PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO.
1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, ação de execução fiscal, ante a ocorrência de litispendência com outro executivo fiscal em curso perante a 24ª VF/PE, após a credora peticionar nos autos com tal informação e documento comprobatório da prevenção daquela Vara Federal.
2 - Por força do Principio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios.
3 - A declaração de extinção da ação de execução fiscal decorreu de pedido formulado pela própria ANTT, e onde foi informado ao Juízo da ocorrência de litispendência
4 - Uma vez que foi reconhecido pelo próprio exequente que a dívida estava sendo cobrada em duplicidade, em outra ação de execução fiscal, reclama a condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, já que deu causa à instauração de uma relação processual indevida.
5 - Mantida a condenação na verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento), incidente sobre R$ 1.113,39 (um mil e cento e treze reais e trinta e nove centavos), valor dado à causa.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 46931059481435690717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)