Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Costa NA AC 5180813-59.4538.9.12.4977 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADVDO : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA : LUCAS SOUZA : FERNNANDO FERNANDES MANO ORIGEM : 4ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão em aclaratórios anteriormente julgado, no qual, apesar de provido, na soleira de a parte vencida dever arcar com a condenação em verba sucumbencial, cuja cobrança fica sujeita aos termos dos arts. 11 e 12, da Lei 1.060, de 1950, não arbitrou os honorários advocatícios em favor do novamente embargante. A omissão denunciada não existe. O ora embargado não foi condenado em honorários advocatícios porque litiga sob o pálio da justiça gratuita, como o julgado atacado acentua. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 59513927432786392915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)