PROCESSO Nº: 6755002-63.4390.28.11.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Danilo Correia APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Freitas (IE) . EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RE 256.409/SP. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos nos termos do art. 269, I do CPC de 1973, então vigente, e condenou a apelante em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor executado, p. 06-16. 2. De acordo com os autos: Os presentes autos cuidam de embargos a execução em que a Caixa Econômica Federal - CEF vem a juízo insurgir-se contra cobrança de IPTU perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza. Defende a empresa pública federal que firmou com particular contrato de arrendamento residencial nos termos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR instituído pela Lei nº. 10.188/01. Aduz que, por ocasião da assinatura deste contrato, os arrendatários assumiram a responsabilidade por todas as obrigações relativas ao imóvel, incluindo o pagamento do imposto em tela. Pugna, assim, por sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da exceção apensa ou, alternativamente, pela denunciação à lide do arrendatário do imóvel do qual se originou o tributo executado. 3. Apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente, ilegitimidade passiva eis que a cobrança dos impostos incidentes sobre o imóvel residencial deve recair sobre o proprietário e não sobre a instituição que o financiou; 2) no mérito, que na operação de concessão de mútuo, Programa de Arrendamento Residencial, com recursos públicos ficam os mutuários obrigados a devolverem os numerários emprestados, e também, a pagarem os tributos incidentes, notadamente o IPTU; 3) nos termos do art. 34 do CTN o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seus domínio útil ou seu possuidor a qualquer título; 4) por força da Lei 10.188/2001, vem desempenhando serviço público não podendo ser cobrada por impostos devidos pelos mutuários, por estar acobertada pela imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, IV "a", da Constituição, p. 32-54. 4. ssiste razão à apelante. A questão jurídica devolvida neste apelo foi resolvida pelo STF no julgamento do recurso extraordinário sob os auspícios da repercussão geral no RE 165.404/SP, assentando a tese de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." Precedente: PROCESSO: 68025527381964478432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA. 5. Inverte-se o ônus da sucumbência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 40206806774951469379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2022)