PROCESSO Nº: 0124219-14.3707.31.12.2851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME JESUS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado foi omisso quanto à falta de interesse processual do impetrante, devendo a omissão ser suprida. 3. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhida, porque o interesse processual se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, bem como pela adequação do instrumento processual utilizado pelo autor da demanda. No presente caso, o impetrante ajuizou mandado de segurança para que o seu requerimento administrativo seja analisado, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. Portanto, mostra-se evidente o interesse processual do impetrante. 4. Por outro lado, não houve omissão no acórdão em relação: 1) à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão; 2) à inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse em agir - arts. 1° da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015); 3) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal; 4) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada, pronunciando-se, sobre os pontos, nos seguintes termos: 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 6156866-69.9371.13.9.8876, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Carlos Eduardo Porto, 3ª Turma, Julg: 29/11/2020. 3. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 7566403-91.8182.2.1.1763, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Davi Lucca Gonçalves, 1ª Turma, Julg: 15/12/2020. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 26.05.6720, tendo sido o writ impetrado em 16.12.9305, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do recurso administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua o recurso administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27647921934185984899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)