PROCESSO Nº: 8268674-60.7987.29.8.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vicente Moraes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Benício Ramos EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NÃO PREVISTA NO TÍTULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de questão de ordem em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7655176-96.9341.21.6.4818, na sessão do dia 22.09.9335, por esta Terceira Turma. 2. Esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao referido agravo de instrumento. Todavia, em virtude de erro material, o voto colacionado cuidava de situação diversa. Diante disso, sobreveio a necessidade de anulação do julgamento anterior e nova análise do caso, a fim de que nela conste a decisão acerca da situação concreta por esta Turma. 3. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União, entendendo pelo excesso da execução no tocante às gratificações, que deveriam ser inseridas no cálculo. Segundo o juízo a quo, a diferença devida deve ser a nova estrutura remuneratória do servidor, diminuída de todos os proventos recebidos (rubricas), incluindo aqueles recebidos por força de decisão judicial, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito da parte exequente, que estaria se beneficiando de valores devidos à carreira a qual não mais pertence. 4. Em suas razões recursais, os particulares alegam que as gratificações não devem ser incluídas nos cálculos, porque não restou assim determinado na decisão exequenda. Como não são vantagens permanentes, não integrariam a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, enquanto somente este deveria ser compensado, conforme o título exequendo. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe compensar as gratificações para fins de execução do título que garantiu aos agravantes o direito ao reenquadramento na tabela da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.472/2002. 6. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 944599/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 7. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensadas, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. No mesmo sentido: PROCESSO: 64899354587023118585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019; PROCESSO: 91079880968468028746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019. 8. Agravo provido para afastar a compensação das gratificações.
(PROCESSO: 61492528522444307060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)