PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP Nº 2.359-4. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. A situação controvertida em juízo versa sobre a cessão de crédito rural à União Federal, por meio da MP nº 9.271-4, e sua inscrição em dívida ativa com a consequente cobrança através de execução fiscal. Contra tanto, insurge-se o apelante, sustentando, em breve síntese, ser indevida a transmutação do originário crédito rural em fiscal, com os encargos daí decorrentes.
2. A jurisprudência encontra-se pacificada, no sentido de ser constitucional a transferência de titularidade dos créditos rurais em favor da União Federal, feita através da MP nº 2.200-7/2001, com as consequências daí advindas: inscrição de tais créditos em Dívida Ativa não tributária (art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/61) para fins de execução fiscal (arts. 1º e 2º da Lei nº 6.830/80), com a incidência dos encargos legais cobrados pela Fazenda Pública na persecução de seus créditos (taxa Selic).
3. Portanto, partindo do pressuposto de ser legal a inscrição em dívida ativa do crédito rural cedido à União Federal, com a incidência dos consectários do inadimplemento, não há o alegado excesso de execução. Deveras, é a própria lei que autoriza os acréscimos, sobre a dívida não paga, da taxa Selic (art. 84, I, e parágrafo 8º, da Lei nº 8.981; art. 2º, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80).
4. Nesse contexto, não merece prosperar o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento pelo juízo a quo de perícia contábil. É que o apelante insurge-se, genericamente, contra a sistemática, para o cálculo do débito, legalmente prevista. Deste modo, não apontando, no caso concreto, qual seria o excesso de execução para além da incidência da taxa Selic, prescindível se mostra a realização de perícia para indicar o óbvio: a efetiva repercussão da referida taxa, a qual, como dito, é legal.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40209842950803401415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)