PROCESSO Nº: 0185760-31.3305.6.7.9083 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ODAIR LOPES GARCIA ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores que afirma lhe terem sido reconhecidos como devidos em processo administrativo, relativos à revisão de sua aposentadoria, resultando no montante de R$ 923.253,24 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos); 2. Restou devidamente comprovado nos autos que a administração reconheceu ser devido ao autor o montante acima referido. Ocorre que, a despeito do reconhecimento administrativo, tal valor não foi pago. Sendo certo que a mora na quitação do débito justifica a atuação do Judiciário, deve ser acolhido o pleito autoral; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53452243579972198499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)