PROCESSO Nº: 1006148-81.5987.12.9.4036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA e outros ADVOGADO: Ian Lima AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas/particular, por entender que se demonstra razoável a medida de suspensão do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em questão, pois a consolidação da propriedade pela Caixa/Agravada se reveste de natureza nitidamente satisfativa, de caráter irreversível. O risco de dano irreparável se encontra consubstanciado na possibilidade de a parte Agravante, vir a ser privada do seu bem, sem falar no oportuno exercício do direito de defesa em sua plenitude. Ademais, o contrato de alienação fiduciária se encontra com a garantia do imóvel ora em discussão, situação que assegura à Caixa Econômica Federal - CEF o adimplemento do débito. 2. Aduz a Embargante que o acórdão deixou de se manifestar sobre a probabilidade do direito no caso concreto, não obstante se trate de questão central para o deslinde do mérito recursal. Salienta que a mera alegação de suposta arbitrariedade/ilicitude/descumprimento contratual praticada em outra relação jurídica, por si só, não é elemento hábil a possibilitar ao autor a comprovação de qualquer direito em relacionado ao vínculo contratual garantido por alienação fiduciária, passível de apontar uma mínima possibilidade de êxito no caso em tela. Em termos práticos, o demandante em nenhum momento indicou, por exemplo, quais dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais podem eventualmente embasar a sua intenção de suspender a exigibilidade dos contratos vergastados. A parte Autora não foi capaz demonstrar a existência da suposta vinculação entre os contratos de financiamento do empreendimento e o empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Em nenhum momento houve qualquer alegação no que tange aos termos do contrato de empréstimo. Diversamente, a demanda restou amparada exclusivamente em narrativa de que as supostas ilegalidades praticadas em outro contrato poderiam ensejar o direito subjetivo à suspensão da consolidação da propriedade. Assim sendo, evidencia-se a absoluta ausência de amparo jurídico para o referido pedido, consequentemente, a ausência de probabilidade do direito a amparar a concessão da tutela cautelar. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 35493985290838359994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)