Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Santos Nº: 4451494-05.8351.7.12.8264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Alexandre Gonçalves Bastos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito eventualmente perseguido pelo INSS em relação aos valores percebidos pela demandante a título de benefício previdenciário. Entendeu o Juiz sentenciante, ainda, que a autora não faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado administrativamente, tampouco aos pedidos subsidiários de concessão de aposentadoria por idade ou de benefício assistencial ao idoso. 2. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entendo que o INSS logrou apresentar fundamentação suficiente a elidir a presunção de veracidade do registro referente ao período de 29/06/1967 a 26/10/1976 junto à empresa BRIL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, o qual apresenta rasura em seu preenchimento, notadamente ante a apresentação de comprovação de saque de FGTS em período anterior ao alegado término do vínculo (06/12/1970). Cumpre observar que, não obstante a autora tenha afirmado tratar-se de hipótese excepcional de levantamento dos valores do FGTS, não logrou apresentar qualquer comprovação de que o saque não decorreu de término do vínculo empregatício. 3. Ao contrário do que foi alegado pelo particular, os períodos de 02/01/1991 a 24/03/1995 e de 17/09/1995 a 10/02/1996 também foram analisados durante a apuração administrativa que culminou em sua exclusão do CNIS, conforme Ofício constante dos autos, não havendo que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. 4. "Interessa ao deslinde da causa as constatações de que a empresa ALINHAUTO LTDA. tivera sua abertura em 1985 (21/12/1985) e encerramento (registro cancelado) em 1997 (19/12/1997), tendo a autora reivindicado vínculo que, além de extemporaneamente incluído em sua CTPS, fora pleiteado quando a empresa já restava constitutivamente fechada, o que reforça a tese do demandado de que houve ilegalidade no ato de concessão do benefício que pretende restabelecer, haja vista a ausência de veracidade na informação inserida na CTPS da demandante em relação a tal registro. Já no que diz respeito ao vínculo mantido com a empresa NW SERVIÇOS LTDA., igualmente incongruências são evidenciadas, pois, conquanto tenha sido a autora sócia administradora do empreendimento, de 16-09-5740 a 21-05-1912, não houve o devido recolhimento por ela como contribuinte individual, a tempo e a modo da legislação de regência, além de os valores avulsos e encontrados a título de contribuição da autora contidos na RAIS serem próximos do salário mínimo e não condizerem em períodos e valores aos depois então recebidos em benefício por ela (segurada) - valores esses muito maiores sem causa contributiva, portanto." Sentença mantida, quanto a este ponto, por seus próprios fundamentos. 5. Aponte-se, ainda, que conforme consignado pelo Juiz sentenciante, "o processo de concessão fora conduzido por servidor que restou demitido por fraudes, circunstância que, embora não seja determinante para a apreciação da matéria, não deixa de representar indícios que corroboram as alegações e as provas colimadas pela Autarquia Previdenciária que apontam no sentido contrário ao pretendido pela autora". Reconhecida a legalidade do ato administrativo do INSS que culminou na cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. A autora formulou, ainda, pedido subsidiário de concessão de Aposentadoria por Idade. Dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo 48, que a aposentadoria será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O artigo 142 da mesma lei, por sua vez, estabelece que, se o segurado for inscrito na Previdência Social Urbana até 09/11/1991, a carência do benefício para os que completarem a idade correspondente a partir de 2005, como é o caso da autora, cuja data de nascimento é em 30/03/1945, será de 144 meses. 7. Mesmo com a exclusão de vínculos realizada pelo INSS, resta constatado o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que o INSS reconheceu o tempo de carência de 164 meses, conforme expresso no ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade. Reconhecido o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade, a contar da DER ( 08/09/2015). 8. Quanto ao pedido do INSS para que seja reconhecida a obrigação de ressarcir os valores indevidamente pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, não há nos autos elementos a indicar qualquer ato do particular com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé. 9. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 08/02/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 4.254.946/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, segundo o qual, em caso de erro material ou operacional por parte da administração, os valores indevidamente pagos são, em regra, repetíveis. No entanto, nesse julgamento também restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 2/8/2021. Afasta-se, portanto, o referido entendimento para o caso dos autos, já que o processo foi distribuído em 08/02/2015. Mantém-se, para o caso dos autos, a aplicação do entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual seriam irrepetíveis. Uma vez recebidos pelo segurado, não poderiam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 10. Quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha condenado apenas a parte autora ao pagamento da verba honorária, observa-se, neste momento processual, que cada litigante (autor e réu) foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte na ação pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes, arbitrados, na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sem prejuízo da gratuidade judiciária concedida em favor da parte demandante. 11. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (25/03/2015).
(PROCESSO: 64577507875866223764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)