PROCESSO Nº: 0432185-92.2650.5.1.6033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDENICE PIMENTEL DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO- LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição dos créditos de taxa de ocupação que foram constituídos antes de 07/2009, referentes à CDA nº 54.9.64.866582-82. 2. Impende registrar, de início, que é sedimentado na jurisprudência desta Corte e do próprio STJ, que a taxa de ocupação, cobrada pela UNIÃO, não detém natureza tributária. Na realidade, cuida-se de remuneração pela utilização de um bem público, de maneira que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). 3. In casu, tendo em vista que a ação só fora ajuizada em 22/09/2014, constituídos os créditos, através de notificação, em datas anteriores à 05/04/2009, configurada está a prescrição. 4. Ressalte-se que não colhe o argumento acerca da suspensão do prazo prescricional em face da irrisoriedade dos valores, com amparo no art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.569/77, porque tal interpretação conduziria à aberrante ideia de imprescritibilidade de créditos, vedada no processo tributário - constitucional. 5. Agravo de Instrumento Desprovido PFM
(PROCESSO: 59182078073781778433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)