PROCESSO Nº: 6641758-61.1484.31.8.0180 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA ROCHA ANA PINTO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MPF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL E DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE JUIZ CÍVEL E JUIZ CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do MPF, indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V c/c art. 267, I, ambos do CPC/73. Demanda que, a pretexto de obter a declaração de regularidade de parcelamento de débito tributário, objetiva a suspensão de audiência criminal e do processo penal. 2. É consabido que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, não havendo hierarquia ou subordinação entre elas. Logo, os juízes possuem independência funcional dentro da medida de jurisdição para a qual foram investidos, inexistindo ingerência de um sobre as decisões prolatadas pelo outro. 3. Revela-se inadequado o procedimento escolhido pelo autor, que é réu em ação criminal, uma vez que eventual suspensão de audiência criminal ou mesmo o possível reconhecimento da regularidade do parcelamento de débito tributário com o fito de suspender a pretensão punitiva e sua prescrição devem ser apreciadas pelo juiz natural investido de jurisdição penal e não pelo juiz cível, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do acesso à jurisdição. 4. Eventual discordância das decisões tomadas pelo juiz criminal no curso da ação penal deverá ser combatida através dos recursos criminais em espécie ou ajuizadas as ações autônomas de impugnação cabíveis na seara criminal, todos no juízo próprio. 5. Além da inadequação do procedimento escolhido pelo autor, o MPF, por se tratar de órgão da União, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09891094640049638632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)