ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." (Art. 1º da lei 9.873/99)
2. Nos termos do art. 2º-A, da citada norma legal, a prescrição será interrompida "por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal."
3. Hipótese em que o advento da Resolução nº 4008/2013, que concedeu um prazo de 30 dias, para que haja uma tentativa de conciliação no âmbito da ANTT, não importou em interrupção do lapso prescricional, vez que, para tanto, necessário que a solução conciliatória seja oriunda do próprio administrado, sob pena de deixar ao bel prazer da Administração o decurso do prazo que lhe é prejudicial.
4. Davi Luiz Carvalho.
(PROCESSO: 44777175695171807840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)