TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA MÍNIMA NACIONAL. RAZÃO ENTRE A PREVISÃO DE RECEITA TOTAL PELO NÚMERO DE MATRÍCULAS NACIONAIS. APELAÇÕES DA UNIÃO NÃO PROVIDA.
- Preliminares de nulidade da sentença por ausência de juntada de sua contestação e de impossibilidade jurídica do pedido não acolhidas. Em relação à contestação, não houve qualquer prejuízo à União, já que não lhe são aplicáveis os efeitos da revelia, e por se tratar de questão de direito já pacificada pelo STJ. Ademais, o Município tem interesse em receber a diferença entre os valores devidos e os efetivamente recebidos no período que ainda vigorava as regras do FUNDEF.
- Ratificação da sentença, cujo entendimento foi no sentido de que o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno deverá ser a razão entre a previsão de receita total dos Fundos de todos os Estados e do Distrito Federal pelo número de matrículas em todo o país, segundo interpretação do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96. Precedentes do STJ (Resp nº 348205/AL);
- Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. REsp 6.231.689 - BA. DJ, 02/06/10).
- Nova decisão do STJ no Resp 4354104/SP (publicada em 07 de setembro de 2012), filiou-se ao entendimento já consolidado pelo STF (AI 253399), segundo o qual a modificação implementada pela Lei 11.960/09 - que modificou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 -, quanto aos critérios de atualização de débitos da Fazenda Pública, deverá ser aplicada a partir da sua entrada em vigor, mesmo às demandas apresentadas em data anterior.
- Remessa oficial parcialmente provida para determinar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 34075652790780200799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2012, PUBLICAÇÃO: 16/09/2012)