Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Barros Nº: 2492160-88.9223.17.1.2213 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: ELMO SAMUEL PORTO ADVOGADO: DIOGO FERNANDES LARISSA LOPES LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN DA CRUZ - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: JOÃO FELIPE RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEXANDRE AZEVEDO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto aos juros de mora. Requer, também, que seja sanada omissão quanto ao termo inicial do benefício. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando sua RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03 e fixou os critérios dos juros de mora e correção monetária. Não há que se falar em omissão/contradição no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão/contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Ressalta-se que, no tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88831245010120768775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)