PROCESSO Nº: 3953896-45.0969.1.8.4414 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RECIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: ARTHUR PINTO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 339.943/SC (TEMA 325/STF), NO RE 117.773/RS (TEMA 495/STF) E NO RE 904.870/SP (TEMA 518/STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as razões de decidir estabelecidas quando do julgamento do RE 923.187/RS (Tema 495/STF), do RE 945.961/SC (Tema 325/STF) e do RE 329.342/SP (Tema 518/STF), os quais fixaram as seguintes teses: Tema 495/STF: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001."; Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001."; e Tema 518/STF: "Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação." 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese: a- as contribuições ora discutidas não se limitam àquelas analisadas no Recurso Extraordinário 661.867/SC, de modo que a assertiva constante da decisão agravada é de todo dissociada do caso concreto; b- foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 540.523/SC, de maneira que é evidente a possibilidade de efeitos infringentes dos referidos embargos, os quais poderão provocar alterações no julgado, não obstando, portanto, a apreciação dos fundamentos ora postos, dada da indefinição da matéria sub judice; c- a decisão agravada desconsiderou o entendimento do STF, definido nos autos do RE 824.885, o qual expressamente consignou o caráter taxativo e limitativo do rol constante do art. 149 da Constituição Federal. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade e legalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros. 4. Não obstante a argumentação do agravante, a questão constitucional suscitada já fora decidida pelo STF, no RE 073.542/SC (Tema 325) que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. 5. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico". Vale dizer, exatamente, o caso dos autos. No voto condutor, também da lavra do ministro Vitor Gabriel Novaes, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições do ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que o "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 6. Nessa senda, quanto às demais contribuições, tem-se que a razão de decidir do Tema 325 abordou especificamente tais verbas, entendendo por haver compatibilidade com o texto constitucional, inclusive com a redação fixada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 93790990956949566568, ARC, desembargador federal Miguel Rezende, julgado em 05 de julho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 7. No que concerne especificamente ao INCRA, a matéria foi afetada pelo STF, no RE 665.416/RS (Tema 495), no qual se fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 325 e 495 do STF. 9. No que diz respeito a não aplicação do posicionamento firmado pelo STF, no RE 079.772 (Tema 1), constata-se que o acolhimento da pretensão ventilada pelo agravante demandaria o revolvimento das condições fáticas constantes da lide, com base em suas peculiaridades concretas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. 10. Por fim, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 3/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 682.473/RS ocorreu em 24/1/2021 (ATA Nº 78/2021, DJE nº 89, divulgado em 05/07/2021). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 11. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 23201445382931638691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2021)