PROCESSO Nº: 4782283-46.5986.21.7.3251 APELANTE: NORDESTE FRUIT LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS/PIS. LEGALIDADE. 1. O ICMS integra o preço do produto comercializado, compondo, assim, o faturamento da empresa. 2. Diante do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, que autoriza a incidência da contribuição social sobre o faturamento, e da previsão contida no art. 2º das Leis 9715/98 e 9718/98 e também no art. 2º da Lei Complementar 70/91, cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto os valores referentes ao dito imposto integram o preço da mercadoria repassado ao consumidor final e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica. 3. As exclusões admissíveis são, apenas, aquelas previstas em lei, onde são elencados, em rol específico, os valores que não devem ser contabilizados na apuração da base de cálculo das contribuições sociais ora em discussão. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22014297680610121431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)