TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
1. O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser reformada a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a prescrição dos créditos cobrados pela Fazenda Nacional.
2. Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, e em atenção ao princípio "venire contra factum proprium". (Precedentes)
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 59075057257456354222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)