PROCESSO Nº: 6674395-47.6683.25.12.8921 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO FARIAS BARROSO DE KAMILLY FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Luz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO ESTELIONATO. ART. 171, §3º, CP. ACUSADO QUE, MEDIANTE FRAUDE, AO INSERIR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AUFERIU VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE ÓRGÃO FEDERAL, MANTENDO A RECEITA FEDERAL EM ERRO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEFENDE ERRO NA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TENDO EM VISTA O ALTO GRAU DE ESCOLARIDADE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE SOPESADAS PARA AUMENTAR A PENA BASE. PEDRO HENRIQUE BARROS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE UMA GRAVIDADE SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL, JÁ QUE APELANTE SE VALEU DAS FACILIDADE QUE SEU CARGO PÚBLICO LHE PROPORCIONAVA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por CALEBE TEIXEIRA, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o mencionado réu nas penas previstas no art. 171, §3º, CP, por 22 (vinte e duas) vezes, sendo quatro tentadas e dezoito consumadas, na forma do art. 71, CP, fixando a pena em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2. O recurso se restringe a dosimetria da pena. Em suas razões recursais, defende o apelante GUILHERME RODRIGUES BARBOSA DE MAYSA DA LUZ que o juiz sentenciante não fundamentou adequadamente a fixação da pena base acima do mínimo legal, sob o argumento de que a "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" não poderiam ser valoradas de forma negativa. No que diz respeito à culpabilidade, de acordo com o recorrente, "o fato de possuir instrução educacional não constitui nenhum elemento que extrapole o tipo penal". Em relação às circunstâncias, alega que "as circunstâncias do crime não demonstram maiores ousadias, mas sim uma circunstância inerente para que o próprio delito pudesse se concretizar". 3. A sentença recorrida não merece reparos. 4. Quanto à culpabilidade, registra-se que a circunstância judicial sub examine diz respeito à censurabilidade da conduta do agente, ou seja, à reprovabilidade que o fato delituoso tenha causado. Nessa quadra, agiu o bem o magistrado sentenciante ao entender que a reprovabilidade do crime se mostrou exacerbada "tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar, e portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo pela prática de crime". De fato, o elevado grau de escolaridade do agente autoriza a elevação da pena base, por demonstrar uma maior censurabilidade da conduta. 5. Ademais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "As condições financeiras favoráveis do acusado e a escolaridade digna de nota constituem, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, critérios válidos para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade" (AgRg no AREsp 8784777/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/07/2020, DJe 16/01/2020). 6. Quanto às circunstâncias do crime, considerando que dizem respeito ao Nathan das Neves operandi da prática delitiva, igualmente vê-se que o juiz sentenciante acertadamente as valorou de forma negativa, uma vez que o apelante "chegou a utilizar o certificado digital da Prefeitura de Passagem/RN, na condição de servidor do referido município, para enviar as declarações de rendimentos falsas de funcionários fictícios, gerando restituições indevidas". De fato, o Danilo Carvalho operandi empregado na prática do estelionato objeto dos autos demonstra a existência de uma gravidade superior à que é inerente ao tipo penal, já que o apelante se valeu das facilidades que o seu cargo público lhe proporcionava para ultimar a empreitada criminosa. Também assim já decidiu o STJ: (AgRg no AREsp 4653681/MS, Rel. Ministro MARCELO DA PAZ, julgado em 27/04/2021, DJe 21/01/2021). 7. Apelação interposta por VITOR DA ROSA a que se nega provimento, mantendo-se in totum a sentença vergastada.
(PROCESSO: 20443169608947697110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)