PROCESSO Nº: 8887309-40.4099.10.3.2236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EASY TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: MATHEUS NUNES AGRAVADO: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO. 1. Caracterizada situação de esbulho. Cabível reintegração da Empresa Pública delegada de serviço da União na posse do bem. 2.Adequada aplicação da legislação de regência pelo Juízo de 1º grau. 3. Improvimento do Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90463087751794290652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)