E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 834.432/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.".). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 237.356/SC (Tema 906), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "se há a incidência do IPI no momento do desembaraço, significa dizer quer já houve a tributação do produto no momento da introdução deste no circuito econômico. Caso se promova novamente a incidência do IPI quando da saída do produto do estabelecimento importador, em que não há qualquer processo de industrialização, estar-se-á a promover a tributação sem que efetivamente se realize a hipótese de incidência tributária autorizada constitucionalmente. Viola-se, pois, também, o princípio da tipicidade tributária (art. 150, inciso I, da CF/88), que exige a perfeita ocorrência no plano fenomênico do fato previsto na norma tributária editada em estrita consonância com os limites traçados constitucionalmente para que a exação fiscal seja legítima. (...) considere-se que muitos dos adquirentes das mercadorias importadas revendidas não são contribuintes do IPI, de sorte que não acumulariam crédito algum. A cobrança de IPI na saída do estabelecimento importador não serve, de modo algum, à manutenção do princípio da não-cumulatividade. Significa a intenção da União, pois, de exigir tributo em desrespeito aos princípios constitucionais tributários da tipicidade e da isonomia, sob o facioso argumento de assim se estar respeitando o princípio constitucional da não-cumulatividade. Por tal razão, não há que se cogitar a manutenção da tributação sob a justificativa de preservar o princípio da não-cumulatividade. Thiago Lima, pois, considerar inconstitucional - por violação aos princípios constitucionais tributários legalidade e da tipicidade (art. 150, inciso II, art. 153, inciso IV, §4.º, ambos da CF/88), bem assim dos limites traçados pela norma constitucional de outorga de competência quanto ao IPI - a exigência deste tributo (IPI), novamente, por ocasião da operação de saída do produto do estabelecimento importador que não o submeteu ao processo de industrialização.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "a Turma deu parcial provimento ao apelo, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de recolher ou exigir da impetrante o IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira nas operações internas posteriores ao desembaraço aduaneiro, bem como para autorizar, ressalvada a prescrição quinquenal, a compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente a esse título. Ocorre que dita questão foi analisada pelo Eg. STJ, no julgamento dos supra referidos Embargos de Divergência, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo aquela Corte lhes negado provimento, mantendo o acórdão proferido no julgamento do AgRg no REsp 5.552.806/SC, onde se concluira ser cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto importado industrializado, como na operação de sua reveda no mercado interno, ante a ocorrência de fatos geradores distintos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 673.269/SC (Tema 906), segundo a qual "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no mencionado Recurso Extraordinário sobre a incidência do IPI. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 40964284689798322970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)