PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVALIDADE DOS TERMOS DE COMPROMISSO Nº 44/2002 E 73/2003. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR LICENÇA DE EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA. ESCLARECIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Embargos de declaração interpostos por DESTILARIA MIRIRI pleiteando esclarecimentos sobre os Termos de Compromisso. Os embargos interpostos nos autos não passam de mero intuito de rediscutir a matéria já decidida.
2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98424608762334808, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)