PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte;
2. Configurada a qualidade de segurado do instituidor, porque já percebida a pensão ora em análise, por uma filha do falecido, bem assim demonstrada, por meio de prova material (sentença declaratória de reconhecimento de união estável, além de boletim de atendimento médico, referente ao instituidor, na véspera do seu falecimento e pagamento de serviços funerais em nome da requerente) a convivência marital entre a autora e o de cujus no momento do fato gerador (óbito), corroborada através de prova testemunhal colhida nos autos, é de ser mantida a sentença, que deferiu o benefício, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida em relação ao segurado (parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91);
3. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício desde a data do óbito do instituidor e tendo o requerimento administrativo ocorrido dentro do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 9.528/97, devem os efeitos financeiros da condenação retroagir à data do falecimento, conforme já consignado na sentença impugnada;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39148692540691885271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)