ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. FORO/TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. PESSOA CARENTE OU DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na Ação Anulatória de Débito Fiscal. O Juízo originário reconheceu a isenção da autora no pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha, em razão de sua hipossuficiência e declarou nulas as CDA's nº. 47.2.04.945266-79 e 68.7.33.100674-27, constantes da Execução Fiscal nº. 8648371-88.8093.17.8.9188.
II. Apela a União Federal alegando que a demandante não comprovou sua condição de pessoa carente, constando nos autos que ela é sócia da empresa SPACO 21 LTDA - ME. Aduz ainda que o direito à isenção deve ser requerido administrativamente antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, não podendo atingir os créditos que são objeto de execução fiscal. Argumenta por fim que o benefício da isenção só pode atingir os créditos constituídos até abril de 2006. Pleiteia a reforma da sentença recorrida.
III. A apelada alega, em suas contrarrazões, representada pela DPU, que a empresa indicada pela apelante é familiar e que seus rendimentos trazidos aos autos comprovam a sua condição de carência. Aduz que a legislação garante a isenção de foros e laudêmios às pessoas de baixa renda. Sustenta ainda que a isenção pode ser reconhecida mesmo após o ajuizamento do processo executivo. Requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença.
IV. A legislação prevê que as pessoas carentes ou de baixa renda ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes aos imóveis de propriedade da União, nos termos do art. 8º da Lei nº. 11.481/07, considerando-se de baixa renda aquela pessoa com renda mensal familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos (parágrafo 2º).
V. Verifica-se que tudo o que a postulante trouxe aos autos para consubstanciar seu direito foram os documentos de fls. 118/123, que representam os valores auferidos por ela a título de aposentadoria por idade, entre os anos de 2000 e 2013, correspondentes a um salário mínimo mensal.
VI. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam, contudo, que a requerente lucrou com a venda de alguns dos imóveis sobre os quais incidiram a taxa de ocupação, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, um valor de R$ 55.025,00 (setenta e nove mil reais), como se percebe pelas escrituras de fls. 87/97.
VII. Ademais, consta no processo que a autora integra uma sociedade limitada de nome SPACO 21, juntamente com a filha Alana Ramos (fls. 110/111). Apesar de ser uma microempresa, não parece plausível a alegação da apelada de que nunca recebeu rendimentos da sociedade (fl. 141). Na verdade, deveria comprovar tal assertiva por meio de documentos ou de prova testemunhal, bem como deveria ter demonstrado a ausência de renda da referida filha, visto que a legislação acima vislumbrada fala em renda familiar e não do foreiro isoladamente.
VIII. Entende-se que merece acolhimento a irresignação da União, visto que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia.
IX. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial.
(PROCESSO: 87694725719384730563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)