PROCESSO Nº: 5740181-33.9959.22.11.3540 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS SOUZA APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DIAS - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 3ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, julgou improcedente o pedido da inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por entender que "os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não são susceptíveis de prescrição aquisitiva, pois, diante da própria concepção do sistema, a perda da garantia patrimonial representada pelo imóvel implicaria prejuízos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para as cadernetas de poupança e para as demais fontes de recursos que alimentam o sistema". 2. O conjunto probatório constante dos autos permite aferir que o bem objeto da usucapião é público, e que se encontra hipotecado à CEF (ID 2936338.710701), desta feita, exsurge a impossibilidade de reconhecimento do direito à usucapião em favor do autor da demanda. 3. Registre-se que, embora não conste dos autos o instrumento contratual firmado entre o demandante e a instituição financeira, o Magistrado a quo afirma, no âmbito da douto sentença ora guerreada, que da análise dos autos da execução de título extrajudicial tombada sob o n.º 6970916-98.4449.31.7.9718, a qual é conexa com a presente demanda, "verifica-se que os réus firmaram contrato de empréstimo para construção do imóvel objeto da presente demanda, com recursos do Sistema Financeiro Habitacional - SFH". 4. O transcurso do prazo da posse do autor da demanda não pode ser recepcionado para fins da usucapião, por se tratar de posse precária, em que, iniludivelmente, o detentor do imóvel era conhecedor de que a propriedade do imóvel apenas poderia ser consolidada após a quitação plena de futuro contrato de financiamento a ser firmado junto à instituição financeira. Precedentes: AC 13064357019789623146, Desembargadora Nina Caldeira, RAUL PORTO - Segunda Turma, DJE - Data:01/10/2015 - Página:138; AC 63482784152640189855, Desembargador Federal Breno da Mata, DANIEL SILVA - Terceira Turma, DJE - Data:20/08/2015 - Página:236. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 40311054821200867544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS DE LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)