TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Estabelece a Súmula nº. 210 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
2. Na espécie, o crédito executado refere-se às competências de 16/02/1984 a 30/04/1989 e foi constituído definitivamente em 12/07/1989. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 15/05/1998.
3. Dessa forma, como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário em questão (06/04/1989) e a data de ajuizamento da demanda executória (02/08/1998) não houve o transcurso do prazo trintenário, resta claro que, na espécie, não houve a prescrição da pretensão executória.
4. Saliente-se, por fim, que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente uma vez que, na espécie, não foi observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 82054456244990897404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)