EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguros Social contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar, na forma do art. 74, caput, c/c 16, I, da Lei nº 8.213/91, a implantação provisória da pensão por morte (NB 339.305.371-3) em favor da parte autora, por entender comprovada a sua condição de companheira do falecido. 2. Esta Corte Regional vem reiteradamente afastando a possibilidade de se autorizar, liminarmente, a concessão do benefício de pensão por morte, por entender necessária a adequada instrução probatória com vistas a comprovar a efetiva existência de união estável entre a postulante e o instituidor do benefício, bem como sua dependência econômica em relação ao falecido. 3. Na espécie, nada obstante a documentação acostada aos autos originários pela parte autora, ora agravada, afigura-se descabido autorizar a imediata a implantação, em seu favor, da pensão por morte pleiteada, haja vista, sobretudo, a necessidade de confirmação de suas alegações através da produção de provas em audiência, a exemplo da testemunhal. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 42484668621551154072, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2016 e PROCESSO: 64103883401974038458, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2015). 5. Agravo de instrumento do INSS provido; embargos de declaração do particular prejudicados. rpms
(PROCESSO: 25634214550752588123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)