PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, relativos ao pagamento de diferenças do índice de 28,86%.
II - Quanto à compensação com reajustes posteriores, conforme decidiu o STF nos EDROMS n.º 21.577-3, esta eg. Corte considera dedutíveis do índice cheio de 28,86%, apenas os reajustes decorrentes de revisão geral de que tratam as leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, e não outros reajustes posteriores ou a progressão funcional de caráter individual, como é o caso das que foram mencionadas na Portaria MARE n.º 2.179/98.
III - No tocante à base de incidência do percentual de 28,86%, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. (AgRg no Ag 5156320 / RS, Luiz Gustavo Martins Esteves de Lima, DJU 14.10.1229).
IV - Devem ser aplicados os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício.
V - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 628858941710478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)