PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. A parte autora, ex-sócio da empresa executada, em 28/04/2010, antecipando-se à constrição judicial de seu bem, opôs, nos autos da execução fiscal nº 6547007-29.6129.19.12.0084, exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam. Paralelamente, após a penhora de bem seu, em 03/01/2010, o autor ajuizou os presentes embargos à execução, alegando, também aqui, sua ilegitimidade passiva.
2. Não acolhida a exceção de pré-executividade pelo juízo a quo, o TRF da 5ª Região, em sede de agravo de instrumento (nº 948655), deu provimento ao recurso, em 20/09/2012, para afastar o redirecionamento do feito executivo em relação ao ex-sócio ora embargante, por ausência de prova da dissolução irregular da executada.
3. Contra o acórdão proferido no AGTR nº 006878 foi interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, ainda pendente de julgamento. Entanto, diante da ausência de efeito suspensivo própria dos recursos extraordinários, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado, esta produziu normalmente seus efeitos, no sentido de determinar a exclusão do ora embargante dos autos da execução fiscal.
4. Sendo este o quadro, verifica-se que os presentes embargos à execução perderam seu objeto, em razão da exclusão do ora embargante dos autos da execução fiscal, de acordo com a decisão proferida pelo TRF 5ª Região no AGTR nº 889586. Extinção desta ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 56152256411733857325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)