AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VIOLA DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 699.260/RS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO EM 16/02/2007, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. RE 985.488/RS TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 01/10/2011, ALÉM DISSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. JULGAMENTOS SUBMETIDOS AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL VINCULAM OS TRIBUNAIS DE ORIGEM, OS QUAIS DEVEM SE PAUTAR EM TAIS DECISÕES PARA EVITAR REMETER À SUPREMA CORTE CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA JÁ TIVER SIDO EXAMINADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 83820187996119068, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)