PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. MIGUEL ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MANTIDOS.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. No caso, filio-me ao entendimento do MM. Juiz sentenciante por restar provado através do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, que o autor faz jus ao auxílio-doença, por encontrar-se incapacitado permanentemente para atividade laborativa, em face da patologia que é acometido.
3. Outrossim, não prospera a alegação de cerceamento de defesa do INSS, haja vista, a Autarquia informar que se encontra impossibilitada de comparecer às audiências, por contar com apenas uma procuradora em Salgueiro.
4. No tocante à condenação em Cauê Moraes, mantenho o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, do STJ), nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 8.297-68/2001, e os honorários advocatícios em 10%, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 26589468324344350528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)