PROCESSO Nº: 8490781-88.9086.4.10.3653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o argumento utilizado pelo STF na decisão quanto ao ICMS deve ser o raciocínio para o ISS, pois a controvérsia cinge-se sobre as mesmas bases: o conceito de faturamento, que não pode ser equiparado ao conceito de receita bruta e o próprio STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da equiparação entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Defende que por essas exatas razões é que o ISS também não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista que não incorpora o patrimônio do contribuinte, correspondendo à verdadeira despesa arcada pela empresa autora.. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.984.731/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 6.578.020/SP, Rel. Min. OG DIOGO DA MOTA, DJe 06/01/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 275.296/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 095.719/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 11/07/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão 6. Assim, a Segunda Turma entende que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 53861870872206532339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)