PROCESSO Nº: 9116894-87.3937.16.2.0090 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE CASTRO ADVOGADO: Otávio Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa necessária que, em mandado de segurança interposto em face da chefia da agência da previdência social em Fortaleza/CE, concedeu a ordem para determinar que seja analisado o recurso administrativo do impetrante, apresentado em 12/05/2021 e que sequer havia sido analisado em 26/06/2021, ultrapassado em muito o prazo de trinta dias previsto na Lei nº 9.784/99. 2. O recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante ao fundamento da conformidade ou não com o 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 804.745/MG. No mais, os outros pedidos não devem ser conhecidos. 3. Na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, ou seja, é um requisito de admissibilidade recursal. 4. Todavia, in casu, o agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar fatos novos, que não foram citados em nenhuma manifestação, tais quais a necessidade de inclusão de nova autoridade coatora, dilação do prazo para cumprimento da determinação, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41 da Lei nº 8.213/91, e sobre dever de se assegurar a separação dos poderes e dos princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, questões que deveriam ter sido objeto de apelação, a qual sequer foi interposta. 5. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 12582140758949154976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020; PROCESSO: 19340713391067520343, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020. 6. No tocante à parcela recursal que deve ser conhecida, da conformidade (ou não) do decisum com o 41-A, § 5º, da Lei8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 126.392/MG, a tese da recorrente não merece guarida, haja vista a sentença estar em consonância não somente com o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, mas, igual e principalmente, com a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 325.226 (Plenário, rel. Min. Igor Barbosa). 7. A Lei nº 8.213/91 é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, por óbvio, ser aplicada ao caso concreto e o referido artigo trata justamente do momento de pagamento do primeiro benefício após a data de apresentação da documentação necessária. Há de se salientar, ainda, que, na hipótese, o recurso administrativo foi apresentado em 14/03/2021, sem que houvesse decisão ou qualquer indício de pedido da autarquia de complementação da instrução, na data de 21/04/2021, o que ultrapassa, e muito, o prazo de trinta dias previsto na Lei nº 9.784/99. Logo, não tem razão a parte recorrente em pugnar pela não conformidade com as referidas normas. 8. Quanto ao outro fundamento, salta aos olhos que o recorrente, em um momento, requer a inaplicabilidade do RE 854.710/MG do STF, por não tratar de caso análogo e, subsidiariamente, requer a aplicação de prazo fixado neste mesmo julgado. Ademais disso, o distinguinshing não restou demonstrado, já que o referido julgado diz respeito justamente à mora administrativa do INSS na análise dos requerimentos de benefícios, tal qual o caso em comento. Fora isso, o prazo de noventa dias admitido pelo Supremo Tribunal em muito já foi superado. 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. DS
(PROCESSO: 96618873085530739857, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)