PROCESSO Nº: 2457090-72.7726.4.8.8087 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: BRENO VIANA APELADO: ABIMAIR ANTHONY CAMPOS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANILO VIANA. ANUIDADE/MULTA. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, §3º e art. 618, ambos do CPC, por entender que o título executivo carece de certeza e liquidez. Entendeu que as contribuições de interesse das categorias profissionais devem ser instituídas pela União, com observância da legalidade estrita, na forma da Constituição Federal/88. Considerou, ainda, ser inconstitucional a delegação legislativa promovida pelo artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, por ter esta norma o mesmo conteúdo da Lei nº 9.649/98, cujo dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança de anuidade e, ou multa pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia. 3. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o artigo 2º da Lei 11.000/04, ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades, incorreu em afronta á garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de Inconstitucionalidade 777.578-PE. 4. A autorização dada pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 9.537-5-DF. 5. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade e, ou multa pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. 6. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de multa pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. 7. Desse modo, não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99051775334290011206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)