PROCESSO Nº: 4030978-80.9867.4.12.7742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: PAULO DUARTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL CUNHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA COM DÉBITO DE FGTS. DIREITO AO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para expedição de certidão de regularidade do FGTS em favor da empresa ora Agravante, bem como para a retirada de seu nome do CADIN, em relação aos débitos discutidos no Processo Administrativo n.º 26849.246891/8632-24. 2. O agravo inominado interposto contra a decisão de recebimento do instrumento fora manejado sob a égide do CPC de 1973, é dizer, quando inexistia previsão para sua interposição, de modo que mesmo a entrada em vigor do CPC de 2015 não o socorre. 3. A simples irresignação administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Com efeito, é inaplicável o art. 151, III, do CTN ao caso, porque as contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária. De outra banda, existente a dívida, não há falar em interdição de inscrição do devedor no CADIN. Precedentes deste Tribunal, inclusive da Segunda Turma. 4. Agravo interno não conhecido e Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 92273854338336473065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)