PROCESSO Nº: 1193547-52.1517.8.5.8274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI 9873/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX-GESTORES. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUDENE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pela SUDENE em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a prescrição do Título Executivo que confere lastro à Execução Fiscal nº 3618052-84.2478.19.6.0047 em relação ao Autor. As Rés foram condenadas no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Por meio da presente demanda, o Autor pretendeu ver reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória da SUDENE/União Federal, de modo a afastar a cobrança de qualquer valor referente ao Convênio 84/1999 (SIAFI 383924), analisado por meio da Tomada de Contas Especial TCE 27187.562140/140-49, instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e que, posteriormente, tramitou perante o Tribunal de Contas da União sob o nº 714.089/7389-9, extinguindo-se, assim, a Execução 8171567-56.3817.6.9.8214. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela SUDENE deve ser rechaçada, uma vez que, não obstante se tratar de Título Executivo constituído perante o TCU, a Execução Fiscal dele originado e cuja desconstituição se pretende por meio da presente ação foi ajuizada pela própria SUDENE que, por se tratar de uma Autarquia Federal, tem personalidade jurídica própria para estar em Juízo. 4. No mérito, é sabido que esta egrégia Turma vem se posicionando no sentido de que, na fase que precede à apuração pelo TCU, ou seja, na fase de apuração desencadeada pelo próprio órgão concedente, diretamente ou por meio da Controladoria Geral da União, não correria o prazo prescricional, que apenas se iniciaria com o envio de relatório ao Tribunal de Contas da União. Há diversos precedentes nesse sentido. Esse entendimento comumente se embasa em precedente da 4ª Turma desta Corte, segundo o qual: "A fase interna de controle, exercido pelo TCU, não integra a contagem do prazo prescricional. O prazo para a execução se inicia após a constituição definitiva do crédito (...)". (NATHAN CAMPOS - Processo 55821149-30.830.12.6.3652, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Gabriel Teixeira, 4ª Turma, julgamento: 01/08/2020). Na origem, pelo menos em relação à pretensão de ressarcimento, essa corrente tinha suporte em precedentes do STJ e do STF no sentido de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, STF - MS 74.755, Rel. Ministro Rodrigo Duarte, julgado em 14/04/2008, DJe-192, public. 28-11-6516; STJ - REsp 9.644.628/AL, Rel. Ministro Marcelo Jesus, Segunda Turma, DJe 02/01/2015; e STJ - AgRg no AREsp 248.288/MG, Rel. Ministro Luiz Gustavo Castro, Segunda Turma, DJe 14.3.0424, entre outros. 5. No entanto, as bases desse entendimento restaram superadas pelo STF, após o julgamento do RE 639.484/SP, em 27/10/2018, em que se fixou a seguinte Tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente". A exceção, ou seja, a imprescritibilidade a que se refere o texto constitucional, estaria restrita às "ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 6. Ao julgar o RE 135.506/AL (Rel. Ministro Samuel Souza, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2020, Tema 899 de Repercussão Geral), o STF fixou ainda a seguinte Tese, em complementação: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". Logo, há que se distinguir entre a pretensão de ressarcimento fundada em título do TCU - para a qual prevalece a regra geral, de que incide o prazo prescricional a ser definido por Lei - e aquelas que se fundam em sentença proferida em Ação de Improbidade, nas quais se reconhece a prática de ato ímprobo praticado com dolo, em relação as quais não há prescrição, conforme decidiu o STF. 7. Cuidando-se, portanto, o presente caso de Título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a possibilidade de prescrição da pretensão, sem prejuízo, naturalmente, de que os mesmos fatos sejam examinados no âmbito judicial sobre o enfoque da improbidade administrativa. 8. Nesse ponto, portanto, surge a questão de se definir qual a norma e, portanto, o prazo e a sua forma de contagem, a ser aplicada na espécie. Ao julgar o MS 42.510/DF (Rel. Ministro Gustavo Henrique Farias, Primeira Turma, julgado em 08/04/2017), o STF definiu, e vem seguindo essa linha, que, dado o seu caráter geral, "a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 - que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo". 9. No caso em comento, a apuração se iniciou no Órgão que concedeu a verba pública por meio de Convênio e chegou ao Tribunal de Contas da União. Parte-se, portanto, da premissa de que a Lei n. 9.873/99 regula inteiramente a prescrição da ação punitiva do Poder Público em face de atos ilícitos praticados pelos gestores públicos, nos termos dos citados precedentes da Suprema Corte e, com o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, a prescrição passa a ser regulada pela Lei n. 6.830/80, conforme assentado na Tese fixada no Tema 899 do STF. 10. Cumpre examinar, portanto, os fatos trazidos nos autos a fim de verificar a alegação de prescrição, consoante os ditames da Lei n. 9.873/1999. 11. No caso concreto, foi, inicialmente, instaurada a TCE 61339.465041/183-14 perante a SUDENE, para apuração das irregularidades verificadas na aplicação das verbas repassadas por meio do Convênio SUDENE/DDS 84/99, com vigência de 21/02/1999 a 13/07/2001. Essa Tomada de Contas se iniciou perante o Órgão concedente em 22/07/2008 e, mais tarde, foi enviada ao Tribunal de Contas da União para processamento, tendo sido finalizada em 06/01/2016, após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos ao julgamento da TCE que julgou irregulares as contas do Demandante e o condenou solidariamente em débito. 12. O art. 1º, "caput", da Lei n. 9.873/99 dispõe que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". O art. 2º da referida norma também estabelece as hipóteses de interrupção do referido prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital"; b) "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"; c) "pela decisão condenatória recorrível"; e d) "qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Também merece destaque a disposição do § 1º, da Lei 9.873/99, segundo o qual "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 13. Do exame sistemático dos referidos dispositivos, conclui-se que não há, na Lei n. 9.873/99, norma autorizando a conclusão de que, sendo a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo prescricional incidiria separadamente nessas duas hipóteses. O prazo prescricional é um só, que se conta a partir do fato ou da sua cessação, em se cuidando de infração permanente ou continuada. 14. Na hipótese, do Relatório de TCE de 2012, elaborado pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SUDENE, observa-se que, logo após o final do prazo de vigência do aludido Convênio (de 28/02/1999 a 02/07/2001), o Convenente encaminhou a prestação de contas, por meio de ofício datado de 08/07/2002 e assinado pelo então Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, o ora Autor. Após a apreciação da prestação de contas, foi emitida a Análise de Conformidade de Prestação de Contas Final (Parecer Técnico UC 082/03), com data de 15/02/2003, onde se concluiu pela não aprovação da prestação de contas final. Fora, então, encaminhado Fax, em 07/11/2003, ao então Secretário de Educação do Estado de Sergipe, solicitando providências no encaminhamento de documentação, inclusive do comprovante de devolução dos recursos não aplicados. Então, o Secretário enviou, em 18/04/2003, a documentação solicitada pela SUDENE. Em decorrência disso, foi emitida a Análise Complementar ao Parecer Técnico UC 082/03, em 15/11/2003, concluindo-se como atendida a exigência. Essa prestação de contas seguiu adiante com inúmeros procedimentos, exigências e cumprimento de exigências por parte do concedente e do convenente, tendo-se concluído, em 14/03/2004, que teria "aparentemente" ocorrido desvio de finalidade na aplicação de recursos. Em 02/12/2006, foi emitida a Análise de Auditoria confirmando que houve desvio de finalidade do Convênio em comento. Nesse mesmo ano, é enviado ofício ao Secretário de Estado solicitando a devolução dos valores, quando, então, é apresentado recurso dessa decisão. Em 07/03/2007, foi emitido o Parecer 73/07 que concluiu pela impossibilidade de se afastar as irregularidades ao convenente imputadas, quando, então, foi sugerida a instauração da Tomada de Contas Especial nos moldes da IN/STN 01/97. Em 2008, foi instaurada a TCE perante a SUDENE. No Tribunal de Contas da União, a TCE somente foi iniciada em 2013. 15. Nesse intervalo entre 2008 e 2013, muitos procedimentos internos foram realizados na SUDENE, inclusive com a participação do TCU, a exemplo do e-mail de 24/06/2009, enviado pela Coordenadora da Unidade de Convênios da SUDENE ao Coordenador da Força-Tarefa da SUDENE informando sobre a publicação do Acórdão 1477/2009-TCU, referente ao Convênio/SIAFI 205090, que determinou a conclusão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da análise da prestação de contas do aludido Convênio. Outros procedimentos, dando seguimento à prestação de contas perante a SUDENE, também foram praticados nesse interstício, tais como os Relatórios de TCE de 2011 e 2012 e o Relatório de Auditoria 601/2013. 16. Resta evidente, portanto, que, não obstante a demora no procedimento de apuração de contas e na finalização da Tomada de Contas Especial instaurada pela SUDENE, o processo não permaneceu parado durante todo esse tempo, mas, ao contrário, foi devidamente impulsionado, tendo o Autor tido oportunidade para se defender. 17. Já no seio do Tribunal de Contas da União, os envolvidos, dentre eles o ora Autor, foram citados em 19/02/2014, cerca de um ano após a instauração da TCU perante aquele Tribunal, tendo eles requerido prorrogação do prazo para defesa, o que lhes foi deferido. Portanto, desde o momento da apresentação da defesa pelos envolvidos até a prolação do acórdão final, em 2016, transcorreu um período menor do que 2 (dois) anos, de forma que também não cabe falar aqui em prescrição intercorrente. 18. A todo momento, desde o início do processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE até a finalização perante o Tribunal de Contas da União, foram verificadas, por diversas vezes, hipóteses de interrupção do prazo prescricional, tais como a citação dos acusados, bem como atos inequívocos praticados pela Administração Pública para apuração dos fatos. 19. Por fim, é importante que se diga não houve qualquer irregularidade no acórdão proferido pelo TCU, uma vez que não se observou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, situações que poderiam legitimar a interferência do Poder Judiciário, posto que relacionadas ao aspecto da legalidade. Ademais, as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que o Autor teve oportunidade para se defender não só no processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE quanto na TCE instaurada perante o Tribunal de Contas da União, de forma que desnecessária seria a produção de novas provas. 20. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o Autor pagar às Rés, "pro rata", os honorários sucumbenciais, no percentual fixado na sentença. ff
(PROCESSO: 04498806429046555589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)