PROCESSO Nº: 6232057-13.9161.11.10.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DIAG DR GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: André Fernandes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3590976-16.8648.26.6.2464. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o intuito de reformar decisão exarada pelo no Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de Aracaju/SE que indeferiu o requerimento de Agravante de suspender a Execução de Título Extrajudicial tombado sob o nº 9771991-42.8651.30.1.6595. 2. Alega a Agravante, em síntese: que comprovou que os créditos em que pesa a execução está submetido a débito sujeito a Recuperação Judicial, portanto, requer a aplicação do efeito suspensivo à execução; que a Empresa Agravante não dispõe de recursos, e, portanto, requer o benefício da justiça gratuita. 3. A matéria em questão já foi apreciada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2309652-28.8639.15.8.5004, interposto por LAVÍNIA DA ROCHA e outro "em face de decisão que acolheu em parte o pedido para que a execução fosse suspensa em razão de Recuperação Judicial; porém, apenas em face de alguns títulos e que tal suspensão não alcançaria os sócios das empresas". 4. Verifica-se que nos autos do Processo de Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual restou deferida a prorrogação do prazo de suspensão, por mais 180 (cento e oitenta) dias, das execuções propostas contra a Empresa ora Executada, por força de decisão proferida no bojo do feito em que se processa a sua Recuperação Judicial. Dessa forma, cabe suspender a presente execução enquanto perdurar a suspensão determinada pelo Juízo Estadual. 5. Por outro lado, os créditos consubstanciados na Cédula de nº 51.6050.919.8846795-25 não são alcançados pela suspensão ora mencionada, pois estão garantidos por alienação fiduciária, o que atrai a incidência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, que excepciona da Recuperação Judicial o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis...". 6. O simples fato de a credora ter buscado a quitação do crédito por meio de Execução de Título Extrajudicial - e não por meio de Ação de Busca e Apreensão - não implica a submissão automática do crédito à Recuperação Judicial, por haver expressa disposição legal em sentido contrário. 7. 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005', apoiada em precedente do STJ (REsp 6052877-SP). Destarte, uma vez que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não tem razão a parte apelante". Precedente: IGOR NOGUEIRA - Processo 1599118-28.6576.18.3.2996, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Paulo Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 02/03/2021. Agravo de Instrumento improvido. Cm/tvc
(PROCESSO: 22864841090384710031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)