TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo por um ano, transcorra o prazo prescricional de cinco anos, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. Inteligência do art. 40, da Lei nº 6.830/90 e da Súmula 314, do STJ.
2. No caso dos autos, verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional de cinco anos sem impulsão do feito. Após o arquivamento do processo (em 08/07/2007) a Fazenda peticionou (em 08/11/2008 e 21/07/2010), informando novos endereços, nos quais a executada não foi encontrada, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça colacionadas aos autos, o que revela claro indício de dissolução irregular da empresa.
3. A Exequente peticionou novamente (em 10/06/2013) pleiteando a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, nos termos ínsitos no art. 135, III, do CTN, pedido que até o presente momento não foi apreciado.
4. O Colendo STJ perfilha o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal. Precedente firmado em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 1.435.381/RS (rel. Min. Arthur Farias, DJe 29/07/2012).
5. Prescrição decretada de forma prematura. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 520642172397022, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)