PROCESSO Nº: 1665437-68.8167.21.7.4187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: KEVIN CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: Bruno Mesquita Mourao Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mata Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA E INGLESA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. 1. Apelação conjuntamente interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em face da sentença que concedeu a segurança requestada, determinando que as autoridades coatoras realizem, no prazo de 48 horas, a matrícula da impetrante no Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras - PROFLETRAS 2020, salvo se por outro motivo não for possível a efetivação da matrícula, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 46.053,00 (trinta mil reais); 2. O Edital 001/2021, de Convocação, Cadastramento, Matrícula e Remanejamento para Candidatos Classificados no Exame Nacional de Acesso ao PROFLETRAS - 2020 prevê, no item 1.2, que: "O cadastramento e a matrícula somente ocorrerão se o interessado enviar todos, e de uma só vez, no endereço eletrônico correspondente à unidade para a qual o candidato prestou o exame e foi aprovado, no quadro em anexo a este Edital, no prazo estabelecido, no item 1.1 deste mesmo Edital, os seguintes documentos: I. Diploma de curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português, devidamente registrado no Ministério da Educação (uma cópia legível digitalizada em formato PDF), ou a Certidão de Conclusão de curso com o Histórico comprovando o término do curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português (uma cópia legível digitalizada em formato PDF)" grifamos; 3. A apelada teve a matrícula no PROFLETRAS indeferida por não ter apresentado diploma superior do curso de Licenciatura em Letras, mas sim de Licenciatura em Pedagogia em Regime Especial - Licenciatura Plena. Deste último, contudo, consta apostilamento feito pelo Pró-Reitor de Ensino e Graduação da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, atestando que ela "concluiu com êxito o Curso de Habilitação de Professores em Regime Especial Licenciatura Plena nas áreas de LÍNGUA PORTUGUESA E INGLESA estando portanto apto(a) a lecionar as referidas disciplinas da 5 a 8 séries do ensino Fundamental e no Ensino Médio"; 4. Verifica-se que, embora o diploma da apelada seja de Licenciatura em Pedagogia, o apostilamento nele contido certifica sua participação em Curso de Habilitação de Professores em Regime Especial - Licenciatura Plena, nas áreas de português e inglês, o que, conforme o Parecer CNE/CP nº 5/2006 do Conselho Nacional de Educação, equivale a uma licenciatura na área, habilitando-a para o magistério da Educação Básica; 5. Destarte, restando demonstrada a habilitação da impetrante para o ensino das disciplinas em questão, não se mostra razoável impedir o seu acesso ao mestrado profissional PROFLETRAS; 6. Por força da remessa oficial, deve ser excluída da sentença a condenação em astreintes, uma vez que a sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelação conjuntamente interposta pela UFRN e pela UFC improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a multa. NC
(PROCESSO: 33216214426791021689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)