PROCESSO Nº: 1692386-88.8507.30.9.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: PHILLIPE DE OLIVEIRA SOUZA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata reintegração da parte autora na função de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, com efeitos financeiros tão somente a partir da decisão, reconhecendo seu direito à estabilidade provisória conferidas às gestantes. II. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. III. O fato de o vínculo da agravada com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23446821741159978821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)