PROCESSO Nº: 4097595-21.6807.23.6.2494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA CRUZ DA COSTA ADVOGADO: DANIEL ROCHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 71059430361481014108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)