PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO MINERAL, DIRECIONADA À PROCURA DE OURO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS JURÍDICOS. CONCURSO FORMAL. ENRICO NASCIMENTO.
1. Os arts. 55, da Lei 9.605/98, e 2o., caput, da Lei 8.176/91, protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há que se falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. Precedentes do STJ: AGARESP 099133941444, Rel. Ministro HEITOR TEIXEIRA - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/04/2013 e REsp 295.956/BA, Rel. Ministro BERNARDO CARVALHO, QUINTA TURMA, DJ 21/04/2006.
2. Na situação, é possível que a repressão da eventual atividade ilícita perpetrada se dê por duas normas penais que coexistem em concurso formal, aquele que se perfaz com uma só ação ou omissão (art. 70, do CPB). Não há, pois, que se falar em conflito aparente de normas.
3. O habeas corpus tem cognição sumária e rito célere, de modo a possibilitar a imediata tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, não comportando, assim, qualquer exame aprofundado e valorativo das provas, o que se requer para que se alberguem os argumentos de ocorrência do delito em sua forma tentada, bem assim o de existência de excludente referente à erro de tipo escusável.
4. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 66359442248351858573, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)