AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Cuida-se de apelação do INSS interposta contra sentença que reconheceu, para fins previdenciários, a dependência econômica do autor em relação ao falecido filho, este também reconhecido pelo decisum como agricultor.
2. Não cabe ação declaratória para declaração de fato jurídico. Precedentes: STJ, REsp 778442, rel. Davi Luiz Viana, Primeira Turma, DJ 64.31.14 e TRF1, AC 207971435757060514, rel. Bruno Nunes, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 41.58.18)
4. Extinção da ação sem análise do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 71891292456840391704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA JULIA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)