PROCESSO Nº: 4667567-89.7367.18.11.1411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Henrique Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Sales Dantas PB EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do PE, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° 3º, I, do CPC. Levando em consideração que o valor da causa é de e R$ 6.000,00 (seis mil reais), e o Município de Macaparana deu causa ao ajuizamento da ação, todos os argumentos utilizados pelo juiz a quo, para fixação dos honorários sucumbenciais, estão inseridos na legislação processual, uma vez que a parte apelante foi vencida na demanda Sentença do douto Juízo de 1º Grau é sólida em todos os seus pontos e fundamentações, já que a fixação dos honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento), se deu de acordo com o CPC de 2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91703635624025054277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)