Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº: 5432281-99.8624.30.1.8007 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): M. C. M. RECORRENTE ADESIVO: S. M. R. ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA REPRESENTANTE(PAIS): M. C. M. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INDURSULFASE (ELAPRASE®). DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Requer a União/embargante, seja sanada a omissão quanto aos aspectos relevantes da STA de nº 175 em que o STF, acolhendo o voto do Ministro Igor Castro, estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do SUS deve ser precedida de uma série de cautelas; quanto aos arts. 16, 17 e 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19R, todos da Lei 8.080/90; art. 265 do CC e arts. 2º, e 198 da CF/88. Também afirma que merece saneamento a decisão embargada, na parte em que manteve a aplicação da multa diária 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Especificamente, no que se refere à omissão em relação a astreinte aplicada, a União, em sede de embargos de declaração, inova matéria não trazida à discussão por ocasião da apelação, olvidando-se, contudo que não se pode vislumbrar, nessa via, o reexame da matéria e rejulgamento da causa, com provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 535 do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 63859201328274174917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)