PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO FEITO DE FILHA DE COMPONENTE DA TURMA JULGADORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
I. Trata-se de ação cominatória proposta por Rafael Martins contra CEF objetivando a repactuação do contrato de financiamento habitacional, rescindido em razão de inadimplemento das prestações acordadas.
II. O MM. Juiz de primeiro grau prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, ao argumento de que a rescisão contratual se deu de forma correta, em razão da inadimplência das parcelas previamente acordadas.
III. Apelou o autor, representado pela DPU, alegando que a prolação da sentença antes de findo o prazo concedido pela CEF para pagamento, fere os princípios que regem nosso ordenamento. Afirma que o direito à moradia deve ser preservado e que o valor cobrado pela CEF é superior ao devido pelo financiamento do imóvel.
IV. A apelação foi julgada pela Segunda Turma deste E. Tribunal Regional da 5ª Região que, na Sessão do dia 01/03/2016, à unanimidade, negou-lhe provimento.
V. Após o julgamento, o autor, representado pela Defensoria Pública, opôs embargos de declaração suscitando a nulidade do acórdão sob alegação de ocorrência de impedimento do Des. Otávio Castro.
VI. Conforme se verifica às fls. 324 dos autos, a Dra. Thomas Gonçalves, filha do mencionado Desembargador, atuou no feito como Defensora Pública, razão pela qual resta configurado o impedimento.
VII. Questão de ordem acolhida para, de ofício, anular o julgamento proferido na Sessão do dia 23/08/2016, devendo o feito ser reincluído em pauta para novo julgamento.
(PROCESSO: 63934305925301697, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)