PROCESSO Nº: 4924792-35.6560.1.3.7377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CUNHA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 569.908/DF). REVISÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento da pensão militar das autoras, além de indenização por danos morais dito sofridos. 2.A parte autora, ora apelante, alegou o seguinte: a) em fevereiro deste ano, na qualidade de pensionistas da Força Aérea Brasileira, foram informadas que as devidas pensões haviam sido suspensas; b) sem saber os motivos da suspensão, se dirigiram à Base Aérea de Parnamirim/RN e lá não souberam informar o motivo, porém, orientaram a procurarem um advogado; c) com o passar dos dias, ficaram sabendo por intermédio de um dos seus irmãos, que este havia recebido uma correspondência em seu endereço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; d) ao abrirem a carta levaram um tremendo "choque", pois o conteúdo da mesma informava que o genitor delas havia perdido a anistia política, em Processo Administrativo da Portaria de nº 3.280, de dezembro de 2020 a qual anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 30 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao senhor Francisco da Luz mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo; e) inconformadas com tamanha situação e passando sérias necessidades financeiras por terem perdido as pensões, clamam por justiça; f) o senhor Nathan Castro já falecido há anos, e sua esposa, também falecida em agosto de 2019, e, por último, as suas duas filhas, nunca chegaram a apresentar defesa técnica, nem ao menos puderam defender seus interesses junto ao Processo Administrativo, nem souberam de seu andamento, pois, por desconhecimento e ignorância, perderam totalmente seus direitos obtidos há tanto tempo. 3. No caso dos autos, as autoras buscam a anulação da Portaria Ministerial nº 3.280, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2020, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 24 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao sr. João Pedro Costa mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. 4.Nesse contexto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 996.491/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.345-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5.Dessa forma, a Corte Constitucional afirmou a possibilidade de a Administração Pública Federal, assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando restar comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política. 6.Com arrimo no resultado do referido julgamento do STF, foi determinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Portaria nº 3.076, de 30 de março de 2019, a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 7.No caso em análise, foi encaminhada a Notificação nº 1013/2020/DGTI/CCP/CGP/CA à senhora Emilly Nascimento (2542276), viúva do sr. Noah Pinto, para que no prazo de 10 dias, apresentasse suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, bem como a Notificação n° 59/2021/DGTI/CCP/CGGA/CA/MMFDH (0409595), informando acerca da publicação da Portaria Ministerial nº 3.280, de 07 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2020, que, após o devido processo legal, anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 01 de abril de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao Sr. João Miguel Barros mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo (processo administrativo - identificador 8382880.8051512). 8.Ademais, conforme informado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através das Informações nº 00141/2021/GAB/CONJUR-MDH/CGU/AGU (identificador 0812377.4049055), as referidas notificações foram encaminhadas à senhora Milena Viana que na condição de sua viúva, é quem deveria receber a prestação mensal, permanente e continuada, decorrente da anistia, cujo nome constava na lista de pagamentos ativos encaminhada pelo Ministério da Defesa no início do procedimento de revisão. A Comissão de Anistia somente soube do óbito da senhora Elisa Alves depois de publicada a Portaria anulatória, quando a advogada da senhora Julia Dias juntou procuração nos autos. As senhoras Luiz Gustavo da Mota e Otávio Araújo, ora demandantes, nunca se habilitaram nos autos do requerimento de anistia. 9.Destarte, como pontuado na sentença, a Administração agiu dentro do seu poder discricionário de rever os seus atos quando eivados de vícios, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Especificamente, o poder de revisão no caso da anistia política está assentado no julgamento do mencionado recurso extraordinário. Precedente: 97162822228714205953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021. 10.Por outro lado, quanto a indenização por danos morais pleiteada, não restou constatada nenhuma ofensa relevante aos atributos imateriais da personalidade, ocasionada pela Administração, a justificar o referido pagamento. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 91718647075660388511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)