PROCESSO Nº: 9131077-64.3741.4.1.5338 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, não assiste razão à parte embargante. O acórdão ora embargado se posicionou acerca dos dispositivos legais de maneira clara no seu item 02, logo não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73796857719896409191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)