PROCESSO Nº: 0293981-70.3513.26.3.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FARIAS e outros ADVOGADO: Caio Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA. 1. É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 49158932937558574949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)