PROCESSO Nº: 8037745-09.8933.21.10.9726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS AGRAVADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: RAUL CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO BARROS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. PRAZO DE 18 MESES. PRORROGAÇÃO POR MAIS 42 MESES. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra decisão proferida no mandado de segurança que deferiu pedido liminar, para determinar que a agravante se abstenha de invalidar vínculo contratual estabelecido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Uso Temporário assinado entre o impetrante, ora agravado, e o Porto de Recife, em 26/11/2015, com prazo de vigência de 42 (quarenta e dois) meses, bem como se abstenha de aplicar a multa prevista no inciso XXXVIII, do art. 32 da Resolução Antaq nº 3274/14, pela não assinatura de Termo Aditivo com prazo de 18 (dezoito) meses. 2. O caso versa "Contrato de Uso Temporário", com prazo de vigência de 18 meses, firmado entre a agravada (impetrante do MS) e o Porto de Recife, tendo como objeto a concessão de uso temporário de área caracterizada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Recife, como "PDZ-5", classificada como de "uso público", para movimentação e armazenagem de cargas não consolidadas no Porto, pagando a impetrante tarifa prevista na Cláusula Quarta do referido instrumento contratual. 3. Posteriormente, houve a renovação do contrato por mais 42 meses, com início em 19/11/2015. Ocorre que a ANTAQ considerou que a prorrogação só poderia ser por apenas mais 18 meses, e daí o ato da autoridade coatora exigindo a feitura de um novo termo aditivo com esse prazo menor. 4. Entretanto, o parágrafo único do art. 52 do Anexo da Resolução 3078 da ANTAQ prevê a possibilidade de celebração de contrato de uso temporário com prazo de vigência máximo de até 60 meses, observado o interesse público. 5. Assim, dado que a Administração (Porto do Recife) já anuíra com a prorrogação do contrato inicial de 18 meses por mais 42 meses, totalizando o máximo de 60 meses, não há falar em ilegalidade, de modo que se revela irreprochável a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 14455088942789353266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)