PROCESSO Nº: 2007499-78.1886.4.6.0520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MAGNUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: THALES RAMOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: THALES DA CUNHA ADVOGADO: KAIQUE GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MENDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87926886698054548991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)