PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por Lucca Moraes contra sentença do Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Benício da Cruz, que extinguiu os embargos do devedor, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, quanto ao excesso de execução decorrente do pedido de restituição de imposto de renda, visto que a embargada recebeu administrativamente a restituição, razão pela qual a execução desta parte foi extinta, pelo mesmo motivo, e resolveu o mérito dos embargos à execução de título judicial, quanto à verba honorária de sucumbência devida pela Fazenda Nacional aos advogados da autora, com fundamento no art. 269, II, do CPC/73, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela embargante. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Alega a apelante ainda existir diferença a ser executada quanto à restituição de imposto de renda, pois os valores não foram atualizados devidamente, assim como o valor executado a menor apontado pela embargada decorreu de equívoco, o que configura erro material, corrigível de ofício.
3. Recorre também a Fazenda Nacional, para afastar a extinção e julgar procedentes os embargos do devedor, uma vez que o valor da execução foi reduzido, para excluir o excesso decorrente da restituição de imposto de renda, prosseguindo apenas a execução da verba honorária, requerendo, pois, a condenação da embargada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.
4. A pretensão executiva se extinguiu pela satisfação da obrigação, com o pagamento administrativo da restituição de imposto de renda, fazendo perder objeto os presentes embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional, por ausência superveniente de interesse de agir, portanto correta a extinção sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC.
5. Como se depreende dos autos da ação de conhecimento, a exequente, em 22/05/15, requereu a execução no valor de R$ 77.464, 32 a título de repetição de imposto de renda de 2013 relativo ao ano-calendário de 2012, que, aplicada a taxa SELIC até aquela data, perfez o total principal de R$ 04.118,19.
6. No entanto, a autora recebeu a restituição administrativa no valor de R$ 41.978,75 no dia 15/04/14. Sendo assim, correta a sentença também neste ponto, ao extinguir a execução de título judicial, tendo em vista que não persiste saldo remanescente a devolver à embargada.
7. Mesmo aplicando a taxa SELIC sobre o valor principal executado de R$ 70.989,32, decorrente da diferença entre o imposto a restituir (R$ 54.699,33) e o imposto restituído (R$ 26.487,22), com base na declaração da própria contribuinte, até 15/04/14, o valor encontrado não superaria a restituição paga.
8. Com relação à sucumbência, seria o caso de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da extinção pelo art. 267, VI, do CPC/73 e o reconhecimento do pedido autoral pelo art. 269, II, c/c art. 26 do CPC/73. Contudo, é proibida a reformatio in pejus.
9. Ademais, não seria o caso de procedência total dos embargos do devedor, mas parcial, porque a executada de início reconheceu como devido a título de verba honorária o valor de R$ 7.102,88, atualizado para 07/15, logo inferior ao executado R$ 7.299,52, depois reconhecido este como devido pela embargante.
10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 24120168530658370697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)