EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO.
- Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que não conheceu sua apelação por falta de impugnação aos fundamentos da sentença. A embargante alega ter rebatido os argumentos da sentença quando alegou que o pagamento de valores indevidos à servidora era o fundamento do pedido de devolução do indébito ao erário.
- A sentença reconhece que o pagamento foi indevido, mas não reconhece o direito da Administração à repetição do indébito porque o pagamento indevido decorreu de negligência da folha de pagamento da UFPB. Essa fato adicionado à boa-fé da servidora e à natureza alimentar da verba foram os fundamentos da sentença para indeferir a pretensão deduzida. Dessa forma, a apelação que simplesmente alega fato já reconhecido pela sentença, qual seja, que o pagamento foi indevido, não impugna os fundamentos da sentença.
- Trata-se, portanto, de embargos que pretendem rediscutir a matéria e procrastinar o término da ação, pois não está realmente apontando omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
- Aplicada a multa do parágrafo único, do art. 538, do CPC.
- Embargos de declaração não conhecidos. Embargante condenada no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
(PROCESSO: 45903588168780288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2012, PUBLICAÇÃO: 26/09/2012)