PROCESSO Nº: 6655772-96.6200.16.11.8755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Erick Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Melo Daniel Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na prestação de serviços ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. 3. De mais a mais, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 53.838/203 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 388.972/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Demais disso, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 4.726.707/SP), consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação e remessa oficial providas. mcp
(PROCESSO: 54729972682765793446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)