PROCESSO Nº: 3132812-67.6306.18.2.3793 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTINO JOÃO VITOR RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando sanar supostas omissões no acórdão, quanto ao fato de que o bem imóvel penhorado na execução fiscal que originou os presentes embargos à execução também foi objeto de solicitação de arrolamento de bens feita pela Receita Federal do Brasil. Alega que a embargada não logrou êxito em comprovar que o imóvel está completamente livre de constrição/garantia, de modo que não se apresenta razoável/econômico processualmente liberar um bem que já se sabe encontrar-se afetado em virtude de outros débitos volumosos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a referida CDA foi extinta, administrativamente, por pagamento. Em razão disso, a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito executivo, tendo este juízo acolhido o pleito, com fulcro no art. 794, I do CPC c/c o art. 795, e determinado o levantamento das constrições sobre os bens do patrimônio do executado em razão daquele feito, consoante consulta ao nosso sistema processual DAVI LUCAS DA CRUZ. Referida sentença transitou em julgado, sem que a Fazenda Nacional manejasse qualquer recurso. 3. Registrou-se, ainda, que a Fazenda Nacional poderá requerer a penhora sobre o dito imóvel em face de outros feitos executivos para cobrança das inscrições noticiadas. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84062842834562449901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)