PROCESSO Nº: 3121896-27.0785.7.12.8832 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: KAIQUE CORREIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE UNIVERSIDADE. UFPE. RESOLUÇÃO 003/2013 CCEPE/UFPE. EXIGÊNCIA DE PRECEDÊNCIA DO ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.394/96. 1. Recurso de apelação interposto por ISABELLA VIEIRA em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu na realização da matrícula no curso de Direito da UFPE, vez que logrou êxito em todas as etapas de certame destinado a transferência externa (ingresso extravestibular 4394.0), pugnando pela ilegalidade da exigência de que somente poderão ser transferidos para a UFPE alunos oriundos de Instituição de Ensino Superior que tenham o curso de origem reconhecido pelo MEC, através de Resolução (Resolução 003/2013 - CCEPE/UFPE). 2. A Resolução 003/2013 - CCEPE/UFPE, em seu inciso III do art. 3º, ao estabelecer como requisito para a transferência externa para os cursos na modalidade presencial, que o estudante, em seu último ingresso, seja oriundo de curso de graduação reconhecido pelo MEC, extrapola aquela do art. 50 da Lei 9.394/96, o qual dispõe: "As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio". 3. In casu, a apelante, apesar de não ser aluna regular - já que oriunda de instituição de ensino autorizada, porém ainda não reconhecida pelo MEC - demonstrou plenamente a capacidade de cursar a graduação de Direito na UFPE, já que logrou aprovação em primeiro lugar no certame de ingresso extravestibular. 4. Ademais, além de a aludida Resolução infringir o Princípio da Legalidade, seria também uma afronta ao Princípio constitucional da Meritocracia, já que a Carta Maior dispõe, em seu inciso V do art. 208, que o acesso aos níveis mais elevados do ensino será realizado de acordo com a capacidade de cada um. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), diante da relevância da causa para a apelante, nos termos da alínea "c" do §3º do art. 20 do CPC. 6. Determinação para que a UFPE proceda com a matrícula da autora em seu curso de Direito. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 66656149193241232239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)