PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei nº 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos, admitidos como início de prova material e corroborados por prova testemunhal idônea, são suficientes para demonstrar a condição de trabalhador rural do recluso, pelo que é devido o benefício almejado.
3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios estão adstritos às parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86627268369878828360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)