PROCESSO Nº: 2986999-92.6918.5.5.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Henrique Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. FISCAL DA ANP. FISCALIZAÇÃO INDIVIDUAL E FORA DA ORDEM DE MISSÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS FUNCIONAIS DE OUTRO SERVIDOR. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MILENA SILVEIRA contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF. 2. Na inicial, o MPF narrou que, em 28/9/2012, o servidor aposentado da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Benjamin Nascimento, fez uma denúncia atribuindo ao réu, PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, então fiscal da mesma agência, irregularidades cometidas em fiscalização realizada no posto de combustíveis F. Viana Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. O denunciante relatou que recebeu ligação do dono do referido posto de combustíveis, a respeito de um documento de fiscalização (DF) que teria sido lavrado por si, fato que lhe causou surpresa, já que havia se aposentado fazia dois meses. Aduziu ter se deslocado para o posto, oportunidade em que, ao ver as imagens gravadas, identificou nelas o fiscal JUAN MARTINS, e que este, além de ter cobrado R$1.000,00(mil reais) para não multar o posto, havia utilizado os dados pessoais e funcionais do denunciante no DF. 3. Prosseguiu o MPF relatando que o promovido, ao tomar ciência de que as irregularidades haviam chegado ao conhecimento do denunciante, retornou ao posto de combustíveis fiscalizado, e substituiu o DF original, de nº 506.740.44.68.738919, por outro, de nº 702.515.26.05.244992, no intuito de acobertar as irregularidades, não obstante tenha novamente utilizado indevidamente o código de identificação ("052") do servidor aposentado. Apontou a inicial que a fiscalização do posto F. Viana Comércio de Derivados de Petróleo Ltda não estava prevista na Ordem de Missão 709/2012, e que não fora realizada por dupla de fiscais, mas apenas pelo promovido, fatos que corroboram a irregularidade e o propósito ilícito do ato. Relatou que a corregedoria da agência instaurou procedimento administrativo disciplinar, resultando na demissão do réu. 4. A juíza sentenciante entendeu que o réu agiu de forma dolosa, violando os deveres de honestidade, legalidade e lealdade, valendo-se da função pública para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade do serviço público, e condenou-o, na forma do art. 11, I, c/c art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor nominal dos proventos recebidos, montante a ser atualizado, após o trânsito em julgado. 5. Irresignado, DANIEL DA CRUZ interpõe apelação arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Afirma que não foi intimado para apresentar memoriais, o que lhe teria trazido prejuízo, consistente na não consideração de contradições existentes na prova testemunhal, e na ausência de realização de perícia grafotécnica. No mérito propriamente dito, sustenta que a sentença contrariou a prova dos autos. Aduz que o recorrente nunca solicitou qualquer vantagem, e que os depoimentos sobre o suposto pagamento de valores ao apelante teriam sido contraditórios. Defende que a fiscalização individual era regular, e que seria possível fora da ordem de missão em casos excepcionais, bem como que o apelante teria comunicado a fiscalização à autoridade superior no momento oportuno. Argui que o ônus da prova é do Ministério Público e, finaliza, postulando a anulação da sentença, ou o provimento do recurso, para afastar a condenação. 6. Apreciam-se, inicialmente, as arguições de nulidade da sentença. 7. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por falta de intimação para apresentar memoriais, constata-se que a intimação, de fato, não ocorreu. Não obstante, não se identifica prejuízo concreto à defesa. A juíza sentenciante, diferentemente do que defende o recorrente, efetuou o exame da prova, inclusive dos testemunhos supostamente contraditórios, expressando motivadamente as razões de sua convicção na fundamentação do julgado. Ressalte-se que o tema foi objeto de embargos de declaração, oportunidade em que os argumentos do embargante foram rejeitados, com a reafirmação da fundamentação da sentença. 8. Quanto à arguição de nulidade, pela não realização da perícia grafotécnica, melhor sorte não assiste ao recorrente. O tema foi adequadamente analisado pelo juízo a quo em decisão interlocutória (Id. 7794646.43560645) e na sentença. A perícia restou inviabilizada porque o documento original, DF nº 467.849.84.66.886597, não foi encontrado. Portanto, a prova era impraticável. Destaque-se que foi franqueada ao apelante a produção de todos os meios de prova possíveis, não tendo havido cerceamento ao direito de defesa. Ademais, constata-se que o reconhecimento dos fatos que justificaram a condenação independia da perícia requerida, tendo sido amparado em prova testemunhal e documental, inclusive a produzida no processo disciplinar. 9. Por esses fundamentos, não há nulidade a ser pronunciada. 10. Apreciando os argumentos de mérito veiculados no apelo, verifica-se que o recorrente direciona sua defesa a fatos que efetivamente não fundamentaram a condenação. Buscando infirmar a credibilidade da prova, aponta que houve contradição nos testemunhos sobre os valores que teriam sido pagos a si. Ocorre que o pagamento indevido não foi considerado provado, nem no processo judicial, nem mesmo no processo administrativo disciplinar (v. Relatório - Id. 6863999.09370506). As irregularidades que justificaram a condenação foram pertinentes à violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade pelo recorrido. Caso o recebimento de vantagem ilícita houvesse sido considerado provado, a condenação teria sido tipificada no art. 9º da LIA, não no art. 11, como o foi. 11. A prova demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, que o apelante praticou as irregularidades reconhecidas pela sentença. O que ocorreu foi que, no dia 4/11/2012, efetuando, individualmente, fiscalização fora do previsto em sua ordem de missão (OM nº 709/2012), o recorrente lavrou o Documento de Fiscalização 684.206.06.54.881051, preenchendo-o com os dados de um servidor já aposentado, Augusto Pires (Id. 0495531.24888870, f. 194), apondo no documento a data de 1/12/2012. Logo que soube que seus atos haviam sido descobertos pelo servidor aposentado Thiago da Rosa, o apelante retornou ao posto de combustíveis fiscalizado, em 10/12/2012, e lavrou o DF nº 814.882.27.84.639945 (Id. 5935174.69755448, f. 196), com data retroativa de 29/5/2012, substituindo-o pelo DF original. Nesse momento, ficou clara a responsabilidade do promovido. Ele reproduziu as mesmas informações do documento anterior e, embora desta vez tenha assinado com seu próprio carimbo, continuou utilizando o código de identificação do servidor aposentado ("052"), em vez do seu próprio ("047"), deixando patente que o documento original havia sido também lavrado por si, o que também fora confirmado pela prova testemunhal, e pelas oitivas realizadas no processo administrativo disciplinar. 12. Ademais, contrariando os regulamentos da ANP, o servidor efetuou sozinho a fiscalização, quando deveria tê-la feito em dupla de fiscais, e o fez fora da ordem de missão. Importante registrar que era vedado ao fiscal fiscalizar postos de combustível que não estivessem listados na ordem de missão, salvo situação excepcional de infração flagrante, caso em que a ocorrência deveria ser imediatamente comunicada pelo fiscal à autoridade superior. 13. A Ordem de Missão nº 709/2012 era a que vigia à época dos fatos. A fiscalização do posto F. Viana Comércio de Derivados de Petróleo Ltda não fazia parte da lista de fiscalização. Diversamente do que sustenta o recorrente, não há nos autos qualquer prova de situação de flagrante que justificasse a fiscalização fora da ordem de missão, tampouco que o fiscal tenha feito a comunicação imediata da ocorrência à autoridade superior. A realização de fiscalização sem a participação da dupla de trabalho também não foi justificada. 14. Portanto, conclui-se, a partir das provas carreadas aos autos, que os fatos estão comprovados conforme descritos na sentença, o que autoriza a manutenção da condenação, em razão da prática de improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da LIA. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37266792025014802469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)