Administrativo. Ensino Superior. Direito à matrícula. Candidato aprovada no vestibular. Apresentação do certificado de conclusão do ensino médio fora do prazo. Fato impeditivo alheio à vontade do impetrante. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48928748864095579297, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR NICOLAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2012, PUBLICAÇÃO: 19/04/2012)