PJE N.º 5290801-75.5363.14.7.2385 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO : P. V. D. S. e outro REPRESENTANTE: BRUNO FERNANDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. THALES CORREIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. Possibilidade de a SARAH DA CRUZ, instituída pela Lei nº 11.784/08, ser paga aos aposentados e pensionistas da FUNASA em pontuação diversa da percebida por aqueles que estão em atividade, ressalvando-se, no entanto, o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade dos vencimentos. 3. Os servidores aposentados ou pensionistas que tenham exercido os cargos previstos no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008 ou nos arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907/2009, com aposentadoria ou instituição da pensão em data anterior ao advento da EC n.º 41/2003, fazem jus à paridade de vencimentos e, por conseguinte, à percepção da LARA FARIAS no mesmo patamar conferido aos servidores em atividade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01395903954511741571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)