Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6652106-03.9050.7.3.8282 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRDO : AUGUSTO DA CUNHA JOÃO GUILHERME ARAÚJO : ERICK DA MOTA ORIGEM : 13 ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL RIBEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que acata liminar, em mandado de segurança, determinando o retorno do pagamento da diferença entre os vencimentos da classe de professor adjunto para a de professor titular, em face de a autoridade coatora por força de nota técnica, haver determinado o pagamento da diferença para os vencimentos de professor associado, em decorrência de alteração na classificação de professores. Rejeição do argumento da decadência. O remédio heróico não é impetrado contra a nota técnica referida, mas contra a supressão da vantagem aludida, levando em conta que o prazo se restabelece a cada mês em que o pagamento dos proventos do agravado, por parte da agravante, se opera. Por outro lado, a presença ou ausência de contraditório, no caso, em nada fortalece o ato administrativo, porque não é a defesa do servidor, tido como prejudicado, que, não acatada, vai pintar de legalidade a supressão efetuada e combatida. O agravado foi aposentado como professor adjunto, passando a perceber, por força de lei, a diferença proveniente da classe de professor titular, que lhe era, à época, a classe imediatamente superior. Nesta situação, não haveria como a sua vizinhança com a classe de professor titular ser excluída, doravante, por estar albergada pelos princípios do ato jurídico perfeita e do direito adquirido. Quando a norma alterou a classificação da classe dos docentes, para incluir, entre o professor adjunto e o professor titular, a classe do professor associado, não poderia o Administrador alterar a situação do agravado, que deveria ser mantida na mesma forma do tempo em que foi aposentado. A norma, então, seria aplicada ao professor adjunto que, na vigência da alteração, alcançasse a aposentadoria, ficando a perceber a diferença dos proventos da classe imediatamente superior, que é a de professor adjunto. Mas, com relação aos professores, aposentados antes da modificação referida, há de ser respeitado o direito de ter, sempre, a vizinhança mais imediata com a classe do professor titular, sob pena de serem feridos os princípios já declinados. A essa situação não se invoca, como escudo, a inexistência de direito a regime jurídico, porque está em jogo apenas a manutenção de vantagem que a Lei 8.112, de 1990, assegurou ao apelado, sem que o regime jurídico - que permanece o mesmo, aliás - tivesse sofrido qualquer mudança. O decisório atacado, ao consagrar, em nível de liminar, a manutenção do pagamento, da forma como era procedido anteriormente, deve ser plenamente mantido, até o julgamento, em definitivo, do mandado de segurança em tramitação. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18281532218703501247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)