Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha PJe-AC 3587366-31.1847.21.10.7724 APELANTE : FELIPE ROCHA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO LIMA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 01/03/2016) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA CUNHA (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO ASSINADO POR SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA INDICADA (PRÓ-REITOR DO IFCE). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a impetrante-apelante alega que: 1) participou do Processo de Remoção - Edital nº 11/PROGEP - IFCE/2013, que previa 2 (duas) vagas no cargo de Assistente Social no IFCE/Campus de Fortaleza/CE, tendo sido classificada em 3º (terceiro) lugar (v. Id. 800070); 2) não obstante o Edital prever 2 vagas para o cargo de Assistente Social, havia outra vaga disponível, pois 1 (um) cargo de Assistente Social era ocupado por uma servidora egressa do Instituto Federal de Brasília, que o exercia em regime de cooperação técnica, cujo prazo findaria em 01/08/2014; 3) o IFCE realizou a redistribuição de tal servidora para o quadro do IFCE (Ato de Redistribuição publicado no DOU nº 124, de 18/03/2014 - v. Id. 427565 - p. 3), em detrimento do disciplinado no art. 17, § 2º c/c art. 22, ambos da Resolução nº 20, de 09/07/2013, do Conselho Superior do IFCE, que prevê que a vaga em questão deveria primeiramente ser ofertada em processo de remoção, daí porque entende que tem direito à remoção para o IFCE, Campus de Fortaleza, na vaga decorrente de vacância, conforme Item nº 6, do Edital nº 11/PROGEP - IFCE/2013. 2. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que a autoridade que praticou o ato cuja anulação se pretende (Ato de Redistribuição do Ministério da Educação, publicado no DOU nº 124, de 26/01/2014, cf. documento Id. 402411) - e que, portanto, tem poderes para revertê-lo -, é o Secretário-Executivo do Ministério da Educação, que tem sede em Brasília/DF, e não o Pró Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). 3. Ora, considerando: 1) que o ato de redistribuição insere-se no plexo de competência discricionária da Administração Pública, estando, pois, fundamentado nos critérios de conveniência e oportunidade; 2) que a finalidade estrita do ato de redistribuição sedimenta-se no "ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços" (art. 37, § 1º, da Lei nº 8.112/90, com a redação conferida pela Lei nº 9.527/97), não devendo o Poder Judiciário, a princípio, imiscuir-se no exame de seus motivos, substituindo a valoração encetada pelo administrador; e 3) que a redistribuição entre cargos de servidores do Instituto Federal de Educação de unidades federativas diversas (Ceará e Distrito Federal), por óbvio, não pode ser atribuída tão-somente ao Pró Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), pois ainda que este último tivesse disponibilizado irregularmente a vaga de arquiteto e urbanista do Campus de Fortaleza para redistribuição com a vaga de serviço social do campus do Distrito Federal, tal como pleiteada pela impetrante (por entender que a remoção precede à redistribuição de vagas), o ato final (a redistribuição entre os cargos de instituições de ensinos de unidades federativas diversas) contou necessariamente também com a aquiescência do Instituto Federal de Educação de Brasília (IFB), razão pela qual a redistribuição vergastada foi homologada e assinada pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação Ministério da Educação, cf. Ato de Redistribuição publicado no DOU nº 124, de 29/05/2014 (documento Id. 106126), que tem sede em Brasília/DF e que é a autoridade responsável para corrigir a suposta ilegalidade. 4. Sentença mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50240385132428083801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)