5506850-34.0275.4.4.1231 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. PJ'e. INCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 16/2012. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009 e 267, VI , do CPC. 2. Hipótese em que a ação de segurança foi impetrada contra ato imputado ao Delegado Federal Presidente do Inquérito IPL nº 23/2013, ao objetivo de obter a declaração de nulidade de atos apontados como ilegais e, consequentemente, a devolução de duas aeronaves de sua propriedade, nomeadamente, um Avião Bimotor - Modelo EMB-810D (SENECA III), fabricado pela Embraer, prefixo PT-VRA de cor Azul e Branca e um Helicóptero Modelo AS-350BA (ESQUILO), fabricado pela HELIBRAS, prefixo PT-YOO, as quais teriam sido apreendidas pela autoridade impetrada, supostamente em decorrência de mandados de busca e apreensão exarados pela 17ª Vara Criminal da Capital (Maceió/AL). 3. A Resolução nº 16/2012 deste Tribunal, expressamente estabelece que o PJ'e será adotado com exclusividade para a propositura e tramitação das ações incluídas na classe "Procedimento Ordinário", bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas, não se incluindo, portanto, as ações penais nem os feitos a ela conexos. 4. Indeferimento da petição inicial do "writ". Extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, I, e 295, V, do CPC).
(PROCESSO: 20831091116324377304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)