ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
- Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, ilidida apenas com robusta prova em contrário, hipótese esta não configurada nestes autos.
- Assiste à parte interessada o ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, não sendo suficiente a impugnação genérica da conta, nem alegações despidas de prova. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC087278/CE; Data do Julgamento: 14/04/2011; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Lucca Cavalcanti; Diário da Justiça Eletrônico YURI ALMEIDA (DJE) - 20/07/2011 - Página 459.
- As parcelas pagas administrativamente devem ser compensadas, a fim de evitar duplo pagamento. Ademais, como se observa na sentença monocrática, "o título judicial que embasa a execução, complementado pela decisão de f. 43/44, determinou o desconto das parcelas pagas administrativamente" (fls. 76).
- Exclusão da verba honorária, uma vez que se trata de beneficiária da justiça gratuita, onde contende com o INSS diferenças decorrentes da auto aplicabilidade do art. 201, § 5º, da CF/88, referente ao benefício - renda mensal vitalícia.
- Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da parte embargada a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 585718054079027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2012, PUBLICAÇÃO: 31/01/2012)