PROCESSO Nº: 5173289-30.6384.9.8.0095 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRENO MELO ADVOGADO: MIGUEL VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. HEITOR SILVA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fazer observar o disposto na Súmula 111 do STJ, mantendo a sentença no sentido de conceder ao autor o direito a desaposentação com o recebimento de nova aposentadoria mais vantajosa, constatando a existência de todos os requisitos legais para tanto. II. O acórdão foi expresso acerca dos requisitos legais necessários para a concessão do direito pleiteado pelo autor, abrangendo todas as matérias trazidas nos presentes embargos de declaração, como também, a respeito da aplicação dos Diego Melo e da correção monetária, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35634609378522910214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)