Tributário e Processual Civil. Legitimidade processual da Procuradoria Federal. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Empresa beneficiária de incentivos fiscais. Sujeito passivo. Existência do poder de polícia. Lei nº 7.940/89. Legalidade da aplicação da multa. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 81497503032832231228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)