EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. EXIGÊNGIA DE TRÊS ANOS DE PRÁTICA FORENSE. POSTERGAÇÃO AO MOMENTO DA POSSE. STF. RAZOABILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na exordial para ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida e condenar a UNIÃO a proceder à reinclusão definitiva do autor e respectivo deferimento em definitivo de sua inscrição no XX Concurso Público para Provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/6, possibilitando-se a sua participação nas demais fases do referido concurso e que a comprovação do triênio de atividade jurídica somente seja feito quando da eventual posse no cargo; 2) anular o ato que indeferiu a inscrição definitiva do autor e o excluiu do certame referido no item "1" supra; e 3) afastar as exigências contidas nos itens 2.3, 4.5, 2.5.3.0 "a", 9.1.1 "c" e 9.1.2 do edital do certame referido no item "1". 2. "Com efeito, segundo se infere da norma do art. 93, I, da CRFB/88, o requisito de três anos de atividade jurídica é exigível para o ingresso na carreira, sem que ali conste em qual momento o candidato deva comprovar a sua satisfação. Assim sendo, a exigência infraconstitucional de comprovar a exigência por ocasião da inscrição definitiva, além de ampliar o tempo de prática forense exigido, cria um requisito para a simples participação no certame". 3. "Em que pese esteja pendente de apreciação pelo Plenário do STF Suprema Corte, a partir do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria no RE nº 110.271, a jurisprudência tem reconhecido a inconstitucionalidade da exigência de comprovação antecipada do tempo de prática, corroborando o posicionamento ora adotado". 4 "Trata-se, portanto, de exigência que viola o princípio da razoabilidade e o direito de acesso aos cargos públicos, pois assente na jurisprudência que a qualificação e o nível de escolaridade dos candidatos devem ser comprovados para o ato da posse e não para a participação nas diversas fases do concurso". 5. "Não tendo havido na instrução dos autos prova contundente que pudesse ter descaracterizado o direito alegado e provado pela parte autora, improcedem as alegações da parte ré". 6. Vale ressaltar que o edital do concurso não estabeleceu a data da inscrição definitiva, a justificar a comprovação dos três anos da prática jurídica, desde a inscrição no certame, sendo, portanto, inviável considerar tal marco como termo final para o cumprimento da referida exigência. 7. Por outro lado, quando da homologação do resultado do concurso, o autor, ora apelado já contava com mais de 03 (três) anos de atividade jurídica. 8. "Assim, há que ser anulado o ato que indeferiu a inscrição definitiva da parte autora e o excluiu do XX Concurso Público para Provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT6, afastando-se as exigências inconstitucionais contidas no edital em seus itens 2.3, 4.5, 9.9.1.2, "a", 9.1.1"c" e 9.1.2, ratificando-se a tutela antecipada e determinando a permanência em definitivo do autor no certame, com a inscrição definitiva e a comprovação do triênio de atividade jurídica quando do ato da posse no cargo". 9. Não há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. 10. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 13451802628346099781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)