PROCESSO Nº: 7111975-76.9452.6.2.9588 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE COSTA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI NASCIMENTO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NA LEI N.º 37.395/04. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MP 5.334-71/2000, REEDITADA SOB O N.º 1.029-83/2001. LEGALIDADE. TAC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. CONSTATAÇÃO. 1. Apelo do particular embargante contra sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CEF, julgou improcedentes os pedidos do ora recorrente para aplicação do CDC, reconhecimento da nulidade da execução principal, atacando a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, ao levantar a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei n.º 10.931/2004 e da capitalização de juros, além da declaração de ilegalidade da TAC (taxa de abertura de crédito). 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante enunciado da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 3. A cédula de crédito bancário é título hábil a amparar a propositura de execução extrajudicial, seja porque embasada na Lei n.º 10.931/04, como também por se encontrar acompanhada de demonstrativos de evolução da dívida e do histórico contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. 4. A Lei n.º 10.931/04, que instituiu a cédula de crédito bancário, deve ser considerada eficaz e plenamente vigente por força da presunção de constitucionalidade de que gozam todos os atos normativos. Além disso, no plano infraconstitucional, o STJ firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (REsp 6388910/PR, Rel. Ministro Luiz Otávio Porto, 2ª Seção, julgado em 08/02/2013, DJe 04/08/2013). 6. No caso concreto, conquanto a cédula de crédito bancário seja de fato título executivo extrajudicial, essa questão restou superada, tendo em vista que o embargante firmou contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida, operando-se, pois, sua novação, nos termos do art. 360, I, do CC/02. Logo, o não cumprimento do novo contrato de confissão e renegociação do débito enseja, como de fato ensejou, a sua execução, eis que ele se constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC, por encartar obrigação certa, líquida e exigível. 7. Em relação à cobrança de juros capitalizados, da análise do contrato de financiamento acostado ao processo de execução n.º 9558334-48.8079.21.5.5352, observa-se que o contrato foi firmado em 10/10/2014, ou seja, após o advento da MP 2.686-68, de 25 de outubro de 2000, reeditada sob o número 3.224-17/2001, que permitiu a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuada, o que é o caso dos autos, consoante disposto em sua cláusula quinta. 8. Quanto à TAC (tarifa de abertura de crédito), verifica-se que, não obstante o embargante ora apelante sustente a ilegalidade desta rubrica, além de o contrato estabelecer apenas a incidência de IOF no momento de sua assinatura (cf. cláusula quinta, parágrafo terceiro), não houve, quando da execução, a efetiva cobrança da TAC pela CEF (cf. planilha de evolução da dívida). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65189830710421973809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)