PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE TODOS OS MEIOS VIÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA.
1. No caso em tela, não se justifica a quebra do sigilo fiscal do contribuinte, por duas razões. Primeiro porque o pedido de quebra de sigilo fiscal necessita do prévio esgotamento, pelo credor, dos meios viáveis para buscar patrimônio do devedor. Depois, porque, ainda que infrutíferas todas as tentativas do credor de localizar bens para garantir a execução, a quebra do sigilo fiscal se reveste de caráter excepcional, por constituir minoração de direito fundamental previsto pelo art. 5º, XII, da CF.
2. Apenas restaram infrutíferas as tentativas de localização e bloqueio de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não existindo outro esforço do credor no sentido de reunir informações a respeito do patrimônio do executado. Inexiste qualquer dos pressupostos para quebra do sigilo fiscal, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
3. Caberia ao exequente diligenciar em busca de patrimônio do devedor junto a cartórios de imóveis entre outros, esgotando efetivamente o rol de medidas menos invasivas como antecedente imperativo a uma quebra de sigilo fiscal. Esse não esgotamento, por manter como viável medida menos restritiva de direitos, torna desproporcional - e, por isso, inconstitucional - a medida ora discutida.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91664762410243559670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)