PJE 8286355-88.0308.24.7.8354 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : EDUARDO ALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS
(PROCESSO: 89867262790004278202, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)