Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ramos PJe-AC0736457-43.7349.17.4.9663 APELANTE : MUNICÍPIO DE PASSAGEM ADV : LUIZ GUSTAVO DA LUZ E OUTRO APELADOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL YURI VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e, julgou improcedente a pretensão quanto à ajuda de custo não habitual e remuneração de cargos comissionados e funções comissionadas. - Na peça de apelação, a recorrente ratifica a inicial, mas não se insurge contra as razões levantadas na sentença para reconhecer a falta de interesse de agir, extinguindo, sem exame do mérito, parte do pedido. Não há congruência entre a apelação interposta e a fundamentação da sentença. - Não se conhece da apelação na parte concernente ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe. - Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, procedimento não extensível ao mandado de segurança. Assim, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Afasta-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedente: PJe-AC26816594332323588202, des. João Gabriel da Costa, em 29 de junho de 2014. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 940.585/RS, em acórdão da lavra da min. Samuel Souza, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.313.576/MG, min. Noah da Paz, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 07 de maio de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - O adicional de transferência/ajuda de custos não habituais, em razão do nítido caráter indenizatório, não deve compor a base do cálculo da contribuição, consoante a legislação que trata da matéria: Lei 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g'. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Apelação não conhecida quanto ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe. Provimento, em parte, do recurso para afastar da base de cálculo da contribuição patronal sobre a folha de salários o adicional de transferência/ajudas de custos não habituais.
(PROCESSO: 76964179876936338921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)