TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AÇÃO PROMOVIDA CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Entendimento jurisprudencial pátrio pacificado no sentido de que, quando o despacho que ordena a citação é anterior ao advento da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174 do CTN, o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal feita ao devedor.
2 - Execução Fiscal de créditos referentes ao exercício de 1993, lançados em 1995. A CDA está datada de 21.03.6701, e o executivo fiscal foi protocolado em Juízo em 03.06.6001, mais de cinco anos após o vencimento da dívida.
3 - O despacho que determinou a citação do devedor foi proferido na mesma data em que foi distribuída a demanda. Expedido mandado de citação foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, em 08.02.3339, que a ré falecera em 29.12.7378. Não foi promovida a citação da ré ou do representante legal do espólio.
4 - Situação em que restou constatada a ocorrência de prescrição da ação, porque o executivo fiscal foi promovido após ultrapassados 05 (cinco) anos do prazo legal de que trata o art. 174 do CTN, ou seja, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento.
5 - Tendo o crédito executado sido constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, somente se interrompendo com a citação válida do devedor na execução. Reconhecimento da prescrição mantido.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 11155680274029421524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)