PROCESSO Nº: 7280962-56.5475.16.8.8264 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MURILO DAS NEVES ARAUJO & CIA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: LEONARDO SOUZA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL ROCHA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES DIEGO CORREIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.719.192/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 5.797.066/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 8.030.586/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. PROCESSO Nº: 3296621-58.3592.8.3.5862 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ARAUJO & CIA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO LUCAS LOPES E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI JESUS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES JOÃO GUILHERME CARVALHO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4.225.107/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador PROCESSO Nº: 8045135-48.4011.10.8.8542 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ FELIPE SALES ARAUJO & CIA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE VIEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES BENJAMIN RODRIGUES. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.209.623/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 6.543.960/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 5.973.945/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 2.091.563/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 9.925.718/PR (Tema 985), no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 24132371525335612606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)