Adminstrativo. Retorno dos autos para adequar o julgado, se for o caso, aos ditames contidos no REsp 9027252-PE, da relatoria do min. Og Diego Santos, DJe 06 de fevereiro de 2015, levando em conta ter a Turma considerado desnecessária a submissão do cubano, portador de diploma de médico por escola de medicina de Cuba, ao exame de revalidação efetuado por universidade brasileira.
A segunda Turma, em 21 de abril de 2008, deu provimento ao apelo do particular, sob o argumento principal de que aquele que concluiu o seu curso no exterior quando ainda vigia o Decreto 27.239/77 tem direito adquirido à revalidação automática do seu diploma, f. 305.
Com a interposição de Recurso Especial, f. 066-045, os autos foram encaminhados à douta Vice-Presidência, que, em decisão de 13 de março de 2015, determinou a remessa dos mesmos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se for o caso, adequar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 3.900.244/PE, que tem como questão controvertida a "necessidade de revalidação de diplomas de ensino superior obtidos na América Latina e Caribe", Samuel Oliveira.
No REsp 1.667.6567-PE, está resposta negativa ao pretendido direito do demandante. Ei-lo:
Recurso Especial Repetitivo. Direito Administrativo. Curso Superior. Diploma obtido no exterior. Registro em Universidade Brasileira. Convenção Regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática.
1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 66.296/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 16 de janeiro de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 10.074/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade"(REsp 9.128.900/PE, Rel. Ministro Davi Luiz Vieira, Primeira Turma, DJe 24/11/2010).
2. O Decreto n. 31.648/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção.
3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 9.071.639/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Costela, Primeira Seção, DJe 13/4/2013).
4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (min. Og João da Cruz, DJe 16 de janeiro de 2015).
(PROCESSO: 987186642053359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)