PROCESSO Nº: 8302602-16.3810.10.7.8227 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA CARDOSO ADVOGADO: ERICK CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR . DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar que a impetrada aprecie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC LOAS Deficiente). 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7594950-00.2453.12.5.3420, Quinta Turma, rel. Des. Carlos Eduardo Teixeira, Data da Decisão: 16/11/2019); (Processo: 27266058929166392555, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Lima, 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2020); (Processo: 56108469959720648908, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucca Nogueira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito , porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido/recurso administrativo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 25/07/2021. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 82053825761107076516, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leandro Silveira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 47427615862786188506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)