Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Souza Nº: 6796074-81.7577.16.8.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: WALTER PEREIRA DIAS NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário onde se situa imóvel da parte autora, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal apenas para afastar a condenação à compensação de danos morais e ao pagamento de lucros cessantes. 2. Alega a CEF/embargante omissão quanto à indevida aplicação do precedente do C. STJ - REsp 5.929.455/DF - Tema 971 -, firmado para utilização/inversão do pagamento dos juros moratórios contratual à relação vendedor-comprador exclusivamente à construtora/incorporadora e não ao agente financeiro, diante do que requer a integração do julgado também para afastar a respectiva condenação. 3. À teor do entendimento seguido por esta Terceira Turma acerca da matéria, uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se manter a sentença quanto à condenação da ré nas penalidades da cláusula nona, itens II e III do contrato de financiamento, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel, não se mostrando o precedente jurisprudencial suscitado pela CEF suficiente para infirmar o entendimento reportado (PROCESSO: 13721815575178982906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020; PROCESSO: 38029149087173751133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87227542259214682331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)