PROCESSO Nº: 6084015-00.6979.29.3.2335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: João Vitor Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 47.101/2002. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR PIRES contra a sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. 4. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 1208221/SC, Rel. Min. GABRIEL BARROS DE FARIA, 1ª Turma, j. 27/05/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.720.920/SP, Rel. Ministro CAUÃ DA CUNHA, 1ª Turma, DJe 15/09/2021; e AgInt no REsp 5.826.323/CE, Rel. Ministro LEANDRO COSTA, 2ª Turma, DJe 18/09/2021; AgInt no REsp 3050327/RS, Rel. Min. PAULO TEIXEIRA (Convocado), 1ª Turma, DJe 26/05/2021. 6. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 6210128/SC, Rel. Ministro VITOR CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2019, DJe 15/04/2019). 7. No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 58103308249136404417, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Bryan Dias, 1º Turma, j. 18/02/2020; 87400719963690895881, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 14/10/2020; 7488832-16.9776.7.2.4621, Desembargador Federal Raul Oliveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 10/08/2019. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22195890864262974106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)