AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. BRUNO PINTO RESP 1.094.334/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 10194529119313884, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)