PROCESSO Nº: 2922154-16.3742.9.10.4512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60881634461974766882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)