Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Valores pagos em atraso pela Administração. Dedução na execução. Perda do objeto.
1. Alega o INSS omissão acerca do pagamento administrativo e a necessidade de dedução dos valores pagos.
2. Deve ser realizada a dedução dos valores pagos administrativamente sob pena de pagamento em duplicidade.
3. Existência de omissão no acórdão embargado.
4. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9645394949994821953788, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)