PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. INDEFERIMENTO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. In casu, tem-se, com base no art. 130 e 420, ambos do Código de Processo Civil (CPC), que o deferimento de prova requerida pelas partes exige se conclua pela sua relevância e pertinência.
2. No caso presente, a parte recorrente sequer contraditou o fundamento primeiro (do indeferimento da prova), de que não teria havido referência, na inicial, aos serviços ou equipamentos que a ora agravante agora pretende comprovar; nem, também, o fundamento último de que a localidade citada pela recorrente se mostraria diversa da efetivamente vistoriada pelos técnicos da FUNASA.
3. Outrossim, a agravante sequer juntou ao presente recurso a petição em que foi requerida a prova pericial indeferida, o que, neste particular, dificulta em muito ou mesmo impede se conclua no sentido de sua pertinência e relevância.
4. Ademais, não é plausível a tese de que a realização da prova pericial, na hipótese vertente, se mostra imprescindível, mormente o transcurso de mais de quinze anos da contratação das obras. Na realidade, pelo decurso de tamanho lapso temporal, a perícia pleiteada pela agravante seria inócua para a própria finalidade pretendida: demonstrar a aplicação daqueles recursos públicos especificados.
5. Registre-se, por fim, que, na própria decisão vergastada, ficou expressamente consignado que na audiência de instrução e julgamento poderão "ser esclarecidos pelas partes e testemunhas, além de outros fatos, a prova já produzida e acostada aos presentes autos". Assim, os elementos trazidos por ocasião da tomada de contas especial poderão ser, em juízo, objeto de novos debates, atendendo, portanto, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não prospera a tese de cerceamento de defesa, suscitada pela agravante.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69232667462669922803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)