PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.
1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, a entrega da DCTF pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação (v. REsp nº 7.483.412/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento acima mencionado, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/05, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
3. Na hipótese em comento, em que a declaração foi entregue em 09/11/2008 e a ação ajuizada em 28/09/2012, observa-se que há um lapso temporal inferior a 5 anos, portanto, não há prescrição.
4. Não é relevante a intimação do executado a respeito de documento apresentado pela Fazenda nacional, que contém a data da entrega da declaração, uma vez que este goza de presunção de veracidade por possuir fé pública.
5. O art.204, do CTN e o artigo 3º, da Lei n. 6.830 /80 dispõem que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14758912571844282129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)