PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PAULO FOGAÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial no sentido de apresentar outro endereço para citação.
2. Não obstante a parte autora ter sido advertido da extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não providenciasse a citação do réu, verifico que não houve a intimação pessoal para cumprir a determinação judicial.
3. A inércia da parte autora, em não promover as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo (fornecimento do endereço atualizado para fins de citação ou requerimento de citação por edital), dá ensejo à aplicação do art. 267, III, do CPC, portanto imprescindível a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.
4. Precedentes do TRF da 5ª Região (AC586808/CE e AC495695/SE).
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 526205669039130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)