PROCESSO Nº: 0109303-76.3311.31.12.9121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: RAUL CORREIA À LIDE: CAUÊ DA PAZ DA CONCEICAO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE OLIVEIRA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante ao julgamento do seu requerimento administrativo, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A liminar foi deferida "...para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao julgamento do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 384542302), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6585403-01.2720.5.8.3541, Quinta Turma, rel. Des. Davi Luiz Oliveira, Data da Decisão: 18/04/2019); (Processo: 08904048199351548489, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Isaac Correia, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020); (PROCESSO: 79506234424197445024, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Aragão (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/09/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (Processo: 92730125836671166141, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Souza, 3ª TURMA, julgamento: 20/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5589874-75.5028.15.12.5556, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Diego Teixeira, 1ª Turma, Julgamento: 18/08/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de reativação de pensão por morte foi protocolado em 21/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 43677047394326811038, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thomas Nascimento, 4ª Turma, Julgamento: 13/03/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 89037539239134295865, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 27/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 379.307/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (Processo: 03436079116425044642, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 12/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 324.682/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 17/04/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.508.403/SP, Rel. Min. Og Thomas Cardoso, Segunda Turma, DJe de 21/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 278931/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/07/2017; TRF5, AC904614/RN, Rel. Des. Fed. Anthony da Cruz, Terceira Turma, DJE de 13/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vicente Azevedo, Primeira Turma, DJE de 29/06/2017. 9.Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 03455265349377677800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)