Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Costela 9564020-82.0744.2.8.9892 AGRAVANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADA: MARIA VITÓRIA COSTELA AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA DECISÃO: JUIZ FEDERAL VICENTE DA CUNHA FILHO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR ALVES ISAAC LOPES. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA CURSO DE DOUTORADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar, pelo qual o agravante buscava compelir o Reitor do IFPB a autorizar o seu afastamento das atividades funcionais perante o referido Instituto, para curso de Doutorado em Matemática na Alemanha, pelo período de outubro 2014 a janeiro de 2017. 2. Dispõe o § 2º do art. 30 da Lei nº 12.772/12 que aos servidores, ocupantes de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, "poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo". Embora o referido dispositivo legal não fixe qualquer interstício, o termo "poderá" diz respeito ao juízo discricionário da Administração Pública em deferir ou não o afastamento dos seus docentes. 3. No caso em exame, o professor entrou em exercício no IFPB, Campus Princesa Isabel, no dia 20/10/14 e apenas nove dias depois pediu afastamento para cursar doutorado na Alemanha. Ocorre que, de acordo com informação da Direção de Desenvolvimento de Ensino da referida instituição, a carência de estrutura física e de pessoal vem impossibilitando o afastamento de 9 (nove) docentes, que já solicitaram afastamento e aguardam melhores condições do IFPB para fazê-lo, tendo em vista que não pode haver a liberação de todos os professores de uma só vez. 4. Hipótese em que a negativa da Administração se deu não pelo fato de o professor ser recém-empossado, mas em virtude de haver outros nove docentes mais antigos aguardando a oportunidade. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87406366659807849227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)