PROCESSO Nº: 4323405-41.9602.1.4.3533 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGILANTE E ELETRICISTA. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. EPI INEFICAZ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria especial (25 anos), julgou procedente o pedido condenando o INSS conceder o benefício com DIP em 08/03/2015, bem como pagar os valores pretéritos, a contar da data do requerimento (07/02/2013), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 05.04.0174, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 30.06.5740 a 14.01.7171, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3639. A partir de 06.07.8287, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 08.03.9521. - No julgamento da ARE nº. 333706/SC, Rel. Min. Nicolas Jesus, j. 07.08.0848 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - O rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos Decretos 68.554/64 e 38.283/79 são meramente exemplificativas e não taxativas, segundo a jurisprudência. Na hipótese, a função de vigilante pode ser equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, sendo forçoso reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). - No caso, restou demonstrado através do PPP e do Laudo Técnico que o autor exerceu as funções de Vigilante com uso de arma de fogo de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente exposto ao fator de risco 'projétil'. Posteriormente, o requerente laborou junto a Companhia Energética de Alagoas - CEAL na função de auxiliar de eletricista, e após, eletricista, executando suas atividades a céu aberto, exposto ao sol, chuva e intempéries, sobre postes e estrutura de concreto armado em linhas e redes aéreas de distribuição com tensões acima de 250 volts de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. - Hipótese em que, embora o requerente tenha feito uso do EPI, concluiu o laudo técnico que esse equipamento não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto do autor. - Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que o autor laborou por um período superior a 25 anos (39 anos e 5 meses e 07 dias), devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício em questão, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (07/11/2013). - O INSS é isento do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, porém não lhe isenta de reembolsar o pagamento das custas antecipadas pela parte autora. No caso, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não existem valores a serem reembolsados. - Apelação improvida, e remessa oficial provida, em parte, em relação às custas processuais.
(PROCESSO: 20512605780299367167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)