Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Conselho Profissional. Valor cobrado em descompasso com o valor legal. Extinção de ofício. Lei 12.514/2011 aplicada aos processos em curso no início de sua vigência. Caráter eminentemente processual da referida legislação. Sentença mantida
1. Ação ajuizada com valor que não alcança as 04 anuidades conforme exigência legal;
2. Carência da ação, o que resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Precedente desta Egrégia Corte: AC149814/PE, Desembargador Federal Renan da Luz, Primeira Turma, julgamento: 01/12/2012, publicação no DJE 20/06/2012;
3. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19922636766463358668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)