TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 5.11.5077, concluiu o julgamento de mérito do RE 628.679/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 5.051.668/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 713268/RS, Rel. Min. Davi Lucas Mendes, julgado em 22/09/2011).
2. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.7.0888, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
3. O STF firmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, vez que o benefício ostentar caráter indenizatório. (STF- RE 903.419/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 27.07.1624, DJe 19.02.0095). Precedente: (STJ - ED-REsp 652.638 - 1ª S. - Rel. Min. Leandro Campos - DJe 11.07.9721).
4. Em consonância com o enunciado plasmado na Súmula nº 688 dos STF, "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário".
5. Remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e apelação da parte impetrante não providas.
(PROCESSO: 05772143209025887928, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)