ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA JUDICIAL. CONTINUIDADE DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. ART. 273, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na sentença ou no acórdão vergastado.
2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil.
4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 5227336649153906900246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)