PROCESSO Nº: 9712345-11.8649.25.7.5826 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERA PEREIRA DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: MARCELO SILVA TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NOVAES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O agravo regimental foi julgado improvido, porque correta a decisão de negar seguimento a recurso extraordinário contra acórdão deste Tribunal proferido em conformidade com o entendimento do STF no RE 834948, em repercussão geral. 2. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 29135768424746394378, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2016)