E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação Rescisória movida por Joana Cunha em face da União Federal, com base no artigo 966, V, VII e VIII, do CPC, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região composta, à época, pelos Exmos. Desembargadores Federais Edilson Nobre (Relator), Diogo Martins e Luiz Miguel Campos (em substituição ao Des. Bryan Carvalho), nos autos do Processo de nº 9391005-01.4312.10.8.5996, que deu Provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Necessária para julgar Improcedente a Pretensão da Parte Autora, a qual visava a concessão do Benefício Pensão por Morte de ex-Combatente, no percentual de 50%, cumulada com Pedido de cobrança de atrasados. II - Sustenta a Autora: 1) "violação literal de norma jurídica, eis que feriu a Lei 5.315/67, art. 30 da lei 4.242, e art. 53 da Constituição Federal de 1988"; 2) "Atualmente, a parte autora é portadora de doença incurável (PROVA NOVA), conforme ATESTA OS LAUDOS MÉDICOS FORNECIDO PELO MEDICAL HOSPITAL DIA E PELO ORTOTRAUMA"; 3) "Quanto ao ERRO DE FATO do MM. Julgador que julgou o feito, está evidenciado na interpretação teratológica e sibilina, circunstancia esta perceptível pelo mero exame dos próprios autos, capaz por si só de assegurar um novo pronunciamento judicial, pois a Turma alegou, sem nada provar, que a parte autora não detinha a condição de MISERABILIDADE E ESTADO DE INCAPACIDADE para exercer as suas atividades". III - Relata a Autora, ser filha do Sr. Bryan Cardoso, ex-Combatente, falecido em 06.09.1789, e por ser dele dependente, faria jus à percepção de 50% do Benefício de Pensão por Morte, Benefício que sua mãe, Sr.Pedro Henrique Ramos, recebia integralmente. O Acórdão rescindendo, ao julgar Improcedente a Pretensão, considerou que a Autora não preencheu os requisitos fixados no artigo 30 da Lei nº 4.242/63 (incapacidade de prover os próprios meios de subsistência). IV - Quanto à alegada violação à norma jurídica, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Pensão prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/1963 exige prova cumulativa de que o ex-Combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do Benefício. V - No caso, o óbito do Instituidor da Pensão ocorreu em 16.11.5008, motivo pelo qual aplicam-se, conjuntamente, as Leis nºs 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época da morte do ex-Combatente. O direito à Pensão perseguida, portanto, somente se faz presente se comprovados a incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em razão do caráter assistencial do benefício, nos termos do artigo 30 da Lei nº 4.242/1963. VI - Na hipótese, o Acórdão rescindendo assentou que "não restou demonstrada a incapacidade da autora de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício, tal como exige a norma de regência. De fato, a ora apelante não adunou aos autos nenhuma prova de seu estado de miserabilidade, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha dependente do falecido ex-combatente, faria jus, automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a recorrente firmou declaração de pobreza (id. 69), para efeito de deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que se presume verdadeira somente para esse específico fim. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial". VII - Assim, não comprovada pela Autora a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência à época do Acórdão rescindendo, requisito previsto no artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, não vislumbro a alegada violação à norma jurídica. VIII - No tocante à alegação da Autora de que possuiria Prova Nova, consistente em "LAUDOS MÉDICOS FORNECIDO PELO MEDICAL HOSPITAL DIA E PELO ORTOTRAUMA", não podem ser considerados Prova Nova, pois a hipótese de rescisão prevista no artigo 966, VII, do CPC/2015 se refere à Prova que já existia ao tempo do julgamento do mérito, mas a Parte ignorava ou não pode utilizar por motivo de Força Maior, não se admitindo para esse fim a Prova surgida após o encerramento do Processo. Os referidos Laudos foram emitidos em 13.02.6133, após o trânsito em julgado da demanda que ocorreu em 12.12.9199, não se enquadrando como Prova Nova nos termos do CPC/2015. IX - Em relação ao alegado Erro de Fato, ao argumento de que "a Turma alegou, sem nada provar, que a parte autora não detinha a condição de MISERABILIDADE E ESTADO DE INCAPACIDADE para exercer as suas atividades", não pode ser considerado como Erro de Fato, uma vez que, de acordo com o § 1º, do artigo 966 do CPC/2015, é indispensável que o fato apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado. No caso, além de ter havido controvérsia, houve pronunciamento expresso a respeito. X - Não configurado o alegado Erro de Fato, a Prova Nova ou a manifesta violação à norma jurídica no Acórdão rescindendo, impõe-se a Improcedência da Ação Rescisória. XI - Honorários Advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. XII - Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 13735691433290729869, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2021)