PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
II. De acordo com o laudo pericial, depreende-se que o demandante é portador de glaucoma primário de ângulo aberto (CID-10: H40.1) e cegueira no olho esquerdo (CID-10: H54.1) (fls. 137/141), estando totalmente incapacitado para as atividades que exercia (agricultura), em caráter permanente. Por ser a capacidade de caráter permanente, faz o autor jus à aposentadoria por invalidez.
III. O autor é pessoa humilde, apenas qualificado para as atividades ligadas à vida no campo, onde as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 05/05/2001 (fl. 46).
V. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, em respeito à Súmula nº 45 do STJ, mantém-se a correção monetária determinada na sentença (Súmula nº 148 do STJ), a contar da data em que foi efetuado o requerimento administrativo e juros de mora fixados em 1% ao mês, devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26520545204148003039, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)