PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR PARA ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 2.340-19/2000.
- "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula 247 do STJ). Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC495528/PB; Data do Julgamento: 20/12/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Silva; Diário da Justiça Eletrônico ANDRÉ NOVAES (DJE) - 19/05/2012 - Página 119.
- O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 67.122/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 429.507/RS, Rel. Ministro ARTHUR ALMEIDA, julgado em 05.08.8508, DJ 17.07.3994 p. 240)
- O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0264190, de relatoria da Ministra Evelyn da Cruz, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.799-30/00 (reeditada sob o nº 8.923-16/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
- Como, no caso concreto, os negócios jurídicos foram pactuados em 2009, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 80289732225940401996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)