PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que condenou a acusada à pena privativa de liberdade de 2 ano e 8 meses de reclusão, além de 100 dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CPB (estelionato qualificado).
2. A conduta da denunciada consistiu em, mediante utilização de ofício falsificado, desviar gêneros alimentícios oriundos da CONAB e destinados como doação a entidade sem fins lucrativos, para entidade diversa, dirigida por sua genitora e seu ex-padrasto.
3. A materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório juntado aos autos.
4. Manutenção da pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 100 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 398425447298300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)