PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPROVADAMENTE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA.
Apelante sentenciado às penas de 02 (dois) anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos) e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito contido no art. 304 c/c o 297, ambos do CP.
Configuração do delito evidenciada, sendo manifesto o dolo do apelante pelo contexto em que se deu a compra do documento por R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em lugar do cumprimento das etapas exigidas pelo DETRAN para a obtenção e sua posterior utilização como se verdadeiro fosse.
Entendimento de que qualquer indivíduo, com um mínimo de discernimento, tem a consciência de ser necessária, para dirigir um veículo, a habilitação do motorista, conferida pelo órgão competente.
Higidez do valor da prestação pecuniária substitutiva imposta, não bastando, para a sua redução, a mera alegação de que o seu adimplemento comprometerá a subsistência do réu. Ademais, o pagamento em duas parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para a aquisição da CNH falsificada bem demonstra a sua plena capacidade financeira de arcar com uma cesta básica mensal no valor de R$100,00 (cem reais), que ainda poderá ser fornecida in natura, de modo a melhor se adequar ao seu trabalho de feirante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 60414571338907381035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)