PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUANDO INEXISTIA QUALQUER GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DIVERSO SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
I - Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, no qual se objetiva a desconstituição da penhora determinada sobre o bem veículo Ford 250, Placa KKI 4855, ano fab. 2002, modelo 2003. Sem honorários advocatícios, em face da benesse da Justiça Gratuita.
II - Como a realização do negócio de compra e venda ocorreu em 2005, em data bem anterior ao registro da ordem judicial de restrição (ocorrida em 2010), inexistindo notícia de qualquer gravame na repartição de trânsito, não restou configurada a fraude à execução, sendo ilegítima a imposição do gravame sobre o bem móvel (veículo) em discussão.
III - Ademais, houve penhora de bem livre e desembaraçado (duzentos e trinta e dois metros quadrados de vidro incolor de seis milímetros de espessura), avaliado em valor suficiente para garantir a dívida, posto que superior ao montante do débito exequendo, de maneira que se apresenta excessiva a restrição ao bem móvel pertencente ao terceiro embargante.
IV - Apelação provida, para determinar a retirada da restrição judicial/gravame.
(PROCESSO: 05965970246742200594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)