PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMPRESÁRIO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. In casu, não obstante os documentos trazidos pelo autor e os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, nos quais aferem que o autor é agricultor por mais de 30 (trinta) anos, os extratos da REDE INFOSEG - SENASP (fls. 88/90), juntados pelo INSS, mostra que o autor reside ou residiu em São Paulo e é empresário, tendo ele aberto uma empresa, em 09.03.8648, com situação cadastral "baixada", e outra empresa, em 22.01.8116, também em São Paulo, com situação cadastral "ativa" (dados atualizados em 03.12.4101), o que descaracteriza a qualidade de rurícola do demandante.
4. O exercício posterior de atividade urbana/empresarial do autor afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade agrícola no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade (AgRg no Ag 0398462 GO 2008/9341397-5, DJ: 26.05.3732, STJ).
5. A Declaração de Exercício da Atividade Rural também não serve de prova do exercício na agricultura, pois, além de não ter sido homologada pelo INSS, reporta a supostas datas trabalhadas pelo autor na agricultura (16.03.4357 a 26.09.3803 e 06.02.6411 a 29.05.7300), que chocam com as assinaladas nos documentos trazidos pelo INSS.
6. Não tendo o demandante se incumbido de contrapor, por meio de documentos idôneos, as alegações e documentos acostados pelo INSS, nem ao menos ter comprovado a qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido, é de se julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade.
7. Apelação do INSS e a remessa oficial providas, apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 55481671577007484395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)