PROCESSO Nº: 7902973-14.4981.18.6.1672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FOGAÇA e outros ADVOGADO: Cauê das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3153902-28.9311.27.3.3599 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 9.508.127/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial manejado pela agravante em face do acórdão desta Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido para que fossem fixados honorários advocatícios. 2. Na sessão de 03/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 6.010.250/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 4988807/SP, Rel. Ministra LAURA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2018, DJe 14/12/2018). 3. Na decisão reformada pelo STJ, esta Terceira Turma adotara o entendimento de que haveria, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ, que determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. Destarte, a despeito do entendimento da Turma a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento rejulgado e provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo.
(PROCESSO: 80620267233160383325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)