TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na espécie, o espólio de O. F. S. opôs os presentes embargos e, em sede preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo Ente Fazendário.
2. Ao se manifestar no feito, a FAZENDA NACIONAL reconheceu, expressamente, a ilegitimidade passiva em questão, pois, à época dos fatos geradores referentes aos créditos tributários cobrados na execução embargada (1997) já havia se operado o falecimento do de cujus (1996).
3. Ademais, o contrato social da pessoa jurídica executada não prevê a administração da sociedade pelo espólio na hipótese de falecimento do sócio. Na verdade, de acordo com o instrumento arquivado na Junta Comercial em 20/04/1998, há discriminação expressa dos sócios administradores do grupo societário executado, de maneira que não há como ser reconhecida a legitimidade passiva do espólio embargante.
4. No que tange à temática dos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. Assim, considerando que, apesar da flagrante ilegitimidade passiva do espólio embargante, a FAZENDA NACIONAL formulou, em 12/06/2013, requerimento de penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário nº. 8997353-67.5639.12.11.5677, é possível a condenação do Ente Fazendário ao pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado pelo Juízo Monocrático com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, qual seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais).
6. É que, na espécie, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para ajuizar os presentes embargos no escopo de ver reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução embargada.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55516447918823828848, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)