PROCESSO Nº: 6453432-87.1415.29.9.1119 - APELAÇÃO APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. II. No julgamento do REsp 6.803.837-DF, o STJ firmou orientação no sentido da não incidência de contribuição sobre as férias gozadas, por entender que durante o seu usufruto não há prestação de serviço pelo Trabalhador. Desconfigurado o caráter retributivo da verba, descabe a cobrança de contribuição sobre o seu pagamento. Precedentes da Turma. III. Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a este título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da lide, atualizadas pela aplicação da taxa SELIC. IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 04648926692885854533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)