PJE Nº: 3565315-03.3074.11.1.9589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FERREIROS ADVOGADO: Joaquim Aragão Bruto Da Costa Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cunha - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 8.543.224/PR (TEMA 985), SOB REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 3.857.330/PR - Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Contudo, não há divergência entre o que resolvido pela e. Segunda Turma deste Tribunal Regional e o decidido no recurso paradigma sub examine. É que, no caso concreto, restou consignado no acórdão turmário em questão o "reconhecimento da existência de relação jurídico-tributária a obrigar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas correspondentes ao terço de férias gozadas [...]". (Cf. id. 15264437). 3. Juízo de retratação não exercido. cm
(PROCESSO: 79903313102287237912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)