Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Adequação ao julgamento do Resp. 6.736.423/SP.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.714.895/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária.
- Procedendo-se a adequação do acórdão, f. 786-895, ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.
- Adequação devida.
(PROCESSO: 91856903428410884729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)