Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa Nº: 1277565-36.4350.2.5.7618 APELANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL THIAGO DAS NEVES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MATHEUS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 §2º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O apelante é beneficiário de aposentadoria proporcional, desde 06/06/1995, contando à época com 31 anos e 06 dias de tempo de serviço. 2. Alega que após a aposentadoria continuou com vínculo empregatício, somando mais alguns períodos de contribuição após a sua aposentadoria. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior ao benefício objetivando a majoração da sua aposentadoria. 3. O cerne da questão consiste na verificação do direito do autor à renúncia da aposentadoria a que já faz jus para que lhe seja concedida uma outra, com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças daí decorrentes. 4. A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável. Porém, renunciar ao benefício não se confunde com renunciar a ele e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. Como meio de extinção de direitos, portanto, operada a renúncia, nada resta acerca da prerrogativa legal da qual se abdicou. 5. O art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios obsta, expressamente, aos aposentados que continuam na ativa a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97). 6. Tem-se conhecimento do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, no REsp 6215340/SC, decidido como representativo de controvérsia. Entretanto, entende-se que a matéria debatida é de cunho constitucional, uma vez que trata de custeio da Previdência Social. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 00320494320090878995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)