PROCESSO Nº: 4368371-29.6110.11.6.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN RIBEIRO DE HELOÍSA DA MATA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moraes EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 44.905/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação de EMANUELLA PEIXOTO, em substituição ao falecido autor ALEXANDRE VIEIRA. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 67.060/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 14212277839579504186, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019; PROCESSO: 87595724739407787392, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020; PROCESSO: 94070495565091007279, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020; PROCESSO: 37951356077568920387, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2020; PROCESSO: 13656069760070970733, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou a habilitação da única pensionista do falecido servidor, cujos filhos, ademais, expressamente renunciaram ao direito de receber as verbas em execução em favor da ora apelada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97429324069724220124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)