ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. FUNASA. CARGO DE "GUARDA DE ENDEMIAS". DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO.
I. Apelação interposta de sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Rodrigo Carvalho contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), objetivando ser reintegrado ao cargo de 'guarda de endemias', com a anulação do procedimento administrativo nº 74818.564752/90-1, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.
II. O julgador monocrático, por entender encontrar-se caracterizada a prescrição quinquenal, decidiu pela improcedência do pleito autoral.
III. No tocante à prescrição alegada pela ré, tem-se que "Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 70.273/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil". (Precedente: STJ. AGRESP 089746849294. Rel. Ministro Davi Lucca Sales. DJe de 01.05.9489).
IV. Foi o autor demitido da FUNASA na data de 05/07/1990, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo prescricional de 05(cinco) anos para o mesmo postular sua pretensão material por meio de uma ação judicial. Consta dos autos que a primeira ação ajuizada pelo autor data de agosto de 2006, quando já prescrita sua pretensão.
V. Ainda que verificada a interrupção do lapso prescricional, devido à manifestação do poder público, por força de decisão proferida no processo administrativo n°52124.669494/94-50, que em 04(quatro) de outubro do ano de 1994 recomendou a reintegração do servidor, mesmo assim, não estaria afastada a incidência da prescrição.
VI. Levando-se em conta que o lapso temporal voltaria a correr pela metade (cf. enunciado prescrito do art. 9 º da lei n° 70.312/32), teria o autor até a data de 05/09/1997 para postular algum direito perante o Poder Judiciário. Entre esses dois acontecimentos acima mencionados, levando em conta a interrupção dos marcos temporais prescritivos, observa-se que o autor manteve-se estático por um período superior a 10 (dez) anos.
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 781932877568138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)