PROCESSO Nº: 7831291-84.6452.6.3.1054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: Augusto Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. ANDRÉ CASTRO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALANA COSTELA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que recebeu os embargos à execução opostos pela agravante, sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e, ao final, à reforma da decisão agravada: a) A agravante, embora nomeada presidente da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE SANTA MARIA, o que se deu somente no ano de 2008, jamais assumiu a condição de sócia-administradora; b) A agravante reside na cidade e comarca de Ribeirão Preto (distante cerca de 2.220 Km da sede da empresa executada) desde junho de 2001 (e até os dias atuais), o que impossibilita, por óbvio, a assunção da condição de sócia-administradora da empresa; c) Em que pese a designação/nomenclatura recebida (presidente) no quadro societário da referida empresa, quem sempre administrou e tomou à frente da referida pessoa jurídica foi a Sra. Nireide do Vitor Gabriel Aragão; d) A prova da efetiva administração por parte da Sra. Nireide do Kevin Cavalcanti veio bem demonstrada pelo simples fato de ter sido ela incluída no polo passivo da ação penal nº 1990407-74.5056.27.1.6523, por meio da qual foram apurados supostos ilícitos penais praticados na administração da pessoa jurídica executada; e) A empresa executada em nenhum momento foi administrada pela Agravante, de modo que não se pode, em desfavor desta, atribuir responsabilidade pelos atos da executada, já que nunca exerceu poderes de decisão, gestão, controle e administração, e, assim, inaplicáveis ao caso os preceitos contidos no art. 135 do CTN; f) Os lançamentos em testilha datam do ano de 1992 a 1995, quando contava a agravante com tenra idade (9 a 12 anos), não tendo jamais participado do quando societário da devedora primária; g) Quando a Fazenda Pública redireciona o feito executivo contra sócio que não consta na CDA, cabe a ela o ônus de demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN (prática de atos em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos), ou, ainda, que houve a dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento firmado no REsp nº 6.789.990/ES, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC; h) Houve ofensa aos artigos 9º, caput, e 10, do CPC, segundo os quais, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício; i) O caso reclama a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); j) Não se pode confundir a dissolução irregular de uma empresa que deixa o endereço com o intuito de fraudar o Fisco e evitar o pagamento de tributos, com a simples desativação do negócio pela total falta de recursos, que é o caso da executada, que deixou de funcionar em 2012 por questões financeiras, sem que tenha ocorrido qualquer alteração do endereço; k) Há risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o não deferimento do efeito suspensivo causará à agravante enormes prejuízos oriundos do prosseguimento da execução, em razão do não reconhecimento da ilegitimidade, sem prejuízo da prescrição. 3. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar, genericamente, que o prosseguimento da execução lhe trará enormes prejuízos. 4. Ab initio, cumpre destacar que o cerne da Maria Luiza da Cruz diz respeito à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelo contribuinte. Outras questões não podem ser conhecidas originariamente por este Tribunal, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. 5. Compulsando os autos dos embargos à execução fiscal (9149990-46.8660.16.4.3445), observa-se que houve idêntico agravo de instrumento (9217168-23.5972.8.7.2306), distribuído em 07/09/2020, desta mesma relatoria, o qual fora julgado por esta Eg Terceira Turma em acórdão de 23/05/2021, negando-se provimento, sob o fundamento de que "No caso dos autos, não se encontra suficientemente demonstrada a presença de pelo menos um desses requisitos, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o agravante se limita a afirmar genericamente que o perigo de dano decorre do prosseguimento da execução, sem demonstrar concretamente em que medida poderia lhe causar dano imediato. Ora, se a mera possibilidade de penhora de bens fosse suficiente para caracterizar o requisito de urgência, não teria qualquer sentido o disposto no art. 919, 1º, do CPC ao exigir a demonstração concreta do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 6. Referido acórdão proferido no AGTR 6736993-18.8965.18.6.8389 transitou em julgado em 28/06/2021, conforme certidão de ID 8604574.63303870, sendo o presente agravo de instrumento distribuído posteriormente, em 09/08/2021. 7. Gustavo Melo abarcada pelo manto da coisa julgada material. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33216898334251253389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)