PROCESSO Nº: 9778364-45.7955.24.4.2013 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO DE PIETRA DA LUZ: RODRIGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA VIANA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO PELA MORTE DO GENITOR. CUMULAÇÃO DE PENSÕES E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A questão posta a deslinde consiste em verificar se assiste à parte demandante o direito à pensão por morte instituída por seu genitor, a ser cumulada com aposentadoria por invalidez e com outra pensão pela morte de sua mãe. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Inexistência de coisa julgada, visto que decisão definitiva prolatada nos autos 9209941-72.2211.30.1.2019 restou omissa quanto ao pedido de pensão por morte instituída pelo genitor da parte autora, mas apenas da pensão pela morte de sua mãe. Precedente: REsp 7678807/RN, Rel. Ministra Valentina Carvalho, Segunda Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 24/01/2010. 4. É possível a cumulação de pensões instituídas pelos genitores, uma vez que a vedação contida no art. 124, VI, da Lei 8213/2013 se refere a mais de uma pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro, não se confundindo com aquela instituída pelos pais. Precedente: Processo: 16439879101078861, Edag71572/03/Rn, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 30/03/2009, Publicação: Dj 22/06/2009 5. " O laudo pericial comprova, [...] que a incapacidade de autora começou em 1988, o que nos leva a concluir, logicamente, que em 2002, ano da morte do seu genitor, Paulo Viana de Santana já era incapaz de praticar os atos da vida civil e de prover seu próprio sustento." 6. " Muito embora a sentença de interdição só tenha sido proferida em 2007, é necessário pontuar que com a sentença há, tão somente, a constituição do estado de curatelado, ex nunc, podendo retroagir (efeito ex tunc) no caso de incapacidade comprovada em momento anterior à sentença, como ocorreu no caso em análise." Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77136835582995148031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)