PROCESSO Nº: 1515446-02.9114.12.9.2607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: PEDRO HENRIQUE SILVA e outros ADVOGADO: Pedro da Mata e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Fogaça (FB) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. COMUNIDADE INDÍGENA XUCURU KARIRI. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP. NÃO DECORRIDO PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA A CONCLUSÃO DA DEMARCAÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DEVE SER FORMULADO EM CUMPRIMENTO DO JULGADO DA ELOAH TEIXEIRA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal/AL, que, em sede de ação civil pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar ausente o interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação, haja vista que não seria possível a imediata desocupação das terras indígenas dos Xucuru-Kariri, já que não finalizada a demarcação no prazo assinalado em ação civil pública anterior, o que deveria ser feito como cumprimento de sentença naquela ação, além da existência de coisa julgada em relação ao réu Pedro Henrique Costa, que teve assegurada a posse do seu imóvel em ação declaratória de domínio. 2. A presente ação civil pública tem por objetivo a condenação dos réus em obrigação de fazer e de não fazer, consistentes na desocupação do território indígena Xucuru-Kariri, em Palmeira dos Índios/AL, bem como a condenação dos réus a se absterem de praticar quaisquer outros atos restritivos à posse direta e ao usufruto exclusivo da referida terra indígena pelos índios da etnia Xucuru-Kariri. 3. Portaria do Ministro da Justiça nº 4.033 de 07 de setembro de 2010 declarou de posse permanente da comunidade Indígena Xucuru-Kariri área que compreende os imóveis ocupados pelos réus. O procedimento de demarcação, contudo, ainda não foi homologado pelo Presidente da República. 4. A demarcação dessas terras indígenas foi inclusive objeto de ação civil pública anterior (ACP 5046662-25.5790.6.4.9252), onde este Tribunal Federal fixou prazo de 5 (cinco) anos, a contar da retomada dos serviços pelos órgãos responsáveis, para a finalização da demarcação. 5. O pedido formulado pela FUNAI na presente ação civil pública, qual seja, o de desocupação pelos não índios do território indígena Xucuru-Kariri em Palmeira dos Índios/AL, consiste, por via indireta, em cumprimento de sentença do título judicial proferido na ação civil pública anterior, a qual não transitou em julgado. 6. A FUNAI é parte ré na Clara Porto (6102894-02.5285.26.2.8379) e autora da presente ACP, mas constata-se que há posicionamentos conflitantes dessa autarquia nas duas ações, o que confirma a ausência de interesse processual para a presenta demanda, conforme assentado pelo juízo "a quo": "Apesar de ocupar polos diferentes nas ações, participa de ambas, adotando posturas contraditórias analisando-se o conjunto de ambos os feitos. Isso porque a mesma se insurgiu, na ACP de n. 9693906-49.3533.24.7.3872, inclusive em grau de recurso, contra a natureza peremptória da demarcação, bem como sobre o prazo de 5 (cinco) anos concedido pelo Tribunal para que a demarcação seja finalizada. Porém, a FUNAI requer aqui, incoerentemente, que os réus desocupem a área antes mesmo da efetiva demarcação, ou do trânsito em julgado do título judicial que substitui o decreto presidencial. No caso, é importante frisar que a atuação da FUNAI no feito de n. 3628402-36.5765.10.3.2523 colide com o pedido ora formulado, isso porque a entidade está utilizando todos os recursos judiciais possíveis para se opor à própria demarcação, bem como ao prazo para a sua conclusão. (...) Dessa forma, ao mesmo tempo em que se insurge contra a demarcação na ACP n. 5933474-33.2822.20.5.7277, tendo oposto recursos em face da sentença de 1º grau e em face das decisões proferidas pelo Tribunal, como visto acima, requer, de imediato, a desocupação da área na presente ação alegando que o reconhecimento do direito à posse permanente dos silvícolas independe da conclusão do procedimento administrativo". 7. Incabível a instauração de nova ação de conhecimento, quando o pedido formulado equivale ao cumprimento de título judicial em ação civil anterior. Incide, pois, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sendo correta a extinção do processo por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Tal fundamento já é suficiente para extinção do processo como todo, inclusive em relação ao réu Nicolas Lima. Mas adicione-se ainda em relação a este réu que realmente há coisa julgada consistente em decisão judicial que manteve a posse de seu imóvel até a finalização da demarcação, o que ainda não ocorreu. 8. Apelação improvida. Sentença de extinção mantida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 422.445).
(PROCESSO: 91298478281803256186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)