PROCESSO Nº: 3943429-69.6075.29.3.7974 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RAUL DA CONCEIÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a existência de omissão no julgado, no tocante à alegação de violação ao princípio da legalidade, pela inobservância do interstício de 18 meses para a progressão funcional; e ter havido julgamento "extra petita", ao se condenar a autarquia no pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 2. Foi expressamente consignado no acórdão embargado que a norma que estatuiu o interstício de 18 meses de efetivo exercício para a progressão funcional na carreira não seria autoaplicável, prescindindo de regulamentação para produzir seus efeitos. 3. Se o sindicato autor pleiteou "o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativos às datas dos corretos enquadramentos", não resta dúvida de que estava se referindo ao pagamento das prestações pretéritas. Portanto, não houve julgamento "extra petita". Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 95678910272385757065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)