Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença, f. 815-295, que declarou extinta a execução, pronunciando a prescrição, em face dos sucessores de João Pedro Melo, por ter transcorrido mais de seis anos entre o óbito (termo inicial) e o requerimento de habilitação nos autos ou de interrupção do prazo prescricional, e, relativamente à segurada Nina Lopes, foi extinta a execução pelo pagamento integral dos créditos.
1. O título judicial foi proferido em junho de 1994, f. 08-10. Acontece que a aludida segurada veio a falecer em 09 de março de 2007, f. 257, ao passo que seus herdeiros só se apresentaram nos autos, pleiteando a habilitação, em 21 de setembro de 2014, f. 562-240, ou seja, mais de seis anos após a morte dela, quando já decorrido o prazo da prescrição da pretensão executória, a teor do art. 196, do Código Civil.
2. Destarte, ante a demora da parte apelante em requerer a habilitação nos autos ou a interrupção do prazo prescricional, como registrou a r. sentença apelada, não há como se afastar a prescrição pronunciada. Nesse sentido, vem decidindo esta Segunda Turma, a exemplo do recente julgado: AC952498-CE, des. Matheus Vieira, julgado em 18 de outubro de 2015.
3. Relativamente aos créditos da autora Laís Melo, apesar de a sentença, ora combatida, haver extinguido a execução, pelo pagamento total, com base na informação da Contadoria do Juízo (f. 278), observa-se que, na realidade, a execução já tinha sido extinta pela prescrição da pretensão habilitatória, em sentença de f. 949-434, ocasião em que foi esclarecido que entre o falecimento da aludida segurada, ocorrido em 18 de abril de 1998, f. 157 e o pedido de habilitação protocolado em setembro de 2009 (f. 718-898), já tinham decorrido mais de cinco anos.
(PROCESSO: 40977840437799453255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)