PROCESSO Nº: 0559270-89.6282.27.9.5820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere da ementa. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. No ponto, sobreleva-se destacar a análise da Procuradoria Regional da República, ao deixar assente, nas contrarrazões, que, ao contrário do que sugere a parte embargante, ao invocar toda aquela jurisprudência selecionada em sua peça, não está em jogo aqui a aplicação do art. 5º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 7.347/85 (LACP), pois essa disposição, no que se volta para a fase de proposição da "ação principal" e da "ação cautelar", para citar literalmente os termos aí constantes, é apenas voltada para a dinâmica de julgamento em primeiro grau, o que não é o caso. 4. A nulidade do acórdão anteriormente embargado tem sua razão de ser, exatamente, na falta de observância da obrigatória intimação do custos legis, nos termos dos arts. 178 e 179, I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 50, X e XI, e 52 do Regimento Interno deste Tribunal. Destarte, a pretexto de ter havido vício processual a ser sanada, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Precedentes. 5. Com efeito, inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. O embargante busca, na verdade, o reexame dos argumentos anteriormente formulados pelo Parquet e devidamente analisados por esta Primeira Turma. Os embargos de declaração não se prestam à mera manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Atendendo à real necessidade de se impulsionar a tramitação regular processual, o feito deve ter continuidade com a inclusão do agravo de instrumento em oportuna pauta de julgamento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67658743523029655352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)