PJE 5925023-96.9739.17.7.4645 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 01.760/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Sarah Rocha Comércio de Mudas - EPP e Caio Souza, no bojo de embargos à execução, opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os presentes embargos. Condenação dos embargantes, ora apelantes, em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a pretensão executória da respectiva verba suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Analisando os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3517098-71.0153.3.46.2898S, percebe-se que a documentação nele constante é suficiente para demonstrar a existência do título executivo e da própria dívida, consoante se observa por meios dos eventos 1862358, 4223691 e 8099845 daquele processo. De qualquer forma, os embargos apresentados pelo requerido não versam sobre qualquer matéria pertinente à dívida em questão. Não veiculou o réu qualquer defesa substancial, seja ela direta (inexistência do crédito reclamado pelo credor) ou indireta (prescrição, pagamento, compensação, novação etc.). Portanto, reputo legítima a dívida cobrada." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) a sentença é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre embargos de declaração; b) a apelada não fez a juntada do suposto título executivo extrajudicial, já que o documento nomeado "Cédula de Crédito Bancário" não compõe um título executivo; c) os eventos indicados na sentença representam as páginas 6 a 12 e 14 de um contrato que supostamente deveria ter 29 páginas, conforme indicação dos próprios documentos anexados pela Caixa Econômica Federal. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 7.875.491, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 874070/MS, Rel. Min. João Cardoso, Terceira Turma, DJe 03/05/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: EDUARDO COSTELA, 2ª T., PJE 6940435-46.4278.7.8.6610, rel. Des. Federal Igor Alves, data de assinatura: 23/02/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 2.231.485/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id's. 8283861.8090117, 4744467.3509247, 0303770.7102618 da execução de título extrajudicial 5104943-41.9761.2.11.5748), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como dos demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: LEONARDO CORREIA, 3ª T., PJE 1031429-10.8481.21.3.3707, rel. Des. Federal Cid Rafael Cavalcanti, data de assinatura: 18/12/2020. 9. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª T., PJE 8738349-27.4138.4.11.5791, rel Des. Federal Augusto Monteiro, data de assinatura: 14/03/2019. 10. Assim, a Cédula de Crédito Bancário (id's. 9414560.8445759, 1757794.1193767, 4512923.6828680 da execução de título extrajudicial 4599382-81.5739.28.5.7715) se encontra devidamente acompanhada do demonstrativo de débito, extrato da conta da parte apelante e das planilhas de evolução da dívida, devidamente acrescidas dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil (id's. 5636023.8677307, 2830376.1028297, 0473950.0447106, 7427958.8970024, 5494904.5212395 da execução de título extrajudicial 6467403-46.5719.8.9.3809), constando, inclusive, a discriminação do pagamento das dezesseis primeiras parcelas pelo apelante, tornando-se inadimplente a partir da 17ª parcela, com data de vencimento em maio de 2016, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. 11. Ademais, a alegação de folhas faltantes, no processo de digitalização do título executivo extrajudicial, não tem o condão, "per si", de invalidar o processo de execução originário, já que é possível constatar que as cláusulas do contrato estão todas consignadas na documentação juntada pela Caixa Econômica Federal, de modo que a descrição do negócio jurídico, suas condições e regramentos permanecem íntegros, com a assinatura do devedor devidamente aposta ao final, sem que esse fato tenha sido contestado pela parte executada, ora recorrente. 12. Vê-se claramente que o corpo do contrato, com suas cláusulas, encerra-se na página 14 (id. 7616411.8964114), após as assinaturas dos contratantes e do gerente da agência concessora do empréstimo bancário, de forma que as supostas folhas faltantes, como é de praxe neste tipo de negócio jurídico, vinculam-se aos documentos e aditivos que acompanham o contrato de mútuo ora impugnado. 13. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a ação executória originária, restaria à parte executada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença, ficando suspensa a pretensão executória da respectiva verba suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. sam
(PROCESSO: 24294230915384583095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)