PROCESSO Nº: 6845167-79.1661.1.6.2336 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO NEIVAM DANTAS (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: IGOR MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA COSTA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO SFH. ATRASO NA OBRA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CPC. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor da Caixa Econômica Federal, QUATRO INCORPORAÇÕES LTDA e da ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, há previsão de construção da obra em prazo inicialmente previsto e, posteriormente, a existência de um novo ajuste, firmado com a instituição financeira, ao qual a autora teve que se submeter sob pena de cancelamento do negócio jurídico. Nesse contexto, a teor do que prescreve o art. 47, do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, restando, portanto, evidenciada mora imputável às construtoras em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, de 25 meses, desde agosto de 2014 verifica-se o atraso, não podendo continuar sendo cobradas as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido que se nomine fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso, na forma simples. 4. O simples atraso na entrega da obra configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 5. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser afastada a condenação do autor em favor da Construtora ECOCIL, tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação às construtoras. 6. PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para determinar que o ressarcimento dos juros de obra cobrados após a fase de construção deve ser contado a partir da data inicialmente prevista para a entrega do imóvel, bem como para afastar a condenação da autora em honorários advocatícios em favor da construtora, fixados pelo juiz a quo em R$ 1.000,00 (Um mil reais), em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 65435368528483013786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)