Ementa: Processual Civil e Administrativo. Agravo inominado não submetido à Turma. Erro material. Inexistência de direito do menor de 18 anos ao certificado de conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENEM. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Irrelevância, na hipótese, do fato de o curso técnico durar quatro e não três anos. Embargos declaratórios providos, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 42983798833642627255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)