PROCESSO Nº: 8389327-74.8395.15.2.0020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO DIAS ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA. Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), deferiu a tutela de urgência, para suspender, até resolução definitiva do feito, o andamento do processo n.º 3606999-84.2383.9.9.5426, e para sustar, decorrentemente, a ordem de liberação do saldo de FGTS, estampada no Alvará de Levantamento n.º 2126.510340-0/2013. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz observar, concomitantemente, seus requisitos, quais sejam, o periculum in mora e a verossimilhança das alegações, além da reversibilidade do provimento antecipado, à luz do disposto no art. 273, do CPC. A suspensão do pagamento do alvará não tem o condão de causar dano irreparável ou de difícil reparação, posto que reversível. Por sua vez, a liberação do saldo de FGTS por meio do Alvará de Levantamento é medida que não encontra amparo na razoabilidade, diante da possibilidade de desconstituição do título judicial em execução, caso ao final seja declarada a procedência da ação declaratória de nulidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80986108103769513962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)