CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITACIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.
1. Discussão em torno de reforma de decisão que impusera ao agente financiador multa diária em virtude do não cumprimento de obrigação de fazer, no caso, apresentação de planilha referente aos débitos do contrato habitacional dos autores.
2. De acordo com os autos, a CEF requereu dilação de prazo a fim de desincumbir-se da obrigação, tendo sido intimada acerca do seu deferimento em 24/06/2012.
3. Observando-se que a juntada da planilha ocorreu em 28/10/2012, a incidência da multa restringe-se ao intervalo apontado quando efetivamente não houve atendimento à ordem judicial.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 40744959279378768013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2012, PUBLICAÇÃO: 22/07/2012)