PJE 6192259-17.6128.22.3.0741 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. João Vitor Ramos (de 27/11/2017) que denegou a segurança, ante o pleito de matrícula no curso de ciências econômicas da UFPE, no semestre 1024.8, afastado o jubilamento. Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 58.221/09). 2. O impetrante, em suas razões, em apertada síntese, aduz que o jubilamento ocorreu sem a observância do devido processo legal, com violação aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (a UFPE primeiramente efetua o cancelamento da matrícula para, em seguida, mediante simples notificação via SIG@, permitir que os seus discentes apresentem pedidos de reconsideração). Destaca que, não bastasse a violação ao devido processo legal, é imperioso observar que a Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais, traz um capítulo específico sobre a obrigatoriedade de motivação das decisões administrativas, determinando como requisito do ato a respectiva motivação caso limite ou afete direitos, e que, no caso, há ausência de motivação no ato administrativo que indeferiu o pedido de reconsideração do indeferimento da matrícula. 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 05/06/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento proposto pelo impetrante, ora apelante, restando consignado que: "A matrícula do recorrente foi recusada com base na Resolução nº 11/2015, da UFPE, que disciplina a recusa definitiva de matrícula nos cursos de graduação oferecidos pela instituição de ensino, sob o fundamento de que o estudante já cursou 29 semestres (com reprovações em todas as disciplinas matriculadas em 17 períodos), precisando ainda de 3 períodos para concluir o curso. A estipulação de prazo para conclusão, limites para reprovações e repetições de disciplinas, que decidam sobre a permanência do aluno no curso é atividade administrativa inerente à autonomia da Universidade, não consistindo numa penalidade, mas apenas o exercício regular de competência que tem fundamento constitucional no art. 207, da Carta Magna. Verifica-se que a decisão administrativa se enquadra dentro do permissivo constitucional, o qual concede autonomia didático-administrativa às Universidades. Precedente: AC874021/PE, Des. Emanuel Souza, Primeira Turma, julgado em 07 de agosto de 2010. Não há como acolher o direito invocado pelo recorrente, mormente quando é do conhecimento de qualquer aluno que esteja matriculado em um curso superior de uma universidade federal que há um prazo para sua conclusão, além de não se desviar a UFPE da legalidade e da razoabilidade, por definir tais regras para o jubilamento de alunos." (TRF5, 2ª T., PJE 1618665-25.1250.26.4.6712, Rel. Des. Federal Convocado Enrico Ferreira, trânsito em julgado em 22/02/2017). 4. Conforme destacado na sentença: "Compulsando os autos, verifico, da decisão do recurso administrativo apresentado pelo autor, que a questão restou enfrentada pela UFPE, bem como que foi oportunizada a sua defesa até a recusa definitiva da sua matrícula no semestre 4316.4 (vide documentos sob o identificador n. 0163942.4949592). Reproduzo, a seguir, o parecer que fundamentou a mencionada decisão administrativa: "O estudante já cursou 29 semestres (com reprovações em todas as disciplinas matriculadas em 17 períodos), precisando ainda de 3 períodos para concluir o curso. A justificativa do estudante de cunho pessoal - separação judicial, não é plausível para um prolongamento tão elevado do curso. Assim, o parecer é desfavorável à permanência do estudante no curso de Ciências Econômicas. Indeferido. 16/03/2016" (cf. id. 3551639.4447794, pág. 3). Saliente-se, ainda, que a Universidade não cancelou a matrícula, como se sustenta na exordial. A UFPE apenas indeferiu a sua realização. Dessa forma, diante da análise dos autos, é possível concluir que se afigura legítima a conduta da ré em indeferir o reingresso do autor ao corpo discente, não havendo nenhuma ilegalidade no ato apontado como coator, a ser corrigida pela via do mandado de segurança. Neste tocante, realço que eventuais transtornos profissionais ou pessoais pelos quais o impetrante tenha passado não justificam o aviamento de tal remédio constitucional, tendo em vista não admitir dilação probatória." 5. Com efeito, o art. 53, IV, da Lei 9.394/96 (LDB) e o art. 207 da CF/1988 atribuem à Universidade autonomia didático-científica e administrativa, sendo certo que, no caso de instauração do devido processo legal, impõe-se assegurar ao interessado o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 6. Entretanto, no caso de jubilamento, o entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo, dado que "tal mecanismo só se mostra imprescindível quando há dúvidas fáticas a se superar, o que não é o caso dos autos", em que o próprio impetrante reconhece ter concluído pouco mais de 50% do curso, de um total de 40 cadeiras, restando 16 componentes curriculares, além da monografia. Além disso, não rebate a informação de que foi reprovado por falta em diversas disciplinas, nem comprova que procedeu ao devido trancamento da matrícula do curso ao qual era vinculado. 7. "A alegada necessidade de instauração de processo administrativo não se faz presente quando inexistem dúvidas fáticas a superar, sendo irrelevante a opinião da parte interessada " (TRF5, 2ª T., PJE 9145278-19.6274.25.12.4448, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Dias, Data da assinatura: 10/03/2019) 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 19797555421141258207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)