PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO RENAN DIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante dicção do art. 333, I, do CPC, é ônus processual da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.
2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu de comprovar que não havia, nas contas vinculada do FGTS das agravadas, no período de ocorrência dos planos econômicos, saldo sobre o qual pudesse incidir a correção monetária determinada por sentença transitada em julgado, o que caracterizaria a inexigibilidade do título judicial, em razão de não haver valor a ser liquidado (liquidação Vitor Hugo Moura).
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79204949919195813645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIE CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)