PROCESSO Nº: 3852697-48.2798.3.11.7981 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: EGUIBERTO LIRA DO VALE e outros ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 360 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Agravos internos interpostos pelos particulares contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 152.484/SP (Tema 360), segundo a qual "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o paradigma invocado não se adequa ao presente caso pelo simples fato de que não se deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional. Aduz que, à época do julgamento que originou o título executivo, não havia o reconhecimento da constitucionalidade dos juros compensatórios em 6% ao ano. Pelo contrário, compreendia-se que o referido percentual violava a Constituição Federal, o que deu causa, justamente, à sua suspensão pela Medida Cautelar na ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, outrossim, de forma subsidiária, a suspensão do processo até que seja decidida pelo e. STF a possibilidade de ajuste quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade e/ou modulação dos efeitos da decisão na ADI 2.332, que provocaria a incidência do § 12º do art. 525 do CPC (ou do § 6º do art. 535 do CPC). 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelos particulares colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual fixou, em sede de desapropriação, o índice dos juros compensatórios em 6% ao ano. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela parte agravante, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 725.038/SP (Tema 360), cuja tese restou assim definida: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." 5. In casu, o julgado recorrido assentou que, "No recente julgamento de mérito acima referido, o STF revogou a liminar e, em relação ao caput do art. 15-A do DL 3.365/41, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Melo, julgado em 27/6/2018). Logo, atualmente, o entendimento do STF é de que os juros compensatórios seriam de 6% ao ano. Nota-se que a sentença em cumprimento nos presentes autos transitou em julgado em junho/2018, posteriormente, portanto, ao referido precedente (15/8/2018), quando não mais vigorava o entendimento anterior do STF, no sentido de constitucionalidade dos juros de 12%. Desse modo, conforme previsão expressa do CPC, está-se diante de situação de inexigibilidade da obrigação em decorrência da aplicação do recente precedente do STF, independentemente do manejo da ação rescisória (...)". 6. Nessa senda, contata-se que, na situação em tela, o título executivo judicial que ampara a execução transitou em julgado depois da decisão do STF, nos autos da ADI nº 2.332, incidindo, por conseguinte, a hipótese do item (b) do mencionado precedente qualificado. 7. Destaque-se, ainda, que, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Nessa linha: ARE 3.867.518 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 08-11-3516 PUBLIC 22-08-8630. 8. Sublinhe-se, por fim, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 4.204.934, Relator(a): Min. Ryan Lima, DJe 4/5/2019). 9. Agravos regimentais improvidos.
(PROCESSO: 81302945421129860366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2021)