AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE. PRÉVIA SUCESSÃO EMPRESARIAL PELA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. O espólio do sócio-gestor busca a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal tendo em vista a sucessão tributária da executada CM LEMOS pela FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., quando da alienação do Fundo de Comércio da primeira para a segunda, nos termos do art. 133, I, do CTN.
2. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente.
3. Consta dos autos contrato entre a empresa FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e a C M LEMOS no qual expressamente pactuam acerca da compra do fundo de comércio e a venda de ativos da empresa originariamente executada pela empresa sucessora.
4. Verificada a sucessão tributária da executada em momento anterior ao falecimento do sócio-gestor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio do de cujus.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21142772467335338624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)