Previdenciário e Processual Civil. Trabalhadora rural. Preliminar rejeitada. Isenção de custas. Restabelecimento com conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Auxílio-doença. Perícia médica e documentos que comprovam a incapacidade da parte autora. Honorários advocatícios estipulados dentro do limite legal. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Termo inicial do benefício a contar da suspensão nos termos da sentença. Apelo do particular improvido. Apelo do INSS provido, em parte.
1. Pretensão de obtenção de Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Entretanto, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 43 do Regulamento da Previdência Social.
4. Em sequência, através de Perícia médica (fls.93/101) e documentos (fls.13/18 e 125) nos autos, que a parte autora está completamente incapacitada totalmente e permanentemente para qualquer atividade laborativa e que houve em relação à doença que a afetou, uma progressão e agravamento dessa lesão. Nestes termos, do parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
5. O autor comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão com alegado início de prova material (fl. 09/22), através de Perícia médica (fls.205/207) dos autos, que atestam a sua incapacidade definitiva para atividade laborativa. Nestes termos, do parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
6. O termo inicial para o restabelecimento do benefício, deve ser considerada a data do laudo pericial com sua conversão em aposentadoria por invalidez nos termos da Gabrielly da Conceição.
7. Nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.620/93 e da Lei nº. 9.289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas
8. O entendimento consubstanciado na Súmula 111/STJ deve ser aplicado na base de cálculo da verba honorária, de modo que fique restrita ao montante das parcelas devidas até a prolação da sentença.
9. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
10. Negar provimento à apelação do particular e dar provimento em parte à apelação do INSS.
(PROCESSO: 53791981000351591795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)