PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafo 1º, do CP.
2. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Súmula nº 497-STF.
3. Hipótese em que o lapso temporal observado entre o recebimento da denúncia (ago/2008 e jan./2008, nestes autos e no de nº 41522-72.0576.11.1.6137, respectivamente) e a publicação da sentença (em set./2014), excede o prazo legal de quatro anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição, a qual, conforme estabelece o art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.
4. Extinção da punibilidade. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 668652524363661, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)