PROCESSO Nº: 7221966-14.0788.19.8.2043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE CAVALCANTI DANTAS e outro ADVOGADO: Thomas Moura REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Raul Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal SAMUEL FARIAS EMBARGANTE: THOMAS SALES DANTAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão, por haver deixado de se pronunciar sobre as alegações de: a) Atipicidade formal da conduta (não teria havido prestação de serviço de telecomunicação, e sim prestação de serviço de valor adicionado, além da ausência de clandestinidade); b) Atipicidade material da conduta (ausência de potencial ofensivo); c) Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada (dois anos de detenção, após julgamento do apelo do ora embargante) entre as datas da publicação da sentença (que assevera ter sido em 04/09/2015) e publicação do acórdão (20/05/2021); 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou todos os argumentos apontados nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. Ainda que não necessário, importa destacar que, do cotejo dos autos, verifica-se: i) A sentença condenatória foi prolatada em 06/12/2016, e publicada em 03/08/2016 (e não 21/11/2015, como apontado pela defesa, com base em certidão cuja data está claramente equivocada - visto indicar o momento da publicação como sendo muito anterior ao da própria sentença); ii) Entre a data da publicação da sentença, (repita-se) em 03/11/2016, e a do julgamento do apelo defesa pelo órgão colegiado, em 13/06/2020, não temos um lapso temporal de 4 (quatro) anos, necessário para fulminar a pretensão punitiva pela prescrição retroativa (pena aplicada), a teor do disposto no CP, art. 109, V; iii) O eg. STF já firmou entendimento no sentido de que "a interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna público o acórdão condenatório" (AP 396 ED, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 03-06-0449 PUBLIC 07-05-8558), devendo essa data ser considerada para fins de marco interruptivo da prescrição (e não a de publicação do acórdão); 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Marcos Vinicius da Rocha
(PROCESSO: 74287068996372043984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)