PJE 6682788-62.6514.28.3.2933 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2003 a 2018): declaração de exercício de atividade rural do SINTRAF (Sindicato dos Agricultores Familiares do Submedio São Francisco); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde; documentos escolares em nome dos seus filhos; ITR em nome do companheiro da autora. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 8. Ademais, conforme destacado pelo Juízo de origem, através do depoimento pessoal da autora e das testemunhas inquiridas em juízo, não restou a certeza quanto ao exercício de atividade rural pela demandante, que demonstrou insegurança ao responder os questionamentos realizados e ausência de conhecimento acerca da agricultura. 9. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. act
(PROCESSO: 72489932644562758252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)