TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. RESP 5.348.172/BA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BEM. NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Após a citação postal frustrada, seguiu-se a citação por edital quando deveria ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, a fim de se certificar a ausência do executado e seu possível paradeiro, restando clara, assim, a nulidade da citação editalícia. Entendimento consagrado no RESP 7.117.802/BA, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art.543-C do CPC).
2. Para saber se houve a prescrição intercorrente é necessário verificar: primeiro, se decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, após o prazo de um ano de suspensão do feito, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ou que nenhum ato concreto tenha sido praticado; e, segundo, se o decurso do prazo sem a concretização destes atos decorreu da inércia/incúria do titular da ação ou por falhas imputáveis à máquina judiciária.
3. Não caracterização de inércia do ente público, o qual foi diligente no cumprimento dos atos processuais, tendo inclusive localizado bem imóvel do executado, que foi posteriormente penhorado pelo juízo sentenciante.
4. Prematura a sentença que julgou procedente os embargos à execução e extinguiu o executivo fiscal, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente pela nulidade da citação.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71182281020242767595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)