PROCESSO Nº: 4599617-39.7929.29.6.6480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Novaes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RE 644.182/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam a este Órgão Julgador ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 191.118/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. A questão acerca da restituição do indébito não foi abordada na sentença, tampouco no acórdão, tendo em vista não ter feito parte da pretensão inicial. 3. Por esses motivos, não se faz necessária, na hipótese, a apreciação do termo inicial da produção dos efeitos da decisão firmada pelo STF, no Tema 69 (RE 543.323/PR). Juízo de Retratação não exercido. mtrr
(PROCESSO: 35602929668825072149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)