ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.
1. Em se tratando de ação que busca a invalidação de procedimento administrativo demarcatório de terreno de marinha faz-se imprescindível sua juntada aos autos para fins de verificação de sua regularidade.
2. Configura-se cerceamento de defesa se, ao julgar antecipadamente a lide o sentenciante fundamentou a improcedência do pedido na ausência de provas. Precedente do STJ: REsp 3201792-SC, 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, julg. por unan. em 24/10/2012 e publ. em 20/06/2012.
3. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, a fim de que seja providenciada a juntada do processo administrativo demarcatório, sendo ainda oportunizada as partes a produção de outros meios de prova.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 01112675814339332534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)