PROCESSO Nº: 7027227-52.9002.6.8.4960 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: THALES AZEVEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PETROLINA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO). FIXAÇÃO DE PENA DE 08 (OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE MAGISTRADO FEDERAL. DIVULGAÇÃO, PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DE MATERIAL AUDIOVISUAL SABIDAMENTE OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO OFENDIDO. ACUSAÇÃO FALSA DE GRAVE VIOLAÇÃO A DEVER FUNCIONAL JUDICANTE, APESAR DE NÃO CONFIRMADA, SEQUER MINIMAMENTE. ACUSAÇÃO QUE TAMBÉM ATINGIU SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPEDIMENTO FORMALMENTE ARGUIDO PELO PRÓPRIO JUIZ, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O RÉU FIGURA COMO ADVOGADO DE DEMANDADO, SEU IRMÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE HAVER O JUIZ OFENDIDO CONTINUADO A FUNCIONAR NO REFERIDO PROCESSO CRIMINAL. IMAGENS DO AMBIENTE FORENSE EM QUE TRAMITAVA O FEITO (PROCESSO FÍSICO). AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUALQUER INTERFERÊNCIA DO OFENDIDO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL DA PERSECUÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DIFFAMANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia apresentada contra o ora recorrente, ao qual fora imputada a divulgação, através da rede mundial de computadores - internet -, por meio da plataforma de compartilhamento Youtube, de vídeos e mensagens de conteúdo difamatório à reputação do juiz federal titular da 17ª (Décima sétima) Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco, sediada no Município de Petrolina, em contexto associado, em tese, à atuação do magistrado em feito criminal ao qual estaria impedido de funcionar, formulando, ainda, acusações de violação do dever funcional, também, em desfavor de servidores da Justiça Federal. 2. Rejeição da alegação preliminar, igualmente veiculada em sede de questão de ordem, de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pela suposta indisponibilidade de acesso ao link de audiência realizada. Tanto a preliminar, quanto a questão de ordem, não merecem acolhida, visto que aludido link, cuja certificação de juntada repousa nos autos, encontra-se com visualização acessível, a partir do uso do atalho na plataforma do sistema PJE, sendo de considerar, ainda, a inexistência de satisfatória comprovação de qualquer prejuízo à defesa, porventura advindo da impossibilidade de acesso à dita gravação audiovisual. Ademais, sequer foi mencionado, quando da posterior apresentação das Alegações Finais, qualquer óbice referente à visualização da solenidade processual. Ainda quanto ao mesmo ponto suscitado, também, na questão de ordem, é de se observar a inexistência de entraves ao acesso do multicitado link, conforme a plausível demonstração de sua visualização, apresentada pelo custos legis, através do Parecer especificamente produzido sobre a temática. 3. Merecem igual desacolhimento as questões preliminares atinentes à somente suposta violação às normas competenciais do juízo natural, em face da alegação recursal de atuação, in casu, de juiz federal de Subseção Judiciária distinta, bem como de incompetência territorial do juízo processante, dado o mesmo não ser o do local em que sediado o provedor do site Youtube. 4. As assertivas recursais já foram rechaçadas, originariamente, pelo juízo a quo, após a Resposta à Acusação, ocasião em que se comprovou, com arrimo no art. 57, do Provimento nº 01, de 17 de abril de 2009, emanado da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, inexistir violação ao princípio do juízo natural. Da mesma forma, quanto à improcedência, aqui mantida, da preliminar de incompetência territorial do juízo processante, fundada no argumento defensivo de não ser o do local em que sediado o provedor do site Youtube. 5. Também não merece procedibilidade a questão preliminar de cabimento da suspensão do processo, na forma do art. 89, da Lei nº 9.099/95, não oportunizada, entretanto, na origem. Neste particular, é de convir que caberá ao titular da ação penal a prerrogativa de oferecer ou não a proposta de suspensividade da persecução penal. No caso concreto, não divisou o Ministério Público Federal o preenchimento dos requisitos insertos no art. 77, inciso II, do Código Penal, pelo que tal benesse não foi sugerida pelo Parquet. 6. Quanto à questão prejudicial de mérito, suscitada com base na incompetência do juízo de primeiro grau para julgar, na Sentença ora recorrida, a exceção da verdade proposta pelo ora apelante, é de se considerar a impropriedade de tal postulação, visto não deter este Tribunal Regional Federal a competência para julgamento da exceptio veritatis, em razão de não haver sido imputado ao ofendido - juiz federal - a prática de crime, mas de fato ofensivo à reputação do magistrado, pois somente em caso de imputação de crime é que se justificaria a atração da competência desta Corte Regional, nos termos do art. 108, I, 'a', da Constituição Federal, como consta na referida Decisão proferida na origem. 7. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido ao decisório combatido, em que se reafirma, corretamente, a competência do juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento da exceptio veritatis. O posicionamento do Parquet, em sede de contrarrazões, está baseado em arestos emanados do STF e STJ, em que confirmada a competência do juízo de primeiro grau, em se tratando, como in casu, de imputação, tão-somente, de fatos ofensivos à reputação da vítima (art. 139, do CP). Preliminar desacolhida. 8. A responsabilização penal do ora apelante derivou da comprovação, inconteste, da autoria e materialidade delituosas atinentes à prática da figura antijurídica prevista no art. 139 (difamação), c/c o art. 141, II (causa de aumento de pena), ambos do Código Penal, a partir da percuciente análise do sentenciante de todos os elementos do plexo probatório carreado aos autos. 9. Restou adequadamente demonstrada, no veredicto condenatório, a subsunção das condutas perpetradas pelo réu às elementares do tipo penal em evidência - afastada, pelo sentenciante, a hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP). 10. Os fundamentos sentenciantes evidenciam, às claras, a patente intencionalidade do réu em macular a honra objetiva do magistrado ofendido, ao promover a divulgação, por meio da rede mundial de computadores - internet -, através de site de compartilhamento (Youtube), de conteúdo audiovisual de conotação exclusivamente difamatória, dado que comprovadamente servível a sugerir eventual violação do dever funcional do juiz atingido. 11. É nítido o desiderato do réu de por em xeque a lisura da atuação jurisdicional de magistrado nos autos de feito criminal - Ação Penal - em que o próprio juiz averbou seu impedimento para funcionar no processo, no qual figura como demandado o irmão do apelante, sendo por este último assistido, pretendendo o réu, debalde, demonstrar a somente suposta interferência do magistrado na condução da marcha processual, ao divulgar na internet imagens do ambiente forense, em que os autos físicos da aludida ação penal continuariam sendo movimentados por serventuários da justiça, nas dependências do gabinete do juiz impedido, titular da 17ª (Décima sétima) Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco, em Petrolina. 12. Apesar de nenhuma comprovação da efetiva atuação - direta ou indiretamente - do referido magistrado titular da 17ª (Décima sétima) Vara nos autos em referência, após o mesmo haver registrado, formalmente, seu próprio impedimento, é de se constatar o perfazimento dos efeitos deletérios sobre a reputação do juiz ofendido, derivados da propagação irresponsável do material audiovisual em causa, inteiramente em desconexão com a realidade verificada na condução, imparcial, do iter da mencionada ação penal, a cargo de juiz regimentalmente designado. 13. A materialidade delitiva em foco é, também, expressamente demonstrada, para além do grande número de terceiros - comunidade jurídica - que tomaram conhecimento do material audiovisual divulgado, a partir da própria irresignação do juiz ofendido, veiculada em sede de representação criminal subscrita pelo mesmo, constante no Inquérito Policial, daí porque não deve prevalecer a assertiva recursal de ausência de comprovação da materialidade delitiva do crime contra a honra previsto no art. 139 do Código Penal. 14. Falece razão, igualmente, o argumento recursal de atipicidade dos fatos divulgados, apresentado sob o fundamento da não configuração da elementar do tipo objetivo, a saber, quanto ao caráter ofensivo à honra do magistrado, subjacente ao conteúdo veiculado na rede mundial de computadores. 15. Ao contrário da proposição defensiva, o conteúdo do material audiovisual veiculado na internet - certo e determinado - revela-se explicitamente ofensivo à reputação do magistrado, por sugerir, através, também, das mensagens dos títulos das gravações, conluio do mesmo com servidores da justiça, de molde a interferir na regular tramitação da aludida Ação Penal, mesmo após haver o juiz declarado o seu próprio impedimento, o que não restou minimamente provado pelo apelante, mas sendo suficiente a insinuar grave violação de dever funcional na condução dos trabalhos forenses. 16. Quanto à tese recursal de atipicidade, por ausência do elemento subjetivo do tipo, dado que a conduta do réu consistiria em mero exercício da liberdade de expressão, vê-se a insuficiência técnica de tal proposição para desconstituir os hígidos fundamentos sentenciantes quanto à inexistência do caráter absoluto de tal direito de manifestação, afastando-se tal pretenso direito à luz de entendimentos pretorianos dominantes, mencionados no veredicto, oriundos do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive no que diz respeito à não descriminalização, pelo Pacto de São José da Costa Rica, dos crimes contra a honra previstos em nosso ordenamento jurídico-penal, como impropriamente sustentado no apelo. 17. Como enfatizado na Sentença, o agir do réu, consistente na divulgação do material audiovisual difamatório, para além de haver sido produzido extra-autos, com imensurável publicidade, desbordou da prática legal advocatícia estabelecida na defesa do seu irmão e cliente, extrapolando a inviolabilidade constitucionalmente garantida ao exercício da profissão, como também a imunidade prevista no Estatuto da Advocacia, não sendo, sequer, configurada causa especial de excludente de ilicitude, na forma prevista no art. 142, I, do Código Penal ("a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador") 18. Restou fundamentadamente comprovado no veredicto condenatório o dolo específico inato à conduta perpetrada pelo réu, visto que demonstrado o inequívoco animus diffamandi, consubstanciado na firme deliberação voltada a ofender a honra objetiva alheia, através da veiculação de fato sabidamente ofensivo à reputação do magistrado, ainda que despossuído de qualquer evidência de efetiva violação aos deveres funcionais inerentes ao cargo judicante. 19. Os pleitos de caráter alternativo à absolvição não se coadunam com a criteriosa fixação do quantum da pena corporal. Constata-se que o julgador monocrático exasperou a pena-base a partir da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito, adotando, para tanto, fundamentos razoáveis e proporcionais a conduzir ao acréscimo combatido no recurso. 20. Há justificativa a conferir maior censura à culpabilidade do agente, para além da mediania do próprio tipo penal, visto se tratar de ofendido à frente de atividade jurisdicional, daí ser cabível maior reprovabilidade. 21. Acertada a justificativa empregada para a exasperação das circunstâncias em que produzido o crime, ou seja, a partir da utilização de recursos de gravação audiovisual do ambiente em que desenvolvidos atos e rotinas forenses, além da ulterior propagação dessas imagens na rede mundial de computadores, sem consentimento do juiz e dos servidores filmados. 22. Também se observa o apuro técnico da justificativa empregada quanto à exasperação associada às consequências do crime, visto que, ao atingir a ilibada reputação funcional de magistrado de carreira, repercutiu, desfavoravelmente, sobre a respeitabilidade de que goza a própria instituição e seus integrantes, juízes e servidores, lotados na Subseção Judiciária de Pernambuco, sediada no Município de Petrolina. 23. Não acolhimento do pleito de incidência das atenuantes da confissão e da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, previstas, respectivamente, nas alíneas "d" e "c", do art. 65, III, do Código Penal, em face da ausência de demonstração mínima de sua configuração. Frise-se, neste particular, quanto à atenuante da confissão, o abalizado posicionamento contrário à sua aplicabilidade, firmado pelo Parquet, ora apelado, em sede de contrarrazões. 24. Como não se identifica nos autos o menor sinal de o réu portar-se de acordo com a firme intenção de se beneficiar com a incidência da confissão espontânea, diga-se, ainda, sobre a incompatibilidade da aplicação da atenuante da influência de violenta emoção, decorrente de ato injusto da vítima, este consistente, segundo a defesa, na inobservância, pelo ofendido, do art. 97, do Código de Processo Penal, visto que o próprio magistrado ofendido arguiu seu impedimento para funcionar nos autos, sendo o processo conduzido por seu substituto regimental, não havendo, como sabido, qualquer configuração de violação dos deveres judicantes. 25. Desacolhida a questão de ordem. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21823075283504334809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)