PROCESSO Nº: 3443881-96.4959.29.3.9242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA DA MATA e outros ESPÓLIO: ARTHUR MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 6.702.736/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, pelo expresso na Súmula 314, do STJ, não transcorreu o prazo prescricional 1+5 na sua integralidade, determinado pelo artigo 40 da LEF, sendo a morosidade atribuída a falhas do funcionamento do Judiciário. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 9.823.562/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, LUIZ HENRIQUE DA MOTA DANTAS DA ROCHA foi citado em 23/05/2006, sendo certificado, ainda, pelo oficial de justiça a inexistência de bens penhoráveis. 9. Apesar do coexecutado ISAAC NOGUEIRA não ter sido citado na mesma ocasião, em razão do seu falecimento, houve interrupção da prescrição pela localização do codevedor. Em 04/07/2006 houve petição da exequente requerendo citação do espólio na pessoa da viúva. 10. A partir daí o processo ficou concluso desde 19/05/2006 até 11/03/2010, quando houve despacho determinando a citação do espólio de Igor Dias. Morosidade, portanto, decorrente de falha do mecanismo judicial. 11. Em 26/11/2012, houve a citação da viúva. Em 20/02/2012, foi deferido BACENJUD, porém penhorada quantia irrisória, conforme termo de penhora lavrado em 15/11/2013. 12. Em 05/11/2013, a exequente requereu pesquisa através do RENAJUD. Em 13/06/2014, foi registrada restrição de veículo pelo referido sistema. Em 14/08/2014, a exequente requereu penhora e avaliação do referido bem. Em 02/10/2016, houve certidão do oficial de justiça informando que o veículo havia sido vendido para ferro velho. 13. A exequente requereu, em 01/04/2016, suspensão pelo art.40 da Lei 6.830/80, sendo tal pedido deferido em despacho de 28/07/2016. Em 22/11/2017 houve novo pedido de suspensão, deferido em 30/12/2017. 14. Em 01/12/2019, houve petição requerendo indisponibilidade de imóveis registrados em nome de KAMILLY FERNANDES DANTAS DA ROCHA, sendo deferido em despacho de 14/05/2019. Termo de penhora lavrado em 16/02/2019. 15. Certidão, em 10/03/2019, informando o falecimento de MARIANA PINTO DANTAS DA ROCHA. Petição requerendo leilão dos imóveis e inclusão do espólio no polo passivo. Despacho, em 30/11/2020, determinando citação dos herdeiros. Citação de HENRIQUE NOVAES, em 26/05/2020. Citação de PAULETE em 29/05/2020. Certidão, em 24/02/2020, informando que o herdeiro LORENZO SANTOS não fora localizado. Petição, em 04/11/2020, requerendo citação por edital. 16. Em 21/02/2020, sobreveio sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 17. Percebe-se claramente o transcurso do prazo de mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) desde a ciência da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis (BACENJUD irrisório), em abril de 2013, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, conforme julgamento do Tema 566, REsp 3.081.095/RS, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente. 18. Registre-se, por fim, que o requerimento de indisponibilidade de imóveis registrados em nome de NOAH ARAÚJO DANTAS DA ROCHA, formulado em 18/04/2019, se deu quando já decorridos a soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável, sendo, portanto, medida inapta a interromper a prescrição intercorrente, ainda que a penhora tenha se efetivado posteriormente, em 23/12/2019. Neste sentido, cito a seguinte tese fixada no REsp 9.068.938/RS: "(...) para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)". 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17089157800605594896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)