PROCESSO Nº: 4284705-02.7569.9.10.3109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonardo Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Felipe da Luz EMENTA APELAÇÃO. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ARRENDAMENTO. RETORNO DAS FAMÍLIAS JÁ REALIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS EXISTENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, determinando que as apelantes procedam à recuperação do Condomínio Felipe Almeida, obra realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), reparando os vícios de construção presentes no condomínio, especialmente aqueles indicados na ação, no prazo máximo de seis meses, para a devolução das unidades habitacionais livres de vícios construtivos e sem comprometimento à sua segurança, sob pena de multa. Determinou ainda a garantia da faculdade aos moradores de optar entre a restituição das quantias pagas a título de arrendamento, caso os vícios não sejam sanados, ou o abatimento do saldo devedor da verba indenizatória a título de danos morais. Consignou ainda que não seja realizado o retorno das famílias às unidades até a inspeção e aprovação das obras por perito do juízo, pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil, para garantir a solução definitiva dos vícios e, por fim, condenou as apelantes à indenização de todos os arrendatários do Condomínio Marcos Vinicius Peixoto pelos danos morais sofridos, com o pagamento de R$ 75.909,00 (dez mil reais) por unidade habitacional. A sentença fixou ainda penas de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para eventual descumprimento das obrigações de fazer, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. Em suas razões recursais, a CEF requer a nulidade da sentença, por não ter reconhecido omissão em sede de aclaratórios por ela apresentados e alega que o juízo não levou em consideração as providências tomadas no curso da demanda, inclusive com o retorno dos moradores, além de ter deferido indenização até mesmo para condôminos que não foram atingidos pelas obras. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e a inexistência de responsabilidade solidária com a construtora. Requer ainda o reconhecimento da denunciação da lide, que foi indevidamente indeferida. Defende a inaplicabilidade do CDC no caso concreto e a falta de razoabilidade quanto aos danos morais, além de impugnar sua efetiva ocorrência. Insurge-se ainda contra a devolução da taxa de arrendamento, devida em virtude da ocupação do imóvel. 3. Em sua apelação, a empresa Impacto alega que já atendeu aos reclamos dos condôminos e que, apesar do recalque pontual constatado, o imóvel permaneceu ocupado. Alega que a sentença, quanto aos vícios construtivos, estipulou obrigação indeterminada, incorrendo em provimento extra petita, obrigando à resolução dos vícios sem qualquer ressalva ou esclarecimento técnico. Assevera que as famílias já retornaram às unidades habitacionais, inclusive por decisão do juízo. Insurge-se contra a devolução da taxa de arrendamento, que corresponde à contraprestação em virtude da utilização dos bens. Impugna a fixação de danos morais coletivos, pois não seriam um grupo homogêneo e coeso, sem moral coletiva, além de que os vícios em questão seriam incapazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Por fim, questiona o valor fixado a esse título, alegando que lhe faltaria razoabilidade e proporcionalidade. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade passiva da CEF, o cabimento de denunciação da lide da CEF contra a construtora, a existência de responsabilidade solidária entre elas, além do cabimento dos danos morais e da devolução da taxa de arrendamento. 5. Primeiramente, não assiste razão à Caixa acerca da sua alegada ilegitimidade passiva. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, a CEF possui responsabilidade solidária em se tratando de vícios de construção de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. (Precedentes: STJ, REsp 3909159/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TRF 5ª Região, Processo: 13047887475879568435, Desembargador Federal Raul da Mota, TRF 5ª Região, Processo: 1842245-66.0339.22.2.2901, Desembargador Federal Alexandre Moreira, Terceira Turma, julgado em 16/06/2019). Segundo aquele Tribunal Superior no julgado indicado, é aplicável o CDC ao caso e "Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção." 6. Considerando este posicionamento jurisprudencial, revela-se insuficiente o argumento da CEF de que a construtora deve integrar a lide por ser a única responsável pelos vícios de construção. Desse modo, não resta configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, não havendo normal legal, tampouco tendo sido demonstrada a existência de norma contratual que obrigue o ressarcimento no referido caso, de sorte que deve ser mantida a decisão quanto ao indeferimento da denunciação à lide. (Precedente: Processo: 68108373265027249855, Desembargador Federal Felipe da Mota). 7. No caso concreto, a construção do imóvel se deu sobre terreno de solo mole. O prédio foi fincado com estacas em terreno rígido mais profundo, razão pela qual se encontra seguro, conforme afirmou o perito, mas as áreas comuns foram construídas diretamente sobre o solo mole, razão pela qual passaram a sofrer um recalque diferencial, gerando um desnível do solo em relação ao próprio edifício. Os referidos vícios foram reconhecidos pela construtora e as providências foram iniciadas antes mesmo do procedimento administrativo do Ministério Público se iniciar no caso concreto, conforme testemunho do morador em audiência e informação constante da própria exordial no mesmo sentido. 8. Como relatado, a sentença estipulou a obrigação das rés de solucionarem, em seis meses, os vícios construtivos presentes no imóvel. Ora, cabe interpretar a sentença ante o contexto dos autos. O problema em questão, decorrente da necessária acomodação do solo, não será solucionado em curto espaço de tempo, conforme indicou o perito. A própria sentença reconhece que "o perito judicial afirmou que esses defeitos decorreram de decalques [sic] do solo e são passíveis de acontecer até a estabilização definitiva do terreno, que pode durar até vinte anos, extrapolando totalmente os limites da razoabilidade." 9. Considerando o reconhecimento da prolongada extensão do dano no tempo pela sentença, necessário compreender a determinação de reparar os problemas presentes como aqueles atualmente visíveis e existentes no condomínio, não sendo possível impingir a condenação à obrigação de corrigir a acomodação do solo, processo lento e gradual, como o próprio juízo a quo indicou. Nesse sentido, não há obrigação incerta ou indeterminada. A sentença obrigou, no prazo de seis meses, à resolução dos vícios ainda existentes à época da sua prolação ("presentes no condomínio"), apesar da atuação da construtora no curso da demanda para a resolução do problema. 10. A devolução da taxa de arrendamento foi determinada pelo juízo sem qualquer fundamentação, limitando-se a acolher tal pedido do MPF sem discorrer sobre sua adequação ao caso concreto. Ora, o Parquet formulou o requerimento como decorrência do artigo 18, § 1º, II, CDC, como restituição da quantia paga. O MPF alega ainda que essa previsão constaria da Cláusula Décima Sétima do instrumento contratual de arrendamento, mas a referida disposição contratual versa apenas sobre a substituição do bem arrendado e forma de pagamento da diferença em relação aos encargos, em sendo o caso. 11. Ainda que se constante vício construtivo, não há que falar em restituição dos valores pagos a título de taxa de arrendamento, visto que esta parcela tem por escopo compensar financeiramente a instituição adquirente do imóvel pelo período em que o uso e gozo permaneceram exclusivamente com o arrendatário. O arrendamento mercantil é, essencialmente, um negócio jurídico de financiamento que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, através do qual o arrendante confere ao arrendatário o direito de opção, findo o período de vigência pactuado, entre renovar a avença, devolver o bem ou comprá-lo, pagando então apenas o valor residual previsto. O pagamento das prestações já efetuadas reflete tão somente a contraprestação pelo tempo de uso do bem, durante o período em que apelante esteve na posse do imóvel. Diferente solução, além de retirar a onerosidade do contrato de arrendamento, conduziria ao enriquecimento sem causa da apelante que, mesmo dando causa à rescisão, receberia a totalidade dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3064105-37.7659.13.10.2518, Desembargador Federal João Guilherme Azevedo, Terceira Turma, julgado em 10/11/2019. 12. Na situação dos autos, os danos foram verificados nas calçadas do condomínio e no pavimento térreo, tendo a construtora providenciado a mudança dos moradores deste enquanto solucionava o problema. O prédio não foi afetado em sua integridade e estabilidade, porque fundado em estacas na camada mais profunda do solo. 13. Quanto aos danos morais, o juízo condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 93.155,00 (dez mil reais) por unidade habitacional. Ocorre que a violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, de forma que não compete ao MPF, em sede de ACP, pleitear a referida indenização em favor dos condôminos. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, não sendo uma questão de quantidade de pessoas atingidas, mas, antes, tem natureza coletiva típica. Conforme o STJ, "A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP - fluid recovery - , ao passo que os danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC." (STJ, REsp nº 3453210, Ministro Yuri Rocha, Quarta Turma, julgado em 04/12/2020) 14. Sendo assim, cabe afastar a condenação em danos morais, por inexistência de danos morais coletivos no caso concreto e ilegitimidade do MPF para pleitear os danos morais individuais homogêneos. 15. Por fim, quanto à obrigação de determinar o retorno das famílias deslocadas para as obras do térreo apenas após inspeção e aprovação das obras de reparação por perito do juízo, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, também merece reforma a sentença. Isso porque o retorno das famílias já ocorreu, inclusive com base em decisão judicial para aquelas recalcitrantes, informações que não foram contestadas pelo MPF em suas contrarrazões. 16. Apelações parcialmente providas para afastar a condenação em danos morais; afastar a obrigação de não realizar o retorno definitivo das famílias às unidades habitacionais, vez que já havia ocorrido; afastar a devolução da taxa de arrendamento e reconhecer que a obrigação de reparar consignada na sentença diz respeito aos vícios existentes quando de sua prolação.
(PROCESSO: 19379064175025593381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)