HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFLAGRAÇÃO REGULAR DE PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA TÉCNICA E FORMALMENTE HÍGIDA. RYAN CAMPOS E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE DE ATIPICIDADE NÃO APROPRIADA, IN CASU, PARA TER ACOLHIMENTO NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. CONTROVÉRSIA NÃO AFASTADA DE PLANO. HIPÓTESE DE DESACOLHIMENTO DA IMPETRAÇÃO, POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSANTE E JULGADORA, A SUGERIR EVENTUAL E IMPRÓPRIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal em trâmite no juízo impetrado, sob a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da persecução, dada a atipicidade da conduta do acusado, aqui paciente, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, VII, do DL nº 201/67, por não haver prestado contas, atempadamente, enquanto prefeito do Município de Capoeiras-PE, de verbas oriundas de convênio entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para execução de projeto educativo em prol da comunidade carente, no montante, aproximado, de R$ 57.058,00 (cinquenta mil reais).
2. Alega a impetração, essencialmente, a impossibilidade de o denunciado proceder com a aludida prestação de contas, em razão do encerramento do seu mandato.
3. Sublinhe-se a inexistência de comprovação de qualquer constrangimento ilegal a partir da deflagração da persecução aqui combatida, ou seja, dela não decorreu qualquer medida de caráter invasivo, por exemplo, ao patrimônio ou à liberdade de locomoção do paciente.
4. A discussão e o enfrentamento das teses veiculadas neste writ mais se revelam apropriados a ter lugar na instrução processual do próprio feito criminal correlato, visto exigirem dilação probatória incompatível com a via estreita ora aviada. Afigura-se, portanto, de todo inadequada a via processual eleita para a sustentação de teses que, por encerrarem acentuada controvérsia, escapam à estreita cognição mandamental, a exemplo da aventada atipicidade, dentre outras - ausência de dolo - , que somente devem ter lugar em sede de defesa a ser produzida na própria ação penal correlata.
5. Os argumentos desta impetração nem de longe espelham ausência de controvérsia, a importar na concessão de ordem de habeas corpus para aviar o trancamento de persecução penal já instaurada, dado que, na denúncia atacada - técnica e formalmente hígida, em plena conformidade com os requisitos do art. 41 do CPP (cópia às fls. 45/49 -vol.01) -, existem indícios mais que suficientes de autoria e materialidade delituosas imputáveis ao paciente, na forma como restou delineado o pedido de aplicação das sanções inatas ao figurino legal aplicável, em tese, ao caso denunciado.
6. Ressaltem-se, para além das razões antes delineadas, as constatações adiante apontadas, que em tudo concorrem para a não concessão da ordem pleiteada: paciente em gozo de liberdade; ausência de demonstração, de plano, de irrefutável constrangimento ilegal - atual ou iminente; excepcionalidade da medida extrema requerida não demonstrada satisfatoriamente; descabimento, na estreita via do habeas corpus, de decretação, pura e simplesmente, de medida equivalente à absolvição sumária do investigado, a importar em antecipada supressão indevida das instâncias processantes e julgadoras, mormente em face da regularidade da condução, na origem, do iter processual, com inegável garantia do Lorenzo Araújo e da ampla defesa. É o quadro que ora se apresenta.
7. Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 60665731346273905537, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)