PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA AUTARQUIA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, E 795 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCORREIÇÃO NA METODOLOGIA UTILIZADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível manejada em contrariedade à sentença exarada pelo MM Juiz Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, julgando satisfeita a obrigação de pagar, declarou extinta a execução, com arrimo nos arts. 794, inc. I, e 795, ambos do CPC.
2. Nas razões do apelo, o autor alega a impertinência do julgado, pois que a obrigação não se encontra totalmente satisfeita, visto que por ocasião da apuração do montante devido fora computado o valor da renda mensal inicial do salário de contribuição de forma incorreta, contrariando, assim, o próprio título exequendo que reconheceu o direito ao pagamento correspondente a 100% (cem por cento) de sua renda mensal inicial.
3. Deveras, não é dado à parte, após o trânsito em julgado da decisão que homologou a conta de liquidação, com o qual houve a concordância expressa do recorrente - resultando, assim, na expedição do respectivo requisitório de pagamento do montante devido -, discutir a ocorrência de erro na metodologia utilizada para a confecção dos cálculos de liquidação apresentada pela autarquia executada, quando tal pretensão vai de encontro às normas atinentes ao princípio da coisa julgada.
4. Precedentes desta e. Corte Regional: AC 310182288405222, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal ISAAC DA MATA (Convocado), pub. DJE 14/05/2011, p. 329; AC 834113524088622, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, pub. DJE 13/06/2011, p. 508: 1 - Havendo expressa concordância do ente público com os cálculos apresentados pelo exequente, sendo expedida e paga a requisição de pagamento, não mais poderia, por força da preclusão lógica, inquinar erro material na confecção do requisitório de pagamento, atribuindo a equívocos na correção monetária da dívida, quando se observa que a RPV está consentânea com os cálculos do exequente, com os quais o executado concordou expressamente. 2 - O erro material, quando relacionado a cálculos, é o de natureza matemática ou de grafia. Não abrange, portanto, a questão inerente aos critérios de elaboração de cálculos, os quais não sendo impugnados em momento oportuno não mais poderão ser desconstituídos ou por força da coisa julgada ou preclusão. (Precedentes do STJ e deste Tribunal). 3 - Apelação não provida.
5. Ressalte-se, ademais, a ordem de remessa do presente feito à Contadoria para informar, com base no título judicial exequendo e na documentação acostada autos pela autarquia executada, se o comando judicial foi cumprido corretamente, ocasião em que expert do juízo certificou que, de acordo com a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 193/197, a renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário de benefício.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 107986357791479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)