PROCESSO Nº: 9959939-28.8977.12.4.9516 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REMOÇÃO A PEDIDO. CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNO (SISNAR). RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 51.032/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. No campo da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, Luiz Fernando Peixoto se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 2. Na espécie, restou devidamente provado que o autor, desde a decisão preliminar, questionou o resultado do concurso de remoção que o contemplou na sua segunda opção (cidade de Resende/RJ), apresentando, a tempo e modo, recurso administrativo, a fim de que fosse reconhecido o seu direito de ser removido para a localidade que era a sua primeira opção (cidade de João Pessoa/PB). No entanto, antes de ser apreciado e julgado o seu apelo, que findou por reconhecer o seu direito, a Administração determinou a sua remoção para o Rio de Janeiro, causando-lhe despesas que inexistiriam se o aludido recurso administrativo tivesse sido julgado a tempo; ou se sua remoção tivesse sido concretiza somente após uma decisão final da Administração. 3. À vista da situação fática delineada, presente o nexo causal entre a conduta da Administração - que, mesmo diante da ausência de uma decisão final sobre a impugnação do autor, concretizou a sua remoção, posteriormente dita como irregular - e a situação adversa suportada pelo autor - mudança com a família para o estado do Rio de Janeiro. 4. As despesas que guardam relação com a remoção irregular do autor (gastos com passagens aéreas, transporte de mudança, livros didáticos e pagamento mensal de aluguel do imóvel situado no Rio de Janeiro) e, portanto, passíveis de serem indenizadas, foram devidamente comprovadas e reconhecidas pela sentença. Condenação por danos materiais mantida. 5. As quantias relativas ao pagamento das parcelas mensais do imóvel financiado que o autor adquiriu em 18.09.1416, mediante contrato de compromisso de compra e venda, e às correlatas despesas condominiais, não foram incluídas no montante condenatório, razão pela qual carece de interesse recursal a União nesse ponto. 6. Embora não se negue que o postulante tenha vivenciado uma situação adversa, não teve a gravidade necessária para violar os seus direitos de personalidade ou causar-lhe profundo abalo psicológico, a justificar a existência de dano em sua esfera moral, passível de ser indenizado. 7. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Bryan Silveira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 8. Apelação da parte autora e da União improvidas.
(PROCESSO: 33159648573911832819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)