PROCESSO Nº: 9211694-74.2490.16.8.1778 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ÓRGÃO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO NICOLAS MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE 412255), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 984422-CE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 0899184. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos. Considerou-se que o título judicial exequendo, que determinou incorporação de quintos a servidor público, bem como o pagamento de atrasados, transitou em julgado antes da decisão do STF, bem como que o índice de correção monetária pertinente seria o IPCA-E. 2. Os títulos executivos judiciais sobre incorporação de quintos que transitaram em julgado antes da decisão do STF no RE nº 448919 não se enquadram como inexigíveis para fins de aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, porquanto o Pretório Excelso não pronunciou qualquer inconstitucionalidade, mas tão somente a inexistência de legislação ordinária que amparasse a concessão daquela vantagem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Esta colenda Alice Almeida já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 657.429/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 53231846150166188239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)