PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁG. ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI 7.492/86. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O tipo penal da evasão de divisas, capitulado no art. 22, parág. único, da Lei 7.492/86, se dirige àquele que, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantém depósitos não declarados à repartição federal competente
2. Na situação em apreciação, a conduta típica não restou satisfatoriamente comprovada no caderno processual. A acusação afirma que foram apuradas provas no sentido de existir em banco austríaco, em conta em nome do acusado, valores em quantia superior a U$ 960.718,00, montante que teria sido destinado àquela instituição financeira, pelo acusado, sem que houvesse comunicação ao Banco Central do Brasil.
3. Acontece que, a tal conclusão, proposta na denúncia e acatada pela decisão do Magistrado a quo, se chegou a partir do exame da documentação colacionada ao inquisitivo, referente à relatório de análise de documentos apreendidos no decorrer de operação da Polícia Federal denominada Viena. Tal relatório indica a existência de dois extratos de depósitos em nome do acusado, realizados em 22/05/2009, nos valores de 329.383,30 e 258.553,79 euros, extratos estes que, segundo o Parquet, somados, ultrapassariam o valor de US$ 970.700,00.
4. A acusação não trouxe os referidos extratos de depósito ao feito, sempre fazendo referência ao relatório acima mencionado, que teria interpretado tais documentos, e ao depoimento procedido por agente da Polícia Federal, que confirmou a apreensão dos extratos em poder do réu, quando do cumprimento de diligências realizadas no trâmite da operação Viena.
5. Agente da Polícia Federal ouvida que, apesar de ter confirmado a existência dos extratos, disse não conhecer a língua alemã.
6. Necessária seria a juntada dos referidos extratos que deram amparo à condenação, e, em inexistindo os extratos no feito, afirmar que a prova da apreensão dos mesmos se faria por depoimento de agente da Polícia Federal que nem mesmo conhece a língua alemã, idioma no qual estavam redigidos os documentos apreendidos, se mostra completamente insuficiente a um decreto condenatório, mais ainda frente as informações apresentadas pelo banco austríaco Sparkasse der Stadt Kitzbuhel.
7. Comunicação encaminhada pelo banco austríaco Sparkasse der Stadt Kitzbuhel que indica a data em que o apelante passou a ser cliente da instituição financeira, 1997, esclarecendo que o réu obteve um empréstimo utilizado para a aquisição de títulos de renda fixa no depósito de número 2390-046995, nada falando acerca dos extratos de depósitos que datariam de 08/01/2009.
8. Ausência de elementos de prova no feito satisfatórios à compreensão de prática do delito de evasão de divisas. No mínimo, evidencia-se a existência de dúvidas no tocante à interpretação dos documentos sugeridos no inquisitivo.
9. Apelação criminal a que se dá provimento para absolver o réu quanto ao cometimento do delito do art. 22, parág. único, parte final, da Lei 7.492/86, isso com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP.
(PROCESSO: 23191175461001030513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)