PROCESSO Nº: 1756078-65.9430.2.12.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORGE LUIZ PINTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO COM METÁSTESE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar ao Estado do Ceará que forneça ao Autor a medicação Ipilimumabe (Yervoy), conforme prescrição médica, e à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, independentemente de constar em lista de medicamento de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Relatórios Médicos atestaram que o Agravado é portador de Melanoma Maligno (CID C43), com metásteses em linfonodos inguinais e retroperitoneais irressecáveis, tendo se submetido a tratamento disponível pelo SUS (cinco ciclos de quimioterapia) sem apresentar resposta clínica satisfatória. Nesses relatórios também foi recomendado o uso da medicação Ipilimumabe (Yervoy), registrada na ANVISA, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e que prolonga a sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 68503091909527266950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)