PROCESSO Nº: 9311402-75.9640.17.7.8408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE COSTELA POSTO JACUTINGA ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RE 129.546/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 256.862, modulando os efeitos da decisão lá proferida. 3. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. No caso em tela, verifica-se a existência da omissão indicada, pois, apesar de a sessão de julgamento ter sido realizada em 28/01/2021, o acórdão recorrido não observou o teor dos embargos de declaração opostos no RE 167.007/PR, oriundo da sessão plenária ocorrida em data anterior (02/09/2021), sendo de rigor a integração do julgado nos termos seguintes. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 010.175/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 5/4/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Na situação posta em deslinde, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/08/2020, bem como que não existe nos autos qualquer notícia de anterior postulação no âmbito administrativo, a restituição/compensação deve retroagir apenas até a data de 27/11/2017, ocasião em que foi fixada a tese de repercussão geral no RE 287.094/PR. 8. Embargos de declaração providos apenas para reconhecer que a restituição/compensação deve retroagir até a data de 20/09/2017.
(PROCESSO: 42300544534093596230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)