PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUIMICOS. EPI INEFICAZ. NÍVEIS DE RUÍDO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Agatha Castro e pelo INSS contra acórdão que ao rejulgou embargos de declaração, em cumprimento à decisão do STJ.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido da inicial, consubstanciado na concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.
III. Após a interposição de recurso de apelação, a sentença foi reformada por este Tribunal Regional da 5ª Região, apenas quanto aos juros de mora.
IV. O INSS opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos níveis de ruído a que o autor foi exposto. A Segunda Turma julgadora negou-lhes provimento.
V. O STJ, no julgamento de recurso especial interposto pelo INSS, entendeu que o acórdão da Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tinha sido omisso quanto aos níveis de ruído a que foi exposto o autor, determinando o retorno do feito a esta Corte para rejulgamento dos embargos.
VI. Ao rejulgar os embargos, a Segunda Turma analisou os níveis de ruído e afastou a condição especial de parte dos períodos laborados, concluindo ser indevida a concessão da aposentadoria especial ao autor.
VII. Davi Luiz Nunes, em seus embargos, afirma que houve erro material no acórdão ao afastar a nocividade dos períodos laborados com nível de ruído inferior ao estabelecidos na legislação, sem observar que o autor foi exposto a outros agentes nocivos, como hidrocarbonetos e acido sulfúrico.
VIII. Já o INSS afirma que o acórdão incorreu em reformatio in pejus, ao reconhecer como especial período não reconhecido em sentença (06/03/2008 a 05/08/2009).
IX. Merecem prosperar as alegações do INSS, uma vez que os pedidos da inicial bem como a sentença e o acórdão que julgou a apelação se limitam ao reconhecimento do período de 11/02/1983 a 10/11/2008.
X. Ocorrência de erro material, no que se refere à nocividade do período de 12/10/1997 a 28/05/2003. Conforme dados do PPP e laudo técnico, o autor, no período de 28/09/1983 a 24/09/2008, laborou como soldador, serralheiro e mecânico, com exposição a ruído no patamar de 86,4 dB e a produtos químicos (fls. 28). Consta no laudo técnico que o uso de EPI apenas minimizou a ação do agente agressor ruído (fls. 42).
XI. A situação fática de exposição a ruído é tratada no Decreto nº 98.235/64, item 9.1.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 24.146/79, item 4.2.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 7.5.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.9.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 57.352/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial.
XII. Desta forma, tem-se que, de acordo com a legislação vigente, os limites de tolerância em relação a ruído são de 80 dB até 08/09/1997, 90 dB de 05/06/1997 a 17/04/2003 e 85 dB a partir de 21/07/2003.
XIII. Há de se considerar especial, em relação ao agente nocivo ruído, apenas os períodos de 12/03/1983 a 16/02/1997 e 24/06/2003 a 28/11/2008.
XIV. Contudo, embora entre 28/05/1997 a 22/07/2003 o nível de ruído a que se submeteu o autor estivesse abaixo do limite legal para reconhecimento da atividade como especial, é certo que houve exposição a agentes químicos (graxas, óleos e lubrificantes), sem utilização de EPI eficaz.
XV. Todo o período requerido (01/01/1983 a 21/12/2008) deve ser reconhecido como especial, como determinado na sentença e reafirmado no julgamento da apelação.
XVI. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para que a análise da lide se restrinja ao período de 18/06/1983 a 12/03/2008.
XVII. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes, para manter a decisão que deu parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 40198802739403489, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)