PROCESSO Nº: 0142712-41.3081.15.8.9569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Gustavo da Mata e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nogueira . . EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. TRATANDO-SE DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, CABE AO MPF INTERCEDER, VIA PROCEDIMENTO DE TUTELA COLETIVA (ICP/ACP), NO EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAR. ZONA DE CONFLUÊNCIA ENTRE RIO E MAR (ESTUÁRIO). PODER LOCAL AFIRMA QUE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA REGIÃO ESTÃO FORA DA APP DO RIO POXIM. MUNICÍPIO NÃO PODE ARVORAR-SE AO DIREITO DE CONTINUAR A EXPEDIR ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EM REGIME PRECÁRIO SOBRE ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS, SOB ARGUMENTO DE QUE O PLANO DIRETOR DA CIDADE EXCLUI DITA ÁREA DO INTERESSE AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSTITUÍDA DE TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADOS ÀS MARGENS DOS RIOS SERGIPE E POXIM É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO CORRELATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreciação de Remessa necessária e interposição de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou condenar o MUNICÍPIO DE ARACAJU e a EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, à obrigação de não fazer, consistente em não conceder alvarás de construção para qualquer atividade ou edificação nas margens dos rios Poxim e Sergipe, na região conhecida como "Bico do Pato", bairro Coroa do Meio (quadras MR50, MR51A, MR51B, MR52A e MR52B). 2. Tratando-se de propriedade da União, cabe realmente ao MPF interceder no exercício do poder de fiscalizar a ordem legal e pública constituída, nada obstante as intempéries pelas quais indivíduos ou o próprio poder público local possam desinteligir por algum modo ou motivação. 3. Área de estuário e de confluência de rios caudalosos na direção próxima do mar é, sim, ambientalmente relevante para merecer a proteção constitucional do meio ambiente, não importando que naturalmente o formato geológico desse meio possa sofrer mutações ao longo do tempo. O que importa é que a ação humana não deve interferir nesse processo, ante razões até mesmo lógicas e de fácil assimilação. 4. Resolução LUIZ HENRIQUE FOGAÇA nº 302, tem função ambiental de preservar a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. O bem-estar ali aventado não situa de modo algum a prosperidade econômica dos negócios imobiliários que somente afetam aos envolvidos, e não à toda coletividade. 5. Fato de o Plano Diretor da cidade excluir dita área do interesse ambiental, o mesmo não implica em admissão automática do fato pelos órgãos competentes para essa função técnica de reconhecer e proteger áreas especialmente protegíveis, em face de razões ambientais próprias, sobretudo quando da propriedade da União, em obséquio da Ordem Constitucional vigente. 6. Nada parece mais intencionalmente comprometedor da ordem ambiental do que a pretensão do Município de Aracaju de arvorar-se ao direito de continuar a expedir alvarás de construção em regime precário sobre áreas ambientalmente protegidas e que sequer pertencem à edilidade, mas à União. 7. Sem sucumbência, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, RESP 6.271-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Otávio Rodrigues, pub. DJE 01/09/2010). 8. Remessa Necessária e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71097735787243436472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)