PROCESSO Nº: 1008111-58.1101.27.2.8139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEL PARQUE DOS COQUEIROS S/A e outros ADVOGADO: Acelina Mar Araujo E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 4.790.518/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 5.985.444/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que entre a data da citação da empresa executada (03/11/1994) e o pedido de redirecionamento (08/2012) transcorreram muito mais do que o quinquênio legal. 3. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual". 4. No caso dos autos, a União Federal fundamentou seu pleito de redirecionamento no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, pelo qual se dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas, controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e IRRF. Por tal razão, requereu o redirecionamento para cobrança do crédito em execução, originário de débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPJ supostamente não repassado aos cofres públicos. 5. In casu, tem-se situação que se amolda ao primeiro tópico da tese acima, uma vez que a suposta infração à lei praticada pelo sócio-gerente teria ocorrido quando da retenção do IR na fonte e seu não repasse à Fazenda Pública, de modo que a infração precede a própria citação válida da empresa nos autos da execução fiscal. Nesse sentido, o prazo prescricional para que seja promovido o redirecionamento em face do sócio é de cinco anos contados da citação válida da pessoa jurídica, como previsto no acórdão recorrido. 6. No caso em análise, a citação da pessoa jurídica se deu em 11/04/1994, enquanto que o pedido de redirecionamento foi feito pela Fazenda Pública em agosto de 2012, ou seja, após decorridos dezoito anos da citação da empresa devedora. Por tal razão, há que se reconhecer a prescrição para o pedido de redirecionamento. 7. Ademais, este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, em sua esfera de disponibilidade. 8. A apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal. 9. No caso posto, não restou comprovada a prática de atos com infração de lei, uma vez que o mero inadimplemento não se confunde com ilícitos. Inexistem elementos tais como cópias de inquéritos, denúncias, ou até mesmo Procedimento Administrativo contra os sócios agravados. 10. Tal conclusão automática está em conflito com a súmula 430 do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento não configura, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 11. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento.
(PROCESSO: 11236673407978119223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)