PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DE CUJUS. CONDIÇÃO DE SEGURADA MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO. ART. 15, II, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 30, II DA LEI 8.212/91. CARENCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. O cerne da presente lide consiste em se comprovar a qualidade de dependente da autora em relação ao seu companheiro, segurado falecido, a viabilizar a percepção do benefício de pensão por morte.
2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo INSS, haja vista que foi intimado do adiamento da audiência, previsto para 08/11/2010, como se verifica da certidão de fls.
3. Ademais, foi suficiente para o Juiz a prova acostada aos autos, não ficando vinculado necessariamente ao meio indicado pela parte. Cabe-lhe sim, a obrigação de fundamentar a decisão e assim foi feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
4. Superada a questão da efetiva qualidade de segurado, ostentada pelo extinto, eis que não impugnada nesta apelação, estando perfeitamente enquadrada na moldura legal do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.
5. O artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 disciplinou, no inciso I, a figura da companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, presunção legal que se extrai do parágrafo 4º, da referida norma. Tal fato é indiscutivelmente demonstrado pela requerente.
6. No caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que a qualidade de companheira nos documentos trazidos com a inicial, estando demonstrado que dessa união, que durou cerca de 36 (trinta e seis anos), nasceram sete filhos. Reforçando o entendimento, a certidão de óbito do instituidor, falecido em 11/07/2007, dá conta da requerente com sua esposa.
7. Em vista desses elementos, resta demonstrada a condição de dependente do instituidor a viabilizar a concessão do benefício, a partir da entrada do requerimento administrativo, nos termos da sentença recorrida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 564976760619128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2012, PUBLICAÇÃO: 20/08/2012)