Ementa:Processual Civil e Previdenciário.Omissão do acórdão em apreciar a questão constitucional relativa ao direito à aposentadoria. João Gabriel Almeida. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 49227947689075720481, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES BENÍCIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)