TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC/1973.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue, sendo esta a hipótese dos autos.
3. Execução Fiscal que discute diferentes Isaac Dias, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas.
4. Consumada a prescrição dos créditos tributários das Davi Lucas Freitas com vencimentos em data anterior à 03/10/2009, considerando-se que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 11 de junho de 2015.
5. Permanece hígido apenas o crédito tributário, cujo vencimento operou em 27/06/2010. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 32867197219364162476, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)