Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Gonçalves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7433654-90.1561.27.4.5813 APELANTE : PIETRO MORAES E OUTRA ADV : NICOLAS VIANA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : RENAN CUNHA DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO BARBOSA (Ementa) Processual Civil. Apelo das embargadas, substituídas do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde -, em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 68.935,00. Na execução da sentença, promovida por substituídas, em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 529230-RN, julgado em 05 de março de 2013; AC 205631-RN, julgado em 26 de setembro de 2013; AC526927-RN, julgado em 14 de janeiro de 2013; e AC138198-RN, julgado em 11 de julho de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 96258285309133007137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)