PROCESSO Nº: 9453345-10.3562.22.2.0446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7999591-98.9357.5.8.9382 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. QUESTÕES SUSCITADAS PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA E VALOR DO VMAA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA E FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PITIMBU - PB em face do acórdão de Identificador: 4468167.01036093 que deu provimento ao agravo, anulando a decisão agravada, na parte em que fixou o montante da dívida exequenda, informando que deveria ser proferida nova decisão em que seriam apreciadas as teses defensivas da União. 2. Alega a parte embargante que o acórdão a) incorreu em erro material e omissão; b) questionamento da União devidamente apreciados; c) matéria de ordem pública; d) existência de coisa julgada acerca dos parâmetros a serem utilizados para a confecção dos cálculos; e) impossibilidade de nova apreciação da matéria; f) jurisprudência recente do STJ acerca de casos idênticos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Kamilly Castro disse quando julgou a apelação foi: "2. O feito de origem trata de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE PITIMBU-PB em face da UNIÃO, referente ao pagamento das diferenças relativas à complementação do FUNDEF, no valor de R$ 55.684.558,45 (dezenove milhões novecentos e sessenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e cintos centavos). 3. A União ofertara impugnação, apontando como correto o valor exequendo de R$ 4.372.923,40 (nove milhões, cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), pleiteando a extirpação do excesso de execução, porém os cálculos da Contadoria Judicial resultaram no valor de R$ 11.597.466,73, atualizado até 08/2016. 4. Na decisão proferida em 30.01.2924, o juízo a quo ratificou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e enviou os autos à contadoria judicial para pronunciamento sobre as demais questões levantadas pela União - legislação do juros de mora e cálculo do VMAA. Em cumprimento à decisão judicial, a Contadoria Judicial manifestou-se devolvendo os autos para apreciação judicial, por se tratar de matéria de cunho eminentemente jurídico." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Sobreveio, então, a decisão agravada, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, entendendo que foram elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, porém sem pronunciamento acerca das teses jurídicas levantadas pela União. 6. Não se mostra suficiente, como fundamentação da decisão agravada, a simples menção de que os cálculos haveriam sido elaborados de acordo com o título executivo, sem que se tenha enfrentado as matérias arguidas pela parte executada, mormente quando a própria Contadoria deixou de se manifestar sobre elas. 7. O Código de Processo Civil reforça a exigência constitucional de que todas as decisões sejam fundamentadas, apontando, no parágrafo primeiro do art. 489, em rol exemplificativo, hipóteses em que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, incluindo-se, no inciso IV, o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. " 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8. No caso dos autos, não houve enfrentamento dos argumentos deduzidos pela União atinentes à legislação aplicável quanto aos juros de mora e ao alegado erro no cálculo do VMAA, os quais são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial. 9. Não é o caso de se apreciar, nesta via recursal, diretamente a questão de mérito, haja vista que o pedido da agravante limita-se à anulação da decisão por deficiência na fundamentação e que poderia ficar configurada supressão de instância, pois as matérias efetivamente não foram apreciadas no primeiro grau de jurisdição." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3890102-32.9305.27.2.2540, Desembargador Federal Bernardo da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/12/2021; Apelação Cível 4870675-28.1891.26.7.2561, Desembargador Federal Bruno Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 415.441/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel Cavalcanti, julgado em 24/3/2015, DJe 5/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0353078/RJ, Rel. Ministro Davi Dias, Segunda Turma, julgado em 04/11/2017, DJe 12/11/2017; REsp 1852116/SC, Rel. Ministra Isabel Lopes, Segunda Turma, julgado em 01/03/2017, DJe 18/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67066345240450173978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)