PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução de sentença opostos pela União, determinando que o pagamento da quantia executada fosse feito nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
2. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido.
3. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente desta colenda Terceira Turma. (PROCESSO: 78568890435562677297, AC998921/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 135).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14402940528021867288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)