PROCESSO Nº: 5608697-18.4933.9.10.0735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. E OUTRO APELADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA PAZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, com a manutenção, da integra da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 91.860,00 (dez mil reais) para cada autor; b) determinar a inclusão dos autores em lista de prioridade para aquisição de imóvel no programa Minha Casa Minha Vida, ou qualquer outro programa que porventura venha a existir, independentemente e novo sorteio; c) determinar que a CEF exclua qualquer restrição impeditiva de que autores sejam contemplados, inclusive com a exclusão do registro de terem sido previamente contemplados em outro programa; d) condenar o os autores e os réus, na proporção de 50% cada, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e e) condenar apenas a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais, em virtude da isenção do MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 4.º, I, da Lei nº 9.289/1996). 2. Argumenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto: a) à análise da prescrição da pretensão reparatória; b) a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda; c) comprovação de erro ou falha da CEF que viesse impossibilitar o autor de participar de nova contemplação de imóvel. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que: a) em razão de constar nos sistemas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o nome dos autores da lista Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, foi obstada a participação desses, no ano de 2015, em sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. A Turma ratificou que somente no ano de 2015 os autores tiveram ciência de que o imóvel tratado nos autos ainda constava como sendo de sua titularidade; b) ambos os apelantes (MUNICÍPIO DE PETROLINA e CEF) são responsáveis pela manutenção dos registros que impediram que a Sra. GUSTAVO HENRIQUE MARTINS participasse de sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. 5. "(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 8.620.690/RS, Rel. Ministra GABRIELLY TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2020, DJe 01/04/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07104166488703002066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)