PROCESSO Nº: 0075084-62.8606.9.2.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Kaique Silveira Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ramos EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, os quais objetivavam provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de nomeação para cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil, do quadro da Justiça do Trabalho da 19ª Região, bem como indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que: a) foi aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas em edital; b) fora classificado no referido concurso, sendo classificado em 5º (quinto) lugar, estando aprovado e preenchendo o cadastro de reserva, inicialmente aparentado uma expectativa de direito; c) o resultado do concurso foi publicado no dia 29/08/2014, o prazo de vigência do edital supramencionado foi prorrogado até 02/08/2018, conforme se denota da resolução nº 78 de 08 de maio de 2016, anexa aos presentes autos; d) da data de homologação do concurso até a corrente data, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas, qual seja 1 (uma) vaga, fora convocado pela administração pública; e) alega o exercício irregular do cargo e atribuições de Analista - Cargo Especializado - Engenheiro Civil, por servidores aprovados em cargos diversos. 3. Por fim, requer a reforma da referida sentença, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante e determinando sua imediata convocação para o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil com a devida Indenização por Danos Morais, por ser de inteira Justiça. 4. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de danos morais proposta por particular em face da União Federal por meio da qual busca o autor o direito a nomeação para cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil, do quadro da Justiça do Trabalho da 19ª Região, bem como indenização por danos morais. 5. O cerne da presente questão consiste em perquirir se há irregularidades cometidas pela Administração capazes de ensejar a preterição do apelante, classificado na 5ª colocação (fora do número de vagas) para o cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado do certame público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, regido pelo Edital n. 01/2013, e, por conseguinte, o seu direito líquido e certo à nomeação no cargo público em questão, bem como indenização por danos morais. 6. Sobre o tema o STJ, a partir do entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento do RE nº 979087/MS, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido e certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos (MS 59.287/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2015, DJe 27/01/2015) 7. O suposto direito à nomeação, invocado pelo Autor/Apelante, decorreria supostamente de desvios de função que estariam ocorrendo desde o ano de 2013 de servidores que exercem suas atividades laborais junto a apelada como Analista - Cargo Especializado - Engenheiro Civil, mas que foram aprovados em certame público para exercer funções diversas a este cargo. Sendo eles: 1) Felipe Araújo - Técnico Judiciário; Leonardo Silveira - Analista Judiciário - Área Administrativa; Josias Leonardo Barbosa - Técnico Judiciário; Enzo Farias - Técnico Judiciário; Heitor Ferreira - Técnico Judiciário e Vitor Gabriel Rezende - Técnico Judiciário. 8. Acrescenta que dos servidores acima listados, cinco possuem registro como engenheiros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA-AL. A única exceção é JOÃO PEIXOTO, que possui registro de arquiteto no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas - CAU-AL. 9. Nesse ponto, sustenta que mencionados servidores deveriam exercer funções compatíveis com o cargo no qual foram aprovados e nomeados, independentemente de suas qualificações pessoais e profissionais. Pois, se assim não fosse, estaria sendo ferido de morte o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 10. Realça ainda que o servidor THIAGO PONTES DE ALENCAR, em seu entendimento, além de ser servidor técnico judiciário - segurança atuando em desvio de função, também está aprovado em cadastro de reserva para o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil no mesmo certame em questão, mas em 21º (vigésimo primeiro) lugar (anexo 03, página 7), posição bem posterior a do demandante, 5º (quinto) lugar, o que caracterizaria também uma burla à classificação do concurso, preterindo o autor e ferindo o princípio da isonomia. 11. Aponta, ainda, que portarias diversas, designação de fiscais processos administrativos, diários de obras, pareceres técnicos, boletins de medição, notas fiscais de serviços, entre outros anexos à presente demanda trazem de forma clara em seus contextos, que os serventuários informados assinam e atuam como se fossem engenheiros (ou arquiteto) do TRT-19 em todos os documentos, mesmo não tendo sido aprovados para esse cargo específico e, na maioria deles, sequer prestaram concurso de nível superior. Afirma ainda que "Conforme pode ser observado nos documentos, a prática tornou-se um hábito e vem sendo repetido desde 2014, logo após a homologação do concurso, até os dias atuais. Há de se ressaltar que todos os citados, ao exercerem atribuições relativas ao cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil, configuram ao mesmo tempo desvio de função junto ao órgão Demandado e preterição dos candidatos aprovados e classificados para este cargo no Edital 01/2013" 12. A esse respeito, o Tribunal apelado, em suas contrarrazões, alegou que os servidores mencionados pelo demandante que permanecem integrando a equipe da Coordenadoria de Manutenção e Projetos são três: Marcelo Souza, Analista Judiciário, Área Administrativa, lotado na Coordenadoria de Manutenção e Projetos desde 16/03/2008, com formação Acadêmica em Engenharia Civil e Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho; Kaique da Cruz, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no Setor de Projetos, Orçamento e Planejamento e Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos desde 26/04/2016, com formação Acadêmica em Engenharia Civil e Vitor Hugo Ferreira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Segurança, lotado no Setor de Projetos, Orçamento e Planejamento e Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos desde 18/07/2013, com formação Acadêmica em Arquitetura e Urbanismo com Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. 13. Nesse sentido, destacou que a Coordenadoria de Manutenção e Projetos é a unidade técnica do Regional responsável pelas atividades ligadas a área de engenharia, sendo o coordenador, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Especialidade em Engenharia Civil, responsável pela gestão da unidade e dos contratos, além de acompanhar e supervisionar todas as tarefas realizadas pela unidade. 14. Acrescenta que a lotação dos servidores analista e técnico judiciários, quando possível, é realizada observando a afinidade com as atividades e experiências de cada um. A Secretaria de Gestão de Pessoa, responsável pela operacionalização da lotação inicial dos servidores neste Regional busca identificar os talentos de modo que maximize os resultados estabelecidos com base no modelo de gestão por competência. Portanto, quando da posse e exercício, o servidor que apresentar capacidade técnica e experiência, inclusive formação acadêmica, não há óbice que seja lotado na área específica, desde que haja vaga de lotação na unidade. No caso concreto, os servidores indicados pelo demandante possuem formação acadêmica que proporciona maior sinergia e produtividade na gestão da Coordenadoria de Manutenção e Projetos. 15. Por fim, destaca que as nomeações decorrentes do concurso obedeceram rigorosamente a ordem de classificação dos habilitados, após autorização de preenchimento dos cargos vagos. Entretanto, durante a validade do concurso, a lotação interna priorizou a área fim, com lotação da maioria dos servidores nomeados nas Varas do Trabalho, em cumprindo as determinações contidas na Resolução CNJ n. 219/2016 e na Resolução CSJT n. 63/2010, sob as quais este Regional está vinculado. 16. No que concerne a existência de diversas portarias, designações de fiscais, processos administrativos, diários de obras, pareceres técnicos, boletins de medição, notas fiscais de serviços em que os servidores elencados assinam como engenheiros do quadro de pessoal do TRT19, conforme apontado pelo Apelante, pondera que os servidores lotados na Coordenadoria de Manutenção e Projetos não exerceram de forma ilegal o exercício profissional de engenheiro civil, pois todos se encontravam habilitados e, conforme declaração do Coordenador, os projetos de responsabilidade do setor, quando superam a capacidade da unidade administrativa no aspecto do exercício profissional (competência) ou mesmo da capacidade de produção são contratados, observando os limites da legislação em vigor. 17. Por fim, destaca que possui dois cargos de analista judiciário - especialidade Engenheiro Civil, os quais se encontram providos, após aprovação dos candidatos em concurso público e precedidos da respectiva vacância do cargo durante a validade dos respectivos concursos. Com efeito, os dois servidores encontram-se habilitados a assumirem a responsabilidade por todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Coordenadoria de Manutenção e Projetos. 18. Logo, analisando a estrutura organizacional do Tribunal apelado percebe-se que não há irregularidades nas lotações dos servidores apontados. Ao contrário disto, percebe-se que o Tribunal buscou dar efetividade ao princípio da eficiência, expresso no art. 37 da Carta Magna, buscando alocar os servidores em setores onde poderiam prestar um melhor serviço público, aproveitando a sua formação profissional. 19. Noutro giro, registre-se que as vagas destinadas aos aprovados em concursos públicos são vagas específicas criadas por Lei. Na presente hipótese, os dois cargos de analista judiciário - especialidade Engenheiro Civil - encontram-se providos, após aprovação dos candidatos em concurso público e precedidos da respectiva vacância do cargo durante a validade dos respectivos concursos, estando, portanto, habilitados a assumirem a responsabilidade pelos atos necessários ao cumprimento das atribuições da Coordenadoria de Manutenção e Projetos. (Precedente: PROCESSO: 28404922062118475161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018) 20. Desse modo, não há ilegalidades nem preterição arbitrária. Ressalte-se que cabe à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo sob pena de mácula ao princípio da separação dos Poderes. (Precedente: PROCESSO: 51575782692259895908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019). 21. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não há para o recorrente. Isto porque não há o que se falar em dano moral tendo em vista que sequer houve ilícito praticado pela Administração 22. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 43861083382678697577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)