Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os períodos laborados nas empresas conforme tabela acima, devendo o INSS fazer as devidas conversões (1,4) e conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, com DIB em 08 de novembro de 2019. 1. A principal questão tratada no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social versa sobre a possibilidade de reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais nos períodos compreendidos entre: i) 24 de julho de 1976 a 09 de julho de 1977 como servente da empresa Construtora Luna Silva; ii) 02 de fevereiro de 1978 a 21 de fevereiro de 1978 como servente da Maria Luiza Monteiro S.A; iii) 03 de agosto de 2005 a 10 de março de 2006 como operador de máquinas da empresa Enatec Serviços e Transportes Ltda, com sujeição ao agente agressivo do ruído. 2. Passa-se ao seu exame. 3. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 4. Até 16 de maio de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 78.214/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 96.898/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A partir de 31 de outubro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 6. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. No caso sob análise, os períodos compreendidos entre 04 de fevereiro de 1976 a 30 de novembro de 1977 e 01 de julho de 1978 a 22 de abril de 1978, o autor laborou nas empresas Construtora Lorena Jesus e Samuel Ramos S.A, respectivamente, na função de servente, devendo ser considerada especial por enquadramento legal, nos termos do item 2.3.3 do Decreto nº 63.569/1964; Já no período de 30 de junho de 2005 a 21 de fevereiro de 2006, o autor laborou como operador de máquinas da empresa Enatec Serviços e Transportes Ltda, com sujeição ao agente agressivo do ruído, acima dos limites de tolerância. 8. Comprovado, portanto, o labor do autos em condições especiais, nos períodos mencionados, que, somados aos demais períodos comuns e especiais, reconhecidos na sentença, e não impugnados no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, totalizam 37 anos, 5 meses e 4 dias, até a data do requerimento administrativo (07 de abril de 2019), o que é suficiente para concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 9. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 6.617-RS, Primeira Seção, min. Guilherme da Conceição, julgado em 30 de maio de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 20 de fevereiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 13 de março de 1997 até 28 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 02 de maio de 2003, uzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. red 10. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência deste TRF (AC 24625074326078845445, des. Vinicius Moura, Murilo Cardoso, julgado em 06 de maio de 2020). 11. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 38251651387935690179, des. Vinicius Sales, Primeira Turma, julgado em 04 de outubro de 2020; AC 9405588-49.0964.7.8.3617, des. Nathan Carvalho, Benjamin Cardoso, julgado em 29 de novembro de 2020; Apelreex 18997014534236433620, des. Rafael Fogaça Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 08 de junho de 2020). 12. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE140298, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. André Rezende, julgado em 30 de dezembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 20 de setembro de 2014) 13. Quanto às parcelas atrasadas, observa-se, na sentença, que foi determinado o seu pagamento a partir da data do requerimento administrativo em 21 de janeiro de 2019 com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser parcialmente reformada, nesse ponto, para determinar que a correção monetária deve calculada pelo INPC e, ainda, para ressalvar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 14. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que o juiz fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ), deixando de condená-lo ao pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 46 da LOJF), não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 15. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária deve calculada pelo INPC e, ainda, para ressalvar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com redação vigente. Honorários advocatícios recursais, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 61562823709614975611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)