PROCESSO Nº: 2145461-01.3496.25.6.5385 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ALEXANDRE CARVALHO E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. VITOR NUNES TOMADAS PELO ATUAL GESTOR. PRECEDENTE. 1. A inscrição do município autor no Cadastro do CAUC/SIAFI ocorreu por inadimplência do gestor anterior no tocante ao Convênio SIAFI 982177. 2. Apesar de não ter providenciado a instauração da Tomada de Contas Especial, é entendimento consolidado desta Turma que não se figura razoável a permanência da inscrição do nome do município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas públicas imputadas ao seu ex-gestor, uma vez que o atual prefeito tomou as medidas que estavam ao seu alcance para a responsabilização do antigo administrador. 3. Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 53394364000746628337, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)