PROCESSO Nº: 8512413-91.0469.4.4.9108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Osivaldo Márcio César De Sá Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 7.216.714/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de LAÍS ARAGÃO diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve inércia do credor para configurar a prescrição, visto que requereu tempestivamente o BACENJUD, que não foi realizado pelo Juízo, apesar de deferido. 3. Alega que a despeito da decisão deferindo o bloqueio dos valores, não foi efetivada a decisão judicial, não tendo sido implementada a diligência junto ao BACENJUD, não se sabendo, pois, se seria eficaz ou não a medida executiva, já que o julgador depois já intimou o exequente a falar sobre eventual prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 5.778.571/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. Ainda de acordo com o supracitado repetitivo, "(...) para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)". 10. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) O executado foi devidamente citado em 07/06/2013, porém não foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme certidão de mesma data; b) Em 06/05/2014 o exequente teve ciência da não localização de bens, requerendo BACENJUD em petição de 23/07/2014, o qual foi deferido em despacho de 24/01/2015, mas a diligência jamais fora realizada; c) Em despacho de 09/04/2019 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em 18/02/2019, o exequente peticionou informando que existe ordem de bloqueio ainda não realizada; d) Sentença, em 03/06/2020, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 11. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que iniciada a contagem do prazo de seis anos em 06/04/2014, no momento em que o FNDE teve ciência acerca da não localização de bens penhoráveis. 12. Assim, quando houve o pedido de realização de pesquisa junto ao BACENJUD, em 08/03/2014, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, pedido este deferido, porém nunca realizado. 13. Dessa forma, não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, devendo os autos retornarem ao Primeiro Grau para realização da diligência, com a ressalva de que a prescrição somente pode ser declarada se ela for infrutífera. 14. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 15491695581772192773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)