PROCESSO Nº: 4512851-53.1340.14.3.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO A (e outro) ADVOGADO: IGOR DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA À DETERMINAÇÃO DESTE TRF5. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Esta Corte, ao apreciar o AGTR Nº 119188/CE e o AGTR Nº 160125/CE, reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários constantes das inscrições de dívida ativa nºs 31.2.77.961830-47, 28.6.94.163904-77, 41.3.23.154920-85, 71.0.48.976719-30 e 41.9.22.639109-48, tendo, também, determinado a emissão de certidão de regularidade fiscal em benefício da parte agravada. O Ministro VITOR GABRIEL RODRIGUES, relator da Ação Rescisória nº 5.059/CE, em resposta aos embargos de declaração, esclareceu que "a decisão liminar deve produzir seus efeitos a partir de sua prolação, de modo a não atingir eventual extinção de créditos tributários por meio de procedimento de compensação realizado em momento anterior à data em que foi proferida, à luz da legislação vigente à época, nos termos do que já foi decidido por esta Corte no recurso especial repetitivo de n. 6.675.342/SP." Não procede a afirmação da agravante de que a decisão liminar proferida na rescisória lhe conferiu o direito de proceder à imediata cobrança dos créditos de IPI que teriam sido indevidamente utilizados pela empresa agravada para compensação de débitos. A decisão do ministro-relator da rescisória acima transcrita é clara no sentido de impedir a desconstituição das compensações já realizadas que, em face do tempo já decorrido, teriam representado a extinção dos créditos. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24606169683127290550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)