PROCESSO Nº: 3446130-88.6821.7.12.5579 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE SUBSTITUÍDO SINDICAL: VITOR FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão não atentou pelo fato de se tratar de repetição de indébito tributário, cujo sujeito ativo da obrigação é a União Federal (art. 119 do CTN), pelo que a ANA SILVA é parte ilegítima no feito, não lhe cabendo devolver os valores a título de PSS - Plano e Seguridade Social. Devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito a teor do art. 267, VI, § 3º do CPC. Aduz que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma desproporcional, em desacordo com a regra do § 4º do art. 20 do CPC. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou em condenar a RAQUEL PORTO a restituir ao embargado parcelas a título de PSS sobre o adicional de férias, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Universidade ré. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 54883381422700914165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)