PROCESSO Nº: 0336282-68.6762.23.11.8990 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO VITOR PORTO CARDOSO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. CERTIFICADO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE MESTRADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a Banca Examinadora do IFS reconheça o título de mestre do impetrante, atribuindo-lhe valoração, consoante as regras previstas no Anexo IV do Edital 08/2014, relativo ao concurso para Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Engenharia II - Segurança do Trabalho. II - Examinando o doc. nº 0416175.202013, verifica-se que o impetrante apresentou declaração, fornecida pelo IFS, em que consta que o mesmo defendeu a dissertação do mestrado, obtendo aprovação. III - Entretanto, não é razoável admitir que tal documento se presta a comprovar a obtenção do título de mestre, uma vez que se faz necessário o cumprimento de todas as exigências relativas aos programas e cursos de pós-graduação, entre as quais se inclui a homologação do processo de emissão do diploma. A obtenção do título de mestre não ocorre pura e simplesmente com a aprovação da dissertação, como quer fazer crer o apelado. IV - Apelação e remessa oficial providas. (04)
(PROCESSO: 48128000949566891427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)