ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO.
1. Exceção de pré-executividade onde se discute a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação relativa a período posterior à imissão de posse, decorrente de alienação de terreno de marinha.
2. Hipótese em que há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do alienante, tendo em vista a juntada de certidão emitida pela SPU, em 23/02/2004, a qual de demonstra o conhecimento prévio daquele órgão da alienação do imóvel, o qual autorizou a transferência da respectiva ocupação.
3. Dito vício é suficiente para acarretar a nulidade da questionada CDA, cuja substituição, na hipótese, é inviável, pois implicaria alteração do próprio lançamento tributário, razão pela qual se impõe a extinção do feito executivo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53053636722861183261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)