PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.
2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos laborados de 08/04/1984 a 25/05/1997, 19/10/1997 a 18/08/2002 e 08/05/2002 a 03/07/2009, na função de vigilante.
3. De conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 01/05/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 19.752/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho.
4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa.
5. Assim, em relação aos períodos postulados, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de CTPS e perfis profissiográficos previdenciários, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que estes devem ser enquadrados como especiais.
6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião.
7. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111-STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85913474934517742201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)