PROCESSO Nº: 1296255-61.3994.10.12.9797 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ALEXANDRE MENDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela Ré, a título de aposentadoria, na qualidade de segurada especial, reputada por fraudulenta. 2. Verbas caracterizadas pela natureza alimentar, recebidas a título de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Não há nos autos qualquer indicação de que a própria beneficiária teria agido com má-fé. 3. A Apelada foi induzida a erro pela advogada, em comunhão com servidores do próprio INSS, que captavam indivíduos que não faziam jus ao benefício e viabilizavam a concessão da aposentadoria em troca de valores referentes à empréstimos consignados. 4. Ausência de demonstração inequívoca da ocorrência de má-fé pela Demandada. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 05192407502488132316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)