Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Nogueira 0069098-20.4277.28.9.7250 AGRAVANTE: L. A. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ARLINDO DAVI LUCCA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE DECISÃO: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO REL.: DES. FEDERAL OTÁVIO PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS. AVALIAÇÃO QUE SE DESTINA AOS MAIORES DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual o agravante objetivava compelir o IFS a realizar a sua pré-matrícula no Curso de Saneamento Ambiental ou a lhe reservar uma vaga no respectivo curso, condicionada à aprovação em exame supletivo. 2. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, sendo que, este último, no nível de conclusão do ensino médio, é destinado aos maiores de 18 anos (Lei nº 9.394/96, arts. 38, § 1º, II e 44). 3. O agravante, nascido em 12/12/97, possui 17 anos e afirma ter cursado o 1º ano do ensino médio em 2014, logo, não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem está dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 4. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85898279430113909874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)