PROCESSO Nº: 7986877-85.4892.23.2.7320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: YAGO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 79.379/1964, 77.926/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. TRABALHADOR EM EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até a Lei n.º 9.032/97 o reconhecimento de tempo de serviço especial se dá por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 62.187/1964, 84.652/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Trabalhador em extração de petróleo. Decreto n.º 18.394/64, itens 2.3.2 e 2.3.3 e Decreto n.º 49.578/79, item 9.7.9. 6. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o somatório do período laborado em condições comuns ao especial, devidamente convertido pelo fator 1,4, alcançar mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 8. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6226314, relator Ministro PEDRO LUCAS SILVEIRA, em 13/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 72673644575096547194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)