PROCESSO Nº: 4259685-39.4697.9.6.0793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BRYAN SANTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR ESTA CORTE REGIONAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE É DISCUTIDA EM JUÍZO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. BERNARDO TEIXEIRA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar, por considerar que, ausente a verossimilhança da alegação, fica prejudicado o exame do pedido de medida liminar para realizar o depósito judicial mensal, até a segurança definitiva, das parcelas vincendas da COFINS para fins de suspensão da sua exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 21/11/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/05/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 31/12/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 07/06/2002 - Página 685. 3. Concedido o pedido de tutela recursal liminar, em sede de agravo de instrumento, e sendo, posteriormente, prolatada sentença em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, não resta o agravo de instrumento sem objeto, já que a decisão monocrática ou turmária prevalece sobre a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, até o julgamento do recurso de apelação ou o trânsito em julgado da sentença. 4. O depósito judicial do montante integral do tributo, cuja exigibilidade é discutida em juízo, é uma faculdade do contribuinte, prevista no art. 151, II, do CTN, sendo prescindível a autorização judicial. Precedentes: AgRg no REsp 440.848/SP, Rel. Ministro JOÃO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2007, DJ 03/02/2008, p. 86; e REsp 373.805/MG, Rel. Ministro LUCAS NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2007, DJ 10/08/2007, p. 217. 5. Ainda que o Magistrado entenda, em sede liminar, que não está presente a verossimilhança das alegações para afastar a exigibilidade do tributo, tal circunstância não autoriza o indeferimento do pedido de depósito judicial do montante integral do tributo, sendo certo que referida providência não gera qualquer prejuízo ao Fisco que, caso seja vencedor na lide, terá os referidos depósitos convertidos em renda, devidamente atualizados, o que afasta a ocorrência de eventual periculum in mora inverso. 6. JUAN FERREIRA provido. MP
(PROCESSO: 33188906083627782000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)