PROCESSO Nº: 5980801-51.0052.10.3.7457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Moreira APELADO: LUIGI FREITAS ADVOGADO: Miguel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em razão da ausência de comprovação da notificação do advogado para quitar o débito de anuidade na via administrativa. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que, em cumprimento ao despacho, emendou a inicial para apresentar toda documentação essencial ao deslinde da demanda, bem como a juntada de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante na ficha cadastral do advogado. Aduz que a notificação extrajudicial do advogado não é documento essencial a propositura da ação. Afirma que não esgotou todas as possibilidades para localizar o seu associado e, por isso, a certidão de crédito que embasa a presente execução foi supostamente expedida à margem das regras do artigo 46 da Lei 8.906/94. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução em 04/06/2020 para cobrar o montante de R$ 6.380,84 (seis mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), referentes às anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2019 (Id. 84657739). 4. O magistrado considerou que não houve observância ao artigo 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94 e do artigo 13 da Resolução 76 de 2017 do Conselho da OAB, então determinou a comprovação da prévia notificação administrativa do executado e a apresentação de crédito que constitui o título executivo extrajudicial (artigos 798, inciso I, alínea "a", e 801 do CPC), bem como a decisão administrativa que autorizou sua expedição, apresentando, também, o demonstrativo de débito discriminado e atualizado (art. 798, inciso I, alínea "b", parágrafo único do CPC). 5. A Lei 8.906/94, em seu artigo 46, parágrafo único, estabelece que é título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente. 6. A exequente acostou aos autos extrato discriminando o débito (Id. 78222397), certidão da Diretoria da OAB com o débito atualizado (Id. 37461348) e cópia da carta com AR enviada ao endereço do executado (Id. 02697316). 7. A OAB/PE preencheu os requisitos legais para cobrar as anuidades inadimplidas, visto que a força executiva do título advém da Lei 8.906/94, exigindo apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho. 8. Não há previsão legal de que a ausência de comprovação da notificação administrativa inviabilize a execução. Diante de tais fatos, é cabível o prosseguimento da execução das anuidades. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular processamento do feito. [01]
(PROCESSO: 25351313172484301817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)