PROCESSO Nº: 1919264-61.9671.14.12.9180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE NASCIMENTO KAMILLY ROCHA ADVOGADO: LEANDRO RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como um suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque não lhe foi dada sequer oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Declaratórios nos quais se alega a ocorrência de omissão quanto ao fato de que não foram analisados no caso em tela, os artigos 615-A e 652, § 2º, do Código de Processo Civil, que preceituam ser plenamente possível o credor indicar desde já na petição inicial os bens a serem penhorados e até mesmo com a mera distribuição da execução efetuar a averbação no órgão competente dos bens sujeitos a penhora, com o fim de assegurar a execução. 4. O julgado embargado consignou expressamente que a mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. É cediço que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Inexistência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 70319654538673859575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)