PROCESSO Nº: 3345911-21.2411.20.3.0464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: JOÃO PINTO ADVOGADO: CLÉRISTON ROMERO SERAFIM FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MELO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já ocupou o mesmo cargo dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 16 de novembro de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 98714-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. Agravo de Instrumento desprovido. MEFG/ID
(PROCESSO: 88017018838324158793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)