PROCESSO Nº: 6863578-86.4962.6.1.0725 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO BRUNO PORTO ADVOGADO: LEONARDO MOURA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO 1ª VARA FEDERAL/PB - VALENTINA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PCCS. DPNI. SUPRESSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, para determinar a supressão das rubricas "PCCS - DECISÃO JUDC. TRANS. JULG." e"DPNI" da base de cálculos do montante devido, bem como a utilização da TR como índice de correção monetária. 2. A sentença deve ser reformada quanto à exclusão das rubricas PCCS ("RT 1376", "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG.", e "DPNI - § 4º, art. 5º, Lei 11.490/07") da base de cálculo. O título judicial exequendo não determinou a aludida supressão, não sendo possível a exclusão das rubricas nesta fase de execução. Precedentes desta Corte. Devem, portanto, ser homologados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que contemplavam tais valores. 3. Esta colenda Nina Martins já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 057.466/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Nathan Porto. dfp
(PROCESSO: 91625875838808349876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)