PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO E USO DE APARELHO CELULAR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE DE DOIS CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, E PARÁGRAFO 1° C/C ART. 71, AMBOS DO CP). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ré, na condição de terceirizada, exercendo a função de secretária de gabinete da chefia da CGU/RN, se apropriou de correspondência recebida em razão da função, a qual continha 04 aparelhos celulares (e respectivos chips);
2. A partir de então, passou a utilizar-se de um deles, causando prejuízo de R$ 98.052,32 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) em contas telefônicas;
3. Foi condenada nas sanções do Art. 312, caput (por quatro vezes, em concurso formal), em continuidade delitiva (Art. 71) com o delito do Art. 155, parágrafo 3º e parágrafo 4º, inciso II, todos do Código Penal;
4. As penas finais foram essas: (i) 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão -- substituída pela prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas --, mais (ii) 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Relevante dizer, outrossim, que houve a reparação do dano antes mesmo do oferecimento da denúncia, o que, mercê da regra do arrependimento posterior (CP, Art. 16), acabou por redundar no abrandamento das punições;
5. Apela exclusivamente o MPF, e somente para que seja aplicado o concurso material -- e não a continuidade delitiva -- ao caso, forte no argumento de que os crimes teriam natureza diversa;
6. A análise das condutas narradas dá a ver o cometimento, ao contrário do estatuído na sentença, de dois crimes de peculato: um na modalidade apropriação (pela subtração dos aparelhos celulares); e outro na modalidade furto (pelo uso em benefício próprio de bem móvel de valor econômico, a linha telefônica, que ocorre quando o agente não tem propriamente a posse do bem, dinheiro ou valor, mas o subtrai ou concorre para sua subtração);
7. Seria o caso, então, de aplicar-se a emendatio libelli, prevista no Art. 383 do Código Penal, segundo o qual "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave";
8. É desnecessário, todavia, qualquer ajuste na pena, eis que já aplicada pela sentença a sanção do crime de peculato (que na ocasião já era o crime mais grave), acrescida de 1/6 (um sexto), em atenção à (sim, devida) causa de aumento relativa à continuidade delitiva;
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99230913207368231017, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)