PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUÃ DA ROSA.
1. Os argumentos do impetrante não podem prosperar, já que, examinando o feito, não se tem como afirmar, com a necessária certeza, se transcorrido lapso de tempo suficiente ao reconhecimento do fenômeno prescricional.
2. Para o reconhecimento da alegada prescrição do delito de associação criminosa (art. 288, do CPB), necessário se faz analisar os autos originários para verificar se houve alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
3. Veja-se que o Magistrado sentenciante, em sua decisão, determinou justamente a intimação dos pacientes para apresentação de alegações finais, registrando que o pleito aqui abordado seria analisado quando da prolação da sentença, não havendo que se falar, então, em constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste writ.
4. O remédio constitucional em estudo tem cognição sumária e rito célere, de modo a possibilitar a imediata tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, não comportando, assim, qualquer exame aprofundado e valorativo das provas dos autos.
5. O trancamento da Ação Penal, por ausência de justa causa para a persecução criminal, somente é possível quando o julgador verifica, de logo, com a simples exposição dos fatos e sem qualquer exame aprofundado da prova dos autos, que a conduta descrita na denúncia não constitui crime, ou que o acusado não participou nos fatos tidos como delituosos, ou quando evidente a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso em apreciação.
6. Pedro Henrique da Rosa.
(PROCESSO: 30425710540371974258, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)