TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO FOI PROFERIDO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DESBLOQUEIO DAS VERBAS BLOQUEADAS DO COEXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CPC/73.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para considerar prescritos alguns débitos e manter incólume a cobrança da CDA nº 64.0.94.805303-83, para cuja satisfação determinou a realização de bloqueio de numerário em contas do coexecutado.
2. Trata-se de crédito tributário referente ao ITR, que foram objeto de lançamento de ofício e, por isso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação do sujeito passivo.
3. No caso em análise, a parte executada foi notificada em 20/02/2005, a ação executiva foi ajuizada em 02/08/2006 e o despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 10/03/2006. Logo, é certo que não decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do débito (02/03/2005) e o despacho do juiz que ordenou a citação do executado (21/04/2006). Sendo assim, resta afasta a prescrição.
4. A empresa agravante não detém legitimidade para formular o pleito de liberação das verbas bloqueadas em conta de titularidade do corresponsável. Isso porque, conforme disposto no art. 6º do CPC/73, vigente a época da interposição do agravo: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Sendo assim, tratando-se de direito patrimonial disponível do sócio, a empresa, ora agravante, não possui legitimidade para pleitea-lo.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13742620789723569655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)