Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Mendes Nº: 0324525-95.6022.20.1.6990 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO FERNANDES RECUPERACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: THALES ROCHA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. IN 228/2002 DA RFB. MP 3.331-33/2001. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ação cautelar que visa o desembaraço aduaneiro das mercadorias objetos da DI n° 14/3402545-8, sem prejuízo de que a fiscalização aduaneira prossiga com o procedimento especial aduaneiro e, sucessivamente, visa o desembaraço mediante garantia prestada por fiança bancária apresentada nos autos, conforme determina o art. 1° da Portaria MF n° 389/1976 ou que, em prazo hábil, a autora apresente outra garantia idônea que julgar conveniente. 2 - A Instrução Normativa nº 228/2002 da RFB estabelece em seu art. 7º a possibilidade do importador de oferecer garantia de suas importações, enquanto não concluído procedimento especial. 3 - Diante da norma prevista no art. 80 da Medida Provisória 3.407-85/2001, é possível o desembaraço de mercadorias importadas, mediante a prestação de fiança bancária, forma de garantia prevista no artigo 80 da Medida Provisória n° 4.522-55/2001. 4 - É de se manter a sentença que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI 14/5947066-6, sem prejuízo da continuidade do procedimento de fiscalização, ficando a fiança bancária vinculada como garantia do referido procedimento. 5 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38117123056553960000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)