PROCESSO Nº: 5321074-22.8185.11.12.1774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA AGTR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O HISTÓRICO ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Relatou o autor, ora agravado, que participou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2014 e, devidamente inscrito no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação presenciais da GIOVANNA MELO - SISU/MEC - 4766.5, obteve aprovação na qualidade de cotista para o curso de Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino, sendo convocado na segunda chamada para entrega de documentação da pré-matrícula. 2. Narrou que se dirigiu até a MARIA ALICE MENDES a fim de entregar os documentos necessários, no dia 06.10.9486, faltando apenas o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar e, por tal motivo, foi fixado um prazo até dia 27/01/2015 para entregar a pendência solicitada. 3. Registrou que, ficando preocupado com o prazo e com a possibilidade da perda de sua vaga, ainda no dia 03/06/2015 foi à escola onde concluiu o ensino médio e pediu com urgência a liberação dos documentos solicitados pela ANA LUIZA FERREIRA, pois ao consultar o site da COPEVE, percebeu que o prazo final era até o dia 04/12/2015. 4. Consignou que, no dia 11/01/2015, compareceu à Universidade Federal de Alagoas - ISABEL RIBEIRO, no Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA para autenticar os documentos e se informar em qual setor deveriam ser entregues, oportunidade em que a Sra. Rosane, servidora do DRCA, o informou que tais documentos poderiam ser entregues no mesmo local, qual seja o DRCA, e na mesma ocasião ela assinou e datou o termo de responsabilidade, confirmando que o candidato entregou o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio. 5. Alegou que o resultado final da lista da pré-matrícula saiu no dia 07/08/2015, na qual consta que a EMILLY DA MATA indeferiu sua matrícula, ao argumento de que estavam ausentes o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio, embora tais documentos, segundo assevera, tivessem sido entregues. 6. Informou que foi até a MARIANA ALMEIDA para abrir um processo administrativo, em que foi solicitado o deferimento de sua matricula, pois havia entregue todos os documentos necessários à Sra. Rosane, mas a demandada indeferiu seu pedido, sob a justificativa de que não foi observado o Edital, uma vez que os documentos necessários para a pré-matrícula deveriam ter sido entregues no Centro de Educação - CEDU e, que o DRCA negava o ato de ter recebido a documentação. 7. Esclareceu que a previsão para o inicio das aulas na Universidade Federal de Alagoas era para o segundo semestre do ano de 2015, porém, como ocorreu a greve, o inicio das aulas na citada IES foi adiado para o inicio do ano de 2016. 8. Explicou que a Defensoria Pública da União enviou o ofício nº 29/2015/DPU/AL ao DRCA, para requisitar mais informações sobre o caso relatado, e se realmente a servidora Rosane trabalhava neste departamento, tendo a ANA LUIZA AZEVEDO confirmado o indeferimento da matrícula, e que a Sra. Rosane trabalhava no DRCA, mas atualmente não se encontra mais no quadro de funcionários do DRCA, e ainda levantou a hipótese do demandante ter comparecido na MARIANA LIMA em horário diverso do estipulado no edital. 9. Entendendo presentes os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela meritória, estampados no art. 273, do CPC/1973, o douto Magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar a matrícula do agravado no curso pretendido (Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino), com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas. 10. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.711/2012, in verbis: Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (Destaquei). 11. O agravado trouxe aos autos digitais cópia do certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar, datados de 05 de julho de 2015 (id. 0813310.026875), nos quais consta que cursou todo o ensino médio em escola pública, ou seja, na Escola Estadual Oliveira e Silva, localizada em Pilar/AL, restando atendido o requisito legal acima. 12. No que tange à comprovação da entrega tempestiva da documentação exigida, tem-se que o recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus pois, da leitura do documento de identificador nº id. 9149254.911231 (termo de responsabilidade), constata-se que a servidora Rosane, do Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA, recebeu, no dia 17/08/2015, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar, pouco importando se ela detinha competência ou não para tanto pois, aos olhos do administrado, estando de boa-fé, ela poderia fazê-lo, não podendo este último ser penalizado por eventual falha da Administração. 13. Não se verifica, ainda, qualquer mácula ao princípio da isonomia porque o agravado cumpriu as regras editalícias quanto à entrega dos documentos nos horários e local indicados. 14. Agravo de instrumento improvido. DAVI ALVES
(PROCESSO: 26185461380503893929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)