PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 728.589/MG. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA AS AÇÕES SOBRESTADAS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem requerimento administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito." (RE 690.888, submetido à sistemática da repercussão geral).
2. O referido julgamento, datado de 24/03/2014, o Pretório Excelso, considerado a prolongada oscilação jurisprudencial sobre o tema, estabeleceu fórmula de transição para as ações ajuizadas antes daquela data.
3. Considerando que a ação foi ajuizada em 26/11/2012, não poderia o magistrado ter deliberado pela extinção do feito sem resolução do mérito, em face da ausência de requerimento administrativo, sem que fossem efetuados os dos procedimentos descritos no julgamento do RE 70.430/MG, quais sejam: "o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir."
4. Apelação parcialmente provida. Devolução dos autos à origem para que seja observada a fórmula de transição determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 051.280.
(PROCESSO: 74549716703544200040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)