PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO AGRAVANTE. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR- APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Em se tratatando matéria de ordem pública (nulidade absoluta), já que se cuida de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (aposentadoria), pode ser arguída a qualquer tempo, não cabendo falar em preclusão.
2.Precedentes jurisprudenciais: STJ, Segunda Turma, AGARESP 209138328655, Relator: Min. Vitor Gabriel Nogueira. 20/09/2012, publ. DJE: 09/10/2012, decisão unânime; STJ, Segunda Turma, RESP 3394025, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julg. 19/05/2010, publ. DJE 27/06/2010, decisão unânime; Thomas Teixeira, AG392536/PE, Relator: Desembargador Federal -convocado- Sofia Monteiro. 01/05/2012, publ. DJE:22/06/2012, pág. 270, decisão unânime.
3. Da análise dos autos se verifica que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco nº021751-6, agencia 03162 diz respeito a complementação da aposentadoria - Petros, a qual se enquadra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis de que trata o art. 649, IV, do CPC.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94399397065339171203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)