PROCESSO Nº: 1716857-33.3146.17.11.8226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO e outro ADVOGADO: Lorenzo Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LUANA GOMES E OUTROS, em face do acórdão Id. 3824506.95638526 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por meio digital. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em : a) omissão quanto a não manifestação sobre a incompetência absoluta dos Juizados Especiais diante do valor da causa; b) omissão quanto ao inciso III, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Fernanda da Rocha disse quando julgou foi: "2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nºs 4641651-32.6931.3.9.1165 (com trânsito em julgado em 03/04/2015); 1609581-03.1860.3.12.6001 (com trânsito em julgado em 27/07/2017); 0186361-54.7218.20.9.8215 (com trânsito em julgado em 08/09/2015); 4463307-81.1509.23.10.1263 (com trânsito em julgado em 22/06/2015); 3934686-19.9849.25.5.5633 (com trânsito em julgado em 12/03/2015); 3087792-11.8533.29.4.1921 (com trânsito em julgado em 20/05/2016); 2514979-99.7361.6.3.5721 (com trânsito em julgado em 17/08/2017); e, 9374208-77.2593.9.8.3746 (com trânsito em julgado em 14/09/2016)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 28.10.4351." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 698.685/CE, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE VIEIRA, DJE 02/05/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8018750-78.3846.10.5.5879, Desembargador Federal Noah Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/03/2021; Apelação Cível 2272173-23.2311.26.2.4351, Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 334.176/PB, Rel. Ministro Miguel Cardoso, julgado em 14/5/2015, DJe 12/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7700661/RJ, Rel. Ministro Davi Nascimento, Segunda Turma, julgado em 20/08/2017, DJe 23/02/2017; REsp 0118170/SC, Rel. Ministra Pietra Cardoso, Segunda Turma, julgado em 13/08/2017, DJe 09/10/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 05370961618902461621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)