PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO E ADMINISTRADOR DE EMPRESA CONTRATADA PELA EDILIDADE PARA ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DECRETO-LEI 201/67. CRIME DO ART. 1o., INCISO I, DO DL 201/67. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição, referente ao delito do art. 90, da Lei 8.666/93, que já foi reconhecida pelo Magistrado de Primeira Instância, descabendo qualquer irresignação por parte dos apelantes.
2. Não há que se falar em impossibilidade de punição do acusado administrador de empresa contratada pela edilidade para acompanhamento e execução de procedimentos licitatórios, com base no DL 201/67, ao argumento de que tal legislação se prestaria a punir os crimes praticados por agentes públicos. Consabido que em hipótese de coautoria entre o gestor público municipal e terceiros, estes poderão responder por crime de responsabilidade. Precedente: RHC 18501/MS, Relatora Ministra AMANDA DA CUNHA DE LUIZ MIGUEL DA CRUZ, Sexta Turma, 23/03/2008.
3. No caderno processual restou devidamente evidenciada a conduta criminosa desenvolvida pelo acusado, sócio-proprietário do escritório de contabilidade denominado Rabelo e Dantas, no sentido de manipular licitações, intencionando legitimar as despesas da edilidade realizadas sem o regular certame. As provas são contundentes a indicar que o acusado foi o responsável pela produção de todas as etapas dos procedimentos realizados mediante fraude, como a abertura da licitação, emissão de parecer jurídico, editais minutas de contratos, apuração das propostas e adjudicação dos vencedores.
4. O delito do inciso II, do DL 201/67, se tem por consumado quando ocorre a efetiva utilização do bem, da renda ou de serviço público, de forma contrária a sua destinação natural, sem que se exija prejuízo aos cofres públicos. Já o crime do inciso I, na modalidade desviar, ocorrerá no momento em que se der aos recursos públicos a destinação diversa daquela preconizada pela administração pública ou pela lei, objetivando o agente beneficiar a si próprio ou a terceiro.
5. Acertada a decisão do Juízo a quo que procedeu a condenação no inciso I; como registrou o Magistrado: a vasta documentação existente nos autos, que mostra o descompasso existente entre os valores homologados, no Convite de no. 002/2002, e os efetivamente adimplidos pela administração municipal, em que a empresa licitante Universo Produtos Ltda recebeu R$ 4.626,97, quando deveria receber apenas R$ 2.133,42, e ainda as empresas Protomédica Produtos Hospitalares Ltda, Drogaria Efegê e Petrolúcia Produtos Farmacêuticos Ltda, que receberam R$ 8.997,00, R$ 25.381,11 e R$ 82.723,30, respectivamente, também não correspondem aos valores homologados (R$ 02.330,68, R$ 76.310,00 e R$ 99.587,06), demonstram com clareza a existência do desvio de dinheiro público (...).
6. Os pagamentos efetuados pela edilidade, com o aval do gestor, que foi o ordenador das despesas e teve ciência de todas as verbas destinadas às empresas vencedoras dos certames ocorridos mediante fraude, quantias em divergência com os valores homologados no procedimento de licitação, evidenciam o dolo na conduta do réu que exercia o mandato de Prefeito, que desviou conscientemente verbas públicas federais destinadas ao fomento do Programa Governamental Piso de Atenção Básica - PAB - Ministério da Saúde, celebrado entre o Departamento Nacional de Obras Contra a Secas e a Edilidade, causando, com isso, prejuízo à coletividade do Município.
7. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de responsabilidade previsto no inciso I, do art. 1o., do DL 201/67, bem como o dolo na conduta dos acusados, devendo-se manter a condenação prolatada na Primeira Instância.
8. Tem-se por um pouco excessiva a pena privativa de liberdade fixada pelo Magistrado em desfavor dos acusados.
9. Veja-se que três das circunstâncias judiciais foram desfavoráveis aos acusados, referentes à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, e, diante disso, estipula-se a penalidade dos acusados LUIZ OTÁVIO GOMES e CLEMENCEAU ALVES em 4 anos e 2 meses e 4 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, montante de pena que considera-se suficiente à repressão/prevenção do delito que ora se estuda.
10. O regime de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto (art. 33, parágrafo 2o., inciso b, do CPB).
11. Diante de todo o expendido, dou parcial provimento ao apelo dos acusados, e, reformo parcialmente a sentença condenatória ora atacada, para reduzir a pena privativa de liberdade dos acusados.
(PROCESSO: 213872915941308, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)