Ementa Processual Civil. Mandado de Segurança. Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.[BNB], em Sergipe. Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe [FAPESE]. Exclusão do Luiz Fernando Dias. Segurança denegada. Ato de gestão. Inadequação da via eleita do mandamus, a teor do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição e art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009. Incompetência da Justiça Federal. Apelação improvida e extinção do processo sem julgamento do mérito. 1. Apelação, com pedido de efeito suspensivo, em mandado de segurança, contra sentença que denegou a segurança e revogou a liminar, por se tratar de ato de gestão. 2. O presente mandamus foi impetrado contra ato praticado pelo Superintendente Estadual do Banco do Nordeste de Sergipe, pleiteando a exclusão da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe [FAPESE] dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal [LUIZ MIGUEL TEIXEIRA], pela ausência da comunicação e observância do prazo previstos no art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002. 3. Ressalte-se que a adoção do procedimento de inscrição no Lorenzo Santos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., decorrente de não elucidação na prestação de contas do convênio BNB/FUNDECI 1525.278, dita pelo apelado três vezes requerida, administrativamente e, por conseguinte, em razão do inadimplemento da apelante, configura ato de gestão e não, ato de autoridade, caracterizado pelo interesse privado da instituição bancária, inerente às suas atividades. Precedentes. 3. In casu, é incabível a via processual aqui eleita - mandado de segurança, para discutir o objeto da lide, a teor do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição e art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009. 4. Não sendo ato de delegação, mas mero ato de gestão, a via escolhida não se faz devida, nem a competência, para apreciação do fato, é da Justiça Federal, por não estar em jogo interesse jurídico federal. 5. Improvimento do apelo e extinção do processo sem julgamento do mérito. vsc/mmms
(PROCESSO: 35567969936706286999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)