PJE Nº: 2354735-10.0294.13.10.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA. AJUDA DE CUSTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de ajuda de custo a paciente submetido a Tratamento fora de Domicílio - TFD, para custeio com hospedagem e alimentação, está regulada pelo disposto nas Portarias SAS/MS nº 55/99 e MS/SAS nº 2.848/2007. 2. Hipótese em que, em face de tais preceitos, não cabe ao Judiciário majorar aludidos importes, tendo em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput¸ Carta Magna). 3. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 73188878090715491866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)