PREVIDENCIÁRIO. LUIGI REZENDE. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
- Restou comprovada a incapacidade da autora para atividades laborativas através da decretação da sua interdição em ação que tramitou na comarca de Conceição - PB, assim como da perícia oficial que constatou que a demandante é portadora de surdez congênita (CID H 90) e de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F 60.3).
- Quanto à condição de miserabilidade exigida, observa-se que a autora enquadra-se na previsão do parágrafo 3º do art. 20 da lei nº 8.742/93, vez que, seu núcleo familiar, composto por 4 (quatro) pessoas, sustenta-se, apenas com a renda auferida por seu esposo que trabalha eventualmente como agricultor e percebe remuneração diária no valor de R$ 12,00 (doze reais).
- Preenchidos os requisitos de incapacidade e miserabilidade, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido à parte autora a concessão do benefício assistencial disposto no art. 203 da Constituição da República.
- O termo inicial para concessão do benefício é a data do requerimento administrativo (27/09/2003).
- A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 28/08/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
- Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ
- Apelação provida.
(PROCESSO: 50221275804223574850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2012, PUBLICAÇÃO: 04/03/2012)