PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS PESCADAS EM PERÍODO DEFESO. ARTIGO 34, DA LEI Nº. 9.605/199. APELAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444, DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA USADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 65, III, DO CP. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. ART. 14, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção em face da prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 9.605/98, por acondicionar 658 kg (seiscentos e cinquenta e oito quilos) de lagosta miúda (imatura) para serem comercializadas, no período da pesca proibida.e sem que possuísse declaração de estoque, documento de autorização emitido pelo IBAMA para venda das lagostas no período defeso. Autoria e materialidade incontestes.
2. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, sendo considerados desfavoráveis os antecedentes, pela presença de ação penal em curso contra o Apelante, e as circunstâncias, pela elevada quantidade de lagostas.
3. Deve ser prestigiada a Súmula nº 444 do STJ, segundo a qual os "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade", não utilizando os antecedentes criminais do Réu para agravamento da pena-base.
4. Pena-base reduzida para 01 (um) ano e 03 (trÊs0 meses de detenção em face da presença de um 01 (um) requisitos desfavorável do art. 59, do CP (as circunstâncias) , o que autoriza a aplicação da pena acima do mínimo legal.
5. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que, a teor do art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena. A própria retratação em juízo, em tais casos, não tem o condão de excluir a aplicação da atenuante em referência, exigindo-se apenas para sua incidência que ela seja levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da autoria do delito. Precedentes do STF e do STJ" (STJ - AgRg-HC 613.029 - (2008/5860102-5) - 6ª T. - Rel. Min. Enzo Moraes - DJe 05.06.3259 - p. 1197).
6. Havendo a sentença utilizado os depoimentos do Réu, tanto o prestado perante a Autoridade Policial quanto o judicial, para comprovar a existência da autoria e do elemento subjetivo do crime, fundamentando a condenação, deve incidir a atenuante de confissão espontânea.
7. Redução da pena para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, pela incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).
8. Inaplicabilidade da atenuante do art. 14, inciso I, da Lei 9.605/98, a saber, o baixo grau de escolaridade do agente, por se tratar de atenuante genérica da referida Lei e em razão da incidência da Súmula 231 do STJ, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
9. Pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de detenção, tornada definitiva, ante a ausência de agravantes e de causas de aumento e diminuição de pena, devendo ser cumprida, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, em regime inicialmente aberto.
10. Nos termos do art. 44, § 2 º, do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, no caso, na doação de quantia em dinheiro a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, que indicará também a entidade recebedora dos valores.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 80487339891054313975, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)