PROCESSO Nº: 7300275-26.6181.31.3.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: DANILO DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CASTRO LUCAS ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Público. Auditora Fiscal do Trabalho, na área de especialização em saúde do trabalho. Acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. Possibilidade. Deferimento do pedido administrativo em 2002. Decadência do direito de anulação de ato administrativo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08406232243129233534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO EMANUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)