PROCESSO Nº: 6775255-09.8810.15.10.3235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1993427-41.4435.19.6.9920 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento ADALIMUMABE 40 mg, a cada 14 dias, por tempo indeterminado, nos termos indicados no relatório médico anexado aos autos (identificador nº 8080720.68702885 e 7093628.91935012), à agravada, DAVI LUCAS BARROS, para tratamento Artrite e Artrose reumática crônica (CID10 M 05.8). 2. Como sabido, é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. João Vitor da Cunha), e pelo STJ (REsp 248172/RS; AgRg no Ag 256706/MT; REsp 983011/RS). 3. No caso, a agravada, 60 anos, é portadora de Artrite e Artrose reumática crônica (CID10 M 05.8), necessitando de ADALIMUMABE 40 mg, a cada 14 dias, por tempo indeterminado, nos termos indicados no relatório médico anexado aos autos (identificador nº 5536330.35567506 e 4335093.70571732). 4. Segundo entendimento acolhido pela eg. Segunda Turma deste Regional, é suficiente a existência de prescrição médica para configurar o interesse/direito do paciente em postular o seu fornecimento. 5. Embora esse magistrado tenha perfilhado, em algumas oportunidades, entendimento ligeiramente diverso a respeito do tema, condicionando o fornecimento da medicação à demonstração científica da superioridade desta em relação ao tratamento fornecido pelo SUS, o fato é que, no caso posto, não há margem para discussão quanto ao direito ao fornecimento da medicação, vez que, segundo documento apresentado pela própria agravante, a medicação postulada foi incorporada ao SUS exatamente para o tratamento da patologia que acomete o autor (artrite reumatóide). 6. Assim, nos termos do entendimento pacificado pelo STF na STA nº 193, estando a prestação de saúde incorporada ao SUS, o seu fornecimento constitui direito subjetivo do cidadão. 7. Resta, assim, apenas a questão relativa ao prazo de 05 dias fixado para cumprimento da decisão. 8. Considerando que se trata de medicação cujo fornecimento é pleiteado para o tratamento de doença crônica (artrite reumatóide), em sem risco de dano irreparável à saúde da parte requerente em curtíssimo prazo, é razoável que seja atribuído o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, em razão de envolver procedimentos para aquisição (na hipótese de inexistência de estoque), entre outras providências. Nesse sentido: MURILO FREITAS, Agravo de Instrumento nº 4564801-91.3211.3.8.8220, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Murilo Ferreira, julgado em 29/08/2021. 9. Por outro lado, no que se refere à fixação de astreintes, faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância da União em cumprir a determinação judicial. Apenas diante da resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento. No mesmo sentido: THOMAS MARTINS, Processo: 0155439-74.7398.15.1.6668 , 2ª Turma, Rel. Des. Federal Felipe Silveira, julgado em 28/05/2021 10. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para majorar de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias o prazo fixado na origem, bem como para afastar a cominação prévia de multa. scl/lpa
(PROCESSO: 85694136840755117900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)