PROCESSO Nº: 7607933-58.2199.28.6.7971 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA EMGEA. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. Nas ações em que se discute contrato de mútuo habitacional regido pelo SFH, a CEF, na condição de agente financeiro, e a EMGEA, na condição de cessionária do crédito, são partes legítimas para compor o pólo passivo da demanda. 2. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um saldo devedor residual no valor de R$ 244.425,15 (cento e doze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 3. Manutenção da sentença que declarou nula cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer a legitimidade da EMGEA para figurar na causa. cbc
(PROCESSO: 74043128251609724649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)