PROCESSO Nº: 5307213-92.2813.20.9.6106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE BEATRIZ LOPES ADVOGADO: Rodrigo Soares Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento a apelação do INSS, determinando que a DIB deve ser a data da propositura da ação em 2018. 2. A embargante, em síntese, alega que o artigo 103 da Lei n. 8213 estabelece que o prazo decadencial da ação do beneficiário para revisão do ato de concessão, é de 10 (dez) anos, e, considerando que o benefício foi concedido com DIB em 26/09/2010, e a revisão administrativa foi requerida em 14/12/2011, o protocolo de ação judicial em 20.05.1947, não haveria que se falar em prescrição, ou decadência. Requer que o instituto da prescrição alcance as diferenças decorrentes de parcelas do benefício pagas há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que, na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. [7]
(PROCESSO: 29200337409341556307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)