JOÃO LUCAS DA CUNHA Nº 2754627-90.4398.30.11.5437 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO(S) : BENJAMIN CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89887126089727104185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)