TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ocorrência de perda superveniente do objeto. Na execução fiscal nº 8343764-29.2638.25.3.0191 foi determinando o levantamento da penhora de imóvel defendido nesses embargos de terceiro, em decorrência da nulidade do redirecionamento de dívida. Ademais, na execução de nº 2576.38.25.211362-3, onde também constava a penhora do mesmo imóvel, a execução foi extinta, em virtude de prescrição, restando, comprovada também a nulidade de redirecionamento de dívida.
- A constrição judicial que recaiu sobre o referido imóvel, se deu por conta dos redirecionamentos indevidos ocorridos nas referidas execuções fiscais, a pedido da exequente, ora embargada. Manutenção da sentença que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios a serem suportados pela embargada, em observância ao princípio da causalidade.
-Apelação desprovida.
(PROCESSO: 952758185032475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)