PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade laboral, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque a autora já foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que o suplicante é portador de seqüelas de fraturas do fêmur direito (CID 10 T93.1) e descliose tóraco-lombar (CID 10 M41.5), em decorrência de acidente automobilístico. Segundo o perito médico, a incapacidade inabilita o apelado para o exercício do labor habitual (agricultura) definitivamente, mas que não é total e sim parcial. Dessa forma, entende que o apelado não mais poderá exercer a agricultura, mas que poderá ser reabilitado profissionalmente.
4. Sendo assim, até a reabilitação do autor para exercer outras atividades as quais não exijam esforços que o mesmo não possa desempenhar, deve ser deferido o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nos termos da sentença.
5. No que toca à isenção de custas processuais, a legislação do Estado da Paraíba estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214). Como a demanda tramitou originalmente na comarca de Catolé do Rocha/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
6. Tendo em vista que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, não há que se falar em obrigação do INSS pelo ressarcimento das despesas feitas pela parte vencedora.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fazer observar a Súmula 111 do STJ e isentar a autarquia federal do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 21312249424412896874, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)