PROCESSO Nº: 8652335-46.6907.12.12.6384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY TEIXEIRA EMERENCIANO APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ EMERENCIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51762630364396822335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)