EMENTA Processual civil. Aplicação do art. 196, do CPC. Intimação reiterada, para devolução dos autos. Penalidade de perda do direito de vista aos autos fora da secretaria. Fazenda Nacional. Princípio da eficiência. Inocorrência de prejuízo à parte adversa. Ausência de razoabilidade. Afastamento da penalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71016922253638836006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)