Processual Civil e Administrativo. Constituição de servidão administrativa por utilidade pública. Emissão provisória. Possibilidade. Existência de acordo extrajudicial entre as partes. Concordância dos valores ofertados. Apelação provida.
(PROCESSO: 26630401259214432466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)