PROCESSO Nº: 4959932-07.8608.22.10.3572 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL FERNANDES: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: VICENTE AZEVEDO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PIRES ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE ADITAMENTO ACUSATÓRIO, RECEPCIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO, NO QUAL SE IMPUTA AO PACIENTE, EM COAUTORIA, SUPOSTA PRÁTICA, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DE CODENUNCIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, DE CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE SOBRE HAVER CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA JUIZ FEDERAL, A PARTIR DA ENTREGA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, À JORNALISTA REDATOR DE JORNAL ALAGOANO, DE CARTA SUBSCRITA PELO PRIMEIRO DENUNCIADO, COLEGA DE ESCRITÓRIO E CLIENTE DO PACIENTE, DE CONTEÚDO SABIDAMENTE OFENSIVO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO JULGADOR - EM CONTEXTO ASSOCIADO À CONDUÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA OUTRO TAMBÉM ADVOGADO, IMPUTADO AO CLIENTE DO PACIENTE -, E QUE RESULTOU NA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE AMPLA DIVULGAÇÃO EM VÁRIAS MÍDIAS, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES NO MEIO JURÍDICO. RECLAMADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS QUE INTEGRAM O ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA QUE, TODAVIA, NÃO SE EVIDENCIA, DE PLANO, NESTE WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, PELA ESTREITEZA DA VIA MANDAMENTAL ELEITA, A EXIGIR INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, O NÃO PERFAZIMENTO DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. HIGIDEZ DA JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DO ITER DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, QUANTO À APURAÇÃO, PRINCIPALMENTE, DO ANIMUS CALUNIANDI. IMUNIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO ALCANÇA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 138, DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA). NÃO JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELA DEFESA, DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. As assertivas formuladas em torno da atipicidade das supostas condutas delituosas atribuídas ao paciente - objeto do aditamento da peça acusatória - não se apresentam isentas de controvérsias, à míngua de comprovação, irrefutável e verificável de plano, da inidoneidade dos fundamentos erigidos pelo órgão ministerial, em sede do aditamento acusatório ora combatido. 2. O juízo acerca da atipicidade reclamada exige incursão fático-probatória sobre os elementos indiciários que deram azo à emenda acusatória, situação, portanto, incompatível com os estreitos limites da via mandamental eleita, à míngua, repita-se, de prova pré-constituída do somente aventado constrangimento ilegal. 3.Por não se evidenciar, de plano, a apenas sugerida atipicidade das condutas investigadas, resulta inservível a presente ação mandamental ao escopo de substituir todo o contraditório inato à instrução processual correspondente, ocasião em que a aferição da procedibilidade, ou não, da imputação de cometimento dos crimes em referência terá o seu deslinde na ação penal correlata. 4.Frise-se, inclusive, que o conjunto dos elementos indiciários, que embasaram o aditamento à Denúncia, poderá redundar em novel capitulação jurídica do agir atribuído ao codenunciado, dentre outras hipóteses afins à espécie, não se justificando, portanto, a imposição, em tudo precoce, de solução de continuidade à condução do iter da persecução penal em comento, à míngua de evidências críveis de ilegalidades, e por sequer se cogitar de hipótese de cerceamento da liberdade de locomoção do codenunciado, ora paciente. 5. A via mandamental eleita não comporta juízo prospectivo acerca da configuração, ou não, do dolo nos atos atribuídos ao paciente, no episódio de sua atuação, como advogado, nos autos da ação penal em que promovia a defesa de seu constituinte, sendo, agora, codenunciado nessa mesma persecução penal, pela prática, em tese, das condutas delitivas que, aparentemente, redundaram em lesão à honra de magistrado federal. 6. A excepcionalidade da medida extrema requerida, de trancamento, em relação ao paciente, do curso da Ação Penal em trâmite no juízo impetrado, não se houve satisfatoriamente justificada, em razão de a inaugural deste mandamus não infirmar, de plano, a juridicidade da justa causa, que permanece hígida, para o prosseguimento da persecução penal referenciada, agora com a inclusão do paciente em seu polo passivo. 7. Na linha de dever ser preservado o aditamento acusatório, para se perquirir, nos autos da ação penal correspondente, acerca da configuração, ou não, das elementares ínsitas às condutas típicas atribuídas ao codenunciado, a exemplo do animus caluniandi, vez que perpetradas em suposto detrimento da honra do magistrado em questão, são os fundamentos do Parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis. 8. Resta clara a impossibilidade de se promover, na via estreita deste mandamus, avaliação exauriente acerca de toda a dinâmica dos fatos objeto do aditamento acusatório em questão, e de se concluir, sumariamente, pela impropriedade das imputações penais formuladas em desfavor do paciente, o que caracterizaria manifesta substituição ao iter da persecução penal, importando em indevida supressão da instância julgadora. 9. Controversa, igualmente, a assertiva sustentada pelo amicus curiae, sobre a suposta atipicidade das condutas investigadas, sob o fundamento de que produzidas no gozo das prerrogativas profissionais do paciente, sob o manto da imunidade conferida ao exercício da advocacia, prevista nas disposições do art. 7º, §2º, da Lei nº 8.096/94. 10. Não há se falar que o crime de calúnia, eventualmente cometido por advogado, no exercício profissional, esteja acobertado pela excludente de tipicidade, como se infere do próprio enunciado do referido art. 7º, §2º, da Lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia), bem como do teor do art. 142, do Código Penal, que não contemplam a exceção quanto a tal delito. 11. A excepcionalidade da medida reclamada, de trancamento da persecução penal em foco não se houve satisfatoriamente demonstrada, em razão de as razões impetrantes não infirmarem, de plano e suficientemente, a juridicidade dos aditivos acusatórios - justa causa -, devendo prosseguir a Ação Penal com a inclusão do paciente em seu polo passivo, com todas as garantias processuais inatas ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 12. Dada a insuficiência da demonstração de constrangimento ilegal - entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal -, decorrente do aditamento da Denúncia em desfavor do paciente, impõe-se denegar a ordem de trancamento aqui reclamada. 13. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 18015651637148920088, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)