PROCESSO Nº: 5140580-48.5045.8.11.1593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEANE SOUSA MATOS OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para determinar à promovida que assegure à parte autora a sua habilitação para o recebimento das parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas (três primeiras parcelas), em um único lote, desde que o único óbice à aludida habilitação seja a condição de sócio da empresa de CNPJ 81.215.365/5682-42. 2. No caso em análise, busca-se assegurar o pagamento do seguro-desemprego, que foi negado pelo fato de a autora ser sócia de uma empresa. 3. Infere-se dos autos que a demandante exerceu atividade laborativa na empresa "FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", pelo período de 21/04/2014 até 06/04/2015, tendo sido dispensada sem justa causa. Além disso, de acordo com a CTPS digital, a requerente foi admitida em um novo emprego no dia 12/06/2016. 4. Vê-se, ainda, que o indeferimento administrativo do pedido da autora ocorreu no dia 07/08/2015, de modo que a prescrição do fundo de direito se daria em 24/02/2020, conforme previsão do art. 1º do Decreto nº.87.291/32. Ocorre que a o art. 3º da Lei nº 14.010, de 31/10/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Diante desse contexto, tendo a ação sido ajuizada em 21/08/2021, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem acerca da inocorrência da prescrição do direito da autora. 5. Em relação ao mérito propriamente dito, esta Terceira Turma já decidiu que "A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade"(PROCESSO: 26798766986134100181, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 6. Não obstante a autora figure como sócia da empresa GEGE'S UNIVERSAL ASSESSORIA DE LUIZA DA COSTA, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos anos de 2015 e 2016 acostadas aos autos apontam que ela não obteve rendimento algum de tal empreendimento. Portanto, diante do fato de não ter auferido rendimentos dessa iniciativa, não há óbice à percepção do seguro-desemprego pela demandante. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 21562515203778376226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)