ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 18/08/1998 À 22/09/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos como devidos pela administração, referentes a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre maio de 1999 e maio de 2001.
II. Após a prolação da sentença que reconheceu o direito da autora a receber parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos, deferida administrativamente pelo Conselho Federal de Justiça, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (08/08/2009), apelaram a parte autora e a União.
III. A autora/recorrente afirma, em seu recurso de apelação, que a administração reconheceu, em dezembro de 2004, a existência do débito, o que caracterizaria renúncia ao prazo prescricional. Requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidas como devidas as parcelas de 12/1999 até 12/2004.
IV. Em sua apelação, a União afirma que todas as parcelas foram atingidas pela prescrição, sob o argumento de que após a interrupção da prescrição em 02/09/2004 (Portaria 1074/GDF), a contagem do prazo se iniciou pela metade, nos termos do art. 3º do Decreto- lei nº 4.597/42, findando em 06/10/2007. No mérito, defende ser indevida a incorporação dos quintos após a edição da Lei nº 9.527/97.
V. Nas contrarrazões, a União aduz que, em 12/2004, reconheceu o débito das parcelas não prescritas, razão pela qual defende que não houve renúncia ao prazo prescricional.
VI. A parte autora argumentou, em suas contrarrazões, que o objeto da ação não foi a incorporação dos quintos, mas somente a cobrança de valores reconhecidos como devidos pela administração.
VII. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 042182/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 08/07/1998 a 25/1/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
VIII. Restou determinado, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 8.100-14/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
X. Levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XI. Apelação da União provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 769095837637976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)