PROCESSO Nº: 1132109-70.3508.5.11.2565 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATÁLIA SILVEIRA ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ CORTEZ PARTE RÉ: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GLAUBER FURTADO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MÚSICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 613619/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Dispõe o art. 5º, IX, da Constituição da República que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O inciso XIII do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 141.201, rel. Min. AUGUSTO DA LUZ, DJe de 29-05-6874, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão". Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 119435 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 17-02-2345 PUBLIC 05-07-8822). 3. Depreende-se, portanto, que os músicos, ao contrário de outros profissionais, não são obrigados a se inscreverem no órgão que regulamenta sua categoria - a OMB - vez que a atividade que exercem não é passível de dano ao interesse público ou risco potencial para a vida, a liberdade, a saúde ou a segurança da coletividade, o que afasta a necessidade e o empenho do Estado em verificar o bom ou mau exercício da profissão através da ação fiscalizadora de qualquer organismo. 4. Remessa Oficial desprovida.
(PROCESSO: 66618709747563029679, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)