Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro Nº 5385744-09.5460.26.2.5792 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APELADO: AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO: MIGUEL CORREIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LUCAS GABRIEL FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TERMOS ESPECÍFICOS PARA O ATESTADO MÉDICO. EXCESSO DE FORMALISMO. IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO TESTE FÍSICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão do apelado do concurso dos Correios, impedindo-o de participar da segunda etapa do certame (Teste Físico), em razão de não ter sido considerado o teor do atestado médico compatível com o exigido no edital. 2. O apelado, aprovado na 1ª fase do certame, não pôde realizar a 2ª fase, constante de Teste de Aptidão Física, sob o fundamento de que o atestado médico apresentado não estava em conformidade com o item 14 do edital que regeu o concurso em discussão. 3. O item 14 do edital previu que o candidato deveria apresentar para a realização do teste físico documento de identidade original e atestado médico, consignando a aptidão do candidato para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral, constando o nome do candidato, o nome por extenso e assinatura do médico e número de registro no CRM, devendo ainda, ter sido emitido há no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização dos testes. 4. O apelante pretende demonstrar que "o atestado apresentado pelo apelado dizia que 'Atesto para os devidos fins que o Sr. Thiago Santos está de posse de saúde física e mental', o que é muito diferente do que estar 'Apto para realizar atividades físicas' ". 5. Pela documentação acostada ao processo, vê-se que foram apresentados todos os documentos exigidos no edital e, no que se refere ao atestado médico, foi devidamente consignada a aptidão do candidato de forma mais abrangente até do que o exigido no edital, não restando dúvidas de que onde se lê está de posse de saúde física e mental, leia-se também que está apto para prática de atividades físicas e mentais, tendo sido totalmente cumprida a finalidade esperada pelo edital, já que o candidato estava em pleno gozo de suas aptidões físicas e mentais, o que, por conseguinte, autorizava à sua submissão ao exame para análise da sua capacidade física. 6. A exigência de exame físico em concurso para provimento do cargo de carteiro não se mostra desprovida de razoabilidade ou de proporcionalidade, considerados as funções inerentes ao cargo, porém, quanto à exigência de termos exatos do atestado médico, não condiz com os critérios objetivos em que o edital deve se pautar. 7. Restou evidenciado o excesso de formalismo com o impedimento do candidato de realizar a Avaliação da Capacidade Física Laboral - ACFL, apenas por não haver apresentado o atestado médico contendo expressamente "apto para realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física Laboral", quando o documento médico atestou satisfatoriamente que o candidato não tinha alterações físicas e mentais. 8. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública. 9. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à irrazoabilidade da eliminação de candidato ao fundamento de que o seu atestado não estava condizente com a regra do certame, já que a redação utilizada pelo médico atingiu ao fim que se destinava, representando a eliminação de candidato com base nesta regra excesso de formalismo, não se harmonizando com o objetivo do concurso público, que é selecionar candidato que obtenha o melhor desempenho. Precedentes. 10. Não merece reparos a sentença que, vislumbrando a irregularidade na exclusão do apelado no concurso em questão, concedeu a segurança, considerando o seu direito líquido e certo em prosseguir no certame. Com efeito, o apelado foi indevidamente excluído do concurso, mostrando-se imprescindível a sua participação no exame físico. 11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 96024824064127857976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)