TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA (ART. 173, I, II, DO CTN). NULIDADE DO PRIMEIRO LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. ERRO MATERIAL. ESCREVENTES E AUXILIARES DOS CARTÓRIOS. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 8.935/94.
1. A decadência dos créditos tributários é regulada pelo art. 173, do Código Tributário Nacional.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 545.413-SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Yuri Aragão, sufragou entendimento segundo o qual, inexistindo declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado.
3. A contagem do prazo decadencial, na forma prevista no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de nulidade do lançamento por vício formal.
4. O equívoco de interpretação pela autoridade fiscal no tocante ao sujeito passivo acarreta um lançamento nulo por vício material, e não por vício formal.
5. Anulado o primeiro lançamento por vício material, tendo em vista a indicação errônea do Cartório do 7º Ofício de Fortaleza como devedor, quando o sujeito passivo é o titular do cartório, impõe-se utilizar como marco interruptivo da decadência o segundo lançamento.
6. Procedimento administrativo fiscal que aponta débitos com vencimentos entre os anos de 1994 a 2002. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados, caso em questão, é o primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado, de forma que, com relação aos tributos vencidos no ano de 1998, o referido prazo iniciou-se na data de 30/01/1999.
7. Por sua vez, a constituição do crédito tributário, contra o qual corre o instituto da decadência tributária, deu-se com a notificação do segundo lançamento ao contribuinte em 05/05/2004, após o transcurso do prazo estabelecido no art. 173 do CTN, motivo pelo qual deve ser reconhecida a decadência da parcela da dívida vencida entre 1994 até 1998.
8. O fato de o segundo lançamento ter sido também anulado, por decisão administrativa notificada ao contribuinte em novembro de 2004, e se consumado novamente apenas em 31/05/2005, não tem o condão de ensejar a decadência das contribuições devidas até março de 2000, como pretende a apelante, visto que este segundo lançamento foi anulado por mero vício formal (lançamento ocorrido antes da cientificação ao devedor sobre a decisão que havia anulado o primeiro lançamento), e a nova constituição dos débitos ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional.
9. Os escreventes e auxiliares dos Cartórios Judiciais, contratados antes da Lei 8.935/94, submetiam-se a regime próprio de Previdência, e, por força da Portaria 2.701/95 do MPAS e do parágrafo 2º do art. 48 da referida Lei, poderiam permaneceram neste Regime.
10. No entanto, por força da Lei Estadual 12.342, de 28/07/94, os empregados do autor foram remetidos para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não mais poderiam fazer a opção de que trata o referido parágrafo 2º da Lei 8.935/94, pois à época da edição deste dispositivo já não estavam submetidos a um regime especial ou estatutário.
11. Não há inconstitucionalidade no disposto na Lei Estadual 12.342, pois editada anteriormente a Lei Federal 8.935/94 que regulamentou a matéria e amparada pela competência legislativa estadual concorrente.
12. Remessa oficial e recurso adesivo do INSS improvidos e provimento parcial da apelação do autor, para declarar a decadência com relação aos tributos vencidos até o ano de 1998.
(PROCESSO: 874733137555253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)