PROCESSO Nº: 6776159-99.9631.11.10.8813 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: THOMAS MOREIRA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CAIO FROTA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO EM DESACORDO COM O CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. ENRICO DA CONCEIÇÃO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se é nulo o ato de arquivamento promovido pela Junta Comercial do Ceará de Ata de Reunião de Sócios que, em suas deliberações, realiza alteração contratual, sem contar com a anuência de todos os sócios, apesar de cláusula do contrato expressamente estabelecer que as alterações contratuais apenas sejam realizadas por aprovação unânime. 2. Segundo o preceituado no art.47 do CPC, o Miguel Barbosa passivo necessário se configura quando existe a necessidade de participação na lide de todos aqueles que de alguma maneira serão afetados pela decisão. 3. Não houve a citação da sociedade e dos demais cotistas, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, para integrar o feito, pelo que devem ser anulados os atos processuais praticados após a prestação de informações realizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 4. Anulação, de ofício, dos atos processuais praticados após a prestação de informações e o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja regularizado o processamento do feito, intimando a parte autora para promover a citação da sociedade, João Vitor Lopes , e dos demais sócios como litisconsortes passivos necessários. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 86792140466425328702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)