EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, sob o pretexto de omissão no julgado recorrido, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre os arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, bem como sobre os arts. 2º e 5º, LV e 198, da Constituição Federal de 1988 (responsabilidade de cada ente público). Manifesta, ainda, intento de prequestionamento. 2. Inexiste omissão em relação à responsabilidade de cada ente público, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "A Constituição Federal, em seu art. 196, e a Lei 8.080/90 estabeleceram um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas." 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração para este fim condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. Precedente do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 478819/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR PORTO ESPECIAL, julgado em 05/07/2013. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96376321402991648621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)