PROCESSO Nº: 3440122-62.8614.25.5.1012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: DAVI LUIZ VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 03.294/2006. ÔNUS DO ADVOGADO DE CONSULTAR O SISTEMA EM ATÉ 10 DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O eventual erro do PJe a gerar uma equivocada certidão de intimação da sentença, e, a partir dela, o recorrente ter manejado a apelação, não pode se sobrepor à comunicação automática estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, pelo qual a intimação se considera realizada no dia que a parte consultar no sistema eletrônico o teor da intimação, consulta esta que há de ser realizada no prazo de 10 (dez) dias da data do envio. 2. Otávio Barbosa, o STJ consignou no AgRg nos EDcl no REsp 4907884/RN que a certidão emitida pela Justiça Federal não possui o condão de derrogar qualquer conteúdo legal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69487207952593467620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)