Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Correia Nº: 7871999-96.5238.11.4.9826 - EMBARGOS EMBTE: DIEGO COSTA ADVOGADO: MURILO MELO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: LAURA FREITAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MIGUEL SANTOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, reconhecendo não haver direito à revisão da RMI do benefício para readequação aos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, consoante pretendido na inicial. 2. Requer o particular que seja sanada contradição existente entre a fundamentação do acórdão e a apreciação dos documentos acostados aos autos, que serviram de base para albergar a tese adotada. 3. Assiste razão ao embargante. De fato, restou reconhecido no acórdão embargado que os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao Kaique Barbosa deveriam sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Todavia, na análise do caso concreto, restou estabelecido que a RMI do benefício ficou abaixo do André Moura estipulado à época. 4. A contradição está no fato de que o parâmetro para análise da limitação ao Pietro Caldeira não é a RMI, mas sim o salário de benefício. 5. Ressalte-se também que a RMI do benefício da parte autora correspondeu a 76% (setenta e seis por cento) do valor do salário de benefício, motivo pelo qual não deve ser utilizado como valor de referência. 6. O salário de benefício da parte autora foi efetivamente limitado ao Luiz Otávio da Costa. Esse entendimento está respaldado por documento juntado aos autos pelo próprio INSS. Assim, na consulta à revisão de benefícios, (identificador nº 7913572.1164027, fl. 2), verifica-se, no item ocorrências, a seguinte descrição: "salário base acima do Igor Cardoso, colocado no João Oliveira". 7. Merece acolhida o pleito autoral, sanando-se a contradição apontada, sendo devida a revisão do benefício nos termos em que foi requerida. 8. No pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, deve ser acrescido correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 31.01.9964, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, dando provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 87065600326601793801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)