PROCESSO Nº: 2982727-47.1651.21.2.7221 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA NOVAES ADVOGADO: João Guilherme Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Caldeira (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO. DEMORA DE MAIS DE 60 DIAS PARA IMPULSIONAR O REQUERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença do Juiz Federal da 6ª Vara/SJPE, em Mandado de Segurança, que ratificou a liminar para conceder a segurança requerida, e determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, de concessão de BPC/LOAS - Pessoa com deficiência, dando, por conseguinte, o necessário impulso ao processo administrativo. 2. A sentença entendeu, em suma, restar violado o princípio da razoável duração do processo, haja vista extrapolado em muito o prazo previsto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.213/1991, sem comprovação de a autoridade impetrada ter dado impulso ao feito. 3. Nos termos do art. 1ª, da Lei nº 12.016/2009, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 4. Com efeito, o art. 49, da Lei nº 9.784/1999 prevê que, "concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Na hipótese, o requerimento foi formulado há mais de 60 (sessenta) dias, injustificadamente, extrapolando, portanto, o prazo previsto na norma legal e, além disso, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Desse modo, faz jus o impetrante à concessão da segurança. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35772801319995613634, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)