ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU REMOÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação ordinária movida por associação de barraqueiros de praia contra a União Federal e o IBAMA, almejando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou a remoção de barracas de alguns associados, sob pena de demolição;
2. Sendo fatos incontroversos nos autos que as barracas estão situadas em área de praia (bem de uso comum do povo) e que foram instaladas sem autorização da SPU e dos órgãos ambientais, resta configurada a ilegalidade da posse dos substituídos;
3. Ainda que houvesse a inexistente autorização, a posse de bem de uso comum é sempre precária, sendo indiscutível o direito da Administração de recuperar o uso pleno da área do permissionário;
4. Desnecessário perquirir, como fez a sentença, sobre a existência de dano ambiental decorrente do funcionamento das barracas, posto que destituídas de licenciamento. E este é sempre PRÉVIO, dado que danos ambientais devem ser submetidos a cuidados preventivos. Não tem guarida na legislação de regência admitir-se o funcionamento de empreendimento não licenciado até que demonstrada pela Administração a existência de dano, como quer a sentença;
5. Saber se os quiosques estão impedindo ou não o acesso à praia é irrelevante para o desate da contenda, tendo em vista que, independente disso, ante a precariedade da permissão de ocupação da área, sua revogação se encontra no âmbito da discricionariedade da administração;
6. O fato de os quiosques terem sido edificados com financiamento obtido perante o Banco do Nordeste do Brasil S/A em parceria com o Município de Lucena, não afasta a irregularidade da ocupação. Sendo certo, mais, que as barracas já estão sendo exploradas há mais de dez anos, tempo suficiente para que seus proprietários recuperem os investimentos inaugurais;
7. A existência de quiosques no novo projeto a ser implantado, ainda que nos mesmos locais dos atuais, não assegura o pretenso direito de manutenção dos permissionários;
8. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39620678993426389849, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)