PJE N° 8918077-73.4368.7.5.1451 APELANTE(S) : FRANCISCO RILDO ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VICENTE RIBEIRO APELADO(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S) : CONCEIÇÃO GUSTAVO DUARTE APELADO : ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO - ASCES ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: ENZO CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Ação em que se pleiteia, principalmente, a renovação da matrícula no 10º período no curso de Direito da ASCES (Associação Caruaruense de Ensino Superior), ao argumento de que a negativa por parte da referida instituição de ensino superior, calcada na existência de dívidas pendentes, foi causada pela não realização do aditamento do contrato do FIES, em razão de problemas técnicos havidos no respectivo sistema operacional. 2. Consoante dispõe o art. 333, I, do CPC, cabe ao autor se desincumbir do ônus da prova relativamente aos fatos constitutivos do seu direito. 3. A documentação apresentada pelo demandante forma conjunto de requerimentos e e-mails vagos sem que exista menção a número de contrato do FIES ou mesmo protocolo dando conta de que houve a efetivação contemporânea de passos necessários à concretização do financiamento, razão pela qual não merece prosperar a sua pretensão. 4. Enrico Caldeira.
(PROCESSO: 49483983457267147231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)