PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES POR MAIS DE QUINZE ANOS APÓS O ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, que, por maioria de votos, deu provimento à apelação da parte autora para afastar a ocorrência de prescrição na habilitação dos sucessores do demandante falecido.
2. No caso, o autor faleceu em 02/11/1998, sendo que, até a prolação da sentença extintiva da execução em 23/03/2013, não havia sequer sido requerida a habilitação dos sucessores do falecido, não obstante o advogado tenha sido intimado desde 13/03/2010 para promover a referida habilitação.
3. A suspensão processual por óbito da parte exequente (art. 265, I, do CPC c/c o art. 793 do CPC) não tem o condão de suspender indefinidamente o prazo de eventual habilitação dos sucessores do falecido, posto que a adoção de entendimento diverso afrontaria os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.
4. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, e, por consequência, deve ser extinta a execução de sentença contra ao INSS em relação ao demandante Luiz Diogo do Nascimento.
5. Precedentes do Pleno e da Segunda Turma: EIAC 113214/03/CE, AGTR 093992 e AGTR 220679.
6. Embargos infringentes providos para, prevalecendo o voto vencido, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 6090339931813199932885, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)