PROCESSO Nº: 2942923-42.6121.19.2.9750 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/98. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, ERGONÔMICOS E A RUÍDO, ACIMA DE NOVENTA DECIBÉIS. SOMATÓRIO DO TEMPO ESPECIAL E COMUM SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum, conforme entendimento consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0419947/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. No presente caso, o postulante trouxe aos autos Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, os quais comprovam que laborou, de forma habitual e permanente, nos interstícios de 16/08/1984 a 03/06/1998 e de 12/05/2004 a 19/08/2008, em unidade de esgoto, sujeito a agentes nocivos biológicos (fungos, bactérias, protozoários, outros), agentes ergonômicos e riscos de acidente; e nos interstícios de 06/12/1999 a 22/06/2000 e de 21/06/2000 a 30/10/2004, em unidade de recursos hídricos, sujeito a riscos ergonômicos, de acidente, umidade e ruído, com intensidade de 96 decibéis, os quais se enquadram na classificação insalubre, nos códigos, 1.3.2, 1.1.3 e 1.1.6 do anexo II do Decreto 92.635/64. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. A extemporaneidade do laudo técnico não desnatura a sua força probante, pois a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a firma deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da Lei de benefícios, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal (APELREEX 4509/SE - TRF5). 4. No presente caso, uma vez que a utilização do EPI, quando exposto o trabalhador a ruído, acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria e, considerando que, no caso concreto, não restou comprovada, com relação aos demais fatores de risco, a real eficácia dos equipamentos de proteção utilizados, deve ser considerado como especial os períodos trabalhados de 25/11/1984 a 29/11/1998, 26/09/1999 a 24/02/2000, 09/08/2000 a 08/09/2004 e de 16/11/2004 a 08/08/2008. Inteligência do STF no ARE 278514-SC, julgado sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC). 5. Destarte, o somatório do tempo de atividade do autor, com a conversão do tempo especial em comum, constitui tempo de contribuição para a aposentadoria integral. Precedente desta 4ª Turma. 6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 19151283836298575257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)