ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE 84,32% (JOÃO MIGUEL PINTO) E 21,87% (FEVEREIRO/91). APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 3531211/DF). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CALEBE BARROS.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar o índice de 21,87% (fevereiro/91) aos saldos das cadernetas de poupança da autora de números 1397604-1, 4626724-7, 1841339-0, 554033-2 e 3507352-0, compensando-se os valores efetivamente já aplicados. O ilustre sentenciante ainda fixou a sucumbência recíproca das partes.
2. Quanto à prescrição, o e. STJ, no julgamento do REsp nº 1332330/DF, em sede de Recurso Repetitivo, já se pronunciou pela prescrição vintenária das ações individuais em que são questionados os critérios de correção monetária das cadernetas de poupança e são pleiteadas as respectivas diferenças. Entendeu aquela Corte de Justiça pela inaplicabilidade, às ações individuais, do prazo decadencial de cinco anos relativo às ações civis públicas.
3. Há que se contar o prazo prescricional a partir da data em que o dano foi efetivamente sofrido.
4. "1. A alegação da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 3575.25.52.941863-0, autuada no dia 29 de janeiro de 2009, na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela Defensoria Pública da União, não merece acolhida, porquanto os efeitos da futura sentença são restritos à competência territorial daquele órgão da Justiça Federal, cf. art. 16, da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997. 2. O apelante também não poderia ser beneficiado pela referida coisa julgada coletiva, porquanto não requereu a suspensão dessa ação individual, implicando sua atitude em renúncia aos seus efeitos, pelo que o mesmo também não terá proveito da interrupção da prescrição advinda da citação válida na aludida demanda coletiva" (AC 245784, Desembargador João Vitor Rodrigues, Terceira Turma, publicada no DJE de 31.08.2096).
5. Considerando que a presente ação foi proposta em setembro de 2009, estão abrangidos pela prescrição os índices de 26,06% e 42,72%, relativos aos meses de Milena Pires e janeiro/89.
6. Por meio do Recurso Especial nº 9522829/DF, decidido em sede de Recurso Repetitivo, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários que devem ser aplicados aos saldos de caderneta de poupança: 26,06%, 42,72%, 84,32% e 21,87%. No caso em destaque, como visto, os percentuais de 26,06% e 42,72% se encontram atingidos pela prescrição, restando, portanto, os de 84,32% e 21,87%.
7. O índice de 21,87% deve incidir sobre os saldos das contas poupança da parte autora indicadas na letra "e" da parte dispositiva da sentença, eis que provado que a abertura de tais contas ocorreu em datas bem anteriores a de incidência do mencionado percentual. Já o índice de 84,32%, que também é devido, deverá incidir apenas sobre os saldos das contas que foram abertas antes do mês de Paulo Moura. Não havendo saldo nesse mês, não há o que ser corrigido monetariamente.
8. Os valores devidos deverão ser compensados com os porventura já pagos.
9. No tocante aos João Lucas Rezende, a jurisprudência vem se posicionando pela incidência de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. No caso em comento, os Kaique das Neves incidirão, desde a citação nos presentes autos, e não na ação civil pública mencionada.
10. Houve, de fato, sucumbência recíproca das parte. No entanto, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, deve ela ficar dispensada da parte das verbas sucumbenciais que lhe são atribuídas.
Apelação da CAIXA improvida.
Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 981184163270935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/05/2012)