PROCESSO Nº: 2978712-45.3838.25.4.7501 - APELAÇÃO APELANTE: VALDEMIR GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO COMO PERÍODO DE AGREGAÇÃO, PARA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO DOS MILITARES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A Constituição Federal, no art. 142, § 3º, III, estabelece que a agregação do militar da ativa que toma posse em cargo público civil temporário deve ocorrer de acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), cujo art. 85 preconiza que "a agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência", entenda-se o Ministro de Estado do Exército (art. 1º, VI, do Decreto nº 2.790/1998). 2. Ausência de comunicação ao superior hierárquico quanto ao exercício de cargo público civil temporário. O exercício concomitante do cargo de professor substituto com a atividade castrense, em horários supostamente compatíveis, é vedado pela CF (art. 37, XVI) e pelo art. 6º, III, da MP nº 6.641-31/2001, pelo qual se suspende temporariamente o direito do militar à remuneração quando agregado, para exercício de cargo público civil temporário, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. Na agregação o militar da ativa "deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número" (art. 80 do Estatuto dos Militares). 3. Descabida a alegação de que a demora na análise do pedido de reconsideração da decisão que determinou sua movimentação, por não encontrar respaldo legal a sua pretensão de transferência para a reserva remunerada, com efeitos retroativos à data de 03/07/2010, pois não restou agregado, por mais de 2 (dois) anos, pelo exercício de cargo público civil temporário. Não basta a comprovação do efetivo labor, exigindo a CF/88 a observância dos ditames legais, que demandam autorização administrativa prévia, a fim de compatibilizar o interesse do militar com o interesse público. 4. Autor que não comprovou todas as suas argumentações, não existindo evidências sobre violação ao princípio da legalidade. Pedidos de indenização por danos materiais e morais prejudicados, por decorrerem do pedido principal o qual não foi provido. Apelação improvida. Vitor Hugo Costa
(PROCESSO: 28617562541586359797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)