Administrativo. Apelações interpostas pela União e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de conceder à demandante a pensão de ex-combatente, no percentual de cinquenta por cento, instituída pelo genitor da autora, e na obrigação de pagar os valores atrasados, desde a data do óbito de sua mãe, devidamente atualizados, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.
1. O instituidor do benefício faleceu em 07 de agosto de 1994, f. 23, na vigência da Lei 8.059/90, cujo art. 5º estabelece que consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.
2. A condição do ex-combatente do instituidor do benefício não está em questão, pois o benefício já foi concedido, inclusive, à falecida esposa do extinto, f. 35, cujo óbito ocorreu em 01 de abril de 2008, f. 24. O que cabe perquirir é se a demandante, filha maior, nascida em 16 de agosto de 1962, com atualmente 53 anos de idade, é ou não inválida, e se sua patologia existia quando do óbito do seu genitor, em 14 de fevereiro de 1994.
3. Sobre a condição de invalidez da requerente, repousa nos autos laudo pericial, atestando que a Examinanda é portadora de Retardo Mental Leve/Moderado (CID10:F70/71), sendo a sua condição mental, do ponto de vista médico-legal, enquadrada como deficiência mental, Guilherme Campos. Acrescenta ainda a perícia ... que a incapacidade é total e definitiva, e existe a partir da idade em que é legalmente permitido o trabalho, Vitor Hugo Moreira, e que o retardo mental é uma condição que acomete o cérebro antes que esteja completado o seu desenvolvimento, que ocorre por volta dos 18 aos 21 anos de idade, Noah Moraes.
4. Para que a requerente faça jus ao benefício de pensão por morte, é necessário que, à época do falecimento do seu genitor, já fosse portadora da patologia, o que restou provado nos autos, em se comparando a atual idade da demandante, que é de 53 anos, e se subtraindo 22 anos do óbito do genitor da mesma, depreendo-se que, quando da morte do seu pai, a autora tinha 29 anos, e, consoante os dados periciais, já era portadora do retardo mental que a acomete. Não se trata, portanto, de patologia superveniente ao óbito. Assim, faz jus à pensão requestada. Precedente.
5. Modificação da sentença no que concerne à data da concessão da pensão à demandante, que será desde o ingresso desta em juízo, no percentual de cinquenta por cento, pois, embora a prescrição não corra contra os incapazes, descabe que a autora perceba o benefício desde o óbito do seu pai, visto que sua genitora já o percebia integralmente.
6. Reforma da verba honorária para dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil revogado, em cuja sombra o presente feito nasceu e se desenvolveu.
7. Apelação da autora improvida. Apelação da União e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 125867867140433, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)