PROCESSO Nº: 9046843-62.9146.26.9.0206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EDUARDO DA MATA. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, com DIB no dia seguinte à cessação e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença", declarando a "ausência de débito perante a autarquia ré, decorrente da percepção do benefício". 2. O apelante alega: 1) houve fraude na concessão do benefício, pois a autora não apresentou os documentos necessários à comprovação da existência da Ana Sophia Dias, apesar de devidamente convocada (Ofício de Recurso nº 37/2018); 2) ao contrário do afirmado na sentença, a suspensão da pensão por morte não decorreu da ausência de localização do processo concessório, "mas das investigações policiais e administrativas realizadas no âmbito da Operação Depuração", que apurou irregularidades perpetradas pela beneficiária; 3) configurada a má-fé da beneficiária, deve ser cessado o pagamento da pensão por morte (DIB: 4/4/2006, DCB: 10/4/2018), bem como restituídos os valores recebidos indevidamente (R$ 89.390,19), sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. No caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor, pois o de cujus era beneficiário de aposentadoria por idade. 4. O INSS cessou o pagamento da pensão por morte (NB 367.498.933-5, DIB: 11/8/2006, DCB: 10/6/2018) porque não teria sido comprovada a "... dependência econômica, tampouco a convivência marital entre a autora e o extinto segurado no período imediatamente anterior ao seu falecimento". 5. Consta dos autos que a pensão da autora foi objeto da "Apuração Depuração" deflagrada pela Polícia Federal, em que inúmeros benefícios foram reanalisados. A beneficiária foi intimada a comparecer ao INSS e, devido a sua ausência, procedeu-se à cessação do benefício. 6. Estabelece o art. 103-A da Lei n° 8.213/91 que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 7. In casu, o prazo decenal restou superado, porque a concessão do benefício se deu em 2006 e a revisão/cessação somente ocorreu em 2018. A pensão somente poderia ser cessada se comprovada a má-fé da beneficiária, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12257220524156036638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)