PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a execução das astreintes, nos termos da sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, face ao descumprimento da obrigação de fazer e, não havendo a comprovação da referida obrigação no prazo de 5 dias, que a pena de multa fosse majorada para o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por dia.
2. Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer.
3. Levando-se em consideração os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública, tem-se que a multa diária imposta, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), se mostra excessiva, devendo ser reduzida para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 46366697053506848148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)