PROCESSO Nº 8301328-03.9040.3.4.8702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: ENRICO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUGUSTO FREITAS. DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. BRENO PINTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar e de determinar a inscrição do débito em dívida ativa, vez que tais valores foram recebidos de boa-fé. 2. Sabe-se que os valores percebidos a título de remuneração têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se vislumbra nos presentes autos; ao contrário, observa-se que os valores cuja repetição é requerida pelo ora agravante foram percebidos pela agravada em total boa-fé, dado que os valores relativos à pensão por morte em comento lhes foram pagos pela própria Administração, sem que a agravada concorresse para tal pagamento. 3. Se de algum modo houve erro no referido pagamento, esse ocorreu por culpa única e exclusiva da Administração, não podendo o particular ser compelido a devolver um valor que recebeu de boa-fé e que é revestido de natureza alimentar. 4. Sendo o pagamento indevido fruto de erro da Administração, e restando evidenciada a boa-fé do administrado, não pode este ser compelido à devolução de tais valores. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg. No Ag 9155932/RS, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 04/01/2009, pág. 168; REsp. 636.886-SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 63.70.29, p. 354; APELREEX 154450379395027, Desembargador Federal Vitor Alves, KAIQUE DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::09/12/2011 - Página::671; APELREEX 686455233806690, Desembargador Federal Vitor Jesus, CARLOS EDUARDO RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data::22/07/2011 - Página::139; AMS 63.982-RN, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME CALDEIRA, DJU 56.63.16, p. 1.265; e AMS 26.835-PB, Rel. Des. Federal JOAQUIM MARTINS, DJU 34.00.62, p. 252. 5. NOAH SOUZA improvido.
(PROCESSO: 31174022017211432607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013)