PROCESSO Nº: 7050944-92.1560.27.12.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS BRUNO PORTO N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 3º, CPC. PERCENTUAIS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Recorrente a aplicar ao benefício do instituidor da pensão da Autora (com as repercussões no benefício por ela percebido) os tetos previstos nas EC n. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários de contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 2. INSS Vitor Teixeira as seguintes questões: a) a necessária suspensão do processo em razão da ocorrência de discussão do tema relacionado à prescrição quinquenal nas revisões de teto, afetado pelo STJ, no TEMA 1005, em que houve a determinação de suspensão de todos os processos; b) prescrição dos valores atrasados com a contagem a partir do ajuizamento da ação individual; c) seja reconhecida a ocorrência de decadência caso haja modificação de qualquer das regras segundo as quais o benefício foi concedido; d) o reconhecimento do eventual direito à revisão apenas para os casos em que constatada a limitação do salário de benefício ao maior valor-teto na concessão; e) que os honorários advocatícios incidam, nos termos do art. 85, CPC, no percentual mínimo da respectiva faixa, com observância à Súmula nº 111 do STJ. 3. Em relação à irresignação da autarquia para que haja o reconhecimento da prescrição dos valores atrasados com a contagem a partir do ajuizamento da ação individual, em nada destoa do que fora pronunciado pelo magistrado 'a quo', quando expressamente decidiu, "verbis": "(...) reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação (12/03/2021), em virtude de não constar nos autos requerimento administrativo prévio, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91". (grifos acrescidos). 4. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Vitor Hugo da Conceição n. 20/98 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 12/11/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 5. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 992.788/SE, DJU 23/11/2011, Rel. Ministra Nina Silveira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Anthony Pereira n. 20/98 e 41/03. 7. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente no que diz respeito aos cálculos elaboradas pela Contadoria, os quais serviram de lastro ao entendimento esposado pelo magistrado 'a quo', no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, revelando-se de grande importância o relato consignado no bojo do ato monocrático, que, para melhor elucidação da questão, segue excerto, "verbis": "No caso dos autos, o parecer com as informações da Contadoria deste Juízo, id. 7271530.79675417, só veio a confirmar que o salário do instituidor da pensão da autora estava acima do teto e foi colocado no teto, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, sim, com o incremento do teto, ganho mensal para a autora, ora beneficiária. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos.". 8. Relativamente ao questionamento do INSS de que os honorários advocatícios incidam, nos termos do art. 85, CPC, no percentual mínimo da respectiva faixa, com observância à Súmula nº 111 do STJ; esses foram os exatos termos da condenação imposta pelo magistrado no que diz respeito às verbas honorárias, ou seja, houve determinação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, CPC, nos percentuais mínimos exigidos pela Lei, e também, a observância da Súmula nº 111, STJ,"verbis": "(...) Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 489676 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 838516), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ.". 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. cjo
(PROCESSO: 51034527185962400847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)