TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÓCIOS INTEGRAVAM A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis da empresa executada.
2. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 0.577.255/SP, de relatoria do Ministro Og Lorenzo Teixeira, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
3. O agravante juntou documentos do Cadastro Nacional de Empresas - CNE, datado de 19/06/2015, em que constam os agravados como sócios da empresa executada, desde 16/03/2004, momento em que ingressaram na sociedade. Com isso, os últimos registros da empresa demonstram que a mesma possui como sócios, desde novembro/2004, os requeridos.
4. Resta possibilitado o redirecionamento da execução de origem, já que é possível verificar nos autos documentos que comprovem as atribuições de gerência dos sócios agravados no momento exato em que foi constatada a dissolução irregular, qual seja em 27/03/2012.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02861691792904987963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)