EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR DA DÍVIDA. ERRO MATERIAL. CDA IDENTIFICADA NO MANDO DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos - ajuizados em face de execução fiscal promovida para a cobrança de contribuições previdenciárias compreendidas no período de 12/1975 a 08/1984, cujo crédito foi inscrito em Dívida Ativa sob nº 94.288.887-2 - ao rejeitar as alegações de nulidade da citação e de decadência e prescrição do crédito tributário.
2. A isenção de que goza os embargos à execução, quanto às custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996), é também extensiva ao recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação contra a sentença nele prolatada (STJ, REsp nº 2.112.103), de modo que o recurso, atendidos aos demais pressupostos de admissibilidade, comporta pleno conhecimento.
3. A alegada nulidade de citação do apelante, que seria provocada pela indicação equivocada do valor da dívida no correspondente mandado, não merece acolhimento.
4. Cuidou o caso de nítido erro material que não lhe trouxe prejuízo comprovado, especialmente em virtude de que se fez constar no mandado o número correto da CDA em que a cobrança está amparada e permitiu-lhe o exercício efetivo de seu direito de defesa. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional (3ª Turma, AG nº 589.321, Rel. Des. Isaac da Rocha - Public. DJe 08/03/2013).
5. O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 355.305), esclareceu que, nas hipóteses em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de ser aplicado o art. 173, I, do CTN, para o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
6. À luz da CDA nº 69.436.058-2, conclui-se que o Fisco decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias não recolhidas no período de 12/1975 a 12/1978, uma vez que em 25/01/1984, data em que foi formalizada a Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para proceder ao lançamento de ofício em relação a esses fatos geradores.
7. É fácil constatar que não houve o decurso do lustro prescricional para a cobrança judicial da dívida remanescente (art. 174 do CTN), uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 15/11/1988 e a citação da executada ocorreu em 08/07/1988.
8. A verificação da ocorrência da prescrição intercorrente exige o exame dos fatos processuais ocorridos entre a data de citação da pessoa jurídica e a dos demais executados, de modo que seja possível constatar se, entre um e outro, surgiu alguma causa interruptiva da prescrição ou mesmo se houve ato omissivo da exequente, que pudesse ser classificada como desídia, ou entraves provocados pelo próprio Poder Judiciário (súmula nº 106 do STJ).
9. No vaso, os autos não permitem o exame dessas questões por defeito de instrução.
10. Ainda em conformidade com a jurisprudência daquela Corte Superior (AEARSP nº 0288128), "a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado", sabido ainda que, segundo o que foi decidido no REsp nº 6.698.927/MG (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".
11. Em atenção aos parâmetros citados e considerando que o valor total cobrado no feito executivo é de R$ 2.373,97, atualizado até 08/2012, mostra-se razoável a fixação da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o excesso da execução.
12. Apelação provida em parte apenas para declarar a decadência parcial do crédito tributário, especificamente em relação às competências de 12/1975 a 12/1978, condenado a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em 20% sobre o excesso da execução.
(PROCESSO: 90948541858243006692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)