PROCESSUAL CIVIL. OAB. COBRANÇA ANUIDADE. EXECUÇÃO. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Embora a OAB figure como um conselho de fiscalização profissional e exista controvérsia quanto à natureza jurídica de tal entidade, a doutrina e a jurisprudência têm diferenciado o tratamento conferido à Ordem dos Advogados do dispensado às demais pessoas jurídicas que fiscalizam profissões específicas.
2. Além de desempenhar o seu papel corporativo, a OAB tem também a atribuição não-corporativa de "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;" (art. 44, I, da Lei nº 8.906/94), o que a diferencia dos demais conselhos de fiscalização, de modo que as contribuições por ela cobradas também não se restringem aos "interesses de categorias profissionais e econômicas", tendo, pois, natureza distinta das demais contribuições corporativas.
3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei n. 6.830/80, mas sim o previsto no Código de Processo Civil.
4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 59011589290444958513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)