PROCESSO Nº: 2586208-16.7558.25.3.9930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC/2015. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO VALOR EXCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública apresentada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), determinando o prosseguimento do feito somente em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, devidamente atualizados, bem como condenando o impugnado (exequente) à verba honorária relativa à fase de impugnação no valor de R$ 68.343,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §2º, I e IV, c/c §8º, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento integral de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o que é plenamente cabível, consoante a redação do art. 85, §7º, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.225.306/RS), no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença," mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 4.706.438/RS. Rel. Min. Pedro da Costa, Corte Especial, DJ de 15/04/2011). A jurisprudência pátria entende que tal tese continuou aplicável na vigência do CPC/2015 por ausência de previsão legal em sentido contrário. (PROCESSO: 36731435804745749977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020). 4. Quanto ao valor arbitrado, reputa-se que os honorários devem ser fixados entre o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o proveito economico obtido, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, em que pese o parágrafo 8º do art. 85 do Código de Processo Civil autorizar a fixação dos honorários mediante a "apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 8977829-90.4218.19.3.4942, Rel. Des. Federal João Felipe da Cunha. em: 05/11/2019). 6. "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 19713202981062245108, Rel. Des. Federal Samuel da Conceição, 2ª Turma, julgado em 06/07/2020). 7. No caso em exame o IFS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando um excesso de execução no valor de R$ 9.080.774,83 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), o que foi integralmente acolhida e gerou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 04.532,00 (quinze mil reais), o que representa menos de 1% (um por cento) do excesso de execução reconhecido. 8. Considerando as peculiaridades do caso, no qual o trabalho da advocacia poupou a Fazenda Pública do pagamento do valor indevido de mais de um milhão e quinhentos mil reais, entende-se que a verba honorária arbitrada (no valor de quinze mil reais) não se mostra excessiva, devendo ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 9. Não se pode minorar o valor da verba honorária devida ao profissional da advocacia sob a alegação da existência de uma crise econômica global causada pela pandemia, eis que essa calamidade atingiu a todos, não havendo nenhuma comprovação de situação peculiar a beneficiar o exequente, não tendo, portanto, o condão de justificar uma redução na verba honorária que já fora fixada em percentual pequeno em relação ao proveito econômico obtido. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01251480546034687266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)