PROCESSO Nº: 7656819-43.6826.12.10.2085 - APELAÇÃO APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: OTÁVIO CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ANA BEATRIZ DA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS E DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a segurança impetrada com o fito de excluir o ISS e o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos com base no lucro presumido. 2. A pretensão da contribuinte implica em uma redução da base de cálculo dos referidos tributos, o que atrai a interpretação literal e restritiva, nos moldes previstos no art. 111, inciso I, do CTN. 3. "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição...". Inteligência do § 6º, do art. 150, da Constituição Federal. 4. Inexistência de lei específica autorizando a dedução, não podendo, o Poder Judiciário, atuar como legislador positivo criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário em vigor. 5. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. No precedente, restou assentado que se o contribuinte pretender afastar tal incidência, deveria optar pelo regime de tributação com base no lucro real, situação prevista no art. 41, da Lei n. 8.981/95 (STJ, AgRg no REsp 6.212.899/CE, Rel. Ministro Og João Pedro Moura, Segunda Turma, DJe de 25/02/2015). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 65509176189292993784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)