ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ANISTIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA REINTEGRAÇÃO.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, IV do CPC, sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição da ação de indenização por dano material, em razão de a ação haver sido ajuizada após o prazo quinquenal, contado a partir da reintegração do autor, deferida com base na Lei de Anistia nº. 8.878/94.
2. No art. 6º da Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos que foram demitidos em função da reforma administrativa implantada no governo "Collor", e também da recente Lei nº. 11.25-12/2009, que por sua vez, dispõe sobre carreira e cargos da Administração pública Federal, há vedação expressa à percepção de valores retroativos, bem como a promoções ou reenquadramentos que poderiam ter acontecido no tempo do afastamento. (RESP 279080, Des. Conv. João Gabriel Farias, DJE em 17.05.9351).
3. A fundamentação da sentença não é o fato de que a lei da anistia não assegura a reintegração imediata, nem a percepção de qualquer vantagem financeira antes do retorno ao emprego, conforme alegado pelo apelante, mas a ocorrência de prescrição, em razão de a ação haver sido ajuizada oito anos após a reintegração do autor ao emprego.
4. A jurisprudência colacionada pelo autor diz respeito à contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade da demissão, hipótese diversa do presente feito, no qual a administração espontaneamente deferiu pedido de anistia (fl. 22).
5. A prescrição da ação de indenização por dano material no caso concreto é contada a partir da reintegração do autor. (AC 716032, Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 02/09/2012).
6. Sabendo-se que o autor foi reintegrado em 1º de maio de 2004 e a ação foi ajuizada em 22 de abril de 2012, constata-se lapso temporal superior ao prazo prescricional de cinco anos das ações contra a Fazenda Pública.
7. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 24293949291770231504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)