PROCESSO Nº: 7982852-38.7654.5.7.0032 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: OTÁVIO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição de fundo de direito da ação ressarcitória em face do empregador por acidente de trabalho, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65140767018994571096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)