TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O ALEGADO ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação de sentença proferida em ação anulatória de débito, no sentido de extinguir o feito, sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a adesão do autor a parcelamento tributário, com confissão irretratável da dívida.
2. A confissão efetivada pelo contribuinte para fins de aderir ao parcelamento tributário não tem o condão de impedir, em toda e qualquer extensão, a discussão judicial da dívida (REsp 9703254/SP, Rel. Ministro Danilo Santos, Rel. p/ Acórdão Ministro Gabriel da Rosa, Primeira Seção, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, em 07/01/2010, DJe 25/10/2011).
3. No caso dos autos, o contribuinte ajuizou a presente ação visando à demonstração da existência de erro de fato na apuração do tributo devido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional deixou de considerar os valores retidos a título de IRPF pelas fontes pagadoras com as quais não mantinha vínculo empregatício.
4. Este Tribunal, em julgamento anterior, decidiu por decretar a nulidade da sentença de improcedência do pedido, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, em face da necessidade de produção probatória para se apurar a pertinência das alegações trazidas pelo demandante.
5. O contribuinte pretende decotar da dívida confessada a parcela atinente a valores incluídos indevidamente na apuração do saldo devedor, porquanto não foram deduzidos os valores do IRPF retidos na fonte. Não tendo a confissão efetivada com o pedido de parcelamento o condão de afastar a situação concreta que o demandante alega ter ocorrido neste caso (o erro na apuração do tributo, fazendo incidir a alíquota sobre base de cálculo indevida), cabível a retratação e a discussão judicial da dívida.
6. Evidenciado o interesse de agir, deve o feito prosseguir, com a realização da prova pericial determinada por este colegiado.
Apelação provida.
(PROCESSO: 076308104663652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)