PROCESSO Nº: 9963291-92.9294.24.7.8416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARINHA NOGUEIRA MAIA ADVOGADO: Theo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Alves EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CANAL DE OLHO NA QUALIDADE, VIA ADMINISTRATIVA DISPONIBILIZADA PARA RECLAMAÇÕES DESTA NATUREZA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. O magistrado a quo consignou que "o exercício do direito de ação pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção, a eventual ausência de resposta a um requerimento administrativo ou, ainda, a demora na aludida resposta". Que não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF pela via administrativa, através do canal De Olho na Qualidade, visando à correção dos aludidos vícios. Consignou ainda que "o que se verifica, na verdade, é que o requerimento administrativo a que se refere a parte autora, trata-se de documento genérico encaminhado à CEF informando sobre a existência de vícios construtivos no imóvel", o qual "não é suficiente para colocar em mora a empresa pública". 3. Inicialmente, quanto à legitimidade da CEF, mesmo diante da ausência do contrato, constata-se que a própria empresa pública informa que "o objeto desta ação envolve imóvel enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I". 4. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 97472031852236380589, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019". (PROCESSO: 18455711042643658352, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Esta Turma apreciou dezenas, quiçá centenas de ações que tratavam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes eram representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, e que se notabilizavam pela semelhança ou mesmo absoluta igualdade não só entre as peças, fossem iniciais, réplicas ou apelações, apresentadas pelos diversos autores, mas também em relação aos documentos que instruíam a inicial, dentre os quais sempre estava presente um genérico requerimento administrativo direcionado à Caixa, que englobava diversos mutuários, sem trazer a situação específica de cada imóvel, o que, no entendimento deste Órgão Colegiado, não era suficiente para colocar em mora a empresa pública. 6. Compulsando os autos, verifica-se que neste feito a parte autora apresentou o Requerimento Administrativo 91/2000, datado de 04 de setembro de 2020, que é individualizado, e no qual são apontados os vícios que afetariam especificamente o imóvel da demandante ("piso soltando; infiltração em várias partes do imóvel, rachaduras, fissuras, problema hidráulico e elétrico"), e que está acompanhado de algumas fotos do apartamento respectivo, nas quais é possível identificar uma rachadura e algumas infiltrações. Tal documento, no qual a particular ainda pleiteia a entrega do contrato firmado com a empresa pública, foi recebido pelo Superintendente Executivo de Habitação da CEF no Ceará, em 08/06/2020. 7. Embora o aludido requerimento seja individualizado, é semelhante a tantos outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria e que são patrocinadas pelos mesmos advogados que atuam neste feito, com o apontamento de, basicamente, os mesmos vícios alegadamente existentes em outros imóveis de variados conjuntos residenciais, razão pela qual não tem, no entendimento desta Turma, o condão de caracterizar resistência administrativa, ainda que implícita, da Caixa à pretensão autoral. 8. No mesmo sentido, esta Turma também entende que já existe um canal administrativo específico criado pela empresa pública para esse fim - "De Olho na Qualidade" - o qual deve ser seguido pelo mutuário. 9. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Rafael Nunes
(PROCESSO: 88483179299575810502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)