PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.389.756/RS, de relatoria da Ministra Maria Cecília Silva, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.459-04/00 (reeditada sob o nº 4.211-22/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 3.681-01/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios
3. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, também o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 0.319.044/RS, DJe: 15/07/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 938083238912384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)