PROCESSO Nº: 9864889-98.6236.12.6.1692 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SOUZA - SEU CHIQUINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: PATRÍCIA SILVA MOURA VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MARTINS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Sobre o benefício de assistência judiciária, insta consignar que à luz do que dispõe a Lei 1.060/50 o pedido referente à justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo, além de compreender todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instancias, não sendo, portanto, a revelia da parte no juízo a quo fato impeditivo à concessão do benefício. 3. Ademais, observe-se também que a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido tal benefício, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Precedente do STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34651126528417469562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)