PROCESSO Nº: 0892167-35.0528.7.6.5847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: THOMAS DA MATA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Agravo de instrumento em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, formulado pelo agravante com o propósito de obter sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco. 3. De acordo com o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 4. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pelo recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 5. Perigo da demora que se encontra presente, caso não seja o agravante inscrito na OAB, requisito essencial para que possa exercer a advocacia. Vencido o Relator neste ponto. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51090686603626995210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)