PROCESSO Nº: 4247306-28.0775.10.9.6947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. LEANDRO COSTELA DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DECRETO Nº 6.514/2008. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, na qual alegava a nulidade do processo administrativo 29494.179796/6558-93 e da Letícia Peixoto de Dívida Ativa (CDA) que dele derivou, sob o argumento de que a matéria esposada demandaria dilação probatória, indevida na espécie. 2. Em síntese, sustentou o agravante que: i) a Objeção de Não-Executividade oposta não tratou a tese de negativa de autoria, mas sim do fato de que a intimação para a apresentação de alegações finais ocorreu por meio de edital publicado em desacordo com o previsto normativamente; ii) as matérias ventiladas tratam-se de questões de ordem pública, estando encartados nos autos todos os elementos de prova para a sua demonstração, dispensando-se, portanto, a dilação probatória; iii) o Decreto 9.760/2019 revogou a intimação por meio de edital para a apresentação de alegações finais, estabelecendo que a intimação deveria ser realizada por meio que assegure a certeza da ciência pelo interessado; iv) a utilização do edital para intimação do agravante macula o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ampla defesa, pois dificulta o conhecimento pelo interessado do conteúdo da intimação administrativa; v) o agravante foi intimado para apresentar alegações finais por meio de edital, não obstante o seu endereço fosse conhecido, não tendo sido realizada qualquer tentativa anterior para a sua notificação; vi) o edital que continha a intimação do agravante foi publicado na sede administrativa do IBAMA e no seu sítio eletrônico na internet e, apesar da possibilidade de publicação de edital encontrar-se prevista no art. 112, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação vigente à época dos fatos, esta forma de publicação é ilegal, pois a Lei Federal nº 9.784/1999, no seu art. 26, § 4º, prevê que, no caso de intimação por edital, este deverá constar de publicação oficial, isto é, em Diário Oficial. 3. Na origem, cuida-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por particular em sede de execução fiscal, visando a desconstituição do título executado, qual seja, multa aplicada em processo administrativo pelo IBAMA, fundamentada na infração de ter em cativeiro animais silvestres da fauna brasileira. Requer, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. 4. A exceção de pré-executividade, em que pese não ser prevista na legislação brasileira, constitui um meio de defesa do executado decorrente da doutrina e da jurisprudência. Por conseguinte, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 2642672/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2009). Ademais, sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Avulta consignar, por outro lado, que a Brenda da Rosa de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que não confirmem o vício descrito. 6. A alegação deduzida pelo agravante na exceção oposta consistiu na nulidade do processo administrativo que ensejou o débito. Isto porque teria sido realizada citação por edital para apresentação das alegações finais. Trata-se, pois, de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória, sobretudo porque foi acostado aos autos cópia do processo administrativo. A confirmação ou não do vício alegado pode ser verificada com análise da referida documentação. 7. Cumpre esclarecer que é incontroverso que o IBAMA observou, no tocante à citação editalícia, o disposto no Decreto nº 6.514/2008, vigente à época da autuação. 8. Referido decreto, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, dispõe em seu art. 122 que, encerrada a instrução, o autuado terá direito de manifestar-se em alegações finais. Ademais, o parágrafo único, com redação vigente à época, estabelecia que "A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados". 9. A Terceira Turma deste Regional possui precedente, no sentido de que "Não obstante a existência dessa norma de caráter especial, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal e hierarquicamente superior ao mencionado Decreto, previu que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O objetivo da norma é fazer valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma a viabilizar a defesa da parte interessada". Entendeu-se, pois, que só seria possível a citação por edital quando frustrada as tentativas de citação por via postal ou pessoal. (PROCESSO: 34187605021303659379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020) 10. No caso em tela, tem-se configurado conflito entre normas, o qual esta Corte solucionou por meio do critério hierárquico. De mais a mais, referido entendimento encontra respaldo na previsão contida no art. 3º, III, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos e conhecer das decisões nele proferidas. 11. Com efeito, é certo que a autarquia tinha conhecimento do endereço do executado, sobretudo porque a autuação foi realizada no referido endereço. Por tal razão, resta reconhecida a nulidade do ato por cerceamento de defesa, assistindo razão ao agravante. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a nulidade da notificação por edital no processo administrativo, devendo haver renovação do ato, e por conseguinte, a nulidade da CDA em questão, devendo ser extinta a execução.
(PROCESSO: 89918730405805675921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)