PROCESSUAL CIVIL. LEIS N° 29.595/01 E N° 65.189/09. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO.
1. O art. 2° da Lei n° 12.153/09, que versa acerca das causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não faz menção à União, de modo que é imperioso afastar a aplicação desta lei quando houver interesse desse ente federativo, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas federais (art. 5°, II).
2. Por seu turno, o art. 20 da Lei n° 10.259/01 veda expressamente a aplicação das disposições do diploma legal nas causas que tramitem em juízo estadual investido de competência federal.
3. Contudo, tal vedação não quer significar a negação de tutela jurisdicional àqueles cujos domicílios não sejam sede de juízo federal, sobretudo quando suas demandas versarem sobre causas de competência dos juizados especiais federais. Obsta-se apenas, nessas hipóteses, a aplicação do rito processual dos JEF's, devendo ser aplicado o procedimento comum ordinário.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87260116432598115182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)