PROCESSO Nº: 6966339-10.5488.2.4.5378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI CASTRO ADVOGADO: Leandro Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÕES POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, sedimentou o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. No entanto, em relação aos juros de mora, o Supremo entendeu pela constitucionalidade da norma incerta na Lei 11.960/09. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, seguindo o entendimento do STF, afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária, fixando o índice INPC nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, e mantendo os juros de mora nos termos de citada norma legal (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança), exceto nos casos de condenação de natureza tributária. 4. No caso concreto, o juízo de primeira instância havia determinando que os valores devidos deveriam ser acrescidos de juros de mora a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quando do julgamento das apelações, a Terceira Turma determinou a aplicação dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos tanto para correção monetária quanto para os juros moratórios. 5. Considerando que referido Manual, em relação aos débitos de natureza previdenciária, determina a aplicação do INPC como índice de correção monetária e incidência de juros de mora no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09 e Lei 12.703/12, infere-se que está de acordo com os julgados proferidos tanto pelo STF quanto pelo STJ sobre o tema. 6. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à apelação do INSS e à apelação do autor.
(PROCESSO: 45477332157634696213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)