PROCESSO Nº: 2065481-51.9127.2.8.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: DIANA MARIA JULIA ARAÚJO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. PEDRO LUCAS MOREIRA. SÚMULA 190 DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou, nos termos da Súmula 190 do STJ, o adiantamento dos valores relativos às despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, para cumprimento de diligência no Juízo estadual deprecado. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3. Ademais disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.382.835-SP e REsp nº 4.009.674-RS, julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, consagrou o entendimento de que "a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária", bem como que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54566917727606907193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)