PROCESSO Nº: 9788970-01.3289.22.8.2651 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) APELADO: RODRIGO NUNES NUNES ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DA UFRJ. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL (UFC) PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelações e de remessa oficial da sentença que concluiu por julgar procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à remoção para a Universidade Federal do Ceará, instituição localizada em Fortaleza-CE e congênere à sua de origem, para fins de acompanhamento de cônjuge por motivo de saúde, com fulcro no art. 196 e 226 da Constituição Federal e no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90. 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que "O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. (AgRg no AgRg no REsp 532.619/AM, Rel. Ministra Ana Lívia Ramos de Otávio Dias, DJ 10/3/2007). 3. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 16541841066168757229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)