PROCESSO Nº: 1495261-20.6956.16.3.0853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS). DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a prorrogação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos prazos de vigência e de execução relativos ao Termo de Compromisso PAR (FNDE) apenas para que se concluísse a devolução de todos os valores sequestrados da conta vinculada mediante recursos próprios da requerente. 2. O Termo de Compromisso PAR gerou para o Município a obrigação de prestar contas no tempo necessário. A sujeição ao controle interno (FNDE) e externo (TCU) é decorrência do próprio convênio firmado e se deve pela necessidade de fiscalização e comprovação da regularidade na utilização dos recursos financeiros transferidos ao Município através dos respectivos termos firmados, tudo em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 3. O prazo limite acordado entre as partes, ou estabelecido pela própria legislação pátria, para a regular prestação de contas do Município perante o FNDE a respeito de convênio entre eles firmado evidentemente só pode ser modificado, se houver esta possibilidade, mediante ato discricionário daquele próprio ente federal, no âmbito administrativo. 4. A interferência do Judiciário pretendida por meio desta demanda, se atendida, violaria não apenas a nossa legislação, mas importaria em uma interferência vedada, causando sério risco às técnicas de controle financeiro e fiscal do Estado e de proteção ao erário, sobretudo quando não demonstrada a prática de qualquer ato reprovável por parte daquele ente federal demandado. 5. Frisa-se não caber ao juízo federal a faculdade de apreciar eventual pedido de prorrogação da obrigação de prestar contas para atender ao interesse do Município envolvido, sob pena de haver uma clara e vedada interferência no âmbito da discricionariedade própria do agente administrativo responsável pela fiscalização. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32836372293640236480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)