Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Juan Aragão insalubre. Exposição de forma permanente não ocasional nem intermitente. Motorista de caminhão. Presunção legal da atividade insalubre. Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e Decreto 2.172/1997. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária com a incidência do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 02.06.0117, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelo provido.
(PROCESSO: 31387087345146921272, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)