Administrativo e Processual Civil. Ação de Improbidade Administrativa. Medida Cautelar. Acumulação de Cargos/Funções. Sentença que condenou a ré à restituição de R$ R$ 196.415,06 e multa civil, em favor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Execução provisória que pode causar dano irreparável. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida Cautelar Inominada procedente.
(PROCESSO: 22750743491053222685, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)