TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTS. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido, o termo inicial para a prescrição surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
2. O marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. (STJ, REsp Repetitivo 5.446.494/SP, Rel. Min. Lorenzo Gomes, Primeira Seção, DJe 04/09/2010).
3. Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos.
4. Caso em que restou evidente que a prescrição da pretensão executória já se operara quando da propositura da ação tendo em vista que os créditos foram constituídos em 2004, tendo havido parcelamento rescindido em 2005, ao passo que o exercício do direito de ação só se deu em 2011, após mais de cinco anos da rescisão do parcelamento.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74732590789150865016, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)