AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, OBJETO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 9.266/96. APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO AI-AGR 728153. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO PREVISTO EM DECRETO REGULAMENTAR, SEM QUE, PARA TANTO, FOSSE INVOCADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PRECEITO DA LEI MAIOR, O QUE PODERIA SUGERIR POSSÍVEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPLÍCITA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08860067470401392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)