Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Cunha PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4140620-85.4733.13.7.2129 AGRAVANTE : ARTIDONIO ISAAC MOURA ADVOGADO : JOÃO MIGUEL SOUZA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando omissão no julgado, que deu provimento parcial a agravo de instrumento, por não ter enfrentado a matéria de fato, atinente ao cumprimento, por parte do ora embargante, da decisão liminar, que determinou o encaminhamento do processo administrativo, atinente a eleição para o cargo de Reitor da referido embargante, se abstendo de deflagar novo processo eleitoral, enquanto não ultimado o processo eleitoral em curso. A teor dos embargos declaratórios, com o cumprimento da liminar, e remessa do processo administrativo eleitoral, o agravo de instrumento perdeu o objeto. O problema nasce com a concessão da antecipação de tutela na sentença, no sentido acima exposto, ou seja, remessa do processo administrativo eleitoral à Presidência da República e proibição de deflagrar novo processo eleitoral, na qual o juiz, posteriormente, ao receber o recurso de apelação, só o fez com efeito devolutivo, entendendo-se ter concedido efeito suspensivo a antecipação da tutela. O embargante, então, considera prejudicado o agravo de instrumento, por já ter enviado ao Chefe do executivo federal o referido processo eleitoral. A omissão se verifica à medida em que a matéria, efetivamente, escapou de apreciação direta. A remessa do processo administrativo eleitoral, contudo, não deixa o agravo de instrumento sem objeto, apenas sinalizando para o cumprimento da decisão a consagrar a antecipação da tutela e o recebimento do apelo em seu efeito meramente devolutivo. O cumprimento de ordem judicial não deixa o agravo de instrumento. Antes, o aclama. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14659241420966090374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)