PROCESSUAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE.
1..Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2..Hipótese em que o acórdão restou omisso no tocante à apreciação das alegações de impossibilidade de imputação simultânea dos crimes tipificados no art. 11, da Lei nº 7.492/86, e no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, e de inocorrência deste último, em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário em relação ao recorrente.
3. O delito de contabilidade paralela não constitui crime-meio para a prática do crime de sonegação fiscal, eis que o primeiro restou configurado não só com o objetivo de burlar o Fisco, mas também com o propósito de cometer a infração de evasão de divisas.
4. Impõe-se, no entanto, a absolvição do embargante em relação ao crime de sonegação fiscal, uma vez que o processo administrativo do qual resultou a constituição definitiva do crédito tributário foi instaurado contra a empresa Union Participações Ltda, de sorte que, como dele não participou, nem mesmo na qualidade de representante legal da referida pessoa jurídica, resta inviável apontá-lo como autor do aludido delito.
5. Embargos parcialmente providos para suprir os vícios indicados e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes apenas para absolver o embargante da prática do crime tipificado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90.
(PROCESSO: 10222055575755840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/03/2013)