CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DILIGÊNCIA EXECUTADA PELA POLÍCIA FEDERAL. OPERAÇÃO PASSADIÇO. DISPARO INJUSTIFICADO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE VIDA HUMANA A RISCO DESNECESSÁRIO.
I. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
II. Cuida-se de ação ordinária interposta contra a União com o escopo de obter indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, em decorrência de alegado abuso praticado pela Polícia Federal no contexto da operação Passadiço, deflagrada no Estado de Sergipe com o objetivo de apurar prática de corrupção entre policiais rodoviários federais quando, segundo os autores, os agentes teriam invadido o imóvel do casal, com armas pesadas em punho, apontando-as para as cabeças da Sra. Felipe Alves (esposa do policial rodoviário investigado) e de suas duas filhas, menores impúberes. Além disso, fora efetuado um disparo de arma de fogo cujo projétil teria passado entre as pernas da demandante, transfixando seu vestido.
III. Verifica-se que o Poder Público, após o disparo, procurou apurar, ainda no local e informalmente, se era caso de prisão em flagrante (fl. 136). Continuou, porém, sem maiores problemas ao fazer comunicado do episódio à coordenação da operação, embora pobremente resumido e sob o rótulo de simples incidente (fl. 50/51). Mas falhou ao perceber, nas vestes da autora Maria Sophia Oliveira, manchas que poderiam ser de pólvora, aliadas a uma perfuração que poderia ter sido provocada pelo projétil e, a despeito disso, nada ter feito para investigar a fundo, como merecido, o que de fato ocorreu.
IV. Demonstrado o despreparo, na conduta administrativa, no momento do tiro e nos desdobramentos consequentes a este fato, bem como o descaso da corporação policial na apuração do ocorrido.
V Deve ser mantido o valor da indenização, a ser pago pelos danos morais, do seguinte modo: ao autor Bryan Santos, a quantia de R$ 30.894,00 (dez mil reais) e a Caroline Nunes a quantia de R$ 94.456,00 (trinta mil reais), atualizados a partir da sentença. Redução dos juros de mora, devidos desde a citação válida, para o percentual de 0,5%.
VI. Apelação da União e Remessa Oficial parcialmente providas em razão da redução dos juros moratórios, ora fixados em 0,5%, devidos desde a citação válida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 340771493047933, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)