PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.
I. A Universidade Federal Rural de Pernambuco opôs embargos à execução judicial movida pela Associação dos Docentes da RAQUEL MARTINS, relativa ao percentual de 3,17%, sob alegação de excesso de execução.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos, determinado o prosseguimento da execução com base nos cálculos da contadoria do juízo, descontados nos autos principais, os valores recebidos administratvamente. Honorários fixados em R$ 200,00.
III. Inconformada, apela a LAÍS CARVALHO, alegando haver erro referentes à aplicação de juros e correção monetária, aduzindo que não foram aplicados os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afirma, ainda, que devem ser deduzidas as parcelas pagas administrativamente, nos cálculos elaborados pela contadoria nestes embargos, e não nos autos principais, sem deixar tal medida para momento posterior.
IV. A parte embargada interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios.
V. Essa egrégia Segunda Turma já assentou, em hipótese semelhante que: "O INSS irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da aplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 2. Deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 3.059-33/2001. 3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as AADDII nºs. 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança" (PROCESSO: 90720620041880855817, AC 687004/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 21/03/2015).
VI. Assim, entende-se que deve ser aplicado a título de correção monetária o IPCA-E, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 111/114 dos autos.
VII. Quanto às parcelas pagas administrativamente, devem ser compensadas nos cálculos elaborados pela Contadoria, nestes autos, não se excluindo os juros de mora nas referidas parcelas, após o trânsito em julgado da ação, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada.
VIII. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.
IX. Apelação parcialmente provida para determinar o imediato desconto das parcelas pagas administrativamente, restando devidos os juros e correção monetária relativos a este montante.
X. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 454885462469941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)