PROCESSO Nº: 4345860-26.2191.15.5.3375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA COSTA LUIZA CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou, antes mesmo de se efetivar a citação do executado, fosse realizada a penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome. 2. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (REsp nº 3.942.044/PA), não há óbice à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Entretanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Inexistência de registros nos autos de que a executada tenha efetuado ou esteja na iminência de realizar atos tendentes a frustrar a execução. Inaplicabilidade do precedente do STJ. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque sequer lhe foi dada oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15532828149832190302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)