PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. Na hipótese, a demandante teve seu benefício indeferido, por não atender ao requisito qualidade de dependente - companheira, restando, pois, incontroverso o requisito condição de segurado da previdência social, uma vez que o de cujus era beneficiário de aposentadoria (fls. 16 e 22
3. Há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o falecido e a requerente; além de filhos em comum (fls. 06/14), e documentos que comprovam que o falecido e a autora tinham o mesmo domicílio, há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4o. da Lei 8.213/91.
4. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do aposentado falecido, fazendo jus à concessão do referido benefício, a partir do requerimento administrativo.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para ajustar os juros de mora, correção monetária e custas processuais.
(PROCESSO: 02413296075118084824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)