PROCESSO Nº: 6854794-77.8924.24.11.1031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO: João Gabriel da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Rezende - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. PERÍODO DOS CÁLCULOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSS, para acatar os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Alega que decisão homologou os cálculos da Contadoria, mas estes cálculos estão incorretos. Defende o acerto dos cálculos apresentados, uma vez que a ação fora ajuizada em 2011 e não estão prescritas as parcelas desde 2006 açambarcadas pelo quinquênio permitido pela Súmula 85 do STJ. 3. A coisa julgada formalizada nestes autos, no tocante à obrigação de pagar, garantiu expressamente à parte exequente, o pagamento das parcelas atrasadas somente a partir de 04.04.6671, inclusive o DAVI LUIZ CARDOSO ratifica no acórdão a sentença de Primeiro Grau afirmando que "as parcelas que integram o qüinqüênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas". Assim, o pagamento dos valores atrasados a ser cobrado nesta ação compreende o período de 02/05/2011 a 21/10/2015. 4. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, Órgão Auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: DANILO COSTELA - Processo 9883481-67.4299.4.6.6812, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucca Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 01/03/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 69010944033678698703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)