PROCESSO Nº: 6558351-98.1299.2.2.9625 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA SILVA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO .DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. GONARTROSE BILATERAL SEVERA. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Tutela Antecipada que não deve ser revogada conforme pleiteado no Agravo Retido, tendo em vista se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança do direito, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecerem suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com a realização da Cirurgia de Artroplastia no outro joelho da autora, de forma que o tratamento iniciado com o primeiro procedimento cirúrgico se complemente e possa a demandante ter sua saúde restabelecida. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 6. Não há, com o deferimento judicial de tratamento para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. Preliminares rejeitadas. Agravo retido não provido. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 93130729941393560059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)