EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIDOSTAURINA (RYDAPT). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA SECUNDÁRIA A MIELODISPLASIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pela ora recorrente com vistas a assegurar que os entes públicos demandados (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) garantam a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento MIDOSTAURINA (RYDAPT), nos termos da prescrição médica acostada aos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a parte agravante de 24 (vinte e quatro) anos de idade é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Secundária a Mielodisplasia (CID 10 C92.0), tendo sido prescrito o uso da medicação em questão em razão de sua imprescindibilidade para o tratamento do paciente. 4. De acordo com o relatório médico colacionado aos autos, a paciente é portadora de mutação FLT3-IDT, mutação de prognóstico adverso. O tratamento quimioterápico da Leucemia Mieloide Aguda é o mesmo desde a década de 80. Porém, nos pacientes com mutação do FLT3, o acréscimo da Midostaurina foi associado a aumento de sobrevida global, conforme pode ser visto pela curva abaixo publicada no NEJM, uma das mais prestigiadas revistas médicas. Trata-se de paciente muito jovem, com leucemia de prognóstico muito ruim. Fará transplante de medula óssea caso entre em remissão, tem doador disponível. A medicação não é fornecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Tem registro na ANVISA para essa indicação. 5. Também conforme relatório médico recentemente colacionado aos autos, datado de 23.04.1507, e confeccionado pela médica hematologista que acompanha a parte agravante, vinculada ao Sistema Único de Saúde, a paciente com diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda Secundária a Mielodisplasia com a mutação FLT3 internou-se para a realização do transplante de medula em 30.12.2428. O seu transplante será em 23.02.2097. Para melhor resultado do seu tratamento, a paciente deverá fazer uso da medicação Midostaurina com manutenção no pós tratamento. Portanto, a medicação deverá ser comprada em caráter de urgência. 6. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da parte agravante, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.253.125). 7. Na espécie, considerando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença, após 60 (sessenta) dias do transplante de medula, comprovada por relatórios médicos colacionados aos autos; a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS; a hipossuficiência do(a) paciente, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser garantido à parte recorrente o direito ao fornecimento da medicação, na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a parte postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento após o transplante de medula. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 88913037523248337753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020). 9. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 38997419117192824298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)