PROCESSO Nº: 3658945-19.9563.29.4.0823 - APELAÇÃO APELANTE: JS FILHOS & CIA. LTDA. ADVOGADO: YURI DA CONCEIÇÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. II - Precedente do STF (RE 038.422 - MG, publicado em 26/02/2014). III - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 943.448/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 29887855136472895862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)