PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA DE PETIÇÃO SEM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM OUTRO PROCESSO. IMPRESTABILIDADE.
1. A sentença extinguiu embargos à execução fiscal, em face do não-cumprimento de determinação judicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC/1973 (art. 485, I, do CPC/2015).
2. O MM. Juiz a quo determinou que o embargante emendasse a inicial, juntando comprovante da tempestividade dos embargos opostos. Apesar de devidamente intimado, o embargante quedou-se silente quanto ao comando judicial. Em face do não-cumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, há de ser extinto o feito, sem resolução do mérito.
3. Quanto à alegação do recorrente de que juntou, por equívoco, os documentos solicitados em outro processo, tal erro poderia até ser sanado, caso o embargante, de fato, tivesse cumprido corretamente o despacho de emenda à inicial, o que não ocorreu, visto que a petição juntada nos autos executivos não veio acompanhada da documentação mencionada.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 22636619121218427120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)