PROCESSO Nº: 5872681-55.3575.25.9.1956 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC NOVAES (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO DA MOTA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL LUIGI PORTO DELGADO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão, ao desconsiderar a existência da planilha de cálculos do valor incontroverso. 2. O acórdão embargado deixou claro que os Embargantes não se desincumbiram do 'ônus probandi' que lhes foi atribuído, posto que não trouxeram para os autos elementos suficientes para comprovar o que aduziram, qual seja, a memória de cálculo indicativa do suposto excesso de execução. 3. Consignou, também, que os "Embargantes foram intimados a apresentar a memória de cálculo demonstrativa do excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos, sem que tal determinação fosse cumprida." 4. Foi dito, ainda, que, "de acordo com o disposto no § 5º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil -CPC, 'Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento'." 5. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos Declaratórios improvidos. tcv
(PROCESSO: 93117447590442268603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)