PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Pleiteia o INSS, em sua apelação, a reforma da sentença, alegando que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial do autor;
II. Os elementos trazidos nesta ação são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial do autor na condição de rurícola, sendo cabível a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, posto que atendidos os requisitos;
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio;
IV. Os vínculos empregatícios urbanos do autor não obstam a concessão do beneficio em tela, pois tem função de complementação de renda, e não atingem o período de carência legal;
V. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, ou seja, 01/03/2011, respeitada a prescrição quinquenal;
VI. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença;
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ;
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14290714144656359935, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)