Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Fernandes Nº: 5581105-70.6707.9.5.7874 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ GOMINHO RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E QUANTO À APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO AGENTE ELETRICIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à impossibilidade de se juntar documentos novos na fase recursal; quanto à falta de suporte legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem de tempo de serviço; e quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, com a respectiva concessão do benefício pleiteado. 4. Observa-se apenas a omissão no tocante ao entendimento atual da jurisprudência Superior acerca da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade submetida ao agente eletricidade. 5. No que se refere ao período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, entendeu o STJ, em recurso repetitivo submetido à sistemática do artigo 543-C que: " as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". (REsp 0959638/SC, Rel. Ministro LUCAS COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2012, DJe 07/09/2013) 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação respectiva. 7. Quanto à juntada de documentos novos, observa-se que os documentos que acompanharam os embargos da parte autora já se encontravam nos autos quando do ajuizamento da ação. 8. No que toca à matéria da atualização monetária, o acórdão embargado esmiuçou o entendimento da Turma, determinando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 02.07.6641, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de reconhecer o agente eletricidade como fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço.
(PROCESSO: 80640412584670995823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)