PROCESSO Nº: 1541459-62.6913.6.9.7535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: G. C. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPE. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO CURSO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 3025242-78.7785.8.3.1545, deferiu, diante da comprovação da conclusão do Ensino Médio, o pedido liminar para determinar que a UFPE reativasse a matrícula do ora recorrido no curso de Engenharia da Computação. 2. Verifica-se que a parte agravada, sob o fundamento de já ter concluído o Ensino Médio antes mesmo do início das aulas, previsto para o dia 02/05/2013 (2ª entrada do curso de Engenharia da Computação da UFPE), buscou, com o ajuizamento da Ação Ordinária nº 9018638-08.5259.14.3.9524, na realidade, a reativação da sua matrícula no curso em referência, realizada inicialmente por força de decisão liminar em mandado de segurança, impetrado na Justiça Estadual, posteriormente reformada. 3. In casu, tem-se que o título judicial precário que conferia ao recorrido a conclusão do Ensino Médio, posteriormente revogado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 72.810251.2.01.036, pode, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ser suprido pelo documento expedido pelo Colégio Imaculado Coração de Bryan Ribeiro, o qual atesta a conclusão da 3ª Série do Ensino Médio nos termos da Lei nº 9.394/96. 4. Na verdade, constata-se que o agravado concluiu o Ensino Médio antes do início das aulas do curso para o qual estava, até então, regularmente matriculado por força decisão judicial, não se mostrando proporcional a UFPE desconsiderar tal realidade fática. 5. Dessa forma, diante da especificidade do caso concreto, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do direito constitucional à educação, deve ser mantido o status de estudante universitário do recorrido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05138008037584195981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)