PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Pleiteia o INSS, em sua apelação, que seja decretada a extinção do feito, sem apreciação do mérito (artigo 267, V, do CPC), em face da coisa julgada material.
II. Quanto à possibilidade de se propor nova ação a respeito de demanda que foi anteriormente julgada improcedente por insuficiência probatória, observa-se que a jurisprudência vem permitindo a reapreciação do pedido de aposentadoria diante da apresentação de novo requerimento administrativo e novos documentos que comprovem o período de carência. Precedentes. Preliminar de coisa julgada material afastada.
III. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial do autor na condição de rurícola, sendo cabível a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, posto que atendidos os requisitos.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58746006944907417592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)