PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUTIVO QUE SE EXTINGUE.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a remessa oficial, cuja sentença extinguiu a execução fiscal em face da remissão da dívida executada.
2. A CVM requereu "a extinção definitiva deste processo, haja vista a remissão deferida, sem qualquer ônus para as partes".
3. In casu, incide a remissão estatuída no art. 31, I, da Lei nº 10.552/02, extinguindo-se a obrigação tributária por remissão, nos moldes do art. 156, IV, do CTN.
4. Extinção do executivo fiscal (art. 794, II, e 795 do CPC).
5. Agravo regimental não-provido.
(PROCESSO: 33509843490940460, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX HEITOR LIMA., DESEMBARGADOR ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)