PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ESTADUAL REVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. PROPOSITURA DA AÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 91.879/2014. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC).
2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.
3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 3771136613120802021999, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)