PROCESSO Nº: 3297303-89.3139.17.11.7924 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO FARIAS ADVOGADO: NOAH FERREIRA CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE INCLUI PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.528/97. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que ""Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (RE 735.446, submetido à sistemática da repercussão geral). 3. Hipótese em que o autor ajuizou a presente ação com vias a obter o recalculo de seu benefício previdenciário sob o argumento de possuir o direito ao cálculo do benefício com base na data mais vantajosa, a partir de quando preenchido todos os requisitos, conforme o disposto no art. 56, §3º, do Decreto 3.048/99. 4. É entendimento consagrado na jurisprudência desta e. Corte em que não haja o prévio requerimento administrativo o termo inicial para o pagamento do benefício é a data do ajuizamento da ação. O proveito econômico a ser auferido pelo demandante inclui não apenas as 12 parcelas vincendas, mas também as parcelas vencidas respeitadas a prescrição quinquenal. Atinge o valor de R$ 185.467,48, estando no âmbito de competência da Justiça Federal Comum. 5. Em sede de julgamento de repercussão geral (RE 263.219/RS) o STF reconheceu o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 6. A aplicação do prazo decadencial ao benefícios concedidos antes da MP 1.523/97 teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Thomas da Cruz e já foi apreciada no Recurso Extraordinário 051.827/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 03.11.2489, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 7. Na hipótese dos autos, o ato de concessão do benefício do postulante data de 14/05/1990, ao passo que o pedido de revisão somente foi formulado em juízo em 12/05/2015, quando já passados bem mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 4.400-4, de 30/12/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há que ser aplicado in casu o referido instituto. 8. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, reconhecendo a competência da Justiça Federal Comum. Pedido autoral julgado improcedente, nos termos do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 57236456786554676551, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)