Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do juízo da 3ª Vara da Secção Judiciária de Alagoas, objetivando reconhecer devidas as diferenças de juros moratórios e atualização monetária entre a data da propositura da execução e a inscrição de precatório, nos termos do manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal - CJF, e, com isso, confirmar o valor apresentado pelos recorrentes a esse título.
1. O Colendo STJ já pacificou o descabimento dos juros moratórios a incidirem no período anterior à expedição do precatório/RPV, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 3.501.381-RS.
2. No caso em apreço, os agravantes, pretenderam a inclusão de juros de mora e atualização monetária no intervalo entre a propositura da execução até a inscrição do precatório (julho/2004 a maio/2008).
3. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa, pelo que deve ser mantida a decisão.
4. "Cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide." (AC805362/AL, des. Calebe Santos (convocado), julgado em 04/04/2013)
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38347973117940041900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)