EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FEITO DEVOLVIDO PELO C. STJ. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N° 3.661.338 - AL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA ALÍQUOTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915/99. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.234.713 - AL, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), consagrou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve ser aplicado, em sua integralidade, sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), independentemente do acréscimo remuneratório promovido pela Lei nº 8.627/93, em razão de o vencimento básico do servidor não integrar a base de cálculo da referida gratificação, cujo valor é fixo e correspondente a oito vezes o maior padrão remuneratório da categoria.
2. De mesmo modo, restou consignada a legalidade da limitação do reajuste à data de reestruturação da carreira promovida pela MP nº 1.915/99, bem ainda a desnecessidade de homologação judicial do acordo administrativo, na hipótese de inexistência, à época da transação, de demanda judicial entre as partes transigentes, a exemplo da situação dos autos.
Embargos declaratórios parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV.
(PROCESSO: 95460685868457555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)