PROCESSO Nº: 1027796-77.5728.16.9.0334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Dryelison Felipe De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nunes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ÓBITO DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PLEITO REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELA UNIÃO. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA POSTULADA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREJUDICADA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/RN que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da quantia de R$ 15.245,00 (oitenta mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, em favor da parte demandante, valor que deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada ente. Ficou esclarecido que a tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora a contar da data do evento danoso (17/01/2020, data do óbito), nos termos da Súmula nº 54 do STJ, à razão dos parâmetros da taxa SELIC, bem como correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da sentença. 2.No caso em análise, a parte autora colima a obtenção de tutela jurisdicional visando obter compensação por danos morais reflexos no valor de R$ 901.066,00 (duzentos mil reais), em decorrência do falecimento de seu esposo, alegando que o motivo do óbito foi a delonga no cumprimento da tutela de urgência deferida em 13/07/2019 no processo nº 0350336-39.3855.27.10.2847 - 5ª Vara Federal, onde havia sido determinado aos demandados que, inicialmente, a União Federal, fornecesse no prazo de 30 (trinta) dias o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) 3,5 mg, diretamente ao paciente ou, alternativamente, realizassem o depósito judicial da quantia necessária para aquisição do referido fármaco, bem como determinou o redirecionamento da obrigação para o Estado do Rio Grande do Norte, que, subsidiária e solidariamente, também deveria fornecer a medicação em comento ao demandante, no prazo de 15 (quinze) dias subsequente aos mencionados 30 (trinta), sob pena de sequestro de valores nas suas contas públicas. 3. A ordem judicial, segundo é alegado pela parte autora, não foi cumprida pelos entes demandados, tendo, em consequência disso seu marido falecido após quase 04 (quatro) meses de espera sem a medicação almejada. Nisso teria consistido o ato omissivo dos entes públicos acima nomeados, derivando consequencias para o campo da responsabilidade civil haja vista que, dele, teria resultado a morte da pessoa que esperava pelos fármacos, o que foi, como também mencionado anteriormente, aceito pelo magistrado, na origem. Contudo, a União Federal, dentre outros pontos referidos em sua defesa, destacou a necessidade de realização de perícia para demonstração do nexo de causalidade, visto ser a correlação factual que liga o evento comissivo ou omissivo ao dano alegado um dos três requisitos para que se configure o dever de indenizar, juntamente com a modalidade de imputação (objetiva ou subjetiva) e o próprio dano. 4. Com efeito, a União Federal, desde sua contestação menciona que tanto não foi seu "comportamento" diante da decisão judicial em referência que deu causa à morte do marido da ora demandante e sim que "a causa eficiente aparente para os danos objeto da ação reside, na verdade, no avançado estágio da moléstia de que sofria a demandante". Firme nesse propósito, ao final da peça de defesa, a mesma apelante: "protesta por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial pela realização de perícia médica judicial para esclarecer se a falta do medicamento foi a causa do óbito do esposo da parte autora". Nada obstante, o magistrado na origem julgou a lide de plano. 5. Inicialmente, acerca da alegação de conexão da presente demanda com a que tramitou perante a 5ª Vara Federal/RN (Processo n.º 9971965-77.4269.18.11.3221), tal argumento não merece prosperar considerando que no referido processo já houve sentença, a qual transitou em julgado em 27/01/2020. Por outro lado, cuidam-se de pedidos distintos, com igualmente distintas causas de pedir o que lá foi formulado e o que aqui se trata, como pode ser inferido com facilidade. Até porque, naquele outro, não havia ocorrido o passamento do marido da autora, estando a se pleitear medicamentos exatamente para que isso não viesse a ocorrer. Dessa sorte, é iterativo concluir que não há conexão nos termos do art. 55 do CPC. 6. A grande questão destes autos reside mais em sindicar a existência do nexo causal que, propriamente, o critério de imputação que é imposto nos casos de responsabilidade por ato omissivo. Isso porque, jogando luzes definitivas sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal ao julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 942.069 (Tema 592) assentou que a teoria do risco administrativo abraçada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal também as abraça, de modo que "configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa". Assim, não é de maior interesse, ao momento, apontar a existência de responsabilidade objetiva da União para fins de fundamentar condenação em danos morais. 7. A questão, realmente, é a de saber se houve ou não nexo de causalidade entre o não fornecimento do fármaco, ordenado por decisão judicial, e a morte de seu destinatário. Essa análise, todavia, é essencialmente factual e não jurídica, devendo ser feita, preferencialmente, por perícia, ou, quando não o puder, porque inexistentes as condições para que se leve a efeito a prova técnica, pelo menos por meio de prova em audiência. O que não se amostra possível, diante de um contexto intrinsecamente factual, é que ela seja desconsiderada de plano. De igual modo, em obiter dictum, não é sequer o caso de se falar, ao momento, em doutrinas como more likely than not ou preponderance of the evidence standard. Primeiramente, deve-se fazer a prova pericial tal como requerido, diante de uma eventual insuficiência dela para a demonstração do nexo causal é que somente então o magistrado poderá recorrer a tais doutrinas que buscam inferir, em episódios de concausalidade ou de causalidade remota, um grau aceitável de certeza probatória. Apelação da União Federal parcialmente provida para que seja anulada a sentença, devolvendo-se os autos para a instância de origem a fim de que se realize a instrução com a prova pericial requerida. Apelo do Estado do Rio Grande do Norte prejudicado. BC
(PROCESSO: 07433625115246326247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)