PJE 3181741-25.7326.15.2.7389 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. MÃE PENSIONISTA. FILHA DE MILITAR. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS APÓS A MORTE DA SUA MÃE. INTERESSE PARA ANULAR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, através do qual se busca a desconstituição da coisa julgada formada no Processo 6560123-46.3748.6.5.6704 e, por consequência, a recomposição do valor da pensão militar que se percebia, a declaração da nulidade da referida ação e da respectiva execução de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º, do NCPC. 2. A demandante argumenta preliminarmente a nulidade da sentença pela violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada a apresentação de réplica às preliminares trazidas na contestação. No mérito, aduz a existência de interesse processual e legitimidade ativa na presente demanda, ainda mais porque se discute a legitimidade e o interesse processual nas demandas que se pretende anular. Outrossim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pleitos autorais, anulando-se o Processo 3710438-44.3216.25.9.3689 e a Execução 4700548-68.7229.22.2.4297, determinando o retorno das partes aos seus respectivos status quo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em saber se a demandante tem interesse processual na presente ação, através da que se busca anular o Processo 2054217-54.2541.26.1.0911 e a respectiva Execução 0217907-06.4463.3.7.7743. 4. No que se refere à ausência de intimação para apresentação de réplica, de fato, os autores não foram intimados para falar sobre a contestação. No entanto, verifica-se que não há matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para os Autores, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. Nesse sentido: TRF5, Processo 3451413-32.8705.26.12.7581, Rel. Desembargador Federal Enzo da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2020; TRF5, Processo 0591309-73.7601.15.5.0309, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/08/2018. Preliminar afastada. 5. Ultrapassada tal questão, válido destacar que a apelante é filha do 1º Tenente Reformado Hilário Levi Monteiro. Posteriormente ao falecimento do instituidor da pensão, a apelada CAMILA DA CONCEIÇÃO ingressou com o Processo 5613359-00.5057.27.6.7016, no qual se declarou a existência de união estável como entidade familiar com o falecido e, por consequência, determinou o rateio da pensão recebida pela mãe da demandante, VINICIUS RIBEIRO. Argumenta que ocorreu vício processual na demanda que concedeu o rateio da pensão devido à ausência da sua citação. Antes de iniciada a execução da ação, a genitora da apelante veio a falecer, aos 17/09/2016. 6. A redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Somente com o falecimento da mãe da autora (primeira beneficiária), seria possível a reversão em favor da demandante, o que ocorreu, in casu, em 01/08/2016. 8. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 3648394-31.2724.4.9.3681, rel. Des. Federal Anthony Pires, julgado em 31/10/2020). 9. Assim, correto o entendimento da sentença no sentido de que "a ação nº 7183253-52.3834.3.2.9074 tramitou de maneira regular até seu trânsito em julgado, não havendo qualquer nulidade de cunho processual, isso porque, o direito subjetivo da autora de receber a pensão sobreveio tão somente a partir de 13/02/2016, data do óbito da sua genitora, depreendendo-se com isso que durante a tramitação daquela ação a demandante não gozada de interesse processual, inexistente o alegado vício processual". 10. Preliminar rejeitada. Anthony Fernandes. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 42188641668544541937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)