PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A sentença objurgada afastou o redirecionamento, extinguindo o feito em relação aos corresponsáveis, forte em que os motivos lançados para a sua concessão estavam atrelados ao disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estipulava a responsabilidade solidária do sócio-quotista das empresas cujos débitos fossem relativos à Seguridade Social.
2. A despeito de haver sido afastada a eficácia do art. 13 da Lei nº 8.620/93, por decisão do Pretório Excelso, a UNIÃO justifica o pedido de redirecionamento tendo em vista a existência de dissolução irregular, contemporânea com o referido pleito.
4. A mera condição de sócio de empresa, só por só, não justifica o redirecionamento em seu desfavor, ainda que configurada a hipótese de dissolução irregular, quando não restar comprovada que estava investido de poder de gerência.
3. Felipe Costa.
(PROCESSO: 02037664166428445195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)