PROCESSO Nº: 8488289-95.3868.4.4.5843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA (e outro) APELADO: BEZERRA & SANTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES - 1º TURMA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. SELIC. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 223.028/RS, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente àquela data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC nº 118/05. É de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus desdobramentos, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo à contraprestação de trabalho, mas, sim, a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo, e desta Turma. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Julgados do STF, do STJ, em sede de recurso repetitivo, e desta Turma. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 5. No que diz respeito ao vale transporte, o STF se posicionou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária, ainda que o vale transporte seja pago em espécie, uma vez que isto não afeta o caráter não salarial do benefício. 6. Os valores percebidos a título de salário-maternidade e férias gozadas sofrem incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza salarial dessas, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Quanto aos valores pagos ao trabalhador relativos às horas extras prestadas, o STJ firmou entendimento, através de recurso repetitivo, pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, haja vista sua natureza remuneratória. 8. Em relação ao adicional noturno, também incide contribuição previdenciária, vez que, por consubstanciar adicional de caráter permanente, possui natureza salarial. Nesse sentido é o posicionamento do STJ, firmado através de recurso repetitivo, e deste Tribunal. Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. 9. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, há julgado do STJ. 10. Observância do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 17.457/2007, que dispõe ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91. 11. Aos valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, deve-se aplicar apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da Lei nº 9.250/95. 12. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. 13. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, assiste à impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. (REsp 4.046.840/BA, Min. Teori Albino Zavascki - Primeira Turma, Dje: 04/08/2009) 14.Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 28763169469929110764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)