EMENTA: Administrativo. Processual civil. Professor. KEVIN DA MOTA. Progressão funcional. Lei 11.784/2008. Diferenças. Interesse de agir. Bernardo da Rocha. Precedente desta Corte. Embargos declaratórios. Omissão. Constatação tão somente em relação a questão da dotação orçamentária. Pagamento que deve se pela sistemática de precatório judicial ou RPV. Demais pontos questionados foram devidamente apreciados. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78282686271608156596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)