PROCESSO Nº: 0243534-00.7336.30.1.1584 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: EDVANEIDE FERREIRA DE MELO ADVOGADO: AUGUSTO FOGAÇA (e outro) SUSCITADO: 8º VARA FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOVAES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Edvaneide Ferreira de Melo, a fim de dirimir conflito estabelecido entre o Juízo da 10ª Vara Federal de Alagoas (JEF) e o Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, ambas em Arapiraca/AL, que declinaram da competência para processar e julgar Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais contra a Caixa Econômica Federal em razão de supostos vícios de construção em imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Preliminarmente, com base na teoria instrumentalista do processo, deve ser conhecido conflito de competência suscitado pela parte quando houver efetiva colisão entre dois pronunciamentos de incompetência manifestados mediante sentenças extintivas sem resolução de mérito. 3. Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 153.08), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 4. "A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (STJ, CC 30.099/SC). 5. A prova técnica que se faz necessária para o caso busca esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel se deram em razão de vícios de construção. Trata-se de situação que não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Precedente do Pleno do TRF5. 6. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo da 10ª Vara Federal de Alagoas (JEF).
(PROCESSO: 33824300359503777859, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2016)