PROCESSO Nº: 0951488-59.3783.4.9.0468 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA CRUZ MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. LEI 76.525/2005. RENDA PER CAPITA INFERIOR A UM SALÁRIO E MÉIO. PERFIL SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Programa Universidade para Todos destina-se a oportunizar o ensino superior gratuito para pessoas comprovadamente carentes. O procedimento pelo qual os beneficiados são selecionados está previsto na Lei 11.096/05, que instituiu o ProUni. 2. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, considerando que a presente lide envolve ato do Ministério da Educação, já que é o gestor do PROUNI. 3. In casu, a exclusão da demandante do ProUni que usufruía perante a Faculdade AESO, teve por fundamento a suposta mudança no perfil socioeconômico de sua família, pelo fato de ser proprietária de dois veículos automotores. 4. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que a parte autora comprovou que o veículo GM/CHEVY 500 DL, ANO 1991/1992, PLACA KHV8980 está em nome de Camila Carvalho, CPF: 733.827.832-03, pessoa desconhecida da Autora. Para o veículo FIAT/IDEA ESSENCE 1.6, ANO 2013/2013, PLACA PFX2173, a parte Autora esclareceu que sua aquisição ocorreu por meio de isenções fiscais, isenção de IOF e ICMS para pessoas portadoras de deficiência, oportunidade na qual apresentou os documentos que corroboram a sua defesa, entre os quais: i) nota fiscal do veículo, emitida em 20.04.7573, cuja descrição do produto aponta o modelo "IDEA ESSENCE 1.6", dotado de "CAMBIO DUALOGIC"; ii) requerimento de isenção de IOF - deficiência física, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; iii) autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS por pessoa com deficiência física; iv) laudo de avaliação deficiência física e/ou visual assinado por 03 (três) médicos prestadores de serviço do DETRAN/PE; v) relatório médico atestando que a Autora é portadora de neoplasia maligna de MAMA, BRUNO PORTO - Registro 1808115, e que só poderia dirigir veículos automáticos em função de déficit funcional permanente em braço esquerdo. 5. Por outro lado, a Autora também comprovou que parte considerável dos recursos para a aquisição do veículo veio da venda de 02 (dois) pianos, alvo de penhora para fins de indenização trabalhista e que foram vendidos em jan/2012 e dez/2012. 6. Precedentes desta Corte Regional: AC 849824/PE, Rel. Des. Federal GUSTAVO CARVALHO, Quarta Turma, DJE 15/02/2012, p. 491 e JOÃO LUCAS PEREIRA, Rel. Des. Federal MARCELO PINTO DJ 28/06/2008). 7. Assim, merece guarida a pretensão autoral de reinclusão no mencionado programa, tal como decidiu o ilustre sentenciante. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16310264425364663527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)