TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do eg. STJ, ao apreciar o REsp 3.914.870/SP, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas-extras. (rel. Min. Vitor Hugo Farias, DJ 05/12/14)
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 72174209360379857785, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)