PROCESSO Nº: 2828245-92.5187.19.9.3792 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA FARIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FREITAS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, formulada por pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério da Saúde, visando que a parte ré se abstivesse de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, relativos ao pagamento indevido de verbas a que não fazia jus, decorrentes da Nota Técnica 53/2013 da SEGAD/NE/MS/CE. 2. Os vencimentos/proventos, consumíveis por natureza, constituem verbas alimentares por excelência, porquanto destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. 3. Esta característica, aliada à boa-fé do servidor quando do seu recebimento, torna-os incompatíveis com o instituto da repetição. 4. Precedentes deste TRF: REOMS 38.027, Rel. Des. Federal Conv. AMANDA LUCENA, DJU 07/01/08, p. 373 e AMS 19.029, Rel. Des. Federal RENAN DA MATA, p. 345. 5. Remessa oficial a que não se dá provimento.
(PROCESSO: 26316314183417260008, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)