PROCESSO Nº: 9414066-84.0500.16.10.0392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento (MOB) . . EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.4.284, II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL RE 471.685/SE (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO RESP 3.369.178/MG (TEMA 905). AJUSTE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LUIZ MIGUEL TEIXEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA DE 1% A.M. READEQUADO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 48.867/2009. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, ante o entendimento firmado pelo STF, no RE 308.067/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 6.021.362/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. Por acórdão em embargos de declaração do INSS (id. 93190910), esta Primeira Turma confirmou a sentença recorrida quanto à aplicação do percentual de 1% a.m. de juros de mora sobre as parcelas atrasadas de aposentadoria por idade rural. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7226990/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Em relação aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. Juízo positivo de retratação exercido, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015, para, dando provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado no sentido de alterar a condenação em juros de mora de 1% a.m. para juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 189.021/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.338.678/MG (Tema 905).
(PROCESSO: 65806883136381435753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)