PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. LUIZ FERNANDO NOVAES. FILHO MAIOR. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E DO ADVENTO DA MAIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 8213/91.
1. Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de perícia médica, tendo em vista que as alegações do autor que sustentaria a nulidade da sentença se confundem com o mérito.
2. O apelante pleiteou a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, em face do óbito de sua genitora.
3. Não prospera a pretensão do autor em obter aposentadoria por invalidez por falta de interesse de agir, posto que lhe foi concedido, administrativamente, tal benefício cuja a DIB data de 29.04.2600.
4. No tocante ao recebimento da pensão por morte, há de se verificar, no caso, que quem detinha a qualidade de segurado não era a mãe da parte autora, mas, sim, o seu pai. Com o falecimento deste, a única beneficiária que passou a receber o mencionado benefício foi a sua genitora até o seu falecimento ocorrido em 18.11.2450.
5. Da análise da documentação acostada aos autos, conclui-se que o autor ao chegar a maioridade não era considerado incapaz e tinha perdido a qualidade de dependente, haja vista que antes do falecimento de seu genitor ocorrido em 01.29. 2001, o autor exercia a função de ruralista, vindo a perceber o auxílio-doença por incapacidade laborativa em 54.74.53, ou seja, após a morte de seu pai.
6. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um ) anos ou inválido (art. 16, I, da Lei 8213/91):
7. Na hipótese, o autor não fez prova de sua invalidez antes do óbito do instituidor da pensão, como também não provou que a invalidez alegada ocorreu antes da maioridade, razão por que não faz jus ao benefício requerido.
(PROCESSO: 59662189858875771130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/08/2013)