PROCESSO Nº: 5296082-85.4043.4.10.5405 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ATESTADOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERICIA OFICIAL. CAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de afastamento do autor de suas atividades militares pelo tempo suficiente à sua recuperação, de acordo com as ordens médicas; sustação de qualquer ato de punição do demandante em virtude de sua falta ao trabalho, em especial a decretação de prisão; condenação da parte ré à indenização por dano moral em valor a ser arbitrado por este juízo, não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A lei que rege a matéria controvertida assegura ao militar o direito de ser afastado do serviço público sempre que julgado temporariamente incapaz para o serviço militar ativo. Nesse sentido, o art. 67 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) determina que os militares com problemas de saúde devem ser afastados do serviço militar, em caráter temporário, para tratamento e recuperação. 3. Um dos objetivos da perícia médica é a emissão de parecer para concessão da Licença para Tratamento de Saúde - LTS, na qual o militar é submetido à criteriosa analise médica, havendo a avaliação mediante o exame de documentos e exames apresentados no ato da perícia. 4. Revela-se legítima a exigência de que o autor se submeta à inspeção de saúde da organização militar, porquanto se trata de medida amparada na legislação e regulamentos próprios do serviço castrense. 5. Comprovado, mediante perícia judicial, que as patologias de que o autor é portador não são incapacitantes para o serviço militar e para o trabalho em geral, não é devida a concessão de licença para tratamento da própria saúde ao militar. 6. No mais, cumpre reiterar que as impugnações apresentadas pela parte autora são destituídas de fundamento, uma vez que o Vistor oficial descreveu em seu laudo, de forma minuciosa, a real situação do estado de saúde do autor, deixando claro que o requerente não apresenta características clínicas próprias das enfermidades apontadas na inicial, as quais tampouco foram descritas em seu relato. Assim, verifico que o laudo foi convincente ao afastar as conclusões da médica assistente da parte autora, apresentando evidências de que o diagnóstico apresentado pela referida profissional não condizia com a realidade do caso. 7. Por conseguinte, uma vez que consiste em requisito de eficácia do atestado médico adquirido no âmbito civil e particular, ao menos no que diz respeito à Administração Militar, a sua posterior e devida homologação pela Junta de Inspeção de Saúde, não poderia o autor justificar suas faltas apenas com base nos atestados particulares anexados aos autos. 8. De acordo com os arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, o Juiz é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelos litigantes, não estando vinculado a laudo oficial. Todavia, há que se considerar a credibilidade do referido laudo, porquanto produzido por profissional da confiança deste juízo e que não tem nenhum interesse na lide. 9. Não havendo prova de que o transtorno psicológico de que o militar é portador teria sido desencadeado e agravado em razão de assédio moral por superior hierárquico, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41902787118806403361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA DE MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)