PROCESSO Nº: 6090896-75.0354.10.2.5557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MURILO PAULINO DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1830051-19.1682.10.12.7351 - 5ª VARA FEDERAL - RN (man) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que, nos autos do processo nº 9145629-88.2507.23.8.2801, que deferiu a tutela de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos postulantes, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sobre a matéria, o voto que esta relatoria vinha mais recentemente proferindo era favorável à pretensão do servidor, embasado nos precedentes da própria Turma ampliada, substituindo o entendimento originário favorável à UFRN. No entanto, após a chegada do Desembargador Federal Lorenzo Pinto, passa-se novamente a adotar o voto original, acompanhando a tese ora esposada por Sua Excelência, que coincide, pelo menos em parte, com o anteriormente defendido por esta relatoria, acolhendo-se a pretensão da UFRN para afastar a decadência e a coisa julgada e, invocando o Tema 494 do STF, dizer que houve apenas um exaurimento daquela decisão judicial e que, depois da reestruturação, não há por que se manter o pagamento dessas horas extras. 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial é assente no sentido de que não há direito adquirido à composição dos vencimentos do servidor público, bem como da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. 4. Sobre o tema, já se manifestou o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 939.905/RJ, pela sistemática de repercussão geral, assentando que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (STF, RE 246.927/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe de 18/02/2014). 5. Também não há que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvido por reajustes remuneratórios posteriores (cláusula rebus sic standibus), além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 8.881.629/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/08/2016; AC/RN nº 9756761-20.7416.4.4.8326, Rel. Des. Fed. Convocado Eduardo Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 03/09/2019; AG/RN nº 3050455-20.1157.17.8.2161, Rel. Des. Fed. Convocado Leonardo Melo, Julgamento: 27/04/2020. 6. No caso, a Administração, em observância à determinação do TCU, nos Acórdãos nº 2.615/2017 (Segunda Câmara) e 1.614/2019 (Plenário), instaurou procedimento administrativo, concluindo que a parcela judicial referente às horas extras incorporadas já havia sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira da parte autora, determinando a suspensão do seu pagamento. Uma vez demonstrada a superveniente absorção da aludida parcela judicial pelos reajustes remuneratórios subsequentes, há de se reconhecer o exaurimento da eficácia desse julgado, sem, no entanto, incorrer em violação da coisa julgada. 7. Em reforço a tais argumentos, reproduz-se o entendimento do Desembargador Kevin Rodrigues: A interrupção do pagamento indevido decorreu de um processo de fiscalização do TCU, não se tratando de revisão, porque todos os valores determinados na coisa julgada foram absorvidos ao longo do tempo, em diversos enquadramentos. O Tema 494 mostra que a situação fica enquanto permanecerem as condições iguais, e não é o caso. A situação se modificou pela própria evolução funcional remuneratória associável a essa categoria, que agora quer, aproveitando-se do espectro do devido processo legal, tentar constituir um novo benefício, fazendo com que a coisa julgada exerça o papel de uma lei nova, criando um benefício ad perpetuam. Então, a coisa julgada está exaurida. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80603210317306067832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)