PROCESSO Nº: 1255449-37.2368.17.10.2665 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO RIOGRANDENSE LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CDA CONFORME OS REQUISITOS DA LEF. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para reconhecer a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a abril de 2008 (de janeiro e fevereiro de 2008), devendo os referidos valores ser decotados do total da dívida. 2. Cobrança alusiva a tributos sujeitos à sistemática do sistema SIMPLES, relativa ao período de 18/09/2008 a 31/05/2008. 3. A declaração mais antiga foi entregue ao Fisco em 26/06/2008. Ajuizada a execução fiscal em 1º/04/2013, há de se reconhecer a prescrição dos créditos relativos às competências de janeiro/2008 e fevereiro/2008, em face do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito - configurada a partir da entrega das declarações - e o ajuizamento da ação. 4. A propósito do termo final da prescrição, a tese de consumação a partir do transcurso de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento do executivo e a citação do contribuinte não encontra amparo no ordenamento, pois, nos termos da jurisprudência consolidada colendo STJ, é a propositura da ação que interrompe a prescrição, e não a citação do executado. 5. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN deve ser lido em conjunto com as prescrições do art. 219, § 1º, do CPC, de modo a considerar como interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, cujos efeitos retroagirão à data da propositura da execução fiscal. Precedente em recurso repetitivo: REsp nº 3936723/SP, segundo o qual "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição". 6. Inexistência de excesso na execução Da análise da CDA que instrui a execução, verifica-se que a origem do débito e de seus acréscimos encontram-se expressamente indicados, preenchendo o título todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, I a VI, da Lei nº 6.830/80. 7. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 34756969623162665692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)