PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESOLVIDA JÁ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADAPTAÇÃO INEVITÁVEL. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRIGENTES.
1. Cuida-se de feito em que o autor, filho e sucessor de mutuário do SFH, sustenta equívocos na execução do contrato que o pai celebrara, máxime o descumprimento da cláusula que estabelecia a necessidade de correção das prestações mensais a partir dos aumentos dados aos integrantes da categoria profissional do pai-contratante (PES-CP);
2. Provocado pela ré, o juiz, valendo-se do disposto na Lei 10931/04, Art. 50, determinou que o demandante emendasse a inicial, acrescentando-lhe o valor mensal não discutido (=a parte incontroversa da prestação), no que não foi atendido, e daí a extinção do processo sem resolução do mérito, contra a qual o autor interpôs apelação, à qual o Regional negou provimento -- houve, então, os embargos de declaração ora apreciados;
3. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso paradigma para os casos repetitivos (CPC, Art. 543-C), definiu a inaplicabilidade da lei referida aos contratos inerentes ao Sistema Financeiro da Habitação, que é justo o caso dos autos (REsp nº 9.153.408/RS);
4. A situação impõe a adaptação do julgado, pelo que o recurso de momento deve ser provido para, mediante efeitos infringentes, dar provimento à apelação do mutuário, reconhecendo-se, pois, a aptidão de sua inicial;
5. Sentença anulada.
(PROCESSO: 3706037499064510680264, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)