Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costela 2662281-41.0434.14.6.1400 AGRAVANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THOMAS RAMOS.: DES. FEDERAL BENÍCIO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ATÉ A DATA DA MATRÍCULA. CERTIFICADO OBTIDO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que fosse determinada a suspensão do ato coator que indeferiu a matrícula da impetrante no Programa de Pós-Graduação em Linguística (PROLING), e, ato contínuo, que se determinasse à UFPB que autorizasse a entrega do certificado da 2ª proficiência em língua estrangeira no dia 12/05/2021 e desse prosseguimento à sua matrícula, viabilizando o acesso às aulas, provas e demais atividades. 2. A ora agravante impetrou Mandado de Segurança contra ato do Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Linguística (PROLING) da UFPB, buscando provimento liminar que determinasse a suspensão do ato que indeferiu a sua matrícula, que autorizasse a entrega do certificado da 2ª proficiência em língua estrangeira no dia 27/08/2021 e o prosseguimento da matrícula para ingresso no doutorado, viabilizando o acesso às aulas, provas e demais atividades, enquanto aguarda o julgamento final do processo. Requereu, alternativamente, a suspensão do ato coator com a determinação de reserva da vaga, de modo a possibilitar a realização de matrícula extemporânea e o ingresso no doutorado. 3. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de ausência do fumus boni iuris, por considerar que, para estar apto a ter inscrição deferida no processo seletivo de Doutorado, o candidato precisaria obter a certificação de proficiência em língua estrangeira em momento anterior à matrícula, não havendo nenhuma desproporcionalidade ou irrazoabilidade nessa exigência, não cabendo, assim, ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. Registrou que a impetrante, desde a publicação do Edital de Seleção 01/2021-PROLING/UFPB, tinha plena ciência da documentação exigida para a matrícula no doutorado, bem como da data que deveria apresentá-la e estava ciente de que o exame de proficiência da UEMA seria realizado após o prazo final para a matrícula no doutorado. Ressaltou, por fim, que não se trata de requisito meramente formal, mas de parte da seleção para o ingresso nos programas de mestrado e doutorado e que não havia sequer como saber previamente se a impetrante seria aprovada no exame de proficiência no qual estava inscrita. 4. Em se tratando de pedido de liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 5. No caso, não se encontra presente a relevância da fundamentação, tendo em vista inexistir qualquer ilegalidade no item 3.9.3 do Edital ao prever que "Os documentos comprobatórios de proficiência em língua estrangeira poderão ser apresentados pelo/a candidato/a à Coordenação do PROLING até a data de sua matrícula nos cursos de Mestrado ou Doutorado, de acordo com as datas estabelecidas no item 7 deste Edital". A agravante, todavia, só obteve o certificado de proficiência no dia 19/9/2021, ou seja, bem após o prazo previsto no edital para apresentação da documentação exigida, que expirou no dia 19/9/2021 (id. 5184169). 6. Levando em consideração que o edital é a lei do concurso e que o próprio edital já assegurou o direito de apresentação dos documentos comprobatórios de proficiência em língua estrangeira até a data da matrícula, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da matrícula da agravante. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81409704208607863299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)