PROCESSO Nº: 4175134-29.2831.6.7.6605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: NATHAN DA MOTA ESTEVES YAGO VIANA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL DAS NEVES. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JOÃO VITOR CARDOSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a parte Ré se abstenha de realizar qualquer ato de constrangimento ao pleno exercício da profissão de educação física à parte autora decorrente da formação em licenciatura no âmbito da educação básica até o julgamento final da demanda. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, JOÃO MELO ou CREF. Precedente: REO473385/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2014 - Página 75). 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 4.352.145-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora agravado, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 3475946/SP, Rel. Ministro HENRIQUE JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2014, DJe 14/05/2014). 4. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 37535278492316904859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)