Tributário e Processual civil. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento desafiar decisão que pronunciou a decadência do direito de constituir os créditos com vencimento até dezembro de 1998 e determinou suas exclusões das certidões de dívida ativa 77.16.5.9778-77, 08.31.8.0643-95, 85.21.3.6914-34 e 84.9.11.7271-32, no prazo improrrogável de trinta dias, para que a Fazenda substitua as CDA¿s, sob pena de suas exclusões da demanda.
Verifica-se que a decisão tomou rumo diferente do que devido, mercê de erro na consideração das datas, termos utilizados tanto no cômputo da decadência ,quanto da prescrição.
De fato, se o juízo agravado houvesse analisado os embargos declaratórios opostos pela ora agravante, certamente a interpretação seria outra, não se decretando, in totum, a decadência das CDA'S 67.2.5.3542-85, 11.12.12.3490-50, 83.9.10.5407-59 e 44.1.7.5258-03, apenas atingindo os fatos geradores que remontam a setembro de 2007, eis que constituídos em dezembro de 2014,
Quanto aos demais fatos geradores, não são fulminados pela decadência, não havendo, outrossim, em falar em prescrição, uma vez que há parcelamento iniciado e depois rescindido por culpa da executada, f. 132, devendo prosseguir em relação aos outros fatos geradores que compõem a partir de janeiro de 1998, conforme reconhecimento da própria exequente, Davi da Cunha.
Os demais fatos geradores não são alcançados pela prescrição, eis que o parcelamento foi rescindido em 23 de dezembro de 2009, f. 132, sendo aí reiniciada a contagem do prazo prescricional.
É certo também que a data da exclusão do parcelamento é o marco do reinício da contagem da prescrição [Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos] e retorno à exigibilidade plena dos débitos, e não a data da inadimplência da executada quanto às obrigações do parcelamento, como defendido pelo agravante. Precedente desta Turma: AC636315/PE, des. Luiz Henrique Rodrigues.
Prosseguimento da execução quanto aos fatos geradores componentes das CDA'S, exigíveis a partir de janeiro de 1998.
Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 46488593210185118651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)