EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus ARTHUR LOPES e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, condenando o réu Apolinário dos Anjos Neto, na condição de prefeito do Município de Salgado de São Félix/PB, bem como os demais demandados DIEGO COSTA e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, pela prática de ato que ocasionou prejuízo ao erário. 2. Foi imputada aos réus a prática de diversas irregularidades em procedimento licitatório, instaurado para a execução do Convênio n. 2099/06, firmados entre a FUNASA e o Município de Salgado de São Félix/PB, durante a gestão do então prefeito Apolinário dos Anjos Neto, que configurariam atos de improbidade administrativa. 3. Relativamente ao referido procedimento licitatório, o juízo de primeiro grau entendeu que restou comprovada a fraude, tendo sido frustrado o caráter competitivo do certame, já que não restou comprovada a realização de licitação e a formalização para a contratação da empresa; que houve a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e que o então prefeito deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, violando o art. 10, VIII e XI e art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92. O juízo de primeiro grau condenou os réus, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 72.939,00. Aplicou, ainda, em relação aos réus APOLINÁRIO DOS ANTOS NETO e FELIPE RAMOS, as penas de proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos, e de suspensão dos direitos políticos, também por cinco anos. Em relação à empresa RMC CONSTRUÇÕES LTDA, foi aplicada a pena de proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos. 4. Em suas razões de apelação, os réus DANIEL FERREIRA e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, defendem a ilegitimidade passiva do réu THALES CARVALHO, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas por ser sócio da construtora RMC CONSTRUÇÕES LTDA, sem que tenha sido delineado quais condutas teria praticado irregularmente. Alegam, ainda, a nulidade do feito, diante do cerceamento de defesa, haja vista que não foi apreciado previamente o seu pleito de produção de provas, consistente em perícia grafotécnica. Sustentam, outrossim, a inadequação da via eleita, devido a existência de agente político no ato de improbidade sob análise, devendo ser aplicada a Lei que cuida de crimes de responsabilidade político-administrativa aos Chefes do Poder Executivo (Decreto-Lei n. 201/67), e não a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). 5. No mérito, aduzem a realização do procedimento licitatório, momento em que juntaram as cópias do certame, e informado que apenas agora tiveram acesso ao mesmo. Ademais, requerem a improcedência da ação, uma vez que, segundo sustenta, não há prova do elemento subjetivo de sua conduta e da existência de dano ao erário, tendo em vista que foi realizado o procedimento licitatório, foi celebrado contrato de prestação de serviços e o valor correspondente ao segundo cheque não foi pago aos recorrentes. 6. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, em suas razões de apelação, requer que seja a sentença reformada para que individualize as sanções aplicadas para cada ato ímprobo praticado, e ainda, além das penas já cominadas, sejam aplicadas, cumulativamente, em concurso material, as penalidades previstas no art. 12, I, II e III da LIA, quais sejam: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e aplicação da multa civil. 7. A FUNASA, por sua vez, em suas razões de apelação, requer que seja a sentença reformada para que determine o ressarcimento integral do valor repassado no importe de R$ 44.745,00, em razão do não atingimento do objeto pactuado e da omissão na prestação de contas. Ademais, pugna para que os réus sejam condenados ao pagamento de multa civil, na forma do art. 12, I e II, da LIA, de forma cumulada, em razão dos diversos atos de improbidade praticados. 8. Quanto à legitimidade passiva, deve-se esclarecer que, em que pese ser possível a pessoa jurídica figurar isoladamente no polo passivo de uma demanda de improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de seus sócios (REsp 295.650/CE, Rel. Ministro VITOR HUGO BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2012, DJe 24/08/2012), tal possibilidade não impede que, juntamente com a pessoa jurídica ou sem ela, sejam demandados os sócios e gestores da mesma, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, posto que a responsabilidade é individual e disjuntiva. 9. A discussão acerca da aplicabilidade da LIA aos agentes políticos, a exemplo de prefeito, atualmente está acobertada pelo entendimento jurisprudencial do colendo STJ, no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-lei nº. 201/67, estão submetidos à LIA (Lei nº. 8.429/92), em razão da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (AGRESP 808713574192, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2012). 10. Relativamente ao pedido de perícia grafotécnica nos cheques de fls. 445 e 447 (anexo - Vol III), referentes ao pagamento da segunda parcela da obra, observa-se que constam dos autos apenas as imagens microfilmadas dos referidos documentos, de baixa qualidade e com grande parte do documento ilegível. Verifica-se, ainda, que, em se tratando de documentos emitidos há quase quinze anos, não há mais o exemplar físico destes em arquivo. Dessa forma, mostra-se evidente que a perícia grafotécnica requerida é inviável no caso, pela ausência de elementos adequados que permitam uma comparação tecnicamente sólida. Registre-se, ademais, que o pedido de perícia grafotécnica, apesar de lançado na contestação, não foi ratificado no momento em que os réus foram intimados especificamente para indicar as provas que pretendiam produzir, o que ocasionou a perda do direito a esta prova. 11. Da juntada de documentos. Considerando que parágrafo único do art. 435 do CPC admite expressamente a possibilidade de juntada tardia de documentos a que a parte tenha acesso já no curso da demanda, acolho o pedido de juntada das cópias do procedimento licitatório. 12. O Município de Salgado de São Félix/PB firmou o convênio n° 2099/06, em 23/09/2006, com a Fundação Nacional de Saúde, tendo como objeto a implantação de trinta e sete módulos sanitários (banheiros) em localidades desprovidas de sistema de abastecimento de água, cujo objetivo era o controle de doenças ocasionadas pela falta de saneamento básico. 13. Segundo os documentos juntados com a apelação dos réus, a execução da obra foi contratada por meio de licitação na modalidade convite, na qual foi vencedora a parte ré, RMC CONSTRUÇÕES LTDA, administrada pelo réu ANDRÉ DA ROCHA. 14. Após o pagamento de R$ 87.560,00 (oitenta mil reais) à empresa, a obra pública foi abandonada, não tendo sido concluídos dois terços dos módulos sanitários previstos e metade dos módulos em que houve pagamento. 15. Em fiscalização in loco realizada pela CGU e pela FUNASA, apurou-se que houve a execução física de apenas 31,92% da obra, correspondente à construção de apenas quatorze dos trinta e sete módulos sanitários. Verificou-se, ademais, a execução de parte desses módulos em desconformidade com as especificações técnicas do projeto básico. 16. A obra, dessa forma, foi mal executada e impediu que o convênio realizado resultasse em qualquer utilidade pública, posto que o sistema de saneamento não tinha condições de entrar em funcionamento. 17. Além das irregularidades na execução do convênio, verificou-se também que a empresa vencedora do certame era de fachada, uma vez que não possuía empregados registrados, que houve relato que a execução da obra foi feita por servidores públicos municipais e que a empresa foi constituída meses antes do certame, não possuindo qualquer atividade empresarial anterior. 18. Há prova documental, inclusive, de que os valores pagos pelo município foram sacados pela referida empresa, havendo registro, no Banco do Brasil, dos cheques utilizados para tanto. 19. Dessa forma, tendo ocorrido o pagamento antecipado, a maior e por obra mal executada, está comprovado ato de improbidade administrativa que ocasionou enriquecimento ilícito de terceiro (art. 9º, caput) e dano ao erário (art. 10, IX e XII). 20. O elemento subjetivo também se encontra presente, uma vez que foram deliberadamente autorizadas despesas sem observar os efetivos serviços realizados. 21. No que tange aos recursos de apelação apresentados pelo MPF e pela FUNASA, verifica-se que as penalidades aplicadas aos réus já são proporcionais ao ilícito praticado, bem como que, mesmo tendo sido apurados fatos diversos, é lícito ao juízo estabelecer penas unificadas. Ora, além do dever de reparar o dano, apurado de acordo com o percentual de execução física da obra e com os pagamentos já realizados, os réus ainda foram submetidos à proibição de contratar com o poder público e à suspensão dos direitos públicos, penas mais que suficientes para reprimir o ato ilítico praticado. Isso porque, apesar de o dano ser de pequena monta, há indícios de proveito patrimonial obtido dos réus por meio da utilização de empresa de fachada e execução da obra por servidores municipais, exigindo penalidades mais severas. 22. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11735228015740880007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)