PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA EM BEM NÃO PERTENCENTE À SOCIEDADE EXECUTADA NEM A QUALQUER SÓCIO DA MESMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "discussão sobre efetivação de penhora em garantia de pagamento de débito da empresa Caroline Cardoso, sem possuir o embargante, segundo aduz, vínculo societário com a aludida empresa;
- intimada, a embargada nada esclareceu. Não se informou acerca da origem dessa dita corresponsabilidade.
- a ação executiva vem se estendendo desde 1992 sem que fosse apresentada a ligação entre a referida empresa e o embargante;
- a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, porém essa presunção não é absoluta, podendo ser reputada por outros elementos;
- in casu, as provas dos autos registram que, de acordo com extrato da Junta Comercial do Estado do Ceará, o proprietário da empresa Emilly Lima não é o embargante. Tal fato é corroborado com a informação do INFOSEG anexado aos autos no qual esclarece que, sendo uma microempresa, o empresário individual é o Sr. Nathan Moreira, não havendo nenhuma referência ao nome do executado;
- comprovação de inexistência de qualquer relação societária entre a empresa indicada e o embargante, implicando no reconhecimento da ilegitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da demanda."
4. Desnecessário o exame dos arts. 135 e 204 do CTN, 3º da LEF, 364 e 333, I, do CPC e 19 da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante assim como as provas por demais robustas nos autos.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2629158083660851036550, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)