PROCESSO Nº: 5912523-20.5128.7.7.8466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDERANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Enzo da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Sales EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. Não há que se falar, também, em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa será mantido na repartição competente, sendo facultado ao contribuinte a obtenção de cópias. 3. No mais, a utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa apenas a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratórios que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. Importante frisar que a parte sustenta a necessidade de limitação dos juros a 12% ao ano e fundamenta seu pedido no art. 192, § 3º da Constituição Federal. Ocorre que referido dispositivo encontra-se revogado desde o ano de 2003. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 38922382054415229750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)