PROCESSO Nº: 8003406-80.7858.11.6.1530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN TEIXEIRA ADVOGADO: João Vitor Costela De Isabella Ribeiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2670617-87.3986.11.4.2777 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO NA FONTE DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento de IGOR GONÇALVES, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que firmou o entendimento de que o cálculo do PSS deve observar o disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, e determinou a remessa dos autos à Contadoria, a fim de elaborar os cálculos. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. A Segunda Turma desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nada obstante a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no REsp 5.247.766/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 27/06/2010), o cálculo da incidência da contribuição deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os 11% (onze por cento) relativos ao PSS não deverão incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 4. Desse modo, se a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre o que excede o teto do RGPS, não tem sentido exigir-se sobre o total pago em atraso, em decorrência de decisão judicial (precatório/rpv), fazendo valer o regime de caixa. Ao contrário, como dito, os valores devem ser computados sob o regime de competência, é dizer, considerando a incidência da Contribuição mês a mês, de modo que o credor não seja punido pelo recebimento de valores de forma acumulada. 5. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 96309581182762889619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)