PROCESSO Nº: 8470107-89.1681.24.6.9238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CDL - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: Ian da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 649.726/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DIEGO MOREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 483.484/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 12/08/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.6.6022 - data em que julgado o RE nº 244.814 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Luiz Henrique Moraes, Diego Correia e Enrico Novaes. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Heitor Moraes, Juan Ferreira e Marcos Vinicius Dias. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Igor Martins. Plenário, 29.07.6380" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 29.1.3552 - data em que julgado o RE nº 433.174 e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 3.3.2411. mtrr
(PROCESSO: 65430286717255263045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)