PROCESSO Nº: 4851073-92.1602.9.2.2748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMICA FARMACEUTICA GASPAR VIANA SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - SOPHIE MENDES MARQUES FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio gerente. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Fazenda limitou-se a alegar a ocorrência de dissolução irregular com base apenas no descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, ausência de patrimônio conhecido, e não localização de bens penhoráveis, sem comprovar, suficientemente, que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 45993623195769811881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)