Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mota - AC 7949764-36.8625.11.7.1217 APELANTE : LEVI MORAES ADV : DIOGO LIMA ADV : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO ADV : GUSTAVO PIRES APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação atacando sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio alimentação pago no contracheque de servidor público com os mesmos valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União, com base no art. 22, da Lei 8.460/92. 1. Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. 2. A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 573446406668, min. Kaique Rocha, DJE de 19 de janeiro de 2014; AGRESP 632827264951, min. Benício da Luz, DJE de 17 de setembro de 2013; AGRESP 017182580857, min. Cauê Araújo, DJE de 17 de outubro de 2012; AC 688699049850135, des. Edílson Nobre, DJE de 17 de novembro de 2012; PJE-AC 95284094272610372993-PB, des. Pedro Teixeira, julgamento de 03 de maio de 2014. Adoção do mesmo posicionamento. 3. Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 1.036, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso externo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74901552440286991213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)