Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entendeu o édito recorrido a ocorrência da prescrição, eis que se passaram bem mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito sem a concretização da citação dos executados.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito obtidas na Junta Comercial acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, dez anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, dez anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 520827803885580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)