PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III, e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agatha da Rosa/SE, fl.18; ficha de matrícula escolar de filha da postulante, na qual a autora declara exercer profissão de rurícola, fl. 20; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, classificando a requerente como trabalhadora rural, fl. 23; prontuário médico da pleiteante, no qual alega exercer profissão de agricultora, fl. 17; contrato de comodato, fl. 25; extrato de CNIS, demonstrando que a requerente não possuiu nenhum vínculo laboral urbano, fl. 38.
3. Direito reconhecido à autora à percepção do benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo.
4. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 22.11.3175, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o disposto na Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 86585065432384652753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)