Ementa: Processual Civil. Contribuição sindical. Servidores municipais. Postulação de entidade sindical em face de Municipio. Competência da Justiça Estadual. Incompatibilidade de ritos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Desnecessidade de intimação da União. Recurso conhecido como agravo inominado e desprovido.
(PROCESSO: 53753992741645949562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)