EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 88.056/04 RECONHECIDA PELO STF. RE 390.778/RS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Apelações em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos aduzidos na ação ordinária, cujo desígnio era o de obter a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, parte final, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04, bem assim, recuperar, por meio de precatório ou via compensação, os créditos tributários (indébitos) correspondentes às parcelas do PIS-Importação e da COFINS-Importação pagas a maior em razão da inclusão, na base de cálculo dessas contribuições, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, recolhidas por ocasião das importações de bens ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Pleno do STF, quando do julgamento do RE 124.181/RS, sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento sobre o tema ao reconhecer "[...] a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que diz 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação ao art. 149, § 2º, III, a, acrescido pela EC 33/01 [...]". (STF-Plenário. Relatora Min. Caio Novaes. Publicado em: 27.7.0551, DJe nº 61/2013). Daí o acerto da sentença que excluiu a exação em referência. 3. Com efeito, justamente porque houve pronunciamento do Pleno da Suprema Corte sobre a matéria, também não merece acolhimento a apelação do particular para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, dado que, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC: "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 4. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e apelo do particular parcialmente provido, dado que decaíra em parte mínima do pedido, tão somente para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). cm
(PROCESSO: 88793700167101776044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)