PROCESSO Nº: 7905758-38.5637.5.7.9851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária do Município de Itapetim/PE objetivando que seja determinado à ré que utilize como cálculo do FUNDEB os 20% sobre o repasse ao FPE, FPM e IPI-Exportação de maneira integral sem a redução dos incentivos fiscais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor da norma insculpida no art. 159, inc. I, da Constituição Federal, a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação do IR e IPI, e não na receita bruta, porquanto a finalidade do FPM é justamente transferir àqueles entes estatais valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Possibilidade de dedução da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI. 3. Inaplicável ao caso a decisão do col. STF, proferida no RE 875.488/SC, tendo em conta que aquela Corte ao prolatar decisão em 13.09.0130, pelo Min. Nathan Farias, no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 350/AL, reconheceu que a situação posta a julgamento naquela ocasião, similar a discutida nos presentes autos, era distinta da decidida naquele Recurso Extraordinário. Pendente de julgamento no STF, sob Regime de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário nº 119766-SE, sobre tal matéria, restando, todavia, desnecessário o sobrestamento dos autos. 4. Precedentes desta eg. Corte (AC 16234032558545697790, Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos, NATHAN DA PAZ - Primeira Turma. 15/04/2015, AC 13646763034322955982, Desembargador Federal João Felipe Vieira, ALEXANDRE DAS NEVES - Terceira Turma, 16/03/2014 e APELREEX 55713226245433736412, Desembargador Federal Emanuel Ferreira, IGOR MENDES - Segunda Turma. 13/07/2014). 5. Os honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) pela sentença, não se mostram excessivos. Ainda que a causa não tenha apresentado grande complexidade, a redução de tal valor ensejaria indesejável aviltamento do labor advocatício. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44812528944034070982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)