PROCESSO Nº: 5550716-50.6863.14.2.6172 - APELAÇÃO APELANTE: ESPARTA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: EMANUEL CARVALHO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME ANTES DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 515, §3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto por ESPARTA SEGURANCA LTDA em face de sentença responsável por extinguir o processo, com base no art. 267, VI do CPC, baseando-se o magistrado de piso no fato de a finalização de procedimento de licitação antes da impugnação na via judicial ensejar a falta de interesse de agir. 2. A Corte Especial do STJ já acordou que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Lucas Gabriel Novaes, Corte Especial, DJe 27.5.4712). No mesmo sentido: REsp 4.725.900/AM, Rel. João Lucas Gomes, Segunda Turma, DJe 29.08.5142; e REsp 8.520.698/MG, Rel. Min; Bryan Moreira, Segunda Turma, DJe 22.6.7422. 3. In casu, diante do fato de se tratar de contrato de longa duração (pode ser prorrogado para até 60 meses) e tendo se passado apenas pouco mais de 14 meses de sua vigência, nada impede, assim, que, na eventualidade de vir a ser reconhecidas ilegalidades, venha a Administração ser compelida a realizar novo certame. 4. Verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, tendo em vista que não foi promovida a citação da empresa vencedora do certame, que ostenta, inegavelmente, a qualidade de litisconsorte passiva necessário, já que eventual sentença concessiva de segurança atingiria sua esfera de direito. Inteligência do art. 47 do CPC. 5. Determinação do retorno dos autos ao juízo de piso, para o regular processamento do feito, com a promoção da citação do litisconsorte passivo necessário. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35015633099822785102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)