PROCESSO Nº: 1615961-99.7568.17.8.4338 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Lisandra Samara De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barbosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA HIPÓTESE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA. PERDA DO CARGO QUE, EM REGRA, DEVE SER RESTRITA AO CARGO PÚBLICO OCUPADO OU FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NO MOMENTO DO DELITO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada no Juízo Federal da 38a. Vara Federal da SJ/PE, que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelado, pelo crime do art. 313-A do CP, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. 2. A denúncia diz que: (...) no ano de 2012, PEDRO HENRIQUE MENDES, servidor público da Prefeitura de Quixaba, investido na qualidade de gestor do Programa do Governo Federal Brasil Alfabetizado (PBA) na municipalidade, com vontade livre e consciente de sua conduta, inseriu dados falsos no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), do FNDE, cadastrando Lorenzo Teixeira, sem seu consentimento, como coordenadora de turma do PBA no município de Quixaba, sem que esta preenchesse os requisitos necessários para o exercício da função, com o fim de obter vantagem indevida; que o acusado, com a inserção de dados falsos no SBA, induziu a erro o FNDE, que criou conta-benefício nº 70589453-8, em nome de Guilherme Alves, para o recebimento de valores oriundos da bolsa concedida ao coordenador de turma, e obteve para si vantagem ilícita, no período de 10/12/2013 a 30/5/2015, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 6.000,00. 3. Recurso do órgão ministerial que se insurge face à dosagem de pena realizada no decreto condenatório, pleiteando o seguinte: (a) aplicação do concurso material entre os grupos de crimes pelos quais o agente foi condenado; (b) majoração da pena-base por consequência da valoração negativa da culpabilidade; (c) seja cominado o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva entre os crimes de cada grupo no grau máximo de 2/3; e (d) seja aplicada a pena da perda da função pública eventualmente exercida pelo réu no momento do trânsito em julgado da condenação. 4. Acertado o entendimento do Magistrado a quo de aplicação da continuidade delitiva, art. 71 do CPB, no que tange a todos os delitos perpetrados pelo apelado, já que cometidos dentro de um mesmo contexto fático, com o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos concernentes ao instituto, e sendo os delitos posteriores claramente uma continuação da conduta delituosa já iniciada no ano de 2013. 5. O limite temporal entre os delitos ocorridos, fixado na jurisprudência como sendo 30 dias, não é um critério absoluto, cabendo o reconhecimento da continuidade delitiva em hipóteses de prazos maiores, quando claramente as circunstâncias do caso concreto evidenciarem uma vinculação das condutas, o que claramente se percebe na situação. Precedente: Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo (AgRg no REsp 9.025.400/SC, DJe 02/08/2018). 6. Todos os pagamentos irregulares foram oriundos do cadastramento indevido, no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), de NOAH ALVES, para atuar na função de Coordenadora de turmas, vinculada ao PBA pela Prefeitura de Quixaba, quando esta não tinha qualificação para tanto, o que sinaliza um cenário fático único de condutas perpetradas, demonstrando razoabilidade na aplicação da continuidade delitiva. Também a fração de aumento correspondente à continuidade delitiva, tem-se como pertinente na situação, devendo permanecer no mínimo legal de aumento de 1/6, já que tal critério, da mesma maneira, não é estanque, devendo ter em conta elementos objetivos e também subjetivos, relativos ao exame da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, o que, na hipótese, autoriza a incidência do mínimo legal previsto como aumento. 7. Quando do exame das circunstâncias do delito, o Magistrado considerou como negativa a circunstância culpabilidade, tendo, então, fixado uma penalidade inicial acima do mínimo legal previsto no preceito secundário do artigo em estudo, que é estipulada em 2 anos. O Magistrado, considerando uma única circunstância como negativa, fixou a penalidade inaugural em 3 anos de reclusão, o que se tem por razoável à prevenção/repressão do delito em estudo. 8. Decisão ora atacada determinou que se oficiasse a Prefeitura Municipal de Quixába/PE para que, tomando ciência da sentença, promovesse o afastamento do apelado do cargo público ocupado naquele município. Ou seja, na sentença condenatória, já restou decretada a perda do cargo público ocupado pelo apelante, como efeito de condenação em ação penal, o que se aplica, em regra, ao cargo ocupado na época do crime, como devidamente estipulado. Precedente: REsp 6968287/PE, Rel. Ministro KEVIN VIANA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/07/2017. 9. Apelo do órgão ministerial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09294276773465687696, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)