PROCESSO Nº: 9893106-02.9079.14.11.4361 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos apenas até a realização do primeiro ciclo de avaliações. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4360295-84.2643.19.2.6607, Rel. Des. Federal Pietro Rezende, em 30/09/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 40620833545474442973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA DE IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)