Pje 6327347-14.6027.12.9.6346 APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S) : PAULINO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(S) : CAUÃ PORTO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As razões trazidas como fundamentação da ausência de interesse de agir não servem de base para acolhimento da preliminar de carência da ação, vez que se confunde com o mérito da demanda. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 016.173/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", o que foi constatado pela contadoria judicial, de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 - STJ). 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 41569310706784737995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)