PJE 0731554-44.8622.30.11.5745 EMBARGANTE: FRANKILIN RODRIGUES TELES REPTE: DIANA RODRIGUES TELES REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DES. FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46171791243851954976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)