CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. FUA/UFAM. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA A UFPB. FILHO DOENTE. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença (fls. 241/247) que julgou procedente o pedido inicial para acolher a pretensão da autora de ser definitivamente lotada na Universidade Federal da Paraíba, com a correspondente redistribuição do seu cargo da FUA para a UFPB.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Objetiva a autora ser lotada definitivamente na UFPB, em João Pessoa, por motivo de doença de seu filho. (...) O deslocamento de um quadro de pessoal para outro quadro de pessoal se dá pelo instituto da redistribuição, a qual só está prevista na modalidade "ex Enzo Gabriel da Luz", e sempre no interesse da Administração (art. 37 da Lei n.º 8.112/90)".
4. "No caso, o interesse da Administração restou devidamente demonstrado (fls. 92/93 da AO e fls. 62 e 65 da MCI), haja vista o teor da certidão emitida pela UFPB (fl. 92 da AO e fl. 65 da MCI), no sentido de que o Colegiado do Departamento de Psicologia aprovou a aceitação da autora, bem como do parecer emitido pelo Departamento de Psicologia da UFAM (fls. 93 da AO e fls. 62 da MCI), favorável à redistribuição da autora para a UFPB."
5. "É verdade, contudo, que a certidão emitida pela UFPB (fl. 92 da AO e fl. 65 da MCI) ressalva que a aceitação da autora está condicionada a não haver prejuízo de vaga para o Departamento de Psicologia. Contudo, essa condição imposta pela UFPB, além mostrar-se abusiva, vez que implicaria em beneficiar a UFPB com uma vaga excedente em detrimento da FUA, contraria o art. 3.º da Portaria MPOG n.º 79, de 31.03.4578"
6. "Desse modo, demonstrado o interesse público necessário à redistribuição da autora da FUA para a UFPB, bem como atendidos os requisitos exigidos pelo art. 37, I a VI, da Lei n.º 8.112/90, vez que a redistribuição pretendida é para o mesmo cargo (professor do ensino superior) e para entidade da mesma espécie (Instituição de Ensino Superior), estão preenchidos todos os requisitos exigidos para o deferimento do pedido."
7. "Destaque-se, ainda, que, além do interesse público existente na espécie, consoante acima explicitado, o presente caso atende, também, ao disposto nos artigos 196 e 226 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à saúde e a proteção da unidade familiar, direitos esses que, embora não sejam decisivos para a concessão da redistribuição, também devem ser considerados no presente caso, haja vista que o retorno da autora para a FUA poderia trazer sérias conseqüências para a saúde de seu filho, tendo em vista a inexistência de tratamento médico adequado para a doença que o aflige, consoante se observa do relatório médico assinado pelo Dr. Enzo Gabriel Peixoto (fl. 62 da AO e fl. 57 da MCI)."
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 944638855253332, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)