PROCESSO Nº: 6682223-96.5845.28.6.7993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Kaique Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação em relação à Exequente Daniel Correia, devendo a execução prosseguir somente em favor de Izaura Isadora Rocha, reconhecendo como devido o crédito correspondente às prestações vencidas no período de outubro de 2009 até fevereiro de 2016, com incidência de juros de mora desde a citação (Súmula n. 204 do STJ) e correção monetária desde o vencimento de cada prestação (Súmulas n. 43 e 148 do STJ), observando-se as balizas estabelecidas no julgamento do RE 167.045/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, à base de 10% sobre o valor da sucumbência, e pelo Particular, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, porém com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que a sentença comete erro ao excluir a pretensão executória relativa à Lorenzo Gonçalves, hoje sucedida por seu filho Thales Correia, mantendo em contrassenso, a igual pretensão relativa à Izaura Eloah Campos, porque, como visto e revisto, recebeu o respectivo crédito, declarou por satisfeita e renunciou quaisquer outras pretensões inerentes ao mesmo processo de conhecimento. Aduz que a sentença merece ser reparada, por ter sido equivocado o acolhimento da alegação de prescrição da pretensão executória. Como visto, ocorreu somente uma Execução originária, tendo sido projetada em forma de complementação, já que não declarada extinta por sentença a primeira fase, ressaltando-se, como já afirmado, que ainda permaneceram em aberto parcelas relativas ao período em que não fora restabelecido a obrigação de fazer atinente a reativação do benefício. Com relação ao fator coisa julgada, o pronunciamento Embargado comete o mesmo equívoco, pois assenta que, tendo sido proposta pela litisconsorte Luiz Henrique Campos uma idêntica ação com o mesmo objetivo perante a Justiça Federal em 2007 (fl. 458), esta tem o condão de formar coisa julgada com relação ao processo que gerou o título ora executado, um grave erro material, pois que o trânsito do aresto ora Executado foi certificado em 30/04/2008, sem recurso posterior do INSS e sem manejo de desconstituição através da ação rescisória à qual também reporta-se o magistrado em seu pronunciamento recorrido. 3. Em relação ao conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer o segundo comando Judicial, que, no caso, julgou improcedente a pretensão autoral. Essa solução se justifica, em primeiro lugar, porque se a coisa julgada tem força de Lei entre as partes (art. 503 do CPC), a previsão em nosso Sistema Legislativo, de acordo com o que preceitua a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, é a de que a Lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42). Assim, repetida uma ação, em se formando novamente a coisa julgada, quando em confronto com a primeira, caso não seja desconstituída por Ação Rescisória, prevalecerá a última sobre a primeira, pois a posterior tem o condão de anular a anterior, tal qual a Lei nova o faz quando é incompatível com a antiga. 4. No caso em análise, a sentença executada nos presentes autos transitou em julgado em 08/05/2008 (fl. 255 dos autos principais), ou seja, anteriormente àquela proferida nos autos do Processo n. 8916441-97.2686.6.5.7201 junto ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Alagoas, com trânsito em julgado em 15/04/2010 (fl. 305). Diante deste quadro, tendo em vista o entendimento jurisprudencial acerca do tema e considerado que a decisão executada foi a que primeiro transitou em julgado, deve a execução ser extinta em relação à Exequente Ian Araújo. 5. Não deve ser conhecida a alegação referente à prescrição, eis que não acolhida pela sentença. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 83265630926859209037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)