Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Mata Nº: 1986710-86.3174.8.5.9362 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA IMPORTS LTDA ADVOGADO: JOÃO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA :JUIZ FEDERAL DAVI VIANA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. GASTOS QUE INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. 1. Mandado de segurança impetrado por JOÃO GUILHERME JESUS IMPORTS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à capatazia. 2. Em julgamento recente, o o STJ (REsp 5799415/SC, Rel. Ministro Eduardo da Cruz, Primeira Turma, DJe 30/06/2014) entendeu que a Instrução Normativa 327/03 não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, contudo, considerando que o julgamento se deu por apertada maioria, fica mantido o entendimento deste Tribunal de o serviço de capatazia .integra o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do imposto de importação, porque a importação se aperfeiçoa com a descarga da mercadoria em solo nacional. Jurisprudência deste Tribunal: Processo 03700027305677274635, AC094091/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe da Conceição (Convocado), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2014 - Página 193; PROCESSO: 23721925954229632424, AC788667/CE, Relator: Desembargador Federal Cauã Alves (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2013 - Página 227) 3. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 31538855363292600031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)