PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375/STJ. TRANSAÇÃO INVÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO NÃO-ILIDIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos de terceiro.
2. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 4009639/PR), decidiu que:
- a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat Lex generalis), não se aplicando a Súmula 375/STJ às execuções fiscais;
- nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 24/07/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 16/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. Concluiu-se, naquele julgado, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
4. Segundo o eminente Relator, a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, em vista da existência de regra própria e expressa, a configurar o vicio mesmo antes da citação do executado.
5. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular inexistia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores, o que não ocorreu, in casu.
6. Na hipótese em tela, a embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 30/06/2010, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A execução fiscal foi ajuizada em 2000. Tem-se por configurada a fraude à execução.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 18588387108445283276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)