PROCESSO Nº: 3239120-17.5480.21.5.0625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO SALES INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3568666-09.4563.16.10.1810 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. INATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em execução fiscal pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade em relação à ausência de requisitos essenciais da CDA, e não conheceu a exceção de pré-executividade no que concerne ao pedido de extinção da execução por inexistência de obrigação tributária. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, a nulidade da CDA, pois não consta a identificação da origem e natureza do débito cobrado, vez que não se determinou o fato gerador. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a não juntada do processo administrativo fiscal. Sustenta a inexigibilidade da TCFA a partir do ano de 2009, porquanto, desde então, em face da sua condição de inativa, absteve-se do exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, a suscitar o poder de polícia exercido pelo IBAMA. Nesse sentido, ressalta que não se pode olvidar que o fato gerador para a cobrança do TCFA é justamente o exercício da atividade potencialmente poluidora, sendo assim, considerando que o fato gerador do tributo ocorreu no 3º trimestre de 2012, e já em 2009 inexistia atividade, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. 3. Sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 5. No que concerne à regularidade da CDA, importa consignar que consta no seu corpo a indicação da fundamentação legal da dívida, do valor principal, bem como dos juros e da multa aplicados, pelo que o título cumpre rigorosamente os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, de modo a pormenorizar todos os elementos necessários à identificação do débito, sendo bastante uma breve consulta à legislação nele indicada, confrontando-a com os períodos de apuração mencionados e os respectivos vencimentos, para que a agravante se encontre apta a cientificar-se do teor da cobrança. 6. Registre-se, ademais, que a LEF não exige a juntada do processo administrativo na petição inicial, contentando-se apenas com a indicação do número respectivo no título executivo, de forma a assegurar o acesso do devedor aos seus autos (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF). 7. Dessa forma, não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, eis que não é requisito para a propositura da execução fiscal, exigindo-se tão somente a indicação do seu número, de modo que a parte possa ter acesso aos autos correspondentes, o que efetivamente ocorreu no caso em tela, haja vista a indicação de que o crédito tributário foi constituído por meio do Processo Administrativo nº 65177.487384/3749-78. 8. Avulta ressaltar, por complemento, que a afirmada ausência de intimação regular no processo administrativo exige a demonstração de todo o seu trâmite para aferir a ocorrência do vício indicado, o que não prescinde de dilação probatória, vedada na angusta via da exceção de pré-executividade. 9. Por fim, acerca da inexigibilidade da TCFA, tem-se que a alegação de que a agravante não desempenha atividade potencialmente poluidora em decorrência de permanecer inativa desde 2009 exige dilação probatória. 10. Anote-se, como bem ressaltado pelo IBAMA em suas contrarrazões, que a sentença que convolou a recuperação judicial em falência não se presta a determinar a partir de quando a atividade empresarial foi efetivamente cessada, sendo essa circunstância fática bastante a demonstrar a necessidade de dilação probatória, o que exclui a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. 11. É dizer, a insuficiência da aludida sentença denota que a alegada inatividade da executada desde 2009 não prescinde da produção de prova específica, amparada em amplo debate, para ilidir a presunção de liquidez e certeza ínsita à certidão da dívida ativa. 12. Assim, como o entendimento consagrado na decisão recorrida acerca da inexistência de vícios que maculariam a execução fiscal não discrepa do acima afirmado, a sua confirmação é medida que se impõe, sendo de rigor o normal prosseguimento da execução fiscal. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06968815666999629271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)