PROCESSO Nº: 5759683-65.2828.9.8.3215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: Klaus De Marina Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Mendes EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO EM DUPLICIDADE EM CONTA DO FGTS VINCULADA À EX-EMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. A ATUAÇÃO DA CEF BASEIA-SE NO JUSTO RECEIO DE QUE A MULTIPLICIDADE DE CREDITAMENTO POSSA REVESTIR-SE DE PROCEDIMENTO ILEGAL. COMPROVADA A ORIGEM E DESTINAÇÃO LÍCITAS DO CRÉDITO, NÃO HÁ COMO INIBIR SEU LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente pedido da empresa C.M.C SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA, tencionando obter provimento judicial com vistas a assegurar o direito de ver restituída importância recolhida equivocadamente em duplicidade em conta do FGTS vinculada à ex-empregada, no valor de R$ 43.692,57 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos). 2. Não se trata de locupletamento sem causa. A atuação da CEF baseia-se no justo receio de que a multiplicidade de creditamento possa revestir-se de procedimento ilegal destinado a transações na clandestinidade, especialmente diante das funções que a ex-empregada exercia, havendo de ser apurada sob a regra da máxima rigidez no controle das operações bancárias. 3. Não resta evidenciado nos autos qualquer prova de que o depósito efetivamente tenha se dado em duplicidade ou por erro operacional da empresa-autora, ônus que competia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. 4. Concretizada a fiscalização, e caso efetivamente comprovada a origem e destinação lícitas do crédito, não haverá como inibir o levantamento. 5. Honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96058125153630912544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)