PROCESSO Nº: 7160611-83.1350.20.3.1239 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS PINTO ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): JOSUE BASTOS THIAGO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO BARBOSA ANA LUIZA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Matrícula em Colégio Militar. Filha de Militar da reserva remunerada. Exercício de serviço temporário. Vagas ociosas correspondentes ao número de inscritos. Caráter assistencial. Acesso à educação. Inexistência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04152633422261333504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)