PROCESSO Nº: 8458691-89.7149.4.4.3184 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. RETENÇÃO. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 7.998/90. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada deferida, para o efeito de reconhecer como devido ao autor o pagamento imediato das parcelas do seguro desemprego, condenando a parte ré no pagamento de dez mil reais, a título de indenização pelos danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária, exclusivamente pela taxa SELIC. II - A cobrança de parcelas do benefício que foram pagas indevidamente não pode se dar pelo bloqueio do seguro-desemprego devido. III - Não há previsão legal para que a Administração faça a retenção de parcelas do seguro-desemprego em decorrência de apontada necessidade de restituição ao Erário (mesmo que advinda de suposto recebimento indevido anterior), ainda mais quando o autor/apelado encontra-se, de fato, na situação albergada pela norma de regência, cuja finalidade primeira atribuída ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego é a proteção do trabalhador que se encontra desempregado involuntariamente (artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90). IV - O bloqueio do seguro-desemprego, que tem como fato gerador a demissão ocorrida, não é o meio adequado para a cobrança do crédito que a União alega ser devido. V - Além da natureza alimentar da referida verba, ocorreu a fluência do prazo prescricional quinquenal, posto que a quinta e última parcela (dita indevida) do benefício concedido anteriormente foi paga em 05/08/2007 e a indigitada retenção (cobrança) em outubro de 2012. VI - Para se verificar a responsabilidade civil, faz-se necessário três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Faltando qualquer um dos mencionados requisitos, não ocorre o dever jurídico de indenizar. Desta forma, não há que se falar em danos morais causados pela ré. VII - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de danos morais, e fixar os honorários advocatícios em um mil reais.
(PROCESSO: 83427434939665496918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)