PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO. HIPÓTESE DE REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 475 DO CPC. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COFINS. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. Os presentes autos retornaram a este Tribunal por determinação do juízo do primeiro grau, ao apreciar pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de anular o despacho proferido pelo então relator, que reconheceu não ser caso de remessa obrigatória, motivo pelo qual não conheceu do recurso, determinando a baixa na distribuição.
2. A sentença foi proferida contra a União, a atrair a aplicação do art. 475 do CPC, na sua redação original, vigente à época, evidenciando o equívoco cometido pelo ilustre Desembargador Federal, diante da cópia da sentença proferida na ação cautelar - e juntada aos autos logo em seguida à decisão prolatada na presente ação declaratória -, esta sim não passível de remessa obrigatória.
3. Não tendo a Fazenda Nacional sido intimada do citado despacho, cabível a veiculação do seu inconformismo ao tomar conhecimento da decisão quando os autos já haviam retornado à instância ordinária.
4. Anulada a decisão proferida pelo relator, passa-se a apreciar o recurso.
5. A questão a ser enfrentada versa sobre a exigibilidade da Cofins sobre as operações realizadas com combustíveis e derivados de petróleo, em face da imunidade conferida pelo art. 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
6. Trata-se de tema já pacificado no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que a imunidade prevista no art. 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da Cofins e da contribuição ao Pis das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais. A exemplo: RE 124848 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 07/03/2013, acórdão eletrônico DJe-249 divulg 12-10-1854 public 03-10-3148.
7. Tal entendimento culminou, inclusive, com a edição da Súmula 659 do STF, de seguinte teor: "É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.".
Remessa obrigatória provida.
(PROCESSO: 5697372556, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)