EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. Hipótese em que, conquanto o magistrado tenha proferido sentença pela incompetência absoluta da 4ª Vara Federal da Paraíba em razão de o valor econômico da demanda se encontrar dentro da seara de competência dos Juizados Especiais Federais, o recurso de apelação limitou-se a reiterar o pedido inicial para que a CEF procedesse à correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS em índice diferente ao da TR, ou seja, o apelo sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 04584708089695885350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)