EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº. 4134637-42.8964.24.4.7297 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embdo : Renan Farias : jurandir santos Nathan Aragão : defensoria pública da união ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. Pedro Almeida (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra os vícios (omissões) apontados pelo INSS, vez que a questão do restabelecimento da pensão por morte (NB 037.298.982-4) a partir de 13.10.6255, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com a aplicação da Súmula nº. 111/STJ, nos termos da r. sentença, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada na legislação que rege a matéria. 3. Quanto à questão específica da invalidez do embargado, constata-se que a decisão vergastada deixou explícito que "a legislação vigente é clara ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da maioridade, o que restou demonstrado nos autos". Deste modo, não há que se falar em vício de omissão quanto ao tema. 4. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 81558983035698376976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)