PROCESSO Nº: 8087184-24.9720.1.2.1468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ENZO FERNANDES. ADVOGADO: RYAN JESUS. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: EDUARDO NUNES E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 3218865, Min.(a) Nancy Andrighi, Murilo Pinto, SAMUEL DA PAZ DJE DATA:16/07/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados. PROCESSO Nº: 0561495-55.2726.28.7.0464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DAVI MARTINS. ADVOGADO: THEO CORREIA. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta PROCESSO Nº: 3629616-08.5338.12.2.5257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VINICIUS CASTRO. ADVOGADO: VITOR DUARTE. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BENÍCIO VIANA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores depositados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 1265465, Min.(a) Nancy Andrighi, Leandro Barbosa, VINICIUS DA ROCHA DJE DATA:02/06/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados. -corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 0724628, Min.(a) Nancy Andrighi, Thales da Mota, MURILO COSTA DJE DATA:27/08/2019). 4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta de poupança. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 04622136604498590220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)