PROCESSO Nº: 5929165-82.7152.13.10.8252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONECTA TELECOM INTERNET LTDA ADVOGADO: DANILO CARNEIRO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA NETO 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JUÍZA HELOÍSA CARDOSO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 558.768 E RE nº 035.301. LEI Nº. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 16/11/2017. LUIZ FERNANDO COSTA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL.COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito e não recolher a contribuição do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa ISABEL LOPES, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 225182/MG, Rel. Min. Enrico Fogaça, DJe 27/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 114.430, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 52063328497357104250, Des. Federal Davi Lucas das Neves, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 635639440984587, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 82921011594416066982, Des. Fed. Noah Moura, Primeira Turma, DJE: 12/01/2017). 5. Em 09/12/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 030.214, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 27.12.4068 - data em que julgado o RE nº 963.055 e fixada a tese com repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 7. "Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". (Tese fixada nos REsps n. 4.175.593/SP e 5.179.855/SP (acórdãos publicados no DJe de 17/1/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 2.296.242/BA (Tema 118). 8. Em caso similar ao presente, manifestou-se a Primeira Turma desta Corte Regional, nos seguintes termos: "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d)". Aplicação deste entendimento ao caso presente. 9. Apelação da União desprovida e remessa oficial parcialmente provida para adequar o julgado ao decidido no RE 073.536 de modo a determinar que compensação dos importes devidos ocorra a partir de 10/05/2017, considerando que a ação foi ajuizada após tal data.
(PROCESSO: 28275158703640137521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)