PJE 4042170-09.6765.8.2.3251 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI Nº 93.756/2014. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra ARRUDA ESTIVAS LTDA - EPP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando parcialmente a liminar deferida, determinar o restabelecimento do parcelamento da Lei 12.996/2014, para todas as CDA's exigidas na execução fiscal correlata, com o aproveitamento do valor de R$ 250.456,88 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) como parte da antecipação de 10% do valor exigido por lei (art. 2o da Lei 12.996/2014), além dos valores que forem pagos em 5 (cinco) parcelas, aplicando-se os descontos cabíveis. Restou determinado, ainda, que a autoridade impetrada deverá revisar a consolidação do parcelamento, no prazo de 30 dias, para apurar o valor das parcelas futuras ou eventualmente em aberto até o momento, considerando que o devedor escolheu parcelar em 60 meses. Caso a Fazenda Nacional apure, após a revisão do parcelamento ora deferido, que o devedor não pagou integralmente as parcelas recalculadas até a data da revisão ora determinada, será concedido um prazo não inferior a 60 dias para a quitação do eventual resíduo, sob pena de cancelamento do parcelamento. Enquanto não recalculado o valor das parcelas pela Fazenda Nacional, a impetrante continuará pagando (ou depositando se não for possível expedir a guia no sistema) a mesma parcela que já tinha antes estimado, ficando ela livre para fazer seu recálculo nos termos desta sentença. 2. Sustenta a apelante que a Lei 12.996/2014 não permitia o pagamento das antecipações de maneira parcelada e a impetrante deixou de recolher os valores correspondentes às parcelas devidas referentes aos meses de dezembro/2014 e de janeiro a março/2015, verificando-se duas irregularidades cometidas pela apelada, o parcelamento do pedágio e o inadimplemento total das parcelas devidas no momento em que efetivava o pagamento parcelado. Pondera a intempestividade do requerimento do parcelamento. 3. A Lei nº 12.996/2014, norma de regência do parcelamento em questão, prevê no seu art. 2º, § 6º, que: "Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo." 4. Com efeito, ao observar as tabelas inseridas na petição inicial pela impetrante, que espelham os pagamentos por ela efetuados, há um indicativo da sua aparente impontualidade no momento da fase de consolidação do parcelamento. É que ela parcelou a antecipação (pedágio) em cinco prestações, que foram pagas de nov./2014 a mar./2015 e somente começou a efetuar os recolhimentos relativos ao parcelamento propriamente dito a partir do final do pagamento da antecipação, em abr./2015. 5. Em tese, portanto, não haveria o pagamento integral da antecipação de 10% no prazo legal previsto no parágrafo 4o do art.2o da Lei 12.996/2014: "§ 4o As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2o deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória no 651, de 30 de outubro de 2014, o direito de pagar em até 5 (cinco) parcelas." 6. Contudo, a própria MP 651/2014 já previa a possibilidade de pagamento em 5 (cinco) parcelas, que importaram em R$ 498.356,00 aproximadamente. E o impetrante assim o fez, ainda que tenha sido descuidado ao não pagar as prestações estimadas do parcelamento. 7. Todavia, não se pode desconsiderar que o impetrante fez um aporte extra de cerca de R$ 822.149,00 em 08/03/2015, ainda que tenha desejado imputar tal valor à uma determinada CDA, também incluída no parcelamento tributário especial. 8. Materialmente falando, o devedor fez um aporte de mais de 500 mil reais, que pode se considerado como a antecipação prevista em lei. Fora isso, fez diversos pagamentos a título de estimativa de consolidação. 9. O saldo residual de R$ 618.595,52 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), apontado pela Fazenda, na verdade não existe caso considerado valor global dos aportes feitos e se todos eles forem considerados como adesão ao parcelamento. 10. Por outro lado, também é uma realidade que muitas normas tocantes ao direito tributário são confusas e geram alguma perplexidade na sua interpretação. Desse grupo não escapam as normas que ditam regras de parcelamentos. Aí reside um fator complicador que decorre da sua interpretação, muitas vezes feita por pessoas leigas, com o intuito de tocar o parcelamento sem a contratação de profissionais especializados, de modo a reduzir o custo que já é alto, principalmente para um contribuinte que já se encontra em dificuldades financeiras e que tenta restaurar a regularidade fiscal mediante a obtenção de parcelamento de tributos não pagos na época adequada. 11. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este procedeu de forma correta e vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 12. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com o parcelamento, já que haverá o pagamento da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento. 13. No caso, o fato é que a impetrante vinha honrando o parcelamento buscado e a sua consolidação somente não ocorreu por mera impontualidade, mas que foi sanada a tempo. Sentença que merece ser mantida. 14. Remessa oficial e apelação improvidas. pc
(PROCESSO: 99814458968122138175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)