PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). INOCORRÊNCIA DO DELITO.
1. Pedido de arquivamento de inquérito formulado pela douta Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que entendeu pela inocorrência do delito insculpido no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67.
2. O crime do art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67 só se configura quando há provas de que a ordem foi dada ao agente, não podendo restar qualquer dúvida que este conhecia o teor da determinação judicial.
3. No caso concreto, em que pese a quantidade de ofícios enviados pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco à edilidade, determinando o desconto na folha de pagamento da suposta servidora municipal M.T.A.S. - cinco no total, apenas o último foi entregue por oficial de justiça na gestão do investigado, em suas mãos, em 01/06/2013. Todavia, diante da impossibilidade de cumprimento, devidamente justificada (ainda que tardiamente, em 18/04/2013), haja vista a falsa servidora jamais tendo constado na folha de pagamento da administração pública, não há como responsabilizar o investigado, atual prefeito do Município de Palmeirina/PE, pela prática do crime de desobediência insculpido no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67.
4. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 19783492475371929141, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)