PROCESSO Nº: 1597065-86.4225.29.1.5052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IGOR GOMES - ME ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Caldeira Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. RETIRADA DO ROL DE ATIVIDADES POLUENTES. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido para anular a notificação de lançamento nº 3038621 referente à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Alega a parte apelante que a) a empresa, ao se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF), fez nascer a possibilidade de cobrança da taxa; e b) goza de presunção de legitimidade e legalidade o ato administrativo que enquadrou a empresa no código 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, tais como comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária interposta por Gabrielly Novaes em face do IBAMA, objetivando a declaração de inexistência do débito decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), constante na notificação de lançamento de crédito tributário nº 5138227, no importe de R$ 65.719,01. 4. A empresa narrou que para a obrigatoriedade de pagamento da TCFA é necessário previsão na lista do anexo VIII da Lei 6.938/1981. Como sua atividade econômica principal é comercialização de veículos automotores, estaria isenta do pagamento da TCFA, nos moldes do mencionado anexo. Disse também que a notificação corresponde às atividades inscritas no código 18.78 (transporte, terminais, depósitos e comércio - importação para fins comerciais de veículos automotores), no entanto, conforme IN 06/2013, do próprio IBAMA, a atividade econômica é isenta do pagamento do tributo ora cobrado. 5. Com efeito, o art. 17, II, da Lei 6.938/81 criou o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora". Justamente para regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, o IBAMA editou a Instrução Normativa nº 06/2013, posteriormente alterada pela Instrução Normativa nº 05/2014. 6. Cumpre esclarecer que a obrigação tributária do pagamento da TCFA somente nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que ausente tal atividade deixa de existir o fato gerador do tributo, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. 7. O fato de a atividade empresarial constar como ativa nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária. Precedente: Apelação Cível 19637821181280835416, Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte, 2ª Turma, Julgado em 26/10/2017. 8. No caso presente, a notificação de lançamento de crédito tributário, de nº 2730485, fundamenta-se nos seguintes códigos: 18.78 (importação para fins comerciais de veículos automotores), 21.3 (utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal), 18.7 (comércio de produtos químicos e produtos perigosos), 18.6 (comércio de combustíveis e derivados de petróleo) e 21.29 (troca de óleo lubrificante - Res. CONAMA nº 362/2005). 9. Ao se analisar a Instrução Normativa nº 06/2013, observa-se que os códigos 18.78 e 21.3 não ensejam a cobrança de TCFA, o que impossibilita que, em relação a esses códigos, o IBAMA cobre a mencionada taxa (p. 37 do id. 9499751.6530484 e p. 4 e 14 do id. 0395247.6738514). 10. No que se refere aos códigos 18.6 e 18.7, o IBAMA, em outro processo administrativo envolvendo a mesma empresa, disse que a atividade empresarial requereu ao Secad-DITEC/IBAMA/PB o encerramento das atividades relativas às mencionadas categorias, tendo como data de término 30/08/2014. Como os fatos geradores são posteriores, pois se referem ao terceiro e quarto semestre de 2014, bem como ao primeiro e segundo semestre de 2015, o lançamento também não deve se manter quanto a esses códigos (p. 36 do id. 1844568.8736330). 11. Por derradeiro, a Instrução Normativa nº 05, de 21/11/2014, ao alterar a Instrução Normativa nº 06/2013, retirou do rol das atividades poluentes sujeitas à TCFA o código 21.29 (troca de óleo lubrificante - Res. CONAMA nº 362/2005). No caso em que se julga, deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, preconizado no art. 144 do CTN, de modo que também não subsiste o lançamento em relação ao referido código. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 63057826093568496630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)