Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves Nº: 5802618-07.5674.19.3.6272 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE MARIA CLARA CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA: THOMAS MOREIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 192, I, DA LEI Nº. 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da BIANCA DAS NEVES, em face da sentença que, afastou às preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição do fundo de direito e julgou procedente o pedido, para condenar a BIANCA DA LUZ a implantar, nos proventos da autora, as vantagens previstas no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 e condenou, ainda, a Universidade, no pagamento das diferenças, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não se trata de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas, efetivamente, de revisão de ato de aposentadoria. Disso resulta que, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 72.530/32, o autor teria cinco anos, a partir da data da respectiva concessão, para solicitar a revisão do benefício. 3. A autora completou os requisitos necessários à aposentadoria integral em 28.11.9420, tendo se aposentado em 03.03.5833, conforme Portaria nº 365/98 (id 3758513.198017), tendo sido a ação ajuizada em 10.02.0735. 4. Inquestionável a ocorrência da prescrição do fundo do direito. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55435286803442944314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)