PROCESSO Nº: 6106418-37.5955.24.3.5491 - APELAÇÃO APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: ARTHUR AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FELIPE ALMEIDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.192/MG. PLENO DO STF. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e obter a repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 386.863/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 122.882/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 12/05/2014). 3. Entendimento que deve ser aplicado para a base de cálculo do PIS, uma vez que é contribuição similar e possui o mesmo fundamento constitucional da COFINS, além de que o raciocínio jurídico no sentido que "o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro" (RE 209.449), é o mesmo. 4. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 207.247/PR, o "decisum" foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 5. Direito do Particular à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. 6. Atualização monetária pela taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 7. Apelação do particular provida. Inversão do ônus da sucumbência. Como a sentença não é líquida, a definição do percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, 4º, II, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 63018978637887212236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)