ADMINISTRATIVO. VITOR CARDOSO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CADERNO DE QUESTÕES AMARELO. FALHAS NA IMPRESSÃO. DIREITO A NOVA PROVA EM NOVA DATA MARCADA PELO INEP. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão aduzida pela parte autora na inicial formulada no sentido de poder realizar nova prova do ENEM 2010, para qual seu nome não estava incluído, marcada pelo demandado para 18 de maio de 2010, porque seu caderno de provas amarelo estava com falhas reconhecidos pelo próprio INEP.
- In casu, o julgador monocrático fundamentou a sentença sob a tese de que o INEP utilizou-se de um critério pouco objetivo para alistar os alunos que teriam direito a uma nova prova, qual seja: que o fiscal da sala onde o aluno realizasse o Thiago da Paz fizesse um registro da falha de impressão no caderno de Pedro Miguel Melo na ata respectiva. Conclui o douto magistrado: tal critério é passível de erros à medida que a solicitação do aluno é meramente verbal, não tendo qualquer prova de que foi realizada, deixando, ademais, ao crivo subjetivo do fiscal discernir sobre o registro na ata da falha do caderno de Maria Sophia Moura. Não merece reforma a sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Ademais, resguardado o direito da parte autora de realização da nova prova do ENEM/2010, para o dia 14.07.5061, portanto já realizada, não se tem porque reformar a sentença, cuja tese deve prevalecer e ser mantida no presente voto. Inobstante a tese do apelante de fato consumado e extinção do feito que não merece provimento. A exemplo dos precedentes jurisprudenciais abaixo referidos.
- Precedentes: REO 99724487434676829854, Desembargador Federal Rodrigo da Mota, KAIQUE NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data:30/03/2012 - Página:349 e REO 56086574129325083187, Desembargador Federal Ian Azevedo, LUIZ MIGUEL DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data:26/01/2012 - Página:114.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98720523403849140621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 16/03/2012)