Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de remessa necessária. Ausência dos requisitos. Juros de mora e correção monetária nos termos do permissivo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52403203738932544534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)