ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 10,14% (FEVEREIRO/89). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a condenação da CEF a proceder à aplicação do índice de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) ao saldo de poupança, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em face da ocorrência da prescrição.
- É assente o entendimento de que a prescrição, nas ações individuais em que se discutem os critérios de correção monetária das cadernetas de poupança, é vintenária.
- No caso, a presente ação interposta pela autora em 30/04/09, visando à cobrança dos índices das cadernetas de poupança nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 10,14% (fevereiro/89), restou atingida pela prescrição.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 340593451889705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2012, PUBLICAÇÃO: 21/12/2012)