Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, acolhendo embargos à execução [fiscal], julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida entendeu que a execução foi deflagrada em momento posterior ao reconhecimento, por intermédio de mandado de segurança, da inexigibilidade do título, referente à cobrança da exação Taxa de Fiscalização e de Instalação. Ainda assim, o executivo prosseguiu sendo-lhe opostos, depois, embargos à execução fiscal, tendo o juízo, em vista disso, reconhecido, ex Marcelo da Cunha, ausente o interesse processual superveniente, não considerando sucumbência a ensejar a condenação em honorários advocatícios.
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.579.253/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.
Na presente hipótese, cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que, ao promover a execução, deu ensejo a que o executado exercitasse o seu direito de defesa.
Portanto, digno de acolhimento, entretanto, é o pedido veiculado na apelação quanto ao cabimento dos honorários advocatícios, uma vez que, por disposição legal expressa no artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
Considerando-se o valor do título executivo que monta cerca de R$ 2.939.317,32, Lucas Fogaça, mostra-se razoável fixação da verba em dois mil reais, em harmonia com a norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e em atenção aos reclamos do sentimento de justiça.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 73594669387613061974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)