PROCESSO Nº: 8918723-84.7745.8.8.9169 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE ARAGÃO DA PAZ ADVOGADO: MÉRCIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade do INSS reaver o valor de R$ 832.038,32, pago indevidamente à parte autora pela cumulação de dois benefícios de pensão por morte, de cônjuges distintos. 2. No presente caso, mostra-se indevida a cobrança realizada pelo INSS, visto que os valores percebidos pela demandante foram de boa-fé, não havendo que se falar em restituição, tendo em vista que o pagamento foi fruto de erro da própria autarquia ré. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52828639022726769086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)