PROCESSO Nº: 4916044-44.2291.24.7.7893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI Nº5628. DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para condená-la: a) a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município Autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU; b) a pagar ao Município promovente os valores que lhe deixaram de ser repassados, nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento desta ação, a título de coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - em razão da dedução de que trata a alínea anterior, até a data da regularização dos repasses, corrigidos monetariamente a contar dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. 2. Tratando-se de pretensão que não possui valor patrimonial auferível de imediato, resta impossível a quantificação exata quando do ajuizamento da ação. No caso concreto, em que as informações relativas ao recolhimento da CIDE-Combustíveis são repassadas para a Receita Federal do Brasil - RFB, que os percentuais individuais de participação dos Entes Federativos são calculados de forma coordenada com outros órgãos federais (v.g. TCU), que os dados estão sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e que o ente fazendário/impugnante sequer apresentou projeções razoáveis, não há como acolher a alegação genérica de descompasso entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa. 3. Quanto à prescrição, tendo em vista que o capítulo constante na apelação é idêntico ao ofertado quando da contestação e que o magistrado a quo já se manifestou no sentido de acolher a prejudicial para pronunciar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, sob o ponto, carece interesse recursal. 4. O ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI 5628, considerando estar-se diante de verdadeiro extravio federativo de boa parte da parcela da CIDE-combustíveis, concedeu liminar para suspender a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis. Conforme destacado no voto do Ministro Breno Nascimento, o entendimento exarado foi "pela não autorização da dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios" (grifado). 5. Ainda que se entenda não ter havido orientação expressa quanto aos municípios, em face do princípio da isonomia e de não haver justificativa para se dar tratamento diferenciado à parcela destinada àqueles entes federados, deve ser dada interpretação analógica ao referido paradigma. Neste sentido: PROCESSO: 64987159084850252946, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018. 6. Assim, considerando que a decisão concessiva de cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes (art. 11 da Lei 9.868/99) e de efeito vinculante (RCL 2256, Rel. Ministro Vicente Silveira), e tendo o intérprete constitucional considerado, prima facie, haver aparente contraste entre a norma impugnada e o texto Constitucional, o entendimento ali exarado deve ser seguido por esta Corte Regional, em respeito à segurança jurídica e à racionalização do Direito. 7. Por fim, vale fazer a devida distinção quanto ao entendimento de que a existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal. Isso porque, no caso concreto, não há mera tramitação de ação de controle abstrato de constitucionalidade, mas inaplicabilidade da norma diante da suspensão de sua eficácia, a afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e eventual violação ao princípio do full bench. Isto é, o parâmetro legal invocado não está apto a incidir e, pois, a gerar os efeitos previstos em seu consequente, não incidindo a reserva de plenário. 8. Remessa oficial improvida. 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 73374681010227024335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)