ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. A fundamentação referencial das decisões judiciais tem o aval do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a remissão aos fundamentos jurídicos apresentados na sentença incorporam-se ao acórdão, não acarretando prejuízo à parte (RMS 39.884/SP, Rel. Ministro Thomas Moraes (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 09/08/2014, DJe 03/02/2014).
2. A autora faz jus às parcelas em atraso atinentes aos quintos incorporados, hoje denominados Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, assegurados no Mandado de Segurança nº 9489.44.78.784157-2, cujo acórdão já transitou em julgado.
3. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
4. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que revogou o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06), em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 843266 e Ag.Reg. no RE 959944).
5. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Parcial provimento da remessa oficial. Sentença reformada quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 093127194871781, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)