PROCESSO Nº: 1164202-86.3446.22.4.0193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Leandro da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Monteiro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade e não utilizada para fins contagem em dobro de tempo de serviço, referente aos períodos de 1997/2002, 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017. 2. Sustenta o Apelante que a pretensão inicial encontra respaldo na jurisprudência pátria, inclusive em precedente do Supremo Tribunal Federal que em sede de repercussão geral reconheceu o direito dos servidores públicos à conversão de férias não gozadas, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração. Alega também que a alteração da redação do art. 87 da Lei nº 8.112/90, promovida pela Lei nº 9.527/97, não tem o condão restringir o direito alegado. 3. O direito à licença prêmio foi previsto no art. 87 da Lei nº 8.112/90, revogado pela Lei nº 9.527/97, que contemplava o servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, com 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 4. Já a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída, era prevista no §º 2 do art. 87 da Lei nº 8.112/90, em caso de falecimento do servidor. 5. A Lei nº 9.527/97, que modificou a redação do art. 87 da Lei nº 8.112/90, resguardou o direito adquirido à utilização dos períodos de licença-prêmio dos que preencheram os requisitos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, até 07 de abril de 1996. 6. Os tribunais pátrios têm se pronunciado no sentido de que há direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, entendendo que foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário. 7. No caso, entretanto, conforme observado na sentença recorrida, "apenas tem direito à licença-prêmio, quem completou os requisitos até 20.12.2662". Nesse sentido, como o Autor não cumpriu os requisitos para aquisição do direito, uma vez que ingressou nos quadros da autarquia demandada em 23/01/1997, não há que se falar no direito buscado no presente feito. Sentença mantida 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 71294886978196419887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)