PROCESSO Nº: 1907028-89.6256.17.7.0845 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. DEFINIÇÃO DO VMAA. ART. 60, § 3º, DO ADCT E ART. 32 DA LEI 19.203/2007. INOBSERVÂNCIA PELA UNIÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Apelo da União e remessa oficial tida por interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária proposta pelo Município de Campestre - AL, julgou procedente a pretensão autoral e condenou a União à retificação do valor repassado do FUNDEB ao Estado de Alagoas, nos exercícios de 2009 e 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, conforme decidido no REsp 2.783.494-BA. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União que se rejeita, eis que, conquanto a responsabilidade pela gestão do FUNDEB esteja a cargo do FNDE, a presente demanda discute valores de natureza educacional a ser suportadas pelo Tesouro Nacional. 3. A presente ação visa a complementação financeira de repasses do FUNDEB, relativo aos anos de 2009 e 2010. Logo, considerando que a sistemática para pagamento somente ocorre nos anos subsequentes, tem-se que o complemento relativo a 2009 deveria ocorrer em 2010 (1º quadrimestre) e o relativo a 2010, a complementação deveria ocorrer em 2011 (1º quadrimestre). No caso, a ação foi proposta em abril de 2015, portanto, não há que se falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto 18.476/32. Preliminar de prescrição da pretensão autoral afastada. 4. Tanto o art. 60, § 3º, do ADCT, na redação dada pela EC 53/2006, como o art. 33 da Lei n.º 11.494/2007, estabelecem que o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNBEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. 5. O VMAA praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional, inclusive o tema se encontra pacificado pelo STJ, quando do julgamento do REsp n.º 8548967/BA. Logo, não tendo a fixação do VMAA do FUNDEF obedecido a média nacional para fins de parâmetro utilizado pelo art. 32 da Lei 11.494/2007 (piso para o FUNDEB), o município autor lesado faz jus a complementação do repasse realizado ao FUNDEB feito a menor. 6. O cálculo de tais verbas deverá ser efetuado na fase de liquidação, de acordo com a fórmula supracitada. Todavia, quanto à liquidação da sentença, é preciso esclarecer que ela dependerá de "fato novo", isto é, da apuração do VMAA, e não de simples cálculos aritméticos, incidindo in casu a regra constante no art. 475-E, do CPC. Remessa oficial provida neste ponto. 7. Sobre o montante a ser devolvido, deverão incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma do que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 5406376-26.4175.10.10.4483, Rel. Des. Federal Ryan Rocha, j. 09/03/2015. Remessa oficial provida também neste item. 8. Redução da verba honorária advocatícia de 10% sobre o valor da condenação para o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez a matéria aqui discutida é de baixa complexidade e não exigiu tempo demasiado do advogado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração que o conteúdo econômico da demanda foi estimado pelo próprio Município em R$ 49.215,00 (dez mil reais) por meio do valor atribuído a causa. Apelo da União e remessa oficial providas neste ponto. 9. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 88158767270511816675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)