PROCESSO Nº: 0062820-00.9050.13.3.3144 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO: THÉLIO BERNARDO MENDES (e outro) APELADO: PIETRO OLIVEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Servidor Público. Transposição do cargo de Agente Administrativo para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Impossibilidade. Cargo não privativo de bacharel em direito. Art. 19-A, da Lei nº 9.028/95. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27204920951722740173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)