EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO TRÊS MESES APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. A decisão agravada negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da arrematação (fls. 95/97).
2. Não merece prosperar a alegação de nulidade absoluta da arrematação, tendo em vista a suposta ausência de intimação pessoal da parte executada acerca das datas designadas para realização do leilão. Diferentemente do que afirma a agravante, a mesma foi pessoalmente intimada acerca das datas designadas para a realização do leilão judicial, como se observa às fls. 43/45, em que consta, inclusive, a nota de ciência da executada acerca do referido ato processual.
4. Quanto à alegativa de nulidade da arrematação, por ter formalizado com a ré o parcelamento do débito, verifica-se, em verdade, a desídia da própria agravante que, tendo ciência desde 48.55.11 de que a hasta pública havia sido designada para os dias 38.52.10 e 87.55.69, só veio a comunicar ao Juízo a realização do parcelamento no dia 16.20.30 (fls. 64/66), passados três meses após a perfectibilização da arrematação, ocorrida em 54.30.81 (fls. 51), não havendo que se falar em nulidade.
5. Precedente: AC 919073/AL, Rel. Des. Fed. Nathan Pinto, Segunda Turma, j. em 19/05/2009, DJE 08/10/2009.
6. BRYAN DA ROSA improvido.
(PROCESSO: 49374333803152588283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)