ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. Apelação em ação ordinária em que a parte demandante busca a desconstituição do ato que determinou o seu licenciamento do serviço ativo das Forças Armadas e a concessão de reforma, por invalidez total ou parcial, na mesma graduação que possuía quando no serviço ativo, caso se confirme a incapacidade parcial, ou com os proventos correspondentes ao do grau hierárquico imediatamente superior, além do auxílio-invalidez, caso se ateste a invalidade total e permanente para qualquer trabalho, bem como o pagamento dos atrasados a que fizer jus a partir do seu afastamento.
II. A documentação e prova pericial constantes dos autos autorizam a manutenção da sentença, uma vez que não restou comprova a incapacidade laboral do autor.
III. Conforme consta dos assentamentos do autor, o mesmo foi licenciado em virtude do término da prorrogação do tempo de serviço (fl. 76 e 78) nos termos previstos pelo Estatuto Militar (art. 94, V, e art. 121, II, parágrafo 3º, a e b, e parágrafo 4º da Lei nº 6.880/80). De fato, se o militar não havia ainda adquirido a estabilidade nos termos previstos pela legislação militar, é pacífico o entendimento de que não há direito adquirido do autor a permanecer no quadro ativo, havendo mera expectativa de direito, sujeitando-se ao interesse e à conveniência de ordem pública da Administração Militar.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 645051021505457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)