PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI N.º 6.830/80). INTIMAÇÃO PESSOAL DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BERNARDO PORTO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do credito tributário exequendo pela prescrição intercorrente ( art. 156, V, do CTN e art. 269, IV, do CPC). Alega que não houve intimação pessoal do exequente acerca do arquivamento provisório do feito. Afirma que não ocorrendo a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, conclui-se que o prazo prescricional nem começou a fluir.
2 - Observa-se que a exequente solicitou o a suspensão do feito ( fl. 73) , em 29.06.5869 e desde esta data , só impulsionou os autos após intimação pessoal , nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, em 14.03.5069, isto é , após cinco anos do arquivamento. Ora, a Fazenda Nacional não atuou com diligência no curso da ação, contribuindo definitivamente para a ocorrência da prescrição intercorrente.
3 - Há sólido entendimento no colendo STJ quanto à dispensa de vistas da União após a decisão que determina a suspensão da execução, quando requerida pelo próprio exequente ( AgRg no REsp 0508203/PE, Rel. Ministro EDUARDO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2015, DJe 07/12/2015).
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 93580423237477927462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)