PROCESSO Nº: 5381387-87.4982.18.12.3528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7653425-49.9592.9.5.8044 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 4.672.793/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. SUPERAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PREVISTO NO ACORDO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que decida, no prazo de 10 (dez) dias, o Requerimento Administrativo da Impetrante, bem como para lhe fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição, se outro motivo não existir, sob pena de multa, a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.533.835/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não ultrapassam 90 (noventa) dias. 7. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 8. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 3.457.276/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação do prazo máximo nele fixado. 9. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 26/04/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 29/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado prazo para tal mister. 11. No entanto, com esteio na jurisprudência desta Maria Vitória da Luz, há que se elevar o prazo estabelecido na decisão agravada para 30 (trinta) dias. 12. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 914.320/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do Mandamus. 12. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 13. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa, a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Esse valor é bem razoável e está dentro do limite que esta Giovanna da Mata tem entendido cabível. 14. Quanto à impossibilidade de se proceder, no presente momento, ao cumprimento da decisão, tendo em vista que o requerimento administrativo se encontra pendente de exigência, há que esclarecer que o prazo fixado para o seu cumprimento deverá ser contado a partir da apresentação da documentação complementar pelo interessado. 15. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para elevar para 30 (trinta) dias o prazo para decidir o Requerimento Administrativo do Impetrante, contado da apresentação por ele da documentação complementar solicitada pelo INSS. ff
(PROCESSO: 24398327071129541973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)