PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência (art. 267, V, do CPC).
2. De acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados.
3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,16% do valor da execução, que foi de R$963.374,09), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$03.070,00 (cerca de 2,5% do valor da dívida).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 79922507304245243394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)