PROCESSO Nº: 1810819-34.6900.12.10.0672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Antônio Moraes ADVOGADO: Marcelo Nogueira AGRAVADO: LEANDRO MOURA ADVOGADO: Yuri Vieira ADVOGADO: Cauê Castro AGRAVADO: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Aragão ADVOGADO: Kaique Viana CURADOR: Joaquim Campos AGRAVADO: MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Gabriel Barbosa ADVOGADO: Otávio Azevedo AGRAVADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Lucca Pereira ADVOGADO: Davi Lucas Souza AGRAVADO: DJANIRA BARBOSA DA SILVA RAQUEL MORAES ADVOGADO: Lucca Ribeiro ADVOGADO: Emanuel Fogaça REPRESENTANTE: Jose Alexandre Da Silva Maria Sophia da Luz AGRAVADO: AUGUSTO DA PAZ ADVOGADO: Enrico Souza ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha AGRAVADO: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Santos ADVOGADO: João Lucas Castro AGRAVADO: CALEBE SOUZA ADVOGADO: Joaquim Ramos ADVOGADO: Erick Lima AGRAVADO: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Emanuel Souza ADVOGADO: Miguel da Rocha AGRAVADO: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto REPRESENTANTE: Ian Aragão Paz De Lira REPRESENTANTE: Bryan Pereira Lira CURADOR: VINICIUS SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ana Luiza Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5099240-28.0381.21.3.4789 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE BENJAMIN CUNHA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO. FELIPE GONÇALVES. VALOR PRINCIPAL APÓS DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PSS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, ao apreciar questão concernente ao termo final a ser utilizado para o cálculo das diferenças devidas a título de JOÃO VITOR CARDOSO, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para que considere como termo final das diferenças devidas aos inativos a título de LUANA GOMES a data fixada no pedido dos exequentes como julho de 2011. Determinou, outrossim, a não exclusão da contribuição para o PSS da base de cálculo dos Vinicius da Conceição. 2. Assiste razão em parte à União agravante. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações,após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator: Min. Murilo Rezende, julgado em 22/12/2018). 4. No caso dos autos, defende a União que os resultados do primeiro ciclo de avaliação da BIANCA OLIVEIRA produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº. 1.743, de 20.07.6311, e que, a partir dessa data, a gratificação deixa de ter caráter genérico, passando a ter natureza "pro labore faciendo", não havendo mais que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos, daí porque o marco final para percepção da aludida gratificação deveria ser 14.10.0193. 5. Tal entendimento, contudo, diverge do julgamento da Suprema Corte, no RE 6.916.215, submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que considerou que as diferenças a serem pagas ao aposentado/pensionista a título de LARA CAVALCANTI, em face da paridade de vencimentos com servidores em atividade, são devidas até que sejam homologados os resultados das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, e não apenas até o início do primeiro ciclo de avaliação. 6. No caso dos autos, como destacou o Juízo de origem, o resultado final do primeiro ciclo avaliativo só foi homologado em 24/06/2012, data da publicação da Portaria CGESP no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde nº7, Ano 27, sendo este o termo final para pagamento da referida vantagem de forma genérica aos servidores ativos e inativos. 7. Convém ressaltar que, como os exequentes requereram que o termo final das diferenças devidas aos inativos a título de RAFAELA VIEIRA fosse fixado em julho de 2011, não poderia ser concedido, como ressaltou o juiz, período não requerido, de agosto de 2011 a fevereiro de 2012. 8. Desse modo, não deve ser acolhida a alegação da União de que o termo final para pagamento da ALICE REZENDE dever ser fixada em 02.01.9690, dadas as razões acima expostas. 9. Assiste-lhe razão, entretanto, quando afirma que os Luiz Gustavo Farias só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS. 10. Com efeito, sendo parte do crédito destinado à própria União (em razão da retenção devida para o PSS), não faz sentido que a parte compute juros de Yuri Souza sobre este valor, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 11. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 12. Assim, devem ser calculados os juros moratórios tão só em relação ao valor devido aos exequentes, deduzida a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 13. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. LPA
(PROCESSO: 39179485095082427620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)