PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na execução fiscal.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Enzo Gabriel Pires a prescrição intercorrente.
3. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
4. No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo suspendeu a presente execução, nos termos do art. 40, da LEF em 30/12/2004, sendo devidamente intimado o exequente. Considerando que entre a intimação da exeqüente do despacho de suspensão, em 18/06/2004, e a data da sentença extintiva do feito, em 11/12/2013, decorreram mais de 6 (seis) anos, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 180559166479489, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)