Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Requisitos não preenchidos. Parte autora não incapacitada. Laudo Médico Pericial conclusivo da capacidade laborativa e para a vida independente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 25092508976627571323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)