Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva do cônjuge da recorrente para figurar no polo passivo do feito executivo. 2. O embargante, em seus declaratórios, defende omissão quanto ao acervo fático que demonstre a existência de um grupo econômico de fato, denominado grupo Via Mix, caracterizado por atuação fraudulenta da qual faz parte a ora embargada. 3. João Gabriel Viana, ainda, que o v. acórdão foi omisso em relação à aplicabilidade ao caso o art. 50 do Código Civil c/c os artigos 121, 124, inc. I, 128, 132, 133 e 135, inc. III, do Código Tribunal Nacional e em relação à participação do Sr. Antônio Nunes no citado grupo, sob o argumento da responsabilidade tributária solidária do integrantes de grupo em debate. 4. A União postula, por fim, o reconhecimento da omissão aos artigos 55, caput, §§ 1º e 2º, inc. I, e § 3º, art. 313, inc. III, a, art. 489, § 1º, inc. IV, e art. 1022, inc. II, todos do Código de Processo Civil e art. 185, caput, parágrafo único do Código Tributário Nacional e o prequestionamento dos citados dispositivos legais. 5. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 6. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 7. Ademais, não há nenhuma mácula no acórdão embargado, visto que ao rejeitar o redirecionamento, reconheceu a impossibilidade de se atribuir responsabilidade tributária solidária em relação ao cônjuge da embargada, vez que não ficou evidenciado a existência dos requisitos autorizadores à concessão do pleito da Fazenda Nacional. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed
(PROCESSO: 84040966375522684159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)