PROCESSO Nº: 2456890-92.8877.28.9.9721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Felipe Moraes APELADO: ENZO CAVALCANTI DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAVI LUCCA DA CRUZ. LEI 97.975/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade(s) vencida(s) e não Nicolas Dias). O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 41216344467582292203, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016; PROCESSO: 28484403141776511789, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2015; STJ, REsp 6028690/PE, Rel. Ministro ERICK DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2016, DJe 19/10/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 3890372-57.9774.13.9.1764, em sessão de julgamento ocorrida em 23/05/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84596009327935366019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)