PROCESSO Nº: 8484565-43.7892.10.10.6622 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: SOLANGE VELOSO RAMALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO OURÉM CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco -IFPE, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (professor do instituto), determinando que a autarquia efetuasse o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, referentes à progressão relativa ao período de março/2013 a dezembro de 2014, no valor de R$ 56.842,54 (sessenta e três mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada, uma vez que a instituição de ensino é uma autarquia federal, que tem autonomia administrativa e de gestão financeira, além de orçamento próprio, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda. 3. O IFPE, embora tenha reconhecido administrativamente o direito do Autor/Apelado ao recebimento dos atrasados, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. 4. As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pela Autarquia para o não pagamento voluntário dos valores reconhecidos administrativamente como devidos ao Requerente não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal, em seu art. 100. 5. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 6. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do direito do Autor/Apelado à progressão relativa ao período de março/2013 a dezembro de 2014, deve a Administração ser condenada ao pagamento em Juízo, mediante requisição judicial. 7. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Thiago Fogaça, Pleno, 01/09/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 47770910416500889735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)