PROCESSO Nº: 3957053-80.6954.26.7.1853 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DAVI LUIZ VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco alegando a existência das seguintes omissões: a) quanto à apreciação do disposto nos arts. 167 e 169, da CF/88 e no art. 37, da Lei nº 4320/64 c/c art. 22, do Decreto nº 00.264/86 (ausência de dotação orçamentária para o respectivo pagamento); b) no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora e à correção monetária. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97, da Constituição Federal. 3. O entendimento firmado no acórdão está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Heitor Teixeira, Pleno, Julgamento: 12/04/2015, Publicação: DJE 02/01/2015 - Página 12). 4. Constou expressamente que, quando há o reconhecimento do direito na via administrativa sem o correspondente pagamento, a parte poderá requerer a satisfação do seu direito via ação judicial. Desta feita, sem fundamento se apresenta a alegação de ausência de dotação orçamentária, porquanto os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da Constituição, isto é, via precatório. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 41413924918533307353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)