Ementa: Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Preliminares rejeitadas. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Paciente acometido de câncer. Direito do autor ao recebimento gratuito, através da rede pública de saúde, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA). Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Redução da multa diária. Apelos e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93915751551384140346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)