EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. O particular opôs Embargos à Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Dentre as matérias arguidas, apontou decadência, tendo a Embargada concordado em parte com a tese, fato que resultou na redução do crédito de R$ 2.006.111,08 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e nove reais e oito centavos) para pouco mais de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
2. O fato de a Fazenda ter reconhecido a decadência e ter concordado com a extinção da Execução, com o correspondente cancelamento da dívida ativa, não significa que a tese sustentada na defesa do Executado não tenha sido acolhida, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência.
3. Houve a contratação de advogado pelo Executado e seu efetivo funcionamento no processo, que resultou na drástica redução do valor executado, de mais de 1,5 (hum milhão e meio) de reais para apenas R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
4. O valor de R$ 75.669,00 (cinquenta mil reais), fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, mostra-se compatível com a complexidade da causa e o proveito econômico obtido pelo Exequente, bem como com os parâmetros fixados pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 74576814442059390701, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)