PROCESSO Nº: 3722824-92.6454.22.10.3944 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO MORAES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de obter o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contibuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC, nas repetições de indébito tributário. 2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 2.708.775 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), mas ainda não se definiu o mérito da questão. 3. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei nº 9.703/98) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 8.696.738/SC, Relator: Ministro SAMUEL PIRES, Primeira Seção, DJe 05/07/2013). 4. A Corte Superior assentou que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Este Tribunal já decidiu que “os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL”. Precedentes: (TRF5, Apelação Cível 5027277-25.2744.20.4.1030, Primeira Turma, julgado: 23/11/2021; TRF5, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 23875 6387122-51.4388.30.3.6581, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., Segunda Turma, DJE: 02/11/2015). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3042171-47.0953.4.4.2294 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CAMPOS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de obter o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contibuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC, nas repetições de indébito tributário. 2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 7.179.799 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), mas ainda não se definiu o mérito da questão. 3. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei nº 9.703/98) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 3.391.979/SC, Relator: Ministro GABRIEL RIBEIRO, Primeira Seção, DJe 27/01/2013). 4. A Corte Superior assentou que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Este Tribunal já decidiu que “os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto n PROCESSO Nº: 2727734-65.7086.5.5.1649 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY FERREIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de obter o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contibuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC, nas repetições de indébito tributário. 2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 0.711.485 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), mas ainda não se definiu o mérito da questão. 3. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei nº 9.703/98) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 2.692.814/SC, Relator: Ministro THOMAS DA MATA, Primeira Seção, DJe 22/11/2013). 4. A Corte Superior assentou que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Este Tribunal já decidiu que “os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL”. Precedentes: (TRF5, Apelação Cível 3604390-25.6037.27.1.0720, Primeira Turma, julgado: 31/10/2021; TRF5, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 23875 4032724-52.1037.30.8.3948, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., Segunda Turma, DJE: 04/10/2015). 6. Apelação não provida. o art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL”. Precedentes: (TRF5, Apelação Cível 4608445-53.5521.14.12.3084, Primeira Turma, julgado: 07/01/2021; TRF5, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 23875 8510753-40.3747.14.12.8244, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., Segunda Turma, DJE: 24/03/2015). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48519928808733325230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)