Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Parcelamento do débito em audiência de conciliação. Suspensão, e não extinção, da execução fiscal. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 506963971745550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: 30/01/2012)