PJE 8751606-79.8000.11.4.2892 PARTE AUTORA :.SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ADV/PROC : DAVI LUCAS MORAES BASTOS PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENÇA DE BÁRBARA RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE. VÍCIO. 1. É necessária a intimação do advogado constituído no processo administrativo, se houver requerimento expresso neste sentido, em harmonia com o sistema de intimações adotado pelo Decreto 70.107/72, que regula o procedimento administrativo tributário na esfera federal. 2. Não tendo sido dirigida a intimação ao patrono da parte, apesar da existência de requerimento do contribuinte nesse sentido, não há que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, visto que o prazo para tanto sequer começou a fluir. 3. A impetrante transferiu no processo administrativo o exercício do jus postulandi ao seu advogado, sendo inválida a intimação feita diretamente a ela, por importar em cerceamento do seu direito de defesa. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 66039733711613254053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)