Penal e processual penal. Exceção de impedimento criminal oposta em face do juiz da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediada em Tauá. Incidente calcado no artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento da impossibilidade de que o magistrado, que havia recebido a denúncia cuja inépcia foi decretada por esta Corte Regional (por ocasião do julgamento do HC 5184-CE), possa receber o aditamento à mesma peça vestibular.
Exceção de impedimento que não merece prosperar.
De logo, é fácil perceber que a hipótese não se ajusta à norma penal invocada, pela simples razão de que não se trata de decisões proferidas em instâncias diversas, mas, sim, em um único grau de jurisdição.
Ademais, conforme é cediço, as hipóteses de impedimento se encontram previstas em rol taxativo, que não admite analogia ou interpretação extensiva.
Por outro lado, assiste razão ao excepto, ao afirmar que a decisão que recebe a denúncia, ou seu aditamento, não encerra qualquer juízo sobre o mérito da persecução criminal, tratando-se, em verdade, de mero juízo de delibação, que examina, apenas, se estão, ou não, presentes os requisitos exigidos para a instauração do feito.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 99945, min. Og Leonardo Ferreira, julgado em 15 de maio de 2008).
Exceção de impedimento criminal improvida.
(PROCESSO: 32573891144977187796, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)