PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC.
1. Trata-se de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, julgando procedentes os presentes embargos à execução opostos, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recurso apresentado volta-se contra o valor da condenação imposta a título de verba sucumbencial.
2. O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. Entretanto, admitir-se a fixação dos honorários de sucumbência nos moldes desejados pelo ente embargante/recorrente, ou seja, em 20% (vinte por cento) sobre o excesso apurado na execução - R$ 184.285,68 -, implicaria em exacerbado ônus para a parte exequente/embargada. No entanto, o valor arbitrado da verba sucumbencial afigura-se, de fato, irrisório, impondo-se a sua majoração em razão do excesso de execução comprovado nos autos.
4. À luz dessas premissas, respeitados os ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC e considerando que o caso em tela não ofereceu maior complexidade, tampouco tenha demandado uma atividade intensa por parte do representante legal do ente embargante, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor apurado como excesso de execução, a serem rateados entre os exequentes na proporção de seus respectivos créditos e compensados com os valores por eles percebidos em decorrência da execução.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41979624536589991616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)