PROCESSO Nº: 5032746-19.2595.10.5.9454 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAMON RYAN DA COSTA ADVOGADO: Igor Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 1285548194, na data de 19/10/2019, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 4003826-66.3798.14.8.8696 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Caio Nunes. DJ 20/11/2021. 8. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 58791936600194400569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)