PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal proposta se houver garantia do juízo. Precedente: (STJ, Rel. Gustavo Henrique da Conceição, AGRESP 405943561491, Segunda Turma, DJE: 12/01/2011).
2. A parte agravante não logrou êxito comprovar que a execução fiscal encontra-se suficientemente garantida, razão pela qual não encontra amparo o pleito para se determinar a suspensão da execução.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48234044452226981017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)