PROCESSO Nº: 7634757-24.4527.21.6.2911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. N. D. S. ADVOGADO: Vicente Novaes e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARCILENE DOS SANTOS DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rezende (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança apenas para determinar que a autoridade coatora realize as diligências necessárias à análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 21.08.0126, tendo sido o writ impetrado em 13.10.2327, sem que tenham sido realizadas a perícia médica e a avaliação social. 5. A demora excessiva do INSS para realizar as diligências necessárias à finalização da análise do recurso administrativo da impetrante, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária realize a perícia médica e a avaliação social, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para que a autoridade coatora realize as diligências necessárias à finalização da análise do recurso administrativo da impetrante.
(PROCESSO: 21097641250160934620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)