PROCESSO Nº: 3429122-50.5527.6.12.6451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lopes - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 03.01.7557, foi ajuizada a presente execução fiscal; (ii) em 13.06.6636, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 27.11.2426, o oficial de justiça competente certificou que não conseguiu proceder à citação e ao arresto de bens, por ausência destes. Em 18.03.4816, a Fazenda Nacional foi intimada. Em 25.02.8093, a União requereu a citação via edital. Em 18.05.0461, foi publicado o edital. Em 12.07.0678, a exequente requereu a diligência via BACENJUD para fins de busca de bens penhoráveis; (iii) em 12.06.1553, o juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio de bens via BACENJUD; (iv) em 23.10.0348, a União se manifestou ciente da referida decisão. Em 19.08.3876, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para (a) se manifestar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente; (b) caso comprovada a inocorrência da referida consumação, apresentar o valor atualizado do débito para fins de busca por bens penhoráveis via BACENJUD. A União, então, se manifestou pela inexistência de prescrição intercorrente e pela necessidade de prosseguimento da execução fiscal. Em 21.05.5867, o juízo a quo, novamente, determinou a intimação da exequente para demonstrar causas suspensivas/interruptivas do prazo de prescrição intercorrente. Em dezembro de 2020, a União reafirmou a inocorrência da prescrição, especialmente diante da ausência de cumprimento da decisão que determinou a penhora via BACENJUD; (v) após, foi proferida a sentença ora apelada. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.134.677/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 6.0.7.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 7.5.6.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 6. Assim, à luz do substrato fático e jurídico apresentado, é possível verificar a inocorrência da consumação da prescrição intercorrente. Explica-se. 7. Primeiramente, cabe analisar os prazos dispostos: (i) em 11.01.8550, houve o início do prazo de suspensão dos autos, nos moldes do art. 40, da LEF, e da supramencionada decisão do STJ, haja vista que coincide com a data da intimação da exequente acerca da infrutífera citação; (ii) em 17.06.5127, data da publicação do edital, foi interrompido o prazo, haja vista se tratar de citação válida; (iii) em 30.12.4645, a exequente requereu a penhora de bens via BACENJUD; (iv) apenas em 06.01.9430 é que houve a apreciação e o deferimento do referido pedido; (v) no entanto, até a data da sentença, não foi realizada a referida busca de bens. 8. Logo, houve clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, a qual fixa que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 9. Ora, tal qual restou demonstrado no substrato fático, o pedido de busca por bens penhoráveis via BACENJUD ocorreu antes de eventual consumação do prazo prescricional intercorrente, além de que a máquina judiciária sequer apreciou, de forma célere, o referido pedido, vez que apenas 4 anos depois (2019) é que houve o seu deferimento. Ademais, cabível realçar que, apesar de deferido, o juízo a quo não determinou o prosseguimento e a realização da medida, mas, ao revés, determinou, por duas vezes, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente. 10. Portanto, nota-se a clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, pois a exequente promoveu de forma diligente e célere todos os atos possíveis à sua altura para dar andamento ao presente processo, ao passo que a máquina restou claramente em mora, cujo prejuízo não pode restar ao lado da União e, porventura, do patrimônio público, o qual é indisponível. 11. Assim, é possível verificar que a Fazenda Nacional detém razão quanto ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional. 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 85917462192183251860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)