PROCESSO Nº: 0802272-94.2920.28.9.8352 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS, DO IPI, DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 022117/RS, que tramitou sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia, previsto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04. 2. O mesmo raciocínio utilizado pelo Pretório Excelso no julgamento paradigma, deve ser empregado na análise da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e do Imposto de Importação-II. 3. O art. 149, § 2º, III, a, da CF, ao dispor sobre as contribuições sociais e interventivas, estabeleceu que elas poderiam ter alíquotas "ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 4. A base de cálculo das contribuições sociais a ser adotada nos casos de importação é o valor aduaneiro, cujo conceito já se encontrava estabelecido no ordenamento jurídico-tributário, e que corresponde ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight). 5. Fórmula matemática criada pela Receita Federal na Instrução Normativa nº 572/2005, para fins de apuração do PIS/COFINS-Importação, que extrapolou o conceito de "valor aduaneiro", ao acrescentar o Imposto de Importação e o IPI na apuração da base de cálculo das exações, do mesmo modo que fez o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, em sua redação originária, ao acrescentar o ICMS. 6. Reconhecimento do direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente. Ação ajuizada após a vigência da LC 118/2005, em 17/09/2013. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. 7. Compensação tributária que deve ser regida pelas normas em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 8. Atualização monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250/95, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ). 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A, do CTN (introduzido pela Lei Complementar n. 104/01), impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor causa (de R$ 72.427,00), que merece reparo por se revelar exorbitante e não corresponder ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie. Redução 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. mtrr
(PROCESSO: 39572588265002646656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)