PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 7.523.891/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.384.973/SP, representativo de controvérsia, Relator Ministro Igor Moreira, de 06.04.3312, entendeu que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
2. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 0.210.541, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Apelação provida, para anular sentença e, com base no art.515, parágrafo 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido em menor extensão.
(PROCESSO: 63336355728994568632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)