RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE PRESTADAS PELA CEF EM EVIDENTE EQUÍVOCO, ACERCA DE DEPÓSITO DE VALORES VULTOSOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA CEF.
I. Buscam os autores a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na reparação pelos danos morais que alegam ter sofrido, porquanto teriam sido seus nomes citados no Inquérito 2239-PI, com trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre investigação de "suposta prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha", crimes que teriam relação com "desvio de recursos públicos da AGESPISA - Águas e Esgotos do Piauí S/A";
II. Fez parte da investigação do processo o destino de vultosa quantia depositada na conta nº 1325.644.06954220-5, mantida na Agência Conjunto Nacional da CEF, a quem foram solicitadas informações sobre a destinação de tais recursos.
III. Ao contrário do alegado pelos autores, consta dos autos o ofício nº 004/2008AUDIT/AUDES (fls. 11/14) dirigido pela promovida com informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal, necessárias para subsidiar o Inquérito 2239-PI. O mesmo não informa que o valor do cheque nº 0047, no montante de R$ 279.611,00, tenha sido depositado, em sua integralidade, na conta de titularidade dos promoventes.
IV. À vista da documentação acostada aos autos, tem-se que não restou devidamente demonstrada a prática de conduta ilícita ou indevida pela CEF.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 106859985328510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)