PROCESSO Nº: 3092707-81.6736.17.10.6302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES ADVOGADO: Anthony Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALEXANDRE FOGAÇA DE PRECATÓRIO. DAVI NOGUEIRA DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO JÁ DEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. Para que receba os valores em que foi habilitado, o exequente primeiramente terá que requerer a Mirella da Luz do precatório, nos autos do processo de execução originário nº 8625392-37.8230.3.9.8556. Caso seja deferido o requerimento naqueles autos, será expedido um novo requisitório, em nome próprio, uma vez que já habilitado nos autos em substituição ao exequente falecido. 3. Processo totalmente inviável para atender o pleito do requerente. Pela via eleita não é possível alcançar o objetivo pretendido pelo exequente, razão pela qual não merece prosperar, evidenciando falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 4. Honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57218319641797063704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)