PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA EMPRESA, O SÓCIO TENHA AGIDO COM DOLO, FRAUDE OU EM DESACORDO COM OS ESTATUTOS SOCIAIS, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de execução de sentença proposta pela Fazenda Nacional em face da Empresa Ferreira Ltda. tendo por objeto a cobrança de honorários sucumbenciais.
2 - A Fazenda Nacional alega que iniciada a ação de cobrança, não obteve êxito na localização do devedor. Assim, requereu a citação do sócio administrador da executada para que fosse responsabilizado pelo pagamento do débito exequendo, nos termos dos arts. 173, parágrafo 5º da CF/88 e 50, do CC.
3 - A decisão agravada está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de simples falta de pagamento do tributo associada à inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora. Para a autorização do redirecionamento da execução, necessária se faz a comprovação de que, no exercício da gerência da empresa, o sócio tenha agido com dolo, fraude ou em desacordo com os estatutos sociais, no tocante ao recolhimento de tributos
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44099639786771868454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)