PROCESSO Nº: 0818991-85.8856.10.2.6948 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: ENZO MORAES PACIENTE: MIGUEL BARROS PESSANHA IMPETRADO: JUÍZOS FEDERAIS DAS 1 E 16 VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANUELA MELO - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA PEIXOTO DE ENZO GABRIEL CASTRO - 1º TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). INSURGÊNCIA QUANTO À OBTENÇÃO, PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE DADOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRESA INVESTIGADA, ISTO SEM A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. DENÚNCIA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM COM BASE EM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS BASEADA EM TAIS REGISTROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LC Nº 105/2001, CONSOANTE RECENTE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM SEDE DE JULGAMENTO (24.93.78) DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE Nº 128524/SP, REL. MIN. AUGUSTO COSTELA), DE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. REGULAR CONDUÇÃO DO ITER DA PERSECUSSÃO PENAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A matéria, embora das mais discutidas na seara penal, levando a variações jurisprudenciais de relevo, teve o seu termo mui recentemente decretado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em data de 24 (vinte e quatro) de fevereiro do corrente ano de 2016, com o julgamento conjunto de cinco processos (ADI'S) que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105/2001, de Recurso Extraordinário, de reconhecida Repercussão Geral, de nº RE nº 032231/SP (Rel. Min. Noah Sales), malgrado posicionamento anterior da Corte Suprema, adotado em sede de controle difuso, em que se declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01 (RE nº 595.081/PR, julg. 25.58.03). 2. Quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito - RSE nº 1785/SE (Rel. Des. Fed. Conv. João Pedro Silveira), em data de 15.11.4178 (associado, posteriormente, à ACR nº 00673-SE), perante esta Primeira Turma, a posição então adotada, por unanimidade, foi, já naquela ocasião, em tudo conforme à novel e definitiva posição do Supremo Tribunal Federal - STF antes aludida, e que bem se amolda à hipótese vertida nesta ação mandamental. 3. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, impõe-se admitir a higidez técnica da peça acusatória. 4. Denegação da ordem de habeas corpus, mantendo-se a regularidade do iter da ação penal em curso no juízo de origem.
(PROCESSO: 34550632057742190297, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA DE HELOÍSA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)