AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O agravante defende a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente que recebe aposentadoria e rendimentos como trabalhador autônomo, no ramo de comercialização de frutas; bem como dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.
2. Em relação ao bloqueio realizado na conta corrente do Banco do Brasil, não há nos autos, documentos que demonstrem que a referida conta é utilizada para o recebimento da remuneração do trabalho do agravante como autônomo e, portanto deve-se manter o bloqueio.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC.". Desta forma, os valores bloqueados na conta poupança do Bradesco devem ser liberados, visto que, conforme documento acostado aos autos, tais valores equivalem a menos de 20 salários mínimos, sendo assim impenhoráveis.
4. O STJ entende também, em conformidade com o artigo 649, IV, do CPC, que "são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios." Assim sendo, os valores bloqueados da conta salário do Bradesco, na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS, também devem ser liberados.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 71325620619614211181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)