PROCESSO Nº: 3403827-68.5738.28.12.7802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Rafael Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Costela E Lucas Gabriel Martins (FHA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA SIMETRIA. JOÃO PEDRO ALMEIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da Caixa Econômica Federal a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 21ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do mérito em virtude da perda do objeto. Deixou-se de aplicar honorários sucumbenciais diante do princípio da simetria adotado nos precedentes do STJ. 2. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante para a condenação em honorários sucumbenciais. Isso porque, o art. 7º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) é expressa no caput do art. 7º sobre a incidência do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. De tal modo, como norma processual geral, o art. 85, § 10, do CPC leciona que os honorários serão devidos para quem deu causa ao processo nos casos de perda do objeto. Ademais, em disposição expressa, o art. 12 da Lei nº 4.717/65 determina a condenação, por sentença, de honorários sucumbenciais. 3. A Ação Popular, assim como a Ação Civil Pública, integra o que ficou conhecido na doutrina e na jurisprudência como o microssistema do processo coletivo. Todavia, apesar a necessidade de aplicação de entendimentos uniformes às ações, inclusive quanto a questões procedimentais, ocorre, via de regra, em casos de omissões normativas em sua legislação específica, o que não ocorreu no presente caso. 4. Nesse sentido, entende esta Corte Regional (PROCESSO: 76406338320700501775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020) (grifei). 5. Porém, tal entendimento não se aplica neste caso. Esta lide não se trata de omissão legislativa, pelo contrário, há norma expressa na Lei da Ação Popular regulamentando os honorários, sem as exceções existentes nos arts. 17 e 18 da Lei da Ação Civil Pública para fixação de honorários apenas em comprovação de má-fé. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do princípio da simetria refere-se ao tratamento simétrico/igualitário entre autor e réu em processo específico de ação civil pública, definindo a não aplicação dos honorários previstos no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 também ao réu, salvo comprovação de má-fé. A simetria não se aplica da forma como entendeu o magistrado, posto que não se refere à incidência do mencionado artigo da Lei da Ação Civil Pública à Lei da Ação Popular, tendo em vista a existência de norma específica sobre honorários na Lei nº 4.717/65. 7. Inclusive a própria apelada, em suas contrarrazões recursais, Luiz Otávio Rodrigues entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirmando este entendimento, que seja a do critério da simetria entre autor e réu quanto se tratar de Ação Civil Pública (e não para fazer incidir dispositivo não constante na Lei da Ação Popular). Nesse sentido: EAREsp844.995/SP, Rel. Ministro Og Otávio Mendes, Corte Especial, DJe21/08/2018). AgIntno REsp8.083.441/C, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe18/8/2017; AgIntno REsp 0.807.478/RJ, Rel. Ministro Pietro Jesus, Segunda Turma, DJe31/8/2016; REsp9.963.261/RJ, Rel. Ministro Paulo Peixoto, PrimeiraTurma, DJe16/8/2017; REsp9228907/RJ, Rel. Ministro Vicente Vieira, Segunda Turma, DJe18/11/2015. 8. Desta feita, superada a análise do mérito da apelação e verificada a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, dar-se provimento à apelação, fixando-se em 10% (dez por cento) os honorários, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC.
(PROCESSO: 77887225026038240138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)