PROCESSO Nº: 4707638-26.5228.9.2.8149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro ADVOGADO: Yuri Costa APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7910101-14.7110.11.3.8895 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mota (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA CONTA. CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO FORO. ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-RN, a qual julgou o pedido parcialmente procedente nos embargos à execução para o só efeito de acolher como crédito representativo da dívida exequenda a conta apresentada pela contadoria judicial. 2. Ao se enquadrar em uma nova carreira, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela qual ingressou. A remuneração do exequente era composta além do provento básico, anuênio, GAE e de outras rubricas que não compõem a estrutura remuneratória da carreira de Especialista em Meio Ambiente (Lei 10.404/02 e 96.092/02). Portanto, a diferença devida deve ser a nova estrutura remuneratória do servidor diminuída de todos as rubricas recebidas nas Fichas Financeiras anexas aos autos 3. Decisão proferida no âmbito do TRF5, em sede de agravo de instrumento, ratificou a determinação do juízo a quo, no que concerne ao critério a ser utilizado para incidência da correção monetária, como sendo o IPCA-E 4. Pacífico na jurisprudência que os cálculos elaborados pela seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60117401173586545976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)