Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Melo 7805579-04.2678.11.8.2258 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADA: FERNANDA FERNANDES ADVOGADA: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO REPRESENTANTE(PAIS): AUZENIR VICENTE ROCHA DECISÃO: JUIZ FEDERAL MATHEUS JESUS.: DES. FEDERAL PAULO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATA MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALUNA DO ÚLTIMO ANO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. NÃO CONCLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO INSTITUTO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFAL contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que fosse emitido certificado de conclusão do ensino médio ou, "ante a impossibilidade de emitir este último, expeça Declaração de que a impetrante cumpriu 2640h/a (duas mil seiscentos e quarenta horas/aula), carga horária superior à legalmente exigida para a grade curricular do ensino médio, documento este que será hábil para a realização da matrícula da impetrante no curso de Engenharia Civil da UFAL". 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso dos autos, verifica-se que a agravada, nascida em 19/04/97, não possuía 18 anos à época das provas do ENEM 2014 (08 e 09/11/14) não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários para a obtenção do certificado através do ENEM. 4. Registra-se, por outro lado, que o fato de a agravada ter concluído a 3ª série do "Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Eletroeletrônica" não é suficiente a deduzir que tenha cumprido todas as disciplinas equivalentes ao ensino médio, pois há cursos técnicos que distribuem tais disciplinas nos quatro anos de sua matriz curricular, sem restringir o último ano à etapa profissionalizante. Também não é possível concluir, somente pelo número de horas, que a agravada tenha integralizado a carga horária exigida para o ensino médio nos três anos do curso técnico, a não ser que neste período visse exclusivamente matérias referentes ao ensino médio, o que não ocorre igualmente. Da análise da grade curricular do referido curso do IFAL, constata-se que a 4ª Série contempla ainda matérias referentes ao ensino médio ("núcleo comum") e que as disciplinas do "núcleo profissional" começam a ser ministradas desde a 2ª série. 5. Plausibilidade do direito invocado pelo Instituto agravante. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83694349331772237881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)