PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ASSINATURA NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução para determinar que o executivo prossiga no valor total indicado.
2. Apesar de não constar a assinatura do procurador nas razões recursais, a peça de encaminhamento está devidamente assinada, o que, conforme entendimento do colendo STJ, é suficiente para verificar o pressuposto de admissibilidade do apelo.
3. A própria embargante afirmou na petição inicial dos embargos que o acórdão proferido por esta Corte Regional determinou que os valores devidos pela União seriam "fixados em liquidação de sentença".
4. Em momento algum o referido acórdão determinou que aludida liquidação se daria por artigos, com a apresentação de fatos novos, ou por arbitramento, não existindo nenhuma limitação no título executivo a que a liquidação se desse por simples cálculos aritméticos.
5. A embargante não apresentou nenhuma impugnação acerca do valor de VMAA utilizado pela embargada na elaboração de seus cálculos, tendo se limitado a apontar erro em relação à aplicação de juros e correção monetária. A própria recorrente instruiu a petição inicial dos embargos à execução com os valores que entendia corretamente representarem o débito executado.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 90219678290616055602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)