PROCESSO Nº: 2259313-14.2363.22.10.5193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO DA CELEUMA PELO STF, COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental da União contra decisão terminativa proferida no sentido de manifesta improcedência do agravo de instrumento. A celeuma envolve a execução de sentença referente ao índice de 28,86% promovida por funcionários da FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, alegando-se, em síntese, a prescrição do crédito e a inaplicabilidade do IPCA-E. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, a respeito da controvérsia relativa aos juros moratórios e à prescrição, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A execução ora embargada diz respeito aos créditos decorrentes de inexecução de obrigação de fazer consistente na implantação dos resíduos de reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos exeqüentes, no período concernente aos meses de 07/1998 a 06/2006, bem como à quantia cobrada a título de honorários advocatícios, calculados no percentual de 10% sobre o valor executado". 4. (...) "Neste passo, oportuno frisar que as parcelas executadas não foram incluídas no primeiro precatório expedido, vindo a ser executadas posteriormente em virtude da demora do ente público em cumprir tempestivamente a obrigação de fazer (implantação do reajuste de 28,86%)". 5. (...) "Deste modo, não há como se aplicar, em relação a tais parcelas, a regra geral da prescrição da pretensão executiva, segundo a qual a execução somente pode ser proposta até o prazo máximo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de conhecimento". 6. (...) "Com efeito, sendo a prescrição definida como a perda da ação atribuída a um direito em conseqüência do não-uso dela durante um determinado espaço de tempo, não se concebe que tal prazo inicie seu curso nos casos em que restou inviabilizada a propositura da execução da obrigação de dar, uma vez que havia acirrada discussão judicial acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer". 7. (...) "Tal situação ocorreu no caso específico dos autos, em que não houve inércia dos credores, que praticaram uma seqüência de atos com o escopo de obter a satisfação do direito que lhes fora assegurado judicialmente, além de ter sido suscitado pela parte devedora, em caráter incidental, até mesmo o pagamento dos valores pleiteados em outra execução, conforme demonstra a breve retrospectiva a seguir apresentada". 8. (...) "Em 52.31.71, os substituídos da FENAPEF promoveram, nos autos da ação principal (processo n.º 5040883-16.3007.3.1.2907), a execução das parcelas do passivo do reajuste de 28,86% referente ao período de 28.37.73 a 29.10.0291, a qual fora objeto dos embargos 5066223-98.2006.5.4.3987. Nos referidos embargos, foi proferida sentença homologando o acordo ultimado entre as partes, em face da concordância dos exeqüentes aos cálculos da União". 9. (...) "Outrossim, verificando que o reajuste concedido administrativamente após a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 não havia sido suficiente para extinguir a obrigação de fazer, a parte exeqüente promoveu, em 31.12.1488, a execução autuada sob o nº 8569898-35.1934.24.6.1310, postulando a implantação do reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores, conforme documento constante dos autos". 10. (...) "Porém, a União mais uma vez se opôs ao direito dos exeqüentes, apresentando os embargos de nº 7431467.44.2695.12.9.7871, nos quais alegou a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, porquanto o reajuste de 28,86% teria sido adimplido desde julho de 1998, por força da Portaria MARE 2.179/98, conforme documento constante dos autos". 11. (...) "Além disso, em 07/12/2005, o ente público apresentou incidentalmente a alegação de que todos os exeqüentes teriam sido beneficiados com o efetivo pagamento através de outra ação judicial que tramitou na seção Judiciária do DF, e somente em 14/02/2006, após a produção de várias provas, a União reconheceu que o fato alegado não ocorreu, conforme documento constante dos autos". 12. (...) "Após, os embargos tiveram seguimento com a oposição da União, até que, em 21 de junho de 2009, a embargante reconheceu a existência de resíduos dos 28,86% no período posterior a julho de 1998, até que houve a absorção dos percentuais que ainda remanesciam devidos em julho de 2006, pela implementação do regime de remuneração por subsídio, nos moldes da Lei 11.358/2006, conforme anexo dos presentes autos e fls. 1603/1608 dos autos da ação principal)". 13. (...) "Por fim, os referidos embargos foram encerrados mediante decisão que, em 01.11.5148, homologou transação das partes, determinando o prosseguimento da execução para os substituídos da categoria que ainda possuíam percentuais pendentes de implantação. Referida decisão transitou em julgado em 28.11.6312, conforme documento constante dos autos". 14. (...) "Ante tais considerações, em vista da existência de discussão judicial sobre a efetiva implantação do reajuste de 28,86%, que somente veio a ser resolvida em dezembro de 2009, não seria lícito exigir dos exeqüentes que promovessem em momento anterior a execução da obrigação de dar, dado que esta é um mero desdobramento da execução da obrigação de fazer". 15. (...) "Superada a preliminar de prescrição, verifico que a controvérsia resume-se à alegação de excesso nos cálculos exeqüendos, ao argumento de que o ente público não poderia responder pela demora da parte exeqüente em promover a execução das parcelas do passivo, uma vez que a partir da instituição do regime de pagamento por subsídios, previsto pela MP 305/206, de 18/02/2006, convertida na Lei 11.358/2006, momento em que ocorrera o adimplemento da obrigação de implantar o reajuste de 28,86%, os exeqüentes poderiam impor à parte vencida a obrigação de pagar as diferenças devidas. Portanto, segundo a União, seria indevida a incidência de juros após junho de 2006". 16. (...) "Nada obstante, entendo que embora tenha se tornado um fato incontroverso, no curso da execução da obrigação de fazer, que, a partir da instituição do regime de pagamento por subsídios, previsto pela MP 305/206, de 19/02/2006, convertida na Lei 11.358/2006, efetivamente veio a ocorrer o adimplemento da obrigação de implantar o reajuste de 28,86%, tal questão somente veio a ser esclarecida muito tempo depois do advento da referida lei, conforme acima mencionado". 17. (...) "Além disso, consoante também explanado, o ente público apresentou outros óbices ao adimplemento da obrigação, haja vista que sustentou a existência do pagamento em outra execução, o que veio a ser constatado apenas para uma parcela ínfima dos credores". 18. (...) "Logo, não tenho dúvida da mora da União em cumprir a obrigação, devendo responder pelo pagamento dos juros durante todo o período executado". 19. Correção monetária pela TR. Encerrando a controvérsia, os embargos de declaração foram julgados pelo STF no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 0.649-DF e 3.212-DF, atribuindo-lhes eficácia ex nunc. 3. Excerto dos aclaratórios julgados pelo Supremo Tribunal Federal: "2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 04.01.7540, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". Agravo regimental parcialmente provido.
(PROCESSO: 24317808609511275768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)