PROCESSO Nº: 4054230-29.8673.4.8.2973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL QUÍMICA S/A ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Pires - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM NOMEADO À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que rejeitou o bem oferecido a penhora pela Agravante/Executada. 2. Na decisão recorrida, consignou-se que o bem ofertado não obedeceu a ordem tracejada pelos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do CPC. Ressaltou ainda que a dificuldade de alienação/baixa liquidez do bem oferecido poria em risco a efetividade do processo de execução. 3. A Agravante alegou que a conduta do Juízo extrapola o rito processual, ao argumento de que não é cabido a este pronunciar-se acerca dos bens indicados, mormente recusá-los, senão quando autorizado pela Lei, ou ainda quando provocado pela Exequente. Assevera que o caso trazido a exame não trata de nenhuma das hipóteses referidas do dispositivo legal acima mencionado. 4. A LEF, em seu art. 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é absoluto, dado que deverá obedecer a ordem estabelecida no art. 11 da mesma Lei, justamente para que a execução não se faça apenas de acordo com os interesses do Executado, mas também do Exequente. 5. No caso em tela, os bens oferecidos em garantia consistem em 638.531 (duzentos e treze mil) toneladas de brita calcária, assim como do bem imóvel denominado Fazenda Agromineral Sucupira, matrícula nº 1.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE. Apesar de ter sido ofertado bem imóvel, verifica-se que grande parte do valor da oferta (representando 98,07%) se refere a direitos minerários (lavra de calcário). 6. Tais bens, contudo, são de difícil alienação, pois requerem mercado específico, além do fato de o minério ainda depender de extração. 7. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 66634212931090585580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)