PROCESSO Nº: 2584008-50.0904.6.5.1201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Leonardo Silva Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues Bastos Nathan Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6311911-55.2978.12.3.7201 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, determinando a expedição dos requisitório cancelado em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado, entender pela regularidade representação sindical e da habilitação dos sucessores dos credores falecidos e pela não incidência da prescrição, deixou de se manifestar sobre as disposições legais seguintes: art. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 27.685/1932, art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 313 e 917 do CPC/15 e art. 196 e 682 do CC/02. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a matéria trazida à sua análise pelo agravante, qual seja, a alegação de que "sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes da execução, é evidente que o ex-servidor não foi substituído pelo sindicato de classe, logo, não pode ser pago a quem quer que seja o valor ali reconhecido como devido, nem mesmo a seus sucessores, sob pena de violação ao dispositivo citado - art.18, 485, IV, do NCPC e art. 682, II, do CCB.". 4. Foi indicado que esta Corte Regional tem entendimento pacífico, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são reputados válidos os atos praticados de boa-fé pelo mandatário mesmo após o óbito do mandante, consoante dispõe o art. 689 do CC/02. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1274588 1478.26.58223-0, DIOGO FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2019 ..DTPB:.). Concluiu que, considerando que a parte agravante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que a herdeira se habilitou no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo. 5. Ademais, a alegação de prescrição não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos do agravo de instrumento, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. Registre-se que sobre a matéria a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26064313075640334489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)