PROCESSO Nº: 9476402-93.0208.27.7.9408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SILVEIRA - ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Freitas - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 5.555.631/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REITERANDO A SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. 1. Agravo de instrumento interposto por THEO CALDEIRA em face de decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade apresentada com objetivo de afastar a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento) descrito no Decreto-lei 1.025/69. 2. Alega a agravante, em síntese, que o encargo de 20% não poderia ter sido acrescido ao crédito tributário contido nas CDAs, pois possui natureza jurídica de honorários de sucumbência, sendo, portanto, indevido, seja pela revogação tácita operada pelo CPC/2015, seja pela sua inconstitucionalidade superveniente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.676.358/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Assim, o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, afirmou a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 1049628/RS, Rel. Ministro LEANDRO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2010, DJe 10/07/2010). 4. Ressalte-se, ainda, em reforço da juridicidade do encargo em análise, que o art. 30 da Lei nº 13.327/2016 expressamente consigna a destinação de fração dos 20% previstos pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 para a composição dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, destacando-os em favor dos ocupantes de cargos das carreiras jurídicas (Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e dos quadros suplementares em extinção). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46217278350574049308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)