Processual Civil e Previdenciário. Recurso de apelação da ré atacando sentença que concede a filha maior, inválida, a cota-parte da pensão especial de ex-combatente, instituída por Maysa Castro, com suporte no art. 5º, inc. III, da Lei 8.059, de 1990.
A norma em apreço objetiva proteger o filho inválido ao ensejo do óbito do ex-combatente, não alcançada a filha que deixa a casa paterna para se casar, ocasião em que, além de perder a condição de dependente do pai, demonstra que estava em plena faculdade mental, só vindo a ser declarada inválida em 1997.
Provimento do recurso e da remessa.
(PROCESSO: 420793644468004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)