PROCESSO Nº: 0346846-49.8928.30.4.6675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: DANILO DA COSTA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA DE MARIA MENDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO SEM A DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO IR E DO IPI. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aliança em face da decisão que, ao negar pedido de tutela antecipada, considerou ausentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Com efeito, o art. 273, I, do CPC/1973, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso, não se faz presente o requisito da urgência. Ademais disso, afigura-se ausente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que tal sistemática vem sendo adotada desde 1988, tendo o autor apenas ingressado com a presente ação no ano em curso (2015). 4. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 28423627442963508881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA DE ALEXIA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)