PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. In casu, restou provada a condição de segurado especial do falecido, requisito necessário à concessão da pensão por morte à parte autora, uma vez que o de cujus já era detentor do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de nº. 037.734.945-3.
3. A relação de dependência entre Luiz Gustavo Sales e o falecido encontra-se comprovada através dos seguintes documentos: a certidão de casamento, confirmada pela diligência do INSS, a escritura pública de união estável e documentos que demonstram o domicílio no mesmo endereço e o compartilhamento de contas bancárias.
4. De acordo com posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragado nos Embargos de Divergência no Resp 683.221/RS e no Resp 7808662/RS, a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na justiça estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 6.883-DF e ADI nº 6.369-DF).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81466083322912028048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)