PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. NOAH NOGUEIRA. VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI 74.988/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
- O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos profissionais determinando estes não executarão judicialmente as "dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."
- No caso, a execução fiscal foi ajuizada posteriormente à edição da Lei 12.514/2011, para a cobrança de apenas duas anuidades, referentes aos anos de 2006 e 2007, inferior, portanto, ao o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto na norma.
- Precedentes desta Corte: AC 932649/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo das Neves, Primeira Turma, DJE 08/05/2012; AC 975342/CE, Rel. Des. Fed. João Lucas Fernandes (Conv., Segunda Turma, DJE 30/01/2013; AC 990973/PE, Re. Des. Fed. Davi Lucas Mendes, Terceira Turma, DJE 15/11/2012.
- Sentença de extinção mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49892501035536182744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)