Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Costa Nº: 2460852-72.8357.13.10.7798 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: EVANDO DA ROCHA PITA MOTA ADVOGADO: HEITOR DA LUZ REIS CLETO RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCAS MENDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: LUIZ FELIPE VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 00.342/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX NICOLAS MENDES. 1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto a inconstitucionalidade declarada pelo STF ser restrita aos precatórios de natureza tributaria. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não se verifica a necessidade de correção do acórdão embargado, vez que foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, como se trata de matéria de ordem pública, a questão foi analisada ex-Luiz Gustavo Cardoso. 4. Restou verificado no acórdão que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. NOAH DUARTE. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 04/08/2013). 5. Destaque-se que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 97.740/SC, proferida em 08/11/2013 (DJe 01/03/2013). 6. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 7. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 08/11/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 8. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79530367912217679450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)