PJE Nº 1040060-03.8238.12.7.9694 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO MUNICIPIO DE FORTALEZA TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo. 2. Conforme posicionamento firmado neste Sodalício, incumbe à União, ao Estado e ao Município o fornecimento do fármaco prescrito ao doente que não disponha de recursos para arcar com seu tratamento, como forma de assegurar-lhe o direito fundamental à saúde e à vida. 3. Hipótese em que deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ante a incompatibilidade das razões apresentadas com a tese contemporânea a respeito do tema. 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 44218900544256196760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)