CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MIGLUSTATE (ZAVESCA). PORTADOR DE VALENTINA MARTINS TIPO C (DNPC). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, haja vista que é portador de Matheus da Conceição Pick tipo C (DNPC), atualmente apresentando paralisia do olhar vertical, ataxia e dificuldade para falar. Em face de sua condição clínica, se observa do Laudo Médico elaborado por Geneticista, a indicação do medicamento Miglustate (Zavesca), como única forma de tratar a enfermidade que o acomete evitando piora neurológica até o óbito precoce. 4. Honorários advocatícios que se mantém fixados em R$ 1.000,00, pro rata, em desfavor dos entes públicos; e, em R$ 678,00, a cargo do autor (portador da doença) pelo indeferimento do pleito de danos morais. 5. Apelações, remessa oficial e recurso adesivo a que se negam provimento.
(PROCESSO: 42451585877971872494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)