PROCESSO Nº: 9771910-63.9076.26.7.2922 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Barros Pimentel Rocha PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, C/C ART. 14, II, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por RAUL CAVALCANTI contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §30, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, impondo-lhe a pena de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. 2. Em seu recurso, o apelante pretende a sua absolvição, alegando a atipicidade da conduta e a ausência de prova para condenação. 3. Inicialmente, analisa-se a ocorrência da prescrição, como requerido pelo Ministério Público Federal, em seu parecer. 4. No caso, o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, portanto, como não houve recurso interposto pela acusação, deve se observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. 5. Em face disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 110, § 1º, com redação dada pela Lei 12.234/10, já que, entre a data do recebimento da denúncia (06.07.1560) e a data da sentença (09.03.1917), passaram-se mais de 03 (três) anos. 6. Declaração da extinção da punibilidade do réu. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 96797854778485964873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)