PROCESSO Nº: 5141988-47.0032.11.7.2708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEVI DA MOTA (e outro) AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MORAES - 1º TURMA EMENTA AGTR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a agravada pretende cumular funções de de técnica de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE/EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais e o mesmo cargo no Hospital das Clínicas/UFPE, com carga horária de 30(trinta) horas. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LUIZ MIGUEL MOREIRA, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 16733072064514142410, Desembargador Federal Murilo Gomes, IAN OLIVEIRA - Terceira Turma, 18/03/2011; AC 19492966289331134730, Desembargadora Federal Esther da Cunha, LUIZ FERNANDO MOURA - Quarta Turma, 25/05/2011; AG 05851111671951799682, Desembargador Federal Cauê Fogaça, LEONARDO GONÇALVES - Segunda Turma, 26/11/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 758518111882, MIGUEL CORREIA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 16/12/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2011, DJe 19/08/2011. 6. Sendo assim, penso não ser devida qualquer limitação ao exercício das funções pela ora agravada, tendo em vista a autorização constitucional à pretendida acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. 7. Agravo de instrumento improvido. LUCAS NASCIMENTO
(PROCESSO: 89483801945761361461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)