PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. DA INSCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Nos embargos de declaração, de acordo com as assertivas da Casa Superior, este Tribunal não deixou claro se os honorários advocatícios foram fixados por sucumbência recíproca, ou se responderá pela aludida verba somente a Fazenda Nacional, em razão de a empresa ter decaído de parte mínima do pedido.
3. Pedido exordial da empresa consistente "na declaração de anulabilidade do título executivo extrajudicial fiscal, inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 99.8.64.779842-88, bem como a insubsistência da CDA".
4. O acórdão embargado deu "parcial provimento ao apelo, apenas para anular a inscrição em dívida ativa nº 00.2.35.510067-23".
5. O que restou decidido no decisum ad quem foi exatamente o pedido formulado pela empresa na sua peça inicial, qual seja, a anulação da inscrição na Dívida Ativa da União referenciada.
6. Verifica-se que a empresa saiu vitoriosa na quase totalidade do seu pedido, inclusive na parte merital e mais substancial, pelo que a verba honorária, fixada em R$5.000,00 pelo acórdão embargado, deve ser paga pela Fazenda Nacional à empresa autora.
7. Como consequência, a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração ofertados na 1ª instância, em face do seu caráter protelatório, também há de ser retirada.
8. Mantença da proclamação do acórdão embargado. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para, tão-só, esclarecer os pontos determinados pelo colendo STJ.
(PROCESSO: 41127580326297041, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)