Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira do instituidor do benefício. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 assegura que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. No caso em apreço, a parte autora requereu administrativamente em 11 de outubro de 2012 e, depois, em 02 de maio de 2019, o benefício de pensão por morte urbana, que restaram indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento da falta de qualidade de dependente da requerente, (f. 15 do Id. 3647544.18440644 e Id. 3483679.92613721). 3.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 4.A qualidade de segurado do de cujus está devidamente comprovada através do extrato do CNIS, a demonstrar que o instituidor ostentava vínculo empregatício antes de falecer (f. 19 do Id. 2041002.10640238). 5.A comprovação do evento morte do segurado, ocorrido em 21 de maio de 2012, está contida na Certidão de Óbito acostada no Id. 3905900.48914205. 6.Quanto ao requisito da dependência da parte autora, na qualidade de companheira do falecido segurado, observa-se que não houve instrução processual e o pedido foi julgado procedente apenas com base em sentença declaratória de união estável pos mortem proferida pela Comarca de Caruaru, Central de Agilização Processual da Comarca de Caruaru [Pernambuco], consoante cópias juntadas aos Ids. 6844196.79750287 a 1397995.96749593). 7.Em casos similares, a jurisprudência deste Tribunal entende ser necessária a instrução do feito, porque a autarquia requerida não participou da ação ajuizada na justiça estadual, tornando-se imprescindível a produção de provas para oportunizar às partes dirimir qualquer dúvida acerca da união estável e, consequentemente, a dependência econômica. Precedentes: PJe 17465476722242877000, Apelação Cível, des. Augusto Ferreira, 4ª turma, julgado em 24 de julho de 2021; PJe 72849300959119439045, Apelação Cível, des. João Felipe Rodrigues, convocado, 4ª turma, julgado em 22 de novembro de 2021. 8.Pertine observar que a sentença declaratória de união estável foi proferida apenas em 30 de junho de 2018, e a autora requereu administrativamente, pela primeira vez, o benefício de pensão por morte junto à autarquia previdenciária, em 02 de novembro de 2012 (f. 15 do Id. 1909467.10492778), ocasião em que o pedido foi indeferido ante a ausência da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. A requerente buscou o reconhecimento da união estável junto à Justiça Estadual para fins de comprovação de requisito previdenciário, após a negativa do ente previdenciário. 9.Assim, quando da prolação da sentença na ação declaratória de união estável, já restava configurada a pretensão resistida da autora frente à autarquia previdenciária, haja vista o requerimento administrativo ser anterior. Ressalte-se, ainda, que a autarquia federal não integrou o polo passivo da ação declaratória, não podendo, portanto, encontrar-se vinculada aos seus efeitos, sob pena de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10.Anulação, de ofício, da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento a instrução processual com a produção da prova testemunhal e ulteriores atos. jmda
(PROCESSO: 26531496778567265668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)