Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silveira Nº: 5182547-21.1016.21.10.5534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA BRUNA CORREIA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SUPSOTA NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SABRINA DAS NEVES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 259/2011 PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MULTA DESCABIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido e determinou a anulação da sanção aplicada pela ANS em desfavor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA SARAH REZENDE., nos autos do processo nº 51621.534274/6598-04. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade e razoabilidade de aplicação da multa em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ana Lívia Novaes., em função de reclação de usuário que alegou suposta negativa de cobertura irregular para realização dos procedimentos "Bloqueio com Toxina Botunílica Tipo A e Vitor Ferreira". 3. Registre-se que não há controvérsia acerca da aplicação da Toxina Botulínica, já que a própria ré reconhece que a patologia apresentada pelo solicitante do procedimento não está contemplada na Diretriz de Utilização para o Bloqueio com Toxina Botulínica Tipo A, de modo que a operadora (Unimed) não está obrigada a garantir a cobertura, não havendo razão para aplicação de multa. 4. No que se refere ao procedimento de Thiago Rocha, de acordo com os elementos constantes nos autos, o procedimento foi requerido pelo médico assistente em 22/02/2015, tendo sido autorizado pela Unimed após solicitado em guia com data de 10/03/2015, respeitando-se, portanto, o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para resposta da operadora de saúde, nos termos do art. 3º, da Resolução Normativa 259/2011. 5. Não prospera, portanto, o argumento da apelante no sentido de que a parte autora não teria comprovado a observância às normativas legais, mesmo porque há provas de que a guia de autorização foi, inclusive, enviada para o e-mail do solicitante, a quem cabia o acompanhamento da autorização do procedimento requerido. 6. Ainda que pese a presunção de veracidade dos atos administrativos, tal presunção é relativa e, restando comprovada a irregularidade e o descabimento da aplicação da multa em questão, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 44579168747920650003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)