PROCESSO Nº: 9338690-56.8904.8.1.2697 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZO COMUM) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA COMUM FEDERAL (6ª VARA-PB) E POSTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (9ª VARA-PB), AMBAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE. CONHECIMENTO DO CONFLITO POR ESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STF. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DAS PEÇAS DO PRESENTE CONFLITO À 6ª VARA FEDERAL/PB PARA AUTUAÇÃO COMO NOVO FEITO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara - Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, nos autos do Processo nº. 4230125-50.2393.0.42.2739T, promovido por HELENA DA ROCHA ALEXANDRINO FILHO contra a Universidade Federal de Campina Grande-PB (UFCG), o qual possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir do Processo nº. 0609205-13.6129.74.5828, que tramitou perante a 6ª Vara Federal - Subseção de Campina Grande/PB. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar os conflitos de competência instaurados entre Juízes de Vara Comum e de Vara de Juizado Especial, quando ambos estão a ele vinculados, nos termos do art. 108, inciso I, da CF, conforme já decidiu o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 652.211. 3. A ação proposta pelo autor visa à anulação de ato administrativo da UFCG, de tal sorte que seja incluído na lista de espera do SISU 5411.9 para o Curso de Medicina da UFCG, referente aos candidatos "com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas", com o propósito de ser chamado no lugar do candidato JOÃO PEDRO MARTINS DA SILVA. 4. Nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/01, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar tais causas, salvo quando se tratar de anulação de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 5. In casu, como o feito objetiva a anulação de ato administrativo federal que não tem natureza previdenciária ou fiscal, a competência para processar e julgar a causa é do Juízo Federal Comum, ou seja, o Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção de Campina Grande/PB. 6. Precedentes: TRF5, Pleno, CC nº 06863062637156569399, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 28/04/2015, decisão unânime; TRF5, Pleno, CC nº 64810969280343256382, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 13/01/2013, decisão unânime; TRF5, Pleno, CC1777/PE, Relator: Des. Federal Lucas Monteiro. 22.11.7850 publ. DJE: 29/03/2010, pág. 25, decisão unânime. 7. Conflito de competência conhecido e provido. Fixação da competência do Juízo Suscitado (6ª Vara Federal da Subseção de Campina Grande/PB). 8. Acolhimento da proposta do Des. Federal Fernando Rodrigues, no sentido da extração de cópia integral das peças que compõem o presente conflito, a fim de que sejam remetidas ao Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção de Campina Grande/PB, com o propósito de que sejam autuadas como novo feito, possibilitando o regular processamento da ação (medida excepcionalíssima que se adota, em virtude das peculiaridades do caso em questão).
(PROCESSO: 70687182059006928552, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2015)