PROCESSO Nº: 9048554-26.9404.22.10.8207 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO VIANA DE FERNANDO PIRES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR SOUZA - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUIZ MIGUEL SANTOS, I C/C DO ART.295, V, DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL FRANQUEADA. INÉRCIA DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia está em saber se os documentos que instruíram a inicial são suficientes para instruir a presente ação monitória e, caso não sejam, se a Caixa Econômica Federal - CEF, após a intimação para juntar aos autos os demonstrativos da utilização pela parte requerida do crédito colocado à sua disposição através de extratos, deveria ter sido intimada pessoalmente antes da extinção do feito. 2. A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, com vistas a dar uma maior efetividade aos processos, nos quais, apesar de não ter um titulo executivo, o credor apresenta prova da existência da dívida e da obrigação contraída pelo devedor. Nos termos do artigo 1.102 -A do Código de Processo Civil "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de some em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". 3. Além dos requisitos estipulados pelos artigos 282 e 283, do CPC, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com provas da existência de uma relação creditícia entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece que o instrumento deva ser escrito, mas não restringe quais são os documentos hábeis a atestar a existência da dívida e instruir a ação monitória. Neste sentido, todavia, a Súmula nº 247 dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 4. Nos autos verifica-se que apesar de a apelante haver anexado demonstrativos de débitos e dados das contratações, não juntou os contratos em sua integralidade, nem os demonstrativos da utilização pela parte requerida do crédito colocado à sua disposição através de extratos os contratos firmados entre esta e o apelado. Tendo sido devidamente intimada a apresentar referidos documentos, a autora quedou-se inerte. 5. Desnecessidade de intimação da CEF antes da extinção do feito. Apesar de intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, a Caixa deixou de atender à determinação judicial. No caso, não há de ser aplicado na espécie o disposto no § 1º, do art. 267, do CPC, uma vez que, não se está diante da hipótese de abandono da causa pela CEF, mas sim o não atendimento à determinação de emenda e/ou complementação da inicial, o que afasta a necessidade de intimação pessoal daquela. Nesse sentido: AC087985/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2012 - Página 239. 6. Desta feita, não estando devidamente instruída a inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, V, do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41728028289648909948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA DE LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)