PROCESSO Nº: 3934069-92.1582.30.4.8563 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor/embargante ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte estatutária, benefício corretamente cancelado pelo DNOCS, à míngua de comprovação de sua dependência econômica com a instituidora do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06228923211763844293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)