PROCESSO Nº: 0359126-45.7906.28.4.6649 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO VITOR PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional apontando omissão no acórdão, em razão de não ter havido pronunciamento expresso sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, as quais foram trazidas ao Tribunal quanto à exigência de atualização do município embargado junto ao CAUC, para fins de recebimento de verbas de convênios. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 57674333990745251474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)