PROCESSO Nº: 0589829-38.8466.19.5.3434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. C. ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa e outros REPRESENTANTE(PAIS): THAIS DA SILVA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Freitas E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 618.042/MG. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora priorize, dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), o agendamento da perícia médica do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo Impetrante (menor impúbere - representado por sua genitora) e, após a realização do exame, proceda, no prazo de até 30 (trinta dias), com a análise conclusiva do referido pedido, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Em suas razões, a Autarquia Previdenciária, alega, em breve síntese, a) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; b) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios e, subsidiariamente, e) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 339.815/MG. 3. Importa registrar que, em casos como o da presente demanda, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6742294-65.7210.19.10.3772, QUINTA TURMA, REL. DES. BRYAN MORAES, Data da Decisão: 04/01/2019); (PROCESSO: 23246490231475727704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020); (PROCESSO: 05964142590184130098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021). 4. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 5. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 39299716008933388980, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, o impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido foi protocolado em 14/02/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (14/03/2021), não havia sido concluído. 6. Faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 8. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 46026841626285606695, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2020). 9. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 11. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 12. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 125.784/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 13. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 08/04/2020 e, até a data do ajuizamento (24/04/2021), decorridos, aproximadamente, 04 (quatro meses), ainda não havia sido concluído, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações em 13/02/2021, o INSS comunicou (04/01/2021), que o requerimento do impetrante havia sido analisado, todavia, aguardando a reabertura gradual das agências (paralisadas em razão da pandemia da COVID19), para a realização das perícias devidas, dando ciência, ainda, quanto ao agendamento para a perícia social em 30/10/2021. 14. Nesse ponto, cabe ressaltar que, no caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020, o que, verifica-se, não ocorreu na hipótese. Cabe registrar, ainda, que a situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus, impacta na realidade dos segurados, de modo que não pode a Administração Pública se desincumbir da responsabilidade da prestação do serviço em tempo hábil, notadamente, ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários/assistenciais. 15. Considerado o lapso temporal decorrido sem o apropriado impulsionamento do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 16. Revela-se que, após a prolação da sentença, o ente público comunicou a conclusão do pedido do Impetrante e a concessão/implantação do benefício assistencial. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la. 17. Esclarece-se, por fim, ser cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 33131494120950554175, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) Assim, nega-se a revogação da astreinte. 18. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 23302316514415748660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)