Processual civil. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Apelação. Provimento.
Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família.
A assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Existência de comprovantes de rendimentos, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, nos quais possui rendimento bruto acima de cinco mil e quatrocentos reais, f. 20.
Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita (AC 110.845, des. Joaquim Ferreira, julgada em 09 de dezembro de 2010).
Apelação provida.
(PROCESSO: 65801476417743259517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)