PROCESSO Nº: 0816650-80.3065.16.1.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI LUIZ FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA ESTHER BARROS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO ORIGINARIALMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PACTUADA. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de MELISSA ALMEIDA, contra decisão que, em sede ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus (FNDE e CEF) que realizem o aditamento do seu contrato (FIES) com alteração da fiança de solidária para convencional. 2. No caso em tela, a estudante Bryan Fogaça, ora agravada, pleiteou a alteração da modalidade de garantia do FIES para a fiança convencional, visto que seu pedido havia sido rejeitado pelo FNDE, ora agravante, com base no art. 10, §4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010. 3. Ab initio, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº. 0.226.340/RN, representativo de controvérsia, considerou que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.260/2001 dispõe o seguinte, ipsis litteris: "[...] Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino [...] § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: I - fiança; II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; [...]". 5. Dessa forma, conquanto seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES, "o estudante poderá oferecer", como tal, a fiança convencional ou a fiança solidária, alternativamente. Assim, no caso dos autos, inexistindo outro motivo que impeça a renovação do contrato (como, por exemplo, a inidoneidade cadastral do estudante ou do(s) seu(s) novo(s) fiador(es), nos termos do art. 5º, VII, § 4º da citada Lei nº 10.260/2001), a agravada tem direito ao seu aditamento, seja com a garantia da fiança solidária originalmente pactuada, seja com a fiança convencional, como pretende fazer. Não merece reproche, pois, a decisão que deferira a liminar em favor da autora. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento desprovido. RCPG
(PROCESSO: 27048975773854840232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS LUNA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)