PROCESSO Nº: 2663172-71.9427.17.7.1984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTHONY DA MOTA ADVOGADO: NATHAN CASTRO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo De Direito da 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HENRIQUE MONTEIRO - SERGIPE que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao instituto recorrente que institua o benefício de aposentaria por idade em favor da requerente VITOR HUGO CALDEIRA. 2. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente atuou efetivamente pelo tempo necessário para a devida concessão da aposentadoria, haja vista que os documentos acostados aos autos, quais sejam, certidão de associação de desenvolvimento comunitário, guias de contribuição sindical de agricultora familiar (referente aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), declaração de exercício de atividade rural, contrato de comodato e certificado de cadastro do imóvel, atestam a prática laborativa rural da autora, mas não comprovam o decurso de tempo necessário à concessão da benesse. 5. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 6. Ressalte-se, ademais, que a decisão agravada fora superficial, na medida em que afirma genericamente que os documentos são robustos e as alegações verossímeis sem, entretanto, versar o teor de tais documentos ou dos fatos que tornariam admissíveis as declarações da autora. 7. Agravo de instrumento provido. ENZO VIEIRA
(PROCESSO: 00354038380417017553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)