PROCESSO Nº: 1708808-97.7690.3.8.2329 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA MANUELA ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LORENITA APARECIDA LAURA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. I. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado (servidor investido na função pública), que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação apta a causar dano em decorrência da exposição de alguém a risco. II. No caso dos autos, está demonstrado o nexo de causalidade entre ação do Poder Público e o acidente ocorrido, pois Enzo da Rocha foi atingido, quando estava exercendo função pública(soldado), por outro soldado, na ocasião, em cumprimento de serviço militar. III. Resta comprovado que o soldado Danilo Peixoto foi condenado por homicídio culposo à pena de um ano de detenção, com o benefício de sursis, pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 206, caput do Código Penal Militar. IV. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. V. A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada ao prejuízo patrimonial. VI. Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado à vítima. No caso, o valor fixado a título de danos morais. VII.Em se tratando de danos morais, decorrentes de acidente em que resultou na morte do filho dos autores, correta a indenização por danos morais no valor de 140 salários mínimos. VIII - Apelação da União improvida. IX - Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. (04)
(PROCESSO: 92806814297222330479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)