PROCESSO Nº: 3551850-76.4443.14.6.0564 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: YURI SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 21.670/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO É ORIUNDO DO VITOR HUGO ARAGÃO. 1 - Autora que requereu a equiparação do seu benefício de pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 2 - Instituidor da pensão da autora que não pertencia aos quadros do MURILO FARIAS. Impossibilidade de, em nome da paridade, se conceder a igualdade de condições do seu benefício, com os servidores ativos do DNIT. 3 - Situação diversa daquela dos pensionistas de servidores públicos federais, que passaram a receber benefício junto ao Ministério dos Transportes, ficando vinculados a este órgão, por força da Lei nº 10.233/2001, após a extinção do NATHAN DA MOTA e a criação do DNIT, não lhes tendo sido aplicado o disposto na Lei nº 11.171/05, que instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT. 4 - O STJ tratou da matéria, quando do julgamento do Resp nº 7706028/RS (Rel.: Min. Joaquim Mendes), apreciando a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia - art. 543-C, do CPC. Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto IGOR VIEIRA e aqueles que passaram a exercer as suas atribuições junto ao DNIT, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. 5 - Instituidor da pensão da autora que não pertencia aos quadros do extinto RYAN DUARTE, não podendo ela ter o seu benefício enquadrado aos servidores da ativa do DNIT. Apelação provida. Breno Campos
(PROCESSO: 62265234968731487153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)