PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PREVISTA NA LEI 7.689/88. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 882930/MT E NA ARE 893650/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do particular e manteve a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei nº 7.689/88.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação da Lei nº 7.689/88, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 097802 e na ARE 826938/PE
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2656278709176459591905, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)