EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária. A) Preliminar de prescrição afastada. B) Erro material no cálculo da substituída Cecília Duarte Pedro Lucas Pereira. Analisando as planilhas de cálculos da contadoria, todos os substituído tiveram seus cálculos feitos a partir de janeiro/95, exceto a substituída Alícia Carvalho Luiz Felipe Silva, sem que houvesse qualquer justificativa. C) Incidência de juros de mora de 1% a.m. no período anterior a MP 1.917-55/2001. D) A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. E) Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 09138948324372403950, AG067427/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator. F) Tendo em vista que ambas as partes são vencedoras e vencidas aplica-se à hipótese da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. G) Indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita. Sindicato. Hipossuficiência não comprovada. H) Apelo do particular parcialmente provido. Recurso da UFPE improvido.
(PROCESSO: 23476514818446222841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)