PROCESSO Nº: 7370544-83.5686.30.6.8497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA (e outro) ADVOGADO: PAULO MENDES AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ATUAÇÃO DO ICMBIO. AMEAÇA À PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferira a medida de urgência que pretendia que o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, ora agravado, se abstivesse de ameaçar a posse dos autores sobre a gleba objeto de usucapião, qual seja, certo terreno rural localizado em João Miguel Caldeira/CE. 2. Os agravantes buscam João Vitor Cardoso que se encontra situado na Prainha do Canto Verde, município de Helena Fogaça/CE, contando, para tanto, que inexiste, no âmbito do Cartório de Registro de Imóvel Matheus da Conceição - 2º Ofício de Vinicius da Cruz, qualquer transcrito, registro ou matrícula referente ao imóvel em tela e que o possuíam de forma mansa, pacífica, contínua e incontestável há mais de 50 (cinquenta) anos. Relatam, também, que, em 31/03/2009, foi instituída a Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde (RESEX-PCV), e que seu imóvel encontra-se integralmente situado dentro dessa área. Nesse tom, defendem que o ICMBio agravado não pode atuar, tampouco restringir o uso e exercício do direito de propriedade dos autores, à míngua de outorga de termo de concessão de uso envolvendo a área objeto de usucapião. 3. O Juízo de plano considerou, em resumo, que não restou demonstrado, no caso, o periculum in mora, uma vez que os agravantes não fazem qualquer especificação de quais obras estariam sendo obstruídas pelo ICMBio agravado, nem descrevendo qualquer ato deste, ou mesmo do administrador da RESEX-PCV, que consistisse em turbação de sua posse. Dada a ausência de qualquer delimitação concreta de qualquer ameaça sobre o bem em comento, indeferiu-se a antecipação de tutela pretendida. Daí o presente agravo. 4. Conforme explanado pelo Juízo a quo, não há qualquer demonstração robusta de quais atos estariam sendo praticados pelo ICMBio no sentido de prejudicar o uso e o gozo sobre o bem imóvel em comento. Não ocorrera também, a par disso, a especificação das pequenas obras de manutenção, reparo e melhorias que estariam sendo obstruídas por suposta imposição despropositada do Instituto ora agravado, sob pena de aplicação de multas e sanções administrativas. 5. Assevere-se que, no bojo do presente agravo de instrumento, tiveram os agravantes a oportunidade de esclarecer a ameaça que alegam existir, acrescentando, desta vez, quais os atos do ICMBio que efetivamente estariam impedindo o regular exercício do direito de propriedade que lhes pertenceria, com a delimitação concreta do risco a que estariam submetidos caso a medida de urgência não fosse concedida. 6. No entanto, o que se procedeu, em verdade, neste agravo de instrumento, foi a reiteração de alegações genéricas, desprovidas de fundamento, no sentido de que o Instituto agravado estaria intervindo de modo arbitrário na propriedade dos agravantes e inibindo a prática de atos de manutenção e reforma naquele imóvel, sem, todavia, demonstrar de maneira contundente qual seria a atuação ilegal e abusiva do ICMBio. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49788341485681784453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)