Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4219826-41.7160.3.11.1280 AGRTE : NEEK MERCANTIL LTDA - ME ADV : PEDRO DA CONCEIÇÃO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade oposta. Os créditos dizem respeito ao SIMPLES, tributo sujeito a lançamento por homologação. No caso, os valores inscritos são relativos aos exercícios de 1999 a 2003. Logo à contagem do prazo decadencial, há a seguinte distinção: a) existindo pagamento, inicia-se com o fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; b) ausente o pagamento, aplica-se o art. 173, inc. I, do citado diploma legal, ou seja, o prazo decadencial correrá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento. O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. No caso em tela, analisando as CDAs objeto deste executivo fiscal, verifica-se que a constituição definitiva ocorreu entre 15 de novembro de 2008 e 21 de setembro de 2001, Id 1988838.3666391, através de notificação pessoal. Essa consideração inicial induz a crer que este último crédito estaria prescrito, eis que a propositura do executivo se deu em 11 de agosto de 2010, Id. 7025421.2231302, f. 99-45. No entanto, consta nos autos que os créditos foram parcelados em 22 de abril de 2003, Id. 3104560.8747656, f. 149, fato que, segundo o entendimento desta Turma, é o bastante para denotar a confissão da dívida, implicando, outrossim, na renúncia à prescrição. Precedentes desta relatoria: AC430697/PB, AGTR283028/RN. Não se sustenta a tese da duplicidade de cobrança do tributo, ou muito menos que já tenha sido adimplido, à míngua de demonstração nos autos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66412537461023680441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)