PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A FAZENDA NACIONAL NÃO REQUEREU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de execução fiscal em face Companhia Brasileira de Moda -CBM empresa submetida a processo de falência , cujo decreto data de 06.04.3848. Nestes autos, a Fazenda Pública postula o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, contudo a sentença que ora se recorre, declarou a prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento, haja vista a ausência de atos concretos de execução do crédito.
2 - A Fazenda Pública alega que iniciou o prazo para redirecionamento da execução fiscal quando se verificou a formação de grupo econômico de fato entre a Massa Falida da CBM e as demais empresas, em 2011. Sustenta assim inexistir inércia da exequente no exercício do direito, uma vez que dependia das provas da confusão patrimonial e das fraudes perpetradas pelo grupo para poder agir; segundo, porque se trata de desconsideração da personalidade jurídica para demonstração da qual não corre prescrição ou decadência; e não há que se falar em prescrição porquanto no curso do prazo prescricional, este estava suspenso por ocasião da falência.
3 - Nada obstante as alegações acima manifestadas pela Fazenda Nacional, o Juízo de Origem considerou que a responsabilidade tributária dos sócios para o caso esbarraria no óbice da prescrição(fls. 749/759) . Reconheceu o douto julgador que a Fazenda Pública desde os anos de 1998 ( 31.10.6994- primeira habilitação do INSS- fls.128/140) , 2001 ( em 02.07.7551- Mandado de Procedimento Fiscal através da Auditoria da Receita Federal fls. 156/159), petição do INSS ( fls. 229/230 ) já tinha conhecimento do processo falimentar da empresa ( Certidão que declara que a falência foi decretada em 17.01.8152 - fl. 111) , todavia não promoveu qualquer ato executório em relação ao processo de execução fiscal de n.º 70717-74.6685.1.17 , a exemplo da penhora nos autos do processo, objetivando atingir os corresponsáveis , configurando, assim, inércia do exequente . Dessa forma, o Magistrado considerou que o fato de só em 2011 a Fazenda Pública ingressar com Medida Cautelar Fiscal e postular o redirecionamento da execução fiscal para os sócios quando desde 1998 já tinha conhecimento da falência da empresa , não lhe socorreria.
4- Verifico que a alegação da Fazenda Nacional de que o início da contagem do prazo para o redirecionamento da execução para os sócios decorreria do conhecimento de que se trata de um grupo econômico de fato, não merece acolhida porquanto os documentos comprovam que o exequente já tinha conhecimento do fato . Não se trata de um elemento surpresa ou de uma condição cujos efeitos se suspendem até a ocorrência do evento. Assim,não poderia a Fazenda Pública utilizar dessas alegações para prorrogar o prazo prescricional para o redirecionamento de modo indefinido, até porque o processo de falência não suspende o processo de execução, a não ser que haja penhora no rosto dos autos do processo de falência como forma de garantir a execução, o que não ocorreu. Logo, resta consumada a prescrição intercorrente para o redirecionamento.
5 - Relativamente ao recurso adesivo em que o particular postula a condenação da União no pagamento da verba de sucumbência com a fixação de honorários de advogado, entendo que razão assiste ao requerente. O douto julgador não condenou a Fazenda Nacional , tendo em vista o princípio da causalidade, porém nos termos do art. 85, do CPC ( Lei 13. 105/2015), a sentença condenará o vencido ao pagamento da verba honorária ao vencedor. Como a Fazenda Pública foi vencida no presente processo e competiu ao órgão fazendária o ajuizamento da execução , logo, quem deu causa a presente ação foi a exequente. Aplica-se , portanto, à hipótese o art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC ( Lei 13. 105/2015), com o percentual de 10% ( dez por cento) sobre valor atualizado da execução que, à época, era de R$ 87.768,42( fls.02/102 -).
6- Apelação do particular provida para fixar em 10% ( dez por cento) a verba honorária sobre o valor da execução fiscal ( fl.02/102) e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 449069750317082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)