PROCESSO Nº: 7295048-53.7618.15.12.8589 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ROCHA ADVOGADO: MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada, porquanto não houve, na apelação, menção aos juros de mora e à correção monetária, sendo vedado inovar em sede de embargos de declaração, além do que, não se tratou de sentença sujeita ao reexame necessário, pois o valor não supera sessenta salários mínimos (art.475, §2º, do CPC). II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63278363547017483740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)