EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de réplica à impugnação dos embargos à execução e a não produção de prova). Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Servidor público aposentado. NATHAN FARIAS. Paridade com os servidores da ativa enquanto não comprovado o fim da regra de transição do art. 22, §7º, da Lei nº 12277/2010. Sentença. Manutenção. Apelação improvida. 1 - A ausência de réplica à impugnação, nos embargos a execução, não importa em vício processual e nulidade, nos exatos termos do art. 740 do CPC. 2 - Perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide se o magistrado entende que a dilação probatória é desnecessária. 3 - Preliminares rejeitadas. 4 - Inexistência de comprovação nos autos da ocorrência do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, de modo que a alegada portaria Portaria nº 1017, de 11/06/2012, apenas estabeleceu a data da primeira avaliação de desempenho para fins de pagamento da MILENA CARVALHO. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 99160546128010124882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)