EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP REPETITIVO 9.341.389/RS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 64 E 67/STJ. CONFORMIDADE. TEMA 68/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 2.237.891/RS, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No que toca à prescrição quanto aos juros pagos antecipadamente (antes da devolução do empréstimo ou conversão em ações), esta Quarta Turma não alterou a sentença. O Juiz do 1º grau considerou que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças relativas aos juros anuais de 6% se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. O acórdão turmário, portanto, está em conformidade com o decidido pelo STJ no REsp 5.546.840/RS, na tese firmada no exame do Tema 64. 3. O acórdão combatido pelo recurso especial da Fazenda Nacional não esclareceu completamente a incidência da correção monetária sobre o valor principal. Adequando ao julgado ao decidido pelo STJ, tem-se "descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação" (Tema 68/STJ). Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas nesse tocante. 4. Não há o que adequar quanto à alegação da Fazenda Nacional de que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de correção monetária de todas as parcelas recolhidas a título de empréstimo compulsório no período de 1988 a 1994. Isso porque o acórdão recorrido, ao considerar que o prazo prescricional quinquenal se inicia apenas com a conversão dos valores dos empréstimos compulsórios em ações da Eletrobras (in casu, com a 143ª AGE, realizada em 30/01/2005), está em conformidade com o decidido pelo STJ no REsp 9.016.206/RS, Tema 67. Como a presente demanda foi ajuizada em 27/10/2010, afasta-se a prescrição suscitada pela parte ré. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional em maior extensão, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 41447962985112519614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)