PROCESSO Nº 8733031-03.4931.10.2.4733 (RECURSO DE APELAÇÃO) APELANTE: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB) APELADO: RAUL JESUS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. EDITAL Nº 7 - PRF. DUBIALIDADE CONSTATADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 1. É cediço que num concurso a Administração Pública pode exigir, por meio do instrumento convocatório, a apresentação da documentação pertinente em data aprazada pelo edital, contudo, não se mostra razoável nem proporcional que um candidato seja desclassificado por dúbia interpretação do edital, em relação às datas de entrega de exames para avaliação médica. 2. Uma vez constatado que a redação do EDITAL Nº 7 - PRF, de 01 de março de 2013, (Id. 2254391.071337) não se apresenta bastante clara acerca da data de entrega dos exames, vez que dá margem a interpretação no sentido de está sendo facultada aos candidatos a apresentação dos exames em duas datas, dias 06 e 07 de outubro 2013 e também dias 16 e 17 do mesmo mês, é de julgar procedente o pedido. 3. Reconhecimento da validade da entrega dos exames do autor, na data aprazada pelo Juízo de Primeira Instância nos autos do MS nº 1061643-55.2995.18.3.3012, convalidando-a, bem assim validando a participação do autor nas demais etapas do concurso, e, caso seja classificado dentre o número de vagas existentes, que seja promovida a sua nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38158615543803348406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)