Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lopes Nº: 9400846-04.6386.29.1.9574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o recálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria, concedido em 28/06/1982, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Mão há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que o Juiz sentenciante concedeu prazo para que a parte autora apresentasse cópia integral dos autos do processo nº 6583548-10.3420.9.9.1293, não tendo o autor, entretanto, procedido à juntada, apresentando apenas alegação genérica de que enfrenta dificuldades para acesso à integralidade dos autos, sem, contudo, acostar qualquer comprovação documental nesse sentido. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5150431/SE, Rel. Ministro João Pedro Cardoso, DJ: 09/12/2019). 4. À época da concessão do benefício originário, 13/01/1982, a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 5. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes dessa Corte Regional. 6. Não restou demonstrado que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. Embora a apelante alegue que, segundo os cálculos por ela elaborados, faz jus a uma renda mensal inicial de Cr$ 118.309,00, e não de Cr$ 83.469,77, não logrou comprovar suas alegações, notadamente porque, nos termos da jurisprudência da Eg. 3ª Turma, descabe a revisão por limitação ao menor valor-teto, pedido veiculado na inicial. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 47551239514366248042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)