PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL. OUTRAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa.
2. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie.
3. Todavia, para evitar atrasos desnecessários, deve ser reconhecido, de ofício, a omissão quanto à proclamação do resultado do julgamento em relação à remessa oficial constante no acórdão ora embargado, razão pela qual, utilizando-se dos mesmos fundamentos fático-jurídicos constantes no mesmo aresto, onde se lê "negar provimento à apelação", leia-se "negar provimento à apelação e à remessa oficial".
4. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
(PROCESSO: 9861471458804029343419, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/09/2013)