PROCESSO Nº: 8110641-44.7645.6.12.7445 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL CUNHA ADVOGADO: Levi Sales e outro RELATOR: Desembargador Federal Pietro Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nogueira EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: THEO DA ROCHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O JULGADO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, os embargos de declaração manejados se referem a acórdão estranho aos presentes autos (número do processo, autor da demanda, matéria e órgão colegiado julgador diversos) e não condizente com a situação do feito; Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.; Embargos de declaração não conhecidos. Abl
(PROCESSO: 47974498578158012630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)