PJE Nº: 4607472-72.7254.22.8.7423 AGRAVANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: RENAN PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STF, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, cujo importe exequendo não supere 60 (sessenta) salários mínimos, restam devidos honorários advocatícios, sujeitando-se o pagamento do quantum exequatur à sistemática de Requisição de Pequeno Valor (STF, Pleno, RE 331710 ED, Relator. Ministro João Pedro Cunha Pertence, DJ 03-01-6743, p.86). 2. Hipótese em que, em face da renúncia do exequente ao valor do crédito que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o feito executivo preenche os requisitos mencionados, já tendo havido, contudo, fixação da verba sucumbencial em sede de sentença de embargos à execução transitada em julgado, restando incabível, portanto, nova fixação de dito importe. 3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 56649925034948740489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)