Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Porto 8327268-82.3465.12.4.3990 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RAUL DA CUNHA AGRAVADO: R. R. D. S. ADVOGADO: ANTÔNIO LIMA (e outro) REPRESENTANTE (PAI): VITOR HUGO COSTA DE ANTHONY MOURA.: DES. FEDERAL DANILO MOURA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ryan Jesus contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para "determinar ao Reitor do IFS que, independentemente da idade do autor, expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a Declaração de Equivalência de Aprovação no ENEM, em favor do impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias". 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso, verifica-se que o agravado, nascido em 17/01/97, submeteu-se ao ENEM aos 16 anos de idade, logo não preenche os requisitos à obtenção do certificado apenas com base nas notas do referido exame. Registra-se que a emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado o direito à obtenção do certificado, à míngua de previsão legal. 4. Plausibilidade do direito invocado pelo Instituto agravante. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 17875335242184433755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)