PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que a autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento do benefício pretendido, uma vez que possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. A requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
6. Quanto ao vínculo empregatício urbano da apelada, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurada especial, por continuar indispensável à subsistência da família a sua atividade rurícola. Ademais, é um vínculo empregatício de períodos curtos, conforme se observa às fls. 36. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da autora.
7. Ainda que o INSS tenha homologado apenas o período de 17.10.8558 a 16.10.1857 (fls. 09), que não corresponde ao período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade, isso não significa que a autora não tenha exercido atividade rural durante o período alegado.
8. A partir dos documentos acostados aos autos e da prova testemunhal produzida, verifica-se que a demandante era trabalhadora rurícola há cerca de pelo menos 20 (vinte) anos e que trabalhou, durante curtos períodos, na Prefeitura em um turno e na agricultura, no outro. Tal fato, como já exposto, não descaracteriza sua qualidade de segurada especial.
9. No tocante ao termo inicial da obrigação, a parte autora faz jus à percepção da aposentadoria a partir do requerimento administrativo, como determinado pela sentença, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos desde aquela data, ou seja, 02.11.2576. Precedentes deste TRF5.
10. Os juros de mora e a correção monetária devem ser mantidos conforme fixados pela sentença.
11. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devem ser mantidos em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66172388853343927059, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)