Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos por Brenda da Cunha contra acórdão desta Turma que a condenou pela prática de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Embargos de declaração utilizados como tentativa de rediscutir o mérito e arguindo, sem razão, a aplicação do art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990 ao caso concreto. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos por Lucas Fernandes contra acórdão desta Turma que a condenou pela prática de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal) a um ano e oito meses de reclusão e dezesseis dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e de serviços comunitários. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou: a) contradição do acórdão no que se refere à dosimetria da pena, visto que o valor desviado deveria ter sido colocado como causa de aumento de pena e não como circunstância judicial de culpabilidade por força do art. 12, inc. I, da Lei 8.137/1990; e, b) que as consequências do crime seriam normais à espécie, o que imporia sua valoração neutra. 3. As contrarrazões ministeriais argumentaram no sentido de que: a) a embargante tenta rediscutir o mérito do julgamento recorrido, algo vedado em sede de embargos de declaração; e, b) inaplicabilidade do art. 12, inc. I, da Lei 8.137 ao caso concreto. 4. Cumpre assentar que o pedido de reapreciação das consequências do crime na dosimetria penal é rediscussão de matéria do mérito do julgado, algo incabível em sede de embargos de declaração, conforme iterativa jurisprudência desta Turma (Processo: 18466483383581465639, Apelação Criminal, desta relatoria, Quarta Turma, julgamento em 30 de dezembro de 2021). 5. Sobre a aplicação do art. 12, inc. I, da Lei 8.137, este é aplicável apenas aos crimes previstos naquela norma. Portanto, não incide no caso concreto, visto que o crime objeto deste processo é o previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. 6. Assim, carente de sentido é a alegação da embargante sobre a dosimetria da pena da circunstância judicial de culpabilidade feita pelo acórdão recorrido. 7. Embargos de declaração improvidos. /lrops
(PROCESSO: 88678038722469869184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)