Tributário e Processual Civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Grupo econômico. Responsabilidade tributária configurada. Legitimidade passiva da recorrente. Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Aplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37146229311837951459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)