PROCESSO Nº: 4476726-75.1109.23.5.1219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARAU PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE FÉRIAS), FÉRIAS NÃO-GOZADAS (INDENIZADAS), DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONOS ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (OU AUXÍLIO-MUDANÇA), BOLSA DE ESTUDOS (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - ENCARGOS DE CURSO E DE REGÊNCIA DE CLASSE). LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "é assente nesta Corte que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" (EREsp 440657/DF, Rel. Min. Davi Lucas Teixeira; AgRg no Ag 1330790/PE, Rel. Min. Davi Oliveira; AgRg no Ag 4027669/RJ, Rel. Min. Pietro Souza; AgRg no Ag 0012206/PR, Rel. Min. Luiz Gustavo Cunha; REsp 861767/SC, Rel. Min. Ryan da Costa; REsp 069478/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2. Não incide a contribuição previdenciária, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) o abono constitucional de 1/3 de férias; b) férias não-gozadas (indenizadas); c) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; d) abonos assiduidade e de produtividade; e) adicional de transferência (ou auxílio-mudança); f) bolsa de estudos (auxílio-educação - encargos de curso e de regência de classe); g) licença-prêmio indenizada. 3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação do Município provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 20053568052496133615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)