PJE Nº: 3677985-75.2794.9.11.6289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTHONY LIMA E CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2213367-92.2598.16.4.0384 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Caso em que a sentença combatida inacolheu os pedidos exordiais para manter hígida a inclusão da demandante no polo passivo da execução fiscal 8204192-64.6624.27.1.0996, vinculada à presente "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico JOVIL". 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição afastou, de plano, a alegada prescrição para o redirecionamento da autora, bem assim, a ilegitimidade pelo seu não enquadramento como integrante de grupo econômico fraudulento, ao argumento de que tais matérias já foram analisadas em sede de exceção de pré-executividade e no âmbito de agravo julgado por este Tribunal. Daí que se encontram fulminadas pela preclusão consumativa. No mais, espancou a alegação de nulidade das CDAs, ao argumento de que a constituição do débito teria sido realizada em face de empresa extinta. De igual modo, entendeu que a dívida anterior à criação da empresa integrante de grupo econômico seria irrelevante como argumento para afastar a responsabilidade tributária em questão. Alfim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa [tendo sido atribuído à causa o montante de R$ 7.673.904,26], com fulcro no art. 85, §3º, III, do CPC. 3. Do que se colhe dos autos, a autora fora incluída no pólo passivo da execução fiscal n° 3549227-00.3858.11.11.5157, após a Fazenda Nacional alegar e o juízo acolher a suposta existência de grupo econômico de fato entre a Apelante e a Jovil Empreendimentos Ltda. Posteriormente, o referenciado feito executivo fora apensado à outra execução fiscal, de nº 8189604-37.3742.11.10.9613 (mais antiga), na qual figura como executada C. Maranhão Matadouro Industrial, e que passou a ser o processo piloto. 4. Com efeito, no que concerne à prescrição, a matéria, efetivamente, encontra-se preclusa. Isso porque, este Tribunal analisou esse assunto quando da apreciação do Agravo de Instrumento nº 7498002-72.8963.16.7.0111, manejado pela autora contra decisão proferida nestes autos e já transitado em julgado. Julgamento no qual entendeu por bem a e. Segunda Turma, à unanimidade, em desprover o recuso afastando expressamente a prescrição. 5. Contudo, decidiu com desacerto a sentença quando entendeu preclusa a discussão referente ao tema voltado à configuração do grupo econômico. Nesse particular, o apontado julgamento do Agravo de Instrumento consignou: "no que tange a não ocorrência do grupo econômico, descabe, por agora, acolher-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, porquanto tais alegações carecem de dilação probatória. Não é demais registrar que o caso versa reconhecimento de grupo econômico que envolve sociedades empresárias diversas, a refletir situação fática complexa, de modo a tornar imprescindível o cumprimento do princípio da audiência bilateral." 6. E no que atine à formação do grupo econômico, importa destacar que a jurisprudência desta e. Segunda Turma é firme no sentido de que o seu reconhecimento, quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador. 7. Contudo, não é possível apreciar a matéria em grau de recurso, eis que, como visto, o tema em comento não fora examinado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. Do contrário, a análise dessa questão, diretamente por este Tribunal, implicaria na vedada supressão de instância. 8. Apelação do contribuinte a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, de maneira que se proceda ao exame da matéria. Apelo da Fazenda Nacional prejudicado, dado que, sob o pretexto de aplicação de determinado dispositivo legal do CPC, pretende a minoração da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. cm
(PROCESSO: 99948764971650989062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)