EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que Julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora, nos períodos de 08/01/86 a 08/12/88, 20/03/89 a 05/06/95, 03/05/99 a 06/08/02, 04/11/02 a 02/05/03, 05/05/03 a 01/03/06, 01/09/06 a 30/11/07, 19/12/07 a 01/07/09 e 21/03/11 a 05/01/18. O juízo de primeiro grau condenou o INSS a: a) converter em tempo especial os períodos de tempo de serviço prestados de 08/01/86 a 08/12/88, 20/03/89 a 05/06/95, 03/05/99 a 06/08/02, 04/11/02 a 02/05/03, 05/05/03 a 01/03/06, 01/09/06 a 30/11/07, 19/12/07 a 01/07/09 e 21/03/11 a 05/01/18, utilizando o fator de conversão 1,4; b) somar os referidos períodos ao tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 760.732.743-1), segundo a natureza comum ou especial de cada um, com efeitos financeiros desde 27/01/2018, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (DER em 21/06/218), respeitada a prescrição quinquenal, tudo devidamente corrigido segundo o IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 85.795/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 50.117/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Verifica-se que as provas coligidas aos autos comprovam a exposição do segurado a altos níveis de tensão elétrica, o que caracteriza a especialidade do serviço. O fato de não constar informação de habitualidade e permanência não pode ser impeditivo do reconhecimento da especialidade, uma vez que o agente nocivo é a eletricidade, em que a simples exposição do trabalhador a esse agente nocivo já é suficiente para apresentar risco à sua vida. Ademais, permanência e habitualidade não significam exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, com exposição habitual a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou a integridade física da pessoa, o que restou devidamente demonstrado nos autos. 6. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 CPC/2015. Majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13745430258010133246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)