PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que não reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar e processar a ação, uma vez que não se evidenciou, nos termos estabelecidos pelo eg. STJ (REsp nº 4.788.657/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal em figurar no polo passivo da demanda.
2. Hipótese em que não restou provado o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS, requisito para que se possa reconhecer o interesse da CEF nas demandas em que se discutem obrigações referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional (SFH).
3. Não tendo os agravantes trazido argumentos a ensejar a reforma da decisão, é de se negar provimento ao regimental ofertado, mantendo-se a decisão impugnada.
4. Agravos regimentais desprovidos.
(PROCESSO: 2233300312254670802109, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)