PROCESSO Nº: 8899060-72.6003.15.5.3101 - APELAÇÃO APELANTE: L. E. D. M. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DARINE NICOLAS REZENDE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI VIANA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. IFPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO BOLSISTA DE ESCOLA PARTICULAR. VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente acerca da aplicabilidade o art. 205 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9784/99. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12452257368111709139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)