PROCESSO Nº: 5331295-85.7129.4.3.3027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Paulo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0145982-80.0945.4.3.9801 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. VALIDADE DA CDA. PERÍCIA. BRYAN CARDOSO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 75.302,00, tendo em vista o alto valor atribuído à causa que corresponde ao crédito tributário cobrado em execução fiscal (R$ 9.752.331,02). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista a cobrança indevida de contribuições previdenciárias, e, no mérito, a impossibilidade de incluir a autora na condição de corresponsável pela dívida tributária de outra pessoa jurídica; a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a autora; a nulidade dos créditos tributários cobrados; a multa com efeito confiscatório e a impossibilidade de condenar a apelante em honorários de sucumbência ou sua redução para R$ 5.000,00. 3. Recorre também a FAZENDA NACIONAL, requerendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. 4. Preliminar rejeitada, pois a jurisprudência já consolidou o entendimento de que eventual excesso de execução não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida, nos termos do entendimento sedimentado do STJ no julgamento do REsp 6.869.787-PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Impende ressaltar, ainda, que no julgamento da APELREEX nº 73.937-CE interposta contra sentença prolatada na ação ordinária nº 6639960-48.1806.23.3.5650, ficaram consignadas quais as verbas sobre as quais não incidiriam as contribuições federais: férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família, bolsa estágio, primeiros quinze dias do auxílio acidente e do auxílio doença, portanto desnecessária a produção de prova pericial. 6. Prosseguindo para o mérito, na sentença recorrida, entendeu o magistrado de piso que o prazo prescricional é contado da ciência pela exequente da existência de formação do grupo econômico de fato fraudulento, em observância ao princípio da actio nata. 7. Segundo o entendimento do STJ, da Primeira Seção do STJ no REsp nº 1.662.796-SP (Rel. Min. João Gabriel Cardoso, julgado em 05/05/2019), objeto do Tema nº 444, "do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem como o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida" (AgInt no AREsp nº 5.862.351 /ES, Rel. Min. Rafael Moreira, Segunda Turma, julgado 13/07/2021). 8. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2007, com a empresa originariamente executada AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - ANA LÍVIA CAMPOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS sido citada por mandado em 2008, e tendo, no iter processual, como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de precatório, realizada em 2010, conforme a certidão do oficial de justiça. 9. Compulsando os presentes autos, observa-se que não houve a inércia da exequente, uma vez que, citada, ainda em 2008, a empresa originariamente executada veio aos autos opor exceção de incompetência, sob a alegação de que a sua sede teria sido transferida para a cidade de Fortaleza no CE, a qual foi rejeitada, vindo a FAZENDA NACIONAL, em 2009, requerer a penhora de bens no endereço informado na objeção e a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de precatórios. 10. Em 2010, após do bloqueio dos precatórios, os sócios da empresa originariamente executada peticionaram alegando o caráter alimentar dos créditos a serem pagos, pedindo a liberação dos valores, pedido que foi indeferido e neste mesmo ano, no cumprimento de carta precatória, na cidade de Fortaleza - CE, o meirinho devolveu o mandado de penhora, certificando que a recepcionista do escritório informou que os representantes legais estariam estabelecidos em Recife e não autorizou a entrada do oficial de justiça para fins de constrição de bens, alegando que ali continha apenas material de escritório onde trabalhavam outros advogados. 11. Portanto, como se depreende dos fatos narrados, diferentemente do que afirma a parte agravante, somente a partir de 2010, com o não cumprimento do mandado de penhora é que restou configurada a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, na hipótese em exame, ou seja, quando da tentativa infrutífera de constrição de bens na sede da empresa originariamente executada em Fortaleza - CE. 12. Ocorre que FAZENDA NACIONAL somente foi intimada em 2012, quando inaugurou para a exequente o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito das empresas formadoras do grupo econômico, requerendo em 2016 a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal, portanto não excedido o prazo quinquenal, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida. 13. No tocante à multa de mora tem razão a apelante. Verifica-se que a CDA versa sobre contribuições federais englobando as competências de 01/1999 a 11/2001. A multa tem como fundamento o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ocorre que o dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, que, por sua vez, estabelece em seu § 2º, que "o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A jurisprudência desta Corte Regional tem entendido em casos análogos pela aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, limitando a multa moratória ao percentual de 20%, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN), logo há de se reduzir o percentual da multa prevista no título executivo fiscal. 14. Com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso da execução fiscal (R$ 0.730.738,02, em 02/03/2007, data do ajuizamento), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 15. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação da empresa parcialmente provida, para reduzir a multa de mora para 20% e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 81.931,00 para o valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 66780212692640339121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)