PJE 0505117-02.6333.15.12.8541 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Usina Manoel Costa Filho S/A em face de decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Barbalha/CE que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, afastando as alegações de incompetência do juízo e ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a agravante, em resumo, que: a) a justiça estadual é incompetente para processar e julgar o feito desde maio de 2005, quando houve a implantação da 16ª Vara Federal, sediada na cidade de Juazeiro do Norte/CE, com jurisdição no município de Barbalha; b) os autos ficaram por mais de dez anos sem qualquer movimentação, restando configurada a prescrição intercorrente. 3. A execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, em maio de 1994, antes da instalação da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Juazeiro do Norte), aplicando-se, ao caso, o Enunciado da Súmula 21 deste Regional: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 19 de dezembro de 2015". Preliminar de incompetência do juízo que se rejeita. 4. Em relação à prescrição intercorrente, de acordo com as datas trazidas nos autos, observa-se que: a) a presente execução fiscal foi ajuizada em 04/01/1994, tendo havido a citação por carta com AR em 21/12/1994; b) em 01/07/1994, a executada ofereceu bem à constrição, o qual foi aceito pela União, que, em 17/04/1994, requereu a penhora do referido bem; c) houve a interposição de embargos à execução em 19/01/1994; d) em 05/04/2002 a União peticionou requerendo carga dos autos e, posteriormente, em 27/07/2004, mais uma vez pediu a penhora do imóvel; e) em 14/01/2006 e 27/09/2006, o oficial de justiça diligenciou a localização do imóvel, sem sucesso; f) a penhora do imóvel ocorreu em 07/05/2007. Determinada a intimação da União, em 29/03/2009, esta requereu a realização da hasta pública do bem, não efetuada; g) em 12/07/2009, a exequente requereu a intransferibilidade de veículos da empresa, informando a secretaria da Vara que tal providência já havia sido realizada em outra execução. Intimada a respeito em 24/04/2010, a União requereu a penhora desses veículos, que não foram encontrados. Há, por fim, a notícia trazida pela ora agravada de que o feito executivo teria sido apensado a um processo piloto, não havendo nos autos, contudo, a data em que tal apensamento ocorreu. 5. Em que pese a realização da penhora efetivada nos autos (em 18/01/2007) – e ainda que se considere que tal ato tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data em que esta foi realizada –, verifica-se que não houve a efetiva satisfação do crédito executado até os dias atuais, mais de vinte e sete anos depois do ajuizamento da execução e quando já transcorrida mais de uma década da realização da constrição do imóvel, impondo-se reconhecer, em razão do lapso decorrido, a configuração da prescrição intercorrente do feito executivo, que deve ser extinto. 6. A esse respeito, esta Segunda Turma já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (HEITOR GOMES, 2ª T., PJE 3140032-40.6097.21.2.3149, Rel. Des. Federal Rodrigo Araújo. em: 27/05/2019). 7. Oportuno registrar que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (NICOLAS DA CRUZ, 2ª T., PJE 0839450-33.2659.27.1.7630, Rel. Des. Federal João Felipe da Cruz. em: 12/04/2019) 8. Extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição suscitada em exceção de pré-executividade, cabível a condenação da ora agravada em honorários advocatícios (REsp 9.715.043-SP, processado sob o regime de recurso repetitivo). No entanto, considerando que o valor da execução correspondia em outubro de 2010 a R$ 461.883,44, o que torna, no caso concreto, a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, desproporcional e desprovido de razoabilidade, deve ser fixada a verba honorária em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 9. Agravo de instrumento provido em parte, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal 1235531-45.1058.29.11.8511, fixando os honorários advocatícios em R$ 5000,00. acm
(PROCESSO: 82452428846230400803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)