Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Farias PJe-AC 2371629-31.8907.28.1.2175 APELANTE : MURILO SILVA AFONSO ADV : FELICIANO DE CARVALHO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA ROCHA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 27/01/2016) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ARAÚJO (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEIS 7.070/1982 E 31.795/2010. SENTENÇA BASEADA EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO E EM AÇÃO JUDICIAL (TRANSITADA EM JULGADO) QUE INDEFERIU A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 7.070/1982. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA LEI Nº 13.854/2010. LIGAÇÃO INTRÍNSECA COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 7.070/1982. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.070/82. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA NO CASO CONCRETO, MAS AUSENTE A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES REGULARES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, PARA A DEAMBULAÇÃO, PARA A HIGIENE PESSOAL E PARA A PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PONTO INDICADOR DA DEPENDÊNCIA RESULTANTE DA DEFORMIDADE QUE POSSA SERVIR DE MULTIPLICADOR AO VALOR FIXADO NO ART. 1º DA LEI Nº 74.500/2010. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ausência de perícia não caracteriza erro de procedimento, pois a lei não comina expressamente de nulidade o processo que se desenvolve sem a sua realização, máxime quando foram expostos os motivos que formaram o convencimento do órgão julgador. 2. Ademais, a controvérsia submetida a julgamento é solucionada dentro dos limites da lide, não havendo falar que a razão de decidir, que não reflete fundamento constante da petição inicial, caracterize o mencionado error in procedendo, pois cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da 'mihi factum dabo tibi ius e jura Sophia Cunha no REsp 839927/MS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Mendes, Quarta Turma, DJ 11/07/2005). 3. Embora uma vítima da Talidomida possa acumular a pensão especial da Previdência (prevista na Lei nº 7.070/1982) com a indenização por dano moral (prevista na Lei 12.190/2010), é certo que o valor da indenização por dano moral, por força de própria disposição legal, é dependente do número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme artigo 1º da Lei de nº 12.190/2010 c/c artigo 2º do Decreto nº 7.235/2010. 4. O § 2º da Lei nº 7.070/1982, ao esclarecer o que vem a ser os pontos indicadores da natureza, deixou assentado que: Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total. 5. Isso significa dizer que não basta que seja comprovada a existência de defeito congênito inserido no quadro de deformidades típicas do uso da Talidomida, sendo necessária, também, a demonstração da dependência, a qual compreende a incapacidade parcial ou total para o trabalho, deambulação, higiene pessoal e para a própria alimentação, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.070/1982, cujos indicadores servem de parâmetro para a fixação da indenização prevista na Lei nº 12.190/2010, pois se não for verificado nenhum grau de dependência, seja ela parcial ou total, o somatório dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física será igual a zero, restando incabível a concessão tanto da pensão especial estabelecida na Lei nº 7.070/1982 quanto da indenização definida na Lei nº 12.190/2010. 6. Caso em que o magistrado a quo, alicerçado em laudo médico trazido pela própria apelante, em sua exordial, e também em laudo médico-pericial que serviu de base para a prolação de sentença (transitada em julgado) que indeferiu a pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982 (requerida anteriormente pela autora-apelante), usou tais provas técnico-periciais para, igualmente, indeferir a pretensão da indenização prevista na Lei nº 12.190/2010 (objeto da presente lide), por já ter sido reconhecida a ausência de incapacidade da autora para suas atividades regulares e a inexistência de dependência para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação. 7. Tampouco poderia ser diferente, pois: 1) o próprio Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, deixa claro que o deferimento da pensão especial da Lei nº 7.070/1982 deve ser considerado como pressuposto para a concessão da indenização da Lei nº 12.190/2010, ao dispor que o resultado da perícia médica realizada por ocasião da concessão da pensão deverá ser utilizado para fins de cálculo da indenização e que os pontos indicadores da dependência definidos na decisão judicial concessiva da pensão deverão ser observados para o pagamento da indenização; e 2) não há, no caso dos autos, qualquer ponto indicador da dependência resultante da deformidade que possa servir de multiplicador ao valor fixado no art. 1º da Lei nº 12.190/2010, restando nula tal operação, daí porque nada é devido à parte autora-apelante a título de indenização. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18632039629050126642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)