Constitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Pedido de habilitação como assistente da acusação. Prazo. Trânsito para a acusação ocorrido em 16/09/2014. Petição protocolada em 01/10/2014. Pretensão de se contar a fruição de prazo de hipotéticos embargos infringentes, além dos quinze dias legalmente previstos. Não cabimento. Segurança denegada.
(PROCESSO: 70507835140084682470, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)