PROCESSO Nº: 4337507-50.9430.23.7.6082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRLANA KERCIA DA SILVA JOANA DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, ante a constatação de que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na inicial, a parte autora alega a existência de diversos danos físicos no imóvel objeto do feito e que, após a percepção desses vícios, notificou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no entanto, não houve qualquer providência por parte da ré. 3. Em suas razões recursais, a demandante argumenta que: a) no caso, não se aplica o artigo 618 do Código Civil - CC, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma, cumulado com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que a presente demanda é exclusivamente indenizatória, contra a CEF (e não contra o construtor); b) os vícios de construção existentes em imóveis não são constatados facilmente por seus moradores, pois são ocultos e progressivos. Por essa razão, não há que se falar, no caso, em decadência do direito de reclamar os vícios que afetam o imóvel; c) a prescrição somente começa a contar da ciência inequívoca dos vícios de construção que acometem o imóvel. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 7.432.184/RJ, Rel. Ministro Pietro Fernandes, 4ª Turma, julgado em 1/7/2021). Caso em que o conteúdo do feito evidencia que a CEF não atua como mero agente financiador, e sim como agente executor e fiscalizador, pois o imóvel objeto da lide é vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF possui, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Nos casos de vícios construtivos, incide a regra contida no artigo 618 do CC, que estipula um prazo de garantia de cinco anos, devendo haver a responsabilização do construtor e demais responsáveis pela obra pelos vícios ocorridos nesse interregno. Ressalte-se que o prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 0.315.943 - DF (95599701461-1). STJ, REsp 9.853.986/DF, Relatora: Ministra Ana Laura Silva. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 0380872-82.7037.17.2.3135 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: JOÃO FELIPE SILVA FILHO Data de Assinatura: 25/12/2019). 6. O conteúdo dos autos demonstra que o imóvel objeto do feito foi entregue pela CEF à parte autora no mês de outubro do ano de 2012. Porém, apenas em 24/06/2019 - mais de 7 (sete) anos após o efetivo recebimento -, a parte autora comunicou à CEF os alegados vícios construtivos. Quanto à percepção desses vícios construtivos, a parte autora descreve na inicial que: "(...) Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. No caso em apreço observa-se a olho nu infiltração; pisos rachados; infiltração; fissuras em parede e no piso e outros (...)". Diante disso, pode-se inferir que os vícios invocados pela parte autora são aparentes e de fácil percepção, não havendo que se falar em vícios ocultos. 7. Estando evidenciado que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do bem, o improvimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento do pedido de justiça gratuita (artigo 98, § 3º do CPC). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54194689002187665472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)