PJE 3090634-82.7928.4.4.2506 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 803.608 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 27/04/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 795.112/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 24/08/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a ausência de legitimidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do ICMS, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação(22/05/2017), atualizando-se o indébito tributário mediante a aplicação da taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 584.852/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 952.104/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 14/12/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 28/04/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/01/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença, devendo, contudo, ser afastados os honorários recursais arbitrados no acórdão anterior. Act
(PROCESSO: 18521511421649802167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)