PROCESSO Nº: 2840490-27.5084.8.10.1398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MORAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União e do Município de Natal, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à Apelada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A perícia médica judicial não se faz necessária, uma vez que já consta nos autos relatório de médico cadastrado no Conselho Regional de Medicina. 3. No caso em apreço, o autor é portador de Linfoma de células do manto (CID C 85.1), conforme relatório médico rubricado por Isabel Moura (CREMEC 59.257), do Serviço de Hematologia e Hemoterapia do Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC, e, para o efetivo tratamento e controle da evolução da patologia, o médico que acompanha o Apelado solicitou o uso do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 375mg/m² em cada ciclo de quimioterapia, num total de 08 (oito) ciclos, mantendo-se, posteriormente, a dose em regime de manutenção a cada 02 (dois) meses, pelo período de 02 (dois) anos, totalizando 20 frascos de 500mg e 40 frascos de 100mg. 4. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde 5. Com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, não há qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. Afinal, Diego Pereira uma interpretação casuística para beneficiá-lo em contraposição a toda uma coletividade, tendo se declarado, dentro de um conflito de interesses pontual, a existência de um dos direitos fundamentais dessa mesma sociedade, a saber, o gozo da saúde. 6. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável manter o valor da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18009145017324560260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)