PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A Taxa de Limpeza Pública é constituída por meio de lançamento de ofício, no primeiro dia de cada exercício.
2. A dívida em questão refere-se aos exercícios 1998, 1999 e 2000, segundo consta da CDA encartada nos autos. Porém, a execução somente foi proposta em 12/05/2009, quando já decorrido o lustro prescricional.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 386640130901519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)