CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÕES NA LEI 75.987/2001 (INCISO V, ALÍNEA "E", DO ART. 13) PROMOVIDAS PELA LEI 12.911/2014 (ART. 3º). MUDANÇA DO REGIME DE OUTORGA (DE PERMISSÃO PARA AUTORIZAÇÃO), AFASTANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 21, XII, "E", E 175, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÕES SUSPENSAS.
1. Um dos pedidos do MPF (fl. 45) na presente ação civil pública é voltado para a condenação da ANTT ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na promoção, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, de estudos de mercado necessários à realização de procedimentos licitatórios para a regularização da outorga da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual em todos os itinerários descritos às fls. 52/58 e atualmente operados pelas empresas de transporte demandadas.
2. Tal pretensão deduzida na inicial tem como fundamento o art. 175, "caput", da Lei Maior, o qual, conforme sustenta o próprio órgão ministerial autor, impõe à administração púbica o dever jurídico de regularizar a exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros "no menor prazo possível mediante a realização da indispensável licitação"(fl. 41).
3. Em petição de fls. 3473/3475, dirigida a esta Corte, a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e a EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A sustentam a ocorrência de perda superveniente do interesse processual do órgão ministerial autor nesta demanda, ao argumento de que, com a vigência da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, que alterou alguns artigos da Lei 10.233/2001, foi estabelecida a autorização como regime de outorga da prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros, afastando-se, assim, a necessidade de prévia licitação.
4. O mesmo argumento é levantado pela codemandada VIAÇÃO NORDESTE LTDA na petição de fls. 3492/3494, em que essa empresa ainda informa que foi editada pela ANTT a Resolução 4.770, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre "a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização".
5. Ao contrário do que sustentam tais empresas demandadas, a citada alteração promovida pela Lei 12.996/2014 na Lei 10.233/2001, no que se refere à definição da autorização como regime de outorga da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, longe de esvaziar o objeto da presente demanda, confere relevância ainda maior à discussão instaurada nos autos.
6. No ano de 2014 (no curso desta ação, portanto) entrou em vigor a Lei 12.996, que, em seu art. 3º, alterou a redação dos incisos IV e V do art. 13 da Lei 10.233/2001, bem como incluiu a alínea "e"no referido inciso V, para estabelecer a "autorização"como forma de outorga da "prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura".
7. A repercussão dessa alteração legislativa não reside apenas na mudança do regime de outorga (de permissão para autorização) da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, mas também no fato de que, com a vigência da Lei 12.996/2014, a delegação da prestação desse serviço público pelo Estado passou a ser possível sem a necessidade do prévio procedimento licitatório, na medida em que a própria Lei 10.233/2001, no seu art. 43, I, afasta expressamente essa exigência nos casos de outorga mediante "autorização".
8. De acordo com o art. 49, "caput", da Lei 10.233/2001, a autorização tem caráter especial, de emergência, o que não se compatibiliza com a "prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura".
9. Com efeito, no transporte coletivo de passageiros, a rigor, a autorização é compatível apenas com viagens eventuais, ocasionais, mas o legislador busca na Lei 12.996/2014, dar interpretação mais literal e menos finalística ao que dispõem os arts. 21, XII, "e", e 175, "caput", todos da Constituição Federal, de modo a dispensar a exigência de licitação para a prestação desse serviço público.
10. Se antes era o caráter permanente ou eventual do transporte que orientava a escolha dos instrumentos concessão e permissão ou autorização, para efeito de exigir ou não licitação, agora se faz o contrário: é a eleição da forma de autorização para qualquer espécie de atividade que determina a dispensa de licitação.
11. Ora, a despeito de o art. 175, "caput", da Carta Magna se referir, expressamente, apenas aos regimes de "João Gabriel Castro "permissão", a interpretação de tal preceito constitucional e do art. 21, XII, "e", da Lei Maior deve ser feita à luz dos princípios da legalidade e da licitação, a exigir o prévio procedimento licitatório também para os casos de autorização como regime de outorga da prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
12. Assim, a um primeiro súbito de olhos, a redação do inciso V, "e", do art. 13 da Lei 10.233/2001, incluída pelo art. 3º da Lei 12.996/2014, pelo pode malferir os princípios da legalidade e da licitação, o que justifica o julgamento da referida inconstitucionalidade pelo Pleno deste Tribunal.
13. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspenso o julgamento das apelações.
(PROCESSO: 822903237457725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)