EDECPJE Nº 5513314-21.6128.28.4.6006 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92780079337834289027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)