ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS ABONADAS. REMUNERAÇÃO POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1. Ação onde se persegue a anulação de inscrição em dívida ativa, declaração de exercício de serviço público e responsabilização da União por danos morais e materiais supostamente decorrentes da inscrição impugnada, ocasionada pelo recebimento de valores considerados indevidos pela Administração, por referir-se à remuneração de serviço por dias não trabalhados pelo autor na condição de servidor do TRE/CE.
2. Hipótese em que as faltas foram abonadas pela chefia imediata do autor, durante o período de um ano, sem que tivesse havido qualquer insurgência expressa por parte do TRE.
3. A desconsideração posterior dos atos emanados do Juiz eleitoral por parte do Tribunal não pode prejudicar o servidor, que agiu de acordo com as regras conhecidas e praticadas na unidade jurisdicional, podendo decorrer da compensação de horas extras trabalhadas e até mesmo de premiação do servidor por metas extraordinárias atingidas.
4. O autor teve as ausência abonadas sem qualquer ressalva e nos moldes da praxe administrativa da Zona eleitoral (ao que parece tal prática era comum em várias outras Zonas), não podendo ser responsabilizado pela mudança abrupta de posicionamento por parte do Tribunal e com efeitos retroativos.
5. Durante todo o período, os vencimentos do autor foram pagos normalmente, sem que tenha sido realizado qualquer desconto a título de faltas. Tal comportamento por parte da Administração reforça a boa fé do requerente na percepção das importâncias de nítida natureza alimentar, cuja repetição posterior não há de se admitir.
6. Mostra-se totalmente descabida a inscrição em dívida ativa da União para cobrança de valores percebidos por dias que foram efetivamente abonados pela autoridade competente e que, por descuido, não foi apurado e compensado no processo administrativo respectivo.
7. Conforme entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é descabida a restituição de valores indevidamente pagos por erro da própria Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiário. Precedentes (AGARESP 363458370130, PIETRO DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/03/2013; APELREEX 0349101927186207928824, Desembargador Federal Breno da Rocha, KAIQUE DA CUNHA - Pleno, DJE - Data::20/02/2014).
8. Quanto aos pedidos de ressarcimento de despesas processuais e extraprocessuais decorrentes do ajuizamento do processo (xérox de documentos e honorários advocatícios), o pleito é de ser reconhecido, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, do CPC e arts. 393 e 395 do CC/02.
9. Para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os prejuízos são presumidos. É o que se observa na hipótese dos autos.
10. Não há como se negar que a inscrição indevida em dívida ativa e posterior inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade daquele que teve seu nome negativado. Precedentes desta Turma (PROCESSO: 917872910608074, AC757709/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2012; PROCESSO: 743440390973782, AC873789/PB, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/02/2006).
11. Tratando-se de dano moral, o montante deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
12. Na espécie, em face das especificidades do caso apresentado, a indenização de R$ 76.192,00 (dez mil reais) perseguida pelo postulante, mostra-se excessiva, de modo que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 72050217875942720254, AC503467/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/07/2012).
13. Há de ser observada a Lei nº. 11.960/09 quanto aos juros moratórios, que devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
14. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 32473324184318486456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)