Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moreira 0657352-64.3948.22.8.5258 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: OTÁVIO TEIXEIRA AGRAVADO: ROSIANA ALANA COSTA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA RIU DANILO RODRIGUES: JUÍZA FEDERAL LARISSA CAMPOS.: DES. FEDERAL RODRIGO JESUS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA EM CADA CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EBSERH contra decisão que, em Ação Ordinária, determinou que a ora agravante assegurasse às demandantes o "desempenho das funções de técnico de enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco e no Hospital Universitário Onofre Lopes, sem redução da remuneração ou da carga horária, bem como para que efetue o pagamento dos salários, em ambos os empregos". 2. Discute-se a possibilidade de acumulação de dois cargos de profissional de saúde: as duas agravadas ocupam cargos de técnico em enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) e no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), ambos no Município de Natal/RN e com regime de trabalho de 36 horas. As agravadas foram notificadas pelo HUOL a optarem por um dos vínculos públicos ou a apresentar comprovante de redução de carga horária do outro vínculo, ao fundamento de que desde a inscrição do certame promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tinham sido informadas de que a acumulação de cargos públicos estava condicionada à observação da Constituição Federal e do Parecer JOÃO LUCAS JESUS da AGU, que limita a carga horária semanal em 60 (sessenta) horas. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Confirmação da decisão agravada que considerou que "não cabe à Administração Pública, seja por meio do Edital, seja por meio do Parecer nº RAUL CARVALHO/98 da Advocacia Geral da União, obstar o direito das demandantes de exercerem os empregos públicos para os quais foram aprovadas, alegando incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que as demandantes não poderão cumprir a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, porque elas já desempenham outra, também de 36 (trinta e seis) horas, que somadas superam 60 (sessenta) horas semanais". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12417803504171887088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)