PROCESSO Nº: 3804329-63.2555.15.6.7074 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA FERNANDES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THEO JESUS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias, e apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante, requerido em 29/10/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2646726-85.2526.10.1.9840, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, Data da Decisão: 26/03/2019); (PROCESSO: 31086760473616113297, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020); (PROCESSO: 24008976508241179742, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 22/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 80214712356706451054, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thomas da Mata, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 622.220/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 54554357561442661649, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal João Felipe Campos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.421.467/SP, Rel. Min. Og Luiz Otávio Silveira, Segunda Turma, DJe de 26/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 521902/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/05/2017; TRF5, AC640680/RN, Rel. Des. Fed. Heitor da Cruz, Terceira Turma, DJE de 15/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio da Rosa, Primeira Turma, DJE de 20/06/2017. 8. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 1017000-80.4944.23.8.0270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ ARAÚJO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL OTÁVIO COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias, e apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante, requerido em 25/05/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4067020-25.2912.22.11.7530, QUINTA TURMA, REL. DES. ENRICO AZEVEDO, Data da Decisão: 07/03/2019); (PROCESSO: 14487955317229197459, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Oliveira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020); (PROCESSO: 28751304795124796267, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Raul Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 07/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 30459645905677667403, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vicente Pereira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 048.033/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 65593440719695057741, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo Gonçalves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o PROCESSO Nº: 6923304-67.8459.20.10.4539 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA DA CUNHA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL EMANUEL COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias, e apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante, requerido em 08/12/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3749197-92.7437.17.10.9259, QUINTA TURMA, REL. DES. IAN DA PAZ, Data da Decisão: 20/03/2019); (PROCESSO: 62067071194251964553, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João da Rosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020); (PROCESSO: 89501192432118510114, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Gabriel da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 05/01/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 03066049924678543476, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cunha, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 331.005/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 63026342889877692690, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Ryan da Luz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.701.084/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Monteiro, Segunda Turma, DJe de 19/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 862587/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/10/2017; TRF5, AC850231/RN, Rel. Des. Fed. Enrico Nogueira, Terceira Turma, DJE de 12/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio da Rosa, Primeira Turma, DJE de 04/09/2017. 8. Remessa Necessária não provida. Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.668.382/SP, Rel. Min. Og Luiz Henrique Sales, Segunda Turma, DJe de 08/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 657038/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; TRF5, AC130820/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Nogueira, Terceira Turma, DJE de 25/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Campos, Primeira Turma, DJE de 29/11/2017. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 82368594628707923730, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)