ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ORIGINÁRIA. BANDERN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA PARA RESPONDER PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA PARA A SUA GESTÃO. EXPURGOS DO JOÃO FELIPE CAVALCANTI . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INAPLICÁVEL O ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de apelação interposta por Maria Novaes contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em virtude de suposta ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda.
2. O Juízo a quo entendeu que como o saldo da conta poupança que o autor possuía junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN foi transferido para a CAIXA apenas em Setembro de 1990 - em virtude da decretação de liquidação extrajudicial do primeiro -, a referida empresa pública não seria parte legítima para figurar no polo passivo em relação aos expurgos inflacionários anteriores a este momento.
3. É fato que a conta poupança de titularidade do Autor, nos períodos de Janeiro de 1989, Março de 1990, Abril de 1990 e Maio de 1990 estavam sob a custódia do BANDERN, de modo que a CEF não pode assumir o ônus do pagamento das correções inflacionárias, uma vez que não era gestora das contas quando da implantação dos planos econômicos nos meses acima referidos.
4. Entretanto, o autor também pleiteou os expurgos referentes ao mês de Fevereiro de 1991, por ocasião do Luiz Gustavo da Luz, momento em que a CEF já era gestora da conta poupança, sendo, portanto, parte legítima na demanda quanto a este período. Precedente deste eg. Tribunal Regional Federal : AC640389/RN, Relator: Desembargador Federal Lucas Castro, Primeira Turma, DJE 24/10/2011.
5. Afastada, parcialmente, a ilegitimidade passiva adotada pelo Juízo monocrático, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, vez que inaplicável o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil na presente demanda, ante a ausência dos extratos analíticos da conta poupança do autor. Destaque-se neste ponto que tal fato se dá em face da presente demanda ser no âmbito de Restauração de Autos promovida pela CAIXA, vez que o processo originário foi extraviado.
6. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva da CEF em relação aos expurgos do Ryan Lima e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenham regular prosseguimento o feito.
(PROCESSO: 09636850490227644818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)