PROCESSO Nº: 7448912-70.5138.26.11.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: Pedro Martins Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, consoante regra do art. 29-C da Lei n° 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 08/02/2018. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. Honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP e insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN. Pugna que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e, tampouco preenche os requisitos previstos nas regras de transição da EC nº 103/2019. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para considerar tempo comum o período de 05/05/2008 a 26/09/2012 e julgar improcedentes os pedidos, condenando-se a parte recorrida em ônus de sucumbência. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 21/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 28/06/1997 a 05/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 06/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 07. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 02.613/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 86.418/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/05/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (30.05.3118), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 08. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 713650/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 44008778932699725395, DANIEL MELO - 2ª Turma, Desembargador Federal Bernardo Aragão, 08/10/2020). 9. Verifica-se pelo PPP apresentado, que o demandante esteve submetido a um ruído de 88,8 dB, entre 25/11/2008 e 15/05/2012, quando trabalhava na TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (DDT CONSTRUÇÕES S/A), devendo ser tal período computado como especial, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal neste lapso, totalizando, portanto, 4 anos, 3 meses e 22 dias de contribuição especial. 10. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 3394618.62991890) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 23/02/1980 a 16/11/1980, na MICROLITE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; de 03/10/1981 a 24/10/1990, no BANCO ECONOMICO S/A; de 31/01/1992 a 10/03/1994, na CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; de 28/01/1994 a 08/06/1996, na PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE LAVÍNIA DA CUNHA; de 08/07/1997 a 12/12/1998, na J P M CONSTRUCOES LTDA; de 04/11/1999 a 14/11/1999, na CONSTRUTORA CAROLINA ARAÚJO; de 03/05/1999 a 21/06/2008, na B.S.L. BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA; de 22/09/2013 a 13/07/2013, na MATOS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA; de 27/02/2014 a 11/02/2016, na QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; de 08/07/2016 a 03/09/2018 (DER), como contribuinte individual, somando um total de 29 anos e 6 meses e 01 dia de contribuição comum. 11. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 35 anos, 6 meses e 13 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 63191233279567126538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)