PROCESSO Nº: 1201041-56.4609.13.9.7568 - MARINA ALMEIDA APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Augusto Vieira ADVOGADO: Leonardo Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha ADVOGADO: Nathan Farias REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Urbano Vitalino De Ana Laura Cardoso ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto ADVOGADO: Benjamin Pires ADVOGADO: Raul Barros De Cauê Rocha ADVOGADO: Juan Mendes APELANTE: KEVIN FOGAÇA POLIMENI ADVOGADO: Fabricio Rocha De Eduardo Souza ADVOGADO: Luiz Otávio Castro ADVOGADO: Miguel Moura ADVOGADO: Rafael Silveira APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RYAN REZENDE ADVOGADO: João Pedro Fernandes ADVOGADO: Raul Nunes ADVOGADO: Danilo Melo ADVOGADO: Enrico Caldeira APELANTE: NATHAN DA COSTA ADVOGADO: Francisco da Conceição Hilst ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira Hilst APELANTE: LUCCA ALMEIDA OSMUNDO REIS FILHO ADVOGADO: Joaquim Rezende ADVOGADO: Alexandre Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO ROCHA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ARTIGO 272 DO CÓDIGO PENAL), QUADRILHA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL). COMERCIALIZÇÃO DE LEITE EM PÓ ADULTERADO COMO SE FOSSE LEITE INTEGRAL. DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS ILÍCITOS, QUALIFICA OS AGENTES, TRAZ A CAPITULAÇÃO PENAL E O ROL DE TESTEMUNHAS. INICIAL ACUSATÓRIA COMPANHADA DE VASTO MATERIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTES COM AMPLO ACESSO A TODO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA CRIMINOSAS. SENTENÇA QUE DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS REPORTADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE (AGRG NO ARESP 5758932/SP, REL. MINISTRO NEFI DANILO PINTO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/10/2020, DJE 21/10/2020). PRETENSÃO DE VER DECLARADO INCONSTITUCIONAL PRECEITO SEGUNDÁRIO DA NORMA AO ENTENDIMENTO DE SER A PENA ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (STF. 1ª TURMA. RE 591734 AGR, REL. MIN. CAUÊ GONÇALVES, JULGADO EM 11/11/2015). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. PRETENSÃO DE VER AS PENAS ELEVADAS. SENTENÇA QUE, INDIDUALMENTE, ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERANDO-AS, QUANDO DEVIDO, EM DESFAVOR DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE ERROS FORMAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inicial acusatória narra que os apelantes, de forma livre e consciente, se associaram em uma organização criminosa que comercializava leite em pó adulterado, visto que adquiriam leite em pó a granel e substituíam a metade do leite por um composto chamado "soro", que reduzia o custo do leite em pó para comercialização mas alterava substancialmente sua qualidade alimentícia, gerando ganhos financeiros indevidos visto que comercializavam leite imprestável ao consumo humano como se integral fosse, distribuindo esse produto em escolas e em instalações das forças armadas brasileiras. Em apoio aos agentes que adulteravam o leite, há um servidor do Ministério da Agricultura - encarregado de agir para que não se descobrisse que o leite era adulterado, pela análise de suas amostras - e dois Fiscais do governo do Estado da Paraíba, que eram coniventes com o ilícito, visto que fiscalizaram cargas e depósito irregulares mas receberam propina para encobrirem os fatos. 2. Na denúncia, pode-se identificar os agentes e a participação de cada um na empreitada criminosa. Há a demonstração de materialidade, a capitulação legal que se entendeu adequada a cada um dos denunciados, além do rol de testemunhas. Assim, propiciada a defesa dos denunciados, visto que presentes todos os elementos previstos no Código de Processo Penal para a apresentação de denúncia (artigo 41), não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. 3. Os agentes tiveram amplo acesso aos elementos de prova produzidos na fase inicial investigatória, bem como aos elementos de prova produzidos durante a instrução, notadamente aos áudios das interceptações telefônicas, havendo oportunidade de esta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça se pronunciarem sobre essa tese defensiva em habeas corpus (HC 641643147249705) e em Recurso de habeas corpus (RHC 37201 PB), respectivamente. 4. Argumenta-se que teria havido nulidade na sentença por se mudar, naquele ato, a capitulação penal atribuída a alguns agentes e acolhida no ato de recebimento da denúncia. Ora, o despacho inicial de recebimento da denúncia não vincula o agente do crime à capitulação penal ali referida, visto que a instrução processual, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pode indicar que a ação do agente se amolda a outro tipo penal, que pode lhe ser, inclusive, mais benéfico. Tal característica do processo penal, que busca a verdade real, pode levar o magistrado, no ato sentencial, a mudar a classificação do tipo em que é enquadrada a ação do agente, não constituindo isso em causa de nulidade, visto que o agente se vincula aos fatos e não à capitulação legal inicialmente referida. 5. Ainda como tema antecedente ao mérito, pretende-se que se declare inconstitucional o artigo 272 do Código Penal por, supostamente, infringir o princípio da proporcionalidade, visto que suas penas foram consideradas pelo réu como elevadas. É preciso que se pontue aqui que as penas variam de quatro a oito anos e multa por opção do legislador, em face do bem jurídico tutelado, visto que o preceito primário - corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo - foi considerado digno de ter o preceito secundário em tais patamares, não cabendo ao judiciário se imiscuir na opção legislativa quanto a nesse mister sob pena de infringir o princípio da separação de poderes. (STF. 1ª Turma. RE 810231 AgR, Rel. Min. Murilo da Cunha, julgado em 02/10/2015). 6. Quanto à alegação da parte ré acerca da ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concretamente aplicada, havendo recurso da acusação pendente de análise, tal hipótese não pode ser analisada nessa fase. 7. Alega-se ter havido nulidade processual pelo indeferimento de diligência solicitada pela parte ré. Ora, o simples indeferimento de diligência, por si, não gera nulidade, visto que o condutor do processo pondera o pedido à luz da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo e resolve a contenda (AgRg no AREsp 5303791/SP, Rel. Ministro NEFI PIETRO LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 04/07/2020, DJe 27/08/2020). No caso em apreço, a informação requerida pela parte ré em nada somaria à elucidação dos fatos, já havendo nos autos elementos que indicavam qual era a participação de corréu, sobre o qual se queria mais elementos, havendo, inclusive, transcrições telefônicas a comprovar sua participação e ligação com o grupo criminoso. 8. Por fim, quanto à intempestividade das contrarrazões do Ministério Público Federal à apelação de um dos réus, tem-se que já é pacífica a jurisprudência no sentido de que a intempestividade das contrarrazões constitui apenas mera irregularidade, não impactando em seu conhecimento (HC n. 375.976/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 31/8/2015). 9. Preliminares rejeitadas. 10. Os autos físicos contaram com mais de duas dezenas de volumes, onde se produziram provas materiais e testemunhais em abundância. Todos os itens alegados pela acusação e pela defesa foram contraditados, analisados e decididos pelo Juízo a quo, de modo que foram plenamente esgotadas as linhas argumentativas. Desse intenso debate, fruto do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restou consignada a condenação dos agentes pelos fatos referidos na inicial acusatória e em seus aditamentos. 11. As condutas dos agentes foram dolosas. A instrução não deixou margens para qualquer dúvida acerca das ações dos réus que, a fim de obterem vantagem pessoal, cada um em sua área de atuação, colaboravam ativamente para a consecução dos ilícitos. Há provas cabais da participação ativa dos apelantes, que se mostram explícitas nas tratativas captadas com as interceptações telefônicas, que dão conta da organicidade do grupo criminoso. Há, ainda, laudos periciais, provas materiais e testemunhais em desfavor dos réus e que são mais que suficientes para se manter a condenação. 12. Foi feita uma análise acurada e individual das circunstâncias judiciais de cada réu, havendo a consideração negativa de circunstâncias judiciais, quando devida, gerando a pena adequada e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, não havendo reparos a fazer nesta instância, resultando nas penas finais, somadas com as penas para cada crime em: para ISABELLY LIMA (produção de leite em pó inservível ao consumo humano; corrupção ativa para troca de amostras de leite em pó; corrupção ativa de fiscais da Receita do Estado da Paraíba : 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa; para JULIA PEREIRA (produção de leite em pó inservível ao consumo humano; corrupção ativa para troca de amostras de leite em pó; corrupção ativa de fiscais da Receita do Estado da Paraíba: 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa; para MARIANE DA PAZ (produção de leite em pó inservível ao consumo humano; corrupção ativa para troca de amostras de leite em pó: 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; para DANIELA MORAES (produção de leite em pó inservível ao consumo humano; corrupção ativa para troca de amostras de leite em pó: 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; para LARA LOPES OSMUNDO REIS FILHO (produção de leite em pó inservível ao consumo humano; corrupção ativa para troca de amostras de leite em pó: 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; para URBANO MURILO NOGUEIRA (corrupção passiva para troca de amostras de leite em pó adulterado por leite em pó integral, recebia entre quinhentos e mil reais por mês): 04 (quatro) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa; para ELOAH FOGAÇA (corrupção passiva por ser fiscal da Receita do Estado da Paraíba, ter interceptado caminhão com o leite adulterado mas com documentação informando transportar proteína de soja, descoberto o depósito clandestino e, mesmo assim, ter encoberto os crimes, aceitando dividir R$ 4.900,00 com CAIO SILVEIRA para lançar ICMS a menor): 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; para ANA LÍVIA NUNES (corrupção passiva por ser fiscal da Receita do Estado da Paraíba, ter interceptado caminhão com o leite adulterado mas com documentação informando transportar proteína de soja, descoberto o depósito clandestino e, mesmo assim, ter encoberto os crimes, aceitando dividir R$ 4.900,00 com JOÃO LUCAS NOGUEIRA para lançar ICMS a menor): 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 13. É certo que algumas penas são altas, mas atente-se que foram vários crimes graves, praticados em concurso material e/ou em continuidade delitiva, alguns com agravantes e outros já partindo, por força de lei, de pena-base de 4 anos, além de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus. 14. Preliminares rejeitadas. 15. Apelações não providas.
(PROCESSO: 17916377520183336102, CAUÃ CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)