PJE 7960159-95.8834.29.9.2458 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DE COMANDO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Apelação de sentença que, considerando o regular andamento, no âmbito administrativo, do pleito formulado pelo impetrante, denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 2.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). 2. Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, que: a) houve demora do INSS para concluir a análise do benefício, razão pela qual se buscou o Judiciário, para se obrigar o INSS a cumprir o prazo legal; b) a questão controvertida nos autos versa sobre a possibilidade de o impetrante ter reconhecido como especial os períodos em que laborou nestas condições, conforme comprovou com as juntadas do PPP, o que gerou seu requerimento na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tece considerações acerca da aposentadoria especial, bem como da profissão exercida pelo impetrante e suas peculiaridades, defendendo que restou violado o disposto no § 1º do art. 201 da CF, e no art. 57 da Lei 8.213/91, uma vez que provado o labor em atividades que trazem nítido risco à integridade física, em razão do agente nocivo periculosidade, tornando-se devido ao computo do tempo como especial. Pugna seja concedida a segurança para que o INSS seja condenado a reconhecer como especial o labor do autor, no período mencionado como especial. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de que fosse determinado ao INSS que decida no procedimento administrativo do benefício nº 207560603 (aposentadoria por tempo de serviço, pedido protocolado em 18/07/2019) no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação, sob alegação de demora excessiva para a conclusão do processo administrativo referente a tal benefício. 5. In casu, observa-se que o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 10/05/2019, o qual, por ocasião da análise liminar (a qual não foi deferida), em 20/08/2021, ainda não havia sido apreciado, tendo o juízo de primeiro grau considerado que "necessitou o impetrante cumprir exigência, o que só foi efetivado em 26/02/20, e após tal fato, não há qualquer documento que ateste o atual status de análise do processo administrativo, o que torna inviável concluir se ainda há pendências e se transcorreram ou não 90 dias até a data de hoje". Restou registrado nos autos, em 30/01/2021, que houve a apreciação e o indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de comando judicial. 6. Assim, considerando que o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia demandada indeferido o benefício pleiteado, in casu, impõe-se a extinção do feito por perda superveniente do objeto. 7. Insta registrar que não se cuida de caso de satisfação da pretensão ocorrida por força da ordem judicial liminar, a ensejar a necessidade de confirmação por sentença, mas de análise do pleito administrativo de forma espontânea pelo INSS. 8. Por fim, no que se refere às argumentações tecidas na apelação a respeito do cabimento da concessão da referida aposentadoria, tem-se que tal matéria não foi objeto do pedido inicial e, por óbvio, não foi objeto de apreciação na primeira instância, de maneira que não cabe conhecer da mesma. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 30174611539149221884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)