PROCESSO Nº: 4897180-35.3402.22.5.8976 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARÍLIA FERNANDA CARDOSO (e outros) APELADO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 79.587/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação em face de sentença que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução interposta pela OAB-RN, em favor de um dos juízes federais da Seção Judiciária de Eduarda Duarte - PB, por ser o executado domiciliado nessa localidade. O feito findou extinto, dada a incompatibilidade entre as plataformas dos sistemas operacionais das seções judiciárias envolvidas (sic); 2. Trata-se de competência territorial e não de competência funcional, de modo que não poderia ser reconhecida de ofício; 3. Entretanto, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. No caso, sendo a cobrança relativa a apenas uma anuidade, contrapõe-se ao princípio da duração razoável do processo, determinar-se o prosseguimento de feito que sabidamente será extinto; 4. Sentença mantida, ainda que por motivo diverso; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73703939247450608445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)