PROCESSO Nº: 1900369-33.6171.7.1.5777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM LIMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 2436192/PE, Rel. Ministro IGOR MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2020, DJe 17/07/2020 e PROCESSO: 42755332698089132586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9455999/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2020, DJe 11/07/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 11807955994439641699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)