PROCESSO Nº: 1093314-92.9017.8.7.8889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CUNHA PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PREÇO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. CNAP - COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP. DECRETO Nº 7.860/12. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para apenas suspender, até ulterior deliberação do Juízo, qualquer medida de fixação de preço do serviço de praticagem, salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizer necessária para assegurar a disponibilidade permanente do serviço de praticagem, na forma do art. 14, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.537/97. Restou indeferido o pedido de tutela antecipada concernente à imediata extinção do órgão público CNAP - Comissão Nacional Para Assuntos de Praticagem (CNAP), criada pelo Decreto nº 7.860/12, e/ou a paralisação dos trabalhos da referida comissão, especialmente, a divulgação, parcial ou final, dos resultados. II - Em suas razões, a empresa agravante defende a necessidade de extinção do CNAP ou paralisação total dos trabalhos da comissão diante de sua flagrante ilegalidade. Pleiteia a garantia do direito de livre pactuação de preço de praticagem, inerente à liberdade no exercício da profissão, destacando que a fixação de preços pela CNAP estará eivada de ilegalidade e suscetível de repercutir em danos imediatos e irreparáveis. Pugna pela suspensão dos trabalhos da referida comissão, abstendo-se a mesma de fixar preço máximo para a Zona de Praticagem do Estado do Ceará (ZP-05), salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizer necessária para assegurar a disponibilidade permanente do serviço de praticagem (art. 14, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.537/97). Pede a imediata desconstituição da CNAP, e, ainda, que seja determinado que a mesma se abstenha de praticar, todo e qualquer ato que importe na fixação de preço para os serviços de praticagem prestados pela promovente. III - "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."(artigo 300, caput, do CPC/15). IV - No caso, tendo sido deferida a tutela, em parte, com determinação para suspensão, até ulterior deliberação do juízo, de qualquer medida de fixação de preço do serviço de praticagem, salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizer necessária para assegurar a disponibilidade permanente do serviço de praticagem (art. 14, parágrafo único, II, da Lei nº 9.537/97), não resta evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser afastado pela tutela provisória pretendida referente a não atuação do CNAP (pretendida extinção ou paralisação total dos trabalhos da referida comissão). V - A simples existência da CNAP ou mesmo eventual divulgação de seus resultados (dos preços máximos do serviço de praticagem), por hora (por força da parcial antecipação da tutela concedida) desprovidos de qualquer caráter vinculante, por si só, não configura perigo de dano, onde as consequências práticas da total retirada da intervenção do CNAP, ao seu turno, poderia ensejar a própria irreversibilidade dos efeitos da decisão, de que trata o § 3º, do artigo 300 do CPC/15 (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). VI - Também não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado na ação principal, exigida para a antecipação pretendida pela parte autora, ora agravante. VII - O artigo 14, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, preceitua que "o serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá:(...)II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem;" VIII - Embora não tenha restado explicitada a forma de atuação da autoridade marítima, notadamente quanto à fixação dos preços, consta do artigo 40 da mesma Lei nº 9.537/97, referência ao poder regulamentar (art. 84, IV, CF/88) do Poder Executivo. IX - Em face da referida autorização legal, e no exercício do seu poder regulamentar, o Poder Executivo editou o Decreto nº 2.596/98, estabelecendo, em seu artigo 6º, que "a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente"(II) e que "nos casos excepcionais em que não haja acordo, a Autoridade Marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço"( III). X - Desde o Decreto 2.596/98, de acordo com a norma legal de regência (Lei nº 9.537/97), Davi Luiz Pires se faz a atuação da autoridade marítima na fixação dos preços dos serviços de praticagem, como forma de garantir que esses serviços essenciais estejam sempre disponíveis, de maneira que não ocorra a solução de continuidade na prestação de tal serviço. XI - Ao seu turno, foi editado o Decreto nº 7.860/12 (que alterou e referido Decreto nº 2.596/98), modificando o regime jurídico então existente, criando (artigo 1º) a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de propor, dentre outros, os preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem (inciso II), com submissão das propostas à apreciação da autoridade marítima para homologação(parágrafo único). Onde as referidas alterações regulamentares ocorreram dentro da legalidade, notadamente em atenção aos comandos da referida Lei nº 9.537/97. XII - Não cabe a alegação da agravante de que a CNAP (criada pelo referido Decreto nº 7.860/12) não é um órgão público criado por Decreto, posto que os membros que a compõe são agentes públicos (que não ocupam cargo público, mas que representam órgãos e entidades - art. 2º), que prestam serviço público relevante, porém, não remunerado (art. 4º). Nesse diapasão, não há que se falar em violação praticada pelo chefe do executivo ao disposto no artigo 84, VI, "a", da CF/88 (VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;). XIII - Também não há que se falar que com a edição do referido Decreto nº 7.860/12 (que instituiu intervenção da CNAP de forma prévia e permanente na fixação dos preços dos serviços de praticagem) ocorreu violação aos direitos patrimoniais e à livre iniciativa, posto que a veiculação da referida norma regulamentar também se insere no espectro do comando inserto no art. 174, caput, da CF/88 (Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado), que trata do papel do Estado na regulação e fiscalização da atividade econômica, justamente com a criação da CNAP, órgão regulador de mercado, no caso, do serviço de praticagem. XIV - Em que pese tratar-se de regulação de atividade econômica, meio em que vige o princípio da livre iniciativa, também com lastro em comandos constitucionais admite-se a regulação estatal da praticagem dada sua natureza estratégica, quer seja em relação ao tráfego aquaviário, quanto em relação ao contexto logístico e econômico da atividade marítima como um todo. XV - A mera atuação da CNAP, dentro da esfera legal e regulamentar, por si só, não enseja o entendimento de a remuneração dos práticos não será adequada, dado que, além da própria composição da referida comissão (representantes do(a) Ministério da Defesa/ Secretaria de Portos da Presidência da República/Ministério da Fazenda/Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Aquaviários) as suas propostas poderão ser submetidas a consulta pública (artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 7.860/12), de maneira que o valor certamente será adequado à remuneração dos serviços prestados, inclusive, guardando similaridade com parâmetros internacionais. XVI - Além de não existirem nos autos dados concretos a respeito do prejuízo advindo da referida fixação de valores (tabela de preços máximos) pela CNAP, há de ser levado em consideração que são realizadas centenas de manobras mensais. Por óbvio, apenas a partir da regulamentação (Decreto nº 7.860/12) é possível ocorrer a regulação pela CNAP, onde os contratos firmados anteriormente à referida norma reguladora obedecerão aos valores previamente negociados entre as partes. XVII - "No caso em exame, constatada a essencialidade do serviço em questão, bem como a configuração da chamada "concorrência imperfeita", com a obrigatoriedade de contratação do serviço e oferta restrita de práticos em cada ZP, justifica-se, ao menos a partir de um primeiro exame, a intervenção estatal, sendo certo que a praticagem consiste em atividade estratégica para a economia do país, posto que intimamente ligada ao transporte marítimo nacional e internacional, com reflexos diretos no custo das mercadorias transportadas." (TRF2, AG 647043245772197, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, E-DJF2R 03/09/2014) XVIII - A suspensão dos trabalhos da referida comissão, salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizer necessária para assegurar a disponibilidade permanente do serviço de praticagem (art. 14, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.537/97) já restou assegurada pela decisão agravada, falecendo interesse à empresa agravante em modificá-la nesta parte. XIX - Não merece guarida nesta sede recursal o pedido referente à determinação de abstenção da prática de todo e qualquer ato pela CNAP que importe na fixação de preço para os serviços de praticagem prestados pela promovente, muito menos relativamente à pretendida desconstituição da referida Comissão. XX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 54229606100963678609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)