PROCESSO Nº: 4458594-20.7766.17.1.0194 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: VICENTE SOUZA MANO APELADO: ISAAC BARBOSA (e outro) ADVOGADO: ERICK ROCHA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 01.319/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo UFPB, de forma a se aplicar como índice de correção a TR, nos termos da modulação de efeitos concluída pelo STF. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e à míngua de critério diverso estabelecido no título executivo, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. Apelação do particular provida, para que o débito executado seja atualizado de acordo com os índices atualmente previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e prejudicada a apelação do ente público.
(PROCESSO: 15074501647336476884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)