TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONADOS E SAÍDAS BONIFICADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. Por determinação do Vice- Presidente do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Marcelo Lopes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 27.7.4561 (STF, RE 844788 / RS, Min. Nicolas Castro, DJ 03.10.7425).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 354119762164371, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)