PROCESSO Nº: 1168106-36.8895.4.10.0816 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADOS : LUCAS GABRIEL DIAS (e outro) ADVOGADO: THALES DIAS (e outro) PARTE RÉ: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão contratual do FCVS. Cobrança mensal do fundo, desde a celebração do pacto. Alteração tácita do contrato. Aplicação do Princípio da boa-fé nos contratos, eis que os encargos referentes ao fundo foram cobrados pela CEF e pagos pelos mutuários. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de omissão no acórdão atacado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53932641705681762683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)