PROCESSO Nº: 1255668-84.9516.21.9.3979 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO FREITAS DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegativas da embargante sobre a ocorrência de omissões no acórdão recorrido não foram constatadas, pois na verdade, as referidas alegações representam a não sujeição do embargante ao entendimento acolhido pelo referido acórdão. 2. A revisão do acórdão depende da interposição de recurso próprio, logo, a utilização dos embargos de declaração com o mesmo intento colide com as normas processuais vigentes. 3. "4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.(EDcl no AgRg no EREsp 211752/RS, Rel. Min. Noah Monteiro, DJe 13.11.1792)". 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53621620241274281675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)