PROCESSO Nº: 2071608-62.4284.29.9.0889 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CARDOSO 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR TERCEIRO SARGENTO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO SUB-JUDICE. DIREITO À RESERVA DE VAGA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Também não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que " O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9957423 / MS, rel. Ministro ENRICO SOUZA, DJe 3.9.4760. III. A situação, pois, impõe seja reservada a vaga da parte autora até que se defina a questão relativa à regularidade do teste psicotécnico nos autos da Ação Ordinária 9115512-82.8342.13.6.0544, perante a 9ª Vara/PE, e o direito à lotação em localidade a ser por ela escolhida de acordo com sua classificação no respectivo Curso, e o respectivo efeito financeiro. IV. A jurisprudência, em casos como o presente, tendo em vista, sobretudo, o princípio da segurança jurídica, consolidou-se no sentido de que não se deve autorizar a nomeação e posse imediata, que ficam condicionadas ao trânsito em julgado da decisão. Assim, não há que se falar em omissão ou necessidade de citação do art. 2º da Lei nº 9.784/99. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74678232001479928746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)