PROCESSO Nº 9831007-44.0378.21.8.0129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADVOGADO: RENAN PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA HEITOR MONTEIRO - 4ª TURMA Administrativo. Pregão eletrônico. Empresa que não apresentou em tempo a documentação exigida pelo edital. Não habilitação. Descabimento de medida antecipatória. Agravo provido.
(PROCESSO: 24603200373170650142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013)