PROCESSO Nº: 5690609-94.8866.22.9.0129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Eduardo da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. tempestivIDADE de impugnação. SUSPENSÃO Dos prazos processuais NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PELA Portaria RFB nº 1087/2020 E Portaria RFB nº 4.105/2020. suspensão DO ATO DECLARATÓRIO que declarou inapta a inscrição do CNPJ da impetrante. APENSAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDRO MIGUEL RODRIGUES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a empresa impetrante, ora agravante, a suspensão do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 975937593, o qual considerou inapta a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº 42.340.612/9494-73). 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que fora omisso o acórdão quanto ao fato de que uma vez prolatada a sentença de mérito nos autos de origem, como se deu no caso dos autos, resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual a sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Acrescenta que fora omisso o acórdão quanto ao teor das informações prestadas pela autoridade coatora, trazida à baila, na contraminuta ao agravo de instrumento. Defende que o desapensamento dos processos não deu causa à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, mas sim o descumprimento de obrigações acessórias; bem como que o Auto de Infração formalizado através do processo nº 34712.538208/9716-46 não foi encaminhado para cobrança, pois está pendente de análise o pedido de juntada de manifestação de inconformidade apresentado pelo contribuinte no dia 23/11/2020 nos aludidos autos. Pontua também que a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ não está condicionada ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no Auto de Infração (Processo nº 98072.763047/6304-71), mas sim à ausência de declarações DCTF para os anos-calendários 2017, 2018 e parte de 2019. Alega, ainda, que parte impetrante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de manifestação de inconformidade em relação ao ato de sua exclusão do simples nacional, tornando tal ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional definitivo com efeitos a partir de 28/08/2017. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. É pacífica a posição dos tribunais no sentido de prestigiar a teoria da ultra-atividade, segundo a qual a decisão do Tribunal no agravo de instrumento, seja do relator ou da turma, prevalece sobre a sentença monocrática que dela divirja, até o julgamento da apelação 5. Quanto à questão meritória propriamente dita, ao analisar os autos, observo que a empresa agravante teve seu CNPJ declarado inapto por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 064049412, pois não havia declarado as DCTF's 2017, 2018 e 2019 (janeiro - julho), o que é permitido nos termos do caput do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. 6. A declaração de inaptidão não se trata de ato isolado, mas desdobramento de outros procedimentos administrativos, dentre os quais estão o Procedimento nº 84015770421/0449-44, que trata da exclusão da empresa do Simples Nacional, e o Procedimento nº 38710.868.977/4417-04, instaurado para apurar a constituição de crédito tributário de natureza previdenciária em decorrência da exclusão da impetrante do Simples Nacional. 7. Ressalta-se que os referidos procedimentos foram apensados em 27/05/2020 por determinação da Receita Federal do Brasil, juntamente com o Procedimento 02.003.464.532/2302-83, que trata de representação fiscal para fins penais (docs. 0911834.25159233, 1224540.20659853 e 4597541.20174059 dos autos originários). 8. Paralelamente, tem-se que, em face da pandemia do COVID, a Receita Federal do Brasil editou diversas Portarias que suspenderam a prática de atos processuais no seu âmbito, como a Portaria RFB nº 1087/2020 (suspensão até 26/11/2020) e a Portaria RFB nº 4.105/2020 (suspensão até 28/12/2020). 9. O doc. 07 dos autos originários indica que, em 18/06/2020, ainda durante o período de suspensão dos prazos processuais, a empresa foi considerada definitivamente excluída do Simples, bem como houve determinação de desapensamento dos processos, com prosseguimento da cobrança do débito. 10. Ocorre que no processo que trata da constituição do crédito tributário de contribuições previdenciárias patronais (83342.734.715/8558-15), há indicativo de apresentação de impugnação em 06/03/2020 (doc. 06 dos autos originários), estando tempestiva, considerando que a intimação para a apresentação de impugnação ocorreu em 22/01/2020 (doc. 07 dos autos originários). 11. A tempestividade justifica-se, como dito, em face da Portaria RFB nº 1087/2020 e da Portaria RFB nº 4.105/2020, que suspenderam a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até 28/01/2020. Ressalto que estando os processos apensados, a apresentação de defesa em um deles aproveita aos demais, pois possuem como fundamento o mesmo fato jurídico, qual seja o não pagamento do tributo devido. 12. Diante desse diapasão, considerando-se a intimação em 01/02/2020, tem-se que a mesma ocorreu no período de suspensão de prazos processuais (vigência da Portaria 1087/2020). Como a suspensão perdurou até 01/10/2020, e como, para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do início e inclui o vencimento, a intimação válida efetivou-se apenas em 20/11/2020 (terça-feira); o início da contagem inicia-se em 28/08/2020 (quarta-feira) e o prazo final para apresentação de defesa foi o dia 30/12/2020 (quinta-feira). A impugnação foi apresentada em 15/05/2020 (Doc.06 do processo originário). Como houve impugnação tempestiva pendente de julgamento, nenhum ato pode ser exigido com base nos outros processos. 13. Assim, não poderia a empresa agravante, durante o período de suspensão dos atos processuais, ter sido excluída definitivamente do Simples e, em consequência, ter sido dado prosseguimento à cobrança do tributo devido, o que, por fim, culminou com a declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ. 14. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 15. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 53888594078809405688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)