CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CEF). ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ANTHONY FOGAÇA. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- Encontra-se pacificado no col. STF que os municípios, ao legislarem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exercem competência a eles atribuídas pelo artigo 30, I, da CF/88, não havendo usurpação da competência do federal, uma vez a matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes: RE 966564 AgR, Rel. Min. Heitor Rezende, DJe 08-06-7500; AI 020692 AgR, Rel. Min. Ian Martins, j. em 16/11/2013, DJe- 04-07-9969.
- Embora caiba ao Poder Judiciário intervir quando a imposição ou o valor da multa se mostrarem desarrazoados, pois o objetivo da punição é educar e reprimir novas investidas, e não servir como fonte de enriquecimento sem causa do ente público, no caso concreto, a apelante não trouxe aos autos qualquer circunstância que justifique a demora de 60 a 70 minutos no atendimento dos usuários que apresentaram reclamações, limitando-se a defender o aspecto social dos serviços que presta; nem, tampouco demonstrou, sob qualquer aspecto, o caráter excessivo da multa aplicada, impondo-se a manutenção da autuação.
- Precedentes deste Tribunal: AC 454062/RN, Rel. Des. Fed, Heitor Porto, Terceira Turma, DJE: 02/06/2012; AC 587437/PB, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 20/09/2012
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81340343062644510194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)