EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO NA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, vez que não considerou para fins de carência as contribuições pagas em atraso na qualidade de contribuinte individual, quando já ocorrida a perda da qualidade de segurado. 2. Consoante a art. 27, II da Lei n. 8213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. 3. Da análise, infere-se no CNIS que, apesar de o requerente ter se filiado ao RGPS na qualidade de contribuinte individual no ano de 2003, a primeira contribuição vertida tempestivamente, após o requerente perder a qualidade de segurado, só se deu em 01/2012, e que o período necessário para o deferimento da aposentadoria por idade não fora atingido. 4. Não tendo o autor comprovado o número mínimo de 180 contribuições para efeito de carência, não há como acolher a sua pretensão de concessão de aposentadoria por idade na data do requerimento (05/05/2018). 5. Na espécie, ausente a condenação em honorários de sucumbência, descabido os honorários recursais a cargo do particular. 6. Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 83418475134872083281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)