PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. LEI 88.151/05. ART. 7º, I. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTIRBUIÇÕES.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso extraordinário apresentado pelo particular, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 091.768/RS submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora, no rastro do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendeu que a inclusão dos valores correspondentes ao ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo do PIS - importação e da COFINS - importação teve por finalidade dar ao produto importado o mesmo tratamento praticado em relação ao nacional, prestigiando, sobretudo, o princípio da isonomia, uma vez que o ICMS integra a base de cálculo das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a mercadoria fabricada no país.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 351.129/RS, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual se entendeu que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei Nº. 10.865/04, não seria possível a inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS - importação e da COFINS - importação.
4. Diante disso, deve-se adequar o acórdão recorrido à orientação em tela para fins de garantir ao particular a exclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e COFINS sobre as operações de importação.
5. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 771.293/RS para dar parcial provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 894434294482085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)