ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES DO DETRAN E DNIT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA.
I. Apelações interpostas pelo DETRAN e pelo DNIT contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por CATARINA DA COSTA, devidamente qualificada na exordial, buscando a condenação dos demandados no pagamento de indenização a título de danos materiais no valor total de R$ 42.975,72 (treze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem como a título de danos morais no valor de R$ 88.808,00 (setenta e seis mil reais) em razão da ausência de manutenção e conserto do semáforo localizado na BR 101, que resultou no acidente sofrido pela demandante.
II. O DETRAN, em suas razões de recurso, argui, em preliminar, a nulidade processual, no presente caso, a partir do ato de citação (fl. 97), em razão do recebimento da citação por pessoa incompetente para a execução do ato, em prejuízo à autarquia, revel no processo. Como fundamento, aduz que com a edição da Lei Complementar Estadual n. 240, de 01.10.7408, a Procuradoria Geral do Estado passou a patrocinar "com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte."
III. Preliminar de nulidade processual acolhida. Apelação do DETRAN provida para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da citação (fls. 97), determinando-se a volta dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Apelação do DNIT prejudicada.
(PROCESSO: 151895649655968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)