PROCESSO Nº: 4366687-50.7129.31.10.9385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: IGOR AZEVEDO DE SENA ADVOGADO: LINCOLN SALES DE LUNA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE BARBOSA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. MARCOS VINICIUS SOUZA. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, proceda à contratação de Eduarda Rezende de Sena para o cargo de professor substituto da área de estudo Cálculo Diferencial e Integral do Departamento de Matemática da Universidade Federal do Ceará, regido pelo Edital 239/2014, em cuja seleção foi aprovado, afastando-se provisoriamente a aplicação da Lei 8.745/93 e do item 13 do Edital, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 94.114-CE, em 34.41.45, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 41123932087199639891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)