PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Se aplica o art. 110, parágrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 24/03/2010, modificando em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denuncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja improvido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parág. 1º, do CPB.
4. O Juízo de primeiro grau condenou cada um dos acusados pela prática do delito de estelionato majorado, art. 171, parágrafo 3º do CP, a uma pena de 2 anos de reclusão, e em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP) aumentou a pena em 2/3, restando definitivamente fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão.
5. O aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser excluído, para efeito de cálculo do prazo prescricional. Sobre o assunto, tem-se o enunciado da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, que afirma o seguinte: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
6. Descontando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, tem-se a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, e pelo que determina o art. 109, inciso V, do CPB, a prescrição em relação a este quantum ocorre no período de 4 anos.
7. Ainda há que se considerar a idade do apelante Francisco Porto (70 anos) à época da publicação da sentença. Neste sentido, o art. 115 do Código Penal diz que serão reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
8. No caso em apreço, verifica-se que entre a data da ocorrência dos fatos, entre 29/10/2004 e 27/10/2006, e o recebimento da denúncia, 16/12/2012 (fls. 12/13), transcorreu lapso de tempo superior a 6 anos, tempo suficiente para que se opere a prescrição da pretensão punitiva, estando, portanto, extinta a punibilidade dos acusados, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. IV e V e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84.
9. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II do CPB.
10. Extinção da punibilidade dos acusados em face da ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Exame do mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 42966780668692485871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)