E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ÍNDICE DE 47,94% - o Acórdão acenou com a inaplicabilidade do que decidido na Ação Rescisória nº 3.478-CE, em que se julgou Procedente a Pretensão, aos Servidores, então Substituídos na Ação Ordinária, porquanto não integraram o Polo Passivo da mencionada Ação Rescisória, sendo que a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre ser indevido o índice de 47,94% não fora objeto da Decisão agravada e nem tampouco do Agravo de Instrumento contra ela interposto, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 42984482860829085730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)