PJE 0133713-52.7281.17.12.8460 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADV/PROC : LUCAS GABRIEL ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82851171246921773902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)