PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes.
2. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 67195715567572470531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/01/2013)