PJE 5300529-13.2566.2.9.9953 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por TS - CURSINO TRANSPORTE DE CARGA LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando a suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, IV, do CTN, da cobrança das contribuições sociais do "Sistema S"/outras entidades (SALED/FNDE; SESC/SENAC; SEST/SENAT; SEBRAE e INCRA). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o rol elencado na atual redação do art. 149, §2º, III, "a" da CF/88 possui natureza numerus clausus; b) é inapelável a inconstitucionalidade das bases de cálculo das contribuições sociais e as CIDEs em debate, por serem ad valorem mas utilizarem como base de cálculo a folha de salários (de pagamento), sendo clara a patente incompatibilidade com o novo sistema constitucional inaugurado pela Emenda Constitucional 33/2001; c) há direito de restituição do indébito, inclusive via compensação. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 0878878-77.8743.7.1.9593, Rel. Des. Federal Davi Lucca Ribeiro, j. 19/01/2017). 6. Diante disso, esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 766.453/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 03/02/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Nesse sentido: PJE 0594586-37.4706.26.8.3307, Rel. Des. Federal Thiago Melo, j. 05/08/2019; PJE 1767742-95.6061.12.10.6025, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Pereira, Yuri Ramos; PJE 0863623-61.6228.13.1.0891, Rel. Des. Federal Benjamin Melo, Davi Lucca da Cunha. 8. Cauã Cardoso. alo
(PROCESSO: 63538956042853766547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)