DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO NA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. (ART. 493 DO NOVO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO (ARESP Nº 340.973/PB). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Apelação cível interposta pela ANDES-ADUFPB/JP que, à luz do princípio da unicidade, impugna sentença que, em ato judicial único, decretou a extinção, sem resolução do mérito, do processo de execução e dos embargos à execução.
2. O móvel que nutriu as extinções levadas a efeito pelo juízo a quo foi o fato de, à época da prolação da sentença hostilizada, ainda encontrar-se pendente de julgamento no C. STJ o AREsp nº 051.023/PB.
3. A superveniência de um fato ocorrido após a prolação da sentença recorrida há de ser levado em consideração no julgamento do presente recurso, qual seja, o de que nos dias atuais o AREsp nº 964.471/PB e o ARE nº 118.236/PB já transitaram em julgado, consoante revela certidão exarada pela Divisão desta Terceira Turma, fazendo incidir, à espécie, as disposições do art. 493 do Novo CPC (se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão).
4. Os julgamentos dos recursos em referência não produziram qualquer alteração do quantum objeto do processo de execução, de modo que não subsiste razão alguma para ser mantida uma sentença extintiva, porquanto tal decisão somente ensejaria a reprodução de atos processuais que já foram praticados, sem, no entanto, promover qualquer utilidade para as partes e para o processo.
5. Forçoso convir, então, no sentido de se preservar a tramitação do processo de execução e dos embargos à execução, à luz dos princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade.
6. Parcial provimento do recurso de apelação interposto pela ANDES-ADUFPB/JP, no sentido de anular a sentença recorrida e, ato contínuo, restabelecer o trâmite do processo de execução e dos embargos à execução.
(PROCESSO: 041145162741368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)