EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
- Não se exige a intimação pessoal para que as partes proponham ação executiva contra Fazenda Pública fundada em titulo condenatório, cujo prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
- Intimadas as partes para se manifestarem em 10/10/1990, encontra-se prescrita a pretensão executiva fundada em titulo condenatório se a execução foi ajuizada apenas em 14/09/2006.
- Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 26085950395718632, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2012, PUBLICAÇÃO: 16/09/2012)