PROCESSO Nº: 7300365-94.2481.10.2.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Davi Jesus Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2522032-67.6467.23.6.4595 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que declarou a preclusão do direito do clube executado/agravante impugnar a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial e, ao mesmo tempo, rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo executado, determinando que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o pagamento integral dos honorários do perito designado nos autos, sob pena da perícia restar prejudicada. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: " (...) Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento são aqueles previstos no art. 995 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que diz respeito ao reconhecimento da preclusão do direito de impugnar a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, entendo assistir razão à agravante, tendo em vista que, de fato, o ato ordinatório elaborado pela Secretaria do Juízo se dirigiu exclusivamente à parte exequente. Confira-se: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87º do Provimento n. 001/2009, de 03.12.8479, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o(s) novo(s) documento(s) juntado(s) aos autos, nos termos do art. 437, §1°, do CPC (Proposta de honorários do perito designado nos autos). A rigor, não haveria motivos para intimar sucessivamente as partes para falarem sobre a proposta de honorários do perito, mas, ao determinar apenas a intimação da parte exequente para a adoção dessa providência, a Secretaria do Juízo gerou na parte executada a expectativa de que, em seguida, esta seria intimada para falar sobre a proposta de honorários. Além disso, o CPC/2015, enfatizando, a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, incorporou o princípio da não surpresa como uma das normas fundamentais do direito processual civil, impondo ao magistrado o dever de zerar pelo efetivo contraditório: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A meu ver, o teor do ato ordinatório em evidência, ao se dirigir exclusivamente à parte exequente, possui aptidão para induzir a parte executada a erro, restando violada a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a partir do momento em que o magistrado considerou que a executada foi intimada e optou por não se manifestar sobre a proposta de honorários. Por outro lado, a proposta de honorários no valor de R$ 75.169,00 (trinta mil reais) para a avaliação da sede do Clube Náutico Capibaribe não se mostra razoável. Primeiro porque não precisa ser nenhum expert para saber que não são necessários 60 (sessenta) dias para elaborar o laudo de avaliação das construções que compõem a sede do clube. Segundo porque esse valor supera muitas propostas de honorários periciais em desapropriações para fins de reforma agrária, que, estas, sim, exigem muitas idas e vindas ao local e contém um sem-número de fatores a serem avaliadas. No caso da sede do Clube Náutico Capibaribe, a avaliação, em grande parte, resume-se a identificar o valor do metro quadrado da área construída, levando-se em conta o valor do metro quadrado na região. Vale destacar que a maior parte da área do clube se resume: 1) ao campo de futebol com a arquibancada, que, aparentemente, equivale a 80% (oitenta por cento de toda a área); e 2) às áreas cobertas das quadras de futsal reduzidas arquibancadas, à área piscina com seus vestuários, à área da pequena sede social do clube e a outras pequenas áreas construídas que equivaleriam aos 20% (vinte por cento) restantes. Assim, com base no bom-senso, na razoabilidade, na proporcionalidade e levando em conta que, à primeira vista, a avaliação dessas áreas, diferentemente do que ocorre nas desapropriações para reforma agrária, por exemplo, não se reveste de grande complexidade, creio que o valor razoável da proposta de honorários periciais deve se comportar entre R$ 5.000,00 e R$ 87.389,00 (no máximo). Nessa situação em que o perito nomeado apresenta, a priori, proposta de honorários muito além do que, segundo esses critérios seria o razoável, é recomendável que o magistrado, além da observância do disposto no art. 156, §§ 1º e 2º, do CPC, solicite a apresentação de proposta de honorários também por outros profissionais igualmente habilitados e com condições de realizar essa espécie de avaliação (...)". 3. Agravo de instrumento provido para revisar o valor a ser estabelecido a título de honorários periciais, fixando-os em R$ 71.459,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 12722731498331182299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)