PROCESSO Nº: 8677500-78.8841.9.1.9762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outro ADVOGADO: Vicente Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PARÂMETROS DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PLANILHA DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 524 do CPC. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra decisão que, nos autos de procedimento comum, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso em exame, aduz o particular que o demonstrativo de cálculo apresentado pela Fazenda Nacional não teria discriminado corretamente todos os parâmetros legais de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme exigido pelo artigo 524, do CPC, impossibilitando ou dificultando, assim, a defesa da executada relativa ao quantum cobrado a título de honorários. 3. Da simples consulta aos documentos acostados ao feito, observa-se que a planilha de execução ofertada pela Fazenda Nacional nos autos de origem atende a todos os requisitos formais do art. 524 do CPC, evidenciando todos os parâmetros utilizados na elaboração do cálculo dos valores sucumbenciais devidos pela ora recorrente. 4. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o valor apresentado pela Fazenda Nacional (exequente) está em total consonância com os parâmetros contidos no título judicial executado e atende plenamente os requisitos legais do art. 524 do CPC, possibilitando a perfeita compreensão dos cálculos realizados e a plena defesa pelo executado. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em desfavor da União, na forma do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 48068250830940245951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)