TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IDÊNTICA INTERPRETAÇÃO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nº 67.309/07. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ARTIGO 170-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1..Agravo retido que não se conhece por não ter havido manifestação expressa no recurso de apelação, de acordo com o disposto no artigo 523, parágrafo 1º do Código Processo Civil.
2 - O mandado de segurança afigura-se via processual adequada para fins de reconhecimento do direito à compensação tributária.
3 - A jurisprudência nacional já se posicionou em sentido favorável, conforme apontam diversos precedentes. Tal posicionamento é, inclusive, objeto da Súmula nº 213 do col. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
4 - Não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado, vez que citada verba tem caráter indenizatório, ou seja, não salarial, já que não constitui contraprestação laboral.
5 - O auxílio-acidente também tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
6 - Segundo entendimento sedimentado do STJ, as férias gozadas têm natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre elas deverá incidir a contribuição previdenciária.
7 - De acordo com o STF, não deverá incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, por não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria.
8 - "A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Vinicius Lima), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias." (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Gabriel Duarte. AGA 5153485. DJ, 11/02/11).
9 - O parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, é claro ao estatuir que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição, motivo pelo qual deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. (PEDRO MIGUEL DA MATA, APELREEX 22461/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Rocha, DJE 28/12/2012, p. 370). (ENZO GABRIEL PEREIRA, APELREEX 22780/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Vicente Alves (convocado), DJE 11/08/2012, p. 682).
10 - Quanto à compensação, deverão incidir as hipóteses do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, ou seja, a regra de compensação da contribuição previdenciária deverá ser efetivada com os tributos de mesma espécie, apenas poderá ser realizada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do CTN.
11 - Apelações e remessa improvidas.
(PROCESSO: 91456948481319874922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2012, PUBLICAÇÃO: 10/08/2012)