PROCESSO Nº: 8003325-72.6872.22.9.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RAMOS DANTAS ELALI e outro ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Fogaça Rafaela Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir a correção monetária e os juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em Ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. 2. O Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 0.343.836), julgado sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 7.637.234 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Apelação provida para conceder a Segurança pleiteada e determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência dos valores relativos à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão de restituição de indébito, bem como a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal, o apontamento da Apelante no PEDRO MOREIRA e a sua inscrição em dívida ativa, se outro motivo não existir além do discutido no presente mandamus. mtrr
(PROCESSO: 53821751635007297585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)