ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/90. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial formulado por filha maior de ex-combatente.
II. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 12306-0/DF, rel. p/acórdão Min. Thomas Moraes, por maioria, DJ 22/09/95.
III. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo.
IV. O art. 5º, III, da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
V. A concessão da pensão de ex-combatente à filha maior depende da comprovação da invalidez ao tempo do óbito do instituidor.
VI. Restou comprovada ausência de invalidez, através de perícia judicial.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71775696135324477239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)