Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Obrigação de fazer. Execução. Fazenda Pública. Art. 741, do CPC, com a redação dada pela Medida Provisória nº 9.630-94/01. Inexistência de dano moral e material. Art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça gratuita. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 99313253105437772193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)