PROCESSO Nº: 2307077-22.5532.2.6.7613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - ELISA CARDOSO ADVOGADO: Theo Costela ADVOGADO: Theo Teixeira APELADO: NATHAN CORREIA ANA LAURA DA MATA ADVOGADO: Samuel da Rosa Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Habitação do Exército - ELISA TEIXEIRA objetivando a reforma da decisão que considerou prejudicada a Restauração de Autos em face da prescrição intercorrente operada na Execução de Título Extrajudicial n. 5749922-03.1629.30.12.9088. 2. Alega que tramitava na Vara de origem Ação de Execução de Título Extrajudicial, relativo a crédito referente às prestações inadimplidas do empréstimo pactuado entre as partes. Aduz que, no decorrer do processo, foi constatado que o Apelado não possuía bens servíveis a penhora; contudo, em que pese não ter esgotados os meios de localizar eventuais bens, jamais requereu a suspensão do processo por inexistência de bens, pelo contrário, buscou formas de satisfação do seu débito; entretanto, como restaram infrutíferas o próprio Juízo "a quo" determinou o arquivamento provisório. Relata que, em 10/03/2018, por um incêndio ocorrido no Arquivo Judicial da Seção Judiciária da Paraíba, o feito foi queimado, impedindo que promovesse a continuidade da ação, e que apenas teve conhecimento da perda dos autos físicos em 18/04/2019, depois de inúmeras tentativas de localizar o feito e a serventia informava que estava procurando. Após a certificação do ocorrido, requereu a Restauração de Autos, que foi indeferida pelo Magistrado ao argumento de que já se havia operado a prescrição da dívida. Registra que o CPC/1973, aplicável ao caso, não previa a prescrição intercorrente, que somente passou a correr em 22/01/2016, data da vigência do novo CPC. Logo, não seria possível a decretação da prescrição no presente caso. 3. A Apelante requereu a Restauração de Autos da Execução de Título Extrajudicial n. 6143013-28.3285.27.3.4845, alegando que os autos foram destruídos por ocasião do incêndio ocorrido nos galpões que abrigam o Arquivo judicial desta Seção Judiciária da Paraíba, ocorrido em 09/11/2018. Narra que os autos foram arquivados por determinação Judicial datada de 09/12/2013, sendo os autos remetidos ao arquivo em 21/04/2014. A presente Restauração de Autos somente foi ajuizada em 07/11/2019. 4. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (11/2013), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa, com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do Exequente para dar andamento ao feito. Desse modo, constata-se que a linha jurisprudencial a respeito da prescrição intercorrente consolidou-se no sentido de que esta é cabível desde que efetuada previamente a intimação do credor, concedendo-lhe a oportunidade de dar andamento ao processo. 5. No presente caso, verifica-se que o despacho do Juízo seguiu a linha de entendimento jurisprudencial. O processo foi suspenso por ausência de bens e a Recorrente foi intimada sobre a suspensão do processo, em 21/11/2014, ficando no aguardo de sua provocação, para dar andamento ao processo, o que ocorreu somente em 10/05/2019. Observa-se que a Apelante só veio se manifestar no processo 3 (três) meses após intimação, ocorrendo, portanto, a prescrição quinquenal intercorrente. 6. Ressalte-se, por fim, que a pretensão da Apelante no sentido de se deferir a Restauração de Autos, mesmo sendo clara a ocorrência da prescrição, representa violação ao princípio da economia processual. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 96763073272912712195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)