EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS (SÚMULA 345/STJ). VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 5989778-10.6272.19.12.1818, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios com base na Súmula nº 345/STJ, arbitrando-os no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. A teor do art. 85 do CPC, § 3º, a fixação dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 4. Na espécie, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício, levando-se em conta o valor da causa apresentado pela exequente (R$ 89.531,66). 5. Dessarte, assiste razão à recorrente em apontar a necessidade de aplicação dos critérios trazidos na nova legislação processual, considerando que a decisão foi exarada já na vigência do CPC/2015, não havendo razão para que não incidam as suas diretrizes na fixação da verba advocatícia. 6. Agravo de instrumento provido para estabelecer a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. mjc
(PROCESSO: 24000497812475062769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)