PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4°, II, CP). OMISSÃO COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 2483395206110947959710, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)