PROCESSO Nº: 0386486-28.1553.17.9.9823 - APELAÇÃO APELANTE: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que o apelante não fez prova de que o bem constrito seria, no estrito termo legal, considerado como útil ou necessário ao desempenho da atividade empresarial, notadamente ante a ausência de indício probatório de que a retirada deste bem inviabilizaria, por assim dizer, o seu desenvolvimento regular, porquanto não haveria maquinário remanescente para assegurar este escopo mercantil, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30439358735099984814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)