PROCESSO Nº: 4781917-81.4434.23.9.7031 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: CAUÃ ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA EM 1983. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 32.574/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 273162713727, NATHAN JESUS ESTEVES LEONARDO VIEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/01/2009; TRF5, APELREEX 135497249605278; TRF5, AC 812452943204175, Desembargador Federal Emanuel da Rocha, Primeira Turma, DJE - Data::25/11/2012 - Página::102) 2. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 3. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1826739/RN, Rel. Min. IAN DA LUZ ESTEVES VINICIUS ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/11/2012. 4. Na hipótese, a autora ingressou na RFFSA em 76.12.58, tendo se aposentado em 27.03.6633, de modo que é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 5. Ressalte-se que o fato de o reclamante permanecer trabalhando, não lhe retira tal direito, tendo em vista que foram implementados os requisitos principais, quais sejam, o recebimento da aposentadoria e a condição de ferroviário. Ainda que a complementação realmente tenha como pressuposto manter o padrão salarial havido no período anterior à jubilação, há que se ponderar que a lei não impediu o beneficiário de recebê-la em razão de continuar trabalhando. (TRT/SP - 46238027947470274537 - RO - Ac. 11ªT 89485778080 - Rel. LORENZO PORTO - DOE 27/03/2012) 6. Assim, não é legítimo que a União negue o direito à parte autora sob a alegação de que a percepção do benefício vai de encontro à finalidade da parcela de complementação, que é a manutenção da paridade de remuneração com o pessoal da ativa. Como visto, a autora cumpre os requisitos previstos, fazendo jus à complementação, não havendo na legislação pertinente qualquer previsão de que o beneficiário não possa manter vínculo empregatício, seja com a sucessora da RFFSA ou com qualquer outra empresa. 7. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. A remuneração que percebe com o vínculo empregatício posterior à aposentadoria, no caso daquele que opta por continuar trabalhando, funciona como um plus à remuneração do trabalhador, sem vínculo com o parâmetro referente à complementação de aposentadoria. 8. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 90676045464232719315, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2014) 9. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação parcialmente provida. epv
(PROCESSO: 57963688544179696537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)