PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Não são devidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que inexiste sucumbência a justificar a sua fixação, salvo quando houver decisão a respeito de embargos à execução, o que não configura o caso em apreço;
2. Apelação improvida
(PROCESSO: 108542574984881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)