PROCESSO Nº: 7573267-15.6040.1.9.9286 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GOMES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS RAMOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. BLOQUEIO DE ACESSO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar que a parte requerida se abstenha de impedir livre trânsito de servidores, alunos e do público em geral às instalações do Campus IFPE de Belo Jardim/PE, estendendo-se a ordem inibitória à obrigação de não fazer, fixando multa de R$ 86.527,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da determinação pelos sindicatos e de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de não cumprimento individual. 2. Limita-se o Sindicato recorrente à insurgência quanto a condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,000 (mil reais), uma vez que não haveria nos autos qualquer prova de sua participação nos atos que acarretaram o entendimento do juiz pela procedência desta ação. 3. Ao propor a presente ação possessória de interdito proibitório, o IFPE incluiu no polo passivo da demanda, além dos indeterminados grevistas, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE e o SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, eis que as referidas entidades estariam participando e coordenando as ações relacionada ao movimento em questão e à iniciativa de bloqueio de acesso de veículos ao campus. 4. Julgados procedentes os pedidos da inicial e inexistindo exclusão de qualquer dos litigantes do polo passivo, devem estes arcar com as consequências processuais, entre elas o pagamento de honorários sucumbenciais à parte vencedora. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 08515921156476203130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO DE ENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)