ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA.
1. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex officio, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º, a, da Lei nº 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
2. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado por conclusão do tempo de serviço, encontram-se ausentes os requisitos para a estabilidade previstos no art. 50 da Lei nº. 6.880/80. Assim, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração. Precedente do STJ.
3. Reforma que só poderia ser concedida se o autor provasse que a doença a qual está acometido ("Lombalgia Mecânica Crônica") o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto).
4. Na hipótese dos autos, porém, o perito judicial atestou que o periciando é portador de "Lombalgia mecânica crônica", mas que não há evidências de que exista relação de causa e efeito entre a atividade militar e a doença que acomete o demandante e que a doença não torna o autor inválido para outras atividades profissionais, nem necessita de internação permanente. Afirmou, ainda, o expert, que há uma redução da capacidade laborativa (atividade militar), mas que é susceptível de reabilitação. Portanto, Administração Pública ao licenciar o autor, militar temporário, não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, pois, nulidade do ato de licenciamento.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 635492245954509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 11/04/2012)