PROCESSO Nº: 3097700-97.1102.2.5.0968 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JATAHY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVA GOIS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sobretudo porque não foi declarada a inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pela Embargante. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ctf/masb
(PROCESSO: 64259315745883370835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)