PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 3.048/99. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149 DO STJ. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido antes do parto, nos termos dos arts. 25, III, da Lei 8.213/91 e 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99
2. Na hipótese sub examine, a promovente não trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois os documentos colacionados aos autos, quais sejam: declarações das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, com datas de 23/08/2007 e 02/09/2007; declaração da presidente do Sindicato de trabalhadores rurais, com data de 14/04/2010; declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Bananeiras, com data de 09/04/2010; declaração de proprietário rural, com data de 29/08/2009, foram confeccionados após o parto, ocorrido em 03/01/2007, não sendo contemporâneos aos fatos alegados.
3. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo da consulta à Justiça Eleitoral, consta a ocupação da promovente "estudante, bolsista, estagiário e assemelhados"; os recibos de entrega de declaração do ITR e Escritura de imóvel rural, se encontram em nome de terceiro, não se prestando a demonstrar o exercício da atividade campesina da recorrida. A ficha médica, com atendimentos a partir de 22/07/2006, decorre de declaração unilateral prestada pela parte interessada, não possuindo fé pública (Precedentes do STJ).
4. Ante a inexistência de início de prova material idônea, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que constitui meio complementar de prova, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30843830931811938781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)