PJE 5001761-44.6800.27.8.8855 EMBTE : VICENTE COSTELA ADV/PROC : SAYLES EDUARDO SANTOS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. De forma extemporânea, o autor, pretendendo a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, trouxe, com os embargos declaratórios, documento para comprovar que seu benefício ficou limitado ao teto à época da concessão, rediscutindo o julgado, o que não é permitido, especialmente porque não se trata de fato superveniente, nem de documento novo. (v. TRF - 5ª R., 3ª T., EDECAC 673429/0, rel. Des. Vitor da Luz, DJ 28/11/03) 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04071509663851604735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)