Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurada especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Condição de rurícola da promovente demonstrada pelos seguintes documentos: a) cadastro eleitoral, no qual consta tal qualificação, f. 11, e b) alguns comprovantes do ITR, em nome do pai da autora, f. 65-97.
2. A prova oral confirmou a prestação de serviço rural pela demandante, em regime de economia familiar, em terras do genitor dela, no plantio de fava, milho, abóbora, até o ano passado, tendo em vista ter piorado as condições de saúde, neste ano, f. 66.
3. A perícia judicial aferiu ser a demandante portadora de insuficiência vascular com úlcera crônica na perna direita, concluindo pela incapacidade total para o trabalho, f. 29-34.
4. Atendidos, pois, requisitos legais - condição de rurícola e incapacidade laborativa total - , faz jus a autora à aposentadoria por invalidez.
5. Contudo, como a prova cabal da invalidez da promovente somente obteve-se com a apresentação da prova técnica, o benefício deve retroagir à esta data (13 de agosto de 2013, f. 72v), e não desde o pleito administrativo (01 de setembro de 2011).
6. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, vencido o relator.
7. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, decidida no julgamento da JOANA SILVA, em 01 de julho de 2013, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a contar da juntada do laudo judicial (24 de dezembro de 2013), e para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, mantendo, porém a condenação do instituto apelante no pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 39294400215534195804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)