PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença de nº 9661806443, concedido pelo INSS em 12/04/2004, e cessado em 05/06/2006. O INSS administrativamente negou o restabelecimento do benefício em 30/12/2006.
2. O segurado ajuizou ação perante os Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará em 12/04/2011, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a qual foi julgada improcedente. Em 07/03/2012, a sentença foi anulada pela eg. Turma Recursal daquele Juízo, a qual determinou a baixa ao juizado de origem com remessa dos autos para a Justiça Estadual competente.
3. Remetidos os autos para a Comarca de Nova Russas/CE - 2ª Vara, com distribuição em 23/10/2013, atendidos os trâmites legais, em 05/06/2015, foi proferida sentença de parcial procedência.
4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para pedido de restabelecimento de benefício previdenciário é a partir da data de conhecimento pelo segurado do indeferimento administrativo pelo INSS, e, no caso dos autos, a comunicação pela Autarquia Federal do indeferimento administrativo se deu em 04/11/2006, iniciando-se aí o prazo prescricional quinquenal no dia 23/01/2006 com término em 29/12/2011. Como a ação, inicialmente, foi ajuizada perante os Juizados Federais Cíveis do Ceará, em 17/09/2011, não ocorrera a prescrição quinquenal, pois restava ainda menos de dois meses para o término do referido quinquênio.
5. Preliminar de mérito de prescrição quinquenal rejeitada.
6. Comprovada a incapacidade laboral do autor em decorrência de acidente de trabalho, conforme laudos periciais acostados aos autos, desde de 2001/2002, isto é, desde antes da cessação do benefício, revelando a ilegalidade da interrupção do auxílio-doença outrora concedido.
7. A qualidade de trabalhador rural, também, tem-se provada mediante certidão de casamento do autor, onde consta que sua profissão era lavrador, e o documento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Russas/CE atesta que o autor junto com sua esposa exerceu atividade como rurícola no periodo de 2000 a 04/10/2006. Documento esse com data de 24/10/2006.
8. Comprovada a incapacidade laborativa do autor, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença em favor do autor, na condição de segurado especial (trabalhador rural), com efeito retroativo à data do requerimento administrativo.
8. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6847918-34.0459.16.7.1727, 7351689-18.9635.8.2.3476 e APELREEX nº 45.931/PB. Observância do prazo prescricional quinquenal anterior aos cinco anos á data da propositura da ação.
9. Honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
10. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, para estabelecer os critérios de fixação de juros de mora e correção monetária, bem como para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 26230514058616945485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)