Ementa Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Imputação da verba honorária à parte autora. Errônea menção à parte vencida. Erro material. Configuração. Provimento do recurso. 1. Assiste razão à Fazenda Nacional, ao alegar erro material, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro objetivando a liberação de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda não levado a registro em cartório, e que fora objeto de ordem de indisponibilidade no bojo da Medida Cautelar Fiscal nº 2486510-45.0344.6.6.5137. 3. A sentença julgou procedente o pedido liberatório, inclusive com o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, mas afastou qualquer ônus sucumbencial às partes, apesar de ali já apontar que a parte autora dera causa ao ajuizamento do feito (id. 6469095.65638962). 4. Em sede recursal, este Colegiado deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para, com base no princípio da causalidade, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, então arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os primeiros embargos declaratórios do ente fazendário foram providos, mas apenas para consignar que o valor arbitrado estava fundado em um juízo de equidade, conforme o § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil. 5. Enfim, com o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, em ordem a se observar, no caso, o valor atualizado da causa e os percentuais e regramento constantes dos §§ 2º e 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, este Colegiado fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 687.311,91 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), mas consignou como devidos pela parte vencida (id. 6113567.87482570, fls. 01/07-PDF). 6. Provimento dos aclaratórios para se corrigir o erro material do último julgamento, devendo constar que os honorários advocatícios outrora fixados são devidos pela parte autora/apelada em favor da Fazenda Nacional. gabvc/ico
(PROCESSO: 54695333986297779433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)