PROCESSO Nº: 2526162-92.7198.29.12.4634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA (e outros) APELADO: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: VITOR ANTONIO TEIXEIRA GAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Trata-se de apelação cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada e determinou à autoridade impetrada que efetue a matrícula do impetrante no quinto período do curso de graduação em Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Narrou a impetrante que, apesar de preencher todos os requisitos para matricular-se no quinto período do curso de Serviço Social da UNOPAR, teria a impetrada se recusado a viabilizar tal matrícula, negando-se a expedir o boleto para o respectivo pagamento e a permitir que o impetrante assinasse o requerimento de rematrícula, sob o fundamento de que seu certificado de conclusão do ensino médio deveria ser chancelado pela Secretaria de Educação do Estado de Sergipe. Depreende-se do art. 44, II da lei n. 9.394/96 que a conclusão válida do ensino médio constitui pressuposto essencial ao ingresso do discente no ensino superior, não podendo este furtar-se à sua comprovação. À época da conclusão do ensino médio, a instituição de ensino encontrava-se devidamente credenciada pela Secretaria de Educação, estando os certificados por ela emitidos durante o prazo de validade do credenciamento acolhidos sob o manto da presunção de autenticidade, fazendo-se inexigível a autenticação do certificado, vez que este afigura-se perfeitamente válido, ainda que a emitente tenha sido posteriormente desativada. Presume-se que a instituição de ensino superior tenha anuído com a regularidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado no momento da matrícula inicial da impetrante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35167353123810374433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA NASCIMENTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)