PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , haja vista não reconhecer no ato que determinou a retenção das mercadorias, objeto do mandado de segurança, ilegalidade. 2 - Mantenho a douta sentença . O ato que condicionou o desembaraço da mercadoria ao cumprimento da obrigação tributária não pode ser considerado ilegal, haja vista tratar-se de procedimento fiscal. Não se verifica qualquer irregularidade na sua exigência, uma vez que todo o cidadão que ingressa no país com mercadorias estrangeiras acima do limite de isenção deverá recolher o imposto devido. Não se confunde o referido recolhimento com o ato de apreensão de bens prevista na Súmula 323 do STF. O desembaraço aduaneiro pressupõe o regular pagamento dos tributos" (AC297584/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2013 - Página 192). 3- Importante frisar que o reconhecimento prévio dos tributos aduaneiros integra o procedimento legal necessário à introdução regular de mercadoria importada no país. Trata-se de método de controle aduaneiro imperativo na realização da ordem tributária. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94945332508161607590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)