TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS A COMPENSAR EM RELAÇÃO À CDA Nº 40.2.38.566804-08. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal com o intuito precípuo de anulação dos títulos executivos.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado"
4. (...) "A requerente alega a nulidade da dívida em questão por ter realizado a compensação de tais créditos nos moldes determinados em sede de sentença proferida no mandado de segurança nº 5889272-18.6621.9.9.9727, pois afirma que tal decisão reconheceu o direito de compensar os créditos executados antes do trânsito em julgado do processo, tendo sido mantida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região."
5. (...) "Contudo, conforme relatado pela embargada, tal acórdão fora modificado em sede de embargos de declaração, que foi conhecido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda e determinar a incidência do art. 170-A do CTN, no sentido de só se permitir a compensação após o trânsito em julgado."
6. (...) "observo que os créditos inscritos na CDA nº 28.9.62.227530-34 sequer se relacionam à compensação objeto do mandamus acima mencionado, de acordo com o que claramente informado no despacho decisório nº 595 - DRF/AJU..."
7. (...) "Em apertada síntese, inexiste a ventilada nulidade da cobrança dos créditos em tela. Primeiro, os créditos inscritos nas CDA(s) nº 34.3.35.783874-90 e 51.7.29.845369-47 foram indevidamente compensados, vez que não fora respeitada a decisão definitiva da ação mandamental nº 1687605-91.6906.7.9.2570, que reformou a sentença para conceder a segurança assegurando o direito de compensação nos termos do art. 170-A do CTN, no sentido de apenas ser possível compensar após o trânsito em julgado. Segundo, na análise da compensação do crédito referente à CDA nº 25.8.04.804421-37, o órgão fazendário constatou que o contribuinte não detinha créditos de sua titularidade a serem compensados com os créditos da União."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 45324950628774826970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)