PROCESSO Nº: 4468228-97.8367.8.1.5494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA CUNHA APARECIDA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. (CÂNCER). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a UNIÃO agrava de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária movida por BRENDA REZENDE APARECIDA MARQUES, concedera o pleito antecipatório, determinando aos réus, União agravante e Estado do Ceará, em caráter solidário, que adotem todas as providências administrativas necessárias à imediata aquisição e fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) à agravada, portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL (OLIGODENDEROGLIOMA GRAU II), nas doses estipuladas pelo médico do caso. 2. A autora, ora agravada, é portadora de câncer (Neoplasia Maligna de Sistema Nervoso Central), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Temozolomida (Temodal) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento de fármaco essencial à sobrevida da agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 66943421127710678862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)