PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS ANEXADOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 333, I, DO CPC. PARTICULAR BENEFCIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto probatório revelar-se conflitante. Documentos contraditórios.
3. Particular beneficiário de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Incompatibilidade com o exercício de atividade campesina.
4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 87041792427777900725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)