PROCESSO Nº: 2751894-60.0792.8.7.2086 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELLHO REGIONAL DE PROSSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS. ANUIDADE. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE RAMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese de incidência da anuidade devida a Conselho Regional de Profissão perfaz-se com a inscrição do respectivo profissional, sendo irrelevante a efetiva prática da profissão. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Na espécie, afigura-se legítima a cobrança das anuidades referentes ao período de 2005 a 2013, já que a autora, inscrita no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas desde 2005, somente requereu administrativamente o seu cancelamento em 2014. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto foi justamente a inércia da demandante que deu causa a cobrança das anuidades ora impugnadas. 4. Apelação improvida. Sentença mantida pelo seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 33215288594599530911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)