PROCESSO Nº: 0221161-64.7856.27.1.2072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LORENZO CORREIA (e outro) AGRAVADO: GUSTAVO ROCHA (e outros) ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO VIANA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou, tão somente, a ausência de periculum in mora a exigir a imediata desocupação/demolição das construções realizadas em área non aedificandi de ferrovia durante o curso do processo, considerando que não foi detectada qualquer construção recente na área objeto do feito de origem, sendo certo que na mesma encontra-se construída parte das salas de aula da Escola Pública Mariana da Cruz, do Município de Pacatuba/CE, que funciona há mais de 27 anos naquele local e cuja reforma se deu no ano de 2009, há mais de ano e dia. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 61589636323306405725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)