PROCESSO Nº: 5221675-35.7900.26.10.9566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFITUR SAO FRANCISCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO AZEVEDO - 1º TURMA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. RAZOABILIDADE. JOÃO DA MATA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Em se tratando de executivos fiscais, a petição inicial deverá se fazer acompanhar apenas pela certidão ativa, sendo desnecessária, assim a juntada de cópia do processo administrativo que deu origem a esse documento, por entender a Lei ser suficiente a indicação, no título, do seu número. 2. Ressalte-se que o artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais possibilita ao contribuinte executado ter acesso ao respectivo processo administrativo e, consequentemente, à notificação do lançamento tributário, bastando, para tanto, que solicite os referidos autos à seção da Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, não havendo que se falar, nessas condições, em cerceamento de defesa. 3. Aduziu a excipiente, ainda, a nulidade das certidões de dívida ativa por serem omissas quanto à forma de calcular os encargos legais e quanto à fundamentação legal. 4. Os argumentos relativos à suposta nulidade das Certidões de Dívida Ativa são afastados pela só observação dos documentos de fls. 05-67 dos autos em apenso, em que se verifica o preenchimento de todas as exigências estampadas no art. 2º, § 5º, da LEF, eis que ostentam os valores dos débitos inscritos, o termo inicial de incidência de multa de mora e de juros de mora, bem como revelam os índices aplicados, informando a legislação pertinente. 5. "A multa moratória foi aplicada no percentual de 20%, nos termos da Lei 9430/96, art. 61, §§ 1º e 2º (fl. 04 da ação de execução fiscal), percentual absolutamente razoável e legal, suficiente para prevenir e reprimir a mora do contribuinte" (TRF1, AC 1911.66.97.458326-9/MG, Rel. Juiz João Pedro Oliveira (conv), Oitava Turma, Dj de 12/07/2008, p.519). 6. Assim, à luz de todas as considerações acima expostas, não há como se considerar que o percentual cobrado a título de multa nas CDA's referentes aos autos em apenso - 20% - tenha caráter confiscatório, vez que não apenas está em conformidade com a lei, mas também atende às finalidades educativas e de repressão da conduta ilícita, não cabendo, assim, sua redução. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 99030618268345681710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)