PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. CARACTERISTICAS RELEVANTES. OBSERVADAS. TERMO UNICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, conforme dados extraídos da história clinica e avaliação, onde a Sra. Davi Jesus dos Santos não possui incapacidade para todas as atividades habituais encontrando-se apta ao trabalho.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. A perícia judicial (fls. 161/176) confirma que a apelada é portadora de doença articular degenerativa, mas conclui que a referida doença não a incapacita parcial e definitivamente para suas ocupações habituais (servente). Embora o laudo médico tenha concluído ser a parte autora capaz de exercer suas atividades habituais, entendo que não só este aspecto deve ser analisado, mas outros de extrema importância, tais como: idade, nível de instrução e a classe social que a mesma pertence. Além do mais, a parte autora já perseguiu o beneficio em questão, restando suspenso pela autarquia.
IV. O termo inicial para a concessão do benefício, em questão, é a data da cessação do benefício.
V. No que se refere à incidência de juros de mora, fixo em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em relação a correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 48371797377923275192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)