PROCESSO Nº: 0046573-13.6036.4.12.3641 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: DANILO MOURA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. SERVIDORES INATIVOS. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46074343561480362684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)