PROCESSO Nº: 5954262-60.1914.2.5.3381 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONCURSO VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CADASTRAMENTO E MATRÍCULA. PERDIMENTO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu em seu cadastro e matrícula no curso de Terapia Ocupacional, turno integral, Pedro Henrique Sales, em virtude da sua aprovação por meio do Sistema de Seleção Unificado - SISU. 2. Hipótese em que o avançado estágio de gravidez da autora já seria previsível, de forma que a autora poderia ter tomado, com antecedência, as precauções necessárias para a constituição de procurador, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Precedentes desta Corte: AC 15634965671147000450, Desembargador Federal Kevin da Mota, EDUARDO SALES - Primeira Turma, DJE - Data::05/11/2014 - Página::141. AC 252121737173540, Desembargador Federal Matheus Fernandes, LUIZ GUSTAVO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::08/12/2013 - Página::343. 4. Pedro Ribeiro.
(PROCESSO: 75164479542583454883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)