PROCESSO Nº: 3423282-23.3872.10.2.2652 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAES PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PENDÊNCIAS DECORRENTES DE ERRO NOS SISTEMAS DO FNDE. THEO NOVAES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Daniel da Mota ex Joaquim Lima que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que as autoridades coatoras efetuem o aditamento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil da impetrante, a partir do 2º Semestre de 2012, bem assim para determinar ao Diretor da Faculdade INTA que se abstenha de impedir a impetrante de cursar o semestre letivo, bem como de realizar qualquer atividade acadêmica, enquanto pendente as providências para efetivação do aditamento. 2. A impetrante, estudante do curso de Enfermagem da Faculdade INTA mediante contrato de financiamento estudantil (FIES), teve obstada a sua matrícula no semestre letivo de 8114.9, em razão de problemas ocorridos nos aditamentos de contrato do FIES relativos ao semestre letivo de 0101.2 e seguintes, motivados por erro nos sistemas do FNDE. 3. In casu, a própria Autarquia impetrada reconheceu que o erro que impediu a estudante de realizar a renovação de seu contrato com o FIES decorre dos sistemas do FNDE, de forma que a ausência de aditamento no contrato de financiamento estudantil deu-se por circunstâncias alheias à vontade da impetrante, pelo que não deve ela ser prejudicada, sendo impedida de assistir aulas ou realizar qualquer outra atividade acadêmica. 4. Situação em que a tutela jurisdicional pleiteada, além de estar respaldada pelo fato de o FNDE ter liberado a regularização dos aditamentos controvertidos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205). 5. Erick da Cruz oficial desprovida.
(PROCESSO: 81347929369803237690, RAUL DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)