PROCESSO Nº 4349217-09.6096.14.3.9820 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: IAN MOREIRA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TCU. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do § 5º do art. 37 da CF. Precedente do Col. STF e desta Corte. 2. A instauração da tomada de contas especial não foi alcançada pela prescrição, haja vista a existência de causa interruptiva do fluxo do quinquenio legal. 3. Hipótese na qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, no processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 45.832/8245-4, onde foi atestada a irregularidade das contas do então prefeito do município de São Vicente Férrer/PE, ora apelante, pertinentes à aplicação dos recursos repassados através do Convênio 2.391/99, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS, cujo objeto era a implantação do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Sirigi. 4. Ao Poder Judiciário descabe examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais. Precedentes das quatro Turmas deste Regional. 5. Em que pese a orientação acima firmada, no caso sob exame, o magistrado sentenciante, adentrando no mérito da decisão administrativa, não identificou qualquer ilegalidade manifesta no Acórdão proferido pelo TCU, antes corroborou, de forma convincente, as diversas irregularidades apontadas pela Corte de Contas. 6. Alexandre Dias.
(PROCESSO: 74222380099418391782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013)