PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCRA. SESC. SESI. SENAI. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. NÃO-CABIMENTO NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DA EMPRESA:
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. O acórdão impugnado deixou por demais claro, com suporte na jurisprudência pacífica deste Tribunal e do colendo STJ, que:
- "as verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do parágrafo 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras;
- as contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 374970; RE nº 628705), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal."
4. Desnecessário o exame dos arts. 195, I, "a", 201, § 11, 212, parágrafo 5º, e 240 da CF/88, 22, I a III, e 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, 3º, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, 1º, parágrafo 1º, do DL nº 6.246/44, 3º, parágrafo 1º, do DL nº 9.430/46, 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.029/90, 3º do DL nº 1.146/70 e 15 da Lei nº 9.424/96, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e em dos demais TRF's.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
EMBARGOS DE FAZENDA NACIONAL:
6. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada.
7. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7770894), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 247187/01/RN, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Fogaça, DJe 25/07/2011).
8. Deveras apreciado que "não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional".
9. Não se aplica a condenação em verba honorária no caso de ação mandamental (Súmulas nºs 105/STJ e 512/STF).
10. Embargos de declaração da empresa não-providos. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional acolhidos, em parte, apenas para afastar a condenação da verba honorária, por incabível.
(PROCESSO: 6523741526252794955445, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)