EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. A VIDA INDEPENDENTE DE QUE TRATA O ART. 20, § 2º DA LOAS DEVE SER CONSIDERADA SOB A PERSPECTIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 27288477587912445542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA DAVI LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)