PROCESSO Nº: 6590074-15.1800.29.7.3836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, manejada com objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que fere diversos dispositivos constitucionais, bem como pelo fato de não ter sido observada a determinação do § 18, do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que impede a aplicação da multa enquanto ainda não julgado o Pedido de Compensação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Alega que o débito objeto do Processo Administrativo n. 27523.298014/9019-02 referente à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 só teve a sua exigibilidade suspensa após a Apelante ter ingressado com medida judicial insurgindo-se contra a cobrança indevida, contrariando o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, pois apresentou Manifestação de Inconformidade. Aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário 887.449/RS (Tema 736), interposto pela União, que tenta desconstituir o acórdão proferido pelo TRF 4, que entendeu pela inconstitucionalidade da imposição da multa de 50% pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Receita Federal. 3. A leitura conjunta do art. 170 do CTN, com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, permite extrair a conclusão de que o direito de compensar constitui faculdade do sujeito passivo, estabelecendo-se para tanto um procedimento específico (entrega de Declaração de Compensação - PER/DCOMP). 4. A própria lei federal condiciona a compensação à inexistência de atuação dolosa do contribuinte de levar o Fisco a erro, mediante declarações falsas, e, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada. 5. A imposição da penalidade se justificou pelo fato de que alguns contribuintes estariam se utilizando de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa de tributos federais ou mesmo para não pagar o débito, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Tal situação beneficiava os contribuintes de má-fé, ante a morosidade da administração fiscal em apreciar as compensações. A sua aplicação (da penalidade) estaria, então, vocacionada a punir uma conduta "anti-jurídica". 6. No caso dos autos, houve compensação apenas parcial dos valores requeridos pela Empresa, sem que tenha havido qualquer indício de fraude ou má-fé no requerimento. 7. Assim, ante a interpretação sistemática e teleológica da norma, não deve, no caso concreto, ser aplicada a multa isolada de 50% por compensação não homologada. Precedente: DANIEL NASCIMENTO - Processo 2251508-49.2857.7.1.1874, Apelação Cível, Rel. Desembargador Kevin Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2021. 8. Apelação provida para afastar a multa isolada de 50% por compensação não homologada. Invertido o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 43692917444218470766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)