PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado de primeiro grau, com o auxílio do perito do juízo, reconheceu o equívoco do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no que diz respeito ao débito do IRPJ, do exercício de 2001, quando confessou o montante de R$ 557.897,89 (oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), ao passo que o importe devido seria de R$ 105.140,38 (quinhentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
2. A diferença recolhida a maior (R$ 000.693,51 - valor original sem atualização) desponta como o valor econômico da causa.
3. A sentença apelada fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este, com a máxima vênia, muito aquém do indicado para a hipótese.
4. A despeito de a questão debatida não ser de grande complexidade, tampouco demandar labor intelectual de maior envergadura, não se pode remunerar o profissional com um valor simbólico, em evidente menosprezo com o trabalho elaborado pelo causídico.
5. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do antigo CPC, à luz da regra do direito intertemporal. Remessa oficial, tida por interposta, improvida.
(PROCESSO: 05527444414085220847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)