PROCESSO Nº: 1124997-72.3555.29.10.5419 - APELAÇÃO APELANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: SAMUEL CAMPOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.827.355/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73. 2. Quando às férias usufruídas, todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (PJE: 98801344786765446298, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015 e APELREEX29044/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA LAVÍNIA DA PAZ (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2015 - Página 107). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8.029.166/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73. 2. Quando às férias usufruídas, todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (PJE: 66779360680114928841, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2015 e APELREEX29044/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CECÍLIA BARBOSA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2015 - Página 107). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 03163685638304004658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)