PROCESSO Nº: 3423914-91.6141.11.4.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Benjamin Moreira Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rezende EMENTA: RETORNO DO STF. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos do STF, em razão de decisão do Ministro Relator Gilmar João Guilherme Fernandes, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar os efeitos do acórdão deste Regional e determinar que se julgue novamente o recurso de apelação da segurada. Entendeu a Corte Suprema que se deve analisar se, no caso concreto, ocorreu a efetiva limitação da RMI do segurado ao teto da Previdência. O julgado da Segunda Turma havia assentado ser inaplicável a readequação pretendida (Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003) aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente à promulgação da constituição. O STF já firmou posicionamento, no RE 322.277/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: DIEGO GOMES, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 5887606-21.9603.3.10.5111, relator Des. Federal Joaquim Carvalho, relator p/Acórdão Des. Federal Samuel da Cunha, Julgamento: 17/11/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento VICENTE PINTO trazido, que o benefício foi concedido em dezembro de 1985, não havendo qualquer informação ou elementos de prova constantes no feito que indiquem qualquer revisão efetuada pelo INSS, dentro do chamado período do "buraco negro", entre 10/1988 e 04/1991. Deveria a parte autora ter juntado elementos de prova que indicassem que o benefício concedido em 1985, por ocasião da revisão do 144 da Lei nº. 8.213/91, fora tetado, em razão da média de seu salário-base estar acima do teto (ausência de aplicação da correção monetária quando da revisão - Revisão Tipo 9), o que não ocorreu. Assim, deve ser julgada improcedente a demanda revisional. Juízo de retratação não exercido, mantendo o provimento da apelação do INSS e a improcedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 67510768845331659853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)