PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência entre esta ação e a de nº 3017203-61.0507.16.5.1078, que tramitava na 4ª Vara Federal.
2. Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, caso identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC.
3. Existência irrefutável da litispendência entre as duas ações, pois, em ambas, a parte persegue a anulação de crédito tributário.
4. Hipótese em que, não sendo mais possível reunir os feitos para um único julgamento (quando uma das ações já foi apreciada), impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43557795159803867867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)