PROCESSO Nº: 7216224-09.4425.10.7.3434 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NATHAN DUARTE ADVOGADO: THOMAS CARVALHO (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA FERREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. IAN MORAES. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UNIÃO nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Catarina da Luz manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, deixando expresso, igualmente, que o demandante somente faz jus à DANIEL OLIVEIRA no mesmo patamar deferido aos servidores ativos "no período em que tal vantagem foi paga indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho". 2. Do mesmo modo, a matéria atinente aos honorários advocatícios e ao índice de correção monetária aplicável também foi devidamente apreciada no voto condutor, não havendo que falar, igualmente, em sucumbência recíproca, porquanto o pedido inicial, integralmente atendido na sentença e no acórdão, restringe-se ao período em que a referida gratificação foi paga em pontuação fixa, independentemente de avaliação. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03813050312383094848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)