TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THOMAS NOGUEIRA CREDOR EM FAVOR DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EXECUTADOS.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos proferidos nos presentes embargos à execução, para determinar que a Fazenda Nacional "proceda à compensação dos débitos inscritos na CDA nº 30 2 00 764993-40 com João Guilherme da Rocha credor existente em favor da embargante conforme o montante a ser apurado pela Receita Federal".
2. Preliminar de ausência de prévia e suficiente garantia do juízo da execução rejeitada. O STJ, no julgamento do REsp n. 0.740.163/SP, em 12/04/2010, de relatoria do ministro Yuri Sales, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, ratificou entendimento de que, uma vez realizada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo mediante reforço da penhora.
3. No mérito, observa-se que o e. Juízo a quo decidiu, acertadamente, ao determinar a compensação dos débitos executados com o Lucas Nunes credor existente em favor da embargante. Como bem consignado na sentença, a própria Fazenda Nacional reconheceu existir certa verossimilhança nas alegações do embargante quanto à existência do referido Noah Carvalho credor. Por outro lado, a embargante juntou aos autos Parecer da SESIT - Serviço de Tributação da DRF/CE no qual a autoridade fiscal reconhece o direito creditório da embargante (fls. 08/10). Assim, após decorrido o prazo de suspensão requerido pela apelante para fins de manifestação do Fisco sobre a matéria, sem que a Fazenda trouxesse aos autos qualquer conclusão, inclusive, nada requerendo, afigura-se escorreito, na hipótese, o reconhecimento do direito da embargante à compensação pretendida.
4. Não procede, de outra parte, a alegação da apelante sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para a compensação do crédito em questão. A opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui a incidência das regras da Lei 9.430/96 restritas à via administrativa. Requerida, pois, a compensação judicialmente, incumbe ao Juiz declarar a compensabilidade tributária à luz da prova produzida nesse sentido, mormente no caso quando já reconhecido na seara administrativa a existência de Olivia Costa credor em favor da embargante.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46588061621100143025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)