Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Paz PJE-APELAÇÃO REMESSA OFICIAL 6211510-40.3464.27.8.2814 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : THIAGO DA MATA APELADA : CAROLINE MOURA ADV : PEDRO LUCAS RODRIGUES E OUTRA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da FUNASA ante sentença que, em ação ordinária, consagra o direito de a apelada, servidora publica aposentada, a receber da apelante o pagamento dos valores atrasados, a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho [GDPST], dentro da segunda jornada de trabalho da autora, ora apelada, substituída depois pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho [GDM-PST], e a título de GDM-PST, segunda jornada, além da incorporação da GDM-PST, no mesmo valor que atualmente é pago a título de GDM-PST, relativamente à primeira jornada de trabalho. O inconformismo da ré é marcado pela argumentação de inexistência do direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico, arrematando, com decisão datada de 04 de setembro de 2006, acerca da falta de direito da apelada de receber a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incidentes sobre as duas rubricas unificadas do seu vencimento, dada a alteração procedida pelas Leis 9.436, de 1997 e pela Lei 12.702, de 2012. Não é, aqui, o caso da inexistência do direito adquirido pelo servidor a regime jurídico. O que se busca é, com apoio na norma, o pagamento de valores atrasados, a título de GDPST, dentro da segunda jornada de trabalho, e, de igual forma, da incorporação do GDM-PST a segunda jornada. Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça, via da min. Lucas Gabriel Barros: se os embargados laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 hs, totalizando 40 hs, conforme determinada a Lei n. 936/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade, como destacado nas contrarrazões da apelada. Plenamente líquido e certo o direito da demandada, ora apelada a dispensar maiores digressões e citações, visto que o médico que desempenha duas jornadas de vinte horas (=quarenta horas) tem o direito de receber as gratificações atinentes às duas jornadas, individualmente. Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 36264175556144357889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)