ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL (T-40). PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMORA EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a declaração do direito dos ora Agravantes de aplicação do art. 112, da Lei no 11.784/2008 na análise de pedido de opção de regime de trabalho T-40.
2. O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição e nos termos do art. 273, caput e incisos, do CPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) o Juiz, existindo prova inequívoca do fato, se convença da verossimilhança da alegação do autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto efeito protelatório do réu.
3. Analisando os editais de fls. 23/36 e 43/57, que regia o concurso público, no qual os Agravantes lograram êxito, consta regra prévia expressa (item 2.3), como condição para o exercício do cargo, a jornada de trabalho de tempo integral (T-40) com dedicação exclusiva.
4. Ocorre que os Agravantes se submeteram a concurso público regido pelos aludidos editais aceitando livremente as regras relativas à jornada de trabalho (dedicação exclusiva) e foram empossados no cargo público em 30/07/2009 (fl.20) e 16/02/2009 (fl. 38), respectivamente.
5. Destarte, a situação narrada, nestes autos, vem perdurando desde a aprovação e nomeação dos Agravantes, no ano de 2009, consoante regras do edital que regeu o certame, restando evidenciado não haver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação aos mesmos, em face da sua própria demora em buscar a tutela jurisdicional. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19737843885634111030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)