EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RETORNO DO STJ.
I.Retorno dos autos da Vice-Presidência, a fim de que se examine a questão relativa à ausência de limitação do percentual de 3,17%, no título executivo , vez que o acórdão recorrido entendeu que o referido índice restou absorvido, conforme o disposto na MP nº 3085-93.
II. O eg. STJ vem decidindo, no mesmo sentido do Resp 9589.217-AL (que trata de 28,86%), que nos casos em que o processo de conhecimento deixa de estabelecer qualquer limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17%, tal questão não pode ser suscitada na fase executiva. (Precedente: AgRg no Resp 0566631/SC. Relator Erick da Rosa. Dje: 14/09/2013).
III. No caso, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.405/2002, por ocasião do julgamento do acórdão exequendo, o mesmo não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguída na fase de execução.
IV.Apelação dos embargados provida.
V. Apelação da UFPE improvida.
(PROCESSO: 26399583590418685803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)