Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Natureza não tributária. Decisão que recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Manutenção, devido à ausência de comprovação do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Imperiosa necessidade de oitiva da parte embargada, antes da formação da convicção do juízo. Embargos Declaratórios. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os Embargos declaratórios.
(PROCESSO: 64748747865529183125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEONARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)