Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou o encaminhamento dos autos à contadoria do foro para atualização, tendo em vista que o dispositivo sentencial fixou a correção monetária e a incidência dos juros, a incidir sobre a diferença a ser apurada, em liquidação de sentença, em favor da parte autora, devendo ser corrigida monetariamente (com base na Lei nº 6.899/81 e sob juros de mora de meio por cento ao mês, contados da citação inicial).
Verifica-se inalterado o quadro fático-probatório que compõe este instrumento, servindo, para resolver a questão, as razões de decidir da liminar de f. 58-59: Na hipótese presente, o crédito dos agravantes foi pacificado com o julgamento dos embargos do devedor, f. 44, mas, antes de requerer a expedição do precatório/RPV, foi tomada a precaução de atualizar o débito, inclusive, com aplicação dos juros de mora previsto no título judicial, f. 15, contados até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
Inexiste, pois, qualquer irregularidade em tal propósito que, aliás, evita a apuração de futuros resíduos, decorrentes da defasagem na expedição da ordem de pagamento.
(...) Observo, entretanto, que a contadoria não obedeceu, rigorosamente, a decisão de f. 15-16, que determinou a incidência de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em setembro de 2014, f. 44, sendo que os cálculos de Gabriela Nunes, foram atualizados até dezembro de 2014. Precedente: AGTR 309105/CE, des. Rafael Jesus, convocado, julgado em 28 de abril de 2013.
No caso em exame, devem ser apenas excluídos da conta, Luiz Felipe Gomes, as incidências de juros moratórios relativas ao período de outubro a dezembro de 2014, f. 44.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 30478743198888440492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)