PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS TEÓRICOS, DIVERGINDO APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Mantida a condenação do réu, a turma divergiu apenas quanto à dosimetria da pena a ser por ele cumprida, tendo havido voto vencido no sentido de mantê-la no patamar (inferior) definido em primeiro grau, e daí os embargos infringentes manejados pela defesa; relevante dizer que o recurso de momento sugere, de passagem, a necessidade concessão de habeas corpus de ofício, máxime porque o órgão fracionário validara (à unanimidade de votos) prova obtida de modo pretensamente ilícito;
2. Uma referência inicial: a competência para conceder habeas corpus (de ofício ou provocado) contra ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (em face da pretensa ilegalidade da prova considerada, à unanimidade de votos, para a condenação definida por seu órgão fracionário) pertence ao Superior Tribunal de Justiça, conforme Art.105, I, "c", da Constituição Federal; se a jurisprudência vem se mostrando refratária ao uso do writ como sucedâneo recursal, mais ainda o deve ser quando sequer o recurso a ser examinado tem (ou teria) a amplitude cognitiva pretendida (embargos infringentes reclamam a existência de voto vencido, e voto vencido não houve, ao menos no que diz respeito à legalidade das provas);
3. No mais, vejo que não há -- de fato -- razões suficientes para o aumento de pena aplicada. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente mostram-se suficientes para que seja elevada a pena mínima fixada pelo delito (de 2 anos) em 15 meses (e não mais que isso), totalizando 03 (três) anos e 03 (meses) de reclusão, conforme foi defendido no voto vencido;
4. Embargos infrigentes, nestes termos, providos.
(PROCESSO: 0912351557993577329401, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)