TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. SUSPENSÃO, POR ATO ESTATAL, DE ATIVIDADES NO MERCADO MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DESCONTINUIDADE DE OPERAÇÃO COMO COMPANHIA ABERTA. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte na esteira de que estando o empresa com sua atividade no mercado de valores mobiliários suspensa, por ato da Administração, é inadmissível a cobrança da Taxa da CVM relativa a exercícios posteriores, tendo em vista o impedimento de o contribuinte exercer a atividade fiscalizada, por ato do próprio Estado.
3. Precedentes: AC 385881/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Calebe da Cruz; AC 962566/PE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lucas Dias, Rel. para o Acórdão Des. Theo da Conceição; AC 330757/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Gustavo da Rocha; APELREEX 25239/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal João Vitor Lopes - convocado; REO 044037/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins - convocado; AC 544511/PE, 2ª Turma, Bernardo da Conceição - convocada.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 19853733196471746519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)