PROCESSO Nº: 5229309-53.7740.23.9.8607 - APELAÇÃO APELANTE: THEO ALVES ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CALDEIRA - 4ª TURMA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º E SEUS INCISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL N° 7.401.169 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se o presente feito de Ação Anulatória c/c repetição de indébito, ajuizada em face da quebra do sigilo fiscal do Recorrente pela Receita Federal do Brasil, diante dos dados por ela colhidos através das informações da CPMF, que resultou em Auto de Infração nº 3868573/00052/07, com lançamento de crédito tributário da ordem de R$ 191.816,83 (oitocentos e vinte nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e três centavos). 2 - O recorrente opôs embargos de declaração, suscitando , além de outros argumentos, que o E. STF no RE 205698/SP, que trata do mesmo objeto dos presentes autos, entendeu por atribuir ao feito a Repercussão Geral sobre a matéria de acordo com o art. 543-B, §1º do CPC. 3 - O v. acórdão mantendo a douta sentença, já tinha se manifestado acerca deste precedente no Colendo STF, em regime de Repercussão Geral, tendo como Representativo de Controvérsia o RE nº 554.175/SP,o qual encontra-se sobrestado desde 08/01/2009. O acórdão, reproduzindo a sentença, assim reconheceu : " É verdade que a questão está em discussão atualmente no STF, mas ainda não foi objeto de julgamento. Por isso, não merece prosperar a alegação de que a utilização de dados obtidos em decorrência da arrecadação da CPMF para iniciar procedimento de fiscalização tributária pela Receita Federal foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito vinculante para todos os demais órgãos do Poder Judiciário e para todos os entes da Administração Pública. Uma breve consulta ao sítio eletrônico dessa Colenda Corte é suficiente para verificar que o tema está longe de ser pacífico dentre os Ministros que a compõem." Inexiste omissão, contradição e/ou obscuridade. 4 - o voto foi esclarecedor ao reconhecer que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege (art. 5º, X), não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça; certo é, também, que ele há de ceder na forma, com observância do procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade (AC - APELAÇÃO CIVEL - 053882 - Desembargador Federal CAUÃ MENDES ESPECIALIZADA Data::19/05/2010 ) 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80716934660846133029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)