EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA CONCOMITANTEMENTE À CITAÇÃO. MEDIDA QUE SE REVESTE DE NATUREZA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR E DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE ISABELLA MELO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), determinou concomitante à citação, com fundamento no art. 53 da Lei nº 8.212/1991 e no poder geral de cautela, a penhora do ativo financeiro da agravante através do sistema BacenJud.
2. Esta Corte Regional, por cada uma de suas turmas, tem no sentido de que a penhora online de ativos financeiros, realizada pelo sistema BacenJud antes da citação da parte executada, somente é possível como medida cautelar requerida pelo credor e desde que efetivamente comprovada a sua necessidade, não sendo suficiente a tanto "a simples alegação de que o devedor adotaria medidas no sentido de transferir ou retirar os depósitos porventura existentes em contas bancárias com o objetivo de se furtar ao pagamento da dívida" (TRF 5ª Região - AG nº 750125 - 1ª Turma - Rel. Des. Federal Pedro Henrique Ribeiro - Public. DJe 01/02/2010), sob pena de inversão de procedimento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. O detalhamento de ordem judicial de valores (fl. 70) contém a informação de cumprimento da determinação em 21/08/2015.
4. Na movimentação do processo originário, observa-se decisão judicial, publicada em 01/01/2015, determinando a liberação dos valores excedentes à dívida excutida. Não há, contudo, qualquer informação que aponte a citação da executada até a presente data, motivo pelo qual devem ser aplicados os citados precedentes desta Turma sobre a questão.
5. A decisão agravada não apresentou fundamentos concretos que justificassem a medida cautelar.
6. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação da quantia bloqueada através do BacenJud.
(PROCESSO: 97073296374784690194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)