PROCESSO Nº: 4024166-58.4026.1.12.1810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: KAIQUE DA LUZ AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Almeja-se a manutenção da vantagem remuneratória prevista na art. 17 da Lei n. 9.624/98, quando o decisório de primeiro grau apenas determinou a suspensão dos valores percebidos com base no princípio da boa-fé, quedando silente quanto à referida pretensão. 2. 3 - Não cabe à instância recursal apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pelo decisório, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que ela tenha natureza de ordem pública, em reverência à garantia do juiz natural consagrada na Constituição Federal, postulado de maior envergadura por sua força coesiva para o ordenamento jurídico. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 24134425006055122922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)