PROCESSO Nº: 6241445-58.7404.14.11.9535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO G2 DA BANDEPREV - ASPAB-G2 ADVOGADO: PEDRO SILVA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANDEPE ADVOGADO: THIAGO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma de decisão que indeferiu o pedido de habilitação da associação agravante como litisconsorte passiva necessária na ação ordinária que subjaz ao presente recurso. 2. Como há um princípio basilar de direito processual civil segundo o qual ninguém é obrigado a litigar contra quem não deseja, não cabe ao juiz determinar a habilitação de pessoa não demandada no polo passivo do processo. Ainda que se trate de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, nos termos do art. 47, § 1º, do CPC/73, "ordenará ao autor que promova a citação", sob pena de declarar extinto o processo, não podendo, de ofício, determinar diretamente a citação de quem não foi, de logo, chamado ao polo passivo do feito. 3. Não tendo a autora da ação originária deduzido em juízo nenhuma pretensão contra a agravante ou seus associados, falece-lhe legitimidade passiva ad causam, pressuposto para que figurasse como ré na ação ordinária. 4. Condição de assistente simples corretamente reconhecida pelo julgador monocrático em razão do interesse jurídico da agravante na intervenção no processo com o fito de ajudar os réus a obter sentença favorável. 5. Quando da publicação da decisão liminar deste recurso, ainda estava em vigor o CPC/73, que não previa a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão do relator que deferia ou indeferia o pedido de efeito suspensivo, mas tão somente contra aquela que negava seguimento ao recurso (art. 527, §1º c/c art. 557, §1º, CPC/73). 6. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47838620087200322376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)