PROCESSO Nº: 6679834-82.6165.25.12.8905 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA (e outros) APELADO: NOAH LIMA (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO VALERIA DE DAVI LUIZ SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. DANILO CAMPOS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.391.834/PE, entendeu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Breno da Luz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 0231642, unanimidade, Rel. Min. Henrique Barbosa). III. Nessa linha, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos, o Paulo Oliveira devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser reformada a sentença de primeiro, que determinou a exclusão da Cláusula quadragésima Primeira. IV. Havendo erro material, este deve ser sanado. Assim, onde consta no acórdão Cláusula Décima Sétima, conste Cláusula Quadragésima Primeira. V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material.
(PROCESSO: 43659602872674151817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)