PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS AUTOS RETORNARAM DA C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ART. 174, III, DO CTN E ART. 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO REsp 3.399.175/SP.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram da C. STJ com a determinação para que fosse proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, tendo em vista omissão quanto a elemento essencial para a solução do litígio.
2 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em prescrição porquanto a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional.
3 - O v. acórdão manteve a sentença (fls. 236/244), haja vista reconhecer que o prazo de cinco anos para a pretensão executiva já tinha transcorrido. Os embargos de declaração mantiveram o entendimento do v. acórdão, haja vista não verificar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
4 - Compulsando os autos verifico que assiste razão à Fazenda Nacional dada a ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 174, III, do CTN, o art. 219, parágrafo 1º do CPC, do art. 100 da CF. Assim , passo ao exame.
5 - Verifico que a primeira citação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, conforme consta na douta sentença aconteceu em 13.07.2082 ou 09.09.3340 conforme alegado pela executada ( fl. 276), isto é, dentro do prazo prescricional, uma vez que o crédito foi constituído em 07.07.8012 e a ação de execução foi ajuizada em 28.04.5986.
6 - A primeira citação foi considerada inválida, contudo a citação operada resultou em mora para o devedor, haja vista ter ficado ciente da dívida fiscal. Bem, nova citação fora realizada em 03.09.9225, porém, seguindo o entendimento do colendo STJ, no representativo de Controvérsia, o REsp 4.849.952/SP, na lição do Ministro Isaac Pinto , há de ser aplicado à hipótese o art. 219, parágrafo 1º do CPC, uma vez que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, significando que a propositura e não a citação, que interrompe a prescrição .
7 - Como o acórdão manteve a sentença que acolheu em sede de embargos à execução a prejudicial de mérito, e assim, extinguiu a execução, nos termos do art. 269, IV do CPC, há de reformar-se o acórdão para dar provimento à apelação e à remessa oficial para determinar o prosseguimento da execução fiscal , sem inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a Súmula 168 do TFR.
8 - Dar provimento aos embargos de declaração, conferindo efeitos modificativos ao julgado, para dar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o prosseguimento da execução, haja vista a inocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 50195197054487501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)