PROCESSO Nº: 7436173-34.3266.9.12.1423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MOREIRA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por KAIQUE JESUS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO-IFPE, homologando a conta da parte executada, num total de R$ 81. 373, 83 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), que já foi devidamente paga em nov/2007. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença dos valores apresentados, correspondente ao excesso de execução - 65.378,84(setenta mil, seiscentos e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Inicialmente, observa-se que o IFPE apresentou duas contrarrazões. Desse modo, apenas as contrarrazões apresentadas em nov/2016 serão conhecidas. 3. No caso dos autos, o IFPE opôs embargos contra a execução de título executivo judicial oriundo do processo nº 01.0524203-8, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidentes sobre os vencimentos dos autores, a partir de jan/95 até dez/2001, bem como o pagamento das parcelas vencidas. O trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 05/11/2003. Neste contexto, os exequentes ajuizaram a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade no montante total de R$ 454.341,67 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado em jan/2004, devido pela executada. Entretanto, a autarquia federal aduz que o importe devido é de 96.005,83 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), nos termos do Parecer Técnico nº 1867/2007 do Necap, ensejando um excesso de execução da ordem de R$ 71.281,84 (setenta mil, seiscentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Registre-se ainda que o Juízo a quo determinou a expedição dos requisitórios referentes ao valor incontroverso da execução. 4. O Juízo a quo enviou os autos a Contadoria do Foro para apuração dos valores devidos, estabelecendo os parâmetros de cálculo, na forma da decisão de Ids. 2019084.1112344 e 8846317.5614813. Após idas e vindas da Contadoria, o órgão contábil apresentou parecer cujo valor final devido era de 685.779,44 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em ago/2014, salientando-se que o IFPE não concordou com a conta, alegando indevida aplicação do IPCA-E, além de ausência de abatimento de parcelas pagas administrativamente dos períodos dez/2007, ago e dez/2008 e ago/2009 da exequente NADIA BARROS FULCO, resultando em excesso de execução da ordem de R$ 62. 251,99 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). Por sua vez, os exequentes concordaram com os cálculos. Todavia, o Juízo a quo proferiu sentença afastando a incidência do IPCA-E e aplicando a TR, com base na Lei nº 11.960/2009, acolhendo a conta elaborada pela autarquia federal. 5. O cerne da questão diz respeito à determinação do indexador de correção monetária que deve ser aplicado na hipótese. 6. No tocante à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 564.078/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 7753740/MG. Neste aspecto, assiste razão aos recorrentes, devendo ser reformada a sentença para que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 503.466 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 011.072 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 728854 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIGI NOGUEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANDRÉ CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 03/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 14-04-8083 PUBLIC 26-05-5274)"[TRF5 - Processo nº 85189632566975281431 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. João Miguel Melo - Data do Julgamento: 15/04/2020]. 8. Diante do exposto, infere-se que foi correta a aplicação do IPCA-E pelo órgão contábil, nos moldes da decisão proferida em jun/2015 pelo Magistrado substituto. 9. Nesta perspectiva, em relação à condenação dos honorários de sucumbência, infere-se que a planilha elaborada pela Contadoria, nos termos dos parâmetros definidos pelo Juízo a quo, inclusive a utilização do IPCA-E e observância das parcelas pagas administrativamente referentes aos períodos de dez/2007 e ago/2009, apurou o valor devido em 151.130,44, atualizado em ago/2014, aproximando-se mais do montante executado pelos exequentes - R$ 461.421,67, atualizado em jan/2004 - de que o valor defendido pelo IFPE, de forma que não ocorreu sucumbência da parte exequente, ensejando a inversão do ônus da sucumbência. Registre-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 32686959180994456934 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Erick da Cruz - Data do Julgamento: 12/05/2019]. 10. Por fim, no que tange à situação da exequente NADIA BARROS FULCO, verifica-se que o Parecer Técnico nº 2139/2005-Necap informa que a servidora foi redistribuída para a Universidade Federal Fluminense em abr/2002, de modo que na liquidação da conta as parcelas indicadas pela autarquia federal (competências de dez/2007, ago e dez/2008 e ago/2009) devem ser analisadas e descontadas na eventualidade de recebimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 11. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 96316856033249150845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)