PROCESSO Nº: 0148841-94.2965.7.9.2487 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IAN DA CONCEIÇÃO MARIA RAMOS ADVOGADO: VICENTE DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Hipótese em que acórdão embargado, de fato, ao reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo, por conseguinte, o ônus da sucumbência, não se pronunciou acerca do benefício da gratuidade judiciária, deferido ao demandante desde o início do processo. Integração do julgado que se impõe. 2. Consoante a disciplina constante na Lei 1.060/60 e art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC (Lei 13.105/2015), "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando as obrigações decorrentes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Omissão suprida. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26269152153186393669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)