PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 70.222/06. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELOS IMPROVIDOS.
1. A inicial narrou que o réu foi preso em flagrante por agentes da Polícia Federal lotados no Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife/PE), em virtude da constatação de que transportava em seu corpo 124 (cento e vinte e quatro) cápsulas contendo cocaína, durante voo que partira de São Paulo com destino a Lisboa, Portugal. Condenado pelo crime do Art. 33 c/c Art. 40, I, da Lei 11.343/06 às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 20 (vinte) salários mínimos de multa, o réu apelou; há apelo também do MPF;
2. A mera alegação de estado de necessidade, com esteio na pobreza do país de origem do agente, não autoriza o seu reconhecimento, tampouco as supostas ameaças que ele teria recebido para praticar a ilicitude (sem qualquer elemento de sustentação nos autos);
3. Pela mesma razão, a alegação de miserabilidade e de ameaças não servem à valoração favorável da circunstância judicial referente à culpabilidade, devendo a pena privativa de liberdade aplicada pelo magistrado sentenciante ser mantida;
4. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais referentes à natureza e quantidade da droga, à culpabilidade e às circunstâncias do crime, tem-se por adequada a pena de 600 (seiscentos) dias multa, mormente considerando que a pena mínima prevista no Art. 33 da Lei 11.343/06 é de 500 (quinhentos) dias-multa;
5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça -- no sentido de que a simples utilização de transporte público para o deslocamento da substância entorpecente já seria suficiente para aplicação da majorante do Art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 -- foi recentemente alterado para alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o aumento só deve incidir quando constatada a efetiva comercialização da droga no interior do transporte público;
6. O overruling teve como premissa a interpretação teleológica da norma penal, que visa a punir com maior severidade aquele que pratica a ação em locais de grande circulação de pessoas. Dessa forma, tendo em vista que o agente transportava a droga dentro do seu próprio corpo, impossível a difusão no interior da aeronave e, portanto, inaplicável a causa de aumento pretendida pelo MPF;
7. Em que pese a pequenez da sanção afinal cominada, algo discrepante daquela verificada em casos análogos, o fato é que não houve apelo do MPF relativamente à pena-base estabelecida em primeiro grau, não sendo possível que esta Corte, no espaço contido da devolutividade em que atua, ir além das matérias efetivamente retratadas no recurso ministerial;
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43412784524905865911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL TEIXEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)