PROCESSO Nº: 7230656-90.6616.31.1.3880 - APELAÇÃO APELANTE: SANTANA E THOMAS DA ROCHA - EPP ADVOGADO: DIOGO FERREIRA FIRMINO DE ANA LAURA SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO À PENHORA. AUSÊNCIA DE MARIANA RIBEIRO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. LUCAS GABRIEL NASCIMENTO. EDUARDO RAMOS. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. 1. Não formalizado o ato constritivo, com a prévia aceitação da Fazenda Pública do bem de terceiro indicado pelo devedor (art. 9º da Lei nº 6.830/80), não merece reforma a sentença, que extinguiu os embargos do devedor promovidos antes da efetiva penhora, porque são inadmissíveis sem a Stephany Cavalcanti. 2. Com base na norma especial (o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 736 do CPC redação dada pela Lei nº 11.382/06), não podem ser admitidos embargos do devedor contra execução fiscal se não garantida a execução. 3. Apelação da empresa não provida. V
(PROCESSO: 94117562969323147517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)