Processual Civil. Questão de Ordem no julgamento da apelação realizado no dia 17 de fevereiro de 2016. A União interpôs recurso de apelação, f. 695-335, contra sentença, f. 011-383, que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, por considerar satisfeita a obrigação, sob o fundamento de que i) a União Federal não se opôs ao reconhecimento da usucapião, ii) em razão do acórdão de folhas 473/476 já ter transitado em julgado, razão pela qual a anulação dos atos processuais só pode ocorrer via ação rescisória.
1. Segundo a União, em diversas manifestações no processo pronunciou informando sobre o seu interesse na lide em oposição ao pedido, em razão da área ser terreno de marinha lastreado em informações da Secretaria de Patrimônio da União que concluíram que o imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de marinha (fls. 82/84, fls. 182 e fls. 200), e, ainda, que nunca fora intimada da sentença, tampouco dos atos seguintes, sendo a intimação de fls. 484 o primeiro momento processual a qual (...) teve oportunidade de se pronunciar, f. 501.
2. O cerne do recurso da União, f. 318-215, consiste no pedido de anulação dos atos processuais ocorridos após a prolação da sentença.
3. Contudo, observa-se que, na aludida sessão, esta egrégia Turma, julgando a referida apelação cível, decidiu por dar provimento à apelação da União, para julgar improcedente a presente ação, sob o fundamento da impossibilidade de usucapião em terreno de marinha.
4. Considerando que o único fundamento do recurso em epígrafe é pela anulação de todos os atos processuais, a partir da sentença de conhecimento (f. 941-574), para o regular prosseguimento do feito, com a intimação da União para que possa exercer o contraditório, com o restabelecimento da ampla defesa, entende-se que não é cabível nessa fase processual (cumprimento de sentença) que o apelo da União seja provido sob o fundamento da impossibilidade de usucapião em terreno de marinha, como decidiu esta egrégia Turma, razão pela qual propõe-se aos demais pares que o presente apelo seja provido, para anular todos os atos praticados após a prolação da sentença do processo de conhecimento (f. 925-147), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, com a restituição do prazo da União para poder interpor o recurso devido, sob o fundamento de que restou devidamente comprovado nos autos que a União, em diversas ocasiões (f. 240 - perícia, 294, 289-544, 328), anteriores a prolação da referida sentença, demonstrou o seu interesse na lide, onde houve requerimento para que o perito respondesse as indagações do seu assistente técnico, f. 240, para que fosse esclarecido se a área seria ou não conceituada como terreno de marinha ou acrescido, tendo o perito se limitado a apresentar o levantamento topográfico, f. 339-549, e, apesar de a União ter demonstrado o seu interesse na improcedência da presente ação de usucapião, as intimações, após a prolação da sentença, foram realizadas unicamente através de publicação no Diário Oficial, o que contraria as disposições contidas no art. 38, da Lei Complementar 73/93, que prescreve a intimação pessoal do Advogado da União.
5. Questão de Ordem provida, para, alterando o julgado proferido pela egrégia Segunda Turma no dia 06 de abril de 2016, relativo do processo em epígrafe, decidir pela anulação de todos os atos praticados após a prolação da sentença, f. 414-410, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a restituição do prazo da União a fim de poder interpor o recurso devido.
(PROCESSO: 4913123899530357632465, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)