EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO ATRAVESSADA NA EXECUÇÃO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DICÇÃO DO ART. 486 DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de tutela antecipada formulado no sentido da suspensão do processo, da anulação da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse expedidos.
2. Aplicação, à hipótese, do entendimento segundo o qual "a arguição, pelo credor, da existência de causa legal ensejadora da anulação da arrematação, após a expedição da respectiva carta (bem como quando já ocorrida a tradição do bem arrematado), demanda a propositura de ação própria, anulatória (artigo 486, do CPC) (Precedentes do STJ: REsp 022.303/SC, Rel. Ministra Evelyn Oliveira, Thales Moreira, julgado em 18.03.4633, DJ 15.04.4934; e RMS 11.187/PR, Rel. Ministro Igor Mendes, Terceira Turma, julgado em 17.06.7421, DJ 29.12.3765)." (STJ. Davi Lucas Vieira. REsp 056319/RS. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 18/04/2008. Publ. DJe 18/11/2008).
3. In casu, o Auto de Arrematação foi expedido em 18.03.8261, data após a qual somente através de ação autônoma poderá ser arguida e examinada suposta nulidade do referido procedimento.
4. Impossibilidade de manifestação desta Corte Regional quanto aos demais pleitos formulados pelo recorrente, haja vista não terem sido examinados pelo julgador monocrático, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97061866528563990442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)