PROCESSO Nº: 1295188-14.9346.26.8.8593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO APELADO: COMP DE DESENV DE RECURSOS HIDRICOS E I DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Thales Santos EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA PERÍCIA QUANTO À PRODUTIVIDADE DO COQUEIRAL, AO PREÇO DA PIMENTA-DA-JAMAICA E À RECEITA LÍQUIDA DA PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCORDÂNCIA DA COHIDRO QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA PREVALECE. PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CHESF contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de servidão administrativa, condenou a apelante ao pagamento à FRUDUX, concessionária de uso do bem, de R$ 179.899,35 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) como justa indenização pela cultura do coqueiro ali existente e R$ 436.686,41 (trezentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e seis mil e quarenta e um centavos) como justa indenização da cultura da pimenta, englobados danos emergentes e lucros cessantes, e à COHIDRO, proprietária, o valor de R$ 06.443,34 (vinte e quatro mil, quarenta reais e trinta e quatro centavos), montante atinente à terra nua. 2. Em suas razões recursais, a CHESF alega que o laudo pericial incorreu em equívoco ao mensurar a cultura do coco em 205 pés/ha/ano, além de ter apontado valor para o quilo da pimenta sem aduzir a fonte de tal informação. Afirmou ainda que a receita líquida foi calculada sem descontar os impostos, além de ter sido calculada taxa de risco excessiva sobre as culturas. Insurge-se contra a condenação em lucros cessantes, defendendo que somente caberia a incidência de juros compensatórios. Alegou ainda que a COHIDRO não se insurgiu contra o valor oferecido para a indenização da terra nua, devendo ser mantido este. Por fim, impugna a fixação dos honorários no percentual legal máximo de 5%, alegando sua agressividade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se adequada a mensuração da cultura do coco na área em questão, o valor referente à cultura da pimenta, a correção do cálculo da receita líquida sem a consideração dos impostos, a taxa de risco das culturas, a incidência de lucros cessantes, a subsistência do valor ofertado para a terra nua e o percentual estabelecido para fins de honorários. 4. Primeiramente, no tocante à extensão do coqueiral na área a ser submetida a servidão, cabe acolher a impugnação da CHESF. A perícia acolheu informações contidas em artigo científico, sem informação de data de sua publicação, que aduz o nível de produção do coqueiral em boas condições com base em informações expedidas pela EMBRAPA em 1993. Por outro lado, a CHESF recorreu a informações atuais da COHIDRO, que efetuou visitas semanais à área, calculando a produção em 907-817 pé/ha/ano. Apesar de trazer tais dados, não os trouxe em qualquer documento da COHIDRO, sendo apenas narrado o seu fornecimento pelo assistente técnico. A CHESF requereu nos autos a intimação da COHIDRO para que informasse a produtividade do coqueiral, mas não foi atendida pelo juízo, o qual, com isso, deixou de instruir adequadamente o feito, sendo ainda necessário fazê-lo. 5. Quanto ao valor da cultura da pimenta, também descabe acolher as conclusões do laudo pericial. Questionado o expert a respeito da adoção do valor de R$ 8,00/kg, alegou apenas que se trata de cultura bastante lucrativa na região e se limitou a apresentar o preço do produto em um cerealista em São Paulo (R$ 26,00/kg). Segundo o perito, a partir disso, seria razoável admitir o preço produtivo de R$ 8,00/kg. No entanto, além da total ausência de parâmetros para a fixação de R$ 8,00/kg, o valor alcançado pelo produto na venda ao consumidor em cidade diversa em nada contribui para aferir com precisão o preço obtido pelo produtor. 6. A CHESF apresentou, como parâmetro para encontrar o preço da pimenta, avaliação da MARIA CLARA ARAÚJO (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira), que divulgou texto indicando que o preço normal da pimenta-da-jamaica é de R$ 6,00/kg. No entanto, o referido artigo não é datado e tampouco a LUANA GOMES atua na região. Por esse motivo, o processo carece de instrução ainda quanto ao valor do quilo da pimenta-da-jamaica, com base em parâmetros atuais e que considerem o local de produção. 7. A receita líquida, por sua vez, ingressa como variável na determinação do valor econômico da cultura, conforme fórmula adotada pelo perito e pelo assistente técnico da própria CHESF. Conforme a NBR 59361-2:2004, a avaliação das produções vegetais deve se dar pela identificação do valor econômico, recomendando-se "utilizar alternativamente ao método da capitalização da renda, o custo de implantação, incluídos os custos diretos e indiretos". 8. No caso concreto, o perito não deduziu os impostos, afirmando que "quando calculado o Valor Econômico da Cultura a nível agronômico, baseia-se tão somente em quantificar a sua produção atual, o preço pago ao produtor rural, in locu e a análise do estado vegetativo da cultura para estimar a taxa de risco a ser arbitrada." Como se observa da justificativa apresentada, o cálculo do valor econômico não considerou custos diretos e indiretos, conforme determinação da ABNT, não devendo ser acolhida a conclusão do perito nesse aspecto. Por outro lado, o cálculo do assistente técnico da CHESF, dada sua parcialidade, não deve ser acolhido. É o caso de nova perícia para apurar o valor econômico das culturas em questão, considerando as determinações da norma da ABNT supracitada. 9. Quanto à taxa de risco, que varia entre 5% e 10% a depender das condições da produção, a CHESF alega que sua fixação em 10% é excessiva, dadas as boas condições da cultura. No entanto, o perito esclareceu que, após a erradicação da cultura para a instalação das linhas de transmissão, restaram tocos e restos de cultura que podem servir de fonte de inoculo e comprometer, com isso, a sanidade das culturas subsistentes. A CHESF alega que a situação é temporária e resolúvel com a simples queimada ou retirada dos restos e tocos. No entanto, cabendo ao particular arcar com o ônus de livrar-se desses resíduos que impõem risco à plantação, deve esse gravame ser levado em consideração em alguma medida para fixar a indenização. Dessa forma, entende-se que se afigura adequado considerar esse aspecto na fixação da taxa de risco para a aferição do valor econômico. 10. A consorciação de culturas, indicada pela CHESF como um fato que não teria sido considerado na apuração do valor econômico, foi devidamente respondida pelo perito. Segundo ele, na análise da área, observou-se que a consorciação acarreta uma interação positiva e melhoria significativa do solo. A impugnação da CHESF, repetida no apelo, é feita de forma demasiadamente genérica, não infirmando a conclusão do perito. 11. No tocante ao cálculo dos lucros cessantes, a CHESF colacionou entendimentos da década de 1990 do STJ para justificar que não caberia cumular juros compensatórios e lucros cessantes na servidão administrativa. No entanto, o entendimento desta Turma é no sentido de que se trata de parcelas com finalidades diversas. Segundo a jurisprudência firmada neste órgão colegiado, os juros compensatórios são devidos, independentemente da existência de danos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel, visando à recomposição do patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns. Neste sentido: PROCESSO Nº 2437008-83.7999.5.4.1588, Desembargador Federal Antônio Silveira, Terceira Turma, julgado em 27/08/2020. 12. Ora, segundo esse raciocínio, devidos os juros compensatórios em qualquer circunstância pela perda da posse, em se comprovando ainda a existência de lucros cessantes, estes serão também devidos. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, tendo em vista que a sentença fixou apenas lucros cessantes, descabe condenar a CHESF, sem pedido da FRUDUX e da COHIDRO ao pagamento de juros compensatórios. 13. O que a CHESF requer é a incidência dos juros compensatórios e o afastamento dos lucros cessantes, aduzindo que não cabe a reparação quanto à produção de anos à frente. No entanto, o que se observa é que o perito apenas inseriu no cálculo do valor econômico, a fim de identificar o valor devido em virtude da erradicação das culturas. O próprio parecer do assistente técnico da CHESF procede à identificação do valor econômico. Verificando-se, assim, o cabimento dos lucros cessantes, não cabe reformar a sentença ao entender por seu estabelecimento. O valor devido a esse título, contudo, não ficará estabelecido nesse momento, pois dependerá da instrução pendente acerca da produtividade do coqueiral, do valor da pimenta-da-jamaica e da receita líquida, após a dedução dos impostos. 14. Quanto ao valor da terra nua, há expressa concordância da COHIDRO com o valor proposto pela CHESF (R$ 28.893,00), à fl. 119. Por essa razão, acolher o valor indicado pelo perito (R$ 26.579,34) implica desconsiderar o acordo obtido, dispensando a continuidade da demanda nesse particular. Em virtude disso, cabe reduzir a indenização do valor da terra nua à COHIDRO a R$ 81.403,00. 15. Diante da necessidade de instrução probatória para esclarecer a produtividade do coqueiral, o valor da pimenta-da-jamaica e a receita líquida, deduzidos os impostos, cabe anular a sentença, no tocante à indenização devida à FRUDUX, para que se proceda à instrução dos referidos pontos. 16. Por fim, no tocante aos honorários, considerando a anulação da sentença, trata-se de pretensão que resta prejudicada. 17. Apelação parcialmente provida para anular em parte a sentença, no tocante à condenação em favor da FRUDUX, para que se proceda à instrução acerca da produtividade do coqueiral, do valor da pimenta-da-jamaica e da receita líquida, deduzidos os impostos, reformando-a ainda quanto à condenação em favor da COHIDRO, para que seja minorada a R$ 12.601,00. Prejudicada a pretensão acerca dos honorários, ante a anulação parcial da sentença e o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 25893713037832026304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)