PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRINCIPALMENTE SE NÃO APRESENTA QUALQUER PARTICULARIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A autora não trouxe aos autos início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural, pelo período exigido, pois a simples filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais não tem o condão de demonstrar o efetivo desempenho do alegado labor agrícola.
3. A Certidão de Nascimento da sua filha (fl. 14), lavrada em 18/12/2009, assim como os documentos referentes à carteira de sindicato de trabalhadores rurais e o recibo de pagamento de mensalidade do mencionado sindicato (fl. 23), nos quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material uma vez que a informação neles constantes, acerca da atividade exercida pela ora apelante, não goza de fé-pública, tendo em conta que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela interessada na obtenção do benefício aos órgãos expedidores dos referidos documentos (AC 991560/PB - DR. RAUL ARAÚJO).
4. As declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos, por sua vez, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do artigo 368 do Código de Processo Civil.
5. In casu, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, colhida em mídia, que, principalmente no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de concessão de benefício, sobretudo quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em virtude do que, não há como conceder à autora o benefício de salário-maternidade perseguido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02658098618615123671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)