PROCESSO Nº: 0929717-42.8464.17.1.3203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL MELO ADVOGADO: YURI DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL PEIXOTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que condenou a UNIÃO FEDERAL a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restou evidenciado nos autos - bem como em outros feitos que versam sobre o mesmo percurso objeto da demanda (Mossoró-RN até a Penitenciária Federal de Mossoró e vice-versa) - que, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do deslocamento com a utilização de serviços de aplicativos. Ademais, no julgado recorrido a Turma concluiu que, apesar da possibilidade de utilização de outro parâmetro para fins de cálculo do auxílio-transporte, com o fim de estabelecer um meio menos oneroso, tal parâmetro utilizado deve indicar uma modalidade de transporte viável, razão pela qual foi mantida a sentença que condenou a UNIÃO a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo. 4. "(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 6.914.135/RS, Rel. Ministra VITÓRIA REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2020, DJe 20/07/2020). 5. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12216671188600521518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)