PROCESSO Nº: 2404534-02.8556.11.5.7724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Nos seus embargos de declaração, a parte embargante não indica, especificamente, a existência de qualquer omissão no acórdão embargado, limitando-se a tecer novas e genéricas considerações sobre a matéria em exame, de modo que se constata que o seu intuito é de, manifestamente, rediscutir o julgado, finalidade para a qual não se presta o presente recurso. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 96621557535575463651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA DE ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)