PROCESSO Nº: 1746777-06.1577.9.1.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Lucas da Mota e outro APELADO: EBO REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 53.570/2011. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos dos art. 924, V, e 925, do CPC. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em abril de 2021, para a cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2017. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 8.984.323/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Benjamin Mendes, DJe 17/08/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 17/04/2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em 29 de dezembro de 2021, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2017, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2017, face à inobservância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal quanto às anuidades não prescritas (2013 a 2016). tcv
(PROCESSO: 97775151749673115588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)