PROCESSO Nº: 0914223-57.5267.27.12.4725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIEIRA APARECIDA TIBURTINO CARVALHO ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO RESP Nº 4.025.792/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com pagamento do referido benefício a contar de 22/09/2017 até a data da implantação, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que o requerente não comprovou sua qualidade de segurado especial. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural " ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. No caso, a autora formulou o requerimento administrativo em 02 de novembro de 2015 e a documentação anexada não representa início de prova material do exercício de atividade rural. Com efeito, de uma análise, infere-se que as Fichas do sindicato, com associação apenas em 15.11.6279, anos após o requerimento administrativo, não tem qualquer valor probatório; Documentos em nome dos seus genitores, com quem não reside; Certidão eleitoral extemporânea que, inclusive, indica o endereço da autora no centro da cidade - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do EDUARDO VIEIRA (PROCESSO: 82283384047924672583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020). 5. Verifica-se, ainda, que o Contrato de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 95186225881331411234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020) 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 7. Em contrapartida, percebo a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.433.250/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. MIC
(PROCESSO: 06878950745406198301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)