PROCESSO Nº: 1646436-92.9696.23.1.2905 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NIPTEC CURSOS TECNICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL BARBOSA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRONETEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE VISITA PELOS TÉCNICOS DO MEC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para que, em relação às empresas Centro de Ensino Técnico de Diogo Pereira. - ME e Atitude - Escola Técnica Profissionalizante Ltda., a União leve a cabo a avaliação in loco nas unidades de ensino das demandantes, necessária à concretização do pré-cadastramento nos sistemas informatizados do PRONATEC. Naquela oportunidade, deferiu o magistrado a tutela antecipada para que a ré efetiva a visitação in loco ocorra no prazo de até 30 (trinta), sob pena de fixação de multa diária. 2. Em relação à alegação de falta de interesse de agir das apeladas, não assiste razão à União, eis que, a despeito de constar no ofício 2770/2013/CONJUR-MEC/CGU-AGU a notícia de realização do ato ao Centro de Ensino Técnico de Heloísa Nogueira. - ME e agendamento em relação a Atitude - Escola Técnica Profissionalizante Ltda., não se desincumbiu a recorrente, mais de 2 (dois) anos depois da apresentação do expediente, de comprovar a aludida informação, havendo, em sentido oposto, expressa e posterior manifestação da parte apelada acerca da não ocorrência de qualquer visita por parte dos técnicos do MEC. 3. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a realizar a visita técnica às instituições de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias e, termos dos arts. 273, § 3º, e 461, § 4º, do CPC, também é possível a imposição de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que contra a Fazenda Pública, porquanto tais dispositivos não trazem nenhuma restrição quanto aos entes públicos. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 72540181469343663200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)