PJE 2742622-77.0908.5.7.9944 APTE : BENJAMIN NOVAES : LEVI MARTINS : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS RODRIGO CAMPOS DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO GUILHERME BARBOSA. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se pretende a manutenção do pagamento da GDPGPE à pensionista de servidor público, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. "Não resta configurada a coisa julgada, eis que a pretensão autoral, aqui, dirige-se para o reconhecimento da impossibilidade de a Administração reduzir o valor global dos proventos do (a) autor (a), alcançados após o pagamento da gratificação de desempenho, nos mesmos moldes do fixado para os servidores ativos, ainda que na forma de EMANUELLY TEIXEIRA, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferentemente, a pretensão veiculada na ação anteriormente ajuizada tinha como objeto a percepção da mesma pontuação para ativos e inativos, tendo em vista a natureza até então genérica da gratificação pleiteada". Preliminar de coisa julgada que deve ser afastada, uma vez que o objeto da presente ação não se confunde com o objeto da ação paradigma. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 648.479/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Vicente Freitas, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 4. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 5. A referida gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, dado seu caráter variável e natureza de pro labore faciendo, sendo certo que sua redução não ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 6. Rafael Aragão.
(PROCESSO: 33171257803504065009, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)