PROCESSO Nº: 4862511-08.0321.28.9.6775 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental, assegurando à impetrante o direito de não ter descontado dos seus proventos valores recebidos a maior, entre janeiro de 2002 e junho de 2006, resultantes da inclusão do valor da GDATA no cálculo da rubrica "VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52". 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da administração, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14569207752525869611, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)