PROCESSO Nº: 2703312-92.9748.15.2.1209 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ERICK NUNES ALÍCIA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União objetivando sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 956.193/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 065.835/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 55385167334256228192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)