PROCESSO Nº: 1515317-91.1819.1.12.5237 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por viúva de ex-ferroviário da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisada sua pensão; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o aposentado faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma, a despeito de ocupar o mesmo cargo do instituidor da pensão, encontra-se enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a complementação da pensão da autora; 4. A alegação genérica de que deveria estar enquadrada no mesmo nível do paradigma não socorre a autora, que não trouxe à baila sequer os fundamentos jurídicos de seu pedido; 5. A autora não se desincumbiu, ainda, de comprovar que possuiria direito ao reenquadramento pretendido; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87629607462234010592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)