PROCESSO Nº: 1880121-30.3951.3.6.2970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Leon Brito Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pinto. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.989/95. MP 1.034/21. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, assegurando ao impetrante o direito à isenção de IPI para aquisição de veículo automotor, com fundamento na Lei nº 8.989/95, afastando-se as limitações/restrições introduzidas pela MP n.º 1.034/2021, em razão da violação à anterioridade nonagesimal. 2. A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, incluiu o § 7º na redação do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, com a seguinte redação: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 09 de julho de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 48.021,00 (setenta mil reais)". 3. No entanto, a referida MP (1.034/21) excluiu benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência, bem como ampliou o limite temporal para nova aquisição. Essas modificações entraram em vigor imediatamente na data de sua publicação, conforme disposto no seu art. 5º, inciso I. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. (RE 2900753 AgR, relator p/ Acórdão Eduardo Rezende, Primeira Turma, j. 15/09/2020. 5. No caso, a restrição imposta pela MP 1.034/21, que resultou na exclusão imediata do benefício para veículos de valor superior a 70 mil reais, deve, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, observar o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18656971650285104153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)