CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE. COBRANÇA DE ENCARGOS DE ACORDO COM AS PREVISÕES COTRATUAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 179151 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO ALVES, 1ª T., julgado em 31/01/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A teor do art. 3º, parágrafo 2º do CDC e da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias."
4. "Desde que não viole a razoabilidade, é permitida a cobrança, por instituição financeira, de percentual de juros acima de 12% a.a."
5. "Capitalização de Permitida a utilização da Tabela Price, desde que não gere a juros compostos."
6. "Para os contratos celebrados até 01.10.8436, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato."
7. "É legal a cobrança de comissão de permanência pactuada, em caso de inadimplência, sendo vedada, contudo, sua cumulação com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou mesmo multa contratual, sob pena de restar configurado ônus excessivo ao consumidor, que estaria suportando encargos em duplicidade."
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 375327294191241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)