Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Costa Nº: 2382594-59.5351.23.8.2508 - APELAÇÃO APELANTE: BORBOREMA ENERGETICA S.A. ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO IMPORTADO. INCIDÊNCIA DO IPI. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Ação objetivando a declaração de inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de maquinário por empresas para uso próprio e a condenação da ré à repetição do indébito tributário. 2. É verdade que existe um precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 170.380-BA) bem como de Turmas desta Corte, no sentido da não incidência do IPI na saída dos produtos do estabelecimento comercial, julgados estes embasados na proibição da bitributação e na ofensa ao princípio da isonomia em relação aos produtos nacionais que sofreriam uma única tributação do IPI na saída dos estabelecimentos. Todavia, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta Egrégia Turma. 3. O IPI é um imposto indireto e, portanto, gera repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo na cadeia (surgindo as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto nos termos do art. 51. 4. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do § 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 5. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 51-9-43, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 6. Legalidade da incidência do IPI na saída das mercadorias do comerciante atacadista no mercado interno de produtos importados. 7. É de se manter os honorários fixados na sentença, tendo em vista a apreciação equitativa do juiz monocrático, conforme prevê o art. 20, §4º. 8. Apelação da parte autora e recurso adesivo da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 32907687454436996399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)