TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Nos termos do previsto no inciso III do art. 151 do CTN, impugnação protocolada pelo contribuinte na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito impugnado.
3. Na espécie, a constituição definitiva do crédito cobrado pela FAZENDA NACIONAL teve lugar em 20/11/2003, data em que o contribuinte foi notificado acerca do auto de infração. Todavia, em decorrência da impugnação protocolada pele contribuinte em 04/04/2003, o prazo prescricional para a cobrança permaneceu, por força do previsto no inciso III do art. 151 do CTN, suspenso até 24/12/2012, data em que teve fim a contenda administrativa. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 01/02/2012.
4. Dessa forma, como entre o momento em que foi restaurada a exigibilidade do crédito em questão (12/11/2012) e a data do ajuizamento da execução (31/07/2012) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que, na espécie, a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL não restou fulminada pela prescrição.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 06947553727927300700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)