PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. PORTADOR DE EPILEPSIA (CID G40) E HIPERTENSÃO (CID I10).
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. Em sede administrativa, não houve controvérsia quanto à qualificação do apelado como segurado da previdência social e ao cumprimento do prazo de carência.
3. No laudo pericial, o perito judicial afirmou que o apelado, trabalhador rural, é portador de epilepsia (CID G40) e hipertensão (CID I10), sem previsão de cura e que está parcialmente incapacitado para suas atividades laborais (agricultura) por tempo indeterminado.
4. A partir das respostas às perguntas realizadas na perícia judicial, resta claro que a deficiência do apelado o incapacita para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo.
5. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ. A partir do dia 29 de outubro de 2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 34401432652066180749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)