Tributário e Processual Civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Revendedor varejista (posto de combustível) que fez a opção de exibir marca comercial de um determinado distribuidor. Ilegalidade de aquisição de combustível de outro distribuidor. Portaria ANP nº 116/2000. Ilegalidade da venda de combustíveis nas condições proibidas pela ANP editou a Resolução nº 07/2007, que introduziu o art. 16-A na Portaria ANP nº 29/1999. Legalidade da multa aplicada. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18384284338374073861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)