PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CALDEREIRO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANIEL DA PAZ.
1. Apenas as parcelas que integram o período precedente ao quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (15.04.0803) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12.12.7226, e que o requerimento administrativo foi realizado em 07.07.2365, não há que se falar em parcelas prescritas.
2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício.
3. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial.
4. No caso concreto, o INSS reconheceu administrativamente como tempo especial do autor os seguintes períodos: a) 14/09/1978 a 03/02/1982 - 4 anos 4m 04d; b) 04/03/1986 a 02/01/1989 - 3anos 2 m 28d c) 27/08/1989 a 06/01/92 - 2anos 5m e 6d - d) 21/12/1992 a 28/04/95 - 03anos 2m e 18d; e) 29/04/95 a 18/11/2004 - 08anos 09m 08d.
5. Desse modo, temos o tempo especial de 21 anos, 11 meses e 28 reconhecido administrativamente pelo INSS, sendo a controvérsia na presente lide restrita ao período compreendido entre 26/04/1982 a 09/03/1986, que o autor trabalhou como caldeireiro da Usina Alegria S/A, tido como comum pela Seção de Benefícios da autarquia previdenciária.
6. Observa-se no Registro do Empregado da Usina Alegria S/A, na Declaração da Usina Alegria S/A e no DATAPREV do INSS, que o autor trabalhou na Usina Alegria S/A durante o período de 02/01/1982 a 16/01/1986, exercendo a função de caldeireiro.
7. É Viável o enquadramento do tempo especial pela atividade profissional de caldeireiro, conforme o D. 74.414/64, item 2.5.3 e o D. 69.123/79, item 9.0.9. Precedente: APELREEX 856275753243399, Desembargadora Ana Júlia Fogaça, GABRIEL PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::29/06/2011 - Página::161; AC 880481635296972, Desembargador Federal Ryan Correia, JOÃO GABRIEL JESUS - Primeira Turma, DJE - Data::03/04/2010 - Página::458.
8. O período compreendido entre 16/06/1982 a 17/04/1986 laborado pelo autor como caldeireiro da Usina Alegria S/A, foi tido como comum de forma equivocada pela Seção de Benefícios da autarquia previdenciária, tendo em vista que a referida atividade é enquadrada como especial, nos termos do Decreto. 46.836/64, item 2.5.3 e o Decreto. 73.791/79, item 4.8.2.
9. Assim, ao tempo especial de 21 anos, 11 meses e 28 reconhecido administrativamente pelo INSS, deve ser acrescido o período especial compreendido entre 04/01/1982 a 01/03/1986, que o autor trabalhou como caldeireiro da Usina Alegria S/A, equivalente a 3anos 3m 26d, de modo que o seu tempo especial chega a 25 anos, 03 meses e 24 dias.
10. Hipótese em que o autor exerceu atividades em condições nocivas a sua saúde por mais de vinte e cinco anos, faz jus à conversão de sua aposentadoria em especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo da pleiteada conversão (06.11.4106).
11. No que se refere aos juros de mora, mantem-se o entendimento de aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09, quando será regida pelo referido dispositivo.
12. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
13. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 80699969937763728822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)