Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da mencionada Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, a autora nasceu em 01 de maio de 1960, como se depreende da certidão acostada aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 23 de março de 2015, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 24 de julho de 2017 (f. 02, 03 e 05 do Id. 4251427.66544606). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2012 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 23 de junho de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 1874405.10521477, número de folhas em destaque), observa-se: i)certidão de nascimento de filha, ocorrido em 2002, onde consta a profissão dos genitores como agricultores (f. 07); ii)ficha de matrícula, relativa à filha da requerente, em escola da Rede de Ensino Estadual, município de Nossa Senhora de Vitor Araújo [Sergipe], a informar que a genitora é lavradora. A matrícula ocorreu no ano de 2008 (f. 08); iii)declaração de que a filha da requerente esteve regularmente matriculada na Escola Estadual Monsenhor Luiz Gustavo Santos, no município de Nossa Senhora de Thomas Azevedo [Sergipe], no ano de 2016. A declaração aponta que a genitora da aluna é agricultora (f. 10); iv)contrato de comodato, para o período de 2001 a 2003 e de 2007 a 2017. O contrato foi assinado em 2016 (f. 11); v)declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Nossa Senhora de Maria Luiza Melo. Não há indicação do período em que a atividade foi exercida (f. 17); vi)carteira de associada e ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Nossa Senhora de Maria Fernanda Rodrigues. A filiação o correu em 2017 (f. 18); vii)certidão de aptidão ao Pronaf, emitida em 2017 (f. 20); viii)ficha médica, Secretaria de Saúde do Município de Nossa Senhora de Stephany Lima, com anotações referentes aos anos de 2003 e 2004, onde consta a profissão da requerente como lavradora agricultora (f. 22 e 23); ix)comprovantes de recolhimento de imposto sindical referentes aos exercícios de 2013 a 2017. As guias foram impressas e quitadas no ano de 2017 (f. 25-29). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurada especial da autora. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 7435084.16364473) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.164.758/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Parcial provimento à apelação da parte autora, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 11.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 80028130962165515028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)