PROCESSO Nº: 7401323-69.3392.23.1.4639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE ADVOGADO: Kevin da Cunha e outros AGRAVADO: KEVIN FERREIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6604732-34.1474.8.9.0370 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2020 A 2021. LEI N. 32.783/2021, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 30.621/2011. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco - CREA/PE em face da decisão que determinou o sobrestamento da Execução Fiscal, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme as alterações promovidas pelo artigo 21 da Lei nº 14.195/2021 (valor total inferior a cinco anuidades). 2. Nas razões recursais, o Agravante alegou que a Execução Fiscal foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 8º da Lei n. 12.514/11, que vedava a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Asseverou que a nova Lei n. 14.195/2021 não pode modificar as condições para o ajuizamento da ação já consumado. 3. As anuidades e multas cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadram-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, CF/88), de natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 4. No caso, o Conselho ajuizou a presente execução, visando a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2020 e 2012. 5. A decisão recorrida consignou que o crédito discutido seria inferior ao valor atualizado de 5 (cinco) anuidades, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11. 6. Contudo, a lei supracitada não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. 7. Destarte, considerando que a regra do referido comando legal só é aplicável a partir do exercício de 2022, a reforma da decisão é medida que se impõe. 8. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da Ação Executiva. tcv
(PROCESSO: 13046051136238642440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)