PROCESSO Nº: 1874635-90.0394.15.12.1253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: CAUÊ PORTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE DOUTORADO PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento manejado por JOÃO FELIPE NASCIMENTO se rebela contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a tutela de urgência, a qual possuía o desiderato de que a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA-RN) se abstivesse de exigir a titulação de Doutorado para fins de validação de aprovação, classificação e nomeação do autor, ora agravante, além de que lhe fosse ordenado a realização da posse imediata do candidato no cargo de Professor do Magistério Superior na referida instituição, na área de Bioquímica, para o qual fora aprovado em sede de concurso público de provas e títulos. 2. A titulação prevista na Lei nº. 12.772/2012 (graduado, especialista, mestre, doutor) para os respectivos cargos de Magistério Superior não obsta que a Instituição Federal de Ensino Superior eventualmente exija, a depender de suas necessidades e das peculiaridades do caso, através de previsão no edital do certame, que o candidato possua titulação superior. 3. Ademais, inconformando-se diante da exigência prevista no Edital nº. 021/2013, de titulação em Doutorado, para fins de ingresso no cargo de Professor de Magistério Superior no âmbito da UFERSA, deveria o candidato agravante ter impugnado o instrumento editalício em tempo oportuno, é dizer, quando de seu lançamento ou mesmo quando da posterior homologação, e não somente agora, quando já homologado o resultado final e tendo sido nomeado, com a finalidade de ser empossado. 4. Dessa forma, o que deseja o agravante, em verdade, é que seja mantida válida e irretocável parte da previsão editalícia, justamente a que o beneficia, posto que aprovado em todas as fases, classificado em 1º lugar, dentro das vagas, e, em concomitância, seja desconsiderada a parcela que não lhe convém, qual seja, a que exige a demonstração de ter o candidato aprovado o título de Doutor. 5. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 67093049851880295059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)