CONSTITUCIONAL. LUIZ OTÁVIO JESUS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INCOORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. DANILO NOVAES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada afastou o pedido de compensação formulado pela União, por entender que sendo o crédito do autor, a ser pago em precatório, decorrente de sua remuneração ("gratificação de desempenho"), sendo, portanto, impenhorável, de forma que resta impossível a compensação requerida (fls 1.063/1.064 e 1.111/1.112).
2. Sobre a matéria, verifica-se que o STF, na sessão plenária do dia 07.06.7122, julgou inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, nos autos das ADIn 4.357 e 4.425, por considerar, especificamente quanto ao parágrafo 9º, dispositivo no qual se fundamenta o pedido da ora agravante, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos particulares (Notícia em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=945904).
3. Dessa forma, constata-se que o pedido da agravante está lastreado em dispositivo declarado inconstitucional pelo colendo STF, de forma que não pode ser deferido, exonerando-se o agravado da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF.
4. Também não deve prevalecer a assertiva de preclusão, já que a decisão agravada afastou a compensação requerida pela União em razão da impenhorabilidade do valor devido ao exequente, ora agravado, aspecto que não havia sido analisado em decisão anterior, como bem ressaltou a douta Magistrada a quo.
5. YAGO DA ROSA improvido.
(PROCESSO: 13377914840058863983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)