PROCESSO Nº: 4067464-88.3714.14.10.1792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI AZEVEDO ADVOGADO: GISELLE LUCCA CARDOSO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GREVE. PERITO DO INSS. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia o impetrante, ora agravante, que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar desconto dos dias não trabalhados em virtude de deflagração de movimento grevista. II - Em suas razões recursais, o agravante, perito médico do INSS, alega que participou do movimento grevista nacional da categoria. E que foi ajuizada pela Associação Nacional de Médicos Peritos - ANMP ação no STJ, na qual obteve pronunciamento liminar favorável, determinando que o INSS se abstivesse de promover quaisquer descontos nos vencimentos dos grevistas. Contudo, o STJ extinguiu o feito por não reconhecer, naquele litígio, a legitimidade ad causam da associação autora. Ressalta que a Administração passou a registrar falta injustificada nos dias de paralisação, quando o INSS foi notificado acerca do movimento paredista com mais de 48h de antecedência, tendo a paralisação sido decidida por assembleia geral da entidade, e mantidos os serviços essenciais ao público. Aduz que o corte de salário sem negociação se reveste em pura sanção e tolhimento do direito de greve, tornando-o letra morta na Carta Magna. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, entendeu pela aplicabilidade aos servidores públicos, no que couber, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público. IV - Por ensejar a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº. 7.783/89), a greve no serviço púbico desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. Devidos, portanto, os descontos efetuados nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 26816618563274451412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)