PROCESSO Nº: 8646527-90.8506.27.10.3534 - APELAÇÃO APELANTE: WELITON DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ao acolher a prescrição quinquenal suscitada pela parte ré, extinguiu com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV do CPC, o processo visando à revisão das datas de promoção do autor, militar da Força Aérea Brasileira. Por conseguinte, requereu o demandante a promoção ao posto de Capitão, além da condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas atrasadas e indenização por danos morais. 2. Na hipótese vertente, de acordo com a documentação acostada pelo demandante, todas as promoções impugnadas ocorreram em momentos muito anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda. Não resta dúvida, pois, de que todas as pretensões de revisões dos atos de promoções do promovente encontram-se prescritas, considerando que os atos comissivos de promoção praticados pela UNIÃO datam de muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. 3. Neste caso, há que se falar em prescrição do fundo do direito, considerando o ato único de efeitos concreto que se pretende atacar. 4. Desta feita, a teor do art. 1º do Decreto nº 55.782/32, a pretensão do autor se encontra fulminada pela prescrição. 5. Outrossim, é descabida a pretensão de promoção até o posto de Capitão, porquanto as promoções aos aludidos postos está sujeita a aprovação em exame de seleção, não se inserindo, portanto, na evolução da carreira normal do demandante, não constituindo direito adquirido do mesmo. 6. Uma vez não comprovada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material vinculados à privação financeira sofrida pelo autor, não é cabível a indenização por danos morais, vez que, na hipótese, a ofensa à imagem, à honra e a ocorrência de dor moral não se presumem, devendo ser objeto de prova específica, não produzida nestes autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67493485022093078924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)