PROCESSO Nº: 8165712-63.2232.13.2.8110 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN LOPES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral (269, I, CPC) e condenou a demandante em honorários, arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais). 2. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no efetivo produto da arrecadação, e não na receita estimada. Precedentes desta Corte. 4. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 504.624/SC, não guarda similitude com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 5. Apelo do Município improvido. Apelação da Fazenda Nacional provida para majorar os honorários advocatícios ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência pacificada nesta turma em casos análogos. rnsmw
(PROCESSO: 29038448429507499803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)