PROCESSO Nº: 3992817-91.5536.26.10.9612 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: NOAH CORREIA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DIAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. REVISÃO EFETUADA PELA EC Nº 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELO DESPROVIDO. 1. Insurgem-se os apelantes, pensionistas de servidor aposentado por invalidez, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças retroativas decorrentes da revisão administrativa efetuada no respectivo benefício por força da EC nº 70, de 04/11/2012. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 935608 AgR, Min. BERNARDO CUNHA, Primeira Turma, DJe-241 28-05-6243). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. O art. 40, I, da Constituição Federal, em sua redação original previa que o servidor seria aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Após a edição da EC n. 41/2003, manteve-se a regra da aposentadoria integral , entretanto, foi alterada a sua base de cálculo, pois os proventos passaram a ser calculados levando-se em consideração as remunerações que serviram de base para as contribuições aos regimes previdenciários a que o servidor esteve vinculado. 4. Com a nova regra de transição introduzida pela EC n. 70/2012, a base de cálculo não será mais feita pela média contributiva, e sim pela última remuneração no cargo efetivo percebida na atividade, afastando, expressamente, a aplicação do § 3º do art. 40 da CR/88 para os benefícios de aposentadoria por invalidez de servidor que ingressou em cargo de provimento efetivo até 21/08/2003. 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que benefícios de pensão por morte dos autores foram revistos, em setembro de 2012, nos termos fixados pela EC 70/2012, com efeitos financeiros a contar da data de publicação da referida emenda. O pedido dos autores, todavia, é que estes efeitos retroajam à data de concessão do benefício (outubro de 2007). 6. O art. 2º da EC nº 70/2012 ressalvou expressamente que os efeitos financeiros das revisões dos benefícios somente deverão ser aplicados a partir da data de sua promulgação, não havendo, portanto, direito a pagamentos retroativos. Desta forma, resta evidente que o pedido inicial deve ser julgado improcedente por colidir com disposição expressa de norma constitucional. 7. Luiz Miguel Cardoso.
(PROCESSO: 68967494711675980167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)