PROCESSO Nº: 0158931-88.9185.23.8.6246 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/2009, em respeito à coisa julgada. 2. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 38455747825629569794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)