ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SICAF. CADASTRO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO LICITANTE DURANTE O CERTAME. MUDANÇA DE PORTE DESDE 2008. CORREÇÃO DOS DADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INÉRCIA DO RECORRENTE. DECRETO 5.450/05. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO DE BENESSES DESTINADAS À CATEGORIA EMPRESARIAL À QUAL SABIA NÃO PERTENCER. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, mantendo a condenação imposta pela autoridade administrativa, consubstanciada na proibição de contratar com o serviço público por dois anos, tendo em vista que a demandante usufruiu de benesse indevida no processo licitatório do qual participou - pregão eletrônico nº 0012/2012.
2. A impossibilidade de alteração do cadastro junto ao SICAF não impede que a parte autora busque, por outros meios, a regularização de sua situação, tendo em vista imperativo legal constante no Decreto nº 5.450/2005.
3. Desde 2008, a recorrente deixou de constar como EPP nos registros da Receita Federal, sendo usuária habitual do sistema comprasnet e devidamente cadastrada no SICAF, havendo, portanto, tempo hábil suficiente para a correção da situação cadastral. Deve arcar com os ônus de sua inércia.
4. A Apelante, mesmo ciente de não enquadrar-se como ME/EPP, permitiu que o sistema a favorecesse no pregão eletrônico, afastando quaisquer indícios de boa fé.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95115403046170274839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)