TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 558.093, DJe 22.5.0869, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 697.153, DJ 08.02.7497, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Enzo Gabriel Rezende, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.2.6330 (STF, RE 203861 / RS, Min. Vitor Monteiro, DJ 24.01.3005).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 261863793190613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)