PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSAÇÃO (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição, por entender que a sentença homologatória de transação penal constituiria causa interruptiva do lapso prescricional.
2. Ao recorrente foi atribuída a prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 2º, do Código Penal (moeda falsa), cuja pena é punida com detenção, de 06 meses a 02 anos, tendo o Ministério Público oferecido proposta de transação penal, nos termos do art. 76, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, a qual foi aceita e homologada.
3. "A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial" (Súmula Vinculante nº 35/STF).
4. Os marcos interruptivos da prescrição estão elencados no art. 117 do Código Penal, dentre os quais não se insere a sentença homologatória de transação penal.
5. Hipótese em que, levando em conta que a peça acusatória não restou recebida, haja vista a prolação de decisão homologatória da transação penal e, sendo certo que tal decisum (o qual não produz coisa julgada material) não constitui causa de interrupção da prescrição, o único marco temporal a ser considerado para fins de fluência do prazo prescricional é a data do fato, à luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da SV nº 35/STF.
6. Nesse contexto, tendo em vista que o máximo da pena abstrata prevista para o delito imputado ao recorrente é de 02 anos e, levando em consideração que o lapso prescricional começou a fluir em 26/02/11 (data do fato), operou-se a prescrição em 26/02/15, a teor do art. 109, V, CP.
7. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 96945852713980178269, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)