PROCESSO Nº: 9599764-60.1713.15.5.4854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: YAGO REZENDE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ressalta-se, de início, que os presentes embargos foram opostos ainda na vigência do CPC de 1973. A novel lei processual estabelece, no seu art. 1.024, §1º, o seguinte: "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". 2. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao determinar a "correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, que se encontra em sintonia com a Lei nº 11.960/2009." 4. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06753450265376854651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA DE FERNANDA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)