ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONCAUSA. LESÃO DURANTE PARTO. EVENTO NÃO PREVISTO. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. ERRO MÉDICO. NÃO-COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. DIREITO A INFORMAÇÃO E A SAÚDE. MORA INJUSTIFICADA. FALTA DO SERVIÇO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DAQUELE ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DO DANO CAUSADO, EM DECORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Lesão no plexo braquial decorrente de distocia no ombro desconhecida por não ter, a mãe, realizado exame pré-natal constitui causa pré-existente ao nascimento da criança e excludente da responsabilidade civil do hospital que realizou o parto da criança.
2 - Demora na informação a respeito das lesões ocorridas durante o parto, bem como no início do tratamento da criança que implicam violação ao princípio da dignidade humana e impõem o dever de indenizar pelos danos morais causados pela falta do serviço.
3 - Valor estabelecido na decisão recorrida, de R$ 09.648,00 -quinze mil reais- que não se ajustaria bem aos parâmetros da doutrina. estabelecimento da indenização no dobro da referida cifra, que equivale a R$ 64.858,00 -trinta mil reais, levando-se em consideração que, mesmo sendo a situação descrita nos autos, recorrente nos hospitais e maternidades do país, não ocorreu a assistência médica, nem informações esperadas para o caso, por parte do causador do dano o que, ao meu ver, agravou a situação que, embora delicada, poderia ter sido superada à época, sem maiores consequências, caso houvesse o tratamento adequado e dentro de um período clinicamente eficaz.
4 - Jurisprudência do STJ que já pacificou o entendimento para a incidência dos juros de mora, nos casos de indenização, em face de dano causado em decorrência de responsabilidade extracontratual, no sentido de ser devida a incidência, desde a data do evento danoso.
5 - Direito do Autor, de receber o valor da indenização que lhe foi reconhecida, com a incidência dos juros moratórios, a partir do evento danoso, levando-se em consideração, inclusive, que o tempo decorrido desde a data do ocorrido até ser proferida a decisão que lhe reconheceu o direito à reparação em pecúnia, não foi de sua responsabilidade.
6 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações
7 - Honorários advocatícios que devem ser pagos pela parte ré, fixados em 10% -dez por cento-, sobre o valor da condenação, em razão de ter sido o Autor a parte vencedora no pleito inicial. Apelação Cível do Autor provida, Apelação Cível da UFAL e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 774173769219120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)