PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz julgado procedente o pedido.
2. Constatando-se que a autora não comprovou a condição de segurada especial, ante a insuficiência de início de prova material (certidão eleitoral e contrato de comodato extemporâneos ao período de carência do benefício) e considerando o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário", indevida é a concessão do benefício.
3. Apelação do INSS a que se dá provimento.
(PROCESSO: 07582513719684301915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA LIMA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)