EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ART. 20, DO CPC. SUPRESSÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO STJ. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos pela parte agravante, sob a alegação de existência de omissões no v. Acórdão, em face do não pronunciamento acerca: a) da incidência do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 20, do CPC, que tratam respectivamente da custas extrajudiciais e dos honorários advocatícios a serem imputados ao vencido pela sentença; b) da correção monetária da verba honorária e correspondente termo inicial, nos moldes da súmula nº. 14, do STJ.
2. Em que pese a omissão quanto à incidência do parágrafo 2º, do art. 20, do CPC, sua supressão não implica em alteração do entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de afastar o pleito de ressarcimento das alegadas despesas extraprocessuais, que, de fato, não restaram oportunamente comprovadas, nem sequer explicitadas, pela parte embargante na petição inicial do agravo.
3. O mesmo se observa quanto à alegada omissão acerca da incidência do comando do §3º do dispositivo legal reportado, quando da fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento claramente esposado no julgado, no sentido de considerar aplicável à espécie o parágrafo 4º, o que, de fato, se justifica por tratar a hipótese de causa onde não houve condenação.
4. Na verdade, o que pretende a parte embargante, com suas alegações, é que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
5. Já quanto à atualização monetária da verba honorária, devem ser observados os parâmetros previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, não havendo que se falar em incidência da Súmula nº. 14 do STJ, vez que se aplica unicamente à hipótese de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, em razão da depreciação desse valor até o respectivo pagamento, não sendo o que se observa no caso dos autos, onde os honorários foram arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para efeito de pronunciamento acerca da questão da atualização monetária dos honorários advocatícios, que ficam fazendo parte integrante do v. Acórdão.
(PROCESSO: 1998301097368721925337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)