PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO.
1. Da leitura do art. 20 parágrafo 4o. do CPC, observa-se como regra geral, a fixação dos honorários advocatícios no limite mínimo de 10% e máximo de 20% do valor da condenação; como regra específica, determina, em seu parágrafo 4º, que, quando for vencida a Fazenda Pública, serão os mesmos definidos de acordo com a apreciação eqüitativa do Magistrado, observados os critérios discriminados nas alíneas do parág. anterior, o que não significa dizer, contudo, que é defeso ao Juiz, uma vez feita a sua ponderação, estabelecê-los dentro dos limites previstos no parágrafo 3º.
2. Na decisão impugnada, os honorários foram estabelecidos no montante de R$ 4.691,25, que corresponde ao percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo este último, na inicial, recebido a monta de R$ 88.148.27, ou seja, o valor da condenação em honorários sucumbenciais mostrou-se razoável, não merecendo qualquer retoque por esta Corte ad quem.
3. Destarte, com base nos dispositivos legais retrocitados, entendo ser razoável a manutenção do valor da verba honorária no montante de R$ 1 R$ 4.691,25 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), consoante fixado pela sentença.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69882907381586172371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)