PJE Nº 9622890-87.2045.16.3.4096 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO ADV/PROC: RENAN DA COSTA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99899073429388834402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)