Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. . Exigibilidade da incidência da parcela relativa ao ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Legalidade. Precedente. Fixação da multa moratória em 75% (setenta e cinco por cento). Redução da multa aplicada para o patamar de 50% (cinquenta por cento). Princípio da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 712602876548786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)