ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado, por manter em cativeiro 1(um) pássaro silvestre sem a autorização do órgão competente-, bem assim de conversão da multa em advertência ou prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, ou ainda, redução do valor da multa.
2. Ato administrativo que aplicou a multa pela prática de infração administrativa ambiental, por ter em cativeiro 1 (um) pássaro da fauna silvestre brasileira, sem a licença do órgão ambiental competente, no valor de R$ 500,00, com respaldo legal nos arts. 29, parágrafo 1º, III, e 72, IV, da Lei nº 9.605/98, e no art. 11, parágrafo 1º, III, do Decreto nº 3.179/99.
3. "A aplicação de multa não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas tão somente a anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal." (TRF5, AC 315312483004833, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso - Data:13/04/2012 - Página: 398).
4. Diante da previsão legal e das circunstâncias favoráveis ao Autor, previstas nos arts. 6º, 14 e 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 (gravidade do fato, antecedentes, condição sócio-econômica e grau de instrução do infrator), tem-se que a conversão da pena de multa em prestação de serviços a ser definida pelo IBAMA manifestaria não só o caráter punitivo da sanção, como também caráter educativo e a conscientização da agente. (TRF 5. Levi Melo, AC 760143, Relator Des. Fed. Yago Nogueira, DJE 19/05/2013). Apelação provida (item 4).
(PROCESSO: 27694961430904384157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)