TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PENHORA. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPOTÃNEO INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, consoante se depreende dos autos, não houve a correta ciência/intimação da penhora, sequer a lavratura do Auto de Penhora. Alega, nesse sentido, que o simples bloqueio em contas bancárias da executada, com o simples petitório de desbloqueio, não ensejaria o início de prazo para a interposição de Embargos à Execução, sendo necessários os requisitos legais para a constituição e formalização da garantia do juízo. Aduziu, ainda, a litispendência da prejudicialidade, com a marcha do processo executivo face à recuperação judicial. Asseverou, também, que é inaplicável o artigo 604 do CPC à execução fiscal, por falta de memória dos cálculos em que se funda a presente execução e, portanto, é causa de nulidade insanável. Outrossim, da Certidão de Dívida Ativa inclusa nos autos, verifica-se que não foram atendidos os requisitos legais, especificamente, sobre os valores originários, verifica-se que não houve atualização, de modo que observa-se a incerteza e inexigibilidade do presente título executivo. Falta, na concepção da recorrente, a liquidez, razão pela qual deverá ser declarada nula segundo o disposto no artigo 618, inciso I, do CPC. Afirmou que, com o simples manuseio da Certidão de Dívida Ativa, a constatação da prática de anatocismo por parte da ora apelada, ao proceder a cobrança de juros sobre juros na apuração da dívida da requerente, prática violadora do artigo 4º, do Decreto 62.455/33, o que corrobora a tese de nulidade da execução. Requereu, por fim, o reconhecimento do pedido de dedução, para operacionalizar a coisa julgada formal e material, de forma que se faz necessária a dedução dos valores já pagos ao Fisco;
2. De fato, de acordo com jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como do C. STJ, o comparecimento espontâneo executado (in casu, às fls. 156/160 dos autos), após a efetivação da penhora, não elide a necessidade de sua intimação pessoal com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal;
3. É necessária, pois, a intimação pessoal do devedor acerca da penhora, com a devida advertência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: (PROCESSO: 62865271155154781530, AC369943/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2014 - Página 329); (PROCESSO: 24366074716398049529, AC782073/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2012 - Página 214); e (AgRg no REsp 0651990/RJ, Rel. Ministro BRENO NASCIMENTO, Rel. p/ Acórdão Ministro IGOR MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2011, DJe 29/09/2011);
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 41767680878496594596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)