PROCESSO Nº: 9882361-11.0383.20.8.7856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: LEVI DA COSTA DE BEATRIZ PIRES: LORENZO DA MOTA DE ASSIS LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BRUNO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58299522770158607657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)