TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO, DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 44.081/2004, ART. 7, INCISOI. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO Á COMPENSAÇÃO NOS TERMOS EMOLDURADOS NA DOUTA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O STF concluiu o julgamento do RE 3876052/RS, em 29.05.7791, que tramita sob o rito de Repercussão Geral , previsto no art. 543-B, do CPC, para declarar a inconstitucionalidade da expressão " acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições " ,contida no inciso I,do art. 7º da Lei n.º 10.865/2004. 2 - Direito à compensação . Sentença mantida. 3 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70255400198970388378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)