PROCESSO Nº: 3929639-80.1976.31.3.5260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK PORTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR APROVADO EM CONCURSO INTERNO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO MOVIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TRANSFERÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a confirmação imediata da inscrição de KAIQUE ARAÚJO no Curso Especial de Habilitação a Sargento, cujo prazo final foi 22/11/2015, com direito à movimentação para sua realização. 2. É que, como já mencionado no relatório, há decisão transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2882906-78.7121.16.11.3793 (4232.14.07.221209-7), que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que determinou a movimentação do autor, por motivo social, à Organização Militar mais próxima da residência de sua genitora, haja vista seu quadro de saúde. 3. Tal significa dizer que o autor obtivera, por seu conduto, a transferência do Rio de Janeiro para a cidade de Recife, em consequência da provocação da tutela jurisdicional do Estado. 4. Observe-se que o fundamento aduzido na ação anteriormente ajuizada concernira à imprescindibilidade de sua presença junto à sua genitora, dado que seria ele o único familiar em condição de prestar-lhe a assistência necessária. 5. Sob essa ótica, não há lógica em que, agora, o autor ora agravado pretenda em outra ação provimento jurisdicional justamente para afastar-se de sua mãe, ainda que com intuito de realizar o curso especial de habilitação a sargento para o qual fora aprovado. Em verdade, trata-se de comportamento contraditório: primeiro, provoca-se o Estado-juiz requestando-se transferência de uma cidade para outra, por motivos particulares, para prestar auxílio à mãe idosa, em detrimento dos interesses da administração militar; depois, inversamente, pretende-se obrigar a administração militar a custear sua transferência afastando-se de seu ente querido. 6. Não é demais lembrar que o ordenamento jurídico preza pela proibição do "venire contra factum proprium" que, em princípio, reprime atitudes contraditórias do litigante no âmbito endoprocessual, é dizer, numa mesma relação jurídico-processual. Essa mesma compreensão pode se espraiar para alcançar comportamentos contraditórios em ações judiciais díspares, tal como no caso presente. 7. Cumpre registrar, ademais, que não socorre ao agravado o argumento de que sua mãe ficaria sob os cuidados de sua esposa, tanto porque tal possibilidade não frequentara a primeira pretensão deduzida em juízo, quanto pelo fato de que militaria em descompasso com o direito do militar, reconhecido em juízo, de estar próximo a sua genitora. 8. Realizar a transferência do militar resultaria em desorganização administrativa no seio militar, o que caracterizaria inequívoco prejuízo à ordem pública. 9. Ademais, a realização do curso no Rio de Janeiro, ao tempo em que consagraria a separação de sua ascendente, não garantiria, ao final do curso, seu retorno ao Município do Recife, dado que a distribuição dos militares é realizada conforme prévia orientação e determinação da Administração mediante critérios isonômicos. 10. Agravo de instrumento provido. CAUÃ PINTO
(PROCESSO: 04722665958593414007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)