PROCESSO Nº: 6721290-43.4173.4.2.1043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THOMAS FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, determinou que o INSS aprecie o requerimento para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. A impetrante formulou seu requerimento administrativo, com pedido para que o impetrado proceda à análise do requerimento de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, apresentado em 11.04.6864. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, em 27.07.1819, o aludido requerimento não havia sido apreciado pelo INSS. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, pois o fato de o cargo de perito médico previdenciário ter sido modificado para perito médico federal e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não modificou a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. A referida Lei também não implica em litisconsórcio passivo necessário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito. Julgados desta Corte Regional: 54634525733750618740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021; e 44498456631205011891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 6321414-65.6563, e Proc. nº 3459306-58.6678, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 6. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 7. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 8. Nesses termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. Todavia, no caso em tela, constata-se que houve a comunicação da conclusão do processo administrativo, em 27.06.0483, indeferindo o requerimento solicitado. Vale dizer, na situação que ora se trata o julgamento da pretensão perde totalmente o sentido porque já ocorrida. 9. Apelações e Remessa necessária prejudicadas. CB/DS
(PROCESSO: 88532035336159385587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)