PROCESSO Nº: 8678774-53.1683.30.9.1956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMARA ALICE MELO e outros ADVOGADO: Francisco Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 9245716-78.3851.26.4.9324 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÕES SUSPENSAS POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA DA MEDIDA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que determinou a suspensão do presente feito até a resolução da Ação Rescisória nº 1882696-70.6177.8.5.0516, que tramita no TRF da 1ª Região, ou, ao menos, o pronunciamento inequívoco do Relator acerca da eficácia da liminar anteriormente concedida, para que haja o prosseguimento da execução individual, devendo esta permanecer sobrestada até que haja tal providência. 2. Alega que a decisão que deferiu a liminar para suspender a obrigação de pagar na Ação Rescisória condicionou expressamente a sua vigência até a apreciação definitiva da questão pelo STF (RE 692.019/RS), não há qualquer motivo que justifique o sobrestamento do presente feito. 3. A decisão proferida na Ação Rescisória estabeleceu que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 5243.24.42.632908-0/DF dependeria da realização do julgamento do RE 261.994/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a Repercussão Geral da questão referente à paridade remuneratória dos servidores inativos do DNER, em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei n. 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005. 4. Conquanto tenha havido o julgamento do RE 872.202/DF pelo STF, o órgão julgador do TRF1, que concedeu a liminar, não a cassou, daí porque não se poderia reputar inequivocamente inerte aquele que aguarda o pronunciamento do Relator sobre os efeitos da medida liminar. 5. Nesse contexto, não se apresenta razoável a compreensão de que a tutela concedida em caráter antecipatório teria perdido a sua eficácia automaticamente, com o julgamento do RE já citado, desconsiderando-se completamente a boa-fé dos que aguardaram a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. 6. Em linha com os argumentos expostos, é necessário aguardar-se o deslinde da Ação Rescisória que tramita no TRF da 1ª Região ou, pelo menos, o pronunciamento inequívoco do Relator acerca da eficácia da liminar anteriormente outorgada, para que se possa prosseguir com a execução, daí porque o feito executivo deve permanecer sobrestado até o deslinde da Ação Rescisória nº 1703270-11.8213.23.1.4842, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 76311223283398920721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)