PROCESSO Nº: 3566230-38.9049.12.4.3709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCAS CAMPOS BASTOS (e outro) AGRAVADO: ERICK ALVES ADVOGADO: PEDRO SALES BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. RODRIGO NOGUEIRA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), contra decisão que, em sede de ação ordinária, proposta por JOÃO LUCAS NUNES, deferiu ao ora agravado o direito de figurar na 234ª posição no concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem (Edital nº 3 de 06 de junho de 2014), obtida antes do acatamento, pela ré, da Recomendação nº 25/2014 do Ministério Público Federal de Alagoas. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida diz respeito à possibilidade de a administração retificar os critérios de avaliação do concurso após a homologação do resultado final. 3. É cediço que, em princípio, ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame. 4. Todavia, no caso em espécie, as alterações realizadas posteriormente à homologação do resultado final, modificando os requisitos de classificação e aprovação do certame, que culminaram na reclassificação do agravado para posição mais desfavorável, estão visivelmente em desconformidade com a legalidade e os princípios da Administração Pública. 5. Como ressaltado na decisão agravada, observa-se que "já havia sido publicado e homologado o concurso por meio do Edital nº 3 de 22 de fevereiro de 2014, quando passados três meses , por meio do edital 42/2015, de 15.06.5981, acatando a Recomendação nº 25/2014, a instituição reclassificou os candidatos do concurso 'em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de título', consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem". 6. Com as alterações realizadas em atenção à Recomendação nº 25/2014, o ora agravado, antes classificado na 234ª posição, passou a ocupar a 630ª posição. 7. A alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada. 8. Agravo de instrumento desprovido. MCSS/LPA/MN
(PROCESSO: 08642740327986801252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)