PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE UMA PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DA LIDE. O INSS SE PRONUNCIOU TÃO SOMENTE ACERCA DO INTERESSE DE AGIR.
- A prévia postulação administrativa é requisito necessário para a demonstração da existência de lide, caracterizada pelo conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida do autor em face do réu.
- A necessidade de prévio requerimento perante a Autarquia Previdenciária não se confunde com a exigência de esgotamento da via administrativa, o que não se coaduna com a garantia constitucional de acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), sendo, antes, essencial à demonstração de que é necessária a intervenção do Judiciário na solução de um conflito de interesses.
- Cabe ao juiz, ao fazer o controle de admissibilidade da petição inicial, examinar, ainda que em caráter perfunctório, a presença das condições da ação, momento em que pode extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quando a parte vem pleitear em Juízo a concessão de benefício previdenciário nunca antes solicitado sequer ao próprio INSS.
- Recebida a petição inicial e citado o INSS, pode a Autarquia anuir com a pretensão, argüir tão-somente a carência de ação, ou contrapor-se ao mérito do pleito autoral. Nesta última hipótese, resta suprida a carência de ação, porque controvertida, a partir de então, a pretensão do autor.
- No caso, o INSS argüiu tão-somente a carência de ação.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 06292562051107028470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)