PROCESSO Nº: 3781412-15.5666.16.5.7013 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, por entender que ao caso seria aplicável a tese firmada pelo STF, no RE 820.108/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o Tema 76 não adequa ao caso concreto, já que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988 quando o salário-de-benefício é inferior ao maior valor teto (MVT), embora possa superar o menor valor teto (mVT). Aduz que o benefício em análise é uma aposentadoria especial com DIB em 26/12/1982 e RMI de Cr$ 9.005.501,00, inferior ao maior valor teto da época (limitador externo), que era de Cr$ 752.452,00. Desse modo, defende que, em que pese não ter sido estabelecida limitação temporal, os benefícios concedidos antes de 14/10/1988 possuem particularidades que não foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 102.042/SE. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 76 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 895.411/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: 'Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.' 5. A agravante sustenta, em síntese, que o caso oferece distinção, por se cuidar de benefício que foi concedido em tempo anterior à Constituição Federal de 1988, e por tal razão, estaria fora do âmbito de incidência da razão de decidir do Tema 76 do STF. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, essa solução não tem ressoado na jurisprudência do STF, que tem reiteradamente entendido que mesmo os benefícios anteriores à Constituição Federal 88. É que, quando do julgamento do Tema 76 do STF, não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o STF tem sufragado entendimento de que a razão de decidir do Tema 76 do STF estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido, concretamente, limitação pelo teto, tal qual a hipótese dos autos. Precedentes citados: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR INICIALMENTE FIXADO NÃO EQUIVALENTE AO TETO. PREMISSAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. (RE 3751191 ED-ED-AgR, Rel. Min. Henrique Rezende, Primeira Turma, DJe 11.02.7417); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 957.995-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 166.139-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 17/3/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento (RE n. 2.259.462-ED-AgR, Relator o Ministro Thiago Rezende, Primeira Turma, DJe 26.10.5090)". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 859.121/PB, Rel. Ministro João Felipe da Conceição, julgado em 14/10/2015, DJe 26/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.454.702/RJ, Rel. Ministro Yago Cardoso, Segunda Turma, julgado em 1/11/2017, DJe 13/10/2017; REsp 2.260.111/SC, Rel. Ministra Ana Cunha, Segunda Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 7/2/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71125405156587998816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)