TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44, I DA LEI Nº9430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Fazenda Nacional apela ante sentença que determinou a redução da multa de 75% incidente nos créditos tributários para o patamar de 20%;
2. Por tratar-se de débitos referentes ao não pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é legítima a redução do percentual da multa de ofício, consoante inteligência do pensamento do C. STJ. Precedente: Resp 5263420, publicado em 15/12/2014;
3. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional, em julgamento de matéria semelhante, enfatizou que o percentual de 75% evidencia caráter confiscatório. Precedente: AG 51055173192885475229, Desembargador Federal Henrique Nunes, THALES BARROS - Primeira Turma, DJE - Data::06/02/2013;
4. Assim sendo, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício, acrescentando ainda o entendimento do STJ de que o percentual de 75% apenas será aplicado quanto aos débitos alusivos a tributos sujeitos a lançamento de ofício, mantenho a Natália Porto, em todos os seus termos;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78558021098810716270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)