PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN FERREIRA. ANUIDADE. NATUREZA DE TRIBUTO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDALIDADE. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são contribuições sociais, espécie do gênero tributo, submetendo-se, por isso mesmo, aos princípios do direito tributário, entre os quais ao da estrita legalidade (art. 150, I, CF/88). Como consequência, é vedado àquelas autarquias estipular o valor das respectivas anuidades através de ato administrativo.
2. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004, invocado pelo apelante para fins de fundamentar a estipulação e cobrança das anuidades, não passa pelo crivo da constitucionalidade. É que, como dito, ele viola frontalmente a garantia da legalidade tributária ao autorizar a fixação das contribuições pelos conselhos.
3. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 656362/PE, já reconheceu a inconstitucionalidade do mencionado art. 2º da Lei nº 11.000/2004. Assentou, na oportunidade, que "a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88".
4. Nesse contexto, não merece reparos a sentença proferida pelo juízo a quo, que assim arrazoou: "na espécie, como bem se vê da(s) CDA(s) que instrui(em) este feito, o valor da(s) anuidade e/ou a multa cobrada(s) foram instituídos/majorados mediante ato administrativo, o que afronta nosso sistema constitucional"
5. A nulidade da CDA pode ser verificada de ofício, pois sua regularidade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal. Sendo, pois, matéria de ordem pública, dispensa-se sua oposição pela parte executada, podendo o juiz dela conhecer sem ser provocado.
6. Assentada a nulidade da CDA que instrui o feito executivo conexo, resta prejudicado o capítulo da apelação pertinente à inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2012, o qual estipula um piso creditório para o ajuizamento da execução fiscal.
Apelação que se conhece parcialmente para, nesta parte, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 73624397339024481341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)