PROCESSO Nº: 1868583-55.3438.19.7.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Davi Lucca Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. Trata-se de apelações de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte a custearem as despesas do procedimento cirúrgico postulado, denominado Embolização de Aneurisma Cerebral/implante de Stent Intracraniano, devendo cada ente federativo arcar com 1/3 dos gastos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos réus. (Valor da causa: R$ 134.729,50) Em suas razões recursais, a União apela alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde. Diz que o fornecimento do aparelho deve seguir os critérios de custo e efetividade estabelecidos, para que não se onere o sistema sem a devida recompensa para a saúde e qualidade de vida do paciente. Aduz a responsabilidade dos entes locais, devendo ser observado o princípio da descentralização. Na eventualidade, pugna pelo rateio dos valores dispendidos entre todos os integrantes do sistema SUS. Apela o particular defendendo a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, pois reputa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) irrisório, muito aquém daquilo que faz jus o causídico. Requer a aplicação das regras contidas no art. 85, §2º do CPC. A ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 149.617, em 14/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Na hipótese, a autora foi acometida de aneurisma cerebral da carótida interna esquerda e necessitou realizar com urgência o procedimento cirúrgico para implantação de stent intracraniano (embolização de aneurisma cerebral). Conquanto o dispositivo não seja oferecido pelo SUS, o médico neurocirurgião assistente atestou que o tratamento com stent diversor de fluxo é o ideal, com menor índice de mortalidade e de extrema importância para o sucesso do procedimento. No caso, contudo, deferida a tutela antecipada, a cirurgia foi realizada, de forma gratuita, no dia 31/01/2019, no Hospital do Coração Natal/RN, conforme informou o hospital no documento de id. 9189792.4032991, confirmando à Caixa Econômica Federal a liberação do valor do procedimento (id. 0441627.6368335), de modo que restou exaurida a pretensão da parte autora em relação ao procedimento cirúrgico com a colocação do stent. No entanto, considerando que o entendimento da 2ª Turma é contrário ao pleito autoral em relação a concessão da cirurgia fora da fila de espera, não há que se falar em condenação dos réus em honorários advocatícios. Apelações prejudicadas. [12] ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
(PROCESSO: 68294449279003865557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)