PROCESSO Nº: 1585577-04.7191.31.3.8961 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NICOLAS DA CRUZ MARINHO APELADO: SERGIO HENRIQUE GONCALVES DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 26.489/11. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 618 do Código de Processo Civil e no art. 26 da Lei Nº. 6.830/80, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte - CRO/RN visando à cobrança de anuidades a ele devidas. II. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes) III. O §4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 4.410-2/DF (STF, Rel. Min. PIETRO NASCIMENTO, DJ: 28/03/03) IV. A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR. V. Até que seja editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, aplicam-se os valores fixados em MVR pela Lei Nº. 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. VI. No caso, observa-se pelo documento n° 2065000.733935, que as anuidades de 2006 a 2011 não obedecem aos limites legais, remanescendo apenas as anuidades de 2012 e 2013, posto que de acordo com o limite fixado pelo art. 6°, III da Lei n° 12.514/2011. VII. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Na hipótese, o valor remanescente relativo às anuidades 2012 e 2013 não superam o mínimo legal. Precedentes. MARCOS VINICIUS LOPES. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88480283872445856097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)