PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO RELATIVO AO PIS A SER COMPENSADO COM DÉBITO DE PARCELAS A SE VENCER DO MESMO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. A EMBARGADA POSSUI TÍTULO JUDICIAL PRÉVIO EM QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. SEUS EFEITOS SE IRRADIAM SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 74, PARÁGRAFO 3º, III DA LEI Nº 9430, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 78.433/2003. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS DITAMES PREVISTOS NO ART.170-A DO CTN. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FOI DEFERIDO, CONTUDO, A COBRANÇA DA EXECUÇÃO FISCAL FOI REALIZADA SEM O ABATIMENTO DOS CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PELA FAZENDA NACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1 - Embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional ante acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Igor Lima, prolatado pela egrégia Primeira Turma, que deu provimento à apelação, determinando a extinção da execução fiscal e a desconstituição da CDA, reconhecendo à ora embargada o direito de compensar valores do indébito de PIS com as contribuições devidas, sem prejuízo de lançamento do saldo remanescente.
2 - A embargante possui um título judicial prévio, gerado em ação repetitória, de n.º 4521.91.71.700977-3, em que obteve o reconhecimento da existência de créditos compensáveis, nos seguintes termos: a) declarou-se a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição do PIS regulamentada pelos decretos n° 2.445/88 e n° 2.449/88; b) a compensação deste indébito poderia ser realizada com as parcelas de PIS vincendas, até o limite do valor dos créditos do autor; e c) a compensação somente seria devida após o transito em julgado da decisão judicial.
3 - A União possuía pleno conhecimento do processo judicial repetitório, assim como dos créditos de PIS que seriam extintos, em caso de procedência da ação. Havia nítida vinculação entre os créditos de PIS com os do indébito resultante da ação ordinária. E uma vez julgado procedente o pedido de compensação, seria imperioso que a Fazenda Nacional adimplisse sua condenação espontaneamente, abatendo o indébito de eventuais débitos.
4 - Uma vez certificado que o contribuinte dispõe de indébito, e sendo imutável a decisão que o reconheceu, o contribuinte pode, sim, proceder a compensação que objetivou na petição inicial, cujo pedido foi deferido.
5 - Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 25875812461364966, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)