PJE 7261218-32.5149.7.2.8024 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por KEVIN FREITAS em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, a fim de que se proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento do montante não tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de benefício de complementação da aposentadoria. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão quanto à existência de bitributação. Aduz que, sendo o embargante aposentado sob a vigência da Lei nº 7.713/88, não há qualquer possibilidade de que haja também uma nova tributação, desta vez incidente sobre o recebimento, a pretexto da Lei nº 9.250/95. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 48920417312572931284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)