EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, sob pretexto de erro de fato quanto à equivocada apreciação da prova, sendo imprescindível que o acórdão mencione não só os documento que entende ter força probante no atinente à comprovação do tempo de serviço insalubre, mas principalmente quais elementos embasaram seu entendimento. Manifesta, ainda, intento de prequestionamento. 2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536). 3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de que falta laudo técnico comprobatório da exposição aos agentes nocivos, motivo pelo qual seria impossível o reconhecimento da nocividade das atividades no período indicado e a consequente concessão da aposentadoria. 4. Assim, percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão, quando o julgado expressamente dispôs "Nesse diapasão, faz jus o demandante à aposentadoria especial, visto que laborou por mais de vinte e cinco anos sob condições especiais, sujeito às tensões superiores a 380 volts, nos termos do Anexo IV do Decreto n° 3.048/99, tendo cumprido o tempo mínimo sujeito à exposição aos agentes nocivos.". 5. Quanto ao prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração para este fim condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 80732731045082577470, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PIRES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)