PROCESSUAL CIVIL. CAUÃ PIRES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. CAUÊ CARVALHO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada homologou o parecer da Contadoria de fls. 241/250 daquele feito, por considerar que as irresignações do INSS dizem respeito a matéria apreciada definitivamente pela instância superior, não havendo mais que discutir os critérios do cálculo após o trânsito em julgado dos parâmetros estabelecidos (fls. 72).
2. Alega o INSS que os cálculos apresentados pela Contadoria apresentam um excesso de R$ 31.925,02, em decorrência de não terem sido abatidos os valores percebidos a título do NB 506.758.007-7 desde janeiro/1992 e não apenas a partir de outubro/2000, como defende a Contadoria, bem como em razão de diferença quanto ao critério de correção monetária e da necessidade de se deduzir o valor incontroverso que já foi pago.
3. Verifico que não assiste razão ao agravante, tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria na ocasião em comento apenas observou o que havia sido estabelecido anteriormente por sentença transitada em julgado, proferida nos embargos à execução de origem e confirmada por esta Corte Regional no julgamento do recurso de apelação dela interposto.
4. O momento para se impugnar os critérios de cálculos é na oposição dos embargos à execução, a fim de se evitar o fenômeno da preclusão.
5. Ora, se os critérios de cálculo não foram atacados quando da oposição dos embargos à execução, ou se foram atacados e afastados por sentença transitada em julgado, há que se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa, sob pena de se eternizar o procedimento de execução de sentença. Precedentes desta Corte Regional: AG321314/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2012 - Página 70; AG835975/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2011 - Página 204; AG94049/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2011 - Página 219; AC616403/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2010 - Página 228; AC926903/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2010 - Página 264; e AG46262/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/01/2007 - Página 1182.
6. Tendo sido os cálculos da Contadoria homologados em sentença proferida nos embargos à execução, a qual foi confirmada por esta Corte Regional em sede de apelação, e não havendo qualquer erro material a ser sanado, devem os referidos cálculos serem acatados, não podendo seus critérios serem alterados, já que abrangidos pelo instituto da coisa julgada.
7. Com relação à alegação de que haveria valores incontroversos já pagos a serem compensados, observa-se que a própria decisão agravada ressaltou a necessidade de se proceder a tais compensações antes da expedição dos requisitórios, de modo que carece o agravante de interesse recursal no tocante a tal pedido.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18712631343235505928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)