PROCESSO Nº: 0076651-77.5079.6.4.1133 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS LEONARDO DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER DOCUMENTO. CERTIFICADO. LEI Nº 84.332/2011. ART. 5º, DA CF/88. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de expedição de Certificado de Dispensa de Incorporação Militar - CDI, em razão de sentença transitada em julgado, que reconheceu a anulação do seu ato de convocação para o serviço militar obrigatório, na função de médico. 2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso. 3. Hipótese em que, após o trânsito em julgado da sentença, que anulou o ato de convocação (2011), o Autor/Apelado requereu administrativamente a emissão do CDI definitivo (13.03.2472), não tendo este sido emitido até a data do ajuizamento da demanda - 16.03.7318. 4. Direito constitucionalmente garantido pela CF (5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal). A Lei nº 12.527/2011, que regulamentou o art. 5º, XXXIV, "b", da CF, estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão (art. 11, caput e parágrafo 1º, I). 5. Passados mais de doze meses do protocolo administrativo e quase dois anos do trânsito em julgado da sentença, que lhe assegurou a anulação do ato de convocação como médico (contados do ajuizamento da ação), já deveria a organização militar ter emitido o CDI definitivo. 6. O prazo para decisão no processo administrativo (art. 49, da Lei n º. 9.784/99), que é de 30 dias foi ultrapassado, razão pela qual afigura-se totalmente injustificada a demora (equivalente, do ponto de vista fático, à recusa) em expedir o Certificado de Dispensa de Incorporação, numa clara violação ao princípio da eficiência. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 74014913492979060191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)