PROCESSO Nº: 0615370-27.1510.2.9.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MOYSES AVELINO DE SOUZA ADVOGADO: Bryan Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Monteiro De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEFINIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado (correção monetária) a partir da data da sentença, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 782305. 2. O caso em apreço se trata de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando compelir o Estado de Pernambuco e a União Federal a fornecer o medicamento Acetato de Abiraterona, em uso contínuo para tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C61). Foi atribuída à causa o valor de R$ 42.163,80 (oitenta e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta centavos). 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, sendo determinada a realização de perícia judicial. Após a apresentação das contestações pelos demandados, foi acostado aos autos o laudo pericial, no qual se concluiu que "O periciando é portador de neoplasia maligna de próstata resistente ao bloqueio hormonal. Atualmente apresenta-se com retenção urinária em uso de sonda vesical de demora associado a sarcopenia da senilidade, encontra-se com ECOG = 3. Em decorrência do status performance não apresenta perfil favorável para quimioterapia com docetaxel, opção disponível no SUS. A droga pleiteada é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do autor, já foi recomendada sua incorporação no SUS em reunião da CONITEC, sem alternativas disponíveis, considerando o perfil do periciando. O tratamento tem caráter de urgência.". Posteriormente, foi noticiado o óbito da parte autora, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. A União pretende afastar a condenação em honorários advocatícios, ou, caso venha a sentença a ser mantida nesta parte, que a fixação se dê mediante apreciação equitativa. O Estado de Pernambuco, por sua vez, defende a incorreção do valor atribuído à causa pela parte demandante, bem como a exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. 5. Conforme ressaltado na sentença, "o autor somente pleiteou judicialmente o medicamento em virtude do não fornecimento do fármaco pelos réus", motivo pelo qual "devem os réus serem condenados ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.". 6. Já em relação à fixação da verba honorária, entendo que nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde não se pode usar o valor estimado da causa ou custo de tratamento como parâmetro para o cálculo de honorários, pois os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamento. O objetivo da parte autora nesse tipo de ação é a proteção, promoção e recuperação da sua saúde, dentro do contexto universal e igualitário. 7. Sendo assim, independentemente do valor atribuído à causa, o referido montante não deve ser levado em consideração para fins de fixação de honorários advocatícios, já que a discussão travada nos autos dizia respeito ao fornecimento de medicamento adequado ao tratamento médico do demandante. Cuida-se, na verdade, de uma típica obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, de modo que os valores despendidos pelos demandados não se incorporam ao patrimônio da parte autora. 8. Tem-se, portanto, que a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que o proveito econômico é inestimável, levando-se em conta as características precípuas do direito à saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Desse modo, em consonância com entendimento desta Terceira Turma adotado em casos semelhantes, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do autor está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo. 10. Apelações providas, para fixar os honorários para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00, pro rata.
(PROCESSO: 27824299196473709865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)