PROCESSO Nº: 1500856-91.0127.22.11.2700 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MENDES ADVOGADO: FELIPE DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO. KEVIN DA CRUZ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Afastada a preliminar de litispendência, é de se aplicar, ao caso, o art. 515, § 3º do CPC. 2.Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, ainda que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, não poderá utilizar as referidas contribuições para complementar o tempo que restaria para obtenção de uma nova aposentadoria mais vantajosa. O art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que as novas contribuições efetuadas pelo aposentado do RGPS que retornar a atividade serão destinadas ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. 3. O art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, veda expressamente a percepção, pelo aposentado do RGPS, que permanecer contribuindo para a Previdência Social ou a ela retornar, de qualquer outra prestação, à exceção do salário-família e da reabilitação profissional, quando for o caso. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a preliminar de litispendência. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 08479490617416502523, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)