PROCESSO Nº: 8857184-49.6720.12.4.8797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DIAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO. 1. "A autora, ora agravante, é catadora de material reciclável, portadora das patologias Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2) - EII; Deslipidemia - E78; e HAS - I10, consoante laudo médico em anexo, necessitando, portanto, de tratamento médico contínuo e por prazo indeterminado, através do medicamento HUMULIN NPH REFIL, uso subcutâneo, 46 unidades antes do café e 26 unidades ao se deitar, cujo valor comercial está em torno de R$53,01(cinquenta e três reais e hum centavo), medicamentos estes imprescindíveis para o seu correto tratamento e melhoria da qualidade de vida". 2. Consoante resta evidenciado nos autos, a agravante, quando forçada a substituir o medicamento HUMULIN NPH REFIL em razão da suspensão de seu fornecimento pelo Estado de Sergipe, passou a se tratar com fármacos paliativos, os quais trouxeram resultados indesejáveis frente às melhorias advindas daquele remédio primeiramente utilizado, inclusive submetendo-se ao risco de desenvolver lesões crônicas, como retropatia diabética, nefropatia e até amputações. 3. Desse modo, consoante os ditames constitucionais de direito à saúde e à vida, cabe ao Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe o fornecimento de medicamentos excepcionais, ainda que não mais constantes da lista do SUS, quando comprovada a necessidade de sua aplicação ao caso concreto. 4. Na hipótese, a agravante efetivamente necessita do insumo receitado, porquanto haja prescrição médica reconhecendo a essencialidade de seu uso. Não colhe o entendimento de que é necessária a comprovação de que tal medicamento não pode ser substituído por outro já fornecido pelo Estado, uma vez que restou constatado, por relato médico, o alto risco de insucesso dos fármacos paliativos no tratamento da paciente, inclusive com a possível provocação de lesões sérias. 5. Assim, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela entrega de medicamento essencial ao tratamento da agravante, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte, em acórdão de minha lavra (AGTR 4003480-78.1009.30.4.5031; Des. Lucas Novaes), e pelo próprio STJ (REsp 815592/RS; AgRg no Ag 412149/MT; REsp 227231/RS). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do fármaco à paciente agravante, por parte dos entes federativos, de forma solidária. ID
(PROCESSO: 83944722926151232237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)