Administrativo e Processual Civil. Ex-Funcionário da RFFSA . Anistia. Lei 8.878/94. Demissão na década de 90. Reintegração em 18 de julho de 2011. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Vedação do art. 6º da Lei 8.878/94, Precedente do Pleno deste Egrégio Tribunal (EIAC589812/01/PE). Apelação improvida.
(PROCESSO: 35381437695727950681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)