PROCESSO Nº: 3947281-50.2013.6.7.4465 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MORAES REGO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO REVISADO JUDICIALMENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Deixou-se de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. 2. A jurisprudência do col. Rafael Alves o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AgREsp nº 101576959437, Min. Enzo Gabriel Duarte. em 13/04/2010) 3. Embora a CEF tenha proposto a presente execução após o ajuizamento de ação revisional, a qual objetivava a discussão das cláusulas do contrato que fundamentou esta execução, não há de se atribuir a ela o ônus da sucumbência. 4. Consoante o disposto no art. 585, § 1º do CPC, a propositura de ação revisional de contrato firmado com a instituição financeira não impede que o credor promova a execução do seu crédito, em caso de inadimplemento comprovado. 5. No caso, houve, tão-somente, a perda superveniente do objeto da demanda, sem qualquer viés de causalidade a ensejar a condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 52984418249313394614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)