PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE JUROS PROGRESSIVOS. ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, V, do CPC. Entendeu a douta sentenciante que a questão trazida na exordial dos presentes autos envolve o pedido e causa de pedir já discutidos nos autos da Ação Ordinária nº 23.3876913-0 - 2ª Vara/PB, de modo que reapreciar a matéria implicaria violação ao princípio constitucional da coisa julgada.
2. Na presente demanda, diferentemente, o apelante objetiva a correção monetária da importância dos juros progressivos já creditados, mediante a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).
3. Vê-se que o pedido de concessão nestes autos dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal (Planos Verão e Felipe Santos I) sobre a importância creditada em sua conta vinculada, não tem o condão de macular a coisa julgada do processo anterior no qual foi reconhecido tão somente o direito do autor à capitalização dos juros progressivos das contas do FGTS. Assim, subsiste o interesse de agir do recorrente em obter o pagamento dos valores referentes aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Anthony Silveira I, sobre o montante creditado dos juros progressivos.
4. Precedentes desta e. Corte Regional: AC230010/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal YURI DA COSTA (Convocado), pub. DJE 17/08/2011, p.55.
5. Verificando que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, aplica-se o disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, no sentido de condenar a CAIXA no pagamento dos valores referentes aos reflexos da correção monetária de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%) sobre os juros progressivos já recebidos.
6. Os juros de mora e correção monetária são devidos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
7. Condenação da instituição financeira demandada/apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29970487364689986437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)