PROCESSO Nº: 5953796-79.4240.6.2.7916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Yago Melo Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. SENTENÇA ESTRA PETITA QUE ACOLHEU A TESE VEICULADA NO JULGAMENTO DO RE 109.515/PR (ICMS NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS). CORREÇÃO. JULGAMENTO POR ESTA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º DO CPC. JULGAMENTO DA PRETENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança a) declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados sob este título, condicionado ao trânsito em julgado, id. 3321786.3084312. 2. A apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente, que a sentença é extra petita, eis que a segurança deferida é diversa da postulada na inicial, nesta a parte autora requereu o afastamento da cobrança sobre o PIS COFINS sobre suas próprias base de cálculo, enquanto que a sentença acolheu a tese veiculada no julgamento do RE 613.927/PR de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) a distinção da tese postulada no mandado de segurança com a debatida no RE 476720/PR (TEMA 69), que sequer é tecnicamente adequado dizer que estão os tributos que incidem sobre a receita bruta "nela incluídos", mas simplesmente não podem ser dela excluídos, sob pena de se adotar o cálculo da receita líquida, em inaceitável violação à base de cálculo prevista na legislação; 3) requereu, ao final, a anulação do julgado ou o provimento da apelação, id. 9174441. 3. A Seguridade Social é regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos artigos 194, inciso I, II e V, e 195, ambos da Constituição Federal. Dentre outras bases de cálculo, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme artigo 195, I, alínea "b" da CF/88. 4. Pertinente contextualizar que o PIS/Pasep está previsto na Lei 10.637/2002 e incide sobre "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica". De forma semelhante, a Lei 10.833/2003 dispõe sobre a Cofins. 5. Os §§ 2º, art. 1º, das respectivas leis (Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03), dispõem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 6. O Decreto-Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os tributos no primeiro com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. A própria legislação evidencia qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária: a receita bruta. Também é a lei que determina o que é receita bruta e o que se exclui da mesma base de cálculo. O parágrafo 4º, do art. 12 do citado decreto, exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, matéria esta diversa ao discutido nos autos. Não é possível ao intérprete, nesses termos, excluir outras parcelas da base de cálculo sem se sobrepor à função do legislador, ferindo assim o princípio da divisão dos poderes. 7. Como se pode concluir, inexiste previsão legal para a exclusão da contribuição do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. 8. Inclusive no julgamento do RESP 9.253.067/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fernando Rodrigues, Primeira Seção, DJe 26/1/2016), a Primeira Seção do Superior Tribunal e Justiça se manifestou no sentido de ser permitida a incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre as próprias bases de cálculo. 9. Em relação ao RE 314.637/PR (Rel. Min. Theo Barros, Tribunal do Pleno, Dje 22/01/2017) - julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins -, não há semelhante razão jurídica a amparar a extensão do entendimento ali firmado, como requer a apelante, à hipótese ora em análise. Inexiste amparo legal para se separar o PIS/Cofins de sua própria base de cálculo. Precedentes desta Corte Regional: AC38338223787428983029, Rel. Des. Fed. João Felipe Araújo (Convocado), AC27240958110284487204, Rel. Des. Fed. Pietro Melo. 10. Ademais, pontue-se não haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que aguarda julgamento no RE 5.090.653/RS, de relatoria da Min. João Moura, no qual foi reconhecida a repercussão geral quanto à inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Portanto, no caso em apreço, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das leis de regência. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 25912245645189754218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)