PROCESSO Nº: 4402865-12.0802.20.4.2963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4773796-92.2448.7.11.1655 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro para que, tendo em vista a orientação dada nas decisões (id 4920099.50894315 e 8576036.63458842) e tendo em conta as demais diretrizes já fixadas na sentença e no acórdão transitado em julgado, fosse elaborada nova planilha levando-se em conta o tipo de aposentadoria (integral ou proporcional) no cálculo das diferenças da gratificação denominada GDPGTAS. 2.Em suas razões recursais, a Associação alega que propôs o processo n.º 5380408-59.8375.29.5.2577, onde se formou título executivo judicial que assegurou aos substituídos processuais as diferenças de "GDPGTAS" no mesmo patamar de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível que foi pago de forma genérica aos servidores da ativa sem qualquer processo de avaliação de desempenho, como se infere da Sentença e do Acórdão desse Antônio Cavalcanti (ID's 3603149.62257922 e 7838414.77667457) ambos na fase de conhecimento. Afirma que, em face disso, a ASSECAS propôs a competente Execução/Cumprimento de Sentença. 3.Argumenta que, embora o título exequendo não tenha estabelecido qualquer diferenciação ou condição diversa no pagamento da "GDPGTAS" entre os aposentados/pensionistas, mas apenas que a vantagem fosse estendida para tais substituídos, o Juiz a quo proferiu a decisão interlocutória de mérito ora agravada, determinando que a Contadoria apurasse o cálculo aplicando a proporcionalidade as aposentadorias não integrais. Entende que a decisão agravada, proferida em sede de Cumprimento de Sentença, ao determinar que sobre o cálculo das diferenças de "GDPGTAS" repercutisse a proporcionalidade das aposentadorias não integrais, estabeleceu condições em confronto com o título judicial transitado em julgado e com a própria lei de regência da gratificação. Reafirma que, em nenhum momento o título executivo determina a aplicação da "proporcionalidade" apontada na decisão recorrida, até mesmo porque o DNOCS sequer levantou tal matéria de defesa na fase de conhecimento (v. defesa de ID2226048.31558634), ônus que cabia somente a si sob pena de reputar-se deduzida e repelida a questão, tudo em prestígio à coisa julgada material, nos termos do 5º, XXXVI da CF/88, e arts. 141, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Salienta que o art. 7º, §§7º e 10 da Lei n.º 11.357/2006, ao instituírem a gratificação "GDPGTAS", não fez qualquer menção ou diferenciação quanto ao benefício concedido, se recebidos integrais ou proporcionais, pois sua percepção não está vinculada à forma de pagamento dos proventos, razão da natureza da gratificação não comportar o que restou determinado na decisão ora agravada. 4.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 07357576763256966077, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 53791357222485242487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)