PROCESSO Nº: 2681239-25.6365.30.7.3500 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAAC FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS MORAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA JESUS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. No caso, a UFPE, embargante, pretende rediscutir a matéria que versa sobre a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário e modificar o entendimento da Turma quanto à majoração de honorários feita quando do Acórdão. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 3.482.699/PB, Dje 07.09.7523, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Não obstante, a matéria foi devidamente tratada quando do julgamento da apelação. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende, a embargante, que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64846437746697088455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)