TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, negando os pedidos de prova pericial, citação da antiga proprietária da empresa executada (Empresa Potiguar de Ensino e Cultura - EMPEC), expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe possível parcelamento de FGTS, abatimento de valores já pagos, juntada de documentos pela embargada para a apreciação dos encargos legais aplicados, não reconhecendo qualquer nulidade da CDA que embasa à execução fiscal nº 5653720-54.7714.3.5.1223 e, consequentemente, o feito executivo.
II. Sustenta a recorrente que a apelada deixou de juntar aos autos o demonstrativo de débito para esclarecimento do valor alcançado nas CDAs, sendo impossível adivinhar a evolução e forma de juros, multa e outras cominações incluídas no débito. Diz que a aplicação dos encargos foi abusiva na base de 30% e inconstitucional. Defende a importância de chamar a antiga sócia da empresa para integrar à lide, conforme previsto no art. 134, VII e 135 do CTN.
III. A partir do exame na Certidão da Dívida Ativa é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal de inscrição do débito (artigo 2º, parágrafo 6º, da LEF), não se vislumbrando nos presentes autos, vício que possa levar à nulidade processual.
IV. Não representa dasatendimento ao disposto nos artigos 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo dos cálculos aritméticos dos juros, multa e encargos legais.
V. A insurgência da apelante contra o valor executado limita-se a alegações genéricas (exorbitância dos encargos legais e vedação ao anatocismo), despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80).
VI. Também a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, um vez que aquela foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 35 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
VII. Não restou demonstrada a necessidade da perícia contábil requerida. Não há, ao menos, indícios de irregularidades, no valor cobrado, que careçam de averiguação técnica. Deste modo, com base no livre convencimento do juízo (arts. 130 e 131 do CPC/1973 - arts. 370 e 371 do CPC/2015), não é de deferir-se prova que se mostre prescindível à instrução do processo.
VIII. O pedido de citação de ex-sócia para apresentação de documentos da empresa executada e para indicação da contadora que laborava junto à referida empresa, não se faz possível em sede de embargos à execução, estando a disposição da embargante outros meios processuais, tais como a interposição de ação de exibição de documentos.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89645288382574378176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)