PROCESSO Nº: 3720604-62.1042.26.7.5335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORLANDO ENZO DA MATA ADVOGADO: João Pedro da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança pretendida, para que a autoridade impetrada proceda a análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 19.11.8868, não tendo sido concluído até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "não obstante a atual situação da autarquia ré, forçoso reconhecer que extrapolou o prazo legal para análise do requerimento protocolado pelo Impetrante, posto que excedeu o previsto na legislação colacionada.". Ressaltou, ainda, que "a análise do pleito ocorreu em 21.01.5482, de acordo com informação dada pela Impetrada (ID 30561746), após concessão da Liminar pela 1ª Vara Federal, em 08/11/2021 (ID 82829823), vez que o aludido requerimento ainda se encontrava pendente quando da impetração do presente writ." 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 27493978305914590795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)