Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moreira Nº 2576269-53.1110.14.12.8676 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PENALIDADE APLICADA IRREGULARMENTE. RECONHECIMENTO. AJUSTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ OCORRIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANTO AOS JUROS DE MORA. LEI 63.890/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 11/06/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos "c.1", "c.3" e "c.4" constantes da inicial e parcialmente procedente o pedido "c.2" da petição inicial, somente para reconhecer o direito do autor ao pagamento de juros e correção monetária, que deverão ser calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre o valor indevidamente descontado do seu vencimento em função da penalidade irregularmente aplicada, desde a data do desconto indevido até a data do pagamento do valor nominal realizado em 2013, quando cessou a mora da União. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de todas as diferenças das progressões funcionais do autor, em razão da interrupção do interstício de avaliação pela aplicação de pena de suspensão imposta pela Portaria 269/1998, com o ressarcimento dos descontos realizados no seu contracheque, a retirada de registro da punição da sua ficha funcional, e, por fim, a indenização por danos morais. 3. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 4. Preliminar de carência da ação. Rejeição. Alegação de que o autor é carecedor da ação no que diz respeito ao pedido de determinação de retirada do registro da punição da ficha funcional do autor e quanto ao pedido de condenação na obrigação de pagar referentes ao direito de reposicionamento quanto às progressões funcionais. A questão se confunde com o próprio mérito do pedido. Não se trata de verificação sobre a ausência de interesse de agir, mas da própria apreciação da procedência ou não do pedido do autor. 5. Prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. Rejeição. O termo inicial da prescrição quanto à pretensão objeto desta ação é a manifestação do órgão administrativo que informou ao autor sobre o extravio do processo que tratava do seu requerimento. Considerando que isso se deu apenas no ano de 2013, não há que se falar em extinção da pretensão em razão da ocorrência da prescrição. 6. Não há que se falar em direito a que seja determinada a retirada do registro da punição das suas fichas funcionais, por ausência de demonstração da ilegalidade praticada pela Administração Pública, considerando que não era difícil para o autor demonstrar a existência de ocorrências registradas na sua ficha funcional e que ele não se desincumbiu desse ônus. 7. Encontra-se correta a progressão funcional realizada pela Administração Pública. O cerne da questão encontra-se na análise da progressão funcional do autor na carreira no ano de 2002, em cumprimento à determinação contida na portaria 744/2002. 8. Embora o autor não tenha progredido na forma que devia entre os anos de 1999 e 2001 por ocasião de uma penalidade aplicada irregularmente, quando da aplicação da portaria 744/2002, a Administração Pública corrigiu adequadamente o enquadramento do autor, reconhecendo inclusive o direito aos efeitos financeiros das progressões funcionais quando elas realmente deveriam ter ocorrido. 9. Inocorrência de dano moral indenizável, considerando que a administração pública, desde 2002, já reposicionou o autor corretamente na classe devida, não havendo que se falar em ato ilícito que tenha ocasionado dano ao autor, ainda que de natureza moral. 10. Quanto ao pedido de condenação na obrigação de ressarcimento dos descontos realizados indevidamente no contracheque do autor, cabe registrar que a própria petição inicial reconhece que a União efetuou, em fevereiro de 2013, o pagamento da quantia de R$ 695,83 referentes aos valores descontados indevidamente. A controvérsia cinge-se à questão do reconhecimento do direito do autor aos juros e correção monetária, uma vez que o desconto teria sido realizado em dezembro de 1998 e a devolução efetuada apenas em 2013. 11. O não pagamento dos juros e da correção monetária dos valores descontados indevidamente pela Administração Pública após quase 15 anos configura enriquecimento ilícito da União e prejuízo indevido para o autor, considerando que a moeda perde seu valor em função do tempo. 12. O autor tem direito ao pagamento de juros e correção monetária desde a data do desconto indevido até a data do pagamento do valor nominal realizado em 2013, quando cessou a mora da União. 13. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/06/2013). 14. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 04.03.5065, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 18.12.4086, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (15.09.7101) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 80.936/15, o que não é o caso dos autos). 15. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 16. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 006.219, DJ de 20/11/08)" (REsp 3.576.795/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 29/05/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 969.647/MG, Rel. Ministra GIOVANNA CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/04/2012, DJe 13/01/2012). 17. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 18. Remessa oficial improvida e apelação parcialmente provida, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 14.02.9934, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 60472664811101709117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)