Tributário. Imposto de Renda. Verbas atrasadas recebidas mediante precatório. Natureza salarial. Imposto de renda recolhido acumuladamente. Impossibilidade. Incidência de imposto de renda sobre os valores mensais e não o montante integral. Os Juros de mora ostentam natureza indenizatória, não se submetendo ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03654676388379547793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: 20/08/2012)