PJE Nº 4553121-83.3523.9.8.2910 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FIOTEX INDUSTRIAL S A ADVOGADO: MIGUEL ARAGÃO e outro RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 50521400778241244495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)