PROCESSO Nº: 0089558-71.4928.30.3.9357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES POR IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. 1. O agravo de instrumento se irresigna contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório que objetivava a determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB de reativar a matrícula do agravante no Curso de Ensino Profissional Marítimo (EPM), ofertado em parceria com a Marinha do Brasil, bem como possibilitar o seu regular comparecimento às aulas e a realização das avaliações do curso e demais atividades correlatas, além da marcação de data para que se realize uma nova prova de aptidão física em igualdade de condições com os demais candidatos que concorreram ao certame. 2. É que, levando-se em consideração os termos do Edital nº. 36/2013/IFPB, não se vislumbra a possibilidade de se adiar por sucessivas vezes a realização da prova de aptidão física por qualquer enfermidade que seja. Ora, a despeito de ser compreensível que a impossibilidade física não resulta de culpa da agravante e sim de circunstâncias alheias à sua vontade, não se pode desconsiderar o fato de que o instrumento editalício exige, para a realização dos testes físicos, a habilitação para tanto, a ser comprovada por meio de atestado médico, conforme preceitua o item 8.0.3. 3. Não há, nesta senda, referência alguma à hipótese de o candidato estar impossibilitado de realizar os testes físicos, somente considerando o atestado médico que o declare apto para a realização da prova de aptidão física. No caso dos autos, o agravante trouxera, em duas ocasiões, atestados médicos que declaram a fratura em seu tornozelo esquerdo. Na primeira oportunidade, o IFPB ainda fora razoável ao agendar nova data para a realização do teste físico. Na segunda situação, o Instituto, no âmbito de sua discricionariedade administrativa e vinculando-se ao edital, decidira pela eliminação do candidato, haja vista a sua inabilitação para se submeter à prova física. 4. Demais disso, ainda há de se considerar a violação ao princípio da isonomia caso se autorizassem as sucessivas remarcações de novas datas para realização da prova em testilha, pondo em situação de desvantagem aqueles que tiveram de ser submetidos ao teste físico na primeira data aprazada apenas, possuindo esses menor tempo para a sua devida preparação física. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08522280325941139951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)