PROCESSO Nº: 9828800-63.5939.15.5.7303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Breno Campos Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4341841-84.8302.19.8.3316 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA UNIÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE E LITISPENDÊNCIA. 1. Versa o caso dos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Publica, onde o título executivo que transitou em julgado julgou procedente o pedido de reajuste de 3,17% sobre as remunerações dos autores, retroativo a Janeiro/95, com base no artigo 28 da Lei nº 8.880/94, havendo o TRF-5 confirmado a sentença. 2. Promovido o cumprimento de sentença, travou-se discussão acerca do valor devido, e, dentre idas e vindas ao Setor Contábil, fora proferida a decisão ora agravada, em que o Juízo de origem destacou já ter havido trânsito em julgado de anterior agravo da União ( id. 11365611), acolheu parecer da Contadoria, e rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com valores elaborados pelo Setor Contábil, no montante de R$ 654.163,86, atualizado até 12/2014. Disse ainda o Magistrado que, em face da sucumbência recíproca, e levando em conta que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, bem assim que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do excesso alegado para cada polo da relação processual(art. 86 do CPC). 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. O agravo de instrumento da União é interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, destacou que, sendo a Contadoria um órgão técnico e isento, considerou que a planilha de cálculos (id. 99105087, paginação 70) não merece reparos, e, com base nessas razões, rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando, outrossim o prosseguimento da execução com os valores elaborados pela Contadoria, no montante de R$ 128.544,86, atualizado em 12/2014 (id. 36400711, paginação 70). 5. Primeiramente, e antes de adentrar no objeto do atual agravo de instrumento, deve-se esclarecer que o agravo a que se refere a decisão impugnada, quando faz referência à certidão constante do id 60295210, é o agravo 3411195-53.1193.13.4.2563, que analisou questão concernente à correção monetária. 6. Tal observação se faz importante, para distinguir o objeto do agravo de instrumento 6204097-50.1512.17.2.1040, onde se discutiu a correção monetária a ser aplicada na quantia executada, do atual agravo de instrumento (3461599-12.8007.2.7.7764), onde a União alega que, mesmo havendo embargado, a decisão do Juízo de origem continuou omissa quanto quanto ao excesso apontado concernente à não inclusão dos juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente, bem assim no tocante à existência de litispendência em relação aos exequentes Daniel Alves; Kaique Viana; Bruno da Paz e Nathan Carvalho. 7. Dito isso, consonante se extrai da decisão agravada, não houve apreciação dos argumentos da União seja quanto aos juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente, seja à existência de litispendência em relação a alguns dos substituídos, de modo que se impõe a necessidade de que o juízo de origem analise esses questionamentos. 8. Em verdade, a decisão não está devidamente fundamentada, porque diz apenas "que a Contadoria deste Juízo consubstancia um órgão técnico e isento", e, com base nesse argumento, rejeita parcialmente a impugnação da União. 9. É dizer, o juiz tem que apreciar os porquês de os cálculos da Contadoria estarem corretos, ao tempo em que responde a alegação da União, seja quanto ao primeiro argumento de juros incidentes sobre valores pagos administrativamente, seja quanto à alegação de litispendência. No mais, não cabe ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, analisar diretamente essas questões, o que revela a necessidade de o juízo de origem enfrentá-las antes que se expeça o precatório. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo de origem que analise os argumentos da União, no tocante aos juros de mora e a litispendência. LPA
(PROCESSO: 40682168556051595498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)