Administrativo. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Área considerada pela FUNAI de ocupação permanente dos índios Tapebas. Direito do autor de se manter na posse do bem, já que detém título de propriedade, até que ocorra a necessária demarcação de toda a área pertencente à União, de modo a se verificar se o imóvel em discussão está nela encravado. Embargos declaratórios. Omissão. Não constatação. Acórdão que analisou todos os aspectos da demanda. Demonstração de cautela diante do fato de que o processo de demarcação já perdura por quase 30 anos. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29150196343784150, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)