PJE 8510585-48.6636.15.7.5692 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : TRJ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - EPP ADV/PROC : VITOR DIAS : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CAVALCANTI DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 11197085038429405869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)