PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FUNASA DO TEOR DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FUNASA onde alega omissão quanto à ausência de sua intimação da sentença.
2. Considerando a ausência de intimação pessoal da FUNASA do teor da sentença, nos termos previstos no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, deve ser anulado o acórdão, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
3. Embargos declaratórios providos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a FUNASA seja intimada do teor da sentença.
(PROCESSO: 24855201118505959, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)