PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS" DEMONSTRADA. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO COMPROVADA. DEPENDENCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS AJUSTADOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte.
2. Para concessão de pensão por morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Qualidade de segurado do "de cujus" comprovada pelos documentos acostados, além de ser ponto incontroverso na lide.
4. Condição de dependente da companheira demonstrada pelo conjunto probatório apresentado nos autos: documentos juntados (certidões de nascimento dos filhos; certidão de óbito comprovando que quem declarou a morte do "de cujus" foi a requerente; requisições de exames médicos do "de cujus" na qual a demandante era apresentada como esposa, entre outros) e depoimento testemunhal colhido em audiência.
5. A genitora das dependentes que já se beneficiam da pensão por morte, representando-as, informou não se opor ao direito pleiteado pela companheira.
6. Presumida a dependência no caso por força do parágrafo 4º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Condições preenchidas.
7. Concessão do benefício no montante de 1/3 (em virtude já haver duas outras dependentes beneficiárias) desde a data do requerimento administrativo.
8. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o entendimento desta Corte é o de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Isaac Jesus, Pleno, Julgamento: 10/03/2015, Publicação: DJE 11/07/2015 - Página 12). Devendo, no caso, prevalecer os critérios estabelecidos na sentença para que não se configure "reformatio in pejus".
9. Honorários advocatícios ajustados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC). Observada a Súmula nº 111 do STJ. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 43510401394945593407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)