EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.444.025/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.568.278/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.907.232/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão da natureza indenizatória da verba. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.419.586/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 77400748329786365887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)