PROCESSO Nº: 7012607-50.2246.6.10.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. S. D. A. ADVOGADO: Noah Fernandes): LEIDJANE DE JESUS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ROBUSTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido autoral de concessão de pensão por morte rural, na condição de dependente (filha). 2. Em suas razões alega, em breve síntese, não restar comprovado nos autos, em razão da insuficiência de provas, o desempenho da atividade campesina pelo falecido a qualificá-lo como Segurado Especial. De modo subsidiário, pleiteia pela aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado por Certidão que registra o óbito em 10/09/2019, restringindo-se a controvérsia na análise da condição de Segurado do falecido. 4. Não assiste razão à Autarquia, uma vez que a questão controvertida restou devidamente comprovada, por meio de documentos aptos como início razoável de prova material (Contratos Particulares de Venda de Bem Imóvel/Rural com datas de 26/06/2018; 10/06/2007; 27/12/2005; Declaração de Aptidão/Pronaf de Julho/2005; Extrato/ProAgro Mais/Bco do Brasil de 2004 e 2009; protocolo inscrição/Seguro Safra de 2003; nota fiscal de compra de produto agrícola de 2014), corroborados pelas declarações coerentes e robustas das testemunhas ouvidas em Juízo (link audiência), às quais confirmaram que o extinto era trabalhador rural e, em momento anterior ao óbito, exercia a lida na roça. 5. Destaca-se, por oportuno, que, em se tratando de Segurado(a) Especial, a convicção dos esclarecimentos das testemunhas, é essencial para o fortalecimento da documentação trazida aos autos, garantindo maior credibilidade, o que ocorreu no caso. 6. Entende-se por cumprido o pressuposto "qualidade de Segurado do de cujus". 7. Acerca do indexador aplicado aos juros e à correção monetária, não merece reparo a decisão combatida, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 16/03/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 31947133430897895683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)