PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTAGEM PARA EFEITO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 32, III DA LEI 8.213/91.
1. O cerne da questão consiste na possibilidade de ser aplicável ou não, ao caso, as regras do art. 32 da Lei 82.13/91.
2. Na hipótese, não há falar-se em decadência, tendo em visto que o benefício foi concedido em 12.08.2677, fl. 52, e a ação que visou à sua revisão foi ajuizada em junho de 2010.
3. Verifica-se que dos sete vínculos empregatícios que o autor desempenhou, três foram concomitantes. No entanto, nenhum, por si só, é suficiente para concessão do benefício, restando a necessidade de determinar qual será considerado atividade principal.
4. Como bem assinalou a ilustre magistrada, onde nenhum dos vínculos garante a aposentadoria sozinho, a determinação da atividade principal deve recair sobre aquela de maior salário-de-contribuição.
5. Observa-se, na carta de Concessão, que o INSS considerou como critério determinante para atividade principal, no cálculo do benefício, aquela em que o segurado teve mais tempo de serviço e não a que apresentava maior salário de contribuição, já que na soma dos salários-de-contribuição do vínculo concomitante do Colégio Preparotório Integrado Limitada - CPI e o Colégio e Administração de Bens S/C Ltda, resulta um proveito econômico maior para o autor.
6. Não havendo restrição na lei em considerar a atividade principal a mais vantajosa para o segurado, entendo que este faz jus à pretensão requerida.
7. Em relação à condenação em juros de mora, fixo-os em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis a Caderneta de Poupança.
8. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 35803585838864415871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2012, PUBLICAÇÃO: 06/05/2012)