PROCESSO Nº: 1284707-01.9356.26.2.6979 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN NUNES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, instalada em Petrolina/PE, em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande/PE, nos autos de Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal pela União contra a empresa Vitivinícola Santa Maria S.A., domiciliada em Lagoa Grande/PE. 2. Com a publicação da Lei nº 13.043/2014, o art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 foi expressamente revogado (art. 114, IX), pelo que, a partir de então, sem a previsão do exercício da jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual, as execuções fiscais devem ser ajuizadas apenas perante a Justiça Federal. 3. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que não há mais espaço para se discutir sobre a possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, ressalvando apenas a exceção prevista pelo art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Do mesmo modo, assentou-se o entendimento que, se a ação de execução fiscal foi originariamente proposta na Justiça Federal, não é possível a remessa de ofício dos autos à Justiça Estadual, a teor da Súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco (suscitante).
(PROCESSO: 54244612576764336484, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2016)