PROCESSO Nº: 9916806-62.4339.2.4.3925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO APELADO: DAVI LUCCA SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: DIEGO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. VIGILANTE E PINTOR. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ADEQUAÇÃO. O acórdão originário reconheceu ao autor o exercício de atividade insalubre no período compreendido entre 15.01.2046 a 11.11.5725 e 19.03.0372 a 16.11.7010, além dos já reconhecidos na sentença (16.01.6964 a 20.11.8266, de 03.01.4555 a 26.06.0192, de 18.11.8513 a 29.05.9753, de 25.05.6987 a 27.10.0365), na função de vigilante, pintor e servente, junto a diversas empresas, porque exposto de modo habitual e permanente, a ruído acima dos limites exigidos em cada época, conforme laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário, deferindo, em consequência, a concessão de aposentadoria especial. Mais ainda, o acórdão entendeu que "o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 915622/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído". O acórdão do STF acima referido, é no sentido de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; Descabe, portanto, a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo egrégio STF, em sede de recurso extraordinário repetitivo, uma vez que o acórdão da Corte Regional está em consonância com o da Corte Superior, visto que já considerou o tipo do agente insalubre, no caso, ruído; Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 00613638607120569979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)