PROCESSO Nº: 8715790-62.7274.23.9.5568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luna Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO EXISTENTE. INFORMAÇÃO FISCAL. VALOR DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. NÃO CABIMENTO. VALOR INFERIOR. NÃO GARANTIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos veiculados na inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda. 2. Nos termos do citado art. 64 da Lei nº 9.532/1997, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens, quando o valor dos créditos tributários da responsabilidade do devedor for superior a 30% de seu patrimônio conhecido, e tal procedimento só é exigido da referida autoridade quando o crédito tributário for superior a R$133.259,00 (R$ 3.585.254,00, a partir do Decreto nº 7.573, de 31-01-0810). 3. O arrolamento de bens visa possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, assim como o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar eventuais tentativas de dissipação patrimonial e a possibilidade de elidir o pagamento de dívidas tributárias. 4. No caso dos autos, o autor, ora apelante, requer o cancelamento do arrolamento, oferecendo em substituição os apartamentos 1605 e 2004 situados na Rua Osvaldo Cruz, número 1000, Edifício Place Des Cysne, bairro Aldeota, no município de Fortaleza/CE, avaliados cada um em R$ 809.584,00 (quinhentos mil reais), os quais entendem suficientes para garantir o débito. 5. De acordo com Informação Fiscal constante dos autos, o montante dos créditos tributários em 2017, relativo à cobrança de IRPJ e CSLL, alcançava o valor de R$ 72.318.599,69, estando, assim, caracterizada a hipótese para arrolamento dos bens do sócios da empresa devedora. De acordo com a referida informação fiscal¸ "Não há benefício de ordem entre os referidos responsáveis, nem há limites diferenciados, uma vez que a solidariedade atinge todo o débito referido no sub-total 1. Contudo, uma vez que o patrimônio conhecido de cada sócio é diferente, e considerando que a ação fiscal continua em curso, podendo ensejar novos lançamentos, entendeu-se nessa etapa limitar o acompanhamento administrativo feito a partir do arrolamento ao suficiente para eventualmente garantir o crédito tributário já constituído". Para o apelante, a princípio, considerando o seu capital na sociedade, ficou o valor de R$ 608.569,11. 6. O apelante, requereu administrativamente a substituição dos bens, o que foi indeferido administrativamente, sob o argumento de não comprovação dos requisitos disposto no art. 64-A, §2º da lei 9.532/97. 7. Nos termos do § 12 do art. 64 da Lei 9.532/97, " A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A (Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia)." 8. Acerca da avaliação dos bens imóveis para arrolamento, estabelece o art. 3º, §1º, I da IN RFB 1565/2015: Art. 3º Para efeito de aplicação do disposto no art. 2º, considera-se patrimônio conhecido da pessoa física o informado na ficha de bens e direitos da última declaração de rendimentos, e da pessoa jurídica o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou em outro documento que venha a substituí-la. § 1º A requerimento do sujeito passivo ou por iniciativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pela lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, os bens e direitos poderão ser avaliados: I - se bens imóveis: a) pelo valor de aquisição registrado em escritura pública ou em compromisso de venda e compra registrado no Cartório de Registro de Imóveis; b) pelo valor que serve de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)(...). 9. Compulsando os autos, observa-se que os imóveis oferecidos em substituição - os apartamentos 1605 (Matrícula 81.699) e 2004 (Matrícula 33.650) situados na Rua Osvaldo Cruz, número 1000, Edifício Place Des Cysne, bairro Aldeota, no município de Fortaleza/CE - foram adquiridos por R$ 63.252,25 e R$ 60.493,00, conforme Certidões de Registros constantes dos autos (fls. 10/11, id. 1062712.5671217), não possuindo valores suficientes para garantir a dívida como defende o apelante. 10. Demais disso, como bem destacou o Juiz a quo, "o valor que serve de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (Inscrição nº 937.141-2, valor de R$ 688.142,52 e Inscrição nº 031.844-0, valor de R$ 377.350,31) também não indica a suficiência para garantir o débito, Documento de fl. 03/04 do id. 9503943.52565508". 11. Nos termos do 64-A, §2º da Lei 9.532/97, caberia ao sujeito passivo requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. Entretanto, no caso não houve alteração dos valores dos imóveis nos órgãos de registro público, não cabe a este Tribunal, desvinculando-se da lei, considerar, para fins de arrolamento, considerar o valor de R$ 392.023,00 (quinhentos mil reais) de cada imóvel, como pretende o apelante. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12298509735064044006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)