PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração e condenou a Agravante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. Na hipótese, o Juiz "a quo" declarou-se incompetente para apreciar o feito, por entender que a ação deveria ter sido ofertada no domicílio da parte executada.
3. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a competência para processar e julgar execução fiscal é relativa, não podendo ser alterada de ofício, consoante o enunciado da Súmula nº 33/STJ.
4. A imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, arbitrada sob o fundamento de que os Embargos de Declaração tiveram caráter eminentemente protelatório, que carece ser desconstituída, por ausência de reiteração dos Embargos, bem como por inexistir caráter protelatório.
5. Agravo de Instrumento provido, para manter a competência da Justiça Federal para processar o feito, bem como para desconstituir a condenação na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
(PROCESSO: 40824806197570126731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)