PROCESSO Nº: 4671702-57.6398.21.3.9204 - APELAÇÃO APELANTE: ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A ADVOGADO: GUILHERME ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Lei nº 12.996/2014. Não cumprimento das exigências legais. Exclusão do programa. Legalidade. Apelação improvida. - O contribuinte excluiu os débitos tributários abrangidos nos processos administrativos fiscais n.sº 04662.234726/0879-76, 77149.782963/8109-99, 62978.117017/5325-93 e débito fiscal de "R$ 163.309,85" (doc. 5151518) em Programa de Recuperação Fiscal previsto pela Lei 12.996, de 26.09.4840 (REFIS da COPA). - Houve erro considerável da empresa impetrante na elaboração das planilhas dos valores a compensar, abatendo mais do que devia quanto ao montante denominado: "desconto de prejuízo fiscal" . - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75339663014542837652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)