PROCESSO Nº: 8132010-33.5228.9.3.9768 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DANTAS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: YURI GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA FERNANDA RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENGENHARIA BIOMÉDICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGIDA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERHJOÃO VITOR CASTRO considerasse o seu diploma de graduação em Engenharia Biomédica, como comprovante suficiente à satisfação do certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica, exigido no Concurso Público 9/2013 - Edital 04, contratando-o, de forma imediata, se atendidos os demais requisitos do edital. 2. O CREA/SE, na Consulta Técnica datada de 14 de maio de 2015, emitiu parecer quanto às atribuições do Engenheiro Biomédico e da equivalência curricular para exercer as atividades do cargo de Engenheiro Clínico, no sentido de que "Na Análise das atribuições aos engenheiros detentores do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica, observamos que esta, é uma subárea da Engenharia Biomédica, o que nos leva a concluir que tal exigência apenas aplica-se aos engenheiros que não são graduados em Engenharia Biomédica, que deverão proceder a anotações dessas atividades em seu registro". 3. O Recorrente comprovou que sua formação é superior à exigida no Edital, para o cargo para o qual foi aprovado, demonstrando que a Engenharia Clínica constitui-se uma subárea da Engenharia Biomédica, razão pela qual faz jus à contratação imediata. (Precedente 10326313953554675215, AG/SE, Desembargador Federal Daniel da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 23/10/2015). Apelação provida. Inversão da sucumbência (honorários fixados em R$ 2.000,00 - art. 20, § 4º, do CPC/1973). mft
(PROCESSO: 43428456561610134847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)