PROCESSO Nº: 8646075-53.9019.31.10.7350 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Breno Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 727.490-RG (TEMA 76 DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 192.839/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, em momento algum, será necessária a análise dos documentos comprobatórios, pois a questão discutida versa sobre matéria de direito, ou seja, se o menor valor teto é ou não limitador externo. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Lorenzo Rezende, o qual compreendeu que não houve limitação do benefício do particular para readequação aos tetos implementados pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 655.429/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas no aludido precedente qualificado, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 76 do STF. 6. Ademais, não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, o julgado recorrido assentou que "(...) o Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que 'nos autos não consta elementos suficientes para saber se o SB foi limitado ao teto para pagamento dos benefícios do regime geral (Cr$ 761.634,00), bem como ao menor valor (Cr$ 61.835,00), como estabelecia a legislação vigente à época'. A sentença deferiu a revisão pretendida lastreando-se em análise abstrata do direito alegado, sem enfrentar o caso concreto. Não houve, no juízo a quo, a verificação da limitação ou não ao teto para embasar a conclusão do cabimento da revisão. Somando-se a isso a impossibilidade da Contadoria de aferir a limitação, que é pressuposto para que se revise o benefício, não é possível reconhecer o direito ao particular". 7. Com efeito, constata-se que, para alterar o posicionamento acima esposado, seria necessário o revolvimento das condições fáticas constantes da lide, com base em suas peculiaridades concretas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. 8. Registre-se, por fim, que, consoante destacado pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE 106.996/SP, "(...) o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente", o que não restou comprovado na situação em tela. 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 15761364947654201562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2021)