Processual Civil. Ambiental. IBAMA. Multa. Manutenção em depósito de 20 ST de madeira nativa sem documentação de origem florestal. Débito inscrito na Dívida Ativa. Execução. Embargos à execução. Necessidade de garantia do juízo. Exceção de pré-executividade. Hipossuficiência. Princípio da insignificância. Henrique Caldeira. Conduta tipificada como infração ambiental. Princípio da prevenção ou precaução, em prol do meio ambiente. Concessão de anistia. Faculdade da Fazenda Nacional. Súmula 452 do STJ. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16832565875029667059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)