PROCESSO Nº: 6157381-21.3580.5.10.5253 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, estudante do curso de direito da UFS, almeja o reconhecimento do direito de efetuar matrícula para o semestre 8036.5, o que lhe teria sido obstado ao fundamento de que teria perdido o vínculo com a instituição de ensino, por não ter efetuado matrícula no semestre anterior; 2. Narra a autora que: obteve transferência de outra instituição de ensino para a UFS no período 5087.5; teria sido informada que seria necessário aguardar um prazo para análise de equivalência das disciplinas; nos períodos 3415.0 e 1242.1, como essa análise não havia sido concluída, matriculou-se em disciplinas optativas para não perder o vínculo com a UFS; em 2011 a análise foi feita, mas de forma incompleta; e no semestre 9972.4 não teria efetuado matrícula porque não teria sido disponibilizada vaga em nenhuma disciplina que pudesse cursar; 3. Estabelece a Resolução nº 25/91/CONEP que todo aluno ficará obrigado a efetuar matrícula semestralmente, e que será considerado desistente aquele que não o fizer (art. 54); 4. No caso em apreço, a autora não efetuou matrícula no semestre 1663.6 e se absteve de comprovar que isso teria ocorrido devido à inexistência de vaga em disciplinas que estivesse apta a cursar. Não merece reproche, portanto, o impedimento criado pela UFS para que ela se matriculasse no semestre seguinte; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33459550714910529473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)