PROCESSO Nº: 3816075-71.4653.22.1.2304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HILDA JESUS DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que o ERICK NOGUEIRA deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda para determinar a realização da citação por edital. No entanto, afirma que o Juízo de primeiro grau, ao invés de dar cumprimento à mencionada decisão, arquivou o feito sem intimar a Fazenda. Assim, sustenta que não há como afirmar que houve paralisação do processo imputável à exequente, eis que a marcha processual dependia do impulso oficial, ou seja, a citação por edital. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 05/10/2012 para cobrar o montante de R$ 32.217,86 (Id. 93116304). O pedido de citação por edital formulado pela Fazenda foi indeferido em 03/02/2012 (Id. 84655496). 4. Em sede de agravo de instrumento, o VITOR GABRIEL NOGUEIRA determinou a realização da citação por edital, com acórdão publicado em 24/04/2013 (Id. 96162480 - p. 12). O magistrado manteve a decisão agravada em decisão exarada na data de 19/03/2013 (Id. 56240420 - p. 12). O processo foi arquivado em 04/07/2014 (Id. 43448526 - p. 1), tendo sido a Fazenda intimada em 22/10/2020 para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 46269991 - p. 14). 5. Observa-se, nos autos, que a execução ficou suspensa por um ano, nos moldes do art. 40 da LEF, a partir de 03/10/2013. Em 2020, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição. Apesar de não constar nos autos a realização da citação da executada por edital, o fato não interrompe o prazo prescricional, já que a Fazenda também foi inerte em impulsionar o feito. 6. Restou comprovada a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu sem movimento por mais de cinco anos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 42709888895832313833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)