PROCESSO Nº: 0492125-54.8709.19.9.7458 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Remessa oficial e apelação em ação ordinária proposta pelo Município de Limoeiro/PE em face da União, por meio da qual se postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CONCONV/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas finais dos Convênios nº 247255 e 761104. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos, e que promoveu ação de improbidade contra o mesmo. 4. Na hipótese, a despeito de constar dos autos ofício enviado pelo atual prefeito ao Tribunal de Contas da União, requerendo a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, não há prova de que fora manejada ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. O mero envio de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a apuração das irregularidades, desacompanhado de qualquer outra informação, não tem o condão de suprir a necessidade de se instaurar a ação de improbidade. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85215675852666106681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)