PROCESSO Nº: 5542744-39.9033.31.1.5703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha APELADO: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS ESTUDANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em feito no qual se objetivava a anulação do cancelamento de seus diplomas e suas validações para todos os fins de direito; bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Aduzem as Autoras que, nos anos de 2010 a 2014 cursaram e se diplomaram em Pedagogia pela União de Escolas Superiores da Funeso - UNESF, uma vez que cumpriram todos os requisitos acadêmicos para a colação de grau. 3. Dizem que, embora expedidos pela UNESF em 22/10/2014, os diplomas foram registrados em 07/04/2015 pela Universidade Iguaçu-UNIG, visto que, para que referido documento tivesse validade nacional, o registro deveria ser efetuado por Instituição de Ensino Superior que possuísse status de universidade, conforme art. 48, da LDB. 4. Informam que, em 21/03/2018, o registro de seus diplomas foi cancelado, em virtude de um Protocolo de Compromisso que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a intervenção do Ministério Público Federal, por meio do qual obrigou-se a cancelar 24.221 registros de diplomas expedidos por Rafael Mendes que ofertaram cursos irregulares de graduação. 5. Alegam que a União tinha o poder-dever de evitar os prejuízos que lhes foram causados, uma vez que se o Ministério da Educação, através de seus órgãos ou na pessoa do próprio Ministro de Estado da Educação, tivesse sido efetivo no ato de supervisionar as João Felipe Nogueira do país, teria aplicado sobre a UNESF e sobre a UNIG uma das penas previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006. 6. Destacam que a UNESF foi descredenciada, pelo MEC, através da Portaria nº 907/2018, publicada do DOU, de 03/12/2018; e que a responsabilidade pelos danos a elas causados é solidária entre a UNESF e a UNIG, pois auferiram lucros com a prática de atividades que violaram o marco regulatório educacional. 7. Da análise dos autos, resta incontroverso que a UNIG, nos anos de 2011 a 2016 realizou registros de outros instituições de ensino, entretanto foram constatadas irregularidades nesses registros pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/Alepe, a qual encaminhou ao MEC Relatório que denunciou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face de tais instituições. Assim, foi firmado compromisso entre a UNIG, o Ministério de Educação e o Ministério Público Federal para que a instituição pudesse voltar a registrar apenas os seus próprios diplomas, devendo, para tanto, identificar os diplomas registrados irregularmente, bem como promover seu cancelamento. 8. Na hipótese, a FUNESO ofertou curso de Pedagogia na modalidade à distância (EaD), quando o credenciamento da instituição era apenas presencial, ou seja, em descompasso com o ato de autorização do curso. 9. A União, por sua vez, ciente das irregularidades que atingiram a atuação da FUNESO - publicou a Portaria nº 907/2018, determinando o descredenciamento da instituição e a desativação de seu curso, sendo indiscutível, portanto, a situação de ilegalidade que envolve o curso frequentado pelas Apelantes, o que torna legítimo o ato do Poder Público que determinou o cancelamento de seus diplomas. 10. A nulidade que atinge as aulas ministradas pela FUNESO alcança o diploma registrado pela UNIG, não sendo possível valer-se da alegação de boa-fé para obter a convalidação do ato. Neste sentido, verifica-se que o ato ilícito praticado pelas instituições de ensino não torna, por si só, a situação das partes autoras conforme ao ordenamento jurídico. 11. É inviável, portanto, a convalidação do diploma das postulantes por ato ilícito da instituição de ensino, pois pensar o contrário seria penalizar toda a sociedade enquanto destinatária da prestação de serviços por parte de profissionais devidamente habilitados para tanto. 12. Quanto ao pleito de indenização por danos morais sofridos em face da conduta da UNIÃO, tem-se que a responsabilidade civil do Estado, tal como constitucionalmente disciplinada na atual ordem jurídica, encontra amparo na chamada teoria do risco administrativo, de caráter objetivo, segundo a qual, nos dizeres do art. 37, § 6°, da Constituição Federal: "§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 13. Mesmo que se entenda que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão genérica, onde não há um dever legal específico de agir, a exemplo da atividade fiscalizatória da UNIÃO sobre as instituições de ensino, é subjetiva, mister se faz verificar se houve algum tipo de desídia por parte do ente estatal na hipótese em análise. 14. No caso, não restou evidenciada conduta comissiva ou mesmo omissiva atribuível à UNIÃO a justificar a indenização pretendida, considerando que o ente estatal, ao ter ciência da irregularidade em questão, efetivamente fiscalizou e cancelou o curso irregular. Registre-se, ainda, que em um país com dimensões continentais e milhares de instituições de ensino, é razoável que o Órgão responsável leve algum tempo para realizar as fiscalizações periódicas em todos os estabelecimentos. 15. Tem-se, assim, que eventual responsabilidade civil deve ser buscada perante a Justiça Estadual, exclusivamente das instituições de ensino. Precedentes: (LUIZ FERNANDO DA ROSA - Processo 2487573-70.3561.20.9.4838, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Pedro das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 05/04/2021; e BRUNO OLIVEIRA - Processo: 24/01/2021; Processo 9223152-02.2662.29.6.4381, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 17/03/2020). 16. Apelação improvida. Condenação das Apelantes em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 27042986562939534851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)