PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL.
1 - Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação de execução fiscal, com amparo no art. 26, caput, da Lei nº 6.830/80, ante o pedido formulado pela exequente, que informou nos autos a ocorrência de cancelamento das inscrições na dívida ativa, por não terem os executados sido intimados da decisão administrativa que negou seguimento aos recursos impetrados pelos executados naquela esfera de cobrança de débitos. Apelação em que se pugna unicamente pela reforma da decisão na parte em que fora fixada sucumbência em honorários advocatícios.
2 - Ao extinguir, sem exame do mérito, a pedido do exequente, ação de execução fiscal, com amparo no art. 26, caput, da Lei nº 6.830/80, a sentença condenou a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais no valor de R$ 58.118,00.
3 - A jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo no caso de cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação em honorários advocatícios, quando o devedor é chamado a se defender, ainda que essa defesa tenha se dado em exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de contratação de um advogado. Ou seja, se o contribuinte teve a necessidade de vir a juízo para demonstrar o descabimento da execução, cuja existência o Fisco tinha, efetivamente, condições de saber à época da propositura da demanda, correta é a sua condenação no ônus da sucumbência.
4 - No que concerne ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, ainda que a demanda não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, e o fato de somente ter havido uma única intervenção do causídico nos autos, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia. Porém, considerando-se o alto valor da dívida executada (R$ 5.010.949,52), entende-se razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte a fixação da verba honorária em R$ 29.297,00 (dez mil reais), acompanhando entendimento jurisprudencial pátrio.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 78022419041633199102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)