PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA E FILHA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. JOÃO FELIPE BARBOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Caso em que as autoras (esposa e filha), esta última devidamente representada pela mãe, pleiteiam a concessão de pensão urbana. O juiz a quo julgou inteiramente procedente o pedido, tendo o INSS recorrido tão somente quanto à isenção do pagamento de custas, aplicação de Heloísa Rezende e a correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito.
3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, em face de vínculo empregatício perante a Prefeitura de Poço Verde - SE, de 24.05.7196 até a data do seu óbito (08.03.9824), conforme CNIS, contracheques e folha de pagamento acostados aos autos, bem assim demonstrada, por meio de certidões de casamento e nascimento, a condição de esposa e filha do falecido, impõe-se o deferimento do benefício de pensão, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de esposa e filha, é presumida.
4. Ademais, ainda que não tenha sido comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período trabalhado pelo de cujus, tal responsabilidade é do empregador, não podendo o segurado ou seus dependentes, ser penalizados pelo eventual não cumprimento da obrigação.
5. Sobre as parcelas devidas deve incidir o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até o dia 20.06.2032, a partir daí a atualização e os Daniel Correia com base no IPCA-E (ou outro índice que venha a recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (meio por cento) ao ano.
6. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (§ 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, mas em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto a correção monetária e juros.
(PROCESSO: 99311623803142146871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)