PROCESSO Nº: 5312137-40.2513.27.4.6029 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Enrico Peixoto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silva Maia Elisa Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 1.030, I A III, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 313 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que, em cumprimento à determinação do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada no RE 737.987/SE (Tema 313), segundo a qual: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997." 2. Na hipótese dos autos, pretende-se seja aplicada a regra prevista no art. 29, inc. I, da Lei n.° 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3°, da Lei n° 9.876/99. Todavia, compreendeu o acórdão atacado que o ajuizamento da ação revisional ultrapassou o prazo decenal, pronunciando, por assim, a decadência. 3. Em suas razões, o particular sustenta, em síntese, que a matéria da revisão está prevista no Tema 1102, o qual versa sobre a aplicação da regra prevista no art. 29, inc. I, da Lei n.° 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3°, da Lei n° 9.876/99. Sobre a decadência, sustenta que a revisão pretendida não pode sofrer os influxos da decadência, uma vez que o INSS se omitiu em seu dever constitucional, quando entregou benefício previdenciário em valor menor do que o devido. Diz que o núcleo essencial do direito fundamental é imprescritível. 4. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu resta a pretensão veiculada de revisão de benefício previdenciário alcançada pela decadência, pois que ajuizada além do prazo decenal descrito no art. 103 da Lei n° 8.213/91. 5. Em sua irresignação, defende o recorrente que a discussão dos autos resta afetada ao Tema 1102 do STF, pelo que o feito deveria restar sobrestado, aguardando o desfecho do julgamento do representativo de controvérsia, sob a sistemática da Repercussão Geral. Outrossim, defende inaplicável à espécie o instituto da decadência. O primeiro dos argumentos deve ser afastado, pois que o acórdão vergastado acolheu prejudicial de mérito, qual seja, a decadência da pretensão de revisar o benefício previdenciário, razão pela qual despicienda a discussão sobre a viabilidade de aplicar, ou não, a regra prevista no art. 29, inc. I, da Lei n.° 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3°, da Lei n° 9.876/99. Sobre a decadência, a presente ação foi ajuizada em 7/4/2020, em prazo superior a 10 anos após a concessão do benefício previdenciário que se pretende revisar, restando, pois, aplicável ao caso dos autos o item II da tese definida pelo STF no Tema 313, de teor: II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 6. O agravante, portanto, não trouxe aos autos indicativo de eventual distinção entre o caso dos autos e o julgamento qualificado do STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, ou mesmo eventual superação do precedente. 7. Registre-se, por oportuno, que a decisão de id. 6806816.96137548, inicialmente, inadmitiu o apelo extremo interposto pelo particular. O STF, todavia, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário atravessado pelo Ente Público, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 313 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76488817023841340934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2021)