PROCESSO Nº: 9371709-02.1424.8.5.6197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NADIEL MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca das Neves (LCA) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA EMPRESTADA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. INADEQUAÇÃO, NO CASO. PERÍCIA ANTIGA. DOENÇA QUE REMONTA A 2007. IDADE AVANÇADA. SúMULA 111/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Carnaíba/PE, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (concedido administrativamente em 04/04/2016 e cessado em 22/03/2017, por limite médico). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: 1) necessidade de fixação de data para cessação do benefício (redação atual do art. 60 da Lei nº 8.213/91) e nos termos do que recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça; 2) fixação de honorários em montante não superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, realizada perícia médica judicial, constatou-se que o apelante (nascido em 19 de setembro de 1967) está incapacitado para o exercício da agricultura, na medida em que portador de: capsulite adesiva do ombro (CID 10: M 75.0) e dor articular; o que lhe confere incapacidade qualificada como de natureza "total e temporária". Ainda de acordo com o experto judicial, foram estimados 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da perícia (realizada em 16/05/2018), para efeito de recuperação, com a realização de tratamento medicamentoso e fisioterápico. 4. Quanto ao conteúdo da apelação apresentada pela autarquia previdenciária, correspondente ao pedido de fixação de data para a cessação do auxílio-doença, considerado que o § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 faz referência à expressão "sempre que possível", tem-se que, no caso, consideradas as peculiaridades que o envolvem, não há viabilidade na estipulação de um termo para a cessação do benefício de auxílio-doença concedido ao ora apelado. Isso porque, consoante expresso na sentença, a perícia (emprestada) que justificou o reconhecimento da procedência do pedido foi realizada ainda em 15/11/2018, sendo que o INSS concedeu ao ora apelante o benefício de auxílio-doença a partir de 08 de dezembro de 2019, enquanto a sentença, proferida em 04 de novembro de 2020, se limitou a determinar (a título de obrigação de fazer) a manutenção do pagamento até que se proceda a um novo exame médico pericial na órbita administrativa, correspondendo, a obrigação de pagar, à condenação das parcelas devidas entre a data da cessação administrativa 13/07/2017 e a concessão do novo benefício (12/06/2019). Como se não bastasse, destaquem-se a idade do ora apelado (nascido em 1967), bem como a circunstância de que o mal que o acomete, em princípio, remonta ao ano de 2007. 5. Relativamente ao segundo ponto da apelação (fixação de honorários em montante não superior a 10% sobre o valor da condenação, com observância do enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), sequer há interesse recursal, na medida em que isto é o que expressamente consta do título. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Configurada a dupla sucumbência, ficam os honorários fixados em primeira instância adicionados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 67963578973245102374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)