AC Nº 2647221-60.0546.15.5.1181 APELANTE(S) : RENATA ANGELO DA SILVA ADVOGADO(S) : VITOR BARBOSA) : UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA FEDERAL ANA MELO) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 485, V, do CPC). 2. Hipótese em que se verifica a ocorrência de litispendência e não de coisa julgada, pois a sentença proferida nos autos do primeiro mandado de segurança (5695976-37.9201.24.5.6361) ainda não transitou em julgado, haja vista não ter se operado a remessa necessária dos autos a esta Corte. 3. Por outro lado, a presente ação consiste numa reprodução da anterior, possuindo ambas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja, o reconhecimento da alegada condição da impetrante de estudante egressa de escola pública. 4. Sentença anulada. Extinção do feito por litispendência ex Eduardo Porto. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03052030928784111626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)