PROCESSO Nº: 9777270-80.6370.27.10.7222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: IAN BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1802875-91.5075.6.2.5705 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve hígida decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou que a base de cálculos dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do Plano de Seguridade Social - PSS. 2. A parte embargante argumenta que o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a natureza indenizatória dos juros de mora e a não incorporação aos vencimentos ou proventos dos servidores, nos termos das disposições legais que enumera em seu recurso. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, consignando que a retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS não pode diminuir a parcela de juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não líquido), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75128478535313020046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)