ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HEITOR CAVALCANTI NAS CARREIRAS DE SERVIDORES. ABSORÇÃO DE ÍNDICES JUDICIALMENTE CONCEDIDOS. AVALIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RESIDUAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE. PRODUÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO FORO.
1. Sob pena de supressão de instância, somente a questão atinente à implantação de índice de reajuste pode ser conhecida no presente recurso, eis que, no decisum impugnado, não se fez qualquer apreciação do adimplemento de obrigação de pagar.
2. Nos termos de entendimento firmado neste Eg. Regional (AGTR nº 533445, 2ª T.), ocorridas reestruturações nas carreiras de servidores, restam por estas absorvidos índices judicialmente concedidos, de modo que, no cumprimento de sentenças, devem ser realizadas as devidas compensações.
3. Hipótese em que, diante do posicionamento supra e da notícia de reestruturações operadas em razão da edição da Portaria MARE nº 2.179/98 e da Lei nº 11.357/2006, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para elaboração de novos cálculos que considerem os aludidos diplomas normativos.
4. Precedente neste Regional (AC nº 530416, 1ª T.).
5. Agravo por instrumento parcialmente conhecido e provido.
(PROCESSO: 54944806693406451421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)