PJE N° 6044479-26.2768.28.4.8251 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO(S) : ENZO TEIXEIRA e outros APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE (JUÍZA FEDERAL JULIA NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO FERREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 416.120/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município agravante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 72.712,00), mostra-se justa e razoável a majoração da verba honorária, fixada na sentença em R$ 800,00, para R$ 2.000,00. 5. Apelação autoral desprovida. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido.
(PROCESSO: 68525373835074138840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)