PENAL. PROCESSUAL PENAL. LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO E LIAME TEMPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Theo da Paz interposta contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de multa, todavia os absolveu em relação à prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em obséquio ao princípio da consunção.
2. A despeito de as armas terem sido apreendidas em momento distinto ao crime de roubo, deu-se num mesmo contexto fático, quando os acusados se ocultavam na casa do pai de outro agente, ainda em situação de flagrante delito, momentos após o roubo à agência dos Correios, sendo imperiosa, pois, a aplicação do princípio da consunção. Precedentes STJ (STJ, HC 759.871/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ARAGÃO, j. 28/02/2012, DJe 26/10/2012) e GUILHERME ARAÚJO (ACR11167/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2014 - Página 106)
3. O cômputo do tempo cumprido, inclusive para fins de progressão de regime, fica a cargo do juízo da execução, a teor do art. 66, III, alínea "b", da Lei nº 7.210/84, não cabendo a esta Corte a análise do pedido, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do pedido de progressão de regime formulado pela defesa perante este TRF.
4. Apelação improvida e não conhecimento do pedido de progressão de regime.
(PROCESSO: 73645013692508795030, RAUL DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)