PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
I. Apelação de sentença que negou provimento ao pleito da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, por entender que não restou comprovado os requisitos necessário para a obtenção de qualquer um dos benefícios postulados.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica concluiu que o autor é portador de Sequela neomotora do membro inferior esquerdo com atrofia do mesmo; agnesia dos dedos do pé esquerdo, anquilose do tornozelo e encurtamento de 08 centímetros da perna esquerda, decorrentes de malformação congênita.
IV. Faz-se necessário destacar que segundo o laudo não há incapacitação para o trabalho, havendo somente limitação anatômica e funcional de membro inferior esquerdo. Além do mais o mesmo documento pericial assenta que o autor nunca trabalhou e apenas ajudou nos afazeres domésticos, possuindo vinte e um anos e o segundo grau completo, além de que o autor não utiliza muletas tendo em vista que o mesmo adaptou-se à deficiência motora da perna esquerda.
V. Não restaram comprovados os requisitos exigidos pelos mencionados dispositivos. Tanto no que se refere à comprovação da qualidade de segurado, pois a parte afirma no laudo de fl.55 que sempre se dedicou aos estudos, como a incapacidade laborativa total ou parcial da parte autora. Diante disso, o autor não faz jus à concessão do benefício postulado, conforme assentado na sentença.
VI. A apelação improvida.
(PROCESSO: 35821574650947603049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)