PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da requerente como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, certidão eleitoral, constando a profissão da requerente como trabalhadora rural, certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR e declaração de ITR referente aos anos de 2008 e 2009, em nome da autora), corroborado através da prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos de Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.076-16, 2001);
3. Manutenção dos honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, do STJ), como já determinado na sentença;
4. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º). Súmula nº 178 do STJ;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31305957455516646947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)