PROCESSO Nº: 7503697-38.8334.3.5.8928 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: DANIEL PEREIRA LAZINHO APELADO: FAZENDA NACIONAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Caldeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo da lide. Competência do Juízo de Nathan Oliveira. Autonomia administrativa e jurídica da filial. Análise do mérito, nos termos do § 3º, do art. 515, do CPC. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Caráter remuneratório. , Adicional noturno e décimo terceiro salário. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68519941886126492890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)