ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 22.799/32 E LEI Nº 9.636/98. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) ostenta a natureza jurídica de preço público, porquanto decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União Federal.
2. Por conseguinte, originando-se a obrigação de uma relação material regida pelo Direito Administrativo, mostra-se inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil, impondo-se, outrossim, a observância, pelo princípio da simetria, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32 e, posteriormente, na Lei nº 9.636/98. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
3. Em se tratando de dívida não-tributária, o marco interruptivo da prescrição é o despacho citatório, a teor do que dispõe o art. 8º, parágrafo 2º, da LEF, incidindo, ainda, a suspensão do curso prescricional por 180 (cento e oitenta) dias por ocasião da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, do supracitado diploma normativo.
4. Na hipótese vertente, constituídos os créditos, mediante intimação do devedor acerca da lavratura de auto de infração, em 24.08.5764 e 27.08.8127, forçoso reconhecer a extemporaneidade da propositura da ação executiva fiscal em 16.07.3005. Prescrição configurada.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 120658108427657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)