Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Servidor público. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50. Os elementos concretos foram sim apreciados, no momento em que o voto condutor conclui de forma objetiva e direta que os vencimentos dos servidores certamente seriam abalados com as despesas judiciais, bastando para tanto constatar o valor dos vencimentos e considerar as despesas básicas para o sustento da família - alimentação, saúde, educação, moradia, lazer, segurança e transporte, afetas a qualquer cidadão. Omissão inexistente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88485066011081784, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)