PJE4970735-05.6474.25.8.5486 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença rural, a contar do requerimento administrativo (24/11/2009), com juros e correção monetária pela SELIC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o INSS, em síntese: a) a ausência de comprovação da qualidade de segurado, uma vez que os documentos não foram suficientes para comprovar a atividade rural; b) que a perícia médica apresentou resultado desfavorável, de modo que tal conclusão não poderá ser afastada por documentos particulares; c) os juros devem ser os previstos na Lei 11960 e a correção monetária, pelo INPC, devendo ser afastada a SELIC. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 5. No tocante à condição de segurado especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, constando a profissão de agricultora; comprovante de recebimento de valores relativos a Programa Governamental de Apoio aos Trabalhadores Rurais. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, a fim de complementar a comprovação da qualidade de segurada especial da demandante. 6. Acontece que, no presente feito, a perícia médica judicial não foi conclusiva a respeito da incapacidade, em razão da necessidade de realização de "eletroneuromiografia em mse", tendo o juízo decidido com base nos atestados médicos trazidos com a inicial. 7. A orientação da jurisprudência atual é de que as ações previdenciárias, nas quais não restam demonstrados os requisitos necessários à percepção do benefício por insuficiência de prova, devem ser extintas sem resolução do mérito, não transitando em julgado. Daí, convencendo-se o julgador da necessidade da produção de provas, deve ser determinar a reabertura da instrução, considerando o princípio da economia processual. Nesse sentido, MURILO MONTEIRO, PJE: 5240135-86.4805.15.12.9694, Des. Federal Samuel Martins, Segunda Turma, julgamento: 03/10/2018. 8. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de nova perícia médica. Apelação prejudicada. act
(PROCESSO: 64055537124212684371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)