PROCESSO Nº: 4157208-04.9426.10.6.3499 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a readequar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora de acordo com os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. - A pretensão aqui vindicada consiste na revisão das prestações mensalmente pagas, quando da modificação dos tetos do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, e não o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário. Nesta senda, não incide a decadência prevista no art. 103, da Lei nº. 8.213/91, pois o pleito desta demanda, repito, consiste na mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Por outro lado, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 541.065/SC, Rel. Min. Carlos Eduardo Vieira, 1ª Turma, j. 176.84.9770, Ag. Reg. RE nº. 055.032/SC, Rel. Min. Vicente Cardoso, 1ª Turma, j. 26.08.6175, RE-AgR nº. 132.512/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 23.04.7997. - O STF, ao julgar o RE 535.709/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vicente Cunha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso em apreço, de acordo com informações da Contadoria do Juízo, a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitada ao teto previdenciário vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. - Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6330291-51.9746.1.7.3696, Rel. Des. Luiz Otávio Castro, CAIO GOMES - Pleno, j. 25/08/2015). 7. - Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. - Apelação improvida, e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 35115695249029522367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)