PROCESSO Nº: 1101782-83.1943.9.3.9703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa Necessária e Apelação manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente em parte os pleitos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada em desfavor da União Federal e do Município de Ouricuri/PE, para condenar o Município Ouricuri/PE a, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da presente sentença, promover a correta implantação do Portal da Transparência, nos termos estipulados pelas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) e Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), assegurando que nele estejam inseridos e atualizados os seguintes pontos: "1) disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8º, § 3º, I, da Lei n. 12.527/11); 2) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, tais como modalidade, data, valor, número/ano do edital/processo licitatório e objeto, inclusive: íntegra dos editais de licitação e dos contratos, bem como as atas com registro dos participantes e do vencedor declarado (art. 8º, § 1º, IV, da Lei n. 12.527/11); 3) apresentação de informações sobre as receitas e despesas, além das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, assim como do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30, III, da Lei n. 12.527/2011); 4) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter: indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; do órgão; de endereço; de telefone e dos horários de funcionamento (art. 8º, § 1º, I, c/c art. 9º, I, da Lei n. 12.527/11); 5) apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC) (art.10, § 2º, da Lei n. 12.527/11); 6) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9º, I, alínea "b" e art. 10º, § 2º da Lei n. 12.527/2011); 7) que a solicitação por meio do e-SIC seja feita de forma simples e fácil, sem a exigência de itens de identificação do requerente que inviabilize ou dificulte o pedido (art.10, § 1º, da Lei n. 12.527/11); 8) disponibilizar o registro das competências e da estrutura organizacional do ente (art. 8º, § 1º, I, Lei n. 12.527/11); 9) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8º, §1º, I, Lei n.º 12.527/11); 10) a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público, e das diárias e passagens por nome de favorecido, constando data, destino, cargo e motivo da viagem (art. 7º, c/c o art. 8º da Lei n. 12.527/11 e ARE 039.665); 11) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos (CSV), de modo a facilitar a análise das informações (art. 8º, § 3º, II, Lei n. 12.527/11). Tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (cem reais)". 2. Nas suas razões recursais, o Ministério Público Federal afirma que a União Federal, por meio de Portaria Interministerial, estabeleceu como condição indispensável para a realização de transferências voluntárias a verificação do cumprimento do disposto no art. 73-C, da LC 101/2000. No entanto, na prática, tal verificação não está sendo realizada. No caso, o Município de Ouricuri/PE não promovia a divulgação adequada das informações de execução orçamentária e, mesmo assim, a União continuou a promover transferências voluntárias ao Ente Público. O MPF ainda defende que existe sim lei no sentido de determinar o desenvolvimento de ferramentas no CAUC para monitorar a disponibilização de informações, a fim de possibilitar a suspensão do repasse de transferências voluntárias. Sustenta o Ministério Público Federal que a implementação de medidas é fundamental, uma vez que lhe recai a incumbência de assegurar a implantação de mínimos padrões de qualidade, no que tange aos sistemas de gerenciamento de finanças e transparência quanto à sua aplicação, em todas as Unidades Federativas. 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. 4. O interesse processual do Ministério Público Federal, por outro lado, revela-se configurado, tendo em vista a inércia da União Federal em proceder com a fiscalização e assim suspender as verbas repassadas, o que impede a população a ter acesso às informações que deveria constar nos portais do Município demandado, situação essa que fez com que o Órgão Ministerial acionasse o Poder Judiciário a fim de ver sanadas as irregularidades constatadas. 5. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do Ente Municipal, das normas de transparência, com diversas irregularidades apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União Federal, de modo que não se pode concluir que a Apelante tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Ouricuri/PE. 6. O que pretende o Ministério Público Federal é responsabilizar a União Federal por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que recai sobre ela, mas que não é prevista em Lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União Federal quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de transparência pelos Municípios. 7. Da análise da Lei Complementar n. 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a Legislação Federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os Entes Federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 8. O fato de haver a previsão de uma sanção para o Município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União Federal de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os Entes Municipais e Estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a Lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 9. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da transparência pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal Sistema, é tarefa impossível que tal ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e atualização efetivos das informações de todos os Portais da Transparência de todos os Entes da Federação. 10. É temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único Sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 11. Nos termos do art. 59 da LC n. 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o Ente Municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União federal, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no § 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 12. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os Entes Federativos e não somente à União Federal. 13. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União Federal, que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do Município, da legislação que garante o acesso às informações públicas. 14. Em que pese não ser possível impor à União Federal a criação de tal Sistema unificado, como pretende o Ministério Público Federal, é razoável, por outro lado, que se imponha a este Ente Federativo uma obrigação de não fazer, qual seja: não celebrar convênios, ajustes e repasses de natureza voluntária e, consequentemente, não transferir voluntariamente recursos, enquanto o Município não adequar o seu portal da transparência aos termos da legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei n. 11.945/2009. Assim, cabe à União Federal, de posse das informações prestadas pelos Entes competentes para tanto, se recusar a celebrar os Convênios enquanto verificar que o Município não cumpre a obrigação imposta pela Legislação da Transparência. 15. Apelação e Remessa Necessária providas em parte para condenar a União Federal na obrigação de aplicar a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de o Município de Ouricuri/PE voltar a desatender ao dever de transparência, em observância aos arts. 73-B e 73-C na Lei Complementar n. 101/2000. ff
(PROCESSO: 83636491292909603716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)