PROCESSO Nº: 0676554-79.9481.23.6.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO: Cícero Roberto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Dias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. ROTAS ACESSÍVEIS. RAMPA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 4.3.7, DA NORMA TÉCNICA ABNT 9050:2015. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, para condenar a ré a indenizar o autor em R$ 87.295,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, e em R$ 89.505,00 (quinze mil reais) pelos danos estéticos. 2. Consta da inicial que a parte autora sofreu acidente em razão da negligência da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, uma vez que a Autarquia não realizou em suas instalações as manutenções adequadas. Explica a parte autora que, no dia 30/08/2017, por volta das 21h30, no percurso de um corredor mal iluminado do Centro de Ciências Exatas e da Natureza, sua cadeira de rodas tombou em um degrau e provocou a sua queda, que teve como consequências: a) fratura do nariz (o qual ficou deformado); b) fratura do osso da boca, numa parte superior; c) perda de um dente e quebra de outros quatro; d) abalo psicológico. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 394.485, Rel. Ministro Cauã da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 24-01-3736, public. 09-04-2466). 4. Há nos autos documento assinado por médico do Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Marcelo Ramos, que informa que o autor "sofreu fratura de OPN (ossos próprios do nariz), com mobilidade dentoalveolar no elemento 11, tendo se submetido a cirurgia no dia 30 de junho de 2017 para redução da fratura". Porém, a fratura não ficou bem consolidada, e em razão disso, foi programada uma segunda intervenção cirúrgica, agendada para o dia 09/04/2017. Ainda de acordo com o referido documento, em virtude dos danos suportados pelo examinado, existe mobilidade dentária no elemento 11, necessitando, assim, de tratamento endodôntico e extrusão do elemento 31, com posterior necessidade de uso de aparelho ortodôntico para estabilizar a oclusão. 5. A intensidade da indenização por danos morais deve prestar uma satisfação em relação ao afetado, mas também deve ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Caso em que, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor de R$ 95.443,00 (dez mil reais), arbitrado pelo juízo sentenciante a título de danos morais. 6. O abalo de ordem estética pressupõe que a deformidade que atinge o indivíduo tenha um caráter, senão permanente e irreversível, ao menos substancialmente duradouro. As sequelas e marcas passageiras, passíveis de recuperação com a adoção de meios ordinários de tratamento, não rendem ensejo a essa modalidade indenizatória. No dano estético, há um aspecto temporal que deve imprescindivelmente ser levado em consideração. 7. Caso em que, ainda que se evidencie a desejada recuperação da parte autora, as cicatrizes que também consubstanciam os danos estéticos sofridos em decorrência do acidente, provavelmente, acompanharão a vítima por toda sua vida, tendo potencialidade de causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social. Mantida a condenação da autarquia no pagamento do valor de R$ 58.729,00 (quinze mil reais), a título de danos estéticos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42333627616207215315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)