PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. QUESTÃO ESTRANHA AO ÂMBITO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. A matéria relativa à ocorrência de fraude à execução já foi fundamentadamente decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5111458-15.2504.16.12.1566, interposto pelo ora apelante, tendo esta Turma negado provimento ao agravo, para manter a decisão que havia declarado a ineficácia do negócio jurídico celebrado entre o embargante e o executado, em vista da configuração da fraude prevista no art. 185 do CTN.
2. Assim, definitivamente resolvida em anterior agravo de instrumento, a questão presentemente renovada em sede de embargos de terceiro, incabível a sua rediscussão, eis que já alcançadas pelo instituto da preclusão consumativa. Precedentes.
3. De todo modo, o apelante não traz aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação quanto aos fundamentos adotados por ocasião do julgamento do agravo acima referenciado, os quais apenas refletem o reiterado entendimento desta Corte, firmado a partir de precedente do eg. STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 3883691/PR).
4. A simples tramitação de ação anulatória, objetivando a desconstituição da execução fiscal no bojo da qual se deu a constrição do imóvel, não tem, por si, só o condão de autorizar o acolhimento dos embargos de terceiro, que tem seu âmbito de atuação restrito às hipóteses elencadas nos art.s 1.046 a 1.048 do CPC, mormente quando já houve a prolação de sentença, julgando improcedente o feito anulatório.
5. Mantida a condenação do embargante no pagamento da verba honorária, cujo montante, modicamente arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reias), não destoa, a toda evidência, dos critérios previstos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Thomas Lopes.
(PROCESSO: 15788242239793563502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)