PROCESSO Nº: 6194336-06.4090.14.12.7575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Lucas Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Jesus De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Viana EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a declaração de invalidade da Execução Extrajudicial, com o cancelamento do registro de consolidação de propriedade em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e a anulação da averbação da consolidação de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis pela falta de intimação. 2. Autora/Apelante que firmou Contrato para aquisição de imóvel com a Caixa Econômica Federal - CEF, juntamente com seu então esposo, com garantia de alienação fiduciária, no ano de 2013, no valor de R$ 258.638,00 (trezentos e quarenta mil reais), com antecipação no ato da compra de recursos próprios no montante de R$ 39.440,70, recaindo o financiamento total sobre a quantia de R$ 809.519,30 (trezentos e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), divididos em 311 parcelas de R$ 3.333,45 (três mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), pelo Sistema de Amortização, e que, em razão de divórcio ocorrido em 2016, procurou a Caixa Econômica Federal - CEF para informar a redução de sua renda, visto que a composição já não era a mesma da época da celebração do financiamento, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF dado início ao procedimento de Execução Extrajudicial. Afirmou que houve irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela Notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelo Correio, por Aviso de Recebimento (AR). 4. No caso em tela, observa-se que houve 3 (três) tentativas de notificação pessoal no endereço do imóvel objeto do Contrato, onde a Apelante reside, antes da notificação editalícia, realizadas nos dias 24/05/2017, 16/12/2017 e 28/01/2017, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, o qual certificou que resultaram negativas. 5. Assim, não sendo localizada a Demandante, procedeu-se a intimação por Edital. Registre-se que o Oficial do Cartório, além de procurar a Autora por 3 (três) vezes para notificá-la da mora, ainda tentou fazer a notificação por mais 3 (três) dias alternados em outro endereço, situado na Travessa Presidente Mascarenhas, 1665, Alecrim, Natal/RN, também não obtendo sucesso. 6. Verificada a mora e não promovendo o Devedor/Fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular Notificação pelo Oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex-lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, prosseguindo este à sua alienação, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei n. 9.514/97. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 87686359653151590466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)