E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão e Contradição. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Renda mensal inicial. Ausência de limitação ao Teto. Ausência de Violação à Norma Jurídica. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região que julgou Improcedente a Pretensão formulada na Ação Rescisória, a qual visava rescindir o Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação, concluindo estar correto o cálculo da Renda Mensal Inicial do Benefício de Aposentadoria do ora Autor. III - Os Embargos de Declaração acenam com Contradição e Omissão no alvitre de que houve Contradição quanto: a) à inobservância da média dos 36 (trinta e seis) últimos Salários de Contribuição, conforme previsto no artigo 202, da CF/1988, com a adoção de valor diverso do previsto na Lei, para efeito de incidência do percentual de 70%; b) à aplicação retroativa do artigo 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, inexistente no momento da concessão do Benefício de Aposentadoria do Embargante, em 24.05.0503, não podendo ser aplicada ao caso; c) à inobservância da jurisprudência do STF, fixada nos julgamentos do Recursos Extraordinários nº 423.191 e nº 905.860, ambos com Repercussão Geral reconhecida; e houve Omissão quanto: d) à falta de apreciação de Pedido da exordial inserido no item "4. c.", para que se realize a Revisão do Teto, que ocorre quando a média dos salários de contribuição fica limitada ao teto previdenciário, em consonância com o RE 490.230. IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a ausência de violação ao artigo 202 da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), uma vez que foi observada a média dos 36 (trinta e seis) últimos Salários de Contribuição, conforme constatado pela Contadoria do Foro nos autos do Processo de Conhecimento. Consignou, também, que sobre o resultado da soma dos 36 (trinta e seis) últimos Salários de Contribuição, houve a aplicação da regra do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que limita o valor do Salário de Benefício ao limite máximo do Salário de Contribuição. Somente após chegar ao valor do Salário de Benefício é que ocorreu a aplicação do fator previdenciário de 70% para fins de fixação da Renda Mensal Inicial do Autor, em observância ao artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91. V - Assentou, ainda, a não aplicação do que decidido pelo STF no Julgamento do RE 247.407, em sede de Repercussão Geral, e que "Alterar a conclusão a que chegou a 2ª Turma dessa Corte Regional implica revolvimento de matéria fática (cálculo para fixação da RMI), o que não se presta para desconstituição do Julgado sob o argumento de manifesta violação à norma jurídica, sob pena de utilização da Rescisória como sucedâneo recursal e de fragilização da Coisa Julgada (cf. excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República)". VI - Ao considerar correta a forma de fixação da Renda Mensal Inicial do Benefício percebido pelo Autor, o Acórdão julgou Improcedente a Pretensão, ficando, em consequência, prejudicada a apreciação do Pedido previsto no item "c" da Petição Inicial da Ação Rescisória ("c) Condenar o Réu ao pagamento da diferença das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais, considerando a prescrição com base no ajuizamento da ação de origem, com a plena observância ao RE 053.795"), a afastar a alegação de Omissão. VII - No tocante à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 8.213/1991, ao fundamento de que o Benefício do Autor foi concedido em momento anterior (30.01.2647), trata-se de inovação recursal, não suscitada oportunamente. Ao contrário, o Autor suscitou tão somente a alegação de violação ao artigo 53 da mencionada Lei, matéria apreciada no Acórdão Embargado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VIII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38585858656859407354, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2021)