EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O embargante foi intimado do acórdão em 17.01.7314, encerrando-se o prazo para oposição de embargos declaratórios no dia 18.01.9213, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 19.11.6625, a destempo, portanto, conforme certidão acostada aos presentes autos eletrônicos. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 64069810773739620413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)