Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Freitas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0337907-96.0728.10.1.3643 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: DAVI LUCCA RIBEIRO AGRAVADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADA AGATHA VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO APÓS CONVOCAÇÃO DISTINTO DA PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos da ação ordinária 3881264-85.9900.28.12.8295, que deferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a determinar ao CRECI/SE que convocasse pessoalmente o impetrante para o cargo pretendido, de Assistente Administrativo, assegurando o prazo de 30 dias fixado no edital do certame para o seu comparecimento, bem como que o referido conselho se abstivesse de dar andamento ao procedimento para qualquer outro candidato ocupar a vaga em discussão. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão do agravado do concurso para Assistente Administrativo do CRECI/SE em razão de ausência de comparecimento do candidato após convocação por telegrama. Discute-se a legalidade da convocação feita pelo agravante. 3. Infundadas se mostram as alegações do agravante tais como a de que houve a desistência do agravado ante o não atendimento do prazo consignado no ato convocatório e que o prazo determinado para a apresentação do candidato in casu não fere os princípios da razoabilidade e da isonomia, uma vez que o prazo distinto estabelecido no edital do certame em tela, demonstrando a necessidade de mais dias para que fossem adotadas as providências necessárias, não condiz com o prazo exíguo imposto pelo agravante ao agravado, ainda mais quando a convocação para assumir o referido cargo realizou-se mais de um ano após a homologação do resultado final do concurso. 4. O agravado, ao se submeter ao Concurso Público para o preenchimento de cargo de Assistente administrativo, vinculou-se ao estabelecido no edital do certame, que é lei entre as partes. Ao Judiciário cabe apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito Administrativo. 5. Conforme se vê dos documentos acostados ao processo, o agravado foi excluído do certame por não ter comparecido para tomar posse após ser convocado por telegrama. 6. O edital previu expressamente que a convocação dos candidatos aprovados para a admissão fosse feita por correspondência, enviada via correio para o endereço informado pelo candidato, o que foi feito, mas com relação à previsão expressa do edital de que o prazo para apresentação deveria ser de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, não foi respeitado, havendo, portanto, irregularidade na exclusão do agravado, já que a fixação do prazo de 48 horas constante do telegrama enviado para o ora candidato não é razoável e está contrário à previsão editalícia. 7. "O prazo de apresentação do candidato convocado para assumir o cargo no certame objeto da lide de 1.º é, claramente, pela leitura do item 9.7 do respectivo edital, de 30 dias, não havendo um prazo para apresentação e outro para posse como pretendido pelo Agravante". 8. Parece que o agravado foi excluído indevidamente do certame, não tendo sido atendidas as formalidades impostas pela lei. 9. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pelo impetrado, ora agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 41950606766168687302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)