Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Monteiro PJe-EDEC NA APELAÇÃO 5223728-72.0142.13.8.1114 APELANTE : DIOGO MORAES : BENÍCIO TEIXEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : CALEBE DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL-SE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a alegar que ... o acórdão não se pronunciou acerca de quem deu causa ao erro, acerca da boa-fé do autor e acerca da alegação de violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), mormente porque não informou que não houve notificação do autor para que apresentasse defesa, mas apenas para dar-lhe ciência de que o desconto se daria na folha de pagamento de agosto de 2012, ou seja, no mesmo mês de expedição da comunicação. Requer-se manifestação de tese acerca do RESP 4.876.307, no que concerne ao erro exclusivo da Administração no pagamento indevido e também sobre a boa-fé do recorrente. Efetivamente, o julgado não enfrentou os argumentos alevantados pelo recorrente, sobre os mesmos não manifestando nenhum comentário, e, assim procedeu por uma razão bem singela: não procedem. O recurso devolve a Turma toda a problemática discutida, de modo que não se faz devido que sobre todas discorra. Ademais, aquilo que para uma das partes, ou para as partes, seja indispensável, para o julgador pode se constituir em argumento sem peso algum no momento da formulação do voto. O que se faz devido é a demonstração do alcance de tais argumentos no enfrentamento do mérito da discussão, o que não foi efetuado. Já no que no tange aos fundamentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Denega-se a pleiteada manifestação de tese acerca do RESP 8.842.331 porque o mesmo não interfere na matéria que importa para o deslinde da controvérsia. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68019600508577513992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)