PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DECORRENTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTERPOSIÇÃO MUITO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9.455107-SP. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO.
1. O Agravo do art. 544 do CPC havia sido interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, em juízo de conformidade, com fundamento no art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
2. Não conhecimento do Agravo Regimental, decorrente de conversão do Art. 544 do CPC, considerando não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, presente a hipótese de erro grosseiro.
3. Interposição muito tempo após o julgamento, pelo STJ, da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.910523-SP. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7252439013151580304476, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)