processo judicial eletrônico nº. 5480285-02.0929.22.11.9415 apte : Benjamin Ribeiro bezerra adv : Paulo Fogaça APdo : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 1ª vara - ce RELATOR : Des. Fed. Benjamin da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face de o Setor de Cálculos do Juízo ter apurado a inexistência de diferenças em favor da parte autora, ora apelante, no que concerne à revisão de aposentadoria, de acordo com as Yuri da Cruz. 20/98 e 41/2003. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 024.427/SC, Rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, 1ª Turma, j. 466.87.6807, Ag. Reg. RE nº. 949.327/SC, Rel. Min. Leandro Fogaça, 1ª Turma, j. 24.06.5403, RE-AgR nº. 764.463/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 05.03.4831. 3. O STF, ao julgar o RE 249.529/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vitor Pinto. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. 5. Em tese, os segurados, que tiveram a sua Renda Mensal Inicial (RMI) limitada pelo salário de benefício, possuem o direito à revisão de seus benefícios pelos tetos das Guilherme Cardoso. 20/98 e 41/2003. Acontece que, na espécie, o Magistrado sentenciante enviou os presentes autos à Contadoria do Juízo que constatou a inexistência de diferenças em favor da parte autora, ora apelante, no que concerne ao seu pedido de revisão de acordo com as emendas constitucionais supracitadas. Manutenção da Bianca Barros. Apelação que não merece guarida. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 10377755838124437483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)