EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ABATIMENTO DO PASSIVO. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI Nº 64.280/2001. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela para determinar aos réus que, no prazo de até 15 dias, analisem o pedido do demandante, abatendo mensalmente, de seu saldo devedor do FIES, o percentual de 1% durante sua participação no Programa de Estratégia da Saúde da Família (ESF), nos termos do art. 6º-B da Lei nº 12.260/01. 2. Não há que falar em ilegitimidade da União, ora recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, pois a concessão de abatimento de saldo devedor do FIES consiste em processo administrativo complexo que envolve a atuação também da União (Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde da Família), responsável pelo encaminhamento, ao FNDE, da relação dos médicos habilitados ao abatimento de saldo devedor do FIES. 3. Também não se vislumbra a apontada ausência de interesse de agir do demandante. Isso porque a própria UNIÃO, em suas razões recursais, admite a existência de pedido administrativo formulado no mês de julho de 2020 que, segundo relatado na inicial do feito originário, encontrava-se sem resposta até a data da propositura da demanda. 3. A teor do disposto no art. 6º-B, II, da Lei 12.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem, dentre outras profissões, a de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4. Hipótese em que o autor, que teve seu contrato de financiamento firmado em 04/11/2012, comprovou seu vínculo com o Município de Santa Cruz/PB - definido como prioritário para tal solicitação -, exercendo, desde 31/12/2019 até a data em que emitida a declaração (23/01/2020), suas atividades como médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Unidade Básica de Saúde, de modo que restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 6º-B, II, da Lei nº 12.260/01 para o abatimento do seu saldo devedor. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 16442094111489537849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)