PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do benefício auxílio-doença por entender que foram preenchidos os requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pleiteado. Condenou ainda a Autarquia em correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.094-49/2001. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Alega o apelante que a autora não logrou êxito em comprovar a condição de segurada. Requer, quanto à correção monetária e juros de mora, a aplicado integral do disposto no artigo 1º - F da Lei nº: 9.494/97 com redação dada pela Lei: 11.960/2009, e fixação do percentual de 5% (cinco por cento) referente aos honorários advocatícios.
III. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
III. Para comprovação da atividade rurícola, a autora juntou na inicial os seguintes documentos: Carteira de Associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó - PE, com data de filiação em 02/01/2010 e comprovante de pagamento de mensalidade referende aos meses de novembro/dezembro de 2010 e janeiro/fevereiro de 2011 (fl. 11); Certidão de Casamento na qual consta a condição de agricultora da demandante e do marido (fl.12); Certidão da Superintendência Regional do INCRA/SR-29, onde consta que a autora é assentada no projeto de assentamento Juventude, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, desde 25/03/2005 (fl. 13); declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referente ao período entre 25/03/2009 e 30//06/2010 (fls.14/15), Declaração de proprietário de imóvel rural, na qual informa que a apelada exerceu atividade rural na condição de comodatária, em terras de sua propriedade, entre janeiro de 2006 e junho de 2010 (fl.16); ficha cadastral de cliente, com data de 30/08/2009, onde a ocupação da autora é de agricultora (fl.19), que juntamente com a prova testemunhal atesta a qualidade de segurada.
IV. Quando da colheita da prova testemunhal (fl.81), a testemunha Clarice Viana, em seu depoimento afirmou que: "conhece o autor há aproximadamente 07 (sete) anos; que conhece a autora trabalhando no assentamento Juventude; que sabe dizer que a autora trabalhou até o dia do acidente de motocicleta; que não sabe dizer a data exata do acidente; que a depoente tem certeza que a autora reside naquela localidade (...) sendo que as terras que a autora cultivava pertencentes aos pais da requerente; (...) que a autora trabalha com a família; que produz feijão, milho e melancia; que a autora trabalha no regime de economia familiar; que a autora trabalha por conta própria e não recebe diária; que a autora trabalha e não contrata pessoas; que sempre vê a autora laborando a terra", corroborando com o início de prova material colacionado aos autos.
V. De acordo com o laudo pericial realizado por perito judicial (fls. 76/79), depreende-se que a demandante é portadora de luxação de articulação acromioclavicular (CID 10: S43.1) em razão de um acidente de moto, estando temporariamente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, fazendo jus, portanto, ao auxílio - doença.
VI. Constata-se, portanto, que se apresenta legítimo o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, com início a partir do requerimento administrativo, em 18/07/2010 (fl. 22), uma vez que está presente a incapacidade da demandante justificadora do benefício.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.661-99/2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38182033068057936143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)