PROCESSO Nº: 8166448-96.5963.24.3.6254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: Luigi Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz e Marcos Vinicius Ferreira (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE HABITUAL DE AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES (RE 416.329/SE e REsp 5.497.229/MG). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10%. SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO ATÉ SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Caririaçu/CE, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo (19/11/2015). A Apelante pede reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, sustentando que não ficou comprovada a atividade rural de subsistência quando do início da incapacidade (ano de 2015), pois todos os documentos estão em nome do genitor, que estava aposentado desde 1997, e a autora trabalhou em atividades urbanas na prefeitura municipal por mais de 10 anos e que, na entrevista rural administrativa, autora admitia que vendia roupas íntimas. Subsidiariamente, pede reforma parcial da sentença, por considerar que: a) a sentença equivocou-se ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC conforme orientação do STF, sendo que o índice para os juros moratórios deve ser o da remuneração da poupança; b) o percentual de honorários deve ser 10% em vez dos 15% aplicados; c) o percentual de 20% de honorários sucumbenciais é excessivo, merecendo redução para 10%, respeitado o teor da Súmula 111 do STJ. Contrarrazões ofertadas pelo Apelado. A EC 103/2019, em vigor desde 29/07/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A carência para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 3.090.707/SP, Rel. Ministro João Vitor Azevedo, Corte Especial, DJe 13/1/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No caso em tela, o INSS não recorreu quanto à incapacidade nem a data fixada pelo perito judicial para o início da incapacidade. Insurge-se apenas quanto à qualidade de segurado especial no período da carência de 12 meses anteriores ao início da incapacidade. Constata-se que há início de prova material da condição de segurado especial (agricultor). Declaração da EMATERCE no sentido de que a Apelada é agricultora e participa da agricultura de subsistência com seus familiares (fls. 44). Há também a filiação da Apelada em 2002 ao sindicato de trabalhadores rurais (fls. 26-28). Consta também comprovantes de participação do genitor da Apelada em programas de governo (fls. 29-35). Nem todos os documentos estão em nome do genitor da Apelada, como aduz o INSS. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou associação serve de início de prova material, não se constituindo em documento com informação unilateral dada pela autora, mas verificada pela entidade. Não se pode presumir que tenha havido má-fé na informação nem na verificação. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato de trabalhadores rurais ou ficha de inscrição em sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 716.269/MS, Rel. Ministro Davi Santos, Primeira Turma, DJe 6/10/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Joaquim Rodrigues, Terceira Seção, DJe 9/11/2015. As provas orais colhidas corroboraram o início de prova material, e confirmaram o labor rural pelo tempo da carência. O INSS, em seu apelo, sequer impugna o conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência. A atividade da Apelada na prefeitura não compreende o período de carência de 12 meses anteriores ao início da incapacidade, de maneira que não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Ademais, a informação dita pela Apelada por ocasião da entrevista administrativa, no sentido de que vendia roupas íntimas, por si só, desamparada de outras provas, não tem o condão de descaracterizar a condição de trabalhadora rural de subsistência, notadamente porque as provas materiais e testemunhais confirmam o labor rural. Quanto aos juros de mora e correção monetária, assiste razão ao Apelante. Sobre os valores atrasados, após o trânsito em julgado, devem incidir juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 313.843/SE e REsp 4.226.668 / MG). Quanto ao percentual e à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, merece provimento o Apelo do INSS, pois, de fato, cabível a fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento), dada a pouca complexidade da causa, tendo como base as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula STJ nº 111). Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas, para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 588.480/SE e REsp 6.855.532 / MG), para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual da condenação de honorários sucumbenciais, e estabelecer que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais abrange as parcelas até a prolação da sentença.
(PROCESSO: 00699765119322554724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)