PROCESSO Nº: 4688626-46.1978.27.4.0883 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL NOVAES E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CORREIA (1º GRAU): LEANDRO CORREIA. ORIG.: 2267320-33.0456.21.4.8963 - 2ª VARA FEDERAL - SE- EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 0.492.656/SC. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento da União, entendendo que "Cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal - MPF em ação civil pública. 2. A União alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão em virtude a existência de omissão do acórdão, no que tange ao disposto no art. 91 do Código de Processo Civil, e omissão em relação à violação constitucional (arts. 2º, 48, 127, §3º, 165, I, 167). 3. Verifica-se que Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da questão relativa ao pagamento adiantado dos honorários periciais. 4. O acordão recorrido se pronunciou nos seguintes temos quanto à questão controvertida: "Ao se debruçar sobre a questão, o STJ firmou orientação no julgamento do REsp. 2.469.845/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deveria arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando por analogia sua Súmula 232, cuja redação é a seguinte: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. O colendo Tribunal também já se manifestou no sentido de que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, está mantida a orientação firmada no julgamento do REsp. 8.008.227/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. (AgInt no RMS 91.206/SP, Rel. Ministro Og Gustavo Henrique Porto, julgado em 07/08/2020, DJe. 26/08/2020)". 5. Precedente do Pleno desta Corte (Processo: 822376998722097, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira, Pleno, Julgamento: 02/02/2019, Publicação: DJE - Data: 16/03/2019 - Página: 25) (grifos nossos). 6. Cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal - MPF em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 7. Denota-se inexistência de qualquer vício, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 8. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 07.189/CE e REsp nº 87.782-2/SP. 9. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 93349844305552531021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)