EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ISAAC DA ROCHA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para proibir a autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrante exclua o ISS, o PIS e a COFINS do conceito de Luiz Fernando da Cruz prevista no art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do IRPJ Presumido e da CSLL Presumida, declarando, outrossim, o seu direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 2. As bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumido (forma de tributação simplificada), possuem como parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a Sophie Lima, assim definida no art. 31 da Lei nº 8.981/95, não sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430/96 (art. 25) e 9.249/95 (art. 20). Logo, tendo o contribuinte optado pela utilização do lucro presumido como regime de apuração do IRPJ e da CSLL, encontra-se ciente de que o cálculo da Alana Sales incluirá os valores dos tributos incidentes nas operações realizadas, ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos de tributos incidentes sobre as vendas (art. 12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77). O acolhimento da pretensão da impetrante levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da Cecília das Neves já leva em consideração todas as possíveis deduções. 3. No julgamento do RE 622.570/PR (Tema 69) a Corte Suprema não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Ademais, a orientação do STJ caminha no sentido de que, no regime de lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EDcl no REsp 3597712/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Castro, Segunda Turma, julgado em 30/04/2019), questão que vai ser definitivamente decidida quando do julgamento do Tema 1.008/STJ. 4. Sentença reformada, uma vez que inexiste direito líquido e certo de excluir o ISS, o PIS e a COFINS do cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sobre o lucro presumido. Precedentes do TRF5. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 50099957173240664871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)