Processual Civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Cenário a mostrar ter o devedor formulado pedido de parcelamento, antes de transcorrido o período de cinco anos do arquivamento sem baixa, a se constituir em obstáculo ao arquivamento definitivo. Provimento do apelo, para determinar o retorno dos autos ao arquivo, enquanto se desenrola o cumprimento do parcelamento.
Apelação provida.
(PROCESSO: 90588258685507251133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)