PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DOLO INTENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA BASE. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX FERNANDO LIMA.
1. Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97 à pena de detenção de 02 (dois) anos.
2. Narra a peça acusatória que, em fiscalização realizada no dia 16.03.8968 pela ANATEL, verificou-se que o denunciado, na condição de responsável pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA FM (RÁDIO SERRANA FM 104,9 MHz), fez operar a rádio de forma habitual sem autorização do órgão governamental competente, desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação.
3. Nas razões recursais, o MPF pretende a reforma da sentença com o aumento da pena base porquanto, no seu entender, o dolo revelou-se mais intenso que o normal em razão da consciência da irregularidade do funcionamento da rádio.
4. Em seu apelo, o réu sustenta a improcedência da pretensão punitiva, alegando, em síntese: a inépcia da inicial, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta, a adequação social da conduta, além do exercício regular do direito à liberdade de expressão.
5. Suficiente e proporcional a pena base aplicada pelo juízo de origem (02 anos), mormente considerando que a consciência da irregularidade do funcionamento da rádio por parte do acusado serviu à configuração do próprio elemento subjetivo em si, não se revelando em nada desproporcional e/ou útil ao agravamento da pena.
6. Tratando-se de decisum no qual o recurso interposto pela acusação restou improvido, a prescrição regula-se pela pena in concreto, no caso 02 (dois) anos, a teor do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
7. Ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que, entre a data da constatação do funcionamento irregular da rádio (24/10/2007) e o recebimento da denúncia (24/11/2013), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, sendo de rigor a extinção da punibilidade, a teor do art. 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e art. 109, V, CP.
8. Apelação do MPF desprovida. Reconhecimento, ex Bryan Fernandes, da extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa. Apelo interposto pela defesa prejudicado.
(PROCESSO: 244237878272876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)