PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA NO AGIR DELITUOSO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE SE DEMONSTRA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DA PENA, NA 2ª FASE, AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que no dia 05 de novembro de 2013 o acusado teria subtraído um notebook pertencente ao acervo patrimonial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, campus Satuba, que se encontrava, entre outros, na residência da servidora Lívia Cardoso, incidindo nas sanções do art. 155, parágrafo 4º do Código Penal, restando, ao final, condenado, pelo crime do art. 155 do Código Penal às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, além de fixar valor mínimo para reparação do dano.
II. Em seu apelo aduz a atipicidade material da conduta, aplicável o princípio da insignificância, e a ausência de provas. Subsidiariamente, o enquadramento do crime na modalidade de furto privilegiado, afastada a possibilidade de fixação da causa de aumento do art. 155, parágrafo 2º, do Código Penal, relativa ao arrombamento de obstáculo; ver conduzida a pena-base ao mínimo legal e, na segunda fase da dosimetria da pena, ser aplicada aquém de tal patamar; e, por fim, ser afastada a fixação mínima para reparação do dano, por não requerida na peça acusatória.
III. A apontada atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância, é de ser de logo afastada, em vista da contumácia no agir, mostrando-se relevantes reprovabilidade e periculosidade social. Precedentes do STF: HC-873441/RS, 1ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.09.8223).
IV. Não prospera a alegada ausência de provas, diante da confissão espontânea, em sede policial e em juízo, das declarações colhidas das testemunhas e demais elementos carreados aos autos, formando um conjunto probatório apto à condenação.
V. A dosimetria da pena efetivada na sentença, com a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, exasperada em 2 (dois) meses, mostra-se pertinente diante da presença de circunstâncias valoradas negativamente, no caso as circunstâncias do crime e a conduta social.
VI. Eventual atenuante não pode conduzir a pena-base a patamar inferior ao mínimo legal, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena.
VII. Diante do significativo valor dos bens objeto da subtração delituosa inaplicável a causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, parágrafo 2º, do Código Penal).
VIII. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo de reparação do dano, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve incidir apenas para crimes praticados após a sua vigência e com pedido expresso do Ministério Público (STJ, 5ª T., RESP-9033083/RS, rel. Min. Diego Duarte, j. 01.08.3936, DJe 30.11.5228), o que não se apercebe no caso concreto, eis que não formulado.
IX. Apelação parcialmente provida para afastar da condenação a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 07850146708544426551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)