Processual civil. Imóvel financiado pelo SFH. Vício na construção. Contrato de Seguro. Litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e a CEF. Inexistência. Ilegitimidade passiva da CEF. Exclusão da lide. Competência da Justiça Estadual. Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 140.393/SP. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 6069582730379419955578, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAFAEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)