Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Rosa Nº: 1287883-34.4299.3.9.0787 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SOUZA ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE EM ÁREA PORTUÁRIA. AGENTES NOCIVOS. UMIDADE. LUMINOSIDADE INTENSIVA. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. RUÍDO. MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGOR OLIVEIRA. LEI 52.239/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 30/06/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGADO OTÁVIO RIBEIRO À APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado na Companhia das Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais Portuário, Guarda Portuário e Auxiliar de Suporte Técnico Portuário, por período superior a 25 anos. 2. O autor exerceu atividades na área portuária do Terminal Salineiro de Areia Branca sujeito aos agentes nocivos de umidade, luminosidade intensiva, radiação não ionizante dos raios solares e ruído. 3. Restou comprovado o exercício de atividade em condições especiais, por período superior a 25 anos, mostrando-se devida a concessão da aposentadoria especial pleiteada. 4. Mantidos honorários advocatícios 5. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO GABRIEL PORTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 24/05/2013). 6. A incidência de correção monetária e João Pedro Viana nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 30.04.2014, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 17.01.9894, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (09.12.5801) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 80.838/15, o que não é o caso dos autos). 7. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Breno Porto quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Gabriel Jesus impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 068.290, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.258.700/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 30/01/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 954.437/MG, Rel. Ministra CECÍLIA MENDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2012, DJe 05/10/2012). 9. A atualização e os Luiz Miguel das Neves nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 10. Negado provimento à apelação. Parcial provimemto à remessa oficial, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 08.06.1145, a partir de quando a atualização e os Enzo da Costa devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 14603615842086000741, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)