PROCESSO Nº: 0429936-57.8081.12.2.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEOUL MOTORS VEICULOS E UTILITARIOS LIMITADA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SALES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio gerente da empresa executada, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos a contar da dissolução irregular da sociedade. Ainda, em face da ausência de localização de bens do executado, determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. II - Em suas razões recursais, a agravante defende que não existe dispositivo legal a autorizar o transcurso da prescrição entre a data de citação do devedor principal e do responsável tributário, para efeito da responsabilização deste último pelo débito tributário. Pelo contrário, considerando-se que se trata de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito, há expressa previsão no CTN (art. 125, III), bem como no CC (art. 204), no sentido de que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - A egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. V - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde o pedido de redirecionamento da execução para outro sócio, formulado em 29/11/2009 pela Fazenda Nacional, ora agravante, o qual restou indeferido. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio, ora agravado, foi formulado em 06/03/2014. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo inferior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 819203/CE, Rel. des. Federal Emanuel da Rocha, DJE: 01/12/2015; AG 813878/PE, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Luz, DJE: 26/03/2015 VI - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 10885643640858615407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)