PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIAS DE JULGAMENTOS DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
2. Entendimento da Juliana da Luz no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego.
3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC.
4. O IPCA, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o alegado excesso de execução, correspondente a R$90.481,42 na data da fixação, atendem aos ditames do art. 20, parágrafo 4º do CPC, estando em consonância com o posicionamento da eg. Joaquim da Mota de não fixá-los em valores ínfimos nem exorbitantes.
6. Apelações e agravo retido não providos.
(PROCESSO: 15651963928406963976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)