PROCESSO Nº: 5550602-09.2523.6.9.3830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDAIA INDUSTRIA LTDA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO JUDICIAL A SER PAGO VIA PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ, que deu provimento ao recurso especial REsp nº 1.822.179-PE, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, determinando que este Tribunal reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de integração identificado. 2. No caso concreto, a FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da empresa interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para indeferir a compensação dos créditos tributários devidos pela recorrente, constantes da CDA nº 11.2.01.775407-43, com o crédito do Precatório nº 175505-PE (9715.59.47.923.894683). 3. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão quanto à alegação de violação à coisa julgada, uma vez que a questão acerca da possibilidade de compensação já foi decidida nos autos de origem, não cabendo mais qualquer insurgência por parte da agravante, bem como o tema referente à efetiva modulação dos efeitos da decisão nas ADI(s) 4.357 e 8.602. 4. De fato, compulsando os autos principais, consta decisão na qual foi deferida a compensação dos créditos referentes à COFINS atinentes às dívidas inscritas sob os nºs 17.1.91.3969208-81, 13.6.87.6960762-55, 57.3.29.7062206-42 e 89.0.87.617984-45, com a determinação de expedição dos requisitórios de pagamento nesses termos, e contra essa decisão a empresa interpôs o agravo de instrumento AGTR nº 748.275-PE (91831971-24.5590.12.12.3132). 5. No citado agravo de instrumento, a Terceira Turma, em julgamento datado de 01/12/2013, negou provimento ao recurso da empresa, ora agravante, acórdão contra o qual foram opostos embargos de declaração julgados improvidos, e na sequência interpostos recurso especial e recurso extraordinário sem sucesso, portanto a decisão transitou em julgado, não cabendo mais a discussão sobre a possibilidade ou não da compensação nesta via. 6. Embargos de declaração providos, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes ao julgado, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. V
(PROCESSO: 29976914600501096151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)