PROCESSO Nº: 0571791-29.8168.29.5.6005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MORAES CARLOS ADVOGADO: Gabriel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 0304945.85.2215.15.4.3324, ajuizada perante a 5ª Vara do Juizado Especial de Aracaju - SE, pois, compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria por idade rural; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 12088964576861244148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)