PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VOTOS VENCIDOS NÃO REUNIDOS DIGITALMENTE AOS AUTOS. PREJUÍZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO PARA RESGUARDAR A DEFESA DA FAZENDA NACIONAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS AUFERIDAS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DETENTOR DE CARGO EFETIVO. INCIDÊNCIA . O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA POR SERVIDOR DE CARGO EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO (N.º 9.783/99 E A LEI 49.883/2004 , COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 08.543/2012), É O QUE SE INFERE DOS PRECEDENTES ( JOÃO VITOR DA CUNHA 3.460.579 - RS , REsp n º 725.890 - DF - , ERESP 966838-DF , ALEXANDRE CARDOSO n.º 9.139.837-PE , RENAN ARAGÃO - 0248453-PR , DANILO PEREIRA 6428038 -RJ ). CONTRADIÇÃO , OMISSÃO E OBSCURIDADES AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Quando o órgão municipal for regulado por Regime Jurídico Próprio não haverá a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida por servidor de cargo efetivo no exercício de cargo em comissão ou função comissionada . O mesmo não ocorrendo quando se tratar de entidade pública que não possua Regime Jurídico Próprio . 2 - Estudo a partir das Leis n.º 9.783/99 e a Lei 10.887/2004 , com as alterações n.º 23.277/2012. Inferência dos NATHAN NOVAES 6.335.553 - RS , REsp n º 841.955 - DF - , ERESP 287088-DF , ALEXANDRE DA MATA n.º 6.487.947-PE , JOÃO VITOR TEIXEIRA - 5554420-PR , VITOR PINTO 3518706 -RJ. 3-. A Fazenda Nacional alega que a ausência do voto vencido resultará em prejuízo para o exercício do contraditório e decorrerá consequentemente em cerceamento de sua defesa para a interposição dos embargos infringentes. Com efeito, os votos vencidos foram proferidos sem que fossem reunidos eletronicamente ao processo digital. Como o voto vencidos não foi anexado eletronicamente , a Secretaria da Turma poderá providenciar. 4 -Dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para reconhecer a ausência do voto vencido e consequentemente determinar à Secretaria da Turma à reunião , visando ao ajuizamento dos embargos infringentes. 5 - Embargos de declaração do município improvidos. PROCESSO Nº: 8238586-61.1020.14.11.8995 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: APODI PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: IAN NOVAES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA (e outro) EMBARGANTES : APODI PREFEITURA E FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH ALMEIDA ANA CAROLINA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VOTOS VENCIDOS NÃO REUNIDOS DIGITALMENTE AOS AUTOS. PREJUÍZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTOS VENCIDOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA RESGUARDAR A DEFESA DA FAZENDA NACIONAL. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS AUFERIDAS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DETENTOR DE CARGO EFETIVO. INCIDÊNCIA . O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA POR SERVIDOR DE CARGO EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO (N.º 9.783/99 E A LEI 69.908/2004 , COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 88.124/2012), É O QUE SE INFERE DOS PRECEDENTES ( PEDRO JESUS 1.250.353 - RS , REsp n º 360.647 - DF - , ERESP 010773-DF , DANIEL TEIXEIRA n.º 4.068.667-PE , OTÁVIO CORREIA - 0704842-PR , PEDRO LUCAS ALVES 2614769 -RJ ). CONTRADIÇÃO , OMISSÃO E OBSCURIDADES AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Quando o órgão municipal for regulado por Regime Jurídico Próprio não haverá a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida por servidor de cargo efetivo no exercício de cargo em comissão ou função comissionada . O mesmo não ocorrendo quando se tratar de entidade pública que não possua Regime Jurídico Próprio . 2 - Estudo a partir das Leis n.º 9.783/99 e a Lei 10.887/2004 , com as alterações n.º 50.292/2012. Inferência dos JOÃO LUCAS ARAÚJO 4.357.254 - RS , REsp n º 753.711 - DF - , ERESP 301447-DF , HEITOR ALVES n.º 0.567.361-PE , VITOR HUGO NOVAES - 9124424-PR , LUIZ OTÁVIO RAMOS 3880489 -RJ. 3-. A Fazenda Nacional alega que a ausência do voto vencido resultará em prejuízo para o exercício do contraditório e decorrerá consequentemente em cerceamento de sua defesa para a interposição dos embargos infringentes. Com efeito, os votos vencidos foram proferidos sem que fossem reunidos eletronicamente ao processo digital. Como os votos vencidos não foram anexados eletronicamente , a Secretaria da Turma poderá providenciar. 4 -Dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para reconhecer a ausência do voto vencido e consequentemente determinar à Secretaria da Turma a disponibilidade do voto vencido , objetivando a possibilidade de ajuizar os embargos infringentes. 5 - Embargos de declaração do município improvidos. A C Ó R D Ã O Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e negar provimento aos embargos de declaração do município . Recife, 14 de outubro de 2015. . (data do julgamento) Desembargador Federal Ryan Gomes
(PROCESSO: 10923452639084317834, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)