Ementa: Tributário. Incidência de imposto de renda sobre verbas rescisórias do contrato de trabalho ou decorrentes de sentença trabalhista, inclusive quanto ao FGTS e aviso prévio.Descabimento de medida antecipatória para sustar a respectiva cobrança. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58300382218561499104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA BERNARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)