PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DENÚNCIA E JULGADO EM SUA INTEIREZA. TRECHO ISOLADO DA PEÇA COM OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENAS ENTRE OS RÉUS SEM JUSTIFICATIVA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÕES EXTRÍNSECAS AO ACÓRDÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Admissibilidade da fundamentação per relationem, implicando na incorporação da fundamentação do voto vencido à decisão impugnada, na parte em que restou acolhido. Inexistência de omissão.
- A imputação contida na denúncia indica a participação da ré na prática das irregularidades perpetradas e não, propriamente, só após o óbito de seus pais. A peça acusatória, como também o relatório lavrado pelo relator originário e demais peças integrantes do julgado, devem ser interpretados na sua inteireza, não se podendo ater a uma passagem isolada de peça que não tenha sido suficientemente clara quanto às particularidades do caso. Existência de obscuridade, aclarada em sede dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.
- Ausência de justificativa que legitime a elevação da pena cominada à embargante com relação à cominada aos demais réus. Existência de contradição, devendo a pena ser corrigida.
- Há omissão na cominação de pena privativa de liberdade sem que se tenha definido o regime inicial para seu cumprimento. Corrigida a omissão para definir o regime aberto para cumprimento da pena cominada, nos termos do art. 59 c/c art. 33, parágrafo 2º, "c", do CP, extensivo aos demais réus, mantido sem alterações o acórdão quanto à sua substituição por duas restritivas de direitos, a serem indicadas, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Penais.
- Contradições extrínsecas ao acórdão, que apontam elementos que lhe são externos, implicam em pretensão de revisão do julgado, finalidade a que não se prestam embargos declaratórios.
- Posição firmada da Corte no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.
- Embargos de declaração, de ambos os réus, parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.
(PROCESSO: 0469243006269873864625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)