PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva.
2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica na linha de que a execução fiscal deve ser proposta contra o sujeito passivo, id est, o devedor.
3. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2015. O distrato social foi protocolado na Junta Comercial em 28/04/2012, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito.
4. In casu, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual.
5. Ausente uma das condições da ação, o que torna imperiosa a extinção da presente.
6. "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 496314065466, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 25/05/2009).
7. Precedentes: STJ, REsp 277049/MA, Rel. Min. Samuel Gomes; TRF5, AC 513920/PE, deste Relator; TRF5, AC 982795/PE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Ribeiro; TRF5, AC 330303/PE, Rel. Des. Benício Ribeiro; TRF2, AC 462605664081392, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rezende.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 06651500240284484377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)