PROCESSO Nº: 7923326-62.0265.24.12.1896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA ADVOGADO: KEVIN MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE QUE A UNIÃO E A CEF SE ABSTENHAM DE CANCELAR OS CONTRATOS DE REPASSE. AUSÊNCIA DO INÍCIO DAS OBRAS. PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, movida em desfavor da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, indeferira o pedido liminar que pretendia que a parte ré se abstivesse de cancelar os Contratos de Repasse de nos 4819596-94, 5100633-39, 6823766-37 e 9542644-29. 2. Consoante a decisão agravada, verifica-se que a parte autora, ora agravante, firmou, em 2013, contratos de repasse de nos 0973889-92, 8364119-73, 7733849-78 e 7443375-97 com a União e com a Caixa Econômica Federal. Não obstante, a transferência de valores está sob condição suspensiva, a depender do início das respectivas obras. 3. Denota-se ainda da decisão que, como os referidos contratos são datados de 2013, deveria o Município agravante ter comprovado o início da execução até 10 de abril de 2015, com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto nº 84.917/86. O município, porém, manteve-se inerte, dado que somente em maio de 2015 promoveu a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos. Frise-se, ademais, que não estava o município obrigado à entrega global das obras, mas apenas à realização parcial destas. 4. Com base nesses fatos, não tem relevância o argumento do agravante de que o engenheiro responsável pelas obras fora hospitalizado e diagnosticado com grave doença, já que o município teve um lapso temporal suficiente para a contratação de profissionais capacitados para a elaboração das obras. 5. Registre-se, por fim, que os projetos a que se destinam os contratos de repasse são para a construção de um centro de cultura, a reforma e ampliação do estádio municipal, a reforma e modernização do mercado público e a pavimentação das vias da cidade. Observe-se, assim, que não são projetos tidos por imprescindíveis à vida dos cidadãos, a exemplo da saúde, educação, previdência e assistência social, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 49762138957638644893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)