PROCESSO Nº: 2126732-41.8850.2.2.5410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FERREIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Peixoto (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LEGAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.552-30/2000, DE 8/4/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal-RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a parte ré ao pagamento do débito relativo ao contrato de financiamento de veículo. 2. Quanto à alegação de ausência de documento escrito, verifica-se que a autora demonstrou habilmente o pagamento de parcelas do financiamento, pagas de setembro de 2015 a dezembro de 2018, alternado-se com parcelas não pagas até junho de 2019. Caracterizada está a existência da relação contratual e o inadimplemento de parte das parcelas do financiamento, o que resultou na presente ação de cobrança. 3. O contrato foi formalizado na vigência da MP nº 2.170/2001, havendo, assim, permissivo legal para que se pactuasse a capitalização mensal de juros nos empréstimos. Todavia, compulsando os autos, não há contrato escrito, inexistindo previsão expressa autorizando a instituição credora a realizar a referida operação, pelo que a cobrança de juros capitalizados, no caso concreto, apresenta-se indevida. 4. A cobrança da comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade é indevida, devendo essa última ser excluída dos cálculos. Igualmente, a aplicação da comissão de permanência exclui a incidência de juros moratórios e remuneratórios, multa contratual e correção monetária (Súmula nº 472, STJ). 5. A taxa de rentabilidade, apesar da sua dúbia significação, configura verdadeiro índice destinado a preservar o valor real da quantia emprestada, corrigindo monetariamente o débito. Desconsiderar essa conceituação na feitura dos cálculos configura burla ao entendimento consagrado na Súmula nº 30 do STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30624172977461954351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)