Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Viana PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1829919-75.1578.28.6.4802 APELANTE : DIEGO CUNHA DANTAS ADV : RODRIGO DA CRUZ NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : VITOR MOURA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA CRUZ (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, por considerar que a pensão da exequente Luiz Fernando Silva Dantas não é amparada pela paridade, tendo em conta que se iniciou em janeiro de 2010; e que os honorários advocatícios da ação principal devem ser cobrados na mesma ação. - A pensão de Theo Rocha Dantas, iniciada em janeiro de 2010, conforme documentação anexada, não foi amparada pela regra da paridade conferida à aposentadoria do instituidor de seu benefício, porque ocorreu pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que não lhe assiste o direito à complementação da GACEN na sua pensão, nos termos do título executivo. - O titulo judicial fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 77.785,00. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 801484-RN, julgado em 16 de janeiro de 2013; AC 284944-RN, julgado em 28 de julho de 2013; AC663828-RN, julgado em 27 de dezembro de 2013; e AC375756-RN, julgado em 12 de agosto de 2013, todos desta relatoria. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 70667360667253455167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)