TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT. ISENÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 6º, XII, DA LEI 7713/88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1- A matéria a ser enfrentada versa sobre a incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de pensão especial de viúva de ex-combatente, concedida nos moldes previstos pelo art. 53 do ADCT.
2- No caso concreto, conforme o disposto às fls. 102, houve a renúncia voluntária do então ex-combatente, no ano de 2002, de modo que o beneficiário passou a receber o soldo de SEGUNDO-TENENTE, que corresponde à pensão criada pelo art. 53 do ADCT-88, passando a não ter mais nenhuma relação com as hipóteses elencadas no art. 6º da Lei nº 7.713/88.
3- A jurisprudência pátria tem firmado posição no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei 7713/88 não alcança as pensões concedidas com base no art. 53, II, do ADCT, ficando restrita às hipóteses elencadas no citado inciso, que pressupõem a reforma ou o falecimento do ex-combatente. (EDcl no AgRg no REsp 629.617/RS, Rel. Ministro HEITOR REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2010, DJe 22/06/2010), (AgRg no REsp 3781241/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2010, DJe 07/09/2010), (REsp 552.409/PR, Rel. Ministro HENRIQUE ROCHA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2009, DJe 26/09/2010), (REsp 5431223/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2009, DJe 20/09/2009), (AC 570412/PE, Rel. Desembargador Federal LUCAS ARAÚJO, RAUL SANTOS - Primeira Turma, DJ: 12/06/2010).
4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92027496964575396882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2012, PUBLICAÇÃO: 25/01/2012)