PROCESSO Nº: 4487982-75.1554.22.1.2310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SALES ADVOGADO: João Guilherme da Mata APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Pietro Nogueira Isabel Alves Fornellos APELANTE: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Fernandes ADVOGADO: Matheus Rocha ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELANTE: JOSEFA DE FATIMA DE ANA BEATRIZ DA ROCHA ADVOGADO: Igor Lopes APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Lopes APELANTE: YURI MOURA ADVOGADO: Diogo Correia APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Hugo Alves APELANTE: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Rafael Carvalho APELANTE: FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza APELANTE: POLIANA ANA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: Enrico Nascimento APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira APELANTE: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Duarte APELANTE: SEVERINA HELOÍSA TEIXEIRA ADVOGADO: João Miguel Martins APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Calebe Novaes APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Paulo das Neves APELANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Henrique Souza APELANTE: VALDETE SAMPAIO DE LUIZ OTÁVIO NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: Kevin Ramos APELANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELANTE: ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Gonçalves APELANTE: ANDRÉ CORREIA SOLON FEITOSA DE CAROLINA GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Castro APELANTE: ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Guilherme Rezende APELANTE: ENZO MORAES PEREIRA ADVOGADO: Otávio Pires APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Henrique da Costa APELANTE: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELANTE: RAUL JESUS ADVOGADO: Marcelo Martins APELANTE: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: João Lucas Rocha APELANTE: LIGIANE CARVALHO DE DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto APELANTE: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Arthur Fernandes APELANTE: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Noah Caldeira APELANTE: PEDRO LUCAS FARIAS LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Calebe da Rosa APELANTE: ELIZANE DA CLARA LIMA ADVOGADO: Lucas Ribeiro APELANTE: IAN DA PAZ ADEILTO DA SILVA MELO ADVOGADO: Thiago Pires APELANTE: ERICK MARTINS DANTAS ADVOGADO: Fernando Santos APELANTE: CLAUDETE VIEIRA EVELYN ALVES ADVOGADO: Henrique Barros APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi da Cruz APELANTE: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Samuel Lopes APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Ferreira APELANTE: DANIEL NOVAES DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Luigi Correia APELANTE: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Henrique Nascimento APELANTE: LINDALVA ENEAS DE RAUL ARAÚJO ADVOGADO: Heitor Souza APELANTE: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Augusto Rodrigues APELANTE: MATHEUS PORTO EVERALDO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: Erick Alves APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes APELANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Gustavo Farias APELANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Gomes APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Yago Campos APELANTE: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Vieira APELADO: EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thaise João Lucas Cavalcanti De Ana Julia Aragão APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Melissa Correia Mirella Gonçalves Fornellos APELADO: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Benjamin Farias ADVOGADO: Felipe Moreira ADVOGADO: Fernando Nunes APELADO: JOSEFA DE FATIMA DE MAYSA COSTELA ADVOGADO: Juan da Cunha APELADO: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELADO: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: João Gabriel Monteiro APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Rafael Duarte APELADO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Diego Jesus APELADO: YAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Dias APELADO: POLIANA MARIA FERNANDA DA CRUZ ADVOGADO: Juan Farias APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Nathan Melo APELADO: VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: SEVERINA BRUNA FREITAS ADVOGADO: Lucas Barros APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel Ferreira APELADO: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Fernando Vieira APELADO: VALDETE SAMPAIO DE RAUL DA MATA ADVOGADO: Calebe Lopes APELADO: RAUL NUNES ADVOGADO: Antônio Cardoso APELADO: PAULO PINTO ADVOGADO: Levi Melo APELADO: CAUÊ MENDES SOLON FEITOSA DE HELOÍSA COSTELA ADVOGADO: Juan Viana APELADO: CAUÃ DIAS ADVOGADO: João Azevedo APELADO: LEONARDO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: Breno das Neves APELADO: THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Guilherme Peixoto APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: João Vitor Freitas APELADO: CAIO MARTINS ADVOGADO: Yuri Gonçalves APELADO: CALEBE MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique Correia APELADO: LIGIANE CARVALHO DE VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos APELADO: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Marcelo Costa APELADO: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELADO: GUILHERME REZENDE THALES AZEVEDO ADVOGADO: Otávio Teixeira APELADO: ELIZANE DA ANA VITÓRIA DIAS ADVOGADO: Danilo Lopes APELADO: THIAGO VIEIRA ADEILTO DA SILVA MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: FERNANDO LIMA DANTAS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata APELADO: CLAUDETE VIEIRA SOPHIE GOMES ADVOGADO: Pedro Sales APELADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Rodrigues APELADO: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: ENRICO PORTO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Erick Dias APELADO: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira APELADO: LINDALVA ENEAS DE CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes APELADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Gomes APELADO: BRUNO MOURA EVERALDO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Enrico Costa APELADO: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Murilo Castro APELADO: SAMUEL BARROS ADVOGADO: Diogo da Mata APELADO: LUCAS PINTO ADVOGADO: Bruno Martins APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Leandro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Duarte EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SFH. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM INTEGRAR A LIDE SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA NO RE 837.709/PR. LEGITIMIDADE. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Sul América Companhia de Seguros S/A em face da sentença que: a) reconheceu a Competência Federal em relação aos Autores JOSEFA DE FÁTIMA FERNANDA MARTINS, LUCAS FERREIRA, RENAN ALVES, LUIZ GUSTAVO CARDOSO, RYAN DAS NEVES, LUIGI NOGUEIRA, JOÃO DA MATA, NOAH SILVA, DIEGO MOURA, LINDALVA ENEAS FERNANDO SILVEIRA, DAVI LUIZ FOGAÇA, ENZO GABRIEL GOMES, ENZO GABRIEL PEIXOTO, POLIANA LUNA DA CUNHA, THALES CARVALHO, JOÃO VITOR FERREIRA, VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA, CLAUDETE VIEIRA MARIA CECÍLIA COSTELA, MARCELO MOURA, FELIPE BARBOSA DANTAS, KAIQUE BARROS, ELIZANE DA STEPHANY NOGUEIRA, SAMUEL RAMOS PEDRO CAVALCANTI, FERNANDO FERREIRA, KEVIN MORAES, ENRICO BARBOSA, ENZO NASCIMENTO, YAGO LOPES, BRYAN MARTINS, RAUL TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO DA COSTA, NICOLAS FREITAS, VITOR CASTRO, ENZO JESUS PEREIRA, LUCCA DA CUNHA, CARLOS EDUARDO REZENDE FEITOSA DE BEATRIZ GONÇALVES, DIOGO VIEIRA, LUIZ FERNANDO JESUS, KEVIN GOMES, PEDRO ALVES, DAVI MENDES, LEANDRO SALES, RODRIGO BARBOSA, ANTÔNIO PIRES, SEVERINA LETÍCIA DA ROCHA e PEDRO SOUZA, por serem os únicos em que há pedido de intervenção por parte da Caixa; b) reconheceu a Competência do Juízo Comum Federal; c) reconheceu a ilegitimidade ativa em relação aos Autores JOSEFA DE FÁTIMA GABRIELA VIANA, ERICK DA COSTA, BRENO RIBEIRO, CAIO FERNANDES, VITOR GABRIEL OLIVEIRA, CAIO DA MOTA, CAUÃ DA COSTA, JOÃO GABRIEL DA ROSA, BERNARDO PINTO, LUIZ OTÁVIO CASTRO, POLIANA CAMILA SILVEIRA, HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, CLAUDETE VIEIRA REBECA RODRIGUES, DANIEL ALVES, LUCAS FERNANDES DANTAS, PEDRO DA CONCEIÇÃO, JOÃO FELIPE RAMOS, JOAQUIM CALDEIRA, GUSTAVO CUNHA, ENZO CORREIA, VINICIUS FERREIRA, GUSTAVO ROCHA, YURI DA CUNHA, BERNARDO REZENDE PEREIRA, LUIZ FELIPE FERNANDES, RODRIGO FARIAS, JOÃO VITOR CORREIA, ALEXANDRE SILVEIRA, SEVERINA ANA LÍVIA AZEVEDO e PEDRO LUCAS RIBEIRO, por não figurarem como contratantes do Contrato de Seguro que se pretende executar; d) declarou integralmente prescrita a pretensão de cobertura securitária deduzida pelos Autores LINDALVA ENEAS JOÃO RAMOS, BRENO DA ROCHA, VICENTE ARAÚJO, BENÍCIO BARROS, RAUL FOGAÇA, LUIZ GUSTAVO ROCHA, ELIZANE DA SOFIA CARDOSO, RAUL SOUZA PIETRO ALVES, JUAN MENDES, LUIZ GUSTAVO ROCHA, KAIQUE REZENDE FEITOSA DE JULIANA PEREIRA, THEO CARDOSO, PEDRO LUCAS VIEIRA, NATHAN CUNHA, JOÃO LUCAS LOPES e IGOR LOPES, uma vez que formulada mais de 1 (um) ano após a ciência do dano, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC) em relação a eles. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade judiciária a eles deferido; e determinou a exclusão da demanda dos Autores para os quais não admitida a Competência Federal. 2. Os Particulares requerem a reforma da sentença, alegando a legitimidade ativa dos Autores para figurar nas demandas securitárias habitacionais, pois o SFH está vinculado ao imóvel e aquele que adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda), bem como a ausência de prescrição, tendo em vista que "os danos decorrentes das falhas construtivas não são imediatos, tratando-se de vício oculto, e não tem um fim determinado, alastrando-se e aumentando ao longo do tempo". Afirmam que em 2018, o Superior Tribunal de Justiça -STJ modificou o seu posicionamento em relação à prescrição do direito de cobertura em virtude da quitação, reconhecendo que "a cobertura securitária abrange vício surgido no curso do contrato de financiamento, ainda que consolidados após a quitação". Aduzem que é irrelevante o fato de ter havido a quitação dos Contratos de Financiamento, em razão de que os danos físicos remontam à época da vigência contratual, pois são contínuos e permanentes, não sendo possível a fixação de um marco certo/exato para o início da contagem do prazo prescricional. Asseguram que o Juiz sentenciante não poderia, por presunção, definir um marco especifico da ocorrência da prescrição, sendo necessária a produção de prova técnica, a qual demonstrará a característica evolutiva dos danos que se protraem no tempo. 3. No seu recurso, a Sul América Companhia de Seguros S/A arguiu, em suma: a) não existe razão para a Sul América compor o polo passivo da lide, visto que a Caixa Econômica Federal - CEF demonstrou interesse nesta, ante a necessidade de defesa do FCVS, deslocando o feito para a Justiça Federal, onde deverá permanecer; b) carência de ação pela ilegitimidade ativa da parte Autora motivada pela ausência de comprovação de vínculo contratual com a Seguradora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito em relação a Seguradora. Pede ainda que seja o feito convertido em diligência nos termos do artigo 938, § 3º do CPC/2015, para que ocorra intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para indicar se há vinculação dos imóveis remanescentes ao SFH, e sendo ao ramo público deve o feito ser mantido nesta Justiça Federal, não sendo possível a aferição de vínculo, deve-se chegar à conclusão de que os Autores são ilegítimos para perseguir a condenação para pagamento de cobertura securitária, devendo o feito ser julgado improcedente; Subsidiariamente, que seja mantido o feito perante a Justiça Federal e seja determinada nova sentença em face dos autores excluídos, analisando a causa de pedir e a ausência de prova de Apólice firmada entre os Autores e o SFH Público. Alfim, pugna pela declaração da ilegitimidade da parte recorrida para com a Seguradora, devendo, pois, ser extinta a presente ação com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Por cautela, requer que seja o feito sobrestado em razão da determinação expressa do STJ no Recurso Especial 4.481.837/PR com o fito de evitar decisões conflitantes com as que vierem a ser proferidas pelas Cortes Superiores. 4. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada inicialmente perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a Empresa Seguradora, na qual buscam pagamento de indenização devido a sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos e financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Conjuntos Habitacionais Malvinas, Bodocongó e Cruzeiro). A Caixa Econômica Federal - CEF interveio no feito, o que provocou a remessa dos autos à Justiça Federal. O processo foi suspenso em razão da admissão de IRDR. Passado o prazo de suspensão por conta do julgamento do Recurso Extraordinário 796.931, foram intimadas as partes acerca das questões a ser objeto de saneamento no Juízo Federal. Foi fixada, por este TRF da 5ª Região, a competência do Juízo Comum para a causa. 5. Quanto a tese de ilegitimidade passiva da Seguradora, não deve prosperar. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de Seguro Habitacional obrigatório, regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a Seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. (STJ - AgRg no AREsp 205.810/SC, Rel. Ministro João Costa, Quarta Turma, DJe 11/06/2014). 6. Considerando a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 2075-84/1999, convertida na Lei n. 10.150/2000, regularizando os referidos Contratos, firmados entre Mutuários e Terceiros sem interveniência das Instituições Financiadoras, cujo art. 20º dispõe: " As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 29 de junho de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 7. Deveras, o STJ, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos Recursos Repetitivos, interpretando as disposições contidas na Lei n. 10.150/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 06/02/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações Judiciais sem que Instituição Financeira haja anuído à cessão do Contrato (REsp 7.053.508/CE). 8. No caso concreto, em relação aos Autores que não comprovaram documentalmente a condição de Segurados ou Mutuários, seja pela juntada do Contrato de Financiamento Imobiliário em que figurem como Mutuários ou pela juntada de Instrumento de Assunção de posição contratual com anuência da Instituição Financeira, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. 9. Quanto a prejudicial de mérito, verifica-se que todos os Contratos foram liquidados entre 1993 e 2004, antes de qualquer pedido de pagamento de indenização e/ou comunicação de sinistro. Ainda que se considerasse a ocorrência do sinistro no último ano de vigência do Contrato, em 2004, ainda assim a pretensão estaria prescrita, vez que a presente ação somente foi proposta em 2017, mais de 10 (dez) anos após a última liquidação. 10. Neste sentido, o STJ entende que "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (STJ - AgInt no AgInt no Resp 8.988.352/PR, Rel. Ministra Daniela Mendes, 4ª Turma, DJ 05.04.8018). 11. O sobrestamento do processo em face de a matéria ter sido afetada ao julgamento sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, somente deve ocorrer por ocasião do Juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos (art. 1.037, II, do CPC), não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em Primeiro e Segundo Graus. 12. Apelações improvidas. Condenação da parte Autora em honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem honorários recursais a cargo da Sul América Companhia de Seguros S/A., tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. pmm
(PROCESSO: 05052375712059947142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE MARIA CECÍLIA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)