ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à morte do filho dos autores em acidente ocorrido em rodovia federal devido à colisão da moto da vítima com, supostamente, animal que se encontrava solto na pista de rolamento.
2. Não se conhece, por falta de interesse recursal, da parte da apelação que pugna pela legitimidade passiva do DNIT se o dispositivo sentencial rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.
3. Embora o boletim de acidente de trânsito afirme que "conforme levantamento feito no local do acidente, V1 atropelou um animal na pista perdendo o controle vindo a colidir lateralmente com V2 que estava na mesma direção e sentido de V1" (sic), não há registro da existência de animal no croqui do acidente, o que faz presumir que o policial que elaborou o boletim não encontrou nenhum animal morto na pista. Também se encontra nos autos certidão de ocorrência policial onde o irmão de uma das vítimas declara, "segundo informações", o abalroamento da moto de seu irmão em um animal. Como "não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário que não presenciou os fatos, tendo o elaborado com base em informações prestadas pelos interessados e/ou por pessoas supostamente presentes no momento do acidente" (TRF5, AC 722896, Segunda Turma, rel. Des. Federal João Vitor Gomes, DJe 06.49.67), a mesma valoração se aplica à certidão de ocorrência policial onde o declarante relata fatos com base em informações alheias. Indeferimento da indenização pretendida por falta de comprovação do nexo causal entre suposta omissão culposa do DNIT - por não ter adotado medidas preventivas ao ingresso de animais na pista de rolamento - e os danos que os apelantes pretendiam fossem indenizados.
4. Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 42811536840030070193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA OLIVIA SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)