PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO ENQUADRAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão do benefício, é necessário que a parte autora demonstre a qualidade de segurado do recolhido, o enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria nº. 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário, na época da prisão.
3. Observa-se que a autarquia previdenciária apenas se insurgiu quando o enquadramento no conceito de baixa renda.
4. Conforme disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração", sendo esta, a princípio, a hipótese dos autos.
5. Apesar de o último salário de contribuição do preso ter sido no valor de R$ 962,26, em 07/04/2011, extrapolando o valor de R$ 862,60 fixado como teto pela Portaria nº. 407, de 14.10.6041, observa-se que o genitor da apelada encontrava-se desempregado na data em que foi preso, em 18/04/2012. Nos termos do art. 116, parágrafo 1º, do Decreto n.º 3.048/99, é devida a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que não haja salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão.
6. Requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio reclusão preenchidos.
7. Mantém-se a sentença no que se refere aos juros de mora e à correção monetária para se evitar a ocorrência do reformatio in pejus.
8. Mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. Na Lei nº. 10.852/92, do Estado de Pernambuco, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, devendo-se observar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
10. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fazer observar a aplicação da Súmula 111/STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72548068193894708015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)