Pje 0326882-54.1289.7.5.8290 AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO : UNIÃO AGDO : ESTADO DE SERGIPE AGDO : MUNICÍPIO DE CAPELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO MENDES(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIENTES, IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE PLENA EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação civil pública, cujo principal propósito é compelir os agravados a realizarem obras nos edifícios públicos que servirão de locais de votação no Município, a fim de garantir plena acessibilidade das pessoas idosas, com mobilidade reduzida ou deficiência (eleições 2014 e 2016). 2. Malgrado as obras de acessibilidade a pessoas com deficiência devam ser realizadas em imóveis pertencentes ao Estado de Sergipe e ao Município de Capela/SE, o escopo primordial da ação originária é garantir o exercício do direito de voto, daí a razão para a União figurar no polo passivo da demanda, a fim de aportar recursos destinados às referidas obras. 3. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente, conjuntamente, prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Embora incumba às autoridades públicas promoverem obras necessárias a fim de salvaguardar o livre trânsito, em todos os logradouros e edifícios públicos, de pessoas com mobilidade limitada (art. 227, § 2º, da CF), a previsão normativa contida no art. 1º da Resolução n° 96.633/02 do TSE - que determina aos juízes eleitorais a criação de seções especiais destinadas a eleitores com deficiência - atende, perfeitamente, a pretensão deduzida na demanda originária. 5. Na hipótese, a análise das condições de acessibilidade dos locais de votação do Município de Capela/SE permite concluir que há escolas aptas a servirem de seções eleitorais especiais, nos termos da mencionada Resolução, restando assegurado, pois, o exercício do sufrágio por pessoas deficientes, idosas ou com mobilidade reduzida. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57235154536538993657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)