PROCESSO Nº: 2928797-67.8876.31.7.4249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Francisco Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6579355-08.3300.8.10.6365 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, arbitrou honorários advocatícios, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 15 dias, conferir os cálculos das partes ou, se for o caso, elaborar a sua própria planilha, observando-se, quanto ao PSS, que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal, diminuir as parcelas dos juros moratórios, que tem natureza indenizatória. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão interpretou de forma errônea o referido dispositivo legal, pois os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal, após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Pontua que isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, qual seja, perquirir a base de cálculo dos juros de mora, mais precisamente se o cálculo dever ser realizado antes ou depois do desconto do PSS. Foi indicado que o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo", tendo sido colacionado precedentes. Ademais, registrou que este também é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86895876540592549161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)