EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE NOAH REZENDE (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 77.327/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 242.426/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. CAUÊ CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 461/STJ). CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança, postulada no sentido de ser reconhecida como indevidas a inclusão do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), das contribuições do PIS, da COFINS e CSLL na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, bem assim do ISS nas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Requereu ainda a declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Do conceito legal de Ana Sophia Pinto, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na Juliana da Rocha incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. 4. Ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da Juliana da Mata sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições, bem como o IRPJ e a CSLL, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Manutenção da sentença na parte que reconheceu a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, bem como sobre o IRPJ e a CSLL. 5. O STF decidiu, nos autos do RE 369.003/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a Eloah Teixeira da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. Ademais, estando a matéria afetada no STF (RE 362.569/RS, Tema 118), o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.347.620/SP (Tema 634). Reforma parcial da sentença, para assegurar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. As bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumido (forma de tributação simplificada), possuem como parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a Letícia da Mata, assim definida no art. 31 da Lei nº 8.981/95, não sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430/96 (art. 25) e 9.249/95 (art. 20). Logo, tendo o contribuinte optado pela utilização do lucro presumido como regime de apuração do IRPJ e da CSLL, encontra-se ciente de que o cálculo da Ana da Paz incluirá os valores dos tributos incidentes nas operações realizadas, ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos de tributos incidentes sobre as vendas (art. 12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77). O acolhimento da pretensão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da Maria Clara Barbosa já leva em consideração todas as possíveis deduções. 8. No julgamento do RE 545.270/PR (Tema 69) a Corte Suprema não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Ademais, a orientação do STJ caminha no sentido de que, no regime de lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EDcl no REsp 1558830/RS, Rel. Ministro Renan Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 17/01/2019), questão que vai ser definitivamente decidida quando do julgamento do Tema 1.008/STJ. Manutenção da sentença na parte que reconheceu a inexistência de direito líquido e certo de excluir o ISS, o PIS e a COFINS do cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sobre o lucro presumido. 9. Sobre a compensação/restituição dos valores recebidos indevidamente (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS), dispõe a Súmula nº 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Logo, tem o contribuinte direito a repetição do indébito tributário via compensação ou restituição em espécie. Neste ponto, importa esclarecer que a possibilidade de restituição em espécie não afasta necessidade de se pagar tais débitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da CF). Admitir o ressarcimento em espécie via administrativa importaria flagrante violação ao sistema de precatórios instituído na Lei Maior. 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 23/08/2020. 11. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.788.924/MG (Tema 345/STJ). 12. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser aplicada a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 13. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 40647948790967582842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)