CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 56.965/2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
1. Constituindo-se os embargos à execução fiscal o meio próprio de combater o título executivo fiscal, a matéria que pode ser arguida por essa via se afigura ampla, inclusive podendo o embargante suscitar em sua defesa questões processuais ligadas ao feito executivo (art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80).
2. O prazo prescricional para cobrança de créditos oriundos de cédula de crédito rural encontra-se previsto na Lei Uniforme, por força do disposto no art. 70, anexo I, da Convenção de Genebra (Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias), adotada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 28.702/66, sendo de 03 (três) anos. Dies a quo a partir do descumprimento da obrigação contratual constante da última re-ratificação contratual. Prescrição configurada.
3. Se, no curso da execução fiscal, a embargante adere ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 conduz à perda superveniente do interesse processual da contribuinte com relação à parte dos presentes embargos do devedor relativa ao IRPF, conforme o art. 267, VI, do CPC.
4. O pedido de adesão ao parcelamento pressupõe o reconhecimento do débito, configurando-se a hipótese do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, interrompendo o prazo prescricional. Situação que caracteriza hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN.
5. Não se conhece do pedido da apelante quanto à devolução dos honorários periciais, posto que a embargada não foi condenada a arcar com qualquer ônus neste sentido. Quem fez o depósito dos honorários do perito foi a própria parte embargante, que tem o direito de reavê-los, mediante alvará, se a perícia não foi realizada, como de fato aconteceu, como se depreende dos autos.
6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 51869164413442923090, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)