PROCESSO Nº: 2841511-35.2073.7.12.8359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: PIETRO FREITAS VERAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI 60.246/2014. MIGRAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DISCIPLINADO PELA LEI 87.996/2009. RESCISÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR QUE AFASTA A TESE JURÍDICA DA IMPETRANTE. 1. Segundo consta dos autos, a impetrante pauta sua tese na premissa fática de que estaria incluída regularmente no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Assim é que alega serem ilegais as regras de migração dos débitos fiscais para adesão ao novo parcelamento regido pela Lei 12.996/2014, estabelecidas por atos normativos da Receita Federal do Brasil. 2. Ora, da leitura da decisão agravada extrai-se que a magistrada singular considerou que a rescisão do parcelamento da impetrante - regido pela Lei 11.941/2009 - implicaria óbice à migração dos débitos previstos nos atos normativos infralegais. 3. Contudo, a situação de parcelamento inativo ("encerramento: rescisão" ou "indeferido") da contribuinte anterior à adesão ao novo programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 12.996/2014, afasta a tese jurídica defendida na ação mandamental . 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09947124919225039809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)