PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO MATERIAL. DAVI LUCCA SALES DE JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO PROVIDO. JOÃO MOURA DE JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA PARA CONSTAR DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO ( Id. 4291699.0881030). IPI . IMPORTAÇÃO . FATOS GERADORES DIVERSOS. ENTRADA DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E A SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO C.STJ E DEMAIS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDOS. 1 - Verifica-se o evidente erro material na Isabelly Melo de julgamento, rendendo ensejo ao saneamento do acórdão para que conste na Alana Gonçalves de Julgamento DAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO, consoante atestam a fundamentação e a conclusão do voto condutor e o próprio acórdão (vide identificador nº 3600631.6309067. 2 - Nos embargos de declaração do Sindicato, o que se discute na lide não é a incidência do PIS e da COFINS nas operações de importação de produtos industrializados conforme se denota nos julgados colacionados por Vossa Excelência e sim o bis in idem sofrido pelo estabelecimento importador quando recolhe o IPI sobre a importação e posteriormente sobre a circulação do produto importado no mercado interno. Sustenta a existência de bis in idem sofrido pelo estabelecimento importador quando recolhe o IPI sobre a importação e posteriormente sobre a circulação do produto importado no mercado interno. 3- O posicionamento da jurisprudência do C. STJ ( 1ª e 2ª Turmas) , é no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 3. Precedentes: REsp 3433803/SC, Rel. Ministro Yuri Melo, Segunda Turma, julgado em 22.6.1792, DJe 21.8.2687; REsp 6896567/SC, Rel. Ministra Fernanda da Cruz, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 29/04/2013; AgRg no REsp 6269241/SC, Rel. Ministro Diego Araújo, Segunda Turma,julgado em 04/06/2013, DJe 03/11/2013. 4- Portanto, diante dos precedentes acima reproduzidos, há de se reconhecer a incidência do IPI na saída da mercadoria importada , uma vez que não se trata da mesma hipótese de incidência. 5- Erro material na Maria Cecília Gonçalves de julgamento. Correção para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL). 6- Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos. 7 - Embargos de declaração do Sindicato improvidos.
(PROCESSO: 49334351671587212063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)