E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDEB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 130.278/PI (Tema nº 422). II - Alega a Agravante que "A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a orientação de "ausência de repercussão geral" (?) do RE 825.915-PI (Tema 422)." III - A Decisão agravada assentou: "Autos que retornaram do STF, com determinação de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por versar o Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO sobre matéria já apreciada no RE 305.385/PI (Tema 422), ocasião em que o Pretório Excelso rejeitou a repercussão geral do tema relativo ao cálculo do valor mínimo nacional por aluno-VMNA a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, por ter natureza infraconstitucional." IV - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre a Decisão agravada, o Acórdão recorrido e a temática em discussão no Recurso Extraordinário, em relação a qual não houve reconhecimento da Repercussão Geral, a ensejar a negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC/2015. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 90750423662616286461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2021)