Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Costela Nº 7892486-60.0987.23.10.9655 APELANTE: DANILO MELO ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: THIAGO FARIAS APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: AUGUSTO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS MILITARES DE PATENTE INFERIOR. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 STJ). MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. TERMO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei 8.627/93 e o índice de 28,86%. 2. A Medida Provisória n.º 2.131/2000, publicada em 22 de março de 2000, e com vigência desde 1º de janeiro de 2001, estabeleceu nova estrutura remuneratória aos militares, absorvendo as diferenças reportadas, não mais havendo, a partir de então, quantias a serem pagas pela União a esse título. Orientação sufragada pelo STF e seguida pelo STJ em decisões proferidas em sede de julgamento de repercussão geral e de recurso repetitivo (RE 972139 QO-RG, DJe-200 DIVULG 07-04-2758 PUBLIC 30-11-7294; RESP 680232502010, DJE:17/02/2009). 3. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia 14/08/2001 (início de vigência da Medida Provisória 2.131/2000) e tendo o autora ajuizado a ação somente em 18/10/2013, é de se reconhecer a prescrição quinquenal, contada da última violação a seu direito ao reajuste em questão (Súmula 85, do STJ). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85837649282822928123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)