PENAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. É omisso o acórdão que, apreciando apelações, definiu a condenação dos réus, sem, todavia, identificar a ocorrência da prescrição retroativa a partir das penas que cominou, e daí o provimento dos declaratórios;
2. Alguns fatos são relevantes nesta análise: (i) as ilicitudes foram perpetradas em 2000; (ii) em 2009, procedeu-se à correção da tramitação, haja vista que dois dos réus (são três), até aquele momento, só tinham sido notificados para o oferecimento de defesa preliminar, pelo que não havia, ainda, um gesto formal de recebimento da denúncia relativamente a eles (fls. 867); (iii) ainda em 2009, uma outra decisão judicial reconheceu que os réus não teriam sido citados para oferecimento de defesa, pelo que se determinou que o ato fosse, finalmente, praticado relativamente a todos (fls. 933 e ss.);
3. Os réus não são responsáveis pela desordem processual verificada, afinal decorrente de múltiplos fatores estranhos à atuação de cada um -- exaurimento de mandado eletivo, instalação de nova vara federal etc. --, e que acabou consolidando o ano de 2009 como sendo aquele em que a denúncia foi válida e corretamente recebida;
4. Como dito, três réus foram condenados: (i) o primeiro deles (GABRIEL CORREIA) recebeu 05 anos e 04 meses de condenação, dos quais 01 ano e 04 meses mercê de continuidade delitiva, mas, em razão da Súmula 497 do STF, deve-se excluir o acréscimo para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 04 (quatro) meses de reclusão; (ii) os outros dois (ISAIAS NATHAN MELO e PAULO ARAÚJO) sofreram condenações de 03 anos de reclusão;
5. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre o fim do mandato eletivo no exercício do qual os crimes teriam sido praticados (2000) e a data do recebimento da denúncia (2009), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
6. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, haveria de ser reconhecida mesmo ex Calebe Ferreira, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
7. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
8. Embargos de declaração de NATHAN TEIXEIRA FREITAS MELRO providos;
9. Embargos de declaração de BÁRBARA RAQUEL DA COSTA LIMA prejudicados.
(PROCESSO: 07655916459392441, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)