PROCESSO Nº: 4147248-55.5618.18.6.5279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LUANA DA MOTA AGRAVADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8943624-19.9923.12.8.2314 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela NICOLE COSTA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao salário da parte Agravada, bem como o restabelecimento da referida vantagem como vinha ocorrendo. 2. Defende a Agravante, em suma, a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, a inexistência de decadência, de violação à segurança jurídica, à coisa julgada e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Ocorrência de decadência administrativa da SARAH MARTINS para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6052105-33.7649.6.6.0481, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 16/09/2020; Processo 0502903-40.4653.7.5.9482, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Fernando Aragão (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/01/2020; e Processo 3520277-73.2494.10.11.8457, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 12/06/2020. 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à BERNARDO MORAES, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (PEDRO HENRIQUE LIMA - Processo 0130157-48.9702.5.12.9894, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Otávio Moreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 36504737925855545978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)