PJE 1188446-26.4815.10.4.1295 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 646.084/PR (TEMA 72). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOS DE DENTRO em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, para afastar, em definitivo, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, bem como declarar o direito do autor à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda e no seu curso, ressalvando que os critérios e o procedimento para a compensação são os definidos e fiscalizados administrativamente pela administração tributária. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, "a", c/c o § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é incontestável que a Fazenda deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do Município Recorrente, fixados no percentual previsto no § 3º do art. 85 do NCPC, em face do previsto no art. 90 do CPC. 3. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei, entre elas, quando o pedido reconhecido versar sobre "tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo". 4. Neste feito, a FAZENDA NACIONAL absteve-se de contestar o mérito, reconhecendo a procedência do pedido autoral, em atenção à Portaria PGFN 502/2016, sob o fundamento de que o tema já fora julgado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no bojo do RE 425.303 (Tema 72). 5. O caso dos autos, portanto, subsome-se à referida hipótese legal, razão pela qual a sentença não merece reforma. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0675551-55.4978.23.12.7736, Rel. Des. Federal Guilherme Porto, Lucca Ramos; PJE 7106020-67.5681.20.11.8254, rel. Des. Federal Heitor Rocha, julgado em 10/05/2019. 6. Alexandre Ramos. alo
(PROCESSO: 59737760998889223478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)