PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado.
2. Diante da manifestação da própria apelante na sua peça recursal (fl. 33), quando assume expressamente que não requereu o benefício na via administrativa, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, não merecendo reforma a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por este fundamento.
3. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito.
4. Inexistindo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação.
5. Conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, devendo ser extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41575749102496541452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)