PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 8.620/93. RESOLUÇÃO Nº 127 DO CNJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou o pagamento de honorários periciais e condenou o INSS ao pagamento de 1% do valor da causa por litigância de má-fé.
2. Resolução nº 127, do Conselho Nacional de Justiça, pode ser utilizada como parâmetro para fixação de honorários periciais, cabendo ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade.
3. Inexistindo complexidade adicional para que o médico-perito elabore o laudo necessário devem os correspondentes honorários periciais ser fixados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
4. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Condutas inexistentes nestes autos. Afastada a condenação em litigância de má-fé. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 11171752283918812259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)