PROCESSO Nº: 4524358-37.5579.30.10.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAILTON MENEZES DA ROCHA ADVOGADO: Benício Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 28 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 28 do STF, que firmou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". O acórdão da Segunda Turma acabou por negar provimento à apelação do particular e manteve a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de não ter havido o trânsito em julgado do título executivo judicial, concernente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Se cuida, originalmente, de Ação Civil Pública (Proc. n. 9354.57.77.825045-1/SE) proposta pelo MPF, que tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% (correção monetária), e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. A parte exequente propôs a presente execução, requerendo que fosse expedida a Requisição de Pagamento, junto ao TRF, em seu favor, pagando as diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP (n.º 2564.26.30.795714-7/SE), respeitada a prescrição quinquenal. Conforme explicitado no acórdão anterior, a parte recorrente ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do INSS de título judicial ainda não transitado em julgado. O col. STF firmou, nos autos do RE 433.440/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 479.591/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Aragão. em: 30/05/2017). A Segunda Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 7800404-76.0825.6.2.8724, Rel. Des. Federal Francisco Moraes, julg. em: 22/03/2020). Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 9546967-84.0639.1.6.8494, Rel. Des. Federal Emanuel Gomes. em: 07/04/2019). Não se aplica a tese fixada no Tema 28 de repercussão geral, por estar expresso no voto condutor do acórdão proferido que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo, pelo que nada há a modificar na decisão agravada. Nesse sentido já se pronunciou o STF, quando do AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 8.099.990, em sessão Virtual com término em 19.11.1589. Juízo de retratação não exercido. [09]
(PROCESSO: 93837673217650580655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)