PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. Embora a perícia judicial seja necessária para o julgamento do mérito, não é indispensável para a concessão da tutela antecipada.
3. Quanto à incapacidade, que foi o motivo do indeferimento administrativo do benefício, consta dos autos laudo médico atestando que o autor é portador da patologia de ISABELLA LIMA que o impossibilita de exercer suas atividades laborais. Assim, deve ser concedido o auxílio doença.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63966871972046240023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)