PJE Nº 5212330-49.7429.8.1.8171 EMBARGANTE(S) : CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADV/PROC : DAVI LUIZ PEREIRA DANTAS DO NASCIMENTO EMBARGADO(S) : : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE DO FGTS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação de ter ocorrido a perda superveniente da finalidade da contribuição do FGTS. 3. A contribuição instituída pela Lei Complementar n.º 110/2001 tem como destinação específica realizar o aporte de receitas ao FGTS, e não apenas sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor. 4. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65748678378258676209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)