PROCESSO Nº: 0967012-05.4463.3.5.7018 - APELAÇÃO APELANTE: SF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS DA MATA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PROPRIEDADE DA UFERSA. AUTORIZAÇÃO INVÁLIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAERN. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por SF EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente na obrigação de fazer, consistente em retirar do imóvel da UFERSA todos os equipamentos referentes às instalações sanitárias do Residencial Cristais do Alto ali efetuadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2. Mostra-se contraditório e inapropriado o julgamento antecipado da lide com base no art. 330, I, do CPC, quando evidenciada pelo próprio juízo sentenciante a necessidade de prévia comprovação do fundamento da defesa, mormente quando há expresso pedido de realização de perícia pelos órgãos competentes. 3. Eventual procedência do pedido da inicial não se restringirá à declaração de ilegalidade da instalação do sistema de esgoto realizado pela demandada, o que atingiria apenas o patrimônio jurídico da SF EMPREENDIMENTOS LTDA e da UFERSA, mas também implicará na determinação de desligamento e retirada física do esgotamento, podendo comprometer o saneamento da comunidade local. Neste aspecto, ainda que a instalação tenha sido realizada pelo particular, a manutenção do sistema de esgoto cabe à entidade estatal responsável, no caso, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, legítima interessada no resultado da presente lide. 4. Provimento à apelação para, acolhendo as preliminares suscitadas, anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, oportunizando aos litigantes a produção (justificada) das provas que entenderem pertinentes, bem como para determinar a citação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN para integrar o polo passivo da presente ação. FP
(PROCESSO: 42659164115814147733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO DE VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)