PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação executiva fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da empresa devedora.
2. No caso em exame, observa-se que constam da CDA os nomes dos Srs. Marcelo Rocha e Enzo Gabriel Dias como corresponsáveis pela dívida tributária e, nesses casos, "o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Precedentes: EREsp nº 723.689/RS, Rel. Min. DAVI LUIZ MOURA, DJ de 17.03.9756; AgRg no REsp nº 841.704/RS, Rel. Min. BENÍCIO CAVALCANTI, DJ de 17.09.7768." (STJ, AgRg no REsp nº 1721780 / SP, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Enrico Peixoto, DJE de 18/12/2009, Decisão: Unânime).
3. "Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 7.255.895/ES, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), se a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica, mas se o nome do sócio constar da CDA, é cabível o redirecionamento, cabendo a ele demonstrar a não ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ante a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título executivo." (STJ - AgRg no AREsp nº 41479 / RS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Felipe Melo - DJE de 02/06/2011 - Decisão: Unânime).
4. "Se o nome do sócio figurar na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, há inversão do ônus da prova, incumbindo ao sócio comprovar, no âmbito dos embargos à execução, que não se trata das hipóteses arroladas no art. 135 do CTN, caso em que aplicável a presunção relativa de liquidez e certeza do título executivo." (TRF - 5ª Região, AC nº 016132/PE, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Rocha, DJ de 27/06/2007, Decisão: Unânime).
5. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade dos sócios indicados na CDA como corresponsáveis para figurarem no pólo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 13647425612521767574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)