PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SUSPENSÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade a rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Contrato de Comodato pelo período de 13/01/1996 a 13/06/2013; Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como ocupação do autor a de agricultor; Requerimento de matrícula do filho, referente ao ano de 1997, da Secretaria Municipal de Educação, na qual consta como sua profissão a de agricultor; Ficha de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, constando como agricultor a profissão do autor.
3. Restou provada a condição de trabalhador rural da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para o reestabelecimento da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, devidos desde a suspensão do benefício.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65693274632307211827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)