ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE DUPLO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO VÁLIDA PERANTE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL. LEI N.º 8.408/99. INABILITAÇÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA LICITANTE.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que denegou a segurança impetrada, qual seja, a que pretendia a concessão de provimento jurisdicional que assegurasse à empresa impetrante sua habilitação e consequente reintegração no Pregão Eletrônico nº 19/2010, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, independentemente da exigência relativa à apresentação de Licença de Operação (LO) emitida pela SEMAM/Fortaleza, desde que apresentada a Licença de Operação expedida pela SEMACE.
2. Sobre o tema, o ilustre Juiz Federal Matheus Viana, ao compor essa e. Primeira Turma mediante convocação deste Relator, teve oportunidade de se pronunciar em sede de agravo de instrumento (AGTR 046522-CE), dando provimento ao recurso para suspender a eficácia da liminar concedida no presente mandado de segurança, de forma a inabilitar a empresa LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e autorizar o regular desenvolvimento do Pregão Eletrônico nº 19/2010 do IFCE. Portanto, adota-se como razões de decidir os termos da decisão colegiada proferida no julgamento do agravo de instrumento citado: "1 - Caso em que foi deferida liminar em mandado de segurança a autorizar a participação de empresa no Pregão Eletrônico n.º 19/2010, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, independentemente de licença junto à SEMAN - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano e certificado da EMLURB/CE - Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza/CE. 2 - Considerando-se o objeto licitado - coleta e destinação final de resíduos sólidos -, é dever-poder da Administração Pública exigir dos candidatos no certame estarem regularmente inscritos nos órgãos competentes de proteção ao meio-ambiente. 3 - Em específico na esfera do Município de Fortaleza/CE, guardando perfeita sintonia com o papel concorrente atribuído pela Carta da República a todos os níveis da Federação na concretização da proteção ambiental, preconizam os arts. 2.º da Lei n.º 8.408/99 e 11 do Decreto n.º 58.874/2000, respectivamente: 'Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, de que trata o 1.º, só poderão ser prestados por empresa ou geradores previamente cadastrados e devidamente credenciados pelo Município de Fortaleza ou agente por ele delegado' e 'Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, de que trata o 1.º, só poderão ser prestados por empresa ou geradores previamente cadastrados e devidamente credenciados pelo Município de Fortaleza ou agente por ele delegado'. 4 - Não há violação a direito líquido e certo da LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., pois o IFCE está obrigado, por força da referida norma, a exigir também a Licença de Operação (LO) expedida pela SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza/CE, exigência esta com presunção de constitucionalidade. Tampouco há restrição de competividade, porquanto a exigência legal pressupõe-se de conhecimento para todos os concorrentes, presunção intrínseca e fundamental do ordenamento jurídico positivo. 5 - Ademais, há precedente da v. Primeira Turma, julgado em 20 de agosto de 2010, que consagrou tal entendimento em licitação pretérita envolvendo as mesmas empresas concorrentes deste agravo em disputa para prestar exatamente esse serviço para o IFCE. Trata-se do Agravo de Instrumento n.º 760.612-CE, unânime, publicado no DJe de 20.03.7929, com embargos de declaração da LIMPTUDO desprovidos em 23.09.2428 e baixa definitiva dos autos em 15.12.9685".
3. Ademais, a Licença de Operação concedida pela SEMAM/Fortaleza à impetrante foi cassada pelo Poder Público Municipal, consoante o Ato de Cassação de Licença de Operação nº 200/2009. Até mesmo o credenciamento da empresa junto à EMLURB também foi cancelado, sendo este documento indispensável para a prestação do serviço pretendido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 59703058250332534182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)