PROCESSO Nº: 2384026-01.5619.21.2.8454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO TÉCNICO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA NOS PROVENTOS/VENCIMENTOS DO AGRAVADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo em favor do Agravado, o direito de não ter, entre os lançamentos existentes em sua ficha financeira, o da rubrica "ABATE TETO (CF ART 37). 2. O teto instituído pela EC nº 20/98 (art. 37, inc. XI) ao se harmonizar com a permissão constitucional para acumulação de dois cargos de professores, inc. XVI, deve incidir individualmente nos proventos e na remuneração do agravante professor universitário aposentado e também da ativa, dentro da ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. (PJE 5188013-92.6280.14.12.6900/RN, julg. em 14-07-9092, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Peixoto). 3. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que o abate-teto incida de forma individualizada nos proventos e vencimentos do Autor/Agravado. tvc
(PROCESSO: 71099736835294999386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)