Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Monteiro Nº: 8839209-80.2394.29.12.7145 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: FRANCISCO MELO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. LEI 8.112/90. ENTENDIMENTO DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODERIA SER FEITO NA CIDADE DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIA DO AUTOR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que as rés UFCG e CALEBE DUARTE promovam a remoção provisória do autor HENRIQUE DA MATA para local compatível com as funções de seu cargo em Cauê Castro/PB, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua genitora. 2. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção do autor da UFCG para a ALEXIA DA ROSA campus de Ana Dias, por motivo de saúde de sua genitora, que sofre de Doença do Neurônio Motor ou Esclerose Lateral Amiotrófica (CID 10 G12) em estágio avançado, conforme laudos médicos acostados aos autos (id. 0231481.0468699 e 5266873.7865513). 3. Aplicam-se à hipótese as disposições normativas da Lei nº 8.112/90, atinentes à matéria objeto dos autos. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. A situação da apelada se harmonizaria com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional a comprovação por junta médica oficial. 5. Entendimento do Relator: as Universidades Federais possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". A UFCG e a DANIELA MONTEIRO são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. A abertura de concurso e a nomeação de novos servidores, bem como o aumento do quadro funcional, dependem do orçamento da Universidade e não do orçamento global do Ministério da Educação. Assim, não é possível a remoção de uma Universidade para outra. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, posiciona no sentido de que, "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 9014173/SP, Rel. Ministro RODRIGO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/04/2018). 7. Tal posicionamento é acompanhado pela jurisprudência deste eg. Tribunal: "os cargos de professor das universidades federais devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei no 8.112/1990, que trata da remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede" (45649960937656626683, Rel. Des. Federal Murilo Martins, Primeira Turma, Julgamento: 24/11/2018; 04111547026175502418, Rel. Des. Fed. Levi Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2016). 8. No caso dos autos, todavia, ainda que se entenda pela possibilidade de remoção entre Universidades Federais distintas, a questão já foi apreciada por este eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 9355607-92.9360.9.2.7473, oportunidade em que esta Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular "não há nos autos prova de que a genitora seja dependente do agravante e de que sua presença em Benício Moura seria imprescindível para o tratamento. Além disso, não há provas de que os tratamentos não possam ser realizados na lotação original do agravante (Campina Grande)". 9. Em que pese o quadro de saúde da genitora do autor, não há provas de que o tratamento não pudesse ser realizado na cidade de lotação do servidor, ou de que seja essencial sua presença em Gabriel Rodrigues em tempo integral, para o a eficácia do tratamento, mesmo porque se tratam de cidades não tão distantes, de modo que em caso de necessidade, pode o autor se deslocar de várias maneiras, sem maiores dificuldades. Não havendo, portanto, mudança de ordem fática ou jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve a fundamentação adotada no agravo de instrumento ser mantida, por seus termos. 10. Remessa oficial e apelações providas, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 100,00).
(PROCESSO: 91007894071652485039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)