Ementa: Processual Civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Livre distribuição. Inexistência de prevenção do juízo prolator da sentença de conhecimento para processar as execuções individualizadas. Competência do juízo suscitado.
(PROCESSO: 45550689629720464845, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2015)