PJE Nº 3677952-28.4543.20.4.4012 APTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA .....................................EM SERGIPE ADV/PROC : THOMAS FERREIRA : MERCEARIA NASCIMENTO LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (DR. KEVIN RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DA CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Não tendo o Conselho Regional de Medicina Veterinária retificado a CDA que aparelha o título executivo, consoante determinado pelo Juízo de origem, inexiste ilegalidade na sentença que extingue a execução fiscal em vista da inobservância art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Cauã da Cunha.
(PROCESSO: 24082485124666292396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)