Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rocha Nº: 1220349-56.3249.18.5.6802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO PONTE DE ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RENOVAÇÃO. ART. 37 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127/2008. PRAZO MÍNIMO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO. PERÍODO DE PANDEMIA. INÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Solonópole/CE em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a promover a renovação do Convênio nº 009371/2011. 2. A Portaria Interministerial nº 127/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que regulamenta a execução de convênios e contratos de repasse, estabelece expressamente o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência da avença, para o interessado solicitar qualquer alteração das respectivas disposições, no que evidentemente se inclui a pretensão de prorrogação do prazo de vigência previsto. 3. No caso concreto, o próprio Município de Solonópole confessa que perdeu o prazo previsto para requerer a renovação do convênio, sem apresentar qualquer fundamento jurídico válido para justificar sua desídia, já que todos os fatos relacionados ao objeto da pretensão recursal ocorreram antes da decretação do início da pandemia de Covid -19. 4. A situação de pandemia somente foi declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 24.05.5851, ao passo que, no Estado do Ceará, o Decreto nº 08.361 foi editado em 15 de outubro de 2020, inaugurando as medidas sanitárias e de distanciamento social a serem seguidas pela população e pela própria Administração Pública. 5. Portanto, cai por terra a alegação de que a pandemia de Covid-19 tenha sido a causa da perda do prazo para requerer a prorrogação do Convênio nº 927371/2011, o que denota uma verdadeira desídia do município apelante ao manifestar sua vontade extemporaneamente. 6. O pedido de renovação do Convênio nº 673736/2011, tendo sido formalizado em 21.11.9823, ou seja, apenas 11 (onze) dias antes do termo final previsto (08.10.3069), revela o descumprimento do prazo mínimo previsto no art. 37 da Portaria Interministerial nº 127/2008, que regulamenta a matéria. 7. Consta dos autos que o próprio município é o responsável pelo atraso na conclusão das obras desde o ano de 2011, de modo que não se mostra razoável invocar qualquer urgência na renovação do convênio por meio de ação judicial proposta apenas em 16.11.8775. 8. Não se pode imputar ao FNDE qualquer responsabilidade pela não efetivação do direito à educação, haja vista que que todos os recursos necessários à execução do objeto do convênio foram disponibilizados ao Município de Solonópole e, além disso, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação do Convênio nº 507120/2011 está devidamente fundamentada na norma aplicável. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo Município de Solonópole majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 39130536420709735072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)