TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 83.126/2009. PARCELAMENTO. ADESÃO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ASPECTOS FÁTICOS. QUESTIONAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA NFLD. CONTABILIDADE DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. A parte autora aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, manifestando-se pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB.
2. Sabido é que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável da dívida em nome do contribuinte e por ele indicado para compor o parcelamento. Dita adesão, no entanto, não configura, por si só, a renuncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido. No entanto, o reconhecimento da dívida impede sejam apreciados os aspectos fáticos que embasaram o lançamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, RESP nº 1.822.992/SP, assentou que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos". Entretanto, "os aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários".
4. Na hipótese dos autos, a adesão pela autora ao regime especial de parcelamento, reconhecendo devido o crédito tributário constituído por lançamento, obsta "questionar os fatos narrados pela autuação do INSS para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias".
5. Acrescente-se que, a empresa não tinha contabilidade regular; a Fazenda utilizou o método indireto e ela, a empresa, disse que deveria esgotar todos os meios. A empresa tinha que ter contabilidade regular e não tinha.
6. Apelação da Fazenda e remessa oficial providas. Apelação da parte autora desprovida.
(PROCESSO: 488510539507692, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)