TRIBUTÁRIO. DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR BEM IMÓVEL. RECUSA PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida contra a empresa atualmente denominada Panjovem Incorporações e Vendas de Imóveis, indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados (dinheiro depositado em conta bancária) de titularidade da ora agravante por imóveis e cotas sociais de propriedade da firma e dos sócios da sociedade executada originalmente. Determinou, ainda, que se proceda à nova ordem de bloqueio de valores, via Bacenjud, em contas de titularidade da ora agravante.
II - Em suas razões recursais, a agravante alega que nos autos principais restou reconhecido que sua responsabilidade perante a executada original é subsidiária (art.133, II, do CTN), inclusive, com determinação de busca de bens da principal devedora, bem como de seus sócios, defendendo a impossibilidade de bloqueio, via Bacenjud, antes do exaurimento da busca dos bens da devedora principal e de seus sócios. Ressalta para a existência de bens imóveis (dois apartamentos) em nome do sócio da PANJOVEM com relação ao qual requereu a substituição, não tendo a União, de forma equivocada, concordado com tal pleito. Defende, ainda, que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida de caráter excepcional, incabível no caso em tela.
III - Note-se que a decisão agravada apenas analisou o pedido de substituição dos valores penhorados da agravante, via Bacenjud, por imóveis e cotas sociais da empresa executada originária, em razão da reconhecida responsabilidade subsidiária da agravante, tendo o pleito sido indeferido em face da não concordância da Fazenda Nacional/exequente.
IV - Compulsando os autos, observa-se que o reconhecimento da subsidiariedade da responsabilidade da ora agravante em relação à executada originária (Panjovem Incorporações e Vendas de Imóveis) ocorreu juntamente com a determinação da penhora de bens da devedora principal e de seus sócios.
V - Ao seu turno, a não concordância da Fazenda Nacional com o pleito de substituição de penhora decorreu do fato de parecer tratar-se de bem de família, impenhorável, portanto. Considerou ser necessária a expedição de mandado de constatação, a fim de que o meirinho pudesse atestar a condição (ou não) de bem de família do imóvel ofertado, existindo indícios de que os bens oferecidos à penhora não mais pertencem à executada e aos seus sócios. E quanto às quotas da empresa D Rodrigues & Cia Ltda, oferecidas pela ora agravante, resta informado que a referida empresa possui uma dívida não previdenciária que ultrapassa um milhão de reais.
VI - Considerando a ausência de bens do devedor originário, bem como a responsabilidade subsidiária da ora agravante em relação a ele, não se apresentam motivos para modificar a decisão ora recorrida.
VII - Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre que as certidões de imóveis apresentadas pela Fazenda Nacional não correspondem aos imóveis ofertados pelo agravante na petição de substituição de penhora.
VIII - O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line". (STJ. Luiz Fernando Costa. EDcl no AgRg no REsp 1065615/PR. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Cauê Nunes. 02/02/2013. Publ. DJe 09/01/2013).
IX - Precedente desta Segunda Turma: AG789460/CE, Relator: Desembargador Federal Caio Gonçalves, DJE 28/07/2015.
X - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52412785497622088354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)