PROCESSO Nº: 9021655-62.2198.25.3.8656 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MOURA E NICOLAS ALVES - ME ADVOGADO: DIEGO MENDES GALHARDO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE CNPJ. RETIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante pleiteou a baixa e retificação de CNPJs, após retificação do nome da empresa perante a Junta Comercial. 2. Providências cumpridas pela Receita Federal, em sede de liminar. 3. Sentença que concedeu a segurança. Confirmação da liminar. Remessa Necessária improvida. dfp
(PROCESSO: 17858863058270034070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)