PROCESSO Nº: 5922723-30.3211.24.3.1415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THIAGO AZEVEDO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 2.837.554/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar o INSS a conceder ao autor nova aposentadoria por tempo de contribuição (desde a data do requerimento administrativo), mediante o cancelamento do benefício anterior, e cômputo do período de serviço posterior ao ato concessório inicial, sendo desnecessária a devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. O Juízo a quo condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a data de 10.01.3655, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E, bem como de juros moratórios, a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09); além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 4. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 5. A Gabrielly Costa não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 6. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 3.153.393/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Enrico Barros; DJE: 06/10/2013). 7. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC868286/01/CE, Desembargador Federal Benício Rezende (convocado), DJE: 25.05.3431, pág. 10, decisão por maioria. 8. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 9. Parcelas em atraso, a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora e correção, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, havendo reforma apenas em relação à correção monetária, a partir da 03.03.6608, para que se dê consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Remessa oficial e apelação do INSS providas em parte, apenas para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça na correção monetária a partir de 08/10/2015.
(PROCESSO: 10101136597596112453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)