ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE UM ANOS. JOÃO GUILHERME CARDOSO. CARGO PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
I. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz da Lei nº 3.373/58, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 17.05.3063, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça.
II. É de se ressaltar que a pensão em comento trata-se de benefício temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito ao benefício enquanto atendidos os dois requisitos legais, e são simultâneos, na ausência de um deles, em caso de alteração do estado civil de solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, cessa o direito à percepção, não havendo, portanto, que se falar em decadência da Administração em rever o ato de concessão.
III. Ao apreciar caso igual, o Pleno deste egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de cumulação da pensão por morte estatuída pela Lei 3.373/58 com os proventos de aposentadoria estatutária, independentemente dessa aposentadoria ter sido originada de emprego público, transformado em cargo público posteriormente como no caso dos autos. Precedente: (TRF 5ª Região, Pleno, MURILO VIANA, Rel. Des. Federal Gabriel Moura (convocado), Revisor Des. Federal Edílson Nobre, DJe 24/04/2012).
IV. No mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência das Turmas que compõem esta egrégia Corte, ao julgar casos idênticos. Precedentes: (LEVI AZEVEDO - PROCESSO 99121600398696620188 - Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Júlia Gonçalves - DJ 19/04/2013). (DIEGO CASTRO - AC683611/PE - Terceira Turma - Relator: Desembargador Francisco Nunes - DJE 15/02/2013 - Página 106).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 936857586325404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)