Previdenciário e Processual Civil. Nulidade da sentença não demonstrada. Amparo assistencial. Restabelecimento do benefício suspenso indevidamente. Segurado acometido de doença incapacitante. Perícia médica conclusiva pela existência de incapacidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Incidência do art. 1o­F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 15.07.0919, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA­E. Apelo e remessa parcialmente providos.
(PROCESSO: 07268979555966319857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)