Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Preliminar rejeitada. Benefício assistencial. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Requisitos não preenchidos. Parte autora não incapacitada. Provas nos autos da capacidade laborativa e para a vida independente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07577505798886232899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)