PROCESSO Nº: 2940771-83.6267.16.11.0452 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA PAZ ALEXIA NOVAES AGATHA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45, DA LEI Nº 8.213/99. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, indeferindo pedido de adicional previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez percebida, desde 10-11-1113. 2. Hipótese em que o pedido reclama auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos, devendo o juiz nomear um perito. 3. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, que devem estar expressos no laudo pericial, auxiliarão na formação da convicção do magistrado e servirão para dilucidar quaisquer dúvidas que eventualmente remanesçam - no caso em tela, o grau da possível incapacidade física do Autor, ora Apelante. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 93424069103743210774, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)