PROCESSO Nº: 9658332-37.3507.2.7.4732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - 4ª TURMA RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSIÇÃO DE SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça entendido em recente aresto (AgRg no REsp 7619510/GO) que existe a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra quem exerceu a gerência da empresa no momento da dissolução irregular, considerando irrelevante perquirir quem exercia tal mister na data de ocorrência do fato gerador, tal precedente é pontual, turmário, e não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A mera condição de sócio de empresa não justifica o redirecionamento em seu desfavor, ainda que configurada a hipótese de dissolução irregular, quando não restar comprovado que estava investido de poder de mando à época do fato gerador da dívida. 3. O instituto do redirecionamento traz consigo ampla lesividade à esfera patrimonial do sócio, não podendo alcançar os créditos tributários cujos fatos geradores tenham se consumado em momento anterior ao ingresso deste na empresa executada, sob pena de infligir-lhe responsabilidade sobre evento para o qual não concorreu. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22905774445785214910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)