AGRAVO ELETRÔNICO Nº 0515105-37.3288.16.11.9763. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO. NULIDADE DO ATO E DAS DECISÕES POSTERIORES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que anulou decisum que declarou a revelia da Fundação Universidade Federal de Sergipe, bem assim os atos decisórios posteriores, restituindo integralmente à Procuradoria Federal em Sergipe o prazo de resposta, em favor da parte recorrida. 2. A teor do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações e notificações dos atos processuais devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da União. 3. Sendo a citação um ato formal e a nulidade matéria de ordem pública, o seu conhecimento, dar-se-á por arguição da parte interessada ou ex offício pelo juiz, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. 4. In casu, verifica-se que o representante judicial da União não foi pessoalmente citado acerca do ajuizamento da ação originária, o que se constitui em nulidade. Incidência das disposições do art. 247, do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22746903810969215062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)