PROCESSO Nº: 1654621-47.7361.1.10.0775 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUCCA PEIXOTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24659701818717024055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)