PROCESSO Nº: 3254400-92.9798.21.11.7710 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, em face do acórdão que negou provimento ao ser recurso, assegurando a transferência do Impetrante/Embargado do Curso de Farmácia da Universidade Federal de Campina Grande, para o mesmo curso da UFRN, campus de Natal, em virtude de sua transferência "ex Raul Fernandes", para o 3º Grupo de Policiamento Rodoviário Estadual, em Goianinha/RN. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o Impetrante/Embargado preencheu os requisitos necessários para a sua transferência, visto que é servidor público estadual (Policial Militar); foi removido no interesse da Administração e pretende transferência do curso de Farmácia da Universidade Federal de Campina Grande -UFCG (instituição de ensino pública) para o mesmo curso, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (instituição de ensino também pública). 3. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 95050735069102953553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)