TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. VALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 6830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. Ausência de caráter confiscatório em cobrança de multa punitiva de 20%. Ademais, como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco. Precedente deste E. Tribunal: AC 19062351298937528190, Desembargador Federal Isaac Gomes, YAGO DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data: 06/03/2012 - Página: 515.
3. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 541108/MG, publicado em 17/06/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC 568275/PB, Rel. Des. Federal Levi Moreira. DJU de 07/09/2005).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74186326080326737010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: 16/12/2012)