Penal e processual penal. Apelação criminal atacando sentença que absolveu os acusados da prática do delito de estelionato. O veredicto absolutório, malgrado o bem urdido argumento tecido pelo ilustre julgador, merece reforma, porquanto o vasto conjunto probatório coligido aos autos, comprovou, de maneira cabal, a prática do crime, tentado, registro de vínculos trabalhistas fraudulentos com as empresas Max-Brilho Serviços Ltda. e Thomas Nascimento - Serviços de Limpeza, Conservação, Dedetização e Higienização Ltda., de propriedade de um dos apelados, na carteira de trabalho de terceiro coacusado, com o escopo de obtenção de benefício previdenciário.
Os apelantes foram absolvidos, por sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara, sediada em Fortaleza, que entendeu presente a figura jurídica do crime impossível, prevista no artigo 17, do referido diploma, seja pela inidoneidade em iludir das falsificações, pela descoberta de fraudes anteriores relativas a registros das referidas empresas e, por fim, pela ausência de prejuízo causado aos cofres da Previdência Social.
As provas, que compõem estes autos, atestam a autoria e materialidade dos crimes de estelionato qualificado tentado praticados pelos acusados, ora apelados, em detrimento do patrimônio da Previdência Social, conforme se extrai da documentação acostada (f. 2-156), e, dos demais elementos que compõem estes autos - depoimentos que repousam às f. 057-536 e 342, revelando o aspecto subjetivo, consubstanciado na prova da autoria do crime.
Muito embora, em seus depoimentos em juízo, f. 270-251, os apelantes neguem as práticas imputadas, os depoimentos colhidos são perfeitamente harmônicos com a documentação acostada aos autos, no sentido de confirmar a ocorrência do delito tal qual descrito na denúncia - crime de estelionato, em modalidade tentada.
O conjunto probatório aponta, a toda evidência, o fato de o acusado Leandro Caldeira ter abordado o coacusado Leonardo Silveira, ex-funcionário do Banco do Estado do Ceará, oferecendo-lhe preparação de documentos para requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o pagamento de contraprestação, agindo com o concurso do corréu Leonardo Melo, empresário responsável pelas pessoas jurídicas Max-Brilho Serviços Ltda. e Davi Nogueira - Serviços de Limpeza, Conservação, Dedetização e Higienização Ltda.
Este último fraudava o registro nas carteiras profissionais dos empregados, inserindo vínculos fictícios com aquelas empresas.
A materialidade delitiva está definitivamente comprovada nos dados apurados pela auditoria do INSS, como esmiuçadamente demonstrada nos autos (fls. 02-58): cópia da carteira de trabalho e previdência social, onde jaz o vínculo empregatício fictício com as empresas Murilo Cardoso - Serviços de Limpeza, Conservação, Dedetização e Higienização Ltda., de 03 de dezembro de 1967 a 02 de março de 1971 (f. 32), e, em relação à Max Brilho Ltda., de 24 de dezembro de 1971 a 09 de setembro de 1976 (f. 33), período anterior ao de existência da empresa (a partir de 19 de junho de 1983); o mesmo vínculo empregatício seria correspondente a período bem anterior à data de expedição (05 de novembro de 1999 (f. 31v.) da própria CTPS em que aposto; relatório solicitação de pesquisa apresentado pelo INSS em relação às referidas empresas com sinais de extemporaneidade, não comprovando o período pleiteado (f. 67-68); não inclusão dos vínculos questionados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Essas considerações, após a análise tópica das refutadas razões de decidir da sentença absolutória, consagram, na totalidade, a pretensão recursal do Ministério Público Federal, sendo certo que a documentação contrafeita apresentada tinha plena potencialidade lesiva, não se consumando somente em virtude da atuação diligente dos servidores do INSS, não há que se falar em falsificação grosseira, lembrando que muitos benefícios foram concedidos pela Previdência Social, mercê do mesmo modus operandi, inclusive com o registro "esquentados" nas carteiras de trabalho de outros empregados, utilizando-se as mesmas empresas, não se tratando, a espécie, de flagrante preparado, e sim, de esperado, perfeitamente admitida no sistema penal.
Também não milita em favor dos apelados a argumentação contida na sentença, de que não teriam auferido qualquer vantagem ilícita. O próprio depoimento do empregado, que viria a ser beneficiado, caso se consumasse o delito, afirma que contratou o serviço do coacusado advogado Ian Pires, pela importância de quatro mil e setecentos reais, sendo o valor divido em duas parcelas (f. 775-036).
Provimento ao apelo, para reconhecer a prática pelos acusados do crime de estelionato majorado na forma tentada, fixar a pena privativa de liberdade em um ano nove meses e doze dias de reclusão em relação Gustavo da Mata e de dez meses e vinte dias de reclusão no tocante a Maria Eduarda Nogueira, e, de ofício, a teor do artigo 61, do Código de Processo Penal, reconhecer extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e 110, parágrafo 2º, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 025424177261738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)