PROCESSO Nº 6653671-61.3454.13.3.8296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA LIMA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. NOTIFICAÇÃO AO MPF ACERCA DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EDUARDO MONTEIRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da Ação Ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a exclusão do nome do município ora agravado do cadastro de inadimplentes do SIAF/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não o Convênio nº 217087 (426284/2006), firmado com o FNDE, enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário. 2. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que “é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta”, estabelecendo, ainda, no parágrafos 2º que, em tal hipótese, se a entidade “tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente (Redação alterada p/IN 5/2001)”. 3. Dessa forma, na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída à gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, bem como havendo representado ao Ministério Público para eventual responsabilização administrativa e/ou criminal do administrador faltoso, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes. Precedentes do STJ: AGA 271297432937, CAUÊ SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/08/2010; e AGA 837575397449, BRUNO MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/07/2009. 4. In casu, verifica-se que o atual prefeito do município de São Lourenço da Mata, visando o resguardo do patrimônio público, formulou representação junto ao Ministério Público Federal (Ofício 096/2012), requerendo a instauração de procedimento ministerial para adoção das providências cíveis e criminais que entender pertinentes em relação ao ex-prefeito. 5. Ressalte-se que este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5º, parágrafo 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao ex-gestor, quando o atual prefeito adota providências que se alinham às exigências postas na referida Instrução Normativa. (Precedentes: REO172715/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2012 - Página 273; APELREEX15860/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2011 - Página 93; ) 6. Tendo o município agravado demonstrado ter adotado as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, é devida a suspensão da sua inscrição do cadastro do SIAF/CAUC, em relação ao Convênio nº 002953/2006, firmado com o FNDE. 7. MATHEUS CASTRO improvido.
(PROCESSO: 00144001898338331310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013)