Número Processo: 8567374-78.4492.21.11.8018 Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Benício Nogueira Advogado: Davi Lucca Peixoto Órgão Julgador Colegiado 4ª Turma Processo Referência 3462577-84.7457.24.9.1696 Relator do Processo THALES TEIXEIRA (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia fosse determinado a UNIÃO que implantasse em seu favor pensão por morte do militar ALCIDES BANDEIRA DE MELO, com quem afirma ter mantido união estável por quase cinco anos, até o seu falecimento, ocorrido em julho/2011. II. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, § 3º, da C.F. de 1988). III. Não se exige para reconhecimento do direito à pensão que os conviventes sejam casados, sendo suficiente que tenham convivência duradoura, contínua, pública, com a finalidade de construir uma família juntos. IV. No entanto, no caso em apreço, verifico que não foram satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício requerido. A documentação acostada aos autos, se bem constituem indícios da existência da união estável, não me parecem robustas o suficiente para permitir a implantação imediata do benefício, em detrimento de metade da renda atualmente recebida pela viúva. De fato, a escritura pública declaratória de união estável foi lavrada ainda em 2007, quando alegadamente fazia apenas oito meses que o suposto casal teria iniciado o relacionamento. A segunda escritura já foi lavrada após o óbito, em 2012. V. Não havendo nos autos prova suficiente acerca da existência de união estável entre a agravante e o militar falecido, não há como ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04201739590564984691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2012)