Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira no AGTR8343917-24.7927.20.2.3323 AGRAVANTE : EMANUEL COSTELA ADV : RAUL DA MATA AGRAVADO : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EMBTE : DIOGO MORAES VARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA PROC. ORIGEM : 1686528-07.8922.14.10.1409 RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Embargos de declaração da particular a apontar omissão no julgado que deu negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 1. Os aclaratórios com efeito infringente apontam no julgado a presença de omissão por não aferir os critérios subjetivos quanto à pessoa da ora embargante, e, sustentam que a alteração fática quanto aos seus rendimentos, comprovada pela juntada de portaria, concedendo-lhe a licença sem vencimento, objeto da inicial, tornaria inexistente o motivo que ensejou o referido indeferimento. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido mediante aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação na via processual adequada. 3. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que não ocorreu a omissão apontada, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da embargante. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86937923733720777366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)