CIVIL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Defere-se o benefício da justiça gratuita tendo em vista a alegação de pobreza formulada no corpo do apelo, não infirmada por qualquer tipo de prova em sentido contrário, estando, ademais, em sintonia com todas as informações financeiras lançadas aos autos;
2. A inicial narrou que os autores adquiriram imóvel em leilão da CEF, o qual, à época, estava ocupado pela ré, que, aliás, já não era a mutuária original. Daí, então, a presente ação de imissão de posse, que conta com a própria CEF na condição de assistente;
3. A demandada fundamentou sua resistência no fato de ter ajuizado, ainda em 2006, uma ação de usucapião (protocolada na Justiça Federal sob n° 66378-03.8362.552.0327), desejando que se declarasse, em seu favor, a aquisição do referido domínio;
4. Contudo, tendo sido julgado improcedente o pedido veiculado na ação de usucapião, a sentença concedeu a imissão de posse aos autores, inclusive aparelhando-a com tutela antecipada;
5. Para demonstrar sua boa-fé na ocupação, a apelante alega que o imóvel não estava matriculado, fazendo alusão a uma certidão "de fls. 15", porém tal documento inexiste no processo. Ao reverso, foi juntada certidão do registro de imóveis do 3º ofício (fls. 26/28), demonstrando a regularidade da matrícula e comprovando a existência do título que lhes atribui (aos autores) a propriedade;
6. Inexiste, ademais, o direito de preferência à compra, por ausência de qualquer previsão legal neste sentido;
7. Sendo certo, então, que os autores adquiriram o imóvel legalmente, o que se comprova pela farta documentação acostada à inicial, e que a requerida não logrou êxito na demanda usucapienda, não há a necessidade de qualquer reforma na sentença;
8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas deferir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 97592764303727896112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA NASCIMENTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)