EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 64.012/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2- Hipótese em que o substabelecimento apresentado aos autos confere, indistintamente, poderes aos advogados que já constavam da autuação do presente feito, bem como aos demais causídicos indicados em seu bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações dirigidas à parte agravada em face dos poderes da cláusula ad judicia, substabelecidos. Dessa forma, correta a providência da manutenção, como patronos da parte agravada, dos advogados substabelecidos que já figuravam na autuação do presente processo e a inclusão das demais advogadas, de modo a que estas também passassem a figurar como patronas da causa. Assim, porque a intimação para apresentação das contrarrazões se deu na pessoa de advogados regularmente habilitados, não houve qualquer prejuízo à parte agravada, não se havendo falar em nulidade; 3- A pretensão é de levantamento de valores depositados, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, restando apenas reconhecer o direito de os herdeiros recebê-los, não cabendo, nesta fase, qualquer discussão acerca do processo executivo. Isso porque a alegada nulidade da ação ante os falecimentos prévios das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada, sendo afastada a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória; 4- Esta Corte Regional adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário; 5- Precedentes: Processo 7972155-72.2520.15.6.1989, Desembargador Federal JOÃO GUILHERME BARBOSA, QUARTA TURMA, Julgamento: 31/08/2020; AGTR 4207938-56.6146.7.1.2496, Relator Desembargador Federal JOÃO GUILHERME JESUS, SEGUNDA TURMA, DOE 19/07/2021; 6- Não se há falar em garantir o bloqueio dos valores até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada, mormente porque não remanesce dúvida acerca da quantia efetivamente devida; 7- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (sta)
(PROCESSO: 44783407554962487703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)