PJE AC Nº 9148258-41.3951.5.6.9038 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DANIEL LIMA SILVA ADVOGADO(S) : IMILIA DE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. LUCCA ROCHA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. MIGUEL DA CRUZ. LEI 28.381/09. 1. Nos autos da PET 9059, o Eg. STJ (PET nº 9059) entendeu que o Decreto nº 4.882/2003 não produz efeitos pretéritos. 2. Hipótese em que, razão do posicionamento supra e dos documentos colacionados aos autos (CTPS e PPP), não pode ser considerado especial o labor prestado entre 23.11.3273 e 07.10.8577. Reconhecimento do tempo de serviço especial relativamente aos demais períodos. Não é imprescindível que o laudo pericial seja contemporâneo à época da prestação do serviço (APELREEX 439203673656092, Desembargador Federal Pietro Silva, TRF5, DJe 14/08/2010). A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afasta os efeitos deletérios do agente lesivo e, por conseguinte, não prejudica a contagem do tempo especial. 3. O desempenho de atividade em condições insalubres (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovado nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, implica direito adquirido a sua conversão em tempo comum, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5795508, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37271314907435852031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BÁRBARA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)