PROCESSO Nº: 3940587-74.1255.8.7.0054 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA NASARE DE RAUL MENDES ADVOGADO: FELIPE MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS FARIAS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 544846899792, CAUÃ DA CONCEIÇÃO ESTEVES LUIZ HENRIQUE VIEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/05/2009; TRF5, APELREEX 406400239157116; TRF5, AC 007199545787038, Desembargador Federal Gabriel da Rocha, Primeira Turma, DJE - Data::26/05/2012 - Página::102) 2. Embora o ex-ferroviário tenha sido aposentado em 1976, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 0329637/RN, Rel. Min. IAN MELO ESTEVES NICOLAS CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/01/2012. 5. Na hipótese, a autora foi admitida antes de outubro de 1969, de modo que é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 00895724410495798174, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014) 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 8. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI´s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 21/8/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI´s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55308801956444507852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)