PENAL E PROCESSUAL PENA. USO DE CARTÕES CLONADOS PARA A EFETIVAÇÃO DE SAQUES EM AGÊNCIAS LOTÉRICAS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, parágrafo 4°, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTIRIAM PROVAS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. INSUSTENTABILIDADE ANTE OS ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA ESFERA POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. REPARO NO ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA DO RÉU CONSTANTE NA SENTENÇA. PRETENSÃO DO RÉU DE HAVER ENQUADRAMENTO EM FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA PODER REALIZAR O FURTO. QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 819933115580695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)