PROCESSO Nº: 8114841-94.0500.12.9.8024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOSE VALDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA SUPOSTAMENTE EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. BEM PÚBLICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SEU DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO ATACADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ART. 273, I, DO CPC. BRENO MELO. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (PEDRO MIGUEL DA ROSA, Lorenzo Nunes. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 785.533/SP, Rel. Ministro NATHAN FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/01/2008, DJe 01/09/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra VALENTINA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2002, DJ 30/09/2003, p. 298; e REsp 304.956/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL BARROS DE PAULO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2002, DJ 19/07/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que, apesar de constarem nos autos informações de que as construções de responsabilidade do demandado, localizadas na BR 230, Km 77,5, encontram-se situadas em faixa de domínio e na faixa não-edificável de rodovia federal, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora não se encontram presentes para a imediata demolição, em sede de antecipação de tutela, das construções referidas, visto que estas são constituídas por imóveis residenciais, de modo que a medida de urgência requerida na inicial teria eventualmente caráter satisfativo e irreversível, com inequívoco perigo inverso de irreversibilidade da medida para os moradores daqueles imóveis. 4. Conivência do DNIT com a suposta situação irregular da construção cuja demolição é requerida, não tendo exercido a fiscalização devida na área por um longo período de tempo, de forma que não se faz presente a urgência necessária à retirada imediata da construção da referida área. 5. Com fundamento no caráter constitucional do direito social à moradia (art. 6º da CF/88), mostra-se, no atual estágio do processo originário, desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações ocupadas pelo ora agravado, provimento este irreversível e extremamente prejudicial para os referidos ocupantes. 6. Apesar de ser notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. 7. Não restou demonstrada a urgência na demolição pleiteada, não tendo sido informada a ocorrência de qualquer acidente na área em comento, de maneira que não se faz presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pelo art. 273, I, do CPC, não se legitimando a concessão da tutela antecipada pretendida. 8. Samuel Nogueira. MP
(PROCESSO: 85572107894774006543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)