EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORMENTE CONCEDIDOS À CATEGORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA À COISA JULGADA.
1. Execução de título judicial no qual restou assegurado aos servidores o reajuste de 28,86%, admitindo a possibilidade de compensação dos índices de reajustes conferidos pelas Leis nº 8622 e 8627/93.
2. Embargos opostos pela União, ao argumento de que estaria havendo excesso de execução, posto que não foram compensados os reajustes posteriormente concedidos (entre 2001 e 2009).
3. A sentença considerou que a União estaria inovando a coisa julgada, eis que o título judicial exequendo não estabeleceu delimitação temporal ao índice e não tratou de reestruturação e reposicionamento funcional.
4. O percentual de 28,86% possui natureza de reposição salarial, não se revestindo, portanto, de natureza perpétua, de modo que é possível, na fase de execução, opor a compensação de índices de reajustes supervenientes à coisa julgada, até a sua completa absorção à remuneração dos servidores. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 32905012294009612840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)