PROCESSO Nº: 6967909-11.7241.17.10.4705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: YURI FOGAÇA HEITOR MOURA (e outro) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA LOPES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente se abstenha de exigir que os substituídos processuais optem por um dos cargos acumulados, bem como de iniciar qualquer procedimento administrativo tendente a causar a exoneração dos aludidos trabalhadores, tendo como fundamento a acumulação de cargos cuja carga horária ultrapasse o limite de 60 horas semanais. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE849048/MG, ARE 558.704/RJ). Ressalva do entendimento do relator. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64201350544697456257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)