PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE, QUE DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE. SÚMULA Nº 153/STJ. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em face da decadência.
2. O art. 26 da LEF estatui que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
3. No entanto, é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
4. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência".
5. Pacífico no STJ e nesta Corte que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado.
6. A parte autora ofertou embargos à execução, em face do executivo fiscal ajuizado pela exequente. No decorrer da lide, foi reconhecida a decadência do direito de cobrar a dívida, sendo a ação executiva extinta, cabe-lhe o ressarcimento pelas custas processuais adiantadas e o pagamento da verba honorária, posto que teve de comparecer em Juízo e de suportar as despesas daí decorrentes. Compete à recorrida arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
7. In casu, a apelante não deu causa ao aforamento do feito, visto que na data em que propôs os embargos à execução, a União já havia ingressado com a execução fiscal em tela. Foi, portanto, a Fazenda Nacional quem deu causa à instauração da demanda.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 48820587329176212568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)