ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que reconheceu que a obrigação de fazer já havia sido cumprida e determinou a intimação dos exequentes para promover a execução de pagar.
2. A Gratificação de Atividade Executiva -GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e regulamentada pela Lei nº 8.676/93, foi conferida a todos os servidores ativos e inativos do Poder Executivo. Com a edição da Lei nº 11.874/08, que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -PGPE, a referida vantagem veio a ser substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (art. 8º-A, II e parágrafo 1º, I).
3. O Acórdão reconheceu ser devido aos ora Agravantes o direito ao pagamento da GAE, calculada em 160% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, a contar de abril de 2006 até dezembro de 2008.
4. Uma vez implantada a gratificação, resta aos Agravantes promover execução contra a Fazenda Pública para que sejam recebidos os valores atrasados. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27427694566715178643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)