Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Cruz PJe-AGTR 0877515-29.2054.6.5.1955 -PE AGRTE : UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRDA : MARIANA FARIAS : DANIEL DA CONCEIÇÃO : JUAN VIANA JÚNIOR ORIGEM : 7ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento do ente público contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual se busca o restabelecimento de pensão por morte de servidor público federal, em favor de menor sob guarda. 1. A demandante, ora agravada, recebe a pensão temporária, na condição de menor sob guarda do servidor público, Vinicius da Mota, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, art. 217, inc. II, alínea b. 2. A figura do menor sob guarda permanece inserta no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, ainda que no Regime Geral da Previdência Social tenha sido extinta esta categoria, nos termos do § 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º. 3. Daí proceder a pretensão autoral. Precedente do Colendo Supremo Tribuna Federal e desta eg. 2ª Turma: MS 79.211-DF, min. Calebe Viana, julgado em 05 de janeiro de 2008 e AC 816.159-PE, des. Kevin Lima, julgado em 04 de janeiro de 2012, respectivamente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60283945093300257055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)