ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. GDPGPE E GDACE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DO SERVIDOR INATIVO COM SERVIDORES NA ATIVA.
1. Cuida-se de Pedro Caldeira oficial e de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado por este órgão de receber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE (de natureza pro labore faciendo) enquanto não estiverem regulamentadas e não forem processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho.
2. Não se conhece da parte da apelação que alega que já ocorreu a regulamentação dessas gratificações e que já foi realizado o primeiro ciclo de avaliação por estar logicamente dissociada da sentença (inépcia), uma vez que pleiteia uma limitação à condenação já contemplada pela sentença.
3. A aposentadoria obtida pelo autor é proporcional ao tempo de serviço por ele trabalhado e teve por base legal a redação original do art. 40, III, c, da CF c/c os arts. 186, III, c e 101, parágrafo único, da Lei 8112/91. Dessarte, as gratificações em comento também devem ser pagas de forma proporcional tomando por base o percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, percebido pelos servidores ativos de forma geral (independentemente de aferição de desempenho) até que estes venham a efetivamente receber essa gratificação de acordo com a avaliação de desempenho individual e institucional.
4. Não se conhece da parte da apelação que questiona o direito à paridade no caso de aposentadorias concedidas após a EC 41/2003 e que não preencham as regras de transição (art. 7º da EC 41/03 e art. 3º da EC 47/05) por não ser esse o caso dos autos (inépcia).
5. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida para apenas para determinar o pagamento da gratificação, tal como determinado na sentença, de forma proporcional ao tempo de serviço do autor. Ryan Ramos parcialmente provida.
(PROCESSO: 65438673063763057677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIA VITÓRIA MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)