PROCESSO Nº: 4911696-13.9527.25.7.5996 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA ROSA ADVOGADO: THIAGO COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ VICENTE DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ SERVIDOR. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil - CPC, em feito do qual se objetivava que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte -IFRN se abstivesse de descontar dos vencimentos do Autor, a título de reposição ao Erário, valores recebidos indevidamente relativos aos percentuais de 26,05% e 26,06%, referentes aos planos Bresser e Verão. 2. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Federal, porquanto eventual acolhimento do pleito implicará na anulação do ato administrativo que determinou os descontos nos vencimentos do Autor, a título de reposição ao Erário, de valores recebidos indevidamente. 4. Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, do CPC), o Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). 5. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF. 6. As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que o Autor/Apelante tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas. Precedentes. 7. Apelação provida, para anular a sentença, e, prosseguindo o julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido. mft
(PROCESSO: 30991475882842778364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)