PROCESSO Nº: 5013002-23.0008.11.2.8597 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MENDES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE ARAÚJO, qualificada na inicial, contra ato apontado como ilegal e abusivo, atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. Requer a impetrante provimento jurisdicional que determine a autoridade coatora a suspensão do ato que determinou a devolução ao erário de valores supostamente indevidos, recebidos no período de janeiro/2010 a janeiro/2012, em que se encontrava aposentada por ato administrativo da União. Requer ainda a devolução dos valores já descontados após o ajuizamento desta ação. II - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 3.958.555/PB, da relatoria do Min. Augusto Duarte e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". III - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 58565487897457545975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)