PROCESSO Nº: 5294856-65.3336.29.12.2513 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO SE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 anos e 4 meses de reclusão, além, de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de BRENDA FARIAS, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, consta dos autos que esta, durante o período de maio de 2014 a dezembro de 2016, recebeu o montante de R$ 78.186,49, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural), NB nº 41/ 447.826.798-0, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na sentença condenatória não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da Operação Manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, tem-se que a situação específica da beneficiária, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o cotejo de suas afirmações em juízo com o conjunto de fatos apurados evidencia que a acusada conhecia não ser merecedora de qualquer espécie de benefício previdenciário. 9. Em termo de depoimento apresentou elementos que indicam justamente o dolo em sua conduta. A própria acusada mencionou que nunca trabalhou na agricultura, e que trabalhou na CPR há muito tempo e que atualmente vive da ajuda dos outros. Asseverou que não sabia que era ilegal. Não sabia que iam falsificar documentos. Passaram por lá e a interrogada estava no terraço e perguntaram se ela queria se aposentar. Questionada sobre quem havia passado por lá, respondeu que AMARO e a turma dele. Aduziu que não achou que tinha alguma coisa errada, pois se soubesse não teria feito. Afirmou que quem fez o empréstimo foi AMARO, pois não sabia que ia ter que pagar R$ 5.800,00 a eles. Foram pegá-la em casa para sacar o dinheiro do empréstimo e deu todo o dinheiro a ele. Reafirmou que nunca trabalhou como agricultora. Não disseram que iam cobrar nada por isso. O cartão ficou sempre com a interrogada, após conseguir o benefício. Disse que foi até a agência do INSS para requerer o benefício. Entregou seus documentos para AMARO. AMARO estava no dia que foi ao banco sacar o dinheiro do empréstimo. Não sabia que estava indo fazer um empréstimo. Achava que estava indo sacar o benefício. Sabia assinar o nome quando entregou os documentos para a aposentadoria. Só começou a estudar depois dos fatos. Não tinha consciência de que era um benefício para quem trabalhava na roça, no campo. 10. Tais fatos não permitem concluir ausência de dolo na conduta da apelada, em especial por ter afirmado nunca ter trabalhado na agricultura. Ademais, mesmo existindo agência do INSS na cidade onde reside, foi requer o benefício em outra, São Lourenço da Mata, anuindo com informações falsas colocadas em documentos públicos e particulares e ainda pagando pelos serviços a um terceiro, mesmo sabendo que o requerimento de benefício previdenciário poderia ser feito gratuitamente em APS. 11. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o conhecimento da ora apelante acerca do contexto irregular existente quando da requisição do benefício. A apelante compareceu com toda a sua documentação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo de Santo Agostinho/PE, se dirigindo junto a outras pessoas do sindicato até a APS de São Lourenço da Mata/PE, não tendo se dirigido a qualquer agência do INSS. Claro que aqui não se está dizendo que a apelante era conhecedora de aspectos técnicos ou detalhes referentes à concessão dos benefícios, mas a conjuntura dos fatos deixou evidente que os trâmites percorridos para aquisição da aposentadoria que lhe foi ofertada por JÚLIA RODRIGUES foram bem diversos do usual. 12. Outro fato que, somado aos demais demonstra o dolo por parte a acusada é que efetuou empréstimo consignado direcionado a restituir as pessoas que lhe ofertaram o benefício, no valor de R$ 5.854,00 e repassou 5.000,00 a Amaro. 13. Devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante como referido acima, direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 14. Inaplicabilidade do Princípio da Intervenção Mínima, eis que a culpabilidade da recorrente não pode ser considerada extremamente reduzida, tendo em vista que, de forma voluntária e consciente, percebeu o benefício concedido fradulentamente por período superior a dois anos (prazo razoavelmente longo), de modo que a culpabilidade assumiu grau intenso. Também, não se pode considerar que a lesividade da conduta foi mínima, insignificante, tendo em vista que o valor auferido no montante de R$ 51.663,49, equivaleria a mais de 27 salários-mínimos vigentes à época do último recebimento (2016), demonstrando, sim, a significativa ofensividade da condut. 15. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do § 1º, terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 16. Redução da pena de multa, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 17. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 18. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, § 1º, do CPB). Precedente: PROCESSO: 71394796111796866882, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 24/08/2019. 19. Conforme o art. 45, § 1º, do CPB, o valor pago será deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, como acontece na situação. 20. Concessão da gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 21. Apelação parcialmente provida, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 44256807917220163618, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)