PROCESSO Nº: 0717282-32.7116.5.8.2148 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: LAMARX MENDES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação e de remessa oficial da sentença que concluiu por julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças nos vencimentos do autor referentes à retribuição pela titulação de "Doutor", no período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (09/01/2013), até a data da efetiva implantação do incentivo, realizada em 09/05/2014. 2. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional do servidor devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à da expedição do diploma, uma vez que, desde aquele momento, o interessado já havia reunido os requisitos necessários à referida progressão, com a aprovação da sua titulação. Precedentes: AC336183, Des. Federal Pedro Miguel Costela, DJE 11/03/2010; AC233147, Des. Federal Frederico Pinto Azevedo (conv.), DJ 08/01/2008; APELREEX Nº 18127 - SE, Des. Federal Luiz Gustavo Freitas de Faria, julgado em 29.05.7387. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 44393188952098919527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)