PROCESSO Nº: 3366176-11.6391.8.10.3436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: FELIPE NOVAES ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA LOPES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. CAIO MELO. PROVA OBJETIVA. VÍCIO EVIDENTE. REEXAME DE QUESTÃO.POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.Os recorrentes insurgem-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente acerca da aplicabilidade os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF/88, e os arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, bem como especificamente aos artigos 9 e 10 da Lei nº 8112/90, aos arts. arts. 35 e 36 da Medida Provisória n.º 6326-68/2001 (então vigentes) e aos arts. 2º, 5º e 37, I e II, todos da Constituição Federal. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94530026820885854088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)