Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Caldeira Nº: 0592105-85.6357.21.8.5585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANUZIA LEOCADIO SANTANA ADVOGADO: Marcelo Ferreira e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADELIA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA PATOLOGIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a 06/07/2020, data em que este foi definitivamente cessado pela autarquia, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, as quais deverão ser atualizadas monetariamente. 2. Pugna a Recorrente que seja modificada a decisão do juízo a quo para que seja o INSS também condenado a pagar as diferenças de 50% do valor do seu benefício previdenciário que fora injustamente reduzido durante o período de 26/12/2019 a 18/11/2020, ou seja, antes cessação total. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de restabelecimento do benefício propugnado, por haver sido comprovada a presença de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10 F32) e epilepsia (CID-10 G40). A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente total e permanentemente incapaz de exercer suas antigas atividades laborais, possuindo, ainda, caráter progressivo e irreversível. 4. A morbidade que acomete a requerente atualmente é a mesma que deu origem ao benefício anteriormente cessado, posto que há nos autos diversos atestados médicos dando conta de sua patologia psíquica e mental. Deve, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez no período em que houve a redução em 50% (cinquenta por cento), com pagamento das parcelas devidamente compensadas com os valores já auferidos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 98876711943608929434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)