AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. ÁREA DE USO COMUM DO POVO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO POR PARTICULAR.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que o condenou na obrigação de efetuar a demolição das construções da Barraca "Pratius", removendo os materiais resultantes e o lixo, inclusive os constantes do subsolo, às suas expensas, além da abstenção da prática de qualquer intervenção na referida área de praia.
2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, deixando de realizar a produção da prova pericial, caso verifique que a prova documental trazida a tomo seja suficiente para fundamentar o seu entendimento.
3. A juíza considerou que o acervo probatório disponível nos autos -Relatório Técnico nº 1.790/2007-COAM/NUCAM, da SEMACE; Notificação nº 012/2010/SPU/CE/DIFI-LEAL; e Relatório Técnico Fotográfico nº 0848/2013-DIFIS/GEFIS, demonstra que a barraca de praia "Pratius", está situada em área de praia, cuja definição é legal, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada a demarcação e/ou reratificação da LPM-1831, naquela parte do litoral.
4. O art. 137, da Lei Municipal de Caucaia/CE nº 1.367/2001, incluiu as praias no rol das áreas de Preservação Permanente - APP (APELREEX30660/CE, Des. Fed. João Aragão (Convocado), Terceira Turma, DJE 16/10/2014).
5. Sendo as praias bens públicos da União de uso comum do povo, não são legalizáveis as construções e as limitações nelas empreendidas, por não serem passíveis de ocupação individualizada por particular. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91960619509873426272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)