CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA.
1 - Em se tratando de direito à saúde, qualquer dos entes federativos pode ser demandado em Juízo para responder pelo fornecimento de medicação em razão da responsabilidade solidária existente na matéria.
2 - Saúde que é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
3 - Inegável o direito do cidadão à assistência direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar a cargo do Estado - este entendido em seu sentido lato - em caso de ameaça à incolumidade física ou mental. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal.
4 - Comprovada a ameaça à integridade física da autora, há que se entender devida a prestação positiva do Estado no sentido de preservá-la. Procedência da pretensão. Manutenção da sentença. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 214399431430360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/03/2013)