PROCESSO Nº: 4630848-14.3667.16.11.6084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE GOMES FABRICIO ADVOGADO: Diego Silva Bastos De Ana Beatriz Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Souza - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. FNDE. ABATIMENTO 1%. MEDICINA. VINICIUS AZEVEDO NORMATIVA 07/2013 DO MEC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5477786-39.6694.28.5.6528, indeferiu a liminar requerida, a qual visava determinar aos réus, ora agravados, que efetuassem o abatimento de 1% (ponto percentual) na cobrança das parcelas relativas ao FIES da parte autora, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) e que suspendessem a cobrança das prestações referentes à amortização do contrato, conforme disposto no art. 3º, §3º, II e art. 5º, §2º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) se graduou no curso de medicina através de instituição de ensino superior de natureza jurídica privada, com custeio/financiamento proveniente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (FIES - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR), sendo no período compreendido de 2011 a 2017, tendo colado grau em 10/09/2017; b) nos termos do contrato anexo, as Promovidas passaram a cobrar do Promovente o pagamento da amortização do débito, sendo, inicialmente, o valor de R$50,00, passando para R$ 2.866,28, na modalidade boleto; c) Acontece que a parte Promovente, em conformidade com a previsão na lei N° 94.439/2010, ainda, Portaria N°1.377/2011, Portaria N° 203/2013, Portaria N° 7/2013, dentre outras normas, resolveu participar como médico da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (antigo Programa Saúde da Família - PSF) para assim se beneficiar com o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do seu contrato do FIES durante todo o período que laborar em ESF, que, por sinal, abate, diretamente a prestação mensal de amortização da dívida, como assim prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela lei 75.273/10 e o art. 5°, §2° da Portaria n° 7/2013 5/24 MEC, ficando desobrigado de pagar a dívida, bem como suspender a cobrança da amortização mensal enquanto participa como médico da ESF; d) o benefício determina como critério que o profissional exerça sua função, pelo menos, durante 1 ano, ininterrupto, na condição de médico da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF de cidade prioritária prevista no anexo I da Portaria Conjunta n° 3/2013 do Ministério da Saúde e SGTES (Isaac Azevedo ), ou então em modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES ou ainda em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. Tendo que realizar a solicitação via sistema FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br/ ); e) A parte Promovente preenche todos os requisitos legais, pois exerceu e exerce a função de médico na ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA por mais de 12 meses; f) realizou o requerimento perante o sistema FIESMED (sistema este que vincula o FNDE, Banco e Ministério da Saúde), porém ainda não foi apreciado o seu pedido, fato que, além de estar sendo impedido de gozar dos efeitos do benefício (abatimento e suspensão das cobranças), também fica impedido de renovar, anualmente o pedido. 3. Requer, assim, a reforma da decisão nos termos acima expostos 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por particular em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus que concedam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida, durante participação da autora na ESF, sob pena de multa diária, bem como que sejam restituídos os valores porventura pagos e/ou debitados de sua conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA). 5. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se a parte recorrente possui direito ao benefício de abatimento de 1% mensal do saldo devedor do seu contrato do FIES durante o período em que laborar em ESF 6. No caso vertente, o autor demonstrou por meio de documentos acostados aos autos que atuou/atua como médico da Equipe de Saúde da Família na ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, 06/2017 a 04/2018 na USF município de ARARUNA/PB, 04/2018 a 06/2018 na USF do município de MATINHAS/PB, e de 10/2019 até a presente data na USF do município de BAÍA FORMOSA/RN. 7. Desse modo, em conformidade com a previsão na lei N° 41.998/2010, ainda, Portaria N°1.377/2011, Portaria N° 203/2013, Portaria N° 7/2013, percebe-se que o agravante preenche os requisitos para a solicitação do benefício de abatimento de 1%, por cada mês trabalhado, incidindo sobre o saldo devedor do seu contrato do FIES, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela lei 25.449/10 e o art. 5°, §2° da Portaria n° 7/2013 MEC. (Precedente: PROCESSO: 11956302681985545205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2022) 8. Nesse sentido, o recorrente acostou aos autos "print" de tela do FiesMed (id. 6226523.64339482), no qual consta solicitação do abatimento pendente de análise desde 11/11/2019, tendo ainda telefonado e registrado, várias reclamações nos órgãos envolvidos, sem obter qualquer resposta/resolutividade, tendo a presente ação de conhecimento sido ajuizada em 30/04/2020. 9. Inicialmente, diferente do que restou argumentado pela União nas contrarrazões deste agravo, consta nos autos a realização de requerimento administrativo (id. 4363331.14117779) pela parte demandante e, diante da ausência de qualquer resposta ao mesmo, a parte autora ajuizou a demanda. Ora, a falta de resposta a requerimento administrativo pode ser entendida, na prática, como uma forma de negativa daquele, considerando que os efeitos são os mesmos. Sendo assim, reputa-se presente o interesse da parte autora na presente demanda. 10. Por seu turno, no tocante à alegação do FNDE de que a demanda perdeu o objeto em relação à autarquia, visto que foi deferido administrativamente, após o ajuizamento desta demanda, o benefício de 1% correspondente a 14 meses laborados pela parte autora, que devem ser observados a partir da concessão e implementados em fase de amortização, não havendo, portanto, pretensão resistida, considerando o período aprovado e sendo observados os demais critérios de implantação previstos na Portaria Norma va MEC n. 07/2013, também não merece prosperar. 11. Com efeito, o benefício em questão ainda não foi efetivamente implementado, de modo que o agravante continua tendo que suportar o ônus do pagamento das parcelas do financiamento se qualquer abatimento, mesmo tendo sido deferido administrativamente pelo FNDE cabendo a esta autarquia o cumprimento de diligências para a efetivação do benefício, consoante dispõe o art. 5º, § 2º, da Portaria MEC nº 07/2013. 12. Diante dos elementos analisados e dos argumentos expostos pelo agravante, merece reparos a decisão agravada para determinar aos agravados que implementem o abatimento de 1% (ponto percentual) na cobrança das parcelas relativas ao FIES da parte autora, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) e para suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do contrato, conforme disposto no art. 3º, §3º, II e art. 5º, §2º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 13. agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81406953384603301144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2022)