ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO LOCAL DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Inicialmente, é de se referir a decisão do Juiz a quo não admitindo o recurso adesivo da parte autora, por não poder a recorrente inovar o pedido deduzido na inicial. Inexistindo recurso da parte autora contra a decisão que não admitiu seu recurso adesivo não há o que examinar quanto a isso.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 9 desta ementa).
3. "O denominado adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público que se encontra desenvolvendo tarefas comuns em condições anormais de salubridade. Nesse sentido, possui natureza propter laborem, a qual indica que somente deve ser recebido quando presentes os requisitos que o ensejem".
4. "A possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade por servidor público federal está contemplada no art. 68 da Lei nº 8.112/1990".
5. "Pois bem, analisando o teor da perícia realizada, dela se infere que (f. 177/183): A autora está exposta diária e continuamente a risco físico do tipo calor e risco biológico dos tipos bactérias, bolores, ácaros e fungos em documentos antigos sem fornecimento de equipamento de proteção individual, pela empresa, sem que esta também vise à proteção respiratória do servidor./Não houve modificação no local de trabalho da autora em outubro/2007 nem no ambiente de trabalho".
6. "Não obstante o referido laudo ser bem posterior à cessação do pagamento do adicional (outubro/2007), não há qualquer registro de modificação fática do ambiente de trabalho da autora nem de atividades por ela exercidas. O laudo também não delimitou os momentos em que o ambiente deixou de ser salubre ou insalubre, ao contrário, esclareceu que não houve nenhuma modificação no ambiente de trabalho que justificasse o corte da rubrica então já reconhecida administrativamente".
7. "De todo o exposto, sobressai cristalino que tal acréscimo não pode ser suprimido haja vista que as razões de fato e de direito que ensejam a concessão do adicional em questão, quais sejam, exposição aos agentes nocivos e os atos normativos (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e Anexo 14 da NR nº 15, aprovado em 13 de setembro de 1979) sempre se encontraram presentes desde outubro/2007 (data do corte administrativo)".
8. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação.3
9. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30674897416440683290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)