PROCESSO Nº: 1899109-51.6993.28.12.4198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFFARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI 42.300/04 RECONHECIDA PELO STF. JULGADO O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 925.747/RS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da base ampliada de cálculo da contribuição para o PIS-importação e da COFINS-importação, excluindo do valor aduaneiro as quantias referentes ao ICMS e às próprias contribuições, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 10.865/04, relativamente aos fatos geradores que venham a ocorrer de forma contemporânea à apreciação do pedido de medida liminar. 2. A decisão agravada também determinou que a autoridade impetrada, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém-CE, procedesse ao exame do pedido de reconhecimento do direito creditório da agravada, em relação aos fatos geradores afirmados na exordial, para o fim de apreciação de futuro pedido administrativo de restituição/compensação das contribuições do PIS-importação e da COFINS-importação, cujo recolhimento tenha sido realizado de acordo com o inciso I do art. 7º da Lei n. 10.865/2004. O Juízo a quo fundamentou sua decisão em recente julgado do STF, no RE 351732/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido acréscimo. 3. A matéria ora em análise já encontra-se pacificada em nossa jurisprudência. É que recente julgamento proferido pelo STF, em sede de RE 018684/RS, sujeito ao rito de Recurso Representativo de Controvérsia (Repercussão Geral), previsto pelo art. 543-B do CPC, entendeu inconstitucional a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de do valor das próprias contribuições" contida no art. 7º, I da Lei nº 10.865/04. 4. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, impõe-se adotar o entendimento adotado pelo STF, no sentido de excluir do valor aduaneiro considerado como base de cálculo da contribuição para o PIS-importação e da COFINS-importação os valores do ICMS e das próprias contribuições. Precedente desta Corte. 5. De resto, no que tange à irresignação fazendária a respeito da determinação para que se aprecie o direito creditório da agravada, que poderá ensejar eventual e futuro pedido administrativo de restituição ou compensação, tal não merece melhor sorte. Isso porque a decisão objurgada apenas ordenou que a autoridade coatora procedesse à análise da possível existência de crédito em favor da impetrante e, em caso positivo, que isso servisse como base para ulterior pedido de restituição ou compensação por parte do contribuinte, em relação às contribuições de PIS-importação e COFINS-importação com base de cálculo indevidamente ampliada. Não há, em verdade, qualquer determinação para que alguma compensação, se o caso, ocorra antes do trânsito em julgado, em afronta ao art. 170-A, do CTN, como sustenta a Fazenda. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64441333965422474777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)