Administrativo. Processo que retornou para reapreciação da matéria em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil. Ajuste ao entendimento exposto no RE 108.942/MG.
Pretensão de percepção do benefício de salário maternidade, na condição de trabalhadora rural, não tendo provocado a instância administrativa.
Extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir das autoras, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal: Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 689.787-RG, rel. min. Juan Porto, DJe 22 de março de 2011).
Adequação do acórdão ao paradigma, à míngua de requerimento administrativo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 15684485416236197253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)