CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME. ROUBO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. PERDIMENTO DE BEM. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse em favor do Banco Central do Brasil, relativamente ao imóvel localizado no Município de Aracaju/Sergipe.
2. Na hipótese, a citada ação possessória ajuizada pela autarquia federal foi lastreada com Carta de Adjudicação e o respectivo procedimento de averbação cartorária do imóvel, expedida em setembro de 2012, nos autos do Processo nº 7938960-87.1526.20.11.6373, em trâmite na 13ª Vara Privativa das Execuções Penais da Seção Judiciária de Pernambuco, em que apurado o roubo à sede do Banco Central do Brasil, em Recife/PE, nos idos da década de 80.
3. Transitada em julgado a sentença penal em 1997, exsurgiu, como consequência extrapenal secundária e automática da condenação, a perda dos bens adquiridos com os proventos do crime, inclusive o imóvel litigioso, nos exatos termos do art. 91 do Código Penal.
4. Caso em que não se afigura legítima a invocação da parte apelante da norma estampada no art. 1228 do Código Civil, segundo a qual se confere a propriedade aquisitiva àquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, porquanto não conjugados os requisitos previstos na lei civil, notadamente o da oposição.
5. É de se ver que, embora iniciada a posse ad usucapionem no ano de 1992, com a expedição do Mandado de Sequestro expedido pela mencionada Vara Penal, em 04/03/1992, e a superveniente prolação do édito condenatório no ano de 1997, houve a incorporação do bem ao patrimônio público, tornando-se, assim, precária a ocupação do imóvel, e, ainda, insuscetível de aquisição prescritiva da propriedade.
6. É consabido, pois, que há comando expresso no nosso ordenamento pátrio - art. 182, parágrafo 3º, da Constituição da República, e art. 102, do Código Civil - vedando a possibilidade de usucapião de bens públicos.
7. Restando evidenciada nos autos a ocupação irregular do imóvel pela recorrente, faz jus a parte demandante, ora apelada (BACEN), não apenas à imissão de posse do objeto em questão, mas também ao recebimento dos valores referentes à taxa de ocupação entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel e a efetiva assunção da propriedade.
8. Felipe Pereira.
(PROCESSO: 44997634019374954875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)