PJE 9965552-98.5191.12.9.7481 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM CURTOS PERÍODOS ESTIPULADOS NA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Apelação interposta por LUIZ OTÁVIO CAMPOS MATIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a conclusão atestada pelo perito de que a recorrente não se encontra mais incapacitada é errônea e não condiz com a realidade dos fatos e da situação em análise; b) há suficiente contexto probatório para sustentar que ainda se encontra incapacitada para todo e qualquer labor. Requer a concessão de auxílio-doença desde a DER 21/12/2012, ou, alternativamente, a anulação da sentença, para a realização de nova perícia médica. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A questão controvertida limita-se à análise acerca da incapacidade da parte autora, não tendo o INSS impugnado, em nenhum momento, sua qualidade de segurada. 5. De início, importa destacar que a perícia judicial foi produzida por médico capacitado, tendo respondido os quesitos suficientes ao deslinde da demanda, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença. 6. No tocante ao requisito da incapacidade, a perícia judicial afirma que a Autora (agricultora) é portadora de Flebite e tromboflebite em membro inferior esquerdo (CID I80); Varizes (CID I83); Arterosclerose (CID I70.9) e relata dor em membros inferiores, em decorrência de deficiência circulatória. Informa, ainda, que, no momento da perícia, a doença não a incapacita para exercer sua atividade laboral, visto que se encontra com exame físico dentro dos padrões de normalidade, sem a presença de úlceras, apenas com cicatrizes. 7. Em que pese a inexistência atual de incapacidade, o médico perito aduz que houve incapacidade, com a necessidade de afastamento de suas atividades habituais, pelo período de 30 dias a contar do dia 12/10/2019, e por mais 30 dias a contar do dia 11/02/2020, conforme prontuário médico apresentado no ato da perícia. 8. Dessa forma, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, pelos curtos períodos de tempo indicados pela perícia judicial, em razão da incapacidade laborativa para a atividade habitual por mais de 15 dias, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença nesses períodos. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, nos períodos indicados na perícia judicial (item 7 da ementa), corrigidas as parcelas pelo INPC e com juros de mora, estes a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Mantidos os honorários fixados em sentença, em desfavor da Autora, em face da sucumbência mínima do INSS. alo
(PROCESSO: 23357856909114115218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)