PROCESSO Nº: 4448310-65.0548.17.9.2903 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE VIANA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO ESTEVES ENRICO NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO AO RESP 5.183.061/SP JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, c/c o art. 223, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos dos REsp 0.207.579/SP, que tem como questão controvertida a possibilidade de profissional formado no curso de licenciatura em educação física atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais. 2. Esta Turma Julgadora, ao apreciar a matéria, entendeu, em síntese, que a Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educador Físico, não traz qualquer distinção entre os profissionais bacharelados e licenciados. Desta feita, as referidas resoluções expedidas pelo LUIZ FERNANDO VIANA extrapolaram seu poder regulamentar ao restringir o campo de atuação do profissional licenciado apenas à Educação Básica. 3. Todavia, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6.895.443/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, foi no sentido de que O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Adequação do acórdão efetivada para negar provimento à apelação da Parte Autora.
(PROCESSO: 74508266907879070224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO DE JOÃO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)