Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da empresa executada, determinando a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome dos corresponsáveis, ora agravantes, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com sua citação (artigo 53, da Lei 8.212/91), f. 59-94. Segundo decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.516.714/SP, processado sob a égide do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, tem-se que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível diante da existência dos seguintes requisitos: a) o devedor tributário seja devidamente citado; b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito.
No presente incidente devolvido a este órgão fracionário, encontra-se perfeitamente caracterizada a situação da norma objetiva, em relação ao agravante Deivy Gustavo Moraes, citado nos autos em 11 de setembro de 2007, f. 95, não se submetendo ao executivo ao não pagar o débito e não nomear bens a penhora, a despeito das diligências encetadas pela exequente, ora agravada, não havendo que se falar em afronta a referida disposição legal.
Por outro lado, havendo notícia nos autos da dissolução irregular da pessoa jurídica, f. 71-72, no encerramento de suas atividades sem a obrigatória comunicação à autoridade fiscal, nada a reparar na decisão agravada, eis presente a presunção legal do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
É de ser mantida a disposição do provimento liminar para, em relação ao primeiro agravante, determinar o desbloqueio dos valores efetuados que excedam o valor da execução, mantendo-se bloqueado o valor de duzentos e quarenta e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos, e, quanto ao segundo, determinar a liberação do valor bloqueado, condicionando-se o ato a prova negativa de sua citação para integrar o processo executivo.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 74260364667334804454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)