PROCESSO Nº: 3309879-50.5873.15.11.5592 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PINTO (e outros) ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: KAIQUE SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ROCHA - 1º TURMA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO DO COMANDO CONTRATUTAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, por TOTAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO e por Elisa Nascimento e outro contra sentença do douto Juiz Federal da 4ª. Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, no montante de R$ 38.588,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária. Condeno cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pelos autores durante o período de atraso, ou seja, de 26 de julho de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Ainda, devem as rés converter os valores pagos pelos demandantes a título de "juros de obra", a contar de 15 de abril de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 0823495/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DIAS, Rel. para Acórdão Ministra JULIA BARROS, julgado em 18/12/2011, DJe 25/10/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 01404858002341099823, Desembargador Federal Guilherme Caldeira, VITOR GABRIEL RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data: 29/09/2014 - Página: 157; AC 66141156594362396736, Desembargador Federal Thiago da Luz de Faria, NICOLAS DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data: 29/07/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Dessa forma, restou acertada a douta sentença quando determinou que os valores pagos a título de "taxa de obra" após 13 de junho de 2012 (data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel) deveriam ser utilizadas para amortização do saldo devedor. 6. Quanto à taxa de corretagem deve ser reconhecida a ilegalidade de sua cobrança, haja vista a ausência de intermediação, por parte de um corretor, entre o mutuário e a instituição financeira, quando da assinatura do contrato de financiamento. 7. Em que pese a existência de cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações, não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 8. Consoante entendimento do STJ na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - RESP 986098165623, 3ª Turma, Rel. LORENZO MORAES, DJE DATA:29/04/2014). Assim, não deve prosperar o pleito de congelamento do saldo devedor. 9. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras, podendo essa mora contratual se aproximar de 04 (quatro) anos, se considerado o prazo de 18 (dezoito) meses fixado na sentença para a conclusão do empreendimento. Contudo, razoável o valor estipulado pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 99.329,00 (dez mil reais) a ser suportado, solidariamente, pela CEF e pela Construtora. 10. A CEF entende ser ilegítima a fixação de prazo de entrega do imóvel em 18 (dezoito) meses, sob pena de imposição de multa diária. Não obstante o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada 2 (dois) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença, nesta parte. 11. Apelação dos autores parcialmente provida, para determinar que as penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato sejam aplicadas às rés, de modo que incida a multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel, bem como que seja afastada a cobrança da taxa de corretagem; apelações da CEF e da Construtora improvidas plv
(PROCESSO: 16914568618475639903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)