PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Botequim/SE que, por não vislumbrar a incidência da prescrição, rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos do Processo n.º 379739656789.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inteligência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).
3. O pedido de parcelamento é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento.
4. In casu, o parcelamento do débito objeto da presente execução fiscal foi rescindido por inadimplência em 2009, o que motivou a reativação da cobrança judicial, porquanto ajuizada a execução em 2012, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Demais disso, apenas a partir da exclusão da executada do programa de parcelamento é que poderia correr o prazo da prescrição intercorrente, desde que observado o disposto no art. 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80. Verifica-se, portanto, que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em questão.
5. Precedentes do STJ.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23143194579883393068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)