PROCESSO Nº: 8481845-07.0534.28.2.5782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO PIRES APELADO: FERNANDO CASTRO FEITOSA (e outro) ADVOGADO: KEVIN SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE INGRONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se se a autora está obrigada a restituir ao erário valores recebidos a título de anuênios, que a administração diz terem sido pagos indevidamente, bem como se lhe devem ser restituídos os valores já descontados a esse título; 2. Não deve ser conhecida a apelação da ISABELLY MOREIRA na parte em que defende a prescrição quinquenal de supostas prestações pleiteadas pela autora, dado que não corresponde à hipótese do autos (onde nenhuma prestação não paga está sendo cobrada); 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da administração; 4. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba em tese indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da sua natureza alimentar. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância possivelmente indevida; 5. Apelação da MARIA SOPHIA LIMA em parte não conhecida e improvida na parte conhecida. Remessa oficial e apelação da autora improvidas.
(PROCESSO: 08225477851056455601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA FARIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)