PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA ANTT IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE.
- O art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para aplicação da penalidade - cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos.
3. O art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludido auto de infração, vez que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal.
- 4. Se a ANTT não demonstrou que a tipificação dos atos infracionais encontra guarida na lei, impõe-se a anulação do auto de infração, que embasou a cobrança executiva.
- Precedentes da Turma: A C355589/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Mendes, j. em 04/06/2014, DJE 23/04/2014; AC 115895/PB, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Conceição, j. em 10/06/2014, DJE 06/09/2014.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 04358439067530217800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)