EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recorre a parte embargada, sob o fundamento de que a sentença que julgou a ação procedente e determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados, com o acréscimo de Kevin Cunha e da correção monetária, transitou em julgado. Assim, não pode a parte sucumbente pretender modificá-la na fase de sua execução, sob pena de afrontar a coisa julgada material.
2. Da análise dos autos verifica-se que a sentença recorrida julgou procedente a presente ação, com base na nota técnica da Contadoria do Juízo.
3. Diante dos termos da mencionada nota técnica, não houve por parte dos cálculos homologados a ausência de aplicação de Lucas Gabriel Moura no quantum debeatur, diferentemente do alegado nas razões recursais. A Contadoria tão somente entendeu que os valores deveriam ser calculados com base na Taxa SELIC, que engloba correção e juros.
4. Portanto, a aplicação da SELIC no caso presente não ofende a coisa julgada, dado que "os juros legais" na ação de repetição de indébito foram calculados com base na taxa SELIC, desde julho de 2000 (fl. 14).
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57340003179964046640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)