Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1548049-69.9249.23.1.2318 AGRTE : NOAH ARAÚJO : LUCCA FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADV : ISAAC CARDOSO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THALES SALES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por entender inexistente a plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inexistência de subsídios capazes de orientar a análise acerca da presença ou não do requisito da compatibilidade de horários, exigido pela Constituição e pela Lei 8.112, de 1990. Em primeiro lugar, a agravante não trouxe aos autos qualquer comprovação da carga horária a ser exercida junto à Empresa agravada, em caso de efetiva contratação, restando, pois, controverso este ponto, principalmente ante a divergência entre o afirmado na peça recursal (trinta e seis horas semanais) e o adotado pelo juízo a quo na decisão recorrida (quarenta horas semanais). Ademais, não deixou clara a forma de compatibilização das jornadas de trabalho dos dois cargos que pretende ocupar, tendo em vista que não especificou a forma de cumprimento da aludida carga horária de 36 (trinta e seis) horas. A possibilidade de cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas diárias é extremamente controversa, por submeter o trabalhador a condições extenuantes de trabalho. Assim, quando aceita, deve ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, principalmente sabendo que é exercida em Propriá, localidade distante cerca de 180 (cento e oitenta) quilômetros de Maceió, local da residência da agravante, e onde também pretende exercer o segundo cargo. Diante dessas condições, necessário seria, portanto, verificar a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos, a qual, entende esta Turma, decorre da possibilidade de assunção de ambos sem prejuízo dos intervalos intra e interjornadas, para repouso, alimentação e deslocamento, bem como do descanso semanal remunerado, em observância aos princípios de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador, bem como ao princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Improvimento do agravo de instrumento, por não se vislumbrar a compatibilidade de horários, requisito para a acumulação de cargos públicos.
(PROCESSO: 25997569226060865253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)