PROCESSO Nº: 4350901-19.3406.30.7.7376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC FARIAS DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Danilo Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO RECRUTA REINTEGRADO AO SERVIÇO MILITAR. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. REMUNERAÇÃO/SOLDO PAGO À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO REVOGADO PELA DECISÃO EXEQUENDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que em cumprimento de sentença (processo 831475-35.3903.23.10.4130) acolheu os cálculos apresentados pela União (agravada/executada). 2. Aduz o agravante que na ação 2907584-47.6407.26.4.5504 teve reconhecido seu direito à reintegração nos quadros do exército na condição de agregado porquanto, à época do licenciamento, encontrava-se incapaz para o serviço militar. Promoveu o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 687.275,47, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre este valor. Insurge-se contra a conta apresentada pela União e acolhida pela decisão agravada, no valor de R$ 15.438,48, porque utilizou o soldo do recruta, mesmo já detendo o demandante a graduação de soldado, em função da conclusão com aproveitamento do Serviço Militar Inicial, o qual se constituiria, na prática, em Curso de Formação de Soldado. Alega que havendo prorrogação do tempo de serviço após a conclusão do SMI pelo recruta e existindo interesse da Administração o recruta é engajado e permanece na ativa com a graduação de soldado ou marinheiro. Argumenta que a própria União pagou-lhe inicialmente o soldo correspondente à remuneração de soldado, quando cumpriu a decisão liminar de reintegração na ação originária, além de expedir carteira de identificação militar classificando-o como soldado agregado. Sustenta que a União litigou de má-fé ao afirmar que o agravante não abateu os valores auferidos quando da sua reintegração liminar, pois a planilha de cálculos acostada ao pedido de cumprimento de sentença destaca expressamente tais valores, razão pela qual defende a conta apresentada, inclusive no tocante ao seu direito de recebimento dos adicionais militar e de habilitação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir qual a remuneração a ser utilizada como base de cálculo para o pagamento dos valores retroativos devidos ao agravante em função do título executivo judicial que determinou sua reintegração aos quadros do Exército, por considerar ilegal o ato de seu licenciamento emanado em 16/12/2010. 4. O cálculo apresentado pelo exequente aplicou o soldo correspondente à remuneração de soldado engajado, acrescidos dos adicionais militar e de habilitação, enquanto a conta da União, acolhida pela decisão agravada, utilizou o soldo de recruta. 5. Extraí-se da sentença exequenda, proferida na ação 6972576-16.8446.16.8.2620, que o autor incorporou-se ao Exército em janeiro de 2009 para prestar serviço militar inicial, sofreu acidente em serviço no dia 29/7/2009 e, após o referido evento, foi dispensado por diversas vezes de atividades que exigiam esforço culminando com seu licenciamento em 12/8/2010. 6. O título executivo judicial consignou expressamente que o agravante deveria ser mantido "na condição de adido em razão da incapacidade para as atividades militares, nos termos do art. 84, da Lei 6.880/80, o qual preceitua que 'O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava". 7. Em seguida julgou procedente o pedido para "garantir a reintegração do Autor aos quadros do Exército, na condição de agregado, ficando adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, garantido-lhe o gozo dos direitos inerentes a esta condição, tais como percepção de vencimentos e de assistência médica". 8. Nesse contexto, a execução do julgado deve se ater a remuneração auferida pelo agravante à época do seu licenciamento em fevereiro de 2010, por ser aquela inerente à graduação que ocupava, conforme a decisão exequenda. 9. Na oportunidade o demandante prestava o serviço militar inicial com duração de doze meses na condição de soldado recruta, nos termos do art. 39 da Lei 6.880/1990, razão pela qual não subsiste sua pretensão de auferir os atrasados com base na remuneração do soldado engajado e tampouco ao recebimento dos adicionais militar e de habilitação, pois o título executivo judicial em nenhum momento lhe conferiu esta condição ou os referidos adicionais, mas apenas a situação de adido agregado. 10. Em conclusão, não há o que reformar na decisão agravada ao considerar corretos os valores apresentados pela União, que efetuou os cálculos dos valores devidos ao agravante com base da remuneração do soldado recruta, graduação que este ocupava antes de seu licenciamento. 11. Ainda que, conforme alega o agravante, em cumprimento à decisão liminar na ação originária, a administração militar tenha lhe pago o soldo correspondente à remuneração de soldado engajado, não foi este o comando consolidado do título executivo judicial transitado em julgado, conforme já exposto. Assim, a conta apresentada pelo agravante, ainda que tenha abatido tais valores pagos, não pode subsistir porquanto utiliza na sua base de cálculo o soldo do soldado engajado. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25196773957139247574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)