EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PELO NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 7609478-51.8628.8.11.0376, indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis, por entender que não restou caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e que não é cabível a aplicação da Súmula n.º 345 do STJ para as dívidas de natureza não tributária.
2. Está-se a cuidar de execução fiscal ajuizada em virtude do inadimplemento de débito pelo não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, de natureza não tributária circunstância que, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ (AGARESP nº 47.460) e desta Turma (AG nº 180.263), afasta as disposições do art. 135 do Código Tributário Nacional, permitindo, no entanto, a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, para que se promova a responsabilização pessoal do sócio-gerente com o objetivo de reparar os danos e prejuízos causados ao fisco em decorrência de fraudes e abusos cometidos através da pessoa jurídica.
3. Com a ressalva de que se estava a cuidar de dívida de natureza tributária, o STJ, no julgamento do ERESP nº 129.476/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do sócio-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN), destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 1.410.792/ES), que é inadmissível, para a hipótese, o manejo da exceção de pré-executividade em virtude de que esta via de defesa não comporta dilação probatória.
4. O mesmo raciocínio para a responsabilização pessoal foi aplicado em precedente desta Turma (AG nº 666.400) nos casos que envolvem a cobrança judicial de dívida de natureza não tributária pelo procedimento da Lei nº 6.830/1980.
5. No caso concreto, além de o nome dos sócios não constar na CDA que instrui o presente feito, o exequente não se incumbiu de demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores da medida excepcional contemplada no art. 50 do Código Civil, sendo certo que, de acordo com precedentes desta Corte Regional (1ª Turma: AG nº 360.652; 2ª Turma: AG nº 323.221; 3ª Turma: AG nº 553.566; 4ª Turma: AG nº 329.327), em se tratando de dívida não-tributária, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral, embora configure indício de dissolução irregular da pessoa jurídica (súmula nº 435 do STJ), não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49551653677361772776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)