AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. POSTERIOR JUNTADA DO ORIGINAL CONTENDO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I - A correta formação do instrumento, mediante o traslado das peças obrigatórias, tem no ato de interposição do recurso o momento processual oportuno para serem colacionadas aos autos, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STF: (STF, AI AgR 2207108/SC, unânime, Segunda Turma, Diogo Pereira. 26.04.0022, pub. Dje - 30.06.8921, PP - 03064); (STF, AI -AgRº 063936/MG, unânime, Primeira Turma, Davi Luiz Azevedo. 20.02.7146, pub. Dje - 22.07.4025, PP - 03652).
II - Não comprovação de qualquer equívoco cometido pelo setor competente pelo recebimento e impressão do recurso interposto via e-mail. Aos advogados das partes compete o dever de fiscalizar a formação do agravo.
III - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4952888776066665852396, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/12/2012)