PROCESSO Nº: 8490815-95.4338.28.8.0216 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: SINDACE-SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MATHEUS GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. LEGALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 22.836/2014. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da Autorização de Funcionamento de Empresa às agências de navegação, determinando que a ANVISA deixe de cobrá-la das agências de navegação substituídas pelo Sindicato autor. Honorários advocatícios fixados em três mil reais. II - O poder regulador atribuído à autarquia tem a finalidade justamente de propor soluções técnicas a respeito da matéria, tratando-se de questões técnicas para as quais a lei formal nem sempre é produzida na velocidade e na intensidade exigida pelo mercado e pelos avanços do conhecimento científico. III - A Resolução Colegiada - RDC nº 345/2002 da ANVISA, apesar de estar dentro da competência normativa que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.782/99, bem como condizente com a finalidade institucional daquela agência de promover e preservar a saúde pública extrapolou a redação da referida Lei, ao estender o alcance da exigência da AFE às agências de navegação. IV - Ocorre que a Lei nº 13.043/2014, resultado da Conversão da Medida Provisória nº 651/2014, editou o ANEXO II da Lei nº 9.782/99 ( item 8.5.51), incluindo expressamente a exigência da Autorização de funcionamento para empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação). V - Afastada a exigência de AFE das agências de navegação com base na referida Resolução RDC nº 345/2002, mas reconhecida sua exigibilidade após o advento da referida Lei nº 13.043/2014, que deu o necessário lastro legal. VI - Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. VII - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para declarar a exigência da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE das agências de navegação, apenas a partir da vigência da lei nº 83.039/2014. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 54342032796091359544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)