PJE 4839939-77.0338.18.8.8668 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO 93.872/1980. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora (servidor público federal, exercendo o cargo de Técnico em reforma e Desenvolvimento Agrário) de progredir na carreira a cada interstício de 12 (doze) meses, a contar da data de ingresso no INCRA, com a retificação nos registros funcionais e o pagamento das diferenças decorrentes, devendo sobre elas incidir juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INCRA, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a Lei 11.090/05 remete a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento do servidor na Carreira para dois regulamentos diferentes, sendo um para disciplinar a sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional e outro para definir o quantitativo máximo de vagas por classe e as atribuições específicas pertinentes a cada cargo; b) não há como se aplicar o disposto no art. 10 da Lei 11.090/05 para a progressão funcional da Carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário por falta de regulamentação da matéria; c) os critérios e procedimentos para o desenvolvimento dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário serão objeto de regulamentação por Decreto. Discorre sobre o respeito ao princípio da separação dos poderes e sobre a aplicação, na eventualidade, da promoção/progressão, com indispensabilidade da análise dos requisitos (art. 10, III, b c/c art. 9º, da Lei 11.090/05) pela autoridade administrativa sob pena de supressão da instância. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao direito à progressão na carreira com aplicação da regra do interstício de um ano, contado a partir da data de ingresso no INCRA, frente à ausência de regulamentação quanto aos critérios e procedimentos gerais para promoção e progressão funcional, nos moldes previstos na Lei 11.090/2005, e à fixação de data única para a contagem dos interstícios das progressões e promoções dos servidores públicos pelo Decreto 94.504/1980 (desconsiderando-se a data de ingresso na carreira), sob a égide do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988). 4. A Lei 8.112/1990 dispõe em seu art. 10, parágrafo único, que "os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos". 5. Por seu turno, a Lei 11.090/05 (que instituiu o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA) em seu art. 9.º, parágrafo único, diz que "a promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento", e, em seu art. 14, textualmente, que "até a data da edição do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970". 6. No caso dos autos, em que o autor é servidor público federal, no cargo de Técnico em reforma e Desenvolvimento Agrário, inexistiu a referida regulamentação, de maneira que cabe observar, no que couber, as normas aplicáveis aos Planos de Cargos e às Carreiras de origem dos servidores, no caso, a Lei 5.645/1970 (que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais), regulamentada pelo Decreto 10.198/1980, que unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão, dispondo a partir de quando haveria a atribuição dos efeitos financeiros, sem que tal implique em violação ao princípio da isonomia. Prevalece a utilização de dispositivos do Decreto 22.134/1980. 7. "O Decreto nº 29.645/80 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 5.645/70 e do Decreto-Lei nº 1.44576, já que restou estabelecido no art. 7º desse último que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão funcional dos servidores das carreiras regulamentada por aquela Lei; Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia. Ademais, eventual deferimento do pedido dependeria de reconhecimento de inconstitucionalidade (que não se presume) da Lei e do Decreto-Lei, e no presente caso não há qualquer demonstração de afronta a texto constitucional; Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais de servidores de determinada categoria, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores, e não só a um ou a alguém." (TRF5, 2ª T., PJE 5852989-75.4215.20.12.2263, Rel. Des. Federal João Vitor Freitas, Data da assinatura: 31/07/2020) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 61.291,71), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 78365776746426791327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)