PROCESSO Nº: 0806955-42.7214.24.9.8959 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE ISIS ALVES SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. EMPRESÁRIO. PROPRIETÁRIO DE DOIS AUTOMÓVEIS DE RECENTE FABRICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA. 1. Apelação desafiada pelo IBAMA, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao benefício da Gratuidade Processual, sob o fundamento de que "que o IBAMA não demonstrou o ônus que lhe incumbia, uma vez que apenas trouxe alegações vagas de que o impugnado possuía motorista e seria empresário (fatos suficientemente elucidados na resposta apresentada), sem acostar documentos comprobatórios da renda ou da suficiência de recursos por parte dele, capaz de suportar o pagamento das custas, das despesas processuais e honorários de advogado." 2. O art. 4º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. 3. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ. AgRg no AREsp 405.191/PE, Rel. Ministra Olivia Silveira, julgado em 24/06/2016, DJe 01/11/2016). 4. Restou comprovado que o apelado é proprietário de dois automóveis novos, de médio porte (GOL 30.10/2013, e FIAT/SIENA/TETRA FUEL 24.4/2013), além de que é titular de empresa individual, conforme espelho do sistema INFOSEG e CNE (Sistema Nacional de Empresas) e é assistido por advogado particular. 5. Em sua defesa, o impugnado, embora não tenha rechaçado a informação de que seria proprietário dos ditos veículos, sustentou a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que negou sua condição de empresário, afirmando que sobrevive de fazer "bicos". 6. Embora nenhum desses elementos, considerados separadamente, tenham o condão de comprovar a real situação econômica da parte, a junção de todos esses dados, aliado à ausência de prova em contrário, corrobora a assertiva de que o apelado não preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 1.060/50. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 19246003343519635481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)