PROCESSO Nº: 8675815-63.0245.4.10.2002 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO MORAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. INTERESSE PARTICULAR (DOUTORADO NO EXTERIOR). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ART. 91 DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA 04/2012 DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SEM RAZOABILIDADE. ABUSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido apenas para reconhecer o direito do autor à renovação de sua licença sem vencimentos, até a conclusão do Doutorado na Inglaterra, bem como para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato punitivo contra o autor em razão do cumprimento desta ordem judicial. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "não se pode negar o direito ao autor de concluir seu doutorado, já que há a possibilidade de permanecer de licença por mais um tempo. Ele requereu a primeira licença (três anos) com a expectativa de terminar seu curso no exterior, embasada em uma normativa favorável, que foi alterada posteriormente". IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 43421731603096139703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)