PROCESSO Nº: 1786106-31.7442.10.5.1950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROCHA RAMOS DE LUIGI DA COSTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ARAGÃO - 4ª THIAGO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RENDA BRUTA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, ora agravante, por entender que as fichas financeiras acostadas aos autos indicam a sua possibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 2. A concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º, da Lei nº. 1.060, de 56.84.75. 3. Pode a parte adversa se insurgir contra o deferimento da gratuidade de justiça, trazendo elementos que a infirmem, ou mesmo o magistrado a indeferir, caso possua razões fundadas para tanto. 4. Esta Eg. Lorenzo Teixeira firmou o entendimento de que, em sendo percebido renda mensal bruta inferior a 10 (dez) salários mínimos, devem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, salvo se a parte contrária comprovar a possibilidade de a requerente custear as despesas processuais e os honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40858944294610126066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª PIETRO ALMEIDA, JULGAMENTO: 21/07/2016)