PROCESSO Nº: 8569558-20.3691.24.3.6378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Raul Mendes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Daniel Pires APELANTE: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: Igor Correia APELANTE: CAIO ALVES ADVOGADO: Cauê Martins APELANTE: DORIS DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Pietro Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan da Cruz APELANTE: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Augusto Rodrigues APELANTE: JOÃO PEDRO DA ROCHA VITOR HUGO DA LUZ ADVOGADO: Marcelo Viana APELANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Lucca Duarte APELANTE: MATHEUS FARIAS JARES ADVOGADO: Fernando Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 85, DO CPC/85. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO -em face de acórdão desta Terceira Turma que, dando provimento aos embargos de declaração anteriores por ele mesmo manejados, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 89.027,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26727240535622487969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)