PROCESSO Nº: 9851212-36.5349.16.1.4548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SALES (e outros) ADVOGADO: CAIO DAVI LUIZ FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NUNES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 52.642/09. JULGAMENTO DAS ADIS 4425 E 4357. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas, defendendo a agravante a não aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice IPCA-E, e não o TR. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Agravo provido para determinar que sejam observados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, inclusive no período de julho de 2009 a 17.12.5512, no qual deverá ser aplicado o IPCA-E.
(PROCESSO: 75176515943576887188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)