TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela SRF, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
2. Hipótese em que foram apresentadas declarações retificadoras para as competências 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003 e 01/2004, 02/2004, 03/2004 e 05/2004 em 20/11/2007 e 25/04/2007, respectivamente.
3. Sendo a ação executiva proposta em 01/04/2010, menos de 5 (cinco) anos após a retificação, não há que se cogitar de prescrição. Apelação provida.
(PROCESSO: 64409663334204673177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)