PROCESSO Nº: 2376833-74.2984.16.12.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: ARTHUR DIAS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE EDUARDO PORTO. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 573.730/DF, Rel. Ministro João Miguel Correia, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Ana Júlia Cardoso - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 1973759828 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Fernanda Araújo que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Lucas Oliveira, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Julia Fernandes/ICMBio, datado em 24/10/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Clara Correia. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. PROCESSO Nº: 1808930-92.4163.7.7.9565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PINTO ADVOGADO: YURI DA MATA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE VALENTINA RIBEIRO. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 246.826/DF, Rel. Ministro Davi Lucas Pereira, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Melissa Moura - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 1108934945 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Luiz Fernando da Cruz que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Thiago Moreira, encontrava-s PROCESSO Nº: 8732120-96.2165.14.7.2374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCAS LOPES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE BRYAN LOPES. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 291.867/DF, Rel. Ministro Alexandre Carvalho, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Maitê Duarte - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 7929714363 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Maria Sophia Costela que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Otávio Gonçalves, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Bianca Gomes/ICMBio, datado em 06/09/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Gabrielly Sales. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. PROCESSO Nº: 3489677-32.4035.13.3.7803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROSA ADVOGADO: DANILO BARBOSA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE GABRIELA COSTA. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 770.440/DF, Rel. Ministro João Lucas Duarte, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de João Lucas Lima - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 9624705212 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Vicente Fogaça que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Calebe Freitas, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Ana Julia Rodrigues/ICMBio, datado em 25/04/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Stella da Mata. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. e integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Ana Vitória Castro/ICMBio, datado em 17/02/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Anthony da Luz. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública.
(PROCESSO: 94859263256668438714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)