PENAL. PROCUSSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIOANL. VARA ESPECIALIZADA DENTRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA QUE DEPENDE DO LOCAL DOS FATOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Ação Penal nº 2478372-98.9777.19.9.6284, pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitante), ante o Juízo Federal da 32ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (suscitado).
2. O Plenário do TRF da 5ª Região, revendo posicionamento anterior (CC 2891-CE, Relator Desembargador Federal Daniel Fernandes, 17/11/2015), fixou o entendimento de que deverá prevalecer a competência da unidade cuja jurisdição abrange o local dos fatos, mesmo que não especializada, pois tomando o crime de lavagem de dinheiro nova dimensão e em face da interiorização da Justiça Federal, o art. 1º da Resolução nº 10-A, de 03.01.5471, deve ser interpretado no sentido de que a competência absoluta, conferida pela especialização, que detém as 11ª e 32ª Varas Federais do Ceará, situadas em Fortaleza, está restrita ao âmbito de suas competências territoriais, não se estendendo aos municípios abrangidos pela competência territorial das demais varas situadas fora da sede daquela Seção Judiciária (CC 2888-CE, Desembargador Federal Luigi Costela, JOÃO GABRIEL DA ROSA - Pleno, DJE - Data::02/11/2015).
3. No caso concreto, em sintonia com o parecer Ministerial, declara-se a competência do Juízo suscitante (34ª Vara Federal/CE), para processar e julgar a ação penal nº 7727969-96.5812.25.2.6998.
(PROCESSO: 38430200444877003595, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)