PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC (fls. 79/84). Ficou assentado na sentença que a demandante não logrou comprovar sua qualidade de trabalhadora rural no período de carência exigido por lei.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 02/07/2013.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a conta do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.422-98/2001).
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 79167057913138794399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)