ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra decisão que acolheu impugnação ao direito à assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que a apelante, na condição de professora da UFPB e de pensionista do PBPREV, recebe valor a título de renda mensal líquida de R$ 47.281,84 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).
3. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários mínimos mensais. Precedentes (AC 86646298490154438663, Desembargador Federal Danilo Rodrigues, BRYAN ARAGÃO - Terceira Turma, DJE - Data::14/03/2014; EDAG 5962323185360876189520, Desembargador Federal Gabriel Fernandes, AUGUSTO DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::19/01/2012; AC 026516623485104, Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, DANIEL DA PAZ - Segunda Turma, DJE - Data::19/09/2011).
4. Em que pese o patamar de 10 (dez) salário mínimos consista em critério relativo à apreciação da renda do beneficiário, admitindo-se, portanto, prova em sentido contrário, inexistem, no caso dos autos, elementos suficientes à comprovação de que a renda da apelante é comprometida, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91450483267647172131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)