PROCESSO Nº: 3018866-57.3257.15.8.1947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ISABELLY SANTOS ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Araújo (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. RAZOABILIDADE. VICENTE FERREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse processual ante a informação nos autos da aprovação por unanimidade do acolhimento da revisão administrativa, anulando a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na RDC 495, com consequente arquivamento do processo nº 35260.569901/0733-68. 2. Houve condenação da Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS em honorários sucumbenciais, com fundamento no parágrafo 10 do artigo 85 do CPC/2015, em decorrência do princípio da causalidade, já que, embora a ANS tenha acolhido a revisão administrativa, anulando a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na RDC 495, com consequente arquivamento do processo nº 33412.499014/0657-22, o fez após o ajuizamento da ação. 3. No presente caso, não há que se falar em revisão dos honorários advocatícios fixados em sentença, tendo em vista a resolução do litígio ter resultado de revisão administrativa da penalidade imposta. A majoração dos honorários seria medida desarrazoada e desproporcional tendo em vista a solução da lide de forma antecipada, decorrente da revisão do ato administrativo pela autoridade competente. 4. A possibilidade da apreciação equitativa dos honorários advocatícios para fins de valoração dos requisitos dispostos nos incisos do §2º (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) é entendimento presente, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Venho me manifestando no sentido de que o arbitramento dos honorários devem ser fixados em montante compatível com a complexidade e o tempo de duração do processo, o que não justifica, nestes autos, observar a margem legal do CPC (art. 85, § 2º, do CPC), neste caso em que o valor da causa orçou mais de R$ 6.918.684,00 e a União apenas atravessou uma única peça de defesa. Nessa esteira, cito precedente do STJ: [...] 3. Eventual desproporção entre o valor da causa e o valor fixado a título de honorários advocatícios nem sempre indica irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, pois a fixação desta envolve a análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido no patrocínio dos interesses da parte que representa. (RESP 874122404820, Rel. Min. Igor da Cunha, Segunda Turma, DJE 01/01/2016). 5. Ademais, esta Corte Regional entende, de igual forma, viável a apreciação equitativa dos honorários (PROCESSO: 1509925-74.7119.6.7.6313, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021. 6. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação interposta.
(PROCESSO: 44744235966277939872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)