PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MATÉRIA SEM COMPLEXIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS contra o Município de Recife/PE com o objetivo de afastar a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, tendo em vista a ilegitimidade. O douto julgador reconheceu a ilegitimidade do INSS e condenou o Município do Recife/PE ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2 - O INSS apela pugnando pelo aumento da verba honorária, contudo o valor fixado deve ser mantido. A matéria não ensejou maiores discussões. O INSS ao ajuizar os embargos à execução apenas declarou sua ilegitimidade, não exigindo trabalho complexo. Ademais, o valor fixado está em consonância com os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 98940078293910107488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)