Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos à execução Fiscal. Correção monetária. Decisão recente do Min. Teori Zavascki. Aplicação nos moldes que vinham sendo antes da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 1.964. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência dos juros moratórios. Entendimento desta E. Turma. Justiça gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do julgado no tocante à correção monetária. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Erro material por não constar, na ementa do acórdão, expressa menção à sucumbência recíproca, mesmo havendo TAL registro no voto condutor. hipótese de sucumbência recíproca. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada no que tange aos juros de mora no período que antecedeu a referida MP, quanto ao não cabimento dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, e, por fim, no que tange à concessão da gratuidade judiciária. Tentativa de reapreciação do julgado. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 3098738891140375170406, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)