PROCESSO Nº: 8871143-89.5704.17.12.8266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa Dantas APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Breno Viana APELANTE: ERICK DA PAZ ADVOGADO: Pedro Dias APELANTE: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: André Monteiro APELANTE: ANDRÉ MOREIRA APARECIDA DE EVELYN BARROS ADVOGADO: Nicolas Ramos De Medeiros Filho APELANTE: LUCCA DA COSTA APARECIDA DE ELISA DIAS - GIOVANNA SALES ADVOGADO: Yuri da Luz De Medeiros Filho APELANTE: ROSAN MARCAL DE YASMIN AZEVEDO ADVOGADO: Caio Leonardo da Paz Dantas Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA SERIDO ORIENTAL LTDA - LAVÍNIA DA MATA ADVOGADO: Caio Enrico Lopes Dantas Bezerra APELANTE: DIEGO FERNANDES DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Eduardo Correia Dantas APELADO: JOAQUIM LIMA e outros ESPÓLIO: BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo REPRESENTANTE: DAVI LUCAS DA COSTA DE MEDEIROS NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Cunha Bastos Benjamin Ramos CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICENTE NASCIMENTO. FRAUDE A LICITAÇÕES. VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO COM A UNIÃO. SUJEIÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DA PROVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO NAS CONDUTAS DOLOSAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MONTAGEM DE LICITAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A presença do MPF no polo ativo da demanda é elemento suficiente para a fixação da competência no Juízo Federal, o que restou reforçado em razão de estarem envolvidas verbas oriundas de convênios com a União, sujeitas à prestação de contas perante os órgãos convenentes e à fiscalização do Tribunal de Contas da União. 2. O rito da Ação Civil Pública, no que difere do rito ordinário, não traz qualquer prejuízo às partes que litigam em ação de improbidade administrativa, sem contar que o art. 1º da Lei 7.347/1985 expressamente refere serem regidas por ela as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, enquanto que o art. 129 da Constituição Federal disciplina caber ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 3. A decisão de interceptação telefônica foi proferida no dia 28/03/2008, antes da diplomação de IAN PORTO JÚNIOR como prefeito municipal, que se deu em 18/01/2008, tendo havido a remessa do processo para o Tribunal competente após a diplomação e posse, Juízo que deu continuidade às interceptações deferindo os pedidos de prorrogação, sem contar que as interceptações se estenderam apenas até a véspera da posse do réu como prefeito, o que afasta qualquer possibilidade de irregularidade. 4. No que seria a Carta Convite 011/2008, houve dispensa de licitação, consoante relatado na sentença, não tendo restado demonstrado que tal dispensa tenha sido indevida, até porque informada na prestação de contas do PNAE e PNAC 2008, de modo que não faz sentido retratar essa situação como uma tentativa de montagem de licitação apenas porque se teria iniciado o procedimento de convite, mas revertido esse procedimento em razão de decisão posterior de dispensa de licitação. 5. Nos Convites 003/2006, 001/2007, 015/2006, 002/2007 e 012/2007, tendo por objetos a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar e de material de limpeza, em que se repetiram os mesmos licitantes, saindo-se vencedora de todos eles a mesma empresa, as irregularidades verificadas no procedimento licitatório, conquanto indiciárias da prática de "montagem" fraudulenta de licitação, com o apontado intuito de encobrir a contratação direta de VICENTE DA MATA APARECIDA DE NICOLE MELO GABRIEL MORAES, não foram suficientes para comprovar o direcionamento da licitação, notadamente pelo fato de não ter restado demonstrada a ausência de efetiva participação dos demais licitantes e em razão da circunstância de o município licitante, Tenente Laurentino Cruz, ser minúsculo, possuindo menos de cinco mil habitantes, com mais de setenta por cento deles vivendo no meio rural, encravado no semiárido do Rio Grande do Norte e distante de centros urbanos de algum porte, com evidências de que era dotado de apenas um estabelecimento comercial com capacidade de participar dessas licitações, que se sagrou vencedor em todos os certames, e que os demais licitantes vinham de município vizinho, também de porte inexpressivo, Floriânia/RN, com menos de dez mil habitantes, tudo a evidenciar a enorme dificuldade na própria realização dessas licitações. 6. No Convite 008/2006, que teve por objeto a construção de uma quadra de esportes em uma escola no Município de Tenente Laurentino Cruz, os indícios de montagem de licitação juntamente com as outras irregularidades apontadas, não foram suficientes para um decreto condenatório por ato de improbidade administrativa, porquanto os depoimentos dos dirigentes das outras duas empresas deixaram sérias dúvidas se elas de fato participaram ou não da licitação, tendo o representante de uma delas prestado depoimento à CGU indicando a sua participação, o que lhe causou dúvida quanto a essa participação quando ouvido em juízo, enquanto que um sócio da outra reconhecera perante a polícia a sua assinatura aposta no envelope com a documentação da proposta, a qual continha estampas de carimbos reputadas por perícia policial como oriundas de carimbo da própria empresa licitante, a despeito de outra perícia não ter atestado a autenticidade das assinaturas nelas apostas, que seriam do outro sócio da empresa, não sendo essa conclusão suficiente para assegurar que seriam inautênticas. 7. Apelações de Rosan Marçal de Araújo, Construtora Seridó Oriental Ltda., Raul Rodrigues de Medeiros Neto, João Lucas Nogueira, Gustavo Henrique da Rocha, Erick Barros Aparecida de Mirella da Paz, André da Paz Aparecida de Gabrielly Pires LUIZ MIGUEL DAS NEVES, Enzo Gabriel Carvalho Elivânia da Silva Santos e Cauê da Rocha a que se dão integral provimento para absolvê-los das condenações que lhe foram impostas por atos de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 03558068100974755289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES BASTOS JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)