PROCESSO Nº: 7335016-99.2208.7.9.7313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINHO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Miguel Novaes e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONDENADOS NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INEXIGIBILIDADE/CNCIAI. REFLEXO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 07.990/2020. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particulares no sentido de reformar a decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença em Ação de Improbidade, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos de Declaração (em uma só decisão) para manter as providências inerentes à inclusão dos nomes dos condenados, aqui Agravantes, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNCIAI, ao tempo em que entendeu como inaplicável o instituto da abolitio criminis à situação dos autos. 2. Nas suas razões recursais, os Recorrentes aduzem terem sido condenados pela prática de ato de improbidade administrativa por ilicitude na contratação pelo CREA/RN de Escritório de Advocacia, tendo-lhes sido imposta como pena, ao final, apenas o pagamento de multa civil. Afirmam que o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, no processo de execução, para a inclusão dos nomes dos Executados, ora Agravantes, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNCIAI, atenta contra a coisa julgada e, por isso, não poderia ter sido deferido, sob pena de ampliar "o gravame imposto". Por outro lado, requerem, também, a extinção da execução pela ocorrência da abolitio criminis, em razão da promulgação da Lei nº 14.039/2020 (que alterou o Estatuto da OAB), que, no entendimento deles, deu outra conotação a esse tipo de situação ao acabar a necessidade de realização de processo licitatório para contratação de serviços jurídicos pelos Órgãos Públicos contratantes, o que se encaixaria na situação fática em análise. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, inaugurada a fase de execução, a Magistrada monocrática deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no sentido de incluir os nomes dos executados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNCIAI. Do referido despacho os ora Agravantes interpuseram Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, ter havido contradição na determinação de inclusão dos seus nomes no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNCIAI (já que fora afastada pelo Tribunal a pena de suspensão dos direitos políticos), bem como ingressaram, os mesmos executados, com a Exceção de Pré-Executividade, nesse caso requerendo, como ressaltado, a extinção da execução pela aplicação da Abolitio Criminis, em virtude da promulgação da Lei n. 14.039/2020, tendo a Magistrada, na decisão ora Agravada, negado provimento aos Embargos de Declaração e rejeitado, ao mesmo tempo, a própria Exceção de Pré-Executividade. 4. No tocante à insurgência dos Agravantes no que diz respeito à inclusão dos seus nomes no Cadastro acima citado, é o bastante observar que esse tipo de medida se impõe a todos os condenados por atos de improbidade administrativa, independente das sanções cominadas, mais servindo, em verdade, como uma ferramenta de rotina para esse tipo de situação, sendo qualquer restrição daí decorrente um reflexo dos termos da condenação, e não do cadastramento em si. 5. Com efeito, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, o só fato de se efetuar a inscrição do nome de uma pessoa no referido Cadastro não significa que terá, automaticamente, seus direitos políticos restringidos. Isso somente se dará em caso de efetiva aplicação da pena de suspensão de direitos políticos, que deve, se for o caso, ser especificamente informada, além de comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral com sede no domicílio do condenado. 6. Verifica-se, outrossim, ao contrário do alegado pelos Agravantes, que o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, no processo de Execução, para a inclusão dos seus nomes no CNCIAI, não atenta contra a coisa julgada, vez que há determinação na sentença, embora não específica, nesse sentido. 7. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido dos Agravantes de reconhecimento da extinção da execução pela ocorrência da abolitio criminis, em razão da promulgação da Lei nº 14.039/2020, que, segundo alegam, teria o condão de extinguir a necessidade de realização de processo licitatório para contratação de serviços jurídicos pelos Órgãos Públicos contratantes, situação essa que, dentro dessa lógica, viria a ser encaixar na hipótese fática em análise, igualmente não merece prosperar, ao menos na análise superficial que ora se empreende. 8. Embora esta Relatoria entenda, diferentemente do que foi posto na decisão Agravada, que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador, no qual se encaixa a Ação de Improbidade, no presente caso, cuidando-se de condenação por improbidade já transitada em julgado, observa-se que a análise de tal ponto demanda dilação probatória não admitida na Exceção de Pré-Executividade, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista, sendo necessário examinar com mais vagar se a situação dos autos se enquadra na nova Lei que considerou que os serviços profissionais de Advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização (e por tal razão constituiria hipótese de inexigibilidade de licitação). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 21389397995492616609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2022)