PROCESSO Nº: 5062008-34.7483.25.4.4769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Inacio Davi Lucca Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. PERCENTUAL ADICIONAL DE 2%. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO PELA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional para apurar o crédito adicional de dois por cento do Reintegra (§ 2º, artigo 22 da Lei nº 13.043/2014), mediante comprovação de existência de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, independentemente de regulamento para comprovação do resíduo, determinando que a autoridade se abstenha de qualquer ato lesivo ao direito da Impetrante, assim como restituição, respeitado o prazo prescricional. 2. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA tem por objetivo desonerar as exportações, através da criação de benefício fiscal. 3. Para tanto, o art. 22, da Lei 13.043/14, estabelece que a empresa que exporte os bens de que trata a lei poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida coma exportação desses bens para o exterior. 4. Como benefício fiscal, seus parâmetros devem ser previstos em lei, cuja competência é do Poder Executivo, após a devida avaliação da política econômico-tributária. 5. O controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária expertise para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 6. Ainda que se reconheça a mora administrativa e que a ausência de regulação contraria a sua própria finalidade, que é a de mitigar os custos e reduzir o resíduo tributário decorrentes da cadeia de exportação, a "redução" do REINTEGRA, por si só, não implica em violação a quaisquer dos princípios constitucionais invocados. 7. Não há que se falar em ato coator da Delegado da Receita Federal que, incutido da obrigação de obedecer aos ditames da lei, não tem a atribuição legal para suprimir Regulamento ainda não editado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37131466899765217247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)