PROCESSO Nº: 5741701-06.4579.7.4.4630 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE DOS KEVIN SILVA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAMILA DA ROSA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SERVIDOR DO ICMBIO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA OU MATA NATIVA. ATIVIDADE DO FISCAL LEGÍTIMA. DECRETO Nº 6.792/09. INTEGRAÇÃO DO ICMbio AO SISNAMA. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O IBAMA E O ICMbio. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que anulou o Auto de Infração nº 500779/D e o Termo de Embargo nº 7298173/C, por entender que, não obstante impresso em papel com o timbre do IBAMA, o servidor que autuou o Impetrante não tinha competência para fazê-lo em nome do IBAMA, uma vez o ICMbio não integrava o SISNAMA à época da fiscalização. 2. Ato administrativo que aplicou a multa pela prática de infração administrativa ambiental, consistente em "destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, de acordo com o art. 50, do Decreto Federal n.º 6.514/08. 3. Atividade legítima do fiscal do ICMBio, primeiro, porque o mesmo passou a integrar o SISNAMA, como órgão executor, por força do Decreto nº 6.792/09 que alterou o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n° 88.567/90, o qual regulamentou as Leis nºs 6.902/81 e 6.938/81; segundo, porque baseada em Acordo de Cooperação nº 19/2007 celebrado entre o IBAMA e o ICMBio. 4. O Impetrante foi autuado em 28 de fevereiro de 2009, e o Decreto 6.792/09 entrou em vigor em 08/12/2009, o que demonstra que a legalidade da autuação procedida pelo fiscal do ICMBio. 5. A multa imposta para as infrações dessa espécie é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração, e a área degradada foi de 4,55 ha, conforme se extrai do Auto de Infração. A dosimetria da multa obedeceu aos ditames legais, devendo ser mantida em R$ 65.642,00. 6. Não cabimento da conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista a gravidade dos fatos, a situação econômica e o grau de instrução do infrator (engenheiro civil). Inteligência do art. 4º, Decreto nº 6.514/08. 7. Não tendo sido administrativamente apresentado projeto de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como facultado pelo art. 139, do Decreto 6.514/2008, tem-se como efetivamente preclusa tal oportunidade para o autuado - valendo ressaltar que a recuperação do dano é, de todo o modo, obrigação do agente infrator (§ 2º do artigo 143), não servindo como causa à elisão da penalidade. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (R$ 35.771,00), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença). Apelação provida. ota
(PROCESSO: 22048157622521704052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)