PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME DO ART. 174 DO CTN, DO ART. 11 DA LEI 6.830/80 E DO ART. 620 DO CPC. ABSOLUTA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4654829-SP E NO RESP 3409693-PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O Acórdão do Pleno deste Tribunal negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão em que foi negado seguimento a recurso especial, estando em conformidade com a orientação do STJ no REsp 5.165.797/SP e no REsp 0.496.033/PR.
2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissões no tocante à aplicação da norma do art. 174 do CTN, do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 620 do CPC de 1973.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração apresentada pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal pelo Fisco, nos termos da Súmula 436 do STJ: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco". A substituição de bem penhorado em execução fiscal, com fundamento no art. 620 do CPC, condiciona-se à obediência da ordem de gradação prevista no art. 11 da LEF.
4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93384485327795099, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)