PROCESSO Nº: 3226765-04.0590.28.1.9995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração de Felipe Lopes contra acórdão proferido por esta 1ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a condenação em honorários. 2. Quando do julgamento da apelação, o acórdão recorrido tratou expressamente da questão, com base em precedentes do STJ e desta 1ª Turma, nos seguintes termos: "No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 7901791/SC, Rel. Min. BRYAN DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 1ª Turma, j. 08/12/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 8.767.313/SP, Rel. Ministro NATHAN PORTO, 1ª Turma, DJe 15/09/2021; e AgInt no REsp 6.654.110/CE, Rel. Ministro PEDRO FARIAS, 2ª Turma, DJe 07/08/2021; AgInt no REsp 2503595/RS, Rel. Min. DANILO SOUZA (Convocado), 1ª Turma, DJe 29/04/2021. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 2414683/SC, Rel. Ministro JOAQUIM PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2019, DJe 26/10/2019). No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 30234914670744907993, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020; 37280127194137747184, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2020; 2053371-95.0275.19.2.7723, DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Barros (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019". 3. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90421273172583648792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)