PROCESSO Nº: 5662370-22.5623.30.4.2164 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO DANILO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: TALITA HELENA CARDOSO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ (e outros) ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RIBEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- a Súmula nº 323 do STF estabelece que 'é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. Desta feita, configura-se ato ilegal e abusivo reter equipamentos provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. A liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos; - após o trânsito em julgado, os valores que foram depositados a título de garantia dos tributos pertinentes à operação de importação realizada pela Impetrante hão de ser convertidos em favor da União, tendo em vista que na presente demanda não se discute o reconhecimento da inexigibilidade das exações, mas, tão-só, pretende-se ver reconhecida a ilegalidade da retenção da mercadoria importada." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 3628891/SP, Renan Farias). 5. Desnecessário o exame dos arts. 5º, ALEXANDRE DA MOTA, XXII, LIV e LV; 37 e 150, IV, todos da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STF. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 23117795084332823588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ DE ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)