PROCESSO Nº: 0837096-06.8632.25.6.6288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: ERICK RIBEIRO AGRAVADO: KENICHI IWATA (e outros) ADVOGADO: THALES FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação monitória, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ora, como se sabe, a multa prevista no art. 475-J do CPC fora implantada pela Lei 11.232/05 com vistas a conferir mais eficácia à sentença condenatória, de modo a compelir o devedor inadimplente ao cumprimento de sua obrigação. 3. Caso não respeitado o prazo indicado no dispositivo em análise, deverá ser realizado o pagamento acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação. Nesse pagamento, naturalmente, estão inseridos não só o valor da condenação principal, mas também os dos honorários advocatícios arbitrados na sentença - além das custas processuais e os juros de mora. 4.Entender o contrário seria destituir o sentido da sanção imposta pelo legislador. Assim, como não houve o adimplemento do crédito principal, não houve o pagamento da verba honorária sucumbencial. A punição deve, destarte, recair sobre todo o inadimplemento. 5. Com efeito, conclui-se que não merece reproche a decisão agravada, vez que andou bem ao concluir que "É irrecusável, pois, que a multa prevista no art. 475-J do CPC incide sobre o valor total da condenação, aí incluídos honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 00266693221771187446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)