PROCESSO Nº: 0115602-22.9094.13.9.3276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Antonio Bezerra Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Diego das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Melo EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, independentemente do valor do veículo adquirido, sem as restrições da MP 1.034, de 1º/3/2021, dentro do prazo nonagesimal contado a partir de sua publicação. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer que se leve em consideração a urgência na obtenção dos recursos através do afastamento da isenção em tela, dada a situação caótica do contexto de pandemia. Alega ainda que a retirada da isenção não implica aumento do tributo, inexistindo violação à anterioridade. Considerando que o requerimento da isenção, no caso concreto, se deu no mesmo dia da publicação da medida provisória, a ela se submete. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível aplicar imediatamente, em detrimento da anterioridade nonagesimal, o afastamento da isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/95. 4. Não ignorando o contexto pandêmico enfrentado pela União e as dificuldades daí advindas, a referida conjuntura não se presta a justificar a inconstitucionalidade que reside no afastamento da isenção em desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 5. Muito embora seja o IPI exceção à anterioridade anual, eventual majoração, inclusive por via indireta, deve obedecer a anterioridade de noventa dias, conforme determinação constitucional. Por essa razão, considerando que o requerimento de isenção, no caso concreto, se deu no mesmo dia de publicação da medida provisória, não se estendem seus efeitos ao particular apelado, aplicando-se a ele a redação anterior da Lei nº 8.989/1995. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90656449860018991697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)