PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO A PARTIR DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PERTINÊNCIA DO PEDIDO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DELITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Ainda que pairem dúvidas quanto à permanência do benefício previdenciário, a partir de segunda perícia médica realizada 6 (seis) anos após a da concessão, a patologia mental motivadora foi constatada anterior e igualmente por perito oficial e, sem contrariedade nos autos, capacitado para tal, e não a partir de atestados fornecidos por terceiros que poderiam induzir em erro a autarquia previdenciária, o que afasta a figura do estelionato qualificado previdenciário.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96200166900518483427, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)