PROCESSO Nº: 5412565-48.3642.15.6.2659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUSIA NICOLE PIRES ADVOGADO: Antonyel Ferreira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6716717-02.1591.9.10.6647 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS. PARÂMETROS DE JUROS DE MORA DETERMINADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3070867-62.9724.8.3.6335. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO DE LEVANTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AR 6436/DF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição dos requisitórios. 2. Na origem, o agravado ajuizou cumprimento de sentença referente a título de natureza coletiva afeto a todos os auditores fiscais em exercício e pensionistas, alegando que o título executivo trata quanto a incorporação da GAT no vencimento e seus reflexos nas verbas que possuem o vencimento como base de cálculo. 3. A União por meio de impugnação ao cumprimento de sentença apresentou memorial de cálculos apontando como valor devido a monta de R$ 349.067,74 (cento e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) e alegou a aplicação da TR como índice de correção monetária. 4. A Quarta Turma do JOÃO COSTA, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3373590-57.1463.3.1.4480, considerou que os juros de mora devem ser aplicados no período entre a data da citação (24/07/2007) e a data da apresentação dos cálculos (setembro/2019), com índice de 0,5% ao mês, de agosto/2001 a junho/2009, a partir de quando devem ser utilizados os índices da caderneta de poupança (Id. 1912580.77110997). 5. Os autos retornaram da Contadoria com o valor apurado de R$ 090.732,27, tendo a União, ao se manifestar sobre os cálculos, reconhecido como devido a monta de R$ 777.271,16. Realizados novos cálculos, a contadoria apurou o valor de R$ 145.176,94 (atualizados em set/2019), tendo o juízo homologado esse valor e determinado o prosseguimento da execução, decisão contra a qual o agravante ora se insurge. 6. Da análise dos autos verifica-se que os parâmetros dos juros de mora apresentados inicialmente na impugnação (que indicou o percentual de 65,56%) foram alterados por meio do acórdão que julgou o Agravo de instrumento nº 4051063-55.5220.11.4.3756, (que estabeleceram o índice de 0,5% ao mês, de agosto/2001 a junho/2009, a partir de quando devem ser utilizados os índices da caderneta de poupança), tendo se operado a preclusão quanto aos índices de juros de mora, haja vista não terem sido contestados em recurso especial. 7. Portanto, as conclusões da Contadoria Judicial, dada sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, diante da afirmação de que adotou os parâmetros determinados por este JOÃO GABRIEL LIMA na Id. 0257968.21845666 (acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 1965838-11.5636.16.9.6347). 8. Não há óbices quanto ao prosseguimento da execução nos trâmites processuais, sendo certo, contudo, que em razão da decisão exarada na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/0846482-8), mantém-se a vedação de que ocorra qualquer "levantamento" ou "pagamento" dos valores em questão até que seja apreciado o litígio, em caráter definitivo, pelo órgão colegiado daquela Egrégia Corte Superior. 9. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 23613068925987844830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)