PROCESSO Nº: 5592972-12.4712.1.7.9473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: André Nogueira Conceicao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA SUSCITADA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando que a matéria questionada nos autos, já foi decidida em exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva), tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, 1) o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, haja vista a inocorrência de preclusão consumativa em relação a questão da ilegitimidade passiva do apelante; 2) necessidade de dilação probatória para análise da legitimidade; 3) ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 124, I e 135, III, do CTN, e da inaplicabilidade do art. 50, do CC; 4) comprovação das alegações do apelante, de que jamais ocupou no quadro societário e/ou algum cargo de direção com relação a empresa executada comprovadas por meio da juntada da prova documental à inicial dos embargos à execução; 5) ao final, requereu o provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da execução fiscal nº 7408898-70.3100.20.2.3500, no que se refere ao apelante, haja vista ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida execução fiscal, id. 2167238.0752277. 3. A sentença recorrida se coaduna ao entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6376035/S, da lavra do Min. BERNARDO NASCIMENTO, no sentido de que as matérias decididas em exceção de pré-executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução fiscal, em razão da ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REsp 8.826.168 / SP, julgado em 20/06/2018. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a questão devolvida a este órgão fracionário relativa à ilegitimidade do apelante a figurar no polo passivo da execução fiscal nº 3204342-13.5156.13.11.8941, já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau em exceção de pré-executividade, onde reconheceu a dissolução irregular a autorizar o redirecionamento do executivo fiscal contra o sócio-gerente/administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. 5. Tal circunstância evidencia que sobre a questão (ilegitimidade passiva), sobreveio preclusão consumativa, fenômeno que obstaculiza a reapreciação da mesma matéria em embargos à execução fiscal, na forma do art. 505 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28341203173481785493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)