PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. INTERESSE DO PARTICULAR NA CONCRETIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou ser a cargo do agravante o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes do cancelamento de registros de penhora.
2. Segundo a Constituição Federal de 1988, os registradores e tabeliães são particulares, profissionais do direito, que exercem suas funções em caráter privado, por delegação do Poder Público.
3. Mostra-se descabido considerar que o conceito da gratuidade judiciária isente o pagamento de emolumentos cartorários, pelo fato de serem os cartórios exercidos em caráter privado, por pessoas, portanto, diferentes daquelas que compõem a Administração Pública. Entendimento contrário retiraria destas o pagamento devido pelo cumprimento de suas atividades, reguladas por lei.
4. Em sendo assim, correto o entendimento do douto Juiz a quo, no sentido de indeferir o pedido de desoneração do agravante em relação aos emolumentos cartorários, uma vez que consiste em interesse deste a concretização da providência autorizada na decisão ora combatida.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38787607338160494395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)