PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. APLICAÇÃO.
- Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.
- Nos termos Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor.
- No caso, o despacho ordenando a suspensão do feito foi prolatado em 13.09.5742, do qual a exequente tomou ciência em 28.01.6061, ficando os autos paralisados até 20.11.0033, quando houve a intimação do INSS para se manifestar, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF. Prescrição intercorrente consumada.
-Apelação improvida.
(PROCESSO: 21787727084596472878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)