PROCESSO Nº: 5500732-08.2772.29.3.3414 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PALMEIRINA ADVOGADO: SIDRONIO VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO PARA A CEF. PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, condenando o Município de Palmeirina/PE a pagar a CEF - Caixa Econômica Federal a importância de R$ 9.904.702,76 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos reais e setenta e seis centavos), referente ao ressarcimento de parcelas descontadas pela editilidade dos seus servidores e não repassadas à instituição financeira, violando o Convênio nº. 84.874-2, cujo objeto era a concessão de empréstimos em consignação aos servidores municipais. 2. Existência de vínculo contratual entre a empresa pública e o Município, firmado através de convênio, visando a concessão de empréstimos bancários a seus servidores, e no qual constaram as obrigações das partes, entre elas a obrigação do Município de repassar, até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário, o total dos valores averbados, conforme cláusula segunda do convênio. 3. Demonstração que o Município não realizou o repasse dos valores descontados da remuneração dos servidores municipais, obrigação assumida por força dos termos do convênio assinado com a CEF autora. Configuração de verdadeira apropriação indébita dos valores recolhidos dos servidores e não repassados para a instituição financeira demandante, além de se constituir inadimplência contratual. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do colendo STF. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58505722941488545983, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)