PROCESSO Nº: 2120387-97.1042.1.3.2339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: André Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 671.809/SE. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 345.380/SE. 2. No julgamento do RE 185.135/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. Thales Gonçalves, Tribunal Pleno, julgado em 22/12/2017). 3. No caso, o acórdão recorrido fixou os juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, destoando do entendimento firmado no RE 005.525/SE. 4. Juízo de retratação exercido, para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 80597368312579251157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)