AGTR Nº 7684306-39.7791.25.10.7985 AGRAVANTE(S) : DAVI LUCCA CUNHA JOÃO FELIPE SANTOS ADV/PROC : DANILO RODRIGUES) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: JUAN PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a justiça gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que a recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo o valor bruto dos mesmos a R$ 4.139,75 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34386835748638313194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)