PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR. SAMUEL PINTO. ART. 8º, II, LEI 6.830/80.
1. A certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal, na qual foi proferida a decisão agravada, contém o nome dos devedores corresponsáveis e seus endereços, conforme a exigência contida no inciso I, parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80.
2. Os sócios corresponsáveis foram citados exatamente nos endereços indicados na CDA, conforme as cópias dos avisos de recebimento (AR).
3. Dispõe o inciso II do art. 8º da Lei 6.830/80 que "a citação pelo correio considera-se feita na data de entrega da carta no endereço do executado". O dispositivo legal não exige que haja assinatura do próprio devedor para se aperfeiçoar a citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço do executado.
4. Será considerada válida a citação do devedor via postal com a entrega da correspondência no seu domicílio fiscal, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa distinta.
5. Precedente deste Tribunal: AC326856.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76977854566073786921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)