PROCESSO Nº: 3226359-36.3327.27.9.0927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DA MAYSA ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal e acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). 2. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, "uma vez que o fato de decorrer o ato questionado de decisão do TCU, órgão de controle externo sem personalidade jurídica própria, não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais discutidos. A simples fiscalização e orientação por parte do TCU não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a UFRN, de modo que desnecessário o ingresso da União na lide". 3. No tocante à gratuidade judiciária, não se vislumbram razões para sua denegação. Quadra registrar que é assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. No caso, considerando que a parte autora afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira dos servidores, uma vez que, segundo o STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 7.078.203/RN, Rel. Ministro Vitor da Mata, Primeira Turma, julgado em 15/12/2018, DJe 10/02/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido: BRYAN SOUZA - Processo 3900677-94.6472.24.8.8595, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Julia Costela (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 24/10/2020. 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 6. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas por força de decisão transitada em julgado, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. [...] não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (VINICIUS BARBOSA - Processo 9931166-43.3838.23.7.7369, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Moura, 3ª Turma, julgamento: 07/02/2019). 7. Caso em que a demandante foi notificada pela UFRN das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas aos seus contracheques sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 8. Tendo em vista que a apelada percebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a sua situação jurídica se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica. 9. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. avna
(PROCESSO: 15293461155612643162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)