EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CAIO DA PAZ. PRECEDENTE DO STJ AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que a decisão foi omissa no que à ausência dos requisitos para percepção dos benefícios da justiça gratuita. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que para fins de percepção dos benefícios da justiça gratuita, a análise da quantia recebida mensalmente não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pela agravante e as despesas dela decorrente (saúde, educação e moradia). 3. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80402535891395171640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)