PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA'S NºS 40 2 10 473513-57, 40 6 10 778552-18, 40 6 10 362468-88, 40 6 10 788787-17 E 40 7 10 017463-73. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO-CABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS.
1. No que pertine à aduzida a omissão quanto à existência de prescrição e decadência - a correta contagem dos prazos decadencial e prescricional, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. A matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes.
2. Deveras apreciado que:
"- compulsando os autos, verifica-se que entre o interregno de 30/03/2003 a 15/08/2009, houve o parcelamento do débito. Cumpre observar, que o parcelamento do débito, a um só tempo, interrompe e suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, e do art. 151, VI, ambos do CTN. Assim, como a ação foi ajuizada em 19/05/2010, não ocorreu, portanto, a prescrição do crédito;
- no que toca à CDA nº 40 6 10 708015-61, defende a embargante que houve a decadência do direito de a União constituir a dívida. Observo que a dívida em comento diz respeito a foro, devido em razão de enfiteuse. Não se trata, portanto, de taxa de ocupação de bem público (fls. 83/114). A dívida compreende o período de 1992 a 2008.O Código Civil de 1916 previa, em seu art. 694, que a enfiteuse "dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial". O vigente Código Civil, de seu turno, em seu art. 2.038, ao tempo em que veda a constituição de novas enfiteuses, reitera no parágrafo 2º que "a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial", sendo certo que nada obsta, a princípio, novos aforamentos de terrenos assim caracterizados. O diploma legislativo que tratou da matéria foi o Decreto-lei 9.760/46, o qual não previu qualquer prazo prescricional específico para a cobrança do foro. A despeito de a enfiteuse, no caso, contar com o Poder Público num dos polos da relação jurídica, tem-se que se trata de contrato privado da Administração, pelo que, antes do advento da Lei nº 9.636/98, aplicável ao foro o prazo prescricional ordinário do artigo 177 do CC de 1916. O entendimento acima, contudo, deve ser aplicado até a edição da norma específica, a Lei nº 9.636, de 21.06.3466, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Destarte, a aplicação do prazo prescricional civil deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos) ocorridos antes da edição da aludida Lei nº 9.636, de 1998. Assim, quando entrou em vigor a lei que estabeleceu prazo decadencial, nenhuma competência estava prescrita. Igualmente, não transcorreu in albis o prazo para constituição do crédito, contando-se da vigência do novo diploma';
- vale destacar, ainda, que, nos termos do art. 5º. do Dec.-Lei n. 1.569/77, é possível a não inscrição em dívida ativa ou não ajuizamento de débitos de comprovada inexequibilidade ou de reduzido valor, acarretando a suspensão da prescrição. A Súmula Vinculante n. 08 do STF (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário) não se aplica ao caso vertente, de cunho não-tributário. Desta forma, não há que se falar em decadência/prescrição de qualquer porção do crédito inscrito na CDA nº 40 6 10 635360-48."
3. Quanto à alegação de omissão com relação aos arts. 150, I, e 195, I, "b", da CF, 97 e 110 do CTN, no que tange à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem razão a embargante.
4. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 917665/MG, Rel. Min. Matheus Mendes, DJe 20/08/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Aplicação analógica da referida decisão para o ISS.
5. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
(PROCESSO: 7175657702583490702563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)