PJE Nº 2294758-07.1679.14.5.7884 APELANTE(S): ARLINDA DA SILVA SEABRA ADVOGADO(S): HEITOR MORAES e outro APELANTE(S): UNIÃO APELADO(S): OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. O Colendo Supremo Tribunal, ao editar a Súmula Vinculante nº 20, pacificou a questão relativa à extensão da GDATA aos servidores inativos, consignando que tal gratificação "deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 3. O entendimento Pretoriano, evidentemente, também se aplica à GDPGTAS, pois não há diferença ontológica entre essa gratificação e aquela supra mencionada. 4. Considerando que o pleito da demandante referente à percepção da GDPGPE não foi acolhido na sentença, mas apenas aquele atinente à GDPGTAS, e, sendo certo que inexistiu apelo de sua parte nesse sentido (somente quanto aos honorários), há que se aplicar o teor do art. 21, caput, do CPC (sucumbência recíproca). 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 34084841873588353554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)