PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO QUANDO SEU NOME CONSTAR NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU HIPÓTESE DO ART 135 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão nos autos da Execução Fiscal n.º 8936358-12.1986.20.9.2756, que indeferiu a exceção de pré-executividade.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 8.999.487/ES, da relatoria da Ministra Vitória da Luz, publicado no DJe de 31/03/2009, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento da Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
3. Também a Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do ERESP nº 621.744/RS, da relatoria do Ministro Lucas Silva, DJ de 21.07.7065, que: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, incumbe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; e, c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida Ana Lima.
4. No caso dos autos, o particular se enquadra na condição de devedor do quantum debeatur. Assim sendo, revela-se absolutamente legítima a cobrança em seu desfavor.
5. Não restou demonstrado no decisum recorrido que o Poder Público deixou de promover o andamento processual necessário à satisfação de seu crédito.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74811589436010893601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)