Processual Civil. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, fixando o valor da condenação no montante de R$ 4.886.026,12 (...), conforme cálculos oficiais da Contadoria deste Juízo às fls. 840/846, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
1. O município exequente aduz, no seu recurso, f. 541-361, que também seja determinada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, afastando as disposições do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A União, por sua vez, aduz que a mera complementação insuficiente para o alcance dos parâmetros constitucionais e legais de gastos em alunos e profissionais do magistério não presume, por si só, dano ao ente municipal, pois o cálculo do valor a ressarcir também depende da demonstração documental das despesas efetivadas pelo município, e, ainda, que o precatório deverá obrigatoriamente ser vinculado ao desenvolvimento da Educação, a teor das disposições contidas no art. 60, do ADCT, f. 275-207.
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito do município exequente à complementação do Fundef.
3. Hipótese em que o título transitado em julgado, f. 292-566, determina expressamente a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, de acordo com a nova redação da Lei 11.960.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ISADORA CASTRO (01 de agosto de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 27 de janeiro de 2015.
5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária.
6. Descabida a alegação de violação à coisa julgada, porquanto, sendo os juros efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente.
7. Precedentes: AG 440360, des. Theo Cardoso, DJE de 12 de janeiro de 2015, AC 661202, des. Pietro Cunha, DJE de 19 de novembro de 2015, AC 08327014057564480648, desta relatoria, Data da decisão 17 de agosto de 2014.
8. A parte do recurso da União, que se insurge contra a validade da execução promovida pelo ente municipal, não deve prosperar, posto que o direito à complementação restou reconhecido no título judicial, transitado em julgado, não cabendo, em sede de execução, voltar a sua discussão.
9. No tocante à vinculação do precatório à educação, o posicionamento desta relatoria é no sentido de que os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Nicolas Peixoto, conforme se observa no julgamento do AG 398749, DJE de 10 de abril de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma já se firmou no sentido contrário, defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual, com profundas ressalvas desta relatoria, adota-se o referido posicionamento.
10. Apelação do Município de Frei Miguelinho provida, para determinar a aplicação do IPCA-E, nos cálculos da correção monetária. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 72847801159005496902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)