PROCESSO Nº: 4246774-97.4263.26.9.6594 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ARTHUR FERREIRA MATIAS RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciassem o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 865407; STJ RESP 844.013-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6078.08.22.786681-9 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Cardoso - Dje 12.01.3164 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem às necessidades da sociedade. 8. Apelação da União e do Município de Fortaleza improvidos e agravo retido improvido.
(PROCESSO: 26340697426590234385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)