PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO A PEDIDO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. VÍCIO FORMAL. LUCAS PEIXOTO.
1. Torna-se desnecessário o despacho de arquivamento da execução fiscal sem baixa na Distribuição e a intimação da Fazenda Nacional, após a suspensão por um ano a pedido da própria exequente.
2. No caso presente, após a suspensão, com a ciência da exequente, veio ela requerer por duas vezes o arquivamento do executivo sem baixa na Distribuição, reconhecendo, inclusive, inexistir causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
3. Não é o caso de anular simplesmente a sentença por esse mero vício formal, se demonstrada a inércia da Fazenda Nacional por mais de cinco anos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56335477300100853085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2012, PUBLICAÇÃO: 16/08/2012)