PROCESSO Nº: 7593239-74.0733.22.11.8782 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN VIANA FEITOSA (e outro) ADVOGADO: ÍTALO COUTO FARIAS BEM (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SILVEIRA DE JOANA DA LUZ - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDO. 1. Pretendem os apelantes o reconhecimento do desvio de função sob o fundamento de que exercem atribuições do cargo de Técnico de Finança e Controle., diversas e com maior nível de complexidade daquelas do cargo para o qual foram nomeados - Assistente Administrativo e Agente Administrativo, sendo-lhes devido pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste desvio funcional. 2. A Jurisprudência pátria, com base no enunciado na Súmula 378 do STJ, consolidou entendimento no sentido de que comprovado o desvio de função, tem o servidor direito ao recebimento de indenização correspondente à diferença entre o valor da remuneração do cargo originário e os vencimentos do cargo que efetivamente exerce. 3. No caso em foco, não foi suficientemente comprovado nos autos o exercício pelos autores de atribuições exclusivas do cargo de Técnico de Finanças e Controle para a devida caracterização do desvio de função, afigurando-se tal comprovação imprescindível diante do argumento da União de que os recorrentes foram enquadrados no PECFAZ, nos termos do art. 229 da MP nº 441, de 12 de julho de 2008 (convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009), o que significa que os cargos ocupados pelos autores possuem os mesmos requisitos de ingresso dos ATAS do PECFAZ e possuem atribuições essencialmente iguais entre si, relacionadas diretamente a serviços administrativos. Portanto, suas atribuições são generalistas e amplas nas áreas de apoio ao órgão, tanto que o Relatório Final do Grupo de Trabalho para racionalização dos cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ (anexo) concluiu que tais cargos poderiam ser aglutinados no cargo de Assistente-Técnico Administrativo do PECFAZ. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15262697305741490822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO DE BENJAMIN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)