Execução Fiscal. Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, inciso IV, combinado com o artigo 795, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e com o artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80.
A presente execução, que tramitou por considerável tempo nos escaninhos da Justiça Estadual - de 24 de agosto de 2001 (f. 02), até 03 de maio de 2013 (f. 19), quando foi declinada a competência para o juízo federal -, está irremediavelmente fulminada pelo fenômeno prescricional.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 27 de outubro de 2001 (f. 02), e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 15 de abril de 2002 (f. 17), nos termos do artigo 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 28 de março de 2015 (f. 187), que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança judicial da exação (f. 372-659), não impulsionando o feito, apenas requerendo providência que em nada alteraria o quadro fático já estabelecido, tudo isso mais de doze anos depois do arquivamento sem baixa dos autos, portando período que supera em mais de duas vezes o lustro extintivo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85334450621658663867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)