PROCESSO Nº: 4193218-70.9003.21.4.1542 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO SEM LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. Entendeu o Juízo originário que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, independentemente de caução, quanto aos atos anteriores à expedição do precatório ou do RPV. Fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apela Fazenda Nacional sustentado que não poderia ser condenada em honorários em razão do princípio da causalidade. Alega que o Juízo originário acabou por acolher os argumentos veiculados por ela em seus embargos à execução, posto que não procedeu à liberação imediata do valor objeto da execução. É infundada a insurgência da apelante, posto que a sentença originária rechaçou todos os argumentos veiculados por ela em sede de embargos à execução, determinando a continuidade dos atos executórios anteriores à expedição do precatório ou do RPV, homologando, inclusive, os valores apresentados pelo exequente, no total de R$ 285,78 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizados até 03 de julho de 2010. Verifica-se que a jurisprudência desta Egrégia Corte posiciona-se no mesmo sentido da sentença originária, entendendo ser possível o processamento da execução provisória contra a Fazenda Pública, independentemente do oferecimento de caução, até a fase dos embargos, quando fica suspensa, esperando o trânsito em julgado do título executivo a fim de seja expedida a ordem de pagamento (RPV ou precatório). Precedentes. Restando sucumbente a embargante, devem ser fixados honorários sucumbenciais em seu prejuízo, pelo que também mostra-se correta a sentença recorrida. Apelação improvida. (09)
(PROCESSO: 97247518519054204544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)