PROCESSO Nº: 1171192-33.6405.23.5.2685 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: YURI JESUS ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA EMBARGANTE: CERAMICA PORTO RICO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. 1. Deixou o acórdão embargado de analisar o ponto "Impossibilidade de penhora, bem em alienação fiduciária.", arguido nas contrarrazões. 2. Ressalte-se, inicialmente, que é possível a penhora de quaisquer créditos, inclusive daqueles relativos a bens vinculados a contrato de alienação fiduciária. Conquanto, em algumas situações, não seja crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento, é de se reconhecer a possibilidade da penhora de bens alienados fiduciariamente. Precedentes. 3. Nessa senda, suprida a omissão apontada e não padecendo o acórdão de qualquer outra omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em embargos declaratórios com o simples objetivo de forçar o reexame da matéria. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infrigentes. PFM
(PROCESSO: 00624059637445287739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)