Processual Civil. Previdenciário. Remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Santana dos Garrotes, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Afastada a preliminar de nulidade do laudo pericial, sob a mácula de fragilidade das conclusões apresentadas, sem, sequer, responder aos quesitos do promovido, uma vez que foi assegurado o contraditório aos litigantes, mediante intimação acerca das conclusões periciais, mantendo-se ambos silentes, f. 28-59.
2. Prova técnica que respondeu à quesitação do juízo e do demandante, apresentando parecer fundamentado. Nada a reparar.
3. O promovente requereu auxílio doença em 04 de agosto de 2010, sendo indeferido por perícia médica contrária, f. 39.
4. Apresentação de atestados médicos, datados de 2009 e 2010, a registrarem que o demandante foi submetido à cirurgia de hérnia de disco lombar, estando impossibilitado de trabalhar, f. 64-51.
5. A perícia judicial confirmou a patologia indicada nos registros médicos, concluindo pela incapacidade parcial do promovente, f. 41-28.
6. Diante da prova da limitação laboral e da natureza curável de sua patologia, aferidas pelo perito oficial, faz jus o requerente, apenas, ao auxílio doença.
7. Os efeitos financeiros da sentença devem retroagir à data da apresentação da prova técnica (27 de novembro de 2013, f. 90v), visto que somente a partir de então se pacificou a tese da incapacidade laborativa do segurado urbano (motorista). Precedente desta relatoria: AC 031.907-PB, julgado em 09 de agosto de 2014.
8. Afastada a utilização da Lei 11.960/09 como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, em respeito ao julgamento da MARINA FARIAS, de 04 de abril de 2013, razão pela qual os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito apurado será atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa oficial provida, em parte, para que o auxílio doença seja pago a contar da apresentação do laudo judicial (12 de fevereiro de 2013), ajustando os juros de mora e a atualização monetária do débito, como acima explicitado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90991072149074245726, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)