PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. LUCAS NUNES.
1. São devidos juros de mora entre a propositura da execução e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda.
2. Por outro lado, se os embargos forem opostos, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94520078800134024671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)