PJE 8084745-29.9150.12.9.9370 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO ATÉ O RESTABELECIMENTO. 1. Apelações de sentença (de 24/10/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO disponibilize o tratamento necessário ao problema de saúde que deu origem à incapacidade do autor, militar temporário licenciado do Exército, até o seu restabelecimento, consoante o art. 430, §2º, II, do RISG, alterado pela Portaria 749/2012. Em face da sucumbência da União em parte mínima do pedido, condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 85, §4º, III, do mesmo Código), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) não há incapacidade definitiva para o trabalho; b) não há interesse jurídico na procedência de pedido de reintegração na condição de adido, para fins de tratamento médico, porquanto já deferida administrativamente, desde 23/06/2016, no sentido de que fosse encostado, para tal finalidade; c) já foi disponibilizado ao apelado todo tratamento médico possível, de forma que, quando estiver recuperado de sua doença/lesão/moléstia, não sendo mais militar, deve procurar tratamento nas vias adequadas, como qualquer cidadão. 3. Por seu turno, o autor argumenta, em síntese, que: a) há ilegalidade no art. 430 do RISG, pois revoga tacitamente uma norma legal ao excluir o direito que o militar tem de receber tratamento de saúde percebendo remuneração; b) em consulta em 25/10/2016 restou verificado que o problema da lesão do ligamento no joelho persiste e que é necessária a realização de cirurgia; c) a inspeção de saúde foi realizada por médico sem especialização; d) para conseguir algum emprego o candidato deve gozar de pleno estado de boa saúde, o que não é o seu caso, sendo que a afirmação de que pode exercer atividade civil não é bem verdade, pois, na sua condição de saúde deficiente, não consegue ser efetivado em nenhuma empresa. Defende seu direito de ser reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro a contar de 13/04/2016, recebendo os proventos retroativos até os dias atuais, tendo em vista não se encontrar em condições normais de exercer atividade da vida civil. Pontua que deve a sentença ser reformada, com escopo a reconhecer a anulação do licenciamento do Apelante, tendo em visto ser necessário que este esteja registrado nos quadros daquela Instituição de modo a receber o devido tratamento de saúde. 4. Conforme destacado na sentença: "No caso, verifica-se constar nos autos cópia da ficha médica do autor, com registro de visita médica em 10/11/2015, na qual informou ter sofrido acidente fora do horário de serviço e de suas atividades militares, dando entrada no posto médico do HMAR, em 25/12/2015, com quadro de dor e edema no joelho direito. Registrou-se, ainda, ter sido solicitada ressonância magnética do referido joelho, a qual evidenciou lesão de ligamento cruzado anterior e lesão discreta de cartilagem em platô tibial, e ter sido atendido por ortopedista, o qual indicou fisioterapia e procedimento cirúrgico em 30 dias. No mesmo dia (20/06/2015), foi realizada inspeção de saúde, diagnosticando-se o militar como portador de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) do joelho CID S83.5, sendo considerado "Incapaz B1. Necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 16/03/2015". Atente-se ter constado nas observações da respectiva ata a informação de que "o parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercer atividades laborativas civis", havendo declaração que o parecer incapaz B1 significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado no prazo de até 1 (um) ano. Depreende-se, ainda, que quando do término do período de serviço obrigatório, o militar ainda padecia da mesma enfermidade que deu origem à incapacidade temporária, conforme inspeção médica realizada em 27/04/2015. Assim, o autor foi excluído das fileiras do exército, ficando apenas assegurado o seu encostamento para fins do tratamento de saúde. Portanto, da análise da documentação acostada aos autos, conclui-se que a incapacidade temporária que acomete o autor sobreveio de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço. Ademais, a incapacidade refere-se única e exclusivamente às atividades castrenses, estando o demandante apto a desempenhar atividades laborativas civis." 5. Restou evidenciado nos autos que a lesão sofrida (no joelho) não teve qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar. Também não consta registro de que o mesmo não recebeu todo o tratamento médico necessário. 6. O autor, ora apelante, foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar incapaz temporariamente para o serviço ativo, em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (ocorrido durante uma partida de futebol nas proximidades de sua residência), não estando inválido. 6. Nesse passo, considerando que a causa da incapacidade do oficial é proveniente de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, será este licenciado ex Vitor Peixoto, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido, como requerido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, conforme demonstrado. 7. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que os atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex João Gabriel Almeida, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários.Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos e demais remunerações. 10. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 11. Prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 0.3200/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. In casu, consta que o tratamento/acompanhamento indicado pelo período de um ano já foi prestado. 12. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico, conforme já destacado na sentença, que não merece reproche, dado que determinou fosse disponibilizado o tratamento necessário ao problema de saúde que deu origem à incapacidade do autor até o seu restabelecimento. 13. Apelações desprovidas. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 83895237757646505676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)