EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA A GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. DAVI DA CRUZ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado nos autos da Execução Fiscal nº 1260088-25.9866.15.4.2165.
2. Requer a FAZENDA NACIONAL a integração do acórdão recorrido apontando a existência de omissão quanto aos requisitos para o deferimento da medida pugnada, nos termos do art. 134, inciso VII, art. 135, inciso III, ambos do CTN, e do art. 10 do Decreto nº 3.708/19.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. O embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
5. São inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento.
6. O acórdão foi claro ao assentar que o embargante não logrou êxito em comprovar que o embargado exercia a gerência ou administração da empresa ao tempo dos fatos geradores, de forma que se encontram ausentes os requisitos necessários ao deferimento do redirecionamento executivo vindicado nos autos da ação fiscal em curso.
7. Os presentes embargos, portanto, possuem o objetivo provocar o reexame da matéria já submetida julgamento a julgamento, o que não se revela pertinente pela via eleita.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2953805150056171691308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)