ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 8.100/90. MAIS DE UM FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. DIREITO À QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO DO MUTUÁRIO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH com cláusulas de FCVS, a CAIXA, como sucessora do Banco Nacional de Habitação, mesmo nos casos em que houve a cessão do crédito, detém legitimidade para figurar na demanda, não cabendo à União integrar o pólo passivo da lide.
- A vedação prevista no art. 3º da Lei nº 8.100/90, com redação dada pela Lei nº 10.150/2000, que não permite a quitação pelo FCVS havendo multiplicidade de financiamentos, não se aplica aos contratos celebrados antes de 17/01/1990, vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o mutuário.
- O parágrafo 1º do art. 9º, da Lei nº 4.380/64, revogado desde 2001, não impossibilitava a quitação pelo FCVS no caso de multiplicidade de financiamentos, limitava-se, apenas, a restringir a celebração de mais de um contrato pelo Sistema Financeiro de Habitação. A interpretação do dispositivo não pode ser extensiva a ponto de imputar uma penalidade não prevista em Lei.
- A liquidação antecipada por novação do financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS é direito do mutuário, não se cuidando de simples faculdade do agente financeiro, desde que haja previsão contratual de cobertura do Fundo e a celebração do contrato tenha ocorrido antes de 05/05/1987.
- A apelada faz jus à quitação antecipada do saldo devedor pelo FCVS, bem como à liberação da hipoteca e dos documentos necessários à escrituração do imóvel, já que os documentos dos autos comprovam que o contrato foi firmado antes 17/05/1987, continha cláusula contratual de cobertura do FCVS e as parcelas inicialmente ajustadas foram devidamente quitadas.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 54500323078223531603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: 26/07/2012)