PROCESSO Nº: 7822518-23.5031.1.1.3416 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA CONSTANTINO FARIAS ADVOGADO: THOMAS MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, alegando omissão no julgado. 2. Ficou consignado no voto que "...em não tendo sido declarado nos autos o valor que a Embargante entendia como sendo o devido, e nem sido colacionado qualquer memória de cálculo que porventura tenha sido realizado, tal irresignação -o alegado excesso de execução-, não deverá ser conhecida, em observância ao disposto no § 5º, do artigo 739-A, do CPC", bem assim que "A mera alegação de serem os cálculos complexos não exime a recorrente de seu ônus processual, expressamente previsto em lei. De igual modo, não há que se falar em intimação prévia para cumpri-lo, haja vista não se aplicar a regra do art. 284, do CPC, ante a existência de norma específica aplicável aos embargos do devedor, conforme o disposto no já mencionado art. 739-A, § 5º do CPC, o qual deve ser atendido ao tempo do ajuizamento dos embargos, sob pena de rejeição liminar", arrimado em precedentes do STJ e deste Regional." 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 61933040364254154567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)