PROCESSO Nº: 4474897-82.0231.8.9.8720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE COSTA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO A PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, a qual foi negada pelo Ministério do Trabalho. 2. O débito que está obstaculizando a expedição da certidão pretendida foi oriundo do Processo nº 93448.337599/1763-11, relativo a multa administrativa lavrada pelo Ministério do Trabalho, com base no art. 477, § 6º, alínea "a", da CLT (prazo de indenização por rescisão contratual). 3. A multa administrativa foi inscrita em Dívida Ativa (sob o nº 89.9.06.381319-96) e a cobrança passou ao encargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo sido, posteriormente, suspensa em face de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (modalidade "Demais Débitos - PGFN"). 4. Consta nos autos a prova de que o Banco do Brasil (contratante da empresa) exigiu da Agravante a certidão de regularidade atinente às Infrações Trabalhistas e tal certidão foi negada pelo Ministério do Trabalho justamente por conta do Processo nº 45552.540497/2937-29. 5. Verossimilhança das alegações que se revela pelo fato de um débito, que está com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento, estar obstaculizando a expedição de certidão de regularidade trabalhista. 6. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na exigência da apresentação urgente da certidão, por parte de empresa contratante, e a possibilidade iminente de o Contrato nº 2010/4744.0271 ser rescindido em decorrência do não cumprimento da solicitação. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 57058143640540927946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)