PROCESSO Nº: 7612369-09.1678.21.6.4263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREUSA DOS ANJOS LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. CONSTRUÇÃO INDEVIDA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e por Creusa dos Anjos Pedro Miguel Aragão, em face de acórdão id.6235198.57617085 que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo sentença que julgou "procedentes os pedidos formulados para que seja reintegrada a posse da autora sobre a área correspondente ao terreno de marinha ocupado irregularmente pela ré na praia de Lagoa do Pau, Município de Coruripe/AL, com a consequente demolição da construção realizada pela demandada que esteja localizada em tal área". 2. Alega a União que o acórdão incorreu em: Erro material/ contradição. Complemento integrativo. Área de praia. Ocupação ilícita. indenização in re ipsa à coletividade. art. 10, parágrafo único da lei nº.5.104/1998. Única exceção prevista no parágrafo único do artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/1946. Precedentes específicos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alega a particular que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 10, inciso IV; 50, inciso XIII; 170 caput e incisos IV, VII, VIII; e 174 da Constituição Federal. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabelly Oliveira disse quando julgou foi: "5. Com efeito, não se verificam inconsistências no valor da causa atribuído originalmente, R$ 44.779,00, pois o mesmo foi indicado tomando por base o valor atualizado do domínio pleno do terreno. Igualmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. É que restou consignado pelo juízo a quo que existiam elementos probatórios robustos e suficientes para o julgamento da lide, sendo prescindível dilação probatória. Nesse contexto, deve ser prestigiado o princípio do livre convencimento motivado e os poderes instrutórios do magistrado, de modo que cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Nesse sentido: Apelação Cível 58782637389294932969, Desembargador Federal Pedro Viana, 2º Turma, Julgado em 17/06/2020. 6. Além disso, não há nos autos documento indicando a permissão de uso, a licença ou alvará de funcionamento concedido pelo Município, nem mesmo consta dos autos qualquer prova acerca da aquiescência da União, por meio da SPU, autorizando referida ocupação. A única prova que se poderia considerar seria o Termo de Adesão da Gestão pelo Município de Coruripe/AL (id. 4124110.9584926), no entanto, ainda assim, esta revela-se frágil. É que a fiscalização por parte da SPU ocorreu em 19 e 10 de março de 2017, enquanto que o termo de adesão somente foi formalizado em 08 de julho de 2018." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "7. Mesmo que o termo de adesão tivesse sido firmado antes da fiscalização, a sua finalidade é "estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios, de modo que a formalização do documento não retira a competência da União para fiscalizar nem regularizar as ocupações indevidas. Precedente: Apelação Cível 93498476752315020236, Desembargador Federal Davi da Mota, 2º Turma, Julgado em 04/01/2020. 8. Adicionalmente, mesmo que o empreendimento tenha sido instalado há anos no local, isso não desnatura a irregularidade da construção erigida em área de praia. É de se considerar a existência de estrutura física, o que confere caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida a manutenção com a ocupação em área pertencente à União Federal sem a respetiva autorização para exploração." 6. O acórdão apresentou ainda: "9. Por derradeiro, não merece prosperar o pleito de indenização nos moldes do art. 10 da Lei 9.636/1998. É que, de acordo com o relatório fotográfico (id. 8156818.3448694), a construção trata-se de um pequeno quiosque, o que não é suficiente para atrair presença humana massiva para a área em questão. Além disso, a União sequer demonstrou que tinha projeto de exploração da área ocupada, de modo que não restou constatado, na espécie, o prejuízo concreto a justificar a reparação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9473384-70.5126.9.9.2810, Desembargador Federal Thiago Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/01/2021; Apelação Cível 4218035-64.6930.21.3.2525, Desembargador Federal Enzo Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 726.985/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel Silva, julgado em 7/8/2015, DJe 29/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3363264/RJ, Rel. Ministro Bryan Duarte, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, DJe 11/10/2017; REsp 8604531/SC, Rel. Ministra Caroline Silva, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 02/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 27545748533829933049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)