AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RECURSO PROVIDO.
I - A hipótese dos autos versa sobre os efeitos da solicitação de parcelamento de dívida fiscal, prevista na Lei nº.11.941/2009, sobrevindo ato administrativo, por ocasião da sua consolidação, cancelando o referido procedimento, à vista da inexistência de pagamento da parcela inaugural.
II - Importa assinalar que a confissão de dívida decorrente do pedido de parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na exata dicção do art. 151, VI, do CTN. Entrementes, cumpre advertir que o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito, à obviedade, não subsiste na hipótese de parcelamento inadimplindo. Significa dizer que o favor fiscal instituído pela Lei nº. 11.941/2009, bem como as prerrogativas que lhe são próprias, não alcançam àqueles que não cumpriram com a contrapartida correlata, contida na legislação de regência.
III - Ocorre que o pedido de parcelamento, na sua essência, reveste-se dos contornos de ato inequívoco quanto ao reconhecimento do débito, atraindo, por conseguinte, a interrupção da fluência do prazo prescricional, mercê do regramento estampado no art. 174, IV, do CTN, ainda que inexista pagamento de qualquer parcela prevista no acordo celebrado.
IV - Dito isso, anoto que a empresa recorrente, no que tange ao crédito inscrito na CDA nº. 13.4.52.024435-94, oriundo do processo administrativo fiscal nº. 96715.503228/8366-81, solicitou o parcelamento do seu débito em 12/09/2004, sobrevindo posterior exclusão do programa de parcelamento por falta de pagamento.
V - Contudo, em 21/05/2009, a empresa agravante formalizou, mais uma vez, pedido de parcelamento, na forma preconizada pela Lei nº.11.941/2009, interrompendo-se, a partir daquela data, o curso do prazo prescricional até o cancelamento do referido procedimento, que se deu em 11/09/2010, motivado pela falta de pagamento da parcela acordada na sobredita avença, dando início, via de consequência, a novo termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional.
VI - Logo, à vista de sucessivos parcelamentos da dívida tributária, tendo a União ajuizado o executivo fiscal em 24/06/2010, não há que se cogitar em consumação do prazo prescricional, na espécie.
VII - Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juízo de primeiro grau, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 01215839678967329262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2012, PUBLICAÇÃO: 04/01/2012)