PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, RAUL DA COSTA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO REGULARMENTE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REESTABELECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DECISÃO RECORRIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO PROVIDO.
1. O presente recurso em sentido estrito foi interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, XIII, do Código de Processo Penal com vistas a anular decisão proferida no processo de origem por ausência de fundamentação;
2. Analisando a decisão recorrida, é notória a falta de fundamentação, o que viola a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal;
3. A decisão recorrida determina ainda a intimação do acusado para apresentação de defesa prévia, mas não há razão para tal determinação, uma vez que a resposta à acusação já foi regularmente apresentada pela Defensoria Pública da União;
4. Os atos praticados até a decisão recorrida devem ser reestabelecidos, pois sua prática não acarretou nenhum prejuízo à defesa;
5. Recurso provido.
(PROCESSO: 32193332003365206697, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)