PROCESSO Nº: 3907816-98.2779.25.6.1540 - APELAÇÃO APELANTE: YURI MONTEIRO ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PJE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de dilação de prazo na ocorrência de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico- PJE; 2. In casu, os embargos à execução foram ajuizados no dia 29/09/2015, 16° (décimo sexto) depois da juntada do mandado que intimara a embargante da penhora realizada; 3. Contudo, o sistema do PJe da Justiça Federal da Paraíba, de fato, sofreu falhas técnicas, assim ficando indisponível entre as 22h40min do dia 28/03/2015 até às 17h36min do dia 13/03/2015, conforme certidão deste DANILO VIANA juntada aos autos (id.4716840.470537). 4. Nesse caso, tendo em vista que a embargante poderia ter protocolado a petição inicial até às 23h59min do último dia do prazo, é de ser aplicado ao caso a prorrogação prevista no art. 184, §1°, II, do CPC/73, vigente à época ("considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal"); no mesmo sentido, aliás, a Resolução nº 185/13 do CNJ, em seu Art. 11; 5. Registrem-se as disposições do NCPC (2015), atualizado para que fosse expressamente incluída a previsão acerca de falha no processo eletrônico (art. 224, §1°: "os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica"); 6. Provimento da apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 87352532128492792633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)