AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO RESP 4.204.715-SC, APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÃNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 54.694, J. 01/05/2013). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 34277141357086767, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)