PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em desfavor de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos, diretamente na folha de pagamento da executada, a fim de satisfazer a obrigação assumida no contrato de empréstimo em consignação. O juízo de origem, por entender ser de natureza alimentar a verba, considerou-a impenhorável.
2. Não merece reproche a decisão agravada. Em rigor, trata-se de mais um título executivo extrajudicial que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a instituição financeira teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o mútuo considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. Persigam-se os bens para a devida excussão, mas salário, definitivamente, é impenhorável.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05141900262673184312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)