PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESERVA EXTRATIVISTA DO BATOQUE/CE. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, ambas sediadas em Fortaleza/CE, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra particular, a União e o IBAMA, cujo objeto é a demolição de edificação localizada no interior da Reserva Extrativista do Batoque - RESEX BATOQUE, construída pelo réu, segundo consta, sem prévia licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 353302-A.
2 - O Juízo da 5ª Vara/CE, recebendo, por distribuição automática, os autos originários deste conflito de competência, e verificando a existência de outra ação civil pública, distribuída anteriormente à 1ª Vara/CE e já despachada, entendeu haver entre elas conexão, daí por que, com amparo no art. 106 do CPC, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara/CE, que suscitou o conflito.
3 - Na ação que deu origem ao presente conflito já houve a fiscalização e autuação do suposto infrator pela construção irregular de imóvel na Reserva do Batoque, restando ao Ministério Público a pretensão de obrigar o réu, responsável pela obra, a demolir e retirar os entulhos decorrentes da demolição. Não se cuida, portanto, de ação coletiva. A despeito de se haver nomeado de ação civil pública, trata-se de demanda individual, com vistas à demolição de um único e específico imóvel.
4 - Na outra ação civil pública, em curso na 1ª Vara/CE, busca-se obrigar a União e o IBAMA a efetuarem a fiscalização em todos os imóveis construídos na Reserva, a fim de serem identificadas eventuais construções irregulares. A partir daí, os órgãos responsáveis tomarão as providências com vistas à regularização das construções eventualmente tidas por irregulares, depois de promovido o devido processo administrativo, podendo culminar, eventualmente, na obrigação de os responsáveis providenciarem a remoção das construções.
5 - Segundo a compreensão do Plenário desta e. Corte, não há, em regra, conexão entre ações coletivas e ações individuais, não se confundindo, tampouco, nesse caso concreto, sejam as causas de pedir, sejam as pretensões deduzidas nas ações civis públicas, não bastando para concluir-se diversamente o fato de o escopo último de ambas ser a preservação da área da Reserva Extrativista do Batoque.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 04348885411862011057, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)