CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O Juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que os fatos narrados estariam comprovados pelos documentos constantes dos autos.
2. É certo que o art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das provas requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, em face do art. 130 do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
3. Entretanto, as razões apontadas pela apelante denotam a relevância da prova testemunhal para o deslinde do caso em tela: a) a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da empresa afastou a existência de imperícia, imprudência ou negligência da empregadora e dos empregados envolvidos, fazendo-o com base nos depoimentos e informações colhidos logo após o acidente; b) o Ministério Público do Trabalho rejeitou a instauração de inquérito civil, norteando-se pelos depoimentos colhidos em audiência.
4. Além disso, o laudo do Instituto de Criminalística concluiu que o acidente teria acontecido em virtude de caso fortuito provado pelo rompimento do cabo de tração da cabine do elevador.
5. Restou evidenciada a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º, LV, da CF.
6. Provimento da apelação. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja ultimada a instrução processual, com a produção da prova testemunhal faltante.
(PROCESSO: 267397221681621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)