PROCESSO Nº: 1486427-25.0519.3.10.8881 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: EMANUEL FERNANDES MARTINS PARTE RÉ: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA BARROS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADIMPLEMENTO CONDICINADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA, determinando que a CHESF libere o pagamento definitivo referente à prestação de serviço realizado em decorrência do contrato objeto do presente mandamus, em virtude da ilegalidade na retenção do pagamento por serviço já prestado apenas com base na irregularidade fiscal da empresa contratante, por extrapolar o disposto nos artigos 55 e 87, da Lei 8.666/93. 2. Conforme jurisprudência sedimentada, não cabe a retenção do pagamento por serviço já prestado apenas com base na irregularidade fiscal da empresa contratante, por extrapolar o disposto nos artigos 55 e 87, da Lei 8.666/93. 3. Precedentes do STJ e desta Corte: ROMS 24953/CE, Rel. Min. Rafael Dias, 2ª Turma, DJE: 03/10/2008; AGTR 252883/SE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Barbosa, 2ª Turma, DJE: 26/01/2010; AGARESP 744501659561, ERICK CARDOSO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2013; AG 25713753671328190123, Desembargador Federal Bernardo Nascimento, GUSTAVO OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::29/07/2013 - Página::314. 4. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 11072221698115119461, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)