TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 579104/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 7342896/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12).
2. Hipótese na qual se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como assentado na sentença.
3. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, terço constitucional de férias, vale-transporte e aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas não ostentam natureza salarial. Precedentes do eg. STJ.
4. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 73784396652861706695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/12/2013)