ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. PRECEDENTES DESTA E. SEGUNDA TURMA JULGADORA.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas pelo autor, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 18 (dezoito) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade.
- Preliminar de prescrição rejeitada, pois in casu, a aposentadoria da parte autora foi publicada no DOU de 24.02.9916 e a presente ação ajuizada em 15.06.1146, não houve prescrição, pois não transcorridos os 05 (cinco) anos de que trata o art.1º do Decreto nº 68.662/32.
- "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 742.673/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 10.09.3128." (AGRESP 260523752815, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/07/2009.)
- Precedentes desta e. Segunda Turma Julgadora: APELREEX 36717980027685311390, Desembargador Federal Isaac Viana, JOÃO GABRIEL REZENDE - Segunda Turma, DJE - Data:19/05/2012 - Página:322 e AC 45214107618376077795, Desembargador Federal Alexandre Carvalho, THEO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data:03/12/2011 - Página:286.
- Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33613460507218803026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2012, PUBLICAÇÃO: 23/05/2012)