PROCESSO Nº: 1972871-87.1201.6.2.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5970963-40.0107.28.10.0930 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à execução, nos percentuais expressamente definidos, contrariando, assim, o espírito da Súmula nº 345, do colendo Superior Tribunal de Justiça 2. Alega que havendo Impugnação ao Cumprimento de Sentença, como no caso em epígrafe, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento, evitando-se a ocorrência de lesão de grave e difícil reparação à União Federal, notadamente diante da natureza alimentar da verba ora discutida e para evitar alegações de preclusão da matéria. 3. São devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: LEONARDO DAS NEVES - Processo 9845213-12.3521.2.12.0770, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Danilo Alves, 2ª Turma, Julgamento: 25/01/2020. 4. O momento da fixação da verba é irrelevante em termos de provável prejuízo, porque fixados nas faixas mínimas previstas no § 3º do art. 85, e os valores só serão quitados quando da expedição de Precatório. 5. Registre-se, por fim que, em havendo Impugnação por parte do Ente Público, a decisão que apreciará tal inconformidade fixará a verba a depender do resultado, inexistindo preclusão para fixação de verba sucumbencial. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 85241146086527851886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)