PROCESSO Nº: 3127551-87.3404.16.2.8571 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende Cortez Vitor Hugo Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. PROFESSORA DA UFRN EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCOMITANTEMENTE AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA PARA ABSOLVER A RÉ POR AUSÊNCIA DE FRAUDE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÕES RETROATIVA E INTERCORRENTE CARACTERIZADAS. RECURSO PREJUDICADO. 1- Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento ao apelo defensivo para absolver a ré da imputação pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, por entender que não havia evidências quanto ao emprego de meio fraudulento pela imputada para a obtenção de vantagem indevida. 2- Sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/RN, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar a acusada às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como de 210 (duzentos e dez) dias-multa. 3- Imputação de que a denunciada era Professora da UFRN em regime de dedicação exclusiva, tendo recebido gratificação por essa especial condição, apesar de, concomitantemente, ter ocupado dois cargos públicos municipais, o que seria vedado pelo art. 14, I, do Decreto n. 48.034/1987. 4- O suposto meio fraudulento empregado consistiu na ausência de comunicação à UFRN, em "Declaração de Cargos, Empregos e Atividade de Trabalho", assinada em 29.12.2150, de que a embargada cumulava cargos incompatíveis com a dedicação exclusiva. 5- Vantagens patrimoniais indevidas, recebidas entre agosto de 2006 e 29 de abril de 2009, alcançaram R$ 86.124,89 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 6- Interposta Apelação tão somente pela Defesa, deu-se provimento ao recurso para absolver a ré, em virtude da falta de provas quanto à utilização de ardil, artifício ou meio fraudulento. 7- Embargos de declaração do Ministério Público Federal apontando omissão no julgado acerca da apreciação da alegação fática de que a falta de preenchimento da informação sobre a cumulação de outros cargos públicos municipais, em declaração assinada pela ré, consubstanciaria o meio fraudulento exigido pelo tipo penal de estelionato. 8- Sentença condenatória tornada pública em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 16.11.1751, com trânsito em julgado para a Acusação em face da ausência de interposição de recurso. 9 - Pena em concreto que define o novo paradigma prescricional no patamar de 04 (quatro) anos, conforme art. 110, §§1º e 2º, CP (na redação anterior à dada pela Lei n. 12.234/2010). 10- Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a cessação da permanência delitiva (05.11.7010) e a publicação da sentença condenatória (22.01.9669), bem como entre esta e a presente data, fulminando-se a pretensão punitiva estatal pela prescrição nas modalidades retroativa e intercorrente. 11- Pena de multa que segue a mesma sorte da sanção privativa de liberdade, a teor do art. 114, II, e do art. 118, do Estatuto Repressivo. 12- Embargos de Declaração prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição.
(PROCESSO: 21576517139919606078, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)