EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 5613639-65.2391.23.1.1866 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO RAMOS DE ANA VITÓRIA AZEVEDO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GLEDISON MARQUES FERNANDES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de extinção da execução fiscal, pela satisfação do débito, mediante conversão em renda de valor bloqueado via sistema BACENJUD. Ademais, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da informação de conversão dos valores em pagamento definitivo, ocasião em que nada alegou no sentido de que o valor convertido estaria desatualizado e/ou aquém para satisfação integral do débito, operando-se, assim, a preclusão. 2. Não há o que se falar em suspensão do feito ou indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, porquanto a conclusão do julgado embargado foi de que houve a quitação integral do débito. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68257133585476760711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)