PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO
1. Por serem os honorários de sucumbência direito autônomo dos advogados, de acordo com o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei n° 8.906/1994, quando não tiver havido participação e consentimento do causídico no momento do recebimento extrajudicial, é devido a sua incidência sobre a condenação a que teria direito o autor, incluindo, inclusive, as parcelas solvidas administrativamente.
2. In casu, o pagamento administrativo realizado pelo INSS ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, e não de acordo ou transação celebrado entre as partes, afastando, portanto, a incidência do disposto no art. 26, parágrafo 2º, do CPC.
3. Quanto à verba honorária, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
4. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, o valor da verba honorária fixado pelo Juiz de piso em mostra-se razoável, porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67794040027490185875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/09/2012)