PROCESSO Nº: 8953508-38.1477.10.10.1724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO NOGUEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: LEVI DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÚMERO FRACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. TUTELA ANTECIPADA. INCABIMENTO. I. O artigo 37 da Constituição Federal garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservado um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do total das vagas, sendo que as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência da qual a pessoa seja portadora. II. Tendo em vista que o edital do edital de 2014 do concurso público da Polícia Rodoviária Federal, especificamente para a vaga de Agente Administrativo, no Estado de Sergipe, previu apenas 04 (quatro) vagas para aquele Estado, o direito de preferência do agravante, acaso fosse o primeiro colocado da lista destinada aos candidatos portadores de deficiência, somente teria início após a nomeação de 05 (cinco) candidatos aprovados na classificação geral. Isso porque, segundo dispõe o art. 37, §2º, do Decreto 3.298/99, caso a aplicação do percentual de reserva de vagas estabelecido no edital resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. III. Incabimento da tutela antecipada. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20726262056988666244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)