Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Cunha Nº 9768070-30.1937.27.5.6102 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - CEF EMBARGADO: VITOR MOURA: DAVI NOVAES:THEO RODRIGUES LUNA NOVAES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. LUIZ HENRIQUE LOPES DEVEDOR RESIDUAL. NÃO COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXITÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão, onde esta E. Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revisão do contrato de financiamento habitacional pelo SFH firmado entre as partes. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Breno Nunes. inexistência de julgamento extra petita alegado pela embargante, restando claro que a prorrogação contratual que a CEF alega não fazer parte do pelito inicial decorreu da necessidade de se conciliar o direito da Caixa de receber o crédito que detém, com os direitos dos autores à moradia e à observância dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, haja vista a impossibilidade do pagamento do Enzo Almeida residual no prazo contratualmente estipulado. 4. Igualmente inexistente a omissão e contradição alegada quanto ao uso da tabela price, restando suficientemente esclarecido no v. Acórdão o reconhecimento casuístico da ilegalidade de sua aplicação, tendo em vista a ocorrência, comprovada pelas planilhas acostadas aos autos, de amortização negativa no contrato, ocasionando o aumento progressivo do Otávio da Costa devedor, sendo inconteste a existência do anatocismo, prática vedada nos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, segundo entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.964.796/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC. 5. No que se refere à alegação de não análise da matéria à luz dos artigos 6º, da LICC; 1º e 2º, do Decreto-Lei nº. 2.349/87; 127, do CPC e à vedação de enriquecimento ilícito da parte autora, a menção expressa aos dispositivos legais e argumentos suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no acórdão embargado, mostrando-se patente a intenção da parte embargante de rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16966399836045435886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)