RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADO FALECIDO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA.
I. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação ordinária contra a Companhia Energética de Alagoas, objetivando a condenação da ré na concessão de pensão por morte em virtude de acidente que resultou no falecimento de segurado Juan Sales.
II. Afirma o INSS que o acidente aconteceu durante atividade de manutenção em rede elétrica efetuada na cidade de São Miguel dos Campos/AL, em razão da omissão da empresa ré em tomar medidas de proteção individual e coletiva no ambiente do trabalho.
III. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenado a ré no pagamento das parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte, até a cessação do benefício, com juros de 1% a.m e correção monetária, devendo a empresa ré constituir capital capaz de suportar cobrança de eventual não pagamento futuro. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas, até a prolação da sentença.
IV. Inconformada, apela a CEAL, alegando culpa exclusiva da vítima.
V. Em suas contrarrazões, o INSS reitera o alegado na inicial.
VI. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.310.706/PR, submetido à sistemátia do art. 543-C do CPC de 1973 (artigos 1036 e 1039 do CPC/2015), assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932.
VII. O art. 120 da Lei nº. 8.213/91 estabelece de forma clara que a ação regressiva só terá sucesso se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano. No caso, o dano resta evidenciado pelo óbito do trabalhador Otávio Santos, pelo que não requer maiores digressões. Resta verificar o nexo entre a conduta negligente que se imputa à demandada e o óbito do trabalhador.
VIII. Diga-se, ainda, que este Tribunal vem entendendo que a responsabilidade da empresa só surge se ficar constatado a existência de dolo ou culpa gravíssima, a fim de evitar o bis in idem, posto que as empresas já são obrigadas a recolher o SAT (Segunda Turma, AC848153/CE, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Freitas, DJE: 08/10/2014).
IX. No que diz respeito ao nexo causal, a melhor doutrina professa a tese de que, na esfera civil, a Teoria da Causalidade Adequada é a que deve ser aplicada para se investigar qual o ato que deu causa ao dano.
X. Compulsando os autos, verifica-se que a os elementos probatórios não endossam a pretensão ressarcitória formulada pelo requerente em sua inicial.
XI. Entende-se que a causa imediata do acidente ocorrido foi o descumprimento das normas de segurança do trabalho pelo falecido , visto que o acidente ocorreu em razão de ter o funcionário deixado observar as condições do poste, bem como de subir no poste, sem que estivesse sustentado pelo guincho até a amarração dos cabos.
XII. Não restou demonstrado que ninguém tenha ordenado que o mesmo executasse os serviços sem os equipamentos adequados.
XIII. Assim, não havendo como se imputar a causa do acidente à conduta da parte demandada, não há como se ver reconhecida sua responsabilidade no evento morte e nem seu dever de ressarcir o INSS dos custos desembolsados com a pensão.
XIV. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XV. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973.
XVI. Apelação provida.
(PROCESSO: 50790841747271563764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)