PROCESSO Nº: 5700067-74.9506.23.12.6104 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: JUAN CASTRO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. BRYAN BARBOSA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. 1. A sentença concedeu segurança para reconhecer o direito da impetrante em não ser exigida ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das referidas exações. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 970557/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Correia, DJe 01/08/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Aplicação analógica da referida decisão para o ISS. 3. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 17660566174086313600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES DE EDUARDA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)