PROCESSO Nº: 7854801-67.2855.6.9.9591 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA ROSA FILHO ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/91. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO IMPROVIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 e 41/03 PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito vindicado e extinguiu processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. 2. Pretende o recorrente, com fundamento no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE 510.514/RS, a alteração/retroação da DIB de aposentadoria, de modo que lhe seja concedido o benefício mais vantajoso, o que lhe garantiria a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício, pela aplicação da majoração do teto de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 20/98 3. Para o caso dos autos, observa-se não assistir razão à parte apelante. É que, não obstante no julgamento do RE 742.361/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, em 12/04/2013, tenha restado assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, como alega o recorrente, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Na hipótese, se a ação foi ajuizada em 2013 com a finalidade de revisar benefício concedido em 1997, forçoso reconhecer a decadência do direito vindicado. 4. Prejudicado o pedido de majoração do teto de contribuição efetivada pelas EC's 20/98 e 41/04. Apelação improvida. epv
(PROCESSO: 69281641441211589931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)