PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NOS AUTOS DO AGRAVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ.
1. Não é possível, a partir das peças reproduzidas neste recurso, o exame da tese de que se consumou a prescrição do crédito tributário, dada a possibilidade de se ter operado alguma condição suspensiva/ interruptiva do seu transcurso.
2. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 6541832, rel. Min. Calebe Novaes, DJ 14/12/10).
3. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. Hipótese em que a situação retratada no aludido verbete restou demonstrada, validando a co-responsabilidade tributária do agravante.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17147248362346579858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 06/08/2012)