PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO PROGRAMA MEDIANTE ATO DECLARATÓRIO 231852 . INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE ( LC 123/2006). A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DO REFERIDO ATO DECLARATÓRIO , PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Luigi Novaes, que, em sede de execução da sentença contra Fazenda Pública, negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão ora agravada ( fls. 130v).
2 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em nulidade das CDA'S posteriores ao ajuizamento do processo . Afirmou que a sentença transitada em julgado apenas envolveu os processos administrativos de n.ºs 10480 533368/1460-16 e 10480 822979/6682-36 e as respectivas inscrições em dívida ativa ( CDA' N.º 40 7 03 218900-04 E 40 6 03 787527-08), portanto os demais débitos não poderiam ser anulados. Ao final, concordou com a expedição de RPV para pagamento da condenação em honorários advocatícios.
3 - Sentença exequenda que determina a anulação de todos os débitos inscritos em dívida ativa decorrentes da exclusão da ora agravada do sistema SIMPLES, mesmo os posteriores à propositura da ação.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40654780613884106278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)