PROCESSO Nº: 6959930-54.1882.18.2.4424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11526594184952547648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)