EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA.
I. Apelação de sentença prolatada pela 10ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente os embargos de terceiro interpostos por MURILO DA LUZ. O apelante alega que é legítimo possuidor e proprietário, desde o ano de 1991, do imóvel penhorado nos autos do processo de execução nº. 0885817-57.4091.4.7.3968, adquirindo-o por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com o executado, o Sr. Pedro Henrique Ribeiro.
II. Os documentos constantes nos autos comprovam que o apelante é proprietário do imóvel "Granja Manaíra", tais como: Compromisso de Compra e Venda, datado de 05/11/1991, em que figura o apelante como adquirente; contas de luz, datadas de 2006 e 2007 (fls. 31/34), enviadas para o referido imóvel e em nome do apelante; notas fiscais e contrato de garantia estendida datados de 2006, nos quais o apelante declara ser ali seu endereço (fls. 35/37); notícias veiculadas na imprensa, nas quais aparece o apelante como o proprietário do bem (fls. 39/40).
III. O simples fato de a firma do compromisso de venda ter sido reconhecida apenas em maio de 2009, não faz presumir fraude à execução, visto que a penhora do imóvel só foi realizada em 14/06/2010 (fl. 23). Precedentes.
IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º.
V. Apelação provida para que seja levantada a penhora do imóvel objeto da constrição de fls. 23/25.
(PROCESSO: 55638372527522318300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)