PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, nos termos do art. 267, III e IX, do CPC c/c artigo 5º, LXXVIII, da CF/88.
II - É possível a aplicação do CPC, em ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e do GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (STJ - AgRg-REsp 036.395 - Rel. João Felipe Fogaça - Dje 22.09.6239; DANILO ALVES, AC 39203396817189218472, Desembargador Federal Pedro Santos, DJE 22/05/2011).
III - No caso, houve citação editalícia, não sendo localizados bens da empresa devedora. A exequente fez carga dos autos em 20/10/2012. Sendo intimada pessoalmente para devolver os autos ou requerer restauração, sob pena de extinção do feito, em 04/08/2013, quedou-se inerte.
IV - Considerando que foi dada a oportunidade à exequente para promover o andamento do feito (com atos que denotassem seu interesse para o deslinde da causa), e a mesma quedou silente, não merece reproche a sentença que extinguiu o feito após realizar a intimação pessoal prevista no parágrafo 1º do art. 267, do CPC, para que o polo ativo efetuasse as providências necessárias ao andamento do processo.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 76428411189507192171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)