PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA, LUIZ GUSTAVO PORTO E JOAQUIM DA CONCEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXEQUENTE FALECIDO.
1. Apelação interposta pela União visando reformar a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, para reconhecer excesso na execução.
2. Ainda que o acórdão não tenha expressamente mencionado a MARIANA BARROS e FRANCISCO FARIAS, estas têm, assim como a GDATA, por fundamento o desempenho do servidor e da instituição, além do que a GDATA foi substituída por aquelas gratificações, com a edição das Leis 10.483/2002 e 16.491, esta última que alterou a redação da Lei 11.355. Não obstante a alteração do nome da gratificação e da pontuação devida, permaneceu a previsão de pagamento dos servidores da ativa independentemente da execução da avaliação, auferindo os servidores da ativa pontuação superior aos servidores aposentados.
3. Dessa forma, apesar de o julgado exequendo ter feito menção expressa apenas à GDATA, levou em consideração o fato de os autores/embargados estarem percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que estava sendo pago aos servidores da ativa, em mitigação ao princípio da isonomia, e estendeu o seu pagamento para além da vigência da GDATA, abrangendo, portanto, a JULIANA GONÇALVES e RENAN SANTOS, que substituíram aquela, sendo irrelevante o "nomen juris" utilizado.
4. Nos termos do julgado exequendo, a obrigação de pagar as diferenças em relação à gratificação de desempenho deve observar a mesma pontuação paga aos servidores da ativa, tanto em relação à GDATA quanto a suas sucessoras, a ANA LUIZA CARDOSO e YAGO SOUZA, até 1º/10/2010.
5. Os créditos do servidor falecido devem se limitar à data do óbito. Apelação provida, em parte (item 5).
(PROCESSO: 94754491834894562497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)