(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período compreendido entre 17 de abril de 2013 a 10 de março de 2015, o ora apelante realizou saques do benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, falecida em 31 de outubro de 2013, causando prejuízo aos cofres do INSS quantificado em R$ 19.839,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em valores atualizados em 09 de março de 2018. 2. A sentença combatida depois de acolher os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, para aplicar a majorante decorrente da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), condenou o recorrente à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a vinte e um dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. O apelante calca as razões recursais nos seguintes pilares: a) inexistência de provas suficientes para a condenação, porquanto, ao ser ouvido em juízo, teria confessado o saque de apenas quatro parcelas, nos meses imediatamente posteriores ao falecimento da sua genitora; b) necessidade de aplicação do princípio da insignificância, na medida em que o prejuízo aos cofres públicos seria bem menor do que o apontado na vestibular acusatória, inferior, inclusive, ao patamar de vinte mil reais, considerada a alçada mínima para a cobrança dos créditos tributários; c) nega haver agido dolosamente, mas motivado por insuficiência de recursos, por auferir pouco mais de um salário mínimo como auxiliar administrativo e descarregador de caminhão; d) alega restar caracterizado o erro de proibição, e; e) por fim, clama pela absolvição. 4. Trata-se do caso clássico em que a pessoa titular do benefício falece e seu parente mais próximo continua a receber o benefício previdenciário indevidamente, no caso, o apelante continuou a perceber o benefício da sua genitora, depois do falecimento desta. 5. Conquanto seja uma situação bem comum de ser encontrada, nem por isso deixa de ser crime, na medida em que se encontram presentes todos os elementos da figura típica, sendo o INSS induzido em erro a cada pagamento indevido. Precedente desta Quarta Turma a estrugir que comete o crime de estelionato quem saca benefício previdenciário após o óbito do titular (ACR 14326, des. Levi da Mota, julgado em 30 de maio de 2016). 6. Conforme a denúncia, o falecimento da titular do benefício ocorreu em 09 de fevereiro de 2013, mas o ora apelante, seu filho, continuou a receber o benefício até 26 de maio de 2015, causando um prejuízo ao erário apurado no valor de R$ 89.815,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). 7. Quanto às teses desenvolvidas pela defesa nas razões recursais em apreço, todas se revelam impertinentes. 8. Embora o réu tenha confessado, em juízo, que sacara os proventos ilícitos apenas nos quatro meses subsequentes ao óbito, confirmou que, durante todo o tempo em que foram realizados os saques, era o único responsável pela guarda do cartão da falecida, bem como o único conhecedor da sua senha, não trazendo, por outro lado, qualquer prova de que outra pessoa o tenha utilizado desde que, supostamente, teria cessado os saques indevidos. Consequentemente, carece de credibilidade a tese de que o cartão teria se perdido em uma enchente e que alguém o teria encontrado e utilizado indevidamente. 9. Por outro lado, o dolo na conduta do réu é inconteste, tanto que restou comprovado, mediante a ofícios dirigidos aos Cartórios de Registros de Pessoas Naturais de Bruna da Mata, que o registro do óbito não foi feito, informando o réu que o sepultamento da falecida se deu no sertão paraibano, em local onde não foi exigido o atestado de óbito. 10. Consequentemente, o ora apelante não cumpriu a obrigação legal, prevista na Lei 8.212, de informar o passamento à autarquia previdenciária, motivo por que o benefício continuou sendo pago. 11. Também por isso, deve ser afastada a alegação do erro de proibição. Consta que o apelante tem o ensino médio (técnico profissional), e, portanto, tinha plena consciência da ilicitude dos seus atos. 12. Outrossim, o caso não comporta a aplicação do princípio da insignificância, seja porque a jurisprudência é remansosa em inadmitir o uso deste instituto nos crimes de estelionato previdenciário, haja vista o dano causado à coletividade como um todo, seja porque o valor do prejuízo causado ao INSS chegou ao elevado montante de R$ 17.221,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). 13. Tampouco lhe socorre a tese de que agira motivado por insuficiência de recursos financeiros, uma vez que esta circunstância não pode ser vista como um salvo-conduto para a prática de crimes. 14. Por último, nada a alterar no pertinente à dosimetria da pena. 15. Decerto, a sanção foi fixada no patamar mínimo de um ano e quatro meses de reclusão, em razão da majorante prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Em seguida, foi aplicada a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, esta sim no patamar máximo de dois terços, em razão de terem sido dezenove saques fraudulentos, chegando, assim, à pena definitiva de dois anos e dois meses de reclusão, que merece ser mantida incólume. 16. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 69566951416983880596, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)