PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de estelionato qualificado, atinente à concessão indevida de benefício de amparo social, cabendo a um dos acusados a confecção dos documentos falsificados e ao outro, servidor da autarquia previdenciária, a inserção dos dados falsos no sistema informatizado.
2. Apurou-se, em perícia, que um dos acusados apôs sua própria impressão digital em formulários necessários à obtenção do benefício, em nome da requerente do mesmo, tendo sido rasurados os documentos de identidade e de nascimento, nos campos atinentes à data de nascimento. Ainda assim, o funcionário responsável deu continuidade ao procedimento administrativo.
3. Restou comprovado que houve conluio dos réus, na concessão de outros benefícios, que deram ensejo a outra ação penal já julgada. Ademais, houve a confissão.
4. A dosimetria da pena não merece reparos. A pena-base foi estabelecida de acordo com as circunstâncias judiciais identificadas, justificando-se a sua fixação acima do mínimo legal. O julgador monocrático reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea e da qualificadora do parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos.
5. Não se logrou provar a impossibilidade financeira dos acusados arcarem com o encargo alusivo à penalidade pecuniária imposta.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 331069571992276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)