PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO DE GERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
1. A responsabilidade do sócio gerente de pessoa jurídica executada, em matéria fiscal, decorre dos poderes gerenciais que efetivamente detenha e da existência de ilegalidade, tal como, no caso concreto, a extinção irregular da empresa.
2. É irrelevante se o sócio gerente, constituído no contrato, exercia ou não, de fato, a gerência, uma vez que sua responsabilidade decorre dos poderes que detém.
3. É impenhorável o imóvel onde habita o executado, se este é o único bem imóvel que possui.
4. Manutenção da sentença que desacolheu a pretensão do sócio de ser excluído da execução, mas excluiu da penhora o bem de família constrito.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61011513496118802622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)