EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8499335-81.7134.9.12.1029 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LORENZO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação ordinária em que se busca provimento jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que o julgamento proferido omisso/contradição em relação à prescrição a prescrição e quanto à existência de perícia judicial realizada em outro processo que concluiu pela incapacidade do autor. 4. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que a demanda foi interposta quando já passados mais de 5 (cinco) anos da data do indeferimento do benefício na via administrativa, restando prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ingresso em juízo. Desta forma restou claro que o benefício deverá ser concedido retroativamente a cinco anos da proposituras da ação. 5. Quanto à incapacidade o acórdão verificou está preenchido o requisito, uma vez que o laudo médico oficial informou ser a parte demandante portadora de depressão não especificada, apresentando-se incapacitada definitivamente para o trabalho. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 56557396899268091049, Des. Fed. Vinicius Martins, Primeira Turma, DJE: 17/01/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49444956117128689430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)