Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Paz 9281485-73.9610.3.12.1660 EMBARGANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADA: JULIANA ROCHA ESTEVES LUIZ MIGUEL DA COSTA: DANIELLY DOS CALEBE GONÇALVES ADVOGADA: ELISA CASTRO RESENDE HEITOR SILVA.: DES. FEDERAL JOÃO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO INFRALEGAL ENTRE LICENCIADOS E BACHARELADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DANIEL DA MATA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de ilegalidade na distinção infralegal entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: os arts. 44 e 62 da Lei nº 9.394/96 e os arts. 5º, XIII e 22, XXIV da Constituição Federal. Pugna que seja sanada a omissão para declarar "se entende que as Resoluções CNE/CP nº 01, 02/02, 07/04 e 04/09, ao regulamentarem os artigos 44 e 62 da Lei nº 9.394/96, estabeleceram cargas horárias distintas, tempo de integralização e atuação distintos para os cursos de licenciatura (3 anos) e bacharelado (4 anos)". 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o embargante deseja rediscutir a causa cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3690525, EDAGRESP nº 3594076), que inclusive ressalta ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 12847288039380953945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)