ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE LINHA DE PREAMAR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS. THOMAS CUNHA. NULIDADE.
I. União insurge-se contra sentença que, em ações conexas, julgou procedente pedido realizado na Ação Declaratória (processo nº 1432.16.81.559186-7), para reconhecer a irregularidade do processo demarcatório levado a efeito pela União, bem como os créditos dele originados; e extinguiu sem resolução do mérito a Ação Cautelar ( processo nº 64313946658221519021) distribuída por dependência.
II. A jurisprudência dos Tribunais se orienta no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio. Precedentes: STJ, REsp 3792157 / ES, rel. Ministra Vitória Vieira, DJe 24.11.2365; TRF 5ª Região, AC023914/PE, rel. Desembargador Federal João Gabriel Campos, DJe 24.6.0252.
II. Havendo a nulidade insanável do processo administrativo que originou a cobrança da taxa de ocupação, é de se reconhecer a irregularidade dos créditos dele originados.
III. A própria União ensejou o ajuizamento da Ação Cautelar ao inscrever o Autor em cadastros de restrição ao crédito antes do julgamento final da Ação Declaratória ajuizada pelo particular, mostrando-se devida a condenação em honorários sucumbenciais, posto que o Autor foi obrigado a recorrer ao Estado-Juiz a fim de fazer valer o seu direito, despendendo recursos no pagamento das custas judiciais e advogados.
IV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 77902989028948214743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)