TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO DECLARADA. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, PARÁGRAFOS 7º E 9º DA LEI Nº 9.430/96. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda cinge-se à discussão acerca da necessidade ou não de efetivação do procedimento de lançamento de ofício em relação a débitos que integram requerimento de compensações apresentado pelo contribuinte. Caso em que a autoridade administrativa fiscal indeferiu a pretensão deduzida - ao fundamento de que inexistia decisão judicial transitada em julgado reconhecendo ao contribuinte direito ao pleiteado crédito, nos termos previstos no parágrafo 12, inciso II, d, da Lei nº 9.430/1996 - e entendeu por não declaradas tais compensações. Desse modo, procedeu à inscrição do débito em dívida ativa, sem a realização do procedimento fiscal de lançamento.
2. É certo que nos casos de não acolhimento de pedido de compensação, desnecessário é o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para que seja efetuada cobrança da importância devida. Quanto a isso, ressalte-se, não há discordância do posicionamento do eminente Relator.
3. Contudo, a teor dos parárafos 7º e 9º, respectivamente, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996: "Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados." "É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no parágrafo 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação."
4. Assim, dada a hipótese fática dos autos, o contribuinte faz jus a ser intimado para efetuar o pagamento ou, querendo, proceder à manifestação de inconformidade, porquanto, em casos tais, é vedado ao Fisco inscrever diretamente a importância devida em dívida ativa, sem oportunizar o contencioso fiscal.
5. No que concerne ao recurso da União (Fazenda Nacional), não há divergência com o voto do ilustre Relator. Portanto, não merece prosperar o apelo, dado que os honorários arbitrados pelo juiz a quo em R$25.070,00 (trinta mil reais), encontram-se em consonância com a razoabilidade e com os critérios estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 045062201980867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA PAZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)