PJE2745787-43.5223.22.1.0846 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO(S) : MURILO RAMOS/PROC : JOÃO GUILHERME DA PAZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL THEO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. Os dispositivos alegados pela embargante foram devidamente analisados no acórdão embargado, que considerou o poder de discricionariedade da administração e entendeu que este não pode ser considerado ilimitado. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 17013791397824154859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)