PROCESSO Nº: 0791817-24.4672.4.9.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COTA ENGENHARIA LTDA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEIXOTO - 4ª TURMA (Convocado): EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida para rejeitar o pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica devedora. - Acórdão adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão liminar, entendendo que: "Os tribunais pátrios vêm adotando a teoria da Actio nata, segundo a qual a pretensão do redirecionamento surge quando o ente credor tem ciência do ilícito - lesão ao direito do credor - praticado pelo gestor da sociedade executada". - Contradição apontada rechaçada. É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 65680174551930153031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)