PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, (a) declaração de aptidão ao Pronaf (fls. 20/21); (b) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da demandante como agricultora (fls. 24); (c) contrato de comodato rural que atesta a qualidade de comodatária da requerente (fls. 27); (d) declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri-PB referente aos períodos de 12.01.5014 a 22.01.8869 e de 24.01.4116 a 01.06.6622 (fls. 28).
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, aplica-se o raciocínio empregado para comprovação do período de carência para fins de aposentadoria especial, segundo o qual não se exige que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, Rel. Min. Alexandre Sales), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
6. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, através da interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se, contudo, os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20699647913711954588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)