PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/1998. ACORDOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 880.614-RS AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância e decretando a prescrição do fundo do direito em relação às diferenças decorrentes do pagamento da vantagem de 28,86%, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. Não demonstração pelo agravante da tese da existência de relação jurídica de trato sucessivo que justificasse a aplicação no caso concreto da Súmula nº 85 do STJ.
3. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal está em plena sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 291.893-RS, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
4. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 69810623927836976875, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)