EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores a título de licença prêmio, auxílio creche, auxílio combustível, ajuda de custo, primeiros 15 (agora 30) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, auxílio acidente, abono assiduidade, aviso prévio indenizado, convênio saúde, bem como sobre o terço constitucional de férias. Natureza indenizatória das citadas verbas. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00922729115398520776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)