PROCESSO Nº: 3622008-24.2838.5.6.2924 - APELAÇÃO APELANTE: ICAPUI COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. VÍCIOS FORMAIS. PROVA DA MATERIALIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. ASSINATURA DO AUTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão acerca da retroatividade da Resolução 041/2013-ANP foi tratada no julgado no sentido de que o auto de infração encontra supedâneo no art.3º, XV, da Lei 9.847/99, e não pela citada resolução, do mesmo modo que os vícios do auto quanto à conduta e assinatura do autuado, de forma que não há omissão a ser sanada. 3. Não há razão para se anular o auto pela ausência de indicação do inciso do dispositivo legal apontado, nem à ausência de prova material do fato, vez que foi possibilitado à empresa a possibilidade de defesa, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Verifico ainda ser despicienda a indicação de ato próprio designando o servidor que lavrou o auto, pois, como se percebe no processo administrativo (ID 60339.155603), o mesmo é titular do cargo de Fiscal da ANP, sendo atribuição própria do cargo a fiscalização das empresas. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar as omissões quanto aos vícios apontados, porém, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51917153431836558993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)