PROCESSO Nº: 8688441-65.8309.23.10.2632 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ASSISTENTE: TATALINA CAROLINE MORAES ADVOGADO: EDUARDO DA CUNHA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO CALADO PORTO DO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GRADUAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA À ÁREA DE ATUAÇÃO. PROFESSOR PARA A DISCIPLINA DE DESIGN E SOCIEDADE, DO CURSO DE ARTES E DESIGN DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, MESTRADO EM ARTES VISUAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da assistente simples e deu parcial provimento à apelação da UFS, para retirar a condenação ao pagamento dos valores retroativos à 19/08/2013, data da publicação da Portaria nº 3277, que trata da nomeação da demandante em cargo público, tendo direito à remuneração correspondente ao cargo, apenas quando do seu efetivo exercício. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "a apelada apresenta qualificação superior à exigida pelo edital, o que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial, não constitui óbice ao exercício das funções do cargo para o qual foi aprovada em 1º lugar e, posteriormente, nomeada, empossada, estando, hodiernamente, no regular exercício do cargo para o qual fez por merecer....Deve haver o afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pela recorrida abrange os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o referido cargo de professor da matéria "Design e Sociedade", do Curso de Design". IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 63856208737690308116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)