PROCESSO Nº: 3666894-50.3937.25.6.2257 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: IAN PINTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA NUNES DE MELISSA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA FUNDAMENTADA NO PARECER AGU GQ-145/98. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial que pretendia a imediata contratação da autora no cargo de Técnico de Enfermagem para exercício de suas atividades na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, sem prejuízo do atual vínculo empregatício de Técnica de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 2. Alega a apelante, em síntese, que apesar de ter sido convocada pela EBSERH-MEJC, para assumir o cargo de técnica de enfermagem, apresentado toda a documentação exigida à MEJC, realizado os exames médicos admissionais, foi impedida de assinar o contrato de trabalho sob o fundamento de impossibilidade de acumulação com outro cargo público, tendo em vista que as jornadas de trabalho somadas ultrapassariam sessenta horas semanais. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 755.105/RJ, da relatoria da Ministra Manuela Jesus, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 4. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. No caso em foco, deve ser desconsiderado o referido Parecer AGU GQ 145, para que a Administração prossiga com o regular processo de contratação da apelante, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos de admissão por parte da ré. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 58066233267602271971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA DE PEDRO LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)