EMENTA: Administrativo. Ação de Nulidade de registro de patente. Alegação de fraude de servidores da INPI. Processo arquivado pela falta de requerimento de exame dentro do prazo estabelecido no art. 33 da Lei 9.279/96. Invento reclamado pelo autor que não foi patenteado. Necessidade de novo requerimento. Investigação sobre a alegada fraude. Falta de provas. Danos morais e materiais. Não comprovação. Possibilidade de nova tentativa de registro do invento por parte do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irreparabilidade. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem). Apelação improvida.
(PROCESSO: 01582498108571013508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS RAFAEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)