TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VINCULAÇÃO DE VERBAS. REPASSE DO FUNDEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, uma vez que deixou de analisar as vedações legal e constitucional acerca da natureza vinculativa das verbas do FUNDEF/FUNDEB e não se pronunciou sobre o requerimento para que fosse, o MPF (Ministério Público Federal) cientificado do ocorrido.
2. O Acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive, transcrevendo os seus fundamentos para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União.
3. Inexiste pedido para cientificar o Ministério Público Federal, no agravo interposto, logo, é flagrante a impossibilidade de proceder à diligência; O pedido é vislumbrado apenas nos Embargos de Declaração opostos.
4. De efeitos meramente procrastinatórios, pois não houve ausência de análise de nenhum dos pontos suscitados nos Embargos de Declaração.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5768535069510841499129, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)