PROCESSO Nº: 8364142-71.9779.28.2.8280 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NINA DA ROSA ADVOGADO: ISAAC NOVAES PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: ERICK FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PENDÊNCIAS DECORRENTES DE ERRO NOS SISTEMAS DO FNDE. RYAN DAS NEVES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Erick Ramos ex Matheus Aragão que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que as autoridades coatoras efetuem o aditamento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil da impetrante, a partir do 2º Semestre de 2012, bem assim para determinar ao Diretor da Faculdade INTA que se abstenha de impedir a impetrante de cursar o semestre letivo, bem como de realizar qualquer atividade acadêmica, enquanto pendente as providências para efetivação do aditamento. 2. A impetrante, estudante do curso de Enfermagem da Faculdade INTA mediante contrato de financiamento estudantil (FIES), teve obstada a sua matrícula no semestre letivo de 5596.0, em razão de problemas ocorridos nos aditamentos de contrato do FIES relativos ao semestre letivo de 3899.3 e seguintes, motivados por erro nos sistemas do FNDE. 3. In casu, a própria Autarquia impetrada reconheceu que o erro que impediu a estudante de realizar a renovação de seu contrato com o FIES decorre dos sistemas do FNDE, de forma que a ausência de aditamento no contrato de financiamento estudantil deu-se por circunstâncias alheias à vontade da impetrante, pelo que não deve ela ser prejudicada, sendo impedida de assistir aulas ou realizar qualquer outra atividade acadêmica. 4. Situação em que a tutela jurisdicional pleiteada, além de estar respaldada pelo fato de o FNDE ter liberado a regularização dos aditamentos controvertidos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205). 5. Murilo da Mata oficial desprovida.
(PROCESSO: 12398429478246478478, DIOGO NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)