PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECLUSÃO. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A APENAS UM EXEQUENTE. SENTENÇA QUE FIXOU CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. APELAÇÃO DO DNOCS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A execução, que originalmente contemplava cinco servidores, foi extinta, sem resolução do mérito em relação a quatro deles, em face da coisa julgada. Em tal decisum, não foi fixada verba honorária, porém, não foi interposto qualquer recurso, tendo se operado a preclusão.
2. Prosseguindo a execução em relação a apenas um exequente, é indevida a fixação de verba honorária com base no valor original da execução, mormente quando não foi interposto recurso ao tempo da decisão que extinguiu a execução no tocante a alguns exequentes.
3. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC, o juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor superior ao apresentado pelo embargado;
4. Hipótese em que a sentença homologou os cálculos apurados pela Contadoria no valor de R$ 02.158,78, montante superior ao valor de R$ 25.777,39, apresentado pelo embargado na peça inicial de execução;
5. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título executivo, sendo certo que não há discrepância entre aquele, que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 3.100-05/2001, e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, referido na sentença recorrida, o qual, em relação às execuções em favor de servidor público, contempla o mesmo parâmetro.
5. Apelação do embargado provida e apelação do DNOCS parcialmente provida.
(PROCESSO: 96280275503307250434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)