PROCESSO Nº: 7392216-83.1162.7.11.3811 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: João Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO REMANESCENTE DE DESCONSTITUIR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, prolatado na Ação de Desapropriação nº 7639635-93.0614.11.8.4951, quanto ao capítulo que definiu os juros compensatórios em 12% (doze por cento) ao ano. A autarquia apontou também, como decisum rescindendo, a decisão homologatória de cálculos, proferida na fase de cumprimento de sentença. A ação se centra na discussão sobre os juros compensatórios, considerando o julgamento da ADI nº 2.332/DF, pelo STF. Em juízo de admissibilidade, mostra-se aplicável o disposto no § 8º do art. 535 do CPC, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 20/01/2017, ou seja, na vigência do CPC/2015. "O causídico que defendeu a empresa expropriada na lide anterior não possui legitimidade para com ela figurar, em litisconsórcio, no polo passivo da presente rescisória, pois não foi parte e nem detinha vínculo jurídico com o objeto litigioso da demanda expropriatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 3.618.541/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, DJe 22/4/2019; EDcl no AREsp 886.301/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2013." (STJ, Primeira Seção, AR 4.883/MG, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, DJe 22/11/2020). Tese de litisconsórcio passivo necessário que se afasta. No mérito, é firme a compreensão deste Órgão Plenário, quanto à rescindibilidade da decisão que deixa de aplicar a norma do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida em sede de controle concentrado. Precedentes: PROCESSO: 30030113885249789531, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), julgado em 12/05/2021; PROCESSO: 45749499098077310966, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, julgado em 11/05/2021; PROCESSO: 95972588503278950707, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, julgado em 03/10/2020; e PROCESSO: 90984115572116748368, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, PLENO, julgado em 30/01/2020. "Arthur Viana banda, não assiste razão ao INCRA ao pretender desconstituir a decisão prolatada no cumprimento de sentença, afinal, essa fica prejudicada com o desfazimento daquela prolatada na fase de conhecimento" (PROCESSO: 02889240830198064684, AÇÃO RESCISÓRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2020). Procedência parcial da pretensão rescisória, com a desconstituição, em juízo rescindendo, do acórdão proferido na Ação de Desapropriação nº 0304138-49.5502.20.8.2603, no que se refere aos juros compensatórios, determinando-se, em juízo rescisório, a aplicação, a partir da imissão na posse, dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com o julgamento de mérito da ADIN 2.332/DF, repercutindo essa aplicação no cálculo do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência. Condenação da ré em honorários advocatícios, arbitrados, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a simplicidade da causa.
(PROCESSO: 44737092758027588675, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2021)