AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO ACOLHIDAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO 035/2001 COM O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. PROGRAMA AGENTE JOVEM - EGRESSOS DO PETI. DEIXOU DE REPASSAR ÚLTIMA PARCELA DAS VERBAS DO CONVÊNIO NO PROGRAMA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. ART. 11, CAPUT, II E VI DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação do réu, ex-prefeito do Município de Primavera-PE, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu, em razão da omissão na prestação de contas e ausência de aplicação de verbas do convênio no programa Agente Jovem - Egressos do PETI, deixando de praticar ato de ofício (art. 11, caput, II, VI da LIA), às penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92: ressarcimento do valor não aplicado; suspensão dos direitos políticos por 3 anos; proibição de contratar com o poder público por nove meses e multa civil no valor de 25 vezes a remuneração que percebia como prefeito do referido município.
2. Por se tratar de fiscalização da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa deve ser da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ). Em sendo reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, é legítimo o Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública.
3. Restou inconteste a prática de atos de improbidade que ferem os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11, caput, II e VI da Lei nº 8.249/92. O apelante, enquanto prefeito e gestor do referido município, não cumpriu os objetivos do convênio firmado com o FNAS, deixando de praticar ato de ofício, na medida em que não aplicou a 4ª parcela dos recursos repassados no programa de erradicação do trabalho infantil, no montante de R$54.442,00(cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), apesar da comprovação do saque do referido valor e não pagamento integral à professora que laborou no projeto, a qual testemunhou nos autos. Outrossim, omitiu-se no ato de prestar contas perante o órgão competente, com evidente má-fé e completo descaso com a coisa pública.
4. Para que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o valor da multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração que o réu percebia como prefeito do referido município para 10 (dez).
5. Preliminares rejeitadas. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 05808608173938457479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)