PROCESSO Nº: 5907061-40.5974.3.10.5825 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO DA MOTA (e outro) APELADO: ENZO RAMOS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA FREITAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REENGAJADO. LICENCIAMENTO A PEDIDO ANTES DE COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE OBRIGOU O MILITAR. ART. 121, INC. I, § 1º, ALÍNEA "'B" DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Autora e pela UNIÃO contra sentença que acolheu, em parte, os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para julgar procedente o pedido de licenciamento dos quadros da Marinha formulado pela Autora, antes de completado o tempo mínimo de serviço a que alude o art. 121, I, § 1º, "b", da Lei 6.880/80, julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. 2. A autora ingressou nos quadros da Marinha em 2012, através de processo seletivo de admissão ao Curso de Formação para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, sendo nomeada em 13/07/2012, após a conclusão do curso, à graduação de Cabo, para servir no Comando 4º Distrito Naval, no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), localizado na cidade de Belém/PA. 3. Em 11/03/2013 requereu administrativamente o seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, tendo sido indeferido o pedido pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), por não ter completado a metade do tempo de serviço mínimo a que se obrigou, nos termos do no art. 121, inciso I, § 1º, "b", da Lei 6.880/1980, c/c o art. 150 do Decreto nº 78.240/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM). 4. Ao apreciar norma semelhante inserta no art. 116 da Lei 6.880/80, que trata das hipóteses de demissão a pedido aplicáveis aos oficiais das Forças Armadas, quando contarem com menos de 5 (cinco) anos de oficialato, a Jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não se pode condicionar o desligamento do militar ao prévio pagamento da indenização prevista no inciso II, do art. 116, uma vez que manter o servidor nos quadros da corporação, contra a sua vontade, importa em verdadeira afronta à garantia prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (STJ - REsp 3.251.297/RJ, Rel.ª Min.ª Rafael Castro (Des. Convocada, Segunda Turma, DJe 26/02/2012; AgRg no AgRg no REsp 585.630/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/10/2011). 5. Nessa quadra, tal entendimento também deve, mutatis mutandis, ser estendido ao licenciamento a pedido dos praças engajados ou reengajados, independentemente de prazo mínimo ou indenização prévia, mesmo porque não há, nos fundamentos da decisão administrativa que negou o pedido de licenciamento, - e tampouco nos presentes autos -, qualquer prova ou argumento de que o deferimento do pleito causaria prejuízo concreto para a Administração ou para a continuidade do serviço. Precedente deste Tribunal: AC 51526842431965643973 (Rel. Des. Enzo Freitas, j. 17/01/2015). 6. A conduta da Administração de indeferir o pedido de licenciamento do militar, por si só, não tem o condão de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65718395521608082400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)