PROCESSO Nº: 1366645-26.3015.21.4.4617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: DAVI LUIZ CUNHA ARAUJO ADVOGADO: JOÃO LUCAS LIMA): GLAUCIMEIRY COSTA BARRETO ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: VITOR HUGO SILVEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar aos réus que disponibilizem e custeiem as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra, Calebe Viana e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE CASA DA ESPERANÇA, ou por intermédio de qualquer outra pessoa jurídica ou instituição especializada, conforme for demonstrado em cumprimento de sentença, em favor do autor, pelo período que se fizer necessário, conforme documentação médica acostada aos autos. Os demandados foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 318.903/SE, Relator Ministro Caio Fogaça, DJe de 21/09/2015). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 034.245/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Registre-se que eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente. 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Conforme a documentação acostada aos autos, o autor é portador de transtorno do espectro autista (TEA), CID 10 (F84.0), associado a epilepsia (G40), necessitando de acompanhamento multidisciplinar e contínuo com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo e psicólogo (psicoterapia comportamental - ABA). 7. O requerente vinha realizando, com resultados positivos, o tratamento multidisciplinar na Fundação Casa da Esperança, através da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza. No entanto, em razão da ausência de repasses dos recursos provenientes do SUS pelo Município de Fortaleza, a entidade encerrou o atendimento aos autistas, o que ocasionou a suspensão do tratamento do demandante. 8. Não é o caso de adentrar no mérito do vínculo contratual da referida instituição com o Município de Fortaleza, eis que foge ao objeto da lide. O que está em jogo é o direito constitucional de assistência permanente ao autor, portador de transtorno do espectro autista. 9. Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento de caso semelhante, no sentido da concessão do tratamento em questão. Precedente: PROCESSO: 64782725964638272985, Apelação Cível, Desembargador Federal Kevin da Cruz Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/02/2021. 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Estado do Ceará não providas.
(PROCESSO: 40041557315005321336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)