PROCESSO Nº: 7271750-99.8607.11.9.2725 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: ENRICO FERREIRA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16696148011851601641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)