ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - EMPREGADA PÚBLICA FEDERAL -TRANSFERIDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A" DA LEI 8.112/90 C/C ART. 226 DA CF/88.
1. - O art. 36, parágrafo único, III, "a" da lei nº 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando incerto no art. 36, da Lei 8.112/90 também se aplica a remoção a pedido de servidor público federal, para acompanhamento de cônjuge oriunda da administração indireta, removida ex offício, em atendimento ao postulado constitucional que visa à proteção da entidade familiar (art. 226 da CF/88). Precedentes do STF, STJ e da Segunda Turma deste Tribunal.
3. Constatado que a transferência da esposa do autor, empregada pública, da Caixa Econômica Federal, se deu por iniciativa da Administração Pública (cf. declaração emitida pela CEF) é de reconhecer o direito do demandante de ser removido da Procuradoria da União no Estado de Amazonas para uma das unidades da Advocacia Geral da União existentes em Fortaleza/CE, com base nos precedentes supracitados.
4. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 10235944542445230610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2012, PUBLICAÇÃO: 21/06/2012)