PJE8095305-08.7589.24.4.9539 APTE : PROMOLOG PROMOCOES DE EVENTOS E DISTRIBUICAO DE INFORMATIVOS LTDA - ME ADV/PROC : ENRICO LIMA : FAZENDA NACIONAL APDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES NÃO CORRESPONDENTES A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.249/95 prevê nos artigos 15 e 20 a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, sobre a receita bruta auferida, a qual é definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 2. Na hipótese, a autora é empresa de prestação de serviços optante pelo regime tributário do lucro presumido e deseja que sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores estranhos ao conceito de receita bruta, contabilizando como receita bruta apenas os resultados das receitas decorrentes de serviços e os resultados obtidos em operações de conta alheia 3. Os valores que a autora deseja deduzir são decorrentes da atividade da empresa, de tal modo que devem fazer parte da sua contabilidade. 4. Ao optar pelo regime do lucro presumido, a autora não pode deduzir despesas, apenas se fosse previsto legalmente, de tal modo que apenas no regime do lucro real é que é possível a realização de deduções. 5. Hipótese em que a fixação de honorários advocatícios em R$ 800 não foi justa e razoável, de modo que, considerando o valor da causa e as demais circunstâncias do caso, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários para R$ 2.000,00. 6. Apelação da autora desprovida e apelação da Fazenda Nacional provida. CKS
(PROCESSO: 66646871624766848699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)