AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PARA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de tempo de contribuição, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, que fosse determinado ao INSS/agravado que inscrevesse os períodos de contribuição faltantes.
II. Em suas razões recursais, a agravante defende que o perigo de dano se encontra configurado, pois não pode contar com seu tempo de contribuição junto ao INSS nas competências de abril a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a junho, e setembro a dezembro de 2007, janeiro a abril de 2009, em razão do trabalho prestado ao Município de Messias/AL. Ainda, afirma que, nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, o desconto da contribuição deve sempre se presumir feito oportuna e regularmente pelo empregador, tendo o próprio Município de Messias juntado aos autos informações do departamento pessoal, noticiando que a requerente/agravante começou a trabalhar em 13/02/2002, sem desligamento, passando a exercer cargo efetivo em 29/09/2004 e a integrar o regime próprio de previdência municipal (Messias Prev), em 04/01/2011.
III. Este egrégio Regional já decidiu que para a concessão de medida liminar são necessárias as presenças da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora (Quarta Turma, AG/SE 26079115899078043093, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 18/05/2016).
IV. No caso, como bem assentado pela decisão recorrida de fls. 28/32, não se verifica, por ora, o fundado receio de dano de difícil reparação necessário para a concessão da tutela antecipada, visto que a questão da averbação do tempo de serviço da agravante será apreciada quando da prolação da sentença, sem prejuízo à mesma, visto que a decisão terá efeito ex Lucas Teixeira.
V. Diga-se ainda que o fato da agravante não poder computar, imediatamente, o tempo de serviço prestado à municipalidade, para fins de aposentadoria, não lhe traz prejuízo, pois esta Turma também já assentou que é descabida a concessão imediata do benefício previdenciário em sede de tutela antecipada (Segunda Turma, AG 50785808423022064428, Rel. Des. Federal Felipe da Luz, Julgamento: 03/03/2015).
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31795513094759530859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)