EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de cotas de capital social das empresas nas quais o executado, segundo a exequente, possui participação. 2. A despeito da possibilidade de penhora de cotas de capital social de empresas as quais a parte executada tenha participação, é necessário que se pondere quanto à incerteza do valor comercial das referidas cotas. 3. Deve-se observar o principio da utilidade, de forma a que a execução seja útil ao credor, porém, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito. 4. Precedente da Eg. 3ª Turma do TRF da 5ª Região: AG 48613862673196090696, Desembargador Federal Cid Marconi. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72467602605036617801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)