Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Sales Nº: 9095802-12.8605.14.1.6730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WILLIAM NORRIS GUIMARAES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARRESTO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU (Processo n.º 9762728-36.4352.22.1.9759), indeferiu o pedido de arresto dos valores encontrados em eventuais contas bancárias da executada, em razão de não ser previsto no Código de Processo Civil a possibilidade de arresto de ativos financeiros através do BacenJud. 2. A penhora online de ativos financeiros, realizada pelo sistema BacenJud antes da citação da parte executada, somente é possível como medida cautelar requerida pelo credor e desde que efetivamente comprovada a sua necessidade como, por exemplo, no caso de não localização do devedor apesar das várias tentativas levadas a efeito em endereços constantes nas bases de dados da UNIÃO. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça considera que "o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 7.735.060/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ. Segunda Turma. REsp 7185967/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Arthur Pereira. 01/05/2011. Publ. DJe 25/11/2011). No mesmo sentido: STJ. Luiz Gustavo Mendes. Resp 7263270/SP. Rel. Min. DIOGO MONTEIRO. Lucca Martins. 06/10/2013. Publ. DJe 21/02/2013; STJ. Quarta Turma. Resp 3811168/MG. Rel. Min. RAFAEL LIMA. Kaique da Mata. 30/09/2013. Publ. DJe 03/04/2013. Matheus Jesus. 227, p. 147. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92850646679742760993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)