PROCESSO Nº: 0869794-26.2285.8.3.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: Theo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO SANADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ. NICOLAS REZENDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. PARCELAS ANTERIORES A 06/10/2003. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MONTANTE DEVIDO. DESCONTOS DO VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE AUFERIDA PELO AUTOR E DE PENSÃO POR MORTE GALGADA PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento à Apelação para julgar procedente o pedido inicial e, de consequência, condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, como trabalhador urbano, bem como a pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a data do Requerimento Administrativo, devidamente corrigidas com aplicação do INPC, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 2. Alega o Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que que o autor (falecido em 05.02.4670) era beneficiário de aposentadoria por idade desde 19/04/2006 (fl. 107), inclusive como consta do recurso apelatório do próprio Autor, de forma que deve ser integrado o julgado para, em observância ao disposto nos Artigos 884 e 885 do Código Civil, determinar expressamente que, ao ser apurado o valor devido, seja feita a devida compensação dos valores pagos, tanto no que se refere a aposentadoria por idade recebida pelo falecido Autor, como da pensão recebida pela sua viúva, para que seja evitado o bis in idem em prejuízo do erário público. 3. Houve omissão no julgado quanto ao tema atinente à prescrição, matéria de ordem pública, pelo que deve ser suprida de ofício. 4. Conforme o documento de Id. 8905934.66168859, o INSS indeferiu, em 03/08/2001, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo Autor em 07/04/2001. A presente ação foi ajuizada em 21/08/2008. O primeiro acórdão proferido por esta Turma, em 04/12/2013, declarou a prescrição do fundo de direito. Em face dessa decisão o Autor interpôs Recurso Especial o qual restou provido para determinar a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. Percebe-se que a questão atinente à prescrição restou dirimida pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao prover o Recurso Especial da parte. 6. Em observância à decisão proferida pelo col. STJ, deve ser suprida, de ofício, a omissão identificada no julgado, com efeitos infringentes, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, ou seja, as parcelas anteriores a 11/11/2003. 7. Quanto à omissão apontada pelo INSS. Assiste razão ao Embargante. 8. Resta incontroverso o fato de que o autor foi contemplado, no decurso da demanda (em 19/08/2006), com o benefício de aposentadoria por idade. 9. Com vistas a se evitar o bis in idem e o enriquecimento se causa, deve ser suprida a omissão no julgado, com a atribuição de efeitos infringentes, para que passe a constar do dispositivo da decisão embargada que "sobre o quantum devido seja abatido o montante pago ao Autor, a título de aposentadoria por idade, e a sua viúva (já habilitada nos autos conforme decisão e Id. 9630058.83588311), a título de pensão por morte decorrente do óbito do mesmo segurado". 10. Embargos providos, com a atribuição de efeitos infringentes. (item 9). Omissão suprida de ofício no tocante à prescrição (item 6). jes
(PROCESSO: 35855852144494166186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)