PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 185 DO CTN. AUGUSTO MARTINS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. A alienação do bem móvel (veículo) ocorreu em 18/07/2010, após a vigência da Lei Complementar nº 118/05.
II. A inscrição em dívida ativa se deu em 02/07/2011. Logo, à época da aquisição do bem pela embargante, o crédito tributário ainda não estava devidamente inscrito, restando afastada a hipótese de fraude à execução.
III. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84608059511205166764, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2012, PUBLICAÇÃO: 23/07/2012)