PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 070.837/MG DO STF.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 054.401, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, em ações judiciais sobre concessão de benefício, como condição para o acesso ao Judiciário.
2. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS na contestação, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.421/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
4. Em obediência aos critérios estabelecidos pelo STF, foi determinada, então, a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que procedesse à intimação do requerente do benefício para formular requerimento administrativo perante o INSS, em 30 (trinta) dias, e apresentar o comprovante do ato ao juízo.
5. No entanto, constata-se que transcorreu o prazo e a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte, sem ter se manifestado nos autos comprovando a formulação do requerimento administrativo no lapso temporal estabelecido.
6. Evidenciada, pois, a ausência de interesse processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
7. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 026.368, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
8. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05703402113367113397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)