PENAL E PROCESSUAL. ACUSAÇÃO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI Nº 8.666/93, ART. 90) EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) PARA APENAS UM DELES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS QUANTO À FRAUDE LICITATÓRIA. CONDENAÇÕES, POR ESTE CRIME, QUE SE CONFIRMAM.
1. Os acusados (dois) foram denunciados pelo delito de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, referente a convênio celebrado entre a FUNASA e a Prefeitura de Nova Floresta/PB (firmado para realizar melhorias habitacionais em imóveis populares); a fraude consistiu no "empréstimo" de duas empresas de "fachada" (pertencentes ao primeiro acusado, Nathan da Paz), visando a garantir o número mínimo de licitantes no aludido certame, permitindo a tranquila vitória da construtora pertencente ao segundo acusado (Vitor Gabriel Silveira);
2. Quanto ao apelo de João Guilherme da Conceição, há que se reconhecer, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa quanto ao delito de falsidade ideológica (CP, Art. 299), em atenção à Súmula nº 241 do extinto TFR;
3. De fato, não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, repita-se, quanto ao delito de falsidade ideológica, foi de 02 (dois) anos de reclusão e multa; passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data da consumação do crime (início de 2003) e a do recebimento da denúncia (09.10.8116), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II); prejudicada, pois, a análise de aplicação do princípio da consunção;
4. No mérito, não merece prosperar o argumento de que, na consecução do delito disposto na Lei nº 8.666/93, Art. 90, a participação do acusado Davi da Rocha teria sido de menor importância, uma vez que restou demonstrado sua verdadeira engenhosidade criminosa, utilizada para arquitetar e efetivar o delito em tela - que não se restringiu a um simples ajuste prévio ao procedimento licitatório -, revelando, de fato, aspectos de um grau acentuado de culpabilidade e que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como fez a sentença (in casu, aplicada em dois anos e seis meses);
5. Também não assiste razão ao recorrente quanto ao argumento de excesso na aplicação da pena de multa, pois é preciso manter a paridade entre a pena pecuniária e a sanção privativa de liberdade, cuja pena-base fora estipulada em patamar acima do mínimo; assim, correta a pena de multa aplicada na sentença, qual seja, 40 (quarenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo;
6. Quanto ao recurso interposto por Isaac Sales, não se há falar em prescrição retroativa pelo quantum da pena em concreto, visto que a pena de detenção aplicada em seu desfavor pelo delito da Lei nº 8.666/93, Art. 90, restou fixada em (dois) anos e 09 (nove) meses, e não se observa o transcurso do lapso temporal (entre a consumação do crime - início de 2003 - e o ato de recebimento da denúncia - 14.05.0139 -, e entre esta data e a da prolatação da sentença condenatória - 11.07.1878) suficiente para o reconhecimento da alegada prescrição, que seria de oito anos, tal qual preconizado no Art. 109, IV, do CP;
7. Ainda em relação a Maria Sophia Duarte, quanto ao mérito, não há como prevalecer a tese de inexistência de provas suficientes a embasar a condenação, visto que este acusado confessou espontaneamente, tanto na fase policial, quanto na instrução processual (fase judicial), a sua participação, em conluio com o primeiro apelante, no intento criminoso articulado para frustrar o caráter competitivo da licitação realizada pela Prefeitura de Nova Floresta/PB, no início do ano de 2003 e tal confissão se apresenta harmoniosa e coerente com as demais provas produzidas nos autos;
8. Prescrição retroativa reconhecida ex officio, prejudicando, em parte, o conhecimento do apelo de Maysa Araújo, ao qual se nega provimento na parte em que foi conhecida; apelação de Thales Cunha improvida
(PROCESSO: 330205464708497, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)