PROCESSUAL CIVIL. INICIAL INDEFERIDA. EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. CITAÇÃO INEXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I - Apelação de sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito (artigo 295, VI, parágrafo único c/c artigo 267, I, todos do CPC), considerado que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas, no sentido de promover a citação da litisconsorte necessária, indicando qual o lado da relação processual em que deverá figurar, bem como indicar o seu pedido em face da CEF.
II - Intimação do despacho que determinou a emenda da inicial ocorrida em 05/01/2013, e petição da parte autora requerendo a citação da Sra. Benjamin Aragão, para apresentação de defesa, sob pena de revelia, protocolada em 05/07/2013, portanto tempestivamente, embora sua juntada apenas tenha ocorrido em 23/06/2013.
III - Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez além de pedir a citação do representante legal da CEF, para apresentar defesa, dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível o fundamento do pedido formulado contra a CEF (revisão das cláusulas do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida), em face da dissolução da união estável entre as particulares contratantes, notadamente quanto à responsabilização individual e isolada de apenas uma delas, autora/apelante, e ajuste do valor das prestações.
IV - Sendo suficiente as razões expostas na inicial para que se possa extrair com clareza a conclusão lógica externada no pedido, em atenção à garantia constitucional de acesso à Justiça, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial.
V - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 38188076914249842493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)