PROCESSO Nº: 6107507-11.0621.12.5.5549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, sem o respectivo preparo, por negativa dos benefícios de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras), sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante, funcionário público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2015 computavam valor de R$ 4.201,06 (quatro mil, duzentos e um reais e seis centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 76446198974965428764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)