PROCESSO Nº: 1788776-88.5669.3.1.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: DIEGO FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao manter a decisão que havia negado pedido de gratuidade da justiça. II. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento desta Corte sobre o limite dos vencimentos para percepção do benefício da justiça gratuita. Alega que a decisão viola o art. 5º, XXXIV e XXXV da CF/88. Defende a sua hipossuficiência e requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. O acórdão proferido analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o agravante que percebia vencimentos mensais, em 2015, no valor de R$ 4.264,16 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), não demonstrou de forma concreta que seus proventos se encontravam comprometidos. Restou claro que, reiteradamente, esta Segunda Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, como ocorre na hipótese vertente. IV. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 12655423440037839204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)