PROCESSO Nº: 0952366-47.1969.21.8.6305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado a existência de omissão, sobre a violação aos arts. 57, § 3º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, 68, caput, §§ 11º, 12º e 13º, e item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99, tendo em vista a ausência da metodologia utilizada para a aferição do agente ruído prevista na NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO (NEN - nível de exposição normalizado) no PPP, além da não indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Raul Nogueira que o Autor tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que somados os períodos trabalhados em condições especiais convertidos em comum aos períodos comuns, integralizou mais de 40 anos de tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, a partir da data do Requerimento Administrativo. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado no período de 08/12/2001 a 06/03/2016, trabalhado como Supervisor de Obra para a Empresa AREVA Renewables, vez que esteve sob a influência de pressão sonora de 93 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP e LTCAT (Id's. 4704396.9079250 e 6665360.1534078), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 5. Foi registrado que: "Não merece acolhimento a alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do Profissional Técnico responsável pelos registros ambientais. Observe-se que a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu Poder Regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu Preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (LUIZ FELIPE CORREIA - Processo 62451068134814651125, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Castro, 3ª Turma, Julg. 16/02/2019)." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 85030110142719241069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)