PROCESSO Nº: 5062623-04.8882.17.9.2781 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: YURI SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDACE. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS ATÉ A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL ARAGÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 20. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Pretório Excelso, ao analisar os RE's que originaram a Súmula Vinculante nº 20, concluiu que a GDATA, por ter caráter geral, deveria ser extensível aos titulares de aposentadoria ou pensão abrangidos pela Lei nº 10.404/02 e ser calculada, em relação a esses, com base em número de pontos idêntico ao dos servidores em atividade não avaliados, sob pena de o legislador "fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos". 2. Tal entendimento também se aplica à GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos, instituída pela Lei nº 12.277/2010, pois não há diferença ontológica entre o caso desta gratificação e o daquela analisada pelo Supremo. 3. No caso da GDACE, ausente qualquer ato normativo dispondo sobre os critérios de avaliação individual do servidor, foi dispensado aos inativos e pensionistas tratamento diverso daquele reservado aos servidores em atividade, contemplados com pontuação de maior grandeza (parágrafos 7º, 9º e 10 do art. 22 do mencionado diploma legal), em que pese não submetidos à avaliação de desempenho. 4. Por conseguinte, irretocável mostra-se a sentença que condenou a FUNASA a pagar ao autor a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, em oitenta pontos, a contar de sua entrada em vigor e até o momento em que advenha a efetiva implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos. 5. Relativamente à correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/2/2015), esta deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Com base nos critérios do art. 20, § 3º, do CPC, mostra-se razoável a manutenção do valor da verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante fixado pela sentença. 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45191531316110483463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)