Processual Civil. Remessa oficial. Execução fiscal de crédito do patrimônio da União. Ausência de título executivo exigível. À míngua de condição de procedibilidade do processo executivo, diante da inexistência de título executivo judicial válido a lastrear o presente feito, outro não é o caminho, senão, negar provimento à remessa oficial, mantendo hígidos os judiciosos argumentos expendidos na sentença devolvida.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 000125959990527, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)