ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL, QUE CONFIRMOU O LAUDO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativa à área de 1.443,5951 ha do imóvel rural denominado "Igor Carvalho Segundo", fixando o justo preço do imóvel no montante de R$ 1.250.812,60, sendo R$ 7.691.910,44 pela terra nua e suas acessões naturais, e R$ 55.822,15, pelas benfeitorias.
2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo Expropriado, que se rejeita, vez que o laudo pericial foi elaborado em consonância aos ditames legais (art. 12, da Lei nº 8.629/93), tendo o perito judicial respondido os quesitos formulados pelas partes, o suficiente para a formação do convencimento do Juiz acerca das questões nele tratadas.
3. O fato de o magistrado monocrático ter acolhido o Laudo do Experto Judicial, que confirmou o valor ofertado pelo INCRA pela propriedade, não configura cerceamento do direito de defesa da parte ou "error in procedendo", porquanto o juiz é livre para formar o seu convencimento, por meio das provas constantes nos autos, desde que fundamentada seja a sua decisão (art. 131, do CPC), devendo ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel rural objeto da presente ação de desapropriação.
4. Destacou o magistrado monocrático, na fixação do "quantum" da terra nua e das benfeitorias, que deveria prevalecer o valor encontrado pelo Vistor Oficial, eis que o critério de avaliação utilizado é o que se apresenta mais consentâneo com as normas técnicas da ABNT, sendo que a referida cotação refletiria o valor de mercado do imóvel, dado que o Vistor havia se baseado em pesquisa de mercado de imóvel rural no Município de Boa Saúde.
5. "O caráter sumário do procedimento judicial expropriatório - lastreado na Lei Complementar nº 76/93 - impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa naquele rito procedimental, de maneira que nele somente pode haver discussão quanto ao valor indenizatório. Admissibilidade, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a produtividade do imóvel seja questionada pelos expropriados em ação própria, declaratória ou desconstitutiva." (AG755735/PE, Rel.: Des. Fed. ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, Theo da Rocha.: 06/10/2012, Pub.: DJE 05/02/2012 - Página 335).
6. A avaliação da cobertura vegetal não deve ser feita separadamente da avaliação da terra nua, em razão da vedação prevista no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 8.629/93, alterado pela Medida Provisória nº 1.557, de 02 de junho de 1997.
7. O art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que, "Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."
8. A partilha judicial do inventário de Benício das Neves foi realizada em 03.11.0736, após a imissão na posse do INCRA na propriedade. Afastamento da argumentação de que a Elisa Cunha Segundo não poderia ser desapropriada, uma vez que o referido imóvel, em razão da sucessão por herança, passou a ser caracterizado como médias propriedades.
9. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento.
10. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA -nov/2009- deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial -mar/2014-, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação provida, em parte (item 10).
(PROCESSO: 16974842291670405700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)