ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ. HENRIQUE OLIVEIRA
I. O impetrante ingressou com a presente ação mandamental, a fim de que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar quaisquer descontos na sua remuneração referentes ao ressarcimento do adicional de insalubridade percebido durante o período de 23/08/2006 a 10/01/2010, bem como para que fosse mantido o pagamento do referido adicional.
II. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da Marcela da Mata de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
III. Quanto ao pedido de manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, observa-se que o ato que determinou a suspensão do referido adicional ocorreu em julho/2010. Logo, o prazo para impetrar mandado de segurança contra tal ato há muito já se extinguiu, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56475219363170644492, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: 17/07/2012)