PJE 0808876-98.3434.22.11.2668 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações manejadas em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA, indicado para o tratamento de neoplasia maligna de próstata. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, apenas em desfavor do Estado do Ceará, sendo a União dispensada do pagamento, uma vez que o autor está sendo representado pela Defensoria Pública da União. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido já foi incorporado ao SUS, sendo de responsabilidade do Estado e do Município sua distribuição, em decorrência das competências legais. 3. O Estado do Ceará apela alegando que há tratamento terapêutico especifico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, não havendo a comprovação da eficácia do medicamento requerido. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 614.148, em 08/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva trazida pela União. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que a União seja compelida ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte do Estado e do Município, posteriormente. 8. Por fim, impende registrar que a remessa oficial não merece ser conhecida, pois não atende aos requisitos previstos no art. 496 do CPC/2015. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor do Estado do Ceará, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 67659958013609475826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)