PROCESSO Nº: 5239075-98.3159.21.6.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGREJA BATISTA EM AFOGADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos quais se alegou omissão quanto à inocorrência da prescrição de todos os créditos cobrados no presente feito executivo. 2. A hipótese é de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da empresa executada, objetivando a cobrança da Taxa de Ocupação dos créditos relativos ao período de 1993 a 2002. 3. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos exigidos no presente feito executivo. 4. O colendo STJ, no exame do EREsp 242.669/CE, decidiu que "O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932." 5. Em se tratando de dívida não tributária, o marco interruptivo da prescrição é o despacho de citação (art. 8º, § 2º, da LEF), incidindo, ainda, a suspensão do curso prescricional por 180 dias, quando da inscrição na dívida ativa (art. 2º, § 3º, da mencionada lei). 6. Consumação do lustro prescricional para a cobrança da Taxa de Ocupação relativa ao período de 1993 a 1998, já que as competências desse interregno se sujeitavam ao prazo prescricional quinquenal. Considerando que só foram reivindicados judicialmente em 01/11/2004, evidencia-se a prescrição de tais débito 7. As competências relativas ao período de 1999 a 2002, não foram alcançadas pela prescrição intercorrente, eis que não transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do ato do Juiz ordenando a citação (13.11.5165), até a prolação da sentença (26/11/2006.) 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal quanto às competências não prescritas (1999 a 2002). tcv
(PROCESSO: 87544404670394005962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)