PROCESSO Nº: 6364978-37.4953.19.10.7625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 28/STF. PROSSEGUIMENTO 1. Apelação interposta pelo Particular em face se sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, ao argumento de que não houve o trânsito em julgado da ACP originária (ACP nº 3439.75.76.833011-8). 2. Alega o apelante que é possível a execução de sentença não transitada em julgado. Argumenta que o Cumprimento de Sentença pode e deve juridicamente seguir sem suspensão até os atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do recurso na lide original, que em nada modificaria o acordo que se quer cumprir. Invoca o Tema 28 do STF. Pede pela implantação da revisão na forma estabelecida na Ação Coletiva imediatamente, para que ao final seja provido o Cumprimento de Sentença, na forma como foi proposta, independentemente do transito em julgado da Ação Coletiva, ou mesmo como execução provisória, nos termos do TEMA 28 do STF. 3. Esta Terceira Turma, analisando casos idênticos, tem resolvido dar prosseguimento aos Cumprimentos de Sentença derivados da ACP nº 3222.62.44.868709-8, eis que as questões pendentes de apreciação do STJ são apenas as relativas ao âmbito de alcance da sentença proferida na ACP e ao cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. Precedente: THALES DA MOTA - Processo 4553642-06.1136.11.12.7891, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Heitor Costela, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2021. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 66158237123448789110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)