PJE 0050524-08.8287.6.8.1643 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO GOMES contra sentença que julgou improcedente o pedido, de forma a extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, buscando o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício. Honorários advocatícios foram arbitrados no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) reitera o pleito de gratuidade da justiça, em função de sua hipossuficiência; b) ocorreu error in procedendo na prolação da sentença, haja vista não ter havido a produção de prova pericial em um processo em que se faz necessária a verificação de existência de incapacidade, constituindo-se nulidade insanável; c) diante da ausência da realização da prova médica pericial - em função do seu não comparecimento quando da data marcada pelo Juízo -, pugna pela anulação da sentença, devendo nova decisão ser proferida sem resolução do mérito. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de feito que retorna ao TRF da 5ª Região após o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça dar provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, afastando a prescrição do fundo de direito, determinando, ainda, o retorno dos autos a essa Corte, para prosseguir no exame da causa, como entender de direito. b) Diante da impossibilidade de exame do mérito da causa, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região (id. 4920019.53184745) anulou a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo tivesse prosseguimento. c) Determinada a realização da perícia médica, o perito do Juízo solicitou a juntada de atestados médicos e exames para orientação de conduta/confirmação da doença (insuficiência cardíaca), haja vista não existir nos autos nenhum exame médico posterior ao ano de 2012 e, a despeito da concessão de dilação do prazo para o autor concluir os exames complementares solicitados, acostou a parte autora aos autos documentos datados dos anos de 2006 e 2012, malgrado tenha o perito solicitado exames mais recentes. O autor não compareceu à perícia designada (id. 1723989.73129172). d) Considerou o magistrado que, nas ações cujo pleito seja a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o laudo pericial torna-se imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que apenas o especialista terá o conhecimento técnico e isenção suficientes para falar sobre eventual capacidade ou incapacidade do segurado. e) Apesar de intimado da perícia médica, o autor não compareceu no dia designado, não se podendo comprovar sua incapacidade laborativa. Nesse sentido, embora o magistrado não esteja adstrito ao lado pericial (art. 479 do CPC), podendo formar seu próprio convencimento, certo é que a prova documental produzida nos autos do processo são insuficientes para provar sua incapacidade laborativa, máxime porque já houve manifestação médica de servidor público vinculado ao INSS em sentido contrário ao pedido autoral, cujas manifestações gozam de presunção de veracidade. f) Se ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, entendeu o Juízo a quo não se poder falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. 4. Na hipótese, o autor/recorrente pretende discutir judicialmente a fundamentação da extinção do processo, que se instituiu de acordo com o art. 487, I, do CPC (com resolução do mérito), pleiteando o provimento ao presente recurso para que seja extinto o processo sem julgamento do mérito. 5. Ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, fica a cargo: a) do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Portanto, não assiste razão ao apelante, que não se desincumbiu de seu ônus probante, devendo, assim, o pedido ser julgado improcedente, conforme fez o magistrado, e não extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a realização da perícia está diretamente ligada à comprovação do direito em si, constituindo o próprio mérito da causa. 7. Em situações em que não compareceu o autor à perícia judicial e, em consequência, o pleito autoral restou julgado no seu mérito, pela improcedência, sendo mantida em grau recursal a sentença, vale citar os seguintes julgados desta Turma: PJE 9503889-58.5620.27.12.2254, rel. Des. Federal Marcelo da Rocha, j. 22/08/2020; e PJE 7308878-72.9007.22.4.0499, rel. Des. Federal Luiz Miguel Ramos, j. 15/05/2020. 8. Por fim, quanto à concessão da gratuidade de justiça, esta já restou deferida no bojo da sentença de id.7426644.337220. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. rkf
(PROCESSO: 62699151050543390723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)