PROCESSO Nº: 8570910-33.4626.19.6.4323 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE PORTO (e outros) ADVOGADO: RAUL CUNHA REPRESENTANTE: ROZELINA MARIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 10/09/1998. 2. Hipótese em que a recorrente não trouxe aos autos início de prova material idônea do exercício da atividade rural do instituidor do benefício, pois, conquanto na certidão de casamento, realizado em 07/05/1995 (ident. 7596857) conste a profissão do falecido agricultor, tal documento foi infirmado pelo vínculo urbano do mesmo, conforme consta na sua carteira de trabalho (ident. 8232373), entre 1998 e 1999, na cidade de São Paulo, onde, inclusive, nasceram dois de seus filhos, nas datas de 04/11/1997 e 06/11/1999. 3. A declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Granito-PE (ident. 9190903), apesar de se reportar ao labor rural no Sítio Pitandinha, no período de 31/03/2009 a 20/03/2010, apenas foi firmada em 02/07/2011, posterior ao óbito, ocorrido em 01/11/2010 (ident. 3963471), não sendo contemporânea aos fatos alegados; as fichas de matrículas escolares dos filhos (ident. 2969190), além de estarem rasuradas no campo referente à profissão do instituidor, decorre de declaração unilateral prestada pela parte interessada, não possuindo fé pública. 4. Os documentos em nome da esposa, mãe de seus filhos e representante destes na presente ação, os quais teriam o condão de presumir idêntica atividade para o esposo, também não podem ser considerados, tendo em vista que, segundo declarado por ela mesma, por ocasião de duas entrevistas rurais realizadas perante o INSS, encontra-se separada do marido há anos, trabalhando no Sítio Pitandinha, de propriedade de seu pai, com outro companheiro e que o marido foi viver em Ouricuri com a mãe dele. 5. Apesar de ser notória a dificuldade de comprovação documental do exercício de atividade rurícola, para que seja demonstrada a condição de segurado especial, é mister haver nos autos, ao menos, início de prova material, o que não ocorreu in casu. Desse modo, não se pode levar em conta a prova testemunhal que, por si só, não se mostra suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), mormente quando, como assinalado na sentença, a testemunha "sequer presenciou as alegadas atividades do réu no local de seu passamento" de modo que não fazem jus os apelantes à concessão do benefício de pensão por morte. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37005707285419909835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)