Ementa: Processual Civil. Inocorrência de litispendência. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Utilização do precedente do Pleno desta Corte. Honorários advocatícios estipulados em 4.000,00 (quatro mil reais). Artigo 20, parágrafo 4º do CPC de 1973. Apelo da União improvido. Apelo do Município parcialmente provido.
(PROCESSO: 34868138597384633685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)