PROCESSO Nº: 6857070-85.5335.17.5.1329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DIAS ADVOGADO: BRYAN BARROS AGRAVADO: INSTITUTO AOCP (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIDADE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO RODRIGUES em face de decisão que, em sede de Ação Ordinária movida contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que pretendia a anulação de perícia médica que concluiu que a deficiência que possui não se enquadra naquelas definidas como de portador de necessidades especiais, de forma a não lhe garantir vaga em concurso para o emprego público de enfermeiro assistencial. 2. O autor da ação ordinária lograra aprovação no concurso (prova objetiva) para o emprego público de enfermeiro assistencial e fora convocado para a perícia médica, porquanto inscrito enquanto candidato portador de necessidades especiais. A perícia realizada pelo Instituto AOCP Ltda considerou que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência. Interposto recurso administrativo, findou indeferido. Daí o manejo da ação judicial, com a qual apresentou laudos de médicos particulares favoráveis à sua pretensão, dado que atestam ser o autor portador de POLIDACTILIA na mão direita (CID Q 69.9), com perda de cerca de 50% ADM de polegar direito, o que significa dizer, no pensar do agravante, que possui defeitos de pinça digital de modo a enquadrá-lo na condição de deficiente físico, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto Federal nº 3.298/99. 3. Como se sabe, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, dessa forma, ainda que considerados os laudos apresentados pelo agravante, por possuírem natureza particular, não refutam o que foi constatado pela perícia do concurso. 4. Por conseguinte, conforme esclarecido pelo juízo de piso, não há como se aferir, sem dilação probatória - realizada através da nomeação de perito oficial, se a deficiência que o autor possui o caracteriza como portador de necessidades especiais de modo a lhe garantir vaga especialmente reservada por lei. 5. Ante a necessidade de produção de prova pericial judicial, inexiste a possibilidade de verificação imediata da verossimilhança das alegações, o que impede o deferimento da antecipação de tutela. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 66558715799002518840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)