TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA ( ART. 543-C DO CPC). RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO REFIS. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇAÕ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. RESP 025.761/SP. RETORNO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DESCONECTADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA ADEQUAÇÃO.
1- Trata-se de Mandado de Segurança em que a empresa busca o reconhecimento de seu direito líquido e certo à utilização e ressarcimento de valores decorrentes do benefício fiscal previsto na Lei n.º 9.363/96 ( créditos presumidos de IPI), oriundos de operações de exportações realizadas entre os anos de 1995 e 2000 ( 1º trimestre), mediante procedimento de compensação a ser efetuado consoante as regras das Leis n.º 9.430/96 e 9.779/99. Alega que referidos créditos foram utilizados no ano de 2000, para fins de compensação dentro do programa REFIS, mediante apresentação do requerimento, entretanto, só no ano de 2005, a Administração informou que os créditos encontravam-se prescritos, resultando em um saldo devedor equivalente ao valor estornado de IPI. Impetrado Mandado de Segurança, a sentença concedeu parcialmente o writ para reconhecer a validade dos créditos de IPI , após o trânsito em julgado. O acórdão manteve a sentença, reconhecendo o direito da empresa aos créditos presumidos.
2 - A empresa , em seu recurso de apelação, alegou que a quitação do saldo devedor, teve acréscimos indevidos, denotando situação de desigualdade entre as partes, em privilégio aos interesses da Fazenda Nacional, haja vista ter pago os valores do saldo devedor do REFIS com a correspondente atualização, não tendo dado causa à mora do fisco em analisar os procedimentos adotados por ela. Argumenta também que para a realização da compensação não há necessidade do trânsito em julgado , haja vista o crédito de IPI ser objeto de escrituração imediata, para posterior compensação com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei n.º 9.430/96 e 9.779/99.
3 - A Fazenda Pública em seu apelo ( fls. 393/398) não apresenta nenhuma resistência ao que foi decidido na sentença, apenas esclarece o procedimento adotado pela Administração Fiscal ao indeferir o requerimento de compensação apresentado pela empresa. Nada obstante, constato que, em sede de Recurso Especial, a Fazenda alegou matéria diferente daquela suscitada por ocasião do recurso de apelação. Agora impugna o fato de a compensação atingir período pretérito, isto é, anterior à edição da Lei n.º 9.363/96 que autorizou a compensação dos créditos presumidos de IPI. Aduz que, sendo os créditos de IPI referentes ao período de 1995 a 2000 ( 1º trimestre), a pretensão estaria violando o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I do CF.
4 - Compulsando os autos, verifico que o RESP 343.998/MG não apresenta adequação compatível com o Mandado de Segurança impetrado , a ponto de permitir o exercício do Juízo de Retratação por parte desta Quarta Turma. Ora, muito embora haja relação, tendo em vista a legislação aplicada ( Lei n.º 9.363/96) e tratar-se de crédito presumido do IPI, o direito da empresa ao crédito já foi garantido, o que se discute é a legalidade da aplicação dos juros/correção monetária ao saldo devedor , bem como a exclusão do trânsito em julgado para a realização da compensação dos referidos créditos ( art. 170-A do CTN) .
5 - Logo, não se configurando a hipótese prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, devolve-se, com as vênias de praxe, o presente feito à Vice-Presidência deste Tribunal, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial de fls., nos termos da legislação de regência.
(PROCESSO: 781016359119258, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)