PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. CADUCIDADE DO AFORAMENTO PREJUDICADA PELA POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AOS FOROS EM ATRASO.
1. Embargos infringentes interpostos pela UNIÃO visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Pleno deste Tribunal que, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória de Eduardo Cunha Filho para afastar a extinção do aforamento.
2. Insubsistência do motivo que ensejou a perda do domínio útil do imóvel, ante a purgação da mora pelo deferimento e regularidade do parcelamento da dívida (quitada em 08/03/2006 (fl. 131). "O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença" (Súmula 122 do STF).
3. A atuação da Administração ao impor a sanção da perda do domínio do imóvel fincado em terreno de marinha, após deferir pedido de parcelamento do débito, representa contrariedade direta ao inciso IV, do art. 2º da Lei nº 9.784/99, eis que a União, ao conceder ao autor o parcelamento de seu débito, praticou ato manifestamente incompatível com a vontade de beneficiar-se da caducidade da enfiteuse, a ela renunciando, ainda que implicitamente.
4. Ademais, impõe-se observar que, a jurisprudência já se posicionou no sentido de considerar prejudicada a caducidade do aforamento quando não demonstrada pela Administração Pública a decretação de utilidade pública para o cancelamento do bem aforado. Precedente do STJ: REsp. 1.602.986/CE, Rel. Min. João Vitor Cardoso, DJ 03.10.8924.
5. Portanto, não há como ser a acolhida a idoneidade da decretação da perda do domínio útil, medida extremamente grave e desfavorável ao administrado, se ele adimpliu integralmente o débito relativo aos foros anuais, afastando, dessa forma, o único motivo apontado para a caducidade do aforamento, conclusão que ainda encontra reforço ao se constatar a ausência de efetiva demonstração quanto à diversa destinação, pública, a ser dada ao bem em discussão, uma vez desconstituída a enfiteuse.
6. Embargos infringentes não providos. Prevalência do voto vencedor.
(PROCESSO: 6003093829934301264867, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)