PROCESSO Nº: 0410751-90.9859.14.7.0670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RAMOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto LUIZ OTÁVIO VIANA contra decisão do douto Juízo Federal da 7ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, deferiu em parte a liminar, ficando determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, apontado nestes autos de forma individualizada na petição identificador 5720858.016987, a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na presente ação. 2. A indisponibilidade de bens do réu, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. Com efeito, o art. 7º da Lei 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito 3. Todavia, no presente caso, embora haja indício de conduta ímproba praticada pelo agravante, consubstanciada na contratação de serviços com inexigibilidade e dispensa indevida de licitação, houve a devolução integral do valor referente ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo, o que afasta qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não havendo respaldo jurídico para a indisponibilidade dos bens do réu, nos termos do parágrafo único do art. 7º da LIA. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 85642171970295990280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)