PROCESSO Nº: 2644275-95.6376.15.1.7064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROSA: CALEBE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA LUIZA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo município de ARAPIRACA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Alagoas e Município de Arapiraca) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento RITUXIMABE (MABTERA) para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (Linfoma Linfocítico CID 10 C91.1) do senhor FERNANDO RIBEIRO. De resto, determinou o bloqueio dos valores necessários caso não fornecido o medicamento. 2. Em suas razões recursais, argui o município de Arapiraca o comprometimento no orçamento destinado a saúde pública, por conta da aquisição do medicamento RITUXIMABE (MABTERA) em favor do autor, posto que o valor despendido para aquisição do medicamento está estimado no montante de R$ 42.433,00 (sessenta mil, seiscentos e dez reais). 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento do medicamento, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 4. No que tange à determinação de bloqueio de verbas públicas, muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. Desse modo, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 5. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante previsão do art. 461, § 5°, do CPC7. 6. Agravo de instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. WSF
(PROCESSO: 51431288602215026033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS GIOVANNA REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)