PROCESSO Nº: 1037378-23.0458.20.9.7849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL RAMOS SEGUNDO MAIA DE JOANA VIEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MELO MAIA DE FRANCISCO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SALES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESTAURAÇÃO DE VANTAGEM NOS PROVENTOS DO EXEQUENTE. VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. PEDRO MIGUEL COSTA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução provisória de sentença de origem, deferiu o pedido de execução provisória, determinando a intimação da ora agravante para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. 2. O disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não se aplica às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, de maneira que, sendo o agravado servidor público aposentado (art. 40, § 1º, II, da CF/88), não há vedação à restauração e reimplantação nos seus proventos da vantagem denominada "APOS DPNI § 4º, ART. 5º, LEI 73.124/07" ou outra que eventualmente tenha lhe sucedido, ainda que se encontrem pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela ora agravante, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo. 3. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 12403921568545528724, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014; AC269471/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2012 - Página 106; AG495001/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2011 - Página 249; e AG907944/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2010 - Página 583. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 72654865705493433530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)