PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 94.137/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos 5 (cinco) anos do despacho que determinar o arquivamento do feito em razão do valor ínfimo do débito a ser executado, conforme o art. 20 da Lei Nº 10.522/02.
2. Hipótese em que, a contar do despacho que determinou o arquivamento sem baixa do feito (26/04/06), nos termos da Lei mencionada, até a diligência da exequente em busca de bens do devedor, em 10/08/11, restou ultrapassado o lapso quinquenal, configurando-se a prescrição intercorrente.
3. A providência constante do art. 28 da LEF adotada pelo magistrado (reunião de feitos), durante o curso do prazo prescricional, não tem o condão de suspendê-lo/interrompê-lo, eis que tal medida visa à garantia da unidade da execução, ou seja, à reorganização processual para facilitar a condução do feito na busca de bens do executado.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91639650661302306418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)