PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO (SÚMULA Nº 210/STJ).
1. Apelação contra sentença que reconheceu, ex Vinicius Monteiro, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo.
2. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos" (Súmula nº 210/STJ)
3. Evidente que, in casu, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial dos créditos de FGTS é de 30 anos, não se revelando prescritos os créditos da presente ação.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 19702095089880905219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)