PROCESSO Nº: 8968817-24.7602.7.1.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Antonio Alves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 4.345.776/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 21/7/2020, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia do exequente por mais de 6 (seis) anos, desde que intimado em 15/10/2012 para dar prosseguimento ao feito. 2. Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente porquanto não houve a suspensão do feito e o seu arquivamento nem transcorreu o prazo de seis anos sem que promovesse o andamento do feito. Aduz que foi penhorado bem do executado não levado a leilão depois de informado o seu falecimento, do qual só foi intimado em 26/2/2018, tendo prontamente requerido em 15/05/2018 o redirecionamento da execução. 3. A presente execução fiscal, ajuizada em 31/07/1999, visa à cobrança de débito de R$ 801.956,07. O executado foi citado em 21/07/1999, foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/1980, em 6/8/2000, do qual foi intimado o exequente em 13/3/2001. Posteriormente houve penhora e avaliação do bem imóvel do devedor e em seguida o feito foi suspenso em razão da oposição de embargos à execução, julgado improcedente e transitado em julgado em 09/06/2009. 4. Determinado, em 1/1/2012, leilão para alienação do bem, que não foi concretizada em razão da informação do oficial de justiça, datada de 14/3/2012, sobre o óbito do devedor ocorrido em 20/10/2009. O Juízo do primeiro grau cancelou a hasta pública e o exequente foi intimado em 14/9/2012 para se pronunciar. 5. O exequente requereu, em 23/07/2018, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado, seguindo-se a sentença extintiva prolatada em 6/2/2020. 6. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.879.680/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7. Pelos elementos extraídos dos autos e acima narrados, não procedem as alegações do apelante de que não houve a suspensão da execução fiscal e que somente foi intimada para se manifestar sobre o óbito do executado em 25/10/2018. 8. Ainda que a efetiva constrição patrimonial, realizada no ano 2002, bem como a oposição dos embargos do devedor tenham causado a suspensão/interrupção do prazo de prescrição intercorrente até o ano de 2009, o fato é que transcorreram mais de seis anos, desde a intimação do exequente, em 25/11/2012, para promover o andamento do feito visando à satisfação do crédito tributário diante do óbito do devedor, até a sua manifestação, em 23/10/2018, pedindo o redirecionamento do feito para o espólio. 9. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença que declarou a prescrição intercorrente, até porque ao interpor a apelação o exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional deflagrado em 5/11/2012. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53754829654161009536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)