EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3463079-63.7824.20.6.2551 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressamente e calcado no entendimento da 1ª Turma deste Tribunal, ao condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários no valor de R$ 66.653,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Igualmente, não há sentido nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, hava vista que o acórdão registrou que o próprio Fisco reconheceu a procedência dos pedidos no tocante aos períodos de outubro/2001 (PIS) e setembro/2001, agosto/2002, outubro/2002, novembro/2002 e janeiro/2004 referentes à COFINS, totalizando 6 (seis) débitos. Ademais, o acórdão reformou a sentença atacada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, anulando parcialmente o débito cobrado pela Fazenda, ressalvadas as competências incluídas no parcelamento/PERT (fevereiro/1999, março/1999, agosto/2001 e dezembro/2002 [PIS], e fevereiro/1999 e agosto/2001 [COFINS]). 3. A decisão embargada entendeu ainda que, com a prevalência de parte dos créditos (aqueles reconhecidos pela Fazenda Nacional), é decorrência lógica a anulação do débito correspondente, ressalvadas as competências incluídas no parcelamento, de modo que se reconheceu por nulas as demais cobranças discutidas nos presentes autos. A inicial contém pleito expresso de anulação do débito tributário cobrado da COSERN, não se tratando de simples pedido de reconhecimento de créditos. 4. Buscam ambas as partes embargantes, na verdade, apontarem um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte demandante não providos.
(PROCESSO: 80534092256606923144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)