PROCESSO Nº: 4204191-21.3302.16.2.2958 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AUTOR: LUCCA RAMOS SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTHUR CAVALCANTI APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: LUCAS NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO ART. 2º,§2º, DA LEI Nº 70.195/02. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIRGURADOS. MINORAÇÃO. 1. Hipótese de Apelações interpostas pela Maria Vitória Pinto Segurança de Valores LTDA e pela FUNASA, em face de sentença que ratificou a antecipação da tutela e julgou procedente o pleito autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade da inscrição do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, bem como que lhe assegure uma indenização a título de danos morais. 2. Acerca da inscrição no CADIN, o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, preceitua: "§ 2º. A inclusão no Erick Cunha (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. (...)" 3. Não houve prova nos autos da notificação. Dessa forma, o devido processo legal, especificamente o contraditório e ampla defesa, não foi atendido, razão pela qual se impõe a anulação da inscrição no CADIN. 4. O superior Tribunal da Justiça já se manifestou no sentido de ser possível indenização por danos morais à pessoa jurídica, conforme Súmula 227. 5.Ocorrência, no caso, dos elementos essenciais para caracterização do dano moral indenizável. 6. Na fixação da cifra indenizatório, cumpre que se observem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que nem haja fixação de uma quantia exagerada, que finde por se transmudar em forma de enriquecimento sem causa, nem tampouco a definição de uma soma inexpressiva, que não possibilite ao ofendido alguma satisfação que, em certa medida, bem poderia concorrer para atenuar o vexame e a dor decorrentes do fato a que alude a inicial. 7. Minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, passando de R$ 93.261,00 ( dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação da Laura Nogueira Segurança de Valores LTDA e Apelação da FUNASA não providas.
(PROCESSO: 52508227081057965339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)