PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMITENTE DA CÉDULA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação desafiada pela CONAB, em face da sentença que, em sede de Ação Monitória, julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios apresentados pela Associação de Moradores e Amigos de Porto da Folha, reconhecendo o direito da Requerente à cobrança do débito no valor de R$ 19.372,20, em virtude de inadimplemento parcial de Cédula de Produto Rural - CPR, para compra e doação de produtos alimentícios agrícolas.
2. A citada Associação recebeu, por meio de Cédula de Produto Rural - Doação nº SE/2008/02/0197, o valor bruto de R$ 80.425,00 e líquido de R$ 54.678,98, após serem deduzidos os impostos federais incidentes sobre a operação, tendo prestado contas somente de R$ 44.963,00, restando um saldo residual, segundo a CONAB, de R$ 49.961,00, que atualizados e acrescidos das multas contratuais, somam R$ 29.005,44.
3. Na "CPR-Física incidem tributos, como por exemplo: ICMS, INSS, PIS, FINSOCIAL e, desde que haja rendimentos, incide o Imposto de Renda consoante normas regulamentadoras da Secretaria da Receita Federal, todos eles de responsabilidade tributária do emitente da cédula, cabendo, no entanto, ficar estabelecido seu ressarcimento pelo credor."
4. No caso concreto, deve ser reconhecida como devida a quantia de R$ 72.929,36, que atualizada até a data de 14.01.9953, importa em R$ 53.386,24, consoante informação da própria CONAB, uma vez que não ocorreu a dedução do valor dos impostos federais.
6. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 693.800-0/RS. Apelação provida.
(PROCESSO: 73020653383426062997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)