PROCESSO Nº: 2026578-20.7898.30.9.0570 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 e 41/03. VERIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO. CONTADORIA DESTE REGIONAL. ACOLHIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E DESTE REGIONAL. 1. Apelação interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de readequação da RM do benefício de aposentadoria concedido durante o período conhecido como "buraco negro", pela aplicação dos tetos introduzidos pelas EC 20/98 e 41/03. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral - RE 412579-SE, DJU 22.10.7523, Rel. Ministra Elisa da Costa -, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Esclarecimentos ofertados pela Contadoria do Juízo (doc. identificador 5352898) e deste Regional (doc. identificador nº 7549021.097905), informando que não há diferenças a pagar à demandante, visto que, após evoluir o salário de benefício (VALOR REAL) da autora de junho/1990 até a data de entrada em vigor das emendas EC's 20/98 e 41/03, o valor encontrado é inferior ao teto previdenciário majorado pelas referidas emendas. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 23258498531353156486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)