PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538).
2. Na decisão embargada foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação, tendo a Terceira Turma entendido que devem incidir sobre as parcelas em atraso juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. O acórdão recorrido determinou os índices a serem aplicados na correção monetária e juros de mora, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2571152-51.1199.11.3.2430, 0344985-05.8183.14.9.0561 e APELREEX nº 40.012/PB.
4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0878022398984000524020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)