ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.
1. Cuida-se de apelação da Caixa interposta contra sentença que anulou execução extrajudicial de contrato de financiamento pelo SFH e condenou a recorrente no pagamento de indenização por danos morais.
2. A intimação da data dos leilões por edital está de acordo com o art. 32 do Decreto-lei 70/66. Validade da execução extrajudicial reconhecida.
3. Apelação provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 73505342451581918540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)