PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.( ARTIGO 460, CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que determinou que o Fisco considere as parcelas já pagas pelo devedor para a devida amortização da dívida. 2 - Sentença que se revela extra petita. Impossibilidade.
3 - A sentença observou os limites do pedido, estando, dessa forma, orientada pelo princípio da congruência, previsto no artigo 460 do CPC. Sentença mantida.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96607677363744414449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)