Processual Civil e Administrativo. Rejulgamento de Embargos de Declaração. Pensão de ex-combatente. Alteração da sistemática de cobrança de juros moratórios. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória nº 9.856-42/2001. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%, com base no parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Prejudicial de prescrição rejeitada. Cuida-se de prestação de trato sucessivo cuja prescrição atinge apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Embargos parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 55873081358021301, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)