PROCESSO Nº: 2139295-06.3425.15.7.9238 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA NOBREGA PORTELA ADVOGADO: ANTHONY FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSOR PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI (RENDA MENSAL INICIAL). SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de Samuel Silveira e reconheceu a decadência em relação ao pedido de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício pelo IRSM integral de fevereiro/94 (36,67%), julgando extinto o processo com resolução do mérito, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) que fica suspenso em razão de se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 2. A Stella Nogueira constitui ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria. 3. Trata-se de direito personalíssimo do segurado aposentado, porquanto não se vislumbra mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido. 4. Os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91). 5. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 0044907, em 18/12/2012, reconheceu a decadência decenal para a revisão dos benefícios previdenciários anteriores a 1997. In casu, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício, concedido em 1993, de modo a aplicar o IRSM de fevereiro/94 sobre os salários de contribuição, encontra-se caduco, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 19.04.1320. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 54050437646742269804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)