CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. ARTIGO 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. LEIS NºS 8.540/92 E 9528/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 841.265/MG). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI Nº 91.397/2001. CONSTITUCIONALIDADE.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à contribuição previdenciárias sobre a comercialização de produtor rural., observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE 728.233/RS.
II. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE nº 347922/MG, Rel. Min. Ryan da Mata, Pleno, DJe 18/02/2010).
III. Com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com base no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.
IV. O STF, no RE 654284/RS, DJe 02/02/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema anteriormente no julgamento do RE nº 384265/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei n.º 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84701996192985740707, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)