PROCESSO Nº: 6318271-30.3945.28.6.5058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A (e outro) ADVOGADO: ENRICO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JOÃO CUNHA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. 1. A sentença concedeu segurança para reconhecer o direito da impetrante em não ser exigida ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das referidas exações. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 942796/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Duarte, DJe 19/12/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Aplicação analógica da referida decisão para o ISS. 3. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 71377281859945387842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES DE VITOR GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)