PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELA LEI Nº. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A execução fiscal tem por objetivo a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa, advinda de débitos de qualquer natureza, tributária e não-tributária, onde o Estado retira suas fontes de receitas.
2. A despeito de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de pagamento indevido de benefício previdenciário, tal dívida, apesar de ser não-tributária, não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim é decorrente de um suposto equívoco, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo.
3. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 97.852/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, julgado em 25/03/2011, DJe 09/10/2011; STJ, AgRg no Ag 4409432/PR, Rel. Ministro RAFAEL CALDEIRA, 1ª TURMA, julgado em 26/07/2011, DJe 01/09/2011; TRF5, AC 853507, 30775222877116042261, Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos, 4ª Turma, DJE - 02/02/2011 - Página::633; TRF5, AC 346695, 96897113830413183855, Desembargador Federal Augusto Ribeiro, 3ª Turma, DJE - 04/02/2011 - Página::494; TRF5, AC 128744, 389896545043994, Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes, 2ª Turma, DJE - 10/02/2011 - Página::435; TRF5, AG 95167, 683651076333005, Desembargador Federal Isaac Freitas, 1ª Turma, DJE - 18/07/2011 - Página::44.
4. Não sendo possível a cobrança via execução fiscal de título executivo que é lastreado em crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário, extingue-se sem resolução do mérito a ação executiva, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º, do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02363666947506499151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)