Ementa: Previdenciário. Direito à desaposentação, consistente na renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais favorável, sem a exigência de recolhimento dos valores anteriormente recebidos. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
(PROCESSO: 28138656431621219276, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)