PROCESSO Nº: 9318298-71.6056.8.11.8338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: Guilherme Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR PRETENSA COMPANHEIRA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Caso em que a autora, na condição de pretensa companheira de ex-segurado da previdência social, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o juiz monocrático pronunciado a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC; 2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 3. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica de nº 1859262-39.6351.21.12.8283, ajuizada perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão da pensão pretendida. 5. Luiz Fernando Freitas. JLF
(PROCESSO: 05594837774932918109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)