PROCESSO Nº: 0769421-60.8587.20.6.6009 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALRES - EBSRH ADVOGADO: GABRIEL FARIAS (e outros) APELADO: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre: A) Previsão expressa acerca da exigência da experiência profissional no emprego pretendido - Lei 12.550/11, B) Da Evidente Regularidade na Contagem da Pontuação a Título de Experiência Profissional, C) Legalidade da Classificação Inicial da Apelada nos Certames, D) Observância às Regras do Edital, E) Previsão Constitucional da Vinculação ao Edital, F) Da Violação aos Princípios e Dispositivos da Constituição Federal. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37141658101382572169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)