PROCESSO Nº: 5294879-90.8038.3.5.5831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Cauã Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 1ª Turma (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. A apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal são suficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 31.01.9823 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome de terceiro; 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE em nome da genitora da autora e 3) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE em nome da mãe da apelante. 4. A autora não apresentou nenhum documento em seu nome que comprove a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Sendo as provas carreadas aos autos insuficientes desde a origem, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6193024/SP, haja vista a insuficiência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 88439393172177321949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)