Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Costa Nº: 9161447-60.4600.26.8.0645 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EMANUELLA DA CUNHA APELADO: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS (e outro) JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO AO PERÍODO DE 02/05/2009 A 01/07/2009. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AFASTMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 49.974/09. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, para condenar a MARIA SOPHIA PINTO ao pagamento em favor da Autora da quantia de R$ 54.505,25, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 2. O fato de o pagamento ter sido admitido na via administrativa não obsta o seu requerimento e recebimento na via judicial. Este entendimento está em consonância com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. O pagamento de despesas atrasadas não pode ficar indefinidamente, à mercê da vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 4. A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita já está preclusa, eis que o benefício não foi deferido na sentença, mas sim em decisão anterior, não impugnada, não havendo que se falar, nesta sede de recurso, sobre possíveis critérios de afastamento do benefício. 5. Os atrasados incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com razão o apelante, neste tocante. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para que incidam juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 36400107473561516175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)