PROCESSO Nº: 3299195-13.1806.28.9.1906 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: BRYAN LOPES DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. O impedimento à nova contratação temporária de professor substituto, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal, em 21.11.9132, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS nº 11882-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, entendimento este que vem sendo seguido pela e. Primeira Turma. 2. Na hipótese vertente, o impetrante foi aprovado em 1º lugar no processo seletivo para contratação temporária de Professor Temporário de Física. 3. Desta feita, o postulante faz jus á formalização do aludido contrato temporário, tal como determinado pelo ilustre sentenciante. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 88707567553035301060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)