TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA LIDE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUILHERME CARDOSO FARMÁCIA. MULTA DO ART. 24 DA LEI Nº 4.146. CENTRO DE SAÚDE. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU EQUIVALENTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO.
1. O ponto consistente na nulidade da CDA não foi suscitado e, muito menos, discutido no decorrer do processo, pelo que não há questão a ser devolvida a esta instância. Assim, dada a inovação recursal na lide, não é de ser conhecida a apelação neste particular.
2. A controvérsia deduzida em juízo consiste em saber se a exigência de profissional farmacêutico prevista nos arts. 24 da Lei nº 3.820/64 e 15 da Lei nº 5.991/73 aplica-se a Centro de Saúde, hipótese dos autos. Em caso negativo, a ausência do técnico responsável torna ilegítima a incidência da multa prescrita no art. 24, parágrafo único, da citada Lei nº 3.820/64.
3. De acordo com a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, a dispensação de medicamentos - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não - é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos (art. 6º). Ocorre que, nos termos da lei, apenas se exige a presença de profissional farmacêutico para as farmácias e drogarias (art. 15), não dependendo os demais - a exemplo dos citados no art. 19, cujo rol não pode ser interpretado taxativamente - da assistência daquele.
4. Nessa linha, está isento da obrigação de manter profissional farmacêutico o estabelecimento que apenas possua dispensário de medicamentos, assim entendido o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XIV, da Lei nº 5.991/73). Com efeito, este é simples seção destinada à distribuição de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, conforme prescrição médica, atividade mais singela que a praticada na farmácia, onde pode ocorrer, inclusive, a manipulação de fórmulas. Daí a necessidade, nesta última, ao contrário do primeiro, de responsável técnico, com conhecimentos especializados.
5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento quanto a não ser obrigatória a presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos de hospital ou clínica, salientando que "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde" (REsp nº 1.359.539).
5. Pela terminologia, centro de saúde consiste em unidade aquém da hospitalar, cuja capacidade não comporta sequer leito para internação. Deste modo, sua estrutura apenas admite simples "dispensário de medicamentos", sendo, pois, prescindível a presença de profissional farmacêutico.
Apelação conhecida em parte para, neste ponto, dar-lhe provimento.
(PROCESSO: 39932893006760570010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)