ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO DE SEDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS A 1 (UMA) AJUDA DE CUSTO. PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. RESOLUÇÃO Nº 112/2012 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A Jurisprudência pátria, com esteio na nova interpretação do Conselho de justiça Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que, mesmo na remoção do servidor ou magistrado a pedido, deve ser paga a ajuda de custo, visto que presente o interesse público (Apelreex 18136/PB, Relator Des. Fed. Arthur Oliveira, DJE 20/05/2013 / Apelreex23952/CE, Relator Des. Fed. João Miguel da Conceição, DJE 15/04/2012).
2. Na hipótese, o autor requer 2 (duas) vantagens atinente à "ajuda de custo" por ter sido removido em 2006 para 2ª Circunscrição Judiciária - 2ª Vara de Trabalho/Campina Grande, e em 2007 para 1º Circunscrição Judiciária/Pedro Lucas Fogaça. Ambas com mudança de domicílio e de forma permanente.
3. Reconhecimento do direito do autor a 1 (uma) única ajuda de custo, eis que é vedada a concessão de ajuda de custo quando a remoção ou permuta ocorrer em período inferior a vinte e quatro meses contados do último deslocamento (parágrafo 1º, art. 3º da Resolução 112/2012-CJST).
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 21.09.3475 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E.
5. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 33602148690258295759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)