PROCESSO Nº: 8929762-14.5248.19.7.4120 - APELAÇÃO EMBARGADO: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: BRUNO MENDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão embargado se posicionou, no seu item 02, em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 27/06/2015. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76565714249976163395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)