PROCESSO Nº: 3461984-58.6324.15.2.1899 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL FREITAS ADVOGADO: Leonardo da Mata Sena PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Lima . . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que ratificou a liminar e concedeu, parcialmente, a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 5570016235, na data de 14/07/2019, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua à análise do requerimento administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 42425022159761939177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)