ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
I. Ian Farias, técnica do Seguro Social, ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando sua remoção da Agência da Previdência Social de Tauá/CE, onde está lotada, para a Agência da Previdência Social de Beberibe/CE.
II. O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que remova a autora da APS de Tauá-CE, lotando-a na APS de Beberibe-CE, ao tempo em que antecipou os efeitos da tutela, para que a obrigação possa ser de logo executada. Honorários fixados em R$ 1000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC.
III. Apela o INSS, alegando que não cabe ao Judiciário analisar o mérito dos atos administrativo, mas apenas a sua legalidade.
IV. Examinando os autos, observa-se à fl. 38, que a autora foi aprovada em primeiro lugar, no concurso de Remoção Edital 12/PRES/INSS/2012, para o Município de Beberibe/CE.
V. Em razão da agência de Tauá contar com um mínimo de servidores necessários ao seu funcionamento, a autora não teve efetivada a sua transferência.
VI. Ocorre que não cabe ao Judiciário interferir no ato administrativo discricionário.
VII. No presente caso, não foi observada a prática de ilegalidade, por parte da Administração, devendo ser reformada a sentença que determinou a remoção da autora da Agência da Previdência Social de Tauá para a Agência de Beberibe/CE.
VIII. Ressalte-se, também, que não houve a remoção de nenhum servidor para a agência de Beberibe, não havendo qualquer violação ao disposto no edital de remoção.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 29344894852375908901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)