PROCESSO Nº: 6995239-57.1336.14.1.1362 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ENGEPROL ENGENHARIA PROJ CONST E EMP IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RAUL DA COSTA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AUTORIDADE COATORA: JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DE PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado ao objetivo de impugnar decisão que, em sede de Agravo Retido, indeferiu pedido de reconsideração, mantendo a decisão que considerou corretos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, do montante a ser restituído a título de juros de amortização pela CEF à Impetrante. 2. Pretensão de impugnar, através da ação de segurança, decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Inadequação da via processual eleita, porquanto não poderia se valer do mandado de segurança com sucedâneo de recurso - Súmula nº 267, do Col. STF. 3. Extinção do feito sem resolução do mérito, em face da inadequação da via processual eleita pela impetrante. ctf
(PROCESSO: 09688070354176106133, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)