PROCESSO Nº: 3474280-08.9296.28.12.5189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. ADI 5090. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou liminarmente improcedente, com amparo no art. 332, II, do CPC, o pedido para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, eis que deixou de espelhar a desvalorização da moeda e, portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei. Aduz que o STF, na ADI 448-8-DF, assentou que "a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda". Reporta-se à decisão proferida na ADI 5.090 pelo STF determinando a suspensão de todos os feitos que discutem a correção das contas do FGTS. Transcreve decisões favoráveis à sua pretensão e pede o provimento do recurso para que haja definição do índice apropriado para fins de correção dos saldos do FGTS (INPC ou IPCA-E). 3. Tendo em vista que o STF, em sede de medida cautelar nos autos da ADI 5.090/DF, determinou, em 17/01/2019, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a presente matéria, tem se que caberia ao juízo a quo determinar o sobrestamento do feito. 4. Destarte, deve ser anulada a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com a devolução dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final da ADI 5090. 5. Sentença anulada de ofício com a devolução dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 41315073710122234428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)