Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Souza PJe-APELREEX 1376713-99.7178.10.10.0878 APTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MATHEUS ALVES ADV : RICARD THOMAS NASCIMENTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária de cobrança, afastando a prescrição, julgou procedente a pretensão da demandante para reconhecer-lhe o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, no total de nove meses, 2/3 referentes aos períodos de 10 de dezembro de 1978 a 25 de maio de 1983; de 23 de setembro de 1983 a 27 de novembro de 1988; e de 01 de julho de 1988 a 07 de abril de 1993, condenando a ré ao pagamento dos valores devidamente atualizados, sem incidência de IR ou contribuições previdenciárias, em face de seu caráter indenizatório, devidamente atualizado. 1. Por força da remessa oficial, examina-se a matéria no que concerne à licença-prêmio. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente: APELREEX 21681, des. Lucas Ramos, DJE 10 de maio de 2015, p. 27. 3. No que concerne à apelação da União, como se cinge à questão dos juros moratórios, tendo a demandante perdido o pleito principal, não faz sentido a análise da matéria acessória. 4. Apelação da ré prejudicada e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 98625745442122891920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)