PROCESSO Nº: 7358831-46.3024.24.2.8428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DNIT. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO À MORADIA OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Camila Duarte, em face de acórdão id.8601600.24559940 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação demolitória "para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, proceda à demolição do imóvel situado na BR-101/PB, KM 11,5, Distrito de Pitanga de Estrada, Mamanguape/PB, e providencie a retirada do material demolido". O juízo a quo entendeu que a) "havendo conflito de interesse público e particular, deve prevalecer o interesse público quanto à proibição de construir nas faixas de domínio das rodovias, que visa a assegurar maior segurança aos usuários das mesmas"; b) restou evidenciada "a ocupação irregular da faixa de domínio, a afetar a posse e propriedade do bem público, em desacordo com o artigo 95 da Lei nº 9.503/1997"; e c) "o pedido formulado pela parte ré de ressarcimento das benfeitorias de boa-fé não pode ser acolhido, pois, tratando-se de bem público, o particular somente pode ser considerado detentor do imóvel, o que torna inviável a indenização por acessões ou benfeitorias". 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maysa Costa disse quando julgou foi: "3. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT ajuizou, na origem, ação demolitória em face de Julia Rodrigues, objetivando reintegração de posse e a demolição de imóvel residencial de 42,51 m², sob o fundamento de que o imóvel havia sido erguido sobre faixa de domínio de rodovia federal, localizado às margens da BR 101/PB, no km 11.5, Município de Mamanguape. Por oportuno, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando que a particular não fora encontrada para citação (identificador 8233060.6219169). Por isso, foi expedida citação por edital (identificador 6001733.9491553). Apesar disso, cumpre esclarecer que a particular já havia sido notificada administrativamente pelo DNIT, em 01/10/2014, quando exarou seu ciente, tomando conhecimento sobre a irregularidade da construção realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, no km 11,5, Município de Mamanguape (identificador 0264778.346165). 4. A ilegitimidade ad causam passiva, como se sabe, caracteriza-se pelo vínculo da parte com o direito material em discussão. No caso em que se julga, o DNIT constatou administrativamente a existência de construção irregular, emitindo notificação em desfavor justamente de Miguel Lopes, a qual assinou a notificação, sendo isso suficiente para verificar o vínculo existente entre a particular e o direito material em jogo. O fato de a particular não ter sido pessoalmente localizada - tanto que foi citada por edital - não retira sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 5077814-83.5696.23.9.9205, Desembargador Federal Miguel Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/04/2021; Apelação Cível 4472214-44.9559.18.1.3217, Desembargador Federal Thiago Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/07/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 845.854/PB, Rel. Ministro Juan Cunha, julgado em 9/2/2015, DJe 11/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9357806/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Vieira, Segunda Turma, julgado em 01/02/2017, DJe 28/05/2017; REsp 7530161/SC, Rel. Ministra Catarina da Costa, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, DJe 14/06/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 61209725828784329105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)