PROCESSO Nº: 0870101-87.4434.23.10.1436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORIOSVALDO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4358681-66.6810.4.7.3460 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria especial (protocolado em 27/07/2020). 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema da autoridade coatora, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria especial, protocolado em 05/11/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 48238032264592078537, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Lucas Gonçalves, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019). 4. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 53196228566089327899, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Araújo, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021. 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 146.767/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 52937437934041199733, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Lima, 3ª Turma, Julgamento: 08/06/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 557.259/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 24/06/2020 e, até o momento, não fora concluído. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.797.092/SP, Rel. Min. Og Yuri Martins, Segunda Turma, DJe de 11/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 665220/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/10/2017; TRF5, AC070415/RN, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 10/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Leandro Silveira, Primeira Turma, DJE de 05/03/2017. 7. É cabível a dilação do prazo para análise do recurso administrativo pela autoridade coatora, de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias úteis. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de análise do recurso administrativo de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias úteis
(PROCESSO: 22723403982213388268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)