PROCESSO Nº: 6212198-96.1410.6.1.7174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARROS ADVOGADO: PEDRO SOUZA DANTAS SILVA AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada do nome do autor/Agravante dos cadastros de inadimplentes. 2. Ausência de comprovação, nos autos, do depósito das parcelas vencidas, sem o que não se pode pretender obstar as medidas executórias levadas a efeito pela credora/CEF, diante do inadimplemento contratual do devedor. 3. Por outro lado, a mera discussão judicial não é suficiente para impedir a inclusão do nome do autor/Agravante nos cadastros restritivos de proteção ao crédito; para tanto, caberia ao mutuário afastar a inadimplência contratual, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 06927590479549653159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)