TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PERÍCIA MARCELA FREITAS. APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. DECOTE DO VALOR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelações interpostas, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos opostos e reconheceu a nulidade das CDAs que embasavam a execução fiscal promovida pela União.
2. No laudo pericial que repousa nos autos às fls. 986/1011, resta claro que existe, sim, um saldo devedor passível de ser exigido pela apelante/exequente.
3. Nessa senda e em sendo possível a identificação dos valores, porquanto já consignados no laudo pericial, deve prosseguir a execução para a cobrança da aludida soma, sendo este o entendimento do STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 6815318/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. LEONARDO DA ROCHA, DJe 15/09/2010).
4. Fica prejudicada a apelação do Moinho de Trigo Indígena S/A, que só pretendia a majoração dos honorários advocatícios. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Apelação da embargante prejudicada
(PROCESSO: 45701158230686013886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)