PROCESSO Nº: 5082399-67.7079.1.11.3038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ALÍCIA RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, LEI 6.950/1981. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. RESP 4.273.313/CE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando garantir-lhe o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/81. 2. Sustenta a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação porquanto proferiu julgamento sem enfrentar sua pretensão, qual seja assegurar-lhe o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela análise do mérito do pedido, com amparo no art. 1.013 do CPC, asseverando que não houve revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 3. Tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.356.206/CE (TEMA 1079) - cuja a questão controvertida é "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros , nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986" - determinou em 18/02/2020, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, caberia ao juízo a quo determinar o sobrestamento do presente feito. 4. Destarte, deve ser anulada a sentença que denegou o pedido na ação mandamental, com a devolução dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do REsp 8.975.117/CE ou enquanto não revogada a decisão que determinou o sobrestamento de todos processos que envolvem a matéria objeto do Tema 1079. 5. Constata-se que o Julgado também padece de nulidade porque denegou a segurança sem observar, de fato, o pedido postulado, configurando-se, com isso, em sentença extra petita. 6. Apelação, em parte, provida para anular a sentença com a devolução dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 98797285579758366255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)