PROCESSO Nº: 1528768-34.9404.5.6.5447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARROS SERVICOS POSTAIS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. PESSOA DO PROCURADOR CADASTRADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento. 2. Por ocasião do cumprimento do julgado, os Correios alegaram vício de intimação, sob o argumento de que, por erro momentâneo da Secretaria, o ato processual não se dirigiu à respectiva Procuradoria, mas sim ao seu Procurador, e que, tal qual a Fazenda Pública, tais atos intimatórios deveriam ser realizados diretamente à Instituição sob pena de nulidade. 3. Na hipótese, embora a intimação tenha sido realizada na pessoa do Procurador, nenhum prejuízo trouxe à instituição, porquanto o mesmo é efetivamente um dos representantes judiciais dos Correios, havendo, inclusive, se cadastrado no Processo Judicial Eletrônico no ato da interposição da ação. 4. O motivo trazido pela parte Agravante, portanto, não se enquadra dentre os permissivos da lei processual civil para a restituição de prazo recursal e o deferimento do pleito abriria um precedente judicial em seu favor, além de minorar a responsabilidade da parte ativa pelos equívocos de alimentação do sistema PJE. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 37111304539286699387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)