Constitucional e Administração. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Pregão Eletrônico. Competência. Anulação parcial. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.
1. Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de comissão de licitação de TRE é da Justiça Federal de primeira instância, tendo em vista que a figura do pregoeiro, autoridade eminentemente administrativa, não possui prerrogativa de foro (CC 492970368255, Min. Enzo Nunes - Primeira Seção, DJE em 05/10/201).
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF sob nº 46/DF, declarou que a Lei nº 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. (Informativo 554 do STF).
3. Não há dúvida de que o edital no item 8.10 e 8.15, transcritos às fls. 389/390 da sentença, referentes os serviços de motociclista, motorista e de contínuo, preveem objetos que estão incluídos no monopólio postal da ECT.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44211457903759784295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)