PROCESSO Nº: 0063819-61.1501.13.4.0491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE ELIMINATÓRIA PARA CANDIDATO PORTADOR OU NÃO DE DEFICIÊNCIA. LESÃO INCOMPATÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do ato que eliminou o Agravante - portador de necessidades especiais - do certame para o cargo de policial rodoviário federal, regido pelo Edital n.º 01/2013, a fim de que lhe fosse permitido o prosseguimento nas demais fases do concurso. 2. Edital que expressamente estabeleceu que a fase de avaliação de saúde é eliminatória, seja o candidato portador ou não de deficiência, caso não atendidos os requisitos de capacidade mínimos estabelecidos. 3. Agravante que foi eliminado na fase referente à avaliação de saúde, em virtude de ser portador de lesão incapacitante incompatível para o exercício das atribuições do cargo, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 82439637368274702022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)