ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE REGISTRO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para garantir a inscrição da impetrante no Conselho Regional Enfermagem (COREN/CE), mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso suprindo a exigência do respectivo Diploma em obediência ao princípio da razoabilidade.
2. Havendo declaração da instituição de ensino superior de que houve conclusão do curso e colação de grau, é possível a inscrição no Conselho.
3. As Turmas Julgadoras desta Corte de Justiça vêm decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de provar-se a conclusão de curso superior por meio de declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos, a exemplo dos arestos adiante transcritos.
4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 30158/CE, Rel. Des. Federal LEANDRO FERREIRA, Terceira Turma, DJE 14/06/2014, p. 135; PJE: 11380847395387639521, APELREEX/AL, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/02/2014 e REO 125744/AL, Rel. Des. Davi Luiz Barros (Convocado), Primeira Turma, DJE 22/02/2011, p. 294.
5. Remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18950408205103445752, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)