PROCESSO Nº: 1177531-35.3876.19.4.8283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MOURA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SFH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTEÚDO ECONÔMICO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de execução de sentença que determinou o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.830,98 (mil oitocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), resultado do cálculo dos 10% (dez por cento) sobre o conteúdo econômico das determinações constantes no dispositivo da sentença, qual seja, R$ 29.186,80 (dezoito mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos). A decisão agravada considerou que a base de cálculo dos honorários deveria ser o conteúdo econômico das determinações constantes no dispositivo da sentença. Como após a implementação da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional o saldo devedor restante foi de R$ 88.700,80 (dezoito mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos), a decisão agravada entendeu que os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) desse valor, ou seja, em R$ 1.830,98 (mil oitocentos e trinta reais e noventa e oito centavos). A sentença mostra-se correta em seu cálculo dos honorários, sendo descabida a insurgência dos recorrentes. A pretensão dos agravantes de ter como base de cálculo da verba sucumbencial os valores deduzidos do saldo devedor pela procedência parcial da ação revisional só poderia encontrar respaldo legal se o Juízo originário houvesse dito que os honorários deveriam ser calculados sobre o "conteúdo econômico da demanda", o que não ocorreu no caso, pois a sentença estipulou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) "sobre o conteúdo econômico das determinações constantes no dispositivo desta sentença". Agravo de instrumento improvido. (09)
(PROCESSO: 12989984957307807749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)