Processo n. 6404855-26.5116.9.11.3473 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO. I – A pretensão de nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade do mutuário pelo saldo residual encontra respaldo na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51), em seu art. 4º, § 3º. II – Conquanto no contrato exista expressa previsão de cobrança de “eventual saldo devedor residual” (cláusula décima quinta), não se pode descurar que se trata de contrato de adesão, não sendo possibilitada, no momento da assinatura, ampla discussão de suas cláusulas, sob pena de ficarem os pretensos mutuários impedidos de adquirem o imóvel destinado a sua moradia, configurando a “premente necessidade” destacada no dispositivo citado. III – Ademais, o mutuante, ao estabelecer critérios distintos para a atualização das prestações (plano de equivalência salarial – cláusula oitava) e do saldo devedor (coeficiente utilizado para a atualização dos depósitos de poupança – décima sétima), sabia que existiria saldo residual, de forma que a referência a mera eventualidade de sua ocorrência pode ser reputada como ofensa à boa-fé objetiva, a qual deve ser observada durante toda a execução do contrato. IV – Agravo de instrumento provido, para que as demandadas (CEF e EMGEA) se abstenham de praticar qualquer ato executório contra o autor, ora agravante, no que toca aos valores referentes ao saldo residual do contrato de mútuo em discussão, bem como de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
(PROCESSO: 01650326813915562814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2012)