PROCESSO Nº: 5854866-40.5253.25.5.6179 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA PAZ ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEONARDO SILVA. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e de apelações cíveis interpostas pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que, confirmando os efeitos da tutela deferida, julgou procedente o pedido contido na inicial, para determinar aos réus (União e Estado do Ceará), em caráter definitivo, que entreguem imediatamente à autora a medicação EMANUEL DIAS (Octreotida) 30mg, 1 ampola, de 28 em 28 dias a depender da tolerância e resposta ao tratamento, cuja medicação é essencial para manutenção do tratamento essencial para assegurar a sua sobrevida, o que se dará por tempo indeterminado a critério da médica que acompanha a paciente junto ao Hospital Kaique Pereira. 2. "Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido". (AGARESP 467404709918, LUIGI PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/10/2015). 3. Foram colacionados ao processo eletrônico Relatório Médico, expedido por médica endocrinologista do Hospital Igor Moraes, tendo sido recomendado, em caráter de urgência, o uso da medicação CAUÊ PEREIRA (Octreotida) 30mg, 1 ampola, de 28 em 28 dias, com diagnóstico de que o paciente é portadora de Insulinoma CID D. 35/E.16, tumor neuroendócrino que secreta insulina de modo autônomo, ocasionando hipoglicemia grave com risco de morte em caso de não realização do tratamento essencial com a medicação requerida e administrada da forma prescrita pela médica que a acompanha, cuja medicação é essencial para manutenção do tratamento essencial para assegurar sobrevida da autora. 4. Comprovado que a apelada necessita fazer uso do medicamento indicado, devido ao estado gravíssimo da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento os argumentos trazidos em sentido contrário, inclusive o de eventual ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 5. Remessa oficial e apelações não providas. FP
(PROCESSO: 82509562292685351349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)