PROCESSO Nº: 5602286-86.7890.10.11.6640 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN COSTELA ADVOGADO: HENRIQUE SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES PEIXOTO - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. AÇÃO JUDICIAL. JOÃO GABRIEL SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº. 4.506/64. LEI Nº. 7.713/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria resta sedimentada no REsp 0.842.789/RS. Lei nº 4.506/64 . Art. 7º da Lei nº 7.713/88. 2. Incide o imposto de renda sobre os Antônio Lopes. Precedentes: AgRg no AREsp 366.668/RN, Rel. Ministro BENÍCIO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 17/07/2013; APELREEX 55736569786979765023, Desembargador Federal Kevin Moreira, IAN ALVES - Primeira Turma, DJE - Data::03/05/2013 - Página::111. 3. A correção monetária busca recompor o valor original da moeda em face da sua degradação pelo processo inflacionário, não sendo configurada a sua natureza indenizatória. 4. Improvimento da apelação. Nathan da Mota
(PROCESSO: 25246655263364968037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)