PROCESSO Nº: 8940100-09.4386.12.6.6187 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA SALES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Bruno Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual o Magistrado sentenciante, antecipando os efeitos da tutela, determinou a implantação do benefício assistencial à Pessoa com Deficiência em nome da parte autora, com termo inicial na DER 23/01/2016, bem como pagamento das parcelas devidas corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, entendendo, por fim, pela necessidade do reexame necessário. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 3351160/PR, Rel. Ministro CAUÃ VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 06/04/2019). 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 16000094067766297370, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)