TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO.
1. Atualmente, esta Corte Regional vem adotando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular.
2. Na hipótese, a Fazenda Nacional tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular quando certificado pelo oficial de justiça que a empresa não estava mais funcionando no endereço informado à RFB. Mesmo assim, a credora preferiu requerer a citação por edital da empresa e demais atos de constrição em relação ao patrimônio da sociedade já extinta irregularmente.
3. Ademais, este Tribunal, na esteira do STJ, vem entendendo que a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar a dissolução irregular.
4. Desta forma, não há como não enxergar a inércia da Fazenda Nacional, estando prescrita a pretensão de redirecionamento da execução para os sócios.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37351298861135668763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)