APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ VALORADAS NO TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA A SER ANALISADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1.Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu de maneira dolosa, aproveitando-se da confiança e da ignorância de inocentes, para obter vantagem sabidamente indevida.
2. Bons antecedentes criminais, considerando o entendimento sumulado nº 444 do STJ.
3. Conduta social favorável, à míngua de elementos que possibilitem uma melhor análise.
4. Quanto à valoração negativa da personalidade, não há elementos que a comprove tecnicamente. Precedente do STJ (HC 547626/SP).
5. Quanto às circunstâncias do cometimento do crime, o acusado utilizou-se de seu cargo público para orquestrar o esquema fraudulento.
6. Motivo do crime, intenção de obter "lucro fácil", constitui algo inerente à própria configuração do delito de estelionato (art. 171). Precedente do STJ (HC 182825/SC).
7. Consequências do delito, decorrentes dele ter atingido o Erário, prejudicando toda a sociedade, se encontram abarcadas pela qualificadora do tipo, encontrada no parágrafo 3° do supracitado artigo. Precedente do STJ (HC 161260/SC).
8. Comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.
9. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 109 (cento e nove) dias-multa.
9. Aplicação da atenuante genérica de confissão, reduzindo pena-base em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa correspondente a 86 (oitenta e seis) dias-multa.
10. Aplicação da continuidade delitiva, em virtude da existência de sentença condenatória em desfavor do réu e da impossibilidade de reunião desses processos conexos, apenas deverá ocorrer no juízo de execução, após a fixação de todas as penas do crime continuado em comento.
11. Aplicando o aumento de um terço (1/3) referente ao parágrafo 3° do art. 171 do CP, fica ALANA MORAES definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
10. Multa pecuniária fixada em 115 (cento e quinze) dias-multa, com o valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data do fato.
11. Mantida a decretação da perda do cargo público, ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que o réu incorreu (art. 92, I, a, do CP). Isso pois, conforme relatado, o citado cargo funcionou como veículo fundamental para a perpretação do ilícito em tela, motivo pelo qual a perda do mesmo se impõe como necessária medida de prevenção e de reprovação do crime.
12. Apelação provida em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade de CLARA DA PAZ para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como para reduzir a pena pecuniária a 115 (cento e quinze) dias-multa, com o valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data do fato.
(PROCESSO: 072868505121384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/11/2013)