PROCESSO Nº: 0648188-38.5166.24.8.7154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO AGRAVADO: PIETRO GOMES ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE ANDRADE AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL RAMOS - 1º TURMA Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE "PURGAÇÃO DE MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE". Contrato de financiamento com alienação fiduciária regido pela lei no.9514/97. CUJOS TERMOS FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO, FUNDADO NO ART.26 DA CITADA LEI. Descumprimento pelo DEVEDOR / FIDUCIANTE da básica obrigação de pagar as prestações. Pretensão tardia de o fazer após a consolidação da propriedade em favor do CREDOR FIDUCIÁRIO, com a oferta de valor que nem especifica como correspondente ao montante devido. AGRAVO PROVIDO.
(PROCESSO: 95364116260243389119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)