1. Inexiste cerceamento de defesa por não realização de perícia que só seria necessária em eventual liquidação para apuração de montante de indenização, caso reconhecido direito no processo de cognição;
2. Mora em exame de complexo projeto para implantação de refinaria imputável ao particular. Inexistência de direito a indenização;
3. Honorários advocatícios devidos aos vencedores em observância ao art.2º do CPC.
4. Recurso da autora não provido e provido o da Ré para adequação da sucumbência ao disposto no art. 20 do CPC.
(PROCESSO: 620771395400435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)