PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelação apresentada pelo INSS contra a sentença que concedeu o pedido de benefício de aposentadoria, na condição de segurado especial, ao autora. Condenou o magistrado a quo, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de correção monetária e juros na forma da Lei n.º 11.960/09. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância do teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
2. Pugna a apelante pela improcedência total do feito, afirmando não haver nos autos início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. Alfim, requer, caso assim não se entenda, que seja reduzida a verba honorária, para um patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
3. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
4. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: declaração de exercício de atividade rural entre 1990 e 2012, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, fl. 09; contratos de parceria agrícola firmados entre a autora e o proprietário da terra onde prestava a sua atividade; documentos relativos ao imóvel rural; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
5. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural, não deve o juiz proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
6. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
7. Na hipótese dos autos, restou provado pela autora o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados, e principalmente pela robusta prova testemunhal colhida.
Apelação parcialmente provida, apenas no que toca à data do início do benefício.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 84927186791552520488, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)