PROCESSO Nº: 2012272-49.4786.28.1.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Antônio Pereira Abdon Ralime Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Apelação interposta a desafiar sentença, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros, para impedir que o imóvel indicado (apartamento nº 32, localizado na avenida Domingos Ferreira, nº 3.436, Boa Viagem - Recife/PE) seja penhorado nos autos da Execução Fiscal. nº 4015650-88.2141.16.4.7947, com condenação da embargada ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, id. 6551258.2528295. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença eis que a parte adquirente embargante deu azo ao redirecionamento, omissa em promover o registro do negócio jurídico no cartório. Tal circunstância possibilitou a penhora do imóvel devendo suportar o ônus do desembolso honorários e custas processuais, à vista do princípio da causalidade. 3. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 8730416/PR, Rel. Ministro KAIQUE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2010, DJe 13/05/2010. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante adquiriu o imóvel em questão por meio de formalização do negócio jurídico de compra e venda da senhora ISABELLA RAMOS, devidamente registrada no cartório de títulos e documentos, em 13/10/2007, id. 1415084.4636053. 4. A dívida cobrada na execução fiscal n. º 2286905-12.8678.22.8.3701, no bojo da qual foi determinada a penhora do imóvel indicado na inicial, originalmente ajuizada contra IMPERIAL DIESEL SA, foi redirecionada contra CATARINA BARBOSA em 16/11/2008, que foi citado em 22/07/2017, conforme documento anexado aos autos. 5. Nesse contexto, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em (04/08/2007), anterior, portanto, ao redirecionamento contra o corresponsável ocorrido, apenas em 17/01/2008, data em que o corresponsável LORENZO BARBOSA foi incluído no polo passivo da demanda executiva, o que afastaria a alegação de fraude à execução, pois a época da transação não existia crédito tributário inscrito na dívida ativa contra o alienante. Nesse sentido entendimento do Superior Tribunal de justiça, trago à colação julgado:EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (REsp 3213785/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/11/2013, DJe 06/03/2013). 6. Dessa forma, conforme se infere, o contrato particular de compra e venda com firma devidamente reconhecida, cuja cópia repousa nos autos, é prova suficiente de que o embargante alienou o imóvel em questão no ano de 2007, época em que o sócio da empresa ainda não estava inscrito em dívida ativa, de forma que não se aplica o art. 185 do CTN, da redação dada pela LC 118/2005. 7. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados me 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência fixada na primeira instância, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01645619632473332913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)