Administrativo. Processual Civil. Desapropriação. Contadoria. Correção dos cálculos após a sentença. Possibilidade. Art. 463, do CPC. Manutenção da decisão recorrida que determinou a correção dos valores. Incidência de juros compensatórios. Agravo improvido.
1. O INCRA defende que a decisão recorrida incidiu em violação a coisa julgada material, na medida em que - acolhendo os cálculos da Contadoria - incluiu valores não contemplados na sentença exequenda;
2. O art. 463 do CPC prevê que, ainda que a sentença tenha transitado em julgado é lícito ao juiz de ofício (e as partes requererem) a correção de sentença que contenha erro de cálculo;
3. In casu, a Contadoria identificou incorreção de cálculo na atualização dos valores depositados em Juízo pelo INCRA a título de oferta pela terra nua;
4. Acertada a decisão vergastada que determinou a incidência de juros compensatórios, tendo em vista que para a atualização monetária dos títulos da Dívida Agrária devem ser aplicados os índices de remuneração próprios das TDAs;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25125694631325838482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)