Tributário e Processual Civil. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) - Antiga Contribuição SAT (Seguro Acidente do Trabalho). Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Decreto nº 6.042/07, posteriormente Decreto nº 6.957/09. Legalidade da majoração da alíquota SAT/RAT através de Regulamento da Previdência Social. Presunção de Constitucionalidade e legalidade. Precedentes. Legalidade da multa aplicada. CDA que atende aos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez. Ausência de nulidade da mencionada certidão. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98733051900463045401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)