PROCESSO Nº: 6772114-47.2069.18.5.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Henrique Moura APELADO: DANILO DA MATA e outros ADVOGADO: João Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de Declaração oposto pelo executado, JOÃO GUILHERME DA LUZ E ESPOSA, em face de acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo exequente. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC, quanto à gratuidade da justiça e litigância de má fé do embargado. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado. 4. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 5. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015 e a decisão agravada resolveu o mérito do presente cumprimento de sentença, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. Desse modo, fixa-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença agravada, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. 6. Não há que falar em omissão relativa à gratuidade da justiça, haja vista que o acórdão foi explícito no sentido de que, "em que pesem os argumentos postos pelo apelante, com a análise dos autos, resta evidenciada a possibilidade do apelante de arcar com as custas processuais, notadamente, quando se constata tratar-se de advogado militante que não comprovou suficientemente que o exercício de sua profissão não vem proporcionando condições de arcar com os custos do processo". 7. Destaque-se, contudo que, a revogação da gratuidade da justiça não é condição para, por si só, configurar a litigância de má-fé, haja vista que a má-fé não pode ser presumida, mas suficientemente comprovada, o que não ficou explícito nos autos. 8. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, a serem arcados pelos embargados, posto que revogado o benefício da gratuidade da justiça por esse colegiado. MG
(PROCESSO: 91771121404392128244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)