MATHEUS DA ROCHA Nº 6542525-61.3819.15.12.7396 AGRAVANTE(S) : CAIO LIMA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, de modo a justificar a acolhida do pleito de antecipação, pois resta demonstrado, pela declaração escolar em anexo, que o agravante se encontra matriculado, neste ano letivo de 2014, na 8ª série do Ensino Médio, estando impedido, pois, de efetuar a matrícula em curso mantido pela UFRPE, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40526793425911621435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)