PROCESSO Nº: 7617552-43.1167.9.3.1277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus AGRAVADO: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Gustavo Cunha EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM VIRTUDE DE A DECISÃO AGRAVADA CONSTITUIR MERO EXAURIMENTO DE MATÉRIA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA RELATORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, entendendo o relator que o recurso encerrava rediscussão da exclusão do agravante, certificada em decisão acobertada pelo trânsito em julgado. 2. Em suas razões recursais, alegou que tem direito aos honorários a serem verificados no presente cumprimento individual de sentença coletiva que move o Município de Penedo em face da União. Aduz que ajuizou ação na justiça estadual, que já conta com liminar deferida, para o reconhecimento desse direito. Alega que a liberação dos valores ao município sem a retenção implica abertura da possibilidade de calote em seu desfavor, em detrimento de todo o trabalho exercido. Afirma que o escritório que deu início ao presente cumprimento intenta fraudar o Erário. Assim, alega que demonstrou a possibilidade de ser atingido, devendo ser mantido na demanda. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe admitir o escritório agravante como terceiro interessado na presente demanda. 4. O agravo de instrumento foi inadmitido em virtude do fato de que o ponto recorrido, apenas determina o cumprimento de decisão anterior, integrada por julgamento de agravo de instrumento e transitada em julgado. Assim, o relator entendeu que não cabe, portanto, rediscussão da exclusão do agravante, certificada em decisão acobertada pelo trânsito em julgado. 5. Em seu agravo interno, o escritório nada aduziu acerca do fato de que recorria de matéria já transitada em julgado, à qual somente se dava cumprimento. A decisão agravada enfrenta alegações da União e do município exequente, mas, em relação ao escritório agravante, limita-se a dar notícia de que o agravo de instrumento nº 2855434-07.9156.30.7.3710 tornou definitiva a ordem de exclusão do terceiro, ora agravante. Segundo se extrai da decisão agravada, "o pleito do terceiro foi analisado e rejeitado, no mérito, pelo TRF da 5ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando-se, pois, o acerto da decisão de Id. 880861. Tão somente foi excluída a multa de litigância de má-fé, aplicada no item 18 de mencionada decisão." Em seguida, apenas dá cumprimento ao item 21 da decisão referida, com a determinação da exclusão do escritório. 6. Trata-se, portanto, de mero exaurimento de decisão em relação à qual já sobreveio recurso, que restou improvido. Dessa sorte, não cabe conhecer o agravo de instrumento, considerando ainda que o agravo interno no qual pretende a reconsideração em nada discute os fundamentos da decisão desta Relatoria. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 59846771959540030295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)