Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial.
- A requerente busca a aposentadoria especial, asseverando possuir mais de vinte e cinco anos de serviço na função de auxiliar de enfermagem.
- Como prova documental dos fatos alegados, destaca-se: cópia de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, indicando vínculos empregatícios nos períodos de março de 1980 a julho de 2012; cópia da anotação da carteira de trabalho e previdência social, no qual consta que a segurada exerceu as funções de zeladora, professora; termo de posse, como servidora, da Prefeitura Municipal de Japi, no Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de auxiliar de enfermagem, em abril de 2000, e levantamento do tempo de serviço, f. 98-60.
- Embora a promovente alegue possuir mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, como auxiliar de enfermagem, os documentos acostados indicam que o referido cargo apenas foi exercido a partir de 2000, f. 46. Ademais, a contagem qualificada do tempo de serviço, após a Lei 9.032/95, exige a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, requisito não atendido pela segurada. Contagem qualificada indevida.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 72230216673880181394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)