EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração incluídos em pauta por equívoco e julgados anteriormente. Ausência de prejuízo às partes. Análise recursal que independe de inclusão em pauta de julgamento. Tentativa de promover novo julgamento de recurso já apreciado. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 78503311371979353679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)