Processual Civil e Administrativo. Recurso da União ante sentença que concede parcialmente a segurança a fim de suspender os efeitos jurídicos das recomendações enviadas aos patrocinadores do programa Verdade Correia, no sentido de suspender imediatamente o patrocínio.
Toda a discussão gira em torno das Recomendações 114, de 2012, ambas de 28 de novembro, nas quais o Ministério Público Federal se dirige às empresas Valtex Ind. e Com. de Confecções, Malharia Ltda. (Valtex) e Klk Indústria e Comércio de Confecções (Master Transf), no sentido de suspender imediatamente o patrocínio ao Programa Correio Verdade, comunicando a este MPF, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para tanto, cf. f. 573-322 e f. 539-294.
As recomendações em foco se calcam no inc. XX, do art. 6º, da Lei Complementar 75, de 1993, a rezar competir ao Ministério Público da União expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como as respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a doção das providências cabíveis.
O dispositivo referido, portanto, serve de alicerce para as duas recomendações em torno da qual a impetrante se cobre do direito líquido e certo de afastá-la do mundo jurídica, cobrindo-a com as cores da ilegalidade.
É, então, nessa estrada que temos de percorrer, iniciando pelo sentido de recomendação alojado no aludido inc. XX, do art. 6º.
A recomendação é, aí, tomada como sinônimo de conselho. Há algum ato ou algum conduta que está sendo realizada de modo insatisfatório, de maneira a exigir do Ministério Público da União o seu conserto - daí, o conselho -, para ser operado de outra forma. A recomendação é, então, um conselho.
Contudo, a recomendação não fica solta no ar, sem a base de uma raiz para lhe sustentar. Essa raiz é o fim visado, traduzido na melhoria dos serviços públicos e de relevância pública. O fim perseguido torna maior a condição de conselho, ao que acrescenta-se, conselho para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, no sentido de agir de outro modo para que essa melhoria se torne uma realidade.
Não fica só na melhoria dos serviços públicos e de relevância pública. Também a recomendação se faz devida quando o respeito, aos interesses, direitos e bens, quando cabe ao Ministério Público da União promover a defesa.
Então, a recomendação não é uma outra senão um conselho, dentro das condições fixadas no aludido inc. XX, do art. 6º, fixando o Ministério Público da União um prazo razoável - ou seja, suficiente para tanto, prazo que varia de acordo com a conduta praticada e com a conduta que se quer ver praticada, explicando-se o motivo do legislador ter feito menção ao prazo razoável -, para a adoção das providencias cabíveis.
Esse é o prisma que se vislumbra na recomendação em foco.
Aqui, contudo, não estamos diante de um conselho, mas de uma ordem na suspensão imediata do patrocínio ao programa Correio Verdade, ordem que traz a chancela da autoridade que o Ministério Público da União detém, ordem que deve ser cumprida, e, no prazo de dez dias, deve ser comunicada ao dito Ministério Público da União.
Não se consegue vislumbrar nos atos em foco as recomendações aludidas no inc. XX, do art. 6º, da Lei Complementar 75, por duas razões bem claras: uma, porque não se trata de um conselho, mas de uma ordem; a segunda, porque não ataca o programa Correio Verdade de frente, mas os patrocinadores, de maneira a impedir que tenha patrocinadores, como se, cercando um castelo, não deixasse que a água e os alimentos fossem introduzidos no dito castelo.
Ora, se o mal está no teor do programa Verdade Correio, a recomendação teria de se voltar diretamente para o teor do mencionado programa. Contudo, aqui corta a energia elétrica para que as pessoas, dentro da casa, fiquem na escuridão.
A medida não visa solucionar o aludido programa, mas a dificultar sua realização, na medida em que cria obstáculos para os patrocinadores, forçando-os a retirar o patrocínio. Se obtido o sucesso com esses, os outros patrocinadores, que façam contrato com a direção do programa, receberão a mesma recomendação, com o peso de terem visto empresas anteriores serem obrigadas a deixar o patrocínio.
Além de não enxergar nas recomendações em tela a moldura que o inc. XX, do art. 6º, da Lei Complementar 75, traça, vislumbra-se, com perfeita nitidez, o caráter ilegal das ditas recomendações, o que confere a impetrante o direito líquido e certo de não lhes retirar todo e qualquer patrocínio.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 46373560711225057060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)