PROCESSO Nº: 6745468-17.8502.25.1.1808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO RYAN MENDES AGRAVADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL PIRES DANTAS MARCOLINO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INICIADA. IMPULSO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não ocorrência, in casu, da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31090319368144715305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)