PROCESSO Nº: 2396824-25.0369.13.9.3885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 78.319/2001 E Nº 49.919/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de complementação de benefício ferroviário por entender o juízo de origem que "a lei que garante aos ferroviários aposentados a percepção de remuneração equivalente à do cargo em que se aposentaram, não lhes estende o direito às progressões funcionais posteriormente concedidas aos servidores da ativa, nem à percepção de verbas de conteúdo indenizatório". 2. Alega o recorrente que faz jus à complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e 88.802/02, uma vez que foi admitido pela RFFSA em 1956, onde permaneceu em atividade até 1983, quando se aposentou na condição de ferroviário. Utiliza, como paradigma para o seu pleito, a remuneração de um artífice de manutenção da VALEC pertencente ao quadro especial da extinta RFFSA. 3. "Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, "a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não "remuneração dos empregados da VALEC." (PROCESSO: 35312589941657690601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021) 4. Embora seja incontroverso o direito da parte ora apelante à complementação de aposentadoria nos termos da Lei 8.186/1991, a mesma não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo os proventos de aposentadoria em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial. Com efeito, não há como atribuir, pura e simplesmente, uma correspondência, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos percebidos pelo apelante e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado. 5. Ademais, de acordo com a Nota Informativa SEI nº 17828/2021/ME - Ministério da Economia, "a parte autora encontra-se cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP, com base na remuneração do cargo de Artífice de Manutenção, nível 227, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA (PCS 90), aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 26% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, percebendo sua aposentadoria como se em atividade estivesse, cujos valores correspondem a 100% da remuneração". 6. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 75754676766923497182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)