PJE nº 7018328-85.4016.30.8.0083 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUIZ PROLATOR: ANTHONY PINTO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL MURILO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. PACIENTE PORTADOR DE PSORÍASE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois, apesar de o laudo médico acostado aos autos atestar a necessidade do uso do medicamento CLOBETASOL para tratamento da enfermidade da qual o agravante é portador (psoríase), não restou comprovada a imprescindibilidade do fármaco em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69976252381453674985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)