ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 18.808/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA AO ESTUDANTE. EMANUEL MELO.
1. No caso em análise, a impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº. 52.0940.833.7251575-27 seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202/2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260/2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que:Art. 6º-B. [...]parágrafo 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).
2. Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
3. Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos.
4. Nesse particular, ainda que o contrato firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, a autora faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica (de 22/05/2012 a 05/06/2014, conforme declaração de fl. 16), porquanto demonstrou preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010.
Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, no intuito de determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 12.5520.406.5591924-53, durante o período de duração da residência médica da impetrante, contados a partir de 25/09/2012 até 07/03/2014.
(PROCESSO: 75898612151200515725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)