PROCESSO Nº: 0572364-24.5669.13.11.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO AGRAVADO: PERNAMBUCO TRANSFORMADORES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1188274-66.4799.20.1.8519 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do Sistema INFOJUD. 2. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da Exequente para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: (STJ - EREsp 2.449.850/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Thiago Azevedo, DJe de 1º.7.2449). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 3.704.167/RJ, Rel. Ministro Bruno Martins, Segunda Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 07/11/2019). 3. A decisão Agravada deve ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte Executada passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 96840448805467917776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)