Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal.
De acordo com os autos, suspenso o processo desde 25 de junho de 2008, iniciou-se o prazo prescricional em 24 de maio de 2009, transcorrido integralmente em 17 de outubro de 2014, f. 08-80.
À vista dos autos, é de ser mantido o édito recorrido numa execução ajuizada em 28 de fevereiro de 1996.
No caso, a despeito de todo esse tempo, houve o deferimento da suspensão do processo sem baixa em 17 de março de 2008, f. 48, vindo a ser arquivado sem baixa, depois do prazo de um ano.
Em 12 de março de 2009, iniciou-se o prazo prescricional, e o único ato subsequente provocado foi, exatamente, o pedido de constrição via BACENJUD, que foi indeferido por direcionado a executado falecido, Davi Lucca Pereira, nada havendo que reparar na sentença, uma vez que a providência requerida foi inócua, em nada colaborando para a quitação do crédito, estando o ato recorrido em perfeita subsunção ao artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
Revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 37313939991490272260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)