PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da requerente ocorrido em12/02/2013.
- No caso, não restou demonstrado a qualidade de segurada especial da requerente, vez que os documentos colacionados não representam início de prova material. Infere-se que a certidão do cartório eleitoral, a certidão do cartório de registro civil, bem como o contrato de comodato são extemporâneos ao período de carência, vez que emitidos após a ocorrência do fato gerador do benefício. Por sua vez, embora as duas testemunhas ouvidas em Juízo afirmem o labor agrícola desempenhado pela requerente, estas não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural laborado pela parte autora, a teor da Súmula 149/STJ.
- Não tendo preenchido os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, não há como acolher a pretensão da parte autora
- Apelação provida.
(PROCESSO: 83148052296400377285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)