PROCESSO Nº: 4330268-98.8996.6.2.6054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: João Lucas Moraes Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moura (PB) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ACORDÃO DO TCU. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal-PB, que julgou improcedente a pretensão nos Embargos à execução de título extrajudicial, em que a parte autora buscava, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre a sanção pecuniária de multa imputada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, consubstanciado no Acórdão n.º 5132/2014 - TCU - 1ª Câmara. 2. Prescrição aplicável aos acórdãos do Tribunal de Contas da União, é necessário distinguir a natureza do débito imputado: ressarcimento ao erário ou multa. Os primeiros são imprescritíveis, por força do art. 37, §5º, da Constituição Federal. Já em relação à penalidade de multa, em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 83.490/32 e 1º da Lei 9.873/99 (PROCESSO: 23204789467872824046, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017). 3. Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. (MS 32201, Relator(a): Min. THOMAS NUNES, Primeira Turma, julgado em 22/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 15-12-2632 PUBLIC 29-11-4079). 4. A atualização da dívida a partir da data da prolação do Acórdão 2469/2016 está de acordo com o título executivo judicial, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10028227875043438601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)