PROCESSO Nº: 4996667-82.3817.19.12.7474 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN FARIAS ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUÍZA LUIZA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela União alegando omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 313780/SE. 2. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Acórdão embargado que deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 167.030/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 92424529368159828963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)