Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6425382-69.8002.20.6.8137 APELANTE : PORTO DIGITAL LTDA ADV : LUIZ FERNANDO MONTEIRO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Recurso do impetrante em mandado de segurança denegado, a objetivar a aplicação ao pedido formulado na Receita Federal do Brasil do prazo de trinta dias, previsto no art. 29, da Lei 9.784, de 1996, e não o de trezentos e sessenta dias, embrenhado no art. 24, da Lei 11.457, de 2007, destinado apenas aos processos em trâmite na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A r. sentença não vislumbrou o direito líquido e certo, calcando-se no art. 24, da Lei 11.457, na fixação do prazo máximo de um ano para manifestação da Receita Federal. Veio o apelo, na defesa de que a aludida Lei 11.457 só se aplica aos procedimentos administrativos que tramitam na Procuradoria da Fazenda Nacional, levando em conta que o referido art. 24 encontra-se incluído no Cap. II, da referida norma, destinada a reger os atos e processos atinentes a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo de se invocar para tanto o contido no art. 24, da Lei 9.784, de 1994. Esta a controvérsia que o apelo da impetrante sintetiza. No caso, o fato de o art. 24, da aludida Lei 11.457, estar situada no Cap. II, sob o título de Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não significa que só deva ser aplicado para os processos administrativos ali tramitados. Como, na situação factual em exame, se trata de processo a correr na Delegacia da Receita Federal, então, na visão da apelante, não seria aplicado ao caso. A colocação do art. 24 no capítulo referido não afasta a sua aplicação pela Receita Federal nos processos ali em tramitação, nem poderia assim proceder, porque daria a Receita Federal um tratamento, pescado na Lei 9.784, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, outro, buscado na Lei 11.457, além da confusão que poderia gerar entre os contribuintes. Ademais, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão localizadas dentro da Administração Tributária Federal. Assim, aliás, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, e, na sua sombra, esta Turma, como se colhe de apelação embrenhada no processo 89623149599455034740, des. Breno Ribeiro, julgado em 30 de julho do corrente ano de 2015: 2) O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6618526, submetido à sistêmica dos recursos repetitivos prevista no art. MURILO NASCIMENTO, consolidou o entendimento no sentido d que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão ela qual, força da do previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recursos administrativo do contribuinte (...). Nenhum direito líquido e certo ampara a pretensão. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 18052585833548444853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)