PROCESSO Nº: 3044760-81.0153.1.2.8977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PORTO NETO ADVOGADO: KEVIN COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O agravo de instrumento aviado por JULIA RIBEIRO NETO ataca decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deferiu o pedido de medida liminar, em desfavor do agravante, determinando a busca e apreensão do veículo de marca Marcopolo, modelo Volare V8ON, em decorrência do inadimplemento de obrigações em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, firmado com o Banco Panamericano, cujos direitos foram cedidos pela instituição contratada à CEF autora, ora agravada. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. É verdade que a CEF comprova, nos autos, que o devedor estava inadimplente com suas obrigações contratuais, o que ensejou a sua constituição em mora, com notificação extrajudicial registrada em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Ocorre que o contrato de financiamento em questão foi objeto de ação revisional perante à Justiça Estadual, cuja sentença, transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade da capitalização mensal de juros na evolução do mútuo, inclusive deferindo o depósito judicial, por parte do agravante, das parcelas referentes ao financiamento e condenando o réu (que, à época, era o Banco Panamericano) a se abster de efetuar qualquer ato de cobrança. 4. Nesse esteio, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 53088155536748285866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)