ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. MELHORIA DE RODOVIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS.
I. Apela-se de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na remoção da linha de transmissão (retirada dos posteamentos existentes na faixa de domínio da BR-116 em Icó/CE), em trinta dias, bem como a indenizar os danos materiais suportados pelo autor em decorrência da paralisação das obras do DNIT, conforme se apurar em liquidação de sentença.
II. Sustenta o recorrente, em suma, que, em relação à indenização, não causou qualquer dano ao autor, afirmando que a retirada do posteamento demanda tempo, diante da especificidade dos trabalhos. Afirma que não houve desinteresse por parte dela, apelante, e que não é cabível sua condenação ao pagamento de danos materiais e que estes, caso mantida a sentença, devem se ater ao valor apresentado em planilha pela parte recorrida (R$ 93.823,68).
III. No caso, as obras realizadas pelo DNIT dizem respeito a serviços de melhoramento e restauração da rodovia a altura do Km 370 da BR-116/CE, mediante implantação de um viaduto, nada indicando que se objetivou a extensão, duplicação ou implantação de nova rodovia.
IV. Em se tratando de melhorias nas rodovias federais, e não de duplicação, extensão ou implantação prevista no art. 6º, I, do Decreto 13.265/19980, caberá à concessionária de energia elétrica arcar com o ônus financeiro da readequação das linhas de transmissão, nos termos do art. 5º, inciso III, do citado decreto.
V. Ao exigir a antecipação dos custos das despesas para execução da remoção da linha de transmissão, a ré conduziu ao retardamento da conclusão das obras contratadas pelo DNIT, ocasionando a elevação dos custos, com prejuízo ao erário, diante da necessidade de recuperação e manutenção dos serviços até então executados e que foram paralizados, sendo cabível à indenização ao recorrido pelos danos materiais. O valor a ser pago deve se limitar, contudo, ao apresentado na planilha de fls.183/184 (R$ 52.708,68), pois apenas se pode pagar o prejuízo efetivamente comprovado, conforme reconhece também o próprio recorrido em suas contrarrazões.
VI. Apelação parcialmente provida, para limitar o valor do dano material a R$ 36.012,68 (dezenove mil, noventa e um reais e sessenta e oito centavos).
(PROCESSO: 594636856474110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)