PROCESSO Nº: 5623708-24.5350.1.1.1126 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: REBECA FOGAÇA ADVOGADO: OTÁVIO DA COSTA DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA E VISTA DE AUTOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA POR INTERESSADO, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. DIREITO. ART. 5º, XV DA CF/88 E LEI Nº 8.906/94. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar nos autos de mandado de segurança impetrado por particular em desfavor do INSS, deferiu pretensão autoral para exibição e cópias de processo administrativo do próprio autor aos seus advogados legalmente constituídos. 2. No caso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XIV,assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário. 3. Por sua vez, a Lei nº 8906/94, ao dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), referenda em seu art. 7º, XIII e XV, o direito do advogado examinar em qualquer dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, bem como ter visto de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição, mesmo sem procuração, quando não estejam sob sigilo. 4. Confirmação da sentença. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70625097669184227602, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)