PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DL 201/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
- Não se tem por aperfeiçoado o crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, quando não houve dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou sem observância das formalidades pertinentes. Hipótese em que o prefeito-réu não dispensou nem reconheceu inexigível a licitação ou deixou de cumprir formalidades necessárias para tanto, pois não houve um ato formal nesse sentido. A dispensa e a inexigibilidade são institutos jurídicos abordados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, respectivamente, não se confundindo com a mera não realização da licitação, o que foi praticado pelo réu.
- Hipótese em que o réu, na condição de Prefeito do Município de Floresta-PE, contratou, sem licitação, a prestação de serviços médicos e técnicos profissionais à Casa de Saúde e Maternidade Santa Isabel, sem que tenha tramitado na CPL qualquer procedimento licitatório de dispensa ou inexigibilidade para a contratação.
- A conduta do réu, considerado o princípio da legalidade estrita, subsume-se ao crime do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, que tem a seguinte redação: "adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei". O termo concorrência deve ser entendido, na espécie, como licitação, já que quando editado o Decreto-lei nº 201/67, estava em vigor a Lei nº 4.370/64, a qual previa a figura da "concorrência" como único procedimento de disputa para seleção daquele a ser contratado pelos órgãos federais (art. 1º, caput e parágrafo 1º, e art. 4º, parágrafo 3º).
- O tipo do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, único ao qual se subsume com perfeição a conduta imputada ao réu, contém norma penal dirigida especificamente aos gestores municipais, o que, ante o princípio da especialidade, afastaria a incidência das regras penais gerais previstas nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, ainda que houvesse conflito aparente de normas. Precedentes: TRF5, APN170/PB, Des. Fed. Thomas Rodrigues, Pleno, DJE 01/01/2015; e TRF5, ACR12359/RN, Des. Fed. Guilherme Almeida (convocado), Quarta Turma, DJE 27/05/2016.
- Desclassificação da conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67.
- Cominada ao delito tipificado no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei 201/67 a pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de detenção, ter-se-á por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data dos fatos (dezembro/2003) e o recebimento da denúncia (junho/2015), o que ocorreu na espécie. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena máxima prevista em abstrato para o crime tipificado no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei 201/67. Inaplicabilidade da lei n. 17.718/2010 ao caso concreto.
- "A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação,, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-lei 201/67,a teor do seu art. 1º, parágrafo 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado" (AgRg no REsp 330.123-ES, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Caio Fogaça, DJE 30/10/2014).
- Desclassificação da conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67. Reconhecimento, desde logo, da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, dando por prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 68074557909545597657, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)