PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFO 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RENDA SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade.
2. O fato de a incapacidade ser parcial e permanente não representa óbice ao deferimento do benefício. Precedentes: (PROCESSO: 49971167819603780591, AC224796/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2014 - Página 230); (PROCESSO: 84191204258119492607, AC229381/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2014 - Página 41).
3. A jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior 1/4 de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. Precedente: (PROCESSO: 55921805846125677067, APELREEX31864/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2015 - Página 176).
4. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto aos critérios de correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que em conformidade com o trabalho dedicado nos autos do processo pelo advogado do particular.
6. Apelação parcialmente provida, tão somente para determinar que a taxa dos juros de mora aplicáveis ao caso seja de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 34273781611166324193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)