PJE nº 9780143-20.3466.3.11.6508 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO RODRIGUES/PROC: RAUL ROCHA FORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL RAUL ARAGÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI 60.611/08. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. VPNI. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Com a reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 11.784/08, vedou-se expressamente a manutenção das vantagens então percebidas pelos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 2. Levando-se em consideração que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, bem como que não houve redução nos proventos do autor, após a retirada da parcela referente à "VPNI ART. 29 LEI 31.176/2005 - AT", é devida a supressão dessa vantagem. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 82108210498379223415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)