ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA/CADASTRAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de aditamento do FIES, independentemente de comprovação da idoneidade financeira/cadastral da autora/Agravante. 2. Conforme o art. 5º, inciso VII, da lei nº 71.829/2011, há previsão legal que impede a celebração do mencionado contrato de financiamento caso o estudante, ou seu fiador, não tenha idoneidade cadastral. 3. Também, acerca da matéria, o col. STJ já firmou entendimento de que é legal a exigência de prestação de garantia e prova da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para celebração do contrato em referência, nos termos do inciso VII, art. 5º, supra transcrito. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68320075215193154595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2013)