PROCESSO Nº: 6993805-71.1435.23.1.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Cardoso Daniel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ATRASO. JUNTADO APENAS APÓS A SENTENÇA. VEDAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. retorno dos autos À origem. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O magistrado a quo fundamentou a sentença denegatória afirmando que "além de não haver colacionado o pedido de concessão de benefício formulado na esfera administrativa, não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", e que "não há comprovação de que o impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para os feitos em que se busca a mesma prestação que é objeto desta ação, e que a juntada de simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 60474890836044378153, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Compulsando os autos, contudo, constata-se que a impetrante não instruiu a inicial com qualquer documento que comprovasse a sua alegação de que teria efetivado o requerimento administrativo em 02 de março de 2021. 5. Apenas após a prolação da sentença o documento respectivo foi colacionado ao autos, demonstrando que o pedido de benefício assistencial ao idoso foi, de fato, formalizado junto a autarquia previdenciária na data informada na inicial. Já a presente ação foi impetrada em 19 de maio. 6. Resta evidente, portanto, que o mandamus, ao ser impetrado, não estava acompanhado de documento indispensável à comprovação do direito afirmado, o qual, frise-se, por óbvio já se encontrava em poder da parte demandante desde o início, não tendo esta, ademais, apresentado qualquer justificativa para a juntada tardia. 7. Contudo, ainda que o direito líquido e certo, a ser protegido por meio de writ, seja aquele que se pode aferir de plano, apenas com os documentos que acompanham a petição inicial, e mesmo considerando que a via do mandamus não admite dilação probatória nem a juntada posterior de documentos, tem-se que o presente caso autoriza uma flexibilização de tal regra, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 8. Nesse sentido se deve ponderar que a extinção do presente feito apenas conduzirá a uma inevitável repropositura do mesmo, acompanhado, exatamente, dos mesmos documentos atualmente já existentes neste ora em análise, com a única diferença de que desta segunda vez será a ação, por certo, instruída, desde o início, com o documento em questão, a qual, por prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC, será distribuída ao mesmo Juízo de Primeiro Grau, que, a despeito do aludido documento comprobatório do atraso, a extinguirá, sem julgamento do mérito, novamente, visto que, conforme consignou na sentença ora combatida - assim como em diversas outras prolatadas em ações análogas - tem entendimento no sentido de que apenas o requerimento administrativo não é o bastante para provar o interesse de agir, impondo à parte demandante que, primeiramente, diligencie, administrativamente, junto à ouvidoria da autarquia previdenciária, e, ainda, comprove nos autos que a paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário - sem sequer intimar o INSS para prestar qualquer informação, e, portanto, fazer alegação neste sentido. Ademais, o Magistrado a quo ainda consignou que a concessão da segurança, independentemente de o feito ter sido instruído ou não com o já exaustivamente aludido documento comprobatório do requerimento administrativo, burlaria a ordem cronológica de conclusão dos pedidos. 9. Assim, considerando que a parte impetrante trouxe, ainda que, tardiamente, documento que evidencia a demora na análise do pedido. Que o fato constitutivo de um direito não deve ser infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste - o que, reprisa-se, sequer foi alegado pela parte contrária. Que não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. E que, por fim, Thales Jesus qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte impetrada, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Emanuel Almeida
(PROCESSO: 56678609368568141730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)