MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POR FALTA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM NOME DA EMPRESA LICITANTE. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 4a. Vara da SJ/RN, que denegou a segurança que objetivava garantir o direito à habilitação no Pregão Eletrônico no. 028/2010-CBTU/STU-NAT, com a consequente adjudicação do objeto licitado.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.
3. "Levando-se em conta que a finalidade da licitação é assegurar à Administração Pública a garantia de que o vencedor possui capacidade operacional para cumprir o objeto do certame, honrando com os compromissos arcados, considero que, de fato, a impetrante deveria ter apresentado atestado de capacidade técnica em nome próprio, comprovando que já havia prestado anteriormente serviços de vigilância armada e desarmada. Para tanto, não basta o atestado de capacidade técnica do seu administrador."
4. Precedente: (PROCESSO: 48058646845032584623, AG251765/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2011 - Página 59)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99202213283674826059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)