Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Alves Nº: 7918637-03.3395.30.6.2735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA OUREM CAMPOS RELATOR(A): DES FEDERAL BRENO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgara procedente o pedido, para determinar que ele se abstenha de excluir dos proventos do requerente a gratificação denominada "Retribuição por Titulação", relativa ao grau de Mestre, implantada desde 2004 e excluída, por determinação do TCU, em dezembro de 2012, em face da exigência de apresentação do respectivo Diploma. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso porque deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação de ilegitimidade passiva. Segundo afirma, o IFPE somente deu cumprimento à determinação do TCU (Acórdão 3150/2010-TCU) que impede a concessão da Retribuição de Titulação ao servidor que não apresenta diploma registrado do mestrado/doutorado. Sustenta que o acórdão teria contrariado o art. 71 da CF, o art. 58, IV, § 1º da Lei 8.443/92, ofendendo também o art. 267, VI, do CPC e os princípios da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 943035; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscussão da matéria, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 4997641, EDAGRESP nº 4913231), como também desta Corte Regional (EDAG nº 270635/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19611783399010157885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)