AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
1. Agravo de instrumento interposto por DJOPEL Comércio e Representa de Peças Elétricas Ltda. - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão da agravante no polo passivo do feito executivo;
2. A decisão agravada determinou a citação dos sócios da empresa DJOTA PEÇAS E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de sua dissolução irregular, bem assim a citação da ora agravante (DJOPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA), por considerá-la sucessora da primeva executada.
3. Ocorre que a dissolução irregular da sociedade viabiliza o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, ou, por outra, a desconsideração da personalidade jurídica, esta a ensejar, se o caso, a averiguação da sucessão. Na verdade, até para ordenar o caminhar da execução, não colhe envidar a persecução de bens dos sócios gerentes e, concomitantemente, reconhecer ser caso de sucessão de empresas, fazendo integrar a sucessora à lide; é possível até que o patrimônio dos sócios da primeva empresa seja suficiente à satisfação da dívida.
4. De todo modo, cumpre observar que a empresa ora agravante (DJOPEL) já fora citada na execução, o que significa dizer que já integra a relação jurídica processual ali estabelecida, e a via processual cabível à sua irresignação contra a citação determinada, e já concretizada, é a dos Embargos à Execução, com ampla dilação probatória, e não a estreita via recursal do agravo de instrumento, que na hipótese, é descabido.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 02830042047401643360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/04/2013)