PROCESSO Nº: 3868885-92.3599.13.5.9570 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: BERNARDO DIAS ADVOGADO: BENJAMIN FERNANDES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO MAS NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas a título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), referente ao período compreendido entre 22/01/2013 a 22/08/2014, no montante total de R$ 81.157,71 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria n. 351, de 10/05/2015 da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do IF Sertão PE. 2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão PE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos do pedido. 5. Remessa oficial improvida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 78478108047353730945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)