PROCESSO Nº: 5801510-32.0419.15.2.1779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional opôs embargos à execução, a fim de combater a execução provisória de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), patrocinada pelo causídico de uma das partes. 3. Os embargos do devedor foram julgados improcedentes, decisão a qual foi desafiada por recurso de apelação, sendo recebido no efeito devolutivo, apenas. 4. O artigo 520, V, do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que "rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes", estando a decisão agravada em plena consonância com a disposição processual em vigor. 5. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". 6. Destarte, desnecessário o oferecimento de caução, visto que não existirá levantamento de valores antes do trânsito em julgado. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10967076883841825295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)