PROCESSO Nº: 5119536-10.4885.12.10.4801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ADVOGADO: IGOR CARDOSO APELADO: DIOGO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: BARBARA GRACIELY DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que que é dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) -, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 38289448436942311394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)