PROCESSO Nº: 3566914-42.9092.9.11.4566 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT, PARA O SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERINIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 2. Os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, abono de férias e quinze primeiros dias de recebimento do auxílio doença não estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias ou das contribuições para o SAT/RAT, SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE, porquanto dotados de caráter indenizatório. Precedentes. 3. Há que se chancelar a possibilidade da incidência discutida, por sua vez, no que concerne ao salário-maternidade e às férias gozadas, em virtude de sua natureza remuneratória. 4. Apelação do particular a que se dá provimento. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. ARG
(PROCESSO: 57489918862637078486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)