PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". RESP 5090186/AL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no REsp nº. 7408427/AL, representativo da controvérsia, no qual ficou pacificado que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV", sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.
2. Sentença proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3582003/AL).
3. O Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.
4. As planilhas expedidas pelo SIAPE, apresentadas pela União, que indicam a opção de Transação Judicial feita pelo Servidor, bem como a data dessa opção, prestam-se como prova do acordo firmado entre o Servidor e a Administração acerca do reajuste de 28,86%, tal como referido na Medida Provisória nº 0.858-24/2001.
5. Os pedidos de retratação somente podem ser aceitos se acompanhados dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas administrativamente.
6. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
7. O STJ pacificou que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa tiver sido celebrada em momento em que inexistia, entre as partes, demanda judicial em curso, justamente o que ocorre no caso.
8. O servidor/exequente faz jus à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, a contar do momento em que ingressou na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, de sorte que não se pode proceder a qualquer desconto de numerário constante em transação firmada relativa a período anterior ao ingresso do mesmo na referida carreira.
9. Na liquidação, não devem ser considerados os termos de transação referentes a período em que o servidor/exequente ainda não exercia o cargo de Auditor Fiscal.
10. Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença, face ao que foi determinado no REsp 0368919/AL.
11. Adequação do Acórdão para negar provimento à Apelação da União e dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes (item 3).
(PROCESSO: 47971967029688891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)