Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho Nº: 2192053-93.3868.4.6.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI SALES E OUTROS ADVOGADO: KEVIN ROCHA AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO FORNELLOS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por ALANA CUNHA E OUTROS contra decisão que, entendendo haver interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em atuar no feito na qualidade de assistente simples, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Suscita a parte agravante/embargante a existência de omissão no julgado, por não apreciar a pretensão recursal de reforma da decisão recorrida quanto à limitação do litisconsórcio em 5 (cinco) autores. 3. Não se mostra adequada a fixação prévia, em termos absolutos, do número exato de litigantes que deverá integrar o polo ativo de ações como a ação de origem ou de qualquer outra, até porque a análise do comprometimento da rápida solução do litígio deve levar em consideração as especificidades do caso concreto. Por outro lado, deve-se preservar, na medida do possível, a discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo único, do CPC, desde que isso não importe no aniquilamento por completo do direito dos litigantes atuarem em litisconsórcio, já que essa é uma faculdade que a lei processual lhes confere. A solução, portanto, é estabelecer como parâmetro, nas ações em que se persegue cobertura securitária com recursos do FCVS, nas quais, muitas vezes, existe a necessidade de realização de perícia, que a quantidade de litigantes fique entre 5 (cinco) e 10 (dez) autores, ou seja, 5 (cinco) a 10 (dez) imóveis de pequeno porte por processo, ficando a cargo do magistrado decidir, sem necessidade de minuciosa e ampla fundamentação, a quantidade ideal para cada feito, sendo esse o caso (PROCESSO: 91681997017927827062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019). 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo a omissão suscitada, negar provimento ao agravo de instrumento também em relação à pretensão de reforma da decisão recorrida quanto à limitação do litisconsórcio em 5 (cinco) autores.
(PROCESSO: 95142917104202199722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)