PJE Nº 9623886-85.6163.9.8.5602 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO(S) : MARCELO DUARTE) : GLÊNIO ANDERSON GUIMARÃES FIGUEIREDO ADVOGADO(S) : KEVIN DUARTE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ANDRÉ DA MOTA DO FELIPE SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CUSTEIO DAS AULAS DE VOO. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar o aditamento do contrato de financiamento para o custeio das aulas de voo, necessárias à conclusão da graduação do autor (embargado) no curso de Ciências Aeronáuticas. 3. Embargos de declaração parcialmente providos. BSF
(PROCESSO: 38275566325629948467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)