Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Natureza absoluta da competência prevista no art. 37, I, da Constituição Federal. Prevalência da escolha do domicilio do autor sobre o foro de eleição. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87949189327315678392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS MARCELO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)