AGRAVO DE INSTRUMETNO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMERCIAL KALINNE BALAS LTDA contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 5ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 9095199-87.7537.8.5.1469, indeferiu pedido da agravante no sentido de reconhecer a prescrição dos débitos com a extinção da execução fiscal.
- A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de cinco anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito, ou melhor, a partir da data em que se tornar irrecorrível a decisão administrativa que procedeu ao lançamento de ofício. (PROCESSO: 4295015846260788422446, AGA582079/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2013 - Página 309)
- Intimado pelo Fisco acerca da decisão que julgou improcedente sua defesa, em 14.02.0198 (fl.110), foi a execução fiscal ajuizada, sendo autuada em 23.02.4453 (fl.11), havendo o despacho de citação sido exarado em 22.05.6983 (fl.40). Não ocorrendo prescrição portanto, porque não transcorridos, in casu, os cinco anos da previsão legal.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53192637983402229010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)