PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 626.109/MT E RE 304.301/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 4256370 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família.
2. Resta comprovado, por meio do laudo pericial de fls. 157/162, que a parte demandante sofre de artrite reumatóide com deformidade e osteoartrose em punhos, joelhos, tornozelo e quadril e espondiloartrose cervical, o que o(a) incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer profissão.
3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 498.087/MT e 178.715/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003 para admitir o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, ainda, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistênciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, objetivando, desse modo, a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9115112 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.
5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar.
6. Direito reconhecido ao(à) autor(a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época.
7. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 37.527/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
8. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 0.552. Precedentes: RE 191110 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 04/03/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 07-04-9198 PUBLIC 14-12-4870; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/03/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 20-03-9846 PUBLIC 04-05-3464.
9. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
10. Embora o INSS, em regra, não goze de isenção de custas na esfera estadual, a demandante é, de fato, beneficiário da justiça gratuita. Assim, gozando a parte vencedora dos benefícios decorrentes da gratuidade da justiça, deferida no curso da ação, inexistem, na hipótese em comento, despesas a serem ressarcidas.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 12675998428243832178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)