PROCESSO Nº: 9838904-75.2959.29.12.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO: Jonas Abdias Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4273499-14.1364.7.2.6516 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. URGÊNCIA COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu "o pedido de antecipação de tutela, para determinar aos réus que assegurem à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a realização de procedimento cirúrgico denominado Artroplastia de Revisão do Quadril Direito, com a substituição de prótese e tratamento médico em hospital vinculado ao SUS ou, subsidiariamente, acaso se comprove impossível a realização do procedimento na rede pública de saúde, que seja viabilizada a cirurgia em hospital da rede privada com todas as despesas a serem custeadas pelos réus". 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 356.940 AgR, Rel. Ministro Juan Teixeira, Segunda Turma, julgado em 09/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 08-02-4403; e AI 455.847 AgR, Rel. Ministra Maria Luiza Azevedo, Primeira Turma, julgado em 31/08/2012, Public. 25-12-7888),, adota-se como razões de decidir os termos da decisão atacada. 3. "Inicialmente, registre-se que a concretização do direito à saúde, enquanto dever do Estado, engloba a responsabilidade de todas as unidades componentes do Estado Federal, pois o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Por isso a jurisprudência nacional é pacífica em entender que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população (nesse sentido: STJ, 1ª Turma, Resp nº 318955-SP, relatora Minª. Cauã Oliveira, DJ 04.10.2371, p. 354). Dessa forma, não há discussão na jurisprudência de que pode ser acionado, direta e imediatamente, para o cumprimento da obrigação aqui tratada, qualquer um dos entes da Federação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. A teor do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas tem o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública, o que, em contrapartida, confere a estes o direito subjetivo de exigir ações necessárias para que isso se concretize. É de se ressaltar que o direito à saúde encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), já que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico (direito à existência ou sobrevivência), mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde, a fim de que cada indivíduo possa realizar o seu projeto pessoal de felicidade. " 4. "No presente caso, o autor, há aproximadamente 06 (seis) anos, foi submetido a uma cirurgia de artroplastia total do quadril direito decorrente de enfermidade que lhe causou o desgaste da articulação na região do quadril, e, diante do fato de a prótese que foi colocada anteriormente encontrar-se atualmente solta, necessita realizar cirurgia de revisão de artroplastia do quadril direito, conforme preceitua o laudo médico acostado aos autos. " 5. "A Resolução do CNJ nº 238, de 22 de novembro de 2016, estabeleceu a criação dos Comitês Estaduais/Distritais de Saúde, dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) e do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). " 6. "A criação do NATJus advém da chamada medicina baseada em evidências, a qual se trata de uma avaliação crítica que verifica a pertinência da adoção de um tratamento de acordo com os princípios da efetividade, eficácia, eficiência e segurança do medicamento ou do procedimento prescrito. Bernardo Costa ressaltar que o NATJus elabora uma nota técnica a partir do caso que lhe é submetido. Nesse sentido, a nota técnica é um documento de caráter científico que se propõe a responder à questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo. Assim, ela é produzida após a solicitação de um juiz como instrumento científico para auxílio da tomada de decisão judicial em um caso específico. " 7. "Com o intuito de obter elementos de natureza técnica a subsidiar a apreciação do pedido autoral, este Juízo requereu ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (E-NATJus), órgão técnico que fornece subsídios às demandas de saúde submetidas ao Poder Judiciário, a elaboração de parecer circunstanciado sobre o caso em comento, no que o referido colegiado apresentou a Nota Técnica 29102 (id. 5108127.2728086), favorável à realização urgente da cirurgia vindicada, da qual transcrevo os seguintes excertos: "[...] Evidências e resultados esperados - Tecnologia: Artroplastia de quadril Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A coxartrose, ou artrose do quadril, consiste em um processo inflamatório da articulação do quadril, levando a dor, restrição de movimento e eventualmente limitação da marcha, o que pode causar significativa queda na qualidade de vida. Normalmente é uma doença crônica e progressiva. O mesmo pode ocorrer em situações de osteonecrose femoral. O tratamento conservador, envolvendo exercícios, perda de peso e fisioterapia, é considerada a conduta de primeira linha, com excelentes resultados avaliados em grandes estudos clínicos. Caso não surtam efeito, medicações analgésicas e antiinflamatórias costumam ser indicados, com bom resultado. Em casos que não respondem a essas medidas, a cirurgia com artroplastia total de quadril (implante de prótese mecânica para substituir a articulação do quadril) é indicada, mostrando excelentes resultados no curto e longo prazo em múltiplos estudos clínicos, corroborados por diretrizes nacionais e internacionais. Outros casos que ocorrem indicações de artroplastia é pós-fratura de colo do fêmur. Há, no entanto, diversas técnicas cirúrgicas e tipos diferentes de próteses, de diversos materiais. A evolução tecnológica mais recente permitiu o desenvolvimento de materiais que permitem melhores resultados clínicos em situações específicas. Após a cirurgia da artroplastia pode ocorrer a falha de implante, seja pelo tempo de uso ou técnica utilizada. Na revisão de artroplastia de quadril A utilização de materiais específicos de polietileno mostrou em estudos clínicos melhor resultado que as próteses convencionais em casos graves, quando há absorção óssea e grave displasia acetabular. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: MELHORA DA DOR E RESULTADO FUNCIONAL - Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Favorável [...] - Conclusão Justificada: Favorável: CONSIDERADA a falha da artroplastia de quadril do paciente, CONSIDERANDO a descrição de falha do tratamento conservador e consequente indicação de revisão de artroplastia de quadril, CONSIDERANDO a grande falha óssea com migração do componente acetabular para dentro da cavidade pélvica, situação com potencial risco de lesão de órgão, CONSIDERANDO a evidência de menor índice de complicações e melhor resultado cirúrgico com o uso de prótese de tântalo ou metal trabeculado em situações de grande absorção óssea e alta complexidade do quadro, CONSIDERANDO possível lesão vascular associada ao quadro em virtude de migração de prótese, CONCLUI-SE que há elementos técnicos para sustentar a indicação de prótese de revisão no presente caso, com urgência segundo os critérios do CFM em virtude de migração da prótese. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função [...]". " 8. "Diante do teor do parecer acima elencado, entendo que deve ser privilegiado o entendimento do órgão técnico colegiado, dada sua expertise técnico-científica, bem como por não estar vinculado a nenhuma das partes, encontrando-se em posição de isenção quanto à solução do mérito da causa, de modo que deve ser o pleito autoral acolhido para a concessão do procedimento cirúrgico requestado na exordial. " 9. "No que respeita à presença do segundo pressuposto (periculum in mora), encontra-se também demonstrada na exordial, na medida reclamada para fins de tutela emergencial, uma vez que a parte autora padece de enfermidade que reclama a presença do Estado na concessão da terapia mais adequada. Portanto, de acordo com a documentação acostada, o grau de periculum in mora é máximo. Se a parte autora não tiver acesso rápido a um tratamento apropriado, a futura tutela jurisdicional poderá não mais ter utilidade prática, em razão da progressão da doença. " 10. "Registre-se, oportunamente, que ao contrário do que alegam os réus, há apontamento específico tanto no laudo médico acostado aos autos quanto na nota técnica do E-Natjus pela realização da cirurgia com urgência, dado o potencial risco de lesão de órgão, compressão de vasos e órgãos da pelve, provocando esquemia em extremidade do membro inferior respectivo, o que pode vir a provocar necrose do membro e respectiva amputação. " 11. "Por fim, pontue-se que embora os demandados aleguem como matéria de defesa que a cirurgia é coberta pelo SUS, não se está a discutir tal ponto nestes autos, mas sim a prestação urgente do procedimento cirúrgico em comento em razão da delicada situação de saúde em que o autor se encontra. No mais, o pedido formulado na inicial é para que a cirurgia ocorra em estabelecimento da rede pública de saúde, constando o pedido de realização em estabelecimento privado tão somente para o caso de eventualmente se demonstrar impossível a realização perante o SUS. (...)". Agravo de Instrumento Improvido. tcv
(PROCESSO: 44305145361957554310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)