PROCESSO Nº: 4820155-05.2774.28.3.0507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Lopes Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Fogaça Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL ORIUNDO DO SFH POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BEM DOADO. INEXISTÊNCIA DE DANO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO ALEGANDO A NÃO OCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA À DIALETICIDADE E À CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 932, III DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por KEVIN LIMA, em face de sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a ação de indenização por vícios construtivos em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida não teria lugar para o caso de imóvel doado, já que não haveria dúvida "de que dos fatos narrados na inicial não decorreu dano algum para a parte autora, que saiu do negócio jurídico com patrimônio maior que aquele que possuía antes dele, ainda que a vantagem dele resultante tenha sido eventualmente menor que a esperada". 2. Não procede a tese de ausência de requisito processual, qual seja, a ilegitimidade passiva da recorrida. Os tribunais pátrios, sejam os federais regionais ou os Superiores, já têm entendimento consolidado quanto à legitimidade da CEF nas ações em que participa para além das sua funções e atividades meramente financeiras, já que no âmbito do SFH funciona como parte garantidora, tanto quanto as construtoras. 3. Todavia, da análise do relatado e do feito fica evidente a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, em clara violação ao Princípio da Dialeticidade e ao art. 932, III do CPC que prevê, como requisito recursal, a impugnação específica dos fundamentos da decisão. Logo, compulsando o recurso, verifica-se que a matéria trazida em seu bojo é estranha ao que foi decidido pela sentença proferida no primeiro grau. Vejamos. 4. O magistrado a quo julgou o feito improcedente com fundamento de que a ação de indenização por vícios construtivos em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida não teria lugar para o caso de imóvel doado, já que não haveria dúvida "de que dos fatos narrados na inicial não decorreu dano algum para a parte autora, que saiu do negócio jurídico com patrimônio maior que aquele que possuía antes dele, ainda que a vantagem dele resultante tenha sido eventualmente menor que a esperada". 5. O magistrado continua: "não é possível conceber que aquele que nada tinha antes (e aqui refiro-me ao bem doado) se repute lesado por haver recebido gratuitamente algo que alega possuir defeitos. Quem não possuía algo, e o recebe gratuitamente, não experimenta diminuição, mas acréscimo (por menor que seja) em seu patrimônio". 6. Logo, sendo as razões recursais referentes à suposta sentença de indeferimento da inicial e da necessidade de produção de prova pericial para aferição dos danos, resta evidente a ausência de dialeticidade recursal, não devendo o recurso ser conhecido. 7. Esse Regional vem prestigiando o entendimento de não conhecer do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. Precedentes: PROCESSO: 67747527507827764582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021; PROCESSO: 46682496532332647352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021. 8. Apelação não conhecida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme determinado no §11 do art. 85 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 25854914514684185242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)