PENAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI Nº. 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997). SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTA PRÉ-FIXADA. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. Em 24 de maio de 2001, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou a Resolução no 272, aprovando o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Conforme o art. 3o desse regulamento, o "Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço".
2. No art. 10, o regulamento repetiu regra contida no art. 131 da Lei no 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), segundo a qual a exploração de serviço no regime privado, como é o caso do SCM, depende de prévia autorização da Anatel.
3. A operação clandestina de serviço de telecomunicação é crime de perigo abstrato e formal, sendo o risco de lesão presumido pelo legislador e sua consumação ocorre no momento em que o agente desenvolve a atividade clandestina, independentemente das consequências dela advindas (art. 183 da LGT). Precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça: CC no 60.065/TO.
4. Há nos autos provas da autoria e da materialidade delitiva, consubstanciadas nas declarações do próprio réu, de que compartilhava, mediante remuneração, o sinal multimídia (internet) sem a autorização da ANATEL, oriundo da empresa OI/VELOX (fls. 30/31 e 61/62 do inquérito policial; mídia M2U01487). É possível observar também exemplar de recibo de pagamento pelo serviço prestado (fl. 15 do inquérito policial).
5. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de operação não autorizada de serviço de telecomunicação, cujo bem jurídico protegido é a segurança dos meios de comunicação. Precedentes da 5a e 6a Turmas do STJ: AgRg no AREsp no 702.026/BA e AgRg no REsp no 3.628.880/SP.
6. Quanto à aplicação da multa, predomina na jurisprudência o entendimento de que a pena fixa viola a garantia constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), devendo a pena de multa ser fixada conforme critérios do Código Penal (TRF3, AC 28551899186825-0/SP, Johonsom, 1ª T., m., 50.8.84; TRF4, AC 8199.57.31.627522-1, Breno da Rocha, 8ª T., DJ 7.04.01; TRF4, AC 6899.98.17.517597-9, Laus, 8ª T., DJ 99.2.58).
7. A fundamentação utilizada na análise das circunstâncias judiciais, devidamente valoradas, observando a ausência de antecedentes, a boa conduta social e a ausência de conseqüências extrapenais desfavoráveis, justificam a aplicação da pena-base no mínimo, no caso, 2 (dois anos), a ser cumprida em regime aberto, com a manutenção da pena pecuniária aplicada, no caso, 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 22243141934150356270, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)