PROCESSO Nº: 4606457-31.8018.7.1.2479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: CROACI AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS. PNATE. CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LC Nº 101/2000, ART 25 § 3º. EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão fustigada determinou que a União, a despeito da existência de irregularidades por ocasião da apreciação das contas relativas ao PNATE 2009 e PNATE 2010 - consistente na utilização pela empresa contratada de veículos alheios à sua frota -, não se exima de proceder à transferência de recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ao Município demandante, por dizer respeito à ação voltada a setores da educação, saúde e assistência social, com esteio no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. 2. A verba destinada pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE visa o custeio do transporte escolar dos alunos da Educação Básica Pública, residentes em área rural (ex vi do art. 2º da Lei nº 10.880/2004, com a redação conferida pela lei nº 43.035/2009). Existe, portanto, situação excepcional que encontra abrigo no disposto no § 3º, do art. 25, da LC nº 101/2000. 3. Existência de perigo da demora inverso, pois o agravado é que sofreria prejuízo caso a decisão vergastada não fosse mantida, tendo em vista a necessidade de se realizar a contratação para o fornecimento de transporte escolar para as aulas que retomaram no final de janeiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27937540063146973826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)