E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 7.177.752/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 7.741.382/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); E, (III) EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA (RESP 7.144.740/RS) OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA), CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.154.760/SP (Tema 444), julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "o caso dos autos não é de simples "redirecionamento" da execução, mas de constatação de que a executada originária e demais pessoas físicas e jurídicas integrantes do GRUPO ECONÔMICO analisado CONSTITUEM UMA ÚNICA SOCIEDADE DE FATO na forma do art. 50 do CC c/c 124, inciso I, do CTN, submetida a uma mesma cadeia de comando, dada a CONFUSÃO PATRIMONIAL E O CARÁTER FRAUDULENTO DE SUAS ATIVIDADES. Dessa forma, a prescrição também não pode ser contada individualmente, não há que se falar em prescrição para a cobrança de um ou outro integrante do grupo, já que se trata, a realidade, de uma ÚNICA SOCIEDADE! No caso dos autos, os integrantes do grupo econômico em evidência foram responsabilizados pelos débitos da devedora originária nos termos dos arts. 50 do Código Civil c/c art. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a formação de entidade de fato caracterizada por práticas lesivas, o que denota o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e consequente solidariedade passiva.". III - O Acórdão recorrido consignou que "a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (...) O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em março de 2010. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores ENRICO JESUS, LUCCA MONTEIRO e BERALUCIA SOLANO DE FERNANDO MELO em maio de 2010. Contudo, tal pedido fora, inicialmente, negado pelo juiz de primeiro grau. Não houve interposição de recurso em face desta decisão. Posteriormente, em setembro de 2015, a exequente reiterou o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, bem como o reconhecimento da sucessão tributária e a formação de grupo econômico, ou seja, após decorrido o lustro prescricional de cinco anos. Na mesma linha, a pretensão de reconhecimento da sucessão tributária e de formação grupo econômico nasce a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento para as empresas, ou seja, a constatação da suposta existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico, o que no caso dos autos, ocorreu em março de 2010, em razão da certidão de avaliação e penhora. Tais pedidos restaram prescritos, uma vez que o requerimento de reconhecimento da sucessão e de formação de grupo econômico foi efetuado em setembro de 2015, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos da constatação dos fatos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.432.735/SP (Tema 444), segundo a qual "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.395.889/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.233.057/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no Precedente qualificado, a considerar, também, os marcos temporais mencionados no Julgado desta Corte. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 68309251676227022631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2021)