PROCESSO Nº: 1209994-74.1508.15.9.4730 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS MELO APELADO: JOÃO PEDRO NOVAES (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA por tempo de contribuição COM AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL E MAJORAÇÃO DE RMI. COBRADOR DE ÔNIBUS E MOTORISTA CARRETEIRO. DECRETOS 72.156/64 E 34.518/79. APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 comprovada a exposição DE FORMA habitual e permanente a ruído E AGENTES QUÍMICOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. O postulante comprovou que exerceu atividades laborativas em condições especiais, nas funções de cobrador de ônibus, no período de 24/09/1974 a 10/04/1974, e motorista carreteiro, de 25/06/1989 a 30/12/1990, ambas classificadas como penosas, nos códigos 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 23.147/94 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 41.007/79. 3. No que diz respeito ao período posterior à publicação da Lei 9.032/95, trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que o postulante exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, de 06/11/1995 a 26/05/2008, com exposição, de forma habitual e permanente, a ruído, com intensidade de 88 decibéis e a agentes químicos, tais como hidrocarbonetos (graxas, óleos e substâncias agressivas), inseridos na classificação insalubre, nos itens 9.8.20 e 4.5.48 dos anexos II e I dos Decretos 32.393/64 e 01.255/79, e, como agentes patogênicos causadores de doença profissional, nos códigos 13 e XIII dos anexos II dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF) de veracidade. No caso dos autos, não tendo o INSS apresentado qualquer indício relevante de falsidade das informações contidas na CTPS do Autor, suas anotações constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 5. O termo inicial da condenação deve ser a citação válida, tendo em vista que para o reconhecimento de tempo especial foram apresentados o LTCAT e o PPP, com data posterior à data de início do benefício, tratando-se de documentos novos, não acostados ao processo administrativo, somente apresentados quando do ajuizamento desta ação. 6. Vencido o Relator quanto à correção monetária e juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual até 28.05.1583 deve ser aplicado o art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que determinou a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após tal data, quando se deu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 03366938371952967271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)