PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CUMPRIMENTO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, uma vez cumprido o período de carência.
2. Hipótese em que restou demonstrada, por meio de perícia médica judicial, que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de dez/2009 a fev/2011, tendo o juízo de origem condenado o INSS à concessão do benefício no período de 05/01/10 a 28/02/11.
3. A última contribuição da demandante foi realizada em abr/2009, de modo a permitir o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurada quando do início da incapacidade.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 50442678141812104832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)