PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC.
I. O STF afastou a possibilidade de creditamento do valor do IPI na aquisição de insumos e matérias - primas favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação, por implicar ofensa ao inciso II do parágrafo 3º do art. 153 da CF. Entendeu-se, que em relação ao IPI, nada foi previsto sob o ângulo do crédito mesmo em se cuidando de isenção ou não incidência (RE 748.774, Rel. Min. Pedro Silva, DJ 07/03/08; REAGR 167.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.04.1708).
II. Também o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.773.327/SP, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que "a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da nãocumulatividade" (Rel. Ministro Thiago Mendes, DJe 19/12/2010).
III. A questão é diferente daquela decidida pelo Plenário do STF, que ao julgar o RE 886.579, rel. Min. Otávio da Cruz. p/ acórdão Min. Leandro Gomes, Dje de 24/03/2009, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento no sentido de que não há, nas operações anteriores à vigência da Lei 9.779/99, direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos.
IV. Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. Precedente: STF, RE 307396 ED/SP, rel. Min. Emanuel Novaes 20.03.1820.
V. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 733843054328929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)