PJE 9839458-27.0415.25.7.6704 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de BENÍCIO SILVEIRA, por ter, na condição de ex-secretária de saúde do Município de Paracuru/CE, praticado diversas irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde e deixado de prestar contas dos recursos federais repassados de janeiro a março de 2012, sendo-lhe imputadas as condutas ímprobas previstas no art. 10, caput, e art. 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/92. 2. Mediante sentença, o juízo da 7º Vara Federal do Ceará julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial ao argumento de que não teria restado comprovada conduta dolosa por parte da ré (ID. 6780840.38675001). 3. Irresignado, o MPF apresentou apelação aduzindo, em suma, que, ao reverso do firmado pelo juízo, das provas colhidas, teriam restado evidenciados todos os elementos, inclusive subjetivos, necessários à condenação (ID. 9117339.16546500) 4. Rememorado em essência, passemos a analisar a sentença combatida: (...) I - RELATÓRIO O MISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL invoca a tutela jurisdicional mediante a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em desfavor de NATHAN DA CUNHA, ex-secretária municipal de saúde do Município de Paracuru/CE, pretendendo a responsabilização judicial da demandada, em virtude de irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde e a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, requerendo, nessa linha, a condenação da promovida nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput, e no art. 11, inciso VI, ambos da mesma norma legal (LIA). Após apontar sua legitimidade ativa e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, o MPF expôs que: 1) a presente ação tem por fundamento o Inquérito Civil nº 6.90.647.749310/0247-58, instaurado por representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, o qual analisou no Processo nº 2012.PRU.PCS.40123/12 a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, referente aos 3 primeiros meses do exercício de 2012; 2) a requerida foi secretária de saúde do Município de Paracuru/CE, entre os anos de 2009 a 2012, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde; 3) constatou-se irregularidades consistentes no não repasse pelo FMS ao Município de Paracuru do produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ 80.470,95), INSS a recolher (R$ 20.036,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), bem como na divergência no saldo financeiro para o exercício seguinte das contas nº(s) 0.532-1 (R$ 2.064,60) e 40.403-9 (R$ 145,39), o que provou endividamento a curto prazo da edilidade; 4) finalizada a Prestação de Contas de Gestão e apuradas as irregularidades, a ré fora intimada, contudo não apresentou justificativas; e 5) com o Parecer nº 460/2013, o Ministério Público de Contas posicionou-se pela reprovação das contas, pelo que o TCM as considerou irregulares e aplicou multa de R$ 8.512,80, conforme Acórdão nº 4319/2013. Conclui o Parquet que a demandada não comprovou o emprego correto dos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, bem como deixou de prestar contas da destinação dada às receitas não repassadas ao Município de Paracuru/CE (exercício de 2012), configurando afronta ao art. 10 da LIA, cujo prejuízo perfaz um total de R$ 408.715,00 (cento e oitenta mil reais), pelo que requer a aplicação das sanções do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade, bem como o ressarcimento dos danos ao erário e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré. Com a inicial, juntou documentação com a qual entende comprovar o alegado (fls. 14/55 dos autos físicos), em destaque, Inquérito Civil nº 6.67.441.998582/2815-64 e Processo nº 2012.PRU.PCS.33175/12. Notificada, por meio de Carta Precatória, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, a promovida deixou o prazo decorrer sem manifestação (v. fls. 70/71). Intimada a União para dizer se tinha interesse no feito, declinou (fls. 61/64). A ação foi recebida às fls. 92/95 (numeração dos autos físicos). Citada, a promovida contestou, às fls. 112/120, alegando ausência de autoria e de ato ímprobo. Aduz que a acusação se fundamenta exclusivamente nas informações TCM/CE sem respeito ao devido processo legal, não lhe sendo oportunizada a ampla defesa, ao tempo em que afirma ter interposto recurso de revisão. Assevera ainda que fora gestora do FMS no período de 16/03/2012 a 22/03/2012, não podendo ser responsabilizada pelo fechamento do exercício financeiro. Afirma ter buscado informações junto à Prefeitura de Paracuru, mas não obteve êxito. Pede a improcedência dos pedidos. Com a contestação juntou documentos (v. fls. 121/144). Réplica às fls. 149/152. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (v. fl. 153), o MPF requereu depoimento pessoal da promovida e esta deixou o prazo decorrer sem manifestação (v. fl. 154 e certidão à fl. 155). Em despacho de fl. 157, deferi a produção de prova requerida na contestação, para oficiar ao Município de Paracuru requisitando as informações sobre o FMS referente ao período de 16/09/2012 a 07/04/2012. Em resposta, o Município encaminhou o Ofício nº 213/2018-PGM, de 14/02/2018 (v. fl. 163) no qual requisitou informações específicas sobre a que documentação que a promovida estava pleiteando. Intimada a demandada, por meio de Ato Ordinatório (v. fls. 165 e 167 da numeração dos autos físicos), nada requereu ou apresentou. Digitalização dos autos e migração para o sistema PJE, em 05/04/2018. Despacho contido no ID 50287437 deferindo as provas requeridas pelas partes, para depoimento pessoal da promovida e ouvida das testemunhas arroladas. Consta no ID 76107933, certidão da Secretaria desta 7ª Vara afirmando que arquivou nas suas dependências Mídia Digital contendo gravação de audiência de instrução com ouvida da testemunha da promovida, FELIPE DA MOTA e depoimento da demandada. No despacho contido no ID 89068504, declarei encerrada a instrução e intimei as partes para, querendo, apresentarem razões finais em forma de memoriais. A Promovida deixou o prazo decorrer sem manifestação (v. certidão contida no ID 05155914). MPF requereu devolução do prazo a partir do recebimento da mídia digital, pedido deferido no despacho de ID 93499498. Memoriais do MPF no ID 46518776. Vieram-me os autos conclusos para sentença, em 03/10/2020, contudo em virtude do regime de teletrabalho (home office) imposto pela pandemia do Coronavirus, a partir de 10/07/2020, por ato do TRF5, esta Magistrada não pode ter acesso a mídia digital contendo gravação do termo de audiência que se encontra depositado na Secretaria da 7ª Vara, no Prédio da Justiça Federal. Postergada a prolação da sentença para momento oportuno que tivesse acesso à mídia digital. Recebi a mídia digital referida em 10 de setembro de 2020 com problema no volume. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito II.1.1 - Da improbidade administrativa No caso em tela, o MPF postula a condenação da ex-Secretária de Saúde do Município de Paracuru/CE, VITOR GABRIEL DA MOTA (gestão de janeiro a março de 2012), pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciada em irregularidades no emprego das verbas públicas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como omissão no dever de prestar contas dos 3 (três) primeiros meses do exercício de 2012, referentes às receitas e despesas cujo saldo bancário não conferiu, quais sejam: o produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18); desconto do IRRF (R$ 27,22); desconto do ISS (R$ 8.359,64); desconto do IRRF (R$ 83.510,95); INSS a recolher (R$ 82.164,89); pagamento indevido (R$ 200,00); Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14); e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), bem como divergência no saldo financeiro para o exercício seguinte das contas nº(s) 5.539-0 (R$ 2.064,60) e 51.173-0 (R$ 145,39). Como sabido, são três as hipóteses de atos ímprobos previstos na Lei nº 8.429/1992: a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), punidos a título de culpa e de dolo; e c) atos que atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a título de dolo. As condutas ilícitas imputadas à promovida, regularmente descritas na inicial, em sendo comprovadas, tipificam os atos de improbidade previstos no art. 10, caput, da LIA, in verbis: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:" [...]. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - [...]; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; A doutrina jurídica, a propósito do Art. 10 da Lei nº 8.429/91, ensina que sua tônica principal "é fornecida pela compreensão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo dos agentes, e expressa-se na redução ilícita de valores patrimoniais" (Paulo Freitas, Probidade Administrativa, 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 213). No mesmo sentido é a doutrina de Bianca Martins (In Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 109): (negritei) "Relembrando, a tônica dos atos de improbidade administrativa previstos pelo art. 10 da Lei está no prejuízo ao Erário. Se houver concomitante ganho ilícito do agente, porém, a conduta haverá de ser enquadrada no art. 9º. Desta sorte, qualquer conduta somente poderá encontrar enquadramento como ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 10, se dela advier prejuízo patrimonial para qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, sem que, todavia, tenha havido também ganho patrimonial ilícito para o agente público. Havendo o ganho, mesmo que em detrimento patrimonial do Erário, a situação guardará conformidade com o art. 9º da Lei e nele deverá ser a improbidade enquadrada. Além disso, ainda segundo consta expresso no caput do artigo, o prejuízo poderá advir de condutas dolosas e também de condutas culposas, isto é, a improbidade existirá não somente quando o prejuízo for intencionalmente determinando, como também quando ocorrer a partir de negligência, imprudência ou imperícia da parte do agente." Matheus Teixeira observa, no entanto, que o disposto no art. 11 da Lei nº 8429/92 é residual em face do previsto em seus artigos 9º e 10, já que, se o ato importar em enriquecimento ilícito, o enquadramento da improbidade deverá acontecer no art. 9º e se, a despeito da inexistência desse enriquecimento, do ato resultar prejuízo patrimonial para o erário, deverá a situação ser submetida ao art. 10 (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 112). Pedro Lucas Moreira lembra que "o enquadramento da lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto."[1] Lembra Helena Duarte que a violação da legalidade constitui improbidade em relação a atos que, além de ilegais, se mostrem "fruto da desonestidade ou inequívoca incompetência do agente público".[2] Isso porque, como bem ressaltam Caio Barros e Davi Viana, a ação de improbidade é "ação civil com forte conteúdo penal" e "a sentença condenatória proferida nessa peculiar 'ação civil' é dotada de efeitos que, em alguns aspectos, superam aqueles atribuídos à sentença penal condenatória".[3] O MPF postula, na inicial, a condenação da requerida nas penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Vale salientar que uma única conduta não pode ser punida com base em mais de um artigo sancionador da Lei de Improbidade, pois, conquanto todas importem ofensa à moralidade administrativa, o art. 9º requer o enriquecimento ilícito, enquanto o art. 10 exige o prejuízo efetivo ao erário, que são elementos que os caracterizam. Partindo-se dessas premissas lógico-jurídicas, cumpre avaliar a materialidade da conduta atribuída à Ré, bem como sua tipificação como ato de improbidade. II.1.2 - Da materialidade dos fatos O Fundo Nacional de Saúde (FNS), instituído pelo Decreto nº 81.759/1969, consiste em um fundo especial que é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera federal. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são destinados ainda às transferências para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Essas transferências são realizadas nas seguintes modalidades: Fundo a Fundo, Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Cooperação. A Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012 que a regulamentou, dispõem que os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de fundo de saúde, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. A Lei nº 8.142/90 estabelece que compete ao Conselho de Saúde o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Dispõe ainda que, para receberem os recursos de que trata o art. 3º dessa Lei, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com o fundo de saúde. A destinação de recursos deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública e, em especial, ao disposto no art. 167, VI, da CF, que veda o emprego de verbas para finalidades diversas daquelas previamente estabelecidas. Além disso, o art. 10, da Lei nº 8.429/92, também trata da utilização - no caso, indevida - de recursos, proibindo a malversação de verbas. Os atos de improbidade atribuídos à então Secretária Municipal de Saúde de Paracuru/CE, gestora do FMS, DAVI LUCCA NOVAES, conforme Portaria de Nomeação nº 005, de 31/08/2009 e Portaria de Exoneração nº 149, de 28/05/2012 (documentos juntados aos autos às fls. 128/129 - numeração dos autos físicos), consubstanciam o não repasse de verbas do FMS ao Município de Paracuru e na falta de esclarecimentos do destino dado às verbas, nos meses de janeiro a março de 2012, referentes às rubricas das Receitas e Despesas Extraordinárias do produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ 23.323,95), INSS a recolher (R$ 27.724,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86). O MPF fundamentou a ação no Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE. O TCM/CE efetivou fiscalização no Município de Paracuru visando a análise das contas referentes ao Processo de Prestação de Contas de Gestão (PCS) nº 2012.PRU.PCS.44414/12, do Fundo Municipal de Saúde, referente aos meses janeiro, fevereiro e março de 2012. A Informação Inicial nº 4768/2013, que resume as circunstâncias fáticas dos presentes autos, tendo confrontado as informações constantes da PCS com os dados do Sistema Informatizado de Informações Municipais (SIM), o TCM constatou descompasso entre as receitas e despesas extraordinárias, conforme a seguir discriminadas: (...) Nesta supramencionada Informação, prestada pelo órgão técnico do TCM/CE, em abril de 2013, assevera que a Prestação de Contas objeto de fiscalização refere-se às Contas da Gestão de 2011, encaminhadas em 09/09/2012, data em que há muito a promovida deixara de exercer o cargo de Secretária Municipal de saúde, conforme Portaria de Exoneração constante nos autos do processo eletrônico, bem como em descompasso com o narrado na exordial que afirmar que as supostas irregularidades referem-se ao exercício de 2012. Na conclusão, com relação à gestão administrativa, orçamentária e financeira, assevera que se observou regularidade, cujo trecho a seguir transcrevo por sua pertinência: (grifei) "6. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Confrontando as informações demonstradas na Prestação de Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), relacionadas à despesa orçamentária fixada, empenhada, paga e a pagar, observaram-se a regularidade." Quanto à divergência no saldo financeiro para o exercício seguinte das contas nº(s) 7.009-7 (R$ 2.064,60) e 98.020-2 (R$ 145,39), o TCM constatou sua regularidade, conforme Item 11 do Relatório Prestação de Contas de Gestão (PCS) nº 2012.PRU.PCS.12044/12, confronto do saldo financeiro para o exercício seguinte evidenciado no balanço financeiro com os extratos e conciliações bancárias, não merece prosperar o argumento do MPF quanto a este pleito. Na inicial da ação de improbidade, o Ministério Público Federal alega que a demandada provocou dano ao erário, na forma do art. 10, caput, da Lei nº8.429/92, por ter, em tese, enquanto gestora do Fundo Municipal de Saúde, praticado irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde e a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, no montante de R$ 079.434,00 (cento e oitenta mil reais). A despeito de a tipificação do ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92, bastar a conduta culposa, imprescindível a prova do efetivo prejuízo, para o enquadramento nesta conduta. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 064.875-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE: 14/7/2010). Examinando detidamente os autos, entendo que os atos descritos na inicial, de acordo com a apuração feita no decorrer da instrução e das provas constantes dos autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades procedimentais, contábeis e financeiras, não merecendo as sanções da Lei 8.429/92. Restou sem comprovação a alegação, extraída do Relatório do TCM/CE, de que, ocorreu o não repasse ao Município de Paracuru de R$ 735.695,00 (cento e oitenta mil reais) oriundos do Fundo Municipal de Saúde ou que teriam deixado de ser aplicados nas ações de saúde no referido Município. Vê-se nos autos que não há prova de que a diferença ou incongruência entre as rubricas das Receitas e Despesas Extraordinárias do produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ 18.956,95), INSS a recolher (R$ 57.583,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), tenha gerado enriquecimento ilícito da ré, ou o intuito de locupletar-se, restando apenas constatado que existe uma incompatibilidade entre os números apresentados na Prestação de Contas fornecidas aos técnicos do Tribunal de Contas do município e as informações constantes no SIM, sistema virtual de informações. Na verdade, a priori, tais atos denotam irregularidades administrativas e não desonestidade do gestor. Não há prova nos autos de que a ré DANILO MARTINS, Secretaria de Saúde do Município de Paracuru na época dos fatos, ou seja, de janeiro a março de 2012, tenha sequer assinada a Prestação de Contas do Fundo de Saúde, anuindo com tal documento as irregularidades apontadas na exordial. Percebe-se do depoimento pessoal da própria ré, prestado perante o Juízo da Comarca de Paracuru/CE, em 14/09/2019, conforme mídia digital arquivada na Secretaria desta 7ª Vara, que JOAQUIM NUNES não detinha conhecimento das supostas irregularidades apontadas, afirmando que enquanto Secretária de Saúde preocupava-se em verificar se estavam sendo descontados da folha de pagamento as verbas do INSS e do ISS, bem como o responsável pelo repasse para a Autarquia Previdenciária era a Secretaria de Finanças do Município, como também havia a assessoria de contadores que prestavam serviço à Prefeitura. Por sua vez, a testemunha Érika de Figueiredo, na qualidade de ex-prefeita do Município de Paracuru à época dos fatos, alega não ter conhecimento dos fatos alegados nesta ação. Nesse contexto, forma-se dúvida razoável quanto ao destino dos recursos, considerando: a) a ausência de indícios ou mesmo de alegação de qualquer proveito patrimonial por parte da ré; b) a fiscalização em moldes extremamente amplos; e c) o curto intervalo no cargo de Secretária de Saúde (janeiro a março de 2012) a que se referem as irregularidades apontadas na inicial, bem como a ausência de experiência administrativa. Não é possível, nesse contexto, concluir que está provada, no caso concreto, a improbidade, mas, entendo que se trata de meras irregularidades, não se assemelhando com malversação de recursos, má-fé do gestor ou dano ao erário, havendo infringência às normas contábeis e financeiras aplicáveis. Entretanto, seguiu-se um padrão orientado pela desinformação e despreparo da agente pública envolvida, não se podendo apontar nesse processo dano efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, senão infringência aos princípios norteadores dos gastos públicos, mas sem a presença do dolo ou culpa, necessários à configuração do ato ímprobo. Conquanto alguns receitas e despesas não estejam explicados a contento, não podem ser tidos como totalmente impertinentes ao programa, não tendo o condão de sugerir uma gestão ímproba desses recursos, ressalto, não havendo evidências de dano ao erário ou de enriquecimento indevido da ré ou de terceiros, que inclusive afirmou em seu depoimento pessoal ter ciência do parcelamento dos débitos junto ao INSS. Ausência de provas de que a demandada tenha concorrido para o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontados da remuneração dos profissionais da saúde. Não havendo nos autos a comprovação da perda patrimonial, do desvio, da apropriação, do malbaratamento, da dilapidação de bens e haveres da Administração, da liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais ou da influência, de qualquer forma, para sua aplicação irregular, não seria cabível a condenação da promovida pela prática de ato de improbidade administrativa. Dessa forma, do exame dos autos, não se extrai juízo de certeza quanto ao fato de a ré LUIZ HENRIQUE NOVAES ter agido com o intuito de provocar prejuízo ao Erário a caracterizar à efetiva prática do ato de improbidade administrativo previsto no art. 10 e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92 a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, daquela lei, em vista do explanado anteriormente. Diante da ausência de comprovação da relação de causa e efeito entre a imputação perseguida pelo MPF e as condutas da ré, não há que se falar em improbidade, sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Improbidade. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Inocorrendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 5ª Região.[4] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com acerto o magistrado em seu alinhavar e arremate, senão vejamos: Nos autos, não existem provas de que a diferença e/ou incongruência entre as rubricas das Receitas e Despesas Extraordinárias do produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ 08.906,95), INSS a recolher (R$ 61.226,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86) tenha gerado enriquecimento ilícito da ré ou o intuito de locupletar-se, restando apenas constatado que existe uma incompatibilidade entre os números apresentados na Prestação de Contas fornecidas aos técnicos do Tribunal de Contas do município e as informações constantes no SIM, sistema virtual de informações. Em suma, o que resta comprovado é a existência de irregularidades administrativas, mas não de ato voluntário da ré. Aliás, não há prova nos autos sequer de que KÉLVIA, Secretaria de Saúde do Município de Paracuru na época dos fatos, ou seja, de janeiro a março de 2012, tenha assinado a Prestação de Contas do Fundo de Saúde, anuindo com tal documento as irregularidades apontadas na exordial. Em contrapartida, remanesce dúvida razoável quanto ao destino dos recursos, considerando: a) a ausência de indícios ou mesmo de alegação de qualquer proveito patrimonial por parte da ré; b) a fiscalização em moldes extremamente amplos; e c) o curto intervalo no cargo de Secretária de Saúde (janeiro a março de 2012) a que se referem as irregularidades apontadas na inicial, bem como a ausência de experiência administrativa. 6. Em suma, diante da não comprovação efetiva das condutas - com seus elementos objetivos e subjetivos -, não há como se considerar configurado ato de improbidade administrativa. 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido. ffmp
(PROCESSO: 95826346330886452824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)