PROCESSO Nº: 5151901-52.8888.11.8.3469 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS VIANA ADVOGADO: CROACI SAMUEL CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LIMA - 4ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE CANDIDATOS PARA SEGUNDA FASE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I - Cuida-se de ação em que se pleiteia a anulação parcial do resultado e da homologação do concurso realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) regulado pelo Edital n.º 04, de 08.11.4183, de modo que seja incluído o nome da autora no rol de aprovados para que a mesma possa ser matriculada no curso de formação. II - O edital do concurso em seus itens 1.2, 13.1 alínea "f" e 13.4 estabeleceu número máximo de candidatos que poderiam ser aprovados na primeira etapa do concurso que, para o cargo em que se candidatou autora, seria o dobro do número de vagas previsto no edital, vale dizer, 230 candidatos. III - No caso, a autora alega ter se classificado na 340, portanto fora do limite de vagas estabelecido. IV - A Administração tem discricionariedade para estabelecer critérios de concursos por ela realizados, desde que dentro dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Não cabendo ao judiciário julgar o mérito administrativo. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 54537069349772699056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)