PROCESSO Nº: 4493061-81.6711.15.5.3099 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: JUAN SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 08.05.42 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 13.11.9114, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 10.11.2438. Finalmente, a partir de 24.06.9740, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 14.06.0831; 2. Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 9.108-69/98, o prazo decadencial se consumou em 28 de janeiro de 2003, resta configurada a caducidade do direito da parte autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1992 e a ação somente fora ajuizada em novembro de 2011; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27227526618695182697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)