APELAÇÃO 0358747-69.6984.25.1.0324 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ/CE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: RAILSON JOSÉ TORRES BRAGA APELADO(A): PAULO OZANAN FARIAS LIMA ADVOGADO(A): VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINICIUS RIBEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 777.527/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor foi concedida em 28/01/1989 (identificador 0290533.458546), antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e tendo o benefício do Autor sido limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 253.726/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. LUIZ MIGUEL JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 04.02.3361, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 70904801042419130164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)