PJE 4589182-86.6073.22.11.8268 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. DIREITO DE DEFESA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, objetivando que a autoridade coatora apresente as informações requisitadas no ofício nº 9715089/2020, pela impetrante (DPU). 2. Nos termos da Lei Complementar 80/1994, em seu art. 44, X: "São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". 3. Na hipótese, a DPU, em exercício de suas prerrogativas, vinha diligenciando junto ao INSS, através de ofícios, para a obtenção de informações acerca de processo administrativo referente a Sra. Rodrigo Moura, desde 11/12/2020, com sucessivas reiterações, todas sem êxito. 4. A apresentação das informações e a juntada do processo administrativo apenas se deu após o deferimento da medida liminar nos presentes autos, razão pela qual deve ser confirmada, em observância ao princípio da ampla defesa e do direito à informação. 5. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 97725837964219260221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)