CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. PES. DESCUMPRIMENTO. SEGURO HABITACIONAL. "VENDA CASADA". IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não há de se falar em anatocismo em razão da mera adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo do SFH, tendo em vista que este não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Tampouco se verifica a ocorrência de amortização negativa na evolução do financiamento em apreço, como se infere da pericia judicial realizada e da análise da evolução contratual e da evolução salarial do mutuário.
2. Cabível a correção das prestações pelo PES/CP. No específico caso dos autos não houve atendimento ao critério contratual da fixação dos valores da prestação. Assim, o agente financeiro deverá responder pelas prestações majoradas em descompasso com a verdadeira evolução salarial dos mutuários, a ser apurado em liquidação.
3. Inexistência de ato ilícito praticado pela CEF, do qual possa ter se originado um dano moral à postulante.
4. O eg. STJ, no REsp nº 354.276/MG, julgado sob os auspícios do artigo 543-C do CPC, decidiu ser necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH. "Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC." - DJe de 12-3-2886, Rel. Min. Enzo Gabriel Pires.
5. O STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 958960, RE-AgR 466204 e RE 706978) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
6. Com a manutenção da sentença, subsiste a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as partes suportar, reciprocamente, as custas e honorários de sucumbência.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 518484888646573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 29/05/2012)