Processual Civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. Situação factual a mostrar execução fiscal paralisada por vários anos [entre janeiro de 2007 até março de 2015], preenchendo os requisitos contidos no art. 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
2. Ademais, em relação aos pedidos ( f. 99, e, f. 125), após o arquivamento sem baixa na distribuição, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo de prescrição do crédito tributário dada sua absoluta ineficácia para promover o andamento da demanda fiscal.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 46010134574841761642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)