PROCESSO Nº: 1339600-93.5619.8.5.7214 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SALES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 711.479-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 101.680-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação do município improvida. Prejudicada a remessa oficial. hcsc
(PROCESSO: 45485045063159716310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)