ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. FASE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA INICIAL.
1. "Possível a aplicação da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos eis que o art. 2º desse diploma legal, ao definir quem poderia ser enquadrado na definição de agente público, expressamente inclui aquele que, por eleição, for detentor de mandato eletivo. (...) Entender pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos tornaria inócuo o próprio diploma legal, já que muitos dos atos de improbidade investigados são praticados justamente pelos agentes públicos de maior escalão que, à evidência, também devem ter suas condutas regidas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa." (AGTR nº 95664, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Convocado Davi Jesus, DJE 14.08.6160.). Preliminar afastada.
2. Rejeitada a prefacial de ilegitimidade passiva do agravante, vez que a alegação de descentralização da administração municipal não o isenta de responsabilidades durante o mandato.
3. Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Preliminar rejeitada.
4. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedentes.
5. Hipótese em que a aludida ação foi proposta contra o recorrente, em razão de, na qualidade de Prefeito de Pacajus/CE, à época dos fatos, ter cometido irregularidades na aplicação de recursos federais (Convênio nº 3053/2006 - FUNASA), não tendo sido carreado aos autos nenhum elemento que conduza à caracterização das hipóteses do art. 17, parágrafo 8º, da Lei n° 8.429/92 (inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita), ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57663985593154752471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)