TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ESPECIFICIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 680, DO CPC. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
I - Avaliação de bem móvel feita por oficial de justiça que, a despeito de tê-la realizada, deixou certificada a dificuldade da estimativa devido à singularidade e ao estado de sua conservação, ressaltando a falta de capacitação técnica específica para tanto.
II - Grassando grande divergência quanto ao valor do bem objeto de penhora (tubo de aço para execução de estacas), com estimativa pelo oficial de justiça no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o pelo executado em R$ 01.749,49 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), cabível a aplicação do art. 680, do CPC, segunda parte, quando, observando a singularidade do bem, autoriza sua sujeição a uma nova avaliação, a ser feita por perito que detenha conhecimento específico na área. Providencia essa também prevista no art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 6830/80.
III - Não se desincumbiu a executada/apelante de comprovar os valores que teriam sido eventualmente quitados perante a Justiça do Trabalho, não atendendo a tal finalidade as alegações e planilhas confeccionadas unilateralmente informando os valores supostamente devidos sem qualquer chancela do órgão trabalhista.
IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 503395901850546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2012, PUBLICAÇÃO: 25/07/2012)