.MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICAL DESPROVIDA.
1. A sentença proferida pelo Juízo da 7a. Vara da SJ/PE concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou ao impetrado a adoção das providências pertinentes à realização da inspeção sanitária das mercadorias importadas pela impetrante, descritas nas faturas 772119 (I), 884948 (II), 887414 (III), 733835 (IV), 047-362-3700025 (V), 84840 (VI), E1191-52579353 (VII), 267-97228243 (VIII), 6160-73244208 (IX), 5264-77565995 (X), 84839 (XI), independentemente da greve, por ser fase necessária ao desembaraço aduaneiro.
2. Não se conhece de agravo retido (interposto contra decisão concessiva de liminar), sem que a litigante interessada tenha pedido sua análise pelo Juízo ad quem, em razões ou contrarrazões recursais. Não conhecimento de agravo retido.
3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.
4. "O direito de greve deve ser exercido com respeito à ordem jurídica. Se o poder público exige, para o ingresso de mercadorias, no território nacional, a fiscalização implementada pelos fiscais federais agropecuários, tem que disponibilizar a prestação de tais serviços, com a brevidade necessária a impedir o perecimento das mercadorias e prejuízos ao importador."
5. "Se os obstáculos apresentados à liberação, ainda que indiretos, decorrentes da inação da autoridade e de seus subordinados, só foram superados depois da concessão da liminar e de seu cumprimento, restaram patentes a necessidade e a utilidade da tutela judicial, outorgada diante do direito líquido e certo da importadora a obter um pronunciamento dos fiscais responsáveis por examinar as suas mercadorias, a fim de viabilizar o desembaraço aduaneiro das mesmas.."
6. Agravo Retido não conhecido; remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52082758449206027837, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)