PROCESSO Nº: 8935054-99.5793.20.10.8683 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: IAN MELO FORTES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: NOAH CUNHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O art. 1º do Decreto nº 36.394/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 2. O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à juntada das fichas financeiras de um dos exequentes não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos. Precedentes do eg. STJ. 3. Hipótese em que um dos credores deixou de apresentar a planilha de cálculos com os valores devidos a título de 28,86% dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual resta configurada a ocorrência da prescrição. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 69164777441189565226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)