PJE9718332-24.1108.30.7.4651 EDEC EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : BENÍCIO COSTA SILVA CURADORA : EMANUELLY LOPES FILHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74455146903454999680, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)