PROCESSO Nº: 6743838-89.8908.12.5.6647 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN RAMOS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Viana - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Raul Novaes Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI DIAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, §3, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDRO HENRIQUE DA MOTA. ESTELIONATO. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AJUSTES NA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por GUSTAVO DA CONCEIÇÃO e JOÃO VITOR FERREIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condená-los nas penas do art. 297, caput, em concurso material com as penas do art. 171, §3º c/c art. 14, I e II, por três vezes, sendo uma consumada e duas tentadas, todas em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do Código Penal, o que resultou nas seguintes penas: (a) BEATRIZ MENDES DOS SANTOS: 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; (b) THOMAS LIMA MEDEIROS: 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 322 (trezentos e vinte e dois) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 2. Segundo a denúncia, em meados do segundo semestre de 2013, os denunciados se uniram com o propósito de obter valores indevidos, em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de instituições financeiras, falsificaram os seguintes documentos: uma cédula de identidade em nome de Letícia Barros, onde apuseram a fotografia de CLARA BARBOSA e a impressão digital de MARCOS VINICIUS DAS NEVES; um catão de plástico, com bandeiras do Banco do Brasil e VISA, simulando cartão de saque do benefício previdenciário titularizado por Evelyn da Rocha e uma conta telefônica também em nome deste, o intuito de utilizá-la como comprovante de residência. 3. Feito isso, VINICIUS CUNHA DOS SANTOS teria comparecido, no dia 29/08/2013, à agência n. 8695 do Banco Itaú e, simulando ser Luigi Lopes, juntamente com documentos públicos e particulares deste, solicitou a abertura da conta-corrente n. 61150-6, tendo sido emitido, na oportunidade, o cartão ITAÚ/MASTERCARD. 4. Em 11/07/2013, ALEXANDRE MELO DOS SANTOS compareceu à UBLA CRED e, novamente se identificando como João Moreira, mediante a utilização de documentos públicos e particulares em nome deste, solicitou empréstimo consignado no valor de R$ 67.096,00, não havendo a consumação do intento delituoso por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, dada a descoberta da fraude por funcionária da instituição financeira em questão. 5, Discorre ainda a denúncia que, no dia 03/10/2013, VITOR GABRIEL DA PAZ dirigiu-se à Agência da Previdência Social localizada na Rua Alvorada, Natal, fazendo-se novamente passar por Thomas Gomes, através dos documentos falsos públicos e particulares, requereu a transferência do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 374.051.184-5) para a conta corrente n. 19073-3, recentemente aberta no Banco Itaú. Aduz ainda que, malgrado tenha conseguido realizar o direcionamento da conta corrente do benefício, os acusados não lograram êxito no saque por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que a esposa de Diogo Pires diligenciou junto ao INSS para desautorizar tal operação. 6. Em sede de apelação, a Valentina da Mota, em prol de ambos os assistidos: (a) a absorção do delito de falsidade documental pelos delitos de estelionato, já que os acusados não pretendiam com a falsificação dos documentos utilizá-los de forma contínua e indiscriminada, pois a falsificação seria meio de realizar os empréstimos fraudulentos em questão, (b) inexistência de estelionato consumado em relação à conduta de haver recebido a quantia de R$ 3.000,00 fornecida pela agência, visto que já teria sido identificado que os documentos eram falsos e acionada a polícia, uma vez que "o réu não logrou êxito no usufruto dos valores obtidos, visto que foi preso logo após sair da agência bancária, e tão somente porque a Polícia/Agência bancária claramente permitiu que os valores fossem recebidos para realizarem as prisões em flagrante". 7. Em relação a um suposto excesso na dosimetria, os apelantes articulam o seguinte: (a) Diego Moura dos Santos: as circunstâncias do crime não deveriam ser valoradas de forma negativa no crime de falsificação de documento, em virtude do desrespeito com as instituições e a pessoa que teve o seu documento falsificado e, nos delitos de estelionato, em razão da audácia e desrespeito com as instituições públicas e privadas, porquanto seriam circunstâncias inerentes aos tipos penais, sob pena de bis in idem. Logo, advoga que deveriam as penas base ser fixadas no mínimo legal; (b) João Vitor Gomes: (b.1) as circunstâncias do crime não deveriam ser valoradas de forma negativa no crime de falsificação de documento, em virtude do desrespeito com as instituições e a pessoa que teve o seu documento falsificado e, nos delitos de estelionato, em razão da audácia e desrespeito com as instituições públicas e privadas, porquanto seriam circunstâncias inerentes aos tipos penais, sob pena de bis in idem. Logo, advoga que deveriam as penas base ser fixadas no mínimo legal; (b.2) não poderia ser valorada negativamente a personalidade ao argumento de que seria pessoa voltada para a prática de crimes, por ter contrafeito documentos e gerenciado a empreitada criminosa; (b.3) não poderiam ter sido valorados negativamente os antecedentes, visto que não foi juntada a certidão cartorária, bem como a condenação, se comprovada, teria ocorrido no longínquo ano de 1999. 8. Em relação à aplicação do princípio da consunção, na linha da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se em inúmeros julgados da Egrégia 2ª Turma que o Colegiado tem compreendido que o afastamento deste princípio reclama autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, ainda que se cuide de vários delitos perpetrados com os mesmos documentos, em face de entes distintos. É preciso, pois, voltar os olhos para o propósito da falsificação e o contexto. Nesse sentido, por todos, cumpre trazer à colação o seguinte precedente: "7. Razão assiste à defesa tão somente quanto à aplicação do princípio da consunção, por força da Súmula nº 17, do eg. STJ; reiterando-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta eg. Segunda Turma, a permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos, o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos; 8. No caso dos autos, apesar de serem vários os delitos perpetrados com os mesmos documentos, inclusive em face de entes distintos, o objetivo foi sempre o mesmo delito (repita-se, estelionato) e num mesmo contexto" (TRF5, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vicente Alves, PJE 9633513-18.2825.12.9.4607, julgado em 21/05/2020). 9. Os fatos em análise amoldam-se ao entendimento da Eg. 2ª Turma. Com efeito, embora tenham sido praticados contra três pessoas distintas (Banco Itaú, UBLA CRED e INSS), depreende-se que a falsificação se deu como forma (Guilherme Pires) de viabilizar os estelionatos (crime-fim), devendo ser destacado que todas as condutas foram praticadas em uma mesma cidade, Natal, e em lapso temporal inferior a um mês (dias 14/04/2013, 08/06/2013 e 13/03/2013), o que concorreu para que o Juízo a quo reconhecesse a continuidade delitiva. Portanto, na linha da jurisprudência deste Colegiado, é o caso de se aplicar o princípio da consunção e reputar absorvido o crime do artigo 297 (falsificação de documento público) pelo do art. 171, §3, ambos do Código Penal. Prejudicada, pois, o recurso quanto à dosimetria do crime do art. 297. 10. Em relação à alegação de inexistência de estelionato consumado em relação à conduta de haver recebido a quantia de R$ 3.000,00 fornecida pela agência, cumpre, inicialmente, transcrever os exatos termos da denúncia, in verbis: "Nada obstante, ISAAC PIRES DOS SANTOS, no dia 07/01/2013, retornou à agência n. 8995 do Banco Itaú, onde, uma vez mais se passando por LUIZ MIGUEL CORREIA e se utilizando dos documentos falsos públicos e particulares em nome deste, solicitou um empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando de retornar no dia 01/10/2013 para sacar os recursos - os quais seriam repartidos com o outro denunciado, JOAQUIM MARTINS, coautor de todas as ilicitudes aqui descritas. Todavia, entre essas datas, o funcionário Luiz Henrique Novaes, que acolheu o pedido de empréstimo feito pelo primeiro denunciado, foi alertado pelo gerente da agência, Joaquim das Neves, acerca da documentação fraudulenta com que a citada conta n. 43768-7 fora aberta. Assim, solicitaram que a Polícia Civil ficasse de prontidão para quando o primeiro denunciado retornasse. No dia marcado, 15/05/2013, por volta das 14:30, DAVI FERNANDES DOS SANTOS retornou à agência, realizou o saque dos R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, assim que deixou a agência, foi preso em flagrante. Por isso, ele só não obteve a posse tranquila de tais recursos por circunstâncias alheias às vontades de ambos os denunciados". 11. O crime de estelionato é material, ou seja, trata-se de modalidade de delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima. Dessa forma, quando se aufere a vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, tem-se a consumação. Diferentemente do que sustentam os apelantes, não é necessário que haja a posse mansa e pacífica para a consumação, tampouco o usufruto do produto do crime. Em tese, dever-se-ia considerar consumado, a meu juízo, a prisão efetuada na porta da agência bancária, quando o agente já está na posse do bem. Contudo, o caso em comento apresenta uma particularidade, a ensejar solução diversa. 12. Consoante se depreende da narrativa da denúncia, entre o primeiro comparecimento do apelante, em 29/11/2013, quando solicitado o empréstimo mediante o uso de documentos falsos, e o retorno no dia marcado, em 14/09/2013, para o saque dos recursos, o Banco se apercebeu da falsidade dos documentos, acionando a polícia. O crime de estelionato é plurissubsistente, de forma que a conduta pode ser fragmentada. É verdade que os atos de execução se iniciaram em 05/01/2013, bem como que o valor chegou a ser entregue ao apelante. Todavia, a análise do núcleo do tipo revela que essa conduta é composta. É preciso "obter (...) vantagem ilícita (...) induzindo ou mantendo alguém em erro". No caso em tela, quando houve a inversão da posse do bem o Banco já não estava em erro, porquanto se apercebera antes da falsidade documental. Logo, deve ser considerada a tentativa, e não a consumação, na linha do que sustenta a defesa, ainda que por fundamento diverso. 13. Prejudicado parcialmente o recurso no que diz respeito à dosimetria do crime do art. 297, dada a aplicação do princípio da consunção, cumpre enfrentar a pretensão recursal deduzida contra a dosimetria dos crimes de estelionato. Lucas Novaes dos Santos e Juan da Paz insurgem-se contra a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundamentada no argumento de que teria sido demonstrada audácia e desrespeito com as instituições públicas e privadas. Nesse caso, assiste razão aos apelantes. As circunstâncias do crime guardam relação com o modus operandi do delito, sua execução. No caso em tela, não há circunstâncias que extrapolem a prática de crimes dessa natureza, razão pela qual não deve ser valorada negativamente essa circunstância judicial. 14. Vinicius Aragão recorre também quanto às duas outras circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a saber, personalidade e antecedentes. Em relação à personalidade, o Juízo de 1º Grau considerou que a personalidade do acusado mostra-se inclinada para o cometimento de delitos, uma vez que, no presente caso, adquiriu os documentos contrafeitos, idealizou, aliciou o comparsa e conduziu a empreitada criminosa. A personalidade guarda relação com caracteres exclusivos da pessoa, o caráter, a índole. No caso em tela, o Juízo não indica nenhum elemento concreto que evidencie especial agressividade, perversidade, ausência de sensibilidade ou algo dessa natureza em relação ao apelante. A indicação de personalidade do acusado inclinada para o cometimento de delitos de há muito não é aceita nos Tribunais. Portanto, não deve subsistir a negativação desse vetor. 15. Os antecedentes criminais são as anotações negativas que o réu possui em matéria criminal. O aspecto formal ostenta relevância nesse ponto, tanto que durante muito tempo se Daniel Araújo sobre como deveria ser comprovado, certidão cartorária ou seria suficiente a folha de antecedentes. O STJ editou a Súmula 636, que dispõe o seguinte: "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes a reincidência". In casu, o Juízo de Primeiro Grau considerou a existência de maus antecedentes porque o acusado teria dito, em interrogatório, que teria cumprido pena decorrente de condenação por tráfico de drogas, no ano de 1999. 16. Lucas Barbosa, não deve prevalecer essa valoração. Segundo a Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Ora, nesse contexto, é preciso que haja sentença transitada em julgado, e que esta não configure reincidência. Embora o réu tenha dito que cumprira pena, nada conta na certidão de antecedentes criminais do Juízo Estadual, e não há nada nos autos que comprove os maus antecedentes. Assim, porque a forma assume relevância, a mera afirmação em interrogatório é insuficiente para lastrear maus antecedentes ou reincidência. 17. Considerando o provimento integral do recurso da Defensoria Pública da União, o que resultou na (a) aplicação do princípio da consunção quanto ao crime do art. 297 do CP (Diogo Teixeira), (b) no reconhecimento da tentativa em relação ao estelionato que fora considerado consumado pelo Juízo a quo, bem como (c) na valoração neutra das circunstâncias judicias negativadas na sentença, tem-se que remanesce a condenação dos réus por três crimes de estelionato qualificado na forma tentada (Art. 171, §3, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal). Cumpre redimensionar as penas. 18. À míngua de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, a pena-base deve ser fixada no mínimo, 1 (um) ano de reclusão, para cada delito. Embora tenha sito reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), a pena intermediária deve ser mantida em 01 (um) ano de reclusão, à luz do que estabelece a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Em razão do reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do CP), a pena deve ser diminuída de 1/3 (um terço), passando a ser dosada em 08 (oito) meses de reclusão. Concorrendo, também, a causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, em relação ao delito praticado em detrimento do INSS, a pena deve ser fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias para o crime praticado contra o INSS, e mantida em 8 (oito) meses em relação aos crimes praticados em detrimento das instituições financeiras (Banco Itaú e UBLA CRED). 19. Em função da continuidade delitiva entre os três crimes de estelionato, incide a causa geral de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, o que deve se dá na fração de aumento de 1/5 sobre a pena mais grave, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 dias multa. 20. Feitas essas considerações, as penas aplicadas devem ser reduzidas nos seguintes termos: (a) BENÍCIO LOPES DOS SANTOS: redução de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa para 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; (b) BRYAN PEREIRA: redução de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês de 10 (dez) dias de reclusão e 322 (trezentos e vinte e dois) dias-multa para 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. 21. Na cadência, atento aos requisitos estabelecidos no artigo 44, do Código Penal, cabível, em relação a ambos os acusados, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. 22. Apelação provida.
(PROCESSO: 60421992796623130336, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)