TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como o autor que possui cardiopatia grave.
II. A cardiopatia grave está entre as hipóteses legais para a concessão do benefício fiscal, como também a lei estende tal benefício aos pensionistas, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88.
III. No caso, a falecida autora era totalmente dependente de marcapasso, não deixando dúvida de ter sido portadora de cardiopatia grave. Inclusive, a certidão de óbito juntada à fl. 94 indica como causa da morte "insuficiência respiratória, I.C.C., hipertensão arterial", doenças que possuem relação com a moléstia que a autora alegou possuir na inicial.
IV. Cabível a condenação da União a restituir à pessoa habilitada nos autos, na qualidade de filha, o montante descontado dos rendimentos de pensão e de aposentadoria da autora falecida, no período de 19.1.8967 a 28.6.9482.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84065723436309502621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)