PROCESSO Nº: 1357790-10.7631.24.4.4273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: THIAGO DA LUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GUILHERME SILVA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido, decretando a nulidade dos atos que determinaram o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior pelos servidores substituídos da Associação dos Servidores do Tribunal Regional Federal da 21ª Região (ASTRA21) a título de adicional de qualificação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, como a ação foi proposta em 11/10/2020 (antes da publicação do acórdão proferido nos REsp 1975644/AL e REsp 6171321/AL representativos de controvérsia afetados ao Tema 1009), deve prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo, uma vez que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de presumida boa-fé, não restando evidenciado que concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. Restou consignado no acórdão embargado que: "da análise da situação específica, verifica-se a dificuldade do servidor em identificar o pagamento a maior por se tratar de verba que não superava o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em relação a quase todos os substituídos, não restando configurada má-fé, portanto." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 976248722613, Min. Sophia Gonçalves (Convocada), DJE: 08/08/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07888878805594331687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)