PROCESSO Nº: 0410078-39.1335.29.1.1995 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FREITAS - 1º TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. JOAQUIM ARAÚJO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 848149, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2010, Repercussão Geral Public 12-04-6920). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão vergastado decidiu, expressamente, que "não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que, não se discute nos autos a RMI da parte autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal". 4. No que concerne à fixação do termo inicial da condenação, na data da citação válida, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o conhecimento da presente alegação, tendo ela sido utilizada para questionar a correção do julgado a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a própria autarquia previdenciária não impugnou em qualquer ocasião. Pelo contrário, conforme consta na apelação acostada, interposta pela ora embargante, o INSS é claro ao requerer o seguinte: "Assim, de início o INSS requer o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/1991". Não cabe inovar pedido em sede de embargos. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 5. Quanto aos Lucca Pereira e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Ian Monteiro nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30259003686967200436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE DE LUNA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)