PROCESSO Nº: 9111916-94.4510.7.5.8626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PEIXOTO ADVOGADO: Paulo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EMANUEL COSTELA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. RE 7.433.423. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BERNARDO OLIVEIRA., objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa ALEXIA CUNHA percebida no contexto da repetição do indébito tributário. O juiz monocrático denegou a segurança. Sem honorários. 2. Em seu apelo, a impetrante defende que a) as leis que regem tanto o IRPJ quanto a CSLL definiram que somente auferir lucro - resultando em acréscimo patrimonial - poderá ser a materialidade da hipótese de incidência destas exações; b) o valor correspondente a Taxa LAURA NUNES, que inclui os juros de mora e a correção monetária, é apenas e tão somente a atualização dos valores para a situação presente, recompondo-o na economia; c) os valores correspondentes à Taxa Maysa Novaes percebidos na repetição do indébito tributário não devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, pois não configuram acréscimo patrimonial tributável, na medida em que possuem natureza de recomposição do patrimônio, ou meramente reparatória; d) deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Requer a reforma da sentença. 3. Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o STF, em recente julgamento (RE nº 9.273.986), realizado em Sessão Virtual de 9.4.4651 a 30.7.3650, decidiu que "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARIA LUIZA NUNES recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator." 4. No referido julgamento, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Emilly Gomes recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Desta forma, deve ser reformada sentença para reconhecer a inexistência de relação jurídica de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa ANA BEATRIZ ROCHA percebida no contexto da repetição do indébito tributário, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa CECÍLIA DA MOTA, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida. [02]
(PROCESSO: 56948590987107637463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)