PROCESSO Nº: 9598516-76.4707.29.5.3686 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE AZEVEDO AGUILAR LUCAS GABRIEL RAMOS ADVOGADO: CARLOS AMÉRICO DOS SANTOS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUCAS DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não seprestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23396103837204498810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)