Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Santos Nº: 0356973-77.1633.14.9.2020 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO CALDEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : LÍVIA DAS NEVES EMENTA TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO. ART. 74, §5º, DA LEI 9.430/96. CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. Por força de remessa oficial e apelação interposta pelo ente público é devolvida a Turma a análise da sentença de procedência do pedido deduzido por Nina Cardoso, onde restou determinada a anulação do Despacho Decisório nº 478, de 22/05/2012, que revisou de ofício o Despacho Decisório nº 193, de 15/05/2008, restabelecendo a última decisão, que homologou integralmente a DCOMP 69241.11984.018332.6.9.3-7770, declarando extinto por compensação o débito de IRPJ do PA 07/2007. 2. O ponto central da lide diz respeito ao prazo de revisão da declaração de compensação do imposto de renda apresentada pelo contribuinte. 3. O art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 estabelece o prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação, para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. 4. No caso em análise, o autor enviou, em 23/04/2007, a Declaração de Compensação - DCOMP nº 29828.32486.037603.5.24.4-8172 - tendo ocorrido expressamente a homologação em 08/11/2008. 5. Considerado a previsão legal contida no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, o término do prazo para homologação da compensação tributária apresentada pela parte ocorreu em 22/03/2012, não possuindo amparo legal o argumento da União de que o prazo de revisão do ato homologatório começaria em 04/09/2008, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, ante a previsão por lei específica sobre a matéria. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56163307443553367849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)