ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO N.º 59.091/32. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO FUNDO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI N.º 9.494/96. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N.º 6.363.874/BA). OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
- Como tenho reiteradamente defendido, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos.
- No caso em apreço, não vislumbro qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação interposto pela União, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pleito vestibular para determinar que a ré utilize, para o pagamento dos recursos do FUNDEF devidos ao autor, a fórmula de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno estabelecida no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.424/96, de acordo com a fundamentação exposta.
- Esta Eg. Paulo Gonçalves reconheceu ainda a inaplicabilidade à espécie do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do atual Código Civil, com fundamento em jurisprudência do Col. STJ, por se tratar de demanda em desfavor da Fazenda Pública, em que é aplicável o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 84.282/32.
- Na verdade, a simples leitura das razões dos embargos evidencia, embora a recorrente alegue justamente o contrário, que se busca tão-somente a reapreciação da tese que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
- Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores.
- Embargos declaratórios rejeitados.
(PROCESSO: 4552570475954211066771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 2ª SAMUEL RODRIGUES, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)