PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RODRIGO DA MATA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 793.287/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, NB 907.589.601-5, requerido em 04/05/2003, a trabalhadora rural.
- O particular apela da sentença em relação ao termo inicial da condenação, bem como os honorários advocatícios.Por sua vez o INSS recorre quanto ao mérito, sustentando a ausência de comprovação do labor agrícola, e também, em relação aos critérios de atualização das verbas pretéritas.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em indeferir o seu pedido, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 41.631/32. Não se deve falar, no entanto, em prescrição de fundo de direito. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 9094482/CE, jul: 30/01/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 06/11/2013, antes da data de julgamento da RE 780.811/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 838.745/MG, Julg: 22.08.8231 - STF).
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a autora terá que terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1993 a 2003, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (126 meses).
- O requisito da qualidade de segurado especial não restou demonstrado pelo requerente, porquanto os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para demonstrar a atividade agrícola. Observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maruim/SE, emitida em 23/08/2003, e o contrato de Parceria Agrícola, datado em 19/04/2003, foram emitidos poucos meses antes de requerer o benefício junto ao INSS (16/11/2003). Por sua vez, os recibos de pagamento junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais por si só não comprovam o exercício da atividade rural da parte autora. Por sua vez, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo foram vagos, não demonstrando terem muito conhecimento acerca o exercício da atividade rural desempenhado pela requerente.
- Não restou demonstrado pela parte autora o desenvolvimento da atividade rurícola no período exigido na legislação, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, e desta forma, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
- Apelação do INSS provida, e apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 31315189148370574700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)