EDEC NO PJE Nº 1724720-16.1647.30.7.0662 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): AMAURY TEOFILO BRASIL e outros ADV/PROC: JOÃO FELIPE SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PIRES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86300933345673867865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)