PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. POSTERIOR RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 248 DO EX-TFR. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO MANTIDA.
- A existência de parcelamento tributário - ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor - é causa interruptiva da prescrição, nos termos art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
- O prazo da prescrição, interrompido pelo parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir a partir do momento em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Aplicação da Súmula 248 do ex- TFR.
- No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a empresa, ora agravante, firmou acordo de parcelamento em julho de 2003, do qual foi excluída em novembro de 2009, não restando consumada a prescrição da pretensão executória, uma vez que o despacho determinando a citação da executada foi proferido em 12.12.9348, dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN, na redação que lhe deu a EC 118/2005.
- Sabe-se que é ônus do agravante - mormente em sede de exceção de pré-executividade - trazer aos autos comprovações inequívocas da nulidade do título exeqüendo, eis que a CDA tem presunção de legalidade e não pode ser elidida por meras alegações genéricas sobre sua iliquidez.
- A CDA que se origina de um débito confessado não traz em si qualquer nulidade aparente, uma vez que ela é mero reflexo da confissão, não havendo dúvida sobre a origem e natureza do débito, nem sobre o valor do devido.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61044071280456233819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)