PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDA EM MANDAMUS. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "embora a decisão liminar concedida em sede de Mandado de Segurança seja posterior à propositura do executivo fiscal, a impetração do mandamus visou, justamente, resguardar o executado (impetrante) da ilegalidade perpetrada pela Fazenda ao inscrever, prematuramente, os débitos em dívida ativa, já que pendente apreciação de pedido de compensação;
- no caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de pedido de compensação, anterior ao ajuizamento do presente feito, pendente de apreciação na via administrativa;
- os débitos foram inscritos em dívida ativa em 27/04/2006 e a execução proposta em 20/05/2007, posteriores, assim, aos pedidos de compensação;
- o art. 151, III, do CTN dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. O seu inciso V prevê que a concessão de medida liminar/tutela antecipada em outras espécies de ação judicial também tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário;
- na hipótese em tela, além de haver pedido de compensação, existe liminar vigente que determina a suspensão do crédito tributário sob exame, haja vista a convalidação da liminar por sentença e a sua ratificação por acórdão emanado desta Corte Regional;
- precedentes do STJ e deste Tribunal na linha de que ocorrendo pendência de apreciação de pedido de compensação, o Fisco fica impedido de ajuizar demanda fiscal, já que existente causa suspensiva de exigibilidade (REsp 5422720, Rel. Min. Gabriel da Costa, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Mata);
- a jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório;
- in casu, a r. sentença fixou em R$3.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,13% do valor da dívida, que foi de R$9.180.138,04), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$66.798,00 (cerca de 0,63% do valor executado)."
4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0639162/SP, Emanuel Azevedo).
5. Desnecessário o exame do art. 141 do CTN, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte.
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 5304499268424126113730, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)