PROCESSO Nº: 4194424-24.9443.24.6.9162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Danielle Sousa Vieira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cardoso EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 01.166/05. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para a) manter a atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial, notadamente 03/03/15; e b) afastar a cobrança cumulativa de comissão de permanência nas parcelas em atraso com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, devendo incidir nos cálculos somente a comissão de permanência, reconhecendo como válidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial. 2. Alega a parte apelante a) esta 4º Turma é preventa para julgamento do feito; b) o seu agravo de instrumento foi provido posteriormente à sentença combatida, sendo reconhecido que o crédito exequendo é garantido por alienação fiduciária e, com isso, não se submete à recuperação judicial; e c) o crédito executado é garantido com alienação fiduciária de imóvel (matriculado sob o n. 7.270 no 1º Ofício de Notas de Assu/RN), não se submetendo à recuperação judicial. 3. No que se refere à preliminar de prevenção, o acervo processual do desembargador federal Benício Cardoso foi transferido ao desembargador federal Enzo Gabriel da Cruz por sucessão diante do retorno deste magistrado da presidência deste e. Tribunal para a 4ª Turma. Assim, a regra de prevenção encontra-se adequadamente preservada e cumprida, pois, em última análise, se trata do mesmo acervo o qual, mercê da movimentação regimental regular de seus membros para a mesa diretora, foi herdado por sucessão pelo senhor desembargador federal Yago da Rosa. 4. Na origem, cuidou-se de execução de título extrajudicial interposta pela Caixa Econômica Federal em face do particular, objetivando recebimento de débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 52.5950.639.9729895-61. Por sua vez, o particular propôs embargos à execução, no qual sustentou excesso à execução e também que se encontrava em recuperação judicial, razão pela qual devia a execução ser suspensa. 5. Diante do alegado, o juízo da origem determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de parecer técnico, no entanto, limitou a atualização dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial, notadamente 22/12/2015 (id. 1603507.8799448). Tal entendimento foi ratificado em sentença, o que ensejou na propositura, por parte da Caixa, do apelo que ora se julga. 6. É de se observar que consta nos autos termo de constituição de alienação fiduciária de bem imóvel, vinculado à operação de crédito representada pela referida Cédula de Crédito Bancário, tendo sido realizada inclusive a devida averbação no registro de imóvel (ids. 0981732.2351081 e 9509178.8857190). Nesse contexto, a discussão centra-se justamente em definir se o crédito garantido por alienação fiduciária se submete ao processo de recuperação judicial, tendo em vista que isso tem impacto sobre a data limite de atualização da dívida. 7. Não se pode olvidar que o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 apresenta uma exceção que confere tratamento diferenciado a determinados créditos, dentre eles aquele em que o credor é titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel, o qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 8. No caso presente, o crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Empresa de nº 99.6679.083.5780522-86 está garantido por alienação fiduciária, o que atrai a incidência do supramencionado dispositivo. Assim, o crédito não se submete à recuperação judicial e, de conseguinte, à limitação da atualização do valor do débito à data do pedido de recuperação judicial, a saber: 03/03/15. 9. Nesse mesmo sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 6626253/SP, Rel. Min. Davi Luiz Oliveira, 3º Turma, Julgado em 08/01/2021; AgInt no AREsp 5600956/SP, Rel. Min. Henrique Souza, 4º Turma, Julgado em 20/02/2020. 10. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 89219190888654443972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)