PROCESSO Nº: 6788115-15.9469.8.10.9138 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CANDYCE DE ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MELO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à vedação contida no art. 6º da Lei n.º 8.745/93. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que comprovada a compatibilidade de horários, não deve ser cerceado o direito da autora a exercer cargo de médica na Administração Pública, conforme garantindo na Carta Magna. III O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87990514917409364163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)