PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E SEQUESTRO (ART. 148, CP). AGÊNCIA DOS CORREIOS (MUNICIPIO DE SABUGI/PB). VENCIDO O RELATOR QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO (ART. 148 DO CP). ARREPENDIMENTO EFICAZ E POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME VERIFICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
- Apelação interposta por CAIO FREITAS e KAIQUE LIMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para absolvê-los da prática dos crimes de extorsão (art. 158, parágrafo 1º, do CP) e receptação (art. 180, caput, do CP), porém condena-los pela prática de 07 (sete) crimes, em concurso formal, de roubo, nos termos do art. 157, caput e parágrafo 2º, I, II e V, do CP, bem como o réu LUIZ GUSTAVO SANTOS, em concurso material, pela prática do crime sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP).
- Vencido o relator que acolhia em parte a apelação do réu MARCELO SILVEIRA também para absolvê-lo da prática do crime de sequestro, pois não estaria configurado o delito autônomo de sequestro, tendo em vista que a privação da liberdade do motorista teria sido exclusivamente para a concretização do assalto, e não com o deliberado intuito de privar a liberdade da vítima, elemento típico do art. 148 do Código Penal.
- O arrependimento eficaz se caracteriza quando o agente voluntariamente impede que o resultado se produza, respondendo tão somente pelos atos já praticados, ou seja, além de não ter havido a consumação do crime é resultante de um ato voluntário, circunstâncias que não estão presentes nos autos, sendo que o uso da violência ou da grave ameaça, elementos típicos do crime de roubo (art. 157, CP), afastam, por outro lado, a hipótese de arrependimento posterior (art. 16 do CP).
- Parcial provimento às apelações para reduzir a pena do réu Murilo da Cunha para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, vencido o relator quanto à tese de absolvição do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP), mantendo-se, assim, tal condenação nos termos da sentença proferida no primeiro grau, e reduzir a pena do réu João Fernandes para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa de cada um dos réus em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 25781021550749470146, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)