PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a conversão em aposentadoria.
2. O INSS insurge-se contra a decisão da MM. Juíza de Direito e alega que o laudo judicial considerou a autora incapaz para a sua atividade habitual, cabendo, portanto, a ela apenas o auxílio-doença por haver redução laboral, tendo em vista que pode exercer outras funções. Pede a reforma da sentença com a procedência do recurso, mas caso mantida, que aplique a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora que passam a incidir a partir da citação.
3. De acordo como o art. 60 da Lei em comento, o início do auxílio-doença dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz, não existindo prazo máximo para a concessão do benefício.
4. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
5. No caso quanto à qualidade de segurada é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS deferiu a concessão do benefício de auxílio-doença.
6. Em relação à incapacidade da autora para o trabalho, verifica-se no laudo de fls. 65/72, que a patologia acometida pela autora (espondiloartrose cervical, CID M 47, Hérnia de disco lombar, CID M 51.1; tendinopatia dos bíceps, JOÃO PEDRO CALDEIRA) a torna incapaz para suas atividades laborais.
7. Não obstante encontre-se a autora com incapacidade parcial e definitiva para sua atividade de cabeleireira, podendo exercer outras atividades que não necessitem o mesmo esforço que exige a sua atividade habitual, conforme consta no laudo (item 4, p.69), há de convir que o perito também é categórico em afirmar que a patologia é irreversível em relação às alterações encontradas na coluna, pois tem característica de doença degenerativa e evolutiva (item 6, p. 67).
8. Na hipótese, filio-me ao entendimento do MM. Juiz sentenciante por restar provado através do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, que a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, em face da patologia degenerativa que é acometida.
9. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/12/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 17493028970681909332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)