ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR ENGAJADO. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDA PELO EMBARGADO
- O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 327577/RS), já pacificou o entendimento de que o percentual de reajuste de 28,86 deve incidir sobre a complementação do salário mínimo percebida pelo militar, uma vez que dita complementação integra a remuneração do servidor.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 509744044172134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)