PROCESSO Nº: 6455099-81.5278.23.8.7531 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MORAES ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA (e outros) CURADOR: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: IGOR CARVALHO PROCURADOR CIVIL: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: ENZO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE- BRENDA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor alegando omissão acerca da não revogação tácita das alíneas do artigo 217, II, da Lei 8.112/90, uma vez que a Lei 9.717/98 exigiria apenas a correspondência quanto à espécie de benefício, sem que isso implique também na equiparação do rol de beneficiários do regime estatutário com o regime previdenciário. 2. No Acórdão embargado ficou anotado que a situação jurídica em que se encontra o Autor-Apelante (que estava com quase 25 anos de idade à época do óbito da sua falecida tia), não está prevista no rol dos beneficiários da pensão, consoante se infere da leitura do art. 217, da Lei nº 8.112/90, em razão de que o menor sob guarda ou tutela somente figura no rol dos dependentes do(a) ex-servidor(a) público(a) até 21 anos de idade, independentemente de ser inválido, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 07334842743541171082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)