EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 7.869.901/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta por BRENDA CAVALCANTI em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por ele ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 8179682-50.4723.19.6.4168) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., recaiu sobre caminhão por ele adquirido da devedora.
2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 7.936.672/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 29.09.3048 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 07.01.1179, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
4. No caso concreto, o imóvel saiu da esfera patrimonial da executada muito depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição do débito em Dívida Ativa, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87501119043110259079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)