PROCESSO Nº: 3168259-12.7574.6.2.7051 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANTONIO VILAR BRASILEIRO ADVOGADO: VITOR MENDES (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SILVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO/CANCELAMENTO DE AFORAMENTO (OCUPAÇÃO). ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, RESOLÚVEL A QUALQUER TEMPO. ART. 7º DA LEI Nº 9.636/98. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que: a) julgou procedente pedido de extinção do aforamento (ocupação), relativo ao lote nº 07 do terreno indicado, para declarar extinta a ocupação inscrita na SPU no nome do autor, desde a citação, impossibilitando-se qualquer cobrança de taxa de ocupação ao autor a partir daí; b) tornou sem efeito, a partir do trânsito em julgado, o provimento liminar, que, em face do depósito integral do débito impugnado, determinou a 'suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 40 6 14 405218-22', e, em consequência, determinou à União promover a retirada do nome do autor do CADIN. 2. Questão referente à existência ou não de direito de o autor extinguir a ocupação existente sobre o imóvel descrito, com a consequente declaração da ilegalidade da cobrança de taxa de ocupação incidente sobre o mencionado bem, com determinação do cancelamento da inscrição do nome do demandante no CADIN. 3. A União, em contestação, confirmou ser a "inscrição de ocupação ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, pressupondo efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.636/98". 4. A inscrição de ocupação pode ser cancelada/devolvida pelo ocupante a qualquer momento. A matéria, inclusive, já foi objeto do parecer AGU/CGU/NAJ/PE nº 965/2009, que trata de renúncia dos direitos de ocupação em caso concreto. 5. Desnecessária a realização de perícia no local, seja pela SPU, seja na esfera judicial, conforme esclarecimentos prestados pelo próprio órgão competente. Pedido de cancelamento da ocupação cabível. 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 42468383453068612822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES DE ANA LUIZA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)