Processual Civil e Administrativo. Retorno dos autos a Turma, por despacho da Vice-Presidência, para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 941.767, que tem como questão controvertida - extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto VICENTE SANTOS no Plano Especial de Cargos do DNIT, f. 243.
Caso em que a Turma, em sessão de 02 de outubro de 2009, por unanimidade, decidiu que tendo em vista a edição da Lei 11.171/2005, que criou o Plano Especial de Cargos do DNIT, ser voltada para servidores que compõem o referido órgão, não há de se falar de extensão dos efeitos desta Lei aos servidores inativos e pensionistas do extinto THEO FARIAS, uma vez que estes são vinculados ao Ministério dos Transportes, f. 114.
Adequação realizada, no sentido de adotar o decisório contido no RE 615.442-RS, para deixar assentado que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DIOGO COSTELA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171.
Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 435792406382763, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)