Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 1.763.659/PR. Salário-maternidade. RE 474.058/PR. Juízo de retratação. Matheus Fernandes. 1.Processo devolvido para análise de Bernardo Castro de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.280.786/PR e no RE 351.080/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 8.090.942/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.No julgamento do RE 831.847/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 4.O acórdão proferido por esta Corte (id 9221594.23757256) deu parcial provimento ao apelo do particular para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Quanto ao salário-maternidade, o acórdão reconheceu a devida sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 5.Devida a adequação do acórdão (id. 1646516.92407945) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.944.898/PR e no RE 849.677/PR, para reconhecer a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e para afastar o salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a implicar o provimento parcial do apelo do particular. jmda
(PROCESSO: 61518359408530800953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)