EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença que, afastando as alegações da parte autora com o fim de desconstituir a multa imposta pelo IBAMA, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal embargada objetiva a cobrança de multa no valor consolidado de R$ 270.165,92, em razão da operacionalização de estação de tratamento de esgoto pela CAERN, no Município de Parelhas/RN, sem a licença expedida pelo órgão ambiental competente. 3. No caso concreto, extrai-se do processo administrativo que o embargante, em 05/11/2009, foi autuado em razão da infração descrita no arts. 70, § 1º, 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98, nos arts. 3º, II e VII e 66 do Decreto nº 6.514/2008 e no art. 1º, II, da Resolução CONAMA nº 237/97 (Auto de Infração nº 586739); não houve apresentação de defesa administrativa e, em 25/06/2013, foi proferida decisão julgando procedente a autuação, mantendo o valor da multa aplicada em R$ 801.209,00. Nesse ínterim, não se configurou a prescrição administrativa, porque foram praticados atos processuais relacionados diretamente à autuação e à regularização da licença ambiental, como, por exemplo, reunião realizada entre realizada entre o IBAMA, o IDEMA, a SEMARH, o MPE o MPF e a CAERN, em 30/12/2011, na qual se discutiu as diversas autuações relacionadas às estações de tratamento de esgoto operacionalizadas pela sociedade de economia mista embargante. Com o prosseguimento do curso do processo administrativo, a CAERN apresentou recurso administrativo em 08/06/2013; empós, em 17/10/2014, houve diligência para fins de esclarecimentos acerca da licença ambiental apresentada pela embargante no curso do processo, com resposta do IDEMA em 17/01/2014, esclarecendo que não contemplava a estação de tratamento objeto da presente demanda. Depois disso, em 07/02/2006, foi proferido despacho encaminhando o processo para julgamento de 2ª instância; o recurso administrativo foi apreciado em 21/09/2018. Portanto, não houve lapso temporal superior a três anos a configurar a inércia do IBAMA, pelo se afasta a alegação de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 4. A infração cometida pela embargante consiste em fazer funcionar serviço potencialmente poluidor sem a necessária licença do órgão ambiental competente (art. 66 do Decreto nº 6.514/2008), tutelando-se, portanto, o potencial risco ambiental decorrente de atividade de estação de esgoto, de modo que não é dispensada a comprovação do dano efetivo e a especificação de suposta área afetada. 5. "Não paira qualquer dúvida acerca da competência do IBAMA, à época, para a realização da mencionada autuação administrativa, uma vez que, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em quaisquer de suas formas" (excerto da sentença). 6. Quanto ao valor da multa imposta pela autarquia ambiental, de R$ 424.601,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, mas arbitrada dentro da discricionariedade prevista no Decreto nº 6514/2008, respeitado o limite de R$ 500,00 até R$ 02.416.904,00, homologada por decisão administrativa devidamente fundamentada. A executada não é uma empresa de pequeno porte; ademais, a infração cometida tem natureza contínua e, conforme se extrai do processo administrativo, não havia registro de que o autuado corrigiu a situação que deu causa ao embargo; além disso, a CAERN, à época da infração, operava 57 estações de tratamento de esgoto sem as devidas licenças ambientais. 7. No que se refere à alegação de que há projeto de desinstalação da estação de tratamento autuada, trata-se de circunstância que, apesar de demonstrar a boa vontade da embargante em resolver o problema, não altera a infração anteriormente cometida, decorrente da ausência de licença prévia à atividade potencialmente poluidora. 8. No âmbito da ADPF 556/RN, o STF reconheceu a aplicação do regime de precatórios à executada, de forma que se revela incompatível a adoção do rito da Lei nº 6.830/80 no caso presente. De forma prática, a decisão do STF implica que a execução fiscal assumirá a conotação de uma verdadeira execução contra a Fazenda Pública. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que a CAERN tem direito ao regime de precatórios quanto ao pagamento de suas dívidas. nab
(PROCESSO: 63277917303725346417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)