PROCESSO Nº: 1775552-54.9421.17.11.6754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Antônio Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS DIVERSAS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Vale do Jacuípe LTDA contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de urgência para determinar: 1) o bloqueio eletrônico de ativos financeiros dos suscitados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 79.977.589; 70.849.958; 71.838.133; 28.294.288 e 06.473.931), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de CAMILA RODRIGUES (nº 059.678.602-77); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios onde existam bens de propriedade dos réus; 3) o afastamento do sigilo bancário dos suscitados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante relata que a Fazenda Nacional instaurou o incidente de personalidade jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal nº 3072949-02.8736.29.10.5257, proposta contra a Una Energética LTDA, para cobrança de suposta dívida no montante de R$ 3.977.965,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Alega que a Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada Una Energética, incluindo-se a ora recorrente. Registra que a suposição da decisão agravada, de que a Una Energética não possui patrimônio para responder pela dívida e estaria dissolvida, está equivocada, pois, em consulta pública à execução Fiscal nº 2187337-53.9861.16.12.2036, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 6.588.707,00 está em muito superado pelo valor de avaliação do complexo, de aproximadamente R$ 41 milhões, que supera inclusive a dívida total da Una Energética apontada pela Fazenda Nacional. Assim, afirma que a decisão foi concedida sem que sequer os suscitados tenham sido citados, e quando a executada principal não estava dissolvida irregularmente. 3. A recorrente defende o não cabimento do bloqueio de ativos, arresto de imóveis e afastamento do sigilo bancário dos suscitados no incidente de desconsideração, antes mesmo que eles fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Sustenta a ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há que se falar em desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à agravante. Pugna pela nulidade da decisão recorrida. 4. Na origem, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela Fazenda Nacional contra Agropecuária Vale do Jacuípe LTDA, Beira Rio Agrícola e Comercial S/A, Pratagy Administração LTDA, Negocial Participações S/A, PJ Administradora Financeira S/A e Daniel Silva, na execução fiscal nº 0704077-94.2707.30.10.7031. 5. Agropecuária Vale do Jacuípe LTDA recorre de decisão que determinou o arresto de seus ativos financeiros e a indisponibilidade dos seus bens imóveis a fim de resguardar o direito da Fazenda Nacional na cobrança de créditos da devedora Una Energética LTDA. 6. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas tem uma razão de ser e deve ser utilizado em circunstâncias absolutamente divorciadas da hipótese dos autos. Aliás, tem sido corriqueiro, no âmbito das execuções fiscais, o uso do incidente, requerido pelos exequentes, sem qualquer sentido. O incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e S/A, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída. 7. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras empresas pretensamente integrantes de grupos de fato, agora têm se servido do IDPJ como se essa medida de natureza puramente processual implicasse o surgimento da responsabilização de terceiros que não a tinham. 8. No caso, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento do incidente esse efeito será possível. Menos ainda em decisão liminar, dita acautelatória. 9. O perigo da demora é inverso, não sendo razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução. 10. Tendo em vista a impertinência do incidente para, no caso, se perseguir o patrimônio, não de sócio pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, além da inexistência de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante, é medida de rigor suspender os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto cautelar em desfavor da recorrente (TRF5, PROCESSO: 71302153888280013097, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021). 11. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 46941478482136854942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)