ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE PRÊMIO PARA O ESCOAMENTO DE MILHO EM GRÃOS. EXIGÊNCIA DE REGULAR SITUAÇÃO JUNTO AO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar às autoridades impetradas, ou quem suas vezes fizer, que se abstenham de impor restrição à participação da impetrante em leilões, bem como de incluir a empresa no SIRCOI e de impor o pagamento da penalidade imposta.
2. Sentença que se apoia na tese de que i) a Lei 8.666/93 não impõe a regularidade junto a cadastros de inadimplentes, para a habilitação em licitações públicas, nem a Lei 10.522/02 impôs tal restrição; ii) restou afastado o óbice de contratação com o Poder Público contido no art. 195, parágrafo 3º, da CF, ante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias; iii) afigura-se ilegal o ato que exigiu da impetrante a regularidade perante o CADIN, para que pudesse participar de leilões, sob pena de aplicação de multa, haja vista que o registro em cadastros de inadimplentes, regra geral, não teria o condão de inviabilizar a participação em leilões.
3. O Aviso de Leilão para o Escoamento de Milho em Grãos - PEP Nº 100/09 considera infração, pelo arrematante do prêmio, participar no leilão em situação irregular no SIRCOI, SICAF e/ou CADIN, sob pena de aplicação das penalidades de inclusão do infrator no SIRCOI, ficando impedido de participar de qualquer operação da CONAB, e multa.
4. No caso, a empresa arrematante participou do leilão em situação irregular perante o CADIN, sendo-lhe aplicadas, após a observância do contraditório e da ampla defesa, as seguintes penalidades: inclusão do seu nome no cadastro SIRCOI, que implica na proibição de sua participação em operações com a CONAB (leilões), na cobrança de multa equivalente a 10% sobre o valor da operação e no cancelamento da operação.
5. Assim, verifica-se que a empresa impetrante cometeu a infração descrita e que a CONAB aplicou as penalidades previstas nas normas reguladoras do certame, as quais eram de prévio conhecimento dos participantes, portanto não há qualquer irregularidade nas penalidades impostas.
6. Precedente do TRF da 5ª Região: AMS231290/CE, Relator: Desembargador Federal Kaique Dias, Primeira Turma, Dje 09/05/2011.
7. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela reforma da sentença.
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 557048412402355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)