PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,06% AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 275103. IMPROVIMENTO.
- Conforme posicionamento adotado pelo STF, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 544908, julgado com repercussão geral).
- No caso dos autos, este Tribunal, por ocasião do julgamento de apelação dos agravantes, considerou que a suspensão do pagamento de 26,06% não ofende a coisa julgada porque tal percentual "é concernente à defasagem salarial ocorrida na época em que o índice inflacionário foi expurgado, não se perpetuando". O mesmo julgado levou em conta que "o referido percentual foi absorvido por sucessivos Planos de Carreira dos Servidores Públicos".
- Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF.
- Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 2584305844375688397291, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)