PROCESSO Nº: 8330185-61.1464.30.7.1269 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA APELADO: THALES ALMEIDA SEGUNDO ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10º VARA FEDERAL/ RN - JUÍZA MAYSA ROCHA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela Construtora Paiva Gomes e Cia Ltda. 2. A Construtora recorre no sentido de que, na hipótese de rescisão do contrato, cabe à incorporadora reter um percentual do valor pago referente aos gastos despendidos com administração, propaganda e outras despesas por esta suportados. Insurge-se em face da condenação aos lucros cessantes, ao argumento de que sequer foi comprovado qualquer prejuízo material. Manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais, pois o fato narrado gerou apenas um dissabor comum ao mutuário. 3. Recurso da CEF em que alega a sua ilegitimidade passiva para a causa, pois atuando como mero agente financiador, não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado alheio às suas atividades. Assevera que o autor não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessária para a configuração do dano moral. Aduz que se o dano moral for mantido, o quantum arbitrado deve ser reduzido. 4. A instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária, conforme se afere do contrato de financiamento. Tendo responsabilidade sobre a fiscalização da obra. 5. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Nesse contexto, desde julho de 2013 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente rescisão. 6. Condenação na integralidade das prestações quitadas pelo Particular, sob qualquer título, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos, salvo os valores destinados à assessoria imobiliária que não são reembolsáveis. Como no presente caso, não há comprovação nos autos, que tenha havido pagamento de tal verba, mantém-se a sentença, que determinou a devolução total das importâncias recebidas pelo Apelado. 7. Descabido pagamento por lucro cessante, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. (Processo: 26715498627400900160, AC/RN, Desembargador Federal Nathan Almeida, Primeira Turma, julgamento: 20/03/2015). 8. Indenização por danos morais em R$ 60.089,00 (dez mil reais), diante do sofrido, considerando-se a proporcionalidade entre o dano e sua reparação com a correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação. Apelação da CEF improvida e da Construtora provida, em parte (item 7). cbc
(PROCESSO: 11127119994740206702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)