PROCESSO Nº: 8477974-64.1685.10.6.1881 - APELAÇÃO APELANTE: ESTER PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: NICOLAS DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NASCIMENTO DE LUCAS DA MATA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende a apelante a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o termo final entre a paridade entre ativos e inativos para fins de percepção de gratificação de desempenho ocorre com a realização do ciclo de avaliações, conforme decisão transitada em julgado. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 88458594505007967233, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Jesus, Data do Julgamento: 01/06/2015;AC/RN 35895017539538289039, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/07/2015 e Proceso n.87560689341911927922, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Oliveira (Convocado), Data do Julgamento: 16/01/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79986341411137081146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA DE CLARICE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)