PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALEBE CORREIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90, DA LEI N° 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. THALES MORAES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL.
1. Vinicius Cavalcanti interposta por LARA GOMES LUIZ FERNANDO FOGAÇA, IGOR FARIAS e GUILHERME GOMES, qualificados nos autos, contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando-os pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 ("Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório"), à pena de 03 (três) anos de detenção e de multa, no valor de 3% sobre o valor do contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
2. Narra a denúncia, investigações policiais deram conta de esquema de conluio levado a efeito pelas empresas do Grupo Emvipol a fim de que estas saíssem vitoriosas de processos licitatórios, em violação ao caráter competitivo do certame. Narra, ainda, que os apelantes seriam responsáveis pela prática de fraude à licitação promovida pela CBTU em dezembro de 2004, na qual se sagrou vencedora a empresa Natal Tecnologia e Segurança Ltda. (NTS), gerida por aqueles e integrante do precitado Grupo Emvipol.
3. Em suas razões recursais, os apelantes alegam: a) nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa técnica para acompanhar a oitiva de testemunha no juízo deprecado; b) invalidade de prova ("mapa de acompanhamento") supostamente apreendida, com base em mandado de busca e apreensão, na residência de um dos réus, mas não arrolada no Auto Circunstanciado; e c) ausência de dano ao erário oriundo da conduta praticada pelos recorrentes, a afastar tipicidade desta.
4. A defesa foi intimada da expedição da deprecata para oitiva da testemunha de defesa, o que, nos termos da Súmula n.º 273 do STJ ("Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado"), torna desnecessária a intimação da data de realização de audiência no juízo deprecado. Precedentes.
5. Ademais, a aludida testemunha nada acrescentou à elucidação dos fatos, não tendo servido de fundamento à sentença condenatória, inocorrendo, pois, prejuízo à defesa. Inteligência do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP ("Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"). Vencido o Relator que entendia haver prejuízo à defesa.
6. Afastada a preliminar de invalidade de prova ("mapa de acompanhamento") apreendida, com base em mandado de busca e apreensão, na residência de um dos réus, mas não arrolada especificamente no Auto Circunstanciado. Excerto da sentença transcrito e adotado como razão de decidir: "(...) não se vislumbra qualquer irregularidade pelo fato de as autoridades responsáveis pelas diligências terem apreendido os documentos e objetos que pareceram úteis, num primeiro momento, ao deslinde do feito, inventariando-os de forma genérica, para posteriormente lavrarem um auto circunstanciado e fazerem uma análise criteriosa e detalhada da documentação apreendida, não se vislumbrando qualquer vício nesse procedimento. Isso porque, além de a diligência ter sido realizada com o respaldo judicial, é certo que a apreensão de uma grande quantidade de documentação entre os pertences de um dos réus inviabilizaria, por completo, o sucesso e conclusão ágil do cumprimento dos mandados se os policiais tivessem que descrever detalhadamente, naquela ocasião, o conteúdo de cada pasta, agenda, arquivos de computadores, somente passíveis de identificação pormenorizada de cada elemento apreendido em momento posterior (...)".
7. Por tratar o tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93 de crime de natureza formal, despicienda se mostra a análise acerca da existência ou não de prejuízo ao erário e/ou obtenção de vantagem indevida, sendo suficiente para a configuração do delito a conduta destinada a afastar a competitividade do certame. Precedentes.
8. Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, à análise de todos os elementos coligidos aos autos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 67933599738304279582, LEANDRO DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)