PROCESSO Nº: 3016484-46.1445.21.11.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leopoldo Fontenele Teixeira EMENTA: CIVIL. CORREÇÃO DE FGTS. LIDE QUE REPETE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, a ação ajuizada por ENZO PEREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA, objetivando a revisão dos índices de correção dos depósitos de seu FGTS. Sem condenação em honorários. 2. Busca a parte apelante obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), motivado pelo fato de que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias. Ressalta a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização do FGTS, e explica que em face de decisão proferida na ADI 5090 que todos os processos que versam sobre a matéria estão suspensos até o julgamento de mérito pelo Supremo. Sustenta que não pode se falar em coisa julgada até o julgamento definitivo da questão pelo STF. 3. O resultado do julgamento definitivo da questão pelo STF influirá nas lides que ainda estão em tramitação, mas não tem o efeito de rescindir automaticamente aquelas que já transitaram em julgado e estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. 4. Consoante consigna Lavínia Monteiro, em seu magistério, "(...) O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios". (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250). 5. O fato é que esta ação repete outra idêntica (processo nº. 3029206-43.7358.17.9.3340) julgada improcedente pelo juízo da 5ª Vara Federal/CE, com trânsito em julgado já reconhecido em 14/08/2021. Impõe-se, desse modo, em respeito à segurança jurídica, acatar o reconhecimento da coisa julgada. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 84463884649305921888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)