DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECRETO Nº 84.623/32, ART. 1º.
I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, relativa a devolução de valores correspondentes à incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio, férias e abono de ausência por interesse particular (APIP).
II. Sustentam os recorrentes que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo foi interrompido quando da interposição por eles, da ação nº 8778.27.59.943737-3, com o mesmo objeto da presente ação, ou seja, restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre licença-prêmio, férias e abono de ausência por interesse particular (APIP), recolhidos no período de 1º.0.2036 a 1º.4.6895. Afirmam que a citada ação foi extinta, sem julgamento do mérito, por acolhimento da coisa julgada.
III. No caso, após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 13.7302052-3, os autores/recorrentes executaram e receberam os valores relativos ao período de 1993 a 1998. Na petição de fls. 36/41, protocolada em 20.6.6274, ingressaram com nova execução de título judicial, desta vez, pleiteando os valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre março/1998 até quando a empregadora efetivamente deixou de reter indevidamente o tributo, em 2004.
IV. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 29.972/32.
V. Quando intimados os exequentes para requererem a execução da obrigação de pagar, já havia sido cumprida a obrigação de fazer com a juntada das fichas financeiras, em janeiro de 2005, mas, inicialmente, os apelantes promoveram a execução apenas em relação ao período de 1993 a 1998 (fls. 376/378 - apenso), vindo pedirem a execução do período posterior (1998 a 2004) em 19.9.2848 (fls. 36/42).
VI. A fluência do prazo prescricional, na hipótese, iniciou-se em 14.2.7212, após o cumprimento da obrigação de fazer da Caixa, para fornecimento dos dados necessários à elaboração da conta. Tendo-se requerido a execução do julgado referente ao período de 1998 a 2004 apenas em 10.4.9504 (fls. 36/42), há de se reconhecer a ocorrência da prescrição.
VII. Não prospera a alegação de que a ação nº 7285.84.92.378833-7, interrompeu o prazo prescricional para a execução da sentença transitada em julgado (proc. 32.2127737-8). Como mesmo informaram os recorrentes, o citado processo tinha o mesmo objeto da sentença ora executada, tendo sido extinto por acolhimento da coisa julgada.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60097796820399291596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)