AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADERNETA DE POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NCPC. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SEU DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 833, X, do NCPC estabelece que o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável.
2. In casu, tem-se que a poupança possuía no momento da constrição judicial um saldo de R$ 8.675,77 (oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem abaixo do valor correspondente à 40 salários-mínimos. Não obstante, eventuais movimentações financeiras em tempos de recessão como o presente, não possuem o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança, razão pela qual deve ser liberado o valor bloqueado na conta da agravante.
3. Quanto ao pedido de liberação dos veículos bloqueados por meio do sistema Renajud, destaca-se, no entanto, que não se vislumbra no caso concreto respaldo legal para dito deferimento, razão pela qual permanece a constrição realizada sobre os veículos da agravante.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 32709080211110486813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)