PROCESSO Nº: 5516865-25.9877.20.2.7550 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES AFONSINA DE JESUS BATISTA ADVOGADO: GABRIEL DA LUZ NETO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RECISÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.378.453-PB. 1. No caso concreto, buscou a apelada, por meio da presente ação, obstar o desconto em folha a título de restituição ao Erário dos valores recebidos a mais pelo servidor, por força de decisão judicial posteriormente desconstituída em Ação Rescisória. 2. A questão devolvida diz respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. 3. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 5.803.872-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51316111196192051380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)