CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AUTOR PORTADOR DE GRAVE SÍNDROME GENÉTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido "para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar a parte Ré em obrigação de fazer consistente em disponibilizar leito em UTI pediátrica, ainda que em hospital da rede privada, bem como os tratamentos e exames que se fizerem necessários à manutenção da saúde da parte autora". Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
2. Há que se conhecer do agravo retido, em razão de sua apreciação ter sido requerida na apelação. No entanto, deixa-se para apreciá-lo quando da análise dos argumentos suscitados pela União em seu apelo.
3. As ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer um dos entes da Federação, haja vista que todos são legitimados passivos para responder por ela, de forma individual ou conjunta. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União.
4. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
5. O objetivo da presente ação é assegurar o direito à vida da criança LEOMAR JOÃO GABRIEL RIBEIRO, ante a necessidade de sua manutenção em local com estrutura de UTI, em razão de ser portador de uma grave síndrome genética, com fortíssima repercussão neurológica, que tem características severas, tais como: hipotonia muscular extrema; ausência de comunicação consciente de qualquer espécie, com grave limitação intelectual; ausência da manutenção da função respiratória autonomamente, dependendo de aparelhos para respirar; ausência da capacidade de deglutição, o que ocasionou a realização de uma "Gastrostomia".
6. Houve a produção de prova pericial nos autos, donde foi confirmada a síndrome de que é portador o requerente, bem como o sério quadro clínico que apresenta, sem condições de melhora e, portanto, de assumir uma vida autônoma, capaz e produtiva. Inclusive, o médico perito alertou para o sério risco de morte que ele corre, em razão das constantes infecções respiratórias e urinárias que o acometem, em decorrência da sua imobilidade. Além do mais, o experto concluiu pela "necessidade de manutenção do periciando sob cuidados intensivos ou semi-intensivos, exigindo-se para isto, a estrutura de uma UTI".
7. Como bem esclarecido pelo ilustre Procurador Regional da República, em seu parecer nesta segunda instância, "caberia ao poder público comprovar verdadeira impossibilidade de realização de seu dever jurídico-constitucional, por motivos financeiros. A mera alegação genérica do princípio da reserva do possível não deve ser óbice à tutela da vida, em face da proteção que a Constituição da República lhe emprestou".
8. Restou devidamente comprovada a necessidade do autor a uma serviço hospitalar com equipamentos de UTI, imprescindível à manutenção de sua vida, razão pela qual faz mister a interferência do Judiciário, de modo a assegurar ao autor os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana.
Apelação, remessa obrigatória e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 41370018200846293490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)