PROCESSO Nº: 7858326-72.8931.11.12.8829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ramos (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, do CPC, com fundamento na existência de dificuldades administrativas no INSS, na pandemia do covid-19 e na necessidade de obediência à ordem cronológica. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolado em 17/03/2021), cabimento da via do mandado de segurança, bem como a existência de prazo para análise dos requerimentos administrativos. 3. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 4. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: HEITOR DA MATA. Agravo de Instrumento nº 3225559-21.5466.19.1.6404. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Pedro Oliveira. Julgamento 17/07/2021. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4654823/RS, min. Enzo Gabriel Campos, Primeira Seção, julgado em 30 de setembro de 2010, DJe de 19 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (RYAN OLIVEIRA. 4ª Turma. Processo nº 0623092-46.6167.13.5.8854 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Fernando da Mota. DJ 02/04/2021). 8. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (LUIZ MIGUEL CASTRO. 3ª Turma. Processo nº 27009122456588174154 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Santos. DJ 21/01/2020). 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 57360306658193078583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)