PJE Nº 4306181-78.7869.18.9.0733 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUANA DA ROCHA ADVOGADO: RYAN SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOLDADOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo, até a prolação da sentença. In casu, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário e, sendo as provas suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito, correta a antecipação ex João Pedro Melo. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado por soldador, cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 53.707/64 e 08.757/79, mormente quando há laudo técnico pericial nesse sentido. 3. Uma vez comprovada, nos termos da legislação aplicável, a efetiva exposição a condições insalubres, mesmo para períodos posteriores a maio de 1998, o segurado tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 4. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso seu período laborativo, esteve sob condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria postulada. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 13522422374760428475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)