Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 0949479-93.6161.15.12.9430 APELANTE : JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADA : SOPHIA MOREIRA APELADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: DIEGO CORREIA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LORENZO SANTOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAIFEIRO. EXCLUSÃO DO PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA, SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO À PENSÃO DEFERIDO À ESPOSA, COMO SE MORTO ESTIVESSE. DIOGO VIEIRA. RESQUÍCIO DA "MORTE CIVIL" NO DIREITO CASTRENSE. VALOR DA PENSÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO NA QUAL SE ENCONTRAVA. PROMOÇÃO. INCABIMENTO. ART. 1º, DA LEI Nº 42.851/2009. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União, a pagar os valores da Pensão Militar que é devida à Demandante, - em razão da Lei n° 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que assegurou uma antiga reivindicação dos militares da Aeronáutica que pertenciam ao Quadro de Taifeiros, consistente no reconhecimento do direito de acesso às graduações superiores -, cuja base de cálculo deverá ser o soldo de Primeiro-Sargento, a contar de 1° de julho de 2010. 2. A embargante alega, em síntese, haver contradição, erro material e omissão no acórdão embargado. 3. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, para ao final, concluir pela necessidade de processo seletivo, também para as transferências compulsórias. A hipótese não é de contradição, erro material e omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 4. Restou claro, no Acórdão embargado, o entendimento de que o recebimento da pensão por força do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, ainda que decorrente da "morte ficta", por si só não ter o condão de ensejar o reconhecimento do direito de acesso às graduações superiores, no quanto tal pretensão depende da observância dos critérios elencados no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.158/2009 e, ainda, que para que o beneficiado pela pensão da Lei nº 3.765/60 tivesse direito, à repercussão da promoção prevista na Lei nº 12.158/2009 seria necessário previsão expressa. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10074176880864457580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)