PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. USO INADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO.
1. A compulsoriedade da contribuição para o SAT leva a interpretar restritivamente o artigo 120 da Lei 8.213/91, de sorte a aplicá-lo somente nos casos em que a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave, ocasiões em que a responsabilidade deve mesmo recair sobre os ombros do empregador.
2. A propositura de ação de regresso pelo INSS, no intuito de reaver os recursos despendidos em decorrência de acidente de trabalho, cuida-se, na verdade, de um bis in idem, na medida em que as empresas são obrigadas a contribuir de acordo com o grau de risco a que seus empregados estão submetidos (SAT) e ainda podem ter essa contribuição majorada em face do número, gravidade e custo dos acidentes ocorridos no último biênio (FAP).
3. Possibilidade de ação regressiva apenas nos casos em que a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave.
4. A queda de uma plataforma de 17 metros de altura por uso inadequado do cinto de segurança por parte de empregado que veio a falecer, quando lhe foram ofertados os equipamentos de segurança e a participação em curso de treinamento em altura, não pode ser enquadrada como negligência do empregador, mas da própria vítima. Improcedência da ação de regresso, à míngua da existência de culpa das empregadoras rés.
5. Segundo o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC. Portanto, ainda que o patrono da Empresa Schaihin Engenharia S.A tenha apresentado intempestivamente a peça de contestação e se limitado a interpor recurso adesivo - que ora se aprecia - é de se reconhecer os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o baixo grau de zelo profissional, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Apelação improvida e recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 06484787880495333478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/02/2013)