PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Incabível a aplicação do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, se o embargante, a despeito de só ter apresentado com a inicial os cálculos relativos a seis dos sessenta e um embargados, requereu de logo a concessão de prazo para a juntada dos demais, com a plausível justificativa de que, devido ao elevado número de pessoas, não teria sido possível elaborar o cálculo de todas elas no exíguo prazo de trinta dias de que dispunha para oposição dos embargos;
2. Sendo certo que a contadoria do juízo abateu do percentual de 28,86%, não só os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (o que era correto fazer), mas também outros reajustes posteriores a 1993, deve ser anulada a sentença que se baseou nas informações por ela prestadas ao acolher parcialmente os embargos, a fim de que novos cálculos sejam feitos;
3. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 968185623043971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)