PROCESSO Nº: 2806623-34.5005.21.3.8899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Silveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5233664-44.9798.16.6.4543 - 23ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE BARRAGEM NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (LEI 42.831/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ENCERRADA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO DAS BARRAGENS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL FACE A COLABORAÇÃO DA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Águas - ANA, em face da decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal/PE, que, nos autos da ação civil pública nº 9947090-61.1729.8.3.4249 (onde se pretende a regularização da Barragem de Ipanema quanto às diretrizes da Lei nº 13.334/2010), estabeleceu parâmetros de fiscalização e monitoramento por parte da Ré, ora Agravante, das obras emergenciais de reparo na Barragem do Ipanema I, pertencente ao Estado de Pernambuco, devendo o monitoramento ser feito "mediante relatos diários do empreendedor, combinados com reuniões semanais com os responsáveis pelas obras e eventuais visitas in loco realizadas por entidades parceiras ou contratadas pela ANA, o que seria suficiente para compor relatórios a serem enviados ao Juízo a cada 10 dias". 2. A ANA peticionou em 14.05.2540, nos autos do processo originário, informando que as obras foram concluídas de maneira satisfatória e a situação de emergência foi encerrada, conforme Nota Informativa nº 42/2020/COFIS/SFI (id. 73682039). Em seguida, em 01.12.1518, a ANA, após a interposição do presente agravo, reiterou os termos da petição de 30/07/2020, juntando novo relatório, "segundo o qual as obras emergenciais foram concluídas satisfatoriamente e a situação de emergência foi encerrada, conforme declaração do empreendedor, passando o nível de perigo da barragem de emergência a alerta". Ante tais relatos, fica evidente que, quanto à obrigação imposta para monitorar as obras de caráter emergencial a serem executadas pelo Estado de Pernambuco, houve perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, salvo quanto à questão da multa e ao pedido de regularização da barragem. 3. O valor da multa diária fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC/2015, revela-se excessivo, porque, conforme assinalou a decisão agravada, a ANA tem colaborado ativamente para a solução do problema. Valor reduzido na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo para R$ 500,00 (quinhentos reais), ora confirmado. 4. O MPF tem interesse de agir para propor a ação civil pública com pedido de regularização da Barragem de Ipanema quanto às diretrizes da Lei nº 13.334/2010, haja vista que, embora os autos estejam repletos de relatórios e documentos técnicos da ANA como ressaltado pela Agravante, desde 2016, quando a ANA outorgou ao Estado de Pernambuco o direito de uso dos recursos hídricos da Barragem Ipanema I, por meio da Resolução nº 771, de 10 de outubro de 2016, não se providenciou o Plano de Segurança da Barragem (PSB) e o Plano de Ação de Emergência (PAE), ou a primeira Revisão Periódica de Segurança de Barragens (RPSB). Tal circunstância é forte indicativo de falha no dever fiscalizatório da ANA, o que satisfaz o requisito do interesse de agir, mesmo que tenho o autor que formular pedidos que, em sua essência, já estão dentro das atribuições da autarquia. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal, com redução da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 91653087945814361311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)