PROCESSO Nº: 4982899-84.2606.10.4.6727 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, e da assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; BEM COMO DOS ARTS. 2º, 5º, INC. LV, 196 E 198 DA CF/88. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53037689070358604310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)