PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDRO TEIXEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BERNARDO VIEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. O art. 201, V, da Constituição Federal, assegura o pagamento de pensão por morte aos dependentes do(a) falecido(a), desde que comprovada a sua qualidade de segurado(a).
2. Havendo razoável início de prova material, é possível a corroboração mediante prova testemunhal, com o fim de comprovar o exercício de atividade Augusto Lima.
3. Hipótese em que, apesar de a matéria tratada nos autos demandar dilação probatória, o juízo a quo, ignorando o protesto da parte autora pela oitiva de testemunhas, julgou antecipadamente a lide, deferindo o pleito de pensão por morte.
4. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito à produção de provas, impõe-se, in casu, a nulidade do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado.
5. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74631284581883775583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)