PROCESSO Nº: 3510031-08.6406.22.2.2742 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS APELADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PENSÃO. RAUL FREITAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do registro no TCU, e do direito à Rafael Duarte do pensionista, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08100924716040294127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)