TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pleito relativo à existência de decadência e prescrição, esta última nas suas modalidades de fundo e intercorrente.
2. O princípio da congruência recursal aduz que o conteúdo do recurso deve atacar a decisão impugnada, sendo descabida pretensão recursal desconexa da decisão recorrida. Ou seja, os pedidos e fundamentos do recurso devem possuir correspondência com os fundamentos da decisão vergastada.
3. No caso em tela, porém, não é isso o que se observa. Com efeito, a decisão agravada afastou a ocorrência da decadência e prescrição, que constituem modalidades distintas de extinção do crédito tributário, ao passo que a agravante reitera, em seus argumentos, a prescrição do crédito exequendo.
4. No entanto, a agravante parece estar tratando de execução diversa que não a dos autos em questão, na medida em que traz elementos distintos dos apresentados pelo juízo de origem.
5. Assim: 1) a decisão agravada baseia-se em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 25.009.225-4) para formular seu pronunciamento, ao passo que a agravante genericamente lança mão do termo "CDA's", o que induz o magistrado a concluir pela existência de mais de uma; 2) o juízo de origem afirma que os fatos geradores do crédito exequendo ocorreram de 09/2013 a 10/2013, enquanto que a agravante indica "períodos" que variam de 1999 a 2008; 3) A decisão vergastada expõe que a presente Execução Fiscal teve seu ajuizamento no dia 29/09/2014, enquanto que, por outro lado, a agravante sustentou a existência de uma Execução Fiscal de 1999 a 2008.
6. Ora, a fundamentação da agravante revela-se insuficiente para combater a decisão de origem, posto que incompatível com os elementos fáticos suscitados. O recurso, em rigor, poderia não ser conhecido, por infração ao princípio da congruência. Entretanto, considerando a primazia da análise do mérito da pretensão recursal, ainda que deficitária, impõe-se seu conhecimento, mas com desprovimento.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50306143859012428413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA MOTA FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)