EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 7.677.170/PR). PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que, em sede de ação de execução fiscal manejada em face de BELÉM PLÁSTICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LETDA, julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados pela IGREJA BATISTA CENTRO SUL, para tornar sem efeito a penhora efetuada no imóvel de matrícula nº 69387 na 2ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, reconhecendo que a doação do citado imóvel foi anterior à inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, ao ajuizamento do referido executivo.
2. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 4.100.366/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 19.07.7792 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 31.08.6985, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
3. No caso, de acordo com o contrato de doação colacionado aos autos pela embargante, o imóvel teria saído da esfera patrimonial da executada em 07/05/2006, depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição do débito em Dívida Ativa, o que se deu em 03/01/2003, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
4. os diversos documentos juntados pela embargante (fls. 36/59), se bem demonstram que o imóvel encontra-se em sua posse desde meados da década de 1990, não se prestam para comprovar a transferência da propriedade, a doação alegada. Demais disso, o contrato de doação, além de não contar com nenhum tipo de registro em cartório (nem sequer um reconhecimento de firma) que pudesse servir de prova quanto ao momento da sua assinatura, não tem efeitos retroativos para comprovar um negócio que teria sido feito há mais de uma década
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 27768855241842884512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)