PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HEITOR DA CUNHA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE SAQUE DO BENEFICIÁRIO. EXCESSO AFASTADO. PARCELAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO. BASE DE CÁCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o pagamento do benefício relativo ao período de 25/02/11 a 30/06/11 ficou disponibilizado para o segurado na agência bancária, mas foi devolvido à autarquia após 60 dias sem saque do beneficiário (fls. 27/34).
2. A pendência permanece no sistema, portanto, para evitar o pagamento em duplicidade, a autarquia previdenciária aguarda que o exequente compareça para recebê-lo, estando de novo o valor devido consignado para efetivo pagamento, devendo ser sacado pelo embargado.
3. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação, incluindo as prestação pagas administrativamente, não configurando excesso de execução esta parcela do cálculo.
4. Apelação do INSS parcialmente provida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 79289609009606946107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)