PROCESSO Nº: 9777951-33.2828.30.8.4035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA MOTA e outros ADVOGADO: Miguel Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Farias (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL E EXTRATOS COM OS VALORES ATUALIZADOS DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000. TAXA DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. CUMULATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal-RN, que julgou improcedentes os embargos opostos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em observância ao art. 85, §8.º, do CPC. 2. A Caixa trouxe aos autos da execução, além do contrato, os demonstrativos de débito com a evolução da dívida e os encargos incidentes, de modo que não se sustenta o pedido de indeferimento da inicial da execução. 3. É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória n.º 6.976-35/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória. Precedentes do STJ. 4. Com a edição da Lei n.º 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto n.º 35.298/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 596). 5. Demonstrada a existência de cláusula que estipula os encargos moratórios, bem como da sua compatibilidade com os parâmetros adotados pelo mercado financeiro, não há que se falar em limitação dos juros aos limites postos pelo Decreto 61.367/33. Não foi ainda comprovada a incidência de cumulação de permanência com outros encargos moratórios. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91157082363196353476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)