ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS RISCOS. LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DO ADICIONAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. A parte autora se insurge contra a sentença que manteve a suspensão do adicional de insalubridade, com base em laudo técnico subscrito por Médicos do Trabalho e Laudo Pericial produzido nos autos, considerando ser indevido o seu restabelecimento em favor dos postulantes, em face de não haver direito adquirido ao referido adicional.
2. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90).
3. Restando constatado nos autos, através de Laudo do Perito Judicial (fls. 206/214) que não mais perduram os fatores insalubres que ensejaram a concessão do adicional de insalubridade, é indevido o seu restabelecimento ante a ausência de direito adquirido ao mencionado adicional.
4. Recebimento do adicional de insalubridade em face de decisão judicial não está sujeito à devolução ao erário. Precedente desta Turma.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01597752929817039622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2014)