TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DO FORO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NÃO AFASTADA POR FALTA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO.
1. Cuida-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO, em que esta alega: a) a necessidade de liquidação por artigos por ser imprescindível a quantificação do valor efetivamente a ser restituído ao embargado de quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 7787/89; b) ou a apresentação pelo exequente de documentos necessários para apuração do montante devido, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC; c) o excesso da execução, eis que os documentos fornecidos pela União e que serviram de base para os cálculos realizados pela contadoria não espelham o real valor da execução; d) a imprescidibilidade da prova pericial.
2. Em se tratando de execução de título executivo judicial, qual seja, sentença que declarou o direito da exequente à restituição das parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária, pelo art. 3º, I, da Lei 7787/89 e inciso I do artigo 22 da Lei 8212/91, afigura-se prescindível a efetivação de liquidação por artigos eis que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, dispensando prova e alegação de fato novo.
3. O ônus probatório relativo à alegada inconsistência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial compete à parte embargante. Para desconstituir tais cálculos, impõe-se a apresentação de elementos de prova aptos a afastar a respectiva presunção de veracidade e legitimidade.
4. De acordo com as informações prestadas pela contadoria judicial, restou assinalado por aquele auxiliar do juízo já terem sido elaborados os cálculos do indébito tributário nos autos de execução com base nas decisões e documentos constantes daquele processo, reduzindo-se o valor dos honorários advocatícios de R$ 699.883,03 para R$ 34.544,14.
5. No caso presente, a Fazenda Nacional, não obstante tenha alegado serem meramente ilustrativas as provas constantes dos autos da execução, não trouxe documentos suficientes a infirmar os cálculos apresentados pelo contador judicial, deixando, portanto, de cumprir o disposto no art. 333, inciso I, do CPC.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28632561297157148703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)