PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. TRANSAÇÃO INVÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiro, tornado sem, efeito a penhora realizada.
2. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Gabriel Sales).
3. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 24/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 17/02/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 7051323/PR, em sede de recurso repetitivo).
4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso articular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores, o que não ocorreu na hipótese em tela.
5. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 13/06/2009, data posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005. A execução fiscal foi ajuizada em 2007, com citação válida do devedor em 11/2007. Tem-se por configurada a fraude à execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 60986755206856651639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)