PROCESSO Nº: 2202080-47.3354.17.8.2296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Benício Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES PAGOS ANTES DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ANA LÍVIA SALES em face de decisão que indeferiu o pedido de exequente de pagamento de valores suplementares. 2. A controvérsia reside no exame sobre a possibilidade de se executar neste cumprimento de sentença (promovido pelo particular em decorrência da Ação Rescisória - nº 1732990-98.9188.21.6.4770) os valores devidos pela União por força do processo executório promovido pela União. 3. O agravante foi demitido "ex oficio" por suposto acúmulo indevido de cargo público, o que motivou a UNIÃO ao ajuizamento de execução (6476784-04.6709.20.6.7610) visando receber os prejuízos sofridos com os gastos do curso de formação do agravante demitido. Em paralelo, o agravante propôs ação (1758005106561.23.9.6286) visando a nulidade de sua demissão do cargo público, com pedido de reintegração, a qual foi julgada improcedente. O agravante, então, interpôs Ação rescisória (0126465-84.2537.8.6.7414), que foi julgada procedente desconstituindo o título executivo da ação nº 6208763817887.25.9.0049, oportunidade em que foi determinada a nulidade do ato demissional do agravante, bem como sua reintegração ao serviço ativo do Exército e com o pagamento de todos os vencimentos desde a data da demissão até sua efetiva reintegração. 4. Antes de ajuizada a Ação Rescisória, a UNIÃO efetuou bloqueios de depósitos bancários, através do BACENJUD, em duas contas do executado, posteriormente transferidos para as contas judiciais de números 1628.658.95908930-8 (R$ 83.182,45) e 8684.240.40346319-5 (R$ 1.048,37). 5. A procedência da rescisória tornou sem efeito a decisão "ex ofício" de demissão, de modo que, além dos valores decorrentes da nulidade do ato demissivo, o particular/agravante passou a ter o direito à restituição de todo o valor pago à União. 6. Desse modo, nos autos do cumprimento de sentença proposto pela União, o particular requereu desconstituição das penhoras nas contas bancárias, tendo sido informado que os valores já haviam sido revertidos aos cofres públicos. Naquela oportunidade, requereu, nos mesmos autos, a devolução dos valores convertidos em renda, o que foi negado e confirmado em sede de Agravo de Instrumento (nº 5428273-62.0479.8.6.7623). 7. Tal como consignado por este colegiado no julgamento do agravo mencionado, "não é cabível a devolução dos valores nos autos da rescisória, uma vez que esta tem objeto (reintegração e pagamento de vencimentos) distinto do presente feito (despesas do curso).". 8. Não se questiona a obrigação de a UNIÃO restituir os valores indevidamente recebidos (por meio da execução 8420718-89.3434.13.1.8265), sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, contudo os mesmos devem ser demandados em ação autônoma. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 27085255193116917870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)