PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIOMATERNIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Pleito ajuizado pela Apelante, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, meramente declaratórios, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição
profissional alegada.
4. Prova testemunhal contraditória e frágil diante do contexto fático
apresentado nos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63331482696992989850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 04/01/2013)