PROCESSO Nº: 1735339-07.2461.12.4.4071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: ERIVELTON DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). NECESSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, o Estado de Alagoas e o Município de Pão de Açúcar/AL forneçam à parte autora, no prazo de 10 dias, 1 caixa por mês do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg, por um ano, ou esclareçam, em igual prazo, se há medicamento alternativo fornecido pelo SUS que faça as vezes da droga prescrita. 2. O direito à saúde e o direito à vida são direitos fundamentais tutelados pela Magna Carta de 1988, respectivamente, no art. 5o, caput, e art. 196, garantidos a toda e qualquer pessoa. 3. Na hipótese, o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna da próstata (CID C 61) com metástase óssea desde fevereiro de 2011, e que, muito embora tenha se submetido ao tratamento com medicamentos disponibilizados pelo SUS em ciclos de quimioterapia, evoluiu, na verdade, com a progressão da doença, nos termos em que atesta o laudo médico do profissional que o assiste (cód. id. 4951131.863258). 4. O uso da medicação em questão foi prescrito justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. Além disso, o medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68926194366841065182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO DE JOÃO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)