PROCESSO Nº: 9232652-18.4905.6.5.5765 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES E REPRESENTACOES LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE JESUS DO REGO NATHAN MOURA IMPETRADO: JOÃO FELIPE JESUS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NOVAES - 1º TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 288 DO CP E ARTS. 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. IMPETRANTE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. FORTES INDÍCIOS DA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por J.C.S., A.O.S. e pela empresa A.S.C.R. Ltda., contra ato promovido pelo MM. Juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em 08/12/2013, nos autos de Pedido de busca e apreensão nº 1779829-08.2672.26.05.7704, correlatos ao Inquérito policial nº 4313546-42.2163.19.1.5532, determinou a suspensão de contratação com o Poder Público (federal, estadual e municipal), bem como do direito de proceder à abertura de qualquer outra empresa ou de outorgar a terceiros tais poderes, pelo prazo inicial de 01 (um) ano. 2. Em relação às pessoas físicas J.C.S. e A.O.S., está em jogo o direito de locomoção, porquanto em caso de descumprimento da medida cautelar imposta, a autoridade coatora determinou a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Desta forma, eventual direito dos impetrantes J.C.S. e A.O.S. pode ser amparado pelo remédio constitucional do Habeas corpus, o que afasta o cabimento deste Mandado de segurança para protegê-lo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. Há nos autos fortes indícios de que existe uma quadrilha (art. 288 do CP), com participação de A.O.S., J.C.S., W.B.S. e W.G.B.S., que, através de várias empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, entre elas a empresa impetrante, participava de procedimentos licitatórios em diversos municípios do estado de Pernambuco, com o objetivo de, mediante ajuste, frustrar o caráter competitivo dos certames (art. 90 da Lei nº 8.666/93), além de praticar preços acima dos de mercado (art. 96, I, da Lei nº 8.666/93), em prejuízo ao erário. 4. Considerando que, pelo menos em tese, há reiteração das condutas tidas como criminosas, haja vista o número de crimes que já teriam sido praticados, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora ao determinar a medida cautelar em questão, pelo prazo de 1 (um) ano, como forma de coibir a manutenção do esquema delituoso, em consonância com os arts. 282, I, e 319, VI, do CPP. A empresa impetrante não conseguiu demonstrar a existência do seu direito de forma induvidosa, não rendendo ensejo à segurança. 5. Quanto à alegação de que a medida cautelar foi adotada em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem-se que é "próprio da natureza das medidas cautelares serem proferidas inaudita altera pars, de modo a impedir artifícios das partes voltados à torná-las inúteis, não caracterizando tal procedimento qualquer afronta aos princípios constitucionais suscitados" (excerto do parecer da PRR5). 6. Tais medidas foram determinadas em desfavor das pessoas físicas responsáveis pela empresa, e, como consequência, também atingiram a pessoa jurídica utilizada para o cometimento dos supostos ilícitos. Em nenhum momento se está diante de responsabilização penal de pessoa jurídica, mas, sim, de garantia de utilidade de determinação judicial em desfavor de pessoa natural. 7. Remédio constitucional parcialmente conhecido, denegando-se a segurança na parte conhecida.
(PROCESSO: 05151962020838566966, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)