Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Fraude à execução fiscal não configurada. Reserva de bens pelo executado. Garantia da dívida. Legalidade da alienação pactuada entre as partes. Manutenção do cancelamento da constrição realizada nos autos. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da constrição realizada nos autos principais sobre o imóvel registrado no 1º Registro Geral de Imóveis sob matrícula nº 32.065, condenando a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A apelante postula, em síntese, a legalidade da penhora sobre o imóvel indicado nos autos, haja vista a ocorrência da fraude à execução, vez que a executada foi citada no feito executivo fiscal em 09 de novembro de 1992 e a aquisição do imóvel pela apelada deu-se em 22 de setembro de 2007, bem como que a antiga proprietária adquiriu o imóvel da devedora original em 01 de janeiro de 1993. 3. Paulo Ferreira, ainda, que inexiste comprovação da suposta reserva de bens para pagamento do débito executado, deixando de cumprir a recorrida com seu ônus processual estabelecido no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando procedentes os embargos de terceiro, firmou o entendimento no sentido de que não restara comprovada a fraude à execução, com esteio no art. 185, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005), pelo fato de que a alienação do imóvel não tornaria a empresa executada em insolvente. 5. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada [ Ducon Construções Ltda], à época do ajuizamento da ação, indicou bem à penhora suficiente para garantir a dívida exequenda, vez que representava quase 10 (dez) vezes o valor do crédito tributário. 6. Sob outro prisma, há que se ponderar a solvabilidade do devedor ao tempo da alienação tida por eficaz, vez que é o recorte temporal dessa situação fático-jurídica que irá balizar o cotejo entre a suficiência do remanescente patrimônio e o montante dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, a refletir, por conseguinte, na configuração, ou não, de fraude à execução fiscal, nos exatos termos do art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 7. Portanto, deve ser mantida a sentença, visto que restou devidamente evidenciado nos autos a prova da reserva de bens suficientes a garantir os créditos em cobrança ao tempo da alienação em objeto, dessa forma, não houve a configuração da fraude à execução. 8. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Pedro Henrique Melo em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Improvimento à apelação. Ryan da Mata
(PROCESSO: 50816076665334695785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)