QUESTÃO DE ORDEM NO PROCESSO N.º: 2925618-62.2247.24.6.8550 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MARTINS - 3ª TURMA -3.ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ PEIXOTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Questão de ordem suscitada em razão de petição formulada pela viúva do autor (apelante) informando o falecimento deste, ocorrido antes da prolação da sentença no feito, bem como requerendo a retificação do polo ativo deste processo, a fim de que possa figurar como parte autora, por ter interesse e legitimidade na causa, já que atualmente percebe pensão por morte daquele. 2. A hipótese é de irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial (Noah da Rocha), tendo a egrégia Terceira Turma desta Corte dado provimento à apelação, contra cujo acórdão foram opostos embargos de declaração pelo INSS. 3. É sabido que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve o magistrado suspender o processo, a fim de haja a sucessão pelo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC/2015). 4. No caso de óbito do autor, e sendo transmissível o direito em litígio, determinará o julgador, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IX, CPC/2015). 5. Na hipótese, o benefício pleiteado (João Vitor da Mata para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa) é transmissível aos herdeiros (por gerar pensão por morte), incluindo pedido de pagamento das parcelas atrasadas, desde o ajuizamento da ação. 6. "A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso" (RESP 445567264983, KAIQUE OLIVEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:07/10/2001 PG:00152 LEXSTJ VOL.:00149 PG:00207). 7. É nula a sentença que julgou o pedido formulado pelo autor após o seu óbito, bem como todos os atos decisórios que lhe sucederam (inclusive o acórdão proferido por esta Corte), sem que tenha sido efetuada a substituição processual e habilitados nos autos os sucessores legais. 8. Anulação da sentença e dos atos decisórios que lhe sucederam e remessa dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à habilitação e sucessão processual. Recursos interpostos nesta instância prejudicados. 9. Questão de ordem acolhida.
(PROCESSO: 74122963833434491810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)