EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde no Estado de Sergipe - SINDSMISFU/SE, por ausência de comprovação da atual situação financeira do ora agravante. 2. Conforme o teor da Súmula nº 418 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso presente. 3. O demonstrativo do resultado social (balanço patrimonial) referente ao ano 2013, apresentado pelo Agravante, não serve para comprovar a sua situação financeira na época do ajuizamento (12.10.9869). 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 4495137105409878429437, EDAC456780/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2016 - Página 48 / PROCESSO: 54947393465264294126, AC333651/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Moura, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2014 - Página 234. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30181696549222332374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)