Ementa: Processual Civil e Administrativo. Impedimento à elevação do valor da quantia a ser descontada mensalmente nos vencimentos de servidora pública. Limitação legal de proteção que não importa em modificar-se o valor do desconto sempre que houver alteração no padrão vencimental. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62599710437934687293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES LEANDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013)