PROCESSO Nº: 6340995-71.0120.5.2.5978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: Francisco Francilei Bezerra De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111783-48.0172.19.1.5992 - 18ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 128, DO CTB. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu tutela de urgência para suspender dos autos de infrações n.º T486851890, T073459046, T958277471 e R162347094, permitindo o licenciamento do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS Placa OCB-7515 (ID 3905203.78112211), ao argumento de ser necessária a integração à lide do DETRAN, e que todas as notificações de autuação dos autos de infração impugnados foram autuados em nome do Sr. Marcos Vinicius Alves no tempo próprio e que apenas a notificação de aplicação de penalidade não foi expedida no mesmo período, uma vez que observa o prazo prescricional trienal de prescrição intercorrente previsto no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999 e, portanto, foram entregues no endereço do proprietário do veículo nos dias 07.09.3712, 08.02.5858, 17.06.1902 e 09.04.6425, de forma que as multas são de responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos do art. 1.º, da Resolução CONTRAN e da natureza proter rem prescrita nos arts. 128, 131, § 2.º, e 282, § 3.º, todos do CTB. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da suspensão dos autos de infrações n.º T601651031, T222745417, T784343337 e R834575636, permitindo o licenciamento do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS Placa OCB-8664. 3. A decisão agravada (ID 9451452.29515148) deferiu a tutela de urgência amparada no fato de que as infrações de trânsito foram cometidas por pessoa diversa da proprietária do veículo, desconsiderando o teor das normas insculpidas no art. 128, caput, no art. 131, § 2.º, ambos do CTB, que vinculam a multa ao veículo, independentemente de quem que cometido a infração, bem assim do art. 282, § 3.º, do CTB, que imputa o pagamento de multa ao proprietário do veículo independentemente de ter cometido ou não a infração. 4. Registre-se que o STF declarou a constitucionalidade dos arts. 128 e 131, § 2.º, ambos do CTB, na ADI 2998, a qual é dotada de efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2.º, da CF/1988 e, assim, tendo em vista a divergência da decisão do juízo a quo com os termos dos mencionados dispositivos, afastando a responsabilidade do proprietário do veículo nos termos da lei. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para revogar a tutela de urgência.
(PROCESSO: 13679402659338929234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)