REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, CPP. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 9.605/98. VIOLAÇÃO Á LEI. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
- Revisão criminal ajuizada por Theo Farias, com fulcro no art. 621, inc. I, do CPP, objetivando desconstituir sentença que o condenou a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, sendo substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços a sociedade, além da pena de multa de 60 dias-multa, pelo cometimento do crime de extração irregular de minerais (areia), previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 2º da Lei nº 8.176/91.
- Ao ter remetido à fase de liquidação a apuração do valor devido, sob o fundamento de que o laudo do DNPM não representa prova técnica a servir como parâmetro para apuração do valor a reparar, o acórdão proferido pela Segunda Turma deste egrégio apenas reforçou a compreensão de que a reparação do dano deve refletir o quanto possível o efetivo prejuízo causado pela exploração indevida, conforme dispõe o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 9.605/98.
- A mera rediscussão dos aspectos levantados pelo demandante quanto à dosimetria da pena, sem a apresentação de alguma circunstância capaz de alterar as premissas fáticas adotadas, não justifica a interposição da ação revisional, por não ser esta um simples meio para o reexame de provas já valoradas e apreciadas na ação de origem.
- Ação julgada improcedente.
(PROCESSO: 10849540732348628279, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)