PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. DOSIMETRIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS REMANESCENTES QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
- Verifica-se a obscuridade quando a decisão for ininteligível, isto é, quando não for possível compreender o que decidido pelo órgão judicial. Não há no acórdão obscuridade, visto que expõe os fatos, os fundamentos e a parte dispositiva de forma clara, não existindo nele trecho ou passagem que não se possa compreender.
- Julgado que menciona o fato de o embargante haver sido o "mandante do crime", tendo dirigido a conduta dos demais agentes, tanto na fixação da pena-base, como na aplicação da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, o que, em última análise, revelaria uma contradição, tendo em vista o evidente bis in idem.
- Decisão embargada que, ao avaliar a circunstância judicial da culpabilidade, mencionou o fato de ser o réu o "mandante do crime", mas fundamentou a exasperação da sanção "com atenção ao nível de consciência da ilicitude, ante o alto grau de escolaridade e condição social do agente, bem como às suas condições pessoais ao ter alto domínio sobre as implicações decorrentes do crime", fundamentação que, por óbvio, não guarda relação obrigatória com o fato de ele haver dirigido a conduta dos demais agentes.
- Embargos de declaração providos, em parte, sem efeito modificativo, para suprimir a circunstância de haver o réu sido o "mandante do crime" da fixação da pena base, mantendo, todavia, o quantum de pena estabelecido no acórdão, tendo em vista os demais fundamentos ali postos, nos quais realmente se baseou o decisum para exasperar a reprimenda.
(PROCESSO: 8768986841923950331609, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)