PROCESSO Nº: 4306732-37.3380.25.11.2127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão. Aponta ausência de fundamentação, decorrente da transcrição da sentença; insiste nas teses de litispendência, a inexistência de Título Executivo Extrajudicial, por não descrever o acórdão do TCU uma obrigação certa, líquida e exigível; pela inépcia da inicial, ante a ausência de memorial descritivo do débito; a inexistência de irregularidades nos Convênios firmados e a ausência de dolo e má-fé; que a prestação de contas apresentadas aos Convênios firmados foi feita com a mais absoluta lisura, sem que se constatasse ilícitos a serem imputados e que a reprovação total das contas sustenta-se em frágeis justificativas, as quais não têm o condão de imputar-lhe a obrigação de ressarcimento dos valores cobrados, e pede fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 227.930 AgR, Rel. Ministro André Aragão, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 12-08-5586; e AI 431.165 AgR, Rel. Ministra Brenda da Mata, Primeira Turma, julgado em 26/11/2012, Public. 05-11-5060). 3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que não se verifica a alegada litispendência nos autos. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, nos termos do § 1º do art. 337 do CPC. O § 2º do mesmo artigo estabelece que: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No presente caso, além de não existir identidade de partes, uma vez que na execução de Título Extrajudicial nº 0899638-35.8881.23.8.4348 são executados o Embargante e a Associação Brasileira de Agência de Viagens Ceará, inexiste ainda identidade entre os pedidos. Isto porque, embora ambas as ações tenham como objetos os Acórdãos do Tribunal de Contas da União 4199/2016, 9901/2016,873082/2017, 11565/2018 e 2992/2019 - TCU - 2ª Câmara, os valores executados são distintos. Na execução ora embargada, executa-se o valor de R$ 887.572,31 (cento e trinta e um mil, noventa e três reais e trinta e um centavos), valor atualizado até 11/04/2020, relativo às multas correspondentes a R$ 86.486,00 (oitenta mil reais) e R$ 06.699,00 (trinta mil reais) aplicadas pelas decisões do TCU. No Processo nº 9374902-54.4470.26.11.5098, executa-se a quantia de R$ 292.098,05 (novecentos e catorze mil, duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos), relativa a débito, e não multa, em que foi condenado o executado nos tópicos 9.1.1, 9.1.3, e 9.1.5 no Acórdão nº 4.199/2016 - 2ª Câmara. Logo, inexistindo identidade de partes e de pedidos, não restou configurada a litispendência. 4. Deixou-se claro, ainda, que o demonstrativo de débito e seu detalhamento foram juntados pela União Federal com a petição inicial da execução Embargada, com a metodologia utilizada na atualização da multa em execução, não restando configurada também a alegação de inépcia da inicial. 5. Por fim, registrou-se que o Tribunal de Contas da União é órgão soberano no que tange ao mérito administrativo de suas decisões. Esta esfera é insuscetível de invasão pelo Judiciário. O STF, desde priscas eras assevera que "ao apurar o alcance dos responsáveis pelos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas pratica ato insuscetível de revisão na via judicial, a não ser quanto ao aspecto formal ou tisna de ilegalidade manifesta" (STF - MS 7280, ADJ 2/10/1962, p. 460). Com efeito, revestindo-se a decisão proferida pelo TCU de caráter administrativo, não deve o julgador se substituir ao administrador em tais hipóteses, devendo o controle dos atos administrativos restringir-se ao exame da legalidade do ato, não podendo o Juiz reapreciar o mérito administrativo. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera discricionária da Administração Pública, devendo ater-se à juridicidade do ato, no que se refere à legalidade do procedimento e à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, não havendo que se falar em apreciação equitativa, pois não se trata de causa de valor inestimável, muito baixo ou proveito econômico irrisório. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos para esclarecer a questão relativa aos honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 38313301473339940973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)