AGRAVO REGIMENTAL. FCVS. DOIS OU MAIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. APLICAÇÃO DO RESP 8286534/RN. IMPROVIMENTO.
- Dispondo a questão de fundo do recurso especial sobre a impossibilidade de quitação do financiamento do imóvel pelo FCVS em virtude do demandante já possuir outro imóvel financiado pelo SFH, não afastam a aplicação do RESP 8371884/RN, decidido sob o regime de recursos repetitivos, meros argumentos laterais.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 54740921279675117, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)