PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEM EXPLÍCITA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais, em virtude de ausência de contrato ou autorização expressa de desconto da verba, firmado pelos próprios substituídos/exequentes.
2. Hipótese em que o contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios vincula unicamente as partes signatárias, quais sejam, o sindicato e o causídico.
3. Nos termos do artigo 35, parágrafo 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável à realização de retenções de tal espécie, que haja, nos instrumentos de contratação dos causídicos, expressa previsão neste sentido.
4. No entanto, no contrato cuja cópia foi reproduzida no instrumental, inexiste a mencionada autorização de retenção em favor dos filiados, mas, tão somente, o compromisso firmado pelos substituídos, perante a entidade sindical, de pagar, a título de honorários contratuais, o percentual de 12% do montante bruto que vierem a receber.
5. O entendimento dominante é que inexiste relação jurídica entre o advogado e os substituídos por entidade sindical em relação aos honorários advocatícios contratuais, porquanto o mandato vincula, unicamente, o causídico ao sindicato, cabendo àquele cobrar deste tal remuneração pelos serviços prestados, segundo as vias ordinárias.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22003582933494660373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)