Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura Nº 0955990-18.8147.1.11.7544 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: OTÁVIO CUNHA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CFC Nº 1.373/2011 MAIS RESTRITIVA DO QUE A LEI Nº 74.101/2010. ILEGALIDADE E AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Ceará - CRC/CE promovesse a reabilitação do registro anteriormente outorgado ao autor, independentemente da realização de Exame de Suficiência de que trata a Resolução CFC nº 1373/2011, assegurando-lhe o direito ao livre exercício de suas atividades profissionais. 2. Cinge-se a questão na legalidade ou não do ato do CRC/CE, que condicionou a reativação do registro do autor à realização de Exame de Suficiência. 3. Alega o CRC/CE, ora apelante, que lhe cabe o dever de avaliar o nível dos profissionais que atuam no mercado e exigir dos que estejam afastados há mais de 02 (dois) anos da atividade profissional a aprovação em exame de suficiência como um dos requisitos para retornarem a atividade profissional da contabilidade e, no caso em análise, o apelado está há quase 07 (sete) anos sem exercer a contabilidade. 4. Sustenta que a Lei nº 12.249/2010, ao alterar o Decreto-Lei nº 9295/46, estabeleceu regras para o exercício da profissão, ou seja, o registro em Conselho Regional de Contabilidade somente após aprovação em Exame de Suficiência, obrigação reproduzida na Resolução CFC nº 1373/2011. 5. O apelada aduz que é formado em contabilidade e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE desde 1990, não tendo infringido as normas do Conselho. E que o Conselho não reativou o seu registro, que havia sido suspenso, a pedido, por problemas pessoais, e ainda condicionou à realização de Exame de Suficiência Profissional, encontrando-se, por isso, impossibilitado de trabalhar por conta do não restabelecimento do seu registro. 6. Afigura-se correta a garantia ao autor da reativação de seu registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da submissão ao exame de suficiência, previsto na Resolução nº 1.373/2011, do CFC. 7. Não se mostra razoável negar o direito do autor à reativação do seu registro profissional, em razão da exigência ora imposta pelo CRC/CE de submissão a teste de Suficiência, quando foi suspenso o seu registro a pedido do apelado, por motivo pessoal. 8. O condicionamento da manutenção do registro profissional ao pagamento das anuidades e outros débitos exigidos pelo Conselho viola o direito fundamental de liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, previsto no art. 5º da Carta Magna. 9. Ao exigir-se do profissional o pagamento da anuidade sob pena de cancelamento do registro, o Conselho adota atitude que inviabiliza a própria quitação dos débitos, posto que impede o profissional de trabalhar. 10. A Resolução em discussão, a do CFC de nº 1373/2011, diz mais do que deveria, quando exige dos que estejam afastados há mais de dois anos da atividade profissional a aprovação em exame de suficiência, como um dos requisitos para retornarem a atividade profissional da contabilidade, já que é mais restritiva do que a Lei nº 12.249/2010, que estabelece regras para o exercício da profissão, dentre elas, o registro em Conselho Regional de Contabilidade após aprovação em Exame de Suficiência. 11. Tal imposição não encontra previsão na Lei 12.249/10, e ofende o princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II da CF, limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não seja lei em sentido estrito. 12. Como o apelado já detinha não somente o requisito para a inscrição no respectivo conselho profissional, como havia obtido tal registro, resta configurada também a ofensa ao dispositivo constitucional do direito adquirido. 13. Precedentes jurisprudenciais. 14. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99893376879602686952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)