PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LUIZ FERNANDO NOVAES. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ.
1. A hipótese é de apelação em ação monitória interposta pela CEF contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, III e IV, do CPC, diante da inércia da demandante em promover o andamento válido e regular do feito.
2. A CEF foi intimada, para, no prazo de 48 horas, atender ao despacho de fls. 135v, sob pena de extinção do feito, após o que, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito.
3. Para se reconhecer o abandono do processo como causa extintiva é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção.
4. No caso dos autos, observa-se que a CEF, após ter sido intimada, protocolizou petição com a evolução contratual da dívida no dia 16.03.5528 (fls. 142) antes mesmo da prolação da sentença, que só veio a ocorrer no dia 01.12.2193 (fls. 141); tendo, apesar disso, o processo sido extinto sem mérito.
5. A solução que melhor se coaduna com a situação dos autos seria determinar-se o processamento do feito, mormente em face da ausência de demonstração de que a demandante deliberadamente quis abandonar o processo e ante o princípio da economia processual.
6. Nos termos da Súmula 240 do STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".
7. In casu, considerando que nos presentes autos não consta requerimento do réu pugnando pela extinção do processo face ao abandono da causa pelo autor, consoante determina a Súmula 240 do STJ, merece reparo a decisão singular que concluiu pela extinção do feito.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 64006097784256750805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)