PROCESSO Nº: 2122396-14.1002.30.3.9197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA COSTELA DIVAM PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. REGIME DE SUBSISTÊNCIA AFASTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 3. Caso em que o demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural. 4. No tocante à prova documental da atividade rurícola, o demandante juntou aos autos: a) declaração de informações ITR; b) certificado de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor, Sr. Levi Ferreira; c) guias de recolhimento do INCRA, referentes as competências de 2016; d) documentos de informação e atualização cadastral do ITR - DIAC; e) recibo de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; f) declaração do INCRA referente a propriedade rural denominada "Sitio Baldinho), datada de 19/09/2017; g) certidão de casamento, datada de 19/08/2013; h) certidão da Justiça Eleitora, datada de 01/04/2018; i) declaração de exercício de atividade rural e ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, com data de inscrição em 27/08/2005; j) Documentos de Informação e Apuração do ITR; k) notificação de lançamento de 1996; l) notificado de cadastro de imóvel rural - CCIR 2000/2001/2002; m) notificação de ITR de 1993, 1994, 1995; n) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR 1996/1997, 1998/1999; o) certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, com data de emissão em 07/02/2017; p) outros documentos meramente declaratórios. 5. Em que pese hajam documentos públicos aptos a formarem início de prova material, esses, todavia, perdem sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Restou acostada documentação que demonstra atividade empresarial do requerente no comércio varejista, cadastrado através do CNPJ 72.459.368/1197-39, com início em 30/09/1979 e baixa em 26/04/2014. Demais disso, a prova oral produzida em audiência não se mostrou convincente, as testemunhas apresentaram respostas idênticas e genéricas quanto aos quesitos formulados pelo advogado, não transparecendo espontaneidade ou autenticidade. Aliás, as alegações proferidas pela primeira testemunha não foram favoráveis a parte autora. Quando questionado sobre quem residia com o requerente, a testemunha afirmou que o autor não morava na propriedade rural, mas vivia em casa localizada na cidade sem, contudo, saber informar a proveniência da fonte de custeio da vida do autor, mesmo conhecendo-o há mais de 35 anos. Além disso, disse ter conhecimento de que a aposentadoria teria sido indeferida em razão de inscrição comercial, mas não se lembrava do autor ter exercido atividades nesse ramo. 7. Assim, militam contrariamente à pretensão da parte autora a prova oral produzida em audiência e a documentação que demonstra atividade comercial, não havendo como se concluir que a parte autora desempenhou a atividade rural durante o período de carência exigido em lei (180 meses) para concessão do benefício. 8. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6443105/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 9. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 41507287833504985209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)