PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO. CRITÉRIOS.
1. A questão tratada nos presentes autos, versa sobre a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, a partir do requerimento administrativo.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, realizado em 1972, onde consta a profissão do marido como agricultor (fls. 10); o comprovante de participação em programa governamental Hora de Plantar, anos 2008 e 2009 (fls. 14/15); a carteira de identificação de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catunda-CE, com inscrição em 2005 (fls. 15); a declaração de proprietário rural, com firma reconhecida, informando que a demandante laborou em terras de sua propriedade no período de 1972 a 2009, explorando uma área de 02 hectares (fls. 16), e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
4. Tendo ficado devidamente demonstrado o desempenho do labor agrícola pelo tempo necessário à percepção da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, faz a apelante jus às parcelas vencidas a partir daquela data, merecendo, pois, retoque o decisum quanto ao termo inicial da condenação, que deverá ser a partir de 14.10.5923.
5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Felipe da Cunha), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a condenação aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 82882959647594424617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)