PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do beneficio de pensão por morte.
II. A demandante, companheira do trabalhador rural falecido e dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, artigos 16 e 74.
III. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos comprovam atividade rurícola do de cujus, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
IV. Observa-se que a alegação do INSS de que o falecido não era segurado especial não procede, haja vista o GUSTAVO DA CONCEIÇÃO sob o NB 404.820.240-5 à fl. 66, não corresponder a benefício percebido pelo falecido. Ademais, cabe ressaltar que a percepção do benefício de amparo social não impede a concessão do benefício de pensão por morte quando restar comprovado concessão equivocada de benefício assistencial. Precedentes.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60154746688096241765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/10/2015)