Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data da citação.
1. Acervo probatório composto por inicial de prova material: a) certidão de casamento, celebrado em 1974, a registrar a condição de agricultor do marido da autora, f. 08; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim, na qual consta a prática de atividades rurais pela promovente, no período de 1992 a 2009, f. 14v; c) prontuário de atendimento médico e cadastro de atenção básica, relativos a vários anos (1993, 1997, 2000, 2003 e 2006), todos assinalando a condição de trabalhadora rural da promovente, f. 16-21; d) nota fiscal de compra de material agrícola, f. 22-23; e) comprovante de recebimento da garantia safra, relativa aos anos de 2008 e 2009, f. 24-28; f) carteira de sócia junto à Associação Comunitária do Sítio Ambó, em Itapetim, f. 33 e, por fim, g) ficha de atendimento ambulatorial, no ano de 2008, f. 37.
2. A prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, revelou-se consistente e uníssona, a corroborar os fatos aduzidos na inicial, f. 94.
3. O registro constante no extrato de informações previdenciárias, a noticiar ser o marido da promovente, aposentado como trabalhador avulso, f. 91, por si só, não descaracteriza o exercício de trabalho rural pela autora, nem compromete a verdade dos fatos apurados pelas provas acima detalhadas, uma vez que ratificado que este não coabitavam, desde o início do matrimônio.
4. Atendido, também, o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 09), tem a autora direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data da citação (17 de novembro de 2011, f. 56). Ausência de irresignação neste aspecto.
5. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, esta eg. 2ª Turma vem fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a exemplo da AC 859.614-PB, des. Pedro Lucas Moraes, julgado em 20 de junho de 2013.
6. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último particular. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97212771094261075575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)