TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. MP 303/2006. EMPRESA EM REGIME DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 49.653/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.
1. Hipótese em que o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para determinar a inclusão no parcelamento, nos moldes da Medida Provisória nº 303/2006, no que se refere aos débitos que compõem o pedido administrativo de nº 24178207054/6623-54, cabendo à autora providenciar a regularização dos pagamentos após sua notificação respectiva pela Fazenda Nacional quanto à consolidação de seus débitos.
2. Consoante se colhe dos autos, a empresa apelada teve indeferido o Pedido de Parcelamento Especial com base no art. 38, parágrafo 11, da Lei nº 8.212/91 e no art. 3º, parágrafo 4º, I, b, da MP 303/2006.
3. Referida lei não permitia o parcelamento de débitos de empresa em estado falimentar. Ocorre, porém, que, como bem asseverado na sentença, "a Lei nº 10.684/2003 em face da sua especialidade [lex specialis derrogat lex generalis], tornou inaplicável o art. 38, parágrafo 11, da Lei nº 8.212/91, ao não obstaculizar o ingresso de contribuintes em regime de falência no parcelamento por ele instituído". Ilegítima, pois, a exclusão da empresa apelada do parcelamento previsto na MP 303/2006.
4. Não merece acolhida o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito ao argumento de falta de interesse processual da apelada em virtude de adesão a novo parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/2009. Não se vislumbra, na hipótese, perda superveniente do objeto da presente ação. A apelada aderiu a um novo parcelamento porque fora excluída do anterior. Os parcelamentos previstos na MP 303/2006 e na Lei n. 11.941/2009 são distintos, com taxas, prazos e benefícios diferentes. Além disso, a apelada realizou o parcelamento apenas de parte dos débitos que havia parcelado por meio da citada MP. Sendo assim, subsiste o interesse de agir da apelada de continuar com o parcelamento dos débitos, moldes previstos da medida provisória acima referenciada.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 031052410929451, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)