PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. As provas acostadas se mostraram aptas a funcionar como princípio de prova material, não havendo contradição entre os depoimentos colhidos e os documentos acostados, acarretando a possibilidade dos documentos colacionados serem corroborados pela prova oral.
3. No caso em apreço, a prova oral produzida em juízo, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "corroborou o início de prova material constante nos autos, sendo, juntas, suficientes para demonstrar a condição de trabalhador rural do autor, no período alegado", de sorte que confere lastro da tese erigida pela parte postulante. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados outros documentos que corroboram a condição ruralista do demandante: Certidão de Casamento, emitida em 20/03/2005, constando a profissão de agricultor; Termo de Reconhecimento de Domínio de propriedade rural, emitido pelo INCRA, em 26/04/1981, em favor do autor, no qual também consta a profissão de agricultor, dentre outros.
4. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. O INSS é isento do pagamento de custas processuais e do preparo, nos termos do art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96, mesmo nos casos em que a Justiça Estadual atua no exercício de Jurisdição Federal delegada.
6. Recurso provido, em parte, apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e do preparo, nos termos do art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96.
(PROCESSO: 39771017690930260187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)