PROCESSO Nº: 8807426-09.8386.2.4.4162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: Fernando Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE Nº 8542964 (TEMA 327). ACÓRDÃO MANTIDO. 1. os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante o acórdão proferido pelo STF no RE 0.606.268 - Tema 327. 2. Do exame dos autos, verifica-se que acórdão proferido por esta 1ª Turma deu provimento à apelação interposta pelo Município, determinando a suspensão da inadimplência em relação ao Convênio nº 2.649/2005 (Inscrição SIAFI nº 205992), sob o seguinte fundamento: "o Município encontrava-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito, tal qual o ajuizamento, perante a Seção Judiciária de Pernambuco, de Ação Ordinária de Cobrança contra o Ex-Prefeito, na condição de responsável por irregularidades na aplicação de verbas repassadas ao ente municipal pelo Governo Federal durante a sua gestão, por força do Convênio n° 2.649/2005 (Inscrição SIAFI n° 374290), demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores lesados". 3. No Recurso Extraordinário nº 2.371.114/BA (Tema 327), o STF fixou a seguinte Tese jurídica: "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." 4. Dessa forma, afigura-se necessário proceder ao distinguishing, considerando que o caso dos autos trata da inscrição do ente em cadastro de inadimplentes, quando a falta é imputada ao ex-gestor, ao passo que o paradigma mencionado trata da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal antes da inscrição do ente, não se tratando de questões idênticas a justificarem a adequação do julgado, devendo-se ressaltar, inclusive, que não há sequer nos autos qualquer demonstração acerca da instauração ou não de tomadas de contas especial. 5. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 25607640980489957907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)