TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. CEGUEIRA MONOCULAR. ABRANGÊNCIA. A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE CEGUEIRA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda dos proventos advindos da aposentadoria com base no art. 6º da Lei 7.713/88.
2. O apelante foi diagnosticado no ano de 2008 com cegueira irreversível em um dos olhos.
3. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem reiterado posicionamento no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda (AgRgREsp 2805273/PR, Rel.Min. Thomas Souza Esteves Lima, DJe 09/09/2013; REsp 1678114/RJ, Rel. Ministro Eduardo Carvalho, DJe 22/01/2012; AgRgAREsp 051.418/DF, Rel. Min. Renan Almeida, DJe 24/07/2012).
4. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi constatada a moléstia que acomete o demandante, através de exame realizado por médico habilitado e não, necessariamente, a data da emissão de laudo oficial.
Apelação provida para declarar a isenção e condenar a União a restituir o indébito.
(PROCESSO: 05541761922052813901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)