PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DECOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 9.430/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 52.173.6980. OMISSÃO. SANEAMENTO REALIZADO.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Nos embargos de declaração, de acordo com as assertivas da Casa Superior, esta Corte omitiu-se acerca de questões relevantes levantadas nos aclaratórios, referente à aplicação do art. 74, parágrafo 6º, da Lei nº 9.430/96.
3. A apresentação de Declaração de Compensação - DECOMP -, em momento anterior à vigência da Lei nº 10.833/2003, isto é, em 25/09/2003, não tem o condão de alterar o acórdão embargado.
4. De acordo com o art. 74 da Lei nº 10.637/2002, apesar de não haver menção expressa à confissão de dívida, a declaração de compensação já tratava, à época, de uma declaração de débitos que tinha o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
5. É pacífico o posicionamento dos Tribunais pátrios na linha de que a Declaração de Débitos realizada por contribuinte constitui o crédito tributário e interrompe o prazo prescricional. Caso assim não o fosse, nos moldes do parágrafo 2° do art. 74, em vigor à época dos fatos, havia uma condição resolutória da extinção do crédito condicionada à ulterior homologação do crédito por parte da Receita Federal, sem a qual não havia que se falar em efetivação da compensação ou início do prazo prescricional.
6. Precedente, no regime de recurso repetitivo: REsp 8221760/MG, Rel. Min. Leandro da Rocha, DJe 11/03/2010.
7. Mantença da proclamação do acórdão embargado. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para, tão-só, esclarecer o ponto determinado pelo colendo STJ.
(PROCESSO: 97106630634527462, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)