ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N° 46.495/2002. PRISÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.REPARAÇÃO ECONÔMICA.CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2. "João Pedro Mendes, Breno Cardoso, Rael Vitor Gabriel Teixeira, Murilo Barros e Ramias Davi Lucas Pires, na qualidade de filhos (sucessores) de Isadora Pires, falecido em 28.11.2210, ingressaram com a apresente demanda, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, o pagamento de reparação econômica mensal, ou, alternativamente, em prestação única no valor de R$ 476.258,00 para cada um dos autores, haja vista o reconhecimento da condição de anistiado político de seu falecido genitor, Raul Ferreira, pelo Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia. No mérito, postularam a confirmação da tutela de urgência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sustentando seu cabimento em face do "tratamento dado aos Autores [...] em não conceder o pagamento da indenização que é de direito do falecido pai [...]".
3. "Sustentaram, em síntese, ter-lhes sido ofertado tratamento desigual no tocante à necessária reparação econômica advinda do reconhecimento da condição de anistiado político de seu genitor, porquanto esta teria sido concedida em prol de filhos de outros anistiados políticos em iguais condições, demonstrando a diferença no tratamento de seu caso e daqueles tomados por paradigma".
4. "A demanda não suscita controvérsia quanto à situação fática alegada pela parte autora, haja vista que a própria Administração Pública Federal reconheceu e declarou a condição de anistiado político post mortem do pai dos autores na Portaria 1.742, de 12.7.0069 (f. 285). Sendo este ponto incontroverso na presente demanda, restando tão-somente analisar o direito incidente sobre a espécie, atraindo a aplicação do art. 330, inciso I, do CPC".
5. "De logo, espanca-se o debate em torno da prescrição da pretensão e seu marco inicial, pois esta não tangencia direitos fundamentais, que por sua natureza são imprescritíveis, como é o caso do direito de manifestar livremente opiniões, idéias e pensamentos (art. 5, IX da CF/88), corolário da dignidade da pessoa humana que figura, inclusive, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil (inc. III do art. 1º da CF/88), sendo verdadeira cláusula pétrea do ordenamento jurídico pátrio".
6. "Como a causa de pedir remota é justamente o dano moral/material advindo de violação da dignidade da pessoa humana, diante da perseguição política por delito de opinião perpetrada pelo poder público em face do genitor dos autores durante o regime militar de exceção, a pretensão de reparação por tal crime é mesmo imprescritível".
7. "Assim, reconhecida a imprescritibilidade da proteção aos direitos da personalidade, rejeita-se a ocorrência de prescrição do fundo de direito no presente caso, mesmo porque reconhecer a imprescritibilidade do direito à dignidade da pessoa humana implica admitir que, não sendo possível a restituição do indivíduo ao estado anterior a esta violação (status quo ante), sobraria ao prejudicado tão somente a pretensão indenizatória (perdas e danos) respectiva, de natureza patrimonial, que, por conseguinte, também não se sujeita a lapso prescricional. Entender diferentemente torna letra morta direito fundamental constitucionalmente tutelado".
8. "No tocante à legitimidade ativa dos sucessores/herdeiros de Carlos Eduardo Alves, para pleitear reparação por dano moral sofrido pelo falecido, nada há que se questionar, uma vez que o que se extingue com a morte é a personalidade civil, e não o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) perpetrado contra o ofendido ainda em vida".
9. "De fato, o que é transmitido aos herdeiros/sucessores não é o dano moral (aquele que atinge os atributos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, consternação, etc.), ou o material, mas sim o direito de se exigir a reparação indenizatória do dano sofrido em vida pela vítima, ou seja, de caráter eminentemente patrimonial como já dito alhures".
10. "Daí se infere a possibilidade dos sucessores/herdeiros da vítima pleitearem em juízo a reparação do dano sofrido por essa em vida, seja de natureza material, seja de natureza moral, já que o que se transmite por herança aos sucessores/herdeiros é o direito de ação à indenização por dano - que tem natureza patrimonial - e não o dano material/moral em si, que tem natureza personalíssima".
11. "A conclusão acima é válida mesmo diante das hipóteses em que os herdeiros ajuízam, originalmente, a demanda, e não apenas diante da continuidade, pelos sucessores, de ação anteriormente proposta pelo vitimado".
12. "A demanda, portanto, possui condições de ser veiculada a partir de provocação dos herdeiros, filhos do anistiado político".
13. "Desta feita, a questão controvertida se limita em analisar a existência do direito dos demandantes, sucessores de anistiado político, pleitearem em juízo a responsabilização do Estado e a reparação por danos materiais/morais, por força de perseguição política sofrida pelo genitor dos autores já falecido (anistiado post mortem), durante o período de exceção que se instalou no país, bem como, caso reconhecida tal pretensão, fixar o montante devido, já que a questão abrange, como visto, parte da esfera patrimonial do extinto, podendo ser transmitido aos herdeiros, como quaisquer direitos patrimoniais".
14. "A responsabilidade civil do Estado encontra-se de maneira expressa no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
15. "Verifica-se da leitura do artigo supra que foi adotada no Brasil a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco administrativo, segundo a qual responde civilmente o Estado por toda atividade dos seus agentes que cause danos ao particular, independente da existência de culpa".
16. "No que tange à abrangência dessa responsabilidade objetiva, esta engloba atos de todas as pessoas jurídicas de direito público: administração direta, autarquias, fundações públicas de direito público e, ainda, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviços públicos. Logo, por óbvio, incluem-se os atos praticados por agentes do Estado durante o regime de exceção".
17. "Na Portaria 1.742, de 30.1.8959 (f. 285), foi reconhecida post mortem a condição de anistiado político do genitor dos autores, Sr. Cauê da Cruz, sem concessão de reparação econômica de caráter indenizatório".
18. "A Comissão de Anistia, em parecer de 7.11.7381, deferiu em parte o requerimento administrativo de anistia feito pelos acionantes, apenas para declarar a condição de anistiado político de Vitor Gabriel Cardoso, genitor dos autores, negando-lhes, no entanto, a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, considerando que estes não teriam demonstrado a "dependência econômica".
19. "Verifica-se nos autos que não há qualquer documentação que comprove relação de dependência econômica entre os requerentes e o anistiado".
20. "Assim, por se tratar de sucessores, somente é devida a declaração da condição de anistiado político post mortem, uma vez que foi demonstrada a perseguição de caráter exclusivamente político.
21. "Entretanto, entender que apenas é devida a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 aos filhos de anistiados que faleceram durante o curso do procedimento administrativo de anistia política falta com a razoabilidade, na medida em que subestima a dor e a necessidade dos ascendentes/descendentes (herdeiros) de perseguidos políticos que não sobreviveram ao regime ditatorial para encaminharem seu próprio requerimento de anistia".
22. "Basta, para demonstrar a falta de razoabilidade do argumento adotado pela Comissão, pensar na seguinte situação: caso um determinado anistiado tivesse sido morto por ato de exceção, em algum momento entre 25 de agosto de 1946 e 22 de março de 1988, como inexistiria dependente previdenciário do mesmo quando da vigência da Lei nº. 10.559/02 - eis que falecido muito antes -, restaria apenas a declaração da condição de anistiado, sem qualquer reparação econômica. Ou seja, o mais grave ato possível de ser cometido - a perda da vida do subjugado por opiniões políticas -, nunca seria agraciado pela Comissão de Anistia com a indenização devida".
23. "Por outro lado, a comprovação de dependência econômica para os fins perseguidos pela Lei 10.559/2002, qual seja, a reparação econômica dos danos morais e materiais sofridos durante o regime de exceção, não é atividade burocrática em que se possa meramente analisar rígidos requisitos e documentos, pois há que se ponderar e examinar não apenas o contexto documental e/ou testemunhal, mas também o socioeconômico de todos os envolvidos, buscando-se, com bom senso, a "realidade das coisas", tanto mais em se tratando da relação entre pai e filhos de família com poucos recursos financeiros, que durante o regime de exceção, muito provavelmente, tiveram sua situação econômica ainda mais agravada diante das perseguições sofridas pelo pai de família Stella Porto, que divergia ideologicamente do regime1, repercutindo tal período por toda vida dos autores".
24. "Demais disso, com base na própria argumentação utilizada pela Comissão de Anistia para negar a reparação econômica pleiteada pelos sucessores de João Vitor Pires, emerge a condição de dependência econômica dos autores em relação a seu pai, pois se tratavam de crianças nos anos reconhecidos pela comissão como de efetiva perseguição sofrida pelo de cujus, quais sejam: de 15.7.4385 a 10.8.8660 (f. 783-088) e tão somente jovens entre 15 e 23 anos, quando do óbito deste no ano de 1971 (f. 36), conforme corroboram os documentos acostados aos autos (certidões de casamento e nascimento: f. 148, 153, 157, 161, 165 e 169), sendo certo que nas famílias de baixa renda, como é o caso, a regra geral é a de auxílio mútuo entre os ascendentes e os descendentes, principalmente quando são solteiros os filhos, e não formaram sua própria família ainda."
25. "Portanto, mesmo que se pretendesse analisar a pretensão sob a luz da dependência econômica dos filhos do anistiado - como o fez a Comissão de Anistia -, a mera cons tatação da idade dos ora autores, ao tempo dos fatos, é suficiente para se verificar que os mesmos se enquadravam no conceito de dependentes, ao tempo dos fatos, a permitir a aplicação do art. 13 da Lei nº. 10.559/02".
26. "De todo modo, ainda que todas as considerações acima tecidas tenham sido ignoradas pela Comissão de Anistia no caso dos autos, isto não impede o Judiciário de analisar a pretensão indenizatória (dano material e moral) veiculada na presente demanda pelos sucessores do de cujus, cuja condição de anistiado político já foi reconhecida pela União na Portaria 1.742, de 5.9.1904".
27. "Observe-se, de início, como bem indica a União em sua contestação, que a presente demanda não visa reconhecer a qualidade de anistiados políticos dos próprios autores, eis que menores sem participação política à época dos fatos. A pretensão, repita-se, volta-se à reparação dos danos sofridos pelo próprio genitor".
28. "Dito isso, cabe ao magistrado compreender o pedido à luz do contexto fático posto a seu conhecimento. Como indica o Colendo STJ, "o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo."Portanto, ainda que construído o argumento autoral de maneira vaga, a petição inicial alberga pedidos diversos, sucessivamente formulados, porém todos voltados à reparação do dano experimentado pelo próprio genitor"
29. "Dita possibilidade, como não poderia deixar de ser, é reconhecida pela própria Lei 10.559/2002, que assim expressamente dispõe:Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável".
30. "Demais disso, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, "não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que essa tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade."
31. "Em outras palavras, em sendo a pretensão dos demandantes a reparação do dano moral e material sofrido por seu genitor, reconhecida administrativamente a condição de anistiado, surge como consequência inafastável a indenização, sendo comportamento manifestamente contraditório do ente público - a violar a boa-fé objetiva - reconhecer a perseguição, mas negar a indenização. Assim, dos atos de exceção sofridos pelo genitor - e reconhecidos administrativamente - surge a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF.
32. "Portanto, tendo em vista que a reparação patrimonial decorrente do dano, moral e material, experimentado pelo anistiado é transmissível aos herdeiros - e não sujeito à prescrição -, conforme dispositivos legais e jurisprudência indicados alhures, é possível reconhecer o pleito da parte".
33. "Por oportuno, a condição de dependente, exigida pela comissão de anistia para indenizar os filhos do anistiado falecido anteriormente à lei, não se apresenta como requisito para demandar a reparação patrimonial pelos danos sofridos pelo genitor, sob a ótica do Direito Civil, pois para tanto basta a qualidade de herdeiro, titularizada pelas partes".
34. "Nesse contexto, diante da submissão do anistiado (pai dos acionantes) a situações que atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, sofrendo juntamente com sua família momentos de angústia e grande perseguição, conforme restou reconhecido pela própria Comissão de Anistia em seu parecer (f. 546-538) e provado nos documentos acostados ao feito, é inevitável concluir a existência de direito, sim, à reparação por dano moral, quer seja em relação ao pai, ou mesmo em ricochete quanto aos autores (dano moral reflexo5), conforme autorizam dispositivos do Código Civil (arts. 12, 186, 187 e 402 c/c art. 927 do CC) e o art. 5º, incs. V e X c/c o parágrafo 6º do art. 37 da própria Carta Magna".
35. "No que tange a fixação do quantum debeatur, como não se pode reparar o dano moral sofrido e, sim, compensá-lo por meio de benefício de ordem material, inexistindo parâmetros legais para seu cálculo, resta ao juízo decidir o montante cabível, de acordo com a sua prudente valoração, considerando para o cálculo os princípios que norteiam o dano moral (posição social do ofendido, capacidade econômica do causador do dano, extensão da dor sofrida etc), de modo que este guarde uma correspondência entre a ofensa e o valor fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, penalizando pedagogicamente o causador do dano".
36. "No caso dos autos, observa-se que o genitor dos autores foi preso mais de uma vez, sem qualquer acusação outras senão motivos políticos (em 16/08/1959, solto no dia seguinte; em 28/11/1961, solto em 24/02/1964 - fl. 194/195), teve o mandato parlamentar cassado e foi obrigado a viver na clandestinidade, inclusive vendendo a panificadora que servia de sustento à família".
37. "Logo, do sopesamento de todas as peculiaridades do caso em tela, fixa-se em R$50.386,00 (noventa mil reais) o montante da indenização pelo dano moral sofrido por Natália Moura, falecido, cujos filhos atuam como substitutos processuais na presente demanda, entendendo-se tal valor suficiente e proporcional para bem compensar os atos praticados durante a ditadura contra o de cujus, pai dos demandantes."
38. "Em relação à reparação de natureza econômica (dano material) esta também é devida na hipótese dos autos, haja vista constar aqui prova de ter sido prematuramente interrompido o mandato eletivo de vereador de Cabo de Santo Agostinho/PE do de cujus (cassação: f. 88 e 236), durante o qual não percebeu remuneração".
39. "O dano material, portanto, deve ser calculado de acordo com o valor equivalente à remuneração que o anistiado político receberia a época, se pudesse ter exercido integralmente o referido mandato de Vereador desde a data de sua posse em 13.5.2790 (f. 147) até o fim desse, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença".
40. "Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de responsabilização civil do estado, para condenar a União, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 96.154,00 (noventa mil reais), bem como a indenização dano material, em valor equivalente à remuneração que o anistiado político faria jus durante a integralidade do mandato de vereador do Cabo de Santo Agostinho/PE, nos termos da fundamentação do presente ato, descontados os valores que, porventura, tenham sido administrativamente pagos".
41. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 02.06.8900, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E.
42. Vale ressaltar que, os valores devidos sofrerão a incidência dos juros, a contar do evento danoso e correção monetária incidindo a partir da data do arbitramento, a teor das Súmulas 54 e 362 do STJ respectivamente.
43.No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, a teor do art. 20, parágrafo 4º, CPC, reputa-se razoável em uma demanda como a presente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, tão somente para fixar juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 61417435744418693900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)