PROCESSO Nº: 9911119-82.0001.14.6.4530 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Quanto à preliminar de falta de interesse levantada pela União, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio, constata-se que a contestação apresentada pela mesma entra no mérito da ação, pelo que, oferecendo resistência à pretensão da autora, está preenchido o conceito de lide, fazendo-se desnecessário indeferimento nas vias administrativas. Constatada a legitimidade passiva da União e do INSS. Precedente. No que toca ao argumento da impossibilidade jurídica do pedido, vislumbram-se dispositivos legais na legislação que, a priori, respaldam juridicamente a pretensão do autor, não havendo que se falar em pedido desprovido de fundamento legal. Rejeita-se também a alegação de que a sentença teria sido extra petita. O Juízo originário não está vinculado, ao julgar procedente o pedido de equiparação salarial, aos valores absolutos apresentados como parâmetro pelo autor. Tanto que a sentença estabelece uma relação paradigmática entre a função desenvolvida pelo autor e as funções equivalentes na tabela da VALEC, "observando-se o mesmo nível do cargo do demandante (Assistente Administrativo), sem a vinculação ao parâmetro por ele apontado, desconsiderando-se eventuais rubricas de natureza pessoal, conforme argumentos supramencionados". O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 30/03/1991. Tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 03.01.1512, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº. 8.186/91 e nº. 71.502/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº. 10.233/2001, com a redação da Lei nº. 11.483/2007. VIII. Dos rendimentos do paradigma devem ser retiradas para fins de comparação, as rubricas de caráter pessoal (hora extra, anuênios, adicional de periculosidade, função comissionada, etc.), todas elas relativas à situação específica do servidor. É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelações e remessa oficial parcialmente providas apenas para reduzir o valor dos juros de mora, nos termos acima delineados, mas mantendo-se a determinação de que a União e o INSS que paguem ao autor a complementação de aposentadoria concedida pela Lei nº. 8.186/1991, referente ao cargo de Assistente Administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, respeitada a prescrição quinquenal. (09)
(PROCESSO: 32915984630801115387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)