Ementa Previdenciário e Processual Civil. Ação ordinária. Demora na apreciação de pedido de aposentadoria. Apelação contra parte da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto que o fundamentou, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em respeito ao princípio da causalidade, considerando que o pedido administrativo fora realizado em 28 de setembro de 2018 e somente fora julgado administrativamente em 21 de agosto de 2019, de forma que o requerido deu causa ao ingresso da presente demanda, condeno o INSS ao pagamento em honorários por apreciação equitativa ao requerente no quantum de R$ 300,00, nos termos do art. 85, §8°, CPC, devendo arcar também com as custas processuais. 1. O presente recurso da autora versa, apenas, em relação ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ser muito elevado a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido ou um valor insignificante a ponto de aviltar o trabalho do profissional do direito. 3. No caso em apreço, i) houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a analisar e julgar o pedido administrativo de aposentadoria da autora realizado em 30 de novembro de 2018 e que somente foi analisado em 16 de novembro de 2019; ii) o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00; iii) os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em R$ 300,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do Código de Processo Civil. 4. Ainda que a causa seja de pouca complexidade, o valor de R$ 300,00, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, é muito baixo e avilta o trabalho do profissional do direito, devendo ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme jurisprudência da Quarta Turma. Precedente: processo 1446014-07.0079.7.10.3018, Quarta Turma, des. Leandro Caldeira, julgado em 21 de outubro de 2021. 5. Apelação da autora provida, para majorar os honorários advocatícios sucumbências para R$ 2.000,00 (dois mil reais). nmj
(PROCESSO: 07846528552706752448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)