Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação a atacar sentença que extingue execução fiscal com baixa na distribuição, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
A Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação dada pela Lei 11.033/04, determina o arquivamento, sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, de execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais.
A Portaria 130, do Ministério da Fazenda, aumentou esse valor para vinte mil reais, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Impossibilidade de o Julgador extinguir o feito com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir, por parte da credora, quando há um caminho específico indicado na norma, materializado no arquivamento sem baixa na distribuição, a ser percorrido.
Posicionamento consolidado pela Turma, no julgamento da AC 246141/RN, des. Luiz Felipe Costela, julgado em 10 de novembro de 2013.
Ademais, o arquivamento, sem a baixa, mantém o nome do devedor aceso, de modo que a tomada de posição diferente, com a baixa, vai representar um benefício para quem não cumpre suas obrigações com a Fazenda Nacional.
Provimento do recurso para determinar o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição
(PROCESSO: 63133283419413596615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)