PROCESSO Nº: 6434336-36.9495.4.10.6170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN LOPES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) EMBTE:AMBOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DUPLOS. ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ANTERIORES JULGADOS A ABORDAR LIDE DIVERSA DOS AUTOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA REPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Impõe-se a anulação do julgamento anterior dos embargos de declaração, pois foi abordada matéria estranha ao feito. Analisou-se retenção de mercadorias importadas, quando o mérito embargado refere-se à pretensão do Fisco de ver devolvido montante pago indevidamente a servidor público. Passa-se ao exame dos embargos na forma devida. 2. A irresignação não há de prosperar, pois a expressão "administração pública" está sendo aqui utilizada em sentido amplo, a abranger todas as esferas do poder estatal versus o cidadão, inclusive o Poder Judiciário. Nessa moldura, está se opondo embargos de declaração exclusivamente como sucedâneo recursal, quando ausente qualquer vício de contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Julgamento anterior dos embargos de declaração anulado, por erro material. Embargos de declaração rejulgados e desprovidos.
(PROCESSO: 70413989639415705874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)