Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Aragão Nº: 6787271-01.0279.11.7.2607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Hugo Luiz Dantas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. EPI EFICAZ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para reconhecer o período de 24/6/1995 a 17/4/1997, na empresa W DIESEL LTDA., como exercido em condição especial, e, por conseguinte, converter em comum o tempo de serviço relativo a tal período, de acordo com o acréscimo da tabela de conversão, fator 1.4, com a respectiva averbação. 2. Até 06/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 02/10/1997 a 17/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de 16/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Com relação ao período 10/10/1995 a 29/8/1997, laborado na empresa W DIESEL LTDA., não merece reparo o entendimento adotado na sentença atacada, ao reconhecer a natureza especial da atividade desenvolvida pelo autor por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite vigente na legislação de regência, conforme PPP acostado aos autos. O fato de o PPP apresentado pelo autor em sede administrativa não apresentar qualificação do profissional responsável pelos registros ambientais não se mostra suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir do autor, notadamente porque foi apresentado documento posterior retificado, com indicação do referido profissional. Ressalte-se que esta Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base em documento apenas apresentado em sede judicial, desde que, se for o caso, o termo inicial da condenação seja retroativo à data da citação válida do INSS nos autos. 4. Impossibilidade de enquadramento, por similaridade, do labor exercido nos períodos de 01/09/76 a 20/12/80 (IRMÃOS CURVELLO); de 03/11/81 a 11/07/83 (COMDIESEL LTDA); 03/01/1983 a 25/05/90 (SERGIEDIESEL LTDA), nas atividades previstas no código 5.7.63 do quadro anexo ao Decreto nº 07.172/64 ; do código 1.9.03 do anexo I do Decreto 65.759/79; e código 2.5.1 do anexo II do Decreto 75.976/79 (trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas). Embora seja possível o reconhecimento, por equiparação, de funções não elencadas entre as categorias profissionais constantes no rol dos referidos decretos, mostra-se imprescindível, para tanto, a apresentação de comprovação técnica que evidencie a natureza similar das atividades desenvolvidas, o que não se observa no caso dos autos, já que o autor apenas apresentou o registro em CTPS dos vínculos em questão. 5. A NR-15 do MTE, em seu Anexo XIII, exclui os hidrocarbonetos aromáticos de aferição quantitativa. Por isso, a ausência de medição dos níveis de exposição a que se submetia a parte autora não afasta a contagem do tempo de serviço especial, sendo possível a análise meramente qualitativa da exposição. 6. A utilização de EPI não se afigura relevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida em período anterior a 02/02/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, de 02/05/1998, que alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/91. 7. Reconhecida a natureza especial do labor exercido de 11/05/1994 a 28/04/95, junto à empresa W. DIESEL LTDA e de 11/02/1997 a 29/09/1998, junto à empresa CAMPINA GRANDE DIESEL LTDA, pois os PPPs apresentados indicam exposição aos agentes químicos graxas e lubrificantes. Não obstante haja a indicação de utilização de EPI eficaz, tal informação não afasta o reconhecimento da especialidade do período, já que se trata de período anterior à data de publicação da MP nº 1.729/98. 8. Impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor exercido de 06/04/1999 a 10/02/2000, junto à empresa Aracaju Diesel LTDA, de 02/04/2000 a 09/04/2001, na empresa MOTOR MOTOS, de 11/11/2001 a 09/05/2002, junto à empresa G DIESEL LTDA e de 01/06/2004 a 24/08/2014, junto à empresa DIESEL CAR, já que os PPPs apresentados indicam utilização de EPI eficaz, bem como que não houve exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite previsto na legislação. Com relação ao período de 06/09/2004 a 28/02/2014, o PPP indica que a exposição ao agente nocivo ruído ocorria de modo habitual e intermitente, de modo que não se mostra possível o reconhecimento da especialidade, por ausência da permanência da exposição. 9. Reconhecida a natureza especial do labor exercido nos períodos de 22/10/1994 a 28/04/95 e de 02/03/1997 a 05/07/1998. Mesmo com o reconhecimento dos períodos acima, o autor não alcança o tempo mínimo para fazer jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 30/12/1994 a 20/12/1995 e de 26/12/1997 a 12/06/1998.
(PROCESSO: 89836966466697106654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)