ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LIA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. ART. 11 VI, DA LEI Nº 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INAPTIDÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. OBJETO DO CONVÊNIO NÃO CONCLUÍDO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por OTÁVIO MARTINS e PIETRO RAMOS, no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa n° 2060.25.40.961393-9, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, condenando "o demandado BENÍCIO SILVEIRA ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública que estiver ocupando, na atualidade, à suspensão dos seus direitos políticos, por 5 (cinco) anos, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos"; diante da menor participação do demandado CAUÃ DIAS, no cometimento do ato de improbidade, condenou-o "à suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos, ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos" (fls. 1129/1131).
2. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa e o prefeito não tem foro privilegiado nesse tipo de ação, devendo ser julgada pelo juiz de primeiro grau. Precedentes.
3. O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, é regido pelo art. 23 da Lei nº 8429/92, o qual dispõe que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (...).
4. Em caso de reeleição, por não ser exigível o afastamento do cargo, há continuidade do exercício da função de Prefeito, devendo, portanto, o cômputo do lustro prescricional iniciar-se do término do segundo mandato. Isso porque, embora a reeleição não se configure oficialmente em prorrogação de mandato, na prática o que ocorre é a continuidade da gestão do agente político reeleito. Precedentes: STJ, AGRESP 324390228226, Ian Cardoso, Segunda Turma, DJE 05.07.1322; RAFAEL CALDEIRA, AG 718158546493605, Desembargador Federal Vinicius Nogueira, RAFAEL FARIAS - Terceira Turma, DJE: 26.04.5533, p. 187; ANDRÉ DA CRUZ, AG 75554145643587258923, Desembargador Federal João Lucas Rocha, Segunda Turma, DJE 13.06.0918, p. 366)
5. Existindo corréus, em se tratando de atos de improbidade, o prazo prescricional apenas se inicia a partir do desligamento, do serviço público, do último acusado. Precedentes: RESP 7632392, Primeira Turma, Relator Ministro Juan Alves, DJE 30.08.9522; AG 92416300335042529773, Desembargador Federal Vinicius Cunha, VITOR GABRIEL RAMOS - Primeira Turma, DJE - Data: 30/10/2012
6. Na situação dos autos, o mandato do ex-prefeito apenas findou em 04.02.0913, encerrando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 16.09.0936. Tendo sido ajuizada a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em 26.02.8863, não há que se falar em prescrição.
7. Alega o réu LORENZO TEIXEIRA que a douta sentença recorrida ultrapassou os limites da lide, configurando julgamento extra petita. Aduz o acusado que não obstante na presente Ação de Improbidade Administrativa não se discuta a correta aplicação dos recursos destinados à construção das obras objeto do Convênio, e sim a ausência de prestação de contas, a sentença guerreada restou fundamentada na eventual má aplicação das referidas verbas, não se atendo, dessa forma, ao que foi defendido e argumentado pelo MPF em sua exordial.
8. Da análise das assertivas do MPF, verifica-se que, conquanto o pedido de condenação tenha se baseado no art. 11, VI, da Lei 8429/92, ou seja, na não prestação de contas, a inicial da presente ação aborda a irregular aplicação do dinheiro público decorrente do Convênio firmado com o a FUNASA. E não poderia ser diferente, a prática da mencionada conduta enseja, além de outras sanções, o ressarcimento integral do dano, se houver, nos termos do art. 12, III da LIA, restando, dessa forma, imperiosa a averiguação da correta aplicação da verba repassada.
9. Dessa forma, a investigação da ocorrência de dano ao erário mostra-se necessária diante do tipo atribuído à conduta do réu, e o MPF de forma bastante esclarecedora narrou os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, não havendo, portanto, julgamento extra petita.
10. O Município de Amaraji/PE firmou o Convênio n° 401/98 com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a construção de sistema de esgoto sanitário nas localidades de Alto do Cruzeiro e Nossa Senhora de Giovanna Correia, tendo recebido a quantia de R$ 026.385,00 (duzentos e quarenta mil reais), ficando a cargo do Município o montante de R$ 68.324,00 (vinte e quatro mil reais).
11. O convênio celebrado tinha vigência de 8 (oito) meses, já computado o prazo para prestação de contas. Tal prazo foi, porém, prorrogado até 20.05.3609. Em junho de 2001, engenheiros da FUNASA atestaram que em inspeção realizada no local das obras, apenas cerca de 24,70% do objeto do convênio havia sido executado.
12. Defende o MPF que em face da irregularidade verificada na prestação de contas apresenta pela parte ré, tal conduta deve ser entendida como uma verdadeira omissão no dever de prestar contas, incidindo, dessa forma, no art. 11, VI da Lei n° 8429/92, configurando-se, portanto, a improbidade administrativa.
13. A prestação de contas extemporânea, 05 (cinco) anos após a data limite, é fato incontroverso no presente processo. Aliada a tal circunstância, pesa contra os demandados a não conclusão da obra, objeto do Convênio pactuado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
14. É certo que compete ao gestor público a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato violador dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e de lealdade do servidor/administrador, que lesam a moralidade administrativa, enquadrando-se na hipótese de improbidade administrativa.
15. Da análise de todo o conjunto probatório juntado aos autos, depreende-se que a irregularidade na prestação de contas apresentada pelos réus e detectada pela FUNASA decorreu da incongruência entre as informações prestadas pelos demandados e o fato de a obra apresentar-se quase que inteiramente não concluída. Com efeito, as declarações emitidas pela FUNASA são bastante claras ao vincular o vício na prestação de contas a não conclusão da obra, e não na omissão da referida prestação de contas, por si só.
16. No caso vertente, a prestação de contas tida, pelo órgão tomador de contas, como totalmente irregular devido a divergências entre a documentação apresentada e o estágio de conclusão da obra deve ser equiparada à omissão no dever de prestar contas. Há casos em que a interpretação ampliativa do artigo 11, VI da Lei 8429/92 se impõe, com efeito, quando a irregularidade apurada diz respeito à apresentação totalmente incompleta da documentação necessária, de modo que os documentos apresentados restem inservíveis para comprovar a destinação e aplicação das verbas, tal situação deve ser tida como uma verdadeira omissão, pois denota a tentativa do agente público de esquivar-se do cumprimento de dever legal, não fornecendo ao órgão fiscalizador elementos para averiguação do correto cumprimento do avençado.
17. Ademais, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "a omissão dolosa de prestação de contas ou a prestação de contas parcial ou incompleta é punível quando constitui um instrumento para ocultação da prática de crimes referentes à má aplicação e/ou desvio de verbas públicas, ou à dilapidação do patrimônio público, de forma a impedir que os órgãos de controle externo possam apurar as ilegalidades e/ou irregularidades praticadas pelo Administrador e, dependendo da situação apurada, promover o ressarcimento ao Erário". (AC 486225600901341, Desembargador Federal Yago Novaes, Terceira Turma, DJE - Data: 19.01.6341, p. 107).
18. No caso vertente, as provas documentais juntadas ao processo de Tomada de Contas Especial do FNDE, bem como as informações ali constantes restam suficientes para a constatação das irregularidades na construção do Sistema de Esgoto Sanitário nas Localidades de Alto do Cruzeiro e Nossa Senhora de Luiz Henrique Aragão. Com efeito, em junho de 2001, a FUNASA procedeu à verificação in loco das obras pactuadas, atestando que apenas 24,70% do objeto do convênio tinha sido executado. No ano de 2002, o Ministério da Saúde instaurou Tomada de Contas Especial. Em 2004, o ex Cauã Gonçalves, encaminhou à FUNASA documentação a título de prestação de contas, contudo, além de intempestivos, tais documentos mostraram-se inservíveis para a comprovação do destino das verbas federais repassadas.
19. A responsabilidade do réu JOÃO PEDRO SILVEIRA estabelece-se na medida em que firmou declaração, em 18.07.5719, na condição de Secretário de Obras do Município de Amaraji/PE, no sentido de que a obra objeto do Convênio em apreço estaria concluída.
20. A lesão ao patrimônio público mostra-se patente, uma vez que o montante da verba destinada à construção de Sistema de Esgoto Sanitário que o ex-prefeito, ora apelante, se dispôs a realizar quando da celebração do Convênio não trouxe à população qualquer benefício. Destarte, ao não comprovar a aplicação dos recursos recebidos da forma conveniada, o recorrente cometeu notadamente ato ímprobo, incidindo sua conduta na vedação constante no inciso VI, do art. 11 da Lei 8.429/92, restando violados, por consequência, os princípios da moralidade, honestidade, imparcialidade e legalidade.
21. Imperioso registrar que os atos de improbidade cometidos com base no art. 11 podem não provocar lesão patrimonial ou enriquecimento indevido, pois o pressuposto exigível restringe-se à violação dos princípios administrativos ali previstos, o que não é o caso dos autos, pois a conduta do réu além de contrariar os referidos princípios, lesionou o patrimônio público, já que não foi apresentada nenhuma prova da regular aplicação da verba repassada pelo Convênio em questão.
22. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 017710182468179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)