PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, INCISOS, I E II. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO PROVIDOS.
1. A peça acusatória atribui ao acusado sócio-gerente responsável pela administração a prática de crime contra a ordem tributária por ter omitido e fraudado informação à autoridade fazendária.
2. Descrição da conduta delituosa, devidamente amparada nos autos do inquérito policial apenso e no processo administrativo da Receita Federal, que delineia e embasa a peça ministerial, fundamentando-se na condição de sócio-gerente da empresa, partindo de tal situação fática devidamente comprovada, sendo legítima sua imputação.
3. Ausência de qualquer prejuízo ao embargante em função do suposto vício da peça acusatória, uma vez que pode exercer seu direito de defesa, assim como o fez, na resposta à acusação e nos instrumentos recursais interpostos, contra-argumentando os argumentos que lhe imputavam a responsabilidade penal, inexistindo qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
4. A materialidade do aludido delito resta evidenciada diante das declarações de inatividade, nos anos-calendários de 2003 a 2005, da sociedade empresarial, da qual o denunciado, ora embargante, era sócio-gerente, em desconformidade com as guias informativas mensais correspondentes a tributo estadual que indicavam a realização de considerável atividade comercial exatamente no mesmo período.
5. Não se está falando aqui em equívoco no preenchimento de um documento fiscal destinado ao fisco, mas na verdade na prestação de informação falsa às autoridades durante 03 anos, declarando a inatividade da empresa que estava em franca atividade.
6. Embargos infringentes conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 0248207082959695412998, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)