Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que apreciou o ponto referente à condenação em honorários. Desprovimento.
(PROCESSO: 56937529532149188450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013)