PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/1997. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. JURISDIÇÃO SOBRE LOCAL DE OCORRÊNCIA DA AÇÃO DELITUOSA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO NOVO JUÍZO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 20/2013-TRF5. REGRA GERAL DE JULGAMENTO DO RÉU NO LOCAL DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES.
I. Sobrevindo alteração na organização judiciária, mediante a implantação de nova Vara com jurisdição sobre a localidade em que consumados os atos delitivos, após o recebimento da denúncia, e presente previsão de redistribuição dos feitos em processamento, tem-se possível o deslocamento da competência territorial em atendimento à regra geral de que o réu será julgado no local onde se consumou o fato delituoso.
II. Ausência de violação ao princípio constitucional da competência na decisão atacada, por convergência à norma organizacional estabelecida na Resolução nº 20/2013, deste eg. Regional, que trata da instalação das 34ª e 35ª Varas Federais sediadas no Cabo de Santo Agostinho/PE, onde, em seu art. 4º, dispõe que ela receberá os feitos em tramitação nas demais varas federais que sejam da sua jurisdição.
III. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 15826757742664104804, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)