PROCESSO Nº: 0298546-08.3586.20.2.5374 - APELAÇÃO APELANTE: SINDSIFCE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - S.S. SINASEFE ADVOGADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: DR. FELIPE PORTO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46523982277116776963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)