PJE 8510122-01.0813.2.3.9707 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DO ASSISTENTE SIMPLES DA EXECUÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que declarou a extinção da execução/cumprimento de sentença (art. 925 do CPC/2015). Condenação dos exequentes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por serem beneficiários da justiça gratuita. 2. Os apelantes, em suas razões, em apertada síntese, aduzem que não há necessidade da presença da União na formação de litisconsórcio passivo obrigatório nos embargos à execução, dado que a mesma figurou na ação monitória apenas na qualidade de assistente simples (na condição de sucessora da extinta SUDENE e com incumbência de supervisão do FINOR), que não é parte nem há trânsito em julgado em relação a este. Defende a ausência de obrigatoriedade do litisconsórcio passivo e o necessário prosseguimento da execução. Pontua que a execução é fruto de condenação em honorários advocatícios decorrente da procedência dos embargos à execução por si manejados, sendo certo que o assistente simples não pode ser condenado em honorários advocatícios, conforme a leitura do art. 94 do CPC/2015 (antigo art. 32 do CPC/1973), razão pela qual se confirma a ausência de prejuízo da União que enseje nulidade do título. 3. O cerne da demanda trazida à apreciação refere-se à validade do título executivo referente a honorários advocatícios sucumbenciais (eficácia da sentença), notadamente em razão da ausência de intimação da União nos embargos à execução (na condição de litisconsorte passivo necessário), quando a mesma figurou como assistente simples na execução. 4. O Juízo a quo reconhece a ineficácia do título executivo não apenas em relação ao terceiro que não foi parte (segundo entende, a União), mas também quanto às partes do processo, ao considerar que, como "o título executivo formado nos embargos é absolutamente ineficaz, pela ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, tal título não produzirá qualquer efeito, nem mesmo para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação processual, de modo que a condenação em honorários deixou de existir". 5. Consta dos autos que: a) o Banco do Nordeste do Brasil - BNB ajuizou ação monitória em face da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO GONÇALVES MONTEIRO S/A, na qual a União figurou como assistente simples do autor; b) foram interpostos embargos à execução pelos ex-sócios da referida empresa apenas em face do Banco do Nordeste, não tendo a União figurado no polo passivo da referida demanda; c) foram julgados procedentes os referidos embargos à execução, restando acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos embargantes (ora apelantes), em relação ao processo de execução 2737688-59.1000.18.6.8674, sendo extinto o feito de execução sem resolução de mérito em relação aos mesmos, e condenado o Banco do Nordeste S/A no pagamento de honorários advocatícios em favor dos embargantes, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (verba objeto do cumprimento de sentença sob exame); d) em função do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, foi dado início ao cumprimento de sentença apenas contra o BNB; e) o BNB apresentou exceção de pré-executividade argumentando sobre: nulidade das intimações realizadas no curso dos embargos à execução; inadequação da via eleita; preclusão acerca da desconsideração da personalidade jurídica; e ineficácia do título executivo em razão da ausência de intimação da União nos embargos à execução. 6. O CPC/2015, ao tratar da assistência dispõe que: "Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. (...) Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". 7. In casu, tem-se que a União interveio nos autos como assistente simples, não tendo a sentença exequenda qualquer influência na sua relação com os embargantes, ora apelantes. Nesse cenário, não se cuida de litisconsórcio necessário entre o BNB e a União, dado que inexistente disposição de lei ou relação jurídica de natureza controvertida (art. 114 do CPC/2015), a ensejar a necessária citação da União como litisconsorte para reconhecer a eficácia da sentença transitada em julgado. Tratou-se, como visto, de cobrança em face de empresa/desconsideração da personalidade jurídica da mesma perpetrada por uma Sociedade de Economia Mista, onde a eficácia da sentença proferida nos embargos à execução, sob o aspecto econômico, não se aplica obrigatoriamente, necessariamente à União, apenas porque figurou como sua assistente simples. 8. Inclusive, insta destacar o disposto no artigo 94 do CPC/2015, no sentido de que, "se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo", inexistindo qualquer alusão a honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Ademais, de acordo com o mesmo CPC/2015, no que se refere à eficácia da sentença em relação ao litisconsórcio, a mesma será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo (art. 115, I), e ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados (art. 115, II). E, mesmo nos casos de litisconsórcio passivo necessário, cabe ao juiz determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único"), providência esta inexistente no caso, em que decorreu o prazo recursal in albis, sem que qualquer das partes atacasse a sentença proferida nos embargos à execução (coisa julgada), tendo tal questão sobre o chamamento da União à referida lide sido levantada apenas em sede de exceção de pré-executividade manejada pelo BNB. 10. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs
(PROCESSO: 63418562147551597145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)