CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A EFETIVAMENTE MEDIDA.
1. Inexiste remessa obrigatória no presente feito, eis que a indenização foi fixada em quantia inferior ao montante ofertado pelo INCRA. O valor que a autarquia expropriante considerou justo e ofertou a título indenizatório na petição inicial foi de R$ 1.779.707,40 (dois milhões, setecentos e doze mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), enquanto a quantia estabelecida na sentença pelo magistrado pela indenização corresponde a R$ 3.215.868,35 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
2. Apesar de os registros públicos gozarem de presunção de legitimidade, em havendo divergência de área entre a registrada em Cartório e a apurada em laudo técnico, cabe ao INCRA pagar a indenização correspondente ao total da área mensurada através de levantamento topográfico.
3. A restrição que se impõe é quanto ao levantamento pelo expropriado do montante total da indenização, pois, em havendo divergência quanto à dimensão do imóvel, o expropriado somente poderá levantar a quantia referente à área registrada, sobre a qual não paira qualquer dúvida em relação à propriedade. O valor remanescente deverá permanecer depositado em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro imobiliário ou até que seja decidido, através de ação própria, a titularidade do domínio, conforme preconizado no art. 34, do Decreto-lei nº 3365/41. Precedentes do STJ e deste tribunal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 386156648646266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)