PROCESSO Nº: 1614233-20.7054.21.6.5067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: ISAAC JESUS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE MARCELO MORAES EM QUE SE DISCUTE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DO ENVIO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO AO TRF ATÉ JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO OTÁVIO CAVALCANTI. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO DO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO ENVIO DOS PRECATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VINICIUS OLIVEIRA PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do envio das requisições de pagamento, que já foram expedidas, ao TRF da 5ª Região, sob o argumento de que iria aguardar o julgamento final do BENÍCIO FARIAS nº 8005357-28.6886.1.6.1048 interposto pela UFPB, onde é discutido o termo final para a incidência de juros moratórios, que, segundo a autarquia ora agravada, restou consubstanciada/materializada com o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Afirma a agravante que, considerando que a matéria já foi decidida pelo Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, bem como que não foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela UFPB, deve ser modificada a decisão que determinou a suspensão da expedição das requisições de pagamento, a fim de que seja dado prosseguimento a execução, determinando, liminarmente, a expedição das requisições de pagamento. 3. Verifica-se que o fundamento da decisão agravada para suspender o envio das requisições de pagamento que já foram expedidas ao TRF da 5ª Região consistiu no indeferimento do efeito suspensivo pleiteado no âmbito do agravo de instrumento nº 3500397-76.5012.8.4.6145, bem como o não julgamento do mérito do referido recurso. 4. Entretanto, observa-se que o mencionado LUIZ GUSTAVO GOMES já foi julgado pela douta Primeira Turma deste Tribunal Regional, que negou provimento ao mesmo. Dessa forma, não mais subsiste razão para a manutenção da suspensão do envio das requisições de pagamento que já foram expedidas à presente Corte Regional, devendo ser dado prosseguimento à execução, conforme pleiteado pela agravante. 5. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 67594865885344052716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)