Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, em demanda onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. A parte ré não foi sequer citada.
2. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.630-MG, min. Juan das Neves, em 16 de dezembro de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á oportunizar à parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, demonstrar o ingresso na via administrativa.
3. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 16958925590911243526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)