Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido pela Contadoria do Juízo. Honorários advocatícios. Condenação. Os valores pagos na via administrativa ou por força de antecipação dos efeitos da tutela compõem a base de cálculo da verba honorária. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27170864394119161913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)