CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte os embargos monitórios a fim de excluir a capitalização progressiva dos juros, através da qual o devedor alega impossibilidade de utilização da ação monitória ao fundamento de que o contrato de crédito rotativo, juntamente com os extratos, não constitui título executivo extrajudicial.
2. Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial.
3. A jurisprudência é pacífica acerca da admissibilidade do ajuizamento de ação monitória com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito. A súmula 247 do STJ assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."
4. Observa-se que, antes mesmo do devedor apresentar os embargos, a Caixa Econômica Federal apresentou os demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida (fls. 146/155)
(PROCESSO: 569229171282203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)