PROCESSO Nº: 5185196-90.0617.21.12.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Otávio Barbosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE EXTRAÇÃO MINERAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PRAD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO EXAMINADA COM CLAREZA. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Destilaria Miriri S/A imputando nulidade ao acórdão, por vício na intimação dos Advogados que representam a ora Embargante, bem assim erro no julgamento. 2. A alegação, em síntese, é a de que "a publicação foi realizada apenas em nome de advogado interno da empresa Apelante que nem mais pertence a seus quadros, enquanto que nenhum dos advogados que realizaram toda a defesa da empresa foram mencionados na publicação da pauta de julgamento". 3. Afirma, ademais, que o acórdão partiu de premissa equivocada acerca do objeto da lide, incorrendo em prestação jurisdicional extra petita ao acolher o pedido do IBAMA, porquanto o objeto da lide estaria restrito ao fato e à área descritos no Auto de Infração n° 839588 D, lavrado em razão de extração mineral sem Licença de Operação. 4. A Procuração constante à fl. 754, Id. 0818112.14343807, apresentada por ocasião da interposição do recurso de apelação, confere poderes tanto aos Advogados nominados pela ora Recorrente, pertencentes à Sociedade de Advogados "Pires Advogados & Consultores", como também ao Advogado Luigi da Conceição, estando este, na mencionada Procuração, com o nome sublinhado, em destaque. 5. A publicação da pauta de julgamento foi feita em nome do Advogado Francisco Rezende e outros, não constando dos autos que a Procuração conferida ao causídico tenha sido revogada expressa ou tacitamente. Ademais, não há, seja na Procuração, seja no Recurso de Apelação, qualquer pedido no sentido de que as publicações fossem feitas em nome de algum Advogado específico, sendo, portanto, válida a publicação dirigida a um dos Advogados habilitados, conforme iterativos julgados desta egrégia Corte e do col. STJ sobre o tema. 6. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu que a pretensão deduzida na ação civil pública abrangia não apenas os danos constatados por ocasião da imposição do Auto de Infração, lavrado em 2002, mas também os danos constatados posteriormente, em 2005, na vistoria que, ao cabo, resultou na propositura da demanda. 7. Em suma, adotou-se a compreensão de que, ao narrar a ampliação dos danos ambientais inicialmente verificados, inclusive descrevendo que estes se deram pela falta de medidas eficazes para reparar a infração ambiental inicialmente descrita no Laudo, decorrente da retirada de material argiloso que, ao invés de ser devolvido ao terreno de onde extraído, findou sendo utilizado para a construção de diques dedicados à carcinicultura, o pedido de reparação por meio de novo PRAD necessariamente os envolvia, de maneira que abarcaria danos mais amplos do que os inicialmente descritos no Auto de Infração lavrado em 2002. 8. Não há, portanto, no acórdão recorrido, os vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação da Embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida. 9. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 96960999087908826846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)