PROCESSO Nº: 2337852-25.1497.14.6.1788 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO BARROS ADVOGADO: RAUL FERREIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.939.834/SC). comprovADA A EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORes A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.. 2. O postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.979.085, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. No presente caso, embora conste a informação no PPP de utilização de EPI, o LTP atesta que o equipamento não era eficaz, uma vez afirmar que "os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva", não sendo, portanto, capaz de neutralizar os agentes nocivos. 5. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 92983767743031431202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)