PROCESSO Nº: 9589888-82.8206.7.3.7905 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ALVES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO.CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE MUNICÍPIO E CEF. OBRAS DE INTERESSE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VERBAS. I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a CEF - Caixa Econômica Federal objetivando a liberação de valores nas contas vinculadas dos contratos nº 562255-75/2010 (cadastro SICONV nº 297.834/2010), do contrato nº 959280-46/2010 (cadastro SICONV nº 154.656/2010) e do contrato nº 767094-77/2010 (cadastro SICONV nº 040.507/2010). II - Inocorrência de ofensa à coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 5189763-38.7948.4.7.9221, pois não existe qualquer comando no sentido de desfazimento dos contratos administrativos ou paralisação das obras já iniciadas. III - Pertinente a liberação da continuidade da execução dos contratos administrativos já firmados pelo Município de Itabaiana/SE, referentes às obras públicas de relevância social. Inclusive, tais contratos já contam com mais de dois anos de vigência e um adiantamento na obras respectivas, causaria enorme prejuízos à população. IV - Ressalte-se que o Município comprovou encontrar-se adimplente com todas as suas obrigações tributárias, estando regular junto ao CAUC, visto que adotou todas as medidas judiciais cabíveis. V - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 27726766446845823859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)