PROCESSO Nº: 0669944-60.0940.18.9.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS SOMENTE APÓS O PRAZO DE 45 DIAS. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS NÃO VEICULADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração da autarquia, afastando a especialidade do período de 13/12/2002 a 14/08/2003, mas manteve o benefício, tendo em vista que o particular permaneceu trabalhando. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega omissão quanto aos artigos 394 a 397 do CC, no tocante à incidência de juros, defendendo que sejam computados apenas após 45 dias, em caso de descumprimento de determinação judicial. Alega ainda que descabe a condenação em honorários da autarquia, tendo em vista que foi reafirmada a DER, de forma que a parte autora de fato não tinha direito ao benefício quando do requerimento administrativo, tendo o particular mesmo dado causa ao processo. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, quanto à incidência de juros em face da reafirmação da DER, cabe reconhecer a omissão da Turma, que não estabeleceu a ressalva determinada pelo STJ acerca do tema. Considerando a reafirmação da DER, cabe estabelecer que a incidência dos juros somente é cabível, caso se configure o descumprimento da decisão judicial, após 45 dias (EDcl no REsp 4378039/SP, Rel. Ministro LUCAS NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2020, DJe 25/01/2020). 5. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que já tinha havido a reafirmação da DER para a data da citação no julgamento da apelação. Quando do oferecimento dos primeiros aclaratórios, que ensejaram a consideração da DIB apenas no curso da demanda, o INSS não havia suscitado a omissão acerca dos honorários. Nesse sentido, embora mantida a reafirmação da DER, não há omissão, no julgamento dos primeiros aclaratórios, sobre esse tema, que não fora levantado pela autarquia, apesar de já se ter procedido à reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer omissão acerca do termo inicial da incidência dos juros, que somente serão exigíveis se, após 45 dias, for descumprida a determinação judicial.
(PROCESSO: 75227488233651124988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2022)