PROCESSO Nº: 8904831-96.0053.17.6.2741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA E RODRIGO CUNHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento administrativo, no prazo de 20 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2498188-93.6031.26.7.3181, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR RAMOS, Data da Decisão: 26/03/2019); (PROCESSO: 08989243715030257942, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo da Mata, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020); (PROCESSO: 61548616974303951681, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Pires (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo fora protocolado em 22/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 63480102383834438825, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thiago das Neves, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 10041673035630422544, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Breno Ramos, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 623.576/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 36993781502875784533, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 655.173/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 19/10/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O INSS alega que o benefício fora concedido à parte autora desde 2011, mas não apresentou cópia do processo concessório, conforme requerido administrativamente. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 54804013280256209363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)