PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS Nº 20/98 E 41/03. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito por reconhecer a decadência do direito do autor à revisão da RMI do benefício e julgou improcedentes os demais pedidos relativos aos reajustamentos dele. Sem condenação em custas e honorários.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...)"Até pouco tempo atrás, a orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era de que "o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 8.280-4, de 17.1.8820, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor1".
Acontece que as recentes decisões do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, noticia a mudança de posicionamento sobre a matéria, tendo a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESp 4406791 e RESp 4856770), decidido que o prazo decadencial em apreço se aplica também a benefícios concedidos antes da edição da MP 7.851-0, começando a fluir na data da publicação dessa MP (27 de novembro de 1997), convertida na Lei 9.528/97."
4. (...)"Assim, diante do atual entendimento dos tribunais superiores e decorridos mais de quatorze anos entre a data da publicação da Lei 9.528/97 e a propositura desta demanda (30/11/2012), reconheço que decaiu o direito de o autor pleitear a revisão da concessão de sua aposentadoria. "
5.(...)3.Pagamento de atrasados relativos ao período que vai de 23/02/1997 a 04/06/2000
(...) Compulsando os autos, observo que nenhuma quantia é devida ao autor, a título de atrasados referentes ao período acima mencionado, haja vista que, consoante documento de fls. 183, em 28/08/2001, o promovente recebeu R$ 84.177,10 (vinte e três mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), em razão do atraso entre a data do pedido e a efetiva concessão do benefício, que só ocorreu três anos mais tarde. Assim, é improcedente o pedido formulado.
6. 4. -Dos índices de reajustamento
(...) Em suma, o reajuste dos benefícios concedidos após a Constituição Federal/88 segue a sistemática definida na Lei 8.213/91 e alterações posteriores, sendo vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. Assim, inexiste obrigação legal para a Administração previdenciária reajustar os benefícios previdenciários pelo INPC ou IGPD - I, inexistindo qualquer ilegalidade nos reajustes concedidos à parte autora.
7. 5. Do Teto Constitucional
(...) Assim, o benefício do autor estaria sujeito ao teto instituído na Emenda 20/1998 e 41/2003, caso a sua RMI fosse superior ao valor do teto, o que não é a hipótese dos autos. Segundo a carta de concessão de fls. 32, o valor da RMI referente à aposentadoria do autor é de R$ 671, 80, inferior ao teto vigente à época. Dessa forma, não há como aplicar, no primeiro reajuste, o percentual correspondente à diferença entre o salário de benefício e o teto, pois o benefício em questão, repise-se, não foi submetido ao limite do teto, por ter valor inferior àquele.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 50933854811341269394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)