PROCESSO Nº: 3581353-01.5149.10.5.3861 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ALVES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no condomínio Lorenzo Nascimento, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a apelante a em indenizar cada autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 03.247,00 (quinze mil reais), bem como a proceder à instalação de interfones nas residências dos autores. 2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais reduzida de R$ 06.135,00 para R$ 49.641,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54566251077966937947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)