PROCESSO Nº: 0461396-77.0012.27.11.9343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MORAES RAMOS CORREA DE O MAGALHAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. BCF
(PROCESSO: 36532654746584313670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)