Processual civil. Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida. Resolução n. 19/2013. Anulação da sentença. Remessa à 27ª Vara Federal do Estado do Ceará. Embargos declaratórios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89204354310342287, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)