PROCESSO Nº: 3488492-61.7650.29.3.5305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN SANTOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Heitor Costa Benício Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade quando determinou que compensação ocorresse apenas com os valores indevidamente recolhidos após 7/8/2017. Aduz que a aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 452.327/PR levou em conta a prática do fato gerador e não a data de recolhimento do tributo, de forma que devem ser consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 17/5/2017. 2. Inexistem a contradição e obscuridade apontadas porquanto o acórdão pronunciou-se claramente quanto à modulação dos efeitos na decisão proferida no RE 341.029/PR, para limitar os efeitos financeiros do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à barreira temporal fixada naquele julgamento, qual seja 17/9/2017, de forma que a impetrante somente poderá repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 3. Desponta manifesto que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 4. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39215923300926751516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)