TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECONHECIMENTO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CADIN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, deferiu o pedido de suspensão do nome da embargada do cadastro do CADIN, uma vez que existem nos autos do feito executivo inúmeros bens bloqueados suficientes ao pagamento do débito.
2. Antes mesmo de se avaliar a existência ou não de garantia suficiente, é preciso levar em consideração que este mesmo Tribunal Regional, também na oportunidade de julgamento de outro agravo oriundo da mesma execução (AGTR198533-PB), entendeu que a recorrida não deveria responder pelos débitos executados.
3. Mostrar-se-ia um contrassenso entender pela ausência de responsabilidade da executada e, ainda assim, manter contra ela qualquer medida restritiva, inclusive cadastral. Se, até determinação em contrário, sobre a agravada não deverá ser dirigida a execução fiscal (principal), não há sustentação lógica para manutenção de qualquer outra medida gravosa em seu desfavor (acessório).
4. O pedido de exclusão liminar da restrição cadastral, assim como o da disponibilidade bens, é mero desdobramento do pedido principal e mediato de reconhecimento de ilegitimidade da embargante para figurar na demanda, podendo ser formulado no curso do processo.
5. Ademais, a executada aparentemente só tomou conhecimento de sua restrição cadastral no mês de outubro de 2014, oportunidade em que obteve recusa de crédito financeiro perante instituição financeira, de acordo com a documentação acostada. Dessa maneira, considerando que os embargos foram propostos no mês de maio de 2013, claramente o referido pedido não poderia constar da petição inicial.
6. Não provimento ao agravo de instrumento, para manter os efeitos da decisão atacada, ainda que por fundamento diverso daquele acolhido em primeiro grau.
(PROCESSO: 51006179847178697188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)