PJE 8770538-84.6184.1.8.1597 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LEONARDO DA ROCHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FELIPE CARVALHO em face de decisão interlocutória, nos autos de cumprimento de sentença, que procedeu ao saneamento do processo, indeferindo o pedido de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional e rejeitando, desde logo, os pedidos deduzidos pelo autor no sentido de aplicação de sanção à Caixa Econômica Federal, por suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão executado. Ao final, determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre o pedido de sucessão processual, bem como para que apresente o montante do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o juízo não deu cumprimento ao Acórdão, que foi favorável ao recorrente, no sentido de que o contrato original do sistema financeiro da habitação, sub-rogado ao ora recorrente, seja quitado nos termos da legislação aplicável ao caso em que se cuida. 3. Da análise aos autos, verifica-se que o feito originário diz respeito a cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de Ana Sophia Rocha, falecido em 07/03/2017. 4. Conforme constatado pelo magistrado a quo, "ao tempo em que o primitivo autor ainda era vivo, este requereu o cumprimento do acórdão do TRF 5ª Região, transitado em julgado, no sentido de que a CEF inserisse no contrato do imóvel objeto da lide, o nome do promovente para que tivesse todos os direitos e obrigações decorrentes do mencionado contrato de financiamento habitacional, celebrado inicialmente com outros mutuários". Destacou, ainda, que "tanto a ementa do referido acórdão, quanto o voto proferido pelo Desembargador Federal Relator da Apelação, limitaram-se a reconhecer o direito do primitivo autor à sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do contrato primitivo. Constou expressamente da parte dispositiva e da ementa do referido acórdão o reconhecimento da impossibilidade de quitação da dívida". 5. Nesse cenário, foi proferida decisão interlocutória de saneamento dos autos, na qual foi indeferido o pedido de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional e rejeitados, desde logo, os pedidos deduzidos pelo autor no sentido de aplicação de sanção à Caixa Econômica Federal, por suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão executado. 6. Ao final, determinou-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre o pedido de sucessão processual, bem como para que apresente o montante do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 8. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em João Lucas Monteiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5184439-19.4828.11.5.8705, rel. Des. Federal André Pereira, data de assinatura: 26/04/2020. 9. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedente: AREsp 7.402.546/SP, rel. Min. João Lucas Moreira, DJ 24/02/2019. 10. No caso dos autos, não houve extinção do cumprimento de sentença, tendo o magistrado determinado o prosseguimento do feito, com a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre o referido pedido de sucessão processual, bem como para que apresente o montante do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, sendo certo que se trata de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 11. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 20198762979503383355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)