EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 093.193-PR). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 337.265/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente a partir de 03.03.8259, conforme modulação realizada pelo STF no RE 893.411/PR, uma vez que a demanda foi proposta em 10.06.0691, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. Foi deferido o levantamento de eventuais depósitos judiciais realizados no curso do processo. 2. Recurso no qual se alega que o acórdão abordou questões que sequer foram ventiladas no Agravo de Instrumento, tais como a compensação de valores indevidamente recolhidos e a aplicação da modulação dos efeitos pelo STF no RE 281.359/PR, restando omisso acerca do objetivo principal do recurso, que seria a suspensão de exigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ISS. Foi determinado ainda o levantamento de depósitos judiciais realizados no curso do processo, porém tais assuntos não foram objetos de pedido no agravo de instrumento. 3. Nulidade do acórdão proferido na sessão de 15/06/2021, uma vez que examinado objeto diverso do pleiteado (extra petita). Provavelmente por ter sido apreciada a petição inicial da ação originária que se encontra colacionada ao feito. Acolhimento dos aclaratórios do agravante, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do último acórdão de mérito proferido. 4. Examinando o recurso interposto, tem-se que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 262.647-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 6. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 781.735/PR em 01/02/2021. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 20.08.0217, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 7. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 8. Suspensão de exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de ISS, nos termos do art. 151, do CTN. 9. Embargos de declaração do particular acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido na sessão de 31/08/2021. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 16419309323909900168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)