PROCESSO Nº: 4652500-88.6284.13.1.2466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA PEREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA OLIVIA TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência. 2. Em suas razões recursais a apelante alega que: a) apresentou administrativamente as defesas relativas às aberturas de processos de apurações por possíveis irregularidades, instadas em 08/05/2019 e 13/03/2020; b) no entanto, até o presente momento as defesas sequer foram analisadas, conclusivamente, pela Autarquia demandada, bem como que o pagamento do benefício da autora fora suspenso desde abril/2020; c) constitui direito líquido, certo e exigível da parte impetrante ver seu pedido decidido em tempo hábil, razão pela qual utiliza-se do presente mandamus. 3. A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação não encontra fundamento tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para proceder à análise das defesas administrativas apresentadas em 23/04/2019. Considerando que, até o momento da protocolização do pleito, o INSS não havia se pronunciado, a omissão contra a qual se insurge a impetrante prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua, ou seja, a omissão da Administração Pública determina a não fluência do prazo para a impetração do mandado de segurança. 4. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8199770-09.3089.1.12.0424, Quinta Turma, rel. Des. Marcos Vinicius Pinto, Data da Decisão: 11/02/2019); (Processo: 22984301231392395308, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Cavalcanti, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020); (PROCESSO: 82355512370261783651, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/02/2021). 5. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que houve apresentação de defesa administrativa, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 17877205283928986739, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 07/04/2019). 7. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 64513294356709375578, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 16/10/2021. 8. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 127.048/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 57592328732226679162, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Miguel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 405.748/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 21/09/2020 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 9. Ficou comprovada a inexistência de resposta administrativa. Assim, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. Necessária a devolução dos autos à Primeira Instância para o regular processamento do feito. 10. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 88507486023310107543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)