EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.919.037/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do IGOR DA MATA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.402.145/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.301.090/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Thales da Costa entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.355.027/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão João Miguel Gonçalves. 5. Diante da sucumbência mínima do particular, é de se manter os honorários advocatícios fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 6. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. alp
(PROCESSO: 62157938559925041774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)