ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ART. 5º, XIII, DA CF/88.
1. Sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a Autoridade Coatora assegurasse a inscrição da Impetrante nos quadros do COREN/CE, mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso, salvo se outro motivo a estiver obstando, somente até que o respectivo diploma seja confeccionado, quando então a Impetrante ficará obrigada a apresentá-lo perante o COREN-CE.
2. Afigura-se descabido obstar o ingresso da Impetrante no mercado de trabalho, em decorrência da formalidade de apresentação de Diploma, quando a mesma comprovou, por outro meio idôneo (Certificado de Conclusão do Curso), que concluiu o curso de Enfermagem em Universidade reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC. Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88.
3. A não apresentação do diploma, em tempo hábil, não tem condão de inviabilizar a sua inscrição nos quadros do COREN/CE, eis que não pode ser a Impetrante responsabilizada pela burocracia que macula o procedimento de expedição do referido documento. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 22997104904071141685, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)