PROCESSUAL CIVIL. NOVO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DAVI CORREIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por NICOLE BARBOSA e outros em contrariedade à sentença da lavra do MM. Juízo Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu a execução em relação aos exequentes nominados nos presentes autos, nos termos do art. 269, III, do CPC, declarando igualmente extinto o feito no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro nos artigos 794, inciso I e 795 ambos do código citado.
2. A apelação visa reformar tal decisão, sob o argumento de que não houve a satisfação plena da obrigação, já que sobre os pagamentos administrativos efetuados pela autarquia executada não poderiam ter sido deduzidos na base de cálculos os honorários sucumbenciais, porquanto se trata de direito autônomo dos advogados, de sorte que a verba sucumbencial fixada na sentença deve incidir sobre o total das parcelas pagas na via administrativa.
3. O art. 473 do CPC dispõe que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".
4. Assim, qualquer discussão na atual fase do processo tornou-se preclusa, mormente pela oposição de embargos à execução pela autarquia embargante/executada em que se discutiu naqueles autos justamente a execução relativa aos honorários advocatícios sobre as parcelas solvidas administrativamente. Ademais, não pode a parte recorrente pretender reavivar em sede de apelação questões já resolvidas no curso do processo, não recorridas a tempo e modo previstos na lei processual. Não exercitando o seu direito tempestivamente, torna-se impossível a revisão do valor devido e a busca da análise de matérias não suscitadas anteriormente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 757834343130307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)