PROCESSO Nº: 1946231-59.0964.10.3.5752 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN MORAES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz ADVOGADO: Matheus Mendes Dantas APELANTE: CAIO REZENDE ADVOGADO: Yago da Rocha ADVOGADO: Gabriel Nascimento Nobel Sobreira Vita APELANTE: FELIPE JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto Dantas ADVOGADO: Bruno Nascimento APELANTE: BRUNO COSTA ADVOGADO: Rodrigo Costa Dantas ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Silva Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90, LEI N. 8.666/93. NÃO MURILO DA MOTA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NO ÂMBITO CRIMINAL. EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO. PENA CONCRETA APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. MPF OPINA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 110, DO CP, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 49.083/2010. TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas em por GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, ALERTE ENRICO DIAS E VINICIUS ARAÚJO de forma conjunta e por HENRIQUE CUNHA, individualmente, contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção da Paraíba, que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 90, da Lei n. 8.666/93, sendo a pena dos três primeiros de 2 (dois) anos de detenção e multa no valor de 80 (oitenta) dias-multa, determinada em 1/10 do salário mínimo em vigor ao tempo do fato delituoso e o último recorrente citado, condenado a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e multa no valor de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, fixada a razão de 1/20 do salário mínimo em vigor ao tempo do fato delituoso. 2. Suscitam YURI NOGUEIRA, ALERTE VICENTE ARAÚJO E RAUL FOGAÇA ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as empresas envolvidas no caso em análise são de terceira pessoa. Aduzem, ainda, ausência de dano ao erário, o que ensejaria suas absolvições e prescrição do feito. BRYAN NUNES, por sua vez, defende sua inocência, sob o argumento de ausência de dolo, assim como questiona a dosimetria da pena, sob o argumento de que não cabe o aumento de pena de 1/3 aplicado, já que exercia o cargo de Prefeito à época. 3. Contrarrazões e parecer pleiteiam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Apena deve ser aumentada somente para os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, o que certamente não é o caso daqueles que exercem mandato eletivo. As normas penais incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal. Precedente: RHC 33.115/SE, Rel. Ministro ISAAC NOGUEIRA, julgado em 30/04/2017, DJe 10/05/2017 4. Excluído o aumento indevido em relação a MARIA CLARA DA CUNHA, sua pena deve ser fixada em 2 (dois) anos de detenção, mesmo patamar dos demais réus. 5. Nesse contexto, sendo a pena de todos os réus de 2 (dois) anos de detenção, a prescrição se dá em 4 (anos), consoante art. 109, V, do CP. Considerando que os fatos foram praticados em 15/04/2004, aplica-se a redação original do art. 110, do CP, antes do advento da Lei n. 12.234/2010. Assim, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, em 02/12/2012, transcorreu lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos, de modo que deve ser reconhecida a prescrição do crime previsto no art. 90, da Lei n. 8.666/93, em relação aos fatos delituosos imputados na inicial acusatória. 6. Recurso de Apelação provido, para excluir a causa de aumento do recorrente LEANDRO NOVAES, assim como para reconhecer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de todos os apelantes.
(PROCESSO: 02938346217531743038, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA SEGUNDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)