PROCESSO Nº: 2049236-59.4389.3.4.6386 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUIZ FARIAS ANA SOPHIA CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. LEVI GOMES. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária manejada por servidor inativo da FUNASA, com objetivo de perceber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -EDUARDO NUNES, no mesmo valor pago aos servidores da ativa; 2. Nos termos do art. 55, da Lei nº 11. 784/2008, apenas fazem jus ao recebimento da HELENA CALDEIRA os agentes auxiliares de saúde pública, os agentes de saúde pública e os guardas de endemias que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas; 3. A ISABELLY MENDES foi instituída para substituir a Indenização de Campo, prevista no art. 16, da Lei n. 8.216/91, restando expressamente vedado, inclusive, o recebimento cumulativo da referida gratificação com diárias (§8º, art. 55, da Lei nº 11. 784/2008), sendo evidente seu caráter pro labore faciendo; 4. É certo que a ALANA MORAES foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, o que poderia dar ensejo ao entendimento de que não se trataria de vantagem devida em razão do efetivo exercício das atividades indicadas na legislação. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo. Neste sentindo, a Súmula Vinculante nº 20, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; 5. Assim, não se pode acolher a pretensão autoral, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 43628190400404669657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)