PROCESSO Nº: 1932238-62.0797.2.10.6238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da Lei nº 8.213/91, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5. No caso em tela, para fins de comprovação do início de prova material, a autora acostou: a) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores de Várzea Alegre-CE (emitida em 31/07/2010); b) Declaração do proprietário do Sítio Anthony Moura, na qual consta que a Autora trabalhou naquela propriedade rural no período de 23/10/2009 a 12/2/2010, na qualidade de arrendatária; c) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Terrritorial Rural - ITR de 1996; d) comprovante de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 16/01/2005; e) comprovantes de mensalidades da Associação Comunitária do Sítio Altos e Vizinhança, relativa aos meses de julho e dezembro de 2008, agosto e setembro de 2009, junho e outubro de 2010, janeiro, fevereiro, março e abril e junho de 2011; f) termo de homologação da atividade rural relativo ao período de 07/05/2009 a 17/10/2010, na condição de segurada especial; g) receituário médico emitido em 12/11/2010; h) atestado médico emitido em 20/05/2010. 6. Consta dos autos Extrato de Dossiê Previdenciário onde se verifica que a Autora obteve auxílio-doença previdenciario durante o período de 22/08/2019 a 31/07/2019, cessado em virtude do limite fixado pelo médico, e obteve reconhecimento do período de atividade de segurado especial durante o intervalo de 10/11/2012 a 11/01/2019, como segurada especial. 7. Verifica-se dos autos também que a recorrente requereu o benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural) em 2013, o qual foi julgado improcedente porque a autora não possuía aparência de trabalhadora rural (mãos lisas e pele não castigada pelo sol), motivo pelo qual o magistrado entendeu que a Autora não é segurada especial. 8. Em que pese as razões lançadas na sentença, bem como a desconfiança do magistrado a quo no que tange à qualidade de segurada e o desempenho das atividades rurais, observa-se que presentes estão o início de prova material, inclusive aceita a qualiddade de segurada pelo INSS, bem como que o depoimento da autora e das testemunhas foram uníssonos e seguros quanto ao labor rural exercido. Os documentos anexados também ratificam tal condição. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial. 9. Quanto à incapacidade, também tem-se por preenchido este requisito, uma vez que o laudo médico oficial constatou em 17/06/2019, em síntese, que: a) a parte demandante "é portadora de espondiloartrose difusa em toda a coluna vertebral, associado a Hernias de disco protusas em nível C6-C7, L4-L5, L5-S1 e Degeneração Discal Difusa. Associado ainda a Poliartrose. Patologias de caráter degenerativas. CID-10: M15, M48, M50, M51, M54"; b) os sintomas são dores intensas, cervicalgia, dorsalgia, lombociatalgia, dores articulares difusas, perda de mobilidade difusamente em articularções. Exames radiológicos comprovam o dignóstico; c) a paciente informa que os sintomas iniciaram desde 2010 de forma progressiva; d) não há possibilidade de correção das patologias com tratamentos clínicos, cirúrgicos ou fisioterápicos; e) a incapacidade é total para a atividade que a segurada exercia habitualmente como agricultora; f) a incapacidade é pemanente. Não há possibilidade de correção das patologias com tratamentos clínicos, cirúrgicos ou fisioterápicos; g) para a atividade que exercia habitualmente não há possibilidade de reabilitação; h) a doença é progressiva, irreversível e incapacitante. 10. Constatação de que a incapacidade laborativa está presente em grau máximo. Considerando a idade de 63 anos (segurada nasc. em 09/04/1958), a profissão exercida (lavradora), constata-se a total impossibilidade da Autora se inserir no mercado de trabalho com as suas limitações físicas constatadas em laudo oficial. 11. Observa-se que a perícia médica não estabeleceu a data de início da incapacidade, tendo esta surgido ao longo do tempo, com a progressão da doença. Dessa forma, a Data de Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data de elaboração do laudo técnico. 12. Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula nº. 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de elaboração do Laudo técnico, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei nº. 11.960/2009.  
(PROCESSO: 44053083917842734503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)