PROCESSO Nº: 4399862-68.0712.20.4.2392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6541745-90.5553.25.1.7609 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 48.632/2017. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NOS VALORES DEPOSITADOS. CANCELAMENTO ILEGAL. DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a recomposição das contas indevidamente canceladas para que se proceda a devolução dos valores referentes ao precatório n.º 85739910271993771. 2. Com o depósito do valor em instituição financeira, há de se reconhecer que o valor depositado passou a integrar a esfera patrimonial do beneficiário. 3. Em que pese a previsão legal de cancelamento dos requisitórios na hipótese de não levantamento, assegurado o direito à expedição de novos requisitórios (art. 2º da Lei nº 13.463/17), no caso em exame há evidente ilegalidade no levantamento das verbas depositadas em nome do exequente, haja vista que o precatório foi objeto de bloqueio judicial com determinação de restrição de levantamento. 4. Não há que se falar, no presente caso, em nova expedição de requisitório, o que implicaria em evidente prejuízo à parte em razão da ordem cronológica para pagamento. 5. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão recorrida no sentido de determinar a devolução dos valores cancelados. MG
(PROCESSO: 86799291665482209534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)