PROCESSO Nº: 8279750-10.7177.16.5.3700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Miguel Ramos APELADO: JUAN RIQUELME DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Leandro Rocha ADVOGADO: Erick Ribeiro: DAVI LUIZ NOVAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo: BIANCA MARA DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Alexandre Ribeiro ADVOGADO: Vinicius Gomes REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nogueira EMENTA: CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. MORTE DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que: a) julgou procedente o pedido para, considerando o direito da parte autora à cobertura securitária na proporção do percentual de composição da renda familiar correspondente à mutuária falecida (100%), declarar a quitação integral do contrato de financiamento que aqui se discute, a partir do óbito da mutuária, com a restituição das prestações pagas após o evento funesto. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com esteio do art. 85, § 2º, do CPC, pro rata; b) Julgou improcedente o pedido indenizatório, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor perseguido a este título, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC); c) extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Seguradora S/A, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). (Valor da causa - R$ 590.500,98) 2. O Banco do Brasil SA, em suas razões recursais, se insurge contra a concessão da Justiça Gratuita e alega ilegitimidade para compor a lide. Sustenta de modo genérico a validade das transações realizadas, afirmando que não praticou nenhum ilícito. Reputa excessiva a condenação fixada a título de honorários. 3. O Banco do Brasil S/A como agente financeiro é parte legítima para figurar na presente lide, visto que a ação versa justamente sobre a cobertura da apólice de seguro habitacional contratado com o fito de garantir a execução do contrato, ou seja, o pagamento dos valores financiados. 4. No que concerne à Justiça gratuita, o apelante limitou-se a alegar que a parte não comprovou a hipossuficiência, mas não trouxe aos autos qualquer elemento apto a elidir a concessão do benefício. Impugnação rejeitada. 5. Não há razão para negativa de cobertura. Observe-se que o contrato de financiamento celebrado pela mutuária falecida, Guilherme Castro, contém cláusula prevendo a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em face de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel. No caso, a mutuária se encontrava adimplente e não há dúvidas quanto ao seu falecimento, "evento que desencadeou a iniciativa do autor de abertura de procedimento de identificação de sinistro, com a solicitação da cobertura securitária perante o agente financeiro". Portanto, cabível o pagamento de indenização securitária, na proporção do percentual de composição da renda familiar correspondente à mutuária falecida (100%), restando devido o ressarcimento dos valores adimplidos no período compreendido desde a data do óbito, tal qual assentado na sentença. 6. O entendimento consolidado nesta Segunda Turma Julgadora é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, o direito de não arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. No caso, a condenação em honorários gira em torno R$5.400,00 por cada réu, valor que se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo causídico, bem como à complexidade da lide. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 15754720083502612475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)