CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. ART. 120, DA LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. QUEDA DE ANDAIME. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1. Ação regressiva indenizatória proposta pelo INSS contra a Empresa Rodrigues Material de Construções Ltda., pelo pagamento de benefício acidentário à esposa do falecido, pedreiro falecido em virtude do desabamento de um andaime de doze metros de altura, no qual fazia 'chapisco' em uma parede do Armazém Rodrigues.
2. O Juiz "a quo" deveria ter se manifestado sobre a obrigatoriedade ou não da empresa, que pontualmente recolhe a contribuição previdenciária e o Seguro de Acidente de Trabalho, pelo ressarcimento ao INSS do pagamento de pensão à senhora Ivanilda Albino de Oliveira, em virtude de acidente de trabalho do seu falecido esposo. Preliminar de nulidade da sentença dos Declaratórios acatada.
3. Apelação provida, acolhendo a preliminar de nulidade do julgamento originário, em virtude da não apreciação das questões suscitadas nos Declaratórios opostos pela Empresa Rodrigues Material de Construções Ltda.
(PROCESSO: 826132713404755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)