PROCESSO Nº: 2787064-36.9072.4.5.3538 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO MELO e outro PACIENTE: ERICK FERNANDES ADVOGADO: Diogo da Mota e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. ATUAL LOCALIZAÇÃO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luna Pereira, face à decisão que manteve decreto de prisão preventiva em seu desfavor no bojo da Ação Penal nº 9855175-39.2239.11.4.8039, em que se trata de suposta prática do crime capitulado no art. 157, caput e § 2º, I, II e V, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018, c/c art. 70, ambos do Código Penal, pretendendo, em sede de liminar, a sua revogação, com imediata expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Noticia a impetração que o ora paciente, cidadão brasileiro, se encontra custodiado na Itália, em prisão domiciliar aguardando julgamento de processo de extradição, onde atualmente reside, apontando ser ele primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa, e que se figura em inquérito policial instaurado em 07 de setembro de 2017 por fato supostamente praticado em 03 de março de 2016, havendo comparecido, quando residente no Brasil, perante a autoridade policial quando para tal solicitado, no caso nos dias 4 de janeiro e 10 de maio de 2018, concluindo que o procedimento investigatório teve seu encerramento em 10 de fevereiro de 2018, não se havendo estabelecida qualquer medida restritiva em seu desfavor no curso das investigações, e que, tão somente em 07 de setembro de 2019, consoante consta nos autos da ação penal, foi feita tentativa de citação, e que, diante do apontado encerramento do procedimento em sede policial e o longo lapso temporal desde seu comparecimento perante a autoridade policial, acreditou encontrar-se esclarecida a questão, diante da sua ignorância no tocante às normas processuais, tanto que veio a sair, regularmente, do país, como expedição de passaporte pela Polícia Federal, certidões de antecedentes e visto para fins de moradia e trabalho na Itália, informando-se o endereço da sua irmã naquele país, onde ainda hoje tem residência e, durante todo esse período, manteve contato com a família aqui residente, movimentando conta corrente e propiciando os cuidados necessários a seu filho em território nacional. 3. Acrescenta que antes mesmo da sua prisão, adquiriu em 11 de maio de 2021 passagem aérea para retornar ao Brasil, com data de embarque consignada para o próximo dia 7 de agosto, pelo que não se poderia entender ser um fugitivo, além do que o noticiado não cumprimento da citação pessoal, por não mais residir ele ou seu avô no endereço declinado no inquérito policial, razão pela qual, ao final, veio a ser determinada a citação pela via editalícia por se apontar em local incerto e não sabido, não se faz verdadeiro, eis que até a presente data ali reside seu avô, consoante demonstra através de documento trazido aos autos (6050577.59877321), além do que a notícia de que estaria na Itália partiu da Polícia Federal, a demonstrar o conhecimento por parte dessa de sua saída do país, inclusive por haver o ora paciente adotado todos os procedimentos necessários à emissão de passaporte e visto de entrada para aquele país, pelo que não se pode considerar, repete, ser foragido e, dessa forma, trazer óbices à aplicação da lei penal. 4. Por fim, que a decisão atacada se mostra nula, diante da ausência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, diante de precedentes jurisprudenciais apresentados aplicável ao caso concreto, ainda em alusão à prática criminosa de maior gravidade. 5. Conquanto a revelia do réu citado por edital não constitua, por si só, fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, devendo-se, ao reverso, aferir o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia do acusado, eis que, como o próprio declara, foram empreendidas diversas diligências para sua citação, no endereço por ele indicado, não se aperfeiçoando, no entanto, o ato judicial, inclusive vindo a se noticiar não mais residir ele naquele local, o que de certa forma refletiria a verdade diante da sua saída do país, com visto de trabalho, ou mesmo pessoa da sua família, de sorte a permitir a comunicação dos fatos e realização da defesa em juízo, através de defensor constituído, como agora se apresenta o presente mandamus. 6. Há de se verificar, ainda, que a apontada conduta delitiva pelo mesmo supostamente cometida, no caso haver, em 20 de setembro de 2016, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com outros indivíduos, dentre os quais Benjamin Costa, noticiado na decisão hostilizada tratar-se de seu irmão, haver subtraído, com o emprego de arma de fogo, valores da agência dos Correios do Município de Moreno/PE, bem como títulos de capitalização que ali se encontravam e pertences de empregados e clientes, a arma de fogo e munições do vigilante e um veículo de propriedade do gerente da agência postal, indicando os autos que foi impossibilitada a resistência e restringida a liberdade das vítimas. 7. Aponta a decisão que indeferiu o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, que o ora paciente não veio a ser denunciado com os demais acusados da ação delitiva, mas apenas posteriormente, quando veio a ser reconhecido pelo vigilante da agência postal como um dos integrantes da ação, tendo em vista que na ocasião teria ele logrado êxito na fuga empreendida, quando da perseguição policial. 8. Recebida a denúncia, com a determinação de ser ele citado para responder aos seus termos, noticia-se que foram promovidas, por 9 (nove) vezes, diligências para tal finalidade, sendo todas infrutíferas por não localizado, pelo que veio a ser autorizada a citação pela via editalícia, a com consequente suspensão do processo, em 01 de agosto de 2020, e, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal, decretada a prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 9. Aportando aos autos da ação penal informação de que o ora paciente deixara o país em momento anterior, em 26 de março de 2019, com destino a Milão/Itália, sem qualquer registro de retorno desde então, foi determinada a inclusão do mandado de prisão preventiva na "difusão vermelha" da Interpol, para seu efetivo cumprimento, o que veio a ocorrer em 04 de agosto de 2021, em território italiano, pelo que, observadas as diretrizes para tal, foi solicitada a extradição do mesmo. 10. Ainda que alegue desconhecer as normas processuais, ou mesmo qual a conclusão da ação penal a que respondiam os demais integrantes do grupo que empreendeu a conduta delitiva a ele imputada, é de se verificar não acolher tais argumentos em seu favor, tendo em vista, de um lado, e reconhecido na impetração, que foi a ele informado pela autoridade policial a obrigatoriedade de informar qualquer mudança de domicílio, bem como, dentre os condenados na anterior ação penal da qual não se inseriu por lograr êxito na fuga, encontrar-se seu irmão Paulo Moura, cuja condenação veio a ocorrer em momento anterior à sua viagem para território estrangeiro, com intuito de ali morar e trabalhar, ou seja, com apontado ânimo de ali se estabelecer e não mais retornar ao Brasil. 11. No que se refere ao argumento de que, antes da prisão pelas autoridades policiais italianas, em cumprimento ao mandado disponibilizado na "difusão vermelha" da Interpol, teria adquirido passagem para retornar ao Brasil, no caso em 27 de setembro de 2021, é de se observar que, apesar de ser publicada a "Difusão Vermelha" em 10 de julho de 2021, com comunicação ao juízo em 25 de outubro de 2021, consoante se verifica dos autos da Ação Penal nº 9284550-83.9834.8.2.4612, no documento id. 2685188.78776103), a decisão para tal publicação data de 27 de setembro de 2021 (7231980.20232072), com comunicação à representação regional da Interpol na mesma data (0123846.59439694), além do que, como se vê do bilhete eletrônico, expedido por agência de turismo brasileira, estaria prevista sua chegada ao Brasil (com o Recife como destino final) em 8 de agosto, com retorno à Itália na manhã do imediatamente posterior dia 27 de agosto. 12. O fato de uma unidade da Polícia Federal haver expedido passaporte em seu favor, ou mesmo não criar óbices à saída do território nacional, diante do fato de inexistir, à época, em 06 de julho de 2019, qualquer ordem judicial em contrário ou mesmo mandado de prisão expedido em seu desfavor, o que apenas veio a ocorrer em 04 de fevereiro de 2020, não supre a obrigatoriedade de comunicar à autoridade policial que presidiu o inquérito a mudança de endereço, notadamente quando se apercebe o intento, repita-se, de residir e trabalhar em local diverso ao domicílio. 13. Não se vislumbra da decisão guerreada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, vez que a decretação e a manutenção da prisão preventiva operaram-se de modo suficientemente fundamentado, além do que se mostram atendidos os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que foi o ora paciente denunciado pela prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, com emprego de violência e grave ameaça, inclusive não se mostrando ser medida mais gravosa a que venha a ser adotada na hipótese de eventual condenação, bem como não se mostrar viável a adoção das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente diante do fato de se encontrar em território alienígena e, ainda, se mostrar configurada, como já referido, a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, bem como garantir a apuração da responsabilidade criminal da conduta ao ora paciente atribuída. 14. A corroborar a manutenção do decreto prisional por ausente constrangimento ilegal da medida, fazem-se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva da conduta criminosa capitulada no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal; não logrou o ora paciente, ainda que instado a tal pela autoridade policial presidente do inquérito, comunicar sua mudança de domicílio, com a viagem a território estrangeiro, além do que, por formalizado o pedido de extradição pelo juízo impetrado, é ela medida necessária ao seu cumprimento. 15. Denegação da ordem. [15]
(PROCESSO: 20013135492222082638, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)