AGTR Nº: 0573096-67.2782.10.3.1977 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI ADVOGADO: RENAN NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ CAIO ISAAC RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que que, entendendo não terem sido apresentados elementos capazes de caracterizar a existência de grupo econômico, rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. A configuração de grupo econômico capaz ensejar a responsabilização pelos débitos fiscais, com base nos artigos 124 e 135, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 3. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 4. Da análise dos atos constitutivos e alterações, verifica-se que até 2017 o quadro societário da Executada (Expresso Nathan da Cunha) era composto por pai e filho Vitor Hugo Dias (sócio administrador) e João Cardoso Filho. Em 2017, com o falecimento do Sr. Gabriel Peixoto, o filho passou a ser o administrador da empresa executada. 5. Já a Agravada (Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo EIRELI) inicialmente foi constituída por Maria Julia Nascimento Filho e seu irmão, Luiz Otávio da Mota. Em outubro de 2015, a Agravada passou a apresentar como único sócio o Sr. Antônio Jesus Filho, sendo posteriormente transformada em EIRELI. Assim, é evidente a semelhança existente entre o quadro societário da Agravada e da executada. 6. Há também semelhança entre os nomes fantasias, uma vez que a Agravada (Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo EIRELI) utiliza como nome fantasia Valentina Cardoso, o que demonstra que as empresas estão ligadas. 7. A empresa agravada não detém nenhuma concessão rodoviária em seu nome, contudo possui uma frota de ônibus contendo dezenove automóveis, conforme dados constantes no sistema RENAVAN. 8. Em consulta ao site da Expresso Pedro da Paz (https://onibusbrasil.com/empresa/expresso-Luigi Silva), pode-se constatar que alguns desses ônibus de propriedade da empresa Macau são utilizados pela executada, de acordo com a Agravada, através de contratos de locação. 9. Conforme Relações de Vínculo do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo menos vinte e três empregados migraram entre as empresas executada e Agravada. 10. Como se vê, a Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo, ora Agravada, e a Expresso João Pedro Correia, executada, possuem identidade de serviços, sócio, empregados e confusão patrimonial de modo que possuem características de grupo econômico. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49182002049922176457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)