PROCESSO Nº: 2903958-29.5783.17.10.6441 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RAMOS PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Guilherme Cunha do Enzo Gabriel Gomes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PLURALIDADE DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SALVAGUARDA DA PROVA CONTAMINADA. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS JUSTIFICADAS PELO DECURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E AS OITIVAS. RECONHECIMENTO POR IMAGENS IMPRECISO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- Apelação interposta pela Acusação em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE, que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver o réu da imputação do crime do art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal (na redação anterior à determinada pela Lei n. 13.654/2018) consistente no roubo ao carteiro motorizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no bairro Atalaia, em Aracaju/SE, no dia 21 de setembro de 2013, por volta das 10h. 2- Controvérsia resumida à prova da autoria delitiva, tendo o Recorrente sustentado sua inconformidade recursal em três pilares argumentativos: a) a perícia papiloscópica que constatou a presença de uma impressão digital do acusado em uma das embalagens contidas no interior do veículo dos Correios; b) o reconhecimento por semelhança realizado pelo carteiro vitimado na ocasião, em oitiva inquisitorial; c) a injustificada mudança de versões dos fatos, pelo réu, em interrogatórios policial e judicial. 3- Policial Militar do Estado de Sergipe que deu suporte às equipes no local, inadvertidamente, tocou o objeto material do crime, deixando sua impressão digital na porta do motorista do automóvel pertencente aos Correios, contaminando a consequente prova pericial papiloscópica, a teor do art. 6º, I, do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVI, CF/88. 4- Embora à época não existisse a disciplina hoje consagrada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a partir da Lei n. 13.964/2019, o conceito sobre a quebra da cadeia de custódia da evidência já era passível de extração da disciplina processual então vigente. 5- Na linha de precedentes do STJ, interferências indevidas sobre a fonte probatória podem resultar na sua imprestabilidade (STJ, AgRg no HC 024.094/PR, Rel. Ministro Ryan Pires, julgado em 30/07/2020, DJe 01/06/2020), a qual não é inexorável nem automática, podendo a prova ser utilizada se, por meio seguro, chegar-se à conclusão técnica de que o vestígio remanesceu íntegro e passível de análise pelos experts. 6- O Laudo de Perícia Papiloscópica n. 0616/2013 - AFIS/DINCRE/INI e a Informação Técnica n. 19/2016 - GID/DREX/SR/DPF/SE atestaram que a impressão digital encontrada na embalagem de papelão da máquina fotográfica acondicionada no interior do veículo correspondia ao datilograma do polegar esquerdo do imputado. 7- Conquanto o Acusado tenha admitido o manuseio sobre o objeto material delitivo, refutou o envolvimento com o crime, asseverando que foi mais uma pessoa, dentre o aglomerado que se formou na ocasião, a tocar o automóvel subtraído pelos assaltantes. 8- Diante da conhecida situação de violação da fonte probatória por um agente policial, caberia à Acusação buscar todos os meios que lhe estivessem ao alcance para tentar salvaguardar a prova pericial, inicialmente, contaminada. Entretanto, nenhuma diligência relevante foi adotada para esclarecer se, de fato, uma aglomeração formou-se em torno do veículo dos Correios, com possibilidade de maior adulteração da fonte da prova pericial. 9- As contradições e as imprecisões nos interrogatórios policial e judicial do réu são justificadas pelo decurso de mais de 02 (dois) anos entre os fatos e a primeira inquirição realizada. 10- O reconhecimento por imagens feito pelo carteiro vitimado - além de impreciso, já que não conseguiu assegurar que o réu foi um dos autores do delito - não observou o rito do art. 226 do Código de Processo Penal. 11- Nova orientação da Terceira Seção do STJ quanto à impossibilidade de o reconhecimento fotográfico policial, sem a observância do rito do art. 226 do CPP, servir de prova para a condenação criminal, notadamente quando não amparada no acervo probatório do processo (STJ, HC 021.900/SC, Rel. Ministro CALEBE SILVA, julgado em 5/11/2021, DJe 22/1/2021; STJ, HC n. 823.613/SC, Ministro Luigi Correia, Sexta Turma, DJe 03/09/2020). 12- Em suma, transcrevendo excerto do Parecer da Procuradoria-Regional da República desta Quinta Região, "(...) há uma probabilidade de ele ser o criminoso, mas não há certeza acima de qualquer dúvida razoável para condenar" o apelado (fl. 08 do id. 85001907). 13- Apelo desprovido para manter a absolvição do réu. Rcrb/dca
(PROCESSO: 27866500634315901044, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)