PROCESSO Nº: 5636821-21.2114.16.4.6255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA INSS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 69.338/32. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão veiculada pelo INSS na presente ação diz respeito ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos a título de auxílio-doença acidentário, nos períodos de 25/06/2000 a 25/01/2001 e de 27/03/2002 a 02/02/2002, tendo a sentença reconhecido a prescrição. 2. A imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. Precedentes deste eg. Tribunal: AC625157/CE (Rel. Des. Federal MARCELO PORTO (Convocado), Terceira Turma, 22/04/2014); AC112877/RN (Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 08/05/2012); 66278991064556017677, (Des. Federal DAVI LUCCA SOUZA, 3ª Turma, 03/09/2015). 3. O col. STJ firmou posicionamento de que em razão do princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação de ressarcimento movida pelo ente previdenciário deve observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (AGARESP 851401389246, PEDRO MIGUEL DA LUZ, Segunda Turma, DJE 15/05/2015). 4. Na hipótese, busca o INSS o ressarcimento da importância atualizada de R$ 89.673,61 (cinquenta e quatro mil setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), sob a alegação de que o demandando, beneficiário de auxílio-doença acidentário de 29/10/1996 a 08/04/2005, recebeu indevidamente o referido benefício nos períodos de 02/11/2000 a 17/06/2001 e de 18/11/2002 a 11/09/2002, por ter exercido atividade laborativa em tais períodos. 5. Resta patente, pois, que a pretensão formulada pela Autarquia Previdenciária encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o último pagamento apontado como indevido foi efetuado em agosto/2002, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 03/11/2015, quando já escoado o lustro prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 54538498451138436511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)