PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO INSS PARA FINS DO ART. 730, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO QUE PREVÊ REMESSA DOS AUTOS VIA SEDEX OU MALOTE. UTILIZAÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu a renovação da citação por entender que a Procuradoria Federal com sede fora da Comarga pode ser citada/intimada por Aviso de Recebimento e que esse procedimento tem força equivalente à intimação pessoal.
2. Insurge-se a agravante contra a citação por Aviso de Recebimento (AR), pois o Convênio nº 003/2010-TJPE, celebrado entre a autarquia e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, prevê, para fins de citação e intimação, a remessa dos autos através do serviço de SEDEX - DESTINATÁRIO ÚNICO ou MALOTE - MÚLTIPLAS ORIGENS.
3. Não obstante a jurisprudência do egrégio STJ esteja pacificada no sentido de que "é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito" (REsp 1732144/MS, Rel. Ministro RAUL OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/2013, DJe 21/08/2013), a existência do Convênio em questão, com previsão específica do procedimento a ser observado para citação e intimação da autarquia, não dá margem aos Juízes das Comarcas ali elencadas para adoção de outra forma que não seja àquela prevista no ajuste ou através de carga dos autos, que perfaz a finalidade almejada.
4. Deve ser renovada a citação do INSS feita em descordo com o Convênio nº 003/2010-TJPE. Caso a Procuradoria da Autarquia já tenha feito carga do processo, a data da retirada dos autos é que deve ser considerada para fins de citação.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87726837774298877820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)