PROCESSO Nº: 6687790-96.7197.30.11.9302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: SAMUEL JESUS MARIA REIS MARTINS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA LUZ - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ERICK FOGAÇA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CAUÇÃO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EM GARANTIA AOS SEUS DÉBITOS FISCAIS. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALIDADE DA CERTIDÃO. 180 DIAS. ART. 2º DA PORTARIA 358, DE 16.03.3060, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANDRÉ CORREIA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da medida cautelar inominada de origem, determinou a intimação da ora agravante para cumprir a ordem anterior de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da ora agravada, em seu prazo normal de 6 meses, no prazo de 24 horas, por considerar que a certidão anteriormente expedida, com prazo de validade de 30 dias, era mero arremedo de certidão 2. Os débitos da empresa agravada vêm sendo garantidos por caução correspondente a 0,5% do seu faturamento, sendo certo que, nos termos da decisão proferida no feito de origem, a empresa deverá comprovar, no juízo da execução, mês a mês, a partir de julho de 2013, os depósitos a que se referem o item anterior e o cumprimento de todas as suas obrigações fiscais correntes (p. 4 do Id. 9089143.7042655). 3. Quando não encontrados no patrimônio do devedor outros bens penhoráveis, abre-se a "possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no REsp nº 5.716.123/SP, STJ, Segunda Turma, Min. Augusto Silveira, DJe 2/6/11). 4. Evidenciada a insuficiência patrimonial do executado e satisfeitos os demais requisitos legais, a penhora que venha a recair sobre o faturamento será eficaz não apenas para o credor, mas também para o devedor, que, a partir dela, pode até opor embargos à execução, sabido que: "a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor não dispõe de outros bens disponíveis para a satisfação integral do débito" (EDcl no AgRg no REsp nº 556.562/PR, STJ, Primeira Turma, Min. Isaac da Cunha, DJ 3/10/05 p. 142). 5. Na medida em que a penhora regular do faturamento propicia, paulatinamente, a redução do débito, seria um contrassenso negar ao devedor a certidão de regularidade fiscal de que ele depende para continuar suas atividades empresariais, sem o que fatalmente cessarão as amortizações parciais da dívida. 6. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa, assim, assemelha-se, na prática, ao parcelamento, o qual tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), legitimando a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Precedentes sesta Corte Regional: AG886448/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2014 - Página 149; AG491489/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2014 - Página 97; AG365229/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2013 - Página 169; AG968607/CE, Quarta Turma, Des. Federal Luiz Henrique Araújo, DJE 1º/08/13, p. 487; e AMS95100/AL, Terceira Turma, Des. Federal Calebe da Rocha, DJE 18/9/09, p. 246. 7. Nos termos do art. 2º da Portaria 358, de 02.02.6948, do Ministério da Fazenda, as certidões de regularidade fiscal terão prazo de validade de 180 dias, contado da sua emissão, de modo que, determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por prazo inferior ao previsto normativamente, além de acarretar transtorno à própria atuação administrativa, geraria burocracia desmedida, dificultando, inclusive, a atividade empresarial da parte executada, que não poderia, por exemplo, participar de licitações públicas, o que tornaria ineficaz a providência concedida. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 92304061486291068235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)