PROCESSO Nº: 8146684-41.2612.28.8.9381 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENÍCIO RIBEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ERESP 7.306.461-SC, REL. MIN. OG ENRICO FOGAÇA, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA SAÍDA DOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. Incide o IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN, II. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. III. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 8.789.579 - RS, Ministro DANILO DA COSTA, DJe 18/06/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 57.258 - PR, Ministro BRYAN SOUZA, DJe 08/11/2013). IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35044397418362746775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016)