PROCESSO Nº: 0639754-33.3314.26.1.6844 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: GLOBALPACK DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO DA LUZ ALTERO REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA VIANA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE QUE SE EXAURE COM O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA POR DELEGAÇÃO DO STJ OU STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 45526537308475776705, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2015)