ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI 8.429/1992. PDDE. FNDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. 1. De logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de "citação" do Município de Pires Ferreira/CE, simplesmente por inexistir litisconsórcio ativo necessário no tocante a demandas por improbidade administrativa. Tal intervenção é sempre facultativa, conforme art. 17, § 3º, da LIA, que incorpora, em tal aspecto, a sistemática prevista na Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965). Se fosse possível imaginar alguma nulidade, seria ela relativa e somente o juridicamente interessado - no caso, o próprio Município - poderia invocá-la, demonstrando prejuízo a seus interesses. 2. Nesse sentido, confiram-se os julgados deste Tribunal no PROCESSO: 327840867937156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017; PROCESSO: 319665792720992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014; PROCESSO: 753999096488189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BRENDA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013 e PROCESSO: 053738580849513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013. 3. Quanto à insistência do apelante nas preliminares de incompetência da Justiça Federal, inépcia da inicial, ilegitimidade do Ministério Público Federal, inaplicabilidade da LIA a agentes políticos e, por fim, prejudicial de prescrição, adotam-se, como fundamentos para sua rejeição, os já postos em primeiro grau quando da decisão de ID 3176874.74860374, notadamente pp. 5-6, pois irretocáveis. 4. O cerne do apelo reside na aferição de suposto descumprimento do dever legal de prestar contas, fato que teria ensejado a condenação do autor por ato de improbidade no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 5. Pois bem. Em consulta à base de dados oficial do FNDE realizada na data de 26.02.6593 (https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar#consulta=tipoConsulta%3D2%26anoConcessao%3D2007%26programaId%3D02%26ufId%3DCE%26municipioId%3D704947) o Executivo Municipal de Pires Ferreira - CE é apontado, em caráter final, como inadimplente/omisso no concernente à prestação de contas de recursos repassados via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE referente ao exercício de 2007, cujo termo final para o cumprimento do referido dever está ali registrado como 19.02.6900. A mesma base de dados identifica como responsável o ora apelante, FELIPE CORREIA, vinculando-o ao processo administrativo n. 64031550546853828. 6. Perante o FNDE, o apelante assumiu responsabilidade pessoal no atinente à prestação de contas do repasse em tela, não sendo oponível eventual delegação de atribuições efetivada em âmbito interno da administração municipal, cujos efeitos, por isso mesmo, não se estendem a relações pactuadas diretamente pelo ex-Prefeito e entidades da administração federal. Fora isso, o gestor permanece responsável, sob a perspectiva de culpa in eligendo ou in vigilando pelos atos de seus delegatários. Confiram-se, nesse sentido, o PROCESSO: 88759420319720990483, AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019 e PROCESSO: 15699119208782298756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017. 7. Noutro giro, o argumento do apelante quanto à impossibilidade, a seu ver justificável, de prestar contas, isso em razão de seu afastamento temporário do exercício do mandato por força de acidente automobilístico, os autos revelam que o lastimável evento ocorreu cerca de seis meses depois do prazo final para a prestação de contas. E em nenhum momento o recorrente traz justificativa para não haver honrado seu dever em tempo e modo devidos, quando estava em pleno exercício de sua função e quando todos os documentos necessários para tanto estavam a seu pleno alcance. 8. No tocante a ALANA DA COSTA, portanto, não há como reconhecer mero atraso na prestação de contas, mas efetivo descumprimento de tal dever, incidindo no art. 11, VI, da LIA, que prevê tal conduta de forma autônoma, sem necessidade de associação com princípio genérico da administração. Assim, por si só a omissão quanto à prestação de contas - mormente porque não foi trazida aos autos justificativa plausível e aceitável para tal ocorrência - caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o que se infere é o dolo ou intenção deliberada de não adimplir tal obrigação. Com efeito, o dolo é inequívoco no caso em exame, sendo suficiente o genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 8359702/MG, Rel. Ministro LEONARDO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 19/10/2016). 9. No mesmo sentido, este Tribunal decidiu pela caracterização de improbidade diante da omissão do dever de prestar contas no PROCESSO: 64104703418121928903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018; PROCESSO: 61198453477154319151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021 e o PROCESSO: 88637277226103640063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021. 10. Noutro norte, o recurso não questionou a dosimetria das sanções e, assim, entende-se que a matéria não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal, adotando, na espécie, entendimento que se extrai de julgados do STJ no sentido de que só é possível revisão ex João Felipe Nogueira para mitigar sanções aplicadas, na seara da improbidade, quando superado o limite legal ou, ainda, quando verificada teratologia, hipótese extrema alheia ao caso dos autos (AREsp 5177785/SP, Rel. Ministro VITOR NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2021, DJe 31/10/2021 e REsp 4464135/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2015, DJe 02/02/2015). 11. Ao fim, por sua exatidão incorporam-se aqui as mesmas razões de decidir já declinadas quando do julgamento de primeiro grau, fazendo uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 365395, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-03-4654 PUBLIC 19-07-1595; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 14-10-4597 PUBLIC 20-04-6558, HC 095240 AgR, Relator(a): GABRIELA GOMES, Primeira Turma, julgado em 03/01/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 21-04-3784 PUBLIC 09-05-1073). 12. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 28202534720460907570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)