Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Transcurso do prazo quinquenal superado entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. Inércia do exequente. Prescrição configurada. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51612205815964044673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)