Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Aragão PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2844827-24.0309.13.2.0561 APELANTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : M A DE VITOR HUGO LOPES - ME ADVOGADO : DANIEL PEIXOTO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação ordinária, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], ora apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré, ora apelada, a reintegrar a autarquia na posse da faixa de domínio à margem esquerda da BR-104, km 36, bem como demolir o imóvel irregularmente construído na área, com a ressalva de ficar o ora apelante responsável pela supramencionada demolição. Oferecimento de contrarrazões com o propósito exclusivo de manifestar inconformismo com o julgado e requerer sua modificação, o que não é possível, razão pela qual não podem ser analisadas as razões aduzidas na mencionada peça. Patente a ilegalidade da ocupação da área, em contrariedade às regras de segurança rodoviária e em claro esbulho a bem público, deve o responsável, e não a administração pública, restabelecer a área ao status quo ante. Outro entendimento oneraria duplamente a coletividade, que já teve sua segurança violada com a ocupação da área pelo apelado e ainda teria, caso mantida a sentença, que arcar com os custos de desfazimento de atitude ilícita do particular. Não pode o interesse particular se sobrepor ao interesse público. Resistida a pretensão, por ser obrigação de fazer fungível, pode o Departamento-apelante executar a demolição à custa do devedor, nos termos dos arts. 633 e 634, do Código de Processo Civil. Provimento da apelação, para determinar que o apelado proceda à demolição do imóvel construído às margens da BR 104/AL, ou, caso este resista à ordem, autorizar que o apelante o faça às expensas daquele.
(PROCESSO: 63607348695721492982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)