PROCESSO Nº: 8225359-93.4985.23.11.3489 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: LEVI PEREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA UFPE. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS CARGOS PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS PRÓPRIAS DE SECRETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INCOMPLETUDE DO QUADRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Pleiteiam os autores nomeação no cargo de Secretário Executivo da Universidade Federal de Pernambuco, em cujo concurso, que previa originalmente 20 vagas, foram aprovados na 44ª, 46ª e 49ª colocações. 2. Alegam os apelantes, em síntese: a) que houve, ainda durante o prazo de vigência do concurso, a nomeação de servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Administração e de Assistente de Administração para exercer Função Gratificada própria do cargo de Secretário Executivo, o que contraria o princípio da legalidade (arts. 9º a 12 da Lei nº 3.780/60), gerando o direito à nomeação, de acordo com precedente do STJ, e b) que o MEC disponibilizou, pelas Portarias nº 426, 933 e 1023 de 2012, 39 vagas de Secretário Executivo para a UFPE, à qual, mesmo tendo remanejado ao próprio MEC 29 vagas, ainda sobraram 10, pelo que teriam os apelantes direito subjetivo à nomeação no referido cargo. 3. Ainda que se reputasse ilegal a nomeação de servidores para as referidas funções gratificadas, por serem próprias e inerentes apenas à carreira em que buscam nomeação (o que não é procedente), não lograram os apelantes êxito em comprovar a inexistência de outros Secretários Executivos que pudessem, anulados os atos administrativos, ocupá-las; ou seja, a mera indicação de servidores detentores de cargos alheios para exercer a função própria de Secretário Executivo não implicaria na incompletude do quadro. 3. Tampouco merece guarida a alegação de que, inobstante haver a UFPE devolvido, pela Portaria nº 1311/2012, apenas 29 das 39 vagas atribuídas pelo Ministério à Universidade nas Portarias nº 426 (6 vagas), nº 933 (4 vagas) e nº 1023 (29 vagas), todas de 2012, teriam os candidatos direito à nomeação . É que a última portaria efetivamente válida (nº 933) data de 03/01/2012, enquanto a última nomeação, de Larissa Nunes, 42ª colocada, ocorreu em 01/11/2012, de modo a completar as vagas disponíveis. Considere-se, ademais, que foram convocados 22 candidatos a mais do que os efetivamente classificados, visto que o concurso previa 20 vagas, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da vinculação ao edital. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52690084053697415821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)