Processual Civil. Os aclaratórios apontam omissão cometida pela Turma no acórdão proferido nos autos do AGTR 495415-PE, Bernardo da Costa.
Na leitura e releitura que se faz, a peça recursal aludida aborda a presença de sentença no feito cautelar, do qual o presente agravo de instrumento se origina. Como a sentença foi favorável ao ora agravante/embargante, então busca a decretação da perda do objeto deste agravo, em decorrência da forma maior que a aludida sentença, que lhe é anterior, assume.
Tanto que, no final, de modo bem claro, o texto consigna o pedido no sentido da procedência do recurso em tela, para que seja declarada a perda do objeto do AGTR 833991-PE, o qual determinou o bloqueio dos bens do Embargante, pelos fatos e fundamentos apresentados, f. 334.
Contudo, a omissão denunciada não ocorreu, porque o debate foi travado, como as notas taquigráficas demonstram, a matéria assim devidamente discutida, chegando-se, por maioria, a conclusão de que, mesmo com a sentença favorável, na cautelar, não há como o juiz de primeiro grau reformar a decisão do agravo de instrumento - independentemente deste sido julgado depois da sentença na referida cautelar.
A tudo que foi debatido, notas que, agora, foram juntadas aos autos, acrescenta-se que a cautelar julgada de forma favorável ao demandado, agora embargante, não perde a eficácia porque a cautelar se volta para a ação civil pública de improbidade administrativa, que, à míngua de notícias, ainda não foi julgada em primeiro grau, ou, pelo menos, o fato, se ocorrente, não foi trazido ao conhecimento da Turma.
De qualquer forma, a matéria foi debatida, o que debela o argumento da omissão. O mérito da decisão tomada é que, sob o farol da omissão, não pode ser aqui, ser alterado, sob a roupagem dos aclaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 5902052270593809244370, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)