PROCESSO Nº: 1017580-03.2150.2.1.0809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: João Lucas da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8045511-76.2539.6.8.5604 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que condenou a Agravante em honorários advocatícios devidos em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Fazenda defende a "exclusão dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, haja vista a preclusão verificada nos autos". 3. No caso concreto, a Empresa recorrida iniciou o Cumprimento de Sentença com vistas à execução de crédito relativo ao indébito tributário reconhecido nos autos do Processo 1699959-48.6251.20.2.1411. 4. Após rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, que pretendia limitar o período do indébito, a Executada, em cumprimento à determinação do Juízo, apresentou as GFIP's do período entre 01/2012 e 12/2019, referentes aos estabelecimentos do CNPJ nº 82.795.538/1081-19 e do CNPJ 25.707.859/1555-99, bem como a Informação Fiscal e planilha de cálculo elaboradas pela RFB, constando o valor atualizado do crédito, com os quais este concordou. 5. Na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau homologou o valor a ser compensado e estabeleceu honorários a serem arcados pela Fazenda Nacional, fixando-os em 10% do valor homologado. A Fazenda Nacional defende que os honorários não poderiam mais ser arbitrados, porque a ocasião para isso seria o momento da rejeição à impugnação, daí porque estaria preclusa a matéria. 6. A tese não prospera. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, REsp 7.673.826/RS, Rel. Ministra PIETRA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 0.048.988/RS, Rel. Ministro MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2013". (STJ - AgRG no REsp 7.405.099/RS, Rel. Ministra Sophie da Cruz, 2ª Turma, DJe 02/01/2015). 7. Agravo de Instrumento improvido. Revogada a liminar e prejudicado o Agravo Interno. dfp/mc
(PROCESSO: 07288103330510141805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)