PROCESSO Nº: 6267815-93.5559.14.1.2201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS BARROS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silva (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DIB. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA NA DII. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença ao promovente, a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (07/10/2020), com data de cessação em 26/04/2021, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada no momento de início da sua incapacidade, de modo que não faz jus ao benefício requerido. Desse modo, requer a reforma total da sentença, com a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de requerimento administrativo na DII. 2. No caso dos autos, embora exista início de prova material do exercício da atividade rural, verifica-se que não foi corroborado por prova testemunhal que ateste a manutenção da condição rurícola do autor. Cabe destacar que o autor afirmou, por ocasião da perícia, que, apesar da doença, ainda exerce a profissão de agricultor (item 2, Quesitos do Juízo). 3. O fato de a parte autora ter recebido auxílio-doença na condição de segurado especial, por si só, não basta para comprovação da qualidade de segurada. Isso porque o referido benefício foi concedido entre 01/09/2009 e 10/01/2016, não havendo nos autos comprovação de que a autora manteve a qualidade de segurada no período compreendido entre a cessação do benefício e data de início da incapacidade atestada na perícia, em 16/01/2020. 4. Assim, com mudança da data de início do benefício requerido na sentença, e não havendo comprovação da qualidade de segurado nesta nova data, deve o juízo oportunizar a produção de provas neste sentido, complementando o início de prova material apresentado, com a realização de prova testemunhal, oportunizando, também, a juntada de novos documentos referentes ao período controvertido, sob pena cerceamento do seu direito de defesa. Com efeito, o colendo STJ vem se posicionando no sentido de que, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar a prática do ato na primeira instância, nos termos do art. 370, do CPC/2015. Precedente do STJ. 5. Apelação do INSS parcialmente provida, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova testemunhal, oportunizando a juntada de novos documentos, dando-se prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 17573061254333326521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)