Administrativo. Processual civil. Exceção de Pré-executividade. Não acolhimento. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade tanto da Dívida cobrada a título de dívida ativa quanto das Fernando Caldeira. Decisão agravada em sintonia com o entendimento do STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA não elidida pelo agravante. Alegações do recorrente que requerem produção de prova, o que não se admite em sede de Exceção de Pré-executividade. Agravo improvido.
(PROCESSO: 22818307194156059129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)