PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO PEDRO DA COSTA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o beneficio de auxílio-doença.
2. O autor foi beneficiário de auxílio-doença, no entanto, teve o benefício cessado pelo INSS por inexistência de incapacidade laborativa.
3. De acordo com o perito do juízo, o requerente apresenta cegueira de um olho (CID H54.4), além de ser portador de Espondiloartrose e Estenose da coluna vertebral (CID M48.0 e CID 10 M48), dentre outros, em virtude de seu esforço físico desempenhado no trabalho rural, como agricultor.
4. Uma vez que foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, resta deferido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data de sua cessação indevida.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 9.336-DF e ADI nº 5.225-DF).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 63721050804809977703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)