ADMINISTRATIVO. AUGUSTO MONTEIRO. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso de Enfermagem.
2. Não obstante a determinação contida no art. 6º, inciso I, da Lei 7.498/73, não se mostra razoável que a morosidade da instituição de ensino em expedir o documento, decorrente de burocracias ocasionadas por razões estranhas à vontade da postulante, constitua empecilho ao exercício do direito líquido e certo à inscrição pleiteada e, por conseguinte, ao exercício da profissão.
3. A certidão de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC e a colação de grau constituem provas suficientes da qualificação profissional da interessada, não se podendo imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior.
4. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 47169459809535058534, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)