PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, de fato, não observou o disposto no art. 97 da CF ao reduzir a multa encartada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 em face do princípio constitucional da vedação ao confisco.
3. Quanto ao tema, caráter confiscatório da multa tributária prevista no aludido dispositivo legal, esta Corte regional já assentou posicionamento pela constitucionalidade da sanção, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC n° 695390/RN, de relatoria da Des. Federal Francisco da Rocha.
4. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade da multa de 75%.
(PROCESSO: 74819023193603877, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)