TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAR A MESMA MATÉRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que a) extinguiu, sem apreciação do mérito, os embargos à execução no tocante à alegação de nulidade da certidão da dívida ativa e do lançamento do crédito tributário, tendo em vista que tais pedidos já tinham sido objeto de ação de anulação de crédito tributário com causa de pedir e pedido idênticos aos presentes embargos, julgada com resolução de mérito, sobre a qual já incidiu o fenômeno da coisa julgada; e, b) julgou improcedentes os pedidos em relação à alegação de inépcia da petição inicial executiva e prescrição do crédito tributário.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "No tocante a questão preliminar de inépcia da petição inicial executiva, observa-se que a certidão da dívida ativa constitui título executivo suficiente para instruir a execução fiscal não necessitando de juntada de nem outro documento ou procedimento administrativo realizados antes da expedição da certidão".
4. "Ao verificar a certidão de dívida ativa, observa-se que o período de apuração foi de 12/2000 a 05/2002, tendo o lançamento ocorrido em 13/06/2004 e a certidão expedida em 23/11/2005, logo não se observa a ocorrência do prazo prescricional de 5 anos."
6. "A alegação de nulidade da certidão da dívida ativa e o lançamento do crédito tributário foi objeto também de uma ação de anulação de crédito tributário, em que o embargante acostou com sua inicial às folhas 26/46, ou seja, quanto ao mérito propriamente dito, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da presente ação de embargos. Tal ação, que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Federal de Mossoró sob o n° 8176719-59.8481.11.2.7265, foi julgada com resolução do mérito, por renúncia ao direito autoral, ou seja, sobre tais temas já incidiu o fenômeno da coisa julgada não podendo este Juízo reapreciar a mesma matéria".
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 38332433753521135538, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)