PROCESSO Nº: 8305675-69.1118.29.10.1282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: MURILO ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES - 2ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RETIRADA DO NOME DO SIAFI/CAUC, INSCRITO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA DESÍDIA DE ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO. PROVIDÊNCIAS EM CURSO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR DITO DESIDIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR FATO DA GESTÃO PRETÉRITA, IN CASU. I. Faz jus à retirada do nome em cadastro de inadimplentes (CAUC/SIAFI) o Município ali inscrito por falta de prestação de contas de anterior gestor, desde que tenham sido adotadas as providências necessárias para responsabilizar o ex-prefeito omisso, ainda que por iniciativa de outro legitimado, no presente caso o Ministério Público Federal, que aviou ação civil pública com esse desiderato. II. Agravo de instrumento provido para determinar a retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC).
(PROCESSO: 67176305214053086957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)