PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESENÇA DO DOLO AMPLAMENTE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. MARCOS VINICIUS SALES EM FACE DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 171, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS PENAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. YAGO CUNHA. PREJUÍZO DE GRANDE DIMENSÃO AO ERÁRIO E À COLETIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APLICAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
1. Em 21/09/2005, ao apresentar a declaração do SIMPLES relativa ao ano-calendário de 2004, Raul Moreira declarou às autoridades fazendárias a receita bruta do Supermercado Nossa Senhora da Paz Ltda. - ME igual a zero, visando eximir-se dos controles tributários. Em virtude disso, fora condenado às penas do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90;
2. Em seu apelo, Thales Porto sustenta a preliminar de prescrição retroativa. Embora tenha decorrido o prazo prescricional previsto em lei entre a data do fato e o recebimento da denúncia, a prescrição retroativa não ocorreu, pois, como o Ministério Público Federal também apelou, não houve trânsito em julgado para a acusação;
3. No mérito, Benício Teixeira alega a atipicidade da conduta, pois sustenta que a declaração retificadora fornecida por ele seria o marco para a constituição definitiva do crédito tributário. No entanto, a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a finalização do processo administrativo e a lavratura dos autos de infração e, somente depois disso, ocorreu o desencadeamento da ação penal;
4. O apelante alegou, ainda, a ausência de elemento subjetivo do tipo, no entanto, a presença do dolo restou amplamente demonstrada nos autos;
5. Por fim, Thiago da Rosa defendeu a impossibilidade de acumulação entre a pena de multa e a de prestação pecuniária, alegando ofensa à Súmula nº 171, do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por multa, quando o tipo penal prevê a aplicação cumulativa destas duas espécies de sanção. Contudo, no caso concreto, a pena privativa de liberdade fora substituída pela prestação pecuniária, não havendo nenhum impedimento para tal;
6. O apelo interposto pelo Ministério Público Federal visa à majoração das penas. Examinando os autos, faz-se necessária a valoração negativa das consequências do crime em virtude do prejuízo de grande dimensão causado ao Erário e à coletividade;
7. O apelante ministerial também requer a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Tal aplicação não se mostra possível, uma vez que o fundamento dessa causa de aumento é o mesmo que foi utilizado para valorar negativamente as consequências do crime;
8. Nova dosimetria da pena: Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Valor do dia-multa fixado em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato. Regime aberto para cumprimento inicial de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Manutenção do valor mínimo para reparação dos danos. Condenação ao pagamento das custas processuais;
9. Apelos parcialmente providos.
(PROCESSO: 76880652563568295681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)