Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade, rural. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação do autor, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, rural, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas, desde quando devidas, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/2009. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. A questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de aplicação das disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça nos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No caso em apreço, as alegações da autarquia previdenciária de que o acórdão da Quarta Turma (Id. 5735476.40019571) apresenta omissão quanto à análise da aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos honorários advocatícios de sucumbência, merece prosperar, pois o referido acórdão deu provimento à apelação do autor, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por idade, rural, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porém não fez menção a aludida Súmula, que possui o seguinte enunciado: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que sobre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devem incidir as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 90675331676484544302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)