PROCESSO Nº: 8378276-75.7301.27.11.2897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Erick Silva AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº. 2364118-06.9555.11.5.5451 (que indeferiu o pedido liminar), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que é indispensável a retificação do edital de processo seletivo para contratação de Cirurgião Dentista, a fim de atender à necessidade de excepcional interesse público, ressaltando que as vagas ofertadas para o aludido cargo estão em desacordo com o estabelecido na Lei nº 3.999/61, especialmente o piso salarial e a jornada de trabalho. 2. Na inicial da presente ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, observa-se que o Conselho pleiteia "a retificação do Edital do Processo Seletivo nº. 001/2021 constando como vencimento para o cargo de Cirurgião Dentista o piso estabelecido na Lei 3.999/61 e, caso o certame já tenha sido finalizado quando do proferimento da sentença, seja determinado o pagamento do piso salarial aos Cirurgiões Dentistas nomeados de acordo com a carga horária a ser estabelecida pela Administração Pública adequada a Lei 3.999/61". 3. O entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal é no sentido de ser possível que o Conselho atue na defesa de filiados, das pessoas que estão a ele vinculados, mas essa atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, do que tem sido decidido no âmbito deste Tribunal, é irrelevante quanto ao aspecto relacionado à existência de um regime jurídico único no âmbito do Município. Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. 5. Precedentes: GUILHERME TEIXEIRA - Processo nº. 35767829690778820346 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Isaac Correia - Data do Julgamento: 12/01/2021; AUGUSTO MOREIRA - Processo nº. 87648015569425686166 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Thales Pires - Data do Julgamento: 04/12/2021; YAGO RAMOS - Processo nº 72818114819984920555 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Fernandes - Data do Julgamento: 01/06/2020. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00541399608574081680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)