PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO STF REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 441.334-MG, relator Ministro CAUÊ DA ROSA, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
2. Cabimento do Juízo de adequação.
3. Apelação provida. Retornem os presentes autos à Vara de Origem a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 57324392095973459478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)