PROCESSO Nº: 4795669-61.6266.23.5.4055 - APELAÇÃO APELANTE: INES LOPO DA ROCHA ADVOGADO: RYAN CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MILITAR FALECIDO EM NAUFRÁGIO DURANTE A SEGUNDA GUERRA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO À VIDA CIVIL PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Sentença que julgou improcedente pedido da autora, irmã de militar falecido no naufrágio do cruzador Bahia, em 12/11/1945, de condenação da União ao pagamento das diferenças entre a pensão militar que já percebe e a pensão especial de ex-combatente, num total de R$242.712,00. 2. Nos termos do art. 53, II, do ADCT, da CF/88, e do art. 1º, da Lei nº 5.315/67, a pensão especial de ex-combatente pleiteada é devida a "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como Integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente". 3. Vê-se, portanto, que a pensão especial é, essencialmente, um benefício civil, pois é devida a todos - portanto, civis e militares - que participaram de operações bélicas. Entretanto, no caso de participantes militares, a legislação exige, para terem direito à pensão, que eles tenham saído do serviço ativo e retornado à vida civil definitivamente. No caso dos autos, o irmão da autora ainda era militar quando ocorreu o acidente, não podendo, assim, ser considerado ex-combatente para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, da CF/88, cabendo-lhe apenas, como militar de carreira que era, à época, a sua promoção post mortem à graduação de Segundo Sargento, nos termos da legislação pertinente, como de fato ocorreu. Precedentes. 4. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 99852456758231227301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)