PROCESSO Nº: 2721199-78.0594.7.6.0093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA RODRIGO RAMOS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter a sentença que confirmou a medida liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício previdenciário. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inercia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 868.574/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, o acórdão foi expresso na análise ao entender que, nos termos da jurisprudência desse Tribunal, "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 09623907507769281744, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius da Mota, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5024483-97.4456.13.11.5434, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Bruno Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 15/06/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88390469219956883017, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Theo Araújo, 3ª Turma, julgamento: 06/01/2019). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 89570094419257157546, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 06/08/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 181.607/MG para o caso em tela, o acórdão igualmente analisou a questão ao consignar que "já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 99487031852946697161, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Alves, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2021)". Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 053.161/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 22/03/2019, só tendo sido concluído após o ajuizamento da demanda. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08739112280925371982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)