PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO.
1. Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando a pena corpórea em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 68 dias-multa, cada um no valor de 1/15 do salário mínimo vigente à época da consumação do fato delituoso.
2. O fato descrito na denúncia consiste no emprego, em 17/01/2010, de uma cédula falsa (no valor nominal de R$50,00) para compra de um calçado (chinelo) e um quilograma de carne no estabelecimento comercial "o lorim", localizado na Cidade de Sobral/CE.
3. Ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância penal aos crimes cometidos contra a fé pública, mostra-se típica a conduta sob investigação, eis que a contrafação da moeda e a sua aptidão para ludibriar o homem médio restam devidamente comprovadas por laudo pericial.
4. O dolo pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. Assim, a despeito da retratação, em juízo, da confissão efetuada na fase inquisitorial, o acervo probatório é sólido e harmônico na demonstração da vontade livre e consciente do agente de pôr em circulação a cédula falsificada. Deveras, a par das versões apresentadas, contraditórias entre si, mostra-se frágil e inverossímil a tese de que o réu sequer desconfiou da autenticidade de uma cédula oferecida, no interior de uma unidade prisional, por seu irmão, Witalo, que cumpre pena de detenção por roubo.
5. No que tange à dosimetria, inviável a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade do agente, porquanto baseada unicamente em assertiva verbal de prévio cometimento de crime de furto e envolvimento em ato infracional análogo à lesão corporal. Deveras, inexistente prova documental neste sentido (ao revés, as folhas de antecedentes das justiças estadual e federal não apontam registro criminal anterior) ou qualquer elemento idôneo a corroborar um desajuste na personalidade do réu, há de ser rechaçado o agravamento da pena por meras ilações e conjecturas.
6. Dessa forma, imperiosa a redução da pena-base ao patamar mínimo cominado no preceito secundário da norma incriminadora. Assim, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem ainda de causas de aumento ou diminuição da pena, é de se fixar a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão.
7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais.
8. Diminuição da quantidade de dias-multa para 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da proporcionalidade, atentando-se, ainda, à situação financeira do réu (desempregado).
Apelação provida.
(PROCESSO: 20673800593628179539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)