Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 2778105-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69450213319310441369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)