PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA ECT. DELITO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II). DENÚNCIA QUE NARRA FATO QUE SE AMOLDA À PREVISÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÈNCIA. PENA-BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AJUSTE NA DOSIMETRIA.
1. Hipótese em que, denunciado pela prática do delito trazido no CP, Art. 157, parágrafo 2º, I e II (roubo qualificado), o agente restou condenado às penas de 08 anos e 03 meses de reclusão, mais 72 dias-multa, ao valor de 1/3 do salário mínimo. Há recurso do Parquet para elevação da pena-base aplicada. Há, do mesmo modo, apelo da defesa, pedindo absolvição por ausência de tipificação legal ou, alternativamente, reconhecimento de participação de menor importância, a implicar diminuição da pena cominada;
2. O crime de roubo tem natureza complexa, atinge o patrimônio e a integridade corporal (ou a liberdade) do sujeito passivo (ou de terceiro) e resta consumado quando a coisa subtraída sai da esfera de disponibilidade da vítima; o fato delituoso analisado, in casu, efetivamente reuniu todos os elementos do tipo penal trazido no CP, Art. 157, caput, bem como das qualificadoras do parágrafo 2º, I e II, do mesmo dispositivo legal (uso de arma e concurso de pessoas);
3. O fato de não ter havido apreensão da arma de fogo usada na cena criminosa -- passada numa agência da ECT -- não impede o reconhecimento da incidência da qualificadora, visto que o emprego dos artefatos (dois, sendo um por cada autor do delito) foi confirmado através do depoimento de testemunha perante o Juízo, como também o próprio acusado, ao ser interrogado perante a Polícia Federal, admitiu que, na ocasião do assalto, portava um revólver calibre 38 (trinta e oito);
4. Restou suficientemente demonstrado que houve participação de um corréu no evento criminoso (embora ele não tenha sido identificado) e, também, que o acusado/apelante teve participação efetiva durante todo o período em que transcorreu o ação, não podendo sua atuação ser definida como de menor importância, pelo que não merece guarida o pedido de aplicação da diminuição de pena por força do disposto no CP, Art. 29, parágrafo 1º;
5. De todo modo, não é razoável que, apesar de classificar como desfavorável somente uma das circunstâncias judiciais elencadas no CP, Art. 59, qual seja, a de "circunstâncias do crime" (o réu teria se aproveitado do reduzido movimento de pessoas e da inexistência de segurança particular ou efetivo policial no local), o juiz a quo tenha fixado a pena-base em patamar tão acima do mínimo legal (06 anos de reclusão);
6. Por outro lado, inexiste previsão ou fundamento legal para a adoção de um critério objetivo e matemático na determinação do patamar inicial da pena-base, ao qual o magistrado precisasse estar vinculado, tal como pretendeu o MPF. Com efeito, ao apelar, o MPF não logrou demonstrar a existência de fatos ou motivos que efetivamente justificassem uma valoração negativa em relação à culpabilidade, à personalidade e aos motivos do crime; ao contrário, o que se extrai dos depoimentos tomados na fase investigativa e na judicial, bem como das imagens captadas pelo sistema de câmeras da agência da ECT, é que o evento criminoso ocorreu sem qualquer discrepância da previsão legal para o fato (notadamente o comportamento do acusado/apelante JOÃO GABRIEL NOVAES no transcorrer da ação delituosa), o que refuta a alegação de valoração negativa para os itens mencionados; de igual modo, nada foi trazido aos autos no sentido de indicar que os "motivos do crime" merecessem ser reconhecidos como especialmente desfavoráveis;
7. Assiste razão ao Órgão Ministerial, entretanto, no que se refere à circunstância judicial de "consequências do crime", tendo em vista o total da quantia roubada da empresa pública, qual seja, R$ 035.976,17 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos), o que justifica a aplicação da pena-base além do mínimo previsto;
8. Penas corrigidas: I) Pena privativa de liberdade - na primeira fase, pena-base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão (a majoração além do piso justifica-se em face das consequências do delito, tendo em vista a elevada quantia subtraída naquela ocasião); em segunda fase, mercê da confissão (CP, Art. 65, III, "d"), redução de 06 (seis) meses; em terceira fase, dada a incidência de duas causas de aumento previstas no CP, Art. 157, parágrafo 2º, I e II (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), mantém-se o aumento dado na sentença, de 3/8 - o equivalente a dezoito meses -, totalizando pena de reclusão de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses; II) Pena de multa: estipulo em 30 (trinta) dias-multa (realizando paralelo com o aumento da pena-base da pena privativa de liberdade, mantendo alguma simetria entre ambas, tal como recomendado pela doutrina), cada dia dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
9. Apelação do MPF e da defesa parcialmente providas.
(PROCESSO: 50534116825748508318, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)