PROCESSO Nº: 0016348-66.6081.28.12.1898 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS JOSE DE LIMA ADVOGADO: CAUÊ NUNES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da Ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 01467002991983652415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)