PROCESSO Nº: 0456957-85.0108.30.9.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENZO SILVA FORTES RUIVO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCELAS PERCEBIDAS A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. TESE REPETITIVA. RESP'S 3.543.794/AL E 8.450.472/AL (TEMA 1.009 DO STJ). BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Apelações desafiadas pela União Federal e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo praticado pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - que determinou o ressarcimento ao Erário da importância de R$ 58.327,50 (vinte um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) pagos à Demandante, por erro da Administração, bem como condenar a Ré a se abster de inscrever o débito em Dívida Ativa e de cobrá-lo judicial ou administrativamente. Não houve condenação da União Federal nos honorários advocatícios de sucumbência sob o entendimento de que a verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua em desfavor da Pessoa Jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. 2. Sobre a possibilidade de reposição ao Erário de valores pagos por erro operacional da Administração, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Tese repetitiva (Tema 1.009), verbis: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 3. Na hipótese, conforme o Processo Administrativo n. 69125.119843/3566-45, a Autora percebeu indevidamente no período de abril de 2017 a agosto de 2018 o a importância de R$ 57.171,50 (vinte um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), resultante do pagamento a maior de pensão alimentícia. 4. Segundo as informações extraídas do Ofício nº 52 SPPM/16544, o recebimento indevido decorreu de falha operacional, eis que o Setor responsável pelo pagamento pensão auferida pela Demandante, equivocadamente, efetuou desconto em folha de pessoa homônima à arrolada na Ação de Alimentos n. 4040794-66.6551.22.4.2590. 5. A boa-fé no recebimento da verba restou caracterizada na hipótese. A autora já vinha recebendo os alimentos de forma provisória desde 2013. Com a sentença de mérito, confirmando o direito, a Terceira Vara de Família da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE emitiu, em novembro de 2015, ofício ao Comando da Aeronáutico solicitando providências no sentido de efetuar desconto em folha no valor de 10% dos ganhos brutos do Alimentante, o que tendo sido efetuado somente em março/2017, equivocadamente, em folha de pagamento de pessoa homônima à arrolada na Ação de Alimentos, ocasionou majoração da pensão em cerca de 100%, que perdurou até agosto de 2018. 6. Mesmo que considerável o aumento da pensão, não há como se exigir da Autora o conhecimento de que a prestação lhe estava sendo paga em patamar acima do devido. Como a sentença não estabeleceu valor nominal a ser pago e sim percentual sobre os rendimentos brutos do Alimentante, é perfeitamente plausível que a beneficiária tenha entendido que a majoração tenha decorrido da própria decisão Judicial ou até mesmo de possível aumento remuneratório. 7. Diante da boa-fé da Autora, há de ser reconhecida a inexigibilidade da dívida cobrada, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsp's 7.701.101/AL e 6.207.804/AL (Tema repetitivo n. 1.009). 8. Quanto à pretensão do Particular de condenação da União Federal condenada em honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública, a mesma merece acolhida. 9. De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1.937 AgR. 10. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1.937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n. 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 11. Além de a Lei Complementar n. 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 12. Sentença reformada, em parte, apenas para condenar a União no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Defensoria Pública da União no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação da União Federal improvida. Apelação do Particular provida (item 12). jes
(PROCESSO: 24820929985343748434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)