Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Gomes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170729-77.8655.31.3.0973 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADV : AUZENEIDE VITOR GABRIEL CUNHA : YAGO SALES : JOÃO GUILHERME DA CRUZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO OLIVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Alagoas, contra decisão do juízo da 1ª vara federal, em Maceió, que deferiu liminar para determinar que a ALICE MOURA proceda à recontratação do autor para o cargo temporário de professor substituto, para o qual foi aprovado em concurso público, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8745/93. 1. A contratação de servidores pela Administração Pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo, não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente o princípio da isonomia. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em decisão de 31 de maio de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 16141-CE. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74293121020249842854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)