Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues Nº: 0658190-40.8268.19.4.2866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE VIANA ANDRELINO DE PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE DE CARÁTER INTERMITENTE. DIB E DCB FIXADAS PELO PERITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal a pagar o benefício de auxílio-doença à autora, desde a data apurada pelo perito (23/01/2018), com termo final 30 (trinta) dias depois deste prazo. 2. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que não há qualquer pedido administrativo formulado e indeferido administrativamente na data prevista pelo laudo judicial, já que o indeferimento mais recente, após o ano de 2016, foi em 27/03/2020, momento em que a própria perícia judicial afirmou a ausência de incapacidade laborativa. Requer, assim, a extinção do processo, pois evidenciada a carência de ação pela ausência de pretensão resistida. 3. Para ter direito à percepção do auxílio-doença, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisoriamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4. Conforme laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta quadro de "Leves abaulamentos discais cervicais C5-C6, C6-C7 (CID M50.1); Leve abaulamento discal lombar L5-S1 (CID M51.1); Leve escoliose (CID M41.9)". 5. O laudo, produzido por profissional qualificado e equidistante das partes, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese e análise de exames e atestados médicos anteriores da requerente, tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, que concluiu que "periciada embora não esteja incapacitada no momento da perícia, necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 30 dias a contar do dia 16/09/2018, conforme análise de atestado médico. Periciada apresenta patologias que embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, o que não ocorre no momento". 6. O fato de as datas fixadas pelo perito como de início e de cessação da incapacidade serem posteriores à data de entrada do requerimento administrativo junto ao INSS não afasta o direito ao benefício, uma vez que o perito constatou o caráter intermitente da incapacidade que acomete a autora, tendo consignado ser possível atestar a incapacidade apenas para o supracitado interregno. Restam preenchidos, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença na data indicada. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 74260507332800250561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)