Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cujo decisório deu provimento ao recurso especial, para que seja sanada omissão, quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabilidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de forma solidária, porque atuou no negócio apenas na condição de agente financeiro. O suporte legal do acórdão desta Quarta Turma, no referente à solidariedade da Caixa, encontra-se no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, inserto no Capítulo que trata dos direitos básicos do consumidor, a estatuir que os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ou seja, considerou-se, primeiro, que a relação jurídica debatida se insere no campo do direito de proteção do consumidor e, depois, que houve mais de um ofensor do direito da parte demandante, no caso, o banco-réu e a construtora. Apenas aquele, todavia, foi acionado. A previsão do art. 265, do Código Civil - a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes -, é norma geral, a qual, pelo princípio da especialidade não se aplica ao caso, que, como já foi explicitado, trata de relação de consumo, incidindo, quanto à solidariedade, portanto, o comando do caput e parágrafo único, do art. 7º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ademais, como o julgado no REsp 9.191.359 não é precedente de observância obrigatória, nos moldes no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar o caso em apreço à luz de seus fundamentos, pois não se configura em omissão quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Acrescente-se que o papel da CEF foi apenas de fazer empréstimo a apelante, que, por seu turno, adquiriu o imóvel, na planta, diretamente a construtora, - Construtora Maria Sophia Melo. -, não tendo a CEF nenhuma responsabilidade técnica com relação à execução e qualidade da edificação, nem com relação a cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade aos mutuários, conforme disposições do Contrato de Financiamento Habitacional entabulado com a Caixa. Aclaratórios providos, sem efeito infringente, para sanar a omissão apontada quanto à análise do art. 265 do Código Civil, que cuida da inexistência de presunção da solidariedade, para afastar sua aplicação no caso em debate, este regido pelo microssistema consumerista. /aadfl
(PROCESSO: 80706125542504440018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)