PROCESSO Nº: 4791700-82.1652.12.10.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO: REINALDO JUNIOR DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INCONGRUENTE COM LUCCA SALES. INEXISTÊNCIA. CUMULATIVIDADE DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE ESCOLHA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de VINICIUS FREITAS contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que a agravante implantasse pensão especial de ex-combatente, em favor do agravado. 2. Os recursos são dotados de efeito substitutivo, que versa pela substituição da decisão anterior quando houver julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal. 3. Na espécie, a sentença encerrou-se julgando parcialmente procedente a pretensão do autor/agravado, assegurando-lhe o direito ao percebimento da pensão especial de ex-combatente, desde que procedida a opção pelo referido benefício, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo. 4. O Luiz Henrique da Costa, por sua vez, reconheceu que as verbas em comento não são cumuláveis, devendo o autor optar administrativamente pelo recebimento do benefício mais vantajoso, dando, em seguida, provimento à apelação da União. 5. Nessa senda, o provimento da Apelação, operado pelo Tribunal, implica na improcedência do pedido de condenação ao pagamento da pensão especial de ex-combatente formulado pelo autor, culminando na reforma da decisão de sentença de primeiro grau. Disto infere-se que a União não pode ser impelida a cumprir obrigação de fazer à qual não fora condenada. Repita-se: embora seja possível ao agravado optar administrativamente por uma ou outra pensão, fato é que o pedido da ação que pretendia o reconhecimento do direito à pensão especial de ex-combatente fora julgado improcedente, justo por ser inacumulável com a de ex-combatente marítimo. 6. Agravo de Instrumento provido. RCPG
(PROCESSO: 70636298328075910823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)