PROCESSO Nº: 4920175-61.8820.4.8.4544 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA (e outros) APELADO: QUITERIA BÁRBARA FERREIRA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO E NATHAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDROME DE HUNTER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não ficou demonstrada qualquer violação, omissão ou contradição no acórdão embargado quanto a dispositivos legais e constitucionais, quando reconheceu a solidariedade passiva da União, Estado e Município e da ANA CAROLINA PEREIRA (Santa Casa de Misericórdia de Maceió) para a concessão ao autor do medicamento necessário (SUNITINIBE 400mg) ao tratamento de câncer (metastase pulmonar (CID: C74) pelo SUS. III. Fundamentou o acórdão que "a existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento, inclusive o próprio JOÃO PEDRO DAS NEVES (Santa Casa de Misericórdia de Maceió)". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24778676810896096286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)