PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular, contra sentença do eminente de Direito da Vara Única da Comarca de Baturité, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
2. Ao analisar os autos, verifico que seja o caso de anular a sentença, posto que não há elementos suficientes para garantir este Juiz a julgar com segurança, diante da incerteza de corresponder ou não as duas demandas ao mesmo número de benefício (NB) do INSS.
3. Apelação provida, para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 35050185560641148455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)