PROCESSO Nº: 4508812-09.6588.5.2.1369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Vitor da Luz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: João Guilherme da Conceição Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ENGENHEIRO. GEÓLOGO. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N° 6.493-A/66 NO QUE REPORTA À JORNADA DE TRABALHO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na presente Ação Civil Pública, para condenar o Município de Itabaiana/SE a proceder a readequação da remuneração prevista no Edital do Concurso Nº 001/2020 ao piso salarial e jornada de trabalho dispostos no art. 82 da Lei nº 5.194/66 c/c os arts. 1º, 3º e 5º, da Lei nº 4.950-A/66, com relação com relação aos cargos de engenheiros agrônomo, civil, de segurança do trabalho, de petróleo e gás, químico e geólogo, reabrindo o período de inscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §3°, I, do CPC. Valor da Causa - R$ 1.045,00). 2. O Município de Itabaiana/SE alega que a sentença ofende o pacto federativo e o princípio da autonomia político-administrativa dos Entes Federativos. Aduz que se trata de concurso para contratação pelo município de profissionais sob o regime estatutário, e que os vencimentos previstos estão em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 10/2009 (define Plano de Cargos e Salários no Município, e subsequentes alterações desta lei), que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores do Município de Itabaiana/SE. 3. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional orienta-se no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, pois a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da União, segundo regra do Art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, os entes municipais, ao contratarem profissionais de engenharia e geólogos, devem observar o previsto na Lei nº 4.950-A/66, com relação com relação aos cargos de engenheiros agrônomo, civil, de segurança do trabalho, de petróleo e gás, químico e geólogo, observando suas disposições em relação à duração do trabalho. Precedente: (PROCESSO: 78097191819111167378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020. 4. Contudo, a Segunda Turma também entende pela impossibilidade de alterar a remuneração prevista em lei para o profissional, no caso, para os cargos de engenheiro e de geólogo, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. 5. Não é possível impor ao Município o piso salarial estabelecido na Lei Federal, pois a fixação dos vencimentos do servidor público é matéria de natureza administrativa que afeta à própria autonomia do ente federal. 6. Apelo parcialmente provido, para manter o piso salarial previsto no edital. [6]
(PROCESSO: 07568493112098239704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)