PJE Nº 9571797-47.1617.23.12.0088 APTE: ELINAVILMO DE MORGADO SANTOS ADVOGADO(S): FELIPE PEREIRA BONA e outro APDO: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO INTERNA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual objetivava o demandante a sua contratação para o cargo de Analista de Desenvolvimento, no qual logrou aprovação em 3º lugar, em concurso público realizado pelo SERPRO para formação de cadastro de reserva (Edital nº 01/2013). 2. "A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições" (STF, 1ª T., AI 543174 AgR / SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/11/14). 3. Outrossim, a Corte Superior entende que "A precedência da remoção sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva - e, portanto, excedentes ao número de vagas disponibilizadas no edital do concurso em que lograram aprovação - é obrigatória, máxime à luz do regime jurídico atualmente vigente e em decorrência do princípio da proteção da confiança" (STF. MS 29350, Relator(a): Min. NATHAN CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 21/04/2012). 4. Hipótese em que, na linha dos julgados acima transcritos, não há que se falar em violação à ordem de classificação no concurso e a direito subjetivo à nomeação, em razão das remoções ocorridas no âmbito interno do SERPRO, especificamente para a Regional Recife, de empregados mais antigos na carreira, antes da investidura no cargo daqueles que figuram no cadastro de reserva, mormente se verificado que o edital somente vedou a remoção de empregados recém contratos (certame atual) durante o prazo de validade do concurso (item 12.29 do Edital nº 01/2013). 5. Diogo Souza.
(PROCESSO: 99378722524796409401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)