PROCESSO Nº: 2860298-13.6064.29.3.6717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucca Silveira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivava a extinção da execução de título extrajudicial nº 8919764-98.7501.11.9.0900. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se é cabível a cobrança de multa pelo INMETRO ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em virtude da utilização de instrumento (balança) sem modelo aprovado pelo INMETRO. 3. No caso dos autos, o município alega em defesa de sua pretensão que não se submete à Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do INMETRO e do CONMETRO, uma vez que o referido diploma normativo regula as pessoas, públicas ou privadas, que atuem no mercado, no âmbito comercial, o que não é o caso do apelante. 4. A Lei nº 9.933/99 dispõe, no art. 5º, que: Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). - sem grifo no original 5. Embora a lei se refira à atuação no mercado, trata das pessoas jurídicas públicas e privadas, não sendo razoável entender que o município estaria isento da fiscalização, sobretudo considerados os riscos inerentes à segurança das pessoas, que independe do caráter lucrativo da atividade. 6. A atuação do INMETRO, no caso em comento, se refere ao poder de polícia, não estando esse restrito apenas aos instrumentos que digam respeito à atividade comercial, mas também aos que se referem à incolumidade das pessoas. 7. Nesse sentido, entendeu a 4ª Turma deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, que tratava de multa aplicada pelo INMETRO a município em decorrência de fiscalização de balanças das unidades de saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, que "A atuação em questão respeita ao poder de polícia do INMETRO em relação aos instrumentos de medição, que não está restrito apenas aos instrumentos que interessam à atividade comercial, mas também aos que interessam à incolumidade das pessoas, que interessam à proteção da vida e saúde humana [...]", ressaltando a "ausência de motivação para se conferir um tratamento diferenciado aos hospitais públicos e postos de saúde, que oferecem à coletividade os mesmos serviços na área de saúde que os hospitais privados e clínicas médicas, de forma a se dispensar de verificação periódica os instrumentos de medição utilizados pelos hospitais públicos. Uma balança não aprovada pelo órgão competente pode causar risco a valores legalmente protegidos, como ocorre nos erros que podem derivar da prescrição de medicamento cuja dosagem depende do peso do paciente. Se a balança não for segura, o médico, induzido a erro, pode prescrever medicamento a mais ou a menos, comprometendo a saúde do paciente" (PROCESSO: 89675417036562984817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021) 8. Conforme ressaltado na sentença: "Observando-se o conjunto normativo transcrito, infere-se ser dever de todos, independentemente da natureza jurídica da pessoa, prestar serviços com presteza, cumprindo toda normatização concernente à metrologia legal, sendo os instrumentos de medição passíveis de controle, a fim de preservar a incolumidade das pessoas, à saúde, à segurança e ao meio ambiente. Assim, não pode a municipalidade se isentar ao dever imposto de manter balança de medição nas unidades públicas de saúde devidamente regulamentadas pelo INMETRO, haja vista os riscos inerentes à saúde das pessoas, indissociável à existência ou não de caráter lucrativo. Em outras palavras, o ente municipal não possui tratamento diferenciado ao prestar seus serviços essenciais em postos e hospitais públicos de saúde, vez que oferece à coletividade os mesmos serviços na área de saúde que os hospitais privados e clínicas médicas. Ao dispensar a verificação periódica dos instrumentos de medição, poderá ocorrer, por exemplo, erros na prescrição de medicamento aos munícipes, cuja dosagem dependa do peso do paciente. Se a balança não for segura, o médico, induzido a erro, pode prescrever medicamento a mais ou a menos, comprometendo a saúde do paciente". 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (honorários recursais).
(PROCESSO: 37257609414143654892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)