Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 1902194-78.8378.21.6.1766 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI SALES ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES ANJO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. NICOLAS SOUZA MODELANTE DA SUBTALAR COM CORREÇÃO DO PITCH DO CALCÂNEO DIREITO E ESQUERDO. FRATURA BILATERAL DO CALCÃNEO COM FRATURA DE VERTEBRAS DE COLUNA LOMBAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que ratificou a tutela de urgência acima deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando solidariamente os réus ao custeio da cirurgia denominada "cirurgia de Augusto Novaes modelante da subtalar com correção pitch do calcâneo direito e esquerdo" ao demandante. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8447726/CE, Rel. Ministra EMILLY FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2017, DJe 13/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 747984 RG, em sede de repercussão geral (RE 673684 RG, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS AZEVEDO, julgado em 27/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 06-03-2034 PUBLIC 08-08-8913). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 86182676741202404735, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. João Guilherme Novaes, DJe de 26/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. Na hipótese dos autos, o autor é portador fratura bilateral do calcâneo com fraturas de vertebra de coluna lombar, evoluindo com artrose, necessitando se submeter à cirurgia de Emanuella Viana modelante da subtalar com correção do pitch do calcâneo direito e esquerdo, segundo o médico especialista que o acompanha. O procedimento é fornecido pelo SUS, no entanto há nos autos informação de indisponibilidade técnica para a sua realização. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que o referido relatório médico foi produzido apenas por profissional especialista ligado ao autor, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Julgo prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 31771725478796948464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)