PROCESSO Nº: 5700067-57.9753.25.10.6226 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JERUSIA BURGOS RUFILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMANUEL LOPES. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 8.727.071/SC. RECURSO REPETITIVO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 9.951.784/SC, Rel. Min. Leandro Dias, Primeira Seção, DJe 07/09/2013). Os períodos trabalhados, entre maio/2004 e outubro/2008, autorizam a concessão de novo benefício abrangendo as contribuições em referência, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria atual a partir do trânsito em julgado do acórdão. De semelhante modo, é devida a condenação do INSS no pagamento das diferenças apuradas a partir da data do ajuizamento da ação. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 03/05/2013). Juros de mora incidentes no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Manutenção dos Honorários advocatícios fixados pela sentença, com aplicação da Súmula 111, do STJ. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30767623093390017765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014)