PROCESSO Nº: 0595761-93.9757.21.9.6480 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ SOARES DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALUNA DO CURSO TÉCNICO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. EMANCIPAÇÃO POSTERIOR. PORTARIA Nº 04, DE 31.05.3506, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - Apelação de sentença que julgo procedente o pedido postulado na inicial, referente à emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, a fim efetivar matrícula no Curso de Direito da UFRN. II - A impetrante/apelada não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa n. 04, de 20.05.8139, do Ministério da Educação, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos, nem estava emancipada, na data da realização da primeira prova do ENEM, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. III - Apesar de, por força de liminar, ter ocorrido a matrícula e a participação do primeiro semestre do Curso Superior pela impetrante/apelada, a aluna não possui o direito à emissão do certificado de conclusão pretendido, posto que ainda não cumprida toda a carga horária/grade curricular correspondente. IV - Precedentes desta Quarta Turma: AG097338/PB, Relator: Desembargador Eduardo da Rosa, DJE 08/12/2013; APELREEX28491/PB, Relator: Desembargador Federal Guilherme Moraes, DJE 02/02/2013. V - Apelação provida.
(PROCESSO: 13071900832338566872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)