PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. YURI PEREIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE VIEIRA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Vitória Fogaça do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada por meio de prova testemunhal e documental.
3. Parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal.
4. Murilo Ferreira e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4574162, relator Ministro ANDRÉ DA ROCHA, em 24/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada, porém, a Súmula nº 111-STJ.
6. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85981251256505313173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)