PROCESSO Nº: 5625925-73.0038.17.8.3836 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE GONÇALVES ADVOGADO: YAGO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Ação de cobrança movida pelo INSS em desfavor de particular, objetivando a restituição de valores pagos a título de pensão por morte, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 9.473.876/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. João Lucas Silva, Primeira Seção, DJ 13/01/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; 3. Sendo incontroverso que a autora percebera valores, relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), correta a sentença que determinou à restituição dos aludidos valores; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51339757370118900562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)