PROCESSO Nº: 0675784-46.3292.23.11.7707 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC COSTA APELADO: BRYAN RODRIGUES DA CONCEICAO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: LEVI PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA ESTRADA DE FERRO DE SANTA CATARINA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 34.971/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.736.478/CE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a proceder ao posicionamento da autora, pensionista de ex-servidor público do quadro do extinto DNER, ao reenquadramento no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas a contar dos 05 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da lide, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Compulsando os autos, é possível presumir que o instituidor da pensão pertencia ao DNER, órgão criado pela Lei 467, de 1937, para gerenciar a malha viária do Brasil, extinto em 2001, sendo a autora parte legítima para propor a ação. IV. O art. 16-N da Lei 11.171/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, devendo estas serem descontadas dos créditos apurados e dos valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pela demandante. O acórdão embargado em momento algum determinou a acumulação indevida. V. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, uma vez que não houve qualquer decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da norma ou sua inaplicabilidade, tendo o acórdão fundamentado que "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.7.541.492/CE, DJe 28.02.8889, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à legitimidade ativa, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 92712235925058340011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)