PROCESSO Nº: 2316395-87.7844.16.6.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Peixoto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENRICO DA MATA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida em sede de ação de indenização por supostos vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, do Código de Processo civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir, tendo em vista não ter havido prévio requerimento administrativo. 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da existência de vícios de construção em imóvel residencial adquirido junto à Caixa por meio do programa "Minha Casa Minha Vida." 3. Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 4. Precedente: PROCESSO: 44140364112044261089, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO:. 5. Reconhece-se a existência de interesse processual, porém, não estando a causa madura para julgamento, inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. LN
(PROCESSO: 47364831060682865319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)