Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Lopes 9252130-63.4104.14.2.4793 APELANTE: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: ERICK ALMEIDA APELADA: HELENA FERREIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL CARDOSO.: DES. FEDERAL LEONARDO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 7000890/PE). PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de ocorrência de prescrição do fundo de direito. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O autor, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial não gozados, argumentando que a contagem em dobro de tais períodos não se mostrava necessária para fins de implemento do tempo de serviço mínimo por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 12/02/2012, tendo em vista que permaneceu no serviço ativo pelo período de 35 anos, 08 meses e 10 dias. 3. A sentença declarou a prescrição da pretensão autoral, considerando que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes às licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria do servidor ou reforma do militar e que não houve renúncia do prazo prescricional por parte da Administração. 4. O apelante alegou, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado o seu pedido de produção de prova documental, que consistia em solicitar informações ao Exército acerca da extinção, em janeiro/2020, da gratificação que era paga desde 2001, a título de compensação financeira pelas licenças especiais não gozadas e para provar se tinha sido implementada ou não outra forma de gratificação em substituição a revogada. 5. A preliminar de cerceamento de defesa não merece guarida, pois a presente ação tem por objeto a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas, e não a alegada extinção da gratificação, de modo que a prova requerida em nada mudaria a conclusão a que chegou o julgador de que se consumara o prazo prescricional da pretensão autoral. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 5.875.025/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro OTÁVIO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/02/2012, DJe 24/01/2012). Da mesma forma, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar tem como termo inicial a data de sua passagem para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la. 7. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/11/2020, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos da transferência do apelante para a Reserva Remunerada, ocorrida em 24/04/2012. 8. Registre-se que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 02.761/1932, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.276, de 11 de agosto de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 9. De acordo com o entendimento dominante neste eg. Tribunal, foi clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado: AC 65758907703318557368, Des. Federal Cid Breno da Mota, 3ª Turma, Paulo Viana. em 21/09/2020; AC 62564891282022441603, Des. Bruno Souza, 4ª Turma, Lucas da Mota. em 13/11/2020; AC 63920739839790041718, Des. Federal Vinicius Pereira, 2ª Turma, Otávio Santos. em 06/07/2020. 10. Destaque-se, por fim, que a 1ª Turma deste Tribunal, revendo o seu posicionamento, acostou-se ao entendimento das demais Turmas, no sentido da inocorrência da renúncia ao prazo prescricional já consumado: AC 74357996746095745193, Des. Federal Luiz Felipe Nogueira, 1ª Turma, Leonardo Pereira. em 15/08/2021. 11. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 09529666500368701236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)