PROCESSO Nº: 3935528-39.7688.25.6.8571 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NOVAES ADVOGADO: NICOLAS ALMEIDA CANDIDO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ CAUÃ RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS alegando omissão quanto à ausência de tempo de serviço suficiente para aposentação especial, ou por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Apelado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, após o cômputo do tempo especial convertido em comum, eis o mesmo contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, e não, à aposentadoria especial. 3. Embargado que integralizou o tempo de serviço suficiente para aposentação após o requerimento administrativo, de modo que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir da data da referida integralização. 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para fixar, como termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, a data da integralização do tempo mínimo necessário à concessão do benefício. ota
(PROCESSO: 75778904537884581386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)