PROCESSO Nº: 8848284-20.9400.21.5.0264 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BRYAN LOPES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA ROSA DE LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADO POR ANIMAL SOLTO NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A conduta omissiva estatal se faz presente no momento em que foi comprovado que o acidente ocorreu em virtude da travessia de animal na rodovia federal (BR 232) que deve ser fiscalizada pelo DNIT conforme suscita o supracitado art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. 3. O dano resta comprovado pelo conjunto probatório, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito, o qual demonstra, ao analisar o Estado Físico, que o acidente resultou no falecimento do condutor do veículo. De mesmo modo é possível observar o dano pela Certidão de Óbito contida nos autos, a qual comprova o falecimento de Lucas Gabriel Cavalcanti. 4. O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Constam no caderno processual elementos capazes de evidenciar que o sinistro tenha ocorrido em razão de tal fato, conforme o Boletim de Acidente de Trânsito, o acidente ocorreu devido a animais cruzando a pista: "O VI deslocava-se normalmente no sentido capital interior, quando repentinamente um animal (jumento) cruzou a rodovia ocasionando o atropelamento, e em seguida perdeu o controle do veículo e tombou na pista de rolamento.". 5. Não constam nos autos elementos probatórios que revelem as demais circunstâncias envolvidas no cenário do acidente, e que permitem atestar a existência de outras causas concorrentes para o infortúnio, tais como velocidade do motorista, sua conduta na direção e demais elementos configuradores de eventual culpa concorrente. 6. Aplicando o princípio da lógica do razoável, considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido considero o valor arbitrado pelo juiz a quo, R$ 988.893,00 razoável, cumprindo, portanto, a função do dano moral sem resultar em enriquecimento ilícito. Estando, ainda, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firma que é razoável estabelecer o valor até o montante equivalente a 500 salários mínimos a título de dano moral decorrente de morte em relação aos parentes de primeiro grau e ao cônjuge (AgRg no REsp 465.018/PE, STJ). 7. Mantida a condenação do pagamento de R$ 300,00, para ressarcimento das despesas com o funeral, além de uma pensão civil mensal arbitrada em um salário mínimo, retroativa à data do falecimento de Thomas Melo até a data em que o falecido completaria 70 anos. 8. Decisão parcialmente reformada para que do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ. 9. Reexame Necessário e Apelação parcialmente providos.
(PROCESSO: 92235635956634457633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO DE LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)