Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício de Salário-Maternidade. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder à autora o benefício do salário-maternidade, durante 120 dias. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de aplicação das disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça nos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No caso em apreço, as alegações do Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 5847053.22694596) apresenta omissão não merece prosperar, pelo simples fato de que no Benefício de Salário Maternidade não existem prestações vincendas. 4. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9386488-30.6328.3.5.5916, des. Nicolas da Luz, Quarta Turma, Julgamento 25 de outubro de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 12449087929242723120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)