ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA (RODOVIA FEDERAL). DANO MORAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO CIVIL INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES.
1. O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (APELREEX 939411288352877, Desembargador Federal Pedro Henrique Cavalcanti, ENZO ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data:04/10/2013 - Página:153.); (APELREEX 22196698227743229356, Desembargador Federal Kaique Azevedo, VITOR GABRIEL MENDES - Primeira Turma, DJE - Data:14/05/2013 - Página:85.)
2. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. A sentença reconheceu o direito de a parte autora receber a título de dano moral o valor de R$95.286,00 (setenta mil reais), e ao benefício de pensão civil vitalícia, decorrente de acidente na estrada que vitimou seu filho. Restou demonstrada a ausência de sinalização e fiscalização regular da rodovia de presença de animais, em que se deu o infortúnio. Nexo de causalidade demonstrado e valores dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
4. A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. O não cumprimento desses deveres, pela não adoção das medidas indicadas, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável ao DNIT e a ocorrência do evento apontado como lesivo, são inquestionáveis os danos morais e materiais decorrentes do acidente.
5. São devidos os danos materiais, consistentes no pensionamento mensal, a partir do evento danoso, fixada até a data em que a vítima completaria 25 anos, no valor correspondente a 2/3 da diferença entre a remuneração que o falecido receberia se vivo e a pensão previdenciária paga pelo INSS a sua genitora; após a data em que a vítima teria 25 anos até seus 65 anos, a fração deverá corresponder a 1/3 da diferença. A pensão será rateada em partes iguais entre os autores, findando na data em que o instituidor do benefício completaria 65 anos.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80847514130325646072, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)