TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERICK CORREIA QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou, em sede de exceção de pré-executividade, as teses de ilegitimidade passiva, de prescrição do redirecionamento fiscal e de prescrição do crédito tributário.
2. É certo que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do débito e a citação do devedor. Contudo, a demora em concretizar a citação do devedor originário - ao contrário do alegado pelo agravante -, decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, a fim de afastar a arguição de prescrição da pretensão executiva.
3. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do Gabriel Lopes, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. Como a agravada tomou ciência da não localização da empresa em 11/08/2006 e requereu a citação dos sócios em 03/02/2010, evidencia-se a inocorrência de prescrição intercorrente.
5. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 7.812.958/SP, de relatoria do Ministro Og Vitor Castro, passou a exigir, tão somente, a permanência do Thales Correia na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
6. Como o agravante deixou de ser Luiz Fernando da Mata-gerente da empresa em 1997 e a dissolução irregular foi constatada posteriormente, em 2004, resta impossibilitado o redirecionamento da execução, já que o requerente não exercia poder de gerência no momento da dissolução irregular.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02969230833661079289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)