PROCESSO Nº: 6477137-30.3921.8.6.8896 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA DA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA FORTES PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor público aposentado, vinculado ao DNOCS, faz jus a que sejam convertidos em pecúnia períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria; 2. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 28181405802036168693, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)