PROCESSO Nº: 2865030-31.6632.20.10.6492 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: DIEGO VIEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO PO TEMPO DE SERVIÇO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA AO TEMPO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a declaração de nulidade do ato que licenciou o demandante, bem como sua reincorporação às fileiras da Aeronáutica na condição de agregado, com a posterior reforma. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante ingressou no serviço ativo da Aeronáutica, em agosto de 2009 , com sua higidez plena e foi licenciado doente, em 09/12/2013, por conclusão do tempo de serviço. 3. Consoante o laudo pericial apresentado, o demandante apresenta uma lesão no joelho esquerdo, denominada derrame articular, CID M 23, a qual eclodiu à época da prestação do serviço do serviço militar, apresentando nexo causal com as atividades desempenhadas na caserna. 4. Entretanto, a patologia apresentada não incapacita para o serviço militar nem para os atos da vida civil, a justificar o deferimento do pedido de reforma militar pleiteado, a teor do art. 108 da Lei nº 6.880/80. 5. Contudo, segundo o referido laudo, a patologia apresentada determina incapacidade temporária e previsão de tratamento clínico, fisioterápico e cirúrgico em alguns casos. 6. Assim, verifica-se que o licenciamento do apelante, não deve prevalecer, já que apresenta incapacidade temporária e a patologia apresentada requer tratamento. 7. Desta feita, a teor do art 149, do Decreto 27.810/66, o qual prevê, "que as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do serviço militar, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido", é razoável a reintegração do demandante para fins de tratamento médico, inclusive com soldos devidos, a contar da data do licenciamento indevido. 8. Destarte, entendo que deve ser reconhecido ao postulante o direito à reintegração temporária às fileiras da Aeronáutica para tratamento médico até sua total recuperação, restabelecendo seu soldo desde a data do licenciamento indevido, acrescido de juros e correção monetária. 9. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Com relação ao dano moral pleiteado, verifica-se que não restou configurado através da conduta da Organização Militar. 11. No tocante aos honorários advocatícios, a hipótese é de sucumbência recíproca. 12. Apelação do particular parcialmente provida para determinar à sua reintegração à Aeronáutica para tratamento de sua saúde, com o restabelecimento do soldo, a contar do licenciamento indevido, acrescido de juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 78052880765832190159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)