Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Decisão. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal. Pedido de suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as permutas de unidades imobiliárias. Tutela recursal negada. Interposição de agravo interno. Falta de provas nos autos quanto à atuação do Fisco persecutória dos créditos da agravante a justificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Celeridade da tramitação do mandado de segurança. Inexistência de perecimento de eventual direito da agravante caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da ação. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto por Davi Luiz Carvalho com pedido de tutela recursal, em face da decisão do juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa que, no mandado de segurança nº 8267752-85.6030.29.6.2763, indeferiu pedido liminar da impetrante que objetivou a suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores das permutas de unidades imobiliárias. 2. A agravante sustenta que o objeto principal de sua atividade é a incorporação imobiliária, tendo optado pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido. Afirma que, em decorrência da adoção desse regime de tributação, teve a CSLL com base no resultado presumido, e o PIS e COFINS calculados pelo regime de tributação cumulativo, sem fazer distinção entre venda de imóveis e operação de permuta de imóveis, razão pela qual requer seja reformada a decisão de primeiro grau. Ao final, requereu a concessão da tutela recursal alegando presentes os requisitos legais. 3. A tutela recursal foi indeferida por este juízo (id. 9777854.6149354), sob o fundamento de ausência do perigo de dano ou do resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela e, desta decisão, a ora agravante interpôs agravo interno (id. 1244555.76517095) 4. Nas razões do agravo interno, a parte requer a reforma da decisão que indeferiu a tutela recursal, e reafirma que se encontram presentes os requisitos para sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito, em face do entendimento pacificado dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Eduardo Cardoso sobre o conceito de receita bruta, que não inclui a operação de permuta de imóveis, para efeitos de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a empresa vem efetuando operações de permuta de imóveis e, portanto, corre o risco de ser cobrada dos tributos em questão, com acréscimo de multa e juros, bem como se tornar parte em processos administrativos fiscais e futuras execuções fiscais. 5. Quanto ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é de se ressaltar que, no caso de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui pretendidos, não deixaria a parte agravante de ter que informar outros fatos geradores ao Fisco Federal e, diante disso, também poderia vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Não foi demonstrado nos autos a atuação do Fisco persecutória de seus créditos no caso em apreço, atuação esta da qual poderiam decorrer efeitos negativos à agravante, razão por que, diante da celeridade da tramitação do mandado de segurança, não se vislumbra risco de lesão grave e de difícil reparação no aguardo da sentença que justifique a concessão da tutela antecipada pretendida pela agravante. 7. No presente caso, inexiste perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois não há possibilidade de perecimento de eventual direito da impetrante caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, uma vez que não foram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada, sendo desnecessário, assim, o exame da probabilidade do direito, visto que tais requisitos legais devem estar presentes simultaneamente para o deferimento da liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 8. Manutenção da decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. \lfbl
(PROCESSO: 48367566559157837771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)