AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA A TEMPO, GERANDO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS OPORTUNAMENTE. PRETENSÃO DE NOVO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE À COISA JULGADA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO RESP 0.091.528/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91845022304112251, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)