PROCESSO Nº: 7551770-94.9097.27.4.2977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EMANUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DA PAZ - 1º TURMA EMENTA 1. A embargante aduz que o acórdão vergastado não promoveu a devida análise dos arts. 19-M, 19-O, 19-Q, da Lei nº 8080/90, bem como dos arts. 5º, § 2º, 6º, 196 e 197 da Carta Maior, no que toca à responsabilidade dos entes públicos para o fornecimento de medicamentos. Todavia, consubstanciando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, posto que intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa nos itens 1, 2, 10 e 11 do voto do Relator. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ante todo o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração.
(PROCESSO: 53876235697792559025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)