Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Azevedo 3742430-80.2326.13.12.5782 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: CLAUBER GOMES BEZERRA ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL CALDEIRA E EMANUEL PIRES SEVERO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS JOÃO FELIPE GONÇALVES REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DESERÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ADOÇÃO DA DATA DA EMISSÃO DA PORTARIA DE PROGRESSÃO COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ATO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ILEGALIDADE DA REVISÃO REALIZADA. APELAÇÃO DO LUCAS NUNES. 1. Apelações cíveis interpostas pelo particular e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum na qual se discute a revisão das progressões funcionais do autor, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 18328.962030.3095-42. Por considerar que o autor obteve sucesso em apenas um dos cinco pedidos formulados, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Intimado para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do § 2º do art. 101 do CPC, deixou o autor transcorrer o prazo legal sem cumprir a determinação, devendo ser aplicada a pena de deserção prevista neste dispositivo legal. Apelação do autor não conhecida. 3. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do autor, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o autor se insurgiu através da presente ação. 4. A sentença, afirmando que as teses, tanto do autor como do réu, não se afiguravam corretas, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a nulidade do processo revisional, por considerar incorretas as datas aplicadas pelo IFRN durante o processo de revisão, rejeitando os demais pleitos autorais ("manutenção das datas originais das progressões, reconhecimento do prazo decadencial quanto às primeiras progressões, progressão do autor para o Nível D-IV-01 desde 18/11/2016 ou em data que este julgador ache correta e condenação do IFRN ao pagamento das diferenças salariais"). Registrou, ainda, que "não pode o magistrado, no plano meritório (à exceção da prescrição ou decadência), acolher fundamentação não advinda de nenhuma das partes, não obstante possa registrá-la na sentença como sendo o direito aplicado ao caso concreto, sem, porém, conferir a compulsoriedade de seu cumprimento por meio de um comando no dispositivo sentencial". 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do FERNANDO DA ROSA em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do NATHAN PIRES em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. No caso, observa-se que o IFRN no processo revisional estabeleceu como marco inicial das progressões a data da emissão da primeira portaria de progressão (Portaria nº 074/2010-DG/SC, de 16/09/10), o que refletiu na contagem dos interstícios legais em relação às demais progressões, embora tenha considerado corretamente a legislação aplicável à matéria. 7. Ao contrário do que sustenta o Instituto apelante, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. 8. A insurgência do IFRN se restringiu à questão da legalidade da revisão instaurada, no entanto, mostrando-se incorreto o critério adotado no processo revisional, de considerar como marco inicial para a produção dos efeitos financeiros da progressão funcional a data da emissão da portaria, não há como acolher a pretensão recursal. 9. Apelação do Anthony Nogueira. Sem condenação do IFRN em honorários recursais, por não ter se caracterizado a dupla sucumbência.
(PROCESSO: 59525644814776997918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)