PROCESSO Nº: 6325901-14.4590.14.4.4230 - MARIA LUIZA GONÇALVES APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Nathan Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI GOMES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, C/C ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. AGENTES QUE ABRIRAM E USARAM SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DE TERCEIRO A FIM DE FAZER NEGÓCIOS SEM PAGAR A TRIBUTAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO DO PROPRIETÁRIO, DE DIREITO, DA EMPRESA. CONFISSÃO QUALIFICADA DOS PROPRIETÁRIOS DE FATO. MOVIMENTAÇÃO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS EM APENAS UM ANO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FINDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO CRIME (ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). COMPETÊNCIA REAFIRMADA. PERÍCIA REQUERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENRICO DA ROCHA. TENDO POR OBJETO DA PERÍCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA CRIMINOSAS ALCANÇADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SENDO ASPECTOS JÁ CONHECIDOS DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL, NÃO É NULA A DECISÃO QUE, DE MODO FUNDAMENTADO, INDEFERE A SUA REALIZAÇÃO. O PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL NÃO É O CAMPO ADEQUADO PARA SE ESMIUÇAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXISTINDO, PARA TANTO, O PROCESSO JUDICIAL CÍVEL. PRECEDENTES. PENA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO POSITIVAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DOS RÉUS. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS SÃO INSUFICIENTES PARA SE REFORMAR SENTENÇA, MUITO MAIS QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERIDAS NÃO FORAM CONSIDERADAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA FACE AO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA PÚBLICA. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE FOI EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PELA INAPLICABILIDADE. VALOR ABAIXO DE UM MILHÃO DE REAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES (STJ - RESP 4.806.821/SC, 3ª SEÇÃO, REL. MINISTRO NEFI OTÁVIO ROCHA, JULGADO EM 18/10/2020; PROCESSO: 55207754770594574979, VICENTE FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Receita Federal apurou que uma empresa com sede no Estado da Paraíba teria realizado diversas operações financeiras de vulto, mas sem capacidade econômica para tal. Aprofundando as investigações, constatou-se que a empresa fora constituída em nome de terceiro e a pedido e para uso dos réus, com a intenção de fugir da tributação devida, visto que movimentaram mais de dois milhões de reais sem que se recolhesse o tributo devido. 2. Instalado, tramitado e concluído o devido processo legal administrativo, foi constituído o crédito tributário e lançado em dívida ativa da União, o que preenche os pressupostos básicos para a persecução penal por crime contra a ordem tributária. 3. O Código de Processo Penal firma que a competência para o processamento da ação penal é determinado, em regra, pelo local em que se consuma a ação. Ora, no caso presente, em que pese os réus terem domicílio em outra unidade federativa, a empresa sob investigação tinha domicílio no Estado da Paraíba, onde tramitou o feito administrativo e onde foi lançado, em definitivo, o crédito tributário, e inscrito em dívida ativa, logo, não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. 4. Alegou-se que houve cerceamento de defesa por Arthur Nunes de perícia que tinha por objetivo "comprovar a inexistência de autoria e materialidade delitiva, haja vista as diversas nulidades identificadas quanto à constituição definitiva do crédito tributário, sobretudo quanto ao erro de identificação do sujeito passivo e nulidade da intimação para defesa administrativa do auto de infração" (identificador nº 7401184.5988484). 5. Havendo instalação e trâmite regular de procedimento administrativo fiscal, ao contribuinte que entende irregular a atuação do fisco, tem-se a esfera administrativa fiscal e/ou a esfera judicial cível como local adequado para eventual corrigenda, não se prestando a tal, a esfera judicial penal por não ser campo adequado para se esmiuçar o procedimento administrativo fiscal. A jurisprudência desta Corte e do e. STJ é pacífica nesse particular. 6. O requerimento de diligência pericial ao final da audiência de instrução julgamento implica em revolver todo o espectro fático probatório, fazendo regredir a marcha processual para reabrir a instrução, incabível no caso concreto quando a perícia requerida diz respeito a fatos conhecidos desde o início da ação penal, quando se poderia, se fosse a hipótese, requerer-se tal providência. 6. A materialidade do crime contra a ordem tributária está provada, pois constatou-se omissão de movimentação de mais de dois milhões de reais pela empresa autuada, gerando tributação já com inscrição em dívida ativa. Quanto à autoria, os réus movimentaram os valores numa empresa constituída em nome de terceiro numa tentativa de se evadir de responsabilidade tributária, fato inconteste nos autos, demonstrando estar presente a conduta dolosa. 7. A defesa alega que há "depoimentos abonadores da conduta habitual dos Réus, que ensejam a valoração positiva de sua personalidade". Ocorre que tanto a conduta social quanto a personalidade do agente, a fim de se afastar da valoração neutra, requerem elementos materiais vários, quer seja para se considerar como negativa quer seja para se considerar como positiva. No recurso de apelação há apenas a menção a depoimentos que, mesmo que fossem suficientes, não são referidos nos autos, nem mesmo nas alegações finais, impossibilitando sua aplicação. 8. No entanto, em relação à causa de aumento da pena, a própria acusação nas contrarrazões e no parecer foi pela sua não aplicação, visto que o valor do crédito tributário está abaixo de um milhão de reais. 9. Com essas considerações, afasto as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar da condenação o quantum pela causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.
(PROCESSO: 01755578694521148665, HEITOR LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)