PROCESSO Nº: 0999527-54.8375.2.4.7367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VICENTE NUNES ADVOGADO: Fatima Alexandrina Arrais Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Autarquia Federal (DNIT-Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes) em face do Particular, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 18ª Vara Federal do Ceará, com sede em Fortaleza, que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido formulado em inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para reconhecer a nulidade do auto de infração impugnado (AIT nº S037136721) e das penalidades dele decorrentes. Determinou-se, ainda, a devolução do valor atualizado da multa imposta, caso já tenha havido o pagamento pelo promovente, bem como deferiu-se a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos efeitos do auto de infração. Condenou-se o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Em recurso de apelação, o DNIT alega que, a despeito da competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar as rodovias federais, tal competência não é exclusiva, podendo ser exercida também por outros entes de fiscalização tais como o DNIT. Em reforço argumentativo, colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça quem empossam a tese de que o DNIT teria competência para aplicar penalidade em rodovias federais, inclusive por excesso de velocidade. Defendeu, ainda indevida inversão do ônus probatório em face do apelado, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o DNIT não apresentou argumentos novos em peça apelatória, capazes de comprovar necessidade de reforma da sentença proferida. Os argumentos acerca de sua competência fiscalizatória em nada contribuem para a reforma da sentença, posto que, tal competência foi, inclusive, reconhecida de forma expressa na sentença atacada. 4. Também não prospera o pleito de exigência de robusta prova em sentido contrário a fim de desconstituir a penalidade administrativa imposta. Ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo, como se sabe, é relativa. Ademais, deve-se proporcionar ao administrado foram eficazes de conhecimento das decisões proferidas no âmbito da Administração Pública, bem como adotar-se uma gestão transparente. 5. No presente caso, nos termos da sentença proferida, constatou-se que "a prova documental acostada demonstra apenas que as notificações das autuações foram emitidas (impressas) pelo DNIT no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da infração (24/11/2017). Todavia, não restou demonstrado que as respectivas expedições (remessa ao destinatário) tenham sido realizadas pelo DNIT no prazo previsto no art. 281 do CTB, o que se poderia comprovar mediante apresentação do respectivo aviso de recebimento (AR) ou por qualquer tipo de comprovante de entrega da notificação aos Correios no trintídio legal". 6. O DNIT alega ter deixado de utilizar Aviso de Recebimento - AR e passado a adotar a notificação via postal por meio de carta simples com posterior publicação no Diário Oficial quanto da expedição das notificações de infrações de trânsito. Alega que a redação do art. 1°, II, da Resolução CONTRAN n°. 829/97, dispunha sobre tal obrigatoriedade. Contudo, essa norma foi revogada pela Resolução CONTRAN n°. 148/03, por atritar com as disposições da Lei 9.503/97. 7. Apesar do alegado, não se pode, sob o argumento de presunção de veracidade dos atos administrativos, utilizar-se como meio de prova documento unilateralmente produzido pelo ente público em que não se comprova o esgotamento das tentativas de notificar o infrator ou proprietário do veículo no prazo de 30 (trinta) dias contados do cometimento da infração, nos termos do art. 4º da Resolução 619/16 do CONTRAN. 8. Como consta do Ofício nº 90958/2019/COMULT/CGPERT/DIR/DNIT (id. 6864515.30644257), não foi anexado nenhum documento ao processo constando ter havido a notificação do apelado, tão somente tabela de auto de infração disponível no site do DNIT e anexada, constando data de postagem e de publicação de edital, sem anexação de nenhum documento comprobatório de tais atos. 9. Desta forma, ressalta-se a possibilidade de dinamização do ônus probatório que consta expressamente do Código de Processo Civil nos parágrafos §§1º do art. 373 e que incide nesta lide, não desincumbindo o DNIT do ônus de comprovar ter procedido com a notificação do apelado. 10. Desta forma entende a 1ª Turma desta Corte Regional: "(...) 3. Consoante o enunciado da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. No caso concreto, inexiste prova de que as notificações tenham sido entregues ao autuado, limitando-se o embargado a provar, por meio da juntada do procedimento administrativo, a expedição das notificações postais. 5. Consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, "do processo administrativo respectivo, onde constam as notificações de autuação e de aplicação de penalidade, entretanto, não há cópia dos ARs devolvidos com informações acerca da entrega das notificações. Além disso, em consulta realizada com alguns códigos de rastreio constantes nos documentos confeccionados para expedição das notificações, o sítio eletrônico do Correios informa que 'o sistema não possui dados sobre o objeto' (AR035238360FS, AR299474086FS, AR417754942FS, AR805701975FS e AR499868415FS)". 6. A distribuição dinâmica do ônus da prova encontra previsão no art. 373, § 1º, do CPC/2015. 7. A decisão que atribuiu ao DNIT o ônus de prova da entrega da notificação ao autuado era agravável, de modo que seu objeto, à míngua de impugnação oportuna, encontra-se preclusa. Por outro lado, desarrazoado seria impor ao administrado o dever de provar fato negativo. Prova diabólica. 8. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem. (PROCESSO: 34865411910057404444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020) 11. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação e à remessa necessária. Majora-se em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 75312569209593135350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)