TRIBURÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. IMÓVEIS CONTÍGUOS. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUILHERME PORTO.
1. O contexto fático-probatório dos autos dá conta, suficientemente, de o bem apreendido judicialmente atender aos requisitos mínimos exigidos para configuração do bem de família.
2. No que concerne à prova de o imóvel ser o único de titularidade da embargante, consta certidão emitida pelo Cartório do Único Ofício da comarca de Maribondo-AL, informando não haver registro de outros bens em seu nome. A tanto se somam as demais circunstâncias dos autos, denotando ser a embargante pessoa de poucos recursos, que se declarou pobre na forma da lei, e inexistirem, em seu patrimônio, imóveis outros. Prescindibilidade, neste caso, da declaração da declaração de imposto de renda, pois há outras provas a suprir-lhe a falta.
3. No tocante à demonstração de o imóvel constrito servir de residência para a apelada, os oficiais de justiça que realizaram diligência no local atestaram tal fato. Ademais, os comprovantes de residência juntados aos autos corroboram a destinação do imóvel para a moradia permanente da embargante.
4. É possível o desmembramento do imóvel, a fim de fazer recair a penhora nas áreas distintas da ocupada pela morada (edifício), se disto não resultar prejuízo ao "imóvel residencial", este entendido como unidade autônoma dotada de funcionalidade, e às demais áreas cindidas.
5. Na hipótese dos autos, em que pese os imóveis contíguos serem dotados, cada um, de registro próprio, a indicar estarem, em tese, desmembrados, a realidade dos fatos se impõe sobre a forma. Deveras, embora a embargante não tenha promovido o remembramento dos imóveis, deu destinação unificada (residencial) ao todo, não sendo possível o fracionamento dos bens sem a descaracterização da residência. É o que se extrai da configuração espacial da área em análise, relatada pelos oficiais de justiça avaliadores.
6. Deste modo, mesmo que divisível, formalmente, o imóvel penhorado, na prática, revela-se inviável a sua cisão, em virtude da forma como dispostos o prédio residencial e as instalações acessórias. Considerando que a Lei nº 8.009, por sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo, acertada, a conclusão do juízo a quo, ao sentenciar que "o desmembramento irá acarretar prejuízos à funcionalidade do prédio onde a embargante reside, além do que, certamente não se prestará à venda/leilão, com o escopo de salvaguardar a expressão monetária perseguida legitimamente pelo Governo Federal".
7. Embora a embargada/apelante não tenha dado causa à propositura desta ação de embargos - o que aconteceu por ato de iniciativa do oficial de justiça -, resistiu à pretensão de desconstituição da constrição judicial sobre o bem de família, apresentando impugnação à demanda etc. Deste modo, é devida a condenação em honorários advocatícios.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47152818609224921332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)