PROCESSO Nº: 2461694-83.9177.19.3.5859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: João Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão Id. 4719192.07240727 que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do particular, modificando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reconhecer como tempo especial o período laborado na Usina São José (29.05.3821 a 24.12.7661 e de 06.08.5434 a 03.06.3080) no cargo de Eletricista de Manutenção e submetido a ruído acima dos limites toleráveis, deixando de reconhecer a especialidade do interstício laborado na empresa Valentina Monteiro - ME (06.02.7918 a 05.08.0152) e na Companhia Agro Industrial Igarassu (26.10.6317 a 25.08.6803), sob fundamento de inexistência de juntada de laudo pericial assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a) a eficácia dos EPI´s que se encontra exposto no PPP; b) a metodologia aplicada para apuração do ruído não obedece à legislação. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Julia Nogueira disse quando julgou foi: "3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.690.333/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.367-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Kevin Barbosa, j. 20.12.1316), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 19 de novembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 01 de janeiro de 1997 até 20 de agosto de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 13 de julho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Quanto aos períodos de 07.10.6934 a 15.12.5990 e de 19.46.49 a 97.48.96, não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, uma vez que restou devidamente comprovado, através de PPP, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o demandante exerceu suas atividades no Setor de Oficina da Usina São José, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis para os períodos, ou seja, de 95 dB e 93 dB, respectivamente, fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço como especial, como o fez o julgador. Ressalte-se que o referido PPP não faz qualquer distinção entre os períodos de safra e entressafra, não havendo que se falar em limitação do reconhecimento da especialidade aos períodos de safra, conforme pretende o INSS em sua apelação. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "7. Em relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Registre-se que no período de 58.37.62 a 88.45.22, o demandante exerceu suas atividades no cargo de Eletricista de Manutenção (conforme CTPS), atividade profissional que se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 89.839/64 e 31.447 /79, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 9. Em relação ao período de 06.01.7453 a 24.07.8226, laborado junto à Cia. Agro Industrial de Igarassu, não restou reconhecido na sentença como especial, ante a falta de juntada de laudo técnico. Com efeito, havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a indicação do engenheiro do trabalho, como na hipótese dos autos, é dispensável a apresentação do laudo técnico ou outros formulários para fins de labor em condições especiais. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 54518897796999855743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018) 10. Verifica-se da análise do referido PPP colacionado ao processo administrativo, com indicação do profissional legalmente habilitado -repita-se-, que o autor permaneceu exercendo a mesma função de eletricista de manutenção, exposto aos agentes nocivos físicos (ruído de 86 dB e altas tensões). Ainda pode ser extraído da citada profissiografia que o requerente desempenhava suas funções no setor de manutenção elétrica da empresa Cia. Agro Industrial de Igarassu realizando as seguintes atividades: "energizava e desenergizava máquinas elétricas diversas nas tensões de 380 e 440. Interpretava defeitos em máquinas elétricas tais como motor, resistência e transformador. Montava e instalava luminárias, suportes, calhas, cabos, postes e transformadores, incluindo equipamentos das Subestações Rebaixadoras em 13800 volts e 69000 volts. Realizava manutenção eletromecânica em disjuntor, chave seccionadora, reator e banco de capacitores, transformadores de potência e transformadores de medição das Subestações Rebaixadoras em 13800 volts e 69000 volts. Realizava manutenção eletromecânica em luminária interna e externa, quadro elétrico, botão de comando e outros equipamentos elétricos. Manobrava disjuntores e chaves seccionadoras de alta tensão em 13800 volts e 69000 volts. Inspecionava as condições de trabalho dos equipamentos das Subestações em 13800 volts e 69000 volts", conforme consta no campo descrição de atividades. " 6. O acórdão apresentou ainda: "11. Cumpre destacar que a comprovação da exposição a tensão elétrica acima de 250 Volts caracteriza a especialidade do tempo de serviço independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que ao julgar o pedido de Uniformização de Jurisprudência (Processo 7985708-23.5758.5.8.8901/RN), em dezembro/2019, firmou a seguinte tese: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (Tema 210). 12. Logo, as atividades que submetem o trabalhador a condições insalubres ou perigosas, devem ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados, devendo se considerar como especial os períodos de 09.10.5387 a 13.12.1820 e de 52.71.02 a 57.46.72, conforme sentença, como também o período de 19.06.9069 a 03.06.3977 laborado junto à CIA. AGRO INDUSTRIAL DE IGARASSU. 13. Computando o período especial devidamente comprovado nos autos, ou seja, de 22.06.7224 a 27.06.3928 e de 03.09.3906 a 26.03.3576 (Usina São José); e de 28.04.7804 a 05.02.2525 (Cia. Agro Industrial de Igarassu), verifica-se que o demandante não preenche o requisito do período mínimo exigido para concessão da aposentadoria especial. 14. De outra forma, ao converter o tempo efetivamente reconhecido como especial em comum e somando-o aos demais períodos comuns constantes dos autos (CNIS/CTPS), tem-se que o autor perfaz tempo de serviço superior a 35 anos até a DER em 23.01.5981, pelo que faz jus ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido. 15. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. No tocante aos honorários advocatícios, tal verba deverá ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, em desfavor do INSS, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3651891-51.8334.19.1.1097, Desembargador Federal João Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/01/2021; Apelação Cível 8393929-66.7898.21.10.4022, Desembargador Federal Francisco Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 945.590/PB, Rel. Ministro Luiz Henrique das Neves, julgado em 21/1/2015, DJe 13/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6666929/RJ, Rel. Ministro Cauã Castro, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, DJe 16/09/2017; REsp 1228084/SC, Rel. Ministra Heloísa Silva, Segunda Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 27/12/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA
(PROCESSO: 82097144497933721557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)