PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE SEGUNDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NA MESMA LOCALIDADE COM RECURSO DO FCVS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6333074/RN. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da instituição financeira ora agravante, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.
2. Alegação da agravante, em síntese, de que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao negar seguimento ao recurso especial, tendo em vista a inaplicabilidade do que foi decidido pelo recurso repetitivo nº 5.189.062/RN ao caso dos autos. Aduz não ser possível a quitação do saldo residual nos casos de contrato firmados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição de imóveis com cláusula de FCVS, sem que haja a prévia autorização do agente financeiro, por se tratar de mera faculdade.
3. Constatação de que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação adotada no julgamento do REsp 8.043.053/RN, no sentido de que "A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 06.03.2824".
4. Ao tratar da questão da possibilidade de quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria com os recursos provenientes do FCVS, o julgamento proferido no recurso repetitivo (REsp 4.281.291/RN) afastou implicitamente todos os fundamentos de teses contrárias.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 45297693313790479, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/11/2013)