PROCESSO Nº: 4158405-09.7024.23.9.6882 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ART. 22 DA LEI 8.212/91. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre as férias efetivamente gozadas, que integram o salário de contribuição e tem natureza salarial . Precedentes. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17832143102658506356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)