PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 4950007-75.6326.28.5.7139 AGRte : Davi Lucca Mendes nascimento ADV : Otávio da Rocha : instituto federal de educação, ciência e tecnologia de sergipe REPTE : PROCURADORIA representante da entidade ORIGEM : juízo federal da 2ª vara - se RELATOR : Des. Fed. YAGO SILVA (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/SE que, nos autos da Ação Ordinária nº 1340361-36.9698.16.12.5312, deferiu, apenas em parte, pedido de tutela antecipada requestada pela autora, ora recorrente, para determinar à instituição de ensino demandada que, no prazo de 5 dias, encaminhe o processo administrativo em discussão para que a junta médica do IFSERGIPE analise a necessidade de remoção da servidora para o campus de Aracaju, devendo restar esclarecido, no prazo de 30 dias, se, além da mudança necessária e já atestada da lotação atual do campus São Cristóvão/SE, a demandante de fato necessita de tratamento em Aracaju/SE. 2. Na espécie, não se poderia assegurar a lotação da recorrente em Aracaju/SE antes de existir novo pronunciamento da Junta Médica Oficial, examinando a prescindibilidade ou não da estadia da recorrente na capital, mormente quando o laudo médico oficial coligido aos autos dá conta de que o prejuízo acarretado à saúde da servidora foi provocado por problemas relacionados à sua lotação no campus de São Cristóvão/SE e não à distância havida entre o seu local de trabalho e Aracaju. 3. A proteção à unidade familiar não enseja, por si só, a concessão da medida de urgência pleiteada. É que, ao se submeter a concurso público para provimento de cargo também em localidade distinta da que residia a entidade familiar, a agravante assumiu conscientemente os riscos de se separar de sua família. Tendo dado causa a essa separação, afigura-se descabível que a recorrente venha, nesta oportunidade, atenuar as consequências de sua opção pessoal. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85658961600639984789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)