PROCESSO Nº: 8746289-48.9022.21.9.1018 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Costa Bastos André Nogueira EMENTA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR. VALORAÇÃO INDEVIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO POSSIBILITA A FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1. Em não havendo documentação nos autos que faça referência a quando se deu o delito anterior, não é possível se afirmar a existência da circunstância desfavorável de maus antecedentes para efeito de fixação da pena base, como fez a sentença apelada, porquanto para tanto não se prestará se tiver ocorrido em data posterior ao fato delituoso em apreciação. Precedentes do STJ. 2. A incidência da atenuante de confissão espontânea, mesmo diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não possibilita que a pena base seja fixada abaixo do mínimo legal cominado (Súmula STJ de nº 231). 3. Apelação de NICOLAS PEIXOTO a que se dá parcial provimento tão somente para afastar a circunstância judicial de maus antecedentes, mas sem alteração da pena fixada no mínimo legal.
(PROCESSO: 33964190226535954825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ BASTOS LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)