PROCESSO Nº: 1409423-89.6309.17.12.5128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Caio Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA PELA ADMINISTRAÇÃO. OCASIÕES ANTERIORES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "7.Entretanto, no caso em análise, merece relevo que em outras três ocasiões o demandante foi considerado pardo pela Administração Pública, a saber: 1) concurso para estágio junto ao Ministério Público de Pernambuco, na condição de Cotista negro/pardo, e, tendo se submetido à análise de Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, na ocasião, adotou como critério a análise fenotípica, restou devidamente aprovado (3827207.0212642); 2) contrato do PROUNI, renovado pelo 2º ano consecutivo, em que foi declarado pardo (1514292.3595619) e 3) cartão de vacinação do sus, no qual está classificado com a cor parda (8538470.9987560)." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3277034-99.2591.1.8.8627, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 98586852825491893481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)