Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Martins PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº: 7213719-78.7014.31.1.1497 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : MAITÊ COSTA LIMA (e outros) ADVOGADO : DAVI LUIZ DA PAZ DANTAS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ANTHONY MENDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 44.403/2002. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCOR-RÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. Sustenta a Embargante contradição no v. acórdão quanto à conclusão do julgado, ao argumento de que se o recurso foi provido apenas para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, deveria tê-los fixado sobre o valor da causa, já que a sentença recorrida julgara improcedente o pedido, além de omissão quanto à incidência dos arts. 2º e 5º, da Lei nº 8.186/91, da Lei nº 3.807/60, bem como do art. 219, do CPC, e art. 1º-F, da Lei nº 9494/97. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão e concluiu que independentemente da Lei de Regência da concessão da pensão paga pelo INSS, a complementação devida pela União aos dependentes de ex-ferroviários beneficiados pela Lei nº 8.186/91, deve assegurar a paridade de reajuste e a integralidade dos vencimentos percebidos pelo ferroviário que se encontra na ativa, e, por conseguinte, condenou a União a efetuar a complementação considerando o valor integral da remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos do caput e parágrafo único, do art. 2º e do art. 5º, da Lei nº 8.186/91, c/c o art. 40, § 5º, da CF/1988, em sua redação original, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, com inversão do ônus da sucumbência. 4. Inexistência de contradição quanto à conclusão do acórdão, porquanto evidente está que a sentença foi reformada, tendo deixado apenas de ser acatado o pedido Autoral efetuado em sua exordial de fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, quando os fixou em 5% do quantum devido, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, com a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 6. Apesar de estarem a correção monetária e os juros moratórios devidamente delineados no item 11, do acórdão vergastado, assiste razão à Embargante, em face da ocorrência de erro material naquela condenação. 7. A respeito do tema, observa-se que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei nº 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 8. Observância da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da referida Lei. 9. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com atribuição dos efeitos modificativos, tão somente em relação à aplicação da Lei nº 11.960/2009, no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios.
(PROCESSO: 64228394301103349881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)