Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Gomes Pje-AC7828056-95.4976.1.4.0031 APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES ADVOGADO: VICENTE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 13ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, indeferindo, contudo, pedido de aposentadoria. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado (engenheiro químico) com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 92.441 e Decreto 55.919 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Reconhece-se como especial o período de 07 de dezembro de 1982 a 12 de abril de 1995 por se enquadrar nos códigos dos Anexos dos Decretos 97.317/64 e do 39.664/79, (item 2.1.2). - Após o advento da Lei 9.032, a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da necessária comprovação dos agentes nocivos. - Hipótese em que o laudo e perfil profissiográfico acostados são suficientes para demonstrar as condições especiais em que a atividade foi desenvolvida, à míngua de prova em contrário por parte do apelado, levando em conta ser obrigação do empregador a demonstração, via documental, das condições de trabalho do empregado, sendo, desta forma, devida a contagem qualificada do tempo posterior a abril de 1995. - Tempo de serviço em condições especiais no período de 19 de dezembro de 1982 a 21 de novembro de 2013, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos, fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16 de março de 2013). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento do apelo, com inversão dos ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 59272017466919527899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)