PROCESSO Nº: 8468087-35.2250.21.10.4430 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MATERIAL DIDATICO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: CAUÃ GONÇALVES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/PB). EMPRESA QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE LIVROS E APOSTILAS E CURSOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL. PEDRO LUCAS CUNHA. ANDRÉ NOVAES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar para "determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o Breno Novaes da impetrante, bem como de um administrador responsável no Conselho Regional de Administração - CRA-PB". 2. A exigência de Francisco da Rosa em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. A empresa que tem como objeto social o "comércio varejista de livros e apostilas e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" não está obrigada ao Lucas Gabriel Sales no Conselho Regional de Administração, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito na Lei 4.769/65 e no Decreto 25.558/67. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 16513623408645950602, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)