TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JOAQUIM PEIXOTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF (RE 016.028/RS). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMANUELLA PEREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO DECENAL. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de ver suprida a contradição no acórdão em relação à prescrição, matéria de ordem pública, conforme entendimento recente do STF nos autos do RE 595.089/RS no tocante à aplicação da LARA DA COSTA.
2 - Assiste razão à embargante, restando contraditório o acórdão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 755.893/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a REBECA NASCIMENTO somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 26 de maio de 2005.
3 - Assim, como a ação foi ajuizada em 05.03.8666, data anterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (03 de dezembro de 2005), restam prescritos os valores indevidos há mais de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, parágrafo 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
4 - Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial.
(PROCESSO: 58465428542293709, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)