ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. SPU. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela de mérito, ajuizada por Stephany Farias, Samuel Lima e Gustavo Fogaça, contra a União, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração e de Imposição de Multa (AIIM) nº 005/2010, da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, pelo suposto descumprimento do comando da Notificação nº 007/2008, que determinara a regularização de ocupação irregular de área de uso comum do povo, pertencente à União na categoria de terreno de marinha, pelo Condomínio Residencial Portinari, o que, por consequência, deu ensejo à Notificação nº 137/2011 que lhes impôs ordem para quitação do débito no valor de R$ 2.598,64, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
II. A sentença confirmou a tutela antecipada concedida às fls. 425/429, e julgou procedente a demanda para declarar, quanto aos autores, a nulidade do processo administrativo nº 25482.511870/85-96, reconhecendo a insubsistência do débito objeto das Notificações/SPU nºs 101/2010 e 137/2011.
III. Compulsando os autos, observa-se cópia do processo administrativo nº 00281.818720/85-96 (fls. 435/786). Referido processo informa que a apuração da ocupação irregular de área de uso comum do povo, pertencente à União, consubstanciada em terreno de marinha, feita pelo Condomínio Residencial Portinari, originou-se com a comunicação (fl. 227, de 29.04.1160), e a Notificação nº 007/2008 (fl. 312, de 06.06.2177), quando foi cientificado o condomínio, por sua representante legal, da irregularidade então verificada, com a concessão do prazo de 30 dias para a devida retirada ou demolição.
IV. "A jurisprudência dos Tribunais se orienta no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio. Precedentes: STJ, REsp 4273473/ES, rel. Ministra Olivia Correia, DJe 9.8.6114; TRF 5ª Região, AC339024/PE, rel. Desembargador Federal Vinicius Cardoso, DJe 14.2.7085. (...) Havendo a nulidade insanável do processo administrativo que originou a cobrança da taxa de ocupação, é de se reconhecer a irregularidade dos créditos dele originados. (Precedente: Apelreex10583/PE. Rel. Desembargador Augusto Campos. DJe de 18.05.5524).
V. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73342808223504322096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR THIAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)