PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DAVI LUIZ BARROS. REMESSA DOS AUTOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEITO EM QUE A UNIÃO NÃO FIGUROU COMO PARTE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL QUE SE IMPÕE. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial proferido pela Justiça Eleitoral, em ação penal pública incondicionada patrocinada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, que condenou o referido ente público em honorários advocatícios no valor de R$ 5.394,00, em favor de Lavínia da Costa que atuou na defesa do réu absolvido.
2. Na referida ação originária, a União não figurou em qualquer dos polos da relação processual, a justificar a atração do art. 109 da CF/88.
3. Ademais, como já esclareceu o egrégio STJ, o advogado dativo, tendo seus honorários arbitrados e aprovados por decisão judicial, enquadra-se na expressão "serventuário da justiça" contida no inciso V do artigo 585 do Código de Processo Civil, constituindo-se o seu crédito, por força do caput do mesmo artigo, em título executivo extrajudicial, não se sujeitando, portanto, à competência disciplinada pelo art. 575 da lei instrumental. (CC 61.734-PA, Rel. Min. RODRIGO MOURA, DJe 10.13.67).
4. Manifesta, portanto, a competência da justiça eleitoral a motivar a declaração de incompetência deste juízo federal e a suscitação de conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 25366496587896240084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)