PJE 0356254-35.5806.16.12.2878 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. MORTE DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. CAUSAS CONCORRENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por AGATHA VIEIRA (filho do falecido), representado por sua mãe Davi Luiz Caldeira, LORENZO LIMA (mãe do falecido) e Emanuel Ramos (irmã do falecido), contra o MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB, o ESTADO DA PARAÍBA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar tão somente o Estado da Paraíba a pagar aos autores, a título de danos morais, indenização no valor global de R$ 50.325,00, rateado entre os autores da seguinte forma: R$ 51.650,00 para a Sra. Alexandre Melo (mãe), R$ 01.608,00 para o menor Enzo Gabriel Fogaça (filho) e R$ 62.783,00 para a Sra. Lucas Gabriel das Neves (irmã). Tratando-se de caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do NCPC), o Juízo de origem condenou: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 91.484,20, equivalente a 10% da pretensão não atendida, pro rata, em favor da UFCG e do Município de Alagoa Nova, observado o disposto no art. 98, § 3º do art. 98 do NCPC; o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 5.500,00, equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 2. A sentença não foi sujeita ao reexame obrigatório, porque o valor da condenação fixado foi inferior a 500 salários-mínimos, nos termos do art. 496, II, § 3º. 3. Pugnam os apelantes, em razão da irrisoriedade do valor fixado para reparação dos danos morais, pela sua majoração para R$ 971.062,00; e pelo recebimento do valor do salário mínimo até que completem 75 anos e o filho menor até que complete 25 anos. 4. A parte sucumbente não apresentou recurso de apelação. 5. Não há contrarrazões e o parecer do MPF5 é pelo desprovimento da apelação. 6. Os apelantes Arthur Vieira e outros alegaram a irrisoriedade dos valores arbitrados a título de danos morais. 7. Com relação à situação fática narrada nos autos, os autores assinalaram que: a) em 08/02/2015, o Sr. Samuel da Paz foi internado na Unidade de Pronto Atendimento de Campina Grande - UPA (24h), com suspeita de tuberculose ou pneumonia; b) os médicos que atenderam o paciente na UPA prontamente indicaram a necessidade de sua transferência para alguma unidade de tratamento intensivo. Ocorre que, em 04/03/2015, passada uma semana desde sua chegada na UPA, os médicos do serviço hospitalar de emergência ainda não haviam conseguido efetivar a transferência do paciente, razão pela qual a assistência jurídica da DPU foi buscada; c) inicialmente a DPU manteve contato telefônico com a UPA, a fim de obter informações sobre a real necessidade de transferência do paciente para outro estabelecimento e, em seguida remeteu ofício, tendo o médico plantonista respondido ao expediente de forma manuscrita, afirmando, em suma, que o estado de saúde do paciente era grave, que ele poderia evoluir a óbito e, ainda, que "o paciente pode ser transferido ao HU, Arthur Nunes, Clipsi, FAP. Foi tentada vaga, onde informam que não há vaga (UTI)"; d) assim, considerando a gravidade do estado de saúde do Sr. Emanuel Farias, as tentativas infrutíferas de transferência da UPA para algum hospital especializado e a falta de recursos financeiros da família para interná-lo em estabelecimento hospitalar privado, a DPU ingressou com ação judicial naquele mesmo dia (17/05/2015) - Processo 8183062-92.9789.6.12.3857, que tramitou na 9ª Vara Federal desta Subseção Judiciária -, objetivando, em sede de antecipação de tutela, determinação judicial para a internação do paciente em um leito de UTI. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido; e) com a negativa judicial, restou inviabilizado o tratamento intensivo de que necessitava o Sr. João Pedro Gomes, e, em virtude da ausência de vagas nas UTIs, o então autor faleceu no dia 29/05/2015, com 36 anos de idade. 8. Não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral. Logo, a indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as circunstâncias observadas no caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressiva. 9. Os argumentos recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir a intelecção adotada pelo Juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que os valores fixados na sentença devem ser mantidos. 10. A pretensão de pensão mensal, a título de danos materiais, é descabida, pois a existência do nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado. Logo, este deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias. 11. Como restou comprovado pelo Juízo a quo, outros elementos corroboraram a causa do falecimento, conforme excertos da sentença: "(...) Apesar de reconhecido o dano e o nexo causal, em razão da presença de causas concorrentes, a indenização devida deve ser limitada em proporção ao grau em que a ausência de leito concorreu para o evento morte. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que o Sr. Luigi Ramos já estava, no momento em que solicitada a internação, em estágio avançado de doença grave, tanto que veio a falecer em curto espaço de tempo (sete dias). A causa do falecimento, preponderantemente, foi a doença (tuberculose), que não foi diagnosticada em tempo hábil e progrediu para quadro grave, o qual não pode ser imputado diretamente ao serviço de saúde. Observo, sobre o ponto, que não há elementos nos autos para apurar a causa para o diagnóstico tardio da enfermidade. Na inicial, os pedidos formulados pelos autores são no sentido de imputar à ausência de leito a condição de causa exclusiva e preponderante do falecimento, o que se mostra equivocado. A ausência de leito contribui apenas por uma pequena parte do resultado morte, já que a doença foi fulminante (como já destacado, entre o pedido de UTI e o evento morte, transcorreram apenas sete dias). (...) Sendo uma concausa com impacto reduzido, a exigência de reparação proporcional à contribuição ao evento danoso aponta para o afastamento integral do pensionamento e a cominação apenas de indenização por dano moral, em fração do valor usualmente cominado para reparação do evento morte. (...)" 12. Desse modo, não merece guarida a pretensão dos apelantes, pois a ausência de leito em unidade de terapia intensiva não foi a única causa do falecimento, restando evidenciado nos autos a presença de causas concorrentes. No presente caso, poder-se-ia até falar em improcedência do pedido. No entanto, à míngua de recurso da parte ré e de remessa oficial, há de ser mantida a sentença em sua inteireza. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 62971390097762839234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)