PROCESSO Nº: 6232588-71.5699.3.5.0603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANNE COSTA OLIVIA CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (e outro) ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO IRPF. ERRO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CPF. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2858255-08.2674.11.10.8211, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a expedição de "certidão positiva com efeitos negativos em favor da demandante, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito, bem como regularizar sua situação perante o cadastro de pessoas físicas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Com efeito, o Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso dos autos, a documentação coligida aos autos não esclarece a origem da restrição constatada no CPF da recorrente, não se sabendo, assim, se de fato decorreu de pendências relacionadas à sua declaração de rendimentos atinente ao ano-calendário de 2012. 4. Desse modo, não há como conceder a antecipação da tutela pretendida, por ausência de pressuposto legal, no caso, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97195788311638325954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS DE STELLA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)