PROCESSO Nº: 4607163-76.1201.30.3.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR BARROS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Alves Enrico Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDANTE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª CE, que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A parte embargante/apelante foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que contivesse os requisitos exigidos no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sob pena de indeferimento liminar, por inépcia. 3. Com o não procedimento da emenda da petição inicial, no prazo que lhe foi assinalado, nem tampouco apresentando razões justificadas houve o indeferimento da inicial, com base na lei de regência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74922965975319098769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)