PROCESSO Nº: 0457112-58.6999.26.12.9914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R R SAMED COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucas Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 835.868/PR. OPÇÃO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. SÚMULA 461 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI 59.675/2002. ART. 19, § 1º, I. 1. Trata-se de apelação interposta por Samed Comércio de Tecidos Ltda contra sentença proferida em ação ordinária movida contra a Fazenda Nacional que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 23/10/2017. Não houve condenação em honorários advocatícios por força do art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. A apelante pede o provimento do recurso para que repetição do indébito tributário deferida seja feita através do precatório judicial, conforme inclusive foi o pedido inicial, cujo valor devido deve ser aferido em sede de liquidação de sentença, porquanto não possui débitos passíveis de compensação. Pugna pela condenação da ré em honorários advocatícios diante da necessidade de prosseguimento do feito para apuração do valor devido e defende a inaplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. 3. A repetição do indébito pode ser feita pela via da compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 4. Não se cogita que o provimento jurisdicional imponha determinada forma de repetição do indébito, considerando-se que é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. 5. Desse modo, considerando o pedido expresso na inicial, deve ser assegurado à parte autora o direito à opção pela restituição do montante recolhido indevidamente, a ser apurado em liquidação, por meio de expedição de precatório. 6. Impõe-se destacar que a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta ao pedido da autora, prontamente reconheceu sua procedência por se tratar de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença que afastou a condenação da ré em honorários advocatícios, pois nesse caso a isenção encontra respaldo art. 19, VI e seu §1º, I, da Lei 10.522/2002. 7. Apelação da parte autora, em parte, provida para assegurar-lhe a repetição do indébito pela via do precatório/RPV.
(PROCESSO: 36400331898869187010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)