PJE N° 8959626-42.6994.11.8.0751 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : ANDRÉ SOUZA DA NOBREGA ADV/PROC : NATHAN FOGAÇA ADV/PROC : ENRICO MOREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo aos recursos interpostos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15444956054685854811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)