PJE7457843-75.9526.31.8.8048 APELANTE(S) : PEDRO HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : IAN CARDOSO e outro APELADO(S) : IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ REPRESENTANTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO) INICIO EMENTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOVO CONCURSO PÚBLICO. DISCIPLINA DISTINTA. NOMEAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. É assente nos Tribunais Superiores que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação. 2. A expedição de novo edital de concurso para docência em disciplina distinta, ainda dentro do prazo de validade do anterior, não faz exsurgir vaga para o impetrante, inexistindo qualquer preterição na ordem de classificação a amparar a pretensão autoral, uma vez que são áreas diversas. 3. Levi Campos.
(PROCESSO: 61152115557886019535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)