Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cunha Nº: 5105329-74.6570.15.11.7778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. D. B. B. ADVOGADO: Noah Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSTERIOR APRECIAÇÃO ESPONTÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade na atuação da Autarquia. 2. Benefício de prestação continuada requerido em 20/12/2020 e impetração do Mandamus em 25/10/2021. Em 15/12/2021 o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir ante a ausência de ilegalidade na atuação da autarquia previdenciária. 3. Informação prestada pelo INSS, em 17/04/2021, comunicando que houve movimentação no processo administrativo culminando com posterior indeferimento do benefício assistencial em razão de ausência de miserabilidade. 4. É incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em dezembro/2020 e que ficou por muito tempo sem decisão administrativa. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 5. A conclusão do processo administrativo ocorreu antes mesmo da apreciação da apelação do requerente e sem que houvesse qualquer determinação judicial, uma vez que não foi deferido pedido liminar e a sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito. Tendo o pleito autoral sido analisado e decidido independentemente de determinação judicial, tem-se que ocorreu a perda do objeto da ação. 6. Apelação do particular improvida, mantendo-se a sentença, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 19865513252977629159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)