PROCESSO Nº: 2151847-74.1101.24.12.0088 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CORREIA PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: THEO BARBOSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REPORTO. PORTO DE PECÉM/CE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora, a declaração de nulidade de cláusula do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 12 de outubro de 2012, que a habilitou no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para uso exclusivo no âmbito do Porto de Mucuripe, e a aplicação do referido benefício para qualquer porto, inclusive para as operações realizadas no Terminal de Uso Privativo Misto do Pecém, além da repetição do indébito recolhido a titulo de imposto de importação, contribuição para o PIS, COFINS, IPI e multa de ofício, quando da importação realizada na vigência do Ato Declaratório Executivo nº 2/2012. II. Sustenta a recorrente que presta serviço de operações no Porto de Pecém/CE, sendo qualificada como operadora portuária, conforme comprova o certificado de operador portuário. Afirma que parte de seu múnus como operador portuário consiste no contínuo investimento em expansão e melhoria das instalações portuárias, como aquisição de novos equipamentos e reforma de estrutura. Alega que como forma de fomentar contínuo investimento em expansão e melhoria das instalações portuárias no país, foi instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO por meio da edição da MP nº 206/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.033/2004 e que a referida lei estabelece beneficio fiscal de suspensão dos tributos federais incidentes na operação de aquisição ou importação direita de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas que se enquadram no rol de beneficiários. Aduz que está enquadrada no rol de beneficiários, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União de 18.06.4556, com redação retificada no DOU de 01.12.6077, porém a recorrida negou desembaraço aduaneiro, entendendo que os tributos devem ser integralmente recolhidos na operação, o que feriu seu direito de realizar operação de importação direta de equipamentos destinados ao melhoramento das instalações portuárias do Porto de Pecém/CE com a suspensão dos tributos federais incidentes. Requer o prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei nº 11.033/2004, IN RFB 879/2008, LEI Nº 8630/93, art. 111 do CTN, Decreto nº 6.759/2009 e arts. 5º e 10 da CF. III. Em suas contrarrazões, a União defende a improcedência do pleito autoral, notadamente porque a autora somente reúne os requisitos para a concessão do regime de REPORTO de forma restrita ao Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE. IV. A Lei 11.033/2004 (conversão da MP 206/04), instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, considera beneficiários do REPORTO, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo e as que operam com embarcações de offshore. V. Nos termos do art. 1º, §1º, III, e art. 9º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), o operador portuário é pessoa jurídica pré-qualificada para execução portuária na área do porto organizado e sua pré-qualificação é efetuada junto à Administração do Porto, a chamada Autoridade Portuária (art. 3º. da referida Lei), na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. O porto organizado não se confunde com terminal portuário de uso privativo misto e as figuras de operador portuário e de Autoridade Portuária dizem respeito tão-somente aos portos organizados. VI. A recorrente esta qualificada como "Operador Portuário" para executar as atividades relativas às categorias indicadas na área do Porto de Fortaleza, bem como habilitada ao regime do REPORTO na área de porto organizado, conforme se vê pela retificação do Ato Declaratório nº 2 da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. VII. Contudo, o Terminal Portuário do Pecém/CE, conhecido como Porto do Pecém, é instalação de uso privativo misto, localizada fora de porto organizado, construído em terrenos de propriedade ou domínio útil do Estado do Ceará, que está autorizado pela União Federal, por meio de contrato de adesão, a explorar na referida modalidade o Terminal. VIII. Não se confundindo legalmente porto com terminal portuário, tendo em vista o tratamento específico dado pela legislação a cada um deles e o art. 111 do CTN, que impõe interpretação literal da lei que dispõe sobre isenção, não há como estender o REPORTO à Empresa apelante, com relação ao Porto de Pecém, devendo ser mantida a sentença. Precedente: TRF 5ª Região, AC 625513/CE, rel. Desembargador Federal Felipe Sales (convocado), DJe 13.2.9915. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 07130811620501088541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)