PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO. ESTELIONATO. PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO, CHEQUES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVENDA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE ROUBO DE CARGA E ASSALTO A LOJAS DE DEPARTAMENTO. ÍNDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RENAN AZEVEDO.
1. "Habeas corpus" impetrado com o objetivo de concessão da liberdade provisória do Paciente, preso há cerca de 09 (nove) meses, ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão, estando ele denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e 171, do Código Penal.
2. De acordo com a Denúncia e o decreto da prisão preventiva, o Paciente atua como um dos líderes de uma organização criminosa, organizando, planejando, e executando as fraudes, que consiste no aliciamento de funcionários de Correios para o desvio de correspondências que contenham cartões de crédito, cheques e dados de cliente de diversas instituições bancárias, com o intuito de usá-los em fraudes.
3. Inicial acusatória que transcreve vários trechos do interrogatório do Paciente, especialmente os que o confrontam com a degravação da interceptação telefônica realizada em operação da Polícia Federal, nos quais ele usava a maquineta da empresa da qual era sócio para as compras e saques com os cartões de crédito clonados, tendo participação ativa com outro membro da quadrilha para operar outras maquinetas de cartões de crédito com "chupa cabras" para o cometimento de fraudes e, em seguida, fazer a divisão entre os vários membros da quadrilha.
4. Paciente que reconhece contato com outros membros da quadrilha, sabendo que eles trabalhavam com cartões de crédito desviados, tendo sua empresa sido descredenciada do sistema de maquinetas de credito e débito em face da constatação de fraudes, em especial várias transações em um cartão de crédito de terceiro, no qual foi vendido um HONDA CIVIC em nome de outro membro da quadrilha, além de transações de valor elevado em períodos de 15 (quinze) minutos.
5. Existindo indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta do Denunciado, ora Paciente, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, tem-se como o prosseguimento da Ação Penal, atualmente em fase de alegações finais.
6. Paciente que, apesar de alegar ter endereço e emprego fixos, sendo, inclusive, sócio de empresa, esta era usada para o cometimento do delito, o que não lhe garante direito automático à liberdade provisória. Impossibilidade do acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11, porque além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal.
7. O fato de outros integrantes da organização terem obtido medidas cautelares diversas da prisão não acarreta necessariamente a imposição das mesmas medidas ao Paciente, em face de sua atuação primordial na quadrilha, não havendo identidade de situação entre o Paciente e os Corréus beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade do art. 580, do CPP. Ordem de "habeas corpus" denegada.
(PROCESSO: 75440385635525027091, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)