PROCESSO Nº: 3440807-86.9152.4.2.1249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GRACILIANO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MURILO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CÂNCER). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a UNIÃO agrava de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária movida por GRACILIANO DA COSTA SANTOS, deferira a medida de urgência, determinando que os réus, União agravante, o Estado de Alagoas e o Município de Flexeiras/AL, de forma solidária, fornecessem ao agravado, portador de Neoplasia Maligna de Rim (câncer) o medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), na posologia de 400mg na quantidade de 2 (dois) comprimidos por dia, enquanto houver prescrição médica nesse sentido. 2. O autor, ora agravado, é portador de câncer (Neoplasia Maligna de Rim), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Votrient (Pazopanibe) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento de medicamento essencial à sobrevida do agravado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30867745710640474402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)