PROCESSO Nº: 7294359-50.4848.20.11.6413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KEVIN SALES (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 35674713385677845691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)