PJE 4751336-82.5980.3.11.8718 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 441.869 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 03/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 425.896/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 02/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial à apelação da parte autora para fixar a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Mantida a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 509.169/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 701.825/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 21/06/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 24/03/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à parte autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/12/2017. Mantida a sucumbência, devendo, contudo, ser afastados os honorários recursais arbitrados no acórdão anterior Act
(PROCESSO: 73670247429908266326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)