PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO.
1. A decisão que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição caracteriza ato do juiz que extingue o processo, razão pela qual é correta a utilização da apelação para combatê-la, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil.
2. Não tendo a pretensão executória sido contaminada pela prescrição, e diante das dificuldades do credor em obter a satisfação do seu crédito em função da não localização de bens do executado, impõe-se a aplicação do inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que determina a suspensão do feito. Não há amparo legal para extinção da execução através do arquivamento do feito com baixa na distribuição.
3. Apelação provida para anular a decisão que determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição.
(PROCESSO: 3990202393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)