PROCESSO Nº: 3137371-62.8754.7.5.0540 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS DIAS ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos por ANA CAROLINA REZENDE, que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de rejulgamento. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, posto que a embargante apenas persegue o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão (a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo), o que denota mera irresignação com o juízo de mérito consignado no decisum. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 22312481077834658910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)