PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental em sentido estrito, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: o comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba, em agosto de 2009; comprovante de vinculação ao Programa Bolsa Família; Declaração da Escola de Ensino Fundamental e Médio Almir Pinto de frequência escolar nos anos de 2002 a 2004, da qual consta sua qualificação de agricultora; comprovantes de que seus pais são trabalhadores rurais, vinculados ao Programa Hora de Plantar, entre outros.
3. Direito da autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento do filho, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
4. correção monetária a partir do requerimento administrativo e juros moratórios, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 94918593812372527272, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)