PROCESSO Nº: 4309355-10.5130.24.4.1084 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO JESUS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA TEIXEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COMPROVADO POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL APELANTE. CONFUSÃO. SÚMULA Nº 421 STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia posta a desate está em saber se a documentação apresentada pelo autor para fins de matrícula no curso de especialização em ensino lato sensu de Geografia da Universidade Federal de Alagoas é suficiente para comprovar a conclusão da graduação no Curso de Geografia Licenciatura Plena, requisito exigido pela ANA LAURA RODRIGUES. Bem ainda, discute-se a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 2. Nos autos, tem-se que o autor apresentou declaração fornecida pela UNEAL, instituição em que cursou a graduação, dando conta de que ele havia concluído a carga horária, estando pendente apenas a colação de grau, a ser realizada conforme cronograma daquela Instituição de Ensino Superior. Penso que o referido documento atinge a finalidade de demonstrar a conclusão do curso, suprimento o diploma ou certidão de conclusão de curso exigidos pelo edital, inclusive está dentro da validade de 6 (seis) meses prevista para o documento que não é o diploma. Assim, indeferir o pedido de matrícula do autor fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo prosperar os argumentos da ANA SOPHIA VIEIRA. Nesse sentido, precedentes do egrégio STJ e desta Corte Regional: 15956325926407182352, AGA/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/09/2015; REO504257/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2011 - Página 1381. 3. No que pertine ao arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pensão que não assiste razão ao autor, pois, embora sejam entidades com personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (MIGUEL REZENDE), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal. Súmula 421, do STJ. 4. Apelações da MARIA ALICE OLIVEIRA e Vinicius da Mota não providas.
(PROCESSO: 24622593038881732269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA DE VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)