Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cunha Nº: 2416867-09.0315.7.4.6782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANANIAS MATOS PAULA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE MAYSA PEREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME ROCHA (e outros) JUIZ FEDERAL: LUIGI MONTEIRO MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDFFA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente público e à remessa oficial, e deu parcial provimento ao recurso do autor a fim de fixar o término do pagamento da GDFFA em 29/07/2010, data em que foi editada a Portaria 1.031/2010, que estabeleceu as metas de desempenho institucional do 1º Ciclo de Avaliação, determinando que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e da sua aplicabilidade quanto à correção monetária até a modulação dos efeitos pelo STF. Alega, ainda, que se for rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09 não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deverá ser submetida ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. IGOR FERNANDES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 26/12/2013). 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 45.968/SC, proferida em 06/05/2013 (DJe 26/07/2013). 7. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 8. No caso, a inconstitucionalidade não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não havendo que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 17340477431869572061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)