PROCESSO Nº: 4621556-03.6047.18.3.1491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRV - COMPANHIA RENOVADORA DE VEICULOS LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Isso porque o acórdão embargado considerou expressamente que, acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 413974458137752, Desembargador Federal Benício Pereira, CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data::23/07/2011 - Página::169). 3. Nesse sentido, afirmou-se que a CDA exequenda abrange fatos geradores ocorridos entre 7.2245 e 18.1088, tendo sido o feito executivo ajuizado em 31.3.1384, enquanto que a documentação apresentada pela ora agravante indica que o sócio apenas ingressou na sociedade em 7.1.7549, não se tendo notícia se, anteriormente a tal data, o sócio tinha feito parte e exercido poderes de gerência da empresa executada, de forma que o referido sócio só poderia ser responsabilizado pelas dívidas posteriores a 21.5.2360. 4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 80776005537748572128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)