Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Mendes Nº: 5846142-22.3039.4.9.2856 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: PEDRO CAVALCANTI (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. FRANCISCO DA ROCHA. DIREITO À PARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta por NOAH MENDES contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral no tocante à JOAQUIM SANTOS, por entender que se trata de gratificação pro labore e, como tal, deve ser paga apenas aos servidores em atividade. 2. Em síntese, alega o apelante que, segundo a jurisprudência uníssona dos Tribunais pátrios, a ALANA DA COSTA possui caráter genérico, devendo ser paga aos servidores inativos e pensionistas, obedecendo-se aos mesmos critérios estabelecidos para os servidores em atividade, pois tal gratificação substituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, que começou a ser paga em desconformidade com a Constituição Federal, que garantiu a paridade de vencimentos e proventos entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. 3. A questão debatida nos autos diz respeito ao alegado direito à concessão em favor do servidor público inativo vinculado à FUNASA, da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (PIETRO GONÇALVES), no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 4. A ALANA SILVA foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 06/08/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), a qual foi inicialmente assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. 5. Depois disso, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da EVELYN MOREIRA, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 6. Note-se que a exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da LAÍS CARDOSO. 7. O legislador estabeleceu vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, o que não encerra qualquer inconstitucionalidade, dada a feição nitidamente indenizatória da gratificação, criada em substituição à antiga "indenização de campo", disciplinada pela Lei n.º 8.216/91, contanto que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. 8. Significa dizer que os aposentados até a EC n.º 41/2003 que exerceram os cargos previstos no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, com a paridade de vencimentos, tem direito à RODRIGO DAS NEVES no percentual de 100% dos servidores da ativa dos respectivos cargos, nos moldes do art. 40, § 8º, da Constituição. 9. Para as aposentadorias e pensões instituídas até 04 de agosto de 2004, a MARIANE FARIAS será, a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor, e, a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, e não de forma integral. 10. Para as aposentadorias e pensões instituídas após 02 de abril de 2004, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 27 de setembro de 2004, que substituiu o regime de aposentadoria integral pelo regime de aposentadoria proporcional. Precedente desta Corte. 11. Tendo o apelante se aposentado em 14/03/1995 (antes da EC n.º 41/2003), e preenchidos os requisitos legais necessários ao recebimento da CLARICE GOMES, conforme se observa dos autos, deve ser reconhecido o seu direito de perceber o valor da referida gratificação de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo a contar de 04 de março de 2009, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (feito proposto em 17/08/2014). 12. Direito do autor à paridade, devendo a FUNASA efetuar o pagamento das diferenças relativas à ENZO GABRIEL CAVALCANTI, nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos, conforme demonstrado, descontados os valores pagos sob o mesmo título. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 21437578924366135613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)