PROCESSO Nº: 7087676-00.9125.26.6.3017 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: BRYAN DIAS (e outros) APELADO: VITOR NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: THIAGO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RUPTURA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGALIDADE DA TR - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO SEGURO. PEDIDO DESCONEXO Á LIDE. 1. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. É imprescindível, tratando-se de pretensão que versa sobre a nulidade e extinção de negócio jurídico, que a lide se forme com todos os envolvidos na relação que se pretende anular, direta e indiretamente, pois a coisa julgada, inevitavelmente, alcançará todos. 2. Comprovada a existência de vícios ocultos no imóvel financiado, não merece reforma a sentença que determinou a rescisão do contrato firmado entre as partes, retornando o bem ao patrimônio dos alienantes, providenciada a restituição dos valores por eles recebidos à CEF e ocorrendo a devolução das parcelas adimplidas pela mutuária adquirente do imóvel, por estar em plena conformidade com os artigos 441, 443 e 444 do Código Civil. 3. Embora os pactos de compra e venda e de financiamento bancário sejam relações jurídicas distintas, no presente caso, fazem parte de uma mesma operação econômica global, um negócio casado, no qual uma relação afeta a outra não subsistindo isoladamente. Logo, em face do consumidor, é evidente que o negócio é um só. 4. A boa-fé do alienante afasta sua responsabilidade por perdas e danos, razão pela qual os pedidos de condenação dos réus por danos materiais e morais, não devem prosperar. 5. A irresignação da CEF e dos alienantes quanto ao seguro e a análise da cobertura do sinistro, mostra-se desconexa com a causa de pedir da presente demanda. 6. Não existe qualquer ilegalidade na utilização da TR no âmbito do SFH. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 818.070/MG, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." 7. Manutenção da sentença in totum. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 22926966523511696961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014)