CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGIMITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL AO FINAL CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A CEF, por ostentar a condição de sucessora do Banco Nacional da Habitação- BNH e, como tal, administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é também parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA - precedentes deste Tribunal; apelação malograda nesta parte;
2. Nada obstante, é certo que a desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança);
3. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida;
4. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e essencial para a manutenção do sistema. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedentes;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38227513087048331768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)