PROCESSO Nº: 4781381-96.9163.12.7.4504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO LUCCA PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS CONSTRUÇÕES ISOLAMENTO DA ÁREA JÁ DETERMINADOS. DEMOLIÇÃO. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, para que a Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB suspenda a execução das construções das duas praças municipais, denominada Academia de Saúde, nas áreas localizadas na faixa de domínio da ferrovia explorada pela promovente, km 458 + 530 LTSF - Linha Tronco Sul Fortaleza e Km 548 + 650 LTDF - Linha Tronco Sul Fortaleza, isolando os locais. II - Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da decisão para o total deferimento do pedido liminar perseguido na ação de origem, com a demolição das edificações objeto da demanda, ao argumento da proteção da integridade física dos munícipes que possam transitar pelo local que sofreu alterações substanciais sem análise e/ou alteração prévia dos órgãos competentes, com a realização de construções às margens da linha férrea. III - A existência da faixa de domínio ao longo das estradas de ferro tem fundamento na segurança do transporte ferroviário, consubstanciando-se em "reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica", nos termos do inciso III, do art. 4º da Lei nº 6.766, de 28/12/1979. IV - O prejuízo aos cofres do Município, no caso específico, não pode ser oposto, considerando-se que a manutenção das construções na área representa não somente um obstáculo à continuidade de obra de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social do próprio País - em especial, da Região Nordeste -, mas, também, um perigo para os moradores, tendo em vista os riscos naturais decorrentes das obras e, posteriormente, do próprio transporte ferroviário. V - Entretanto, no caso, aguardar o julgamento final da ação principal não representará prejuízo irreparável ou de difícil reparação a ser sofrido pela agravante. Ao seu turno, não se vê como a demolição das obras venha a obstaculizar o trânsito de pessoas pelo local, ainda mais quando já determinada na decisão agravada, como visto, a suspensão e o isolamento do local. Além do que, tratando-se de construção realizada com verba pública, não se recomenda a adoção da medida extrema desde já. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 35575718468462197151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)