PROCESSO Nº: 7485353-76.6629.9.9.8418 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: VITOR ANTHONY COSTELA (e outros) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE GABARITO DE QUESTÕES DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPERVE. LEGITIMIDADE APENAS DO MUNICIPIO DE NATAL/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. No apreciar da lide, percebe-se que o Município de Natal anunciou o concurso, em questão, para o provimento de cargos, através do Edital n.º 001/2014 - Prefeitura Municipal de Natal, contratando o Núcleo Permanente de Concurso - COMPERVE, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, para a execução do certame. Resta assentado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, em matéria de concurso público, a entidade executora do certame, contratada com a finalidade única de organizar e realizar o concurso público, não tem legitimidade ad causam para compor o polo passivo da lide, sendo parte legítima apenas a pessoa jurídica contratante. Nesse contexto, é de se afirmar que a COMPERVE, órgão integrante da estrutura da autarquia federal - UFRN, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide porque seus atos foram praticados na execução de contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de Natal/RN, não estando em causa para defender interesse próprio ou da UFRN. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97984122895089549358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)