PROCESSO Nº: 3603530-47.2538.22.12.8791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN PORTO E OUTROS ADVOGADO: KEVIN BARROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE JESUS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6296858-44.0202.21.10.6950 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito de servidor público falecido. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dispositivos previstos nos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 53.587/1932, no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1932, nos arts. 313, I, e 917, I e VI, do CPC e nos arts. 196 e 682, II, do Código Civil, afirmando que o falecimento do credor originário ocorreu em 07/06/2009, antes da execução (proposta em 2011), bem como a habilitação dos seus sucessores em 30/09/2020, caracterizando-se a consumação da prescrição quinquenal. Defende, ainda, a cessação da legitimidade do Sindicato em face do óbito da parte representada, ocorrido antes da execução da sentença. 3. Esta egrégia Primeira Turma enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente consignado, em consonância com a jurisprudência pátria, a validade do ajuizamento da execução de sentença por parte de Associação/Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 2533938/PE, Rel. Ministro João Guilherme Ramos, Segunda Turma, julgado em 31/05/2020, DJe 16/08/2020. 4. O acórdão embargado também afastou a alegação de prescrição, com base em entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 01684319833025272398, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim Pinto, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31329023951842860340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)