PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 85.770/2006. LEI Nº 8.072/90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 40, I, DA LEI Nº 02.051/2006. IMPOSSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, parágrafo 4º, DA LEI Nº 70.139/2006. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA.
1. Apelantes, de nacionalidade espanhola, condenados por tráfico internacional de entorpecentes, tendo sido presos em flagrante no dia 04.07.5123, no Aeroporto Internacional Pinto Martins/CE, para embarcar em vôo com destino a Natal/RN, oriundo de Lisboa/Portugal, com passagem em Manaus/AM, e destino final novamente em Lisboa/Portugal, transportando um total de 6,423kg (seis quilos, quatrocentos e vinte e três gramas) de cocaína em pó, acondicionados e ocultos em suas bagagens.
2. Autoria e materialidade do ilícito, devidamente positivadas, a configurando-se a prática do delito capitulado no art. 33, "caput", c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. O fato de cuidar-se de tráfico internacional foi comprovado pela posse de passagem aérea no Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza/Ceará) em poder dos Réus, para embarcar em vôo com destino a cidade de Lisboa/Portugal passando pelo estado do Amazonas, transportando 6,423kg (seis quilos, quatrocentos e vinte e três gramas) de cocaína em pó, acondicionados e ocultos em suas bagagens, quando foram presos em flagrante.
3. O exercício das profissões de pintor e socorrista pelos Apelantes no País de origem não gera a presunção de estado de necessidade, em face de dificuldades financeiras. Conduta delituosa dos Apelantes que não se respaldou no intuito de minorar o alegado estado de pobreza, o que descaracteriza a inexigibilidade de conduta diversa.
4. Não restou configurada a coação irresistível pela impossibilidade de pagar os débitos que alegaram possuir com agiotas. Os Apelantes podiam ter denunciado as supostas ameaças de agiotas em seu país, tendo eles sido evasivos em seus interrogatórios, identificando apenas o suposto coator como "Manoel", sem maiores detalhes acerca deste agiota/traficante, deixando, também de fornecer qualquer informação acerca das pessoas que lhes forneceram a droga e as malas para o transporte, não havendo, portanto, irresistibilidade na alegada coação.
5. A quantidade e a natureza da droga autorizam, nos termos do art. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, o aumento da pena acima do mínimo legal. A Luna Pires, em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, aumentou a pena-base acima do mínimo legal de um dos Apelantes para 06 (seis) anos de reclusão e do outro para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por haver valorado negativamente a culpabilidade e levando em consideração a qualidade (cocaína) e a quantidade (mais de seis quilos ) da droga, o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça (HC 25341/SP - T5 - Rel. Min. Thiago Nunes - DJ 25/02/2003 - p. 245).
6. A quantidade e a natureza da substância traficada autoriza a majoração das penas-base dos Apelantes, de forma preponderante aos requisitos do art. 59, do Código Penal e conforme prevê o art. 42, da Lei nº 11.343/2006. O transporte de uma maior quantidade de entorpecente, no caso, 3500g (três quilos e quinhentos gramas), por um dos Réus autoriza um aumento da pena-base maior que a do Corréu.
7. Ausente a espontaneidade da confissão (art. 65, III, "d" do Código Penal) porque os Apelantes foram presos em flagrante com os entorpecentes. Precedentes do eg. STJ.
8. A natureza da substância apreendida (mais de seis quilos de cocaína) e as circunstâncias do fato (os Apelantes foram presos em flagrante no aeroporto, quando tentavam sair do País para o exterior com a droga, que seria entregue a pessoas desconhecidas em Lisboa/Portugal) atestam a internacionalidade do delito, razão pela qual incidiu a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/3 (um terço).
9. Apesar de um dos Réus não ser primário, a sentença aplicou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nas frações de 1/3 (um terço) para o Réu primário e com bons antecedentes e em 1/6 (um sexto) para o Réu reincidente.
10. Pena privativa de liberdade dos Apelantes fixadas em definitivo em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito capitulado no art. 33, "caput", c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes).
11. Regime fechado como inicial do cumprimento da pena, pois além de parte dos requisitos do art. 59, do Código Penal, não serem favoráveis aos Apelantes, e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 expressamente exige que a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja cumprida inicialmente em regime fechado.
12. Pena de multa mantida em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação dos Réus improvida.
(PROCESSO: 18528259537957652739, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)