PROCESSO Nº: 0746774-25.7127.11.8.1949 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: C & L INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: AUGUSTO VIANA (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. ISAAC BARROS - 1º TURMA PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. NECESSIDADE DE VISTORIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/CE que concedeu a segurança para reconhecer à impetrante o direito líquido e certo à fiscalização objeto do requerimento administrativo via formulário XIX nº 7299/15 (ID nº 6755228.025965), indispensável à liberação de suas mercadorias importadas contidas no Containers1X20' - SUDU 345760-7, fatura comercial (invoice) nº 855632430, independentemente da greve dos servidores do setor. 2. O exercício do direito de greve por servidores públicos não pode obstar a continuidade de serviços públicos essenciais ou causar prejuízos ao particular. 3. Na espécie, a greve dos servidores do Ministério da Agricultura não pode dispensar a fiscalização do produto (embalagens e suportes de madeira), devendo ser assegurado o direito da impetrante à fiscalização dos itens importados com a finalidade de obter o documento indispensável à liberação da carga em território nacional. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53972816813868336839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)