PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERDA DO OBJETO E CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. Demanda ajuizada com o fito de obter a concessão e o pagamento retroativo do benefício assistencial de prestação continuada (art. 20, Lei n° 8.742).
2. Reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos legais, o benefício foi concedido à apelante tendo como data de início o dia do requerimento administrativo, qual seja 01/06/2010 (fl. 57), de modo que não houve inadimplemento por parte do INSS.
3. "A causa de pedir da petição inicial consistiu no suposto indeferimento administrativo do requerimento do benefício, sendo as parcelas atrasadas meros consectários dessa negativa. Assim, constatando que não ocorreu o indeferimento administrativo, não há que se falar em parcelar pretéritas".
4. Latente ausência de interesse da autora não só para propor ação, mas para o seu próprio prosseguimento, restando configurada a ausência de lide e do próprio interesse processual.
5. Luiz Gustavo Martins.
(PROCESSO: 03036633502674731898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)