PROCESSO Nº: 9027807-14.1324.7.7.3463 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCCA PINTO DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES. CÁLCULOS DA EMBARGANTE ACOLHIDOS. EXCESSO AFASTADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 1. A União Federal pediu a extinção da execução ou o afastamento do excesso de execução, tendo o juízo a quo julgado procedente o segundo pedido, acolhendo os cálculos da embargante. 2. Ausente o interesse recursal da parte autora em apelar da sentença que acolheu um dos seus pedidos alternativos efetuados na petição inicial. 3. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 51665012082515861853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)