Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissão no julgado que reconheceu o direito ao restabelecimento do auxílio doença, com pagamento dos valores suprimidos e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez.
1. O embargante pretende a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Inexiste o alegado vício, vez que este aspecto foi decidido pelo julgador em sentido contrário, devidamente fundamentado, f. 890-780.
2. Incabível a pretensão do embargante de provocar o rejulgamento, por entendimento diverso.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25190259145806150, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)