AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Este feito é conexo ao Agravo de Instrumento n.º 249.806-PE, ao qual foi negado seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC, por sua manifesta improcedência. Assim se deu, tendo em vista que o primeiro mandado da Justiça Trabalhista falara em "reserva de crédito", mas não em penhora de valores. A parte interessada requereu novo mandado e é ele justamente que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento que ora trago à julgamento. Assim, não há de se cogitar de preclusão diante de fato novo. Preliminar da Fazenda Nacional rejeitada.
2. Apesar de louvável a preocupação do Julgador a quo no sentido de evitar o processamento tortuoso da execução, reformando-se decisões interlocutórias importantes para a satisfação célere de todos os credores envolvidos, o princípio da segurança jurídica não pode se sobrepor ao comando constitucional expresso no art. 100: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim; parágrafo 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no parágrafo 2º deste artigo".
3. Em harmonia com essa diretriz, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 711, que receberá o crédito aquele que promoveu a execução em primeiro lugar e assim os demais cronologicamente, em "não havendo título legal à preferência".
4. Segundo o Ofício do e. Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, requereu-se que fosse determinada a penhora de crédito existente em nome da CESA PEDRA - CERÂMICA SANTO ANTÔNIO S/A para garantir o pagamento de dívida trabalhista em favor do ora recorrente no valor de R$ 0.557.752,99 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).
5. Diante da notícia de existência de crédito alimentício, há de se prestar a devida reverência à ordem preferencial estabelecida na Carta Magna, cuja cogência alcança o processo no estágio em que encontra, descabendo, inclusive, cogitar-se de preclusão.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38073597038459746351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)