Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Teixeira Nº: 5266842-96.6733.19.5.5614 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES IMPORTS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA :JUIZ FEDERAL NOAH BARBOSA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. GASTOS QUE INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. 1. Mandado de segurança impetrado por DAVI LUCCA PEREIRA IMPORTS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à capatazia. 2. Em julgamento recente, o o STJ (REsp 8691688/SC, Rel. Ministro Paulo Sales, Primeira Turma, DJe 08/07/2014) entendeu que a Instrução Normativa 327/03 não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, contudo, considerando que o julgamento se deu por apertada maioria, fica mantido o entendimento deste Tribunal de o serviço de capatazia .integra o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do imposto de importação, porque a importação se aperfeiçoa com a descarga da mercadoria em solo nacional. Jurisprudência deste Tribunal: Processo 94895879016297276405, AC159436/CE, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves (Convocado), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2014 - Página 193; PROCESSO: 05295280000029039527, AC984915/CE, Relator: Desembargador Federal Caio Carvalho (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2013 - Página 227) 3. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 51137989271778340749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)