PROCESSO Nº: 0105015-03.6742.20.6.3294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha ADVOGADO: Luiz Miguel Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Porto - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 6.350.555/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 27.05.1873 -, julgou improcedente a pretensão, declarando que a verba possui caráter salarial. Ademais, condenou a parte autora em honorários sucumbenciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em sua apelação, o particular requereu a modificação do julgado, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária em questão e, porventura, determinar a inversão do ônus da sucumbência. A União, por sua vez, igualmente apelou, defendendo a necessidade de alteração do valor atribuído a honorários sucumbenciais. Dessa forma, requereu o estabelecimento de 10% sobre o valor da causa (R$ 63.896,17). 5. A Turma, em acórdão proferido em 10.04.4185, deu parcial provimento às apelações. Em suma, declarou que não cabia a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, determinando que as parcelas pagas indevidamente deveriam ser corrigidas pela Taxa SELIC, para fins de compensação/restituição. Quanto aos honorários, entendeu não ser possível fixar em percentual da condenação, mas majorou os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 11.02.8038. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 3.781.751/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser alterado para constar como "negar provimento à apelação da parte impetrante e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 60217819639596158169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)