PJE 1054045-85.7572.18.11.5800 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da autora, indeferiu o seu requerimento sucessivo para convolação da ação coletiva (ajuizada em 12/03/2015) em ação individual, através da substituição da Associação autora como parte pelos respectivos associados, e rejeitou os pedidos de ingresso dos Municípios de Crateús e Maracanaú como litisconsortes ativos facultativos, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários, ante a inocorrência de citação. 2. A APRECE requer seja dado provimento à sua apelação para: a) admitir o litisconsórcio ativo dos municípios; b) reconhecer a legitimidade da associação; c) julgar pela procedência da presente ação, no sentido de condenar a União a pagar aos Municípios substituídos e litisconsortes, a título de indenização, o valor devido em razão da complementação repassada a menor, pela ilegal fixação nas portarias editadas pela ré referente ao valor anual mínimo por aluno do FUNDEB para os exercícios financeiros de 2009 e 2010 (cujo prazo final para repasse do complemento foi 03 de junho de 2010 e 2011, respectivamente), considerando-se como corretos os valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80, para o ano 2009, e R$ 1.473,05, para o ano 2010. 3. "Nos moldes do art. 12, II, do CPC/1973 e do art. 75, III, do CPC/2015, a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador. A representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado. Precedentes: RMS 50.843/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 31/10/2011; AgRg no AREsp 356.868/CE, Rel. Ministro Calebe Santos, DJe 06/03/2012; REsp 0.681.121/CE, Rel. Ministro Raul da Paz, DJe 15/12/2014; AgRg no RMS 02.494/PI, Rel. Ministro Lucas Gomes, DJe Lucas Gomes. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material (v.g.: inviabilidade de confissão, de renúncia, ou de transação) e de direito processual (v.g.: prazos especiais, reexame necessário, intimações pessoais), em face, justamente, da relevante circunstância de se tratar da tutela do patrimônio público. Nesse panorama, é absolutamente incompatível com o sentido e a finalidade da instituição desse regime especial e privilegiado, bem como da natureza das pessoas de direito público e do regime jurídico de que se revestem seus agentes políticos, seus representantes judiciais e sua atuação judicial, imaginar a viabilidade de delegação, a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual por entidade associativa, das atividades típicas de Estado, abrindo mão dos privilégios e garantias processuais que lhe são conferidas em juízo, submetendo-se ao procedimento comum (voto do Min. Teori Albino Zavascki no RMS 68.389/MG). Em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados por associações equivaleria a autorizar que eles dispusessem dos privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor, o que não é possível diante do princípio da indisponibilidade do interesse público". (STJ, 1ª Seção, REsp 8752986, rel. Min. Lucca das Neves, j. 17/12/2017) 4. Conforme consignado na sentença, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, por violar o princípio do juiz natural e permitir à parte escolher o Juízo que apreciará e julgará a sua pretensão. O princípio do juiz natural afasta, no caso concreto, não só a pretensão de ingresso posterior na lide do Município de Crateús e do Município de Maracanaú como impossibilita a pretensão sucessiva da APRECE de conversão da ação coletiva em ação individual, com a substituição de partes, excluindo-se a APRECE para, em seu lugar, figurarem os Municípios que outorgaram mandato judicial em favor dos advogados da promovente. As pretensões judiciais individuais dos Municípios, ainda que ajuizadas em litisconsórcio ativo facultativo, devem se submeter à regular distribuição como novas ações, não podendo se dar a partir da mera convolação da ação coletiva em individual, uma vez que não há prevenção deste Juízo para as ações judiciais individuais pelo mero ajuizamento irregular de ação coletiva. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 03431380651191577741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)