PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. FALTA DE ÊXITO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 185-A. STJ. JULGAMENTO SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto de recurso repetitivo, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o art. 220, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Conforme decisão do Colendo STJ (RESP 6147076/SP), a decretação da indisponibilidade patrimonial, com base no art. 185-A, do CTN, abrangerá todo e qualquer bem do devedor, tendo como limite o valor do crédito tributário, e dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) não pagamento ou não oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (iii) e quando não forem encontrados bens penhoráveis, desde que comprovado que as diligências tidas como infrutíferas foram levadas a efeito à saciedade. É o caso.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89631219877034384699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)