(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-se que os agravados possuem rendimento bruto mensal inferior a dez salários mínimos, sendo considerados, no entendimento desta Quarta Turma, beneficiários da justiça gratuita. 2. A questão discutida nos autos foi objeto de apreciação da turma ampliada, na forma do art. 942, do Código de Processo Civil, em sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2021, o que me leva a adotar o entendimento da maioria, no sentido de que "Não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas por título judicial e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso implique, inclusive, em violação aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos". 3. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 982.404/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. A incorporação dos percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais serem pagos por rubrica própria, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. \mapg/jjds
(PROCESSO: 17879479958799660647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)