PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos) e ao pagamento de multa, em face do cometimento do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, por ter recebido indevidamente benefício previdenciário de pessoa falecida em 2007.
2. A percepção indevida do benefício está demonstrada por documentos acostados ao pedido de quebra de sigilo, que revelam saques realizados em sua conta benefício no Banco Bradesco nos anos de 2009 a 2011, inexistindo ali procuradores cadastrados ou solicitação de cartões, tendo o réu, em seu interrogatório na esfera policial, admitido que ficou recebendo o benefício em nome de NOAH DA ROSA após a morte dela.
3. A quebra do sigilo bancário é meio de prova cautelar com contraditório diferido, podendo, pois, ser equiparada àquela obtida em sede judicial e, conjugada com outros elementos colhidos no curso do inquérito policial, serve de lastro para embasar um decreto condenatório.
4. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de estelionato qualificado, por obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (valor de R$ 13.977,98), mantendo a autarquia previdenciária em erro, mediante meio fraudulento.
5. A alegação do recorrente de que a reprimenda penal ao estelionato seria inconstitucional, por ofensa ao princípio da intervenção mínima, não merece guarida. O patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos.
6. Apelo do réu desprovido.
(PROCESSO: 81581150716125639991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)