PROCESSO Nº: 2907178-93.4835.23.2.0316 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mata - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-ST. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. Hipótese em que o Pleno, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Não há que se falar em contradição ou obscuridade no julgado, mas mero erro material no texto do acórdão, que, conquanto tenha corretamente assinalado a proclamação do resultado do julgamento (provimento do agravo regimental), fez constar a expressão "nos termos do voto do relator", quando, em verdade, deveria constar "nos termos do voto do relator para acórdão". Nada obstante, constando dos autos, sem qualquer mácula, a certidão de julgamento, os votos escritos (vencido e condutor), a ementa do julgado, bem como as notas taquigráficas, não há margem plausível para dúvida quanto ao sentido do pronunciamento judicial, mas mero descontentamento por um resultado desfavorável aos interesses do embargante. Também não há vício no fato de o processo conter peças, ora mencionando o Desembargador Federal Breno Ramos como relator, ora o Desembargador Igor da Luz, dada a sucessão operada na relatoria dos processos afetos à competência da Vice-Presidência. Embargos de declaração improvidos. Correção, de ofício, do erro material contido no acórdão do julgamento ocorrido em 19 de dezembro de 2021, para que conste da proclamação que o Pleno, por maioria, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto condutor.
(PROCESSO: 42921298570259067471, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2021)