Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de segurado especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24 de março de 2013, f. 11).
1. O promovente afirma ser rurícola e busca o deferimento de auxílio doença, e a conversão dele em aposentadoria por invalidez, como afirmado na inicial e ratificado nas alegações finais, f. 090-577.
2. Choque de informações entre o registro de labor rural, no vasto período de 1991 a 2010, constante da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda, f. 46-47, e a existência de alguns vínculos trabalhistas em atividades urbanas, no intervalo de 1988 a 2010, f. 66, e, ainda, a filiação do autor como contribuinte individual nos meses de julho a outubro de 2010, f. 67, o que foi corroborado pelo perito judicial, a informar ser o promovente ajudante de pedreiro, f. 113.
3. Desconfigurada, pois, a qualidade de segurado especial, pelo que fica inviabilizado o deferimento do benefício. Precedente desta relatoria: AC 286.176-PB, julgado em 14 de setembro de 2015.
4. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, invertendo a sucumbência, a fim de condenar o autor, beneficiário da Justiça Gratuita (f. 17) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, cujo montante ficará suspenso, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, vigente à época em que a lide se desenvolveu.
(PROCESSO: 65173648000887470679, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)