PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Sendo certo que o valor da pensão originalmente concedida representa um salário mínimo, esta proporção deve ser mantida, eis que o valor do salário mínimo não pode ser ultrapassado para baixo. No caso, a conta de liquidação se fez com parcelas mensais inferiores ao valor do salário mínimo vigente, daí porque não se pode falar em excesso. Correta a sentença que manteve o valor perseguido pelo exequente, dado que não é possível deferir além do pedido;
2. Tratando-se de conta de valor insignificante, deve se abandonar o critério de estimar o valor dos honorários através de percentual e fazê-lo em quantia certa. Contudo, como no caso dos autos o percentual estabelecido na sentença implica honorários de meros R$ 500,00 (quinhentos reais), não guarda qualquer razoabilidade a pretensão da recorrente de vê-los reduzidos ainda mais;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20390107013476914361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)