PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo sido deferido o primeiro benefício, a contar de 15.09.3277, porque excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com conversão imediata em aposentadoria por invalidez;
2. Considerando que entre a data da cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa (31.07.6176) e o ajuizamento do feito (12.08.9337), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir;
4. Dado que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos;
5. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de dorsopatia deformante (CID M 54 e M 43.9), que incapacita total e definitivamente a autora para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, a sua idade (45 anos), o grau de instrução e o contexto social o qual a mesma está inserida (zona rural, em condições precárias);
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação (01.02.7606) e não de 05.04.4575, como determinado na sentença, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, de 1973, mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ;
9. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir do cálculo dos honorários advocatícios as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 31698057760640779825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)