PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIMPLIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC.
1. Do que se colhe dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento da obrigação de fazer, dado que realizara os depósitos nas contas do FGTS dos substituídos do Sindicato ora apelante.
2. No que pertine à verba honorária, a matéria já fora resolvida no bojo do AGTR nº 944419/CE, no sentido da improcedência do pedido do Sindicato e, por isso, o improvimento do agravo de instrumento, dado que os honorários para cada litisconsorte já se encontravam depositados. Daí, o acerto da sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 794, I, do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14098962592358080027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)