PROCESSO Nº: 0912194-08.1346.27.8.3999 - APELAÇÃO APELANTE: LINDOURA GIOVANNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENZO REZENDE REPRESENTANTE: GUSTAVO ALVES APELADO: PEDRO LUCAS LIMA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59702452009640197205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)