PROCESSO Nº: 4503481-88.1087.30.3.3759 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: THEO DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM RÁDIO E TV DE CONDUTA HOMOFÓBICA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LAÍS GONÇALVES contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I, c/c o art. 295, II, do CPC, em razão da incompetência absoluta do juízo federal para processar e julgar ação visando à obtenção de indenização por danos morais, psicológicos e de imagem por força de conduta tida por homofóbica praticada pelo Pastor Silas Malafaia no programa de rádio e televisão denominado Vitória em Noah Costela, transmitido pelo Sistema Bandeirantes de Comunicação, associada à impossibilidade de remessa dos autos ao juízo estadual ante a incompatibilidade entre o processo judicial eletrônico da Justiça Estadual e o sistema de tramitação digital de ações utilizado na Justiça Federal. 2. In casu, o fundamento para a inclusão da União no pólo passivo da demanda está assim exposto: "... o que se espera do Poder Judiciário, que não pode se aceitar a omissão da União Federal em seu Poder Fiscalizador, por meio da secretaria de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, que tem o dever de proceder a fiscalização das programações dos meios de comunicações no Brasil, inclusive regulamentando esta atividade e restando ai a motivação pela qual se chama a integrar a lide a União Federal como ré, pois ao permitir situação desta natureza, veio a União agir de forma culposa, omissa, negligente e danosa...". 3. A intenção do autor, portanto, era de que houvesse um exame prévio do conteúdo do programa televisivo em questão, para que se evitasse a divulgação de matéria que, segundo entende, causou danos morais. 4. Ocorre que esse exame prévio nada mais seria do que a censura, claramente vedada pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, IV, segundo o qual "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" e também do seu art. 220, que dispõe que "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição", afirmando, o seu §2º, de forma ainda mais expressa: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". 5. Assim, não há omissão negligente da União ao permitir que seja divulgado um dado conteúdo em programa de televisão, ainda que ofensivo, simplesmente porque, desde a redemocratização do Brasil, esse ente não tem atribuição de fiscalizar previamente o conteúdo de programas de televisão, o que, aliás, é expressamente vedado pelo texto constitucional. 6. No caso concreto, a causa de pedir que fundamenta o pedido desta ação foi a suposta exibição de conteúdo homofóbico e incentivador de violência contra os chamados ABGLT, praticada unicamente pelo Pastor Silas Malafaia em seu programa de televisão transmitido pela Rede Bandeirantes de Comunicação, contra os quais deve recair qualquer condenação, não podendo a União ser atingida porque não se identifica dever jurídico que deixou de descumprir, permitindo que a conduta alegadamente nociva fosse praticada. 7. Acerca da responsabilidade decorrente de publicação de imprensa, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 221, nos seguintes termos: "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação." 8. Ilegitimidade passiva da União caracterizada. Irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I c/c o art. 295, II, do CPC, diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da incompatibilidade dos Sistemas Processuais, pois este feito tramita eletronicamente no sistema PJe. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23884251169376670192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)