Processual Civil. Embargos à execução. Autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Desnecessidade de novo pedido no processo de execução. Apelo provido.
(PROCESSO: 25789459317940308013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)