PROCESSO Nº: 8765165-08.6370.20.11.8488 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DA PAZ (e outros) APELADO: QUITERIA ANA VITÓRIA FARIAS (e outro) ADVOGADO: THEO MOREIRA E ISAAC BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDROME DE HUNTER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1467994 / SC, rel. Ministro OTÁVIO ROCHA, DJe 20/7/2010. II. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento, inclusive o próprio LUCAS MOREIRA (Santa Cada de misericórdia de Maceió). III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna IV. Na hipótese, autora foi acometida de carcinoma Papilífero da Tireóide EC-IV - Metastase Pulmonar, LUIZ GUSTAVO FARIAS, não captante de iodo, necessitando do medicamento SUNITINIBE 400mg, a ser ministrado pela via oral, de 12/12 horas até a progressão. Os documentos carreados aos autos revelam que a luta da demandante contra a doença teve início em 2004, quando se submeteu à primeira cirurgia. Desde então, tendo em vista a gravidade do caso, fizeram-se necessárias duas novas intervenções cirúrgicas. A enfermidade não foi debelada, havendo indicação médica de que os tratamentos de quimioterapia e João Pedro da Costa também não surtirão o resultado desejado. Assim o quadro da paciente revela a necessidade do uso do medicamento em questão, registrado na ANVISA. V. A cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos, como o direito à vida e à saúde. Ademais, referida cláusula não pode ser aplicada de forma genérica, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento do pedido autoral. VI. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 64996542375079492322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)