EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 3.878763/RS (TEMA 973). DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Instituto Federal de Educação de Pernambuco - IFPE interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, fixou honorários sucumbenciais em dez por cento do montante considerado como excesso de execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC/2015. 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, e que o percentual dos honorários sucumbenciais incida sobre o valor total para execução do julgado. 3. O c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 7.323.899/RS, 1.667.919/RS e 2.627.857/RS, Rel. Ministro Joaquim da Conceição, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Assim, a execução individual de sentença coletiva, que se verifica no caso dos autos, pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 5. No que se refere ao quantum arbitrado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, este no montante de R$735.828,06, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não se mostra excessivo, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Turma. (PROCESSO: 01915457488003034500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021). 6. É fato incontroverso que houve excesso no valor inicial requerido pelo particular para liquidação da dívida no montante de R$ 4.513,55 (quatro mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes à diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido e o homologado na decisão combatida. 7. Com essas diretrizes, o percentual de dez por cento dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o excesso encontrado, e não sobre o proveito econômico obtido pelo particular para liquidação do julgado. Na hipótese, não há que se falar na aplicação do princípio da causalidade, inexistindo, ainda, afronta ao princípio da isonomia. 8. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 17642772096387336968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)