Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Teixeira 6228364-72.3903.10.7.0441 EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ROSSANA SOPHIE MELO (e outros) EMBARGADOS: GUSTAVO HENRIQUE LIMA (e outros) REL.: DES. FEDERAL VINICIUS DA ROCHA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIGI BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que, cuidando de ação entre particulares e ausente qualquer das partes previstas no inciso I do art. 109 da CF, a competência para o julgamento do feito refoge à Justiça Comum Federal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (a) necessidade de intimação da União, DNIT e ANTT, que possuem relação com o objeto da lide, para manifestarem seu interesse no feito de forma prévia; (b) remessa dos autos à Justiça Comum, na hipótese de incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 113, §2º, do CPC c/c art. 12, §2° da Lei 11.419/2006. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No caso, a embargante deseja rediscutir questões que já foram expressamente abordadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 98374477167754754008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)