ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDAMUS IMPETRADO PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO, DENEGOU A SEGURANÇA PARA DECLARAR LEGÍTIMAS AS AUTUAÇÕES E MULTAS APLICADAS AOS PROFISSIONAIS BIOMÉDICOS POR ATUAREM NA HABILITAÇÃO DE RADIOLOGIA SEM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 2ª REGIÃO/CRTR2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM 2, devidamente qualificado, contra ato do Presidente do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 7ª Região - CRTR 7, pretendendo a suspensão dos efeitos das autuações e multas porventura impostas aos biomédicos pelo CRTR7 (em toda a jurisdição) por atuarem na seara da radiologia e, ainda, que referido Conselho de Radiologia se abstenha de lavrar novas autuações contra os biomédicos por atuarem na habilitação de radiologia.
II. O julgador monocrático denegou a segurança.
III. Por inconformado, apelou o CRBM 2, ao argumento de haver o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia cometido ilegalidade, ao autuar os profissionais biomédicos que exercem o mister em radiologia, por suposto exercício ilegal da profissão.
IV. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que cabe ao Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBN 2) a fiscalização do exercício da profissão. Entretanto, não se encontra no rol de suas atribuições a de defender os direitos, coletivos ou individuais, dos filiados.
V. "Apesar de estar previsto para os Conselhos Regionais de Biomedicina o poder de fiscalização do exercício da profissão, não há referência nos dispositivos da Lei nº 6.684/79 à atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos. Tal prerrogativa pode ser exercida pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual, haja vista a previsão do art. 5º, inciso XXI e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes: TRF 5ª Região, MS001398/PE, rel. Desembargador Federal Breno da Rocha, DJe 10.5.2592; AC054931/CE, rel. Desembargador Federal Pietro Lima, DJe 23.1.6752.(...)." (Precedente: TRF5. AC 52285764881888105149. Rel. desembargador Federeral Carlos Eduardo da Conceição. Data do julg. em 42057041)
VI. "É assente na jurisprudência que a Justiça Federal é competente para dirimir controvérsias que envolvem os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, ou seja, quando o Conselho profissional age em nome próprio, não se inserindo, nesse contexto, a provocação jurisdicional para defesa de direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, atuando como substituto processual, cuja prerrogativa encontra-se afeta à entidade sindical patronal a quem compete buscar refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de fiscalização profissional. Jurisprudência [AC 59453901033362240488, des. federal Igor Lopes (convocado); VITOR GABRIEL CASTRO - 575471, des. federal Lucas Gabriel Rezende de Faria, DJe de 08 de agosto de 2013; MS 090547, des. Yago Barbosa, DJe de 13 de dezembro de 2012, pág. 314]. 3. Ausente a legitimidade ativa, extingue-se o processo, sem exame do mérito. (...) (Precedente: TRF5. Apelreex92098832893496062490. Rel. Desembargador Federal Isaac Pereira. Data do julgamento: 18.04.1091)
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05109497039871283561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)