PROCESSO Nº: 5673718-79.7060.23.5.1714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB/PE) ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE DE 2014. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5621607-12.8027.21.5.8993 (execução de título extrajudicial), acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada por ISABELLA BARROS, ora recorrido, para tão somente reconhecer a prescrição da anuidade de 2014, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança das demais anuidades. 2. Ao contrário do asseverado na decisão agravada, constata-se que a execução de título extrajudicial em tela não foi proposta em 21/02/2019, mas sim em 26/03/2019, consoante se pode depreender do carimbo do Protocolo Geral da Justiça Federal aposto na inicial da ação originária. Registre-se, por oportuno, que o protocolamento da ação de forma física se deu, in casu, em decorrência de inundação na sede da SJPE, a qual tirou o sistema eletrônico processual do ar, conforme se pode inferir das Portarias - SJPE nºs 50/2019, 51/2019 e 52/2019, anexadas aos presentes autos. 3. Por sua vez, à época do ajuizamento da ação, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispunha expressamente que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional somente pode ter início quando o crédito se tornar exequível, isto, é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos encargos legais, alcançar o patamar mínimo exigido pela norma em referência [Precedente: REsp8100595/MG (Relator: Ministro Augusto Araújo). 4. Na hipótese, a dívida executada somente atingiu o patamar legal em 21/07/2017, constituindo-se tal data o termo a quo do prazo prescricional. Nessa linha, a OAB/PE teria até 03/03/2022 para propor a execução. Logo, não se há de falar em prescrição da anuidade de 2014, com vencimento em 01/04/2014, porquanto a execução fora ajuizada em 17/06/2019, ou seja, no lustro prescricional aplicável. Ressalte-se que, ainda que fosse considerado como marco inicial do prazo prescricional a data de vencimento da anuidade de 2014 (17/09/2014), também teria sido respeitado o prazo prescricional quinquenal, já que, como visto, a execução fora proposta em 07/03/2019. 5. Por conseguinte, o afastamento da prescrição, indevidamente reconhecida pelo Juízo a quo, implicará, na prática, o não acolhimento integral da exceção de pré-executividade, razão pela qual o excipiente, ora recorrido, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, mediante apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o valor da causa se mostra muito baixo [R$6.127,36 (seis mil, cento e vinte e sete reais e trinta e seis centavos)]. 6. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição da anuidade de 2014, condenando-se o excipiente/recorrido no pagamento de verba honorária advocatícia, fixada em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em virtude do não acolhimento de sua exceção de pré-executividade.
(PROCESSO: 75802705765217191800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2022)