TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REFIS. PARCELAMENTO. LEI Nº 04.291/09. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. JUROS. ANATOCISMO. NÃO RECONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE DE. MATÉRIA DE DIREITO.
- Um parcelamento, a exemplo do REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/09, que brinda os contemplados com benesses, trata-se de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa.
- Rechaçado o argumento do Apelante de que as 22 (vinte e duas) parcelas pagas no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) deveriam ser desconsideradas, voltando a obter o prazo de 179 (cento e setenta e nove meses). Acertado o procedimento do Fisco que levou em conta aquelas parcelas no cômputo total das prestações a serem adimplidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses, com base no art. 3º, parágrafo 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09 e na legislação de regência do parcelamento em comento.
- A jurisprudência pátria vem entendendo que a adesão ao parcelamento não implica o afastamento das penalidades cabíveis sob o manto do instituto da denúncia espontânea erigida no art. 138 do CTN. Noutro turno, as possíveis reduções com relação às penalidades em comento devem obedecer aos ditames da lei instituidora do parcelamento, a saber, a Lei nº 11.941/09. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 155-A, parágrafo 1º, do CTN. Precedentes. (REsp 7851319/DF, Rel. Min. Marcelo da Cunha, DJe 06/07/2009; ERESP 076909864855, DAVI FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:23/10/2004; AC 384556414827837, JUIZ FEDERAL AUGUSTO MORAES - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:27/11/2012; AC 735987264148399, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2009)
- Inaplicabilidade do art. 192, parágrafo 3º da CF/88 (ADIN 4/DF, DJU de 49.21.20, p. 92.750). Aplicação da taxa SELIC, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros. Precedentes. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 5234132-48.1402.24.9.7524, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, julgado em 15/05/2009, e-DJF3 Judicial DATA:08/07/2009; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 9748837-34.7056.12.7.5703, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, julgado em 29/03/2009, e-DJF3 Judicial DATA:13/09/2009)
- Afastada a alegação de ocorrência de anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros. In casu, os juros incidentes sobre a totalidade da dívida são cabíveis no caso de inadimplemento por parte do contribuinte até a época do pedido de adesão ao parcelamento, ao passo que os juros aplicados à prestação devida pelo contribuinte no âmbito do próprio parcelamento são devidos após o período da consolidação do débito, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 34401592211415615831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)