PROCESSO Nº: 5946949-00.9573.6.11.3037 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO LIMA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LORENZO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO AO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NÃO FIXADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 59.018/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ESTABELECIMENTO DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da caracterização do sinistro sofrido pelo postulante como sendo acidente em serviço e do reconhecimento do direito de ser reformado ex Marcos Vinicius Moura, por ter sido considerado incapaz para as atividades castrenses não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O aresto hostilizado não se pronunciou acerca dos juros de mora não estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, os quais, por ter natureza pública, podem ser analisados de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus. 4. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.920/2009, ante a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ e correção monetária, conforme estabelecida na sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeito infringentes, apenas fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 07370274683416542913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)