ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, em ação de desapropriação, conheceu dos embargos de declaração, negando-lhes provimento, e determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido e que, após tal providência, fosse dada vista ao INCRA para fins de depósito do valor líquido apurado.
2. Em decisão proferida no dia 13/09/2014, transitada em julgada no dia 21/02/2014, ao analisar o RESP 5.164.424, interposto nos autos da desapropriação, o STJ deu provimento ao recurso "apenas para determinar a retenção dos valores relativos à diferença entre à área do imóvel registrada e a medida"
3. Nos termos da decisão da Corte de Justiça, o pagamento da justa indenização pela desapropriação será feita a quem comprove ser o titular do domínio expropriado. Assim, havendo divergência entre a área medida e à registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual comprovação da titularidade do domínio.
4. Considerando que a ação de desapropriação transitou em julgado, todos os elementos necessários à execução encontram-se presentes, pois já definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. A decisão agravada, cumprindo a determinação deste E. Tribunal, nos autos do AGTR 170.059/PE, interposto pelo expropriado, determinou o prosseguimento da ação, com a remessa dos autos ao setor de cálculos para fins de apuração do valor devido a título de indenização complementar, referente a diferença entre o valor fixado na sentença e o valor da oferta corrigido monetariamente até a data do laudo.
6. Não há equívoco na referida decisão, considerando que todos os parâmetros a serem obervados na elaboração da conta, já foram fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado.
7. Uma vez elaborados os cálculos, o INCRA será intimado para se manifestar e poderá exercer em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, impugnando a conta, caso verifique não terem sido observados os termos do título executivo.
8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 77992642590967321480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)