Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Martins Nº: 6104423-23.8011.8.5.6721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ ELMO DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. "CORREIO NOTES". QUESTÕES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃSÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar para determinar à União (Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal) que providencie a exibição do "CORREIO NOTES", circulado internamente na Receita Federal durante o período de 10.11.9076 e 09.10.2840, em que o Superintendente do referido órgão teria tecido elogios à atuação da Corregedoria da Receita Federal na "Operação Incongruência", deflagrada pela Polícia Federal. 2. A Ação cautelar de exibição de documento indicou duas finalidades para a obtenção dos documentos cuja exibição é ali pretendida: instrução de representação para apuração de ilícitos funcionais e instrução de seus interesses defensivos em ação penal em curso contra o Agravado. 3. O uso potencial dos documentos cuja exibição é pretendida não se restringe ao direito de defesa na ação penal respondida pelo Agravado, mas, também, abrange a defesa de seus interesses em relação à representação de condutas por ele consideradas como ilícitos funcionais, o que demonstra que a exibição pretendida não se cuida de mero incidente probatório relativo a lide penal, cuja competência seria exclusiva do Juízo perante o qual esta tramita, mas tem, também, repercussões potenciais que extrapolam àquela, o que permite a conclusão do caráter parcialmente autônomo da ação cautelar exibição em relação àquele processo penal e, portanto, da existência de competência do Juízo Agravado, de natureza cível, para sua apreciação. 4. Hipótese de competência jurisdicional de natureza concorrente, e, portanto, não ensejadora do vício de incompetência no qual se baseia o agravo de instrumento, nem, também, pelas mesmas razões, dos demais vícios de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, também, suscitados nesta via recursal. 5. Nesta análise prefacial, adota-se a técnica de motivação per relationem, com legitimidade jurídico constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 746262 AgR, Relator: Min. THIAGO MELO) para reafirmar os fundamentos da decisão monocrática desta Casa, que à ausência de relevância da fundamentação recursal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83109914999197559338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)