PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO FORO E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o pagamento dos valores devidos ao exeqüente/Agravado nos exatos termos da decisão já transitada em julgado.
2. Transitada em julgado a sentença proferida em sede de embargos à execução, onde restaram homologados os cálculos produzidos pela Contadoria do Foro, o DNOCS reitera insurgência em desfavor da memória de cálculos forense, ao argumento de que os mesmos incorrem em erro.
3. Consoante ressai do cenário fático da ação de embargos à execução, vê-se que a questão adstrita ao "quantum debeatur" restou superada, tendo o este Egrégio Tribunal negado provimento à apelação desafiada pela Autarquia, assim como o Colendo STJ em recurso especial manejado, não mais cabendo qualquer discussão quanto aos valores apurados pela Contadoria do Foro.Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 82928407534137053888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)