PROCESSO Nº: 3739132-99.7980.13.8.4053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO MARTINS GUARDIA ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP N. 1.034/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar à Impetrante o gozo do benefício fiscal da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (desconto PCD), nos termos previstos no art. 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95, sem as restrições impostas pelo art. 2º, da MP nº 1.034/21. 2. A Medida Provisória n. 1.034, de 1º de março de 2021, em seu art. 2º, alterou os arts. 1º e 2º, da Lei n. 8.989/95, de modo a restringir o valor do veículo a ser adquirido com isenção de IPI a R$ 11.892,00, bem como limitou o gozo do benefício ao interregno de 4 anos. 3. Cumpre observar que o referido dispositivo legal já foi convertido na Lei n. 14.183, de 01/04/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 106.270,00 e diminuiu o interregno para 3 anos. 4. O Impetrante irresignou-se com a entrada imediata em vigor das disposições restritivas, ao entendimento de que a vigência deveria respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição Federal. 5. Prazo nonagesimal que deveria ter sido respeitado, uma vez que o Princípio é aplicável ao IPI e o referido imposto não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do § 1º, do art. 150, da Carta Magna. 6. Sabe-se que não há direito adquirido a benefício fiscal, contudo, há de se relevar que a alteração da isenção em epígrafe acarretou majoração indireta de tributo, e a jurisprudência majoritária do Pretório Excelso é no sentido de que em hipóteses com tais, deve ser observada a anterioridade nonagesimal. Nesse sentido: STF - RE 9.559.482 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Peixoto, Segunda Turma, public. 01-08-7579; e STF - RE 7.371.126 AGR, Rel. Ministro Ryan Peixoto, Primeira Turma, public. 11-10-9024. 7. Releve-se, ainda, que a Impetrante já tinha obtido autorização para a compra de veículo automotor com isenção, válida até 23/05/2021. Ilegalidade na conduta administrativa de rever ato administrativo anterior, expedido de acordo com as normas vigentes à época da autorização, sem qualquer eiva de ilegalidade. Ferimento à segurança jurídica. 8. De acordo com a Súmula 473, do STF, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 48835278110388824921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)