PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O QUANTUM DA PENA APLICADA E O REGIME DE CUMPRIMENTO DESTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CP. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Aduziu o réu, em síntese, a omissão do acórdão relativa à nulidade do IPL nº. 1059/2006, pelo fato de ter sido instaurado com base em denúncia anônima e sem nenhuma diligência prévia para apurar a veracidade dos fatos; à ilicitude das interceptações telefônicas; à ocorrência do cerceamento de defesa sob o argumento de a condenação ter se embasado, exclusivamente, em provas colhidas na fase inquisitorial. Apontou, ainda, contradição na decisão embargada no que concerne ao regime de cumprimento da pena estabelecido, em desacordo com o art. 33, parágrafo 2º, do Código Penal;
2. As omissões apontadas pelo embargante tratam-se, em verdade, de uma tentativa de rediscutir matéria expressamente veiculada pelo acórdão, visando à obtenção de efeito modificativo do julgado, sem atentar para a inadequação dos embargos declaratórios para fazê-lo;
3. Merece guarida a alegação da existência de contradição entre a pena aplicada e o regime de cumprimento desta, haja vista ter sido fixada no patamar de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ausente a exposição dos motivos pelos quais este foi determinado. Assim, faz jus o embargante ao disposto no art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, devendo a pena ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.
(PROCESSO: 6093343301208590909696, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NICOLAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)