PROCESSO Nº: 9422453-79.2528.5.11.7121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, para que fosse suprida a omissão acerca da suspensão do prazo prescricional no curso do Processo Administrativo de apuração do recebimento indevido, de acordo com art. 4º do Decreto n. 05.734/32. 2. Verifica-se nos autos que o óbito de Miguel da Rosa C. Santos, titular da Aposentadoria nº 55.474.776-8, ocorreu em 04/11/2007; no entanto, foram efetuados vários saques no período de 10/2008 a 08/2009, por meio de cartão magnético. O aludido benefício foi cessado em 08/2009. 3. Em 18/02/2011, através do Ofício nº 61/2011 INSS/SCF/SOFC/GEXCAR, o INSS cobrou do Banco Bradesco a devolução dos valores pagos indevidamente, no valor de R$ 07.774,60 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), não tendo a instituição financeira efetuado o pagamento. 4. Somente em 05/06/2017 o INSS encaminhou novo ofício de cobrança nº 43/2017-SOFC/GEXCAR/INSS ao Banco Bradesco (ID 5635596.68254007 - fl. 69), tendo em vista a negativa de devolução da aludida quantia. 5. A Autarquia Previdenciária sustenta que a instauração do Processo Administrativo suspende a prescrição, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 49.922/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 6. Desde 2011 a Autarquia Previdenciária tinha apurado administrativamente o ato ilícito, o valor e a responsabilidade da instituição financeira pela dívida, não havendo se falar em suspensão da prescrição. 7. Prescreve o art. 5º, do Decreto nº 71.969/32, verbis: "Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação", portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 8. Como bem anotado na sentença: "Desta forma, considerando decorridos mais de 05 (cinco) anos entre as duas provocações administrativas por parte da autarquia previdenciária, sem a existência de nenhum evento que possa caracterizar suspensão ou interrupção do prazo prescricional, há que se reconhecer que todos os créditos cobrados pelo INSS foram atingidos pela prescrição quinquenal, a teor do entendimento firmado no RE nº 733658/MG, do Supremo Tribunal Federal." 9. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 90806204955477551981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)