EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RETORNO DO STJ.
I. A Universidade Federal de Campina Grande opôs embargos à execução judicial, referente ao índice de 3,17%, alegando excesso de execução.
II. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução, conforme os cálculos apresentados pela contadoria do juízo.
III. Inconformada, apela a NINA SALES, afirmando que o percentual de 3,17% deve ser limitado a junho de 1998, em razão da reestruturação da carreira.
IV. Em suas contrarrazões, a embargada alega que a apelação da AGATHA DIAS é meramente protelatória, devendo ser mantida a sentença.
V. O eg. STJ vem decidindo, no mesmo sentido do REsp 6447.708-AL (que trata de 28,86%), que nos casos em que o processo de conhecimento deixa de estabelecer qualquer limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17%, tal questão não pode ser suscitada na fase executiva. (Precedente: AgRg no Resp 5893430/SC. Relator Samuel da Mata. Dje: 18/06/2013).
VI. No caso, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.405/2002, por ocasião do julgamento do acórdão exequendo, o mesmo não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguída na fase de execução.
VII. Ademais, devem ser aplicados os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo que tem fé de ofício e é equidistante do interesse das partes.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16716614924723691277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)