PROCESSO Nº: 6749494-89.9179.27.8.3005 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HILDEBRANDO JUAN DA MOTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: VITOR FERNANDES CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Nogueira Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. 2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (29.09.0131) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheiro do autor em relação à segurada falecida. 5. No caso dos autos, foram juntados documentos suficientes para comprovar a convivência como marido e mulher da segurada falecida e do autor, conforme se verifica dos seguintes documentos: a) contrato particular de compra e venda de imóvel em nome do autor e da companheira; b) comprovantes de residência em nome tanto do autor quanto de sua falecida companheira; b) sentença de reconhecimento de união estável entre Hildebrando Kaique Moura e Carmelita Duarte de Freitas. 6. Faz jus o apelado à concessão do benefício de pensão por morte, desde o óbito da segurada. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4667996-53.0594.26.1.8917, 8198965-92.9942.25.2.2829 e APELREEX nº 69.330/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64199393412956785596, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)