PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Remessa oficial de sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 30/10/05 (data da cessação), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar de 17/05/11 (data do laudo pericial), observada a prescrição quinquenal.
2. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
4. Hipótese em que o médico-perito designado pelo Juízo atestou que o demandante, portador de "acentuada escoliose do eixo tóraco-lombar sinistro e dextro-convexa", é incapaz para a vida laboral de forma permanente, pelo que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (tema relativo ao desempenho de atividade agrícola não controvertido nos autos).
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48589862708329902896, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)