APELREEX Nº 9304627-44.5832.18.9.2760 APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: RYAN RIBEIRO e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS VINICIUS NUNES FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL PROVIDA E APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município de Itabaiana proceda a readequação da remuneração prevista no Edital do Concurso Nº 001/2020 ao piso salarial disposto no art. 5º da Lei n. 3.999/1961, reabrindo o período de inscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária. 2. 2. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 3. Precedentes: PROCESSO: 98724545982949408053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021 e PROCESSO: 11071032039668743102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Ação Ordinária, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, requerendo a retificação do Edital. 5. Reconhecida de ofício a ilegitimidade do Autor. Ação Ordinária extinta sem resolução do mérito. Remessa Oficial provida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 46911807031982944152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)