PROCESSO Nº: 9348058-93.8127.12.4.8335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRACLASSIC DO BRASIL ADM E ASS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR POR MEIO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FRANCISCO GOMES. 1. Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Leandro da Mata, Ultraclassic do Brasil Adm. e Ass. Comercial LTDA - ME e Breno Lopes, buscando a concessão de medida de urgência que determine "aos réus que apresentem Projeto de Recuperação da Área degradada - PRAD, incluindo, necessariamente, a fixação de prazo para a remoção do talude e das comportas, informando inclusive a forma pela qual a remoção será realizada, com comprovação de tal fato por registros fotográficos e relatórios de acompanhamento da recuperação da área, após a retirada do talude, no intuito de compensar/indenizar o dano ambiental ocasionado". A liminar fora deferida, e posteriormente a ação fora julgada parcialmente procedente, confirmando os termos da liminar. 2. A apelante defende que as obrigações impostas a ela na sentença são indevidas, pois entende que já foram cumpridas em razão da decisão liminar proferida no bojo da presente ação civil. Alegou, ainda, que de acordo com o título judicial, os Réus terão que adotar as providências de remoção do talude e das comportas que mantêm confinada uma área de 1,49 hectares da Lagoa Guaraíras, cuja medida já foi executada. Nessa linha, busca o reconhecimento expresso de que a referida obrigação já foi cumprida, ainda no momento em que foi proferida medida de urgência. 3. É cediço que a decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Nesse diapasão, é de rigor reconhecer-se que a natureza satisfativa da liminar concedida no início da presente demanda não impede a apreciação do mérito da causa, necessitando, pois, da devida confirmação através da sentença, a fim de consolidar os seus efeitos, haja vista a produção de coisa julgada material quando do trânsito em julgado da sentença. Destarte, não merece guarida a tese aduzida pela recorrente quanto a este aspecto, posto que demonstrado a imprescindibilidade da confirmação da medida liminar por sentença de mérito, em sede de cognição exauriente. 4. Ademais, não há que se falar em ônus de sucumbência e o pagamento de verba honorária advocatícia devida pelo Parquet, porquanto é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18, da Lei n.7.347/1985. 5. Benício Jesus.
(PROCESSO: 68981725490479279693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)