TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. O Pleno desta Egrégia Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a mera ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional. (TRF 5, EINFAC 672920)
4. Inteligência da Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."
5. Na espécie, o Juízo Monocrático, em 06/08/2004, determinou a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. Na mesma oportunidade, foi salientado que, terminado o período de suspensão, ou seja, em 21/03/2005, deveriam os autos ser arquivados sem baixa na distribuição. O exequente tomou ciência do aludido ato judicial em 26/09/2004.
6. Transcorridos mais de cinco anos após o fim do período de suspensão, foi o exequente, em 19/10/2013, devidamente intimidada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. No entanto, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte, vez que não veio aos autos apontar a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
7. Ressalte-se, que as sucessivas suspensões do feito determinadas pelo Magistrado a quo não têm o condão de interromper ou suspender o transcurso do prazo prescricional, vez que acabam por confirmar o fato de não ter havido novas diligências, por parte da exequente, no sentido de impulsionar o processo de maneira a obter a satisfação do seu crédito. Diante disso, deve o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN ser contado, ininterruptamente a partir do fim do primeiro período de suspensão, momento em que, a partir da inteligência da Súmula nº. 314 do STJ, os autos são automaticamente arquivados sem baixa na distribuição.
8. O simples requerimento, formulado pelo exequente, de citação do executado por edital, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, dada sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
9. Dessa forma, como entre a data de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (29/03/2005) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (05/04/2013) houve o transcurso de mais de cinco anos, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.
10. Apelação improvida
(PROCESSO: 794287802578497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)