TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDRO COSTA A ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MIGUEL FOGAÇA. BEM SUJEITO A DETERIORAÇÃO. ART. 670, I, DO CPC.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pleito formulado pela exequente, ora agravada, para garantir, primeiramente, o redirecionamento do feito executivo contra o ora recorrente e, em seguida, determinar a penhora de veículo de propriedade daquele Kevin Fogaça (Peugeot/206, SW14, PRES FX, placa KHS-3399, ano 2006/2007, chassi 9362EKFW97B302571).
2. Não merece ser acolhida a adução dos recorrentes atinente à prescrição do crédito tributário em cobrança, pois essa questão não foi apreciada pela douta julgadora monocrática nas decisões vergastadas e, por isso, é defeso a esta Corte Regional analisar esse pleito nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição.
3. Em princípio, não haveria óbice ao redirecionamento do feito contra o Isaac Carvalho recorrente. É que, nos moldes em que vem se orientando a jurisprudência pátria, para que o Davi Luiz Teixeira gestor possa ser responsabilizado pela dívida em cobrança, é necessário demonstrar que ele era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação, tal qual parece ter ocorrido no caso em debate.
4. Não há qualquer óbice a que seja ordenada a alienação antecipada do veículo constrito, ainda que esse pleito não tenha sido expressamente formulado pela exequente. O art. 670, I e II, do Código de Processo Civil, faculta, em caráter acautelatório, ao julgador essa possibilidade quando este se convencer de que os bens penhorados encontram-se sujeitos à deterioração ou depreciação.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31604857030294216916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)