PJE 8917377-14.9624.5.10.0100 APTE : PEDRO LUCAS NOVAES DE MORAIS ADV/PROC : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS APDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APDO : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI CASTRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A matéria a ser analisada por esta Corte consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsablidade pela individualização de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 090768 - RN, firmou entendimento no sentido de que "inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF", sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". 3. Diante da legitimidade da Caixa para integrar a lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 76830286893346784073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)