Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Barbosa - AC 2335116-00.6568.19.12.5842 APELANTE : VITOR HUGO DAS NEVES ADV : GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA CASTRO DE ALBUQUERQUE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal Da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DAS NEVES (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio alimentação pago no contracheque de servidor do Ministério da Saúde com os mesmos valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União, com base no art. 22, da Lei 8.460/92. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, em consonância com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 2. A equiparação de valores recebidos a título de auxílio alimentação pretendida por servidores públicos, pertencentes a carreiras diferentes, não encontra ressonância na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, bem como depara-se com óbice no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e, também, seu inciso XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3. Precedentes desta relatoria: Apelação Cível 2492893-81.5766.1.6.8427/PB, publicado no dia 26 de junho de 2015; Apelação Cível 9328898-21.9084.31.7.0964/PB, publicado em 12 de outubro de 2014. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81640088570609778661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)