PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
I. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Incorreu em erro material o acórdão embargado ao apontar na fl. 50 pelo improvimento da apelação, equívoco esse sanável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do CPC.
III. Os fundamentos do acórdão embargado foram no sentido de dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a prescrição intercorrente e dar prosseguimento à execução fiscal.
IV. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material verificado, para que onde se lê (fl.50) "negar provimento à apelação", leia-se "dar provimento à apelação".
(PROCESSO: 0040270107785328621349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)