PROCESSO Nº: 1672030-09.5151.13.11.1192 - APELAÇÃO APELANTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: PAULO MONTEIRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo Particular, em face do Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que o pagamento parcial da dívida fiscal não afeta a sua liquidez. 2. Foi dito, expressamente, que "(...) o pagamento parcial do débito, como consequência de adesão a programa de parcelamento, deverá ser considerado para fins de abatimento do valor executado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da credora/exequente." 3. Também foi consignado que "(...) a Exequente já apresentou o valor atualizado da dívida, tendo considerado a dedução das parcelas pagas, em virtude dos parcelamentos firmados." 4. Fez-se observar, ainda, que seria desnecessária "a emenda ou a substituição das Diego Fogaça, cuja liquidez permanece incólume." 5. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o Acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 54534136256570375765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)