ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 01.268/08. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O presente caso diz respeito à possibilidade de absorção do reajuste de 28,86%, percebido pelos agravantes, pela reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 11.784/2008.
2. Primeiramente, vale salientar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a instituição de um novo plano de carreira promove a substituição do pagamento da remuneração anteriormente percebida pelos servidores, inclusive no que tange às vantagens salariais decorrentes de decisão judicial, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos.
3. Conforme se infere do parecer técnico de fls. 101/134, o demonstrativo da evolução do vencimento básico dos agravantes atesta significativo aumento nos vencimentos percebidos, tendo todos, inclusive, sido beneficiados pela reestruturação da carreira.
4. Desta feita, a reestruturação da carreira, implementada, na hipótese em exame, pela Lei nº 11.784/2008, criou novos padrões remuneratórios para os servidores, o que ensejou a absorção, pelo plano de carreira, do reajuste de 28,86% pleiteado.
5. Portanto, com a nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.784/2008, que promoveu a reestruturação de cargos e carreira do Poder Executivo, os agravantes não fazem jus ao referido reajuste.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26009789188204942556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)