PROCESSO Nº: 1154841-97.8759.7.12.5549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO PORTO e outro ADVOGADO: Bernardo Cunha Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por entender que cabe a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Alega a parte embargante que há omissão quanto ao fato de que "a decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença em ação plúrima, e não coletiva, e que tal decisão julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UFPE, tendo condenado o exequente (ora agravante) no pagamento de honorários em favor da UFPE a serem calculados sobre o excesso de execução reconhecido". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lívia Barbosa disse quando julgou a apelação foi "5. A presente controvérsia foi enfrentada foi pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 4.107.225RS, onde se concluiu que a disposição contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, tendo consignado que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. A hipótese dos autos trata de cumprimento de título proferido em ação coletiva proposta por associação, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, pressupõe cognição exauriente voltado à individualização do crédito com os parâmetros particulares do exequente/associado, exigindo-se a contratação de advogado, o que fundamenta o cabimento de honorários para a fase executiva". Assim, não há que se falar em omissão quando o acórdão alude expressamente acerca do cabimento de honorários no presente caso. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 3425441-61.6101.1.5.3862, Desembargador Federal Leonardo Moura (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/04/2021; Apelação Cível 4874885-79.0126.15.5.2681, Desembargador Federal Bryan Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/08/7220.5 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 005.951/PB, Rel. Ministro Luiz Henrique Porto, julgado em 19/10/2015, DJe 18/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0798219/RJ, Rel. Ministro Igor Moreira, Segunda Turma, julgado em 22/02/2017, DJe 24/06/2017; REsp 9941990/SC, Rel. Ministra Maria Barbosa, Segunda Turma, julgado em 03/07/2017, DJe 26/12/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 36939537083347158574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)