AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I - O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a sua intimação para cumprir a obrigação de fazer, concernente a revisão da renda mensal inicial, com repercussão em pensão por morte da viúva de segurado.
II - Ausente o requisito da relevância da fundamentação, pois falecendo os segurados no curso do processo, o direito de revisão do seu benefício reconhecido judicialmente deve ser aplicado à pensão por morte dele derivada, já que esta última guarda exata correspondência com aquele, não havendo que se falar, assim, em inexistência de obrigação de fazer no que concerne aos exequentes já falecidos.
III - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 606697, Rel. Pedro Lucas Viana Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.01.2625; EDREsp. 540566, Rel. Min. Isaac Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 22.08.3691; AC 644110-PB, Rel. Luiz Felipe Costa, Primeira Turma, DJe 11.06.2841, p. 85; e AC 588474-CE, Rel. Vinicius Pires, Quarta Turma, DJe 24.8.5519, p. 448.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 78259316427263196876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)