PROCESSO Nº: 8113731-50.5345.10.2.9745 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA PAZ - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator) - 4ª TURMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÃO FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A ANTIGA PROPRIETÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINACEIRA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da empresa EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, através da qual as autoras/apelantes buscam a condenação das partes rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais pela perda de imóvel residencial adquirido através de um contrato, considerado inválido, realizado com a antiga proprietária, em virtude de que o "Termo de Transação Extrajudicial" firmado entre esta última e a instituição financeira não teria sido homologado. 2. No caso, não sendo respeitada a forma que preconiza a lei, que é a escritura pública, tendo em vista tratar-se de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, esse negócio jurídico é inválido. 3. Considerando que não havia homologação do acordo firmado entre a antiga proprietária e as demandas, Caixa Econômica e EMGEA, aquela não poderia transacionar, seja da forma que fosse, o bem de seu domínio, caracterizando aquele "contrato de compra e venda" celebrado com a apelante um negócio inválido. 4. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pela CAIXA e EMGEA e os danos materiais e morais sofridos pelas autoras. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. NÃO PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 88953723257501856318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)