PROCESSO Nº: 7689794-77.7309.28.8.6744 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NOAH FARIAS ADVOGADO: SAMUEL FREITAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO VITOR RODRIGUES. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à contratação da impetrante para o cargo Professora Substituta da área de Matemática do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS - Aracaju, independentemente da vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 67.523-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação do impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 13493398251344420938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)