PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Sentença que não reconhece a legitimação do Ministério Público Federal para, mediante ação civil pública, pleitear a reparação de dano ao patrimônio público, consubstanciado em suposta fraude à competitividade de procedimento licitatório promovido por Município para execução de objeto de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
2. Apelação reafirmando que a violação dos princípios informadores das licitações, por si mesma, já constitui dano ao patrimônio público, no caso federal, por estar em jogo a correta gestão de recursos federais. Contrarrazões ressaltando a incompetência da Justiça Federal e a falta de interesse de agir do Ministério Público Federal.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento da apelação, com imediato julgamento da lide, na forma do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
4. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal fixa a competência na Justiça Federal, ainda que seja para negar sua legitimação ativa. Precedentes do STJ.
5. "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula nº 329 do STJ).
6. Cabe ao Ministério Público Federal promover as ações civis públicas de interesse federal.
7. Há interesse federal no correto processamento de licitação promovida por município para execução de objeto de convênio parcialmente custeado com recursos federais.
8. Não há falar em falta de interesse processual quando evidente que o autor não dispõe de poderes para, sem intervenção do Judiciário, exigir dos réus o pagamento de reparação civil, nem para impedir que eles venham a ser contratados pela Administração Federal, mormente quando sanção dessa ordem nem sequer foi aplicada pelo Município que processou a licitação supostamente fraudada.
9. Impossibilidade de pronto julgamento da lide, por conta de pedido de produção de prova testemunhal.
10. Apelação provida, para declarar nula a sentença.
(PROCESSO: 983472139184765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)