PROCESSO Nº: 9030369-32.4570.18.2.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva Principe Credidio EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. BENJAMIN FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A interpõem apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69). 2. Em suas razões recursais, alega a parte apelante a) a prescrição do crédito tributário; b) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 9777523-72.5452.8.5.0716; c) a impossibilidade de cobrança de multas infracionais do corresponsável; d) caráter confiscatório dessas multas e) o excesso de penhora. Pugnou pela extinção da execução fiscal em razão da prescrição ou pela sua exclusão do polo passivo daquela demanda, com a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos percentuais do art. 85 do CPC, com base no valor do crédito executado. De forma alternativa, pediu a exclusão ou a redução da multa e a desconstituição da penhora. 3. Com a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica entre as autoras e as empresas que fazem parte do grupo econômico conhecido como GRUPO TENÓRIO (AC nº 4621809-61.8650.5.7.2114-PE, Rel. Des. Edilson Nobre, Nathan Mendes. 23/02/21, 4ª T), põe-se fim à controvérsia sobre a responsabilidade solidária tributária da apelante, pois a sentença em ação declaratória tem o condão de impedir o redirecionamento da execução fiscal de origem (2323993-10.1211.9.5.8612) para a embargante, conferindo clara prejudicialidade aos presentes embargos do devedor e afastando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 69.934.524,89), entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 5. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para excluir a parte embargante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 36851996172864054961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)