PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SAÍDA DE SÓCIO EM DATA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo aos corresponsáveis da empresa devedora.
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 6.754.722/RJ; Relator Ministro Yuri Rodrigues Esteves Fernando Monteiro. em 03.03.5384; DJ-e em 20.06.9226)
3. Surgimento de indícios da dissolução irregular da empresa executada por ocasião da tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada não funciona há anos no endereço constante dos registros do Fisco Nacional e que tal fato é público e notório na localidade. Possibilidade de redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes da empresa devedora. Dicção do art. 135, do CTN.
4. Comprovação que o recorrente Bryan Vieira deixou de participar do quadro societário da empresa executada em 22.09.5984, data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da demanda executiva o ex-sócio Cauê da Mota.
(PROCESSO: 64395475198813785043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)