TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DO VALOR CONSOLIDADO DO ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 776330 AgR, Relator Min. ENRICO DA ROSA, 1ª T., julgado em 14/08/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "Apenas após a constituição do crédito, que ocorre com a notificação do lançamento ou com a entrega da declaração, é que começa a correr o prazo prescricional, também de 5 (cinco) anos, para o ajuizamento da execução fiscal."
4. "Uma vez constituído o crédito por meio da notificação do sujeito passivo, tal qual o caso sub examinen, na hipótese de não adimplemento da exação, o lustro para acionamento do Judiciário inicia-se após o transcurso de 30 (trinta) dias a partir deste evento (ex vi art. 15 do Decreto nº 47.092/72), à míngua de qualquer outra causa suspensiva de sua exigibilidade ou interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional, entendimento que é o albergado no seio dos Tribunais."
5. "Pelo cotejo das fls. 05/08 dos autos da execução fiscal nº 9723.05.28.433679-9, em apenso, verifica-se que a constituição definitiva do débito inscrito na referida CDA ocorreu em 10/08/1998, ao passo que o acionamento do Judiciário, na data de 20/07/2003 (fls. 03 daqueles autos), quando já teria se aperfeiçoado a prescrição, situação cognoscível ex officio por força de alteração operada no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Vale ressaltar que é inaplicável a créditos tributários a suspensão constante do parágrafo 3º do art. 2º da LEF, por confrontar formalmente com o art. 146, III, 'b' da CF/88, que restringe à lei complementar o tratamento da prescrição e decadência tributárias."
6. "Entretanto, a Fazenda Nacional informa que houve o parcelamento da dívida. Dessa forma, somente após a notificação do sujeito passivo acerca de eventual rescisão do parcelamento é que tem início a contagem do prazo prescricional em virtude do efeito interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Tendo a executada aderido ao parcelamento em 24/07/1998 e excluída em 17/01/2003, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo, haja vista a data acima informada (18/11/2003)."
7. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade apontada quanto ao cálculo do valor das prestações do parcelamento. Ao revés, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo de consolidação juntado à inicial, a Receita Federal considerou como montante consolidado não o valor de R$96.367.352,81, como afirmado pela apelante, mas, sim, a quantia de R$0.025.256,87, com as respectivas reduções de juros e multa previstas no art. 1º, parágrafo 3º, V, da Lei nº 11.941/2009. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87790387834772406447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)