PROCESSO Nº: 3169941-75.1498.29.9.0622 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIANA REBECA CASTRO (e outro) ADVOGADO: VINICIUS PIRES RIU PEDRO LUCAS FOGAÇA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOAQUIM PIRES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual as autoras objetivam provimento jurisdicional que lhes assegure a manutenção do contrato de trabalho para que continuem exercendo as suas funções na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) e no Hospital Universitário Honofre Lopes (HUOL), ambos ligados à UFRN, sem redução da remuneração ou da carga horária total de 72 (setenta) horas semanais. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais". (MS 59.828/DF, Rel. Ministro MARCELO MENDES, Primeira Seção, 18/05/2015, DJe 30/03/2015.) 3. A análise da compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas de trabalho, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissionais da área de saúde. 4. Considerando que a jornada de trabalho pretendida pelas requerentes nos cargos de Técnico em Enfermagem exercidos junto à MEJC e no HUOL é de 36 horas semanais para cada hospital, ou seja, 72h por semana, ultrapassando, portanto, o limite de 60 horas admitido, é de se reconhecer a improcedência do pleito. 5. Ryan Pires.
(PROCESSO: 99806273203184507754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)