Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Monteiro Nº: 0525612-02.5269.25.9.7319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES LIMA ADVOGADO: Hugo Luiz Dantas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 17/06/1994 a 17/07/1995 e de 31/03/1997 a 23/09/1998. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso, por ter deixado de aplicar a regra do § 11, do art. 85 do CPC, não promovendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a título de honorários recursais, mesmo tendo o INSS sido parte vencida. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 19.9.2301, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (STJ - AgInt no REsp: 4455487 CE 2020/4401991-4, Relator: Ministro THIAGO NUNES, Data de Julgamento: 05/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/05/2021). 4. Uma vez que o Juiz sentenciante deixou de condenar a autarquia federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter sucumbido em parte mínima, não há que se falar em majoração dos honorários por parte desta Corte Regional. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor exercido de 26/12/1999 a 02/06/2000, de 26/01/2000 a 31/10/2001, de 13/12/2001 a 13/12/2002, e de 23/04/2004 a 06/10/2014, já que os PPPs apresentados indicam utilização de EPI eficaz, por se tratar de períodos posteriores a 22/05/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, de 06/03/1998, que alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/91. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39889583735240543781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)