PROCESSO Nº: 1234793-21.7502.5.7.5508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO SILVA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NO CADIN. SAMUEL CALDEIRA QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. I. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o Luiz Felipe Jesus-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada, o que, no caso, não ocorreu, já que o Ryan Teixeira para o qual se requer o redirecionamento da execução não exercia poderes de gestão à época dos fatos geradores. II. Incabível a inscrição do nome do agravante no CADIN, por débito que não poderia ser imputado a ele, já que não era Sabrina da Rocha da empresa executada quando do fato gerador, não sendo possível o redirecionamento, observando-se o disposto no art. 135, III, do CTN. III. Preenchidas as hipóteses para a concessão da antecipação da tutela previstas no art. 273 do CPC, ante a existência de prova do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99663730015278209874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)