PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 08.399/09. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941/09, autorizou a remissão de créditos tributários inferiores a dez mil reais, vencidos até 31/12/07, desde que o devedor não possua perante a Fazenda Nacional dívidas outras que, somadas, superem tal valor.
2. Hipótese em que restou comprovada a existência de débitos em nome da executada que, adicionados ao presente, ultrapassam a cifra de dez mil reais, razão pela qual este executivo fiscal deve prosseguir.
3. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 42987877599040156400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)