TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS EMANUEL ALMEIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos.
2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
3. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito, que no caso da Taxa de Fiscalização da CVM, em razão do disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto 34.716/72, ocorre 60 (sessenta) dias após a notificação da Executada. Dessa forma, observa-se que não houve a prescrição do crédito em discussão, uma vez que entre a data do término do prazo para impugnação da notificação na via administrativa e o ajuizamento da Execução Fiscal (03/09/2004), não transcorreu o prazo prescrional quinquenal.
4. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só pode ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso sob exame. Apelação improvida.
(PROCESSO: 427602717024551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)