PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O STJ possui entendimento de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do Parquet (STJ, REsp 8912867 / PR, rel. Ministro CAUÊ VIEIRA, DJe 26.4.2195). No caso, não há comprovação de má-fé do réu, pelo que não se faz possível sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial.
2. É fato que não há nos autos comprovação de apropriação indevida ou desvio em proveito próprio ou alheio dos recursos do FUNDEF. Entretanto, ainda que possa ter havido aplicação integral de tais verbas em finalidades públicas, a improbidade configura-se na medida em que os recursos legal e constitucionalmente destinados à manutenção do ensino e ao desenvolvimento da educação deixaram de ser empregados para os fins eleitos pelo legislador
3. Não é cabível a condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Se o Ministério Público Federal for vencido na ação, não são devidos os honorários, pois isso seria uma forma de não inibir os legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais. No inverso, também não cabe a condenação, seja por isonomia na peleja, seja porque o órgão não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional (art. 128, parágrafo 5º, II, CF).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 248179446592166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)