PROCESSO Nº: 7493867-87.1560.1.1.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Otávio da Luz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação da constrição realização através do sistema BACENJUD. 2. No caso em exame, versa o cerne sobre a impenhorabilidade das remunerações e soldos, nos termos do inciso IV, do art. 833 do Código de Processo Civil e, sucessivamente, a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o inciso X, do art. 833 do Código de Ritos. O magistrado a quo indeferiu o pedido formulado, por entender que não restou claro que o montante bloqueado seja, de fato, oriundo de verba salarial. 3. Os valores objeto de bloqueio judicial não se encontram depositados em conta poupança, mas em contas correntes, não justificando a aplicabilidade da supracitada previsão legal e o executado não logrou comprovar que tais valores são provenientes do seu ganho como trabalhador autônomo, inexistindo nos autos qualquer documento que evidencie a relação da quantia bloqueada e sua eventual atividade de "intermediação na venda de veículos, máquinas, dentre outros". 4. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Isso porque a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível a sua mitigação mediante a análise do caso concreto. 5. No entanto, a adoção, apenas em tese, da linha de defesa sustentada pelo agravante conduziria a ilação de que toda e qualquer remuneração, acumulada ao longo da vida do empregado, por ter origem remota vinculada à verba salarial seria, necessariamente, impenhorável. A alegação de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não somente em relação às aplicações em caderneta de poupança, mas também àquelas mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, igualmente não merece acolhimento. O CPC, no seu art. 789 consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla, o que significa dizer que a impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, pois, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra a segurança do sistema obrigacional. Tendo, pois, que as situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. 6. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 73823860758993098328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 45409703118065351871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)