PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1. A partir da nova regulamentação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ao qual foi acrescido o parágrafo 4º, por força da Lei 11.051/04, é possível a decretação da prescrição de ofício.
2. A sentença ora atacada entendeu que a execução fiscal estaria prescrita porquanto entre a data do arquivamento, que ocorreu em 30.05.3044, e a data prolação da sentença, em 20.07.2531, já teria transcorrido o lustro prescricional.
3. No entanto, o compulsar dos autos demonstra não houve inércia da Fazenda que caracterizasse a prescrição intercorrente. Ao contrário, a Fazenda Nacional impulsionou o processo, tanto que em 06.09.8588 (fls. 74/75) requereu o redirecionamento da execução para o sócio, pedido este que só veio a ser apreciado em decisão proferida no dia 02.08.3922 (fls. 100/102), diligência esta que culminou na citação do corresponsável Sr. Leonardo Gomes, no dia 28.07.1445 (fls. 104v).
4. No mesmo sentido, tem-se o precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.597.368/RS) firmando o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal.
5. Ora, não tendo o processo ficado paralisado por
cinco anos, conclui-se que a decretação da prescrição ocorreu de forma prematura, motivo pelo qual deve ser anulada para que a Execução Fiscal retome o seu curso.
6. Apelação da Fazenda Nacional provida, para que a execução fiscal tenha continuidade.
(PROCESSO: 63677651175124796800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)