PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Hipótese em que, diante da simplicidade da causa, mostra-se mais justa e razoável a redução da verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 55004343587671059880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)