Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas relativas a efetivação da alteração preconizada pela EC 70/2012 nos benefícios de pensão por morte, cujos instituidores haviam se aposentado por invalidez, conforme reconhecidas pela Portaria n.º 178/DGP-DNOCS, descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença; sem custas; honorários pela parte sucumbente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Descabida a preliminar de falta de interesse de agir, dado que o DNOCS reconheceu, no ano de 2017, o direito da parte adversa às diferenças pleiteadas, sem, contudo, efetivar a totalidade do pagamento dessa verba, resistindo, assim, à pretensão autoral. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujo fundamento se adota, é no sentido de que, uma vez que a Administração reconheceu o direito do servidor/pensionista a diferenças de pagamento (exercícios anteriores), não há que se compelir tal beneficiário a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecido pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Nessa toada, não tem razão a parte apelante que postergou, e sem data definida, o pagamento das verbas reconhecidas administrativamente ao apelado. Precedente: PJe AC 5829425-65.6380.6.9.6638, des. Luigi Lopes Dantas (convocado), assinado em 11 de agosto de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 49735926724509819426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)