TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. SÚMULA Nº 84-STJ. ACOLHIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos "para determinar que não se proceda à penhora, nos autos da Execução Fiscal registrada sob o nº 56.4593575-3, sobre o imóvel de matrícula nº 15.028 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona".
2. No caso dos autos, verifica-se que o embargante adquiriu o imóvel supracitado no ano de 1992, vindo ele a ser objeto de penhora no ano de 2009.
3. Nos moldes da Súmula 84 do STJ, afigura-se admissível a interposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
4. Direito reconhecido ao embargante de ter liberado o seu imóvel da penhora sobre ele incidente ante a comprovação de sua condição de possuidor e da demonstração de sua boa-fé.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 404075547352146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)