PJE Nº: 8325360-44.0660.24.1.7932 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES CASTRO S A ADVOGADO: JOÃO VITOR ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL LEVI ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. REVISÃO DE LANÇAMENTO EX MARCELO CUNHA. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME. 1. Caso em que a empresa requerera e obtivera, em 3.3.3786, compensação de débitos tributários com créditos que possuía, originários do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, direito reconhecido pelo Despacho Decisório nº 460/2008. Não obstante, findou surpreendida, já em 15.9.6366, por novo Despacho Decisório (nº 49/2013), que anulou, de ofício, a decisão anterior, afastando a compensação e formalizando a inscrição em dívida ativa do crédito anteriormente extinto. 2. Não pode o Fisco, depois de homologada a compensação promovida pelo contribuinte, vir a promover revisão ex offício do ato, anulando-o, se não comprovado o alegado erro de fato. 3. Sabe-se que a homologação expressa do pedido de compensação equivale ao lançamento; logo, em consonância com o art. 149 do CTN, sua revisão somente é autorizada se presente na declaração do contribuinte, v.g., erro de fato, falsidade e omissão. Contudo, no caso, a Fazenda Nacional não se desincumbiu de comprovar nos autos qualquer equívoco nos dados informados pela demandante, capaz de alterar/anular o Despacho Decisório que homologara a compensação. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cm
(PROCESSO: 96020233981720717950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)