PROCESSO Nº: 0261854-54.8834.14.8.9493 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. LEI 6.903/81 PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PERÍODO DE 1992 A 1998. SIMETRIA LEGAL COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. RMS Nº 25841/DF. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de diferenças relativas ao reflexo da parcela autônoma de equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos ao autor, na condição de juiz classista, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. 2. Os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência [auxílio moradia] nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa" (RMS 25841 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 5/7/2014). 3. "Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o qüinqüênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 31.361/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração." (RMS 25841 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 9/4/2014). 4. Hipótese em que o autor foi juiz classista e aposentou-se nessa condição em 21/07/1998, com fundamento na Lei 6.903/81, tendo assim, direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência sobre a remuneração paga, quando na ativa, e sobre os respectivos proventos, relativos a todo o período reclamado, uma vez que, após 1998, quando ocorreu a desvinculação remuneratória, incide a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95250929574129040943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)