Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Viana Nº 9923124-97.4124.30.7.6619 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA: ANTHONY SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Vitor Hugo Oliveira. Hipótese em que a FUNASA interpõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. Acórdão quanto à análise da matéria à luz do artigo 927, do Código Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Em que pese a inexistência, no julgado embargado, de menção expressa ao dispositivo legal suscitado, o comando respectivo não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que somente se houver autorização formal do funcionário, será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento por dano ao Erário, nos termos do art. 46, da Lei nº. 8.112/90. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91981414496413826684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)