PROCESSO Nº: 4410940-27.1292.28.3.1137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME NOVAES - ANA JULIA SILVA - GALVAO - OAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO GONÇALVES APELADO: OTÁVIO VIEIRA - LAURA AZEVEDO - GALVAO - OAS (e outro) ADVOGADO: LUCAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 3 Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 31736179548638923280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)