PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RITO PREVISTO NO CPC (ART. 652 E SEGUINTES). ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A decisão recorrida indeferiu pedido de suspensão da execução e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.
2. A decisão recorrida encontra-se em desacordo com a orientação desta Corte no sentido de que a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68748813910870411698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)