PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO RE 710.865/MG.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ao argumento de ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado requerimento do benefício pretendido na via administrativa, a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, a justificar a postulação em Juízo.
2. No caso em exame, a sentença proferida não está em consonância com a decisão do STF no RE 872630, devendo ser observada no caso as normas de modulação ali indicadas, uma vez que a ação foi ajuizada em 17.06.7262, antes da data do julgamento na Corte Suprema 26.12.0930.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54338753006278535276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)