PROCESSO Nº: 0948953-69.6105.18.8.3927 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FELIPE FREITAS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE - JUIZ RYAN BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. KAIQUE NOVAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 69.38.74 e 17.10.0052, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Contadoria afirmou categoricamente em laudo pericial que houve prejuízo econômico para o demandante, o que evidencia os danos sofridos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 220187-SE, DJU 25.07.7695, Rel. Min. Erick Moreira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8856073-03.6657.11.8.2914 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 16.09.7316), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 97038756244909952585, AC/SE, Des. Fed. Vitor Gabriel Campos, 3ª Turma, 16/09/2015; TRF5; 40373881975862170807, AC/SE, Des. Fed. Luiz Fernando Almeida, 3ª Turma, 09/04/2015). 6. Mantidos os critérios adotados para atualização de valores (Otávio Cardoso de 0,5% (meio por cento) ao mês e Correção Monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. 7. Autor decaiu de parte mínima do pedido. Exclusão daquelas anteriores ao quinquênio legal (adotando como referencial, a data do ajuizamento da ação), e não como pleiteou o autor, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ACP nº 3970848-93.3372.4.7.8056. Caso concreto não se trata de sucumbência recíproca, mas sim de sucumbência mínima (art. 21, parágrafo único, CPC/73). 8. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa (conforme pedido autoral). Conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Devendo ser observada, ainda, a Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Particular provida, em parte (item 8). cjo/hrft
(PROCESSO: 05310345337941053765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)