PROCESSO Nº: 5956093-29.4782.8.4.0453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIO. SUPOSTO VÍCIO NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA contra sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade da representação da parte autora, ora apelante. 2. Esta Corte Regional tem entendimento reiterado no sentido de que eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria, não cabendo à Justiça Federal a discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio), em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal. Precedentes: PROCESSO: 05357201846990691634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021; PROCESSO: 17599416342249841266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020; 77087724576581172763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019; TRF5, Processo nº 40054467421961502187, Rel. Des. Federal Theo Castro, Segunda Turma, DJe 27/10/2019. 3. No caso concreto, o Município acostou aos autos a procuração, assinada pelo prefeito, outorgada aos advogados particulares para fins de representação em ações judiciais e extrajudiciais, sendo tal documentação suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 4. Não se mostrando pertinente a discussão sobre o processo licitatório, ou sua inexigibilidade, para aferição da regularidade da contratação do escritório de advocacia, deve ser afastado o indeferimento da inicial. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 16553134559982410404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)