Administrativo. Processual civil. Interdito proibitório ajuizado pela Transnordestina Logística S/A. Não comprovação da posse da área invocada. Provas colacionadas insuficientes a demonstração do direito pleiteado. Ausência de pedido de produção de provas. Área questionada cuja propriedade é debatida entre o DNIT e o Município de Alagoas. Sentença que reconheceu a mera condição de detentora da parte autora. Situação que não autoriza a expedição de mandado de interdito proibitório. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15234158798132952063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)