Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Dias PJE-APELAÇÃO CÍVEL 5901616-17.5568.20.4.3512 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : VITOR GABRIEL CORREIA BUARQUE ADV /PROC : DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC JESUS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que deferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo o período laborado na qualidade de eletricista e auxiliar técnico como especial, por exposição a eletricidade superior a 250 volts. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pedido, afirmando que o autor não pertence a grupo profissional previsto na legislação então em vigor, o Decreto 89.022/64, de forma que não se poderia falar em exercício de atividade especial. Alega que a exposição ao agente nocivo ruído deve ser comprovada de maneira contínua, por meio de apresentação de formulário e laudo pericial, acrescentando, quanto ao agente eletricidade, que o autor não teria provado a exposição da forma exigida pela Lei 9.032/95, que exige laudo técnico, sendo a eletricidade excluída da lista de agentes agressivos após 27 de outubro de 1997. Aduz serem extemporâneos os laudos trazidos pelo demandante, inaptos, portanto, para a comprovação da alegada insalubridade, acrescentando que o uso dos EPIs teria neutralizado as supostas condições nocivas. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de eletricista e auxiliar técnico entre 31 de março de 1990 e 11 de dezembro de 2015, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 04 de abril de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados, registrando o laudo técnico que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que este [o segurado] se expõe. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 784661-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. Improvimento.
(PROCESSO: 05103412200919512983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)