TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NO ATO QUE IMPLICOU A INCLUSÃO DOS DÉBITOS ORIGINALMENTE INCLUÍDOS NO REFIS NO NOVO PARCELAMENTO DA LEI N. 38.846/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Preliminar de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção probatória rejeitada. Se a parte, no encerramento da instrução, quando instada a se pronunciar sobre a documentação acostada pelo Fisco, contendo informações por ela própria requeridas, oportunidade esta na qual quedou-se silente, nada requerendo ou apresentando, não pode, agora, invocar nulidade processual, por cerceamento de defesa. Ademais, caberia à parte autora coligir aos autos, junto com a inicial, todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados em juízo, porquanto quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, conforme expressa disposição contida no artigo 333, I, do CPC.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 021071 AgR, Relator Min. NOAH MENDES, 1ª T., julgado em 21/08/2011)
3. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão desta Relatoria sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "A adesão a programas de parcelamento tributário depende exclusivamente da iniciativa do contribuinte, que passa a usufruir um regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos fiscais. Para tanto, deve o contribuinte sujeitar-se, sem reservas, às normas que regem o programa pelo qual fez opção, sob pena de não inclusão ou exclusão do sistema. Deve-se se ter em conta também que parcelamentos de débitos tributários são atos administrativos discricionários, vinculados tão-somente aos critérios previstos em norma legal que estejam dentro de parâmetros de razoabilidade."
5. "No parcelamento da Lei n. 11.941/2009, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009 - que regulamenta o diploma legal - estabelece que os requerimentos de adesão 'deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet (....) O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido.'(art. 12, caput e parágrafo 9º). O mesmo regulamento fixa ainda que, para o novo parcelamento do saldo remanescente de outros parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX, etc.), deverá ser formalizada a 'desistência dessas modalidades exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet' (art. 10º, parágrafo 1º)."
6. "Na hipótese dos autos, não se discute os critérios legais de parcelamento ou mesmo o procedimento de adesão fixado no regulamento, mas sim a existência de suposto vício de vontade no ato que implicou a inclusão dos débitos originalmente incluídos no REFIS no novo parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Incumbia à empresa autora demonstrar o suposto vício, o que, entretanto, não foi realizado."
7. "Foi apresentado relatório da Coordenadoria Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC, da Receita Federal do Brasil, às folhas 145 a 147 dos autos, órgão responsável pela administração das informações eletrônicas processadas pela Receita Federal do Brasil, em que consta informação sobre o cancelamento do pedido de informação: 'PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONSOLIDAÇÃO, CONFORME PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 15, DA PORTARIA CONJ. PGFN/RFB NÚMERO 6, DE 2009'."
8. "Instada a se manifestar sobre o relatório, a autora nada apresentou, não se manifestando sobre as conclusões expostas no documento em referência, nem apresentando qualquer prova que o pudesse descredenciar. Assim, é de prevalecer a atuação da administração pública, que goza de presunção de legitimação e legalidade."
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37351544993480861645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)