PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DO RÉU AO PROVIMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONHECIMENTO DO MÉRITO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, EXTINGUIR O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
- O não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, no rito do Código de Processo Civil, não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte adversa manifesta interesse no provimento jurisdicional que resolva o mérito da lide.
- "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (art. 515, parágrafo 3º, CPC).
- Para a comprovação do exercício de atividade rural, é necessária a apresentação de documentos idôneos que configurem início razoável de prova material (Art. 55, 3º, da LB), a ser corroborado com a prova oral. Efetivamente, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (STJ, Súmula 149). Por outro lado, na ausência de prova testemunhal, a prova documental deve ser suficientemente robusta para autorizar o reconhecimento do trabalho rural por todo o período pretendido.
- No caso dos autos, constata-se que, apesar de intimada para a produção da prova testemunhal, requerida na inicial, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais que asseguram o direito à percepção do benefício pretendido, a parte autora restou inerte, não comparecendo à audiência nem apresentando as testemunhas para a colheita dos depoimentos, tampouco justificando ao juízo eventuais motivos da ausência.
- O início de prova material foi todo produzido no ano entrada do requerimento, não sendo assim amplo e robusto o suficiente para, por si só, demonstrar o desempenho da atividade rural por todo o período de carência.
- Apelação do INSS provida, para, anular a sentença de extinção do feito e, conhecendo diretamente da lide, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 850446049353988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/02/2013)