CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA REALIZADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. MUTUÁRIO QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL.
1. Cuida-se de apelação interposta por ex-mutuários do SFH contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal.
2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 não foi acolhida pelo STF (RE nº 963.024-5, da 1ª Turma do STF, rel. Min. Ilmar Galvão, pub. DJ de 57.74.09). Posicionamento ainda seguido pelo STF (AI 336137 AgR, DJe 77.42.18 e AI 467797 AgR, 01.23.24).
3. A intimação para purgar a mora realizada por oficial de Cartório corresponde ao determinado na legislação de regência da execução extrajudicial (parágrafo 1º do art. 31 do Decreto-Lei 70/66).
4. Inexistência de obrigação de intimação da ex-esposa do mutuário, cuja existência não era do conhecimento do agente financeiro.
5. A certidão de que o mutuário se encontrava em lugar incerto e não sabido, não impugnada pelos autores no momento oportuno, presume-se veraz.
6. Encontrando-se o executado em lugar incerto e não sabido, todas as notificações teriam que se fazer por edital, conforme determinado no Decreto-lei 70/66.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67811927453956937988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)