PROCESSO Nº: 7586724-52.7839.1.9.9549 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SALES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator convocado): - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS REVISÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 2. O art. 54 da Lei 9.784/99 não instituiu entre nós o instituto da perda, por parte da Administração, do direito de invalidar seus próprios atos, que decorrera de laboriosa construção doutrinária e pretoriana, louvada no postulado da segurança jurídica, razão pela qual o prazo quinquenal de caducidade ali previsto, por seu caráter interpretativo, é aplicável aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Precedentes jurisprudenciais. 3. Na esteira desse entendimento, concedida à autora a pensão por morte em outubro de 1984, não sobrepaira dúvida sobre o transcurso do mencionado prazo legal, devendo-se acrescentar, em reforço, a ausência de demonstração, pela União (Ministério , de que tal vantagem resultara de fraude ou ardil da parte postulante capaz de denotar má-fé, hipótese em que a invalidação administrativa poderia ter lugar a qualquer tempo. Logo, o ato que comunica à autora a alteração do valor de sua pensão, em 2013, é flagrantemente ilegal, porquanto fulminado pela decadência. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 57860362088640242245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)