PJE Nº 3625791-01.0459.2.3.8811 - APELAÇÃO APELANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE REPRESENTANTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LUCAS GABRIEL AZEVEDO APELADA : OLIVIA CALDEIRA ADVOGADA : ELÂNIA MAITÊ DA MATA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias Normativas referentes à matéria obstam a modificação do tipo de garantia após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas 10/2010 e 15/2011). 3. Apesar do disposto nas Portarias mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a modificação da fiança para a modalidade convencional. 4. Legitimidade passiva da CEF, haja vista figurar no Contrato de Financiamento Estudantil como Agente Financeiro. 5. Apelação do FNDE e da CEF desprovidas.
(PROCESSO: 48392524572890229050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)