EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 100.687/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 07/09/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 698.296/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 320.511/PR (Tema 69), em 15/07/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 07/11/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 16/07/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do DAVI PORTO modificou a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito da impetrante de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Como o presente writ foi impetrado em 02/07/2019, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 885.132/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 08/12/2017. 4. Como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 08015598935054472468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)