PROCESSO Nº: 7539338-51.2193.18.5.0439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação; Ainda que STJ, no caso, tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao critério de atualização monetária em relação às contas fundiárias, não se há falar de suspensão do julgamento da apelação ora em comento, porque já decorridos mais de 6 (seis) meses da aludida decisão (que a reconhecera, ocorrida em 09.08.6691), como prevê o parágrafo único do art. 21, da Lei nº. 9.868/99, aplicável analogicamente ao caso; É entendimento pacífico desta eg. Corte de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais" e nem decidida a ADI 5.090/DF. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida. emd
(PROCESSO: 71458008840334362500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)