PROCESSO Nº: 0648018-25.7349.20.9.9268 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: BENJAMIN BARBOSA APELADO: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PIETRO RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de anulação do Processo Ético Profissional nº 001/08, que respondeu perante o Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, bem como de indenização por danos morais e condenação dos réus a se retratarem por escrito. 2. As instâncias administrativa e penal são independentes e o julgamento proferido numa seara não influencia a outra, salvo quando reconhecida a inexistência do fato no âmbito penal. O arquivamento de representação criminal apresentada em face do apelante não implica na improcedência do processo ético profissional, vez que os parâmetros normativos de análise são diversos. 3. O direito constitucional à liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da CF/88) não isenta o autor de responsabilidade pelo conteúdo da manifestação, vez que os direitos fundamentais são relativos e interdependentes, devendo ser interpretados em conjunto com as demais previsões do ordenamento jurídico. A exposição em redes sociais de suposta prática de condutas antidemocráticas e contrárias à transparência e moralidade do processo de eleição de representantes do Conselho Federal de Biomedicina ofende as disposições do Código de Ética do Biomédico e justifica a apuração do fato e a imposição de penalidade. 4. Ausente flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade de repreensão, que não irá constar nos assentamentos do autor e é comunicada em ofício reservado, à semelhança da advertência, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão administrativa, ainda mais quando se trata de preenchimento de conceitos indeterminados utilizados na legislação. 5. Não foram verificados quaisquer das nulidades apontadas pelo apelante no processo administrativo, o que torna válida a pena aplicada pelo órgão de classe. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 34465397341828367681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)