PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O INSS requer a aplicação no critério de correção monetária consignado no título executivo judicial, que fundado na Lei 11.960/09, determinou a aplicação da TR tanto para os juros quanto para a correção monetária.
2. A este respeito, esta egrégia Corte Regional pacificou entendimento no sentido de que, havendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. Saliente-se que o Pretório Excelso modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes mencionadas, mas o fez tão-somente em relação aos precatórios. (PROCESSO: 48247362328241477197, AC911572/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2016 - Página 353)
3. Sendo assim, em decorrência da referida declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15344163874121382016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)