PROCESSO Nº: 9911497-23.9435.5.7.3024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CORREIA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a sentença que confirma o provimento antecipatório, por ser proferida em cognição exauriente, absorve os efeitos da liminar anteriormente deferida, sendo certo que, em sede de ação mandamental, os efeitos da decisão liminar, para fins de execução, não superam os da decisão de mérito (AGARESP 769728182445, VINICIUS MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 05/10/2013). Ressalte-se que aquele Tribunal ainda decidiu ser inaplicável, nesses casos, a orientação adotada pela sua Corte Especial no julgamento dos EREsp 042.925/TO, os quais se referiam à antecipação da própria execução, viabilizada por decisão judicial fundada no art. 273 do CPC (AGARESP 396284674476, JOÃO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 21/09/2013). 2. No caso, não se tratando a decisão agravada de antecipação de tutela, mas de liminar em habeas data, resta sem objeto o agravo de instrumento contra ela interposto e recebido apenas no efeito devolutivo, tendo em vista a prolação de sentença de procedência no feito originário e o improvimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 41750555262657327290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)