EMENTA: Administrativo. Matrícula em curso superior. Estudante aprovado no ENEM aos 16 anos. Falta de conclusão do ensino médio. Impossibilidade. - É farta a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de não ser possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, e sem o requisito da idade mínima de 18 anos, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). - Mesmo que a instituição de ensino admitisse o exame de proficiência, exige-se o implemento da idade mínima de 18 anos. - Não há ofensa ao princípio da isonomia, eis que as decisões em questão tem autonomia própria para subsistir, e, ademais, uma decisão administrativa equivocada não pode ter o condão de vincular o entendimento da jurisdição estatal, a ultima ratio na resolução de conflitos. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31478663603923214235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)