APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO. LEI 8.112/90. REMUNERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO VENCIMENTO BÁSICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO.
1 - A decisão exequenda foi expressa em assegurar ao autor/exequente o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e a consequente transformação do seu emprego em cargo público, por força do art. 243 da Lei 8.112/90, com a determinação para que o servidor reintegrado perceba apenas o vencimento do cargo de cirurgião dentista.
2- Em sede de embargos à execução não é cabível rediscutir o mérito da decisão exequenda, nem tampouco é oportuno para arguir eventual contradição de tal julgado.
3 - Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 48689895555300340186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2012, PUBLICAÇÃO: 18/04/2012)