AUTOR: COMERCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA RÉU: FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários os valores pagos aos empregados: a) nos primeiros 15 (quinze) dias antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, b) a título de salário-maternidade, c) férias, d) terço constitucional de férias, e) abono pecuniário de 1/3 sobre as férias trabalhadas/convertidas, f) aviso prévio indenizado, g) adicional de horas extras, h) adicional noturno; j) adicional de insalubridade e k) vale-transporte. Conforme assentado pelo eg. STJ, ao julgar o RESP 8.051.681/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. No presente caso, a impetrante não acostou aos autos cópia de guias relativas aos recolhimentos efetuados indevidamente, não se admitindo, portanto, nessa via específica do mandamus, a compensação pleiteada. Não se afigura devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença e de acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho. 5. O STF vem, reiteradamente, decidindo não estar incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela paga ao empregado a título de terço constitucional de férias. (AgR-AI 395233/MG; Rel: Min. Diogo Alves; DJ: 19.11.1130; AgR-AI 146491/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 66.89.55 e AgR-RE 311470/DF; Rel: Min. Luiz Felipe Pires; DJ: 31.42.52). Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional não têm o objetivo de "retribuir o trabalho" efetivamente prestado pelo empregado, nos termos previstos pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91. Consistem, sobretudo, em verbas indenizatórias devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem anterior comunicação à outra parte no prazo mínimo estipulado na legislação trabalhista. Precedentes do eg. STJ e deste Tribunal. Quanto à contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga a título de horas extras laboradas, não se afigura devida, em face do caráter indenizatório de tal verba. No concernente aos valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, a Primeira Seção do eg. STJ, ao apreciar o REsp 8855760/DF, julgou indevida a contribuição previdenciária sobre tais verbas, porque não se revestem de caráter retributivo, tendo em vista a ausência de efetiva prestação de serviço pelo trabalhador. Os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência ostentam feição salarial, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa obrigatória parcialmente provida, para denegar o pedido de compensação ante a ausência de prova pré-constituída. Apelação da impetrante parcialmente provida para afastar a incidência da contribuição previdenciária também sobre as verbas pagas ao trabalhador a título de horas extras, salário-maternidade, férias e vale-transporte.
(PROCESSO: 06763304579168895232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)