Ementa: Administrativo. Concurso público. Encerramento do prazo de validade. Vaga inexistente. Inviabilidade da admissão em cargo comissionado mediante ordem judicial. Agravo provido.
(PROCESSO: 27816873461345666505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA PIETRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013)