PROCESSO Nº: 5854954-40.4273.26.2.0096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO MUNICÍPIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada para determinar o fornecimento à agravada do medicamento Mabthera (Rituximabe) 100mg, segundo posologia indicada no receituário médico constante nos autos. 2. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. 3. Assim, compete à União, ao Estado e Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67160440454033179737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)