Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mata EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS NA 6309842-14.5724.31.12.7172 APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (e outro) APELADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: VICENTE LOPES (e outro) JUIZ FEDERAL : HEITOR NUNES EMBARGANTES: FUNASA E ISAAC MOURA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA E DO PARTICULAR. SERVIDORA DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 88.315/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 75.798/2006. OMISSÃO. CONSTATADA E SANADA APENS QUANTO AOS EMBARGOS DO PARTICULAR. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular, em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma conheceu e deu provimento à apelação da Autora e não conheceu da apelação da União, por prejudicada. 2. A FUNASA/embargante, com fundamento no art. 535, do Código de Processo Civil alega em síntese, haver omissão no Acórdão Embargado, em relação a questões jurídicas expostas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão. 3. O particular/embargante alega haver omissão no Acórdão embargado, no quanto deixou de se pronunciar acerca da obrigação de pagar, consubstanciada no pronunciamento expresso do pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária, bem como, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Quantos às alegações de embargos opostos pela FUNASA, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 4. Verifica-se assistir razão ao particular embargante Embargante. 5. O Acórdão recorrido foi explícito em reconhecer que "Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores." Inquestionável a obrigação da FUNASA, no pagamento dos valores atrasados, a tal título, acrescidos de juros e correção monetária. 6. Esclareça-se que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença recorrida determinou o pagamento recíproco a cada uma das partes, por reconhecer a sucumbência recíproca. 8. Tendo o Acórdão embargado, dado provimento à apelação da autora, não há como manter a sucumbência recíproca, razão pela qual os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC. 9. Embargos de declaração da FUNASA conhecidos e improvidos. 10. Embargos de declaração do particular, conhecidos e providos apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77604977233006324912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)