PROCESSO Nº: 9286908-26.8503.28.3.5657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Souza (IE) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESEMBARÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PARAMETRIZADA PELO SICOMEX NO CANAL AMARELO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INEXATIDÃO NO PREÇO E NA DEFINIÇÃO DAS MERCADORIA. FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERRUPÇÃO PARA SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTADORA QUE TEVE PLENO ACESSO AOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em tutela cautelar antecedente, julgou improcedente o pedido, e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, id. 8565575.51577147. 2. De acordo com o édito recorrido, não há retenção ilegal da mercadoria para obrigar ilegitimamente o importador o pagamento dos tributos, sendo que a interrupção do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ter sido parametrizada pelo SICOMEX no canal amarelo - detectada a prática de subfaturamento em razão da irregularidade na descrição dos rolos de arames das adições 001 e 002 (erro de classificação fiscal) -, sendo certo que o ato impugnado é fase é obrigatória no despacho aduaneiro, indispensável para a definição da legislação aplicável, considerando que a mercadoria não pode sequer adentrar o território nacional, afastada a aplicação da Sumula nº 323 do STF. 3. A recorrente alega, em síntese: 1) que ajuizou a ação ordinária com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em razão de a Receita Federal ter interrompido o despacho aduaneiro da DI nº 18/2581361-7 como forma de coagir o Importador a cumprir a exigência fiscal imposta; 2) que não lhe foi deferido direito ao prévio e devido Procedimento Administrativo Fiscal; 3) a autoridade fiscal exigiu a retificação da NCM e dos valores declarados da mercadoria importada, com base em suspeita de subfaturamento, além do pagamento de tributos complementares e multa, sem que fosse lavrado o Auto de Infração e apresentada provas das infrações; 4) a mercadoria foi retida sob suspeita de suspeita infundada de subfaturamento; 5) aplicabilidade da Súmula 323 do STF, conforme entendimento consolidado na Seção Judiciária do Ceará, VICENTE SILVEIRA e no STF; 6) a interrupção do desembaraço revela absurda coação realizada pela Receita Federal, eis que a apelante já ofertou impugnação ao Auto de Infração, materializada causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. III, do CTN; 7) os tributos incidentes na importação já foram pagos no momento do registro da Declaração de Importação, nos temos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/06; 8) recolhidos os tributos que o importador entende devidos, não pode a Administração Pública suspender o despacho exigindo pagamento de importâncias controversas, sem que seja concedido ao importador a oportunidade de exercer o contraditório; 9) requereu, ao final a condenação da apelada em dano material em decorrência da retenção ilegal das mercadorias, id. 32454000. 4. Em que pesem os ingentes esforços argumentativos empreendido pelo doutos causídicos, estes não lograram infirmar a higidez da sentença recorrida, atacada com fundamentação, nunca comprovada, de ilegalidade praticada pelas autoridades alfandegárias que não lavraram o competente auto de infração, fato que impediu o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, quanto ao subfaturamento e à inexatidão das mercadorias apontadas. 5. Com efeito, afirma a apelante que ilegalidade da prática adotada pela apelada, no ato de reter a mercadoria importada na Declaração de Importação 18/0309188-7, consubstanciando intolerável meio coercitivo para pagamento de tributo, em menoscabo ao enunciado da Súmula 323, do STF. 6. Entretanto, o panorama divisado no édito recorrido, em cotejo com os elementos probatórios demonstram, exatamente, o contrário, a consagrar, a toda evidência, a normalidade e a regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, tendo em vista que a fiscalização é fase obrigatória no despacho aduaneiro e depende da própria natureza do procedimento que a mercadoria importada não possa ser internalizada até que seja concluído o procedimento e/ou corrigidas eventuais ilegalidades sanáveis. 7. No âmbito do Processo 42166-787.040/2740-00, ao contrário do que diz apelante, foram lavrados os autos de infração do Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação (3549292.62431840, 3716795.40431123, 7962722.52689607, 0482073.31238029, 9050857.64852267) em 07 de março de 2018, intimada a contribuinte por termo de registro de postagem de ato oficial na caixa postal. 8. No caso em exame, houve declaração inexata do valor incorrendo o importador em falta de recolhimento do tributo em decorrência de subfaturamento detectado pelo fisco após procedimento de fiscalização, eis que os preços declarados não mereceram fé e foram arbitrados. 9. Também se constatou inexatidão na descrição da real natureza dos produtos importados - declarou-se de arames de ferro e identificou-se aço baixo carbono não ligado. 10. Tais imperativos procedimentos, estritamente operados dentro da lei de dos regulamentos administrativos, são indispensáveis e necessários para coibir subfaturamento, como definido na operação que reteve legalmente os bens discutidos. 11. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 72212222116148040250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)