PROCESSO Nº: 3971345-02.3543.6.8.4933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERACÃO FLORENTINO LTDA ADVOGADO: Guilherme Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 665.872/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. GUILHERME VIANA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 360.556/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 16/05/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 5.5.2441 - data em que julgado o RE nº 914.655 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Luiz Gustavo Silveira, Thiago Almeida e Samuel Teixeira. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Diogo Barbosa, Davi das Neves e João Guilherme Castro. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Vitor Hugo Porto. Plenário, 18.08.3430" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 5.11.7108 - data em que julgado o RE 244.491 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 4. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional, para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 14.1.9653. mtrr
(PROCESSO: 96174053068250491171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)