PROCESSO Nº: 1723540-89.5723.24.2.2411 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANTÔNIO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando a sanar supostas omissões no acórdão, quanto à vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, mencionando especialmente afronta aos arts. 618 do CPC e 24 da LDO. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de decisão judicial, sujeitam-se à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão, que é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 3. Registrou-se, ainda, que a vedação da execução provisória em face da Fazenda Pública em muito prejudicaria a efetivação do processo em tempo mais breve possível, conquanto seja dever de todos os componentes da lide efetivar tal princípio. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 47658345663548346339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)