EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO PRÓPRIO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de omissão no Acórdão, quando reconheceu a responsabilidade do casal pelo pagamento do débito em discussão, considerando que a Embargante não carreou para os autos nenhum documento que comprovasse que o empréstimo concedido à empresa que tinha como sócio o seu esposo foi em benefício da família.
2. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário.
3. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como se acolher o recurso, ainda quando se o tenha feito desafiar, para fins de prequestionamento. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 2059236625067743727806, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)