PROCESSO Nº: 1975981-24.5732.1.2.6970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: JOSIEL DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: ANTHONY ALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA ANA LAURA VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ORLA MARÍTIMA. REUNIÃO DE AÇÕES POSSIVELMENTE CONEXAS. DESCABIMENTO. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, afastou a preliminar de conexão com as demais ações civis públicas, que tramitam na 2ª Vara Federal de idêntica competência territorial, relacionadas à situação ambiental das supostas ocupações irregulares ao longo da Orla Marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE. Tal decisão, no mérito, determinou uma série de inibições a todos os demandados, como as que tangem à expedição de licenças, autorizações, ou mesmo à construção ou modificação dos estabelecimentos (bares restaurantes) que se encontravam na referida orla. 2. Sustenta o agravante, em suma, que o MPF ajuizou onze ações relacionadas à situação ambiental das ocupações irregulares ao longo da citada orla, objeto do Inquérito Civil Público nº. 1.42.968.87597/5782-03. Atualmente, dez ações já foram reunidas; apenas a presente demanda encontra-se tramitando em juízo distinto. Alega, ainda, que tais processos estão na mesma fase (citatória), tratam de problema afeto a uma mesma região, de situações fáticas afins que não podem receber tratamento diverso. Aponta que a única diferença entre as onze ações, que têm a mesma causa de pedir e idêntico pedido, é a relação dos réus que são ocupantes/proprietários dos bares/restaurantes. 3. Inicialmente, de acordo com o que dispõe o art. 105, do Código de Processo Civil, em havendo conexão ou continência, o juiz poderá ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de decidi-las simultaneamente. Ora, como se vê, não se trata de imposição legal a reunião dos processos nos casos em que se verifique possível conexão. Em verdade, faculta-se ao magistrado, após um juízo de conveniência e oportunidade, optar pela reunião dos feitos que se identifiquem quanto ao pedido e à causa de pedir, processando-os e julgando-os conjuntamente, quando entenda assim necessário. 4. Na hipótese sob exame, entretanto, é válido salientar, primeiramente, que é prematuro reconhecer a coincidência entre os pedidos e a causa de pedir das ações possivelmente conexas, uma vez que remontam a situações que perduram há um período considerável de tempo (em torno de 30 anos) e que são dotadas de evidente complexidade, cada uma com suas respectivas peculiaridades. 5. Ademais, como bem delineado na decisão objurgada, não se verifica a conveniência e a oportunidade a ensejar a reunião de todos esses feitos, pois envolvem casos que claramente merecem uma apreciação individualizada, em relação ao estado das barracas, bares e restaurantes, e às possíveis degradações ambientais advindas de cada um desses estabelecimentos, razão pela qual é de melhor alvitre o processamento e julgamento em separado de tais demandas. Preliminar de conexão, pois, afastada. 6. Ab initio, cumpre registrar que a presente ação civil pública, manejada pelo Parquet federal, almejava garantir a restauração do meio ambiente degradado em virtude de construções supostamente irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, através da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na Orla Marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE, com ulterior recuperação ambiental da área atingida. 7. Nada obstante a série de medidas determinadas pelo Juízo a quo, não é razoável a pressuposição da incúria da atividade administrativa nos seus diversos âmbitos. Dito de outra forma, a determinação judicial, enquanto tutela inibitória, considerou o entendimento do Ministério Público Federal, o qual compreende que esses órgãos da Administração poderiam conceder licenças e autorizações de funcionamento deslembrando dos rigores da legislação de proteção ao meio ambiente. 8. Mais que isso, considera-se que os administrados que ocupam essa área há muitos anos também estariam em vias de construir/modificar/implantar benfeitorias/inovar os estabelecimentos comerciais, também em afronta ao meio ambiente. 9. Entretanto, além de não ser possível essa pressuposição de desídia dos órgãos da Administração, seja quanto a sua função inicial de licenciar/autorizar quaisquer atividades, seja quanto ao seu poder de autotutela, e ainda quanto ao exercício da respectiva fiscalização, cumpre observar que os órgãos envolvidos noticiam, de outra banda, ainda que agora em sede recursal, a existência de um projeto de recuperação da orla de que se cuida, denominado "Projeto Orla Legal", que tem ensejado a adoção de providências, desde o ano de 2010, por parte dos estabelecimentos, justamente no sentido de se adequarem e realizarem ajustes compatíveis com a normatização protetiva do meio ambiente. 10. Sob essa ótica, revela-se prematura a determinação deferida na tutela de urgência e, por outra, impõe-se reconhecer a relevância da fundamentação do agravo. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada. ID
(PROCESSO: 52827487630992529157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA FREITAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)