AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.491.991-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento irregular da rubrica 82334 - VPNI ART 29 LEI 34.242/2005, a partir do advento da MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008.
- A partir da edição da referida MP, restou vedado a percepção de vantagens pecuniárias decorrentes de outros Planos de Carreira ou Classificação de Cargos, dentre as quais a rubrica em tela. Nesta esteira, deveria a recorrente ter excluído o pagamento dos mencionados valores, a partir da vigência do supracitado diploma legal, o que não o fez.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 4648448636866364888581, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)