PROCESSO Nº: 8714348-47.6322.5.11.4501 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI CORREIA ADVOGADO: NOAH GONÇALVES EVELYN VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO GABRIEL NOVAES. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Caso em que a parte se insurge contra o trânsito em julgado de acórdão ao argumento de que não teria validade a intimação publicada em Diário Oficial Eletrônico, por ser em nome de um dos seus advogados o qual estava com suas atividades suspensas. Inexistindo revogação da procuração, o fato de um dos causídicos estar com o exercício da profissão Pedro Henrique das Neves não impede que os outros patronos constituídos representem a parte nos autos. Desnecessária a publicação da intimação em nome de todos os advogados constituídos da parte. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 88708659090138475466, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2015)