TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NOAH DA ROCHA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 946.257/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. O STF, nos autos do RE 385728/RS (sistemática do art. 543-B do CPC) assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da LC nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 14 de novembro de 2005, quando entrou em vigor a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
3. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 893344/RS. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 135912389526292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)