PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADOS. CRIME FORMAL. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SÚMULA 444 DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA MAJORADAS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
1. A materialidade e autoria delitivas restaram incontroversas, haja vista o Auto de Apreensão de fls. 11/12 do IPL anexo, bem como a confissão da denunciada de que guardava a documentação apreendida em sua residência.
2. Para a tipificação do delito de supressão de documentos, a conduta do agente deve possuir o desiderato específico de praticar o ato em proveito próprio ou de outrem ou, ainda, em prejuízo alheio. Cuida-se de crime formal, que se consuma antecipadamente com a destruição, supressão ou ocultação documental, mesmo que o objetivo não seja alcançado.
3. Resta configurado o desiderato criminoso da ré apelante em ocultar em sua residência inúmeros documentos públicos de que, sabidamente, não poderia dispor, com o fito de proporcionar benefícios próprios ao dificultar investigações e fiscalizações de sua gestão e, ao mesmo tempo, de prejudicar a administração municipal e a gestão sucessora e, ainda, os órgãos de fiscalização dos convênios firmados quando era prefeita.
4. Incidência do princípio da presunção de inocência insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Republicana de 1988 e do entendimento encartado na súmula 444 do eg. STJ, razão pela qual não há como se valorar negativa a conduta social da acusada recorrida em função de ações civis de improbidade administrativa que estão em curso, sem que tenha havido o trânsito em julgado de condenação penal.
5. O fato de a ré apelada ter praticado o delito de supressão de documento valendo-se da sua condição de prefeita, por si só, eleva o seu grau de culpabilidade, de modo que a pena aplicada não deverá permanecer no mínimo legal.
6. A quantidade de dias-multa da pena pecuniária também não deverá permanecer no mínimo legal, devendo ser elevada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade.
7. Compete ao juízo das execuções penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução (art. 66, V, "a", da LEP).
8. Desprovida a apelação interposta pela ré. Parcial provimento ao recurso do MPF.
(PROCESSO: 39808193635320741694, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)