PROCESSO Nº: 7229669-51.8241.2.5.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO SOCIETÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido a fim de reconhecer como prescrita a pretensão de ressarcimento da UFC decorrente da cumulação indevida pelo autor de cargo público com dedicação exclusiva com outra atividade na iniciativa privada, no período compreendido entre 1985 a 2008. Além disso, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinando-se que a UFC suspenda o curso do procedimento administrativo que apura a responsabilidade do autor no caso a citada cumulação indevida. Ao final, a UFC foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. No caso em apreço, o demandante, servidor aposentado da UFC, ajuizou a ação contra a referida autarquia, buscando a extinção e arquivamento do processo administrativo nº 08692.964062/4086-79, o qual se destina a verificar se teria ou não havido a observância de seu regime de dedicação exclusiva no período de 1985 a 2008. Para tanto, na inicial, defendeu que que ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das quantias auferidas a título de dedicação exclusiva em relação a tal período. Subsidiariamente, alegando que não tem condições de obter a documentação solicitada, em razão da pandemia de coronavírus, que o impede de ir ao atendimento presencial, requereu que fosse ordenado que a própria CGU e a OLIVIA ARAGÃO procedessem ao envio de ofícios à Receita Federal, para constatarem que as empresas nas quais o servidor consta como sócio não tiveram nenhuma atividade financeira no período em questão (1985 a 2008). 3. Infere-se dos autos que a Controladoria Regional da União no Ceará, em 04/07/2013, solicitou a Universidade federal do Ceará que fosse analisada as ocorrências relativas a professores em regime de dedicação exclusiva com indícios de outra atividade remunerada e/ou que pertenceram, em dezembro de 2011, ao quadro societário de sociedade privada. Informou-se, ainda, a necessidade de oferecer oportunidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos processos administrativos que apurarão parcelas remuneratórias a serem descontadas, advindas do período de descumprimento do regime de Dedicação Exclusiva. 4. O demandante foi notificado por meio do Ofício 2882/2013/VITOR HUGO PIRES/PROGEP/UFC, datado de 13/07/2013, no qual foi indicado que foram encontrados indícios de situação irregular de acumulação de cargos (professor em regime de dedicação exclusiva com firma individual em seu nome), sendo solicitada a apresentação de documentos referentes à abertura, alteração e/ou extinção da firma individual apontada, com vistas a esclarece a natureza da sua participação, bem como os períodos correspondentes. No referido documento foi consignado que o não comparecimento no prazo estipulado acarretaria a instauração de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Em resposta ao referido ofício, o autor afirmou que ao tomar posse na universidade, em 1985, solicitou ao seu contador o encerramento das atividades da empresa, no entanto, ao receber a notificação, constatou que os registros permaneciam ativos. Declarou, ainda, que desde a solicitação de encerramento não percebeu nenhum rendimento proveniente da respectiva empresa, comprometendo-se a providenciar o fechamento da empresa no prazo de 30 dias. Foram apresentados recibos de entrega de declaração de inatividade, referentes aos anos de 2009 a 2014, bem como o comprovante de baixa da empresa em fevereiro de 2014. Diante disso, a Presidente da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos PAULO VIANA concluiu que a situação foi esclarecida e regularizada, encaminhando-se os autos à Divisão de Atendimento e Controle Externo - DIACE, para conhecimento dos órgãos interessados. Após ser dada ciência à CGU e à Auditoria/UFC acerca das providências adotadas, foi determinado o arquivamento do processo pela Diretora do DIACE/CAPES/PROGEP, por meio do despacho de 23.07.9919. 5. Posteriormente, por meio do Ofício 125/2020/ERICK NUNES/PROGEP/REITORIA, datado de 29/04/2020, o autor foi informado acerca de considerações e recomendações feitas pela CGU, no relatório de autoria nº 296271181, acerca da necessidade de apresentação de documentação referente à extinção, bem como a inatividade da empresa, durante todo o período em que autor figurou como seu titular concomitantemente ao exercício do cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva na universidade. Foi pontuado que "atualmente, a CGU questiona o entendimento adotado no processo citado acima, por considerar válido o entendimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constante na Nota Técnica nº 141/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 13/06/2010, que não admite a prescrição quinquenal em eventuais casos de quebra do regime DE. Como a empresa foi aberta em 11/08/1983 (2387277, p. 32) e o servidor ingressou nesta Universidade em 18/07/1985 (1060641), solicitamos esclarecimentos do período entre o ingresso como DE na UFC (26/01/1985) e 07/10/2008, visto que já foram apresentados os documentos de inatividade da empresa entre 2009 e 2014.". Solicitou-se, ainda, esclarecimentos sobre a participação do interessado como "Presidente" na empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO EM ARTE E CULTURA. Em Seguida, constam vários despachos deferindo a prorrogação de prazo para apresentação de documentação, levando-se em conta a impossibilidade de comparecimento presencial à Receita Federal, em razão da pandemia. 6. Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem entendido que: a) Em que pese a conduta imputada ao autor pela UFC configurar, em tese, ato ímprobo doloso, o que geraria o direito de ressarcimento, a cobrança de tais valores somente seria imprescritível caso reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador do dano ao erário em ação própria; b) No caso dos autos, não houve a declaração em ação de improbidade administrativa de que a conduta do autor configura ato ímprobo. Logo, a pretensão indenizatória da UFC se sujeita ao prazo prescricional de 5 anos a contar do conhecimento do pagamento indevido ao autor pela UFC através do Ofício n° 651/2013/AUDIN/UFC da Auditoria Interna datado de 02.11.6285, o qual solicitou que fossem adotadas medidas no intuito de verificar suposta acumulação indevida de cargos por parte de professores; c) tendo decorrido mais de 5 anos entre o conhecimento do pagamento indevido ao autor pela UFC em 12.05.4191 e o pedido de esclarecimentos da Comissão de Acumulação de Cargos formulado através do Ofício n° 125/2020/ANTHONY PIRES/PROGEP/REITORIA de 02.11.7742, reconhece-se como prescrita a pretensão de ressarcimento da UFC no período compreendido entre 1985 a 2008. 7. Irresignada, a UFC interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a cumulação é ilícita, configurando verdadeiro ato de improbidade administrativa e por isto mesmo imprescritível. Argumentou, ainda, que o demandante não apresentou nenhum documento que demonstre que, no período de 1985 a 2008, a empresa se encontrava inativa. 8. Em relação a essa questão, vê-se que a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 39.892/1932 (prescrição quinquenal)" (PROCESSO: 44914854430180759160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020). 9. Diante desse contexto, sendo incontroverso o decurso do prazo de cinco anos desde o conhecimento do pagamento supostamente indevido, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição. Portanto, a pretensão recursal da UFC não merece prosperar. 10. Superada tal questão, vê-se que, em seu recurso, o autor argumenta que o critério adotado para o arbitramento dos honorários sucumbenciais viola flagrantemente o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, bem como a ideia de valorização do labor humano, pois o valor da causa é de apenas R$ 100,00 (cem reais). 11. A esse respeito, o art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Já o §8º deste dispositivo prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 12. No caso concreto, observa-se que, de fato, o valor atribuído à causa é considerado baixo, o que enseja a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa. 13. Desse modo, levando-se em conta que a lide apresenta baixa complexidade, e que o trabalho desenvolvido pelo advogado do demandante está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerando a majoração devida em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. 14. Apelação da UFC improvida. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, fixando os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerando a majoração devida em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
(PROCESSO: 27932104488683075571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)