Processual Civil. Apelação atacando sentença em ação de usucapião, que a julgou improcedente. Situação factual a mostrar a presença de um conjunto de 320 apartamentos, dos quais várias unidades habitacionais, que não foram vendidas, terminaram sendo invadidas, estando as unidades referidas registradas em cartório imobiliário com a corrente da hipoteca, da qual a Caixa Econômica Federal é titular, tendo, agora, sido objeto de penhora em execução por quantia certa movida pela referida empresa pública federal ao lado da Empresa Gestora de Ativos.
1. O imóvel usucapiendo é declaradamente fruto de invasão das unidades habitacionais que não foram vendidas em tempo oportuno. A posse da parte autora se calca em um ato ilícito [invasão], traduzido na força, na tomada de uma unidade vazia, não simbolizando a aquisição normal e legal, decorrente de uma venda qualquer. O demandante conhecia os antecedentes históricos, centralizados na invasão. Quando toma conhecimento da penhora, por parte da Caixa Econômica Federal, busca o remédio na ação de usucapião.
2. Falta, contudo, a posse mansa e pacífica, que repele a idéia de invasão. A oposição, que o Código Civil anterior [art. 550] mencionava como requisito negativo, encontra-se presente na garantia hipotecária dos imóveis em favor da Caixa Econômica Federal, e na oposição à pretensão, à medida que nesta se mantém como titular da hipoteca imobiliária, e encaixa a unidade buscada em ação de execução por título extrajudicial.
3. A posse, suficiente para a aquisição de imóvel, com força para autorizar registro no cartório imobiliário, deve ser plena e total, despojada de qualquer tipo de oposição - que, no caso, há e é legítima, levando em conta a condição da Caixa Econômica Federal de titular da hipoteca imobiliária, reforçada, agora, com a penhora das demais unidades. Aqui, a situação factual não autoriza o direito à aquisição do imóvel em decorrência da usucapião, por lhe faltar a base e por estar o imóvel garantido pela hipoteca imobiliária e a penhora posterior.
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 55513111801914202254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)