PROCESSO Nº: 5372322-25.3937.3.1.3433 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELA DA MATA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO NASCIMENTO PARTE RÉ: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SALES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICOS NÃO PROFISSIONAIS. JOÃO GUILHERME DA MATA. DANILO PEIXOTO. ANUIDADES. DESCABIMENTO. LEI Nº 3.857/60. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, ratificando liminar, para declarar a inexistência de obrigação de ambos os impetrantes a se inscreverem ou se filiarem na Ordem dos Músicos do Brasil. 2. A exigência de Arthur Fernandes na OMB contida nos artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face da incompatibilidade com os preceitos constitucionais de liberdade de expressão artística e de livre exercício profissional, assegurados nos incisos IX e XIII do artigo 5º. Precedentes. 3. Ademais, os artigos 29 e 30 da Lei nº 3.857/60 apenas exigem a inscrição na OMB dos músicos que desempenham atividades que exigem capacidade técnica específica ou formação universitária na área musical, como professores de música, regentes de orquestras, orquestradores, copistas, etc., não se podendo exigir o mesmo daqueles que simplesmente exercem profissionalmente sua arte. Portanto, no caso dos autos, os impetrantes não se enquadram no rol estabelecido no artigo 29 da Lei nº 3.857/60. 4. Além disso, a fiscalização do exercício de atividade profissional fazse indispensável quando visa a proteger o interesse público, como no caso das profissões que exigem para o seu exercício qualificação técnica específica ou formação superior, de que se constitui exemplo a medicina, a engenharia, a advocacia, dentre outras que, sem tais habilitações ou requisitos técnicos, podem vir a causar dano à esfera jurídica das pessoas que se utilizam desses serviços. 5. A exigência da inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, porte de Alícia Castro e pagamento de anuidades aos artistas musicais que se apresentam em bares, restaurantes, festas populares, casas de espetáculos etc, mostra-se descabida, em dissonância com o princípio constitucional de liberdade de expressão artística. 6. Ressalte-se que, no que diz respeito ao pleito de declaração de quitação das anuidades, em relação especificamente ao impetrante Irandê Pedro Miguel da Cruz, deverá o mesmo continuar a se submeter às exigências do referido conselho, enquanto permanecer a ele vinculado, vínculo esse, como dito, não obrigatório. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23264639459637722853, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)