CIVIL. ASSISTÊNCIA MÉDICA CORREIOS SAÚDE. FILHO DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTOR JÁ DESVINCULADO DO SEGURO SAÚDE, POR ATINGIR IDADE LIMITE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO PLANO JÁ JULGADO. FEITO TRANSITADO EM JULGADO.
I. Ação ordinária objetivando fosse a ré compelida a, através de sua assistência médica Correios Saúde, custear todas as despesas decorrentes do tratamento médico do autor, a ser realizado em São Paulo, por integrar, como ex-portador de Linfoma Hodgkin Predominância Linfocitária, grupo especializado pediátrico dos efeitos tardios do tratamento oncológico (GEPETTO), do Hospital A.C.Camargo.
II. Em consulta ao site da Justiça Federal de Pernambuco verifica-se que o Processo nº 4370.69.06.986254-8, através do qual o autor buscava obter a sua manutenção no plano de saúde em questão, na qualidade de dependente do falecido empregado da ECT, foi julgado improcedente, encontrando-se o feito arquivado, com baixa definitiva desde 03.05.9259.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 241392030041315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)