PJE Nº 0192794-47.6961.18.4.1479 PARTE AUTORA : MIRELLA FERREIRA ADVOGADO : RENAN OLIVEIRA SUDÁRIO PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ- COREN/CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA EMANUELLY CORREIA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. THEO SANTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE 1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Cauã Jesus. 2. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a impetrante dispõe de Ana Lívia Pinto expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 22595003326845250928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)