PROCESSO Nº: 3907139-64.6320.7.2.3806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAERCIO ELIZIARIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Porto Leonardo Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.434.332/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.LAÉRCIO ELIZÁRIO, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, também qualificados, visando à condenação dos réus ao fornecimento da medicação Benvacizumabe (AVASTIN), conforme prescrição médica. 2.Alega o autor, em suma, ser portador de neoplasia de cólon metastático (CID10: C18), diagnosticado após cirurgia intestinal oncológica em 23/09/2018, em estádio IV, quando logo lhe foi prescrito e iniciado o regime quimioterápico FLOX, ao que apresentou boa tolerância, com boa resposta radiológica, porém, recentemente apresentou progressão hepática e trouxe o perfil molecular que revela que há mutação clinicamente relevante no gene da família RAS; b) sendo assim, necessita receber terapia antineoplásica adicional (antiangiogênica) chamada de Bevacizumabe, dose de 340mg IV a cada 15 (quinze) dias, por tempo indeterminado conforme mostram vários estudos clínicos que revelam ganho significativo de vida global livre de progressão de doença quando se utilizada a medicação buscada associada ao tratamento quimioterápico 3.Deferida a liminar e fornecida a medicação ao requerente para um primeiro ciclo de tratamento, posteriormente veio aos autos a informação de que, devido ao avanço da doença, o medicamento pleiteado nos autos não mais atende ao tratamento da sua saúde. 4.As partes requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Contudo, tendo em vista que, por força de decisão liminar proferida pelo Juízo, houve o fornecimento do medicamento uma única vez, consoante nota fiscal juntada aos autos (id. n.º 3993426.0462664) e pagamento efetuado (id. n.º 4413417.7327375), o juízo "a quo" entendeu ser caso de apreciação do mérito, para ratificação ou não da liminar anteriormente deferida e definição da responsabilidade de cada requerido quanto ao custeio do tratamento efetivamente realizado. 5.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento ao autor do medicamento postulado, fixando a responsabilidade de cada um pelo custeio do tratamento, conforme sua capacidade econômico-financeira, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a União; 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte; e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal. Condenou os réus, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais, na forma da lei, assim como dos honorários advocatícios, pro rata, observada a proporcionalidade acima estabelecida para a dívida principal, no montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e os termos do art. 85, §8.º, do CPC. 6.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. Afirma, também, haver perda superveniente do objeto. Finalmente, que o acerto de contas entre os corréus integrantes do SUS deve ocorrer na seara administrativa ou por meio de ação própria, até porque a União tem interesse em compensar os seus créditos decorrentes da quitação de outras decisões judiciais em saúde. 7. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 073.130, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 9. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.916.626/RJ (Tema 106), em 14/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 10. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 11. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 12.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico 7755081.8988010 que atesto acerca da necessidade do autor em receber o medicamento pleiteado. 13.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 14.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Benvacizumabe (AVASTIN), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 15.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 16.O Plenário do STF, ao julgar, em 14/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Lucca Teixeira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 17.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 05/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE21744831877636191546, Rel. Des. Federal Bryan Costa, Julgamento: 08/10/2017). 18. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90714098673622353203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)