PROCESSO Nº: 7702678-15.1074.5.12.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Otávio Gonçalves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Almeida - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL JÁ QUITADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos judiciais levantados. 2. Alega que sentença transitada em julgado condenou a ora Agravada ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico refletido no termo "condenação", o que não se restringe à efetiva restituição dos valores pagos antes da propositura da ação, mas também abrange os valores que foram reavidos pela Agravante. Nesse sentido, resta patente que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico) também devem ser calculados sobre a parcela de êxito relativa aos valores depositados, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, ao princípio da causalidade e mesmo ofensa direta ao que dispõe o art. 85 do CPC. 3. A Agravante recebeu seus créditos no valor da condenação, no importe de R$ 994.035,66, em fevereiro/2019, cujo valor serviu de base de para o cálculo da verba sucumbencial, tendo sido expedida a RPV no importe de R$ 47.557,78, em fevereiro/2019, relativa a verba do Advogado, já recebido pelo Patrono da Exequente através da RPV 4678.08.73.945.635074. Agora, comparecem aos autos e requerem nova expedição de RPV, a título de sucumbência, tendo como base de cálculos os valores depositados judicialmente no curso da demanda nº 8920955-78.4843.23.8.5693, já devolvido à Recorrente, no valor de R$ 242.364,22, através do Alvará de Levantamento nº 057/2019, e esse mesmo requerimento já foi rejeitado anteriormente pelo juízo, nesta mesma execução (Id. 2713755.26975334), não tendo o Requerente interposto o recurso apropriado, insistindo no mesmo pedido, quando a matéria já se encontra preclusa. 4. O Título Exequendo condenou a União/Fazenda Nacional na repetição do indébito, e este é o valor da condenação que serve de base para o cálculo do percentual de 10% de honorários advocatícios de sucumbência, e a Contadoria do Juízo assim procedeu, cujos valores já foram pagos ao causídico através de RPV, considerando que esses foram os valores recolhidos aos cofres públicos pela Demandante e que, ao final da lide, foram alvos de repetição, não sendo envolvidos os valores depositado judicialmente, que também já foram levantados pela Exequente através de Alvará, não havendo, na presente demanda qualquer valor a ser executado, seja para a Exequente ou para seu Patrono. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 23119216670544220212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)