PROCESSO Nº: 2324099-88.3204.4.8.0509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILVA MARIA SANTANA LUNA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apela o Sindicato de sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva por ele proposto, em que entendeu o MM. Juízo a quo que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento respectivo se deu em 15/04/2007, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação onde se formara o título, o que ocorreu em 26/06/2002. Entendeu o MM. Juízo a quo que a tese firmada pleo STJ quando da modulação dos efeitos do Julgamento do REsp 2.517.193/PE, ocorrida quando julgado o EdREsp 2.427.094/PE, não se aplicaria ao caso dos autos, tendo restado consignado na sentença que: "Com efeito, a tese modulada do precedente vinculante do STJ abarcou tão-somente a pretensão executiva atinente às decisões transitadas em julgado até 15/01/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, hipótese diversa da ora sob exame, em que desde a promoção das execuções coletivas os respectivos elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato, que promoveu a execução em várias ações executivas, decorrentes de desmembramento, e que originaram idêntico montante de ações de embargos à execução, com as pertinentes memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos, fornecidas pela parte executada."; 2. O apelante em seu recurso não infirma os fundamentos da sentença, nada discorrendo acerca da disponibilização ou não de documentos/fichas financeiras por parte da executada, restringindo-se a argumentar que quando do julgamento do EDcl no REsp 2824388/PE, decidiu o Egrégio STJ no sentido de que, para decisões transitadas em julgado até 24/8/2016, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença contar-se-ia a partir de 14/2/2017; 3. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 06136006691795197797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)