ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS/COMPONENTES. REVELIA DO CONTRIBUINTE. DAVI LUCAS ARAGÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO E ANIMUS ABANDONANDI CARACTERIZADO. MERCADORIA RETIDA E DESTINADA NA FORMA DE INCORPORAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente ao desembaraço aduaneiro de mercadoria em regime de exportação temporária (equipamento computadorizado para teste de impulsos, modelo T5/C), no qual ocorreu a substituição de determinadas peças e componentes, internos e externos, negada a declaração de nulidade do termo de retenção lavrado e da pena de perdimento imposta.
II - A pena de perdimento, aplicada através do auto de infração, foi imposta em decorrência do fato de que a mercadoria restou considerada abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, sem a ocorrência do devido início de desembaraço aduaneiro.
III - No caso, não houve liberação da mercadoria, e após a revelia da empresa no processo administrativo, restou confirmada a pena de perdimento, sendo destinada a mercadoria apreendida (teclado, monitor multi scan e CPU Windows 2000 professional/HP/Vectra UL400DT), na forma de incorporação, ao IBAMA - Projeto Tamar - Almofala/CE.
IV - A hipótese de Camila Fernandes requer, além do decurso de prazo, a manifesta vontade de desprezar a mercadoria importada, o que restou evidenciado no caso em deslinde. A referida retenção de mercadorias ocorreu em 18/04/2007, a autuação e imposição da pena de perdimento ocorreu em 24/03/2007, com ciência em 29/07/2007. Como visto, o referido Processo Administrativo correu à revelia, esta declarada em 08/04/2007. A presente ação, ao seu turno, só foi proposta apenas em 26/06/2008.
V - A empresa autora/apelante, além de não demonstrar que não tinha intenção de abandonar a mercadoria, também não comprovou que diligenciou a fim de obter o referido desembaraço, não restando, portanto, comprovado seu interesse em ficar com as referidas mercadorias.
VI - Além do transcurso de prazo legal, restou caracterizado o animus abandonandi, a ensejar a detectação do Pedro Gomes e, consequentemente, a imposição da pena de perdimento, legalmente prevista. A presunção de dano ao erário está expressamente prevista na legislação de regência (artigo 23, caput, do DL nº 1.455/76).
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 246906990303045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)