ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR/ESCADA ROLANTE, REFRIGERAÇÃO E SUBESTAÇÃO REALIZADOS EM CENTRO HOSPITALAR SEM A PRESENÇA DE ENGENHEIROS HABILITADOS E REGISTRADOS NO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade da multa aplicada pelo CREA/PE, em razão de ter a parte autora executado serviços de manutenção de elevador/escada rolante, do equipamento de refrigeração, de grupo gerador, substação, sem a presença de engenheiros com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco. Fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Sustenta o recorrente que não está sujeito a registro no CREA por se tratar de empresa de serviços médicos hospitalares, atividade que está submetida ao Conselho Federal de Medicina. Afirma que contratou empresa especializada para realizar os serviços de atividade vinculada a engenharia, não sendo responsável pela ausência de engenheiros registrados pela contratada. Defende que o valor fixado para pagamento da verba honorária foi exorbitante.
III. A priori, as atividades hospitalares não se enquadram no rol dos artigos 1º e 7º da Lei n° 5.194/66, de forma que, em tese, não haveria motivo para a autuação promovida pelo CREA/PE. Entretanto, a prestação de serviços relativos à manutenção de elevador/escada rolante, do equipamento de refrigeração, de grupo gerador, substação, exigem conhecimentos específicos de engenheiros, razão pela qual, e considerando que foram realizados tais serviços pela apelante, não há óbice à medida de polícia tomada pela recorrida.
IV. A apelante não foi autuada por não ser registrada no CREA/PE, mas sim, por estar executando serviços sem a participação efetiva de profissional de engenharia legalmente habilitado e registrado, seja integrante de quadro técnico próprio ou terceirizado, o que levou à infração capitulada na alínea a, do art. 6º, da Lei nº 5.194/1966.
V. Vê-se, na espécie, que o bem da vida perseguido foi a desoneração do pagamento de uma multa de R$4.898,74 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais, setenta e quatro centavos), sem sucesso para o particular, advindo a imposição sucumbencial. O valor em questão equivale a 5,56 salários-mínimos. Logo, em termos de honorários advocatícios, incide o inciso I, parágrafo 3º, do art. 85 do vigente Código de Processo Civil - Lei 13.105/15.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para demarcar a verba honorária sucumbencial, a cargo do Apelante, em dez por cento do valor da causa (é dizer, do proveito econômico).
(PROCESSO: 52071873927372272878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)