PROCESSO Nº: 4294961-92.3535.14.6.9859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por BERNARDO FOGAÇA em face de sentença que deixou de acolher os Embargos de Declaração, mantendo o entendimento de extinção do processo em razão de excesso total. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria reconhecido direito à conversão de licença especial não gozada em pecúnia em favor do apelante, pugnando pelo pagamento de R$ 4.772.242,00 (três milhões, duzentos e doze mil, quarenta e um reais). 3. Inicialmente há de salientar que o STJ, no curso da ação de conhecimento, não se manifestou expressamente sobre a questão da prescrição, haja vista que a Corte Superior considerou falta de interesse recursal quanto à questão, sem que o autor/recorrente tenha feito qualquer questionamento. 4. O propósito recursal consiste na análise sobre a ocorrência da prescrição e, caso afastada, sobre os parâmetros dos cálculos do montante exequendo. 5. Sobre a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia das licenças-prêmios adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria prescreve em cinco anos a contar da aposentadoria ou, no caso, da transferência para a reserva remunerada. Precedentes firmado sob o regime dos recursos repetitivos: REsp 4903196/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2012, DJe 15/08/2012; AgInt no AREsp 4830186/SP, Rel. Ministro ANTHONY PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2018, DJe 23/06/2018; AgInt nos EDcl no REsp 5822448/RS, Rel. Ministro NICOLAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2018, DJe 21/05/2018. 6. Ressalte-se que a Portaria nº 1.087, de 04/07/2018, com base no Parecer n.º 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Decisório n.º 2/GM-MD do Ministro da Defesa, não implica em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido. Também a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 27 de janeiro de 2018, editada em cumprimento ao Despacho Decisório, apenas dispôs sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, não caracteriza renuncia à prescrição. Ao contrário, o referido Despacho Decisório expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Julgados: PROCESSO: 32750138975900197683, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2020 e PROCESSO: 21894706467520320527, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020; 58477922934180583479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021. 7. No caso, conforme documento (Id. 0845924.3725622) o apelante foi transferido para reserva remunerada em 01/01/1993 e, apenas em 07/11/2018, ajuizou a presente ação, restando configurada a ocorrência da prescrição. 8. Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em sentença, na forma do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 99013711050226377144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)