Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cunha AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8001912-94.5445.23.10.6286 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: JUAN MORAES BASTOS BISNETO AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO IMEDIATA DA AGRAVANTE NA LISTA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de inclusão do nome da agravante na lista de aprovados no concurso regido pelo Edital nº. 275/2013 para provimento de cargos técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 2. A agravante tenta demonstrar que possui direito à imediata inclusão do seu nome na lista de classificados do resultado final do concurso a que se submeteu, em razão da sua pontuação idêntica a dos três últimos classificados e que, de acordo com o art. 16, §3º do Decreto no. 6.944/99, não podia ter sido considerada reprovada e, nos termos do referido edital, o critério de desempate seria apenas para estabelecer a ordem de classificação e não para aprovar ou reprovar candidato. 3. O Edital n.º 275/2013, de 14 de janeiro de 2013, referente ao concurso público para provimento de cargos técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, prevê, em seus itens 9.5 a 9.7, os critérios de desempate a serem adotados em caso de igualdade de pontuação entre concorrentes. 4. As regras do edital estão em harmonia com o Decreto nº. 6.944/99, que, entre outras matérias, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos. O art. 16 desse Decreto estabelece que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público (§1º); e que nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados (§3º). 5. Observa-se que, em caso de igualdade de pontos na nota final da prova, devem ser adotados critérios objetivos de desempate para fins de classificação, sendo que, somente os candidatos empatados na última classificação (isto é, depois de aplicados os critérios de desempate de nota) devem ser considerados aprovados, ainda que além do número máximo previsto. 6. A pretensão de ser considerada aprovada em razão de identidade de nota com candidato posicionado dentro do número máximo de aprovações não merece prosperar, porque o corte de aprovação leva em consideração a classificação final, depois da incidência dos critérios de desempate, e não apenas a nota da prova. Precedentes recentes desta Corte nesse sentido. 7. Em príncipio, se a Administração não observasse os critérios de desempate previstos no edital do certame para posicionar a agravante ao final do concurso, violaria os princípios da legalidade e da isonomia, com ofensa ao seu poder dever de "aplicar a lei de ofício". 8. Vislumbra-se que após a verificação da idêntica nota final da agravante com outros candidatos e a aplicação das regras editalícias de desempate, ela não permaneceu empatada com o que restou aprovado por último, o que a impediu de constar na lista de classificados do resultado final, atendendo-se ao disposto no art. 16, parágrafo 3º do Decreto 6.944/99. 9. Parece que essa peculiaridade impede o acolhimento da pretensão da autora, ora agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a imediata inclusão do seu nome na lista de classificados do resultado final do concurso em tela, até o julgamento definitivo da demanda. 10. Numa análise preliminar, própria ao exame dos pressupostos da antecipação de tutela, não se antevê a plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55058110889904219519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)