PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. "Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27)" (REsp 4807115/PR, Rel. Ministro DAVI PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/07/2010, DJe 08/01/2010).
2. Para a concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, segundo o art. 59 da Lei nº 8.213/91.
3. Verifica-se que, tanto em sede administrativa, como no bojo da ação judicial, não houve controvérsia quanto à qualificação da autora como segurado especial da Previdência Social, já que, segundo a autarquia ré, em sua contestação, o fundamento do indeferimento do pedido administrativo de concessão do auxílio-doença foi apenas a conclusão, pela perícia médica, no sentido da inexistência de incapacidade laborativa, bem como da inexistência de incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias.
4. O perito judicial diagnosticou que a autora apresenta cegueira legal no olho esquerdo desde setembro de 2009, com pressão intra-ocular de 54 mmHg, o que justifica a dor ocular. O expert asseverou que, em razão do processo inflamatório crônico de que sofre, no momento atual, a enfermidade é permanente e o incapacita para atividades que exijam visão binocular.
5. O caso sub examine, a despeito de se tratar de visão monocular, comporta uma análise diferenciada. Devem ser destacadas as condições em que se encontram a autora, que sempre morou no meio rural, tendo exercido por toda vida a atividade agrícola. São manifestas as limitações para a reinserção imediata no mercado de trabalho em outra atividade, seja pela sua idade, seja pela sua formação profissional. Ademais, há fortes provas nos autos da escassez econômica da autora. Assim faz jus ao benefício, enquanto durar a sua incapacidade para o exercício da atividade agrícola, a contar do requerimento administrativo, em 24/04/2009.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 7.495-DF e ADI nº 1.607-DF).
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 20, parágrafo 4°, do CPC.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61682304913139913449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)