PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO GOMES. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de Isaac da Cruz ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade não demonstrado. Perícia Médica Judicial afirma que Autora possui "Osteoporose", no entanto, tal doença não a incapacitaria para o trabalho.
4. Não constatada a deficiência incapacitante alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74892147792058132912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)