TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposto por "M MARILEIDE SOBREIRA ME" ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Davi Lucas da Luz, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal interpostos pela ora apelante em face da União. Ao final, condenou a embargante, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Foram opostos embargos de declaração em face da sentença prolatada (fls. 78/86), os quais foram providos, para se deferir o pretendido benefício de gratuidade e, consequentemente, afastar-se a condenação em honorários advocatícios.
2 - Nas razões recursais apelatórias, sustentou o particular, em síntese, que, in casu, já transcorreu o prazo quinquenal para a inscrição da dívida e, subsidiariamente, que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Alegou, também, a impenhorabilidade do imóvel residencial tendo em vista a lei nº 8.009/90. Asseverou, por fim, que houve excesso da penhora, uma vez que o valor do bem supera o da dívida, e que as multas aplicadas pelo fisco seriam confiscatórias.
3- Não ocorrendo o ato inicial que enseja a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional, e consequentemente, em prescrição intercorrente. Assim, às inscrições em Dívida Ativa nº 30 6 01 308265-97 (Execução Fiscal nº9569909-40.9077.5.2.7871), nº 30 6 01 265307-50 (Execução Fiscal nº 5520030-41.3917.1.8.0200) nº 30 4 02 993680-34 (Execução Fiscal 2408733-49.2830.14.3.9213), n.º 30 4 02 441036-16 ( Execução Fiscal n.º 0704332-46.2841.8.36) , nº 30 2 01 366274-71 (Execução Fiscal nº 4994404-48.5477.10.4.5268), afasta-se a prescrição , consoante atesta a sentença, abonada pela ausência de termo inicial para sua contagem.
4 - Quanto ao processo de execução n.º 9908503-04.1093.7 2003 tendo como CDA n.º 30 4 04 287148-88 constatou-se que, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 27.02.1015, os créditos tributários com vencimento em 1997,1998, 1999 foram declarados prescritos , mantendo-se a exigibilidade dos outros créditos cujas declarações foram entregues em 30.07.8818; 16.06.5423 e 16.05 2003. Ademais, houve um despacho de suspensão do curso do processo que data de 13.08.5792 e a determinação do prosseguimento da execução ocorrida em 27.08.7839. Logo, o fato de a penhora ter sido realizada em 28.04.7758, em nada autoriza suscitar prescrição intercorrente.
5- Reconhece-se também que não há que se falar em prescrição intercorrente em relação à CDA 30 4 05 011736-88 porquanto a entrega da declaração ocorreu em 11.06.3723, a execução fiscal de n.º2290767-96.5600.1 foi ajuizada em 08.05.6598, e conforme já analisado no parágrafo anterior não houve paralisação superior a cinco anos.
6 - Como é cediço, para que haja a impenhorabilidade do bem em questão, faz-se necessária a devida comprovação por parte do ora Apelante, o que, saliente-se, apesar de instado a fazê-la, consoante fl. 72 dos autos, não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar a sua alegação. Pontue-se, ainda, que, com base no conjunto probatório carreado aos autos, apenas com a certidão presente à fl. 16, mostra-se incabível a caracterização como bem de família nos termos da Lei 8.009/09, haja vista inexistir destinação específica à moradia da entidade familiar .
7 - Relativamente à multa aplicada no percentual de 20% é razoável e compatível com o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/88, pois, além de prestar-se a punir o devedor, a sanção há de ser tal, que o desestimule a novamente atrasar os tributos devidos(Desembargador Federal Thomas Sales - Data::05/10/2014 - AC - Apelação Civel - 142570).
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 66428042705568274002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)