PROCESSO Nº: 6725743-65.9638.25.9.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR NOVAES APARECIDA REGIS DOS SANTOS ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Silva (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 60 dias, o recurso administrativo protocolado em 18.08.2606. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 3141534-69.1037.13.4.1697, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Leonardo Moura, 3ª Turma, Julg: 14/07/2020. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 50805920603067633592, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pietro Pires, 1º Turma, julgamento: 25/08/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo em 14.06.7429, tendo sido o writ impetrado em 25.08.0252. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16252463892842774178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)