CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BERNARDO AZEVEDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIAS 2004 A 2008. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2004. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIAS DE 2005 A 2008. ISENÇÃO CONDICIONADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal apenas para reconhecer a coisa julgada quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU com vencimento no ano de 2004, por esta Corte Regional, e, via de consequência, extinguir parcialmente o executivo fiscal em relação à CDA nº 849.038/2008, devendo prosseguir a execução fiscal para a cobrança das demais CDA's discriminadas, em face da higidez do crédito tributário.
2. Não se pode rediscutir questão relativa à isenção tributária, cujo reconhecimento de inexigibilidade já fora efetivado no bojo de ação anulatória, com trânsito em julgado. Reconhecimento da coisa julgada do IPTU em relação aos vencimentos no ano de 2004.
3. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula nº 397/STJ).
4. "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" (Súmula nº 399/STJ).
5. A isenção fiscal, quando condicionada, só será concedida após se cumprir o requisito legal. Hipótese em que se exige do contribuinte do IPTU prévio requerimento administrativo para concessão da isenção.
6. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/1980).
7. Não comprovado o requerimento administrativo de isenção em relação às competências de 2005, 2006 e 2007, mantém-se hígida a cobrança mediante executivo fiscal.
8. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
9. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 73363844038032313604, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/12/2012)