PJE Nº 5134104-22.0476.16.4.4118 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): LUCAS REZENDE REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL DANILO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos
(PROCESSO: 66264901346510493921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)