PROCESSO Nº: 4419414-57.9180.6.10.6447 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KEVIN MARTINS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ RIBEIRO: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: BRUNO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI ALMEIDA: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO THALES CALDEIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: ENRICO NOVAES MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE SILVA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à Autarquia Federal a implantação do benefício de amparo assistencial ao requerente, a partir de 01/11/2014, com as parcelas vencidas a contar de 24/12/2014 até a efetiva data de implantação do benefício, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária por meio de INPC e juros de mora calculados conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Tem-se por preenchido o requisito de incapacidade, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que o autor é portador de incapacidade, tendo o laudo pericial concluído ser ele portador de esquizofrenia paranóide, progressiva e degenerativa (CID F20.0), incapacitado-o para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através da prova testemunhal que afirma ser o grupo familiar composto do autor e sua mãe e tendo como renda uma aposentadoria rural. 6. O benefício previdenciário recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar. Precedente: (AC 12193549759443141395, Desembargadora Federal Rebeca das Neves, DAVI LUCCA DIAS - Terceira Turma, DJE - Data::03/05/2014 - Página::116.) 7. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo. 8. Em relação aos juros de mora e correção monetária mantem-se o critério de cálculo dos juros e da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação do particular provida para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 27061107156515806802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)