AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ÓBITO DO AUTOR/AGRAVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
- Hipótese de agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão da lavra da MMª. Juíza Federal da 3ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 8441.66.14.985400-9, após o óbito do autor/agravado, reconheceu a ilegitimidade passiva da União no pólo passivo da demanda em relação ao pedido remanescente de indenização por danos morais, e consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para continuar processando o feito, declinando, pois, a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual.
- No caso, os pedidos formulados pelo autor, na inicial, consubstanciam em fornecimento de medicamento e de indenização por danos morais, inicialmente apenas à União, tendo, a seguir, emendado à inicial para incluir no pólo passivo do feito o Estado do Ceará, ora agravante, e o Município de Fortaleza, constando, assim, no pólo passivo os três entes federativos, estando a eles dirigidas, igualmente, as duas pretensões autorais.
- O falecimento do autor - uma criança de apenas 10 anos - apenas enseja, à evidência, a perda do objeto da ação com relação ao pedido de fornecimento da medicação, não sendo pertinente, na hipótese, desobrigar de imediato um dos réus por eventual dano moral causado.
- A discussão a respeito da inexistência da responsalibilidade da União acerca da condenação de indenização por danos morais, pelos fatos narrados na inicial, e, consequentemente, de sua legitimidade, confunde-se com a questão meritória, e desta forma, deverá ser apreciada em momento oportuno e como tal será decidida, em consonância com a denominada Teoria da Asserção.
- Agravo de instrumento provido para manter a União na lide e processamento da ação na Justiça Federal.
(PROCESSO: 84353015204947358215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2012, PUBLICAÇÃO: 27/12/2012)