PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. Precedente: (PROCESSO: 4050800438240436411317, EIAC589795/02/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2014 - Página 81).
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 0915789, relator Ministro KEVIN DA CRUZ, em 02/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52597919647302479191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)