Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de julho de 2009, f. 38).
1. Para demonstrar a condição de rurícola foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, f. 11; b) declaração da assistente social do município, a registrar a profissão de lavrador do promovente, f. 13; c) cadastro da família, com idêntico registro, f. 14; d) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo, consignando a prática rural, no período de 2006 a 2009, f. 17-18; e) declaração dos proprietários das terras, onde houve a prestação do serviço rural, f. 19, e, ainda, f) comprovante de pagamento do certificado de cadastro do imóvel rural de 2003 a 2005, f. 21.
2. A prova testemunhal confirmou o labor campesino, trazendo detalhes do plantio de milho e feijão, em regime de economia familiar, f. 98. Aferida, pois, a qualidade de trabalhador rural do demandante.
3. Foi apresentado atestado médico, datado de 2009, a registrar ser o demandante portador de sequelas em decorrência de múltiplas fraturas nos membros superior e inferior esquerdos.
4. A perícia judicial confirmou o diagnóstico citado, esclarecendo que o requerente foi vítima de sucessivos traumas com múltiplas fraturas, resultando em perda da flexibilidade e encurtamento dos membros esquerdos (superior e inferior), apresentando andar claudicante e, concluindo pela incapacidade permanente e parcial dele para as atividades habituais (lavrador), mas, assinalando a possibilidade de reabilitação, inclusive, por meio de cirurgias corretivas e tratamentos fisioterápicos, f. 46-54.
5. Improcede a tese recursal de que a incapacidade do demandante seria anterior ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social, visto que, apesar de o primeiro acidente sofrido pelo autor remontar a quinze anos, a incapacidade dele advém da progressão das sequelas e de novo acidente sofrido (sete anos após), como registrado no laudo pericial, acima referido.
6. Demonstrada a condição de segurado especial e a incapacidade laborativa, para as atividades habituais, correto o deferimento do auxílio doença, a contar do requerimento administrativo (29 de dezembro de 2009, f. 38).
7. Por força do reexame necessário, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA LUIZA ALVES, em 17 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: Apelreex 00.256-CE, julgado em 12 de outubro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 07.554-PB, des. Isaac da Paz, julgado em 19 de agosto de 2015).
8. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, com a ressalva do relator.
10. Remessa oficial e à apelação providas, em parte, para ajustar os juros de mora e a correção do débito da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 07654974132788994481, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)