PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez.
2. Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a cumulação do benefício auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria só é possível se ambos benefícios tiverem ocorridos antes da vigência da Lei 9.528/97.
3. No caso, verifica-se nos autos que o benefício de auxílio-acidente do autor foi concedido em 11.12.0295 e a aposentadoria por invalidez em 28.04.8628, conforme fls. 10/11, o que impede a pretensão requerida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92592985423179955785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)