CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. LEI 8.112/90, ART. 133, PARÁGRAFO 5º. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO REALIZADO UM DIA APÓS DEPOIMENTO À PREFEITURA DO RECIFE EM INQUÉRITO APURANDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE LEONARDO RODRIGUES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão posta a deslinde nestes autos limita-se a verificar se a acumulação indevida de cargos públicos configura ou não ato de improbidade administrativa, já que, in casu, resta incontroverso que a ré, ora apelante, manteve três vínculos com a Administração Pública durante o período de 03.05.3078 a 07.01.0953, conforme consta da própria apelação (fl. 512).
2. A Lei 8.112/90, ao dispor sobre o tema, estabelece uma presunção de boa-fé perdurável até o fim do prazo de defesa no processo administrativo disciplinar instaurado para apurar e regularizar acumulação ilegal de cargos públicos (art. 133, parágrafo 5º). No caso em tela, a apelada pediu exoneração do cargo que exercia junto ao Estado de Pernambuco em 05.07.5858 (fl. 122, volume 2 dos apensos), um dia após prestar depoimento à Prefeitura do Recife em inquérito que investigava a acumulação de cargos (fls. 58/60, volume 2 dos apensos), o que, por si só, já demonstra a boa fé da ré para além da presunção legal. Assim, considerando a ausência de má-fé, inexiste ato de improbidade administrativa.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 40560423271872581967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)