PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Retorno dos autos do col. STF que, dando provimento ao agravo interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, determinou que esta eg. Corte observe o disposto no art. 543-B do CPC.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 046.907/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
3. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão de RMI de aposentadorias concedidas entre 1983 e 1991, somente foi ajuizada em 11/07/08, quando configurada a decadência.
4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 521929708637137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)