PROCESSO Nº: 0570724-26.7968.15.8.9923 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUIZ COSTELA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: LEVI SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: VINICIUS SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Inscrição de município no SIAFI / CAUC. Pendências do ex-gestor. Adoção, pelo atual gestor, de providências tendentes a ressarcir o erário municipal. Regularização da pendência. Pagamento do débito. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa STN n.º 01/1997. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19108124032721100420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)