PROCESSO Nº: 7443703-22.6593.7.3.3230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata: ERICK MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença proposto em face do INSS, por ter considerado a obrigação cumprida. 2. Requer que a Autarquia Recorrida seja condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência. No caso dos autos, não houve qualquer provimento Judicial favorável ao Recorrente, eis que o Cumprimento de Sentença proposto foi extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo-se constatado que o INSS já havia cumprido a obrigação determinada na sentença. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 64600122906351604534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)