PROCESSO Nº: 8695826-40.4121.9.12.2575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: João Guilherme Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Theo Correia EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS REALIZADA EM CPF HOMÔNIMO. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DE CADASTRO LEGÍTMO. SÚMULA 385 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA AZEVEDO (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN, que: 1) julgou procedente o pedido de cancelamento dos débitos inscritos a título de "aforamento" (CDAs nº 28.9.79.825584-18; 04.6.45.764631-64; 38.6.14.706103-25; 64.8.99.144831-64); 2) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais), na qual o apelante pugna pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, condenar a Fazenda Nacional no pagamento de danos morais, em razão das inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes. 2. O pleito de indenização por danos morais foi bem analisado e corretamente indeferido no 1º Grau. A sentença está em consonância com o entendimento desta Primeira Turma. De fato, não é possível reconhecer direito à indenização por danos morais, por anotação indevida em cadastro de inadimplentes, quando o devedor já se encontra negativado como inadimplente, com anotação ativa e legítima. Nesse sentido: 75241039709340691874, Des. Federal Theo Melo, 1ª T., j. 05/07/2021; 75625171460232265966, Des. Federal Davi Luiz Pereira (Convocado), 1ª T., j. 03/12/2020). 3. No caso, as inscrições de débitos relativas a "aforamento" de imóveis (CDAs 44.3.36.427622-11, 86.1.54.211156-09, 33.5.01.038570-39 e 38.9.44.195763-99), já canceladas (v. id. 0673400), foram realizadas indevidamente em CPF homônimo, o que, a princípio, poderia ensejar eventual condenação em danos morais. 4. Contudo, a Fazenda Nacional comprovou a preexistência de outras anotações nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, devido a outras dívidas com a Receita federal, relativas ao IRPF (CDAs nº 01.0.11.619613-89 - R$ 37.682,44/28.07.2382 e 91.3.68.428996-97 - R$ 5.885,85/10.08.4091. v. id. 5740595) id. 6432982), de modo que se aplica ao caso o enunciado da Súmula 385 do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No mesmo sentido: "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp nº 0.577.149/MG, Min. Paulo de tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe: 10/06/2016). Nada, portanto, a reparar na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21607499558078552652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)