EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da existência de coisa julgada material, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico pretendido, correspondente a R$ 725,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. O direito reconhecido na ação coletiva (pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo') também foi objeto de análise na demanda individual n.º 6436064-97.3711.11.12.6340, com decisão desfavorável ao particular, ora apelante, e com trânsito em julgado anterior à formação do título coletivo executivo. 3. O exequente, ora apelante, não poderia pretender a suspensão de sua ação individual para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, pois que aquela já possuía sentença de mérito quando do ajuizamento desta, o que inviabiliza a incidência do disposto no art. 104 do CDC. 4. Inviabilidade de o recorrente ser beneficiário do título coletivo, devendo ser mantida a extinção da execução, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. 5. Precedentes da Turma: 5838383-12.4002.24.8.2838, Desembargador Federal Marcelo Costela, 4ª Turma, Emanuel Carvalho; e Processo n.º 5991703-15.2971.20.5.0397, Desembargador Federal Pedro Lucas Rezende Dantas (Convocado), 4ª Turma, Davi Luiz da Mata. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na sentença atacada, totalizando 11% do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 88219793146429834723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)