PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. A ação cautelar tem por fim, tão somente, assegurar a efetividade do processo principal a que acede, preservando-lhe o resultado útil, donde o seu caráter exclusivamente instrumental e acessório. Dessarte, o julgamento definitivo do processo principal faz desaparecer o próprio objeto da ação cautelar, ensejando sua extinção, à míngua de interesse processual.
2. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Apelos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A prejudicados.
(PROCESSO: 656493702497890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: 03/04/2012)