PROCESSO Nº 4059384-75.5181.4.11.8477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: YURI CORREIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ART. 160, DA CF. TÍTULO JUDICIAL. RETENÇÃO PELA UNIÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. POSSIBILIDADE I - Na hipótese, o Município agravante objetiva provimento que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determine a devolução da importância de R$ 023.738,75 (cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), retida da parcela do FPM do Município autor, em agosto/2012. II- Os fundamentos jurídicos defendidos pelo agravante não se harmonizam com o entendimento jurisprudencial assentado pelos Tribunais, porquanto a Constituição Federal, no seu art. 160, parágrafo único, autoriza o condicionamento de repasse de verbas dos Municípios ao pagamento de crédito da União, inclusive de suas autarquias. III- No caso, o crédito da União decorre de acórdão proferido por este Tribunal na Apelreex 2192-PE, pendente da admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Município. Inexiste, portanto, recurso com efeito suspensivo que obste a cobrança do crédito. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02974310157032425391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013)