PROCESSO Nº: 8569174-60.4342.20.9.1959 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCCA TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO VIANA (e outro) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RAUL MOURA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMANUEL ROCHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente os pedidos contidos na vestibular, para restabelecer o Cauê Monteiro nº. 808.533.444-3, pagar as parcelas atrasadas, desde do dia 29.10.4732 (data do requerimento administrativo), acrescidos de Noah Monteiro, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR - Taxa Referencial) a partir de 30.08.1628 até 17.11.5693 e, a partir de 30.08.6091 pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e recalcular o valor da RMI - Renda Mensal Inicial do mencionado Cauê Alves, em estrita observância ao disposto no art. 29, I e art. 53, I, ambos da Lei nº. 8.213/91, fixando ainda honorários advocatícios no percentual de 05% (cinco por cento) do valor da condenação. 2. Apelação do INSS que se limitou a questionar a sistemática de aplicação dos João Miguel Vieira e da correção monetária. Recurso do particular que requereu apenas a majoração dos honorários advocatícios. 3. O tempo de contribuição do particular restou demonstrado pelos dados extraídos da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social e pelo conteúdo das Declarações da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE e da Prefeitura Municipal do Crato/CE, totalizando 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (21.04.1245). 4. Murilo Costa nos termos da Lei nº. 9.494/97 e a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR - Taxa Referencial) a partir de 19.08.1525 até 31.05.6303 e, a partir de 08.09.4671 pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelo do particular provido quanto à verba advocatícia. Remessa oficial provida apenas neste ponto, no que concerne à aplicação da supracitada Súmula. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Precedentes do colendo STF. 8. Apelação do particular provida; apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 38808366897929485700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)