PJE 4708519-81.0791.29.9.8185 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO MANTIDO COM A UNIÃO POR MEIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada por ENRICO MORAES em face da União Federal, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de verbas indenizatórias e rescisórias, notadamente, horas extras não pagas e reflexos, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada, anotação de vínculos em sua CTPS e indenização por danos morais, em virtude de contrato de trabalho firmado com o Exército Brasileiro, para o exercício da função de motorista no âmbito de obras na BR-101. 2. O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na demanda, no sentido de condenar a União ao pagamento de horas extraordinárias laboradas efetivamente pelo autor e uma hora diária de intervalo para repouso ou alimentação, ambas com reflexos nas demais verbas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e 13º salários integrais e proporcionais), em valores a serem apurados na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A União interpôs apelação, questionando a sentença porque teria sido proferida atribuindo maior valor à prova testemunhal, contra a prova documental colacionada aos autos, restando demonstrado o cumprimento pela UNIÃO dos dispositivos expressos e cogentes da Lei 8.745/93, menciona depoimentos contrários ao intervalo entre as jornadas, bem como aos períodos de horas extras, que afirma ter sido remunerado. Transcreve precedentes jurisprudenciais. Discute o critério da correção monetária. Pede reforma da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. 4. No caso dos autos, o autor logrou aprovação no processo seletivo simplificado para contratação temporária de motorista (regência pela Lei 8.745/1993), sendo lotado no Destacamento de Alhandra/PB, na duplicação da BR-101/NE, no período de 26/07/2006 a 07/01/2010. 5. Destaque-se que o art. 11 da Lei 8.745/93 dispõe que: Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6. Aplicação, na hipótese, da prescrição quinquenal prevista no Decreto 74.868/1932. 7. Os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990 prelecionam ser devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal de trabalho, em caso de serviço extraordinário, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. 8. Restou comprovado o trabalho em horas extraordinárias. Distinção entre o trabalho prestado nos meses de chuvas regionais (inverno) e àqueles sem precipitação pluviométrica constante (verão), uma vez que durante o inverno a jornada era reduzida, ao passo que no verão o trabalho costumava se estender. 9. A não exibição de parte dos cartões de ponto assinados durante o contrato não afasta a possibilidade de reconhecimento do direito, sendo possível um arbitramento quanto às horas extras referentes ao período em que não houve a exibição dos cartões de ponto, excetuando os períodos chuvosos e o de gozo de férias anuais, descontando-se, evidentemente, o que já fora comprovadamente pago a esse título, assim como as horas já compensadas através do chamado "arejamento" (banco de horas). Precedentes desta Corte. 10. No tocante ao intervalo intrajornada, válido destacar o que restou assentado na sentença: "A ré afirma em suas informações (fls. 57/58) que "... o autor possuía normalmente um intervalo de 01 (uma) hora para refeições e repouso, tempo este que pode ter sofrido alguma alteração (redução) extraordinária que, em regra, era compensada ao final da jornada de trabalho". Portanto, confessa que poderia haver intervalo intrajornada inferior ao mínimo previsto em lei e em contrato, que é de 1 hora. Não houve contraprova por parte da ré a respeito da alegação do autor, de que esse intervalo era inferior a 1 hora todos os dias. Vale ressaltar que, pelos fundamentos já expostos nesta sentença, as informações constantes da folha de ponto do autor não se prestam para essa finalidade, em razão de não se mostrarem coerentes com outras informações prestadas pela própria ré. (...) A única testemunha ouvida nos autos também afirmou o desrespeito a esse direito, de forma reiterada. Portanto, diante do conjunto probatório formado, devido o pagamento de uma hora a título de intervalo para repouso ou alimentação durante todo o período de duração do contrato de trabalho, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os respectivos reflexos nas demais verbas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e 13º salários integrais e proporcionais), em valores a serem apurados em fase de execução.". 11. Por fim, no que se refere aos acréscimos legais incidentes sobre os valores em atraso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 131.176, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Registre-se que o STF, em sessão do dia 10/06/2019, ao julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o juízo a quo determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já adota tais parâmetros, sem reparos a sentença. 12. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 85647034890658872306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)