PROCESSO Nº: 9139320-25.4825.25.9.9239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA CDA. 1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Caixa Econômica Federa - CEF, para extinguir a Execução Fiscal baseada em multa do PROCON, aplicada em virtude da não instalação de câmeras. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Defende a higidez da penalidade aplicada, ao argumento de que a Agência Bancária não tinha nenhuma câmera de segurança, o que já contraria a Lei Municipal nº 1.659/2007. Aduz, ainda, que não cabe ao órgão jurisdicional analisar o mérito de decisão administrativa, tampouco modificar o valor da multa quando fixada dentro da discricionariedade estabelecida no art. 57, parágrafo único, do CDC. 3. A conduta infracional imposta à Embargante decorre de violação ao art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.659/2007 que, conforme expôs a edilidade (fl. 15, Id. 8461637.3087120), assim dispõe: "Art. 1.º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de João Pessoa - PB, deverão instalar e, manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados. § 1º Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória." 4. No que diz respeito à sanção, assim previu a citada legislação ainda conforme a exposição da edilidade:"Art. 2.º O não atendimento ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa diária no valor de 50 (cinqüenta) UFIR-JP para câmera não instalada ou por serviço de gravação e arquivamento por câmera não realizado." 5. No presente caso, no entanto, observo que o Auto de Infração, tampouco o Processo Administrativo em sua inteireza, não menciona o número de locais de entrada, saída e de passagem obrigatória no estabelecimento fiscalizado, nem também o quantitativo de câmeras não instaladas ou nele sem funcionamento, de modo que, por essa razão, não pode subsistir, à falta desses critérios, a multa fixada na CDA. 6. Note-se sequer ser possível adotar por critério a imposição mínima prevista no § 1º, do art. 1º, da citada legislação, especialmente porque o art. 2º dela prevê critério temporal que não pode ser aferido por este Juízo. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 48754745525700749931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)