PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA. RAZÕES DE APELO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Incongruência entre a discussão ventilada nos autos e as razões de apelo oferecidas pela parte, amparadas unicamente em premissa que não guarda qualquer relação com o conteúdo da sentença - na hipótese, o suposto reconhecimento da prescrição intercorrente, apontada como fundamento para a extinção do feito executivo; mas o decisum proferido em primeira instância acolhera, em sentido diverso, a prescrição da própria pretensão executória.
2. A matéria consignada no recurso sequer fora previamente submetida à apreciação do juízo a quo, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte Regional, em face dos limites à extensão do efeito devolutivo da apelação.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92856536852295222153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)