PROCESSO Nº: 3530356-46.1761.26.10.4056 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ RAMOS. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Duarte EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública. Lei 15.563/91 . A imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, da CF/88, não inclui as taxas. Constitucionalidade. Legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo. Incidência da TLP. Legalidade da notificação do lançamento. Envio da guia de pagamento. Validade da CDA. Precedentes do STF. Manutenção dos honorários advcatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93158077704607710602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)