PROCESSO Nº: 6271126-95.3138.16.7.5032 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ BARBOSA DE BENÍCIO PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES COBRADAS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-SAÚDE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para declarar nulo o crédito tributário decorrente das anuidades cobradas pelo Conselho regional de Corretores de Imóveis da 17ª Região, referentes ao período compreendido entre 23/09/2001 e 02/03/2007. 2. O Conselho apelado não recorreu da parte sentencial que declarou nulo o crédito tributário decorrente das anuidades cobradas pelo Conselho regional de Corretores de Imóveis da 17ª Região, referentes ao período compreendido entre 12/09/2001 e 03/09/2007. 3. Para tanto, o MM. Juiz a quo fundamentou seu decisum no fato de que "no caso em análise, a parte autora comprovou que não ter exercido atividade de corretor no período compreendido entre 08/09/2001 e 28/08/2007, quando percebia o benefício de auxílio-doença, inexistindo, pois, fato gerador para a ocasião, a ensejar a obrigação de pagar anuidade ao conselho de fiscalização profissional ao qual está vinculada". 4. Na apelação, postula-se seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre o apelante e o Conselho apelado para afastar todos os débitos cobrados, por ausência de fato gerador. 5. Quanto ao período posterior à cessação do benefício previdenciário, quando o INSS concluiu pelo restabelecimento da saúde do apelante e sua consequente aptidão para o exercício da profissão, o recorrente não comprovou o não-exercício do labor. 6. O laudo pericial atestou, de forma incisiva, a existência de período de capacidade para o exercício da profissão após a cessação do benefício. Restou comprovada a existência de fato gerador no período posterior a 24/06/2007, quando o recorrente não mais gozava do benefício por incapacidade, visto que não ficou comprovada a impossibilidade de o autor exercer a profissão de corretor, ao mesmo tempo em que remanescia seu registro junto ao CRECI. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 96157381937229770372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA DE JOÃO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)