PROCESSO Nº: 2079113-30.4935.14.2.7417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTELA (e outros) ADVOGADO: THOMAS PINTO (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. THIAGO DA PAZ DA LEI 63.052/2009. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do primeiro grau que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos, para fins de atualização monetária, com base no índice IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. 3. O Plenário desta Corte Recursal consolidou o entendimento de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16126728778887956338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)