PROCESSO Nº: 9410163-58.6017.8.8.0782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN PIRES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDAS DE FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 2699581-01.2561.29.8.5102 que indeferiu a objeção de pré-executividade. 2. A atuação do Estado ou de órgão da Administração Pública, em prol de recolhimento da contribuição do FGTS, não o torna titular do direito à contribuição, tendo em vista que os referidos valores não são recolhidos ao erário como receita, de forma que se afigura ausente a natureza fiscal ou parafiscal da referida contribuição. Deste modo, restam inaplicáveis as disposições do CTN às execuções fiscais fundadas nos créditos em questão. Precedentes. 3. In casu, mesmo que, pela natureza não tributária do crédito cobrado, não se possa embasar o pedido de redirecionamento do feito executivo no art. 135, III, do CTN, ainda é possível, com base no direito comum, a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas da pessoa jurídica. 4. No presente, como bem aduziu o julgador no ato vergastado, não há prova nos autos de que o agravante não fazia parte do quadro da sociedade na época da dívida ou de que não exercia a sua administração. Os documentos por ele apresentados não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito perseguido. Assim, não obstante a natureza não tributária do débito exequendo, o feito deve ser redirecionado contra o agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 46247530369183987982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013)