PROCESSO Nº: 3452746-09.8489.22.7.1419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: I. M. COMERCIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1653902-69.1985.14.8.2136 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, no Processo nº 8715370-05.3791.5.8.0131 (execução de título extrajudicial), indeferiu pedido de reconsideração formulado pela exequente, mantendo decisão anterior que indeferiu a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes por meio do Sistema SERASAJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que "os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso" (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp9091974/MG, Ministro Cauê Moraes 10/05/2020). 3. Nessa linha, na hipótese dos autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento é intempestivo, eis que foi interposto em 19/02/2019, sendo certo que a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes por meio do Sistema SERASAJUD foi proferida em 23/06/2019, tendo sido a UNIÃO devidamente intimada em 06/09/2019, conforme certidão acostada aos autos. 4. Saliente-se que não é possível considerar como dies a quo do prazo recursal a data de intimação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado na origem (12/01/2019), como equivocadamente defende a UNIÃO em seu agravo de instrumento. Isto porque o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários pela exequente, ora agravante, não tem o condão de suspender, nem interromper, o prazo recursal, conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional {Precedentes: AgInt na PET nos EDcl no AREsp6143266/PR [Relator: Ministro Marco Buzzi] e 81450506616852047758 - AG [Relator: Desembargador Federal Miguel Aragão (Convocado)]}. 5. Assim, considerando que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto nos arts. 183 e 219 e 1.003, todos do CPC/2015, para recorrer da decisão de indeferimento, proferida em 04/07/2019, não deve ser conhecido o presente recurso, ante a sua incontestável intempestividade. 6. Precedente desta Terceira Turma: 06953710405540282691 - AG (Relator: Desembargador Federal Isaac Fernandes). 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 65416272472205568994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)