PROCESSO Nº: 3716370-18.1481.30.1.5869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOVAES DE PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Renan Vieira APELANTE: EMANUEL ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: João Felipe da Luz ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha ADVOGADO: Gabriel Rocha ADVOGADO: Erick Nascimento APELANTE: ALEXANDRE COSTELA THIAGO CAVALCANTI - ELISA ALVES ADVOGADO: Miguel Cardoso ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz ADVOGADO: Kaique Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 2ª Turma JUIZ FEDERAL CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kevin Almeida EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DISPENSAS DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO. CONTAGEM AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO MANDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES E AO EX-PREFEITO. 1. Apelações interpostas por JÚLIA LIMA DANTAS, por MAITÊ DA CRUZ DE ELISA PORTO e por OTÁVIO GONÇALVES VICENTE GONÇALVES e JOÃO FELIPE BARBOSA JOÃO ROCHA - JOANA MOREIRA contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa manejada pelo MPF. O juiz sentenciante reconheceu a prática de improbidade administrativa relacionada às dispensas de licitação nº 04/2010 e nº 04/2011, ambas para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, envolvendo recursos públicos federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, repassados pela União ao município de Santa Cruz do Capibaribe. De acordo com a sentença, concorreram para as irregularidades o prefeito, ANTÔNIO FIGUERÔA DE CATARINA DA CONCEIÇÃO, que autorizou os procedimentos de contratação; o procurador municipal, JOÃO LUCAS MONTEIRO DANTAS, que deu parecer favorável à dispensa nº 04/2010; a empresa contratada e sua representante legal, RAUL MELO JUAN DA CONCEIÇÃO - HELOÍSA RIBEIRO e LUIZ HENRIQUE MENDES BENÍCIO BARBOSA, respectivamente. Condenou os réus nas penas de ressarcimento integral do dano, correspondente ao valor atualizado das duas contratações diretas (R$729.653,63, em valores históricos); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; multa civil correspondente ao valor transferido pela União referente às dispensas 004/2010 e 004/2011, atualizado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A pena de ressarcimento e multa civil em relação ao réu LEANDRO CARDOSO DANTAS correspondeu apenas à expressão econômica da dispensa nº 04/2010, não lhe sendo atribuída responsabilidade em relação à outra contratação direta. 2. RAFAEL CAMPOS DANTAS apela arguindo que: a) a prescrição se consumou, pois à época da propositura da demanda, já havia transcorrido mais de cinco anos de sua exoneração do cargo em comissão; b) o parecer jurídico dado na dispensa nº 04/2010 não teve caráter vinculante; c) não foi demonstrado qualquer indício ou prova de dolo, de má-fé ou qualquer outra conduta que atente contra a probidade. Pugna pela pronuncia da prescrição, ou provimento do recurso, para julgar improcedente a ação. IVALDA ISABELLA NASCIMENTO e THIAGO CORREIA - RAQUEL MELO apelam sustentando que: a) o uso recorrente de dispensa de licitação é fato atribuível exclusivamente à Administração Pública, não havendo interferência dos apelantes; b) a dispensa de licitação estava ampara em parecer do procurador municipal; c) não há prova de culpa ou dolo, mormente porque há comprovação da execução do contrato, em valor igual ou abaixo do de mercado, sem qualquer prejuízo ao erário. ANTÔNIO FIGUERÔA DE MARIA CALDEIRA, nas suas razões recursais, argui que: a) a prescrição se consumou; b) a citação do apelante foi nula; c) a decretação da revelia foi irregular, não sendo possível aplicar os efeitos da revelia à ação de improbidade, ante a natureza indisponível do direito envolvido; d) a sentença é nula, por cerceamento de defesa, ante a juntada de documento novo na réplica do MPF, sem que tivesse sido oportunizada manifestação ao apelante. No mérito, argui que: a) não houve irregularidade nas dispensas de licitação; b) a falha foi formal, não tendo ocorrido enriquecimento ilícito, nem prejuízo ao erário municipal; c) não houve dolo, má-fé ou direcionamento do processo licitatório; d) o apelante não praticou qualquer ato de improbidade administrativa. Ao final, pugna pelo acolhimento da prescrição, das preliminares, ou pelo provimento do recurso, no mérito, para afastar a condenação. 3. Inicialmente, necessário enfrentar as questões prévias. Quanto às preliminares suscitadas pelo apelante ANTÔNIO FIGUERÔA DE ENZO TEIXEIRA, não se constata a ocorrência de qualquer das nulidades. Primeiro, não houve irregularidade na citação. O apelante foi notificado por hora certa para apresentar manifestação previa, após se furtar a receber a comunicação do oficial de justiça, conforme revela a certidão Id. 3398335.6243186. Sem embargo, antes do recebimento da inicial, chegou a apresentar manifestação escrita (Id. 6851244.1509602), dando inequívoca ciência do feito, e viabilizando a subsequente citação por meio da comunicação eletrônica da decisão de recebimento da inicial (Id. 4208628.7093159). Segundo, não houve decretação de revelia, tampouco foram reconhecidos seus efeitos materiais. O apelante, devidamente citado, não apresentou defesa (Id. 1965374.9061158). Não obstante, a leitura da sentença deixa claro que o juiz formou seu convencimento a partir da análise das teses, fatos e provas contidos nos autos, e não de presunção de veracidade das imputações veiculadas na inicial. Terceiro, não houve cerceamento de defesa. Antes de proferida sentença, foi oportunizado às partes indicar outras provas a produzir (Id. 1728928.7429614), tendo o apelante restado inerte (Id. 6693670.3841393). Por fim, em relação à prejudicial de prescrição, melhor sorte não assiste ao recorrente. Os fatos imputados ocorreram nos anos de 2010 e 2011. Ocorre que a prescrição quinquenal em relação ao recorrente somente se iniciou após o término de seu mandato de prefeito, em 02/05/2012 (art. 23, I, Lei n. 8.429/1993 - LIA). Ajuizada a demanda pelo MPF, em 18/11/2016, conclui-se que não houve a consumação do prazo extintivo. Ficam, portanto, afastadas as questões prévias levantadas pelo apelante ANTÔNIO FIGUERÔA DE MARIA CECÍLIA CUNHA. 4. IGOR COSTELA DANTAS, por sua vez, argui a prescrição. Sustenta que, como era ocupante de cargo em comissão, a prescrição começou a correr contra si a partir da exoneração. A prejudicial, neste caso, merece acolhida. Com efeito, o documento Id. 8909297.5185260 comprova que o apelante foi exonerado do último cargo em comissão ocupado no município, em 02/10/2010. Portanto, ao tempo da propositura da ação, em 10/09/2016, já havia transcorrido o lustro prescricional. Diferentemente do que ocorre em relação aos particulares beneficiados pelos atos de improbidade, para os quais, à míngua de previsão legal expressa, deve ser aplicado o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público (súmula 634 STJ), em relação ao ocupante de cargo em comissão, a contagem deve ser individualizada, após o término do exercício do cargo, na forma expressamente prevista no art. 23, I, da LIA. Nesse sentido, há precedentes desta Corte (PROCESSO: 68336009491785077747, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7405128/PR, Rel. Ministro OG ENRICO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/02/2018). Acolhida a prejudicial de prescrição em relação ao apelante CAUÊ DA CUNHA DANTAS. Passa-se ao mérito propriamente dito. 5. Compulsando os autos, é possível identificar a ocorrência de defeitos nas dispensas de licitação. Por outro lado, importante pontuar que a plena execução dos contratos resultantes das dispensas 004/2010 e 004/2011 não é controvertida. De igual modo, não há prova de prejuízo material efetivo ao município. A propósito, a sentença proferida na Ação Penal 5255895-06.2588.21.3.5222 (transitada em julgado), reconheceu não haver prova de prejuízo ao erário, ao absolver os réus. Em casos que tais, o entendimento desta 2ª Turma é sedimentado no sentido de que não se configura improbidade administrativa por irregularidades formais, quando não eivadas de má-fé ou desonestidade, como na espécie (v. PROCESSO: 65386069857316604476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020). 6. Por sua vez, em relação às recorrentes, IVALDA MARIA CECÍLIA DA MATA e JOÃO FELIPE RODRIGUES - LAÍS CARVALHO, não se vislumbra como atribuir-lhes a prática de atos ímprobos, à míngua da comprovação da existência de dolo ou culpa grave. A Lei de Improbidade Administrativa prevê a aplicabilidade de suas disposições àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. No caso, não há indício de inexecução contratual, ou de sobrepreço. De todo modo, o MPF sustenta a existência de conluio da empresa com o ex-prefeito, a partir de provas indiciárias: a ausência de propósito comercial firme, revelado pelas inúmeras alterações e diversidade no objeto social da empresa, que abrangia desde material de construção e papelaria, até fornecimento de frutas e verduras; a localização da sede da empresa, em Garanhuns/PE, distante do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE; o fato de a irmã da apelante ter sido sócia da empresa M.M LTDA, cujo responsável, até maio de 2009, também era sócio-administrador da empresa que venceu a concorrência do PNATE no final de 2009 e que, em 2010 e 2011, permaneceu prestando serviços à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o que denotaria proximidade entre os gestores das empresas que forneciam produtos à municipalidade. Em que pesem os indícios trazidos pelo MPF, não há como reconhecer, conclusivamente, pela ocorrência de direcionamento ou conluio nas contratações. 7. Provimento da apelação de GABRIELA MELO DANTAS, para pronunciar, em relação ao apelante, a prescrição da pretensão veiculada na ação de improbidade, e das apelações de LUIZ FERNANDO ALMEIDA, IVALDA ANA JÚLIA GOMES e MARCELO ALVES - ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 86815963790229986524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)