PROCESSO Nº: 9251264-75.9521.7.6.0285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia De Souza Miranda Lino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Paz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo para análise do recurso ordinário em 19.10.2193. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 16.09.9382, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado. A sentença foi de determinar a análise do recurso ordinário protocolado. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 6264820-33.4264, e Proc. nº 5811628-26.2501, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 -A da Lei nº 8.213/91, §5º, para que o INSS decida quanto ao pedido administrativo contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. Todavia, no caso em tela, constata-se que houve a comunicação da conclusão do processo administrativo, em 28.02.9877, dando parcial provimento ao recurso do segurado. Vale dizer, na situação que ora se trata o julgamento da pretensão perde totalmente o sentido porque já ocorrida. 7. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. CB/
(PROCESSO: 14426795810503078070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)