PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6626960-33.3905.26.3.1135 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRTE : CAUÃ PEIXOTO/PROC : EDUARDO RAMOS AGRDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE DIAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Portanto, não se verifica omissão no julgado nem se sustenta a tese da perda de objeto, porquanto o agravo de instrumento já havia sido julgado quando foi proferida a sentença de mérito na ação principal. Ressalte-se que o plenário desta Corte Regional já sedimentou entendimento no sentido de que “no caso de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de Juiz Federal, a extinção do processo no 1º grau não subtrai os efeitos da decisão proferida pelo 2º grau, exceto se transitar em julgado” (PROCESSO: 120796351199048, MC2317/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 27/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2007 - Página 495). De outro Norte, o julgado impugnado assentou que o agravante/embargado foi admitido e se aposentou pela CBTU, não fazendo sentido que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Logo, Não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (arts. 17 e 26 da Lei nº 11.483/2007; arts. 1º e 2º Lei n. 8.186/91). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16052259992434982726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013)