PROCESSO Nº: 7488623-90.0494.29.4.4111 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO ESPERANZA SUDARIO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. PROVIMENTO 1. Remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para promover ação civil pública para fins de regularização do Portal da Transparência da Municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011. 2. A presente ação tem por finalidade compelir o Município à obrigação de fazer consistente em observar as normas de transparência pública e adequar o sítio virtual da Prefeitura Municipal aos moldes indicados pelo relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Marina Fernandes - FOCCO/SE. Quanto à União, a demanda pretende o cumprimento de obrigação de fazer consistente em fiscalizar, de modo periódico, a aplicação dos recursos repassados ao Município de Japoatã para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, suspendendo os repasses em caso de descumprimento de tais formalidades. 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que se trata da fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Apesar de competir ao Ministério Público Estadaual e ao Tribunal de Contas a gestão e fiscalização, a implementação da cessação das transferências voluntárias recai sobre a União Federal. 4. A legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em demandas de Ação Civil Pública que possuem como objeto observar as normas de transparência pública e a necessidade de prestação de contas de recursos públicos, incluídos aqueles transferidos por ente federal, encontra-se configurada, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 5. Entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao Parquet zelar pelos princípios da publicidade, da legalidade, da eficiência e ainda o da probidade administrativa, previsto da Constituição Federal, ademais, "diante das supostas irregularidades narradas envolvendo a publicidade do uso de recursos financeiros federais, a atuação do Ministério Público Federal configura-se legitima, tendo em vista sua tarefa de "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4481710 3968.57.11105-7, LUIZ FELIPE ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2019). 6. Entendimento seguido pelas diversas Turmas que compõem este E. Tribunal, inclusive esta Primeira Turma, ao jugar casos semelhantes: PROCESSO: 82241834073542929849, Apelação Cível, Desembargador Federal Vinicius Fogaça (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021; PROCESSO: 27622665003750782182, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Viana (Convocado), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021; PROCESSO: 94076024179507803749, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kevin Gonçalves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021. 7. Remessa Necessária provida para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento e julgamento da causa.
(PROCESSO: 81779959961953368935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)