Administrativo. Pensão. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez. Portador alienação mental, diagnosticada sob a égide da EC nº 20/98. Direito à aposentadoria na integralidade dos proventos. Observância da legislação vigente na data que reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 do STF. Apelação do particular provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14027122051031766033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)