AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na Ação de Execução de Sentença nº 3461541-10.5739.26.9.1982, que rejeitou a exceção de prescrição oposta pela ora agravante e homologou a habilitação de Sophia Ramos, filho e herdeiro de falecido exequente, substituído pelo sindicato ora agravado, e resguardou idêntico direito à outra filha e herdeira até a sua localização.
II - Tendo o autor/ substituído nascido em 28 de março de 1994 (certidão de nascimento às fls. 26), apenas haver completado 16 (dezesseis) anos em igual dia e mês de 2010, isto é, ainda não se perfazendo 5 (cinco) anos desde então, e, a teor do art. 3º, I, do Código Civil, por sua qualidade até então de menor absolutamente incapaz, não correria a prescrição (art. 198, I, do Código Civil).
III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 64157580794283882375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)