PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ, OBJETIVANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A ADESÃO E A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1- Os autos retornaram do C. STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados, tendo em vista omissão quanto à alegação de que o prazo prescricional fora interrompido, tendo em vista pedido de parcelamento
2 - A execução fiscal foi ajuizada em 15.01.1820 (fl. 02); já a adesão e posterior rescisão dos parcelamentos ocorreram respectivamente em 03.08.4161 e 21.12.2971 em relação à CDA de n.º 51 2 01 287004 - 64 (fls. 2-17), cujos vencimentos datam de 10/09/1994 a 12/11/1995 Deste modo, não há falar em prescrição, pois o prazo da prescrição, interrompido pelo parcelamento em 05.12.0804 (antes do lustro prescricional) recomeçou a correr após sua rescisão em 18.03.2344, tendo a ação sido ajuizada em 25.07.4326, dentro do quinquênio prescricional.
3 - Não consumada a prescrição.
4 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58626865977865246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)