PROCESSO Nº: 2129934-97.3419.9.6.4667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CTN. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 179 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo em razão da conversão do valor em renda, nos termos do art. 924, inc. II, e 925, do Código de Processo Civil, id. 3851832.1960487. 2. Alega a apelante, em resumo, não se mostra cabível a extinção da presente execução por satisfação da dívida, haja vista a existência de saldo remanescente do débito a ser pago pela executada, id. 1192219.9520149. 3. Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do apelo, eis que a demora na transferência do valor bloqueado via Bacen-Jud não pode prejudicar o contribuinte, desde que tal bloqueio tenha sido concretizado pelo valor integral e atualizado à época do bloqueio, id. 5406240.6611036. 4. Não assiste razão à apelante, uma vez que, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980: Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, sendo que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela atualização monetária do depósito. 5. Ademais, nada há reparar no édito recorrido, tendo em vista que a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante a disposição cogente do art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 6. Por outro lado, o contribuinte exonerado da obrigação tributária desde a realização do depósito integral, não deve responder por correção monetária ou juros de mora, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos - e a toda evidência, não deve responder por mora do aparelho judicial ou administrativo, desde a data do depósito, por motivos pelos quais não deu causa. Precedentes do TRF5: Processo: 44925085052122339417, Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, julgamento: 08/02/2020); (Processo: 52399337279187257365, Des. Fed. Fernando da Rocha, julgamento: 26/02/2020). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28668301786085229960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022)