PJE Nº 7571185-13.2245.2.6.3417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : ELMA BRENDA DA MATA ADVOGADO(S) : YAGO FERNANDES e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 398, DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise dos documentos (extratos bancários) juntados com a petição de Identificador nº 0754899.1124294, protocolada no dia anterior ao julgamento do recurso (06/05/2016), data a respeito da qual a parte fora intimada em 14/02/2015, conforme atesta certidão emitida por este Regional, constante dos autos. 3. A apresentação de novo documento demanda a aplicação do que preceitua o art. 398, do CPC, intimando-se a parte contrária para se manifestar a seu respeito, o que não seria possível visto que o julgamento do recurso ocorreria no dia seguinte ao do protocolo da referida petição. 4. Ainda que o documento tivesse sido considerado para a prolação do acórdão, em nada seria modificado o entendimento adotado por esta 3ª Turma porque, se os valores bloqueados ainda não foram liberados, em não cumprimento ou desobediência à decisão judicial (Id. nº 2768712.6123341), a embargante deve dirigir-se ao próprio Juízo de primeiro grau, que é o competente para fazer cumprir os comandos dele emanados, não sendo cabível suscitar o tema em grau de recurso. 5. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 62558758777410926721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)