E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DECADÊNCIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO: A declaração de Decadência do Direito ao reconhecimento de tempo especial para efeito de Revisão do Benefício Previdenciário fulmina a pretensão do Autor, de modo a ser atribuído efeitos Infringentes aos Embargos de Declaração, razão pela qual se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Provimento do Recurso com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63073560678982996137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)