EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS AOS HERDEIROS HABILITADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que os benefícios assistenciais de amparo ao deficiente físico e ao idoso são benefícios personalíssimos, cuja renda mensal jamais pode ser repassada a dependentes e muito menos a herdeiros do beneficiário. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 50563720449592211312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)