PROCESSO Nº: 6606642-53.4239.8.8.8553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Caldeira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lima Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE NASCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E A DE CASAMENTO. VITOR DA MOTA OCORRIDO NO MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO DA DATA DE UMA CERTIDÃO PARA A OUTRA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou: a) a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade n. 384.052.939-4, e a cessação dos descontos no benefício de pensão por morte n. 562.417.049-0; declarando a inexistência dos débito cobrado pela Autarquia Previdenciária, conforme ofício acima referido; b) ao pagamento, mediante RPV ou Precatório, dos valores atrasados desde a cessação do benefício n. 735.634.539-7, ocorrida em 30/12/2018, até a data do restabelecimento; c) restituir os valores indevidamente cobrados e efetivamente descontados no benefício de pensão por morte n. 893.084.551-4, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação; d) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), bem como sobre o total dos débitos indevidamente cobrados da parte Autora. 2. O INSS alega, em síntese, que o benefício foi concedido com base em Certidão de Nascimento contendo declaração falsa, no tocante à data de nascimento. Diz que "a parte AUTORA recebeu o benefício em comento de maneira indevida, decorrente de FRAUDE NA CONCESSÃO, ensejando enriquecimento sem causa e prejuízo para toda sociedade". Assegura que o cancelamento do benefício decorreu do exercício pleno do poder-dever da Administração de zelar pela regularidade de seus atos, de forma a garantir a correta observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade, conforme dispõe o art. 37 da CF/88, tendo instaurado o devido procedimento de revisão e oportunizado ao particular o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adoto como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Vê-se que, conforme certidão de nascimento e certidão de inteiro teor do registro de nascimento que o senhor Gerardo Dias de Paiva foi registrado em 24/08/1945, com data de nascimento em 23/08/1926 (id. 2792882.65432302). A data de nascimento da parte autora somente veio a ser registrada de forma diversa quando da celebração de seu casamento, registrado em 14/01/1950, quanto passou a ser 28/02/1927 (documento acostado nos autos do processo administrativo - id. 9495246.64826764)." 5. "Dessa forma, pelo princípio da continuidade dos registros públicos, verificada a disparidade entre a data de nascimento registrada no assento de nascimento e a registrada na certidão de casamento, presume-se correta a do assento de nascimento, por ser anterior e primitivo. Em verdade, Erick da Costa ocorreu quando da transposição das datas do assento de nascimento para o registro de casamento, visto que se trata de dado que não se altera, ou seja, a data de nascimento deverá sempre ser 19/02/1926." 6. "Ademais, cumpre declarar a inexistência dos débitos cobrados pelo INSS, na medida em que o ônus da prova da má-fé na percepção de verbas de natureza alimentar, para fins de cobrança dos referidos valores, pertence ao INSS, o qual não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar a má-fé do autor (...)". 7. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 43894544406181757431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)