PROCESSO Nº: 2130469-81.7828.15.3.7755 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA. COLISÃO COM CONE DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. II- Por força do disposto no art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, cumpre ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. III - Hipótese em que não restou comprovado nos autos a omissão do DNIT na prestação do serviço de fiscalização/sinalização da rodovia federal, nem mesmo a culpa da administração ao colocar o objeto na via que causou a colisão (cone de sinalização), fato que ocasionou o acidente. IV - Ademais, a parte autora, devida e exaustivamente intimada para produzir provas, nada manifestou. V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 98683474857383580787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)