PROCESSO Nº: 1643405-08.7971.23.10.1959 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE BARBOSA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LARA DA PAZ MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo omissão quanto à ausência de sua responsabilidade pelo atraso na obra. Alega, em síntese, que a responsabilidade pelos vícios na construção compete apenas à construtora, não tendo qualquer responsabilidade o agente financeiro, posto que o agente financeiro não substitui a construtora, nem poderia assumir responsabilidade sobre o que não gerenciou/administrou. 2. O acórdão deixou claro que, nos casos de financiamento para construção de moradias populares, Programa Minha Casa Minha Vida, voltadas para mutuários com baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do SFH. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98135186531759264727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)