PROCESSO Nº: 1468285-88.9380.31.1.3846 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO VIANA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1.Na hipótese vertente, há documentos, trazidos pelo próprio autor, que comprovam sê-lo portador de cardiopatia grave, estar incapaz definitivamente para o serviço do Exército (inválido) e não necessitar de cuidados permanentes de enfermagem, 2.Outrossim, o laudo do perito judicial apresentou as mesmas conclusões dos documentos juntados pelo autor, apontando incapacidade para o trabalho, para a atividade declarada e para a vida independente, acrescentando os esclarecimentos periciais, em resposta aos quesitos 7 e 8 da União: "que o autor não precisa de internação hospitalar ou domiciliar"; e sobre o quesito 8 diz que não necessita de cuidados permanentes de enfermagem para o tratamento da doença, "ainda que necessite de ao menos vigilância constante para o caso de novo evento cardiovascular (uma pessoa da família orientada por profissional de saúde o vigiará por certo a contento)." 3.Desta feita, restou patente a desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou de internação. 4. Assim, a teor da MP nº 2.215/01 e da Lei nº 11.421/2006, que disciplinam o auxílio-invalidez para militares, o autor não faz jus ao auxílio-invalidez pleiteado. Por outro lado, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, ainda que Portaria n° 2.081 - DCIPAS 22, de Novembro de 2011 tenha apresentado como motivo do cancelamento do benefício o não comparecimento do autor à convocação da administração militar para fins de inspeção de saúde, vê-se, pelos demais documentos, que ele não faz jus ao recebimento do auxílio-invalidez porque não preenche os requisitos previstos na MP nº 2.767-88/2001, no Decreto nº 4.307/2002 e na Lei nº 11.421/2006, quais sejam, necessidade de internação ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 5.Outrossim, é descabida a alegação de decadência administrativa, considerando a natureza precária do benefício de auxílio-invalidez, cuja percepção está vinculada à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde (RESP 466503797262, Arthur Nogueira Esteves Lima, STJ - Quinta Turma, 03/06/2010). 6.Assim, não merece reparos a sentença monocrática, que indeferiu o benefício de auxílio-invalidez ao militar reformado, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Apelação improvida
(PROCESSO: 67688188924088344372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)