Processo Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que, em execução fiscal, deferiu, parcialmente, o pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema Bacenjud, determinando a liberação, por ora, de 30% (trinta por cento) do valor penhorado.
A agravante alega: a) que aderiu a parcelamento do débito tributário; e, b) a ilegalidade da penhora, nos termos do inc. IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, c/c o inc. X, do art. 7º, da Constituição, por se tratar de verba proveniente de salário e verbas rescisórias.
Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tem, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp 4.383.492/RN, min. Enzo da Rocha, julgado em 21 de novembro de 2013).
Essa turma tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento.
Entretanto, a agravante não traz provas nos autos de que está adimplente com o parcelamento, apresentando, apenas, o recibo de pedido de parcelamento da Lei 10.522, f. 31, e as primeiras parcelas pagas em outubro de 2015, f. 71-91.
A decisão atacada mostra-se razoável ao liberar 30% do valor bloqueado e permitir que, após o pagamento de mais parcelas, poderá o credor solicitar a liberação de outra parte da penhora, desde que mantenha a adimplência, f. 40.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83143270217549257894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/02/2016)