PROCESSO Nº: 8077597-11.1265.9.10.4078 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - RAFAELA CAMPOS (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) APELADO: FERNANDO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ENTRE O CARGO OCUPADO (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E O EFETIVAMENTE EXERCIDO (ENFERMEIRA). CABIMENTO. PRECEDENTES. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a DANIELA ARAGÃO ao pagamento de diferenças salariais havidas no período de 28/04/2008 a 01/2013, decorrentes de desvio de função entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem, ocupado pela demandante, e o de Enfermeira, que efetivamente vinha sendo exercido. 2. A pretensão envolve prestação de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa administrativa, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes quinquênio anterior à propositura da ação. 3. In casu, as cópias das escalas mensais de plantão da Clínica Médica (A e B) do Hospital Universitário Kevin Fernandes - HULW no período de janeiro/2008 a janeiro/2013 dão conta que a autora foi continuamente escalada na função de enfermeira. Existência, igualmente, de declaração e certidão do Curso de Enfermagem da MARIA JULIA DA MOTA nominando a autora como Enfermeira e indicando que ela exerceu a função de Supervisão Direta de Estágio no Curso de Enfermagem, no setor de clínica médica do Hospital Universitário João Vitor da Rosa. 4. Destarte, resta demonstrado pelos documentos coligidos aos autos, não infirmados pela ré, que a autora laborou na função de enfermeira há pelo menos cinco anos, fazendo jus, pois, às diferenças remuneratórias havidas no período entre o cargo ocupado (Auxiliar de Enfermagem) e o efetivamente exercido (Enfermeira). 5. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 694157, v.u., rel. Min. KAIQUE RODRIGUES de 25-07-6633; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 062.507, v.u., rel. Min. ERICK GOMES de 10-10-4614), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. A teor do disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, a fixação da verba honorária segundo apreciação equitativa deve atender as normas constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo. Vale ressaltar, ainda, que se deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não seja irrisório, nem exorbitante, e corresponda ao grau de responsabilidade assumido pelo profissional na defesa do cliente. 8. À luz de tais critérios, levando-se em consideração a matéria discutida nos autos, a pretensão econômica buscada, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação, mostra-se razoável a majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Autora parcialmente provido. 9. Apelação da MARIANA FERREIRA e remessa oficial desprovidas. Recurso da Autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 46110127734058630983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)