PROCESSO Nº: 5165756-60.0980.11.2.3997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO PACTUADO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal presumindo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, considerando que a exequente, apesar de intimada, não se manifestou sobre a quitação da dívida, uma vez que a data final do parcelamento estava prevista para 10/06/2019. 2. Alega a apelante, em síntese, ausência de intimação pessoal da exequente, bem como inocorrência de quitação da dívida, uma vez que o débito continua parcelado, sendo o saldo devedor de R$ 021.187,92 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). 3. Compulsando os autos, observa-se que não houve a regular intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma exigida pelo art. 25 da Lei 6.830/1980, para que tomasse ciência do despacho que determinou que informasse sobre a quitação ou não do referido parcelamento. Tal circunstância acarreta a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal, presumindo a satisfação da obrigação. 4. Afigura-se descabida a extinção da execução fiscal sem oferecer regularmente à exequente a oportunidade de se manifestar acerca do pagamento efetivado por meio de parcelamento. 5. Ademais, na sistemática de pagamento estabelecida pela Lei nº 11.941/2009, os cálculos do montante devido são realizados pelo próprio sujeito passivo, e posteriormente averiguados pela Administração Fazendária, a fim de verificar a efetiva suficiência do pagamento. 6. Antes da confirmação da suficiência do pagamento o débito ainda não está extinto, de modo que determinar a extinção do feito fiscal seria precipitado. 7. Ademais, após apelação da exequente, restou evidenciado que o débito continuava em Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009, impondo-se o prosseguimento da ação de cobrança. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 45085520088335988970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)