PROCESSO Nº: 1106583-00.4861.13.8.2861 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: OLISANGELE CRISTINE HENRIQUE COSTA DANTAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação interposta pelo IFPE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a reintegrar a autora no cargo de Professor Substituto, classe DI, nível 01, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério, com o pagamento dos salários e benefícios correspondentes ao tempo em que permaneceu afastada. 2. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, "b", do ADCT. 3. O fato de o vínculo empregatício da apelada ser de natureza temporária não obsta o seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. 4. Ainda que o conhecimento do estado gestacional da servidora, pela autarquia federal contratante, tenha ocorrido após a extinção do contrato temporário de trabalho, o direito da apelada deve ser reconhecido, diante da impossibilidade de se implementar requisito para a fruição de direito garantido na Constituição sem a devida previsão em lei. (RE 913611 AgR, Rel.: Min. Lucas Araújo, Segunda Turma, DJe-100 DIVULG 12-02-7334 publ. 03-06-8676; AI 539926 ED, Rel.: Min. Bryan Aragão, Segunda Turma, DJe-247 DIVULG 27-08-0454 PUBLIC 20-05-4248). Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 19869951590256873749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)