PJE 4728761-35.1385.13.11.0357 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : YAGO DA CRUZPROC : ROSEMAR LUIZ FELIPE DA ROSA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. MURILO SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA PAZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E LUIZ HENRIQUE DA MATA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0159214-09.7859.7.11.4224, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 67695403352680579401, rel. Des. Federal Marcelo Castro. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 951.039/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA VITÓRIA LOPES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. O art. 21, caput, do CPC estabelece que o ônus sucumbencial será proporcionalmente distribuído entre os litigantes, no caso de ambos restarem parcialmente vencidos. 7. No caso, diante da procedência parcial da demanda (considerando que foi sucumbente quanto à tese da prescrição tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública), verifica-se a sucumbência recíproca entre os litigantes. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas e apelação da autora desprovida.
(PROCESSO: 67378551301563812009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)