EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA CDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2º PARÁGRAFO 8º DA LEF. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. THEO DA CONCEIÇÃO.
1. Cuida-se de pedido objetivando a devolução de prazo para oferecer novos embargos à execução, com fulcro no artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a alteração da CDA exequenda.
2. Conforme dispõe o parágrafo 8º do artigo 2º da LEF (..), o título executivo poderá ser emendado ou substituído até a decisão de primeira instância, assegurada a devolução do prazo para embargos, no caso de alguma correção administrativa a cargo do exequente.
3. Evidentemente, o dispositivo não se aplica às alterações da CDA determinadas por força de decisão judicial em embargos à execução, ainda mais quando a diminuição do valor da CDA foi determinada em segunda instância.
4. Por outro lado, não caberiam novos embargos à execução, se um já foi proposto (e teve resultado parcial a favor do devedor), oportunizando-se ampla defesa ao devedor, sob pena de litispendência quanto à parte da CDA mantida nos embargos anteriores.
5. A pretensão ora apresentada reveste-se de nítido caráter protelatório, pois o que busca o requerente, na verdade, é impedir a realização da hasta pública designada para o bem do executado.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71345525237285737546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)