandas interpostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 14 de outubro de 2005.
3 - O presente julgamento resumir-se-á à questão relativa ao prazo prescricional, já que o despacho da Vice-Presidência determinou nova apreciação do acórdão anterior apenas quanto ao citado tema.
4 - Primeiramente, quanto à prescrição, a presente Turma julgadora, seguindo decisão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Resp 3585726/SP. DJ, 18/12/09), vinha aplicado o seguinte entendimento: O prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 - cujo art. 4º cria direito novo, não tendo caráter meramente interpretativo - deverá ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (23 de abril de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 19 de março de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
5 - No entanto, decisão proferida pelo STF (RE 814.757/RS, DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Rafaela Silveira, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu - diferentemente da interpretação do STJ - que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas interpostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 14 de fevereiro de 2005.
6 - Por conseguinte, tendo em vista que a presente demanda foi apresentada em 2007, caberá a aplicação do prazo prescricional quinquenal.
7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida para determinar a aplicação da do prazo prescricional quinquenal.
(PROCESSO: 294367354342108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2012, PUBLICAÇÃO: 29/12/2012)