EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VIA JUDICIAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. TERMO INICIAL A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALATA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar a União Federal no pagamento dos subsídios, inclusive 13º salário, retroativos à impetração do Mandado de Segurança nº 13.037/DF, já transitado em julgado. 2. Inicialmente, verifica-se que o interesse de agir do autor é patente, já que existem parcelas salariais devidas não quitadas, não tendo as limitações orçamentárias o condão de afastar a mencionada condição da ação. 3. No caso em análise, "pretende o autor a percepção de valores atrasados, a título de subsídios, férias e 13º salário, desde a sua demissão até o seu retorno aos quadros da Polícia Rodoviária Federal". 4. Da documentação colacionada aos autos, constato que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29.876/DF, que determinou a reintegração do autor ao serviço público federal, reconheceu os efeitos financeiros da decisão, contudo, a partir da impetração. 5. Verifica-se, outrossim, que a União Federal reconhece a dívida, mas esclarece a impossibilidade de pagamento imediato, haja vista a exigência de pagamento via precatório. 6. Diante disso, não há dúvidas acerca do direito do demandante ao recebimento da verba pleiteada, a partir da impetração. 7. Registre-se, ademais, que, não obstante as partes tenham apontado os valores que entendem devidos, não há nos autos planilha demonstrativa do débito, a fim de permitir a este Juízo aferir a exatidão da conta. 8. É de ver-se que o próprio autor reconheceu a existência de valor a maior na sua conta, relativo às férias de 2013 e 2014, que foram computadas indevidamente no cálculo informado. 9. Assim, ficam os cálculos do valor devido para serem elaborados por ocasião da liquidação. 10. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Com relação aos honorários advocatícios, reputa-se razoável, numa demanda como a presente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Apelação da UNIÃO improvida e apelação do autor provida, para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 08075108643554130993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)