Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários.. Valor da indenização e rubricas legais. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária, fixados dentro dos limites legais e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.. Honorários.
1. Justa indenização baseada em laudo oficial. Ausência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial.
2. Juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº 618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº 113, do STJ).
3. Juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Inocorrência de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes.
5. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 0735900/MG, Rel. Ministro GUILHERME PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 11/05/2010).
6. Sentença que fixou a verba honorária utilizando-se de critério diverso. Reforma. Aplicação do parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. fixar a verba honorária em 5% da diferença entre o valor ofertado e o valor a ser indenizado.
7. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 19616898998191996259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)