PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFERÍVEL DE PLANO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES NELE POSTAS COM A MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POSTERIORMENTE ASSUMIDA PELO AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Em sendo a alegação de ofensa à coisa julgada que embasa a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante aferível independentemente de dilação probatória, é referida via cognitiva processual incidental adequada para seu exame pelo Juízo da execução.
2. Embora o próprio TRF da 5.ª Região, no julgamento da ação rescisória (7368462-97.5060.21.11.8160) proposta pelo Agravante contra o título judicial objeto de cumprimento no processo no qual proferida a decisão agravada, tenha entendido que a perda da função pública indicada de forma genérica no título judicial executado referia-se àquela exercida pelo Agravante à época dos fatos objeto da ação de improbidade, a condenação judicial realizada nesta não se limitou à determinação da perda da função pública, mas abrangeu, também, a suspensão de direitos políticos por no mínimo 8 anos e a proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, capítulos da condenação judicial já aptos a embasar o entendimento, acolhido pelo Juízo Agravado, de que, também, o cargo posteriormente assumido pelo Agravante no Instituto Federal Sul Rio-Grandense, após a demissão do cargo que ocupara na CEF, estava atingido pela condenação judicial em questão, vez que incompatível a manutenção desse vínculo público com referidos itens da condenação judicial independentemente do alcance dado à perda da função pública, também, nela estabelecida.
3. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76360629522097258578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)