Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033678-54.4870.19.12.8956-RN AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : LEVI MARTINS E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : THIAGO ALVES ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, indeferindo tutela antecipada, a buscar provimento judicial que assegure aos servidores do instituto agravado a manutenção da jornada de trabalho de trinta horas semanais, instituída pela Portaria 290/2003-DG/CEFET. Inaplicável ao caso a decadência aduzida pelo agravante, regulada no art. 54, da Lei 9.784, de 1999. A administração, ante a porta aberta na Lei 8.112, de 1990, decidiu reduzir a carga horária dos servidores, através de ato que teve nascedouro no seu poder discricionário. O retorno ao cumprimento da jornada de trabalho de quarenta horas, nos termos da mencionada Lei 8.112, de 1990, não carrega qualquer ilegalidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65171321628089317494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)