PROCESSO Nº: 9274920-19.7233.11.9.2394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: Isaac da Cruz ADVOGADO: João Lucas Azevedo ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo INSS sustentando a ocorrência de omissão por não ter se manifestado em relação ao art. 115 da Lei 8.213/91, e arts. 884 e 885, do Código Civil, bem como acerca da ocorrência de má-fé no caso em concreto. 2. O Particular alega a existência de omissão no tocante à valoração do manancial probatório. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. A col. Paulo Nogueira entendeu que a Autora não faz jus à pensão por morte, eis que não comprovou a qualidade de segurado do falecido, uma vez que, de acordo com as informações do sistema CNIS e carteira de trabalho, o de cujus jamais verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, existindo apenas um único recolhimento previdenciário, na condição de contribuinte individual, para a competência do mês 09/2007, com pagamento efetuado no dia 26/12/2007, ou seja, 10 dias anteriormente ao óbito. 5. Foi anotado que: "... restou comprovado no curso da instrução, o extinto, já com idade bastante avançada (99 anos na data do passamento), sofreu AVC em 13/09/2007, seu estado de saúde era bem delicado, exigindo admissões hospitalares (cf. declarações do Hospital do Açúcar de Alagoas e do Hospital Monte Sinai de Garanhuns/PE - IDs 1583213.81005958 e 0751663.72697257)". 6. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Digno de registro, após diligência realizada pelo INSS na Fazenda Barro Branco, vizinhos afirmaram que, de fato, o extinto exercia atividades naquela localidade como produtor rural, notadamente na condição de pecuarista e fornecedor de cana de açúcar, empregando vários trabalhadores rurais. Não obstante, já não exercia qualquer atividade laborativa no ano de 2007, porquanto muito idoso, e estava morando na Fazenda Canhotinho/PE, sendo que a Fazenda Barro Branco era administrada por outra pessoa. Nessa toada, as declarações dos vizinhos do falecido foram confirmadas pela filha do de cujus, a Sra. Alexandre Viana (ID 2142344.11304706, páginas 18 e 19)." 7. Ficou registrado, ainda, que: "Por outro lado, in casu, não pode a autora ser obrigada a restituir os valores recebidos, porquanto se trata de verbas de natureza alimentar, recebidos de boa-fé e, portanto, irrepetíveis. Constitui ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), devendo, no caso vertente, comprovar a má-fé da requerente, a qual não pode ser presumida. Compulsando os fólios, verifico que o procedimento administrativo juntado aos autos virtuais pelo INSS não demonstra má-fé da autora, eis que em nenhum momento agiu com dolo de praticar ilicitude por meio de processo administrativo, a fim de induzir o INSS a erro. Em verdade, embora equivocado, o próprio INSS reconheceu o direito à concessão do benefício, após a apresentação de toda a documentação exigida à autora, sem que esta tenha alterado a verdade dos fatos. No caso sob análise, entendo que a autora nada mais fez do que exercer seu direito de petição, consagrado na Constituição." 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 9. No que tange aos Embargos de Declaração do Particular, infere-se dos autos que a parte Autora foi intimada do acórdão em 24/06/2021. No entanto, os presentes Embargos de Declaração somente foram opostos pela Demandante em 15/12/2021. Considerando que o dia 23/11/2021 foi uma quinta-feira, que o lapso temporal para recorrer começou a correr no dia útil seguinte e que o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), essa contagem iniciou-se no dia 21/11/2021 (sexta-feira) e findou em 01/12/2021. 10. Os presentes Embargos de Declaração opostos pela Demandante em 05/05/2021 são intempestivos. 11. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Declaratórios do Particular não conhecidos. ota
(PROCESSO: 07328729894235786938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)