PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO POR PERÍODO CURTO NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do benefício aposentadoria rural.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na hipótese, o autor comprovou que exerceu atividade rural através das provas material e testemunhal acostadas aos autos.
5. O vínculo empregatício urbano do apelante não descaracteriza a sua condição de segurado especial, por continuar indispensável a subsistência da família a sua atividade rurícola. Ademais, são vínculos empregatícios de períodos curtos, conforme se observa. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do autor. Precedente deste TRF5.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97787167217600818215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)