PROCESSO Nº: 1022514-99.9243.18.11.4139 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOAQUIM NOVAES APELADO: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA JUDICIAL DE DUAS ANUIDADES (2013 E 2014). AÇÃO EXTINTA. ART. 8º DA LEI Nº 28.874/2011. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À OAB. SENTENÇA DECLARADA NULA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB-PE), interpôs apelação de sentença que, em ação de execução de título extrajudicial de anuidades, indeferiu a petição inicial, com base no art. 295, I, e parágrafo único, inciso III, do CPC, e declarou extinto o processo, com amparo no art. 267, I e VI, do CPC, ante o entendimento de a presente ação foi promovida objetivando a cobrança das anuidades de 2013 e 2014, e, por se tratar de somente duas contribuições o objeto de execução, deve ser aplicada a norma inserida no art. 8º da Lei nº 12.514/2001, que não permite que os Conselhos Profissionais executem dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 2 - A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 3 - Consoante a orientação jurisprudencial, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por consequência, diferencia-se das demais corporações incumbidas do exercício profissional, não se lhe aplicando a limitação contida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4 - Possibilidade de a OAB executar judicialmente dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 5 - Sentença declarada nula. Retorno dos autos à Vara de Origem para processamento da ação de execução de título extrajudicial. 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 14334437775846672541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)