PROCESSO Nº: 5229589-12.2559.8.12.0359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Vinicius Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INSTITUCIONAL. DISCIPLINAMENTO DO TEMA POR MEIO DE LEI. RESP 6.865.217/SC. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por GUILHERME CARDOSO CAVALCANTE MAIA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3. Nada obstante o FGTS, sob a ótica do empregado, configure-se como um crédito formado por depósitos mensais realizados em sua conta vinculada pelo empregador, por outro lado, também se caracteriza como um fundo de ampla relevância social, porquanto seus recursos serão usados em benefício da sociedade, por meio de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 4. Nesse contexto, uma decisão alterando a TR como índice de correção dos depósitos de FGTS terá impacto sobre o sistema como um todo, repercutindo, inclusive, no financiamento dos citados programas sociais, ao elevar substancialmente seus custos. 5. Oportuno acentuar que, por ocasião do julgamento acerca das perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 796.833-RS, em 16/11/2000, ficou assentado que a relação jurídica entre o trabalhador e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. 6. Com efeito, os termos do voto do Ministro Lucas Gabriel Oliveira, proferido no Recurso Extraordinário nº 616.189/RS, ao mesmo tempo em que consigna a "natureza institucional" do FGTS", alude à necessidade de submissão à legislação infraconstitucional quanto aos critérios para a sua correção monetária. 7. Forçoso, pois, reconhecer que o espaço adequado para o debate acerca do índice de correção do FGTS é aquele ínsito ao Poder Legislativo, de modo que o estabelecimento pelo Judiciário do melhor índice para remunerar as contas do FGTS configura grave usurpação da função legislativa e interferência nas políticas públicas de abrangente relevância social. 8. Registre-se, ademais, que o desate da questão submetida à apreciação desta Terceira Turma do TRF da 5ª Região não exige digressões mais abrangentes, eis que a matéria foi detidamente analisada no REsp nº 7.200.997/SC, no qual foi fixada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 9. A deferência prestada à tese firmada emerge como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Desponta relevante ressaltar que o STF, nas ADIn's fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária (4357/DF e 4425/DF), decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 34586090071737700138, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 99809288107440994405, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016; PROCESSO: 38271266626473891514, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018; PROCESSO: 53712594519924731852, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017). 11. Significa dizer que as decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 12. "O STJ, no julgamento do REsp 2.591.372/SC (Tema 731), firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice", não havendo, pois, como prevalecer a ideia de inutilização da TR como índice de indexação. (...) Afastada a decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357, 4.425/DF, 4.400 e 4.372/ ao caso vertente, visto que não tratou da inconstitucionalidade da TR, mas, sim, da impossibilidade de sua utilização como indexador monetário de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88). (PROCESSO: 59056161012459881347, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 13. Assim, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que ela não se afastou dos termos acolhidos no RE nº 9.276.741/SC (Tema 731), seguindo norte interpretativo em consonância com a tese ali fixada acerca do índice adequado para remuneração das contas vinculadas ao FGTS, sendo de rigor, em vista disso, a sua confirmação. 14. Apelação não provida. 15. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 71123288727998937990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)