PROCESSO Nº: 8865136-92.7149.31.10.6661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. SESI. ENTIDADE ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF. ISENÇÃO AMPLA. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 2.613/55. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que: 1) declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré, relativamente à Contribuição Previdenciária Patronal e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a imunidade tributária do SESI; 2) condenou a requerida à restituição dos valores retidos a esse título nos últimos cinco anos, a serem atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido até a restituição. A apelante alega, em síntese: 1) os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 não podem ter sido recepcionados pela CF/88 quer como imunidade, quer como isenção; 2) a inaplicabilidade da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 em relação ao recorrido. 2. No julgamento do RE 652.595/RS (repercussão geral), o STF, debruçando-se sobre o teor do § 7º, do art. 195, da CF, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em outro julgado, decidiu que "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária" (ADI 2028, Pleno, j. 14/10/2017). 3. O SESI é um serviço social autônomo, criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46 e regulamentado pelo Decreto nº 23.253/65, constituído na forma de lei civil, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e, nos termos do seu regulamento (arts. 54 e 55), preenche os requisitos do art. 14 do CTN, para o gozo da imunidade tributária. 4. Nesse contexto, conclui-se que o SESI tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade, exigida pela Lei nº 12.101/2009. Aliás, o STJ já se posicionou reiteradamente a respeito da natureza do SESI como de entidade assistencial. (AgInt no REsp n. 8.170.020/ES; REsp n. 408.626/SC). 5. Por outro lado, observe-se que o SESI já goza de isenção conferida pela Lei nº 2.613/55, que ao dispor sobre o Serviço Social Rural, concedeu a seus serviços e bens "ampla isenção fiscal como se fossem da própria União" (aplicável a qualquer tributo), isenção que estendeu, já em seguida, ao SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC (art. 13). Tal isenção manteve-se em vigor pela Lei nº 8.705/93, que prevê sua aplicação ao SEST e SENAT - "Aplicam-se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o art. 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e o Decreto-Lei nº 772, de 19 de agosto de 1969". 6. A propósito, a jurisprudência do STJ é farta em precedentes que reconhecem a validade, vigência e eficácia da isenção ampla prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55: "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)", "seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições". (REsp 760.006/RJ, 1ª T., DJ 06/03/06; REsp 8.632.418/PE, 1ª T., DJ. 30/04/2015; AgInt no REsp 8.444.313/PE, 2ª T., DJ. 2/8/2020. No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte: 75070062075607202339, Des. Federal Kaique Cavalcanti, 2ª T., J. 26/10/2018; 15076915693439705784, Desembargador Federal João Gabriel Castro Calheiros Nobre (Convocado), 4ª T., j. 05/07/2020. 7. Portanto, seja pelo enquadramento na imunidade constitucional (art. 195, § 7º), seja pela isenção fiscal ampla conferida pela Lei nº 2.613/55 (arts. 12 e 13), o SESI está desobrigado do recolhimento da exação (tributos e contribuições). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 78216740077615040680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)