PROCESSO Nº: 7803483-07.5915.16.4.0868 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA CANDIDA DA COSTA TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LORENZO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NATHAN CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE SOUZA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO BRYAN FERNANDES. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que declarou extinto sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo visando à equiparação salarial dos servidores inativos pertencentes aos quadros do extinto RAFAEL MELO com os atuais servidores do DNIT. 2. Objetiva a parte autora o seu reposicionamento de acordo com o quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, para que seja implantado em seus proventos o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC, no valor correspondente ao pago aos servidores da ativa, e pagamento de atrasados. 3. Com a extinção do CAIO MOREIRA, através da Lei nº 10.233/2001, foram criados os quadros de pessoal específicos na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do HENRIQUE NUNES e do Ministério dos Transportes. 4. Assim, parte dos servidores da ativa do extinto VITOR GABRIEL NUNES foi redistribuída para o DNIT, ficando com o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do mesmo órgão, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos, conforme o art. 117 da Lei nº 10.233/2001. 5. Entretanto, no caso dos autos, conforme verificou o ilustre sentenciante, o instituidor do benefício de pensão percebido pela demandante jamais trabalhou ou integrou o quadro de servidores do extinto BENJAMIN FERREIRA, cumprindo salientar que a parte postulante não trouxe qualquer elemento apto a infirmar tais assertivas, nada obstante regularmente intimada para oferecer réplica às contestações apresentadas. 6. Assim, resta patente a ausência de interesse processual da parte suplicante, assim como a impossibilidade jurídica do pedido formulado na exordial, a justificar a extinção do presente feito sem resolução de mérito, tal como decidiu o Juiz de piso. 7. Precedente deste TRF: 29492446846619299936, Quarta Turma, Relator Rogério Fialho Moreira, DJU: 11/12/2015)
(PROCESSO: 98342088057814483531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)