PROCESSO Nº: 2949099-51.4045.7.7.5596 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN NOVAES ADVOGADO: HEITOR MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MORAES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 205.678 (REL. MIN. VICENTE TEIXEIRA). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 27009840012597818877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2015)