EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO PELA EMPRESA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE DE AGIR DOS SÓCIOS CONFIGURADO.
1. DIEGO DA CUNHA e LUIGI VIANA FILHO opuseram embargos de declaração contra o acórdão sintetizado na ementa de fl. 285, que negou provimento à apelação. No julgamento realizado no dia 9/7/2011, a E. 1ª Turma negou provimento aos aludidos embargos. Todavia, entendendo pela ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, o C. STJ determinou o retorno dos autos para fins de manifestação sobre a matéria ali articulada e que não fora apreciada pela Corte Regional.
2. Na origem, os recorrentes ajuizaram de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que, na condição de sócios da pessoa jurídica executada, foram incluídos no polo passivo do feito executivo como responsáveis tributários.
3. Considerando a orientação superior do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão da empresa ao parcelamento - modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) - em nada afeta o interesse de agir de seus sócios, pois a discussão a eles propostas não se relaciona com a exigibilidade do tributo, mas sim com a imputação de responsabilidade tributária, revela-se, de fato, indevida a extinção dos embargos à execução, nos termos procedidos pelo juízo a quo.
4. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão indicada e atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, anulando a sentença de extinção, e determinar a regular tramitação, no juízo de origem, dos embargos à execução que discutem a responsabilidade dos sócios/embargantes quanto aos débitos tributários noticiados nestes autos.
(PROCESSO: 95425052057710643, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)