TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA DO SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, no que diz respeito às certidões de dívida ativa nso 34530314413-85 e 62876766142-86, por entender que, independentemente de estarem ou não presentes os indícios de dissolução irregular da empresa, já teria se aperfeiçoado, in casu, a prescrição quinquenal. Quanto ao crédito em relação ao qual não houve extinção da pretensão de redirecionamento, indeferiu o pedido de inclusão do sócio-gerente em virtude de seu desligamento ter ocorrido desde 1991, antes mesmo do ajuizamento das execuções.
2. É certo que o simples transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da citação da pessoa jurídica, não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da execução aos sócios. A decisão vergastada, todavia, considerou a incidência da prescrição, no tocante a dois créditos, em razão de terem transcorridos mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica executada (04/11/1996 e 13/02/2000) e o pedido de redirecionamento do feito em 17/05/2011 (fls. 77/78).
3. Carece de consistência o raciocínio de que a citação da pessoa jurídica constitui termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui "fato gerador" do direito de requerer o redirecionamento. Em rigor, a propósito, adotar aquele posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
4. Sob essa ótica, dado que é descabido contar-se o prazo de prescrição do pedido de redirecionamento a partir da citação da empresa, consoante explanado, a decisão agravada mereceria reforma em face da teórica possibilidade de a Fazenda solicitar a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Entretanto, essa pretensão resta inviável por outro motivo, qual seja, o de que o sócio não mais integrava a sociedade à época de sua dissolução irregular.
5. Na verdade, faz-se necessário, para fins de redirecionar o feito executivo ao sócio co-responsável, que este detenha poderes de administração da empresa executada à época da dissolução irregular da empresa, ainda que a dívida tenha sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa.
6. Sendo assim, dado que LUCAS CAVALCANTI se retirou da sociedade executada em 1991 (fls. 93/95), e a dissolução irregular da empresa teria ocorrido em 2011 (de acordo com a exequente), não há como se responsabilizar o antigo sócio pelos débitos fiscais da empresa, ainda que contraídos no período em que dela participava. No caso, a propósito, chama atenção o fato de que a saída do sócio da empresa ocorrera há mais de vinte anos de sua dissolução irregular.
7. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 63575169555362295305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)