PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. A cautelar visa a resguardar a eficácia do julgamento a ser proferido na ação principal e, no caso, esta já se encontra julgada favoravelmente à requerente da medida cautelar.
2. Dessa forma, a ação cautelar, por seu caráter acessório, perde o objeto, devendo ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
3. Extinção do processo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 949185422264150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)