Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2582511-09.6627.19.10.3598 AGRAVANTE : CAIO BRENO BARBOSA REPRESENTANTE: FRANCISCO FERNANDES/PROC : CAIO NATHAN NUNES GOMES ADV/PROC : EVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA AGRAVADO : UNIVERSIDADE DE FORTALEZA ORIGEM : 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar, a buscar a matrícula do agravante no curso de Engenharia Eletrônica, na Universidade de Fortaleza. 1. Alega o agravante que prestou o vestibular para o curso de Engenharia Eletrônica oferecido pelo agravado, para ingresso no primeiro semestre letivo do corrente ano, no qual obteve êxito, alcançando aprovação. Porém, não pôde realizar a matrícula, por não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 2. A liminar recursal indeferiu o pedido, ao fundamento de que não houve ato ilegal do agravado na negativa do pleito, considerando que o agravante desatendeu um dos requisitos previstos no edital do processo seletivo da UNIFOR. 3. Não há razões para adotar posicionamento diverso, pois a conclusão do ensino médio é pré-requisito para o ingresso em curso superior, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29909283697632078260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)