PROCESSO Nº: 3013071-08.1846.28.9.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PARA CONFIRMAR O LABOR RURAL. DEPOIMENTO AUTORAL DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade e o pedido de indenização por danos morais. 2. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 3. São requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 23 de agosto de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 09 de dezembro de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. A prova material da condição de segurado especial da Apelante é frágil, haja vista que alguns documentos juntados são extemporâneos ao período em questão (pois elaborados na época do requerimento ou pouco tempo antes), enquanto outros estão registrados em nome de terceiro. A Apelante sequer levou testemunhas à audiência para confirmar o labor rural. E, em seu depoimento, esclareceu que parou de trabalhar na agricultura de subsistência muitos anos antes da data do requerimento administrativo. 5. A situação dos presentes autos não corresponde a acervo probatório insuficiente para caracterizar a atividade rural, mas sim existência de prova de que a Apelante não é segurado especial, de maneira que inaplicável o precedente do STJ no REsp 1.662.878/SP (Rel. Ministro Nicolas Nunes, Corte Especial, julgado em 29/07/2015, DJe 02/07/2016). 6. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 57175396397277572275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)