Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Martins Nº 5397384-30.0776.3.12.1118 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: TOTAL GUILHERME PINTO ADVOGADO: EMANUEL FERNANDES APELANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO:VINICIUS DAS NEVES APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADA: TOTAL FERNANDO FERREIRA APELADA: EMANUELLA GONÇALVES JUIZ FEDERAL: DIOGO MONTEIRO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIMANTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgem-se as partes contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da CEF e da TOTAL NICOLAS JESUS por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando às rés ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de multa de mora, em valor correspondente ao percentual previsto no contrato, bem como à devolução de valores recebidos a título de taxa de evolução da obra e demais encargos cobrados no período de atraso. Os pedidos de condenação em lucros cessantes e de congelamento do saldo devedor restaram afastados. 2. É inquestionável a legitimidade passiva ad causam da TOTAL GUILHERME DA ROCHA, em face de sua responsabilidade contratual pelo atraso da obra. 3. Em que pese o entendimento assente desta Bianca Dias acerca da inexistência de responsabilidade e da consequente ilegitimidade passiva ad causam da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, na hipótese apresentada, a causa de pedir deduzida na inicial - descumprimento pela Caixa de cláusula contratual referente à obrigação de substituição da construtora no caso de atraso - justifica a presença da empresa pública ré no polo passivo da relação processual. 4. O atraso na entrega do imóvel consiste em fato incontroverso, pelo que resta claro o inadimplemento contratual a ensejar responsabilização da TOTAL CARLOS EDUARDO NOVAES por danos eventualmente sofridos pela parte autora. 5. A Caixa deve ser igualmente responsabilizada pelos reportados danos diante do não cumprimento da cláusula décima, alínea "f", do contrato, que imputa-lhe a obrigação de substituir a construtora no caso de não conclusão da obra. Nos termos da cláusula contratual referida, não concluída a obra no prazo ajustado, "a Construtora será substituída mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer modificação". Conforme Ata de Reunião realizada entre a CEF e a Comissão de Mutuários do Res. Green Park Satélite, acostada aos autos, somente em 07/02/2014 restou definido o prazo de 30 dias para substituição da Construtora. Disso resulta que, desde 08/12/2014, a CEF está inadimplente quanto à sua obrigação de substituição da Construtora no caso de não conclusão da obra. 6. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AGARESP 895820677260, JOÃO LUCAS ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/06/2014; AgRg no Ag 8923513/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO BARROS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2013, DJe 03/08/2013). 7. Acolhido o pleito autoral de condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características do adquirido pela parte autora, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega da unidade, acrescido de juros moratórios, a partir da citação e de correção monetária, a contar da data da liquidação. 8. No tocante à multa moratória, é devida a aplicação de regra idêntica à instituída na cláusula 16ª do contrato, que estabelece penalidade para a impontualidade do mutuário, com o fim de evitar violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel pelas demandadas, deve haver a aplicação de regra idêntica concernente à incidência de penalidades para a ocorrência de descumprimento contratual por parte do mutuário, de modo que o percentual de 2% a título da reportada multa deve incidir sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel, e não sobre as parcelas pagas durante o período de atraso, como determinado na sentença recorrida. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor (PROCESSO: 59242819119385309684, AC879525/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2013). 10. Afastada a pretensão de congelamento do saldo devedor a partir de outubro de 2012. Conforme entendimento seguido pelo STJ, a substituição do INCC pelo IPCA, como indexador do saldo devedor, consiste em solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos como o dos autos, em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra (RESP 987906830468, 3ª Turma, Rel. AUGUSTO JESUS, DJE DATA:19/09/2014). 11. Mantido o prazo estipulado na sentença para finalização da obra (12 meses de execução mais 06 meses para emissão do habite-se), bem como o termo inicial, fixado a partir da data da prolação da sentença, haja vista já estar a CEF em mora com a obrigação contratual de substituição da construtora responsável pela obra, bem como tratar-se de prazo apresentado em proposta ofertada pela Construtora ESCOL ENGENHARIA, indicada como nova responsável pela entrega do imóvel. 12. Quanto à pretensão da TOTAL RAFAEL CAVALCANTI de que os valores a serem pagos a título de "juros de obra" sejam convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor, o caso é de não conhecimento da apelação, por consistir em matéria não apresentada à apreciação, e, em consequência, não examinada na sentença, tratando-se de inovação recursal. 13. Apelações da parte ré e da parte autora parcialmente providas para: a) condenar as demandadas ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características do adquirido pela parte autora, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega da unidade, acrescido de juros moratórios, a partir da citação e de correção monetária, a contar da data da liquidação; b) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar a incidência do percentual da multa moratória sobre o valor do imóvel; d) determinar a incidência do IPCA em substituição ao índice contratualmente previsto, salvo a hipótese de ser este menor, como indexador do saldo devedor; e) determinar a condenação exclusiva da TOTAL YURI ARAÚJO quanto ao pagamento dos valores devidos até 10/12/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra.
(PROCESSO: 46380709517712924530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)