Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1074519-60.7655.27.12.1192 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ORGANIZAÇÃO SANTA MADALENA LTDA ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL - JFPE - (8316980-01.1415.5.10.0644) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução para a sócia Maria Julia Moura em virtude de prescrição intercorrente do redirecionamento. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, depende de indícios de dissolução irregular. Precedente neste sentido: AG030375/PE, des. Vicente Caldeira, DJE 06 de agosto de 2013. 2. Conforme o princípio da actio nata, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível iniciar-se o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 3. In casu, o prazo prescricional iniciou-se em agosto de 2005, quando do pedido de responsabilização e redirecionamento da execução ao sócio João Dias, enquanto que o redirecionamento para a sócia gerente Miguel Fogaça só veio a ser postulado em abril de 2015. Já ultrapassados, portanto, mais de nove anos da ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular. 4. Pretensão de redirecionamento fulminada pela prescrição. 5. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 36461202706340596256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)