PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. LEI Nº 46.007/02. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. É pacífico, no âmbito do eg. STJ, o entendimento de que o magistrado não pode, de ofício, extinguir a execução ao argumento de que se trata de valor irrisório.
2. A matéria restou consolidada pelo enunciado da Súmula nº 452/STJ, nos seguintes termos: "A extinção de ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
3. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 882071525538160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/07/2013)