CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PES. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ANATOCISMO. AMORIZAÇÃO NEGATIVA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para revisar a evolução da dívida de contrato firmado sob a égide do Sistema Financeira da Habitação - SFH
2. O valor resultante da prestação não pode ultrapassar o comprometimento percentual inicial, observada sempre a relação entre este resultado e a remuneração do mutuário, à força do Plano de Reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES.
3. É devida a utilização do Plano de Equivalência Salarial quando expressamente pactuado entre as partes, pois procura manter o equilíbrio entre a renda auferida pelo mutuário e o valor das prestações estabelecido desde o início do contrato, sendo lícita sua observância.
4. A capitalização dos juros configurar-se-á, tão somente, quando ocorrer amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os do mês posterior.
5. Precedente: AC 535378966902707, Desembargador Federal Gabriel Cunha, LUCCA DA MATA - Quarta Turma, DJ - Data::06/02/2009 - Página::174 - Nº::114.)
6. No caso, o perito judicial afirmou que houve amortização negativa e consequentemente capitalização dos juros nas seguintes parcelas: 04 e da 06 à 240, razão pela qual, nessa parte, deve ser mantida a sentença.
7. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 1765875/PE, DJe 27 de julho de 2014, e REsp 1205360/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Kaique Duarte Cueva, DJe de 14 de março de 2014)
8. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS
9. Precedente: AC 34101932306965105154, Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz, FRANCISCO SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::09/05/2015 - Página::53.
10. Cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, tendo em vista que a CEF foi sucumbente em relação à existência do anatocismo e à observância do PES, e os mutuários restaram vencidos em relação ao pedido principal de declaração de nulidade de cobrança do saldo residual e de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
11. Apelação dos mutuários improvidas e apelação da CEF parcialmente provida, apenas para declarar válida a Cláusula Décima Quarta e parágrafos do contrato de mútuo (cobrança de saldo residual).
(PROCESSO: 68252511466374535757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)