PJE Nº 5508558-86.5372.28.1.3659 EMBARGANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO(S) : OFM SISTEMAS LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL ARAGÃO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (SENTENCIANTE: DR. CAIO FARIAS DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS/laf
(PROCESSO: 64117342001893816658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)