DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DA OFERTA INCIAL. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PAULO CARDOSO. HONORÁRIOS.
1. Decisão monocrática que, com amparo em jurisprudência do STJ e do STF, nega seguimento a apelação e a remessa oficial de sentença que tornara definitiva desapropriação de área urbana necessária à instituição de faixa de domínio de ferrovia.
2. Agravo interno alegando: a) "que existem diversos precedentes, inclusive dos Tribunais Superiores, encampando a tese da Autarquia de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação"; b) que a Medida Provisória nº 700/15, "alterou a redação do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, condicionando o pagamento dos juros compensatórios à comprovação de efetivo prejuízo pelo expropriado, com a imissão antecipada na posse"; c) que a sentença, ao estabelecer o pagamento dos juros moratórios a partir 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito, considerou o pagamento devido "a partir da imissão de posse" (destaque do original); d) "que a sentença determinou que o valor da indenização deve ser atualizado monetariamente mediante a utilização do IPC, enquanto que, o correto seria o índice da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97"; e) que "a sentença condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios (...) em favor da Defensoria Pública da União, contrariando o disposto no art. 4º, XXI da Lei Complementar nº 80/93"; e f) que "a sentença determinou ao DNIT que promova o depósito da complementação da indenização fixada judicialmente, sem obediência aos trâmites do art. 730 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 100 da Constituição Federal".
3. Nas desapropriações, a indenização, em regra, deve corresponder "ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941" (AgRg no REsp nº 3.314.662/ES, STJ, Segunda Turma, Min. Leonardo Sales, DJe 09/06/11). Com idêntica orientação: AgRg no REsp nº 3.155.070/CE, STJ, Primeira Turma, Min. Luiz Miguel das Neves, DJe 16/9/14; REsp nº 844.540/GO, STJ, Primeira Turma, Min. Raul Ribeiro, DJ 1º/2/07, p. 439; AgRg no AgRg no REsp nº 5.882.102/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Luiz Felipe da Conceição, DJe 14/02/11).
4. Excepcionalmente, a regra pode ser mitigada se evidenciada extraordinária valorização após a imissão do expropriante na posse do imóvel. Hipótese excepcional não configurada nos autos.
5. Se, ao final do processo de desapropriação, o valor inicialmente depositado em juízo mostrar-se insuficiente para cobrir à indenização devida, não cabe impor ao expropriante a complementação do depósito, mas o pagamento da diferença por meio de precatório (CF, art. 100; CPC, art. 730).
6. Não se aplica às desapropriações o critério de atualização monetária estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, por exprimir regra genérica, sem nenhum reflexo sobre a legislação especial pertinente.
7. Os juros compensatórios devidos nas desapropriações incidem sobre "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC nº 2.332/DF, STF, Pleno, Min. Augusto da Cruz, DJ: 02/04/04). Entendimento que há de ser prestigiado, a despeito das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 700/15 na redação do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41.
8. Nas desapropriações, os Kevin Nunes somente são devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito" (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-B). Em se tratando da parte da indenização que excede o valor depositado inicialmente, não há como considerar devido seu pagamento antes do trânsito em julgado.
9. Não são devidos "honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp nº 7.118.978/RJ, Corte Especial, Min. João Fernandes Esteves Lima, DJe 12/4/11, julgado representativo da controvérsia).
10. Agravo interno provido, em parte, para retificar, exclusivamente, o desfecho monocraticamente dado à remessa oficial, à qual se dá, agora, provimento parcial, para: a) estabelecer que a complementação da indenização pode ser feita por precatório; b) esclarecer que o termo inicial dos Vicente Mendes é 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o saldo da indenização deva ser pago; e c) declarar indevidos os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 6027503462262641921519, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)