Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz PJe-APELREEX7808048-49.6225.6.10.6335 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : VITOR HUGO DAS NEVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, além da contagem especial para parte do período de trabalho. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde outubro de 1993, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 1650877-SC, min. Erick Lopes, julgado em 04 de abril de 2013). - No período de 28 de novembro de 1993 a 31 de janeiro de 1995, consoante cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social juntadas, o segurado exerceu a atividade de motorista de ônibus, na Empresa Metropolitana Ltda. - O Decreto 93.683/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 61.868/79, item 2.4.0, reconhecem como especial a atividade exercida pelos motoristas e ajudantes de caminhão e ônibus, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, devendo ser ratificada a parte da sentença que reconheceu a contagem qualificada para o período 20 de dezembro de 1993 a 02 de junho de 1995 em razão da categoria profissional que o trabalhador exercia. - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação, além da contagem qualificada para o período acima destacado. - A sentença condenou a autarquia previdenciária em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Federal. - A Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, reza serem indevidos os honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Exclusão da condenação o pagamento da verba honorária. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos honorários advocatícios e juros de mora. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 45215053183641899885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)