PROCESSO Nº: 9354998-86.2326.2.12.2169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Israel Dourado Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5775268-96.3568.2.9.4113 - 2ª VARA FEDERAL - PE (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. NOVA DATA BASE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. ILEGALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu reexpedição de RPV com data-base a partir da nova expedição (ID 4712451.75329763) ao argumento de que a reexpedição deve ser feita no valor devolvido e com data-base a data da devolução (cancelamento) do requisitório, sem juros, nos termos do art. 46, da Resolução CJF n.º 458/2017. 2. A decisão agravada (ID 7903309.97435893) deferiu a reexpedição de requisitório segundo nova data-base com valor corrigido e atualizado, amparada no art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.463/2017 que prevê que o novo precatório conservará a remuneração correspondente a todo o período. 3. Contudo, a decisão agravada vai de encontro ao que prescreve o art. 46, da Resolução CJF n.º 458/2017, alterada pela Resolução CJF n.º 670/2020, que estabeleceu que o valor a ser inscrito no novo requisitório haverá de se dar pelo valor depositado e sem a incidência de juros. 4. Legítima a incidência da Resolução CJF n.º 458/2017 com as alterações perpetradas pela Resolução CJF n.º 670/2020, as quais foram editadas com base no poder normativo previsto no art. 5.º, III, da Lei n.º 11.798/2008 e que não é incompatível com o art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.463/2017, seja por que, com a expedição do requisitório em atendimento à sistemática de que trata o art. 100 da CF/1988, não há mora que justifique a incidência de juros, seja por que o próprio sistema já garante a devida remuneração de que trata o referido art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.463/2017, o que evidencia a legalidade da resolução. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a reexpedição do RPV 802903-PE, nos termos do art. 46, da Resolução CJF n.º 458/2017.
(PROCESSO: 32895189661192787160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)