PROCESSO Nº: 2859606-41.6353.7.1.3076 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA ALICE DA MATA APELADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: ARIELLY ROCHA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCON - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/AL - ANA CAROLINA FARIAS CALHEIROS NOBRE EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. FALHA OPERACIONAL NO SISFIES. NEGATIVA DE ADITAMENTO. NÃO CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apelação interposta BRUNA MOURA, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que o impetrado promovesse os atos necessários à renovação do contrato de financiamento estudantil da autora, bem como seja facultado à mesma a escolha por uma das modalidades de fiança prevista na Lei de regência. 2. A Impetrante não conseguiu a renovação do aditamento semestral do seu contrato de financiamento estudantil, por conta de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado do SisFIES. 3. Se o objetivo do FIES é justamente a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas universidades particulares, como forma de democratizar a educação superior, uma falha operacional no sistema do FIES não pode obstaculizar a obtenção do financiamento pela estudante. 4. Considerando que o contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes foi formalizado sem estipulação de qualquer fiança, não há óbice para que a parte autora realize a opção pela modalidade de fiança a ser prestada em momento posterior à contratação, porquanto inexigível àquele tempo, conforme se depreende da cláusula décima primeira do aludido contrato. 5. Demonstrada que a única razão para a não renovação do contrato em discussão foi a falha técnica alhures mencionada, deve ser assegurado à Impetrante o aditamento do referido contrato, como determinado na sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 68667400083538404300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)