PROCESSO Nº: 0779905-31.3471.24.11.5556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE DA EMILLY PORTO ADVOGADO: Paulo Araújo APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Theo Nascimento APELANTE: IDAUSA GABRIELLY SILVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO: Nicolas Nogueira APELANTE: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Joaquim Pereira APELANTE: IVANILDA LORENA CARVALHO ADVOGADO: Augusto Dias CURADOR: Vitor Gabriel Monteiro APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Henrique Silva APELANTE: RITA HELOÍSA SILVEIRA ADVOGADO: Vicente da Mata APELANTE: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Levi da Rosa APELANTE: AGATANGELO GALVAO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz APELANTE: BRUNO PINTO ADVOGADO: Benjamin Campos APELANTE: BRUNO PIRES ADVOGADO: Thomas Porto APELANTE: NICOLAS DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo Fogaça APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: Nicolas Silveira APELANTE: ANTENOR PEREIRA FILHO ADVOGADO: João Pedro Novaes APELANTE: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Cardoso CURADOR: JOÃO LUCAS CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELOS PARTICULARES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO NÃO BENEFICIA A CATEGORIA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPRODO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de título executivo em favor da parte exequente, por considerar a ilegitimidade ativa das exequentes, herdeiros de servidor vinculado ao Ministério dos Transportes, por considerar que o título apenas beneficia os servidores vinculados à PRF (Polícia Rodoviária Federal). 2. Os exequentes apresentam-se como herdeiros do falecido servidor pública federal, GUILHERME VIEIRA, pretendendo beneficiar-se da decisão coletiva prolatada nos autos do processo nº 0959.47.34.619572-1, que tramitou na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Janeiro. 3. O propósito recursal reside no exame sobre a legitimidade dos exequentes no cumprimento de sentença. 4. Ao analisar as fichas acostadas aos autos, constata-se que o instituidor, servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes, não estando, portanto, inserido na categoria beneficiada pela ação cujo título pretende executar (nº 3104964-28.9016.27.10.9048). 5. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 07516227237882179617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021; 92554295215643863233, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª TURMA. 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 36607902105717694787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)