PROCESSO Nº: 6861182-59.8676.30.6.3353 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Defensoria Pública da União em Alagoas ajuizou a presente Ação Civil Pública com o intuito de obter provimento jurisdicional que determinasse que as Gerências Executivas do INSS em Alagoas, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez), cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo, implantasse automaticamente o benefício, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se esta for necessária), a partir do 31º dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo seu médico assistente do SUS/PARTICULAR ou pelo menos até a data da perícia médica. II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o provimento ensejaria o pagamento de remuneração a segurados não acometidos de incapacidade, o que é claramente dedutível diante dos indeferimentos de benefícios promovidos pelo INSS diariamente, seja, ainda, porque ensejaria a possibilidade do aumento do nível de fraudes, sendo corriqueiro que várias operações criminais desenvolvidas pela Polícia Federal no Estado de Alagoas concluem que os laudos unilaterais acabam dando esteio a diversas irregularidades. Ao fim, porque ensejaria um incontrolável aumento nas marcações de perícias médicas que apenas agravaria, e muito, o problema inicialmente posto. III.Inconformada, apela a DPU, alegando que não se pode fechar os olhos para a situação concreta e desumana que vem passando os segurados da Previdência Social em Alagoas, que não bastassem estarem doentes e incapacitados para o trabalho, ficam à mercê da realização da perícia médica para somente após sua conclusão e deferimento, serem agraciados com o benefício que é de seu direito. IV.Em suas contrarrazões, o INSS suscita a ilegitimidade da DPU para propor a presente ação sem individualizar as pessoas hipossuficientes e a impossibilidade de ajuizamento de ação civil pública para matéria previdenciária. No mérito, defendeu a existência de diversas medidas administrativas, para que seja alcançado o objetivo da instituição. Levi Monteiro deve prosperar a alegação de ilegitimidade da DPU, pois a Defensoria Pública da União possui legitimidade ativa para promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (Art. 4º, VII, LC 80/94. Art. 5º, Lei 7.347/85. Art. 81 do CDC. Art. 134 da CF). VI.Também não tem fundamento a alegação de que a DPU não tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria previdenciária, pois esta legitimação está disposta no inciso II do artigo 5º da Lei nº7.347/1985, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º, LXXIV, e 134, da CF. VII.Não tem fundamento o pedido de que deveria ter sido ajuizado um mandado de injunção, pois não se discute a necessidade de suprimento da legislação para viabilizar a fruição de direitos, mas a concretização de direito legalmente previsto - realização de perícias administrativas em tempo razoável. VIII.A concessão de benefício automaticamente, conforme requerido, pode trazer graves consequências, como o pagamento de benefícios a segurados não incapacitados, uma vez que há inúmeros pedidos inconsistentes realizados perante o INSS. IX.Ressalte-se, ainda, que aumentaria a quantidade de fraudes, em razão da realidade já vivida na Previdência Social, em que ocorre o deferimento de grande quantidade de benefícios irregularmente. João Miguel Vieira ser consideradas as medidas adotadas pelo INSS, para melhorar as condições de atendimento da referida autarquia no Estado de Alagoas como capazes de minorar o problema que vem causando à população mais carente. São elas: a) criação, através da Portaria nº 65/2013 um comitê gestor de perícias médicas, responsável por monitorar a agenda médica no Estado, visando a realizar o máximo de perícias médicas; b) inclusão de todos os médicos peritos do INSS em Alagoas, na atuação de ponta;c) realização de concursos públicos para provimento de cargos de médico perito, com o aumento de 14 peritos até o final de 2013; d) foi promovido, também, o deslocamento de médicos peritos entre agências da Previdência Social, objetivando nivelar o tempo de espera da realização de perícia médica. XI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 56594529039746129377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)