Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Conceição PJe-AGRAVO INOMINADO NO AGTR 7318935-95.7708.14.9.0539 AGRTE : UNIÃO FEDERAL ADV : FELIPE ALMEIDA : CAIO BARROS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE CASTRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Constitucional. Agravo inominado movimentado pela União, contra decisão desta relatoria, que nega seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por ser o recurso, manifestamente improcedente, em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, do STJ e do STF, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 1. O Agravo de instrumento manejado, com pedido de efeito suspensivo, foi contra deferimento contra deferimento de antecipação de tutela determinando à União e ao Estado do Ceará o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Avatim (Bevacizumabe), consoante prescrição médica, por tempo indeterminado enquanto for necessário ao tratamento, fixando multa diária ao seu descumprimento e apuração de responsabilidades. 2. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 3. Por outro lado, a jurisprudência vem adotando o entendimento de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos, de que são exemplos os seguintes acórdãos: [1] Paciente com hiv/aids - Pessoa destituída de recursos financeiros - Direito à vida e à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever constitucional do poder público (CF, arts. 5º, caput, e 196) - Precedentes (STF) - Recurso de agravo improvido. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF [RE 065.109 AgR / RS, min. Vinicius da Conceição, julgado em 25 de setembro de 2000]. 4. Calcado nestes precedentes, ao qual me quedo, não vejo ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando a União pode encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. 5. Improcedência da irresignação da União quanto à multa diária, pois o periculum in mora é do agravado, que está correndo risco de vida sem a medicação, haja vista sofrer de neoplasia maligna de reto. 6. Improvimento do agravo inominado, para manter a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 21455882845031924155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)