PROCESSO Nº: 6023550-03.9216.11.4.9324 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR (e outro) ADVOGADO: RAFAEL CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAIO BARBOSA GORDIANO ANTÔNIO PORTO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - JULIANA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.212/91. 2. O acórdão embargado deixou claro que, em relação à cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura na contratação de cooperativas de trabalho, o col. STF, no julgamento do RE 558.335/SP, julgado sob os auspícios da sistemática de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, ao entendimento de que a Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados. 3. Consignou, ainda, que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, não incidem as contribuições previdenciárias, visto que são consideradas verbas indenizatórias. 5. Salientou, ainda, que é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. 6. Asseverou, também, que sobre as horas extras e sobre as férias incidem as contribuições previdenciárias, já que tais verbas possuem natureza salarial. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 88345919965725666594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)