PROCESSO Nº: 5638381-70.4313.25.5.2187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR LIMA ADVOGADO: Iaria Dantas De Enzo Gabriel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Mariana Mendes em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito com a empresa requerida, bem como a condenação da CEF ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos vigentes, à título de dano moral Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Valor da causa- R$ 78.424,00. 2. Em seu apelo, a demandante alega a existência de fraude e destaca a ausência de juntada do contrato de financiamento pela CEF. Diz que abriu uma conta poupança naquela agência para facilitar sua vida, pois seus familiares moram na cidade de São Bento -PB, mas que não estava movimentando a conta, nem lembrava de sua existência. Discorre sobre a indispensabilidade de apresentação do contrato de financiamento como forma de comprovar a relação jurídica que deu origem à suposta dívida. Afirma que não possui nenhum imóvel na cidade e que o bem localizado na Rua Antônio Lúcio da Silva, 00, Lote 09, no Loteamento Dr. Maia, em São Bento - PB, é de propriedade do senhor Henrique da Cruz. Pede que seja reconhecida a inexistência do débito cobrado e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Pugna pela condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na exordial, a parte autora relata que: a) ao tentar realizar uma compra a prazo, foi informada que seu nome estava com restrição no SPC/SERASA, inserida pela demandada; b) então, dirigiu-se à agência desta em São Bento/PB, onde foi informada que havia uma parcela de financiamento habitacional pendente de pagamento na agência de Cajazeiras/PB, o que seria a causa da restrição; c) ao se deslocar até a referida agência bancária, descobriu que era titular da conta corrente n.º 28.713-2, operação 013, agência 0040, e que, de fato, havia um financiamento bancário em aberto, de sua suposta titularidade; d) não recebeu cópia do contrato bancário, sendo informada pela atendente que ela não constava no sistema da agência; e) nunca realizou operação de financiamento imobiliário e combate a titularidade da dívida. 4. A CEF defende que os extratos anexados ao processo apontam as movimentações dos créditos recebidos para construção de imóvel em razão do financiamento habitacional nº 519633257585-2. Diz que referido contrato habitacional refere-se à linha de financiamento 307 - CCFGTS - PMCMV - CONSTRUCAO/AQ TER E CONSTRUCAO, tipo 34 - AQUIS.TER.C/ CONSTRUCAO ISOLADA, com origem de recursos do FGTS, prazo de amortização de 300 meses, taxa de juros de 5,00% a.a., e Sistema de Amortização Constante (SAC). 5. Compulsando os autos, observa-se que a autora abriu em 19/04/2010 (id 3216052.0054246) uma conta poupança na agência da CEF em São Bento/PB. O print de tela do sistema mostra que em 24/04/2010 foi contratado um empréstimo (contrato n°422444237764-1) no valor de R$79.677,51, pela demandante. 6. O extrato juntado aos autos demonstra que foram realizados diversos créditos de financiamento nesta conta entre dezembro de 2010 e julho de 2011, os quais foram retirados, restando, após o último saque, realizado em agosto de 2011, um saldo de apenas R$39,73. Depois, não houve mais movimentação na conta nos anos seguintes (id. n.º 4196989.4360770). Por sua vez, a certidão de matrícula do imóvel (matrícula n°. 3914) registra que foi adquirido por meio de adjudicação um terreno em setembro de 2010, por Gabriela Barbosa, sendo, em abril de 2011, vendido a Nailza Juliana Campos, e anotada a existência de uma casa edificada no mesmo. 7. Como se observa, foram feitos créditos na conta aberta pela apelante nos oito meses seguintes à abertura da conta corrente, que depois ficou sem movimentação; foi construída uma casa no endereço informado pelo banco no mesmo período; e o relatório das prestações em atraso apresentam a inadimplência apenas a partir da prestação 91 do financiamento, com vencimento em 13/01/2018, demonstrando que durante todos estes anos as prestações vinham sendo pagas, o que é incompatível com a alegação de fraude encetada pela apelante. Além disso, não consta dos autos nenhum boletim de ocorrência noticiando a suposta fraude. 8. Os documentos apresentados são aptos a demonstrar a realização do empréstimo e a consequente existência da dívida, ainda que não se tenha juntado aos autos o contrato assinado pela autora/apelante. 9. A inscrição do nome da autora em cadastros restritivos se deveu a atrasos no adimplemento de prestações mensais, inexistindo qualquer ilicitude neste comportamento que enseje o pagamento de indenização por danos morais. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 85404565461705016435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)