PJE 2428409-38.1036.20.7.8683 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 014.905. DIREITO A PARTIR DE 01/06/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 964.074 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 26/04/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar o direito da impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre seu o faturamento a parcela relativa ao ICMS próprio, bem como para autorizar a compensação das quantias indevidamente recolhidas, na via administrativa, após o trânsito em julgado, com débitos de mesma natureza, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 09/03/2021, DJ 92, divulgado em 20/09/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 08/10/2017, data em que foi julgado o RE 691.341/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 674.995/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 28/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 18/04/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 23/08/2017. alo
(PROCESSO: 27229763771412424420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)