PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTHONY FREITAS. POSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA Nº 393/STJ. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DE TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À UNIÃO.
1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.
2. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 6814514/ES, Relª Minª Denise Arruda).
3. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ).
4. Inexistência de matéria que requer dilação probatória, posto que cabível a análise de legitimidade da parte.
5. In casu, o executado acostou cópia de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada, na qual consta transcrição de certidão federal, emitida pela Delegacia do Serviço do Patrimônio da União - BRENDA REZENDE - em Pernambuco, em que declara que o imóvel objeto daquela transação não constitui terreno de marinha. Na referida escritura de transferência do imóvel, registrada no cartório imobiliário em 1968, consta a afirmação de inexistência de débito por parte dos alienantes para com a União.
6. A própria MARIANA NASCIMENTO declarou que o imóvel, sobre o qual incide a taxa de ocupação, não é terreno de marinha.
7. A Fazenda Nacional não acostou aos autos quaisquer documentos que comprovassem que, posteriormente, foi realizado regularmente processo administrativo, com participação do proprietário, para demarcação de terreno de marinha sobre o imóvel objeto de incidência dos créditos exequendos.
8. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 114415119293503, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)