PROCESSO Nº: 7996324-04.4202.18.1.3888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. ADVOGADO: RENAN ARAGÃO FARIA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FARIAS - 1º TURMA EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA DESAPROPRIADA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. PERÍCIA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Decisão que, nos autos de desapropriação para construção de ferrovia, nega-se a suspender os efeitos da imissão do expropriante na posse da área desapropriada e considera desnecessária a nomeação de Engenheiro de Minas para integrar a equipe técnica encarregada da perícia judicial. 2. Agravo de instrumento reafirmando o temor de que o avanço das obras possa inviabilizar a perícia e insistindo que o Geólogo e o Engenheiro Civil para esta já nomeados "não são competentes para avaliar as operações, a dinâmica, e as atividades inerentes à exploração mineral" desenvolvidas no imóvel (destaque do original). Contraminuta realçando a preclusão lógica da decisão que imitira o expropriante na posse da área desapropriada e sustentando tanto a legalidade quanto a urgência da imissão oportunamente formalizada. 3. Na falta de recurso oportuno, os efeitos da decisão que autorizou a imissão do expropriante na posse da área desapropriada somente poderiam ser revistos se evidenciada circunstância emergencial superveniente e imprevisível. Hipótese não configurada. 4. Da perícia que se propõe a avaliar o impacto de desapropriação de imóvel sobre projetos de lavra de reservas minerais nele existentes deve participar Engenheiro de Minas. Interpretação da Resolução nº 218/73 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (art. 14 c/c art. 1º, atividade 6). 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que nomeie um Engenheiro de Minas para integrar a equipe técnica encarregada da perícia.
(PROCESSO: 29801106986415427035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)