PROCESSO Nº: 3141578-14.8765.22.9.9775 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA DE JULIA ROCHA ADVOGADO: IAN DA MOTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE APENAS PARTE DO PERÍODO. TEMPO INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Busca o autor a concessão de aposentadoria especial, considerando os períodos de 01/08/84 a 01/02/85 (professor), de 02/09/85 a 01/10/87 e de 04/04/89 a 10/09/2014 (agente físico ruído e químico: acído clorídrico, cloro, metanol, soda cáustica e eteno), tendo o juiz singular indeferido o pedido, por não ter o requerente obtido tempo mínimo necessário para a concessão do benefício; 2. Segundo o STF, no julgamento do ARE 537408-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente eficaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente for ruído; 3. Constatando-se, através de PPP, que o EPI utilizado no período 02/09/85 a 01/10/87, no qual o autor esteve submetido ao agente químico, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido interstício como exercido sob condições especiais; 4. Em relação ao agente ruído, também não se pode reconhecer o período de 06/03/97 a 17/11/03, dado que a exposição ao mesmo se dera abaixo do limite exigido à época (90 dB); 5. Não comprovados os períodos de 02/09/85 a 01/10/87 e de 06/03/97 a 17/11/03, desnecessário se faz a análise quanto ao exercício de atividade especial em relação aos demais interstícios, uma vez que não tendo pedido subsidiário de reconhecimento de tempo de serviço, inexiste tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 07165044470380250119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)