PROCESSO Nº: 4194870-25.3418.19.2.6217 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE RODRIGUES (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 515 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULADA A SENTENÇA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A pretensão do demandante não é revisar a decisão administrativa que indeferiu o seu requerimento de auxílio-doença, mas obter a concessão do benefício que lhe foi negado ou, sendo constatada a sua inaptidão definitiva, o de aposentadoria por invalidez, os quais podem ser pleiteado a qualquer tempo pelo segurado, devendo os efeitos financeiros de eventual procedimento do pedido ser apreciado no momento oportuno. 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Não se aplica ao caso em tela o procedimento previsto no artigo 515, § 3º, do CPC, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, impondo-se a anulação da decisão de 1º grau e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 84131494214042639139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)