PROCESSO Nº: 0690255-46.5280.15.5.5582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Rodrigo Castro AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Augusto Freitas AGRAVADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Danilo Duarte AGRAVADO: PIETRO DUARTE ADVOGADO: Thales Carvalho AGRAVADO: JOÃO GUILHERME SALES PIMENTEL ADVOGADO: Diego Fernandes AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Matheus Vieira AGRAVADO: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Bruno Pereira AGRAVADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Leandro Castro AGRAVADO: NATHAN BARROS DE GIOVANNA MOURA ADVOGADO: Vitor Carvalho AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Nunes AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5645319-78.1598.25.2.3828 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 5977305/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado; deferiu o requerimento de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes sobre a obrigação de pagar, consoante dispõe o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8906/94, condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 8530.. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.764.991/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 7.222.100/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 0.039.554/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65632935582280905165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)