PROCESSO Nº: 4517303-60.2524.27.11.7914 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA DE SANTANA AMARAL ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO CELETISTA ANISTIADO. LEI Nº 8.878/94. MUDANÇA DE REGIME PARA ESTATÚTÁRIO. PRECEDENTE DO STF. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende a Autora a concessão de pensão por morte estatutária de seu falecido esposo, que foi anistiado em 1995, com base na Lei nº 8.874/94, tendo sido a referida anistia posteriormente anulada em junho de 2000 e depois restaurada a condição de anistiado em 27.01.6152, somente após a sua morte, pela Comissão Especial Interministerial, que anulou o processo que resultou na anulação da anistia concedida ao "de cujus'. 2. "Os servidores que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados (art. 19, do ADCT da CR/88) passaram a ser considerados estáveis." Precedente (STF, RE637126-AC, Relatora Ministra Vitória da Costa). 3. A Lei n. 8.878, de 1994 que não admite o pagamento de vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, promoções ou ressarcimentos, referentes ao tempo no qual o anistiado esteve fora das suas funções no serviço público. 4. Apelante, na condição de viúva, que faz jus ao recebimento da pensão por morte de seu falecido esposo, a contar da data do óbito, observada a prescrição relativa às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 5. Correção monetária fixada nos moldes preconizados pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 6. Os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente compensados entre os sucumbentes, na forma do art. 21, do CPC. Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 37086663139914059242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)