PROCESSO Nº 1000299-95.3980.26.4.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: NATAL PREFEITURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC E CADIN. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da inscrição do nome do município/Agravado do CADIN e do Cadastro Único de Convênio – CAUC, inclusive no que tange ao Convênio nº 038501 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5, § 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao seu ex-gestor, tendo em vista que há notícias nos autos de que a ex-prefeita foi afastada do cargo em razão de irregularidades político administras, por decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, no bojo da ação criminal movida pelo Ministério Público Estadual, razão pela qual o vice prefeito está a gente da gestão desde 12/02/2012. 4. A inscrição do nome do Município no SIAFI e CAUC, como inadimplente, implica em impedimento à celebração de novos convênios pelo ente público, bem como compromete a sua regular administração, já que obsta o repasse de verbas federais que são essenciais à realização de obras do interesse da população municipal. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 17287545992453685342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2013)