PROCESSO Nº: 4015267-53.7863.19.10.0505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: SANMARA ELOAH SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CUNHA DE MILENA GOMES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO A DIFERENÇAS QUANTO AO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a UFC a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a pagar à parte autora os valores das diferenças retroativas de pensão especial, conforme reconhecidas em relação aos exercícios de 2011 e 2012, porque apenas houve a implantação da pensão em janeiro de 2013, sendo R$ 40.303,08 em 2011 e R$ 67.210,42, em 2012, totalizando o montante de R$ 259.136,50 à época em que deveria ter havido o pagamento dos atrasados. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Daniel Porto), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5396817-34.5330.21.8.9034, Rel. Des. Henrique Freitas, JOÃO PEDRO PIRES - Pleno, 20/06/2015). 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 34954444092424117695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES DE LUIZA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)