TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS JESUS. DÉBITO QUITADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.703/98. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a expedição de ofício para que seja convertido em renda o valor remanescente da dívida cobrada no feito.
2. Restou claro que a Agravante efetuou depósito referente ao Processo no 0812.21.00.562801-5, e, tendo sido reconhecido o pagamento total da dívida, em decisão transitada em julgado, é lícito proceder ao seu levantamento. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 29769852954854568831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)