PROCESSO Nº: 7240527-13.6122.14.9.5741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Christinie Laci Torres Teodoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/AL que julgou procedente o pedido de autor, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, com DIB (data do início do benefício) em 14/02/2016 e DIP (data do início do pagamento) em 23/05/2019, devendo proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar o INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a autarquia apelante alega que: a) a parte recorrente não teria se desincumbido do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC, no que tange à comprovação das premissas fáticas indispensáveis para a concessão do benefício pretendido; b) a parte autora não conta com 35 anos de contribuição, tampouco contava, em 16/12/98, com o tempo mínimo necessário para sua aposentação, nem à época do requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, com se verifica nos seguintes precedentes: HC 539.878 AgR, Rel. Min. Noah Viana, 2ª Turma, DJ 29/5/2019 e AI 400.838 AgR, Rel. Min. Otávio da Paz, 1ª Turma, DJ 22/01/2012. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal: PROCESSO: 95004704142483659644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. Des. Luiz Miguel Caldeira, 3ª Turma, julg. 6/7/2021. 4. A jurisprudência assente nos Tribunais do País já consolidou o entendimento de que a adesão a Plano de Demissão Voluntária extingue o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, não sendo possível a concessão de aposentadoria estatutária; o que não impede a contagem do tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria sujeita a outro regime como o Regime Geral de Previdência Social. 5. Quanto ao tempo de contribuição, extrai-se dos relatos da petição inicial e das provas carreadas aos autos (CTPS - Ids. 5876120 e 3646848; CTC's - Ids. 0448338 e 5228690), bem como dos registros do CNIS (Id. 9579910), que a parte autora laborou junto ao Comando da Aeronáutica, no período de 11/02/1977 a 04/12/1981; junto à Gráfica Editora Gazeta de Clara Castro. período de 12/08/1981 a 28/09/1982; junto à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Alagoas - FEBEM/AL/FUNDAC, no período de 18/05/1982 a 06/08/1996 (CTC - Id. 5817570); junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de 30/08/1998 a 03/08/2017. 6. Somando-se todo o período de tempo comprovadamente trabalhado, afere-se, em 02/12/2016, data do primeiro requerimento administrativo, um total de 37 anos, 07 meses e 10 dias de (conforme planilha ao final desta sentença), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, devendo o INSS conceder o benefício. Ressalto, inclusive, que o autor faz jus à opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei n. 8.213 (incluído pela Lei n. 13.183/2015), eis que, tendo nascido em 23/09/1958, possuía à época do requerimento administrativo 58 anos, 07 meses e 13 dias, de modo que o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição (37 anos, 07 meses e 10 dias), incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (27/09/2016), foi de 96 anos, 02 meses e 23 dias, superior a 95 pontos, portanto. 7. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 65353123351876249957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)