PROCESSO Nº: 9084480-62.5746.5.4.3303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO CANTINHO DAS FRUTAS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. JUNTADA DOS DARF'S NECESSÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Afasta-se a alegada ausência de prova do recolhimento indevido. Os autos comprovam que o autor juntou os DARF's do recolhimento efetuado, atendendo ao que ficou preconizado no REsp nº 4016837. 2. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 3750339/RS, Rel. Min. Antônio Vieira), decidiu que: "aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano". 3. In casu, não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 35806301592863380346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA DE LÍVIA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)