PROCESSO Nº: 1192950-55.7153.17.4.1658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO NUNES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE PERPETRADA NA GESTÃO ANTERIOR PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA ATUAL GESTÃO. BAIXA NO SIAFI E NO CAUC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto pela União contra decisão terminativa, que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, com base no art. 557, caput, do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa n. 01/STN". (MS 672160327316, MATHEUS REZENDE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 02/03/2007) 3. Esta Corte Regional tem seguido na mesma esteira o entendimento perfilhado pelo STJ. Nesse sentido: AC 506964680591730, Des. Federal Enzo Gabriel Santos, Primeira Turma, DJ. 23/08/2010; AC 607763556816329, Des. Federal Henrique Aragão, Segunda Turma, DJ. 01/04/2010; AC 486992721561018, Des. Vicente Jesus, Terceira Turma, DJ. 27/12/2010; AG 128278355746116, Des. Enrico Mendes, Quarta Turma, DJ. 16/05/2006. 4. Na espécie, considerando que a atual gestão tomou as providências cabíveis, como o apresentação de pedido de instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU, formulação de representação criminal junto ao Ministério Público Federal e ajuizamento de ação de improbidade administrativa, é de ser mantida em todos os seus termos a sentença recorrida. 5. Ademais, "como bem observou o Ministro João Lucas Araújo na Ação Cautelar n. 1260/BA, deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais". (APELREEX 073635322161513, Des. Federal Marcelo Costela, Primeira Turma) 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17948944541427144205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)