PROCESSO Nº: 2734361-66.5063.1.6.0320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, CPC. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular, representado pela Defensoria Pública, sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, que suspende a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. 2. A omissão apontada é pertinente, pois o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado na apelação, muito embora o tenha implicitamente reconhecido ao asseverar "que o fato de o embargante ser beneficiário da justiça gratuita não o isenta da apresentação da garantia exigida pelo §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980". 3. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita porquanto a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC, mormente quando inexistem elementos nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e tampouco oposição da Fazenda Nacional. 4. Nesse contexto, impõe-se manter a condenação em honorários de advocatícios fixada no acórdão embargado, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos modificativos para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 36270938778465193047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)