PROCESSO Nº: 4986524-43.0254.7.11.0739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA MOTA DE MARIA SOPHIA PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR NÃO HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. PARCELA DO OBJETO PROCESSUAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 356, §3º, DO CPC. DIREITO À EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DA PARTE INCONTROVERSA, EX VI DO ART. 535, §4º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STF PACIFICADA EM FAVOR DA EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA DECISÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por EMANUEL REZENDE DE SOPHIE CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por reputar o título executivo judicial inexigível em virtude de ainda não ter transitado em julgado, nos termos dos arts. 771 e 924, inc. I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduziu: a) o trânsito em julgado do capítulo da sentença da ação civil pública 7797.86.09.024977-4 relativo ao recálculo dos benefícios previdenciários dos segurados e dependentes do Estado de Sergipe; b) possibilidade de execução de sentença não transitada em julgado, conforme o art. 356 do CPC e a tese fixada pelo STF no RE 4134299/SP (tema 28); c) pedido de tutela provisória recursal, pela probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, nos termos do art. 299 do CPC; d) inversão do ônus sucumbencial, em conformidade com a tese fixada no Tema 973 do STJ. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, conforme certidão de id. 8913849.1066560. 4. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, pois não está configurada nenhuma das situações do art. 178 do CPC. 5. O novo CPC, em seu art. 356, §3º, positivando entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência decorrente da lógica jurídica inerente à prerrogativa processual de impugnar apenas parte da decisão judicial (art. 505 do CPC/1973, atual art. 1002 do CPC), declara expressamente a possibilidade de trânsito em julgado de parte do objeto processual. 6. Em consonância com o art. 356, §3º, o novel diploma processual civil determinou o cumprimento da parte incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública no art. 535, §4º, do CPC. 7. Tal interpretação foi corroborada pelas teses fixadas pela Suprema Corte no RE 7979028/SP e na ADI 5534/DF, que decretou a constitucionalidade do art. 535, §4º, do CPC. 8. Assim, o capítulo da sentença transitado em julgado deve ser objeto de imediata execução, conforme previsão expressa do art. 535, §4º, do CPC supratranscrito. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 01761008631362100364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2022)