PROCESSO Nº: 6145532-72.6275.31.8.9222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOVINO VIDAL FEITOSA ADVOGADO: PAULO ALMEIDA E VITOR GABRIEL DA ROCHA AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DANILO SILVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a nulidade de citação, realizada por edital, da pessoa jurídica em desfavor de quem foi ajuizada a execução fiscal, e, por conseguinte, de todos os atos decisórios subsequentes praticados no feito executivo, dentre os quais aquele que determinou o redirecionamento da execução para o agravante. 2. Discorre a embargante a existência de erro material no acórdão recorrido, haja vista que a pretensão do agravante foi acolhida apenas parcialmente, além de que restou o mesmo omisso quando deixou de se pronunciar a respeito do comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, através da exceção de pré-executividade, o que supriria a falta de citação, permitindo, em consequência, o regular prosseguimento da execução fiscal. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 859925; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. No caso posto, constata-se que de fato houve mero equívoco na parte dispositiva do voto do relator e acórdão recorrido, uma vez que o agravo foi provido apenas parcialmente. 5. O erro material apontado não repercute na conclusão do julgado, eis que, nos termos da fundamentação posta, foi declarada a nulidade da citação da pessoa jurídica, realizada por edital, e de todos os atos decisórios subsequentes. 6. As razões apresentadas pela embargante, além do erro material invocado, resultam em rediscussão da causa, para a qual são inservíveis os aclaratórios. 7. Nesse particular, caberia a embargante suscitar, ao Juízo da causa, a alegação de ser prescindível uma nova citação diante do comparecimento espontâneo da parte. 8. Embargos de declaração providos em parte apenas para que, no acórdão recorrido, onde se lê, "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO", leia-se, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 69694329196873457427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)