PROCESSO Nº: 4799005-06.2929.13.8.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL BARROS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4627170-16.2039.24.1.9930 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. EXCESSO INEXISTENTE. DESCONTO DOS PRECATÓRIOS JÁ PAGOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A União alega, em síntese, que a contadoria não abateu em sua conta os valores pagos através dos requisitórios nº 2039.13.81.270.008885 a 5019.23.60.140.354512 e 3675.10.99.884.316196, id s 8852529.8563666 a 5148057.3329218, de modo que o montante devido é de R$ 86.043,13, ocasionando um excesso na ordem de R$ 233.301,30. 2. Sem embargo, verifica-se que a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria, foi expressa ao estabelecer que, do montante total apurado, deveria ser descontado o valor do incontroverso já expedido, referindo-se diretamente aos precatórios já expedidos e que são mencionados pela UNIÃO na inicial do agravo. 3. A UNIÃO, assim, não tem interesse em recorrer de decisão que lhe fora favorável, não havendo ocorrido a sucumbência que legitimasse sua pretensão recursal. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 12754176373357764172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)