Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Rocha Nº 8023643-61.3682.19.2.7524 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI COSTELA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDIMIDATÓRIA E COERCITIVA. MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, por não vislumbrar a necessidade de diminuir o valor das astreintes, ante a natureza intimidatória e coercitiva da multa, e, considerando que, isso não impede que o magistrado de origem, a qualquer momento, proceda a sua diminuição. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto nos arts. 461 § 4º, 620 e 644, do CPC e no art. 37, caput, da CF. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta E. Corte e do C. STJ, no sentido de considerar que não existe óbice para a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer (arts. 461 e 461-A, do CPC), ante a sua natureza coercitiva e intimidatória; e que o magistrado pode, a qualquer tempo, com fundamento no art. 461, § 6º, do CPC e em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, rever o seu valor, podendo majorá-las ou diminuí-las, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto nos arts. 461 § 4º, 620 e 644, do CPC e no art. 37, caput, da CF. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 60821220254211383793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)