ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSE COM ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA. LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CAMINHÃO. PEDIDO INICIAL DE ENTREGA EM DEFINITIVO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO. NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RETENÇÃO DE VEÍCULOS CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmando a antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a parte autora continue na posse do veículo (caminhão, Ford, modelo F14000 HD, ano 1996, placa HUS 1235), na qualidade de depositária fiel até o trânsito em julgado. Sucumbência recíproca.
II - Em suas razões de fls. 120/122, a União destaca que, diante da informação da polícia federal (ofício nº 3337/2012 - fls. 48/52) de que não há mais interesse, do ponto de vista da investigação, na retenção do veículo (decorrente de flagrante de utilização do caminhão na extração ilegal de areia na área indígena Tapebas, município de Caucaia/CE), verifica-se que a lide perdeu seu interesse processual. Pugna pela improcedência do pedido inicial e inversão da sucumbência.
III - O pedido inicial consistiu em pleito de condenação da parte ré em entregar o referido veículo à parte autora, em definitivo, sem o encargo de depositário. Ao seu turno, a sentença recorrida garantiu à parte autora/apelada apenas a continuidade na posse do referido veículo na qualidade de depositária fiel até o trânsito em julgado.
IV - De fato, verifica-se a referida declaração da polícia federal (às fls. 52) de que: "O caminhão requerido pela Sra. Paulo Dias está devidamente estacionado no pátio da SR/DPF/CE, não há mais interesse, do ponto de vista da investigação, na retenção do mesmo".
V - No caso em tela, não há que se falar em perda do interesse processual da parte autora. Em que pese a posse já ter restado assegurada, quer por força de decisão judicial, quer por desinteresse da Administração na manutenção da referida retenção do veículo, persiste o interesse da parte em receber o caminhão em definitivo, sem o encargo de depositário.
VI - Subsiste o interesse jurídico da parte autora acerca da prestação jurisdicional pretendida na inicial, restando presente a necessidade-utilidade do processo, não ocorrendo nem a perda do objeto da ação, nem a falta de interesse de agir superveniente.
VII - Quanto à entrega do veículo em definitivo, João Gabriel Gomes o fato de que não houve renúncia da União quanto ao direito de apreensão do veículo utilizado na infração, mas apenas liberação da retenção administrativa efetivada. Sobre este aspecto o sentenciante destaca: "a liberação restringe-se ao aspecto administrativo, nada obstando que eventual processamento e julgamento no juízo criminal gerem ordem de constrição do referido bem".
VIII - A apreensão do bem utilizado na infração ambiental pode ser transformada em pena de perdimento, e tem por objetivo "prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo"(parágrafo 1º do art. 101 do Decreto n. 6.514/08), havendo ainda previsão que, proferida decisão que confirme o auto de infração, não mais retornará ao infrator (art. 134 do Decreto n. 6.514/08).
IX - Restou incontroverso que o veículo apreendido (caminhão) é de propriedade da parte autora/apelada e, considerando o tipo de ilícito ambiental descrito (extração ilegal de areia em terra indígena) a liberação com encargo de depositário não representa, por si só, ameaça à recuperação ambiental ou à garantia do resultado prático do processo administrativo, nem enseja prejuízo à Administração. Ao passo que a manutenção da retenção apenas acarretará prejuízos graves à parte apelada, em relação a qual inexiste evidência de se tratar de particular que se dedica à extração ilegal de areia e, segundo consta dos autos, pessoa estranha ao flagrante do cometimento da infração ambiental. Não merece reproche a sentença recorrida.
X - Considerando a natureza do pedido e da causa, pode-se afirmar que a perda ocorreu em proporções equivalentes, de modo que, tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se a manutenção do reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado.
XI - A fixação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, afasta o Vitor Gabriel Freitas percentual e admite a compensação. Tendo havido a sucumbência recíproca, e mantido o parcial provimento do pedido, resta prejudicado o pedido de inversão da sucumbência.
XII - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56032560010606222366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)