ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO DE DADOS. COBRANÇA AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar inexistente, exclusivamente em relação ao autor, a multa de trânsito decorrente do Auto de Infração nº L688185810, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios por reconhecer a sucumbência recíproca.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo MPF, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados no parecer que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "De fato, ao autor não foi dado conhecimento de que sobre o automóvel que adquiriu no ano de 2004 recaía o ônus de multa de trânsito, tendo transferido o veículo para seu nome e pago os IPVAs dos anos subsequentes, até o ano de 2009, sem nenhuma imposição de débito advindo de multa do DNIT ocorrida em maio de 2003".
5. "Verifica-se que a infração ocorreu em 18/10/2003, época em que o veículo pertencia a Evelyn da Rocha, tendo apresentado recurso Pedro Miguel Vieira, que adquirira o automóvel em 2004, conforme PA nº 56961.259681/8229-48 anexado pelo DNIT. Ao recurso foi conferido efeito suspensivo em 28/11/2004, conforme informa o DNIT em sua contestação (fls. 47, item 2.6), vindo a indeferi-lo em 08/06/2008, quando o já era o automóvel de propriedade de autor".
6. "Observa-se que ao recurso, que sequer teve o mérito apreciado ante a intempestividade, foi conferido efeito suspensivo, o que, ao que tudo indica, possibilitou o desconhecimento da multa pelo autor, adquirente subsequente, vindo a seu conhecimento apenas em 2009, já que fora o recurso julgado apenas em 12/02/2008. Tal falha no procedimento do DNIT é que permite ter como acertada a sentença fundada basicamente na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ora, se pendia ônus sobre o veículo, suspenso em razão de recurso, tal informação deveria necessariamente ser fornecida ao adquirente do veículo, sobretudo, porque tal efeito do recurso deu a aparência de que não havia encargos sobre ele, já que não houve condicionamento para registrá-lo em seu nome ao pagamento de multa de trânsito. Assim, ainda como considerou a sentença, o DNIT deve promover a cobrança de quem efetivamente interpôs o recurso contra a multa, único a exercer o direito de defesa e contraditório no procedimento administrativo".
7. "Quanto ao recurso do autor, verifica-se que são inconsistentes os argumentos de que o dano moral teria ocorrido em função de ter sido obrigado a propor ação contra o DNIT para ver seu direito reconhecido e da impossibilidade de licenciamento do veículo. Ocorre que, como bem destacado pelo DNIT em suas contrarrazões, o autor apenas faz alegações sem, contudo, fazer prova dos danos, não os configurando os aborrecimentos sofridos com a situação".
8. "O autor pede ainda a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios por ter perdido parte sensível de seu direito, qual seja, a declaração de nulidade do ato administrativo. Não merece acolhida pretensão do autor. É de se ver que houve sim sucumbência recíproca, já que o autor foi sucumbente quanto aos danos morais e o DNIT no que se refere a inexistência da multa de trânsito em relação ao autor".
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17344018417458942581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 11/04/2013)