Processo civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria especial (professor).
- A Constituição, parágrafo 8º, art. 201, estabelece a aposentadoria aos trinta anos de serviço, para homem, e vinte e cinco anos, se mulher, desde que se comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- A requerente busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na condição de professora, asseverando possuir mais de vinte e cinco anos de serviço, na Prefeitura Municipal de Boa Ventura.
- Como prova documental dos fatos alegados, destacam-se: 1) cópia da anotação da carteira de trabalho e previdência social a demonstrar que, desde 1981, a demandante presta serviço à Prefeitura de Boa Ventura; 2) certidão/declaração emitida pelo Gabinete do Prefeito, na qual consta que a servidora está atuando, desde janeiro de 1981 como professora, e , 3) Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde lê-se que a requerente mantém vínculo empregatício com a prefeitura de 1981 até, folha de pagamentos referentes aos anos de 3566-7601, 4932-2130, f. 54-41.
- O acervo documental demonstra claramente o vínculo empregatício da autora com a referida Prefeitura, inclusive o exercício da atividade de magistério na educação infantil, no período de 02 de março de 1981 a 29 de abril de 2011, alcançando mais de vinte e cinco anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial de professor, desde o requerimento administrativo (04 de agosto de 2011).
- Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal.
- Improvimento da apelação da autarquia. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 24551383735431387814, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)