ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que a autarquia agravante busca a decretação da prescrição intercorrente em virtude do lapso de 12 (doze) anos entre o falecimento dos autores da ação e a habilitação de seus sucessores.
2. Em caso de morte de qualquer das partes, o prazo prescricional não tem início até a intimação dos sucessores para fins de habilitação. Precedentes deste Regional.
3. Pedido de reconsideração prejudicado.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93745283565592954892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)