PROCESSO Nº: 3911562-86.6722.10.1.3538 - APELAÇÃO APELANTE: ADIR DE IAN OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO DA COSTA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORA DO TRABALHO. DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS COM O CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que autora, Procuradora do Trabalho, almeja o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de vencimentos entre o do seu cargo e o de Procurador Regional do Trabalho, ao argumento de que exerce com habitualidade atribuições desse último; 2. Sendo certo que a atuação do Procurador do Trabalho perante o segundo grau de jurisdição constitui uma das funções inerentes ao cargo (art. 112 da LC nº 75/93; e arts. 12, §§ 1º e 3º, e 17, § 2º da Resolução nº 86/2009 do CSMPT), não resta caracterizo desvio de função, e, portanto, não faz jus a autora à mencionada indenização; 3. Reduzidos os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01177135713776893445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)