PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há omissão no acórdão vergastado quanto à inocorrência da prescrição.
3. Embargos de declaração providos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67785660547776037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2012, PUBLICAÇÃO: 05/08/2012)