Ementa Constitucional. Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Pós-graduação lato sensu. A norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. O apelante atende aos requisitos da legislação vigente: art. 5º, inc. XIII, da Constituição; art. 5º, inc. II, da Lei 12.842; art. 17 e art. 18, da Lei 3.268. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. 1. O autor pleiteia a garantia do livre exercício da medicina do trabalho, inclusive em coordenações e supervisões técnicas, bem assim o reconhecimento como médico do trabalho, em razão do disposto na Portaria DSST 11/1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação lato sensu, com direito à titulação como especialista, para voltar a atuar nos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho [SESMT's], a teor do art. 5º, inc. II, da Lei 12.842/2013 c/c/ o art. 17 e art. 18, da Lei 3.268/1957; art. 5º inc. XIII c/c o art. 22, da Constituição. 2. O cerne da controvérsia está em o apelante ter ou não o direito ao registro de especialista em medicina do trabalho na sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, a fim de exercer, legalmente, as respectivas atividades e funções, em razão de ter concluído o curso de pós-graduação lato sensu em medicina do trabalho, pela Faculdade Lucas Gabriel Mendes, com carga horária de 432 horas, ante a legislação vigente à época da conclusão da pós-graduação e à data do ajuizamento da presente ação, em 26 de setembro de 2019. 3. Ressalto que a redação dada pela Portaria MTE 590/2014 está em consonância com o art. 7º, da Lei 12.842/2013, uma vez que é o Conselho Federal de Medicina que tem a competência para dispor acerca do exercício das atividades inerentes à respectiva profissão. 4. Por essa razão, o Conselho Federal de Medicina editou normas sobre a matéria e a Resolução CFM 2.221/2018, determinou à titulação de especialidade o requisito da residência em medicina do trabalho ou aprovação em concurso do Convênio AMB ou da Associação Nacional de Medicina do Trabalho. 5. Em que pese as competências legais do Conselho Federal de Medicina e do Ministério do Trabalho para editar normas sobre o exercício da medicina do trabalho, a norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. 6. Com efeito, o apelante tem direito ao registro de especialista em medicina do trabalho, por preencher os requisitos legais, em sentido estrito, que regem a matéria, quais sejam, os do art. 5º, inc. XIII, da Constituição; art. 5º, inc. II, da Lei 12.842; art. 17 e art. 18, da Lei 3.268, por ser médico com pós-graduação em medicina do trabalho. 7. Provimento à apelação com o pedido de efeito suspensivo à apelação deferido para conceder a tutela de urgência e reformar a sentença, in totum, determinando que o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco registre a titulação do apelante de especialista em medicina do trabalho, no prazo de quinze dias. 8. Inversão do ônus da sucumbência. mmms
(PROCESSO: 21839216831315779616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)