Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Dias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6824232-14.3242.8.11.7825-AL AGRAVANTE : ANTHONY RAMOS ADVOGADO : PIETRO DA LUZ E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, indeferindo pedido de tutela antecipada a buscar a anulação ou suspensão dos atos administrativos decorrentes da Nota Técnica 179/SEREH/SUESP/PB, da FUNASA, baseada no acórdão TCU 6456/2013. O agravante se aposentou em 25 de agosto de 1995, e somente em 2013, dezoito anos depois, o Tribunal de Contas da União determinou a exclusão da rubrica mencionada, ao fundamento de haver sido absorvida por posteriores planos de carreira. A vantagem foi incorporada aos vencimentos desde o ano 2007, por força de decisão judicial. Conforme artigo 4º, da Lei 8.270/1991, as horas extras que eram repetidamente pagas aos médicos da FUNASA foram transformadas em vantagem pessoal (VPNI), não sendo, portanto, absorvidas por qualquer plano de cargos posterior. Matéria já decidida pelo Pleno desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes na AC547639-PB, des. Daniel da Rosa (convocado), ocorrido em 05 de setembro 2012. O pedido de anulação dos atos administrativos deve ser apreciado após o avanço da instrução processual. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a supressão da vantagem, até o julgamento final da demanda.
(PROCESSO: 28717370763730200778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)