EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 680.598/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 15.02.6830. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 04.06.9857 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE 445.686 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 19.04.3979 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 11.05.0429 e a Emilly Farias julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme critérios de apuração expostos na Solução de Consulta n°. 13 - Cosit, emitida no âmbito da Receita Federal e, após o trânsito em julgado, determinar a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação da conta na hipótese de o contribuinte optar pela compensação, condenando ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, fixando honorários advocatícios recursais no valor nominal de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 3. Registre-se que a sentença e o acórdão deste Tribunal não limitaram a 27.06.0480 os efeitos do RE n°. 424.563 (Repercussão Geral - Tema n°. 69) em relação às ações ajuizadas a partir da referida data, e nem esclareceram qual o ICMS deve ser decotado das contribuições. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 042.254/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 5. Adequando o julgado à decisão do STF, proferida no julgamento dos embargos de declaração que modulou os efeitos do RE nº. 980.910, devem ser limitados a 06.02.4972 os efeitos do RE n°. 271.098 (Repercussão Geral - Tema n°. 69) em relação à presente ação, ajuizada em 21.12.5733, e devem ser considerados os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Nesse último ponto, não obstante apenas o ente público tenha interposto recursos excepcionais, o esclarecimento não configura decisão ultra petita; isso porque se trata de questão que nada mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito, inclusive em respeito ao direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito do processo (inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c/c art. 4º do CPC, e arts. 322, § 2º, e 491, do CPC). 6. Considerando a sucumbência recíproca, deve o particular pagar ao patrono da Fazenda Nacional o mesmo percentual de honorários advocatícios sucumbenciais que fora determinado pela Laís Duarte em desfavor do ente público. Por outro lado, como o recurso apelatório da Fazenda foi provido em parte, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios recursais. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional provida em parte. rpms
(PROCESSO: 48525675656200541034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)