PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. CABIMENTO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão, nos autos de Execução Fiscal, que, dentre outras coisas, rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou o ora agravante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.
2. Utilização da técnica do julgamento per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença.
3. "Joeirando o presente feito, verifica-se como ponto incontroverso o fato da revogação do art. 41 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09 o qual ensejou a certidão da dívida ativa, objetivando a retroação da lei mais benéfica. No entanto, a questão posta não se mostra possível em sede de exceção de pré-executividade, pois se tratando de ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal deveria ser atacado por meio de embargos do devedor em execução, o que não fora feito no devido prazo legal".
4. "Considerando que para beneficiar o executado com a nova lei, faz-se necessário a interposição de embargos do devedor no momento processual cabível, o que não ocorreu, a execução deve continuar. Desse modo, rejeita-se a exceção de pré-executividade, determinando-se, após a publicação desta decisão, o imediato prosseguimento do feito na forma da lei".
5. Alegou o recorrente que a dívida em discussão já teve seu lançamento anulado em outra ação judicial. Como tal questão foi trazida apenas agora, é forçoso reconhecer que o particular está inovando a sua pretensão em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
6. Por fim, assim como é cabível a condenação do excepto em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, da mesma forma, a sua rejeição não exime o excipiente do pagamento da referida verba. A fixação de honorários advocatícios, in casu, não decorre do resultado com ela obtido, mas, sim, do contraditório que por meio dela se instaura.
7. Agravo de instrumento desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 94472508823881750442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)