PROCESSO Nº: 1836394-49.7448.11.7.4541 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL RODRIGUES (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual Civil. Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Transferência da propriedade do imóvel. Devida. Posse. Levantamento da indenização. Cabimento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15283315656785794310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)