EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. BRUNO GONÇALVES DE QUITAÇÃO ELEITORAL. COBRANÇA DE TAXA INEXISTENTE PARA PROVEITO PRÓPRIO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO TOTAL). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1 - O fato de o dia 06 (seis) de janeiro ter sido feriado municipal em Natal, porque ele está inserido no recesso forense e o termo final para a interposição de apelação contra a sentença condenatória se encerrou em 04 de julho de 2011.
2 - Quanto à alegação de a seccional da OAB ter pleiteado a suspensão de prazos recursais até o dia 20 de janeiro daquele ano, como bem salientou o douto representante do Parquet, ela não está comprovada nos autos mediante qualquer elemento documental ou, mais apropriadamente, por Bernardo Araújo da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57328897848035984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013, PUBLICAÇÃO: 11/02/2013)