ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO PELO EXPROPRIADO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO TERRENO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULO DE PROPRIEDADE OSTENTADO PELO EXPROPRIADO, REMONTANDO, NA CADEIA SUCESSÓRIA, A MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.766/79. PRECEDENTES DESTE TRF5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de "condenação do réu ao pagamento e/ou ressarcimento da indenização que lhe fora repassada indevidamente por ocasião do procedimento de expropriação [por utilidade pública, para afetação a fins rodoviários atinente ao Projeto de Engenharia para Adequação de Capacidade de Tráfego e Eliminação de Pontos Críticos da Rodovia BR-101/NE, lote 1, no trecho Viaduto de Ponte Negra - Entrada para Arês], uma vez que a área de terras contemplada pelo respectivo laudo de avaliação está posicionada dentro da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RN, logo insuscetível de qualquer espécie de indenização, cujo valor, monetariamente atualizado, importa R$06.682,52 [dos R$55.869,21, pagos administrativamente em função da concordância do expropriado, sendo que R$47.227,19 corresponderam às benfeitorias] [...]".
2. A ação do DNIT, autor, resultou do Acórdão nº 1.748/2009-Plenário (ver ainda o Acórdão nº 198/2011-Plenário) do TCU, resultante de representação de equipe de auditoria composta por técnicos da Corte de Contas, que vislumbraram impropriedades nos procedimentos de desapropriação da área afetada pelas obras de duplicação da rodovia BR-101, no Estado do Rio Grande do Norte, dentre as quais o pagamento, na via administrativa, de indenizações a particulares por terras que, situadas na faixa de domínio da rodovia, deveriam ser consideradas bens públicos e, com tal qualificação, não poderiam essas terras ser indenizadas.
3. Não merece acatamento a pretensão autoral, que maquia intuito de inadmissível "desconstituição parcial" dos efeitos da desapropriação por utilidade pública, resolvida administrativamente, com o pagamento da indenização por acordo com o expropriado. De fato, o que o expropriante, recorrente, busca é a persistência da desapropriação por preço menor que o pago, coarctando-se o expropriado a devolver o que, por achar justo, recebeu, impedindo-o de discutir o "novo" valor indenizatório (decorrente da redução, ante o qual poderia discordar da expropriação) e mesmo a propriedade da área, sublinhando-se que o réu, consoante documentos reunidos no processo administrativo de expropriação, ostenta título de domínio da área, remontando, na cadeia sucessória, a momento anterior à edição da Lei nº 6.766/79.
4. "1. Pretensão recursal consubstanciada no ressarcimento de valores pagos a título de indenização pela desapropriação de imóvel situado às margens da BR-101, por entender a autarquia recorrente que tal pagamento foi indevido, tendo em vista a natureza de bem público do imóvel desapropriado (faixa de domínio de rodovia). 2. A Lei nº 6.766/79, em seu art. 4º, inciso III, estabelece uma limitação administrativa quanto aos terrenos marginais de rodovias, determinando a reserva de área correspondente a quinze metros de cada lado da rodovia, correspondente à faixa de domínio, na qual não poderá haver qualquer edificação. 3. A limitação administrativa, por ter caráter genérico, aplica-se a todos indistintamente, não gerando direito à indenização, até porque não enseja a perda da propriedade em favor do Estado. Entretanto, se a área sujeita à limitação administrativa continua a integrar o patrimônio de seu proprietário, em caso de desapropriação, deve ser paga a respectiva indenização. Pensar ao contrário seria admitir a possibilidade do Estado apropriar-se de um bem particular sem pagamento do respectivo preço, o que é vedado pela própria Constituição Federal, em seu art. 184. 4. Cabimento da indenização já adimplida, haja vista que o título de domínio coligido aos autos evidencia que o imóvel foi ocupado e edificado antes da vigência da Lei nº 6.766/79. Demonstração de que o ato expropriatório ensejou a perda total da propriedade dos apelados em favor do Estado" (TRF5, 2T, AC 098510, Rel. Des. Federal Joaquim Freitas, j. em 21.03.5053). "1. Apelação em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal a quo, que julgou improcedente seu pedido, formulado no sentido de obter o ressarcimento do valor que teria sido pago a maior em razão de desapropriação por utilidade pública de imóvel dos réus. 2. A Lei nº. 6.766/79 prevê, em seu art. 4º, III que "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica". 3. Ainda que possa estar ancorada sob o manto da legalidade administrativa, a decisão administrativa de não indenizar a área expropriada localizada em faixa de domínio de rodovia federal vulnera, sem dúvida alguma, na expressão do direito alemão, a proteção da boa-fé ou da confiança (Vertraunsschutz), e, em última instância, a própria segurança jurídica das relações entre cidadão e Estado". 4. O que o Juiz Federal a quo decidiu (e com o qual esta Relatoria concorda) é que a declaração de invalidade do ato administrativo negocial (acordo para indenização de 388 mil) não pode ser anulado parcialmente (mantendo-se a desapropriação já ultimada mas, de forma inovadora, "arrependendendo-se de parcela do preço pago"). Assim, se for reconhecida a nulidade da avença entre as partes, devem ser desfeitas todas as consequências do ato, o que levaria não apenas à devolução de toda a quantia paga (os 388 mil), mas também a restituição da posse e da propriedade do bem expropriado dos réus (o bem era de propriedade deles), de movo a viabilizar o prosseguimento da desapropriação e à ampla discussão acerca da justa indenização, inclusive no tocante à dominialidade do bem. 5. Constatado o dever de indenizar por parte do DNIT, não há que se falar em restituição dos valores recebidos pelos apelados a título de indenização pela desapropriação do seu imóvel" (TRF5, 2T, AC 988542, Rel. Des. Federal Igor Araújo, j. em 27.08.7308).
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 277904505461711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: 26/08/2012)