PROCESSO Nº: 0970996-10.2702.13.7.8211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SOUZA ADVOGADO: Kevin das Neves ADVOGADO: Enzo Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Castro (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DER. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. APELAÇÃO AUTORA. MANUTENÇÃO DA DIB. PEDRO GONÇALVES. CAUÃ DA CONCEIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à promovente a partir da data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização da perícia (20/12/2019). O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, foi deferida a tutela de urgência, para implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de $100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em seu recurso, o INSS sustenta ser indevida a aplicação da multa diária, pois as circunstâncias que justificam a medida não estariam presentes no caso, não havendo mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento. Requer, ainda, a redução dos honorários para 10% (dez por cento) do valor da condenação, com aplicação da limitação estabelecida na súmula 111 do STJ. Por outro lado, o particular, em seu recurso, defende a reforma da sentença, apenas para alterar a data de início do benefício, para concedê-lo desde a data do requerimento administrativo (12/08/2017). 3. No concernente ao recurso da parte autora, entendo que andou bem o juiz prolator da sentença ao estabelecer que o benefício "auxílio-doença" deveria ser concedido em favor do autor desde a data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame médico pericial (15/04/2019). Isso porque, a impossibilidade de reabilitação somente restou definida com a perícia judicial, que concluiu estar a autora incapaz para qualquer atividade laborativa, data na qual passa a ter o direito à conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. Relativamente à cobrança de multa (Daniel Ramos), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.584.238/SP, Rel. Min. Og Igor Farias, Segunda Turma, DJe de 25/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 215513/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/05/2017; TRF5, AC582345/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro da Conceição, Terceira Turma, DJE de 04/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Ian Rezende, Primeira Turma, DJE de 15/09/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as Marcos Vinicius Campos, fixadas pelo juiz sentenciante, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 5. Merece prosperar o pleito do INSS quanto à redução da verba honorária, de 20% para 10% sobre as parcelas pretéritas, nos termos da jurisprudência desde Tribunal para as causas previdenciárias. 6. Também merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 7. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), e aplicar a limitação estabelecida na Súmula nº 111, do STJ. IMPROVIMENTO à apelação a parte autora.
(PROCESSO: 84268072818295506642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)