ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. KEVIN DA CUNHA. PRESUNÇÃO ELIDIDA COM A DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR DE 1831. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelações interpostas contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, reconheceu-lhes apenas o direito à restituição dos valores pagos a título de taxa de ocupação incidentes sobre o imóvel (Lote 03, Quadra B, do Loteamento Severino Victor, Praia Formosa, Cabedelo-PB), durante o período não prescrito compreendido no lapso de 16.12.2724 a 16.02.6163, devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sucumbência recíproca.
2. Já se encontra pacificado o entendimento de que, em face da UNIÃO, qualquer direito ou ação contra ela movida, prescreverá em cinco anos conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32.
3. Não obstante a homologação da Linha de Preamar de 1831 tenha se dado desde 40.96.91, somente em novembro de 2008, se deu o reconhecimento administrativo de que o terreno em alusão é de natureza alodial, por se encontrar fora da Linha de Preamar média, conforme documentos colacionados. Este ato, portanto, traduziu-se em renúncia da prescrição, haja vista a sua prática tenha se dado após o transcurso dos cinco anos do lapso prescricional, computado a contar de 11.48.21, nos moldes do art.191 do CC, em relação às parcelas já prescritas e a interrupção, no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tinha se consumado. Esse prazo, uma vez interrompido, voltará a correr pela metade a partir de então. Considerando que o autor ajuizou a presente demanda em abril de 2011, dentro do mencionado prazo, não há que se falar em prescrição de quaisquer das parcelas pleiteadas no período de 2003 a 2008.
4. À época da transferência do imóvel, em 2003, o terreno onde ele se situava não mais pertencia à UNIÃO, uma vez que, desde 1998, já teria sido traçada e homologada a Linha de Preamar de 1831, elidindo a presunção de que o dito terreno era de marinha, sendo, pois, indevido o pagamento do laudêmio, cuja obrigação pelo seu recolhimento era do antigo proprietário. Em se tratando de uma responsabilidade em decorrência de lei, não poderia o autor, na condição de novo ocupante/comprador pleitear tal ressarcimento, mas apenas o antigo ocupante/vendedor teria legitimidade para fazê-lo.
5. É cabível a devolução dos valores pagos a título da taxa de ocupação relativamente ao período compreendido entre a aquisição do imóvel(2003) até o cancelamento do seu registro na GRPU (2008), haja vista a responsabilidade pela quitação das citadas taxas recair sobre o autor na condição de novo adquirente do imóvel. Isto porque os recolhimentos reclamados se deram de forma indevida em face de a presunção da condição de Lorena Fernandes já haver sido elidida desde 1998.
6. Não procede o argumento da UNIÃO/apelante, na tentativa de legitimar a percepção dos valores a título de taxa de ocupação após a demarcação da Linha de Preamar de 1831, segundo o qual, é impossível asseverar que o imóvel não estivesse localizado em área conceituada como João Gabriel Porto ou acrescido, ao tempo de pagamento do referido encargo pelo autor.
7. Uma vez instaurado o procedimento de demarcação da referida linha de preamar, a Administração passa a dispor de todos os subsídios técnicos, tais como as plantas, o mapeamento da área, enfim, todos os dados para identificação dos lotes dos terrenos que se enquadrariam na categoria de terrenos de marinha, que estariam sob o seu domínio, para a cobrança dos encargos incidentes sobre cada um deles de forma individualizada. A partir de então, portanto, caberá ao Poder Público proceder à identificação dos ocupantes dos terrenos que se encontrem nesta categoria para a regularização da situação, sob pena de ter de devolver as quantias porventura recolhidas indevidamente daqueles que não mais se enquadrarem na referida condição.
8. A devolução pretendida não se dará em dobro, na forma como requer o autor/recorrente. É descabida a invocação do art. 940 do Código Civil por fundamento desta pretensão, primeiramente porque não restou configurada dívida do autor durante o período de 2003 a 2008 pelo simples fato de o terreno não mais se classificar como de marinha, além do fato de o dispositivo legal em comento referir-se ao caso de o credor demandar por dívida já paga sem a ressalva das quantias recebidas, o que não corresponde à hipótese aqui abordada.
9. Na hipótese em epígrafe não se verifica a existência de dano à imagem ou à dignidade do autor a justificar a indenização por danos morais. Não restou comprovado que o pagamento indevido do encargo que lhe foi cobrado a título de taxa de ocupação tenha lhe causado maiores constrangimentos além do fato de ficar privado de dispor do montante despendido anualmente, que não foi de grande monta e que lhe será devolvido com juros e correção monetária. Também não ficou evidenciada a má fé do administrador em recolher os referidos valores e a ilegalidade da manutenção dos recolhimentos se deu muito mais pela ineficiência da máquina administrativa em acompanhar a regularização e atualização de seus bens do que por qualquer outro motivo que implicasse mais graves conseqüências à vida do autor.
10. Direito do autor reconhecido à restituição dos encargos (taxa de ocupação) incidentes sobre o imóvel de sua propriedade recolhidos no período compreendido entre a data de sua aquisição e a do cancelamento do seu registro junto à GRPU, com juros e correção monetária.
11. Adequação dos critérios dos juros e da correção monetária ao julgamento do REsp 0.590.378/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, para determinar a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, no lapso anterior a sua vigência, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Preliminar de prescrição rejeitada.
Apelação da UNIÃO improvida. Apelação do autor e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 77530569803962312976, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)