PJE Nº 3345291-91.8740.15.5.4153 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: MIGUEL PINTO MANO ORIGEM:JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. GABRIEL FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Saliente-se que todos os pontos apontados como omissos foram objeto da análise no acórdão atacado, na realidade o que se deseja nos aclaratórios é rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49861264512758283023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)