PROCESSO Nº: 3980212-10.1047.20.4.0242 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOVAES - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS se abstivesse de descontar da aposentadoria da Impetrante, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, em razão de interpretação equivocada de lei. 2. Apelada que recebeu determinada cifra de maneira indevida, por erro da Administração. Não se pode exigir a restituição, eis que tais verbas, por serem de natureza alimentar e recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 3. O col. STF, quando do julgamento do MS nº 25.41/DF, estabeleceu que: "3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração'." 4. A jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa fé do servidor público". (Resp 6.472.759/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 5. No caso, verifica-se ter havido aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos seriam legais, não havendo a possibilidade de repetição dos valores percebidos, por residir a boa-fé no momento de sua percepção. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 68105348590494947305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)