PROCESSO Nº: 9248392-37.9369.15.10.7382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES EMBARGANTE: RODRIGO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a UNIÃO que o acórdão ora vergastado foi omisso quanto à análise da legitimidade passiva da mesma para figurar na ação. Ademais, trata da responsabilidade subsidiária que acredita possuir, bem como do excesso do valor arbitrado a título de danos morais e da pensão alimentícia concedida. Por fim, alega que há omissão também quanto à incidência do juros de mora e da correção monetária. AURICELIA, a seu turno, alega existir omissão no referido acórdão, sem, contudo, apontar as suas razões, requerendo a instituição de pensão em seu nome ou a majoração da pensão alimentícia que vem recebendo o seu marido. 2. Quando da análise das alegações da UNIÃO, observa-se não assistir razão à parte embargante, visto que os pontos por ela suscitados foram combatidos nos itens 2 e 3 do voto do Relator, não cabendo rediscussão em sede de embargos. No que diz respeito aos embargos de declaração interpostos por IAN FERREIRA, entende-se que não deve prosperar os argumentos por ela refutados, pois não pontua as causas da omissão alegada. Ademais, quanto aos pedidos pleiteados, nos itens 6 e 7 do voto do Relator, restou evidente a razão da impossibilidade de concessão do benefício para autora. 3. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL, bem como aos embargos declaratórios interpostos por PEDRO HENRIQUE MOURA.
(PROCESSO: 08126609217719864253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)