CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA.
1. O crédito exequendo é relativo a IPTU incidentes sobre imóvel pertencente, à época dos fatos geradores, à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. A MP nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, extinguiu a RFFSA e estabeleceu a União como sua sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, transferindo-lhe todos os seus bens.
2. O fato gerador do tributo ora executado reporta-se a período em que o bem imóvel pertencia à RFFSA, antes da sucessão pela União. Portanto, não se pode falar em aplicar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88.
3. Quanto à possibilidade excepcional de estender a imunidade recíproca, considerando o disposto no art. 150, VI, parágrafos 2º e 3º, da CF/88, o Texto Constitucional é claro ao abranger apenas as autarquias e fundações públicas, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a questão, o STF já se manifestou pela presença dos requisitos da repercussão geral da matéria constitucional discutida (RE 593227 RG), ainda sem julgamento do mérito. Confira-se também o RE 102638, da relatoria da Ministra Helena Nascimento, do STF.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a notificação do contribuinte se dá com a entrega do carnê de pagamento no seu endereço" (REsp 824.966/SP, Rel. Min. Breno Rocha, j. em 09/11/2008, DJe 13/06/2008).
5. "A presunção de liquidez e certeza da CDA só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, pois, ao contrário do que afirma a União, o Município de Quixadá trouxe aos autos todos os elementos que demonstram não apenas a existência do débito, assim também seu montante atualizado." (trecho da sentença)
6. "A cobrança do débito relativo ao IPTU do exercício de 1997 encontra-se prescrita uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 22/2/2003, ou seja, após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. (...) os demais débitos não foram atingidos pela prescrição quinquenal. Embora transcorrido período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (referente aos exercícios de 1998 e 1999) e a efetiva citação da parte executada, realizada em 03/03/2012, entendo que não houve desídia por parte do município e, sim, falha nos mecanismos do Poder Judiciário, aplicando-se ao caso o entendimento da súmula nº. 106 do STJ." (trecho da sentença)
7. Ressalte-se que "[...] o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN) [...]" (REsp 3472836/SP, Rel. Min. Bruno da Rosa, 1ª Seção, DJe 14/11/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Res. STJ 08/2008).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94300609381528324347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)