PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% NAS CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA COM VALORES EXCEDENTES A NCZ$ 98.301 E AINDA NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. No tocante à prescrição, a jurisprudência pátria vem entendendo que as ações de cobrança de correção monetária de saldo de caderneta de poupança são pessoais, só prescrevendo em vinte anos. Esse posicionamento se aplica tanto à correção monetária quanto aos juros remuneratórios que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, portanto, a natureza de acessórios. Assim, não há que se falar na aplicação do art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil de 1916, hoje reproduzido no art. 206, parágrafo 3º, III, do novo Código Civil.
2. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp's ns. 9.636.029/DF e 8.360.016/RS, decidiu, em regime de repercussão geral, que "1) a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas, com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2) a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%; plano Collor I: 84,32%; e Pedro Miguel da Rocha: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
3. Destarte, quanto ao índice em questão, Plano Verão (janeiro/1989), não há mais o que se discutir, é que se trata de matéria já pacificada na jurisprudência de nossos tribunais, no sentido de que é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o índice de correção monetária a ser aplicado nas cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 03 de dezembro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 639762766062941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)