Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rezende Nº: 8390544-25.9550.16.6.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: Ryan Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade na atuação da Autarquia. 2. A parte recorrente aduz que demonstrou que a apresentação da sua documentação ocorreu há mais de 3 meses, extrapolando irrazoavelmente o prazo legal de 45 dias, portanto, prescinde de instrução o presente caso, o direito líquido e certo já resta demonstrando de plano, de modo que não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. A questão cinge-se em averiguar se, no caso concreto, o Mandado de Segurança é via adequada ao objetivo da apelante, qual seja, a apreciação do requerimento de concessão de benefício previdenciário. 4. Na petição inicial, explica a parte Impetrante que requereu administrativamente - em 17/03/2021 - o benefício assistencial ao idoso, mas até a data da impetração do presente Mandamus seu pedido ainda tão havia sido analisado. 5. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. Fica evidente, portanto, que o Mandado de Segurança é a via hábil a combater atos eivados de ilegalidade, ou seja, atos praticados por autoridade pública em desconformidade com a Lei. 6. No caso concreto, a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em maio/2021 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. Não se mostra possível o julgamento de mérito diretamente por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que a MM. Juíza a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 8. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 48132692310290403219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)