PROCESSO Nº: 1375760-08.8695.5.6.3925 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA DA MOTA APARECIDA TORRES RIBAS ADVOGADO: PAULO BARBOSA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: ELIZANDRA MARIA SOPHIA DA ROCHA BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EDUARDO DA CONCEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DIPLOMA POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer a impetrante o Juan Fernandes profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, com a apresentação de certificado de conclusão do curso, o que lhe foi obstado ao argumento de que seria necessária a apresentação do diploma de graduação; 2. O candidato que tenha concluído o curso e exiba o respectivo diploma, não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela Universidade, de modo que constitui excesso de formalismo a atitude do Conselho de se negar a proceder ao Fernando Lima da impetrante; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57687841889122125237, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)