PROCESSO Nº: 6601622-74.0607.14.4.1271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCANTIL BRENO CAMPOS LTDA ADVOGADO: Vinicius da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 9.217.524/PR E RE 091.897/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 353.472/PR e no RE 5.097.197/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 9.988.319/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 632.712/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Juízo de retratação exercido, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. DS
(PROCESSO: 70340419112440289654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)