ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DOS 28,86%. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MP 2.131/2000. DESCABIMENTO. QUESTIONAMENTO DOS VALORES CONFIRMADOS NA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES EXEQUENDOS NO NÍVEL PLEITEADO. "NON REFORMATIO IN PEJUS".
1 - Descabe a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2.131/2000, ao pagamento do índice de 28,86%. Título que confirmou o pagamento sem limitação. Extemporânea a renovação da discussão do mérito, já decidido em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 474, do CPC).
2 - Cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria, a qual informou valor maior do que o pretendido pela parte Embargada. Juiz que resguardou a situação da Fazenda, mantendo os valores no nível executado, já que também não restou comprovado o excesso apontado pela União Federal. Princípio da "non reformatio in pejus". Apelação improvida.
(PROCESSO: 56750358419127422685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)