PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e, por construção jurisprudencial, inexatidões materiais.
2. O fato de o acórdão embargado não ter se pronunciado sobre todos os dispositivos legais elencados pela União não configura omissão, tendo em vista que reconheceu o direito do embargado com fundamento no princípio da igualdade material e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunal Regional Federal. Assim, o decisum não afronta as disposições contidas nos arts. 5º, caput, incisos I, LIV e LV, art. 93, IX, e 37, caput e incisos I e II da Constituição Federal, e nos arts 5º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2012, que regulamenta os critérios para aplicação do Exame de Capacidade Física nos concursos públicos para provimento do cargo de Polícia Rodoviária Federal.
3. Como já decidiu o Pleno desta Corte Regional, "O julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes. Suas alegações poderão ou não ser especificamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 131, do CPC)" (EDAR 61643300346904415, Relator Desembargador Federal Samuel da Costa 17/11/2011).
4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 8251778732531848967186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2012, PUBLICAÇÃO: 03/10/2012)