PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DECISÃO STJ. RETORNO DOS AUTOS. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº. 4.242/63.
1. Retorno dos autos para cumprimento de decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se examine o preenchimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº. 4.242/63 para a concessão do benefício em epígrafe.
2. "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº. 3.765, de 4 de maio de 1960" (art. 30, da Lei nº. 4.242/63, revogado pela Lei nº. 8.059, de 1990).
3. Para a concessão da pensão em tela, faz-se necessária, portanto, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e que não percebessem "qualquer importância dos cofres públicos", requisitos que também deveriam ser preenchido por seus dependentes.
4. A controvérsia ora posta foi examinada por esta egrégia Turma quando do julgamento da apelação cível interposta nos presentes autos, notadamente no item 4 do acórdão atacado: "4. A questão da reversão da pensão de ex-combatente e dos seus beneficiários deveria se ater, frente a tais normas, ao disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, segundo o qual a pensão era concedida aos ex-combatentes que se encontrassem "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", sendo, pois, um benefício assistencial. Deveriam, portanto, essas mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio serem exigidas dos herdeiros, para a reversão do benefício. Hipótese em que não há qualquer prova de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento".
5. Verifica-se da análise do item 4 do acórdão acima transcrito que foram examinados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº. 4.242/63 para a concessão do benefício em questão, concluindo, inclusive, que "não há qualquer prova de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento".
6. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão da pensão constante do art. 30 da Lei nº. 4.242/63, motivo pelo qual não deve prosperar a pretensão da apelante.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 113908697416001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)