PJE Nº 8797068-21.6488.22.11.4334 EMBARGANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO RAMOS SANTOS REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA ISABELLA BARROS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 44161259615909440489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STEPHANY FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)