PROCESSO Nº: 9034064-92.7321.6.5.7761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LOPES DE QUEIROS ADVOGADO: Francisco Assis Fernandes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROFESSOR APOSENTADO DA SOFIA MARTINS. PARTE DO VÍNCULO NÃO CONTADO NA APOSENTADORIA PELO RPPS. CÔMPUTO PARA O RGPS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao Autor, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS sustenta que o período de 16 de outubro de 1996 a 04 de janeiro de 2019, no qual o autor laborou após a aposentadoria junto a BRUNA DA PAZ, não pode ser computado para fins de aposentadoria no RGPS, visto que não foi apresentada a CTPS para comprovar o alegado contrato de trabalho. Aduz que o suposto vínculo é nulo de pleno direito, por violar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, eis que a contratação ocorre sem concurso público. Ressalta que "ao contrário do que afirmou a sentença, o período de 01 de julho de 1996 a 07 de junho de 2019 (PAULO NUNES) não foi reconhecido pelo INSS, pois no CNIS de 6888599.5929497 consta que tal vínculo está glosado com indicador 'RPPS". Afirma que o período de 31/08/1986 a 12/11/1990 trabalhado pelo Autor como celetista ou como contribuinte individual concomitantemente com o vínculo mantido por ele com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, também não deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS. Pela eventualidade, requer que seja explicitado no dispositivo sentencial que devem ser observadas as regras de transição e de cálculo previstas na EC n. 103/2019, além da aplicação da Súmula 111/STJ, no que se refere à verba honorária sucumbencial. 3. O artigo 48, da Lei 8.213/91 preceitua que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida. 4. O art. 142, da citada Lei n° 8.213/91 - empreendendo nova sistemática aos contribuintes que já integravam o Regime Geral da Previdência Social antes de sua vigência - estatui um número menor de contribuições a depender do ano em que o segurado implementou todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 5. Na documentação acostada aos autos consta a declaração da ANA LUIZA DA ROSA, informando que apenas os períodos compreendidos entre 16 de abril de 1997 até 02 de maio de 1996, trabalhado na ANA JULIA BARBOSA, e 07 de agosto de 1969 até 20 de março de 1977 junto à Empresa CAERN foram utilizados para fins de aposentadoria do demandante no RPPS, como professor. 6. O Autor também juntou seus contracheques das remunerações recebidas como Professor da CATARINA RIBEIRO, que são dotados de fé pública, comprovando o vínculo de trabalho junto à Instituição de Ensino, no cargo de Professor Adjunto, exercido no período de 22 de agosto de 1996 a 20 de julho de 2019. 7. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 571.904 AgR, Rel. Ministro Matheus Nascimento, Segunda Turma, julgado em 25/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 14-05-1578; e AI 890.166 AgR, Rel. Ministra Alana Almeida, Primeira Turma, julgado em 01/09/2012, Public. 04-01-3456), adota-se como razões de decidir parte dos termos da sentença. 8. "No que toca ao alegado impedimento de não ter como computar os vínculos laborais que não foram reconhecidos pelo INSS, seja por inexistirem no CNIS, seja por estarem glosados com a marca da extemporaneidade (Decreto n.º 3.048/99, art. 19, § 2.º) e não terem sido apresentados pelo autor quaisquer outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia, também entendo que os argumentos caem por terra, no momento em que o demandante comprova através da declaração expedida pela MARINA MOURA (id. n.º 6079026.2546584) e pelos contracheques (id. n.º 9492445.4159222) a existência de seu vínculo com a referida instituição." 9. "Embora o INSS alegue que o autor ingressou na CECÍLIA FOGAÇA sem prestar concurso público, do que resultaria a nulidade do contrato e ausência de qualquer reflexo diverso da remuneração, eventual nulidade não tem o condão de macular os efeitos previdenciários decorrentes deste vínculo. Demais disso, correto afirmar que a própria STELLA LIMA concedeu a aposentadoria ao demandante pelo RPPS com base no vínculo naquela instituição, mesmo sem concurso, e o INSS reconheceu o tempo lá trabalhado até 2006 no CNIS, o que revela um descompasso com o entendimento defendido na contestação para fundamentar a negativa do direito aqui pugnado." 10. "Sobre a matéria, relevante mencionar decisão exarada em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PEDILEF n.º 0017371-07.3885.9.11.4095/RN1, por meio do qual ficou assentado que "labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente." 11. Em todos os períodos analisados em que o apelado contribui para o RGPS não houve a duplicidade de contagem com o período laborado na SOPHIA DA MOTA sob outro regime jurídico. 12. O art. 96, II, da Lei 8.213/91 não proíbe toda contagem de tempo de serviço concomitantes, como os vínculos celetistas e estatutários. A vedação é que os dois períodos trabalhados de forma concomitante sejam contabilizados em um mesmo regime de previdência. 13. O STJ entende que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedente: (STJ - AgInt no REsp. 8.822.205/SP, Rel. Ministro Rodrigo Farias, DJe 04/11/2016). 14. Plenamente satisfeita as exigências legais da idade e do recolhimento de mais de 180 (cento e oitenta) contribuições. O Autor completou 65 (sessenta e cinco) anos em 2006 e, à época do Requerimento Administrativo, em 06 de julho de 2019, já havia integralizado 25 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, faz jus à aposentadoria por idade, desde a data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. Cabe registrar que o Demandante se submeterá às normas da reforma previdenciária trazidas pela EC n. 103/19, com suas regras de transição, caso seja incluída na contagem do tempo contributivo o período trabalhado a partir de 04/09/2019. 15. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, no entanto, a Súmula nº 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente provida (item 15). ota
(PROCESSO: 24350359484127884720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)