PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO . RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. FUNDO DE COMÉRCIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. MESMO RAMO DE ATIVIDADE. CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Cuida-se de apelação interposta por MERCANTIL DIEGO CUNHA contra sentença da Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Germana de Oliveira Moraes, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de COFINS, IRPJ e contribuição social, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Alega a apelante a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade da citação em virtude da sua ilegitimidade passiva, posto que ausente a sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, com base no art. 133 do CTN.
3. OBserva-se que a Fazenda Nacional pediu o redirecionamento da execução fiscal em face da apelante, com a alegação de sucessão empresária. Com o deferimento do juízo, ocorreu, então, a inclusão da empresa recorrente no polo passivo daquela demanda. Não ocorreu a prescrição do crédito tributário, no caso concreto, pois o prazo quinquenal é contado da constatação pelo oficial de justiça da transferência do fundo de comércio e do estabelecimento comercial e não a partir da citação da pessoa jurídica executada originária, conforme defendido pela embargante. Ademais, a demora dos atos processuais seguintes decorreram por obra exclusiva do Judiciário e não por inércia da exequente, aplicando-se, pois, a Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição intercorrente.
4. Verifica-se a sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, tendo em vista ter sido devidamente comprovada a transferência do fundo de comércio e do estabelecimento comercial da executada originária para a empresa, ora apelante, por meio de contrato de compra e venda e de constatação pelo meirinho na execução fiscal de origem de que adquirente continua a explorar a mesma atividade econômica da antiga devedora MERCANTIL YURI ALMEIDA, configurando plenamente a sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28186623534457334101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)