PROCESSO Nº: 1326235-49.3950.25.9.2186 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO: ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 394245 AgR, Relator Min. MURILO DA CONCEIÇÃO, 1ª T., julgado em 15/10/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "O fato gerador que justifica a cobrança das contribuições pagas aos Conselhos de Fiscalização profissionais não é o efetivo exercício da atividade sujeita a registro, tal como afirmado pela autora, bastando para cobrança o simples registro no Conselho Profissional." 4. "Ou seja, para que a parte autora não tivesse a obrigação de arcar com o pagamento das anuidades, caberia a ela ter requerido o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, porquanto é materialmente impossível ao CRC/AL distinguir a quem deve ou não emitir boletos de cobrança de anuidade, se considerar devedores tão somente aqueles que efetivamente exercem a profissão de contador, sem dar qualquer relevo ao imprescindível registro de tais profissionais constante de seu banco de dados. Nesse sentido, veja-se que a parte autora narra que somente pedira o cancelamento em 2012, portanto, absolutamente incólumes as competências pretéritas objeto da execução, pois que compreendidas nos anos de 2008 a 2010, inclusive." 5. "No que concerne ao pedido subsidiário a este (cumulação imprópria subsidiária), no sentido da redução do valor das anuidades cobradas, entendo que o Conselho Federal de Contabilidade não tem competência para instituir e majorar os valores das anuidades a serem recolhidas dos profissionais e das empresas que atuam no ramo de contabilidade, filiando-me ao entendimento predominante na jurisprudência de nossos egrégios Tribunais Regionais Federais". 6. "Dessarte, tendo em vista que as anuidades executadas tocam os anos de 2008 a 2010, estavam estas regidas pela revogada Lei nº 6.994/82, que disciplinava a fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e estabelecia, com efeito, a utilização do indexador denominado MVR (Maior Valor de Referência) para determinar os limites máximos dos mesmos." 7. "O Tribunal Regional Federal desta 5ª Região, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 11.000/04, pelo fato deste praticamente repetir a redação do supracitado art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98." 8. "A matéria em análise é agora regulada pela Lei nº 12.249/10, que alterou o art. 21 e parágrafos do Decreto-lei nº 9.295/46, disciplinando novos valores máximos e em real às anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Contudo, a discussão desta demanda versa débitos anteriores a esta legislação de 2010 e, em razão disso, são estes regidos pela legislação anterior." 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75516181001749015619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)