PJE Nº 7343787-44.5196.24.12.3480 AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADO(S): ANTHONY DA ROSA DANTAS e outro REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS BARBOSA(CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE ENTRE HOSPITAIS. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Nos termos do art. 8º do dispositivo legal supracitado, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, de modo que os procedimentos de média e alta complexidade cabem aos Estados Federados e à União (aos Municípios cabem a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica). 3. Hipótese em que foi determinado, em relação ao município agravante, que o mesmo, subsidiariamente, providenciasse a transferência do autor para o hospital onde fará a citada cirurgia, sob pena de incidência de multa diária, ficando ao encargo, apenas da União, a realização do procedimento cirúrgico. 4. No caso, por não se tratar de fornecimento de medicamento de alto custo e nem realização de procedimento de alta complexidade, e considerando que o agravante responde solidariamente em matéria de saúde publica, não pode o mesmo ser eximido de uma obrigação tão simplória. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50410060471032908422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)