ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PERMANENTE. OBRA REALIZADA QUANDO A ÁREA AINDA NÃO HAVIA SIDO DELIMITADA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO POR PARTE DO DEMANDANTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Sr. Sebastião Monteiro Cavalcante, sob o fundamento de que não houve notificação prévia ao autor, muito menos a delimitação da área de preservação pela Autarquia ambiental.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Ora, antes que houvesse essa delimitação da área de preservação permanente, não era razoável exigir dos seus ocupantes que soubessem que se tratava de área de preservação permanente, se os órgãos encarregados da proteção ao meio ambiente não se encarregaram de delimitar o espaço correspondente."
4. (...) "Outrossim, não houve qualquer tipo de notificação prévia ao autor, advertindo-o de que realizou construção em área de preservação permanente, compelindo-o a sanar a irregularidade praticada sob pena de aplicação de multa, razão pela qual, nesse aspecto, a pretensão do autor deve ser acolhida e julgada procedente para anular a multa administrativa."
5. Honorários advocatícios mantidos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 490061340943553, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)