PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL.
1. Embargos Infringentes opostos pelo INSS, em relação ao v. Acórdão proferido na eg. Quarta Turma, que, por maioria, deu provimento à Apelação do Autor, assegurando-lhe o direito à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo.
2. O INSS sustentou que deve prevalecer o voto vencido, que negou provimento à apelação, ao fundamento de que, como o requerimento administrativo data de 2009, o autor teria que comprovar a atividade rural nos anos de 1995 a 2009, o que não ocorreu, já que de 1991 a 2001 exerceu atividade urbana.
3. Há nos autos início de prova material suficiente do exercício de atividade rural, no período anterior ao requerimento administrativo, tal como determina a Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.063/95.
4. O conjunto probatório trazido aos autos se encontra apto à efetiva comprovação do exercício de atividade rural: a) a carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abaíara/CE, com filiação em 2005 (f. 15); b) os comprovantes de pagamento de mensalidades do Sindicado nos anos de 2005 a 2010 (f. 16); c) a carta de adesão do autor junto ao Programa de Biodiesel, com o fim de recebimento de sementes (mamona e girassol) (f. 17); d) o cadastro de participação no Programa Hora de Plantar, referente aos anos de 2003 e 2004 (f. 18); e) a relação geral de pequenos agricultores no aludido programa (f. 19); f) o relatório de orientação técnica, firmado pela EMATER, sobre o beneficiamento das sementes de mamonas recebidas (f. 20-21); g) nota fiscal de compra de material agrícola (f. 22) e, h) o termo de recebimento de ferramentas e equipamentos para o cultivo das sementes (f. 23).
5. O fato de autor possuí vínculos trabalhistas urbanos no período de 1991 a 2001, não afasta o direito à concessão do benefício, máxime porque, como salientado no voto vencedor, este não compromete a prova da prestação de serviço rural, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pois, foi-lhe deferido, inclusive, auxílio-doença rural, em setembro de 2012.
6. Diante da dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova documental (especialmente a que se relacione ao tempo de serviço no campo), não seria razoável exigir-se documentação relativa a todos os fatos, uma vez que, naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de trabalho prestado sob o regime de economia familiar. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 7407590954879107877098, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)