PROCESSO Nº: 8766290-61.1237.28.11.9978 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN REZENDE ADVOGADO: OTÁVIO COSTA MONTES CLARO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 45/2010. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, contabilizando apenas 34 anos, 8 meses e 18 dias, isso porque, apesar de considerar todos os períodos efetivamente trabalhados para a aposentadoria por tempo de contribuição e acrescer o fator multiplicado 1,4 no tempo exercido em condições especiais, deixou de conceder o benefício por entender ser incabível judicialmente a reafirmação da DER. II. Na hipótese em que se requer uma prestação previdenciária, vindo a cumprir o requerente todos os requisitos para a concessão do benefício apenas durante o processo administrativo, reconhece-se a existência de fato superveniente para fins da imediata concessão do benefício em questão, fixando-se a data de seu início para o momento posterior. Para tanto, considera-se como realizado um novo requerimento administrativo, naquilo que se compreende como "reafirmação da DER". III. O reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo está previsto na Instrução Normativa/INSS nº 45, de 31.5.2277, em seu artigo 623: "Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER". IV. Se essa possibilidade existe na esfera administrativa, é razoável se admitir que, também em âmbito judicial seja possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado que atende todos os requisitos legais somente após a formulação de seu requerimento administrativo, procedimento este que guarda coerência com os princípios da economia e celeridade processuais. V. Importante salientar que, no caso, houve o pedido de reafirmação da DER no recurso administrativo (documentos 0634209.872026, 5810102.428740), porém, o INSS continuou indeferindo o benefício, motivo pelo qual o autor ingressou com a presente ação judicial solicitando também a reafirmação da DER. VI. Infere-se nos autos, que a parte autora manteve vínculo empregatício até a data da entrada da ação (2013). Dessa forma, deverão ser acrescentadas à contagem os meses compreendidos entre a DER e o ajuizamento da ação, que resultará em mais de 35 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 01339693086092902134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)