PROCESSO Nº: 2288548-50.6255.19.8.3056 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: MARIA CLAUDIA SANTANA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aduz a União que o Acórdão incorreu em omissão no tocante à incidência do art. 97, da CF, em razão de não ter sido aplicado, à espécie, o disposto no artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até a modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo. 2. "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Eduardo da Rocha, DJe: 01.02.9137 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 30.09.2951." (TRF - AGA106473/01/AL, Rel.: Des. Fed. LEVI DA LUZ, Primeira Turma, DJE: 30/06/2013, pág. 58). 3. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 75566394556807873104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)