TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUZAMENTO DO FEITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE.
1. Constituído o crédito em 13/10/1997, mediante termo de confissão espontânea, e ajuizada a execução fiscal em 12/12/2002, não há que se falar em ocorrência de prescrição para o exercício da pretensão executória por parte da FAZENDA NACIONAL, já que entre os marcos temporais em tela não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN.
2. Como o feito foi proposto antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Via de regra, a FAZENDA NACIONAL tem o prazo de cinco anos, contados da citação válida da empresa executada, para requerer o redirecionamento da execução em nome dos sócios-gerentes. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que restou frustrado o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça por não mais funcionar a empresa executada situada no local constante dos arquivos da Junta Comercial.
4. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
5. Inteligência da Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
6. Nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executória, o termo inicial para que a FAZENDA NACIONAL postule a pretensão de redirecionamento do feito de execução é a data em que restou constatado o indício da irregularidade, ou seja, o dia em que surge pretensão de redirecionar a execução em face de sócio cujo nome não constava inicialmente na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a demanda executória.
7. Hipótese de aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente tem início a partir do nascimento da pretensão, isto é, quando ocorre a lesão do direito, no caso, a constatação dos indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
8. Nestes casos, a jurisprudência entende que o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim do momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa executada.
9. Na espécie, embora o mandado de citação da pessoa jurídica executada tenha sido cumprido negativamente em 01/09/2002, a FAZENDA NACIONAL, por razões imputáveis única e exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, apenas teve ciência do fato em tela em 10/10/2009, de maneira que, até o presente o momento, ainda subsiste a possibilidade de se requerer, diante da presença de indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o redirecionamento do feito executório para a pessoa do sócio.
10. É nítido o fato de que, na espécie, a exequente não deu causa à paralisação do feito, razão pela qual, como a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo previsto no caput do art. 174 do CTN, não há que se falar em ocorrência de prescrição.
11. Inteligência da Súmula nº. 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
12. Apelação Provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 26133947364348261666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)