PROCESSO Nº: 3996042-38.6779.17.7.8432 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: RUTENEA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DAVI TEIXEIRA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE SUBSTITUÇÃO POR PROMESSA DE PAGAMENTO. I - Apelação de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, para o fim exclusivo de desconstituir a Emilly da Cruz sobre o imóvel de matrícula n° 6714 - CRI de Arapiraca/AL, considerando que os débitos encontram-se com exigibilidade suspensa. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais. II - Verifica-se que, de fato, a solicitação de inclusão dos débitos no Parcelamento deu-se em 28/09/2013, quando já efetivada a referida Maria Vitória Ribeiro, ocorrida em 21/12/2013. Tendo sido efetuada a Ana Vitória da Rocha em momento anterior ao acordo de parcelamento, afigura-se situação que autoriza a permanência da constrição. III - A manutenção da Clara Aragão mostra-se como a forma mais adequada de garantir o adimplemento do débito até o término do parcelamento realizado, não sendo razoável sua substituição por promessa obrigacional. IV - Apelação provida, para manter a Rebeca Viana efetivada, com inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 34489834857677063448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)