PROCESSO Nº: 3278778-06.4931.26.11.9309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MORAES E OUTRO ADVOGADO: PEDRO GOMES E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2943889-30.4008.4.10.9563 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 0244474/PE, Rel. Ministro Diogo Campos, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 05/12/2020. 3. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 63105114152412922673, Apelação Cível, Desembargador Federal Luigi da Luz, 1ª TURMA, Julgamento: 10/12/2021. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de habilitação dos recorrentes.
(PROCESSO: 65462027553119809604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)