PROCESSO Nº: 1554344-08.7241.10.3.8336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Rochelle Barbosa Andrade De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Caldeira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 01.790/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito de professor aposentado à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por ele percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pela parte autora, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos; 3. Registre-se, por oportuno, que o autor faz jus à regra da paridade, consoante se infere da Portaria de sua aposentadoria (id. 2413054.9231254, fls. 15); 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 32533927652296577470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)