EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. PRETENSÃO POR JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. REQUISITÓRIO EXPEDIDO DOS VALORES ATUALIZADOS E INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE. DEPÓSITO EFETIVADO NO TEMPO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 511, PARÁGRAFO 2º, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, que são os requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.
2. No caso vertente, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na realidade, a parte exequente, irresignada com a decisão desta Corte Regional, requer a alteração do julgado ao afirmar a existência de falhas no decisum fustigado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, forçando o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca.
3. Ademais, o decisum hostilizado efetivamente se manifestou sobre a questão levantada nesta sede recursal, por ocasião do julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/AL - respeitante ao pedido de integralização do título exequendo, mediante a expedição de requisitório complementar, referente a juros de mora, calculados no interstício do período posterior ao exercício financeiro destinado ao pagamento do requisitório -, ao concluir que o pagamento do crédito devido pelo ente executado foi efetuado nos limites temporais estabelecidos na Constituição Federal, ou seja, antes do fim do exercício financeiro seguinte à expedição da requisição de pagamento, consoante é possível inferir da movimentação processual do Precatório nº 62495/AL.
4. Registre-se, por oportuno, que os valores obtidos em liquidação e constantes do requisitório expedido em 21/10/2007, representam a soma de todos os benefícios advindos do título exequendo - inclusive dos juros de mora -, em valores atualizados pela parte exequente, cujo numerário para fazer face ao adimplemento da obrigação teve o depósito efetivado em 15/03/2008.
5. Finalmente, no que tange aos embargos de declaração manejados pela UNIÃO, impende afastar tese de omissão pela ausência de preparo, eis que comprovado nos autos o recolhimento das custas judiciais recursais. A hipótese configura situação de preparo insuficiente, admitindo-se, a posteriori, a regularização com a sua complementação (art. 511, parágrafo 2º, do CPC), sem que isso importe deserção do recurso.
6. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de obter uma nova decisão sobre a questão trazida aos autos.
Embargos de declaração da parte exequente e da União improvidos.
(PROCESSO: 9729661431965697071874, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)