PROCESSO Nº: 3680292-18.1031.30.9.3390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 96-A, DA LEI Nº 8112/90. ARTS. 1º E 2º, DO DECRETO Nº 5.707/06. ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 3018470-49.8385.25.3.8202, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. A lei explicitamente condiciona a autorização de afastamento de servidor público para fins de realização de curso de pós-graduação stricto sensu, em universidade nacional ou estrangeira, ao "interesse da Administração", ex vi do art. 96-A, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 11.907/2009. 3. Na apuração do interesse da Administração, deve-se atentar para o fato de que a capacitação resultante do curso a ser realizado deve ser proveitosa para a instituição pública, para o aprimoramento de suas atividades, ou seja, de sorte a cumprir finalidades como "melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão", em especial no sentido de que o desenvolvimento das competências individuais deve contribuir para o desenvolvimento das competências institucionais (arts. 1º e 2º, do Decreto nº 5.707/2006). 4. In casu, o Poder Público alega que o afastamento da postulante poderia prejudicar o desenvolvimento das atividades da instituição de ensino pela falta de docentes, ante a volumosa quantidade de pedidos de afastamentos perpetrados por outros servidores, caso fossem atendidos, já que restou permitido, pela Lei 12.772/2012, a fruição desse direito sem a necessidade de aprovação em estágio probatório. 5. A justificativa para o indeferimento é plausível e se compatibiliza com os princípios regentes da Administração Pública, posto que, "o fundamento para a negativa estabeleceu-se em torno da escassez de professores a substituir a autora durante seu afastamento, de modo que expressamente, em relação ao mérito administrativo, houve oposição da autoridade administrativa, afastando o interesse da Administração e inviabilizando o afastamento pretendido, que poderia causar graves prejuízos à UFCG, especialmente com a paralisação de aulas relativas às disciplinas ministradas pela autora. Com efeito, a deliberação da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira, acolhendo o parecer da conselheira relatora Brenda Castro, como dito, entendeu pela ausência de interesse da Administração, justamente por não atender às exigências da Resolução Nº. 13/2008 da CSPG/UFCG, no que se refere à adequada indicação do(s) professor(es) que substituiriam a docente no período do afastamento para o doutorado. Portanto, afastado o interesse da Administração, resta inviabilizada a pretensão autoral". (Trecho retirado do ato recorrido). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61025683101175747336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)