PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. ARQUIVAMENTO.
1. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta conduta de sonegação fiscal envolvendo autoridade com prerrogativa de foro que, em tese, configuraria o delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.
2. A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente ao crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do STF.
3. No caso concreto, em que pese a existência de tributos federais devidos, a Receita Federal esclareceu que não havia interesse, do ponto de vista tributário, na realização da ação fiscal. Inexiste, portanto, até a presente data, crédito tributário constituído, o que implica na impossibilidade de início da ação penal.
4. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 61214896446121069195, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)