PROCESSO Nº: 4266488-23.9062.27.1.3684 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO VIANA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Mandado de segurança. Luiz Gustavo Porto ex offício. Estrangeiro. Pedido de refúgio. Perseguição por motivo de credo. Deportação e aplicação de multa por permanência irregular. Impossibilidade. Aplicação do arts. 7, §1º e 10, da Lei nº 9.474/1997. Pedro Melo oficial improvida.
(PROCESSO: 04378140127222334760, APELAÇÃO / DAVI LUIZ SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)