PROCESSO Nº: 4475096-30.0849.21.3.8312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CARVALHO e outros ADVOGADO: Otávio Fernandes ADVOGADO: Levi Souza De Negreiros ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, após homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 72.429,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 3. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ (REsp 4.946.710/DF, Relator: Ministro ISAAC FREITAS, DJe de 31/07/2019) decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". 4. No caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 534.258,06 (trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos) tornaria a condenação excessivamente onerosa. 5. Sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 6. Desse modo, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 18.446,00 (dez mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. 7. Precedente desta Corte Regional: Pje 1565120-71.7905.18.11.2260, Rel. Des. Federal João Miguel Teixeira, Emanuel Correia, J. 03.03.2537. 8. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 10021448063941599809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)