PROCESSO Nº: 9835785-49.1804.24.2.6724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS FREITAS (e outros) ADVOGADO: GERALDO DE QUEIROGA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO A SER AVIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolhera exceção de pré-executividade e, em consequência, indeferiu os pedidos da exequente (ofertados às fls. 65/69 e 72/75) referentes à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanhou a exordial. 2. Inicialmente, cumpre gizar que o ponto nodal da controvérsia gira em torno da possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa anexada à peça inaugural do feito executivo fiscal. 3. A Fazenda agravante pleiteou, perante o Juízo de origem, a substituição da CDA quanto à Sra. LEONARDO MOURA, alegando apenas ser caso de erro material/formal quanto ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Por seu turno, a agravada, então excipiente, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. 4. É certo que a exceção de pré-executividade, no caso concreto, alega que houve erro na grafia do nome da excipiente, bem assim a existência de equívoco quanto ao número de seu CPF. 5. Entretanto, conforme assentado em precedentes da Primeira Seção do STJ, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 6345694, Min. Caio Teixeira, sessão de 87.78.25), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária no âmbito dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido. PFM/ID
(PROCESSO: 87256408577367158528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)