PROCESSO Nº: 2302962-82.0951.13.5.5074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ISAAC TEIXEIRA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moraes Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.873.116/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO, o ESTADO de Pernambuco a fornecerem à parte autora, portadora de Mieloma Múltiplo lgA/kappa e trombose em membro inferior direito (CID10 C90), o fármaco RAFAEL DA CRUZ, apresentação 60mg, na prescrição de 36mg para os dias 1 e 2 e de 100mg para os dias 8, 9, 15 e 16 do ciclo 1, e de 100mg para os dias 1, 2, 8, 9, 15 e 16 dos ciclos 2 a 12" (Id. 8509676.82094491). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa R$ 892.016,54 (quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 2.Em seu recurso, a União alega ser parte ilegítima. No mérito, defende a inviabilidade da pretensão autoral no que se refere à UNIÃO, a existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS para tratamento de Mieloma Múltiplo e a ausência de comprovação de ineficácia dos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS. Ian Duarte no princípio da eventualidade, requer a realização de perícia e que sejam adotadas medidas de contracautela em caso de deferimento do pedido autoral. 3. Apela, também, o Estado de Pernambuco alega que existe Política Pública para assistência oncológica e aduz a fragilidade das evidências científicas acerca da terapia com Bryan da Rocha. Esteado no Princípio da Eventualidade, defende a necessidade de reavaliação periódica da prescrição. Finalmente, pede seja o valor da causa reduzido a mil reais com a consequente redução da condenação em honorários advocatícios. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 503.309, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.288.519/RJ (Tema 106), em 04/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico (Id. 3336371.39493672): "... O periciando é portador de mieloma múltiplo em estágio avançado, com recidiva após tratamentos primários e secundários. A droga pleiteada Esther Aragão é uma opção terapêutica indispensável, considerando que já foram esgotadas as alternativas disponíveis no SUS e o periciando não é elegível para transplante. A demanda tem caráter de urgência". 10.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 11.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento YAGO CARVALHO, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. O Plenário do STF, ao julgar, em 14/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Arthur da Rosa decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 14. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 14/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE48945693374120711244, Rel. Des. Federal Samuel Silva, Julgamento: 14/10/2017). 15.No tocante aos honorários advocatícios, deve ser reduzido para R$ 75.851,00, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 16. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, para a União. 17.Apelação da União improvida. 18. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a verba honorária
(PROCESSO: 30195667778686006157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)