Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mata Nº: 1827550-90.3470.2.4.3553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FONTE DE CUSTEIO E CLÁUSULA DE RESERVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, em razão do reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral em relação do tema 1104/STF e consequente desnecessidade da manutenção do sobrestamento anteriormente designado, passando-se, desta forma, a dar prosseguimento ao feito com a respectiva apreciação dos embargos de declaração opostos pela autarquia federal. 2. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para que fosse concedido o benefício na modalidade de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, no lugar da aposentadoria por tempo de serviço na modalidade híbrida. 3. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de manifestação sobre a necessidade de prévia fonte de custeio e do necessário equilíbrio atuarial do sistema. Bem como alega omissão no tocante à cláusula de reserva de plenário. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. Há de se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84932531170528108546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)