Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Freitas Nº: 4601933-85.7710.25.12.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 3ª Thomas Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Roney Vitor Gabriel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE / ALTO CUSTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a União ao pagamento do valor de R$ 71.757,60 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) ao Estado de Alagoas, montante que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, incidentes a contar da citação da União na presente demanda, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3 A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Ainda que as normas de regência imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. [...] a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 89245269377179432695, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 1º Leonardo Mendes, JULGAMENTO: 23/01/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 75741207787401154745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 4ª PAULO AZEVEDO, JULGAMENTO: 19/07/2021; PROCESSO: 69157868844252877395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 3ª CAUÊ PORTO, JULGAMENTO: 30/03/2021; PROCESSO: 58841243426600939189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª RYAN ROCHA, JULGAMENTO: 15/12/2021." 4. E continua: "A sentença recorrida, por sua vez, levando em consideração que o oncológico se enquadra nos tratamentos de alta complexidade e que, segundo as regras de distribuição de competências, a promoção desse tipo de tratamento compete à União, concluiu que ela deve ressarcir os Estados e Municípios que tenham que arcar com medicamentos/tratamentos oncológicos, indicando, portanto, os motivos pelos quais entendeu que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União. nos procedimentos de média e alta complexidade, a União assume posição de garante, definindo políticas públicas e repassando os valores necessários aos Estados e Municípios, que serão responsáveis por realizar o tratamento. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/ alto custo." 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. É verdade que posteriormente ao julgamento ora embargado a eg. Daniel das Neves modificou o entendimento que vinha adotando sobre a matéria. Entretanto, a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48505791277019578307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª GUILHERME DA ROCHA, JULGAMENTO: 10/06/2021)