PROCESSO Nº: 5359912-23.2355.31.12.0034 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: HEITOR MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MENDES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO DISTINTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONTÍNUA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TRABALHADOS PARA DIFERENTES EMPREGADORES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O concurso público deve ser pautar pelas normas previstas no edital de regência, como corolário dos princípios isonomia e da legalidade. 2. A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora não deve ser acolhia. A utilização de prova testemunhal com fins de comprovar que autora exercia atividade inerente à psicóloga da área hospitalar quando laborava na Empresa Esmeralda, violaria os princípios que devem respaldar a realização de certame público. Assim no presente caso, a oitiva de testemunhas se revelaria medida procrastinatória e inócua. 3. Havendo expressa previsão no edital de abertura do certame quanto à necessidade, para fins de pontuação como experiência profissional, a comprovação do exercício no "mesmo emprego pleiteado", não deve ser computado como experiência profissional de Psicóloga - Área Hospitalar, o período em que a apelante laborou como Analista de Recursos Humanos da Empresa Esmeralda. 4. O edital do certame estabelece que a comprovação do tempo de experiência profissional do candidato se dará por: "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". O disposto no edital não deve ser interpretado no sentido de que apenas o trabalho exercido de maneira contínua pelo candidato será levado em consideração, mas sim que não será atribuída pontuação proporcional à fração de anos não completos pelo somatório. Entrementes, a norma editalícia visa estabelecer que não será computada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 5. A consideração, para efeitos de experiência profissional, apenas dos anos trabalhados de forma ininterruptamente pela autora ultrapassa a esfera da razoabilidade e da proporcionalidade e não encontra respaldo nas regras estabelecidas pelo edital. 6. Apelação parcialmente provida para determinar que as rés considerem, para efeitos de pontuação na prova de Experiência Profissional, o somatório dos anos e meses trabalhados pela autora no cargo do emprego pleiteado, independentemente de interrupção, e realizem a reclassificação da demandante no certame em razão da nova pontuação obtida.
(PROCESSO: 05318261035641054640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)