Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de dispensa irregular de licitação (artigo 89, da Lei 8.666/90).
Denúncia a narrar que o ora recorrido, no ano de 1998, quando ocupava o cargo de Secretário de Educação do Município de Nova Russas, aplicou, de forma irregular, verbas públicas repassadas pelo Ministério da Educação, através da contratação de fretes de veículos, compras de combustíveis, materiais diversos, cadeiras escolares, contratação de serviços de assessoria, em montantes superiores a cento e trinta e cinco mil reais, tudo sem a realização do imprescindível procedimento de licitação.
Sentença irretocável, a reconhecer que não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de indicar que a dispensa dos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços foi pautada pela má-fé, no escopo específico de favorecer terceiros, ou de violar intencionalmente os preceitos de moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência ou qualquer outro princípio constitucional. Tampouco foi comprovado que de tais contratações diretas resultou efetivo prejuízo ao Erário (f. 438).
Realmente, não há, nos autos, qualquer comprovação de que o réu, na condição de ex-secretário de educação do Município de Nova Russas, tenha, deliberadamente, provocado prejuízo financeiro à Administração Pública, ao dispensar procedimentos licitatórios que deveriam ter sido realizados, para a contratação de fretes de veículos, compras de combustíveis, materiais diversos, cadeiras escolares, contratação de serviços de assessoria.
Em casos como este, esta Segunda Turma, atenta aos precedentes mais recentes sobre a matéria, vem decidindo que o crime em comento, tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/1993, outrora definido como de mera conduta, dispensando, portanto, a demonstração do elemento subjetivo do injusto, para sua configuração, agora, com o desenvolvimento da jurisprudência pátria, especialmente da Corte Maior de interpretação da lei federal, entende que tal somente é punido a título doloso, exigindo, concomitantemente, a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos (ACR 10606, desta relatoria, julgada em 17 de agosto de 2014). No mesmo sentido foi decidida a ACR 11979 (julgada em 02 de fevereiro de 2015), também desta relatoria.
Apelação improvida. Absolvição mantida.
(PROCESSO: 169993236557817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)