PROCESSO Nº 0123417-87.4611.25.7.4825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: BENJAMIN COSTA, NOAH DA PAZ, SAMUEL DA CRUZ, FELIPE PINTO E LUIGI RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS: THIAGO DE LUCAS GABRIEL PEREIRA, IGOR LOPES E VINICIUS DA ROCHA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: ALEXANDRE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 21.03.5975, DOU de 25.03.5718, entrando em vigor em 12.03.4170, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada nos Embargos de Declaração opostos à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Leandro da Mata. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do João Felipe Oliveira. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 96348399992137286909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)