PROCESSO Nº: 1334843-23.5823.18.4.7808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ramos e outro ADVOGADO: Erick Barbosa Filho ADVOGADO: Sabrina Pereira Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6411143-34.8343.25.10.6616 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86% EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. BENÍCIO SANTOS. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA VITÓRIA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou expedição de ofício à Presidência deste Tribunal, por intermédio da Subsecretaria de Precatórios, dando-lhe ciência dos termos desta decisão e solicitando as providências necessárias junto ao Banco Depositário para a retirada da restrição de pagamento registrada nos precatórios desta execução, a fim de que os depósitos dos precatórios sejam sacados por seus respectivos beneficiários. 2. Esta Turma já julgou o Agravo de Instrumento nº 6020349-98.1630.524.8020, assegurando o prosseguimento da execução, com o pagamento dos requisitórios. (julg. 24/05/2021. Rel. Des. Federal CALEBE NUNES). 3. Os argumentos da ALICE CAMPOS parecem reprodução daqueles que foram expressamente rechaçados no acórdão de julgamento do agravo de instrumento prévio. Antes, pretendia que o pagamento dos precatórios aguardasse o trânsito em julgado da rescisória. Agora, pretende que tal pagamento aguarde o trânsito em julgado do acórdão que expressamente determinara que não haveria necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da rescisória. 4. Como já decidido pela Turma, o direito reconhecido em favor da parte por meio de decisão definitiva, após o esgotamento de todos os recursos interpostos, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, não pode ficar a depender do exclusivo alvedrio do ente público em concordar com o pagamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96653276466513130504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)