PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTHUR PEREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 e 59 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a Lavínia da Luz para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- Para comprovação da qualidade de segurado especial, tem-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais
- No caso, o requisito da qualidade de segurado especial do requerente é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, cessado em 11/07/2010.
- A Nina Nascimento da parte autora não restou comprovada pelos nos documentos acostados os autos. De uma análise, observa-se que o autor sofreu uma Fratura do Fêmur esquerdo, e foi tratado cirurgicamente. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que o requerente apresenta bom estado geral, e não está Caio Nascimento para o trabalho.
- Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher a sua pretensão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 20787077992449136002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)