PROCESSO Nº: 4732374-73.9535.15.7.8253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: VINICIUS DA CUNHA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REAJUSTE DE 28,86%. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial, determinou a remessa dos autos a esta eg. Corte, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados pela embargante. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia negado provimento aos aclaratórios por entender não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1369060/AL, Rel. Ministro VITOR HUGO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2012, DJe 20/11/2012). 4. Observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a sua análise nesta fase processual. 5. A Lei nº. 9.640 foi editada no ano de 1998, enquanto que a sentença foi prolatada em 2003. Portanto, era possível à UFPE, na fase de conhecimento, pugnar pela limitação dos cálculos até os reajustes concedidos pelo diploma legal em referência, o que não ocorreu. 6. Não se constata qualquer omissão no julgado quanto aos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. 7. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes." (STJ - SEC 14385/EX, Rel. Ministra Juliana Fogaça, CE - Corte Especial, julgado em 28/09/2018, DJe 09/11/2018; STJ - AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 011.177/RS, Rel. Ministro Ryan Costa, Thomas Moura, julgado em 21/05/2018, DJe 07/03/2018; STJ - EDcl no REsp 2.724.506/RJ, Rel. Ministro Diego Correia Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/2018, DJe 10/03/2018). 8. Incide quanto à verba honorária, o disposto no art. 20, § 4º do CPC/1973, o qual dispõe que "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 9. Diante da inversão da sucumbência, devem ser arbitrados os honorários advocatícios, a cargo da UFPE, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerados o grau de dificuldade do feito e seu tempo de tramitação, montante este suficiente para evitar o arbitramento em montante irrisório ou excessivo. 10. Embargos declaratórios da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE providos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao seu recurso de apelação e, por consequência, para afastar a limitação temporal das parcelas relativas ao exercício de função à edição da Lei nº. 9.640/98.
(PROCESSO: 15335301685392042383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)