PJE 1284239-91.1172.19.1.4336 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal - PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas de sua titularidade. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de seus empregados, sendo impenhoráveis; b) os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos seus fornecedores, de modo que seriam essenciais para o funcionamento da empresa; c) a decisão ofende a garantia da função social da empresa, sobretudo diante da crise econômica causada pela COVID-19; d) seria cabível a substituição da penhora por imóveis, ainda que pertencentes a terceiros, uma vez que consta dos autos termo de anuência do terceiro proprietário dos imóveis ofertados em garantia. 3. Este Tribunal vem entendendo que a "impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável". (TRF5, 2ª T., PJE 4823284-80.1768.19.11.9546, rel. Des. Federal Benjamin Martins (conv.), assinado em: 02/03/2019) 4. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 2319529-35.2687.19.4.7660, rel. Des. Federal Gustavo Ferreira (conv.), assinado em: 14/06/2020; TRF5, 3ª T., PJE 9263947-72.6334.4.7.4067, rel. Des. Federal Juan da Mota, assinado em: 20/05/2020. 5. Não se desconhece a grave situação oriunda da pandemia decorrente do COVID-19, que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidentes dificuldades financeiras para as empresas. No entanto, a gravidade da situação atinge a sociedade de modo global, circunstância que inviabiliza o combate por meio de decisões judiciais individuais, que findam por provocar o agravamento desse penoso quadro, ante a notória instauração de tratamento desigual entre devedores que vivenciam o mesmo grau de deterioração da atividade econômica. 6. Por fim, não devem prosperar as alegações de menor onerosidade para empresa, eis que não se verificou nos autos, antes do bloqueio judicial, a nomeação de bem do executado para penhora, e que, após o prazo para o pagamento espontâneo da dívida ou a apresentação de garantia, a penhora de bem é uma consequência lógica e natural da execução, sendo certo que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, conforme os arts. 8º, 10 e 11, I, da Lei 6.830/1980. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 60277033426832879848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)