PROCESSO Nº: 0709506-61.5026.23.3.5160 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CUNHA ADVOGADO: LUCCA FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY LIMA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIORIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação de pensão por morte até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. É entendimento do STJ e deste LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA que filho maior de 21 anos não tem direito ao benefício pensão por morte ainda que esteja cursando o ensino superior. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04643292817774549044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)