PROCESSO Nº: 8536894-89.1283.20.7.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: BRUNO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CAVALCANTI - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO AD CAUTELAM DO VALOR CONTROVERTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo recorrente, mantendo incólume ato judicial anterior que deferiu a cessão de crédito atinente aos honorários contratuais devidos na presente demanda, de modo que, por ocasião do pagamento de eventual precatório expedido nos autos em favor do exequente, seja retido 20% do valor em nome do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, parcela da qual deverá ser destacado o percentual de 50% em favor do escritório Pereira, João Cavalcanti e Lopes Advocacia e Consultoria. 2. A existência de cláusula no contrato que prevê a cessão de metade dos honorários advocatícios da Execução de Sentença autoriza o deferimento do pedido de homologação da cessão de crédito. 3. Eventuais vícios ou óbices no cumprimento do contrato de cessão que elidam as obrigações do agravante perante o outro contratante, tal qual a exceção do contrato não cumprido, deverá ser questionada em ação própria, por tratar-se de questão estranha aos limites da execução e da competência da Justiça Federal. 4. Os valores controvertidos, por cautela, deverão ser depositados com ordem de bloqueio, ao passo que a parcela incontroversa, destinada ao escritório Monteiro e Monteiro, poderá seguir o regular trâmite, em eventual expedição de precatório destinado ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 12680227270058906270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)