PROCESSO Nº: 5996436-19.4457.31.3.2776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Enrico Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTENCIA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO COBRADO COM COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL NÃO APRESENTADA PARA A FISCALIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NEM EM JUÍZO. PERÍCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela INDUSTRIAL PORTO RICO S/A, em face do acórdão Id. 0981216.64318043 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, observando o critério de escalonamento previsto no art. 85, §3°, do CPC, nos percentuais mínimos aplicáveis previstos no dispositivo em questão, a incidir sobre o valor da causa. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em a) omissão quantos aos efeitos da decisão judicial, transitada em julgado, assegurando a consolidação do parcelamento aderido em momento anterior à propositura da execução fiscal embargada; b) Contradição. Prévia compensação dos débitos executados. Indeferimento de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isis da Luz disse quando julgou foi: "2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade das CDA's exequendas, a nulidade da execução em razão de parcelamento anterior à propositura da execução fiscal quanto às CDA's 10769239216-89 e 52186719026-10, a prescrição de parte dos débitos executados consoante se verifica das respectivas datas de constituição (entrega da declaração) das CDA's 25980175593-91, em 17/12/2009; 66729507891-04, em 23/04/2009; 99053865333-51, em 27/02/2009, 59222472585-67, em 08/01/2009; 89809519196- 06, em 09/08/2009; 02733250638-38, em 04/07/2009 e a necessidade de prova pericial para comprovar a prévia compensação dos débitos executados, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Não procede a alegação da embargante de nulidade dos títulos executivos fiscais, uma vez constatados nas referidas CDA's todos os dados que se fazem necessários a sua validade, segundo disposto no art. 2, § 5°, da Lei n° 6.830/80 (LEF) e art. 202 do CTN, tendo sido cumpridos perfeitamente os requisitos legais exigidos. 4. Compulsando os presentes autos, com relação às CDA's nºs 21764471692-82 e 08165841172-79, verifica-se que a embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, em 07/12/2014, rescindido em 03/11/2015, portanto, ajuizada a execução fiscal em 23/11/2016, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, se não decorreu o quinquênio legal entre a rescisão e o ajuizamento da cobrança judicial." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Também não se fala em prescrição dos débitos cobrados nas CDA's nºs 27041789530-14, 45481179214-23, 54721653028-24, 83945096609-54, 27880289010-22 e 28455860249-90, visto que foram constituídos quando da glosa do pedido de extinção por meio de compensação com crédito de COFINS (PER/DCOMP ) não homologado em 21/02/2013, logo não decorreu o prazo de cinco anos contado desta data até a propositura da execução fiscal. 6. A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve respeitar a sistemática estabelecida na lei para apuração e constituição de eventual crédito, em observância ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. " 6. O acórdão apresentou ainda:: "7. Ocorre que, como se depreende dos autos, tanto na fiscalização na seara administrativa, quanto agora na esfera judicial, a executada não apresentou a documentação pertinente referente a sua escrita contábil, mas alegações genéricas de necessidade de revisão do ato administrativo (não homologação da compensação), na tentativa de reabrir a fase de instrução processual, sem qualquer prova capaz de ilidir a regularidade no procedimento adotado pela exequente. 8. O julgamento antecipado da lide foi embasado em prova documental, ou seja, nas CDA's e documentos apresentados pelas partes, das quais o juiz extraiu os elementos suficientes para formar sua convicção pela validade do título executivo fiscal, cuja presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não foi infirmada pela embargante, ora apelante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4891506-69.2453.7.6.7957, Desembargador Federal Levi da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/06/2021; Apelação Cível 7406345-73.7959.3.11.7238, Desembargador Federal João Vitor Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 672.771/PB, Rel. Ministro Caio Rezende, julgado em 11/1/2015, DJe 19/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9671004/RJ, Rel. Ministro Thiago da Rosa, Segunda Turma, julgado em 12/04/2017, DJe 16/03/2017; REsp 7759195/SC, Rel. Ministra Rebeca Aragão, Segunda Turma, julgado em 02/04/2017, DJe 20/10/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 45188244834399597534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)