PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que a perícia judicial constatou a incapacidade total e permanente do autor, acometido por polineuropatia, apresentando "quadro de fraqueza muscular secundária a lesão de múltiplos nervos periféricos de etiologia indefinida", com "sintomas sugestivos de lesão cerebelar".
3. O fato de a doença ser preexistente à filiação do demandante ao RGPS não impede, in casu, a percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91, já que a médica perita nomeada pelo juízo atestou que a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento da doença.
4. Há que ser fixado como termo inicial do benefício a data da realização da perícia (11/02/2011), quando restou efetivamente comprovada a incapacidade, devendo ser mantida a antecipação da tutela, eis que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
5. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74943249909640594637, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)