PROCESSO Nº: 7552015-61.3307.20.2.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: André Cardoso Fornellos AGRAVADO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Francisco Lopes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 7660708-69.3363.7.5.9224, que determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Em suas razões recursais, defende a ora agravante: a) o autor ajuizou ação ordinária contra a Caixa Seguradora S/A e Enzo Caldeira, alegando que firmou contrato de compra e venda em 21/05/2014 para aquisição de imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida; b) segundo o demandante, referido bem se encontra eivado de vícios de ordem construtiva, situação que está lhe gerando diversos transtornos e insegurança (rachaduras, infiltrações, problemas no piso, etc); c) "mantida a decisão, a seguradora correrá sério risco de jamais reaver os valores pagos, que frise-se, são indevidos porque jamais assumiu qualquer risco com os sinistros de imóveis financiados pela égide do Programa Minha Casa Minha Vida"; d) "Se não existe previsão de cobertura, deve o feito ser julgado improcedente, a seguradora não possui nenhuma legitimidade para discutir a matéria, apenas a Caixa Econômica Federal". 2. Perlustrando os autos, verifica-se que já houve a remessa dos autos à Justiça Estadual, visto o reconhecimento, pelo magistrado "a quo," da ilegitimidade passiva "ad causam" da CEF, por não haver pedido contra esta e nem contra os Fundos por ela representados. Assim, o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto, ante a perda superveniente deste. Portanto, forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 96081365397648592815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)