PROCESSO Nº: 0660047-31.2772.19.7.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. PEDRO LUCAS DA LUZ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à apreciação do recurso administrativo relativo a pedido de implantação de benefício assistencial. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LÍVIA DA CUNHA NASCIMENTO em face de ato coator omissivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS em Recife/PE, objetivando, inclusive em sede liminar, provimento judicial que determine a análise imediata no Recurso Administrativo. Aduz, em síntese, que em 27 de setembro de 2020 interpôs Recurso Ordinário ao INSS, protocolo nº 253104517. Contudo, até o presente momento, o seu recurso administrativo não foi analisado, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.487/99 aplicável à espécie. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos eletronicamente. É o relatório. Isaac da Cunha a decidir. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, §3º, CPC). Como cediço, o silêncio não configura manifestação de vontade da administração, de sorte que, à míngua de expressa previsão legal, não acarreta efeito automático de deferimento. Desse modo, reputo que inexiste direito líquido e certo à percepção do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Tampouco é dado ao Judiciário se substituir à autoridade administrativa e promover a análise direta do pedido. Por sua vez, a Constituição da República assegura a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5º, LXXVIII). A Lei n. 9.784/94, ao seu turno, fixa o prazo de 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada (art. 49). No caso concreto, é incontroverso que a impetrante apresentou o seu requerimento 15/04/2020 (protocolo nº 834312512, id. nº 91824044), não havendo informação de que foi analisado, ou seja, ainda pendendo de análise pela a Autarquia Previdenciária. Desde já, registro que a carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição. Ademais, a impetrante não se encontra obrigado a aguardar que os requerentes de pedidos mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. Quanto ao risco na demora, a observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter assistencial, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora adotar providências para análise do recurso administrativo de MAITÊ CARDOSO NASCIMENTO (protocolo nº 106749350) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão e para prestar informações no prazo legal. De logo, notifique-se a pessoa jurídica interessada, para ciência do feito. Intime-se o Ministério Público a, de logo, esclarecer se possui interesse no feito. Prazo de 10 dias. Caso silencie ou confirme o seu interesse em opinar no mérito, após a manifestação da autoridade coatora, proceda-se a nova intimação, para que apresente o seu parecer no prazo legal de 10 dias. Por oportuno, afasto a prevenção indicado pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico. Cumpra-se. Intimem-se. 3. De início, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não é para ser apreciado por agora, sob pena de supressão de instância, dado que o Juízo de primeiro grau não tratou do tema. 4. Por outro lado, é provável que a determinação do Juiz para notificar a autoridade coatora tenha dado ensejo a notificação da respectiva autoridade, se não propriamente o Gerente Executivo do INSS, mas quem de direito a prestar as informações. 5. Assim, eventual falha de indicação da parte não poderia ser tratada com rigor, causando prejuízo ao impetrante. Esse é um tipo de demanda comum em que a parte, hipossuficiente, requer a concessão de benefício, não sendo improvável a indicação equivocada da autoridade coatora. 6. No mais, o INSS sabe, dentro da sua estrutura administrativa, quem deveria prestar informações sobre o pleito deduzido. 7. Também não é aceitável a alegação do INSS sobre inadequação da via eleita, afinal de contas está se usando o mandado de segurança porque teria havido violação a direito líquido e certo do beneficiário da previdência de ter o seu pleito apreciado. Desse modo, o mandado de segurança mostra-se a via apropriada. 8. Quanto ao mérito, considero assistir razão à autarquia previdenciária agravante. Insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 30 (trinta) dias úteis para análise de recurso administrativo quanto ao pedido de implantação de benefício assistencial em favor da parte agravada. 9. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 10. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 11. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 12. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 63377491628990506903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)