AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
1. Os embargos infringentes são submetidos a um juízo de admissibilidade bifásico: a primeira análise é feita pelo relator do Acórdão contra o qual foram interpostos os embargos; e, a segunda, pelo relator designado à apreciação dos embargos.
2. Não há preclusão pro judicato quando do devido exame de admissibilidade exercido pelo relator designado à apreciação dos embargos infringentes.
3. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 4646071067749638948291, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)