PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INC. V, C/C ART. 14, II, CP). INÉPCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CARLOS EDUARDO BARROS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
1 - Cuida-se de recursos em sentido estrito interpostos por HENRIQUE CARDOSO e por LUIZ OTÁVIO DIAS e DIEGO MENDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Alagoas, que alterou a definição jurídica dos fatos e pronunciou os réus por tentativa de homicídio qualificado contra Policiais Rodoviários Federais (art. 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, ambos do CP).
2 - Em suas razões recursais, DAVI LUCCA DA MOTA requer a impronúncia sob o argumento de ausência de comprovação de indícios de autoria.
3 - A defesa de LUIZA MOREIRA e LUIZ OTÁVIO FERREIRA, em suma, defende: i) a impronúncia dos recorrentes sob o argumento de ausência de comprovação de indícios de autoria; ii) ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva; e subsidiariamente requer a aplicação de medida cautelar alternativa à constrição de liberdade.
4 - Segundo a denúncia, no dia 22 de novembro de 2010, nas proximidades do Município de Junqueiro-AL, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, RODRIGO PINTO E PIETRO PORTO, ocupantes de uma camionete GM S10, de Moita Bonita-SE, ao receberem sinal por parte de policiais rodoviários federais para encostarem o veículo, teriam empreendido fuga e efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a viatura ostensiva do Núcleo de Operações Especiais da PRF-AL.
5 - A peça ministerial está em harmonia com o comando do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os requisitos formais e materiais requestados. Há exposição do fato típico com todas as circunstâncias necessárias, arrimada em sério conjunto probatório, o que permite aos denunciados, estreme de dúvidas, compreender de que imputação se defendem. Alegação de inépcia afastada.
6 - Tratando-se de crime praticado em concurso de agentes, os tribunais pátrios não exigem a descrição minuciosa acerca da participação de cada um dos réus na prática delituosa, sendo suficiente a narrativa do fato principal de forma que assegure o exercício do amplo direito de defesa, o que se deu no caso dos autos. Alegativa da ausência de individualização da conduta não acolhida. Precedentes STF e STJ.
7 - Não há que se falar em ausência de comprovação de indícios de autoria. A decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da exordial acusatória, e, nesta condição, não se coaduna com o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório, bastando, para sua legalidade, que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o Magistrado reste convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A pronúncia serve para avaliar a admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público contra o réu, a fim de perquirir se reúne o substrato mínimo necessário para ser submetida ao crivo do Júri popular, sem invadir, pois, o exame do mérito, o que se verificou no caso dos autos.
8 - Constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência por se tratar de processo-crime complexo, com vários réus, além da necessidade de oitiva de várias testemunhas. Ademais, os tribunais pátrios já consolidaram o entendimento no sentido de que, prolatada a sentença de pronúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. Inteligência da Súmula n.º 21 do STJ ("Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução").
9 - Existência de elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva a que alude o art. 312 do Código de Processo Penal, remanescendo o convencimento acerca da necessidade da segregação cautelar, como garantia da ordem pública, especialmente considerando o modus operandi do crime praticado, em concurso de agentes armados, trazendo risco à integridade física das pessoas no momento da fuga empreendida em via pública, o que reforça o convencimento sobre a periculosidade dos acusados e do acerto da manutenção da segregação cautelar, não sendo possível a aplicação de outra medida cautelar como as previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.
Recursos em sentido estrito improvidos mantendo-se a sentença de pronúncia em seus integrais termos, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 68998080460466951099, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)