AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º. COMPENSAÇÃO. MARCOS VINICIUS FARIAS 4.357/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENÁRIO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação de execução de sentença, indeferiu pedido de compensação de débito consoante normativo constitucional estabelecido nos parágrafos 9° e 10° do art. 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional n° 62/09, por entender que tal privilégio concedido aos entes públicos foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento da JÚLIA CARDOSO nº. 4.357 e da MIRELLA CAVALCANTI nº. 4425.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das DANILO SALES nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 09.08.0268, declarou inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" -, por afronta ao princípio da isonomia.
3. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes. (STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Marcelo das Neves, DJe: 20/04/2010);
4. Quanto ao argumento da agravante, de que não pode prosperar a decisão agravada, dado que nos autos houve decisão deferindo a compensação em 2012, e que, inclusive, já fora expedido precatório em 2013 onde restou consignada a ordem de compensação, cumpre registrar que não merece guarida. Em decisão de 01/05/2015, na Medida Cautelar nº. 3.764, o Min. Thiago Cardoso emitiu pronunciamento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos imediatos. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas THEO DA ROCHA's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios.
5. Sendo assim, impõe-se a manutenção da decisão que concluiu: "com base nos fundamentos acolhidos no julgado proferido na ADI nº. 4357 e na ADI nº. 4425, AFASTO a necessidade da aplicação do procedimento estabelecido nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CRFB/88".
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80308158071759220502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL MELO FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)