PROCESSO Nº: 7465794-25.7639.25.7.2810 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: HORTENCIA ALEXIA DA PAZ E OUTRO ADVOGADO: HEITOR PIRES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0643661-86.1212.6.11.8604 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve hígida a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a tese fazendária de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação de herdeiro de autor falecido. 2. A parte embargante insiste na tese de que teria havido a prescrição da pretensão executória, uma vez que a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos apenas foi requerida após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos contados das datas dos óbitos. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo afastado a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como de que não há previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores. 4. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25226838734670945725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)