TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar insubsistente a dívida tributária em nome do autor, por ter excluído a incidência do IR sobre diferenças salariais recebidas acumuladamente e sobre os juros moratórios.
2. Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do IR se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação.
3. É que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
4. O distinto STF, no RE 579233/RS, Rel. p/ o acórdão Min. KAIQUE MENDES, DJe 19/04/2014, julgado em repercussão gral, decidiu que "a percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos".
5. No REsp nº 0170210/SP, Rel. Min. Enrico Vieira, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça decidiu que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ".
6. Nos EDcl no REsp nº 0038385/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça confirmou entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial".
7. Em esclarecimento, no REsp nº 4815514/RS, 1ª Seção, Rel. Min. THEO COSTA, DJe 22/11/2012, a mesma Corte Superior decidiu que, como regra geral, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. No entanto, como exceção, são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias.
8. Verifica-se que a exclusão dos juros de mora se dá unicamente quando a lide versar sobre verbas trabalhistas e perda de emprego, o que não é o caso em apreço.
9. Apelação não-provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 59769238696496551850, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)