PROCESSO Nº: 1790271-83.8862.3.12.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bryan Araújo E Costa APELADO: CAUÃ PINTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Lorena Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE DO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo CRF/CE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 354, ambos do CPC. 2. No caso, determinou-se a intimação do Exequente para que esclarecesse a forma como foi obtido o valor inscrito em dívida ativa, com detalhamento e fundamentação legal pertinentes, nos termos do art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 3. Todavia, o Exequente não cumpriu a providência determinada, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 4. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do Exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, uma vez que tal exigência não se aplica à hipótese elencada no inciso VI, do mencionado comando legal. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença. tcv
(PROCESSO: 36981264832302421966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)