PROCESSO Nº: 4808050-11.4068.30.9.4490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4112918-45.3920.16.2.4853 (execução fiscal), determinou o arresto prévio (antes da citação) dos bens de propriedade da parte executada, ora agravante, por meio da realização de diligências nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Inicialmente, verifica-se que, in casu, a ANS, na inicial da execução fiscal, requereu tão somente a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, ou para efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Ou seja, em nenhum momento solicitou ao Juízo a quo que fosse promovida a penhora antes da citação. 3. Entretanto, consoante se pode depreender do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES juntado aos presentes autos e do andamento processual no Juízo a quo, observa-se que a ordem de bloqueio foi protocolada no dia 10/05/2021 e que penhora online foi efetivada no dia 06/03/2021, no montante de R$46.041,56 (trinta e três mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), sem que sequer fosse expedido o mandado de citação da devedora, até porque, na própria decisão combatida, havia a determinação expressa de que a citação somente poderia ocorrer após a realização das diligências pelos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, nem se há de falar em concomitância da constrição judicial eletrônica com a citação, até porque nem houve expedição do respectivo mandado. 4. Esta Terceira Turma já pacificou o entendimento segundo o qual o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD/SISBAJUD não prescinde da demonstração de que existe risco de ineficácia do bloqueio caso efetivado após a citação. 5. Nessa linha, constatando-se que a ANS sequer formulou, na inicial da execução fiscal, pedido de indisponibilidade de ativos e de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da executada, ora agravante, nem apontou elementos concretos que pudessem evidenciar o risco de dilapidação patrimonial, resta consubstanciada a ilegalidade da constrição judicial efetivada antes da citação. 6. Dessa forma, não havendo justificativa para o bloqueio cautelar, como por exemplo, indícios de que a executada estaria ocultando seu patrimônio para escusar-se do pagamento das dívidas tributárias, Luigi Martins se faz reformar, neste particular, a decisão combatida, permitindo-se o levantamento dos valores indevidamente penhorados. 7. Precedente desta Terceira Turma: 25496483656881605746 - AG (Relator: Desembargador Federal Breno Costela). 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada quanto à penhora antes da citação, autorizando-se, por consequência, a imediata liberação dos valores bloqueados, detalhados na ordem de bloqueio de valores do SISBAJUD, anexa aos autos, no valor de R$77.300,56 (trinta e três mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).
(PROCESSO: 79584056078141907347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)