Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Farias PJe-AC 5466924-82.8308.13.1.6957 APELANTE : THOMAS ALVES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal comprovou que os bens imóveis foram financiados através do Sistema Financeiro Habitacional, cujos recursos advêm do FGTS ou FCVS, e, se a Caixa se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara administrativa de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, reputa-se coerente dizer, com base no entendimento da Suprema Corte, que se aplica ao caso o regime jurídico de direito público, (...), cuja natureza, por si só, impede a aquisição de propriedade por meio de usucapião. 1. A apelante aduz i) a possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, ii) a possibilidade de aquisição de imóvel hipotecado por usucapião, iii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião, iv) a comprovação da posse através de provas documentais e testemunhais. 2. O cerne da questão consiste em saber se o imóvel ocupado pela autora pode ser adquirido por usucapião. 3. Hipótese em que a autora, ora apelante, reside em apartamento localizado no Conjunto Medeiros Neto III, bloco 166-A, aptº. 202, Santa Amélia, há aproximadamente 13 anos, cuja construção foi financiada pela Caixa Econômica Federal, com garantia hipotecária em favor da Caixa, e, como a empresa responsável pela venda dos imóveis, a COOHAL, não conseguiu alienar todos os apartamentos, os remanescentes foram ocupados por diversas famílias, inclusive a da autora. 4. A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorre da sua finalidade pública, in casu, a proteção ao direito à moradia, e os bens adquiridos com esses recursos possuem natureza pública, não se sujeitando a usucapião, nos termos do parágrafo 3º, do art. 183, da Constituição Federal. 5. Precedentes: AC 046351, des. Pedro Mendes, DJE de 15 de abril de 2016; AC 967774, des. Lucas Gabriel Carvalho, DJE de 26 de fevereiro de 2014. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15642224198040410748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)