PROCESSO Nº: 9670539-85.8384.22.8.3782 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Noah Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, §1º, CP. ACUSADO QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS, SUBTRAIU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE CLIENTES DO BANCO POSTAL, MEDIANTE TREZE SAQUES NÃO AUTORIZADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO POR ONZE VEZES. APELAÇÃO DO MPF PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRÁTICA DE TREZE CRIMES DE PECULATO. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO EM SEU MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O ACUSADO NO CRIME DE PECULATO POR TREZE VEZES. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas por OTÁVIO MELO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o mencionado réu pela prática do crime capitulado no art. 312, §1º, CP, por 11 (onze) vezes, fixando a pena em 01 (um) ano 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez), dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direito. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em suas razões recursais, requereu, em síntese, o seguinte: a) o reconhecimento da prática de 13 (treze) crimes de peculato, com a condenação nos dois crimes que foram objeto de absolvição na sentença, alegando que sua prática ficou devidamente provada; b) a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. 3. Inicialmente, com relação ao pedido de reconhecimento da prática de 13 (treze) crimes de peculato, com a condenação do apelante nos dois crimes que foram objeto de absolvição na sentença (referente aos saques realizados na conta de Agatha da Cruz, no valor de R$ 200,00 e de André Silva, no valor de R$ 300,00), assiste razão ao MPF. 4. Não obstante o magistrado sentenciante tenha concluído pela ausência de provas suficientes a evidenciar a prática do crime de peculato quanto aos mencionados fatos, em razão das alegações feitas pelo réu em audiência, verifica-se que a versão apresentada pelo apelante não se sustenta. 5. De acordo com o interrogatório do acusado, os aposentados, quando iam sacar seus benefícios previdenciários, entregavam ao apelante o cartão do banco e respectiva senha, que procedia ao saque de todo o numerário disponível em conta, inclusive o valor referente ao cheque especial, o que seria prática corriqueira dos funcionários dos Correios. Alegou que, após o cliente informar-lhe que desejava ficar somente com o valor referente ao benefício, "guardava" a quantia referente ao cheque especial, para ser depositada de volta na conta do beneficiário ao final do dia. Aduziu que, especificamente quanto a Isabel Cavalcanti e Lorenzo Almeida, não conseguiu realizar a devolução dos valores referente ao cheque especial, por ter esquecido os números das contas, razão pela qual esperou a "reclamação" para realizar o ressarcimento. 6. Nesse contexto, conclui-se que a versão apresentada pelo réu não se mostra verossímil. Isso porque, além de não ter trazido aos autos qualquer evidência de que essa prática era costumeira da agência postal onde trabalhava (o que poderia ser feito através da prova testemunhal), o procedimento relatado destoa do padrão, uma vez que o valor referente ao "cheque especial" existente em conta não é habitualmente objeto de saque, já que acarreta a existência de encargos em desfavor do cliente, somente sendo resgatado mediante pedido expresso do correntista. 7. Dessa maneira, observa-se que as alegações do acusado consistem em mera tentativa de eximir-se da responsabilidade quanto aos fatos praticados, não se mostrando apta a afastar a prática dos dois crimes de peculato, que se configuraram com a apropriação, pelo apelante, dos valores depositados nas contas de Samuel Vieira e de Maria Vitória Farias, respectivamente no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), sem a devida autorização para tanto. 8. Assim, impõe-se a condenação YURI MOURA nas penas do art. 312, §1º, CP, por treze vezes. 9. Pugnou o MPF, ainda, pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. 10. Quanto à culpabilidade, defende o MPF que deve ser considerada de forma negativa, uma vez que "a culpabilidade do recorrido no crime em questão se mostra deveras acentuada, em razão de o delito por ele praticado estar relacionado ao desempenho de suas funções na Administração Pública. Note-se que o autor é pessoa que demonstra muita inteligência e amplo conhecimento acerca da ilicitude dos fatos que comete". Sabe-se que a referida circunstância judicial diz respeito à censurabilidade da conduta do agente, ou seja, à reprovabilidade que o fato delituoso tenha causado. Nessa quadra, conforme decidiu o magistrado sentenciante, a referida circunstância não pode ser valorada de forma negativa, pois o grau de reprovabilidade do fato foi normal à espécie. Aliás, não se pode considerar o fato de o crime estar relacionado ao desempenho das funções do agente nos Correios como demonstração de uma maior reprovabilidade, uma vez que tal fato já é inerente ao tipo penal, sob pena de indevido bis in idem. 11. No que diz respeito à conduta social, afirmou o MPF que o acusado responde a outras ações penais por fraudes inerentes ao patrimônio público, o que justificaria sua valoração negativa. Considerando, contudo, que a circunstância diz respeito ao comportamento do autor do delito perante seu meio social, familiar e profissional, é certo que poucos elementos foram colhidos durante a instrução processual acerca dos referidos aspectos, não restando provado o demérito do recorrente na sua comunidade, família ou no meio profissional. 12. Outrossim, em relação à personalidade do agente, embora defenda o MPF que o agente possui "personalidade antiética e Pedro Miguel Ferreira", não há nos autos qualquer elemento plausível para aferir a personalidade do acusado. A referida circunstância, portanto, não pode ser considerada de forma negativa. 13. No que tange ao comportamento da vítima, conquanto as vítimas em nada tenham contribuído para o cometimento do ilícito, esta circunstância deve ser considerada neutra, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça PET no REsp 4024358/CE). 14. Por sua vez, o réu VITOR GABRIEL FARIAS pugnou, em suas razões de apelação, o seguinte: a) o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que não ficou provado o dolo de praticar o crime de peculato, já que o agente não tinha a intenção de subtrair os valores dos clientes, não tendo a conduta passado de mero erro de operacionalização; b) a reforma da dosimetria e diminuição da pena, com aplicação da causa de aumento referente ao crime continuado em seu mínimo, qual seja, 1/6. 15. Em relação ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, observa-se que a alegação do apelante de que não teria ficado provado o dolo de praticar o crime de peculato, já que não tinha a intenção de subtrair os valores dos clientes, não tendo a conduta passado de mero erro de operacionalização, não se sustenta. Isso porque, o crime se consuma no momento da apropriação indevida dos valores, quando o Estado e os particulares suportam a lesão patrimonial, deixando de ter a livre disponibilidade sobre o numerário, sendo certo que a devolução do dinheiro não elide a lesão sofrida pelo sujeito passivo do delito. Com efeito, depois de consumado o delito, a reparação do dano ou restituição do objeto não afastam a ocorrência do crime, podendo importar, no máximo, na causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP, como reconhecido na sentença. 16. Assim, conclui-se que elemento subjetivo do acusado restou devidamente provado, especialmente a partir da constatação de que BRUNO CORREIA, funcionária dos Correios, realizou as treze operações financeiras nas contas bancárias dos seus clientes, sabidamente sem autorização para tanto, apropriando-se dos valores que tinha acesso em razão da sua função, de forma livre e consciente. 17. No que diz respeito ao pleito de aplicação da causa de aumento referente ao crime continuado em seu mínimo, qual seja, em 1/6, vê-se que não merece acolhida, tendo em vista o elevado número de crimes praticados (treze), impondo-se a aplicação da causa de aumento em seu grau máximo, qual seja, 2/3, conforme jurisprudência dominante sobre o assunto (REsp 2.059.528/GO, Rel. Ministro KEVIN FERREIRA, julgado em 29/01/2018, DJe 08/08/2018), de forma que a sentença não merece reparo nesse ponto. 18. Por fim, é necessário registrar que embora tenha ocorrido a condenação de ELISA CASTRO em 13 (treze) crimes de peculato, consoante fundamentação explanada, a pena do crime não se alterará, pois, sendo a mesma para todos os crimes, aplica-se a pena de só um deles, somado ao aumento decorrente da continuidade delitiva, que já foi aplicado no grau máximo. 19. Apelação do MPF parcialmente provida, para condenar CAUÃ ARAÚJO nas penas do art. 312, §1º, CP, por treze vezes, mantendo-se incólume o quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
(PROCESSO: 08915964133493903341, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)