PROCESSO Nº: 8838978-74.9475.17.11.6338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME SALES ADVOGADO: Renato Fernandes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TESE REPETITIVA. RESP'S 8.640.562/AL e 5.550.761/AL (TEMA 1.009 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, para adequar o julgado à orientação firmada pelo STJ que, em decisão que modulou os efeitos do acórdão paradigma prolatado nos autos dos REsp's 1.565.754/AL e 0.561.498/AL (Tema 1.009), limitou a aplicação da tese repetitiva apenas às ações distribuídas na primeira instância após a data da publicação do acórdão paradigma (20/10/2021). 2. Alega a Embargante que o acórdão incorreu em contradição posto que ao mesmo tempo em que reconheceu o acórdão estaria em consonância com a orientação firmada pelo STJ, vez que no caso concreto restou demonstrada a ausência de boa-fé objetiva do servidor no recebimento da vantagem paga indevidamente por erro operacional, exerceu juízo de retratação para deixar de aplicar a dita orientação, sendo descabida qualquer modulação uma vez que a tese fixada prestigiou a orientação que já vinha sendo consolidada por essa egrégia Corte Superior. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. A questão analisada tratou da possibilidade de devolução ao Erário das parcelas percebidas por erro operacional. 5. O acordão de mérito entendeu cabível a devolução ao erário diante da ausência de boa-fé objetiva da Autora, eis que o montante cobrado, a título de reposição ao Erário, compreendeu apenas as parcelas dos Quintos vertidas após a Autora ter sido notificada pelo TRT -6ª Região, ou seja, durante o período de outubro/2018 a maio/2019, em que a execução do Acórdão nº 9781/2018 - TCU - 2ª Câmara estava suspensa em face dos efeitos atribuídos aos recursos administrativos interpostos pela Autora. 6. Os autos retornaram para que o julgado fosse adequado à orientação do STJ que em sede de recurso repetitivo (Tema 1009) firmou o entendimento de que: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 7. Os efeitos da decisão paradigma foram modulados pela Corte Superior para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na Primeira Instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, 01/04/2021. 8. O entendimento perfilhado pela Turma julgadora foi o de que embora o acórdão de mérito estivesse em consonância com a tese repetitiva firmada pelo STJ, a sua manutenção encontraria óbice decisão que modulou os efeitos do acórdão paradigma, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/03/2019, ou seja, antes da data de sua publicação. Assim, com base nesse raciocínio, foi ajustado o acordão para negar provimento à Apelação, e, de consequência, manter a sentença que reputou inexigível a reposição ao Erário da dívida objeto da presente lide. Portanto, inexistiu a contradição apontada. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 16510889784646288243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)