PROCESSO Nº: 5873729-42.8539.21.10.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Juan Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nascimento - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso e litispendência, quando se repete ação que está em curso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica as de números 9736098-88.2674.27.3.1849 e 9903440-33.5488.20.6.6582, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo a primeira sido julgada improcedente pela não configuração da condição de segurada especial (ausência de características e de conhecimento da vida e do trabalho rural) e, a segunda, ainda em tramitação, é de reconhecer a coisa julgada em relação àquela primeira e a litispendência quanto à aquela última; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria rural por idade, tendo sido ajuizada a presente ação exatamente com os mesmos fundamentos da anterior; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 79286880045680859311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)