PROCESSO Nº: 9876647-07.1114.28.5.0426 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MORAES (e outros) ADVOGADO: LEONARDO MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN LOPES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. SÚMULA 303 STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR JESUS. 1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido é o teor da Súmula 303 do STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 2. Todavia, o STJ firmou a orientação de que, se o exequente, informado pelos embargos de terceiro acerca da existência de negócio de transferência do bem penhorado anterior à sua constrição, não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios embargos, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. No caso, a despeito de não ter concorrido diretamente para que a penhora recaísse sobre bem pertencente ao embargante (o que aconteceu por ato praticado pelo Oficial de Justiça), a apelada (CEF) insistiu, em sede de contestação, na defesa e manutenção do ato constritivo, quando já tinha ciência de que o bem não pertecencia ao devedor, circustância que justifica sua condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 47317556924611373936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)