AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.968.596-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento irregular de pensão por morte, constatado somente após realização da revisão do benefício.
- O aludido benefício vinha sendo reajustado obedecendo ao critério da paridade, em discordância com o disposto na EC nº 41/2003. Nesse diapasão, a própria notificação da recorrente, informando à beneficiária acerca dos descontos em seu benefício, admite que o pagamento indevido teve origem em erro de interpretação, subsumindo à hipótese do paradigma suscitado na decisão vergastada.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
(PROCESSO: 9214902457007151295461, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)