Pje 7982274-75.0480.8.10.9835 APTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APTE(S) : FRANCISCO JOSE DE SANTANA NETO ADV/PROC(S) : NOAH DA COSTA e outra APDO(S) : OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL THALES MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VEN. ART.17/LEI 9624/98" EM "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 72.968/06". IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. NATUREZA SALARIAL. LEI 10.183/2006. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11%. DIREITO. 1. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). 2. O TCU considerou irregular tal parcelamento, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vecimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 3. A rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, de modo que, sobre a referida verba, recebida como contraprestação proveniente de carga horária complementar, não se aplica a limitação imposta pelo art. 144, da Lei nº 11.355/2006, que veda a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras ali previstas, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus, devendo, portanto, ser mantido o pagamento da rubrica, sem qualquer redução. 4. Deve incidir, sobre a mencionada vantagem, o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial e por integrar os vencimentos básicos dos servidores. Precedentes deste Tribunal. 5. Na sessão de julgamento do dia 25/03/15, o col. STF resolveu questão de ordem nos autos das ADIs 4357 e 4425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, de modo a manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31/12/13 (art. 27 das Leis 12.919/13 e 39.205/15 - LDO de 2014 e 2015), data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. 6. Diante da legalidade do recebimento, não há que se falar em devolução de valores, tornando prejudicada a análise das questões trazidas pela FUNASA em seu recurso, bem como da remessa oficial. 7. Apelação da parte autora provida. Apelação da FUNASA e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 81784249477214760566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)