AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO REQUERENTE. CABIMENTO NO CASO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmou o entendimento de ser bastante a declaração de pobreza do requerente, pessoa física, para a concessão do benefício da Lei n.º 1.060/50, em regra. Ressalva-se, claro, a hipótese de existência de indícios verossímeis de capacidade econômica dele para arcar com o custo da lide, sem prejuízo de sua própria subsistência e eventuais dependentes, quando, então, o pleito poderá ser indeferido ou caberá a exigência de prova do estado de miserabilidade.
2. No caso concreto, o douto Magistrado de piso indeferiu o benefício, destacando que a executada reside em condomínio de luxo em Aracaju e ter advogado particular. Nessa moldura, diante desses indícios de capacidade econômica para arcar com as custas processuais e a eventual sucumbência na lide, impõe-se a exigência de prova em sentido contrário.
3. A agravante não se desincumbiu desse ônus. Perlustrando os autos, sobressai que o extrato do BRADESCO a constar que o saldo existente encontra-se totalmente bloqueado data de 04 de novembro de 2007, os recibos de pagamento de salário são antigos, sendo o mais novo de janeiro de 2008, e os resumos de IRPF vão de 2004 a 2007.
4. A prova de hipossuficiência financeira há de ser atual, há de refletir precisamente a capacidade econômica daquele que se declara em estado de pobreza no momento em que ingressa com a ação judicial ou no curso do processo, acaso superveniente, pois a Lei n.º 1.060/50, teleologicamente, visa à garantia de acesso à justiça para os cidadãos menos privilegiados pelo sistema capitalista em nosso país. Por óbvio, esse conceito não pode se indevidamente ampliado para beneficiar os que não se encontram em tal situação, sob pena de quebra do princípio da isonomia.
5. Quanto à representação judicial por advogado particular, embora o documento referente ao batismo comprove que a recorrente seja madrinha do causídico, ele não é idôneo para embasar a alegação de estarmos diante da hipótese de atuação ad exitum. Assim, as alegações recursais não passam de uma mera divagação, sem qualquer substrato de uma afirmativa por parte da requerente.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 83872671297058312674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)