PROCESSO Nº: 2970762-37.6610.13.10.2844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANALISES CLINICAS DR. FELIPE NUNES - ME ADVOGADO: NATHAN DA MOTA BASTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a determinação de majoração do valor da causa lastreada na necessidade de correspondência com o provimento econômico almejado, quando não há proveito econômico imediato, mas mero requerimento de expedição de Certidão de regularidade fiscal. 2. O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte tem a sua aceitação condicionada ao atendimento dos pressupostos legais e regulamentares e está afeto à orbe administrativa. Ausente causa de suspensão da exigibilidade do tributo não há que se falar em direito líquido e certo à obtenção de certidão de regularidade fiscal. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 52738779714599895515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)