TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO INCIDENTES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS NOS VALORES RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS E REFERENTE A LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
- O STF, quando do julgamento do RE 317.961-RS, Rel. Min. Erick Campos, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 18/07/2005. Destarte, levando-se em conta que a ação foi proposta apenas em 03.12.6024, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
- O art. 43 do Código Tributário Nacional preconiza que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica tanto da renda, quanto dos proventos de qualquer natureza, estes entendidos como acréscimos patrimoniais não afetos à renda. O fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o auferimento de lucro, nos moldes do art. 2º, da Lei nº 7.689/88.
- A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do valor da moeda, não se podendo conferir a tal consectário natureza de plus econômico. Os juros de mora constituem sanção ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação e sua natureza está atrelada à da verba principal em virtude de seu caráter acessório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os referidos consectários, ante a não ocorrência de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de um acréscimo patrimonial ou lucro.
- Precedentes. (TRF4, APELREEX 8492.36.19.152322-2, Primeira Turma, Relator Álvaro João Lucas da Rosa, D.E. 24/03/2011; AgRg no REsp 729179/PB, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2008, DJe 07/07/2008)
- Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, respeitada a limitação do art. 170-A, do CTN.
- Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 53707920542731122387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2012, PUBLICAÇÃO: 26/11/2012)