PROCESSO Nº: 6398309-97.8098.29.9.5926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE (e outros) ADVOGADO: MARIO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO ROCHA - 1º TURMA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE PLENA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. REFORMAS E ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS ELENCADAS. AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 1.º GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ANA DA LUZ contra decisão da eminente Juíza da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Civil Pública proposta em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Santo Amaro das Brotas/SE, deferiu apenas em parte o pedido de antecipação de tutela que postulava a adoção de inúmeras medidas a fim de assegurar a acessibilidade plena, nos locais de votação, para pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem atenção especial, para as eleições de 2014, bem como para as eleições a serem realizadas em 2016. 2. Ressalta-se a importância do tema, objeto da presente Ação Civil Pública, no intuito de integrar os cidadãos portadores de deficiência e com dificuldades de mobilidade, dando-lhes pleno acesso aos locais de sufrágio eleitoral. 3. Desse modo, diante das inúmeras exigências, que abrangem obras, organização de espaços, sinalização, orientação etc., e ainda considerando a diversidade da legislação e estrutura de cada ente, há de se reconhecer a necessidade de uma "força-tarefa" multidisciplinar, composta por representantes dos entes federativos e de diversas áreas de atuação, com criterioso planejamento. Por essas razões, faz-se necessária a oitiva de cada um dos entes demandados, dando-lhes oportunidade de manifestarem-se sobre fatos controvertidos, suas possibilidades, adequações e a real viabilidade de todas as necessidades elencadas pela agravante. 4. Por conseguinte, não se mostra oportuno estabelecer exigências de tamanha complexidade em sede de agravo de instrumento. A cognição sumária, própria dessa seara recursal, não se mostra adequada para uma decisão prudente e segura, salvo se estivéssemos diante de situação de urgência, o que não restou demonstrado no caso em questão, sobretudo por fazer referência a falhas antigas e recorrentes. 5. Desse modo, em que pese a importância do tema, é certo que a decisão acerca das medidas pleiteadas pelo MPF/agravante deve ser proferida com base em cognição plena e criteriosa, o que não se mostra viável através da presente peça recursal (Precedentes desta Corte Regional). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12839862815554672496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO DE CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)