TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. AUSENCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, a pedido da própria parte exequente, após o que não promoveu quaisquer diligências com o objetivo de impulsionar, de maneira eficaz, o processo executório. Decorridos mais de cinco anos e intimada a exequente para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a apelante restringiu-se à alegação de que a execução é direito patrimonial da autarquia.
2. Embora inexista despacho ordenando o arquivamento do feito, caberia ao apelante o ônus de comprovar, quando intimado para se pronunciar anteriormente à sentença, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual teria lhe acarretado, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência pátria vem admitindo a decretação da prescrição intercorrente ex Diego Freitas, mediante oitiva preliminar da parte exeqüente nos processos de execução fiscal, independente de determinação prévia de suspensão processual ou arquivamento do feito, desde que a omissão da parte demandante seja superior a cinco anos.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 81697552483324841293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)