PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação Cautelar Incidental, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão, que determinou o afastamento temporário do Autor do cargo de Fiscal da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92.
2. O julgamento das apelações no processo principal (Ação de Improbidade Administrativa), que resultou na manutenção da sentença condenatória, não acarretou a perda de objeto da presente Cautelar, já que o afastamento do Autor restou mantido.
3. Tanto a sentença quanto o acordão determinaram, como pena, a perda da função pública do servidor, tendo ficado comprovado que o mesmo se utilizou do aludido cargo e de veículo oficial para fins estranhos à lei e à regra de competência, acobertando o transporte irregular de lagostas, sendo certo que a sua recondução poderá levar à repetição de tais condutas. Ausência do fumus boni juris.
4. Por outro lado, não transparece o periculum in mora, pois a Lei de Improbidade Administrativa determina que o afastamento de cargo ocorra sem prejuízo da remuneração do servidor público.
5. Ademais, por não se tratar de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a transitoriedade do cargo, na prática, poderia acarretar a perda definitiva do cargo, não há que se falar em perda definitiva da função pública, antes do trânsito em julgado da sentença, podendo o agente ser reintegrado em caso de absolvição nas instâncias superiores, no bojo do processo principal. Improcedência da Ação Cautelar.
(PROCESSO: 65604934408499283681, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)