TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. MP Nº 1945-3/2001. TÍTULO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO. VITOR SILVEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que acolhendo a Exceção de Pré-Executividade extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA que não teria identificado o número do processo administrativo fiscal onde constasse o título de crédito rural originário da dívida.
2. Gustavo Rezende que observaram todos os requisitos legais previstos na Lei das Execuções Fiscais. Desarrazoada a alegação de cerceamento de defesa, eis que os títulos executivos fiscais se reportaram explicitamente aos números dos Diogo Barros que apuraram a dívida, aos quais teve acesso o executado, o qual, inclusive, juntou aos autos as cópias dos referidos processos.
3. Dos processos administrativos fiscais presentes nos autos, constam todas as informações necessárias a possibilitar o amplo exercício do direito de defesa do devedor, demonstrando-se infundada a alegação de vedação do acesso ao instrumento contratual que originou o crédito em disputa.
4. O entendimento desta Corte é o de que a apresentação do título de crédito rural não constitui elemento indispensável ao prosseguimento regular da Execução Fiscal, visto que nas de cobrança de créditos rurais cedidos à União, por força da MP nº 5253-7/2011, não se estaria a executar o título cambial, isto é, a Nota de Crédito Rural, mas sim, a sua dívida ativa. Precedentes: 23188344151418361302, Des. Federal Pedro da Conceição, Terceira Turma, julgamento: 02/04/2015; AC251274/PE, Des. Fed. Alexandre Vieira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 12/07/2015, publicação: DJE 18/01/2015; AC024316/SE, Des. Fed. Noah Moreira, Primeira Turma, João Pedro Caldeira.: 06/01/2013, publicação.: DJE 18/01/2013.
5. O executado não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, não apresentado qualquer elemento concreto que pudesse macular tal presunção. Apelação provida.
(PROCESSO: 12128203340590139700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)