PROCESSO Nº: 5473586-41.9722.20.3.9327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA EDUARDA MELO ADVOGADO: João Pedro Rezende De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA PELO IFCE ÀS REGRAS DE EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS. APLICAÇÃO DE REGRAS DE EDITAL DE REMOÇÃO QUE PERMITEM NOMEAÇÃO EM SUBÁREA. OBJETOS DISTINTOS. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que não houve qualquer violação às regrado do edital do concurso. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão a) em relação a questões jurídicas expostas no processo; b) a dispositivos legais que disciplinam a questão em dissenso, bem como ao que dispõe o art.85, § 11, do NCPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Pietra Rocha disse quando julgou a apelação foi: "2. Os itens 13.3 e 14.1 do Edital estabelecem que a classificação dos candidatos aprovados deve observar a ordem de classificação por subárea, não havendo possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em determinada subárea em outra. Como se sabe, o edital é a lei que rege o certame, além do fato de que a atuação do Poder Judiciário em sede de concurso público deve se restringir à análise da legalidade, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios e à vinculação ao edital, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por isso mesmo, encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no respectivo edital." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Por outro lado, não há que se falar na utilização da Portaria do IFCE nº 250 de 25 de junho de 2019, e demais outras portarias em anexo, sem que fosse obedecida a ordem classificatória, na área de Matemática, para fins de comprovação de que houve a alegada preterição da autora que teria obtido nota superior a outros candidatos aprovados, em outras áreas ou subáreas para as quais prestaram específica opção. É que, na hipótese, a norma apontada se refere a um concurso interno de remoção, pressupondo que os interessados já possuíam vínculo com a administração pública, o que não é o caso da autora, a qual sequer foi aprovada dentro das vagas destinadas a suas opções." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. Salvo a comprovação de uma tredestinação à legalidade, nela incluída a moralidade, o fato de a administração prestigiar os já aprovados em concurso, vale dizer, seus servidores, sobre aqueles que não passaram dentro das vagas existentes, nada tem de irregular. Na realidade, é até forma de prestigiar a antiguidade na carreira. Assim, se por opção própria o candidato não logrou passar nas vagas para as áreas ou subáreas do certame não pode pretender a invalidade da posterior redistribuição das vagas não preenchidas em favor daqueles que lograram sucesso. Nesse sentido, dentre outros: PJe 83644419753670437420, apelação cível, desembargador Heitor Rodrigues, 4ª Turma, julgado em 22/07/2021; PJe 66130752389285941636, apelação cível, desembargador federal Eduardo Araújo de Faria, 3ª Turma, julgado em 09/09/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5172013-68.6516.16.8.0201, Desembargador Federal Bruno Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/06/2021; Apelação Cível 7222785-08.6718.16.5.2556, Desembargador Federal Antônio Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 321.359/PB, Rel. Ministro João Guilherme Castro, julgado em 24/11/2015, DJe 9/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7965623/RJ, Rel. Ministro Henrique Martins, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, DJe 10/10/2017; REsp 1482562/SC, Rel. Ministra Isabella das Neves, Segunda Turma, julgado em 13/10/2017, DJe 22/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96143343055399730190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)