PROCESSO Nº: 3527310-29.7623.10.6.8871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Nathan Caldeira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6740306-16.4835.24.1.6178 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou o bloqueio de valores acaso existente em conta(s) corrente (s) ou ativo (s) financeiro (s) públicos da União e do Estado de Alagoas para aquisição de 4 caixas de medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125mg, suficiente à manutenção do tratamento por quatro meses. 2. Os argumentos da agravante, no sentido de que não seria cabível o bloqueio de verbas em seu desfavor, não merecem prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Precedentes: REsp 6210178 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Thales Caldeira Maia Filho. DJe: 31/07/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; e, Agravo de Instrumento nº 4542334-56.1276.29.3.6739. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Noah Pires (Magistrado convocado). Data do julgamento: 14/09/2018. 3. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 75115686663239631945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)