PROCESSO Nº: 5067817-26.5923.9.12.6966 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LOPES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O julgado impugnado expressamente consignou que a capitalização de juros de ano a ano é permitida pelo art. 4º do Decreto n. 81.284/33 que, neste aspecto, não foi revogado pela Lei n. 4.595/64. A capitalização dos juros em período inferior a um ano, porém, foi admitida nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir do advento da MP n. 4.511- 17/2000 (reeditada sob o n. 2.170/36) e desde que haja previsão neste sentido. Inexistindo pronunciamento expresso acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 3.733-09/2001, não há como afastar sua aplicação, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis formalmente constituídas. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86932336929916801753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)