PROCESSO Nº: 4882995-47.9288.31.12.6381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADENIR JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: FELICIANO RAFAEL DAS NEVES AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEANDRO PINTO ADVOGADO: FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença de mérito durante a pendência do julgamento do agravo de instrumento pode acarretar, em certos casos, a perda de objeto deste recurso. 2. Há que se distinguir as decisões interlocutórias em dois tipos distintos: as que antecipam o mérito da sentença ou os seus efeitos (antecipação de tutela do art. 273 do CPC, liminares em mandado de segurança e em cautelares em geral, entre outras), e as que versam sobre questões incidentais outras. 3. Para as primeiras, a superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento por falta de interesse recursal superveniente, haja vista que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, retirando a utilidade do provimento do agravo. Já no caso das segundas, porque diversas as matérias impugnadas, é irrelevante a prolação da sentença de mérito, que fica condicionada ao desprovimento do agravo de instrumento. De todo modo, recentemente a Corte Especial do STJ firmou o entendimento que a superveniência de sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. (EAREsp 242.959/SP, Rel. Min. Luigi Fernandes, DJe 05/09/2015). 4. No caso concreto, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de medida liminar com o objetivo de que o Judiciário revisse decisão de banca examinadora de exame seletivo da OAB que corrigiu prova subjetiva do candidato ora agravante. Além disso, apenas à guisa de Felipe Peixoto, a decisão vergastada está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, inclusive em sede de repercussão geral (RE 342945), de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", ressalvando-se, contudo, os casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que parece não ser o caso dos autos. 5. Com a prolação de sentença de mérito em primeiro grau, resta caracterizada a falta de interesse recursal em obter provimento revogatório da aludida decisão liminar. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 12707797847506139473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)