PROCESSO Nº: 9884356-81.9336.26.10.0754 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: OTÁVIO MELO (e outro) APELADO: PRECIOSA GALINDO EDUARDO FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH COSTELA - 2ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. REPETIÇÃO DA DEMANDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 268 DO CPC. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A IMPLEMENTAR A CONDIÇÃO DA AÇÃO FALTANTE. NOVA EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, e §3º, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada. 2. Sentença que se apoia na tese de que i) a parte autora já havia ajuizado contra os réus uma demanda com causa de pedir e pedido idênticos, processo nº 5854753-40.2602.15.3.4785, oportunidade em que se extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao argumento de que a União e a CEF não possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) os motivos que fundamentaram a extinção do processo continuam presente nesta ação, sendo a hipótese de reprodução de ação decidida, vale dizer, de coisa julgada; e iii) a coisa julgada constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 3. Observe-se que a extinção do processo, por falta de legitimidade ad causam, não obsta que o autor intente de novo a ação, salvo nos casos de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 267, V, do CPC), não havendo se falar em coisa julgada material. 4. Na ação anterior (processo nº 1177138-30.9689.4.4.2553), foi reconhecida a incompetência do Juízo Federal, em razão da ilegitimidade da União e da CEF, no entanto o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao argumento de que restava inviável a remessa dos presentes autos para a Justiça Estadual devido à incompatibilidade de sistemas (físico e virtual), decisão sobre a qual não foi interposto qualquer recurso. 5. No caso, verifica-se que a ação foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, na condição de responsável pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, a União e os alienantes, portanto tal acréscimo ("na condição de responsável pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular") não tem o condão de incluir o referido fundo no polo passivo nem altera as partes da ação anteriormente ajuizada. 6. Acrescente-se ainda que a alegação de que a responsabilidade da Caixa decorreria da cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular não se apresenta como circunstância apta a implementar a condição da ação faltante (legitimidade dos réus), posto que a cobertura (e sua extensão) do Fundo Garantidor de Habitação Popular não sobreveio à ação anteriormente ajuizada, mas sim era preexistente (previsão contratual). 7. Apelação improvida, porém sob fundamento diverso.
(PROCESSO: 80368006423713146252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)