PROCESSO Nº: 2369562-29.2011.30.5.3961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARCONIC RODAS DE VINICIUS TEIXEIRA. ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto ADVOGADO: Yago Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONFERÊNCIA. CANAL AMARELO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ARTS. 564 E 571 DO DECRETO 6.759/2009 ART. 638 DO DECRETO 6.759/2009. PRECEDENTE DO STJ: RESP 9421013/RS, REL. MINISTRO JOÃO FELIPE ALMEIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer indevida a cobrança consubstanciada na CDA nº 22.2.55.628392-74, extinguindo a presente execução fiscal nº 8724608-65.2819.2.12.1972 e condenou a embargada, ora apelante, em honorários advocatícios fixados R$ 55.999,00 (cinquenta mil reais), id. 7365275.87377741. 2. A recorrente alega, em síntese: 1) que no caso é possível a revisão aduaneira, nos termos do art. 638 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/ 2009), pois trata-se de ação fiscal específica que objetiva revisar as operações de importação, num prazo de até cinco anos, para verificar a existência de possíveis equívocos ou incorreções nestas; 2) o importador, na sua resposta no curso da fiscalização, argumentou que o procedimento de utilização do destaque 999 nas importações teria sido aprovado pela Receita Federal por ocasião da liberação da DI 14/6992164-2; 3) a aludida DI foi submetida ao procedimento de conferência aduaneira no canal amarelo, que consiste na verificação da documentação que a instruiu, e liberada em seguida; 4) não se identificou qualquer pronunciamento da RFB acerca da regularidade, ou não, da utilização do destaque 999 na DI; 5) o magistrado singular entendeu que, não obstante o entendimento de que as mercadorias importadas estevam classificadas pelo código "002", com a necessidade de Licença de Importação pelo INMETRO, não seria possível a revisão de lançamento após ratificação do Fisco sob o rito do canal amarelo, quando a mercadoria foi desembaraçada sem licença de importação e sem a imposição de quaisquer penalidades para o embargante no período de abril de 2013 a maio de 2016; 6) tal fato não afastar o procedimento de revisão aduaneira da operação, realizado na esfera administrativa (revisão aduaneira) em todas as declarações de importação que não tivessem tramitado no canal verde, ou seja, naquelas parametrizadas para os canais amarelo, vermelho ou cinza, id. 71686540. 3. Por seu turno, o particular apela pugnando pela majoração da verba honorária advocatícia que, no seu entender deve ser fixada com base no art. 85, § 3º, inc. III do CPC, no percentual entre cinco e oito por cento sobreo valor da causa, id. 80309179. 4. A respeitável sentença, a despeito de entender que a liberação das mercadorias - rodas de alumínio forjado, usinada ou semi acabada -, reclamava Licença de Importação pelo INMETRO, classificadas pelo pelo código "002", afastou a possibilidade de revisão de lançamento após ratificação do Fisco da Declaração de Importação, selecionada para o canal de conferência aduaneira amarelo, a que alude o art. 21, inc. II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 20/09/2006, o que acarretou o desembaraço da mercadoria a licença de importação, tampouco qualquer a aplicação de qualquer penalidade para o embargante, ora apelante, no período de abril de 2013 a maio de 2016. 5. Entretanto, o fato de a declaração de importação submetida ao procedimento de conferência previsto canal amarelo não afasta a prerrogativa de a fiscalização realizar a revisão aduaneira da operação em todas as declarações parametrizadas para os canais amarelo, vermelho ou cinza. 6. A conferência e o posterior desembaraço, nos termos dos arts. 564 e 571 do Decreto 6.759/2009, não obsta que o Fisco realize o procedimento de revisão aduaneira, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 638 do Decreto 6.759/2009. 7. A revisão aduaneira, a teor do art. 638 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009), é ação fiscal específica que objetiva revisar as operações de importação, num prazo de até cinco anos, para verificar a existência de possíveis equívocos ou incorreções. 8. A revisão aduaneira permite que a autoridade fiscal tenha a oportunidade de reanalisar todos os atos celeremente praticados na conferência aduaneira e em caso de eventual irregularidade, o lançamento de ofício de qualquer irregularidade acaso encontrada. Precedente do STJ: REsp 0593471/RS, Rel. Ministro Vinicius Pires. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação do ente público provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 80359336445385808414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)