PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO ACÓRDÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, INC. II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À DEMANDA, POSTO QUE CONTESTADO O MÉRITO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF, NO RE Nº 105.195/MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. AUTOR PORTADOR DE DISCRETA ESCOLIOSE LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autarquia previdenciária ofereceu resistência à pretensão do autor, porquanto contestou o mérito da ação, em razão do que, adequando a decisão recorrida ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 582.304/MG, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, deve ser reconhecida a existência de interesse de agir da parte autora.
2. A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, por sua vez, é devida ao segurado que, cumprida a carência, quando for o caso, "for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição".
3. O laudo médico apresentado pela perita do juízo atesta que o autor é portador de discreta escoliose lombar sinistro convexa, mas não apresenta incapacidade para o trabalho, de modo que não possui o direito à conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
4. Adequação do acórdão de fls. 105/111 ao entendimento firmado pelo STF, no RE 523.346/MG, para reconhecer o interesse processual da parte autora, negando, contudo, provimento ao apelo para manter a sentença de improcedência. .
(PROCESSO: 29093604202724932484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)