PROCESSO Nº: 5029539-16.7406.18.1.3055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enrico Melo Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 317.267. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 862.505 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 77977580063877008781, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019; PROCESSO: 33203886729726566301, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019; PROCESSO: 66598714015840432042, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019; PROCESSO: 44228929377666143401, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00531685791606061695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)