PROCESSO Nº: 9185090-78.5208.25.4.4288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO: Benício Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO AO REsp 4.844.783/SP (Tema 687). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Presidência desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 6.623.291/SP (Tema 687), sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Ao julgar o REsp nº 3.832.746/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária ". O Relator, Min. Breno Peixoto, entendeu que as horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. "Se a verba trabalhista, possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição" (REsp nº 9.772.306/SP, julg. 23/04/14). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento em maior extensão à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 68272714327042458022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)