ADMINISTRATIVO. CIVIL. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação contra a sentença que condenou a recorrente, empresa locadora de veículos, ao pagamento das prestações estabelecidas no contrato de concessão de uso de área firmado com a INFRAERO, ao fundamento de que demonstrado nos autos a inadimplência durante o período de novembro de 2011 a agosto de 2012.
2. É incontroversa a inadimplência contratual no período de novembro de 2011 a agosto de 2012, não merecendo chancela a justificativa da apelante de que a mora ocorreu pela circunstância de a INFRAERO ter vedado a utilização da marca Unidas Rent a Car, pois, ademais de esse fato ter se verificado alguns meses após a ausência do pagamento das prestações, isso se deu em razão de correspondência enviada por outra empresa que, mercê de contrato de franquia, era a detentora de exclusividade para uso da marca em referência.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 10900484671593297245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)