PROCESSO Nº: 8256905-74.4007.20.6.7679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, para determinar à autoridade impetrada a abster-se de exigir a devolução dos valores pagos ao impetrante, referidos na Notificação nº 127/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, com a devolução dos valores descontados a esse título cuja incidência tenha se processado após o ajuizamento da demanda. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 708.811/CE, Rel. Ministro Breno Mendes, Segunda Turma, DJe 06/06/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC403499/01/RN, Relator Desembargador Federal Cauã Carvalho, Segunda Turma, DJE 01/08/2013). 3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou valores a maior ao apelado, referente às vantagens do art. 192, II, da Lei 8.112/90, sob a rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC. II L.", o qual não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pela própria Coordenação Geral de Gestão de Estatutários (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), o que caracteriza a boa-fé do servidor aposentado. 4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pelo apelado, não se afigura possível a reposição ao erário. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX/CE 03293410221374873263; e AC/CE 42316853773502917960. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26421403705952444923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)