PROCESSO Nº: 4301617-63.9398.3.11.4318 - APELAÇÃO APELANTE: ESPEDITO JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE PORTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Execução de título executivo judicial. Sentença condenatória coletiva. transito em julgado há mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Súmula 150 do STF. Art. 1º, do Decreto nº 85.895/32. Extinção do feito com resolução do mérito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83316558577412161365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)