PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Caso em que se discute a suspensão de execução fiscal em virtude de julgamento de agravo de instrumento que emprestou efeito suspensivo a embargos à execução, bem como a impossibilidade do nome do sócio estar incluído em CDA por falta de responsabilidade pelos débitos exigidos.
2. Prolatada a sentença nos embargos à execução, inclusive julgada a apelação por este Tribunal (AC 718.703/RN), e, pendente o recurso especial, não há qualquer impedimento ao prosseguimento da execução uma vez que o remédio extremo, ainda em tramitação, não tem efeito suspensivo automático (art. 542, parágrafo 2º, do CPC). Logo, as medidas constritivas devem ser mantidas.
3. Não bastasse a presunção de certeza e de liquidez que prevalecem em relação à Certidão da Dívida Ativa, é ônus do sócio, mediante prova cabal, demonstrar que a inclusão de seu nome deu-se irregularmente. Não sendo o caso, incólume a responsabilidade passiva que lhe foi imputada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10717818324348933557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)