PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SAMUEL TEIXEIRA. LEI No 13.216/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111, DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que deu provimento ao pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A Perícia Médica Judicial afirma ser o Autor portador de "Atrofia acentuada do braço e antebraço, com limitação da abdução, rotação interna e externa, limitação na extensão de cotovelo, que só chega a 120º, limitação na dorsoflexão do punho e dedos das mãos" somado a "atrofia de coxa direita, que mede 43 cm de diâmetro, em comparação com a esquerda, que mede 46 cm. Atrofia de panturrilha direita, que mede 31 cm, em comparação com a esquerda, que mede 99 cm. Limitação da dorsoflexão ativa do tornozelo direito (80º)".
4. A deficiência citada gera incapacidade para o trabalho em qualquer atividade, de forma definitiva, e o periciando é portador da doença possivelmente desde que nasceu, nunca apresentando capacidade para o trabalho.
5. Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada, pelo que se extrai da conclusão do Estudo Social. Autor-Apelado não possui fonte de renda. Vive da ajuda de terceiros e familiares para seu sustento.
6. O INSS não contestou a hipossuficiência financeira, nem a incapacidade atestada pelo Laudo Médico Pericial. Tais requisitos restaram incontroversos.
7. Bruno Cardoso pela Lei nº 11.960/09(ação somente foi ajuizada após sua edição).
8. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 26-09-7761, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 14-08-2899 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 83.973/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E.
9. Honorários advocatícios mantidos. Observância da Súmula n 111, do STJ.
10. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 88270097141305644537, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)