PROCESSO Nº: 1397073-49.4968.17.12.4686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: ZENILDA SANTANA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação de concessão de benefício previdenciário, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos que indica e, com isso, o restabelecimento de seu benefício a partir de 07/04/98, data da suspensão administrativa, além da revisão de RMI, com pagamento de diferenças. 2. A isenção sobre os juros de mora foi pleiteada quanto a parcelas que não se encaixam nas exceções fixadas pelo STJ, segundo sua nova orientação jurisprudencial (RESP 9046766/RS e RESP 9193281 - RS). 3. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 106.248/RS, julgado sob o regime da repercussão geral). 4. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ante a natureza salarial da verba percebida pela parte apelada, reconhecendo, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
(PROCESSO: 32043838219138588367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)