PROCESSO Nº: 5734811-59.7307.15.7.8711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDA PAZ DIAS DE QUEIROZ e outros ADVOGADO: Kevin Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. "BIS IN IDEM". DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tal verba já foi fixada por ocasião da apreciação da impugnação apresentada pela parte executada, sendo descabida nova condenação do ente público. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente dos honorários de sucumbência já arbitrados, em favor da parte exequente, na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2400990-47.7032.181.1158 movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com o objetivo de garantir o direito dos seus substituídos à conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário para aqueles servidores que, antes do advento da Medida Provisória nº 1.195/1995, assim requereram. 4. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. O STJ, no julgamento dos REsp's 7.252.864/RS, 3.293.970/RS e 0.387.288/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. No presente caso, todavia, a verba honorária já restou fixada na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo descabida a sua fixação em duplicidade, isto é, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem prejudicial à parte executada. 7. Essa questão foi decidida pelo STJ no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 260.952/SP, Rel. Ministro João Guilherme Farias, DJe 26.1.4583)". [STJ, AgRg no REsp nº 0.564.995/RS, Rel. Min. Vitor Teixeira, Segunda Turma, DJe de 11/10/2015]. 8. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 0952659-56.7554.12.2.8644, Rel. Des. Fed. Caio Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 14/07/2020; AG/PE nº 4407387-75.2796.23.6.4176, Rel. Des. Fed. Vicente da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 13/01/2020. 9. Desse modo, nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, não merece acolhimento a pretensão recursal para, além da verba honorária já arbitrada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da promoção da execução. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53649967737968907457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)