PROCESSO Nº: 4661213-73.1190.30.6.6833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Mota EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão id.0976038.27397457 que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar: a) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Processo em fase recursal na CRSS (antiga CRPS). Órgão integrante do Ministério da Economia (não pertence a estutura do INSS) - art. 485, VI, do CPC; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal. Ausência de interesse em agir - arts. 1º da lei 67.683 e 485, VI, do CPC; c) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91 para fins pretendidos pelos segurados; d) demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Sistema geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; e) princípio da eficiência (art. 37 da CF) ou dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) x princípios da separação dos poderes e da reserva do possível: art 2º da CF; f) princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) ou dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) X princípio da isonomia e da impessoalidade: arts. 5º caput, e 37, caput da CF; g) providências administrativas no INSS para solução de problemas momentâneos. Ausência de inércia da administração. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Clara Cavalcanti disse quando julgou foi: "2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados"." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6600591-55.8326.3.8.7184, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/02/2021; Apelação Cível 1998505-56.5940.16.4.3709, Desembargador Federal João Miguel Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 781.870/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Costa, julgado em 22/8/2015, DJe 6/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7775598/RJ, Rel. Ministro Henrique Costa, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, DJe 28/10/2017; REsp 2681969/SC, Rel. Ministra Brenda Monteiro, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, DJe 27/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 54898421125858666127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)