PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, em face do não-cumprimento de determinação judicial, com fulcro nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC.
2. O MM. Juiz a quo determinou que o exequente retificasse a CDA, a fim de indicar de forma específica como foi obtido o valor inscrito na dívida ativa. Apesar de devidamente intimado, o exequente quedou-se silente quanto ao comando judicial.
3. Em face do não-cumprimento, pelo credor, da determinação judicial para emendar a inicial, omissão que torna inviável o prosseguimento do processo executivo, em face da ofensa perpetrada aos arts. 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF, há de ser extinto o feito, sem resolução do mérito.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 06533097552309648082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)