PROCESSO Nº: 6891161-01.8458.8.11.5423 - APELAÇÃO APELANTE: THEO AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA DE FGTS. MUNICÍPIO EMPREGADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação em processo que objetiva que os demandados sejam obrigados a individualizar e a pagar ao demandante o FGTS referente ao período em que manteve vínculo empregatício pela CLT. 2. O entendimento anteriormente defendido cede lugar ao firmado pela Primeira Seção do e. STJ, em sede de Conflito de Competência (CC 308.179/RN), no sentido de considerar, nessa espécie de ação, competente a Justiça Federal para julgá-la, tendo em vista se tratar de questão relativa à gestão do FGTS e que, por isso, exige a presença da CAIXA no polo passivo da demanda, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula nº 82 daquela Corte de Justiça. (PROCESSO: 89607443281003018875, AC561770/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2013 - Página 353). 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62028248554797713293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)