Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Jesus Nº: 3724836-60.8407.1.11.4924 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: PIETRO DA CUNHA JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE MARIBONDO opõe embargos de declaração contra acordão que, dando provimento aos embargos de declaração manejados pela UNIÃO, determinou a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 28.09.0131, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O embargante defende, preliminarmente, a nulidade do acórdão, por não lhe haver sido oportunizada a manifestação sobre os embargos de declaração da UNIÃO. No mérito, alega que o acórdão contém erro material, pois "julgou matéria estranha à discussão travada nos autos dos embargos à execução, já que, ao aplicar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estipulou a forma de cálculo dos juros moratórios. Trata-se de julgamento que incorre além do pedido, configurando-se como extra petita, em malversação aos artigos 128 e 460 do CPC". Alega, ainda, que o acórdão também incorreu em erro de fato, "pois aplicou equivocadamente a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADINs 4357/DF e 4425/DF, estendendo-a a débitos ainda não inscritos". 3. Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração da UNIÃO. Quando o Advogado Augusto Pires teve acesso à integralidade dos autos eletrônicos para tomar ciência do acórdão que julgara a apelação, os embargos de declaração já se encontravam protocolados (Identificador 3078979.0275755). O contraditório, portanto, foi devidamente observado, não cabendo falar em surpresa acerca do conteúdo do recurso que veio a ser acolhido pela Turma. 4. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 309446; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 5. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1389778, EDAGRESP nº 5946747), como também desta Corte Regional (EDAG nº 945244/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56907812494103075692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)