E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL. A prolação de sentença não implica, "ipso facto", na perda do objeto de agravo de instrumento, desde que não afastados os motivos em função dos quais fora deferido pedido de tutela antecipatória recursal. A perda do objeto do agravo fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Serviço de iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço - AIS ao Município. Resoluções 414/2010 e 479/2012, ambas da ANEEL. Decreto n. 64.943/57. Extrapolação do poder regulamentar. Precedente do TRF da 5a Região. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95782172397865188553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)