PJE 8881213-14.9340.24.4.4817 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE EMBDO : BENJAMIN RIBEIRO FARIAS ADV/PROC : FRANCISCO NOVAES FARIAS PARTE R : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CORREIA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00971541916442060598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)