PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34, DA LEI Nº 8.605/98. PESCA DE LAGOSTA COM PETRECHOS PROIBIDOS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, E 114, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Apelantes que foram condenados, cada um, à pena de 01 (um) ano de detenção pelo crime previsto no art. 34, da Lei nº 8.605/98. O lapso temporal a ser considerado, in casu, encontra-se previsto no art. 109, IV, do Código Penal, o qual estabelece 02 (dois) anos, para a hipótese de a pena privativa de liberdade não ultrapassar 01 (um) ano.
2. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 22.8.6997, que entrou em vigor no dia 13.7.0418, ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, além de ter aumentado o prazo prescricional do inc. VI, do art. 109, do CP, pela sua condição de novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, aplicando-se, portanto, aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 06 de maio de 2010, o que não é o presente caso.
3. É possível decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
4. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada aos Apelantes, corresponde o prazo prescricional de 02 (dois) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do fato delituoso (04.02.4695) e a do recebimento da denúncia (25.11.5984).
5. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelação dos Réus providas.
(PROCESSO: 52907817516998370879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)