PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Quando o despacho que ordena a citação é anterior ao advento da LC n° 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, em conformidade com o texto primitivo do aludido dispositivo legal.
2. No julgamento do Resp n° 6.138.638, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
3. Hipótese em que frustrada a tentativa de citação por carta, a Fazenda Nacional postulou a citação editalícia, sem, no entanto, requerer previamente a citação por oficial de justiça no endereço da executada. Desse modo, é de se reconhecer a invalidade da comunicação ficta.
4. Considerando a mencionada nulidade, não cessou, desde a constituição definitiva do crédito tributário (fev./00 a nov./01 - consoante informação da própria União no apelo), o transcurso do prazo prescricional, de tal sorte que acertou o Juízo a quo ao decretar a prescrição.
5. Tendo em vista que a prescrição tributária, diferentemente da civil, fulmina o próprio direito, torna-se desnecessário analisar eventual responsabilidade do sócio-administrador.
6. Kevin Melo.
(PROCESSO: 833479941530464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)