ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o art. 37, XVI e parágrafo 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8112/90, é possível a cumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários.
2. O Parecer QG nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.
3. No caso em comento, a acumulação pretendida pela requerente se mostra perfeitamente cabível, tendo em vista se tratar de exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, hipótese esta incluída na alínea "c" do inciso XVI do art. 37, exercidos em horários compatíveis, considerando as jornadas de 30 e 40 horas semanais, com possibilidade de flexibilização de horários e plantões nos finais de semana.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 36219474811272252818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)