PROCESSO Nº: 3824180-23.7085.31.12.8035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: ISRAEL RAMOS PEREIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DIAS BENÍCIO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e processual civil. Servidor Público Federal. Cumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Questionamento sobre a possibilidade ou não, de exercer dois cargos sendo um de trinta horas semanais e o outro de trinta e seis horas semanais. Carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ-145/1998. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34038970827056312441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE BRENO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)