Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Melo PJe-APELREEX 3612929-89.0481.9.9.6938 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ITABAIANA PREFEITURA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL- SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SANTOS (Ementa) Tributário. Mandado de Segurança. Apelação que determinou a inserção dos servidores segurados da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, remunerados por meio dos respectivos Fundos Municipais de Natureza Contábil, na base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição social para o RAT/SAT. 1. A pretensão mandamental invocou o direito de o Município se valer do critério da preponderância das atividades, previsto na Lei 8.212/91 e Decreto nº 3.048, para fins de recolhimento da contribuição social para o RAT/SAT, afastando eventual exame a respeito da legalidade do reenquadramento das atividades de risco pelo Decreto nº 6.042/2007, que submeteu a Administração Pública à alíquota de 2%, alterando o enquadramento anterior, inserido no grau de risco leve [1%]. 2. Conquanto o Município tenha sido compelido a proceder ao cadastramento dos Fundos de Natureza Contábil na Receita Federal, para atribuir-lhes o CNPJ na condição de matriz, e não mais como filial, de acordo com Instrução Normativa RFB de nº 1.005, de 08 de dezembro de 2010 [art. 11, inc. XI], e 1.143, de 1º de abril de 2011, nada obsta a que os servidores segurados da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, remunerados por meio dos respectivos Fundos Municipais de Natureza Contábil sejam incluídos na base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição social para o RAT/SAT, mesmo em face do órgão executivo possuir, na forma legal, cadastro triplo no CNPJ: do órgão executivo do Município (Prefeitura), da Secretaria de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde. 3. A obrigatoriedade da inscrição dos Fundos Municipais de Natureza Contábil, no CNPJ, visa controlar a destinação dos recursos públicos, conferindo a devida transparência à gestão administrativa, sem que isso signifique atribuição de personalidade jurídica, ou que sejam equiparados às pessoas jurídicas, uma vez que não poderiam realizar uma série de atos, ínsitos à função do gestor. Jurisprudência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29046591692489135149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)