PROCESSO Nº: 6056978-78.3715.17.11.4381 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 À 18/07/2001. PARCELAS ATRASADAS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-B, § 3º, do CPC; 2. Ação ordinária em que se pleiteia pagamento de valores reconhecidos como devidos, relativos a quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre abril de 1999 e maio de 2000, bem como os juros e correções monetárias; 3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 16/01/1998 a 27/10/2001; 4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97362330549705874449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)