PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A VIÚVA E A COMPANHEIRA. OMISSÃO.
I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o rateio de pensão por morte entre a esposa de servidor e a autora, na condição de companheira do falecido.
II.Examinando os autos, observa-se que, de fato, o acórdão determinou o pagamento do benefício, desde a data do requerimento administrativo, mas negou provimento à apelação da autora, devendo, portanto, ser corrigida a falha apontada.
III.Também deixou de esclarecer que a pensão passou a ser vitalícia, desde a data em que o seu último filho menor atingiu a maioridade. No caso, 24.11.2305, quando a pensão passou a ser rateada, no correspondente a 50% para cada beneficiária (esposa e companheira).
IV.No tocante aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação da União em R$ 1.000,00.
V.Quanto à contradição apontada pela embargante litisconsorte, verifica-se que o acórdão não incorreu em contradição, apenas reconheceu a união estável entre o servidor falecido e a autora, enquanto ainda era casado com a ora embargante.
VI.No que se refere aos embargos declaratórios da União, o acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Entendeu que os documentos acostados aos autos, somados à prova testemunhal colhida, comprovam a convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o falecido, de modo que deve ser reconhecida a sua condição de companheira,fazendo jus à pensão pleiteada, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90.
VII.Juros de mora fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VIII. Embargos de declaração da União improvidos.
IX. Embargos declaratórios da litisconsorte parcialmente providos para fixar o percentual da pensão a ser rateado em 50% para cada beneficiária.
X. Embargos declaratórios da autora providos para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 48895427981181778, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)