Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imóvel objeto de constrição judicial configurado como bem de família. Cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 8.009/90. Desconstituição da penhora sobre bem imóvel que serve de residência para a embargante e sua família. Sentença mantida. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66894246152346411102, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LEONARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)