PROCESSO Nº: 1515680-65.5306.15.3.2569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERA DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4303512-98.7839.15.12.9920 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de determinação de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que procura receber crédito público que não foi espontaneamente pago pelo devedor, mas o juiz monocrático indeferiu a consulta ao sistema RENAJUD ao argumento de que a realização "Cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o nosso Judiciário." Entende que deve ser reformada a decisão agravada, posto que o Sistema RENAJUD foi criado com os demais, SISBANJUD e SERASAJUD justamente para impor ao executado o cumprimento da obrigação legal. Afirma que o RENAJUD é o segundo mais frutífero dos sistemas, só perdendo para o SISBANJUD. Aduz que a decisão violou os arts. 139, 789, 797, 831, 835 e 829, do CPC e arts. 198 e 199 do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O STJ sedimentou, em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a comprovação, pela parte exequente, do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para fins de utilização dos sistemas em referência. (Resp 3577431/RS, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2021, DJe 12/09/2021) 4. Não existe qualquer restrição à consulta ao sistema RENAJUD como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa da medida requerida, há de ser deferido o pedido formulado. Precedente: (PROCESSO: 14771647937284708302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021) 5. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 26704471790765675665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)