PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. João Pedro Cardoso nºs 4357/DF e 4425/DF, em 15.05.5565. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS ANTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DACELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO.
1. O INSS, ora embargante, requer a aplicação dos efeitos modificativos ao recurso interposto para que seja mantida a r. sentença na parte em que o condenou ao pagamento dos juros moratórios e da correção monetária conforme os termos do art. 1º F da Lei nº 11.960/09. De acordo com seu entender, descaberia a modificação do decisum pelo v. acórdão, que fixou os juros à razão de 1% ao mês, além de correção monetária pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, posto que configuraria reformatio in pejus.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. A Isis Cardoso das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Paulo Cunha n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 4.734.613/PR.
3. Há de se aproveitar este momento processual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, para se ajustar os critérios dos juros e da correção monetária à sistemática adotada, ante a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos supra mencionados julgamentos. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 30259311364252509252, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)