Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração.Valores atrasados a título de dissídio coletivo. Lide previdenciária em que se busca reajuste na complementação da aposentadoria dos ferroviários. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Interesse de agir demonstrado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57732552607954303276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)