PROCESSO Nº: 7321607-24.2789.1.9.0150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: BERNARDO GOMES ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO GOUVEIA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE SUA NOMEAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. 1. Agravo contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 9542095-91.3935.29.7.3125, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos impetrados o recebimento da documentação exigida no Edital IFPB nº 334/2013, assegurando a posse da impetrante no cargo de professor efetivo da área de Língua Portuguesa (Cód. 66), com lotação no campus de Patos/PB, em face de sua aprovação no concurso. 2. Na hipótese, a impetrante fora aprovada dentro do número de vagas oferecidas, entretanto, não fora comunicada previamente da sua nomeação oficial, conforme determina o subitem 15.5 do Edital IFPB nº 334/2013. 3. Desse modo, diante do descumprimento da norma disposta no Edital e a flagrante violação aos princípios da Publicidade e Legalidade, não vislumbro necessidade de reparo na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65176100624461171050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)