PROCESSO Nº: 9716241-59.6522.20.6.7814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ARAÚJO DE GOIS ADVOGADO: CAUÊ SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 0.753.843/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o Vitor Gabriel Rezende (a), ocorrido em 01/01/2016. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos em seu nome: a) Contrato de Comodato, referente ao período de novembro de 2015 a janeiro de 2030. Assinado em 04/08/2019 (posterior ao nascimento da filha); b) Declaração do Trabalhador Rural. Emissão em 15/10/2019 (posterior ao nascimento da filha); c) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta ocupação da autora como trabalhadora rural. Emitida em 01/06/2019 (posterior ao nascimento da filha); d) Folha Resumo Cadastro Único. Emitida em 31/03/2019 (posterior ao nascimento da filha) 4. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que são extemporâneos ao período de carência, pois são posteriores ao nascimento da filha ou estão no nome do genitor da Autora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n° 8.104.389/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 28305230090683250553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)