PROCESSO Nº: 7200192-63.9578.6.8.1343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro AGRAVADO: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6301020-10.5543.27.8.1685 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. QUADRO FUNCIONAL DISTINTO. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/1990. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu a antecipação da tutela para determinar que as demandadas editem os atos administrativos necessários à remoção do autor (técnico de laboratório) da Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ) para a Universidade Federal de Sergipe (UFS), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de remoção de servidor público (art. 36, parágrafo único, III, b, Lei 8.112/1990), independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu dependente, com diagnóstico de Autismo Infantil (CID.10 F.84.0). 3. Nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, o servidor pode pedir remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede), independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. A despeito do posicionamento desta Primeira Turma e do STJ (que consideram os cargos de professor das universidades federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990 - remoção por motivo de saúde), este Relator entende que as universidades federais, assim como os institutos federais de educação, têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, de modo que seus quadros funcionais são também próprios, estando vinculados diretamente a cada instituição e não ao Ministério da Educação. 5. Relativamente ao caso sub examine, para além do fato de o autor não ser professor universitário, mas sim técnico de laboratório, como a remoção exige que o deslocamento do servidor ocorra no âmbito do mesmo quadro funcional, tem-se que o pleito do postulante para ser removido da Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ) para a Universidade Federal de Sergipe (UFS) não encontra respaldo na legislação de regência. 6. Com efeito, a UFF/RJ e a UFS são Instituições de Ensino Superior (IES) dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, com quadros de pessoal distintos, o que afasta, conforme previsão legal, o instituto da remoção, porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/1990, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". 7. Ainda que se admitisse a possibilidade de remoção entre universidades distintas, a Lei nº 8.112/1990 prevê ainda a necessidade de o tratamento médico ser realizado na localidade para a qual se pretende a remoção (o que é inerente ao próprio pedido), devendo tal circunstância restar comprovada por junta médica oficial, não se mostrando suficientes para tanto os documentos juntados aos autos, que mais referem à conveniência do tratamento no Município de Aracaju/SE do que a sua efetiva imprescindibilidade. 8. Não obstante se reconheça os inconvenientes ocasionados pela distância que separa o servidor de seu dependente, certo é que a proteção do núcleo familiar não pode ser invocada genericamente para embasar pedido de remoção formulado por servidor público, notadamente quando não preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, como se deu no caso dos autos. 9. Agravo de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 42556223644941747203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2022)