PROCESSO Nº: 4137105-50.1740.24.11.6359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Leandro Gomes e outros APELADO: BERNARDO VIEIRA 06470989654 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de Representação Comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento Judicial, acarretando a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégia Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 1669559-81.5224.23.2.8959, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Heitor Teixeira, 4ª Turma, julgamento: 30/09/2020; Processo 4108191-91.9545.16.8.2616, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 30/05/2019; Processo 8666251-83.7513.1.2.8632, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Anthony da Cruz, 3ª Turma, julgamento: 12/11/2020; e Processo 1690139-24.6063.8.8.8203, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, 1ª Turma, julgamento: 21/01/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 70946346599176758541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)