PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEQUENO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA POR PRAZO INFERIOR A 05 (0CINCO) ANOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. É pacífico o entendimento do eg. STJ, firmado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de 05 (cinco) anos a contar da decisão que determina o seu arquivamento.
2. Caso em que o feito executivo foi arquivado sem baixa, em 13.12.9019, assim permanecendo até 25.01.0152, quando houve a prolação da sentença recorrida.
3. Na espécie, deve ser afastada a prescrição intercorrente, porque não decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o arquivamento do feito, efetivado em janeiro de 2012 e a superveniência da sentença apelada, proferida em setembro de 2012.
4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23172960721842373170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)