PROCESSO Nº: 6424573-43.9185.16.7.9780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DIAS (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO VIEIRA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CORREIA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. MATÉRIA DE DEFESA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em sede de embargos à execução fiscal, o embargante poderá arguir toda matéria útil a sua defesa, ex vi do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80, aí incluídos eventuais vícios que maculem a Certidão de Dívida Ativa, bem como as matérias elencadas no art. 745, do CPC, que em seu inciso II expressamente prevê como forma de defesa a "penhora incorreta ou avaliação errônea". 2. Conquanto seja possível a postulação de desbloqueio de valores em sede de embargos à execução, no particular, a constrição dos ativos financeiros foi realizada em data de 04/03/2015, sendo formulados sucessivos requerimentos de desbloqueio nos autos da Execução Fiscal conexa, todos indeferidos e sem notícia de interposição de agravo de instrumento em face de tais decisões. Neste cenário, caberá ao juízo dos embargos à execução proceder à análise dos pedidos. 3. De igual forma, a alegação de prescrição para o redirecionamento do executivo contra os sócios agravantes não foi objeto de análise da decisão recorrida, sendo prematuro, a fortioti, este Colendo Regional realizar o exame desta questão, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 79899952656983005262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)