PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez em face de incapacidade parcial. Precedentes: (PROCESSO: 64475810999189097016, APELREEX32331/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2015 - Página 74); (PROCESSO: 47928462201113167312, AC679018/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Silveira, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2015 - Página 175).
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e com o art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73.
5. Entendimento pacificado nesta Corte a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Apelação parcialmente provida, tão somente para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, e fixar o percentual dos juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 88074265113462771314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)