PROCESSO Nº: 8520010-34.7469.25.12.6160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EMBARGANTE: TRANSPORTADORA MARIA FERNANDA COSTELA ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA E OUTRO EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 3280243-03.6160.3.1.7685 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES MATHEUS DA LUZ EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 099.510. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão regional que deu parcial provimento a agravo de instrumento, em sede de cumprimento de sentença, para afastar a incidência do ICMS efetivamente recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS, a teor da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018. 2. A parte embargante aduz que: a) a decisão foi omissa quanto à análise do trânsito em julgado da decisão que determinou que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado; b) o título executivo é expresso quanto ao valor a ser compensado/restituído pela embargante, qual seja, o ICMS destacado na nota fiscal; e c) o STF delimitou que o valor de ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, consoante entendimento proferido no RE 756.347. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não os destacados nas notas fiscais de saída. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 28411361397781973548, Des. Fed. Pedro Jesus, Primeira Turma, DJE: 01/09/2017). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em 08/04/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 867.600, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 10.1.2322 - data em que julgado o RE nº 229.503 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado 7. Em observância à decisão mencionada, cabe a adequação do julgado nos seguintes pontos: a) deve haver a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e COFINS e b) Considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 22 de novembro de 2005), deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos quanto aos valores a serem restituídos, considerando, entretanto, que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 07/01/2017, a parte autora terá direito à devolução/compensação dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, observadas as normas referentes à prescrição. 8. Embargos de declaração da parte desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 084.072, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 34883205789617616053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)