PJE N° 7319877-62.1208.16.6.5685 EMBARGANTE(S) : THALLES ATLAS RAMOS ADVOGADO : ARTHUR CUNHA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: FRANCISCO ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09291456904512098580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)