AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reconhecida a competência do Juízo Federal do 1º grau, descabe a esta Corte reconhecer eventual prescrição.
2. Caberá ao juízo competente apreciar do pedido.
3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 5220093183147881078602, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)