PROCESSO Nº: 8941921-06.9012.4.9.8273 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LIBER CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEVI SILVEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CTN. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença do douto Juízo Federal da 24ª. Vara da SJ/PE que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, concedeu a segurança pleiteada para determinar ao Delegado da Receita Federal em Caruaru que expeça a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. De acordo com informações da Receita Federal, os débitos em apreço foram incluídos no Parcelamento da Lei nº 12.996/14, não havendo razões que impeçam a emissão de certidão de regularidade fiscal da Impetrante, bem como que foi liberada a CPD-EN em favor da empresa, conforme dossiê administrativo nº 34281967217240702. 3. Contudo, o impetrante noticiou que apesar da autoridade coatora informar nos autos a inexistência de óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tentou obter a CECÍLIA JESUS através do sítio da RFB/PGFN, não logrando êxito; dirigiu-se à RFB/Caruaru, com cópia das informações prestadas, tendo o órgão confirmado a inexistência de óbice na Receita Federal, afirmando que o impedimento seria na Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN; por sua vez, a PGFN/Caruaru confirmou a inexistência de qualquer impedimento à emissão da BEATRIZ FREITAS na PGFN, contudo informou que o problema seria na RFB. 4. Sendo assim, não há qualquer óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, com fulcro no art. 206 do CTN. 5. Remessa Oficial improvida. plv
(PROCESSO: 41383448823262720172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES DE CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)