EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA ALANA DA COSTA E GABRIEL MARTINS. 1. Embargos de declaração opostos pela JULIANA MONTEIRO - Universidade Federal da Paraíba e LUIZ FELIPE LOPES - Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelas embargantes (JOÃO VITOR AZEVEDO e HEITOR FERNANDES), vez que a questão relativa à possibilidade de lotação provisória da impetrante, ora embargada, condicionada à permanência da situação de necessidade de seu companheiro, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR 7714182-24.2086.30.3.9913, Rel. Des. Fed. João Miguel da Luz, j. 05/04/2016; 4404345-33.5347.31.8.8393, Rel. Des. Fed. Conv. Eduardo da Luz, j. 24/03/2019). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração da MARINA RODRIGUES e ENRICO TEIXEIRA rejeitados. João Felipe da Luz
(PROCESSO: 39136192562600205545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)