PJE 6845425-06.2104.4.4.6485 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município de Lagoa da Canoa/AL, apenas para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E, mantendo, quanto ao mais, a sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF e homologou os cálculos apresentados pela União, indeferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório a ser expedido. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que há omissão no julgado, tendo em vista que não houve apreciação do recurso de embargos de declaração do Município de id. 7862338.09208186. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, visto que o acórdão exarado em 17/12/2021 (Id. 6235770.60391161) se limitou a apreciar os embargos de declaração da UNIÃO, abstendo-se de analisar o recurso do ente municipal, o qual deverá ser, oportunamente, levado a julgamento. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, determinando a oportuna inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração do Município de id. 5404531.55271650. abn
(PROCESSO: 28451808515845500162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)