PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA ATACAR DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD) DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS. NULIDADE DAS MIGUEL CASTRO DESCARACTERIZADA.
1. As alegações suscitadas no item III do presente agravo de instrumento, relativas à impossibilidade de a execução fiscal seguir contra os sócios da empresa executada, apontados como corresponsáveis pela dívida, não devem ser conhecidas, pois a empresa agravante não detém legitimidade recursal para atacar decisão que, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam dos sócios, determinou a penhora eletrônica (Bacenjud) dos ativos financeiros daqueles. Em outras palavras, a empresa executada não detém legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios.
2. Não prospera a alegação de nulidade das Matheus Moura, uma vez que, embora as mesmas englobem mais de um período da dívida, foram observados todos os requisitos dos arts. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, não havendo qualquer omissão que possa ensejar a aplicação do art. 203 do CTN. Ademais, constam do executivo fiscal discriminativos dos créditos inscritos, tendo a agravante plenas condições de verificar a exatidão do montante apurado, o que mais uma vez afasta por completo a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
3. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp5246924/SP e AC505591/SE.
4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 44886096650627806590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)