PROCESSO Nº: 2845916-83.9709.21.6.9815 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR LUCAS TEIXEIRA - LAFEPE ADVOGADO: CUSTÓDIO LUIZ MIGUEL CARVALHO APELADO: ENRICO PIRES ADVOGADO: SEVERINO JOSÉ DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). OBRIGAÇÃO DO LAFEPE DE RESTITUIR À CEF OS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS DAS CONTAS DO FGTS DO APELADO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cobrança de importâncias relativas ao FGTS tem prazo de prescrição trintenário, a teor do que prescreve a Súmula 210 do STJ. 2. Tratando-se de contrato de trabalho declarado nulo por estar em desacordo com o art. 37, § 2º, da CF, é direito do trabalhador titular da conta do FGTS sacar os valores depositados no período em que efetivamente prestou o serviço e detinha direito ao salário. Precedentes do STF, com repercussão geral (RE 926436 e RE 543871). Em nenhum momento, a Lei 8.036/90 autorizou a instituição financeira acatar o pleito de devolução do valor dos depósitos, formulado pelo empregador. 3. Inescusável, portanto, a postura levada a cabo pelas rés. Os valores depositados em conta vinculada não mais se encontravam à disponibilidade do empregador LAFEPE, pertencendo, ao contrário, ao empregado. Caberia à ré Caixa Econômica Federal custodiá-los até que, uma vez ocorrida qualquer das hipóteses listadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devesse proceder à sua liberação em prol do respectivo titular. 4. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 1555159/RN, Rel. Ministro DANIEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 27/12/2009, DJe 11/09/2009). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14711085194804505402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)