PROCESSO Nº: 0810597-94.8036.11.3.9693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: BRUNO ARAÚJO: MARCOS VINICIUS SANTOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Em vista disso, e considerando que a parta autora faz jus à regra da paridade, por ter seu cônjuge se aposentado antes da EC nº 41/2003, ele faz jus que seus proventos de pensão sejam pagos com base no padrão remuneratório estabelecido na Lei nº 11.171/2005; 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 24737416200831812340, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)