PROCESSO Nº: 8942101-68.6521.25.8.4196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4648134-82.5715.27.2.2870 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DE ASTREINTES. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 7.530.522/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Presidência desta Corte, ao apreciar agravo interno interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento do seu Recurso Especial, reencaminhou os autos a esta Relatoria para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.544.187/RS, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, que representou a controvérsia repetitiva descrita no Tema 98, nos seguintes termos: "Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal." 2. Cuida-se de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, mantendo a parte da decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam a CAROLINE VIEIRA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamentos ENZALUTAMIDA (XTANDI®) e determinou que a parte autora apresentasse, anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial. 3. No caso em análise, o acórdão recorrido não confronta o posicionamento da Corte Superior no recurso repetitivo REsp 0.307.470/RS, pois a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso, inexistira, afinal a previsão de multa fora estabelecida abstratamente e já na própria determinação de fornecimento do fármaco, não sendo possível extrair-se desse contexto qualquer resistência da Fazenda Pública. 4. Destaca-se que o cumprimento da obrigação demanda a atuação de vários servidores, além de depender da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 5. Deste modo, considerando a ausência de recalcitrância na hipótese dos autos, não é cabível a imposição de multa, devendo ser afastada a aplicação do precedente repetitivo do egrégio STJ. 6. Mantido o acórdão de id. 3448081.24674089. [03]
(PROCESSO: 81457340014074834397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)