PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a Execução Fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocasionado pelo parcelamento, condenando a Fazenda em honorários advocatícios, fixados em 4,3% sobre o valor da causa.
2. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável, nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária.
3. Pedido de parcelamento recebido em 12/08/2009, e a ação ajuizada em fevereiro de 2010. Hipótese em que a condenação em honorários advocatícios deve se pautar pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária.
4. Causa que foi atribuído o valor de R$203.489,34 (trezentos e dezenove mil, novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Manutenção dos honorários advocatícios. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 76917701944050158067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)