PROCESSO Nº: 3093160-66.4618.6.3.4669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leandro da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Caldeira S. C. Porto De Barros . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FELIPE CAMPOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ao fundamento da ilegitimidade passiva da CEF, condenando a embargada ao pagamento de verba advocatícia, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC, considerando o baixo valor da presente demanda, id. 5288138.97567577. 2. O apelante alega, em síntese: 1) a legitimidade passiva da executada, pois consta no cadastro da prefeitura o imóvel em nome da CEF, é dever do contribuinte comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, tratando-se de obrigação tributária acessória (arts. 35 e 36, §1º, e, 128, do Código Tributário Municipal) e que, em momento algum, a CEF promoveu a atualização do cadastro do bem perante a municipalidade, noticiando sobre eventual mudança de proprietário, diante da ausência de comprovação de que o imóvel não seria de sua propriedade, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva; 2) o Tribunal de Justiça de Pernambuco já afastou a prescrição no caso de cumprimento tardio da obrigação tributária acessória de comunicar alteração de titularidade de imóvel, fundamento que se aplica à presente situação para fins de afastar a ilegitimidade passiva, id.73699046 3. A controvérsia trata da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO. 4. Conforme o art. 32 do CTN, O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 5. De acordo com art. 34, do CTN: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 6. Propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 7. Não se aplica o aludido conceito, eis que o direito real de garantia da CEF não é hipótese de incidência dos tributos cobrados pela municipalidade, não tem a instituição financeira responsabilidade pelo pagamento das dívidas. 8. Na hipótese verifica-se que a CEF é simples credora fiduciária, ou seja, titular de garantia real sobre o imóvel, sem, entretanto, se qualificar como proprietária ou possuidora do bem, figurando tão somente como agente do Sistema Financeiro da Habitação, na condição de credora hipotecária em operação de compra e venda do imóvel a que se refere objeto do crédito exequendo, circunstância que, afasta a sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos exigidos. 9. Entendimento deste Tribunal no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo de Execução Fiscal nos casos em que não é proprietária do imóvel que originou a cobrança, detendo apenas o direito real de garantia hipotecária frente ao crédito habitacional que concedeu. PRECEDENTES: (AC 0831537-90.0923.10.1.0568-RN, Rel. Des. Fed. Diego Gomes, julgado em 15 de janeiro de 2014); (AC4058289-80.4793.2.9.4832, Rel. Des. Fed. Samuel Almeida, julgado em 29 de setembro de 2014). 10. Ademais, de acordo com a regra do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 compete ao devedor fiduciante o pagamento de impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06845587140228407913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)