(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões e contradição no julgado. Inocorrência. 1. Em obediência a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado, de 18 de dezembro de 2021, passou a dar provimento à apelação do particular para fixar os honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, observados os critérios do art. 85, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil, a simplicidade da causa, embora conte com valor expressivo, devem, progressivamente, incidir os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do mencionado artigo de lei para fixação dos honorários de sucumbência (Item 6 do Acórdão). 2. A decisão colegiada embargada fixou também (Item 8 do Acórdão) honorários recursais em 10% sobre a verba de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3.A embargante argumenta que a aplicação irrestrita do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil não pode servir como mecanismo para enriquecimento sem causa do advogado, desconsiderando o princípio da justa remuneração; funcionando tanto para evitar que advogados sejam mal remunerados, quanto para impedir o enriquecimento diante de causas singelas, com desproporcionalidade entre o valor a ser recebido pelo advogado e os critérios do art. 85, § 2º, do Código Processual Civil. Requer que seja suprida omissão quanto ao art. 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil, para evitar a fixação de honorários excessivos. 4. No que diz respeito ao pedido de fixação dos honorários por equidade, não se constata qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não sendo cabível a revisão da tese jurídica em sede de declaratórios, a embargante dispõe de recursos próprios para revisão do julgado, inclusive, podendo, eventualmente, proporcionar a apreciação de tal tema em demanda repetitiva, eis que frequentes as causas fazendárias que se enquadram em tal contexto. 5. Quanto à alegação de contradição, sob argumento de que os honorários de sucumbência foram fixados na faixa mínima e os honorários recursais com base no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, fora da faixa mínima, eis que estabelecidos em 10% sobre a verba honorária sucumbencial, verifica-se que o referido parágrafo veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, quais sejam mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre a condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. 6. No caso, os 10% de honorários recursais incidem não sobre o valor da causa, mas sobre os honorários de sucumbência, que não chegam a representar 10% do valor da causa, diante dos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, e, somados aos recursais, não chegam a 11% desse mesmo valor da causa, longe, portanto, do teto de 20% e muito próximo do mínimo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ao definir os limites para o cômputo geral de honorários advocatícios. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Embargos declaratórios desprovidos. /jsdfb
(PROCESSO: 34961491446889362458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)