PROCESSO Nº: 0922088-07.8790.17.5.1533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA LUZ - ME (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PINTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA SANTOS - ME e JUAN MENDES - ME contra decisão do douto Juízo Federal da 7ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, deferiu em parte a liminar, ficando determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, apontado nestes autos de forma individualizada na petição identificador 0058976.571417, a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na presente ação. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se visa à apuração da não execução de objeto de convênio firmado com órgão federal. No caso vertente, conforme se dessume dos documentos juntados aos autos, a entidade responsável pela tomada de contas do convênio em comento é o Ministério da Cultura, devendo, portanto, esta demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. Precedentes: AG 79203036254498258241, Desembargador Federal Leonardo Heitor Nogueira, JOÃO FELIPE CORREIA - Terceira Turma, 27/04/2010; AC 657935893789881, Desembargador Federal Alexandre Rocha, FRANCISCO MELO - Terceira Turma, 13/03/2011; AG 927818468684538, Desembargador Federal Matheus Jesus, RENAN MELO - Segunda Turma, 03/01/2010. 3. A indisponibilidade de bens do réu, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. Com efeito, o art. 7º da Lei 8429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito 4. Todavia, no presente caso, embora haja indício de conduta ímproba praticada pelos agravantes, consubstanciada na contratação de serviços com inexigibilidade e dispensa indevida de licitação, houve a devolução integral do valor referente ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo, o que afasta qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não havendo respaldo jurídico para a indisponibilidade dos bens dos réus, nos termos do parágrafo único do art. 7º da LIA. 5. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 00835930233650670551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)