CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. THEO NOVAES. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 77.341/09.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente de deferimento de pensão rural por morte.
2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus.
3. O instituto da Maria Monteiro caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201, V, e 226, parágrafo 3º, CF/88).
6. Comprovada a condição de dependente da Autora(companheira), fazendo jus à pensão por morte.
7. Correção monetária pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. Os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a Lei nº 11.960/09, pois a ação foi ajuizada após a sua entrada em vigor. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 82243506688712230931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)