PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE GARANTIA REAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, concedendo medida de antecipação de tutela, deferiu o pedido da parte autora para suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante do oferecimento de garantia real.
II. A jurisprudência majoritária desta Corte é pacífica em aceitar o oferecimento de garantia real pelo devedor como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: REOAC61893-PB, Des. Federal Raul da Luz, Primeira Turma, TRF-5, 01/02/2009; AC191836-PE, Des. Federal Davi Lucca Jesus, Terceira Turma, TRF-5, 02/07/2012.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54577984787222728637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/01/2012)