PROCESSO Nº: 9678310-22.0992.24.1.0424 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: ENZO MONTEIRO ESTEVES GABRIEL VIEIRA APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS RESENDE CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA GOMES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC), determinando que o BENÍCIO SOUZA e CREF/PE-AL, autorizem a autora a exercer livremente sua profissão de educadora física tanto em escolas (Educação Básica), quanto em academias, clubes, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de 'personal trainner', sem as restrições impostas pela Resolução nº 182/2009 do NOAH COSTA. 2. A CF, em seu art. 22, inc. XXIV, ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, assim como a Lei nº 9.394/96, em seu art. 9º, inc.VII, ao estabelecer que, à União, cabe baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, não autorizaram o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, nem o Conselho Federal de Educação Física a emitir resoluções que limitem o exercício profissional onde a lei, em sentido estrito, não o fez - art. 5.º, inc. XIII, da CF. 3. A Lei nº 9.696/98 não prevê qualquer distinção entre o Educador Físico licenciado e o bacharelado, não instituindo restrições ao profissional licenciado em Educação Física, exigindo, para o exercício legal da profissão, tão-somente a posse do diploma em curso de Educação Física, autorizado e reconhecido, e a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, não podendo normas inferiores, como é o caso das resoluções, exceder os limites legais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99902199950683449097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)