PROCESSO Nº: 7670615-22.7248.29.4.8251 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MORAES GOMES CAMPELO APELADO: JOÃO GABRIEL ALVES DE LIGORIO LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V, do CPC ante a observância de litispendência. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. "Analisando atentamente o presente processo, verifico que há litispendência entre a presente lide e a ação de nº 4830584-82.5181.25.4.8715, uma vez que em ambas as ações se discute a propriedade do imóvel em questão, com as mesmas partes envolvidas e pelos mesmos motivos apresentados nestes autos. Destarte, identificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência, porquanto a ação de nº 8161206-72.2795.18.10.4271, ainda não transitou em julgado, como pode ser apreciado pelo Sistema de Acompanhamento Processual ISAAC SILVEIRA. A propósito, importa consignar, ainda, que o art. 219 do Código de Processo Civil estabelece que a citação válida, entre outros efeitos, induz litispendência. Desse modo, constatando-se que a citação da parte ré, no processo 0356195-36.8134.13.6.2264 foi regularmente efetivada, ato que sequer aconteceu nestes autos, conclui-se que o primeiro processo é que deve prosseguir, eis que a relação jurídica ali constituída se estabilizou antes da relação tratada nos presentes autos" - Trecho da sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54541982447067976476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)