TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Não há, nos autos, prova de que embargante ou sua família exercem atividade rural, de maneira que não se aplica à espécie a regra da impenhorabilidade prevista no inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, a qual tem aplicação imediata e restrita à pequena propriedade rural de exploração familiar.
2. O parágrafo 2º do art. 4º da Lei Nº. 8.009/90 estabelece que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural."
3. No caso, o embargante, de fato, reside no imóvel indicado na inicial, o qual, de acordo com a descrição realizada pelo Oficial de Justiça, consiste num "pequeno sítio, todo cercado de arame, (...) medindo sete quadros de cinquenta braços, aproximadamente 8,4 hectares (...). A propriedade conta com uma casa de, aproximadamente, quatrocentos metros quadrados, com cinco suítes, duas salas, cozinha, lavabo, terraço grande, piscina e área de apoio. Dispõe, ainda, de casa de morador, curral e fruteiras".
4. Dessa forma, por força do previsto no parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº. 8.009/90, a impenhorabilidade deve se restringir ao necessário à morada dos devedores e de sua família, isto, é, a sede da moradia, resguardados dez metros nos arredores da casa-sede bem como o acesso desta à via pública, e não a toda a propriedade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37387692930188259360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)