EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO COM FULCRO NO ART. 544 DO CPC. POSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF (ARE 650331, REL. MIN. RAUL DA ROSA) E DO STJ (EDCL NO ERESP 8947257/SC, REL. MIN. CALEBE SILVEIRA). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO TERIA SIDO INTERPOSTO CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3489389256977450775563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)