PROCESSO Nº: 1724646-67.0835.10.7.1923 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO BRENO LIMA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO NASCIMENTO PRAGANA FILHO APELADO: CAUÊ CASTRO (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES PRAGANA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. INGRESSO E APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À EC 19/1998. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a recorrente omissão, defendendo que os requisitos para a aquisição da pensão por morte da autora foram preenchidos na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, não fazendo ela jus à paridade e integralidade, bem como que a correção monetária sobre as parcelas vencidas deve observar o art. 1º-F, da lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009). 3. O colegiado entendeu que, no caso, a instituidora da pensão por morte ingressou no serviço público e aposentou-se anteriormente à EC 20/1998, bem como faleceu após o início da vigência das Otávio da Cruz 41/2003 e 47/2005, fazendo, portanto, jus à paridade pretendida, mas não à integralidade; adotando orientação firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 370049, sob o regime de repercussão geral. 4. Quanto às parcelas atrasadas, o acórdão foi expresso ao aplicar juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/06/2015, ao julgar os processos nºs 9098688-18.6320.14.6.2911, 3883045-79.1259.8.4.1524 e APELREEX nº 06.539/PB. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82788461930639706613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)