PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. LEI 6.994/82. APLICAÇÃO.
1. A existência de ADI no Supremo Tribunal Federal (nº 3408) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito.
2. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
3. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade nº 235.991/PE.
4. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
5. Inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011, pois os débitos consignados na CDA são anteriores à sua vigência.
6. Possibilidade de prosseguimento da actio, mediante a retificação da CDA para adequá-la ao teto previsto na legislação, haja vista que o exeqüente não foi para tanto intimado, com base no art. 2º, parágrafo 8º, da LEF.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17792772769335000719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)