PJE 1131181-63.0441.13.10.8993 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BIANCA DA CRUZ em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em contradição, pois contrariou o art. 106 e seguintes da Lei 8.213/1991 e e em desobediência ao princípio do "in dubio pro misero". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer vício, pois a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o caso. 5. É de se considerar que não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do que restou julgado, pretendendo, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5938600-85.2649.24.4.8512/02, Rel. Des. Federal Erick Martins, j. 29/06/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 94522487547171293105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)