PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMPARO SOCIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. ERRO DE FATO QUANTO À ANÁLISE DA TITULARIDADE DO AUXÍLIO RECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Ocorrência de erro de fato quanto à análise da titularidade do auxílio reclusão. Erro de fato sanado, para esclarecer que tanto a esposa do segurado (recolhido a prisão), quanto os filhos (menores), na condição de dependentes, são beneficiários do referido benefício, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, e, em consequência, atribuir efeitos intringentes aos presentes embargos declaratórios, para dar provimento à apelação do INSS, reformando a sentença, e julgar improcedente o pedido exordial, restando prejudicados os demais questionamentos contidos nos presentes embargos de declaração.
2. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando o erro de fato apontado, atribuir efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, para dar provimento à apelação do INSS, reformando a sentença, e julgar improcedente o pedido exordial.
(PROCESSO: 0727290924079505256962, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)