ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº. 9.656/98. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para manter a multa de R$ 74.646,00 (trinta e cinco mil reais) aplicada pela ANS à autora, empresa privada de assistência à saúde que negou cobertura ao procedimento cirúrgico de colecistectomia realizado pela beneficiária/consumidora Eloah Lima Sousa.
II. Como bem asseverou a ANS em sua contestação e nas contrarrazões, a legislação não permite que a entidade de assistência à saúde rescinda unilateralmente os contratos de saúde com base tão só na alegação de conduta fraudulenta de omissão de doença preexistente por parte do beneficiário; ou seja, não é permitida a sumária exclusão de cobertura sem observância do procedimento previsto no art. 11 e parágrafo único da Lei nº. 9.656.
III. Constata-se pelos elementos de prova dos autos que a beneficiária Isabel Castro teve excluída sua cobertura sem tomar conhecimento prévio dos fatos alegados pela apelante, ou seja, de que teria agido de forma fraudulenta, inviabilizando assim sua defesa dessa imputação. Precedentes.
IV. O Proc. Adm. nº. 43805.515852/1415-41 que culminou com a aplicação da multa à apelante foi regularmente processado, sendo infundada a alegação de que a decisão administrativa extrapolou os limites do Auto de Infração nº. nº. 5626. Não houve qualquer ofensa ao devido processo legal, tendo a decisão administrativa utilizado-se, em sua fundamentação, dos fatos colhidos durante o procedimento realizado
V. A conduta da ANS foi pautada dentro dos parâmetros fixados pela legislação, exercendo seu juízo de conveniência e oportunidade para fixar a multa em R$ 98.047,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei nº. 9.656/98.
VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 802988070147849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)