PROCESSO Nº: 7301632-37.9013.10.6.8976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em face do acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Em suas razões, a UFRN argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão: (i) no tocante à possibilidade de supressão da rubrica, quanto à aplicação do RE 251.241 - Tema 494, eis que, o STF, no regime da repercussão geral, assentou a tese que a supressão da vantagem judicial não viola a coisa julgada, e tampouco não está sujeito a decadência, pois se trata de eficácia temporal da sentença, pelo que necessário a sua aplicação em face do que dispõe o art. 1.039 do CPC/2015; (ii) eis que não se aplica ao caso o art. 54, da Lei 9.784/99, pois não se pretende anular o ato de implantação, mas sim, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma restruturação de carreira; e não foi observado que ao caso se aplica a hipótese prevista na Súmula 85 do STJ. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a possibilidade da exclusão da rubrica referente às horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. A Turma indicou que, considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação da demandante acerca da suspensão da vantagem ocorreu apenas em 20 de maio de 2019, é evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 4. Ademais, a Turma indicou expressamente que "Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela UFRN, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (...) Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (...) Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada, isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica". 5. Registra-se que esta Terceira Turma entende que não é cabível o RE 814.320 - Tema 494 na hipótese dos autos. (Precedente: 57313188196364094182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021). 6. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo que não se verifica a necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62620939121993404008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2022)