PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PERDA DA EXCLUSIVIDADE DOS VALORES. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE.
1. A cotitularidade de conta corrente permite a constrição judicial de todos os valores ali depositados - ressalvados os cobertos por cláusula legal de impenhorabilidade - por dívida de quaisquer dos correntistas. Estes, no caso de conta conjunta, são credores de todo o saldo depositado, que perde o caráter de exclusividade em favor do titular originário. Precedente do STJ (REsp nº 1192072).
2. Portanto, a transferência de valores para conta conjunta faz com que estes entrem para a esfera de disposição patrimonial de quaisquer dos correntistas, contudo as quantias impenhoráveis - acaso identificáveis e não descaracterizadas - continuam o sendo. Em suma: uma coisa é a titularidade do bem; outra, a sua natureza.
3. Consoante preconiza parcela da doutrina e a jurisprudência majoritária, o legislador instituiu cláusula de impenhorabilidade absoluta sobre os valores decorrentes de seguro de vida (art. 649, VI, do CPC), tendo em vista a função deste, qual seja: constituir, em favor de terceiro, o beneficiário, um fundo alimentar, que lhe garanta a subsistência.
4. Se o devedor investe montante que originariamente tinha função de segurança alimentícia pessoal e familiar, tal prática denota estarem os valores aplicados financeiramente desvinculados da finalidade de sustento e garantia contra imprevistos, a exemplo do desemprego ou doença. Caso assim, restará afastada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 649, VI, do CPC, que está vinculada à finalidade de atender a subsistência do devedor e de sua família.
5. O STJ consagrou entendimento no sentido de que "os valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade" (AgRg no AREsp 304.808, 3ª Turma, j. em 10/07/2014; v., também, REsp nº 4405277, 3ª Turma, Augusto Pereira).
6. No caso concreto, do contexto fático-probatório dos autos, ressai ter sido depositado, em jul/2008, em conta conjunta - a qual a embargante/apelada mantinha com a executada -, o valor de R$ 52.140,13, recebido pela primeira a título de seguro de vida. Além do saldo inicial de R$ 9,17, a conta bancária foi creditada, entre o recebimento da indenização securitária e nov/2008 (data da aplicação financeira posteriormente penhorada), em R$ 6.811,58, sendo, ao revés, debitada em R$ 49.250,28. Em nov/2008, realizou-se transferência, para conta investimento vinculada à conta corrente, de R$ 42.635,00. Por fim, até mar/2012, mês em que o saldo da aplicação financeira (R$ 91.273,23) foi penhorado, esta, além de sofrer vários decréscimos, recebeu novos aportes totalizando R$ 1.950,00.
7. Primeiramente, dada a fungibilidade do dinheiro, ao contrário do que concluiu o juízo a quo, não se pode afirmar categoricamente que os valores ao final penhorados foram provenientes, em sua quase integralidade, da indenização securitária, pois tanto a conta corrente, como a aplicação financeira receberam novos aportes de outras fontes de renda. Assim, a perda parcial da identidade do seguro de vida já permitiria a penhora de parcela da importância, como o quer a apelante.
8. Ocorre que os valores bloqueados judicialmente (R$ 11.752,41) foram provenientes, em quase sua totalidade (R$ 82.407,23), de investimento (BB Renda Fixa Bônus Longo Prazo), o que denota não estarem acobertados pela cláusula de impenhorabilidade. Noutros termos, as quantias decorrentes do seguro de vida assumiram a condição de valor de investimento e, por isso mesmo, perderam seu caráter de fundo alimentar, o que possibilita a penhora do numerário - inclusive por dívida de somente um dos correntistas.
Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 27828764205061787133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)