PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IMPETRADO OMANDADO DE SEGURANÇA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.080/07, QUE, EM SEU ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA A INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI 9.430/96 ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, É DE SE RESTRINGIR A COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1 - O pedido contido no Mandado de Segurança visa a assegurar à empresa o direito líquido e certo em recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ICMS , cujos valores não lhe pertencem , haja vista serem repassados ao Estado-Membro , restringindo-se à diferença entre o valor total da fatura emitida pela empresa e o valor relativo ao ICMS. 2 - A matéria já teve seu desfecho com o julgamento do RE 692.022, em regime de Repercussão Geral , cujo entendimento foi no sentido que o ICMS não pode ser incluído na base de calculo da COFINS e do PIS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme informativo N.º 762/STF. 3 - Portanto, há de ser assegurado à empresa impetrante o direito de compensar seus créditos. Como o Mandado de Segurança foi impetrado em 21.04.7870, é de ser observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie, observadas ainda as prescrições do art. 170-A do CTN e respeitada a prescrição quinquenal , nos termos da LC 118/2005 , em sede de Repercussão Geral, no RE 548.600/RS. Todo o crédito atualizado de acordo com a Taxa SELIC. 4 - No REsp 7.111.740/BA, o STJ assentou que, nos casos em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação, é indispensável a comprovação dos elementos concretos da operação realizada pelo impetrante, por prova pré-constituída, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado (AC 38684472453788099071 AC - Apelação Cível - 584638 - Desembargador Federal Marcelo Castro - DJE - Data::31/07/2014 ) 5 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01685269338249075065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)