Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Castro PJe-AC 8013161-39.4912.11.12.8449 APELANTE : ISMAEL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO : EDNAMAI VICENTE OLIVEIRA SEGUNDO APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE MENDES - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 11/05/2016) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PINTO (convocado) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR OUTRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO EVENTO DANOSO. RÉU SILENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O prazo prescricional da ação de reparação de danos era de 20 anos no Código Civil Antigo. 2. O novo Código Civil reduziu o prazo prescricional da reparação civil para 3 anos (art. 206, § 3º, V), havendo vários precedentes jurisdicionais que dão conta de que o prazo prescricional para as ações de reparação decorrentes da responsabilidade civil regulado pelo novo Código Civil aplica-se à Fazenda Pública, porquanto inferior a cinco anos. (TRF4, AC 4405.73.69.669856-0, Quarta Turma, Relator Noah Cardoso, D.E. 06/04/2007). 3. Nos casos de reparação de danos ao patrimônio público, contudo, não há que se falar em aplicação da imprescritibilidade do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, ou na utilização do regime prescricional do Código Civil, mas, sim, no uso por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 56.036/32. 4. Se é verdade que o Código Civil, no inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 206, estabelece que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, é também estreme de dúvidas que o Decreto 21.166/32 é norma especial em relação ao Código Civil, pois nitidamente normatiza uma situação peculiar, que diz respeito à relação jurídica estabelecida entre o administrado e a Administração. 5. No presente caso, o acidente automobilismo que gerou a presente ação ocorreu em 51.86.09, sendo que a demanda foi ajuizada somente no dia 10.82.07, ou seja, após cinco anos do evento danoso. 6. A defesa realizada no processo administrativo por outro condutor, também envolvido no acidente, não tem o condão de interromper/suspender a prescrição em relação ao apelante, máxime quando este último, apesar de notificado na esfera administrativa em 12.06.9419, sequer efetuou qualquer impugnação, não havendo razão, portanto, para a Administração não ter promovido de logo o ajuizamento da ação de reparação de danos em razão do acidente de trânsito provocado pelo apelante, que ocasionou a danificação em 5 seções de estrutura metálica (20 metros), na Rodovia BR-116, no Km 8,20, do Município do Eusébio, no sentido de Fortaleza, máxime quando no próprio boletim do acidente de trânsito já constava que o veículo do réu-apelante, uma mobilete, saindo do canteiro central através de uma abertura na defensa, interceptou a trajetória de um outro veículo, que perdeu o controle e colidiu contra as defensas situadas aproximadamente 40 metros após o primeiro impacto. 7. Ademais, não bastasse o fato de o artigo 202 do Código Civil não ter incluído o procedimento administrativo como uma das hipóteses de interrupção do fluxo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inaplicável a regra do art. 200 do Código Civil de 2002, nos casos de pretensão indenizatória, quando não ocorrer relação de prejudicialidade entre as esferas civil e criminal, máxime quando não instaurado inquérito policial ou iniciada a ação penal (RE 3.276.650/MT, Relator Ministro Antônio Lopes de Tarso Sanseverino, j. 98.10.98). 8. Recurso provido para o efeito de reconhecer a prescrição, com a anulação da sentença proferida pela primeira instância.
(PROCESSO: 25952729140599066324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)