PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DO AUTOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO RURÍCOLA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Eventuais vínculos empregatícios urbanos do autor, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não são suficientes para a desqualificação da qualidade de segurado especial do autor. Primeiro, porque não infirma a prática do trabalho agrícola desse. E segundo, porque inexiste comprovação de que as ocupações urbanas desempenhadas foram suficientes para o sustento de toda a família, de forma a ser prescindível o trabalho do autor como rurícola para a manutenção do grupo familiar.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 09/11/2011 (fl.15)
V. A Lei nº 11.960/09, de 02/06/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 94368517328217588608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)