PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS. PREPARO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Incontroversa a condição de segurado especial, trabalhador rural, do Autor.
4. Laudo pericial consignou que a enfermidade acometida ao Autor tem caráter permanente para atividades com esforço físico e braçal, como se caracteriza a única atividade exercida pelo Demandante.
5. Segurado que não foi submetido ao processo de reabilitação profissional (encargo do INSS) para o exercício de outra atividade, elementos que justificariam a restauração da capacidade laborativa.
6. Vulnerabilidade social do Autor. Parcos recursos financeiros. Idade cronológica avançada (60 anos). Sempre trabalhou como lavrador. Não alfabetizado. Baixa qualificação técnica. Impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
7. Ante a expressa dicção do art. 27, do CPC/1973, não se pode exigir o preparo prévio. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 08653876569604111224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)