PROCESSO Nº: 4673798-64.0810.9.6.8526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: BRENO MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DAS NEVES NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATERIAL DE ALTO CUSTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, no prazo de 15 dias, forneçam ao autor, a prótese de ATM personalizada, conforme prescrição médica que acompanha a inicial, ou, caso não seja possível a sua disponibilização na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição, de acordo com os orçamentos acostados aos autos. 2. Considerando que os três entes da federação compõem o Sistema Único de Saúde, e, mais ainda, que o art. 196, da CF/88, prevê que a saúde é dever do Estado, sem especificar qual o ente da federação sobre quem recairia este dever, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios). Legitimidade passiva da União. 3. Agravado é portador de Microssomia Hemifacial, síndrome que resultou no hipodesenvolvimento da hemiface esquerda. Paciente apresenta dificuldades importantes na mastigação, deglutição, respiração e fonação, com consequências negativas na fisiologia normal do organismo. 4 .Entre os critérios estabelecidos pelo STF, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral, se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 69093813404872573983, Desembargador Federal Renan Peixoto, PEDRO ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Sophia Silva - Página::281). 5. In casu, a deformidade que acomete o recorrido é congênita, não há qualquer indicação de que ele corre risco de morte caso aguarde o implante da prótese que lhe foi prescrita, e o orçamento da prótese e demais materiais a serem utilizados na referida cirurgia corresponde a R$ 593.396,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 6. O profissional médico que acompanha o demandante fundamentou seu pedido de material especial para cirurgia, em substituição ao material coberto pelo SUS para o mesmo procedimento, sem apresentar qualquer argumento quanto à eficácia e efetividade do tratamento sugerido, limitando-se a afirmar que o hospital universitário não possui condições de arcar com sua aquisição. 7. Suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento da ação originária, quando, após a regular instrução probatória, será aferida a necessidade de submissão do postulante ao procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50609030397958422867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)