PROCESSO Nº: 0109278-59.5033.15.7.9589 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES FREITAS ADVOGADO: FERNANDO CORREIA NASCIMENTO DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 739.277/RS, julgado sob o regime da repercussão geral). 2. Relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto, entendo razoável a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 3. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 71367729977607637267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)