PROCESSO Nº: 0151057-65.6630.10.8.0600 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: JUAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA LINFOCITICO DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS (Leucemia Linfócitica Crônica). RITUXIMABE (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 18962629625675979248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)