PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. MESTRADO EM ENFERMAGEM. INCABIMENTO DE APROVEITAMENTO DE NOTAS PRETÉRITAS DE CANDIDATAS PARA APROVAÇÃO NA SELEÇÃO DE ANO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "não é possível, em momento posterior, utilizar-se de outros critérios de pontuação para as provas de seleção. Descabida a alteração unilateral das regras estabelecidas originalmente, sem que houvesse adoção de idênticos veículos de publicação utilizados na convocação do certame. A Stephany Viana deve vincular-se ao estabelecido no edital, não constando nele nenhum item que permitisse o aproveitamento de notas de certames anteriores, ao fazê-lo, viola-se os princípios de vinculação ao edital e o da publicidade".
III. Esclareceu o acórdão que "as universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207 da CF, mas tal princípio não exime a Administração da observância das situações a luz dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade".
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29808763601914945035, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)