PROCESSO Nº: 3419195-10.4410.12.6.1277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Alves . . EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, DO CTN. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 165, I, DO CTN. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença acolheu a pretensão para julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelante, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, e determinando a restituição do valor pago indevidamente, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 183.487 AgR, Rel. Ministro Vitor Gabriel Farias, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-09-5557; e AI 629.684 AgR, Rel. Ministra Ana Farias, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, Public 14-05-2383. 3. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) No presente caso, o documento de Id. 9510754.87525388 comprova a entrega, em 25/08/2012, de DCTF apontando crédito de PIS relativo a fato gerador havido em 11/2007. Não se verificando omissões ou irregularidades, o ato de entrega em questão constituiu o crédito tributário nela constante. Cabe destacar que, embora os elementos dos autos não permitam aferir se o crédito tributário em questão estava ou não alcançado pelo quanto decidido nos autos n° 51.6405289-2, inexistia, à época, qualquer causa de suspensão de exigibilidade do crédito em vigor em razão de referida ação judicial, visto que o seu trânsito ocorreu no final do ano de 2007, conforme comprova o documento de Id. 5260227.73436071. 9. Assim, diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, após a entrega da DCTF começou a contar do prazo prescricional, o qual só é interrompido por uma das hipóteses previstas no art. 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 10. Não tendo sido comprovada qualquer causa interruptiva, verifica-se que o pagamento feito pelo contribuinte em 27/09/2018 (Id. 0790057.94635619) deu-se após a fluência integral do prazo prescricional, portanto, após a extinção do crédito, sendo assim indevido e sujeito à restituição, nos termos do art. 165, I do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" (...). 11. É, portanto, devida a restituição do quanto indevidamente pago pelo contribuinte a título de PIS após a constituição do crédito tributário, que deve ser devolvido corrigido unicamente pela taxa SELIC a partir do desembolso. 4. Condena-se a apelante em verba honorária recursal, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49539967021697185659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)