PROCESSO Nº: 5595103-78.4852.17.1.8413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS GOMES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. MULTA. PROCON. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para que não fosse inscrita na Dívida Ativa do Estado a multa aplicada pelo Procon-PE em virtude de extravio de encomenda postada no SEDEX. 2. Verossimilhança das alegações dos Correios, posto que o Procon aplicou a multa sem considerar que o usuário não procedeu à declaração do valor do objeto - segundo o reclamante, um notebook. Note-se, ainda, que a recorrente já disponibilizou o quantum indenizatório em conformidade com o Regulamento do Serviço Postal ao qual está submetida, correspondente ao seguro obrigatório (R$50,00) e às das taxas postais pagas (R$17,70), além do que a multa aplicada (R$1.050,00) é superior ao valor do bem (R$999,00). 3. Igualmente evidenciado o perigo de demora, haja vista a iminente possibilidade de inscrição da multa ora discuta em Dívida Ativa. Ausência do periculum in mora inverso, tendo em vista que a agravante é Empresa Pública Federal e possui capital integralizado pela União, inexistindo, assim, o risco de se tornar inadimplente e não arcar com o valor da multa, caso a sentença lhe seja desfavorável. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 08908029612862102818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)