PJE nº 5533757-20.6011.25.6.2532 APTE : MUNICÍPIO DE ALIANÇA ADV/PROC : HENRIQUE DIAS e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENÇA DE DR. PEDRO HENRIQUE FERREIRA E GUILHERME ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO POR SERVIDOR EFETIVO. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Em se tratando de ação ordinária, a prova dos recolhimentos indevidos pode ser feita em sede de liquidação de sentença. 2. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de transferência, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade, por se tratarem de verbas indenizatórias. 4. No tocante às férias indenizadas, ao abono pecuniário de férias e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", "e", item 6, e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91. 5. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao titular de cargo efetivo pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão, uma vez que tais verbas não são mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo da aposentadoria. 6. Quanto às horas extras, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência de contribuição previdenciária. 7. No que tange à verba do auxílio-educação, o STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não incide sobre ela as contribuições previdenciárias. 8. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. Aplicação da taxa SELIC para a repetição/compensação de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 10. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 82251695343503784187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)