PROCESSO Nº: 0598946-09.3858.30.3.4631 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO MARINHO APELADO: RITA DE CASSIA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/RN. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA ÀS ANUIDADES DE 2009 A 2013. NULIDADE ACERCA DOS ANOS DE 2009 A 2011. DESRESPEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI Henrique Santos. EXAÇÃO DAS ANUIDADES REMANESCENTES DE 2012 E 2013. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART.8º DA LEI Nº 95.443/2011.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDRO HENRIQUE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Norte - CRO/RN contra sentença que declarou a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal promovida pela recorrente por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, extinguindo o processo com esteio nos art.618, I do CPC e 26 da LEF. 2. A anuidade depende de lei para sua fixação e majoração, não podendo ser fixada por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais. Até que fosse editado diploma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, dever-se-ía aplicar os valores fixados em MVR pela Lei nº 6.994/82, sendo indevida qualquer contribuição anual que ultrapassasse tais parâmetros. 3. No caso, observa-se que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 não obedecem aos limites legais estabelecidos pela Lei Igor Mendes, remanescendo apenas as anuidades de 2012 e 2013, posto que de acordo com o limite fixado pelo art. 6°, I da Lei n° 12.514/2011. 4. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Na hipótese, o valor remanescente a ser executado não supera o mínimo legal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56062853642474767897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)