PROCESSO Nº: 6141608-76.8417.10.12.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nogueira De Lavor Passos EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, em razão do reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c 487, II, do CPC. 2. Na inicial, a parte autora alega que adquiriu imóvel por intermédio do Programa "Minha Casa minha Vida", e que identificou inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, dentre outros. 3. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 9.906.524 - DF (32740282591-1). STJ, REsp 0.665.441/DF, Relatora: Ministra Bianca Sales. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 5729843-72.5797.23.9.3714 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: DANIEL SOUZA FILHO Data de Assinatura: 19/03/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 86670127968182157624, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, Julgamento: 5.2.9005). (TRF5, Processo: 73371190909887070250, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, Julgamento: 14.10.3205). 4. Da análise dos autos, observa-se que: a) o imóvel foi entregue à ora apelante no ano de 2012; b) os danos presentes no imóvel foram comunicados à CEF em 17/08/2021; c) a presente ação foi ajuizada em 17/03/2021; d) a ora apelante, em sua petição de emenda à inicial, afirmou que os vícios construtivos se evidenciaram desde a entrega do imóvel; e e) a ora apelante não apresentou comprovação de tempestiva interrupção do decurso do prazo prescricional quinquenal, apesar de regularmente intimada para se manifestar a respeito. Forçoso, portanto, o improvimento do recurso, uma vez que se depreende que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06612910965822196412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)