PROCESSO Nº: 0685387-60.8906.4.8.4653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Bruna da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, ante a ausência de provas do ato coator e de interesse processual da Impetrante. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a apreciar o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial formulado pela Impetrante. 3. No caso em destaque, a Impetrante trouxe aos autos a prova do ato coator, qual seja, o seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial datado de 13/04/2020, sem que tenha havido a sua apreciação pela Autarquia Previdenciária até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 31/10/2021. Esse documento serve para provar o ato coator da Administração Pública. 4. Ademais, é o INSS, ao ser notificado para prestar informações, quem deverá provar o contrário (que não está em mora ou que essa mora se deve à própria Impetrante). Mas não houve a notificação da autoridade coatora, pois o processo foi extinto de plano. 5. Não se exige que a Impetrante prove que diligenciou junto à ouvidoria da Autarquia Previdenciária relatando o suposto atraso para fins de constatação do interesse processual para propor uma demanda judicial desse quilate. Tendo em vista os argumentos utilizados pelo INSS, em processos semelhantes ao presente, em que reconhece a demora na apreciação dos requerimentos administrativos a ele direcionados e tenta justificar esse fato pela redução do número de servidores na ativa, dado que muitos se aposentaram, além da paralisação das atividades em decorrência da pandemia da Covid-19, crer-se que em nada se alteraria a conduta da Autarquia Previdenciária caso tivesse havido reclamação da Impetrante junto à ouvidoria do INSS. 6. Deve-se, ainda, mencionar que o silêncio do INSS, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, já configura a resistência da Administração em analisar o pedido administrativo em foco. 7. Por tais argumentos, a sentença deve ser anulada. No entanto, não há como aplicar o disposto no art. 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não houve a notificação da autoridade coatora, de forma que não foi formada a relação processual, nem foi ofertada contrarrazões à Apelação. Assim, deve o processo ser devolvido à origem para as providências necessárias quanto ao regular andamento do feito. 8. Apelação provida para anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem para a regular tramitação do feito. ff
(PROCESSO: 69774559700656756090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)