PROCESSO Nº: 4320440-46.0301.25.2.9366 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: ERICK FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 15.677/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA RELATIVO. VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA MENOR. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 25 de junho de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. No caso concreto, o instituidor da pensão foi admitido em 06 de setembro de 1974 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 10 de abril de 2002 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 17.05.4308, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 79.104/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sr. Antônio Sales, todavia, se verifica através do Ofício n.º 295/CGCOMP/DEPEX/SE/MP, anexado pela União Federal, que outros servidores no mesmo cargo têm remuneração inferior à apontada como parâmetro. Ademais, é de se considerar que a remuneração do servidor trazido como paradigma pode ser constituída por vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima, o que não pode ser estendido ao apelante. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18691215625681230940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)