ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. PROVA DA INCAPACIDADE. HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO EXISTENTE. JULGAMENTO DO RESP PELO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. No tocante à necessidade de comprovação da dependência econômica da autora (incapacidade econômica), à luz da legislação em vigor quando do óbito do instituidor da pensão, houve, de fato, omissão no julgado quanto à apreciação desse ponto, pelo que passa-se a supri-la.
2. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela exigência, também dos herdeiros dos ex-combatentes, que pleiteiam a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento, não percebendo qualquer importância dos cofres públicos, em razão do caráter assistencial do benefício. Tal hipossuficiência está intimamente ligada à condição de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício.
3. No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63, não logrou provar ser incapaz nem estar impossibilitada de prover o próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser funcionária pública estadual, exercendo, portanto, atividade remunerada.
4. Ausente, portanto, a prova da dependência econômica, requisito necessário à concessão da pensão por morte de ex-combatente, não há como deferir à autora a percepção desse benefício.
Embargos de declaração providos para Natália Barros a omissão no tocante ao argumento da dependência econômica, conferindo efeitos infringentes ao julgado, de forma a negar provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 8412165337505726163195, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)