PJE 5741579-63.7264.12.3.5866 APTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO APDO : NOAH CORREIAPROC : LUCAS NOVAES E DRUMOND ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (JUÍZA MARIA JULIA DA MOTA DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (DOUTORADO). FÉRIAS. DIREITO. 1. "Faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, 'e', da Lei n. 8.112/90", sendo certo que "Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício". (v. STJ, 2ª T., AgRg no REsp 0871039/AL, rel. Min. Pedro Lucas Gomes, DJ 28/06/13) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81988989673603151122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)