TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106. APLICAÇÃO. EMANUEL DA ROSA IMPROVIDO.
1. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que não restou configurada a prescrição intercorrente, na medida em que a credora efetuou todas as diligências para o prosseguimento do feito, não se lhe podendo imputar retardo exclusivamente derivado do judiciário.
2. Alega o agravante, em apertada síntese, que: (a) o executado foi citado em 24.08.9216 momento em que houve o reinício da contagem do prazo prescricional, entretanto apenas em 14.12.8873 a agravada impulsionou o feito requerendo a penhora no rosto dos autos do inventário; (b) restando caracterizado o decurso do prazo quinquenal entre a citação do executado e a manifestação da parte agravada; (c) não deve ser aplicado ao presente caso a Súmula 106 do STJ.
3. Como se depreende dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 07.01.5775; o executado foi citado em 29.09.5765; apenas em 12.11.6510 a Fazenda Nacional foi intimada para se pronunciar acerca da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. Portanto, o processou permaneceu sem andamento por culpa da Justiça, aplicável, pois, ao caso em tela, os ditames da Súmula nº 106 do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33724272956277046397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)