Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Lopes Nº: 4626445-69.8056.17.12.8509 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA MARINHO APELADO: JOÃO FELIPE FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 585.653/PE. MESMO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO À LEI 11.364/2011. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE para a cobrança de créditos relativos a anuidades correspondentes ao período de 2005 a 2013, fundada na Lei nº 12.514/2011. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "... a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade". (1ª Turma - AC nº 449.748; 2ª Turma - AC nº 084.383; 3ª Turma - AC nº 819.974; 4ª Turma - AC nº 061.226). 3. É pacífico igualmente o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 096.361), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988. 4. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 389.672/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais. 5. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o § 4º) que no seu art. 1º, § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. 6. Esta Turma apreciou idêntica questão nos autos da AC nº 181.205/RN, julgada em 15/10/2013, onde, em atenção ao arts. 616 do CPC e ao art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda ou substituição do título executivo. 7. A Lei Federal nº 78.992/2011, conforme estabelecido na sentença recorrida, também não fixa os valores das anuidades, mas apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal de Odontologia, restando em desacordo com a ADIn 2.760-1/DF que, por analogia, é aplicável à hipótese. 8. Apelação provida parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao exequente a possibilidade de emenda/substituição da CDA nº 2389/2011, observados os valores constantes no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice, adotando o juízo da causa, a partir de então, as providências que entenda necessárias.
(PROCESSO: 15035786995592200799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)