PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, I. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor (Amparo Assistencial) ante a ausência de prova da incapacidade laborativa, sob o fundamento de que intimou regularmente o patrono do autor, e, mesmo assim, o demandante não compareceu ao local indicado pelo Juízo a fim de se submeter á perícia médica ou apresentou justificativa para tanto.
2. Este Tribunal vem entendendo que a realização da prova pericial, no caso dos autos, revela-se ato necessário ao desenvolvimento válido do processo, por isso é essencial que a intimação da parte demandante seja feita pessoalmente, porquanto é ato que deve ser por ela praticado, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando (Precedentes).
3. Ante a ausência de intimação pessoal da parte, não seria possível a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267,III, parágrafo 1º do CPC), nem, muito menos, extinção com julgamento do mérito (art. 269, I, CPC), conforme determinando pela sentença.
4. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a produção da prova pericial.
(PROCESSO: 42610553533755943420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)