PJE 2111764-68.7083.21.9.6381 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando THALES CASTRO pela prática de ato ímprobo tipificado no artigo 11 da Lei 8.429/1992. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à interpretação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992. Aduz que o acórdão foi omisso no tema de ressarcimento ao erário, uma vez que tangenciou a discussão quanto ao dano ao erário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 08760869254148478148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)