AGTR Nº 2194514-84.7727.23.7.2880 AGRAVANTE : BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA - EPP ADV/PROC : LEONARDO DA ROCHA AGRAVADO : DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR MURILO BARROS ANTUNES/ PEDRO HENRIQUE NUNES RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SANTOS DE FARIA02 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese onde não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado em face da presunção juris tantum de legitimidade de que gozam os atos da Administração, tendo sido anexada aos autos a decisão do Pregoeiro Oficial, dando conta do cumprimento de todas as exigências editalícias pela empresa vencedora do certame. 3. Agravo de instrumento e regimental desprovidos.
(PROCESSO: 74927129265772952643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)