PROCESSO Nº: 6878764-47.2506.22.3.1337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Arthur Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior DECORRENTE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. não há afronta à isonomia. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. já houve a normalização das atividades. NÃO PODE JUSTIFICAR INDEFINADAMENTE O ATRASO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o presente mandamus, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinado à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, decida o pedido administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana formulado em 26/12/2021. 2. O Magistrado a quo entendeu que "não se pode perder de vista a notória falta dos recursos humanos do INSS, o que inviabiliza a análise das demandas de forma mais célere". Que "não se afigura razoável a quebra do sistema de atendimento dos requerimentos administrativos, o qual é feito por ordem Cronológica". Que "Há que se considerar também o momento atual de funcionamento da autarquia com restrições decorrentes de medidas sanitárias". 3. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento pela autarquia dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 4. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Quanto à situação gerada pela COVID-19, mesmo sendo claro que se trata de fato extraordinário, e embora num primeiro momento tenha havido uma queda natural na produtividade do INSS, decorrente da necessária adaptação à nova rotina, não pode se admitir, mesmo quando já se passou tanto tempo nesta nova realidade, que se continue a atribuir a esta situação a responsabilidade pelo fato de um pedido de benefício ainda não ter sido analisado cerca de 8 meses após ter sido formalizado. 7. Ademais, quando o pedido administrativo objeto desta ação foi protocolizado já havia ocorrido a reabertura das APS para a realização de perícias, e embora se reconheça que a paralisação decorrente da pandemia tenha gerado um represamento na efetivação de tais exames, não pode tal situação continuar a justificar indefinidamente a demora na análise dos requerimentos que são direcionados ao INSS. 8. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido administrativo, conforme já exposto, foi feito em 10 de janeiro de 2021, enquanto a presente ação foi impetrada em 16 de agosto. 9. Destaca-se também que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1225357-79.8225.1.9.5793, QUINTA TURMA, REL. DES. THALES DA ROCHA, Data da Decisão: 11/12/2019). 10. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, devendo, portanto, haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 63023146759062100211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)