PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença na condição de segurado especial.
2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. A prova pericial consignou que o Autor-Apelante, acometido de sequelas de traumatismo craniano em virtude de acidente automobilístico, apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais, eis que não apresenta restrições para a realização de suas atividades habituais, afastando, assim, o requisito da incapacidade para o trabalho. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16238078692391394070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)