PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ADIP (AUSÊNCIA POR INTERESSE PARTICULAR). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTADORIA DO JUÍZO. MANIFESTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.
1. A discussão manifestada nos presentes embargos cinge-se à nulidade da cobrança de contribuição previdenciária constantes das NFLD¿s 75.061.773-7, 67.267.945-8, 21.513.566-8, 46.140.449-7, 56.972.880-3, 51.592.229-4 e 50.391.075-4.
2. Na inicial dos embargos, alegou a Embargante que na NFLD n. 97.557.741-6 foram incluídas indevidamente "as contribuições dos servidores efetivos e comissionados no período de 03/99 a 12/2001, um vez que eles já são contribuintes de regime próprio da previdência, instituído pelo Município. Quanto às NFLDs 16.965.534-2 e 83.105.451-2, afirmou que foram incluídos débitos relativos ao não recolhimento ou recolhimento parcial da contribuição incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo, já declarada inconstitucional pelo STF. No que se refere às NFLDs 40.356.556-8, 92.943.444-1, 99.407.201-0, 84.827.870-7 e 47.105.518-9, sustentou que foi computada, no parcelamento do Município, a ilegal contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição. Relativamente às NFLD¿s 59.9908.812-3, 45.947.528-0, 54.275.975-1 e 98.053.185-0, alegou que houve a cobrança de débitos oriundos de contratos administrativos, sem que tenha a empresa contratada sido interpelada pelo INSS para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias, tendo a autarquia invocado pretensa solidariedade do Município. Quanto às NFLDs 47.884.462-5, 15.671.177-5 e 79.703.977-7 disse que houve aplicação de alíquota correspondente ao risco do seguro acidente do trabalho - SAT em seu grau máximo, 3%, incidente sobre a remuneração paga aos servidores do Município. Por fim, questionou a aplicação da taxa SELIC com juros moratórios e compensatórios nas relações tributárias.".
3. Contribuição Previdenciária - Servidores Efetivos e ocupantes Cargos Comissionados
I. À luz do disposto no artigo 333, inciso I do CPC e da documentação acostada aos autos, o Município de Jataúba não se desincumbiu do ônus de provar a existência de regime próprio de previdência destinado a seus servidores efetivos e aqueles ocupantes de cargos comissionados.
II. Primeiro, porque a peça exordial dos embargos não veio acompanhada de quaisquer provas de caráter documental ou mesmo indicação da Lei Orgânica Municipal instituidora do regime próprio de previdência..
III. Segundo, porque, no curso da presente demanda (fls. 157), foi dado oportunidade de a parte embargante apresentar comprovantes dos pagamento de aposentadorias e pensões e dos recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores efetivos e comissionados, tendo havido, inclusive, a renovação de prazo para cumprimento de tal diligência. Mesmo assim, a Apelante quedou-se silente.
4. Incidência da Taxa Selic
I. A orientação jurisprudencial afirma ser tão somente inviável aplicar a taxa SELIC quando cumulada com outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. A outra restrição é que sua aplicação somente é devida a partir de 1º de janeiro de 1996, em atenção à vigência da Lei n.º 9.250/96.
II . Não há, no mais, vedação a sua utilização para atualizar os créditos tributários. A matéria está, inclusive, superada pela decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
III . "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1853549/SP, Rel. Ministro PAULO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2009, DJe 05/09/2009).
5. Contribuição Previdenciária - Empresas Contratadas pelo Município
I. A União, parte embargada, se insurge contra a sentença na parte em que declara a nulidade das NFDLs n.º 67.171.460-4, 82.966.638-9, 32.258.340-7 e 61.532.218-3 por afastar a responsabilidade do Município pelas contribuições previdenciárias devidas pelos seus contratados para execução de empreitada global.
II. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e em jurisprudência deste e. Tribunal, restou afastada a responsabilidade do contratante pelos encargos previdenciários quando se tratar de contratação sob o regime de empreitada global, restringindo-se a aplicação do parágrafo 2º do art. 71 da Lei 8666/93 c/c art. 31 da Lei n.º 8212/91 às hipóteses de cessão de mão de obra. Precedentes: RESP 339833531291, PEDRO LUCAS FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010; APELREEX 487365240240570, Desembargador Federal Raul Melo, JOÃO PEDRO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::25/09/2011.
6. Diante do fato de ser indevida a cobrança de encargo previdenciário dos ocupantes de cargo eletivo, há de ser abatido tais valores da NFLD n.º 27.762.982-7, restando apenas a cobrança da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, cujo cálculo se dará em separado.
7. Indevida a cobrança do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho em relação ao Município Embargante, visto que "a contribuição em questão refere-se exatamente às empresas contratadas pela Administração sob o regime de empreitada total, para construção de obras públicas - razão pela qual se trata de empregados da construção civil - e não de servidores da edilidade".
Apelação do Município de Jataúba desprovida e Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 11500902051376255240, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)