Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Dias Nº: 0060408-16.9993.21.12.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARVALHO DO REGO VALENCA NETO ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONCOMITANTE NÃO APROVEITADO JUNTO AO RPPS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO JUNTO AO RGPS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por MARIA CECÍLIA COSTA DO REGO VALENÇA, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que atende ao requisito de 35 anos de contribuição em conjunto com a regra (85/95), na data de 19/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição do autor entre 20/12/1985 e 02/11/1990, para fins de concessão de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social. 3. O documento emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) informa que o período de 16/01/1985 a 03/12/1990, referente a contribuições do regime RGPS/INSS, foi averbado automaticamente à margem da matrícula do autor junto ao Regime Jurídico Único da Previdência Social do Ceará. Afirma o documento, ainda, que o autor se encontra aposentado por invalidez desde 18/06/2011. 4. A Lei nº 8.213/91 não veda o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos, quando o tempo do serviço realizado em atividades concomitantes seja computado em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 5. "Não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio" (REsp 9.294.716/RS, Rel. Ministra Nicole da Cunha, Primeira Turma, DJe 3/8/2017). 6. Possibilidade do cômputo, para fins de concessão de benefício previdenciário junto ao RGPS, do período de 27/11/1985 a 23/08/1988, em que o autor contribuiu na qualidade de EMPRESÁRIO/EMPREGADOR, conforme registro no CNIS. 7. Uma vez que o Juízo de primeiro grau já determinou o cômputo do período de 01/1981 a 11/1985, deve ser computado apenas o período a partir de 12/1985. 8. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade pontos, porque já julgado procedente em primeira instância. 9. O percentual fixado para os honorários advocatícios (10% (dez por cento) sobre o valor da condenação) encontra-se no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §3º, I, estando razoável e proporcional à complexidade da demanda 10. Apelação do particular parcialmente provida, para determinar o cômputo do período de 23/06/1985 a 28/05/1988, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
(PROCESSO: 77520008486897262962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)