PROCESSO Nº: 3585451-36.9732.20.10.8012 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PEIXOTO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. 1. O Código de Processo Civil vigente, não obstante tenha criado um dispositivo específico (art. 47, §2º), manteve a tradicional regra de competência absoluta do foro do local do imóvel na ação possessória imobiliária. 2. No caso, a ação, que originariamente tramitou no Juízo de Direito da Comarca de Recife, teve sua competência deslocada para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em razão da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e da sucessão de direitos, obrigações e ações judiciais pela União. 3. Ocorre que, com a instalação da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em 2014, a competência territorial da Subseção Judiciária de Caruaru passou a abranger o município de Gravatá, local onde se encontra situado o imóvel objeto dos autos originários (Rua João Pessoa, nº 72, Centro, Gravatá, PE, CEP 21.657-117). 4. Assim, a competência para as ações possessórias imobiliárias é absoluta (foro da situação da coisa), e, portanto, inderrogável, competindo ao Juízo da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco o processamento e o julgamento da presente lide (processo nº 0380946-09.2813.21.8.0638). Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 5. Quando o art. 5º, da Resolução 04/2014 - SABRINA LOPES estabelece que não haverá redistribuição de processos em razão da inclusão da cidade de Gravatá na jurisdição da Subseção de Caruaru, entendo que tal norma de organização judiciária deve ser interpretada restritivamente, referindo-se apenas aos casos que não envolvem competência absoluta, sob pena de violação aos arts. 43 do CPC (art. 87 do CPC/73) e art. 62 do CPC (art. 111 do CPC/73). 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ora suscitado.
(PROCESSO: 55964943798366306608, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2016)