PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MERA VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS.
1. Ação rescisória ajuizada com vistas a rescindir acórdão que, dando provimento ao apelo do INSS, julgou improcedente a pretensão da ora autora de obter aposentadoria especial por idade, na condição de trabalhadora rural, ao entendimento de que as provas dos autos seriam demasiado frágeis, não demonstrando a sua condição de segurada especial.
2. Decisão rescindenda que sequer indiretamente feriu os dispositivos mencionados pela inicial, artigos 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e art. 48, da Lei nº 8.213/91, a estabelecerem o requisito etário e o cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria especial.
3. Não se verifica erro de fato, que, no caso, consistiria em ter o acórdão rescindendo considerado, por equívoco, que a propriedade rural descrita nos autos teria sido herdada pelo marido da autora, e não por ela.
4. Caso em que a titularidade da propriedade rural sequer fora mencionada pelo acórdão rescindendo, não tendo exercido influência sobre a decisão, que considerou frágeis os documentos trazidos pela autora, por se referirem apenas ao imóvel, onde o casal trabalhara, fruto de herança, e da condição de agricultor do esposo da autora, que, segundo as provas trazidas pelo INSS, aposentara-se como servidor público municipal. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 75936792519456034024, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)