PROCESSO Nº: 2013173-46.8852.8.1.7540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO LASER LIMITADA ADVOGADO: DAVI LUCCA CALDEIRA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Execução Fiscal, deferiu o pedido do IBAMA/exequente, para determinar, com vistas à formalização de penhora, a restrição de transferência de veículos registrados em nome da empresa executada através do RENAJUD, intimando o executado/agravante da existência de leilão designado para o dia 29/08/2014. II. Embora seja permitida a restrição de circulação de veículo via RENAJUD sendo esta efetiva para garantir os fins da execução, inclusive com a realização do leilão dos bens, há de se levar em consideração, no caso, pela documentação acostada aos autos,que o valor da dívida (inferior a R$ 03.244,00) é menor do que o valor dos veículos penhorados. Não se mostra razoável que sejam penhorados todos os veículos que foram constritos, quando apenas um deles poderia quitar o débito da recorrente. III. A Fazenda Nacional não sofrerá prejuízo algum na determinação de que permaneça constrito para leilão, apenas o veículo que satisfaça o débito em questão, visto que receberá seu crédito integralmente com o leilão de um dos veículos constritos, ao passo que, em relação ao executado, poderá haver um grande risco de lesão ao ter bens leiloados que ultrapassariam em muito a sua dívida. Ressalte-se, ainda, que no julgamento da AC 774042/RN houve decisão desta Corte, determinando a redução da multa do IBAMA, em 50% (cinquenta por cento) correspondente ao valor da dívida. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64076697152441962858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)