PROCESSO Nº: 9876194-86.6062.31.1.5763 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LOPES APELADO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/AL - STELLA DA CRUZ CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando a sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 412.060/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 837.057/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável á situação dos autos. 3. Foi dito, ainda, que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF, como no caso presente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 50027715090360913069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)