PROCESSO Nº: 2039340-55.3950.30.9.5268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IPANEMA LTDA - ME ADVOGADO: WILLIAMS PACIFICO ARAUJO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CARDOSO YAGO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal dos sócios, que possuem períodos distintos de responsabilidade. Impossibilidade de redirecionar, indistintamente, a eles. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92984820098929828752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE DAVI LUIZ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)