TRIBUTÁRIO. LEANDRO VIANA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS AFASTADA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EDEC DOS PARTICULARES PROVIDOS. DISCUSSÃO SOBRE A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO GUERREADO. IMPOSSIBILIDADE. EDEC DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
1. Assiste razão aos particulares quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios. Provido o agravo de instrumento, restou bem sucedida a exceção de pré-executividade para impedir o redirecionamento da execução aos excipientes. Devem ser arbitrados honorários ainda que o acolhimento da exceção de pré-executividade não tenha levado à extinção da execução. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
2. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que o cômputo do prazo de redirecionamento deveria se dar a partir do momento em que ocorreu a dissolução irregular da empresa, dado que antes desse marco não haveria motivo para que a Fazenda requisesse a responsabilização dos sócios. Embargos que buscam discutir a tese jurídica adotada pelo acórdão, e não propriamente sanar omissão, obscuridade ou contradição, objetivo não compatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.
3. Embargos de Declaração dos particulares providos, e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 1655974758015742192905, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)