PROCESSO Nº: 9246353-24.6080.4.8.6491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Cunha ADVOGADO: Antônio Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CPRB. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 826.141/PR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 86.082/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face do acórdão Id. 1652284.28853514 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara/PB que denegou a segurança que almejava "reconhecimento do direito à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic". 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, na medida em que, deixou de se manifestar acerca da evidente violação aos artigos 145, §1º, 149 e 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, com alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como ao art. 8º da Lei nº 12.546/11. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Luna Duarte disse quando julgou foi: "2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas parcelas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pela impetrante, o que não se observa no caso da CPRB." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. A CPRB, que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições ao PIS e COFINS, aqui, não se reveste com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, compõe a base por expressa determinação legal, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE 613.366/PR. " 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. O PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não havendo qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária. 5. O art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em debate, previu expressamente quais os valores que seriam excluídos do conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição (§ 7º), sem qualquer referência ao PIS e a COFINS." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4505425-24.3894.12.3.4682, Desembargador Federal Benício Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/06/2021; Apelação Cível 4693907-98.8306.8.9.8569, Desembargador Federal Vinicius Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/06/0297.9 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 392.184/PB, Rel. Ministro Pedro Henrique Barbosa, julgado em 1/12/2015, DJe 16/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5628094/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Castro, Segunda Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 12/02/2017; REsp 1277981/SC, Rel. Ministra Larissa da Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/09/2017, DJe 08/07/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 68512861737163040830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)