EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento a agravo de instrumento manejado de decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos servidores falecidos, antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. O acórdão não padece de nenhum vício, pois decidiu o recurso esclarecendo que, apesar de os servidores terem falecido antes da propositura da demanda originária, em 20/06/2000, a entidade sindical possuía legitimidade para propor a execução, porque entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do Estatuto). Em razão disso, ressaltou que a pensionista de um dos servidores falecidos, porque já representada na ação coletiva de conhecimento, possuía legitimidade para executar a sentença, e que não havia óbice à habilitação, como sucessores, dos herdeiros de pensionistas do outro servidor. 3. Os embargos de declaração não são se prestam para rediscutir o mérito do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados ybb
(PROCESSO: 43688699231294076351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)