Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1252640-09.20.8.3256 AGRAVANTE : CONSTRUTORA SOLARES DIOGO LOPES. ADVOGADO : CAUÃ CALDEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO) (EMENTA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A ATACAR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR PENALIDADE APLICADA À AGRAVANTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA QUAL FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 1. A decisão proferida pelo juízo enfrentou cada uma das alegações da recorrente, a quo, afastando a suposta ilegalidade do processo administrativo do qual resultou a penalidade discutida. 2. Não se vislumbra, de plano, o cerceamento de defesa aduzido pela agravante, pois repousa nos autos comprovante dos correios do ofício de citação, mesmo que com dúvidas da data correta, fato que, por si só, já enseja a necessidade de ouvir a parte contrária. 3. As questões levantadas no recurso demandam o avanço da instrução, porque a desconstituição de um acórdão do Tribunal de Contas da União não carrega a singeleza necessária ao deferimento do pedido em sede de liminar, mormente quando a declaração de inidoneidade da empresa agravante - para licitar com a Administração Pública Federal - foi proferida por órgão legitimado a tanto (TCU), que inclusive manteve a decisão de lhe impor penalidade apesar de seu pedido de reconsideração, que restou devidamente apreciado e indeferido. 4. A tentativa da agravante de suspender os efeitos da pena aplicada se revela inócua com a utilização do instrumento processual encartado no agravo de instrumento, por ser obra a reclamar instrução própria e específica, que o instrumento usado não comporta, não sendo suficiente para tanto a mera justificativa de que o magistrado de piso não enfrentou escorreitamente as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, principalmente porque a defesa da agravante há de ser sopesada com o conjunto de provas tangidas ao feito, sobretudo as materiais, máxime quando o acórdão do TCU (que impôs a penalidade) restou alicerçado, também, em inúmeros documentos colhidos pela Polícia Federal, que constituíram a princípio prova contundente a demonstrar o arranjo feito pelas empresas para beneficiar a vencedora do certame, tendo inclusive sido localizados recibos e depósitos bancários que, no entender do órgão de contas, demonstraram que as empresas e seus sócios envolvidos na licitação foram beneficiados com quantias em dinheiro para fazerem a combinação de preços e, assim, beneficiar uma das empresas licitantes, conduta esta fraudulenta e manejada com a intenção de burlar a regularidade de um procedimento público que visa obter condições de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, com a concessão de igualdade de competição entre os concorrentes. Improvimento do presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97345168736248874656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)