EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO TRANSMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pelos sucessores da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o argumento de que o falecimento do autor durante a fase de conhecimento de processo de revisão de sua aposentadoria impediria o prosseguimento do feito, em virtude do caráter personalíssimo do direito vindicado. 2. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois não foi prolatada contra o INSS, mas sim em desfavor do particular autor. 3. Havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, pagamento a menor de benefício ou ausência de resposta a recurso da negativa administrativa, a obrigação assume natureza econômica e não personalíssima, sendo transmissível, podendo ser buscada pelo espólio, por se integrar ao patrimônio do falecido e transferir-se aos sucessores (PROCESSO: 77459081860748663858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019). 4. Transmissibilidade do direito que pode englobar tanto as parcelas retroativas quanto o próprio reajuste do benefício originário, tendo em vista que a aposentadoria paga ao falecido ensejou a pensão por morte que vem recebendo a viúva, concedida administrativamente pelo INSS. 5. Considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros sequer foi analisado pelo julgador a quo e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial pode demandar a produção de provas pelas partes, a causa não se encontra madura para julgamento, devendo a sentença ser anulada com retorno dos autos ao primeiro grau para seu prosseguimento com análise pelo juízo a quo do pedido de habilitação, já que o direito vindicado é transmissível. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação dos particulares parcialmente provida. medc
(PROCESSO: 11787058156694552855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)