PROCESSO Nº: 8832671-89.4563.24.8.9438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, e, caso já tenha retirado, que a GABRIELLY DA CUNHA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ANA SOPHIA BARBOSA no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento sobre o valor da condenação. 2. Apela a VALENTINA SALES, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do pleito. No mérito, afirma que a parte autora não deve continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3. Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. Inicialmente, destaca-se que, conforme esclarecido na sentença, observa-se a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade da ALÍCIA NASCIMENTO, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 5. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 44.7821305-3., que transitou em julgado no dia 17 de maio de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da EMANUELLY BARROS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 6. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 03882802598353842898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)