PROCESSO Nº: 4148278-29.3178.2.10.8418 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENIO DOREA ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: DENIO DOREA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ BARROS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 339.654. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao momento a partir do qual deve ser computada a prescrição, e no tocante à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o postulante ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Logo, não se vislumbrando nenhuma delas, tendo em vista não estar caracterizada a intenção de protelar, nem haver a demonstração de prejuízo processual para a parte, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66587853066968488172, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)