PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA NO 414 DO STJ.
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localizar o endereço da parte executada, ora agravada.
2. No caso, restou frustrada a citação por oficial de justiça, porquanto se constatou que a executada não se encontrava funcionando em seu domicílio fiscal.
3. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula no 414, firmando o entendimento segundo o qual, somente poderá ser deferida a citação por edital quando frustradas anteriormente as citações por Oficial de Justiça - como nos autos - e por carta. Em outras palavras: a citação por edital somente é cabível quando resultarem inexitosas as outras modalidades de citação.
4. Como houve o exaurimento das outras possibilidades de realização do ato citatório, faz-se necessário o deferimento da citação editalícia.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 45439195010799671068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)