PROCESSO Nº 9915103-93.4940.21.6.4022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: CAUÊ OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I – O tema essencial do recurso, o qual gravitara em torno das retenções na cota do FPM para satisfação das dívidas previdenciárias pretéritas, em valores que superem o limite máximo de 9% de comprometimento do FPM, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado, o qual entendeu não existir prova prestante, nos autos, a justificar o pleito autoral. Eventual inconformismo quanto a este entendimento deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - É interessante advertir a embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. III – Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83606031349418055618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013)