Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gonçalves Nº: 2073250-84.6808.21.1.7417 - APELAÇÃO APELANTE: YURI CASTRO NASCIMENTO ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ DAVI LUIZ RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. ART. 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI 94.877/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário (aposentadoria), obtido em 29/12/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. Alega o recorrente que não se trata de revisão de benefício, mas sim de readequação, afim de que se aplique o limitador máximo a que alude as ECs nº 20/98 e 41/03. 4. O STF ao julgar o RE 016.880/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 7. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 8. No pagamento das diferenças deve-se respeitar a prescrição quinquenal. 9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 02675705826447088374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)