E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Inadequação Recursal. Recurso cabível é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. Artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "No que tange à omissão verificada no decisum em análise, não houve acolhimento do mencionado agravo conforme é de praxe, deixando de ocorrer o costumeiro acerto. Considera-se, Excelência, que estamos diante de uma situação que pode ser equiparada com o que está prelecionado nos artigos 277 e 283 do CPC, em entendimento onde é de salutar importância citar os princípios processuais da fungibilidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "o Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70909491029073897575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2021)