PROCESSO Nº: 6274595-76.4518.28.8.7247 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA LUZ ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 88.944/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que determinou a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, desde a citação, no tocante aos juros de mora, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data, quanto à correção monetária. 2. Correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31-12-3552 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 62.591/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 28.06.3227, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 3. Apelação provida em parte (item 2). dbs/ota
(PROCESSO: 75786662057484063589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)