PROCESSO Nº: 8561915-82.4678.28.5.4451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACILEA BOMFIM DIAS ADVOGADO: Cauê Sales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTENCIA. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANA CAROLINA MONTEIRO, em face do acórdão Id. 1349198.04230969 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da Ação Ordinária nº 8778168-29.0478.1.6.7762, que trata de revisão dos critérios de fixação da RMI com base na regra de transição prevista no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99, determinou a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos nos REs 9.856.839 - SC e 7.647.207/PR. 7631070-16.4306.17.4.3790, em respeito à decisão do STJ. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em incidiu em obscuridade quanto a manter a suspensão do processo em tela também em relação a essas matérias com base em decisão proferida no Recurso Especial nº 3.192.390-SC que só determinou a suspensão da tramitação, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991. Além disso, incorreu em omissão relação ao motivo pelo qual essa suspensão deveria alcançar também o recálculo do tempo de contribuição para inclusão de períodos de trabalho desconsiderados indevidamente pelo INSS e o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da agravante mediante a correta aplicação da regra transitória inserta no § 2º do artigo 3º da Lei 9.876, de 27/01/1999. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lívia Fogaça disse quando julgou foi: "2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior (17/11/2020), admitiu os recursos extraordinários interpostos em face dos Acórdãos de mérito do REsp 7.926.773/SC e do REsp 4.316.026/PR, representativos da controvérsia repetitiva do Tema 999 e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. " 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. O STF ao examinar o RE nº 5.594.369/DF em 08/04/2020 decidiu que a questão possui repercussão geral (Tema 1102), de modo que o STJ manteve suspensos os referidos recursos especiais, determinando o sobrestamento até a publicação da decisão de mérito acerca da matéria contida no mencionado RE. Assim, até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 6.090.440/DF (Tema 1102), o presente processo deverá ter seu curso suspenso. " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9649895-85.1721.6.7.2541, Desembargador Federal João Lucas Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/12/2021; Apelação Cível 7598409-44.1812.3.9.6431, Desembargador Federal Bruno da Cunha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/06/4289.1 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.920/PB, Rel. Ministro Lorenzo Castro, julgado em 13/6/2015, DJe 4/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3961678/RJ, Rel. Ministro Isaac Cardoso, Segunda Turma, julgado em 16/07/2017, DJe 07/08/2017; REsp 2585250/SC, Rel. Ministra Joana Souza, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, DJe 21/02/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 99670434036938280454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)