AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS PAGAS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, após prolatada decisão de extinção da execução fiscal, referente à dívidas oriunda s do FGTS, indeferiu pedido da União no sentido de intimar a parte executada com o fito de fornecer os dados necessários à individualização dos valores pertencentes aos trabalhadores, ou ainda, que providencie a publicação em jornal de grande circulação de edital de convocação dos trabalhadores que mantiveram com a executada vínculo empregatício no período compreendido na(s) notificação(ões), bem como a apresentação da folha de pagamento desse mesmo período.
2. A questão a ser dirimida consiste em saber se é devida a extinção da execução fiscal de dívida do FGTS sem cumprimento da obrigação acessória consistente na individualização das contas dos empregados da executada.
3. Analisando os autos, observa-se que o crédito dos valores referente ao FGTS fora integralmente satisfeito, como se infere do teor da manifestação da exequente, às fls. 114/116, remanescendo a discussão tão-somente quanto ao cumprimento da obrigação acessória supramencionada.
4. Vale observar, por pertinente, que a individualização das contas é questão atinente ao procedimento administrativo de apuração dos créditos discutidos, que antecede a inscrição em divida ativa e a cobrança judicial do débito, mesmo porque a exequente dispõe de meios coercitivos legais para exigir do executado o cumprimento da medida requerida, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para esse fim.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68508218842742755316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)