PROCESSO Nº: 0378194-62.2240.24.9.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÕES POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. JUROS DE MORA DE ACORDO COM A LEI 35.972/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (ATÉ 25/05/15) E PELO IPCA-E. MANUTENÇÃO. TEMA 1005. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, sedimentou o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. No entanto, em relação aos juros de mora, o Supremo entendeu pela constitucionalidade da norma incerta na Lei 11.960/09. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, seguindo o entendimento do STF, afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária, fixando o índice INPC nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, e mantendo os juros de mora nos termos de citada norma legal (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança), exceto nos casos de condenação de natureza tributária. 4. No caso concreto, o juízo de primeira instância havia determinando que sobre as diferenças atrasadas deverá incidir juros de mora nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09 e correção monetária de acordo com a TR até 25/05/15 e IPCA-E daí em diante, entendimento que foi mantido pela Terceira Turma, quando do julgamento dos embargos declaratórios do INSS, ao negar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da autarquia previdenciária. 5. Em relação à correção monetária, considerando a ausência de recurso voluntário do demandante contra a parte da sentença que fixou a TR até 25/05/15 e a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão de primeira instância, embora parcialmente em desacordo com as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ. Portanto, em relação aos consectários legais, não há qualquer retificação/juízo de retratação a ser feito. 6. Em segundo lugar, há nos autos decisão do STJ determinando o retorno dos autos ao Tribunal a fim de aguardar o julgamento do REsp 4.266.004/SC, que trata do termo inicial da prescrição quinquenal em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. 7. Embora a decisão do STJ tenha sido no sentido de se fazer novo juízo de admissibilidade do recurso especial, diante do julgamento do Tema 1005 em junho de 2021, com trânsito em julgado em 25 de março de 2021, em atenção ao princípio da economia processual, aproveita-se o retorno dos autos a esta Turma julgadora para analisar se o julgado proferido anteriormente está ou não de acordo com a tese sedimentada pela Corte Superior, nos seguintes termos: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.". 8. De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. 9. No presente caso concreto, a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 1693585-60.8929.13.10.4673, tampouco requereu a suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 10. O juízo de primeira instância havia reconhecido o direito do autor às diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, o que foi ratificado pela Terceira Turma, ao negar provimento à apelação do autor nesta parte. Por conseguinte, tampouco em relação ao Tema 1005 há qualquer juízo de retratação a ser realizado. 11. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor para fixar o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59549536731212431952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)