AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 109, I DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação cível de improbidade administrativa, sob o fundamento de não haver sido comprovada conduta a eivar a honestidade do agente público, bem como prejuízo ao erário.
2. Intimada a se manifestar acerca do presente feito, a União informou que não tinha interesse processual na causa, como se vê à fl. 99/100 dos presentes autos.
3. O presente feito foi ajuizado a fim de apurar improbidade administrativa, verificada ante o acúmulo de cargos e funções da apelada de médica da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.
4. O art. 47, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
5. Falta de comprovação de incompatibilidade de horários e de conduta a eivar a moralidade e legalidade da administração pública.
6. Ausência de prejuízo ao erário público, em face do reconhecimento do cumprimento das funções pertinentes aos cargos exercidos pela apelada.
7. Conforme entendimento jurisprudencial esposado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a competência da justiça federal se restringe aos casos em que a União, autarquias, empresas e fundações federais figurem na condição de autora, ré, assistente ou oponente, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. (AC 767485, Des. Fed. Edílson Nobre, publicado no DJE em 19/09/2012).
8. Observa-se que nenhuma das entidades acima referidas figura nos presentes autos, havendo de se declarar a incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, bem como declarar a ilegitimidade do Ministério Público Federal, que a tem definida pela sua competência jurisdicional, conforme julgado no Supremo Tribunal Federal na ADI 7.237-2.
9. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 26529656518869690415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2012, PUBLICAÇÃO: 23/12/2012)