PJE 3233900-53.8428.16.7.5159 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar os efeitos financeiros da progressão da autora, para a classe de professora titular, na data do cumprimento dos requisitos para a promoção, qual seja, 20/08/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. A universidade apelante defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que a progressão funcional tem natureza constitutiva e não declaratória, sendo certo que a autora somente preencheu todos os requisitos legais (interstício e aprovação em avaliação de desempenho) após a aprovação na avaliação de desempenho, datada de 05/01/2018. 3. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional à integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012. 4. De acordo com os arts. 14 e 15, da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. 5. Nesse sentido: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 2872219-82.4913.27.9.5861, rel. Des. Federal André Dias, j. 22/03/2021) 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a condenação do apelante nas verbas de sucumbência. jrv
(PROCESSO: 90678008715612687425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)