ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por Joaquim da Cruz, Professor Efetivo da UFRN, no intuito de que sejam fornecidos os dados de qualificação dos denunciantes nas solicitações de números 423/09 e 410/09, formuladas contra o demandante junto à Ouvidoria daquela instituição de ensino.
2. Argumenta o autor, que no início de 2009, atuou como membro da banca examinadora do concurso público destinado ao provimento do cargo de professor adjunto na área de Redação para Mídia Impressa, eletrônica e Digital da UFRN, tendo resultado na aprovação de um dos candidatos concorrentes.
3. Relata que, em decorrência desta participação no concurso como membro da banca examinadora, foi alvo de duas denúncias recebidas pela Ouvidoria da UFRN, pondo em dúvida sua atuação, fundado na existência de possível vício oriundo de vínculo com o candidato aprovado. Em resposta às reclamações formuladas e encaminhadas ao Departamento de Comunicação Social, o requerente conta que prestou informações, sustentando a sua imparcialidade no certame e firmando termo de compromisso.
4. Afirma que, amparado no art. 5º, IV, da Constituição de 1988, peticionou à ouvidoria da UFRN, em 28 de dezembro de 2009, requerendo a revelação da identidade dos denunciantes, o que não foi acatado, sob a alegação de sigilo da fonte.
5. Sustenta ter sido prejudicado pela publicidade dada às denúncias e, em especial, por ter sido negado o direito de conhecer os nomes das pessoas denunciantes, sob o argumento da garantia do anonimato conferido pelo artigo 3º, VII da Resolução nº 024/2002 - CONSAD.
6.No caso dos autos, em verdade, não se buscou cometer abusos ou ofensas à honra do autor, mas tão somente oferecer subsídios necessários à investigação de eventuais vícios ocorridos no certame público, promovido pela autarquia universitária.
7.Como bem ressaltou o ilustre sentenciante, é forçoso reconhecer que o anonimato justificável no caso de denúncias ofertadas perante ouvidorias, embora aprioristicamente possa se achar defeso pela Lei Fundamental de 1988, não se encontra no âmbito de proteção da liberdade de expressão encartada no inciso IV, do art. 5º, porquanto a revelação da identidade dos denunciantes inviabiliza o exercício do próprio direito fundamental.
8. A identificação dos denunciantes, na hipótese, apenas inibirá a manifestação daqueles que desejam denunciar irregularidades e vícios supostamente cometidos pela Administração Pública. A própria liberdade de expressão não passaria de lera morta, ante a restrição que, no caso específico de denúncia anônima, praticamente a inviabilizaria. Ninguém ficaria livre para expressar o seu pensamento. Tal como observado pelo douto julgador monocrático.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 851251092578994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2012, PUBLICAÇÃO: 01/11/2012)