PREVIDENCIÁRIO. THALES DA CRUZ. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÂO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. A comprovação do tempo de serviço 'especial' deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum.
2. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, (fls. 26 e 113/115), isso, e mais os Formulários DSS-8030 (fls. 48, 53, 58 e 65/66); os Laudos Técnicos (fls. 49/52 e 54/57);, e os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT's (fls. 59/60 e 67/70), papéis que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes -ruído acima de 90 (noventa) decibéis- nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos períodos de 15.03.3983 a 21.06.0809; de 02.06.7838 a 27.02.2864; de 07.07.9599 a 19.07.4127; e de 1º.35.0945 a 87.15.426306.67.4615 a 08.10.4265.
3. Após as conversões dos períodos trabalhados em condições especiais, com o devido acréscimo de 40% -quarenta por cento- e somados aos períodos 'comuns', o Apelado contava, em 19.01.7178, data do requerimento administrativo, com 34 (trinta e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de serviço, fazendo somente jus ao reconhecimento e à conversão dos períodos trabalhados em 'condições especiais', e não, ao benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95546881434195496936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2012, PUBLICAÇÃO: 10/01/2012)