Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Servidor da FUNASA. Restabelecimento do pagamento da "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80324372684248877875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)