PROCESSO Nº: 7555130-09.1454.16.11.9372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTADORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA PARTE SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. KAIQUE CARDOSO, representada pela DPU, interpõe apelação contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, com base no art. 924, II, e 925 do CPC, uma vez que, oportunizada a manifestação da exequente relativo ao cumprimento da obrigação de fazer, a parte se manteve inerte, impondo-se, que seja declarada judicialmente a extinção do feito. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, preliminarmente, erro no procedimento, ao confundir liquidação de sentença com ação de cumprimento de sentença e questão de direito com questão de fato, a nulidade da decisão apelada por desconsiderar os efeitos do instrumento de procuração legalmente outorgado e anexo aos autos do processo e, no mérito, o cumprimento da sentença em que foi determinado o recálculo do saldo devedor e prestações, com posterior compensação dos valores pagos indevidamente. 3. Preliminares rejeitadas. A sentença transitada em julgado foi prolatada em 2001. A fase de liquidação de sentença sofreu pontuais e acertadas modificações com o advento do novo CPC. As mudanças vieram para simplificar a fase processual e facilitar a tutela efetiva do direito material. Na hipótese em tela, como regra geral, a sentença é líquida, pois estabeleceu os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pela vencida no processo judicial. 4. Com relação à nulidade, a parte é representada por vários advogados, inclusive o mais atuante CALEBE FERREIRA teve ciência das intimações e a procuração foi outorgada à última advogada RAFAELA LIMA E DAVI LUCCA RODRIGUES "sem prejuízo de ciência dos demais causídicos", portanto resta afastada a alegação de nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte ou ao processo. 5. No caso dos autos, em cumprimento de sentença em ação revisional do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, a Contadoria do Foro informou que a CEF cumpriu com a obrigação de fazer nos termos da decisão judicial (substituição da TR pelo INPC, afastamento do anatocismo, alteração da sistemática de amortização do saldo devedor, abatendo antes de corrigir e reajuste do encargo mensal com base na variação do salário mínimo sem exceder a variação do IPC mais 0,5%), tendo sido devidamente intimada a apelante, porém sem se manifestar. 6. Novamente intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer pela CEF, sob pena de extinção, a apelante quedou inerte, operando-se, assim, a preclusão, afinal não cuidara de impugnar os cálculos da Contadoria que foram acolhidos pelo juízo, que, de resto, goza de presunção de veracidade e legitimidade, seja perante o primeiro grau de jurisdição, seja, agora, através do apelo. 7. Apelação improvida. 8. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. V
(PROCESSO: 57762223042822181622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)