PROCESSO Nº: 2865406-54.7000.9.6.6134 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PIETRO CUNHA ADVOGADO: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. TABELA SALARIAL DA CBTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC). 2. O v. acórdão está claro e motivado quanto à legitimidade passiva da União e do INSS na causa e o reconhecimento do direito da autora de perceber a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com aplicação da tabela salarial dos servidores da CBTU, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo, revela-se questão não arguida em tempo próprio, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 4. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 36115185373047389786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)