PJE Nº: 0094653-73.1104.31.10.5841 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADVOGADO: RENAN MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA LAVÍNIA NUNES MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS FRUÍDAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, deve incidir a referida contribuição social sobre a verba paga a título de horas extras e férias gozadas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 64202053769062341474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)