PROCESSO Nº: 3614733-50.5837.19.3.6335 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO: ENRICO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO/VALE-TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11. 457/2007. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o STJ, no RESP 9.243.978 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 21/02/2014, que teve como Relator o Ministro Enzo Moreira, já se posicionou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". III. Também fundamentou o acórdão que "...tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. Precedentes: STF, RE 882.228/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 8.4.1417, DJe-086 DIVULG 19.3.2320 PUBLIC 15.10.1527; STJ, MC 21769 / SP, rel. Ministro JOÃO FELIPE CARVALHO, DJe 10.1.8620". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64167472711290283297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)