PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, após a concordância da embargante com os cálculos apresentados pelo embargado, fixando o valor da verba honorária em R$1.000,00 (mil reais).
II. À luz dos critérios do parágrafo 3º do art. 20, bem como do disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo e ante o valor atribuído à causa (R$ 96.142,08 -setenta e sete mil, trezentos e dois reais e oito centavos), não se vislumbra qualquer excesso do Magistrado de primeiro grau na fixação dos honorários advocatícios.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14663578926114254194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)