PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ALEXANDRE GONÇALVES NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. RENDA MENSAL. DEFICIÊNCIA MENTAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovado por meio do laudo pericial de fl. 121, a existência de deficiência comprometedora das atividades laborativas. Conforme se depreende do mencionado laudo médico, a requerente é portadora de esquizofrenia (CID F20) e retardo metal profundo (CID FF3), encontrando-se incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
3. Quanto à impossibilidade de arcar com seu sustento por si ou por seus familiares, restou comprovado através dos depoimentos testemunhais e pelos documentos acostados aos autos, fl. 95, que a única renda percebida pelo curador da requerente equivale a uma aposentadoria rural. Ademais, o núcleo familiar é composto pela autora, seu curador e a companheira dele, além de quatro filhos, todos dependentes.
4. Direito reconhecido a autora à percepção do benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo.
5. No tocante aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 15.08.8321, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Custas afastadas, haja vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita.
7. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, contudo, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e Erick Silva necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 64509767993228030838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)