Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Luz - APELREEX 9710248-86.6942.22.9.8070 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VICENTE DA ROSA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INTDO : PREFEITURA DE NATAL TERC. INTDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar as partes rés a fornecerem à parte autora o medicamento Sandostin Lar 30 mg, na dosagem receitada pela médica assistente, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% para a União Federal, 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% para o Município de Natal, haja vista a capacidade econômica de cada um. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 79261001852438410402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)