PROCESSO Nº: 6066824-95.7461.7.3.4183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Gomes Maia Sofia Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O pai da autora, ex-combatente beneficiário da respectiva pensão especial, faleceu em 2004, tendo a viúva, mãe da demandante, passado a receber a pensão por morte de ex-combatente até o seu óbito, em 2016. Em 2018, a apelada requereu a pensão, na condição de filha inválida de ex-combatente, mas o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que a invalidez não era preexistente ao óbito do instituidor. 2. A sentença determinou que a União implantasse a pensão especial de ex-combatente em favor da demandante e condenou a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício (30/09/2018), tendo o Juízo singular considerado que em que pese o diagnóstico (...) ter sido em julho de 2008, a autora já manifestava sintomas desde, pelo menos, o ano de 1996. 3. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). 4. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste LUIZ HENRIQUE ARAÚJO já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (57016975159255912078, APELREEX/CE, Desembargador Federal Caio Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2017; 41085313166350342330, APELREEX/RN, Desembargador Federal Luigi Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 28/06/2014). 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 0116763/PE, Rel. Ministro Juan Barros, Segunda Turma, DJe 28/01/2015). 6. No caso, a perícia judicial atestou que: 1) a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado, e é incapaz para atividades laborais e para a vida independente; 2) a incapacidade permanente se deu a partir de 13/02/2008, em conformidade com relatório médico de laudo pericial do Exército de 2019; 3) o transtorno bipolar diagnosticado isoladamente é incapacitante. 7. Considerando que a perita atestou o início da incapacidade com base na data do diagnóstico do transtorno, tido como isoladamente incapacitante, o Juízo singular entendeu que, a despeito de diagnosticada em 2008, a incapacidade preexistia ao falecimento do ex-combatente, em 2004, amparando sua conclusão também no relato da própria autora, durante a anamnese da perícia (de que, quando criança, fazia tratamento com neurologista e usava Gardenal e já aos 22 anos fora encaminhada para psiquiatra), na declaração de outro médico (de que acompanhou a demandante desde 1996, então com diagnóstico de síndrome do pânico) e na Portaria 315/2016, do Ministério da Saúde (que, aprovando protocolo para o transtorno afetivo bipolar, informa a idade média para surgimento da moléstia entre 17 e 21 anos). 8. Nesse contexto, afigura-se razoável o entendimento do Juízo sentenciante, porquanto, apesar de diagnosticada com TAB somente em 2008, outros elementos probantes apontam que a autora, nascida em 1971, já era, à época do falecimento de seu pai, portadora do transtorno - o qual surge entre 17 e 21 anos, segundo protocolo do MS, e é, por si só, incapacitante, segundo a perita judicial. Registre-se ainda que o laudo psiquiátrico do Exército, de 2019, informa que a apelada apresenta adoecimento psiquiátrico iniciado por volta dos 23 anos de idade, quando começou a apresentar episódios depressivos que foram seguidos de crises de ansiedade. Por outro lado, a condição de portadora de moléstia incapacitante não se desconfigura pelos fatos de a demandante não ser interditada, ser bacharel em Direito (ela levou oito anos para concluir o curso, com 43 anos, não foi aprovada no exame da OAB e nunca exerceu a profissão), ter sido casada entre 1987 e 1997 e ter um filho (com o qual mora e é quem administra a casa). 9. Por fim, embora a cota-parte da pensão dos dependentes se extinga pela morte do dependente (art. 14, I, da Lei 8.059/90), e isso não acarrete a transferência da cota-parte aos demais dependentes (§ único do mesmo dispositivo), a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo (art. 10), sendo paga mediante requerimento, se, na data do requerimento, o dependente preencher os requisitos da lei (art. 11). Além disso, a referida norma de regência da matéria considera reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito (art. 2º, IX). Portanto, a autora tem direito à pensão, não pela transferência da cota-parte que era percebida pela sua mãe, que é vedada, mas pela reversão, propriamente dita, da pensão especial do instituidor. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49023578606901794337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)