PROCESSO Nº: 3557207-09.6836.9.2.9200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauã Sales APELADO: ANA PAULA INÁCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. OAB. ANUIDADES. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 487, III, ambos do CPC, em razão da adesão da Executada ao Programa de Parcelamento Fiscal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente sustentou que o acordo entre as partes, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, é causa para suspensão do feito, nos termos do art. 922, do CPC. 3. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao Processo Judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No caso, o acordo de parcelamento se subordina à norma do artigo 922, do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". 5. Considerando que o Executado obteve o parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro) prestações, impõe-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 87340755801363199816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)