PROCESSO Nº: 9699961-47.2171.23.12.8076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA NÃO OFERECIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAUL NASCIMENTO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, que recebeu os embargos do devedor/agravante sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Em conformidade com o art. 919 do CPC, em regra, os embargos não impedem a continuidade dos atos executórios. Para a atribuição do efeito suspensivo deve o juiz verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação) e a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). 3. No caso, além de não haver sido oferecida garantia à execução, a pretensão recursal esbarra no entendimento segundo o qual "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 78294786750746694517, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. (AgInt no REsp 4154556/RS, Rel. Ministro PAULO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2019, DJe 30/09/2019). Seria necessária a demonstração específica da suposta abusividade, o que não se depreende das razões do presente recurso. 5. As alegações do recorrente são demasiadamente genéricas, cingindo-se à afirmação de que as parcelas do empréstimo já quitadas somariam quase a totalidade do valor emprestado, razão pela qual a cobrança ainda pendente seria manifestamente abusiva e exorbitante, posto que, somada aos pagamentos, superaria em muito o próprio empréstimo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17884172929963485656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)