PROCESSO Nº: 2899236-25.8443.15.12.4192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI VIEIRA ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PORTO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. VIGILANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. A apelação e de remessa oficial de sentença, em face da pretensão do impetrante de participação em Curso de Reciclagem, a qual foi indeferida em razão de responder processo criminal não transitado em julgado. 2. Orientação jurisprudencial no âmbito do STJ e deste Tribunal no sentido de que o indiciamento em inquérito policial e o fato de estar sendo processado criminalmente não podem servir de impedimento ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada em julgado, em respeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 3. A simples participação de vigilante, que responde a processo criminal, em Curso de Reciclagem não viola a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), já que os requisitos do art. 4º, I, somente poderão ser exigidos dos vigilantes que utilizam arma de fogo, ante a possibilidade da atividade de segurança desarmada, e que a comprovação dos referidos requisitos devem ser feitos pela empresa de segurança e de transporte em momento posterior, quando selecionados os empregados que portarão arma de fogo (art. 7º, § 2º). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39582983583015939662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)