EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada com o escopo de assegurar a permanência do impetrante, ora recorrente, nas próximas etapas do processo seletivo destinado à incorporação de militares temporários da Aeronáutica. 2. O edital do processo seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário em Caráter Temporário (AVICON QOCOn Tec SED EIT 9-3798) previa, expressamente, no seu item 2.3.1, dentre outros requisitos: i) ter o candidato, obrigatoriamente, cursado anteriormente o Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CFOR); ii) "O CFOR deverá ter sido realizado há, no máximo, 12 (doze) anos, tendo como referência o ano da incorporação na FAB (Ex: para os que serão incorporados na FAB no ano de 2020, terem cursado o CFOR de 2008, inclusive, em diante". 3. Na espécie, não houve o atendimento da exigência contida na alínea "c" o item 2.3.1, que previa a necessidade de o candidato ter realizado o Curso de Formação de Oficiais da Reserva há, no máximo, 12 (doze) anos. Conforme entremostra a documentação acostada aos autos, o candidato concluiu o CFOR no ano de 2007, extrapolando, assim, o limite máximo trazido pelo Aviso de Convocação. 4. A circunstância de ter o recorrente realizado o Estágio de Instrução e Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT) no ano de 2008 não supre o requisito estabelecido pelo edital, o qual exige do interessado a conclusão, do ano de 2008 em diante, do Curso de Formação de Oficiais da Reserva, o que não foi observado. 5. Ainda que a exigência editalícia não esteja prevista em lei, isso não impede que se exija o seu efetivo cumprimento, sobretudo porque não se pode esperar que a lei estabeleça exaustivamente todos os requisitos para convocação dos militares temporários. 6. Gabriel Novaes. mjc
(PROCESSO: 19788467599779214121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)