PJE 1052066-82.1573.30.10.5728 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 713.888 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 10/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 658.954/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 29/01/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da demandante a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 217.441/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 991.913/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 21/03/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 01/04/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. No caso sob exame, contudo, na petição inicial da ação (protocolado em 12/06/2017), a parte autora se limitou a requerer que fosse reconhecido o direito de não submeter-se ao recolhimento do PIS e da COFINS com o valor do ICMS nas bases de cálculo das aludidas contribuições, inexistindo pleito de compensação/restituição. 6. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar na necessidade de adequação do acórdão ao paradigma do col. STF, quanto à limitação da repetição do indébito aos pagamentos indevidos efetuados depois de 04/01/2017. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. mep
(PROCESSO: 60779553197804578186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)