Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Freitas Nº: 3756719-23.8992.9.9.2215 - APELAÇÃO CÍVIL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THEODORA SABRINA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Menezes Fialho Moreira. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA EM 1º GRAU: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS COM METÁTASES PULMONARES. SAMUEL FARIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela provisória requerida, para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento ISAAC MORAES, nos termos da prescrição médica. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 94986473585962166695, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/07/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Francisco das Neves, DJe de 11/12/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de carcinoma de células claras renais com metástases pulmonares (CID10: C64), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Sunitibe. O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. 9. Segundo relatório médico constante nos autos, o fármaco pleiteado é o único capaz de tratar a doença que acomete a autora, bem como a paciente já foi submetido ao uso de outras alternativas, sem êxito. Informa ainda o especialista que a ausência de tratamento pode acerretar na progressão da patologia, e, por consequência, na sua morte, tendo em vista o elevado índice de progressão que o câncer apresenta. 10. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente é portadora de neoplasia maligna de rim do tipo carcinoma renal e que a quimioterapia não resultou em um benefício de sobrevida significativo comparado com outras modalidades terapêuticas, em relação à doença que acomete a autora. Relatou que o tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS para o quadro atual se resume à quimioterapia, que possui pouca eficácia. De outro lado, segundo o especialista, a literatura médica atual aborda o Gustavo Henrique da Cunha como opção de primeira linha no tratamento de carcinoma de células renais metastático, sendo a terapia com o fármaco pleiteado essencial ao tratamento. 11. Há comprovação suficiente de que o medicamento é indispensável ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 974463276315713, Desembargador Federal Calebe Araújo, LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::19/05/2015 - Página::325; APELREEX 68682621318266973478, Desembargador Federal Henrique Lima, VITOR MELO - Quarta Turma, DJE - Data::27/10/2015 - Página::92). 14. Quanto à apresentação periódica de relatórios médicos para o recebimento da medicação, já consta na sentença recorrida que "a APAMI ou órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento". 15. No que se refere à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ SANTOS, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 30-01-1246 PUBLIC 30-05-5853). 16. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 15518635949253955046, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019). 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão ao apelante Estado de Pernambuco ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 18. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 50675206874272534564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)