PROCESSO Nº: 5771325-79.0011.12.4.1551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SUEMAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÀO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de ausência de interesse de processual da exequente, eis que não há qualquer utilidade no prosseguimento da execução fiscal, id. 7761708.4399889. 2. A sentença declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual da exequente, em razão do encerramento definitivo do processo de falência. 3. Sustenta a apelante, em síntese que: 1) a extinção da falência não implica a extinção da pessoa jurídica que continua responsável por eventuais créditos não solvidos durante o procedimento de execução coletiva; 2) defende a independência da execução fiscal em relação ao procedimento falimentar, em sua defesa cita os arts. 5º, e 29, ambos, da Lei 6.830/80, e, o art. 187 do CTN; 3) requereu a suspensão da execução enquanto não encontrados meios de liquidação da dívida, contando-se a fluência da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo falimentar ocorrido em 13/03/2013, id. 0827164. 4. A Lei de Execuções Fiscais admite a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, contudo não tem aplicação ao processo executivo ajuizado contra devedor que teve sua falência encerrada sem a existência de bens da massa falida. Precedente do STJ: REsp 594264/RS, Rel. Ministra Maria Luiza Rocha. Saliente-se que o fim da quebra sem a subsistência de patrimônio impede a satisfação do crédito tributário e evidencia a ausência de utilidade do processo de execução fiscal, visto que não propiciará nenhum benefício ao credor. Precedente do REsp 270307/RS, Rel. Ministro Pietro Mendes. 6. Ademais, a sentença que deu por encerrada a falência da executada constatou que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo, portanto, ausente o interesse processual a justificar a suspensão da execução devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76215208472328513101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)