PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Primeiramente, quanto à alegação do INSS de impossibilidade de cumulação dos benefícios e salário-maternidade e auxílio-doença, verifica-se que, nos termos do art. 124, IV, da Lei nº. 8.213/1991, não é permitido o recebimento em conjunto dos Isaac Ramos. Ocorre que o nascimento do filho da autora, em 18/11/2009, quando surgiu o direito à percepção do benefício de salário- maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/199), ocorreu 3 meses e 6 dias antes do deferimento do benefício de auxílio-doença, em 01/12/2009. Destarte, caso preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício ora pleiteado, a autora faz jus a percepção das parcelas referentes a este período entre o parto e a concessão do auxílio-doença, vez que vedada a cumulação dos dois benefícios após 22/11/2009.
2. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, possuem consistência suficiente para configurar início de prova material.
4. A conclusão da Entrevista Rural realizada pelo INSS atesta que a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado, tendo sido homologado o período de 11/03/2008 a 20/12/2009 como de exercício da atividade rural.
5. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.188-DF e ADI nº 3.876-DF).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça [Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença].
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03152414680468320491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)