PROCESSO Nº: 4985212-64.5892.4.1.2587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CASTRO FACO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI BARROS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTES DE ENDÊMIAS. CONTAMINAÇÃO PELO USO DE INSETICIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Insurge-se o agravante contra decisão que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, no que se refere ao pedido de reparação por danos biológicos e morais, facultando o seu ajuizamento em processo autônomo perante a Justiça Estadual. Embora as causas de acidente do trabalho estejam afetas à Justiça Comum, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho, inclusive aquelas oriundas de acidente do trabalho, nos termos enunciados pela Súmula Vinculante nº 14/STF. No julgamento da ADI 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal "suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I, do art. 114, da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" (Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 25-5-0795, Plenário, DJE de 2-5-0901.) As ações de indenização por danos biológicos e morais ajuizadas por servidores públicos federais, devido à exposição prolongada a agentes químicos no exercício de suas atribuições, ajuizadas em face da UNIÃO e da FUNASA, fundam-se na responsabilidade objetiva do Estado e se inserem no âmbito de competência da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de reparação por danos biológicos e morais.
(PROCESSO: 36440761225453905303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)