Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas 7057521-04.6277.11.2.4916 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RYAN COSTA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO DA LUZ: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MENOR REPRESENTADA. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JURISDICIONAL PRÓPRIOS. 1. O Ministério Público da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando o pedido de desistência formulado pela demandante, a concordância expressa da União/demandada, bem como, a existência de poder especial para desistir, constante da procuração. 2. Esta Ação ordinária foi ajuizada em favor pessoa menor, portadora de rara enfermidade, a qual, nos termos da peça inaugural, necessitava de tratamento no exterior, nos Estados Unidos da América, "mais precisamente no Jackson Memorial Medical na Cidade de Miami, Estado da Flórida, e no The Children's Hospital da University of Pittsburgh Medical Center (UPMC) na Cidade de Pittsburgh, Estado da Pensilvânia, sendo este último o que apresenta maior taxa de sucesso e sobrevida dos pacientes, tendo realizado 45% (quarenta e cinco por cento) desses transplantes no mundo inteiro". 3. A parte Autora, por intermédio de sua representante legal, levando em conta parecer médico que atesta a sua considerável melhora, requer a extinção do feito. 4. Vislumbra o Órgão Ministerial, neste recurso, sobretudo, a preservação dos interesses de todas as partes envolvidas os quais elenca como sendo "da menor e seu estado de saúde; do ente federal demandado e a possibilidade de abater de suas eventuais despesas futuras os valores obtidos das doações; da sociedade como um todo que, em ato solidário, aportou significativos valores para finalidade altruísta específica.", considerando que a família da menor realizou a CAMPANHA "AJUDE MARINA", arrecadando mais de R$ 1.329.245,00. 5. A despeito da relevância da fundamentação do apelante, no quanto, está agindo com observância às funções institucionais que lhe foram Constitucionalmente conferidas (arts. 127 e 129 da Constituição Federal), as suas razões não merecem prosperar. 6. A parte autora expressamente requereu desistência da demanda, a União, instada a se pronunciar, concordou com o pedido de desistência e, por fim, constata-se que o causídico da parte autor possui poderes para desistir no instrumento procuratório. 7. A extinção deste feito não inibirá o Ministério Público, em observância de suas funções institucionais, via procedimento administrativo e jurisdicional próprios, de preservar os interesses das partes envolvidas, notadamente o estado de saúde da menor, bem como verificar a destinação das doações procedidas para a observância do cumprimento de sua finalidade, em respeito ao princípio da solidariedade. Sendo assim, não existe razoabilidade para a manutenção desta ação, a despeito do cumprimento formal dos requesitos estabelecidos no art. 267 do CPC. 8. Manutenção da sentença recorrida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85255640637521959597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)