PROCESSO Nº: 8403858-20.9606.29.8.8339 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: JUAN DA CRUZ DE CLARICE PORTO (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de ocorrência de contradição quanto à ausência de notificação pessoal para purgar a mora e de omissão quanto a irregularidades no procedimento extrajudicial efetuado pela CEF. Inocorrência. II. O acórdão é claro ao afirmar que não se observou qualquer irregularidade no procedimento efetuado pela CEF, que seguiu adequadamente os ditames do Decreto nº 70/66. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95358095116883919226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)