PROCESSO Nº: 6932156-73.2308.6.6.0860 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA LARISSA MONTEIRO (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00505718506032722761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISIS DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)