PROCESSO Nº: 1912375-51.9919.5.9.0835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fogaça Melissa Aragão EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE RAMOS (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/RN, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o autor em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e de repetição de indébito, sendo aplicável tal exigência, conforme RE 259.362/MG, para a concessão de benefício da seguridade social. 2. Insurge-se a parte autora contra a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, porque ausente prévio pedido administrativo. 3. A ausência de requerimento da isenção na via administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição), sendo certo que pleito de isenção e de repetição de indébito de imposto de renda, em razão de moléstia grave com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é costumeiramente negado administrativamente pelo Fisco. Ademais, a configuração do interesse processual não exige a prévia formulação de requerimento administrativo quando o objeto da pretensão envolve relação jurídica de natureza tributária. A exigência de prévia postulação na via administrativa, estabelecida no RE 560.218/MG, está relacionada à concessão ou revisão de benefício previdenciário. 4. Desse modo, deve ser reconhecido o interesse processual da parte autora/apelante, independentemente de comprovação do prévio requerimento administrativo. 5. Por outro lado, inviável a análise do mérito desde já pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, CPC), uma vez que o processo ainda não foi instruído com as provas necessárias à solução do caso. Impõe-se, assim, reformar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e retomada da instrução do feito, com a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC), inclusive com realização de perícia, caso se entenda necessária, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde do autor/apelante, confrontando-a com a documentação médica já colacionada aos autos. 6. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para a instrução processual e julgamento do mérito.
(PROCESSO: 12620334166046682801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)