PROCESSO Nº: 4707902-87.0626.17.1.6657 - APELAÇÃO APELANTE: HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: LEONARDO FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. Sendo o ICMS componente do preço de venda das mercadorias e dos serviços, integra o faturamento da empresa e, por isso, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas 68 e 94, do STJ. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e do TRF 5ª Região. 2. Apreciação da matéria pelo STF, através do RE 159884 e da ADC nº 18, que ainda não foi concluída. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 22541167395450151144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014)