PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PARTE AUTORA IDOSA. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUSBTITUIÇÃO PELOS SUCESSORES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISAAC SALES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 244.897/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL.
- A presente demanda tem por escopo o restabelecimento do benefício assistencial NB 9474413476-7 em favor do autora, cessado em 05/09/1994.
- Preliminar de decadência não acolhida. vez que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que cessou o benefício assistencial NB 0860603860-6, em 27/08/1994, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 29.635/32. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 0413738/CE, jul: 08/01/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 11/04/2010, antes da data de julgamento da RE 731.549/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 111.847/MG, Julg: 07.03.5245 - STF).
- O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
- Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 170.001/MT e 477.534/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante
APELREEX 33471/CE
do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita.
- No caso, a requerente, falecida no curso da ação, comprovou que havia preenchido o requisito etário vez que possuía mais de 70(setenta) anos, haja vista ter nascido em 18/02/1921.
- Hipótese em que restou demonstrado o requisito econômico para a concessão do benefício em questão por meio da declaração sobre a composição do grupo e renda familiar da requerente em que demonstra que a mesma reside apenas com seu esposo, e que sobrevivem da renda de um salário mínimo proveniente da aposentadoria por velhice, de trabalhador rural. recebida pelo seu cônjuge.
- Tendo preenchido os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício de amparo social, não há óbices para o seu deferimento.
- Os valores a serem pagos do benefício deve ser a contar da data do ajuizamento da ação (03/10/2010) até a data do óbito ( 23/04/2012).
- Apelação e remessa oficial providas, em parte, em relação ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 68886896763200286518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)