PROCESSO Nº: 8729812-27.2370.23.12.7669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA ARAUJO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos Diego Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). DESCABIMENTO. MARCELO DA ROSA. 1. Trata-se de saber se o contribuinte tem direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS-ST, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal relativo ao ICMS comum, RE 270.388/PR. 2. No caso do ICMS pago por substituição para frente, a totalidade do imposto é recolhido pelo fabricante ou pelo importador. O comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Suas notas ficais de venda não registra qualquer valor relativo a este imposto, logo, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS e não há o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. E nem se diga que o revendedor, a despeito de não recolher o tributo, suporta seu ônus como contribuinte de fato. Nem isso é verdade, dado que os ônus são suportados pelo consumidor final e não pelo revendedor que, portanto, nem é contribuinte de fato e nem o é de direito. 4. Por derradeiro, o fabricante que recolhe integralmente o tributo, inclusive o relativo às demais operações para frente, deduz este valor integral de seu faturamento, daí que permitir igual dedução pelo revendedor significaria deduzir duas vezes o mesmo tributo, o que não se admite. 5. Samuel Mendes. mcp
(PROCESSO: 95712616058322424822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)