PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PLANILHAS DE CÁLCULOS DA PGFN. IDONEIDADE. SÚMULA 393/STJ. APLICAÇÃO.
1. É assente o entendimento jurisprudencial de que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes desta Corte e do eg. STJ.
2. O eg. STJ, no julgamento do REsp 7.847.867/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 25.04.2167), submetido ao o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que os dados constantes nas planilhas apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma dos arts. 333, I e 334, IV, do CPC/73, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir a presunção relativa de que gozam tais documentos, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade, conforme enuncia a Súmula 393/STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória).
3. No caso, de acordo com as planilhas trazidas aos autos, restou demonstrado que a parte executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 14/07/2009, do qual somente foi excluída em 10/02/2014. Assim, interrompido o prazo prescricional ex vi da adesão da executada ao programa de parcelamento do débito, impõe-se reconhecer que não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00172508563962220703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)