Ementa: Processual Civil. Inviabilidade de rediscussão da causa. Apreciação pelo acórdão da questão relativa à boa fé da servidora ao aguardar pedido de afastamento determinado pelo deslocamento do cônjuge. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 17632604574845666119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO ENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)