E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO: o Acórdão, ao adotar a técnica da motivação referenciada ("per relationem), acenou com a manutenção do Direito à Pensão para o Menor Designando prevista na Lei 8.112, no sentido de que o artigo 5º da Lei 9.717/1990, ao dispor que os Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos para o RGPS, aplica-se para a instituição de novos Regimes de Previdência, não alcançando a situação do Autor, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 14264913671347902133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)