PJE 9185852-44.2130.12.8.5084 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : NOAH ROCHA DE LIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46807876342968698685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)