PROCESSO Nº: 9893402-17.9811.14.9.0049 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN VIANA ADVOGADO: ISAAC BARROS (e outro) APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APELADO: BENÍCIO PINTO ADVOGADO: FELIPE PORTO PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERPRO. EDITAL Nº 01/2013. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRAS LOCALIDADES. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva a sua nomeação e posse no cargo de Analista de Desenvolvimento do SERPRO, para o qual foi aprovada e classificada em cadastro de reserva (Edital nº 01/2013), em face de alegada preterição. 2. Consoante já decidiu o col. STJ, não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados. Precedentes: AROMS 132366272984, Min. THIAGO COSTELA, STJ - Quinta Turma, DJE 08/04/2013; ROMS839051475625, Min. BENÍCIO VIEIRA, Segunda Turma, DJE 09/03/2013; AGRESP 983382030777, Min. VICENTE SILVA, Segunda Turma, DJE 16/06/2011. 3. Inexistência da alegada preterição, na medida em que o provimento das 04 (quatro) vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso se deu por remoção de servidores pertencentes ao quadro do SERPRO, oriundos de concursos anteriores ao da autora com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço, não havendo, pois, desrespeito à ordem de classificação do concurso regido pelo Edital nº 01/2013 em relação à lista de aprovados da Regional Recife, ou mesmo de outras Regionais. 4. Yuri Caldeira.
(PROCESSO: 98501583685773734295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)