PROCESSO Nº: 9527651-43.8004.25.2.4348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORTALEZA SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES AGRAVADO: SEGURO SEGURANÇA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MENDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A empresa agravante alega que sua desclassificação do procedimento licitatório, por não cumprir o disposto no item 42.8.5.2, alíneas c.2 e c.4 do Edital, foi decorrente de entendimento irregular e pouco razoável da autoridade licitante. 2. Em relação à alínea c.2, a Quarta Turma desta Corte, entendeu pela legalidade da referida cláusula, uma vez que a limitação estabelecida no art. 31, parágrafo 3º da Lei n.º 8.666/93 refere-se ao capital mínimo ou valor do patrimônio líquido, e a disposição editalícia impugnada, por sua vez, trata do Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante). 3. No que se refere à alínea c.4, a própria agravante confessa, em sua petição inicial, que não atende a esse requisito, já que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta (R$7.791.146,25) é superior ao seu patrimônio liquido (R$968.383,02), o que enfraquece a plausibilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77677822377750041879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)