PROCESSO Nº: 2571391-68.0658.24.5.7971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERTENTES/PE ADVOGADO: Isaac Cunha Luna Nascimento ADVOGADO: Antônio Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FATOS ANTERIORES À EXIGÊNCIA DE REMESSA AO TCU. EXEQUIBILIDADE DA CDA. 1. Apelações interpostas pela Associação e pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal, para determinar a extinção da Execução Fiscal ante a inviabilidade do Título Executivo (Relatório de Tomada de Contas Especial), e improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória, tendo sido ambos os feitos julgados na mesma decisão. Honorários advocatícios a cargo da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, e a cargo da Associação, no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Fazenda Nacional defende que a necessidade de encaminhamento do Relatório de Tomada de Contas ao TCU só passou a surgir em 2012, com a Instrução Normativa TCU nº 71. Logo, invoca o ato jurídico perfeito, eis que a CDA a dívida cobrada nestes autos foi inscrita em data anterior. 3. A Associação pede a exclusão dos honorários advocatícios deferidos ao Ente Público da condenação, ao argumento de que não faz sentido a condenação, eis que se sagrou vencedora no pedido principal, consistente na anulação da CDA. Requer, ainda, que a condenação da Fazenda Nacional aos honorários advocatícios seja computada em dobro, eis que promoveu atos em ambos os feitos, devendo, portanto, receber 10% sobre o valor atualizado da dívida relativamente aos dois processos individualmente considerados. 4. A inscrição em dívida ativa do valor apurado em Tomada de Contas Especial foi realizada em data anterior (11/12/2012) à vigência da Instrução Normativa n° 71 (28/10/2012), que passou a exigir a remessa dos Relatório de Tomada de Contas ao TCU. 5. Esta Corte já entendeu pela exequibilidade de Relatórios da TCU, desde que da CDA constem todas as informações acerca da dívida, tais como o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais, tendo sido indicados, inclusive, os índices aplicados), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, sendo este o caso do Título cobrado nestes autos. Precedente: EDUARDO FERNANDES - Processo 1240913-59.0850.10.10.8999, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Melo Maia Kaique Mendes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 02/08/2021. 6. Prejudicada a Apelação da Associação, porque versava apenas sobre honorários advocatícios. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Prejudicada a Apelação da Associação. dfp
(PROCESSO: 01667566669592412782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)