PROCESSO Nº: 1448690-26.1205.8.10.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CAMPOS EMANUELLA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Enzo Araújo que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que a concessão da aposentadoria especial observe o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 2. Aduz o Ente Público a existência de omissão do acórdão por não haver se pronunciado sobre o termo inicial de pagamento do benefício, devendo este ser fixado na data da citação do Réu ou do ajuizamento da ação, uma vez que o PPP somente foi apresentado na presente ação. 3. O Particular alega que o Acórdão foi omisso no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, de acordo com a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 4. Entendeu a col. Lucas Gabriel Ribeiro que a Autora faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício - 27 anos, 7 meses e 12 dias -, como determinado na sentença. 5. verifica-se que o PPP colacionado aos autos (Id. 1891416.6548810), necessário à solução da lide, foi emitido em 05/03/2019, data posterior ao Requerimento Administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A DIB não poderá retroagir à data de entrada do Requerimento Administrativo, em razão da sua ausência no Requerimento Administrativo do Autor junto ao INSS, sendo apresentado somente neste processo Judicial, pelo que deve ser o termo inicial do benefício fixado na data de ajuizamento da ação. 7. Descabida a alegação de omissão ventilada pelo particular quanto aos honorários recursais. 8. No caso em exame, houve o provimento parcial da Apelação do INSS, de maneira que não há que se falar em majoração da verba honorária, sendo inaplicável a regra do § 11 do art. 85 do CPC. 9. Embargos de Declaração do INSS providos (item 6), permanecendo parcialmente provida a Apelação, só que em maior extensão. Declaratórios do Particular improvidos. ota
(PROCESSO: 52950149364325955394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)