PROCESSO Nº: 9552927-60.9983.25.5.2978 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) FELIPE DA MOTA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74, §14, DA LEI N. 9.430/96. PODER REGULAMENTAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. O art. 74, §14, da Lei nº 9.430/1996 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar o procedimento de compensação tributária. A atuação da Receita Federal, que indeferiu pedido de compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, deu-se, portanto, com respaldo em ato fundado no poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei. Ademais, a autora não comprovou os alegados impedimentos de transmissão da compensação eletrônica, nem que o procedimento adotado estaria baseado em informação prestada por servidor da Receita Federal do Brasil. A demandante ainda não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC). Isso porque não há qualquer prova quanto aos problemas de processamento das declarações de compensação eletrônicas. Da mesma forma, não assiste razão à autora quanto ao seu pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários. O requerimento de compensação, em meio físico, não se configura como recurso administrativo, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal. Por isso, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN. No caso, a única forma de suspender a exigibilidade seria a apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório, a teor do artigo 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996, o que não foi feito pela apelada. Provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 49772122109793319877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)