ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA À CONSULTA ELEITORAL PARA CARGOS DE DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UFPB. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CERCEAMENTO DE DIREITO DOS INTERESSADOS.
1. Cuida-se de reexame de sentença que concedeu, em mandado de segurança preventivo, ordem para determinar às autoridades coatoras (Reitora da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Diretor do Centro de Ciências Médicas da UFPB e Presidente da Comissão Eleitoral para Diretor e Vice-Diretor do Centro de Ciências Médicas da UFPB) que processassem a inscrição do impetrante, professor em tempo integral da mesma universidade, para concorrer à consulta eleitoral para indicação ao cargo de Diretor do Centro de Ciências Médicas, sem que lhe fosse exigido o requisito de trabalho sob o regime de dedicação exclusiva, previsto na Resolução nº 28/08 do Conselho Universitário da UFPB.
2. A exigência de que o candidato esteja trabalhando sob o regime de dedicação exclusiva não encontra respaldo na lei de regência da matéria, conforme se depreende do art. 16, incs. I e IV, da Lei 5540/68, com redação dada pela Lei 9192/95. Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, não há que se permitir que uma resolução cerceie o direito dos interessados em concorrer aos cargos em questão nos moldes assegurados em lei ordinária. Precedente: TRF5, REO 913586, Primeira Turma, rel. Des. Federal Cauê Caldeira, pub. DJe 52.75.13.
3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 72614938645394703315, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)