PROCESSO Nº: 1403941-33.5105.22.11.0728 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA NETO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE GUILHERME DA MOTA SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo DNOCS, e considerou pertinente a TR como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Rebeca Barros já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 818.415/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual. 3. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Honorários a cargo do DNOCS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fixado na sentença. Breno da Rosa. dfp
(PROCESSO: 94177158865542585079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)