PROCESSO Nº: 5363663-31.3806.15.7.7036 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI CARDOSO ADVOGADO: DIEGO FARIAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ALVES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUGUSTO MORAES. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de prova material associada à testemunhal. 2. Qualidade de segurado da Previdência Social inquestionável. Falecido beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de esposa, é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 4. O amparo assistencial concedido à autora não é óbice à concessão da pensão por morte pleiteada. Apenas é vedada a cumulação. Cabe, pois, ao particular a escolha. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, deduzidos os valores percebidos administrativamente a título de amparo assistencial (LOAS), nos termos estabelecidos na sentença. 6. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Calebe da Conceição e correção monetária a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1678067, relator Ministro LUIGI DA COSTA, em 09/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 33462207646488696708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)