PROCESSO Nº: 4074971-15.1305.7.5.9047 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK COSTELA ADVOGADO: LEONARDO SALES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que, em se tratando de aposentadoria de funcionário público, “disciplinada em regime previdenciário específico, cujas normas gerais encontram-se no art. 40 da Lei Magna, descabe, à míngua da lei complementar prevista no § 1º do referido preceptivo, a conversão de tempo de atividade especial em comum, não se prestando, para tanto, a Lei 6.887/80 e as Leis 8.213/91 (art. 57, § 3º)”. 3. Afirmou, ainda, o aresto impugnado que “o Supremo Tribunal Federal não reconheceu, na Súmula Vinculante nº 33, o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial”, e que “a revogação da concessão da aposentadoria do autor e a determinação de seu retorno ao serviço público transcorreu em observância ao devido processo legal”. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que, em se tratando de aposentadoria de funcionário público, “disciplinada em regime previdenciário específico, cujas normas gerais encontram-se no art. 40 da Lei Magna, descabe, à míngua da lei complementar prevista no § 1º do referido preceptivo, a conversão de tempo de atividade especial em comum, não se prestando, para tanto, a Lei 6.887/80 e as Leis 8.213/91 (art. 57, § 3º)”. 3. Afirmou, ainda, o aresto impugnado que “o Supremo Tribunal Federal não reconheceu, na Súmula Vinculante nº 33, o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial”, e que “a revogação da concessão da aposentadoria do autor e a determinação de seu retorno ao serviço público transcorreu em observância ao devido processo legal”. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24183614141929448810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)