Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mata 9372219-02.0796.21.12.8660 PARTE AUTORA: ISIS MARTINS BARBOSA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC REL.: DES. FEDERAL DIEGO MENDES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ISAAC FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA DOUTORADO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Presidente da Comissão de Seleção do Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFC, concedeu a segurança para, ratificando a liminar, consagrar a inscrição da impetrante na seleção do curso de Doutorado, objeto do Edital nº 01/2013. 2. Alegou a impetrante que o seu pedido de inscrição para a seleção de Doutorado na UFC foi indeferido sob o argumento de que ela poderia não concretizar a defesa de sua dissertação de mestrado até a data estabelecida para a matrícula, o que no seu entender não é razoável, por não constar do edital que haveria apreciação sobre a exequibilidade da data informada para fins de conclusão do curso de mestrado, mas apenas que a data estivesse expressa no documento e que não coincidisse com o calendário de matrícula da instituição. 3. Dispõe o item 1.4 do Edital nº 01/2013 que "Serão aceitas inscrições de candidatos com previsão de conclusão do curso de Mestrado até a data de matrícula para o semestre 1902.5, conforme o calendário da instituição onde se inscrever". 4. Como bem ressaltou a sentença "a declaração emitida pela Universidade Federal do Piauí atende a exigência prevista no item 1.4 do Edital nº 01/2013, na medida em que informa que a defesa da Dissertação de Mestrado pela impetrante esta agendada para o dia 15/09/2014, ou seja, bem antes das datas definidas no Calendário da UFC para a realização da matrícula dos candidatos aprovados na seleção do Doutorado em Desenvolvimento do Meio Ambiente, quais sejam, 6 a 20 de maio de 2014 (v. id's 619514 e 101257), de tal sorte que não é razoável o indeferimento da inscrição da impetrante apenas sob o argumento de que não foi atendida a exigência prevista no item 1.4 do edital em questão." 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 42776605144626647270, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)