PROCESSO Nº: 6979283-33.6548.13.12.0439 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: LEANDRO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAQUEL OLIVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, todos da Lei n.º 8.080/90, bem como nos arts. 2º e 198, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, 265, do CPC. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 63026062750251840714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)