PROCESSO Nº: 0018438-52.8221.3.7.6517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UILSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Kevin Souza De Rebeca Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXAS. ALEGAÇÃO DE ERRO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. TEM REPERCUSSÃO AMPLA NO ACORDO. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO, SOMADO COM O PEDIDO DE DANOS MORAIS. MONTANTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, sob o fundamento de que o valor correto da causa seria inferior a 60 salário mínimos, atraindo, portanto, a competência dos Juizados Especiais Federais. 2. A parte autora relata na inicial que: a) firmou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objeto é um imóvel no valor de R$ 67.087,00, tendo recebido um subsídio governamental no montante de R$ 23.588,00, de modo que restou um saldo de R$ 75.921,00; b) em razão da sua renda bruta familiar (R$ 1.600,00) e do valor do imóvel, o financiamento deveria ter sido enquadrado na Faixa 1 do programa, contudo, a ré não observou devidamente tais parâmetros, tendo havido o enquadramento em faixa diversa; c) como consequência do equívoco da empresa pública, perdeu o benefício de ter o valor líquido da prestação limitado a 10% dos seus rendimentos, e ao prazo reduzido de pagamento de 120 meses, com a diferença entre o valor bruto e o valor líquido das parcelas sendo assumido pelo Fundo de Desenvolvimento Social, de modo que, para a prestação de R$ 500,00, teria que pagar apenas R$ 180,00, visto que o FDS arcaria com os R$ 320,00 restantes; d) devido ao erro da CEF, lhe foi estabelecida uma prestação inicial em montante bastante superior - R$ 438,11. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.502,00, afirmando que esta corresponde ao valor do contrato, acrescido do montante de R$ 90.342,00 atinente aos danos morais. 3. Em razão do exposto, o demandante pleiteia: a) a revisão do contrato, que deve se adequar à Faixa 1 do PMCMV, com a limitação do prazo a 120 meses, e o devido recálculo das prestações, nos termos da Lei nº 11.977/09 e da Portaria Interministerial nº 96/2016; b) que após o enquadramento, seja feito o encontro de contas entre o valor até então pago pelo mutuário e o valor devido nos termos da legislação vigente; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 98.377,00, em razão da falha na prestação dos serviços ofertados pela CEF, e dos aborrecimentos e contrariedades que teria sofrido, que extrapolariam os limites da normalidade; d) a devolução do que foi pago a maior, corrigido; e) que seja vedada a execução extrajudicial do bem pelo agente financeiro enquanto tramitar a presentão ação. 4. O Juízo de Primeiro Grau denegou o pedido sob os seguintes fundamentos: a) que nas ações em que se pretende revisar o valor das prestações no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, toma-se por pressuposto para a fixação do valor da causa o conteúdo econômico imediato da demanda, que é a diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 vezes; b) que é inviável que o valor da causa represente a importância total do contrato, pois o que se pretende na espécie é apenas a redução do valor das prestações, o que não se confunde com a revisão total do acordo; c) que considerando o valor da prestação inicial decorrente do equívoco no enquadramento (R$ 438,12), e aquela que pretende o autor (R$ 180,00), tem-se que a diferença (R$ 258,12) multiplicada pelo período de 12 meses, e atualizada pelos parâmetros legais, mesmo quando somadas ao valor dos danos morais (R$ 52.243,00), é inferior a 60 salários mínimos. 5. O autor não pleiteia, in casu, apenas a readequação das prestações a um determinado limite de comprometimento de sua renda, com a manutenção do saldo devedor. Mais do que isso, o demandante busca seu reenquadramento em faixa diversa do PMCMV, o que provocaria, como consequência, uma redução bastante substancial não só no valor das parcelas, mas, também, no prazo de pagamento da operação comercial, com a diferença no montante total da dívida respectiva sendo assumida pelo Fundo de Desenvolvimento Social. 6. Ao apreciar feito semelhante, esta Terceira Turma entendeu que "Embora se trate de revisão parcial do contrato, a parte demandante busca rever parte substancial da avença, em especial a questão relativa ao enquadramento do contrato na Faixa 1 do PMCMV, o que pode ter repercussão em relação à dimensão das prestações vencidas e vincendas, ao prazo de amortização, ao saldo devedor, além de pleitear a restituição de eventual indébito apurado. Nesse passo, tem-se que a pretensão deduzida versa sobre modificação do negócio jurídico, de modo que, em relação a esse ponto, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, com base no art. 292, II, do CPC. (PROCESSO: 21545274433065139760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021) 7. Apelação provida, para reconhecer a competência da Vara Federal Comum para apreciar a demanda, anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Rodrigo Viana
(PROCESSO: 00887188477636577804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)