EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 168.393-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO APRECIADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 068.116/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. Constatação de erro material no julgado, uma vez que a sentença apelada concedeu a segurança postulada, devendo, nos termos da Lei 12.106/2009, ser apreciada a remessa oficial obrigatória. Consoante o teor do julgado embargado, é caso de igualmente negar provimento à remessa oficial. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que o julgamento do RE nº 661.118-PR foi proferido pelo STF na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do REsp nº 6.292.289/SP, proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 4. O acórdão embargado também registrou, no bojo da sua fundamentação, que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE nº 606.111/RS, que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Foi devidamente anotado no julgado embargado que todos os critérios necessários para a compensação dos valores indevidamente recolhidos serão definidos por ocasião da liquidação do julgado, na devida oportunidade, podendo a aludida discussão ser efetivada administrativa ou judicialmente (ação própria). Inexistência de omissão a ser sanada. 7. Embargos de declaração do particular e da FAZENDA NACIONAL rejeitados. Correção, de ofício, do erro material do acórdão para incluir em sua proclamação o trecho "Negar provimento à remessa oficial". LMABP
(PROCESSO: 33312271033372246809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)