(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 9.486.499-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Multa diária reduzida. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão liminar que entendeu por bem deferir, na origem, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar aos réus o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Vandetanibe (Caprelsa) nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Colhe-se da decisão combatida que o(a) autor(a), ora agravado(a), foi diagnosticada com câncer medular de Tireoide (CID 10 C73.0). Conta que faz acompanhamento no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) desde 2002, e apresenta múltiplas recidivas no pescoço/mediastino e metástase pulmonar e hepática, com sintomas de disfagia e rouquidão progressiva. Constata-se que, segundo informação médica, o(a) paciente já realizou foi submetido a cirurgia com intenção curativa, tendo manifestado, porém, recidiva locorregional em dezembro de 2009. Acresce que, desde novembro de 2011, documentou-se presença de recidiva inoperável, com comportamento indolente. Relata que a doença evoluiu com crescimento lento, passando a haver disseminação rápida para o fígado e ossos, com volume importante, em março de 2021 e os sintomas apresentados foram crescimento em região cervical com efeito compressivo sobre traqueia e esôfago, bem como paralisia das cordas vocais. 3. A agravante, em síntese, afirma que, na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Sistema Único de Saúde, nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, além da ausência de perícia médica que justifique o fornecimento do medicamento, o que, em tese, afasta a probabilidade do direto pleiteado. Alega não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Otávio Souza, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido, o que acarretará danos irreparáveis à União. 4. O juízo a quo, reconheceu a hipossuficiência econômica da parte agravada para a aquisição do fármaco de alto custo, inclusive, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. O medicamento, destaque-se, possui registro na Anvisa, e o relatório médico indica a necessidade e a imprescindibilidade do medicamento, tendo em vista que, como afirmado, o paciente foi diagnosticada com câncer medular de Tireoide (CID 10 C73.0), tendo se submetido a cirurgia com intenção curativa, tendo manifestado, porém, recidiva locorregional, documentou-se, outrossim, a presença de recidiva inoperável, com comportamento indolente. 5. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição do agravante para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. 6. Agravo a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 79357784773606280101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)