PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ART. 2º DA PORTARIA MF N º 75/12. ART. 20 DA LEI Nº 42.772/2002. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA Nº 45/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO JUIZ A QUO.
1. Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante art. 2º da Portaria MF n º 75, de 17 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130 de 25 de novembro de 2012, e art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
2. Não poderia o magistrado a quo determinar a extinção da presente execução em face do pedido de arquivamento do processo, haja vista que, cabe ao credor exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor.
3. Precedente desta egrégia Primeira Turma.
4. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC.
5. Súmula nº 452 do STJ, DJe de 04/06/2010: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
6. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença do MM. Juiz a quo e o consequente prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 54567348634222811969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)