PROCESSO Nº: 4411946-16.3229.29.8.6217 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IAN SILVEIRA (e outro) APELADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: THEO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 23042479770723710842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)