PROCESSO Nº: 1524115-21.2251.10.12.1287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DAVI CAVALCANTI ADVOGADO: BERNARDO SOUZA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RODRIGUES DE MARCOS VINICIUS RAMOS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Não se presta o manejo dos embargos de declaração para discussão de matéria já apreciada na sentença ou no acórdão de Órgão Colegiado. 2. O acórdão enfrentou devidamente a questão (existência ou não do direito de o servidor, por força da remoção de cônjuge empregado de sociedade de economia mista, ser removido), uma vez que considerou aplicável à espécie o disposto no art. 36, III, "a', da Lei n. 8.112/90. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04498626391570461543, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS DE IAN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016)