Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Costa Nº: 1114148-87.0007.13.5.2211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECIFE PREFEITURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN (ART. 205 C/C 206). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ação anulatória ajuizada pelo Município que visa à desconstituição de débito previdenciário, apurado através do AI DECAB 69.334.600.5 (processo administrativo 79790.673.586/4865-28), bem como a expedição da Certidão Positiva com efeitos de negativa. 2 - Insubsistente a preliminar argüida pela União (Fazenda Nacional). O Município propôs ação anulatória para desconstituir crédito tributário e requerer Certidão Positiva com efeitos de negativa a fim de permanecer com suas atividades, não havendo qualquer insubsistência nos fundamentos de fato e de direito que implique em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3 - Incumbe ao autor, na Ação Anulatória de Débito Fiscal, o ônus da prova (art. 333, I do CPC) no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, tendo em vista a presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações. 4 - Não há provas nos autos capazes de desconstituir o crédito tributário consistente do AI DECAB 33.677.962.0 em desfavor do Município, razão por que não há como, neste ponto, ser dado procedência ao pedido do Município-autor para desconstituir o crédito tributário. 5 - No tocante à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, necessário registrar que, em Direito Tributário, a certidão é o meio pelo qual se prova a quitação de determinado tributo; é o documento que busca informar a real situação fiscal do contribuinte e deve espelhar a realidade do fato certificado. 6 - Nos termos do art. 206 do CTN é possível a expedição da certidão nos casos de penhora ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN. 7 - No presente caso, trata-se de Fazenda Pública Municipal e diante da peculiaridade da pessoa jurídica de direito público, o Superior Tribunal de Justiça vem firmou entendimento, em recurso repetitivo, concluindo que o ajuizamento de ação anulatória é suficiente para justificar a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, diante da impenhorabilidade dos bens estatais. 8 - Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Município (Fazenda Pública) pelo ajuizamento da ação anulatória, é de se autorizar a expedição da Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Manutenção da sentença. 9 - Preliminar rejeitada e apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26480007183081096013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)