CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI 54.868/05) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SERVIDOR DO EXTINTO LUIGI TEIXEIRA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. POSSIBILIDADE. RESP 3.474.333/CE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 48.327/1932.
1. Apelação interpostas e remessa oficial de sentença que i) julgou procedente o pedido de correção do padrão remuneratório dos proventos do autor, para promover o reposicionamento na carreira, de acordo com a Lei 11.171/2005, nas mesmas condições dos servidores ativos do extinto KAIQUE DAS NEVES, redistribuídos para o DNIT, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas, respeitando-se a prescrição bienal; e ii) negou o pleito de percepção das gratificações GDAIT e GDIT.
2. Não se conhece da apelação da parte autora, na parte que se refere à percepção das gratificações de desempenho, porquanto i) a Juíza sentenciante entendeu que o autor, por exercer cargo de Agente Administrativo, cujas atribuições dirigem-se tipicamente à atividade meio da instituição, não fazia jus à percepção das gratificações GDAIT, que tinha previsão somente para os analistas e técnicos de infraestrutura que atuam na área fim da autarquia, envolvidos, de modo geral, com estudo, planejamento e execução de obras viárias, e GDIT, que se destinava aos servidores do Plano Especial do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista; e ii) a apelação limitou-se a renovar o pedido de condenação ao pagamento das referidas gratificações.
3. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 6.951.257/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto THIAGO PEREIRA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do YAGO CAVALCANTI absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LUIZ HENRIQUE FARIAS, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Aduzindo, ainda, que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto JOÃO LUCAS PINTO não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente".
5. Juros de mora e Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressaltando-se que aqueles, a partir de 20/09/2009, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 9.008.876/PR.
6. Em razão da sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios.
7. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).
(PROCESSO: 640504538548261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA ELOAH MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)