Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Correia PJE-APELAÇÃO CÍVEL 7112721-91.5365.24.6.2330 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA LISBOA APELANTE : JOÃO GABRIEL BARBOSA : BENÍCIO FERREIRA E OUTRO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a ré, em relação à GDPST, a pagar, ao autor, a diferença entre os valores que os servidores ativos perceberam a título da aludida gratificação de desempenho e os montantes, por ele, recebidos no período de 29 de setembro de 2008 a 02 de março de 2010, e, em relação à GACEN, julgou improcedente o pedido, considerando que essa gratificação não foi concedida a todos os servidores da Funasa, com base no art. 55, caput, e art. 54, caput, da Lei 11784/08, não havendo como estendê-la aos inativos, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. - Discute-se o direito do autor, servidor aposentado da Funasa, amparado pela paridade, a receber a GDPST e a GACEN nos mesmos valores que recebem os servidores da ativa. - Incide no caso telado a prescrição quinquenal, com base na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação de trato sucessivo, verificada quando do pagamento dos proventos do autor, e inexistindo ato da Administração Pública negando expressamente o direito pleiteado. - Inexiste previsão legal para que o servidor aposentado receba a GACEN na mesma proporção que o servidor da ativa, mormente porque essa gratificação é devida em razão da atividade desenvolvida, isto é, tem natureza pro labore faciendo, segundo a legislação regente, conforme os arts. 54 e 55, da Lei 11.784/08. Precedente: AC 181525267996830, des. Luiz Miguel Mendes, DJE de 04 de julho de 2011. Destarte, sem razão o apelante particular. - Quanto ao pagamento da GDPST, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o aposentado/pensionista amparado pela paridade deve receber oitenta por cento dessa gratificação, até a ocorrência do efeito financeiro da avaliação de desempenho individual e institucional, cujos critérios foram regulamentados pelo Decreto 7.133, de 2010, e Portaria 3.627/10 do Ministério da Saúde, a partir de então nos moldes do art. 5º-B, § 6º, inc. I, da Lei 11.355/06, com redação dada pela Lei 11.784/08. Precedentes: ApelReEx 74319-PE, des. Luiz Fernando Caldeira, julgado em 11 de julho de 2010; PJe-AC: 99013754046345711621-PB, desta Relatoria, julgado em 24 de maio de 2014. Destarte, sem razão a apelante Funasa. - Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 12817549674224753837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)