PENAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUADA PONDERAÇÃO DEFINIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que entre setembro/2002 a junho de 2004, período em que fora executado o Convênio nº 3257/01, firmado entre o Município de Flores/PE e a FUNASA, o acusado, ora apelante, Levi Monteiro, então prefeito daquela municipalidade, juntamente com Rafael Almeida, representante legal da Construtora Pau Ferro Ltda., apropriaram-se e desviaram, em proveito próprio ou alheio, verbas públicas destinadas ao mencionado convênio, cujo objeto seria a execução de melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas, prevendo a construção de 35 (trinta e cinco) casas, a reforma de outras 17 (dezessete) e a construção de 12 (doze) módulos sanitários, constatando-se, contudo, que foram construídas apenas 18 (dezoito) casas, as quais apresentavam diversas falhas de execução, e, no entanto, foi repassado o valor integral à Construtora Pau Ferro Ltda., como se tivesse sido executada todo o Plano de Trabalho, acrescentando que o chefe da edilidade deixou, ainda, de prestar contas da aplicação dos recursos oriundos do aludido convênio, além do que restou constatada a indevida transferência de um montante de R$ 7.927,14 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) dos recursos destinados à execução do convênio para a conta da prefeitura, vindo o ora apelante a ser condenado, ao final, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, e de 1 (um) ano de detenção, pelo crime do inciso VII do mesmo diploma legal, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/1967) e à reparação do dano, fixado o valor mínimo em R$ 262.137,54 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
II. Em seu apelo a defesa aduz a não caracterização do crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a falta de comprovação fática e a fixação da pena acima dos limites.
III. Presente a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, ou seja, de se verificar a prescrição por decorridos 2 (dois) anos, a contar da data dos fatos, em junho de 2004, antes do recebimento da denúncia, em 21 de dezembro de 2012, no que diz respeito à conduta do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967.
IV. Em vista da pena fixada, quanto à conduta do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, em 8 (oito) anos de reclusão, a incidir a hipótese do art. 109, III, do Código Penal, não se observa o decurso do lapso de 12 (doze) anos entre os marcos regulatórios.
V. O conjunto probatório demonstra a materialidade da conduta, de desvio de valores, bem como do dolo e de prova de práticas delituosas, notadamente quando se coteja o Relatório de Visita Técnica da FUNASA, a Tomada de Contas Especial, que julgou irregulares as contas ao final apresentadas, e, em especial, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra que não condiz com os primeiros, de onde se conclui pelo não cumprimento do objeto do convênio, além da noticiada transferência de valores oriundos do convênio para a conta da prefeitura.
VI. A inexecução do objeto do convênio, com o pagamento integral dos recursos pactuados mediante o atesto, pelo acusado, da conclusão das obras, caracteriza a presença do dolo no agir.
VII. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se mostra dissociada do carreado aos autos, pelo que o conduzir a pena pouco acima do patamar médio mostra-se em perfeita consonância com a necessária reprimenda.
VIII. Apelação parcialmente provida, para julgar extinta a pretensão punitiva, pela ocorrência da prescrição, quanto ao delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967 e, assim, restar fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, pelo crime do art. 1º, I, do mesmo diploma legal, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 21544175450424584080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)