PROCESSO Nº: 5262222-42.3725.4.10.1960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILMA JAPYASSU GUERRA E OUTROS ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2532780-73.1916.11.5.1890 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve hígida a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de prescrição, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. A parte embargante insiste na tese de que seriam inexistentes e ineficazes, desde a data do óbito da parte, os atos praticados pelo advogado do Sindicato demandante. Defende ser nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser válido o ajuizamento de execução de sentença por Sindicato, em caso de óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92470894331935936385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)