PROCESSO Nº: 5389178-18.8597.25.6.6703 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CALEBE REZENDE: ENZO PORTO ADVOGADO: Antônio Silveira IMPETRANTE: JOÃO PEDRO MOURA: LORENZO BARBOSA ADVOGADO: Raul Vieira ADVOGADO: João Miguel Alves ADVOGADO: Thales Rocha PACIENTE: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: Paulo Aragão ADVOGADO: Davi da Conceição ADVOGADO: Pedro Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro (IE) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA. ATO COATOR SEM QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em habeas corpus oposto por EDUARDO CARVALHO em favor de PEDRO NUNES e CÍCERA CRUZ LEITE PEREIRA contra decisão do JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. 2. Em suas razões recursais, o agravante aduziu: a) preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento monocrático; b) interpretação oblíqua do art. 161 do RITRF5 ao impedir o impetrante de realizar sustentação oral; c) violação ao princípio da colegialidade; d) no mérito, nulidade do depoimento prestado pela paciente CÍCERA CRUZ LEITE PEREIRA ao MPF; e) generalidade da denúncia, que não pormenoriza as condutas dos pacientes e o tempo em que elas ocorreram, tornando a denúncia inepta nos termos do art. 395 do CPP. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal alegou: a) a ausência de justa causa para o habeas corpus; b) observância ao princípio da colegialidade; c) impossibilidade de realização de sustentação oral. 4. O art. 938 do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), atendendo à boa técnica processual, estatui que as questões preliminares devem ser apreciadas antes de se adentrar no mérito jurídico do pedido. 5. Assim, na análise do presente agravo interno contra decisão que não conheceu do habeas corpus por reputá-lo manifestamente incabível, deve-se analisar se o habeas corpus impetrado atende aos requisitos prescritos pelo no art. 5º, inc. LXVIII, da CF e regulamentados pelo art. 648 do CPP. 6. O texto constitucional diz que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 7. A causa de pedir da ação mandamental impetrada nestes autos é a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia apresentada contra os pacientes na ação penal 1263312-53.6191.7.8.6589 efetuado por decisão da autoridade coatora. 8. Ora, tal recebimento de denúncia se inscreve nas competências do juiz natural da causa, o qual faz juízo de delibação sobre a denúncia, verificando se ela possui os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Somente poderá rejeitá-la se ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 9. Tal decisão foi plenamente legal, pois está em plena consonância com o art. 396 do CPP. 10. Desse modo, incabível o writ no caso concreto, pois o ato da autoridade coatora não possui qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 11. Não sendo conhecido o habeas corpus por ser incabível, restam prejudicados os demais pedidos do agravante no bojo do presente recurso. 12. Tecidas essas considerações, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão de não conhecer o habeas corpus impetrado.
(PROCESSO: 42854925526092557611, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)