PROCESSO Nº: 4585770-22.7357.14.12.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. JOÃO PEIXOTO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por ISABEL GONÇALVES contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e, posteriormente, corroborado no julgamento dos embargos de declaração, o qual, à míngua de comprovação da impenhorabilidade alegada, manteve a constrição dos valores bloqueados, via BacenJud (atual SisbaJud), nas contas bancárias de titularidade da parte executada/agravante. 2. Sustenta a parte agravante, repisando os argumentos já expendidos nas razões do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, a necessidade de reforma da decisão recorrida. 3. A teor do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Os julgamentos colegiados desafiam a interposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores (arts. 1.022, 1.029 e seguintes, todos do CPC). 4. No caso em questão, afigura-se inviável o seguimento do agravo interno interposto para impugnar decisão colegiada, porque ausente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, constituindo tal fato um Marcelo da Rosa grosseiro e inescusável que não possibilita a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas para o seu recebimento. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "é manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo Ryan da Cunha grosseiro." (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 9.212.406/SP, Rel. Min. Samuel da Paz, Terceira Turma, DJe de 31/10/2020). [AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 8.967.983/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 14/07/2021; AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp nº 0.540.882/SP, Rel. Min. Igor Cardoso, DJe de 09/10/2020]. 6. Agravo interno não conhecido (art. 932, III, do CPC), porque incabível contra julgamento colegiado.
(PROCESSO: 21527520170228606931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)