ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DETERMINADO QUE SE OFICIASSE A CEF, PARA BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO E QUE NELA FOSSE EFETIVADA A PENHORA E QUE O BLOQUEIO FOSSE FEITO NA CONTA DO EXECUTADO, PODENDO APENAS SEREM EFETUADOS DEPÓSITOS. EMBARGANTE QUE CUMPRIU AS ORDENS DE BLOQUEIO, EMANADAS DO JUÍZO ESTADUAL. ANTES DA CRIAÇÃO DO BACEN JUD - INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE CLIENTES PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, QUE ERA CUMPRIDA POR MEIO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA EMITIDA PELO JUIZ DA AÇÃO/EXECUÇÃO. ORDENS QUE ESTÃO SENDO EMITIDAS ELETRONICAMENTE AO BACEN, QUE AS REPASSA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABENDO AO JUÍZO EMITENTE DA ORDEM, DETERMINAR O SEU DESBLOQUEIO OU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA JUDICIAL, PARA NÃO EXTRAPOLAR AS ORDENS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Lide que cinge-se a esclarecer se a Embargante seria responsável pela atualização de valores bloqueados na conta-corrente de cliente, executado nos autos da ação de execução de título extrajudicial.
2 - Nos autos da execução de título extrajudicial nº 5039879-11.8264.21.11.3302, foi determinado que se oficiasse as agências bancárias, entre elas, a CEF, para fins de bloqueio de valores na conta do executado e que nela fosse efetivada a penhora. Ofício expedido à embargante, em 08/04/1999 e recebido na CEF, em 14/11/1999, para o cumprimento da ordem, que também foi expresso, no sentido de que o bloqueio fosse feito na conta do executado, podendo apenas serem efetuados depósitos.
3 - Embargante que cumpriu as ordens emanadas pelo Juízo estadual, que eram de bloqueio de quantia certa em conta-corrente do executado e, como auxiliar do Juízo, a embargante -CEF- deveria cumprir nos seus estritos termos, não podendo praticar qualquer ato de disposição do valor sem a devida autorização da Magistrada. Para que houvesse depósito em conta judicial, deveria ter havido uma ordem expressa do Juízo acerca da destinação dos valores, devidamente atualizados.
4 - Antes mesmo da criação do BACEN JUD -instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras bancárias-, a transferência de valores bloqueados em contas de clientes para conta judicial à disposição do Juízo, era cumprida por meio de ordem de transferência emitida pelo Juiz da ação/execução.
5 - Com a implantação do BACEN JUD, as ordens são emitidas eletronicamente ao BACEN, que as repassam para as instituições financeiras, objetivando, inicialmente, o bloqueio de valores nas contas dos executados. A partir daí, cabe ao Juízo emitente da ordem determinar o seu desbloqueio ou a sua transferência para a conta judicial.
6 - Considerando que a instituição financeira Embargante atuou como 'longa manus' do Juízo Estadual, e como tal, encontrava-se expressamente vinculada às ordens emanadas do referido Juízo, e se a ordem foi no sentido de que os valores deveriam ter sido somente bloqueados, a Embargante não poderia transferi-los para uma conta judicial, pois estaria extrapolando as ordens judiciais.
7 - Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86957286984090521389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)