PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. EM POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. VALORES DE FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema BACENJUD, os quais estavam depositados em conta corrente e poupança do recorrente. Alegação de que parte dos recursos teria natureza salarial e parte seria oriunda de saque do FGTS.
2. O art. 649, IV, do CPC, estabeleceu, sem ressalvas, a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário, haja vista sua natureza eminentemente alimentar. Inexistência de qualquer ressalva na norma em discussão, não cabendo ao intérprete fazê-lo, haja vista o princípio hermenêutico de que não cabe ao aplicador do direito efetivar distinções não realizadas pelo próprio texto normativo.
3. Existência de precedentes jurisprudenciais flexibilizando tal entendimento, de modo a permitir a constrição sobre parcela dos rendimentos auferidos pelo executado que não comprometa a sua subsistência, posto que restaria descaracterizada a natureza alimentar de tais valores.
4. In casu, não foi demonstrado pelo agravante a natureza salarial de todos os créditos efetuados em sua conta corrente, sendo possível, assim, a penhora de R$ 1.097,96 (um mil, noventa e sete reais, noventa e seis centavos).
5. O art. 649, X, do CPC dispõe que é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança." Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais vêm admitindo a constrição judicial quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira, o que se verificou na espécie. Possibilidade de realização da penhora de R$ 2.060,33 (dois mil, sessenta reais, trinta e três centavos).
6. A impenhorabilidade dos valores de FGTS apenas existe quando depositados em conta destinada a este fim. Uma vez efetuado o saque pela parte, independentemente do montante vir a ser depositado em outra conta, inclusive do tipo poupança, perde-se o caráter alimentar da verba e, consequentemente, esta se torna penhorável. Constrição da quantia de R$ 824.682,06 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta nove reais, seis centavos).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19284818874733610230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)