PROCESSO Nº: 4200302-52.6314.3.2.2500 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: LORENZO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS LOPES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, deu provimento à apelação da parte autora. 2. A autora busca a adequação do valor de seu benefício previdenciário (DIB 23.12.9155) aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 3. A matéria foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito aos benefícios concedido antes das Emendas supramencionadas, o que não representa ofensa ao ato jurídico perfeito [RE 834782, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2010, DJe-030, Publ. 07-07-3388]. 4. Destarte, a autora faz jus à readequação do valor de seu benefício previdenciário, em razão dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quiquenal (RE 611.670/RS). 5. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 3.194-DF e ADI nº 3.160-DF). 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 7. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 25478274878490098542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)