CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO COM GRAVAME. CONCESSÃO PARCIAL.
Mandado de segurança impetrado em razão de apreensão de bens de propriedade do impetrante, que foram apreendidos por ordem do Juízo da 32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Situação fática que viabiliza, excepcionalmente, o uso do mandado de segurança.
Notícia de que os bens, ainda que formalmente registrados em nome de pessoa não envolvida diretamente na apuração criminal, seriam de propriedade de um dos investigados.
Possibilidade de liberação dos veículos em razão da possibilidade de desgaste (STF, Pet 5740, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), caso permanecessem em depósito judicial, mas mediante gravame (nomeação do impetrante como depositário e registro do impedimento junto ao órgão de trânsito).
Concessão parcial da segurança.
(PROCESSO: 61159887406062279066, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)