PJE nº 7527123-97.5069.2.12.6465 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO(A): MILENA PORTO ADVOGADO: BRYAN LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR: EMANUEL CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL JUAN MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDACE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A GDACE, instituída pela Lei nº 12.277/10, deve ser paga aos aposentados e pensionistas do DNOCS na mesma pontuação percebida por aqueles que estão em atividade, ou seja, em 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o padrão e a classe, pois dita gratificação apresentava natureza de vantagem de caráter geral, até a edição da Portaria nº 25, de 03/03/2003, do Ministério da Integração Nacional, quando lhe foi atribuída a natureza pro labore faciendo. 2. Posicionamento que atende ao princípio da isonomia (art. 40, §8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98) e está em harmonia com a Súmula Vinculante nº 20 do STF. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21772289338398267180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)