Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Carvalho Nº: 7963569-43.3960.7.5.0755 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE MARIA VITÓRIA LOPES PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Luiz Miguel Nascimento IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO LUCAS DA ROSA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTENSÃO A AUTORIZAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO RELATOR DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A COINVESTIGADA E QUE RESTOU VENCIDO O RELATOR. PREVENÇÃO MANTIDA À RELATORIA ORIGINÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "MAMMA MIA". DESDOBRAMENTO NO ESTADO POTIGUAR. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1-Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Fernandes em favor de GABRIELLY CARVALHO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2187353-93.8821.30.11.8385. 2-Em que pese o entendimento exposto em outro habeas corpus relacionado à denominada "Operação Mama Mia", no sentido de redistribuir os autos ao Eminente Desembargador Federal Matheus Duarte, em virtude da sua designação para lavrar o acórdão nos autos do HC nº 5463351-76.7365.8.3.4814, que revogou a prisão preventiva da coinvestigada Rebeca Ramos, restando vencido este Relator, de uma análise mais apurada da petição inicial, é de se reconhecer que, de fato, inexiste nestes autos pedido da parte impetrante formulado no sentido de extensão daquele julgamento proferido pelo colegiado da Eg. 3ª Turma no HC nº 3570651-49.8344.2.4.0600, que revogou a prisão preventiva da coinvestigada Yasmin Moura 3-Este processo foi distribuído inicialmente por sorteio, para este Relator , tendo o Setor de Distribuição identificado a prevenção do presente feito com outro anteriormente distribuído - processo 4517796-97.4532.14.7.6555 - habeas corpus criminal -, todavia deixou de adotar a determinação contida no parágrafo único do art. 1º, do Ato 89/2018, da Presidência do THALES MORAES, em razão da coincidência entre o relator prevento e o sorteado pelo sistema, conforme Análise de Prevenção (Id. 6040142.58079461). 4-Como destacado pelo Eminente Desembargador André Barros, no âmbito da Operação Além-Mar, de sua relatoria, a Eg. 3ª Turma já se posicionou no sentido de manter a relatoria originária, pois "O Desembargador Luiz Otávio Sales proferiu o voto condutor e foi designado para lavrar o acórdão, nos autos do processo 1277541-40.6651.22.6.4951 - habeas corpus criminal, em que foi revogada a prisão preventiva do paciente DAVI LUIZ ALVES PAIXAO FELIX DOS SANTOS, todavia a relatoria dos feitos relativos à Operação Além-Mar foi mantida, inclusive naqueles processos em que se pretendia a extensão dos efeitos do julgamento que revogou a prisão de RENAN LOPES, como, o processo 2065256-14.4720.14.1.9626 - habeas corpus criminal -, impetrado em favor de MARIA STEPHANY GONÇALVES MENDES, e o processo 9563925-86.9629.5.4.9218 - habeas corpus criminal, impetrado em favor de LUIZ OTÁVIO MARTINS.". 5-Da consulta ao Sistema Processual - PJE em relação aos referidos habeas corpus mencionados pelo Des. Federal Lucas Monteiro, verifica-se que os mesmos permaneceram sob sua Douta Relatoria. 6-Ante a inexistência no caso concreto até a presente data de julgamento do mérito da ação e de ausência de pedido de extensão, revisa-se entendimento anterior no sentido de redistribuição deste processo ao Desembargador Federal Vinicius Souza, pois, no máximo, sendo o designado para lavrar o acórdão, competirá apreciar naquele HC nº 1164548-15.5543.17.10.2470 a admissibilidade dos embargos infringentes e relatar os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 61, § 7º, do Regimento Interno desta Corte Regional. Analisa-se o mérito da ação. MÉRITO DA AÇÃO 7- O paciente foi preso no dia 26/1/2021 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da denominada operação "Mamma Mia", por sua suposta participação em crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). A segregação cautelar foi decretada em atendimento à representação da Polícia Federal, que tem por base o Inquérito Policial nº 7488.0414634-DPF/MOS/RN, instaurado com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por FERNANDO DUARTE, conhecido por Nem da Abolição, e BENJAMIN MELO, conhecido como João Pedro Costa, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do Crime. 8-Quanto aos pressupostos genéricos da prisão preventiva, cabe observar que o paciente está sendo investigado pela prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a autoridade impetrada justificou o não cabimento de sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). Além disso, a prisão preventiva foi motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, do CPP). 9-Em relação aos pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), observo que o ato impugnado demonstra claramente a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos: "(...)Para melhor compreensão do esquema criminoso, a autoridade policial dividiu o relatório por "núcleos" da Orcrim e [...] A representação contém, ainda, detalhamento de operações de lavagem que denotam a presença de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, envolvendo empresas localizadas em diversos Estados da federação, destinadas à circulação oculta de valores provenientes do tráfico internacional de drogas praticados pelos grupos criminosos liderados por ALANA MARTINS, o DANILO TEIXEIRA, e CAIO SILVEIRA, o NEM da Abolição. Noutro quadrante, os diálogos citados na representação denotam que os recursos movimentados são supostamente oriundos do comércio de entorpecentes com origem provável na Bolívia - onde reside Breno Freitas - assim como a indicação de que os investigados firmaram parcerias para fornecimento de entorpecentes a facções criminosas. Segundo restou levantado, RENAN COSTA seria o responsável por remeter cargas de crack da Bolívia para o Rio Grande do Norte, e que NEM se encarregaria de distribuir o ilícito para a facção Sindicato do RN, da qual NEM é um dos líderes finais, e para as facções aliadas, como a OKAIDA PB e FAMÍLIA DO NORTE. [...] Trata-se de representação formulada pela autoridade policial pleiteando a decretação de prisão preventiva de PIETRA REZENDE (CPF 462.396.808-00), ISAAC COSTELA (CPF 230.812.032-53), THALES DIAS (CPF 595.187.129-49), YURI FOGAÇA (CPF149.446.410-71), FELIPE DIAS (CPF 723.931.082-25), ENZO DA PAZ (CPF 757.591.812-66), DANIEL GOMES FERNANDES(CPF 347.005.644-91), CAIO TEIXEIRA (CPF 945.801.013-10),WELLINGTON DE MELO RODRIGUES (CPF 526.356.603-36) e THOMAS FARIAS (CPF 389.177.241-32) em razão de fundadas suspeitas de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico internacional de drogas. [...] 2. NÚCLEO JOÃO VITOR RAMOS (id. 1216422 - págs. 31/40; id. 1288144; id. 2894771 - págs. 01/40; id. 0124907 - pag. 01/14), é o grupo responsável pela internalização da droga proveniente da Bolívia e a sua posterior distribuição do Rio Grande do Norte. Compõem este núcleo: 2.1.) Erick Araújo; o "Nem", 2.2.) Gabriel Moraes; 2.3.) Pedro Lucas da Rosa; 2.4.) Vicente Costa Fernandes Tavares; 2.5.) Leandro Moreira; 2.6.) Yago da Mota; 2.7.) Lucca Souza; 2.8.) Lucilene Pedro Lucas Porto; 2.9.) Benício da Mata; 2.10.) Leonardo Pinto, além de outros que, segundo as investigações, não serão objeto de medidas cautelares, neste momento. [...] DAVI LUIZ MELO foi identificado como o responsável por colaborar para HELENA CAVALCANTI se evadir do local estipulado pela Justiça para cumprimento de medida cautelar. Além da suposta prática do crime de favorecimento pessoal (artigo 348 do Código Penal), foi observado que FERNANDO FREITAS teria sido também a pessoa responsável pela contratação da locação do apartamento 501, do condomínio Praia Calma, utilizado por VITOR HUGO FOGAÇA para cumprir o recolhimento domiciliar. Da leitura do contrato de locação, percebe-se que RAFAEL MONTEIRO teria se comprometido a transferir a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensalmente para a conta da empresa locadora, situação que faz ventilar a possibilidade de que tais pagamentos tenham sido efetivados por contas bancárias diretamente ligadas ao grupo do NEM, ou através de conta formalmente registrada em nome de LÁZARO, mas, de fato, gerenciada pela cúpula da organização criminosa. Os dados fiscais compartilhados pela Receita Federal informam que MATHEUS REZENDE declarou imposto de renda somente em 2017, mas teria apresentado movimentação financeira incompatível durante o período de 2016 a 2019, o que sustenta a tese de sua participação como laranja no esquema criminoso desenvolvido por NEM e BRUNO GOMES. Nesse contexto, em especial diante da sua efetiva participação na fuga de EDUARDO GOMES BELARMINO e movimentação incompatível com os rendimentos oficiais, DETERMINO a prisão preventiva de ISABELLY MENDES PEREIRA, a expedição de mandado de busca e apreensão no local designado como residência, além do bloqueio das contas bancárias titularizadas pelo investigado. [...] O decreto de prisão preventiva também encontra-se fundamentado quanto à necessidade de segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal: [...] Assim, consoante exposto e individualizado acima, a prisão dos representados FERNANDO COSTELA (CPF 686.726.853-27), BRUNO DA ROCHA (CPF 500.589.373-13), MARCELO VIANA (CPF 627.914.294-64), RENAN NASCIMENTO (CPF411.661.260-03), LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CPF 070.832.758-84), JOÃO FELIPE AZEVEDO (CPF 615.614.126-73), YURI MONTEIRO FERNANDES (CPF 319.223.667-50), PEDRO HENRIQUE MORAES (CPF 059.012.466-74),WELLINGTON DE MELO RODRIGUES (CPF 057.893.590-08) e DANILO ARAGÃO (CPF 682.390.243-52) revela-se como única medida capaz de promover a integral desmobilização da organização, evitar a reiteração criminosa, e assegurar o adequado andamento das investigações, garantindo, portanto, a ordem pública e a aplicação da lei penal. Frise-se que, diante deste cenário, as demais medidas cautelares seriam insuficientes para asfixiar as atividades do grupo, uma vez que a maior parte das atividades de mando poderiam ser realizadas, por exemplo, por intermédio de familiares, utilização de aparelhos telefônicos distintos, ligações via aplicativos, acesso remoto a contas bancárias, entre outros, razão pela qual a custódia cautelar se mostra imprescindível.[...] 10- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 11- Os fatos reportados pela autoridade impetrada, ganha relevo a partir dos fatos reportados na Operação Mamma Mia, ter a ORCRIM da qual o paciente seria integrante movimentado, no período de 2016 a 2019, montante superior a R$ 190 milhões de reais. 12- Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a autoridade apontada como impetrada noticiou que o prolongamento das diligências foi devidamente justificado tendo em vista a pluralidade de investigados e de crimes supostamente praticados o que demanda diligências complementares, como ouvida de testemunhas e análise documental. 13-Mas não se vê notícia de oferecimento de denúncia e início da persecução penal. 14-A ausência de alteração nas circunstâncias de fato e, por conseguinte, a permanência dos requisitos objetivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do investigado, não há que se falar em ilegalidade ou impertinência da prisão cautelar. 15- Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. 16- O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 69391-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 13/07/2009); (HC nº 239089-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Nathan Viana Maia Filho, DJE 30/12/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Igor Gomes, DJ 27/06/1998; RHC 37.997/SP, Rel. Ministro PAULO CARDOSO, julgado em 22/08/2018, DJe 30/11/2018). 17-Conforme requerido na inicial desta ação, "o paciente encontra-se preso há mais de 210 (duzentos e dez dias) sem que tenha se iniciado a persecução penal, sendo possuidor das condições favoráveis à obtenção da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão". 18- Não existem razões para não conceder a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em virtude de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros pacientes que aparentemente se encontram em situação similar ao do ora paciente, pois investigados pelos fatos descritos no mesmo núcleo da operação policial e de já terem sido beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão, por força de ordem de habeas corpus concedida em parte pelo Colegiado da Eg. 3ª Turma deste Tribunal, a exemplo dos Rodrigo Oliveira (HC nº 9329316-59.2880, à unanimidade, julgado em 26 de setembro de 2021 ); VINICIUS ARAÚJO (HC 2721276-39.6204, julgado em 14 de agosto de 2021); ERICK ALMEIDA (HC 0829216-58.8917, julgado em 28/03/2022); THALES COSTELA (HC 8983942-28.5560, julgado em 04/04/2022, por maioria, vencido o Des. Federal Convocado Antônio Cunha, divergindo o Eminente Des. Federal Vitor Castro, que Augusto Nogueira o acórdão e concedia a ordem por reconhecer o alegado excesso de prazo na prisão preventiva em face daquela Paciente). 19-Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para determinar a substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar Murilo Cardoso e nos finais de semana e a continuidade da monitoração eletrônica, já existente no paciente, com o uso de tornozeleira, junto com a proibição de contato com os demais envolvidos e outras que eventualmente o juiz entender adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). 20- No sentido de evitar demora excessiva no integral cumprimento, caberá à autoridade impetrada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adotar a providência prevista no item anterior e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, do qual deverá constar que a soltura só deverá ser efetivada se por al o paciente não deva permanecer preso
(PROCESSO: 88077097229422980288, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2022)