PROCESSO Nº: 0801266-33.1963.12.9.6487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS LOPES ANA JÚLIA PINTO ADVOGADO: João Miguel Fogaça Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO SUPRIDA POR ANÁLISE POSTERIOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO VERIFICADAS COM BASE NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que reconheceu a especialidade, por exposição a agentes biológicos, do período de 17.02.8238 a 09.02.2407 e de 08/06/2000 a 31/03/2014, com a determinação de sua conversão em tempo comum. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que teria havido omissão quanto à alegada ausência de responsável técnico para o período anterior a 09/03/2011 e ainda quanto à alegação de que a atividade da autora não estava sujeita a agentes biológicos tendo em vista que a autora desenvolvia outras atividades que não a colocavam em contado direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com materiais contaminados, não bastando a mera possibilidade de que o paciente esteja infectado. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer das omissões alegadas pelo INSS. Primeiramente, no tocante à alegação de inexistência de profissional para responsável no PPP para o período anterior a 27/11/2011, a Turma entendeu que "o fato de que o risco foi atestado com a indicação do referido profissional nos períodos posteriores, sobretudo levando em consideração eventuais avanços de segurança do trabalho, faz presumir que, no período antecedente na mesma função, o risco já existia." 5. Por outro lado, quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, a Turma destacou que "atuando na UTI Geral e no ambulatório, laborou atendendo pacientes como médica pneumologista, donde é possível extrair o contato habitual e permanente com os referidos fatores de risco. Esteve, portanto, laborando em estabelecimento de saúde, atendendo pacientes de UTI, ambulatório e internação. No primeiro período reconhecido como especial pela sentença, laborou em UTI, setor em que há pacientes com enfermidades infecto-contagiosas e, quanto ao segundo período, trabalhou como médica pneumologista, especialidade que se dedica ao atendimento de pacientes também acometidos de enfermidades com o referido caráter." 6. Sendo assim, não houve omissão no acórdão embargado, que expressamente reconheceu a habitualidade e permanência da exposição, tendo em vista a descrição das atividades da apelada. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95597069796164689216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)