PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO COMO ESPECIAL. RECONHECIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que deferiu o mandado de segurança da parte, concedendo a benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.
II. Alega o INSS, como preliminar, a ocorrência de decadência do direito da autora, tendo em vista o espaçamento de 120 (cento e vinte) dias entre o indeferimento na esfera administrativa e a impetração do mandamus. Contudo, tal data recai em uma sexta, e, verificando-se o fim do prazo decadencial em um feriado, automaticamente prorroga-se para o dia útil seguinte, que é a data do ajuizamento da ação.
III. Estando os autos do mandado de segurança instruído com provas pré-constituídas, resta provada a possibilidade de impetração do writ na presente causa
IV. No tocante à descaracterização da atividade exercida pela autora como especial, não prospera tal entendimento, tendo em vista a comprovação, através do Perfil Profissiográfico Previdenciario e do Laudo Técnico, da atividade da autora em condições acima do tolerável no que diz respeito ao agente "calor".
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57817670340371916388, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)