Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão, em juízo de retratação, que indeferiu o pedido de expedição de precatório de valor incontroverso, sob argumento de nulidade da execução. Nulidade já apreciada nos embargos à execução. AGTR572445-PE. Inexistência de nulidade. Não restou demonstrada a imprescindibilidade da liquidação por artigo. Possibilidade de expedição de precatório de valores incontroversos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27744681630063040068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)