PROCESSO Nº: 6040193-80.6274.15.10.9175 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CUNHA ADVOGADO: THEO MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FREITAS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MEDIDAS PRETENDIDAS INTEGRALMENTE ALCANÇADAS EM OUTRO PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PE que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação cautelar preparatória proposta pela apelante, sob o pálio de possuírem os pedidos formulados na inicial cunho inegavelmente satisfativos. 2. Após a sentença extintiva da presente ação cautelar, a autora ajuizou a ação anulatória de débito fiscal nº 7250484-10.0358.2.8.8188 e, em seu bojo, requereu antecipação de tutela de idêntico teor do pedido em tese acautelatório formulado nestes autos. 3. Tal pedido foi indeferido em primeira instância, mas, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5757795-68.6461.7.4.3294, obteve o provimento de urgência desejado, esgotando, assim, o objeto da presente cautelar. 4. O exato objeto da presente demanda cautelar (suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de CND e exclusão do CADIN) já foi alcançado, de forma que restaria inútil eventual provimento da presente apelação, caindo por terra sua utilidade e o interesse processual da recorrente. 5. Esvaziado o objeto da demanda em razão do provimento por outra via processual, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MEDIDAS PRETENDIDAS INTEGRALMENTE ALCANÇADAS EM OUTRO PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PE que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação cautelar preparatória proposta pela apelante, sob o pálio de possuírem os pedidos formulados na inicial cunho inegavelmente satisfativos. 2. Após a sentença extintiva da presente ação cautelar, a autora ajuizou a ação anulatória de débito fiscal nº 5091620-28.2778.21.6.5815 e, em seu bojo, requereu antecipação de tutela de idêntico teor do pedido em tese acautelatório formulado nestes autos. 3. Tal pedido foi indeferido em primeira instância, mas, no bojo do Agravo de Instrumento nº 1953536-55.3110.21.5.9876, desta Relatoria, obteve o provimento de urgência desejado, esgotando, assim, o objeto da presente cautelar. 4. O exato objeto da presente demanda cautelar (suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de CND e exclusão do CADIN) já foi alcançado, de forma que restaria inútil eventual provimento da presente apelação, caindo por terra sua utilidade e o interesse processual da recorrente. 5. Esvaziado o objeto da demanda em razão do provimento por outra via processual, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 67592019587930926989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)