TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SEM PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 199.454 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (18 de setembro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária. 5. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 282577/MG; REL: MIN. LUIZ GUSTAVO NOVAES; DJ: 11.07.4254; AGR-AI 712599/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 64.34.83 E AGR-RE 895307/DF; REL: MIN. JOÃO FELIPE SALES; DJ: 23.99.26. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 7. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e auxílio-educação, em face de sua natureza indenizatória. 8. No que tange ao auxílio-alimentação, entretanto, se pago em pecúnia e de forma habitual, dita verba integra o salário e, por conseguinte, tem natureza remuneratória, motivo pelo qual deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. Já no que diz respeito ao salário-maternidade, o STJ, em recente pronunciamento, reviu posição anteriormente adotada e, ao finalizar o julgamento do recurso repetitivo (Res. 3.618.262), fixou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. 10. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador relativos às horas extras prestadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, asseverando a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, em razão de seu caráter remuneratório. 11. Quanto ao décimo terceiro salário, trata-se de remuneração autônoma, especificamente prevista na Constituição Federal (art. 7º, inc. VIII) e integralmente sujeita à incidência da contribuição previdenciária (Súmula nº 207 do STF), independentemente da situação tributária de cada uma das parcelas consideradas no seu cálculo. 12. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 13. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 14. Apelação da empresa a que se nega provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, apenas para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao salário-maternidade.
(PROCESSO: 81474708308699974667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)