PROCESSO Nº: 3399450-90.3115.21.2.5164 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN LIMA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de ajudante de eletricista, eletricista, eletrotécnico e engenheiro eletricista, concernente ao período de 11.11.8689 a 05.04.3684, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE). Comprovado, através de CTPS, de laudo técnico e de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que o requerente exerceu a função de ajudante de eletricista, eletricista, eletrotécnico e de engenheiro eletricista, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 01.09.3979 a 01.07.9421, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial, que totaliza mais de 25 anos, sendo devido o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 482214, DJE 18.02.0528. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a eliminação ou mesmo redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação. Constatando-se que a emissão do laudo técnico e do PPP (03.08.6272) fora anterior ao requerimento administrativo (10.04.0391), é de se fixar os efeitos da condenação na data do requerimento na seara administrativa. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 96613449749425919860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)