PROCESSO Nº: 0191680-69.7261.26.10.1687 - APELAÇÃO APELANTE: PAUDALHO PREFEITURA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA AGRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS. 1 - Município autor que desistiu da apelação, baseado no art. 501, do CPC, apenas em relação ao mérito, mantendo o pedido de ser sanado o erro material atinente à condenação nos honorários advocatícios, por estar condicionado ao requisito de arcar com os ônus que constam da sentença. Pediu para ser determinado o valor de R$ 500,00, e não, R$ 5.000,00. 2 - Verba honorária de R$ 5.000,00, que consta por extenso, entre parênteses, como quinhentos reais. Situação que poderia trazer dúvidas no momento do pagamento dos honorários advocatícios. 3 - Alteração do dispositivo do voto para R$ 500,00. Apelação provida, em parte, apenas para sanar o erro material. momf
(PROCESSO: 66885773421532236596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)