PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). USO DE ATESTADOS FALSOS PARA PLEITEAR BENEFÍCIO PERANTE O INSS. INCIDENTE DE INSANIDADE. DAVI LUIZ GOMES. VANTAGEM LÍCITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Narrou a denúncia que Edlúcia Ana Julia Araújo, mediante a apresentação de atestados médicos falsos, requereu junto ao INSS benefício de prestação continuada para Luna Moraes, sua genitora e também ré nos autos, ao argumento de que esta padeceria de transtornos psiquiátricos, cometendo assim em tese o crime de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3º). A sentença, não acolhendo o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, absolveu as rés com fundamento no art. 386, III, do CPP;
2. O apelo do Ministério Público versa exclusivamente sobre pedido de anulação de sentença e retorno dos autos ao juízo de origem, eis que tão somente a perícia do INSS não seria suficiente para que se concluísse pela incapacidade, pois seria superficial e poderia ter sido influenciada pela apresentação de documento falso;
3. A Lorena Nascimento da análise judicial acerca da sanidade da ré advém da existência de prova nos autos com a mesma finalidade: a perícia realizada pelo INSS. Não é sequer razoável admitir que a perícia do INSS -- órgão responsável por verificar as condições necessárias para o deferimento de benefícios e principal interessado em coibir eventuais fraudes -- seria insuficiente ou estaria viciada pelos documentos apresentados, argumento este ventilado sem base em qualquer elemento capaz de fundamentar dúvida acerca da idoneidade do exame realizado;
4. Improvimento do apelo, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 64628084821220269858, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)