PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.
3. No caso em tela, a promovente deduziu na presente ação, distribuída em 03.07.2927, o pedido de benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, tendo como base o NB 079.370.561-3, requerido em 30.06.1421, em virtude do agravamento da enfermidade; enquanto que o pedido formulado em outro feito, ajuizado em 2012 (Processo no. 5526186-85.0460.9.6.0534), tinha como pedido o restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 13.10.2030, tendo sido julgado improcedente em razão da inexistência de incapacidade laborativa da autora (fls. 47/48).
4. Pelo que se pode inferir dos autos, nessa segunda ação, busca a promovente a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, e, em que pese a identidade de partes e objeto, no sentido de se tratar de benefício por incapacidade, fundamenta-se em causa de pedir diversa, uma vez que, após a prolação da sentença no primeiro processo (07.09.2769 -fls. 49/51), foi apresentado um novo requerimento administrativo (13.08.8349 -fl. 12), mediante a juntada de documento não analisado anteriormente, como atestado médico datado de 22.09.4377 (fls. 31), no qual o médico atesta que a demandante está impossibilitada de exercer qualquer atividade profissional que lhe possa garantir o sustento próprio e o de sua família, de modo que foi trazida à presente ação matéria que não foi ainda apreciada.
5. Sendo assim, afasto a ocorrência da coisa julgada e, considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, deixo de aplicar a este caso o procedimento previsto no artigo 515, parágrafo 3º do Estatuto Processual Civil, e, em razão disso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja providenciada a sua regular instrução, com a realização da necessária perícia médica.
6. Apelação do Particular provida, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da demanda.
(PROCESSO: 13802691962232052824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)