PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÕES "GDATA" E "GDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO NA MESMA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
2. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" e "GDPGTAS" de forma uniforme a todos os servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção na execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. "Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido." - STJ, REsp 3.169.701/AL, acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e Resolução STJ n.º 08/2008."
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77238268658301871924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)