PROCESSO Nº: 6258060-91.2217.28.9.7349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: BERNARDO MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória inaudita altera parte. Hipótese em que o agravante alega prejudicado na sua classificação final por não ter sido computado ponto relativo à sua experiência profissional, o que o colocaria em 5º lugar na classificação, e não em 9º. Por sua vez, a magistrada singular não enxergou situação de risco de perecimento de direito e reservou-se a analisar o pedido de tutela antecipatória após a contestação da parte ré. Com efeito, deferir a pretensão do agravante em ver acolhido seu pedido de antecipação da tutela, neste instrumental, quando o magistrado a quo postergou tal apreciação para depois do oferecimento da contestação, caracterizaria - em verdade - supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83785884396834540374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)