PROCESSO Nº: 9414000-36.6555.13.4.4576 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: KAIQUE NUNES: BRYAN BARROS ADVOGADO: FERNANDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE EVELYN FREITAS. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO ANULADO. 1. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, determinando a parte ré que conceda em favor do autor, na qualidade de filho inválido, a pensão especial de ex-combatente, devendo o pagamento operar-se sem a incidência do IRPF, ante o reconhecimento do direito à isenção prevista no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88. A sentença foi parcialmente mantida por este Tribunal 2. Todavia, o acórdão embargado padece de vício insanável, encontra-se eivado de nulidade absoluta, haja vista que a os embargos de declaração opostos pela União perante o juízo de primeira instância (2397023.181187) não foram julgados. 3. Anulação do acórdão que se impõe, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja sanada a irregularidade. 4. Provimento dos embargos declaratórios para anular o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 81371668805127041470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)