PROCESSO Nº: 8741098-84.9198.14.7.4834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO DIAS ADVOGADO: Antônio Costa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9009783-41.9416.3.6.3723 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO. NOTA SUPERIOR À NOTA DE CORTE PARA O CURSO DE MEDICINA NA FACULDADE DE DESTINO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu provimento jurisprudencial que obrigue a ré a realizar a desobstrução do óbice operacional no sistema SIFESWEB e transfira o FIES da autora do curso de medicina veterinária, para o de medicina, até o dia 10/05/2021, referente ao aditamento de transferência 4614.7. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que era estudante graduanda no curso de medicina veterinária na UNIJUAZEIRO, tendo, em setembro de 2020, obtido o FIES, Programa de Financiamento ao Ensino Superior criado pelo Governo Federal para fomentar o ensino público superior. Afirma que se submeteu também a um processo seletivo para o curso de medicina em dezembro de 2020, sendo contemplada com a vaga para medicina posteriormente a sua inscrição no curso de Medicina Veterinária na UNIJUAZEIRO. Relata que solicitou a sua transferência de curso e, em razão disso, observando a garantia legal e previsão expressa em contrato, no que se refere à possibilidade de transferência do referido programa, optou por fazer a transferência do FIES para o curso de Medicina. Mas, ao tentar realizar o aditamento de transferência no sistema (SIFESWEB - CEF), não obteve êxito, por força de óbice operacional no referido sistema, o qual impede e vem impedindo a formalização do citado aditamento, conforme atesta a página eletrônica do sistema SIFESWEB relativa à aluna. Aduz que o sistema informa que a "SITUAÇÃO DO CONTRATO DO CANDIDATO NÃO PERMITE TRANSFERÊNCIA." Registra que tentou realizar a transferência, no próprio sistema SIFESWEB (meio esse utilizado por todos os alunos) solicitando na aba: ADITAMENTO; depois no ícone TRANSFERÊNCIA, o procedimento de transferência do FIES para a IES de destino Faculdade Estácio de medicina de Juazeiro - BA, em todas as tentativas a mensagem era a mesma "SITUAÇÃO DO CONTRATO DO CANDIDATO NÃO PERMITE TRANSFERÊNCIA". Destaca que os relatórios apresentados no processo e que comprovam a situação atual do contrato da agravante, que tem em suas circunstâncias a característica normal, não sendo comprovada nenhuma irregularidade, e que está adimplente contratualmente. Afirma que o óbice ao Aditamento de Transferência não foi motivado pela estudante, mas sim pelos responsáveis pelo sistema. 3. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno, no qual a estudante/agravante assevera que o inciso I do art. 84-C da Portaria Nº 535 de 05/03/2020, não admite a possibilidade de que a aluna tenha o direito utilizar a nota de outra futura prova do ENEM em que essa pudesse competir com os estudantes, situação que seria mais próximo da razoabilidade, na busca da transferência do curso. 4. Conforme fundamentado pelo juízo monocrático, a autora, ora recorrente, apresentou comprovante de adimplemento das parcelas do financiamento, bem como o pedido de transferência do FIES para o curso de medicina foi realizado dentro do período de 18 (dezoito) meses da assinatura do contrato (id. 54092749), assinado em 05/03/2020. Demonstrou, ainda, que fez a solicitação à Caixa Econômica Federal -CEF. 5. A decisão de origem registrou que precisava de maiores esclarecimentos quanto aos motivos pelos quais a situação do contrato não admitia a transferência, razão pela qual entendeu que, naquele momento, a probabilidade do direito, naquele momento não se mostrava caracterizada 6. Contudo, o que se observa é que não há motivo para negar a transferência da agravante. Além de estar adimplente e realizar o pedido de transferência dentro do prazo de 18 meses, a autora/agravante também preenche os requisitos da portaria do MEC n° 535/2020 e da Resolução CG-FIES e n° 35/2019, referentes à Nota de Corte. A agravante juntou ao corpo da exordial print da tela do sistema SIFES registrando que a estudante atingiu a nota de 643,16 pontos, superior à nota de corte do curso de Medicina da Faculdade Estácio de Juazeiro, informado na tela do sistema como 558,62, o que autoriza a transferência nos termos da Portaria Nº 535, do MEC, de 14/01/2020. 7. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afigura-se presente. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar à parte ré/agravada que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso. [6]
(PROCESSO: 40202176458782661770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)