PJE1306586-70.7796.19.8.5748 APELANTE : MARCELO FREITAS ADVOGADOS : VITAL PIETRO OLIVEIRA FILHO APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ FERNANDO MELO) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, quando a matéria discutida prescinde de dilação probatória. 2. De acordo com o Enunciado Sumular n° 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 3. A sentença atacada concluiu, acertadamente, que algumas das funções exercidas pela autora não se enquadram nas atribuições de seu cargo de origem, no entanto, foi afastado o desvio funcional por ter sido constatado que ela exercia a função de Secretária Executiva da Secretaria dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior, recebendo para tanto, a gratificação FG-3, bem como que eventualmente exercia o cargo de Coordenadora da Secretaria dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior/FG-3. 4. O desempenho das citadas funções comprova que não houve desvio funcional, porquanto as atividades desenvolvidas que não estão listadas nas atribuições do seu cargo efetivo, Auxiliar em Administração, são inerentes às funções de secretariado/coordenação, para as quais ela já obteve a devida remuneração, uma vez que são exercidas mediante remuneração própria. 5. Henrique Cardoso.
(PROCESSO: 74296719781827301732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)