TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Pedido da embargante para compensar seus débitos fiscais com créditos reconhecidos na Justiça Federal.
3. Confissão de dívida da embargante, realizada por intermédio do parcelamento do débito em relação a todas as CDA's executadas.
4. "O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação" (art. 12 da Lei nº 10.522/2002).
5. A simples opção da embargante ter aderido a Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -, independentemente de qualquer outra providencia, produz, relativamente ao débito fiscal objeto de execução e embargos, relevante consequência processual, pois o contribuinte declara e reconhece a procedência da pretensão fiscal, materializada na execução do título extrajudicial, dotado legalmente de liquidez e certeza, além de firmar compromisso no sentido de sua quitação, nas condições aderidas, o que acarreta, in casu, a extinção dos embargos.
6. "Esta Corte possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que. a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 1721546/RS. 2ª Turma. Rel. Ministro Cauê Peixoto, Dje 25.06.7127; AgRg no AREsp 69.276/MG, Rel. Ministro Nicolas da Mata Esteves Kevin Melo, Primeira Turma. DJe 20/04/2013; AgRg no REsp 2844772/RS, Rel. Ministro Noah Fernandes. Segunda Turma, DJe 05/01/2012; AgRg no Ag 7755479/MS. Rel. Ministro Cauã da Luz, Segunda Turma, DJe 01/318963" (AgRg no AREsp 751845/MG, Rel. Min. PEDRO MENDES, DJe 09/08/2013).
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 81615941727768291416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)