PROCESSO Nº: 7703331-98.7399.6.12.1341 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Constitucional. Remessa oficial. Tutela específica de obrigação de fazer. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da CF. Legitimidade passiva da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tratamento médico. Paciente que necessita de tratamento em UTI Neonatal. Procedência do pedido. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46186367154020860993, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)