TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DESTE EM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO ARTIGO 254 DA IN SRP/MPS 03/2005 E RELATIVAMENTE AO CERNE DA QUESTÃO CORRESPONDENTE AO FUNRURAL DAS AGROINDÚSTRIAS E DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo particular. Nos termos da douta decisão exarada pela Corte Superior, de relatoria do ilustre Ministro Og Francisco Azevedo, este Tribunal Regional Federal permaneceu silente no tocante à alegação da embargante em relação aos seguintes pontos: 1) ilegalidade do artigo 254 da IN SRP/MPS 03/2005; e 2) o cerne da questão corresponde ao FUNRURAL das agroindústrias e das pessoas jurídicas, e não das pessoas físicas;
2. Quanto à ilegalidade do artigo 245 da IN SRP/MPS 03/2005, não merece guarida o pleito da embargante, já que, calcado em precedente da C. Primeira Turma desta Corte Regional Federal, apresenta-se plenamente legal o dispositivo aludido em razão de estar em consonância ao preceito plasmado na lei ordinária, bem como não ter extrapolado os limites delineados pela norma de regência. Precedente: (AMS 007234048787165, Desembargador Federal Eduardo Barros, BENJAMIN FARIAS - Primeira Turma, DJ - Data::09/06/2007 - Página::960 - Nº::210.);
3. Doutro giro, ainda sobre o cerne da questão, a saber, a incidência do tributo no tocante às agroindústrias e às pessoas jurídicas, igualmente, percebe-se farta jurisprudência no sentido de se acolher a tese de legalidade da cobrança. Nesse diapasão, precedentes do eg. TRF1ª e, também, deste TRF5ª: (AMS 72398459701653996887, JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:26/03/2014 PAGINA:1192.); (AC 87768821488671222614, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:1033.) e (EDAC 2040039273066443799701, Desembargador Federal Bernardo Caldeira, THOMAS BARROS - Segunda Turma, DJE - Data::05/03/2011 - Página::244.);
4. Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2119810665192816151027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)