Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Daniel Porto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Termo inicial do benefício a contar da citação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78955563845426440219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)