PROCESSO Nº: 9426870-76.4803.7.12.2710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME MENDES FILHO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7203276-91.0117.1.10.6250 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Jesus E Davi Luiz Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TRF5. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 8068417-21.4638.17.8.9527, rejeitou a alegação de coisa julgada trazida pela ora agravante, e determinou que fosse expedido ofício à instituição financeira, a fim de que os valores bloqueados sejam integralmente liberados em favor do credor, beneficiário da justiça gratuita. 2. O magistrado a quo indicou que o autor ajuizou idêntica ação perante a 10ª Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo nº 0922275-39.2034.6.64.3329T), a qual julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24.07.0631, ao passo que a presente demanda, atualmente em fase executiva nesta 21ª Vara Federal, foi julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 19.06.7418. No entanto, considerou que conforme precedentes do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não se der sua rescisão para restabelecer a primeira. Assim, concluiu que deve prevalecer, no caso, a decisão transitada em julgado nesta 21ª Vara Federal, e que assegurou à parte autora o direito à readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, salvo se vier a ser rescindida. 3. Em suas razões, a parte agravante alega que, a decisão contraria os princípios constitucionais da coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI) e ampla defesa (art.5°, inciso LV), visto que em vez de contar com o direito fundamental à coisa julgada para defender imediatamente seus interesses, vê-se compelido a cumprir o julgado até que logre êxito em rescindir a sentença posterior. Ademais, indica que o escopo do art. 966, IV, do CPC é mais abrangente, pois visa obstar que a parte vencida tangencie, no todo ou em parte, a imutabilidade da sentença transitada em julgado. 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir qual decisão deve prevalecer no caso de formação de duas coisas julgadas conflitantes. 5. Sobre a matéria, o Superior Tribunal e desta Corte Regional já se posicionaram no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, deve prevalecer o trânsito em julgado da segunda decisão enquanto não desconstituída em ação rescisória. Precedentes: 10488295667848096967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021); 61986589791356118251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20124647438238933408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)