TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA PENHORA. ARTS. 7º, IV E 14 DA LEI Nº 6.830/80. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
1. O art. 14 da Lei nº 6.830/80 atribui ao oficial de justiça a entrega da ordem de registro de que trata o art. 7º, IV, da referida espécie legislativa, no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado.
2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC apenas se aplica subsidiariamente aos executivos fiscais. Assim, considerando que a LEF, em seus artigos 7º e 14, disciplina o ato de registro da penhora, deve ser afastada a aplicação do parágrafo 4º, do art. 659, do CPC, a fim de que seja observado, quanto à averbação da penhora, o procedimento previsto na lei específica.
3. Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região: AG976579/AL e AG584399549674412.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74315958088553579648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)