CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO PARCIALMENTE EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré, ex-prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN, a ressarcir ao erário a quantia de R$93.552,00, porquanto a prestação de contas referentes à execução do Convênio nº 892224 PORT/SAS foi rejeitada pela Administração Pública, tendo sido solicitada a devolução dos recursos devidamente corrigidos, o que não foi atendido pela ré, conduta que configura infração às disposições do art. 11 da Lei nº 8.429/92.
2. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, devendo ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração do prejuízo (pas de nullités sans grief). In casu, a recorrente não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a pertinência e relevância da realização da audiência de instrução para o julgamento da lide. Assim, a sua não realização não importa em cerceamento de defesa.
3. O juiz de origem deu provimento aos embargos de declaração somente para corrigir o valor da dívida, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Não há falar em cerceamento de defesa, eis que desnecessária, na hipótese, a prévia intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos aclaratórios.
4. Em se tratando de malversação de verbas públicas federais, oriundas de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), é de se reconhecer o interesse da União, e, por conseguinte, sua legitimidade ativa ad causam.
5. Segundo o disposto no artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos praticados por agentes, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário. Precedente do STJ: RESP 811521427333, Paulo Barros, Segunda Turma, DJE DATA: 06/05/2009.
6. Não se verifica nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa pela ré, ante a alegação de que a União não teria apresentado as devidas especificações no que concerne à incidência de juros e correção monetária a partir de 12/1998, tanto que esta apresentou sua contestação com vasta fundamentação fática e jurídica. Não há que se falar, pois, em inépcia da inicial.
7. Consta dos autos que a ex-prefeita do Município de Jardim de Angicos celebrou o Convênio nº PORT/SAS/MPAS/983582 com a Secretaria de Assistência Social, em 26/01/1998, cuja Portaria aprovando o Plano de Trabalho foi publicada no Diário Oficial, motivo pelo qual o Fundo Nacional de Assistência Social repassou a quantia de R$ 46.207,00, tendo o Município contribuído com o montante de R$4.444,44, destinados à aquisição de um conjunto de mecanização agrícola, conforme plano de trabalho e termo de responsabilidade constantes no processo.
8. In casu, está devidamente comprovado que a ex-gestora pública ré não prestou contas finais dos valores recebidos através do convênio, no prazo estipulado, bem assim o fato de que o objeto do ajuste foi apenas parcialmente executado, porquanto não foi adquirido o equipamento "plaina dianteira agrícola".
9. A Ação de Execução de Entrega de Coisa Certa manejada contra a empresa Atacadão Medeiros Ltda, cuja autoria é do Município de Jardim de Angicos, somente foi ajuizada em 01/02/2004, quando já iniciado o processo de prestação de contas e encerrado há muito a vigência do convênio objeto da lide (05/06/1999).
10. Caberia à gestora a tomada de providências para que, em tempo hábil, fossem aplicados os recursos advindos do referido convênio e elaborados os documentos comprobatórios da realização das despesas. Não o fazendo, sujeitou-se às sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
11. A citação da ré fora realizada em 02/08/2008, aplicando-se, na hipótese, juros moratórios à razão de 12% ao ano, a partir da citação.
12. O valor retido pela ré deve ser restituído com correção monetária incidente desde o débito ocorrido em novembro de 1998, quando celebrado o Convênio nº PORT/SAS/MPAS/823710 com a Secretaria de Assistência Social.
13. No que toca aos critérios de correção monetária, correta a utilização da UFIR até 12/2000, o IPCA-E - de 01/2001 a 06/2009, porquanto são os indexadores previstos no item 4.2.1 do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal, que versa sobre a correção monetária nas liquidações de sentença das ações condenatórias em geral.
14. Não há litigância de má-fé no agir da União, que se utilizou do recurso cabível e dos argumentos de que dispunha para a defesa de seus interesses em juízo.
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 530135287406062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)