PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULA 149 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.899.110/RN. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Hipótese em que esta Turma proferiu acórdão reconhecendo o direito do trabalhador rural à aposentadoria especial, comprovando a atividade laboral por meio de prova exclusivamente testemunhal.
2. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 7.014.149/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. (AGRESP 107366306955, RENAN ALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/12/2014 )
3. Juízo de readequação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC para reformar a sentença de primeiro grau e afastar, por consequência, o reconhecimento do tempo de atividade rural com base em prova exclusivamente
testemunhal.
4. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543 C, parágrafo 7º do CPC. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67442270274429730572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)