PROCESSO Nº: 8554882-01.3647.12.6.6955 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C.P.B. HOTEIS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: DANILO GURJÃO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. "FORO". EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR REFORMA. LUIZ FERNANDO CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento proposta por C.P Hotéis e Turismo Ltda., para autorizá-la a proceder com o depósito do valor do "foro" relativo aos anos de 2011, 2012 e 2013, sem os consectários legais, devido à suspensão da exigibilidade da aludida exação, com base em decisões proferidas no Processo nº 98507351-57.5400.27.10.9060 (ACP) e no Processo nº 1932999-36.8867.13.12.8731. 2. Não pode ser qualificado como inadimplente o contribuinte que recorre à Justiça e ainda demonstra uma pretensão, no mínimo, aparentemente plausível. 3. Os Levi Ribeiro moratórios e a multa não podem incidir sobre o recolhimento de tributo em período abarcado por decisão judicial suspensiva de sua exigibilidade, proferida em ação que não resulta de iniciativa do contribuinte, quando cassada a medida liminar, uma vez que, em tal caso, não concorreu ele para o atraso no pagamento da exação. Precedente do TRF 1ª Região.. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 83855141811171393150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)