PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRIDA APÓS A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS QUE, PRESUMIDAMENTE, DERAM CAUSA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo da execução fiscal de origem, extinguindo o feito em relação a ela, ao fundamento de que a responsabilidade tributária dos sócios administradores advém da presumida dissolução irregular da sociedade empresária e não do inadimplemento do tributo.
2-Os embargos declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, possuem o alcance limitado àqueles casos de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material.
3-O mero inconformismo do vencido com a decisão não autoriza a interposição dos referidos aclaratórios, como sucedâneo do recurso cabível.
4-"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).
5-Se a embargante acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
6-Os embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não se prestam para a revisão do julgamento.
7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7442236783940690567770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)