EMENTA: Administrativo e Constitucional. Habeas Data recebido como Mandado de Segurança. Direito ao acesso aos Processos Administrativos comprovadamente formulados. Não há como simplesmente aceitar que a Administração não encontre os autos, e deixe a situação como está. Urge que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para a solução do problemas, como por exemplo, a reconstituição dos autos e apuração da responsabilidade pelo extravio. Eventual impossibilidade de cumprimento do decisum deve ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Inteligência do art. 3º, II, da Lei 9784/1999. Danilo Melo. Sentença mantida. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 22435833488545685298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)