PEDRO HENRIQUE MARTINS Nº 2034234-57.6368.16.4.2477 AGRAVANTE : ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. AGRAVANTE : HEITOR MONTEIRO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO(S) : EFREM JOSÉ LYRA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENILSON GERMANO PIMENTEL DE LYRA ADVOGADO(S) : DEISON LYRA DA FONSECA ADVOGADO(S) : DANILO ALVES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COGNIÇÃO RECURSAL. PLEITO MAIS AMPLO QUE O APRESENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS PARA VEÍCULO SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ventilada, no recurso, pretensão mais ampla que a submetida perante o órgão singular não é possível, no agravo por instrumento, o conhecimento da integralidade dos pedidos apresentados, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, em se tratando de bens gravados por alienação fiduciária, a propriedade é transferida ao credor sob condição resolutória, detendo o devedor, até que se ultime o adimplemento, somente a posse direta sobre o bem garantidor. 3. Impossibilidade de transferir a indisponibilidade decretada sobre veículo livre e desembaraçado do devedor para veículo adquirido sob a modalidade de alienação fiduciária, haja vista o risco evidente de prejuízo à garantia estabelecida com o propósito de viabilizar eventual reparação/ressarcimento na ação original. 4. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 50166788561112995986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)