PROCESSO Nº: 9399206-91.7207.5.7.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Vitor Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVE E PEÇAS. ALÍQUOTA ZERO. MAJORAÇÃO DE 1%. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 07.160/2013. LEGALIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao enfrentar todas as alegações da embargante essenciais ao deslinde do feito, destacando-se que "a majoração da alíquota promovida pela Lei nº 12.844/2013, ora impugnada, não representa qualquer conflito com outras regras legais vigentes, revelando-se plenamente legal, não assistindo razão à apelante, também, quanto à tese de equiparação às reduções expressamente concedidas pelo legislador aos aerogeradores por normativo específico. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5064381-66.1374.12.5.2341, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/SBCN
(PROCESSO: 10353257855044884279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)