CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MOLÉSTIA GRAVE. MEDICAMENTO ESPECÍFICO E SEM SIMILAR NO MERCADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada, já tendo o STJ definido ser o funcionamento do SUS de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, sendo quaisquer dessas entidades legítimas para figurar no pólo passivo de ação objetivando a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
2. O fornecimento do medicamento GEFITINIBE 250 MG (IRESSA) mostra-se indispensável ao tratamento de saúde da paciente ora agravante, pois segundo consta do laudo médico expedido por médica oncologista do Hospital Gustavo Henrique Lopes, a paciente demandante necessita fazer uso da droga Iressa para o seu tratamento, sendo imprescindível a ingestão de uma dose diária de 250 mg/dia, o que corresponde a um consumo total de 30 (trinta) comprimidos ao mês.
3. O diagnóstico da doença consta dos exames e laudo médico acostado aos autos, que além de informar a patologia que acomete a agravante, também deixam claros a gravidade da doença e a necessidade da paciente ser submetida ao tratamento com o referido medicamento sem interrupção.
4. Não há dúvidas quanto à gravidade do diagnóstico da doença que acomete a recorrente, diante do seu efeito metastásico e que devido à sua progressão deve ser imediatamente combatida com o tratamento indicado pela especialista e mediante o uso do medicamento eficaz para o combate do mal que a acomete, no caso, Iressa 250mg.
5. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no art. 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrente.
6. "A demora na continuidade do tratamento com o medicamento indicado contribuirá para agravar ainda mais o quadro clínico do paciente, devido ao efeito metastásico da doença, não sendo razoável a justificativa do Estado para não fornecer o medicamento". Precedente: APELREEX 01156582436640795745, Desembargador Federal Vinicius Barros, NICOLAS DIAS - Segunda Turma, DJE - Data::02/02/2013 - Página::273.
7. Agravo de instrumento provido para que seja garantida a concessão da medicação necessária ao tratamento da agravante, enquanto se aguarda o deslinde do processo. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 91309286256124896959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2013, PUBLICAÇÃO: 08/11/2013)