PROCESSO Nº: 4107232-49.2716.18.6.9858 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: MARCELO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que a questão da devolução de verbas de caráter alimentar, recebidas de boa-fé por segurado do Regime Geral da Previdência Social, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o INSS deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, a referida decisão tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas do Instituto Previdenciário. 4. Na verdade, a questão suscitada pela Previdência embargante tem deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 5. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão guerreado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14072298405171410258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA DE IAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)