PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO REAJUSTE ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915/99. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de averiguar possível ajuste do Acórdão recorrido à decisão do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3.200.446/AL, proferida sob os auspícios dos recursos repetitivos.
2. Os particulares e a União interpuseram Apelações, visando a reformar a sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pelo ente federativo, determinando-se o prosseguimento da Execução nos valores apurados pelo Vistor oficial, ficando sucumbente o ente federativo, haja vista que decaiu da maior parte do pedido, ante o excesso verificado ser muito inferior ao apontado. A condenação em honorários foi fixada em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004.
3. Prejudicada a análise dos Agravos Retidos uma vez que a matéria neles versada se encontra absorvida nas razões dos recursos.
4. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp Nº 3.303.048/AL, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), decidiu ser devido aos auditores fiscais da Receita Federal o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação sobre o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei 8.627/93, sob o argumento de que que tal gratificação não incide sobre o vencimento básico, mas, sim, sobre valor fixo, correspondente ao valor do maior vencimento da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória n. 831, de 1995.
5. É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória nº 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desdobramento desse percentual, o que representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.
6. Inversão do ônus da sucumbência relativa aos honorários advocatícios e periciais. Apelação da União improvida e Apelação dos particulares provida, em parte.
(PROCESSO: 114549677000354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)