PROCESSO Nº: 8953816-79.9171.22.11.6120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: FERNANDO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS RODRIGO SANTOS DELGADO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retorno dos autos do colendo STJ para que seja apreciada a possível ocorrência de decadência em relação à parcela de horas-extras percebida em decorrência de decisão judicial. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 01.09979-7, que transitou em julgado em 30/04/2005. Ocorre que o autor, no dia 08/06/2020, recebeu o ofício da Direção de Administração de Pessoal da MIRELLA DA CUNHA, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas- extras, vindo, portanto, a ser instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba, sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5. Precedente: Primeira Turma, AC 2157437-76.0298.6.5.0621. Relator: Desembargador Federal Nicolas Caldeira, Otávio Rocha. 28/10/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 5691213/RN, Rel. Ministro THOMAS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2016, DJe 03/09/2016). 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. É de se reconhecer a decadência administrativa da MARIA LUIZA DIAS para suprimir o pagamento das horas-extra que a autora recebia por força de decisão judicial transitada em julgado, ressalvado as reestruturações da carreira ocorridas há até 05 anos da notificação da servidora (17/03/2020) para fins de absorção da vantagem pecuniária, no caso a promovida pela Lei nº. 13.325/2016, conforme determinado na decisão proferida pelo STJ ao dar provimento ao recurso especial da parte autora para que fosse apreciada a decadência por esta Turma. 9. Em se tratando de sucumbêcia recíproca e decaindo a autora da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), devem os honorários sucumbenciais ser suportados pela parte ré, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a decadência da Administração de proceder à exclusão da parcela de horas-extras incorporadas em face das reestruturações da carreira ocorridas após 05 (cinco) anos da notificação da servidora.
(PROCESSO: 94209789062139233187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)