PROCESSO Nº: 1320711-04.1346.21.10.6943 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - MARINA FERNANDES EMANUEL DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, QUE FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente pedido de complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. Autor não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Servidor apontado como paradigma que está no nível 227, ou seja, 3 (três) níveis acima daquele em que se aposentou o Demandante. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 30774028717750654668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)