PJE Nº 7370123-00.5123.5.7.5920 APELANTE: THOMAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL REZENDE FILHO APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL YAGO DA ROSA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 2. Consolidada na Jurisprudência Pátria a tese de que o Col. STF, nas ADIns fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, não expungiu o referido índice do ordenamento jurídico, apenas não o admitiu como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 3. Luiz Gustavo Araújo.
(PROCESSO: 46903562352442541151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)