PROCESSO Nº: 2659355-87.5168.27.3.3351 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Farias (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, de minha relatoria, prolatado à unanimidade, que deu parcial provimento à remessa necessária, para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do INSS, acerca do procedimento administrativo, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Aduziu o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão com relação à análise da: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal do estado de Pernambuco, como litisconsorte; b) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; d) Ausência de inércia ou desídia do INSS na solução da problemática apontada; e) Aplicação do parâmetro de prazo e termo inicial previstos no acordo homologado no RE 1.917.423/SC. 3. No que concerne às alegações de supostas omissões, feitas pelo embargante, tais questões sequer foram mencionadas em sede informações (vez que não houve a interposição de apelação), razão pela qual não foram apreciadas neste Tribunal. Pretende, pois, o embargante inovar ao trazer, em sede de embargos, ao trazer argumentos não mencionados em suas informações. 4. Trata-se, assim, de inovação recursal, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, haja vista que servem para suprimir omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, não havendo, no entanto, tais vícios no acórdão ora embargado. 5. O inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis embargos de declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido (TRF5. 3ª Turma. Processo nº 7693769-17.2307.4.12.7534. Relator: Desembargador Federal (convocado) Alexandre da Rocha. DJ 14/05/2021). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44424311859991527707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)