PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI Nº 89.486/09. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
1. Segundo o art. 1º, parágrafo 3º, I, da Lei nº 11.941/09, com o pagamento à vista do débito fiscal, o contribuinte tem redução de 100% do encargo legal, anteriormente incluído na CDA, como no caso concreto.
2. No entanto, isso não impede a condenação do executado em honorários advocatícios fixados em juízo em razão da sucumbência, uma vez que não se cuida de execução fiscal embargada, na qual o encargo legal substitui a verba honorária.
3. Apelação da executada não provida.
(PROCESSO: 08220883961798964487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)