PROCESSO Nº: 8427452-85.0157.1.2.9720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silva (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. Apelação a desafiar sentença que, em habilitação, deferiu o pedido da requerente, ora apelante, habilitando-a em 50% e resguardou os valores remanescentes até os eventuais requerimentos, tendo em vista a existência de outras duas sucessoras, id. 6223695.1155082. 2. A apelante alega, em síntese: 1) que a sentença não enfrentou os argumentos deduzidos no pedido e determinou que apenas 50% do valor do precatório fosse liberado em benefício da recorrente, em manifesta ofensa à Jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 2) as verbas relativas ao precatório são decorrentes de diferenças salariais não percebidas em vida, razão pela qual é impertinente a limitação do precatório no referido percentual, tendo em vista que a recorrente é a única beneficiária da pensão vitalícia deixada pelo falecido; 3) que os valores não recebidos em vida pelo titular do direito podem ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários, caso da apelante, tendo em vista o contido nos arts. 1º, da Lei 6.858/1980, 112, da Lei 8.213/1991, 1º, inc. II, e 2º, do Decreto 48.196/1981, id. 7526749. 3. Compulsando os autos, os elementos devolvidos no presente recurso, em cotejo com as respeitáveis razões da apelação, autorizam a manutenção da sentença por seus próprios e hígidos fundamentos: Conforme redação do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 110: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Compulsando os autos, verifica-se que está presente a Certidão de Óbito do Sr. MATHEUS MOREIRA (Id. 0200079), na qual consta que era viúvo de Bernardo Peixoto. Alega a requerente que manteve união estável com o Sr. Luiz Felipe da Rocha por mais de 10 (dez) anos e que o Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal reconheceu a demandante como beneficiária da pensão post mortem, conforme processo administrativo de Id. 4244315. A requerente narrou que, no tocante aos filhos mencionados na certidão de óbito de Id. 6037089, apenas Erick da Costa e Igor Moura são filhas do de cujos, decorrentes de casamento com a Sra. Davi Lucca Souza. Esclarece que Gustavo Porto e Theo Silva, embora tenham sido criados pelo falecido como seus filhos, são decorrentes de relacionamento pretérito da autora, o que se observa da análise dos RGs de Ids. 7005743 e 7713538. Portanto, uma vez que o autor falecido deixou outras sucessoras, as filhas Alexandre Alves e Vitor Gabriel Duarte, devem ser resguardados os valores remanescentes até seus eventuais requerimentos. Logo, tendo a requerente comprovado documentalmente a qualidade de sucessora do autor falecido, na qualidade de companheira, defiro o pedido de habilitação na seguinte proporção (...) Precedentes do TRF5: AGTR 44252482182054606860, Rel. Des. Fed. Murilo Cavalcanti, AGTR 27983330971208176056, Rel. Des. Fed. Leonardo Gustavo Rodrigues de Cavalcante Carvalho. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70470434435292207155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)