Previdenciário. Amparo assistencial. Segurado acometido de sequelas de Cauê Lima. Perícia médica conclusiva pela existência de incapacidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 55941542652155485105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)