EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa à nulidade da execução em face de o ex-servidor ter falecido antes mesmo da propositura da ação de conhecimento foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que, "não obstante a agravante esteja alegando a impossibilidade de habilitação em face de suposta ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual decorrentes do falecimento do servidor antes da propositura da ação cognitiva, constata-se que o direito já se encontra assegurado com a expedição, em favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 807312), cujo valor apenas se acha na pendência de levantamento. Ademais, ainda que não fosse assim, cabia a União provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das exequentes (art. 373, II, CPC/2015), o que não aconteceu no presente caso, já que não foram colacionados aos autos os documentos necessários à comprovação da afirmativa". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Luigi Vieira
(PROCESSO: 89501039080600467425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)