TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ENZO MARTINS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO.
1. Cabe ao julgador averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto. Não está o magistrado obrigado a deferir todo tipo de prova (testemunhal, como deseja o demandante). O juiz decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violação ao princípio da razoável duração do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.
2. A realização de audiência para a colheita de prova testemunhal, requerida pelo ora apelante, é absolutamente prescindível, na hipótese, ante a existência de prova situada no campo documental. Com efeito, consoante restou consignado na Bruna Alves, "subsiste nos autos provas de atos de gestão praticados pelo embargante", o que pode ser comprovado pelo "pedido de parcelamento tributário formulado em 07/03/2000 e a certidão emitida por oficial de justiça, na qual o embargante se apresenta como dono da empresa devedora, em 05/09/2002", não sendo possível as testemunhas arroladas desfazer o quanto neles registrado. Portanto, a prova testemunhal não era, de fato, essencial, não havendo se falar em cerceamento de defesa em razão de seu indeferimento.
3. Em razão dessas provas constantes dos autos, tem-se configurada a responsabilidade tributária do embargante/apelante. E embora o apelante alegue que foi induzido em erro ao inserir-se no quadro societário da empresa, não há, conforme esclarecido na Lívia Caldeira, qualquer prova do suposto vício de vontade, do que se depreende o intuito livre e consciente de colaborar com as condutas adotadas pelos demais gestores da empresa devedora. Assim, em virtude de abuso de direito encartado na máxima nemo auditur propriam turpitudinem suam allegans, não pode o apelante se beneficiar, agora, de sua própria torpeza, isto é, da sua condição de suposto "laranja", para fazer valer sua pretensão recursal, o que não é admitido no direito. Deve, sim, sobre ele, apelante, incidir, como consignado na Pietra Pinto, os efeitos da legislação tributária.
4. De outra parte, não procede a asserção de ocorrência da prescrição dos créditos tributários. A entrega de declaração, seja ela DCTF, GIA ou outra de natureza prevista em lei, como no caso a declaração de compensação, é modo de constituição do tributário e dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco. (STJ, Primeira Seção, no julgamento do REsp 9.924.953/SP, da relatoria do Min. Gustavo Henrique da Conceição, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ). Na hipótese, as declarações de rendimento foram entregues em abril de 1996 e abril/1997. A execução foi proposta no ano de 2000. Logo, constata-se, de fato, a inocorrência do evento prescricional dos créditos cobrados.
5. A prescrição para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada, não da data da citação da empresa executada porque desprovida ainda do evento permissivo da inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mas sim a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, isto é, quando restar caracterizada concretamente alguma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, em especial a dissolução irregular da sociedade, circunstância em que poderá ser atribuída ao sócio-administrador a responsabilidade subsidiária quanto à obrigação tributária.
6. Aplica-se, pois, à hipótese em apreço, o princípio da actio nata, segundo o qual, a prescrição só pode ter início a partir do momento em que seja juridicamente possível a satisfação da pretensão. Como decidiu o STJ no AGRESP 476745918719, "o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata". No caso em apreço, restou comprovada a dissolução irregular da empresa em 07/03/2007, o que pode ser constatado por meio da certidão de fl. 237 emitida pelo Oficial de Justiça.
7. Comunga-se do entendimento esposado pelo Juízo a quo de que "não há se falar em fluência do prazo prescricional, desde a configuração da hipótese de responsabilização pessoal do sócio. Isso porque, quando tal se consumou, a citação já havia sido realizada [ em 20/09/2002]", sendo "impossível afastar-se a evidência de que a pessoa jurídica executada teve as atividades irregularmente cessadas desde 2007, convalidando o anterior ato citatório."
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89980216749642654595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)