ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ÁREA DE DOMÍNIO "NON AEDIFICANDI". IMPOSSIBILIDADE. TERRENO INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA MESMO ANTES DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação em que se discute o pagamento de indenização de terra localizada em área de domínio "non aedificandi", mesmo antes da duplicação da rodovia. Sentença que indeferiu o pleito sob o fundamento de que descabe o pagamento de indenização de terreno localizado em área pública.
3. Incabível o reconhecimento à parte autora ao pagamento de indenização de parte de sua propriedade, que se encontrava em área de domínio "non aedificandi", mesmo antes da duplicação da rodovia federal, por se tratar de área de domínio público de posse precária, sem conferir ao seu possuidor qualquer direito de indenização.
4. Precedentes: (PJE: 61172777756692257934, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015); (PROCESSO: 05926255010238689181, AC344419/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2014 - Página 100)
5. Apelo improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 21380401876381072602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)