PROCESSO Nº: 7717368-12.4751.6.3.2710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. REsp 3.846.200/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, não comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício requerido, ante a fragilidade da prova documental apresentada pelo autor. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelado já contava com 60 (sessenta anos de idade), na DER 15/11/2020. Logo, resta comprovar sua condição de Segurado Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2005 e 2020). 3. Assiste razão à Autarquia previdenciária, pois o conjunto probatório trazido aos autos, pelo apelado, não se mostra eficaz a comprovar a alegada condição de Segurado Especial. Explica-se. 4. O i) Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, com vigência para 15/09/1986 a 13/06/2005 (primeiro período) e 03/03/2006 a 07/02/2020 (segundo período), foi celebrado e teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em fevereiro de 2020, isto é, 34 anos (trinta e quatro anos) após o início do suposto primeiro período, assim como, no dia que antecedeu o requerimento administrativo (DER 19/02/2020). Logo, apresenta-se frágil para demonstrar o desempenho do labor agrícola pelo tempo pretérito. Ademais, tal circunstância permite antever a possibilidade da obtenção desse documento com a finalidade precípua de servir, apenas, como meio de prova para a respectiva ação previdenciária. 5. Os demais documentos não se revelam aptos como início de prova material, porquanto: a ii) Declaração do STR/Poço Verde/SE de 03/10/2006, informando a condição do autor como "agricultor familiar" na Fazenda Barro, não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. Por sua vez, a iii) Certidão cadastramento eleitoral/TRE de 04/01/2019; a iv) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento e os documentos de Interdição, ambos relacionados a seus filhos, são autodeclaratórios (não demandam qualquer comprovação) e, por fim, a v) documentação do imóvel rural "Fazenda Barro" é em nome de terceiro proprietário, não fazendo qualquer menção ao apelado. 6. Registra-se, por oportuno, que, embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-o de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola do recorrido pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.634.909/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 10. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 09297005573127489675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)