PROCESSO Nº: 1972826-80.8158.13.1.6637 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: EMANUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL ERICK ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. USO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão no que concerne à: ausência de boa-fé, repetição dos valores recebidos e inocorrência da prescrição. 2. Voto embargado anotou que não fora provada a má-fé do segurado e nem tal é passível de presunção em virtude da mera acumulação de benefícios (Consulta Técnica nº 2101 carece de amparo legal pela rejeição da Medida Provisória nº 242/2005). Considerou-se ainda que o INSS tinha o dever de promover a cessação do benefício. 3. Acórdão embargado deixou expresso que a pretensão de restituição dos valores está obstada pela ausência de notificação do segurado sobre o processo administrativo, bem como ocorrera a prescrição da pretensão (processo administrativo findo em 2008). Embargos de Declaração improvidos. Cauê Gonçalves
(PROCESSO: 75412588979845797833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)