PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA E NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DIRIGIDA AOS DOIS PER/DCOMP DE N.º 78419.83426.152808.3.19.1-9675 E N.º 13464.56201.005073.8.5.10-4718. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento apresentado no voto condutor, foi no sentido de que , diante dos documentos apresentados digitalmente, aqui homenageando-se o princípio da verdade material, não há como negar que a manifestação de inconformidade dirigia-se aos dois PER/DCOMP de n.º 08019.99262.817651.7.3.1-1209 e n.º 07324.58518.138787.6.18.3-2049. 3 - Não havendo consenso acerca deste posicionamento da 4ª Turma, o melhor caminho para a parte embargante, é investir em recurso próprio para as Cortes Superiores. 4 - INexistência de omissão , obscuridade ou contradição no v. acórdão 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79831383152763883730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)