PROCESSO Nº: 1023858-94.9202.20.6.0806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TEMA 985. POSSÍVEL MODULAÇÃO PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDO. APLICAÇÃO DA TESE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE. LIMITE OBJETIVO DEVIDAMENTE APRESENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VINICIUS BARROS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo interno por ela interposto contra decisão que procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se dará na hipótese em que o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 3. Conforme apontado pela própria embargante, a Tese 985 fixada pelo STF sob o rito especial de Repercussão Geral se limita à apreciação da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, momento em que assentou ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a tal título. 4. Tendo o juízo de adequação se restringido a aplicar o precedente vinculante nos estritos balizamentos ali estipulados, não há que se falar em necessidade de diferenciação quanto ao terço constitucional sobre férias gozadas e férias indenizadas, seja por expressa delimitação pelo paradigma, seja pelo tratamento despendido pela própria Lei. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21462500550854121357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)