Processual Civil. Agravo de instrumento a se insurgir contra decisão, proferida em ação anulatória de débito fiscal, a indeferir o pedido de antecipação de tutela formuladas pelo ora agravante, de retirada do seu nome da divida ativa da União e suspensão imediata da hasta pública.
A retirada do nome do ora agravante se lastreia no redirecionamento ilegal da execução, levando em conta que a empresa devedora não foi extinta, tendo apenas mudado de endereço, deixando de funcionar no térreo do imóvel, - Rua Dr. Jessé Fontes, 190, em Estância -, para se localizar no primeiro andar do mesmo imóvel - Rua Dr. Jessé Fontes, 190-A -. Já a suspensão da hasta pública se calca no fato de ser bem de família, onde o casal mantém dois filhos estudando e onde passam todos o final de semana.
A antecipação de tutela reclama a colocação de uma situação factual tão bem alicerçada na norma que a inicial poderia, de logo, se possível fosse, ser julgada, independentemente da contestação do demandado, e, ademais, de modo favorável, o que aqui não é caso, pela necessidade de se abrir as portas para a instrução, a fim de apurar acerca do destino da empresa devedora, visto que a matéria de fato ainda não está completamente elucidada.
Depois, a suspensão da hasta pública, que simboliza, por outro lado, a suspensão da ação, só se opera quando o juízo se encontra seguro, com o depósito, na presente ação, do valor do débito, a fim de evitar discussões longas, em prejuízo ao andamento do feito executivo.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85656525509923719950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)