TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECANDENCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. FUNRURAL.
1. No caso das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, o prazo decadencial a ser observado é o de 5 anos previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212/91, entendimento cristalizado pelo STF quando da aprovação da Súmula Vinculante nº. 8.
2. A Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou a presente demanda executória refere-se a créditos constituídos em 11/01/2003, cujos fatos geradores tiverem lugar no período compreendido entre janeiro de 1996.
3. Dessa forma, como transcorreram mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição definitiva dos créditos objeto da presente execução, mostra-se inequívoca a ocorrência de decadência, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 886112012804110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ELOAH NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)