PROCESSO Nº: 6537372-88.8447.5.4.7619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ISAAC REZENDE e outro ADVOGADO: Kevin Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Duarte Nascimento] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE. LIBERAÇÃO DA PENHORA. CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a, porém, no pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a apelante defende, em síntese, que os embargantes não possuem qualquer documento que legitime a alegação de propriedade do imóvel em discussão; não há prova do pagamento dos valores alegados na cadeia de "compra e venda" do bem; o primeiro "vendedor" não era/é o proprietário do imóvel, não tendo legitimidade para promover a alienação do bem. Nesse sentido, aduz que a declaração de venda do imóvel feita pela filha em favor dos pais é despida de validade, pois para a constituição de compra e venda de bem imóvel é requisito fundamental o registro no Cartório de Imóveis, não sendo suficiente apenas trazer aos autos documento particular de compra e venda. Afirma que, em decorrência do princípio da causalidade, aquele que ensejar a propositura da ação e for sucumbente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Em vista disso, não havendo prova nos autos de que o bem penhorado na ação principal era de propriedade do embargante, não havia sequer legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro, restando claro, portanto, que o Embargante deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos ônus da sucumbência e não a autora da ação principal. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos de Terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 4. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 5. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do § 10 do art. 85 do CPC/15, consideradas as peculiaridades de cada situação concreta. 6. Registre-se, por relevante, que os embargos de terceiro se configuram como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse, proposta com intuito de afastar, desfazer ou inibir a constrição que foi realizada sobre os referidos bens. 7. Nessa ação, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 8. No caso em tela, tendo em vista a sua especificidade, eis que não foi apreciado o mérito da demanda, não se pode cogitar a aplicação do que dispõe a Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"), considerando a inexistência de análise acerca da regularidade da constrição. 9. É dizer, extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do seu objeto, ocorrida em decorrência da liberação da penhora do bem imóvel atacada, resulta esvaziada a discussão acerca da efetiva demonstração da qualidade de proprietário pelo embargante, até mesmo porque representaria incursão indevida no mérito do pedido. 10. Nesse contexto, sobressai da análise dos autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu causa a este processo, na medida em que, depois de ajuizados os embargos de terceiros, a constrição objeto da discussão nele instaurada tornou-se desnecessária para a satisfação da dívida, razão pela qual deve suportar integralmente o pagamento dos honorários advocatícios. 11. Com efeito, ajuizados os embargos de terceiro com a finalidade precípua de desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, realizada a pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a posterior liberação do bem, ante a sua desnecessidade para a satisfação da dívida, denota que a aludida empresa pública federal deu causa à instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo, sendo de rigor que assuma os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Assim, considerando que o embargante faz jus à verba honorária, haja vista as despesas que teve para vir a juízo se defender, a confirmação da sentença recorrida é medida que se impõe. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 72236903836166068230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)