Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio bancário na conta corrente do agravante. Decisão proferida no AGTR 550543 mantendo a reunião das execuções fiscais contra o agravante. Penhora de imóvel de valor suficiente para cobrir o débito. Desnecessidade do referido bloqueio. Prevalência, na hipótese, da garantia hipotecária. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45814449758227656494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)