PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA SENTENÇA. ATO COMBATIDO, ENTRETANTO, QUE JÁ FOI OBJETO DE APELAÇÃO, TENDO EXISTIDO, DEMAIS DELA, RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, MANEJADA COMO SUCEDÂNEO TARDIO -- E COMPLEMENTAR -- DO APELO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Cuida-se de agravo inominado contra decisão que indeferiu a petição inicial do presente HC, um writ manejado contra sentença que, ao seu devido tempo, já houvera sido objeto de apelação. Demais dela e em sequência, sucederam recursos especial e extraordinário (ainda não há notícia de trânsito em julgado);
2. É, de fato, manifesta a impropriedade da via eleita. Se a jurisprudência vem censurando o cabimento do habeas como sucedâneo recursal, mais ainda o deve ser quando o recurso cogitado (no caso, uma apelação) já foi interposto e devidamente apreciado;
3. Ainda quando fosse verdadeira a tese de que o apelo não ventilara todos os argumentos possíveis (e daí os trazidos via HC), é certo que a apelação tem amplíssima devolutividade em favor do réu. Ao fim e ao cabo, a sentença foi apreciada sem qualquer limitação por este TRF5;
4. Entendimento diverso (com a admissão do writ) implicaria funda agressão à dinâmica processual, que então não marcharia para frente, mas admitiria idas-e-vindas em tudo em por tudo incompatíveis com a razoável duração prometida pelo Magno Texto (CF, Art. 5º, LVXIII);
5. Indeferimento da inicial que se mantém; agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 4375255726176813546750, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)