PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 393296956122393, AC617234/AL, Rel.: Des. Fed. Danilo Alves de Faria, Terceira Turma, Bernardo Aragão.: 05/08/2013, Pub.: DJE 29/09/2013 - Página 94).
2. Possível erro quanto à legislação aplicável aos juros de mora deve ser sanado por meio de recurso adequado.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a questão da correção monetária.
(PROCESSO: 9522232386428500814786, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)