TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Caso de imóvel que foi efetivamente penhorado, apesar de estar revestido pelo manto da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, restando evidente que a apelante foi a parte sucumbente e deu causa à demanda, daí porque não poderia ficar isenta do ônus da sucumbência.
3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75390466359350962896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA PEIXOTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)