TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, SUBMETIDO AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE621868-RS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS - IMPORTAÇÃO E COFINS - IMPORTAÇÃO O VALOR DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA PROVIDA.
1 - O acórdão proferido por esta Quarta Turma negou provimento à apelação do particular, haja vista a constitucionalidade da Lei n.º 10.865/2004, no que tange à exigência da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação de bens e serviços, nos exatos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal.
2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia, o RE 295.774/RS, nos termos do regime previsto no parágrafo 3º do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004.
3 - Em virtude da uniformização do entendimento acima , há de se adequar o acórdão ao novo entendimento da Corte Suprema para excluir da base de cálculo das contribuições PIS - Importação e COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e no valor das próprias contribuições.
4 - No exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ajusta-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 401.610/RS, para dar provimento à apelação da empresa.
(PROCESSO: 954128280159475, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)