PROCESSO Nº: 7689338-25.4825.8.10.5640 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Gustavo Melo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pereira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela UFPE contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do REsp 5.487.956/RS (Tema 973), segundo a qual "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. A agravante sustenta, em síntese, a existência de um "distinguinshing" em relação ao recurso repetitivo invocado, qual seja, a "execução decorre de Ação Coletiva, onde os substituídos já foram definidos (servidores ocupantes do cargo de vigilante na UFPE), pelo que difere do caso tratado no REsp 6.176.512/RS". 3. Consoante pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 2.957.933/RS (Tema 973), contudo, apenas, alegam-se possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades, as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC, e na Súmula 345 do STJ: "No caso vertente, da análise da exordial da ação originária, depreende-se que não se trata de ação plúrima apta a ensejar a aplicação do distinguishing feito pela eg. Davi Lucas Azevedo. O Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos os servidores da UFPE, não havendo limitação de sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. Destaque-se que o pleito visava à correção da fórmula de cálculo da hora extra e do adicional noturno, demanda está que, por sua natureza, claramente engloba toda a categoria. Registre-se, por oportuno, que não constou qualquer tipo de lista ou relação nominal dos supostos favorecidos. Assim, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo acima mencionado deve ser aplicado ao presente caso, vez que se trata de ação coletiva". 5. A negativa de seguimento do apelo nobre afigura-se correta, pois, no caso em deslinde, tem-se uma execução individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, de conteúdo genérico, mostrando-se despicienda a juntada de listagem de beneficiários no processo de conhecimento, vez que é necessário se aferir o direito de cada autor individualmente na fase executiva. Ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não cabe o afastamento da incidência do Tema 973 do STJ (PROCESSO Nº: 9656574-96.3315.16.1.8807 - AGRAVO REGIMENTAL; RELATOR: Desembargador Federal Juan Ramos - Pleno; DATA DO JULGAMENTO: 18/01/2019). 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 33527553124535422831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2021)