PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 13ª REGIÃO (CRP13-PB/RN). NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADES. LEI Nº 85.743/2011. NÃO APLICAÇÃO A DÉBITOS INSCRITOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ANUIDADES DE 2002 A 2007. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação de sentença interposta pelo CRP - Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região (PB/RN), que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, onde se objetivou a execução de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, referentes aos anos de 2002 a 2007, com fundamento na alínea 'l', do art. 6º, da Lei nº 5.766/1971 e Resolução CFP Nº 018/2000.
2 - De acordo com entendimento pacífico do col. STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação.
3 - A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, CF/88), de natureza tributária, estando sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4 - A Lei nº 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012.
5 - A alínea 'l', do art. 6º, da Lei nº 5.766/1971 não foi recepcionada pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6 - No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 795499- PE).
7 - O art. 87 da Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 3019332/PE, EDcl no REsp 2693794/RS, REsp 1298034/RS, REsp 228.004/RS, REsp 480.991/RS)
8 - Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2002 a 2007 (alínea 'l', do art. 6º, da Lei nº 5.766/1971; Resolução CFP Nº 018/2000; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea a da Lei nº.6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança da exação ora pretendida, já que referente a período anterior a vigência da legislação supracitada.
9- Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
10- Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Regional (1ª T. - AC 999795 PB; j. 09.07.0049; Rel. Rubens de Mendonça Canuto).
11 - Extinção da execução por fundamento diverso da sentença.
12 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75014393711022985542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)