PROCESSO Nº: 7069319-13.7834.6.9.7302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERRA GRANDE INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Noah Pereira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela pessoa jurídica contra sentença que a) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em relação aos autos de infração R089462733 e T281311702, pois a União comprovou que foram cancelados administrativamente, tendo havido a perda superveniente do objeto; e b) julgou improcedente, nos moldes do art. 487, I, do CPC, o pedido de anulação dos demais autos de infração descritos na inicial. 2. Alega a parte apelante que a) se não foi autuado cometendo a infração em flagrante, não poderia lhe ser atribuído os pontos e as penalidades inerentes a tal multa; b) não foram enviadas notificações de autuação e de penalidade, o que acarreta em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; e c) o Estado deve ter o ônus da prova de demonstrar a ocorrência da infração. Diante disso, pleiteia que seja declarada a ilegalidade do AIT S207187410; R009198850; T576437135; T597230805; T0738041501; T402493663; S734047767; T317501492; T258562994 e R282218379, da multa de trânsito que compõe a lide, bem como todas as sanções delas derivadas e seus efeitos jurídicos. 3. Na origem, cuidou-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c perdas e danos interposta por Serra Grande Indústria de Mineração Ltda em face do DNIT, objetivando a anulação dos seguintes autos de infração de trânsito: S976255032, R421022053, T534585151, T414459233, T688169173, S552736865, T245842107, T610128607 e R702454404. 4. É de se considerar que a parte apelante faz alegações sobre a necessidade de inversão do onus probandi, de modo que o DNIT que deveria comprovar que as infrações de trânsito realmente foram cometidas. Ocorre que tal alegação não foi mencionada nem em petição inicial, nem em réplica à contestação, razão pela qual não foi apreciada pelo juízo sentenciante. Diante disso, trata-se de clara inovação recursal, que não deve ser conhecida por este Tribunal. Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária 57020112121885070968, Desembargador Federal Paulo Fogaça, 4º Turma, Julgado em 22/02/2021. 5. No que se refere aos autos de infração R729731755 e T369767539, os mesmos foram cancelados de ofício pela Polícia Rodoviária Federal, sendo, portanto, desconsiderados para fins de resolução da lide. Diante disso, a discussão dos presentes autos restringe-se aos seguintes autos de infração: S115950316, R440423462, T109024288, T585915531, S132464939, T246517981 e T473663437. 6. Nesse contexto, os autos de infração T971588420 e T873848969 decorrem da infração de conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante e com registrador instantâneo inalterado de velocidade/tempo viciado/defeituoso em 11/03/2018. Os mesmos foram lavrados através de abordagem de autoridade de trânsito (ids. 4734394.97979395, 3541700.81422298 e 2214397.78786736), tendo como data de postagem de notificação de autuação 21/07/2018 e de penalidade 25/11/2019 (ids. 8509027.39751357 e 2445464.28137501). 7. Além disso, foi registrado por aparelho que, em 30/01/2018, o particular transitou em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% até 50%, o que ensejou o auto de infração R407520145 (id. 7566612.45631289), com postagem de notificação de autuação em 10/09/2018 e de penalidade em 10/10/2019 (id. 9554977.16754387). O auto de infração S579830467 decorre de infração de trânsito idêntica, realizada em 06/05/2018, com postagem de notificação de autuação em 09/03/2018 e de penalidade em 21/03/2019 (p. 07 e 13 do id. 9139673.24348971). Já o auto S838857021 decorre da infração praticada em 18/12/2018, de transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, com postagem da notificação da autuação em 23/01/2019 e de penalidade em 19/01/2019 (p. 11 do id. 5146967.60423637). 8. Por sua vez, o auto de infração T714114904 foi lavrado, em 25/12/2017, por autoridade de trânsito, sem abordagem, por, em movimento de dia, deixar de manter luz baixa nas rodovias (id. 3030602.17690967), com data de postagem da notificação de autuação em 22/07/2017 e de penalidade em 07/06/2019 (id. 7349264.66457202). Já o auto T676955782 também lavrado pelo agente de trânsito, sem abordagem, por idêntico motivo em 25/07/2017 (id. 2078369.15070485), com data de postagem da notificação de autuação em 26/10/2017 e de penalidade em 13/08/2019 (id. 4002880.44369391). 9. Cumpre esclarecer que o ato administrativo, sobretudo quando praticado por agente de trânsito, tem fé pública e goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se poderia autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. Com efeito, a particular limitou-se a fazer alegações relacionadas a vícios formais no procedimento (notadamente ausência de notificação), de modo que não conseguiu desconstituir o auto de infração. Precedente: Apelação/Remessa Necessária 04481872336349954530, Desembargador Federal Davi Luiz Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/06/2021. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 61503601399089956677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)