PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. EXITÊNCIA.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à aplicação dos artigos 2º da Lei nº 4.297/63, artigo 6º, caput, parágrafo único da Lei nº 5.698/71 e artigo 75 e 149 da Lei nº 8.213/91.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão atacada deveria se manifestar expressamente acerca da legislação específica aplicável à matéria, restando, portanto, omissa nesse ponto.
4. A controvérsia se resume na possibilidade de se admitir a aplicação do teto previdenciário ao benefício de pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-combatente.
5. O ex-combatente tem a sua situação previdenciária definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei nº 8.213/91.
6. O instituidor da pensão reuniu os requisitos necessários a sua aposentdoria na vigência da Lei nº 4.297/63, tendo obtido a concessão de seu benefício nos termos do que preceitua o artigo 2º.
7. O art. 4º e o parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 5.698/71, excepcionam o emprego do caput de seu art. 1º somente para os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-combatente já em manutenção ou quando preenchidos os requisitos para concessão na legislação pretérita. Assim, nos casos em que os requisitos do benefício de pensão por morte são preenchidos após o período de vigência da Lei nº 4.297/63 deve-se observar a legislação então em vigor, em obediência ao Princípio estratificado na máxima tempus regit actum.
8. A legislação em vigor à época do óbito do instituidor (02/03/2009) determina que "o ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social" (artigo 1º da Lei nº 5.698/71).
9. É irrefutável a conclusão de que se deve obedecer aos ditames estatuídos pela legislação previdenciária, o que alberga, inclusive, a restrição constante do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, que trata do teto previdenciário.
10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada sem, entretanto, modificar o entendimento da turma, nos termos expostos acima.
(PROCESSO: 93771754965695890, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)