PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. A UNIÃO agrava da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública que manejara contra empresa fabricante de medicamentos e o Estado do Rio Grande do Norte.
2. Discute-se a necessidade de intervenção judicial para obrigar a empresa demandada (NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A) a participar de licitações e procedimentos de venda direta destinados à aquisição de medicamentos para o SUS, incumbindo ao Estado do Rio Grande do Norte a fiscalização de tais medidas e o pagamento à fornecedora pelos itens adquiridos.
3. Ocorre que ninguém pode ser compelido a participar de procedimentos licitatórios de um modo geral ou, por outra, ser obrigado a aceitar o Convite da Administração, nos casos de venda direta. Ora, a atividade empresarial não pode ser direcionada a esse ponto, de modo a tolher-se a autonomia ínsita à livre iniciativa insculpida enquanto princípio em nossa Carta Magna (art. 170).
4. Com efeito, não é dado ao judiciário, diante do conjunto de elementos que até então se dispõe, impor ao jurisdicionado a participação compulsória em licitações. Não é que o estado não possa gerir certas atividades econômicas e empresariais, seja assumindo o seu desempenho, seja regulando o seu proceder, mormente cuidando de quebrar eventual monopólio, mas tal não se confunde com o caso em comento, em que se pretende obrigar determinada empresa a, por três anos, vender ao estado determinado medicamento, na suposição de que é a única fornecedora do produto.
5. Mais que isso, soa estranho a pretensão diante da notícia de existência de débitos do estado para com a empresa, de modo que a imposição, se deferida, tangenciaria abjeto fornecimento gracioso de produtos do particular à Administração.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22612238366208723499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)