PROCESSO Nº: 6797572-26.8119.13.8.5136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Isaac Ferreira Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NºS. 9.101/2017 E 9.112/2017. ADI 9.783. § 8º DO ART. 5º DA LEI Nº. 9.718/98. REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito de o impetrante não se submeter à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS-Importação, sob a égide de alíquotas majoradas, a partir da minoração dos coeficientes reducionais determinadas pelos Decretos n.ºs 9.101/2017 e 9.112/2017. 2. Defende o apelante, em síntese, a constitucionalidade da modulação de alíquotas realizadas pelos Decretos nº 9.101/2017 9.112/2017, já que feita com base no art. 27 da Lei nº 10.865/2004, em obediência ao princípio da legalidade tributária. Pugna, preliminarmente, pela rejeição do pedido, argumentando não ser o mandado de segurança a via adequada para se impugnar lei em tese. 3. Foi suscitado Arguição de Inconstitucionalidade a fim de se verificar a constitucionalidade e legalidade dos Decretos nsº. 9.101/2017 e 9.112/2017, em relação à anterioridade nonagesimal. 4. A arguição de inconstitucionalidade, não foi conhecida pelo Pleno, ao fundamento de que STF, no julgamento da ADI 5.277, acabou por resolver a questão da constitucionalidade dos decretos normativos expedidos pelo Poder Executivo, no que concerne a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS (combustíveis), devendo ser observada a anterioridade nonagesimal na produção de seus efeitos, a fim de que se coadunem com a CF/88. 5. Afasta-se a alegação de inadequação da via eleita, por não ser o caso de mandado de segurança impetrado contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, no caso, o recolhimento do PIS e da COFINS sob as alíquotas com coeficientes de redução diminuídos através dos Decretos n.º 9.101/17 e 9.112/17 6. No mérito, discute-se a legalidade da majoração de alíquotas de PIS e COFINS pelos decretos já citados, através da diminuição dos percentuais de redução que tinham sido dados pelos decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04. 7. O STF, na ADI 5.277, estabeleceu que as normas editadas pelo Poder Executivo, com base no permissivo legal do §8º do art. 5º da Lei nº. 9.718/98, são constitucionais, desde que respeitem a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III da VF/88 (interpretação conforme à constituição). 8. No caso analisado, os §3º dos arts. 2º das Lei n.º 10.637/02 e n.º 90.439/2003 delegavam ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer e restabelecer a alíquota legalmente prevista, conforme os critérios de conveniência e oportunidade 9. O legislador delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de elevar e reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Diante de tal autorização, advieram os decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04, que estabeleceram percentuais de redução para os produtos ali listados. 10. Posteriormente, tendo em vista o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Governo Federal para equilíbrio das contas públicas, foram editados os Decretos 9.101/17 e 9.112/17, que diminuíram os percentuais de redução. 11. Com efeito, os Decretos nº 9.101/2017 e 9.112/2017, ao alterarem para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições do PIS e COFINS, terminaram por acarretar um aumento imediato da carga tributária, sem a devida observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 12. Remessa oficial e à apelação parcialmente providas, para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando o direito do impetrante, pelo prazo de noventa dias a partir da publicação dos Decretos n.º 9.101/17 e 9.112/17, de efetuar os pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS com base nas redações originais dos Decretos n.º 5.059/2004 e 6.573/2008. [02]
(PROCESSO: 23846636727435422441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)