Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins Nº: 8357875-87.7599.28.7.2667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA COSTA ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ante o reconhecimento da pretensão autoral em revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício de aposentadoria rural. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.940 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que "não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do pedido na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 01.186/32", conforme fundamentação apresentada no voto do relator. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07172318669756251615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)