AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto por Igor Ribeiro e outras, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 310/313 do processo nº 4314574-34.7451.620.9826, que indeferiu o pedido de habilitação do herdeiro/agravante, e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
II. "Os arts. 43 e 265, I e parágrafo 1º do Código de Processo Civil estabelecem que a morte da parte tem como conseqüência a suspensão do processo até que se promova, mediante habilitação, a substituição do falecido pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. (...) Por conseguinte, o decurso do lustro prescricional apenas se inicia após a intimação dos sucessores do falecido para que promovam as suas habilitações. In casu, não houve essa intimação, razão pela qual não merece maiores incursões a alegação da agravante de que ocorreu a prescrição." (Precedente: .AG 251853605838206, Desembargador Federal Davi Luiz Martins, ISAAC DA CRUZ - Primeira Turma, 14/07/2009).
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87844706899508574293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)