PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EPI. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFICÁCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário, com o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, em que a sentença foi favorável ao particular. - Não obstante o juízo de primeiro grau haver reconhecido o tempo em atividade especial, da análise da documentação trazida as autos, não restou claro a utilização do uso do EPI e o alcance de sua eficácia. Diante da decisão do c. STF acerca do uso do EPI para reconhecimento do tempo em atividade especial, resta por declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que seja feita a instrução complementar do processo em relação a eficácia do referido equipamento, na atividade exercida pelo segurado, ora apelado. - Sentença anulada de ofício. Apelação e a remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 66348622103567546290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)