TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ENZO ALMEIDA. TOMADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EMPRESA PRESTADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária atribuída ao autor, referente à obrigação tributária acessória de apresentar as LUIZ MIGUEL DA ROCHA's em nome dos tomadores de serviço demandados.
2. Cinge-se a controvérsia em ação ordinária buscando a declaração da impossibilidade de apresentar a HELENA MELO em nome dos demandados tomadores de serviços, declarando ser destes a responsabilidade quanto à obrigação tributária acessória.
3. Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto rejeitadas.
4. Em relação ao Condomínio Green Woods, este apresentou as DAVI DA CONCEIÇÃO's antes do ajuizamento da ação, sendo tais documentos reconhecidos pela autoridade fazendária. Ausência de interesse de agir reconhecida em face do referido Condomínio.
5. Assisti razão à parte autora, no que toca à sua ilegitimidade para responder pelo cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. O art. 1º da IN/SRF nº 381/2003 dispõe que a obrigação é de responsabilidade das tomadoras de serviços, e não das prestadoras.
6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 983292303601735, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2012, PUBLICAÇÃO: 10/09/2012)