PROCESSO Nº: 9949876-78.9954.30.11.2343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDIO EDSON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6268418-24.8523.16.8.8903 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INFOJUD. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O IBAMA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5493693-91.7693.22.4.9947, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistema INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por entender que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor, não podendo transferir este ônus a outrem, suspendeu a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de 1 (um) ano, e, transcorrido este prazo in albis, determinou o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do § 2º do artigo supramencionado. 2. Alega o agravante que: (a) a execução fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, e é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 591 e 652, § 3º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; (b) sua petição foi indeferida e incorreu em equívoco o douto julgador monocrático ao assim decidir, pois, segundo afirma, o sistema INFOJUD é ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal, instrumento concebido para ser utilizado pelo próprio Poder Judiciário, por força, inclusive, do que preceitua a disposição contida no art. 198, § 1º, I, do CTN; (c) acrescenta ter pleiteado a utilização em razão do resultado negativo das diligências até então realizadas, não possuindo, outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte; (d) requer a concessão de édito judicial que autorize a imediata consulta aos sistemas requeridos. 3. No caso concreto, cobra-se em execução fiscal multa administrativa no valor de R$ 30.273,00 aplicada pelo IBAMA por infração à legislação ambiental com fundamento no art. 70, § 1º, combinado com o art. 72, II, da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II, combinado com o art. 82 do Decreto nº 6.514/08 (apresentar informação falsa, enganosa nos sistemas oficiais de controle). Após RENAJUD e BACENJUD negativos, requereu o exequente a utilização do sistema INFOJUD. 4. Entendeu o magistrado de primeiro grau que já foi deferida a quebra de sigilo fiscal/financeiro do executado, constituindo ônus do exequente a localização de bens e, embora o exequente não disponha de meios de consulta direta à Receita Federal, a consulta às 03 (três) últimas declarações de bens e direitos do executado, autorizada pelo juízo, poderá ser requisitada pelo exequente por ofício ou diretamente perante a Delegacia da Receita Federal. 5. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do STJ, em execução fiscal, a utilização do sistema INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (AgInt no AREsp 3154134 / RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS GOMES, Quarta Turma, julgado em 06/01/2020, DJe 16/06/2020; AgInt no AREsp 4397412 / ES, Rel. Ministro IAN NASCIMENTO DE FARIA, julgado em 08/09/2020, DJe 31/12/2020). 6. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido do exequente. V
(PROCESSO: 53733122925657574134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)