ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO E CEF. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DA AUTORA NÃO COMPROVADA. AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PARTO DA UNIDADE HOSPITALAR. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC Nº 101/2000 E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 42.902/2002. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADES. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou procedente pedido para: a) condenar a CEF na imediata contratação do Convênio referido no PT nº 9709573-65; b) condenar a União na manutenção do empenho referente à proposta nº 950713/2012 - Convênio nº 608353/2012.
2. A celebração de convênios para realização de projetos com recursos federais é disciplinada pela IN/STN nº 01/1997, a qual, em seu art. 5º, I, proíbe o repasse de verbas para instituições inscritas em cadastros de inadimplentes.
3. In casu, a CEF não demonstrou a condição de inadimplente da Instituição autora em 03/04/2012. Ao contrário, o documento por ela juntado não atesta nenhuma inscrição da Autora junto ao FELIPE MONTEIRO. Os únicos registros constantes no documento (SERASA/SPC) não têm relevância para o deslinde da causa em epígrafe, pois consistem em bancos de dados de restrição ao crédito de natureza privada, referente às atividades comerciais da entidade.
4. Existência de celebração dos Convênios datados de 17/01/2012 e 18/02/2012 com a União, os quais reforçam o posicionamento quanto à regularidade da Autora perante o Poder Público Federal em 24/08/2012, pois, caso contrário, não teriam sido celebrados por força de expressa vedação legal.
5. O parágrafo 3º do art. 25 da LC nº 101/2000 previu hipóteses em que a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da utilização de valores anteriormente repassados é mitigada, ao estatuir que "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".
6. Idêntica regra também está prevista no parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 10.522/2002: "Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CALEBE ARAGÃO e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social".
7. Comprovado que os recursos serão destinados à obra de ampliação do Centro de Parto da unidade hospitalar, é possível afastar a exigência de regularidade para que a Instituição autora receba recursos federais e celebre convênios.
8. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
9. In casu, a r. sentença fixou em R$1.500,00, pro rata, o valor da verba honorária, (equivalente a 0,6% do valor da causa que foi de R$561.979,00), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$77.748,00 (5% do valor da causa).
10. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Superior.
11. Apelação da União não-provida. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 68087148806188989838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)