Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira PJe-EDEC NA REMESSA NECESSÁRIA 8383349-84.4392.10.7.0171 EMBTE : LEVI SILVEIRA ADV : CARLOS EDUARDO DAS NEVES EMBDO : INCRA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios objetivando suprir ponto omisso, a alegar que o acórdão não se pronunciou sobre o enriquecimento ilícito da Administração. Efetivamente, o julgado não enfrentou o argumento atinente ao enriquecimento ilícito da Administração, sobre o mesmo não manifestando nenhum comentário, e, assim procedeu por uma razão bem singela: não procede. O recurso devolve a Turma toda a problemática discutida, de modo que não se faz devido que sobre todas discorra. Ademais, aquilo que para uma das partes, ou para as partes, se revele indispensável, para o julgador pode se constituir em argumento sem peso algum no momento da formulação do voto. O que se faz devido é a demonstração do alcance de tais argumentos no enfrentamento do mérito da discussão, o que não foi efetuado. Já no que tange aos fundamentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 33804836265547422291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)