PROCESSO Nº: 4558253-84.6766.6.4.9620 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA DO JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. PARIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO BENÍCIO COSTELA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE A MATÉRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução, sem exame do mérito, por entender que o título judicial que permeia a presente execução encontra-se com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida pelo TRF1 nos autos da AGRAR 59660489732067882217. 2. A União ingressou com a Ação Rescisória tombada sob o nº 8177007-50.1215.23.1.0310, com pedido de tutela antecipada, visando à desconstituição do acórdão da Segunda Turma do TRF1 (transitado em julgado em 17.01.8069), que nos autos da Ação Coletiva nº 0177.89.68.664994-8, assegurou aos aposentados e pensionistas do extinto FELIPE FERREIRA, filiados à VITOR MELO, o direito a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005). 3. A tutela antecipada restou deferida, em sede de agravo regimental, tendo o Juiz monocrático suspendido à obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva, até que houvesse a manifestação definitiva do STF sobre a matéria nela discutida. 4. Constatado que o STF já havia se manifestado em definitivo sobre a matéria (17.09.5842) antes da sentença (17.08.6672), mantendo a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1, não se deve falar em extinção do feito, por inexigibilidade do título. 5. Anulação da sentença. Devolução dos presentes autos à origem, para o prosseguimento da execução. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 42112966773336818559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)