PJE 6298071-06.8606.26.11.5505 APTE :ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APDO : IGOR BARROSPROC : MARCO GUILHERME VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO VIEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. THOMAS PEREIRA ADMISSIONAL. INAPTIDÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ter o magistrado considerado que as provas produzidas eram suficientes para o julgamento da lide, dispensando a realização de nova perícia. Não está o magistrado obrigado a acatar todos os pedidos das partes para a produção de provas, sobretudo quando já encontra nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. 2. O apelado foi considerado inapto no Pietro Rodrigues admissional, por ser portador de patologia descrita no item "4.2.2.92", do Módulo 31, capítulo 1, anexo 4, do Manual de Pessoal - MANPES (Tendinite, Tenossinovite, Cauã Cunha e Síndrome do túnel do carpo em qualquer grau, De Quervain e Síndrome do Manquito Rotador). 3. Observando o laudo da junta médica da própria apelante, que teria motivado o ato de exclusão, não há citação a nenhuma das doenças acima citadas. Inclusive, no laudo em questão, a área específica para registrar a presença de doenças no sistema Osteoarticular, está afirmado que não há patologias, assim como no campo relativo ao Otávio Silva Ósteo-Articular há indicação de que o estado é normal. 4. A perícia produzida em juízo indica que a única patologia apresentada pelo apelado seria "Cisto Sinovial", doença não listada no item 4.0.4.95, do Módulo 31, capítulo 1, anexo 4, do Manual de Pessoal - MANPES, que motivou o ato administrativo de exclusão. 5. Tendo a ato administrativo em questão considerado o apelante inapto no Enzo Gabriel Cavalcanti admissional, por ser portador de patologia descrita no item "1.0.3.35", do Módulo 31, capítulo 1, anexo 4, do Manual de Pessoal - MANPES, e não restando comprovado nos autos a presença de alguma das patologias descritas no citado item, deve o ato deve ser anulado, por ausência de uma dos seus elementos, qual seja, o motivo. 6. Ressalte-se, ainda, que a enfermidade constatada no laudo judicial, Cisto Sinovial, não incapacita o apelado para a atividade laborativa de atendente comercial, tampouco, será agravada pelo exercício da atividade, nos moldes do que foi dito pelo perito. 7. Felipe Barbosa.
(PROCESSO: 46270637426832984951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)