PROCESSO Nº: 5678198-82.3732.3.8.7735 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE VIANA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que declarou a decadência do direito do autor, referente à revisão do seu benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30094411943507299499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)