EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO EXEQUENTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER IMPLEMENTADA NA PENSÃO DELA DECORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação da agravada na pensão instituída por seu falecido esposo, determinando que a recorrente cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, obrigação de fazer, consubstanciada na revisão do benefício do segurado falecido, aplicando-o à pensão por morte dele derivada, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da decisão do juízo a quo, que determinou a revisão da pensão por morte da herdeira habilitada nos autos. 3. O título judicial executado assegurou ao falecido marido da agravada o direito à revisão do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças devidas. 4. Falecendo o segurado no curso do processo, o direito de revisão do seu benefício reconhecido judicialmente deve ser aplicado à pensão por morte dele derivada, já que esta última guarda exata correspondência com aquele, não havendo que se falar, assim, em inexistência de obrigação de fazer no que concerne ao exequente já falecido. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 09616537232948655513, AG - Agravo de Instrumento - 438298, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/02/2013 - Página::158). 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 07550930202516676808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)