AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. IMPUTAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). ACÓRDÃO DO TCU QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO OBJETO, POR FATO ALHEIO À VONTADE DO RESPONSÁVEL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CONDENOU O EX-GESTOR POR DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ação Rescisória desafiada com a finalidade de desconstituir acórdão da Terceira Turma deste Tribunal que, em sede de Ação de Improbidade, negou provimento à Apelação do réu, para manter a condenação fixada na sentença, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92, em virtude de irregularidades no cumprimento do Convênio nº 1.461/2007 firmado pelo Município de Pacajus/CE (do qual era o Prefeito) com o Ministério da Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde do Município.
2. Como suporte para o seu pedido rescisório, o autor traz um acórdão do Tribunal de Contas da União que, ao apreciar a Tomada de Contas Especial pertinente ao citado Convênio, o isentou de responsabilidade, por entender que restou caracterizada a ocorrência de fatos alheios à vontade dos responsáveis (ele e a ex-secretária de saúde municipal), que tornaram inviável a verificação da efetiva existência dos equipamentos adquiridos à conta do convênio, e considerou as contas iliquidáveis, arquivando o processo de prestação de contas.
3. Embora tecnicamente o referido documento não se enquadre no conceito de documento novo (art. 485, VII, do CPC/1973), porque fora produzido depois do julgamento da ação de improbidade, não deve existir esse rigor absoluto no exame da novidade do documento. Precedente do Pleno na AR 6891/SE, Relator Desembargador Federal João Gabriel Moraes de Faria, DJE 25/07/2012.
4. A condenação em Primeira Instância, confirmada pelo Tribunal, teve como fundamento o não cumprimento do objeto do convênio, em face da não localização dos bens adquiridos, tendo sido o ex-prefeito condenado no ressarcimento ao erário.
5. Os atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA estão necessariamente relacionados à ocorrência de dano ao erário.
6. Em regra, as conclusões oriundas do Tribunal de Contas não vinculam os órgãos do Poder Judiciário, dado seu caráter opinativo, tal como apregoa o art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, podendo, todavia, ser levadas em consideração pelo órgão jurisdicional.
7. No caso em foco, em face das constatações realizadas pelo TCU, Corte que, após analisar exaustivamente os fundamentos e provas apresentadas pelo autor, verificou que ficou prejudicada a caracterização do dano ao erário, em virtude de fatos alheios à vontade dos ex-gestores, impeditivos da verificação física dos equipamentos adquiridos à conta do convênio, resta dissipada a premissa necessária para a condenação do ex-gestor, de modo que não se afiguram elementos de convicção hábeis à manutenção do decisum que se pretende rescindir nesta ação, o qual imputara ao demandante as condutas previstas no art. 10, VIII e XI, e art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92. Vencido o Relator neste ponto.
8. Procedência da Ação Rescisória, para julgar improcedente a ação de improbidade.
(PROCESSO: 758003343435649, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)