PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. DECLARAÇÃO POR DANILO ROCHA. PERSEGUIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. LOMBALGIA CRÔNICA. FARTA DOCUMENTAÇÃO.
1. Embargos infringentes interpostos por particular em face de acórdão majoritário da Segunda Turma que, com votos do Desembargador Enzo Lopes, Relator para acórdão, acompanhado pelo Desembargador Bryan das Neves, deu provimento ao apelo da União, reformando sentença que julgara procedente o pedido do autor, ora recorrente, de invalidação do ato da Kamilly Pires da Marinha que o considerara incapaz para o serviço militar, vencido o Desembargador Ivan Lira de Carvalho, Relator.
2. Os laudos, inclusive os juntados pelo recorrente, atestam todos que o autor sofre de "lombalgia crônica", necessitando, para evitar o quadro álgico que o acomete com relativa frequência, ficar afastado de serviços que exijam maiores esforços físicos.
3. O Prontuário Médico Individual, mencionado pelo voto vencido, demonstra uma sucessão de avaliações em que a aptidão para o serviço ativo militar é reconhecida com restrições ou recomendações, sendo que, inicialmente, tais recomendações eram de que o autor não permanecesse, nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes à avaliação, em pé por mais de uma hora por dia, notando-se o recrudescimento dessas restrições, chegando, ao final, à recomendação de, por 90 (noventa) dias, não poder ficar de pé por mais de 20 (vinte) minutos diários, sendo finalmente reconhecida a sua incapacidade para o serviço ativo militar.
4. As reiteradas tentativas de restabelecimento do militar, evidenciadas pelas sucessivas avaliações a concluírem pela sua aptidão com restrições, constituindo-se essas restrições em impedimentos diversos a serviços e atividades inerentes ao serviço ativo militar, não podem ser interpretadas, como pretende o autor, como prova de que vinha exercendo normalmente as suas atividades. Conforme explicitado no Relatório Militar, elas demonstram justamente o contrário, que o autor não vinha, por alguns anos, a partir de 2005, conseguindo exercer normalmente as suas funções junto à Marinha do Brasil, devendo-se atribuir as várias tentativas de restabelecimento da Praça ao bom conceito de que gozava junto a seus superiores, em razão de sua excelente folha de serviços. Nesse sentido, não se pode concluir, como sugere a inicial, que a acertada conclusão final da Alexia Martins, pela incapacidade do militar para o serviço ativo, tenha sido motivada por perseguição pessoal. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 68164909837159106, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)