PJE nº 0593504-33.8176.22.8.7855 AGRAVANTE(S): ELISSANDRO MONTEIRO DO SACRAMENTO ADVOGADO(S): FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA e outros AGRAVADO(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INSCRIÇÃO EM DUAS ÁREAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia o requisito da verossimilhança das alegações, tendo em vista que o edital que disciplina o concurso de remoção prevê que somente será admitida uma única inscrição por candidato/servidor, sendo vedado à Administração Pública, bem como ao candidato, agir em desconformidade com as regras previstas na norma orientadora do certame. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21096320091387223897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)