ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO MENDES. FINAME. EMPRESA PRODUTORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS. LIVRE NICIATIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação proposta pela Implementos Agrícolas do Nordeste, Industria e Comercio LTDA, objetivando a liberação de crédito por parte da FIAME, subsidiária integral do ANDRÉ GONÇALVES, em favor de sociedades empresarias com quem negocia contratos de compra e venda de máquinas agrícolas.
2. Não há obrigatoriedade do VITOR HUGO NOGUEIRA liberar crédito para financiamento proposto por intermédio de agente financeiro credenciado junto à FINAME, uma vez que, estando submetido a regime jurídico de direito privado, há de prevalecer a livre iniciativa, e, como corolário desta, a liberdade contratual que se expressa, antes de tudo, na faculdade de contratar ou não contratar, mormente em hipóteses como a dos autos em que verificada a existência de dívida imputada à empresa postulante, ainda que prescrita, referente a contrato de abertura de crédito anterior, firmado com o Banco Banorte, cujos direitos foram sub-rogados ao MARCOS VINICIUS COSTA por força do disposto no art. 14, da Lei 9.365/1996.
3. Em que pese a prescrição fulmine o direito de cobrança da dívida, esta subsiste, assim como a condição de inadimplência do devedor diante do credor, pelo que, no caso, se mostra prudente por parte do sistema do SAMUEL SALES a recusa em contratar com empresa que já obteve recursos junto ao erário público e não cumpriu com seu dever de adimplir as obrigações pactuadas.
4. O PAULO GONÇALVES opera recursos hauridos dos fundos PIS-PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, dentre outras fontes públicas, de modo que eventuais prejuízos causados por uma contratação forçada afetariam, ainda que indiretamente, o interesse coletivo.
5. Não se desconhece a importância dos recursos geridos pelo CAUÃ RODRIGUES para fomento de projetos e investimentos públicos, que não pode privilegiar devedores de empréstimo em detrimento de outros agentes que também necessitam de financiamentos para continuidade de projetos sociais.
6. O banco réu não pode ser responsabilizado pelo pagamento das máquinas concedidas à empresa compradora antes da assinatura do contrato de financiamento, visto que a mera aprovação da proposta pelo agente financeiro não é condição suficiente para a liberação do crédito, especialmente diante do que dispõe o art. 10, III, do Decreto nº. 4.181/2002, segundo o qual, para a concessão de colaboração financeira, o FERNANDO DUARTE procederá, a seu critério, à apuração de eventual existência de restrições à idoneidade da empresa postulante e dos respectivos titulares e administradores.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73576167635348289431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)