PROCESSO Nº: 3409161-96.7776.15.7.5965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Danilo Dias Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE NA TAXA ADMINISTRATIVA. CESSÃO/AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada, em que se pretendeu que fosse assegurado o direito de, no que tange aos serviços de agenciamento de mão de obra deixar de incluir os valores que ingressam em seu caixa a título de salários, tributos e encargos trabalhistas na Base de Cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, suspendendo-se, nos termos do art.151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos. 2. As Apelantes aduzem que são empresas que irão agenciar a mão de obra terceirizada. Sustentam que o entendimento dos contribuintes sempre foi unânime, no sentido de que só devem recolher os seus tributos sobre o valor efetivamente recebido pela prestação dos seus serviços, ou seja, o valor que deverá integrar o seu patrimônio, que ingresse na sua contabilidade com o intuito de ali permanecer, ou seja, a taxa ou comissão de Agenciamento. Requerem, em síntese, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS seja apenas a sua taxa administrativa ou taxa de agenciamento, nos termos determinados pela Súmula/STJ n. 524 e pelos arts. 11 e 32, inciso IV, § 1º, do Decreto n. 92.926/2019. 3. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 7.522.888/SC (Recurso Repetitivo), reconheceu integrar o faturamento da empresa o montante total pago pela locação de mão de obra, inclusive as remunerações e encargos na forma da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 94.532/2002 E 62.329/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. ENTENDIMENTO COM BASE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. RESP 9.211.863/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, reconhecendo que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O recurso especial n. 1.767.031/SC, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 14 de janeiro de 2008, do STJ. 3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Renan Nascimento, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 26/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 31.085/2002 e 91.554/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 20.897/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial 8.612.453- 6470.11.08740-8, Rel. Ministro Joaquim Cardoso, Primeira Turma, DJe 17/01/2010, p. 00154). 4. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4134752-11.9965.17.3.8743, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Alexandre Pires, 4ª Turma, Julgamento: 16/02/2021; e Processo 480703536565385, Apelação Cível. Rel. Desembargador Federal Gabriel da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 19/03/2015, Publicação: 22/10/2015). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 01677559365126396300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2022)