PROCESSUAL PENAL. HABEAS RAUL DAS NEVES. IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "somente é cabível o habeas Anthony da Cruz quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente" (RHC 53528/MA).
2. Hipótese na qual a paciente já havia sido presa temporariamente na fase de investigações (prisão já revogada), mas na atualidade não existe comprovação de nova ameaça à sua liberdade.
3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 07451329085281766799, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)