PROCESSO Nº: 9769359-21.5121.14.8.2738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA SILVINO IGLESIAS MELO (e outros) ADVOGADO: BRYAN DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES COM MENOS DE TRÊS ANOS DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 23.506/2006. I. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de participação de servidores públicos, ocupantes do cargo de Analista Processual e Técnico do MPU, no concurso de remoção previsto no Edital PGR nº. 8, de 07 de maio de 2013, antes de cumprirem o interstício de 3(três) anos previstos no art. 28, §1º, da lei nº 58.071/2006. II. O art. 28, § 1º, da Lei 11.415/2006, estabelece que 'o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. III. A norma legal não exige, para fins de inscrição em concurso de remoção, que o servidor permaneça por 2 (dois) anos na unidade administrativa ou ramo do Ministério Público em que tenha sido lotado, como exigiu o edital, ou já tenha três anos de lotação na unidade administrativa. O prazo de 3 (três) anos foi fixado apenas como condição para que venha a ser concretizada a remoção do servidor, não sua inscrição. IV.. Mesmo que os recorridos não tenham completado os três anos de permanência em suas lotações iniciais, fere o princípio da razoabilidade serem preteridos por candidatos de concursos mais recentes, que ocuparão as melhores vagas na capital. V. 'Do cotejo entre as disposições do art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006 e do item 2.1, "b", do Edital PGR n.º 08/2013, vê-se que o edital do concurso de remoção terminou sendo mais restritivo do que a lei com base na qual foi editada, em aparente ofensa ao princípio segundo o qual as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente'. Precedente: TRF 5ª Região, AC731274/PE, rel. Desembargador Federal Pietro Jesus, DJe 30.06.9223. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50861146983899205706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)