PROCESSO Nº: 8507731-15.5698.8.9.2028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OLIVIA PAULINO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO NASCIMENTO (e outro) REPRESENTANTE: LUIGI DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MÃE DE MAJOR DA AERONÁUTICA FALECIDO. ESTABILIDADE. CANCELAMENTO DA ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL fustiga decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito de tutela antecipada, para determinar que a União ré, ora agravante, adotasse as providências cabíveis a fim de garantir à Olívia Paulino da Silva, ora agravada, a assistência médica e hospitalar (AMH) necessária, na condição de dependente da pensionista Caroline Souza, viúva de seu filho (o falecido Major da Aeronáutica, Noah Santos). 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, ou ainda, que se mantenha o tratamento médico despendido ao demandante, quando fazia jus a esse por intermédio de sua condição de dependente de pensionista de militar, sendo possível a concessão da liminar em tais casos. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, idosa, já acostumada ao tratamento oferecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, de todos os cuidados necessários à sua subsistência, ou condenando-a a um cancelamento imprevisto e abrupto da assistência médica e hospitalar pela qual se encontrava respaldada. 3. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha contando com o auxílio ofertado pela AMH desde o ano de 2006, consoante destacado na decisão guerreada, quando a autora fora submetida a uma angioplastia no Hospital da Aeronáutica do Recife - HARF, dado que ela contava com o atendimento médico e hospitalar prestados tanto pelo HARF, quanto pelo Hospital da Força Aérea do Galeão - HFAG, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, somente vindo a ser excluída desse Sistema de Saúde da Aeronáutica, no ano de 2012, sendo evidente que se encontrava em situação de certa estabilidade. 4. Em casos que tais, é descabido o cancelamento de assistência que vinha sendo percebida regularmente enquanto não se averigue, mais apuradamente, se essa realmente não possui o devido amparo legal, conclusão essa que só poderá ser adequadamente tomada com um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo da União desprovido. ID
(PROCESSO: 78587037245354573928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)