Ementa: Administrativo. Militar temporário. Direito à manutenção do engajamento para tratamento de saúde. Reconhecimento de doença incapacitante para o serviço. Percepção de soldo. Precedentes. Descabimento de indenização por danos morais. Desprovimento da apelação da União e remessa oficial. Recurso adesivo desprovido.
(PROCESSO: 96658212725567938415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)