PROCESSO Nº: 0846063-00.5998.9.9.6092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: RYAN REZENDE ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBTITUTO POR PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR A OUTRO EM QUE FORA CONTRATADO. NORMA LEGAL SUBSTITUTIVA DE CUNHO MORALIZADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste inconstitucionalidade na vedação legal contida no art. 9º, III, da lei nº 8745/93. 2. Norma de cunho moralizador que visa evitar a perpetuação de contratações em detrimento dos concursos públicos. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 61522620305432922383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)