PROCESSO Nº: 3950364-11.6173.29.6.1148 - APELAÇÃO APELANTE: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS. PERCEPÇÃO DA NINA NUNES. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE ENQUANTO EVIDENCIADO O CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 74.945/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. Tendo a ação sido ajuizada em 16/02/2015, e considerando que a discussão refere-se a período a partir de 31/12/2010, não existem parcelas fulminadas pela prescrição. 3. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - ISIS PIRES, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo as avaliações, as razões da distinção perdem sentido. 4. Considerando que o autor se aposentou em junho de 1991, antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 41/2003, a garantia da paridade deve ser observada até a efetiva realização das avaliações institucional e individual, e implantação dos resultados nos contracheques dos servidores em atividade, visto que, até então, a ANA JÚLIA NOGUEIRA apresenta caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos servidores ativos. Precedentes desta Corte. 5. Inexiste no caso a concessão de qualquer aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é no sentido de estender, aos servidores inativos e pensionistas, vantagem pecuniária já concedida aos servidores da ativa, em razão de uma adequação dos dispositivos legais que criaram uma diferenciação indevida no pagamento da gratificação em tela, afastando-se, assim, o contido na Súmula 339 do STF. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 62290748145126467118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA DE THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)