TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta por NICOLAS DA ROCHA FLORÊNCIO DE FERNANDO VIEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal em epígrafe, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA que fundamenta a execução, bem como o de nulidade da penhora realizada em imóvel pertencente à sua entidade familiar.
2. Após a juntada dos documentos de fls. 80/91, referentes ao processo administrativo fiscal que deu suporte à CDA questionada nos embargos, não há registro de intimação da parte adversa para pronunciamento (expresso ou tácito) quanto ao relevante documento, expressamente invocado como razão de decidir pelo juízo sentenciante.
3. O artigo 398, do Código de Processo Civil, em harmonia com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagra a bilateralidade processual, impondo ao magistrado, sempre que uma das partes juntar documentos, seja intimada aquela contrária para se manifestar, sobretudo se os respectivos documentos afigurarem-se relevantes para o julgamento da causa, como no caso dos autos. Precedentes desta E. 1ª Turma e do C. STJ.
4. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e determinar a intimação do contribuinte para que se pronuncie acerca dos documentos acostados pela Fazenda Nacional, dando-se regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 79929164207760544588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)