TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. A S/A UNISA CORURIPE ACÚCAR E ÁLCOOL e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõem embargos de declaração em face da decisão colegiada sintetizada no acórdão de fls. 715/717, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda embargante, apenas para excluir da conta executada os valores referentes aos expurgos inflacionários.
2. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
3. Quanto aos embargos da UNIÃO, claramente não existe omissão no julgado em relação ao prazo prescricional defendido pelo Ente Público, uma vez que o tema foi expressamente tratado pela Turma no item "5" do acórdão embargado e, naquela oportunidade, foi referenciado o que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 834.967-AL, no sentido de afastar qualquer prazo prescricional no presente feito, reformando, inclusive, a decisão do PEDRO MIGUEL CUNHA que fixava prazo decenal.
4. Sobre os embargos da contribuinte, há, de fato, contradição no julgado, pois, diferentemente do que foi ali consignado, a obediência ao que restou decidido na ação cominatória (16.9716062-4) não implica na exclusão dos expurgos inflacionários, incluídos na conta por força do que restou decidido na ação declaratória (11.1463749-1).
5. Provimento aos embargos de declaração para, esclarecendo a contradição apontada, atribuir os efeitos infringentes pretendidos e extrair do acórdão embargado a determinação de exclusão dos expurgos inflacionários, negando total provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 2279728242760564407157, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)