ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DA RESPONASBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IN. nº 01/97 - STN
- Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que determinou a suspensão da inscrição no SIAFI do município de São Benedito.
- A inscrição do nome do Município em cadastro restritivo da União impede a celebração de novos convênios e a renovação dos já existentes, comprometendo sobremaneira a regular administração do Município, visto que obsta o repasse de verbas essenciais à realização de obras e atos garantidores do interesse da população municipal. Ante as providências tomadas pelo atual prefeito no sentido de responsabilizar o antigo gestor, não se pode privar a população do Município de usufruir os benefícios advindos da celebração de novos convênios ou repasse de verbas federais.
- Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da IN 01/97 - STN e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a inadimplência que impede a transferência voluntária de recursos federais, quando a inadimplência do beneficiário for imputada ao ex-gestor, e terem sido tomadas providências, a fim de responsabilizar o ex-gestor.
- No caso, restou demonstrado que foi intentada ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-gestor municipal, bem como representação do Ministério Público Federal, pelo que não deve ser prejudicado o município autor pela manutenção de restrição no SIAFI
- Precedentes citados: (AC 43021768121617849324, Desembargador Federal Enzo Peixoto, YURI OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::07/05/2012 - Página::510.); (AG 01598894578601434614, Desembargador Federal Leonardo Barros, RODRIGO DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data::03/07/2012 - Página::542.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 470669784125549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2012, PUBLICAÇÃO: 18/10/2012)