PROCESSO Nº: 7653658-99.8121.5.6.3363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITACON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL. EXPEDIÇÃO DE GUSTAVO CORREIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITACON EMPRENDIMENTOS LTDA, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a tutela de urgência. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que o periculum in mora se configura ao se verificar que a ausência de CND-CPEN impede concessão de crédito perante fornecedores, empréstimos e a participação em sociedade de propósitos específicos para construção de empreendimentos, prejudicando sobremaneira a atividade empresarial, repita-se, num momento de abissal crise econômica. Afirma que atua no ramo imobiliário e não tem condições de operar sem a exibição de Certidão Negativa de Débitos - CND de tributos federais. Aduz que os documentos de fls. 521/525 (I.D. 2841915.20035103, pág. 26/38) demonstram que, com o saldo do pagamento relativo ao Refis/2009, naquela época, sem levar em conta o saldo decorrente da procedência da ação (9497609-80.8496.12.2.4422), já detinha a levantar o valor de R$ 7.217,24(sete mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). "Afora tal saldo, por todo cotejo documental agravante ainda restou valor a liquidar, objeto de perícia ainda inconclusiva em razão do desleixo da UNIÃO de apresentar a documentação (I.D. 0758512.51123589, pág. 1/27), ou seja, faz jus a AGRAVANTE diante de ter se logrado vitoriosa com a sentença que manteve o conceito original da Lei Complementar 07/70 e 70/91, de levantar ainda a diferença dos valores depositado em juízo a maior". 3. Por sua vez, a UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em contrarrazões, aduz que a questão exige aprofundamento e esta solução virá da perícia, razão pela qual a concessão do pedido recursal se daria sem a existência da probabilidade do direito. 4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 5. Afigura-se evidente a existência do "periculum in mora", eis que a ausência de JOANA MOREIRA dificulta a regular venda dos imóveis, haja vista que a aprovação de financiamentos para pagamento a prazo por clientes depende das referidas certidões, colocando em risco a própria atividade empresarial da agravante. 6. Em relação à relevância da fundamentação, observa-se que a liminar recursal foi indeferida justamente pela pendência de realização de perícia para aferição da afirmada inexistência de saldo devedor. 7. Não obstante, ressoa manifesto que, após a prolação da decisão que indeferiu a liminar recursal, o perito, ao confeccionar o seu laudo, foi expresso ao consignar a existência de saldo credor em favor da parte autora, ora agravante. Ademais, em resposta aos esclarecimentos solicitados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao rebater as alegações da ora agravada, o perito manteve a sua conclusão. 8. Nesse sentido, o perito do Juízo ressaltou que "os valores atualizados para Dezembro de 2015 dos Depósitos Judiciais importam em R$ 9.634.936,88 (um milhão e seiscentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos) enquanto que o saldo devedor do REFIS, após deduzidos os pagamentos ocorridos após a emissão do Extrato citado e anexado é no montante de R$ 377.058,18 (novecentos e treze mil, oitocentos e onze reais e dezoito centavos). A compensação entre os valores acima resulta num saldo credor para a Autora da ordem de R$ 231.441,70 (setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos)". 9. O laudo pericial, enquanto pronunciamento de profissional detentor de conhecimento especializado na matéria controvertida, ainda que não seja imune a críticas, goza de presunção de veracidade, máxime porque elaborado por agente equidistante aos interesses antagônicos, constituindo-se, em vista disso, como elemento de prova idôneo a afirmar a probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 10. Por fim, não se cogita a existência de óbice à concessão da tutela de urgência em decorrência da irreversibilidade da medida, eis que a abstenção de cobrança almejada se refere especificamente aos valores controvertidos na lide, de modo que, acaso reformada a decisão, é bastante a retomada da sua cobrança nos próprios autos. 11. Ademais, cabe ressaltar, ainda, que a expedição de CAMILA DA MOTA ora autorizada apenas se refere aos pretensos débitos em debate na ação originária, o que implica que seja obstada acaso identificada a existência de outros débitos do agravante. 12. Assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 13. Agravo de instrumento provido. 14. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 03040771517893958142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)