EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEXAVAR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os elementos de prova constantes dos autos, em especial o ofício expedido pelo Departamento de Cancerologia da Associação Médica Brasileira, demonstram que o fármaco solicitado não apresentou eficácia significativa no tratamento da patologia em questão (cirrose decorrente de Hepatite B), além de apresentar alto grau de toxicidade. - Os protocolos existentes no âmbito do SUS prevêem esquemas de tratamento para a enfermidade do autor, não se afigurando razoável compelir os entes públicos a fornecer drogas de eficácia duvidosa. - "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde, sem nenhum critério ou requisito, geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada". - Apelação improvida.
(PROCESSO: 88528602319567048459, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014)