1. As questões controvertidas colocadas a julgamento por força de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) dizem respeito à verificação de incompetência absoluta da 4ª vara da Seção Judiciária de Sergipe para processar o feito; prescrição do crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa sob o nº 17255526218-86; validade da CDA nº 84398246085-64, manutenção do nome do autor no CADIN.
2. Não procede a alegação de incompetência da vara especializada para processar a presente ação.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de existir conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, ante a prejudicialidade existente entre tais demandas. Nesse sentido, a Jurisprudência do TRF-5ª Região (processo: 39369177449569716965, CC2485/PE, relator: Desembargador Federal Vinicius Barros, Pleno, julgamento: 31/07/2013, publicação: dje 01/02/2013).
4. No caso em análise, temos a seguinte situação: a) execução fiscal 2439887-60.4980.8.3.2594 (CDA 9534367065895), proposta em 26/05/2007; b) execução fiscal 4614536-46.8033.4.10.2577 (CDAs nºs 6672707733107, 9563696991134, 8260960262188, 0475734580285), ajuizada em 25/01/2012; ação em análise protocolizada em 08/09/2012.
5. Existindo conexão entre a execução fiscal proposta na vara especializada em data anterior ao ajuizamento da ação ordinária, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, consoante entendimento pacificado pelo e.STJ.
6. No julgamento do REsp 4.138.269/RS, o STJ decidiu que a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, porque ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação (arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002). Ao contrário da previsão contida no Código Civil, o art. 156, V, do CTN prevê ser a prescrição causa extintiva do crédito tributário, e não apenas da pretensão para obter a tutela jurisdicional.
7. A dívida excutida no processo nº 4281178-77.0983.27.2.7010 (CDA 8221956619809), cédula rural, não possui natureza tributária, devendo observar as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 71.845, de 1966, que, no art. 70 estabelece em três anos a prescrição do título cambial, não importando a prescrição da ação cambiariforme na extinção do próprio crédito.
8. O Código Civil prevê no art. 191 a renúncia expressa ou tácita após a prescrição se consumar. Nesse ponto, assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que ao parcelar o débito já prescrito por duas oportunidades, o executado renunciou à prescrição.
9. A declaração de prescrição da dívida objeto da CDA 7573373670499 não atende as disposições contidas no art. 191 do Código Civil, impondo-se a reforma da sentença, para afastar a ocorrência da prescrição.
10. Com base na premissa de prescrição da dívida inscrita na CDA nº 0286793770928 e considerando que os pagamentos efetuados em decorrência do parcelamento nº 1135927 não poderiam ser atrelados à dívida prescrita, entendeu ser devida a compensação das parcelas correspondentes ao parcelamento da CDA nº 41.3.64.40438-36, concluindo pela ausência de liquidez e certeza do referido crédito tributário, declarando a nulidade da CDA.
11. Não há falar-se em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida inscrita na CDA nº 91.4.53.09334-11, ao entendimento de prescrição da dívida excutida na nº 1473766117473 e impossibilidade do atrelamento das parcelas vertidas por força do parcelamento firmado pelo autor, carecendo também de reforma a sentença quanto a essa questão.
12. Cabível a manutenção do nome do autor no CADIN, por não haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 7º da Lei 10.522/02).
13. Inversão do ônus da sucumbência e condenação do autor aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
14. Apelação provida.
(PROCESSO: 50253012014071027705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)