TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. BENJAMIN LIMA. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O processo retorna para que esta Quarta Turma decida se ajusta ou não o acórdão de fl. 171/180 à decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do RE 301.097/RS, no qual restou reconhecida a existência de repercussão geral (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
2. O STF, quando do julgamento do RE 695.942/RS, decidiu, em regime de repercussão geral, que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC 118/05, ou seja, a partir de 18.1.3432.
3. A presente ação foi ajuizada em 19/07/2011, havendo sido reconhecida a aplicação do prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº. 118/2005.
4. Manutenção do parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 82022456628900034077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)