CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA CULTURA À MUNICIPALIDADE. DESTINAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 10, XI, SEGUNDA PARTE, E 11 DA LEI Nº 8.429/92. MENSURAÇÃO DAS SANÇÕES. VINCULAÇÃO À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Remessa oficial manejada e apelações interpostas contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização do réu por, na condição de Prefeito do Município de Tianguá/CE, ter malversado recursos públicos federais repassados à Edilidade através do Convênio nº 093/98, subscrito com a União/Ministério da Cultura, com vistas à aquisição de acervo bibliográfico, mobiliário e equipamentos, destinados à implantação de biblioteca pública municipal.
2. Não há previsão legal que respalde a sujeição de sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por improbidade administrativa à remessa de ofício, inexistindo qualquer condenação de ente público. As hipóteses de remessa obrigatória estão previstas no art. 475 do CPC (realçando-se os temperamentos constantes dos seus parágrafos), no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009 (sentença concessiva de segurança) e no art. 19 da Lei nº 4.717/65 - Lei da Ação Popular (em caso de extinção do feito sem resolução de mérito e de sentença de improcedência do pleito), não constando hipóteses diferenciadas de duplo grau de jurisdição obrigatório nas Leis nºs 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Acrescente-se que não há base jurídica que respalde a aplicação analógica, no âmbito da ação civil pública por improbidade administrativa, do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Não conhecimento da remessa ex Enrico Almeida determinada pelo Juízo a quo.
3. Sendo réu o ex-Prefeito, a regra prescricional aplicável é a do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 14.03.1659, de modo que não se configurou a prescrição, in casu, já que a ação foi manejada em 05.11.6135. Essa regra tem uma razão de ser: os atos de gestão eventualmente discutíveis podem ser encobertos durante o mandato, apenas se tornando públicos ao final dele. Rejeição da prejudicial de mérito de prescrição.
4. Em 29.08.9486, o Município de Tianguá/CE e a União/Ministério da Cultura subscreveram convênio tendo por objeto a aquisição de acervo bibliográfico, equipamento e mobiliário, visando à implantação de uma biblioteca pública na sede do Município. Para tanto, a concedente arcaria com R$13.375,00 e o convenente com contrapartida de R$4.444,44, que se dirigiriam à implementação do plano de trabalho aprovado, segundo o qual, além de 48 equipamentos e móveis, deveriam ser adquiridos 25 títulos de obras de referência, 600 títulos de obras literárias, 600 títulos de obras não-literárias e 600 títulos de obras infanto-juvenis. Segundo o ajuste, o Município deveria prestar as contas correspondentes, até 60 dias após o prazo previsto (12.02.4110) para a execução do objeto expresso na plano de trabalho, "não podendo, entretanto, ultrapassar a data de 08 de julho de 1999" (cláusula 8ª).
5. Em vistoria, in loco, realizada em setembro de 2000 (ou seja, em período não muito distante do término da vigência do convênio), o Ministério da Cultura apurou: "[...] que os equipamentos, os mobiliários e os acervos, relacionados nas Notas Fiscais, não se encontravam na Biblioteca, ou seja, todo material encontrado, que por sinal estava em estado de deterioração total, eram antigos [...], uma vez que a referida biblioteca já existia quando da liberação dos recursos". Noticiou, ademais, que "o setor financeiro da Prefeitura, por sua vez, não possuía a documentação original e nem mesmo cópia das N. Fiscais que comprovassem a compra dos mesmos". Ressaltou: "Foi constatado que a biblioteca já existia, inviabilizando o pactuado no Plano de Trabalho, tendo em vista que uma vez já existente não se tratava de implantação". Concluiu, então: "[...] as metas conveniadas não foram alcançadas, devendo o setor responsável glosar os recursos repassados em sua totalidade".
6. Diante dessa constatação pelo órgão fiscalizador, cuja manifestação goza de presunção juris tantum de veracidade, caberia ao réu demonstrar que deu cumprimento apropriado ao objeto do convênio, o que, a toda evidência, não conseguiu. São quatro as teses defensivas de mérito, deduzidas pelo autor: teria prestado as contas devidas no prazo estipulado; os recursos públicos telados teriam sido "convenientemente aplicados na aquisição de acervos e mobiliários para a biblioteca municipal, consoante as notas fiscais de compras"; "os técnicos do Ministério da Cultura não visitaram o local da biblioteca implantada pelo convênio, mas sim outra biblioteca já existente, pois a biblioteca de que trata o convênio foi implantada no Colégio Municipal Francisco Costa, conhecido por 'Moitão' [...]"; o TCU teria considerado as contas em comento regulares, dando a quitação correspondente (Acórdão nº 2.492/2005). Nenhuma delas tem escora probatória:
6.1. as contas deveriam ter sido prestadas pelo gestor público responsável até fevereiro de 1999, mas ele as prestou apenas em setembro de 1999, extemporaneamente, portanto;
6.2. a vistoria in loco realizada pelo órgão concedente apurou a não implementação do objeto do convênio, diversamente do asseverado, sem prova, pelo réu. O demandado chega a juntar como prova da implementação da biblioteca uma declaração por ele mesmo subscrita, o que, a toda evidência, não é documento hábil;
6.3. o ex-Prefeito afirmou que as constatações feitas pelo Ministério da Cultura teriam decorrido de erro quanto ao local visitado, pois os fiscais teriam se dirigido à outra biblioteca, não à implantada no Colégio Municipal Luigi da Paz ("Moitão"), essa última a realmente implementada com os recursos do convênio, o que não tem respaldo nas provas reunidas. As testemunhas ouvidas foram taxativas: a) "[...] que o depoente desconhece se aquele prefeito inaugurou uma biblioteca pública municipal no Colégio João Alves; [...] que, ao assumir seu mandato [o depoente é o Prefeito sucessor do ora demandado], o depoente não encontrou qualquer Biblioteca Municipal funcionando no Colégio Municipal Isaac Rodrigues; que no início do seu mandato o depoente encontrou apenas uma biblioteca funcionando na cidade, doada pelo ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Leôncio Vasconcelos [...]"; b) "[...] que o depoente assumiu ali [campus avançado da UVA em Tianguá, como coordenador] em 1998 e permaneceu até 2000; que antes disso o depoente já residia em Tianguá e sempre exerceu cargo público naquela região; que o depoente não conhece o teor 093/98 entre o município de Tianguá e o ministério da cultura, mas tem conhecimento da instalação da biblioteca municipal em Tianguá naquele mandato de Enrico Lopes; que essa biblioteca foi instalada na rua do Banco do Brasil, Rua Poeta Júlia Gonçalves [...]; que para essa biblioteca o ex-deputado Noah Porto alguns livros; que essa biblioteca foi inaugurada pelo prefeito Antônio Teixeira em solenidade pública na qual o depoente esteve presente; que o depoente tem conhecimentos, de ciência própria, que os móveis da biblioteca eram todos novos [...]; que Luiz Henrique Santos construiu um grande colégio na Av. Breno Santos, denominado Colégio Enzo Peixoto; que Thomas da Rosa levou para esse local a secretaria de educação do município, sem prejuízo do funcionamento do próprio colégio; que aquela biblioteca foi inaugurada no endereço acima apontado (Rua Poeta Maria Vitória Cavalcanti), desconhecendo o depoente se essa biblioteca chegou a ser depois transferida para o Colégio Municipal Gabriel Nascimento [...]". Assim, a prova testemunhal reforça a presunção de veracidade e de legitimidade da apuração do ente público federal concedente, de que o objeto do convênio não foi implementado, a despeito de os recursos públicos federais terem sido integralmente repassados. Mais que isso, se presta a evidenciar o dolo da atuação do ex-agente público, que tentou, inclusive, enganar os órgãos fiscalizadores;
6.4. não tem a força desejada pelo réu, de isentá-lo de responsabilidade, o Acórdão (de Relação) nº 2.492/2005, da Segunda Turma do TCU, por dois motivos. João Miguel Campos, o julgamento da Corte de Contas - do qual sequer se sabe ter sido resultante de análise meramente formal ou de apuração in loco, ou seja se reflete a verdade real ou a extraída friamente da documentação -, no sentido da regularidade das contas "com ressalvas", aponta para "ressalvas" de grande relevo, a teor das recomendações formuladas à Prefeitura ("cumpra, com rigor, os Planos de Trabalho integrantes dos Convênios Federais, submetendo qualquer alteração à previa autorização do órgão concedente, conforme preconizado nos artigos 7º, inciso II, e 15 da IN/STN 01/97;/apresente a prestação de contas dos convênios federais de acordo com o preconizado nos artigos 28, 29 e 30 da IN/STN 01/97, preenchendo os demonstrativos e relatórios de acordo com o especificado nos formulários, adotando-se, dentre outras as seguintes providências:/no Relatório de Cumprimento do Objeto, especificar se houve o fiel cumprimento do objeto;/no Relatório de Execução Físico-Financeiro, apresentar indicativos físicos e financeiros e não em percentuais;/na Relação de Pagamentos, informar o número das Notas Fiscais e valores, bem como a tarifa bancária, se houver;/na Relação de Bens, informar somente os bens efetivamente adquiridos/produzidos e de acordo com o Plano de Pedro Almeida, com rigor, o art. 30 da IN/STN 01/97 no sentido de identificar com o número do convênio federal as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas custeadas com recursos de convênios federais;/apresentar cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, conforme item X, art. 28, da IN/STN 01/97"). Esses aspectos são tão relevantes que a aprovação das contas, nos termos em que posta, fica frágil. Pedro Lucas Moraes, o julgamento da Corte de Contas não vincula o Poder Judiciário, de sorte que, demonstrado ato ímprobo, em Juízo, a condenação se impõe, ainda que na seara administrativa tenha se entendido, talvez por uma visão imperfeita e superficial, pela regularidade das contas.
7. Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, recebendo recursos públicos, não dá a eles a destinação devida, revelando-se imprestável a prestação de contas por ele apresentada perante os órgãos de controle, o que encontra enquadramento no tipo do art. 10, XI, segunda parte, da Lei nº 8.429/92, além de configurar também violação aos princípios regentes da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92).
8. Na mensuração da sanção, o Julgador está vinculado aos ditames do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está adstrito ao pedido formulado na petição inicial. Considerados tais limitadores, impõe-se a aplicação das seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por 3 anos; pagamento de multa civil de R$84.748,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos.
9. Sublinhe-se que nada impede que, em outra demanda, postule-se - se ainda não foi postulado - o ressarcimento do dano ao patrimônio público (correspondente aos valores repassados através do convênio cujo objeto não foi executado), em vista da imprescritibilidade dessa reparação, a teor de norma constitucional.
10. Pelo não conhecimento da remessa de ofício e pelo provimento das apelações.
(PROCESSO: 827801448604369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)