Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro Nº 0296469-90.2582.21.3.8597 APELANTE: TALITA DE JUAN JESUS ADVOGADO: VITOR SALES APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: RENAN PORTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora pública federal integrante dos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. Pugna a apelante, em suas razões de recurso, pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, ou, se assim não entender, para que seja acolhido o reconhecimento da Repercussão Geral nos autos do RE 321.496-SC e o consequente sobrestamento do processo até o seu julgamento definitivo da Suprema Corte. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Luigi Freitas, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 8463829/SC, Rel. Ministro RYAN PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/06/2011; PROCESSO: 98445854527480619066, AC523005/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, Primeira Turma, DJE 15/12/2013; PROCESSO: 58665733553129053168, AC059138/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, Segunda Turma, DJE 30/01/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72699755309156708602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)