DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA BASE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA.
1. A base de cálculo do Pasep devido pelo demandante foi apurada pela soma das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes de capital recebidas, tendo sido subtraído desse montante os valores concernentes às transferências para a formação do Fundef e às receitas cujo Pasep havia sido pago no recebimento, o que está de acordo com o disposto na Lei n.º 9.715/1998.
2. Não comprovadas as alegações de que haviam sido incluídas na base de cálculo do tributo receitas não pertencentes ao Município autor.
3. Caráter confiscatório da multa não comprovado. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 891273387149290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/10/2013)