ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO FEDERAL, FIRMADO NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº. 05/01. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. INDEVIDA.
1. Remessa de ofício da sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar à União Federal que se abstenha de incluir o Município autor como "inadimplente" nos cadastros SIAFI/CAUC, em relação ao Convênio Nº. 1571/2008 - SIAFI/SICONV Nº. 974480.
2. No caso, o Município autor comprova que o Convênio foi firmado com a gestão anterior, tendo formulado representação ao Ministério Público Federal, para efeito de responsabilização, bem como ajuizado ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito.
3. Tendo o Município demonstrado a adoção de providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, competindo à autoridade administrativa federal (art. 1º, parágrafo 3º, da IN/TCU n.º 56/2007) a instauração da competente Tomada de Contas Especial, há de ser reconhecida a pretensão deduzida no sentido de impedir sua inscrição, na condição de inadimplente, nos cadastros do SIAFI/CAUC.
4. O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, CAUC e LUIZ HENRIQUE PINTO. Precedente na Ação Cautelar n.º 1260/BA, em 17/12/2006.
5. A egrégia Primeira Turma do STF, referendou decisão proferida pela Min. Cármen Noah Monteiro, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios. AC 1896 MC, Relatora: Min. Cármen Luiz Henrique Freitas, Primeira Turma, julgado em 26/02/2008.
6. Sopesando o necessário resguardo do interesse público e os possíveis prejuízos, ainda maiores, que possam advir com a ausência de repasse aos municípios e ainda, com a impossibilidade de que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais, a acarretar, inclusive, a possibilidade de paralisação de serviços essenciais, como bem observou o Ministro Min. Vitor Hugo Aragão na Ação Cautelar n.º 1260/BA, deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais.
7. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36692279388783690384, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)