PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º) - MODALIDADE "GUARDAR". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE PROVA SEGURA QUE INDIQUE QUE O ACUSADO (APELADO) TINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO DINHEIRO FALSO ACONDICIONADO NO FORRO DO TETO DO CAMINHÃO POR ELE CONDUZIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- A acusação pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Campina Grande), que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado ALEXANDRE PINTO da imputação do crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
2- É imputado ao réu, ora apelado, a conduta de "guardar" moeda falsa. A acusação insurge-se contra a absolvição em virtude de no caminhão Mercedes Benz L 1413 - Placa KIA 3165/PB, por ele conduzido, terem sido encontradas, no forro do veículo, cédulas falsas de R$ 50,00, discriminadas no Auto de Apreensão de fl.19 do IPL.
3- A materialidade do crime é inconteste, vez que demonstrada no Laudo Pericial de fls.21/24 do IPL - apenso, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas e descritas no auto de apreensão de fls.19.
4- No que tange à autoria, impõe-se a ressalva de que o corréu LUIGI VIANA, também absolvido, a quem foi imputada a conduta de "adquirir" moeda falsa do réu, ora apelado, o próprio Ministério Público pugnou pela sua absolvição ao argumento de não se ter conseguido reunir provas suficientes para convicção de que referido réu teria adquirido notas falsas do primeiro acusado, ora apelado.
5- No caso concreto, em relação ao acusado DAVI LUCAS AZEVEDO, ora apelado, o Auto de Apreensão de fls.19 - do IPL registra que as cédulas falsas (confirmadas pelo laudo pericial de fls.21/24 do IPL) foram encontradas no forro do teto do caminhão que o acusado conduzia de São Paulo com destino a Campina Grande/PB.
6- Motivou o oferecimento da denúncia, por parte do Ministério Público Federal, os indícios de autoria em relação ao acusado JOÃO RIBEIRO, uma vez que as cédulas encontradas no forro do teto do caminhão, de fato, eram falsas, e através de prova produzida nos autos do inquérito, mais precisamente, uma interceptação telefônica, que apontava a participação do referido acusado na prática do comércio de moeda falsa - fls.152 do IPL.
7- Com a instrução criminal, as provas não foram contundentes a ensejar a condenação do réu JOÃO GUILHERME MOREIRA pela prática de crime de moeda falsa, mais precisamente na conduta que lhe foi imputada - "guardar" moeda falsa.
8- Restou esclarecido que o réu, ora apelado, não conhecia outros acusados, e que não tinha conhecimento de que transportava dinheiro falso no forro do teto do caminhão, não se tendo uma certeza de que o mesmo "guardava" moeda falsa.
9- O corréu, que também foi absolvido, a quem foi imputada a conduta de "adquirir" moeda falsa do ora apelado, afirmou desconhecer qualquer envolvimento de MARCELO ALMEIDA com o comércio de moeda falsa, e, como ressalvou a sentença, nesse aspecto, de igual forma, o MPF não logrou comprovar o contrário.
10- A prova produzida na interceptação telefônica (f. 152 do IPL), da mesma sorte, por si só, não configura prova do envolvimento do referido acusado com o crime em julgamento neste feito, pois na referida conversa o acusado LUCCA CARDOSO não era interlocutor, havendo apenas uma vaga referência a um tal de "BAIXINHO" e "CABEÇÃO (MOTORISTA)", que, supostamente, pegaria umas "notinhas" para vender, não contendo aquela conversa qualquer menção ao dinheiro falso encontrado no forro do teto do caminhão conduzido pelo acusado LUIGI BARBOSA.
11- Como asseverou a sentença: "não se vislumbra qualquer vinculação daquela conversa com as cédulas apreendidas nestes autos".
12- Em reforço, na busca da verdade real, o juiz de primeiro grau realizou o cotejo de provas de modo a comprovar o dolo na conduta do acusado, o que não restou demonstrado, destacando, inclusive, que a versão do acusado JOAQUIM FOGAÇA de que não sabia da existência das cédulas que foram encontradas no forro do teto do caminhão que conduziu de São Paulo/SP a Campina Grande/PB não se mostra inverossímil, na medida em que, tratando-se de uma quadrilha, é possível que outro membro da organização tenha "guardado" aquelas cédulas no interior do caminhão conduzido por THALES DUARTE sem que este tivesse conhecimento desse fato.
13- E, para corroborar tal entendimento, fez o cotejo das provas produzidas na instrução com um trecho do relatório da autoridade policial (f. 155): "A autoridade policial que outrora presidia o feito adotou a estratégia de verificar junto aos pedágios por onde passou o investigado se houve algum registro de recebimento de notas falsas. Medida bastante perspicaz, vez que se o investigado houvesse pago com as cédulas falsas essas teriam a numeração de série das apreendidas, e assim, poder-se-ia comprovar o dolo na conduta. Entretanto, a resposta foi negativa à perquirição (f. 59/63)."
14- Coerência na conclusão da sentença, que foi arrimada na ausência de prova acerca do conhecimento pelo agente de que a moeda era falsa e que gera dúvida sobre o dolo, impondo-se a absolvição.
15- Absolvição mantida. Sentença confirmada.
16- Apelação improvida.
(PROCESSO: 741903794733617, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)