PROCESSO Nº: 2510712-63.7300.9.8.7399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Diogo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Barbara Helen Nunes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moreira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. QUANTIA ÍNFIMA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil na ação de reparação de danos morais e materiais causados pela falha na preservação do valor nas suas cotas do PASEP, depositadas e administradas pelo Banco do Brasil, uma vez que considera irrisório o valor encontrado. 3. Segundo entendimento deste Tribunal, cuja fundamentação se adota, por tratar de caso semelhante ao ora analisado, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Destarte, na espécie, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União, relativa à responsabilidade pelos eventuais saques tidos por indevidos ou má gestão dos valores questionados, e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes: PROCESSO Nº: 5600959-01.8658.16.10.4535 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Yuri Freitas - 1ª Turma, assinado em 26/02/2020; PROCESSO: 51458338426616059223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 4. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 5. Assim, permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 6. Ademais, o colendo STJ e este BENJAMIN FREITAS já consolidaram entendimento no sentido de que "a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico." (STJ, 2ª T., REsp. 5.234.017/PE, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE BARROS - Desembargadora Convocada, DJe 28/06/16; NOAH FOGAÇA, 3ª T., PJE 84726099759828380967, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 7. Apelação do Banco do Brasil improvida, mantendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, mas com a determinação, ex officio, da remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. LN
(PROCESSO: 33335323450975977782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)