PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA APENAS QUANDO A DECISÃO DE EXAME PRÉVIO REJEITA A AÇÃO. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 8º DA LEI 8.429/92. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo a quo, recebeu a ação civil pública sob o argumento de que não ficou convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa.
2. Aplicação do parágrafo 8º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa que afirma ser necessária a fundamentação apenas de decisão que rejeita a inicial da ação. Sendo assim, a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade, sequer teria que ser fundamentada.
3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, na fase preliminar, relativo ao recebimento da petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate. Assim sendo, apenas ações evidentemente arriscadas devem ser afastadas, ou seja, via de regra, breves indícios de improbidade já são suficientes para o juiz receber a ação.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03360449397096665665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)