PROCESSO Nº: 6307633-57.6788.28.3.6325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC. DÍVIDA NÃO PAGA. SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara da Comarca de Gararu/SE, que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC. 2. No caso dos autos, observa-se que a exequente não foi intimada pessoalmente antes da prolação da sentença, para informar acerca do andamento do parcelamento. Ademais, de acordo com os documentos acostados pela Fazenda Nacional, a dívida não foi paga, o débito continua parcelado, com saldo devedor de R$ 697.998,92 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). 3. O CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. Assim, no caso em apreço, considerando que a inscrição continua parcelada, deve-se suspender a presente execução até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor. 5. Estando o parcelamento em curso e remanescendo saldo credor, persiste o interesse da Fazenda Nacional de perseguir o seu crédito na integralidade. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 71128645601734041946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)