PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA AUTORA. INDEFERIMENTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA QUE ESCAPA AOS LIMITES DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.
1. No incidente de habilitação de herdeiros de parte falecida, não se pode discutir senão a ocorrência do óbito e a existência do parentesco. Equivoca-se, portanto, a decisão que indefere a habilitação ao argumento de que estaria prescrita a pretensão do herdeiro de promover a execução da sentença obtida pelo parente falecido;
2. Na verdade, a questão da eventual prescrição deve ser analisada se e quando o interessado, depois de habilitado, requerer, nos autos do processo, a execução;
3. Provimento parcial da apelação, apenas para deferir a habilitação pleiteada.
(PROCESSO: 80283414570466766969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)