PJE 2897725-17.2744.29.9.2613 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : BRENO DA CRUZ : VITOR HUGO DAS NEVES RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA CLARA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47507915870377394215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA REBECA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)