TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. O acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional concluiu pela ilicitude do meio utilizado para aferição e lançamento do tributo, visto que levou em conta omissão de receita verificada por meio de dados das movimentações financeiras do contribuinte, que teve seu sigilo bancário quebrado administrativamente, sem ordem judicial.
2. Não se pode olvidar que o STF em recente julgamento (RE 933865), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu que a Receita Federal do Brasil pode acessar, sem intermediação do Poder Judiciário, informações bancárias, ainda que resguardadas pelo sigilo, desde que precedido de processo administrativo devidamente instaurado, como ocorreu na hipótese em tela.
3. Assim é que, no particular, cumpre seja exercido o juízo de retratação por esta Quarta Turma com relação a esta matéria, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no aludido precedente, nos termos do art. 543-B, parágrafo3º, do Código de Processo Civil.
4. Não há que se falar em ausência de intimação do contribuinte para se defender no processo administrativo fiscal. Na verdade, o contribuinte, desde 09/04/2002, foi devidamente intimado para apresentar impugnação à lavratura do auto de infração (fl. 277). Importa registrar, inclusive, que o endereço constante no AR referido é o mesmo apontado na petição vestibular (fl. 03), não existindo qualquer indício de irregularidade.
5. O contribuinte foi intimado, em 22 de fevereiro de 2003 (fl.316), para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes objeto de investigação.
6. "Da documentação acostada pelo autor, constam vários contratos (de locação, de administração de bens imóveis etc. - fl. 22 e ss.) a fim de demonstrar que em sua conta transitavam valores que não lhe pertenciam. E mais. Os recibos trazidos aos autos demonstra que a quitação dada por parte do embargante, como administrador de bens imóveis, foi feita à vista da comprovação de depósitos nas contas respectivas dos locadores (administrados), não na sua conta. Naqueles onde isso não ficou expresso, não se pode comprovar que os valores recebidos pelo embargante eram repassados em espécie para os locadores ou que antes transitaram em sua conta bancária (ver, por exemplo, fls. 173, 174 e 208). Na verdade, o nobre advogado (que atua inclusive em causa própria) pretende transferir para este juízo a tarefa de demonstrar o seu direito, isto é, que aqui se faça toda uma planilha de análises quanto a valores recebidos e extratos bancários anexados, o que, convenhamos, é inconcebível."
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 770382254630171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)