EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO CASO EM QUESTÃO, DISCUSSÃO A RESPEITO DA DECADÊNCIA DO ATO IMPLEMENTADO PELO TCU, MAS UNICAMENTE, A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA SEM DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 67220621037398145882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)