PROCESSO Nº: 5974168-09.5665.2.7.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: Marcos André Lima Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA ONLINE). DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/AL que, em sede de embargos à execução fiscal: 1) declarou a validade do ato citatório, bem como revogou os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude do não atendimento aos requisitos essenciais à sua concessão; 2) julgou procedente o pedido da parte embargante para desconstituir a penhora realizada na execução de n° 3904737-27.7968.0.66.3259T e determinar a expedição de alvará em seu favor do montante bloqueado via sistema BACENJUD), na qual a apelante alega, em síntese, a inexistência de parcelamento na data em que houve o bloqueio de valores, porque o acordo firmado já havia sido rescindido, razão pela qual pugna pelo provimento do recuso para reformar a sentença na parte em que determinou a liberação da penhora. 2. Assiste razão à apelante. Esta Corte Regional registra precedente no sentido de que "formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Ressalvado o caso em que a penhora incide sobre bens outros que não o dinheiro, hipótese diversa dos autos". (6593679-69.6783.20.7.9588, Des. Federal Lucas Almeida, 4ª T., j. 20/06/2016). 3. Contudo, de acordo com a documentação anexada aos autos pela Fazenda Nacional, o parcelamento simplificado do débito exequendo, formalizado em 22/02/2018, anteriormente à constrição dos ativos financeiros (30/06/2019), já havia sido rescindido, por inadimplemento, desde 21/04/2018 (fls. 91 e 34/36, pdf crescente). Portanto, na data do bloqueio online via BACENJUD, não havia mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito, ante a rescisão do parcelamento negociado, sendo legítima a realização de atos de constrição no patrimônio da executada, razão pela qual deve ser reformada a sentença nessa parte, para manter hígida a penhora judicial realizada. 4. Apelação provida para, reformando a sentença no ponto, determinar a manutenção da penhora online realizada na Execução Fiscal n° 5558696-21.0872.8.6.5428.
(PROCESSO: 38939655725837890669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)