PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3998865, de relatoria da Ministra Daniela Viana, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.245-05/00 (reeditada sob o nº 5.204-62/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em 2006 (fls. 07/12), sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios
3. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 6.913.084/RS, Relª. Minª. FRANCISCO PEREIRA, 2ª Seção, DJe 29/09/2009, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).
4. Relativamente à aplicação da multa convencional, afigura-se estar a mesma em conformidade com as normas legais, uma vez que o contrato estipula em 2% sobre o valor do débito, respeitando os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. Sem razão, também, o apelo quando pretende extirpar da cobrança a parcela alusiva aos honorários de advogado, estipulados no contrato, tendo em vista que na hipótese houve a efetiva atuação do patrono da apelada, propondo a presente ação monitória, apresentando impugnação aos embargos, bem assim porque o percentual estabelecido na avença (20%) não é abusivo, dado que situado nos limites previstos no art. 20 do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31283155757047705295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)