PROCESSO Nº: 0585153-63.2334.14.4.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DUARTE ADVOGADO: KEVIN TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE GONÇALVES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE ACP. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, afastando o pedido de apreciação de seu requerimento administrativo de auxílio-doença, interposto em 30/11/2020. 2. Entendeu o magistrado a quo que o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 3. A Constituição da República assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 5. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário foi protocolado em 15/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. Logo, não há que se falar em inadequação da via eleita. 6. "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (TRF5, 4ª T., PJE 0862479-30.6335.13.4.9773, rel. Des. Federal Convocado Diego Campos Calheiros Nobre, data de assinatura: 03/03/2020). No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0481822-08.0176.1.4.3706, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Luz, data de assinatura: 17/01/2020. 7. Presente o interesse de agir do Apelante, uma vez que o ordenamento jurídico lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação individual para a proteção de seus direitos. 8. O processo não se encontra maduro para julgamento por este Tribunal (art. 1013, § 3º, do CPC), uma vez que não houve a notificação da autoridade coatora para apresentar suas informações e, assim, compor a relação processual. A autarquia previdenciária, apesar de intimada, também não apresentou contrarrazões à Apelação, de forma que o retorno dos autos à origem é medida que se impõe para a triangulação da relação processual. 9. Apelação provida para anular a sentença e devolver o processo à Vara de Origem para as providências pertinentes.
(PROCESSO: 66410240589677427245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)