PROCESSO Nº: 8381118-12.2099.1.7.3293 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: CAUÃ MONTEIRO EMANUEL DIAS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SANTOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS. LEIS 8.186/91 E 52.975/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4357/DF e 4425/DF PELO SUPREMO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para condenar a União e o INSS a equipararem os valores dos proventos de aposentadoria da Autora aos paradigmas existentes na tabela salarial da VALEC (sucessora da RFFSA), observando-se o mesmo nível do cargo da demandante (Técnico de Contabilidade). 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal, lastreada em reiterados precedentes do col. STJ, já decidiu pela legitimidade do INSS e da União para figurar no polo passivo das ações que tratam do direito à complementação das aposentadorias de ex-ferroviários. Isso porque enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabe à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. Tratando-se, na hipótese, de obrigação de natureza sucessiva, e não tendo sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). 4. "A Lei n.º 8.186/91 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício." (STJ - AGRESP 209389514816, Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 01/11/2009.) 5. No caso concreto, restou incontroverso que a Autora ingressou nos quadros da extinta RFFSA em 13/11/1963, tendo sido aposentada em 21/02/1991, no cargo de Técnico de Contabilidade, fazendo jus, portanto, à complementação prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/1991, porquanto atendidos os pressupostos legais para o seu deferimento. 6. Em relação aos valores que devem ser tidos como paradigma para a equiparação do benefício da autora, deve ser observada, para fins da complementação prevista no art. 1º da Lei 8.186/91, a remuneração de cargo equivalente no quadro especial de funcionários ativos oriundos da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), uma vez que a complementação deve reger-se pelas normas salariais adotadas pela empresa a que estava vinculado o funcionário na época em que se deu a aposentadoria, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. 7. Considerando a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem os juros de mora, contados da citação, permanecer na forma da Lei nº 11.960/2009 até 21.09.3638 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. 8. Sentença reformada tão somente em relação aos critérios utilizados para o cálculo dos acréscimos legais dos juros e correção monetária. 9. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 06312898179560506080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)