PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Solânea, com inscrição no referido sindicato desde 02/05/2002 e mensalidades pagas a partir de então; carteira de sócia de Associação dos Pequenos Produtores Rurais, com inscrição em 13/07/2001 e mensalidades pagas desde essa data.
3. Corroborando referidos documentos, a prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, o que comprova o exercício da atividade rural da Demandante.
4. O fato de a recorrida ter exercido atividade urbana no Município de Solânea pelo período de 1990 a 1997 não desnatura sua condição de agricultora, tendo completado o necessário período de carência (no presente caso é de 168 meses, em vista de ter implementado a condição etária em 2009) no exercício da atividade rural entre 1998 e 2012. Há que se prestigiar a valoração da prova dada pelo juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito (principio da imediatidade), que por ter estabelecido um contado direto com as partes encontra-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81630476951155395011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)