Administrativo e Processual civil. 28,86%. Embargos à execução. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (ADI nº 4357 e ADI nº 4425). Apelação improvida.
(PROCESSO: 637025276691256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)