ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "Inicialmente verifico que o único documento pertinente ao pretenso vínculo do autor com a empresa AGUIAR E BAYMA LTDA. no período de 21 de janeiro de 1963 a 20 de novembro de 1972 consiste na ficha de Registro de Empregados de fls. 56/57. O mencionado documento, entretanto, padece de evidente contradição: embora conste como data de assinatura 05 de agosto de 1963, o formulário possui campo para preenchimento de informações sobre o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS que apenas foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966".
4. "Em seu depoimento, colhido na presente audiência, o autor por diversas vezes afirmou que assinou o mencionado documento em 1964, cerca de um ano após o seu ingresso na empresa. Mesmo advertido acerca da inconsistência dessa informação, manteve sua declaração anterior".
5. "No caso concreto, entretanto, a assinatura do autor no documento fraudulento de fl. 56, associada à declaração prestada na presente audiência, indica má-fé de sua parte e legitima a repetição do indébito, pois o mencionado documento irregular foi apresentado à Administração Pública (fl. 195) para induzi-la ao erro".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28688651437690735034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)