PROCESSO Nº: 9767708-38.6343.10.4.2430 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR VIANA (e outro) ADVOGADO: CALEBE FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. I. A jurisprudência do STJ vem decidindo no sentido de que as verbas recebidas em razão de decisão judicial trabalhista, têm caráter remuneratório, atraindo a incidência do imposto de renda. Precedente: STJ, REsp 0185352 / SP, rel. Ministro BERNARDO MENDES, DJe 11/2/2010. II. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 7559736/SP, DJ 5.1.8874, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7222571 / MA, rel. Ministro THEO VIEIRA, Primeira Turma, DJe 1/4/2010. III. Por não haver pedido de repetição na inicial, bem como, em razão de não haver indébito a ser ressarcido, já que não houve recolhimento de qualquer valor a título de imposto de renda, conforme se observa nas peças dos autos, há de ser anulada a sentença quanto à condenação da União à repetição do indébito tributário. IV. Apelação da parte autora e agravo retido improvidos e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para anular a sentença quanto à condenação da União à repetição do indébito.
(PROCESSO: 47151487570492067135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)