PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. As qualificações profissionais constantes em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável da condição de rurícola. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
4. Documentos colacionados aos autos (registro de identificação; carteira de trabalho da autora; consulta ao LEONARDO DA MOTA que demonstra a percepção, pela autora, de pensão por morte de trabalhador rural; declaração do patrão; cadastro de imóvel rural em nome do patrão) que não se prestam para fins de início de prova material, pois não atestam o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
5. A percepção de pensão por morte de trabalhador rural, cônjuge falecido, não é suficiente para presumir a condição de segurada especial da Autora, pois a instituição do benefício se deu em data muito anterior ao período de carência que se pretende provar.
6. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício, conforme entendimento da Sumula nº 149/STJ.
7. "O beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, AgRg no AREsp 971.974/SP, Rel. Ministro João Pedro Caldeira, Segunda Turma, julgado em 08/01/2015, DJe 08/12/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 03810281023491334079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)