PJE N° 8767874-98.1476.8.3.3352 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : M & G COMERCIO DE JULIA LIMA ADVOGADO : RAUL DA LUZ ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DAVI AZEVEDO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43808568910134135009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)