PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DE CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO PELO FCVS. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O RESP 7571578/CE E O RESP 7282512/RN. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
- Agravo regimental decorrente de conversão de agravo do art. 544 do CPC, conforme expressa determinação em tal sentido feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Acórdão que, ao não reconhecer a nulidade do processo em razão da ausência da UNIÃO na relação processual, decidiu de conformidade com o que deliberou o STJ no REsp 2899751-RN, julgado na forma do art. 543-C do CPC, haja vista que neste precedente a orientação foi no sentido de que "a ausência da União como litisconsorte não viola o art. 7º, III, do Decreto-lei n. 2291, de 07 de dezembro de 1986.
- O STJ, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 6771608/CE, considerou que, em relação a "contrato de mútuo para a aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 86.86.34 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". No caso dos autos, o acórdão levou em conta que o contrato foi firmado em 06.10.9173, como também consta expressamente a previsão de cobertura pelo FCVS.
De acordo com a orientação formulada pelo STJ no REsp 6018828/RN, julgado na forma do art. 543-C do CPC, a modificação "promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 200, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 60.08.58". Julgado do Tribunal em sintonia com o repetitivo, uma vez que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 16.65.36.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12933598789604090, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)