ADMINISTRATIVO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. BERNARDO OLIVEIRA. LEI Nº 8.879/94. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRECEDENTE PLENO DESTE E. REGIONAL.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de reparação civil, referente ao tempo que o demandante passou afastado de suas atividades junto ao quadro de funcionários da CBTU, após reconhecimento pela Administração de sua reintegração eis que beneficiado pela Lei de Anistia.
- "2. A anistia prevista na Lei nº 8.878/94 foi concedida ao autor pela Portaria nº 369/1994 e cassada pelos Decretos nºs 1.499/95 e 3.363/2000, que suspenderam os procedimentos administrativos de retorno dos anistiados ao emprego, ato contra o qual se insurge o autor. 3. Na aferição do prazo prescricional aplica-se ao caso presente o disposto no Decreto nº 70.856/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem entendido que, nas ações de reparação civil intentadas contra a União em face da revogação da anistia, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a publicação do ato de cassação do direito à anistia condedida ao servidor. 5. O lustro prescricional previsto no Decreto nº 06.520/32 teve início com a edição do ato de revogação da anistia do autor, em maio de 1995. Neste caso, deve ser reconhecida a consumação da prescrição, eis que a presente ação foi ajuizada somente em 27.08.0192, quando já havia decorrido mais de 15 (quinze) anos do ato que acarretou os prejuízos de que se pretende a reparação. 6. Uma vez acolhida a prejudicial de prescrição quinquenal, fica prejudicada a análise do mérito das apelações interpostas por ambas as partes. 7. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do particular prejudicada."
(APELREEX 83419937991668288338, Desembargador Federal Levi Martins, DIEGO MONTEIRO - Segunda Turma, DJE - Data:03/03/2011 - Página:522.)
- In casu, ocorreu a prescrição do direito à reparação civil, pois a suspensão da anistia, que havia sido concedida ao autor, foi concretizada justamente mediante a edição do Decreto nº 3.363/2000 (que revogando o Decreto nº 1.499/95, criou a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.879/94), sendo este o marco para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação.
- Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08.05.3382, observo o transcurso do prazo prescricional.
- Extinção, de ofício, do presente feito, com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, face ao reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 24388554289662214667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2012, PUBLICAÇÃO: 22/06/2012)