EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDAMENTE COBRADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE desafia agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo incólume ato judicial anterior que condenou o particular ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º do CPC. 2. Na espécie, o título judicial, transitado em julgado determinou na suspensão da cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e a devolução dos valores indevidamente recolhidos. 3. Cumprida a obrigação de fazer pelo IFPE, compete a União a repetir os valores indevidamente recolhidos. Portanto, diante de sua exclusão da lide por ilegitimidade para cumprimento da obrigação de pagar, cabível a fixação dos honorários sobre o proveito econômico indevidamente cobrado ao recorrente. 4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico indevidamente cobrado ao recorrente (R$ 45.629,75 (trinta mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos - R$ 3.048,17 (três mil e quarenta e oito reais e dezessete centavos). 5. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 77716827579639143248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)