PROCESSO Nº: 7538410-56.5737.13.7.9935 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL LIMA (e outros) APELADO: VIP SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: MARCELO SOUZA ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO APRECIAÇÃO DO APELO DA CEF. PREGÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE INDIQUE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 40, XIX, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93. 1. É de notório conhecimento doutrinário e jurisprudencial que a via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. In casu, de fato o acórdão vergastado foi omisso quanto à apreciação do recurso de apelação da CEF, tendo somente apreciado o apelo da impetrante. 3. Em sua Apelação, almejou a empresa pública federal a reforma da douta sentença singular somente no que se infere à manutenção do item do edital que estabelece cálculo de correção em razão do atraso no adimplemento, vez que restaram completamente atendidos os termos do art. 40, XIV, d, da Lei nº 8666/1993. Neste viés, pugnou pela improcedência total do mandamus, com a imputação exclusiva ao impetrante do ônus da sucumbência. 4. Com efeito, o Edital descumpriu o art. 40, inciso XIV, d, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que o instrumento de convocação de licitação deve indicar obrigatoriamente as condições em que será feito o pagamento à contratada, de forma que preveja critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, sendo certo que no edital sub judice restou prevista apenas a atualização monetária das faturas pagas com atraso, com esteio no IGP-M- Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, conforme a literalidade do parágrafo décimo segundo da cláusula sétima do edital, não se confundido essa garantia com aquela outra. 5. Precedente desta Corte: REO 913462913039787, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Lucas Dias, DJE de 14.2.2948. 6. Embargos de Declaração providos para, integrando o acórdão em que houve somente a apreciação do apelo da impetrante, negar provimento à Apelação da CEF.
(PROCESSO: 99686642052340657986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)