PROCESSO Nº: 0259856-58.1582.22.9.5589 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: SAMUEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA COSTA - 4ª TURMA RELATOR P/ACORDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. 2. Apesar de a autora ter apresentado novo requerimento administrativo, após o trânsito em julgado da primeira demanda, não se vislumbra nos autos qualquer fato novo a descaracterizar a ocorrência da coisa julgada. Ademais, o demandante também não demonstrou motivo de força maior a impedir a apresentação de qualquer documento no processo anterior. 3. Transitada em julgado decisão que fez coisa julgada material, não é permitido à parte litigante, por ter sua pretensão indeferida, promover nova demanda judicial objetivando rediscussão do mesmo pedido e causa de pedir. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17861235506148862085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)