Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência . Cálculo em separado. Vale-transporte pago em pecúnia.Não incidência. Prescrição quinquenal. .Precedentes do C. STF e STJ Observância do art. 26 da Lei n.º 11.457/2007. Precedente desta Quarta Turma. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 45948308483926005499, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2012, PUBLICAÇÃO: 20/10/2012)