PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada, como também por entender razoável o valor dos honorários periciais.
2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado a demanda à luz do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 4º da Lei nº 9.289/96, dispositivos que isentam a União de qualquer adiantamento de despesas com perícia. Requer, ainda, pronunciamento explícito a respeito da impossibilidade de realização da perícia por funcionário de dedicação exclusiva da Administração Indireta Federal.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. Quanto à possibilidade de adiantamento dos honorários periciais pela União, verifica-se que o acórdão adotou entendimento já sedimentado pelo eg. STJ no REsp 5.486.216/SC, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, não havendo que se falar em omissão. Nítido propósito de reapreciação do julgado.
5. O pedido de pronunciamento sobre a impossibilidade de realização da perícia por funcionário de dedicação exclusiva da Administração Indireta Federal não merece conhecimento, porque suscitado apenas nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7652150364413007888865, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)