PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 6.035.352/PR). FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO.
1. No recurso repetitivo, o egrégio STJ definiu que a aplicação da nova redação do art. 185, do CTN, estabelecia na Lei Complementar nº 118/2005, somente se aplicaria aos créditos constituídos a partir de sua vigência, mantida a aplicação da redação anterior para os feitos alusivos a execuções antigas, tudo em homenagem ao princípio de que o "tempo rege o ato".
2. No caso, a Turma Julgadora aplicou a lei antiga, em face da alienação do bem (em pretensa fraude à execução) ter ocorrido em 2003. Logo, não se há falar em adequação ao julgado do STJ.
3. Não é possível, ao ensejo do exercício de retratação, re-julgar a causa, apenas porque a nova composição da Turma tem entendimento divergente do que tinha em sua antiga composição.
4. Retratação não realizada.
(PROCESSO: 812028161436644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)