PROCESSO Nº: 5664340-49.5681.29.4.3237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucas Jesus ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR HUGO DA ROSA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Guilherme Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI E FAIXA DE DOMÍNIO. CUSTAS A CARGO DOS OCUPANTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face do acórdão que negou provimento à apelação da FTL, em que requeria a reintegração imediata da posse de toda a área objeto da demanda em favor da Apelante, bem como determinando a demolição de tudo que houver sido construído pelo Promovido/Apelado com posterior limpeza da área (tudo a cargo do Apelado), na área de 30 (trinta) metros adjacentes à linha férrea (faixa de domínio + área não edificável). 2. Em suas razões recursais (id. 8327055.43867901), a FTL sustenta que o acórdão é omisso quanto à existência da faixa de domínio ferroviária que, naquela região, é de 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos e quanto aos custos devidos em virtude da demolição das construções ali existentes. Desse modo, o acórdão seria omisso em relação ao disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013, no art. 4º, III da Lei nº 6.766/79 e no art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Bem analisados os autos, não se verifica a omissão alegada, uma vez que a extensão da faixa de domínio foi enfrentada e definida de forma clara e inteligível, inclusive com expressa menção aos dispositivos indicados. 5. O acórdão explicitou ainda que a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004 6. Assim, a irresignação da FTL quanto à aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013, art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63 configura nítida pretensão voltada à correção de eventual error in judicando, passando ao largo de demonstrar qualquer omissão. 7. No que toca aos custos de demolição, cabe reconhecer a omissão do acórdão. Reconhecida a ilegalidade da ocupação, resta caracterizado o esbulho possessório do bem público, incidindo sobre os ocupantes o ônus de, às suas expensas, promoverem a demolição das construções e a remoção de todas as coisas que ali alocaram indevidamente, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1315546-48.0075.1.11.1252, Desembargador Murilo Fogaça (convocado), Terceira Turma, julgado em 11/12/2020. 8. Embargos parcialmente providos para determinar a demolição das construções na área non aedificandi e faixa de domínio, conforme delimitadas no acórdão embargado, às expensas dos ocupantes.
(PROCESSO: 46001306752981751699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)