PROCESSO Nº: 9092980-73.4845.28.3.4330 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THIAGO PINTO ADVOGADO: CARMOLINDA SOARES MONTEIRO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO OU PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 343 DA SÚMULA DO STF. IMPROCEDÊNCIA. SEM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação rescisória, ajuizada por BERNARDO DA MATA, visando rescindir acórdão prolatado pela 2ª Turma desta Corte que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de alteração da portaria de inatividade do autor, com o pagamento da remuneração referente ao grau hierárquico imediatamente superior aquele em que se deu sua inativação 2. À época da prolação do acórdão rescindendo (03/2009) a jurisprudência era conflitante quanto à ocorrência da prescrição de funde de direito. Parte das decisões era no sentido de tratar-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal; enquanto a outra corrente se posicionava pela aplicação da prescrição de fundo do direito, uma vez que se busca na ação a revisão do próprio ato de reforma. 3. Havendo controvérsia no tocante à matéria ventilada, aplica-se a Súmula nº 343 do STF que assim determina: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 4. Não há que se falar em violação a literal disposição de lei, amparável por ação rescisória, quando o julgado rescindendo assenta-se em interpretação razoável de determinado dispositivo de lei, considerada a divergência jurisprudencial sobre a matéria. 5. Ação rescisória improcedente. 6. Sem condenação na verba sucumbencial em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 12271583961919508303, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2014)