PROCESSO Nº: 1129728-94.3937.9.2.4970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela INFRAERO em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação proposta em face do Município do Recife/PE, na qual pretendia a declaração de sua inscrição Municipal como contribuinte imune de tributação (em razão da imunidade recíproca), bem como a isenção do Município para a cobrança dos tributos em tela, Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ora lançados no DIM sequencial nº 210354.1, referente ao ano de 2021, nos termos do art. 21, inc. XII, alínea "c", da CF/88, e art. 5º, inciso V, alínea "a", do Código Tributário Municipal, e, em consequência, a nulidade de todo e qualquer débito lançado em nome da INFRAERO a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares. Alternativamente, caso não acolhida a tese de imunidade tributária, requereu a Empresa Autora a nulidade de todo e qualquer débito lançado em nome da INFRAERO a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, ora lançados no DIM sequencial nº 568751.8, referente ao ano de 2021, em razão de não estar na administração do Aeroporto de Recife, posto que concedido a Empresa AENA DESAROLLO desde março de 2020. Sem honorários. 2. Considerou-se que houve inadequação da via eleita, eis que em leitura dos pedidos formulados na inicial da presente demanda, constata-se se tratar de questões referentes ao Cumprimento Provisório de Sentença, pois já foi enfrentado por ato judicial o pedido de reconhecimento da imunidade tributária recíproca da Infraero com o Município do Recife, bem como sobre responsabilidade tributária decorrente de serviço objeto de concessão, quanto ao IPTU e à Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, nos autos de Ação anteriormente ajuizada, tombada sob o n. 7571276-19.0386.28.6.7151, na qual figuram as mesmas partes, que tramitou na 3ª Vara Federal/PE, em fase de apelação no TRF da 5ª Região. 3. Alega que a sentença proferida nos autos do Processo n. 6188455 64.0364.27.1.8424, foi expressamente declarada, em seu dispositivo, a nulidade de todo e qualquer débito lançado em nome da INFRAERO a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, não abrangendo a Taxa de coleta de lixo que ora se impugna na presente ação, referente ao ano de 2021. Aduz que não pode impugnar os débitos referentes a Taxa de coleta de lixo em Cumprimento Provisório de Sentença no Processo 3486343-98.9480.20.7.8989, uma vez que a sua condição de devedora dessa Taxa (em razão da imunidade tributária ou concessão do serviço) não foi afastada no citado processo, assim como ocorreu em relação ao IPTU. 4. Em leitura dos pedidos formulados na inicial da presente demanda, constata-se se tratar de questões referentes ao Cumprimento Provisório de Sentença, pois já foi enfrentado por ato judicial o pedido de reconhecimento da imunidade tributária recíproca da INFRAERO com o Município do Recife, bem como sobre responsabilidade tributária decorrente de serviço objeto de concessão, quanto ao IPTU e à Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, nos autos do Processo nº 5037394-26.1353.19.9.8239. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 35226751198501755732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)