Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fogaça Nº: 3808564-90.2565.4.6.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A - CAIXA SEGUROS SAÚDE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA FORNELLOS AGRAVADO: LENIRA SODRE DA MOTA SIQUEIRA E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS SOUZA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento da Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente são admissíveis quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A Caixa Seguros/embargante limitou-se a deduzir teses jurídicas que contrariam a ótica dos fundamentos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. A recorrente não apontou, de forma explícita, qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o que conduz à inadmissibilidade do recurso. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 22060563652259043565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)