PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTADORIA. PERÍCIA. JUAN ARAGÃO.
1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, do CDC.
2. Em se tratando de crédito educativo, admitem-se os juros capitalizados somente a partir da edição da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001).
3. É desnecessária a produção de prova pericial como requerida pelo apelante, eis que o Contador Judicial substitui o perito como profissional de confiança do juiz, imparcial e equidistante dos interesses conflitantes das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50547556522053548682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)