PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do beneficio de amparo social ao deficiente.
II. No caso dos autos, a deficiência foi analisada por perito judicial, que chegou à seguinte conclusão: "O examinado é portador das patologias R61 (hiperidrose) + F70 (retardo mental leve) + F40. 1 (transtorno de fobia social) + G81. 9 (hemiplegia não especificada, em plena recuperação). As patologias são limitantes, mas não incapacitantes. A deficiência mental leve o limita, mas não o incapacita para o trabalho. Reitero a avaliação realizada pelos profissionais da FUNAD em que afirmam que o examinado enquadra-se no mercado de trabalho de acordo com o Art. 4° do Decreto 3.298/99 e 5.296/04."
III. Não restou comprovado que a patologia em comento incapacite o autor para a vida independente e para o trabalho, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36536878919528944490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)