ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA COSERN. RAZÕES NÃO RATIFICADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA ANATEL. AJUSTE DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. IMPROVIMENTO.
1. É extemporâneo o recurso que deixa de ratificar suas razões após a publicação do(a) acórdão/sentença dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos por parte processual diversa e cujo julgamento em nada tenha alterado o teor do(a) acórdão/sentença recorrido(a). Precedentes do STF e do STJ.
2. Caso em que, após a publicação da sentença que apreciou os embargos de declaração, deveria a COSERN, dentro do prazo legal para a interposição de apelação, ter ratificado suas razões recursais, o que não ocorreu.
3. Sem embargo da competência da ANEEL quanto à homologação do contrato de compartilhamento de infraestrutura entre a parte autora e a COSERN, referente ao uso de postes de energia elétrica, mantidos por esta, para a fixação de cabos coaxiais e condutores de fibra ótica necessários à prestação dos serviços fornecidos por aquela, entendo que andou bem a magistrada a quo ao reconhecer a legitimidade passiva da ANATEL na presente demanda, tendo em vista que essa agência reguladora deu causa ao ingresso da parte autora em juízo, criando os empecilhos que impossibilitaram a eficácia do ajuste antes celebrado.
4. Gabriel Castro salientar que o comando sentencial dirigido à ANATEL nesta lide, conforme bem esclareceu a douta juíza de primeiro grau no julgamento dos embargos de declaração, é no sentido de - confirmando a tutela de urgência outrora concedida - impedir aquela agência reguladora de, no âmbito de sua competência, se negar à homologação dos acordos de compartilhamento firmados entre a demandante e a COSERN, não se tratando, portanto, de homologação a ser realizada em conjunto pela ANATEL e a ANEEL.
5. Apelação da COSERN não conhecida. Apelo da ANATEL cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 259102631668893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/09/2012)