Penal e processual penal. Apelações criminais. Estelionato. Cauê Costa. Acusada presa em flagrante delito, quando, aos 31 de março de 2013, por volta das 15h30, na agência da Caixa Econômica Federal no bairro de Lagoa Nova, na cidade de Natal, tentou efetuar saque de precatório expedido pela Justiça Federal, no valor de sessenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos, usando documentos de identidade falsos em nome de outrem.
Fato que se amolda à descrição do artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, culminando com a condenação à pena de um ano, quatro meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem assim ao pagamento de quarenta e seis dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Autoria e materialidade devidamente comprovadas, nada havendo a reparar no édito condenatório, mantido por seus próprios e judiciosos argumentos.
Não há que se falar em crime impossível decorrente de flagrante preparado, mas, de Luiz Otávio Souza, em que o meio fraudulento empregado pela acusada, fracassou diante da diligência e da experiência do empregado da Caixa, a cargo de analisar a documentação apresentada para o saque do precatório judicial. No dia da apresentação dos documentos à instituição financeira, tinha-se dúvidas quanto a autenticidade dos mesmos, dirimida depois, com a consulta ao setor de segurança e à Polícia Federal.
A abertura de conta é procedimento rotineiro, quando do pagamento de valores altos, como o envolvido na fraude, não havendo nada de irregular na exigência. Em verdade, o caso aqui discutido é de flagrante esperado, admitido pelo nosso sistema penal, uma vez que ao saber da fraude na documentação apresentada, cuidou a Caixa Econômica Federal de acionar os seus órgãos de segurança e a Polícia Federal, na previsão de que a Maria Vitória Ferreira do crime iria ou poderia acontecer, como de fato ocorreu, não havendo, em absoluto, qualquer incitação à acusada para perpetrar o delito. Caem por terra os fundamentos lançados nas suas razões de apelo, tudo corroborando a certeza de que a acusada agiu livre e conscientemente ao praticar o delito esquadrinhado, não se perfazendo, entretanto por circunstâncias alheias a sua vontade.
O apelo ministerial também não merece guarida, devendo ser mantida inalterada a quantificação da pena aplicada, eis que a circunstância judicial comportamento da vítima, que não contribuiu para a realização do evento criminoso, não pode ser levado em desfavor da acusada, sendo tal aspecto considerado normal à espécie. Precedente do STJ: REsp 9699814/ES, min. Pedro Henrique Pereira.
Apelações criminais desprovidas.
(PROCESSO: 24204661408340387391, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)