PROCESSO Nº: 2171911-27.8631.14.8.2158 - APELAÇÃO APELANTE: DANTAS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. Sendo o ICMS componente do preço de venda das mercadorias e dos serviços, integra o faturamento da empresa e, por isso, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Este Tribunal tem prestigiado o entendimento sufragado pelo STJ, nas Súmulas 68 e 94, no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 47622986427077656357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)