PROCESSO Nº: 0320785-48.2004.15.8.8502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENOI ALVES SILVESTRE FARIAS ADVOGADO: Danilo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9658899-57.0800.21.6.4049 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. THEO NUNES INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência nos autos do procedimento comum cível originário, determinando que os demandados (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM-PB) se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da autora/agravada, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No que que diz respeito à legitimidade passiva ad causam do FNDE, a jurisprudência desta Corte Regional é assente no sentido de reconhecer a sua legitimidade para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). 4. No mérito, verifica-se que a parte autora/agravada celebrou contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, sob nº 83.7472.225.4694705-82, no dia 30/05/2019, para o financiamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba (FCM-PB), pleiteando, agora, o aditamento de transferência para o curso de Medicina oferecido pela mesma IES, o qual foi negado sob a justificativa de que a sua nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 30/01/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 01/04/2019). 6. Ressalte-se que, solicitado o aditamento de transferência, deve ser observada a norma vigente no momento do requerimento, e não o ato normativo que se encontrava em vigor quando da celebração do contrato originário, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (AG/PE nº 8994208-05.4409.25.12.0056, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 07/10/2021; AC/PB nº 3129856-30.4230.31.3.6280, Rel. Des. Fed. Pedro Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 16/12/2021). 7. Ademais, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, c, do Decreto Presidencial de 31/01/2017), expediu a Resolução nº 35, de 13/08/2019. 8. Outra questão relevante a se destacar é que a apontada regulamentação (cujo afastamento a parte autora/agravada almeja) foi editada com o objetivo de evitar que os estudantes que não tiveram nota suficiente no Enem para se matricularem no curso em determinada instituição de ensino superior o façam por interposta IES. Foi por isso que a legislação passou a exigir que o aluno tenha a nota do Enem equivalente àqueles que, também com sua nota do Enem, lograram êxito em se matricularem naquele mesmo curso. 9. No caso concreto, não há dúvida de que aceitar a transferência do FIES do curso de Fisioterapia, que tem concorrência menor, para o curso de Medicina, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores. 10. Resta, portanto, evidenciada que a autora/agravada não preenche, de forma cumulativa, os requisitos necessários à concessão do pleito antecipatório pleiteado, notadamente porque não comprovada a probabilidade do direito, sendo impositiva a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 16070426565569046352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)