TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS EM DATA POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO BOM ALIENADO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, considerando a ocorrência de fraude à execução no negócio jurídico.
2. O imóvel foi comprado à pessoa física e a execução fiscal recaia sobre a pessoa jurídica da proprietária do imóvel.
3. Descaracterizada a fraude à execução, visto que a transferência do imóvel (2001) se deu antes do redirecionamento da execução fiscal (2004), afastando a ocorrência da fraude. Apelação provida.
(PROCESSO: 53235229759006227263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)