PROCESSO Nº: 3761293-53.3849.5.3.8918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alexandre Pinto ADVOGADO: Francisco Ferreira ADVOGADO: Gabriel Fogaça ADVOGADO: Leandro Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. MEDIÇÃO TÉCNICA ADMITIDA. ANÁLISE DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA CORRETOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. A questão central que se apresenta para Milena Castro diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 14/06/1990 a 19/08/1997, 27/03/1997 a 30/07/2003 e 17/09/2003 a 23/01/2010. 2. O autor ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividades sob condições especiais em tempo comum. O requerimento administrativo do benefício foi em 15/12/2016, sendo indeferido sob o fundamento de falta de tempo mínimo de contribuição exigida. 3. Houve a apresentação dos Luiz Felipe Caldeira aos autos referentes aos períodos em que o apelado laborou na empresa NORMATEL ENGENHARIA LTDA. Referidos documentos abrangem os períodos de 20/08/1990 a 07/01/2005 e 15/05/2005 a 26/05/2010, bem como demonstram que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído na concentração de 88,2 DB(A), tendo por técnica utilizada a dosimetria. 4. Dito isso, com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 01/02/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Assim, ante as informações constantes no PPP, resta claro que o ruído estava acima dos limites de tolerância nos períodos acima elencados. 5. No caso de exposição do trabalhador a ruído, agente nocivo que exige medição técnica, na falta do laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais, o PPP pode ser admitido, caso devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal da empresa e, desde que identificado no aludido documento, o responsável pela avaliação das condições de trabalho. 6. Carlos Eduardo da Rosa encontram-se assinados por responsáveis pelos registros ambientais, Davi Luiz Castro - CREA 73.300-D, em observância ao disposto no § 1º do artigo 58 da Lei n° 8.213/91, e por representantes legais das empresas, razão pela qual são válidos, idôneos e suficientes a comprovação da sujeição do autor ao fator de risco ruído na concentração de 88,2 DB(A) durante os períodos de 29/01/1990 a 07/04/2005 e 13/05/2005 a 28/04/2010. Assim, incabível a alegação da autarquia de que os períodos de 26/09/1990 a 10/03/1997 e 22/04/2003 a 14/10/2010 não merecem ser reconhecidos como tempo especial. 7. Quanto à utilização da dosimetria como metodologia de medição, sem a indicação do Nível de Exposição Normalizado - NEN, adota-se o entendimento de que o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade. Embora tenha sido utilizada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, defende-se o entendimento de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 6316221-11.5581.14.12.3870, Desembargador Federal Miguel da Rocha, Terceira Turma, julgado em 22/03/2020. 8. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 28/02/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Ante as informações constantes no PPP, resta claro que o ruído estava abaixo dos limites de tolerância no período de 14/05/1997 a 29/06/2003, devendo o referido intervalo ser tido como tempo comum. 9. Relativamente ao índice aplicado a título de juros de mora, correta a sentença ao eleger o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. 10. Apelação do INSS improvida. Recurso do autor improvido.
(PROCESSO: 95737981745722901093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)