PROCESSO Nº: 3331631-78.2212.28.1.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Município de Garanhuns sustenta omissão quanto ao disposto nos artigos 85, §3º e 90, §4º do CPC alegando que o acórdão não observou que os autos tratam de sua exclusão do CADIN, em razão de débito da Câmara Municipal, e não de expedição de certidão negativa de débitos, razão pela qual é inaplicável o tema de Repercussão Geral 773 do STF para afastar a condenação da Fazenda Nacional nos honorários sucumbenciais. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "O art. 19, VI, 'a', da Lei 10.522/2002, dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar matérias que tenham sido decidas pelo Supremo Tribunal Federal em se de repercussão geral. Por seu turno, o §1º, I, do referido dispositivo exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios nestes casos em que ela reconhece a procedência do pedido. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 773 de repercussão geral trata da possibilidade de o município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional". 3. Em seguida pontuou que "Embora o objeto da presente ação não tenha sido a expedição de certidão de regularidade fiscal, mas que a ré retire seu nome do CADIN, o motivo que ensejou a concordância do pedido é o mesmo, qual seja a impossibilidade de que o débito da Câmara Municipal cause restrição ao seu Poder Executivo. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença que afastou a condenação da apelada em honorários advocatícios tendo em vista inclusive a previsão expressa no §9º do art. 19 da Lei 10.522/2002, no sentido de que a dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada". 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21936527611559514344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)