PJE 8209072-93.1207.19.5.3526 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : JOÃO PEDRO MELO/PROC : JOÃO MIGUEL LIMA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 36.799/64 e 13.688/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 13/07/1985 a 01/03/2014, atividades com exposição habitual e permanente aos agentes ruído e eletricidade, em níveis superiores ao limite tolerado. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 516452/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, pelo PPP, verifica-se que não restou demonstrada a utilização de equipamento de segurança apto a eliminar o risco a que o empregado estava exposto. 7. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 417.306, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 04749191019276753846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)