PROCESSO Nº: 5212791-63.9692.27.1.1330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pinto Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento do valor de R$ 87.348,61 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenou-se a União ainda em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. No caso em apreço, o Estado de Alagoas propôs ação ordinária contra a União, objetivando o ressarcimento valores despendidos para aquisição de medicamentos/tratamentos oncológicos, decorrentes de decisão proferida nos autos de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União. 3. Na sentença, o juízo de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva, e, em relação ao mérito, entendeu que o Estado autor demonstrou que suportou o ônus financeiro ao arcar com as custas do procedimento cirúrgico de retirada de tumor cerebral, bem como de todos e quaisquer materiais e assistência que necessários à sua realização, conforme determinado nos autos do processo nº 9118724-51.3333.6.8.9451, que tramitou na Justiça Estadual, e que tal obrigação deve ser financeiramente suportada pela União, conforme repartição de deveres. 4. Na apelação, a apelante defende, em síntese: i) a sua ilegitimidade passiva; ii) inexistência de direito de regresso contra a União; iii) a pretensão é desprovida de possibilidade jurídica, pois vai de encontro ao princípio da separação dos poderes, e ao princípio da legalidade administrativa e orçamentária; iv) o ente estadual busca, por via transversa, inaugurar uma nova forma de "custeio da saúde", qual seja, o ressarcimento judicial, sem qualquer respaldo legal, caracterizando indevida "duplicidade de financiamento do SUS"; v) não cabe à União ressarcir todos os entes federativos derrotados em demandas judiciais, em casos de medicamentos não previstos na RENAME ou medicamentos oncológicos, vez que pleito desse viés viola a regra de financiamento tripartite do SUS, prevista na Constituição Federal, na Lei nº 8080/90 e nos normativos do Ministério da Saúde, além de tal pleito extrapolar os termos do Tema 793/STF; vi) Não há clara comprovação dos dispêndios realizados com recursos do orçamento estadual; vii) impossibilidade do ressarcimento sem observância da sistemática dos requisitórios. 5. Feitas tais considerações, vê-se que não constam nos autos informações suficientes que demonstrem o esgotamento - e sequer a utilização pelo autor - das hipóteses de ressarcimento e/ou complementação de medicamentos e valores já estabelecidos dentro do sistema, como prescreve a Lei do SUS e as normas regulatórias do Ministério da Saúde. 6. A respeito da questão em debate, esta Terceira Turma tem entendido que "Observar se ocorreram os pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos relativos às demandas de saúde entre os entes é indispensável, até para se verificar se houve (ou não), pela via administrativa própria, o ressarcimento dos prejuízos e/ou a compensação dos créditos/débitos, bem como para se aferir os detalhes dessas operações de compra de medicamentos de alto custo e a defesa escorreita do erário público. Sem esses cuidados mínimos, não há que se falar em condenação da União Federal no ressarcimento de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do processo judicial primevo, que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto custo a um paciente, sob pena de a União ser instada a reembolsar pedidos de medicamentos de alto valor de cujo processo (judicial ou administrativo) não participou, fato que, além de comprometer o princípio do contraditório e da ampla defesa, poderá dar ensachas inclusive a desleixos na defesa do erário público (pelo ente originariamente demandado) e/ou à possibilidade de se repassar ao ente federativo (que suportou a despesa inicial) valores em duplicidade ou a maior, fazendo com que o sistema de saúde - e toda a sua lógica de descentralização dos serviços, de ordenamento e de ressarcimento das despesas através dos mecanismos, rubricas e procedimentos próprios, e até mesmo a questão da responsabilidade solidária dos entes sejam inobservados na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se deseja.". Tem-se ponderado, ainda, que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se concretize possível reembolso/ressarcimento de um ente público que arcou diretamente com altos custos de medicamento e/ou tratamento médico pelo SUS, mas isso somente deve ocorrer se houver, no processo originário, a participação daquele que seria o ente responsável pela cobertura da tecnologia necessária à proteção da saúde do(s) indivíduo(s) necessitado(s), se os meios administrativos próprios não forem suficientes para preencher a lacuna instalada nos orçamentos, em razão de dispêndio financeiro de urgência, por exemplo, e/ou se os mecanismos administrativos/legais de compensações internas e administrativas existentes entre os entes federativos e a União Federal não forem suficientes.". 7. Nesse passo, em casos semelhantes, apreciados por este órgão fracionário recentemente, inclusive envolvendo as mesmas partes, tem-se concluído que: a) "em matéria de saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da União, sem que antes sejam utilizados os meios administrativos ou judiciais de reembolso/ressarcimento próprios (Neste último, somente quando a União participar do processo e tiver ciência dos valores e do mérito das ações é que se poderia falar em responsabilização tout court, o que não ocorreu no caso dos autos)."; b) "considerando-se a descentralização do SUS e os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/90, a interferência do Judiciário nessa seara seria ingerência contrária ao princípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de financiamento (e até de compensação financeira entre os entes) de políticas públicas de saúde já existem e devem ser, caso necessário, movimentados pelos interessados, inicialmente, no âmbito administrativo."; c) não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Fazendo-se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais poderes, criando distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio do contraditório e da mais ampla defesa e desmantelaria a lógica da responsabilidade solidária, vez que os demais entes buscariam, pela via judicial, o ressarcimento de todo e qualquer valor gasto que afetasse seu orçamento, alçando a União à condição de seguradora única e universal da saúde pública."; d) "caso fosse acolhido o pleito autoral, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, criando despesa para a União sem autorização legal, interferindo, consequentemente, nas disposições da Lei Orçamentária, o que não deve ocorrer.". Nesse sentido: PROCESSO: 53486076010659509281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021; PROCESSO: 07333644809374858589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021. 8. Desse modo, conclui-se que a pretensão recursal merece prosperar, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. Em relação ao ônus da sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.074,65 (oitenta mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), observando-se a regra do §5º desse mesmo disposto legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 9. Apelação provida, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 12180466160594863782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)