PROCESSO Nº: 0160012-23.7443.12.1.3205 - APELAÇÃO APELANTE: ESTER AUGUSTO NASCIMENTO ADVOGADO: HEITOR DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CUNHA DE MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende a apelante a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o termo final entre a paridade entre ativos e inativos para fins de percepção de gratificação de desempenho ocorre com a realização do ciclo de avaliações, conforme decisão transitada em julgado. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 59183310627392942720, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Campos, Data do Julgamento: 18/02/2015;AC/RN 57019976151668274944, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 19/03/2015 e Proceso n.32287584158763588835, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Azevedo (Convocado), Data do Julgamento: 24/10/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82618417475388990758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE DE ISADORA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)