TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. NÃO CONCESSÃO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal. Sem honorários, em razão da cobrança do encargo legal (Lei 8.844/94).
II - Em suas razões de fls. 75/77v, a empresa embargante pede, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, Fernando Monteiro sua tese de que o valor executado está errado, posto que não foram considerados/abatidos valores pagos, impondo-se a retificação do valor da execução.
III - Embora seja cabível a concessão da benesse da justiça gratuita à pessoa jurídica, a mesma só deve ocorrer quando a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Precedente desta Turma: AC381639/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Noah Rodrigues, DJE 05/01/2015
IV - Prevalência da presunção de liquidez e Certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita, prevista no artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, que somente pode ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação apresenta prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97040903768862022471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)