PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. ATO IMPUGNADO DIVERSO DO APONTADO PELO EMBARGANTE.
- O Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos embargos de declaração, de fls. 315, da lavra do Des. Federal Vitor Castro, sob o fundamento de que deixou de apreciar a questão do prazo decadencial para impetração do presente mandamus, fato relevante para o deslinde da causa, que segundo o embargante, ocasionaria a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo seu descumprimento.
- Não obstante o argumento da embargante é de ser concluir que o ato impugnado através do presente mandado de segurança, diz respeito ao ato de nomeação de terceirizados, para o mesmo cargo dos impetrantes concursados da referida companhia, cuja data remonta 24 de maio de 2012, e a presente ação mandamental foi manejada em 16 de abril do mesmo ano, fato que demonstra a inocorrência da decadência. Omissão suprida.
- Embargos conhecidos e providos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2726903424306579016153, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)