PROCESSO Nº: 4494917-44.9337.28.12.6965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Caldeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nogueira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA JUDICIAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO DESVIO-PADRÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença de Id. 4702479.8970320, integrada pela sentença de Id. 8693430.0137595, que julgou parcialmente procedente a Ação de Desapropriação relativamente à área de 942,2512 hectares (novecentos e quarenta e dois hectares, vinte e cinco ares e doze centiares), fixando o valor da indenização em R$ 5.465.465,37 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, cento e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 02.152,50 (oitenta e oito mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) pelas benfeitorias, e R$ 3.303.365,87 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), relativos à terra nua, cujo pagamento deverá ser através de Precatório, conforme a nova redação do § 8º do art. 5º da Lei nº 8.629/1993, tendo sido determinado o registro da área em tela em nome do Expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente. 2. Em suas razões recursais, pugna a Apelante pela reforma da sentença, alegando que a Contadoria do Juízo se equivocou na adequação do Laudo Pericial Oficial ao acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região, uma vez que atualizou o valor dos imóveis paradigmas, mas não refez o cálculo da média aritmética, sequer aplicou a mesma técnica de homogeneização e saneamento estatístico da NBR ABNT 67829-1 utilizada pelo Perito Judicial em 2013, que apurou a média aritmética apenas sobre os 7 (sete) imóveis considerados como elementos confiáveis, excluindo o valor do imóvel Sítio Alto São José. Pede que seja fixada a indenização pela desapropriação no montante de R$ 3.863.063,86, resultado da média aritmética dos 7 (sete) imóveis paradigmas considerados como elementos confiáveis, devidamente atualizados monetariamente até a data de produção do Laudo Pericial original, conforme o método de homogeneização e saneamento estatístico utilizado pelo Perito Judicial original, que resultou na eliminação do imóvel "Sítio Alto São José" da base de cálculo aritmético. Assevera a necessidade de se majorar os honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento), sobre a diferença entre o valor inicial e a indenização fixada na sentença, consoante o permissivo do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o Laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do Laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Quando da atualização do valor dos imóveis paradigmas para a data da Perícia Judicial determinada por este Regional, na realização dos novos cálculos pela Contadoria do Juízo não foi aplicado o método de homogeneização e saneamento estatístico previsto na NBR ABNT 46132-0, que foi utilizada pelo Perito (com a utilização de desvio-padrão), eliminando o imóvel "Sítio Alto São José" da base de cálculo aritmético, por ser de valor bem abaixo da média dos demais, levando-se em conta apenas a média aritmética sobre os 7 (sete) imóveis considerados como elementos confiáveis. 4. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (STF - RHC 293.719, Rel. Ministro Cauã Moura; no mesmo sentido: STF - RHC 087.209, Rel. Ministro Yuri Viana, julgado em 16.10.3314). Portanto, considerando que essa técnica não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 507.705 AgR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Porto, Segunda Turma, julgado em 28/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-09-6287; e AI 649.824 AgR, Rel. Ministra Elisa das Neves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, Public 11-07-7944), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer do Ministério Público Federal nesta Segunda Instância. 5. "Em razão de a metodologia não ter sido impugnada no recurso, apenas por isso, é que não houve qualquer menção ao tema no acórdão supracitado, e não porque a metodologia deveria ser desconsiderada nos novos cálculos. Entender de outra forma é fazer inovação não cabível. Veja-se que a própria sentença recorrida não apreciou o tema como rigor necessário, tratando-o de modo genérico e sem fazer maiores considerações sobre as conclusões do contador (apenas as endossando)." 6. Os cálculos do Contador Judicial devem ser refeitos, desta feita com a consideração da metodologia utilizada na Perícia, que estabelece a observância do desvio-padrão (eliminando o imóvel "Sítio Alto São José" da base de cálculo aritmético, considerando apenas a média aritmética sobre os 7 (sete) imóveis reputados como elementos confiáveis. 7. Honorários advocatícios majorados para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, porquanto em conformidade com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.345/41 e com a Súmula 617/STF. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 06810055458273056410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)