ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS. LEI Nº 8.429/92. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
2. Segundo o Parquet, foram apuradas inúmeras irregularidades envolvendo a concessão de diárias a servidores lotados na Coordenação Regional da FUNASA no Rio Grande do Norte.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo lógico e prático". Precedente: (STJ, AGRESP 377460772522, Carlos Eduardo Peixoto, Primeira Turma, DJE: 04/06/2010).
4. Manutenção da conexão da presente ação civil pública e a ação ordinária anulatória proposta pelos servidores, ora demandados, que teve por objeto declarar a nulidade da condenação que lhes foi imposta nos autos da Tomada de Contas Especial nº 04795.143.603/7446-11, que versou sobre os mesmo fatos tratados na presente ação. A conexão se justifica para se evitar julgamentos conflitantes. Ausência de nulidade da sentença que apreciou os casos conjuntamente.
5. Irreprocháveis as conclusões da sentença apelada no sentido de que, consoante disposto na Lei Complementar Estadual n.º 152/97, o Município de São José de Mipibu/RN não fazia parte da Região Metropolitana de Natal na época dos fatos (1998), de modo que os deslocamentos efetuados daquele Distrito Sanitário para a Capital do Estado conferiam ao servidor direito ao recebimento das diárias correspondentes.
6. Devem ser acolhidos os argumentos expendidos na sentença, no sentido de que "Os autos carecem de provas de que não tenha o servidor ali pernoitado, não se denotando a intenção dos demandados em foco de beneficiarem-se ilicitamente, causarem danos ao erário ou transgredirem princípios administrativos".
7. Os demandados na Ação Civil Pública lograram demonstrar que as diárias reputadas irregulares foram, na verdade, recebidas dentro da legalidade, não configurando sua concessão e percepção qualquer dano ao erário.
8. Os elementos probatórios constantes nos autos, em especial aqueles produzidos no decorrer da instrução processual, não demonstram que os servidores da FUNASA tenham efetivamente agido com desonestidade ou percebido indevidamente o pagamento de diárias.
9. Não se justifica o enquadramento das condutas descritas como ato de improbidade administrativa.
10. Parecer ministerial opinando no sentido de negar provimento à apelação, sob o fundamento de que não comprovada a má-fé na atuação dos recorridos.
11. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 24145491093518634929, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)