EMENTA: Constitucional e Administrativo. Saúde pública. Cirurgia pediátrica para remoção de tumor. Responsabilidade solidária da União, Estado e Municípios. Preliminar de ilegitimidade da União. Afastamento. Direito ao tratamento cirúrgico que se reconhece. Danos morais. Não configuração. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem"). Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20702074204572206347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)