PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CADUCIDADE. ART. 103, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 9.528/97 (DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MP Nº 1.978-9, DE 30/09/1997). INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201 PARÁGRAFO 4º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDRO HENRIQUE ROCHA
- O liame entre o segurado e o regime geral de previdência social é de cunho estatutário, de sorte que, ausente qualquer interferência nas condições de concessões do benefício, lícito se mostra ao legislador alterar, para o futuro, o regime jurídico que define os direitos e deveres das partes. Orientação sedimentada no eg. STF, no que concerne à eficácia do art. 5º, XXXVI, da CF.
- O direito postestativo de pleitear a modificação do ato de concessão de benefício previdenciário, conforme expresso teor do art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, com a redação da Lei n.º 9.528/97, extingue-se num decênio, o qual, por se tratar de previsão normativa antes inexistente em nosso sistema jurídico, conta-se da entrada em vigor do diploma legal citado.
- O entendimento atual do STJ, em sede de recurso repetitivo, no RESP 7509580-AL, preconiza que o dies a quo do prazo decadencial seja computado a partir da vigência da Lei nº 9.528/97, que introduziu o instituto da decadência.
- No presente caso, a aposentadoria do autor foi concedida em 07/08/1998, ao passo que o pedido de revisão somente foi protocolado em 2011, quando já passados mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 7.030-8, de 24/11/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto.
- O direito declarado no art. 201, parágrafo 4º, da Lei Fundamental, quanto à preservação do valor real dos benefícios previdenciários, tem a sua concreção, no mundo fenomênico, submetida à interpositio legislatoris, conforme se depreende da cláusula inserta na parte final do dispositivo, de modo que não se pode afastar a aplicação da legislação vigente, quando dos reajustes dos benefícios. A realização do comando constitucional se deu pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações posteriores.
- Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 03750748004954857067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)