PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (CP , ART. 334 , PARÁGRAFO 1º , 'C'). MEDICAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIOGO CASTRO. PERIGO À SAÚDE. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA POR ABOLITIO CRIMINIS. NÃO PROVIEMNTO DO APELO.
1. A lesividade da conduta não deve ser verificada em razão do valor econômico da mercadoria comercializada, mas tendo em conta a sua natureza, na medida em que a conduta dos apelantes, consistente em vender remédio de comercialização proibida pela ANVISA no país, representa real ofensa à saúde púbica, expondo a coletividade à ação de substâncias cujo conteúdo e origem são desconhecidos ou declarados impróprios pela autoridade competente, o que impede a exclusão da tipicidade pela aplicação do princípio da insignificância.
2. A Lei de nº 10.826/03, denominada Estatuto do Desarmamento, em seus arts. 30 e 32, trouxe a permissão de regularização das armas, aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, bem assim a possibilidade de entrega destas à Polícia Federal, em determinado período, interregno em que a conduta de possuir armas de fogo de uso permitido (art.12) ou de uso restrito (art.16) não configuraria ilícito penal.
3. Na sequência, a Lei 11.706/2008 ampliou o período de entrega dos armamentos, estabelecendo o prazo de 26 de julho de 2008, em relação às armas e munições de uso permitido, possibilitando a aplicação da abolitio criminis até essa data. Mais ainda, a Lei 11.922/2009 estendeu o mencionado prazo, conferindo a abolitio criminis até 07 de março de 2009.
4. Na situação em exame, a apreensão do revólver sob a posse do acusado se deu em 19 de maio de 2010, ou seja, após o período previsto nas legislações em comento, não podendo o acusado ser beneficiado pela abolitio criminis temporalis.
5. A Portaria 797, de 17 de junho de 2011, ao contrário do arguido pela defesa, apenas estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, não tendo o condão de prorrogar indefinidamente o prazo de abolitio criminis temporalis instituída por esta última.
6. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78045192386200077910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)