PROCESSO Nº: 9945041-06.5522.9.10.9131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DUARTE ADVOGADO: MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FARIAS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. De acordo com o art. 330 do CPC, o juiz conhece diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O julgamento antecipado é faculdade do magistrado, concedida pela legislação processual, quando lhe parecer desnecessária a produção de provas. 2. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença pela não realização de audiência de instrução, já que a prova oral, no caso em apreço, serviria apenas para procrastinar a solução definitiva da demanda, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 4. A qualidade de segurado do de cujus não foi questionada pelo INSS, que alegou como causa de indeferimento do benefício a falta de qualidade de dependente da autora, que não teria comprovado a união estável com o falecido. 5. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de companheira da requerente e o tempo de união estável, restam suficientes para a concessão do benefício, a saber: contrato de locação de imóvel situado a Avenida Presidente Castelo Branco, em nome da autora, pelo período de 02/12/2011 a 24/05/2012; endereço do "de cujus" no sistema de cadastro do INSS sendo o mesmo da autora; recibos do pagamento do aluguel em nome do falecido, datados nos anos de 2011 e 2012; ficha de cadastro na Funerária Paz Eterna, constando o falecido como dependente da autora, na condição de companheiro, com admissão em 31/01/2013; nota fiscal em nome da autora, emitida em razão da prestação de serviços póstumos para o "de cujus". 6. Restando satisfeitos os requisitos para a concessão da pensão por morte, a autora faz jus ao benefício. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41090890176197027567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)