PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR DE 21 ANOS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL INCONSISTENTE. FORTES INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO RESIDIA EM SÃO PAULO.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91 é beneficiária da pensão por morte, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, restando presumida a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.
2. A parte autora trouxe aos autos, na intenção de comprovar a atividade campesina do extinto, somente os seguintes documentos: (i) Certidão do Cartório indicando que a propriedade da terra era do genitor do extinto; (ii) ITR em nome do pai do falecido referente aos anos de 2009 e 2010, ou seja, declarações realizadas cerca de dez anos após o óbito em questão.
3. O início de prova material apresentado pela parte autora resume-se aos documentos que indicam unicamente a propriedade do imóvel rural pelo pai do de cujus, os quais não comprovam que o falecido exercia a agricultura antes do óbito, eis que tais provas não foram corroboradas em juízo por qualquer outra prova documental, não tendo a parte autora acostado qualquer outro documento hábil a atestar a qualidade de segurado especial do falecido.
4. Ademais, as testemunhas nada acrescentaram de relevante a confirmar o trabalho rurícola do falecido, tendo informado que o autor faleceu em São Paulo, informação que se confirma pela Certidão de Óbito, sob a alegação de que teria o extinto ido visitar uma irmã.
5. Ocorre que, perscrutando os autos, observa-se que o falecido expediu sua Carteira de Identidade na cidade de São Paulo, em 17/12/1999, o que leva a crer que o autor residia, na verdade, na referida localidade, porquanto não se mostra razoável que tenha o de cujus expedido documento de identificação em simples visita à cidade. Além disso, extrai-se do atestado de óbito a informação de que seria o falecido, na verdade, ajudante.
6. Há, ademais, prova oral que milita em sentido contrário à pretensão da autora. Embora a segunda testemunha afirme que o extinto sobrevivia do labor rurícola, confessou, em seu depoimento, que somente via a esposa do falecido, genitora da autora, trabalhando na roça, o que corrobora ainda mais a conclusão de que o extinto residia no Estado de São Paulo.
7. Assim, havendo fundadas dúvidas quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, é o caso de indeferimento do pedido autoral.
8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita.
9. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 17683620014830704686, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)