PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aduz a recorrente que o julgado embargado, ao entender que a matéria relativa à prescrição não estaria inserida no âmbito de devolutividade do agravo de instrumento, se omitiu quanto ao efeito translativo deste, o qual autorizaria o exame da questão em sede recursal. Sustenta ainda, no tocante à (i)legitimidade passiva ad causam, omissão em relação à análise dos documentos anexados ao instrumento, os quais demonstrariam que ela nunca foi sócia ou mesmo diretora, administradora ou gerente da empresa originalmente executada, a IMDEL- IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. Afirma também que o fato de a recorrente ter sido sócia de outra empresa, ligada indiretamente à executada originária, não seria suficiente para responsabilizá-la, uma vez que ela não ocupava efetivamente função de gestão na pessoa jurídica devedora.
2. O julgado embargado analisou detidamente as questões, asseverando expressamente que: (i) "a prescrição intercorrente e a alegação de natureza confiscatória da multa aplicada não se enquadram no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo de a quo, na decisão de fls. 38/50, não se pronunciou sobre estas matérias"; e (ii) "Restou evidenciado que a recorrente era sócia de uma das empresas integrantes do grupo econômico como também administradora de uma das executadas originariamente na ação fiscal, em que foi proferida a decisão atacada", concluindo que "não há o que reformar na decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade passiva da agravante, por sua condição de integrante do quadro societário do grupo econômico, além de pertencer a mesma família que, em quase sua totalidade, dirigia o conglomerado de empresas de forma fraudulenta, através da criação de novas pessoas jurídicas para que as antigas se eximissem de suas obrigações fiscais."
3. Na verdade, logo se percebe que a embargante, alegando supostas omissões, pretende rediscutir matéria já analisada, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
4. Registre-se que o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade e provimento dos embargos declaratórios, se o julgado combatido não padece, como no caso em apreço, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2355173005801351188341, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)