PROCESSUAL CIVIL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. PAGAMENTO REALIZADO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. Iniciado o processo executivo, a parte autora concordou com a planilha de cálculos apresentada pela INFRAERO, pugnando pela execução da dívida nos moldes da referida planilha. Posteriormente à efetivação do pagamento e a determinação de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, veio o exequente a juízo alegar o cumprimento parcial do título executivo, pugnando pela continuidade do feito executivo para fins de pagamento da diferença existente. O ilustre sentenciante, por sua vez, indeferiu o pedido formulado por entender ter sido integralmente cumprida a obrigação prevista no julgado, declarando extinta a execução com base no art. 794, I, do CPC.
2. Tendo a parte concordado expressamente com os cálculos e recebido o correspondente pagamento, com a quitação do débito, preclui o seu direito de impugná-los. Precedentes deste Tribunal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 085632430231098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)