PROCESSO Nº: 6332661-29.0522.12.1.6670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: MATHEUS CORREIA RAPOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS QUE IMPLIQUEM EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que determinou a suspensão das execuções fiscais de nº 81111312525363280247 e 2744970-14.3209.13.8.9713. 2. Há pedido expresso da parte ora agravada para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3. Plausibilidade das alegações da Caixa Econômica Federal no sentido de se suspender apenas os atos expropriatórios, sendo certo que com a suspensão dos atos de expropriação patrimonial, não haveria maiores prejuízos ao agravado. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, julgando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 09763966663238002507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)