PROCESSO Nº: 7800595-45.4813.28.4.1177 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou acerca da correção monetária, no seu item 04, em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 03/11/2015. 2. A respeito dos honorários advocatícios, o decisum se posicionou de maneira clara e expressa no seu item 05 sobre o tema. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22865223864454309954, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)