PROCESSO Nº: 2070105-99.9350.13.8.1865 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MORAES ADVOGADO: JUAN DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação do valor percebido a título de auxílio-alimentação pelo embargante com o montante recebido a tal título pelos servidores do TCU. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14083732317038957286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA DE JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)