PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O excesso de prazo para a conclusão da instrução processual não justifica, por si só, o constrangimento ilegal a autorizar a liberação do paciente.
2. No caso, a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo centra-se basicamente no fato de a paciente se encontrar presa desde o dia 18/12/14, pela suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e estelionato (art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 299, ambos do CP).
3. Hipótese em que se constata, pelas informações prestadas pela autoridade impetrada, que o feito penal encontra-se em seu trâmite normal, com denúncia oferecida no dia 19/06/2015 e recebida em 06/09/2015, estando os autos com a defensoria pública, desde 28/08/2015, para o oferecimento de resposta.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 12903644221394518311, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)