PROCESSO Nº: 2284569-71.3138.4.3.0064 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO BARBOSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 29.194/64 e 22.764/79. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, 95 dB. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 00.319/64 e 30.962/79. 3. No período de 20/02/1985 a 11/11/1998, o postulante trouxe aos autos formulário e laudo técnico, os quais comprovam que laborou na empresa BS Continental S/A Utilidades Domésticas, como prensista, no setor de estamparia, atividade enquadrada no item 2.5.2, anexo II, do Decreto 83080/79, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo ruído, de 95 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 31.309/64 e 57.769/79 e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 4. No tocante ao agente ruído, o REsp 3912004, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 09/09/1997 a 03/07/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. Assim, no presente caso, a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, atestando o laudo que as medições foram efetuadas com Audio Dosímetro marca Du Pont MK - 2, devidamente calibrado e aferido, circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta "slow", e que as condições do ambiente de trabalho "permanecem inalteradas durante o intervalo de tempo que o segurado se ativou", devendo, portanto, ser considerado especial tal período. 6. A extemporaneidade dos formulários e laudo técnico, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 721437-SC, independentemente da eficácia dos EPIs, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 8. Destarte, deve-se proceder à averbação do período de 17/10/1985 a 18/11/1998, como laborado em condições especiais. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69462839868412645645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)