AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEI Nº 8.429/92. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta por AUGUSTO CAMPOS CAVALCANTE contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar o apelante, ex-prefeito de Pedra Branca/CE, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, I e XI, da Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano causado pela não execução do Convênio nº 2254/2002 (R$ 993.822,34), firmado entre o referido município e o Ministério da Saúde com o objetivo de ampliação e aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal São Sebastião, além da suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e pagamento de multa civil correspondente ao valor de R$ 47.333,00 (trinta mil reais).
2. No caso em apreço é relatada a malversação de recursos de Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, cujos valores são repassados ao Município e sujeitos à prestação de contas perante órgão federal. Sendo assim, incide na hipótese o Enunciado 208 da Súmula do STJ.
3. O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, garante aos litigantes em maneira geral o direito à ampla defesa, compreendendo-se nesse conceito, dentre os seus vários desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para corroborar suas alegações. Mas esse direito não é absoluto, ou seja, é necessário que a parte demonstre a necessidade de se produzir a prova. (MS 262948238719, FELIX FISCHER, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:13/07/2002 PG:00127).
4. Nada obstante defenda o ex-gestor a integral execução das ações objeto do Convênio, com aplicação de todas as verbas recebidas, esta não foi a conclusão alcançada pelas inúmeras notas técnicas, pareceres e visitas in loco realizadas por engenheiros, arquitetos e servidores do Ministério da Saúde, que constataram a execução de apenas 35% do serviço ajustado, apesar dos pagamentos integrais destinados à empresa contratada, sendo um deles, em valor superior a R$ 837.365,00 (duzentos mil reais), realizado em espécie através de saque direto na agência bancária.
5. Do cotejamento das provas que instruem os autos, aliado às razões alinhavadas na sentença - as quais apontaram que o réu violou os deveres de honestidade, legalidade, e lealdade à Administração Pública, ao não promover a integral execução do objeto do Convênio n° 2254/2002 - tem-se como adequada e proporcional a condenação do réu no ressarcimento integral do dano, no pagamento de multa civil no montante de R$71.633,000 (trinta mil reais) e na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 313689440189014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)