PROCESSO Nº: 4119847-22.3824.8.1.8854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: CAUIPE REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. REGISTRO DE ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. PORTARIA 116/2000. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao registro para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo de que trata o inciso I, do art. 3º, da Portaria ANP 116/2000, independentemente do condicionante imposto pelo § 5º do art. 4º e do art. 6º da aludida Portaria. II. Sustenta a recorrente que, com arrimo no princípio da legalidade, a pendência de dívida da empresa antecessora junto ao CADIN, na forma preconizada no § 5º, do art. 4º, da Portaria ANP nº 116/2000, que dispõe sobre a impossibilidade de concessão de registro e autorização de funcionamento de Posto Revendedor de Combustível Automotor em situações como a dos autos, não sendo importante a alegação de inexistência de qualquer relação da parte autora com a empresa Maraponga Posto Shopping, e quanto a serem diversos os seus quadros societários, destacando na defesa da legalidade do ato de indeferimento do pretendido registro a identidade do endereço e da atividade comercial de ambas as empresas. Afirma que não existem os requisitos necessários para a antecipação da tutela. III. A existência de débitos de empresa diversa da requerente que sequer mantém em seu quadro societário os mesmos sócios, não constitui requisito para a concessão do registro de nova empresa para o desempenho de idêntica atividade. IV. Inexiste qualquer desconformidade sistemática, seja relativamente ao princípio da legalidade, seja quanto à razoabilidade e proporcionalidade, o condicionamento previsto pela norma do § 5º do art. 4º da Portaria ANP nº 116/2000 para a concessão do registro de atividade de revendedor varejista de combustível. V. Restou demonstrado nos autos que a parte autora não mantém qualquer vínculo sucessório com a empresa anteriormente instalada no mesmo endereço que pretende desenvolver suas atividades de revenda de combustível, o que se entende serem verdadeiras suas alegações quanto a não ser a responsável pelo pagamento da dívida indicada pela ré a cargo da empresa Maraponga Posto Shopping LTDA, na esteira da interpretação da norma do § 5º do art. 4º da Portaria ANP 116/2000. VI. Por sua vez, o requisito de perigo de dano (art. 300 do CPC/2015 - art. 273 CPC/1973), resta evidenciado pela exposição da parte autora a grande prejuízo derivando da impossibilidade de desenvolver suas atividades comerciais, para a qual se pressupõe o aporte de considerável investimento, enquanto não verificado o trânsito em julgado desta sentença, ante a não concessão de seu registro pela Agência Nacional do Petróleo, a despeito do cumprimento dos requisitos previstos nos itens I a VII do art. 4º da Portaria ANP nº 116/2000. VII. Apelação e remessa improvidas. [5]
(PROCESSO: 70896910551184047433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)