PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 09/01/2010 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora, conforme Declaração de que é possuidora de um lote rural nº 39 da Colônia Boa Vista (fls. 10v); Certidão da Justiça Eleitoral na qual a Autora declarou a profissão de Agricultora (fls. 10); Ficha Médica datada de 1997 em que é qualificada como Agricultora; Certidão verbum ad berbum, emitida pelo Ofício Único do Distrito de Indiaroba constando sua profissão de Lavradora (fls. 11). Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-maternidade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 19.02.4038, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 97847153212587294142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)