PROCESSO Nº: 7290467-15.9135.10.1.5759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 69.471/2012. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANIEL NUNES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento, ao Autor, dos valores reconhecidos como devidos em decorrência de progressão funcional, referentes ao período de junho de 2013 a dezembro de 2018, conforme planilha ID 6123157.37163393 (fls. 2 a 4). Determinou, ainda, que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária tem como termo inicial a data de 07/04/2019, e deve tomar como parâmetros as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujo fundamento se adota, é no sentido de que há possibilidade de cobrança judicial do pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Ademais e ainda, em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas que não foram pagas no tempo devido, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré na via administrativa, considerando-se que há ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG. Precedentes: Processo: 2341252-46.7262.20.9.1576, Relator: Desembargador Federal Augusto Costela Calheiros Nobre (convocado), assinado em 09/01/2020; Processo n. 3510536-10.7175.28.5.7721 - Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues - 4ª Turma, assinado em 05/09/2016). 3. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. LN
(PROCESSO: 23921042268593348480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)