TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 552.243. AGUARDANDO JULGAMENTO DO MÉRITO. RE 483.634. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR À LC 118/05.
1. Retornam os autos ao órgão originário, a fim de ajustar o acórdão ao RE 268.887 e RE 784.108, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. A exigência da reserva de plenário para as situações de não aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência teve a repercussão geral reconhecida pela STF, levada ao conhecimento da Corte por meio do RE 508.137, registrada como tema 93, aguardando ainda julgamento do mérito.
3. No tocante à análise quanto à ocorrência da prescrição, a Turma acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, com base no entendimento de que, quanto à prescrição, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito seria 10 anos, a contar do fato gerador, sendo inaplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 118/2005.
4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 131.686/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2005.
5. Assim, como a ação foi ajuizada em 30/07/2002, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09 de setembro de 2005), não está o acórdão em confronto com o julgado do STF.
6. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 536156173460039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)