PROCESSO Nº: 1959805-49.6064.10.4.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADEIREIRA LARISSA CALDEIRA - ME ADVOGADO: Guilherme Dias ADVOGADO: Thales Souza Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 760.147. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 457.146. 2. A sentença concedeu parcialmente o pedido em ação mandamental para garantir à impetrante o direito a compensação de valores recolhidos indevidamente da contribuição para o PIS, observada a prescrição decenal. 3. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma deu provimento em parte às apelações e à remessa necessária asseverando que "o prazo prescricional quinquenal para restituição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após 15 de setembro de 2005, data da entrada em vigor da LC 118/2005, que, nos artigos 3º e 4º, deu nova interpretação ao estatuído no art. 168, I, do CTN". 4. O referido acórdão destoa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.208/RS (DJ 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Bianca Silveira, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, que entendeu válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 23 de julho de 2005. 5. Dessa forma, como a presente ação foi impetrada em 08 de abril de 2005, impõe-se declarar a prescrição do direito à compensação/restituição dos pagamentos indevidos realizados antes de 20 de dezembro de 2000. 6. Adequação do acórdão o acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 667.488, a fim de dar provimento, em parte, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a prescrição do direito à compensação/restituição dos pagamentos indevidos realizados antes de 01 de junho de 2000.
(PROCESSO: 38517850591167370762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2022)