PROCESSO Nº: 8614195-56.2723.3.5.3688 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA GABRIELA RAMOS ADVOGADO: BRYAN CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUIZA BARROS DE LAVOR PASSOS EMENTA CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Autora que foi ré na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, por suposto ato de improbidade administrativa, para investigar movimentações ilegais no sistema da Receita Federal (concessão de parcelamento irregular a terceiros). 3. Regularidade na atuação do Estado, seja no bojo do processo administrativo, seja na seara judicial cível ou penal, porquanto promoveu a apuração de situação ilegal constatada, com observância ao devido processo legal, inexistindo qualquer excesso em desfavor da autora. A conclusão contida no processo administrativo disciplinar, apontando para a inexistência de prova contra a autora, foi utilizada como fundamento para a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa, demonstrando a ausência de qualquer conduta de perseguição, seja administrativa ou judicial. 4. Descabimento da indenização postulada, tendo em vista que o processo de apuração dos supostos atos ímprobos imputados à Apelante, não lhe causou qualquer sofrimento ou lesão psicológica, não havendo que se falar na existência de qualquer evento potencialmente danoso à esfera da personalidade daquela. 5. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige (STJ, REsp nº 582.965/MG). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 01750077525521203649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)