PROCESSO Nº: 4698266-44.2820.5.9.2616 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: BRYAN PINTO BACELAR AGRAVANTE: NATHAN GONÇALVES BACELAR ADVOGADO: João Felipe Moura: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 63409630004082029511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)