Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Rescisão. Transcurso do prazo quinquenal. Inércia da exequente. Configuração da prescrição intercorrente. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional e art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. 3. Segue aduzindo que houve a interrupção e a suspensão do prazo quinquenal provocadas pelo pedido de adesão do contribuinte ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, haja vista que tal pleito interrompeu e suspendeu a exigibilidade da dívida exequenda, logo, impediu a configuração da prescrição quinquenal. 4. Analisando os autos, constata-se que ocorreu o parcelamento da dívida exequenda em 09 de julho de 2015, sendo rescindido na data de 27 de outubro de 2015, iniciando-se, assim, o marco inicial da prescrição intercorrente. Restando evidenciada a prescrição em 28 de junho de 2020. 5. Destarte, inexistindo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem como o escoamento de cinco anos entre a rescisão do parcelamento da em 02 de julho de 2015 e a data do julgamento que extinguiu o feito executivo, 18 de outubro de 2021, impõe-se o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. 6. Desprovimento da apelação. Lorenzo Freitas
(PROCESSO: 26575844654750084513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)