EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente neoplasia maligna de reto (CID 10 C20). Uso do medicamento ERBITUX (CETUXIMAB). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Art. 196 da CF/88. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14115636759896684699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)