PROCESSO Nº: 0256038-35.1397.26.12.1181 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: GUSTAVO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CARVALHO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. LIXÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA URBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do auto de infração nº 865915 D, lavrado pelo IBAMA contra o município autor por ter lançado resíduos sólidos ou rejeitos "in natura" a céu aberto, em área de lixão. 2. Sobre o tema, este e. Primeira Turma já se pronunciou no AGTR 6880372-59.6205.25.3.6779, interposto pelo Município de Monteiro contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. "3. A sanção estatal quanto à utilização fática de lixão há de ser temperada, não podendo simplesmente ser aplicada de modo automático, imediato, contra toda e qualquer unidade da federação. Realmente, cumpre investigar se a entidade poluidora está tomando providências concretas no sentido de solucionar o problema, mirando-se sempre na importância de não impactar negativamente outras necessidades e serviços públicos de relevante interesse da sociedade local. 4. O Município de Monteiro/PB comprova não estar quedando-se inerte diante dessa realidade, pois abriu o Pregão Presencial n.º 20/2013". 4. No caso em destaque, restou devidamente provado nos autos que o Município, à época da autuação, vinha adotando providências no fito de pôr um fim ao lixão que existia em seu território, substituindo-o por um aterro sanitário. Como se observa dos documentos juntados ao processo, o auto de infração foi lavrado em 11 de julho de 2012. No entanto, desde 28 de junho de 2012, havia sido deferida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba - SUDEMA licença de instalação (Nº 142/2012) à Prefeitura Municipal de Monteiro-PB para o Projeto Integrado do Sistema de Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos do município. Essa licença tinha prazo de um ano, com vencimento para 27 de dezembro de 2013 (identificador 5275110.383973). 5. O Relatório de Atividades preparado pela empresa Realmix Consultoria e Assessoria, contratada para buscar mecanismos para solucionar o problema da disposição irregular dos resíduos sólidos do Município de Monteiro-PB, juntado aos autos sob o identificador 9063359.38959, demonstra que, desde abril de 2012, antes, portanto, da autuação, o município já vinha tomando suas providências visando a adequar a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PNRS) à Lei nº 12305/2010. 6. A Lei nº 12305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 55, estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da lei, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Portanto, considerando que a mencionada norma legal foi publicada em 22 de março de 2010, os municípios teriam até 17 de novembro de 2012 para providenciarem a elaboração do mencionado plano. No caso em comento, o Município de Monteiro já vinha, desde o início de 2012 realizando ações visando à implantação da nova Política de Resíduos Sólidos instituída pela Lei nº 12305/2010. Sendo assim, quando o município autor/apelante foi autuado, estava dentro do prazo de implantação do aludido projeto, não se mostrando legítimo tal ato administrativo. 7. Honorários advocatícios, a cargo do IBAMA, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 16516016582996206189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)