PROCESSO Nº: 6561459-31.3753.1.4.2130 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODENIDE PEDRO MIGUEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA LARA DUARTE BRUNETTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS alegando que o Acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 154, do Decreto nº 3.048/99; 46, da Lei nº 8.112/90; e 884 e 885, ambos do Código Civil. 2. No Aresto embargado ficou claro ser incabível a restituição de valores recebidos pela parte Embargada, notadamente quando o pagamento decorrera de exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar o pedido de concessão do benefício assistencial, mesmo possuindo, em seus bancos de dados, a informação de que a Apelada já era beneficiária de pensão por morte, desde janeiro de 1991, bem assim em razão de ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares, tendo-se verificado a boa-fé do beneficiado, amparando-se em precedentes do STJ e deste Regional. 3. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referências aos dispositivos elencados, tal não configura omissão, uma vez que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 79869715713722245590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)