Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou do direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/03, mas falecido durante a sua vigência, ao disposto no RE 907.190-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
- O acórdão a ser ajustado considerou que o pedido do autor pensionista AOS não pode prosperar, porquanto, embora a aposentadoria do instituidor do benefício tenha ocorrido com proventos integrais, dentro da regra da paridade, a pensão decorrente é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, ocorrido, segundo consta na documentação anexada, em 25 de maio de 2006, pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41, de 10 de agosto de 2003.
- Observa-se dos autos que a parte autora, AOS, ajuizou a ação em 03 de maio de 2007, é pensionista do instituidor Kaique Vieira, tendo a pensão se iniciado em 23 de julho de 2006, conforme se verifica da documentação anexada, f. 44 (vol. 1).
- Ainda segundo a documentação anexada, o instituidor Augusto Pires fora aposentado no cargo de Motorista Oficial, com base no art. 186, inc. III, "a" (com proventos integrais), combinado com o art. 192, inc. I, da Lei 8.112/90, com a Portaria 1514, de 22 de julho de 1992, f. 235 (vol. 1), ou seja, durante a vigência do art. 40, inc. III, 'a', e § 4º, da Constituição Federal, cuja redação garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, com mais de 35 anos de serviço, f. 230 (vol. 1), atendendo, consequentemente, segundo excerto do voto no RE 324.286-RJ, aos requisitos do art. 3º da EC 47/2005.
- Destarte, como o caso em debate se ajusta à hipótese prevista na decisão do RE 805.250-RJ, em regime de repercussão geral, adequa-se o acórdão para que o pensionista AOS tenha direito à paridade com os servidores em atividade, sem, contudo, o direito à integralidade, com apoio nos arts. 7º, da Emenda Constitucional 41/03, e art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, nos moldes do julgamento do RE 181.767-RJ.
- Provimento parcial da apelação dos particulares, ajustando o acórdão na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 074797968551603, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)