PROCESSO Nº: 6898658-72.8977.26.1.4904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Felipe da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Teixeira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Azevedo (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC. 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 05/09/2020) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (IGOR NUNES. 3ª Turma. Processo nº 18041233993373360867, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Vinicius Lima. DJ 03/04/2019). 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4566271/RS, min. Henrique da Luz, Primeira Seção, julgado em 08 de novembro de 2010, DJe de 29 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (PIETRO RODRIGUES. 4ª Turma. Processo nº 6160705-16.1154.4.11.9823 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Theo Duarte. DJ 22/10/2021) 8. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual, não está a causa madura para julgamento, vez que a autoridade coatora não apresentou informações. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual; mas, por não estar a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 71871482251125403736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)