PROCESSO Nº: 3959603-03.2384.18.8.1212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA LIMA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50, DO CC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A FAZENDA NACIONAL interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de dívida relativa ao FGTS para os sócios da empresa devedora Nos termos enunciados pela Súmula 353/STJ, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. O redirecionamento da execução contra os sócios pelo inadimplemento de dívida de natureza não-tributária exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil. Caberia à agravante demonstrar que, na condição de ex-sócios, os executados teriam agido com excesso de poder em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC. No entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18026675849734436021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)