PJE 6149823-39.0699.24.12.3449 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 16, INC. III DA LEI 6.830/1980. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação interposta por GABRIELLY DUARTE em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal opostos pelo ora apelante, por considerá-los intempestivos. 2. Nas suas razões, aduz o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido a intempestividade dos embargos: a) a própria Secretaria da Vara certificou que estes eram tempestivos; b) em nenhum momento a parte embargada suscitou tal preliminar; c) mesmo que se considere o protocolo intempestivo, a diferença foi mínima; d) no decurso do prazo houve o feriado do carnaval. Requer ainda a concessão da gratuidade judiciária, alegando que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Quanto à gratuidade postulada nas razões de apelo, esta Segunda Turma possui o entendimento de que tal benefício não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos. A título de exemplo: PJE 0133835-51.5199.12.11.1197, Rel. Des. Federal Rodrigo Moura, Luiz Gustavo Novaes; PJE 2497163-31.3271.9.11.7136, Rel. Des. Federal Vinicius Silva, Leonardo Souza. 4. No caso concreto, a parte embargante limita-se a alegar que não possui condições de arcar com todas as despesas processuais, não trazendo, contudo, qualquer elemento de prova apto a demonstrar que os seus rendimentos estão enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos (renda superior a 5 salários mínimos), de modo que não há como se conceder a benesse requerida em sede de apelo. 5. Nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, o prazo para oposição dos embargos do devedor, em execução fiscal, é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.928.395/MG, julgado submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, assentou o entendimento de que o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido." 7. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que o executado foi intimado da penhora em 13/05/2009. Assim, a contagem do prazo teve início em 14/12/2009 (sexta-feira) e expirou em 04/02/2009 (segunda-feira), de modo que deve ser reconhecida a intempestividade dos presentes embargos à execução, apenas opostos em 13/11/2009, quando já esgotado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.16, III, da Lei 6.830/1980, sendo irrelevante que a Secretaria da Vara tenha, a princípio, equivocadamente certificado a sua tempestividade. 8. Não prospera a alegação de que deve ser considerado na contagem do prazo o feriado de carnaval (24 e 27 de março de 2009), eis que, proposta a ação na vigência do CPC/1973, é de se aplicar o disposto no seu art. 184, o qual determinava a contagem dos prazos em dias corridos, apenas excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 58342738982954652262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)