AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE.
1. Apelação da União em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da falta de provas quanto às irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Tianguá-CE, concernentes à construção de: a) açude Carnaubinhas; b) adutora e poço profundo Tabainha; c) açude Remissão; d) Colégio Moitão; e) perfuração de poços profundos nas localidades de Santo Izídio e Bela Vista; f) Praça São Francisco.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Sem provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Tianguá-CE.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44744929595978935376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)