TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.
I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 618, I, e, ainda, o art. 269 do Código de Processo Civil, por reconhecer suposta nulidade da CDA, ante a irregularidade no que toca à fundamentação legal, haja vista a ausência de menção ao fato da vida real constitutivo da infração que levou à aplicação da multa.
II. A execução fiscal deverá ser fundamentada com a Certidão da Dívida Ativa que apresente os requisitos para sua validade previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80.
III. A Certidão da Dívida Ativa indica a natureza da dívida, sua fundamentação legal e os encargos incidentes sobre o débito. Thales Costela, pois, que a mesma (CDA) apresente, de forma pormenorizada, a sistemática de cálculo dos encargos da dívida, ou identifique os créditos mês a mês. Precedente.
IV. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 51263786087765513037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)