PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. Precedente: (PROCESSO: 2143203396556840310322, EIAC543775/02/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2014 - Página 81).
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 9129058, relator Ministro DIOGO BARBOSA, em 06/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82112777377286107561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)