PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENZO GABRIEL MOURA. RENDA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA PARA SUA MANTENÇA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS. CABIMENTO.
1. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece o conceito de bem de família nos seguintes termos: o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
2. Verifica-se que, sobre o tema, as Cortes Superiores vem se posicionado no sentido de relativizar a exigência de domicílio da parte executada no bem apontado como de família, firmando a compreensão de que: a) mesmo o imóvel não estando ocupado pela entidade familiar, mas a ela lhe servindo, esse não perde a qualidade de bem de família, ou ainda que; b) o fato de as partes executadas não estarem domiciliados no bem penhorado dito como familiar não tem o condão de afastar, por si só, a impenhorabilidade garantida a ele.
3. Hipótese em que se constata que o bem objeto de penhora no bojo de execução extrajudicial - Cecília das Neves de propriedade do executado, ora agravante - consiste em seu único imóvel, extraindo do valor do aluguel do mesmo a renda necessária à locação do local em que efetivamente reside.
4. Amoldando-se, desse modo, o imóvel do executado ao conceito de bem de família, há de ser afastada a constrição determinada sobre ele no feito executivo.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45303874424352232490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)