PROCESSO Nº: 7229317-85.1276.11.11.4992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: Rafael Fernandes Dantas AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2453780-33.3840.11.10.9409 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL LIMINAR DEFERIDA. EPIDERMODISPLASIA VERRUCIFORME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que: "12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 13. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9156532-17.2152.3.5.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 61034847601385474985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)