EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DOS 10%. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.
1 - Embargos Infringentes interpostos contra acórdão da Quarta Turma que assegurou a matrícula da autora na instituição de ensino recorrente, por meio do qual se pretende fazer prevalecer o voto vencido, o de negar provimento à apelação da autora, ao entendimento de exibir-se o ato administrativo combatido, que a excluiu do concurso vestibular ao indeferir sua matrícula, estritamente conforme as normas do respectivo edital.
2 - A autora narra que sua genitora, pessoa humilde, cometeu um erro ao inscrevê-la, com o auxílio de um funcionário de uma lan house, no exame de seleção do ano de 2010 do IFPE. O erro consistiu em incluí-la no sistema de cotas, reservado aos alunos oriundos de escolas da rede pública estadual ou municipal do território nacional, quando, em verdade, toda a sua formação acadêmica se deu em instituição privada. A despeito desse equívoco, sua nota exibiu-se suficiente para classificá-la entre o número de vagas reservadas à ampla concorrência.
3 - Evidente o equívoco no ato de inscrição, sem qualquer má-fé por parte da genitora da candidata ou dela própria, pois ela sempre cursou a rede particular de ensino, de forma que jamais poderia fazer jus a uma das vagas reservadas aos cotistas. Por outro lado, o objetivo do concurso vestibular é a seleção dos candidatos mais bem preparados, tanto em relação às vagas ordinárias quanto em relação às vagas reservadas aos cotistas, esses definidos como os que cursaram os últimos três anos do ensino fundamental na rede pública. Assim, impedir que a candidata concorra com a sua nota a uma das vagas ordinárias oferecidas pelo IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, em razão de um mero equívoco, à toda evidência isento de má-fé, atenta contra o princípio da razoabilidade e contra a própria finalidade do exame de seleção.
Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 5464749596339057184145, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/01/2012)