PROCESSO Nº: 0497891-31.3574.18.5.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Guilherme Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1385767/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural. 2. Alega a parte autora, que a sentença recorrida ao acolher a tese de prescrição quinquenal das parcelas retroativas, ventiladas pela Autarquia ora Apelada, deixou de verificar as parcelas não fulminadas pelo prazo prescricional. De outro modo, o INSS em suas razões recursais argumenta que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial para o deferimento do benefício. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural perante o INSS em 29.05.7609, tendo sido o pedido indeferido por "falta de comprovação de Atividade Rural em número de meses idênticos à carência do benefício". Observa-se, ainda, que quando do ajuizamento da demanda (03/04/2019) já havia transcorrido um lapso temporal maior que 05 anos. 4. Com efeito, constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral em relação ao ato administrativo de concessão ou não do benefício. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. Nesse sentido: (PROCESSO: 95223075659502945970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018); (PROCESSO: 83921875043057177112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017). 5. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Yago Teixeira, KEVIN MOURA, DJE 12/02/2016, p. 254). 6. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito, restando, pois, caracterizado o interesse processual. Nada obstante, considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 51187629082899003775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019). 7. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. 8. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - declaração de exercício de atividade rural expedida Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Atalaia/AL e contrato de locação com data de registro próxima ao requerimento administrativo - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do THOMAS TEIXEIRA (PROCESSO: 71278189259336762241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020). 9. Ressalte-se que a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que o Contrato de locação , por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 26861071239793720534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020). 10. Nesse cenário, conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 11. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 12. Em contrapartida, ante todo o exposto, percebo a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.183.757/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 13. Apelação da autora improvida e Apelação do INSS parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. mic
(PROCESSO: 95872501480581625635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)