PROCESSO Nº: 5905438-01.4474.26.1.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MENDES DE RAFAELA LOPES ADVOGADO: ENZO GABRIEL MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO PERCENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença pelo INSS em favor da autora, desde a data da incapacidade fixada no laudo pericial (12/02/2017). 2. Consta dos autos que a parte autora fora beneficiária de auxílio-doença (NB:454.433.099-1), durante o período de 27/04/2013 (Data de Início do Benefício - DIB) a 31/03/2017 (Data da Cessação do Benefício - DCB), cessado por força do limite fixado pela perícia médica. 3 A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. Ademais o autor recebeu o benefício pelo período de 13/10/2013 (DIB) a 19/07/2017 (DCB). 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de doença enquadrada no CID10-B24 e Sarcoma de Kaposi (CID10-C46), doença que a incapacita de forma temporária e total por um período de 24 meses. O perito fixou o início da incapacidade em 09/07/2017. Consta do laudo que a patologia se encontra em fase evolutiva (descompensada), necessitado o autor de tratamento adequado para controlar e estabilizar a patologia e, então, ter condições de retornar ao trabalho. 6. A enfermidade verificada no momento da perícia médica fora a mesma detectada na via administrativa, tendo em conta que é uma enfermidade associada às pessoas com deficiências imunológicas. Não há, portanto, como acolher a alegação do INSS de que se trataria de doenças diversas. Outrossim, desnecessário novo requerimento administrativo, considerando que se trata de restabelecimento de benefício previdenciário. 7. Deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício desde a data da incapacidade fixada no laudo pericial (30/09/2017), para que possa o autor se submeter ao tratamento da enfermidade, nos exatos termos da perícia. 8. Mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da perícia médica, para que possa se submeter ao tratamento da enfermidade, nos exatos termos do laudo pericial. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 424.854-SE. 10. Apelação não provida. Honorários recursais majorados em 2 pontos percentuais
(PROCESSO: 32174892988357858715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)