PROCESSO Nº: 9180736-48.7547.1.1.5310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NOVAES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PAULO MELO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a ora agravante pretendia obter a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário maternidade, primeiros 15 dias de afastamento no auxílio acidente e auxílio doença, bem como que fosse determinado à ré que se abstivesse de autuar a autora em razão do não recolhimento de referida contribuição e de deixar de fornecer CND ou CPDEN em função de tais débitos, por considerar o Magistrado a quo que não foi demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito da demandante, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 2. Afirma a ora recorrente que as verbas referentes ao terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário maternidade, primeiros 15 dias de afastamento no auxílio acidente e auxílio doença possuem natureza indenizatória, não caracterizando uma retribuição ao trabalho prestado pelo empregado, de forma que sobre elas não deve incidir a contribuição previdenciária. 3. A Primeira Seção do egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.708.472-RS, da relatoria do Ministro Davi Luiz da Rocha, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente ou auxílio-doença, nem sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, tendo, na mesma ocasião, decidido pela incidência do tributo sobre o salário maternidade (REsp 2272110/RS, Rel. Ministro IAN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2014, DJe 25/12/2014). 4. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, afasta-se também a sua cobrança com relação aos valores pagos pela empresa a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedente desta douta Primeira Turma: APELREEX29951/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2014 - Página 161. 5. Já no que tange à cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados das empresas agravantes a título de férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado sobre a matéria, entendendo pela incidência da referida contribuição sobre tal verba (AgRg no REsp 1035691/PR, Rel. Min. RYAN OLIVEIRA, DJe 04.03.9743). 6. Isso porque o período em que o empregado está em gozo de férias deve ser computado como tempo de serviço, para efeitos legais, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária, pois integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 22735048275509658943, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/07/2014; PROCESSO: 44370612515172621750, APELREEX29955/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2014 - Página 116; e PJE: 23904754795393991768, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2014. 7. Com relação às horas extras, vem se posicionando o egrégio STJ pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em retribuição ao trabalho realizado em horas extraordinárias, em razão de seu caráter remuneratório (AgRg no REsp 6288478/PE, Rel. Ministro ENRICO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2013, DJe 17/06/2013; e AgRg no REsp 5419193/SC, Rel. Ministro MIGUEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2012, DJe 24/09/2012). 8. RENAN MONTEIRO parcialmente provido, apenas para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. MP
(PROCESSO: 36853448536268999952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014)