PROCESSO Nº: 3181923-58.8950.22.11.7419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: RAFAEL DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA COSTA - 1º TURMA AGTR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão nos autos de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o autor, ora agravante, em razão do valor constante do contracheque acostado, teria condições de arcar com as processuais. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que o agravante teria condições de arcar com os custos do processo em razão do valor do contracheque acostado aos autos do feito originário. 5. Verifica-se que o agravante é pensionista do Sr. Gabriel Aragão, cujo valor líquido da pensão, no mês de maio de 2015, foi de R$ 2.688,55 (Id. 2866013.232845), de modo que deve ser levada em consideração a sua declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique prejuízo a sua subsistência e de sua família, devendo ainda ser observado que seus rendimentos equivalem a aproximadamente 3 salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido. ARTHUR FREITAS
(PROCESSO: 16454206787653427207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)