PROCESSO Nº: 4114600-64.8731.11.8.6380 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: KAIQUE SALES E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA LOPES - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §§ 3º e 4º, CPC. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Para os casos amparados no art. 20, § 4º, do CPC, a aplicação de percentual é meramente estética. Não se deve ater-se ao valor percentual, seja ele 5%, 10% ou 20%, o que deve realmente ser levado em consideração é o valor nominal e se ele é suficiente para cumprir com a finalidade dos honorários. Nada obsta, no entanto, que, observada as considerações supra, sejam fixados os honorários em percentual. Honorários fixados em R$5.000,00. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 38304771921802390482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)