Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André das Neves Nº: 8366943-32.3287.22.1.2614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: Calebe da Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7083361-32.5602.6.7.4346 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo que deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, em até 5 (cinco) dias o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme prescrição, mantendo, ainda, estoque razoável do referido medicamento ou entregue o valor à parte autora para que adquira, sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 33419990027961876207, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). 5. Conforme reconhece o próprio ente público agravante, na divisão de competências em matéria de assistência oncológica, compete à União apenas o repasse dos recursos federais necessários à aquisição dos medicamentos antineoplásicos, cabendo ao hospital público onde se realiza o tratamento a administração desses medicamentos aos pacientes. 6. A decisão agravada ressalvou expressamente que o medicamento deverá ser fornecido pelo estado de Pernambuco, "sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados". Além disso, na decisão de id. 8632955, o juízo agravado determinou expressamente que "as despesas com o fornecimento do medicamento pelo Estado de Pernambuco sejam integralmente ressarcidas pela União, tendo em vista a responsabilidade administrativa federal de fornecimento de tratamento oncológico através dos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como BERNARDO CARDOSO e CACON, nos termos da Portaria nº 874/2013, bem como ante o disposto na Portaria nº 1.554/2013, que atribui à União o financiamento de medicamentos para o tratamento de doenças de maior complexidade e impacto financeiro, como é o caso dos tratamentos oncológicos". 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02420804177534097794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)