RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INOBSERVÃNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO FALECIDO. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA.
I. Ação Regressiva proposta pelo INSS contra a SERTEL - Serviços de Instalações Térmicas LTDA - e a PETROBRÁS S/A, objetivando ser ressarcida pelas despesas com a pensão por morte do Sr. Cauã Ribeiro, empregado da SERTEL que veio a óbito em razão de acidente de trabalho ocorrido quando prestava serviços para a PETROBRÁS S/A.
II. Situação fática em que uma equipe de dois mecânicos, a mando da SERTEL, dirigiu-se a terreno da PETROBRÁS a fim de realizar serviço na Bomba de Cavidade Progressiva (BCP). O Sr. Pedro Henrique Pinto, na condição de mecânico pleno, autorizou que o equipamento fosse colocado em operação sem o protetor de correia e sem guardar a distância adequada. Em razão de uma reversão na haste da bomba, as polias desintegraram-se e os fragmentos atingiram o Sr. Marcos Vinicius Ribeiro de forma fatal.
III. As provas documentais e testemunhais evidenciam que a conduta que diretamente contribuiu para a ocorrência do evento morte foi o descumprimento das medidas de segurança do trabalho pelo próprio empregado falecido.
IV. Também restou comprovado que o empregado Benício Caldeira, mecânico pleno e líder da equipe, possuía treinamento que o qualificava a operar a máquina BCP, estando ciente das medidas necessárias para o seguro desempenho da função.
V. Constatada a inexistência de conduta negligente das demandadas, não há como se lhes imputar a responsabilidade civil pelo dano - evento morte. Por conseqüência, também não resta configurada a obrigação de ressarcir o INSS dos custos com a pensão do segurado. Precedentes.
VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º.
VII. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da SERTEL parcialmente provida.
(PROCESSO: 348495509680664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)