PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela empresa CITIZMAR HOTÉIS E TURISMO LTDA contra julgado desta Segunda Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo por correto o recebimento dos embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo.

2. Sustenta a recorrente a ocorrência de omissão em relação ao fato de o juiz de origem ter superado a ausência de pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Aduz ainda omissão no tocante à necessidade de apreciação da presença da aparência do bom direito e do perigo da demora, em respeito ao disposto no parágrafo 2º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão da matéria.

3. O julgado embargado analisou detidamente as questões, asseverando expressamente, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte, que "após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, que incluiu no CPC o art. 739-A, ficou estabelecido que os embargos à execução somente poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do(a) embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) e garantia integral do juízo". O julgado recorrido, ao observar que a empresa CITIZMAR HOTÉIS E TURISMO LTDA, quando da oposição dos embargos à execução fiscal, não requereu que a eles fosse atribuído efeito suspensivo, nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A, do CPC, teve por correto o recebimento daqueles sem o referido efeito.

4. Na verdade, logo se percebe que a embargante, alegando supostas omissões, pretende rediscutir matéria já analisada, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

5. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar em omissão em relação ao disposto no parágrafo 2º, do art. 739-A, do CPC, uma vez que tal dispositivo destaca apenas o caráter precário de eventual decisão que atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, já que aquela "poderá ser modificada a qualquer tempo, a requerimento do exequente-embargado, desde que não mais subsistam as razões para a manutenção da suspensão"( ARTHUR DA PAZ, Ryan Ferreira; PEDRO MIGUEL COSTA, Matheus Rocha. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, nota 5ª ao art. 739-A do CPC, pág. 1293).

6. Ressalte-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos"(RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).

7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0257217798837912978178, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)