PROCESSO Nº: 4410976-39.4020.23.2.9218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARINHA DO CARMO DANTAS DE MEDEIROS (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DIAS DE YASMIN DIAS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre a revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário- de-contribuição. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 883974-SE, DJU 14.08.2571, Rel. Ministra Laura Araújo, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 6147017-15.4516.23.9.2866. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial, apelação do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 36655804702301989743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES DE SARAH ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)