PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. SUA CORREÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA EXCLUIR OBJETO DE PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE CONFIGURADA.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Depoimentos da autora, da testemunha e dos declarantes que atestam que o contrato de compra e venda foi assinado algum tempo após a realização do negócio celebrado.
3. Que quando da primeira oposição de embargos por parte do companheiro da embargante, o contrato não foi colacionado aos autos.
4. De acordo com os arts. 102, III, 103 e 404 I e II, do CC, tendo em vista que justamente a única testemunha, das arroladas para as audiências, presente quando da assinatura do Contrato, e, capaz de atestar a sua autenticidade, foi dispensada e como o citado contrato não foi acostado aos autos dos embargos anterior à estes, descabe a alegação de autenticidade do instrumento resultante do acordo de alienação do bem constrito. Restou evidente uma série de atos dissimulados que fortalecem a ocorrência de fraude à execução.
5. Quanto ao bem penhorado, foi ele supostamente vendido, já que não se provou nem nos primeiros embargos ofertados pelo companheiro da requerente, nem nestes. Aplica-se, pois, o art. 185 do CTN.
6. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, fraude que não se configura apenas quando reservados bens do devedor suficientes ao total pagamento do débito.
7. In casu, a aquisição do bem se deu em 1988, a sua penhora ocorreu em 1993 e a execução fiscal foi ajuizada em 1975.
8. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, desprover a apelação.
(PROCESSO: 47646920590200239, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)