PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 5.497.764/PR. ART. ALEXANDRE PINTO, CPC. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão sub oculis entendeu pela não ocorrência da decadência reconhecida em primeira instância, visto que o benefício teria sido concedido antes das modificações ocorridas no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, de forma a não ser atingido por ela.
2. O benefício em questão foi concedido em 78.57.16, sendo a ação ajuizada apenas em 12.01.7646, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 4.530-0/97 (26.10.7621), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Conforme o julgamento do REsp 2.723.876/PR, Rel. Min. Vitor Azevedo, submetido ao regime do art. MIGUEL CALDEIRA do CPC (pendente de publicação), sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 9.536-2/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
4. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, sendo o benefício sub examine anterior a 20.10.1911, passados mais de dez anos entre a publicação da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 63588801187606413286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)