ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABERTURA NA MURETA QUE SEPARA AS DUAS FAIXAS DA RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA AO UTILIZAR-SE DA ABERTURA PARA EFETUAR RETORNO. COLABORAÇÃO CAUSAL E RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Júlia Fernandes em desfavor do Departamento Nacional de Infra - Estrutura e Transportes, em virtude de acidente ocorrido na BR 304.
2. O recorrente foi vítima de acidente ocorrido na BR - 304, quando foi surpreendido por um motociclista que surgiu de uma abertura na mureta que separa as faixas da rodovia, utilizada irregularmente como retorno, colisão esta que provocou a morte do condutor da moto e danos ao veículo do ora apelante.
3. Responsabilidade objetiva da Administração Pública, art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, evidenciada no flagrante descuido da segurança necessária ao tráfego na rodovia em questão, havendo que ser reconhecida a ocorrência de colaboração causal concorrente e responsabilidade solidária (CC, 942, parte final).
4. Condenação do DNIT a pagar ao recorrente o montante utilizado para o conserto das avarias do veículo com atualização monetária a partir do fato e juros de mora a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros e correção monetária a partir da publicação do acórdão, considerando que a reparação pecuniária não pode se afigurar como excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento indevido da parte autora.
5. Sentença reformada para julgar procedente, em parte, os pedidos. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78431908959155144603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)