PROCESSO Nº: 0317497-97.0279.11.10.3686 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA MOTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA MARTINS - 1º JUAN CAVALCANTI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$8.451.550,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE CARUARU/PE em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado pelo Município para, confirmando a tutela antecipada concedida, determinar que a Ré se abstenha de obstar a adesão a novos parcelamentos simplificados em favor do autor, nos moldes da Lei Federal nº 23.888/2002, uma vez preenchidos os requisitos legais, sob o argumento de violação ao teto fixado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009 (com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de 17/2014), fixando em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. Esta Corte Regional, há muito, já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. 4. Como a restrição constante do art. 29, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 2014, que proíbe o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 7.751.232,00 (um milhão de reais), não encontra previsão legal, deve ser afastada para que o município autor possa parcelar seu débito, se outro impedimento não existir. 5. A inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, impõe que a fixação da condenação em espeque, entre outros fatores, seja compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal da parte vencedora na causa, bem como a relevância da lide judicial para as partes envolvidas. 6. A despeito da ausência de uma alto grau de litigiosidade, a recusa de parcelamento de vultosos débitos em favor do contribuinte demandou ao prejudicado a necessidade de orientação jurídica e zelosa elaboração do instrumento apropriado à impugnação do ato de grande repercussão nas finanças do ente federativo. 7. Sopesando-se as circunstâncias da demanda, a condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de fato, mostra-se irrisória, razão pela qual, em sintonia com a prática adotada nesta Corte Regional (APELREEX 854674451578529, Desembargador Federal Alexandre Correia, GUILHERME TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::28/08/2014, AC 96592636107117611428, Desembargador Federal Luiz Fernando Rezende, THIAGO ARAGÃO - Terceira Turma, DJE - Data::06/09/2014, entre outras), deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do município provida. FP
(PROCESSO: 57357253629699333898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)