PROCESSO Nº: 3131714-71.1563.17.9.5245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Vinicius Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Nicolas Teixeira Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. EDITAL. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a nulidade do leilão realizado judicialmente, determinando a inclusão dos bens em nova hasta pública, desautorizando, desta feita, a possibilidade de arrematação de forma parcelada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Edital do leilão publicado no dia 05.10.5206 previu expressamente a forma parcelada da arrematação, mediante proposta. Diz que atendeu a todos os requisitos do edital, ofertando a melhor proposta com valor superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Registra que a proposta contém a oferta de pagamento de 25% do valor do lance à vista, inclusive o montante já foi depositado em conta judicial à disposição do juízo, e o restante parcelado, garantido por caução idônea. Sustenta que a exequente CEF concorda com o Edital e com o parcelamento do lance vencedor. Aduz que a decisão contraria os interesses da credora e fere o princípio da competição ou ampliação da disputa no leilão, que foi contraditória, pois ao excluir a possibilidade de parcelamento exclui todos os licitantes que poderiam participar do leilão com o parcelamento, inclusive o agravante, vez que limita a disputa apenas aos que pretendem realizar o pagamento a vista. Requer a suspensão dos efeitos das decisões prolatadas (Ids 9156247.8736761 e 9542501.4165395), para : a) declarar válido o Leilão e deferir a proposta de lance parcelado; b) determinar a abertura de conta judicial para viabilizar o pagamento da primeira parcela dia 05/12/2021 do lance ofertado; c) determinar a notificação da CEF sobre a correção a ser feita pelo índice da poupança ou requerer o que de direito; e) a expedição de ofício ao cartório de imóveis para efeito de hipoteca do bem ofertado em garantia e ato contínuo que seja expedido o auto de arrematação e o mandado de entrega dos bens; f) caso não aceita a proposta de correção monetária, que os bens retornem a hasta pública, com possibilidade de parcelamento, indicando no edital o índice de correção monetária informado pela exequente. 3. O juízo monocrático entendeu não ter sido possível o parcelamento nos moldes em que foi realizado (pagamento de 25% dando-se imóvel como garantia de pagamento), pelo que determinou nova hasta pública. (id. 0586625.6614341 - autos principais. Posteriormente, desautorizou a possibilidade de arrematação de forma parcelada (id. 4371799.6628177 - autos principais). 4. Acontece, que estava previsto, no Edital, a possibilidade de parcelamento mediante proposta, nos termos do art. 895 do CPC. Diante das normas e previsões editalícias, o agravante promoveu a proposta de parcelamento e ofereceu imóvel em garantia. 5. Não se vislumbra justificativa necessária para que tivesse sido anulado o leilão, com a não aceitação da proposta, já que havia previsão no edital amparada em norma legal, bem como não ficou demonstrado que a proposta de parcelamento do agravante não atenda ao requerido. 6. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 51414411104924073129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)