Ementa: Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de Emilly Moreira. Inexistência de prova pré-constituída da negativa do INSS. Não demonstração de ofensa ao direito líquido e certo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 68787539944520768390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)