PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIMES, EM TESE, PREVISTOS NOS ARTIGOS 20 DA LEI Nº 4.947/66 E 38 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO; INCIDÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE ESTADO DE NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA ILICITUDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INVIÁVEL DE SER REALIZADA NO ÂMBITO ESTRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO RECOMENDADO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1- Ação de habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal nº 8075323-42.7329.13.3.9893, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara/Sergipe (Aracaju).
2- Paciente denunciada pelas supostas práticas de crime de crimes previstos no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 e artigo 20, da Lei nº 4.947/66, todos em concurso material (CP, Art. 69), em virtude de, consoante a acusação, ter invadido área de preservação permanente - manguezal (hoje - Porto das Cabras) com o intuito de apossar-se de parte dela, que, para tal desiderato (construção de moradia no local), destruiu parte da vegetação de mangue que havia na região.
3- Foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de crime cuja pena mínima não é superior a 01(um) ano. Paciente citada por edital, em virtude de encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Processo e o prazo prescricional suspensos até 07/11/2013, quando foi realizada a citação pessoal da acusada ora paciente (fls.33/34).
4- Acusada que não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (informações complementares da autoridade impetrada - fls.59 e termo de audiência de fls.60/61).
5- O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 708721, Relator Ministro Og Leandro Dias, DJE 14/11/2010).
6- Os crimes supostamente praticados prescrevem em 08 anos, vez que a pena máxima em abstrato para ambos os crimes é de 3 anos (CP, Artigo 109, IV).
7- A própria inicial deste writ diz que a paciente fixou moradia em terras da União há dez anos, ou seja, a prescrição, nesse caso, opera quando cessa a permanência (CP, Artigo 111, III).
8- Vistoria realizada pelo IBAMA na região de Porto das Cabras, no município de Barra dos Coqueiros, em 07/10/2009 (oportunidade que foram lavrados termos de interdição e embargos). Denúncia recebida em 05/10/2010.
9- Da data do despacho do recebimento da denúncia (25/11/2010) até a data de 12/05/2013 o processo e o prazo prescricional foram suspensos, quando foi realizada a citação pessoal da acusada ora paciente (fls.33/34).
10- A paciente não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (termo de audiência de fls.60/61).
11- Impõe-se dilação probatória no tocante à prova de que a paciente teria apenas ocupado construção abandonada preexistente ou de ter a invasão do terreno e a consequente destruição da vegetação de mangue da área de preservação permanente ocorrido há mais de dez anos.
12- Naufragam os argumentos de ausência de atipicidade de conduta por ausência do dolo ou mesmo por erro de proibição (que atua sobre a potencial consciência da ilicitude e do estado de necessidade (excludente de ilicitude). Além de mostrarem-se afetas à instrução criminal, há ausência de elementos probatórios satisfatórios para tal aferição, v.g., oitiva da acusada, testemunhas, diligência complementares quanto ao domínio do terreno, data efetiva da ocupação (ou não).
13- Ação penal iniciada por força do Voto nº 1.882/2010, do Excelentíssimo Subprocurador-Geral da República, Coordenador e Membro Titular da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde requereu a continuidade da instrução criminal (fls.35/37), com os seguintes registros: a) "(...) A materialidade e a autoria da conduta, em tese, estão presentes no caso sub examine, o que caracteriza a prática de crime ambiental. Ora, o reconhecimento da atipicidade do fato, pleiteada pelo Procurador da República oficiante, pelo exclusivo argumento de ausência de dolo, não pode ser considerado nesta fase pré-processual, pois, neste momento, vigora o princípio in dubio pro societate; b "a aferição do dolo exige análise de prova e observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que só é possível com a regular instrução penal. Se, de fato, não ocorreu o ilícito penal, a sentença o dirá"; c) "restam pendentes diligências apuratórias, como as informações solicitadas quanto ao domínio do terreno e a oitiva da investigada (...)"
14- O habeas corpus tem cognição sumária e não comporta dilações probatórias, sendo inviável, neste sítio, qualquer exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, que exigiria para o reconhecimento do elemento subjetivo dos crimes, em tese, perpetrados.
15- Não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostram controvertidas, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional.
16- Ordem de Habeas Corpus denegada
(PROCESSO: 07662794684854129026, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)