PROCESSO Nº: 3075612-15.8584.14.12.9779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIAM DIEGO FREITAS ADVOGADO: GERMANA CAMURÇA MORAES CURADOR: FRANCISCO DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Previdenciário. Constitucional. Processual Civil. Ex-combatente. Pensão especial. Implantação de benefício previdenciário. Pensão por morte a filha maior inválida. Fundamento legal. Precedentes. Embargos de declaração providos. Recife, 24 de Maio de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Henrique Viana Relator
(PROCESSO: 65879461543377662715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)