Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Santos Nº: 8921481-19.4726.26.5.1510 - APELAÇÃO APELANTE: ADMINISTRACAO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUIZ FEDERAL MARCO CAUÊ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA LIMA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GUSTAVO SILVA. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), os embargos à execução fiscal manejados pela ora apelante, considerando ausentes os pressupostos de sua constituição regular (art. 16, § 1, da Lei 6.830/80 - Amanda Melo). A sentença também assegurou à embargante os benefícios da justiça gratuita. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.993.491/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Isabelly Porto para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 8445485/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 04/01/2014. Publ. DJe 16/12/2014). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17197739086295505920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)