PJE nº 7331271-54.0742.30.11.2415 AGRAVANTE(S): LUIZ MIGUEL FREITAS ADVOGADO(S): GUILHERME NUNES AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS FOGAÇA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, de modo a justificar a acolhida do pleito de antecipação, pois a autora recebeu verba rescisória suficiente para quitar o débito junto à agravada e o valor das parcelas do empréstimo não supera o limite de 30% fixado pela Lei 10.820/2003. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39079519081809748642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)