PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMARCA ESTADUAL. COMPÉTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, PARÁGRAFO 3º.
1. A Constituição Federal, no art. 109, parágrafo 3º, estabelece que caberá à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de juízo federal.
2. No caso, embora o domicílio da autora (Serrita/PE) esteja abrangido pela Vara Federal de Salgueiro, a instalação da mesma não alterou a incidência da norma constitucional que assegura ao segurado o ajuizamento da ação no local onde lhe for mais confortável, inclusive em seu próprio domicílio. Precedentes deste Regional.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15249435661990010344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)