Processual Civil. Acórdão que apreciou a questão levantada nos embargos de declaração, referente ao cumprimento de instrução normativa. Inexistência de omissão. Não provimento.
(PROCESSO: 52047292522928152680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013)