PJE nº 0059719-82.0463.29.3.3406 APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO FILHO ADV/PROC: DIOGO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A posição dominante adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 95.077/32 a partir da data da efetiva reintegração no serviço/emprego público, que, no caso em tela, ocorreu em 04/11/2012 (AgRg no REsp 0.227.081/PE, DJe 27/02/2012). 2. Caso em que não transcorreu o lapso prescricional, porquanto ajuizada a ação em 03/12/2014. 3. Exame do mérito viabilizado em razão da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. 4. Se, de um lado, a Administração Pública pode anular seus atos, quando eivados de vícios, ou revogá-los, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante a dicção do art. 53, da Lei nº 9.784/99 - de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas - de outro, o art. 6º, da Lei nº 8.878/94, que concedeu o referido benefício aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor", estabelece que os seus efeitos financeiros dar-se-ão a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, de modo que é incabível indenização por danos materiais e morais. 5. Prescrição afastada. Pedido julgado improcedente. 6. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 84470725532765225211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)