EMENTA Constitucional e administrativo. Exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP para liberação dos recurso do PAC 2. Vitor Hugo da Rocha. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da lei 9.717/98. Descabimento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13140816862934923796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)