PROCESSO Nº: 2279703-61.1461.2.6.7919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO e outro ADVOGADO: Thales da Cunha e outro APELADO: FELIPE PORTO ADVOGADO: Francisco da Rosa Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Carlos Eduardo Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas exequentes ALEXANDRE GONÇALVES e ISAAC DA ROCHA contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro apresentados por MARIA LUIZA CARDOSO, adquirente de bem penhorado em cumprimento de sentença pendente. 2. Em suas razões recursais, as apelantes alegam que houve fraude à execução, com fundamento no artigo 792, IV, do CPC. Segundo afirmam, a má-fé do adquirente advém do inequívoco conhecimento de sua parte acerca da execução, tendo em vista o preço vil com que foi adquirido o bem imóvel em questão, o aditivo celebrado para a assunção prévia da posse e o pagamento em notas promissórias, ao invés de financiamento, como previa o contrato, com vistas a acelerar a transferência do bem. Aduz ainda que o apelado frequenta os mesmos círculos sociais que os executados e que o apartamento em questão foi adquirido pelos executados por meio de inventário nulo, o que viciaria toda a cadeia dominial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve comprovação de má-fé por parte do adquirente, de forma a comprovar fraude à execução na alienação do bem imóvel. 4. No presente caso, as apelantes deram notícia nos autos da transferência do apartamento através de inventário extrajudicial após o falecimento da sra. Edice Ximenes, executada, para seus filhos, sem a menção à dívida ora cobrada. O juízo determinou, então, a penhora do bem, o que resultou na oposição dos embargos pelo terceiro adquirente do apartamento. 5. Inexistente a averbação da presente execução nos registros respectivos, é ônus da parte exequente demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de comprovar a ocorrência de fraude à execução. O juízo a quo entendeu que as ora apelantes não se desincumbiram desse ônus, restando comprovada a boa-fé do adquirente, em vista da extensa prova documental e da prova oral colhida em audiência. 6. Analisadas as alegações das apelantes, verifica-se que sua pretensão não merece prosperar. Não restou comprovado que o adquirente tinha consciência do cumprimento de sentença e seus riscos, como exige a Súmula 375 do STJ para que se verifique sua responsabilização. 7. Primeiramente, no que concerne ao pagamento de preço vil, as apelantes afirmam que o imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 6.061.077,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), mas foi adquirido pelo apelado por R$ 6.033.093,00 (um milhão e cem mil reais). A própria avaliação da prefeitura se deu no valor de R$ 8.850.037,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil reais). Segundo a apelação, o preço, muito abaixo daquele de mercado, implicaria a existência de pendências em relação ao imóvel. No entanto, o apelado colacionou preços de imóveis à venda na mesma região, que não discrepam do valor pago por ele para a aquisição do imóvel. 8. Ademais, ainda que o preço estivesse abaixo do valor de mercado e tenha o terceiro faltado com a diligência máxima de buscar certidões negativas pertinentes junto aos cartórios de distribuição de demandas, em se tratando de bem registrável, o ônus de informar a pendência de execução compete ao exequente, que deverá inscrevê-la no registro de imóveis. Em outras palavras, o déficit de diligência do adquirente não configura má-fé, sendo presumida, na inexistência do registro da execução, a regularidade do bem imóvel. 9. Por outro lado, a nulidade do inventário extrajudicial, ainda que verificada, não implica vício na transmissão ao adquirente. Isso porque, ainda que houvesse a anulação do inventário e, assim, remanescesse a indivisão do patrimônio, o bem foi transmitido aos herdeiros com a morte da executada, podendo ser alienado por eles. Dessa forma, eventual vício no inventário não macularia a aquisição pelo apelado. 10. A alegação genérica de que adquirente e alienantes frequentam os mesmos círculos sociais não é suficiente para demonstrar que o apelado teria consciência da existência da execução e dos riscos na aquisição do bem. Também não se verifica simulação ou fraude na opção por pagamento diverso da forma prevista no contrato. Neste, havia a previsão de utilização de financiamento, mas o valor restante foi pago através de notas promissórias. A simples adoção de modalidade de pagamento diversa e aceita entre os contratantes não permite a ilação de que se teria apressado a celebração da compra e venda, para evitar a demora e as formalidades do financiamento. 11. Por outro lado, a celebração de aditivo para a assunção prévia da posse também não se presta a comprovar a pressa para adquirir a posse antes da penhora do bem. Isso porque o exercício da posse não afastaria, caso comprovada a fraude, a penhorabilidade do imóvel. O aditivo prevê ainda que a responsabilidade por taxas e impostos passa a ser do adquirente a partir da imissão na posse, demonstrando que não se trata de graciosa transmissão da posse. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30021712266608672354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)