Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Rocha PJe-EDEC no AGTR8620174-26.07.9311.8776 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAITINGA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ICAPUI - PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FORTIM - PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE EUSÉBIO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO : VITOR GABRIEL SALES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA MOTA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que negou provimento ao agravo de instrumento. - Aclaratórios alegando omissão no julgamento acerca da necessidade de vinculação das verbas destinadas à complementação do VMAA ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério [FUNDEF], em relação à jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 26093373430155455002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)