CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE USOU COMO FUNDAMENTAÇÃO PARTE DE SENTENÇA EM AÇÃO PENAL, DEIXANDO DE ANALISAR O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFRONTA AO ART. 458, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PARA REJULGAMENTO.
1. A sentença recorrida utilizou, como fundamentação, parte da sentença da ação penal de nº 8637540-57.1036.12.6.0151 (fl. 319v). Entretanto, deixou de analisar o contexto probatório dos autos, apresentando fundamentação deficiente. Não foram indicadas, por exemplo, quais provas formaram o convencimento do julgador, fazendo-se referência, apenas, à instrução do processo, de forma genérica.
2. Anulação da sentença recorrida, em respeito ao art. 458, II, do Código de Processo Civil, e remessa do processo à primeira instância para rejulgamento.
(PROCESSO: 72562146078226673679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)