PROCESSO Nº: 4896248-16.7108.28.7.1406 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CUNHA - EPP ADVOGADO: ROMILDO JOAQUIM LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. JOÃO FELIPE MOREIRA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. Sustenta a recorrente que a finalidade para a qual foi criada a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, qual seja, a preservação do equilíbrio das contas do FGTS em razão do pagamento do passivo dos chamados expurgos inflacionários (Planos Verão e Benício Ferreira I), já foi atingida no final de 2006, não havendo motivos plausíveis para que seja mantida a sua cobrança. III. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 (REsp 2987506/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 787339/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 829867/RS, Renan Cardoso Arruda;REsp 068819/SP, Murilo Monteiro; REsp 597692/PR, Rel. Min. Paulo Cardoso; REsp 466236/RS, Luiz Otávio Silveira. IV. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. V. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da JULIA MONTEIRO, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Pedro Miguel Pereira e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. VI. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na CAMILA MENDES, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, Processo 85647099864427940600, Rel. Des. Federal Calebe Costela (convocado), julgado em 12.02.2955). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 30969394610206379637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)