AC Nº 4558250-63.4412.30.7.1755 APELANTE: PEDRO SOUZA E OUTROS ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA LUIZA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. RE 026.594/SP (TEMA 19). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 931.463/SP (Tema 19). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 147.805/SP (Tema 19), Rel.: Igor da Cunha, fixando a tese de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma deu provimento parcial provimento à Apelação dos particulares para condenar a União Federal a pagar a título indenizatório a diferença entre a remuneração (proventos/pensos) percebida de junho de 1999 a dezembro de 2001 e a que teria recibo se sobre a remuneração tivesse sido aplicada a correção pelo INPC, em razão da omissão legislativa referente à revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevista no art. 37, X, da CF. 5. Juízo de retratação para negar provimento à Apelação, mantendo em todos os termos a sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrentes da mora do Poder Executivo em proceder ao reajuste geral anual dos servidores públicos conforme determinando no artigo 37 da CF/88.
(PROCESSO: 08639469558105442846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)