PROCESSO Nº: 1950042-87.7754.7.2.2907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DIAS (e outros) ADVOGADO: RENAN DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SILVA DE RAFAEL LOPES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGUROS HABITACIONAIS. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. No caso concreto, inexiste vício a ser sanado porque o acórdão embargado assinala com clareza a suficiência da prova documental do risco de comprometimento do FCVS, notadamente pelas informações confeccionadas pelo Tesouro Nacional. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 19336337343058633214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS DE THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)