PROCESSO Nº: 7602587-32.8408.21.7.9448 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PORTO DA CONCEICAO COELHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE REZENDE (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 103-A admite a revisão do benefício, ainda que ultrapassado o prazo decenal, na hipótese de restar demonstrada a má-fé - que não pode ser presumida, mas apenas comprovada. 2. A ré respondeu, na entrevista rural prestada ao INSS, que tirava o sustento da roça e que não passou a exercer outra atividade, omitindo de forma deliberada informação essencial à concessão do benefício, pois matinha vínculo urbano desde 14/05/1987, antes, portanto, da realização da entrevista rural, realizada em 18/12/1997. A má-fé não se operou por aquela acreditar fazer jus ao benefício, mas sim por ter faltado com a verdade sobre informação essencial à análise da concessão da aposentadoria. 3. No mérito, a questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade do INSS reaver valores referentes ao recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) supostamente indevido. 4. Observa-se que a ré já prestava serviços para o Município de Araripina/PE desde 03/08/1987, exercendo, concomitantemente, o labor rural. Dessa forma, constata-se que a ré exercia atividade urbana durante o período de labor campesino utilizado para a concessão da aposentadoria rural, o que possui o condão de alterar o regime de economia familiar da atividade rural. 5. O valor percebido pela ré descaracteriza sua condição de segurada especial, porquanto a requerida era servidora do Regime Próprio da Previdência do município, presumindo-se afastada do regime de economia familiar. Tanto que o vínculo que existia ensejou uma aposentadoria nessa condição à demandante. Ostentando a condição de servidora pública, competiria a ela demonstrar que o montante recebido era insuficiente para elidir o regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, entretanto, omitiu a informação de vínculo urbano. 6. Nas hipóteses em que constatada a má-fé no recebimento do benefício previdenciário, cabe a restituição dos valores indevidamente recebidos. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18424201124462083238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)