PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI N° 8.213/91. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independe de carência.
3. Condição de segurado do instituidor do benefício não contestada pelo INSS.
4. Restou comprovada nos autos a condição de companheira ostentada pela demandante, por meio de robusta prova testemunhal, além de início de prova material acostada aos autos, fls. 13/30. Conviveu o casal maritalmente, de forma pública e notória, durante dezessete anos, havendo coabitação, endereço comum e dependência financeira da autora em relação ao de cujus. Dessa forma preenchidos os requisitos legais, fica reconhecido o direito da demandante à percepção do benefício ora pleiteado, a partir do requerimento administrativo, de acordo com o teor do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 08.11.3715, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida, no que diz respeito à correção monetária, aos juros de mora e à Súmula n.º 111 do Col. STJ.
(PROCESSO: 80212902460798793633, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)