PROCESSO Nº: 3093579-27.5453.2.9.8699 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: KEVIN PINTO ADVOGADO: NATHAN GONÇALVES RAMOS COELHO MORORÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 2ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para declarar a ilegalidade do ato impugnado e determinar que a autoridade coatora se abstenha de indeferir, com base na exigência contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, a contratação e posse do impetrante ao cargo de Professor Substituto, de natureza temporária, previsto no edital nº 13/2014, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO PERNAMBUCANO, para a área de matemática, do Campus de Petrolina. 2. O pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, na INAMS 72575/CE, por considerar que o dispositivo atenta contra o principio da isonomia. 3. Não há óbice na nova contratação por tempo determinado de professor substituto, que foi aprovado em processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 4. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX27128/PB, Relator Desembargador Federal Gabriel da Cunha, Segunda Turma, DJE 08/04/2013; e AC676395/PB, RELATOR Desembargador Federal Kaique Melo, DJE 15/06/2013. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30458183967995579088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CARDOSO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)