PROCESSO Nº: 2287630-24.8381.10.11.0054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial (tida por interposta) e recurso de apelação interposto pela União em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada realize a imediata inscrição do Impetrante no Curso de Reciclagem de Vigilante, bem assim que não obste a sua frequência no referido curso. 2. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a remessa oficial se encontra tida por interposta, já que, a teor do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, nas hipóteses de concessão da segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. A Constituição da República consagra a presunção de inocência, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º), o que impõe uma limitação à atividade legislativa, condiciona as interpretações das normas vigentes, confere tratamento extraprocessual de inocente em todos os seus aspectos, além da obrigatoriedade do ônus da prova caber à acusação. 4. No caso em exame, o impetrante comunica que a sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes foi recusada em razão de estar sendo processado criminalmente, o que afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto lhe retira o direito de exercer uma profissão baseado exclusivamente na existência de ação penal que sequer foi sentenciada. 5. Ademais, saliente-se que o entendimento aqui adotado, além de buscar garantir a efetividade do direito constitucional de presunção de inocência, respalda também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, mormente quando, na maioria dos casos, é a partir do emprego de vigilante que advém a sua subsistência e de sua família. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 50652841202901039353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)