ADMINISTRATIVO. CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelações interposta por CERÂMICA ARAPIRACA LTDA - EPP, NOAH DA MOTA, RODRIGO SOUZA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pela União Federal, consistente na extração irregular de argila, apurando-se, mediante liquidação por artigos, o volume do minério extraído e o valor de mercado correspondente, deixando de condenar os réus quanto ao pedido de ressarcimento por supostos danos morais coletivos.
2. Em relação à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, é firme a jurisprudência ao permitir a responsabilização de sócios, gerentes ou diretores, mormente quando aqueles possuem poder decisório para gerir e comandar as atividades praticadas no âmbito da pessoa jurídica. Todavia, o fundamento da condenação imposta aos demandados não faz relação a algum dano ambiental constatado, mas sim ao fato de haverem exercido atividade ilícita (exploração sem a devida outorga) e auferido vantagens pecuniárias em detrimento de bens pertencentes à União Federal, dando azo ao ressarcimento relativamente ao dano material por ela suportado, com espeque nos artigos 884 e 927 do Código Civil.
3. Afastada pelo órgão julgador a situação especial de dano ambiental e não demonstrada qualquer circunstância fática suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, é de se aplicar a regra geral de responsabilidade civil, sendo apenas subsidiária a obrigação dos sócios, caso o patrimônio das pessoas jurídicas envolvidas não seja suficiente para cobrir as despesas decorrentes da condenação.
4. A respeito do valor da indenização, a disparidade entre o valor sugerido na inicial (R$16,00/m3) e pela defesa (R$ 1,04/m3) aponta para a necessidade de verificação detalhada, em fase própria, do montante a ser eventualmente liquidado. Na liquidação por artigos, acertadamente definida pela sentença combatida, as partes poderão se insurgir e propor critérios de apuração, inclusive invocando elementos que demonstrem qual valor seria compatível com a época e localidade da extração da argila.
5. A União e o Ministério Público Federal não fizeram prova da ocorrência de dano moral coletivo decorrente da extração da argila sem licenciamento, o que invibializa a responsabilização dos demandados, nesse particular, por ausentes um dos pressupostos do dever de indenizar
6. Não provimento à apelação do Ministério Público Federal e parcial provimento à apelação dos particulares, tão-somente para definir como subsidiária a responsabilidade dos sócios em relação ao dano material tratado nestes autos.
(PROCESSO: 54369277583630183212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)