PROCESSO Nº: 9209792-89.4461.28.7.9198 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Pedro Gomes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO TEMA 118/STJ. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar, em relação às empresas associadas ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru - SINDLOJA, o direito à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos pelo empregado nos primeiros 15 dias de licença saúde, aviso prévio indenizado, 1/3 de férias (gozadas ou indenizadas), participação nos lucros, após a entrada em vigor da MP 794/94, auxílio-creche e auxílio-funeral. 2. Ausente recurso voluntário, os autos vieram ao Tribunal por força de remessa necessária, que foi parcialmente provida apenas para afastar o direito à compensação. 3. Após interposição de recursos especial por ambos litigantes e recurso extraordinário pela Fazenda Nacional, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma para nova julgamento da remessa necessária a fim de analisar a possibilidade de adequação aos entendimentos firmados pelo STF no Tema 985 e no Tema 72. Em juízo de retratação, a Terceira Turma declarou o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas, adequando o acórdão anterior ao Tema 985/STF. 4. A Vice-Presidência determinou novamente o retorno dos autos, desta vez para análise de possível juízo de retratação em relação ao Tema 118/STJ. 5. A controvérsia no presente julgamento diz respeito ao reconhecimento ou não do direito à compensação no presente mandado de segurança. 6. No primeiro julgamento da remessa necessária, a Terceira modificou parcialmente a sentença para afastar o direito à compensação, sob o fundamento de que, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.130.977/BA, seria indispensável pela via mandamental, para fins de compensação, a comprovação prévia dos recolhimentos indevidos, o que não teria ocorrido no caso dos autos. 7. Da análise do pedido na petição inicial do mandado de segurança, verifica-se que fora requerido tão somente o reconhecimento de seu direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos seguintes termos: "(...) e, como conseqüência, autorizar a RESTITUIÇÃO e/ou a COMPENSAÇÃO de seus créditos por pagamento indevido nos últimos 10 (dez) anos, com parcelas vencidas e vincendas do INSS pró labore e folha de salário parte do empregador, na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, sem as restrições ilegalmente impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95." 8. Neste caso, incide a tese da alínea "a" da tese fixada no julgamento dos REsps n. 6.156.156/SP e 5.562.653/SP, por se tratar de mandado de segurança com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores. 9. O julgamento anterior deve ser parcialmente retificado para esclarecer que o parcial provimento da remessa necessária será mantido apenas para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas. 10. Juízo de retratação para declarar o cabimento da repetição de indébito/compensação deferida na sentença, mantendo inalterado, porém, o dispositivo do voto/acórdão, que deu parcial provimento à remessa necessária.
(PROCESSO: 65308406125306743244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)