PROCESSO Nº: 1851212-59.1126.3.8.9240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR VIANA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LAÍS JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTOS EM ATRASO. CTB. ART. 262. DESPESAS COM A GUARDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO REPETITIVO. LIBERAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para liberar o caminhão objeto da demanda, impedindo que seja ele levado à hasta pública. 2. O entendimento sedimentado na jurisprudência do e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, quanto a ser de responsabilidade do proprietário do veículo a despesa com a sua guarda, enquanto permanecer retido, estando a respectiva cobrança limitada a 30 (trinta) dias, denota a relevância da fundamentação da Agravante (REsp 3380645/RS, Rel. Ministro Daniel Barbosa, Primeira Seção, julgado em 24/10/2009, DJe 19/10/2009). No entanto, não se mostra evidente nos autos a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à Recorrente, pois o risco de lesão é inverso, já que o caminhão apreendido é o instrumento de trabalho do Agravado, de onde ele retira o seu sustento e de sua família. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 55293259219655842808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)