PROCESSO Nº: 4199977-74.4694.23.11.3007 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA RESIDUAL. ABUSIVIDADE. INVALIDAÇÃO. RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES REGULARES DO MÚTUO. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ILEGAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela EMGEA contra sentença de parcial procedência do pedido, nos termos da qual determinada a invalidação da cláusula de resíduo, de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. 2. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 3. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento, impondo-se o seu sopeso, inclusive e especialmente, diante do escopo do negócio jurídico ajustado. 4. "A cláusula do saldo residual é nula, pois onera excessivamente uma das partes do mútuo" (TRF5, 3T, AC 331620, Rel. Des. Yuri Araújo, j. em 02.03.1282). "I - O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública. II - O 'Princípio da Boa-fé' constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do 'pacta sunt servanda'. III - A inserção da chamada 'cláusula de resíduo' nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH ofende o princípio da boa-fé, haja vista as instituições bancárias saberem ser praticamente impossível aos mutuários, ao final do prazo contratual inicialmente previsto, arcar com os valores astronômicos cobrados. IV - O Código de Defesa do Consumidor - CDC deve ser aplicado às prestações vencidas durante sua vigência, mesmo que o contrato que lhe deu origem tenha sido celebrado em data anterior. Precedente do STJ. V - Tem-se por ilícita a pactuação da chamada 'cláusula de resíduo', seja pela infração ao dever de boa-fé por parte da instituição financeira credora (artigo 145, inciso II, do CC/1916), seja pela sua abusividade em razão da desvantagem exagerada imputada ao devedor (artigo 51, inciso IV, do CDC). VI - Considerar válida a contratação com a chamada 'cláusula de resíduo' equivale a legitimar um sistema onde a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda, transformando-o na prática em verdadeiro contrato de aluguel perpétuo (voto-vista proferido pelo Desembargador Federal Renan Lopes nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 717989-SE)" (TRF5, Pleno, EINFAC 383231, Rel. Des. Federal Nilcéa Maggi). 5. In casu, tendo o mutuário adimplido, regularmente, as 288 prestações do mútuo, de 16.02.3480 a 14.07.5264, é de se reconhecer seu direito à quitação do financiamento habitacional, não se podendo admitir uma prorrogação para cobrir saldo dito "remanescente" de mais de R$749.980,00, em cujo início a prestação mensal salta de R$129,47 (prestação antes da prorrogação) para R$5.751,80 (depois da prorrogação). 6. Nulidade da cláusula de resíduo do contrato que se reconhece, ordenando-se que a instituição financeira promova as providências necessárias à liberação da hipoteca em função da declaração de quitação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31497587842702370371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)