ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.855/02. DIREITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.
2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 24 de dezembro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91.
3. Acolhimento do pleito autoral. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.516.280.
4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que a condenação deve retroagir à data da citação.
(PROCESSO: 690615703245270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELLY NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)