PROCESSO Nº: 1645480-51.5275.10.6.9888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Lucca Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 69. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIGI GOMES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 690.282 (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (17/07/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Henrique da Mota, Plenário, 09.01.2947, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 5.12.7485 - data em que julgado o RE 240.002 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que os valores somente serão devidos a partir de 26/07/2017, mantendo-se inalterado o improvimento da Apelação da Empresa. tcv
(PROCESSO: 09599941748253987778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)