ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MADEIRA NATIVA DESACOMPANHADA DO DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA. DANO AMBIENTAL RELEVANTE. . PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.605/1998 DECRETO Nº 6.514/08.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido relativo à desconstituição da multa administrativa imposta no auto de infração de nº 109214/D, referente o ilícito descrito como "ter em depósito 25st de lenha do bioma caatinga das espécies jurema, caatingueira, faveleira, marmeleira, etc, sem cobertura de DOF".
II - A Lei n.º 7.735/89 (artigo 2º), permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço.
III - A sanção de multa independe de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção, "sem prejuízo das demais sanções previstas". Precedente desta Quarta turma: AC841929/PB, Relator: Desembargador Pedro Lucas da Cunha, DJE 23/04/2013.
IV - No caso em tela, o montante da multa aplicado (R$7.500,00) foi estimado nos termos do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que determina a aplicação de multa de trezentos reais, para cada estéreo de lenha apreendido, não havendo que se falar de falta de proporcionalidade ou razoabilidade, visto se tratar de valor certo e único.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14243064387121759754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)