TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LC 118/2005. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O STJ decidiu, em sede de repercussão geral, que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do indébito às ações ajuizadas a partir da vigência da LC 118/05, a saber, 24/07/2005. (STF, RE 340837/RS, Rel. Min. Eduardo Cardoso, julgado em 13/04/2011).
2. Quanto ao adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que as verbas recebidas a título de férias gozadas integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta forma, à incidência da contribuição previdenciária.
3. Quanto à remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que não incide contribuição previdenciária, à consideração de que tal verba não tem natureza salarial. Precedente do c. STJ: (AgRg no REsp 0496020 - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 16.02.4156).
4. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN.
5. A ação foi proposta em 12/02/2011, fato esse que afasta o limite de 30%, uma vez que a Medida Provisória nº. 449, de 11 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, tenha revogado o art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.212/91 o qual preceituava que a compensação não poderia ser superior a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, não havendo, assim, mais limite para tal compensação.
9. Aplicação da taxa SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora.
10. Remessa Necessária e apelo da Fazenda Nacional providos parcialmente. Reconhecimento da existência de relação juridico-tributária a obrigar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas correspondentes ao terço de férias gozadas, e não incidência de contribuição previdenciária em relação aos quinze primeiros dias de afastamento por doença, e para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00.
(PROCESSO: 51374478428982281868, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/11/2012)