PROCESSO Nº: 2146371-07.3488.18.9.5034 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL ALVES ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA DE MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO EM JUNHO DE 2009. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E NATUREZA ALIMENTAR. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULADA a SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Rebela-se o postulante contra o decisum que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentada no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Em matéria previdenciária, as prestações são de natureza alimentar, imprescritível quanto ao fundo de direito, alcançando apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Assim, tratando-se de prestação de trato sucessivo, incide a súmula 85 do STJ. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 3. Não estando a causa madura para julgamento, tendo em vista que sequer houve a citação da parte adversa para apresentar sua contestação, não se formando a triangularização processual, impõe-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução, conforme previsto no art. 1.013, § 4º c/c art. 938, § 3º, do CPC. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 93618460316076695724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)