PROCESSO Nº: 6175705-35.8100.20.2.4962 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES (e outro) ADVOGADO: RENAN BARROS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (e outro) EMBTE:SAMUEL DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme Samuel Gonçalves (id. 6285120.6977882) o embargante tomou ciência do acórdão em 27/11/2016 (id. 11750836185590), tendo o prazo para interposição do recurso se iniciado em 21/01/2016 e finalizado no domingo, 15/03/2016, sendo prorrogado para 28/09/2016, (feriado de carnaval). Todavia, os embargos somente foram interpostos no dia 29/03/2016, restando, portanto, intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 84276457691272775855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)