ADMINISTRATIVO. CAIXA. MUNICÍPO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO PRAZO LIMITE. REPASSE DE NOVAS VERBAS OBSTADO.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que denegou a segurança pleiteada, tendo em vista que o objeto do convênio celebrado entre o Município de Barra de Santo Antônio/AL e o Ministério do Turismo não pode ser concebido como atividade de cunho social, razão pela qual é inadmissível a liberação de verbas com vistas a garantir sua implementação sem a devida observância ao SIAFI/CAUC.
2. Em 29/09/2011, através de ofício encaminhado pelo Ministério do Turismo, a CAIXA foi comunicada acerca da seleção da Prefeitura de Barra de Santo Antônio para celebrar contrato de repasse, referente à recepção de recursos para urbanização da orla marítima da cidade. Para a liberação das referidas verbas, a CAIXA solicitou documentos e peças técnicas necessárias à contratação da operação. Dentre as exigências previstas, fazia-se necessário que o Município estivesse adimplente perante o CAUC no ato da contratação. A CAIXA estipulou a data de 07/07/2011 como limite para o cumprimento das referidas exigências para a efetiva realização do contrato de repasse.
3. No intuito de regularizar sua situação perante o SIAFI/CAUC, o Município impetrante realizou o pagamento dos débitos que geraram essa inscrição: o primeiro deles em 23/09/2011, no valor de R$ 42.124,54 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e o segundo, em 09/05/2012, no montante de R$ 10.774,43 (vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). Acontece que esse segundo pagamento ocorreu após o prazo estipulado pela CAIXA (18/06/2011), por culpa exclusiva do Município inadimplente, não tendo ele atendido às condições impostas para recebimento do novo repasse.
4. Independente dos fatos motivadores da inadimplência que resultou na inscrição no CAUC, tendo em vista que não foram atendidas as condições obrigatórias de regularidade do Município no prazo limite estabelecido, não haveria como a CAIXA proceder ao repasse do montante requerido, pois haveria tratamento diferenciado com relação aos demais Municípios e entes públicos que também não realizaram a contratação pelo mesmo motivo.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 41494897002081569741, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 04/04/2012)