PJE 0891970-86.0719.22.3.9130 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO EM FACE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGANTE. BENJAMIN DA PAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por OLIVIA DA CRUZ e DANILO PORTO, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) do valor pago administrativamente e que redundou na extinção da execução (art. 85, §2º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Extinta a Execução de Título Extrajudicial n.º 3180080-99.4330.28.4.3969, ficam, consequentemente, prejudicados os presentes embargos, ante a superveniente perda do objeto, o que implica na sua extinção sem resolução do mérito. Mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária em atenção à motivação contida na Decisão (Id. 0540263.1414135, de 27/07/18) e em face da ausência de apresentação posterior de prova que justifique a concessão de tal benefício. Por fim, no que concerne aos honorários de sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, de sorte que será imposto à parte que deu causa à instauração do processo." 3. Em suas alegações, a parte apelante requer, em apertada síntese, a reforma da sentença, de forma a se determinar a apreciação dos embargos à execução, com deferimento total, já que é perfeitamente cabível, no caso em tela, e a consequente condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, visto que houve a causalidade dada pela recorrida, fazendo necessário o patrocínio da defesa, em execução quitada, que permaneceu ativa, sendo, igualmente, cabível a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária, à luz do princípio da causalidade, a ser fixada no mínimo legal de 20% sobre o valor da causa, inteligência da Súmula 153 do STJ c/c artigo 85, parágrafo 2º, 90 e 775, do NCPC. 4. Em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial 9903833-58.4221.26.3.2040, ação principal aos presentes embargos à execução, é possível observar que, diante das informações apresentadas pela parte exequente, noticiando que a executada, ora apelante, procedeu ao integral pagamento da dívida objeto de execução, conforme depreende-se da petição de id. 3721033.9794689, foi prolatada sentença de mérito (id. 0534155.9032116), extinguindo o feito executivo, em razão do pagamento efetuado pelos devedores, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo a referida sentença já transitado em julgado (certidão id. 6914593.3385515). 5. Assim, a superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade dos respectivos embargos, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0100436-47.9522.20.11.9574, rel. Des. Bryan Sales, data de assinatura: 07/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2413886-94.1397.9.5.7061, rel. Des. Federal Miguel Freitas, data de assinatura: 29/06/2021. 6. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 7. Analisando o feito posto aqui em debate, é possível observar que o boleto para quitação da dívida ora adimplida foi pago, perante à instituição bancária correlata, em 09/03/2017 (id. 6733600.6506593), data posterior à propositura da Execução de Título Extrajudicial originária, distribuída em 04/11/2017. 8. Deste modo, no presente feito, corretamente, a sentença apelada reconheceu que os embargantes se tornaram carecedoras do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente de objeto), condenando-as em honorários sucumbenciais, pois aplicou ao caso o princípio da causalidade, uma vez que deram causa ao ajuizamento da ação executiva em face da inadimplência da dívida exequenda. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5757767-05.3860.29.1.2327, rel. Des. Federal Lorenzo Martins, data de assinatura: 20/01/2021. 9. Ademais, esta Segunda Turma já entendeu, por similitude, que tendo a referida peça de embargos à execução se fundamentado, precipuamente, a esclarecer a ocorrência de pagamento do débito pela via extrajudicial, sem, ademais, qualquer resistência da Caixa à informação trazida aos autos pelos apelantes, afigura-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do seu patrono. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6621418-11.0840.16.1.0443, rel. Des. Federal Gabriel Ferreira, data de assinatura: 24/07/2021. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 68452328896394898165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)