PROCESSO Nº: 3881695-94.8615.19.4.5561 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MIGUEL FERNANDES (e outros) APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA (e outros) ADVOGADO: PEDRO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LOPES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROMOVIDA PELO PARQUET FEDERAL. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos fundamentos que o levaram à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que a doutrina posiciona-se no sentido de nos casos em que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público for julgada improcedente, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé do órgão ministerial, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Pede a procedência do recurso para que seja suprida a omissão apontada emprestando-lhe efeitos infringentes com o afastamento da condenação dos honorários. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ e dos TRFs no sentido de que é indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que se trata de ação civil pública, execução e correlatos embargos, exceto quando houver prova da má-fé, o que não há nos autos qualquer demonstração, pela recorrente, nesse sentido. 4. Precedentes deste TRF5.(AC220686/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, Primeira Turma, JOÃO MIGUEL DA MOTA.: 06/08/2015; PROC. Nº 85450165205906630788, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, Terceira Turma, AUGUSTO MOREIRA.: 23/06/2015). 5. Embargos conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80288689465752830194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)