PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO ALVES NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
1. No que diz respeito à acusada BRENDA RIBEIRO o que se percebe, do exame do caderno processual em foco, é a deficiência de sua defesa técnica.
2. Chama a atenção a peça de alegações finais promovida pela defesa da acusada MARIA ALICE DA PAZ, em que consta um único parágrafo pleiteando de forma genérica a absolvição da ré, bem assim informações relativas à primariedade, bons antecedentes e residência fixa da acusada, sem qualquer detalhamento direcionado a promover uma melhor defesa da ré (fls. 307/308). A peça de apelação, na sequência, foi uma reprodução dos argumentos de defesa do recurso apresentado pelo acusado LORENZO REZENDE, sem qualquer minúcia específica relativa à acusada mencionada.
3. Acolhe-se os argumentos trazidos pela DPU, para decretar a nulidade do feito em relação à acusada ELOAH DA PAZ, haja vista a evidente ausência de defesa. Deverá o feito ser desmembrado em relação a ré referida.
4. Denúncia apresentada pelo órgão do Parquet que atendeu devidamente aos requisitos do art. 41, do CPP, descrevendo o fato criminoso de maneira detalhada, com a individualização da conduta de cada réu, suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, indicando, inclusive, os elementos indiciários nos quais se amparou, produzidos no inquisitivo, possibilitando o exercício do contraditório pelos ora apelantes, sem qualquer prejuízo à ampla defesa destes.
5. O processo de número 1242668-33.5131.2.11.0713, originado a partir do IPL 55/2007, foi direcionado à desarticulação de operação denominada Cárcere, com a acusação voltada a 64 pessoas que, em tese, praticariam também o delito de estelionato, mais precisamente induziram em erro o INSS, para que fossem concedidos benefícios indevidos de auxílio reclusão.
6. Ação em foco que trata especificamente da concessão fraudulenta do auxílio reclusão de número 25/071.962.882-0, que, embora tenha relação com o IPL 55/2007, haja vista que neste se iniciaram as diligências voltadas à desarticulação de organização criminosa voltada justamente a essas concessões irregulares, não restou prontamente apurada neste último inquisitivo, sendo objeto do inquérito policial 342/2009, que amparou a presente ação penal.
7. Materialidade e autoria devidamente evidenciadas, vez que comprovado que o apelante induziu em erro o INSS, obtendo indevidamente benefício previdenciário de auxílio-reclusão, isso mediante utilização de documentos adulterados.
8. Em relação ao argumento do apelante de que não foi ouvido no inquérito policial, o que se pode destacar é que trata-se o inquisitivo de procedimento meramente administrativo, de natureza investigativo-informativa, direcionado a colheita de provas para formação da opinio delict do titular da ação penal, não estando vinculado aos princípios informativos do devido processo legal, sendo dispensável, então, a oitiva policial do acusado, que terá oportunidade de oferecer a sua defesa em juízo.
9. Também não procede a alegação do réu de que as investigações nestes autos foram fruto de denúncia anônima, pois conforme elementos do inquérito policial a instauração do procedimento se deu por requisição do MPF que recebeu comunicação da Procuradoria Especializada do INSS, que detectou irregularidades em benefícios por meio de auditoria interna.
10. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena, visto que a pena-base estipulada está em conformidade com as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo a quo, bem assim foram devidamente procedidos os aumentos nas segunda e terceira fase da dosimetria.
11. É devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na hipótese em apreciação, já que atendidos os requisitos do art. 44, do CPB. A pena do réu não ultrapassou 4 anos de reclusão, não se tem informações de ser o mesmo reincidente, bem assim as circunstâncias judiciais indicam ser a substituição adequada a repressão/prevenção do delito.
12. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos acusados por duas penas restritivas de direito, uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e outra pena de prestação de serviços à comunidade, ambas a serem fixadas no Juízo de Execução Penal.
13. Dá-se parcial provimento aos apelos dos acusados, primeiramente, para decretar a nulidade do feito em relação a acusada CAROLINA CAVALCANTI, e, em seguida, para substituir a pena privativa de liberdade fixada em desfavor do acusado RODRIGO MARTINS por penas restritivas de direito, nos termos acima destacados, mantendo a decisão condenatória em seus demais aspectos.
(PROCESSO: 731524468851460, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)