TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. INCONSTTUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ, RESP 97594859)
4. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica.
5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 100937, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (STF, RE 478416)
6. Conclui-se, portanto, que, no caso, a inclusão do recorrido no pólo passivo da execução fiscal em tela decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que, consoante o acima afirmado, é inadmissível.
7. É que mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei n.8.620/93, apenas se configura quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN.
8. Na espécie, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo.
9. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, vez que tal valor é perfeitamente compatível com as peculiaridades da presente demanda.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 104782973102637, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)