Pje 0033556-53.1963.26.2.1857 AGRAVANTE: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: GUILHERME MOURA e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ FEDERAL BRYAN VIEIRA DELGADO) RELATOR DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra de decisão que, nos autos de execução individual de sentença de ação coletiva, fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor exequendo (R$ 94.593,78), sob pena de configurar o aviltamento do labor do advogado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40344054488828855173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)