AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RENAN DAS NEVES. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR E PUNIR CONDUTAS ATENTATÓRIAS AO MEIO AMBIENTE. AGENTE FISCALIZADOR. TÉCNICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 140/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. VALOR DA MULTA. ART. 75 DA LEI Nº. 9.605/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL.
1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam a decretação de nulidade de auto de infração, a exclusão do nome no THOMAS REZENDE e a extinção da execução fiscal.
2. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
3. Por sua vez, a Lei nº 7.735/89 atribui competência ao LUCAS PINTO para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis. Na condição de órgão fiscalizador de referida atividade econômica, tem o referido Instituto competência para exercer o poder de polícia ambiental, apurando as infrações adminstrativo-ambientais e aplicando, após instauração de processo administrativo, as devidas sanções legais.
4. A Lei nº. 10.410, de 2002, ao disciplinar as atribuições do cargo de Técnico Ambiental, dispõe que o exercício das atividades de fiscalização pelos titulares destes cargos deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados.
5. No caso dos autos, conforme ressaltou o MM. Juiz na sentença recorrida, "no processo administrativo juntado aos autos verifica-se que os servidores, além da habilitação específica própria para o exercício de suas funções, estavam designados para a atividade de fiscalização, conforme destacou o CARLOS EDUARDO VIEIRA em sua contestação (Cf. fls. 65/67, 72 e 81/82)".
6. Basta ao técnico ambiental do ENRICO LIMA a designação para a atividade de fiscalização, para que esteja regularmente investido do poder de polícia ambiental, nos termos da legislação referida. Caberia ao órgão ambiental (RENAN SOUZA), discricionariamente escolher os servidores que poderiam desempenhar a atividade de fiscalização e designá-los então para essa função. Evidentemente que a tarefa de escolha dos servidores designados para o exercício da atividade de fiscalização diz respeito ao poder discricionário do órgão ambiental [...]" (AgRg no REsp 0307668/PR, Rel. Ministro Nathan da Costa, Segunda Turma, julgado em 14/09/2011, DJe 09/03/2011).
7. "Consabido que a Lei Complementar 140/2011 estipula em seus artigos as atribuições da União, Estados e Municípios, e, no que diz respeito ao licenciamento ambiental, a competência dos Estados é residual, abarcando todos os empreendimentos e atividades não englobados pelas atribuições da União e dos Municípios, do que se inclui a revenda de combustíveis e derivados do petróleo, realizado pela SUDEMA. 4. Fazendo-se uma análise da legislação em estudo, o que se verifica é que no âmbito das ações de licenciamento e fiscalização a regra geral é a de que o ente competente para promover o licenciamento é o que detém a atribuição de fiscalização. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o art. 17 do diploma analisado: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 5. Ocorre que, o parágrafo 3º. do artigo citado traz uma exceção fundamental para a interpretação do dispositivo, estipulando que qualquer ente federativo pode exercer a fiscalização dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, analisando sua compatibilidade frente à legislação ambiental vigente, porém, em caso de ilícito ambiental, prevalecerá o Auto de Infração do ente competente para o licenciamento (3o. O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput). 6. Sendo assim, o ente federativo não competente para o licenciamento pode sim promover a fiscalização de empreendimentos, para averiguar a conformidade legal destes, como aconteceu na situação, com a lavratura do Auto de Infração 886988-D pelo FELIPE OLIVEIRA, e isso porque trata-se de competência comum. De todo modo, em hipótese de infração ambiental, prevalecerá a autuação do ente federativo com atribuições para o licenciamento, o que inexistiu no caso"" (TRF5, Primeira Turma, APELREEX 20086912752651364505, Desembargador Federal Leonardo Pereira, DJE 09/10/2013, p. 81).
8. Conforme ressaltado pelo MM. Juiz a quo: "Com relação à suposta violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, não há, nos autos, qualquer comprovação do alegado. Milita em favor dos atos administrativos a presunção de legalidade, a qual só pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. O auto de infração descreveu a infração de forma a possibilitar ao infrator o exercício da ampla defesa, tendo sido o autor intimado de todos os atos do processo administrativo, não vingando o argumento de cerceamento ao direito de ampla defesa ou ofensa ao contraditório".
9. A leitura do art. 72 da Lei nº. 9.605/98 permite concluir que a aplicação da penalidade de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o parágrafo 2° do mencionado dispositivo prevê a aplicação da advertência, sem prejuízo das demais sanções previstas.
10. No que se refere à alegação de que houve excesso na multa aplicada, tampouco merece acolhida, conforme ressaltado pelo Juízo de Primeiro Grau: "Por meio do exame do processo administrativo percebe-se que a construção do imóvel objeto da ação está situada a menos de 200 (duzentos) metros a partir do limite com o Rio Jaguaribe (fls. 81). Esse é um dado de extrema relevância, pois, no caso do Rio Jaguaribe, dada a sua extensão, a área de preservação permanente é exatamente de 200 (duzentos) metros. Na época da fiscalização a casa já havia sido totalmente construída, fato que demonstra o dolo com que agiu o autor, sendo inaplicável, assim, mera advertência para fazer frente ao dano já causado. Aliás, a multa foi aplicada em observância ao limite legal previsto no art. 75, da Lei nº 9.605/98, que fixa o montante entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$43.957.366,00 (cinquenta milhões de reais). Há casos, inclusive, em que a demolição da obra se impõe, de sorte que a multa aplicada, diante da gravidade do ato, possivelmente tenha ficado aquém das repercussões do evento danoso. No entanto, cabe ao PEDRO CUNHA aquilatar o fato".
11. Tendo sido a construção em Área de Preservação Permanente, não se aplica ao caso o Plano Diretor, como requereu o autor, mas o Código Florestal, conforme bem fundamenta o MPF, no parecer ofertado nos autos.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19888778733119513795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)