PROCESSO Nº: 4528206-11.3579.26.8.9198 - APELAÇÃO APELANTE: ESPEDITO HEITOR SOUZA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Execução de título executivo judicial. Sentença condenatória coletiva. transito em julgado há mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Súmula 150 do STF. Art. 1º, do Decreto nº 90.180/32. Extinção do feito com resolução do mérito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48865025570627471729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)