Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento atacando decisão do juízo estadual, do interior do Estado de Sergipe, onde não funciona vara da Justiça Federal, inadmitindo recurso de apelação por parte do agravante, à míngua de pagamento das custas processuais atinentes ao preparo.
O agravante, ao litigar na Justiça Estadual do interior do Estado, em município que não é vara da Justiça Federal, o faz por força da delegação metida no parágrafo 3º, do art. 109, da Constituição Federal, de modo a levar para o juízo estadual todas as prerrogativas processuais ostentadas quando litiga no seu verdadeiro foro, isto é, na Justiça Federal.
A delegação referida se procede de modo completo, de modo que, ao recorrer de sentença que lhe é desfavorável, não se subordina a nenhum código de organização judiciário de ordem estadual, nem a nenhuma norma de cunho estadual a respeito, porque o juízo estadual age, em decorrência da delegação, como se fosse juízo federal, e, neste, o ora agravante, no seu rótulo de autarquia federal, das custas processuais, ao recorrer, se encontra isento.
Provimento do agravo de instrumento..
(PROCESSO: 20414575839025536633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)