PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na execução fiscal.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Rafael Cunha a prescrição intercorrente.
3. A regra inserta no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretada em consonância com aquela do artigo 174 do CTN, segundo o qual "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva".
4. No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo arquivou a presente execução, nos termos do art. 40, parágrafos 2º, da LEF em 10/12/2008, sendo devidamente intimado o exequente. Considerando que entre a data do despacho de arquivamento e a data da sentença extintiva do feito em 20/12/2013, decorreram mais de 5 (cinco) anos, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Henrique Azevedo.
(PROCESSO: 185561329890873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)