PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO A CONSÓRCIO DE BANCOS ESTRANGEIROS; POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL, APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR DO REAL VALOR DEVIDO NO EXECUTIVO: MOMENTO DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL (09/12/1997); APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC A PARTIR DE 20/06/1997). JUROS CAPITALIZADOS. NÃO-INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA 121/STF. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. PRECEDENTES.
1. Preliminares de defeito de representação da União e de coisa julgada rejeitadas.
2. Regularidade da cessão do crédito de natureza privada para a União e dos demais atos que culminaram com a execução fiscal.
3. Crédito executado que não possui natureza tributária, sendo descabida a incidência do CTN e demais legislações correlatas, visto que teve sua origem no contrato de empréstimo externo firmado entre a embargante e um consórcio de bancos estrangeiros, tendo o Banco do Brasil S/A celebrado com as referidas instituições alienígenas contrato de liquidez da operação ou contrato de compra de crédito.
4. A origem privada do crédito não é suficiente para desnaturar a operação de cessão celebrada entre o Banco do Brasil S/A e a União e, por consequência, a utilização do processo executivo fiscal para fins de satisfação do agora crédito público.
5. Não só créditos tributários podem compor o rol de haveres devidos à União e inscritos em sua Dívida Ativa (parágrafo 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64). Também o art. 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) trata da matéria, rezando que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/64.
6. A transformação da dívida civil em dívida ativa tem previsão legal (parágrafo 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64), que expressamente permite o enquadramento como dívida ativa não tributária de quaisquer créditos decorrentes de obrigações de contratos em geral.
7. Não obstante ter havido, em um primeiro momento, uma dívida privada entre mutuário e o Banco do Brasil S/A, o crédito dela oriundo foi cedido à União, que, por sua vez, intenta execução fiscal relativa à obrigação não tributária, nos termos da Lei nº 4.320/64. O crédito em execução não é mais privado, mas público (STJ, CC 820076162281, Rel. Min. Otávio Nogueira, Corte Especial, 03/11/2010).
8. Ao realizar à inscrição em Dívida Ativa, compete à Fazenda Pública, por imperativo legal (art. 1º da LEF), buscar a satisfação do seu crédito por meio da ação de execução fiscal.
9. Preliminar de ilegitimidade passiva na execução fiscal afastada. Conforme consta do "Contrato de Empréstimo", a embargante, e não as usinas cooperadas, figura como tomadora do empréstimo externo junto aos bancos estrangeiros. Nessa qualidade, a embargante estava diretamente vinculada e obrigada à sua satisfação frente aos credores internacionais. Pretender isentar-se da responsabilidade assumida contratualmente perante os credores originários e, por conseguinte, diante dos credores subsequentes (Banco do Brasil S/A e União) é o mesmo que se valer da própria torpeza, conduta esta totalmente condenável (princípio da eticidade) e não aceita judicialmente.
10. Alegação de nulidade da inscrição em dívida ativa por ofensa ao devido processo legal no âmbito administrativo rejeitada.
11. O fato de o PA nº 42289.789382/95-93 posteriormente ter sido desdobrado e gerado o PA nº 75297.503328/98-45, do qual decorreu a inscrição em dívida ativa, por si só, não é suficiente para mitigar os efeitos da notificação realizada. Através deste ato foram fornecidos à embargante todos os subsídios necessários para que efetuasse o pagamento ou exercesse seu direito de defesa na seara administrativa, embora tenha preferido demandar judicialmente contra o procedimento de cessão do crédito e de inscrição em dívida ativa.
12. O art. 38 da LEF dispõe que a propositura de uma das ações ali previstas, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
13. Não acolhimento da prefacial de nulidade da inscrição em dívida ativa, por não estar caracterizado o inadimplemento da embargante. Reconhecimento de que a embargante foi notificada (cientificada) do débito que seria inscrito, tanto que ingressou com uma ação mandamental objetivando obstaculizar a pretensão fazendária, o que, por si só, corrobora a eficácia da notificação administrativa.
14. Inadimplemento caracterizado desde o momento em que a embargante deixou de honrar suas obrigações perante as instituições financeiras estrangeiras, levando o Banco do Brasil a arcar com o pagamento da dívida, com recursos próprios, dívida esta que gerou o crédito cedido à União.
15. Notas Promissórias assinadas pela embargante vinculadas a uma obrigação extracambial, decorrente do contrato de mútuo externo assinado em 1985. Aplica-se, ao caso, o art. 48 do Dec. 2.044/1908. Id est, a prescrição cambial (trienal, nos termos do Decreto 99.092/66) retira a natureza executória do título creditício (nota promissória), mas não fulmina a pretensão fundada na obrigação extracambial.
16. Vencida a primeira nota promissória em 02/10/1990, quando ainda em vigor o CC/1916, o prazo prescricional é o do art. 177 do mesmo Código, ou seja, de 20 (vinte) anos para as ações pessoais.
17. Inexistência nos autos de subsídios suficientes que corroborem a materialidade e validade da alegada proposta de deságio. Por força de contrato de porte financeiro internacional, competia ao Banco do Brasil S/A adquirir o crédito e saldar a dívida à vista e sem deságio, sob pena do desdouro junto à comunidade financeira internacional e de responder judicialmente perante uma Corte estrangeira. Conforme narrado pela embargada, ainda que a proposta de deságio, "em algum momento, tenha sido feita pelos bancos estrangeiros (embora não haja provas nesse sentido), é certo que a mesma jamais foi oficialmente dirigida ao Banco do Brasil".
18. Não-incidência, in casu, da Súmula nº 121/STF. O contrato foi firmado validamente segundo as regras vigentes nos Estados Unidos da América, o mesmo se podendo dizer da sub-rogação do Banco do Brasil S/A nos créditos e sua posterior cessão à União. A simples mudança de titularidade creditória não afasta a aplicação de encargo expressamente prevista no pacto originário, isto é, a capitalização dos juros.
19. A invocação da jurisprudência do Supremo, ainda que sumulada, não se amolda na espécie, até porque ela própria admite estar regulando a generalidade das situações, e não casos especiais, como este.
20. Trata-se de contrato internacional a ser cumprido no País, regendo-se, portanto, por normas internacionais - concretamente, as vigentes no lugar da celebração - que seguem válidas, no Brasil, havendo ou não sucessão, por força de normas específicas, como:
- o parágrafo 1º do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 19/03/1942), que estipula: "Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. parágrafo 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato."
- o parágrafo 2º do art. 585 do CPC, o qual reza:
"Art. 585 ... parágrafo 2º. Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação."
21. Inexiste afronta à Súmula nº 121/STF, porque essa admite exceções, que, na hipótese, evidentemente se caracterizam. Não seria justo, e ofenderia os princípios obrigacionais e contratuais hoje consagrados até mesmo no Código Civil, tomando em conta a operação como um todo, que o Banco do Brasil tenha pago os créditos com capitalização, a União idem, e só os devedores internos, sem outra razão jurídica especial, vejam-se livres de tal gravame.
22. Aplicação da Súmula nº 168, do extinto TRF ("o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 201577/MG, Rel. Min. Franciulli Netto).
23. Utilização da perícia contábil, por demais técnica e comprobatória, no que diz respeito: a) ao momento da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional (13/08/1997); b) à apuração dos juros e da correção monetária (taxa SELIC a partir de 02/05/1997). Capitalização dos juros, porém, com as regras e índices originalmente pactuados.
24. Precedentes jurisprudenciais.
25. Preliminares rejeitadas, negando-se provimento aos agravos retidos de ambas as partes. Apelação da COOPALAG não-provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 425175222896651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)