PROCESSO Nº: 6952295-22.8179.31.5.4339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ PORTO ADVOGADO: Theo Novaes Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NOGUEIRA MAIA contra a decisão do Juízo Federal da 38ª Vara de Serra Talhada/PE que, em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido do executado de reduzir a garantia do feito, ou seja, ao invés de manter a penhora do valor integral do Precatório originário do Processo n.º. 3222436-38.0596.25.12.9072, que tramita na 2ª Vara Federal da Paraíba, penhorar apenas R$ 15.636,93 (quarenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e noventa e três centavos), já que esse valor seria suficiente para quitação do parcelamento junto à Fazenda Nacional, e, em consequência, autorizar a liberação do restante do valor do Precatório para o executado. 2. Assentou o juízo de origem: PROCESSO Nº: 2841518-39.3919.4.9.2234 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza Segundo e outro 38ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO - 38ª VARA DESPACHO Cuidam os autos de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de João Lucas Carvalho Maia, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 58731319898-70, conforme processo administrativo de nº 38337765205/4728-93. Aos 19 de dezembro de 2021, comparece a exequente na petição de Id. 6159526.92843976 informando ter tomado conhecimento de que o executado possuía crédito constante de RPV/Precatório em feito tramitando na 2ª Vara Federal de Mariane Cunha, Processo nº 5353089-82.0900.1.9.0078 no valor de R$ 183.305,78(duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), com número de RPV/Precatório 44734208646361562036. Após informar a existência desse crédito, requereu a este Juízo a penhora no rosto dos autos relativamente ao seu crédito. Deferido o pedido da exequente conforme despacho de Id. 7616924.56387232, foi determinado que fosse expedido ofício para a 2ª Vara Federal de Arthur Almeida requisitando a realização da penhora nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Púbica, nº. 84997358133102856901, ali tramitando. Aos 18 de dezembro de 2021, foi dado cumprimento com a necessária expedição de ofício, consoante comprovantes de remessa por malote digital, de Identificadores nºs. 2496854.32774304, 0857953.05838152, 4092995.80521499. Ademais, consta ainda comunicação de expedição de ofício via e-mail, conforme Id. 8576585.25980582. Comparece o executado em 14 de junho de 2021, através da petição de Id. 0001597.85633560 informando que dois dias antes, 27 de setembro de 2021, formalizara, junto ao exequente, transação de débito, com esteio na Lei nº 13.988/20 para quitação da dívida no valor de R$ 60.445,93(quarenta e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Requereu naquele momento, tendo como base os princípios da celeridade e atingimento da efetividade executória, que fosse fixada a penhora dos autos do processo nº 35096849587860252403 no valor de R$ 08.673,93 (quarenta e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa e três centavos) conforme termo de adesão de negociação, e liberado os valores em favor da UNIÃO, dando por quitado a dívida da presente execução. Juntou documentos, de id. 7361517.85506196, 7286192.30640966, 5257589.01084179. Acerca da petição do executado, em atenção ao contraditório, foi intimada a exequente para se manifestar, conforme ato ordinatório Id. 4411400.98666452. A exequente, aos 07 de julho de 2021, apresentou manifestação nos termos da petição de Id. 6306884.37822658. Alega, em sua oportunidade, que em 17 de fevereiro de 2021 foi deferida a penhora do precatório no rosto dos autos até o limite total do crédito exequendo sem qualquer redução, no importe de R$ 241.367,66(cento e trinta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e que o pedido de parcelamento pelo executado ocorrera logo em seguida, mais exatamente 4 dias após o deferimento da penhora. A exequente aponta, nesse sentido, que o executado promoveu ato no sentido de comprometer a garantia da execução. Aduz que a negociação de parcelamento objetivava apenas a redução da garantia formalizada na execução fiscal, de modo que o pleito de liberação parcial do precatório sem observância do valor integral do crédito não pode ser deferido sem afronta à lei. A exequente opõe-se ao pedido do executado, estando contrária à liberação do precatório e quitação do valor objeto do parcelamento. Aos 08 de maio de 2021, comparece novamente o executado, conforme petição de Id. 4023400.99008310 requerendo, em síntese, a juntada de DARF para que seja deferida sua quitação com os valores constritos à disposição do juízo e posterior liberação do saldo existente em favor do executado, após quitação de custas. É o que se relata. Compulsando os autos bem como a dinâmica das partes entendo não assistir razão ao pedido do executado. Revendo os documentos da negociação de parcelamento, identificadores nºs. 4953254.04231684 (HABILITAÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO), 2287559.763575492(PET ADESÃO PARCELAMENTO QUITAÇÃO), 7485540.68589170(DOC PGFN TRANSACAO DEBITO - QUITACAO), não há em seus termos nenhuma disposição acerca de pagamento através de cessão de crédito, conforme peticiona o exequente. Essa possibilidade não fora ventilada na negociação formulada entre as partes, o que leva, de plano, à necessidade de confronto, efetivada através do contraditório pelo ato ordinatório 4538923.07466976. Não se tratando, portanto, de possibilidade aventada no bojo da negociação, incabível sua modalidade, ainda mais considerando a recusa pela exequente em sua última manifestação. Intime-se as partes da decisão. Intime-se ainda a exequente para que no prazo de 15 dias, informe a situação do parcelamento. E em caso de peticionamento no sentido de ver rescindido por descumprimento, intime-a para fornecer os dados bancários aptos à necessária transformação/conversão em seu favor dos valores correspondentes ao seu crédito penhorados no bojo do processo tramitante na 2ª Vara Federal de Julia Costela - SJPB. Com a resposta, expeça-se Ofício para a 2ª Vara Federal de Maria Sophia Silveira para a competente transformação/conversão em favor da exequente. Expedientes necessários. Serra Talhada, data da assinatura. Identificador: 7409432.72346880 3. A pretensão recursal merece guarida. O executado perante a 38ª Vara Federal em Serra Talhada/PE deve algo em torno de 140 mil reais, mas obteve o parcelamento da dívida com redução do montante em torno de 70% (transação de débito, com esteio na Lei nº 13.988/20, para quitação da dívida no valor de R$ 70.189,93), e daí que pretendeu ver reduzida a garantia do feito, ou seja, ao invés de ser mantida a penhora do valor integral do Precatório originário do Processo n.º. 9573848-41.3262.6.4.7058, que tramita na 2ª Vara Federal da Paraíba, reduzir-se-ia a constrição a apenas R$ 31.615,93, já que esse valor seria suficiente para quitação do parcelamento junto à Fazenda Nacional, e, em consequência, autorizar-se-ia a liberação do restante do valor do Precatório para o executado. 4. Ora, dado que fora deferida a adesão ao parcelamento com a redução da dívida e, mais que isso, diante da pretensão do executado no sentido de utilização dos valores constritos à disposição do juízo para quitação da CDA objeto da Execução Fiscal nº 7675106-44.7666.25.5.5543 com a redução concedida pela Transação Tributária Excepcional celebrada com a Fazenda Nacional, nada impede que assim aconteça. Com efeito, haverá a satisfação integral da dívida executada, ainda que com valores reduzidos, mas tal redução fora permitida pelo legislador e acordada com a Fazenda credora. 5. Sob essa ótica, a propósito, é irrelevante que a penhora sobre os valores do precatório tenha se consumado antes da transação com Fazenda. A penhora fora realizada no valor total da dívida executada (como diz a Fazenda agravada) porque aquele era o débito então existente. Se esse débito, entretanto, fora reduzido em seara administrativa, em transação diretamente com a credora através da PGFN, não há razão para a manutenção da penhora nos patamares anteriormente firmados, mormente diante do interesse do executado em pagar de imediato a integralidade do débito diante dos valores reduzidos. Note-se que o pedido é não apenas de redução da penhora aos novos valores decorrentes da transação, para que o parcelamento continue, mas, sim, que a penhora seja reduzida aos novos valores para a imediata quitação da dívida, e justo por isso há o intento de levantar o que remanescer. 6. Ao juízo da execução, que determinara a penhora no rosto dos autos, compete e cabe o deferimento do pedido de utilização dos valores constritos para a quitação da CDA objeto da Execução Fiscal nº 0499401-20.9435.16.10.9075 com a redução concedida pela Transação Tributária Excepcional celebrada com a Fazenda Nacional. Da mesma forma no que tange ao pedido de liberação do valor remanescente em favor do agravante, se não existir qualquer outro óbice que o impeça, afinal o próprio juízo recorrido ou outro onde se processe outra pretensão executória contra o agravante pode ter determinado constrição semelhante sobre os mesmos valores. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de utilização dos valores constritos para a quitação da CDA objeto da Execução Fiscal nº 4363107-67.4771.10.4.3251 com a redução concedida pela Transação Tributária Excepcional celebrada com a Fazenda Nacional, da mesma forma no que tange ao pedido de liberação do valor remanescente em favor do agravante, se não existir qualquer outro óbice que o impeça. MN
(PROCESSO: 03493769193035280235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)