PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. Trata-se de Apelação interposta por JOÃO VITOR CAVALCANTI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que o conjunto probatório acostado aos autos não configurou início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pela autora.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. No que diz respeito aos outros documentos acostados à exordial, tais como as certidões de casamento e da Justiça Eleitoral referentes à autora, apesar de não atestarem a sua condição de trabalhadora rural, estes são antigos, anteriores ao período de exercício de atividade agrícola alegado pela requerente. Sendo assim, os demais documentos trazidos aos autos são aptos a comprovar o exercício de atividade rural pela demandante.
6. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
7. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, Rel. Min. Francisco Barros), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
8. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 08952468346859410898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)