PROCESSO Nº: 1305652-36.4240.6.6.4947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCAS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 7ª Vara da SJ/CE que, no âmbito da ação revisional de origem, determino a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial, de forma que a CEF se abstenha de promover a expropriação do imóvel situado na Rua 12 de Julho, nº261, Bairro João XXIII, Fortaleza, CE, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, de forma que o referido imóvel não seja incluído no leilão nº1012/2015 previsto para o dia 20/04/2015. 2. Quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, é certo que com a adjudicação do imóvel, houve a extinção do contrato de mútuo, e consequente perda do objeto da ação, acarretando a falta de interesse processual do mutuário, não restando qualquer cláusula contratual a ser discutida judicialmente. 3. Verifica-se, assim, que não há, in casu, interesse processual para a revisão contratual, haja vista que tendo sido adjudicado o imóvel, restou extinto o contrato, porquanto houve a perda do objeto da presente lide, não havendo que se falar em anulação da execução levada a efeito. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 12867132362338892456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)