PJE 1649307-30.7655.2.5.2066 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 384.318. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta CENTRAL DE MEDICAMENTOS SAUDEPHARMA EIRELI nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o STF, no julgamento do RE 414.798, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; (2) diante da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecido também o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por CENTRAL DE MEDICAMENTOS SAUDEPHARMA EIRELI em face da FAZENDA NACIONAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de excluir as parcelas referentes ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. b) O cerne da demanda repousa na possibilidade incluir o valor relativo ao ICMS pago em regime de substituição tributária nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 843.700, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 845.022/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade, de modo que desprovida se apresenta a apelação do contribuinte. Precedente: PJE 39579157722615027815, rel. Des. Federal Lucca Ferreira, 2ª T., j. 15/07/2021. 6. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Precedente: IAN NOGUEIRA, PJE 2909544-30.3610.19.10.4729, rel. Des. Federal Lorenzo Costa, Julgado em sessão ampliada de 17/01/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 77618790969118339313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)