Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80534814307772184321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE CAUÃ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)