EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS A CREDITAR. MEDIDA QUE DEVE ANTECEDER O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe a presente apelação contra sentença que declarou extinto o processo de execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, considerando o pagamento do débito cobrado, consubstanciado em contribuições para o FGTS dos empregados da executada
2. A apelante defende ser imperiosa a individualização, pela apelada, dos beneficiários dos valores depositados em pagamento, vez que, sem ela, não haveria como creditar as contas dos reais titulares.
3. A Instrução Normativa nº 25/2001 do Ministério do Trabalho estabelece que a individualização do débito é responsabilidade do empregador, mas, caso a empresa fiscalizada não apresente a individualização dos empregados envolvidos no débito notificado, a CEF deve comunicar o fato à DRT para fins de fiscalização e autuação. A individualização das contas, assim, é providência que antecede o ajuizamento da execução fiscal.
4. Precedente: LUIZ FELIPE TEIXEIRA. Quarta Turma. AC 137234/RN. Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE. Julg. 08/04/2013. Publ. DJe 19/01/2012, p. 615.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01793801768769933491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)