PROCESSO Nº: 2830501-56.7838.15.5.7151 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA LUZ - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 24.508/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que concedeu a segurança para que a Fazenda Nacional promova o parcelamento simplificado ao impetrante, nos termos da Lei nº 10.522/2002. 2. A Fazenda Nacional indeferiu o pedido de reparcelamento dos créditos previdenciários de nºs 97.447.999-3, 49.413.321-0, 64.570.809-2 e 31.304.499-0 sob a alegação de que não havia o impetrante recolhido o valor da primeira parcela correspondente a 10% do valor consolidado dos débitos bem como em virtude do histórico de descumprimento de acordos de parcelamento e das medidas procrastinatórias da cobrança, tendo em vista que buscou o parcelamento quando estava na iminência de perder o bem penhorado ante a hasta pública programada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante realizou o depósito equivalente a 20% do total dos débitos consolidados, formalizando seu pedido de reparcelamento. 4. No tocante ao suposto comportamento procrastinatório do contribuinte, há de se atentar para o fato de que o pagamento já efetuado aponta para a tentativa legítima e de boa-fé de evitar o leilão do imóvel de sua sede avaliado em mais de 12 milhões de reais, muito além da dívida consubstanciada nas CDA's em exação, em torno de 653.075,00 (cento e vinte mil reais). Ademais, o descumprimento do reparcelamento implicará na possibilidade da exequente prosseguir na execução para a alienação do referido imóvel. 5. Em razão de tais fatos e com fundamento no art. 620, do CPC (promoção da execução pelo meio menos gravoso ao devedor), acertada a decisão do magistrado "a quo" ao deferir o pedido de concessão da segurança para que a exequente proceda ao parcelamento simplificado nos termos da Lei nº 10.522/2002. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48470063923208373493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)