PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Na presente demanda, todavia, objetiva-se a concessão de aposentadoria por idade conjugando-se o tempo de serviço na atividade rural e na atividade urbana, enquanto na demanda anterior pretendia-se a concessão de aposentadoria rural. Tal circunstância demonstra que são diversas as causas de pedir nas referidas demandas, não configurando a coisa julgada. Precedentes desta Corte.
2. A decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito em favor da autora se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar, de modo que a preliminar deve ser rejeitada.
3. O art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade rural, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos à comprovar, mencionando-se as datas de início e término.
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. No caso dos autos, consta a Certidão de Casamento onde consta a profissão do requerente como "agricultor".
5. Não houve insurgência do INSS quanto ao período laborado na atividade urbana e de contribuição individual, razão pela qual não há necessidade de sua análise em sede de apelação.
6. Somando-se o período de atividade rural, em regime de economia familiar, ao restante de tempo de serviço comum, atinge o autor lapso suficiente à aposentanção por idade, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei nº. 8.213/91, tendo portanto, direito ao benefício respectivo, porquanto computa mais de 180 (cento e oitenta) contribuições.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79796561073387981225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)