PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. O autor ajuizou a presente ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC , alegando violação aos arts. 1425 e 1477, ambos do Código Civil (CC/02). Aduziu ainda violação ao disposto na Lei nº 8009/1990 (quanto à impenhorabilidade do bem de família), aos princípios do devido processo legal, da efetividade da tutela jurisdicional, e da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC), "afronta à jurisprudência consolidada do STJ quanto ao excesso de execução", relativamente à vedação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Alegou também cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Suscitou, em seguida, a ocorrência de erro de fato (art. 485, IX, do CPC), asseverando que a sentença rescindenda não teria observado a existência de óbice à execução (ausência de vencimento da primeira hipoteca), bem como que estaria dissociada de determinação judicial anterior, referente a valores considerados para a condenação.
2. A ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC, exige violação legal evidente, ou seja, a desconsideração dos termos da lei. A alegação de contrariedade à norma não deve advir de interpretações possíveis a determinado dispositivo legal, não sendo admissível, ademais, "inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque. (Precedentes)." (STJ, AR4309/SP, Rel. Ministro VITOR GOMES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2012, DJe: 17/6/2012).
3. In casu, entretanto, verifica-se que na petição inicial dos embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo autor da rescisória, a causa de pedir se funda exclusivamente no excesso do valor executado, considerando-se a transformação/conversão das OTNs em BTNs, sendo esta a única questão apreciada na sentença rescindenda, que julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em documentos dos autos, correto o valor executado e não cumprido, pelo então embargante, o ônus previsto no art. 333, I, do CPC.
4. Assim, não sendo as questões relativas à suposta violação dos arts. 1425 e 1477, ambos do Código Civil (CC/02), dos princípios do devido processo legal, da efetividade da tutela jurisdicional, e da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC), e à "afronta à jurisprudência consolidada do STJ quanto ao excesso de execução" - relativamente à vedação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos - objeto de apreciação pela sentença rescindenda, por se tratar de alteração indevida de causa de pedir, o pleito rescisório, nestes pontos, não deveria sequer ser conhecido.
5. Por sua vez, a alegação de erro de fato, relativo à existência de óbice à execução (ausência de vencimento da primeira hipoteca), também não deveria ser conhecida, pois: i) esta refoge à causa de pedir da ação originária; e ii) a sentença, por consequência, não está baseada no mencionado erro de fato.
6. Não há como prosperar a tese de existência de erro de fato, no tocante à manutenção do valor exequendo, uma vez que o magistrado a quo apreciou o fato narrado na inicial da ação originária e decidiu nos estritos limites em que a lide foi apresentada, concluindo que a CEF executara o quantum correto.
7. Saliente-se que a ação rescisória se presta apenas a situações excepcionais e não à verificação e à correção de eventual desacerto ou injustiça da decisão rescindenda, sob pena de utilização da referida ação como sucedâneo recursal, o que não se mostra possível.
8. Na verdade, o autor, suscitando inclusive cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, utiliza-se indevidamente da ação rescisória como um super-recurso, em franca dissonância ao disposto no art. 485 do CPC.
8. Precedentes desta Corte: 63546454357681090236; 87248459346309778121 e 45706925263894694925.
9. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 81746285334222736357, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)