PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento, na qual consta a profissão de ambos os conjuges como a de agricultores, fl. 16; ficha escolar dos filhos do demandante, indicando a ocupação dele como a de agricultor, fl. 15; declaração do dono do imóvel rural onde o apelado exerce a agricultura, fl. 17; cadastro eleitoral, onde o autor é qualificado como agricultor, fl.07; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna fl.08; declaração de exercício de atividade rural, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna, fl.18; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna, fl. 19. Entrevista rural de fl. 41.
4. Os vínculos urbanos, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos não são suficientes para a desqualificação da parte autora como segurado especial. Primeiramente, porque não infirmam a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com a atividade exercida. Verifica-se que são trabalhos exercidos por curtos períodos de tempo, geralmente 3 ou 4 meses apenas, o que caracterizaria os períodos de entressafra. Por outro lado, inexiste comprovação de que ocupação urbana desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a ser prescindível o trabalho da autora como rurícola para a manutenção do grupo familiar. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela postulante.
5. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
6. Direito reconhecido à parte autora, desde o requerimento administrativo.
7. Juros moratórios conforme o índice oficial da caderneta de poupança, de acordo com o estabelecido na Lei 11960/09. Correção monetária segundo o IPCA.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, adequados aos termos da Súmula 111 do e. STJ.
9. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, no que tange aos juros e adequação da verba honorária aos critérios da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 17888522650426016972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)