Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Castro 7908118-71.9983.24.9.6724 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: ANA CAROLINA TEIXEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS SENTENÇA: RAFAELA FOGAÇA.: DES. FEDERAL RODRIGO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DO AFASTAMENTO PARA PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90, ART. 95, § 1º E DECRETO Nº 9.991/2019, ARTS. 18, IV E 21, II. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Pró-Reitor de Pós Graduação e Pesquisa da UFCG, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida, "para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para prorrogação do afastamento da impetrante para continuidade dos estudos de pós-doutorado no exterior, por mais 01 (um) ano, a contar de 22/04/2021". 2. A apelada, Professora do Magistério Superior do quadro da UFCG, requereu administrativamente a prorrogação por mais 12 meses (18/09/21 a 17/09/22) do seu afastamento para dar continuidade ao "estágio pós-doutoral no exterior", junto à Université Rennes 2 / França, iniciado em setembro/2020, porém teve o seu pedido negado, sob o argumento de que o Decreto nº 9.991/2019 não permite que o prazo para afastamentos para participar de ações de desenvolvimento como pós-doutorado exceda o prazo de 12 meses. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que: (1) Houve um equívoco interpretativo da autoridade coatora, pois "a atividade acadêmica praticada pela impetrante é desenvolvida no exterior, atraindo, assim, a aplicação do disposto no inciso II, do mesmo artigo 21 do Decreto 9.991/19, que, em sintonia normativa com o artigo 95, § 1º, da Lei n. 8.112/90, prevê que o afastamento não pode ultrapassar o período de 04 (quatro) anos"; (2) O estágio pós-doutoral não é considerado curso de pós-graduação, seja pela Lei nº 12.772/2012 (art. 30), que trata do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, seja pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, III), seja pela própria UFCG, no plano administrativo, através da Resolução nº 07/2016 de sua Câmara Superior de Pós-Graduação (art. 3º); (3) Ainda que se adotasse a interpretação restritiva da autoridade impetrada, o ato administrativo violaria o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, violando o art. 24 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), pois a Resolução nº 07/2016, vigente à época do requerimento administrativo inicial e que foi adotada como fundamento para deferimento do pedido de afastamento, estabelecia em seu art. 14 que a duração máxima do afastamento, de acordo com os níveis formativos estabelecidos no art. 2º daquela Resolução, era de "pedido inicial de afastamento por 12 (doze) meses, prorrogável por mais um ano, para a realização de pós-doutorado"; (4) É relevante o fundamento de violação ao princípio da isonomia, "pois a situação trazida aos autos também ocorreu com o professor DANILO BARROS (processo n. 61469.943760/2559-81), sendo, contudo, a ele, assegurada a prorrogação de afastamento, mediante "retificação" da Portaria que autorizou originariamente o afastamento, para que passasse a contemplar "Estudos no Exterior" em vez de "Estágio Pós-Doutoral", após o parecer n. 00059/2019/CONSU/PFUFCG/PG/AGU, que cogitou essa possibilidade caso a Administração entendesse que o afastamento se enquadrava na modalidade de "estudo no exterior", suficiente a autorizar a prorrogação por mais 12 meses, em razão da autorização contida no artigo 21, II, do Decreto n. 9.991/2019". 4. A sentença não merece reparo. Da análise dos autos verifica-se que o pedido de prorrogação feito pela apelada foi aprovado por unanimidade na 69ª Reunião Ordinária, da Unidade Acadêmica de Psicologia (UAPSI), realizada em 06/07/21 e na 178ª Reunião dos Conselhos do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CONSAD/CEPE-CCBS/UFCG, realizada no dia 15/04/2021, porém o Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, revendo o seu posicionamento, o indeferiu sob o único fundamento de que o Decreto nº 9.991/2019 não permite que o prazo para afastamentos para participar de ações de desenvolvimento como pós-doutorado exceda o prazo de 12 meses (id. 4878714.8155507, p. 25, 34, 36 e 63). 5. A Lei nº 8.112/90, no Capítulo V do Título III, ao dispor sobre os afastamentos do servidor público, deu tratamento distinto ao "Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior" (Seção III, arts. 95 e 96), prevendo expressamente que nesses casos "a ausência não excederá a 4 (quatro) anos" (art. 95, § 1º) e ao "Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País" (Seção IV, art. 96-A), sem especificar prazos. 6. O Decreto nº 9.991 de 17/07/2019, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112/90 relativos a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento, assim estabelece: "Art. 18. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a: I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990 ; III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990 ; e IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990 . (...) Art. 21. Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento observarão os seguintes prazos: I - pós-graduação stricto sensu : a) mestrado: até vinte e quatro meses; b) doutorado: até quarenta e oito meses; e c) pós-doutorado: até doze meses; e II - estudo no exterior: até quatro anos". 7. Conforme se extrai da leitura dos referidos dispositivos normativos, o próprio Decreto nº 9.991/2019, em seu art. 18, inciso IV, indica que a realização de estudos no exterior é disciplinada pelo art. 95 da Lei nº 8.112/90 cuja previsão de afastamento é de até quatro anos, seja pela referida Lei (art. 95, § 1º), seja pelo Decreto (art. 21, II). Embora o inciso I do art. 21 do Decreto nº 9.991/2019 tenha omitido a expressão "no País" ao tratar da pós-graduação stricto sensu, tal indicação é feita no inciso III do art. 18 do próprio Decreto e na Lei nº 8.112/90 ao tratar em seção específica "Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País" (Título III, Capítulo V, Seção IV). Considerando, portanto, que o pós-doutorado (ou estágio pós-doutoral) da apelada é realizado no exterior, não há dúvida que incide na hipótese o art. 95 da Lei nº 8.112/90 c/c os arts. 18, IV e 21, II, do Decreto nº 9.991/2019, sendo permitida a prorrogação por mais um ano. Tal fundamento é suficiente para afastar todos os argumentos trazidos pela apelante. 8. Quanto à alegação de inexistência de quebra de isonomia em relação ao docente JOÃO FELIPE VIEIRA, como bem pontuou a sentença, embora o afastamento inicial por 1 ano tenha sido concedido antes do Decreto nº 9.991/2019, a prorrogação por mais 1 ano já ocorreu na sua vigência, de modo que "a posição da UFCG deve ser uniforme, não podendo conferir tratamento distinto a situações absolutamente idênticas, sob pena de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade". 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20492694975022857148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)