Previdenciário e Processual Civil. Embargos infringentes em Ação Rescisória. Thomas Oliveira. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ e deste Tribunal. Recurso repetitivo. Art. 543 - C do CPC. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 0006378971334399822594, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)