Processo Civil. Trata-se de apelação atacando sentença que, em sede de ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, face a ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).
Pacificada a questão nesta Corte, no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.
Imprescindível o ajuizamento prévio da ação judicial para apuração da responsabilidade civil e de enriquecimento ilícito.
Precedente desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça, a luz do procedimento descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente: AC 545349-PE, deste relator, julgado em 03 de dezembro de 2014; [REsp 1.8121.892/PR , min. Kaique Lopes, julgado em 08 de junho de 2013].
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 61948261284433433025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)