PROCESSO Nº: 5404753-26.5626.6.3.1659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTRACT THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Luz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NADA OBSTANTE A EXTINÇÃO DO FEITO, O JUÍZO SENTENCIANTE CONDENOU O PARTICULAR A PAGAR AS CUSTAS DE LEI. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. COBRANÇA VINCULADA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas. Nada obstante a sentença de extinção do feito, o juízo de origem determinou que o particular procedesse ao pagamento das custas judiciais. 2. Alega a parte apelante que é indevida a sua condenação em custas, pois "se a ação foi arquivada pela ausência do recolhimento das custas de ingresso, não tem sentido lógico a petição ser indeferida e ainda haver a condenação em custas". 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor, pois considerou que os documentos apresentados indicavam a existência de recursos para arcar com as custas. De conseguinte, determinou que fosse comprovado o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (id. 2573602.85560962). 4. Diante dessa decisão, o particular interpôs agravo de instrumento, o qual foi devidamente contrarrazoado, e posteriormente julgado não provido por este e. Tribunal. Irresignado, propôs recurso especial, o qual restou inadmitido. Ainda interpôs agravo em recurso especial, o qual, após devidamente impugnado, também foi julgado desprovido (id. 7722854.98033318). Somente quando ultrapassadas todas essas possibilidades de reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, é que o juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. 5. Não é o caso de se aplicar o REsp 7.208.952 colacionado pelo apelante. De acordo com o referido julgado, em havendo o cancelamento da distribuição, o autor não tem responsabilidade especificamente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, o que realmente não foi imposto ao apelante. No entanto, o raciocínio não é extensível ao recolhimento das custas judiciais. É que as custas têm natureza jurídica de taxa. Vale dizer, representam nada mais nada menos que um tributo, de modo que ocorrendo o fato gerador tem-se de forma vinculada a sua cobrança. No caso da taxa, um de seus fatos geradores é exatamente o serviço público efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. 6. Ora, a parte autora interpôs agravo de instrumento e seu recurso foi examinado por este e. Tribunal, de forma que, para os fins tributários que se esperam, houve a prestação do serviço público que é remunerado pela taxa. Nesse contexto, só estaria à parte autora escusada do pagamento se a distribuição fosse cancelada tout court, ou seja, sem a análise dos vários recursos que se seguiram, para os quais, inclusive houve a intimação da parte requerida. Nesse sentido: REsp 0796174/SP, Rel. Min. Og Vitor Gabriel Caldeira, Segunda Turma, julgado em 18/02/2021. 7. Apelação desprovida para manter a condenação em custas de lei. LL
(PROCESSO: 57390712087711408430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)