PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (3,17%) OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EXTINÇÃO.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento ocorreu em 18/11/03, tendo a autora requerido a execução da obrigação de fazer em 27/04/05, contra a qual se opôs a União Federal por meio de embargos do devedor, recebidos com efeitos suspensivos.
2. Assim, a execução ficou suspensa, aguardando o julgamento daqueles embargos, voltando a correr a prescrição, do trânsito em julgado do acórdão dos embargos, em 2007. No entanto, o prazo prescricional é contado pela metade, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 4.597/42 e o art. 9º do Decreto 26.101/32.
3. Com a citação da ré, para cumprir a obrigação de fazer, foi interrompido o curso da prescrição (art. 202, I, do CC c/c o art. 219 e art. 617 do CPC) e a autora requereu a execução da obrigação de pagar em 2012, após decorridos os dois anos e meio, logo deve ser mantida a extinção da pretensão executiva.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 773429745959414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)