PJE 8748681-42.1918.2.8.1265 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Eduardo Porto (de 12/12/2016) que julgou improcedente o primeiro pedido (atinente à anulação dos atos administrativos, emanados pela RFB, que não reconhecerem o direito ao gozo da redução de 75% do IRPJ, nos termos dos laudos constitutivos nºs 227/2007 e 226/2007, com declaração do pleno gozo de tal direito, nos termos do art. 1º da MP 4.552-90/2001), e procedente o pedido alternativo, para determinar que a SRF aprecie, no prazo de 120 dias (art. 3º,§1º do Decreto 4.213/02), o "Pedido de Reconhecimento do Direito à redução do IRPJ" da empresa autora, considerando que a parte tem direito a um pronunciamento administrativo acerca de seu pleito. Sucumbência recíproca, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, §14, CPC), fixados os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, devendo cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que os pedidos foram alternativos porque, acolhido qualquer deles, a pretensão estaria satisfeita. No primeiro, o juízo anularia o despacho decisório que não analisou o pleito administrativo, analisaria o cumprimento dos requisitos legais e autorizaria a fruição do benefício. No segundo, o juízo igualmente anularia o despacho decisório, mas atribuiria a tarefa de analisar o cumprimento dos requisitos legais à RFB. Defende que, sendo acolhido pedido alternativo, não há que se falar em sucumbência recíproca. Pontua que a regra tem lógica, e que tanto não há sucumbência que não poderia interpor recurso contra a decisão que acolheu o pedido alternativo, pleiteando o acolhimento do primeiro. Pugna seja afastada a sucumbência recíproca e condenada a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à determinação da sucumbência para fins de fixação da verba honorária advocatícia. 4. Insta registrar, de início, que o pedido alternativo da empresa autora foi no sentido de que o juízo: "determine a anulação dos despachos decisórios que denegaram os pedidos da autora (no sentido de que o contribuinte não possuía os requisitos formais para gozo de benefício), para determinar que ré proceda à análise do pleito da autora de Reconhecimento do Direito a Redução de IRPJ com fundamento nos Laudos Constitutivos nº 227/2007 e 226/2007 (reconhecimento pela SUDENE), superando o óbice constante do Despacho Decisório proferido nos autos dos Processos 26319.107063/0564-57 e 71610.967614/7752-07. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9188341-78.5854.18.2.9643, Rel. Des. Federal Pietro Ribeiro, data do julgamento: 15/11/2019. 6. Assim, quanto aos honorários advocatícios, observa-se, in casu, que não há que se falar em sucumbência recíproca, não tendo sido, cada litigante, em parte vencedor e vencido na demanda a ensejar a respectiva distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 7. Apesar de o registro da procedência do pedido alternativo da parte autora não corresponder ipsi literis aos termos postos na inicial, tem-se que o pleito opcional foi julgado totalmente procedente, de modo que se verifica que a autora não sucumbiu, razão pela qual o ente público deve ser o único condenado a arcar com os honorários de sucumbência. 8. Apelação provida, para afastar a sucumbência recíproca, e condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 11.334,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 30667118445867601970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)