PROCESSO Nº: 6047934-94.9876.12.1.4199 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CUNHA DE AQUINO E SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - EVELYN ARAGÃO ARAGÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO E CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. O Autor se sentiu lesado moralmente em decorrência da inscrição em Dívida Ativa. 2. A Fazenda Nacional reconheceu, nos autos, a prescrição do crédito tributário e providenciou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa. 3. A inscrição em Dívida Ativa é ato administrativo vinculado e como tal, a lei não outorgou opções à Administração Pública que, diante da situação concreta deve atuar segundo os ditames normativos em vigor, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Inteligência do art. 142, do CTN. 4. Ausência de prova de que, por ocasião da inscrição, o débito fiscal já se encontrava prescrito, bem como que o nome do contribuinte tenha sido inserido em qualquer cadastro restritivo de crédito, conforme alegado. 5. Não restou demonstrado qualquer dano a ensejar indenização, tais como limitação negocial, não realização de financiamento imobiliário, ou qualquer outra repercussão apta a denegrir a imagem do Apelante. 6. O fato que enseja dano moral é aquele capaz de causar sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, constrangimento, ou seja, aquele que acarreta grave abalo psíquico, não sendo suficiente para configurar o dano moral um simples aborrecimento ou um mero dissabor, comuns da vida cotidiana. 7. Demonstração do dano que é ônus que incumbe ao autor da ação de indenização por danos morais, nos moldes previstos pelo art. 333, inciso I, do CPC. 8. Correta a aplicação da sucumbência recíproca tendo em vista que cada litigante se quedou em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21, do CPC, devendo as partes ratear os ônus de estilo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 69788303577413915556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)