processo juDicial eletrônico nº. 9562205-66.0589.7.6.4965 APte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APdo : Bryan Araújo : Arthur Cunha medeiros origem : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. OTÁVIO VIEIRA (Relator convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL PEIXOTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (07.07.4603), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (51.31.51), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 78.466/64 e 73.270/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 4. No caso, verifica-se que o período de 57.42.19 a 96.56.20, trabalhado pelo demandante como Conservador de Via Permanente na RFFSA, é considerado especial (Decreto nº. 27.836/64, item 2.4.3, do Anexo) por presunção legal, tendo em vista que é anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Desnecessidade de demonstração de que a parte autora estava submetida a qualquer tipo de agente específico, pois, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº. 90.967/64, a concessão da aposentadoria especial deveria ser reconhecida ao segurado que tivesse sua atividade enquadrada nos anexos constantes no referido diploma legal. 5. Caso em que não merece reproche a r. sentença que determinou a conversão do tempo de serviço especial do período de 67.03.03 a 96.06.03 em tempo de serviço comum pelo fator 1.4 e que, somados ao tempo de serviço comum existente (períodos de 76.90.09 a 42.15.47 - 1a, 10m e 5d; 74.90.12 a 09.04.6876 - 6a, 7m e 23d; 20.04.4858 a 24.05.7190 - 2m e 8d; 24.10.6843 a 14.06.5992 - 2m e 29d e 10.05.7764 a 05.09.4167 - 4a, 6m e 1d), perfazem mais de 37 (trinta e sete) anos de tempo de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria integral, desde a data do requerimento administrativo (02.06.9685). 6. Em relação à mudança da DIB para a data do ajuizamento da ação (08.05.3094), constata-se que tal pretensão não tem como prosperar. É que, desde a data do requerimento administrativo (30.09.4045), a parte autora já possuía mais de 37 (trinta e sete) anos de tempo de contribuição. 7. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 390.843, Rel. Des. Fed. Danilo Dias, 4ª Turma, j. 26.03.0525, DJE. 19.11.0938, pág. 173; AC nº. 429.263, Rel. Des. Fed. Caio Alves, 3ª Turma, j. 26.10.7129, DJE. 26.01.9834, pág. 424; AC nº. 432.843, Rel. Des. Fed. Breno Moreira, 2ª Turma, j. 15.03.2900, DJE. 24.07.3898, pág. 114 e AC nº. 442.132, Rel. Des. Fed. Gabriel Lopes, 1ª Turma, j. 16.08.5669, DJE. 26.08.5483, pág. 110. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28572134915674152591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)