EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 0.168.650/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 995.832/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 6.439.867/PR (Tema 985) e no RE 272.793/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 8.454.807/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". Já no julgamento do RE 314.851/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em razão da natureza indenizatória da verba. Por outro lado, entendeu que a exação incide sobre o salário maternidade, por ser verba de natureza salarial. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 8.298.308/PR (Tema 985) e no RE 922.684/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da impetrante em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a não incidência da exação sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 00437689599379285397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)