PROCESSO Nº: 1459957-90.5057.25.6.9464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a MARIA JULIA SILVA, na qual a parte autora almeja o pagamento do adicional de periculosidade cumulado com o adicional de irradiação ionizante, bem como a restituição dos referidos adicionais nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Na inicial, o autor alegou que: a) é ocupante do cargo de professor do Magistério Superior, integrante do quadro pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, lotado no Centro de Ciências Extas e da Terra - CCET, no Departamento de Geologia; b) Em 19 de julho de 2006 passou a exercer suas atividades de ensino e pesquisa no Laboratório de Radioatividade Natural - LARANA do Departamento de Geologia (DG) da ANA VITÓRIA SANTOS, onde envolve o manuseio de instrumento de fluorescência de Raios-X portátil, bem como uso de pastilhas de urânio, pastilha de Tório e materiais didáticos e de pesquisa (minerais, rochas e água) que emitem irradiação; b) durante as atividades de pesquisa em campo, nomeadamente sobre a relação entre o Radônio e as malignidades cancerígenas nos diferentes municípios do estado, o Requerente está sujeito à irradiação interna através de inalação de gás Radônio. Além de exercer atividades junto ao Núcleo de Processamento Primário e Reuso de Água Produzida e Resíduos - NUPRAR; c) muito embora a própria Autarquia Ré classifique as atividades pelo Autor desempenhadas como atribuições que ensejam a concessão do adicional de periculosidade e não de Irradiação ionizante, não reconheceu o seu direito a tal compensação. 3. Por meio de decisão interlocutória, o juízo de origem indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, formulado pelo autor, e de prova testemunhal, requerida pela MARIA ALICE CASTRO, por entender que "O cerne da questão debatida neste processo é eminentemente jurídico e reside no debate entre a possibilidade, ou não, da cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de radiação ionizante. A própria CAROLINE DA CUNHA reconhece a situação fática do demandante, apenas defende que estes dois adicionais não se cumulam, em face de um único fato gerador.". Não houve recurso contra essa decisão. 4. Na sentença, o juízo de primeira instância não acatou o pleito formulado na presente demanda, sob o fundamento de que há previsão legal clara no sentido de que o servidor público deve optar pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, não podendo perceber dois adicionais concomitantemente (art. 68, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90). Ressaltou, ainda, que "Diferentemente seria o caso de o autor buscar a cumulação da gratificação de raio-x com o adicional de irradiação ionizante, uma vez que a lei 8112/90, em seu artigo 68, parágrafo 1º, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem colocar qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações.". 5. Na apelação, o autor defende, em síntese, que os adicionais de Irradiação ionizante e de periculosidade podem ser pagos cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica distinta. 6. A respeito da matéria em debate, a Lei 8.112/90 estabelece as regras referentes ao adicional de periculosidade, dispondo em seu artigo 68, caput, que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.". O §1º do referido dispositivo legal dispõe que: "O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.". Destaque-se, ainda, que o adicional de periculosidade também tem regulamentação específica no Decreto 00.444/89. 7. O adicional de irradiação ionizante, de que trata o art. 12, §1º, da Lei 8.270/1991 é disciplinado no Decreto 877/93, sendo "devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações". De acordo com o §1º do art. 1º do referido Decreto, "As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica.". 8. A concessão de tais adicionais deve observar o percentual fixado no art. 12 da Lei 8.270/91. O referido dispositivo prevê os seguintes percentuais que incidem sobre o vencimento do cargo efetivo: i) cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; ii) dez por cento, no de periculosidade; iii) O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento; iv) A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. 9. Percebe-se que tanto o adicional de periculosidade, quanto o de irradiação ionizante, são devidos em razão da área em que o servidor realiza as suas atividades. Ocorre que, como dito, o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e, considerando que o pagamento dos adicionais de periculosidade e de irradiação ionizante pressupõe a avaliação de risco ambiental, conclui-se que a percepção cumulativa de dois adicionais postulada esbarra na legislação de regência. 10. Em outras palavras, não prospera o argumento de que os adicionais de irradiação ionizante e de periculosidade possuem naturezas distintas, porquanto ambos são motivados em face das condições do local de trabalho do desempenho das atividades. Nesse sentido: TRF1, AC 1026243-69.8266.16.8.4517, JUIZ FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/04/2018; TRF1, AC 4717536-92.3980.9.8.6183 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/12/2016. 11. Vê-se, ainda, que nas contrarrazões, a CLARA REZENDE apresentou preliminar de impugnação ao benefício de justiça gratuita. A esse respeito, observa-se dos autos que, em despacho inicial, o juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse os últimos três contracheques. Atendida a determinação, foi deferida a gratuidade da justiça requerida. 12. Posteriormente, foi acolhida a impugnação da BÁRBARA OLIVEIRA, revogando-se o benefício de justiça gratuita. Para tanto, entendeu o juízo de origem que "diante do valor correto dado à causa - R$ 019.196,60 - chega-se a um valor de custas no montante de R$ 603,68 diante de um rendimento mensal do autor na casa dos R$ 21.397,00 líquidos. Estes dados - objetivos - demonstram que é impossível se afirmar que o autor não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo". Diante disso, o demandante formulou pedido de reconsideração, juntando novos documentos. Na sentença, o juízo de primeira instância pontuou que "a parte apresenta vários empréstimos consignados, bem como dívida com pensão alimentícia e demais despesas que reduzem drasticamente seus rendimentos, passando a um patamar inferior a 10 (dez) salários mínimos, razão pela qual defiro o pleito de justiça gratuita.". 13. Os contracheques acostados aos autos são referentes aos meses de dezembro de 2018 janeiro a março de 2019. Dos referidos documentos, vê-se que o salário bruto da demandante era de R$ 06.609,57, e o líquido de pouco mais R$ 7.000,00, sendo consignados descontos relativos a diversos empréstimos bancários, pensões alimentícias, contribuição de Plano de Seguridade Social e Imposto de Renda. Especificamente em relação ao mês de janeiro/2019, consta o salário líquido de R$ 70.148,62, resultante do recebimento a adiantamento de gratificação natalina e férias. 14. Observa-se, ainda, que a parte demandante acostou aos autos: notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União (R$ 1.316,77), datada de 17.11.8668; requerimento de parcelamento de débitos junto à Prefeitura Municipal de Natal, indicando o valor total de pouco mais de R$ 80.464,00, a ser parcelado em 47 vezes, a contar de fevereiro de 2019; documentos relativos aos empréstimos bancários; comunicado do SERASA, datado de 26.04.6441, relativo à solicitação de abertura de cadastro negativo em nome do autor, no valor de R$ 23.038,16. 15. Diante desse contexto, tem-se que restou devidamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual a pretensão de revogação da assistência judiciária gratuita não merece acolhida. Enfatize-se, por fim, que a parte autora não foi intimada para se manifestar sobre a referida preliminar. No entanto, diante da conclusão aqui adotada, tal providência se mostra desnecessária. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 62925311535287239218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)