PROCESSO Nº: 5195236-74.9285.28.4.1555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES E THALES CAMPOS AGRA RAMOS ADVOGADO: Antônio Jesus REPRESENTANTE: FELIPE DA ROSA RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE BRUNO PIRES E THEO DA ROSA AGRA RAMOS contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Sustenta a parte embargante, em síntese, o seguinte: 1) contradição entre o acordão embargado e o que restou consignado na decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela recursal; 2) omissão no que diz respeito ao precatório parcial já expedido, ou seja, se o requisitório deve permanecer inscrito com ordem de bloqueio, ou cancelada a sua inscrição. 4. De início, é importante destacar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos do acórdão proferido ou entre sua fundamentação e sua conclusão. 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial. Tem por objetivo, assim, superar eventual incoerência no raciocínio utilizado no julgamento, não servindo para comparação entre decisões diversas, ainda que proferidas no mesmo processo." (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 6931532/MS, Rel. Min. Arthur Rocha, DJe de 05/07/2014). [STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 5.482.751/SC, Min. Calebe Barbosa (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe de 16/5/2012; EDcl no HC 825.442/SC, Rel. Min. Diogo Araújo, Quinta Turma, DJe de 10/09/2014]. 6. Portanto, eventual contradição entre a decisão embargada e outra decisão (contrariedade externa) não enseja o cabimento dos embargos de declaração. 7. De igual modo, não há omissão no acórdão recorrido, o qual analisou todos os pontos devolvidos a julgamento, decidindo de forma clara que, "não obstante a jurisprudência tenha assentado ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida, verifica-se que, como consignado pelo Juízo a quo, "o cálculo que ampara o pleito do credor não traduz um valor incontroverso, pois a base de cálculo é controvertida". 8. Com efeito, houve por parte do ente público executado questionamento sobre o percentual dos juros compensatórios aplicado na conta que embasou a expedição do requisitório, com status bloqueado, sob o argumento de que esses deveriam incidir sobre a diferença entre o valor da condenação e 80% do importe supostamente depositado. 9. Nesse contexto, por uma simples dedução lógica, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 7044990-55.5204.1.10.1324, Rel. Des. Fed. Pedro Porto, Segunda Turma, Julgamento: 05/09/2017). [AG/PE nº 1802346-38.0390.29.2.6064, Rel. Des. Fed. Juan Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 14/03/2019; AG/PE nº 2815370-28.7079.11.5.0829, Rel. Des. Fed. Pietro Pires, Terceira Turma, Julgamento: 22/03/2020]. 10. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo indevida a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já submetida à apreciação da Turma 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70109302922228912473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)