PROCESSO Nº: 8101627-08.9503.30.3.0983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARVALHO FEITOSA DE MORAIS ADVOGADO: Arthur Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA PROFESSORA. TEMPO INSUFICIENTE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO, REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINENCEIRO. MOMENTO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO, SEM ATRASADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso em que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da citação, ao reconhecer que, embora a recorrente não tenha comprovado tempo suficiente para se aposentar como professora, fora deferida a reafirmação da DER para 04/07/2020 em que a recorrente teria 30 anos, 3 meses e 9 dias, comprovando tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição comum. 2. Em seu recurso, alega a parte autora, em síntese, que a sentença merece ser parcialmente reformada, apenas no tocante a data de início do benefício, devendo os atrasados serem pagos desde a data do requerimento administrativo (15/02/2019). Argumenta para tanto, que o período de 04/05/2010 até 09/09/2018 e 14/10/2008 até 06/12/2008, em que esteve em gozo de auxílio-doença, não foi considerado tempo de magistério. 3. A controvérsia recursal restringe-se a saber se há época do requerimento administrativo a parte Autora preenchia os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, na condição de professora, especialmente, se considerado o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença. 4. O art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentação do Professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Juízo de origem reconheceu tempo de contribuição da autora na função de magistério, nos períodos de 1º/02/1990 a 1º/02/1993 e somando-se ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS de 25/07/1993 a 01/03/1996 e de 1º/02/1996 a 14/08/2009, perfaz-se um tempo total de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professora, qual seja, 25 anos de efetivo exercício na função exclusiva de magistério. 6. Constata-se, ainda, que nos interregnos de 12/09/2008 até 22/02/2008 e 25/8/2010 a 19/02/2018, conforme registro no CNIS, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário e que apenas em 29/03/2019, após o requerimento administrativo (08/06/2019) é que a autora voltou a contribuir para a previdência. 7. Na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte, o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade é computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, visto que sua finalidade é a substituição da renda do trabalhador. Precedentes: (AgInt nos EDcl no AREsp 5889188/SC, Rel. Ministro MATHEUS SOUZA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2021; LEANDRO BARBOSA 36376565784285271977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020). 8. No caso concreto, entretanto, percebe-se que quando do requerimento administrativo a parte autora não preenchia as condições para o deferimento da aposentação, e como reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. Nesse sentido: (AgInt no REsp 9643217/RS, Rel. Ministro AUGUSTO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2021, DJe 04/03/2021). 9. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 76176577413691136502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)