PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IGOR SANTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal por entender preenchido os requisitos legais para citação por edital , nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e dos arts. 231 e 232 do CPC.
II. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê que a citação do executado nas execuções fiscais deverá ser pelo correio e, no insucesso desta, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou por edital.
III. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, uma vez infrutífera a tentativa pelos correios, não pode ser realizada, de imediato, a citação editalícia, devendo-se exaurir outros meios possíveis de localização do devedor. Aplicação subsidiária do art. 224 do Código de Processo Civil.
IV. Hipótese em que, restando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por mandado a cargo de oficial de justiça, entende-se satisfeita a exigência de esgotamento das diligências citatórias, sendo possível a citação por edital.
V. Conforme documentados apresentados, percebe-se nos autos que houve a citação por correios (fl. 23), tendo a carta com AR retornado sem cumprimento (fl. 25). Foi determinada a citação por oficial de justiça (fl. 26), tendo também tal diligência restando infrutífera (fl. 33). Precedentes
VI. A contribuição corporativa dos conselhos profissionais é uma espécie tributária do gênero contribuições especiais, art. 149, CTN, se sujeitando ao prazo prescricional elencado em lei. A demanda executiva teve como termo inicial a data de 17/12/2005, estando já em vigor a lei complementar 118/2005, alterando o disposto no art. 174, I, CTN, afirmando que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal irá interromper a prescrição.
VII. Levando-se em conta os vencimentos das anuidades relativas ao período de 2001 a 2004, verifica-se que não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre o vencimento da anuidade de 2001 a 2004 e o ajuizamento da execução fiscal em 08/01/2005. Sobre a anuidade de 2000, houve o parcelamento da dívida naquele ano, com posterior rescisão em novembro do mesmo ano, se iniciando novo prazo quinquenal de prescrição que até o ajuizamento da demanda não se deu por prescrito.
VIII. Pode-se concluir que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da demanda, não merecendo prosperar a alegação da prescrição do débito.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14071766748381477574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)