PROCESSO Nº: 1632656-32.1153.16.12.4004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARINA ARAGÃO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso De Alice Alves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gonçalves (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º-A DA LEI Nº. 9.873/99. NÃO CARACTERIZADA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 133076 AGR, REL. MINISTRO PEDRO MIGUEL VIANA; AI 264.451 AGR, REL. MINISTRA MAYSA VIEIRA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença entendeu que não ocorreu a prescrição quinquenal, considerando que entre a data de constituição do crédito até o ajuizamento da demanda não decorreram cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 631.548 AgR, Rel. Ministro Davi Lucas da Rosa, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-04-4597; e AI 924.562 AgR, Rel. Ministra Ana Laura Carvalho, Primeira Turma, julgado em 18/06/2012, Public 09-12-3033. 3. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) Inicialmente, aduz a pessoa jurídica demandante que estaria caracterizada a prescrição da cobrança do crédito ante a não execução da dívida após 5 (cinco) anos do termo final do processo administrativo, conforme o art. 1º-A da Lei nº. 9.873/99. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Pois bem. Quanto ao auto de infração de nº 35293, de 07/02/2011, o qual ensejou a CDA de nº 38897-87, discutida nos presentes embargos (v. ID nº 2861975.9593735), observo que o trânsito em julgado da decisão administrativa se deu aos 20/04/2014, com inscrição em dívida ativa em 24/03/2015, e consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 7782619-51.0439.7.12.9270 em 04/09/2017, não tendo decorrido, pois, o prazo quinquenal da prescrição. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que da data de constituição do crédito até o ajuizamento da demanda não decorreram cinco anos. No que se refere à alegada nulidade da CDA, importa registrar que o ato de inscrição em dívida ativa, assim como todo ato administrativo, goza de presunção de legalidade e veracidade. De acordo com as disposições da Lei n. 6.830/80, a finalidade de constituição do crédito é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que obsta a oposição de execuções arbitrárias. Desse modo, considerando que a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, somente prova robusta e inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado, poderá ilidi-la e consequentemente extinguir a execução. Através desta via, a embargante traz aos autos discussão acerca de possíveis vícios que maculariam a execução fiscal embargada. Sucede que os fundamentos utilizados para obstar o regular prosseguimento da execução não podem prosperar, acolhendo este juízo os argumentos tecidos pela embargada/exequente. De fato, verifica-se que a parte embargante alega que o título executivo que fundamenta a peça inaugural padece de nulidade insanável, uma vez que não cumpriu os requisitos legais no que se refere à certeza, pois não há a descrição pormenorizada da forma de cálculo e dos fatos constitutivos da infração imputada. Quanto ao ponto, o § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, dispõe o seguinte: (...) Por conseguinte, da análise das CDAs que instruem o feito executivo atacado, verifico que, por seu conteúdo, foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. Em verdade, o artigo 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe o seguinte: "a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez". Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que " a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal. Não vejo, pois, como acolher o pedido da embargante, visto que a ANS demonstrou de forma satisfatória estarem presentes os requisitos legais a que se submete a CDA quanto a sua liquidez e certeza e não há defeito algum na inicial. (...) Cumpre ressaltar, também, a presunção de veracidade que acoberta a inscrição de débito em dívida ativa se mostra legal quanto à cumulação de vários exercícios fiscais, quando nela se expressa a discriminação dos valores principais e de seus acessórios, bem como os métodos de atualização dos valores e a incidência de juros moratórios, aplicados conforme a legislação vigente em cada período, e desde que estejam discriminados os valores de cada uma das competências e o exercício a que se referem. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. De fato, analisando os processos administrativos, o que se observa é a participação regular da operadora do plano de saúde fiscalizada no procedimento através da apresentação de peças de defesa, recursos e de comprovação de notificação da lavratura de auto de infração e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador, não se verificando qualquer dificuldade quanto à identificação do fato constitutivo da infração imputada à embargante. Ademais, importa registrar que no tocante às matérias de mérito suscitadas pela embargante (item 3.2 da petição inicial), não obstante tenha sido devidamente intimada acerca dos processos administrativos acostados pela ANS, a operadora de plano de saúde nada falou. Assim, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, caberia ao embargante o ônus da prova, quanto à desconstituição total ou parcial do título, o que não é o caso dos autos, devendo, pois, a execução em apenso seguir normalmente seus trâmites. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04299729797888350549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)