PROCESSO Nº: 7236579-63.8951.22.2.1768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO e outro ADVOGADO: Marcelo Novaes Filho APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES e outro ADVOGADO: Ana Angelica Moreira Fernandes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cruz EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Primeiramente, cabe reformar a sentença no tocante à suposta existência de coisa julgada no caso concreto. A primeira ação versava sobre vício na consolidação da propriedade em favor da CEF, enquanto a presente demanda tem por objeto alegada violação em virtude da ausência de intimação dos leilões realizados, em face do artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. Inicialmente, aplica-se ao caso o art. 27, parágrafo 2-A, da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual a intimação por meio de telegrama atende os requisitos legais para caracterizar a devida comunicação. A lei não fala de intimação pessoal nesse caso (§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.) 3. Ultrapassado este primeiro ponto, importante registrar que o bem não foi vendido em leilão. O imóvel foi para hasta pública por duas praças, mas acabou sendo alienado posteriormente por meio de venda direta. O particular apelante, por sua vez, intenta anular a venda, alegando que não foi intimado do leilão. 4. Ora, se o bem não foi vendido em leilão, não se vislumbra utilidade em declarar-lhe a nulidade. Ademais, o autor tem direito tão somente de preferência (é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas e aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio). Assim, o autor teria o ônus de demonstrar seu interesse em adquirir o imóvel pelo preço da venda direta, mas não faz prova disso. 5. Nesse ponto, importante mencionar que o relator registrou "a ausência de prejuízo à adquirente do imóvel em posterior compra direta, visto que, citada, informou a realização de distrato com a Caixa Econômica Federal - CEF." 6. Se o bem não foi adquirido, basta ao executado adquiri-lo novamente, vez que só goza de direito de preferência, ou seja, cobrindo valor eventualmente ofertado por um particular no leilão. Assim, sequer se verifica o interesse de agir para o ajuizamento da ação. 7. Na verdade, o autor busca é restaurar o seu financiamento, o que não é possível desde a consolidação da propriedade, matéria já sedimentada na ação judicial anterior. 8. Apelação improvida por fundamento diverso da sentença.
(PROCESSO: 42029346213023657164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)