PROCESSO Nº: 1357300-49.2817.20.10.3737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 739-A. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo a estes, com base no disposto no art. 739-A, caput, do CPC, uma vez que considerou ausente a relevância dos fundamentos envidados pelo embargante, os quais exigiriam uma análise mais acurada, inclusive com a oitiva da parte contrária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.268.921, Rel. Min. Caio da Cunha, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelo agravante. 3. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." 4. In casu, vislumbra-se, primeiramente, que o Juízo planicial restou garantido com o bem imóvel oferecido e sua respectiva penhora. Em segundo lugar, há relevância dos fundamentos dos embargos, dada a alegação de que o bem imóvel penhorado é utilizado como sua residência, consoante consta da qualificação da execução como o seu endereço, o que o elevaria, em princípio, à categoria de bem de família, tornando-o, pois, impenhorável. 5. Ademais, em relação à última exigência do art. 739-A, §1º do CPC, assevere-se a iminente possibilidade de o bem imóvel de propriedade do agravante vir a ser alienado através de hasta pública, dado que já se encontra penhorado, o que, nesse caso, inviabilizaria eventual provimento judicial favorável ao agravante nos embargos à execução, configurando, assim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Sob essa ótica, presentes os três requisitos acima expostos, é de rigor a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual merece reproche a decisão objurgada. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 74575700605046648671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)