PROCESSO Nº: 1278019-20.6542.13.3.1898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a parte seria ilegítima, uma vez que não conseguiu comprovar ser Arrendatária/Possuidora/Proprietária original. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a indenização deve ter por beneficiária a Unidade Habitacional e não o Proprietário ou Possuidor. 3. Deixou-se claro, ainda, que, quando do trânsito em julgado da Ação Coletiva a Apelante já era proprietária do imóvel, tem-se que está configurada sua legitimidade para a causa. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 98629184846568152033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)