PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05.
1. De acordo com o art. 185, do CTN, com a redação da Lei Complementar nº 118/05, considera-se fraudulenta a alienação realizada no momento em que o crédito já se encontrava inscrito na dívida ativa.
2. No caso, inscritos os débitos em 23/10/2007 e 07/02/2011, conforme as respectivas Certidões da Dívida Pública, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida em 27/03/2012.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19502913566439477059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)