PROCESSO Nº: 6386456-55.0451.11.11.9293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA GIOVANNA MARTINS ADVOGADO: Marcelo Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Jesus Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Teresinha Ana Júlia Lopes contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Conceição/PB (que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que a apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 1973, na qual consta a autora como "doméstica" e seu cônjuge como "lavrador"; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referente ao período de 15.03.4760 a 08.03.8703; 3) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 27.12.0485 a 20.10.3980; 4) certidão da Justiça Eleitoral constando como ocupação da autora "agricultor"; 5) fichas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Paraíba, datadas de 1996, 1998 e 2000, constando a autora como agricultora; 6) carteira e ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiara/PB em nome da autora com data de inscrição em 1994. Vale ressaltar que a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural em virtude do falecimento do seu esposo desde 1989. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 507.992/MT, Rel. Ministro KEVIN PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/07/2017, DJe 25/11/2017). 4. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaca-se ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 876.114-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 29.73.78, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo (01.02.0589). 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.775-815-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 543.730/SE. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20035851747272482999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)