PROCESSO Nº: 4989824-08.4739.9.4.8563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MATA ADVOGADO: João Guilherme Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 28/STF. VÍCIO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. ANDRÉ RIBEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela apelante contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda (processo nº 2532.93.13.023301-3 - atualmente tombado sob nº 0599287-07.1248.8.11.8074). 2. A parte apelante, ora embargante, alega omissão, em resumo, quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença na parte incontroversa, que não é objeto de recurso, referente aos benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, já que a controvérsia prossegue apenas no âmbito de validade do título judicial. Requer, ainda, o pronunciamento sobre o Tema 28/STF. 3. O voto embargado deixou claro o posicionamento segundo o qual a presente execução individual deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença coletiva, sem, contudo, extinguir-se o feito, sendo possível o regular andamento do cumprimento de sentença, desde que afastada a possibilidade de pagamento. Referido entendimento tomou por base, ainda, decisão proferida pela Vice-Presidência segundo a qual, a princípio, não seria cabível no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão, diante do não exaurimento da prestação jurisdicional. 4. Omissão reconhecida em relação ao Tema 28/STF. 5. O STF, quando do julgamento do RE 2.706.531/SP em 08/06/20, definiu a seguinte tese no Tema 28/STF: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." 6. "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. A expressão 'sentenças transitadas em julgado' contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa." (RE 9023709, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 07-10-0410 PUBLIC 06-09-7471) 7. Da análise dos autos da ação civil pública nº 3781720-57.8771.11.2.2655, cujo cumprimento de sentença está ora em análise, é possível notar que o próprio INSS, em petição apresentada à Vice-Presidência deste Tribunal, admite que a matéria tratada em seu recurso especial diz respeito a três pontos: a) da (não) limitação territorial dos efeitos da sentença proferida na ACP; b) do descabimento da condenação do INSS em honorários advocatícios em favor do MPF; c) da (in)aplicabilidade da taxa de juros de mora à razão de 6% ao ano nos termos da MP 8.910-39/01. 8. Em relação ao último ponto (juros de mora), nos referidos autos da ACP, esta Terceira Turma, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária para fixar os juros de mora devidos pela Fazenda Pública em 0,5% ao mês até a vigência da Lei 11.960/09, adotando a tese firmada pelo STJ nos Temas 491 e 905. 9. Resta pendente de julgamento pelo STJ apenas as questões relativas ao âmbito de alcance da sentença proferida na ACP e ao cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. 10. Tem razão a parte embargante ao requerer, fundado em entendimento do STF no Tema 28, o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, diante do trânsito em julgado da parte da sentença que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%", ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, unidade da Federação na qual foi ajuizada a ACP. 11. Embargos declaratórios providos para sanar omissão quanto ao Tema 28/STF, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 84159117411003714527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)