PROCESSO Nº: 6151802-84.7798.16.6.7023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL MORAES DIAS ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pires Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moura Silveira . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 99.975/2001 C/C PORTARIA CONJUNTA Nº 3 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DATADA DE 14/01/2013 C/C PORTARIA NORMATIVA Nº 7 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DATADA DE 13/07/2013. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 34.662/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FNDE e remessa necessária, em Mandado de Segurança, em face da sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada que permitisse a dilação de carência da impetrante, até o final de sua residência médica, para pagamento do financiamento estudantil FIES. 2. Em síntese, Eduardo Ribeiro Dias impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES até o final da sua residência médica, e a abstenção de inserir o seu nome e dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu que está sendo cobrada pelo contrato nº 74.3178.083.0606011-03, firmado em 31/08/2010, para cursar medicina e que já se graduou, mas a carência para pagamento do débito seria até o dia 25/05/2017. Porém, a Lei 10.260/2001, no §3º do art. 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica, desde que tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério da Saúde. Apesar de preencher todos os requisitos para obter a extensão do período de carência, o sistema FIESMED encontrava-se inoperante, o que impossibilitou a solicitação e concessão tempestiva da suspensão das prestações do financiamento. Tentou contato com o FNDE, mas não obteve resposta plausível. Está inadimplente com as prestações cobradas, com o nome do fiador, seu genitor, inscrito no SPC/SERASA 3. Com a rejeição das preliminares de incompetência absoluta do juízo e de ilegitimidade do FNDE, foi indeferido o pedido de liminar. 4. Nas razões recursais, o FNDE, ora apelante, requer a anulação ou a reforma da sentença alegando incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade passiva do FNDE, inadequação da via do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, e inexistência de direito líquido e certo. Ainda, requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 667.773 AgR, Rel. Ministro Enzo Gabriel da Cunha, Segunda Turma, julgado em 20/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-02-3605; e AI 923.006 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória Cardoso, Primeira Turma, julgado em 04/07/2012, Public 11-07-0691. 6. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC01713859296085010088PB, Rel. Des. Fed. Enzo Santos, Primeira Turma, julgado em 30/09/2021; AC23119433785469134839PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Porto (Convocado), Primeira Turma, julgado em 08/08/2020 e do REN09783295014492559182AL, Rel. Des. Fed. Francisco Viana, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021. 7. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Inicialmente, ratifico o entendimento de indeferimento das preliminares, na conformidade da decisão inserta no id. 2858017.9971285. (...) Assim, compreendo que pelos novos documentos juntados, verifico que a impetrante tentou acessar o sistema FIESMED, porém teve sua tentativa frustrada. (...) Na linha do que resta expresso na Portaria Normativa nº. 7, de 03 de abril de 2013 (acima citada), a extensão do período de carência pode ser solicitada pelo médico que não integre equipe prevista na forma do inc. II do art. 2º, desde que: a) esteja matriculado em Residência Médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput e; b) que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. O primeiro requisito (condições da residência médica) são os seguintes: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. O documento do id. 9044161.6785912 demonstra que a Residência Médica que a impetrante cursa está credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, o que já preenche o primeiro requisito. O segundo requisito, das especialidades prioritárias, foi definido pelo seguinte comando normativo: PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 (que dispõe sobre as especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES): (...) Nesse tocante, compreendo que a impetrante também preenche o requisito, pois a declaração do id. 0547887.7104952 também revela que a impetrante cursa a Residência na especialidade de pediatria. Porém, o último elemento a ser preenchido é que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Nesse ponto, observo que quando a impetrante ingressou na Residência médica (em data de 3/5/2017) o contrato da impetrante já havia entrado na fase de amortização (pois tal fase iniciou-se em 3/11/2017). Entretanto, entendo que assiste razão à impetrante quando afirma que esse requisito deve ser flexibilizado, uma vez que as residências médicas apenas se iniciam no mês de março, e, embora o contrato já esteja na fase de amortização, transcorreram apenas dois meses do início dessa fase. Desta feita, com arrimo nos princípios da adequação (que nos responde à pergunta "como atingir o meio?") e da necessidade/vedação de excesso (que nos responde à pergunta "quanto fazer para atingir o meio?"), ambos corolários do princípio da proporcionalidade, entendo que é razoável permitir que a impetrante tenha a extensão do período de carência do financiamento estudantil, seja pelas dificuldades de um médico formado ingressar nas concorridas residências médicas, seja pelo transcurso do prazo de apenas 2 (dois) meses do período de amortização. Logo, compreendo restar testificado o direito líquido e certo da impetrante de obter a extensão do período de carência do financiamento do seu contrato de FIES.". 8. Negado provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 9. Improvimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 22919531854822539953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)