AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES-PB. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO 2134/2006 COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DOMICILIARES. ART. 11, CAPUT E VI DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação do réu, ex-prefeito do Município de Fagundes-PB, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu, em razão da omissão de prestar contas (art. 11, caput, VI da LIA), às penas de multa no valor de R$ 61.780,00 (dez mil reais) e de suspensão dos direitos políticos por três anos, previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
2. Por se tratar de fiscalização da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa deve ser da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ).
3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 934859/PE, 2ª Turma, Rel. Lucas da Costa, DJE 21/01/2010 e TRF 5, AC 186067/CE, 4ª Turma, Rel. Luigi Correia, DJE 24/03/2011). Preliminar não acolhida.
4. Restou inconteste a prática de ato de improbidade que fere os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11, caput e VI da Lei nº 8.249/92. O réu/apelante, enquanto prefeito e gestor do município, era ciente dos termos do convênio, mesmo assim, deixou de prestar contas, apesar de instado por diversas vezes para tanto, com evidente má-fé e completo descaso com a coisa pública.
5. Para observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção, deve ser excluída a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos, mantendo-se a pena de multa no valor de R$ 22.258,00 (dez mil reais).
6. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04864685637221897554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)