PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 3,17%. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE.
1. Decisão agravada que, rejeitando embargos de declaração, manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição apenas da execução relativa aos substituídos pertencentes ao Ministério do Trabalho.
2. Dispõe o art. 1º, do Decreto nº 81.829/1932, que, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Por outro lado, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150 do STF).
3. Na hipótese, embora o trânsito em julgado da decisão exequenda tenha ocorrido em 24/04/2001 e a execução ora impugnada tenha sido proposta em 11/12/2010, o atraso para requerer a execução não pode ser imputado à parte exequente, tendo em vista que não foi ela a responsável pela paralisação do feito.
4. O agravado pleiteou o fornecimento das fichas financeiras já em agosto de 2001, antes, pois, de decorridos cinco anos do trânsito em julgado. Verifica-se, também, que o exequente só tomou ciência do ato ordinatório que lhe deu vista das fichas financeiras em novembro de 2005, tendo alegado que estariam incompletas, o que ensejou despacho do Juízo a quo determinando a suspensão do feito por trinta dias, a partir de 14/06/2006. Assim, a execução ora impugnada, requerida em agosto de 2010, não foi colhida pela prescrição, porquanto promovida dentro do lustro prescricional.
5. O prazo da prescrição da pretensão executiva fica interrompido até a apresentação das fichas financeiras pela executada, sem as quais os exequentes não tinham condições de elaborar a planilha de cálculo para promoverem a execução.
6. Ressalte-se, ademais, que, mesmo que os documentos relativos aos substituídos do Ministério do Trabalho estivessem nos autos desde 2002, como alega a União, não atende à "boa técnica" a partição da execução, além do que, no despacho que suspendeu o feito, o MM. Juiz singular indica a necessidade da realização de cálculos de "todos os substituídos".
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 90545623034176975436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)