Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Freitas 1931704-49.8009.4.7.0989 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : DAVI LUIZ DA ROCHA DE LAÍS DA COSTA APELADO : OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A APELADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos da impetrante e da União ante sentença que denega a segurança, por já terem as aeronaves, em número de duas, adquiridas pela Oceanair Linhas Aéreas S/A, sido liberadas, ficando a discussão acerca dos encargos financeiros para etapa posterior. Efetivamente, a apelante está carregada de razão, por buscar, apenas, liberar as aeronaves, vindas do exterior, para discutir o crédito tributário em processo administrativo próprio, na defesa de estar sendo exigido, para a liberação das referidas aeronaves e respectivos motores, o pagamento de 1% de COFINS, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, considerando como sanção política, a encontrar obstáculo no art. 5º, inc. LV, da Constituição. Como contraponto, a defesa que faz a Fazenda Nacional a destacar que o pagamento dos tributos incidentes é uma etapa do próprio despacho aduaneiro, o que, não resta dúvida, é absolutamente verdade, como é verdade a legalidade da exigência de um tributo ao caso em tela. No entanto, o cerne de toda controvérsia reside no fato de querer a impetrante ver liberado - como foi - as duas aeronaves e respectivos motores - independentemente do recolhimento prévio do crédito tributário devido a Fazenda Nacional, ficando a discussão para procedimento administrativo específico, por se colocar a frente do desembaraço uma multa com a qual a impetrante não concorda. Esse o ponto chave, que a apelação da União não adentrou. As duas aeronaves se encontram em território brasileiro, operando normalmente. Em caso de não pagamento dos tributos devidos, basta uma ordem judicial para apreendê-las, se a tanto a história chegar até aí. O importante é que as aeronaves estão funcionando livremente enquanto a impetrante discute nas vias administrativas qual o valor do tributo, em geral, a ser recolhido. Por fim, a apresentação das aeronaves para fins do despacho aduaneiro é matéria que escapa aos contornos do presente mandado de segurança, reservada à autoridade respectiva a iniciativa na via administrativa. Nestas circunstâncias, o direito líquido e certo ampara a pretensão. Provimento ao apelo da impetrante, para conceder a segurança, julgando prejudicado o apelo da União.
(PROCESSO: 03531481062860087379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)