PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. VÍNCULO URBANO DO ESPOSO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA PROVIDA. APELO PREJUDICADO.
1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, parágrafo 1º parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91).
2. Consta nos autos Certidão emitida pela Justiça Eleitoral na qual está consignada a sua profissão como "trabalhador rural", datada de 11 de novembro de 2007; Declaração de exercício de atividade rural, onde consta que a autora trabalhou nas terras de Josino Ferreira de Morais, no período entre 07/01/1988 a 21/07/2003, na categoria de comodatária; Declaração do proprietário da terra afirmando que a autora trabalhou em suas terras por um período de 15 anos, explorando milho e feijão, na forma de comodatária em regime de economia familiar; Carteira de Sócio do STR de N. S. da Glória, cuja filiação aconteceu em 03/11/2003; Comprovante do pagamento das mensalidades do STR; CCIR dos anos de 2000/2001/2002 das terras onda a autora supostamente trabalha; Comprovante de pagamento da contribuição confederativa dos trabalhadores rurais referente ao exercício de 2003.
3. Da análise dos documentos carreados aos autos, depreende-se que os mesmos são extemporâneos, datados do ano de 2003, mesmo ano em que a autora efetuou o pedido administrativo. Vale salientar que a autora está domiciliada no município de Nossa Senhora da Glória desde 23/10/2003, conforme certidão da justiça eleitoral, ou seja, um mês antes da entrada do requerimento administrativo.
4. Nas razões finais apresentadas pelo INSS, a autarquia trouxe aos autos pesquisa realizada na seara administrativa em que foi constatado que o esposo da autora sempre exerceu atividade urbana na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, cuja admissão se deu em 28/09/1975, sendo, inclusive, aposentado por este órgão desde 12/03/1991. Logo, restou prejudicado o regime de economia familiar alegado pela autora diante do vasto período de atividade urbana de um dos membros do núcleo familiar.
5. Diante do quadro que se apresenta, é de se reconhecer que estão ausentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício pretendido - aposentadoria por idade - na qualidade de segurado especial.
6. Por ser beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios.
7. Remessa oficial provida, apelação do particular prejudicada.
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(PROCESSO: 91831052580418146634, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: 26/01/2012)