PJE N° 8116979-52.2607.17.2.7781 APTE : ENAUT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA ADVOGADO(S) : CAUÃ PEIXOTO : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO ROCHA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (PLANO DE SÁUDE). DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS-EXTRAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 004406/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5427902/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 7.551.302-RS, Rel. Min. Luiz Otávio Teixeira, julgado em 25/6/2014). 4. Não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 5. O mesmo fundamento (natureza "indenizatória") para a não incidência da exação em epígrafe sobre a verba paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença - firmado no acórdão acima aludido - deve ser adotado no caso de afastamento por ocasião de acidente. 6. O auxílio-creche não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91. 7. As verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa tem clara natureza indenizatória, razão pela qual também não deve incidir a contribuição patronal. Precedente deste Sodalício. 8. O auxílio-educação, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não integra a remuneração do empregado (e, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária), caracterizando investimento na qualificação dos recursos humanos. 9. Os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica (plano de saúde) não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/91. 10. O auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente, é objeto da exação em comento. Precedente do STJ. 11. Sendo a ajuda de custo paga de forma eventual, não integrará o salário de contribuição, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória, o que não restou comprovado nos autos. Precedente desta Corte. 12. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias e as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 13. Por expressa dicção legal (art. 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91), a verba paga a título de seguro de vida em grupo não deve ser considerada para fins de cálculo do montante da contribuição previdenciária devida pelo empregador. 14. Legitimidade da incidência da exação em comento sobre os montantes pagos a título de descanso semanal remunerado e adicionais de insalubridade e de periculosidade em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas. Precedentes. 15. O décimo terceiro possui nítida feição remuneratória, devendo sofrer incidência da contribuição previdenciária, pois integra o salário de contribuição (art. 28, §7º, da Lei nº 8.212/91). 16. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.606.485/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 17. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 18. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 19. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 20. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 21. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 64877799547310410816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)