PROCESSO Nº: 6808288-69.0610.9.10.4194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MERUOCA ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LUIZA LOPES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Convênios. Exclusão da inscrição no SIAFI/CAUC, por inadimplência alusiva ao Contrato de Repasse nº 3542909/2008/MCidades/Caixa. Obra que está em atraso, mas que se encontra na vigência do contrato. Inexistência de inadimplência. Exclusão do SIAFI/CAUC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94386989899939486446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)