EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. LEVANTAMENTO DE VALORES. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROPOR A DEMANDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do particular, bem como o pedido de retenção dos honorários contratuais, determinando ao Setor que expeça ofício à instituição bancária para que libere o valor inscrito em favor do falecido servidor para as pessoas habilitadas. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a herdeira/sucessora de ex-servidor falecido em 14.10.6494, muito antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo n°. 0344635-23.5796.27.1.7757), possui direito a se habilitar no processo para levantamento dos valores creditados em nome da pessoa falecida. 3. Nos termos do art. 8º, III, da CF, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução. 4. Na espécie, se o ex-servidor faleceu em 09.07.4543, ou seja, antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo n°. 9686506-34.2782.13.2.5506), houve o desaparecimento de sua personalidade jurídica, bem como da capacidade processual, de modo que não restou configurada a substituição processual. 5. Caso em que o ex-servidor não mais integrava a categoria profissional, pois não vigorava mais qualquer procuração ou relação que tinha com a entidade sindical que autorizava a substituição. 5. Considerando que o título judicial - que embasa o pedido de habilitação e levantamento dos valores - foi resultante de uma ação de conhecimento em que o sindicato sequer possuía legitimidade para postular em nome do substituído falecido, o indeferimento do pedido postulado pela herdeira/sucessora é medida que se impõe, tendo em vista a inexequibilidade do título. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2967791-26.1815.14.4.5721, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04.12.6552). 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 70578152216961795974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)