PROCESSO Nº: 2762300-59.4573.13.9.7303 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO DE JÚLIA NOVAES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL REZENDE LEMOS DE PAIVA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: HEITOR COSTA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU A TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. RAFAEL DA ROSA. 1. A pretensão do recorrente consiste em obter provimento jurisdicional que lhe assegure a investidura no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, na especialidade de Geologia, previsto no Edital 05/2014. 2. Hipótese em que o Edital nº 05/2014 do IFRN exigiu, como requisito específico para o provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da disciplina de Geologia que o candidato possuísse a graduação em Geologia. O demandante, por sua vez, não comprovou possuir formação no curso superior exigido, tendo em vista ser habilitado em Geografia (Licenciatura e Pós-graduação), possuindo apenas curso técnico na área de Geologia. 3. Legítima a conduta da Administração em obstar a posse do candidato, haja vista que exigência de curso superior em Geologia, prevista no edital, é condição intrínseca para o exercício do cargo ofertado, não suprindo tal requisito a habilitação em nível técnico ou em área de conhecimento diverso, como Geografia, nem mesmo eventual experiência anterior na referida área. 4. Embora guardem certa similitude e tenham componentes curriculares em comum, os cursos de Geologia e de Geografia referem-se a ramos de conhecimento distintos, estando seus profissionais, inclusive, sujeitos à regulamentação própria, a saber: Lei 4.076/1962 (regula o exercício da profissão de geólogo) e Lei 6.664/1979 (disciplina a profissão de geógrafo e dá outras providências). 5. A aprovação em concurso público não enseja, de per si, direito subjetivo à contratação do candidato pela Administração, porquanto a aptidão para o cargo também pressupõe o preenchimento dos requisitos de escolaridade/formação exigidos no edital ou na legislação específica. 6. É firme o entendimento do col. STJ de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital, que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Precedentes: AROMS 428277797829, RENAN CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 02/06/2014; AGARESP 358996647268, PIETRO BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/01/2014. 7. Thales Rezende.
(PROCESSO: 27277307613515285214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)