PROCESSO Nº: 9837203-39.7635.13.2.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E ERICK DA CONCEIÇÃO DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Breno Porto Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moura Medeiros De Sousa (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal- PB, que declarou extinta a execução da obrigação de fazer, em razão de seu integral cumprimento; por conseguinte, rejeitou as alegações de descumprimento e o pedido de aplicação da multa formulados pelo exequente. 2. A discussão acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer está limitada às providências descritas na parte final da decisão que determinou a intimação da CEF para prestar esclarecimentos e juntar documentos apenas com a finalidade de demonstrar se os repasses das contribuições ao sindicato autor foram feitos nos prazos indicados na tabela constante no contrato, bem como para corrigir erros de formatação na tabela onde constam as informações sobre a identificação dos contribuintes. 3. Os documentos constantes nos autos demonstram que a cobrança de tarifa sobre a arrecadação sindical cessou em 16/setembro/2014, conforme já reconhecido. Os prazos reduzidos para repasse previstos no contrato foram rigorosamente observados pela CEF, conforme informações colhidas da análise conjunta dos extratos bancários e relatório de arrecadação do sindicato. 4. À vista dos esclarecimentos prestados pela CEF, há que se reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer consistente na observância dos prazos previstos no contrato para repasse das arrecadações ao sindicato. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65142353480360036238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)