PROCESSO Nº: 4335470-93.1185.15.6.5830 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação das rés no pagamento de R$ 90.093,56 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de contratos de abertura de crédito. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os argumentos dos embargos monitórios, ao reconhecer o direito da CEF ao crédito de R$ 24.254,56 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). III. Os embargantes (Leonardo Lopes - ME e Cauã Freitas) apelaram aduzindo, em síntese inépcia da inicial, sob argumento de que a CEF não colacionou aos autos os contratos firmados. Defende a impossibilidade de execução em desfavor do sócio, antes de antes de esgotados os bens da sociedade. No mérito, aduz que houve prática de anatocismo e que em razão da CEF não ter colacionado todos os documentos necessários a sua defesa, não pode impugnar de forma adequada os cálculos apresentados pela instituição bancária. IV. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, já que, conforme previsão contratual, o Sr. Enzo Gabriel da Mota, além de representante da empresa, é fiador do contrato, portanto responde de forma solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. V. Constam nos autos, cópias dos contratos assinados pelo devedor e cheques emitidos (Docs. ids: 5230196.713454, 5669893.984949, 1412183.121445, 9951603.983214, 5743923.974995, 6271845.377131, 8509562.904534, 4952088.423779, 0796344.575844, 6989715.022539, 9224719.719797, 2054962.232615, 1610117.073672, 1884331.177876, 7146833.750128, 4109912.133141, 3446446.188803), bem como as planilhas e os respectivos extratos de conta corrente (docs id: 7238553.069971, 2065084.579904, 3761537.044265, 4773211.7217563434251.9012317996936.825634), o que se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Ademais, os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. VI. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. VII. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). LUIZ MIGUEL MOREIRA. Não se verifica qualquer omissão da instituição bancária que dificulte a defesa do apelante. As planilhas e os contratos firmados e colacionados contêm, de forma clara e expressa, a informação de que os juros serão cobrados à taxa de 1,3% ao mês e a correção no índice da caderneta de poupança. IX. A parte embargante/apelante não se desincumbiu de comprovar qualquer abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se, em suas razões recursais, a alegar que a fixação de juros acima do limite constitucional configura-se como nula e que ausência de informações apresentadas pela CEF impossibilitou a sua defesa. X. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedentes: STJ, Quarta Turma, AGRESP 396423/RS, Bruno Caldeira. DANIEL SILVA, DJE: 24/03/2013; TRF5, Terceira Turma, AC100198/RN, Rel. Des. Federal Alexandre Monteiro de Faria, DJE: 21/09/2011. XI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 72896839791995317609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)