PROCESSO Nº: 0927811-73.9170.21.4.1766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Antônio Carvalho Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.435-17/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar: a) o pagamento do benefício auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo, descontados os valores percebidos administrativamente, considerado o percurso do autor ao trabalho, na forma que foi por ele declarada; b) o pagamento da verba antes da concretização da despesa; c) anulação do processo administrativo nº 55139.023692/8493-09. Incidência do desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, na forma do art. 2º, da MP nº 5.255-96/2001. Juros de mora pelo IPCA-E e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, §2º e §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 1.062,68) Em suas razões recursais, a ANA VITÓRIA DA LUZ apela alegando que a MP nº 2.165/2001, regulamentada no âmbito do MPOG pela Orientação Normativa nº 4, de 23/01/2011, é a norma atualmente vigente, segundo a qual o auxílio-transporte é uma verba de caráter indenizatório, destinada ao custeio de despesas com deslocamento em transporte coletivo, excetuado os transportes seletivos ou especiais. Na qualidade de verba de natureza indenizatória, o servidor apenas fará jus ao benefício caso comprove que o deslocamento de sua residência para o trabalho e seu retorno é feito mediante transporte coletivo, bem como demonstre o seu respectivo valor mensal, valor este variável a cada mês. Defende que o recebimento do auxílio-transporte depende do atendimento de um requisito, a comprovação do desembolso de despesa com transporte coletivo no percurso especificado e o seu respectivo valor mensal, sem o que o servidor não tem direito a continuar beneficiário de seu recebimento. Diz que não encontra amparo legal a pretensão do demandante ao recebimento do auxílio-transporte sem a comprovação da efetiva e regular utilização do serviço de transporte público, consoante as hipóteses admitidas por lei, e do seu respectivo valor mensal. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Na eventualidade, pugna pela aplicação da correção monetária e dos juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.u Extrai-se dos autos que o autor é servidor público da CAROLINA OLIVEIRA, lotado em Viçosa/AL, porém com residência em Maceió/AL. Formalizou requerimento administrativo perante a autarquia educacional para recebimento de auxílio-transporte, ocasião em que informou que utilizava transporte não regulamentado pela ARSAL e teve deferido o seu pleito, tendo sido pago nos meses de agosto e setembro de 2018 as despesas referentes aos meses de junho e julho do mesmo ano. Em 01 de maio de 2018, foi instaurado o processo administrativo n.º 37091.543055/0961-90, com a finalidade de reposição ao erário dos valores de auxílio-transporte pagos, por entenderem a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) indevida tal verba, em razão de ter sido utilizado transporte coletivo não regulamentado pelo Estado. No caso concreto, não se discute se o impetrante, ora apelado, faz jus ou não ao recebimento do auxílio-transporte, uma vez que a benesse lhe foi deferida em 2018, mediante requerimento administrativo. A questão controvertida na demanda cinge-se acerca da obrigatoriedade de utilização (e comprovação) de transporte público. A Medida Provisória nº 2.917-83/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos, apenas exigindo que estes atestem a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Ademais, o STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 6.744-85/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 1193668/PE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Porto, julgado em 27/02/2017, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Turma Julgadora: TRF5, 2ª Turma, AG 10941225002500370600, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Mendes, Julgamento: 25/10/2019. Sobre os índices a serem aplicados sobre a verba atrasada, o entendimento desta Segunda Turma Julgadora é no sentido da incidência de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 805.050/SE. Precedente: PROCESSO: 63084098609993598893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021. Apelação parcialmente provida, para aplicar os juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. (12)
(PROCESSO: 04878768489241791915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)