PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
1. Ação penal em que o réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 289, parágrafo 1º, do CP, tendo sido preso em flagrante por estar portando 06 cédulas falsas de R$ 50,00.
2. Sentença que absolveu o acusado, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, sob o fundamento de que não restou comprovada a presença do dolo em sua conduta.
3. Não há como se acolher a versão de que o réu desconhecia a falsidade das moedas, diante do fato de que tentou se escusar da abordagem policial e apresentou justificativas não convincentes para isentá-lo da responsabilidade, sem qualquer elemento de prova.
4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do CP.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 727692185726590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)