PJE Nº 8038725-23.0686.22.11.4812 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PIQUIRI AGROPECUÁRIA S/A PAPESA ADVOGADOS: TALITA ANA BEATRIZ SANTOS e outro RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não existe no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96144590175992912853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)