PROCESSO Nº: 6674553-04.7564.9.7.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Alagoas) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento AVISTIN (Bevacizumab) ao agravado PEDRO MIGUEL CALDEIRA que é portador de NEOPLASIA HEPÁTICA E PLEURAL. 2. No discorrer das suas razões recursais, argui a União quanto ao comprometimento no orçamento destinado a saúde pública, por conta da aquisição do medicamento AVASTIN (Bevacizumab) em favor do autor, posto que o valor despendido para aquisição do medicamento, esta estimado no montante de R$ 423.104,32 (cento e oito mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte, em acórdão de minha lavra (AGTR 2800156-18.7505.3.9.2974; Des. Rodrigo Costa), e pelo próprio STJ (REsp 514116/RS; AgRg no Ag 872897/MT; REsp 998994/RS). 4. Quanto a discussão do arbitramento de multa ou bloqueio de verbas públicas por parte da decisão agravada, deve tal questão ser tratada com cuidado. A cominação de multa contra a Fazenda Pública, ressalte-se, de logo, não encontra resposta direta em dispositivo legal, dado que aqueles que prevêem as astreintes não descem ao detalhe de prescrevê-la ou vedá-la quando em jogo o cumprimento de obrigações pelo poder público. A solução, portanto, há de ser buscada no exame da essência do instituto, perscrutando-lhe a finalidade e o sentido. 5. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 6. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa. WSF
(PROCESSO: 08993863843734910890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)