PROCESSO Nº: 5233788-45.0502.28.1.8109 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANISIO RODRIGUES RIBEIRO FILHO ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-SALÁRIO. PENHORA. PERDA DO OBJETO. ART. 267, VI, CPC. 1. O impetrante alega ameaça ao seu direito líquido e certo, presumindo o cometimento de ato ilegal pela autoridade judicial, consubstanciado no possível bloqueio de seus proventos. 2. O processo executivo encontra-se suspenso, na forma e no prazo do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, em virtude do Oficial de Justiça ter certificado que o impetrante/executado não possui bens penhoráveis. 3. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito devido à perda do objeto.
(PROCESSO: 44773007373318600569, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)