APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PENAS APLICÁVEIS, À EXCEÇÃO DA DE RESSARCIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO AUTÔNOMA DE PEDIDO CONDENATÓRIO E RESSARCITÓRIO, PODENDO A AÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A APENAS UM DELES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE RÉU. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. ATESTADO DA EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FORMA DISCREPANTE DA REALIDADE. COAUTORIA DO POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. REINTEGRAÇÃO À LIDE. RECURSOS PROVIDOS.
1 - A teor do art. 37, parágrafo 5.º, da CF/88, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, não restando obrigatória a propositura de ação autônoma quando o pedido restringe-se ao de natureza ressarcitória, porquanto esta é uma das sanções cabíveis de serem aplicadas, cumulativamente ou de maneira isolada, em sede de ação civil pública contra o ímprobo, entendimento, aliás, que também reverencia o princípio da instrumentalidade das formas.
2 - "4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade". REsp 0964275/RO, Rel. Ministro DAVI BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2010, DJe 03/07/2010.
3 - Demais precedentes: TRF da 5.ª Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento n.º 251.541-SE, relator o Desembargador Federal Henrique Rezende, julgado em 20.06.8786, DJe de 24.03.4607; AG 99952170593475411503, Desembargadora Federal Luiza das Neves, VICENTE NASCIMENTO - Quarta Turma, 15/10/2011; AGRESP 463869193251, Ministro JOÃO GABRIEL DIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28/07/2011; RESP 660313185230, Ministro NOAH DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, 13/08/2009; RESP 897844012569, Ministra GIOVANNA SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 12/03/2009.
4 - Em relação à pretensão do ESTADO DE ALAGOAS de a ação de improbidade administrativa responsabilizar LORENZO CARDOSO, ex-Secretário de Estado, como coautor do dano ao erário, ela merece acolhida. Segundo os documentos presentes nos autos, ele atestou a execução do Termo de Responsabilidade n.º 2342/MPAS/SEAS/2000, embora ela tenha ocorrido apenas de forma parcial. Assim, teve participação ativa nas irregularidades apuradas pelos órgãos fiscalizadores.
5 - Retorno dos autos à primeira instância com o intuito de ser regularmente processada a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 4209013-38.5281.7.5.2333 para fins de apuração de possível ressarcimento de dano ao erário, reintegrando-se na lide o réu EDUARDO MOREIRA.
Apelações cíveis providas.
(PROCESSO: 23738000604876488042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)