Civil. Demanda perseguindo a quitação do saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, julgada procedente, em parte.
1. A matéria devolvida pela apelação reside no reconhecimento do direito à indenização por danos morais, decorrentes da negativa de liberação da hipoteca do imóvel com base na existência de multiplicidade de financiamento habitacional, cujos imóveis foram adquiridos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
2. A presença da conduta lesiva e o nexo causal geram o dever de indenização por danos morais. No caso, a demora na liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel pode ter impossibilitado a disponibilidade do bem, consistindo em mero aborrecimento, nada que possa se projetar para o plano moral.
3. A interpretação conferida pelo agente financeiro à legislação regente do Sistema Financeiro da Habitação [art. 3º, da Lei 8100/90] não pode ser caracterizada, na espécie, como abusiva e ilegal, a ponto de ser reclamada indenização por danos morais. Jurisprudência [AC 963014, des. Antônio da Costa, convocado, DJE de 04 de março de 2010, página 113].
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03467317290021051663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)