PROCESSO Nº: 0890002-05.4884.16.4.0127 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS COSTA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE SALES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDO PELO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEI 9.514/97. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a validade de execução extrajudicial promovida pela CEF; 2. O STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 773421, RE-AgR 770068 e RE 694921) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa; 3. O presente contrato (contrato de Mútuo Habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos como tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal; 4. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada; 5. Registre-se, ainda, que não colhe o argumento da agravante acerca da suposta intransigência da CEF em não aceitar o parcelamento do débito e que isso desbordaria das regras do Sistema Financeiro de Habitação. Em verdade e como dito, a inadimplência da fiduciante ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão públicos, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97; 6. De resto, não merece guarida o argumento a respeito da suposta ofensa ao exercício do direito de preferência, dado que a própria mutuária confessa que não teve condições de purgar a mora nos termos exigidos pelo agente fiduciário que, consoante já destacado, procedeu de acordo com os ditames legais; 7. Manutenção do entendimento adotado no Agravo de Instrumento de n° 7803462-23.0277.8.5.5389 concernente a este mesmo processo; 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76828761539050137043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)