PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ainda que a autora originária não tenha chegado a requerer a execução do julgado, restou comprovado nos autos que a mesma pugnara, ainda no início do decurso do prazo prescricional, pela apresentação de documento, que estariam em poder do devedor, essenciais à elaboração da memória dos cálculos da liquidação, tal requerimento teve o condão de interromper o aludido prazo, permanecendo suspenso até a juntada do documento. No caso, transcorrendo pouco mais de três anos entre a apresentação pelo INSS (embargante) do Vinicius Porto requerido e a petição do particular protocolizando efetivamente a execução do julgado, desta vez, em nome dos sucessores legais da parte autora, decorrente do falecimento desta última, não se há falar de prescrição da pretensão executória e, muito menos, de prescrição intercorrente, como sustenta a autarquia ré;
2. A despeito de não ser imprescritível o direito dos herdeiros de substituírem o autor originário na fase de execução, se não ultrapassado o respectivo lustro à época do requerimento, é de se determinar o prosseguimento da execução;
3. Existindo outros pontos suscitados pelo embargante, relativos à matéria de mérito propriamente dita (impossibilidade de cobrança de astreintes, excesso de execução, índices concernentes à correção e juros aplicáveis), que não chegaram a ser apreciados no juízo singular, faz-se necessário o retorno dos autos à vara de origem, para que se proceda a análise dos respectivos pontos;
4. Apelação provida, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 13126081980780048370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)