PROCESSO Nº: 8313236-01.8634.13.3.0450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA SILVA JULIANA VIEIRA REPRESENTANTE(PAIS): Anthony Gomes Aparecida De Agatha Rodrigues ADVOGADO: Hildebrando Pedro da Rosa ADVOGADO: Hildebrando Kevin Alves ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas REPRESENTANTE(PAIS): RYAN MOURA APARECIDA DE EDUARDO DA ROCHA APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES APARECIDA DE CAROLINA BARBOSA ADVOGADO: Hildebrando Enzo Gabriel Freitas ADVOGADO: Hildebrando Gustavo Henrique Martins ADVOGADO: Yago Martins APELANTE: LARISSA DA SILVA STELLA FARIAS REPRESENTANTE(PAIS): Kevin da Conceição Aparecida De Bárbara Sales ADVOGADO: Hildebrando Kevin Pinto ADVOGADO: Hildebrando Felipe Correia ADVOGADO: Davi Luiz Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos João Gabriel Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE URBANA. RETORNO À LIDA CAMPESINA PÓS ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte rural, na condição de dependentes (filhos e companheira). 2. Em suas razões alegam, em breve síntese, constar nos autos acervo probatório robusto (prova material corroborada pela testemunhal) a demonstrar a qualidade de Segurado Especial do de cujus à época do óbito, defendendo, ainda, que tal condição foi reconhecida quando ele requereu judicialmente o benefício de auxílio por incapacidade temporária. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado por Certidão que registra o óbito em 11/04/2018, restringindo-se a controvérsia na análise da condição de Segurado do falecido. 4. Não assiste razão à apelante. Explica-se. 5. Os elementos de prova escrita apresentados nos autos, pela recorrente, não se mostram aptos para fins de comprovação da condição de trabalhador rural/Segurado Especial do extinto, porquanto: i) a Carteira e a Ficha de filiação/STR Brejo do Santos/PB em 16/02/2002, são autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação; a ii) Declaração de Aptidão/Pronaf em Maio/2012 é extemporânea; iii) a Declaração de Produtor Rural, emitida em 26/01/2019, acerca do desempenho da atividade campesina pelo de cujus em suas terras "Sítio Pau de Leite", não se configura como prova material, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem e a iv) documentação da propriedade rural "Sítio Pau de Leite" é em nome de terceiro, não fazendo qualquer menção ao falecido. 6. Soma-se a isso, também, os registros de vínculos empregatícios em nome do de cujus, conforme extrato CNIS/INSS, no qual consta que seu último contrato de trabalho foi finalizado em 26/01/2016, merecendo revelar, nesse ponto, que não há nos autos documentos que demonstrem seu retorno à lida rural. Aqui, cabe esclarecer, ainda, que: I) a Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Brejo dos Santos/PB, de 14/06/2019, informando filiação em 06/05/2002 e período trabalhado entre 09/11/2017 e 29/07/2018 (pós último contrato de trabalho), não se configura idônea como prova material, vez que não possui a devida homologação e II) o auxílio por incapacidade temporária, o qual o extinto foi beneficiário como trabalhador rural, reporta-se à ação judicial no ano de 2010, apresentando-se absolutamente frágil para demonstrar que ele exercia a atividade campesina em momento anterior ao óbito. 7. Nesse cenário, a prova testemunhal não se presta, isoladamente, para comprovar o exercício de atividade agrícola pelo falecido. (Súmula nº 149/STJ). 8. Conclui-se não comprovada a condição de Segurado Especial do de cujus. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48405547009259266519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)