ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. FEITO PRINCIPAL JÁ JULGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO.
1 - Medida cautelar ajuizada com vistas à obtenção de provimento judicial que obrigue o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a providenciar a imediata exclusão do nome dos requerentes do CADIN, abstendo-se de promover novas inscrições deles em outros órgãos de proteção ao crédito ou de tomar quaisquer outras medidas de coerção e cobrança indireta das obrigações discutidas nos autos da ação principal.
2 - Hipótese em que, a despeito de os embargos infringentes interpostos na ação principal já haverem sido julgados -reconhecendo-se a inexibilidade do título executivo que alicerça a cobrança judicial -, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, restando patente tanto o interesse processual na obtenção da medida postulada nesta ação cautelar quanto a fumaça do bom direito.
3 - Presente o perigo da demora, pois o desenvolvimento das atividades empresariais, em sua grande maioria, depende de linhas de crédito e estas, sejam oficiais ou privadas, exigem ficha cadastral ilibada. Assim, a inscrição em cadastros de devedores equivale a impossibilitar o inscrito de obter financiamentos.
Medida cautelar procedente.
(PROCESSO: 08218966613958437946, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)