PJE 0901003-31.4991.4.6.1655 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "com base no poder geral de cautela e visando garantir a efetividade da execução, bem como o aproveitamento dos atos processuais já praticados", manteve o bloqueio SISBAJUD até o transcurso do prazo para pagamento voluntário e o pronunciamento da exequente sobre o parcelamento noticiado. 2. O autor, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) partindo da premissa equivocada de que ocorreu a citação válida do executado, ora agravante, antes mesmo de promover a citação regular deste (e reconhecendo que não houve a citação válida do executado), restou determinada a realização de bloqueio de ativos (SISBAJUD), subtraindo a faculdade de o ora agravante de pagar/parcelar, como também, de garantir a execução através da nomeação de bens, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980; b) a Fazenda Nacional sequer requereu a realização de penhora cautelar, tampouco restou motivada pelo juízo a quo a utilização de medida tão gravosa, antes mesmo de citado o executado; c) houve bloqueio de todos os valores disponíveis nas instituições financeiras do agravante, totalizando o bloqueio total de R$ 73.125,91 (doze mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), causando prejuízos irreparáveis, de modo que não poderá honrar com o pagamento de suas necessidades mais básicas, sem que tenha exercido a faculdade legal de pagar/parcelar ou garantir a execução, violando princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca que formulou o pedido de parcelamento do débito exequendo, tendo realizado o pagamento da primeira parcela. Pontua que a penhora cautelar é possível perante a sistemática processual pátrio, porém precisam restar demonstrados os requisitos autorizativos, sob pena de violação literal do artigo 8º da Lei Federal 6.830/1980. Afirma que não se observa, no caso, esvaziamento patrimonial capaz de impedir a satisfação do crédito tributário, pressuposto inafastável para a decretação de "penhora cautelar". 3. A eg. Segunda Turma deste Regional adota o entendimento de que, "em relação à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, pensa-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário". (TRF5, 2ª T., PJE 6987013-47.4075.29.8.5121, rel. Des. Federal Matheus da Cunha. em 23/11/2019) 4. No caso, não há evidências de risco de prejuízo à execução se a determinação de medidas constritivas ocorrer após a citação. Observa-se que não houve a comprovação, por parte da exequente, de que o agravante estaria atuando de maneira fraudulenta, com clara pretensão de frustrar a execução, de maneira que se aplica o mesmo entendimento com relação ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 4198807-21.8721.27.2.6137, Rel. Des. Federal Convocada Germana de Ana Beatriz Silveira, Data da assinatura: 29/05/2021. 5. "Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 4.677.391/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida." (TRF5, 2ª T., PJE 5072343-69.2169.29.11.5394, Rel. Des. Federal Davi Lucas Ramos, Data da assinatura: 08/05/2021) 6. Inclusive, consta dos autos principais (PJE 9170044-76.8820.18.10.1843) que o parcelamento fora deferido em 14/10/2021, com previsão de término em 07/02/2033, tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, enquanto se monitora o adimplemento do referido parcelamento. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a efetivação da constrição via SISBAJUD, realizada nos autos do feito executivo. nbs
(PROCESSO: 19737282537707112000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)