PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PROPOSTA INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante o art. 690, parágrafo 1º, do CPC, o interessado em adquirir em hasta pública bem imóvel, pagando parte do preço de forma parcelada, deverá apresentar proposta nunca inferior à avaliação do bem.
2. No caso, pretende a União (Fazenda Nacional) a reforma da decisão agravada, a qual indeferiu seu pedido de intimação do arrematante para pagar o valor integral do bem arrematado (veículo), tendo em vista que o aludido dispositivo legal aplica-se tão somente à situação de aquisição de bens imóveis.
3. Mesmo que se admita a extensão desta previsão legal também para a aquisição de bem móvel- como entendeu o magistrado de 1º grau -, ainda assim merece acolhimento o pleito da recorrente, uma vez que a proposta realizada pelo arrematante (R$ 956.732,00) foi inferior ao valor da avaliação do veículo (R$ 931.725,00), não se amoldando ao disposto no parágrafo 1º do art. 690 do CPC.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28778459755240167647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)