CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SINISTRO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPARECIMENTO AUTORAL À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SEM JUSTO MOTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. O adiamento de audiência encontra-se disciplinado no artigo 453, do Código Processual Civil, estabelecendo-se, em seu inciso II, que justo motivo pode justificar a audiência dos litigantes, dos peritos, das partes, das testemunhas e dos advogados.
2. Consideradas as disposições supra, não se apresenta justa escusa para a ausência dos apelantes à audiência de instrução, pois falha da empresa de controle de publicações contratada por seu causídico não constitui legítima situação excepcional que possa implicar retardamento ou não realização de ato processual.
3. Não caracterizada escusa legítima, os ônus decorrentes da suposta falha mencionada não podem ser opostos à parte adversa e ao juízo de 1º grau, não se evidenciando nulidade na sentença em que foi julgada improcedente a ação indenizatória por sinistro em via federal, dada a impossibilidade, com amparo apenas no boletim firmado pela autoridade policial de trânsito, de se afirmar que o sinistro decorreu de exclusiva omissão da Administração, rechaçando-se, sem a produção de outras provas (oitiva de testemunhos, e.g.), a hipótese de o condutor do veículo também ter concorrido para esse evento.
4. Ausente produção probatória e não realizada a audiência de instrução por culpa exclusiva da parte demandante, não há que se cogitar de castração de direitos e de nulidades processuais provocadas por pretensa ânsia do Poder Judiciário voltada à redução de serviço.
5. Felipe Costela.
(PROCESSO: 22088738290962341429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA LUIZA DA LUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)