Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Barros PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3331866-50.2046.24.5.5445 (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Flores, ante a remessa de execução fiscal, promovida por ente autárquico federal, contra devedor ali residente, operada pelo Juízo Federal da 18ª. Vara, em Serra Talhada. A execução fiscal em apreço foi ajuizada perante o Juízo Federal suscitado, contra devedor residente em Flores, incluída na jurisdição da 18ª. Vara Federal, em Serra Talhada. O fato não atrai a competência desta porque Flores não é sede de vara federal, apenas incluída na sua jurisdição. Ademais, com a Lei 13.043, de 2104, a delegação da competência federal à Justiça Estadual do interior, que não seja sede de vara federal, foi revogada, conforme art. 75, inc. IX, que preservou apenas as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência desta. Como a execução fiscal, no caso, foi intentada em 16 de julho de 2011, originariamente em Vara Federal, isto é, a 18ª, em Serra Talhada, não há outro caminho senão o de consagrar a competência do juízo suscitado, na linha do que esta Corte vem, abundantemente, decidindo. Conflito negativo de competência para declarar a competência da 18ª. Vara Federal, em Serra Talhada, ou seja, do juízo suscitado.
(PROCESSO: 13930146032716597360, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2016)