AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTERNO DE ALTA PERICULOSIDADE E INFLUENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO.
1. Decisão agravada que deferiu a prorrogação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró, ao fundamento de que o cenário fático do qual foi o preso afastado com a transferência permanece inalterado.
2. Detento que é integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PCG, envolvido na onda de ataques ocorridos entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013, com incêndios de ônibus e ataques a órgãos públicos da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, assim como a agentes públicos das citadas instituições.
3. Acolhimento da alegação trazida pelo juiz de origem, de que o retorno do preso ao sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina, ambiente a partir do qual liderava as suas ações criminosas, neste momento, comprometeria todo o empenho despendido pela polícia e judiciário daquele Estado para desarticular a estrutura da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC, da qual o interno faz parte.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser suficiente para a prorrogação da permanência do condenado no regime disciplinar diferenciado (RDD) a constatação de sua alta periculosidade e de sua influência em organizações criminosas. Precedentes citados: STJ, HC 129698/RJ, Rel. Min. Luiz Henrique Pereira, Quinta Turma, DJe de 25/1/2014; e STJ, CC 274831/RJ, Rel. Min. Marcos Vinicius Cunha Seção, DJe de 18/1/2014.
5. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72359355265601711695, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)