PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA.
1. Sustentou o IBAMA que o Acórdão proferiu decisão "extra petita", ao decidir pela anulação e desconstituição da multa imposta à Embargada, em razão de não ter sido a matéria objeto de ação desta ação.
2. Nos Aclaratórios opostos pela Usina Trapiche, pugnou-se pela suspensão/desconstituição da multa, bem como de sua inclusão no DANILO FARIAS ou de inscrevê-la em dívida ativa até o trânsito em julgado desta ação, tendo o Acórdão provido os embargos.
3. Ocorre que tais pleitos não foram deduzidos em sede de reconvenção, mas, somente em momento posterior à interposição dos recursos de Apelação, e quando o processo já se encontrava no neste Tribunal. Tais pedidos foram apreciados pelo substituto eventual, conforme determinam os artigos 40, I e 41, do RI deste Tribunal, em virtude do impedimento do Desembargador Federal Convocado, à época.
4. Na primeira oportunidade, o Relator Substituto eventual não conheceu do pedido. Interposto Agravo Regimental pela Usina, foi revogada a decisão anterior "(...) determinando que o IBAMA se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à cobrança da multa imposta à re, à sua inclusão no LUIZ MIGUEL DA LUZ ou à sua inscrição em divida ativa, até o julgamento do apelo" - fls. 1186/1187.
5. Ocorrência de julgamento "extra petita", na medida em que o Acórdão de fls. 1331/1336 decidiu pela suspensão/desconstituição da multa imposta à Usina Trapiche, não sendo tal matéria objeto desta ação, em afronta aos artigos 128 e 460, do CPC.
6. Embargos de Declaração do IBAMA providos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva do Acórdão, e, e, de consequência, NEGAR provimento aos Embargos da Usina Trapiche. Prejudicado o exame dos Declaratórios desafiados pelo MPF.
(PROCESSO: 51723364089342685, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)