TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.800/32. RESP 7.457.914-RJ. ART. 543-C DO CPC.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o feito executivo, em face da prescrição, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219, § 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 598 e 269, IV, do CPC.
2. O exequente constituiu crédito não tributário, multa administrativa, por infração à legislação ambiental.
3. Pacífico o entendimento na esfera do c. STJ de que a cobrança de multa de natureza administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia, não possui natureza tributária e, portanto, não se submete às regras do Código Tributário Nacional, tampouco às disposições do Código Civil, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o art. 1º do Decreto nº 62.411/32.
4. A matéria já foi pacificada pela 1ª Seção do c. STJ em decisão proferida no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC): 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 75.184/32). 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp nº 7449408, Primeira Seção, Rel. Ministro Leonardo da Luz, pub. DJE 21.08.8156).
5. No caso vertente, o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração - 04.04.0827 - e o ajuizamento da execução fiscal - 21.12.9034 - mostra-se insuficiente para caracterizar a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 02.868/32.
Sentença anulada.
Apelação provida, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 34646485965825572382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)