PROCESSO Nº: 2525002-95.9054.4.12.0242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAFAEL GOMES ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO APRECIADO. DII. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o instituto promovido ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio-doença desde a data em que foi cessado administrativamente (01/03/2015), até o efetivo restabelecimento por determinação judicial, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (súmula 204 n. do STJ) e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, insurge-se o INSS quanto a ponto da sentença em que o juízo, sem nenhum elemento de ordem técnica e fugindo à determinação legal, determina o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação em 01/2015 até a data em que foi concedida administrativamente a aposentadoria por invalidez em 02/2017. Alega que a não realização de perícia judicial em ação de previdenciária em que se pede auxílio doença/aposentadoria por invalidez, visando infirmar os laudos acostados pelo INSS, representa cerceamento de defesa, na medida em que impede a parte de contribuir para a formação da convicção do juízo, não representando a posterior concessão de aposentadoria pelo INSS prova absoluta de invalidez em período anterior pleiteado pela parte autora. Assim, requer a anulação da sentença de mérito e continuidade da instrução processual mediante agendamento de perícia técnica. Subsidiariamente, requer que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009; e que sejam descontados de um eventual quantum debeatur as parcelas de benefício correspondentes aos meses em que os sistemas corporativos da Previdência Social atestaram a existência de efetivo trabalho pelo autor. 3. No caso dos autos, o autor ajuizou ação, em 12/01/2016, requerendo o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 544.818.610-7, espécie 31), que foi cancelado em 11/11/2015. Em 27/04/2016, foi deferia a antecipação de tutela, para determinar o restabelecimento do benefício, que foi cumprido em 17/05/2016 (DIP). Ocorre que, após a implantação do benefício deferido em sede de tutela, em 2017, o autor foi convocado para perícia administrativa, oportunidade em que foi reconhecido o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob no nº 041.876.912-6, espécie 32. 4. Em razão destes fatos, o juízo a quo entendeu por dispensar a perícia judicial, julgando procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença deste a data da cessação administrativo, em 14/02/2015, até o restabelecimento por decisão judicial. Segundo a sentença, "não obstante a inexistência de perícia judicial para verificação da incapacidade da parte autora, o fato é que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pela própria promovida, de forma administrativa, fala por si, na medida em que evidencia que a incapacidade ainda estava presente quando foi cessado o benefício do auxílio-doença concedido administrativamente, tanto é assim que posteriormente o próprio INSS reconheceu realizou a citada conversão". 5. Não é possível concordar com estas conclusões. O reconhecimento incapacidade, em perícia administrativa, realizada mais de 2 (dois) anos após a cessação do auxílio-doença, não é capaz, por si só, de garantir que a incapacidade estava presente desde a cessação. Em se tratando de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a realização da perícia médica judicial torna-se indispensável com vistas à comprovação dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício. 6. Tratando-se de prova essencial, inclusive para a verificação da data de início da incapacidade, caberia ao Juiz designar a sua realização, conforme requerido, sob pena de cerceamento de defesa. 7. Provimento da apelação do INSS para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao juízo de origem, para que tenha regular processamento, com a realização da prova pericial requerida.
(PROCESSO: 30375629924648414877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)