ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CAIXA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
1. A CAIXA, na qualidade de órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é responsável pela fiscalização das contas vinculadas já individualizadas pelo empregador. Entretanto, na presente lide, a parte demandante requer, justamente, a individualização das referidas contas, atribuição esta conferida ao empregador.
2. A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estatui, em seu art. 7º, as atribuições da CAIXA, na qualidade de órgão gestor do FGTS. Inclusive, o Decreto nº 76.654, que regulamenta a Lei n° 8.036/90, preceitua que os valores referentes ao FGTS devem ser individualizados pelo empregador, eximindo a responsabilidade da CAIXA. Ademais, a Instrução Normativa nº 25 de 2001, que regulamenta a fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da mesma forma, em seu art. 38, determina que a individualização dos valores relativos ao FGTS, deve ser realizada pelo empregador.
3. Cabe ao Município fornecer a listagem dos servidores municipais junto à entidade bancária arrecadadora, individualizando as respectivas contas vinculadas, possibilitando o depósito pertinente a cada servidor.
4. No presente caso, portanto, a CAIXA é considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e, consequentemente, a Justiça Federal deixa de ter competência para julgar a causa. A competência passa a ser, assim, da Justiça do Trabalho (Precedentes: AC158795/RN, Relator: Des. Federal DANILO SANTOS (Convocado), Quarta Turma, publicação: DJE 31/08/2012; AC979364/RN, Relator: Des. Federal ENZO CASTRO, Primeira Turma, publicação: DJE 16/03/2012).
5. O deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, exigindo-se a comprovação da sua incapacidade financeira, conforme já é entendimento pacífico na E. Corte Suprema, bem como no Col. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no presente caso, o Sindicato autor - SINTRAPMA - não logrou êxito em comprovar possíveis dificuldades financeiras, requisito fundamental à concessão da assistência judiciária gratuita para as pessoas jurídicas.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 95909552288319561617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)