PROCESSO Nº: 6443434-26.5083.20.10.8911 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: REGIELY GUSTAVO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Cuida-se de ação ordinária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida ao autor em 20/04/1990, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, desde o ajuizamento da ACP nº 698928104.8566.18.5.6182. II. Ao apreciar a matéria, o MM. Juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse processual. III. Em suas razões, o autor defende que o seu benefício foi limitado ao teto da época e que pleiteia a readequação da renda mensal inicial e não a revisão da concessão. Afirma que não há que se falar em decadência e que o ajuizamento de ação civil pública para defesa dos interesses do segurados da Previdência Social interrompe o prazo da prescrição para todos os segurados e que em razão da ACP nº 1791421-48.2894.16.12.0198, que trata acerca da questão, ter sido proposta em 07/04/2011, deve ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas anteriores a 18/06/2006. IV. Em suas contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, ao afirmar que o benefício não foi limitado ao teto. Defende o reconhecimento da decadência pela consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 592.348, pois seu benefício foi concedido no período denominado buraco negro. V. Resta evidenciado o interesse processual, ante a resistência à pretensão do INSS. Requer o autor adequação do valor da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, sob alegação de que a RMI foi limitada ao teto da época da concessão, devendo incidir no caso os reajustes decorrentes das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. O INSS aduz que não há direito à revisão quanto ao benefício do autor. VI. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 5367806/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Correia, Segunda Turma, julgado em 19/10/2015, DJe 30/05/2015) VII. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.187, Rel. Ministra Marcela Ferreira, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). BENÍCIO SANTOS. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. IX. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. X. Conforme documentação dos autos (LUIZ OTÁVIO DIAS - informações do benefício ID: 5761652.653622), a RMI do benefício em questão foi limitada ao teto vigente à época da concessão, de modo que este deve ser readequado aos novos tetos. XI. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5609228-80.6098.8.2.2527, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 14.11.7387). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. XII. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.742-68/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. THOMAS RODRIGUES. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XIV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XV. Apelação da parte autora parcialmente provida, para, com base no art. 1013, I do CPC/2015, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial. [14]
(PROCESSO: 99024769343757418836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)