PROCESSO Nº: 7613326-22.6872.16.9.4559 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: MARCELO FOGAÇA (e outros) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - CAMILA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo Município de Rosário do Catete/SE em face de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença, condenando a recorrente nas penas por litigância de má-fé, ao entendimento de que o Município havia postulado deliberadamente mais do que o obtido pelo título judicial exequendo, alterando a verdade dos fatos no intuito de induzir em erro o Juízo. 2. Apelação em que Município defende seu ponto de vista quanto ao alcance do título executivo, no sentido de que teria direito ao recebimento dos royalties nos termos fixados pela Lei 7.990/89, sem sofrer os efeitos da aplicação da Lei nº 12.734/12, sendo esse o ponto controvertido. 3. Na ação ordinária, pleiteou-se a percepção de royalties pelo critério da produção marítima (pois em relação ao critério da produção terrestre já vinham sendo pagos) em razão da existência de estações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, incluindo-se os pontos de entrega de petróleo e gás natural. Quanto aos pontos de entrega, passaram a ser considerados, para fins de percepção de royalties, como estações de embarque e desembarque, nos termos da Lei nº 12.734/12, restando essa parte do pedido sem objeto, conforme declarado em sentença. 4. A ação prosseguiu em relação à outra parte do pedido consistente no reconhecimento do direito aos royalties, em determinadas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, situadas no Município, pelo critério da produção marítima. 5. Há inovação no pedido de cumprimento provisório de sentença na medida em que se pleiteia "o repasse de seus royalties relativos às instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de acordo com os critérios da Lei nº 7.990/89, sem os efeitos da lei nº 02.362/12", embora o título executivo, em momento algum, tenha reconhecido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.734/12, nem afastado a sua aplicação no caso concreto. 6. Não restou configurada a litigância de má-fé, dado que o Município recorrente, por ocasião do pleito de cumprimento provisório de sentença, apenas defendeu determinada interpretação quanto ao alcance do título executivo. Apelação parcialmente provida (item 6). mc
(PROCESSO: 80460166758214333349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)