PROCESSO Nº: 8660950-73.9711.1.4.5123 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: DAVI DA ROSA DE VINICIUS CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MIGUEL CALDEIRA SOFIA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Bryan Melo, Pleno, Julgamento: 07/12/2015, Publicação: DJE 10/07/2015 - Página 12). 3. O IPCA-E é o o índice de correção monetária previsto no referido Manual de Cálculos para a situação dos autos. Apelação improvida. avna/dfp
(PROCESSO: 43980301035686716892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)