Processo nº 3595247-19.7813.9.11.3545 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 5.969.491-RJ. - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 8.149.068-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a a título de adicional noturno, de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9563416/PR, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2015, DJe 11/06/2015 e AgRg no REsp 9931237/SC, Rel. Ministro DIEGO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2015, DJe 27/05/2015) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86680013713762908932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)