AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA LC 118/05. PARADIGMAS DO STJ E STF. IMPROVIMENTO.
I. O STF - quando do julgamento do RE n° 542.915/RS, submetido ao regime de repercussão geral - deliberou que o prazo de 05 (cinco) anos deveria ser aplicado às ações ajuizadas quando da vigência da LC 118/05, desconsiderando as datas em que os pagamentos foram realizados.
II. Compulsando os autos, verifico que a parte agravante busca aqui, em suma, discutir o mérito da supramencionada decisão proferida pelo Pedro Henrique da Conceição, o que claramente não se é possível.
III. É de conhecimento notório que os julgamentos submetidos ao regime da repercussão geral, bem como à sistemática de recursos repetitivos, vinculam, sim, os tribunais de origem.
IV. A decisão combatida se encontra em total consonância com a normativa pátria vigente, a saber, comando do art. 543-C, parágrafo 7°, I, do CPC, bem como texto do art. 220, parágrafo 1°, I, do Regimento Interno desta Corte Regional.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1804148880334332616436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)