Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Vieira PJe-AC 4446927-59.1067.31.5.3561 APELANTE : LUIZ HENRIQUE VIANA : LEVI PORTO APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR ARAGÃO - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 09/10/2016) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. MÉRITO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515 § 3º DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a questão do presente recurso em saber se há ou não a caracterização da decadência do direito à impetração do mandado de segurança. E no mérito, quanto a ilegalidade ou não do ato administrativo que negou posse à impetrante por não ter apresentado diploma de doutorado mesmo tendo sido aprovada em 1º lugar no concurso realizado pela Universidade Federal de Sergipe para o cargo de Professor Adjunto. 2. No caso, o juízo de piso considerou que o Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado dentro do prazo de 120 dias a contar da publicação do edital, em razão de estar-se impugnando regra editalícia. Esse entendimento, porém, não se aplica à hipótese dos autos. 3. Sim, pois como bem afirmou o STJ: "Embora as normas de concurso público possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital - ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá sê-lo - não há como ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser, comprovadamente, líquido e certo. (...) É a partir do ato que não reconheceu o certificado de pós-graduação para fins de pontuação na fase da prova de títulos que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança" (AgRg no REsp nº 56.977/MS, Rel. Min. Nicolas Silva, j. 87.97.26). 4. In casu, é a partir do ato que nomeou e convocou para posse (através de portaria devidamente publicada no Diário Oficial em 97.64.20) que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança por candidata regularmente aprovada em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Sergipe e que teve a posse negada por não ter apresentado, durante o prazo da convocação, título de pós-graduação exigido pelo edital do concurso (Doutorado em Letras). 5. Descaracterizada, portanto, a decadência, já que o ato lesivo ocorreu em 03.18.90 e a ação foi proposta no dia 11.94.47. 6. Ante o não enfrentamento do mérito do mandamus pelo juízo a quo, bem como a ausência de intimação e prestação de informações pela autoridade coatora, o feito deverá retornar ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, tornando-se inaplicável o art. 515, § 3º do CPC ao caso ora em exame. 7. Recurso parcialmente provido para, em não acolhendo a decadência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e pronunciamento do mérito
(PROCESSO: 30501315739967068545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)