PROCESSO Nº: 2280250-54.6247.10.3.3704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Gustavo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. THIAGO BARBOSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional; 2. Entendeu o julgador de primeiro grau que a não comprovação pela parte demandante de que apresentou junto à CEF comunicação ou requerimento relativo aos vícios constantes no imóvel, e de que teve a sua pretensão porventura rejeitada, o que evidenciaria a falta de interesse na propositura da ação, impondo a extinção do feito; 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos. Ademais, a demandada, ao apresentar contestação, pode esclarecer se há resistência de sua parte à pretensão da autora, e, em havendo, a atuação do judiciário faz-se necessária para analisar o direito reclamado. É de rigor, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem; 4. Apelação provida. Dca
(PROCESSO: 93958355036171632369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)