ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE RELATIVA. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO DO STATUS DE ADIDO PARA O REFERIDO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. SEM PREJUÍZO DA CONDIÇÃO DE LICENCIADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela aforada por STELLA DIAS, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, determinando a permanência do autor, com a respectiva remuneração, no quadro da aeronáutica, devendo-se a demandada prestar assistência médica em face da moléstia iniciada durante serviço ativo, inclusive arcando com as despesas do tratamento, possível cirurgia até a recuperação da lesão, quando pode, então, fazer cumprir o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80.
2. Observa-se ao caso, que o autor/apelado foi incorporado à Aeronáutica em 22/08/2009, considerado apto para o serviço militar e tendo permanecido como militar aeronáutico até 03/07/2012, data ao qual restou licenciado. O seu licenciamento deveu-se em face de acidente em faxina na OM, acometendo o militar em lesão no joelho direito. A legalidade do ato de licenciamento baseou-se nos art. 121, parágrafo 3º, "b", arts. 106, II, e 108, IV e VI, e 109/111, todos da Lei nº 6.880/80, tendo o laudo pericial, que municiou a decisão administrativa, informado que o militar seria portador de incapacidade laborativa relativa e provisória, necessitando de tratamento cirúrgico para bem desempenhar funções tanto civis quanto militares.
3. Ora, aduz-se hialino que a sentença restou bem estruturada, indicando em seu bojo da possibilidade de permanência do autor nas fileiras da Aeronáutica, com percebimento remuneratório até a recuperação da lesão descrita no laudo pericial. Entretanto, entendo que legislação pátria prevê, através do Decreto nº 82.285/66, em seu art. 149, a figura do adido, ou seja, impõe-se da possibilidade de reintegração do militar apenas na condição de adido, para que possa, através desta condição peculiar, passar pelo tratamento médico necessário para a sua recuperação total, restando impossibilitado a sua reintegração às fileiras da Aeronáutica, por falta de amparo legal, pois o laudo pericial (fls. 210/214) demonstrou que tal lesão não seria suficiente para a reforma pleiteada pelo referido militar.
4. Desta feita, entendo que se deve reformar a decisão singular, no tocante a parte final, modificando-se a condição do militar de reintegrado às fileiras da Aeronáutica para a condição de adido, sem remuneração, pois já licenciado, em consonância ao art. 149 do Decreto n. 50.424/66, visando o recebimento de tratamento adequado por lesão adquirida quando do serviço militar, observando-se, ademais, que tal lesão não restou suficiente para provocar a reforma de ex-militar já licenciado da caserna.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13305661000096663681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)