PROCESSO Nº: 7012688-37.0949.22.5.9444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ALVES ADVOGADO: EMANUEL MELO CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BRENO DA CRUZ. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 9.084.915/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, bem como no pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do requerimento administrativo. II. Em suas razões, o INSS, defende que decaiu o direito do autor de requerer a Valentina Teixeira, ao argumento de que o benefício foi deferido em 12/12/2003 e a ação foi ajuizada em 04/2015. No mérito, afirma que o benefício previdenciário concedido é irrenunciável e que o deferimento do pleito viola o ato jurídico perfeito, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, já que se requer a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Requer a reforma da sentença. III. Não foram apresentadas contrarrazões. IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 5.079.054/SC, Rel. Min. Otávio Novaes, Primeira Seção, DJe 17/08/2013). V. A parte autora colacionou nos autos dados do CNIS (contribuições de 09/2003 a 03/2014), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 26/08/2003. VI. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42, Benefício 849.471.178-9), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 79027430221173989032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)