PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LOAS. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
1. Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento do benefício assistencial ao idoso (LOAS), no valor de um salário mínimo, correspondente ao período de 24/09/2008 e 29/12/2013.
2. A reiteração do pedido administrativo junto ao INSS, após mais de um ano da negativa do requerimento anterior, em concomitância com a busca da via judicial para a concessão do benefício pleiteado demonstra apenas a urgência que a parte tinha em receber a prestação a ela devida, e não importa renúncia ao período compreendido entre o primeiro pedido (2008) e a implementação após o segundo pedido (2013).
3. Punir alguém que necessita da ajuda do Estado para que tenha uma velhice digna, após anos trabalhando arduamente no campo, e que utilizou-se dos recursos administrativos e judiciais disponíveis para a rápida concessão e implementação de seu benefício assistencial seria medida por demais injusta e contrária à própria finalidade da Previdência Social.
4. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8086620-70.8356.25.12.0071, 0995444-87.2377.26.3.2510 e APELREEX nº 94.240/PB.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, sendo inaplicável a Súmula 111 do STJ, pois a condenação restringe-se a parcelas já vencidas antes da sentença.
6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 36633587031572887207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)