PROCESSO Nº: 7793079-94.5287.4.2.5541 - APELAÇÃO APELANTE: LUCIETE PEDRO CORREIA ADVOGADO: LEVI DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 65579013519050959780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)