PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.171, PARÁGRAFO 3º, CP). AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Acervo probatório onde se demonstra ter o apelante induzido o INSS a erro, sacando, indevidamente, valor referente a benefício previdenciário titularizado por sua mãe, após óbito desta.
- Impossibilidade de configuração de erro de proibição inevitável, pois a omissão de fato cuja divulgação estancaria o recebimento do benefício previdenciário evidencia a plena consciência, por parte do agente, da ilicitude de sua conduta.
- Improcedência da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o acusado sequer comprovou que, antes de incorrer na infração penal, tentou por outros meios saldar as dívidas alegadas.
- Reconhecimento de circunstâncias atenuantes que não enseja a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231do STJ.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 47990550217473535770, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2012, PUBLICAÇÃO: 20/06/2012)