PROCESSO Nº: 5952423-16.2777.22.2.3352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEVI CORREIA ADVOGADO: Kaique Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 708.480/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 6.307.484/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MIGUEL BARROS. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 339.825/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 8.184.635/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação manteve a decisão que aplicou os juros de mora de 1% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 795.235/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.975.126/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 28612274248666168598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)