PROCESSO Nº: 5386707-44.4017.29.6.8807 - APELAÇÃO APELANTE: ELISANGELA MATOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DUARTE PARAIZO DANTAS FONTES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GEAPPREVIDENCIA ADVOGADO: CAIO MOURA: BRENO DA CUNHA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: CAUÊ MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE ÀS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 1993 (PRIMEIRO PERÍODO ADQUIRIDO EM 07.05.3713 E SEGUNDO PERÍODO ADQUIRIDO EM 21.11.5747). EFETIVO RECEBIMENTO. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.527/97, A DE CUJUS, GENITORA DAS DEMANDANTES, AINDA NÃO TINHA CUMPRIDO O QUINQUÊNIO NECESSÁRIO PARA MAIS UMA LICENÇA-PRÊMIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES A TAL TÍTULO. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PECÚLIO FACULTATIVO DA MARIANE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFERIR TAL BENEFÍCIO. PEDIDO DE PAGAMENTOS DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO 2012, BEM COMO O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ensaiado no Relatório, a parte autora alega que com a morte de sua mãe Davi Lucca Cavalcanti, servidora pública do INSS, cujo óbito ocorreu em 23.06.5477, promoveu a abertura de inventário, na 7ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju/SE e, entre os pedidos, requereu o pagamento da licença prêmio em pecúnia. 2. Afirma a demandante que, quando do pagamento da licença prêmio, não recebeu nenhum valor referente ao mês de dezembro de 2010, deste do modo também não foram pagas as verbas correspondentes à gratificação natalina e às férias, uma vez que o INSS, ao reconhecer o crédito no valor de R$ 61.907,76 (trinta e oito mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), abateu desse montante o valor de R$ 8.938,49 (oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à remuneração integral da servidora do mês de dezembro. Requer portanto: a) O pagamento da licença - prêmio convertida em pecúnia, abatendo-se os valores já pagos, haja vista que os valores recebidos pelas requerentes encontram-se aquém do valor da remuneração paga à ex-servidora Sofia Almeida enquanto em ativa e, b) o pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2010, bem como o 13 salário e as férias não gozadas. 3. Quanto ao pedido de pagamento das licenças-prêmio correspondentes aos interstícios de 1998/2003; 2003/2008 e 2008/2013, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Vejamos os seguintes julgados: REsp 127.569/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 22.06.1519. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGREsp 5218768/DF, 5ª Turma, Decisão:02/02/2009, DJE:05/04/2009, Relator Felix Fischer.); AROMS 528611389083, GABRIEL PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/09/2013 ..DTPB:.) 4. Entretanto, necessário esclarecer que o direito à licença-prêmio, previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, foi revogado pela Lei 9.527/97, que modificou a redação daquele dispositivo que passou a dispor o seguinte: Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 53.69.51); Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 30.69.03) 5. Desta forma, a licença-prêmio foi extinta dando lugar à licença para capacitação, de forma que, a partir da referida lei, aquele instituto deixou de existir. Nesse passo, vale transcrever o art. 7º da Lei 9.527/97: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 11 de setembro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 20 de janeiro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação. 6. Assim, a partir da promulgação da Lei 9.527/97, não há mais falar em direito do servidor à licença-prêmio, exceto para os casos em que tal direito já tivesse sido adquirido na data da entrada em vigor da referida norma. 7. No caso dos autos, como visto, a parte autora recebeu, mediante requerimento administrativo, o valor correspondente às licenças-prêmio adquiridas até 1993 (primeiro período adquirido em 26.02.4376 e segundo período adquirido em 16.09.9558), fato inclusive afirmado na própria inicial. 8. Quando da entrada em vigor da Lei n. 9.527/97, a de cujus, genitora das demandantes, ainda não tinha cumprido o quinquênio necessário para mais uma licença-prêmio, não havendo falar em direito a recebimento de valores a tal título. 9. Quanto ao pedido atinente a anuênios, contagem de tempo de serviço anterior à Lei 8.112/90, importante frisar não existir qualquer causa de pedir formulada neste sentido, o que dirá suporte probatório - ônus que incumbe às autoras. Nesse passo, não há como ser emanado deste Juízo qualquer provimento favorável neste aspecto. 10. Ao que parece, a parte autora formula pedidos empiricamente, sem qualquer suporte fático ou jurídico a ampará-los, o que não se pode admitir, razão pela qual devem ser considerados improcedentes. 11. No que tange ao pedido de pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro 2012, bem como o 13º salário e as férias não gozadas, também não procede neste aspecto. 12. Primeiramente, o pagamento dos vencimentos dos servidores é feito na medida em que efetivamente despendem sua força de trabalho, ou seja, o cálculo respectivo há de levar em conta os dias trabalhados, descabendo falar em analogia ao disposto no art. 63 da Lei 8.112/90. 13. Entender de maneira diversa, seria admitir que algumas faltas do servidor num mês ensejaria o pagamento do vencimento integralmente, hipótese totalmente absurda. 14. Quanto ao 13º salário e férias não gozadas também não há qualquer fundamento explicitado na exordial, inexistindo, conforme outros pedidos formulados, causa de pedir correlata. Demais disso, a ficha financeira correspondente ao ano de 2010 (ano de óbito da de cujus), identificador n. 062727, comprova o pagamento de todas as verbas às quais a servidora fazia jus, o que fulmina a tese autoral. 15. No que diz respeito ao pedido de pagamento de pecúlio facultativo da BEATRIZ CAVALCANTI, a parte autora não comprovou possuir o direito respectivo, ônus que lhe competia. Em contrapartida, instada a se manifestar por diversas vezes, a ISADORA JESUS colacionou aos autos documentação que apontava em sentido contrário, ou seja, a genitora das demandantes não contribuía financeiramente para aferir tal benefício, fazendo jus, apenas, ao plano de saúde, conforme se vê nas fichas financeiras colacionadas (identificador n. 45888). 16. Recurso improvido. EPV
(PROCESSO: 62151132768163087301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)