PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEIXOU NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E NÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não recebe recurso devem ser admitidos, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, como agravo regimental. Precedentes do STF (ARE 552490, Rel. Min. Lucas Gabriel Pires) e do STJ (EDcl no EResp 8630074/SC, Rel. Min. João Felipe Barbosa).
2. O agravo previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo possível a interposição de tal recurso em juízo de conformidade (art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC), situação que desafia tão-somente o agravo interno.
3. Hipótese em que o agravo do art. 544 do CPC, erroneamente interposto, foi protocolado em 2013, ou seja, bem depois do julgamento pelo STJ da Questão de Ordem no AI 1987361/SP, daí a caracterização de erro grosseiro.
4. Não provimento.
(PROCESSO: 2145012794319915598667, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)