PJE Nº 2844581-99.2716.26.4.1910 APTE: LEONARDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que a embargante suscita a inexistência de apelação do particular e a consequente ocorrência da reformatio in pejus, apontando omissão do acórdão verberado no que diz respeito aos artigos 128, 459, 460 e 515, do CPC. 3. Inocorrência da reformatio in pejus, tendo em vista a interposição de apelações por ambas as partes litigantes, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos. ENZO GABRIEL SOUZA
(PROCESSO: 28238070667530914533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)