PROCESSO Nº: 1693460-65.7363.7.10.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATHENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO NO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mamanguape (CE), que nos autos da Execução Fiscal nº 6743521-28.1652.8.4.3803, indeferiu pedido de redirecionamento contra sócio corresponsável, tendo em vista que não restou demonstrada nos autos a dissolução irregular. 2. Agravante alega existência de fortes indícios da ocorrência da dissolução irregular: 1) ausência de patrimônio conhecido; 2) desinteresse em cumprir qualquer programa de parcelamento - o que indica a ausência de intenção de pagar os débitos inscritos; 3) o elevado montante do débito; 4) não localização de bens penhoráveis em nome da executada; 5) declaração de inatividade sem liquidação de seus débitos tributários; 6) Declaração de INAPTA no cadastro do CNPJ, id. 2292105.58326541. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo oficial de justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Por seu turno, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. A agravante requereu o redirecionamento do feito, diante de fortes indícios de dissolução irregular, pois não existe patrimônio conhecido da pessoa jurídica, não há qualquer interesse em cumprir com programas de parcelamento tributário - o que, por si só, denota o desinteresse no pagamento dos tributos -, o elevado montante do débito e a declaração de inatividade sem liquidação dos débitos tributários. 5. Certidão do Oficial de Justiça informando a não localização da empresa executada no endereço indicado pelo Fisco, nos seguintes termos: (...) Desse modo, uma vez que não foi possível localizar a empresa Athena Construções e Serviços Ltda. no endereço informado, DEIXEI DE INTIMÁ-LA. O referido é verdade. Dou fé". Diante disso, faço conclusão ao Excelentíssimo Senhor Relator. O referido é verdade e dou fé. Do que eu lavrei este termo. 25 de julho de 2021, id. 3794106.79145939. 6. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela agravante indicam que a executada não mais exerce suas atividades empresarias, pois apontam situação inapta perante o cadastro nacional da pessoa jurídica, inabilitada (baixa) no sistema Sintegra/ICMS, além de não terem sido encontrados bens penhoráveis na execução fiscal, assim como desde 2013 a empresa agravada não declara imposto de renda. 7. Ademais a empresa executada, ora agravada não trouxe qualquer prova de que continua em regular funcionamento, pois não foram juntadas suas declarações do imposto de renda, notas fiscais de venda de produtos/serviços, cópias de livros contábeis, folha de pagamento de pessoal, bem como não se encontra com situação cadastral ativa no Sistema SINTEGRA/ICMS. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55238483046883703432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)