Processual civil e Administrativo. Ensino Superior. Matrícula de aluna obstada por falha do sistema FIES. Indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Constatação. Ônus indenizatório que recai sobre o FNDE e o Banco do Brasil S/A, pro rata. Embargos conhecidos e providos.
1. Trata-se de embargos de declaração ante acórdão de fls., que deu provimento a apelação do particular e negou provimento à remessa oficial, por entender devidamente comprovado o dano moral suportado pela autora, em decorrência de ter sido impedida de cursar o semestre letivo devido a falha no sistema do FIES, que não aditou seu contrato de financiamento.
2. O FNDE, embargante, aduz omissão do julgado, posto que não teria indicado sobre qual dos apelados recaíra a condenação referente aos danos morais, nem tão pouco, teria apontado quais condutas ilícitas ensejaram a referida condenação.
3. Reconheço que o acórdão incidiu na omissão apontada.
4. A partir dos fatos e provas colacionadas, tem-se que a negativa de aditamento do contrato do FIES da recorrida decorreu, exclusivamente, de falha do sistema FIES, ou seja, da inércia tanto do FNDE - na qualidade de agente operador do FIES -, quanto do Banco do Brasil S/A - responsável pela validação do contrato.
5. O ônus indenizatório deve recair sobre ambos os réus - FNDE e Banco do Brasil S/A - pro rata.
6. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
(PROCESSO: 0250149269875810664633, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)