CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL . MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO . GREVE ((art. 37, VII, DA CF). MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIMITES LEGAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - A greve dos servidores públicos é um direito constitucional ( art. 37, inciso VII , da CF), contudo, à Administração Pública, representada pelos auditores fiscais, responsáveis pelo desembaraço aduaneiro, compete o poder-dever de agir, independente do movimento grevista, uma vez que se trata de serviço essencial. 2 - Portanto, correta a sentença que concedeu a segurança , no sentido de que fossem mantidas as operações portuárias pertinentes ao desembaraço aduaneiro, principalmente em se tratando de serviço público essencial à garantia da atividade profissional do impetrante. 3 - Sentença mantida. 4- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 93437699903010259815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)