Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação a atacar sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
1. Em sede recurso repetitivo, pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou posicionamento no julgamento do REsp 740.404/MG, quanto à legalidade da incidência da Taxa Referencial [TR] como índice de atualização monetária do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que sua celebração tenha se realizado antes da Lei 8.177/91, mas desde que haja previsão contratual sobre a taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança como fator de atualização monetária.
2. Adequação do caso concreto ao conteúdo do REsp 358.174/MG [min. Juan da Costa, DJe de 20 de julho de 2009, pág. 164], inexistindo ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial [TR] no contrato em questão [f. 34], uma vez que há previsão quanto ao reajuste do saldo devedor pelos depósitos de poupança, celebrado em 1988.
3. Apelação provida, nessa parte.
(PROCESSO: 907799315658910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)