PROCESSO Nº: 6545778-90.1553.3.12.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE ALUGUEL DURANTE REFORMA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESOCUPAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a agravante deposite mensalmente, até o 5º dia útil do mês, em conta judicial à disposição da autora, a quantia de oitocentos reais, a título de aluguel, enquanto não houver a reforma do imóvel, designando, ainda, a realização de perícia no imóvel em questão. Estabeleceu, também, que os pagamentos seriam iniciados em dezembro de 2014, devendo a autora desocupar o imóvel atual no prazo máximo de 30 dias da ciência da tutela, sob pena de enriquecimento sem causa. II - O perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos. No caso, a possibilidade de a agravante pagar provisoriamente a indenização pelo aluguel em função de responsabilidade que posteriormente poderá vir a ser julgada inexistente, e a revogação da medida que beneficia a agravada com o pagamento do benefício que em tese se prestará para garantir o exercício do direito a uma moradia digna. III - O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse do agravado. Cuida-se de situação em que o perigo da demora militar em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Precedente desta Quarta Turma: AG96467/SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 11/03/2010. IV - Agravo de instrumento improvido. V - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 62136923188284916169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)