PROCESSO Nº: 5909434-26.4892.7.9.2948 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. O agravo interno vergasta decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da FUNASA por entender que o recurso cuidaria de matéria de índole infraconstitucional e que, portanto, promoveria ofensa reflexa à Constituição Federal, de modo a incidir o precedente do STF no ARE 817.970/MT (Tema 660). 2. A discussão nos embargos à execução é se o título executivo judicial que reconheceu o direito dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% é inexigível, na forma do art. 741, parágrafo único, do CPC (1973). 3. Sucede que, no caso concreto, o pronunciamento do STF que reconheceu ser inconstitucional a interpretação de que havia direito adquirido do servidor ao reajuste de 84,32% é anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, que se deu em 19.04.7304. Ora, a ADI 666-5, por exemplo, foi julgada em 25.10.7473, assentando a ausência de direito adquirido ao referido reajuste, concluindo pela inconstitucionalidade da interpretação que reconhece o direito ao reajuste. Impõe-se, pois, dar seguimento ao recurso excepcional. 4. Agravo interno provido. MN
(PROCESSO: 13819395031689125145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2021)