TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO FISCAL. MERO ERRO DE DESCRIÇÃO DE CNPJ DE FONTE PAGADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Ocorrência de erro escusável na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física tendo em vista que a contribuinte colocou o CNPJ n.º 71.237.231/3151-26, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, órgão no qual ocupa o cargo de médica, quando deveria ter colocado o CNPJ n.º 73297.543/5702-96 - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco.
2. Os valores recebidos foram informados corretamente, havendo divergência tão somente com relação ao número do CNPJ da fonte pagadora. Anulação apenas de parte do lançamento fiscal, uma vez que a contribuinte reconheceu a outra infração tributária.
3. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos"- REsp 5.497.673/SP, julgado sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (Rel. Min. Yuri Fogaça, Rel. p/acórdão Min. Nicolas Santos, DJe de 13.8.3851).
4. A parte autora decaiu em parte mínima de seu pedido, pois o único pleito que não foi acolhido na sentença foi o de indenização por dano moral. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. Inteligência do Parágrafo único, do art. 21, do CPC.
5. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso Adesivo de Heloísa Novaes provido em parte apenas para reconhecer a sucumbência da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 01900385562199913396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)