Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto vencido. Fundamentação constante das notas taquigráficas. Recurso não conhecido.
1. Embargos de declaração a se apoiar no art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, e, ainda, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A decisão adotada nos embargos declaratórios completa e explicita o real sentido daquela que se pediu fosse aclarada" (RSRJ 32/227).
2. Recurso que aponta omissão quanto ao voto vencido, não lançado nos autos.
3. Aclaratórios improcedentes, visto que a fundamentação do voto vencido encontra-se nos autos, às f. 160, reproduzida no corpo das notas taquigráficas acostadas, restando clara a decisão ora embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 91340420462205701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)