EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Não configurou-se a fraude à execução. Alienação do imóvel antes da inscrição da dívida ativa da União. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 3631987-PR, Representativo de Controvérsia. Desconstituição da penhora sobre o imóvel. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70701550521524875268, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)