ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. EXIGIBILIDADE DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaíba - PE, objetivando a celebração de convênio (originado pela proposta nº 467501/2011) firmado entre a Comuna e a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para repasse de verbas federais, para fins de construção de sistema de canalização de águas pluviais, afastando o óbice de o ente federado estar irregular perante o CAUC/SIAFI, uma vez que a obra a ser realizada se insere no conceito de ação social.
2. A teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social.
3. Hipótese em que o objeto do convênio a ser celebrado corresponde à construção de sistema de canalização de águas pluviais, com o fim de evitar as constantes inundações e, assim, insere-se no conceito de ação social, de que trata o art. 26 da Lei n.º 10.522, de 2002.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 46056356139275520018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)