PROCESSO Nº: 9753422-56.3031.11.11.9603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DIEGO MORAES FORNELLOS AGRAVADO: JOÃO FELIPE ROCHA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOAH VIEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, tendo em vista a não comprovação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, já que não houve a intimação desta empresa pública para se manifestar no presente feito. 2. Afirmam os agravantes que embora concordem com a decisão recorrida em relação ao reconhecimento da competência da Justiça Comum, requerem a apreciação do feito com base nos pressupostos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n°. 2.501.184-SC (Edcl nos EDcl no Resp) e da Lei 13.000/14. 3. A pretensão deduzida nestes autos guarda relação com o risco de desabamento de imóvel construído com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Ela se fundamenta, exclusivamente, em obrigações estabelecidas em apólice pública do seguro habitacional do SFH (SH/SFH). 4. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 03.05.8489 a 09.09.8221. Ainda assim, o ingresso dela na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Irretroatividade da Lei nº 12.409/11, que autorizou o FCVS a "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 26 de março de 2009" (EDcl nos EDcl no REsp nº 7.236.737/SC, STJ, Segunda Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Marcos Vinicius das Neves, DJe 14/12/12, representativo da controvérsia). 5. Verifica-se, contudo, que o Juízo de 1º Grau não analisou a matéria com base Recurso Repetitivo n°. 0.039.295-SC (Edcl nos EDcl no Resp), portanto não foram apreciados na decisão os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Observa-se, assim, que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS em razão de eventual procedência desta ação, nem, tampouco, a natureza da apólice. 7. Na falta de demonstração do interesse da CEF na lide, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal. 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 56224064528158205522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)