PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Apelação contra sentença da Juíza de Direito da Comarca de Santana do Matos - RN, Dra. João Guilherme Pinto e Diogo Araújo, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IRPF.
2. Alega o apelante a incompetência da justiça estadual em razão da pessoa; a prescrição do crédito tributário; o excesso de execução decorrente da desproporcionalidade da multa de 75%, requerendo a redução para 20% e a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência do processo administrativo.
3. A execução fiscal de origem foi ajuizada em 05/01/2011, contra devedor domiciliado no Município de Santana do Matos - RN, porque, à época, era vigente o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, o qual, diante do permissivo estabelecido pelo art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, fixava a competência da Justiça Estadual, nas comarcas onde não funcionasse Vara da Justiça Federal, para o processo e julgamento dos executivos fiscais propostos pela Fazenda Pública, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.
4. Com a edição da Lei nº 13.043/14, o seu art. 114 revogou o inciso I, do art. 15, da Lei nº 5.010/66, no entanto tendo o art. 75 ressalvado, expressamente, as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, antes da vigência da referida Lei, como no caso da execução fiscal, ora embargada, portanto competente o juízo estadual.
5. Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda em virtude de dedução indevida de dependentes sem comprovação da relação de dependência, objeto de autos de infração, cujas notificações do contribuinte são datadas de 12/08/09 e 09/11/09, momentos de constituição do crédito tributário. A execução fiscal de origem foi ajuizada em 10/10/2011, portanto dentro do prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN.
6. Desnecessidade de juntada do processo administrativo, que deu origem à execução fiscal. A lei entende ser suficiente a indicação do seu número na CDA (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF).
7. Legalidade da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, afastando ainda qualquer alegação de caráter confiscatório.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15188870763523398886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)