PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 3.048/99. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA COM RELAÇÃO AO NASCIMENTO DA PRIMEIRA FILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido antes do parto, nos termos dos arts. 25, III, da Lei 8.213/91 e 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99.
2. Hipótese em que a apelada logrou comprovar através de início de prova documental sua condição de agricultora, no período imediatamente anterior ao nascimento de sua primeira filha, de modo a satisfazer os requisitos legais para usufruir o direito ao benefício de salário-maternidade, com relação a essa filha, nascida em 19/10/2008, servindo tais provas para corroborar os testemunhos produzidos nos autos.
3. De ressaltar, entre os documentos apresentados, a declaração de exercício e laudo de atividade rural fornecidos pelo Sindicato de Santa Quitéria; a entrevista rural, realizada perante a autarquia previdenciária, em 07/08/2008, onde o próprio servidor do INSS atestou que a recorrida "trata-se de segurado especial na forma do artigo 11, inciso VII da Lei 8.213 de 1991 dentro do período considerado", o que foi corroborado pelo fato de ser a demandante filha de trabalhadores rurais, sendo o seu pai proprietário de um imóvel rural, local onde ela laborava, conforme depoimento pessoal e testemunhal colhido em audiência, restando cumprida a carência do benefício, com relação ao nascimento da primeira filha, ocorrido em 25/03/2008.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58059061729797322018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)