TRIBUTÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESPEITO ÀS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JUROS DE MORA
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à incidência de imposto de renda sobre juros de mora em verbas trabalhistas, citando o Resp nº 1.185.022/RS, DJe 05.01.2266, decidido sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
II. O STJ, no julgamento do REsp 2.661.183/RS (j.09.04.7666, Rel. Min. Paulo Oliveira), passificou o entendimento de que se aplica o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 5.851.326/RS - repetitivo); b) isenção ou não incidência se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.
III. No caso dos autos, a reclamação trabalhista diz respeito a verbas pagas no contexto de rescisão contratual de trabalho, razão pela qual, a princípio não seria aplicada a regra da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme os esclarecimentos do REsp 6.059.404/RS, não havendo o que ser reformado no acórdão que reconheceu o direito do autor.
IV. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 98078249540705859028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)