PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
- O valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais não pode ser estabelecido por resolução e/ou além dos limites estabelecidos pela norma legal, circunstância que retira a presunção de liquidez e certeza da CDA que embasa a presente execução fiscal.
- Intimado o Conselho apelante a retificar a Certidão de Divida Ativa, nos termos do art. 2º parágrafo 8º da LEF, para corrigir o fundamento legal da dívida ou adequar o valor da cobrança ao limite legal, limitou-se a ratificar os termos da inicial, sem corrigir, contudo, a mácula anteriormente verificada, afigurando-se cabível a extinção da execução fiscal.
- A formação unilateral da Certidão da Dívida Ativa como título executivo, com as características de certeza e liquidez, constitui uma exceção ao princípio do contraditório. Para isso, porém, é indispensável que se atendam os requisitos exigidos em lei: art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202 do CTN, o que não ocorreu na espécie
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79341569843546296013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)