Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Souza PJE- ED NA AÇÃO RESCISÓRIA 2406766-51.9469.27.7.6126 EMBARGANTE : THALES CUNHA ADV : CALEBE RODRIGUES E OUTROS EMBARGADA : UNIÃO ADV : GABRIEL LOPES CAMARA SOTHER EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV : DOMINGOS JOÃO FELIPE TEIXEIRA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões e obscuridades no julgado. Sob a estampilha de omissões, a ausência de pronunciamento sobre os documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União - declaração de processos existentes e contas aprovados, e pelo Tesouro Nacional - certidão de adimplemento com a União. Também a ausência de pronunciamento sobre a mudança de base cálculo com base na aprovação de parte ou totalidade dos convênios. O julgado enfrentou a matéria, a seu modo, dentro da estreiteza que o art. 485 e seus incisos, do Código de Processo Civil, impõe. A via rescisória não se confunde a via ordinária. A última, bastante larga, comporta qualquer tipo de discussão e de matéria. A primeira, não se limita a fazer justiça, mas a verificar se a razão, embutida na inicial, se enquadra ou não em algum dos aludidos incisos do art. 485. Pode outro lado, a rescisória não pode ser confundida com o recurso de apelação. Tudo se limita ao exame dos motivos e de seu enquadramento ou não nos supramencionados incisos do art. 485. Quando o embargante reclama de omissão, ao pé da letra, está carregado de razão, porque não é sobre todas as matérias que o julgado se manifesta, o que, aliás, o tornaria longo e enfadonho. Se o julgado, em todo caso, deve ser fundamentado, no caso de rescisória, a sua fundamentação não perde de vista a natureza da ação rescisória e a janela estreita pelos aludidos incisos. Se a matéria foi objeto de apreciação, e, nessa matéria não se observou nenhuma ofensa, por menor que seja, a qualquer dos incisos que a inicial aponta, não se faz necessário o exame dessa e daquele outro fato. No que se refere à obscuridade, o embargante esclarece: o documento não foi expedido por empresa especializada. O expedidor foi o Tribunal de Contas da União. Não é obscuridade. É mero engano que não arrasta a ponte do lugar onde se encontra. Obscuridade é o texto fechado, parecendo mata espessa, onde o sol não chega nem aquece o solo. É afirmativa confusa, dúbia, que aponta para várias direções ao mesmo tempo. Nada disso ocorreu. Ademais, quer no tange a omissão [no singular, ou no plural], quer no que se refere a obscuridade, indispensável sempre a demonstração de que a matéria, omissa ou obscura, no caso, tivesse a influência devida para dar outro rumo a decisão, na demonstração da ocorrência de afronta a esse ou aquele inciso do art. 485, o que, aliás, não foi efetivado. O mais é revolver a terra para plantar nova semente na rediscussão do mérito, tarefa que os embargos declaratórios não se prestam. Improvimento.
(PROCESSO: 41546129980349593376, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2015)