PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REPARAÇÃO DE ERRO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. O agravante alega que houve preclusão consumativa, pois a Caixa não interpusera Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores depositados ao agravante, mas sim Pedido de Reconsideração. Além disso, suscita o agravante que prescreveu o direito da agravada de requerer a execução do julgado, visto que a mesma se manteve inerte por um período superior a cinco anos.
2. Possibilidade de Pedido de Reconsideração, desde que seja formulado dentro do prazo recursal e aponte erro de direto (STJ, REsp 847.394/MT)
3. Não há de se falar em prescrição do direito de requerer execução do julgado, pois o valor depositado foi levantado para amortização de débito reconhecido pelo agravante.
4. "Não faz sentido devolver à devedora quantia que ela mesma ofereceu em pagamento. Tal devolução obrigaria a credora a desenvolver desnecessário esforço de cobrança. Isso significa: a devolução instaurará lide em torno de controvérsia inexistente, fazendo tábula rasa da instrumentalidade das normas processuais". (STJ, REsp 038.439/GO)
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52011814189474163102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)