PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46317432576161591194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)