PROCESSUAL PENAL E PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente os acusados com fundamento no art. 397, III, do CPP.
2. A sentença embora tenha absolvido sumariamente os acusados por não identificar a prática de quaisquer atos simulatórios no intuito de fraudar a previdência social, mas sim um mero descumprimento da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, afastando a tipicidade da conduta, se reconhece que a conduta praticada pelos acusados, constitui em tese, o crime tifificado no art. 168-A do CP. É que há nos autos, a existência de indícios da autoria, pois os documentos oriundos da ficalização realizada pelo INSS sinalizam que os ora apelados eram corresponsáveis pelo recolhimento dos tributos à época dos fatos.
3. Impõe-se a realização da instrução do processo, diante da existência de indícios do crime em questão, a fim de que se possa se pronunciar sobre o mérito da demanda e assim seja possivel a aferição da tipicidade da conduta dos acusados, do elemento subjetivo do tipo - dolo, da autoria e materialidade do delito.
4. Precedentes da Segunda Turma: ACR 8710/CE, Relator: Des. Federal Guilherme da Rocha - convoc., Revisor: Des. Federal Cauê Souza.. 24/05/2012, publ. DJE:02/05/2012, pág. 308, decisão unânime; ACR 6307/SE, Relator: Des. Federal Francisco Carvalho, Revisor: Des. Federal Luigi Martins. 03/04/2010, publ. DJE:14/09/2010, pág. 281, decisão unânime.
5. Apelação provida para reformar a sentença, determinandor a remessa dos autos ao Juizo de origem para a realização da instrução.
(PROCESSO: 451267336815192, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2012, PUBLICAÇÃO: 06/11/2012)