Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 8548573-88.5897.6.4.4481 AGRAVANTES : RAFAEL SANTOS E OUTRAS ADVOGADOS : DANIEL MORAES E OUTRO AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA: MIGUEL CARDOSO E OUTRAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHAS MAIORES E NÃO INVÁLIDAS. LEIS Nºs 3.765/60 e 4.242/63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante que: a imposição de comprovação de hipossuficiência promovida pelo acórdão embargado é contrária à Jurisprudência majoritária do C.STJ que, nos casos de reversão para as filhas de qualquer idade e condição, nas situações em que a viúva vinha percebendo o benefício instituído pelo ex-combatente, falecido anteriormente à vigência da Lei nº 8.059/90, é trazida a aplicação das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, amplamente contemplativas ao seu pleito; mesmo que se impusesse a exigibilidade de comprovação da condição de miserabilidade das Agravantes, tal requisito restaria suprido através dos "Termos de Carência Jurídica", não impugnados em sentido contrário pela Agravada, ao longo da instrução processual. João Pedro Sales a matéria, para fins de interposição de recursos perante as Cortes Superiores. 4. O acórdão embargado analisou analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela inexistência de elementos aptos a demonstrar que as Agravantes preenchem, em princípio, os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, indispensáveis à análise do direito à percepção da pensão de ex-combatente perseguida, e que o pedido antecipatório também esbarra na ausência do periculum in mora, uma vez que as Agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação que impeça a espera pelo julgamento deste Recurso, porquanto inexiste nos autos qualquer documento comprobatório da necessitada situação econômica das Agravantes ou da dependência delas quanto aos genitores, não sendo bastante as declarações fornecidas para o pedido de justiça gratuita. 5. Os "Termos de Carência Jurídica", acostados na inicial, servem apenas para permitir que o Particular possa buscar o seu direito, utilizando-se dos benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo do seu próprio sustento, no entanto, não se presta à comprovação de hipossuficiência financeira para fins de percepção da pensão especial de ex-combatente. 6. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão/contradição no acórdão questionado, pretendem as Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração das Autoras/Agravantes conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14477806382434617957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)