PROCESSO Nº: 0425193-48.5473.4.11.5848 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIA PIRES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS CHAGAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE RAMOS - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE SISTEMAS. PRECATÓRIO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. CABIMENTO. TAXA SELIC. 1. A questão devolvida a esta e. Corte Regional, mediante remessa obrigatória, cinge-se à possibilidade de a demandante ser ressarcida de valores recolhidos indevidamente através da expedição do respectivo precatório judicial, com a aplicação da taxa SELIC desde a data do recolhimento indevido. 2. Inexiste controvérsia quanto ao direito da requerente de ser restituída dos valores pagos indevidamente, porquanto reconhecido pela própria Administração. 3. Restou comprovado, nos autos, que a demora para efetuar a restituição de crédito de laudêmio, na via administrativa, dá-se por questão operacional, mais especificamente, falha na integração de sistemas entre a Receita Federal do Brasil - RFB e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU. 4. É cediço que o valor a ser restituído deverá sofrer a incidência da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, desde a data do pagamento indevido. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 33772726583355588579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)