CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão recorrida que, entendendo não demonstrados pela CEF o preenchimento dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcl nos Edcl no REsp n.º 2.299.276-SC, reputou inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da empresa pública no processo, razão pela qual determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual.
2. A parte agravante interpõe embargos de declaração, alegando: a) a existência de obscuridade no julgado, afirmando ser necessário se esclarecer se o v. Acórdão, quando preteriu a aplicação da Lei 12.409/2011, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 1º e respectivos incisos, pois, em sendo assim, estará em flagrante descompasso com o art. 97, da CF/88; b) a omissão quando à violação ao art. 5º, II e LXXIX, da CF/88, decorrente do condicionamento da atuação da CEF nos feitos que versem sobre indenizações securitárias à prévia comprovação de prejuízos ao FCVS, já que consiste em empecilho para o exercício de uma atribuição legal, bem como em imposição de uma obrigação sem lastro contratual e legal.
3. A menção expressa aos comandos dos incisos II e LXXIX, do art. 5º, da CF/88 não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no Acórdão embargado no sentido de considerar que o interesse da CEF, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento do requisitos elencados pelo STJ quando do julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 619.883/PR), mesmo porque a exigência do preenchimento de tais requisitos não implica em afronta aos dispositivos constitucionais suscitados.
4. Quanto ao parágrafo 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, o v. Acórdão limitou-se a ressaltar trata-se de norma que apenas estabelece que a CEF intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, de modo que a sua intervenção não é automática e em qualquer feito. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade quanto a suposto pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do reportado dispositivo legal, consistindo esta em questão sequer suscitada no Acórdão embargado.
5. Resta claro que o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do Agravo o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 1595876458180290532132, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)