PROCESSO Nº: 7217498-20.6887.25.6.4690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Kaique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 396.250. PARCELAS ATRASADAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, em sede de juízo de retratação, entendeu que tendo o apelado pleiteado o recebimento das parcelas atrasadas, relativos a quintos incorporados, no período de agosto de 1995 a julho de 2008, tem direito ao recebimento das prestações vencidas, relativas apenas ao período compreendido entre agosto de 1995 e 04/03/1998. 2.Em suas razões de embargos, a União afirma que Aduz que a coisa julgada, a partir do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n° 961.754, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela parte exequente, por constituir-se em título antagônico com a idônea interpretação da Constituição Federal ditada pela Suprema Corte sobre a matéria. Sustenta que o prosseguimento da execução intentada redundará no prestígio à prestação jurisdicional maculada de inconstitucionalidade, em face do desrespeito ao princípio Arthur da Cruz, expressamente previsto como valor supremo da sociedade brasileira, no preâmbulo da Constituição Federal, de sorte que, também sob este enfoque, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título exequendo. 3.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 853.131 (repercussão geral), julgado em 29/08/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 31/12/1998 até 27/05/2001, ante a carência de fundamento legal". Entendeu-se que a concessão de quintos somente seria possível até 22/03/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 30/08/1995 a 14/04/1997 (Medida Provisória 0.226-51/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 29/08/1997. Foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento. 4.Embargos declaratórios parcialmente providos, para esclarecer que são devidas as parcelas atrasadas, apenas em relação ao período compreendido entre 1995 e 11/11/97, ressaltando que no período de 20/12/1995 a 09/04/1997 (Medida Provisória 8.614-89/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998). [04]
(PROCESSO: 11727712846297910959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)