PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. ARTIGOS 173, I, E 174 DO CTN.
I - Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a ocorrência da prescrição, e a inexigibilidade do título executivo.
II - Em suas razões de fls. 170/172, a Fazenda Nacional ressalta que o lançamento se deu mediante auto de infração, não havendo que se falar em prescrição, pedindo que seja julgada hígida a CDA, e determinado o prosseguimento do feito.
III - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente:STJ, REsp 1423518/SP, rel. Ministra Isabelly da Rocha, DJe 29/11/2008.
IV - Verifica-se, nos autos, que a CDA que embasa a execução fiscal, refere-se aos créditos (imposto, com data de vencimento em 09/03/1990 e multa com data de vencimento em 14/06/1995) constituídos por meio de auto de infração, cuja notificação ocorreu em 09/07/1995. Assim, sendo o caso de aplicação do art. 173, I, do CTN, não há como se reconhecer a ocorrência da decadência, posto que transcorreram menos de cinco anos desde o termo inicial (1991) do prazo para que ocorresse o lançamento.
V - Dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. Na hipótese, os créditos foram constituídos em 03/12/1995 (data da notificação do auto de infração). Contando-se o prazo de cinco anos, teria a Fazenda Nacional até o ano de 2000 para a cobrança dos valores devidos. Acontece que a ação executória foi proposta em 13/08/1996, portanto, dentro do prazo prescricional.
VI - Ressalte-se que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 8.749.181-SP, de relatoria do Ministro Alexandre Rezende, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
VII - Também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Nacional não ficou inerte nos autos. Desde 2001 (certidão fls. 24v) ocorreu a penhora de bem pertencente ao excipiente. Ocorreram tentativas de citação por carta precatória, suspensão do processo em 2003, arquivamento em 2004, e retomado o curso do processo em 2008, com pedido de citação da empresa executada por edital, cuja publicação ocorreu em 24/05/2008. Também houve pedido de parcelamento administrativo em 27/02/2009 (doc. fls. 111 e 123). Deferida suspensão do processo, por um ano, em 24/04/2010, em 09/03/2011 a exequente/apelante informou que o executado tornou-se inadimplente com o parcelamento, sendo requerida e deferida (em 2012) a reavaliação do bem penhorado.
VIII - Em que pese não restar cumprido efetivamente o crédito tributário, no caso dos autos, em momento algum ficou a Fazenda Nacional sem impulsionar o processo, tendo ocorrido, como visto, a efetivação da penhora desde 2001, além de concessão (e posterior exclusão) de parcelamento administrativo (causa suspensiva), de maneira que também não ocorreu a prescrição intercorrente.
IX - Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito executivo. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 01323600347130903554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)