PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO.
1. Sentença que admitiu os embargos à execução fiscal independente de garantia, mas reconheceu sua intempestividade, por ter sido oposto após o prazo de trinta dias contado da citação do devedor.
2. É necessária a garantia do Juízo, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, para o processamento dos embargos à execução fiscal. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.402.718, em sede de recurso repetitivo.
3. Ressalte-se que a inexistência de condições de processamento da presente ação inviabiliza a análise de quaisquer alegações nela invocadas.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96106670669869622000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)