PJE N° 0507851-36.0601.14.1.0237 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : RENAN MOREIRA DE RAFAELA DA MOTA/PROC : ROSEMAR CARLOS EDUARDO DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40249042764336420226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)