PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1, Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, tendo esta sido extinta a ação com resolução do mérito, com fundamento no acolhimento do pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.
2. No que tange à fixação dos juros de mora, observo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer ao status quo ante. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acorda com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 05/06/2007. Dessa forma, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
3. A apelação da parte autora merece acolhida para reformar a sentença no ponto referente ao percentual de honorários advocatícios em desfavor do INSS, o qual deverá ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença condenatória, em conformidade com o art. 20, parág. 4º, do CPC, e com a Súmula nº 111/STJ.
4. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida apenas para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79712453992433174792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)