PJE 3584105-72.6735.13.3.8250 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a análise pela autoridade coatora (CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB) do requerimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa/LOAS da impetrante (NB 430.394.416-4), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada ao importe de R$ 30.090,00, se, após o prazo de 10 dias, a contar da intimação, a autoridade coatora não comprovar o seu cumprimento. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.008.879, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/01/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/10/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar que, após determinação por sentença, o INSS procedeu à análise do benefício requerido, pleiteando que seja relevada a aplicação da pena de multa eventualmente cominada (id.9778421.8659548). 7. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4354446-91.9965.30.10.3241, rel. Des. Federal Francisco Novaes, julgamento: 14/05/2018. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação de multa. rkf
(PROCESSO: 99966319756400478335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)