PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas processuais sob pena de arquivamento do feito.
2. A egrégia Terceira Turma deste Tribunal tem acatado o entendimento que reputa razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão do referido benefício.
3. Ocorre que, no caso concreto, os agravantes não lograram comprovar que seus proventos não ultrapassam esse limite de 10 (dez) salários mínimos.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11626776237008108831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)