PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. HIPÓTESE DO ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 57.207/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Pretendem os presentes embargos de declaração ver sanado apontado vício de omissão ao não se pronunciar o julgado quanto à extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, tendo em vista, no que se refere ao ora embargante, não ser provido o apelo formulado pelo órgão acusador.
III. No caso concreto, faz-se presente o apontado vício no que diz respeito a pena, ao final e em definitivo, fixada ao ora embargante, eis que nesta parte provida a sua apelação, reduzindo aquela indicada na sentença, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e, por já apreciada a dosimetria da pena, restou prejudicada a apreciação do apelo manejado pelo órgão ministerial, que pretendia sua majoração.
IV. Como descrito nos autos, o fato criminoso imputado ao ora embargante data de 20 de junho de 2001, com o recebimento da denúncia em 09 de fevereiro de 2007 e a prolação da sentença em 19 de agosto de 2012, observando-se, assim, entre tais intervalos, o transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos, necessário para se operar a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109, V, do Código Penal, sendo inaplicável a redação advinda pela Lei nº 12.234/2010, por editada posteriormente ao fato delitivo.
V. O recurso manejado pela acusação contra o ora embargante restou improvido, regulando-se a prescrição, desta forma pela pena aplicada, como se observa no art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, pelo que se torna desnecessário o trânsito em julgado do apelo para a acusação, mas tão somente o seu improvimento.
VI. Embargos de declaração providos para declarar extinta a punibilidade em relação a Evelyn da Mota em vista de se haver consumado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto aplicada, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 63232347785814299, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)