PROCESSO Nº: 6328275-85.7898.12.5.4472 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PROLATOR DECISÃO: DR. PAULO NOVAES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação em que pleiteia a autora a reparação por danos morais e materiais decorrente de morte ocorrida em acidente de trânsito em rodovia federal. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, por considerar a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e a eventual conduta omissiva do DNIT, tendo afastado a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência por lhe ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita. 3. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 650579/SP, rel. Min. Davi Ferreira, DJ 01/06/15) 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89137587848982919497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)