Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento da qualidade de segurado. Demonstração da condição de dependente. Início de prova material corroborada. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício como data iniciala data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Apelação provida, em parte.
1. Pretensão de obtenção de pensão por morte, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97.
3. Entretanto, conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. O benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
4. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão por meio de diversos documentos colacionados aos autos, a condição de esposa de ex-segurado da previdência social, por meio de diversos documentos colacionados aos autos, inclusive com juntada de certidão de casamento às fls.14, certidão de óbito (fl.15); certidão de nascimento dos dependentes Igor da Paz, qualidade de segurado urbano do Regime Geral de Previdência Social às fls.20/22, bem como documentos de Yago Jesus; que comprovam a união estável por mais de 23 anos.
5. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, por sua vez, segundo entendimento deste Tribunal, "os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91, observada a prescrição qüinqüenal".
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 884391/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando da Cruz.
6. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência deste Tribunal os tem fixado neste caso em 10% sobre o valor da condenação seguindo a sistemática prevista no parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Razão pela qual modifico o valor estipulado na sentença.
7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto, a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 27721912675419358663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)