AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC. MÉRITO ENFRENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA INADMITIDA. EXTIÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos da demanda original, no corpo do REsp-2.877.404/RN (rel. Min. Kaique da Paz), enfrentou a questão de mérito, reconhecendo inserir-se no conceito de ex-combatente estabelecido na Lei nº 5.315/1997, o falecido marido da ora ré e, ainda, que essa faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT/CF/88, transportando-se, desta forma, a coisa julgada para aquela eg. Corte Superior, deixando, assim, de prevalecer o que decidiu a eg. 4ª Turma deste Regional.
II. Ação rescisória não admitida e julgada extinta, sem análise do mérito.
(PROCESSO: 30827281281283769455, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)