PROCESSO Nº: 8730084-87.5313.16.9.7558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES APLICADA PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. ANTHONY SOUZA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte - SAEE em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em desfavor do IBAMA, mantendo a multa imposta por infração ambiental, no valor de R$ 32.773,00. A sentença ainda condenou a Parte Demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos -5, com fulcro no art. 85, § 3º, I, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Execução Fiscal que Noah Moreira os presentes embargos visa a cobrança de multa no valor de R$ 75.688,23 em virtude da operacionalização de Estação de Tratamento de Esgoto pelo SAAE, dos bairros Prolar, Golandim e Amarante, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, sem a licença expedida pelo Órgão Ambiental competente, bem como lançamento de esgoto sem o devido tratamento em área de mangue. 3. No caso, extrai-se do Processo Administrativo que o Embargante, em 01/01/2008, foi autuado pelo órgão competente, em razão da infração descrita no art. 59, da Lei Complementar nº 272/04. Não houve apresentação de defesa administrativa e, em 25/05/2013, foi proferida decisão julgando procedente a autuação, mantendo o valor da multa R$ 60.637,00 (dez mil setecentos reais e um centavo). 4. Restou também comprovado que a infração cometida pelo Embargante consistiu em fazer funcionar serviço potencialmente poluidor sem a necessária licença do Órgão Ambiental competente, tutelando-se, portanto, o potencial risco ambiental decorrente de atividade de estação de esgoto. 5. Nesse passo, considerando que o SAAE não apresentou a Licença de Operação exigida para desempenhar a atividade de tratamento de esgoto, tampouco desconstituiu a presunção de veracidade do Relatório de Fiscalização Ambiental que instrui o Processo Administrativo nº 7554716-62.2628.17.7.4473, a Infração Ambiental está materialmente comprovada. 6. Quanto ao valor da multa imposta pela Autarquia Ambiental, não se revela desarrazoada ou desproporcional, mas arbitrada dentro da discricionariedade prevista no art. 63, I, da LC nº 272/04, segundo os parâmetros e critérios aprovados pelo CONEMA (Redação dada pela Lei Complementar nº 380, de 27.12.7364, DOE RN de 25.06.1846), respeitado o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), homologada por decisão administrativa devidamente fundamentada. Ademais, conforme se extrai do Processo Administrativo, não havia registro de que o autuado corrigiu a situação que deu causa ao embargo de esgoto sem as devidas licenças ambientais. 7. A fixação da multa em R$ 89.318,00 revela-se adequada diante das circunstâncias registradas nos autos, notadamente porque esse valor atende aos aspectos pedagógico e punitivo da penalidade. 8. Por fim, registre-se que a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, uma vez que a Lei admite a aplicação desta sem prejuízo das demais, nos termos do parágrafo 2º do art. 60 da LC nº 272/04. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 77885125748422889838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)