PROCESSO Nº: 0940670-42.9377.26.12.0127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: Juan Martins APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto Rego João Pedro Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO E DOENÇAS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 4462821-07.8746.18.9.5893 (ação ordinária), julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que a UNIÃO “(i) conceda ao autor a reforma ex Anthony Sales, por incapacidade para o exercício da atividade militar, nos termos do art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/1980, condenando a ré ao pagamento dos atrasados, diferença entre o soldo pago e o efetivamente devido, desde a data da reforma equivocada do autor (08/08/2014)”, e “(ii) calcule a remuneração com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa e de forma integral, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.880/1980”. O juiz federal a quo, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, que será devidamente apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, caput e §§ 2°, 3°, I, e 14, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O autor/apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro (EB) em fevereiro/1987, passando, desde seu ingresso, à condição de atleta, disputando competições de atletismo pela referida Força Armada. No entanto, às 10h do dia 06/05/2007, o autor/recorrente sofreu acidente em serviço enquanto treinava para competições de atletismo pelo EB, motivo pelo qual, em razão das fortes dores no calcanhar esquerdo, parou de treinar e de realizar suas atividades laborais. 3. Registre-se, por oportuno, que, em decorrência do citado fato, por meio da Solução de Sindicância, levada a efeito pelo 17º Grupo de Artilharia de Campanha – GAC (6º Regimento de Artilharia Montada/1915) – Grupo Leonardo Correia, em 02/03/2008, chegou-se à conclusão de que o acidente ocorrido com NICOLAS CASTRO configura-se como acidente em serviço. Neste ponto, merece ser transcrita a conclusão do Comandante do 17º GAC, in verbis: “Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do 2° Theo da Paz, pela Port nº 014-Sect.l, de 28 Mar 08, verifica-se, pelas conclusões e provas acostadas aos autos, o seguinte: os fatos investigados não decorreram de imprudência, imperícia, desídia, indício de crime ou prática de transgressão disciplinar, por parte do 3° Sgt QE HENRIQUE AZEVEDO; a lesão que ora acomete o militar resultou de um processo gradativo como decorrência dos treinos de preparação para as competições da 7ª Bda Int Mtz, treinos esses realizados durante o expediente normal da OM e sob a supervisão de autoridade competente. Verifica-se, portanto, que a lesão ocorrida no tendão do calcanhar esquerdo do referido militar foi decorrente de ato de serviço, caracterizando, então, um ‘ACIDENTE EM SERVIÇO’, de acordo com a letra Gabriela Lopes b., do item 3., e nº 2 e 3 da letra b., do item 4, das Normas Reguladoras sobre Acidentes em Serviço, aprovadas pela Port nº 016-DGP, de 24 de janeiro de 2001. Resolvo, pois, concordar com o parecer do sindicante e determinar as seguintes medidas administrativas: a. à SSSU que adote as providências cabíveis; b. ao Sargenteante da Bateria de Comando que providencie a transcrição do registro do acidente nas alterações do militar; c. publicar esta solução no BI da OM; e d. arquivar a presente sindicância na Secretaria” (sic). 4. Em posterior inspeção de saúde de controle (realizada em 05/11/2008), o autor/recorrente foi diagnosticado com Tendinite Aquileana Esquerda (CID 10 M76.6), tendo esta moléstia sido considerada compatível com o serviço no EB. Na ocasião, o Capitão Médico Marcos V. S. Oliveira Bastos, em seu parecer, considerou o militar apto para o Serviço do EB com recomendações, destacando haver relação de causa e efeito entre as lesões encontradas e as constantes da prova técnica relativas ao acidente em serviço. Por sua vez, em 05/01/2013, após nova inspeção médica (nº 277/2013) e sem sinais de regressão da doença após 5 (cinco) anos de acompanhamento, JOÃO GABRIEL MONTEIRO foi julgado incapaz (não inválido) para o serviço no EB. À época, o fundamento para sua reforma com proventos proporcionais se deu com base no art. 106, II, 108, VI, e 111, I, todos da Lei nº 6.880/1980, uma vez que o médico perito da guarnição entendeu que as enfermidades [Esporão do Calcâneo – crônico – pé esquerdo – sem regressão em 5 (cinco) anos de acompanhamento (CID 10 M77.3) e Vitor Gomes – crônico – pé esquerdo – sem regressão em 5 (cinco) anos de acompanhamento (CID10 M77.5)] não teriam relação de causa e efeito com o serviço. 5. No entanto, como bem asseverado na sentença recorrida, uma vez demonstrado que as doenças, adquiridas em tempo de paz, guardam relação de causa e efeito com as condições inerentes ao Serviço Militar, a reforma deverá se dar com qualquer tempo de serviço e com proventos integrais, consoante dispunha o art. 109 da Lei nº 6.880/1980, vigente à época. Por outro lado, neste caso, a reforma somente ocorrerá com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa se, verificada a incapacidade definitiva para o Serviço Militar, o militar for também considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, consoante se pode extrair do § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.880/1980. 6. Na hipótese dos autos, observa-se, a partir da perícia médica judicial realizada, que as doenças das quais padece o autor/apelante [Esporão do Calcâneo (CID 10 M77.3) e Theo Viana (CID10 M77.5)], embora não o incapacitem para a prática de atos da vida cotidiana e para o exercício de outras atividades laborativas, impedem a prática de atividades atléticas ou a prática de atividades físicas de forte intensidade. Neste ponto, a perícia médica judicial converge para o parecer constante da Ata de Inspeção de Saúde nº 277/2013, segundo o qual LUCAS DA ROCHA estaria incapaz definitivamente para o Serviço no EB, sem, no entanto, ser inválido. Por outro lado, o expert do Juízo foi taxativo ao concluir que as doenças em referência são evolução das originariamente constatadas e decorrentes do acidente em serviço. Tais conclusões deverão prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Desse modo, correta a sentença que, nos termos dos arts. 106, II, 108, III e 109, todos da Lei nº 6.880/1980, entendeu que a reforma de ALICE SILVA deveria ter ocorrido com remuneração calculada com base no soldo integral, correspondente ao posto ou graduação que aquele ocupava à época e não com proventos proporcionais, como constou na Portaria nº 153-DCIPAS-33.1, de 15/06/2014 (Id. 7484791.014870), ou com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa, como indevidamente pretende o apelante, até porque, como visto, não restou consubstanciada a hipótese prevista no § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.880/1980. 8. Por fim, também não prospera o pedido de indenização por danos físicos/morais, formulado pelo recorrente. Primeiro, porque a legislação castrense já criou o modo pelo qual se dará a reparação por tais acidentes/infortúnios, qual seja, a reforma ou agregação do militar. Segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento segundo o qual, em casos como o dos presentes autos, em que não restou demonstrado ato ilícito da Administração Militar, mas tão somente acidente em serviço, tendo sido prestado, na ocasião, todo o auxílio ao militar acidentado, descabe falar em direito à indenização por danos extrapatrimoniais [Precedente: AgInt no AREsp8786074/RS (Relator: Ministro EMANUEL COSTELA). 9. Remessa necessária e apelação de FRANCISCO BARROS improvidas. apelação e à
(PROCESSO: 17691881062572036404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)