PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO MANEJADO PARA COMBATE DO RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Do exame dos autos, depreende-se que houve equívoco na indicação do momento em que o recorrente teve ciência da decisão efetivamente impugnada (decisão em que se deu o recebimento da inicial de ação civil pública), eis que dessa o recorrente teve ciência meses antes, em 04.04.0487, como demonstra a juntada, em 28.06.6602 do mandado com que se deu sua intimação, cabendo registrar que a certidão que indica, em realidade, refere-se a provimento diverso proferido em 08.07.4522.
2. Considerada a data da referida juntada do mandado de intimação, é patente que a insurgência do agravante não atende à prescrição constante do artigo 522, do Código Processual Civil, sendo, pois, intempestiva, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 26278252564399419134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)