PROCESSO Nº: 0366488-65.4408.26.8.3319 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO BARROS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença concedeu segurança para declarar o direito de a impetrante recolher o imposto de importação sem a inclusão dos valores relativos à capatazia em sua base de cálculo, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária, valendo-se dos créditos relativos aos recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão. 2. "A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (REsp 6249738/SC, Rel. Min. HENRIQUE REZENDE, DJe 11/11/2014). 3. Precedentes desta Corte: AC 91423456469020317965, PJe, julgado 23/03/2016, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Calebe Campos; APELREEX 79857937003729654251, PJe, julgado 22/05/2015, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Pereira - Convocado; APELREEX/PE 96986486642359458699, PJe, julgado 09/10/2015, 4ª Turma, Rel. Des. Eduardo Melo - Convocado. 4. Compensação autorizada com base na legislação vigente ao tempo de sua prática, obedecendo-se os limites e requisitos estabelecidos, com aplicação, in casu, das disposições do art. 89 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei nº 11.941/09). 5. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 57920169170483823215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO DE MURILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)