PROCESSO Nº: 8817509-75.7601.30.5.1110 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO FOGAÇA RIBEIRO ENRICO DA MOTA - ME ADVOGADO: RAUL NUNES MARTINIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITR NO PERÍODO DE 2006 EM DIANTE. PERÍCIA JUDICIAL. TRIBUTO COBRADO EM VALOR MUITO MAIOR DO QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EQUIVOCADO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA RESTRITA AOS ANOS BASE/EXERCÍCIOS DE 2006,2007 E 2008. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para declarar a nulidade dos atos de lançamento suplementares de ITR dos anos de 2006, 2007 e 2008, considerando extintos os créditos tributários correspondentes. 2. Ao informar área bem maior do que a que efetivamente possui o imóvel rural alvo do tributo, quando da emissão dos documentos relativos aos recolhimentos de ITR contemporâneos, para fins de validação ou não de lançamento de ofício, deve ser verificada a verdadeira base de cálculo da exação. 3. É imprescindível a observância da real área do imóvel e ao valor venal do mesmo, não podendo o valor do tributo ser mais abrangente do que o valor da terra nua, sob pena de confisco. 4. In casu, a autora juntou documentos emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando os desmembramentos da propriedade rural, a qual passou de 1.300 hectares para pouco mais de 4 hectares. 5. A perícia judicial constatou que a terra nua da propriedade, considerando a área de pouco mais de 4 hectares, nos anos de 2006, 2007, 2008, mereceria avaliação bastante inferior às cobranças suplementares de ITR aqui discutidas. 6. Procedência do pleito objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos de ITR em relação aos anos de 2006, 2007, 2008. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28448738627644132899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA DE MATHEUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)