PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA MÍNIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COTEJO DAS PROVAS DEDUZIDAS (LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA ESFERAL POLICIAL E JUDICIAL). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1-Instrução criminal que positivou a autoria e materialidade da infração penal prevista no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal - introdução em circulação de moeda falsa -, que redundou na sentença apelada proferida em desfavor do apelante que restou condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa.
2-Não merece prosperar o argumento da defesa de que a condenação do acusado foi arrimada tão somente no livre convencimento do juiz sentenciante.
3-No caso concreto, a fundamentação posta na sentença apelada evidencia que o juiz sentenciante, diferentemente do alegado pela defesa, não embasou a condenação do acusado exclusivamente em face do seu livre convencimento, mas arrimado e autorizado pela provas coligidas aos autos que são incontestes da prática do crime de moeda falsa na sua modalidade de introduzir em circulação, vez que o apelante se utilizou de cédulas falsas no comércio da cidade de Canindé, iludindo a boa-fé dos comerciantes locais e agindo com dolo, pois tinha a consciência de que portava cédula falsa, repassando-a no comércio para obter notas inferiores verdadeiras.
4-A despeito de o magistrado ter colacionado na sua sentença as razões finais da acusação, não deixou de realizar o cotejo das provas produzidas, tendo considerado, também, na conclusão do édito condenatório, o laudo pericial que atestou a falsidade das notas, os depoimentos das testemunhas, que afirmaram reconhecer o acusado MARCELO DA COSTA como sendo a pessoa que portava as cédulas falsas, bem como a incongruência das versões apresentadas pelo réu na esfera policial e judicial.
5-Os autos confirmaram que o apelante de forma livre e consciente introduziu em circulação moeda falsa, a autorizar sua condenação nas penas do artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
6-Desacolhe-se o argumento de que não foi observado os critérios descritos no artigo 59 do Código Penal.
7-O Supremo Tribunal Federal, hordiernamente, entende que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, "cabendo às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias". Nesse sentido, trago a lume o seguinte julgado: STF, RHC Nº 513.695/RR, RELATORA MINISTRA ANA BEATRIZ MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 28/06/2013)
8-Observância pelo magistrado dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, mormente à análise das circunstâncias judiciais (todas consideradas favoráveis ao réu), que redundou na aplicação da pena-base no patamar mínimo previsto no tipo penal - 03 anos de reclusão, pena esta que tornou definitiva.
9-Se aplicada a pena mínima, não se poderia atender ao reclamo da defesa de redução da pena por presença de circunstâncias que atenuem a pena ou em causas de diminuição da pena, tendo em vista o óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
10-Por fim, a pena foi substituída por restritivas de direitos, o que reforça a observância, pelo magistrado sentenciante, ao comando do inciso IV, do artigo 59 do Código Penal.
11-Manutenção da sentença apelada.
12-Apelação improvida.
(PROCESSO: 140239204025853, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)