E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que "no caso e tendo em consideração os limites estreitos do exame de admissibilidade recursal, colhe-se que as questões alusivas à DIB do Benefício Previdenciário e ao exercício de atividade especial envolvem a análise de matéria probatória e factual abordada no Acórdão recorrido, a se ver dos seguintes excertos assim ementados: "1. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 24/03/2020, a concessão de aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 28/01/2015. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 3. No caso, a ação nº 6856395-79.1628.11.10.1309 julgada anteriormente almejava a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais. Ocorre que, os períodos de 14/11/1998 a 18/01/2003, 23/04/2004 a 21/04/2005 e 04/06/2004 a 04/10/2016 deixaram de ser reconhecidos como especiais na referida ação em razão da ausência de Emilly Campos nos autos para comprovar a especialidade dos períodos. 4. Tendo em vista terem sido colacionados aos presentes autos ditos documentos - Mariane Azevedo e que houve novo requerimento administrativo em 01/03/2017, posteriormente ao julgamento da aludida ação, não há que se falar em coisa julgada, pois, apesar de mesmo pedido e mesmas partes, houve mudança nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação questão não apreciada outrora, tratando-se, portanto, de causa de pedir diversa, a afastar a coisa julgada. 5. Reconhecimento da ocorrência da coisa julgada em relação ao requerimento administrativo de 15/11/2015, uma vez que tal pleito já fora analisado na ação acima mencionada. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo, em 22/09/2017. 6. Mantido o não reconhecimento como especial do período de 31/05/1998 a 10/05/2003, laborado na Fundação José Américo, haja vista que o PPP atesta o uso de EPI eficaz com relação aos fatores de risco (bactérias), no período.". Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Em consequência, resta prejudicado o exame do alegado Dissídio Jurisprudencial.(...) ISTO POSTO, inadmito o Recurso Especial.". II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 86157280036958566438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2021)