CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS EXPORTADORAS. APLICAÇÃO DO RE 856609. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE 160167, entendeu que a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal não abrange a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas exportadoras.
Uma vez estabelecido que a CSLL incide sobre o lucro das empresas exportadoras, incabível falar da mesma imunidade sobre o lucro da empresas que realizam operações equiparadas à exportação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44251943620629926, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)