PROCESSO Nº: 8611878-37.3852.24.1.4810 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: BERNARDO RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no efetivo produto da arrecadação, e não na receita estimada. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 084.909/SC, não guarda similitude com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Apelo improvido. rnsmw
(PROCESSO: 77067993142800340683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)