Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação manejado pelo Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, condenada a pagar retroativamente royalties devidos ao município de Carnaubais, lastreado no fato de as Estações Coletoras Estreito B e F se encontrarem em seu território, desde a data de suas criações, observada a prescrição, f. 432-990, perseguindo o afastamento do pagamento retroativo, bem como a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.
Nenhuma dúvida de ter o pagamento, efetuado pela apelante ao Município de Assu, na suposição de que as estações coletoras aludidas se encontravam fincadas naquele Município. Tampouco nenhuma dúvida de que o pagamento devido deveria ter sido feito ao Município de Carnaubais. Os dois fatos, plenamente admitidos, escampam de qualquer dúvida.
Todo o problema brota do fato de a apelante se insurgir contra o pagamento ao Município de Carnaubais de modo retroativo, ou seja, a partir dos últimos cinco anos da interposição da presente demanda. Não obrou com culpa, caindo no erro na suposição de que as mencionadas estações coletoras se encontravam em território de Assu.
A justificativa, contudo, não carrega nenhuma força, se constituindo em motivo de ordem interna da apelante, sem qualquer repercussão no presente feito, porque o lógico, o certo, o devido, o justo, o legal, era a apelante ter efetuado o pagamento de forma direta ao Município de Carnaubais. Se não o fez, pagando ao de Assu, deve, compulsoriamente, pagar de forma correta o Município de Carnaubais, que não concorreu com o erro. A justificativa de equívoco suaviza a problemática, abrindo-se mão de uma discussão acerca de seu direito, sem afetar a obrigação do apelante de pagar tudo que deve ao Município de Carnaubais, a título de royalties.
Por outro lado, não há motivo algum para se diminuir a parcela relativa aos honorários advocatícios.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória
(PROCESSO: 61975792997694337835, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)