PROCESSO Nº: 5186033-81.7266.25.10.8175 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: BENÍCIO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO MOURA JÚNIOR- 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se servidor público federal faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 2. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04464690913818686299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)