PROCESSO Nº: 3723681-64.9718.27.10.0299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. G. D. O. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Mendes E Guilherme da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. REsp nº 4.440.013/PR. TEMA REPETITIVO 896. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. PARTE BENEFICIÁRIA "ABSOLUTAMENTE INCAPAZ". 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão - 22/09/2013. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que o último salário-contribuição do segurado recluso foi superior ao estabelecido, à época, pela legislação, deixando de cumprir, portanto, o requisito "baixa renda". Na eventualidade, pleiteia para que seja determinado o temo inicial do benefício a data de entrada do requerimento. 3. A controvérsia se restringe na análise da condição de "baixa renda" do segurado à época do recolhimento à prisão nos termos da Legislação. 4. No julgamento da Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção do STJ (REsp 7934651/PR, julgado em 7/3/2021, DJe 26/10/2021), foi reafirmada a tese do Tema Repetitivo 896 (REsp 9.584.749/MS, DJe 23/10/2018), "com especificação do regime jurídico objeto da controvérsia", nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 5. Evidencia-se que o genitor da autora/recorrida, ao tempo da prisão (05/06/2013 - atestado de recolhimento prisional), encontrava-se no período de graça (art. 15, II da Lei nº 8.213/1991), melhor dizer, desempregado (último vínculo empregatício em 09/março/2012 a 23/janeiro/2013, conforme extrato CNIS/INSS e CTPS). Logo, conclui-se por cumprido o pressuposto "baixa renda" e, portanto, devida a concessão do auxílio-reclusão. 6. No que concerne ao termo inicial do benefício, observa-se que, quando do recolhimento do instituidor à prisão (05/06/2013), estava em vigor o art. 74, II da lei de benefícios, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, de modo que, na hipótese, caberia como marco inicial do benefício a DER 01/06/2019, visto que o pedido se deu bem depois dos 30 (trinta dias) do ato prisional. Entretanto, à época da reclusão, como bem pontuou o Magistrado sentenciante "[...] a parte autora contava (e ainda conta), com menos de 16 anos de idade [...]", nascida em 09/02/2009. 7. Adotando o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que, contra requerente menor/absolutamente incapaz, não corre qualquer prazo prescricional, incidindo os arts. 3º e 198, I do CC/2002, deve o termo inicial do benefício retroagir à data do recolhimento à prisão (09/05/2013). Precedentes: (PROCESSO: 77739141418281673139, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 7085860-99.9501.14.6.7909, AC - APELAÇÃO CÍVEL -, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Sentença mantida. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 53567905911019380205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)