PROCESSO Nº 5561254-86.0789.13.8.4548 (RECURSO DE APELAÇÃO) APELANTE: HALEINIA HÉRICA ANA BEATRIZ FARIAS: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE EMFERMEIRO ASSISTENCIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CONCORRÊNCIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO EM PROPOSIÇÃO PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE. 1 - O Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para examinar, subjetivamente, o acerto das respostas tidas como corretas e atribuir pontos aos candidatos, eis que lhe é defeso analisar o mérito administrativo, matéria reservada com exclusividade à discricionariedade da Administração Pública (Precedentes deste Tribunal: 83379780368233907739, AC/CE, PJE Julg: 20.09.5010. Des. Fed. Matheus Dias. Quarta Turma 00567791904462456956, PJE Julg: 24/03/2015. Relator: Des. Fed. João Lucas da Costa. Segunda Turma. 2 - Todavia, quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie, o que não é o caso dos autos. 3. A EBSERH justificou a alteração do gabarito, concernente as Questões 41 e 50, ao analisar os recursos interpostos pelos candidatos, na disposição da Resolução do COFEN 458/2009, e na doutrina "Brasil, Ministério da Saúde. Doenças Infecciosas e Parasitárias" Guia de Bolso. Yuri Teixeira, 8ª Ed. 2010. 4. Os argumentos e documentos trazidos à baila demonstram que inexiste qualquer ilegalidade hábil, perceptível prima facie, a macular a resposta atribuída pela banca examinadora aos itens 41 e 50 da prova objetiva para o cargo de Enfermeiro Assistencial. 5. É de se registrar que, embora o Juiz "a quo" não tenha reproduzido o teor da sentença anteriormente prolatada, demonstrando que já julgou improcedente pedido em caso(s) idêntico(s) ao aqui abordado, conforme dispõe o art. 285-A, verifica-se que mesmo que as sentenças fossem juntadas, nenhum benefício traria à autora, já que não possui direito a pretensão arguida, não se devendo falar em nulidade da sentença, por mera formalidade, eis que tal determinação somente ensejaria no retrocesso ao objetivo dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 50479581597566043376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)