PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX RAFAEL SANTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 171, parágrafo 3°, do CP, pela alegada obtenção, por meio de fraude, de benefício previdenciário.
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; e multa, fixada em 15 (quinze) dias-multa (fls. 188 e ss.).
3. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre o último recebimento indevido (21.11.6157, cf. fl. 54v, IPL) e a data do recebimento da denúncia (18.03.9137, cf. fls. 10/12), e tendo em vista que o réu possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença (nasceu em 19.08.5378, cf. fl. 03), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada (02 anos, a teor do que dispõem os artigos 109, V, e 115, ambos do CP), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II).
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Thomas Gonçalves, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR.
5. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL).
6. Prescrição reconhecida ex Alexandre Gomes, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 30748329300036595958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)