PROCESSO Nº: 0813118-98.5998.10.11.0107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO RECEBIDA POR E-MAIL. CAIXA DE SPAM. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FASE SEGUINTE. PRECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência cujo pleito é a determinação para que a LARA RIBEIRO valide sua inscrição para o cargo pretendido (Professor Substituto na área de conhecimento de Agroindústria do Departamento de Gestão e Tecnologia Agroindustrial - DGTA) e inclua-o imediatamente na relação dos candidatos aptos à apresentação da aula expositiva (1ª fase do certame), a ser realizada hoje (22/02/2021), ou, na absoluta impossibilidade, que seja marcada nova data o mais próximo possível para a exposição do autor, mantendo-se as mesmas regras para os demais candidatos, sob pena de arbitramento de multa diária no valor a ser definido, em caso de descumprimento, por entender que a incúria do candidato em acompanhar o procedimento de confirmação (recebimento de email e publicação da lista de candidatos com inscrição deferida) da inscrição consistiu, na causa determinante para a sua não participação no processo seletivo em exame, não se antevendo a ocorrência de ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. 2.O agravante se insurge ante a decisão agravada que indeferiu pleito de validação de sua inscrição, entendendo-se injustamente impedido de realizar o concurso por falha exclusiva da administração pública, porquanto o autor atendeu todas as exigências para a sua inscrição, enviando a documentação no prazo certo para o endereço de e-mail indicado no Edital nº 35/2021, sendo a referida inscrição direcionada para a caixa de lixo eletrônico. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, malgrado a existência de falha do órgão público em ter acidentalmente o e-mail encaminhado pelo candidato, sido remetido para a caixa "spam", é certo que o Edital do Certame nº 35/2021, de 01/07/2021, publicado no DOU em 17/04/2021, dispunha que os deferimentos das inscrições definitivas seriam publicados, prevendo a consequente interposição de recurso administrativo tanto contra os deferimentos como contra os indeferimentos. 5.Nesse contexto, ao não ter mantido a necessária diligência em relação a acompanhar a publicação da relação de deferimentos/indeferimentos, incidiu o candidato, ora agravante, em situação preclusiva em relação ao seu direito. 6.Verifica-se que o concurso, como procedimento administrativo que é, deve ser compreendido como uma "marcha adiante e sequencial", onde uma etapa posterior pressupõe a conclusão lógica da anterior. Em sendo assim, o recorrente teria a possibilidade ou de apresentar o mencionado recurso administrativo, e, após isso, socorrer-se da Justiça se assim considerasse viável, ou de valer-se, antes de o concurso avançar para a fase seguinte, ingressar com a demanda judicial, como o faz presentemente. 7.O que não pode, todavia, é deixando esgotar a possibilidade de insurgência no âmbito administrativo, deixando que fosse consolidada a lista de inscritos em caráter definitivo, buscar o Judiciário quando já, repete-se, preclusa a possibilidade de discussão da matéria porque já tinha o certame avançado em etapa ulterior. 8.Agravo de instrumento do particular improvido. ats
(PROCESSO: 79806155455453886741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)