PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Esse início de prova material repousa nos autos, consistindo em: cópia do contrato de Parceria Agrícola, ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração de exercício de atividade rural, entre outros documentos que declaram a apelada como trabalhadora rural, além das provas testemunhais que confirmaram referida qualidade.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, aplica-se o raciocínio empregado para comprovação do período de carência para fins de aposentadoria especial, segundo o qual, não se exige que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, ao meu modesto sentir, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual mantenho os honorários.
6. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 01.995/09 (ADIN 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vitor Hugo Costela), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 24.05.7929, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16715524093905184325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)