CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N° 168 DO EXTINTO TFR.
1. O art. 50 do CC assevera: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
2. Aplicam-se os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica também em relação a pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico familiar de fato, quando caracterizada confusão patrimonial e/ou sucessão empresarial fraudulenta.
3. In casu, a inclusão, pelo juízo a quo, da embargante no polo passivo de ação executiva ajuizada para cobrança de crédito de natureza não tributária (multa punitiva) é medida acertada, pois restou comprovada não só a confusão patrimonial entre as sociedades empresárias, mas também a sucessão empresarial fraudulenta (em razão da extinção irregular da devedora originária).
4. Aplicação, por analogia, da Súmula 168 do TFR, considerando que o termo de Dívida Ativa, in casu, contempla o encargo legal de 20%, nos moldes ali indicados.
5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 64209899860006137748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)