PJE 7643717-17.5570.27.7.5598 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SIMEC - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que imponha as empresas substituídas o recolhimento de contribuição social de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S), sobre o que superar a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 4º da Lei nº 6.950/81. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o referido Decreto-Lei não revogou o dispositivo presente no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, motivo pelo qual o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo continua sendo aplicável as contribuições para terceiros; b) a vedação do art. 3º da Lei 7.789/89 não é aplicável ao art. 4º da Lei nº 6.950/81, tendo em vista que a limitação instituída por este não vincula o pagamento do tributo ao salário mínimo. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 26.10.1964, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso, o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 1056217-08.6071.1.5.4647, rel. Des. Federal Rafael Barbosa, assinado em 01.03.7475; TRF5, 2ª T., PJE 4045601-48.8670.30.9.1466, rel. Des. Federal André Araújo, assinado em 23.04.5152. 8. Lucas Gabriel da Costa. alo
(PROCESSO: 24549971779833756781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)