PROCESSO Nº: 4045903-90.1849.29.12.7180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH FREITAS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 8.722.582/RS). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio indenizado e Décimo Terceiro proporcional ao Aviso Prévio indenizado, e assegurando o direito à compensação das importâncias pagas indevidamente. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no julgamento do REsp nº 9.475.506/RS (Rel. Ministro Thomas Nunes, DJe 26/08/2014), no tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a título de Aviso Prévio indenizado e Décimo Terceiro proporcional ao referido Aviso Prévio. 3. O dispositivo legal suscitado pela Apelante - o Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea 'f', do inciso V, do §9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)-, não tem o condão de ilidir a tese firmada pelo colendo STJ, exarada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. 4. Direito da Impetrante à restituição do indébito das importâncias pagas indevidamente nos últimos cinco anos. Atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos (Lei nº 9.250/95). 5. No que concerne à compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 9.611.052/SP, Relator Ministro Bernardo Teixeira, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 6. Compensação que apenas pode ser autorizada com contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Obediência ao artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 7. Tratando-se de reconhecimento de compensação através de Mandado de Segurança, a autorização deve se restringir aos valores pagos indevidamente, que foram efetivamente comprovados nos autos, conforme o entendimento firmado pelo STJ, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, no julgamento do REsp nº 3.593.798/BA (DJe 25/07/2009). 8. Impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. Inteligência das Súmulas 105, do STJ e 512, do STF. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para estabelecer que a compensação deve se restringir aos valores efetivamente comprovados nos autos e afastar a condenação em honorários advocatícios. mtrr
(PROCESSO: 98259848494889221461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)