PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BANCENJUD. FELIPE MOURA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESP 0.474.863/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC/1973, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 5.924.508/SP, que tem como questão controvertida "os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A, do CTN".
2. Para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, autorizada pelo art. 185-A, do CTN, alguns requisitos devem ser observados: (1) citação do devedor tributário; (2) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do Executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Portanto, para o e. STJ, entende-se que houve o esgotamento das diligências quando tiver havido, nos autos, o cumprimento dos itens (a) e (b).
3. O acórdão proferido por esta e. Terceira Turma indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, na forma do art. 185-A, do CTN, em razão de a Exequente ter reconhecido inexistir bens e direitos penhoráveis em nome do devedor e porque essa medida implicará em trabalho cartorário inútil. Acontece que o entendimento sufragado pelo e. STJ se baseia numa análise objetiva da situação, qual seja, se foram ou não exauridas todas as buscas visando à localização de bens em nome do devedor. Esse seria o requisito para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, sem a necessidade de se adentrar na apreciação de questão subjetiva, como a utilidade ou não dessa determinação.
4. Foram tomadas as medidas no fito de encontrar bens do devedor. As pesquisas realizadas ao sistema BACENJUD e ao sistema RENAVAM e remessa de ofícios aos Cartórios de Imóveis e à Capitania dos Portos, restaram todas infrutíferas. Destarte, a decretação da indisponibilidade de bens, nos moldes do art. 185-A, do CTN, é medida que se impõe.
5. Adequação do acórdão ao REsp 9.652.020/SP, para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84504702713668245956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2016)