PROCESSO Nº: 1374262-81.5568.4.1.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC VIANA ADVOGADO: Ryan Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Autos que retornaram da Subsecretaria desta Corte Regional em razão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, cuja decisão foi no sentido de dar provimento aos referidos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão, determinando o sobrestamento do feito até que houvesse decisão do STJ do recurso repetitivo paradigma, cuja apreciação firmaria julgamento representativo de controvérsia afetado pelo Tema 1.005, relativamente à "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública." 2. A divergência apontada diz respeito à seguinte Tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a revisão da renda mensal da aposentadoria da autora, para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (...)". (grifos acrescidos). 4. Da insurgência Autárquica, em seu recurso de apelo, dentre outras questões aludidas, pleiteou "(...) em caso de procedência, o que se admite apenas para argumentar, requer seja fixada a data da citação para início do pagamento das diferenças (...)". A decisão turmária foi no sentido de negar provimento à Apelação, e especificamente, quanto ao termo inicial, foi decidido que: "(...) A sentença determinou quanto ao termo inicial que ' (...) reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda...'". (grifos acrescidos). 5. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS que o acórdão fora omisso no tocante ao tema relacionado à prescrição quinquenal, nos moldes da discussão travada no caso concreto, reclamando, pois, atenção ao julgamento do STJ, no Tema 1.005, com determinação de suspensão de todos os processos. A decisão do acórdão foi no sentido de "dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão, o sobrestamento do feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma, ficando prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto". 6. Nesse sentido, ante ao julgamento do processo pelo egrégio STJ, no REsp 1.654.320-SC, Rel. Ministra Sarah Lopes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021 - Tema 1.005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 7. No seu destaque, seguem as referidas considerações: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 8. Das informações contidas no seu inteiro teor, extrai-se: (...) a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 3.618.290/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 0.342.078/PR, Rel. Ministro Og Diogo Alves, Primeira Seção, DJe de 13/08/2016). Entretanto, essa não é a hipótese. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto. (grifos acrescidos). 9. Acórdão Turmário que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ (REsp 4.887.556/PR), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo colendo STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 10.Juízo de Retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC não exercido, mantendo-se o Acórdão proferido quanto à questão suscitada. cjo
(PROCESSO: 60441728921652633919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)