PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. RESP 7.700.464/AL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO.
1. Jurisprudência firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 9.444.682/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de: a) a compensação do índice de 28,86% com eventuais reajuste posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 só ser possível se expressamente previsto no título judicial executivo; b) a compensação do índice de 28,86% com outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira é possível se: b.1) em se tratando de lei anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, houver previsão no título, b.2) a lei reestruturante for posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Caso em que está ressalvado no título judicial executivo "o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores [às Leis 8.622/93 e 8.627/93] compensatórios."
3. Constatando o julgamento submetido ao exame de adequação que a Lei 9.640/98 reestruturou a forma de pagamento das remunerações dos servidores, trazendo aumentos significativos, e que a MP nº 1.704/98 integralizou o pagamento do índice de 28,86%, determinou a compensação necessária na apuração do quantum debeatur, uma vez configurada a hipótese do "abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios", prevista na sentença condenatória transitada em julgado.
4. Estando o acórdão em perfeita sintonia com a decisão do c. STJ no REsp 1.235/513/AL, não há adequação a ser realizada.
(PROCESSO: 93629949953904042934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)