PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL PARA A LAVRA NA ÁREA EXPLORADA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
- Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Hipótese em que a decisão embargada foi clara ao consignar que não há conflito, nem sequer aparente, entre os tipos penais dispostos no art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e no art. 2º da Lei n.º 8.176/91, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos.
- Demais questões que traduzem verdadeira inovação recursal, uma vez que, em momento algum, foram arguidas nos autos, tendo sido trazidas à lume apenas por ocasião da interposição dos presentes aclaratórios.
- A tese levantada no recurso de apelação foi a da existência de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal (CP, art. 20), a qual foi debatida e expressamente repelida pela decisão embargada. O erro de proibição ora aduzido (CP, art. 21) não chegou a ser ventilado nos autos, encontrando-se a matéria atingida pela preclusão.
- A alegada incidência das circunstâncias atenuantes também não foi, em momento algum, arguida nos autos, mas tão somente nestes aclaratórios. Hipótese em que, mesmo que se considerasse estar diante de matéria de ordem pública, seria incabível a incidência das mencionadas atenuantes no caso concreto, porque fixada a pena em 1 (um) ano de detenção, o mínimo legal para o crime do art. 2º da Lei n.º 8.176/91, tendo sido a sanção aumentada de 1/6 (um sexto - dois meses) em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes. Pretensão do embargante que encontraria óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
- Hipótese em que o embargante pretende forçar a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios.
- Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0166749527787998022947, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)