Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Moraes PJe-EDEC na AC7864430-67.6005.15.3.6039-AL APELANTE : NICOLAS COSTA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL REC. ADES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA (Voto) O desembargador federal Antônio Vieira: A embargante aponta omissão no v. acórdão quanto à legalidade da cobrança de valores pagos a maior pela Administração, invocando, para tanto, as regras do art. 115, da Lei 8.213/91 c/c o art. 154, do Decreto 3.048/99. Inexiste a referida lacuna. A questão factual foi fartamente analisada à luz do acervo probatório apresentado, adotando-se a tese jurídica da inacumulabilidade da renda mensal vitalícia, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 6.179/74 (atualmente nominado de amparo social, regido pela Lei 8.742/93) com qualquer outro benefício ou rendimento, conforme voto de fls. Incabível a tentativa de rejulgamento da demanda, por suposto error in judicando, visto que ausentes os requisitos específicos, previstos no art. 535, do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, o julgador não é obrigado a refutar todos os dispositivos legais suscitados pelos litigantes, bastando que a questão seja analisada e decidida, com a respectiva fundamentação. O mero propósito de prequestionamento da matéria nas instâncias superiores não autoriza a admissibilidade dos aclaratórios, quando ausentes seus requisitos legais já referidos. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Por este entender, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.
(PROCESSO: 65275708330021165703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)