EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução promovidos pelo Estado de Sergipe, considerando que houve descumprimento do disposto no título executivo em relação ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, sendo devida a multa fixada a título de astreinte, no valor de R$ 9.000,00.
II. No que toca a aplicação de multa diária contra o INSS, a Segunda Turma entende que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedentes: Processo 58717656941876844590, APELREEX30583/RN; Processo: 24460364661537199720, AC298620/AL; AGTR/PJE 3191250-94.0510.24.8.9068; APELREEX 06095-SE. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
III. Assim, a multa de R$ 9.000,00 em razão do descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento é inaplicável contra o apelante.
IV. Apelação provida, para afastar a aplicação das astreintes.
(PROCESSO: 13295606121971925850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)