PROCESSO Nº: 8825498-24.4209.11.11.4795 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUSTAVO CAMPOS e GDPST. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPUGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. 1. Reconhecido o excesso de execução defendido pela embargante e julgado procedentes os embargos do devedor, não há equivoco a ser corrigido na sentença no que condenou a parte embargada, vencida na ação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que determina o art. 20 do CPC. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98795864235005613002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)