PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que garantiu à parte autora o pagamento de sua aposentadoria, sem redução para 70% do que recebia.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em equívoco, quando declarou a ocorrência de decadência do direito da Administração reduzir as pensões das embargadas.
III. Examinando os autos, observo que, de fato, houve equívoco no acórdão, ao afirmar que as pensões foram concedidas em 2005 e 2006. Os benefícios foram deferidos em agosto e outubro de 2007, havendo a redução em abril de 2012, não havendo decadência.
IV. Entretanto, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido das autoras, em razão da própria União ter reconhecido à fl. 64, que às embargadas não foi assegurado o direito ao contraditório, no processo administrativo que reduziu o valor das suas pensões.
V. Devem ser restituídas as parcelas, desde a data em que começaram a ser abatidas dos referidos benefícios.
VI. Juros de mora fixados em 0,5% am, a partir da citação e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VII. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para sanar o equívoco existente, mantendo a sentença e negando provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 8814548526285038331577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)