PROCESSUAL CIVIL. GABRIEL LOPES. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIO SILVEIRA EM DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. DANIEL MARTINS PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta bancária via BACENJUD, por considerar que os mesmos não detêm natureza alimentar, bem como determinou a conversão de tal penhora em pagamento definitivo (fls. 61/62).
2. Insurge-se o agravante contra a parte da decisão agravada que determinou a conversão da penhora em pagamento definitivo.
3. Conforme entendimento do egrégio STJ, o disposto no art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 constitui-se em norma especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 587 do CPC, razão pela qual a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado em Nathan Gonçalves da execução fiscal, bem como dos valores bloqueados no feito executivo, só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação, não se aplicando, na hipótese, o teor da Súmula 317 daquele Sodalício (1ª Seção, ERESP 210752, Relator Min. Eduardo da Conceição, DJE 19/07/2010).
4. Estando o crédito devidamente garantido por penhora em dinheiro, a sua conversão em pagamento definitivo apenas poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal. Precedentes desta Corte Regional: AG000487/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2014 - Página 48; AG250408/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Pires, JULGAMENTO: 10/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2013 - Página 608; e AG662008/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2013 - Página 136.
5. PIETRO COSTELA provido.
(PROCESSO: 78866356237044881884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)