PROCESSO Nº: 5303374-10.9666.8.8.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: Paulianne Bryan Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial do mandado de segurança impetrado por Fernanda Peixoto contra omissão atribuída ao Gerente Executivo da APS de Recife-Casa Amarela, na apreciação do requerimento administrativo protocolado sob o nº 9240627593, em 21/11/2021, no qual se requer a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Entendeu o magistrado a quo que o autor não instruiu sua inicial com prova documental de que fora encerrada a fase instrutória na instância previdenciária. Nesta ação não é possível dilação probatória, assim, a via processual eleita revela ser inadequada, por ausência de interesse de agir, por falta de uma das condições de ação (arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC). 3. Já a apelante alega que se requer não é a concessão benefício assistencial - LOAS, mas a análise do requerimento administrativo pelo INSS. A inércia do INSS está demonstrada pelos documentos anexados aos autos (detalhamento do requerimento em análise) não necessitando o feito de produção probatória, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. O direito líquido e certo da Impetrante está comprovado com a apresentação do requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS, caracterizando assim, o interesse processual para a impetração do mandamuns. 5. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 88612795151257750020, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 30/04/2020; 48800486325338121435, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Kevin Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 10/11/2020. 6. Apelação Provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se proceda o regular prosseguimento do feito, com a formação da triangulação processual. [7]
(PROCESSO: 45839484466266748266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)