PROCESSO Nº: 9738195-17.7615.15.9.4503 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remessa Oficial. Contrato de repasse. Recursos Federais. Obrigação de fazer. Não cumprimento das condições do contrato. Não cumprimento de apresentação de documentação necessária. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65012632281885141394, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)