CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS E SEM A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE REVELEM A CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
(PROCESSO: 792624494110503, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR THOMAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)