PROCESSO Nº: 9848203-26.4716.12.12.9680 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: LUCCA AZEVEDO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remessa Oficial. Contrato de repasse. Recursos Federais. Obrigação de fazer. Não cumprimento das condições do contrato. Não cumprimento de apresentação de documentação necessária. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55174705213186821640, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)