PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. TAH. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADES QUANTO AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES À CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Há omissão quando a questão submetida ao Julgador não é devidamente examinada. Inteligência do art. 535, II, do CPC.
2. Conforme demonstrado nos autos, o Parecer CGCOB/DIGEVAT n.º 008/2010, elaborado pela Procuradoria Federal, o qual reconheceu a superveniência da prescrição e da decadência do crédito exequendo, fora substituído pela Nota n.º 10/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF.
3. Considerando-se que o fundamento do acórdão vergastado lastreava-se no referido Parecer CGCOB/DIGEVAT n.º 008/2010, posteriormente substituído, não mais subsiste a discussão sobre a prescrição e a decadência porquanto já afastadas.
4. Ante tal panorama, não mais subsistindo tais matérias e observando-se que o agravo de instrumento fora interposto contra decisão que rejeitava exceção de pré-executividade, escorreita a decisão singular porquanto eventual discussão sobre o envio de notificações do processo administrativo para endereço diverso do da contribuinte é matéria que imprescinde de produção de prova.
5. Embargos conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes a fim de negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 8803270844804271726186, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)