Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Costa - APELREEX 1615079-68.0553.5.6.2462 APELANTE : UNIÃO REPTE : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADA : BRUNA DUARTE : DAVI LUCCA PEREIRA ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE RUBRICAS. REVISÃO. DECADÊNCIA PARA A UNIÃO. BOA-FÉ DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DA VPNI E ANUÊNIOS. STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I - A Administração deve anular ou revisar os próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II - É quinquenal o prazo decadencial para revisão de ato administrativo de que resulte efeitos favoráveis para os seus beneficiários, incidindo no caso dos autos, em que o termo final se esgotou em maio de 2009, tendo a União procedido à revisão apenas em fevereiro de 2012. III - Caso em que, além de não haver sido dada a oportunidade de ampla defesa, a supressão das parcelas do benefício ocorrera quando já consumado o prazo quinquenal de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos, que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, nos termos do dispositivo hospedado no art. 54, da Lei 9.784/99, uma vez que não há nada que indique a ocorrência de dolo, fraude ou má-fé por parte da autora, que em nada contribuiu para o suposto erro administrativo. IV - Manutenção do restabelecimento do pagamento da pensão por morte, nos moldes efetivados até janeiro de 2012, bem como da condenação ao pagamento das parcelas atrasadas alusivas as rubricas VPNI e anuênios, desde quando foram indevidamente suprimidas dos proventos. V - Desprovimento da remessa necessária e da apelação da União.
(PROCESSO: 00735497483606812333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)