PROCESSO Nº: 1310072-12.4372.20.6.9279 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: EMANUEL DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. LORENZO VIEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da falta de razoabilidade em obstar o acesso a cargo público por candidato que apresenta qualificações superiores as exigidas pelo edital do certame, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64149960838497795381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)