AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA SERIA UMA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO, E NÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO À VISTA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. APLICAÇÃO ESCORREITA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 381.315/RS QUANTO À INCIDÊNCIA DA LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2010. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1171596407147432572123, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)