TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido da Exequente, de modo a determinar a citação da ora Agravante, como sucessora empresarial da executada, para que pague o débito, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
2. De acordo com o art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária em virtude de sucessão apenas se verifica quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual
3. A locação de imóvel no qual funcionava anteriormente a pessoa jurídica devedora, não leva à responsabilização tributária do locador, mesmo que este continue a explorar o mesmo tipo de atividade daquela sociedade.
4. No caso sob análise, observo que não restou cabalmente comprovado que a Agravante adquiriu o fundo de comércio relativo ao imóvel onde atualmente exerce suas atividades, e no qual funcionava a empresa executada, devendo, por consequência, ser afastada a sua responsabilidade tributária. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 55679811051603698581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2012, PUBLICAÇÃO: 30/11/2012)