PROCESSO Nº: 9703479-55.6731.25.12.4687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS NOVAES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS AGRAVADO: BRENO LIMA (e outro) ADVOGADO: LYDIANE MARQUES SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO - 1º TURMA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. NATHAN FREITAS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às requeridas o custeio com os aluguéis em benefício dos autores no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. A parte autora, ora agravada, já vem arcando com o pagamento da prestação mensal do imóvel financiado, restando patente o dano material in casu, já que, como bem afirmou, não possui meios financeiros para suportar o pagamento da locação de outro imóvel para garantir sua moradia. 3. O caso vertente deve ser analisado sob a ótica do entendimento adotado em relação aos casos de vício de construção de imóveis, no âmbito do SFH, em que esta Corte Regional possui jurisprudência uníssona no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a Construtora devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. Isso porque o fundamento do pagamento dos aluguéis nesses casos consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Na situação presente, a utilização da analogia se impõe, já que, da mesma forma, o contratante comprador está impossibilitado de desfrutar de seu imóvel no tempo acordado, tendo que se socorrer à outra alternativa de moradia. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 78637073625601459292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)