PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. VINICIUS GOMES MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS DE DETENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DA TURMA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, desloca-se a competência para apreciação do mérito do presente recurso de apelação para a Turma Recursal da Seção Judiciária de Luiz Miguel da Conceição.
2. Precedentes desta Corte Regional.
3. Reconhecimento da incompetência desta Turma de Julgamento e consequente remessa à Turma Recursal da Seção Judiciária de Stella Campos.
(PROCESSO: 24618390686430665235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)