PROCESSO Nº: 8189929-97.5484.13.7.0873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Ian Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR REQUERIDA POR PRETENSA COMPANHEIRA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica à de número 8277895-92.1668.31.5.7451, ajuizada perante a 3ª Vara da Seção Judiciária Federal de Sergipe, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria por idade rural; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 05808467747717516818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)