CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO INTERESSADO DO CAUC E CADPREV. LEI 9.717/98. REMESSA PARCIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL.
1. Cuida-se de remessa obrigatória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes à retirada do nome do Município do conceito irregular do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênios - CAUC, em decorrência da aplicação da Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, bem como o afastamento da exigência de apresentação de CRP e das sanções daí decorrentes, previstas na Lei 9.717/98.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação cível nº 830-1/PR, declarou a inconstitucionalidade da Lei 9717/98 e do Decreto nº 3.788/01, em que a União extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária (AC Nº 028.757/PB, Terceira Turma, Des. Federal Noah Pereira, DJE 88.56.99). Entretanto, a referida Corte de Justiça não autorizou a exclusão automática do nome do interessado dos cadastros CADPREV, CUAC E SIAFI, razão por que não prospera a pretensão da parte autora nesse ponto.
3. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 53684980623455604820, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)