CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal interposta contra sentença que a condenou, juntamente com a Caixa Seguradora S/A, a reparar imóvel financiado pelo SFH que apresentou vícios de construção.
2. A vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel. Precedente do STJ: REsp 4866060.
3. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido em relação à Caixa, mantendo-se a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 16583052770550663496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)