PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. EXCESSO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTADORIA DO FORO. CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.
1. Apelação interposta pela União Federal da contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Murilo da Conceição, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (pensão por morte de ex-ferroviário). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária e dos juros de mora de 0,5% ao mês no período anterior à Lei nº 11.960/09, assim como a exclusão da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer relativa à autora Valentina Lima que faleceu antes da exigibilidade da multa.
3. Os exequentes, herdeiros e sucessores processuais da autora, interpõem recurso adesivo, requerendo a inclusão da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre todo o período devido.
4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a contadoria judicial, cumprindo a decisão do juízo a quo (fls. 198/199), elaborou a conta do crédito exequendo, conforme os seguintes critérios (fls. 202/204): a) correção monetária, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; TR no período de julho/09 a 25/março/15 e a partir daí o INPC; b) juros de mora de 1% ao mês até outubro/87; 0,5% ao mês de novembro/87 a junho/09 e juros da poupança a partir de julho/09; c) exclusão da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer em razão do falecimento da autora anterior ao início da exigibilidade das astreintes.
5. Este Tribunal vem entendo que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/01/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
6. No entanto, ante a falta de recurso da União Federal neste sentido e em decorrência do princípio da proibição da reformatio in pejus, prevalece a conta judicial, tal qual estabelecida pelo juízo sentenciante.
7. Não merece conhecimento o recurso adesivo interposto pelos exequentes, posto que eles concordaram expressamente com os cálculos da contadoria do foro (fl. 208), portanto lhes falece o interesse recursal.
8. Apelação da União Federal não provida e recurso adesivo dos particulares não conhecido.
(PROCESSO: 38162478558333941112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)