EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão terminativa monocrática com a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, restando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser conhecidos como agravo regimental em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2. O Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 613.145-CE apenas reformou a sentença no tocante aos juros de mora, fixando-os em 1% (um por cento), e consignou que o termo inicial da dívida da União é a data da propositura da ação de conhecimento. Todas as demais razões de decidir do Magistrado de piso, consequentemente, mantiveram-se incólumes e integram a coisa julgada material. Impõe-se, consequentemente, a observância da prescrição quinquenal, nos termos sentenciais.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4128587847800158059120, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)