PROCESSO Nº: 6359073-18.1232.7.12.7435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. MARCELO DIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou extinguiu o processo, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. 2. Alega o apelante que a Procuradoria da Fazenda Nacional trabalha com milhares de Execuções Fiscais razão pela qual pode incorrer em atraso no atendimento de determinações judiciais. Sustenta que o art. 40 da Lei nº 6830/80 possibilita a suspensão por até um ano, enquanto são efetuadas diligências para o prosseguimento da Execução Fiscal, aduzindo que não houve, no caso, abandono de causa. 3. No caso em espécie, o requerente foi intimado para manifestar se ainda tinha interesse no feito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. 4. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Gabriel Aragão, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'" (REsp 0.912.438/SP, Tema 314). 5. Caracterizada está a desídia do exequente em impulsionar o andamento do processo, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 485 CPC, tal como consignado na sentença. 6. Nesse sentido: AgInt no Recurso Especial nº 5.447.250/RO (2018/3217826-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Luiz Otávio Oliveira. DJe 22.01.6609; 35711709680052086756, Desembargador Federal Nicolas Campos, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25.09.5950, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 02.11.8465; 6843627-54.8966.15.2.5283, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Igor Monteiro. j. 28.03.8784, unânime; 89116523585718269183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020; 65131037801522572766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 96128759709898621392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)