PROCESSO Nº: 4390725-82.4764.8.6.7876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUIZ NUNES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que as CDA's que instruem os autos foram regularmente confeccionadas com os requisitos exigidos pela LEF e pelo art. 202 da Lei nº 5.172/66, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93114156294329798673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)