PROCESSO Nº: 2964587-97.5803.17.1.2411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Antônio da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4182992-73.2649.24.6.1637 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E II, 4º E 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em desfavor da União Federal, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) "o montante arbitrado é ínfimo diante do valor executado e, especialmente, diante do trabalho desempenhado pelos advogados da ora agravante, não atendendo, ainda, aos parâmetros estipulados no Código de Processo Civil para a fixação de honorários"; 2) "os honorários arbitrados correspondem a pouco menos 0,27% (vinte e sete centésimos por cento) do valor exequendo, que totaliza R$ 482.456,61 (trezentos e oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos)"; 3) "o artigo 85, §3º e incisos, estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o artigo 20, §4º, do revogado CPC (Lei n° 5.869/73), o qual dava margem para que o magistrado, ao fazer sua 'apreciação equitativa', aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público"; e 4) não se faz mais possível a fixação dos honorários em valor inferior ao parâmetro estabelecido no § 3º do art. 85 do novo CPC, uma vez que, atualmente, há regra expressa determinando o percentual mínimo a ser fixado". 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no caso concreto. 4. Trata-se, na origem, de cumprimento de obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva nº. 97.9586405-8 ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE), que reconheceu o direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86% sobre os respectivos vencimentos, desde janeiro/1993. 5. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp nº 4.316.439/DF (DJe de 28/02/2019), decidiu que "o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 6. Corroborando tal entendimento, esta Corte Regional, em situações semelhantes, "vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 1959879-53.2319.21.9.3491, Rel. Des. Bruno Cunha, em 22/3/2018; AC 53074909526767275618, Relator Bernardo Carvalho, 3ª Turma, em 03/03/2017; AC 15586405702417976913, Relator Thiago Lopes, julgado em 25/9/2019." (TRF5, AG/PE nº 3385895-81.6186.4.1.6692, Rel. Des. Fed. Enrico Lopes Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 17/01/2020). 7. Ressalte-se que, no julgamento da AC/PB nº 8796644-46.3015.27.6.0692, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 1.510.188,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 5.613.180,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 39.966,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 74.414,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 8425857-96.6638.26.10.1041, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 09/11/2021; AC/PB nº 6353054-92.4964.17.7.6171, Rel. Des. Fed. Isaac da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2021; AC/CE nº 8173226-85.8224.26.9.8238, Rel. Des. Fed. Thales Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2021). 8. No caso dos autos, entretanto, considerando que o valor da execução homologado corresponde a R$ 100.685,21 (data-base 18/12/2021), resta inaplicável o entendimento acima referenciado. 9. Desse modo, sopesando os critérios pertinentes, a verba honorária advocatícia deve ser fixada, em favor do patrono da parte exequente, nos percentuais mínimos sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34894840391427057262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)