EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A MARINA CUNHA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, levantou a ordem de suspensão da tramitação do feito executivo, remetendo os autos para elaboração de requisição de pagamento, sob o fundamento de que fora julgada improcedente a Ação Rescisória interposta pela ora agravante. 2. Diversamente do que defende a recorrente, a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela EMANUELLA LIMA e pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) contra o acórdão do Pleno desta Corte Regional que decidira pela improcedência da Ação Rescisória nº 8764411-80.7917.15.8.2945 não impede que se dê seguimento à execução de honorários sucumbenciais arbitrados nos Embargos à Execução nº 8182156-66.9432.25.8.8568. 3. Na hipótese, já transitara em julgado o título executivo - prolatado na aludida ação de defesa - que condenou à ora recorrida no pagamento da verba honorária sucumbencial que se pretende executar, de sorte que não haveria razão para se obstar a expedição de requisição de pagamento para quitação desse montante. 4. Em consulta ao andamento citada Ação Rescisória verifica-se que todos os aclaratórios foram julgados e rejeitados pelo Pleno desta Corte, encontrando-se o feito na Vice-Presidência para admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, que de acordo com a legislação processual deverão ser recebidos apenas no efeito devolutivo, enquanto o efeito suspensivo dependerá de decisão expressa da Vice-Presidência. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 09647910683296631079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)