ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO GENITOR DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO SANADAS. DIREITO DA AUTORA À REVERSÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora às fls. 210/219, face à obscuridade relevante no acórdão impugnado.
2. o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo de instrumento de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem, para que profira novo julgamento abordando a questão mencionada.
3. De fato, o acórdão foi omisso/contraditório, quanto à questão de que o genitor da recorrente não era segurado da previdência, mas beneficiário da pensão especial.
4. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão/contradição apontada, reconhecer o direito da autora a reversão da pensão.
(PROCESSO: 71393866914125573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/07/2013)