PROCESSO Nº: 7530704-58.6288.9.12.6157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DIEGO DA COSTA. ADVOGADO: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ANA LAURA PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC ANTERIOR E ART. 833, X, DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em conta de poupança do ora Agravante. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que os valores depositados em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 4. O próprio valor bloqueado - R$ 482,46 - conduz à conclusão de que não se trata de acúmulo de capital, mas de verba alimentar, e demonstra a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o integral desbloqueio da conta da agravante, com a liberação/devolução do numerário depositado.
(PROCESSO: 33414353198638582972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)