CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. TREDESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF E REALIZAÇÃO DE DESEMBOLSOS SEM A COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO REGULAR DAS DESPESAS. CONDUTAS QUE SE ADEQUAM AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO QUE IMPÔS A REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PARA O PRAZO DE 3 ANOS, E DE MULTA, PARA O VALOR CORRESPONDENTE A CINCO VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO DANO, HAJA VISTA O NÃO DELINEAMENTO/DIMENSIONAMENTO DE DANO EFETIVO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp 577.845/SP, Rel. Min. SAMUEL SILVEIRA, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).
(PROCESSO: 78720398811446088519, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)