PROCESSO Nº: 9656182-93.2576.18.1.5582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: TIAGO DOS SANTOS SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTHUR NOGUEIRA. CANCELAMENTO. CADUCIDADE. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FOREIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto às questões arguidas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "segundo o Decreto-Lei nº 9.760/64, "o não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do Gustavo Ramos"(parágrafo único, do art. 101). O dispositivo legal referido deve ser lido de forma sistemática, com o disposto nos arts. 118 e 119, da mesma norma legal, que expressamente prevê a necessidade de notificação do foreiro, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do Ian Fogaça". III. Fundamentou o acórdão embargado que no caso "...não houve a regular notificação da parte apelada, pois esta foi feita em endereço diverso do seu, consoante se verifica na cópia do AR anexado aos autos. Não se faz cabível, portanto, o cancelamento do Diego Campos, uma vez que não foram observadas as normas legais e constitucionais quanto à ampla defesa e o contraditório". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06137841548919885331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)