PROCESSO Nº: 2558151-08.1435.14.2.9534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS LOPES TOMAZ DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA JARBAS MIGUEL PINTO AGRAVADO: CONSTRUTORA E JOAQUIM NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAFAEL LOPES EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE MARIA SOPHIA DA COSTA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, determinando que o apartamento em questão seja objeto de leilão por entender que o vício da precariedade inviabiliza a ocorrência da usucapião. 2. O compromisso de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração da propriedade pela usucapião ordinária, mas para que o referido instrumento particular seja apto a tanto, deve estar totalmente adimplido, de forma que, somente após a quitação do preço ajustado, o promitente comprador pode e deve agir com "animus domini", ou seja, com vontade legítima de ser dono da coisa. 3. A posse da Agravante no imóvel foi admitida após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda junto à construtora, de modo que o transcurso do prazo da posse do imóvel não pode ser recepcionado para fins da usucapião, por se tratar de posse precária, em que, indiscutivelmente, a detentora do imóvel era conhecedora de que a sua propriedade apenas poderia ser consolidada após a quitação plena do contrato de financiamento firmado junto à instituição financeira. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 32654548519023582010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)