PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 70, DA LEI nº 4.117/62. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal a fim de reformar sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu sumariamente o acusado do crime capitulado no art. 70, da Lei nº 4.117/62 (instalação ou utilização irregular de serviço de telecomunicação), face a aplicação do princípio da insignificância.
2. Para a aplicação do princípio da insignificância, em crimes dessa natureza, cujo fim é a proteção da segurança das telecomunicações, o próprio legislador definiu um parâmetro para averiguação do que seria irrelevante para o bem jurídico tutelado, constante no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.612/98. Na situação, observa-se que, anexo ao termo de representação da ANATEL, consta a descrição das características técnicas dos equipamentos utilizados, na qual há indicação da potência do transmissor de 25W. Não obstante, não há menção sobre a altura irradiante no documento referido, não tendo sido, também, tal informação, embora necessária, averiguada pela agência reguladora e no decorrer do inquérito policial. Assim, há que se reconhecer a existência de uma lacuna que enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo, posto que não há um aparato de provas que afaste contundentemente a alegação de atipicidade material da conduta. Pelo contrário, as demais informações coligadas aos autos apontam para uma clara hipótese de incidência do princípio da insignificância.
3. Cabe advertir, ademais, que encontram-se presentes os demais critérios necessários para que os fatos sejam configurados como materialmente atípicos, quais sejam a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade da conduta social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que a programação da rádio era voltada à ajuda da comunidade, e provável inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4. É certo que a doutrina e jurisprudência criminal hodiernas vêm buscando eliminar da seara penal condutas irrelevantes, de pouca expressão e que possam, de algum modo, ser repassadas ou sancionadas por outras vias menos gravosas, reservando-se o direito penal para os casos de real gravidade, evitando a punição por atos menores, por não se mostrar socialmente útil a apenação de tal conduta, o que decorre dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, basilares da dogmática penal contemporânea.
5. Apelação ministerial a que se nega provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 278355194539448, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)