PROCESSO Nº: 5148693-68.4236.29.10.1754 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FREITAS - MAYSA SILVEIRA ADVOGADO: THEO FOGAÇA MORAIS DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante persegue apenas o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 96321460786673593988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)