ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO MARINHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.948.328/PE, fixou a orientação de que se deve aplicar, na cobrança dos créditos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha, o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 26.686/32, em atenção ao princípio da simetria, até a edição da Lei 9.636/98, a partir de quando a questão passou a ter disciplina própria. (RESP 094907979425, GUSTAVO CARVALHO ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 21/09/2010)
2. No referido julgamento, afirmou-se a inaplicabilidade do art. 177 do CC/16 , nos termos do art. 2038, parágrafo 2º, do CC/02 , uma vez que, "fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrativo o intérprete deve buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por analogia." (STJ - AgRg-REsp 4.559.206 - (2008/9508236-5) - 2ª T - Rel. Min. Eduardo da Cruz - DJe 26.12.0438 - p. 404)
3. Como a prescrição é quinquenal, os créditos referentes ao período anterior ao ano de 1998 estão prescritos, levando-se em consideração que foram inscritos em Dívida Ativa da União apenas em 05.05.8781.
4. Não se demonstrou nos autos, em qualquer momento, a comprovação de notificação seja do contribuinte, seja do seu sucessor, no caso o espólio, de modo que se evidencia a ofensa ao princípio da ampla defesa na seara administrativa, maculando irreversivelmente a constituição do crédito tributário correspondente, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA; que não pode ser levado em consideração com a mera indicação da origem e natureza do débito.
5. Reexame Necessário e Recurso de Apelação não providos.
(PROCESSO: 955916378386062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2012, PUBLICAÇÃO: 07/05/2012)