PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUAN MENDES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LORENZO CAVALCANTI.
1. Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Preliminar rejeitada.
2. No caso sub examine, o apelante, na condição de Prefeito do Município de Ibaretama/CE, deveria ter prestado contas do Convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nov/2004, no entanto, somente veio a fazê-lo em maio/2006, após a instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União.
3. No esteio da Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 "há que se verificar a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município. Em outros termos, o simples Thiago Costa não tipifica o delito, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o mero deslize burocrático, perfeitamente justificável e reparável por ato imediatamente posterior." (5ª Turma, HC 385629/MA, Relator(a) Ministro João Vitor da Rosa 09/07/2012).
4. In casu, ainda que extemporânea, a prestação de contas foi realizada, de modo que não se vislumbra a presença de elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e dirigida à perpetração do aludido ilícito penal. Precedentes do Plenário deste Sodalício (INQ 2417, DJE 01/01/2012 e INQ 2278, DJE 11/06/2012).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 501527384578732, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 07/10/2013)