Administrativo. Ensino superior. Pretensão de promoção automática ao cargo de Professor Associado IV, sem o tempo mínimo legal necessário no exercício da função específica, nada dispondo a Lei sobre a utilização do tempo excedente aos dois anos como Professor João Gabriel Mendes para saltar as classes iniciais da carreira. Diferenças indevidas referentes a incentivo por titulação. Pietro Pereira.
(PROCESSO: 06970043071602953037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)