PROCESSO Nº: 5483398-84.7232.30.10.3255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR CARDOSO APELADO: VITOR GABRIEL MOREIRA JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: PIETRO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MOTORISTA E DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar como especiais os períodos de: 08/11/1976 a 28/12/1976; 05/11/1976 a 30/10/1979; 24/10/1980 a 09/02/1980; 10/07/1981 a 24/06/1982; e de 10/07/1984 a 30/05/2001, devendo a autarquia ré providenciar as averbações ou anotações necessárias para o aproveitamento desse tempo para todos os fins de direito, aplicando a conversão [fator 1,4] do tempo de serviço especial acima explicitado em tempo comum; b) condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a contar da data do requerimento administrativo (DER=01/04/2008), com DIP após o trânsito em julgado, considerando como tempo de contribuição: 37 (trinta e sente) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias; c) condenar o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 23/08/2008 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal, até a DIP. II. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 535, bem como o CPC/2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acrescentando este último, o erro material, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 18.986/64 e 17.847/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício da mesma, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 73.403/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo". IV. Fundamentou o acórdão que "Diante das informações extraídas do CNIS, da CTPS e dos dois Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos períodos nos quais o autor exerceu a atividade de vigilante (17/11/1984 a 19/10/2001 e 1º/12/2002 a 17/11/2008), apenas o vínculo de 03/12/1984 a 18/04/2001 (Nordeste Vigilância de Valores LTDA) deve ser computado de forma majorada, pois foi somente durante o referido interstício que o demandante laborou para empresa do ramo da segurança patrimonial e do transporte de valores, quando a atividade de vigilante é indissociável do uso de arma de fogo". V. Esclareceu, ainda, o acórdão que "sobre as parcelas atrasadas devidas deve incidir juros de mora de 0,5% desde a citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.460-15/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 31065242573668688297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)