PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ANTÔNIO DA COSTA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INC. I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 455668735743579, JUAN FOGAÇA, DESEMBARGADOR LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)