PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. O autor logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática temporária do trabalho através de laudo médico, que atestou padecer o requerente de cervicobranquialgia (dor cervical com irradiação para o membro superior direito), encontrando-se assim totalmente impossibilitado de exercer sua profissão habitual de caminhoneiro, ou qualquer outra função que exija a necessidade de esforço físico, fazendo jus, portanto, ao auxílio doença pleiteado.
4. Direito reconhecido ao pleiteante desde a data da suspensão do benefício anterior, tendo em conta que o autor permaneceu com a mesma enfermidade desde a cessação administrativa.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 12.09.7814, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Custas afastadas, haja vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita.
7. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 83686796577964991889, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)