PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ.
1. A orientação desta Corte e do col. STJ firmou-se no sentido de que compete ao embargante, nos termos do art. 739-A, do CPC, quando alegar excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de seu não conhecimento, sob esse fundamento.
2. Diante da prescrição do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC de não se conhecer do fundamento ou de se rejeitar liminarmente os embargos, não é possível a emissão de pronunciamento judicial no sentido de determinar a emenda da inicial, sob pena de mitigar o propósito de celeridade e de efetividade do processo executivo.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78105728823893082326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)