PROCESSO Nº: 1219669-60.6217.18.6.7631 - APELAÇÃO APELANTE: ATAIDE VICENTE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEVI CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 65.809/32. Considerando que o amparo social em questão foi cancelado na via administrativa em 30.10.2686, tendo havido novo requerimento somente em 2014, quando já decorrido quase 07 (sete) anos, é de se reconhecer a prescrição do direito de requerer as parcelas em atraso, dado, inclusive, que, com a segunda postulação administrativa, o beneficiário se conformara com o indeferimento da primeira; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92399500876711791377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)