PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86% SOBRE RAV. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente do STJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 4.319.985/MG; Rel. Ministro Pietro Rezende; DJe: 07/03/2010.
3. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, onde foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não se podendo, pois, inferir que, nesta fase, arbitrar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria aviltante ao exercício da advocacia. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 50119164301966263152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)