PROCESSO Nº: 5083875-52.3461.5.6.8952 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO MARINHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A controvérsia gira em torno da legitimidade da embargante para responder pelos débitos decorrentes de IPTU e Taxa de Limpeza relativos ao imóvel descrito nas CDA's que embasam a Execução Fiscal n.º 06031729287314070343. 2. Para determinar o legítimo contribuinte do IPTU, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 do Código Tributário Nacional. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel em questão foi objeto de contrato de financiamento habitacional entre a CEF e o Sr. Igor Nogueira Fernando Dias Revoredo, registrado em cartório em 20 de setembro de 2002. Destarte, tem-se que o proprietário do imóvel é o mutuário, e que a CEF passou a figurar como credora hipotecária. Não há, portanto, como se atribuir à embargante condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. 4. "Descabido, portanto, se exigir da CAIXA o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel, sobre o qual não detém a propriedade ou a posse, sendo mera financiadora dos recursos para aquisição, através de contrato de mútuo com garantia hipotecária". (PROCESSO: 490771560959482, AC901170/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2013 - Página 324) 5. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$2.000,00 (dois mil reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11351050670638341230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)