APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AEROPORTO DE JUAZEIRO DO NORTE. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. PROVIMENTO.
I - Disciplinando o art. 21, XII, alínea c, da Constituição, a Lei 7.565/86, no seu art. 36, I a IV, prevê que os aeródromos públicos serão construídos, mantidos ou explorados, diretamente pela União, por empresas especializadas integrantes da Administração Federal Indireta, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica (rectius, Comando da Aeronáutica), pelos Estados e Municípios mediante convênio, ou ainda mediante concessão ou autorização, permitindo àquela (art. 36, parágrafo 6º, e art. 38, caput) que se manifeste pela inviabilidade da continuidade da exploração do serviço.
II - Descabe ao Judiciário, em se antecipando à solução a advir na via administrativa, assenhorear-se da competência para decidir sobre a conveniência de manter-se a exploração de aeródromo público, bem assim de que maneira aquele deverá ocorrer, pena de invasão à separação de poderes, consagrada no art. 2º da Lei Maior.
III - Apelos e remessa necessária a que se oferta provimento. Revogação da decisão que antecipou a tutela jurisdicional.
(PROCESSO: 58476202009573167201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2012, PUBLICAÇÃO: 09/01/2012)