PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ARREMATADO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC.
2. No caso de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que se pretende proteger da constrição judicial e não ao valor do crédito tributário cobrado na execução fiscal embargada.
3. Como a embargante atribuiu ao valor da causa dos embargos de terceiro o valor da execução fiscal (R$ 2.738.476,35), a Fazenda Nacional, discordando, promoveu o incidente de impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 261 do CPC.
4. Não configurou tal ato litigância de má-fé, mas tão somente uma tentativa, processualmente aceita, de a embargada levar ao juízo os seus argumentos, para reduzir o valor da causa ao que entendia correto, ou seja, ao valor do imóvel penhorado.
5. Tentativa bem sucedida, como se depreende da sentença do incidente de impugnação, em apenso, transitada em julgada, que reduziu o valor da causa dos embargos de terceiro para corresponder ao valor de arrematação do bem imóvel penhorado devidamente atualizado (R$ 735.546,06).
6. No que diz respeito aos honorários advocatícios a condenação da Fazenda Nacional, nos termos do art. 26 do CPC, ao pagamento de R$ 02.174,00, não merece censura, levando em consideração os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
7. A sucumbência foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a duração do processo, o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelo advogado, que não se restringiu à defesa dos presentes embargos de terceiro, mas também do incidente de impugnação ao valor da causa.
8. Apelações da empresa e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 86676696747362344176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)