PROCESSO Nº: 0094156-08.4187.28.11.1692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Gomes Jorge Matos De Sousa Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto ao art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011; b) tendo a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018 apenas explicitado o que já estava disposto no supracitado § 13 no art. 9º da Lei nº 12.546/2011, não extrapolando os ditames deste último, nem ditando condições nele inexistentes, não há que se falar em ofensa aos princípios da hierarquia das leis e da legalidade. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Carolina da Conceição disse quando julgou a apelação foi "A COSIT RFB nº 14/2018 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. Nesse sentido, verifica-se que a solução de consulta acima citada, norma infralegal, aponta exegese que rompe com a hierarquia normativa que deve ter com a lei de regência, in casu, Lei nº 12.546/11, ao adicionar o requisito da tempestividade do pagamento (inexistente na legislação de referência), o que implica, à evidência, afronta ao princípio da legalidade estrita, porquanto estabelece condição não prevista em lei". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "Esta Corte Regional, há muito, já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de realizarem a opção menos onerosa de sua tributação sem condicionantes inexistentes na lei de regência da matéria". Assim, havendo o acórdão expressamente disposto sobre a questão alegada nos embargos de declaração, não há que se falar em omissão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 4945559-67.2927.29.1.9925, Desembargador Federal Antônio Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/04/2021; Apelação Cível 7971991-39.2041.26.5.8593, Desembargador Federal Ryan Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/09/4167.3 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 691.486/PB, Rel. Ministro André Caldeira, julgado em 9/5/2015, DJe 26/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0229741/RJ, Rel. Ministro Carlos Eduardo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 11/06/2017, DJe 04/10/2017; REsp 5167134/SC, Rel. Ministra Rebeca Araújo, Segunda Turma, julgado em 03/05/2017, DJe 23/07/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 23323859156668682044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)