PROCESSO Nº: 9783419-23.9644.26.5.6513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA PAZ DE LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Renan Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE RESERVA (CPOR). CONTAGEM NA FORMA DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço militar com a contagem do tempo de forma integral (dia a dia), perfazendo o total de 348 dias (11 meses e 21 dias) de serviço militar. 2.A questão posta a deslinde não suscita grandes controvérsias, considerando que a contagem do tempo de serviço prestado por militar rege-se pela Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vigente na época dos fatos, o qual estabelece expressamente que o tempo de serviço na condição de aluno de órgão de formação da reserva é computado na base de 1(um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, quando da passagem do militar à situação de inatividade, e apenas para tal finalidade. 3. Neste contexto, verifica-se que o período como aluno de órgão de formação da reserva é contado nos termos da referida lei, e não dia a dia, como quer o demandante, pelo que não há de se falar em vulneração ao princípio da isonomia, pois, na forma do art. 134, § 2.º, da Lei n.º 6.880/80, c/c o art. 64, Parágrafo Único, da Lei n.º 4.375/64, a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar, a prever que, dentre os militares da ativa, encontram-se os componentes da reserva das Forças Armadas, quando reincluídos, e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva, hipótese do autor. 4. Destarte, a legislação ostenta uma diferenciação na forma de contagem de tempo de serviço como aluno de formação da reserva, para o fito de inatividade, na base de 01 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. Razão pela qual, a denegação da segurança impetrada é medida que se impõe. 5.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 30877782938575039277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)