Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silva PJe-EDEC NA REOAC1795698-73.4118.5.5.3323 PARTE AUTORA : LAÍS PEREIRA ADVOGADO : VITOR CARVALHO PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PIRES - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de o de 2003. - O embargante proclama contradição porque acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão da Suprema Corte não julgou desta forma, devendo, assim, ser afastada a contradição. - Assevera que o julgado afrontou a cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Proclama omissão à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14967194408185675242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)