ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 47.472/2010. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando a liminar concedida, assegurar ao impetrante seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, à míngua de realização do prévio exame de suficiência.
2. O Juízo de origem entendeu que i) a redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 à época da conclusão do curso técnico pelo impetrante, em 1994, exigia apenas a apresentação do certificado de conclusão técnico junto ao CRC para o desempenho da atividade profissional correspondente; e ii) o impetrante não pode ter seu direito ao exercício profissional condicionado por pressupostos instituídos por norma posterior, já que havia preenchido os requisitos necessários ao desempenho de sua função quando da conclusão do curso correspondente.
3. O STJ e o TRF da 5ª Região firmaram o entendimento de que o técnico em contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional.
4. No caso, o impetrante concluiu o curso Técnico em Contabilidade no ano de 1994 (anteriormente à Lei 12.249/2010), portanto faz jus à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, independentemente de submissão a exame de suficiência.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77168289836726656564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)