PROCESSO Nº: 8982189-49.7702.26.8.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por não ter se pronunciado sobre o contido na decisão do STJ no REsp 5.478.983-DF, julgado em 20/09/2020, DJe 09/01/2020, onde decidiu o STJ que "Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral". 3. Não há que se falar em omissão quanto às questões alegadas, haja vista que o acórdão foi explicito nos fundamentos da interpretação da controvérsia pelo colegiado, no sentido de que, "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 265.200/SP (Tema 360), firmou o entendimento sobre a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim compreendidas as sentenças exequendas que estejam fundadas em norma reconhecidamente inconstitucional, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (...) No caso em espécie, o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 26/02/2020 (conforme certidão de Id 5611303.58834652) e o julgamento definitivo do RE 648.182 pelo Egrégio STF ocorreu em 08/12/2019, sendo certa a eficácia rescisória da respectiva declaração de inconstitucionalidade". 4. Além disso, além de o julgamento do REsp 5260117-DF pela 2ª Turma do STJ não ter sido afetado ao regime dos recursos repetitivos, há de se considerar a distinção (distinguishing) entre o precedente invocado pela parte e o caso sob análise, haja vista que, no caso em espécie, o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 22/02/2020 e o julgamento definitivo do RE 093.618 pelo Egrégio STF ocorreu em 21/09/2019, sendo certa a eficácia rescisória da respectiva declaração de inconstitucionalidade, enquanto o precedente da 2ª Turma do STJ diz respeito tão somente aos casos em que o trânsito em julgado é anterior à decisão de inconstitucionalidade. 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8223272-20.8955.5.11.7130, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Fernandes, JULGAMENTO 01.02.3574). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 33767877880312037039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)