PROCESSO Nº: 6955407-25.9359.9.10.2466 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: GLOBALPACK DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO ROCHA ALTERO REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN VIEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE QUE SE EXAURE COM O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA POR DELEGAÇÃO DO STJ OU STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 13341041416102052755, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2015)