PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 43.98.90. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUIZ FERNANDO GOMES. PRECEDENTE. PEDRO MIGUEL FERNANDES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que suscitou o conflito positivo de competência perante o STJ e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, por considerar o decidido pela Corte Superior nos autos do Agravo em REsp 674.029-PE, segundo o qual, há falta de interesse jurídico da CEF no feito (fls. 47/49).
2. A ação ordinária de origem foi ajuizada pelos ora agravados contra a SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS no Juízo de Direito da Comarca de Cabo de Santo Agostinho - PE, o qual reconheceu a sua incompetência para o processo e julgamento do feito, determinando a remessa do mesmo à Justiça Federal.
3. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual fixou a competência da Justiça Estadual; nesse ínterim, entretanto, o feito de origem foi remetido à Justiça Federal, que findou por também reconhecer a sua competência para apreciação do feito, razão pela qual suscitou conflito positivo de competência junto ao STJ. Ocorre que tal decisão foi revogada, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa, conforme anteriormente relatado, sendo esta a decisão ora agravada.
4. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 08.03.9529 a 11.09.8101 - período compreendido entre as edições da lei 7.682/1988 e da MP 478/2009 (EDcl no EDcl no Resp nº 5.295.858, Relatora Ministra MILENA DA LUZ, Relatora p/acórdão Ministra ANA SOPHIA FERNANDES, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 15/03/2012). (...)." (STJ, AGARESP 812411109423, SIDNEI BENETI, - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/12/2013).
5. Neste caso, os imóveis localizados no município de Cabo de Santo Agostinho/PE foram comercializados antes de 1988, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito (fls. 346/349) (Precedente desta Corte: PROCESSO: 54138514986540611629, AC157340/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2013 - Página 184).
6. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, conforme assentou a Corte Superior, "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também o comprometimento do FCVS" (EDcl no EDcl no Resp nº 6.005.705-SC).
7. Ademais, de acordo com a orientação do STJ, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (RESP 6.825.582-SC).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56662372888142105984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)