PROCESSO Nº: 5167020-80.3403.21.8.3191 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 518.576/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 191.753/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável à situação dos autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 01695145185857167868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)