EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Seguradora em face de decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores da ação, ora agravados. 2. O artigo 99 e §§ do CPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 3. Os agravados fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A circunstância de serem proprietários de imóveis financiados pela CEF por si só não denota que suas rendas mensais são compatíveis com o pagamento das despesas processuais. 4. Além disso, dois dos agravados comprovaram receber, em maio/2017, remuneração de R$ 1.503,90 e R$ 1.136,43, na condição de servidora do Governo do Estado de Sergipe e de militar da Marinha do Brasil, respectivamente, enquanto os demais agravados são aposentados, circunstâncias que entremostram suas hipossuficiências financeiras. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 00122227415474545369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)