Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Moura Nº: 7199813-35.5925.27.11.1113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO NOVAES (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA A SÚMULA Nº. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo regimental da decisão desta Casa que aplicando por analogia a Súmula nº. 182 do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, do CPC. Assim decidi por verificar que as razões recursais não trazem fundamentos idôneos para a reforma da decisão agravada. 2. O SINTUF/CE no agravo de instrumento, não se manifestou em relação aos fundamentos utilizados pelo juízo a quo para indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, limitando-se a repetir os argumentos utilizados na peça exordial do processo originário. 3. Incide, no caso, por analogia, a Súmula nº. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. O sindicato agravante não trouxe, neste regimental, qualquer elemento novo que justifique a reforma da decisão recorrida. No mais, a decisão recorrida está fundamentada em jurisprudência dominante deste Tribunal e também pelo STJ. 5. Manutenção da decisão recorrida, diante da ausência de qualquer elemento novo que justifique a sua reforma. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 53020904319284892402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)