CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. CONSTITUCUIONALIDADE DA EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 91654349971358553590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)