ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO POR MEIO DE TELEFONES PÚBLICOS. PRELIMNAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDA. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE COMPETE À ANATEL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.
I. O Ministério Público Federal é parte ilegítima para figurar no polo ativo de ação civil pública ajuizada com o fim de sanar falhas relacionadas à prestação de serviço ofertado por meio de telefones públicos, uma vez que o Poder Judiciário não é o canal adequado para corrigi-las, já que existe, na estrutura oficial brasileira, instituição com poderes fiscalização e de sanção, a ANATEL.
II. Apelação da TELEMAR NORTE LESTE S/A provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.
(PROCESSO: 66775206864949647507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)