PROCESSO Nº: 7893583-23.3816.14.7.7627 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE JOÃO LUCAS MONTEIRO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: RENAN RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO PIRES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de reconhecer a decadência do direito de a Administração suprimir a rubrica 00175 -VANT. PES.ART. 13 LEI 8216 AP/IP da remuneração dos autores/substituídos, bem como o direito deles de não terem descontados os respectivos valores de seus contracheques a título de reposição ao erário. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos declaração improvidos.
(PROCESSO: 82998178712482364261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)