PROCESSO Nº: 7642065-86.4568.14.3.4656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Diego Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Porto (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TRABALHADORA RURAL, IDADE DE 50 ANOS, RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL, BAIXA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São José de Piranhas/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da citação (08/2016). 2. O INSS pede reforma da sentença, sustentado que: a) o laudo médico judicial somente comprovou incapacidade para a atividade habitual (incapacidade parcial), mas não para todas as atividades, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez; b) somente em benefícios assistenciais é cabível a análise dos aspectos do socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado; c) que o início do benefício deve ser a data do laudo, não da citação. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 12/09/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. Conforme laudo médico judicial, a parte autora, ora apelada, está acometida de doenças classificadas com CID 10 M 49.8, M 51.1, M 51.3, M 99.7, G 55.1, que a incapacitam definitivamente para a atividade habitual (trabalhador rural), desde 12/03/2004. 6. O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado, no sentido de incapacidade parcial permanente. E considerando as condições pessoais (50 anos de idade, histórico de atividade na agricultura) e sociais da parte autora, local de residência, atividade braçal, baixa instrução, é forçoso reconhecer ser inviável o exercício de outra atividade que não seja na agricultura, razão pela qual se conclui pela incapacidade total permanente. 7. É perfeitamente possível ao magistrado, como o fez o juízo "a quo", decidir pela incapacidade total com base na agregação de condições pessoais e sociais à conclusão pericial pela incapacidade parcial. Com a idade de 50 anos, e histórico de agricultor, o Apelado sequer seria elegível pelo INSS para uma reabilitação profissional. 8. O juiz não se atém necessariamente à conclusão do perito, podendo relativizar ou superar alguma conclusão pericial mediante fundamentação própria e específica, com base em elementos constantes nos autos. 9. A análise dos aspectos do socioeconômicos, profissionais e culturais do trabalhador não é privativa das ações assistenciais. Para ação assistencial, a perícia biopsicossocial, com avaliação multidisciplinar, é obrigatória, mas não quer dizer que não possa ser utilizada ponderação de condições pessoais e sociais para compreensão da incapacidade para o trabalho. 10. Acertada a conclusão do juízo "a quo" no sentido da existência de incapacidade definitiva e total (para todas as atividades). 11. O termo inicial do benefício está corretamente assinalado como data da citação, pois o perito judicial atestou o início de incapacidade em desde 20/06/2004, posterior à cessação do benefício anterior (setembro de 2003). Não pode ser adotada a data do laudo pericial, pois o perito indicou expressamente o início da incapacidade. 12. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 32282447832517271817, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021. 13. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 00183834533082921996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)