Tributário. Parcelamento instituído pela Lei n 11.941/2000. Consolidação. Pagamento em duplicidade junto a RFB e a PGFN. Requerimento de cancelamento não apreciado pela Receita Federal. Prazo. Duração razoável do processo. Infringência a regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70474481260858697574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)