APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. PROPOSTA DO EXECUTADO DE PAGAMENTO PARCELADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE O RÉU CONDENADO, O MPF E O FNDE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CONVERSÃO INTEGRAL EM RENDA. ALEGAÇÃO DO FNDE DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DO USADO PELO MPF E OBJETO DE CONCORDÂNCIA PRETÉRITA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO.
1. O MPF, um dos autores da ACP, se manifestou favoravelmente ao parcelamento da dívida, com o acréscimo apenas da multa prevista no art. 475-J do CPC. O Parquet requereu à primeira instância que fosse promovida a intimação do FNDE para informar o número da conta bancária. Logo em seguida, a Fundação prestou tal informação.
2. A douta Magistrada de piso despacha no sentido de ser intimado o devedor para realizar o depósito bancário, "tendo em vista a proposta do executado de pagamento da multa exequenda em 10 parcelas, com a concordância dos exequentes,...". Consequentemente, em essência, homologou-se acordo entre as partes para o pagamento apenas da multa civil e dos juros do art. 475-J do Código Civil.
3. Os autos foram então enviados à Contadoria Judicial que atualizou os valores para julho de 2014, a saber, R$ 72.114,01. Em agosto, a Caixa Econômica Federal converteu em renda para o FNDE o montante de R$ 12.727,98. Todavia, em setembro, a Fundação suscitou a existência de um resíduo.
4. Analisando-se a planilha ofertada, percebe-se que foram utilizados os coeficientes de atualização monetária do TRF da 1.ª Região, enquanto o MPF se baseou na TR quanto propôs o acordo de pagamento parcelado, homologado pela Juíza dois anos antes. Ora, o FNDE não recorreu desse pronunciamento de natureza interlocutória. O MPF, por outro lado, não tem nada a opor, tanto assim que não apelou e, na segunda instância, emitiu parecer favorável à sentença extintiva. Nessa moldura, não se tratando de mero erro aritmético, mas de critério de cálculos, a questão resta preclusa.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 357301073520421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)