Processual Civil. Agravo Regimental no AGTR. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Reparação de danos decorrentes de vícios de construção. Ausência de interesse processual da CEF. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Nº 1.161.778/SC. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 1862441246668232338983, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)