PROCESSO Nº: 2100726-61.9850.5.2.7575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DUARTE ADVOGADO: Heron Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) REIMPLANTAR benefício de auxílio-doença ao salário de contribuição do autor, e CONVERTÊ-LO, de plano, em aposentadoria por invalidez; b) PAGAR as prestações referentes ao auxílio-doença, vencidas a partir da data de cessação (23/01/2019), e à aposentadoria por invalidez, desde a realização da perícia (04/08/2021), com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar desta sentença, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a teor do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 (REsp 5.061.696/MG, Tema 905, Recurso Repetitivo), a partir do vencimento de cada parcela; c) ARCAR com as custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 2. Nas suas razões de apelo, a Autarquia controverte, em breve síntese, as seguintes questões: a) preliminarmente, alegou a nulidade da sentença, haja vista a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, eis que o Perito não respondeu aos quesitos apresentados pelo Ente Público; b) que a conclusão e conteúdo das respostas contidas no Laudo não são suficientes para respaldar a concessão do referido benefício perseguido; c) na eventualidade, arguiu a necessidade de compensação dos valores recebidos em decorrência do auxílio-doença pagos na via administrativa e exclusão dos valores da base de cálculo dos honorários advocatícios; d) isenção do INSS em custas processuais; 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, devem ser de tal clareza e amplitude que proporcionem auxílio ao Magistrado na formação da sua convicção. No caso concreto, verifica-se que somente parte dos questionamentos dirigidos ao Perito mereceram atenção de sua análise, e ainda sim, estão expressos de forma lacônica, sem os esclarecimentos que se mostrem forte o bastante para elucidar as dúvidas e questionamentos de ambas as partes e do julgador. 5. O art. 473 do CPC determina que o Laudo deverá conter respostas aos quesitos apresentados pelas partes, fazendo com que seja apresentada de forma elucidativa o estado de saúde do periciando. 6. Do que se pode observar acerca do Laudo Médico apresentado, cujo conteúdo exposto - repise-se, na sua forma lacônica - apenas 3 itens específicos sobre as características da enfermidade que supostamente acomete a Autora, dentre os diversos questionamentos apresentados pelas partes -, apresentando-se com mínimas observações acerca do estado de saúde da periciada, demonstra-se insuficiente. 7. Leandro Moreira apresentou respostas insatisfatórias no que tange à possibilidade de análise quantitativa e qualitativa acerca dos quesitos formulados. Diante de tal contexto, torna-se imprescindível a realização de uma nova Perícia Judicial, para uma melhor análise do requisito da incapacidade, para fins de concessão do benefício previdenciário perseguido. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja realizada nova produção de prova Pericial, com a apresentação de quesitos pelas partes e das respectivas respostas aos quesitos apresentados. cjo
(PROCESSO: 63271480582207350210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)