PROCESSO Nº: 9477907-72.8551.24.12.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: JOÃO HELDER SILVÉRIO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Na hipótese, a União não comprovou que realizou o concurso de remoção no prazo estabelecido em sua própria norma interna, de modo a configurar a mora administrativa. Demais disso, o prazo estabelecido na decisão encontra amparo no art. 49 da Lei 9.784/1991". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08934374530475164682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)