TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 30% PARA 20%. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 61, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.430/96. RETROATIVIDADE. ART. 106, II, "C", DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. É vasta a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte no sentido de que com a vigência da Lei nº 9.430/96, alcançando fatos pretéritos por ser mais benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, "c", do CTN, há de se reduzir o percentual da multa aplicada, no caso, de 30% para 20%, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74338728837769458544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)