PROCESSO Nº: 7429091-97.8521.6.7.9666 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana Calheiros Nobre EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a ora recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º (estelionato majorado), do CPB, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 14 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no período 21/01/1998 a 1º/07/2015, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, correspondente ao recebimento de benefício indevido de aposentadoria por invalidez, causando um prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 766.643,72, induzindo e mantendo a Autarquia em erro, acerca de sua falsa condição de invalidez para o trabalho e na omissão em comunicar ao INSS o exercício de uma nova atividade remunerada. 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados comprovam que o benefício previdenciário por invalidez foi indevidamente recebido pelo ora recorrente durante vários anos, mesmo após ter assumido atividade remunerada, com vínculo estatutário poucos dias após ter requerido o benefício previdenciário. 4. Apesar de afirmar em juízo que não sabia que deveria informar ao INSS que voltou a trabalhar, quando esteve supostamente incapacitado para o labor, procurou a autarquia para requerer o benefício, o que demonstra que tinha conhecimento de que a invalidez que o incapacitou para o trabalho foi a causa que legitimou o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. O ora recorrente retornou ao trabalho apenas um mês após o deferimento do benefício, começando a ocupar um cargo público na mesma função que exercia à época em que foi aposentado, qual seja, operador de máquinas pesadas (tratorista). 5. Caracterizado o dolo na conduta do acusado, uma vez que, de maneira livre e consciente, omitiu a informação de sua volta ao trabalho durante 17 anos, com o intuito de continuar a receber indevidamente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, mesmo após ter cessado essa condição. 6. A excludente de culpabilidade (que atua sobre a potencial consciência da ilicitude), não é aplicável ao caso, uma vez que, durante o trâmite do processo administrativo em que foi apurada a irregularidade, o apelante foi cientificado e chamado a comparecer ao INSS para prestar esclarecimentos, tendo permanecido inerte diante da convocação, sem demonstrar a boa-fé que aduziu ter. Além disso, declarou perante a autoridade policial, que não acha normal receber valor de aposentadoria por invalidez e ao mesmo tempo continuar a trabalhar, o que demonstra que possuía compreensão da realidade. 7. Apelação da defesa não provida.
(PROCESSO: 71969866646190351522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)