PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO.
- A habilitação é incidente processual destinado à sucessão da parte que faleceu no curso do processo, competindo sua apreciação ao juízo no qual tramita o feito.
- Pedido de habilitação em processo de execução formulado por ex-companheira, beneficiária de pensão alimentícia, que deixara de conviver com o exeqüente aproximadamente doze anos antes do óbito. Inexistência da qualidade de sucessora, exigida nos artigos 43 e 1055 do Código de Processo Civil para deferimento da habilitação.
- Tendo o falecido deixado bens, ainda mais quando há processo de inventário em curso no juízo de sucessões, a habilitação deve ser requerida pelo espólio, representado pelo inventariante, a quem cabe administrar a massa patrimonial indivisa até a partilha. Precedentes do STJ: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro Samuel Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 07/10/2009; AgRg no AREsp 30.036/SE, Rel. Ministro Pedro Cardoso, Primeira Turma, julgado em 07/11/2012, DJe 21/03/2012.
- Reconhecida a inviabilidade de habilitação da ex-companheira no processo de execução, resta prejudicada a apelação que interpôs visando apenas à majoração sua quota-parte no crédito exeqüendo.
- Apelação dos descendentes do exeqüente parcialmente provida e apelação da ex-companheira prejudicada.
(PROCESSO: 41029238987273383956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 11/10/2012)