Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e do promovente contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, com efeitos retroativos à data da perícia judicial.
1. Promovente, atualmente com vinte e seis anos de idade (nascido em 08 de agosto de 1989, f. 15), a buscar o benefício assistencial, regido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
2. Juntada de vários atestados médicos, datados de 2007(f. 18-19, 21-22) e de 2008 (f. 13 e 17), registrando ser ele portador de atrofia do ombro direito e perda da visão do olho esquerdo.
3. A perícia judicial confirmou a alegada invalidez, ainda que tenha se limitado a responder aos quesitos, f. 68-88.
4. Contudo, há evidente contradição entre a tese autoral de incapacidade plena desde o pleito administrativo, formulado em 20 de novembro de 2004, f. 16, e os registros contidos no contrato de parceria rural (2005), onde consta a prática rural no período de 2005 a 2012, f. 26-v, e na declaração do sindicato rural, com o exercício de atividades rurais de 2005 a 2007, f. 28.
5. Portanto, afastada a incapacidade laborativa, tampouco aquela para os atos da vida independente, não faz jus o demandante ao benefício assistencial, ainda que a miserabilidade tenha sido atestada pelo laudo social, f. 338-761. Precedente desta relatoria, dentre tantos: AC 500.076-CE, julgado em 01 de agosto de 2014.
6. Prejudicado o apelo do particular, que pleiteava o pagamento da vantagem desde o pleito administrativo (2004).
7. Remessa oficial e apelação do ente previdência providas, para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o apelo do particular.
(PROCESSO: 83525244016443745188, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)