ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO E À REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ TEMPORÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Busca o requerente a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense, com o restabelecimento de todas as vantagens a que faria jus em atividade e, posterior reforma, com indenização por danos morais;
2. O ato administrativo que determinou o licenciamento "ex Gustavo Campos" do militar temporário - que não goza de estabilidade - está sujeito a juízo de discricionariedade por parte da administração militar, que se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares;
3. Constatada, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o autor (denervação crônica de ombro direito), o incapacita temporariamente ao exercício de atividades que exijam esforços físicos, resta configurado o direito à reintegração ao serviço castrense, para, na condição de adido, realizar tratamento médico, até que se verifique a recuperação total;
4. Não se tratando de incapacidade permanente para o exercício de atividades castrenses e muito menos para qualquer atividade, inexiste direito à reforma;
5. Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse;
6. Apelação do particular e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12225778089757221200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)