Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Porto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6017415-84.0378.22.6.0587 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: ARTHUR BARROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA ALCIONE DE AMANDA SALES: YURI MENDES VERAS FERREIRA EMBARGANTE: FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR, LÍQUIDA, CERTA E CONFESSADA PELO DEVEDOR - FUNAI. BENFEITORIAS. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que rejeitou às preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento do valor reconhecido administrativamente pela FUNAI (R$ 63.845,86), a título de benfeitorias, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixou o julgador, de condenar a FUNAI ao pagamento de danos morais. 2. Requer a embargante, seja sanada a obscuridade, no que se refere a ocorrência de coisa julgada, e omissão quanto ao descabimento de renúncia tácita à prescrição pela administração pública. Ao final, requer o conhecimento e provimento deste recurso. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de obscuridade/omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51583921516835526521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)