PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RÉU QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA INSTÂNCIAS, APRESENTANDO PEÇAS DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE QUE NÃO SE PODE DECLARAR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESES JÁ APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO TURMÁRIO E QUANDO DO JULGAMENTO DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES. INCONFORMISMO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 54339349795530980685, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2016)