PROCESSO Nº: 9429070-57.8232.26.3.1934 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VESTIBULAR IFPB. COTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de provimento jurisdicional com o fim de "efetivar a matrícula e autorizar ao autor a realizar todas as atividades escolares do curso técnico em Segurança do Trabalho (EAD), campus Campina Grande/PB ou, subsidiariamente, requer que seja reservada suas vagas até o julgamento final desta ação. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não pé possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 10306812507446358189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)