PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUIZ FELIPE CARDOSO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA VIA EDITALÍCIA. ENDEREÇO DA AGRAVANTE DIVERSO DO QUE CONSTA NA CDA EXEQUENDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, com relação ao pedido relativo à nulidade da CDA pelo cerceamento de defesa na esfera administrativa, e não conheceu do referido incidente no que tange ao pleito referente ao excesso de execução, diante da necessidade de dilação probatória (fls. 28/34).
2. Alega a agravante que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que resultou na expedição da CDA exequenda, diante da ausência de notificação pessoal do devedor acerca do lançamento suplementar de IRPF, de forma que a mesma seria nula de pleno direito.
3. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes do STJ.
4. In casu, a alegação de cerceamento de defesa apresentada pela agravante não pode ser constatada primo ictu oculi, sendo necessária a realização de instrução probatória, de forma que não pode ser analisada em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor.
5. Isso porque não há, no presente instrumento, qualquer documento que indique que não foi procedida à notificação pessoal da devedora, anteriormente à notificação por edital, que consta na CDA exequenda, não tendo sido acostada a este recurso a cópia do processo administrativo fiscal que culminou com a lavratura da CDA.
6. Diante da ausência de prova pré-constituída da alegação de nulidade da CDA, não há como se dar provimento ao YAGO COSTA, máxime se se levar em consideração que os indícios presentes nestes autos indicam que é possível que tenha havido a tentativa de notificação pessoal da devedora e que a mesma tenha sido frustrada, tendo em vista que o endereço indicado pela ora agravante na procuração outorgada ao seu patrono (fls. 38) é diverso daquele constante da CDA exequenda (fls. 40), sendo que é obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal, nos termos do art. 30 do Decreto 3.000/99.
7. EDUARDO COSTELA improvido.
(PROCESSO: 86926341428348353340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)