CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE TOCANTE. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização de dois policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial, envidada essa, segundo o autor coletivo, em revanche e com intuito intimidador, pelo fato de uma das ditas vítimas abordadas ter, antecedentemente, representado, administrativamente, contra um dos agentes públicos demandados.
2. Não deve ser conhecido o agravo retido, manejado contra o indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha, quando não requestado o seu conhecimento no momento oportuno (in casu, em sede de contrarrazões recursais). Não conhecimento do agravo retido.
3. Deve ser considerada frágil a acusação de improbidade administrativa que se escora, substancial e fundamentalmente, no depoimento de testemunhas, que, em verdade, são as principais interessadas no desfecho da ação, desfavoravelmente aos réus, já que deduziram ação indenizatória pelos mesmos fatos a eles imputados, na condição de supostas vítimas da abordagem policial qualificada como desmotivada e truculenta. Em outros termos, a procedência do pedido da ação de improbidade administrativa tem importância pessoal para as testemunhas de acusação dos agentes públicos, pois dará robustez à pretensão indenizatória por elas deduzida contra a pessoa jurídica de direito público. Reza o art. 405 do CPC: "Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas./[...]/parágrafo 3º. São suspeitos:/[...]/IV - o que tiver interesse no litígio./parágrafo 4º. Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (artigo 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer". "[...] O que torna suspeito o testemunho é o interesse pessoal, e não o social, no desfecho da causa [...]" (STF, Pleno, ACO 265 AgR-ED-AgR, Relator Min. CORDEIRO GUERRA, julgado em 13/04/1982). "[...] As testemunhas arroladas pelos autores que demandam contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo serem tidas como suspeitas [...]" (STF, 2T, RE 752818, Relator Min. GABRIEL LIMA, julgado em 26/10/2000).
4. O autor não logrou demonstrar o cometimento de abuso de autoridade, configurador de ato de improbidade administrativa, pelos réus, de modo que se mostra acertada a sentença de improcedência do pedido.
5. Afirmou, o órgão acusador, com invocação das afirmações feitas pelas supostas vítimas (suspeitas, como antes destacado), especialmente pela Juíza de Direito e seu esposo, dois dos abordados, que a conduta ímproba teria tido a seguinte dinâmica: as supostas vítimas (uma Juíza de Direito, o esposo dela, que conduzia o veículo, e um Delegado da Polícia Civil) estariam trafegando, sem qualquer irregularidade, por estrada federal, por volta da meia-noite de um domingo, voltando de um culto religioso, quando teriam passado, com os vidros abaixados, por patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal; que um dos dois policiais, que estariam efetivando uma autuação no momento, teria reconhecido o condutor do veículo como o que contra ele teria formulado uma representação administrativa; que, com o reconhecimento e sem qualquer justificativa, referidos policiais teriam empreendido uma perseguição ao veículo, acionando os sinais de parada; que, quando o veículo, obrigado, parou, em local ermo e sem iluminação (inclusive, sem a luz da viatura, apagada em dado momento), os policiais teriam sacado as armas, apontando-as aos ocupantes do carro e gritado que eles deveriam deixar o veículo ou atirariam; que os policiais, de arma em punho e apontadas, teriam sido surpreendidos com a presença do Delegado no veículo, pois não o teriam visto, mas apenas a Juíza de Direito e seu esposo, o que teria arrefecido, um pouco, os ímpetos dos réus; que, mesmo quando identificados o Delegado e a Juíza, a abordagem ilegal teria continuado; que os policiais, especialmente o representado administrativamente pelo condutor, teriam se mostrado agressivos e não teriam justificado a abordagem do veículo, sequer o inspecionando, insistindo apenas para que o condutor apresentasse seus documentos pessoais, tendo, inclusive, o mais truculento, segurado o braço da Juíza e encostado a pistola na altura do seu peito, de modo a forçar o condutor a uma reação; que o condutor teria dito aos policiais que sabia a razão da abordagem, pois se tratava de tentativa de intimidação, porque ele teria feito uma representação contra um deles, há alguns dias; que o outro policial, diante dessa afirmação e ante a presença do Delegado, teria dado por concluída a abordagem e chamado o outro, que era o representado, a entrar na viatura, no que teria sido desobedecido, a despeito de ser o chefe da patrulha, tendo, outrossim, solicitado ao Delegado que tirasse o condutor do veículo do local, ante o risco de acontecer algo mais sério; que, após a insistência, os policiais teriam se retirado do local; que o Delegado, em posterior conversa, com as duas outras supostas vítimas, teria afirmado, com base em sua experiência, que teria se tratado de uma abordagem premeditada, uma emboscada, que poderia ter tido fim trágico, não fora por sua presença. Na visão do autor, a partir da narração dos fatos pelas supostas vítimas, estaria configurado o abuso de autoridade (com uso do cargo público para a implementação de interesse pessoal do agente público), passível de enquadramento no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92.
6. A versão das supostas vítimas - acatada, simplesmente, pelo Parquet como verdadeira - é absolutamente discrepante da trazida pelos policiais réus. Segundo os policiais rodoviários federais réus, teriam seguido o veículo por conta das circunstâncias que dele fizeram suspeitar (era tarde da noite; a estrada, por seu estado de trafegabilidade - muitos buracos -, tinha pouco movimento; na área, tinham realizado, anteriormente, apreensões de mercadorias descaminhadas e a prisões de suspeitos de prática de crimes; o veículo parecia muito pesado - rebaixado - e tinha os vidros fechados e bastante escuros, inviabilizando a visibilidade do seu interior). Acentuaram: que teriam dado os primeiros sinais de parada, ainda no perímetro urbano e em área iluminada, mas o veículo não teria, a princípio, atendido aos comandos de parada, optando, seu condutor, por parar apenas quando já estavam em local ermo e seu iluminação; que teriam adotado, diante dessas circunstâncias, comportamento policial de segurança, padrão, ambos atrás das portas da viatura estacionada logo atrás do veículo abordado, com luz alta acesa, um com a arma no coldre e outro com a arma descoldriada, mas sem estar apontada aos ocupantes do carro; que teriam dado ordem para que os ocupantes saíssem do veículo com as mãos visíveis, no que não teriam sido atendidos de imediato, mas apenas depois de algum tempo, o que teria aumentado suas suspeitas; que teriam ficado ainda mais alertas, quando um dos ocupantes do veículo, dele saiu com uma arma na cintura, o que ensejou, inclusive, por parte desse, posterior pedido de desculpas e a apresentação da identificação de Delegado de Polícia; que, antes disso, o primeiro a saltar do carro teria sido o condutor, fazendo-o de modo bastante exaltado, gritando palavras chulas, dirigidas a um dos policiais, e dizendo que a abordagem estaria sendo forçada pelo fato de ter o condutor representado administrativamente contra ele; que o identificado pelo próprio condutor como representado teria negado que o conhecesse e continuado a abordagem, por dever de ofício; que após as identificações do Delegado e da Juíza, bem como da entrega por essa dos documentos do veículo e do condutor, que teriam sido negados por esse às autoridades policiais, ainda de modo bastante agressivo e insistindo na discussão, os policiais teriam dado por encerrada a abordagem, retornando à viatura e lavrando os registros nos documentos policiais correspondentes; que não teria havido contato físico entre eles e os ocupantes do veículo e que, afora o condutor, os dois outros ocupantes, teriam se mostrado controlados e educados, desculpando-se, inclusive, pelo excesso do condutor, a quem teriam procurado controlar.
7. Trata-se, assim, da palavra das supostas vítimas contra a palavra dos policiais, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA QUE TENHA PRESENCIADO OS FATOS EM ALUSÃO. Por qualquer perspectiva em que se observe esse choque de versões, não é possível concluir no sentido de restar devidamente comprovada a responsabilidade dos réus. Entre a versão das supostas vítimas e a dos policiais para os fatos - inexistentes outros elementos de prova:
7.1. a dos policiais se imporia, a priori, por estarem eles, quando dos fatos, no exercício de suas atribuições, tendo seus registros fé de ofício, com presunção juris tantum não derrubada, in casu;
7.2. não se poderia, simplesmente, chancelar a versão das supostas vítimas (desconsiderando a dos policiais), por serem elas direta e pessoalmente interessadas no desfecho da lide de modo contrário aos réus, tendo deduzido pretensão indenizatória pelos mesmos fatos (a palavra das supostas vítimas serviria a condenar os policiais por improbidade administrativa e, por arrastamento, à procedência do pedido indenizatório por elas mesmas formulado), considerando, a lei processual, que, nesse caso, se trata de pessoas suspeitas, que não poderiam, por regra, ser admitidas como testemunhas, ou, quando admitidas, deveriam ter os seus testemunhos devidamente sopesados pelo Magistrado;
7.3. na mensuração da narrativa das supostas vítimas, dever-se-ia ponderar:
a) há uma certa discrepância entre as afirmações das supostas vítimas, o que é relevante, para fins de ponderação acerca do seu valor probante, sendo o único elemento de prova dos fatos ocorridos: a Juíza de Direito e seu esposo, embora num primeiro momento (na primeira declaração no Posto Avançado da Polícia Federal em Sobral, em 03.08.4701, dois dias após o acontecido) não tenham mencionado contato físico entre os policiais e os ocupantes do veículo, dias depois (perante a Corregedoria Policial) referenciaram esse contato (o policial supostamente mais agressivo teria segurado o braço da Juíza e empurrado o Delegado), ao passo que o Delegado, embora, inicialmente, tenha ratificado as declarações das duas outras vítimas, posteriormente (perante a Corregedoria da Polícia), disse não saber informar se houve contato físico entre a Juíza e o policial, nem referiu qualquer empurrão; a Juíza de Direito e seu esposo asseveraram que, em dado instante e durante a maior parte da abordagem, a luz alta da viatura federal teria sido apagada, assim permanecendo, e todos teriam ficado no escuro, ao passo que o Delegado mencionou que a luz referida teria ficado acesa, apenas sendo apagada no final da abordagem. Outrossim, alguns questionamentos parecem ficar sem resposta (se, segundo as supostas vítimas, no momento em que passaram pela viatura, os policiais estavam realizando uma autuação, inclusive empurrando uma moto, como poderiam eles, já naquele momento, terem abordado, de imediato, o veículo? - abordar depois, nessas circunstâncias, seria premeditação? -; se os policiais deram o comando para que os ocupantes do veículo dele saíssem, porque não obedeceram de pronto, apenas o fazendo quando os agentes já tinham repetido várias vezes a ordem? - essa demora não teria o condão de tornar a situação ainda mais suspeita, à vista dos policiais? -; se o policial pediu ao condutor sua identificação, por que ele, ao invés de entregá-la, referiu-se à representação que formulara, entabulando uma discussão com o agente público, sem lhe entregar os documentos? - essa situação não poderia ser tomada pelo agente público como uma resistência à sua autoridade?);
b) as condições da via e o avançar da hora (dados objetivos acerca dos quais não existe controvérsia), em vista das ações criminosas antecedentemente flagranteadas/frustradas, inclusive com prisão de suspeitos, pelos agentes policiais (documentalmente comprovado), são justificativas plausíveis à abordagem de veículo, de que os policiais suspeitaram por aparentar estar pesado e por ter visibilidade interna comprometida por vidros fechados e com uso de película. Realce-se que o autor não logrou demonstrar que o veículo não estava pesado ou que estivesse trafegando com os vidros abertos (sobre a película escura, de outro lado, não há controvérsia, máxime diante da afirmação das supostas vítimas de que o Delegado que vinha de carona não teria sido visto por esse motivo). O próprio Delegado, ouvido na Corregedoria, disse não lembrar se o carro em que estava era rebaixado, bem como não recordar se, quando teriam passado pela viatura da Polícia, os vidros estavam levantados ou abaixados. Veja-se, adicionalmente, que se trata de agentes policiais com atuação em campo, considerados muito operacionais e com ficha de produtividade representativa dessa operacionalidade, características que denotam uma atuação bastante pró-ativa, o que pode causar certo incômodo. Nesse ponto, não se pode deixar de considerar a discricionariedade com que atuam os agentes policiais, na decisão sobre abordar ou não um veículo suspeito. Se, por um lado, não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade, de outro, não se pode negar a abertura do decidir, ato decisório que deve ser devidamente contextualizado, inclusive ponderado com a rapidez de resposta que se exige desses agentes públicos ligados à segurança;
c) as circunstâncias antes mencionadas conferem razoabilidade à conduta dos policiais, no tocante à abordagem, inclusive ao descoldriar das armas, mormente tendo uma das supostas vítimas, o Delegado, afirmado que, quando da abordagem, estava armado e que sua arma estava na cintura e na frente, à vista, portanto, dos policiais, que podem ter aumentado o estado de alerta por tal razão. Segundo o Chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Sobral, ouvido quando do processo administrativo disciplinar instaurado contra os réus, informou: "[...] que, na época dos fatos havia no trecho do Posto de Irauçuba muitos assaltos a cargas e veículos, que inclusive, dias anteriores os PRFs Cleyton [...] e Sousa [...] [os ora réus] em fiscalização a veículo suspeito, constataram e efetuaram a prisão de quatro elementos procurados pela justiça e assaltantes de banco [...]". O Instrutor do Departamento da PRF, na disciplina Armamento, Tiro e Técnicas de Abordagem, ouvido no PAD, esclareceu que existem 4 níveis de alerta policial: "[...] o nível 1 corresponde ao fato de ser policial, porém mesmo não estando em serviço, o alerta deverá ser mantido, que corresponde ao nível mais baixo; [...] o nível 2 corresponde ao fato de o policial estar caracterizado ostensivamente, estando ou não de serviço, correspondendo aí a um nível mais elevado de atenção; [...] o nível 3 além de o policial estar alerta, existe a suspeita de algum ilícito, o policial toma uma postura diferente mais rígida; que, a princípio o nível 3 de abordagem recomenda-se de que esteja no mínimo dois policiais na abordagem e neste nível o policial empunhe a arma sem sacá-la, ficando a mesma no coldre; que, o nível 4 é utilizando quando existe a fundada suspeita do policial em relação a algum ilícito, ela se dá da seguinte forma: no mínimo dois policiais, é feito o uso de armamento, preventivamente, pois caso haja necessidade de enfrentamento possa ser feito o disparo com rapidez [...]". Após tal gradação, o referido instrutor afirmou que, no caso, o nível de abordagem deveria ter sido, no mínimo, o 3, com arma sacada (descoldriada), em posição de retenção, passada em instrução como posição sul ("arma na frente, junto ao corpo com o cano voltado para o chão");
d) se o carro abordado pela polícia tem outros ocupantes, além do condutor, e apenas esse desce do veículo, quando da ordem policial para que todos desçam, a simples afirmação verbal do que desce, de que os demais ocupantes são uma Juíza e um Delegado, não é suficiente a que os policiais tenham que abortar a ação, seja porque a eles é dado buscar a certeza da identificação, seja porque a titularidade de cargo público não torna o agente público imune à ação policial. As próprias vítimas, numa das declarações prestadas, dizem que o policial supostamente mais agressivo teria afirmado não querer saber de autoridade e que estava realizado o seu trabalho, posicionamento que não é afrontoso da legalidade, máxime diante das circunstâncias do ocorrido;
e) se a afirmação das supostas vítimas - de que a abordagem policial teria se dado em retaliação à representação formulada por uma delas contra um dos policiais - se prestou a servir de respaldo à tese da ilegalidade da atuação dos réus, poder-se-ia imaginar o uso - igualmente inapropriado - da alegação de que as supostas vítimas, em verdade, estariam pretendendo prejudicar o policial, por ele ter, injustamente, em sua visão, multado, meses antes, o condutor do veículo, supostamente destratando-o, e por ter empreendido nova abordagem reputada incompatível com a dignidade dos cargos públicos ostentados pelos ocupantes do veículo. Adicione-se que o fato de um policial ter sido representado administrativamente, sem que tenha havido qualquer medida de suspensão preventiva de suas atividades, enquanto da apuração dos fatos constantes na representação, não o impede de novamente autuar o representante, existindo motivação a tanto; muito menos teria o condão de, por si somente, tornar suspeita, premeditada ou em emboscada, a ação do policial que aborda veículo suspeito, no qual se encontre o representante;
f) o lançamento, no dia da ação, na ficha de registro das ocorrências durante do expediente, da abordagem policial em questão, é indicativo de que as coisas não aconteceram exatamente do modo enxergado pelas supostas vítimas (em emboscada e sem motivação legítima), já que os agentes demandados não omitiram a atuação questionada pelo Parquet aos olhos do controle;
g) o que os autos parecem refletir - pelas provas que foram produzidas - é que os policiais seguiram o veículo que lhes parecia suspeito; aumentaram seus estados de alerta por conta da não parada imediata do veículo, quando dos primeiros avisos, bem como em face da demora no atendimento à ordem policial para que todos descessem do carro e se identificassem; que os ânimos do condutor e do policial por ele representado - de ambos - se inflamaram: o condutor, referindo-se aos policiais como realizadores da abordagem por represália, ele mesmo identificando-se ao policial como o autor de uma representação administrativa contra o agente público, dando-se a conhecer; e o policial, que, isso sim, ao discutir com o condutor do veículo, mesmo após a contraordem do outro policial, seu superior hierárquico na ocasião, reagiu inapropriadamente à acusação de ter realizado uma abordagem proposital e à recalcitrância do abordado em atender seus comandos, levando a situação ao campo pessoal. Por essa reação inapropriada, o policial, inclusive, restou punido administrativamente, com suspensão, após o devido processo administrativo, não configurando ela, contudo, improbidade administrativa.
8. O Ministério Público Federal, autor, formulou sua pretensão sob uma acusação específica - a de que os policiais teriam realizado abordagem de veículo, com abuso de autoridade, em retaliação à representação feita pelo condutor a um dos policiais. Dessa conduta, não há provas hábeis a lastrear uma condenação por improbidade administrativa. Sobre outras "denúncias" feitas por terceiros contra um dos policiais réus, perante o Ministério Público Estadual (termos juntados aos autos), não foram objeto de destaque pelo autor desta ação coletiva, para efeito de responsabilização, bem como não se preocupou o autor em trazer a Juízo, como testemunhas, os que noticiaram os comportamentos agressivos, excessivos e ilegais imputados ao agente público. Importante que se diga que essas "denúncias", ocorridas apenas posteriormente à abordagem policial em questão ter ganhado notoriedade, pelo fato de os abordados serem uma Juíza de Direito, seu esposo e um Delegado, não se prestam a comprovar a acusação autoral específica de abuso de autoridade, mormente ante as informações, em sentido diverso, trazidas por testemunhas ouvidas neste processo, ou seja, de que não seriam conhecidas reclamações contra comportamentos outros do agente. Essa conclusão é válida para este processo, nos seus limites, não retirando, por outro lado, da Administração Pública e do Ministério Público, seu poder-DEVER de apurar as outras graves acusações que foram formuladas contra o policial réu desta demanda por vários cidadãos, sob pena, inclusive, de não o fazendo, deixando os responsáveis de apurar as "denúncias", de, igualmente, estarem incidindo, por omissão, em comportamento criminoso.
9. O tema da abordagem policial está na ordem do dia, notadamente em função das peculiaridades dos novos movimentos sociais. A Polícia tem sido instada a adequar seu modus operandi, em atenção a essa nova realidade e, especialmente, em consideração aos direitos fundamentais. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público fez editar uma cartilha, intitulada "Cidadão com Segurança: respeito mútuo entre Cidadão e Polícia". Nela, arrolam-se os direitos dos cidadãos, mas também os seus deveres, dentre os quais: o de "identificar-se ao policial quando seus dados forem solicitados" e o de "atender às intimações feitas pela Polícia". Além disso, nela se consignou que, "normalmente, o policial age dentro da lei. Se, após argumentar com um policial, a pessoa acreditar que está sendo vítima de algum abuso deve atendê-lo, mas depois deverá relatar esse fato para o Ministério Público ou para a Corregedoria da Polícia".
10. Pelo desprovimento da apelação, sem prejuízo da adoção das medidas, administrativas e judiciais, necessárias à apuração - e à punição, se for o caso - das outras acusações pendentes contra o policial réu, não objeto desta ação de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 70060927647324034145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)