PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese dos autos, não configura falta de interesse processual, uma vez que, apesar de não constar o referido requerimento, a documentação trazida à colação pelo demandante como prova indiciária (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91) não está enquadrada no rol de documentos exigidos pelo art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, como hábeis à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, donde pode-se concluir que o benefício, se postulado administrativamente, seria negado pelo INSS.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, datada em 1979, onde consta a profissão do apelante como agricultor (fls. 09); a Certidão de óbito, indicando a profissão da falecida esposa do demandante como lavradeira (fls. 10); a ficha de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, com inscrição em 1972 (fls. 15), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
4. O fato de o demandante auferir, atualmente, o benefício do Amparo Social, não impede o seu direito à percepção do benefício de Aposentadoria Rural por Idade, devendo, apenas, o Instituto apelante, tomar as medidas necessárias para o imediato cancelamento daquele benefício quando da implantação da aposentadoria ora pleiteada; devendo, ainda, compensar os valores adimplidos, ante a inacumulabilidade dos dois.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Henrique Nogueira), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 74538221363182868679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)