PJE 8888686-03.9827.8.2.9768 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO, DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA NÃO DETERMINANTE PARA AFERIÇÃO DA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de reintegração/manutenção de posse, não acatou a alegação de preclusão pro judicato da decisão que determinou a produção de prova pericial. 2. A empresa SER EDUCACIONAL S.A, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o magistrado entendeu de forma equivocada tal requerimento como sendo pedido de reconsideração, o que, de fato, não era (mas chamamento do feito à ordem - matéria de ordem pública); b) resta claramente preclusa a matéria referente à realização de perícia (com nomeação de expert), a qual não poderia ser novamente decidida, a teor do disposto no art. 505 do CPC/2015 (ainda mais quando escoado, e muito, o próprio prazo recursal sem oposição da parte contrária); c) a requerida pugnou objetivamente pela produção de prova pericial, uma vez que a Administração indica o comprometimento da estrutura como motivo que a levou a praticar o ato administrativo que ensejou a ação; d) o magistrado acatou o pedido de prova pericial, gerando uma expectativa processual para as partes e fazendo com que a ré/agravante, inclusive, contratasse um assistente técnico para acompanhamento. Defende que se mostra extremamente necessária a produção de prova pericial, que já havia sido deferida pelo juízo. 3. Inicialmente, convém destacar que o DNIT ajuizou ação de reintegração/manutenção de posse em desfavor da agravante, pretendendo que ela promova a imediata retirada da estrutura metálica denominada "Cruz de Carros" e de placa publicitária instaladas na faixa de domínio da Rodovia BR-235/SE, Km 2. 4. Ao longo da tramitação processual, entendeu o juízo a quo que se fazia necessária a realização de perícia técnica para fins de verificação do estado de conservação da aludida "cruz de carros". 5. Ocorre que, após intimadas as partes para apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se fosse o caso, arguir impedimento ou suspeição da perita nomeada, o DNIT apresentou manifestação, por meio da qual invocou a desnecessidade da produção da perícia. 6. O magistrado, por sua vez, ao analisar os argumentos da referida Autarquia, exarou a seguinte decisão: Cuida-se, com efeito, de ação possessória na qual o DNIT pretende a reintegração de posse, determinando-se à ré que promova a imediata retirada da estrutura metálica denominada "Cruz de Carros" e de placa publicitária instaladas na faixa de domínio da Rodovia BR-235/SE, Km Logo, o ponto controvertido diz respeito à proteção possesória reclamada pelo DNIT e ao uso da faixa de domínio pelo particular - e não, propriamente, ao estado de conservação das estruturas instaladas. Além disso, revendo os autos do processo administrativo, verifico que a determinação de retirada dessas instalações não foi fundada apenas no estado de conservação da estrutura - cuja aferição ensejou a designação de perícia -, tendo se apoiado também noutras razões expostas pela autarquia. É o que se depreende do Ofício n. 41143/2018/SRE-SE-DNIT, expedido pelo DNIT à Faculdade Maurício de Nassau, id. 0383399.5491047 - fl. 15: (...) Considerando que, totem (Obelisco "Cruz de carros") está em situação irregular junto ao órgão pois, à época, não foram atendidos os trâmites dispostos no Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Tendo em vista que a implantação do totem (Obelisco "Cruz de Carros"), intermediada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju - SMTT, tinha caráter temporário, pois visava a conscientização das pessoas sobre a paz no trânsito durante a II Semana Municipal de Trânsito, ocorrida em 01/10/2014. Assim, uma vez que a função educativa inicial já se exauriu, e hoje apenas se configura como um elemento físico na faixa de domínio e meio de publicidade da instituição de ensino que o instalou, haja vista outdoor também instalado e sem nenhuma manutenção. Solicitamos comparecimento do responsável para maiores esclarecimentos sobre a nossa Faixa de Domínio, e/ou a retirada imediata do obelisco pela Faculdade Maurício de Nassau. Atenciosamente, [...] Desse modo, aferir o exato estado de conservação da estrutura não se mostra determinante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o ato administrativo discutido possui também outros fundamentos, suficientes - em tese - para justificar a providência reclamada. Destarte, Heitor Cunha a decisão de id. 9821810.1414097 e fixo, como ponto controvertido da presente demanda, o direito à proteção possessória do DNIT relativamente à faixa de domínio da Rodovia BR-235/SE, Km 2, bem como o alegado direito do réu à manutenção das estruturas instaladas no local. Para dirimir o ponto, é desnecessária, pelo que já foi exposto, a produção de prova pericial." (id. 8348222.3265968 dos autos principais). 7. Diante dessa decisão, a agravante atravessou petição no processo principal e pleiteou que fosse chamado o feito à ordem processual, apontando preclusão pro judicato da decisão que havia determinado, outrora, a produção de prova pericial, requerendo "a desconsideração da decisão proferida sob o ID 2509555.6463881, mantendo-se inalterada a decisão anterior, em razão da preclusão da matéria nela tratada, oportunizando a realização da perícia técnica, uma vez que inexiste outra motivação administrativa para o ato objeto da controvérsia. Por fim, na remota hipótese de não se acolher a presente tese como questão ordem, que seja a presente manifestação recebida como recurso de embargos declaratórios, em homenagem aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade processual e da efetividade da tutela jurisdicional." 8. O pedido formulado pela ré, ora agravante, para chamar o feito à ordem, por entender que a matéria atinente à produção de prova pericial estava preclusa, restou rejeitado pelo juiz, in verbis: No caso, a parte requerida/SER EDUCACIONAL S.A apresenta manifestação de id. 6452426.5221777, requerendo a desconsideração da decisão de id. 9460828.9883837, para que seja mantida a perícia anteriormente designada nos autos, e caso não seja esse o entendimento deste juízo que seja a presente manifestação recebida como embargos de declaração. Não há o que reconsiderar na decisão de id. 4809542.6083393. Isso porque a decisão restou devidamente fundamentada por este juízo, restando consignadas as razões que levaram a concluir pela desnecessidade de realização de perícia técnica. Além disso, deixo de receber a manifestação de id. 4209480.6125934 como embargos de declaração, tendo em vista não foram apontadas contradições e omissão a serem sanadas por meio de embargos de declaração. Em verdade, busca a requerida rediscutir a matéria já decidida, para o que não se presta a via estreita dos embargos de declaração. Advirta-se a parte autora que "pedido de reconsideração" não suspende nem interrompe prazo para eventual recurso cabível. Intimem-se. (...) 9. Daí, surgiu o presente agravo de instrumento. 10. Registre-se que não se vislumbra que o pleito da agravante, para chamar o feito à ordem, tratou-se de pedido de reconsideração, conforme assim enfrentado pelo juízo "a quo", o qual, inclusive, apreciou a referida petição, também decidindo pelo descabimento do seu recebimento como embargos de declaração (consoante se verifica no teor da decisão acima transcrita - item 8). Entende-se cabível, assim, este agravo. 11. Quanto à alegação de preclusão pro judicato, embora o juiz tenha deferido o pedido de realização da perícia em ocasião anterior e, posteriormente, tenha revisto seu entendimento, pronunciando a desnecessidade da produção da prova para o deslinde do mérito, não há que se falar em preclusão, "considerando-se que o magistrado é o gestor do processo e que, se pode fazê-lo quando requerido pela parte, também o pode de ofício, quando verificar algo no trâmite processual que necessite de sua intervenção." (TRF5, 2ª T., PJE 1237227-80.3386.9.6.2142, Rel. Des. Federal Pietro Gonçalves, Data da assinatura: 04/08/2018) 12. O pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. 13. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 3778632/SE, Rel. Ministro Paulo Cunha, DJe: 24/07/2019). 14. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 41877289843602328189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)