PROCESSO Nº: 4375686-32.4765.25.1.5653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, máxime quando o próprio embargante alega não ter havido omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas má interpretação de determinados dispositivos legais. 2. Embargos declaratórios improvidos. MP
(PROCESSO: 25138937504930731036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)