REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ART. 147 DA LEI 8.112/90. AFASTAMENTO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
1. A Lei 9.784/99 consagrou o dever geral de motivação dos atos administrativos, máxime no que concerne àqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, como é o caso da medida preventiva prevista no art. 147 da Lei 8.112/90.
2. Por se tratar de ato administrativo vinculado, sob pena de desvio de finalidade, o aludido afastamento tem lugar somente nos casos em que o servidor investigado possa, mediante o exercício de sua função, influenciar negativamente na apuração da irregularidade.
3. Na hipótese vertente, cabia à Administração ter declinado os motivos pelos quais a presença do servidor na repartição poderia afetar a investigação, sendo certo que da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não decorre automaticamente a medida acauteladora - diversamente do alegado pela UFAL.
4. De outra banda, a norma estatutária é clara ao estabelecer que, findo o prazo de prorrogação, cessam os efeitos do ato de afastamento, ainda que não concluído o PAD.
5. Remessa oficial desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança e declarou nulos os atos administrativos que determinaram o afastamento preventivo do impetrante (portarias de n° 170/2012 e n° 305/2012 da UFAL).
(PROCESSO: 27229726472869009485, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)