PROCESSO Nº: 7369570-49.4173.23.8.9306 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DAS NEVES APELADO: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: LUANA PAULA MOURA AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE. LEGITIMIDADE DO INSS. RESPONSABILIDADE DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. BRENO NOGUEIRA. 1. Caso em que aposentado pelo INSS busca reparação por danos advindos de descontos irregulares nos seus proventos, em face de empréstimo consignado contratado com instituição financeira mediante fraude. 2. O desconto decorrente de fraude na concessão de empréstimo sem autorização do titular de benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo de ordem moral, pois causa abalo psíquico ao interessado. 3. Embora a autarquia previdenciária não tenha participado do procedimento de concessão do empréstimo, é sabido que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu respectivo titular, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º, da Lei nº 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem a devida autorização. 4. Considerando que a instituição financeira concorreu para o evento danoso, haja vista ter concedido o empréstimo em questão, sem se certificar da autenticidade e da veracidade dos documentos apresentados, cabe a ela suportar o ônus de restituir os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento dos danos morais. 5. Irretocável a sentença que condenou o Banco-réu ao pagamento dos valores descontados dos proventos da parte autora, a título de danos materiais. 6. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que fixou a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada um dos réus. 7. Os juros moratórios passam a ser fixados pelo índice aplicado pela caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do citado art. 5º, no que pertine à correção monetária (ADI nº 6.471-DF e ADI nº 7.174-DF). 8. Apelação do INSS provida em parte (item 7) e Apelação do Banco Bradesco S/A improvida. tcv
(PROCESSO: 59997118747060416753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)