ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTENGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO COM PEDIDO DE REFORMA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PATOTOLOGIA LIMITADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Lucas Gabriel Oliveira" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde e posterior reforma, com indenização por danos morais;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos;
3. Constatando-se, através de perícia judicial, a inexistência de patologia limitadora (o autor é portador de migrânea vestibular e cefaléia), encontrando-se (o demandante) capaz de realizar atividades de qualquer natureza, inexiste direito à reintegração aos quadros do Exército para tratamento de saúde, tampouco, para fins de deferimento de reforma remunerada e indenização;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28484294373116567054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)