ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS. DOCENTES UNIVERSITÁRIOS. AFASTAMENTO PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. FÉRIAS E ADICIONAL DEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO.
1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 76.323/32, por se tratar de relação de direito público, afastando as regras do Código Civil; e por se tratar de discussão que envolve o direito a férias, o termo inicial da prescrição é a data em que não mais seja possível usufruí-las, salvo havendo requerimento administrativo no qual haja sido indeferido o direito. Precedente do e. STJ.
2. As associações e sindicatos possuem legitimação extraordinária para, na qualidade de substitutos processuais e independentemente de autorização, atuar em juízo na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Assim, os efeitos da decisão devem ser estendidos a todos os substituídos na base territorial de atuação da ADUFS.
3. Há de se reconhecer aos professores o direito à obtenção de férias e ao pagamento do respectivo adicional, no período de afastamento para realização de cursos de aperfeiçoamento, conforme previsto no art. 47 do anexo ao Decreto nº 20.066/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87, e que se encontra em sintonia com a Lei nº 8.112/90, arts. 95 e 102, IV e VII, o que afasta a norma do art. 4º da Portaria Normativa SRH nº 02/98.
4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se dá mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
5. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00, considerando o trabalho do advogado e a complexidade da causa.
6. Incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
7. Remessa oficial parcialmente provida, apelação da UFS improvida, e apelação da ADUFS em parte provida.
(PROCESSO: 83453370604184865234, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)