PROCESSO Nº: 9548710-31.2446.20.3.4263 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL/RN - JUIZ BERNARDO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESP 8522611/RS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular e pelo INSS. O particular ao argumento de que o acórdão incorreu em contradição com o julgamento do REsp 3879712/RS, no que diz respeito à interrupção da prescrição, que teve como marco inicial o ajuizamento de Ação Civil Pública, debatido sob à ótica do art. 219, §1º, CPC; art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. O INSS aduzindo omissão no tocante: a) à fixação do termo inicial para a condenação, pugnando pela determinação desta na data da citação válida; b) à fixação de honorários em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ; e c) à determinação dos juros de mora. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. O acórdão embargado explicitou que o entendimento, ao caso concreto, é o reconhecimento da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, e não a Ação Civil Pública 7571250-81.1623.19.8.1748. Precedentes (06788696766511261328, AC/SE, Des. Fed. Thomas Ribeiro, 1º Turma, 28/02/2015; 56678025544524745238, AC/SE, Des. Fed. Vicente Costela, 3ª Turma, 28/02/2015; 79233071820153833011, AC/SE, Des. Fed. Davi Ramos, 3ª Turma, 21/10/2015). 4. Quanto aos critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, ficou assentado que é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o entendimento pacificado neste Tribunal no EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Nathan Nascimento, Pleno, 28/04/2015. 5. Mantida a sentença, restou consolidada a condenação em honorários nela fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Embargos de Declaração improvidos. Juan da Costa
(PROCESSO: 17163129301987169707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)