Tributário e Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade do processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Ausência de tentativa de intimação pessoal do contribuinte. Cerceamento de defesa. Precedentes do colendo STJ e desta Corte. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 827094442253330, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)