Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Duarte PJe-AC 6658304-84.0138.10.9.0137 APELANTE : VITOR GABRIEL DA MATA ADV : CARLOS EDUARDO DA LUZ APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença negou pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições para terceiros sobre os seguintes valores: aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença/acidente, terço constitucional de férias e férias gozadas, horas extras e salário-maternidade. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 734.892/RS, em acórdão da lavra da min. Murilo Almeida, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 0.816.391/MG, min. Vinicius Viana, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 30 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias e horas extras, devendo ser provida, em parte, à apelação. - Quanto à contribuição destinada a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o sistema da seguridade social. Destinam-se a financiar atividades que objetivam o aperfeiçoamento profissional e a melhoria do bem-estar social dos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (RE 500.348) já assentou que as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, com feições e destinações diferentes das contribuições previdenciárias. A expressão 'folha de salários', quando do cálculo das contribuições para terceiros, deve ser compreendida de forma ampla, dispensando-se a distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2005, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Provimento, parcial, da apelação para reconhecer indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias e horas extras. - Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 71295901805180347879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014)