PROCESSO Nº: 1648921-41.3158.12.3.0983 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA NUNES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXONERATIVA. NULIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47036824218174557275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)