ADMINISTRATIVO. CEF. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA-POUPANÇA. PEDIDO PARA INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA COM A GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E COM A RESPECTIVA SENHA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. A sentença esclareceu o seguinte: a) terem sido todos os saques descritos na exordial realizados com cartão magnético e mediante uso da senha pessoal; b) não terem sido constatadas retiradas em caixa eletrônico ou junto a funcionário da instituição bancária; c) a inexistência de menção a clonagem de cartão magnético na lavratura do Boletim de Ocorrência; d) terem sido os saques realizados em outubro de 2011, enquanto o registro do Boletim de Ocorrência ocorreu ocorreu apenas em março de 2012; e) a necessidade de demonstração do nexo de causalidade nos casos de responsabilidade objetiva; f) a ausência de demonstração do nexo de causalidade.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14404151441750894768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)