CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA MAIOR PARTE DO DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO DE REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 651 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 694 DO CPC. TERCEIRO ARREMATANTE QUE NÃO ERA PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS PELA AUTORA. PRECEDENTES. JUÍZO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória que visa desconstituir acórdão prolatado por esta Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, que tornou sem efeito o ato de arrematação de imóvel pela empresa ora demandante.
2. Hipótese em que o imóvel de propriedade da demandada foi levado a hasta pública e alienado para pagar uma dívida fiscal de valor insignificante, quando comparado ao valor inicial da execução e à avaliação do bem praceado para satisfação da dívida exequenda.
3. Em sede de exceção de pré-executividade, oposta antes da realização da hasta pública, porém julgada somente depois desse ato processual, o Juízo da execução reconheceu a prescrição de cerca de 99% (noventa e nove por cento) do débito exequendo.
4. O art. 651 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do executado remir a dívida a qualquer tempo, antes de adjudicados ou alienados os bens, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida com os respectivos acréscimos legais.
5. Antes da homologação da arrematação, a executada havia requerido a remissão do débito fiscal remanescente, o que não chegou a ser analisado a tempo, o que implicou na troca de atos ilógicos do processo, em virtude da alienação do bem haver precedido o julgamento da exceção de pré-executividade que reconheceu a prescrição de quase toda a dívida.
6. Ao deixar de oportunizar à executada a possibilidade de remir a dívida pelo valor remanescente, o Juízo da execução impingiu à devedora um ônus desproporcional e desarrazoado, afrontando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do Código de Processo Civil.
7. Nos termos do inciso I do parágrafo único, do art. 694 do CPC, a arrematação pode ser desfeita, dentre outros, pela ocorrência de vício de nulidade, o que se verificou no caso dos autos.
8. Ao declarar a nulidade do ato e desconstituir os efeitos da arrematação, o julgado rescindendo acertadamente reconheceu a existência de violação ao devido processo legal, em virtude de não se ter oportunizado à executada remir a obrigação pelo valor remanescente da dívida, bem como a existência de ofensa ao preceito que assegura a menor onerosidade da execução.
9. O litígio na ação de execução fiscal envolvia apenas a Fazenda Nacional e a devedora, de forma que a arrematante não era parte no processo, inexistindo razões para integrar a lide como litisconsorte no agravo de instrumento que culminou com a desconstituição do ato de arrematação.
10. Não ocorrência das violações legais apontadas pela autora, devendo ser reconhecida a existência de vício a justificar a anulação da arrematação, visto que o próprio ato de arrematação foi chancelado em desacordo com a lógica processual.
11. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 11677538101748232967, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2012, PUBLICAÇÃO: 15/05/2012)