PROCESSO Nº: 9075173-54.7276.11.11.6429 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: DANILO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. THALES DIAS. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (70.23.97) e o ajuizamento do feito (77.96.36), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; No caso, entretanto, não restou caracterizada a lide, dado que o INSS, embora citado, não resistiu à postulação, o que enseja a extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC; Apelação improvida.
(PROCESSO: 87755983841602188051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)