PROCESSO Nº: 8603314-34.0378.10.1.7348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Leonardo Aragão e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA BRENO VIEIRA e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Martins Bastos Luiz Felipe Pereira CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE E SEIS ANOS COM ÂNIMO DE DONO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O art. 336 do CPC disciplina que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", tendo o espólio de JOÃO LUCAS ALVES confirmado, nessa ocasião, que o imóvel teria sido cedido pelo tio e padrinho do casal usucapiente como presente de casamento, mas em comodato verbal, daí decorrendo posse precária, não susceptível de usucapião, utilizando-se, ao final da peça, da forma genérica de requerer "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal, prova testemunhal, documental e pericial". 2. Ausente cerceamento de defesa, a despeito de não ter havido intimação da ré para que especificasse as provas a produzir, uma vez que sequer se Otávio Aragão sobre o modo como se deu o início da posse do bem, mas apenas sobre a sua natureza, se teria havido um mero comodato verbal, como defendido pelo espólio de BRENO TEIXEIRA, ou se algo mais definitivo e sem a pretensão de retomada, além do que a própria contestação afirmou que o comodato verbal teria sido confessado pela parte autora, o que de modo algum ocorreu, tudo a indicar que, na visão da apelante, não seria necessária a prova dessa ocorrência. 3. Evidente que o magistrado se utilizou da possibilidade albergada pelo art. 355 do CPC e julgou antecipadamente o feito, entendendo não haver mais necessidade de produção de outras provas, inclusive porque, alguns meses depois da contestação, que se deu em fevereiro de 2013, o espólio de ANA LUIZA VIEIRA peticionou para fazer a juntada de documentos, enquanto que a sentença foi proferida apenas em agosto de 2016, após esclarecidas diversas questões acerca da propriedade da União e da enfiteuse envolvendo a Arquidiocese de Recife e Olinda, nada mais tendo sido requerido por essa recorrente. 4. No mérito, não há reparos a fazer à sentença, diante da riqueza de documentos a comprovar a posse mansa e pacífica do casal usucapiente por bem mais de 15 (quinze) anos a ensejar a prescrição aquisitiva (CC, art. 1.238), porquanto a exerceram como se deles fosse o bem utilizado para moradia desde junho de 1986, além do que não se Benício Sales sobre ter sido Kaique Costa Falcão quem lhes dera o apartamento de presente de casamento, a despeito de que sequer fosse o legítimo proprietário do bem, consoante Certificado expedido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, revelando que fora adquirido por MARIA EDUARDA DA PAZ em vista do formal de partilha, passado em 23 de março de 1971, casada que fora com MURILO PINTO, tendo ambos adquirido o imóvel do espólio de CLARA PEIXOTO, sem qualquer alusão a Gabriela Castro Falcão, que agira como se proprietário fosse, de modo que o argumento de que teria havido mero comodato verbal firmado por esse senhor não é nem mesmo verossímil, notadamente da parte de quem era a legítima proprietária, MARIA BRUNA MONTEIRO ALVES DE SÁ CARNEIRO. 5. A parte autora, ora recorrida, não deu propriamente causa à presença da União no polo passivo desta ação, tendo esta composto como ré apenas porque indicou que parcela do terreno em que fora edificado o prédio usucapiendo era de marinha, quando intimada pelo Juízo estadual para que manifestasse eventual interesse na causa, consoante preconizava o art. 943 do antigo CPC, enquanto que a parte recorrida justificou que a sua pretensão não se voltava à aquisição do domínio direto do bem, mas apenas do domínio útil do imóvel particular, que se encontrava sob o regime de enfiteuse e que tinha por senhoria a Irmandade de Nossa Senhora da Boa Viagem (Arquidiocese de Olinda e Recife), além do que a usucapião do domínio útil de bem público, sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse anteriormente, seria admitida pela jurisprudência. 6. A sentença recorrida, ao contrário do que alega a União, condenou as partes em honorários advocatícios por sucumbência recíproca, não tendo a parte autora interposto apelação, enquanto que o apelo da União não se voltou diretamente contra essa condenação, pois sequer reconhecera ter havido, mas apenas pediu a condenação da parte recorrida em seu favor de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que se saíra inteiramente vencedora no que lhe cabia na demanda, razão pela qual elevar o percentual de condenação em honorários advocatícios em favor da União, que sequer deveria ter ocorrido, seria incidir em equívoco adicional. 7. Apelações interpostas pela União e pelo espólio de EMANUELLY FOGAÇA a que se nega provimento, ao tempo em que se lhes agrava a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) relativamente a cada um deles e em favor da parte recorrida. 8. Retifique-se o cadastro do feito para que nele conste como apelante o espólio de BENJAMIN DA MATA, representada pela inventariante LEANDRO DA PAZ, com a correspondente exclusão desta da condição de parte.
(PROCESSO: 03335819382599417174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES BASTOS ANDRÉ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)