PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO-CABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes.
3. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 8612388/SP, Rel. Min. Nicolas Rocha, DJe de 17/07/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo).
4. Deveras apreciado que:
- "o Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 404149/MG, Rel. Min. Henrique Jesus, DJe 06/11/2014, consignou que 'o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.' Aplicação analógica da referida decisão para o ISS";
- dos pleitos requeridos na exordial e ao final concedidos, observa-se que não houve decaimento de quaisquer dos litigantes na parte mínima dos pedidos, pelo que se aplica aos honorários advocatícios a regra da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC."
5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 4465244/SP).
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2319231245700051881722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)