PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. MUNICIPIO DE PITIMBU/PB. FISCALIZAÇÃO DA CGU. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. EXISTENCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS SUPERIOR AO PREVISTO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PUBLICAS. AUSENCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Apelação criminal do Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que nos autos do proc. nº 5310271-41.0054.12.2.6913, absolveu o réu Anthony Pires Pimentel Nobre da prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
- Segundo a denúncia, houve o desvio de recursos públicos na execução do Convênio nº 122/05/MI (SIAFI nº 774610), no período de 24/04/2006 e 29/09/2007, celebrado entre o Município de - Pitimbu/PB e o Ministério da Integração Nacional no valor total de R$ 395.238,86 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) objetivando a reconstrução de 85 (oitenta e cinco) casas populares naquele município.
- Compulsando as provas juntadas aos autos, depreende-se que nem mesmo a inspeção realizada pelo Ministério da Integração Nacional (Relatório de Inspeção nº 03/2009-LCB e EOM, de 21/06/2009 e o Parecer Técnico nº 007/2009-EOM, datado de 25 de dezembro de 2009) apurou o total de unidades efetivamente construídas pela municipalidade, e de conseguinte, o percentual dos recursos aplicados, nada obstante a certeza de que em muitas unidades foram verificados vícios de construção.
- Diante dos pronunciamentos do próprio Ministério da Integração e das planilhas demonstrativas apresentadas, os quais servem de lastro probatório para denúncia ofertada pelo MPF, conclui-se que: a) era objeto do convênio a construção de 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais; b) a Prefeitura construiu 129 (cento e vinte nove) casas; c) 92 (noventa e duas) foram executadas conforme projeto apresentado à SEDEC/MI; e d) 37 (trinta e sete) estavam em desacordo com as especificações técnicas do convênio; f) não foram identificadas as unidades que foram objeto do convênio e se as excedentes foram construídas com os mesmos recursos, já que nenhum outro convênio foi firmado com o mesmo objeto.
- Conquanto certa a presença de vícios de construção nas unidades construídas, a existência de 92 (noventa e duas) unidades executadas de acordo com o projeto apresentado à SEDEC/MI, bem como a construção de 44 (quarenta e quatro) unidades além da prevista, afastam, em princípio, a afirmação contida na denúncia de que teria havido desvio ou apropriação de parte de recursos públicos em beneficio de Luiz Otávio Oliveira, representante da empresa JSM Construção e Comércio LTDA, contratada para execução dos serviços.
- A denúncia não demonstrou, por exemplo, a compra de um determinado tipo de material e a entrega de outro de qualidade e preço inferior, o que poderia presumir apropriação da diferença por um dos réus, comprovantes de depósitos/transferências suspeitos, etc..., limitando-se a apontar falhas e vícios graves na construção das unidades habitacionais, o que poderá dar suporte a uma possível ação de reparação na esfera civil ou sanção administrativa, após apuradas as devidas responsabilidades, tanto no que se refere à fiscalização quanto à execução do serviço.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 903358625382542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)