CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DO SFH. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1. Em sendo possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em qualquer fase do processo e sendo declarada pela parte autora não ter condições de arcar com as despesas processuais, há de lhe ser concedida a referida benesse.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a concessão desse benefício, basta a declaração, feita pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. O fato de possuir procurador particular, não é suficiente para que seja indeferido o pedido de assistência gratuita.
3. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.
4. Ofensa, no caso, ao princípio da congruência recursal.
5. Pedido da gratuidade judiciária deferido. Apelação não conhecida quanto ao meritum causae.
(PROCESSO: 194871690499354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)