PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL DA LUZ. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. FUNDEF. ENZO VIEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO EMBARGADO. ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI 02.694/09, CONFORME DETERMINADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR ESSA JULIANA PINTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado, determinando o prosseguimento da execução com base no valor indicado pelo embargado no montante principal de R$ 0.680.450,63 (nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), em virtude de cumprimento de sentença relativa ao pagamento de diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, em razão da fixação do VITOR HUGO BARROS;
2. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Col. STF não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento;
3. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do BRUNO MELO não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado;
4. Em juízo de retratação, no processo de conhecimento, essa Quarta Turma fixou a aplicação do previsto na Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, sendo esses os parâmetros que nortearam a elaboração dos cálculos impugnados;
5. Apelação a que se nega provimento;
(PROCESSO: 14578207459821532961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)