Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. VPNI. Incorporação de quintos. Inocorrência de prescrição do fundo do direito em face do reconhecimento do direito pela própria Administração. Prescrição quinquenal. O Colendo STJ, em julgado proferido no RESP 4744650/CE, sob o pálio do regime de Recursos Repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento quanto a ser devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada, no período de 20 de janeiro de 1998, data do início da vigência da Lei nº 9624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 7883-88/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Direito à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios fixados de acordo com a determinação legal. Sentença mantida. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 84730564410722489180, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)