ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 61.740/2009. INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM 2010. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE ULTRAPASSADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.
1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo Município de Cruz do Espírito Santo/PB objetivando a inclusão do débito objeto do DECAB 17.839.723-8 no parcelamento de que trata a Lei nº 11.960/2009.
2. O art. 96, parágrafo 11º, da Lei 11.196/2005, introduzido pela Lei 12.058/2009, prorrogou o prazo de adesão para ingresso no parcelamento trazido pela Lei 11.960, de 11.10.7888, para 17.08.4363.
3. Hipótese em que o débito do Município, apesar de se referir a período encampado pela Lei 11.960/2009, somente foi apurado em 2010, após o encerramento do prazo concedido para requer o parcelamento, e tal fato se deu por responsabilidade exclusiva do autor, que não declarou corretamente as contribuições previdenciárias que deveriam constar na GFIP.
4. Os débitos não constituídos - para que pudessem ser incluídos no parcelamento especial - deveriam ter sido confessados espontaneamente pelo Município. Se, passado o prazo para a inclusão do parcelamento, o Município não confessou a dívida, não poderá fazê-lo após sua constituição de ofício pela autoridade fiscal.
5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69675277347454906568, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)