PROCESSO Nº: 4488019-62.4423.9.7.1903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Thiago Rezende e outros AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Washington Vitorino Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8574837-94.8241.28.7.1707 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PROGRAMA DE ENSINO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, em sede de Ação de Procedimento Comum, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual, sob o fundamento de não existir nenhum ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição nos polos da ação, e esta versar sobre reparação de danos em decorrência do cancelamento do credenciamento de curso superior. 2. No caso dos autos, a Ação de Procedimento Comum objetivou assegurar o registro e validade do diploma de curso superior expedido pela Faculdade Evangélica Cristo Rei. 3. Incumbe à União a fiscalização e o credenciamento das Instituições de Ensino Superior que oferecem programas de ensino à distância, nos termos do art. 9º, IX, e o art. 80, § 1º e § 2º, da Lei n.º 9.394/96. 4. É de se destacar que o STJ, ao julgar o REsp nº 5.345.207/PR (Tema 584), pacificou o seguinte entendimento: I) se o feito debater sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança, a União possuiria interesse em seu processamento, competindo, por consequência, à Justiça Federal o seu julgamento; II) se, ao revés, versar a lide sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. 5. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, SAMUEL NASCIMENTO nº: 20024707042874113054 Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Carvalho, João Vitor Santos. 25/10/2021. 6. Como o presente feito objetiva regularização de diploma que fora cancelado por obstáculo decorrente do credenciamento de Instituição Superior de Ensino, é nítido o interesse e a legitimidade da União, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar o feito originário, já que nele se discute o cancelamento de registro de diploma de curso superior. 7. Ainda que a ação não tenha natureza indenizatória, é de se manter no polo passivo da demanda a instituição Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR e a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG Congregação da Igreja de Cristo - Concristo, mantenedora da primeira, como litisconsorte facultativo, já que respectivamente são a responsável pela expedição e registro do diploma do curso superior em questão, as quais deverão, na hipótese de eventual procedência, promover novamente o diploma e o respectivo registro. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e manter no polo passivo da demanda a Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR e a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG Congregação da Igreja de Cristo - Concristo, como litisconsorte passivo facultativo.
(PROCESSO: 73269925195492790380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)