PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO NÃO ENQUADRADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao acolhimento de pedido diverso do deduzido pelo autor na inicial e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora e à correção monetária. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão atacada não se ateve ao que foi requerido na inicial.
4. O período de 21/09/1990 a 05/12/1993 não foi contemplado na petição inicial para reconhecimento de sua especialidade, de forma que deve ser contabilizado apenas como atividade comum.
5. O Supremo Tribunal Federal havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de forma que o dispositivo deixou de existir no mundo jurídico, não podendo mais ser aplicado. Entretanto, atualmente, o STF modulou os efeitos de sua decisão, definindo os parâmetros a serem utilizados nos processos em curso.
6. De fato, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DANILO SALES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 15/04/2013).
7. No entanto, a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 18.05.7223, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 23.10.2061, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (15.04.0147) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 16.690/15, o que não é o caso dos autos).
8. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, a partir de 05.04.1296, à exceção dos precatórios já expedidos e aos créditos de natureza tributária.
9. Registre-se que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não alcança a parte que unificou os juros de mora e a atualização monetária a serem fixados nas condenações impostas à Fazenda Pública.
10. A redação anterior do art. 1º-F da Lei 9.494/97 previa que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
11. Assim, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
12. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 174.495, DJ de 20/11/08)" (REsp 3.248.068/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 16/02/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 419.478/MG, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/07/2012, DJe 26/05/2012).
13. Considera-se que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil.
14. Embargos de declaração conhecidos e providos, dando-lhes provimento, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, reconhecendo que o período de 25/01/1990 a 15/05/1993 foi laborado na atividade comum, bem como, determinando a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 30.04.1846, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 6972529843190812500039, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)