PROCESSO Nº: 0471529-92.9018.13.3.3922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: DIOGO BARBOSA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. ABANDONO DE CURSO. INTENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REATIVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora impetrada se abstenha de criar óbices ao exercício do direito do impetrante discutido nesta demanda, reativando seu cadastro/matrícula no curso de Licenciatura em Física - EAD da LARISSA DA COSTA, reconhecendo que restaram justificadas as faltas para a realização das provas no período marcado pela instituição de ensino. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "Não se mostra razoável o cancelamento do vínculo do impetrante com a LETÍCIA ROCHA motivada pela suposto abandono do curso, devido ao não comparecimento para realização das provas presenciais, tendo em vista que as razões apresentadas e comprovadas pelo impetrante se consubstanciam em motivos suficientes que justificam essas ausências". III. Esclareceu o acórdão que "é evidente que o impetrante nunca teve a intenção de abandonar o curso, e isso ficou bem claro e comprovado em seu requerimento administrativo e nestes autos. Inclusive, o coordenador do curso, considerando o histórico acadêmico do impetrante, ofertou parecer favorável a reativação da matrícula com a ANA REZENDE, para que ele pudesse dar continuidade e concluir o curso de Licenciatura em Física (página 05 do documento n. 5731184.650580). Mesmo assim, de forma desarrazoada e desproporcional, a ALICE RODRIGUES manteve o João Miguel Pires seu cadastro." (trecho da sentença)". IV. As universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207 da CF, mas tal princípio não exime a Administração da observância das situações a luz dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 85782172714995004743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)