PROCESSO Nº: 7658121-79.6299.17.7.7664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Levi Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 3.318.214/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. MULTA. FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora que decida o requerimento administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente em se tratando de benefício de natureza assistencial. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 6. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 7.005.654/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 8. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 9. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 10. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 11. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 7.713.557/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 12. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/02/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 30/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o prazo fixado na sentença para tal mister. 14. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. Portanto, ao determinar a aplicação de multa cominatória, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 15. Em relação ao seu montante, percebe-se que o valor fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta e. Terceira Turma em seus precedentes, de forma que a sentença não merece reforma nesse tocante. 16. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 97837069527904772302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)