PROCESSO Nº: 2051667-37.5198.20.2.9220 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: HEITOR CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RAMOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉ-MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada aceite como válido o certificado de conclusão do curso enquanto não expedido o respectivo diploma, para fins de pré-matrícula do impetrante na Universidade Federal de Pernambuco. 2. O impetrante encontra-se aprovado em concurso para ingresso extravestibular para o curso de ciências contábeis na UFPE, tendo apresentado todos os demais documentos necessários para a realização da pré-matrícula. Ademais, logrou êxito em comprovar sua situação de graduado, uma vez que a Certidão de Conclusão de Curso, emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo MEC, traduz os mesmo efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento. Não seria razoável impedir o impetrante de realizar a pré-matrícula em curso no qual foi aprovado por um fato a que não deu causa, qual seja, a demora burocrática na expedição do diploma. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53465402863753818580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)