PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. A apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria rural com antecipação de tutela. Pleiteia o INSS, em sua apelação que seja reformada a sentença e que seja cassada a tutela antecipada.
II. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. Reconhecida a condição de rurícola da parte autora, há de ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
V. Apelação improvida
(PROCESSO: 74644092841192430760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)