PJE 9635519-03.9464.20.6.6141 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSIDERAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS: (a) a implantar, em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência, o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de Emanuel Pereira (NB 063.470.822-9), fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 05/10/2014 e a DIP (data de início do pagamento) em 13/06/2021; (b) ao pagamento dos valores atrasados, desde 27/12/2015 (parcelas não alcançadas pela prescrição) até 31/05/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora nos índices aplicados à caderneta de poupança. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) não há indício de prova material de que a falecida seja segurada especial; (b) não há prova da relação de união estável, razão pela qual também não há demonstração de dependência econômica entre o apelante e a falecida. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ANA VITÓRIA COSTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o gozo do benefício previdenciário de pensão por morte. b) Alega, em síntese, que era companheiro da Sra. Davi Lucca Alves, falecida em 07/02/2009 e segurada especial. c) Requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 04/09/2014, tendo seu pleito negado. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos para o gozo do benefício supracitado. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidor - 31/12/2009). 5. Nos termos da sentença recorrida: "No caso, é possível concluir, a partir da análise da documentação acostada aos autos e dos depoimentos prestados em audiência, pela existência de união estável entre o autor e a falecida, com quem teve cinco filhos, merecendo destaque que o autor quando questionado em audiência acerca dos fatos relevantes sobre o labor rural e as condições do falecimento de Heitor da Cunha, demonstrou ter o conhecimento que se espera de quem viveu, de fato, um relacionamento duradouro. Reforça a conclusão acima o fato de que a falecida, no momento da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte/CE, em setembro de 2008 (poucos meses antes do óbito), inseriu o autor no rol de seus dependentes, na qualidade de companheiro, conforme se vê no id. 7791304.71838684. Ademais, a testemunha ouvida em Juízo confirmou a relação de companheirismo do autor com a Sra. Valneide." 6. Ressalte-se que, em se tratando de companheiro, a dependência econômica é presumida, nos termos do inciso I e § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, uma vez comprovada a relação de união estável, resta superado o requisito da condição de dependente do apelado. 7. Em relação à condição de segurada especial da instituidora do benefício, foram juntados aos autos os seguintes documentos: ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Guaraciba do Norte em nome da Sra. João Pedro da Cunha (id. 7597104.74778592); ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Guaraciba do Norte em nome do apelado (id. 7944612.19456752); recibos de contribuição sindical (id. 4256783.01695414). 8. Assim, verifica-se que o apelado não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. Registre-se, ainda, que na certidão de óbito da instituidora do benefício consta como sua profissão "do lar". Não restou comprovada, portanto, a qualidade de segurado especial do de cujus. 9. Assim, ausente o preenchimento dos requisitos legais, há de ser reformada a sentença recorrida. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do NCPC). fvx
(PROCESSO: 17266537165863439685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)