PROCESSO Nº: 5787178-12.5671.4.8.6716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA ADVOGADO: YURI FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. REPRESENTAÇÃO PELA CEF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INICIATIVA DA CEF. RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI. 1. O Município, administrado por novo gestor, que sucedeu o faltoso, deve ser liberado da imputação de inadimplência, quando forem tomadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, consoante preconiza a Instrução Normativa nº 01/97 - STN. 2. Na hipótese, a própria CEF determinou a instauração da tomada de contas, suprindo, assim, a necessidade de demonstração de medidas necessárias à responsabilização dos agentes públicos pelas irregularidades verificadas nos convênios. Logo, a baixa do nome do Município autor do SIAFI/CADIN é medida que se impõe. Apelações e Remessa Necessária providas. dfp/ctf
(PROCESSO: 95930201092415688036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)