EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. . INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu o pedido dos exequentes para determinar a expedição do precatório, incluindo-se o valor referente a juros de mora calculados entre a propositura da execução e o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução que teria homologado os valores executados. 2. No julgamento do Resp nº 3.939.342/RS o STJ assentou a discussão, reconhecendo que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento". 3. Por outro lado, o STJ entende que são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, "consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (AgRg no REsp 4887008/PR, Rel. Ministro IAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2016, DJe 20/04/2016). 4. Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 25816020476298787717, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2016. 5. A decisão agravada, ao determinar a incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60461032831373784301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)