PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de débito não previdenciário, é descabida a condenação em honorários advocatícios quando julgados improcedentes embargos à execução fiscal (Súmula nº 168 do extinto TFR).
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 15941659367344969973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2013, PUBLICAÇÃO: 31/10/2013)