PROCESSO Nº: 5864927-01.6696.2.4.6709 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARCELO PORTO LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NUNES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 7062315-RS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTINGUISHING APTO A AFASTAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de salário maternidade, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8.337.947-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. A agravante não comprovou a violação ao art 22, I, da Lei nº 8.212/91, não demonstrando a circunstância específica do distinguishing apto a afastar a aplicação do acórdão paradigma. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 24513307742061073933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2016)