PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL QUALIFICADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V E VI, 110, PARÁGRAFO 1º, 117, IV E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Aduziu o embargante a omissão do julgado referente à existência de causa extintiva da punibilidade devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos crimes de corrupção passiva qualificada, advocacia administrativa e violação de sigilo profissional qualificada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e VI, 110, parágrafo 1º, 117, IV e 119, todos do Código Penal.
2. A sentença condenatória foi prolatada em 01 de junho de 2009, razão pela qual se encontram prescritos os seguintes crimes, regulados pelo quantum da pena aplicado pela referida decisão:
A) Art. 317, parágrafo 2º, do Código Penal - 03 (três) meses - prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei nº. 12.234/2010;
B) Art. 321, parágrafo único, do Código Penal - 03 (três) meses e 15 (quinze) dias - prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei nº. 12.234/2010, aplicando-se, ainda, o art. 5º, XL, da Constituição Federal;
C) Art. 325, parágrafo 2º, do Código Penal - 02 (dois) anos - prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. Embargos providos para sanar a omissão e declarar extinta a punibilidade referente aos supramencionados crimes, devendo, todavia, remanescer a lide no que concerne ao delito previsto no art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal.
(PROCESSO: 66190007750043702, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR YURI CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)