PROCESSO Nº: 2550359-07.3924.27.5.5112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA INCONTROVERSA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de restabelecimento de auxílio-doença, com termo inicial em 14/12/2017, data de cessação do benefício. Tutela de evidência deferida para determinar que o INSS promova, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Juros e correção monetária conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, na parte que toca aos juros moratórios (RE 115476-SE). Sem condenação em custas (Lei Estadual nº 5.672/92, art. 29). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação do benefício e não fixou data fim. Desta forma, requer que seja fixada a data de início do benefício (DIB) na data da perícia, qual seja, 02/04/2018 e a data de cessação do benefício (DCB) em 24/07/2019, o que corresponde ao período de 3 (três) meses indicado pelo expert no item V, quesito 'p', da perícia. Subsidiariamente, pugna que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009 e que sejam descontados de um eventual quantum debeatur as parcelas de benefício correspondentes aos meses em que os sistemas corporativos da Previdência Social atestaram a existência de efetivo trabalho pelo autor. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, tanto a qualidade de segurado do demandante quanto à questão da incapacidade laborativa são pontos incontroversos, uma vez que o próprio ente previdenciário apresentou proposta de acordo para concessão de auxílio-doença em favor da parte autora (id. nº 3505200.18502426). 5. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 8347955.43194737) foi conclusivo pela incapacidade temporária e parcial do periciando. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a Escoliose não específica (CID M41.9) e Osteofito (CID M25.7) do demandante o incapacita para sua atividade habitual na agricultura, conforme as respostas do perito aos quesitos "f" e "g" do item V. Também ficou demonstrado que o caso é passível de reabilitação para o trabalho dentro do período de 3 (três) meses a contar da realização da perícia judicial (quesitos "p" e "q"). 6. Presente a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa temporária, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a procedência do pleito autoral com a condenação da autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença. 7. Deve o INSS conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa (21/04/2017). 8. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. 9. O que se refere aos juros e à correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 e do STJ no REsp 7.554.856/MG (Tema 905), já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 10. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 00192441360270709637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)