Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lima Nº 8661504-71.7821.2.10.3543 APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: LEVI FERNANDES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO (e outro) ADVOGADO: KAIQUE LIMA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGO DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS - SATR. RESOLUÇÕES CONTER 26/2001 E 10/2006. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL COMPETENTE. JOÃO PEDRO CAVALCANTI. SEM PREVISÃO DA LEI Nº. 7.394/85. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação do CRTR - 15ª REGIÃO/PE e deu parcial provimento à apelação adesiva do IRH-PE, considerando, em síntese, que não pode haver a exigência imposta pelo Conselho, não prevista em lei em seu sentido formal (artigo 5º, II, da CF), não devendo o IRH/PE estar submetido às autuações, no caso, Auto de Infração de nºs 0043/2009 e nº 0038/2010, e dos processos administrativos deles decorrentes, inclusive das multas impostas, em face da ausência da indicação do profissional que irá ocupar o cargo de Supervisor das Aplicações Técnicas em Radiologia no Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 10 da Lei nº 7.394/85 para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, manifestando-se expressamente sobre o art. 10 da Lei nº 7.394/85, não há que se falar em omissão quanto à aplicação desse dispositivo legal. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 53039762480560922150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)