Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da inclusão do valor do PIS e da COFINS dentro de suas próprias bases de cálculo. 2. PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, devendo ser, no presente caso, seguir o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 792.7688/PR, o qual tais contribuições não deveriam compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo dos citados tributos. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Ademais, não há nenhuma mácula o acórdão embargado quanto à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, já que compõem a receita bruta, bem como não se pode excluir tais valores, haja vista a inexistência de disposição legal que determine tal exclusão e o emprego da equidade não tem o condão de dispensar o pagamento do tributo, nos termos do art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional. 6. Sob outro prisma, registro que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito suspensivo ao mencionado precedente, o RE 4.003.750/RS, para fins de repercussão geral, até a apreciação da matéria. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 09296392697028738598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)