PROCESSO Nº: 1864882-99.0563.15.7.9223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDNALDO ANDRADE DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMOLIÇÃO/REMOÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através do qual pretendia a autora, ora agravante, a reintegração na posse de área situada em proximidade da rodovia BR-230/PB (Km 463,2), bem como a demolição da construção existente. II - O cerne da presente demanda não é a legitimidade ou não da edificação, mas refere-se ao pedido de expedição de ordem judicial de desfazimento da construção, quando o DNIT, como outras instituições públicas, está dotado de poder de polícia, cujo exercício não está condicionado a uma determinação judicial. Na medida em que existe uma estrutura estatal, cuja missão consiste exatamente em desenvolver as atividades inerentes a esse poder de polícia, não há necessidade de se passar previamente pelo crivo do Judiciário. III - "Diante do poder de polícia concedido ao DNIT, torna-se desnecessária a autorização judicial para que proceda à demolição e à remoção de construções irregulares na faixa de domínio das rodovias, pois sua conduta administrativa é, por definição, autoexecutável." (AC 949620, DJE 04/05/2011, Relator Desembargador Federal Leandro Moraes - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00110823615333964008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)