PROCESSO Nº: 4204944-07.1716.7.9.7964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA FLORINDO THALES PORTO E OUTROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL LRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCOS VINICIUS DA ROSA ZAGALLO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-transporte à autora, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento casa-trabalho-casa. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 321654496266, Relatora Ministra NINA MOURA, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 03/08/2016)." 3. Restou consignado no acórdão que: "O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, presumindo a veracidade da declaração firmada, não podendo a Administração fazer tal exigência, sob pena de extrapolar o poder de regulamentar a MP nº 1.671-25/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 3264199/PE, Rel. Ministro Kaique da Cruz, julgado em 06/04/2017, DJe 04/05/2017)." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 931340330225, Min. Isabella da Mata (Convocada), DJE: 13/06/2016. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34252133284515968968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)