ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA COM ATRASO. LEI N.º 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é quinquenal. O art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional é o "término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". No caso de Prefeito reeleito, só se inicia a contagem após o término do segundo mandato, ainda que o ilícito tenha sido praticado no decorrer do mandato anterior.
II. Como o demandado foi reeleito para o cargo de Prefeito relativamente ao período de 1º.4.4533 e 27.04.6398, e a ação foi proposta em 1º.98.4854, não decorreu o prazo quinquenal.
III. O atraso na prestação de contas não se confunde com a falta do cumprimento da obrigação, não cabendo a aplicação do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92, que é expresso ao estabelecer a configuração do ato ímprobo para quem "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", não podendo sofrer interpretação extensiva.
IV. Compete ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo. No caso, mesmo havendo atraso na prestação de contas, elas foram apresentadas, comprovando-se que o valor repassado foi devidamente aplicado no objeto previsto.
V. Para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre violação dos princípios da administração, aliada à má-fé do agente público, o que não ocorreu no caso em tela.
VI. Apelação provida
(PROCESSO: 12195711602988363543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)