PROCESSO Nº: 9653955-91.6864.2.9.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACKELINE DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL OU DE SEGURADO COMUM DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS MELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com pagamento dos valores retroativos desde a data da morte (20/07/2014), em razão do falecimento de Thomas Pires. Antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Correção das parcelas atrasadas de acordo com o INPC e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a implantação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, requerendo a exclusão da condenação as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal, no período de 14/02/2014 a 11/08/2014, anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da lide. Sustenta que houve um equívoco na sentença, visto que pela incidência da prescrição quinquenal, parte das parcelas vencidas não podem mais ser executadas, estando prescritas as parcelas anteriores a 18/12/2014. 3. Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovada pela Certidão de Óbito datada de 25/08/2014 (Id nº 5801800.70869953). 5. Em relação à qualidade de segurado do falecido, está anexado aos autos documentos, dentre os quais se destacam (Id nº 0389723.45187666 e 1211174.26223641): declaração de exercício da atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Samuel da Mota em nome do falecido como regime de trabalho individual; CTPS do falecido com vínculos empregatícios; certidão de nascimento da filha do falecido, em que é nascida no dia 04 de janeiro de 2000; comprovante da contribuição sindical agricultor familiar (FETAPE) em nome do falecido; extrato de DAP de agricultor em nome do falecido como proprietário; declaração de aptidão do Pronaf em nome do falecido; recibos da bolsa-renda em nome do falecido nos anos de 2001 e 2001; declaração que Lusenira Tomé do Nascimento é associada na associação de desenvolvimento comunitário do Sítio Mocó, desde 1997; cartão da criança em nome da filha do falecido e de Lusenira Tomé do Nascimento; comprovante da cesta básica do Governo Federal em que o beneficiário é a mãe da autora; requerimento da matrícula da 5ª série em 2013 para a autora, constando o falecido e a mãe como agricultores; certidão de nascimento da mãe da autora; CTPS da mãe da autora; comprovante da concessão do salário maternidade requerido em 2001 em nome da mãe da autora; declaração de Julia Jesus que é proprietário do imóvel rural denominado de "Sítio Moco III" que o falecido exerceu profissão de agricultor em regime individual nessa propriedade; recibo de entrega da declaração do ITR do sítio Moco III do exercício de 2012 e 2013; entrevista rural do falecido; relação do tempo de contribuição em CTPS de 1994 a 2006 em empregadores diversos; extrato previdenciário (CNIS cidadão), em que há diversos vínculos em empregadores diferentes em 1994, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2009; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física em nome da autora; comunicado de decisão que foi de indeferimento pela falta de qualidade de segurado especial. 6. Nesse sentido, diante dos documentos acostados aos autos, o falecido não era segurado especial ao tempo da morte, visto que o CNIS em nome do falecido demonstra inúmeros vínculos empregatícios do falecido como empregado de junho de 1994 a dezembro de 1994 na "Cargill Citrus LTDA", de janeiro de 1995 a dezembro de 1995 na "Olimpia Agricola LTDA", de junho de 1996 a dezembro de 1996 na "Agricola Laís Cunha", de fevereiro de 1998 a novembro de 1998 na "SERVIGEL- Serviços Gerais da Lavaura S/C LTDA"; de junho de 2000 a outubro de 2000 na "Empreiteira JL S/C LTDA", de dezembro de 2002 a agosto de 2003 na "J. Torres Construções e Gustavo Nogueira, de agosto de 2004 a dezembro de 2004 no "Arcenio Cerutto e outros", de fevereiro de 2005 a abril de 2005 na "Usina Vertente LTDA", de junho de 2005 a setembro de 2005 na "Sucocitrico Cutrale LTDA", de setembro de 2005 a dezembro de 2005 na "Serafim Heitor Costa e outros", em abril de 2006 com o empregador: Murilo Rocha e outros, em junho de 2006 com o empregador: Luiz Gustavo Vieira e Cia LTDA, em julho de 2006 na "Cia agrícola e industrial São Jorge" de setembro de 2006 a outubro de 2006 com o empregador: Pedro Miguel Campos Transportes ,em dezembro de 2006 com a empregadora: Ana Vitória da Paz, de janeiro de 2007 a fevereiro de 2007 com a empregadora; João Pedro Monteiro, de junho de 2007 a setembro de 2007 no "Delfino Boso e outros" e de agosto de 2009 a setembro de 2009 no "ABD Elcarim DIB". 7. Verifica-se, ainda, que o falecido não estava no "período de graça", relativo aos segurados comuns, visto que segundo a Lei 8213/91 no art.15, §2º, esse período é de 12 meses até 36 meses para o segurado desempregado. No caso em tela, o último vínculo empregatício do falecido é em 2009 e seu óbito aconteceu em 2014, alcançando 5 anos, portanto, o mesmo não estava em "período de graça". 8. Dessa forma, a pensão por morte pleiteada pela autora, não deve ser concedida dado o não preenchimento do falecido como segurado especial ou comum como demonstrado anteriormente, que é um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da pensão por morte. 9. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da Ana Sophia Castro. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. [16.3]
(PROCESSO: 17600560119849590719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)