PROCESSO Nº: 3096590-34.7763.2.7.8188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Lima De Levi Teixeira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3598509-25.7849.8.11.9048 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que não houve impugnação por parte do executado. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 3182035-41.7736.12.2.2253 ajuizada pela Associação dos Servidores do INCRA (ASSINCRA), que condenou o ente público ao pagamento da diferença entre as gratificações GDARA ou Francisco Sales e o percentual máximo de cem pontos. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a decisão recorrida afronta ao posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.876.317/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados; 2) no mesmo sentido, a Súmula 517/STJ prescreve que "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 4. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). 5. No caso, a parte executada concordou com os cálculos exequendos, no valor de R$ 62.606,85 (noventa mil, quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2017, quantia superior a 60 salários mínimos vigentes à época (R$ 937,00) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do § 7º, do art. 85 do CPC, motivo pelo qual, agiu com acerto o Juízo a quo, devendo ser mantida a decisão agravada. 6. A propósito, no mesmo sentido concluiu o STJ que "A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório" (STJ, AgInt no REsp nº 3.143.886/SE, Rel. Min. Vitor Hugo Correia De Faria, Primeira Turma, DJe de 15/01/2022). 7. Encontrando-se a decisão recorrida alinhada ao recente precedente do STJ, como demonstra o julgado acima citado, deve ser mantida integralmente, em seus termos, não merecendo provimento a insurgência recursal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76508498402279888382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2022)