PROCESSO Nº: 5647776-98.2098.19.5.3320 - EMBARGOS DECLARAT EM AC EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADOS : THIAGO MENDES E OUTRO ADVOGADO : NOAH PEIXOTO SOBRAL RELATOR(A : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 41948481751310797869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)