PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
2. Hipótese em que os documentos juntados pela autora - registro civil de nascimento; faturas de energia elétrica; resultados de exames de sangue - não se prestam para comprovar a condição de rurícola e o efetivo exercício da atividade no campo, diante da inexistência de qualquer relação deles com o fato que se pretende provar.
3. Não há se que falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que restou comprovado que a parte foi devidamente intimada para apresentar rol de testemunhas para oitiva em audiência de instrução e julgamento, o que não o fez, incorrendo, pois, em preclusão do direito.
4. Não tendo sido comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar, de forma inequívoca, é de se indeferir o pretendido benefício de aposentadoria rural.
5. Erick Gonçalves.
AC121787/CE
Ac. 02
(PROCESSO: 81375014512731885117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)