PJE 4014014-21.8519.14.6.3840 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelações contra sentença que concedeu a segurança, para autorizar que a impetrante recolha as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981, devendo a impetrada se abster de inscrever a impetrante em cadastros restritivos, inclusive no CADIN, bem como de negar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em razão dos débitos oriundos das referidas contribuições. Por outro lado, não concedeu a segurança para a repetição dos indébitos tributários relativos aos últimos cinco anos, devendo ser compensados somente após a impetração do mandamus. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) deve ser reconhecido o direito à devolução do tributo indevidamente recolhido anteriormente à impetração da ação mandamental, sobretudo através da compensação; b) o presente mandado de segurança não está sendo utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, como entendido pelo Juízo a quo e é vedado pela Súmula 269 do STF; c) busca o reconhecimento do direito à compensação de indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição, sem a quantificação dos créditos a compensar; d) a pretensão é assegurada pela súmula 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"; e) pugna pela suspensão do trâmite do presente recurso até o julgamento do Tema 1079 pelo STJ; f) reconhecimento do direito de compensar os créditos de contribuições destinadas a terceiros indevidamente recolhidas nos 60 meses anteriores ao mandado de segurança impetrado. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: a) o Decreto-Lei 2.318/1986, que é posterior à Lei 6.950/1981, revogou expressamente o limite do salário de contribuição das contribuições devidas a terceiros, previsto no art. 1º do DL 1.861/1981, de forma que completamente inócua a disposição do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 que estabelecia tal limite; b) ainda que a questão devesse ser analisada à luz da Lei 6.950/1981, art. 4º e parágrafo único, não se pode deixar de ter presente que a ausência de conteúdo normativo do caput tornou-o incompatível com o seu parágrafo único; c) a partir da interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 c/c o art. 3º da Lei 7.789/1989, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), foi abolido o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo; d) o disposto no art. 3º da Lei 7.789/1999 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvado o benefício de prestação continuada pela previdência social. 4. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 04.10.3244, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 7. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 8. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 0356804-69.4138.27.4.6660, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Azevedo, assinado em 27.03.7494; TRF5, 2ª T., PJE 6037490-00.9215.14.11.6453, rel. Des. Federal Otávio Viana, assinado em 25.05.5956. 9. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 10. Remessa oficial tida por interposta e apelação da Fazenda Nacional provida, para denegar a segurança. Apelação da impetrante prejudicada. rkf
(PROCESSO: 17120358849673972312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)