AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. DEVER DE REPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Civil Pública, deferindo a exclusão do sócio administrador do polo passivo da lide, deferindo o pedido de ressarcimento ao patrimônio público federal no valor de R$ 586.025,00, correspondente ao preço em reais do volume de substância mineral irregularmente extraída, e indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo.
2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, onde se afasta a separação patrimonial dos bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios ou administradores. Tal situação ocorre quando, através de atos aparentemente lícitos, fique comprovada a existência de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial ou, ainda, no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. Não restando demonstrada nenhuma das situações acima, não é possível estender a responsabilidade ao sócio ou administrador.
3. Ausência de demonstração da existência de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial que pudesse justificar a inclusão do dirigente da empresa ré no polo passivo da lide.
4. Defendeu a Ré a nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA ou, caso não fosse esta possível, que a multa ali aplicada fosse convertida em penalidade de advertência ou que o valor da multa fosse recalculado. Todavia, o motivo da expedição do mesmo e o valor ali cobrado não correspondem ao objeto da presente ação, que é a indenização da União pelo enriquecimento ilícito da Ré em razão da extração indevida de areia.
5. Não afastada a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado em decorrência da extração irregular de areia, por não ser a Ré possuidora de licenças ambientais ou de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM -arts. 2º e 3º da Lei nº 6.567/78.
6. O Relatório de Fiscalização demonstra que foi extraído indevidamente o volume de 38.518m3 (dezesseis mil metros cúbicos) de areia exatamente na Usina Guaxuma, de propriedade da Ré, sem o licenciamento ambiental exigido, auferindo, esta última, vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União.
7. Havendo exploração sem a autorização dos órgãos competentes, há o dever de indenizar a União.
8. Descabido o pedido de indenização por dano moral ambiental. Não restou comprovado pela União que a extração de areia pela Ré tenha provocado abalo psíquico na população local.
9. Não se pode afirmar a existência de dano moral coletivo apenas em razão da conduta ilícita caracterizadora de violação ao meio ambiente. Para esta última já existe o ressarcimento pelo dano material.
10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 81615110782546853188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)