TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 3046939/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
1. Depois de apreciadas a remessa oficial, as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C).
2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 0.395.303/MG), em tema de compensação de crédito, objeto de controvérsia judicial, firmou entendimento de que a vedação inserta no art. 170-A, do CTN, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, que fora introduzido pela LC 104/2001.
3. Contudo, o acórdão recorrido ao resolver a matéria, em ação que fora ajuizada no ano de 1999, aplicou o art. 170-A, justamente para condicionar a compensação tão somente após o trânsito em julgado da demanda. Daí a efetiva divergência com o aludido precedente da eg. Corte Superior de Justiça.
4. Rejulgamento nos termos do REsp 6.880.867/MG, em juízo de retratação (art. 543-C, parágrafo 7.º, II, do Código de Processo Civil), para excluir do acórdão original a referência à limitação prevista no art. 170-A, do CTN.
(PROCESSO: 312921043424844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)