PROCESSO Nº: 9503014-00.7046.26.8.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL SALES LEMOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: BENJAMIN DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BRENO CASTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DO DIPLOMA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DAVI LUCAS MOURA. NEGATIVA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a inscrição profissional definitiva do autor junto ao Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará - CRESS/CE, bem como o pagamento de danos materiais e morais por ato imputado à autarquia ré. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Busca o autor, por meio da presente ação, o seu registro no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 3ª Região, o qual foi indeferido sob o argumento de que a instituição certificadora do interessado (Faculdade Cidade Guanhães - FACIG) não tem autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Ceará nem mesmo na modalidade de Educação À Distância - EAD. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que compete ao Ministério da Educação a fiscalização de irregularidades nos cursos de graduação, não cabendo aos conselhos de classe impor restrições em face de egressos de instituições de ensino superior autorizadas pelo MEC. PROCESSO: 43558068199368950271, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Antônio Lima, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021. 4. O diploma apresentado pelo autor, embora tenha sido regularmente expedido, foi cancelado pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 782, de 24/08/2017, publicado no DOU de 14/03/2017. 5. As irregularidades cometidas pela Instituição de Ensino Superior e registradas pelo CRESS, foram objeto de apreciação no âmbito administrativo competente, o que resultou no descredenciamento da FACIG perante o MEC, bem como no ulterior cancelamento do diploma conferido ao autor, o qual não se encontra mais apto a instruir o pedido de inscrição profissional e registro junto ao órgão de classe. 6. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO: 07490222167697752771, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcelo Aragão, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020; PROCESSO 0051602-67.9252.21.2.0096, Apelação Cível, 3ª TURMA - rel. Desembargador federal Breno Sales, julgado em 15/05/2021; PROCESSO 04332785066450056013, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Nicole Oliveira (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 02/02/2020. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72753964456634158800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)