PROCESSO Nº: 3223464-05.9027.23.4.1980 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO CAUC, THOMAS NASCIMENTO E SIAFI. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome do Município autor dos cadastros do THIAGO DA MATA e JOÃO FELIPE CARDOSO, exclusivamente em relação à inadimplência referente ao Convênio nº 2577/2007 (SIAFI 541536). II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 47365629514435895964, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)