PROCESSO Nº: 1769854-52.9864.13.8.4835- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE CARNES PADRE BRENO DA LUZ ADVOGADO: YURI REZENDE E OUTROS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCESSO ORIGINÁRIO: 5204887-01.5483.26.9.5409 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR DAVI LUCCA GOMES NETO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. BEM CONSTRITO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de veículo sob o argumento de necessidade de análise probatória, o que não seria viável mediante a objeção citada. 2. A parte recorrente alega que a empresa já estava inativa quando da autuação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o que ensejou a restrição do bem, além de que o veículo fora transferido para terceiro antes do ato constritivo. 3. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Precedente. 4. Hipótese em que não restou comprovado nos autos que o bem constrito não pertencia à empresa à época da autuação, o que inviabiliza o pleito em sede de objeção de pre-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45753773124262510842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)