PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 79.754/09. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O DNIT, por meio do NECAP/PRF/AGU, alegou excesso de execução no valor de R$ 1.197,47 (mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), reconhecendo como devida a quantia de R$ 2.984,99 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos);
2. Acolhidos os cálculos da contadoria no valor de R$ 3.675,27 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com aplicação do IPCA-E, como índice correção monetária;
3. A autarquia pugna pela alteração do critério de atualização monetária fixado na sentença, defendendo a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009;
4. Título executivo judicial exarado utilizando-se os parâmetros do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em 30.06.8006, ou seja, antes da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, a qual se deu em 18.03.9897;
5. A execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, deve ser realizada nos termos definidos no título executivo;
6. No tocante à condenação da apelada em honorários, descabido o pedido, haja vista ser a mesma beneficiária da justiça gratuita;
7. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 09157093071740842876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)