PROCESSO Nº: 9670744-08.0957.17.2.0081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L.T.M CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não elencar norma legal que fundamentasse a permanência do particular em imóvel da União, após extinção do contrato de arrendamento entre as partes. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a União esperou 5 (cinco) anos após o término do contrato de arrendamento para vir a Juízo pleitear a reintegração de posse, não havendo que se falar em "periculum in mora" em desfavor da Administração Pública. 3. A União consentiu a prorrogação contratual mediante pagamento mensal, após o termo contratual, violando o art. 57, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente, que veda a contratação de prazo indeterminado e determina que toda prorrogação de prazo contratual deverá ser por escrito. 4. Ficou consignado no acórdão, que haveria a possibilidade de prorrogação do regime de cessão por arrendamento, caso comprovada pela ré a necessidade de viabilização econômico-financeira do empreendimento, segundo o art. 21, da Lei nº 9.636/1998. 5. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 41347612282607229390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)