EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelos autores, ora apelados, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, deixando de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. De acordo com os termos do art. 90, do CPC/2015, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3. É consabido que os honorários advocatícios se destinam a remunerar o advogado pela sua atuação no processo. Nesta senda, se ainda não tinha havido a apresentação da contestação e nem qualquer manifestação outra pela União, como no caso, afigura-se indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo particular, mesmo que a sua desistência da ação tenha ocorrido após a citação do ente público. 4. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 34303341897417400322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)