PROCESSO Nº: 5114217-83.3858.13.7.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUZEANE VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: THIAGO DA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Cirurgia reparadora. Paciente submetida a procedimento pelo Sistema Único de Saúde. Necessidade de correção mediante nova intervenção cirúrgica. Antecipação de tutela. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45155503189641187467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)