ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULO DE CARGA. ART. 136, DO CTB. APLICABILIDADE.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, determinando que o Município de Caridade/CE proceda a adequação dos condutores de veículos de transporte escolar às normas do art. 138, II, do CTB, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada motorista que preste os citados serviços, sem a devida qualificação.
2. É direito fundamental à educação, inclusive, mediante a concessão de transporte escolar gratuito aos alunos do ensino público, consagrado no art. 208, VII, da Constituição Federal, sendo uma obrigação do Estado.
3. A Resolução CONTRAN nº 82/98, que permite que o transporte de passageiros seja realizado em veículos de carga, eventualmente, e a título precário, desde que atendidos determinados requisitos, na forma do seu art. 2º, trata de serviço geral de transporte de passageiros em veículos de carga, e não, de transporte escolar.
4. A autorização para o transporte de passageiros em veículos de carga deve atender aos requisitos previstos no art. 3°, da cita resolução, ou seja, veículos adaptados e efetivamente vistoriados, o que não restou comprovado nos autos.
5. Estudantes do Município de Caridade/CE que são transportados, prioritariamente, em veículos de carga que não atendem os requisitos contidos no art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sendo colocadas em risco a vida e a integridade física dos mesmos. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 30347506588667219052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)