PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO NA CONVERSÃO DE RENDA. CORREÇÃO DEVIDA Á EXEQUENTE.
1. A sentença, com base no art. 794, I, do CPC, extinguiu a execução fiscal.
2. O efetivo bloqueio dos valores de propriedade da parte executada foi realizado com base no valor total da dívida. Foram constritos valores que sobejavam o quantum debeatur, havendo sido dada à exequente, antes de ser levado a cabo o desbloqueio, a oportunidade de informar o valor atualizado da dívida.
3. A liberação do valor excedente teve como parâmetro o valor informado pela Fazenda Nacional, havendo ocorrido um pequeno interstício entre a informação prestada pela exequente e o efetivo desbloqueio e concomitante depósito judicial dos valores penhorados.
4. Observada nos autos a garantia do valor integral da dívida.
5. A imputação administrativa do pagamento é de responsabilidade da exequente e não do Judiciário, não tendo o condão de impedir a extinção do feito, em face do pagamento integral da dívida.
6. Se a CEF equivocou-se ao transformar os valores em pagamento definitivo, cabe à exequente proceder administrativamente à correção.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62910875430673528897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)