PROCESSO Nº: 9174138-93.6422.28.4.0767 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNCÍPIO DE BODO (e outro) ADVOGADO: OHANA ISABEL CORREIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GUSTAVO SILVEIRA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VMAA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E AO TERMO AD QUEM DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão embargado não apresenta os defeitos apontados pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, não houve omissão quanto à prescrição, já que o aresto apreciou expressamente a prejudicial de mérito da seguinte forma: O Município de Bodó-RN, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional no processo originário ajuizado pela referida Federação, ainda que em grau de recurso o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito por este LEONARDO SOUZA. Logo, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito, uma vez que entre o trânsito em julgado da demanda coletiva (19/01/2014) e o ajuizamento da presente ação individual (17/09/2015) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Precedentes desta Corte. " 3. O acórdão também foi expresso ao tratar especificamente sobre a correção monetária pela aplicação das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, notadamente pelo STF ter declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, situação que dispensa este Regional da observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) para a aplicação de tal precedente. Quanto termo ad quem da condenação, é certo que a União ora embargante não levantou tal questão em suas razões de apelação, razão pela qual não se pode dizer que o acórdão foi omisso quanto ao tema sem que isso implique rejulgamento da causa, na medida em que a sentença e o acórdão foram taxativos ao acolherem totalmente o pleito do ente municipal de pagamento das diferenças ocorridas entre 2001 a 2007. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91293315725657660071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)