PROCESSO Nº: 8255299-47.3236.7.2.1193 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL COSTELA (e outros) ADVOGADO: GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS - PLENO JUIZ FEDERAL ENZO AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 343 DA SÚMULA DO STF. IMPROCEDÊNCIA. SEM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação rescisória, ajuizada por NATÁLIA FERNANDES (e outros), visando rescindir sentença prolatada pela 4ª Vara Federal do Ceará nos autos da ação ordinária de n° 8463917-42.5858.12.1.4585 (n° identificador 1989146.37825), que declarou a prescrição da execução em relação a MILENA OLIVEIRA e KEVIN DA LUZ, de quem os autores buscavam a habilitação, sob o argumento de que, transitada em julgado a decisão exeqüenda em 91.94.40, foi promovida sua execução em 68.58.03, e, somente em 25.09.6495 foi requerida a habilitação, que ultrapassou o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado e do próprio óbito das partes, o que se deu em 03.12.7158 e 28.09.1747. 2. À época da prolação da sentença rescindenda a jurisprudência era conflitante quanto à ocorrência da prescrição entre o óbito das partes e a habilitação dos herdeiros. Parte das decisões eram no sentido da inexistência de óbice ao transcurso do prazo prescricional, notadamente em defesa ao princípio da segurança jurídica, enquanto a outra corrente se posicionava pela suspensão do processo em razão da morte de uma de suas partes, na forma do artigo 265, I, do CPC, de modo que, não havendo previsão legal de um prazo para habilitação de herdeiros, não haveria que se falar em prescrição. 3. Havendo controvérsia no tocante à matéria ventilada, aplica-se a Súmula nº 343 do STF que assim determina: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 4. Não há que se falar em violação a literal disposição de lei, amparável por ação rescisória, quando o julgado rescindendo assenta-se em interpretação razoável de determinado dispositivo de lei, considerada a divergência jurisprudencial sobre a matéria. 5. Ação rescisória improcedente. 6. Sem condenação na verba sucumbencial em razão de serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 66103043985860497753, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2014)