PROCESSO Nº: 1895882-07.0568.16.11.0424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEDRO FERNANDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DANILO VIEIRA DE BERNARDO CARDOSO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Contadoria, rejeitando a tese fazendária de que deveria ser observada a proporcionalidade da aposentadoria/pensão do substituído no cálculo da gratificação de desempenho devida. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)" (PROCESSO: 67352486300758145235, Apelação Cível, Desembargador Federal João Ribeiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que os atrasados referentes à gratificação de desempenho sejam calculados na mesma proporção recebida pelo servidor/pensionista.
(PROCESSO: 61475875592836662789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2022)