PROCESSO Nº: 9906777-60.9561.30.5.8112 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: NADIA ALANA CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ LOPES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. SFH. CONTRATO. PEDRO COSTA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.001.990/PE. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 5.806.775/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, parágrafo 7º do CPC), declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.". 2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC, para determinar a responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual. 3. Apelação provida. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
(PROCESSO: 48016784428173627197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)