Administrativo e Processual Civil. Embargos Infringentes. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Servidores públicos federais, originários de diferentes órgãos públicos, redistribuídos à ANVISA, exercendo funções de regulação e vigilância sanitária. Desvio de função. Inocorrência. Embargos infrigentes providos.
(PROCESSO: 6417432774087094211164, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)