TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NºS 7.713/98 E 9.520/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO PRESENTE CASO AO RESP 8.829.005-MG (ART. 543-C, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO.
1. Feito devolvido a esta e. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do RITRF5.
2. O colendo STJ no julgamento do REsp nº 9.957.661-MG consagrou o seguinte entendimento: "Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, Lorenzo Pinto inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 22.10.6086, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, parágrafo 1º, do CTN."
3. Na hipótese, o acórdão impugnado negou provimento à apelação da Fazenda Pública e, especificamente em relação à prescrição, deixou de reconhecer sua incidência para fulminar o fundo do direito perseguido pelos particulares, consignando que apenas os créditos anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação estariam atingidos pela prescrição.
4. "Só em fase de liquidação de sentença será possível aferir se remanescem valores a serem repetidos, uma vez que o direito à restituição surge a partir do recolhimento indevido, o que veio a ocorrer com a vigência da Lei 9250/95, para os que se aposentaram antes dela, e a partir da data da aposentadoria para aqueles que passaram a perceber o benefício depois da entrada em vigor da citada lei. Cuida-se de evidente relação de trato sucessivo, na qual a cada cobrança indevida do tributo, renovada a cada mês, com a retenção do IRPF em montante superior ao devido, faz surgir ao contribuinte o direito de pleitear a devolução da parcela cobrada irregularmente."
Impossibilidade de se proceder à adequação do julgado.
(PROCESSO: 129175391410911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)