PJE 3991564-47.3943.10.4.9454 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI 31.839/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes à revisão administrativa da promoção e progressão da parte autora. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, calculados nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. O Instituto apelante defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que a progressão funcional tem natureza constitutiva e não declaratória. 3. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional à integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012. 4. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é assente na jurisprudência desta Corte Regional o entendimento de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: RAFAEL PIRES, 4ª T., PJE 4844727-78.8497.10.3.3481, rel. Des. Guilherme Silveira, julgado em 22/04/2019. 5. Ver, ainda: CATARINA BARROS, 2ª T., PJE 8078810-32.1429.27.11.5055, rel. Des. Federal Rodrigo da Mata, j. 20/10/2021. 6. Registre-se, por oportuno, que, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: LUIZ OTÁVIO COSTELA, 1ª T., PJE 7025555-17.3604.30.10.6273, rel. Des. Federal Paulo Peixoto, julgado em 17/12/2018; PEDRO MIGUEL LOPES, 4ª T., PJE 5289018-11.9987.23.4.3022, rel. Des. Danilo Araújo, julgado em 05/06/2018; GUSTAVO FARIAS, 4ª T., PJE 0405141-81.1410.27.9.7083, rel. Des. André Peixoto, julgado em 07/03/2018; RODRIGO RAMOS, 2ª T., PJE 7818105-50.8432.13.5.8226, rel. Des. Federal Leandro Monteiro, data de assinatura: 27/11/2021. 7. Vale registrar que não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei 11.784/2008, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006, que previam o interstício de dois anos. 8. Apelação do IFRN desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 41514533876096774616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)