PROCESSO Nº: 0974439-13.5711.20.9.5065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: Y. G. O. C. ADVOGADO: Raul da Rosa REPRESENTANTE: GESSICA CRISTINA OLIVEIRA BOTELHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5098002-96.6459.23.5.4706 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de análise de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 30.03.0591. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 30.06.5325, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. A decisão deferiu a liminar para determinar que a autoridade conclua a análise do pedido da impetrante. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3 . De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguarda o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. Nº 7232141-17.4530, e Proc. Nº 8637753-73.7796, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nestes termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. 7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento do INSS, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a intimação da autarquia previdenciária deste acórdão, além da redução da multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, em conformidade com os mais recentes precedentes desta Laís Jesus. CB/
(PROCESSO: 60318907776315032773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)