PROCESSO Nº: 4545923-30.5064.17.10.7477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEREIRA INTERESSADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA (e outros) AGRAVADO: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 10932569372265789685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)