Penal e processual penal. Apelações desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, e 313-A, todos do Código Penal.
Conjunto probatório exitoso em comprovar a autoria e materialidade dos ilícitos perquiridos, perpetrados mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, que deu causa à concessão de benefício indevido de aposentadoria.
Todavia, em conformidade com a jurisprudência dominante, o crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado é delito específico, em relação ao ilícito de estelionato, somente podendo ser praticado pelo servidor responsável pela alimentação do sistema, motivo pelo qual o crime de estelionato, por constituir delito-meio, deve ser absorvido pelo ilícito de inserção de dados falsos. Precedente: ACR 11197, des. Nathan da Luz, julgado em 18 de maio de 2014.
Correta, portanto, a incursão do réu João Gabriel Campos, unicamente, no tipo penal de inserção de dados falsos em sistema informatizado.
Quanto aos demais réus (Benjamin Rezende e Ryan Pires), embora seja possível se cogitar a hipótese de condená-los, também, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado, ao invés do ilícito de estelionato, no presente caso esta providência se revela impossível, porquanto, à míngua de recurso da acusação, resultaria, fatalmente, em reformatio in pejus, já que o crime do 313-A, do Código Penal, tem, como pena mínima, dois anos de reclusão, ao passo que ambos foram condenados à reprimenda de um ano e quatro meses de reclusão.
Por outro lado, embora o benefício em questão tenha durado, apenas, um mês (dezembro de 2006, sendo pago, exatamente, em 16 de novembro de 2007), provocando um prejuízo ao erário de módicos trezentos e cinquenta reais, não há espaço para a aplicação do princípio da insignificância. A esse respeito, esta Segunda Turma, em recente paradigma, desta relatoria, já teve a oportunidade de afastar a tese do crime de bagatela nos estelionatos contra a Previdência Social, anotando que este delito provoca inexorável prejuízo à fé pública, não merecendo, pois, o mesmo tratamento de um mero ilícito financeiro (ACR92069-RN, julgado em 03 de outubro de 2015).
Recursos acolhidos, no entanto, no que concerne à insurgência contra a dosimetria da pena, sendo impostas as seguintes sanções: a) Valentina Silveira: pela prática do crime abrigado no artigo 313-A, do Código Penal, dois anos de reclusão, em regime aberto, substituídos por duas sanções restritivas de direitos, a serem arbitradas pelo douto juiz da execução; b) Felipe Melo: como incurso no tipo de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, também substituídos por duas sanções restritivas de direitos, a cargo do juiz da execução; c) João Lucas da Paz: também pela prática do crime de estelionato majorado, um ano e quatro meses de reclusão, igualmente, em regime aberto, e substituídos por duas sanções restritivas de direitos.
Sanção pecuniária também reduzida, sendo arbitrada em dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 956214856146361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)