PROCESSO Nº: 4683732-38.2581.10.2.0473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE (e outro) ADVOGADO: LEVI DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO AO CAUSÍDICO PARTICULAR REVOGADO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pelo Município de São José da Laje/AL e por Cecília Sales Advogados em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação ordinária movida em desfavor da União Federal, indeferiu o pedido de exclusão da habilitação dos procuradores municipais ao passo em que determinou a retirada do Sistema do patrono da parte autora. 2. Cinge-se, resumidamente, a lide em discutir matéria de esfera processual, já que a controvérsia gira em torno da representação da parte autora de ação ordinária em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a saber, o Município de São José da Laje/AL. 3. Com efeito, o interesse recursal do município restou prejudicado, haja vista que a sua representação processual continuou adequada, inicialmente por advogado constituído e, posteriormente, através de procuradores de carreira. Não obstante, a pretensão recursal do outro agravante, Davi Lucas Moraes Advogados, ainda remanesce existente. 4. Cumpre salientar que, de fato, a procuração é instrumento suficiente para que a representação em juízo de uma parte esteja adequada. Nesse ponto, assiste razão ao agravante. Doutra banda, assevere-se que, com a habilitação dos procuradores municipais para a representação processual do autor, o mandato anteriormente outorgado ao causídico particular fora revogado. 5. Frise-se, ainda, que o referido patrono poderá exigir de seu cliente os devidos honorários, tendo em vista que subscreveu algumas peças do processo original. Contudo, dado que os procuradores do município foram devidamente habilitados nos autos, descabe cogitar-se da permanência do advogado como representante do município, à míngua de poderes que outrora foram outorgados, mas que não mais subsistem. 6. Agravo de Instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 78755962918521299754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)