PROCESSO Nº: 6569283-09.7978.22.7.7963 - APELAÇÃO APELANTE: A A DE LUIZA MENDES - ME (e outro) ADVOGADO: NATHAN DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (LEI 7998/90). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMIDOR FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. REPACTUAÇÃO A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, decorrente de celebração de contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, disciplinado pela Lei 7998/90, através do qual a embargante buscava a repactuação do contrato e do saldo devedor, bem como não conheceu o pedido fundamentado em excesso de execução. 2. Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida (demonstrativos de débitos e fórmulas de cálculos), demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. 3. A jurisprudência majoritária defende que não seria possível a subsunção do CDC quando o produto ou serviço contratado sirvam à implementação de atividade econômica, ou seja, em que a contratante não seja o consumidor final, admitindo-se, excepcionalmente, tal subsunção nos casos em que se verifique situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, de maneira que a relação contratual celebrada venha a se tornar abusiva àquela hipossuficiente, o que não se verifica no presente caso. 4. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17814227111780901454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)