PROCESSO Nº: 2972875-84.2055.15.4.0690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMARO BARBOSA CAMELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA DE DANIEL FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DE PROVA DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao conceder tutela antecipada, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal nº 369438-44.9781.26.3.7703. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, o que não ocorreu no caso presente. 3. Na hipótese, existem documentos que revelam fortes indícios de que o autor, ora agravado, é um trabalhador assalariado de baixa renda (cf. anotações da CTPS, comprovante de renda, conta de energia elétrica), cujo nome teria sido indevidamente utilizado como dirigente da sociedade empresária executada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28849231574415251197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA DE MARCELO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)