PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ARRESTO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS.
1. Agravo de instrumento interposto por PROGRESSO CENTRAL DE ARMAZENAGEM LTDA. e LUCAS GABRIEL BARROS em face de decisão que, em sede de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa ora agravante e a empresa executada e a responsabilidade solidária de seus respectivos sócios, além de determinar o arresto cautelar, dos valores recebidos supostamente a título de aluguéis pela agravante.
2. A princípio, pelo que se deduz do escorço fático-processual, não há como ser afastada a existência de grupo econômico, ou a inclusão da empresa agravante neste, dado que, como bem asseverado pelo juízo de piso, há identidade de endereços das sedes das empresas, semelhança de objeto social, confusão patrimonial e unidade constitutiva e gerencial, indícios que apontam para provável esquema fraudulento.
3. A pretensão para o redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação de suposta existência de grupo econômico. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Destarte, no caso em liça, não há falar em prescrição.
4. De outra banda, o juízo de origem determinou o arresto cautelar, a ser convolado em penhora após a citação, dos valores recebidos pela agravante, supostamente a título de aluguéis do imóvel de propriedade da Marajó Importação e Exportação Ltda. - ME, pagos pela empresa COMAL - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., sem, no entanto, haver nenhuma comprovação de que tais valores consubstanciam, de fato, pagamento de contrato de locação. Note-se que não consta dos autos, nem a exequente se aventurou afirmar, qualquer contrato de aluguel que ensejasse o presente bloqueio. Pelo contrário, há nos autos faturas (notas fiscais) que comprovam que tais valores, em verdade, dizem respeito à prestação de serviços de armazenagem, única atividade exercida pela empresa, e, portanto, origem de toda sua receita.
5. Destarte, resta descabido o arresto cautelar sobre tais valores, por não se tratar de montante referente à locação de imóvel, dado que são provenientes de contrato de prestação de serviços.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos indevidamente.
(PROCESSO: 86377714697099343174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)