Processual civil. Agravo de instrumento. 3,17%. Decisão que determinou que a Contadoria aplique a TR, até 12/06/2015, e, a partir desta data segundo o Manual de Cálculos da JF, com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 10.09.1432. Honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva fixados em 10% do valor total da execução, no limite máximo de R$ 2.000,00. Reforma parcial do decisum. Afastamento da TR. Honorários dentro do razoável, vez que compatíveis com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, considerando a simplicidade da demanda que traz matéria repetida, que não demanda maior trabalho para o causídico. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56868242723642803492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)