TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão assentou que o contribuinte optou por renunciar aos processos administrativos anteriores no momento em que ingressou com a demanda judicial.
3. Inexistência de violação ao artigo, uma vez que a renúncia resulta na desnecessidade do cumprimento, pela autoridade administrativa responsável pela análise dos pedidos de compensação, das formalidades impostas pelo mencionado artigo.
4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21027615780399166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)