Processual Civil. Recursos da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ante sentença que, em ação civil pública julgada procedente, deixa de condenar o vencido em honorários advocatícios, já que não evidenciada a má-fé de quaisquer das partes (REsp n. 058.061), f. 367.
A matéria está devidamente pacificada.
E, no aspecto, sustenta-se em lição da desa. Yago Cunha, do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ao estatuir que, na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe o art. 128, inciso II, parágrafo 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, na aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei n. 7.347/85. A União Federal, figurando como litisconsorte ativo, deve receber a verba honorária em face do princípio da causalidade (AC 67752370587287376991, VICENTE NUNES 15 de novembro de 2015).
Aqui, já alguns precedentes que podem ser citados, como, v. g., 1] do des. Luiz Felipe da Luz: O Ministério Público não pode beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública. No entanto, havendo a União ingressado como litisconsorte, faz jus à percepção de honorários advocatícios (AC 432616146158126138, DJE de 26 de agosto de 2014), e também 2] do des. Marcos Vinicius Caldeira: Deve a empresa demandada arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos unicamente à União, na qualidade de litisconsorte ativa, ... (AC 01773181044691209096, DJE de 09 de setembro de 2015), todos, aliás, trazidos à lume pelo Ministério Público Federal, f. 568-187.
Em outro feito [AGTR254656-PB], no qual se discutia a matéria, embora sob ângulo diferente, - ali, a condenação em honorários advocatícios foi executada pela União, litisconsorte ativo do Ministério Público Federal - destaca-se que a condenação é válida, porque o réu saiu-se vencido, acrescentando que o litisconsórcio ativo, a teor do art. 46, do Código de Processo Civil revogado, sob cujo manto o feito aludido se desenvolveu, apregoava poder litigar duas ou mais pessoas, no mesmo processo, ativamente - é aqui o caso -, se verificado uma das condições estatuídas nos incisos I a IV. É a situação vertente, com o Ministério Público Federal tomando a iniciativa da demanda, e a ela aderindo a União, como litisconsorte ativo, f. 23, situação que a faz detentora dos mesmos direitos e obrigações do autor da demanda, sujeitando-se, em caso de vitória e de derrota aos mesmos direitos e obrigações do demandante. Se, por exemplo, só para efeito de argumentação, o Ministério Público Federal condenado fosse em honorários advocatícios, caberia a União efetuar o pagamento em sua totalidade, circunstância que, no caso presente, também a torna credora dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
O mesmo argumento aqui se aplique.
Provimento a ambos os recursos, condenando o vencido em honorários advocatícios, no valor de dois mil reais para cada apelante, a teor do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra o feito se desenvolveu.
(PROCESSO: 80458329439230347363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)