ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. PROVA DA INCAPACIDADE. HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO EXISTENTE. JULGAMENTO DO RESP PELO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. No tocante à necessidade de comprovação da dependência econômica das autoras, à luz da legislação em vigor quando do óbito do instituidor da pensão, houve, de fato, omissão no julgado quanto à apreciação desse ponto, pelo que passa-se a supri-la.
2. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela exigência, também dos herdeiros dos ex-combatentes, que pleiteiam a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o preenchimento dos requisitos específicos da incapacidade e da impossibilidade de prover o próprio sustento, não percebendo qualquer importância dos cofres públicos, em razão do caráter assistencial do benefício. Tal situação de hipossuficiente está intimamente ligada à condição de dependente econômico em relação ao instituidor do benefício.
3. No caso em comento, as autoras, apesar da qualidade de filhas de ex-combatante, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63, não lograram provar serem incapazes, nem estarem impossibilitadas de prover o próprio sustento. Ausente, portanto, a prova da dependência econômica. Desta feita, não deve haver a reversão do benefício de pensão por morte do pai das postulantes que vinha sendo recebido pela genitora delas.
4. Considerando que a eliminação da omissão em foco enseja a modificação do julgado, negando-se provimento à apelação das autoras, necessário se mostra a apreciação dos argumentos trazidos pela União em seu apelo (honorários) que, em razão do julgamento anterior, havia sido julgado prejudicado.
5. Tendo em vista que o benefício da justiça gratuita foi deferido às autoras, não há como condená-las em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado neste Tribunal.
Embargos de declaração providos para Maria Vitória Ferreira a omissão no tocante ao argumento da dependência econômica, conferindo efeitos infringentes ao julgado, de forma a negar provimento à apelação das autoras, ao agravo retido e à apelação da União.
(PROCESSO: 54653753854907924, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)