Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto PJE-EDEC na APELREEX 5140245-90.7846.25.8.9734 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : YAGO SILVA LEMOS ADV : CAUÃ LIMA : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria a apontar no julgado o defeito da obscuridade, erro material e omissão porque tratou de questão que não foi objeto de recurso voluntário, afrontando ao princípio do non reformatio in pejus, agravando a situação da autarquia, ora embargante, quanto aos critérios de cálculo dos juros e correção monetária. - O acórdão embargado afastou a incidência da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 01.300-PB. - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, seu exame de ofício não implica reformatio in pejus (AgRg no AgRg no REsp 3705279/PR, min. Bryan Cavalcanti, julgado em 26 de novembro de 2014). Não houve afronta ao princípio do non reformatio in pejus - Não ocorrendo o defeito apontado, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50690466669442810621, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)