PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO APÓS 09 ( NOVE ) ANOS DO CONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. 1 - O voto condutor considerou que tendo ultrapassado mais de 09 ( NOVE ) anos entre a entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento para o corresponsável , a hipótese é de indeferimento do redirecionamento , haja vista a consumação da prescrição. 2- O voto reconheceu tratar-se de prescrição intercorrente . A exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica em 15.03.3948 ( fl. 25- Id. 9115720.5044289 , iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional. O pedido de redirecionamento da execução para o(a) sócio(a)-administrador(a) da empresa devedora só foi requerido em 42.19. 2015 . Os documentos reunidos aos autos demonstram que a Carta com AR retornou com o aviso de que a empresa executada mudou-se ( fl.22v-3632883.6339930), nada obstante, em 07 de julho de 2015 , a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para ALICE ROCHA, VITOR HUGO MOREIRA e Leandro Melo. 64/66 Identificador: 1923993.1605489). Observa-se que não há como deferir o pedido, porquanto restou consumada a prescrição intercorrente. 3 - Inexiste omissão no julgado. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69015192925544748673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)