PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO C. STJ E DO PLENO DESTA EG. CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barra dos Coqueiros - SE que, declinando da competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
2. Nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da CF, c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, nas comarcas do interior onde não funcionar vara federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas respectivas autarquias, ajuizados contra devedores ali domiciliados.
3. Trata-se, destarte, de competência relativa, já que determinada em razão do lugar (domicílio do devedor) e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo Juízo, como ocorreu na espécie.
4. Precedentes da Primeira Seção do c. STJ e do Pleno desta eg. Corte Regional.
5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 83599779727001935635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)