PJE4381696-79.4091.22.10.2037 APTE : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APTE : NATHAN MOURA/PROC : DANILO SALES APDO : OS MESMOS TERC. INTERESSADO : COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADV/PROC : JANAYNA HELENA DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA ROSA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM ETAPA DE CONCURSO NÃO ENTREGUE. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO DA CITEPE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade da ECT é objetiva no que tange aos danos decorrentes da execução de sua atividade fim, em razão do que preconiza o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo ao interessado comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público para fazer jus à indenização. 2. In casu, o autor se submeteu a concurso público para ingresso no cargo de "Operador Têxtil I" na CITEPE e não recebeu telegrama que informava acerca da necessidade de comparecimento à etapa de comprovação de requisitos no dia 24.09.1346, motivo pelo qual foi desclassificado, tomando conhecimento da sua desclassificação por meio de telegrama entregue corretamente. 3. Não houve ato ilícito praticado pela CITEPE ao desclassificar o candidato, uma vez que o não comparecimento à referida etapa constava no edital, no item 16.7, como causa de eliminação. 4. A ausência de comprovação por parte da terceira interessada de que a convocação teria sido publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Fundação Cesgranrio leva a conclusão de que o autor não teria outro meio de tomar conhecimento acerca da realização da segunda etapa do concurso que não pelo telegrama. 5. A situação supracitada não se enquadra dentro da hipótese da Teoria da Perda de Uma Chance, nem no conceito de lucro cessante previsto no art. 402 do CC/2002, o qual deve compreender aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, uma vez que, embora a falha da prestação do serviço tenha resultado na sua desclassificação, não há como garantir que o candidato seria aprovado na etapa para o qual foi convocado e na seguinte, não sendo possível arbitrar danos materiais referentes ao montante do salário que ganharia até se aposentar. 6. Ante as circunstâncias do caso, considera-se razoável o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00), em virtude do abalo e frustração decorrentes da desclassificação, cuja culpa não pode ser atribuída ao candidato. 7. Nos temos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive no que concerne a prazos e custas processuais. 8. Apelações desprovidas. CKS
(PROCESSO: 36063729449804356185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)