CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENÍCIO DAS NEVES. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL.
1. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a Ana Luiza Nunes entre o homem e a mulher como entidade familiar.
2. Hipótese em que a convivência marital restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, fazendo jus a companheira à pensão por morte, sendo irrelevante a ausência de sua prévia inscrição como dependente, pois normas infraconstitucionais não podem restringir direitos assegurados na CF/88.
3. Dependência econômica da convivente presumida, a teor do art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90.
4. Na espécie, o termo inicial do direito da autora remonta à data em que formulou sua pretensão na seara administrativa (art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). A uma porque, naquela ocasião, já havia apresentado documento que sinalizava a sua qualidade de companheira do ex-servidor. A duas porquanto a declaração da Nicole Cardoso, proferida tanto no bojo desta ação, quanto na ação própria promovida no juízo de direito, é revestida de eficácia ex-tunc.
5. Nos termos da Súmula nº 85, do STJ, em se tratando de prestações sucessivas, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura desta ação.
6. Restando atendidos os requisitos dispostos no art. 273, do CPC, justifica-se a concessão da antecipação da tutela, já que a vedação contida na Lei nº 9.494/97, de se conceder a medida quando ela implique pagamento de vantagens e vencimentos, não se aplica aos casos de concessão de benefícios previdenciários, consoante sedimentado na Súmula nº 729, do STF.
7. Apelação da UFPE, apelo da litisconsorte passiva e remessa oficial desprovidos. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 71709987700000842394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)