ADMINISTRATIVO. OBRA. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. ACQUÁRIO CEARÁ. EMBARGO À OBRA PELO IPHAN. SÍTIO HISTÓRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE DA OBRA. DESCOBERTAS FORTUITAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para "tornar definitiva a decisão antecipatória da tutela e declarar a nulidade do Termo de Embargo Administrativo de fl. 120 oposto pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional à denominada obra do 'Acquário Ceará', autorizando ainda a continuidade de sua edificação tal como licenciada".
2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se parte da sentença como razões de decidir.
3. "O Termo de Embargo objurgado, colacionado à fl. 120, restou fundamentado nos seguintes termos: 'Execução de obra sem anuência do IPHAN. Ausência de monitoramento arqueológico da obra, conforme instruções da portaria IPHAN/Minc 230/2002 que normatiza à Lei 3.924/1961.'"
4. "Em suma, na conformidade do texto legal destacado, a intervenção em áreas representativas de monumentos arqueológicos e pré-históricos definidos em lei e registradas no cadastro nacional pressupõe autorização do poder público competente".
5. "No caso dos autos, o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional não se desincumbiu do ônus de provar que a área de alocação do 'Acquário Ceará' encontrar-se-ia registrada no cadastro nacional previsto no art. 27 da Lei 3.924/1961, como de influência de monumentos arqueológicos e pré-históricos, de modo que a intervenção em aludida área prescinde de sua anuência prévia, fundamento do objurgado embargo à execução da obra, tendo em vista que não incidentes in casu as normas dos mencionados art. 8º e 16 da Lei nº 3.924/1961, acima transcritos".
6. Houve a "descoberta fortuita" de elementos arqueológicos de que trata o art. 18, da Lei nº 3924/61 na área do Acquário Ceará, quando da intervenção dos profissionais de arqueologia contratados pelo próprio Estado do Ceará, renomados professores da Universidade Federal da Paraíba. Esses achados - louças, metais, grés, cerâmica, conchas e ossos - foram devidamente identificados, catalogados e comunicados ao IPHAN, em conformidade com a legislação correlata. Essa atitude do Estado do Ceará de contratar arqueólogos para realizar o mencionado levantamento, ante a demora do IPHAN em tomar as medidas cabíveis para tal mister, demonstra a sua boa-fé em proteger o patrimônio arqueológico brasileiro.
7. Muito antes de se pretender construir o Acquário Ceará, existiu, por anos, no mesmo local, um prédio onde funcionava o DNOCS, autarquia federal que, da mesma forma que as instituições particulares, necessita pautar as suas atividades pelas normas legais pertinentes. Destarte, é de se presumir que, antes da construção do edifício onde se localizou o DNOCS, foi realizada uma varredura do terreno pelo próprio IPHAN na tentativa de localizar quaisquer indícios de patrimônio arqueológico no local. Se assim não procedeu o IPHAN, omitiu-se o poder público em atuar e fazer cumprir os preceitos legais que lhe dizem respeito.
8. Em razão da antecipação de tutela anteriormente deferida e em face das licenças já expedidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, foi dada continuidade à obra do Acquário Ceará após o aludido embargo imposto pelo IPHAN. Tanto é assim que foi juntado relatório aos autos informando a fase em que se encontrava a obra em outubro de 2012. Nele, percebe-se o grande investimento que o Export-Import Bank of the United States (Ex-Im Bank) fez no Acquário Ceará, previsto em mais de US$ 150 milhões para a concretização do projeto; além da consolidação contratual da segunda fase da obra com outra empresa de renome internacional: a International Concept Management (ICM).
9. Não se pode deixar de considerar a vultosa quantia já aplicada no mencionado empreendimento que, diga-se de passagem, representa um grande investimento no setor de turismo no estado com um retorno financeiro impactante que, certamente, importará num notável crescimento econômico ao ente federado.
10. Ante tais elementos e não se afastando do princípio da segurança jurídica, não há como considerar, no estágio atual da obra, que a sua suspensão seja viável, porquanto trará mais prejuízos econômicos ao Poder Público e à economia cearense do que benefícios culturais ou históricos à população.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 01444126596648054325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)