PROCESSO Nº: 2329463-91.8504.25.9.2074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADO: IAN DA MATA GOLNÇALVES FILHO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ARAÚJO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE PROPOSTA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de mandado de segurança, indeferiu a liminar pela qual se pretendia ver reconhecida a nulidade do Empenho nº 2013NE350405, bem como do ato administrativo de contratação por Dispensa de Licitação nº 64191.574555/9918-90, para a execução dos serviços de perfurações de poços e instalações de adutoras em diversos municípios do Estado do Ceará. II. O Coordenar Estadual do Ceará convocou audiência pública com o objetivo de receber propostas com o menor preço para a execução do objeto, ampliando a perspectiva de escolha da melhor proposta para a Administração Pública. Entendendo uma das empresas participantes da audiência pública que a Administração não observou os requisitos legais para a contratação direta, deve-lhe ser garantido o direito de recorrer da escolha e da contração. III. A pretensão da agravante de ver desclassificada a empresa que apresentou a melhor proposta poderia ter sido objeto de recurso administrativo que, entretanto, não foi oportunizado, passando o DNOCS ao empenho da verba e à contratação direta de outra empresa, sem levar em consideração os eventuais argumentos contrários da segunda colocada no procedimento simplificado instaurado. IV. Garantir o direito de recorrer aos participantes do procedimento, além de ser imposição do atuar impessoal e moral do administrador, encontra fundamento exatamente na lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99), cujo art. 56 estabelece textualmente que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. V. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o DNOCS abra prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso do resultado de dispensa de licitação nº 14365.185308/8891-36.
(PROCESSO: 40753362050021540281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)