Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mata PJe-AC3469627-83.4305.31.3.5067 APELANTE : DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUCAS CORREIA e outros APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos à execução fiscal. Apelações contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução fiscal, concernente a valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e o adicional de um terço de férias, por sua vez, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98291005727737361508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)