EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO A TAXA REFERENCIAL - TR A PARTIR DE 07/2009. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. APELO DO ENTE FEDERAL IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo ente federal e pelo particular (Sindicato) em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução manejados pela UFPE, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria do juízo. 2. Não obstante a ação de conhecimento tenha transitado em julgado em 19/11/2007, houve o ajuizamento de ação cautelar de protesto em 24/01/2012, portanto, antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação que se pretende executar. 3. O marco inicial da fluência do prazo se deu em 10/04/2007 (trânsito em julgado), ao passo que foi proposta a medida cautelar de protesto em 06/10/2012 - dentro do prazo quinquenal -, e ajuizada a execução na data de 18.04.2795 (menos de 2 anos e 6 meses depois), de modo que não há que se cogitar de prescrição. Precedentes: (PROCESSO: 22560386110416696820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021); (PROCESSO: 21452152279265406634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021) 4. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 5. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. Esta Turma vem entendendo pela possibilidade de tal procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular. 6. É de se manter a aplicação da UFIR para atualização da dívida, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina sua incidência no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2000 (Lei nº 8.383/91). 7. Merece acolhida a insurgência do particular em relação ao índice de correção monetária a incidir a partir de 07/2009, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução não estabeleceu os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas, sendo possível a utilização do IPCA-E em substituição ao índice da Taxa Referencial - TR utilizado pela contadoria do juízo. 8. É possível a concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. Não foi apresentada, pelo sindicato-requerente, nenhuma demonstração de seu estado de miserabilidade que inviabilize assumir as despesas decorrentes do trâmite processual. Portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. 9. Manutenção da sentença em relação aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor embargado, a serem pagos de forma proporcional ao proveito obtido pelas partes embargante e embargada, tendo em vista a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC/15. 10. Apelação do particular parcialmente provida. Apelo do ente federal improvido. alp
(PROCESSO: 04374120766541750106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)