PROCESSO Nº: 7958239-67.5041.24.9.8077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PIRES ALBUQUERQUE ADVOGADO: João Lucas Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pereira (pb) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FAZ JUS À SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-CE, que julgou improcedes os embargos proposto por MATHEUS PEIXOTO ALBUQUERQUE em razão de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que pleiteia o pagamento no montante de R$ 393.984,24 (cento e quatorze mil trezentos e trinta e nove reais e vinte quatro centavos) decorrente de inadimplemento da cédula de crédito bancário nº: 184985926153489428, na qual figura como devedora principal da obrigação a empresa HANDARA NORTE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8713341/SP, Rel. Ministro NOAH MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2014, DJe 07/01/2015), julgado sob o espeque da sistemática dos recursos repetitivos. 3. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75823412719002427616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)