DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.
1. Decisão administrativa que indeferiu o pedido de compensação formulado pelo contribuinte foi proferida em termos imprecisos, deixando de explicitar os motivos que impediram dita compensação. Nulidade da decisão administrativa.
3. Manutenção dos honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00, em consonância com o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, aplicável à espécie. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 76924956998153305032, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)