PROCESSO Nº: 4453216-87.6343.19.10.0658 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: CAUÊ DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO INDÊNTICA AQUELA ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBJETO DE ANÁLISE EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. 2. Os documentos demonstram que a demandante teve reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, em processo judicial anterior que já transitou em julgado. 3. Em cumprimento ao comando judicial supracitado, a Administração Pública pagou a gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores ativos e, após a consumação da condição fixada na sentença, restabeleceu o pagamento da gratificação nos moldes anteriores e, consequentemente, reduziu os proventos de aposentadoria da autora. Por este motivo, ajuizou a presente demanda pleiteando a manutenção do valor integral da gratificação de desempenho, sob fundamento de que a sua redução fere o princípio da irredutibilidade salarial. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida e se repete ação quanto se tem partes, pedido e causa de pedir idênticos. 5. Apesar de os pedidos terem sido formulados de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior. De fato, a pretensão deduzida na presente ação, fundada no princípio da irredutibilidade salarial, já foi objeto de análise no processo anterior, quando se discutiu e se reconheceu o direito da demandante, pensionista, de receber a gratificação de desempenho de forma integral com limitação temporal, ou seja, o caráter genérico da vantagem em questão perdura até a implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Assim, sob o pretexto da irredutibilidade, a parte autora busca, na verdade, rediscutir matéria protegida sob o manto da coisa julgada material. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 22447570043114698985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)