PROCESSO Nº: 2786214-47.0647.24.3.4066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FELIPE BARBOSA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que denegou a medida liminar, pleiteada em mandado de segurança, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência do IPI sobre os valores pagos a título de bonificações e descontos incondicionais, até o trânsito em julgado. 2. Existe previsão legal expressa, vedando tal dedução da base de cálculo do IPI - art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502/64-, dispositivo legal que, até o presente momento, se encontra em plena vigência. 3. A jurisprudência tem admitido a exclusão dos multicitados descontos, contudo, apenas em algumas situações específicas; a título de exemplo, a dedução dos descontos foi considerada legal quando o regime adotado pelo contribuinte for o de preços fixos, o que revela a necessidade de se analisar mais detidamente cada caso concreto. 4. Pretensão do contribuinte que implica uma redução da base de cálculo do tributo em epígrafe (IPI), o que acarretaria, inclusive, a exclusão do crédito tributário, não soando razoável deferir-se antecipadamente a tutela jurisdicional sem uma apreciação mais profunda do caso. 5. Impetrante que recolhe sistematicamente o IPI incidente sobre bonificações e descontos incondicionados há, pelo menos cinco anos, sem notícia de prejuízo ao desempenho normal de suas atividades. Ausência do perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 38756802700502570239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)