Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Gonçalves Nº: 3642972-11.1245.17.9.1916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: THALES DA MOTA DE JOÃO PEDRO MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA - 4ª TURMA DECISÃO : JUIZ FEDERAL DANILO NOVAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL. ART. 5º, §1º, III, §2º, DA IN 01/97. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DAS COBRANÇAS DE DÉBITOS DO FGTS. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS NÃO ENSEJA EXCLUSÃO DA INADIMPLÊNCIA. . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se proceda à imediata suspensão dos efeitos do registro do agravante no SIAFI em razão dos autos de infração nº 040.051.784 e 704.851.900 (multas pelo não recolhimento de FGTS) e das notificações NDFC nº 259.839.945, assegurando-lhe o direito de executar convênios de eminente caráter social, celebrar contratos, receber transferências voluntárias, aplicá-las e praticar todos os demais atos necessários à completa execução da finalidade de tais ajustes. 2. Infere-se do art. 5º, §1º, III, §2º da IN 01/97 que, nas hipóteses do covenente não apresentar prestação de contas ou não tiver a sua prestação de contas aprovada (incisos I e II do §1º), uma vez tendo sido promovida a responsabilização do ex-gestor, pode haver a suspensão da inadimplência e liberação para o recebimento de novas transferências, nos termos do §2º do supracitado artigo. 3. O caso dos autos enquadra-se no inciso III do §1º do referido dispositivo, razão pela qual, mesmo tendo sido adotadas medidas pelo atual gestor para a responsabilização quanto às irregularidades ocorridas em gestões passadas, é incabível a liberação para o recebimento de transferências. 4 No que tange às alegadas irregularidades constatadas nas notificações e autos de infração, a princípio, também não assiste razão ao agravante. 5. Consoante disposição do art. 12, II, do CPC, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador. Com base nesse dispositivo, pretende a parte agravante demonstrar a ocorrência de irregularidades em razão das notificações que deram conhecimento dos débitos cobrados terem sido endereçadas ao Diretor de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, o que supostamente contrariaria o teor do supracitado artigo. 6. Ocorre que esse dispositivo não seria aplicável ao âmbito administrativo, como ocorreu no caso em questão, mas apenas à seara judicial. Deste modo, são válidas as notificações da cobrança de débitos relativos à FGTS endereçadas ao Diretor de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Limoeiro de Anadia. 7. A hipotética majoração do valor das multas do débito cobrado não ensejaria a exclusão da situação de inadimplência do Município, mas apenas acarretaria a sua diminuição, com a manutenção do registro do Município no SIAFI. 8 A suspensão parcial da restrição decorre de expressa previsão legal do art. 26 da Lei n.º 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, não havendo, portanto, que se falar em violação a princípios, por ser esta a opção do legislador. 9. Negado provimento ao agravo
(PROCESSO: 46880162442438089003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)