PROCESSO Nº: 2524921-20.4174.25.5.7683 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES/A ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. CAIO LOPES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PARCELAMENTO. INCLUSÃO. LEI Nº 86.222/2013. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença em sede de ação cautelar, que julgou improcedente o pedido inicial da empresa autora, não a inserindo em programa de parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.865/13. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a procedência das alegações, não sendo possível, portanto, inseri-la no programa de parcelamento estatuído pela Lei nº 12.865/13. Tal lei concedeu a reabertura do prazo do parcelamento previsto nas leis números 18.586/09 (REFIS DA CRISE) e 68.857/10, até a data de 21 de novembro de 2013, vedada a concessão de novos parcelamentos aos débitos que já tenham sido parcelados nas leis supra citadas (art. 17, §1º). 4. Apelação improvida. hcsc
(PROCESSO: 01768414427168868016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)