Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Luiz Gustavo Novaes. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.085.282/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, no bojo da correlata execução fiscal, indeferiu o redirecionamento em face do apontado sócio-gerente, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada. 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta Turma, inclusive dos embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso especial, o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, no REsp 7.901.541/SP. 3. Com o julgamento em definitivo do REsp 1.991.691/SP (Tema 444), o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária deste Colegiado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido paradigma. 4. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 5. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de haver, ali, mera pretensão em se rediscutir o mérito do recurso. 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado estava em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. Contudo, registra-se que, após consulta via sistema PJe, houve prolação de sentença extintiva da correlata execução fiscal nº 8486410-12.7514.26.7.6123, em 08 de dezembro de 2020, ante a declaração da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição (intercorrente), com base no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (id. 6340704.81362701, do feito executivo). 8. A propósito, o acatamento da alegação de prescrição intercorrente se deu mediante controle próprio do juízo de origem, sendo que houve a prévia manifestação da parte exequente, a qual reconheceu a incidência de prescrição intercorrente e informou, inclusive, já haver adotado as providências para o cancelamento do título exequendo, pugnando pela extinção do processo (id. 8497064.51340182, do feito executivo). Nesse contexto, permite-se a conclusão de que a parte exequente-agravante também se convencera da ausência de fundamentos em confrontar a tese de prescrição da pretensão ao redirecionamento. 9. Como regra geral - destaca-se -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 10. Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 2608504-71.9951.4.05.487392, des. Renan da Rosa de Faria, julgado em 09 de dezembro de 2014. 11. Ressalva-se, entretanto, as excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil. 12. Em conclusão, tenho por configurada a perda do objeto do presente recurso, vez que não mais subsiste qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau, já superada pela sentença de mérito extintiva do crédito tributário exequendo e sem que subsista qualquer questão prévia condicionante (de ordem processual ou material). 13. Agravo de instrumento prejudicado. gabvc/ico
(PROCESSO: 59471214777722297089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)