TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR REMASCENTE. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, entendeu o Juízo Originário que diante do pagamento parcial do débito realizado pelo particular, deveria a execução prosseguir apenas quanto ao valor remanescente inscrito em uma das Certidões de Dívida Ativa - CDA que aparelhou o feito, excluídos os encargos legais, já que aquele protocolou, junto à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC pedido de retificação de GPS.
2. No entanto, que tal exclusão carece de fundamentação legal, uma vez que o simples fato de ter o particular protocolado pedidos de retificação junto ao CAC, em razão de ter informado nas guias de pagamento apresentadas código de pagamento equivocado, não tem o condão de propiciar a dispensa de juros e multa, os quais decorrem de lei.
3. A apresentação do pedido de retificação teve lugar em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e da ação anulatória, uma vez que, enquanto estas datam, respectivamente, do ano de 2011 e do dia 23/07/2012, aquele só foi apresentado em 18/06/2013.
4. Os pagamentos parciais dos valores devidos apenas foram realizados após o ajuizamento da execução fiscal e poucos dias antes da ação anulatória, uma vez que enquanto estas datam, respectivamente, do ano de 2011 e do dia 09/10/2012, o primeiro pagamento só foi efetuado em 16/05/2012.
5. Diante disso, não há como afastar, de plano, a incidência dos encargos em comento, já que como os pagamentos efetuados pelo contribuinte foram insuficientes para a quitação integral do valor devido, o valor remanescente fica sujeito à incidência dos respectivos acréscimos legais.
6. Considerando que os valores alocados pelo particular só foram suficientes para adimplir totalmente o valor inscrito na CDA de nº. 51.244.615-4, deve a execução prosseguir normalmente quanto ao valor inscrito na CDA de nº. 73.408.380-5 , acrescido de todos os encargos legais devidos.
7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0120474, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, por força do princípio da causalidade, na hipótese de ter havido erro do contribuinte no preenchimento da respectiva declaração, deve-se verificar a data em que foi apresentado o documento retificador em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal para fins de condenação de uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios.
8. Assim, considerando que tanto o ajuizamento da execução fiscal (2011) como da ação anulatória (2012) tiveram lugar em momento anterior à data da apresentação do documento retificador pelo contribuinte (2013) deve ser afastada a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 97621547850632768729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)