PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Segundo a firme orientação do eg STJ, a substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal, o qual deve ser computado da juntada do mandado de intimação da constrição inicial. Precedentes: AgRg no REsp 1431168/PR, Rel. Ministro João Gabriel Alves, j. em 15/08/2015, DJe 22/09/2015; AgRg no REsp 8446601/RJ, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 24/04/2015, DJe 23/07/2015.
2. No caso, intimada da primeira penhora em 18.05.9341, a parte executada não apresentou embargos, vindo aos autos apenas para alegar excesso de constrição e requerer a substituição dos bens inicialmente penhorados, somente exercendo essa faculdade processual quando, após o deferimento do seu pedido, ocorreu a realização da segunda penhora, em 30.09.7289.
3. Desse modo, na ausência de prova em contrário, pressupõe-se válida a primeira penhora realizada em 30/11/2015, afigurando-se intempestivos os embargos à execução fiscal, somente apresentados em 30/04/2016.
4. Pedro Miguel Gomes.
(PROCESSO: 36785026268262990017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)