PROCESSO Nº: 0167523-78.4497.28.8.5722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COREMAL S.A. ADVOGADO: PEDRO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 68.346/02, 59.325/03 E 68.753/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inconstitucionalidade do §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/15, afastando a cobrança do PIS e da COFINS sobre receita financeira, às alíquotas, respectivamente, de 0,65% e 4%, impedindo-se a autoridade impetrada de exigir os referidos tributos. II. Sustenta a recorrente que o Decreto nº 8.426/15 não realizou qualquer majoração de alíquotas, mas apenas houve o afastamento da anulação integral da tributação pela anulação parcial, restabelecendo-se a alíquota para os patamares de 0,65% e 4%, em detrimento da alíquota cheia de 1,65% e 7,6%, prevista no art. 8º da Lei 10.865/04 e nos artigos 2º da Lei 10.637/02 e 2º da Lei 10.833/03. Diz que a atividade tributária é vinculada e encontra-se integralmente pautada pelo princípio da legalidade estrita, de sorte que, uma vez extirpada do sistema a disposição contida no art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, a Fazenda Nacional se verá compelida a cobrar de maneira retroativa, observado o prazo decadencial do art. 173, do Código Tributário Nacional, toda a exação que deixou de ser recolhida, em decorrência da aludida disposição. Requer a reforma da sentença. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 69.239/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -81911418182737315430, rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Martins, 2ª Turma, Julgamento: 05/07/2015). VI. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 85326450024102936024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)