PJE9570872-80.6434.8.4.7243 PARTE AUTORA : VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO : AUGUSTO ROCHA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO SILVA(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Nos termos do artigo 269, inciso II, do Código Processual Civil, há resolução do mérito quando o réu reconhece a procedência do pedido. 2. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, a sentença não deve sofrer ajuste em sua fundamentação, já que a extinção do feito foi fundada no reconhecimento da legitimidade da pretensão do autor, em razão de a Fazenda Nacional, antes da prolação da sentença, ter reconhecido a legitimidade da pretensão autoral (desmembramento da CDA nº78.065.458-8). 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 65102457241993241197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)