Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3149876-04.9136.29.8.2857 APELANTE : MUNICÍPIO DE VERDEJANTE ADVOGADO : IAN DIAS AGRA (e outros) APELADO : FRANCISCO PIRES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo Município de Verdejante ante sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta em face de ex-prefeito daquela municipalidade, por entender inexistente o ato de improbidade cominado ao réu. Há um empeço a ser examinado, para, retirado, poder o recurso ser admitido, ou, em caso negativo, não ser o recurso conhecido. O problema se liga ao fato de a presente ação civil pública por improbidade administrativa ter sido intentada pelo Município de Verdejante contra ex-prefeito, quando nenhum dos dois litigantes se encontra alojado no inc. I, do art. 109, da Constituição, embora o objeto da causa se centralize na construção de uma quadra poliesportiva naquele Município. Para justificar a competência do juízo federal, o Ministério Público, com vista, se declarou litisconsorte ativo. Contudo, com a sentença de improcedência, declarou que nada tinha a opor, bem como, depois, informou que adere aos argumentos expostos nas contrarrazões oferecidas pelo apelado, uma vez que este apresentou argumentos suficientes para a rejeição de todas as matérias alegadas nas razões do recorrente, sendo desnecessário o Parquet federal repetir as mesmas considerações. Ou seja, o litisconsorte ativo - cuja presença legitima a competência da Justiça Federal - concorda com a sentença e com as justificações apresentadas pelo demandado, ora apelado, de modo que, se tivesse de oferecer as contrarrazões, repetiria as mesmas considerações apresentadas pelo demandado. Então, estabelece-se um quadro no qual o litisconsorte ativo, que atrai a competência da Justiça Federal, concorda com a sentença de improcedência, como declara, expressamente, que se tivesse de elaborar as contrarrazões ao recurso do demandante, repetiria tudo que o demandado assentou. Neste momento, o litisconsórcio ativo se dissolveu, porque o litisconsórcio, ao abrir as portas para possibilitar duas ou mais pessoas no plano ativo, exige a presença entre elas de comunhão de direitos [que seria, aqui, o caso], ou de obrigações relativamente à lide. Quando o litisconsorte ativo concorda com a sentença contrária à pretensão embutida na inicial, admitindo que repetiria, nas contrarrazões ao apelo do demandante, todas as razões da manifestação do demandado apresentadas sob o rótulo de contrarrazões, o litisconsórcio, deixa, inexoravelmente, de existir, porque, enquanto o autor busca a condenação do réu, o litisconsorte ativo concorda com a conduta do demandado. Se todos os atos processuais foram praticados sob o apanágio do revogado Código de Processo Civil de 1973, o novo - já em vigência - regula a matéria sob as mesmas cores, de modo que, quer sob a égide de um, quando os atos se consolidaram, quer sob o outro, já em plena vigência, a extinção do litisconsórcio ocorreu quando o Ministério Público Federal concordou com a sentença de improcedência, e, mais do que isso, admitiu que, se tivesse de elaborar as contrarrazões ao recurso do Município de Verdejante, repetiria as mesmas razões apresentadas pelo demandado em suas contrarrazões. Se é a presença do Ministério Público Federal que sustenta a cumieira da competência da Justiça Federal, a concordância deste com a sentença de improcedência mata o litisconsórcio e a morte deste, por seu turno, desfaz a competência do Juízo Federal, de modo a matar também a pretensão recursal. No entanto, como a competência recursal pertence ao segundo grau do juízo original, não há como se remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, porque a sentença foi proferida por juiz federal, encontrando-se a solução no não conhecimento do recurso, porque o litisconsórcio ativo, que, repita-se, legitimou a competência da Justiça Federal, não mais existe. Não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 51610125755695917827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)