PJE 5700718-46.0258.4.10.5699 AGRTE : UNIÃO AGRDO : LORENZO VIEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MORAES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR LICENCIADO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. In casu, o agravado, portador de "fasceíte plantar" (conforme consta da decisão agravada), tem direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 50.105/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 58895371671518744196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)