PROCESSO Nº: 5877250-85.0877.2.12.0850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SOUZA ADVOGADO: Vicente Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 2º DA LEI Nº 7.424/85. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em que a autora objetiva a implementação da pensão especial (ex-combatente) em favor da autora, filha do ex-militar Severino Juan Pires, falecido em 12 de fevereiro de 1980. 2.Em suas razões, a autora afirma que o acórdão deixou de analisar que restou comprovada a guarida fornecida pelas leis 3.765/60, art. 7º, e artigo 30 da Lei 4.242/63. Também não considerou ser a autora portadora de obesidade mórbida e hipertensão arterial sistêmica. 3.Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1980, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 10144-7/DF, rel. p/acórdão Min. Pedro Henrique Moraes, por maioria, DJ 22/09/95. 4.Como se observa dos dispositivos que regem a matéria, somente a viúva e os filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos fazem jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que vivam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebam remuneração, ou seja, não tenham renda própria. (Precedente: TRF5. Processo 61599752641889622064, Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 22/01/2017). 5.Na hipótese, observa-se nos autos principais, que o pai da autora faleceu no dia 08/03/1980 (id. 6715000.59468915), quando a demandante já era maior de idade (id. 6354250.95185315) e inexiste prova nos autos de que a invalidez é preexistente ao óbito, conforme a exigência contida no art. 2º da Lei nº 7.424/85, não fazendo jus à reversão pretendida. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 65779238648928452551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)