PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de renovação de constrição via Sistema BacenJud.
2. Hipótese em que a decisão vergastada indeferiu a renovação do pedido de constrição via Bacenjud e manteve a determinação de arquivamento do feito executivo, sem baixa na distribuição (art. 40, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais), sob o fundamento de que a parte exequente, ora agravante, não demonstrou a mudança da situação patrimonial do executado.
3. A lei não limitou a utilização do BacenJud a uma única vez pois, em se tratando de instrumento destinado a promover a satisfação do crédito exequendo, inexiste óbice à renovação do pedido de constrição por essa via.
4. A reiteração da diligência de constrição via Sistema BacenJud deve obedecer ao critério da razoabilidade, de forma que não é cabível buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19710435416807395376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)