PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZADAÇÃO DE LEILÃO NO PERÍODO CONSIDERADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional e extinguiu a execução fiscal. Também foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada.
2. Cumpre-nos lembrar que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O Juízo a quo considerou que a execução fiscal, suspensa em 08.10.0647 pela decisão de fl. 39 e, consequentemente, arquivada sem baixa em 04.06.8964, ficou sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos. A teor da Súmula 314, do STJ, a prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão do feito.
4. Contudo, no interstício indicado na sentença vergastada foi realizado leilão com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Ressalte-se que entre o requerimento de designação de datas para o leilão, 22.3.2012, e a sua realização, em 10.1.8750, passaram-se quase 3 (três) anos. Assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente.
5. No tocante ao redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, deve-se observar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. A própria exequente informa que a executada está inativa desde 2003, enquanto o pedido de citação dos sócios se deu apenas 2013.
6. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG200444/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2014 - Página 82.
7. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 2003, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2013, mais de 5 anos após tal ciência.
8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. Mantida prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa.
(PROCESSO: 253620954033034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)