EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RENAN NOGUEIRA PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para admitir seus embargos executivos com garantia parcial da execução. Foi a embargante condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 033.057,06). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que, a despeito da disciplina do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a jurisprudência vem flexibilizando tal exigência, prevendo a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois os menos abastados teriam seu direito de defesa prejudicado apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. O RESP 1242615/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi trazido à lume, mas foi ponderado que, diante da análise casuística, a jurisprudência vem flexibilizando a exigência legal. 3. Hipótese em que houve rejeição do bem ofertado pela parte embargante em razão da impossibilidade de individualização da sua matrícula. Ademais, o aludido bem já não era de propriedade do embargante, pertencendo a terceiros, não dispondo de outra forma de garantia da dívida. Inexistência de dúvidas quanto à possibilidade de serem admitidos os embargos executivos com garantia parcial da dívida. 4. Embargos de declaração da CVM rejeitados. ARTHUR DA CUNHA
(PROCESSO: 17715715245967779187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)