PROCESSO Nº: 3179152-83.1854.8.12.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Davi Novaes e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Almeida . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. INEXISTÊNCIA DE TAIS INSTALAÇÕES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Capela/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/SE, que julgou improcedente o pedido formulado em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em que pretende "o repasse de 'royalties' ao Município Autor em razão da inclusão da estação coletora satélite SZ-117 na relação de instalações de embarque e desembarque, tanto pelo critério da produção terrestre quanto marítima". 2. A Constituição Federal (art. 20, § 1º) assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, na forma da lei. A distribuição dos "royalties" está disciplinada nos arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997, que prevê duas parcelas de "royalties" aos municípios: parcela de 5% (art. 48) e parcela excedente a 5% (art. 49), em ambos casos decorrentes de produção terrestre (incluindo lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres) e produção em plataforma continental (marítima). 3. O Apelante já recebe os seguintes "royalties": a) por pertencer à zona limítrofe à área de produção principal do Estado de Alagoas, parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima, conforme art. 48 da Lei n° 9.478/97 c/c art. 7° da Lei n° 7.990/89 e art. 18, inciso III, c/c art. 20, § 2°, inciso III, do Decreto n° 1/91; b) por possuir poços produtores terrestres no interior de seus limites territoriais, pertencentes ao campo terrestre de Siririzinho, fazendo jus às parcelas de 5% e acima de 5% dos royalties oriundos da produção terrestre, de acordo com o art. 48 da Lei n° 9.478/97 c/c art. 7° da Lei n° 7.990/89 e art. 17, inciso II, do Decreto n° 1/91 (parcela de 5%) e o art. 49, inciso I, alínea b, das Lei n° 9.478/97 (parcela acima de 5%). 4. Para verificar o tipo de instalação que há na estação coletora satélite SZ-117, foi realizada perícia judicial nos equipamentos instalados no município do autor, a qual "não identificou instalação denominada apropriadamente de Estação Coletora Satélite SLZ-117, legalmente prevista para fins de recebimento de royalties pelo Município Autor de Capela/SE", o que existe "na locação do poço produtor 7SZ0117SE é 01 (um) Satélite (Manifold) de produção com o intuito de racionalizar o sistema de coleta da produção de vários poços, direcionando a produção para um duto coletor, o qual conduz a produção total para a Unidade de Produção (Estação Coletora de Siririzinho II - Siriri/SE); uma Caixa de Drenagem e 01 (um)Tanque de Coleta (armazenagem)". Concluindo que "o Município Autor de Capela/SE não pode ser enquadrado como Município detentor de IED - Instalação de Embarque e Desembarque de petróleo e/ou gás natural, uma vez que não foi encontrada nenhuma estrutura operacional, propriamente dita, que configurasse como uma Estação Coletora ou mesmo um Ponto de Coleta". 5. Como o equipamento instalado não se configura estação de embarque ou desembarque, não faz jus o município à parcela de "royalties" pretendido quanto à produção terrestre, salientando-se que esse não acolhimento do pleito quanto à inclusão do Satélite 7SZ0117SE não invalida a percepção que o município já vem fazendo de "royalties" pela produção terrestre do poço. 6. Da mesma forma, já que inexiste estação de embarque e desembarque, não há que se falar em "royalties" de produção marítima por esse fundamento, sendo que o município também já recebe "royalties" em razão de ser área limítrofe à produção marítima. E mesmo que se considerasse a Estação Satélite como estação de embarque e desembarque, não há tráfego algum de petróleo de produção marítima (APELREEX 13923/SE, 4ª Turma, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE. 02/04/2011), apenas de produção terrestre, em relação ao qual o município apelante já recebe os devidos "royalties". 7. Apelação improvida, mantida a sentença de improcedência. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 54136725880581016700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)