PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. AÇÃO ANULATÓRIA SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO É INCAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANTIDO O BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS COMPROMETERÁ O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA REVERTER A PENHORA ONLINE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Fundação Quixadaense de Fomento ajuizou embargos à execução , com pedido de liminar, visando ao desbloqueio de valores decorrentes de penhora on line realizada nos autos da execução fiscal nº 7461509-56.7883.1.6.3011. 2 - Verifica-se que o fato de a embargante ora agravante ter ingressado em juízo com ação anulatória não é capaz por si só de interromper o curso da execução fiscal, haja vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo. 3 - Relativamente ao pedido de desbloqueio , entendo assim como a decisão agravada, que a mera alegação de que o bloqueio online é prejudicial ao andamento das atividades pela executada, inviabilizando o pagamento de salários, não caracteriza motivação suficiente para reverter a constrição, haja vista que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade para o devedor . Há , no caso, necessidade de demonstração inequívoca mediante prova robusta do comprometimento das receitas da fundação e que haja manifestação favorável por parte da Fazenda Pública acerca de uma possível substituição da penhora. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 11634993588953128365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA LUIZ HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)