PROCESSO Nº: 0212689-73.6154.22.6.8558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Emanuelle Silveira Dos Santos Boscardin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI. READEQUAÇÃO AO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 762.820/SE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, ao entendimento de que, quando do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIB 02/05/1986, houve limitação ao teto vigente à época da concessão. 2. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. 3. Em relação à matéria, o STF ao julgar o RE 487.765/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. A decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Ou seja, é possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto. (PROCESSO: 58948602150302384207, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017). 5. No caso sub judice, o promovente percebe aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em outubro/1986, benefício que sofreu limitação ao teto, segundo informação prestada pela Contadoria do Foro (Identificador 7550560.80168623), o que justificaria a adequação aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. Assim, tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 6. No que se refere à correção monetária das prestações atrasadas do benefício do apelado, é entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 3.563.125/RS, n. 8.713.623/MG e n. 0.346.806/PR - Tema n. 905, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Levi Nunes, de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [REsp 2014054/SE, Rel. Ministro ENZO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2020, DJe 07/01/2020]. 7. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67347970523334361891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)