PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESA EXECUTADA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM DA EMPRESA E NÃO DOS AUTORES.
I. O cerne da questão aqui discutida consiste em se determinar se a penhora efetuada e a consequente arrematação em hasta pública do imóvel situado à Rua Breno Cansanção, nº 116, Jacintinho, Maceió, estariam passíveis de nulidade, em razão de não mais integrar o patrimônio da empresa executada, uma vez que transferido, por meio de homologação judicial de partilha amigável, como sustentaram os autores.
II. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença. Os autos foram bem instruídos e o conjunto probatório acostado mostra-se suficiente ao julgamento da causa.
III. Observa-se, às fls.34,v, conforme Certidão do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, que a DROGANORTE Ltda. adquiriu o imóvel referido, através de Escritura Pública de compra e venda, havendo efetuado o competente registro do bem em outubro de 1982. Verifica-se, ainda, que a penhora e a arrematação do mesmo bem, realizadas por força de mandado nos autos da execução fiscal nº 4543.43.74.032775-3, movida contra a referida empresa, também foram registradas, em outubro/2005 e dezembro/2007, respectivamente (fls. 34,v./35).
IV. Por outro lado, o formal de partilha a que aludem os autores, extraído dos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Ana Sophia da Cunha, datado de 01.05.8178, não é instrumento suficiente a transferir o bem (imóvel em questão) do patrimônio da empresa executada aos filhos de ex-sócio falecido.
V. Restou provado nos autos que o bem penhorado e arrematado era, incontestavelmente, de propriedade da empresa executada.
VI. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 424098080229977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)