Administrativo. Quintos. Embargos infringentes alevantados pela demandada, objetivando a prevalência do voto vencido, a defender não ter ocorrido "nenhuma determinação legal que restabelecesse a concessão e ou atualização da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão no período de maio de 1998 a novembro/2005, e, consequentemente, não existindo diferenças a serem pagas sob esse título", f. 233.
Manutenção do voto vencedor "no sentido de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 a setembro de 2001 fazem jus à incorporação dos quintos" - min. OG Davi Lucas Cardoso, DJE de 13 de dezembro de 2013.
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 04652217935377203, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)