TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO APENAS CONTRA O SÓCIO REMANESCENTE.
1. A decisão combatida indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal exclusivamente contra o sócio LEONARDO MENDES, sob o fundamento de que a sócia ANA CAROLINA LIMA também responderia solidariamente pelo débito, determinado a individualização do quantum a ser cobrado de cada um dos sócios no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se JOÃO FELIPE CALDEIRA responde solidariamente com o sócio-administrador IAN VIEIRA pelos débitos da empresa executada, em razão da constatação da dissolução irregular da empresa executada.
3. O STJ editou a Súmula nº 435, que dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Verifica-se que o fundamento para o pedido de redirecionamento do feito foi a dissolução irregular da empresa executada, certificada por oficial de justiça em 12/2/2008. Na verdade, tem-se que a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela.
5. No caso em tela, observa-se que LEONARDO DA COSTA não mais integrava a empresa executada à época da dissolução irregular delineada nos autos, uma vez que se retirou do quadro societário em 20/8/2003, conforme se pode depreender da 2ª Alteração Contratual da empresa devedora acostada aos autos. Na verdade, constata-se do citado documento que apenas THIAGO DA COSTA figurava como sócio-gerente à época da dissolução irregular, sendo também contemporâneo aos fatos geradores, conforme se pode inferir da CDA, do contrato social originário e de sua 1ª alteração juntados aos autos.
6. Assim, deve ser reformada a decisão combatida, visto que a execução fiscal deve, na hipótese, ser redirecionada exclusivamente contra o sócio-gerente LUIGI MARTINS, já que somente este integrava a sociedade executada à época da ocorrência dos fatos geradores e da dissolução irregular daquela.
7. Precedentes desta Corte: AG862595/SE e AG966370/PE.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82073074934716970187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)