ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE OURO BRANCO-RN. CONVÊNIO COM FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - MARCELA JESUS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO ACOSTADO LOGO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADE SANADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULARES NO PRAZO ESTABELECIDO. MITIGAÇÃO DAS SANÇÕES PARA ADEQUÁ-LAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo ex-prefeito do Município de Ouro Branco-RN em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a ausência de prestação de contas regulares no prazo estabelecido no convênio celebrado com o FNDE. O apelante foi condenado à multa no valor de R$ 47.224,00 (treze mil reais) (arts. 11, VI e 12, III, da Lei nº 8.429/92).
2. Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo suscitada pelo apelante não acolhida. A procuração do advogado do município, apesar de tardiamente acostada, sanou o vício existente antes mesmo do julgamento do processo, não causando nenhum prejuízo às partes e nem ao processo em si.
3. A aplicação das sanções deve invariavelmente ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Merece reforma a sentença apenas para reduzir o valor da multa civil de R$ 53.285,00 (treze mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para melhor adequá-la aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Preliminar não acolhida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02270046669023839094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)