Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira Nº: 5197809-87.4772.19.4.4211 APELANTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ENRICO CARDOSO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL FRANCISCO DA LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 19/02/1997, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 635.348/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. No pagamento das diferenças deve-se respeitar a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 60038255595993908428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)