PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU RESPECTIVO 13º PROPORCIONAL. HORAS EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União e proveu parcialmente o apelo da CELENE.
2. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 9962374/RS, Rel. Min. Anthony das Neves), decidiu que: - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - 'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas'(REsp nº 7484779/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. 11/01/2014).
3. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as horas extras. Não incide a referida exação sobre: a) aviso prévio indenizado; b) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN).
5. Agravo regimental parcialmente provido.
(PROCESSO: 96158294932140769411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)