(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Luiz Otávio Sales e outro em favor de Dalmo Carneiro Leite, imputando autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife. 1. Insurgem-se os impetrantes contra a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação penal (0704468-95.8640.12.3.1399) em que lhe é imputada a prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006), em decorrência da suposta participação nos fatos possivelmente ocorridos no dia 25 de abril de 2020, quando da apreensão de cerca de 650kg de cocaína em aeronave que pousou no aeródromo de Coroa do Avião, em Igarassu [Pernambuco]. 2. Em suas razões, os impetrantes asseveram que a custódia combatida foi determinada sem a mínima fundamentação, e que, embora já haja sentença contra o paciente na aludida ação penal, a motivação do édito condenatório não pode ser utilizada em desfavor do paciente, que, em verdade, teria pouca importância na organização criminosa que foi desarticulada, e, além disso, todas as empresas abertas no seu nome já foram extintas. 3. Por fim, sustentam que o paciente satisfaz todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, pois tem endereço certo na capital do Estado de Goiás, clamando, destarte, pela concessão do competente alvará de soltura. 4. O remédio heroico não merece guarida. 5. Ao prestar informações, a autoridade impetrada confirmou que a decisão que determinara a prisão preventiva do paciente, proferida pela Justiça Federal de Goiás (processo 1438902-28.8273.6.8.9667), já foi substituída pela sentença que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão (ação penal 0956423-52.8583.12.8.2541), e que, inclusive, determinou, além da manutenção das prisões preventivas, a formação de processo de execução provisória individual em nome de cada réu. 6. Sob esse prisma, resta nítido que a custódia cautelar verberada, em verdade, já pode ser vista como o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, bem assim que existem firmes indícios da sua participação na organização criminosa investigada. 7. Aliás, trata-se de Orcrim de considerável vulto, que começou a ser desaparelhada quando da apreensão, neste Estado de Pernambuco, de aeronave em que foram encontrados cerca de 650kg de cocaína, e que, pelo menos até onde é autorizado divisar, nesta seara, movimentava recursos mensais superiores a um milhão de reais, contando até mesmo com avião próprio para o transporte da droga (Cessna C208B, prefixo PT-MEk, Grand Caravan), adquirida pelo preço de R$ 3.752.731,00 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil, setecentes e quarenta e cinco reais). 8. Nesse sentido, a notícia é de que o paciente atuaria como uma espécie de testa de ferro de um dos acusados de ser um dos principais atores na trama criminosa (Rodrigo Jesus), a ponto de ter registrado no seu próprio nome a aeronave em questão, além das empresas do grupo, como, por exemplo, a DCL Planejados, sediada em Goiás. 9. Consequentemente, existe um fundado receio de que, caso posto em liberdade, o paciente possa se aproveitar dos possíveis recursos financeiros ainda em poder do grupo para se evadir, razão por que, pelo menos em sede de habeas corpus, resta irretocável a sentença, no ponto em que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 10. Impende consignar, por fim, que a ação penal em que o paciente foi condenado ainda não foi recebida nesta Corte, mas seu feito conexo, onde os demais investigados também foram condenados, aqui já tramita há algum tempo, estando em fase da apresentação de razões recursais. 11. Ordem de habeas corpus denegada. \ampdc
(PROCESSO: 56128224188088671182, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)