PROCESSO Nº: 7874124-25.7764.4.12.6679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. CONCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SUPERVENIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. A afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, não sendo necessário ser miserável para requerê-lo. No curso de ação rescisória, em sede de agravo regimental interposto pela União, foi deferida a tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva nº 6630.34.26.671990-4 (cujo título executivo embasa a execução autônoma promovida pela ora agravante), até que haja a manifestação definitiva do STF sobre a matéria nela discutida. Em cumprimento à antecipação da tutela deferida nos autos da ação rescisória em trâmite no TRF da 1º Região, devem os autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 8373654-56.2456.1.63.339 permaneceram suspensos, bem como os embargos a ela vinculados, até ulterior da decisão rescisória. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para assegurar á agravante os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 05221603949010286164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)