PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI SOUZA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA POR TER SIDO A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LUIZ MIGUEL LIMA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Autoria e materialidade comprovadas do crime de roubo em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conduta enquadrada no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal.
2. Atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecida, não deve ser usada no caso concreto, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal. Súmula 231, do STJ.
3. Diego Aragão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o montante da pena definitiva superou 04 (quatro) anos e houve emprego de grave ameaça no cometimento do delito.
4. Pedido para cumprimento da pena na penitenciária da Comarca de Jaguaruana que deve ser analisado pelo juiz da execução, o qual possui condições territoriais mais apuradas para avaliar tal possibilidade.
(PROCESSO: 43796294453228252193, ENRICO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)