PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCESSÃO DA SEGURANÇA . REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DO PEDIDO PROTOCOLADO PERANTE A RECEITA FEDERAL . AUSÊNCIA DECISÃO ADMINISTRATIVA. A LEI N.º06.848/2007, ART. 24 ESTABELECE O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA FEDERAL. É DIREITO DO CONTRIBUINTE OBTER A ANÁLISE E DECISÃO DE SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - A lei determina que a Administração tem o prazo de até trezentos e sessenta dias para decidir, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (art. 24, da Lei 11.457/2007). 2 - A sentença reconheceu o direito do Sr. JOÃO PEDRO SILVA, ter o requerimento da restituição do imposto de renda apreciado e decidido pela Receita Federal, haja vista o contribuinte aguardar por mais de três anos para apreciação de seu requerimento, quando a legislação determina o prazo legal de até 360 dias (art. 24, da Lei 11.457/2007), a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. 3 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19315517279914044999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)