PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
1. O fato da ação principal, em que se discute o direito à renovação do prazo de contrato de concessão de direito real de uso de área para instalação de uma loja, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, ter sido apreciada não importa em perda de objeto da ação cautelar em que se pretendia a manutenção da posse da área, considerando que ainda não havia transitado em julgado a respectiva sentença.
2. Impõe-se, por conseguinte, a anulação do "decisum" ora atacado, permitindo-se, outrossim, a análise do mérito da ação cautelar, por haver condições para deliberação a seu respeito.
3. Restou patente a ausência da aparência do bom direito. É que a ação cautelar foi ajuizada quando já tinha expirado o prazo de vigência do aludido contrato de concessão e a parte não tinha direito à pretendida prorrogação, com o propósito de se ressarcir de supostos investimentos por ocasião da mudança para o novo terminal de passageiros do citado Aeroporto.
4. Na presente data, está sendo apreciada a apelação interposta na ação principal, tendo este Relator se posicionado no sentido da confirmação da sentença, que não reconheceu o referido direito. Deve ser acrescentado que o eventual direito a uma indenização não autoriza a concessionária a permanecer na área, além do prazo contratual, e a impedir a oferta, em licitação, da mesma, cabendo-lhe buscar, na via própria, se for o caso, o aludido pagamento.
5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 63967948753489517247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/03/2012)