PROCESSO Nº: 2257813-07.7456.2.9.7160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: ANTÔNIO CASTRO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que não haja transferência do imóvel para terceiros e que seja vedada a venda ou ônus que possa a ré gravar no imóvel. 2. O art. 273, do CPC, vigente à época da prolatação da decisão, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, salvo se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. A cópia do contrato de financiamento e o histórico de créditos são necessários para uma devida análise do caso concreto. Desta forma, faz-se necessária a dilação probatória para a apresentação dos documentos necessários para a verificação do aduzido, restando, portanto, prejudicada a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 51706623014467898125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)