PROCESSO Nº: 0278280-86.2748.27.3.7546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: NATHAN FERREIRA APELADO: JOÃO MIGUEL PEREIRA (e outros) ADVOGADO: LORENZO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3,17%. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pela UFPE contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Joaquim Barros, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (3,17%). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a compensação das parcelas pagas administrativamente. 3. Recorre também o SINTUFEPE, requerendo a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até a edição da MP nº 2.180/01, a partir da qual devem ser reduzidos para 0,5% ao mês; a aplicação do INPC como índice de correção monetária em substituição à UFIR; a exclusão dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos administrativos; a inclusão do mês de junho/2000 nos cálculos da execução do substituído Enrico Porto; a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da UFPE em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, em virtude da sucumbência mínima do sindicato. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, com relação à correção monetária, a contadoria judicial aplicou a UFIR até 12/2000, o IPCA até 06/2009 e após esta data a TR. Com relação aos juros de mora, a contadoria do foro aplicou 1% ao mês até o advento da MP nº 2.180/01 e a partir daí 0,5% ao mês, assim como compensou os pagamentos realizados na esfera administrativa (Identificadores nºs 2526064.5136806, 8417166.2700742, 5737981.5641991, 6489639.5162439 e 5974504.9535480). Portanto, a referida matéria não deve ser conhecida, por falta de interesse recursal, posto que a sentença acolheu justamente as pretensões das apelantes nesta parte. 5. No que diz respeito à aplicação da UFIR, não tem razão o sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 6. No tocante à incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos, também não tem razão o sindicato, visto que, na realização do abatimento do valor devido das parcelas quitadas na via administrativa, é cabível a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre ambas as parcelas. É preciso este artifício matemático, para possibilitar tal compensação. Nesse sentido, a título de ilustração, segue o precedente desta Primeira Turma (AGTR nº 993.040-PE, Rel. Des. Kevin Monteiro - Convocado, julg. 17/03/11) 7. Com relação à exclusão do mês de 06/2000 dos cálculos de execução do substituído Erick da Mata, tem razão o sindicato, porque não há nenhuma explicação para a exclusão desta parcela, senão erro material, corrigível, inclusive, de ofício. Sendo assim, deve ser incluída no crédito devido ao exequente mencionado a relativa competência, observados os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme já citado. 8. O sindicato também não tem razão quanto à assistência judiciária gratuita, porque a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da isenção. A referida matéria já se encontra com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula nº 418 que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 9. A sucumbência recíproca é a que demonstra maior pertinência, pois as partes embargante e embargada restaram vencidas e vencedoras, considerando-se os pedidos da inicial, pois não ficou caracterizada a situação do parágrafo único do art. 21 do CPC. 10. Apelação da UFPE não provida e apelação do SINTUFEPE parcialmente provida, para corrigir o erro material referente ao crédito do substituído Luiz Gustavo Rodrigues. V
(PROCESSO: 19842180793167497972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)