PROCESSO Nº: 2152738-41.1891.17.9.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moreira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte, em nome da autora, na condição de dependente (companheira) do de cujus, a partir da DER 11/04/2017. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora quando do requerimento administrativo, ou seja, não há documentação suficiente a demonstrar a relação de companheirismo (união estável) entre a autora e o falecido. De modo eventual, pleiteia pelo deferimento do benefício a partir da citação ou do ajuizamento da ação, bem como a incidência do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) para os juros e correção monetária e, por fim, que seja observada a Súmula nº 111/STJ. 3. A discussão gira em torno, exclusivamente, no que tange à existência da união estável entre a parte autora/recorrida e o de cujus e, por conseguinte, sua condição de dependente (companheira) à época do óbito. 4. Constam nos autos elementos suficientes que comprovam a união estável mantida entre o de cujus e a demandante tais como, o reconhecimento pela Justiça Estadual do Ceará da relação de união estável afirmada no presente feito entre a autora e o segurado Marconiete Gilbraz de Lima, no período de abril/1999 a 08/ outubro/2015, data em que o companheiro veio a falecer, o que, nesse passo, faz prova plena e incontestável da relação entre os consortes, posto que cabe ao Juízo Estadual a análise e julgamento das ações de estado, incluindo-se aquelas atinentes à verificação de união estável, bem como fotos, correspondências bancárias enviadas ao endereço do casal, CTPS e cartão do SUS do de cujus, recibos, notas fiscais, receituários e outros documentos, os quais corroboram com a narrativa da promovente. 5. Conclui-se, diante do contexto probatório apresentado, caracterizada a relação de união estável entre a autora e o segurado Marconiete Gilbraz de Lima, do que resulta, em consequência, o reconhecimento do seu direito à pensão vitalícia. Logo, não merecem prosperar as alegações do INSS. 6. No que concerne ao termo inicial do benefício, mantém-se o fixado na sentença (DER 18/04/2017), porquanto o benefício foi requerido depois de 30 (trinta dias) do falecimento (08/09/2015). 7. Acerca do indexador aplicado aos juros e à correção monetária, não merece reparo a decisão combatida, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 26/01/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária. 8. Por outro lado, acolhe-se o pedido do INSS para que seja aplicada a Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 81449235453525885531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)