PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS. EXCESSO AFASTADO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. Acumulação de dois benefícios (pensão especial de ex-combatente com pensão por morte previdenciária), sendo que as diferenças atrasadas deverão ser compensadas com as prestações pagas na via administrativa
2. Em cumprimento à obrigação contida no título exequendo, devem ser abatidos dos cálculos homologados os pagamentos administrativos, que não podem ser desconsiderados em face do princípio do non bis in idem.
3. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 78432208627317667509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)