PJE N° 0897703-93.8606.24.7.9250 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : RAFAELA MABEL SILVA GUEDES ADVOGADO(S) : RODRIGO FREITAS RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MENDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85675782767193221843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)