PROCESSO Nº: 8991980-88.3214.7.8.5680 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUNA JESUS ADVOGADO: KAIQUE FOGAÇA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (convocado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17469082364868762823, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)