Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM. Manutenção da sentença. Lei nº 10.893/2004. Legalidade. Fato gerador. Início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Precedentes da Quarta Turma e do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04188998806752675686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)