PROCESSO Nº: 0581861-05.8019.4.7.4122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE LOPES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BRENO CARVALHO ADVOGADO: ENRICO SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, proferida nos autos do processo de desapropriação nº 4819116-57.1347.28.9.1688, que majorou os honorários do Perito para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O julgado embargado consignou expressamente os fundamentos que levaram o douto Relator a decidir pela majoração dos honorários periciais na decisão do Agravo de Instrumento, inexistindo omissão a ser sanada. 4. Inocorrência de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que o Perito demonstrou, nos termos da Lei nº 9.289/96, se tratar de gasto excessivo em relação ao trabalho a ser realizado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 28960360802560687800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)