PROCESSO Nº: 4798587-92.5864.28.6.6207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ANACLETO DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Juan Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Pereira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cavalcanti (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. LEGALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ISAAC DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Trata-se apelação interposta por LAURA NUNES ANACLETO DA SILVEIRA e LUCCA RIBEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente os embargos de terceiros (ID 4169053.41072179 e 1821247.37165483), na qual requereu a nulidade da sentença e, alternativamente, reforma da sentença para julgar procedentes os embargos de terceiros, ao argumento de que a sentença cerceou o direito de defesa da parte apelante ao indeferir pedido de produção de prova oral do fato de ser legítimo possuidor do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal de n.º 8919016-70.8194.25.1.9402, o que restou reconhecido na sentença recorrida e que justifica a tutela da Lei n.º 8.009/1990. Argumentou que o imóvel objeto de penhora foi adquirido pela empresa executada ao tempo em que o apelante Lucas Gabriel Moura Anacleto era sócio e prometida a sua transferência de forma verbal quando da sua retirada em 1997 além de fazer alusão à existência da ação de usucapião n.º 7590956-27.6094.16.1.8135. 2. Controvertem as partes quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Major Armando de Maria Vitória Freitas, n.º 430, apto. 502, Boa Viagem, Recife-PE. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida (ID 7196279.32699490 e 9379893.54369701), julgou improcedente a pretensão autoral, indeferindo a produção de prova testemunhal requestada pela parte apelante, ao argumento de que a principal prova nos autos é a documental. 4. De fato, verifico que o imóvel objeto da presente lide foi avaliado em R$ 706.529,00 (setecentos mil reais), conforme registro imobiliário de ID 7683732.1489505, e, considerando a norma insculpida no art. 108, do CCB, a escritura pública é da essência da validade dos negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor acima de 30 (trinta) salários mínimos. 5. No caso em apreço, pretendendo a parte apelante fazer prova da transferência de propriedade de imóvel, necessário à validade e, portanto, à prova do seu direito a escritura pública, o que demonstra a legalidade da sentença recorrida. 6. Por fim, no que diz respeito à existência de ação de usucapião do mesmo bem, trata de ação de natureza declaratória que não tem o condão de obstar o regular processamento do feito, nos termos do que prescreve o art. 313, V, do CPC, pelo que, inexiste justa causa para obstar o processamento e julgamento da ação. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios da sucumbência majorados em 2% (dois por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC.
(PROCESSO: 32011222936213634395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)