PROCESSO Nº: 9814866-32.6771.5.3.0285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL LUIGI CARVALHO - ME ADVOGADO: Luigi Carvalho e outro INVENTARIANTE: LOURINALDO LOURIVAL DA SILVA FILHO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Silveira (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO TRF5: AC74219801322596011620CE, REL. DES. FED. PIETRO DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença em embargos à execução à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, I, do CPC, sob fundamento da não comprovação da inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA, mantida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A apelante alega, em síntese que: 1) nulidade da CDA, eis que não cumpre os requisitos dos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN; 2) iliquidez da CDA que não indicam a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária; 3) ausência de processo administrativo para a verificação do crédito exequendo; 4) carência de ação por ausência de interesse processual, eu função do valor cobrado ser inferior ao teto estabelecido na Portaria nº. 75/2012 do Ministério da Fazenda; 5) da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC; 6) da limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano; ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, id. 51624454. 3. Todas as alegações devolvidas neste apelo são jejunas de demonstração efetiva acerca da suposta nulidade das cártulas que aparelham a execução fiscal embargada. 4. As argumentações deduzidas pela defesa da embargante no presente recurso, não lograram afastar o ônus probatório de infirmar a presunção de legitimidade das CDAs discutidas, plenas nas suas características de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. Fenece, outrossim, a afirmação de iliquidez das CDAs que, segundo a apelante, não indicam a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária, pois é entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, sendo suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial. 6. Ainda a respeito da alegação de nulidade da CDA por omissão quanto à forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como ausência de memorial descritivo do débito, verifica-se que os requisitos legais, previstos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão, tornam necessários, quanto ao crédito tributário nelas consignados, que haja indicação da origem da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos sobre ela incidentes 7. As Enrico Costela que aparelham a execução fiscal, ao contrário do alegado pela embargante, comportam a devida fundamentação legal da dívida, permitida a utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/1995. Precedente do TRF5: AC90649203664124023065CE, Rel. Des. Fed. Benício Sales. 8. As CDAs em comento, atendem a todos os requisitos legais, gozam de presunção veracidade e de legalidade, ostentando certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204, do CTN, e art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual a apelante não se desincumbiu. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82085643216869130562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)