PJE 7989891-20.0121.29.9.6658 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a EBSERH dê continuidade à contratação da autora como Técnica em Enfermagem sem lhe impor a redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. A EBSERH, em seu apelo, aduz, preliminarmente, que faz jus à equiparação da EBSERH à Fazenda Pública (benesses do art. 175 da CF/1988, sendo a ela aplicada também o art. 183 do CPC/2015). No mérito, defende, em síntese, que: a) há impossibilidade de formação de duplo vínculo empregatício com a mesma empresa (o empregador é único e não há como diferenciar apenas porque a parte apelada prestou dois concursos e laboraria em dois locais diferentes - unicidade contratual); b) há incompatibilidade de horários (violação ao texto constitucional e à norma operacional 09/2015), bem como desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada como consequência do duplo vínculo (conforme Parecer 033/2019/CACE/HUAC/EBSERH). Destaca que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, mas é necessária que carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjonadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro. Pontua que as funções exercidas na área de saúde, de extrema delicadeza, necessitam de boas condições para serem executadas, de forma a não oferecer riscos à saúde e à vida dos pacientes e, também, a do trabalhador (sobrecarga detrabalho/contato com agentes insalubres). Discorre sobre: maculação ao princípio da razoabilidade e da eficiência; subversão à lógica principiológica da supremacia do interesse público ao se privilegiar um interesse particular em detrimento dos anseios sociais; ausência de direito adquirido a turno de trabalho ou a escalas; repúdio à limitação ao poder diretivo do empregador. 3. Insta destacar que a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas e despesas processuais, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8977401-31.0938.19.11.2600, rel. Des. Federal Daniel Ribeiro. em 31/07/2019. 4. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnica de Enfermagem junto ao Hospital Universitário João Pedro Moura, com carga horária de 30 horas semanais (carga horária contratual determinada em regime de plantão noturno, escala 12x36, das 19 às 7 horas); b) ao cargo de Técnica em Enfermagem junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG (emprego público - concurso público Edital 03/2016 - EBSERH -ÁREA ASSISTENCIAL), com carga horária de 36 horas semanais. 5. O parecer da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos (Parecer 042/2019 CACE/HUAC/EBSERH), deixa evidente, conforme as simulações dos plantões constantes do citado documento, que há incompatibilidade de horários, constando do parecer que: "Mais uma vez, a Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos analisou as escalas possíveis no âmbito dos Hospitais Universitários Alcides Carneiro e Lucas Gabriel da Cruz e verificou a incompatibilidade de horários, o que inviabiliza a contração da convocada. Além disso, o acúmulo de cargos associado ao deslocamento de 120 km entre João Pessoa e Campina Grande, certamente, comprometeriam a eficiência laborativa da profissional, assim como sua saúde física e mental, não havendo, dessa forma, condições adequadas de trabalho e de vida." (id. 0645752.2689503). 6. Ainda que se alegue que o citado parecer não seja condizente com atual realidade da autora/apelada, uma vez que vem atuando sob o regime de plantão de 12 horas, cabendo apenas a EBSERH manter o horário (conforme consta da sentença: "diante da possibilidade da autora alterar seus plantões no HULW para o período diurno, ou seja, das 07:00 às 19:00, e do déficit de pessoal técnico de enfermagem nos setores de Pediatria e UTI infantil no turno diurno como plantonista de 12 horas no HUAC/UFCG, seria perfeitamente possível a autora trabalhar em um dia no Hospital Universitário Alcides Carneiro, das 07h00min às 19h00min, e, no dia seguinte, no Hospital Universitário Vicente Caldeira, das mesmas 07h00min às 19h00min"), a autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. 7. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6196216-85.1599.28.10.3787, rel. Des. Federal Luigi Jesus, j. em 11/09/2020. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 86146330440990034968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)