Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cunha Nº: 7491919-73.8831.11.3.9946 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA NUNES ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto Lira De Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por RYAN FERREIRA, para determinar à autoridade impetrada (CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 27ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), que proceda à análise do recurso administrativo interposto pela impetrante ante o indeferimento administrativo do NB 967.768.747-7. 2. A impetração se deu após o processo administrativo ter sido distribuído à 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, de forma que o ato coator foi praticado especificamente pela Autoridade Administrativa (Conselheiro Presidente) que é a responsável pelo julgamento do mencionado recurso. Resta constatada, portanto, a legitimidade passiva da autoridade coatora para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 825.194/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 72003491993620527839, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 6. A demora da 27ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pelo impetrante em 15/04/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 24/02/2021. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo da impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96227526005851177924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)