CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÕES CONEXAS. CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR DO IFET/CE. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. FRAGILIDADE DAS PROVAS DESTINADAS A DEMONSTRAREM A NULIDADE DO REFERIDO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos particulares, contra sentença que, em ações conexas ajuizadas pelo MPF, julgou procedente o objeto da ação civil pública anulatória de ato administrativo n° 5885353-37.4025.27.9.7563 (ação principal) e parcialmente procedente o objeto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n° 1897427-21.1739.29.1.8304.
2. A sentença proferida condenou os particulares sob o fundamento de que existiria amizade íntima entre a esposa do candidato classificado em primeiro lugar no concurso para professor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, e a presidente da comissão de concurso.
3. A convivência profissional não pode ser confundida com amizade íntima. O fato da esposa do candidato classificado em primeiro lugar no concurso haver realizado, em 2002, o curso de doutorado na USP com uma das examinadoras e de ter comparecido à cerimônia de casamento desta, não permite inferir que a amizade entre elas supere o relacionamento profissional ou tenha favorecido o julgamento do certame, mormente quando os próprios autos relatam que outros candidatos também conheciam os membros da banca.
4. Amizade íntima entre examinador e examinado, no meio acadêmico, onde as confluências são muitas, para dar base à nulificação de um certame e a aplicação de sanção por improbidade administrativa deve ser suficientemente provada e essa prova demonstrar que a amizade é tanta que desestabiliza a seriedade e a imparcialidade do julgador.
5. O objetivo da lei de improbidade é punir o gestor desonesto, e não aquele inábil. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé, ou caracterizado pela imoralidade qualificada do agir. Isto porque, para a caracterização do ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato.
6. Não se identifica na hipótese ilegalidade que justifique a anulação do concurso, nem conduta que indique agressão aos princípios que regem a Administração pública capaz de configurar ato de improbidade.
7. Apelação do MPF improvida. Apelação dos particulares provida, para excluir as condenações.
(PROCESSO: 244593718304072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)