Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ré da prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Uma vez superada a controvérsia a respeito da quebra de sigilo fiscal operada pela Receita Federal, através do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 818.172-SP (min. Levi Costela, julgado em 24 de julho de 2016), impende condenar a acusada como incursa no ilícito esquadrinhado.
Denúncia a narrar que, no exercício financeiro de 1999, ao apresentar declaração de isenta do Imposto de Renda, a apelada omitiu vultosa movimentação financeira obtida no ano de 1998, restando o débito tributário consolidado em cerca de um milhão de reais, em valores de 2003.
Materialidade que começou a ser descortinada desde a fase administrativa, mediante verificação fiscal realizada pela Receita Federal, a partir da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, em cotejo com os extratos bancários concernentes à movimentação da sua conta-corrente, f. 25-28.
Quanto à autoria, por seu turno, não desperta maiores controvérsias, até em razão da condição pessoal de contribuinte da ré, porquanto a declaração de Imposto de Renda em questão somente pode ser prestada por ela própria. Ademais, a acusada, conquanto parcialmente, confessou a prática do ilícito.
Apelação provida. Pena cominada em dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, decretando-se, por último, a extinção da punibilidade, por força da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 370156980280394, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)