PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSIDERADO PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que rejeitou os pedidos deduzidos na inicial. Os embargados pedem a reforma da sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios e o embargante aponta a existência de erro no cálculo do contador judicial.
2. No processo de conhecimento, a parte autora pediu que o INSS procedesse à "revisão dos cálculos dos benefícios (auxílio-doença e pensão previdenciária) e à realização de todos os reajustes de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 260 do TFR."
3. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o juízo a quo condenou o INSS a "efetuar a revisão da pensão de forma a tornar integral o índice do aumento (= reajuste) com base na política salarial vigente por ocasião de cada reajustamento. A sentença foi mantida por este Tribunal.
4. Na execução, a contadoria informou que a RMI da pensão foi concedida no valor de CZ$ 1.414,79, correspondendo a 70% do auxílio-doença, sem o reajuste de 03/86. Aplicado o reajustamento, a renda passaria a ser de CZ$ 1.792,97, resultando no crédito de R$ 54.344,75 (atualizado em 03/2004).
5. Ocorre que o benefício em tela sofreu uma revisão em 08/1993, sendo a RMI recalculada para CR$ 1.832,81, valor esse superior ao encontrado pelo contador judicial. O reexame resultou no pagamento do complemento positivo correspondente a CR$ 8.900,68, na competência de 09/93. Por tal razão, o embargante entende ser devido apenas R$ 26.758,47 (atualizado em 02/2011).
6. De fato, como assentado pelo INSS, a revisão "se refere ao enquadramento do segurado em nova escala de salário base, e foi efetuada em data anterior à prolação da sentença no processo principal, que ocorreu em 16/05/1997 e determinou a aplicação da Súmula 260 do TFR, ou seja, diferente do motivo que ensejou a revisão administrativa do benefício da parte autora."
7. Considerando a existência de valores pagos administrativamente e não observados pela contadoria do Foro, impõe-se a reforma da sentença, devendo o processo retornar à origem para que sejam refeitos os cálculos da execução, desta feita observando-se os parâmetros apresentados pelo embargante.
8. Provimento da apelação do embargante, julgando-se prejudicada a apelação dos embargados.
(PROCESSO: 51660485713697367609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)