PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕEOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante se observa nos autos, o autor ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de aposentadoria por contribuição.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. da comparação entre os pedidos efetuados nas duas Ações infere-se que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, em relação aos períodos de 48.87.22 a 49.37.45; 98.94.66 a 13.21.96; 30.56.07 a 39.47.80; 10.5.29 a 6.5.32; 12.42.35 a 1.2.75; 84.9.47 a 06.02.7792
4. No tocante ao reconhecimento de tempo especial em que o autor trabalhou como autônomo, também adoto a decisão do MM. Juiz que entendeu pela inexistência de previsão legal de mencionada contagem. Ademais o ônus da prova ao agente nocivo caberia ao autor, já não mantinha vínculo empregatício com qualquer empresa.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 29388474434933583626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)