PROCESSO Nº: 4441478-04.5438.13.5.6619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Enzo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos embargados. 2. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela devedora, EXPRESSO GUANABARA S A, com a alegação de que o limite de peso que motivou a imposição da penalidade foi aumentado pelas Resoluções 489/2014, 502/2014 e 625/2016 do CONTRAN, o que indicaria que os fatos ora apurados deixariam de ser infrações administrativas (abolitio criminis), sendo esta norma mais favorável a ser aplicada no caso concreto para infirmar a penalidade aplicada (retroatividade da norma mais benéfica). 3. A apelada foi autuada por trafegar com excesso de peso, nos termos do artigo 231, V, do CTB, tendo a sentença recorrida acolhido sua alegação de que o peso de seu veículo estava dentro do limite de tolerância previsto nas Resoluções 502/2014 e 625/2017 do CONTRAN. Tal contexto delimita o propósito recursal na análise sobre a invalidação do auto de infração pela retroatividade da norma mais benéfica no processo administrativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica, contida no art. 106 do CTN. Precedente: AgInt no REsp 4737176/PR, Rel. Ministro LUCAS DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2019, DJe 25/04/2019, que foi, inclusive, o fundamento utilizado pela douta sentença para dar provimento à pretensão do embargante ora apelado. 5. Além disso, "O Pleno deste Tribunal decidiu que não cabe ao Judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade de norma já existente. Assim, fica mantido o entendimento de que a conversão pretendida somente é possível nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada durante o período compreendido entre 02/08/2013 e 26/08/2015 (Processo 7040259-38.8208.25.2.8013 - INAG/SE, Relator: Desembargador Federal Isaac Dias, Rel. para acórdão Luiz Henrique Lima - Pleno, julgado em 26/09/2018)". O paradigmático posicionamento desta Corte no mencionado precedente, embora mirando fundamentalmente a questão dos limites da retroatividade benigna que o próprio legislador estabeleceu concretamente às situações mencionadas na Lei 13.103/15, constitui bússola para as demais hipóteses. 6. É que, nada obstante, não se desconhece a existência de entendimento no sentido de que a norma extraída do art. 5º, XL, da CF ('a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu', constitui regra geral de direito sancionador e, por conseguinte, poderia ser extensível às multas aplicadas pela administração pública, tal premissa é fortemente contestada quando se cuida de multas administrativas. Nesse sentido: Pje 36554197384691513496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020. Assim, conquanto válida para certos ramos do Direito Público como o Penal e o Tributário, este último inclusive por força da regra constante do art. 106 do CTN, no âmbito administrativo a afirmação somente seria válida em termos, alcançando apenas as situações próprias do chamado direito administrativo sancionador. 7. Essa é, por sinal, a peculiaridade que impede o reconhecimento da pretensão do autor. Não se trata de direito penal sancionador, mas de aplicação de multa por infração à disposições administrativas usuais. A revogação posterior da norma não tem, nesse campo, de alterar um ato jurídico perfeito sob pena de, ao contrário, gerar mais insegurança que segurança jurídica, pelo que, numa colisão entre os princípios que se encontram por detrás das normas em análise, a de prevalecer a certeza do ato administrativo sob o humanismo excepcional da retroação. Precedente deste TRF5: Processo 6683405-37.0706.9.3.7605, Relator convocado: Desembargador Federal Leonardo Santos - Segunda Turma, julgado em 20/02/2018; 73564113087898783011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020; 11328143750929146445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021. 8. Adicionalmente, registre-se ainda que , considerando que as infrações que geraram os créditos cobrados pela Execução Fiscal em curso foram cometidas, e os respectivos autos lavrados, nos anos de 2010 e 2011, ou seja, em período anterior à Lei n.º 13.103/2015, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade dos créditos, dando-se prosseguimento à Execução Fiscal 9. Apelação provida. BC/MG
(PROCESSO: 12576474797316939316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)