PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em face do parcelamento do débito ter ensejado a perda de interesse de agir da exequente.
2. O parcelamento do débito não resulta na extinção do feito executivo, mas na sua suspensão, até o pagamento da última parcela, pelo sujeito passivo, à luz do disposto nos artigos 792 do CPC e 151, inciso VI, do CTN.
3. Sentença anulada.
4. Remessa dos autos ao juízo de origem, para determinar que a execução fique suspensa enquanto adimplidas as prestações do parcelamento.
Apelação provida.
(PROCESSO: 12137925229102039593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)