PROCESSO Nº: 5455269-17.8347.13.5.6487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL DE ADUBOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a acionante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre auxílio acidente, auxílio-doença, adicional de um terço de férias, abono pecuniário de férias e aviso prévio indenizado ainda que pago em espécie, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 038261, Plenário, Sessão Virtual de 23.3.1240 a 26.11.4031). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Leonardo Gonçalves, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 3527371, Plenário, Sessão Virtual de 29.6.0901 a 14.1.9088. 5. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do ANTÔNIO CARVALHO (REsp 9386985/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2019, DJe 19/02/2019; PROCESSO Nº: 6355915-76.0486.27.12.9030, DAVI LUIZ MENDES, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Bernardo Moura, 1/6/2019). 6. O abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, possui nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação. De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado. 7. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre adicional de horas extras e adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 8. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. SBCN
(PROCESSO: 17428232782644182316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)