PROCESSO Nº: 4468518-68.0357.24.6.7637 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR GABRIEL MORAES (e outro) ADVOGADO: ISAAC VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HEITOR PEIXOTO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA PINTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Eletricista da COELCE. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Dano moral não configurado. Decreto n. 2.782/98. Direito Adquirido. Fixação do benefício na data de ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso do particular parcialmente provido. 01. Comprovada a natureza perigosa e o tempo de exercício da atividade profissional pelo autor, eletricista da COELCE, é devida a conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, com efeitos a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da sentença, dada a não comprovação de que pedira administrativamente a aposentadoria especial. 02. O dano moral deve ser compreendido como violação a direitos inerentes á personalidade, como tal positivados na Constituição Federal e teleologicamente orientados à consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência, no caso concreto, de alegação e prova sobre tais violações a direitos inerentes à personalidade. Dano moral não configurado. 03. Tendo havido sucumbência em menor proporção, não é caso de sucumbência recíproca, o que enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte autora. 04. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 61048483036369822123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)