PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, não deferiu o pedido de expedição de ofício a órgão de administração de pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual fosse determinado o reajustamento da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada do agravante, sempre que houver aumento geral para o funcionalismo público federal.
II. O acórdão transitado em julgado, proferido no julgamento do recurso especial, tratou expressamente apenas sobre a forma de composição da remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
III. Considerando que a forma de reajuste da VPNI não foi matéria explicitamente apreciada pela Corte Superior, não merece reparos a decisão da MM. Magistrada de primeiro grau que afirmou ser inviável a apreciação, em fase executiva de julgado, de pedido que não se encontra expresso no dispositivo do título executivo.
IV. Agravo improvido.
(PROCESSO: 78144284604493682764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)