PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO ESPORÁDICO. PERIODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do mesmo.
II. Alega a apelante que cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício pleiteado, que a prova material colacionada aos autos corroborada pela prova testemunhal são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da mesma. Alega que o trabalho urbano exercido em curto intervalo de tempo não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Pede a concessão da tutela antecipada. Requer ao final, a reforma da sentença para que seja deferido o benefício de aposentadoria especial por idade.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. Os elementos trazidos nesta ação tais como: declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serraria - PB, relativa aos períodos de 09/04/1996 a 04/02/1999 e 04/03/2001 a 01/02/2013 (fls.22/23); declaração de proprietário de imóvel rural, datada de 05/11/2013, na qual afirma que a demandante exerceu atividade rural em terras de sua propriedade, no período de 12/07/1996 a 6/3/1999 e de 29/12/2001 até os dias atuais (fl.29); comprovante de associada à associação dos moradores dos Sítios Labirinto e Pau D'arco, onde consta sua profissão de agricultora, com data de filiação em 15/12/2002 (fl.31); declaração da EMATER - PB, emitida em 15/02/2013, onde se verifica a condição de agricultora da autora (Felipe das Neves); diagnostico de unidade de produção familiar, emitido pela EMATER-PB em 01/11/2011, onde consta o nome da autora como componente do grupo familiar (fl.33); ficha de atendimento ambulatorial emitida em fevereiro de 2013, onde a profissão declarada é a de agricultora (fl.34); Certidão da Justiça Eleitoral de 02/11/2013, onde a ocupação declarada é a agricultura (fl. 35); registro de matrícula de aluno, filho da apelante, datada de 05/09/2002 e 29/10/1997, respectivamente,na qual consta a profissão de agricultora da autora (fls.37/38); ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de filiação em 2005 (fl.40); ficha de informação de atenção básica à saúde onde consta o nome e a profissão de agricultora da autora, com data de emissão em 09/06/1998 (fl. 41); somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
V. A testemunha Ana Laura Fogaça, quando do seu depoimento afirmou que: "conhece a promovente desde que ela tinha 10 anos de idade; (...) que se conhecem do Sítio; que lá moravam todos juntos; que o Sítio é o Coitizeira; que a promovente sempre morou lá com a família; que ela estudava e trabalhava; que ela trabalhava na enxada e na agricultura; que a viu muitas vezes fazendo isso; que ela trabalhava com a família; que ela passou três anos fora e depois voltou para trabalhar; (...) que ela não mora mais no sítio, mas que todo dia continua indo pra lá com a irmã para trabalhar; que fazem roçado no mesmo canto; que é feijão, macaxeira e criam uns bichos para ir se mantendo; que não tem outra fonte de renda; que tudo o que tira é da agricultura". João Felipe Caldeira, por sua vez, afirmou que: "é proprietário do Sítio Pau D'arco há mais de 20 anos; (...) que só ele dono da propriedade planta Açafrão, que os demais não; que cede espaço para outras culturas na propriedade para os que vem de fora; que lá não tem morador; que a família da promovente morava próximo do engenho Coitizeiro; que no engenho a promovente e sua família criavam uns animais; quando não tinha espaço para criar, ele cedia espaço na sua propriedade para se fazer plantio; que não cobrava nada por isso; que quando comprou a propriedade os pais da promovente já tinham morrido, mas que a família da promovente sempre morou lá e trabalhava na roça; que sempre viveram da roça (...)", corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
VI. O vínculo empregatício urbano intermitente exercido no período de agosto de 1999 a janeiro de 2001 (fl.30), não descaracteriza a qualidade de rurícola. Precedentes: TRF 5ª Região - AC524651 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Breno Dias (convocado) - DJ 06/06/2011.
VII. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 07/02/2013 (fl. 20), sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.247-72/2001).
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação provida. Ressalva do entendimento do des. Federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 48090434821291886610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)