PROCESSO Nº: 2590121-23.7466.11.5.2641 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB APELADO: A. L. N. ADVOGADO: THEO REZENDE REPRESENTANTE(PAIS): RIVANILDA DA SILVA LINHARES NOBREGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IFPB. CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA CENECISTA, EM ESCOLA PARTICULAR E EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 32.474/2012. I. A matéria refere-se à possibilidade (ou não) de efetivação da matrícula de candidato no curso de Técnico em Instrumento Musical do IFPB, tendo em vista ter sido classificado em seleção de estudantes realizada pela via do sistema de cotas, a despeito de não ter cursado o ensino fundamental integralmente em escola pública. II. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." III. O impetrante concluiu o ensino fundamental parcialmente em escola cenecista, em escola particular e em escola pública. Apesar da possibilidade de se considerar o ensino ministrado em instituição filantrópica, como é o caso das escolas cenecistas, como equiparado ao ensino público, para fins do sistema de reserva de cotas, indiscutivelmente o fato do apelado haver cursado a 3ª série do ensino fundamental em estabelecimento de ensino particular, por si só, é suficiente ao indeferimento de sua matrícula, em observância às regras editalícias (item 5.2.2 do Edital nº 28/2013/IFPB) e a norma legal. IV. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 46652670029977523001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)