PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE QUINTOS COM APOSENTADORIA OU PENSÃO. LEI Nº. 1.711/52 E LEI Nº. 6.732/79. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Requer a parte autora seja restabelecida a gratificação prevista no art. 193 da Lei nº. 8.112/90, bem como, o seu recebimento cumulativo com a gratificação prevista no art. 184 da Lei nº. 1.711/52.
2. O regime instituído pela Lei nº. 8.112/90, especificamente, nos artigos 62 e 192, não é aplicável ao servidor aposentado sob a égide das Leis nºs 1.711/52 e 6.732/79, porque esta última, em seu artigo 5º, vedava expressamente a percepção cumulativa das vantagens adquiridas pela aplicação do seu art. 2º com as do artigo 184 da Lei nº. 1.711/52.
3. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora foi aposentada em junho/88, anteriormente à vigência da Lei n° 8.112/90, conforme se depreende a Portaria 439, de 26 de junho de 1988 (fls. 31), de modo que a acumulação das vantagens dos artigos 62 e 192 da referida norma implica a transgressão ao artigo 5° da Lei n° 6.732/79 que proibia a percepção cumulativa da incorporação dos quintos com os proventos da aposentadoria ou pensão.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 024743937732055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 19/08/2012)