Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pinto PJE-APELREEX1727840-80.6557.28.3.1289 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HEITOR BARROS ADVOGADO : EDUARDO FERNANDES ADVOGADO : ENRICO CARDOSO APELANTE : DIOGO DA LUZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FREITAS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em julho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 070.392/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a correção monetária e os juros de mora atentem para o regramento acima exposto. - Apelação da particular provida, em parte, para conceder-lhe a gratuidade da justiça. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 53123737213197053304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)