Raul Silveira 3519583-95.4505.19.2.6986 APELANTE(S) : DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA. ADVOGADO(S) : DIOGO DA ROSA FEITOSA ANA LUIZA SILVEIRA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA SOPHIE SILVA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. De acordo com o disposto no § 3° do art. 267 do CPC, o magistrado pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria relativa às condições da ação, independentemente de prévia intimação do Ministério Público. Preliminar afastada. 2. Em mandado de segurança, a indicação errônea da autoridade coatora conduz à ilegitimidade ad causam. 3. Hipótese em que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, apontado como autoridade coatora, não possui competência para suspender a exigibilidade de débitos tributários objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento. 4. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Paulo Ferreira.
(PROCESSO: 38006472392595620427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LÍVIA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)