PROCESSO Nº: 3430739-40.3739.24.6.8371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LONG COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ADVOGADO: Diogo das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. READEQUAÇÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO AO PREÇO DA FATURA. IN 680/2006. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração de ilegalidade e nulidade de exigência no despacho aduaneiro, a fim de se permitir o desembaraço de mercadoria composta de 80 (oitenta) caixas contendo kits de chaves. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que o argumento para a interrupção do despacho por parte da alfândega seria o fato de que o preço disposto na DI não guardaria relação com o preço previsto na fatura comercial. Alega que o fiscal aduaneiro exigiu que a empresa readequasse o preço atual, tendo em vista o disposto na IN nº 680/2006. No entanto, afirma que a empresa não tem como fazer isso, posto que o preço da fatura não atinge o preço de pauta mínima para o produto em questão, tendo sido necessário que o importador aumentasse em cerca de 4 (quatro) vezes o preço para poder obter a licença de importação. 3. Aduz que não há qualquer notícia de fraude ou má-fé do importador a justificar a retenção das mercadorias. Defende que cumpriu todas as exigências formuladas pela fiscalização, notadamente a de obtenção de licenciamento junto ao DECEX, além do pagamento de todas as diferenças de impostos e multas. Por fim, requer o acolhimento do pedido de tutela de urgência antecipada para suspender o ato coator e determinar a continuidade do despacho aduaneiro. 4. A apelante pretende obter provimento jurisdicional que afaste a determinação fiscal constante na exigência nº 4, promovida no âmbito do curso do despacho de importação (Declaração de Importação DI nº 20/4788079-2), ou seja, providenciar LI substitutiva em que conste o valor da mercadoria existente na fatura comercial. 5. Compulsando os autos, observa-se que a Declaração de Importação em questão foi selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira previsto na Instrução Normativa SRF nº 680, de 19/04/2006 (uma conferência documental e física dos artigos - o fiscal vai solicitar que os contêineres sejam abertos para avaliar as mercadorias, comparando o que o documento descreve com a carga física), o que acarretou exigências fiscais que levaram à reclassificação da mercadoria, ensejando tratamento administrativo específico da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, em especial, da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT, para fins de obtenção da licença de importação para tais produtos. 6. O referido órgão entendeu que, para os produtos em análise, não seria possível a outorga da licença de importação com os valores a eles creditados nos documentos comerciais internacionais apresentados pelo contribuinte, de modo que foi determinada a realização de incremento dos valores correspondentes. Após a satisfação das exigências determinadas pela SUEXT, o contribuinte obteve o deferimento da licença de importação. 7. No entanto, o fiscal aduaneiro não aceitou os novos valores previstos na retificação apresentada e na LI correspondente às mencionadas mercadorias, em virtude da divergência quanto aos valores constantes na fatura comercial. 8. O art. 21, inciso III, da Instrução Normativa nº 680/2006 dispõe que, após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira, sendo o canal vermelho aquele pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria. 9. A IN nº 680/2006 também estabelece, em seu artigo 25, inciso II, que o exame documental das declarações selecionadas para conferência consiste no procedimento fiscal destinado a verificar a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria. 10. Consta nas informações prestadas pela autoridade coatora que, em 31/10/2020, houve a constatação fiscal do abandono, legalmente presumido, das mercadorias do apelante, uma vez que, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, foi ultrapassado o prazo de sessenta dias da exigência fiscal que deu corpo à interrupção do despacho aduaneiro em atenção - datada de 19/02/2020, sem que o importador haja implementado seu cumprimento (Id. 1349516.01875868 - p. 10). 11. Assim, não se constatou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade aduaneira, visto que houve observância da legislação aplicada ao caso. A determinação de readequação da licença de importação ao preço da fatura ocorreu obedeceu ao princípio da legalidade, sendo barreira invencível ao prosseguimento do desembaraço da mercadoria. 12. Não se vislumbrando o direito pleiteado pela parte impetrante, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 60991932852856792290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)