PROCESSO Nº: 2732809-32.6845.16.1.3613 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA PIRES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO -DOENÇA E AUXÍLIO -ACIDENTE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas mencionadas. O julgado fez remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ a corroborar o entendimento ali consagrado. -Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 52517844172822857116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)