Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora a contar da citação. Precedente do STJ. Pensão de Segundo-tenente. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração da União improvidos e embargos de declaração da autora parcialmente providos. Voto Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela parte autora. Assiste razão a autora, ora embargante no que se refere à omissão do termo inicial da contagem dos juros de mora, devendo ser a data da citação válida. Por outro lado, não merece prosperar a alegada omissão quanto ao posto de segundo-tenente, pois o voto é claro em determinar a pensão relativa à graduação de sargento, nos termos da legislação aplicada na data do óbito. Em relação ao recurso da União, não procedem os seus argumentos, tendo em vista que foi devidamente analisada a questão quanto aos juros de mora e correção monetária, correta a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração da União e dou parcial provimento aos embargos de declaração da autora, para determinar como termo inicial dos juros de mora, a data do ajuizamento da ação. É como voto.
(PROCESSO: 28532816495169547005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)