CIVIL. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA JURIDICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NÚMERO INSCRIÇÃO, COM A EMISSÃO DE NOVO NÚMERO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a União se abstenha de cobrar da parte autora débitos fiscais oriundos da ausência de apresentação das declarações DIPJ/PJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (exercício 5825-8180) - 2008, 2009 e 2010; e, DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PA 2006 à 2009): 2007, 2008 e 2009, no que se refere à Empresa Flash Produção e Promoção de Eventos Ltda; e DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (exercício 9143-5260) - 2008 e 2009, enquanto pessoa física. Condenou, ainda, a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar, em caráter definitivo, o número de CPF originário do autor (Vicente Oliveira - filho de Luiza Santos (782.119.962-71), bem como a expedir um novo número de inscrição no CPF, e que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, senão por outros motivos que não os aqui discutidos.
II. Sustenta a recorrente que a Administração Tributária agiu dentro da estrita legalidade. Afirma que a resistência da Fazenda em fornecer certidões negativas de débito ao contribuinte que tem obrigações pendentes de pagamento, tem procedência, haja vista que apenas busca informar a real situação fiscal do contribuinte. Defende que só pode se manifestar acerca de requerimentos referentes a fatos ocorridos após a inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu no caso.
III. Observa-se, nos autos, que o recorrido foi vítima de fraude, na medida em que seu CPF foi utilizado, indevidamente, para abertura da empresa Flash Produção e Promoção de Eventos Ltda, conforme se verifica nos documentos de fls. 24/25 e 44, posto que o documento de identidade do autor, quanto a via da cédula de identidade falsa utilizada pelo fraudador demonstram, de forma clara, que as assinaturas e as fotos são diferentes.
IV. Diante da situação fática ora examinada, a concessão de nova inscrição de CPF é medida que se impõe para evitar outros prejuízos à vida e à imagem da parte autora/recorrido.
V. Tendo o recorrido sido vítima de atuação fraudulenta de terceiro que se utilizou indevidamente do seu CPF, não se pode cobrar dele o cumprimento de obrigação tributária para a qual não concorreu.
VI. Ressalte-se que o recurso interposto pela Fazenda Nacional sustenta o incabimento da expedição da CND, o que não foi tratado nos autos, sem fazer qualquer objeção a expedição de novo CPF para o autor ou em relação à fraude ocorrida.
VII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80629886878605546090, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)