Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Pequena unidade hospitalar enquadrável na definição de dispensária de medicamentos. Inscrição de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Inaplicabilidade de multa. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05586043406761602067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)