AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ANÁLISE A LUZ DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPROVIMENTO.
1. A controvérsia trazida a análise desta Corte cinge-se a verificação da ocorrência de sucessão empresarial para fins de responsabilização da sucessora por dívida de natureza não-tributária (multa administrativa), razão pela qual a questão deverá ser analisada à luz do Código Civil.
2. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes ou sucessores, pressupõe - ainda que em juízo de superficialidade - a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade (STJ, REsp 979.421/SP)
3. Para fins de caracterização desconsideração da personalidade jurídica da empresa pela sucessão empresarial fraudulenta, não é suficiente que as empresas apresentem o mesmo endereço e exerçam a mesma atividade econômica, sendo necessário, outrossim, que os quadros societários possuam alguma semelhança entre si, ou mesmo que tenha havido uma absorção de empregados ou, ainda, a incorporação por parte da pretensa sucessora de bens corpóreos ou incorpóreos que dantes pertenciam à sucedida.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 87846630962889025631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)