PROCESSO Nº: 3311609-58.4664.26.12.5413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: RAFAEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA FARIAS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. GÊNERO DO QUAL A ISQUEMIA CRÔNICA É ESPÉCIE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PE que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, em razão da doença isquêmica crônica do coração que a acomete, condenando a União a abster-se de promover os descontos a tal título dos proventos da demandante, bem como a promover à repetição dos valores recolhidos indevidamente, com efeitos retroativos a 01/04/2008. 2. Para o entendimento de cardiopatia grave torna-se necessário englobar no conceito todas as doenças relacionadas ao referido órgão, tanto crônicas, como agudas, a ponto de perder sua capacidade funcional, podendo levar à morte. 3. A insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias complexas ou até mesmo hipertensão arterial, são exemplos de doenças que podem estar associadas e piorar o quadro, listando-se, na literatura médica, alguns dos tipos mais conhecidos de cardiopatias graves: cardiopatia isquêmica; cardiopatia hipertensiva; miocardiopatia; arritmia cardíaca; cardiopatia congênita; valvopatia, entre outras. 4. O fundamentação da petição inicial foi a existência de cardiopatia (gênero) grave, sendo esta confirmada em laudo médico como isquemia crônica (espécie) e acolhida pelo juízo sentenciante, inexistindo o invocado julgamento extra petita ou inovação jurídica por parte do Poder Judiciário, mas mera interpretação da situação fática frente ao ordenamento existente. 5. Não merece reforma a sentença combatida, na medida em que a MM Juíza a quo demonstrou, com propriedade, que a autora é portadora de cardiopatia grave (isquemia crônica do coração, com episódio de ataque agudo do miocárdio), enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com termo inicial de isenção desde a constatação da doença. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 34547742570262575485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)