PROCESSO Nº: 4030091-74.1904.3.9.8426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: Linus Fernando da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal/SE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer a especialidade da atividade de enfermeira desenvolvida pela autora, na Fundação de Saúde Parreiras Horta, de 05/01/2017 a 31/03/2018, acrescer ao tempo especial já reconhecido pelo INSS, e conceder a sua aposentadoria especial de 25 anos, com reafirmação da DER em 10/02/2018". O apelante alega: 1) não é possível a reafirmação da DER após a conclusão do processo administrativo; 2) o período englobado no PPP é insuficiente para o reconhecimento do benefício pretendido; 3) subsidiariamente, deve ser deduzido do passivo o montante da remuneração recebida no período posterior à DIP; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo legal, observada a Súmula 111 do STJ. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. O STJ firmou o entendimento de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp Repetitivo 4.832.611/SP, em 20/04/2019). 4. No julgamento do Tema 709, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "(i) é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros" (RE 919152, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2020). 5. No caso, o INSS indeferiu a concessão da aposentadoria especial (NB 707.001.287-7, DER: 13/04/2017) por "falta de tempo de contribuição". Isso porque foram apurados apenas 24 (vinte e quatro) anos e 7 (sete) meses de trabalho em condições especiais na data do requerimento, quando seriam necessários 25 (vinte e cinco) anos. 6. O PPP anexado comprova as condições especiais do período de 23/6/2013 a 25/9/2018 (Fundação de Saúde Parreiras Horta), o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nada impede a reafirmação da DER para 10/2/2018, porque o vínculo com a referida empresa foi mantido até 03/2019, conforme registrado no CNIS. 7. Não se pode falar em dedução dos valores percebidos pela apelada a título de remuneração porque, conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, "... a vedação inscrita nos art. 46 e 57, §8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento" (Processo nº 60689854409141008375, Desembargador Federal Rafael Lima (convocado), 3ª Turma, julgamento: 07/08/2021). 8. A sentença condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, "cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC)". Porém, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos no § 3º do citado diploma legal, bem como o enunciado da Súmula 111 (nas ações previdenciárias). Nesse sentido são os julgados da Primeira Turma (Processo nº 45977978259446312262, Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida, julgamento: 20/07/2021; Processo nº 60116691203299805012, Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas, 1ª Turma, julgamento: 15/03/2022). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 33407161542264200517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2022)