Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Paciente portador de Hipóxia Intra-Uterina Grave (CID 10: P20), Síndromes mistas de Paralisia Cerebral (CID 10: G80.8), CID 10:P90, e Hipotonoia. Fornecimento de medicamentos. Fenobartitol, Fenitoína, Hidantal, Domperidona, Berotec, Hipoglós, Clonazepan, Vacinas especiais, Leite Nestogênio Plus. Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação de tutela deferida nos autos do AGTR 825.939. Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 89625149680753246194, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)