Processo Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Atrasados referentes ao período entre o ajuizamento da ação e o seu trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 15137424546162499, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2012, PUBLICAÇÃO: 17/12/2012)