PROCESSO Nº: 9597098-54.6020.28.10.6550 - GIOVANNA MELO APELANTE: LUIZ MIGUEL DIAS e outros ADVOGADO: Erick Moraes e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. YAGO PORTO. DENÚNCIA POR FRAUDE EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ARTIGO 19, DA LEI Nº 7.492/86. DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR OBTIDA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO PELA VITÓRIA CORREIA DOS AGRICULTORES E PELA CONDENAÇÃO DO TERCEIRO, MAS POR OUTRO FATO, QUANDO ATUAVA COMO FISCAL DOS EMPREENDIMENTOS, MUDANDO A CAPITULAÇÃO LEGAL CONTIDA NA INICIAL E A NARRATIVA DA CONDUTA DO AGENTE. SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO NENHUM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO NAS RAZÕES FINAIS, CONDENOU TODOS OS DENUNCIADOS PELO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 19, DA LEI Nº 7.492/86 (CONSTANTE DA DENÚNCIA) E PELO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA MESMA LEI - "APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DO PACTUADO" (NÃO REFERIDO NA DENÚNCIA OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. EMBORA PREVISTAS NA MESMA LEI, AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 19 E 20 SÃO DISTINTAS, NÃO HAVENDO CHAMAMENTO DA ACUSAÇÃO PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA E NEM OPORTUNIDADE DOS RÉUS EXERCITAREM DEFESA ESPECÍFICA QUANTO À NOVEL CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA QUANDO À CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.492/86. MÉRITO. RÉUS AGRICULTORES QUE, ALÉM DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS QUANDO DO REQUERIMENTO DO FINANCIAMENTO, APRESENTARAM PROVAS TESTEMUNHAIS DE SUA CONDIÇÃO DE AGRICULTORES, O QUE LEVOU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO A REQUERER SUAS ABSOLVIÇÕES. SENTENÇA LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO CONCLUSIVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO E QUE FORAM REFUTADAS PELOS ARGUMENTOS DA DEFESA. BRUNO CAVALCANTI. TERCEIRO QUE TERIA ENVOLVIMENTO NA PRODUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS REQUERENTES E DE IDONEIDADE NÃO REFUTADAS PELA ACUSAÇÃO. CONDIÇÃO DE AGRICULTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE ENVOLVIMENTO DO TERCEIRO NA CONSECUÇÃO DOS DOCUMENTOS TIDOS, INICIALMENTE, COMO FALSOS. VITOR HUGO MONTEIRO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A denúncia descreveu fatos referentes à concessão de financiamento agrícola, concluindo que houve fraude, visto que os beneficiários não seriam agricultores e que o engenheiro responsável pelo projeto de financiamento, sabedor desse fato, agiu para que se obtivesse documentos ideologicamente falsos que permitiram a concessão do financiamento. Entendeu o órgão acusatório que tais ações configurariam o tipo previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Partindo dessa premissa, os réus exercitaram seu direito de defesa tentando demonstrar que eram agricultores - os beneficiados -, e que não participou de qualquer fraude para a concessão do financiamento - o engenheiro. 2. Por ocasião das razões finais, o Ministério Público firmou que o réu D.P.C "deve ser absolvido da conduta prevista no art. 19 da Lei 7.492/86 em razão de não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VI do Código de Processo Penal)". E mais, em relação ao réu A.N.F.A. firmou: "Dessa maneira, observa-se que não há prova da utilização de declaração ideologicamente falsa pelo réu, com o fim de obter financiamento mediante fraude". Apenas quanto ao réu J.M.P.C. houve manifestação pela condenação, mas pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, decorrente de sua atuação como fiscal dos empreendimentos, visto que teria atestado fatos não ocorridos, segundo outro fiscal que aos locais se dirigiu. 3. A sentença teve todos os réus como incursos nos crimes tipificados nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 29 do Código Penal, por ter havido, em tese, irregularidades em operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Afirmou-se que A.N.F.A. e D.P.C., com auxílio de J.M.P.C., firmaram financiamento na linha PRONAF - Mais Alimentos, nos valores de R$ 18.189,84 e R$ 14.428,14, respectivamente, instruindo os requerimentos com documentos ideologicamente falsos, visto que não seriam, de fato, agricultores. 4. Admite-se que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, dê nova definição jurídica aos fatos reportados na inicial acusatória, por se defender o réu de fatos e não do tipo referido da denúncia. Admite-se também que, encerrada a instrução probatória, se o magistrado entender cabível nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, determine a oitiva do órgão acusatório para providenciar aditamento, garantindo ao réu a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto não se deu uma coisa nem outra. Houve a condenação pelo tipo referido na denúncia e por outro tipo ali não mencionado. 5. O exercício da defesa dos réus durante todo o processo foi no sentido de demonstrar que não houve fraude para a concessão do financiamento e não que não houve aplicação diversa do pactuado. Em que pese este assunto ter permeado o procedimento administrativo e o processo judicial, tanto a inicial acusatória quanto as razões finais do Ministério Público foram focadas na fraude e não no desvio, não podendo a sentença, sem provocar o devido aditamento, ter condenado os réus, além do referido pela acusação inicialmente, em outro tipo não referido ou requerido pela acusação e que não foi alvo de defesa específica dos réus, no caso, o desvio. 6. Com essas considerações, em preliminar, afasto a condenação pelo tipo descrito no artigo 20, da Lei nº 7.492/86. 7. Em relação a D.P.C., representado pela Defensoria Pública da União, finda a instrução, o próprio órgão acusatório entendeu que não haveria prova suficiente para condenação. Há nos autos a menção de uma testemunha que, em que pese afirmar que ele era proprietário de terras, afirmou que trabalhava em outro município como pintor. No entanto, as provas testemunhais produzidas pela defesa atestam que ele era, de fato, agricultor, não havendo prova inconteste de que não desenvolvia atividade rural, aplicando-se ao caso, no mínimo, o princípio "in dubio pro reo". Quanto à condição de pintor, tal fato foi relatado pelo próprio réu por ocasião do requerimento do financiamento, sendo condição permitida a atividade paralela, não constituindo isso qualquer irregularidade para a obtenção do financiamento. Por fim, as provas documentais de sua condição como agricultor e possuidor de terras não foram refutadas pela acusação, havendo juntada de declaração de posse, produzida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Araçoiaba-CE, além do DAP, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, razões pelas quais dou provimento a seu recurso. 8. Em relação a A.N.F.A., a exemplo do ocorrido com o réu D.P.C., finda a instrução, o próprio órgão acusatório entendeu que não haveria prova suficiente para condenação. Em que pese, por ocasião da visita de um fiscal ao local verificar-se que ele não era o legítimo proprietário do imóvel, tal condição já havia sido exposta quando da proposta do financiamento pelo próprio réu, que trabalhava nas terras de seu avô. Logo, não há que se falar em fraude. Da mesma maneira, os documentos produzidos pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Araçoiaba-CE não foram contraditados pela acusação, de modo que, na linha argumentativa do próprio órgão acusatório atuante no primeiro grau de jurisdição, dou provimento a seu recurso. 9. Por fim, quanto ao réu J.M.P.C., não há qualquer elemento mínimo de prova a sustentar que ele participou de qualquer fraude. A uma porque os documentos que alicerçaram as concessões dos financiamentos não foram contraditados. A duas porque a condição de agricultor dos outros réus nesta ação foi confirmada. E, por fim, porque não há qualquer elemento que prove que ele providenciou documentos ideologicamente falsos, há apenas a presunção inicial da acusação. 10. Preliminar acolhida. Recursos providos.
(PROCESSO: 21310151483181526870, ANDRÉ TEIXEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)