PROCESSO Nº: 8339573-69.1303.9.9.4674 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS AZEVEDO ADVOGADO: RYAN CASTRO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reconhece indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria correspondente a recolhimentos realizados para entidade de previdência privada no período de 1º/01/89 a 31/12/95. 2. Supostas omissões sobre a inexistência de bitributação para quem se aposentou antes do regime da Lei nº 7.713/88 e sobre a prescrição do fundo de direito. Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59621201073643130407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO DE CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)