AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DESATIVAÇÃO DE LIXÃO. IRRELEVÂNCIA SE O ACORDO NÃO FOI FIRMADO NA GESTÃO ATUAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
01. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Queimadas e seu prefeito contra sentença que: a) homologou acordo firmado entre o Município e o Ministério Público Federal, o Ibama e a Sudema, onde o primeiro se obrigou a construir aterro sanitário e promover a desativação de lixão; b) determinou o pagamento de multa pelo atraso na adoção das medidas necessárias ao cumprimento do referido acordo.
02. É certo que o gestor público não pode se opor ao cumprimento dos acordos firmados pelo ente público, ao argumento de que não foram subscritos por sua pessoa, mas pelo seu antecessor.
03. Outrossim, este Tribunal já reconheceu a legitimidade da imposição da multa em questão, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou o cumprimento do acordo (AGTR 648910 - 2a Turma - 1/9/2010).
04. Apelação improvida.
(PROCESSO: 478849214767605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)