PROCESSO Nº: 9994886-80.3992.18.6.9409 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: ELISSA DINIZ TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 170-A. TAXA SELIC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, às férias proporcionais (indenizadas), aviso prévio indenizado e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 4.679.230/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. II - O auxílio alimentação, quando não pago em pecúnia, e o auxílio transporte ostentam natureza indenizatória, não incidindo sobre tais verbas contribuição previdenciária (PJE: 92446171881976115664, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/07/2015). III - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. IV - Sentença em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 452.474/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. V - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38723860551439678307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)