Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silva PJe-AC 1713242-46.3097.10.8.6253 APELANTE : PEDRO LUCAS FERNANDES E OUTRO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CEF APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADV : ARNAUD MAIA DOS YAGO DUARTE APELADO : Caixa Econômica Federal/EMGEA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL– PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (Ementa) Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação a atacar sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 1. Apelação dos demandantes que trata da legalidade da substituição da Tabela Price pelo Sistema linear Ponderado – Método Gauss e ilegalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial [CES] no contrato de mútuo. 2. Nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, é admissível a incidência do Coeficiente de Equivalência Salarial se houver previsão contratual. Caso em que não há ilegalidade na cobrança do referido coeficiente por força da previsão contratual. 3. É incabível a substituição da Tabela Price por outro sistema de amortização ante a falta de previsão contratual nesse sentido, sendo admissível apenas expurgar do sistema de amortização adotado o que for considerado ilegal. 4. Inexistindo cláusula contratual expressa sobre o comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial, não há direito à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, no término do prazo de amortização, sendo da responsabilidade do mutuário o pagamento de saldo residual. Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Improvimento da apelação dos demandantes e provimento da apelação da Caixa Econômica Federal/EMGEA.
(PROCESSO: 12857928435364334823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)