PROCESSO Nº: 3502991-06.9413.10.12.6045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: JOÃO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, excluindo da incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade e as férias usufruídas, determinando que a Fazenda se abstivesse de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tivesse por objeto a incidência do tributo sobre tais valores. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas e salário-maternidade, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. Precedentes do STJ. Apelação e Remessa Necessária providas. masb
(PROCESSO: 31049334890971319907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)