PROCESSO Nº: 0979402-50.8267.13.3.4069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. DIREITO DE OPÇÃO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. LUIZ HENRIQUE PIRES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido exordial e condenou a União Federal, por intermédio do órgão administrativo competente do Comando da Aeronáutica, ao restabelecimento em definitivo do benefício da pensão por morte militar devida ao autor Miguel Pinto, decorrente do falecimento do ex Militar da Aeronáutica KAMILLY FOGAÇA, com efeitos administrativos e financeiros a contar de julho de 2020, data em que houve a suspensão ilícita do benefício. 2. Alega a recorrente que: (a) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (b) no caso específico do autor, a proibição decorre dos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, que não permite a cumulação dos 3 benefícios recebidos pelo autor; (c) no que se refere ao núcleo meritório do recurso, faz-se crucial a menção ao Acórdão n. 6679/2020 do Tribunal de Contas da União que reformulou diversas orientações da mesma Corte no que se refere ao regime dos pensionistas militares. 3. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito perseguido pelo autor, qual seja, o de restabelecimento de pensão militar. Considerando que consta dos autos que o demandante percebia dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte da esposa) em cumulação com pensão militar, em razão do falecimento de seu filho, ainda no ano de 2009. Após mais de 10 anos em que permaneceu recebendo os três benefícios, sendo dois pagos pelo INSS, e a pensão militar paga pela União - Comando da Aeronáutica, o autor fora convocado a comparecer à Base Aérea de Fortaleza para receber uma notificação oriunda do Tribunal de Contas da União em que foi informado que sua pensão militar concedida por força judicial e que reconheceu sua dependência econômica em relação ao filho estava suspensa, em face ao acúmulo de pensões. 4. Entretanto, o autor, idoso de 96 (noventa e seis) anos já alegou e comprovou haver formalizado perante o Instituto Nacional de Seguridade Social no Ceará - INSS o pedido de desistência do recebimento do benefício de pensão por morte nº 214653055-0, conforme documento de identificador nº 7485385.85728773. 5. Ademais, o acórdão do TCU juntado pela própria União (Acórdão nº 6679/2020 - TCU - 1ª Câmara) determina que se esclareça aos interessados quanto ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com outro benefício oriundo de outro regime. 6. Destarte, verifica-se, no caso concreto, o autor, após ser informado da impossibilidade de cumulação dos três benefícios, fez sua opção, abrindo mão da pensão que percebia em razão da morte de sua esposa, providenciando o pedido de desistência junto ao INSS. 7. Nesse contexto, afastado o obstáculo apontado pela Administração, que o impedia de receber sua pensão militar, é natural o restabelecimento do benefício, tal qual determinou a sentença apelada. 8. Apelação da União improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 61041039126369614665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)