PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. BENJAMIN SALES. DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RSP 5614275/PE. IMPROVIMENTO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob os auspícios do regime do art. 543-C do CPC, o REsp 9786988/PE, firmou o entendimento segundo o qual "os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como Cauê Moreira da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC".
Acórdão do Tribunal que, ao reconhecer a prescrição relativa à cobrança executiva de taxa de terreno de marinha vencida em 1998, apontou a tardia ocorrência do despacho citatório (2004).
Julgado em conformidade com o precedente representativo da controvérsia. Escorreita negativa de seguimento ao recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37500748379945370, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)