PROCESSO Nº: 4495129-06.9836.26.1.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES ADVOGADO: Arthur Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado, em 16 de dezembro de 2.014, do título judicial - formado na Ação Coletiva n. 1677563-43.0234.3.8.3283, que tramitou na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que a MARIA SALES buscou judicialmente a incorporação do percentual de 3,17 aos vencimentos e demais vantagens dos substituídos daquela associação, bem como o pagamento dos valores decorrentes -, e a propositura da execução em 06 de outubro de 2020, ultrapassando-se assim o lustro prescricional; condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, contudo, sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. Objetiva a parte apelante o afastamento da prescrição da pretensão executória, com lastro no título judicial formado na ação coletiva n. 9564.09.26.468980-9, ajuizada, pela [JOÃO MIGUEL CASTRO] Associação dos Servidores Federais em Transportes, na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Argumenta que propositura de liquidação e execução coletiva por parte do sindicato interrompe o prazo prescricional, conforme depreende da previsão do art. 204, caput, e § 1º, do Código Civil, quando o prazo da prescrição recomeça a correr pela metade; e que, uma vez que todos os anos a EMANUELLA RIBEIRO, autora da ação coletiva, está propondo a execução de partes dos associados, o prazo prescricional seria interrompido anualmente. A parte exequente apresenta-se como herdeira de pensionista de servidor público federal, ex-ocupante de cargo do SAMUEL PINTO. O nome da pensionista consta na lista, pag. 773, juntada ao processo físico da Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, de n. 2790.48.33.202438-9. Segundo a jurisprudência dessa Quarta Turma, em consonância com o paradigma em repercussão geral RE 058.979/SC, há a necessidade de autorização expressa do associado para legitimar a atuação em Juízo da associação que o representa. Noutra repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, RE 192.047/SC, apenas os associados, constantes da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, que residem, até a data de sua propositura da ação coletiva ordinária, no âmbito do órgão julgador dessa ação, manejada por associação que os representa, poderão ser beneficiários do título judicial coletivo decorrente. No caso dos autos, não se juntou aos autos nem a autorização expressa do associado nem a prova da sua residência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse passo, não tem razão a parte apelante, porque não provou sua condição de beneficiária do título exequendo. Além disso, ainda de acordo com precedente desta Turma, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a Apelação Cível 2439.82.68.938392-5 [9790036-25.9362.10.8.2049] interposta pela União faz expressa referência à Polícia Rodoviária Federal, de modo que, sendo a parte exequente herdeira de pensionista do servidor do ALEXANDRE ALVES, conforme se observa do relatório da ficha financeira do instituidor, não lhe alcança os efeitos do aludido título executivo. Desse modo, falta legitimidade ativa executória à parte apelante. Precedentes: PJe AC 6335891-90.8216.2.4.8214, des. Vicente Azevedo, convocado, assinado em 03 de dezembro de 2021; PJe AC 8870062-09.0918.14.3.2255, des. Benjamin Rezende, convocado, assinado em 12 de maio de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 54702060007497254271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)