CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONVÊNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Autora que celebrou contrato de empréstimo em consignação com a CEF, ficando estabelecido que os valores das prestações seriam descontados diretamente de seus vencimentos e repassados pelo Município de Massaranduba/PB à instituição financeira.
2. Não havendo o repasse dos valores por parte do município convenente, a instituição financeira tem o dever de promover diligências a fim de verificar se o devedor contribuiu para a situação de inadimplência, e não, atribuir esse ônus ao correntista.
3. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial.
4. Inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes. Indenização dos danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 14235204561969368130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)