PJE 2660033-80.5371.10.7.8239 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO MARTINS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. STF. RE 114.732/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a esta eg. 2ª Turma, com despacho do Presidente desta Corte, para eventual juízo de retratação em razão do julgamento do RE 7973605, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), em que o STF fixou o entendimento de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 2. Trata-se de Embargos à Execução manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de VINICIUS PIRES, por meio dos quais se impugna a execução de título judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 1894.64.198383-8/DF, ajuizada pela ANA CLARA DAS NEVES (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, que tramitou junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. No acórdão desta eg. 2ª Turma de 29/05/2019, mantendo a sentença, restou consignado que o fato de o exequente ser associado da GIOVANNA GONÇALVES não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 8009308-04.0562.25.4.3221, Rel. Des. Federal Vinicius Costa, j. 07/03/2019; PJE 5715596-05.9943.3.10.1305, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Moraes, j. 11/08/2018. 4. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração, esta eg. 2ª Turma, em 13/08/2020, assinalou que, "pela leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados, valendo salientar que, embora o nome do embargante conste da lista de substituídos juntada aos autos, também não restou comprovado que ele possuía domicílio em Brasília (âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva), na data do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença terminativa. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9774517-94.0554.25.5.4253, Rel. Des. Federal Kevin da Cunha, Bernardo Porto. 5. Em que pese o teor do julgamento do RE 6728312, vê-se, no caso dos autos, de todo modo, que a execução individual do título judicial oriundo da ação ordinária coletiva movida pela associação somente poderia ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, houvesse expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 090818 - submetido à sistemática da repercussão geral), o que, na hipótese, não ocorreu. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão que negou provimento à apelação. pc
(PROCESSO: 78660710887293587836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)