PJE Nº 7242588-81.9718.8.3.9653 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S) : BRENO LIMA : JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA ISIS BARBOSA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 059.978/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 4. Bruno da Costa.
(PROCESSO: 30304773556773404284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)