PROCESSO Nº: 7474881-95.5688.6.12.2362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DUARTE - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam ao autor o medicamento Zytiga (Acetato de abiraterona) na dose de 1000 mg por dia, nos termos objetivamente formulados na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (art. 461, §§ 4º e 5º, CPC), a cargo da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, além de multa no valor total de 5.000,00, a cargo do agente público que descumprir ou de qualquer modo dificultar a execução do provimento (par. único, art. 14, CPC). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 16340196532627705867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)