PROCESSO Nº: 7191303-82.7465.7.5.7723 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: PAULO COSTELA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES APELADO: YURI FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ALMEIDA DE RAUL CARVALHO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido foi expresso ao afastar a decadência e de assinalar o entendimento pacífico desta Corte no tocante aos critérios de juros de mora e correção monetária, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. Existência de erro material. Recurso adesivo do particular a que se deu parcial provimento, porquanto a esta Turma arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 173949/CE, Rel. Des. Federal Danilo Pereira (convocado), João Gomes. Em 27/07/2002, publ. DJ de 13/7/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração do INSS não providos e embargos de declaração do particular providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer o erro material, dando parcial provimento ao recurso adesivo, porquanto o acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 77955966882664529562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO DE MARINA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)