Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário sobre a segurada Rebeca Cavalcanti, no prazo de trinta dias, bem como o pagamento das parcelas retroativas, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente do ajuizamento da ação, em face ao disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/04, descontados obviamente os valores já pagos neste intervalo. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento da remessa oficial. 2. No caso em apreço, observa-se na sentença que foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. 3. Verifica-se, assim, que se trata de pretensão previdenciária acidentária. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 393.137/MT, min. Og João Felipe Rodrigues, julgado em 28 de outubro de 2017, DJe de 23 de junho de 2018; TRF 5ª Região, Processo 99643716516639379987, Apelação/Reexame Necessário, des. Thales Viana, 2ª Turma, julgado em 20 de março de 2019, publicado em 02 de agosto de 2019). 5. Também nesse sentido é a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a remessa oficial, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. nmj
(PROCESSO: 88161287588660687671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)