EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 6681023/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/04/2019), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, observa-se que, não obstante o demandante tenha apresentado início de prova material quanto ao exercício do labor agrícola - a certidão de casamento, a ficha de matricula escolar, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais (com filiação recente), o contrato de comodato (firmado recentemente) e a certidão do cartório eleitoral-, milita contrariamente à pretensão o documento do CNIS em que demonstra os diversos vínculos urbanos desempenhado pelo autor, dentro do período de carência em que deveria comprovar o seu labor agrícola. 4- Na espécie, o exercício de atividades urbanas laboradas pelo autor, por um considerável lapso de tempo, obsta o reconhecimento da condição de segurado especial, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0096603/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC/2015). vmb
(PROCESSO: 97817265155665270722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)