PROCESSO Nº: 9524923-08.4024.6.10.6447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS CORREIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 4º DA LEI Nº 6.830/1980. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NUNCA ENCONTRADOS. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ: RESP 8.593.790/RS, MIN. RAFAEL FERREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos. 2. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público. 3. Tramitando o feito executivo desde fevereiro de 2001, ou seja, há mais de 20 anos, mesmo após inúmeras tentativas, a parte exequente não logrou êxito na persecução de seu crédito. A eternização da dívida fiscal vai na contramão ao princípio da segurança jurídica, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 9.603.406/RS, Min. Luigi Lima, Primeira Seção, Julgado em 25/05/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/11/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 4. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis. 5. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática. 6. Muito embora, a exequente alegue causa interruptiva da prescrição na figura da adesão da executada ao parcelamento, no período de 08/03/2015 até 05/01/2015, dentro do argumento, há um obstáculo ao exame materializada na ausência de documento que comprove tal afirmação, eis que a apelante não se desincumbiu de provar o alegado, ônus que lhe pertencia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45175455010383282921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)