PROCESSO Nº: 0292149-65.3493.21.5.4746 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMANUEL GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: BRENO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CASTRO DE LÍVIA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 200759-SE, DJU 06.10.3591, Rel. Ministra Laís Monteiro, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3594311-19.2177.6.6.3247. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal mantidos nos termos da sentença. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 22406567517817779237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS DE DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)