EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, por ausência do preenchimento dos requisitos legais exigidos. 2- O benefício assistencial, consoante a Lei nº 8.742/93, é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 3- Perícia médica judicial atestando que o autor, contando com 34 anos de idade, é portador de deformidade, bem como debilidade funcional ativa, de natureza congênita, no cotovelo e no punho direito, além da ausência de força de apreensão de objetos com a mão direita. Informou o perito que a deficiência nos ossos e cotovelo é congênita, e que a incapacidade laboral, e de impedimento de longo prazo (superior a dois anos), e que remonta a 24/07/2018, conforme laudo ortopédico apresentado. 4- Relatório social informando que o grupo familiar do requerente é composto de duas pessoas (o autor, e sua genitora), que residem em imóvel alugado (aluguel de R$ 330,00), composto de três quartos, duas salas, cozinha, banheiro e quintal, guarnecido de móveis e eletrodomésticos. Informou a Assistente Social que renda da família é proveniente de aluguel de quartos no imóvel residencial, cujo valor total é inferior ao salário mínimo, acrescido do valor de R$ 89,00 recebido do bolsa família. Acrescentou que as despesas da família se referem a: energia elétrica R$ 25,00); água (R$ 28,00), gás de cozinha (R$ 60,00), alimentação, material de limpeza e higiene (R$ 350,00), bem como despesa com medicamento (R$ 40,00). 5- Extrai-se do relatório social a situação de miserabilidade em que vive o autor, eis que a renda familiar proveniente de aluguel de quarto, ainda que fosse fixa, não chega ao patamar do valor de um salário mínimo, insuficiente, pois, para suprir as necessidades básicas do inválido. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao autor, a contar da data do requerimento. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 55243912018992061084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)