Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Melo Nº: 1451081-33.3016.22.4.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR DA MATA DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GUILHERME NOGUEIRA. REVERSÃO EFETUADA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: "a) EXTINÇÃO DO PROCESSO em relação ao pedido de declaração de nulidade do ato de aposentadoria e retorno do autor à atividade, tendo em vista a perda do objeto; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: DETERMINAR À UFC QUE PROCEDA À READAPTAÇÃO DO AUTOR, que deverá exercer suas atividades em funções compatíveis com suas limitações de saúde, especialmente sem contato com pacientes e fora do ambiente hospitalar; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO referente aos descontos de valores recebidos pelo autor como se estivesse na ativa, após a aposentadoria. Conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a readaptação do autor seja efetivada em função na qual o mesmo não tenha contato com pacientes e fora de ambiente hospitalar". 2. A questão cinge-se em averiguar se houve perda do objeto em relação à alegação de nulidade do ato administrativo que decretou a aposentadoria por invalidez do servidor público, bem como, se é cabível o ressarcimento ao erário dos valores recebidos, como se estivesse exercendo o cargo, ao tempo em que estivera aposentado. 3. Compulsando os autos, tem-se que o ato que decretou a aposentadoria do autor foi errôneo, e este fato foi reconhecido pela própria UFC, no uso de seu poder de Igor Cardoso. A própria Administração deferiu o pedido administrativo e promoveu a reversão, ao que consta dos documentos em anexo, em fevereiro/2021, antes que houvesse decisão judicial no sentido de reconhecer a ilegalidade do ato de aposentadoria. 4. Registre-se, por oportuno, que, ainda que em meados de 2020 tenha sido proferida decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência requerida, tal decisão não reconheceu a urgência com relação ao pedido de suspensão do ato de aposentadoria, determinando apenas a suspensão dos valores a título de devolução ao erário. Este eg. Tribunal também havia negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (AGTR nº 7521361-42.7817.12.5.4241). Anteriormente à sentença, após a realização da perícia médica, a UFC informou nos autos que a reversão já havia sido efetivada. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a reversão do autor por parte da própria UFC foi motivada pelo laudo médico pericial administrativo 9.848.013/2020/SIASS, de 07/04/2021, que concluiu que o servidor encontra-se capacitado para exercer suas capacidades profissionais, sendo considerados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. Assim, a própria UFC promoveu a reversão de aposentadoria do autor, por meio da Portaria nº 0567/PROGEP/UFC, de 08/09/2021, e providenciou a reversão à atividade no SIAPE, por meio do DESPACHO Nº 68/2021/ATA/PROGEP/REITORIA-UFC". Portanto, não há que se anular um ato já anulado pela própria Administração, pelo que, neste ponto, de fato, o pedido perdeu o objeto. 6. Quanto ao pedido de ressarcimento ao erário formulado pela UFC, este não merece prosperar. Com efeito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.313.966/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 9844066/PB, Rel. Ministro GUILHERME GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2012, DJe 05/08/2012). 7. Nesse contexto, embora seja verdade que a Administração tem o poder de Lucas Gabriel Dias, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que a apelada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 8. A sentença também não destoa do entendimento recente firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), no sentido de que, em se tratando de erro administrativo (material ou operacional), caso o segurado/beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, sobretudo que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, não será devida a devolução ao erário. 9. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. 10. Apelações improvidas. Condenação da UFC ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 83358204919498493180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)