PROCESSO Nº: 6184720-67.9812.1.6.9950 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA MATA ADVOGADO: FELLIPE MARTINS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.315.710/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.348-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (19.1.9050). (REsp 5620478/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME ALMEIDA, DJe 21/07/2013). II. O autor ajuizou esta ação em 15.12.6349 para revisar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fev/1994 (39,67%), cuja vigência foi em 5.11.0866. Iniciando-se o computo do prazo decadencial em 29.9.2681, com a publicação da MP 0.360-4/1997, o termo final do prazo para a revisão pretendida seria em 2007. Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a existência de requerimento administrativo anterior a esta data, há de se reconhecer a decadência para a revisão pretendida. III. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 71122526416419514669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)