Administrativo e Processual Civil. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos até a edição da MP nº 7880-33/2001. Repristinação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8911/94. Possibilidade. - Direito à percepção de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 05 de maio de 1998 a 25 de setembro de 2001. - Honorários reduzidos para 5% sobre o valor da condenação, dada a regra do parágrafo 4° do art. 20, CPC, e em conformidade com a orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça. - Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.
(PROCESSO: 793422335410856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/11/2012)