PJE Nº 2224090-37.8458.2.5.4330 APELANTE(S) : RUBENS DE ANDRADE SANTOS REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. JUAN DA CONCEIÇÃO E PEDRO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CASTRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que a UFPE possibilite o autor a tomar posse no cargo público para o qual foi aprovado dispensando a apresentação do diploma no ato de empossamento, cuja validade estaria condicionada à apresentação de documento válido no prazo de sessenta dias. 2. É certo que o Edital do Concurso, mais precisamente no item 12.1, "c", exige para a investidura no cargo a comprovação, na data da posse, de conclusão de curso técnico na respectiva área, exigência estampada no Anexo I. No entanto, diante da singularidade do caso concreto, num juízo de ponderação, tem-se que a estrita legalidade deve ceder espaço ao princípio da razoabilidade, bem como ao da eficiência. 3. Impedir a posse de quem está prestes a obter o título de Técnico em Mecânica pelo IFPE, com o término do curso previsto para meados de janeiro de 2016, unicamente para prestigiar uma exigência editalícia, significa cometer um atentado contra o direito fundamental ao amplo acesso ao cargo público, cujo ingresso deve ser norteado por ações estatais ancoradas na razoabilidade das medidas aplicadas. 4. Milita em favor do recorrente, outrossim, o fato de que o cronograma acadêmico restou atrasado em decorrência de movimento paredista deflagrado no IFPE no ano de 2014, o que paralisou as aulas e, como consequência inarredável, retardou a finalização do 2º semestre deste ano. Não fosse a greve, certamente o autor estaria ainda mais próximo da conclusão do sobredito curso ou ao menos poderia requerer administrativamente a antecipação da colação de grau sem encontrar maiores barreiras, já que teria concluído parte significante da carga horária das disciplinas remanescentes. 5. A concessão de um prazo posterior à posse no cargo público para quem nos próximos dias pode estar obtendo a titulação estabelecida no edital do certame público, longe de contemplar apenas o interesse meramente particular do suplicante, atende, em última análise, ao interesse público propugnado pela Administração Universitária de maior eficiência na prestação do serviço público, na medida em que estará prestigiando o candidato considerado melhor qualificado para ocupar o cargo. 6. Diante disso, revela-se razoável o entendimento exposto na sentença, ao determinar que o apelado seja regularmente empossado no cargo, ficando condicionada a validade da posse à apresentação à UFPE, no prazo de 60 dias contados da data do referido ato, de documento hábil a comprovar a conclusão do curso de Técnico em Mecânica. 7. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 95477500059493566886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)