TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 75.256/02 E 50.693/03. CONCEITO DE INSUMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a sistemática de apuração do PIS e da COFINS prevista nas Leis nºs. 10.637/2002 e 53.756/2003 observou o princípio da não-cumulatividade, bem como a analisar a legalidade da restrição ao conceito de insumo prescrito na Instrução Normativa nº 404/2004.
2. A lógica da não-cumulatividade pressupõe que, havendo incidência do tributo na fase inicial da cadeia produtiva, deva ser permitido que o contribuinte, na etapa seguinte, credite-se do valor já recolhido, a fim de afastar o "efeito cascata" provocado pela superposição tributária.
3. No regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS o conceito de insumos e despesas que autorizam os descontos/creditamentos corresponde àquele consolidado expressamente na legislação (Leis nºs. 10.637/2002 e 60.524/2003), de forma a alcançar apenas os bens e serviços empregados diretamente na cadeia produtiva.
4. A intenção do legislador restou indene de dúvidas, eis que se prestou à minudência de estabelecer especificadamente as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos, afastando qualquer pretensão de ampliar o alcance do conceito de insumo de modo a alcançar as despesas operacionais previstas no art. 299 do RIR/99.
5. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/2002 e 41.307/2003. Precedentes do STJ. (AGRESP 391001844405, BERNARDO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/06/2014)
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 313748872173589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BÁRBARA AZEVEDO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)