PROCESSO Nº: 7364045-15.2868.2.5.9773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: João Felipe Rocha e outro AGRAVADO: ASSOCIACAO ALCANCE DAS MAOS ADVOGADO: Leonardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APURAÇÃO DO SALDO. TABELA DA CONAB. ATUALIZAÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de exigir contas, considerou que o preço do quilo do feijão a ser restituído à agravante seria calculado de acordo com a tabela da CONAB, no dia da sentença. 2. O processo originário trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada pela Agravante contra a Agravada, em 16/12/2018, através da qual a Agravante requereu que a Agravada fosse condenada a prestar contas da destinação de 4032 quilogramas de "feijão anão cores tipo 2", os quais lhe foram doados, em 29/04/2010, para serem distribuídos entre 336 famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. A Agravada reconheceu a procedência do pedido (Id.0437503.3538194, autos principais), tendo comprovado apenas metade da distribuição, o que deu origem ao título executivo que se objetiva executar. 3. Constata-se, nos autos, que a agravada apresentou contas parcialmente e não contestou, deixando transcorrer as oportunidades de prestar contas da metade do objeto recebido, tendo a ação de exigir contas transitado em julgado e a sentença formado o título executivo. Assim, intempestiva a alegação de cumprimento integral da obrigação de prestar de contas pela agravada, o que não lhe retira o direito de pleitear em ação própria o ressarcimento da quantia ora executada, caso comprovada a duplicidade. 4. O propósito recursal consiste em decidir sobre a forma de cálculo do valor devido, nos termos do título executivo. 5. Ao compulsar os autos originários, verifica-se que os parâmetros de apuração dos valores devidos não foram objeto de enfrentamento na ação de conhecimento e, portanto, não estão sedimentadas pela incidência da coisa julgada material. Tais questões, na hipótese dos autos, restaram postergadas para a fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o provimento da ação não torna imutável determinada questão pela simples alegação do autor. 6. Na hipótese, considerando a obrigação de restituir, em pecúnia, o equivalente a 2.016 kg de feijão, o agravante pretende que o preço do quilo do feijão seja o do momento da doação (2010), atualizando-se por índice de correção monetária distinto do estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A CONAB, ora agravante, possui uma base de dados de produtos agropecuários que serve de referência de preços para o mercado, com a função pública de orientar decisões de produtores e compradores. Desse modo, considerando a consistência dos dados mantidos pela própria agravante, mostra-se razoável que os cálculos do valor do feijão a ser pago pela agravada no presente cumprimento de sentença utilize os preços da tabela da própria agravante - CONAB -, tal como previsto na decisão agravada, sendo certo que a agravante não apresentou justificativa plausível para afastar a referida lógica de apuração. Atualização conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisão recorrida que não merece reforma. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 50056886394580640627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)