Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Silva Nº: 5433110-58.5246.29.8.1175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO NUNES ADVOGADO: SAMUEL CASTRO CALADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DO ART. 273 DO CPC. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HEPATOLOGIA E ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88 . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1 - Agravo de instrumento que visa tutela recursal para assegurar à agravante a isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da agravante em decorrência de cardiopatia grave. 2 - O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3 - Dentre os documentos que instruem a inicial, não há qualquer comprovação de ser a autora portadora de hepatopatia grave, mas tão somente ser portadora de Hepatite C, sem, contudo, indicar a gravidade dessa doença segundo os critérios científicos admitidos pela comunidade médica brasileira especializada. 4 - Quanto à alienação mental, verifica-se que o laudo acostado aos autos, além de ser emitido por médico particular, não especificou qual o transtorno acometeria a autora, não se podendo inferir se seria grave o suficiente a ponto de ser considerado alienação mental. 5 - Não há como concluir que a agravante tenha apresentado provas suficientes para formação de um juízo de verossimilhança acerca de suas alegações e, diante da necessidade de uma analise mais especifica, também não há como formar um juízo de certeza quanto ao seu direito, razão pela qual não como se conceder a tutela recursal. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40720578041773852888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)