ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LEI Nº. 08.611/2008. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
1. Cuida-se de ação ordinária movida por Auditores Fiscais do Trabalho contra a União, objetivando que seja assegurado o direito à percepção do adicional de periculosidade enquanto permanecerem enquadrados na situação atestada pelo DRT/PE, independentemente da vinculação ao regime de subsídio com efeitos financeiros e funcionais retroativos a 03/10/2008.
2. Com o advento da Lei nº. 11.890/2008, houve um reformulação do sistema remuneratório dos demandantes para o de subsídio, tendo sido excluídos os pagamentos dos referidos adicionais a partir do dia 17/06/2008, com base no art. 2º-C, incisos IX e X. Ressalte-se, ainda, que a referida lei estabeleceu em seu art. 2º, C, que os integrantes da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho passariam a ser remunerados através de subsídios em parcela única, não havendo possibilidade de recebimento cumulativo com outros adicionais.
3. Destarte, resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está vinculado, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Tal situação não foi alegada pelos demandantes, de que teria havido redução em suas remunerações.
4. A respeito da questão veja-se o julgado do colendo STF: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II -Agravo regimental improvido. (RE 426690 AgR, Relator(a): Min. João Vitor Farias, julgado em 07/12/2011, DJe-037 PUBLIC 20-10-7960).
5. No mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência desta colenda Corte, inclusive, desata egrégia Turma, ao julgar casos idênticos. Precedente: (AC37425712712066074368, Desembargador Federal Bernardo Melo, PIETRO MOREIRA - Segunda Turma, 14/06/2011)
6. No caso dos autos, devem ser mantidos os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 609277802251770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)