PROCESSO Nº: 8221734-82.4092.21.5.4480 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOURA APELADO: THALES CARDOSO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL DA CDA. ARTS. 202 DO CTN E 2.º DA LEI 6.830/80. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da CDA, que fundamentou o crédito executado com base em ato infralegal. 2. A Constituição Federal prevê que a definição de infrações, bem como a imposição das respectivas sanções, mesmo administrativas, sujeitam-se ao princípio da legalidade, de modo que, para que a multa possa ser aplicada, é imprescindível a respectiva previsão legal. O Conselho Regional ou Federal, ao estipular o valor da multa, põe de lado o princípio da legalidade afrontando a Carta Magna vigente. 3. No caso concreto, o título executivo foi fundamentado apenas na "Resolução 682, de 15/06/2001" (ipsis litteris), que fixa valores de multas e dá outras providências. 4. Patente a irregularidade formal do título. Não só por se basear em norma que fere o princípio constitucional da legalidade, mas, igualmente, por lhe faltar requisitos imprescindíveis à inscrição da Dívida Ativa, dentre os quais a natureza e a fundamentação legal do débito. Inteligência dos arts. 202 do CTN e 2º da Lei n.º Lei nº 6.830/80. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70130096913112648644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)