PROCESSO Nº: 9097258-90.5407.20.10.6380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CARDOSO BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO RESIDENTE DO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA ISABELLA RODRIGUES. ALEGAÇÕES DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO DEVIDO À ORIENTAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. BOLSA ALIMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 169/2008-CONSEPE, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. DESCABIMENTO. ALUNO COM ACESSO IRRESTRITO AO REFEITÓRIO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 708906 AGR, REL. MINISTRO GUSTAVO HENRIQUE BARROS; AI 450.875 AGR, REL. MINISTRA EVELYN FOGAÇA; AC21200183607328604567PB, REL. DES. FED. KAIQUE DA ROSA; AC68816046339265247514PE, REL. DES. FED. GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO); REMESSA59539751192646048380AL, REL. DES. FED. VITOR GABRIEL DA MOTA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DUZENTOS REAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em verba honorária sucumbencial fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A sentença recorrida entendeu que, em que pese a denúncia de homofobia realizada, a MARIA FREITAS não se furtou ao dever de viabilizar uma convivência saudável entre os residentes, inclusive quanto à orientação sexual, bem como não houve desídia ou negligência no acompanhamento psicológico do demandante, que esteve em psicoterapia junto à Coordenadoria de Atenção à Saúde do Estudante. Ademais, concluiu que não houve comprovação da suposta perseguição ou dificuldade de convivência narrada pelo autor e, ainda, que tal situação se deveria à sua orientação sexual, afastando, assim, o dano moral. Considerou, por fim, que a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio alimentação em pecúnia ou acesso do demandante às três refeições no restaurante universitário) não seria devida, pois tal acesso foi negado pelo autor em proposta de acordo realizada em audiência, e a concessão de bolsa alimentação, no caso do apelante, que pode usufruir do refeitório sem grandes impasses, não se aplica, sendo devida apenas em situações especiais, o que não é o caso dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 125578 AGR, REL. MINISTRO JOÃO DA MOTA; AI 460.123 AGR, REL. MINISTRA ISABEL MARTINS; AC52184009921715161283PB, REL. DES. FED. BENÍCIO SALES; AC37915778189427800774PE, REL. DES. FED. RAFAEL DA MATA (CONVOCADO); RENAC17827924700999985226AL, REL. DES. FED. CALEBE NASCIMENTO. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: No caso dos autos, o demandante alega que a Universidade foi omissa no que tange ao dever de garantir sua integridade psíquica e que foi obrigado a deixar a residência universitária em virtude das inúmeras perseguições sofridas em razão da sua orientação sexual e que não foram objeto da devida apuração pela Universidade. Conforme foi averiguado ao longo do processo, tais afirmações não se sustentam. De início, constata-se a realização de uma reunião com acompanhamento de assistente social em 10 de julho de 2015, oportunidade na qual a STELLA DA MOTA visou averiguar fatos e encontrar uma solução amigável para os conflitos travados entre os moradores do quarto ocupado pelo postulante na residência universitária. Em audiência foi confirmada a participação do autor em tal mediação voltada inicialmente à resolução de desavenças relacionadas a questões de higiene, divisão de pertences e compartilhamento do espaço comum entre os coabitantes. Em que pese a mediação não ter tido por escopo a apuração de eventuais denúncias de homofobia, vê-se que a JULIA CASTRO não se furtou ao dever de promover e viabilizar uma convivência saudável entre os residentes, instando-os ao bom convívio social, o que evidentemente incluía o respeito pelos colegas em todos os sentidos, inclusive quanto à orientação sexual. Além disso, não há que se falar em desídia da LARISSA MOURA no acompanhamento psicológico do demandante, visto que a parte ré possui um setor vinculado à Coordenadoria de Atenção à Saúde do Estudante. Como se vê dos autos, o autor esteve em psicoterapia, no período compreendido entre 12 de agosto a 20 de janeiro de 2016 (Id. 5197103.3268355), demonstrado que foi atendido quando provocou o setor da ANA LAURA DA MATA voltado ao acompanhamento psicológico dos estudantes. Nessa toada, não houve desídia ou negligência por parte da Universidade, que aplicou mecanismos para promover o atendimento individualizado dos estudantes, almejando não só o restabelecimento da boa convivência em ambiente coletivo, mas também a reestruturação do psicológico do alunado. Tais comportamentos demonstram a atuação concreta da demandada na busca pela solução de problemas em suas dependências. Ademais, quanto ao pedido de danos morais, não restou demonstrado que a EMANUELLY ARAÚJO causou os danos suscitados à inicial e manifestados em audiência. Primeiramente, verifico que um dos argumentos do demandante diz respeito aos supostos constrangimentos e abalo psicológico sofrido à época em que esteve na residência universitária e que seriam causados pela sua orientação sexual.Segundo o autor, sofria perseguição por parte dos colegas e, em especial, do supervisor responsável por seu pavimento. Assim, foi apontado que a gênese dos problemas entre o autor e residentes seria a orientação sexual do demandante, o que, entretanto, não restou demonstrado.Como se colhe da prova oral, a dificuldade de convivência narrada pelo autor decorreu de problemas relacionados à limpeza, organização e higiene do ambiente, bem como pela inobservância dos horários de descanso dos outros moradores, cujo estabelecimento visa justamente preservar uma convivência mais harmônica entre os residentes. Quanto ao cartaz homofóbico colado nas paredes da residência estudantil, embora desprezível e vergonhoso, o supervisor do pavimento, Benício da Cruz, relatou que a agressão foi reportada a ele, que buscou os responsáveis, sem sucesso na identificação. É relevante frisar que a função de supervisor funciona como uma forma de aproximar os residentes da Administração e é uma extensão dela naquele ambiente. Assim, não ficou provado que a dificuldade de convivência na residência universitária e que a sua opção de renunciar ao benefício referido teve relação causal direta com a sua orientação sexual ou pelo preconceito manifestado pelos demais moradores da residência universitária em relação ao postulante. Pelo contrário, foi reportado em audiência que demais moradores tinham a mesma orientação sexual do demandante e que tinham uma convivência tranquila na residência, não restando demonstrado, pois, ato ou omissão imputável à BRUNO ROCHA caracterizadora de dano ao autor. Diante do exposto, entendo que o pedido de danos morais não merece ser acolhido. Quanto ao pleito referente à concessão do auxílio alimentação do autor em pecúnia ou o acesso do demandante às três refeições no restaurante universitário, também entendo pela improcedência. Isso porque o acesso às três refeições na AMANDA MOREIRA foi oferecido em proposta de acordo feita pela parte ré em sede de contestação e reiterada em audiência. Nas duas oportunidades, o autor não aceitou. Já a bolsa de assistência estudantil na modalidade bolsa alimentação é prevista na Resolução nº 169/2008-CONSEPE, de 22 de maio de 2008, no art. 7, §2º. Contudo, ela é ofertada mediante o fornecimento de refeições pelo restaurante universitário, sendo por meio alternativo apenas em situações especiais, como o caso da inexistência de um restaurante universitário no campus. Não é o que ocorre nas circunstâncias dos autos, considerando que o autor é estudante e pode usufruir do refeitório sem grandes impasses. Acentue-se, também, que a parte autora recebe outros benefícios, como o auxílio moradia, embora, atualmente, não esteja pagando aluguel. Precedente do TRF5: 74164223572128073610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 83447513532350051908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)