PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Afastadas as preliminares suscitadas pela UFPB.
2. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 09.772/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Tendo a sentença transitado em julgado em 19/10/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 06/07/2015. Ação executiva que foi proposta em 24/01/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
3. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução, quanto no Agravo de Instrumento.
4. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possui presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistante das partes, somente podendo ser desconstituído com elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
5. A matéria relativa à compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do João Pedro Nogueira.
6. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada. Apelação da ADUFPB provida, em parte. Apelação da Sofia Campos.
(PROCESSO: 61339490101441181208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)