Ementa: Tributário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a férias usufruídas e terço de férias. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 92830574512641558242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO RAFAEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)