PROCESSO Nº: 9255549-59.4335.20.7.5503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSICLEIDE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Rocha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 234631169, na data de 20/05/2020, no prazo máximo de 10 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), reajustável anualmente pelo IPCA-E, a favor da impetrante, sem prejuízo da responsabilização pessoal do servidor e/ou respectiva Chefia que dê motivo ao seu pagamento, no campo administrativo, civil e penal, e ainda incidência das penalidades do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Após a concessão da segurança, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante foi analisado e indeferido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que o impulsionamento do processo administrativo foi realizado em cumprimento à decisão judicial. 7. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.324.620/SP, Rel. Min. Og Nathan Oliveira, Segunda Turma, DJe de 23/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 205267/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/12/2017; TRF5, AC596979/RN, Rel. Des. Fed. João Cunha, Terceira Turma, DJE de 26/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 8. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 33751021168815145022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)