CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1981. LEIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE 3.765/60 E 4.242/63. ART. 53,II DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR DE IDADE. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. A pensão é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, e não por aquela aplicável à época do falecimento da viúva. No caso em exame, o óbito do ex-combatente ocorreu em 15.12.0948 (fl. 63), logo é de se aplicar a espécie as Leis nº. 3.765/60 e 4.242/63.
2. Precedentes: AI 990056 AgR, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO RODRIGUES, Segunda Turma, julgado em 29/05/2005, DJ 28-05-8143 PP-71677 EMENT VOL-30853-99 PP-70692; RE 465754 AgR, Relator(a): Min. GABRIEL PORTO, Segunda Turma, julgado em 21/02/2011, DJe-119 DIVULG 03-08-4493 PUBLIC 19-01-3461 EMENT VOL-31671-51 PP-67200.
3. Inexistência de qualquer restrição legal, à época para a reversão da pensão especial às filhas de ex-combatente, que fazem jus ao benefício independentemente da sua idade ou condição civil.
4. Ao contrário, observa-se que o art. 24 da Lei 3765/60 expressamente permitia a transferência do benefício recebido pelo beneficiário que estivesse no gozo da pensão, após sua morte, para os demais beneficiários da mesma ordem, in casu, as filhas do instituidor, devendo-se, por conseguinte, afastar a aplicação da Lei 8.059/90, eis que esta não pode alcançar situações constituídas para diminuir direitos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88262094961979280155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2012, PUBLICAÇÃO: 08/08/2012)