ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ORDENADOR E DESPESA. COMPRA DE COMBUSTÍVEL. DISPENSA ILEGAL SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Estela Parnes, Gisélia Bárbara Porto e Anthony Pereira, contra a União, objetivando a suspensão da decisão proferida pela Comissão do Processo Administrativo que determinou a suspensão das autoras, a primeira por quinze dias, e as duas últimas, por dez dias, em razão de suposta ilegalidade nas compras e despesas efetuadas durante a sua gestão.
II. Sustenta a parte autora, conforme relatado, que: a) em 18 de março de 2012, foram indiciadas por promoverem, na condição de ordenadoras de despesas e ordenadoras de despesas substituta, respectivamente, no ano de 2007, a compra de combustível com dispensa ilegal de licitação; b) foram indiciadas também por no ano de 2008 terem cometido a mesma infração; c) entendeu a comissão processante que teriam promovido em 2007 a execução antecipada de dois processos de pagamento de combustíveis e no ano de 2008 o pagamento de combustíveis sem a emissão de prévio empenho.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido constante da inicial.
IV. Por inconformadas, apelaram as autoras, ao argumento de que não houve qualquer ilegalidade nas compras e despesas efetuadas durante a gestão das apelantes, que não houve fracionamento ilegal da licitação e que a aquisição de combustível - caso em discussão -não pode ser entendida como uma despesa previsível.
V. Não se observa a existência de vício de legalidade, no tocante à fundamentação da decisão que penalizou a parte autora, bem como no que concerne às provas que a corroboram.
VI. Foi o decisum administrativo, da lavra da Corregedora da FUNAI (fls. 38/79), instaurado pela Portaria 036/Corregedoria da FUNAI, com o fim de apurar responsabilidades em despesas com combustível sem prévia dotação orçamentária, com dispensa e fracionamento de licitação, devidamente motivado. Encontra-se tal processo administrativo disciplinar revestido das formalidades legais, uma vez que foram garantidos a ampla defesa e o contraditório.
VII. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 168, exige motivação para a aplicação da penalidade disciplinar a servidor público. Uma vez acolhido o relatório da comissão processante, devidamente fundamentado, encontra-se preenchida a exigência legal. Se dele discorda, deve a autoridade julgadora, motivadamente, expor suas razões, porquanto tal decisão passará a prevalecer, por força da hierarquia funcional, consoante entendimento do STJ (MS 23.964/DF, 3ª Seção, rel. Min. Pedro Lucas Cunha Esteves Lima, DJ 11.08.1320).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71542853068583013148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)