Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Almeida 1105033-17.2922.12.10.8136 APELANTE: MELQUIADES FALCAO ADVOGADA: MARIA JULIA CALDEIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA.: DES. FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO. CURSO NÃO CREDENCIADO PELO CFE/MEC. BOA-FÉ DO ESTUDANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DO DIPLOMA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações do particular e da UFPE contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE a expedir o Diploma de Mestre, objeto da presente demanda, e efetivar o seu registro em definitivo, em nome do Autor" e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor, professor aposentado do IFPE, concluiu o Curso de Mestrado em Química na UFPE em 27/12/84, tendo colado grau no dia 26/09/86, conforme declaração da referida Universidade. No entanto, teve negado o seu pedido de expedição de diploma pela UFPE, sob o argumento de que o curso não veio a ser reconhecido pelo Conselho Federal de Educação. 3. A jurisprudência vem prestigiando a boa-fé de estudante que tendo concluído curso, inclusive com defesa e aprovação pela banca examinadora, em instituição de ensino superior (no caso mestrado oferecido pela UFPE, uma das mais prestigiadas Universidades públicas do país), depois tido como irregular, no sentido de não ser penalizado pela desídia da instituição de ensino e pela omissão do poder público. 4. Correta a sentença ao afirmar que a negativa da expedição do diploma em decorrência de interpretação da situação fática (o não credenciamento do curso junto ao CFE/MEC), embora tenha causado algum transtorno ao autor, não é suficiente a provocar danos de ordem moral. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87831379686741481892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)