Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Souza - AC 8735362-07.3625.2.5.6421 APELANTE : THEO RIBEIRO ADV : LORENZO VIEIRA ADV : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO ADV : DANIEL DA LUZ APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação atacando sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio alimentação pago no contracheque de servidor público com os mesmos valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União, com base no art. 22, da Lei 8.460/92. 1. Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. 2. A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 648596064151, min. Luiz Henrique Jesus, DJE de 01 de março de 2014; AGRESP 279662417346, min. Gabriel da Paz, DJE de 22 de maio de 2013; AGRESP 536162470014, min. Luiz Otávio da Mata, DJE de 09 de março de 2012; AC 369842510811667, des. Edílson Nobre, DJE de 05 de setembro de 2012; PJE-AC 56299057216762225359-PB, des. Luiz Henrique Rodrigues, julgamento de 19 de fevereiro de 2014. Adoção do mesmo posicionamento. 3. Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 1.036, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso externo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10849376974973013338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)