PROCESSO Nº: 2149260-19.3151.23.7.8022 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA DA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES BARROSO REPRESENTANTE: JOÃO FELIPE PEREIRA CORREIA MACHADO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS BARROSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH BARBOSA DE ANA BEATRIZ VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR. COBRANÇA EM PERÍODO NO QUAL O AUTOR NÃO MAIS DETINHA A TITULARIDADE DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 2009, e, consequentemente, anular o lançamento de ofício indicado. 2. Cinge-se a questão referente à possibilidade ou não de cobrança do ITR sobre imóvel rural depois de deferida imissão provisória na posse em favor do INCRA nos autos da ação de desapropriação. 3. O art. 29 do CTN dispõe que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizada fora da zona urbana do Município. Já o art. 30 do referido Código diz que o contribuinte do referido imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conceituação idêntica na Lei nº 9.393/96 (arts. 1º, § 1º, e 4º). 4. Em 2007, o imóvel desapropriado foi invadido por integrantes do Movimento Sem Terra, tendo o autor ingressado com Ação de Reintegração de Posse. Não cumprida a reintegração de posse mesmo após proferida a sentença, requereu-se o cumprimento da medida. Tais fatos não foram contestados pela ré. 5. A Ação de Desapropriação por Interesse Público para fins de Reforma Agrária foi distribuída no dia 06/04/2008 e a decisão que determinou a imissão do INCRA na posse do imóvel desapropriado foi proferida em 26/04/2008. 6. Diante de tal situação, de esbulho da propriedade em 2007 e da imissão da posse em 24/12/2009, com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis ocorrida no dia posterior, em 27/06/2009, o lançamento de ofício do tributo, por ter a parte autora declarado como isento do tributo na data de 02/02/2009, viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, considerando que a parte autora já não gozava de todos os poderes inerentes à propriedade. 7. Pela situação em que se encontrava o imóvel da parte autora nos anos de 2007 a 2009, é indevida a cobrança do ITR do ano de 2009. 8. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 63586216496736798344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA DE JULIANA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)