PROCESSO Nº: 5979202-92.7265.2.7.4150 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO VIEIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA MOREIRA CALHEIROS COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto da ação. 2. Como herdeiros legítimos do de cujus, não se pode entender prejudicado o direito dos sucessores de executar a multa que seria devida em face do descumprimento da obrigação se o autor ainda estivesse vivo. 3. Ademais, permitir a habilitação dos sucessores para a cobrança da multa não significa dar às astreintes a natureza indenizatória pela morte do autor, mas tão somente de executar um direito já incorporado ao patrimônio do de cujus. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 38295294880419286371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)