Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Martins Nº 3000184-62.8904.15.7.1659 AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS PORTARIAS 659/2013 E 689/2013. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NECESSÁRIO DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDUTAS TIDAS POR PRATICADAS PELO AGRAVANTE E AS EXIGÊNCIAS DO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, tendo por objetivo o cancelamento de todos os processos administrativos funcionais contra a pessoa do ora Agravante, a suspensão dos efeitos das Portarias n.º 659/2013 e 689/2013 e, consequentemente, o retorno às atividades de Procurador Federal junto ao IBAMA. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não do cancelamento do processo administrativo disciplinar, a suspensão dos efeitos das Portarias 659/2013 e 689/2013, de modo que seja assegurado o retorno do agravante às atividades de Procurador Federal junto ao IBAMA até o julgamento definitivo da demanda. 3. O agravante busca demonstrar, em síntese, que é ilegal o seu afastamento das atribuições de seu cargo. 4. O autor, ora agravante, está afastado de suas funções no IBAMA em razão de incompatibilidade com o órgão e colegas, apontadas no seu comportamento, com sustentação no art. 47 da Lei n.º 9.784/99, não tendo as decisões se baseado na suposta incapacidade mental do demandado, mas sim, no fato de que sua conduta, pelos elementos contidos nos autos, se mostrava incompatível com a continuidade de suas atividades laborativas, no IBAMA ou em qualquer órgão, sendo-lhe devido, contudo, o direito de receber a sua remuneração até a conclusão dos trabalhos administrativos disciplinares. 5. Bem asseverou a MM juíza na decisão agravada quando afirmou que o ato administrativo goza das presunções de legalidade e de veracidade, cabendo ao autor comprovar o desvio de finalidade, o que não ocorreu. 6. Não havendo fatos novos que ensejem mudança do meu posicionamento no julgamento concessivo da liminar, entendo que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Não se afigura presente o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em desfavor do Agravante, tendo em vista que o afastamento das atribuições do cargo de Procurador Federal se deu sem prejuízo da remuneração. Por outro lado, eventual prejuízo a ser suportado pelo erário em razão do pagamento de remuneração sem a contraprestação do serviço, por não resultar em prejuízo direto ao Agravante, não pode por ser por ele invocado como caracterizador do risco em seu desfavor. Acrescente-se que a alegação de pressão psicológica sentida pelo Recorrente, por si só, não é capaz de autorizar o reconhecimento do risco de dano grave e irreparável, haja vista a falta de provas dessa condição desfavorável. 8. Não se mostra presente a prova inequívoca dos fatos alegados porque as peculiaridades do caso concreto demandam ampla dilação probatória para formação do juízo de verossimilhança das alegações. Acentue-se que, pelo menos à primeira vista, o fato de o Agravante ter sido considero apto pela perícia administrativa no campo da sociabilidade e da sanidade mental não desconstitui o argumento de que o afastamento se mostrou necessário diante da incompatibilidade entre as condutas tidas por praticadas pelo Agravante e as exigências do exercício do cargo. 9. Parece que não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado o cancelamento do processo administrativo disciplinar, a suspensão dos efeitos das Portarias 659/2013 e 689/2013, de modo que seja assegurado seu retorno às atividades de Procurador Federal junto ao IBAMA até o julgamento definitivo da demanda. 10. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69538892786560217449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)