Processual Civil. Embargos à execução. Apelação contra sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução, pelo que [extinguiu] o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos do setor contábil às fls. 107/113, f. 245-851.
1. Segundo a apelante, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, a referida declaração teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, parágrafo 12, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 62/09, que se refere tão somente à atualização dos valores de requisitórios. Aduz, também, que a sentença foi ultra petita, no tocante aos valores dos embargados Vicente Peixoto e Eduardo Gomes, e, ainda, pela redução da verba honorária, que, segundo alega, foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.
2. Hipótese em que o título transitado em julgado determina o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EDUARDA OLIVEIRA (14 de novembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 02 de junho de 2015.
4. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960.
5. Precedentes: AG 362218, des. Benjamin da Mota, DJE de 08 de abril de 2015, AC 418036, des. Ryan Melo, DJE de 05 de outubro de 2015.
6. Acolhida a alegação de que a sentença é ultra petita, em relação ao quantum devido aos exequentes, ora embargados, Leonardo Cunha e Vitor Gabriel Duarte, tendo em vista que os cálculos da Contadoria foram superiores aos requeridos pelos referidos exequentes, devendo ser reduzidos aos termos do pedido.
7. Precedente: AC 656897, des. João Guilherme Moreira, DJE de 05 de maio de 2015.
8. Quanto à parte do recurso que se insurge contra os honorários advocatícios, observa-se que não deve ser conhecida, porquanto a União foi condenada, nos presentes embargos à execução, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, f. 126, e não em 10% sobre o valor da condenação, como alega a ora apelante, f. 140. Ademais, foi dado ao presente feito o valor total do excesso em R$ 1.864,06, o que já torna os honorários advocatícios em valor ínfimo, não cabendo qualquer redução.
9. Apelação conhecida, em parte, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para reduzir o quantum devido aos exequentes, ora embargados, Felipe da Mata e João Dias, aos termos do pedido.
(PROCESSO: 08092821119664364128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)