EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. INEXIGIBILIDADE. RE 263.246/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais destinadas aos terceiros, bem como ao SAT/RAT, sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, um terço de férias usufruídas e a importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente, ante o caráter indenizatório das verbas em comento. Foi autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos, depois do trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, apenas quanto aos recolhimentos comprovados nos autos, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Houve a condenação da ré em honorários de sucumbência, os quais serão definidos por ocasião da liquidação da sentença, com apoio nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do NCPC. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. A jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e, por essa razão, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório (REsp 0.344.151/RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 5. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 6.401.752/RS com o definido pelo STF no RE nº 396.512/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 1.365.438/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares. 6. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 7.167.829 (Tema 985). 7. Descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório. Nesse sentido, o Tema 478, do STJ consolidou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 8. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado (AgInt no REsp 7693178/BA, Rel. Ministro RAUL CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2020, DJe 18/05/2020). 9. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.072.446/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), aplicável mutatis mutandis ao presente caso, no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. 11. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 12. Honorários de sucumbência a serem adimplidos pela FAZENDA NACIONAL, em razão da parte autora ter decaído em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. A utilização dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC, oneraria demasiadamente a parte sucumbente, haja vista o valor atribuído à causa (R$ 5.454.252,94), o que afrontaria a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões do Judiciário. Adequação da incidência do § 8º do art.85, do CPC, arbitrando a verba honorária por apreciação equitativa. 13. Considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 88.963,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 85715330120217807406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)