PROCESSO Nº: 8301916-12.6524.18.6.7594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO BARROS E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG (e outro) ADVOGADO: JOSE ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFCG. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA POR IRREGULARIDADES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão do certame, da execução dos serviços e dos efeitos da adjudicação/homologação à empresa SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA no Pregão n. 50/2013. 2. Trata-se de contratação, pela UFCG, de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada, por meio de processo licitatório, Pregão nº 50/2013. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidades na proposta/planilha apresentada pela Empresa/Agravante, o pregoeiro oficial concedeu o prazo previsto no edital para que a mesma adequasse a sua planilha de custos às regras previamente estipuladas. Todavia, passado o prazo, a Recorrente não executou a aludida correção, fazendo permanecer na cotação um custo adicional não previsto na planilha orçamentária do edital, o que culminou com a desclassificação de sua proposta. 4. Ao contrário da empresa autora/Agravante, a empresa Suprema Empreendimentos LTDA - ME/Agravada, cuja proposta foi adjudicada, teve a mesma oportunidade que aquela para efetuar os ajustes necessários em sua planilha de custos, nos termos do item 8.9.4.6 do edital do pregão n. 50/2013, de modo a atender às exigências editalícias, encaminhando, por conseguinte, sua planilha devidamente ajustada e baseada no edital. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que determinou a exclusão da promovente do procedimento licitatório, objeto destes autos, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa e os princípios encartados no art. 3º da Lei n. 8.666/93 foram devidamente observados durante a tramitação do certame. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 37244202440170782174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)