EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO ESTADO E AO MUNICÍPIO JÁ EFETIVADO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1377390-54.7666.5.5.0830, determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, comprovar o depósito judicial do montante de R$ 53.083,89, referente a 1/3 do valor total até então liberado em favor da parte autora para custeio de tratamento médico. 2. A presente demanda objetiva compelir a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN a custearem o tratamento médico domiciliar em favor da parte autora, realizado por empresa privada. Considerando que somente os entes estadual e municipal estão suportando, desde o início da marcha processual, o ônus de sofrer bloqueios judiciais (cada um, no importe de R$ 31.955,89), o Juiz do 1º grau determinou, em respeito à responsabilidade solidária dos réus, o depósito judicial por parte do ente federal, sob pena de multa diária. 3. Conforme se extrai da decisão executada no Cumprimento Provisório de Sentença nº 4771677-67.3814.3.9.9133, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN foram condenados, em caráter solidário, ao fornecimento à parte autora de tratamento de saúde domiciliar multidisciplinar. Nesses casos, é inviável a compensação financeira entre os entes federados nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação, não se mostrando necessário o depósito, pela União, de valor correspondente à 1/3 do montante bloqueado. Isso porque a mencionada compensação é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelo pedido contido na peça inicial, em desfavor dos três entes, tão somente objetivando a transferência de valores à empresa responsável pelo tratamento médico. Sendo a obrigação solidária, o cumprimento por um dos obrigados exonera os demais perante o credor. 4. Medidas de equalização financeira a serem adotadas entre os entes federativos codevedores solidariamente condenados não têm cabimento na demanda ajuizada pelo particular, devendo ser objeto de resolução administrativa ou, quiçá, judicial, mediante ação própria. Precedentes do TRF5. 5. Agravo de instrumento provido, para cassar a parte da decisão agravada que determinou o depósito judicial pela União e a consequente multa diária pelo descumprimento da obrigação. nab
(PROCESSO: 71862414358418531871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)