PJE 9236704-89.9697.18.7.0154 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO/CONCLUSÃO DE CURSO, CONSIDERADO COMO PRÉ-REQUISITO PARA CONCORRER A CARGO EM CERTAME PÚBLICO, PARA AUFERIR TAMBÉM PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. 1. Apelação interposta por VITOR TEIXEIRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao tempo que revogou a decisão de antecipação de tutela anteriormente deferida. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) a Maria Sophia Gomes, após computar os pontos em resultado preliminar de títulos, retirou-os no resultado após recursos de títulos do concurso; b) ao conferir pontuação à candidata, em resultado preliminar, mas retirar a pontuação no resultado definitivo, tolhe da candidata o direito de impugnar qualquer decisão, haja vista o transcurso do prazo processual; c) atendeu ao constante no item 1.0.2.5 do Edital e que não seria possível a interferência do Poder Judiciário nas regras editalícias; d) existe uma ambiguidade, pois não fica claro se "o certificado solicitado como requisito básico" servirá de pontuação ou não pelo candidato. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Erick da Mota em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), objetivando seja computada na fase de prova de títulos a pontuação referente a curso de especialização. b) Por meio do Concurso Público 01/2019, a EBSERH publicou o Edital 03/2019, referente ao provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para a área assistencial, para o qual a autora se inscreveu na "Área Assistencial - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia - Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará", tendo sido aprovada. c) Aduziu a autora que deveria ter a seu favor um acréscimo de 0,9 (zero vírgula nove) em sua pontuação de títulos, por conta da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Especialização em Enfermagem Pediátrica e Neonatal fornecido pela Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO). d) A EBSERH alegou que no item 2.9.7.3 do edital de abertura do certame restou expressamente fixado que não seriam considerados para fins de avaliação de títulos acadêmicos aqueles documentos enviados para comprovação do pré-requisito para contratação, termos esses corroborados pela IBFC: "Neste sentido a banca avaliadora não considerou o certificado de pós-graduação apresentado, por se tratar do requisito do cargo pleiteado pela candidata". 4. Inicialmente, conforme já consignado pelo Juízo sentenciante, "Destaca-se que a impossibilidade de tal apreciação não limita a atuação jurisdicional a um controle meramente formal de legalidade, uma vez que o controle de validade exercido pelo Poder Judiciário verifica não apenas a correspondência do ato à norma abstrata imediatamente relacionada, mas também a adequação do mesmo ao ordenamento jurídico subjacente e aos princípios norteadores do Direito" (trecho da sentença). 5. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. Nessa toada, descabe o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença resta devidamente fundamentada, havendo provas suficientes nos autos para a resolução do mérito da lide, ainda que no plano administrativo inexistente prazo para recorrer novamente, estando a Maria Vitória das Neves dentro dos seus limites de atuação ao rever as pontuações concedidas, a título preliminar, aos candidatos aos cargos públicos. 6. Sem contar que, de acordo com o item 12.3 do Edital, "Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações: a) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato(a) para fundamentar seu questionamento". Nessa linha de raciocínio, não poderia a candidata, logicamente, fundamentar seu recurso no envio de um único documento a atestar dois critérios diferentes exigidos no referido edital, notadamente excludentes entre si. 7. Prevê o Edital do certame nos itens 9.11 e 9.12, in verbis: "9.4.0.4. Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) Quando possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, escolher qual certificado será apresentado como requisito para contratação e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de Títulos; e b) No momento do cadastramento do Título no site do IBFC, além de declarar os Títulos que possui, apontar qual será utilizado para fins de comprovação do requisito no ato da contratação, sendo obrigatório o envio de ambos os certificados". 8. Assim, da simples leitura dos itens do edital, depreende-se que, quanto à pontuação da prova de títulos, não merece prosperar o pleito da demandante, porquanto o cargo pretendido pela autora possui como pré-requisito, segundo o Anexo IV do edital, "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Residência em Enfermagem na área de Saúde da Criança e do Adolescente, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; ou Curso de pós-graduação lato ou stricto sensu em Enfermagem na área de Saúde da Criança e do Adolescente, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem" (trecho da sentença). 9. Dessa forma, não pode a autora utilizar seu Certificado do Curso de Especialização em Enfermagem Pediátrica e Neonatal fornecido pela Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO) como pré-requisito para concorrer ao cargo para o qual se inscreveu e, ao mesmo tempo, pretender utilizá-lo para auferir pontuação em prova de títulos, dada expressa vedação em edital, máxime porque, em virtude do princípio da isonomia, os demais candidatos tampouco puderam proceder da maneira como pretende a demandante, ora apelante. 10. Dessa forma, conclui-se que não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela Clarice Costela, porquanto as declarações apresentadas pela demandante realmente não se enquadraram nas exigências editalícias. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 6410518-17.8242.19.2.8350, rel. Des. João Souza, julgado em 27/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5607299-453.8449.8.3.8495, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Conceição, julgado em 05/06/2015; TRF5, 1ª T, PJE 9373545-68.5465.3.8.3475, rel. Des. Federal Danilo Teixeira Calheiros Nobre (convocado), julgado em 13/05/2021. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. rkf
(PROCESSO: 65550682462412821379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)