PROCESSO Nº: 8862600-81.2407.12.12.5573 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIEGO MORAES BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA (e outro) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE EMBARGADO: THEO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42051986361727149357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA DE RAUL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)