PJE 2573224-28.0091.13.9.9967 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E RODRIGO DA ROSA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de pensão por morte da autora, a fim de que passe a constar como renda mensal atual o valor de R$ 6.101,06, com DIP em 06/07/2020 (readequação aos novos tetos dos salários de contribuição - EC 20/1998 e MATHEUS DA LUZ, RE 395.721). Condenação do réu no pagamento das diferenças retroativas referentes aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, em face da prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC/2015. 2. O INSS aduz, em síntese, que: a) ocorreu a decadência; b) nenhuma interpretação que venha a ser dada ao julgado no RE 418.887 poderá autorizar a revisão da renda mensal inicial do benefício (RMI), uma vez que também essa possibilidade restou explicitamente afastada, posto que não autorizou o reajustamento de benefício, nem alterou o cálculo original, tão somente determinou que ao valor então considerado e atualizado fosse aplicado o novo limitador; c) a parte autora não tem interesse de agir. 3. A questão aqui devolvida diz respeito à adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela MARIA JULIA MONTEIRO (R$ 2.400,00). 4. A preliminar trazida pelo INSS (ausência de interesse de agir) confunde-se com o mérito, de modo que ali será analisada. 5. Convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (TRF5, 2ª T., PJE 04025400421385135807, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Correia, julgamento: 08/04/2019). 6. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 7. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 334.539/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 16/02/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da BÁRBARA MOREIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 29/11/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Davi Lucca Correia, no PJE 6774691-97.4081.2.9.6383) 9. No caso (DIB: 07/03/1990), o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 07/03/1988 e 12/07/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 44581926038126679440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)