EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. NULIDADE. ERRO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Existindo nulidade que atinja o próprio julgamento constante do acórdão, ora embargado, há a necessidade de pronunciamento sobre a questão, como forma de se corrigir o erro acaso existente.
2. Tendo a Fazenda direito à intimação pessoal, se tal não ocorre, hão de ser declarados nulos todos os atos praticados após a prolação da sentença. Por isso, devem ser acolhidos os presentes Embargos de tal sorte a que se restitua o prazo recursal ao ente público, que não foi intimado na forma do art. 38, da Lei Complementar nº 73/93.
3. Embargos providos.
(PROCESSO: 9019789884863578269843, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DAVI FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)