TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREENCHIMENTO REQUISITOS. ART. 2º DA LEF. VALIDADE CDA. RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. LEANDRO CARVALHO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO.
1. A discussão manifestada nos presentes embargos consiste em verificar se a CDA preencheu todos os requisitos de validade, se é necessária a relação nominal dos beneficiários do FGTS para ser considerado eficaz o título executivo, se ocorreu a quitação, ainda que parcial, do débito relativo à contribuição para o FGTS e se houve excesso de execução com a inclusão da atualização monetária na base de cálculo das multas e juros de mora, com a adoção de elevada taxa de juros e com a utilização da Taxa Referencial - TR a título de correção monetária.
2. DA VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo.
II. No caso vertente, deve-se atestar a validade do título executivo, vez que o número do processo administrativo fiscal está consignado na CDA, em perfeito cumprimento do art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Trata-se de débito decorrente do Parcelamento n.º 1997437962, constante às fls. 5 e 63 dos autos da execução.
III. "O artigo 2º, parágrafo 5º da Lei de Execução Fiscal não inclui entre os requisitos da CDA a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições para o FGTS, de modo que não se faz necessária a especificação de seus nomes no título que embasa a exordial. Precedentes desta Corte" (AC593926/PB, Relator: Desembargador Federal MATHEUS NASCIMENTO, Segunda Turma, julgamento: 22/08/2010, DJE 10/08/2010 - Página 441). Diversos precedentes deste TRF5.
IV. Compete à empresa, por força das leis trabalhistas, e não à Administração, saber o valor das parcelas devidas e/ou recolhidas dos seus empregados, mês a mês, inclusive com ficha individual financeira, registro esse que serve de base para a elaboração das folhas de pagamento mensais, que, por sua vez, são, em geral, utilizadas como base de cálculo das obrigações trabalhistas e sociais a que são obrigadas as empresas.
3. DO EXCESSO DA EXECUÇÃO
I. A parte embargante se insurge contra o valor da execução no patamar R$ 496.187,15, somatório dos débitos fiscais inscritos nas CDA¿s FGPE 9688.57735 e CSPE 3992.58788, alegando excesso na execução em decorrência da inclusão da atualização monetária na base de cálculo das multas e juros de mora, da elevada taxa de juros e da utilização da Taxa Referencial - TR a título de correção monetária.
II. Os autos foram remetidos para apuração da contadoria do juízo, a qual, após correções e esclarecimentos quanto aos critérios de correção monetária, percentual de juros de mora e incidência da TR - Taxa Referencial quanto aos débitos de FGTS, definiu o montante de R$ 42.866,20, como o valor mais apropriado ao título executivo. Na sequência, as partes concordaram com a manifestação do auxiliar do juízo.
III. Reconhecido o alegado excesso da execução, devendo ser adotado como correto o valor calculado pela Contadoria Judicial
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 341155596452917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)