PROCESSO Nº: 4477768-63.3964.2.7.0537 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: CAIO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da RFFSA. Sucessão trabalhista. Condição de ferroviário. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65647363850117709190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)