PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é concedidao àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. No que tange à qualidade de segurada, entendo que restou demonstrada uma vez que a requerente já gozou de benefício previdenciário perante o INSS, conforme demonstrado à fl. 18.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos.
5. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial (fls. 102 e 109/111), a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Epilepsia (CID 10, G 40.0).
6. Considerando que a autora sofre da doença há mais de 16 anos e que o espaço entre as crises diminuíram no decorrer dos anos, não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (agricultura), uma vez que há risco para a mesma e para os demais trabalhadores caso a apelada apresente crise.
7. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre os valores devidos, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31964568628940980675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)