Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que manteve a sentença, a qual denegou a segurança, objetivando compelir a autoridade impetrada de se abster de cancelar a pensão especial de ex-combatente recebida pela embargante em razão do falecimento de seu genitor , cumulada com pensão do Regime Geral da Previdência Social deixada por seu falecido cônjuge. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. Na Sessão de Julgamento Telepresencial, realizada em 05 de novembro de 2021, foi negado provimento à apelação, para determinar que a impetrante ora embargante opte entre os dois benefícios por si percebidos, isto é , a pensão de ex-combatente ou pensão do RGPS, conforme determinação contida na Carta nº 225/SVPM-MB. 2.Dentre os fundamentos exarados no voto-condutor, pelo então relator des. Pedro Lucas Jesus, a questão do transcurso da decadência para a Administração Pública rever seus atos foi devidamente enfretado, confira-se [5261913.50279027, 05/03/2021 ]: (...) Não obstante, em que pese entender que o ato administrativo consubstanciado na Carta nº 225/SVPM-MB, foi praticado quando já superado o prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/00, ressalvo o meu entendimento particular para acostar-me ao que foi decidido pela colenda Quarta Turma, a qual firmou o entendimento, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 8439067-36.6024.29.4.1016, de relatoria do Desembargador Federal Convocado Arthur Moreira, nos seguintes termos: Realmente, não se cuida de rever o ato concessório de pensão, porque o benefício é devido. Tampouco se cogita de ilegalidade na concessão da renda mensal vitalícia. O que se pretende corrigir é a omissão da autarquia previdenciária em promover a cessação do primeiro benefício (renda mensal vitalícia), em face da disposição legal que veda sua percepção cumulada com o segundo (pensão por morte). É bem de ver que o INSS não se manifestou pela possibilidade de cumulação dos dois benefícios, razão pela qual, no meu entendimento, afigura-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito (de acumulação) em favor da demandante, trazendo-lhe efeitos favoráveis, capaz de dar ensejo à decadência do direito da Administração de corrigir a ilegalidade. Portanto, em situações que tais, ainda que a situação seja constatada muito tempo depois, não há que se falar em decadência do direito de rever o ato concessório, nem muito menos em direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal. Dessa maneira, é de ser mantida a sentença que denegou a segurança, devendo a impetrante, portanto, optar entre os dois benefícios por si percebidos, conforme determinação contida na Carta nº 225/SVPM-MB.Apelação da parte autora improvida. (...) 3. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 36698061688224961511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)