PROCESSO Nº: 9636505-77.3258.31.12.6370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: CAIO GOMES MAGNUS DA CÂMARA MEDEIROS AGRAVADO: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DANIEL DA CUNHA. REDAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por THIAGO RODRIGUES, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) o pleito liminar que requeria a vista da prova de redação do autor no RAUL SOUZA/2013, bem como a concessão de prazo para recurso e, em caso de majoração da nota, a atualização da pontuação do requerente no Sistema de Seleção Unificada (SISU). 2. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo INEP tem sido devidamente cumprido, no sentido de permitir a exibição do espelho de provas da redação após a realização do certame, para mero fim pedagógico. 3. Tal providência está em conformidade com o princípio da publicidade elencado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, ainda que esta divulgação se dê após a publicação dos resultados. Registre-se que este Tribunal tem considerado a impossibilidade do acesso imediato pelos candidatos ao espelho de correção das provas de redação, pois a medida dificultaria o cumprimento do calendário definido, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento. 4. Se levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os participantes do CAUÃ FERNANDES, a decisão acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso às universidades do país; dada a proximidade entre as datas de divulgação do resultado do exame e o início da inscrições para o processo seletivo. 5. Ademais, a inexistência de previsão editalícia acerca da possibilidade de recurso voluntário foi prontamente solucionada com a implantação do chamado recurso de ofício; técnica utilizada pelo INEP que permite a avaliação da redação por um terceiro profissional especializado, quando ocorrer discrepância superior a 200 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 73635045916915926534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)