EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE. LUIZ FELIPE RODRIGUES. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, vez que deixou de aplicar os Pedro Miguel Ribeiro na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 3- Caso em que o acórdão embargado ao determinar à aplicação dos Henrique Melo no percentual de 0,5% ao mês diverge das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 710.682/SE) devendo, assim, ser sanada a omissão apontada. 4- Na espécie, os Thomas Martins são devidos com base nos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). 5- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 37730797884685729247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)