TRIBUTÁRIO E ADMNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Caso em que ato de indeferimento do parcelamento está devidamente fundamentado e a fundamentação é idônea e razoável, encontrando-se dentro dos limites definidos pelo ordenamento jurídico.
2. Quando há leilão designado, o deferimento do parcelamento fica condicionado à manifestação expressa da unidade da PGFN, quanto à existência de interesse e conveniência do parcelamento. É o que se extrai do art. 33, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 15/2009.
3. Assim, o Procurador não ultrapassou os limites do ato discricionário ao julgar desvantajoso para a Administração o deferimento do parcelamento requerido em data muito próxima a da hasta pública, agiu, tão somente, com o intuito de preservar o interesse do público.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55219630574828332810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)