PROCESSO Nº: 0081548-88.5665.10.3.4792 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SAMUEL RODRIGUES - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE PETROLINA - SJ/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NOGUEIRA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Augusto da Cunha/PE em face do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de execução fiscal (1182172-87.1619.25.2.1277) ajuizada pela Fazenda Nacional contra YASMIN CASTRO. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 25 de setembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 17/04/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 0361759-15, 6733866-79, 9042478-69, 9456661-68, 6320812-53 e 3458299-97. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (8ª Federal de Pernambuco, em Petrolina/PE). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ana Laura da Rosa/PE em face do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de execução fiscal (5363326-21.0886.23.12.4428) ajuizada pela Fazenda Nacional contra ANA BEATRIZ CALDEIRA. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 16 de dezembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 13/07/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 3492934-70, 5130098-98, 1848094-96, 3450620-50, 7367405-87 e 8401809-25. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (8ª Federal de Pernambuco, em Petrolina/PE).
(PROCESSO: 32186553347373629593, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016)