PROCESSO Nº: 3221565-69.6183.7.6.4826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: Luana Do Nascimento Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Viana Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO RURAL ANALISADO EM DEMANDA ANTERIOR. APOSENTADORIA HÍBRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida desde a data do requerimento administrativo em 04/09/2017. 2. Configura-se coisa julgada, quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Caso em que o autor deduziu a concessão de aposentadoria por idade em outro processo ajuizado em 11.07.6104, junto à 5ª Vara Federal/SE (Processo: 9922470-07.3127.8.326939), o qual foi julgado improcedente em face da inexistência de início de prova material da qualidade de segurado especial, e, ainda, considerando que o requerente não demonstrou familiaridade com o trabalho rural durante o seu depoimento, com trânsito em julgado em 28/01/2015. 4. Formulado novo requerimento administrativo, em 03.07.1440, o apelado ingressou com nova demanda perante a Vara Única de Areia Branca (SE), em 16/03/2018. Argumenta que a presente ação é mais ampla e requer, a concessão de aposentadoria híbrida. 5. Embora, a princípio, possa ser afastada a coisa julgada, em razão da modificação do pedido e da causa de pedir, o espaço de tempo entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo (cerca de três anos) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento do que restou decidido na demanda anterior em relação à ausência do exercício da atividade rural pelo autor no interstício de 1999 até 2014. 6. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato do autor não se enquadrar como segurada especial, em razão da demonstração de total desconhecimento do trabalho rural por ocasião de seu depoimento pessoal. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, pois no primeiro processo, foi recusada, peremptoriamente, o reconhecimento de sua qualidade de segurada. (PROCESSO: 96577822637600558576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021). 7. Destarte, quanto ao período analisado na primeira demanda, reconhece-se a coisa julgada, impedindo, assim, nova análise. Nesse sentido: (PROCESSO: 38927254897573112700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020). 8. Com efeito, na primeira demanda houve a análise dos períodos de 21/04/1999 a 04/04/2014, ao passo que nessa ação sustenta ter exercido atividade rural entre os idos de 1989 até o ano de 1996 e de 2005 até 2017. 9. Poder-se-ia cogitar na possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida ou mista, instituída pela Lei nº 11.718/2008. Entretanto, para a concessão do benefício é necessário os seguintes requisitos: a) o implemento dos 65 anos de idade para homem; b) o preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48, parágrafo 3º, da lei 8.213/91 - 180 meses. 10. Na hipótese, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos aptos para comprovar o exercício de atividade rural no período de 1989 até o ano de 1996, e de 2015 até 2017, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Senão vejamos: Contratos de comodatos referentes aos períodos de 1989 a 1996 e 2005 a 2014, mas com registros apenas em 2013; Declaração do Sindicato emitida em 2014; Ficha de Matrícula dos filhos; Declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 2016, dentre outros. 11. Ademais, a testemunha ouvida afirmou que faz cerca de cinco anos que o requerente parou de trabalhar. 12. Assim, ante a não comprovação da atividade rural, e considerando que o tempo de trabalho urbano do autor não alcança os 180 meses (de 1997 a 2004), não pode ser acolhido o pedido formulado na inicial de concessão de aposentadoria híbrida. 13. Inversão do ônus da sucumbência, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). 14. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade. mic
(PROCESSO: 74201500691280963050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)