PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL ART. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- O preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez - a qualidade de segurado da Previdência, a incapacidade para o trabalho e a carência-, não há óbices para o seu deferimento (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A qualidade de segurada especial da autora, como trabalhadora rural, restou comprovada por meio do Termo de Homologação da atividade rural desempenhada pela requerente, durante o período de 01/01/09 a 31/12/09, homologado pelo INSS, o qual considero prova material, além da conclusão da entrevista rural - reconhecendo a qualidade de segurada especial da autora e o seu direito ao benefício pleiteado-, declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais, e o contrato de parceria agrícola.
- O requisito da incapacidade restou preenchido pro meio dos exames médicos, atestados médicos do SUS e o laudo médico judicial informando que a autora é portadora de 'DOENÇA DE CHAGAS', que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou profissão. Acrescentou o médico periciando que desde quatro anos atrás a requerente começou a apresentar um quadro clínico de cardiopatia Chagásica.
- Tendo a autora preenchido os requisitos necessário para obtenção do benefício pleiteado, deve-lhes ser concedido o benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento na via administrativa.
- Manutenção dos honorários advocatícios à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, observando-se como termo final o disposto pela Súmula 111 do C. STJ.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da
Lei nº 11.960/2009 até 30.03.4830 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93027873051305717001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)