PROCESSO Nº: 4946235-42.1271.13.2.7222 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: THALES CAMPOS (e outro) APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: JOSÉ DIAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. LICENCIATURA. ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANTHONY DA CONCEIÇÃO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 estabelece no seu art. 62 que a formação para atuar na educação básica será por meio de curso de licenciatura em graduação plena. 2. Na hipótese, deseja o apelante, formado no curso de Educação Física - Licenciatura, que o CREF/PE/AL realize a sua inscrição com registro no campo categoria de "atuação plena", de modo que seja assegurado o livre exercício da profissão, sem restrição à atuação na educação básica. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543 - C, no julgamento do REsp 8344163/SP, sedimentou o Fernando Silveira de que o profissional que tem licenciatura em educação física está restrito à atuação na educação básica, sendo vedada a atuação em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 3º da Resolução da EDUARDA DA PAZ nº 182/2009. 4. No caso dos autos, apesar de ter carga horária superior ao exigido para a atuação educação básica, o apelante prestou o curso de licenciatura, de modo que a área em que pretende atuar, bacharelado, não está de acordo com a sua formação. 5. Apelações cíveis providas. DIOGO NOGUEIRA
(PROCESSO: 35346579754680027133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)