PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao pretenso instituidor da pensão e a condição de segurado do falecido.
3. Naquilo que atina à qualidade de dependente da parte autora, não há o que se discutir nos presentes autos, diante da certidão de nascimento. Ainda assim, o próprio INSS deixou de apresentar irresignação quanto ao ponto tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
5. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rural do falecido através da apresentação de início de prova material. De fato, constam nos autos: I) certidão de nascimento da prole, na qual consta que o falecido era lavrador; II) certidão de óbito que faz menção à profissão de lavrador; III) carteira de segurado do INAMPS, relativa ao ano de 1982; IV) Declaração de atividade rural emitida pela proprietária das terras onde o falecido trabalhava, emitida após o óbito e V) declaração de exercício de atividade rural emitida, após o óbito, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda, no qual o falecido não era filiado.
6. Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a atividade rural, já que têm cunho meramente declaratório, visto que foram produzidos unilateralmente, sem, portanto, valor probatório.
7. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Diante deste contexto, não há como deferir o presente pedido de concessão de pensão por morte, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores do benefício.
9. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
10. Apelação e remessa oficiais providas.
(PROCESSO: 33932369172766158313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)