Tributário. Mandado de Segurança. Manutenção da sentença. Contribuição social sobre o lucro líquido. Lucro real. Base de cálculo do imposto de renda. Indedutibilidade. Art. 1º da Lei 9.316/96. Legalidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82283056882158408287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2012, PUBLICAÇÃO: 09/03/2012)