PROCESSO Nº: 0849227-98.3048.6.2.9303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SALES ADVOGADO: EDIVALDO JACOME PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. É devida a concessão de aposentadoria especial de professor, quando comprovado o exercício na educação infantil, ensino fundamental ou médio, nos termos dos arts. 40, parágrafo 5º e 201, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, durante o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos. II. A partir da documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a autora preencheu os requisitos previstos na legislação, para a concessão de aposentadoria com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício. III. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77324003585545122766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)