PROCESSO Nº: 8130356-02.0185.6.2.1329 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS - 2ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA OU OMISSIVA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou execução no juízo a quo. Foi determinada a emenda da inicial para que juntasse novo demonstrativo de débito, em que fosse especificado o quanto já teria sido pago, bem como a evolução dos valores. Requereu dilação do prazo. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito; 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que "o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil" (REsp n°0.056.091/PE); 3. É certo que a parte autora/exequente, ao ingressar em juízo, deve juntar os documentos necessários à propositura da ação. Contudo, a emenda a inicial (art. 284, CPC/1973) é instrumento que se coaduna com o princípio da economia processual e da celeridade na tramitação, pelo que deve ser possibilitada a parte sempre que um vício mostrar-se sanável, como no caso examinado; 4. A dilação do prazo foi pedida por tempo razoável e justifica-se pelo volume de processos em que a CEF é parte, sendo certo que a cronologia do processo não permite concluir por qualquer conduta desidiosa ou omissiva da instituição bancária (pelo contrário, todo o trâmite ocorreu em prazo brevíssimo, pouco mais de um mês): o ajuizamento da execução deu-se em 24/11/2015; a intimação para emendar a inicial, em 30/11/2015; em 13/02/2015 (portanto, ainda no prazo) foi protocolada petição requerendo dilação do prazo por 30 (trinta) dias; em 29/09/2015, foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito; 5. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da tramitação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 82945626821325647195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)