CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SÓCIO EDUCACIONAL. ARTS. 9º, IV, "C", E 14 DO CTN C/C ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 861689 AgR, Relator Min. MIGUEL MOURA, 1ª T., julgado em 15/01/2011)
2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente julgamento.
3. "Em síntese, analisando sumariamente os Autos de Infração originadores dos débitos tributários questionados pela autora nesta demanda, percebe-se que os mesmos tiveram por supedâneo a não apresentação de "Ato declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária ou outro documento que comprove o reconhecimento pelo INSS/Receita Federal do Brasil, da isenção das contribuições previdenciárias de que trata o parágrafo 1º art. 55 da Lei 8.212 de 25/11/1991" (fl. 59)".
4. "É evidente nos autos que a autora não apresentou o CEAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ou sua pertinente renovação, concedido pelo Ministério da Assistência Social, haja vista que somente demonstrou ser beneficiária do mesmo no período de 27/12/2003 a 31/01/2006, conforme se vê à fl. 93".
5. "Nota-se que às fls. 87/92 a parte autora comprovou o pedido de renovação do certificado, cadastrado em 26/02/2012, sendo que em 21/02/2012 ainda não havia sido concluído o seu processamento. No entanto, compulsando o andamento processual do mencionado pedido de renovação do CEAS, não há como perquirir qual o período de renovação requerido pela autora, se referente a 2006 a 2012, ou de 2012 em diante".
6. "Ora, se os débitos tributários discutidos na presente lide dizem respeito aos exercícios fiscais de 01/2006 a 12/2009, percebe-se que a parte autora deve comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária consagrada no art. 197, parágrafo 5º da Constituição da República nesse período. Desta forma, nesse momento entendo ausente a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.".
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73074736689077991146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)