PJE 8921123-85.3799.11.10.5157 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO EM EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no processo seletivo para 01 bolsa de pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em Engenharia e Gestão dos Recurso Naturais PPGERGRN, regido pelo Edital 45/2021, abstendo-se de exigir da impetrante outra documentação que não o Certificado de conclusão de Doutorado obtido em Programa de Pós-Graduação credenciado pela CAPES, como suficiente ao preenchimento do item 2.2, VI, do referido edital. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a impetrante não anexou o histórico de mestrado, gerando a ausência de documentos e o indeferimento da inscrição, conforme o edital PRPG 45/2021; b) era necessário que fossem anexados cópia do diploma e histórico da graduação, cópia do diploma e histórico do mestrado, cópia do diploma e histórico do doutorado, c) a impetrante anexou cópia do histórico e diploma da graduação, cópia do diploma de mestrado, histórico e certificado de doutorado; d) pela ausência desse documento que comprova o desempenho da candidata ao nível de mestrado e que era requisito obrigatório de acordo com o Edital PRPG 45/2021, sua inscrição foi indeferida e seu pedido de reconsideração também foi indeferido. 3. As disposições do edital que disciplinam os processos seletivos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 4. Prevê o Edital do certame que " 2.2. no ato de inscrição, os candidatos deverão enviar em formato PDF, em arquivo único, os seguintes documentos: (...) vi) cópia dos diplomas e históricos da Graduação, Mestrado e Doutorado, ou certificado de conclusão de Doutorado obtido em Programa de Pós-Graduação credenciado pela CAPES. Em caso de diploma obtido em instituição estrangeira, este deverá possuir documento de validação, conforme dispositivo legal;". 5. No caso dos autos, a própria agravada informa, na petição inicial, que, no ato do envio da documentação, não enviou o histórico do Mestrado, documento expressamente exigido no Edital, razão pela qual não há qualquer ilegalidade da banca examinadora a ser corrigida. Ademais, não prospera a alegação de ambiguidade na redação do Edital, tendo em vista que o certificado de conclusão de Doutorado apenas é apto a substituir o diploma do Doutorado e não os demais documentos. 6. "Assim, in casu, dado que o candidato, ora agravante, cuidou tão só de juntar a parte frontal do seu diploma de graduação no curso de Nutrição, olvidando-se de trazer o seu verso, onde constava a sua respectiva carga horária, resta descumprido, portanto, o artigo 17, inciso I, do regulamento do mencionado certame, razão pela qual a decisão combatida não merece reproche algum. O descumprimento das normas do edital do concurso não permite vislumbrar a plausibilidade do direito material do impetrante, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência mandamental" (TRF5, PJE 7266866-87.8889.12.1.3245, rel. Des. Federal Rafael Farias, julgado em 11/08/2016). 7. No mesmo sentido: "Verifica-se que o edital exige expressamente a apresentação de Diploma autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, de modo que o autor deixou de juntar documento essencial no momento da inscrição, não havendo ilegalidade no ato que indeferiu sua inscrição" (TRF5, 2ªT., PJE 3315133-01.1215.15.11.2984, rel. Des. Federal Miguel da Mata, julgado em 01/06/2021). 8. Não se desconhece a existência de sentença, proferida no sentido de confirmar a decisão liminar e conceder a segurança. Todavia, anote-se que esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultrativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 8769131-52.1514.15.11.8445, rel. Des. Yuri Costela, data de assinatura: 07/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6913065-38.6055.30.11.2358, rel. Des. Federal Yuri Santos, data de assinatura: 09/06/2017. 9. Agravo de instrumento provido. alo
(PROCESSO: 18876115659011764705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)