PJE 6252399-94.0937.6.5.8491 AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUCCA DA COSTA : KAIQUE COSTA/PROC : FERNANDO DA ROCHA ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIMIRIM/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NOVAES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NECESSÁRIA PERÍCIA DO JUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido, vem este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, decidindo no sentido de admitir como suficiente à comprovação dos fatos alegados o início de prova material conjuntamente com prova testemunhal. 3. Para aferição da concessão da aposentadoria por idade rural, faz-se necessária dilação probatória, com a realização de perícia judicial. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Hipótese em que não se faz presente o primeiro dos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória, mostrando-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca do tema antes de ultimada a instrução processual da ação originária. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62693658947793168325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)