PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através de início de prova material corroborado pelos testemunhos colhidos, dando ensejo à concessão do benefício postulado.
3. Diego Cunha.
(PROCESSO: 51182540606186863154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)