PROCESSO Nº: 6734675-64.4004.28.4.9305 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA VALENTINA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDRO MIGUEL CARVALHO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. EXERCÍCIO FINDO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À ESTIMADA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de apelação da UNIÃO contra sentença de parcial procedência em ação ordinária, em que restou confirmada tutela antecipatória que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, reconhecendo ao final a ilegitimidade da imposição de NOAH NOVAES na forma pretendida pela Fazenda Nacional, ou seja, com base nas Enzo Duarte apresentadas pela contribuinte sem levar em conta a base de cálculo efetiva da contribuição, apurada com base no lucro real. Na ausência de prova de que a contribuinte tenha feito opção por regime de tributação diverso do lucro real, é certo que a sistemática de recolhimento antecipado, por estimativa mensal, não tem o condão de legitimar, ao final do exercício, a imposição de exação por valor superior ao lucro efetivamente apurado após os ajustes devidos no período. Reformada a decisão que amparava a contribuinte e retomada a exigibilidade do tributo, eis que a Receita passou à cobrança dos valores que haviam sido declarados mensalmente, via DCTF, pela autora, sem ponderar que o respectivo exercício financeiro já se encontrava findo, tendo sido constatada base de cálculo efetivamente inferior àquela estimada para fins de declaração mensal. Sendo assim, e não tendo sido refutada pela recorrente a circunstância de se ter apurado lucro real inferior ao estimado no período a que se refere a exação, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do tributo na forma pretendida pela recorrente. Recurso de apelação e remessa de ofício a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17501343213186560704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)