PROCESSO Nº: 6351757-50.1987.8.6.6023 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ARTEFATOS DE CIMENTO NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: THIAGO DE MARCELO CASTRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que deu provimento parcial ao recurso do ente público e reconheceu a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 767.946, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 13/02/2017. 2. A parte embargante sustenta que o julgado restou omisso e contraditório, em ofensa a entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser integrada a decisão embargada para serem fixadas como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 12 de outubro de 2017. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com a devida adequação do julgado ao decidido em sede de embargos de declaração no bojo do RE 683.924. 4. Resta incabível, neste momento processual, adentrar no mérito quanto à tese estabelecida na repercussão geral citada. 5. Mantida a condenação apenas do ente público na verba honorária, uma vez que o particular decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86 do CPC. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37168089624718886035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)