PROCESSO Nº: 8536702-01.9942.14.9.1885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR SALES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO-DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PEDRO MIGUEL MOURA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer a prescrição dos créditos tributários constituídos nos PA's nºs 99893.851953/5306-72 e 35865.686633/9293-80. 2. A autora aduz que o direito da Fazenda de constituir o crédito decaiu, pois não houve o lançamento de ofício previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. 3. A confissão de dívida feita no momento do pedido de compensação já constituiu o crédito tributário, cabendo o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda lançar eventuais diferenças encontradas entre o que ela e o contribuinte apuraram. In casu, não ocorreu a decadência, visto que o crédito foi constituído desde a data do pedido de compensação e a emissão das DCTF. 4. O crédito utilizado foi reconhecido judicialmente por meio de uma decisão que vigorou até 23/04/2001, quando se concedeu efeito suspensivo a agravo oposto pela Fazenda Nacional. Após, esta Corte reconheceu a incompetência da SJAL para julgar e processar o feito, determinado a remessa dos autos para a SJMG. Em 10/01/2010, foi proferida sentença homologando pedido da autora de renuncia ao direito em que se funda a ação. Ou seja, o crédito do contribuinte que seria utilizado na compensação passou a não existir, não havendo como se reconhecer homologação da compensação, vez que não mais estavam presentes todos os requisitos da compensação. 5. O termo inicial da prescrição do crédito tributário é a sua constituição. Na hipótese, desde a data do protocolo dos pedidos de compensação (de nº 48875.143379/7403-33, em 22/01/2003, e de nº 97644.391504/7927-13, em 23/06/2001). Tal prazo não começou a correr a partir de sua constituição, pois a exigibilidade do crédito tributário discutido esteve suspensa por força de decisão liminar, situação esta que perdurou até 16/06/2001. 6. Quanto ao crédito ser exigível, a Fazenda permaneceu inerte, abstendo-se de executar o montante. Considerando que o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, que a data de início de tais prazos é de 27/02/2003 e 18/12/2001 e que não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição posterior a decisão, os créditos constituídos nos PA's nºs 60038.744788/2976-55 e o 70435.301815/0821-18 prescreveram em 21/07/2008 e 10/06/2006, respectivamente. 7. Em relação ao PA n° 97736.732818/3451-70 (compensação nº 19616.347643/7735-60) foi comprovado que seus débitos foram objeto do parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684/2003 (PAES), estando, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, V do CTN, razão pela qual não flui os prazos prescricionais. 8. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 92451740158802106870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)