AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTADORIA DO JUÍZO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para "informar qual deve ser o valor da nova renda mensal do autor de acordo com o título judicial".
II. A decisão agravada determinou a aplicação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que obedeceu ao disposto no título executivo, que limitou o teto do benefício do agravado em 20 salários-mínimos.
III. Também não procede a afirmação de violação ao acórdão proferido pelo STJ, pois aquela Corte não conheceu do recurso do INSS, esclarecendo que o teto disposto nos artigo 33 e 144 da Lei 8213/91, não se aplica ao caso, não havendo interesse recursal no que se refere aos citados dispositivos.
IV. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61409930037057358902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)