PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. KAIQUE COSTELA. LEI Nº 97.479/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c conversão em Aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano.
2. A alegação de nulidade da perícia por ausência de intimação não merece prosperar. A parte fora devidamente informada acerca da realização de nova perícia, inclusive tendo apresentado quesitos e indicando assistente técnico em petição.
3. Rejeitada alegação de suspeição do perito se ausente prova de que tenha sido tendencioso em favorecer o Autor-Apelado e tenha obtido vantagem econômica ao atuar com suposta imparcialidade.
4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
5. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91).
6. Incapacidade demonstrada. Laudo pericial atesta enfermidade "Espondiloartrose MR e Discopatia Degenerativa, CID M51" doença osteo-articular desenvolvida ao longo do tempo, geradora de incapacidade laborativa total e permanente. Conversão em aposentadoria por invalidez viabilizada. Qualidade de segurado incontroversa.
7. Restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da sua cessação, até a apresentação do laudo pericial, e, a partir de então, conversão em aposentadoria por invalidez.
8. Juros moratórios nos termos do que dispõe a Lei nº 11.960/09, haja vista que a ação somente foi ajuizada após sua edição.
9. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 26-11-8150, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 30.01.9652, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação improvida. Remessa Necessária Provida, em parte.
(PROCESSO: 506292425476725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)