PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA DEFESA. IMPROPRIEDADE DE SUA OPOSIÇÃO, VISTO QUE EXPLICITAMENTE AVIADOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE REVELANDO HIPÓTESE AUTÔNOMA DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DE EXPLÍCITO ENFRENTAMENTO, DOS TÓPICOS ESPECÍFICADOS NA PETIÇÃO EMBARGANTE.
1. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos.
2. Impõe-se Cauê da Cruz, renovado nestes aclaratórios, exaurido em julgamento colegiado, havendo passagens do julgado embargado que, efetivamente, trataram da matéria impropriamente posta em novel discussão.
3. O propósito de prequestionamento não deve caracterizar qualquer hipótese autônoma a justificar a oposição de embargos declaratórios, visto que indispensável a demonstração mínima da existência dos requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
4. A postulação em causa, a exigir novel pronunciamento sobre temática já de todo exaurida, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que forjaram a construção do julgado embargado.
5. Na linha do magistério do parquet, "ainda que os embargos sejam opostos com a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites definidos pelo art. 619 do CPP. O prequestionamento deve ocorrer naturalmente, quando houver necessidade de pronunciamento acerca da matéria e não apenas para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias, como pretende o embargante."
6. Evidenciado o despropósito desta oposição aclaratória, impõe-se negar provimento aos embargos.
(PROCESSO: 38826532166608575, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2012, PUBLICAÇÃO: 18/06/2012)