PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA 29ª VARA FEDERAL. BLOQUEIO BACENJUD. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos da coexecutada Glaubem Arruda Mariz no sentido de desbloquear valores de sua conta bancária, sob o fundamento que se trata de verba de natureza alimentar; de exclusão do polo passivo da execução, uma vez que não figurava como diretora da sociedade empresária executada e de extinção da execução fiscal em razão da duplicidade de cobrança dos créditos - litispendência.
2. Inicialmente, não colhe o argumento do agravante quanto à incompetência absoluta do juízo da 29ª Vara Federal dado que à época do ajuizamento da execução fiscal (julho/2011) a supramencionada Vara tinha competência sobre a demanda que se cuida, mesmo no caso presente em que a executada tem sede do Cabo de Santo Agostinho. De resto, trata-se de incompetência relativa que sequer poderia ser declinada de ofício.
3. De outra banda, também não merece guarida a alegação de duplicidade de lançamento tributário que teria dado ensejo a uma litispendência em face do ajuizamento de execução fiscal perante a Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho. É que consoante destacou o juízo de origem, a execução fiscal perante a 29ª Vara Federal é mais antiga e, se o caso, a extinção do processo deve ocorrer perante a ação que tramita na Justiça Estadual.
4. No que se refere à ilegitimidade da agravante para integrar o polo passivo da presente execução fiscal, tal matéria apresenta-se preclusa, dado que decidida às fls. 380 dos autos originais, e não foi alvo de recurso próprio. Ainda assim, colho pertinente excerto da decisão agravada: "Ainda que não ostentasse a condição de diretora da companhia executada, mas figurando como conselheira do conselho de administração, a coexecutada pode, sim, ser responsabilizada pelo débito, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN e art. 158 da Lei nº 6.404/76, principalmente porque o "Artigo 11" do Estatuto Social Consolidado da executada afirma que a administração da sociedade competirá à Diretoria e ao Conselho de Administração (fls. 370 e 453). Assim, se por um lado, a coexecutada não se insurgiu contra a dissolução irregular da executada (infração à lei exigida pelo art. 135, III, do CTN); e por outro, participava da administração da executada na condição de Conselheira do Conselho de Administração, a conclusão não pode ser outra, senão a de que deve responder pelo crédito objeto desta execução fiscal." (fls. 13/14) Quanto à penhora de ativos financeiros da executada, por meio do sistema Bacenjud, diante dos documentos apresentados pela própria executada, os valores constritos decorrem de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor ou ao Correntista (CDC), ou seja, o crédito foi feito em face de contrato que flagrantemente não possui natureza alimentar.
5. Quanto à penhora de ativos financeiros, por meio do sistema Bacenjud, diante dos documentos apresentados pela própria executada, os valores constritos decorrem de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor ou ao Correntista (CDC), ou seja, o crédito foi feito em face de contrato que flagrantemente não possui natureza alimentar.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46836429061317019811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)