PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL PARA A ATIVIDADE LABORATIVA. IDADE AVANÇADA QUE INVIABILIZA RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação da autora e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o auxílio-doença desde a data da juntada do laudo pericial, mas sem a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. A qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência são questões incontroversas na atual lide, conforme se vê na peça de defesa apresentada pelo INSS (fls.50/55) e no motivo do indeferimento do benefício, que se restringe ao parecer contrário da perícia médica administrativa.
IV. O laudo pericial acostado (fls. 113/116) aponta que a demandante é portadora de discopatia lombo sacra (cid M51.1). Segundo o perito, a referida doença é crônica, com período de agudização, de caráter permanente e irreversível, gerando incapacidade para as atividades laborativas que exijam esforço físico. Portanto, conforme o panorama fático e por meio da perícia judicial, resta comprovada a existência de incapacidade profissional e para atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, se justificando, pois, o auxílio-doença requerido.
V. No que concerne à aposentadoria por invalidez, observando o presente caso, embora o laudo (fls. 113/116) afirme que a incapacidade da autora não é total e que afeta apenas a profissão que ela habitualmente vinha exercendo como comerciária - podendo essa ainda exercer ocupação que não exija esforços físicos intensos ou prolongados -, o perito ressalva que a autora também é portadora de osteoporose, o que, segundo ele, "compromete ainda mais o quadro clínico-físico, provocando limitação que pode ser total ou parcial dependendo da fase da patologia".
VI. Importa observar que para o deferimento de aposentadoria por invalidez também é importante considerar os fatores socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesta causa, vê-se tratar de uma pessoa com idade avançada (66 anos), dificultando significativamente a possibilidade de reabilitar-se e competir no atual mercado de trabalho. (AC379132/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, Primeira Turma).
VII. Diante da irreversibilidade da enfermidade que acomete a autora e das suas condições socioeconômica e profissional, é razoável a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que esse deve ser fixado a partir da data de ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Diante disso, primeiramente, o requerimento do benefício de auxílio-doença é datado em 02/02/2013 (fl.79), sendo este o termo inicial dessa obrigação.
IX. No que se refere à DIB da aposentadoria por invalidez, por ter sido a partir do laudo pericial que fora constatada a incapacidade parcial e permanente da autora e frente às condições socioeconômicas e profissionais dessa, a data inicial da aposentadoria deve ser fixada em 31/07/2015 (fl.105), data do laudo pericial.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.888-71, 2001).
XI. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC.
XII. Apelação da autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da produção do laudo pericial e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96355404027176524003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)