EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 387.718/PE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que, nos autos da presente execução fiscal, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, c/c art. 267, I, do CPC, por entender ser o crédito executado inferior ao valor mínimo de 4 anuidades exigido para propositura da ação exacional.
2. Ademais, o Magistrado de Primeiro Grau destacou que o exequente, embora regularmente intimado para emendar a inicial ou retificar o valor da Certidão de Dívida Ativa, segundo preceitos do art.2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, não o fez adequadamente. Desse modo, considerou indevida a cobrança das anuidades relativas ao período de 2006/2008, haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004.
3. É pacífico o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 635.365), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988.
4. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 700.647/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais.
5. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art. 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa.
6. Foi oportunizada à exequente a possibilidade de emenda da CDA, nos termos do art. art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, tendo esta se limitado à defesa da higidez do título executivo
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47629464810542140634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)