PJE 0337415-88.1012.24.1.0499 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO(S): AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA ADV/PROC: THIAGO LUIGI DA CRUZ e outro RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO FNDE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. 1. O FNDE e o INCRA carecem de legitimidade passiva para figurar no presente feito, em razão de a Fazenda Nacional/Receita Federal ser o órgão responsável pelo recolhimento da exação incidente sobre as verbas cujo caráter indenizatório se busca ver reconhecido. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.036.941-RS, Rel. Min. João Guilherme Viana, julgado em 23/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 3. O disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 não se aplica ao presente caso, em que se discute o direito a restituição de contribuição previdenciária, o que chama a incidência da regra do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 (SELIC). 4. Entendimento consagrado no âmbito da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009. 5. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelações do INCRA e FNDE providas.
(PROCESSO: 80742944065553153121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)