PROCESSO Nº: 1888291-74.8234.4.2.4342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESTRIÇÃO ORCAMENTÁRIA. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito formulado objetivando provimento jurisdicional que determine a nomeação e posse do autor no cargo de professor da UFC. 2.A presente demanda versa acerca o direito à nomeação em concurso público realizado pela UFC para o preenchimento de vaga de professor adjunto da Faculdade de Direito surgida no prazo de validade do certame. 3.É sabido que, em matéria de concurso público o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 764.278/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5.Na hipótese vertente, o demandante alega que se enquadraria na hipótese excepcional de preenchimento da vaga surgida no curso do prazo de validade do certame por ocasião de aposentadoria e óbito. Argumenta que tem o direito de preenchê-la, em razão de o Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFC e o órgão colegiado a que está vinculado (Conselho Departamental) terem deliberado favoravelmente à sua nomeação dentro do prazo de validade do certame. 6.Entretanto, as deliberações no âmbito da Faculdade de Direito não são suficientes para enquadrar o autor na hipótese excepcional de nomeação fora do número de vagas. Verifica-se que a informação tomada de forma isolada não significa a obrigatoriedade de nomeação do requerente, pois a Faculdade de Direito não tem autonomia financeira para determinar novas contratações, por maior que fosse a carência de profissionais neste momento. 7.Ademais, como bem pontuou o Juiz sentenciante: a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas manifestou-se contrária à nomeação seguindo orientação do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC (Id. 64921758). No documento, datado de 19/10/2020, o Subsecretário de Planejamento e Orçamento recomenda às unidades vinculadas ao Ministério da Educação que se abstenham de promover novos atos que importem aumento de despesas com pessoal ativo e inativo para cumprimento da "Regra de Ouro" (Art. 167, inciso III da CF/1988). 8.Nesse contexto, ainda que conte com a concordância do Departamento de Direito Público da UFC e do Conselho Departamental da Faculdade de Direito, a nomeação do autor se mostra incompatível com as possibilidades orçamentárias da instituição de ensino, que, a exemplo das demais universidades federais do país, padecem da ausência de recursos financeiros para contratação de pessoal, em decorrência da grave crise financeira que assola o Brasil, agravada pela pandemia do novo coronavírus. 9.Por outro lado, merece relevo que a aposentadoria da professora não acarreta automaticamente na disponibilidade dos recursos referentes à sua remuneração, uma vez que a Administração continua a arcar com as despesas de seus proventos. De igual modo, o óbito de um professor também gera a responsabilidade financeira da universidade de pagar pensão por morte aos seus dependentes. 10.Destarte, deve prevalecer no caso concreto o Juízo discricionário da Administração que se manifestou pela inconveniência da referida nomeação por restrições orçamentárias, não se enquadrando o autor na hipótese excepcional de convocação de candidato fora do número de vaga, tampouco se justifica a prorrogação da validade do certame, expirado em face da manifesta ausência de interesse por parte da Administração. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 57392691188376783575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)