PROCESSO Nº: 2757576-58.4625.14.12.9891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: Flavio Roberto De Queiroz Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Correia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO FPM TÃO SOMENTE APÓS APRECIAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança. 2. A sentença recorrida considerou desproporcional e sem razoabilidade impor-se a retenção do FPM enquanto pendente de apreciação o pedido de parcelamento formulado na via administrativa. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a pendência de apreciação de pedido de parcelamento é suficiente para impedir a imediata retenção do FPM autorizada pelo parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013. 4. O Município apelado já era optante pelo parcelamento da Lei nº 12.810/2013 (o qual autoriza a retenção do FPM em caso de não pagamento no vencimento das obrigações previdenciárias correntes), e, em 21/05/2021, requereu o parcelamento simplificado, com o fim de adimplir o débito relativo às competências de 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 09/2020, 10/2020 e 11/2020. 5. Nesse sentido, importa consignar que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da sua exigibilidade, circunstância que obstaculiza a imediata exigência de pagamento do tributo devido. 6. Nada obstante o pedido de parcelamento simplificado ainda não tenha sido apreciado, não se pode impor ao município a utilização imediata de determinada forma de adimplir a dívida (retenção do FPM) quando existente opção de pagamento menos gravosa. 7. Significa dizer que a existência de pedido de parcelamento (pagamento diferido) ainda não apreciado interdita ao Fisco a prática de qualquer ato contra o contribuinte com o objetivo de implementar a imediata satisfação de seu crédito. 8. Registre-se, por relevante, que a solvabilidade do ente federativo denota a ausência de prejuízo à arrecadação em se aguardar o pronunciamento definitivo do Fisco acerca do pedido de parcelamento. 9. Não se desconhece a previsão do art. 3º da Lei nº 12.810/2013, segundo a qual "A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei implica autorização pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento". 10. No entanto, o que se afirma, na situação posta, é que, existente pedido de parcelamento, que corresponde à forma de pagamento diferido, não se pode cogitar a imediata retenção do FPM enquanto não apreciado o respectivo requerimento. 11. Ademais, este TRF da 5ª Região já entendeu que "Até a apreciação, pela Receita Federal, do pedido de parcelamento formulado com fulcro na Lei nº 10.522/2002, mostra-se desarrazoado e desproporcional permitir a retenção, na cota do FPM, do débito declarado (competência outubro/2019). Este entendimento prestigia a boa-fé do contribuinte e não traz prejuízo ao Erário". (TRF da 5 ª Região, Órgão Julgador: 4ª TURMA; Processo nº 0612572-09.8506.13.12.8542; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO); Data Julgamento: 16/05/2020) 12. Por sua vez, esta Terceira Turma, em situação análoga, afirmou que "A sentença, ao coibir a retenção sobre o FPM dos valores abarcados no pedido do parcelamento em questão ante a demora na tramitação do pedido de parcelamento fiscal, atende à um só tempo o anseio pelo pagamento do tributo e arrecadação das receitas federais." (PROCESSO: 91427679178876183232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020) 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97887074916844766250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)