PJE 5718492-55.7935.29.5.8063 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado sob o nº 382.385.751-4, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Em seu apelo, a autarquia previdenciária defende, em síntese, que: a) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, deve atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o art. 15 do CPC/2015; b) a antecipação do atendimento pela via do Poder Judiciário importa que outra pessoa tenha seu serviço previdenciário remarcado, tratando sem isonomia os requerentes de serviços previdenciários; c) inexistiu qualquer ato abusivo ou ilegal que implicasse resistência à apreciação do pedido administrativo; d) pugna pelo afastamento da multa, uma vez que examinou o requerimento administrativo no prazo determinado pelo juízo, mas, por se tratar de ato complexo, demandava análise das perícias médicas, órgão vinculado ao Ministério da Economia. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (JOÃO SILVEIRA, 4ª T., PJE 9125218-11.6968.14.4.3892, rel. Des. Federal João Lucas Nogueira, data de assinatura: 07/06/2019). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.503.426, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de auxílio-doença urbano em 16/04/2020, tendo protocolado a ação em 09/11/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 7. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4283535-94.8942.16.11.9057, Rel. Des. Federal Heitor Nascimento, Data de Assinatura: 07/04/2018. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: PEDRO BARROS, 2ª T., PJE 5471335-14.6516.2.12.9630, rel. Des. Federal Pedro Barros, julgamento: 08/03/2018. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 09409678308002106056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)