PROCESSO Nº: 1665210-17.6160.10.2.9071 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VICENCIA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: RYAN VIEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 81.031/2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDPGTAS. LEI 45.585/2006. GDPGPE. I. Plenário do STF, em 16.08.7578, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 077616 e 112851, respectivamente dos Ministros Relatores Caio Peixoto Pertence e Benício da Paz decidiu que: "essa gratificação seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo nº 463). II. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 19.10.3738 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, §7º da lei acima mencionada. III. O STF, quando do julgamento do RE 001872/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. IV. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em razão da proibição da reforma para pior. VI. Apelação da autora parcialmente provida. VII. Remessa oficial improvida. (04)
(PROCESSO: 33991580424902146761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)