EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DE ÂMBITO NACIONAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA DA SENTENÇA LIMITADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. APLICABILICADE DO ART. 2º-A DA LEI 0.8.64/97. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL contra acórdão que deu provimento a seus primeiros embargos declaratórios, sem a atribuição de efeitos modificativos, e negou provimento aos embargos declaratórios da União.
2. A alegação de que o acórdão embargado não examinou a questão atinente aos limites subjetivos da coisa julgada à luz das disposições do art. 103 do CDC e do art. 467 e seguintes do CPC não representa, sequer em tese, obscuridade ou contradição no julgamento, mas, apenas a clara intenção da parte recorrente de ver seu pedido reapreciado com base naqueles dispositivos legais. Acerca do ponto vale ressaltar que "o Magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio, como no presente caso, em que a controvérsia foi decidida com base em entendimento jurisprudencial sumulado do Tribunal. A fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação" (AgRg no AREsp 02.530/RJ, Rel. Ministro SAMUEL DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2012, DJe 01/06/2012).
3. Não têm qualquer relação com os vícios da obscuridade ou da contradição as alegações de que o alcance e os efeitos da coisa julgada coletiva já teriam sido traçados pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência n.º 73.839-DF, de que recentemente a Terceira Turma do STJ teria reafirmado aquele posicionamento e de que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AI 0.133.238-DF não se aplicaria ao caso concreto. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no RMS 52.373/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2015, DJe 22/01/2015).
4. O reconhecimento da condição de sindicato de âmbito nacional, ostentada pela parte autora, não entra em choque com a delimitação da eficácia da sentença apenas para os filiados que tenham domicílio no Estado de Pernambuco. Efetivamente, inexiste vedação a que sindicato de âmbito nacional possa atuar na defesa de apenas parte da categoria ou de alguns de seus substituídos. Desse modo, nada impediria, ao menos em tese, que o sindicato de âmbito nacional ajuizasse ações coletivas em cada um dos Estados da federação, embora se reconheça que a medida não seria a mais adequada.
5. Não ficou claro na petição inicial que a ação ordinária estava sendo proposta em favor de todos os substituídos em âmbito nacional, sendo razoável entender que o pedido estaria sendo formulado em favor dos servidores domiciliados nos limites territoriais do juízo.
6. O fato de existir posicionamento no sentido defendido pelo embargante não é suficiente para autorizar o manejo de embargos declaratórios, haja vista que eventual divergência entre Turmas daquela Corte Superior seria passível apenas de embargos de divergência junto àquele Superior Tribunal.
7. Diferentemente do que sustentou o sindicato embargante em memoriais, o equívoco ocorrido no primeiro acórdão, consistente na referência feita no primeiro julgamento a acórdãos envolvendo associações, e não a sindicatos, foi integralmente corrigido no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Assim, não assiste razão ao embargante quando afirma que "os precedentes do STJ citados no acórdão que julgou os primeiros embargos continuam a se referir a Entidade Associativa e não a Sindicato". Primeiro porque, no próprio acórdão prolatado no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 8221830/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2014, DJe 29/12/2014, há expressa indicação de que o agravo regimental foi interposto por sindicato, conforme se verifica a partir do item 4 da ementa. Não bastasse isso, uma simples consulta à página de acompanhamento processual do STJ na internet seria suficiente para constatar que ali figuram como partes apenas a UNIÃO e o SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Segundo porque o voto por mim proferido no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, ao se referir ao REsp 9999394/PR, Rel. Ministro NATHAN CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/04/2011, DJe 23/04/2011, fê-lo apenas e tão somente para rejeitar a alegação da própria embargante de que as mesmas razões ali adotadas se aplicariam ao caso concreto. Naquela oportunidade, enfatizei que, diferentemente do caso dos autos, naquele caso a sentença transitou em julgado fazendo referência a todos os substituídos, razão pela qual se afastou a aplicação do art 2º-A da Lei n.º 9.494/97.
8. Os acórdãos do STF e do STJ em que se baseou a decisão desta Quarta Turma são claros ao reconhecer a aplicação do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 combinado com o art. 93 do CDC às ações coletivas ajuizadas por sindicatos. O primeiro no sentido de que "2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os "limites da competência territorial do órgão prolator" de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista" (RE 285130 AgR, Relator(a): Min. PAULO JESUS, Primeira Turma, julgado em 20/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 17-10-0292 PUBLIC 27-10-9734). Nos termos do segundo, "1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XIXI do art. 5º, todos da CF" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 6060534/DF, Rel. Ministro BERNARDO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2014, DJe 11/12/2014).
9. Diante da clareza e generalidade desses posicionamentos, não haveria como acolher a alegação de que tais precedentes, especialmente o acórdão do STJ, não se aplicariam ao presente caso, isso simplesmente porque as partes tinham sede no Distrito Federal e a ação foi proposta no Distrito Federal em favor de categoria de âmbito nacional. Não vislumbro qualquer lógica em cogitar que, se a hipótese não fosse exatamente aquela, o STJ teria decidido de maneira diferente. Destaque-se que a expressão "desde que" representa uma condição e não uma concessão. Desse modo, não haveria como reconhecer, com base naqueles precedentes, que as ações propostas nas outras Seções Judiciárias produziram os mesmos efeitos e teria a mesma eficácia.
10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1180758842550507124019, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)