PROCESSO Nº: 3726180-33.8920.16.10.8427 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: GABRIEL DA MOTA (e outro) PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, ALÍNEAS A E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido deduzido à inaugural, para determinar à União que realize o repasse, ao Município-autor, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição dos fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN, PROTERRA, etc.), inclusive, os futuramente constituídos. 2. Conforme orientação do Pretório Excelso, a instituição de incentivos/benefícios fiscais mediante normas infraconstitucionais não poderia ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos municípios, em observância ao artigo 159, I, b e d, da Constituição Federal. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62916450874730087095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY MARTINS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)