PROCESSO Nº: 3596771-10.9217.14.10.6913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: NEDJA MARQUES BRANDÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA CRUZ (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do reconhecimento da inexigibilidade da dívida imposta pela União/embargante à autora/embargada, a título de reembolso do Auxílio - Bolsa de estudos custeada pela União, através do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e sobre a interpretação dada aos dispositivos pertinentes da Lei nº 11.416/2006, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 86790919505123322775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)