ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODO DE CÁLCULO. VENCIMENTOS PAGOS PELA CBTU. PARIDADE. NÃO CABIMENTO. QUADRO SALARIAL DA EXTINTA RFFSA. LEGALIDADE.
1. Preliminar de ilegitimidade da União refutada, por ser tal ente o responsável pelo repasse da complementação de aposentadoria ao INSS.
2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em face de ausência de vedação legal do pleito. Prefacial rejeitada.
3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 14 de dezembro de 1991, pela RFFSA, abrangendo suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991, importe a ser pago em igualdade com os servidores da ativa.
4. A Lei nº 11.483/2007, modificando o teor da Lei nº 10.233/2001, determinou que a referida verba seria calculada com base nos valores previstos no Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, atualmente aplicado aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, sucessora trabalhista da empresa finda.
5. Hipótese em que, com a extinção da RFFSA, os autores passaram a trabalhar na CBTU, porém, uma vez que se aposentaram posteriormente à vigência da Lei nº 11.483/2007, o cálculo da complementação em epígrafe deve ser realizado com base no Plano de Cargos e Salários da extinta Rede Ferroviária, não restando lícita a paridade de tal verba com os vencimentos dos servidores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
6. João Felipe Rodrigues.
(PROCESSO: 82401199723245046499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)