TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO MACULADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que os embargantes eram sócios da empresa executada à data da dissolução irregular, pelo que é permitido o redirecionamento da execução a fim de incluí-los no polo passivo da demanda.
II. A parte apelante alega que o encerramento das atividades empresariais da sociedade executada não ocasionou nenhum prejuízo ao Fisco e que existe uma banalização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na prática forense. Aduz que a CDA da execução fiscal é ilegal, não se podendo aferir o valor originário ou a evolução do débito, nem se a quantia paga em razão do parcelamento celebrado entre 2003 e 2009 foi deduzida. Afirma que a existência tão só de débito tributário não pago não permite o redirecionamento. Sustenta que a dissolução irregular gera uma presunção de fraude, que pode ser elidida em sede de embargos à execução. Atesta que a empresa Beleza Pura LTDA encerrou as atividades em 2009, mas argumenta que pagou o passivo trabalhista, não podendo fazê-lo em relação aos débitos fiscais, em razão do esgotamento da sua capacidade financeira. Diz ainda que não houve nenhum tipo de locupletamento por parte dos sócios e que o encerramento das atividades empresariais ocorreu por fatores de mercado, como a proliferação da concorrência, pelo que não configurou fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros. Apregoa que deve ser prestigiado o princípio da autonomia patrimonial das sociedades empresárias e afastada a responsabilidade dos apelantes no caso.
III. Constata-se que a CDA de fls. 41/71 não possui qualquer vício ou mácula. Informação acerca de parcelamentos anteriormente celebrados e rescindidos não consta no rol do art. 202 do CTN, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios da CDA. Alegações genéricas do devedor sobre quantias indevidamente incluídas e cobradas não infirmam a presunção de certeza e liquidez do título executivo.
IV. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal.
V. Esta egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 797415/RN, Rel. Des. Federal Antônio Teixeira, DJE: 18/07/2015 - Página 49).
VI. Neste sentido, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei.
VII. Compulsando os autos, observa-se pela alteração do contrato social datada de dezembro de 2005, às fls. 107/112, que os sócios Sylvana de Francisco da Conceição e Eugênio de Noah Vieira possuíam poderes de administração da sociedade executada Beleza Pura LTDA ME, conforme se percebe pela Cláusula Terceira de fl. 108. Como a Carta de Citação não cumprida, datada de janeiro de 2014, voltou com AR noticiando que a executada mudou-se (fl. 99), e que os postulantes continuaram exercendo poderes de gerência da empresa Beleza Pura no período, é legítimo o redirecionamento da Execução Fiscal nº. 5190685-53.0214.8.12.7850 para fazer incluir no polo passivo os sócios acima mencionados. Ressalte-se ainda, que os próprios embargantes/apelantes admitem, em suas razões recursais, que a sociedade executada não mais funciona desde 2009.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 733078371286185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)