EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS.
1. Embora a Apelante/Embargante tenha alegado que não mais residia no endereço fornecido pela CEF/Apelada, o fato é que a citação foi efetuada por meio de Aviso de Recebimento (AR) no referido endereço, conforme consta à fl. 57 dos autos.
2. O comparecimento espontâneo da Apelante ao processo, no qual apresentou os Embargos Monitórios defendendo a ocorrência de excesso de execução, teve o condão de suprir o eventual vício de citação, nos estritos termos do art. 214, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
3. A peça inaugural foi instruída com farta documentação, demonstrando de forma clara e precisa a origem do débito que instruiu a presente ação, razão pela qual se afasta a alegação de inépcia da inicial.
4. O prazo prescricional aplicável às dívidas provenientes de cartão de crédito, desde que devidamente comprovada a evolução do débito, é de 5 (cinco) anos, ante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, por se tratar de obrigação certa e determinada em relação ao seu objeto, e prevista em instrumento particular. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal.
5. Decorrido menos da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto na lei revogada (art. 177 do CC/16), e tendo o prazo sido diminuído pela nova lei, aplica-se o regramento do atual Código Civil, a contar de sua vigência, nos moldes postos no artigo 9.641.
6. Havendo o inadimplemento ocorrido em 26/07/1999, e sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o da vigência do Código Civil/2002, em 14/07/2003, o prazo expiraria em 08/10/2008. Tendo a Ação Monitória sido ajuizada em 26/10/2008, patenteia-se a inocorrência da prescrição da pretensão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 852601178722559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)