PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DESCABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve prescrição intercorrente em relação à pretensão de redirecionamento do executivo fiscal à TARITA RODRIGUES VALENÇA, bem como se exsurge sua corresponsabilidade tributária, com fulcro no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.
2. No entanto, a agravante não juntou aos autos cópias da certidão da dívida ativa e da execução fiscal, na qual foi proferida a decisão agravada, a fim de possibilitar que o Juízo de 2º Grau analise suas alegações de que se consumou a prescrição intercorrente e de que não há motivação para o redirecionamento da execução. A ausência da referidas peças processuais inviabiliza a comprovação de suas alegações.
3. Na verdade, a agravante não se desincumbiu de trazer aos autos material probatório capaz de demonstrar ter se consumado a prescrição intercorrente ou mesmo que inexiste motivação justificadora do redirecionamento da execução para atingir seu patrimônio. Ademais, não há como se constatar de plano, sequer o alegado caráter confiscatório da multa aplicada, visto que não foi juntada a cópia da CDA.
4. Nesse contexto, devem prevalecer os fundamentos da decisão agravada proferida em treze laudas e após minuciosa análise de uma execução fiscal de mais de mil e trezentas páginas.
5. Precedente desta Corte: AG550235/PE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85888164303731907677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)