PROCESSO Nº: 7637346-58.3307.13.1.6599 - APELAÇÃO APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: ANDRÉ DIAS (e outro) ADVOGADO: THIAGO JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME DE ANULAR O CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA COM A EMPRESA VENCEDORA. INEXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATESTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido inaugural, que consistia na declaração de nulidade do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 119/3483-2607, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora do referido certame, para a prestação de serviços de vigilância, a partir de 10/09/2013. 2. Pretensão recursal da segunda colocada no certame de invalidar a contratação da primeira colocada, ao argumento de que uma terceira empresa estaria prestando os serviços, em verdadeira afronta ao edital de convocação, que veda a subcontratação, sendo ilegal esse procedimento da Caixa, pois fere o art. 50, da Lei nº 8.666/93. 3. Em relação à alegação de subcontratação, houve modificação da causa de pedir, uma vez que a parte Ré estava se defendendo de um fato (existência de subcontratação) e a parte autora inovou a demanda na alegação de fusão de contratos, o que encontra vedação no art. 264, parágrafo único, do CPC. 4. A despeito disto, restou comprovado nos autos que a CAIXA utilizou-se de um contrato de prestação de serviços de vigilância para o Estado de Pernambuco existente e vigente, a saber, o Contrato nº 2300/2011, com a empresa SEMPREFORT, para suprir a necessidade temporária de alocar vigilância em outras agências também em Pernambuco, de modo a possibilitar à empresa AMANDA MONTEIRO SEGURANÇA DE JOÃO RODRIGUES (vencedora do certame) adequar-se para assunção dos serviços do contrato nº 226/2013, dentro do prazo contratualmente previsto de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe a Cláusula 4ª, § 1º, do Contrato nº 226/2013, tendo ocorrido inclusive tal adequação em tempo inferior. 5. Por outro lado, deve ser considerada a decisão proferida pelo TCU, segundo o Acórdão nº 1363/2013, no qual, em análise do fato ora controvertido, entendeu-se por inexistir subcontratação ou prestação irregular de serviço pelas empresas Lorenzo Monteiro e SempreFort. 6. Não há elementos nos autos a comprovar a inexequibilidade dos preços alegada, sendo certo que o ônus desta prova cabia à parte Autora (art. 333, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. 7. Ademais, verifica-se que a licitação seguiu o tipo menor preço, não se aplicando a presunção de inexequibilidade de que trata o § 1º, do art. 48, da Lei nº 8.666/1993, que está adstrita às obras e serviços de engenharia, o que não é o caso dos autos, por ter objeto diverso, qual seja, serviços de segurança. 8. Saliente-se, outrossim, uma vez que a CAIXA admitiu, como preço total máximo admissível para a contratação, o valor de R$ 95.917.027,20 (trinta milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) e a empresa Raquel Mendes foi declarada vencedora do certame com a proposta de R$ 05.024.144,92 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), a proposta ofertada pela litisconsorte ré não foi abaixo de 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração, mas perfez o percentual de 78,48% (setenta e oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), de modo que não há inexequibilidade a ser declarada, valor este muito próximo daquele ofertado pela parte autora na etapa de lances. 9. Descabido o pedido de redução da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor de cada litisconsorte passiva, tendo em vista que o fato de ter sido decretada a revelia da CAIXA (por ter apresentado contestação desacompanhada de procuração) não impede o julgador de fixar honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista que não foram reconhecidos os efeitos materiais a que alude o art. 319, caput, do CPC, em razão de ter sido apresentada contestação, de idêntico teor, pela litisconsorte ré (art. 320, I, do CPC). Quanto ao montante fixado, trata-se do percentual mínimo de que trata o art. 20, § 3º, do CPC, de modo que não há razão para a sua redução. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26582737047149991867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)