PROCESSO Nº: 3204391-50.4485.19.1.0377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIEIDE DA SILVA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Nicolas Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE FERNANDO CARVALHO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Vieira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRONERA. EDUCAÇÃO REMOTA. PROVIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do Processo nº 1714201-57.1008.14.8.7267 (ação ordinária com pedido de tutela de urgência), negou pedido liminar que objetivava acesso aos meios necessários para o ensino remoto do Curso de Ciências Sociais do PRONERA pelos autores, ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, aduzem os recorrentes que: i) são estudantes do curso de graduação de Ciências Sociais do PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) e que, em razão das medidas de distanciamento social adotadas em decorrência da Pandemia do COVID-19, as aulas presenciais encontram-se suspensas desde março de 2020; ii) requereram administrativamente o benefício disponibilizado pela Fundação da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, ora agravada, por meio do Edital nº 01/2020 da PROAE - Pró Reitoria de Assistência Estudantil para concessão de recursos para inclusão digital em caráter emergencial em razão da pandemia causada pelo COVID-19; iii) o benefício foi negado pela instituição agravada sob a justificativa de que o curso ofertado pelo PRONERA possui regime de alternância, caracterizado por dois momentos: tempo de estudo desenvolvido nos centros de formação (Tempo Escola - 70% da carga horária do curso) e o tempo de estudo desenvolvido na comunidade (Tempo Comunidade - 30% da carga horária) e que, portanto, não preenche os requisitos para concessão do auxílio previsto no mencionado edital; iv) a pedagogia de alternância desenvolvida nos cursos para os discentes do PRONERA não descaracteriza o ensino presencial, não havendo fundamento jurídico para impossibilitar as agravantes de terem acesso ao auxílio para aquisição de recursos de inclusão digital em caráter emergencial em razão da pandemia. 3. Na origem, cuida-se de ação de ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particulares em face da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando, em sede liminar, a disponibilização de meios necessários pela agravada para acesso à educação remota em decorrência da Pandemia do COVID-19. 4. O pleito foi indeferido sob o fundamento de que os estudantes recorrentes não preenchem os requisitos estabelecidos pelo Edital nº 01/2020 da PROAE, no que concerne à exigência de carga horária 100% presencial, para a concessão dos benefícios de inclusão digital, notadamente porque o curso ofertado pelo PRONERA possui regime de alternância, caracterizado por dois momentos: tempo de estudo desenvolvido nos centros de formação (Tempo Escola - 70% da carga horária do curso) e o tempo de estudo desenvolvido na comunidade (Tempo Comunidade - 30% da carga horária). 5. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 6. Com relação ao perigo da demora, encontra-se consubstanciado, sobretudo pelo fato de que os agravantes permanecem com as aulas presenciais suspensas desde março de 2020. Em virtude disso, os recorrentes precisam lançar mão da modalidade de ensino remoto para darem prosseguimento ao curso de graduação em Ciências Sociais na instituição agravada, necessitando, pois, de meios para tanto. 7. No caso vertente, não se desconhece que o regime de alternância do PRONERA (composto de Tempo Escola e Tempo Comunidade) não se amolda às exigências feitas no âmbito do Edital nº 01/2020 da PROAE. Isto porque não atende à exigência do art. 3º do Decreto nº 7.234/2010, no sentido de que "O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior" (grifos acrescidos). Logo, não há qualquer discussão acerca da questão orçamentária concernente à diferença de rubricas dos programas em questão e à impossibilidade de utilização de recursos do PNAES pelos estudantes do PRONERA. 8. Todavia, esta Corte Regional, ainda que em decisões monocráticas, têm mantido a decisão judicial que determina a adoção de diligências necessárias para o fornecimento de meios indispensáveis para o acesso do ensino remoto aos estudantes do PRONERA. 9. Nessa esteira, tem-se prestigiado o acesso à educação, que é direito constitucionalmente protegido, na forma do art. 205 da CF. Nesse ponto, cabe destacar que o PRONERA consiste em uma política pública de Educação do Campo, voltada para população jovem e adulta das famílias beneficiárias das Áreas de Reforma Agrária criadas ou reconhecidas pelo INCRA e pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Envolve, assim, a educação de famílias assentadas, acampados, remanescentes quilombolas, extrativistas e etc., nos termos do Manual PRONERA acostado aos autos. 10. Considerando o exposto, ainda que não se possa utilizar os recursos do PNAES para custear os insumos necessários ao acesso remoto dos estudantes (pacote de dados para acesso à internet ou a compra de computadores, por exemplo), realizando-se um juízo de ponderação de interesses, não se pode indeferir a tutela requerida pelos estudantes, sob pena de se inviabilizar o acesso à educação, sobretudo em tempos de Pandemia do COVID-19 e em razão das restrições com ela trazidas. 11. Com efeito, tendo em vista os fundamentos acima, verifica-se presente, ao menos diante dos elementos colacionados nos autos, a probabilidade do direito para o deferimento da tutela requerida. 12. Nessa esteira, em 01.11.9360, foi deferido pela Relatora Convocada o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para determinar aos réus, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a realização das diligências necessárias para o fornecimento dos meios indispensáveis para o acesso do ensino remoto aos agravantes até o julgamento final do presente recurso. 13. Compulsando os autos originários, constata-se que a parte demandante noticiou o cumprimento da decisão liminar. 14. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida.
(PROCESSO: 60389023358769205980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)