PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDRO HENRIQUE CARDOSO. SENTENÇA ANULADA.
1. Busca a autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. O juiz superando tal preliminar, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a requerente não comprovara o exercício da atividade rural.
3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Supremo RE 607.572/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal procedimento na primeira instância.
4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a realização do requerimento administrativo do benefício.
(PROCESSO: 47705700531562796375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA PEIXOTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)