EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a extinção da execução de diferenças do índice de 28,86%, sob o argumento de que foram celebrados acordos administrativos no caso dos autos.
2. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
3. No caso, apesar de terem sido firmados acordos administativos, a Contadoria do Juízo informou que ainda há diferenças a serem apuradas em relação aos recorrentes, nos percetuais de 3,68%, 3,63% e 3,65%.
4. Precedente: APELREEX 551395745366521, Desembargador Federal Diego Jesus, JOÃO VITOR CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::28/01/2015 - Página::75.
5. As eventuais parcelas pagas administrativas deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença.
6. Apelação provida para que sejam apuradas as diferenças em favor dos recorrentes.
(PROCESSO: 46330109699036498368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)