PROCESSO Nº: 9775644-09.9506.27.11.5018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA. CÁLCULO INDIVIDUAL POR AUTOR. 1. Caso em que o agravo de instrumento aviado por agentes penitenciários federais contra decisão que, nos autos de ação ordinária, movida pelos agravantes, em litisconsórcio ativo contra a União Federal agravada, indeferira o pedido de gratuidade judiciária e extinguira o processo sem resolução do mérito em relação a dois litisconsortes, PIETRO AZEVEDO e HEITOR MARTINS JÚLIA CASTRO, por entender que o valor da causa de cada um destes, considerado individualmente, não superaria a alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), sendo incompetente absolutamente a referida Vara Comum para o processamento e julgamento da parcela da demanda que diz respeito a tais litisconsortes. 2. No atinente ao pleito de justiça gratuita, penso que foram acertadas tanto a decisão vergastada, quanto a decisão de recebimento parcial efetuada pelo plantonista desta Corte, uma vez que, no compulsar dos autos, não se demonstra, em momento algum, a hipossuficiência dos agravantes. Ora, a condição de servidores públicos federais ostentada por esses não dispensa o ônus de comprovar que o custeio das despesas processuais impossibilitará o próprio sustento desses agentes penitenciários. Pelo contrário, exige-se, nesse caso, comprovação evidente de que haverá um dispêndio desproporcional diante de sua condição, o que não ocorrera, in casu, posto que só houvera alegações genéricas nesse sentido. 3. No que tange à exclusão de dois dos agravantes do pólo ativo da demanda ajuizada na Justiça Comum Federal, por possuírem valor da causa inferior ao da alçada do Juizado Especial Federal, também não merece guarida a argumentação erigida pelos agravantes, uma vez que o entendimento mais atualizado do Bryan Carvalho é o de que o valor da causa, em casos como tais, deve ser considerado individualmente, por cada autor, para fins de fixação da competência. Precedentes do STJ. 4. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 75173862163303283657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)