PROCESSO Nº: 2977397-86.4102.1.12.8244 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA ANA JÚLIA DA MOTA ADVOGADO: PEDRO DUARTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 23689496395179708818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)