PROCESSO Nº: 4289696-85.7421.14.12.9508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL. DÉBITO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA TITULARIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL. CNPJ'S DIFERENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO NEGATIVA. DIREITO À OBTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de acórdão que manteve a sentença no sentido de que seja fornecida a Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa, para o Município autor, mesmo na ocorrência de débitos tributários por parte da Câmara Municipal. 2 - O entendimento desta Quarta Turma, albergado pelo posicionamento desta Corte é no sentido de que não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Precedentes desta Corte na mesma esteira: AGTR 608660/PE, Rel. Des. Federal João Guilherme das Neves; AC 219304, Rel. Des. Federal Breno Costa; AC 247356, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins; AG 144669, Rel. Des. Federal Enzo Cardoso. 3 - Inexistência de omissão. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42179823619365513243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)