PROCESSO Nº: 7095106-80.5527.24.4.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS AGRAVADO: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO DE RAFAELA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA PARA BRASILEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE ALEGADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de liminar em mandado de segurança, não verificou ilegalidade no Edital nº 02/2016, da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, que estabeleceu, como pré-requisito para vagas oferecidos em processo seletivo para transferência para o curso de medicina, que o aluno esteja matriculado em instituição de ensino superior localizada no território nacional (curso autorizado pelo MEC). 2. Nos termos do artigo 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No mais, a norma constitucional é secundada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 39.55.58), diploma que, principalmente em seu art. 53, estabelece diversas formas pelas quais se explicita a precitada autonomia didático-científica. 3. Dessa forma, se a legislação pátria impõe restrições prévias à validade, em território brasileiro, de atividades acadêmicas de ensino superior concluídas em outros países, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da autoridade impetrada que, valendo-se da autonomia didático-científica que lhe foi outorgada pela Constituição Federal (art. 207), impõe restrição de acesso ao processo de transferência externa a alunos matriculados em universidades estrangeiras. 4. Ademais disso, as condições especiais alegadas (necessidade de transferência por força de problemas de saúde de familiares) demandariam instrução probatória, o que não é permitida em sede de mandado de segurança. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36645525858237948101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES DE EDUARDA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)