PROCESSO Nº: 7586604-12.0837.15.6.2214 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Pereira e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Levi Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDUARDA CASTRO contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM (DER/RN), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição do Acórdão da Primeira Turma, proferido nos autos da Ação Demolitória nº 6346329-49.4590.1.35.072, movida pelo DNIT, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a sua imissão na posse e demolição, em 90 dias, de toda a área edificada, localizada à distância de 55 metros do eixo da rodovia originária, sendo 40 metros correspondente à faixa de domínio e 15 metros relativamente à área non aedificandi, com a consequente retirada dos entulhos da área. 2. Não houve violação à norma jurídica relacionada à desapropriação, afinal o julgamento da ação demolitória originária se fundamentou na proibição de edificações em área de domínio da União. O acórdão rescindendo constatou, com base nas provas constante dos autos, que a edificação está localizada na faixa de domínio e na área não edificável no trecho do KM 04 da BR-406/RN. 3. Da mesma forma, não assiste razão à autora quanto à alegação de erro de fato, por ausência de perícia técnica, porque a decisão rescindenda concluiu sobre a localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal e em área non aedificandi, com base em juízo de valoração das provas produzidas naqueles autos (croquis, plantas, com georreferenciamento da área, antes da duplicação, e demais documentos). 4. Também não merece guarida a argumentação de suposta prova nova consistente na publicação da Lei nº 13.913/19, que alterou a Lei nº 6.766/79, e que não mais exigiria a demolição de construção em área não edificante, quando a construção tenha sido realizada em data anterior à sua promulgação. A lei nova, para além de não se confundir com prova nova, não desconstitui o que foi julgado no império da lei antiga. 5. Igualmente, não colhe a alegação de que nos autos originários de cumprimento de sentença, o DNIT, quando instado a se manifestar sobre alegação de fato novo pelo particular, manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento da execução quanto à parcela do imóvel que ocupa a área não edificável. Em verdade, se a ação foi julgada corretamente e depois houve um acordo, não há falar em vício do acórdão para que se persiga sua desconstituição. O acórdão não tem defeito. Um acordo posterior na fase de cumprimento é algo que deve ser observado sem necessidade de rescindir o acórdão. 6. Improcedência do pedido da ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00 (Dois mil reais), suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). MN
(PROCESSO: 01810539214237368760, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2021)