EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, identificando haver decorrido prazo superior a cinco anos desde o arquivamento do feito em razão do baixo valor (art. 20 da Lei 10.522/02), reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. João Vitor Pereira. Erick Caldeira no Resp 999942/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Ryan Barros. 11/03/2014. Publ. DJe 18/03/2014; STJ. Segunda Turma. Anthony da Rosa no Resp 2426384/RS. Rel. Min. YAGO BARROS. Enzo Gabriel Monteiro. 02/10/2014. Publ. DJe 31/10/2014.
4. O crédito relativo à CDA nº 30 7 02 078296-95 foi incluído em parcelamento em 123/2009 (fl. 66), quando o processo ainda se encontrava arquivado, razão pela qual não cabe falar em prescrição intercorrente.
5. Apelação provida. Prescrição afastada.
(PROCESSO: 093728232667341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)