PROCESSO Nº: 6027311-82.4425.18.4.4480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Emanuel Campos e outros APELADO: JOB REPRESENTANTE COMERCIAL, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de Representação Comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento Judicial, acarretando a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: 2705494-56.4841.31.7.6032, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan da Rosa, 4ª Turma, julgamento: 29/03/2020; Processo 0090336-74.7891.2.7.3807, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 11/06/2019; Processo 3029985-06.8708.6.8.7050, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Vieira, 3ª Turma, julgamento: 05/06/2020; e Processo 8474961-43.1593.5.7.2395, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Freitas, 1ª Turma, julgamento: 17/06/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 73602140137983354852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)