PROCESSO Nº: 5788589-21.0571.4.11.1460 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M OTÁVIO ROCHA - MELISSA REZENDE ADVOGADO: JOAO CARLOS MINEIRO MOREIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão da decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. 2. Caso em que o julgado enfrentara expressamente a matéria, ora apontada como ensejo do vício de omissão; o que denota, em verdade, é que voltam-se os embargos inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 17575081412793390740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)