PROCESSO Nº: 5742613-21.7492.30.12.7062 - APELAÇÃO APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THALES REZENDE DO REGO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RODRIGUES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. LUIZ OTÁVIO GOMES 2556 E JOÃO MIGUEL RODRIGUES 2568. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 3. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 9024247/SP, Rel. Min. Gustavo Pereira, DJe de 07/11/2010, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo). 4. Deveras apreciado que: - "o c. STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer vício de inconstitucionalidade, não havendo que falar, igualmente, em exaurimento da finalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, tendo em vista que tal exação possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, que não prevê qualquer delimitação de prazo para sua vigência; - 'a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012.' STJ: REsp 7.167.222/RS, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2015, DJe 28/12/2015; - precedentes deste eg. Tribunal: 18658185929836793076 (Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 06/10/2015); 45688858238190342596 (Desembargador Federal JOÃO PEDRO DA CUNHA, Primeira Turma, 10/01/2015); 42631428482082564295 (Desembargador Federal GABRIEL DIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, 13/03/2015); 3109805070835363943 (Desembargador Federal Gustavo Santos, j. 09/04/2015)." 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6860337/SP, Alexandre Moura). 6. Desnecessário o exame dos arts. 149 e 154, I, da CF/88 e 16 do CTN, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante e em matéria pacificada nos colendos STF e STJ e nesta Corte Regional. 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 46657744211613461491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE LAVÍNIA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)