PROCESSO Nº: 2525560-56.7950.20.4.0153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de litispendência. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a questão jurídica suscitada, atinente à possível litispendência, deveria ter sido arguida no processo principal Ação Coletiva n. 0098674-9574.9.10.3696 ou por ocasião dos Embargos à Execução ou em sede de ação própria, o que não restou evidenciado, quando em se tratando de título executivo judicial transitado em julgado somente através de Ação Rescisória seria possível rescindir a coisa julgada; o que não é possível realizar por meio do presente recurso. Precedente: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - Processo 2943802-88.1739.1.7.5045, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 31/08/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que a matéria arguida está acobertada pela preclusão consumativa no processo principal uma vez que jamais chegou a ser alegada por ocasião da Ação de Conhecimento e execução do julgado, o que é possível concluir uma vez que foi expedido o PRC 945.470/CE e realizado depósito judicial junto à entidade financeira, portanto, os créditos encontram-se na esfera patrimonial do beneficiário e dos sucessores legitimamente habilitados. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41785887225326048306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)