PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto nos autos da Execução Fiscal n.º 105.6779.461.008-9, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos agravados e, em consequência, reconheceu a prescrição do direito de cobrança judicial do crédito tributário pela agravante.
2. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes.
3. Houve, no caso em apreço, fortes indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a devedora não mais funciona no endereço constante no mandado é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os co-responsáveis, a estes competindo, se assim desejarem, comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa.
4. Saliente-se que a dissolução irregular da empresa foi certificada em 14/11/2007, ao passo que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito aos co-responsáveis em 2011, razão pela qual não se operou in casu a suscitada prescrição.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65455550199417289085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)