Administrativo e Processual Civil. Apelações contra sentença, f. 9398-9334, que julgou os embargos à execução procedentes, extinguindo a execução quanto à LSON, diante da ausência de valor devido; e julgou-os improcedentes, quanto aos demais embargados, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 3.369.802,80, já acrescido dos honorários de sucumbência da ação principal, atualizado para janeiro de 2007, conforme a planilha de cálculos da Contadoria Judicial, f. 1188; considerando que, no percentual de 28,86%, deve haver compensação dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.662 e 8.627, ambas de 1993, e que devem estar na base de cálculo as rubricas oriundas de decisão judicial e outras que não se originaram do vencimento básico, como foi fixado no decisum saneador, não recorrido.
- Busca o Instituto Nacional do Seguro Social, na sua apelação, a reforma da sentença, sob alegação de 1) litispendência, a) com os autos do processo 26.8744922-2, em trâmite na 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Brasília - DF; b) os autos do processo 5633754-17.5100.12.8.6633, em trâmite na 1ª Vara Federal; c) os autos do processo 2868059-62.5539.31.12.0093, em trâmite na 4º Vara Federal; d) os autos do processo 5688250-20.2434.4.4.0530, em trâmite na 2ª Vara Federal; e) os autos do processo 5486192-87.1374.1.12.8641, em trâmite na 3ª Vara Federal; e f) os autos do processo 3801605-42.6653.14.7.3518, em trâmite na 2ª Vara Federal, todas essas da Seção Judiciária de Alagoas; 2) que somente pode compor a base de cálculo dos 28,86%, o vencimento básico e demais rubricas que dele derivem, conforme o art. 2º, § 2º, da Medida Provisória 1.704/98 (atual MP 0.327-20/2001), pelo que devem ser excluídos daquela base de cálculo: RT 603/90 S¿; 2345/90 PCCS, VP DEC. JUD. ENQ L 10355 SUB, ABONO 5% MP, 433/94-ATIVO, VANT. PESSOAL SENTENÇA JUDICIAL, RT 521/89-PCCS-AP, ABONO SALARIAL CLT, f. 1338.
- Objetiva o SINDPREV, na sua apelação, a reforma da sentença, sob alegação de que os cálculos periciais estão incorretos porque efetuou a compensação no percentual de 28,86% acima de 3 padrões de vencimentos, com fulcro no art. 3º, inc. III, da Lei 8.622, de 1993, na decisão saneadora, f. 147-600, que determinou a perícia contábil, e na Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal.
- Primeiro analisa-se a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social. Preliminarmente, descabida a alegação de litispendência, porquanto, quanto ao item 1a, trata-se de ações executivas de título judiciais diferentes, repousando o desta na f. 94 (anexo 1) e o do processo 51.3224290-4-DF, na f. 1364, e, ainda que o direito, em ambos, seja o mesmo: diferenças remuneratórias do percentual de 28,86% (Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993), cabia à executada mostrar o excesso de execução com a prova do pagamento das diferenças executadas, na sua inicial, contudo, não o fez; quanto ao item 1b, conforme f. 1387, trata de ação de jurisdição voluntária; quanto ao item 1c, trata da obrigação de fazer, f. 1397; quanto ao item 1d, trata de ação ordinária, f. 1399; quanto ao item 1e, trata de embargos à execução, com a desistência do Instituto Nacional do Seguro Social da execução de honorários, Bruno Pires; quanto ao item 1f, trata de embargos à execução da obrigação de fazer, Guilherme Martins, não se verificando, portanto, em nenhuma das alegações, a repetição de ações em curso, com mesmas partes, causa de pedir e pedido.
- No tocante ao mérito, da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, focado na afirmação de que somente pode compor a base de cálculo dos 28,86%, o vencimento básico e demais rubricas que dele derivem, conforme o art. 2º, § 2º, da Medida Provisória 1.704/98 (atual MP 2.777-75/2001), verifica-se que, na peça inicial, a embargante-apelante não se insurgiu sobre as parcelas na base de cálculo da conta exequenda, f. 13-14 (apenso 1); e que, devidamente intimado para especificar as provas, afirmou que não tinha mais provas a produzir, f. 529, ficando assim o contexto processual da decisão saneadora, f. 391-541, da qual foi intimado, sem, contudo, ainda, questionar a base de cálculo da conta exequenda, nos quesitos apresentados à perita, f. 606-065. Diante disso, forçoso reconhecer a inovação recursal, porquanto não foi contrariada, na peça inicial, a base de cálculo apresentada na conta exequenda, f. 13-14 (apenso), e a preclusão sobre a matéria, tendo em vista que, apesar disso, no momento processual adequado, o embargante-apelante não indicou as rubricas que entendia corretas para constarem na base do cálculo exequendo. Destarte, sem razão o apelante Instituto Nacional do Seguro Social.
- Quanto à apelação do Sindicato embargado, desarrazoada sua alegação, pois que a conta da perita observou a decisão saneadora, a indicar que a compensação do percentual de 28,86% deve observar a Lei 8627/93 e a Medida Provisória 1704/98, estando, ademais, a sentença recorrida em consonância com a Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal, a rezar que esse percentual deve ser compensado com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993.
- Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 895409410405181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)