PROCESSO Nº: 5232028-38.2174.19.2.7097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: THEO SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ADESÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO RENAJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96187954044819345508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)