Ementa Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que, calcada na coisa julgada, extingue o feito, perseguindo a concessão de pensão por morte, sem resolução do mérito, calcado na presença de coisa julgada, decorrente de demanda anterior, com a mesma finalidade. 1.Para se ter uma visão geral de toda a situação factual, necessário arrumar os fatos por ordem cronológica: 2.A autora-apelante casou-se com Arthur Santos no de 1966, não tendo a certidão de casamento sido carreada aos autos. 3.O casal separou-se de fato em 1997, convertendo-se em divórcio em 18 de junho de 2000, esclarecendo a apelante que, apesar da separação judicial, em 1998, retornaram a viver em comum, até a morte do ex-marido, em 22 de maio de 2004, em 02 de fevereiro de 2004, em Deputado Irapuan Pinheiro, sendo declarante Luiz Felipe Correia, declarando ser o falecido separado judicialmente-divorciado, tendo sido sepultado no distrito de Assunção município de Solonópole. Ou seja, retornaram a viver juntos em 1998 e a conversão da separação em divórcio verificou-se em 2000. 4.A demandante, desde o ano de 2005, buscou a revisão de seu benefício, junto ao réu, ora apelado, indeferido administrativamente, à míngua de prova da união estável vivida com o falecido. A propósito, na sentença do juízo federal, fruto da primeira demanda, adiante aludido, se faz uma interessante observação, destacada pelo réu, do seguinte teor: Por fim, é oportuno registrar que a filha do instituidor e da autora, beneficiária exclusiva da pensão por morte, percebe o benefício há aproximadamente 10 anos, e somente agora, após mais de uma década, a autora pleiteia o desmembramento da pensão, coincidentemente quando se aproxima a data limite para a cessação do beneficio percebido pela filha, o que causa certa estranheza. Ao que parece, trata-se de tentativa de perpetuar o pagamento da pensão, criando união estável inexistente. 5.Então, surgiu a primeira demanda, intentada na 25ª Vara Federal, em Iguatu, em 2013, sendo julgada em 17 de abril de 2014, com trânsito em julgado em 18 de setembro de 2014. 6.Da sentença, colhe-se: Embora os depoimentos colhidos em audiência afirmem a existência de união estável entre a requerente e o instituidor, seria temerário julgar a presente ação com base apenas nas declarações genéricas e imprecisas da autora e das testemunhas por ela arroladas, isso porque os demais elementos de convencimento coligidos nos autos confirmam que o casal encontrava-se separado judicial desde julho de 1998, sem pagamento de pensão alimentácia Ainda debruçando-se sobre o acervo probatório, observo que a certidão de óbito indicao o estado civil do falecido como "separado judicialmente-divorciado", não havendo nenhuma menção à eventual constituição de união estável, o que ordinariamente é observado neste documento. Ademais, as declarações que subsidiaram a lavratura da predita certidão foram prestadas pelo irmão do de cujus, e não pela requerente, não sabendo estar sequer esclarecer, por ....(texto sem complementação). 7.A autora requereu benefício de pensão por morte, em 12 de maio de 2017, cujo indeferimento foi lhe comunicado em 09 de fevereiro de 2018, pensão que, até 30 de maio de 2016, era paga a Nicole da Rosa, filha da autora e do falecido. Na inicial da primeira demanda, consta a cessação benefício em 13 de setembro de 2009. 8.No ano de 2017, na Comarca de Deputado Irapuan Pinheiro, em 09 de outubro, foi declarado, por sentença, a existência de união estável entre a autora e o falecido, desde o ano de 2000 até o dia 28 de novembro de 2004, quando faleceu o Sr. Lucas Gabriel Nunes. 9.A demandante ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de pensão por morte em 25 de agosto de 2018, perante o Juízo de Direito da Vara única da Comarca vinculada de Deputado Irapuan Pinheiro, não fazendo a menor menção a demanda anterior, julgada em 17 de setembro de 2020, colhendo-se da sentença a declaração da existência da coisa julgada: A propósito, em que pese a parte autora enfatize que a causa de pedir é diversa, tal argumento não prospera. Ora, os fatos e os fundamentos jurídicos são os mesmos e estão fundados, em essência, na alegada união estável mantida por Diogo Moraes com o de cujus. Da sentença, também a condenação da autora em litigância de má-fé. 10.Do exame de todo o conjunto, no qual três demandas judiciais se colocam e o pedido de indeferimento do pedido de concessão de pensão, só formulado em 2017, se assenta também, causa estranheza que o casal, mesmo retornando a viver no mesmo teto em 1998, tenha convertido a separação em divórcio em 2000, e, por outro lado, no óbito do ex-marido, conste a condição de separado judicial deste, não sendo a autora o declarante. 11.A coisa julgada, nascida com a primeira sentença, que apreciou a pretensão, adentrando no mérito, se verifica, como aclamou o douto juízo estadual da comarca de Solonópole, porque a situação factual, na sua inteireza, não concebe que um casal, separado judicialmente, retorne a conviver no mesmo teto, como se ainda estivessem os dois casados, e, depois, convertam a autora e o finado convertam a separação em divórcio, a simbolizar a ruptura definitiva da vida anterior. Como justificar que, estando há dois anos juntos, restabelecida a sociedade conjugal, possam converter a separação em divórcio? 12.Não se vislumbra, aqui, outra solução senão o improvimento do recurso, sem resolução do mérito, por se esbarrar a pretensão na coisa julgada, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, condenando a autora em honorários recursais de um por cento sobre o valor da condenação imposta na sentença recorrida. 13Improvimento. vsc/jmda
(PROCESSO: 72321555092513699578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)