PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
- A leitura das razões de embargos demonstra que pretende a embargante apenas a rediscussão do julgado que, mediante apreciação eqüitativa e levando em considerações critérios objetivos, à luz do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitrou a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- A mera discordância com a decisão proferida não está elencada entre os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, devendo a parte em tal caso interpor o recurso apropriado.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 4544456499231418458099, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: 07/11/2012)