PJE 0504155-24.3710.21.4.2642 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 222.812. DIREITO A PARTIR DE 01/11/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 171.457 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 31/05/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação administrativa dos valores já pagos a esse título, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, a incidência da taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 17/01/2021, DJ 92, divulgado em 09/08/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 06/08/2017, data em que foi julgado o RE 471.157/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 339.945/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 25/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 03/03/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 06/12/2017. laf/acs
(PROCESSO: 97038340856861282224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)