PROCESSO Nº: 2801206-20.6755.28.3.9281 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: VITOR SOUZA ADVOGADO: Pedro Miguel Viana REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL SOBRE TRÊS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO APENAS UMA. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1- Revisão criminal proposta em face de acórdão da Terceira Turma, que negou provimento ao apelo do requerente, mantendo a condenação que lhe fora imposta pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, ao argumento de que teria sido violado o artigo 68 do CP, em razão da exasperação da pena-base com amparo em elementos do próprio tipo do crime que lhe fora imputado, em flagrante bis in idem; 2- Hipótese em que, na 1ª fase da dosimetria da pena, foi considerada como única circunstância judicial desfavorável as circunstâncias do crime, o fato de que a conduta fora perpetrada durantes três exercícios financeiros nos quais houve a apresentação de informações falsas ao Fisco, ensejando a sonegação fiscal (anos de 2006 a 2008) sobre três obrigações acessórias - e não apenas uma (DIPJ, DACON e DCTF) -, tendo sido a pena final fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão e 18 dias-multa, sendo, ao final, substituída por duas restritivas de direito; 3- A pena não foi fixada ao alvedrio dos ditames previstos no art. 59 do Código Penal para sua dosimetria, considerando os elementos de prova contidos nos autos. Nessa esteira, inexiste qualquer mácula no julgado quanto à dosimetria da pena, pois ínsita aos ditames dos artigos 68 c/c 59 do Código Penal; 4- Alegações que constituem mera repetição do quanto abordado em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão rescindendo e devidamente analisadas. Nesse passo, registre-se que não é admitido, na revisão criminal, o reexame de questões debatidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, como se esta ação fosse uma mera reprodução do recurso de apelação ou um novo recurso, ante o inconformismo da parte; 5- Revisão criminal que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 40796672630818227960, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2021)