PJE Nº 6493892-52.4572.29.3.1086 APELANTE: DPT DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA. ADVOGADO: LUIGI MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Deve-se dar exegese ao art. 166 do CTN sem deixar de observar as demais normas insculpidas neste diploma normativo, tais como o art. 165, o qual relaciona apenas o sujeito passivo do tributo como titular do direito de pleitear a restituição, e os arts. 121 e 123 do aludido código. 2. O comando normativo previsto no art. 166 do CTN é destinado ao contribuinte de direito do tributo, e não ao contribuinte de fato. Assim, quando o artigo dispõe que "A restituição(...)somente será feita a quem prove ter assumido referido encargo(...)" o que se extrai da norma é a preocupação de impedir que o sujeito passivo do imposto busque a repetição do indébito sem que tenha de fato assumido o seu encargo financeiro, o que configuraria enriquecimento ilícito. 3. In casu, não existe relação jurídica entre a recorrente e o Estado, pois o vínculo deste se dá apenas com o contribuinte de direito do imposto, no caso, a empresa responsável pela importação da aeronave (art. 51, II, do CTN e 35, I, "a" da Lei nº 4.502/64). Assim, inexistindo liame jurídico entre a parte autora e a demandada, não se verifica a legitimidade ativa da primeira para formular a pretensão ora analisada. 4. Calebe Cunha.
(PROCESSO: 74145958867110336014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)