Tributário. Mandado de segurança. Apelação de sentença concessiva da ordem, calcando-se a peça recursal na compatibilidade com a Constituição da cobrança da COFINS-importação e do PIS-importação com base na Lei 10.865/2004 (integrando os valores relativos ao ICMS e outros tributos a base de cálculo das mencionadas contribuições).
1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 646.030-RS (julgado em 01 de agosto de 2013), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/2004.
2. De tal forma, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos tributos em questão, em conformidade com o art. 149, parágrafo 2º, inc. III, a, da Constituição, deve se limitar ao valor aduaneiro.
3. Remessa oficial e a apelação improvidas.
(PROCESSO: 72891665598278698991, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)