CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo de Direito da Comarca de Terra Nova/PE, nos autos de Ação Previdenciária para a Concessão de Benefício Assistencial à Criança Portadora de Deficiência em face do INSS.
2. Nos termos do art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.
3. O fato da 20ª Vara Federal alcançar o Município onde reside a Parte Autora, não desnatura a previsão contida no art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, delegando ao Juízo Estadual a Competência para Ações Previdenciárias quando a Comarca do Domicílio do Autor não for sede de Vara Federal.
4. Conflito de Competência conhecido e provido para fixar a Competência do Juízo de Direito da Comarca de Terra Nova/PE, Suscitado.
(PROCESSO: 00080226440709399052, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)