Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3237538-56.3600.21.11.2896 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : DAVI LUCAS VIANA ADV : TALITA SOPHIA BARBOSA ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO VERDE-SE (PROCESSO FÍSICO: 1124.1564308-3) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar reforma de decisão que fixou honorários sucumbenciais em sede de execução de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro social. Os aclaratórios estão calcados na existência de erro material no que tange à apreciação do recurso, baseado na tese de violação da coisa julgada, e apreciado como pedido de antecipação de tutela. No corpo do recurso, o ora embargante sustenta que a sentença proferida nos embargos à execução de número 818210734763 havia sentença, transitada em julgada, na qual foi determinada aplicação de sucumbência recíproca, a ser compensada nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Entretanto, o embargante se limitou a transcrever trechos da sentença, sem trazer qualquer cópia do documento. Em sede de liminar recursal, o pleito do agravante foi indeferido, pela ausência de comprovação de suas alegações. É a esta tutela que o voto se refere. Concluída a instrução do agravo de instrumento, nenhuma comprovação foi anexada, permanecendo a situação factual já apreciada na liminar, a qual foi utilizada como fundamento do voto. Quando do decisório faz referência à tutela antecipada, se refere à tutela recursal. Esclarecido o posicionamento adotado, não se vislumbra o erro material suscitado. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17096151462268641617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)