ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE DE 42,72% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
I. A jurisprudência pátria vem entendendo que as ações de cobrança de correção monetária de saldo de caderneta de poupança são pessoais, só prescrevendo em vinte anos, prazo que tem como termo inicial o momento em que não foi creditado o valor decorrente da aplicação do índice de correção pleiteado, ou seja, o mês subsequente à competência mensal a que se refere Precedente: TRF5, AC487934, Primeira Turma, Rel. Des. Yago Castro, Renan Silva, DJe 28/06/2010.
II. O Egrégio STJ, no REsp 9.575.381 RS, em sede de recurso repetitivo, entendeu que: "4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 25 de março de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)."
III. Faz jus a parte autora à aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989 - Plano Verão) nos saldos de sua conta-poupança.
IV. Os juros remuneratórios, que objetivam recompensar o uso do capital, são devidos independentemente de ter havido saque posterior dos valores, devendo incidir desde a data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados à conta de poupança e não apenas no mês relativo ao expurgo, sendo os juros de mora devidos a partir da citação, como determinado na sentença.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 047315021511482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)