TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o feito executivo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição.
2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Súmula 314-STJ.
3. Na hipótese, ante a ausência de suspensão e arquivamento do processo e demais providências previstas na Lei de Execuções Fiscais é o caso de se atender ao apelo da Fazenda Nacional.
Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 37234534341884002596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)