PROCESSO Nº: 5449755-38.8328.18.9.5927 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AUGUSTO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: DIOGO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REEXAME PROVIDO. 1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 376456/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 2505586-04.5492.26.12.0438, 4980117-34.1246.14.9.8847 e APELREEX nº 42.875/PB. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas quanto à condenação da Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação do INSS e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 78405425415513036092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)