AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%.
I - Nos termos do preâmbulo da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, c/c a Lei 11.355/06, observa-se que a mesma dispõe sobre a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sendo, portanto, aplicável à agravante, servidora da FUNASA.
II - Após a edição da Lei 11.784/08, tem-se que com a reestruturação dos cargos houve a absorção percentual de 28,86%, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente. (Precedente: TRF5. AC 960200/RN. DJe. De 11/01/2012. )
III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15566574068875620145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)