PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO.
1. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 005.448, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. Hipótese em que a sentença recorrida acatou o laudo da contadoria do foro, que chancelou os cálculos apresentados pelos exequentes, concluindo pela aplicação, no caso, como fator de correção monetária da quantia executada o IPCA (índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em dez/2013) em vez da Taxa Referencial.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96823882951347424357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)