PROCESSO Nº: 8095248-07.6830.19.8.2003 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA LIMA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Re 381840. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO CORRETAMENTE. IMPROVIMENTO. A Vice-Presidência do Tribunal, que prolatou a decisão recorrida, está autorizada, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, a declarar prejudicado recurso extraordinário em face da conformidade do acórdão recorrido em relação à posição adotada pelo STF em recurso extraordinário julgado com repercussão geral. Acórdão do Tribunal que aplicou a orientação firmada pelo STF no RE 010847/RS, julgado com repercussão geral, segundo a qual é inconstitucional a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004. No que diz respeito ao comando do acórdão que afastou da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação o valor do IPI e do Imposto sobre a Importação, não trouxe a FAZENDA NACIONAL um único argumento no recurso extraordinário para demonstrar contrariedade em relação à Constituição, motivo pelo qual não se pode pretender que a decisão da Vice-Presidência tivesse levado em conta tal questão de direito ao realizar o juízo de conformidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65406167316596629540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2015)