PROCESSO Nº: 0285991-34.4993.27.2.4018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA PAZ ADVOGADO: RAUL TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CATARINA CARVALHO S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA EM CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. 2. O art. 833, IV, do CPC/2015 assegura com impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. A impenhorabilidade alcança apenas os valores decorrentes de vencimentos ou proventos depositados na conta do executado e não, a própria conta bancária. Para que os valores depositados sejam tidos como impenhoráveis, faz-se imprescindível a comprovação de que são decorrentes de salários ou que sirvam, exclusivamente, à manutenção do interessado e sua família. 4. Os extratos da conta corrente da Agravante comprovam que, além do depósito de sua remuneração mensal, descrita como "TRANS SAL P/C/", há entradas de valores de origem não identificadas descritas como "Resg.mer.aberto" e "Aplicação em papéis", cujo dinheiro é resgatado à medida da necessidade, não sendo possível verificar o valor exato de saldo dessa aplicação de um mês para o outro. 5. As movimentações existentes na conta da Agravante não demonstram exclusividade de lançamento a título de verbas salariais, comprovando que há provável sobra na conta salarial decorrente das entradas não identificadas, até porque o valor bloqueado é superior ao salário do mês, razão pela qual deixa sem suporte a impenhorabilidade pretendida. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 44411737100863449045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)