PROCESSO Nº: 0147588-61.4407.24.4.6848 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO VIANA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 0622718/PB, Rel. Ministro Paulo Viana, Primeira Turma, julgado em 26/10/2015, DJe 8/8/2015; AgRg no REsp 8051346/PE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Duarte, Segunda Turma, julgado em 2/9/2015, DJe 8/10/2015. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 558619/03/PE, por maioria de seus membros, concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (18990379553188412, EIAC903607/03/PE, Relatora: Desembargadora Stella Fogaça (Convocada), Pleno, j: 12/08/2013, DJE 12/01/2013.) 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55199587448089135194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)