Processual Civil. Apelação atacando sentença que condena o demandante em honorários advocatícios, reiterando pedido de benefício de justiça gratuita, formulada perante o juízo de primeiro grau depois da sentença e indeferido.
No que se refere às custas processuais, iterativo que, podendo o autor requerer o benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, entende-se a possibilidade quando formula pedido depois da prolação da sentença que o condena em custas processuais e em honorários advocatícios. O contrário, seria estabelecer um marco, como a assinalar que, a partir de certo momento, o pedido é inoportuno, o que não ocorre. Por outro lado, o recebimento do apelo, f. 448, ante o não recolhimento das custas devidas, não deveria ter sido declarado. Se o foi, implicitamente, o douto juiz concordou com a concessão da justiça gratuita, visto que, ao apelo, faltava o preparo devido.
Desta forma, o pedido formulado, f. 357-619, deve ser consagrado.
Em consequência, a condenação do demandante, ora apelante, em honorários advocatícios, fica prejudicada, levando em conta que a concessão da justiça gratuita simboliza a isenção dos ônus sucumbenciais, entre os quais, a condenação em honorários advocatícios.
Provimento do apelo.
(PROCESSO: 53641713621589810795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)