PROCESSO Nº: 5785736-40.3176.6.2.8025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LIMA ADVOGADO: Helloá Bárbara Correia Ferreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFAL. DIOGO FREITAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute se o autor, ora apelante, professor da UFAL, faz jus a que os efeitos financeiros dos atos administrativos que lhe concederam progressões funcionais por mérito (referentes aos interstícios de 05/03/2009 a 13/07/2011 e de 14/08/2011 a 14/08/2013) correspondam às datas finais dos interstícios de cada uma delas, e não à data da protocolização dos pedidos perante a apelada, no ano de 2015, como lhe fora concedido administrativamente. O MM. Juizo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que seria incabível o pagamento de parcelas retroativas considerando, tão somente, o interstício que serve como base para a progressão ou promoção funcional do servidor público, uma vez que a avaliação de desempenho integraria o suporte fático necessário à sua caracterização; 2. Verifica-se que, diferentemente de casos aparentemente semelhantes, já apreciados por esta Eg. Turma, no caso dos autos, o atraso na avaliação de desempenho do professor não é atribuível à Administração, mas sim à demora do próprio interessado, que tardou quatro e dois anos, respectivamente, para requerer as avaliações correspondentes às progressões em comento; 3. Registre-se, ainda, que a primeira das progressões (referente ao interstício de 22/06/2009 a 12/10/2011), foi objeto de outro pedido administrativo no ano de 2013, indeferido pela Administração ao fundamento de que o apelante não teria apresentado documentos acadêmicos essenciais à avaliação de desempenho, não sendo cabível que, agora, pretenda ele que os seus efeitos financeiros retroajam a período anterior a esse indeferimento; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 28832181870514440972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)