PROCESSO Nº: 8352689-14.9442.4.11.5478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outros) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 73.734/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes. Por fim, aduz que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 22.08.1786 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III - A jurisprudência do colendo STJ, tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. Precedente: STJ. EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Lorena Ramos de Letícia Aragão, Terceira Seção, julgado em 03/02/2012, DJe 24/03/2012. IV - Esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.745-50/2001. V - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma: AC035813/PE, Data do Julgamento: 20/04/2015, Relator: Desembargador Federal Eduardo Rocha, DJE 26/04/2015) VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 16431271327364695632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)