PROCESSO Nº: 9269573-02.4914.12.12.5103 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: DIEGO FREITAS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONV. RAUL ARAGÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BENS PÚBLICOS. PERÍMETRO IRRIGADO DE PROPRIÁ. CODEVASF. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta, ainda sob a vigência do CPC/73, por Camila Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara Federal da SJ/SE que, nos autos da ação de reintegração de posse em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF para determinar que o réu desocupe a área por esbulhada, localizada no Perímetro Irrigado de Propriá, em Sergipe, e de propriedade da Empresa Pública apelada. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00. 2. In casu, as questões de fato suscitadas nesta fase recursal, entre elas ser a área ocupada de propriedade (ou não) da CODEVASF, já se encontram superadas, ante a revelia do réu operada em primeiro grau. Daí porque a desnecessidade da realização de prova pericial para identificar precisamente o domínio da área objeto de litígio, com a consequente nulidade do julgado. Ademais, a invasão em questão é pública e notória, tendo, até, sido objeto do PA 4.36.400.001829/6321-78 (id. 1494191.569217), instaurado pelo Ministério Público Federal, no qual consta o insucesso das negociações diretas que culminaram com a propositura da presente demanda. 3. A ocupação de terras públicas, como no caso das discutidas nos autos, ainda que de boa fé, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização. A cessão de uso desses bens pelo titular a um particular depende de uma série de requisitos, entre eles a prévia autorização da Administração no processo de ocupação do solo ou de construção nesta referida área, razão pela qual não existe, no caso, vício de legalidade no ato da apelada em buscar a reintegração. 4. Eventual tolerância ou inoperância da CODEVASF em relação a outras benfeitorias semelhantes construídas indevidamente nos limites do Perímetro Irrigado Nilo Coelho, em Petrolina/PE, não possui o condão de chancelar a irregular ocupação pelo apelante, não se justificando a manutenção, indefinidamente, deste contexto fático, impondo-se, por conseguinte, a regularização da situação no âmbito administrativo ou a reintegração da área ocupada ao patrimônio da empresa pública federal. 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta a pretensão indenizatória (RESP 799396802326, ENRICO DA ROSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2010). 6. Uma vez que o autor é pobre na forma da lei, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isento do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação das verbas sucumbenciais fixadas pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 47977911447014163486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)