Pje 2791616-76.7352.2.1.1210 AGRAVANTE(S) : DAVI LUCCA TEIXEIRA : LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO : VICENTE DA COSTA) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ MONTEIRO(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FEDERAL TECNOLÓGICO. MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULANDO A MATÉRIA. BOLSISTA INTEGRAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A Resolução nº 80/2008 do CONEPE/UFS, que institui o programa de ações afirmativas de acesso aos menos favorecidos, reservava parte das vagas de cada curso de graduação para alunos que tenham estudado todo ensino médio e, pelo menos, quatro séries do ensino fundamental, em escolas públicas federais, estaduais e/ou municipais. 2. Contudo, com o advento da Lei Federal nº 93.415 de 29 agosto de 2012, houve a regulamentação de toda a matéria atinente ao caso. 3. Dispõe o art. 4º da referida lei, in verbis: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 4. Restando comprovado que o recorrente cursou o ensino fundamental em escola particular, na condição de bolsista, não satisfez a referida exigência legal. 5. O dado distintivo na política de cotas é a qualidade do ensino oferecido, de modo que ofertar ao agravante oportunidade de concorrer com alunos que não tiveram acesso ao ensino a ele ministrado seria malferir o postulado da isonomia. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24793917131096627174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)