PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, considerou descabida a incidência de juros de mora, tendo em vista que o ente público não deu causa à mora, afinal, seus embargos à execução foram acolhidos, mercê do excesso de execução.
2. Em verdade, consoante pacífica jurisprudência, mormente do STJ, são devidos juros de mora até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos.
3. Entretanto, cabe à parte exequente pleiteá-los antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão.
4. In casu, observa-se que as partes foram intimadas para se manifestar antes da expedição do precatório e não houve qualquer requerimento do Sindicato para inclusão de juros de mora até o trânsito em julgado dos referidos embargos; ao contrário, a parte assentiu com os valores registrados.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37076263676805709203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)