PROCESSO Nº: 6562597-85.2056.10.1.0859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIVALDO DIOGO FREITAS e outros ADVOGADO: Vinicius Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Rodrigo Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE ENTENDIMENTO DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão desta Terceira Turma que, em sede de novo julgamento determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, entendeu pelo cabimento do juízo de retratação, dando provimento ao apelo da União para julgar improcedentes os pedidos dos ora embargantes. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que o RE 234.933, em razão do qual se determinou novo julgamento, não transitou em julgado ainda, de forma que deveria o presente feito permanecer sobrestado. Alega omissão quanto à fixação dos honorários, que deveria de dar equitativamente, conforme o artigo 20, § 4º, CPC/1973, tendo outras Turmas desta Corte Regional entendido pela fixação de R$ 1.000,00 (mil reais) na totalidade dos honorários, sendo excessiva a quantia fixada no julgamento embargado. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não há que se falar em omissão em virtude da pendência do trânsito em julgado do RE 478.569. Primeiramente, porque não prospera a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Neste sentido: PROCESSO Nº 0554621-36.8016.8.5.1496, Desembargador Federal Alexandre Almeida, Terceira Turma, julgado em 07/05/2019. 5. Ademais, cabe destacar que o referido recurso extraordinário teve o julgamento dos embargos de declaração respectivos, que foram rejeitados, transitado em julgado em 25/07/2021. 6. No que toca aos honorários, a Turma os fixou de acordo com o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em virtude da data da sentença. Considerou, portanto, equanimemente o valor devido por litigante, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles. Não cabe, portanto, falar em omissão no caso concreto. Tratando-se de processo com 19 autores e quase vinte anos de tramitação, conforme destacam os próprios embargantes, cabe reconhecer sua complexidade, a justificar o montante fixado a título de honorários. Descabe acolher, por outro lado, a alegação genérica de que seria excessivo para os autores, como aposentados ou em vias de se aposentar. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58441588155451059325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)