TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPJ. LEI Nº 4.239/64. DECRETO Nº 85.500/69. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE NÃO ALBERGADA PELAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN.
1. Pretende a autora/apelante a emissão de documento outorgando o direito à redução do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.239/1964, recusado pela SUDENE (cf. Ofício nº 03585/ SUDENE/DAI/DIR/1998), bem assim a repetição dos valores porventura recolhidos a maior do referido tributo, a partir do protocolamento do Processo Administrativo nº 10930.954722/98-01/SUDENE.
2. A atividade de construção civil não se enquadra em nenhuma da hipóteses legalmente previstas para o gozo do benefício do incentivo fiscal de redução de 50% do IRPJ, não tendo o Decreto nº 02.895/69 extrapolado seu poder regulamentar com relação à Lei nº 4.239/64, eis que apenas estabeleceu as atividades definidas como empreendimentos industriais.
3. O benefício de redução fiscal em questão nada mais é que isenção parcial. E como tal deve incidir a regra inserta no art. 111 do Código Tributário Nacional, segundo a qual a interpretação da legislação tributária será literal quando se tratar de outorga de isenção, sob pena de se dar interpretação extensiva, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Justifica-se, tal entendimento, pelo fato de que o judiciário não poder modificar o sentido da lei, distanciando-se da vontade do legislador e assim, introduzindo fatos e situações não previstas criar lei nova, sob pena de atuar com legislador positivo.
4. "A hipótese dos autos está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar" (REsp 031.834/RN). Quisesse o legislador incluir as empresas de construção civil no rol dos beneficiários do incentivo fiscal em comento, o teria feito expressamente na própria legislação.
5. O benefício previsto no art. 4º da Lei nº 8.191/91 "ao contrário do que entende a apelante, não é uma espécie de isenção tributária, já que, como o próprio nome indica, trata-se de mero re-direcionamento de parcela do imposto de renda devido para o fim precípuo de aplicá-la no reinvestimento da atividade da empresa situada na área de atuação da SUDENE, não implicando, pois, a exoneração do dever de pagar a exação. Desse modo, a referência contida no dispositivo em tela à construção civil não confere às empresas que exercem esta atividade o direito à isenção prevista no art. 13 da Lei nº 4.239/63, dada a distinção entre tais benefícios fiscais." (LUIZ FELIPE VIEIRA. AC 058390773053681, Des. Fed. Danilo Costa, 1ª T., DJ: 13/07/2004)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98940222179250946005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)