Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial do pagamento do benefício. Desnecessidade de menção expressa na petição inicial. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 69191456673968535931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES ANTHONY REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)