PROCESSO Nº: 3205634-53.1042.2.11.1109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI NUNES ADVOGADO: Caio Augusto Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 0.847. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ nos REsp 8.460.247/AL e 0.550.745/AL - Tema 1.009, que firmou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação dos efeitos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença que havia julgado improcedentes pleitos de afastamento dos descontos para reposição ao erário de valores recebidos a título de adicional de insalubridade, devolução dos valores eventualmente descontados, declaração de inexigibilidade do ressarcimento e vedação da inserção do nome da autora no CADIN, SIAFI e Dívida Ativa, tendo o Juízo singular ponderado que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação da lei por parte da Administração, mas de autêntico descumprimento da legislação aplicável à espécie, sendo irrelevante que a parte não tenha concorrido para tal ou que tenha percebido a verba de boa-fé, estando disciplinada no art. 46 da Lei 8.112/90 a obrigação de reposição ao erário de verba recebida indevidamente por erro operacional da Administração. 3. O órgão turmário entendeu que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, porquanto decorrente da demora desta em sustar o adicional, que continuou a ser pago mesmo após a expedição do laudo que concluiu que a servidora não exercia atividade insalubre, sendo devido o ressarcimento, pela servidora, dos valores pagos indevidamente, ainda que não tenha contribuído para o equívoco, mormente porque a Turma também considerou inexistir, no caso concreto, circunstância específica que pudesse justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento indevido), uma vez que, tendo o laudo sido elaborado diretamente para averiguar a situação laboral específica da autora, no seu local de trabalho, seria razoável supor que ela teve ciência do parecer pericial acerca da inexistência de fundamento para pagamento do adicional de insalubridade, de modo que não poderia se beneficiar da burocracia que gerou a demora na exclusão da rubrica, para furtar-se à reposição ao erário, pois já sabia que não laborava em condições insalubres, restando ausente a boa-fé. 4. Registre-se que, ao delimitar o Tema 1.009, a pretensão do STJ era definir se a tese firmada no Tema 531 (Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos) seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 5. No despacho que devolveu os autos para eventual juízo de retratação, a Presidência/Vice-Presidência deste THIAGO ARAÚJO entendeu que, no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.009, ao modular os efeitos da tese ali firmada, o STJ havia concluído o seguinte: 1) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 30/12/2021 (data da publicação do acórdão do julgamento dos REsp 4.774.407/AL e 0.576.783/AL), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; 2) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 14/12/2021, aplica-se a tese firmada. 6. No entanto, a salvaguarda da modulação dos efeitos da decisão (com vistas a preservar a segurança jurídica) é apenas para a hipótese em que tenha sido aplicado o Tema 531 para abranger também o erro operacional (sem a avaliação da boa-fé objetiva) e tenha sido presumida a boa-fé. A rigor, não sendo essa a hipótese dos autos (já que a Turma analisou, no caso, a boa-fé, afastando-a), tem-se por desinfluente a data em que se deu o ajuizamento do feito (para o fim de aplicação da modulação dos efeitos do julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia). 7. Assim, quanto à adequação ao Tema 1.009, tem-se que a questão mais relevante não é o tempo, mas a existência ou não de manifestação expressa quanto à boa-fé, de modo que, se o acórdão conclui que não houve boa-fé, não é o caso de retratação, cabível apenas na hipótese em que o acórdão conclui pela necessidade de devolução uma vez constatado o caso de erro operacional (sem exame quanto à configuração de boa-fé). 8. Enquanto isso, no caso, como ressaltado, o aresto considerou inexistir boa-fé do(a) servidor(a) e determinou a devolução ao erário dos valores que lhe foram pagos por erro operacional, estando, portanto, em consonância com a decisão do STJ no Tema 1.951. 9. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 96170879785168040827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)