ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO. INFARTO DO MIOCÁRDIO QUE OCORREU EM DECORRÊNCIA DE SUBIDA DE LONGO TRECHO DE ESCADAS, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA. MESMO TENDO SENSAÇÕES FÍSICAS INCÔMODAS, INCLUSIVE, DORES NO PEITO E, MESMO SENDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, POR PARTE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Pretensão de receber indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido, imputando à parte ré a responsabilidade pela ocorrência do infarte de miocárdio que sofrera durante o serviço.
2 - Art. 37, parágrafo 6º1, da Constituição Federal. Responsabilidade civil objetiva, determinando que o Estado responsabilizar-se-á pelos danos causados pelos seus agentes.
3 - Responsabilidade objetiva que torna irrelevante a análise do elemento volitivo na conduta do ofensor, debruçando-se unicamente sobre a relação causa-efeito existente entre a conduta e o dano. É dizer: a responsabilidade estatal pode advir tanto de ato lícito, quanto de ato ilícito, bastando, para tanto, a ocorrência de um dano provocado pelo Estado e suportado pela vítima.
4 - Inexistência de conduta praticada pela Ré que guarde correlação com o mal sofrido pelo Autor. Autor que juntou laudo médico pericial de acidente de trabalho, elaborado por médico do trabalho de sua confiança, do qual consta o relato das circunstâncias que precederam o infarte do miocárdio:
5 - Decisão do Autor de se expor ao esforço físico exagerado quando se deparou com os elevadores, sem condições de uso, não tendo havido nenhuma determinação da Ré para que prosseguisse com a realização do trabalho excessivamente desgastante.
6 - Auditor Fiscal que, em trabalho de campo, certamente teria autonomia para retornar ao local da fiscalização posteriormente, notificando-se a empresa a regularizar as condições de uso do elevador.
7 - Mesmo tendo começado a sentir dores no peito, quando estava no quarto andar do edifício, o Autor persistiu no seu intento de fiscalizar todos os andares, até o décimo segundo, sempre mediante acesso pela escada. Atitude que, apesar de demonstrar o comprometimento profissional do Autor, causou espanto porque, tratando-se de um médico, que tinha mínimas condições de perceber que não estava em condições de saúde de prosseguir o trabalho, nos moldes em que estava procedendo, por conta de risco, inclusive, de vir a sofrer um infarto.
8 - Inexistência de conduta da Ré que lhe conecte com o evento danoso. Inexistência de responsabilidade da Ré, no dever de submeter o Autor a exames médicos periódicos, mesmo diante de suas frequentes queixas sobre as condições de trabalho.
9 - Ausência de requerimento administrativo para deixar o trabalho de "campo" -próprias de seu cargo-, em razão de suas condições de saúde; Ausência de comprovação de que se queixava das condições de trabalho.
10 - Infarto que foi evento imprevisível, já que, de acordo com o laudo juntado pelo próprio Autor, ele sequer ostentava características de risco de sofrer um problema cardíaco.
11 - Insuficiente a comprovação de que o enfarto do miocárdio teve relação de causa e efeito com o esforço físico durante o trabalho. Para que a Ré fosse obrigada a indenizar o Autor, seria imprescindível que tivesse colocado o Autor nessa condição de esforço físico extremo, o que não ocorreu.
12 - Decisão de subir pelas escadas, os andares do prédio que estava sendo fiscalizado, que partiu do próprio Autor, tendo imprudentemente persistido nesta decisão, mesmo depois de sentir dores no peito.
13 - Inexistência de elemento que demonstrasse que a parte ré porventura "obrigaria" a realização da fiscalização daquela construção civil naquele dia, a todo custo, mesmo com os elevadores sem condição de uso. Chefia do Autor que sequer tomou conhecimento desta circunstância, não havendo nenhuma menção de que ele tenha sido compelido a concluir seu trabalho de fiscalização, mesmo sob condições inadequadas. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 247686945410403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/05/2013)