PROCESSO Nº: 9807654-11.0146.5.12.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YURI ALMEIDA E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA ESTRANGEIRA APREENDIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. §2º, ART. 7º, DO DECRETO Nº 31.558/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RETENÇÃO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar para determinar que a recorrente proceda, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, à liberação das mercadorias apreendidas, cujas notas fiscais tenham sido apresentadas pela agravada, facultando à autoridade impetrada o poder-dever de conferência 2. O §2º, do art. 7º, do Decreto nº 10.224/72 permite que o prazo de 60 (sessenta) dias seja prorrogado sucessivamente, por igual período, desde que o Fisco comprove o andamento do procedimento administrativo. 3. O Fisco demonstrou que vem promovendo as diligências necessárias para a conclusão destes procedimentos administrativos, mostrando-se completamente razoável a prorrogação do prazo para a continuidade da apreensão das mercadorias. 4. O tão só fato de agravada ter adquirido os bens previamente de uma empresa importadora não elide a sua responsabilidade de comprovar a regularidade da entrada dos produtos no território nacional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29659971283301141682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)