TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADA PELO STF. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para excluir o embargante da execução fiscal, diante da inexistência de comprovação do aperfeiçoamento de hipótese legal de sua responsabilização por créditos tributários da empresa na qual foi sócio.
2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 7720621/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), seguiu entendimento do Pretório Excelso que declarou inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE nº 578590), o qual trata da responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 1% do valor da execução, que foi, em abril/1996, hoje superando a cifra de R$48.112,00), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$4.000,00 (cerca de 8% do valor atualizado da dívida).
5. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Apelação do embargante provida.
(PROCESSO: 56714395830766413741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)