EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. RAUL SANTOS. RE 252.298/RS, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 516 DO STJ. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CONTINUIDADE DO DÉBITO PELO VALOR REMANESCENTE. 1. O adicional sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição Federal, na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. A esse respeito, observa-se que o STJ já acolheu o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Resp. 683.558/RS, além de ter editado a Súmula 516, a dispor que "a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 3. Também o STF, apreciando o tema 495 de repercussão geral, nos autos do RE 358.338/RS, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001" (Tema 495 - STF - Plenário, Sessão Virtual de 30.9.8452 a 23.3.5390 - RE 854.441/RS - Relator Min. Dias Toffoli - DJE nº 70, divulgado em 19/06/2021). 4. Os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo gozam de fé pública e presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, só podendo ser afastada diante de prova robusta em contrário. No caso concreto, no entanto, observa-se que a planilha apresentada pelo contador judicial e acatada pelo juízo de primeiro grau obedece aos ditames legais e está em consonância com o comando judicial que determinou a realização da perícia, não tendo a exequente logrado elidir a presunção de veracidade de que gozam os cálculos elaborados pelo perito do juízo. 5. O excesso de execução não importa, no entanto, na nulidade imediata dos débitos, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 2.575.863/SP. 6. Apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 77969044006853463342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)