PROCESSO Nº: 4162782-71.6701.19.4.3158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Novaes Enzo Gabriel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o argumento utilizado pelo STF na decisão quanto ao ICMS deve ser o raciocínio para o ISS, pois a controvérsia cinge-se sobre as mesmas bases: o conceito de faturamento, que não pode ser equiparado ao conceito de receita bruta e o próprio STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da equiparação entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Defende que por essas exatas razões é que o ISS também não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista que não incorpora o patrimônio do contribuinte, correspondendo à verdadeira despesa arcada pela empresa autora. Sustenta omissão ao entendimento firmado no RE 390.591/RS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.883.173/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 5.211.072/SP, Rel. Min. OG JOÃO RIBEIRO, DJe 03/08/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 864.979/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 573.369/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 06/07/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão 6. Assim, a Segunda Turma entende que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado quanto aos julgados mencionados na peça recursal. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 49555155176648383243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)