PROCESSO Nº: 1364649-11.5428.6.12.1537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO AMARANTE ADVOGADO: Yago Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SISU. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU PARDA PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a impetrante, ora apelante, faz jus lhe a que seja permitido o ingresso no curso de Fisioterapia, processo seletivo UFPE - SISU 2021, em uma das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, o que lhe teria sido obstado diante da conclusão da avaliação da Comissão de Heteroidentificação da UFPE, que entendeu que ela não corresponderia aos requisitos de cotista, como afirmado em autodeclaração de parda; 2. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa; 3. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender; 4. Sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração, é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 78428540439563923090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)