PROCESSO Nº: 4491084-59.1239.25.3.4501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO VITOR DA PAZ NOBRE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E RELATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão do autor, assegurando-lhe a reintegração ao Exército na condição de adido, exclusivamente para fins de tratamento médico, até a sua reabilitação, condenando a União a pagar-lhe os valores correspondentes à remuneração que deixou de perceber durante o período que esteve indevidamente licenciado, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de 0,5% a. m. a contar da citação, e honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista ter o ele sucumbido de parte mínima do pedido. 2. Não comprovada a existência de doença que incapacite de modo permanente o demandante, seja para o serviço do Exército seja para atividades civis, não há a possibilidade de acatar o seu pedido de reforma. 3. A determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado. 4. Manutenção da verba honorária em R$ 1.000,00. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ctf/dfp
(PROCESSO: 06194768624903854600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)