PROCESSO Nº: 9797154-97.0034.3.4.1310 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MOURA (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AG REsp 1.414.274-RS, Ministro Vinicius da Mata, Sexta Turma, Dje, 21.06.9172 e AgREsp 0.930.571-RS. Relator o Ministro Joaquim da Conceição, j. 02.03.3551, DJe, 22.07.0916. 2. Adoção do entendimento formulado pelo STJ. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito quando não houver indeferimento na esfera administrativa. 4. Parcelas em atraso a partir da data de ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo. 5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 64213648380570917841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ DE ANA CAROLINA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)