PROCESSO Nº: 4051920-87.7719.22.10.1398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Eduardo Araújo e outro AGRAVADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para executar o título executivo judicial 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença devido à flagrante ausência de interesse público; 2) o fato de o título judicial ter sido formado em sede de processo que teve seu trâmite na justiça federal não é suficiente para alterar a regra de competência para execução desse título por particular detentor de crédito nele reconhecido; 3) a Execução, no caso, é de uma aluna (particular) contra a Universidade executada (também entidade privada), sendo o objeto da lide a execução de dívida civil lastreada em instrumento de contrato de ensino, não havendo, portanto, qualquer motivo para que a ação executiva tramite na JFSE. 3. Discute-se a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva proposto por particular contra pessoa jurídica de direito privado, decorrente de ação civil pública (nº 5830000-40.6845.5.9.5564) ajuizada pelo Ministério Público Federal, que condenou a Sociedade de Educação Tiradentes S/A (UNIT) a restituir os valores indevidamente recebidos a título de semestralidade dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 4. O art. 516, II, do CPC, que prevê a competência funcional, determina que o cumprimento de sentença será efetuado no mesmo juízo que decidiu a causa de conhecimento. Por sua vez, o art. 109 da Constituição Federal, em seu inciso I, dispõe sobre a competência dos Juízos Federais para processar e julgar "[...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. Conforme a jurisprudência do STJ, no enfrentamento entre a competência funcional, prevista no art. 516, II, do Código de Processo Civil, e a competência rationae personae, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a estabelecida em sede constitucional, como se vê dos seguintes julgados: AREsp nº 7.607.152/RS, Rel. Min. Enzo Ribeiro, Quarta Turma, DJe de 18/08/2022; CC nº 844749/PR, Rel. Min. Isaac Cavalcanti, Segunda Seção, DJe de 03/01/2022; CC nº 766.686/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 27/10/2019; CC nº 155.058/MG, Rel. Min. Luiz Otávio Castro Cueva, Segunda Seção, DJe de 09/11/2018; CC nº 252.416/MS, Rel. Min. Luiz Miguel Nunes, Segunda Seção, DJe de 24/02/2018 e CC nº 445.567/MS, Rel. Min. Guilherme Pinto, Segunda Sessão, DJe 25/04/2018. 6. No mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, proclamam as decisões proferidas no AG/SE nº 2597424-77.7657.17.3.5751, Rel. Des. Fed. Vinicius da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 14/09/2022; AG/SE nº 5223408-11.6319.15.7.4754, Rel. Des. Fed. Convocado Erick Novaes, Julgamento: 15/02/2021; AG/SE nº 8897683-13.0045.7.9.9475, Rel. Des. Fed. Diogo Silva, Terceira Turma, Julgamento: 20/11/2021; e AG/SE nº 4062795-18.5447.23.9.0531, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 02/05/2021. 7. No caso concreto, estão ausentes na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF/1988, tendo em vista que a parte agravada/exequente é pessoa física e a agravante/executada, pessoa jurídica de direito privado, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência. 8. Por fim, providencie a Divisão da Primeira Turma o necessário para constar na autuação do feito o nome dos advogados relacionados na petição anexada pela parte agravante (id. nº 4325986.4349067). 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento de sentença, cujos autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 05529110652600458834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)