Processual Civil. Previdenciário. Ação Rescisória. Ação revisional de benefício previdenciário julgada improcedente. Decadência do direito à revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Benefício concedido em 19/11/1993, antes da vigência da MP 1.523/97, cuja vigência se deu em 08/02/1997. Ação ajuizada em janeiro de 2011. Decadência. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 55049803839738144358, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)