E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 454.348/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL".) E Nº 744.290/SP (TEMA 930 - "OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 22.07.2239 E 05.07.8930 (PERÍODO DO BURACO NEGRO) NÃO ESTÃO, EM TESE, EXCLUÍDOS DA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO SEGUNDO OS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003, A SER AFERIDA CASO A CASO, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RE 320.660, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL."). ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 152.850/SE (Tema 76) e nº 252.573/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "No RE 929.767 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, o entendimento adotado no RE 262157 não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988. (...) uma vez demonstrada contrariedade a dispositivos constitucionais (EC 20/1998, art. 14, 41/2003, art. 5º, e ADCT/1988, art. 58) e à ratio decidendi do RE 032.249/SE, o INSS pede seja o recurso conhecido e provido.". III - O Acórdão recorrido assentou que "(...) diante dos documentos acostados aos autos, verifico que o benefício de aposentadoria recebido pelo postulante encontra-se dentre os benefícios que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido quando da data de sua concessão. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 799051/SE, encontra-se no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social, o qual já reconheceu o direito.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 215.371/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". V - Ademais, consignou a Decisão agravada que "o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 310.803/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 0408016 ED-AgR, Relator(a): Min. BENÍCIO COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/06/2018)." VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 49901072335897853484, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2021)