ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE BEM DA UNIÃO. REVITALIZAÇÃO DA PRAIA DE ARUANA EM ARACAJU-SE. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS EM ÁREA DE PRAIA E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES DE ACORDO COM PROJETO ACORDADO PELO MUNICÍPIO, MPF E UNIÃO FEDERAL. ENTRAVE BUROCRÁTICO DA SPU. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA ENTREGA DOS QUIOSQUES AOS BARRAQUEIROS CADASTRADOS. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAR IRREGULARIDADE DE CUNHO AMBIENTAL NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
1. Apelação da União Federal em face da sentença que julgou improcedente o pleito de suspender a entrega dos quiosques construídos na Praia de Aruana, em Aracaju-SE, aos antigos barraqueiros sob fundamento da necessidade de: autorização expressa da SPU, de procedimento licitatório para escolha dos contemplados e licenciamento ambiental.
2. O MPF, juntamente com o Município de Aracaju, promoveu a revitalização da orla de Aruana, que teve como marco inicial a ação judicial proposta em 2001 para demolição de antigas barracas. Na sentença judicial, restou consagrado o direito dos antigos barraqueiros a ocuparem os novos quiosques construídos pela Prefeitura, desde que preenchidos os requisitos previstos em acordo firmado pelos diversos órgãos envolvidos no projeto, definido em reunião em 2004.
3. Não há que se falar em ausência de autorização expressa da cessão do bem da União quando tal autorização já foi devidamente consentida e acordada pelos órgãos públicos envolvidos na realização do projeto, inclusive pelo representante da União.
4. Faz-se desnecessário procedimento licitatório para entrega dos quiosques aos barraqueiros quando a distribuição dos novos estabelecimentos decorreu de acordo firmado anteriormente à demolição das antigas barracas sendo, inclusive, obrigação decorrente de sentença judicial.
5. A competência para licenciamento ambiental é do IBAMA, autarquia com autonomia criada para a fiscalização de questões ambientais, não podendo a União arvorar-se na competência de ente que possui personalidade jurídica própria (Leis nºs 7.735/89, 63.398/2007, 6.938/81 e 8.028/90).
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20688016581937685008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)