PROCESSO Nº: 8816749-53.9336.27.8.4941 - APELAÇÃO APELANTE: MARLEUZA SOARES MARTINS FERREIRA ADVOGADO: NATHAN ARAGÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. SUSPENSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou o processo extinto, sem o exame do mérito, por entender que o pedido exordial foi formulado com o valor da causa inserido na alçada dos Juizados Especiais Cíveis, porque inferior ao salário mínimo, bem assim que a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. A pretensão recursal consubstancia-se na suspensão de ato administrativo contido no Ofício nº 069/2015-DIGPE-IFRN, com o fito de cessar a cobrança de valores recebidos por decisão judicial para a recomposição do erário. 3. Os valores cuja restituição busca o apelado foram recebidos indevidamente pela apelante entre agosto e dezembro de 2014, sendo relativos ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (planos econômicos). O aludido período está compreendido entre o trânsito em julgado do processo nº 0356.10.28.892653-1 (que determinou o não pagamento dos percentuais) e a exclusão das referidas parcelas, em janeiro de 2015. 4. A instauração de procedimento administrativo para o ressarcimento da mencionada quantia decorreu de notificação do Tribunal de Contas da União sobre o Acórdão nº 5921/2014-TCU-2ª Câmara, que versa sobre o cumprimento do título executivo judicial, ou seja, sobre a restituição dos valores recebidos em desacordo com o acórdão proferido no processo nº 8364.72.83.660070-0. 5. O objeto da ação está alcançado pela exceção expressa no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sendo a competência para apreciar a lide da Justiça Comum Federal. 6. Apelo provido.
(PROCESSO: 49166927768371547157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)