AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento à exceção de pré-executividade oposta pelo agravante.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
3. O ordenamento jurídico brasileiro, a luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, prevê que compete à parte agravante, infirmar especificamente os fundamentos adotados na decisão sobre a qual recai a irresignação. Precedentes do Colendo STJ.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 60959700298781663706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)