PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial. Entendeu o Juízo originário que o trabalho rural não foi comprovado por meio de início de provas material satisfatória, bem como pela fragilidade da prova testemunhal, não restando configurada a condição de segurado especial do falecido, nem a atividade rural exercida em regime de economia familiar.
II. Alegam os apelantes que foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação para a obtenção de pensão por morte de trabalhador rural. Requer a reforma da decisão que condena os requerentes ao pagamento de custas e honorários.
III. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 15/01/2009 (fl. 12). Com relação à dependência econômica, observa-se das certidões de nascimento acostadas às fls. 13 e 55, que os autores são filhos do falecido e menores de 21 anos, enquadrando-se no elenco dos beneficiários do RGPS, sendo sua dependência presumida, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Quanto ao terceiro requisito, faz-se, pois, necessário verificar se o falecido era segurado especial quando do óbito.
V. No caso concreto, não restou configurado que o de cujos era segurado especial, quando do óbito. Com relação ao início de prova material, os autores acostaram: certidão de óbito onde consta a condição de lavrador do falecido (fl.12), declaração do exercício de atividade rural referente ao período de 15/12/2008 a 15/06/2009, porém com data de emissão em 19/09/2014, portanto, após o falecimento do instituidor da pensão (fl.48), declaração de proprietário de imóvel rural, com data de emissão em 22/08/2014, de que o de cujos exercia atividade rural no ano de 2008 (fl.49 e 49v); contrato de comodato firmado entre o proprietário de imóvel rural, Bruno Dias e o falecido Miguel da Conceição, contudo, com data posterior ao óbito (03/07/2014) e assinado pela viúva Sabrina Duarte (fl.66).
VI. Constata-se que o falecido exerceu trabalho urbano entre julho de 2005 e junho de 2006 (fl.41) e de janeiro a setembro de 2007 (fl. 67v), conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Ademais, a viúva possuiu vínculo empregatício entre 06/2007 a 02/2013 (fls.34/37), exercendo atividade urbana remunerada no Banco do Brasil, desempenhando a função de bancária conforme se depreende da certidão de fl.55. Observa-se, portanto que os elementos de prova não comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
VII. Embora as testemunhas ouvidas em juízo (CD/DVD anexo à fl. 81 dos autos) tenham dado conta de que o Sr. João Lucas Dias exercia a agricultura no momento em que veio a falecer, mostram-se frágeis as declarações testemunhais quando considerado todo o período de carência, em vista das atividades remuneradas exercidas por ambos.
VIII. Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, não há condenação em custas ou honorários advocatícios.
IX. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da parte autora nas custas e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 06550012772789292561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)