PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus constitui espécie de ação constitucional cujo deslinde exige prova pré-constituída, que, na situação posta, deve ser suficiente a fundamentar, de plano, o acolhimento do constrangimento ilegal aduzido na petição inicial, com base na ausência de fundamentação da ordem que decretou a custódia cautelar.
2. A impetração foi ajuizada sem o devido acompanhamento da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das peças processuais essenciais ao conhecimento do panorama do processo criminal originário e dos atos investigatórios que lhe deram substrato indiciário.
3. A ausência de prova robusta a confirmar a ocorrência de constrangimento ilegal autoriza reconhecer a inexistência de direito à obtenção do provimento judicial reclamado.
4. Heitor Nascimento.
(PROCESSO: 20435224905524502810, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)