PROCESSO Nº: 8524614-70.2376.1.3.6995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Rocha (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORATIVA NA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO AJUIZAMENTO PERANTE A COMPETÊNCIA DELEGADA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NOAH CAVALCANTI em face do INSS a desafiar sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca do Araripe/CE, que, em ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), considerando o Processo 3692186-01.1209.14.9.6687 que teve curso perante a 17ª Vara de Juazeiro do Norte, sob a alegação de não ser possível "castrar o direito dos miseráveis trabalhadores rurais que trabalham na roça desde criança em atividade penosa, incerta e que vivem estado de miséria no Nordeste brasileiro assolado pelas secas constantes". 2. Tendo havido o julgamento meritório na Justiça Federal pela improcedência por capacidade laborativa (Processo 6704475-30.2565.24.5.2819), o reajuizamento de demanda idêntica sem qualquer agravamento, agora perante a Justiça Estadual importa em coisa julgada, tal como bem acolhido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca do Araripe/CE. 3. Ainda que fosse possível adentrar ao mérito, não teria chances de êxito a pretensão deduzida em juízo, à vista de que a nova perícia feita agora no juízo estadual igualmente atestou a capacidade laborativa do autor. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 65206571797466545382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)