ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ÓRGÃO CASTRENSE. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17.392/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Acidentando-se o militar em serviço, não se concebe o seu licenciamento pela Administração, antes devendo esta manter aquele agregado para lhe prover assistência médica, nos termos da legislação de regência.
2. Hipótese em que o demandante, após sofrer lesão no joelho esquerdo durante a prestação do serviço militar, encontra-se com a sua capacidade laborativa limitada, em razão de estar impedido de exercer atividades que exijam esforço físico e deambulação constante. Assim, nos termos do art. 149 do Decreto nº 14.366/66 o qual regulamentou a aplicação da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), há de ser reconhecido o direito do demandante a ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para que continue o tratamento de saúde.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que a modulação dos efeitos de tal julgado diz respeito apenas ao regime dos precatórios, não alcançando as ações de conhecimento.
4. Sendo extirpado o dispositivo legal do ordenamento jurídico, não se pode restaurar-lhes o efeito, razão pela qual devem ser mantidos os critérios de atualização monetária fixados na sentença.
5. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 90441677873947221118, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)