PROCESSO Nº: 6434904-20.6895.8.6.8551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. Compensação tributária. COFINS e PIS. Valor do ICMS destacado nas vendas de mercadorias e serviços. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 363.012/MG. Precedente. Agravo de instrumento provido. Desembargador Federal Murilo Fernandes Relator
(PROCESSO: 10216202375298552297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)