PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação em face da sentença que julgou prescrita a ação em relação aos pretensos sucessores de Ana da Conceição, Carlos Eduardo Farias Alcântara, Murilo Campos, Pietro da Paz, Luiz Felipe da Conceição e João Pedro Costa de Morais e declarou extinta a execução, com base nos arts. 269, IV, e 795, do CPC/73, em relação aos ex-autores e aos seus herdeiros.
2. O Magistrado de primeiro grau entendeu que, por ter se passado mais de cinco anos entre a morte dos exequentes e o pedido de habilitação dos sucessores nos autos, havia ocorrido a prescrição intercorrente e, portanto, o processo deveria ser extinto, com base nos arts. 269, IV, e 795, do CPC/73.
3. O art. 265, I, do CPC/73 não estabelece prazo para habilitação dos sucessores, quando há a morte de qualquer das partes, não havendo que se falar em prescrição. Precedentes: (AgRg no AREsp 493.228/CE, Rel. Ministro YURI DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2015, DJe 14/08/2015); (AgRg no REsp 4315954/AL, Rel. Ministro LUIGI SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2015, DJe 30/12/2015).
4. Verifica-se ainda que a habilitação dos sucessores, no caso dos autos, se deu em decorrência do disposto na sentença, a qual deu prazo específico aos ora apelantes para procederem ao referido ato.
5. Apelação provida, para homologar os pedidos de habilitação dos sucessores e dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 33706710819892294124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)