TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO CRECHE, AUXÍLIO FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, excluindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença, aviso prévio indenizado, auxilio funeral, auxílio creche e vale transporte.
2. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título do auxílio doença, aviso prévio indenizado, auxilio funeral, auxílio creche e vale transporte, tendo em vista a natureza indenizatória de tais verbas. Precedente deste Tribunal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 35396354895796226432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)