TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VINGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170-A DO CTN). DESNECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA DA ESPÉCIE DE TRIBUTOS COMPENSÁVEIS.
1. O Pleno do STF manifestou-se pela não-incidência de COFINS sobre ICMS, sob o fundamento de que a base de cálculo daquela contribuição somente poderia abranger a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestações de serviço (conceito de faturamento) e que, diversamente, o valor retido a título deste imposto, não refletindo a riqueza obtida com a realização da operação, constituiria ônus fiscal, e não faturamento (RE nº 731.320/2014). Por identidade de motivos, considerando que o PIS e a COFINS possuem idêntica base de cálculo, há de ser aplicado tal entendimento também à primeira contribuição.
2. No que toca à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de COFINS e PIS, há de condicionar-se o pretendido encontro de contas ao trânsito em julgado da sentença, com base no art. 170-A do CTN, já vigente à época da propositura da ação (cf. REsp nº 1105004, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC).
3. Ao tempo do ajuizamento da demanda, já estava em vigor o art. 74 da Lei nº 9.430, com redação pela Lei nº 10.637/2002, que disciplina o regime jurídico da compensação tributária. Daí não ser necessária a equivalência da espécie dos tributos compensáveis, conforme assentado pelo STJ no REsp nº 6506318, sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC.
Remessa obrigatória e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 342560737306592, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)