PROCESSO Nº: 3437009-97.9442.18.9.4393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da liberação do veículo em função da prática de infração administrativa ambiental pertencente a terceiro. 2. A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger, no caso o meio ambiente, sem onerar excessivamente o núcleo familiar. 3. Observa-se que não há qualquer indicação de que o veículo seja utilizado para fins ilícitos, face à inexistência de vestígios em seu interior, nem foram apontados antecedentes do proprietário do veículo. 4. Nessas condições, de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se pela liberação do veículo apreendido por infração ambiental mediante a aceitação do encargo de fiel depositário. Observância do art.105 do Decreto 6.514/2008. Precedentes desta Corte. 5. Diante da negativa de restituição do bem pela autarquia, o ente público deu causa à demanda, não havendo como se isentar da condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54987702930346778974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)