PJE 9671817-65.3746.12.9.7164 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. João Vitor Gonçalves e apelações manejadas em face sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento MIGLUSTATE, indicado para o tratamento da doença de Tay-Sachs variante B1 (CID E75.0). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para cada réu (União, Estado da Paraíba e Município de Queimadas). 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral; b) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; e) deve ser determinada, desde logo, a necessidade de compensação dos valores gastos pela União com o presente medicamento, devendo eventual ressarcimento ao estado corréu ser realizado exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição; f) não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O Estado da Paraíba, por seu turno, apela alegando que: a) houve cerceamento de defesa diante da ausência de perícia judicial; b) não há comprovação da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; c) caberia à União o fornecimento de fármaco não incluído na lista de medicamentos do SUS. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 204.208, em 24/10/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade passiva trazidas pelas apelantes. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 9. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que um dos entes seja compelido ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte dos, posteriormente, na seara administrativa. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Bryan Pinto, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017). Deste modo, cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo ou desproporcional. 11. Por fim, vale destacar que, ausente o preenchimento dos requisitos do art. 496 do CPC, não deve ser conhecida a Juliana da Conceição oficial. 12. Luiz Henrique Oliveira oficial não conhecida. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, para cada apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 61325230425744569984, APELAÇÃO / EDUARDO SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)