PROCESSO Nº: 9387544-31.4766.14.3.3202 - ISABELLA NASCIMENTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA MOURA ADVOGADO: Paulianne Igor Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENRICO FERREIRA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. KEVIN VIANA NÃO PROVIDA. 1. João Lucas Correia necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 18/10/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Enzo Gabriel Santos Necessária 7342804-06.4057.16.7.6763, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR DA COSTA, Data da Decisão: 20/10/2019); (PROCESSO: 62537835307991995533, Apelação / Davi Moreira Necessária, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020); (PROCESSO: 94948230207024033077, APELAÇÃO / Vitor Gabriel Barbosa Necessária, Desembargador Federal Juan Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 12/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27/02/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 10916454799410210950, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Paulo Cavalcanti, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 13/10/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Guilherme da Rosa Necessária não provida.
(PROCESSO: 24708535735444533422, RYAN CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)