PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO ESPOSO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. Ao cônjuge, à companheira e ao companheiro na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição rurícola do instituidor do benefício, e de esposa da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento ocorrido em 1973, na qual consta a profissão ambos os contraentes como a de agricultor, fl. 15; conta de energia indicando o endereço em zona rural, fl. 18; percepção de salário materindade pela autora, na qualidade de trabalhadora rural, conforme extrato de fl. 52.
3. Direito reconhecido à autora, a partir da data do requerimento administrativo, na forma do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91.
4. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação. A Mariana Ferreira das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 8.303.046/PR.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, devendo ser observado o Anthony Gonçalves da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Remessa obrigatória e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 85106817017308125251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)