EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE 21/02/1999 a 27/01/2007 e 15/09/2008 a 13/01/2018. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada com relação aos períodos de 14/10/1999 a 27/08/2007 e 04/03/2008 a 11/02/2018, nos termos do art. 485, V, do CPC. A recorrente foi ainda condenada em custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da justiça gratuita. 2- O apelante requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo laborado sob condições especiais (01/07/1999 a 20/06/2007 e 31/10/2008 a 16/05/2018) em comum. Defende a inexistência de coisa julgada, sendo possível sua relativização no campo previdenciário, além de que na ação anteriormente ajuizada, por equívoco/omissão dos empregadores ao elaborar os PPPs, não constava expressamente a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos. 3- O fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação após o trânsito em julgado de decisão de mérito proferida em processo idêntico, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Por sua vez, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 e 503 do NCPC). 4- Relativamente ao período de 04/01/1986 a 23/11/1991, 14/09/1992 a 16/04/1993, 14/12/1999 a 17/01/2007 e 27/03/2008 a 26/04/2018, infere-se dos autos que a parte autora ajuizou, anteriormente, uma ação pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum (processo n.º 4724890-39.0160.13.8.5124), que tramitou no Juizado Especial da 3ª Vara Federal/RN. 5 - Na citada ação a sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo requerente de 12/02/1986 a 12/01/1991, 21/09/1992 a 07/07/1993. Em relação aos períodos posteriores (12/01/1999 a 10/02/2007 e 06/11/2008 a 07/08/2018), o Juiz não considerou como tempo especial, vez que os PPP's colacionados informaram que o autor esteve exposto a ruído e agentes químicos, mas nada disseram quanto à habitualidade e permanência da exposição. A sentença foi confirmada pela Turma recursal, e transitada em julgado. 6- Assim, restou decidido com definitividade que os períodos de 11/01/1999 a 14/07/2007 e 17/12/2008 a 26/04/2018, devem ser considerados como tempo comum, não sendo possível rediscutir a situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material. 7 - Ademais, cumpre ressaltar que se submetem ao efeito preclusivo da coisa julgada todas as alegações que pudessem implicar no acolhimento da pretensão que poderiam ter sido apresentadas em juízos, reputando-se rejeitadas as que não foram sustentadas. Como a periculosidade poderia ter sido alegada no processo anterior como causa para reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho, a omissão da parte em fazê-lo impede-a de fazê-la agora, ante o efeito preclusivo da coisa julgada. 8 - Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor da causa). Considerando que o particular é beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. medc
(PROCESSO: 91481374145721170130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)