EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP 1109616/SP (RECURSO REPETITIVO).
1. A sentença que extinguiu a execução em tela, por falta de interesse de agir devido ao valor irrisório da dívida, uma vez que contrariava o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, não merece prosperar.
2. O STJ, no REsp 8263655/SP, julgado através da sistemática do art. 545-C do CPC, é explícito quando diz que o valor irrisório de crédito cobrado por meio de execução fiscal deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, impossibilitando que o Juiz a quo decrete a sua extinção em face da ausência de interesse de agir
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 039365661314431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)