PJE 7212335-35.3872.6.3.2188 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta FERNANDA MENDES, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) a doença que a acomete, qual seja, o Transtorno do humor afetivo não especificado (CID 10 - F39), lhe impossibilita de trabalhar, sendo certo que precisou de acompanhamento psicológico em diversas ocasiões; b) é portadora do transtorno desde os 16 anos de idade, constatando-se, portanto, a longa duração da incapacidade, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993. 3. O cerne da demanda aqui devolvida se resume à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso em tela, o laudo pericial produzido em juízo atestou que a apelante sofre de Transtorno do humor afetivo não especificado (CID 10 - F39). 6. Contudo, o referido laudo atesta também que "a autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante, portanto, não há incapacidade para o trabalho nem para o cotidiano". Afirma ainda que a patologia apresentada pela autora encontra-se estabilizada, não existindo impedimento de longo prazo à realização de trabalho ou atos da vida independente. 7. Sendo assim, não se encontra comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial necessário para o gozo do benefício assistencial pretendido. 8. Ressalte-se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica sobrestada em razão do benefício de justiça gratuita. jrv
(PROCESSO: 04986430623042723874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)