TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro, visando liberar a constrição levada a efeito sobre imóvel penhorado em Execução Fiscal.
2. Não há nulidade na sentença, em face de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o farto acervo documental juntado aos autos é suficiente para formação do convencimento do juízo.
3. A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, porquanto às partes foi oferecida a oportunidade de falar sobre a prova emprestada colacionada aos autos, tendo a ora apelante se manifestado sobre a documentação acostada.
4. Descabida a alegação de ocorrência de prescrição, uma vez que a Fazenda Nacional não está exigindo da apelante o crédito previdenciário insolvido, restringindo-se a presente ação ao âmbito da possível nulidade da penhora realizada sobre bem que a recorrente afirma ser seu.
5. Ademais, nestes autos dos embargos de terceiro carece a demonstração de tal ocorrência, porquanto a simples comprovação da data da constituição do crédito tributário (13/07/98) e a da citação do executado, vendedor do bem cuja propriedade ora se discute, (datada de 21/07/2009), não é suficiente para a apuração do decurso do prazo prescricional, considerando que a execução foi promovida contra Viação São Paulo Pereira e seus sócios Arthur Silva e Carlos Eduardo Vieira em 24/02/99, tendo ocorrido a citação da empresa-devedora em 27/09/99, dentro do prazo quinquenal previsto em lei, não se podendo aferir o desenrolar do feito executivo e as determinações havidas naqueles autos, cujas cópias não foram aqui juntadas.
6. Nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, em sua redação primitiva, aplicável ao presente caso, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
7. Ao apreciar a matéria sob a sistemática os recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alienação do bem efetivada até 23/04/2005, antes, portanto, da vigência da LC 118/2005, só configurará fraude à execução se houver prévia citação do devedor-alienante no processo judicial. (REsp 5812975/PR, Rel. Ministro Davi Lucca Rezende, DJe 06/04/2010).
8. No caso em apreço, o imóvel objeto de penhora pertencia originariamente à pessoa jurídica Daniela Vieira - Empresa Senhor do João Dias Ltda e foi alienado, em 03/09/98, ao executado Emanuel das Neves, que, por sua vez, em 18/01/2000, transferiu o imóvel à titulo de incorporação à embargante, Bonfim Tour Locações e Turismo Ltda, pessoa jurídica da qual Nathan Porto também é sócio e gestor.
9. A execução fiscal foi ajuizada contra a Viação São João Felipe Almeida em 24/02/99, constando, como responsável tributário, o nome do sócio Levi Cardoso, tanto na CDA quanto na petição inicial.
10. As peças colacionadas aos autos demonstraram a existência de íntima ligação entre a embargante Bonfim Tour Locações e Turismo Ltda, a Viação São Luiz Fernando Lima (empresa executada), a Camila Rocha - Empresa Senhor do Ian Viana Ltda (antiga proprietária do bem objeto da penhora e sócia da empresa-executada), a Viação Cidade de Aracaju Ltda, a São Cristóvão Transportes Ltda e LM Pneus e Transportes Ltda, todas elas com objetivos sociais semelhantes (prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros) e tendo como sócio comum, em diversos períodos, o Sr. Augusto da Cruz.
11. Outro ponto a destacar é o fato de as sociedades empresárias estarem sediadas em locais contíguos, conforme se verifica dos endereços indicados nos seus estatutos sociais, o que vem a corroborar a afirmação de se submeterem à administração conjunta e configurarem o mesmo grupo econômico.
12. "A existência de grupo econômico entre as reclamadas é fato notório judicial, evidenciado, entre outros pontos, pela identidade de prepostos, advogados, bem como pela imediata recontratação por outra empresa do mesmo grupo." Trecho da sentença proferida em reclamação trabalhista promovida contra a Viação São Carlos Eduardo Melo e a Viação Cidade de Aracaju Ltda.
13. A citação da Viação São Lorenzo Sales foi realizada em 03/10/1999, na pessoa do seu sócio dirigente, o Sr. Luiz Fernando Nogueira, pai do Sr. João Vitor Sales. Ainda que, quando da dita citação, o sócio Francisco Carvalho já tivesse se retirado formalmente da sociedade, em face da 27ª alteração do estatuto social, as provas colacionadas aos autos evidenciam que o mesmo ainda continuava ligado à empresa-executada, comandando o grupo econômico que a alcançava, motivo pelo qual tinha conhecimento do ajuizamento da execução fiscal, fato este que o impedia de se desfazer de seus bens, sob pena de configurar fraude à execução.
14. É de se afastar também a alegação trazida pela apelante, de que a empresa-executada apresentou bens suficientes à garantia da dívida, uma vez ter restado demonstrado nos autos que a devedora não dispõe de bens livres para tal finalidade, ante o comprometimento de seu patrimônio por força de penhora determinada em diversas execuções fiscais.
15. Desta feita, induvidosa é a legalidade da penhora realizada sobre o bem indicado na inicial, cuja propriedade foi, de forma fraudulenta, transferida do Sr. Joaquim Nunes para a ora embargante.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 385171445241704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)