PJE 7932189-72.7065.28.5.5332 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 83.890/2001). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de cobrança indevida com repetição do indébito e reparação por danos morais, com base no valor atribuído à causa (R$ 61.771,12), declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal. 2. Nas suas razões de agravo o autor defende, resumidamente, que: a) requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica, caso fosse o meio de defesa utilizado pelos requeridos, como é de praxe em demais processos que envolvem a mesma matéria; b) por se tratar de matéria complexa para o rito do JEF, a presente lide foi distribuída na Vara Comum. Defende ser necessária a realização de perícia técnica (complexa para processamento no JEF), para as devidas averiguações e que, mesmo que o valor da causa se mostre inferior ao patamar de sessenta salários mínimos, a complexidade e a possível quantidade de perícias a serem realizadas para a devida elucidação da lide, afasta completamente a competências dos Juizados Especiais Federais. Pontua que visa escapar de lesão grande e irreparável, a fim de evitar extinção prematura do processo em razão de um ato descabido do Juízo a quo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende que seja declarado que houve cobrança indevida (atinente a desconto mensal não autorizado, referente à "Contribuição ASBAPI" durante o período de 08/2018 a 06/2019, com valores entre R$ 21,27 e R$ 21,99), bem como que haja repetição do indébito (restituição em dobro do montante descontado, totalizando R$ 519,12) e reparação por danos morais sofridos, mediante condenação solidária do INSS e da ASBAPI- Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, no pagamento de indenização no importe de R$29.900,00 (dez mil reais), em razão do abalo psicológico sofrido pelo autor em ter parte do seu benefício suprimido por negócio jurídico inexistente. 4. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 5. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 40.029.82, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 51.871,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela decisão recorrida. 6. Em relação à prova a ser produzida no caso, observa-se que a perícia apontada como necessária à análise do direito perseguido não demanda conhecimentos que extrapolam os ordinários, não se tratando, desse modo, de perícia complexa. 7. Esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. 8. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE 0658984-84.0012.1.10.5709, Rel. Des. Augusto Melo, Leonardo Castro; TRF5, 2ª T., PJE 6768629-09.9378.11.7.1390, rel. Des. Federal Davi Lucas Dias, data de assinatura: 16/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3063684-32.3875.10.1.0375, rel. Des. Federal Vitor Hugo Mendes, data de assinatura: 28/09/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08092249529148653620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)