ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA NOMEADA DEPOSITÁRIA FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008 (ARTS. 105 E 106).
1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, assegurando à Impetrante a condição de depositária fiel da motocicleta HONDA/CG 150, de placa HUM-8007; apreendida pelo IBAMA, uma vez que foram encontradas, na posse do condutor do veículo (esposo da Impetrante), cento e quarenta e oito avoantes abatidas, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente.
2. A apreensão de veículo utilizado em infração ambiental está prevista na Lei nº 9.605/98 -Lei dos Crimes Ambientais- (arts. 25 e 72).
3. O Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei previu, nos arts. 105 e 106, a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do procedimento administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, poderia ser o próprio autuado.
4. Caso em que não se vislumbram elementos indicativos de reiteração da conduta ou de que o veículo da Impetrante/Apelada tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental.
5. Assim, embora correta a medida de apreensão no momento da fiscalização, não há razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações, caso determinada a liberação do bem.
6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 46737062847448219160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)