PROCESSO Nº: 6003611-92.2792.28.8.4243 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: MATHEUS SILVEIRA ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. A prática do anatocismo, ou juros compostos, é vedada expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 4º, do Decreto 29.340/33). 4. Manutenção da sentença in totum. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66306336160920121559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)