PROCESSO Nº: 0386060-22.8429.19.12.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE GOMES e outro ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de garantia na oposição de embargos à execução. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a desnecessidade de garantia do juízo, pois não têm bens a serem penhorados, estando em situação de hipossuficiência. Sustenta que, no caso dos autos, há de se observar a sistemática da lei processual civil (art. 914, CPC), que passou sim, segundo a doutrina e jurisprudência dominante, a ser aplicada às Execuções Fiscais. Alega que, mesmo não estando garantida a execução por penhora válida, o não conhecimento dos embargos não se faz justo, já que afasta a segurança do contraditório e da ampla defesa, até porque não possui bens para que possam ser dados em garantia, além de violar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 9.547.435/PE, Rel. Min. Felipe Silveira, DJe 27/04/2013. 4. O apelante defende sua hipossuficiência. O CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, parágrafo 3º). 5. A gratuidade de judiciária só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, não ficando isento de assegurar o juízo para a oposição de embargos do devedor. No caso, além da ausência de garantia do juízo, não houve a comprovação da alegada hipossuficiência, devendo ser mantida a extinção do feito. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 59737579162137714887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)