PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 766.408/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do NCPC, para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 116.192/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 748.667/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
4. A Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 04.06.6999 (data do aludido julgamento). O autor, intimado para comprovar a postulação administrativa, apresentou o respectivo documento comprobatório. Ato contínuo, o INSS, intimado para responder sobre o andamento do requerimento administrativo, informou a concessão do benefício. Essa é a sistemática prevista no item 7 do julgamento proferido pelo STF.
5. Contudo, segundo o autor, o valor percebido é inferior àquele pretendido na inicial. Esse caso se enquadra na hipótese da parte final do referido item 7 do julgamento proferido no RE 579.275/MG que assevera estar caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir e, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais (item 8 do RE 879.615/MG).
6. Assim sendo, nos termos do art. 1.040, II, do NCPC, exerço o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 147.035/MG, firmado em Repercussão Geral.
7. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja o processo regularmente instruído e apreciado o mérito da causa, especialmente, para apurar se há diferença entre a Renda Mensal Inicial do autor e àquela a que ele teria direito nos termos do requerimento deduzido na inicial, bem ainda para saber se foi o observado o disposto no item 8 do RE 363.885/MG quanto à data de entrada do requerimento.
(PROCESSO: 975388906542770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)