AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN E DA SÚMULA Nº. 435 DO STJ. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, por entender que não se caracterizou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
2. Alega a União que a não localização da devedora no domicílio informado perante os órgãos competentes seria um indício de confusão patrimonial, que permitiria a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução para os sócios. Para tanto, sustenta que a Súmula nº. 435 do STJ, em regra atrativa da incidência do art. 135 do CTN, também pode servir de subsídio à aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002.
3. Ocorre que a Súmula nº. 435 do STJ, que permite "presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", aplica-se apenas às execuções fiscais, não havendo falar em sua incidência no presente caso.
4. Tampouco aplica-se o art. 135 do CTN às execuções de título extrajudicial. Destarte, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, in casu, depende do preenchimento de uma das hipóteses do art. 50 do CC/2002, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de tais hipóteses, não merece guarida a pretensão da União de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55931115456851561521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)