PROCESSO Nº: 8341874-75.7041.21.2.6701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: Murilo Porto APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA MARCELA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMOTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR ATRASO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Clarice da Mota contra sentença proferida, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, Heitor da Mota ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (OTÁVIO MELO), objetivando que a ré/apelada providencie a acessibilidade ao seu local de trabalho, na Agência do JOÃO VITOR SOUZA Areia-PB, além de se abster de efetivar qualquer penalidade administrativa ou corte de ponto pela falta de acessibilidade ao local. 3. A sentença foi extinta sem julgamento de mérito diante da ausência de interesse de agir haja vista que o apelante se encontra trabalhando remotamente, sem precisar deslocar-se ao local de trabalho, fato reconhecido pelo próprio PEDRO LUCAS RAMOS, em sua contestação. 4. Em suas razões recursais, aduziu a apelante, em síntese, estar sofrendo descontos em seus contracheques, por supostos atrasos, e suas notas de avaliação estão sendo rebaixadas. Requereu, ao final, a "concessão de medida liminar inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora EMANUELLA REZENDE/PB, que se abstenha de cometer qualquer penalidade administrativa ou corte de ponto pela falta de acesso ao local de trabalho do requerente ou atrasos que jamais existiram, conforme exposto, a fim de que não se afete fisicamente e mentalmente o impetrante ao ver seu direito mais uma vez desprezado pela sua deficiência física". 5. Pelas provas trazidas aos autos, não é possível averiguar o motivo do desconto no contracheque haja vista que o apelante está a exercer trabalho remoto, não precisando se deslocar até o local de trabalho, mas continua exercendo suas atividades de pesquisa e mapeamento. 6. Com relação às notas atribuídas ao apelante nada há nos autos a provar que sejam punições por estar o apelante exercendo sua atividade de forma remota. 7. Ausência de comprovação probatória. 8. Por fim, ressalte-se que o pedido do apelante é para que "à autoridade coatora MARIA LUIZA RODRIGUES/PB, que se abstenha de cometer qualquer penalidade administrativa ou corte de ponto pela falta de acesso ao local de trabalho do requerente ou atrasos que jamais existiram, conforme exposto, a fim de que não se afete fisicamente e mentalmente o impetrante ao ver seu direito mais uma vez desprezado pela sua deficiência física". 9. Tal pedido foi acatado, desde antes da prolação da sentença, haja vista que o apelante se encontra em trabalho remoto, não precisando se deslocar ao local de trabalho, razão pela qual não há que se falar em "penalidade administrativa ou corte de ponto pela falta de acesso ao local de trabalho". 10. Fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos, nos termos do art.85, §3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 11. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 32623691923813791608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)