PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO RESPONSÁVEL. MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A QUESTÃO NOS PRESENTES AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal e determinou a citação do corresponsável Raul Carvalho (fls. 50/51). Entendeu o Juízo originário que resta evidenciada nos autos a dissolução irregular da empresa executada, vez que se encontra em local desconhecido e em razão da ausência de bens em seu nome.
II. Alega o agravante que a execução fiscal foi redirecionada contra si em ofensa direta ao art. 135, III, do CTN, posto que não fazia parte do quadro societário da empresa na época da sua dissolução irregular. Argumenta também que se passaram mais de sete anos entre o ajuizamento da execução e a citação por edital da empresa executada, pelo que deve ser pronunciada a prescrição dos débitos cobrados. Por fim, aduz ainda a existência de coisa julgada, consubstanciada na decisão do STJ de fls. 98/103.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, alega, preliminarmente, que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por não ter sido trazida a procuração outorgada pelo agravante, constando apenas subestabelecimentos. Aduz ainda que o recorrente trouxe matérias que não foram objeto da decisão recorrida, como a prescrição, a sua ilegitimidade e a existência de coisa julgada, pelo que houve supressão de instância em relação a elas. No mérito, requer o improvimento do recurso (fls. 65/79).
IV. Inicialmente, quanto à preliminar arguida de ausência do instrumento procuratório outorgado pelo polo ativo, observa-se que o agravante foi intimado para trazer aos autos a procuração outorgada, estando sanado o vício formal com a presença do instrumento de fl. 109, pelo que está superada a questão.
V. Compulsando os autos e em pesquisa no Sistema Tebas, verifica-se que a matéria da lide já é objeto dos Embargos à Execução Fiscal nº. 7086437-48.0620.20.5.1882, que foi julgado improcedente na primeira instância e está em grau de apelação, tendo esta sido recebida apenas no efeito devolutivo e remetida a este Regional, em 19/07/2014. A sentença que julgou os referidos embargos à execução entendeu que: "como o embargante não se desincumbiu do ônus de provar que não ostentava a condição de gestor da pessoa jurídica executada ao tempo de sua dissolução irregular, nem que a empresa comercial continuou sua atividade após a transferência das cotas sociais por ele titularizadas, deve haver a manutenção da sua responsabilidade tributária em face dos créditos fiscais combatidos".
VI. Como o presente agravo de instrumento foi interposto da decisão interlocutória proferida na Execução Fiscal nº. 4091235-45.2919.26.6.1763, de fls. 40/41, que deferiu o pedido de redirecionamento formulado pela exequente e determinou a citação do agravante Matheus Rezende, na qualidade de corresponsável, percebe-se que a matéria e as partes são idênticas àquelas presentes na ação incidental, pelo que é o caso de se reconhecer a litispendência em relação a este processo. As irresignações do Sr. Isaac Farias contra o redirecionamento da execução fiscal devem ser veiculadas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº. 4245399-50.3760.5.1.7087, Juízo competente para apreciar as questões relacionadas à matéria.
VII. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado
(PROCESSO: 14357553140329692020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)