PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICABILIDADE DO ART. 20 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 43 E 265, I DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. JOÃO PORTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DÉBITO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDRO ALVES. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
1. Hipótese de execução de título judicial que reconheceu o direito das pensionistas demandantes à revisão de seus benefícios, na forma prevista no art. 20, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
2. Nos termos do artigo 43 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, "dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265, do CPC". Por sua vez, o artigo 265, I do CPC prevê que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, como também a contagem do prazo prescricional.
3. Diante da ausência de previsão legal para a habilitação dos herdeiros, em caso de morte da parte o processo fica suspenso até que seus sucessores promovam as respectivas habilitações nos autos. No caso dos autos, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores das exequentes falecidas no curso do processo e deferidas as respectivas habilitações já requeridas.
4. As demandantes eram pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes, de forma que a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios era da Autarquia Previdenciária até o advento da Lei nº 8.112/90, de 22.10.4815, quando tal encargo passou a ser de responsabilidade "dos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores" (art. 185, parágrafo 1º). Neste caso, é de responsabilidade da Autarquia Previdenciária o pagamento das diferenças de benefícios apuradas até a data de início da vigência do Estatuto dos Servidores da União, quando tal encargo passou a ser de responsabilidade da União Federal, por meio do Ministério dos Transportes.
5. A Autarquia Previdenciária reconheceu a dívida e apresentou planilha financeira individualizando o quantum atualizado do débito que entendia ser devido a cada uma das exequentes. Não se tem notícia nos autos do pagamento dos valores incontroversos, razão pela qual a execução deve prosseguir para satisfação desse débito.
6. Davi Carvalho para afastar a prescrição da prescrição executória em relação às exequentes falecidas no curso do processo, com a habilitação dos seus respectivos sucessores, bem como para determinar o prosseguimento da execução visando a satisfação da dívida já reconhecida pela Autarquia Previdenciária. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 649362653738050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/01/2013)