PROCESSO Nº: 5727359-99.9115.6.12.5859 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES & LUIZ MIGUEL SOUZA - ME ADVOGADO: FRANCISCO VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) PROCURADOR CIVIL: FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL BARBOSA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 86268063638055872466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)