Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa Nº 2234229-33.2224.15.2.4022 APELANTE: EDUARDO FARIAS ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ, COM REMUNERAÇÃO, MESMO QUE INDIRETA, DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu parcial provimento à apelação, considerando, em síntese, que o embargado deve ser reenquadrado no "Padrão 16", uma vez que é possível o cômputo de seu tempo como aluno aprendiz, já que comprovado nos autos a contraprestação, conforme julgados desta Corte. 2. Requer a embargante que sejam sanadas as omissões quanto à ausência de pronunciamento acerca do art. 58, XXI, do Decreto 2.172/97, do Enunciado 96 da Súmula do TCU, do art. 46, da Lei nº. 8112/90 e dos arts. 876 e 884, do CC. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, manifestando-se expressamente sobre o reenquadramento do embargado no "Padrão 16", reconhecendo ser possível o cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz, com comprovação nos autos da contraprestação e, ainda, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento supostamente indevido ao servidor aposentado em padrão de vencimento distinto, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autorizaria a sua restituição em face da sua boa-fé, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do art. 58, XXI, do Decreto 2.172/97, do Enunciado 96 da Súmula do TCU, do art. 46, da Lei nº. 8112/90 e dos arts. 876 e 884, do CC. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 82894148710617533647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)