PROCESSO Nº: 3141842-14.2762.11.9.7462 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA SOPHIA SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. CALEBE LIMA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a implantar a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de ex-combatente, em favor do Autor, filho inválido do instituidor do benefício. 2. Pedido do Autor indeferido apenas em 2015, de modo que somente ocorrerá a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao requerimento administrativo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. 3. A prescrição bienal fixada no art. 206, §2º, do Código Civil, não pode ser aplicada ao caso concreto, haja vista que em relação às dívidas passivas da União sobressai, em face do princípio da especialidade, o Decreto 52.405/30, cujo art. 1º, fixou como regra, e independentemente da natureza da dívida, a prescrição quinquenal. Preliminar afastada. 4. A morte do instituidor do benefício ocorreu em 14.01.4171, quando vigiam as Leis nºs 4.242/63 e 3765/60, que asseguravam ao filho inválido de ex-combatente o direito à pensão especial. 5. Demandante inválido, que já percebe 50% da pensão especial de ex-combatente, que faz jus à reversão da cota parte da pensão que era recebida por sua genitora, desde a data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data da citação, como fixado na sentença. 6. Correta a fixação da correção monetária pelo IPCA-E e os Carlos Eduardo Dias em de 0,5% (meio por cento) ao mês, posto que em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal no EEIAC22880/02/PB. Contudo, o termo inicial de incidência dos juros é a partir da citação. 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que em harmonia com o disposto no art. 20, §4ª, do CPC. 8. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para incidir os Noah Almeida a partir da data da citação. ota
(PROCESSO: 19896760264946518057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)