PROCESSO Nº: 8112501-56.2353.24.6.4780 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: LUCCA DA ROCHA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. DAVI LUIZ CORREIA E GDM-PST. RECURSO PROVIDO. 1. Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. Precedente: RESP 668798497653, LEVI LIMA DE AMANDA FERREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/04/2008. 2. Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando duas vezes mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho. 3. Direito ao valores atrasados devidos a título de CLARICE ALVES - 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho (obrigação de dar), a contar de maio de 2008 até a data a partir da qual passou a ser substituída pela GDM-PST (respeitada a prescrição quinquenal), e a título de GDM-PST- 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, a contar da data que passou a ser devida até a efetiva implantação nos contracheques dos autores, com a incidência de correção monetária, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora, a partir da citação, consoante previsão da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP 9580-97/2001, até a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, quando tanto os juros quanto a correção monetária passarão a seguir os critérios nela previstos, além da incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho dos médicos, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação provida. IAN JESUS
(PROCESSO: 28862371705400854243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)