PROCESSO Nº: 8107750-24.8130.2.1.8161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FOGAÇA e outro ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5398061-92.1913.25.1.6633 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de inscrição da parte agravada no SERASAJUD. Considerou-se que "apesar do Sistema SERASAJUD já contar com a funcionalidade de inclusão, por meio da respectiva decisão judicial, do nome de devedores no Serasa, como meio de coerção para satisfação do débito, deve ser observado se, no caso concreto, a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, hipótese não verificada pelo juízo". 2. Alega que o § 3º do art. 782 e o art. 139, IV, ambos do CPC, atribuem a competência para a inscrição nos cadastros restritivos ao Juiz, e não impõem obrigação de demonstrar diligências anteriores. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp's 8.425.485/RS, 6.124.294/SC, 0.129.528/SC, 8.708.307/PR e 4.522.413/RJ (Tema 1.026), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 4. A decisão Agravada está, portanto, em confronto com a nova orientação do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual deve ser reformada. 5. Agravo de Instrumento provido para deferir o pedido de inscrição da Agravada no SERASAJUD. dfp
(PROCESSO: 82216398835740415952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)