EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CRF/PE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DA CDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RECIFE em face de sentença que, negou provimento aos embargos à execução que manejou, por entender válido o auto de infração, uma vez que, à época da sua lavratura, os dispensários de medicamentos já eram considerados farmácias e, de acordo com as disposições do art. 6º, da Lei nº 13.021/2014, é obrigatória a presença de farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. Foi o MUNICÍPIO condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 4.775,28), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança das multas em desfavor do Município, no valor de R$ 4.775,28, aplicada pelo CRF/PE, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 1.304.872/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Ademais, é assente naquela Corte que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mantendo íntegro, portanto, o entendimento firmado no Tema 483. 4. No caso concreto, cuida-se de unidade básica de saúde situada no Município de Recife, consistindo em pequena unidade hospitalar ou equivalente, dado que se trata de um posto de saúde que sequer possui leitos hospitalares, inserindo-se na espécie de dispensários de medicamentos. Logo, como não é obrigatória a presença de farmacêutico em tal unidade de saúde, é inexigível a multa aplicada com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 84219551065607614468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)