Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moraes 7024888-22.4187.27.9.9056 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA BEATRIZ RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar os réus a fornecerem o Cetuximabe (Erbitux), na dosagem prescrita nos autos e durante todo o período recomendado e necessário ao tratamento da autora. No caso dos autos, a autora comprova, desde dezembro de 2012, o diagnóstico de câncer de cólon, com quadro avançado de metástase hepática e pulmonar, sendo submetida a tratamento cirúrgico em dezembro 2013, a tratamento radioterápico e a esquemas de quimioterapia, com indicação médica do tratamento oncológico com cetuximabe (erbitux). A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Improvimento dos recursos.
(PROCESSO: 60967571331633066989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)