PROCESSO Nº: 2559846-89.7217.25.11.7746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Fernando Cardoso Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5519683-43.5245.28.8.2988 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face de decisão que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovado que a Autora é Herdeira do falecido Exequente e, nessa condição, dispõe, a exemplo de qualquer Herdeiro porventura existente, de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros Herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 2. Alega que a pretensão da Agravada encontra-se prescrita, porquanto somente em março de 2019 peticionou em juízo, requerendo a habilitação nos autos, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data dos falecimentos (24/11/2011 e 17/11/2014) e o pedido, o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto nº 48.366, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n. 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a Agravada é Sucessora dos pensionistas falecidos. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros. Precedente: ANDRÉ PINTO - Processo 4105051-52.3917.28.1.3136, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 94908614875914029782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2022)