Administrativo. Processual Civil. 3,17%. Embargos declaratórios. Erro material. Constatação. Alegação de omissão quanto a incidência dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Não acolhimento. Questão já decidida. Embargos declaratórios dos particulares providos, sem efeitos infringentes e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 6247137988567511777894, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)