PROCESSO Nº: 4098493-14.6880.2.5.7837 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: MARIANNA TENÓRIO MAGALHÃES CARNAÚBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO LUCAS DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas -IFETAL, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante ao art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Lei 8.112/90, no art. 20, parágrafo 4º, permite ao servidor em estágio probatório se afastar do cargo com o objetivo de participar de curso de formação tão somente quando se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração Pública Federal. 3. Foi dito, ainda, que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem entendido que também se admite a prerrogativa estabelecida no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 70184735632044460666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)