PROCESSO Nº: 0325216-53.2773.24.12.4764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: THIAGO DE BRENDA FOGAÇA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ JOÃO VITOR ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à inexistência de mora por parte do devedor/Embargante, o qual opôs corretamente os Embargos à Execução em razão de excesso na conta apresentada pelos Exequentes. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 85984355651703949945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)