CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TARCEVA (ERLOTINIBE) NEOPLASIA DE PULMÃO. TERAPIA FARMACOLÓGICA ALVO-MOLECULAR.. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, promovida por Luigi Nascimento, representado por intermédio da Defensoria Pública da União, contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte, buscando que seja determinado o fornecimento urgente do medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE), 150mg/dia, em tratamento quimioterápico por tempo indeterminado.
II. Aduz ser portador de Carcinoma de pulmão (CID 10 C 34) e, com base em laudo médico da Liga Norteriograndense Contra o Câncer, tem indicação de fazer uso da medicação TARCEVA (ERLOTINIBE), como forma de terapia farmacológica Alvo-Molecular. Erick Costa que o uso do medicamento em tela é o melhor tratamento para pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, como no seu caso, pois aumenta significativamente a sobrevida global e a qualidade de vida. João Miguel Silva, ainda, com base no referido laudo médico, que o tratamento oncológico habitual é disponibilizado através do SUS (LIGA), mas a medicação específica a ser adicionada não o é.
III. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido formulado na inicial, confirmando a tutela proferida às fls. 81/82, para determinar aos entes demandados o fornecimento do medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE), 150mg/dia, em tratamento quimioterápico por tempo indeterminado, devendo para tanto, a União como responsável pela disponibilização à requerente, repassar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, ao Estado do Rio Grande do Norte, no valor total de R$85.034,80 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) equivalente a um ano do tratamento recomendado, que deverá adquirir, por meio da UNICAT, com dispensa de licitação nos moldes do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, o medicamento em questão, devendo fornecê-lo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à Liga Norteriograndense Contra o Câncer, para que seja efetuado o repasse do fármaco ao demandante Isaac Ribeiro durante o tempo que perdurar o tratamento, para a efetivação do combate à Carcinoma de pulmão (CID 10 C 34).
IV. A União apelou, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não lhe cabe a prestação direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no sistema Único é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes integrantes do SUS, e que atua como gestora do sistema.
V. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde.
VI. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
VII. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46985844619881669471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)