PROCESSO Nº: 6416645-90.9105.12.6.5985 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso Maia Rebeca Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança determinando que o INSS restabeleça o Benefício Assistencial de nº 87/590.159.215-0, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. A impetrante afirmou que o benefício que vinha sendo pago mensalmente, adquirido por meio de sentença em ação ordinária (processo de nº 1325427-66.5207.6.2.5862) foi cessado de forma indevida, na esfera administrativa, por erro da administração que entendeu que a impetrante teria feito solicitação de suspensão motivada pelo fato de ter "retornado ao trabalho ou estivesse exercendo atividade remunerada". Defende que não fez qualquer solicitação nesse sentido. 3. Como se observa, na espécie, não se discute os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que este já foi reconhecido anteriormente. O que se questiona é a sua suspensão, sem que o beneficiário tenha requerido, como entendeu o INSS. De fato, como bem ressaltado na sentença "sendo o único motivo para a suspensão o fato de a impetrante ter supostamente feito a solicitação administrativamente, o que não se confirma diante do CNIS constante dos autos, bem como pela ausência de informações prestadas pela autoridade coatora que demonstrem as razões para a suspensão do benefício, impõe-se a necessidade de seu restabelecimento, principalmente por se tratar de verba de natureza alimentar." 4. Ressalte-se que, em 19/02/2021, o INSS informa que cumpriu com a determinação judicial (Id.: 0652078.6219955). 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 71013143017013094259, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)