PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. GUILHERME FREITAS 4.357/DF X RE 438.590/RS (ART. 543-B DO CPC). AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELO STF DO DESTINO DA REPERCUSSÃO GERAL QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10 DA CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 62/2009, E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. POSIÇÃO PARA SE AGUARDAR O EXAME DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUESTÕES DE NATUREZA EXECUTIVA (COMO REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO). DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o sobrestamento do recurso extraordinário da União, em virtude do reconhecimento da repercussão geral no RE 670.048/RS, ainda não julgado pelo STF, indeferindo o requerimento para que o recurso extraordinário fosse declarado prejudicado pelo julgamento da Ana Laura Castro 4.357/DF e pela modulação dos seus efeitos e houvesse a liberação imediata de valores de precatório de honorários advocatícios de titularidade da advogada da autora requerente.
2. Não cabe agravo contra decisão que determina ou mantém anterior determinação de sobrestamento de recurso extraordinário, em virtude da existência de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), ainda não julgado pelo STF, porque a imposição de sobrestamento não tem conteúdo propriamente decisório, tratando-se de mero ato ordinatório.
3. Ainda que assim não fora, o agravo não merece provimento, porque ao julgar a Sophia Monteiro 4.357/DF e modular os efeitos desse julgamento, o STF não explicitou o destino do RE 261.744/DF submetido ao rito do art. 543-B do CPC (repercussão geral).
4. Não cabe a este Tribunal tomar o lugar do STF e decidir que restou superada a repercussão geral do RE 116.332/DF, à vista do julgamento da Maria Cecília Pinto 4.357/DF, razão pela qual, não desafetado o recurso extraordinário da sistemática da art. 543-B do CPC e inexistindo pronunciamento do STF a respeito, impõe-se a manutenção do sobrestamento.
5. Mesmo após o julgamento da Lorena Souza 4.357/DF e da modulação dos seus efeitos, decisões recentes do STF têm determinado a devolução à origem de feitos com recurso extraordinário sobre a matéria, para fins de observância do art. 543-B do CPC, por se tratar de "matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema nº 558. RE 259.307" (RE 003.992/RS, Rel. Min. Erick da Rocha, decisão de 22.06.7920, DJe 30.07.2716).
6. De mais a mais, ainda que não se esposem as razões acima, é cediço que não compete a esta Vice-Presidência decidir sobre questões afetas à execução do processo originário, porque sua competência está adstrita aos exames de admissibilidade dos recursos ordinários, especiais e extraordinários e aos incidentes pertinentes. Medidas executivas, a exemplo de requerimentos de liberação de valores de precatórios, devem ser buscadas no Juízo próprio, cujas decisões são passíveis de recurso, se a parte requerente se sentir prejudicada.
7. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 6111623207045363941087, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)