AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
1. Os ora agravados, já alunos do Curso de Direito - campus Santa Rita - da Universidade Federal da Paraíba, foram aprovados no Enem 2015 em idêntico curso, no campus João Pessoa. Ao fazerem o cadastramento obrigatório para os estudantes ingressantes, a fim de garantirem suas vagas, as matrículas dos agravados do Curso de Direito no campus Santa Rita foram automaticamente canceladas.
2. Tendo em vista o princípio da isonomia de acesso ao ensino e o planejamento acadêmico universitário, é vedada a possibilidade de uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, duas vagas no mesmo curso em uma instituição pública de ensino superior, razão pela qual se impõe o provimento do agravo da UFPB.
3. Agravo provido.
(PROCESSO: 82334898512429362095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)