PROCESSO Nº: 1378753-17.4133.14.9.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Erick Correia AGRAVADO: DAVI LUCCA JESUS RAMOS DE GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Joaquim Rocha AGRAVADO: ENRICO DA MATA ADVOGADO: Cauã Nunes AGRAVADO: ROQUE HAEFLIGER ADVOGADO: Ian Barbosa AGRAVADO: VINICIUS SOUZA REPRESENTANTE: Nadia Emanuella Dias REPRESENTANTE: Emanuel da Cruz REPRESENTANTE: João Pedro Farias Filho ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo ADVOGADO: Renan Porto AGRAVADO: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Martins AGRAVADO: LAURINDA PACCA CORREA ARARIPE ADVOGADO: João Vitor da Paz AGRAVADO: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5309223-60.8950.21.1.5646 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 9008520/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação que não há que se falar em arbitramento de honorários diante do simples ajuizamento da fase de cumprimento/execução em face da Fazenda Pública, tendo em vista que se exige o regime de precatório, não sendo cabível nova condenação em honorários em execução complementar, sob pena de incidir-se em bis in idem. Kevin Cardoso, ainda, que os honorários sucumbenciais teriam sido fixados em valor excessivo, sem observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que não haveria que se falar em preclusão para requerer o pagamento dos honorários advocatícios na execução e que não existe pagamento em duplicidade, na medidas em que as bases de cálculo para a apuração da verba honorária são distintas na execução principal e na execução complementar. A verba honorária sucumbencial, ademais, não se mostra excessiva, seja em razão do baixo valor da execução, seja em decorrência da razoabilidade do percentual fixado na decisão agravada. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35038392257425953368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)