PJE Nº 2792703-89.0367.19.5.8668 APTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APDO : ENZO GABRIEL DA COSTA/PROC : RODRIGO CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. RYAN SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. "(...) do próprio exame dos documentos juntados aos autos, percebe-se que o suposto erro no pagamento não se deu por atitude ou conduta da parte autora, sequer se podendo alegar dolo ou culpa de sua parte. E tal conclusão - de que o pagamento deu-se por erro da Administração - decorre da mera análise dos documentos anexados sob ID 4501157.020628 e 0186363.652263, especialmente. Vê-se, assim, que o erro verificado se originou de ato exclusivo dos sistemas de pagamento da administração pública." (trecho da sentença) 3. Tendo a beneficiária da pensão procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (valores referentes à complementação de subsídio, de natureza alimentar, recebidos a maior pela autora, no montante de R$ 73.950,22), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Enzo Gabriel Ferreira.
(PROCESSO: 05293551125384868835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)