PROCESSO Nº: 4535287-70.4427.26.7.2454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH DA COSTA (e outros) ADVOGADO: JURANDIR BRYAN DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, considerando que em caso de morte da parte o processo fica suspenso até que seus herdeiros promovam as suas habilitações nos autos, não haveria que se falar em prescrição intercorrente. II - Em suas razões, o instituto agravante defende a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança do crédito, dada à inércia dos exequentes, posto que o processo ficou paralisado por mais de três anos. Pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, de modo que nada mais seja devido aos exequentes. III - Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados. IV - O prazo prescricional para requerer a pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão. V - Também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros. Ressalvado o entendimento do Relator. VI - Na hipótese, o óbito do autor/exequente ocorreu em 2000, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado em 2002. Em 2006, foi determinado aos habilitandos que esclarecessem dúvidas, no prazo de vinte dias, quanto ao nome constante da documentação acostada (divergência entre o nome do autor constante de documentação apresentada por duas dos habilitandos ou prova de eventual ação de retificação). Em 05/11/2010, houve manifestação dos exequentes, com apresentação de documentação relativa à propositura da referida retificação do registro civil do autor falecido, então sucedido. VII - Assim, na medida em que o pedido de habilitação ocorreu em 2002, ou seja, dentro do prazo quinquenal desde o óbito, e a paralisação do processo ocorreu por mecanismos inerentes à máquina judiciária, não ocorreu a prescrição da pretensão dos sucessores do falecido Otávio Farias promoverem a habilitação nos autos do processo principal. VIII - Manutenção do posicionamento adotado pelo prolator da decisão agravada quanto ao fato de que a presença de incapaz entre os habilitandos (Lorenzo Pires, representado pela curadora Clara Lima) afasta a prescrição em relação a sua cota-parte, na medida em que o fato de o incapaz se encontrar devidamente representado nos autos não afasta a imprescritibilidade do seu direito. IX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 87021457993351396352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)