PROCESSO Nº: 0570147-78.8113.1.5.0304 - APELAÇÃO APELANTE: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA - ME ADVOGADO: VINICIUS GOMES E LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração do negócio (comércio varejista de artigos de papelaria). Configuração da responsabilidade tributária por sucessão empresarial. 2. "Embora os sócios das referidas empresas sejam diversos, ficou demonstrada a sucessão empresarial de fato, com a transferência do fundo de comércio, tanto pelo exercício de idêntica atividade, mas, principalmente, em razão da utilização do mesmo nome de fantasia, o que atrai a clientela da empresa anterior." 3. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 60234776227218021769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)