PJE 2844947-09.6711.21.4.5592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RYAN AZEVEDO por meio dos quais pretende sanar omissões apontadas no acórdão que julgou improcedente seu pedido rescisório dirigido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JÚLIA PEREIRA, mantendo a decisão final, proferida em Mandado de Segurança, que reconheceu prescrito o direito de revisar aposentadoria concedida em 1998, para ver reconhecida a insalubridade de período trabalhado como docente de ensino médio entre 1970 e 1975. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso porque: a) teria aplicado a prescrição à situação não regulamentada, o que configuraria erro de fato; b) não teria mencionado as normas legais citadas na petição inicial; c) afrontaria à Constituição Federal; d) afrontaria precedente vinculante que reconhece o direito de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. 3. Os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes. Observe-se trecho do acórdão embargado: "Segundo a inicial, o autor aposentou-se em 1998 sem requerer o reconhecimento da natureza insalubre do referido período, trabalhado como professor do ensino médio com vinculo celetista. Narra que, no ano de 2016, requereu administrativamente a correção dos assentamentos funcionais com o reconhecimento da docência em ensino médio como atividade especial, mas a MARINA MELO indeferiu o pedido sob o fundamento de que não teria competência para o reconhecimento postulado, motivo pelo qual impetrou dois mandados de segurança: (1) Processo 1585537-86.7855.15.11.7027 - ação originária, com sentença transitada em julgado em 29/07/2017 que reconheceu a prescrição; e (2) Processo 4207149-38.4081.11.1.5652, com sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada (formada nos autos do Processo 8700962-04.7251.9.11.2378), atualmente no Gabinete do Des. Enzo Peixoto. O juiz de primeiro grau denegou a ordem, entendendo que a questão de fundo seria a revisão de aposentadoria concedida há mais de 20 anos e, portanto, atingida pela prescrição. O requerente ajuizou a presente rescisória com base na alegação de erro de fato, uma vez que a coisa julgada não teria considerado que o pedido de reconhecimento da natureza insalubre da docência em ensino médio dataria de 2016, devendo ser a data do requerimento administrativo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Não estão presentes os requisitos necessários à configuração do erro de fato. A sentença proferida em primeiro grau se manifestou expressamente acerca do fato de o primeiro pedido administrativo para reconhecimento da insalubridade haver sido formulado quando já passados mais de 05 anos do ato concessório da aposentadoria. A jurisprudência é firme no sentido de que a ação de revisão de aposentadoria de servidor público prescreve em cinco anos contados do ato concessório do benefício e que tal prescrição atinge o fundo de direito. Nesse sentido, já decidiram a Corte Especial do STJ. (Corte Especial, EREsp 5590283/SC, Rel. Ministro Kaique Souza, Rel. p/ Acórdão Ministro André Castro, DJ 11/09/2019) e este TRF5 (2ª T., AC 915054, Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 09/06/2015). Lado outro, convém afastar a alegação do autor no sentido de que o início do prazo prescricional não teria sequer se iniciado, considerando a ausência de norma regulamentadora que permitisse o exercício do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial de servidor público (muito menos da sua conversão em tempo comum). Não assiste razão ao autor. Isso porque não podemos confundir a situação aqui posta com pedidos de reconhecimento de conversão de tempo de serviço especial em comum de servidor estatutário. No caso de servidores públicos com vínculo celetista (caso dos autos - período de 1970 a 1975), os ditames do RGPS são aplicados normalmente, inclusive com a possibilidade de conversão de tempo especial em comum". 4. Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos pelo autor que, em verdade, pretende rediscutir o mérito da ação por meio de embargos. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38949812600333117180, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2021)