PROCESSO Nº: 7029339-14.7354.16.2.7165 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: SEVERINO FERNANDO RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, não reconhecendo o direito do autor de anulação do ato de seu licenciamento do serviço militar, para fins de reengajamento às fileiras da Marinha. II. Sustenta a recorrente que é ex-cabo da marinha e exercia a atividade profissional de enfermagem, com aptidão para a carreira e comportamento excelente. Afirma que em julho de 2013 foi surpreendida com o aviso de licenciamento e que este teve por fundamento contenção de despesas, no entanto, foram chamados novos ocupantes para os cargos. Diz que deixou de receber valores devidos a título de indenização referente a um mês e quinze dias trabalhado após o licenciamento haja visto ter trabalhado este período aguardando até a nova turma assumir, vales transportes e adicional de insalubridade, este devido desde que ingressou na Marinha do Brasil, bem como requer indenização por danos morais em razão da ilegalidade no licenciamento. III. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. IV. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. V. No caso, a recorrente ingressou no serviço militar através de processo seletivo voluntário, realizado no ano de 2011, convocada em 15 de agosto por meio do aviso n.º 02/2011. Houve prorrogação do tempo de serviço por mais um ano, a partir de 15/08/12, com licenciamento previsto, portanto, para 15/08/13, como de fato ocorrido (Portaria 317/2013 - Id. 8456261.532253 e 1672402.880164). VI. O licenciamento da recorrente pela Administração do Militar, não destrói nenhum ato jurídico perfeito, nem ofende nenhum direito adquirido. Quando muito, frustra uma simples expectativa de direito, que não goza de imunidade contra ato discricionário permitido legalmente. VII. Quanto à alegação de ausência de pagamento de valores devidos a título de indenização referente a um mês e quinze dias trabalhado após o licenciamento, além de vales transportes e adicional de insalubridade, não existe nos autos qualquer prova que justifique às afirmações da recorrente, sendo estas de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973). CALEBE NOGUEIRA. Incabimento de indenização por danos morais, já que não se vislumbra qualquer ofensa a honra da autora/recorrente ou constrangimento provocado pela parte recorrida. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 15250773078209351417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)