TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.
I - Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos sob o fundamento de ocorrência de prescrição, além de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução, sob o argumento de ser pessoa jurídica distinta da executada, tendo CNPJ e quadro societário distintos.
II - É devida a inclusão no pólo passivo da lide de empresa que demonstra indícios de fraude ao dissimular transferência do fundo de comércio pela cessão de marcas a terceiros, havendo plausibilidade na tese de sucessão tributária alegada pela Fazenda Nacional. Aplicação do art. 133, I do CTN ao caso.
III - Também não há que se falar em ocorrência de prescrição, no caso concreto, pois, conforme já decidido nos autos do AGTR 090117, tratando-se de empresa sucessora, fica a embargante na posição processual ocupada pela empresa que foi sucedida, não havendo necessidade de nova citação.
IV - "A sucessão de empresa, ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida, é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional, já interrompido em face do advento daquele evento." (STJ. Segunda Turma. REsp nº 7562790. Rel. Min. OTÁVIO FERREIRA. Joaquim Costela. DJe de 21/10/2009).
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24417690387729170865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)