TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. CDA. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. In casu, observa-se que, apesar de ter ocorrido a citação da empresa em 1996, os indícios de dissolução irregular surgiram em 2013, ocasião em que foi pleiteada pelo exequente a expedição do mandado de penhora, para que fosse certificado o funcionamento da empresa no endereço informado.
4. A decisão agravada informa que "conforme se denota da Certidão exarada pelo Oficial de Justiça em diligência encetada para fins de se verificar acerca do funcionamento das atividades da executada, constataram-se indícios de encerramento irregular da mesma, pois, além de tal ente não mais funcionar no endereço em que exercia suas atividades, referenciada ocorrência não foi noticiada ao Órgão Fazendário."
5. Tendo o requerimento de redirecionamento sido formulado em 2014, dentro do quinquênio legal, impõe-se a manutenção do combatido decisum.
6. A forma de calcular os juros moratórios e a correção monetária foi evidenciada na exposição, na CDA, dos dispositivos legais que incidiram na hipótese. Inexistência de nulidade.
7. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 73817047952231082479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)