PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena.
II. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
III. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 46253401178130947900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)