PROCESSO Nº: 3190304-46.5614.30.4.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LINDALVA ELOAH AZEVEDO AGRA (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. INDIVIDUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença de ação movida por LINDALVA PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL, entendeu descabida a fixação de honorários na presente execução, uma vez que se trata de sentença coletiva não embargada contra a Fazenda Pública. 2. De acordo com a súmula nº 345 do STJ, "são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Como se vê, a decisão agravada contraria pacífico entendimento jurisprudencial, tendo em vista que, tratando-se de ação coletiva movida por Sindicato, decidiu o STJ pela fixação dos honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que estas não tenham sido objeto de embargos, dada a necessidade de individualização do valor a ser executado. 4. Agravo de instrumento provido. MCSS
(PROCESSO: 81840125781979341584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)