PROCESSO Nº: 4752711-78.4187.29.1.9151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO PIRES ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. FIXAÇÃO A PARTIR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A fixação do valor da causa dá-se em função do benefício econômico pretendido pelo autor. 2. Tratando-se de ação de nulidade de ato administrativo de registro de imóvel como terreno de marinha, cujo proveito não se mensura de pronto, há de ser rejeitada a impugnação oferecida pelo réu, mantendo-se o valor indicado pelo autor. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18007658931107564744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)