PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. JOÃO PEDRO DA LUZ JÁ INCLUÍDA NO ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69.
- Assente o entendimento jurisprudencial de que nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional é indevida a fixação de honorários advocatícios, uma vez que estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. Orientação consolidada na Súmula nº 168 do ex-TFR e reafirmada no julgamento do Resp 5.443.516/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
- No caso, havendo a devedora efetuado o pagamento do débito no curso da ação, deve a execução fiscal ser extinta sem a condenação da exeqüente no pagamento da Mirella Viana honorária, uma vez que a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que abrange os honorários advocatícios.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 97022767602024263768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)