PROCESSO Nº: 7379560-89.1641.27.2.7200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO APELADO: PIETRO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: MURILO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRENO FERREIRA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro propostos pela ora apelante, considerando válida a indisponibilidade do veículo realizada nos autos da execução de título extrajudicial. 2. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (veículo) penhorado nos autos de execução de título extrajudicial. 3. Em 03/12/2018, quando do julgamento de embargos de declaração no bojo do REsp 2230530 PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu-se que, à luz do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 4. Analisando os autos, observa-se que a autorização de transferência de propriedade de veículo foi assinada em 12/03/2018, posteriormente à restrição do bem (09/05/2017), de modo que resta configurada a fraude à execução.
(PROCESSO: 77661721643335319088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)