PROCESSO Nº: 7850262-88.1882.18.6.8752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: Murilo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido cuja pretensão objetivava o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez do trabalhador urbano, na qualidade de segurado obrigatório. A sentença entendeu que "a prova pericial produzida nos autos é bem clara em afirmar que incapacidade para o trabalho do autor é parcial. A legislação previdenciária ao estabelecer os critérios para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, menciona que a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho. Assim, entendo que para o que pretende o autor a perícia produzida não deixa dúvidas de que o autor não faz jus a aposentadoria por invalidez, pois sua incapacidade é apenas parcial". 2. Autor alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença haja vista que apesar de ser a incapacidade parcial, a jurisprudência sedimentou entendimento conjuntamente pela análise das condições pessoais e sociais do segurado, e que no caso concreto, há total correspondência com o referido entendimento, eis que o Autor tem 46 anos de idade, ensino fundamental incompleto, encontrando-se em completa vulnerabilidade para reingresso no mercado de trabalho. 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. No Laudo Pericial, restou atestada a existência de patologia que acomete o Autor (sequela de fratura de fêmur direito - CID10:T93.1) e as consequências em relação às suas funções laborativas. "a perícia médica concluiu que o periciado apresenta incapacidade física parcial e definitiva para atividades de sobrecarga de membros inferiores.". "o periciado apresenta incapacidade física parcial para as atividades de carga de membros inferiores e que necessitem percorrer longos trechos, permanecer em ortostase por longos períodos, agachar-se e subir escadas repentinamente e aplicar força com membros inferiores.". "a patologia apresentada não cursa com nenhum tipo de alienação mental". "não há necessidade de acompanhamento de terceiros para as atividades da vida diária". "o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade de carga de membros inferiores;" (grifos acrescidos). 6. O Apelante é portador de (sequela de fratura de fêmur direito - CID10:T93.1), com incapacidade parcial e permanente, e é incapacitado apenas para exercer atividades que sobrecarreguem os membros inferiores, e que a deformidade apresentada não afeta o intelecto. Consta da Perícia que o Apelante consegue realizar atividades diárias sem ajuda de terceiros, dentre elas, locomover-se. A par disso, consta do Laudo que o Recorrente nasceu em 04/06/1975 (46 anos, atualmente), solteiro, e tinha como atividade habitual, a função de Ajudante de Carga, com grau de instrução do ensino fundamental incompleto. 7. Em análise contextualizada, é de se entender, que o Apelante, em que pese apresentar limitação da sua capacidade funcional, não há como caracterizá-la como sendo de natureza a ensejar cenário de invalidez. Sendo assim, não merece reproche a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 49577964667902210694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)