Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Rezende Nº: 3348262-88.0195.6.9.9340 APELANTE: K. V. DE LEANDRO MARTINS - ME ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL PIETRO ALMEIDA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JUAN CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação indenizatória regressiva proposta pela Autarquia Federal visando o pagamento de todos os valores de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho. 2. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, porquanto cabe ao Juiz decidir pela conveniência e pela necessidade da produção das provas requeridas pelas partes. 3. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve negligência da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 4. Dos diversos documentos juntados com a inicial, entre eles o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, tem-se que: a máquina operada não possuía aterramento; os cabos de alimentação da máquina encontravam-se fora dos padrões técnicos de segurança e em contato com as suas partes metálicas; "A falta de aterramento adequado foi decisiva para o desfecho do evento fatal. A existência de aterramento adequado teria desviado a corrente elétrica para a massa (terra) evitando que o corpo do trabalhador fosse percorrido pela corrente elétrica acidental e fatal"; "No conjunto, a empresa apresentava risco grave iminente de repetição do acidente fatal com os trabalhadores", razão pela qual foi alvo do Laudo de Interdição nº 697422847, e; Thales Cardoso não era capacitado para operar máquinas. 5. Estando comprovados nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, e não havendo indício de causas excludentes de responsabilidade, faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 6. Consoante os artigos 20, parágrafo 5º e 475-Q, do CPC, a constituição de capital apenas é cabível nas ações de indenização por ato ilícito que incluir prestação de alimentos, não sendo este o caso dos autos. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 96894741807384248771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)