Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa Nº 0986912-31.1980.24.7.2409 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA ROSA TOMAZ ROCHA ADVOGADO: CALEBE FERREIRA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO CASAL EM UNIDADES DE FEDERAÇÃO DISTINTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Processo n.º 0125387-68.9687.11.9.4983, deferiu a liminar para que fosse garantido à agravada o direito à licença para exercício provisória na Academia de Força Aérea em Pirassununga-SP, para acompanhamento de seu cônjuge. 2. Cinge-se a presente demanda na possibilidade ou não de concessão para a agravada, servidora pública federal lotada na UFCE, em Fortaleza/CE, de exercício provisório para a cidade de Pirassununga/SP, para acompanhar seu cônjuge, militar federal, que foi removido da Base Aérea de Belém/PA para a Academia da Força Aérea em Pirassununga/SP, ex officio, por necessidade do serviço público. 3. O art. 84, caput e § 2º, da Lei nº. 8.112/90, dispõem que: "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. (...) § 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 91.77.06). 4. Verifica-se que o cônjuge da apelada foi removido da cidade de Belém/PA para Pirassununga/SP, quando já viviam juntos em localidades diversas, sendo a distância significativa entre Fortaleza/CE e Belém/PA, de certa monta a inviabilizar a convivência familiar, o que faz com que esse dado tenha relevância ao deslinde da questão. 5. Resta incontroversa a convivência anterior do casal, voluntariamente, em unidades distintas da Federação, o que ocasionou o indeferimento administrativo, de acordo com as orientações constantes na Nota Técnica nº. 453/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 2011, do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Em tais casos, a remoção deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei, o que restou demonstrado no caso dos autos. 7. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 8. Em princípio, entende-se que existiu impeditivo legal a fundamentar o indeferimento do pleito administrativo com base em tal particularidade, não sendo possível, numa análise prefacial, a concessão do exercício provisório à agravada. Caso contrário, a norma legal estaria sendo burlada para beneficiar o servidor em detrimento do interesse público. 9. Parece que essa peculiaridade impede o acolhimento da pretensão da autora, ora agravada, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, a concessão do exercício provisório para acompanhamento do cônjuge, até o julgamento definitivo da demanda. 10. Numa análise preliminar, própria ao exame dos pressupostos da antecipação de tutela, se antevê a plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. 11. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78439851032162041266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)