PROCESSO Nº: 2961189-36.5232.22.1.7132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Luigi Silva De Miguel da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Santos MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO MPF. OFÍCIOS REITERADOS. OMISSÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. MUNICÍPIO COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRECÁRIA. MERA DESORGANIZAÇÃO E INABILIDADE. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.O ato ímprobo atribuído ao recorrente não denota maior gravidade, decorrendo basicamente da omissão em prestar informações ao Ministério Público Federal. 2.Consta da sentença condenatória que o réu deixou de responder a 04 (quatro) ofícios do MPF solicitando informações a respeito do andamento de determinada obra pública, sendo que, embora tenha recebido apenas um ofício pessoalmente, já havia tomado conhecimento dos outros ofícios, tanto que solicitara prorrogação do prazo para responder anteriormente. 3.Pois bem, em que pese a negligência do gestor público, entendo que não restou configurado o ato de improbidade. 4.Como ressaltado pelo réu em seu depoimento, é comum em pequenos Municípios haver quadro limitado de servidores, o que, sem dúvida alguma, prejudica o atendimento de certas demandas. Ademais, é extremamente comum que a elaboração de ofícios seja delegada aos assessores, de forma que não se denota a intenção dolosa de praticar o ato ímprobo. 5.Registre-se que o ofício requisitando informações apresentava feição completamente genérica, solicitando basicamente "informações sobre a conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse n. 694.889-36 (SIAFI n. 441487)" (id. 2823980, fl. 1), de forma que seria suficiente ao réu responder informando que a obra não estava concluída. 6.Inclusive, ao solicitar a prorrogação de prazo para responder ao ofício, o então Prefeito já indica implicitamente que as obras não estavam concluídas, bem como que a administração vinha enfrentando dificuldades para finalizar a sua execução (id. 6117225, fl. 7). 7.Ressalte-se que existem precedentes no sentido de que a ausência de resposta a ofícios não configura, por si só, ato de improbidade. 8.Dessa forma, entendo que a omissão do réu em responder aos ofícios do MPF decorreu de mera desorganização da administração, não restando comprovado o dolo necessário à configuração do ato de improbidade, até porque o pedido de informações apresentava feição completamente genérica. 9.Apelação provida. João Lucas Cardoso
(PROCESSO: 04214284228424235715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)