Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Costela PJe-AGTR 0703331-63.0268.26.2.8685 AGRAVANTE: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: YAGO DA LUZ SEGUNDO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL MATHEUS DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo 0449139-03.8817.30.4.8239 (Cumprimento de Sentença), indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 1. Sustenta a parte agravante que a Lei 8.906/94 estabeleceu a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que requerido antes da expedição do precatório, trazendo precedentes jurisprudenciais favoráveis. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, do precatório em epígrafe, relativos às verbas do Fundef, que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Luiz Felipe Silveira, conforme se observa no julgamento do AG 224258, DJE de 30 de setembro de 2012. 4. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 5. Precedentes: AG 322186, des. Diego Moraes, DJE de 02 de agosto de 2015; AG 007157, desta relatoria, DJE de 15 de março de 2015. 6. Agravo de instrumento provido, com as profundas ressalvas desta relatoria.
(PROCESSO: 57729836750570357656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)