PJE Nº 0058023-98.6597.3.2.4874 AGRAVANTE(S): MARIA DA ALEXIA DAS NEVES e outros ADVOGADO: DAVI LUCAS DAS NEVES AGRAVADO(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DRA. ANTHONY PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL YURI PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 24.802/2012. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, consistente no direito das agravantes, ocupantes do cargo de Médico da FUNASA, ao recebimento dos valores referentes à GDPST e à GDASST sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, assegurado por acórdão proferido por este Tribunal (apelação nº 2443907-29.6485.6.5.6203). 2. "A superveniente alteração do estado de direito decorrente da atividade normativa do Poder Legislativo quanto a fatos futuros não implica em ofensa à coisa julgada". 3. Hipótese em que, com a vigência da Lei nº 12.702/2012, as recorrentes passaram a cumprir apenas uma jornada de 40h semanais (opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), não mais duas jornadas de 20h, recebendo o vencimento básico previsto no Anexo IX-a da referida lei, sobre o qual incide a GDM-PST, atual denominação das gratificações GDASST e GDPST. 4. Afigura-se correta a decisão impugnada ao estabelecer que a obrigação de fazer estava cumprida, pois "o direito do servidor público restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação, de acordo com a jurisprudência consolidada na Corte do Supremo Tribunal Federal, quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos". 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47312592326671022606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)