Execução Fiscal. Processual Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento, a desafiar decisão que negou seguimento a este último, por não constar procuração outorgada ao procurador da parte agravada, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. O referido agravo foi interposto contra decisão, em execução fiscal, que deferiu a penhora de imóvel recusada pela exequente, por entendê-la de difícil arrematação.
Digno de apreciação e provimento o agravo regimental interposto eis que, apesar de, não ter apresentado a procuração dos advogados da parte executada, ora agravada, no instrumento de agravo, a agravante desde o primeiro momento comunicou a este juízo a não localização da referida peça, fato corroborado por ofício do próprio juízo à f. 23, restando suprida a exigência recursal. Precedente do STF: AI-AgR 424644/SP, min. Heitor da Cruz.
O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilização para a adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ [AgRg no REsp 6368690/RO, min. Rafael Santos, julgado em 07 de setembro de 2013], e deste Regional [AGTR 99318, des. Fernando Pires, em 17 de janeiro de 2011].
Impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à penhora são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário.
No presente caso, a União expressamente rechaçou o bem ofertado, f. 09, aduzindo que recusa a nomeação efetuada, haja vista que o imóvel ofertado, alem de estar localizado em outro município e ser muito dispendiosa a sua penhora e avaliação (exigindo inclusive, a expedição de carta precatória), supera em muito o valor da dívida executada (consulta em anexo). Por outro lado a penhora em dinheiro inaugura a ordem de contrição prevista tanto no art. 11 da Lei. 6.830/80 quanto no art. 655 do CPC, razão pela qual requer a União Federal seja procedido, por intermédio do BACEN-JUD, o bloqueio de contas que tenham por titular a executada, em montante suficiente pra a quitação da dívida exigida. com razão a agravante Fazenda Nacional.
Agravos regimental e de instrumento providos.
(PROCESSO: 7678499675420103802366, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)