PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PONTO DEVIDAMENTE EXAMINADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o entendimento plasmado nos acórdãos utilizados como paradigmas, relacionados ao início da contagem do prazo prescricional a partir do pagamento efetuado pela Eletrobrás, encontra-se em contradição à conclusão externada no recurso apelatório. Assim, pugnou pelo acolhimento da tese de que, como o pagamento dos juros ocorria anualmente, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal. Por outro lado, alegou violação à reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10, bem como do artigo 97 da Carta Política de 1988, porquanto o acórdão embargado deixou de aplicar dispositivos legais que dispõem acerca da correção monetária dos créditos oriundos dos empréstimos compulsório, sem, contudo, pronunciar-se sobre a sua inconstitucionalidade. Por fim, afirmou estar ausente a menção quanto à forma de liquidação do julgado;
2. Primeiramente, não há qualquer contradição a ser sanada pela via dos aclaratórios, vez que, com auxílio dos acórdãos paradigmas utilizados como fundamento no acórdão enfrentado, salientou-se, expressamente, que a prescrição quinquenal, para pleitear diferenças relativas à correção monetária, sobre o principal, conta-se a partir da conversão em ações, e não do pagamento, como tenta convencer a embargante em seu novo recurso;
3. Davi Lucca da Mota, assim, que, não obstante postular a embargante pela ocorrência de prescrição quinquenal, não se deve acolher tal tese, já que houve o devido enfrentamento da questão no acórdão embargado, inclusive com respaldo em jurisprudência no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça;
3. Não socorre razão à embargante, igualmente, no que tange ao argumento relativo à violação à reserva de plenário, já que houve o exame de tal ponto, à fl. 358 dos autos;
4. Outrossim, observa-se, à fl. 358 dos autos, que houve estrita obediência à jurisprudência pertinente ao tema, especialmente no que tange à ausência de prescrição e aos limites para aplicação da correção monetária e dos juros de mora.
5. Por fim, no que concerne à forma de liquidação do julgado, entendo não ser o caso em apreço uma das hipóteses previstas para liquidação por arbitramento, porquanto a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do artigo 475-B, do CPC. Nessa linha de raciocínio, transcrevo precedente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual analisou situação análoga à presente: (APELREEX 43580583611389391260, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5155150345148301557358, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)