PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O FALECIDO RECOLHEU CONTRIBUIÇÕES, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ATÉ 09/1997. FALECEU EM 25/08/1998. ULTRAPASSADO O LIMITE DO PERÍODO DE GRAÇA. TAMPOUCO PREENCHEU O EXTINTO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. CONFIGURADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Embora a Lei nº 9.278/1996 (art. 9º) prescreva que "toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família", pode a Justiça Federal, nas causas de sua competência, decidir incidenter tantum acerca da existência/inexistência da união estável, quando essa questão é apenas uma prejudicial à análise do mérito e não fora formulado pedido de pronunciamento judicial em ação declaratória incidental, a seu respeito, nos termos dos arts. 469 e 470 c/c 5º e 325 do CPC (como é a hipótese dos autos, cujo pedido é a concessão por morte do companheiro).
- Contra o absolutamente incapaz não incide a prescrição (art. 103 da LB e arts. 3º, I, e 198, I, do CC). In casu, os menores completaram dezesseis anos de idade em 11/03/2002 e 19/02/2005, cessando a causa impeditiva da contagem do prazo prescricional para a concessão do benefício, devendo este prazo correr a partir da relativização da incapacidade, e não aos 21 anos de idade como defendem os apelantes. Em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Logo, à data do pedido administrativo, em 29/11/2010, todas as parcelas relativas ao benefício pleiteado, quanto aos filhos do extinto, já estavam prescritas.
- Acerca da relação de companheirismo, não logrou a demandante demonstrar que o de cujus detinha a qualidade de segurado, à data do óbito (04/05/1998), pois a Guia da Previdência Social, referente às contribuições de 12/96 e 10/97 a 03/98, teve seu pagamento efetuado em 15/09/2000, após o decurso de um ano e seis meses do falecimento do contribuinte. Registre-se, por oportuno, que "não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros" [TNU. PROCESSO 9748.35.10.11.6950-3. REL: JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS. DJU 12.03.3948. DECISÃO UNÂNIME).
- Conforme consulta ao CNIS, o finado, quando em vida, recolheu contribuições para o RGPS, como contribuinte individual, durante as competências de 09 a 11/1995 (3 meses); 08 a 11/1996 (4 meses); 01 a 09/1997 (9 meses), perfazendo apenas 16 (dezesseis) contribuições, pelo que somente manteve a qualidade de segurando por até 12 meses (art. 15, II, da LB), ou seja, até 09/1998. Logo, à vista de que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 30/10/1998, há que se reconhecer a sua perda da qualidade de segurado, como também a caducidade dos direitos a ela inerentes (art. 102 da LB).
- Ressalte-se que o extinto não preenchia os requisitos exigidos para a concessão de qualquer aposentadoria, porquanto morreu aos 51 anos de idade, contando apenas 16 contribuições, não havendo que se falar em direito à pensão por morte em face do ex-segurado.
- Destarte, torna-se desnecessária a análise quanto à comprovação da alegada união estável da postulante com o falecido, como também o chamamento ao feito de eventuais litisconsortes passivos, vez que não há como lhe ser assegurado o direito à pensão por morte do desditoso ex-segurado.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 59663260919786495473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)