PROCESSO Nº: 9123562-55.6193.13.5.2053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7422025-03.5958.4.5.7386 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos cujo pleito é que o cumprimento provisório seja direcionado apenas ao Estado de Pernambuco, assim como eventual pagamento de multa ou bloqueio por suposto descumprimento da ordem judicial de forma a afastar a solidariedade existente entre os Réus, em ação que trata da disponibilização à parte autora do medicamento ALECTINIBE de acordo com as prescrições médicas, e que foi determinado a realização de novo bloqueio de valores até o montante necessário a aquisição de 03 (três) caixas da medicação, no valor de R$ 82.082,00 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), correspondentes ao tratamento por 3 meses, tomando por parâmetro os menores valores apresentados pela fornecedora MEDICSUPPLY, e diante da alegação de descumprimento da obrigação de fazer, foi reputado em curso multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Os argumentos da agravante, no sentido de que não seria cabível o bloqueio de verbas em seu desfavor, não merecem prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional (Precedente 4ª Turma: Processo 0776607-13.9372.21.8.6727, julgado em 08/05/2018, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Otávio Viana) 5. Agravo de instrumento improvido. CB/
(PROCESSO: 52903658065512305518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)