PROCESSO Nº: 1449126-29.3911.14.2.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA JÚLIA COSTELA ADVOGADO: Matheus Caldeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. MULTA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA EFICAZ NÃO COMPROVADA. CAUÊ DA MATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da operadora de planos de saúde Hapvida contra sentença que julgou improcedente embargos à execução que almejava "a extinção da ação de cobrança de multa originada em razão da negativa de cobertura de procedimento (mamografia) ao qual era legalmente obrigado". 2. Aduz a apelante, em suas razões recursais, que o procedimento médico solicitado, uma mamografia, foi devidamente autorizado por duas vezes em datas anteriores à denúncia do segurado junto à ANS, invocando o instituto da Reparação Voluntária Eficaz - RVE, previsto em resolução da própria ANS, para afastar a multa ora impugnada. 3. Todavia, a análise do farto conjunto probatório produzido no feito demonstra que a operadora de planos de saúde Hapvida, ora apelante, não demonstrou, nem administrativa, nem judicialmente, a efetiva comunicação de autorização do exame médico solicitado ao seu segurado ou ainda ao estabelecimento de saúde em que, eventualmente, estivesse internado o paciente. 4. A simples apresentação de documentos internos da operadora de saúde em que consta a autorização do procedimento e a liberação de senha específica para tanto não tem o condão de afastar a ilegalidade da conduta em análise, mormente diante da denúncia formulada pelo cliente perante a ANS e, mais ainda, do ingresso do paciente com ação judicial autônoma em que se buscou, à época, exatamente ordem para que fosse realizada a mamografia. 5. Destaque-se, no ponto, que no relatório da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência ao segurado consta a informação de que o procedimento médico (mamografia) "não foi autorizado sob a alegação de que o exame solicitado é indicado às mulheres", todavia se mostrava indispensável ao segurado para a realização de cirurgia de correção de sua musculatura peitoral (id. 2485869.04375350, p. 7). 6. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autorização voluntária do exame de mamografia de seu segurado, nos termos do art. 12, da Resolução Normativa nº 226/2010 - ANS, acarretando a multa ora impugnada, restando comprovado nos autos que o paciente, além de apresentar sua queixa à agência reguladora, necessitou ingressar em juízo com demanda de urgência para, enfim, realizar o exame indispensável ao reestabelecimento de sua saúde. 7. Apelação do particular improvida. SBCN
(PROCESSO: 86125080650295576518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)