PROCESSO Nº: 7559270-11.5656.2.10.9242 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: IGOR SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O agravo regimental foi julgado improvido, porque correta a decisão de negar seguimento a recurso extraordinário contra acórdão deste Tribunal proferido em conformidade com o entendimento do STF no RE 890499, em repercussão geral. 2. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 48289629471158001824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016)