PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Alega a autarquia que a perícia judicial seria nula, pois o perito se dispôs a responder os quesitos direitamente na petição em que foram apresentados. Além disso, os honorários judiciais foram pagos diretamente pela parte autora.
2. Preliminar rejeitada. O fato de o perito ter respondido os quesitos apresentados pelas partes, inclusive pelo INSS, na própria petição e não em laudo autônomo, a meu ver, não macula de vício a prova pericial. É que a finalidade do ato foi atingido, de forma que, não tendo sido demonstrado qualquer efetivo prejuízo no procedimento adotado, não há que se falar em nulidade.
3. Também não é nula a perícia pelo fato de que a remuneração do médico tenha ficado sob as expensas da parte autora. Conforme se depreende do despacho de fl. 199, trata-se de uma determinação judicial, em face da realidade da Comarca de Piancó-PB e não uma iniciativa da requerente. Quanto ao médico, considero que esse fato, por si só, não retira dele a isenção necessária. Acrescenta-se, ainda, que o INSS, devidamente intimado do referido despacho, foi o primeiro a apresentar seus quesitos, ocasião em que nem sequer demonstrou seu descontentamento com a dinâmica adotada pelo Magistrado.
4. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
5. Relativamente à qualidade de segurado, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Desnecessária, portanto, a análise do aludido requisito, até mesmo porque o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do apelado quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, então suspenso.
6. Em consonância com os termos expendidos pelo perito, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de doença renal crônica, enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral, sobretudo àquela que habitualmente exercia (caixa de casa lotéria). Constam, ainda, dos autos inúmeros atestados médicos e exames juntados pela autora, os quais corroboram as conclusões da perícia judicial.
7. O termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, na qual foi reconhecida a incapacidade laboral definitiva da requerente.
8. Honorários advocatícios em desfavor do INSS mantidos nos moldes da sentença.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 92588230056574129274, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)