TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.
1. O julgador não fica adstrito à literalidade do pedido final, mas à interpretação da causa formulada na inicial, segundo a teoria da substanciação, portanto, no caso concreto, não se fala em julgamento extra petita.
2. A restrição à livre circulação de veículos do executado via RENAJUD se mostra efetiva a fim de se garantir a efetividade da execução, mas já penhorados bens suficientes para satisfazer a obrigação, a liberação dos demais é medida que se impõe.
3. Manutenção da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da empresa.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40627868926935584490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)