AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. QUESTÃO DE MÉRITO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. SENTENÇA ATACADA BASEADA EM DEPOIMENTO DE PESSOA COM ENFERMIDADE MENTAL INCAPACITANTE. RESCISÃO DO JULGADO. FELIPE COSTA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. A autora, oportunamente, juntou aos autos todos os documentos essenciais ao deslinde do feito, tais como a inicial da ação originária, os documentos pelos quais visa comprovar sua condição de trabalhadora rural, bem como a completa instrução do feito com o depoimento pessoal e oitiva de testemunha (fls. 65/104).
2. A configuração ou não de erro de fato adentra o próprio mérito da rescisória, de modo que não prejudica a análise do mérito da presente demanda.
3. Segundo os parágrafos 1º e 2º do art. 485 do CPC, o erro de fato que enseja a ação rescisória é aquele que ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como no outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
4. A sentença rescindenda se fundamentou preponderantemente no depoimento pessoal da autora, haja vista ter ressaltado que ela "nada soube dizer acerca do local em que trabalhava, o nome do sítio onde trabalhava, os confinantes ou mesmo se trabalhava só ou acompanhada."
5. Restou comprovado por meio do Termo de Compromisso de Curador e da sentença de interdição de fls. 31/33 que a autora é portadora de enfermidade mental incapacitante, o que, evidentemente, interferiu em seu depoimento pessoal, de modo que a referida oitiva não podia sofrer qualquer ponderação a fim de se concluir pela sua condição de trabalhadora rural.
6. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 27.62.79, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício
7. O E. STJ preleciona que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo.
8. Início de prova material que consiste em: a) declaração de atividade rural (fl. 81); e b) folha de informação rural do Instituto Previdenciário, que, em entrevista feita na vizinhança da autora, obteve a informação de que ela trabalhou na agricultura, tendo plantado milho, feijão e arroz na propriedade do Sr. Noah Sales (fls. 82/87).
9. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha (fl. 103), que confirmou o exercício da atividade rural pela autora
10. Procedente, em parte, a ação rescisória para conceder à autora a aposentadoria por idade especial de trabalhadora rural, a contar da data do ajuizamento da ação originária.
11. No que tange à fixação dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
12. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acorda com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 29/04/2007.
13. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 3º, do CPC, limitando-se a sua incidência às parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68432426153579825502, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)