AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a liberação da quantia bloqueada em contas correntes da executada, ora agravante, considerando que foi reconhecida - em sentença prolatada nos autos da ação anulatória nº 7661507-45.5512.29.1.5802, a prescrição dos tributos que foram objeto do processo administrativo nº 77950.280843/8440-70.
II. Não vislumbrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pela agravante. Caso haja a modificação da sentença - proferida em sede de ação anulatória - que reconheceu a prescrição do crédito (CDA nº 02063773336-63), a Fazenda Nacional poderá a voltar a cobrá-lo, dando prosseguimento à execução fiscal.
III. "Sendo verificado nos autos que, da data de constituição definitiva do crédito (03/07/1997) até o primeiro marco interruptivo após o ajuizamento da ação executiva - despacho de citação do devedor - ocorrido em 12/11/2007, transcorreu período superior ao qüinqüênio legal previsto para a Fazenda Nacional cobrar o crédito, se afigura indevida a manutenção da constrição do devedor." (Precedente: TRF5. AG 91901/SE. Rel. Des. Federal Vinicius Cardoso/convocada. DJ de 13.03.2097).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98778883685953104407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)