PROCESSO Nº: 0010148-36.0600.15.2.4005 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ APELADO: NICOLAS VIEIRA (e outro) ADVOGADO: DANILO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É nítido o propósito da embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, em relação aos critérios de juros e correção monetária, no qual restou expressamente analisada a questão, de forma clara e motivada. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 4. O embargante pugna pelo não pagamento das parcelas atrasadas à autora, tendo em vista que a pensão por morte ora deferida já estava sendo paga integralmente a ela, através de suas filhas menores. Com efeito, as filhas menores do casal (nascidas em 14/12/2003 e 01/02/2004) já recebiam a pensão por morte deixada pelo pai, sendo deferido à autora a cota parte do benefício, não havendo que se falar em parcelas pretéritas, posto que já era paga integralmente, durante todo o período, haja vista as filhas ainda não terem atingido a maioridade. 5. PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento à remessa oficial, afastando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas em atraso.
(PROCESSO: 85921326791811392594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)