PROCESSO Nº: 7320542-47.9865.14.5.6389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: RODRIGO COSTA AGRAVADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - MARIA VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO: RENAN DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO Nº 3.298/99. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUIISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PNE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Decreto nº 3.298/99 dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estipulando que só se considera deficiente auditivo a pessoa que apresente perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz. 2 Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para esclarecer a dúvida acerca do efetivo valor da perda auditiva do agravante, tampouco possui esse órgão julgador conhecimento técnico apto a ilidir as conclusões perpetradas pelo médico da comissão de concurso, eis que lastreadas em ato administrativo revestido, em princípio, de presunção de legitimidade. 3. Não se mostra razoável desconstituir as conclusões do médico oficial com base, exclusivamente, em laudo médico particular, máxime quando o resultado dissidente pautou-se nos exames apresentados pelo próprio candidato. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49262499242831238757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)