PROCESSO Nº: 2185979-80.5073.3.8.5931 - APELAÇÃO APELANTE: MARCIO CRISTIAN MARQUES ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - MARIANA DA PAZ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular em que alega ser manifesta a legitimidade passiva da Caixa, pois de acordo com o art. 9º a Lei nº. 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa Econômica Federal é a gestora operacional do referido programa e no exercício dessa atribuição, fica incumbida de fiscalizar a obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas, pela construtora, as obrigações contratualmente. 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, entretanto, no presente caso, a apelante atuou na qualidade de mero agente financeiro. 3. Em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, o autor comprou o imóvel do construtor e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. 5. Ilegitimidade passiva da Caixa. Incompetência da Justiça Federal. 6. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente. Apelação provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 47827648581438599028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)