EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. RODRIGO ALVES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO VITOR MELO VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 81.508/09. DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 75938368908545562087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA CALEBE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)