(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 415.615/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.011 (RE 825.811/PR) no Supremo Tribunal Federal. 2. É de se considerar que, em 15 de março de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.011 com repercussão geral, no qual fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (01.03.6983): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 21.03.4197, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 3. Com efeito, afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento em definitivo do RE 306.674/PR, o que inclui, por certo, eventuais embargos de declaração, diante de uma pretensa modulação de efeitos, tendo em vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 7.701.291, min. Luigi Barros, 2º Turma, DJ 05/10/2017). No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgInt no AREsp 7492937/PE, min. João Gabriel Alves, 2º Turma, Julgado em 01/06/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 6070622/RS, min. Fernando Campos, Corte Especial, Julgado em 06/05/2018). 4. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 42983067656983567250, des. Gustavo Henrique Moura, 4º Turma, Julgado em 19/03/2020; Apelação/Remessa Necessária 16752146373372106801, des. João Pedro Ramos, 2ª Turma, Julgado em 19/01/2021; Agravo de Instrumento 15268299408610798482, des. Luiz Fernando Rocha, 2º Turma, Julgado em 16/09/2021. 5. Agravo de instrumento provido. \cea
(PROCESSO: 78612365772558504902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)