Processo civil. Aclaratórios contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria, valendo-se da contagem qualificada do tempo de serviço.
- O embargante proclama contradição porque, consoante decisão da Corte Suprema, a eficácia do equipamento de proteção deve ser real, circunstância não demonstrada nos documentos apresentados, inclusive não há prova de que o segurado tenha usado os itens de proteção em toda sua jornada, devendo ser mantida a contagem qualificada.
- A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
- Não há contradição a ser suprida.
- Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 1392021782122066211573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)