PROCESSO Nº: 5483202-53.6348.3.5.4153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Ian Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO REMANESCENTE COMPROVADO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL CONVINCENTE. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial retroativo à DER 16/06/2016. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar que a parte autora desempenhou a atividade rural pela carência exigida. Aduz que, embora reconhecida sua condição de Segurada Especial, tal fato se refere, apenas, a determinados períodos, pois exerceu atividade urbana durante o período de carência. 3. Nos autos, evidencia-se que: A) o requisito etário restou preenchido, porquanto na DER 31/03/2016, a requerente/apelada já contava com a idade de 56 (cinquenta e seis anos - nascida em 14/08/1960); B) o ente público reconheceu, do tempo de exercício da atividade campesina declarado pela autora no momento da entrevista rural (Ago/1989 a Jan/1993; Dez/1996 a Jan/2007 e Mar/2015 a Mar/2016), os períodos: 16/dezembro/1996 a 20/janeiro/2007 e 05/março/2015 a 10/março/2016, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS e C) a parte autora, na entrevista rural junto ao INSS, comunicou que entre o ano de 2007 ao de 2014 morou em Minas Gerais. 4. A partir de tais observações, entende-se desnecessária a valoração dos elementos de prova material inerentes, tanto ao período já homologado pela Autarquia quanto à época que a apelada manteve residência em outro Estado. Logo, a controvérsia se restringe à comprovação da sua condição de Segurada Especial pelo período anterior, ou seja, que deixou de ser reconhecido pelo órgão previdenciário (Agosto/1989 e Janeiro/1993). 5. Alusivo ao período indicado, verifica-se uma "Declaração do Deptº Nacional de Obras Contra as Secas/DNOCS/CEST-PE". O respectivo documento público, emitido em 02/02/2006, dando ciência de que a apelada desde Janeiro/1993 é "herdeira" de um lote de terra/Perímetro Irrigado Moxotó, configura-se suficiente como início razoável de prova material. 6. Por sua vez, a prova oral produzida em Juízo foi satisfatória, corroborando o início de prova material e, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante "[...] mostrou-se coesa e harmônica com os fatos a comprovar.", cabendo registrar que tal análise probatória deve ser prestigiada, haja vista ter sido ele o responsável pela produção das provas em Audiência. 7. Conclui-se comprovada a condição de Segurada Especial da parte autora a partir do ano de 1993, sendo o bastante para completar a carência exigida, merecendo destacar, aqui, que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula nº 577/STJ). 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada Súmula nº 111/STJ. 9. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31290174834651686393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)