EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA OFICIAL. VALOR ACIMA DO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou como crédito executado a quantia apontada pela Contadoria (R$ 418.262,24), em valor superior ao requerido pela parte exequente (R$ 648,081,92), determinando, ato contínuo, a expedição das requisições de pagamento respectivas. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento de que houve julgamento ultra petita, nos termos da legislação de regência. 3. Este agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida em 31/05/2021, que não discorreu sobre a tese de prescrição quinquenal. A matéria foi discutida e rejeitada em decisão anterior, prolatada em 29/08/2020, encontrando-se, portanto, preclusa. 4. No caso, a decisão recorrida homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (R$ 320.813,24), em valor superior ao disposto na inicial do cumprimento de sentença (R$ 648,081,92). Deve-se registrar aqui que a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, passando estes a substituir os demonstrativos de cálculos do credor. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Ressalva do entendimento do relator. Prosseguimento da execução nos termos da conta elaborada pela contadoria judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. ybb
(PROCESSO: 74715839105351245672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)