PROCESSO Nº: 7467819-05.8420.26.8.1396 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: JOSE FERNANDES MARIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FNDE. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o município de Campina Grande/PB foi incluído no SIAFI/CAUC em razão da irregularidade relacionada ao convênio nº 41819/98 SIAFI 322902, o qual tinha como objetivo garantir a manutenção de escolas públicas que atendessem mais de 20 alunos do ensino fundamental. No entanto, restou provado nos autos que, atualmente, encontra-se administrado por outro gestor, que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito faltoso, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30618920601541374124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)