PROCESSO Nº: 9740418-01.1449.17.1.3388 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: YAGO DA PAZ ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN ALVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA CEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 94.405/32. NÃO OCORRÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI Nº.0.260/91. 1. Por se tratar de uma relação de direito público, aplica-se ao caso a regra do prazo quinquenal do Decreto nº 38.436/32, destinado a regular a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública, e sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A FUNASA é parte legítima para integrar o pólo passivo da presente demanda, por ter personalidade jurídica e capacidade processual próprias, e gozar de autonomia administrativa e financeira. 3. A denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 4. Não procede a alegação da FUNASA de que houve desvio de função (o que afastaria a percepção da gratificação de indenização de campo) haja vista que o autor continuou realizando as atividades previstas na Lei n.º 8.216/91. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 35233203641941279660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)