PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, deferido em 20/01/1995 e cessado pelo INSS em 06/07/2005, sob o fundamento de que não mais haveria a incapacidade laborativa ensejadora do benefício;
2. O auxílio-doença será devido àquele que detenha a qualidade de segurado à época do requerimento do benefício e que demonstre a invalidez em caráter temporário;
3. Demonstrada a qualidade de segurado urbano do requerente (na função de vigilante), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício na via administrativa anteriormente (entre 15.03.2681 e 31.01.1874), bem assim a incapacidade alegada (decorrente de "deformidade severa da hemi face esquerda, com prejuízo do contorno facial e perda de mucosa, dentes, tecido ósseo e pele facial que dificultam os movimentos da boca - dificuldade da fala e deficiência da função mastigatória"), a qual enseja tratamento médico cirúrgico para reconstrução dos componentes da face, fonoaudiológicos, respiratórios e psicológicos, a fim de possibilitar a reinclusão do requerente não somente no mercado de trabalho, mas no próprio meio social, é devido o restabelecimento de auxílio-doença;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.368-25, 2001);
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76221422630588495971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)