PROCESSO Nº: 4835842-49.6713.5.10.1433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 6º, XII, DA LEI 7713/88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda retido na fonte sobre pensão militar. 2. O art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, estabeleceu isenção do IR apenas para quem participou da II Guerra Mundial e dela saiu incapacitado, como também às famílias de ex-combatentes mortos por força do combate. 3. No caso dos autos, a Agravante não trouxe qualquer documento capaz de comprovar que se enquadra em alguma das hipóteses tratadas na referida norma. Nos termos do art. 111 do CTN, a outorga da isenção é interpretada literalmente. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 81123696131758484860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)