PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PROL DA FAZENDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelo patrono do apelante, ainda que seja a Procuradoria de ente público, deve ser reformada a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, mostrando-se justa e razoável a sua majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), do cotejo entre o valor atribuído à causa e a simplicidade da matéria aqui discutida.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 88788649703855377580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)