PROCESSO Nº: 5160975-43.7782.7.2.0259 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPLANADA BRASIL S.A LOJAS DE DEPARTAMENTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): VICENTE NUNES. - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. GREVE DE SERVIDORES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação mandamental, com pedido liminar, interposta por empresa que busca o regular processamento e o desembaraço de suas mercadorias importadas, retidas em face da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará. 2. A sentença recorrida não merece reparos, na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que o Poder Público estaria agindo em conflito com o art. 37 da CF/88, formatando-se em ato ilegal a inércia na efetivação de atos inerentes ao seu poder de polícia que gera a dependência e/ou descontinuidade de serviço essencial, causando prejuízos para a administração pública e terceiros de boa-fé. Precedentes desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 69611154015214973948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)