PROCESSO Nº: 5887749-71.3669.5.3.6938 - APELAÇÃO APELANTE: EPOCA ENGENHARIA IMPORTACAO COM LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MELO (e outros) APELADO: NOAH NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela construtora ÉPOCA em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no imóvel da autora, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a construtora apelante e a Caixa Econômica, de forma solidária, a indenizar a demandante, a título de danos morais, na quantia de R$ 85.780,00 (dez mil reais). 2. Compete à Caixa representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Respondem, assim, de forma solidária, o construtor, pela solidez da obra, e o agente financeiro pelos danos advindos aos autores em virtude dos vícios de construção constatados no edifício e na unidade imobiliária de que tratam os autos. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais mantida no patamar de R$ 46.436,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71851573037752259090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)