JUAN AZEVEDO Nº 4436247-50.2753.16.4.0547 AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Quando a pretensão vertida em Juízo fundar-se na alegação de que o tratamento e/ou tecnologia pleiteados judicialmente não estão contemplados pelas políticas de saúde do SUS, a União deverá figurar necessariamente no polo passivo da demanda, dada a atribuição da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias para decidir sobre a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do SUS. Inteligência do art. 19-Q da Lei nº 12.401/12. 2. A realização direta do tratamento ou o fornecimento do produto ou serviço da saúde deve ser feita prioritariamente pelos Estados ou Municípios, conforme a complexidade do cuidado requerido, em face do princípio da descentralização do SUS, sem prejuízo de atribuir-se a responsabilidade pelo financiamento à União Federal. 3. No caso concreto, inexiste nos autos comprovação de que o SUS não contempla prestação de saúde equivalente que possa trazer à paciente o mesmo resultado útil, não tendo havido sequer a instrução prévia do feito para viabilizar o exame de adequação da prestação de saúde requerida. 4. Hipótese em que o quadro clínico da substituída não induz à inferência de que haveria risco iminente em aguardar-se pela formação de um contraditório mínimo, capaz de subsidiar a tomada de decisão mais coerente com o sistema público de saúde universal. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75850040755293875128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARCELA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)