AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DENEGADA PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO EXCLUSIVO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Sustenta-se que se encontra pendente de apreciação pela Receita Federal do Brasil recurso contra o Despacho Decisório n. 586 - DRF/AJU, vinculado ao Processo n. 75564.765842/0818-95, que rejeitou a pretensão de ver compensado com a dívida ora sob execução suposto crédito relativo a uma sentença judicial transitada em julgado.
2. O processo administrativo fiscal, enquanto não definitivamente apreciado pela autoridade fazendária, torna inexigível o crédito tributário, pois ainda não definitivamente constituído, com certeza e liquidez, ficando suspensas a prescrição e a decadência.
3. Não cabe a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão da cobrança, até o julgamento definitivo do processo administrativo, nos estritos limites do pedido.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22053659756663362278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)