PROCESSO Nº: 0228171-83.0925.3.6.1073 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ALVES DE MORAIS ADVOGADO: ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu a pretensão autoral. 2. No caso, não obstante ser o apelante portador de doenças incapacitantes, estas foram adquiridas na infância, portanto, antes da filiação do interessado no Regime Geral da Previdência Social, consoante laudo pericial do juízo, o que encontra vedação na obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ante o disposto no parágrafo único do art. 59 e § 2º, do art. 42, ambos da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 3. Não há notícia nos autos de que a incapacidade do autor sobreveio por motivo de agravamento ou progressão da doença, bem como inexiste documento informando vínculo obrigatório ou facultativo ou mesmo estado de graça do autor da demanda. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55954187577847924899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)