PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMAÇÃO RECURSAL. ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BRYAN CALDEIRA.
1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante o pagamento dos valores apurados pela perícia; b) determina o depósito judicial da complementação do valor destinado à indenização das benfeitorias; e c) condena o expropriante a pagar honorários advocatícios correspondentes a 3% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial, sendo 1% em favor do antigo patrocinador da defesa da expropriada.
2. Reexame necessário (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º).
3. Apelação da expropriada defendendo: a) a apuração do valor da terra nua por meio direto, e não a partir da diferença entre o valor total do imóvel e o das benfeitorias; b) a atualização monetária da indenização e a fixação de juros compensatórios e moratórios; c) a elevação dos honorários de sucumbência. Apelação do escritório de advocacia que primeiro patrocinou a defesa da expropriada, reclamando o aumento dos honorários advocatícios e da sua participação no rateio deles e a retenção, em seu favor, de 3% do valor da desapropriação, a título de honorários contratuais. Apelação do expropriante alegando: a) superavaliação da cana-de-açúcar e das estradas internas; b) necessidade de desconto do passivo ambiental; e c) necessidade de expedição de precatório para complementação do valor das benfeitorias. Apelação do Ministério Público Federal com argumentos similares ao do Incra e defendendo, adicionalmente, a não indenização das benfeitorias situadas em áreas de preservação permanente.
4. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal e provimento parcial das demais apelações.
5. O advogado tem legitimidade para recorrer da parte da sentença relativa aos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
6. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, a indenização, em regra, deve corresponder "ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993" (AgRg no Ag nº 4.871.239/PI, Segunda Turma, Min. Murilo Jesus, DJe 27/8/12).
7. Essa regra, excepcionalmente, pode ser mitigada em função do tempo decorrido entre a vistoria administrativa e a avaliação judicial ou se evidenciada extraordinária valorização após a imissão do expropriante na posse do imóvel (AgRg no Ag nº 9.525.090/PI, STJ, Segunda Turma, Min. Rodrigo Gonçalves, DJe 27/8/12; REsp nº 169.274/PR, STJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 11/9/8).
8. Constatação de que os preços considerados no laudo pericial refletem variações extraordinárias ocorridas após a imissão do expropriante na posse do imóvel. Situação excepcional configurada. Prevalência da avaliação administrativa, que, aliás, seguiu rigorosamente a metodologia preconizada na legislação, que manda, primeiro, verificar "o preço atual de mercado da totalidade do imóvel" para, na sequência, proceder "à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA" (Lei nº 8.629/93. art. 12, parágrafo 1º).
9. A correção monetária é devida até mesmo sobre os valores pagos mediante Títulos da Dívida Agrária (REsp nº 6.807.196/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Yuri Moraes, DJe 07/04/11; AgRg no REsp nº 261.858/CE, STJ, Segunda Turma Min. Matheus Almeida, DJe 25/03/09).
10. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
11. Na desapropriação, os juros compensatórios estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-A).
12. São eles devidos ainda quando o provimento judicial conclui ser justo o preço oferecido pelo expropriante (EREsp nº 388.719/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Augusto Castro, DJe 27/11/09).
13. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios" (REsp nº 7.277.409/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Benjamin Melo, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
14. Os juros compensatórios incidem sobre "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC nº 2.332/DF, STF, Pleno, Min. Luiz Felipe Teixeira, DJ: 02/04/04).
15. Destinados "a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito", os Vitor Gabriel Caldeira incidem sobre o valor pago com atraso, podendo este compreender, em princípio, tanto a parcela do preço justo do imóvel eventualmente ainda não depositada quanto os juros compensatórios. No caso, apenas estes.
16. Os juros moratórios são devidos à razão de seis por cento ao ano, "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", na forma do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo também aplicável "às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 9609-78, de 15/03/1999" (EREsp nº 210.681/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. Murilo Cardoso, DJ: 12/11/07, p. 154).
17. Quando, na desapropriação, a indenização final coincide com a oferta inicial, cabe ao expropriado arcar com as despesas judiciais e com os honorários do advogado da parte contrária (Lei Complementar nº 76/93, art. 19).
18. Remessa oficial e apelação do Incra providas para acolher a oferta inicial e para inverter o ônus da sucumbência. Apelação da expropriada provida, em parte, para reconhecer devidos juros compensatórios e, eventualmente, juros moratórios. Apelações do Ministério Público Federal e do FERNANDO SALES E VICENTE AZEVEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C prejudicadas.
(PROCESSO: 666432573300047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)