EMENTA: Procesual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Suspeita de fraude na anotação da CTPS. Não comprovação em juízo. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 30859046639565262663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)