PROCESSO Nº: 5453900-57.9392.13.6.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR ALVES ADVOGADO: João Gabriel Dias Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2499186-36.9303.14.11.6061 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - processo administrativo nº 973863151 - no prazo máximo de 45 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 74107823625340267700, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes, 1º Turma, julgamento: 12/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.01.9882, tendo sido o writ impetrado em 14.03.8263, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante/agravada. 7. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.358.841/SP, Rel. Min. Og Thiago Freitas, Segunda Turma, DJe de 15/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 047028/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/08/2017; TRF5, AC788101/RN, Rel. Des. Fed. Luigi da Paz, Terceira Turma, DJE de 05/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thales Mendes, Primeira Turma, DJE de 16/06/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 61423438684288347836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)