PROCESSO Nº: 7072547-59.4981.27.2.0887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO BENJAMIN OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO FREITAS AGRAVADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 1883062-99.6862.20.5.4155 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: DIEGO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA NETO Thomas da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE REJEITADA. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Procedimento Comum, que indeferiu a antecipação da tutela requestada objetivando afastar a aplicação das regras contidas na Portaria nº. 535/2020/MEC ao seu contrato de financiamento estudantil - FIES, para fins de transferência do seu financiamento estudantil (FIES), do curso de Medicina da Universidade Nilton Lins, em Manaus-AM para o Curso de Medicina mantido pela UNIFACISA, em João Pessoa-PB. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNE, porquanto "[...] a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017". (Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas da Luz, Cauê Martins. 29/07/2021). 3. Não merece prosperar a alegação da Caixa Econômica Federal quanto à necessidade de inclusão, no pólo passivo, da Instituição de Ensino Superior de destino do agravante, pois se observa, da consulta aos autos eletrônicos deste processo e do cabeçalho deste voto, que o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED - UNIFACISA figura como parte agravada. 4. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o financiamento estudantil (FIES), não previu a hipótese de transferência do financiamento para instituição de ensino diversa daquela em que o estudante originalmente firmou o contrato. Somente com a edição da Portaria nº 535, de 24 de agosto de 2020, foram instituídas novas disposições atinentes à transferência do financiamento estudantil. 5. No caso dos autos, a agravante obteve o financiamento estudantil para custear seus estudos no curso de medicina em Manaus, conforme contrato celebrado em 15 de novembro de 2020. E agora, busca transferir o financiamento para custear o curso de Medicina oferecido pela UNIFACISA, em João Pessoa. 6. O contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal prevê em sua cláusula Décima-Primeira a possibilidade de transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior no sistema SIFES, mediante solicitação formal e observância do prazo regulamentar e validação pela CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) nas instituições de origem e de destino. 7. O contrato celebrado com a CEF para concessão do financiamento estudantil não previu a exigência de nota mínima no ENEM não inferior à nota obtida pelo último candidato pré selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do ENEM para programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito (contrato celebrado não previu a exigência de tal pontuação mais gravosa ao estudante), inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não pode a Portaria nº 535/2020 do MEC retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas. 8. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC: 82479853179403683042 Relator: Desembargador Federal Bernardo Ramos, Diego da Conceição.: 25/11/2021; Quarta Turma, AGTR: 28959419115263039003, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Vitor Nascimento.: 07/11/2021. 9. Em sua petição do agravo de instrumento, a agravante afirmou que já fez a matricula na Instituição de Ensino de destino e as mensalidades vão começar a vencer, com incidência de juros e multas, não tendo assim condições de pagá-las, podendo vir a perder a vaga em ambas as Instituições de Ensino Superior, além de ser impedida de frequentar a sala de aula na IES de destino, podendo vir a sofrer prejuízo com a interrupção dos seus estudos caso a tutela de urgência não fosse deferida. 10. Agravo de instrumento provido para confirmar a tutela de urgência já deferida, e para determinar que os agravados apliquem, na transferência do financiamento estudantil (FIES), as disposições previstas no contrato de Financiamento Estudantil celebrado em 08/07/2020, afastando a aplicação das normas previstas na Portaria nº. 535/2021 do MEC, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da presente decisão.
(PROCESSO: 89943457685782289676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)