CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos.
2. Situação em que a Apelante restringiu-se a alegar a excessividade do montante devido; mas o que se constata é que a mesma não se desincumbiu do 'onus probandi' que lhe era atribuído, posto que não carreou para os autos elementos suficientes para demonstrar a procedência do que aduziu, não declarou o valor que entendia ser o correto, nem colacionou aos autos qualquer memória de cálculo que porventura tivesse sido realizado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31845144392911988202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)