PROCESSO Nº: 0629736-07.7051.8.9.7348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUZIRENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União Federal e o Estado do Ceará forneçam ao autor o fármaco BLINATUMOMAB, conforme prescrição médica. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A Defensoria Pública da União informou o óbito do demandante, ocorrido em 17/05/2021. 3. Tratando-se de demanda visando o fornecimento de medicamento ao autor e tendo sido noticiado o seu falecimento, é de se extinguir a ação sem resolução do mérito por tratar-se de direito personalíssimo, em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não sendo possível assim a continuidade do processo, conforme dispõe o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 4. O interesse recursal da União se mantém no tocante à condenação em honorários advocatícios. 5. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro VINICIUS NOGUEIRA, julgado em 09/01/2017, DJe 10/01/2017). 6. A Lei Complementar nº 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14046235539620988854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)