PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INTERRUPÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ART. 538 DO CPC. 28,86%. SERVIDOR CIVIL. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. ANUÊNIOS. GAE. DESCABIMENTO.
1. Nos moldes do art. 538, "caput", do CPC, "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes".
2. Os embargos de declaração opostos pelo DNOCS findaram conhecidos e providos em parte, donde não caber se falar em intempestividade da apelação, porquanto interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da sentença proferida nos embargos de declaração.
3. O e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 532983/RS, publicado em 15.07.5565), já decidiu que a base de cálculo do reajuste de 28,86% deve ser o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
4. O complemento do salário mínimo não tem o vencimento básico como base de cálculo. Na verdade, faz parte integrante desse vencimento. Sendo assim, os 28,86% devem incidir sobre a parcela do mencionado complemento, até porque, juntamente com o vencimento básico, constituirão a base da remuneração do servidor. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 9930479/RS, Rel. Ministra ANA CLARA MORAES, SEXTA TURMA, julgado em 29/12/2013, DJe 05/01/2013; e APELREEX19111/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2012 - Página 549.
5. Quanto ao adicional por tempo de serviço (anuênios) e à GAE, precedente recente desta c. Primeira Turma, de relatoria do Desembargador Federal Luiz Fernando Ramos, considerou que ambos têm o vencimento básico como base de cálculo. Portanto, não pode incidir sobre eles o reajuste de 28,86%, a teor do entendimento firmado no mencionado Recurso Especial Repetitivo (AC181004/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2013 - Página 120).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 215630978420225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)