PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Lide que versa concessão de aposentadoria por invalidez, requerida na condição de trabalhadora rural (segurada especial), tendo o julgador singular, considerando a ausência de requerimento administrativo, extinto o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC;
2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual porque, ainda que não tenha a segurada pleiteado administrativamente o benefício, o INSS, em sua defesa (contestação) se imiscuiu no mérito e negou a existência do direito ao benefício buscado;
3. Constatando-se a ausência de documentos que configurem, ao menos, início de prova material a comprovar a atividade campesina, sem razão seria a remessa dos autos à Instância de origem, para a realização da instrução (prova testemunhal), considerando o posicionamento do STJ sobre a matéria, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp nº 6062970/PR, Pedro Lucas Araújo, Primeira Seção, julgado 11.04.9742, DJ 15.01.5807), no sentido de se aplicar a Súmula nº 149/STJ aos trabalhadores rurais, sendo, portanto, imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22219463695141820139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)