Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Paz Nº: 6986054-73.2878.16.11.4909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ALMEIDA DE ISABEL BARROS ADVOGADO: Kevin Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 525.665/MG (TEMA 350). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado juízo de retratação para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE 866.796/MG (Tema 350). 2. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em face da ausência de requerimento administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. 3. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, sob o argumento de que “a autora apresentou, em 08/10/2018, requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária (Id 6369299.82755375) sob a argumentação de que a autora não atingiu o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado. 4. Restou consignado no acórdão que: “embora o ora apelante tenha requerido administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, compete ao agente público prestar todas as informações pertinentes, de modo a garantir o acesso ao benefício mais vantajoso ao qual o particular fizer jus, conforme dispõe a Instrução Normativa 77/2015 do INSS”. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 523.471/MG (Tema 350) foi no sentido de que "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; (...)". 6. A parte autora apresentou requerimento administrativo (id. 90517214) para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo ao INSS, verificando que o requerente possui direito a benefício diverso do pleiteado, oportunizar a ele a melhor opção. 7. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com o julgamento do recurso repetitivo, não sendo, no caso, a hipótese de adequação ao que foi estabelecido pelo STF. 8. Mantido o acórdão.
(PROCESSO: 01768405484673388268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)