Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo das Neves Nº: 0995053-53.8400.21.1.3538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1736703-06.7519.19.3.3253 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. A competência do Gerente Executivo do INSS, entretanto, restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para o Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que nem ao INSS e, logo, tampouco ao gerente executivo da Agência Previdência pertence a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pelo autor, já que o referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposição do art. 48-B, I, da Lei Nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, A Lei 9.784/99, em seu artigo 59, §1º, dispõe que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", podendo o prazo em questão ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita, conforme disposição do §3º du supracitado artigo. 6. Conforme se extrai do processo administrativo acostado aos autos, resta patente a mora administrativa da Gerência Executiva em promover o andamento do recurso interposto pelo particular, o que só ocorreu em 19/07/2021, em cumprimento à decisão liminar ora combatida, proferida em 08/05/2021. 7. A existência do direito líquido e certo afirmado pela impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos. 8. Reforma da decisão agravada para deferir apenas em parte a liminar pleiteada, restringindo-se à determinação para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição do recurso para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS. 9. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em perda do objeto pelo fato de o INSS ter encaminhado o recurso do agravado ao órgão competente, uma vez que o andamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, restringido a liminar à determinação para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição, para o Conselho de Recursos da Previdência Social, do Recurso Ordinário formulado pela impetrante.
(PROCESSO: 15926220945229738501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)