PROCESSO Nº: 9098064-48.5780.29.12.2817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Yáskara Maria Alice Oliveira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rodrigues (RWN) . . EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (PERT). CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. SEM SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS. SÚMULA 512-STF. 1) Mandado de Segurança é via segura para vencer erro operacional da Fazenda Pública, quando cause obstáculo idiopático ao livre exercício de direitos subjetivos líquidos e certos do contribuinte, inclusive no que se refere a parcelamento fiscal, devidamente regulado. 2) O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT é disponível ao universo contribuinte para garantir entrada de valores ao Fisco, conquanto de outro modo seria mais difícil e até impossível obtê-los, obedecidos os requisitos essenciais para o usufruto do benefício fiscal respectivo. 3) À Fazenda Pública é vedado criar obstáculo não previsto em lei para dificultar ou impedir o acesso aos programas de parcelamentos dos débitos fiscais. 4) Apelação improvida, mantida a sentença em todos os seus termos, sem honorários de advogado (Súmula 512-STF).
(PROCESSO: 13136050441604494450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)