PROCESSO Nº: 6085023-15.4718.25.2.0268 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGA - DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Pietro Freitas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para que se autorize a habilitação de seus créditos, nos moldes definidos no Mandado de Segurança Coletivo nº 9085801-99.7345.4.5.9655, ante a sua legitimidade como Associada da Impetrante do citado writ. Sem recursos voluntários. 2. Cinge-se a demanda em requerimento que reconheça e declare o direito líquido e certo da Impetrante de habilitar seus créditos perante a Receita Federal do Brasil, nos moldes definidos no Mandado de Segurança Coletivo nº 2127770-65.3383.19.4.6441, ante a sua legitimidade como Associada da Impetrante do citado writ. 3. Configurada a hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo beneficiam a todos os associados. 4. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, eis que a negativa da Receita Federal em habilitar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, causa a Impetrante o risco de, precisar despender mais recursos para pagamento de tributos, uma vez que não poderá fazer uso do seu direito à compensação. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 25394091108303636139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)