Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria, determinando o pagamento das diferenças compreendidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
- Aclaratórios a suscitar omissão ao art. 37, da Lei 8.213/91, e ao art. 37, do Decreto 3.048/99, asseverando que, como não houve pedido de revisão na via administrativa, as diferenças respectivas devem ter a citação como termo inicial.
- Cediço que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as diferenças compreendidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
- O parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
- A revisão da aposentadoria do demandante, na hipótese dos autos, submete-se à prescrição quinquenal, consoante parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213, e súmula destacada.
- Embargos providos para suprir a omissão quanto ao art. 37, da Lei 8.213/91, e ao art. 37, do Decreto 3.048/99, mas sem alterar o resultado do julgamento.
(PROCESSO: 9118034405056843519146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)