ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SEM CORRELAÇÃO COM TAL ÁREA. MÁ FÉ EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. GASTO COMPROVADO EM PROVEITO DA EDILIDADE.
1. Prefacial de prescrição alcançada pelo instituto da preclusão, porquanto a decisão que afastou tal prejudicial não foi impugnada a tempo e modo oportunos.
2. Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Preliminar rejeitada.
3. Ficou pacificado, na jurisprudência pátria, que a Lei nº 8.429/92 se aplica aos prefeitos, havendo alusão expressa àqueles que exercem mandatos. A mesma só foi afastada quanto às autoridades elencadas no artigo 102, I, "c", da Carta Magna, enquadradas entre os destinatários da Lei nº 1.079/50. A responsabilização, na esfera criminal, não se confunde com a de natureza político-administrativa, que motivou a criação do instituto da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
4. Preambular de ilegitimidade que se confunde com o próprio mérito, de modo a autorizar o seu exame no momento oportuno.
5. Comprovação da autoria e da materialidade de atos de improbidade perpetrados pelo então Gestor Municipal e sua Secretária de Saúde, enquadrados no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, consistente na realização de pagamentos, com recursos do Ministério da Saúde, de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE, em atividades administrativas da Secretaria, não vinculadas diretamente à execução de ações típicas da pasta.
6. Má fé dos demandados evidenciada, considerando a persistência da conduta ilegal mesmo após as recomendações realizadas pelo Ministério da Saúde, sobre as quais os mesmos foram notificados administrativamente.
7. Dosimetria devidamente aplicada. O juízo de valor sobre a conduta ímproba não ultrapassou os limites do razoável e do proporcional, sendo relevantes os critérios pontuados, como a gravidade da conduta e a sua consequência danosa para o município, mormente em se tratando de recursos destinados à saúde e desviados para finalidades diversas.
8. O ressarcimento ao erário só se afigura cabível quando não houver prova de que os recursos reverteram em prol do erário, sob pena de enriquecimento sem causa deste último. No caso, restou evidenciado pelos relatórios elaborados pela Administração que a verba teve destinação pública, conforme consignado na sentença.
9. Apelações dos réus e da União desprovidas.
(PROCESSO: 55957909462209869464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BÁRBARA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)