PROCESSO Nº: 8473729-04.0420.12.7.4380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATITO. ART. 309 DO CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à remessa necessária e à sua apelação, apenas para afastar a data do óbito do instituidor do benefício como termo inicial, fixando, como tal, o requerimento administrativo, e, de resto, mantendo a sentença que concedera à demandante a pensão por morte deixada por bombeiro militar do Distrito Federal, na condição de companheira do falecido servidor, em rateio proporcional com a corré, beneficiária já habilitada. 2. O STJ determinou o retorno dos autos e o rejulgamento dos embargos, para que esta Corte Regional se manifeste acerca da tese da possível violação ao art. 309 do Código Civil, sanando, assim, a omissão quanto a alegação de que, tendo a Administração atuado de boa-fé e pago a totalidade da pensão à outra ré que aparentava ser a credora da totalidade do benefício devido, restou demonstrado o pagamento putativo de 1/2 da pensão militar, o que torna válido o pagamento efetuado no sentido de quitar a dívida paga e exonerar a devedora (a União) de efetuar novo pagamento, desta feita, à verdadeira credora (a autora) da cota-parte de 1/2 da pensão militar legada pelo ex-bombeiro do DF. 3. Em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão, diga-se que, embora o art. 309 do CC estabeleça que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, o dispositivo não se aplica à situação ora posta. 4. Com efeito, putativo é o "que aparenta ser verdadeiro, legal e certo, sem o ser; suposto, reputado" (Dicionário Aurélio), de modo que credor putativo é aquele que apenas aparenta ser o credor verdadeiro, sendo eficaz o pagamento que lhe é feito de boa-fé. No caso dos autos, contudo, a partir do requerimento administrativo do benefício pela autora, resta esmaecida a aparência de credora integral da pensão que detinha a corré, reunindo a Administração condições, senão de efetivamente identificar todos os beneficiários, ao menos de atentar para a possibilidade de a requerente também ser beneficiária da pensão. Assim, a partir do pedido de habilitação da demandante, já não restaria configurada a necessária aparência da corré, de credora integral do benefício, para que o pagamento da totalidade da pensão feito a ela exonere a União da obrigação de pagar a cota-parte devida à autora. 5. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o provimento parcial da remessa e do apelo da União.
(PROCESSO: 26544918237524703292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)