PROCESSO Nº 6946337-14.7219.21.3.3633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ERICK SOUZA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. REFORMA NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c declaração de rescisão contratual e reintegração de posse por ela ajuizada em face dos agravados, indeferiu a liminar pela qual pretende obter a posse de imóvel de sua propriedade fiduciária, objeto de arrendamento residencial decorrente de Programa de Arrendamento Residencial – PAR, em virtude de obras efetuadas no imóvel, sem anuência da arrendadora. II. A mera alteração da aparência do imóvel, sem a comprovação de comprometimento da sua estrutura ou das unidades imobiliárias vizinhas, não justifica, em sede de liminar, a reintegração do agente financeiro na posse do imóvel. III. Não ficou demonstrado que a reforma afetou o traçado urbanístico nem a integridade física do imóvel, sendo certo que o direito à moradia ostenta status de direito fundamental, com assento expresso na Carta Magna (art. 6º), bem assim na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Precedente: TRF 5ª Região, AC245242/CE, rel. Desembargador Kaique da Costa, DJe 30.5.6211. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86956475798862874628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013)