Ementa: Administrativo. Acórdão baseado na jurisprudência dominante deste Tribunal, que considera suprida a exigência editalícia de habilitação do candidato aprovado em concurso público mediante apresentação de diploma de curso, na mesma área, de nível superior à exigida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 12017021543899262941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)