PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/12. ART. 20 DA LEI Nº 36.230/2002. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos temos dos arts. 267, VII, e 794, III, do CPC, por entender que a petição da Fazenda Nacional, requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 27.06.9619, em razão de o valor executado ser inferior a R$44.522,00 (vinte mil reais), implicaria um pedido de desistência do processo, ressaltando o baixo valor da dívida. Ocorre que, além de não haver qualquer requerimento da Fazenda Nacional de desistência do pleito, o pequeno valor do débito, por si só, não implica a extinção da execução.
2. Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, e art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
3. Não poderia a Magistrado a quo determinar a extinção da presente execução em face do baixo valor do débito, sobretudo quando se verifica que há petição da Fazenda Nacional requerendo o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º, caput, da Portaria MF nº 75, de 12.08.0055. Cabe ao credor/exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor.
4. Súmula nº 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 03010426388263827065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)