PROCESSO Nº: 1730642-02.1974.28.5.4323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Pinto Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joaquim Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Santos Maia Valentina Gomes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a ação ajuizada por JOÃO FELIPE AZEVEDO em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel onde reside. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido, com exigibilidade suspensa (art. 98, do CPC). Valor da causa - R$ 44.534,08. 2. Em suas razões recursais, a autora se insurge contra a extinção prematura da lide. Aponta cerceamento do direito de defesa e afirma que delineou na petição inicial, e na emenda, os vícios/defeitos de construção do imóvel, bem como apresentou os fundamentos jurídicos de seus pedidos, pleiteando a realização de provas, em especial a perícia técnica judicial. 3. Afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a autora/apelante atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, requerendo indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 4. A demandante juntou aos autos o contrato firmado com a CEF (id. 8915303.7288925), que comprova a aquisição de uma casa localizada no Residencial Prefeito Pedro Lucas Cardoso (Mod. C), Av. Principal I, Bloco /casa QD-57/LT-16, que é o mesmo endereço constante do Laudo Técnico apresentado na exordial (id. 0155835.9375050), contendo planilha detalhada com uma estimativa dos serviços necessários à recuperação dos alegados danos. 5. Registre-se que as unidades do conjunto habitacional são iguais, construídas por meio de um projeto padrão, e se os defeitos apresentados decorrem de erro de construção, devem se repetir nas demais residências, de modo que os custos para correção dos vícios construtivos apresentados devem ser semelhantes. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando não há obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico no ajuizamento da ação. 6. Sendo imputado à CEF a responsabilidade pelos vícios alegados, faz-se necessária a realização de perícia técnica, a fim de apurar se estes podem ser atribuídos a falha na execução da obra ou se decorrem de outros fatores, tais como ausência de manutenção, utilização inadequada do bem, ou intervenções construtivas posteriores. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 91478432221580711925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)