PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1 - O título executivo apresentado pela recorrente é o Contrato de Empréstimo Financiamento - TD 02.7 (Renegociação de Dívida - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida(s) e outras Obrigações). Verifica-se que o contrato que lastreia a execução fiscal não está assinado por duas testemunhas, consoante exigência legal para que o pacto seja considerado título executivo, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência da assinatura de duas testemunhas não é requisito de validade de um contrato, salvo nas hipóteses previstas em lei, mas é para atribuir a eficácia de título executivo ao acordo celebrado por contratante e contratado.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato lhe retira a força executiva: REsp n. 029.818/RS, Relator Ministro ISAAC NOGUEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2000, DJ 30/5/2001, p. 119, REsp n. 543.608/SC, Relator Ministro THIAGO LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2011, DJe 25/10/2011, REsp n. 207.615/RS, Relator Ministro PIETRO LOPES FURTADO, Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2010, DJe 3/5/2010, AgRg no REsp n. 2.660.765/PR, Relator Ministro KEVIN SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2009, DJe 3/6/2009, AgRg no Ag n. 9.466.381/SP, Relator Ministro JOÃO FELIPE DA MATA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2008, DJe 9/10/2008, REsp n. 141.501/DF, Relator Ministro DAVI LUCCA MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/1999, DJ 10/2/2000, p. 186, EDcl no REsp n. 48.885/SP, Relator Ministro LEONARDO CASTRO, julgado em 26/7/1998, DJ 18/1/1998, p. 139, e REsp n. 23.531/MG, Relator Ministro LUIZ FERNANDO CAMPOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/2/1993, DJ 28/3/1993, p. 7.209)". (Quarta Turma, Yuri Duarte no REsp 046230/SC, Relator Ministro Diogo Castro, DJe 12/07/2012).
3 - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 26358368766892048514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)