PJE 9921570-35.9618.27.12.2190 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CONSERVADORA ANA LUIZA DA MOTA. - EPP, ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e SERVIS SEGURANÇA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora e deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para denegar a segurança, pleiteada para para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, destinadas ao custeio do INCRA e do SEBRAE, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. As embargantes sustentam, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não analisou os argumentos referentes à limitação da base de cálculo total das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE em 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Além disso, alegam que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 apresenta conteúdo independente do previsto no caput, na medida em que são tributos distintos. Aduzem, ainda, que o acórdão ignorou que a tese defendida nos autos já foi objeto de enfrentamento pelo STJ, no AgInt no REsp 6.204.418/SP. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 72501660931544577570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)