PROCESSO Nº: 7330101-76.6781.3.7.9773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Yago Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 2. O Demandante sustenta, em síntese, que: a) houve uma mudança jurisprudencial no curso do processo, com o julgamento do Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização -TNU, passando a ser obrigatório constar, no PPP, a metodologia utilizada para aferição do ruído, quais sejam, NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15; b) o aludido julgamento ocorreu quando o seu processo ainda estava em andamento, de modo que ficou impossibilitado de se adequar às novas regras, sendo prejudicado por um incidente ao qual não deu causa; c) não há que se falar em coisa julgada, vez que apresenta novas provas e novo pedido administrativo; d) o processo previdenciário possui características que permitem o afastamento da coisa julgada, tendo em vista se tratar, em última instância, do direito à sobrevivência. 3. Autor, ora Apelante, demandou o INSS no Juizado de Ian da Costa, sob o n. 6255083-13.6765.29.12.1430, pleiteando o reconhecimento a especialidade dos períodos de 01/02/1989 a 12/09/1989, de 24/12/1989 a 11/08/1998, de 11/04/1998 a 31/10/1999, de 30/10/2001 a 22/07/2007, de 1º/09/2007 a 03/10/2011 e de 14/05/2012 a 26/01/2018, tendo sido julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial (trânsito em julgado em 15/07/2020). Já na presente ação, o Demandante também requer o reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos para fins de concessão de aposentadoria especial. 4. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de reconhecimento dos aludidos períodos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 5. O fato da presente ação ser pautada em outro Requerimento Administrativo não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 90541081285896798322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)