PROCESSO Nº: 6693112-57.8145.26.11.1279 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ERICK SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA CUNHA DE JOÃO FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. Apelação da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, após revogar a liminar concedida, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a manutenção dos contratos de trabalho na Maternidade Escola Januário Cicco e no Hospital Universitário Honofre Lopes, sem redução da remuneração ou da carga horária bem como o imediato pagamento do salário dos meses trabalhados 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 317.322/RJ, da relatoria da Ministra Ana Laura Costela, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. No caso em foco, não houve comprovação por parte da Administração Pública de que há incompatibilidade de horários para o exercício de dois cargos pela apelante, que alega cumprir ambas as jornadas sem prejuízo de seu descanso ou da eficiência de seu serviço prestado em ambas as instituições por se tratar de instituições vizinhas, viabilizando a sua pontualidade e seu rígido cumprimento de horários. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Benício Nunes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1674737-78.9905.7.3.1553, Rel. Des. Guilherme Costa, MIGUEL ARAÚJO - Pleno, j. 06/05/2015). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 28593200085754353888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO DE RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)