PROCESSO Nº: 2017004-04.7860.11.4.6862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: YURI CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES DANTAS TENÓRIO ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma do TRF5, que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para afastar a decadência acolhida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, desta feita abordando a matéria referente à invocada prescrição. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 2. Limita-se a embargante a questionar o mérito da decisão proferida pelo órgão colegiado, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Em sentido oposto ao alegado, o órgão colegiado expressamente decidiu pela impossibilidade de julgamento, de pronto, do tema alusivo à prescrição, por envolver, notadamente, matéria fática não apreciada em primeiro grau. Tema relativo à prescrição que não restou apreciado pelo magistrado na decisão combatida, de modo que há óbice à sua análise, sob pena de supressão de instância. 4. Não provimento dos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 70847405502169762445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)