PJE 4964055-88.0033.11.9.2810 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PELA CAPES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO POLO ESCOLHIDO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA OCUPAR VAGAS REMANESCENTES SEM A CONCESSÃO DE BOLSA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de uma das bolsas de estudos no Mestrado Profissional em Rede, na área de Educação Física, disponíveis na UnB, conforme valores fixados pela CAPES, ou, subsidiariamente, que seja permitida a participação da autora no processo seletivo das bolsas de estudos realizado pela UnB, mediante a entrega dos documentos necessários e participação nas fases constantes em edital e instrução normativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a respectiva cobrança em razão da gratuidade judiciária. 2. Em seu apelo a parte autora alega, resumidamente, que: a) prestou concurso para ingresso no Mestrado Profissional em Rede, na área de Educação Física, coordenado pela UNESP, com o intuito de preencher uma das vagas no polo de Natal/RN; b) o programa de Mestrado em Rede possui financiamento público pela CAPES, sendo voltado a profissionais que atuam no mercado de trabalho e ocupam cargo na rede pública de ensino, oferecendo bolsas de estudos a seus participantes; c) como é de âmbito nacional, o programa fixou parceria, em Natal/RN, com a HELENA DA COSTA; d) apesar de aprovada no aludido processo seletivo, não se classificou no número de vagas disponíveis para o polo escolhido de Natal/RN; e) foi convocada pela UNESP para ocupar vagas remanescentes em polos distintos dos escolhidos inicialmente, tendo sido chamada para a UnB, em Brasília/DF; f) muito embora convocada, foi informada pela UnB que não seria possível a concessão da bolsa de estudo na instituição de ensino, já que foi aprovada nas vagas remanescentes e remanejada para vaga distinta da escolhida inicialmente; g) a UNESP exigiu que a autora assinasse um termo de ciência, por meio do qual abriria mão de pleitear bolsas de estudos na instituição para onde estava sendo encaminhada, uma vez que, segundo foi informado, a exceção aberta para ela não permitiria o benefício da bolsa; h) não se percebe, tanto no edital convocatório para o certame que permite o ingresso no programa de Mestrado em Rede coordenado pelas apeladas, quanto na instrução normativa referente ao processo seletivo das bolsas de estudo, qualquer regra prevendo a exceção imposta à apelante, qual seja, da inexistência do direito a concorrer à bolsa de estudos, por ocasião da assunção da vaga remanescente de polo distinto ao qual tinha concorrido originalmente, de modo que a exigência é ilegal. 3. No caso concreto a autora, não foi classificada dentro do número de vagas disponíveis no polo inicialmente escolhido, qual seja, PAULO COSTELA. 4. De acordo com a Instrução Normativa n.º 02/2018, que define as normas para a concessão de bolsas CAPES para os estudantes do Mestrado Profissional em Educação Física - PROEF, mais precisamente em seu art. 1.º, parágrafo único, "a classificação do candidato no Exame Nacional de Acesso do PROEF não é garantia de concessão de bolsa de estudo." Ademais, "o número de bolsas a serem distribuídas entre os polos das Instituições Associadas do PROEF tem como referência o limite de 30% (trinta por cento) do número de alunos matriculados em cada uma". 5. Conforme esclarecimentos prestados pelas rés, o edital do certame não permitiu a mudança de opção depois de efetivada a inscrição, também não foi permitida mudança de local/polo. Contudo, mesmo com a referida restrição, o Conselho Gestor do programa, a fim de aproveitar os recursos públicos, deliberou, após consultar a CAPES, aproveitar as vagas que não fossem ocupadas, permitindo aos alunos classificados fora das vagas oferecidas nos polos escolhidos inicialmente, optarem por vagas remanescentes em outros polos, contudo, mediante condições preestabelecidas, dentre elas, a não oferta de bolsa, já que o número de bolsas oferecidas no programa não poderia ser ampliado, em razão da necessidade de prévia disposição orçamentária. 6. Conforme fundamentado na sentença, a autora tinha ciência de que a sua convocação para cursar o Mestrado na UnB se deu em caráter excepcional, para ocupar uma das vagas que estavam ociosas por ausência de aprovados, daí não resultando seu direito ao recebimento de bolsa de estudos, de modo que as instituições demandadas não praticaram qualquer ilegalidade ao lhe informar esse fato e condicionar o acesso à vaga remanescente à assinatura do termo de ciência referido na inicial. 7. Assim, não tendo a autora sido classificada dentro do número de vagas oferecidas no certame para o polo escolhido, não possui direito subjetivo à bolsa de estudo, sendo certo que sua convocação para ocupar vaga disponível em outra instituição se deu em caráter excepcional, sob condições preestabelecidas, dentre as quais, a não concessão de bolsa de estudo. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 90238606067992455927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)