ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com intuito de que seja a União compelida a instalar Delegacia da Polícia Federal na cidade de Limoeiro do Norte/CE, até o final do ano de 2013;
2. A formulação de políticas públicas de gestão é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Judiciário (salvo nos casos de grave violação a direitos fundamentais), assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes;
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63334059524966594341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA PEIXOTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)