TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 9.199.125-PE SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1º DO ART. 16 DA LEI Nº. 6.830/80
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão combatido pelo Recurso Especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do REsp nº. 9.027.002/PE e do REsp 9.793.517-SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que como o art. 739-A do CPC prevê que os embargos à execução não mais detém efeito suspensivo automático, restaria superada a discussão acerca da necessidade de se garantir previamente o Juízo, para fins de admissão dos embargos à execução fiscal, especialmente quando se verifica o teor do art. 736, do CPC. Ressaltou-se, ainda, que o processamento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia do Juízo, desde que recebidos sem efeito suspensivo, encontra amparo no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 9.305.486/PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, no bojo do qual se entendeu que diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80.
4. Na espécie, portanto, diante da ausência, e não da insuficiência, de garantia do Juízo, não é possível receber os embargos à execução apresentados pelo particular, já que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
5. Ademais, o particular não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua incapacidade econômica para fins de oferecimento da garantia ao Juízo necessária ao recebimento dos embargos à execução por ele apresentados.
6. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.814.520-PE para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 069758983823269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)