PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE AGIU NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Ian Silva, Dr. Jailsom Diogo Viana, que, em sede de Execução Fiscal, determinou a inclusão do agravante, no polo passivo da execução.
2 - Em breve síntese, o agravante alega que, considerando-se os documentos, as datas e a distinção da empresa, não há tempo de exercício da atividade suficiente para promover a solidariedade da responsabilidade fiscal tributária. Além disso, ressalta a prescrição quanto à pretensão de redirecionamento do feito ao agravante e a inobservância do seu direito de defesa.
3 - A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, afirmou que restou provada a presença dos requisitos para o redirecionamento do feito. Aduz que no caso concreto, a exequente constatou mediante a certidão do oficial de justiça que a executada fechou seu estabelecimento, indicando o encerramento irregular das atividades da empresa , razão pela qual requereu a citação do sócio-gerente.
4 - A fundamentação considerou a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação, haja vista não ser hipótese para indícios, isto porque aplicando-se o princípio da verdade material, revela-se incipiente a inclusão do agravante na condição de executado, principalmente quando se verifica não ter atuado na condição de administrador financeiro da empresa executada . Em verdade, o que se tem é que o agravante, por apenas 5 ( cinco ) dias, figurou na condição de sócio cotista da empresa executada, e, sabendo-se que seu nome não consta como partícipe em qualquer ato ilegal (fls. 114/118v) ou nos termos do art. 135 III do CTN, é inviável o redirecionamento.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65339212716190932636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)