ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 4739942 PE E RESP 7.670.719 SC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, onde a parte embargante/apelante, em síntese, defende a ocorrência da prescrição, a ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e a ilegalidade da cobrança majorada da taxa de ocupação.
II -"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausdência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-lei 29.541/1932. (REsp 7809982/PE, Rel. Ministro Theo Costa, DJE 20/07/2010)
III - No caso, a inscrição na Dívida Ativa, datada de 29/01/2008, refere-se aos ano-base de 2004, 2005, 2006 e 2007, a respectiva execução (Processo 62107286486853077492) foi ajuizada em 03/10/2008, e a citação se deu em 13/10/2010, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição.
IV - O STJ, ao julgar o REsp. 1.421.709-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 49.37.78, em sede de regime de recurso repetitivo, adotou o posicionamento de que a taxa de ocupação de terrenos da União pode ser anualmente atualizada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a quem compete fixar o valor de locação e o valor venal do imóvel (art. 67, DL 9.760/46), não havendo impedimento que o referido percentual incida sobre o valor do bem atualizado segundo o valor de mercado.
V - É autorizada, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 2.398/87, a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante e sem prejuízo posterior do direito do contribuinte a recurso administrativo ou processo judicial.
VI - À Administração Pública, seguindo as normas do Decreto n. 2.398/87, cabe a atualização das taxas de ocupação atrelada à atualização do valor venal do imóvel, encarada como recomposição de patrimônio, devida na forma da lei.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 99048459997285144484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)