Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ramos PJe- REMESSA OFICIAL 1584286-34.4932.20.12.4043 PARTE AUTORA : ANA VITÓRIA COSTA ADVOGADO : DAVI CARDOSO PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL PARTE RÉ : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Remessa obrigatória de sentença em ação popular julgada improcedente, na qual se colocou no centro da pretensão o contrato celebrado entre o Município de Aracoiaba e a Fundação Nacional de Saúde, tendo por objeto a execução de serviços de construção do saneamento básico na sede do referido município, na denúncia, alojada na inicial, da inexistência de plano de saneamento básico, de violação à Resolução Coema 01/2000 e de localização imprópria da lagoa de estabilização. Nenhum dos argumentos procede: 1) o plano de saneamento básico só passou a ser exigido a partir de 02 de julho de 2015, por força do Decreto Federal 7.217, de 2014, § 2o., do art. 26, sendo o contrato de 2014; 2) ausência de prova de violação à Resolução Coema 01/2000, bem como de localização imprópria da lagoa de estabilização. Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 31725994393741163882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)