ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ARRECADADORA.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido em face do IBAMA, autorizando a restituição/compensação do valor de quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos, referente a pagamento indevido (cobrança em duplicidade) a título de honorários advocatícios.
II - Restou incontroverso nos autos que houve o referido pagamento em duplicidade, fazendo jus a parte autora ao montante pago a título de "honorários advocatícios sucumbenciais", cobrado pelo IBAMA, pago através de GRU - Guia de Recolhimento da União, quando tal encargo já integrava o montante objeto de Parcelamento firmado, por duas vezes.
III - Tendo sido a autarquia apelante quem efetivou a cobrança de forma indevida, exurge sua responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados pelos seus agentes ao particular, inexistindo, posto que, no caso, inexistiu concorrência da atuação da Administração Direta (União).
IV - "Compete aos órgãos arrecadadores restituir ao contribuinte valores pagos a maior ou indevidamente." (artigo 11, inciso VII, da Instrução Normativa STN nº 2/2009)
V - Em que pese tratar-se de verba honorária advocatícia, não se tratando, portanto, de indébito tributário, cabe ao IBAMA promover a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 89699762407134426564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)