Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7280562-79.7419.6.5.4681 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADV/PROC : RENAN MORAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, promovida pela Prefeitura do Município de Indiaroba, buscando a exclusão de inscrição no SIAFI/CAUC, indeferiu o pedido liminar. De acordo com as informações apresentadas pelo recorrente, colhidas do CAUC/SIAFI, há registros de inadimplência em relação aos convênios 643683, 850834, 575297, 988043, 211899, 858110, 765484 e 295865, firmados com a União por meio de diversos órgãos, pelo gestor anterior, visando a execução de várias ações daquele Município. No caso dos autos, o recorrente não comprovou ter requerido ao Ministério cedente, nem tampouco junto ao Tribunal de Contas da União, a competente Tomada de Contas Especial, de acordo com a atribuição que se opera mercê do estatuído no art. 38, da Instrução Normativa 01, de 1997, do STN. Neste está bem fincado que a instauração se opera por solicitação do respectivo ordenador de despesas, ou, na sua omissão, por determinação do controle interno, ou TCU. Precedente: APELREEX26936/PE, des. Lucas Gabriel Ribeiro, julgada em 09 de janeiro de 2013. Entre a documentação trazida, entretanto, não há nenhum expediente dirigido pelo ordenador [municipal] de despesas para tal desiderato, eis que se limitou apenas a protocolar representação perante o Ministério Público Federal, sem, entretanto, apresentar qualquer comprovação do curso dos processos, inclusive daqueles em que alega já ter ocorrido a prolação de sentença, motivo pelo qual não restou demonstrada a adoção das providências requeridas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50218853873307277141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)