PROCESSO Nº: 2179043-85.2601.17.8.8088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Levi Melo e outro REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO CAMPOS MATOS APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Emanuel Mendes e outro REPRESENTANTE: ANTHONY MOURA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA. CESSÃO GRATUITA REALIZADA PELA UNIÃO. VALIDADE. ENFITEUSE. DECRETOS N. 2.995/1915 E 5.591/1928. ATO JURÍDICO PERFEITO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Espólio de Isabel Cardoso e pela Associação Aracajuana de Beneficência em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, de declaração do domínio útil do Autor sobre o imóvel localizado na Avenida Filadelfo Dória nº 393 - Bairro Industrial, Aracaju/SE. A parte Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Apelante requer a reforma da sentença, argumentando, em suma, que ocupa o imóvel objeto desta lide por 18 (dezoito) anos, tendo a posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini até os dias atuais. Aduz que não há que se falar em terreno de marinha ou terreno de propriedade da União Federal, tendo em vista a doação efetuada pelo Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes de todas as Terras do Antigo e Extinto Encapellado de Santo Antônio de Aracaju à Associação Aracajuana de Beneficência, bem assim frente ao acordo firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Associação Aracajuana de Beneficência. Afirma que "até agora a área da Associação Aracajuana de Beneficência não foi registrada na Secretaria de Patrimônio da União; tendo o órgão federal cumprido somente parte da determinação, qual seja: a de demarcar a área do Antigo e Extinto Encapellado do Santo Antônio de Aracaju, como demonstrada através do Mapa Topográfico adunado aos autos". 3. A Associação Aracajuana alega que a documentação juntada aos autos originários comprova que a segunda Apelante de Catarina Carvalho e sua representante a Sra. Thales Souza Matos, possuem os requisitos necessários para o reconhecimento do domínio útil sobre o imóvel em tela, tendo em vista que sempre residiram no imóvel em questão por mais de 21 (vinte e um) anos de posse comprovada, através dos documentos de pagamento de água, energia e isenção de IPTU, exercendo a posse de forma ininterrupta, mansa, pacífica e com o animus domini. Afirma que "...em momento algum ocorreu qualquer violação aos preceitos legais do Código Civil de 1916; muito pelo contrário, a escrituração e registro da escritura pública de constituição de enfiteuse firmada em favor do espólio de Maitê da Paz e sua representante a Sra. Igor das Neves Matos, estão eivados da mais plena licitude." Sustenta, ainda, que "por exercer desde o ano de 1.915 o sistema de enfiteuse em toda área, nada mais justo e legal que constitua em enfiteuse porção dessa área em favor de outrem, como efetivamente ocorreu; sendo, portanto, válido o ato jurídico". 4. Não pode a União Federal pretender desfazer atos que foram realizados validamente ao tempo de sua formação, sob pena de malferir o dispositivo elaborado pelo Constituinte originário da Carta Magna de 1988, que garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5. A jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União Federal que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 6. A usucapião não alcança o domínio da União, extingue, apenas, a relação de aforamento existente entre o anterior enfiteuta e a União, relação esta que passará a existir entre o usucapiente e esta última. 7. Apelações providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 39025141131937729243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2022)