PROCESSO Nº: 6095506-18.8525.4.2.1458 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NÃO UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 556.589/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pelo INSS, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 355351-SC, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, CPC. II. O STF, no julgamento do ARE 255695-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, III. No caso dos autos, o perfil profissiográfico aponta que não houve a utilização do EPI, no período compreendido entre 28/11/1980 a 22/01/2001, quando o apelado foi submetido ao agente nocivo, de modo que o referido lapso temporal pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. IV. O entendimento adotado por esta Quarta Turma está em consonância com o julgado do STJ, não havendo necessidade de ajuste ou retratação. V. Mantido o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 63358845019420205485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)