PROCESSO Nº: 2314763-69.2813.9.4.3975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO: DAVI LUIZ CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FERNANDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN MORAES FEITOSA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE EXERCIDA EM TÚNEIS. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. POEIRA MINERAL USO DE EPI EFICAZ. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 992659/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço/contribuição especial, constante de planilha anexa, porém rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial uma vez que o autor não alcançou o tempo mínimo exigido por lei. 2. O recorrente pleiteia a consideração da especialidade dos vínculos laborados durante os períodos de: a) 31/01/2002 a 05/12/2002, laborado na empresa Túnel Engenharia e Serviço Ltda; b) 17/10/2012 a 18/04/2013, laborado na CBPO ENGENHARIA LTDA; c) 03/01/2013 a 09/03/2013, laborado na CONSTRUTORA OAS S.A; d) 26/07/2013 a 09/11/2015, laborado na CONSTRUTORA OCMX; e e) 21/01/2015 a 07/12/2017, laborado na QUEBEC ENGENHARIA. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 42.087/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 97.620/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 20/12/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 6. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 7. Para melhor elucidação dos fatos, cabe analisar a atividade exercida em cada período vindicado: a) Período laborado entre 15/01/2002 a 28/08/2002 na Túnel Engenharia e Serviço Ltda: a sentença reconheceu a especialidade (na forma da exigência de 25 anos), em virtude da exposição a altos níveis de ruído. O PPP anexado aos autos informa que o Autor laborou no cargo de Operador de Equipamentos Pesados, no Setor Produção Túnel de Hidrelétrica, com sujeição a altos níveis de ruído, considerado pela sentença, e exposto a poeira mineral. O PPP informa uso de EPI eficaz. Não é possível a consideração da especialidade com base no item 4.0.2 do Decreto 3.048/99 (trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção). Tempo de exposição 15 anos, visto que o trabalho não foi desenvolvido em frente de produção de minas. b) Período laborado entre 09/06/2012 a 16/12/2013 na CBPO ENGENHARIA LTDA: a sentença combatida reconheceu a especialidade na forma de 25 anos, em virtude da exposição a altos níveis de ruído. Conforme consta do PPP anexado aos autos, o autor laborava no setor de produção, no cargo de operador de jumbo (máquina de perfuração), efetuando perfuração de rochas e solo, de acordo com a descrição da atividade no PPP. Não há informação de desenvolvimento de labor em mina. Descreve exposição à poeira mineral e sílica livre, com uso de EPI eficaz. Assim, impossível o reconhecimento da especialidade tendo como parâmetro a aposentadoria de 15 (quinze) anos ou 20 (vinte) de atividade especial. c) Período laborado entre 06/05/2013 a 08/04/2013 na CONSTRUTORA OAS S.A: a sentença recorrida reconheceu a especialidade na forma de 25 anos, em virtude da exposição a ruídos. Conforme o PPP anexado aos autos, o autor laborava na frente de produção de túnel. Não há informação de desenvolvimento de labor em mina. O PPP descreve uso de equipamento de proteção eficaz para a poeira. Assim, impossível o reconhecimento da especialidade tendo como parâmetro a aposentadoria de 15 (quinze) anos ou de modo diverso do constante da sentença. d) Período laborado entre 15/05/2013 a 04/05/2015 na CONSTRUTORA OCMX: a sentença a quo não reconheceu a especialidade do período laborado na Construtora OCMX, afirmando que o laudo juntado com a exordial não trazia informação a respeito do enquadramento. O PPP/laudo anexado traz a informação de que o recorrente laborava como encarregado de produção, e era responsável pelos processos de operação produtiva para escovação durante o turno de trabalho, com exposição a poeira mineral e gases. Contudo, o PPP descreve uso de EPI eficaz. Dessa forma, não se reconhece a especialidade do serviço. e) Período laborado entre 11/06/2015 a 14/05/2017 na QUEBEC ENGENHARIA: a sentença a quo não reconheceu a especialidade do período laborado na QUEBEC ENGENHARIA, afirmando que o laudo juntado com a exordial não trazia informação a respeito do enquadramento. O PPP traz a informação de que o recorrente laborava como encarregado de produção de túnel, informa que o trabalho era confinado em túnel, sendo o segurado o responsável pelos processos de operação produtiva. Descreve exposição a ruído de 81,9 dB (A), inferior ao limite legal, e à poeira, com uso de EPI eficaz. Assim, não se reconhece a especialidade do vínculo. 10. Hipótese em que o recorrente não logrou êxito em infirmar as conclusões exaradas na sentença combatida, sobretudo quanto à ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou de sujeição a outros agentes nocivos que porventura tenham sido desconsiderados na análise técnica. 11. Diante do não enquadramento das atividades exercidas nas normas pertinentes, em virtude do uso de EPI eficaz ou de inexistência de comprovação de exposição a agente nocivo diverso do considerado na sentença, é de se manter o decisum recorrido em todos os seus termos. 12. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 02676055781927717710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)