EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 00.237/2009. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO EXEQUENDO NA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Inexistindo justificativa plausível para a apresentação extemporânea de prova documental, é impossível a apreciação de documento trazido aos autos apenas em sede de embargos declaratórios, haja vista o óbice da preclusão temporal.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 86770126675398118, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)