PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A LEI Nº 36.268/09.
1. Ação ordinária ajuizada por CECÍLIA CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão do seu benefício previdenciário, para que se observe o artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
2. Compulsados os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença (FLS. 61/67) no tocante à revisão do cálculo da RMI do benefício do Demandante, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado a quo, os quais adoto como razões de decidir.
3. Critério de atualização dos valores(correção monetária e juros de mora) que deve observar o disposto pela Lei nº 11.960/09. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 60136374922457435861, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)