PROCESSO Nº: 4563619-02.1900.22.5.3092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19 REGIAO ADVOGADO: Roberta Amaral Torres De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Aragão - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ERICK CALDEIRA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LIMITE DO ARTIGO 8º DA LEI 76.166/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, afastando a prescrição quanto às anuidades de 2012, 2013 e 2014. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ocorrência de decadência do crédito. Afirma que, no caso, as obrigações tributárias se referem às anuidades dos anos de 2012 a 2018. Alega que o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito relativo à anuidade de 2012 se iniciou em 25/07/2013, tendo decaído em 27/08/2018; a anuidade de 2013 decaiu em 04/03/2019 e a anuidade de 2014 decaiu em 10/11/2020. Como a inscrição em dívida ativa somente se deu em 21/11/2020, defende que os mencionados débitos já encontravam cobertos pelo manto da decadência. Sustenta que, ainda que a propositura da execução fiscal esteja condicionada à existência de quatro anuidades, em nenhum momento a lei prevê que se espere determinado número de anuidades para a constituição dos créditos. 3. Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 21/08/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 14/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3377847 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 1966469-18.9982.18.2.0011, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Luz, Segunda Turma, julgado em 08/12/2021. 6. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 26/11/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 27/08/2020, não há que se falar em prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 49437770991615245539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)