CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 39.185/2014. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL
1. Conflito Negativo de Competência Suscitado pelo Juízo da 20a Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Execução Fiscal, face à Ação Ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, Vara Única da Comarca de Terra Nova-PE.
2. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do art. 75 daquele diploma legal, no sentido de que as novas disposições não alcançam as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014.
3. Caso em que a execução fiscal se enquadra na exceção do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Federal.
4. Conflito de Competência conhecido e provido para fixar a Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova-PE, Suscitado.
(PROCESSO: 09935155465707480818, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)