PROCESSO Nº: 8776751-40.6223.1.11.4764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINEA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO: Kaique Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias Zagallo EMENTA:. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que indeferiu pedido de habilitação, por meio do qual EDINEA DOS SANTOS LEAL pretende se habilitar a figurar no polo ativo da ação de execução n° 1398821-53.9324.15.1.4061 em substituição à falecida autora, a Sra. BRYAN DUARTE, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. 2. Recorre a parte Luiz Felipe Araújo defendendo seu direito à habilitação nos autos e a inocorrência da prescrição para tanto. 3. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do proc. 9783285-01, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 4. No presente caso, tendo a autora falecido em 14/09/2003, quando nem sequer tinha sido iniciada a execução, a qual foi proposta em 18/08/2004, a prescrição continuou a correr contra os sucessores daquela, os quais poderiam ter se habilitado nos autos e requerido a execução até 07/11/2008. No entanto, não o fizeram, e apenas pleitearam a referida habilitação em 24/02/2021, data posterior à consumação do quinquênio prescricional 5. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada. 6. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 82802791268234672770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)