PJE 9947857-12.1497.16.12.9612 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANTÔNIO RIBEIRO. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que extinguiu processo executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por segurado e apurados em processo administrativo), por ausência de seus requisitos, registrando não ser possível a cobrança via Execução Fiscal. Sem honorários advocatícios, já que não houve a formação de relação processual em contraditório. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o art. 115 da Lei 8.213/1991, em seu §3º, expressamente autoriza a inscrição dos créditos em dívida ativa quando se tratar de cobrança decorrente de irregular pagamento de benefício previdenciário, e que referida legislação não inovou materialmente na ordem jurídica, mas apenas consolidou os comandos já previstos na Lei 6.830/1980, que é a norma processual de regência, tratando-se de lei com plena eficácia presente e que não realizou nenhuma alteração na legislação material anterior. Pontua que a Lei 13.494/2017 possui aplicabilidade imediata (a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017, somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador). 3. A parte ré/executada, em seu recurso adesivo, defende que deveria ter havido condenação no pagamento de honorários advocatícios, dentro das disposições contidas no artigo 85, §1°, §2°, incisos I, II, III, IV, do CPC/2015, considerando que houve atuação expressa do causídico em peticionar solicitando a prescrição intercorrente da referida execução fiscal por já terem se passado mais de 11 (onze) anos desde a propositura da ação e que até a presente data não houve nenhuma diligência exitosa por parte da exequente. Defende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre a percentagem de no mínimo 10% e no máximo 20% sob o valor da causa. 4. Caso em que a dívida cobrada pela exequente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pela executada, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 5. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 30/06/2013, do REsp 1666098/PR, da rel. do Ministro Bruno Barbosa, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 6. Por outro lado, a Lei 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 7. Entretanto, tal inovação legislativa não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência, iniciada em 05/09/2017 (in casu, créditos referentes ao período de 06/2006 a 06/2009). Nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 4631912/SP, Rel. Ministro Heitor Porto, Henrique Ferreira; TRF5, 2ª T., PJE 3331151-83.6573.2.6.4905, Rel. Des. Federal Antônio da Luz, j. 27/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 43584106857599436175, Rel. Des. Fed. Convocado João Guilherme Costela, Data de Assinatura: 08/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3184419-33.7625.11.11.6164, Rel. Des. Federal Convocado Thiago da Mata Maia Kamilly Cardoso, Data da assinatura: 28/09/2021. 8. Insta registrar que a sentença de primeiro grau foi proferida após atuação do patrono do executado, razão pela qual deveriam ter sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ocorrência de triangularização processual. Nesse cenário, na fixação dos honorários sucumbenciais, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito (valor da causa: R$ 07.163,98), bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. In casu, considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais corresponderão a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 9. André Viana. Recurso adesivo provido, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 30.339,98), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 67938087094204583462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)