PROCESSO Nº: 8276327-73.8432.14.7.8284 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAURA GONÇALVES ADVOGADO: EDUARDO NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53496861452922109784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)