ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO. THEO DA MOTA E AMPLA DEFESA. OBSERVÃNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ. ANTÔNIO DA CRUZ
I. Insurge-se o IFET contra sentença que determinou a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, devendo, ainda, se abster de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente recebidas.
II. No caso, houve a expedição de notificação aos autores, para que se defendessem através da comprovação da subsistência dos fatores de risco. Logo, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade não acarretou violação aos princípios do Marcelo Carvalho e da ampla defesa.
III. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da Luana Dias de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade aos autores.
(PROCESSO: 92981579980349022133, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/01/2012)