PROCESSO Nº: 6437715-25.9854.26.5.8885 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: KAIQUE MOURA VALENTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15938065640876726024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)