Penal. Processual Penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente desde o dia 03 de setembro de 2011, não obstante já haja sentença, transitada em julgado para a acusção - proferida na ação penal 2427232-34.4215.25.12.0970, que o condenou à pena de oito anos de reclusão, como incurso no tipo de roubo majorado (artigo 157,parágrafo § 2º, incisos I e II, do Código Penal) -, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento desta reprimenda.
Ao prestar as informações coligidas às f. 45, a autoridade imputada como coatora informou haver declinado da competência em favor da Justiça Estadual, para o acompanhamento da execução penal provisória, em razão de o paciente estar cumprindo pena, atualmente, em estabelecimento prisional estadual, exatamente a Penitenciária Regional do Cariri - Pirc.
Trata-se de providência perfeitamente afinada com o enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, a orientar que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Consequentemente, é forçoso concluir que a autoridade ora nominada como coatora, a partir do momento em que declinou da jurisdição, converteu-se em parte ilegítima para figurar no polo passivo deste remédio heroico, devendo, portanto, outro ser dirigido ao tribunal com competência para determinar qualquer alteração no regime prisional do paciente, no caso, o Tribunal de Justiça do Ceará.
Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional a atroar que, cuidando-se de apenados condenados pela Justiça Federal, cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir sobre incidentes da execução é do Juízo Estadual das Execuções Penais, no caso, a Justiça do Estado de Sergipe (HC 4672, des. Levi Correia Dantas [convocado}, julgado em 09 de janeiro de 2012).
Ordem de habeas corpus prejudicada.
(PROCESSO: 10422226356513208421, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)