EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO DECADENCIAL ESTIPULADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 4.724-5/1997. PROVIMENTO
(PROCESSO: 75317220230255227, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)