EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA/CE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Uruburetama/CE.
II. Não demonstração de conexão e continência entre o objeto da ação executória ora embargada e a ação anulatória que tramita na 18ª Vara Federal/CE. A execução ora embargada foi fundada na Certidão da Dívida Ativa n. 920277308. A ação em curso junto à 18 ª Vara da Justiça Federal cuida de Certidões de Dívidas Ativas distintas da referida, consoante cópia da sentença proferida naqueles autos, constante de fls. 514, em que mencionados os créditos de nºs 032377497, 100436283, 859052223, 948030123, 353527035 e 214748196.
III. A fixação dos honorários advocatícios (arbitrados no percentual de 2% sobre o valor da execução) traduz uma indenização condizente com a natureza da ação e o grau de complexidade do processo, com base no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91222547753329205620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)