PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A parte autora insurge-se contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo em que foi pleiteado a revisão da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida em favor do autor, por ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Em consonância com o julgado do RE 204117 restou pacificada pelo STF a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o manejo de ação judicial objetivando a concessão de benefícios previdenciários. Contudo, restou entendido que nas ações já em curso em que houve contestação do mérito ficou configurado o interesse de agir. No caso dos autos, observa-se que o INSS contestou o mérito da ação, razão pela qual o interesse de agir está caracterizado. Preliminar afastada.
3. A causa versa sobre questões de direito que necessitam de dilação probatória, não estando em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento nos termos do Código de Processo Civil.
4. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11462463051975318376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)