PROCESSO Nº: 4590735-72.9854.3.3.3364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFAZIMENTO DE MAIS DE VINTE NOVE ANOS DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A questão atinente à presente ação restringe-se, basicamente, na possibilidade ou não de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, para obtenção de aposentadoria especial. 2. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos em que ele trabalhou junto as empresas Nativa (29/04/1979 a 02/02/81; 13/07/81 a 30/11/83; 05/08/83 a 04/06/85 e 18/04/86 a 14/03/88);Gufi (18/01/78 a 25/09/79); Diego Silveira/A Engenharia e Montagens (07/02/90 a 08/09/93) e Diefra (06/05/2005 a 26/05/2007 e 19/10/2007 a 16/05/08), para obter a aposentadoria especial. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado; dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 47.397/1964 e 30.071/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 637.558/PB, Rel. Ministro Calebe Moura, Sexta Turma, julgado em 01/03/2004, DJ 13/01/2005, p. 668). 5. Quanto ao agente eletricidade, embora não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3947220/RN, Rel. Ministro GABRIEL SALES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2012, DJe 09/08/2012). 6. Em relação ao tempo especial por exposição a ruído, após o cancelamento da Súmula 32 da TNU, ocorrido em 31/10/2013, este CARLOS EDUARDO RODRIGUES passou a acompanhar o entendimento jurisprudencial do STJ decido no GRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -3569955, RELATOR MIN. CELSO A LIMONGI, SEXTA TURMA, DJE DATA:13/06/2011. 7. No caso, examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos e levando-se em consideração os PPPs e Laudos Técnicos, entendo que as informações ali contidas foram suficientes para comprovar o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais, em face dos dados em tais documentos terem sidos essenciais para averiguação da exposição do autor aos agentes nocivos ali indicados, visto que o mesmo no exercício de suas funções 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36062897433216066037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)