CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS COMO INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU NÃO TER SIDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO NA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS ANTERIORMENTE INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE SERVIDOR. POSICIONAMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE DECIDIU O STF NO RE 742770 (JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL), SEGUNDO O QUAL ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TIDOS POR INDEVIDAMENTE RECEBIDOS SOMENTE PODE SER IMPOSTA AO SERVIDOR DEPOIS DE SUBMETIDA A QUESTÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A OBSERVÂNCIA E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 74023235019536121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)