PJE Nº 0851041-16.0486.10.6.1870 AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO(S): BASALTO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(S): JUVENAL LAMARTINE DAVI LUCCA SILVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. GUILHERME SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA DE QUILOMBOLA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando provimento jurisdicional que assegurasse a imediata suspensão da construção de empreendimento imobiliário por parte da ré, EMPRESA BASALTO ENGENHARIA LTDA, que estaria sendo realizada em território quilombola das Comunidades de Alto Alegre, Adjacências e Base, Municípios de Horizonte e Pacajus. 2. Verossimilhança das alegações que resta configurada diante dos documentos anexados aos autos (Portaria INCRA nº 145, 04/12/2014, declarando as terras como sendo remanescentes de comunidade quilombola; Relatório Agronômico identificando as terras como remanescentes de comunidade quilombola, fazendo sua demarcação, e Decreto da Presidência da República, datado de 27/05/2015, declarando a área como de interesse social para fins de desapropriação). 3. Perigo da demora reconhecido, uma vez que a agravada vem realizando diversas edificações no local, de modo que poderá causar grandes dificuldades com futuras demolições. Saliente-se, ainda, que os imóveis estão sendo vendidos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", de modo que permitir a continuação das obras pode acarretar em grave lesão aos futuros adquirentes. 4. A alegação da agravada, de que as obras já teriam sido concluídas, não esvazia o objeto do presente agravo, onde o que se busca é analisar a presença dos requisitos para concessão de medida liminar, cabendo ao juízo de primeira instância a decisão sobre a perda de objeto da ação principal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61686292735777917297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)