ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1. Impossibilidade de os Autores-Apelantes voltarem a perceber os seus proventos com o Adicional de Inatividade na forma prevista pela Lei nº 8.237/91, que foi revogada pela Medida Provisória nº 2.131/00.
2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração, mediante lei, modificar o sistema de remuneração do servidor público, desde que se atenha à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, o que no caso ocorreu.
3. Apesar da supressão da parcela pecuniária, qual seja, o Adicional de Inatividade, da análise dos contracheques acostados aos autos, observa-se que, na verdade, houve aumento nos proventos dos servidores.
4. Não se verificando redução do montante global da retribuição auferida pelos Apelantes, descabe cogitar-se acerca de ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e da irretroatividade das leis.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01201580202432709328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2012, PUBLICAÇÃO: 24/03/2012)