PROCESSO Nº: 9538791-80.9488.20.1.3898 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outros) APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CANDIDATO INSCRITO EM VESTIBULAR COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO REFUTADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DA UFS. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. 1. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os Tratados e Convenções de Direitos Humanos, aprovados pela mesma sistemática aplicada às emendas constitucionais, passaram a ostentar a mesma envergadura das normas constitucionais do texto permanente. 2. Tendo sido submetida a referida diretriz à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (cf. Decreto nº 6.949/2009), tal legislação passou a figurar no rol do chamado bloco de constitucionalidade. 3. Caso em que o candidato inscreveu-se para o vestibular de Universidade Pública Federal como portador de necessidades especiais, juntando documento médico em que atesta ser o mesmo acometido de Transtorno de Défict de Atenção Hiperativo (TDAH), o qual não foi considerado válido no momento de sua inscrição, após ter sido o mesmo aprovado no aludido certame público. 4. Embora se confira a presunção de veracidade e legitimidade aos atos administrativos, na hipótese em testilha não se afigura acertado desconsiderar a prova carreada aos autos pelo apelado (laudos e exames médicos que demonstram que o requerente é portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (DSM-IV) e seu grau de deficiência é considerável, vez que apresenta um nível cognitivo e uma maturidade emocional não adequados para a faixa etária, o que lhe enseja desigualdade material em relação aos demais concorrentes que não são portadores desta insuficiência), para se prestigiar o entendimento manifestado pela Junta Médica Oficial da citada Instituição Universitária, a qual exarou parecer sucinto no sentido de que o candidato não se enquadraria no regramento do Decreto nº 3298/99, que disciplina a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 5. Em casos como o presente, de visível confronto de duas normas jurídicas, deve o julgador sopesar as circunstâncias fáticas, em ordem a conferir prevalência a um dos polos em tensão, vale dizer, preponderará um dos interesses, sem que isso signifique nulificar o outro direito tutelado por norma constitucional. 6. In casu, impositiva se afigura a aceitação da prova juntada pelo candidato a demonstrar a sua condição como portador de necessidades especiais, sendo-lhe legítima a realização da matrícula na instituição de ensino superior para a qual logrou aprovação em vestibular. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 68937131801359449089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)