PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALHA REALIZADA E NÃO ATENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Na sessão do dia 19/03/2013, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno da SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, determinando que esta fosse intimada, no prazo de dez dias, a complementar a instrução do presente agravo de instrumento.
2. In casu, entretanto, embora a empresa SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS tenha sido devidamente intimada a juntar cópia da decisão agravada, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do agravo interno anteriormente mencionado, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do referido ônus.
3. É que a empresa SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS apenas transcreveu, em sua petição, os supostos termos da decisão agravada, o que não se mostra suficiente para suprir a ausência de documento expressamente previsto em lei (art. 525 do CPC). Ademais, a informação de que os autos do processo originário teriam sido extraviados na 29ª Vara Federal da SJPE, desprovida de qualquer certidão ou comprovação nesse sentido, não tem o condão de configurar a justa causa, prevista no art. 183 do CPC.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 19075819520773158032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA ALICE CAVALCANTI (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)