TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SPU. TAXA DE OCUPAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO PEDRO MIGUEL NOVAES. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara-PE, Dr. Felipe Vieira , que julgou procedente o pedido , nos termos do art. 269,II, do CPC, para declarar a inexistência de débito decorrente da CDA N.º 90876541150-10 , ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 63.524,00 ( dez mil reais) e ao valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) em honorários advocatícios, nos termos do art. 20§ 4º do CPC. 2 - Os Ofícios que datam de setembro e novembro de 2009 de n.º 2523/2009 -DIREP-GRPU/PE e 3058/2009-SPU /PE originados do SPU à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando o cancelamento da dívida constituem provas inequívocas do direito do autor. Nestes documentos, o SPU insta o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União do processo n.º 79849.456049/9506-19 referente às cobranças em desfavor do autor (9454981.366233) . Contudo, a Fazenda Nacional manteve a exigibilidade do título e só suspendeu a cobrança após a concessão de liminar (25/9/2014 - id. 7091467.820479). 3 - O dano moral decorrente de inscrição indevida no Bernardo Alves "é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum" (REsp nº 725.033/PR, STJ, Terceira Turma, Min. Augusto da Mata, DJ 01/08/05, p. 448). 4 - A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido.
(PROCESSO: 22300209882315096292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA AUGUSTO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)