PROCESSO Nº: 4586605-69.2800.24.2.4643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: Samuel Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que apenas condenou o Ente Público a reconhecer a especialidade do período de 27/08/1989 a 1/12/2000 na Empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S/A. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. 2. O INSS alega, em síntese, que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 07/03/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Assevera a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, não tendo o Autor direito à aposentadoria especial e que entendimento diverso viola o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Aduz que o agente eletricidade só permite o enquadramento quando os trabalhos são realizados de modo habitual e permanente com tensões elétricas superiores a 250 volts, pressupondo-se trabalho em linhas vivas, o que não ocorreu, nem que restou comprovada a exposição a ruído em níveis superiores aos legalmente permitidos. Defendeu que PPP e o Laudo Técnico apresentados demonstram a utilização de EPI eficaz, o que afasta a especialidade do serviço. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem assim da Súmula 111, do STJ. 3. Nas razões da Apelação, o Particular pede a reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão de aposentadoria especial. Aduz que os trabalhadores que exercem suas atividades em áreas próximas a redes de alta tensão estão expostos a risco de morte, motivo pelo qual não é possível restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação das previsões constitucionais e infraconstitucionais. Afirma que é matéria pacífica que o rol de agentes previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é apenas exemplificativo, podendo também ser considerada nociva a atividade comprovadamente submetida a agentes nocivos, mesmo que não contemplada nos regulamentos. Assevera que, em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria, pois o EPI não é capaz de neutralizar as vibrações recebidas pela caixa craniana e transmitidas pelos ossos até o labirinto do ouvido 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas no interregno temporal de 02/05/1989 a 30/5/2000, nas funções de Operador S/E 1, Operador de Usina II, Operador de Usina III, Nathan Ribeiro, Operador CGOS II, Operador COS II, Operador de Usina II, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 59.222/64, além de que constam dos autos o Laudo Técnico e o PPP (Identificadores 0992004.98823275, 8399356.00007645 e 2903661.22983623), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregado da Empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S/A, além da informação de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 5. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio do PPP e do Laudo Técnico. 6. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período compreendido entre 07/10/2001 e 14/09/2002, como Técnico Eletrotécnica junto à Empresa FUAD RASSI Engenharia Indústria e Comércio LTDA., uma vez que o PPP (Id. 2466768.11053296) acostado demonstra que o Demandante estava submetido ao agente nocivo ruído de 88,5 dB(A), nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 7. O interregno temporal trabalhado na Empresa CGTF Central Geradora Termelétrica Fortaleza S/A, de 28/11/2003 a 08/06/2020, também não deve ser reconhecido como especial. No PPP apresentado de Id. 5445543.47182291 verifica-se que o Autor trabalhou submetido ao agente perigoso eletricidade de forma habitual e intermitente, consoante se infere do item "IV", in verbis: "Durante todo o período em que o empregado executou suas atividades na empresa, o mesmo esteve exposto em área de risco a tensão elétrica (sendo os níveis de tensão das instalações: 230 KvCA - 6,9 kVca - 2,1 kVca - 480 vca - 220 vca - 127 vcs - 110 vca e 125 vcc - 48 vcc - 24 vcc). O empregado encontra-se em atendimento ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 26 de junho de 1978, onde concluímos que: a exposição e as atividades dos cargos mencionados estão fundamentados nos códigos 1.0.0 e o 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº. 41.306/64, em conformidade com o art. 146 da Instrução Normativa INSS/DC/84, de 04 de janeiro de 2002, e são desempenhadas dentro dos parâmetros exigidos pela Lei nº 6.514/77, e N-R 10, onde as atividades eram executadas pelo segurado de forma habitual e intermitente, são classificadas como prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador." 8. Demandante que não faz jus à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. Apelações improvidas. ota
(PROCESSO: 26303459590699071837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)