PROCESSO Nº: 9767090-25.1447.7.5.8203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União. Particular que aponta a ocorrencia de omissão quanto ao disposto nos artigos 461, §§ 1º a 4º, e 461-A, "caput", c/c § 3º, do CPC. A União, quanto ao disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LV, e 198, da CF. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Afastou a multa aplicada à União, pois considerou que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, ela buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 66829294426158199112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)