PROCESSO Nº: 6035645-22.3130.4.10.3348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO PEIXOTO MARINHO ADVOGADO: KEVIN PIRES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RENAN ROCHA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação ordinária (revisão de benefício previdenciário), indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do CPC, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 8578197-17.7199.7.11.8909, Rel. Desembargador Federal Nathan Castro, julgado em 02 de setembro de 2018. "No caso em debate, conforme contracheques de agosto a setembro de 2018 anexadas aos autos, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária ao Autor, cuja remuneração muito supera 10 (dez) salários mínimos". (TRF 5ª R. 3ª Turma. Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes. Processo nº: 9568994-70.0810.23.4.2164 - Apelação Cível. Julg. 21/05/2021). 5. No caso dos autos, trata-se de segurada aposentada e com benefício de aposentadoria em valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. 6. O valor mensal percebido pelo recorrente, de 01 (um) salário mínimo, associado à sua condição de aposentado em idade avançada, o que normalmente pressupõe altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento provido para conceder a justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59942906792517748796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2022)