PENAL. MOEDA FALSA. DELITO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DOLO DA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificações de boa qualidade do papel-moeda em curso no País.
2. Para a configuração do delito de moeda falsa não é necessário que a falsificação seja perfeita. Basta que tenha a capacidade de induzir o homem médio a engano. Descabido o intento de desclassificação da conduta para o delito de estelionato. Precedentes.
3. Agente que colocou em circulação moeda falsa, com consciência da contrafação. Presença do dolo. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289, parágrafo 1°, do Código de Penal - CP.
4. Apelante condenado a 05 (cinco) anos de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Presença de 01 (um) requisito desfavorável (maus antecedentes) entre os 08 (oito) indicados no art. 59, do CP. Redução da pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalente a 1/8 da parte da pena, considerando o intervalo abstrato da pena e de multa para 70 (setenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.
5. Apelação provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a de multa.
(PROCESSO: 908121593939760, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: 08/05/2012)