PROCESSO Nº: 9180365-36.9328.24.7.5813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: LUIZ MIGUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Thales Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2407777-69.9337.24.8.9800 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de condenação do executado, ora agravado, no pagamento de verba honorária advocatícia pela promoção da execução, sob pena de caracterização de bis in idem e de enriquecimento ilícito. 2. Inicialmente, verifica-se que o magistrado de origem, no decisum combatido, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Assim, logo se depreende que se trata de cumprimento de sentença em que houve impugnação do executado. 3. Ocorre que esta Terceira Turma entende pela impossibilidade de dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Isto porque a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 4. Dessa forma, in casu, considerando que o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, deve-se aguardar o julgamento daquela para que seja realizada a fixação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente. 5. Precedentes desta Terceira Turma: 14070586612220298016 - AG (Relator: Desembargador Federal Renan Jesus) e 65996412052100715169 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada)]. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para tão somente postergar a fixação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente para o momento do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS.
(PROCESSO: 08062479578873575856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)