TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COBRANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAL. STF. JULGADO ATRAVÉS DO ART. 543-B DO CPC. PER RELATIONEM. AGTR Nº 846.018-PE.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos do voto do AGTR nº 628.035-PE, interposto pela apelada, como razão de decidir.
2. "Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra decisão do Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/PE que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar ausente o requisito do periculum in mora. Expõe a agravante que importou uma impressora para uso em sua atividade empresarial, sendo que, no desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento do PIS-Importação e da COFINS-Importação incluindo-se o ICMS na base de cálculo de tais exações, o que foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 966.101-RS."
3. "No caso em exame, o fato de que o colendo STF, em recurso extraordinário julgado sob o regime do art. 543-B do CPC, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, excluindo da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação o valor relativo ao referido imposto estadual (RE nº 251.248-RS, julgado na sessão de 21/03/13, acórdão publicado no DJ em 04/04/13), impõe o entendimento de que assiste razão ao impetrante/apelada em seus argumentos."
4. "No referido julgamento foi rejeitada a questão de ordem em que a PFN pleiteava a modulação dos efeitos de tal decisão, de forma que o próprio STF já vem, em decisões monocráticas, aplicando o referido entendimento, como ocorreu no RE nº 950.237-PE, o qual foi parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, foi provido, "para determinar que na base de cálculo das contribuições para o PIS-Importação e a COFINS-Importação não sejam incluídos o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições"."
5. "Ressalte-se, ademais, que a decisão interlocutória de fls. 98/100 visualizou presentes o fumus boni iuris e o o periculum in mora, indicando-se, inclusive, que resta evidente o perigo da demora, pois a ora agravante estava na iminência de ser compelida ao pagamento das exações em comento com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, a fim de obter o desembaraço aduaneiro de máquina importada para utilização em sua atividade empresarial (INVOICE nº SMO 03112), inclusão esta que é indevida, nos termos do entendimento pacificado no egrégio STF."
6. "Com esses fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada continue se abstendo de exigir o recolhimento das contribuições para o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com a inclusão em sua base de cálculo dos valores relativos ao ICMS, suspendendo a exigibilidade das referidas contribuições, com relação ao montante referente ao ICMS."
7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 92002643534656364373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)