PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESPEITO ÀS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados para que a associação ou sindicato atue em seus nomes, seja para propor ações ordinárias ou coletivas, tendo em vista que se está diante da chamada substituição processual. (AgRg no Ag 716939/DF, Rel. Min. Kevin Correia de Eduardo Nogueira, Sexta Turma, DJe 18/06/2008.)
II. Improcedência da alegação de falta de documentos indispensáveis à sua propositura. A questão é eminentemente de direito, cabendo ao juízo deliberar acerca da forma de cálculo do imposto de renda, quanto aos rendimentos cumulativamente recebidos em momento ulterior àquele em que deveriam ter sido pagos. Só depois será necessário especificar os valores recebidos e o imposto efetivamente recolhidos.
III. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador, nos termos da expressa previsão legal do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9063258 / PR, rel. Ministro JOÃO FELIPE PINTO, DJe 19.11.5766.
IV. "A verba honorária estipulada em valor fixo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, sofre a incidência de correção monetária a partir de quando arbitrada, bem como de juros de mora, desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Omissão suprida". (Precedente: TRF5. EDAC237304/03/SE. Rel. Des. Nathan Teixeira. DJ de 10.03.1248.).
V. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, bem como para que seja observado o art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, além da incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios, a partir do arbitramento da verba honorária.
(PROCESSO: 8458868658226055041771, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 04/12/2013)