PROCESSO Nº: 2440719-32.2335.17.8.9914 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO E RODRIGO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA PIRES - 4ª TURMA EMENTA:ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICADO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIADAS NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. I - O artigo 37, IV, da CF/88 dispõe que durante o período de validade de um concurso público, o candidato aprovado será nomeado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo na carreira. II - No caso dos autos, foram criadas 15 vagas pela Lei Lei 12.661/12, quando ainda estava em vigor o Concurso para o Cargo de Técnico Judiciário, cuja validade foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, a teor da Resolução Administrativa nº 18/2010, de 10.08.3819. III - Demonstrado que após as 45 nomeações iniciais, além das 35 desistências e ocupação das sete vagas, posteriormente criadas, estando o autor classificado na 88ª posição, tem o mesmo direito à nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. IV- O STJ vem entendendo que o direito subjetivo à nomeação deve ser estendido às vagas que surgirem no período de validade do concurso ao candidatos aprovados além do número de vagas estabelecidas no edital.(Precedente:. (EDcl no RMS 08809-PE. STJ. Rel.: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. Dj.: 07/10/2013). V - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 37566914570297231755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)