PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FALSIFICAÇÃO DE CARTÕES, EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO CLONADOS. BANCOS DIVERSOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL POR INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE DELITO QUANDO DA POSSE DO MATERIAL APREENDIDO. COMPETÊNCIA. PEDRO LUCAS CARDOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Apelações criminais interpostas por FELIPE PEIXOTO e DAVI LUIZ NOGUEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o primeiro réu pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333 CP) e tentativa de furto qualificado (arts. 155, parágrafo 4º, e 14, II, ambos do CP), assim como o segundo réu, pelo cometimento do delito de tentativa de furto qualificado (arts. 155, parágrafo 4º, e 14, II, ambos do CP).
2 - Narra a denúncia que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em apartamento localizado em Recife/PE, apreenderam-se equipamentos para falsificação de cartões, extratos de contas bancárias e cartões de débito e de crédito de bancos diversos, em nomes de diferentes pessoas, entre elas, DAVI LUIZ DA ROCHA, ocasião em que este foi preso em flagrante. Na oportunidade, consta na exordial, o réu apresentou documento de identificação falso e, ainda, ofereceu vantagem pecuniária indevida (R$ 3.000,00) aos agentes da Polícia Federal, sugerindo a estes deixarem que "as coisas ficassem como estavam".
3 - Em aditamento à peça acusatória, o parquet incluiu, no polo passivo da ação, ALEXANDRE CAMPOS. Consoante a denúncia então aditada, JOÃO BARBOSA e CARLOS EDUARDO PEIXOTO falsificaram cartões de crédito e débito. E, utilizando os cartões falsificados, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, mediante fraude, praticando, assim, a conduta tipificada no art. 155, parágrafo 4º, do CP.
4 - O apelante BENÍCIO DA ROSA requerendo a absolvição, alega, em suma, não haver elementos de prova que subsidiem sua condenação pela tentativa de furto qualificado e sua proximidade com o réu MATHEUS RAMOS.
5 - No seu arrazoado, IGOR GOMES, requerendo a reforma da sentença, alega: a) a incompetência absoluta da Maria Alice Silveira, eis que não teria havido prejuízo à Caixa Econômica Federal, diante da mera tentativa de furto; b) inexistirem provas suficientes da prática do crime de corrupção ativa, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; e c) a atipicidade do furto qualificado a ele imputado, pois só teria havido atos preparatórios, os quais não são puníveis. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, de modo a minorante da tentativa ser aplicada no seu máximo, vez que o iter criminis, se houve, foi pequeno.
6 - Tratando a hipótese de tentativa de furto qualificado mediante o uso de meios eletrônicos fraudulentos, acaso consumado o delito em foco, o dinheiro sairia da conta bancária do cliente sem qualquer ato seu de vontade ou consentimento. Na verdade, o ardil é utilizado para a subtração de numerário mediante a obtenção de dados bancários de correntistas, dentre outros, da Caixa Econômica Federal, burlando a vigilância do Banco, o que justifica a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal.
7 - Evidente interesse de empresa pública da União, in casu, a CEF, na medida em que não só sua imagem seria atingida com a conduta dos réus, mas também seu patrimônio, em função da obrigação de ressarcir os correntistas lesados com os saques. Preliminar de incompetência da Natália Farias afastada.
8 - Afastadas as alegações de atipicidade do furto qualificado imputado, inexistência de elementos de prova que subsidiem a condenação pela tentativa de furto qualificado e bem como quanto à proximidade de ALESSANDORO TRAJANO com o réu BENÍCIO DA CUNHA. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
9 - Para o tipo descrito no art. 155, parágrafo 4º, II, do CP (furto qualificado), o juízo singular, entendendo favoráveis a ambos os acusados todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena base em seu mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão. 10- Entendendo ausentes atenuantes/agravantes e causas de aumento, fez incidir tão somente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, CP (tentativa), à razão mínima legal de 1/3 (um terço), o que resultou na pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
10 - Quando da prisão em flagrante, foram encontrados diversos cartões magnéticos falsificados, tendo os acusados percorrido todos os atos do iter criminis que lhe cabiam, faltando apenas o efetivo saque do numerário, que só não chegou a ser efetivado por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Sem reparo a sentença recorrida também no ponto alusivo à fração de diminuição aplicada pela tentativa (1/3).
11 - Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto a Magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Apelações criminais improvidas, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 91212041820941746044, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)