Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Vieira PJe-APELREEX7929671-46.9265.11.3.9855 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: YAGO ARAÚJO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - O indeferimento administrativo decorreu da recusa em computar como tempo de serviço o período de 06 de outubro de 1998 a 12 de janeiro de 2007. - Colhe-se dos autos que o intervalo mencionado está registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em ordem cronológica, sem rasuras ou indícios de fraude, há anotações de férias e de recolhimento de contribuição sindical até 2007, além de ter sido juntado, no processo administrativo, contracheques referentes ao período destacado. - A extemporaneidade e sobreposições de informações no Cadastro Nacional sobre Informações Sociais- CNIS decorrem das sucessões ocorridas na empresa: conforme atesta a página 62 da CTPS, o contrato de trabalho ficou sucedido pela Empresa de Comunicação Editar LTDA a partir de 19 de maio de 2001, e pela ETN - Editora Tribuna de Notícias LTDA a partir de 31 de outubro de 2004 (cf. Id. 799654). - Reconhecimento de tempo de serviço no período de 17 de maio de 1998 a 16 de setembro de 2007, o qual, somado aos demais períodos trabalhados, confere ao segurado trinta e cinco anos, dois meses e seis dias, sendo-lhe devida a aposentadoria desde o requerimento administrativo (22 de maio de 2013). - A correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Os honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e com a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto à correção monetária, juros de mora e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 32429135980260467597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)