Ementa: Processual Civil e Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Compensação somente após o trânsito em julgado da sentença e com tributos da mesma espécie. Omissão suprida. Embargos declaratórios providos, em parte.
(PROCESSO: 68794828401742949238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)