AGRAVO ELETRÔNICO Nº 1065661-67.0854.2.2.7784 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. MANUTENÇÃO DO CADASTRO. IMPROVIMENTO. 1. A inadimplência do Município, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador tenha tomado as providências cabíveis para saná-las. Dicção do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 02/93 e do art. 5º da Instrução Normativa nº 05/97, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional. 2. In casu, o município agravante se limita a afirmar que adotou as medidas necessárias contra o ex-gestor, sem, contudo, especificar, de forma concreta e objetiva, quais as medidas que foram tomadas. Manutenção da inscrição que se impõe. 3. Improvimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 29629185664999951493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)