PJE 3707783-17.1341.15.1.6641 EMBTE : RYAN ARAÚJO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS JOÃO MIGUEL REZENDE - IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENCIANTE: MAGNUS DIEGO NOVAES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVE SILVESTRE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. POSSE DO ANIMAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se objetiva a decretação de nulidade do auto de infração, lavrado em virtude da apreensão de ave silvestre adquirida irregularmente (arara-vermelha), ou a conversão da pena pecuniária em prestação de serviço ou, ainda, a sua redução para que seja fixada no mínimo legal. 2. Acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, ante a identidade entre o presente feito e o Processo 3144253-19.9178.24.12.8711 transitado em julgado, com a ressalva, entretanto, de que a parte autora não seja obrigada a devolver o psitacídeo, conforme se depreende das notas taquigráficas (julgamento da sessão de 05/03/15). 3. "Apenas em situações excepcionais tem sido admitida pela jurisprudência a posse de animais silvestres sem origem lícita, quando sua reinserção no habitat natural ou seu deslocamento para criadouro autorizado mostram-se prejudiciais ao próprio animal" (cf. Processo 5011447-15.0234.8.99.289). 4. No Processo 6795396-21.8732.29.10.2049 (AC791053-RN), restou consignado que, no caso, "o Parecer Técnico nº 02/2011 evidencia que a arara-vermelha em questão, removida para o criadouro autorizado Recanto das Aves (Colina/SP), tem a oportunidade de ficar em contato com outros animais da mesma espécie, em recinto apropriado, recebendo alimentação adequada, com assistência médico-veterinária constante e sob a responsabilidade de um técnico (biólogo ou médico-veterinário) devidamente inscrito no conselho profissional e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", sendo digno de registro que "decorreram quase 03 (três) anos da destinação da ave em referência à unidade conservacionista anteriormente mencionada, sem qualquer indício nos autos de não-adaptação ao seu novo local de permanência". 5. Diante de uma análise mais detida da situação dos autos, há de se corrigir, de ofício, o que restou estabelecido no julgamento da sessão de 05/03/15, no sentido de impossibilitar que a parte autora fique com a posse do psitacídeo, conforme, repita-se, já restou decidido no Processo 7975911-72.7985.17.4.0207. 6. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 7. Omissão no julgado que não se verifica, suscitada sob o argumento de que o acórdão não conteve pronunciamento acerca do pedido de conversão da multa em prestação de serviço ou sua redução, considerando o que foi estabelecido no Processo 7840233-68.8663.2.1.1020 transitado em julgado, em que confirmada a higidez do auto de infração. 8. Embargos desprovidos. Correção, de ofício, do acórdão da sessão de 05/03/15, consignando-se a impossibilidade de a parte autora ficar com a posse do psitacídeo.
(PROCESSO: 41284655913181045422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)