PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de restabelecimento de Amparo Social ao deficiente e danos morais.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A Perícia Médica Judicial afirma sofrer o Autor de Retardo Mental, Incoordenação Motora e Síndrome Córeo-Atetósica, apresentando impedimento ou limitação total para a realização das atividades diárias ou laborais. No mesmo sentido é o parecer técnico do INSS acostado aos autos.
4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade.
5. Amparo social concedido administrativamente ao autor no curso do processo. Desnecessidade de restabelecimento do benefício, ficando a análise adstrita ao pagamento dos atrasados.
6. Atrasados não devidos. À época da cessação em 1999, o Autor-Apelante morava com seus genitores, os quais recebiam amparo social e aposentadoria por invalidez - trabalhador rural -, os quais, à luz da vigência do art. 20, parágrafo 3º da Lei nº 8.742/1993 na época da cessação, não seriam excluídos para fins de cálculo da renda per capita familiar, restando ao Autor valor superior à 1/4 do salário mínimo.
7. Beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: AgRg no AREsp 906.982/SP, Rel. Ministro Levi Aragão, Segunda Turma, julgado em 22/01/2015, DJe 29/05/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25196910240516301224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)