PROCESSO Nº: 4383680-81.4670.20.6.0159 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: NOAH MOURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA SILVEIRA - PLENO EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A divergência objeto da presente lide cinge-se à análise do direito da embargante, Procuradora da Fazenda, a ser removida de Recife para Fortaleza, em razão da transferência do seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil S/A. 2. Da documentação colacionada aos autos, o interesse público restou demonstrado no fato de o Banco do Brasil ter migrado serviços de Recife para Fortaleza. Não se pode deixar de reconhecer o interesse da Administração simplesmente porque coincide com o interesse do particular. 3. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na alínea "a", do inc. III, do art. 36 da lei nº 8.112/90 para remoção da servidora para acompanhamento de cônjuge. 4. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 97747352133995169943, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2015)