PJE 2444132-61.8059.7.6.1590 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação de herdeiros (que objetivam sua habilitação e levantamento do crédito já depositado em conta judicial aberta em favor do servidor falecido, na proporção de 50% para a viúva e 12,5% para cada um dos quatro filhos do falecido - reexpedição da RPV), na qualidade de sucessores do exequente JOSIAS GUILHERME CORREIA. 2. A FUNASA, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar que: o falecimento do credor originário ocorreu em 19/04/2011, antes do procedimento de execução em 11/03/2017, bem como a habilitação dos seus sucessores em 21/09/2021, caracterizando-se a consumação da prescrição quinquenal; a única consequência decorrente do falecimento da parte é a suspensão do processo por até 1 ano, não trazendo qualquer repercussão ao direito material, inclusive em relação à prescrição, que, uma vez iniciada contra o falecido autor, permanece em curso contra os seus eventuais sucessores; a disponibilização coercitiva dos valores executados não significa a renúncia tácita da prescrição pela administração por tempo indeterminado, para a sua disponibilidade por anos e décadas sucessivas, uma vez que importa no retorno de sua fluição pela metade do tempo. Prequestionados: Decreto 95.273/1932, arts. 1º, 8º e 9º; DL 4.597/1942, art. 3º; arts. 6º, 265 e 741 do CPC/1973; arts. 313 e 917 do CPC/2015; art. 196 e 682 do CC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 56038599949618043451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)