PROCESSO Nº: 9102129-69.8757.30.5.9427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SMALEY FARIAS NATHAN DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERNANDES CAMINHA DE OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SALES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO, A PEDIDO, EM RAZÃO DE DOENÇA DO GENITOR. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO MÉDICO CONSTATE CONCRETAMENTE QUE NO LOCAL DE LOTAÇÃO ATUAL NÃO HAVERIA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a remoção da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Fortaleza/CE, por motivo de saúde do seu genitor. II. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, modificado pela Lei nº 9.527/97. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional à comprovação por junta médica oficial, o que restou comprovado nos autos. No entanto, faz-se necessário que conste no laudo médico a informação de que no local de lotação atual do servidor, no caso, Mossoró/RN, não haveria condições de tratamento, o que não ocorreu. III. Não prospera a alegação de que o não acolhimento do pedido implicaria ofensa ao art. 226 da CF, cujo teor trata da proteção à família. Com efeito, ao se submeter às regras do certame, o agravante assumiu conscientemente os riscos de se separar da sua família. Logo, tendo dado causa a esse fato, é inconcebível que venha a tentar atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33311307005767157478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)