PROCESSO Nº: 0139552-21.3760.23.1.5918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO VIEIRA SERAPIAO DA CRUZ ADVOGADO: SEMIRAMIS FERREIRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS A TÍTULO DE PENSÃO DE ANISTIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, nos autos da Execução de sentença nº 8939494-94.7721.24.1.7860, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore conta atualizada do montante devido, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal aos valores originalmente executados, determinando, ainda, o encaminhamento dos requisitórios de pagamento emitidos na execução, sem prejuízo de posterior bloqueio, caso haja discordância das partes. 2. A União questiona a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre as parcelas devidas ao autor a título de pensão de anistia. Afirma que a modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade das ADIs 4.357 E 4.425, oportunidade em que restou assentado que a declaração de inconstitucionalidade em referência, alusiva à correção monetária pelo índice da poupança, não afeta a atualização da condenação (período entre o dano e a confecção da conta para fins de expedição do Requisitório de Pagamento). 3. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 6.007.739/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 0661903-30.5963.12.9.6832, Davi da Luz, relator Des. Federal Luiz Gustavo Moura). 4.- Provimento dos embargos apenas para complementar o julgamento, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75388516685305149564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)