Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Alves na APELREEX 8096297-90.2513.4.8.2968 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : UNIÃO FEDERAL APELADO : FERNANDO SILVA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra decisão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial. Aclaratórios do Estado de Pernambuco a apontar no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 37 e 196, todos da Constituição. A União, por sua vez, alega que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos recursos.
(PROCESSO: 75785946759131554460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)