PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 085.312/RS E PELO STJ NO RESP 0.574.601/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM 31/01/2010, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2352294494326845193739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)