PROCESSO Nº: 1148316-39.6540.2.7.0972 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA PACIENTE: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FARTOS ELEMENTOS COMPROVANDO O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 282, §6º, DO CPP. CAUÃ DA MATA. 1. Ação mandamental de habeas corpus com pedido liminar impetrada por JOÃO MIGUEL RIBEIRO em favor de VITOR PINTO contra ato coator do JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. Em suas razões no writ, o impetrante aduziu: a) ausência de indicação de atitudes concretas do pacientes que ameaçariam a aplicação da lei penal ou a ordem pública; b) inexistência de qualquer indício ou evidência de que o paciente estaria furtando-se a cumprir ou obstando a aplicação da lei penal; c) excessiva concisão e generalidade da fundamentação da prisão preventiva; d) paciente só teve contato com um dos integrantes da organização criminosa e de forma pontual no ano de 2019, o que não se presta a caracterizar de forma minimamente segura sua participação nela; e) únicas provas materiais que lastrearam a prisão preventiva foram printscreens de conversas no aplicativo Whatsapp que não apresentam qualquer evidência explícita e segura de que o paciente estaria articulando o crime de contrabando; f) ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão preventiva; g) possibilidade e adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto. 3. Notificada a prestar informações, a autoridade coatora relatou: a) existência de uma organização criminosa bem estruturada voltada à prática de crimes de contrabando no município de Areia Branca (RN) desde 2013; b) estabilidade e permanência da organização, a qual reiterou sua ação criminosa mesmo após a custódia dos seus principais líderes; c) indícios acerca da continuidade das atividades da organização criminosa, inclusive com a ascensão de integrantes na sua hierarquia; d) informações obtidas por meio de medidas judicialmente autorizadas de interceptação telefônica e telemática, afastamento de sigilo bancário e análise de documentos e equipamentos no âmbito do inquérito policial mostrou a estrutura da organização criminosa, a conexão entre os investigados e a participação destes nos delitos de contrabando; e) medidas inicialmente tomadas não foram suficientes para suspender as atividades da organização; f) diversas capturas de tela de diálogos entre o paciente e o investigado Guilherme Novaes sobre o modus operandi da logística do transporte das mercadorias contrabandeadas; g) apreensão de uma arma de fogo Glock calibre .380, carregada, com o acusado, o que corrobora seu envolvimento do investigado em atividades ilícitas; h) presença de contemporaneidade dos fatos que subsidiaram o decreto prisional, visto que as atividades criminosas da organização continuaram; i) habitualidade na movimentação de altas quantias pela organização criminosa; j) envolvimento de agentes de segurança nas práticas delitivas; k) risco de o paciente, na condição de agente policial, praticar atos tendentes a dificultar a instrução criminal; l) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, visto que o paciente poderia continuar sua atuação ilícita através de dispositivos de comunicação ou através de familiares ou terceiros. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pela denegação da ordem de habeas corpus. 5. As informações prestadas pela autoridade coatora mostram-se mais que suficientes para demonstrar a existência de perigo à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, conforme prescrito no art. 312 do CPP, além da contemporaneidade exigida pelo art. 315, §1º, do CPP. 6. Conforme demonstrado pelo Juízo impetrado, há muitos elementos de fumus comissi delicti e periculum libertatis em desfavor do paciente: existência de uma organização criminosa bem estruturada voltada à prática de crimes de contrabando no município de Areia Branca (RN) desde 2013; estabilidade e permanência da organização, a qual continuou sua ação criminosa mesmo após a custódia dos seus principais líderes; diversas capturas de tela de diálogos entre o paciente e o investigado Luiz Miguel Nunes arquitetando; o modus operandi da logística do transporte das mercadorias contrabandeadas; apreensão de uma arma de fogo Glock calibre .380, carregada, com o acusado; habitualidade na movimentação de altas quantias pela organização criminosa; risco de o paciente, na condição de agente policial, praticar atos tendentes a dificultar a instrução criminal. 7. Desse modo, resta clara a insuficiência das outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, impondo-se a manutenção da prisão preventiva. 8. Nicolas Cardoso.
(PROCESSO: 47043088869344100073, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)