PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARPAGRAFO 3º, DO CP). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento De benefício assistencial, ao deixar, a genitora, de informar o óbito da filha, portadora de necessidades especiais, recebendo, por quase três anos, o valor correspondente ao benefício.
2. Incontroversas a autoria e a materialidade delitivas. Apelação restrita ao pedido de redução da pena aplicada de forma inferior ao mínimo legal, pela aplicação da confissão espontânea.
3. Apelante condenada na sentença à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. De acordo com o disposto na Súmula nº 231 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63940600294148312626, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICAÇÃO: 24/03/2012)