PROCESSO Nº: 0429501-55.7235.7.10.5227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Cauê Nogueira Fornellos RECORRENTE ADESIVO: RAUL COSTA ADVOGADO: João Felipe da Rocha APELADO: MIGUEL DA COSTA e outros ADVOGADO: Pietro das Neves Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. "PECULIO" ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA PARA PURGAR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. 1. Trata-se de apelação adesiva interposta por LUIZ MIGUEL SALES e apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando procedente o pedido inicial]. A CEF alega em suas razões recursais: a) ocorrência da prescrição, pois teriam decorrido mais de 03 anos entre a ocorrência do sinistro e o requerimento do direito; b) no dia 30/08/2014, a Sra. Vitor Freitas realizou o comunicado de falecimento do participante Sr. Vicente Ramos, informando que o segurado veio a óbito em 11/01/2013; c) a seguradora procedeu com a regulação do sinistro e realizou o pagamento da importância disponível na reserva do plano à beneficiária, entretanto, restou constatado que na data da ocorrência do sinistro (03/09/2013) a cobertura estava suspensa por falta de pagamento, sendo que o benefício de proteção - pecúlio não poderia ser quitado; d) de acordo com o Regulamento do Plano do Pecúlio, em seu artigo 4º, em caso de morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e depois de cumprido o período de carência, a Cia garante a concessão de um Pecúlio ao beneficiário, porém, após análise, foi verificado que o benefício de proteção contratado - Pecúlio, não poderia ser pago à beneficiária, visto que no momento do sinistro, se encontrava cancelado desde outubro de 2010 por inadimplência; e) não tem direito o segurado a perceber o prêmio se na ocorrência do sinistro a mora não estiver purgada. A autora, por sua vez, pugna pela reforma da sentença combatida no que concerne ao marco inicial do cômputo dos juros moratórios, incidindo-se estes desde o evento danoso, ou seja, a data da negativa da cobertura. 2. Alega a autora em sua exordial: a) a) o Sr. Anthony Teixeira, falecido em 12 de Agosto de 2013, celebrou com as Promovidas Contrato de Seguro de Vida em 03 de Maio de 2002, tendo a sua única filha, Autora desta ação, como beneficiária integral; b) após o óbito, foi feito o comunicado do Sinistro à instituição financeira demandada (processo n. 70234762058473); c) após a tramitação do processo administrativo, apenas o benefício principal foi pago pelas promovidas, tendo o recebimento do "Pecúlio" sido indeferido em 10 de Julho de 2014, sob a alegação de que o contrato havia sido cancelado por falta de pagamento. 3. O magistrado "a quo" entendeu pela não prescrição, pois a autora, nascida em 27/03/1999, completou 16 anos em 21/01/2015, deixando de ser, apenas nesta data, absolutamente incapaz. Julgou que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2018, quando não se encontrava superado o prazo prescricional trienal aplicável ao caso (art. 206, § 3º, IX), contado do fim da incapacidade. Considerou o juiz que o referido pagamento foi negado administrativamente, por constatar que, na data da ocorrência do sinistro (04/09/2013), a cobertura estava suspensa por falta de pagamento. Entretanto, aplicou o enunciado da Súmula 616 do STJ, de que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio. Isso porque essa comunicação prévia (interpelação) é considerada requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Nessa esteira, julgou procedente a ação, condenando solidariamente as rés a pagarem, em favor da autora, a quantia R$ 47.375,96, devidamente corrigida, correspondente ao valor da indenização pela ocorrência de morte, coberta pelo seguro de vida estipulado na apólice n.º 09511.073.90889-9. Alfim, determinou que sobre o valor deveriam incidir juros de mora, contados da citação, e correção monetária, desde o momento em que se tornaram devidos (14/10/2014), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante à prescrição, observa-se a não ocorrência, pois a demandante completou 16 anos em 29/06/2015, sendo a ação ajuizada em 02/04/2018, dentro do trintídio legal. Deveras, consoante a Súmula 616 do STJ: " A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Conforme se verifica nos autos, apesar de realmente inadimplente, a mora do segurado não foi constituída pela seguradora, que não interpelou aquele com o fito de comunicá-lo a respeito da mora no pagamento do prêmio devido. Nessa esteira, ainda conforme o teor da súmula, a mora do segurado hábil a afastar o dever da seguradora de arcar com o pagamento da indenização só se inicia quando da comunicação formal de seu inadimplemento, o que não ocorreu na hipótese. 5. Assim, em casos como esses, a seguradora deverá determinar a suspensão da cobertura, através da interpelação (judicial ou extrajudicial), e, só após, extinguir o contrato pelo inadimplemento do prêmio devido pelo segurado, de forma que sem a interpelação permanece obrigada a arcar com a indenização decorrente do sinistro coberto. 6. No tocante à alegação de não ter o perito judicial elaborado laudo a contento, não merece prosperar. Requereu o magistrado perícia contábil ao contador do Foro, que possui isenção em relação à causa, mantendo a devida equidistância das partes envolvidas, de maneira que alegações genéricas, desprovidas de embasamentos pontuais, são insuficientes para infirmar o parecer em questão, que deve prevalecer. 7. Os juros de mora deverão ser contados da citação, e correção monetária, desde o momento em que se tornaram devidos (27/06/2014), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 64157959630099895410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)