PROCESSO Nº: 0379873-40.4815.9.6.2904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CAVALCANTI - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRA NÃO INICIADA. NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DA AUTORA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 461 DO CPC. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RAFAEL ALVES IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ/PE que converteu a presente execução de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 461, § 1° do CPC), tendo em vista a constatação de impossibilidade de prestação da tutela específica, qual seja, a execução da edificação do imóvel pelo executado Município de Petrolina e disponibilização de recurso pela executada Caixa Econômica Federal. 2. O autor ingressou com uma ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em desfavor da Prefeitura Municipal de Petrolina/PE e da Caixa Econômica Federal. Foi proferida sentença condenando as rés ao cumprimento do contrato celebrado, com a entrega do imóvel no prazo de 6 meses. O Município de Petrolina foi intimado para apresentar o cronograma da obra, contudo, requereu a conversão da sua obrigação em cumprir o contrato e construir o imóvel, na possibilidade de incluir a autora no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o que foi acatado pelo MM. Juízo de origem, bem como pela parte autora. 3. A Caixa Econômica Federal quedou-se inerte e não providenciou a inclusão da autora, ora agravada, no programa Minha Casa, Minha Vida, restando, portanto, descumprido acordo estipulado entre as partes, o que caracteriza a impossibilidade do cumprimento da obrigação originária de fazer consubstanciada na execução da edificação do imóvel pelo executado Município de Petrolina e disponibilização de recursos pela executada Caixa, bem como o acordo posterior de inclusão da autora no Programa Minha Casa, Minha Vida descaracterizando a contratual repartição de atribuições e justificando a responsabilização solidária de ambos executados pelo pagamento do valor correspondente ao objeto do ajuste, qual seja, R$ 86.971,00 (valor referente à data da celebração do contrato. 4. Conversão da obrigação em perdas e danos, tendo em vista a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, nos termos do § 1º do art. 461 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68039845818297076316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)