PROCESSO Nº: 2205673-59.6072.16.1.1432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Campos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária em nome da agravante. 2. Aduz a agravante que o valor bloqueado possui natureza salarial e que deve ser conhecida sua impenhorabilidade. Defende que a simples transferência dos valores de aposentadoria e pensão civil da conta salário para uma conta corrente não acarreta perda sua natureza salarial. Pugna pela reforma da decisão com a liberação dos valores indisponibilizados. 3. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. De fato, constata-se que na conta bancária, na qual foi efetuado o bloqueio, de titularidade da agravante todos os créditos derivam de seus proventos de aposentadoria, salário e pensão, recebidos pelo Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e INSS, conforme consta nos documentos de id. nº 0290674.83071625. 5. Os dados bancários comprovam a transferência automática dos valores alimentares depositados em conta salário para a conta penhorada. 6. E, ainda, observou-se dos extratos colacionados não se vislumbram outros depósitos na referida conta, não podendo, portanto, manter-se a penhora dos valores que correspondam ao recebimento de seus proventos, tratando-se de verba de natureza alimentar. 7. Agravo de instrumento provido, para que sejam liberados os valores bloqueados na conta do Bradesco (Agência 0769 - Conta 0172733-5). [02]
(PROCESSO: 48780091745835048831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)