PROCESSO Nº: 7976019-56.1607.12.12.5445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Thiago Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Paz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). INOBSERVÂNCIA PELA MUTUÁRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição relativa à pretensão de percepção do seguro vinculado ao financiamento habitacional em decorrência da invalidez permanente da mutuária, julgou improcedentes os pedidos autorais; Em suas razões recursais, a apelante aduz, em suma, que não ocorrera prescrição, argumentando tratar-se de uma relação de seguro para mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, e que o prazo para interposição do pedido de cobertura e da ação seria de 03 (três) anos; Sendo certo que a recorrente pugna pelo recebimento de cobertura securitária referente a contrato de mútuo, celebrado no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional de um ano, consoante previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278, do STJ; Nesse sentido, é firme o entendimento da Corte Superior, bem como deste Regional no sentido de que o mutuário do SFH tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. (AgInt no AREsp 9119826/RJ, Rel. Ministro JOÃO FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/01/2019, DJe 11/08/2019; PROCESSO: 89945675266082793044, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2020; PROCESSO: 88929806826164698215, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019); Na hipótese, a aposentadoria por invalidez a mutuária fora concedida em 19/10/2018. Considerando, portanto, o dia 29/06/2018 como data inequívoca da ciência quanto à invalidez em questão e tendo o requerimento administrativo sido apresentado perante à Caixa Econômica Federal somente em 31/05/2021 e a presente ação ajuizada em 25/05/21, resta evidenciada a consumação da prescrição; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 13755623461220095879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)