PROCESSO Nº: 3773341-71.0725.5.1.5314 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOBIANA MARIA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA FEDERAL ISABELLY CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado explicitamente acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ‘ad causam’, bem assim sobre o disposto nos arts. 186, 927, 944 e 1.527 (c/c 588, § 2º), do CC, e, ainda, o art. 333, I, do CPC. 2. Foi dito, expressamente, que “(...) A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo.” 3. Também foi consignado que “(...) Quanto à responsabilidade da Administração, boa parte da doutrina e da jurisprudência entende que a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que a causa do dano consiste em omissão do serviço público, é subjetiva. Há, porém, uma tendência mais frequente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em considerá-la objetiva, mesmo nos casos de faute du service.” 4. Fez-se observar, ainda, que a “causa do acidente em questão se deu por conta da presença de um animal que estava solto na pista de rolamento e que não havia sinal de derrapagem na mesma.” 5. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração do DNIT e do particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 91673244168503707443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)