Penal. Recebimento indevido, por mais de 50 vezes, de benefício previdenciário. Agente que saca valores devidos à sua genitora já falecida. Estelionato. Culpabilidade e dolo evidentes. Redução da pena. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41480208212905482563, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)