Administrativo. Mandado de Segurança. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida no sentido de levantamento de valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por força de mudança do regime celetista para o estatutário.
1. A conversão do regime jurídico do servidor, da CLT para o estatutário, não assegura, de forma imediata, o direito à movimentação da conta vinculada do FGTS, havendo necessidade de prova da permanência ininterrupta do período de três anos fora do regime do FGTS.
2. Caso em que os documentos coligidos aos autos demonstram que a mudança para o regime jurídico consolidou-se em 24 de julho de 2013, não se enquadrando na disposição do art. 20, inc. VIII, da Lei 8.036/90.
3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 75584905101848911414, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)