Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Peixoto PJe- AC 5004808-82.7582.7.3.9669 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE- FUNASA EMBDO : BERNARDO JESUS NASCIMENTO RAMOS ADVDO : JOÃO LUCAS MARTINS MAIA ORIGEM : 5ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN JESUS (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão, por falta de pronunciamento expresso acerca do entendimento firmado no sentido de que se encontram suspensos os efeitos das ADIs 3.690-DF e 5.102-DF, que julgaram parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o disposto no art. 1o,-F, da Lei 9.494, de 1997, na sua redação atual. O julgado calcou-se no entendimento consolidado da turma, a demonstrar, de modo indireto, a desnecessidade total de aplicar uma norma, que, parcialmente, já se afigura como inconstitucional, independentemente de o julgado, na Corte Máxima, ainda não ter se encerrado. Improvimento.
(PROCESSO: 65017802599967082266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)