PROCESSO Nº: 7723484-90.3138.11.4.6208 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE FLORES - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA OLIVEIRA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal (9833552-44.7289.15.12.0658) ajuizada pelo INMETRO contra VITÓRIA NASCIMENTO. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 18 de julho de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 26/11/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 9883030-64, 2367643-54, 8324999-56, 9523039-01, 0522912-69 e 8066825-59. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal (0271238-86.4711.21.12.6826) ajuizada pelo INMETRO contra MARINA DA LUZ. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 21 de janeiro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 23/08/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 8503852-86, 7384113-26, 9563231-73, 2996854-26, 3335916-67 e 6428563-74. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE).
(PROCESSO: 62591675130321182048, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2016)