EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Sucessão tributária. Art. 133 do CTN. Responsabilidade tributária configurada. Afastada a ilegitimidade passiva da apelante. Embargante que adquiriu fundo de comércio. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89809690729545346103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)