TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO-OCORRIDA. PRESCRIÇÃO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, CONSUMADA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ.
1. A sentença acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a prescrição do crédito tributário inscrito nas CDA's indicadas.
2. Afastada a alegada contradição no decisório singular. A MMª Juíza, na fundamentação da Júlia Nascimento, afirmou que "não ocorreu a prescrição entre a constituição do ato constitutivo e a interposição da ação". Ou seja, atestou a Julgadora a não-ocorrência da prescrição ordinária, do próprio crédito tributário. Já o dispositivo sentencial pronunciou a prescrição para fins de redirecionamento para os sócios da empresa executada. São institutos diversos, pelo que se denota a inexistência de contradição ou omissão no decisório a quo.
3. In casu, os créditos exequendos datam de 19/03/2000 a 13/10/200. A execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2005. A empresa executada foi citada, por edital, em 21/05/2007. Por não ter sido realizado o pagamento nem localizado bens penhoráveis da empresa executada, requereu-se o redirecionamento da ação executiva para o sócio administrador, com deferimento em 19/07/2010, cujo sócio foi citado, também por edital, em 13/12/2013, id est, 06 anos após a citação da executada e 09 anos depois da interposição da ação.
4. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 32449143503083919004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)