PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUGUSTO DA MATA. PRETENSÃO ECONÔMICA RETRATADA NO FEITO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. O valor adequado da causa é um dos requisitos de validade da exordial, insculpido expressamente nos arts. 258 e 282, do CPC, devendo ser fixado de acordo com a pretensão econômica envolvida na lide, quando houver.
2. Na espécie, o autor deixou claro que a cobrança de taxas de ocupação (as quais seriam anuladas, caso acolhido o seu pleito) já somava a importância de R$ 4.216,00 (quatro mil duzentos e dezesseis reais), retratando, portanto, um valor certo que deveria ser indicado como o da causa em questão. Intimado, porém, para emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, o suplicante não cumpriu a diligência, levando o magistrado a, acertadamente, extinguir o feito sem exame de mérito (art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos, do CPC).
3. Hipótese em que o valor dos honorários fixados pelo magistrado a quo (R$ 1.000 - mil reais) é razoável, remunerando de modo adequado o trabalho do causídico da parte contrária, sem aviltar o seu mister, atendendo, pois, ao comando previsto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, não havendo razão para sua modificação.
4. Daniel Santos.
(PROCESSO: 19187768101869135538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)