PROCESSO Nº: 8921665-06.8931.7.9.6197 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ OTÁVIO JESUS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CAVALCANTI CAUÃ CORREIA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 73.738/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 22.12.3628. COMPLETO DESCONHECIMENTO DO CREDOR CEF. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 13546371354235530476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)