TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.
1. Há nos autos elementos suficientes para se ter por configurada a confusão patrimonial entre a empresa executada e as empresas RODRIGUES, AZEVEDO E COSTA LTDA e SOUZA & COSTA LTDA - ME, com formação de um grupo econômico familiar de fato, de modo a autorizar o redirecionamento do executivo fiscal, com base nos arts. 124, I, 135, III, e 185, todos do Código Tributário Nacional (CTN).
2. Na verdade, verifica-se a existência de uma associação entre as referidas empresas para explorar o(a) mesmo(a) objeto social/atividade (transporte rodoviário de passageiros), proporcionada pelos estreitos vínculos de parentesco entre os sócios daquelas (pais e filhos), com a utilização do fundo de comércio da AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA, empresa devedora, para a venda de passagens.
3. Esta Corte Regional, inclusive, já reconhecera, em outros julgados, a formação do grupo econômico apontado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e/ou a existência de fraude à execução (alienação de rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública), o que acaba por amparar o pedido de redirecionamento do executivo fiscal ora formulado.
4. Precedentes desta Corte: AG488903/RN e AC359139/RN.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17040518944407367152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)