PROCESSO Nº: 7438313-25.7334.16.7.5780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 71.255/2016, DE 25/03/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em face do Município do Recife, sob o fundamento de que o crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP, cobrado na execução fiscal nº 4542283-13.4872.22.6.9451, relativo ao exercício de 2017, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal. A embargante foi condenada ao pagamento da verba honorária de sucumbência, a qual foi arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O magistrado a quo entendeu que o tributo foi criado no ano de 1991 e, em virtude de alterações de dispositivos produzidas pela Lei Municipal nº 15.713/2016, houve alteração no nome do tributo (de TLP para TRSD) e na substituição do índice monetário por fator de enquadramento imobiliário (de UFIR para URSD). Contudo, isso não significa criação de novo tributo, mas, mera mudança de nomenclatura, principalmente porque permaneceram intocáveis os elementos fundamentais do tributo. Sendo assim, no caso em análise, concluiu que não há que se observar o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Municipal nº 72.397/2016, para cobrança do tributo, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de criação, tampouco de aumento efetivo de tributo. 3. Em síntese, a apelante alega que lançar e cobrar a TRSD em momento anterior a 1º (primeiro) de março de cada ano implica exigi-la antes do início da vigência da norma instituidora e antes da ocorrência do seu fato gerador. Portanto, há flagrante ilegalidade nos lançamentos da TRSD de 2017, por violação ao artigo 150, III, a e c, da Constituição, ao artigo 142 do CTN e ao art. 66, § 1º, do Código Tributário Municipal (com a redação então vigente, atribuída pelo art. 1º, da Lei n.º 18.274, de 20.11.8313), ante a cobrança do tributo antes de ocorrido seu fato gerador. 4. O artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 5. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município do Recife foi instituída pelo art. 1º da Lei 18.274, de 25 de novembro de 2016, e considera ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, conforme a redação conferida ao art. 66, §1º, do Código Tributário Municipal. 6. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta a cobrança da TRSD relativa à competência 2017, com lançamento realizado em 12/6/2017 e vencimento em 9/1/2017. Observa-se, portanto, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, ocorrida em 01 de novembro de 2016. 7. Nesse contexto, houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal razão pela qual se impõe o provimento do recurso para extinguir a execução fiscal, diante da inexigibilidade do tributo. 8. Precedentes: 84474938291066277756, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 06/11/2021; 19258160670687115637, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Otávio Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2021. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 39369789620298347312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)