PJE5028155-63.5395.12.2.3053 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : RYAN ARAGÃO ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL SANTOS e outros ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA SOFIA PIRES (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 4.882.953/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, para a comprovação da nocividade do fator eletricidade, este deve incidir de modo permanente e em condições especiais, com observância da técnica médica e legislação correlata, independente do disposto no Decreto nº 2.172/97, em face do caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades prejudiciais à saúde do trabalhador. 2. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 84326853761735570161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)