PROCESSO Nº: 6053586-27.8209.1.2.7654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: REJANE JUREMA MANSUR CUSTODIO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO- MARIA FERNANDA JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a fazenda pública, negou provimento aos embargos de declaração, ofertados pela executada, os quais almejavam o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo. 2. A controvérsia trazida aos presentes autos cinge-se ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, com base em recente julgamento do STF do RE889424, em que fora reconhecida a repercussão geral. Como consequência do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial, requer a agravante a extinção da execução. 3. Preliminarmente, é de se ressaltar que em processos de execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não há oportunidade para a executada ofertar embargos à execução. A Universidade, de fato, fora intimada, e não citada, para cumprir a obrigação de fazer. Nesta toada, deverá a exigibilidade do título ser questionada nos próprios autos da execução e não em via de embargos à execução, como equivocadamente assevera a decisão agravada. 4. Acerca propriamente do reconhecimento da inexigibilidade do título judicial do caso em tela, é de se destacar que conforme dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC "considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". 5. Ressalte-se que, tratando-se de matéria conhecida e decidida pelo STF, não há que se duvidar de sua natureza constitucional, posto que a Corte Suprema não cuida de assuntos que não se submetam direta ou indiretamente ao império da Constituição. 6. Por outro lado, ainda que o STF tenha resolvido questão alusiva ao direito intertemporal, decidindo qual a norma a ser aplicada em determinado tempo, a eventual constitucionalidade da norma afastada não retira do título que a seguiu, aplicando a nódoa da inconstitucionalidade, posto que, a partir da vigência da outra norma que o STF entendeu de aplicar a espécie, a anterior perdeu sua base constitucional de validade. 7. Agravo de Instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 15594999944743197149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)