Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Alves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº 6338072-34.5874.24.4.8368 AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: DANILO CARDOSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: YAGO MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS COM INDÍCIOS DE SUPOSTO ATO ÍMPROBO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao Acórdão desta Corte que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada que recebeu a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa de nº 4253119-41.1759.19.8.1926. 2. O embargante requer o provimento do recurso, afirmando a existência de contradição no v. acórdão embargado ao fundamento de que "não propalou necessariamente a existência de contraditório junto ao processo administrativo instaurado pelo MPF, mas sim junto ao processo administrativo fiscal", fato este que acarreta a negativa de vigência ao inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. No caso concreto, não há que se falar em contradição no Acórdão sob a alegação de que não se discute o contraditório junto ao processo administrativo instaurado pelo MPF, mas sim junto ao processo administrativo fiscal, eis que, independente de ter ou não havido o contraditório no Procedimento Administrativo instaurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, o mencionado procedimento foi instaurado para apuração de indícios da prática de possíveis atos de improbidade, sendo que o contraditório se fará nesta via judicial, sem qualquer prejuízo à parte. A hipótese não é de contradição, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 20384435740658982463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)