PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CESSÃO DO BEM LITIGIOSO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO PARA EXECUTAR O MANDADO. PRETENSÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que entendeu prejudicado/precluso o pleito formulado pelo ora recorrente com o desiderato de assegurar a intimação do adquirente do imóvel para que este providencie o cumprimento da decisão agravada.
2. É descabida a pretensão almejada no recurso em referência, sobretudo porque, por força do que preceitua o regramento disposto no art. 42, caput, do Código de Processo Civil, há total autonomia do direito processual relativamente ao direito material, de sorte que as alterações eventualmente ocorridas neste não interferem no teor da relação jurídica processual, que permanecerá inalterada.
3. A relação obrigacional firmada pelo ora agravante e o cessionário do imóvel objeto do litígio judicial deve ser discutida na seara própria e não constitui óbice à execução do julgado. Assim, o mandado de desocupação e demolição deve ser cumprido nos moldes determinado na decisão atacada, com supedâneo no art. 249, do CC e no art. 461, parágrafo 5º do CPC.
4. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 70281585979673278620, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)