PJE Nº 5528430-18.9036.13.7.4339 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): LTUR TURISMO E VIAGENS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DRA. THALES VIEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 69943715626910755395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)