PROCESSO Nº: 2295349-57.4535.6.1.5081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: THEO DIAS ESTEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. 1. O agravo de instrumento combate decisão que indeferiu tutela de urgência requestada em sede de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Delegado da Receita Federal em Natal - RN. A recorrente pretende que se determine à autoridade coatora abster-se de exigir os créditos tributários de PIS e de COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios, dado que se encontra submetida ao regime cumulativo de apuração das mencionadas contribuições sociais. 2. Conforme bem asseverado pelo Juízo de piso, a via estreita do mandado de segurança, como procedimento célere que é, exige que o caso concreto se cubra de urgência (perigo da demora) a ensejar sua adequada utilização, o que não se vislumbra na situação em voga. 3. Demais disso, em momento algum o impetrante faz comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que ensejasse um pronunciamento judicial antecipado a seu favor. Pelo contrário, militando contra a sua pretensão de medida de urgência se encontra a situação de estabilidade do recolhimento dos tributos em testilha, uma vez que já vêm sendo pagos há anos, não comprometendo a continuidade das várias atividades exercidas pela empresa a permanência de tais descontos até o julgamento definitivo da demanda. 4. Por fim, caso logre êxito em sua pretensão, a empresa impetrante terá seu pedido devidamente reconhecido e poderá ser viabilizada normalmente a abstenção por parte da Fazenda Nacional em recolhê-los, não sendo inutilizado ou impossibilitado o seu pleito ulteriormente por meio do indeferimento da liminar nesse mandamus. 5. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 60639186274477922400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)