PROCESSO Nº: 4863072-49.1506.16.8.4802 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA DE FARIA NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO CONTADA EM DOBRO E NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNICA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, reformando sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios não gozadas, condenando a União a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão, com inversão da sucumbência. II - Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso/obscuro/contraditório às provas dos autos, pois não houve pronunciamento acerca da existência de documento oficial da UFRN, no qual está consignada a negativa de gozo das licenças, sob justificativa de necessidade a bem do serviço público (carência de docentes). III - De fato, ocorreu o equívoco apontado quanto à apreciação da referida prova (documento/memorando nº 448/2013 - DAP/PROGESP/UFRN), a qual comprova o indeferimento do pleito de usufruto da licença prêmio no período solicitado, em decorrência da carência de docentes (necessidade do serviço/interesse da Administração). IV - Em tendo sido comprovada a ocorrência de ação alheia à vontade do servidor a impedir o exercício do seu direito de usufruto da licença-prêmio a que fazia jus, restou caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração, a autorizar a pleiteada conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado, ora embargante, diante da prova de que a referida licença prêmio deixou de ser usufruída por força do serviço. V - Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, vale o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). VI - No caso, a parte autora/apelada, ora embargante, não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, devendo ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. VII - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo os termos da sentença recorrida. [06]
(PROCESSO: 55517736325662892665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)