PROCESSO Nº: 5540518-74.2888.16.4.2612 - APELAÇÃO APELANTE: V. A. S. O. ADVOGADO: FÁBIO FÉLIX FERNANDES REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA IVONEIDE SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que a autora, na condição de menor, ajuizou a demanda pretendendo a concessão de pensão por morte, que restou deferida na via administrativa, no decorrer do processo, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973; De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas do processo. Assim, cabe ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, sendo este o único ponto sustentado no recurso de apelação; Apelação provida.
(PROCESSO: 08220158637565704979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)