PROCESSO Nº: 2295786-95.0902.26.3.4443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. POUPANÇA. GARANTIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar que indeferiu desbloqueio de verbas alegadamente impenhoráveis e agravo interno contra decisão que deferiu em parte a tutela recursal apenas para sobrestar o pagamento de valores bloqueados. 2. No que concerne ao bloqueio do valor de R$ 6.441,31 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) na conta corrente n.º 0.274-4, agência 8813-0 do Banco Bradesco (ID 6102771.96964238), embora se trate de conta na qual a parte agravante recebe os proventos de aposentadoria, conforme indicado no contracheque de ID 7391522.69265792), deve-se ter em conta que também o salário não é absolutamente impenhorável, mas tão somente o valor necessário ao sustento da parte agravante e de sua família. 3. Considerando que toda a verba remuneratória não utilizada no pagamento das necessidades mensais é usada como investimento de poupança, cujo bloqueio de valores não atingiu o patrimônio mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos acrescido da verba mensal para os gastos do respectivo mês, entendo que a dignidade da parte agravante foi garantida com a incolumidade do seu patrimônio mínimo, pelo que, correta a decisão agravada. 4. Consta bloqueio do valor de R$ 02.692,37 (oitenta mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), em conta poupança da parte agravante, conforme documento de ID 6279349.80606068, com base no qual se verifica que havia um saldo de R$ 632.672,34 (duzentos e vinte e dois mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos), de forma que restou garantida a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o art. 833, X, do CPC. 5. Não há excesso de execução na garantia de toda a dívida por cada um dos executados, por se tratar, como restou fundamentado na decisão agravada, de dívida solidária, ponto que não restou especificamente impugnado pela parte agravante. 6. Não havendo excesso nas contas da parte executada, não há o que ser liberado antes de preclusa a decisão sobre a distribuição da garantia entre os valores penhorados, a qual não foi proferida pela juízo a quo. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87361561308566852907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)