PROCESSO Nº: 3831110-15.5318.31.7.4819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO PEDRO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR PUBLICAÇÃO DE EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IBAMA opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra a sentença que que julgou procedentes embargos do devedor, para anular o processo administrativo nº 98642.87230/8911-24 (AI 6815149/E), a partir da notificação editalícia do infrator para apresentação de alegações finais, restando, pois, nula a CDA nº 118079, que embasa a execução fiscal nº 6350736-86.9418.3.5.5149, por inexigibilidade da multa objeto da inscrição e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida em favor do patrono da parte autora, de acordo com o que dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão sobre a regularidade da notificação por edital para alegações finais no processo administrativo e o não cabimento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "apesar de o parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 estabelecer que a autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.Tal preceito vai de encontro a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal e determina a intimação de todos os atos por meio que se assegure a certeza da ciência do interessado." 5. Que "por outro lado, a notificação do autuado para apresentar as alegações finais, tão somente através de publicação na sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa", portanto "acolhida a alegação do cerceamento de defesa para tornar nulo o Processo Administrativo do IBAMA nº 84196.09845/4535-31, a partir do momento da abertura do prazo para apresentação das alegações finais, devendo tal prazo ser reaberto na forma prevista na Lei 9.784/1999." 6. Que "não procede a tese do IBAMA de que não são devidos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, em face do instituto da confusão entre credor e devedor. Isso porque a DPU não pertence à autarquia apelante, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições." 7. Dessa forma, fica mantida "a condenação do IBAMA em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, em favor da DPU, mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, pois, a partir da edição da Lei Complementar nº 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação." 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 9646167-21.9317.27.1.7266-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, Cauê Ramos, julg. 03/10/2019). 9. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 10. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, entendo não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração. V
(PROCESSO: 96698829754078172347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)