Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da promovente, ambos contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da esposa, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito de segurado, ocorrido em 15 de outubro de 2010, f. 19, contempla a esposa, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
2. A condição de segurado especial do de cujus foi demonstrada pelos seguintes documentos: a) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José Belonte, f. 22; b) carteira de trabalho, a consignar a prestação de serviço rural de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, f. 23; c) declaração firmada pelo presidente do referido sindicato, contendo o registro de atividades agrícolas, nos períodos de janeiro 1996 a janeiro de 2006, de abril de 2006 a abril de 2007 e de janeiro de 2009 a maio de 2010, f. 30-31; d) comprovantes de recebimento de auxílio do Programa Boa Safra, f. 32, e de Frente Produtiva, f. 35-36; e) prontuário médico, declaração escolar e certidão da Justiça Eleitoral, todos registrando ser o instituidor da pensão rurícola, f. 37-45; f) contrato de comodato rural, f. 46-47; g) extrato de concessão de auxílio doença em favor do então segurado, agricultor, f. 57; h) comprovante de que a promovente recebeu dois salários maternidade, como trabalhadora rural, f. 58-59, e, enfim; h) declaração de compra de material agrícola, f. 76.
3. A prova oral confirmou a tese autoral, trazendo detalhes do labor rural exercício pelo instituidor do benefício, sempre na agricultura, no plantio de milho e feijão, em regime de economia familiar, f. 857-103. Satisfatória a prova da condição de rurícola do falecido segurado.
4. Demonstrados o casamento entre a autora e o segurado especial, f. 20, bem como a dependência econômica entre ambos, aliás, presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, pelo que tem a promovente direito à pensão por morte do esposo, a contar do óbito (11 de janeiro de 2010, f. 19), vez que o pleito administrativo foi formulado dentro dos trinta dias da morte (09 de julho de 2010, f. 60). Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 480.624-PB, julgado 25 de julho de 2013. Procede, pois, o recurso adesivo da autora, neste aspecto.
5. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 14 de setembro de 2013. Juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo provido, apenas para determinar que o pagamento do benefício retroaja à data do óbito (07 de maio de 2010), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 93229164261897101727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)