PROCESSO Nº: 4959069-37.1229.27.4.5292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOGUEIRA LÍVIA BARROS ADVOGADO: Lucca Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costela: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. AFASTADA RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. A sentença recorrida declarou a prescrição da pretensão autoral de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, julgando improcedente o pleito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Inicialmente, registre-se que não se desconhece que, ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 7817437/CE, 0250380/PE, 1035263/RN e 4655218/RN - Tema 1086), a matéria alusiva ao direito do servidor público federal à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria, a Primeira Seção do STJ, em acórdão publicado 05/08/2021, determinou, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão delimitada. Todavia, no caso dos autos, além de a matéria versar sobre a conversão em pecúnia de licença especial de servidor militar, e não de licença-prêmio de servidor civil, a demanda foi resolvida ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, não adentrando a sentença propriamente no eventual direito à conversão requestada. À vista disso, passa-se ao exame do apelo do autor. 3. A jurisprudência do STJ continua reconhecendo, com base na orientação estabelecida no REsp 7.590.502/PE para os servidores civis, que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade. O precedente da Corte Especial no MS 92.125/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, prevalecendo o argumento de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento administrativo do direito à conversão, que, na específica hipótese daquele MS, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU, tratando-se, portanto, de caso absolutamente peculiar (EDcl no REsp 8221881/RS, Rel. Ministro Og Davi Lucas Sales, Segunda Turma, DJe 26/03/2018). Assim, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para o pedido de conversão em pecúnia de licença especial tem início com a inatividade do militar. 4. Com a edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 16 de dezembro de 2018, do Ministério da Defesa, publicado em 21/11/2018, a Administração reconheceu a possibilidade da pretendida conversão, que era sistematicamente negada. Com base nesse despacho, foi editada a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018, dispondo sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade. No entanto, a despeito desse reconhecimento objetivo, a referida Portaria 31/2018 estabeleceu que o requerimento de conversão será automaticamente indeferido quando constatada a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 6º), considerando prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 57.970, de 19 de maio de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade (art. 14, I). 5. Embora a Primeira Turma deste VITOR HUGO ARAÚJO já tenha acolhido a tese de que tal reconhecimento administrativo configuraria renúncia tácita à prescrição (inclusive em processo desta Relatoria: 10676688202883348771, AC, Desembargador Federal Henrique Moura, Julgamento: 27/10/2019), passa-se a adotar posicionamento contrário, pela inocorrência da renúncia ao prazo prescricional já consumado, entendimento que vem sendo esposado pelas outras Turmas desta Corte Regional, e mesmo em julgamento mais recente desta Primeira Turma: 15474387171725872770, Desemb. Fed. Fernando Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 23/11/2021; 25382849022874451406, Desemb. Fed. Nathan Costela, 2ª Turma, Julgamento: 25/02/2020; 34660220056413981012, Desemb. Fed. João Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 03/11/2020; 07473440415803252069, Desemb. Fed. Gustavo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2021; 28433116825108428852, Desemb. Fed. Kaique Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 27/04/2020; 81482289905988924827, Desemb. Fed. Calebe Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 01/04/2021; 52545141624243110785, Desemb. Fed. Danilo Farias, 4ª Turma, Julgamento: 17/08/2021. 6. Nesse contexto, é de se afastar a tese da renúncia tácita, uma vez que as disposições contidas nos arts. 6º e 14, I, da Portaria 31/2018, deixam clara a intenção da Administração de não renunciar aos prazos prescricionais já transcorridos. Em face disso, resta prescrita a pretensão do autor, uma vez que passados mais de cinco anos do seu desligamento da Marinha, ocorrido em maio de 2013. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 75859563373824698461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)