ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PSICOTÉCNICO. LUIZ GUSTAVO DA PAZ. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. REPROVAÇÃO. IMPOSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado para assegurar a investidura dos autores no cargo de Policial Rodoviário Federal (nomeação e posse), consagrando a permanência deles nos quadros funcionais da UNIÃO desde as datas de suas posses.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "A teor da petição inicial, os autores pretendem a anulação dos exames psicotécnicos a que submeteram, face à ausência de publicidade do perfil profissiográfico, exigido no edital, visando aferir se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal, objetivando participar do Curso de Formação Profissional e, caso sejam aprovados, sejam-lhes garantido o direito ao recebimento do certificado de conclusão do sobredito curso, bem como o ingresso no cargo de Policial Rodoviário Federal".
4. "Contestando, a UNIÃO defende que a inaptidão dos autores deu-se tão somente devido à falta de perfil adequado ao exercício das atividades inerentes à carreira de Policial Rodoviário Federal de modo que, anulando-se o laudo psicológico, além de afetar os demais candidatos, em razão de flagrante lesão à isonomia, afetaria todos os cidadãos, que ficariam sujeitos ao comportamento de um policial sem preparo psicológico".
5. "A questão da avaliação psicológica do sobredito concurso já foi resolvida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que a considerou de caráter subjetivo, através do Acórdão proferido na AC n° 172.534-AL".
6. "Por outro lado, os autores já foram devidamente nomeados e empossados no cargo de Policial Rodoviário Federal, destacando-se como exemplares servidores, inclusive ocupando cargo de chefia, a exemplo dos PRF's Francisco Erinaldo Correia e Vicente Martins, consoante demonstra a documentação de fls. 731/756. Tudo isto conduz à certeza de que os autores possuem preparo psicológico adequado para o exercício do cargo de policial, não se constituindo em ameaça para os cidadãos, segundo a tese defendida pela UNIÃO. Além disto, suas nomeações não prejudicaram o direito dos demais candidatos classificados, haja vista que todos foram também nomeados".
7. "Ainda se assim não fora, a despeito da aprovação no curso de formação por força de liminar não gerar direito à nomeação e posse, o presente caso é diferente, haja vista que os autores já foram nomeados e empossados por força de decisão proferida pelo Egrégio Diego Peixoto Região no AGTR n° 57139/CE interposta pela UNIÃO (v. fl. 390/394)".
8. "Naquela decisão, ficou também assentado que a teoria do fato consumado, calcada no ideal de justiça material que deve permear as decisões judiciais, não se encontra em desuso, nem é teoria de importância meramente histórica"
9. "No caso do presente feito: os autores participaram do Curso de Formação Profissional de Policial Rodoviário Federal por força de decisão judicial e, logrando êxito, foram nomeados e empossados em face do Acórdão proferido pelo Egrégio Theo Viana Região no AGTR n° 57139/CE".
10. "A estas alturas, pois, já não se justifica a modificação de uma situação de fato consolidada no tempo por força de decisão judicial, consoante documentos de fls. 473/475, 540/541, 580, 597/599, 704/705 e 707".
Preliminares rejeitadas
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 284742389498663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)