PROCESSO Nº: 4855983-98.7921.19.1.7721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 7.347/89. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação civil pública proposta com o objetivo de que seja assegurada a acessibilidade - de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial devido a alguma condição específica - nos locais de votação das eleições de 2014 e 2016, mediante realização de diversas obras que viabilizassem essa pretensão. II - Em suas razões, o MPF pugna pela antecipação da tutela recursal, argumentando que busca provimento judicial em face da União, do Estado de Sergipe e da Municipalidade de modo a que as próximas eleições (agora, 2016) não repitam o cenário de todas as precedentes, para que, de forma conjunta e solidária, ocorra a adoção de medidas para garantir acessibilidade plena nos locais de votação. III - A exigência de requisitos para a concessão da liminar em ação civil pública, dada sua natureza jurídica, é diversa da tutela antecipada regulada pelo CPC, devendo estar presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, quais sejam, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', de acordo com estabelecido na Lei nº 7.347/89. No caso, cabe averiguar a existência de probabilidade de sucesso da pretensão (fumus boni juris) e de risco de lesão grave ou irreparável na hipótese de indeferimento da liminar (periculum in mora). IV - A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade. V - Em que pese ser indiscutível que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à acessibilidade plena nos locais de votação durante o período eleitoral, tal proceder requer o deslocamento de recursos orçamentários, ainda mais quando se trata de pleito de adoção emergencial de medidas. VI - No caso, apresenta-se descabida a pleiteada concessão de antecipação da tutela recursal, pois a urgência levantada pela apelante mostra-se relativa, uma vez que não restou demonstrada uma situação emergencial que justifique a implantação das medidas requeridas, sem que antes exista uma situação concreta e haja uma análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. Até porque a Resolução nº 80.414 do TSE, de 03.06.5972, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. VII - "Por derradeiro, conforme o MPF agravante aduz, a presente ação civil pública é servil à correção de supostas falhas históricas cometidas, em conjunto, pelos entes federativos ora agravados, em relação a pretensas falhas de acessibilidade, antigas e recorrentes, no âmbito dos locais de votação do Estado de Sergipe, o que, por si só, também ilide a suscitada urgência do pleito antecipatório." (TRF5, AG 62347290737994732440, Segunda Turma, Desembargador Federal Igor Jesus, pje, 28/07/2015) VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 29993114798351532831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)