PROCESSO Nº: 8252423-82.7639.19.7.1988 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DIAS ADVOGADO: LISELE SANTOS GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EQUIVOCO NA GRAFIA NO NOME DA AUTORA AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. LEI Nº 8.112/90. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir do requerimento administrativo, em razão do falecimento de ex servidor do DNIT. 2. Não prospera a preliminar arguida de ausência de interesse de agir; pois a autora diligenciou o que era de sua alçada para obter a solução do impasse, não obtendo êxito, provavelmente, em virtude da burocracia estatal. 3. Consta dos autos que a demandante restou impedida de receber o benefício de Pensão por Morte, na condição de esposa e dependente do Sr. Davi Costela, tendo em vista um desencontro de informações na documentação, em razão de equívoco quanto à grafia de seu nome. Consta, ainda, que seu nome de batismo é Matheus Araújo, contundo, ao ser expedida uma segunda via da certidão de casamento (em 1968) o cartório registrou o nome da autora como Diogo Gonçalves. Em princípio, pela análise do comprovante de rendimentos do "de cujus" (ID 5530093.161418), observa-se que, na data do óbito (25/06/2012), o falecido era aposentado do Ministério dos Transportes, comprovando assim a qualidade de servidor do esposo da demandante. 5. Com relação à grafia no nome da requerente, verifica-se que suas alegações foram comprovadas com a exibição do processo de habilitação de casamento e registro geral de duas filhas em comum com o servidor, nos quais consta o nome da requerente como sendo Cauã Barbosa. 6. Comprovada a condição de esposa do ex--servidor, a esta se assegura o direito à percepção do benefício de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, nos termos da Lei 8.112/90, não se exigindo prova da dependência econômica em relação ao de cujus. 7. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 8. Remessa Oficial e Apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 51868000426998844500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)