PROCESSO Nº: 7104421-96.6115.26.8.3557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PEREIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. NATHAN DA ROSA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que, se não se pode oferecer o uso indistinto e pleno do medicamento solicitado, Mabthera, a todos os usuários do Brasil portadores da moléstia de que foi acometida a parte autora (Linfoma não-Hodgkin de MALT da glândula lacrimal), é completamente vedado pela Constituição atender individualmente, e em desigualdade de condições a um só desses casos, ou aos que casualmente ingressaram na Justiça, deixando ao desamparo todos os demais que certamente tiveram uma recusa administrativa dessa pretensão. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A autora, ora agravante, é portadora de Linfoma não Hodkgin de MALT da glândula lacrimal, e o medicamento solicitado, qual seja, RITUXIMABE (MABTHERA), é registrado na ANVISA, sob o nº 991853770, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pela médica que assiste a agravante. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 29651550379219914952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)