ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar "a parte ré a demolir, às suas expensas, a edificação construída na Av. Felipe Camarão, às margens da Rodovia Federal BR-405/RN, na altura do KM 2 (lado esquerdo), no subtrecho Mossoró (Igreja São João) - Jucuri, no Município de Mossoró, com a remoção dos entulhos, o que deverá fazer em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução forçada".
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, trechos da sentença como razões de decidir.
3. "A parte ré requer a citação de todos os proprietários das construções supostamente irregulares que existem ao longo da rodovia BR-304/RN, no subtrecho Mossoró - Jucuri, no Município de Mossoró, alegando que, tratando-se de direito indisponível, não cabe ao demandante escolher contra quem demandar. Entretanto, a ilicitude do comportamento de terceiros, em situação idêntica à dos réus, não se presta a legitimar ou a tornar regular a condição desse, sendo, portanto, irrelevante a apuração da regularidade das demais construções existentes ao longo da rodovia neste feito. É de se esperar, inclusive, do DNIT, que adote as mesmas providências corretivas em relação aos demais ocupantes em situação de irregularidade. Assim, rejeito a preliminar ora em apreço".
4. "Vê-se que faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, Código Civil) e, portanto, não pode o particular adonar-se, apropriar-se, tomar posse, e/ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade e/ou posse. Ademais, a proibição de construção na faixa de domínio consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências".
5. "Pois bem. Com base nesses parâmetros, o perito informou o seguinte: '(...) o imóvel objeto da presente lide invadiu área caracterizada como faixa de domínio e área caracterizada como faixa non aedificandi da Rodovia Federal BR-405/RN. Considerando a largura da faixa de domínio da primeira hipótese, o imóvel sito encontra-se em sua totalidade dentro da faixa de domínio. Prossegue esclarecendo que tal situação permanece mesmo considerando a duplicação da Rodovia Federal BR-405/RN no trecho da lide, pois o eixo da rodovia se manteve na mesma posição. E acrescenta que, 'mesmo considerando uma possível modificação do eixo da rodovia (...) o imóvel certamente estava afeto à da faixa de domínio na época de duplicação da rodovia BR-405'. Ademais, consta dos autos Auto de Constatação exarado pelo Oficial de Justiça (fl. 132) no qual registra o seguinte: é inegável que houve, de fato, invasão na faixa de domínio da via conforme mencionado no mandado, em razão da proximidade com a via.'"
6. "Dessa forma, a construção edificada pelos réus em faixa de domínio representa esbulho inaceitável de bem público, devendo ser demolida, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público, emergindo esse da necessidade de garantia da segurança dos que trafegam pela estrada federal".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 91291338002405774895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)