APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NÃO MAIS PERTENCENTE A PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO INCRA. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPOSSAMENTO INDIRETO PRATICADO POR FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. RECURSO PROVIDO.
1. As condições da ação são requisitos para o Judiciário apreciar o mérito da lide. Com a adoção da Teoria do direito Autônomo e abstrato do direito de ação, o juiz deverá investigar, no caso sob apreço, se há ou não a existência das condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade 'ad causam' e o interesse de agir.
2. O interesse de agir é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de a parte necessitar da intervenção do Estado para resolução do conflito e a adequação; é o meio útil para evitar ou obstar a lesão.
3. No caso em análise, vislumbro que o apelado/autor pleiteia a desapropriação, com a correspondente indenização, do imóvel denominado "Gleba 06, parte A", situado no Município de Garanhuns/PE, com área de pouco mais de 30ha (trinta hectares).
4. Ocorre, contudo, que a ora apelante, ingressou com a ação ordinária nº 7402474-84.7113.14.12.7013 em face da União e da Fundação Cultural Palmares pleiteando indenização em função do desapossamento indireto do imóvel acima identificado, decorrente de ato normativo de efeitos concretos, oriundo do Presidente desta última pessoa jurídica de direito público, que outorgou título de reconhecimento de domínio às comunidades remanescentes do quilombo do Castainho, incluindo as terras de sua propriedade, assim como providenciou o seu registro.
5. Naquele feito, o Douto Magistrado julgou procedente o pedido para condenar a fundação a indenizar a autora no importe de R$ 668.247,00 (duzentos e trinta e um mil reais), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido feito o pagamento, decisão essa que fora confirmada por esta Corte Regional quando do julgamento do APELREEX nº 6978-PE, em 1º/06/2010, cujo acórdão fora desafiado por recurso especial, que se encontra pendente de apreciação pelo STJ.
6. Eis o teor do julgado: EMENTA: Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Terras outorgadas à Comunidade Quilombola. Ação indenizatória. Preliminar de prescrição. Lapso temporal entre o conhecimento da outorga de domínio e o ajuizamento da ação de indenização inferior ao quinquênio legal. Preliminar não acolhida. Direito à indenização decorrente da restrição imposta à propriedade dos apelados. Idoneidade do Laudo pericial. Sentença que acolheu parcialmente a avaliação do experto, afastando da indenização o valor referente ao potencial aproveitamento econômico da área. Irreparabilidade do valor indenizatório fixado no Juízo singular. Juros compensatórios. Inovação nos autos. Impossibilidade. Honorários corretamente fixados com base no parágrafo 4º, art. 20, do CPC. Parecer ministerial pelo improvimento dos recursos. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos. ACÓRDÃO: Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 6978, ao recurso adesivo e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 03/07/2010. (data do julgamento) Desembargador Federal Marcos Vinicius Araújo Relator.
7. Ora, verifica-se óbice instransponível ao julgamento do mérito desta causa uma vez que o INCRA busca desapropriar imóvel que não se encontra mais na propriedade do particular, cuja indenização, inclusive, já fora fixada e confirmada por duas instâncias. A manter-se a sentença objurgada, estar-se-ia albergando a esdrúxula possibilidade de o particular receber duas vezes pela desapropriação de um único imóvel, o que não se pode admitir.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 06873475535833842508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)