PROCESSO Nº: 4483480-92.1575.17.3.0628 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: MURILO VIANA ADVOGADO: CAUÊ VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela FUNASA não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Natália Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando o entendimento sufragado, inclusive, em sintonia com o que restou decidido pelo col. STJ. 2. Também não se vislumbra qualquer omissão no que diz respeito à legitimidade passiva ad causam da FUNASA e juros e correção monetária, tendo em vista que tais questões foram devidamente apreciadas no voto condutor, ainda que de forma sucinta. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91555751686759563066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)