EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO. DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 2. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. 3. Caso em que a privação da posse do bem ao proprietário destoa da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de o autor não ter registro anterior de infração ambiental, não há elementos nos autos que indiquem ser o bem destinado única e exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais. 4. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 06555244352403276684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)