CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. REJEIÇÃO. OPORTUNIZADA VISTA AO PARQUET COM A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MEMBRO PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI CIVIL (ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002). MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível manejada por MARCELO CAMPOS, em face da sentença, proferida pelo Juiz da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada, a qual visava o reconhecimento judicial do domínio sobre o imóvel rural denominado "Janduir".
2. Prefacial de mérito de nulidade da sentença, em razão da alegada ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião, que não merece acolhida, porquanto essa irregularidade estará caracterizada quando não se oportunizar a oitiva ao órgão ministerial no processo, circunstância essa que não ocorreu na espécie, já que, por diversas oportunidades, os autos foram remetidos ao Parquet, vindo, em uma das ocasiões, o representante ministerial firmar a compreensão pela não necessidade de manifestação no caso.
3. Não procede, outrossim, a outra preliminar, no sentido de existir mácula da sentença, pelo fato de não ter o juízo singular acatado formulação feita pelo Ministério Público acerca da necessidade de oitiva do perito judicial e assistentes técnicos, tendo em conta o entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Regional, no sentido de que julgador, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia posta nos autos.
4. Na espécie, ingressou o apelante, juntamente com dois outros particulares, com ação possessória visando ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade rural denominada "Janduir."
5. Conquanto tenha sido a inicial instruída com Escritura Pública de Cessão de Posse, afiguram-se irretocáveis as conclusões alvitradas pelo magistrado singular de que o aludido documento é "inidôneo à comprovação da alegada posse", tendo em conta sua lavratura ter ocorrido em 31 de agosto de 1999, pouco menos de um mês antes do ajuizamento da ação, que se deu em 23 de março de 1999, não tendo havido, ainda, a juntada de qualquer outra documentação comprobatória da suposta posse exercida em tempo pretérito.
6. Demais disso, colhe-se dos autos que os réus da demanda apresentaram escritura pública de compromisso de compra e venda do imóvel litigioso datada dos idos de 1966, tendo sido registrada em 1982, ou seja, documentação de posse anterior ao que defende o autor, ora apelante.
7. Não houve, ainda, a comprovação do requisito aludido na lei civil respeitante à fixação da moradia habitual, nem tampouco a posse mansa e pacífica, sendo digno de registro que o próprio apelante reconheceu a existência de poços de petróleo instalados na região litigiosa ainda na década de 1980.
8. Hipótese em que se afigura escorreita a manutenção da sentença, porquanto não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 1238, e seu parágrafo único, do Código Civil, necessários à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, a qual estaria obstada, dada a alegação da União de que se trata de imóvel conceituado como terreno de marinha com acrescidos, de forma que é bem público a ela pertencente, insuscetível, portanto, de prescrição.
9. Preliminares rejeitadas. Caio Mendes.
(PROCESSO: 382407068643670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)