PROCESSO Nº: 8075466-30.8448.3.8.9840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: EMANUEL PEIXOTO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MELO - 1º TURMA EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA DIVERSA DA LIDE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS ATOS PARA A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO. MEROS ESTUDOS TOPOGRÁFICOS SEM QUALQUER DANO AO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE POR ATO CONCRETO OU PREPARATÓRIO. DESCABIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questão de ordem suscitada, de ofício, para anular o julgamento anterior, tendo em vista que houve o exame de matéria estranha ao feito: trata-se de mandado de segurança preventivo contra desapropriação, enquanto o tema posto à apreciação dos demais pares relacionava-se ao Sistema Financeiro da Habitação. 2. O recorrente pleiteia liminar substitutiva a impedir que o DNIT promova qualquer medida administrativa de desapropriação de parte das Fazendas denominadas Engenho Amoroso e Engenho Ipiranga, situadas na zona rural de Xexéu, para a construção de novo trecho da BR-101. 3. Perfilha-se o entendimento do primeiro grau de inexistir qualquer ameaça concreta ao direito de propriedade do particular, pois o procedimento efetivo de desapropriação se encontra paralisado, todos os trabalhos de terraplenagem foram suspensos, inclusive com a retirada dos maquinários e homens das fazendas, e sequer foi concluída uma nova licitação para o reinício das obras. Assim, trata-se de mero temor diante de um fato indeterminado no tempo, quiçá sequer a ocorrer este ano, tendo em mente a complexidade do procedimento licitatório. Quanto aos meros levantamentos topográficos da área, ele não detêm qualquer impacto negativo sobre o proprietário. 4. Cabe mandado de segurança preventivo apenas quando houver um ato concreto iminente ou preparatório de suposta lesão a direito líquido e certo. Precedente: RMS 07.495/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARDOSO ESTEVES ANDRÉ MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2012, DJe 28/05/2013. Questão de ordem acolhida. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60410680162049541115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)