PROCESSO Nº: 0476340-11.0197.15.1.3433 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ART. 1°, I. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONTRÁRIA AOS AUTOS. ART. 621, INC. I DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NO HC 224.517/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER REDUÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ATENUANTE. IDADE MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CP. NÃO CONFIGURADA. ALEXANDRE SILVA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, incs. I do CPP, com a finalidade de rescindir sentença condenatória que nos autos da ação penal n° 2590014-47.8856.1.11.3844, transitada em julgado, reconheceu a prática do crime previsto no art. 1°, inc. I, da Lei n° 8.137/90 e o condenou às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, id. 9939773.39115340. 2. Consoante a denúncia, oriunda do desmembramento do processo nº 2100155-20.2610.8.6.4136, em razão do aditamento da denúncia proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL me face do acusado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/93, em razão de, na condição de sócio oculto, controlador e administrador de fato da empresa JR SERVÇOS LTDA - EPP, ter determinado a omissão de informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e na Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas ao ano-calendário 2011, causando a redução de tributos federais incidentes sobrea receita por ele sonegada, o que fez com que a Receita Federal do Brasil constituísse contra a empresa, em caráter definitivo, crédito tributário na ordem de R$ 6.112.115,55 (um milhão, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), processo 1253420-47.4133.21.1.5004 id. 6003789 p.15. 3. A persecução penal reconheceu que o acusado, ora revisionando, responsável tributário pela pessoa jurídica Marcela Almeida. - EPP, deixou de declarar informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCRFs) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas ao ano de 2011. 4. O recurso de apelação foi negado, o recurso especial não conhecido e o trânsito em julgado ocorreu em 07 de abril de 2019, ids. 18559547, 92691772 e 54963611. 5. O revisionando alega, em síntese: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos; 2) ausência de materialidade delitiva e do elemento subjetivo das condutas do agente, eis que não se demonstrou individualizada a sua conduta; 3) jamais se comprovou a sua responsabilidade penal, pois à época dos fatos era colaborador e não mandatário; 4) a mera inadimplência não configura o crime da Lei 8.137/1990; 5) o processo administrativo fiscal encerrado quando foi instaurada a ação penal em desacordo com a Súmula Vinculante 24 do STF; 6) incorreta elaboração da dosimetria da pena, tendo em vista a exasperação da pena-base que valorou indevidamente a circunstância judicial das consequências do crime, pois levou em consideração o montante sonegado R$ 5.483.709,55 (um milhão, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), 7) ao tempo da sentença, contava com idade maior de 70 (setenta) anos, o que implicaria na redução do prazo prescricional, na incidência do art. 115 do CP; e, por fim, 8) requereu a absolvição, ou, alternativamente, a atenuação da pena com reconhecimento da redução do prazo prescricional, id. 65262223. 6. Para o cabimento da revisão criminal, reclama-se a indicação da taxativamente previstas no art. 621, do CPP: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 7. À vista do pedido revisional, tem-se que a defesa do revisionando não está amparada nas hipóteses exigidas pela aludida norma processual. Na espécie, os autos revelam que o requerente busca reabrir a discussão acerca de questões que foram exaustivamente debatidas, tanto na sentença recorrida quanto no julgamento da apelação criminal interposta, ocorrida a coisa julgada sobre o acórdão rescindendo. 8. Pretende o autor a rescisão total de sentença condenatória transitada em julgado que o condenou às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de multa em decorrência da prática do crime previsto no art. 1°, inc. I, da Lei 8.137/90, ou, alternativamente, a atenuação da pena com reconhecimento da redução do prazo prescricional, pelo fato de ter mais de setenta anos à data da sentença, nos termos art. 115 do CP. 9. Não há que se falar em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, de ausência de materialidade delitiva, do elemento subjetivo das condutas do agente e, tampouco, que não se demonstrou individualizada a sua conduta, em verdade, nada foi trazido que enquadrasse a pretensão revisional na hipótese do art. 621, inc. I, do CPP. 10. O édito condenatório recorrido, confirmado nesta Corte Regional com o improvimento das apelações, explanou de forma minuciosa a ocorrência da supressão dolosa dos tributos, a constituição do crédito tributário e a autoria, a divisar o revisionando como responsável de fato pela empresa, mercê do confronto entre os depoimentos coligidos com as demais provas produzidas. 11. Não se sustenta, outrossim, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 24 do STF, pois, segundo a defesa, o processo administrativo fiscal não foi encerrado. Uma simples vista dos autos, mostra que a Representação Fiscal para Fins Penais foi deflagrada em decorrência do encerramento do Processo Administrativo-Fiscal nº 94507.924.956/0299-90 que constituiu o crédito tributário em desfavor da sociedade da qual o revisionando era administrador de fato, id. 4286922, p.125, da ação penal. Assim, verifica-se dos seguintes excertos da sentença, id. 70510188, p. 4-9. 12. Não se lhe aproveita a irresignação relativa à dosimetria da pena, exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, pois a sentença levou em consideração o montante sonegado R$ 6.223.713,55 (um milhão, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), o alto valor implica em grande prejuízo aos cofres públicos a autorizar a valoração negativa neste capítulo da sentença. Precedente do STJ: AgRg no HC 457.563/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER. 13. Por fim, desenganada é a alegação de existência de circunstância que autorize diminuição pela metade dos prazos de prescrição, incidência do art. 115 do CP, no caso, a alegação nunca comprovada de que ao tempo da sentença, contava com idade maior de 70 (setenta) anos. 14. A sentença foi prolatada em 23 fevereiro de 2017, e o acusado, que nasceu em 06 de março de 1950, contava naquela data com 67 anos, portanto não fez jus ao benefício legal, id. 18791754 e 82099352. 15. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 60375042374296935182, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2021)