AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DAVI LUIZ NUNES GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Agravo regimental contra a decisão que negou seguimento à apelação interposta contra decisão judicial que rejeitara a exceção de pré-executividade, por considerar manifestamente incabível o recurso.
2. O decisum agravado, ao negar seguimento à apelação indevidamente manejada contra decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, explicitou que a aplicação da fungibilidade recursal não seria possível porque se trata de Miguel Oliveira grosseiro da defesa. Os recursos têm processamento e aplicação totalmente distintos, não podendo ser confundidos.
3. A decisão impugnada encontra-se em harmonia com precedente da Turma que é respaldado em precedentes do STJ: PROCESSO: 14083289194786160730, AG548826/PB, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2013 - Página 346.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8783320619392076729857, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)