PROCESSO Nº: 6887657-86.8901.8.2.6245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Levi da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Vicente da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança cível, denegou a segurança pleiteada, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo nas saídas, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto não ficaram claras as distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir do RE 508.015/MG e 336731/PR, além de omissão quanto ao enfrentamento das alegadas violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários ( arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88 ); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva ( art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco ( art. 150, inciso IV, da CRFB/88 ), que seriam violados quando se cobra tributo sobre tributo. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65215366837480686783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)