Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Araújo Nº: 6235994-51.7736.27.12.2240 - ANA CLARA DA MOTA APELANTE: MURILO DA PAZ ADVOGADO: Nicolas Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Luiz Fernando Costa -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador Federal SAMUEL CARDOSO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTHONY GONÇALVES. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (SUMÉ/PB). APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. EXISTÊNCIA. MAIS DE UM BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 70). PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Enzo Rezende interposta pela defesa do réu GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (ID nº 0789753.5016337) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal em Monteiro - Seção Judiciária da Paraíba, (ID nº 3638374.0628211), que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática de crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º -A, inciso I, c/c art. 70 do CP, concurso formal, por haver, mediante o emprego de ameaça, com a utilização de arma de fogo e em concurso e pessoas, subtraído coisas alheias móveis, consubstanciadas em quantia de R$ 672.655,20 (cento e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) e no Revólver Calibre 38 da marca Taurus, LUIZ FERNANDO ARAGÃO 2010/1696742339-74, de titularidade da empresa de segurança responsável pela vigilância da Agência dos Correios no Município de Sumé/PB, à pena final de 18 (dezoito) anos e 05 (cinco) meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 2- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir questão atinente à ausência de provas para condenação e a exclusão do concurso formal de crimes para, em seu lugar, aplicar-se a continuidade delitiva. 3-Os elementos de prova coligidos aos autos demonstraram de forma cabal a participação do réu Benjamin Moraes, que contou com a participação de Raul Santos, evidenciando os autos o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Nesse sentido, destacam-se: I - o acusado Theo Ramos, contando com a colaboração de Brenda Castro, subtraiu a quantia de R$ 550.821,20 (cento e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) pertencente à ECT em Sumé/PB, a arma (um revólver Taurus, DO 181696, oxidável, calibre 38) e as munições do vigilante, no dia 04 de outubro de 2018, por volta das 11h30min., mediante grave ameaça aos presentes (vigilante, funcionários da empresa pública e clientes). II - A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada por meio não só do Relatório nº 205/2018 CSEP-GSEP-PB dos Correios (id. nº 2260316.5910054, fls. 08/13), como também por meio do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 285/2019 SETEC/SR/PF/PB (id. nº 5231515.5081257, fls. 13/20 e 8063079.4731621, fls. 01/02). III - A autoria, por sua vez, extrai-se não apenas pelo categórico reconhecimento do agente pela testemunha de acusação, Gustavo Barros, vigilante da ECT em Sumé/PB, que foi mantido sob o domínio do réu, no espaço de atendimento da citada agência dos Correios, em harmonia como o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 285/2019 SETEC/SR/PF/PB (id. nº 7256167.1189073, fls. 13/20 e 0170664.2148195, fls. 01/02), referente a relatório confeccionado pela Polícia Federal sobre a identificação do réu, onde consta fotos do acusado demonstrando as características indicadas pela prova testemunhal. IV - Na mesma ocasião, ainda segundo o referido laudo, o acusado João Vitor Nunes direcionou-se à sala da Gerente da ECT em Sumé/PB, Theo da Costa, momento em que ordenou a abertura do cofre, ciente de que teria que aguardar 15 (quinze) minutos. Durante esse lapso temporal, o réu João Pedro Lima despejou água no aparelho gravador digital de vídeo DVR, no monitor e no armário dos switches de chegada de Internet, todos localizados na sala cofre. Após subtrair a quantia acima mencionada, a arma (um revólver Taurus, DO 278458, oxidável, calibre 38) e as munições do vigilante, os réus João Miguel Gomes e Davi Luiz Viana conduziram os presentes até uma sala da agência, depositaram seus telefones móveis em um lixeiro e, em seguida, tomaram rumo ignorado. 4-Em que pese o réu negar a autoria delitiva, ao argumento de que a prova colhida no inquérito não teria sido positivada na persecução, os autos demonstram o contrário. 5-O depoimento da testemunha Isabel da Rocha, vigilante da ECT em Sumé/PB, encontra-se em harmonia com o documento de id. 1587249.0586350, referente a relatório confeccionado pela Polícia Federal sobre a identificação do réu, onde constam fotos do acusado demonstrando as características indicadas pela prova testemunhal. 6-Acusados que perpetraram a ação criminosa sem utilizar máscaras ou outro artifício que impedisse o registro de suas faces e características físicas pelas câmeras de segurança (id. 4762168.1336652), permitindo que sua fisionomia, porte físico e particularidades fossem confirmadas posteriormente pelas testemunhas oculares do crime e pela prova técnica. 7-Prova colhida no inquérito policial, especificamente no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 285/2019 - SETEC/SR/PF/PB (id. 9387201.4712634), atesta que as testemunhas que estavam presentes no momento do assalto e durante os exames periciais descrevem o acusado da seguinte maneira: homem magro; alto; de cabelos pretos; olheiras aparentes; possuía cicatrizes de espinhas no rosto; utilizava aparelho nos dentes, faltando uma peça do aparelho, que tinha cor azul; não utilizava barba; poderia ter aproximadamente 35 anos; vestia camisa polo de cor preta, calça jeans, calçava sapatos e usava relógio estilo Oriente prateado ao seu braço; não tinha sotaque nordestino. 8-Nesse sentido, foram os depoimentos das testemunhas em juízo, mais precisamente a do vigilante da ECT em Sumé/PB, que se encontram em harmonia com a prova colhida na fase policial e em juízo, que positivaram a materialidade e autoria delitivas, respaldadas no Relatório nº 205/2018 CSEP-GSEP-PB dos Correios (id. nº 4299062.2794022, fls. 08/13); na avaliação merceológica, inclusa no Laudo de Perícia Criminal Federal de n° 609/2019 - SETEC/SR/PF/RN (id. 2812036, p.6/10); nos Autos de reconhecimento por fotografia constantes no id. nº 9329473.2490263, fls. 21/23; e nas imagens obtidas pelas câmeras de segurança (id. 6387742.1662485); e nos depoimentos das testemunhas. 9-A evidência da parceria do réu PEDRO HENRIQUE JESUS com o corréu VINICIUS DA CRUZ (também condenado na ação penal desmembrada), em crimes desse jaez, é reforçada pela notícia dada pelo MPF da prisão anterior de BIANCA MENDES com BRYAN DA CUNHA CÂNDIDO em um assalto na residência de um Desembargador em Manaus/AM, tendo sido CAIO COSTELA, inclusive, preso naquela cidade por ter utilizado nome falso. 10-Reconhecida na sentença apelada a reincidência do réu JOÃO GABRIEL PORTO, pois consta dos autos (ids. 7271378.1190302 e 2407490.2341677) a informação de que há processo transitado em julgado (26/02/2005) em desfavor do acusado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN pelo cometimento do crime de roubo (processo nº 6882342-23.8487.8.10.9714). Contudo, pela natureza do delito e pelo tempo do trânsito em julgado, tal fato foi considerado na segunda fase da aplicação da pena, como agravante de reincidência e não considerada negativamente como circunstâncias dos antecedentes. 11-A conclusão contida na sentença recorrida encontra-se em perfeita sintonia e consonância com a jurisprudência pátria, pois mediante uma só ação, os acusados praticaram vários crimes, todos de forma consumada, em virtude de Noah da Cunha, contando com a colaboração de Ana Julia Dias, subtrairam a quantia de R$ 178.460,20 (cento e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) pertencente à ECT em Sumé/PB, a arma (um revólver Taurus, DO 597123, oxidável, calibre 38) e as munições do vigilante, no dia 02 de novembro de 2018, por volta das 11h30min., mediante grave ameaça aos presentes (vigilante, funcionários da empresa pública e clientes). 12-Nesse sentido, decidiu o STJ: " Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.(...)" (STJ, HC 650.098/SP, REL. Ministro IAN DA MOTA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2014). 13-No que tange ao incremento utilizado na sentença ao aplicar a fração de (1/6), de fato, há previsão expressa no Artigo 70 do Código Penal (Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Sentença em harmonia com o que orienta o STJ quanto ao aumento decorrente do concurso formal e o parâmetro pelo número de delitos perpetrados, sempre dentro do intervalo previsto na norma penal (de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Confira-se: 13.1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 962.367/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2019). (HC 216.766/MG, Rel. Ministro PEDRO DAS NEVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 19/02/2019. 14-Sentença apelada confirmada. Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 00993680529310220550, VICENTE FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)