CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ANTECIPADOS. CLÁUSULA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Cuida-se de agravo retido e de apelação interposta contra a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A apelante insiste na antecipação da sua verba honorária e, no mérito, alega nulidade na cláusula contratual referente aos honorários advocatícios.
2. Não é possível a antecipação da verba honorária quando a Defensoria Pública atua como curadora especial, nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994. Precedente: AC 465128041399309, Desembargador Federal Erick Campos, Terceira Turma, DJE: 09/01/2013.
3. Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que estipulou os honorários advocatícios em 20% do valor da causa, na hipótese de procedimento judicial. O percentual encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e só seria aplicado por inadimplemento do contratante, o que ocorreu no caso presente.
4. Desprovimento do agravo retido e da apelação.
(PROCESSO: 15026437748606258090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)