ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. REVISÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO SEGUNDO SARGENTO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo pleito reside na retificação do ato administrativo que promoveu o apelante ao posto de 3º Sargento do Quadro Especial do Exército (QE), argumentando o demandante que já havia preenchido as condições para tal promoção há mais tempo, assim como faz jus à promoção ao posto de 2º Sargento, todavia tais pedidos foram rejeitados pela sentença, sob o argumento de que é imprescindível a existência de vagas para que se ultimem tais promoções.
2. Consoante o Decreto 64.560/81, para fazer jus à promoção para a graduação de Terceiro Sargento, o Cabo deve preencher os requisitos legais, assim como a existência de vagas, estas fixadas pela Administração militar, não sendo automático o direito a promoção na graduação de 3º Sargento, porquanto vinculada à existência de vagas, salvo em caso de justa causa.
3. Destarte, não há que se falar em direito adquirido do autor a ser promovido à graduação de 3º Sargento na época em que completou exatamente os 15 anos de efetivo serviço. Precedentes: (LEVI ALMEIDA - AC881571/PE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Raul Nunes - DJE 11/01/2010 - Página 286). (PAULO ALVES. AC 991494724890775, Desembargador Federal Erick Martins, RODRIGO CARDOSO - Quarta Turma, 10/12/2011).
4. Com relação ao direito à promoção ao cargo de 2º Sargento do Quadro Especial do Exército, há limitação imposta pelo Decreto 26.771/81, recepcionada pela Lei 10.951/2004, a apenas uma promoção. Assim, não assiste razão ao autor à promoção pretendida, sem violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se aplica a isonômica entre os militares temporários e os de carreira, tendo em vista que a própria investidura dos sargentos de carreira do Exército é distinta dos sargentos do quadro especial. Entendimento esse já pacificado na jurisprudência deste Alexandre Gonçalves. Precedente: (IGOR CALDEIRA - AC133217 - Segunda Turma - Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo - DJE - Data:28/06/2011 - Página:326).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 273453268970046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)