EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FASE DE EXECUÇÃO. NOVA RMI ENCONTRADA INFERIOR À ANTERIOR. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. APLICAÇÃO DO ART. 103-A, DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINAL. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, ao argumento de que, ao reconhecer a decadência do direito da Administração revisar os cálculos referentes aos valores dos salários de benefício e de contribuição realizados há mais de um lustro e utilizados para concessão de aposentadoria, quedou silente quanto à aplicação, ao caso, do art. 103-A, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece prazo decadencial de dez anos para que a Previdência Social anule os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, a contar da data em que foram praticados. 2. Devem ser acolhidos em parte os embargos, contudo, sem alterar o resultado do julgamento original. A uma, porque, ainda que se considere o prazo de dez anos, a decadência se encontra configurada, dado que a concessão da aposentadoria (a primeira) data de fevereiro de 2004 e a revisão desta, promovida pela Administração, ocorrera tão somente em 2015. A duas, porque, além disso, não se pode olvidar que na hipótese fática a Administração não promoveu, spont sua, a revisão, não tendo, em momento algum, iniciativa de fazê-la. Ora, se é verdade que a lei em apreço estipula o prazo de dez anos para que a Previdência Social promova a revisão dos seus atos, também é certo que, no caso concreto, fora o particular que ajuizara ação judicial nesse intuito, tendo a autarquia previdenciária, em sede de cumprimento de sentença contra si promovida pelo beneficiário, realizado a revisão dos cálculos, depois de instada pelo magistrado de piso. Assim, também sob esse viés, é descabida tal revisão, sob pena de se proceder à uma verdadeira reformatio in pejus em desfavor do autor, que restou vencedor na ação de conversão da aposentadoria. 3. No mais, voltam-se os aclaratórios inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 08194729389093696541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)