PROCESSO Nº: 7258529-74.2758.22.9.7880 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH BARROS ADVOGADO: João Vitor Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rocha . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 3722371680, na data de 11/03/2018, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o processo administrativo da impetrante referente à concessão de benefício assistencial ao idoso foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 27018582840072390487, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)