Previdenciário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do pronunciamento feito no AREsp 010.146-CE, ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração, no tocante à necessidade de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso de cômputo do tempo de serviço rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca).
1. O acórdão, da lavra do des. Rodrigo Lopes, confirmou a sentença que reconheceu o tempo de serviço rural, no período de marco de 1979 a junho de 1988, determinando a averbação deste intervalo, f. 55-26.
2. Em sede de aclaratórios, o ente autárquico apontou omissão no enfrentamento das regras dos arts. 96, incs. I e IV, e 145, da Lei 8.213, ressaltando que o tempo de serviço rural, anterior a abril de 1991, não serviria para fins de contagem recíproca, para regimes diversos, por prescindir do recolhimento das contribuições respectivas.
3. Mais uma vez, esta eg. 2ª Turma confirmou o entendimento do relator, rechaçando qualquer mácula naquele julgado, Kevin Campos.
4. Contudo, faz-se necessário o enfrentamento da peculiaridade da contagem de tempo de serviço, na hipótese de uso do tempo, ora reconhecido, para somá-lo, com fins de percepção da aposentadoria no serviço público, o que indica ser o caso, ante a juntada do CNIS do autor, f. 80.
5. Assim, os recolhimentos serão exigidos para fins de contagem recíproca de tempo de serviço em face da necessidade da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência. Esta hipótese se dará caso a aposentadoria a ser concedida for vinculada a um outro regime de previdência social que não o RGPS, da Lei 8.213/91. Precedentes: AR 3433/RS, min. Breno Viana, julgado em 14/04/2008, e AC 487.523-PB, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, julgado em 01 de agosto de 2009.
6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 5387850255639400289954, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)