PROCESSO Nº: 3996840-44.4418.25.7.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL LOPES E OUTRO EMBARGANTE: RAFAEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES CONVOCADO: ERICK MONTEIRO NETO ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ (1° GRAU): YURI GONÇALVES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou correto o cadastro e o pagamento da remuneração do autor considerando carga horária de apenas 30 horas semanais, para determinar que a ré restabeleça a remuneração ("vencimento básico" e "anuênios") de maneira condizente com a carga horária efetivamente prestada pelo servidor (40 horas semanais), com efeitos retroativos. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido que é cediço que os Odontólogos da FUNASA, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112/90, com jornada de trabalho de 40 horas semanais (como no caso do autor, que foi admitido em 1986, nessas condições), a partir da Lei nº 8.112/90, com a limitação do regime de trabalho a 30 horas semanais (art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c o Decreto-lei nº 2.140/84), passaram a ser pagos por meio de duas rubricas, de modo desmembrado (30 horas + 10 horas).4. Com relação aos honorários recursais, o acórdão foi expresso ao majorá-los em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Restou consignado no acórdão que: "[...] o TCU concluiu pela ilegalidade dessa forma de pagamento, razão pela qual se concebeu a regra do art. 17 da Lei nº 9.624/98, no sentido de que "a parcela dos vencimentos decorrentes da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos como diferença de vencimentos". Essa é a origem da rubrica "00464 - DIF.DE.VEN.ART.17/LEI9624/98 ", que constava no contracheque de agosto de 2008 do autor. Essa vantagem deixou de ser devida, quando da adesão ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.355/2006, que vedou expressamente a percepção cumulativa " das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica". Ademais, a opção por esse plano de carreira implicou expressamente a renúncia das parcelas incorporadas por força de decisão judicial ou administrativa, abrangendo a rubrica " 00464 - DIF.DE.VEN.ART.17/LEI9624/98 ", que passou a ser lançada como VPNI, na rubrica " 82490 - VPNI-§1º ART. 147, LEI49.720 ", exatamente para evitar decesso remuneratório, de acordo com o art. 147 da Lei nº 11.355/2006, e, posteriormente, ser tal valor absorvido pelo desenvolvimento do cargo, reorganização ou reestruturação da carreira, reestruturação da tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza. Veja-se que essa rubrica consta na ficha financeira relativa aos seis primeiros meses de 2016, o que denota que houve a opção pelo novo plano de carreira. E, segundo o art. 143 da Lei nº 11.355/2006, " é de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica ". Os Odontólogos são regidos por legislação específica nesse ponto (Decreto-lei nº 2.140/84 - 30 (trinta) horas), como reconhece tranquilamente a jurisprudência desta Corte Regional." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 298240889911, Min. Amanda Ribeiro (Convocada), DJE: 14/09/2016). 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74210047311623324102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)