Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 9944535-33.5686.23.10.3143-RN APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : PEDRO LUCAS DUARTE ADV : JOAQUIM PEREIRA : THEO MELO ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração com o fim exclusivo de prequestionar, ausente qualquer dos defeitos que lhe justificam. Improvimento.
(PROCESSO: 13201211564248035557, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)