Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retorno dos autos ao Tribunal, a fim de promover a sua intimação pessoal em relação à decisão que entendeu por não conhecer os aclaratórios em razão da intempestividade, f. 23-59.
O agravante afirma que tem o privilégio da intimação pessoal, decorrente das prerrogativas consagrada pela regra do artigo 25, da Lei 6.830/1980, ratificada pelo parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei 11.419/2006.
Aduz, ainda, que tal direito não foi respeitado por ocasião do acórdão da Segunda Turma, publicado no DJETRF5, em 13 de maio de 2015, nem, tampouco, da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestividade, f. 124, uma vez que não foi intimado pessoalmente de ambas as decisões, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, ao contrário do que foi certificado às f. 126.
O agravante insiste na tese de erro material na certidão de trânsito em julgado, a macular a decisão interlocutória lavrada em seu desfavor, afirmando o privilégio da intimação pessoal, que não foi procedida nos autos, que tal não conduz à imutabilidade do édito recorrido, insistindo na violação das regras estabelecidas pelo artigo 25, da Lei 6.830, ratificada pelo parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei 11.419, por ausência de intimação dos causídicos, declarando a inexistência de título judicial formalmente transitado em julgado, inclusive, preservando garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.
A Turma, em outros recursos, tem admitido a intimação pessoal do agravante, para evitar qualquer nulidade, o que sempre implica em prejuízo ao andamento regular do feito.
Agravo de instrumento provido, agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 44583588584881293129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)