ADMINISTRATIVO. ENRICO CALDEIRA. FORNECIMENTO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. EMCERRAMENTO DO CRONOGRAMA DO SISU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. O autor ingressou com a presente demanda, pleiteando a apresentação do espelho da prova de redação do MIGUEL FOGAÇA 2011, bem como a sua recorreção, com o fim de participar da seleção do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Tal sistema possibilita ao candidato, aluno do ensino médio, ingressar no ensino superior em universidades que adotam o LUIGI SILVEIRA como forma de avaliação para a seleção.
II. Em consulta ao sitio do SISU na internet (www.sitedosisu.com), observa-se que já foi totalmente encerrado o cronograma do SISU com base no último VICENTE GONÇALVES.
III. Tendo em vista que a pretensão final do autor consistia na majoração da sua nota de redação do FRANCISCO FERREIRA para o fim de participar da seleção do Sistema de Seleção Unificada (SISU), não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional que venha a determinar a exibição da sua prova. Precedente: FRANCISCO COSTELA. Segunda Turma. AC 580922/CE. Rel. Des. Fed. Conv. Rubens de Mendonça Canuto. Julg. 28/06/2012. DJe 15/09/2012.
IV. Apelação e à remessa oficial providas, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir do autor, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 47812587032900212191, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2012, PUBLICAÇÃO: 20/05/2012)