TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. É pacífico, no eg. STJ, o entendimento de que 'a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, parágrafo 4º), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN' (REsp 449.487/PR, Segunda Turma, Rodrigo Moura. em 15-6-1481, DJ de 24-6-2558, p. 174).
2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, há duas situações: não havendo o pagamento antecipado do tributo, o prazo é contado da entrega da declaração; caso tenha havido o pagamento, ainda que a menor, o prazo prescricional se inicia após o decurso do prazo decadencial de 5 anos que a Receita possui para homologar o lançamento ou realizar lançamento suplementar de ofício. Precedente: REsp nº 341.773/SP, Rel. Min. Bryan da Costa.
3. Não decorreu mais de um quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário, que se deu com a notificação do contribuinte do julgamento do recurso administrativo, e o ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 13-5-9309. Não obstante a execução fiscal tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, não há dúvida de que decorreram mais de cinco anos desde a notificação do lançamento até a citação pessoal do embargante, que apenas ocorreu em 2008.
4. Hipótese em que a DCTF foi entregue em 28-9-9676, mas a notificação do crédito tributário referente ao lançamento complementar ocorreu em 1º-48-6534, conforme a CDA.
5. O reconhecimento da prescrição encontra-se obstado pelo enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
6. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o adicional do imposto de renda não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508/68, posto que o referido benefício deve ser interpretado restritivamente - STJ, AGRESP 837048883020, 2ª Turma, Rel. Min. Lucca Pereira, DJe de 1º-7-4378; STJ, REsp 132614960858, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 08-08-9685.
7. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 686.756/MG, Rel. Min. THIAGO RAMOS, DJ 05.09.8577; REsp 579.725/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.10.8223; EREsp 188.494/RS, Min. BRYAN RODRIGUES, DJ 7.10.9609)" (STJ, AGRESP nº 020005/MG, Primeira Turma, Decisão de 21-1-6889, DJ de 15-04-1098, Rel. Min. Leandro Cunha). Apelação improvida.
(PROCESSO: 731844416397074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)