PROCESSO Nº: 8942629-65.4226.3.2.0691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SOUZA ADVOGADO: Theo da Mota ADVOGADO: Arthur Silveira APELANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti APELANTE: NATALIA DOS SANTOS ADVOGADO: João Pedro da Mota ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELANTE: THEO DIAS ADVOGADO: Breno da Rosa ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro APELANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: João Vitor Duarte ADVOGADO: Luiz Miguel Lima APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima ADVOGADO: Lucas Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Almeida EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação do acórdão que deu provimento à apelação do DNIT, para julgar improcedente a ação, e negou provimento à apelação dos autores. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no caso, fundamentou que a jurisprudência firmada por este colegiado 'tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos." Todavia, o STJ deu provimento ao recurso especial manejado pelo particular (RESP 7531057 - PE), registrando que o entendimento firmado pela Corte Superior é de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode vir a representar negligência da Administração. Determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem "para que, observando a orientação firmada no presente recurso especial, prossiga no julgamento das demais questões veiculadas na apelação do DNIT como entender de direito". Entende-se que quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito- BAT, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (ID 4648029.61316226) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal com base nas declarações do condutor e vestígios encontrados no local, por volta da 1:50h do dia 03/05/2017, o veículo Chevrolet/Classic LS, 2010, trafegava normalmente na BR232 quando, ao tentar desviar de um asno, perdeu o controle da direção e capotou em seguida. Na área, havia a presença de acostamento, pista em bom estado de conservação, pavimentada. Informa ainda o laudo que a pista era reta e estava seca no momento do acidente (id. 9494079.90423382). Não há dúvidas de que o acidente ocorreu devido à presenta de animal na rodovia, no entanto, não ficou demonstrada a conduta culposa do DNIT. Para se imputar responsabilidade ao réu, o evento danoso deve ser proveniente da prática de atos ilícitos decorrentes de sua negligência, imprudência ou imperícia, o que em momento algum se evidencia na hipótese. Sabe-se que cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantido proteção aos seus usuários, mas não se pode presumir que a existência de animal na pista acarreta, imediatamente, a responsabilidade da autarquia para indenizar acidentes em decorrência do fato. O animal na pista não caracteriza, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. O entendimento da inexistência de responsabilidade do DNIT, não fere posicionamento da Corte Superior, uma vez que não se pode reconhecê-la apenas pela presença do animal na rodovia. Mantido o acórdão de id. 8451847.63614504. [6]
(PROCESSO: 43686359374783527635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)