PROCESSO Nº: 3886382-83.7074.28.2.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SILVA ARTHUR SILVA DIOGO PORTO ADVOGADO: João Felipe Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por ANA JÚLIA OLIVEIRA ANA BEATRIZ DIAS DAVI LUCCA AZEVEDO em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado nos presentes embargos de terceiro e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel de sua propriedade (casa nº 137, a rua João de Deus, Torre, Recife/PE, matrícula 11.077 junto ao 4º R.G.I de Recife/PE, nos autos da execução fiscal nº 1623628-73.8846.9.7.5454), porém, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, deixou de condenar a Fazenda Nacional ou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Alega, em síntese, em suas razões de recurso, que a parte recorrente não deu causa à penhora que motivou a presente ação de embargos, e teve seu direito reconhecido, logo a parte ré sucumbiu e deve arcar com os honorários advocatícios. 3. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 5. Pelo princípio da causalidade, a Fazenda Nacional não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o imóvel em debate estava registrado em nome da executada. Assim, o apelante não cumpriu com sua obrigação de transferir o bem junto ao cartório de registro de imóveis, o que levou a Fazenda Nacional a pleitar a constrição. 6. Aplica-se à hipótese a orientação traçada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.639.742, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 8217547/SP, Rel. Ministro NICOLAS ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2016, DJe 20/03/2016). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19089058340053203831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)