PROCESSO Nº: 4633176-40.6597.10.7.6301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO VIANA RAMOS DA SILVA E JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de destaque/retenção de honorários contratuais. 2. A Lei nº 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, permite que o Juiz determine que os honorários advocatícios contratuais sejam deduzidos do crédito do constituinte e pagos diretamente ao causídico. 3. Para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. (Precedentes: Thiago Cardoso, AGTR043397PB, Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Julg. 08.10.1401, DJE: 29/02/2014). 4. A procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo aos advogados, se assim desejarem, providenciarem o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15602565645107763333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)