PROCESSO Nº: 1379030-88.2432.13.12.5116 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JONATAS DO NASCIMENTO REGIS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SANTOS CAMILA COSTA NINA SALES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA COSTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TR COMO FATOR DE CORREÇÃO DE SALDO DAS CONTAS DE FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DO DISTINGUISHING NECESSÁRIO A AFASTAR O PARADIGMA. INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.ACORDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ARE 730701/RN. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão deste Tribunal considerou corretamente aplicável ao caso concreto no julgamento da apelação a aplicação da TR como fator de correção dos saldos das contas de FGTS. 2. O agravante não demonstrou a alegada violação das normas dos arts. 1°, inciso III; 5°, incisos XXII e XXXVI ;7°, inciso III e 37, todos da Constituição Federal, formulando pretensão de modificação da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário sem fundamento jurídico robusto. 3. O STF, no julgamento da ARE 328348/RN, firmou orientação no sentido de reconhecer a inexistência de repercussão geral no tema atinente à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. O Acórdão deste Tribunal está em conformidade com a orientação jurisprudencial adotada pelo STF no paradigma. 5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 62443788156706584792, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2016)