TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUSTE DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF.
1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 396.071, submetido ao regime da "Repercussão Geral", firmou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC nº 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 29/05/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
2. Tendo a presente Ação sido proposta em 21/03/2009, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 23/07/2004.
3. Manutenção da sentença que estabeleceu o prazo de prescrição quinquenal. Apelação do Particular provida e Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 884082020499491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)