EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE EM 1992. AFORAMENTOS POSTERIORES À DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA.
1. Os valores cobrados aos titulares de domínio útil em terrenos de marinha, seja a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, equivalem a receitas patrimoniais em benefício da União. Tais cobranças não se confundem com tributos, mas são consideradas preço público, por corresponderem à chamada "receita própria" do Estado.
2. A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança do aforamento referente aos seguintes ano-base: de 1989 a 2001, 2007 e 2008.
3. Contudo, o imóvel a que se referem as cobranças foi desapropriado pela Prefeitura de Fortaleza através do Decreto nº 8.991, de 24 de setembro de 1992 (fl. 107). Em situações como essa a responsabilidade pela regularização cabe ao ente expropriante, no caso, o Município de Fortaleza. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: AG441520/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2013 - Página 201; e AC369054/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2014 - Página 364.
4. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal em relação aos aforamentos posteriores a 1992.
5. No tocante à prescrição, O prazo para a Administração cobrar dívida patrimonial, mesmo antes da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, era de cinco anos. Aplicação analógica do art. 1º do Decreto nº 36.549/32. Entendimento consolidado no âmbito do STJ: REsp 9724981/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2010, DJe 03/05/2010.
6. No caso, a inscrição mais remota na Dívida Ativa deu-se em 6.3.9693, quando já então prescrita a pretensão executiva relativa às obrigações vencidas entre 1989 e 1991.
7. Desta feita, deve ser reconhecida a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução em relação aos aforamentos posteriores a 1992, bem ainda a prescrição das obrigações vencidas anteriormente. Logo, não remanesce crédito a ser cobrado da executada, devendo ser mantida a extinção da execução.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 232786701793006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)