PROCESSO Nº: 2504172-22.9158.21.12.4439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pinto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CALEBE MOURA HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a EMANUELLY ARAGÃO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao adimplemento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 54.2173956-7, transitado em julgado no dia 21 de dezembro de 2005, quando o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário da EVELYN RAMOS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da NATÁLIA GONÇALVES (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 3. A determinação de suspensão do pagamento, pela BRENDA DA ROCHA, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 4. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o demandante só foi notificado acerca da suspensão da vantagem em 27 de outubro de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 5. Ao apreciar diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela MAITÊ TEIXEIRA, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 26308010980585865851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020). 6. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 970647/RN, Rel. Ministra SOFIA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2016, DJe 11/06/2016). 7. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, com a suposta absorção do índice nos proventos da parte demandante, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao servidor, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 49802642382363808363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020). 8. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 76869438012552342777, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Davi Melo
(PROCESSO: 40583145690126191693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)