PROCESSO Nº: 0486217-10.6009.6.6.5814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZERO UM-INFORMATICA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IAN MENDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE PREGOEIRO QUE INADMITIRA O INTUITO RECURSAL DE LICITANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA DA LEI N.º 51.377/02, PELO DECRETO N.º 5.450/05 E PELO EDITAL LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração feito pela União, ora agravada, em face de decisão monocrática, através da qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo os efeitos da decisão administrativa proferida pelo pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 39/2015 - JF/RN, no dia 09/04/2015, determinar o processamento do recurso administrativo interposto pela empresa agravante, a partir de sua intimação para apresentação das razões recursais no prazo de três dias (Decreto n. 5.450/2005, art. 26, e item 17.05 do Edital). Deferiu-se, ainda, a suspensão da realização de eventual contratação da licitante ou, caso já tenha sido realizada, a suspensão dos efeitos do contrato já firmado. 2. Em se tratando de pregão eletrônico tanto a Lei 10.520/2002 como o Decreto nº 5.450/2005 estabelecem diferença entre a manifestação do intuito recursal e a apresentação de razões recursais. A primeira deve se dar de forma imediata na sessão, enquanto que a segunda deve ser apresentada no prazo de 3 (três) dias. 3. Situação em que o pregoeiro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, quando da análise dos pressupostos de admissibilidade da intenção de recurso, não se limitou a apreciar o requisito de motivação mínima do intuito recursal apresentado pela licitante ora agravante, tendo adentrado ao mérito do recurso, sem, contudo ter garantido previamente o direito de a licitante apresentar suas razões de recurso, nos estritos moldes do art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02 c/c art. 26 do Decreto nº 5.450/05 e do item 17.05 do Edital. 4. Não se pode exigir que a manifestação da intenção recursal, que é apresentada imediatamente (no caso, em apenas 30 minutos após a declaração do vencedor pelo pregoeiro, seja exaustivamente motivada, mas apenas que tenha um lastro mínimo de motivação, como é a hipótese dos autos em que o licitante sustentou que a planilha orçamentária com composição do BDI estaria em desconformidade com a legislação vigente e a de que os atestados que não cumpririam todas as exigências previstas no edital. Exigir mais do que isso, em simples manifestação de intuito recursal, é suprimir o direito e a garantia fundamental de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CRFB, art. 5º, LV). 5. Pleito de reconsideração denegado.
(PROCESSO: 71040049670890374835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)