ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. POSSIBILIDADE
1. No caso, constata-se a aparência do bom direito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, uma vez que os elementos apontados na inicial da ação originária, fundada nas apurações do Procedimento Administrativo nº 8.25.962.829523/344-58 (em apenso), indiciam a participação dos requeridos, ora agravados, em esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos.
2. Em decorrência, com base na inteligência do art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem-se por desnecessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, decorrendo o periculum in mora do risco ordinário de desfazimento de bens por aquele(s) que responde(m) à ação de improbidade administrativa.
3. Precedentes desta Corte: AG664464/AL e AC328165/PB.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59282704243029939456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)