PROCESSO Nº: 6509166-99.8008.31.12.0222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: João Gabriel Costa REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO 1.Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que as partes demandadas (União e Estado do Ceará) providenciem o fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nuninersen), nos termos da prescrição médica. Condenação do Município de Sobral ao fornecimento do medicamento, de forma subsidiária. A continuidade do fornecimento da medicação foi condicionada à apresentação de relatório expedido por médico vinculado ao SUS, a cada 6 (seis) meses, justificando a necessidade de continuidade do tratamento prescrito. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apenas em desfavor da União, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, em razão de o medicamento já integrar a lista do SUS à época do ajuizamento da demanda. (Valor da causa: R$ 320.146,85) 2.Apela a União alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, tendo em vista já ter se desincumbido de todas as suas obrigações em relação ao tratamento com o Spinraza quando editou PCDT e avaliou e incorporou a medicação na lista do SUS. Argumenta que nas demandas judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Diz que o SUS constitui uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde, observando entre outros princípios e diretrizes o da descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios (CF/88, art. 198, caput, e inciso I c/c o art. 7º, IX, alínea a, da Lei nº 8.080/90). 3.Defende que em razão de a medicação postulada já se encontrar prevista na cobertura do SUS, para o tratamento de AME tipo 1, mas para o seu fornecimento a autora deve demonstras se atende os critérios de inclusão e exclusão estabelecidos no PCDT. Diz que qualquer interferência judicial na política pública de saúde em inescusável demonstração da ocorrência de postura inconstitucional, implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Afirma que os programas públicos existentes não podem ser substituídos pelas opções terapêuticas unilaterais. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugna pelo direcionamento do cumprimento da decisão judicial conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. Na eventualidade de nenhum dos pedidos anteriores serem atendidos, requer que conste no dispositivo a determinação para que a parte autora, a cada 3 meses, após a devida reavaliação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação, ofereça novo laudo médico com a justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até o atendimento da referida diligência. 4.Extrai-se dos autos que a autora é portadora de AME e necessitou fazer uso do medicamento Spinraza, inicialmente para as 4 (quatro) primeiras doses de ataque, em razão de ter sido entubada para receber ventilação mecânica. Após essa dose inicial, conseguida através de liminar neste processo, foi extubada, necessitando, ainda, da continuação do tratamento. 5.Preliminarmente, não prospera a alegação de carência da ação por falta de interesse processual fundamentado na inclusão do medicamento pleiteado na lista do SUS e na existência de JOÃO GABRIEL SOUZA regulamentando o seu fornecimento. A questão é que a autora necessitou fazer o uso em caráter de urgência do medicamento com a posterior continuação do tratamento, mas não obteve êxito no pleito formulado na via administrativa, tendo que se socorrer da via judicial. 6.As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. 7.A Segunda Turma deste Regional tem adotado o entendimento de que "nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 539.080, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." (PJE 5002337-18.7278.8.6.3552, Rel. Des. Federal Diego Barros, 2ª Turma, Cauê Santos. em 23/01/2020). 8.Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte. Precedente: PJE 5925674-78.3596.28.4.2777, Rel. Des. Federal Isaac Caldeira, 2ª Turma, João Pedro Alves. em 03/01/2021. 9.No mesmo sentido, já decidiu a eg. Quarta Turma desta Corte: "A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. (PJE 2345199-30.5797.10.6.3054, Rel. Des. Federal Nathan Cavalcanti Dantas (Convocado), 4ª Turma, Davi Lucas Cavalcanti. em 17/01/2021). 10.A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. 11.No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Legalidade. Precedente: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021. 12.Não assiste razão à União quando requer sejam estabelecidas "medidas de contra cautela". Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão. Precedentes: PJE 0838888-06.3484.21.12.3780, rel. Desembargador Federal Gabriel Monteiro, j. 07/06/2020; PJE 4762888-28.9564.24.3.8899, rel. Desembargador Federal Erick Freitas, Lucca Freitas. 13.Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 11 do CPC, em desfavor da União. Sem condenação do Estado do Ceará em honorários recursais, porque não houve condenação em seu desfavor de honorários sucumbenciais na sentença. 14.Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 28020264444787577847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)