PJE Nº 8023797-85.0973.16.6.3367 AGRAVANTE(S): FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO(S): ADONIAS BATISTA DE AGUIAR ADVOGADO(S): VENICIO BARBALHO NETO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRYAN VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para juros e correção monetária da quantia devida pela FUNASA em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.680, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 19692529084616094666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)