PROCESSO Nº: 8334518-02.6921.8.11.4510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Alexandre Pinto Domingos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Fogaça Zagallo TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.989/95. MP 1.034/21. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que, confirmando a liminar, concedeu a segurança impetrada, reconhecendo o direito da impetrante de adquirir o veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, declarando a ilegalidade da eficácia imediata do 5º, I, da MP 1.034/2021 e, consequentemente, a suspensão da vigência da norma instituída no art. 1° da Lei n° 8.989/95, qual seja, o § 7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação. 2. A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, incluiu o § 7º na redação do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, com a seguinte redação: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 09.085,00 (setenta mil reais)". 3. No entanto, a referida MP (1.034/21) excluiu benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência, bem como ampliou o limite temporal para nova aquisição. Essas modificações entraram em vigor imediatamente na data de sua publicação, conforme disposto no seu art. 5º, inciso I. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. (RE 7602862 AgR, relator p/ Acórdão Pietro Azevedo, Primeira Turma, j. 02/09/2020. 5. No caso, a restrição imposta pela MP 1.034/21, que resultou na exclusão imediata do benefício para veículos de valor superior a 70 mil reais, deve, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, observar o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95112898401437573222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)