TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. ANUIDADES DE 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 01.053/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 36.372/11. ART. 8º. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE, para a cobrança das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, totalizando a quantia de R$ 3.491,12 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos).
II. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; b) execução da anuidade de 2012.
III. A luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2008, 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcados até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
IV. No caso em tela não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, verifica-se a carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nos valores de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais), R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), R$500,00 (quinhentos reais), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, sendo a CDA nula em relação a elas.
V. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 861567/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado OTÁVIO MOURA, julgada em 08/11/2013).
VI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º. Assim, percebe-se que as anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nos valores de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais), R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), R$500,00 (quinhentos reais), respectivamente, constante da CDA, superam o mínimo legal de 4 (quatro) anuidades.
VII. Apelação provida para determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal.
(PROCESSO: 50376511367496601545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)