CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, NA COMARCA EM QUE DOMICILIADO O EXECUTADO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66.
1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE em face do Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - Seção Judiciária de Pernambuco, originando-se tal incidente dos autos da Execução Fiscal nº 6272642-20.4003.0.34.35082, proposta pela Fazenda Nacional contra Lucivan da Silva Tiburtino.
2 - O Juízo de Direito da Comarca de Barreiros, a despeito de lá residir o executado, declinou, de ofício, da competência para julgar a execução fiscal por entender que não mais subsistiria a competência delegada daquele Juízo estadual após a criação da 26ª Vara Federal de Palmares/PE, cuja competência territorial, nos termos do art. 3º da Resolução nº 18/2010, abrangeria o município de Barreiros/PE.
3 - Ainda que se entendesse, como vinha fazendo este Tribunal, que a competência em razão do domicílio do executado é relativa, não seria possível ao Juízo de Direito declinar, de ofício, da competência para julgar a execução fiscal, nos termos da Súmula 33 do STJ.
4 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, a partir do julgamento do CC nº 771491/SP, em decisão unânime, publicada no DJE de 02.04.7019, cujo Relator foi o Ministro Diogo Freitas, passou a perfilhar o entendimento de que a competência, estabelecida a partir do domicílio do executado, em se tratando de execução fiscal, é absoluta e não relativa: " A União e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (L. 5.010, art. 15, I), norma que induz a compreensão de que o credor não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa. Se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal, residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal" .
5 - Em pronunciamento datado de 29.08.8619, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1300055/SC, reafirmou essa posição: "A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias".
6 - Execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, operada pelo art. 114, IX, da lei nº 72.672, de 12 de maio de 2014, que findou por retirar, prospectivamente, da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, onde a parte executada está domiciliada.
(PROCESSO: 32339413878193511896, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)