PROCESSO Nº: 9508801-69.1380.27.7.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: VITOR DA MOTA ESTEVES DIEGO ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por THOMAS ARAGÃO em face de decisão que, em Sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que o IAN SANTOS e o CREF/PE- AL 12ª realizem sua inscrição com o registro de "ATUAÇÃO PLENA", autorizando-o a exercer sua profissão de educador físico e "personal Lorenzo Nunes" em escolas, academias, clubes, ou qualquer outro estabelecimento congênere. 2. É cediço que existem duas modalidades de exercício da profissão em comento, quais sejam: licenciatura de graduação plena e bacharelado em educação física. 3. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica. 4. No caso dos autos, o agravante cursou regularmente a licenciatura em atuação básica, entretanto, requerera provimento jurisdicional, em sede de ação ordinária, para assegurá-la o direito de atuar em academias, clubes, dentre outros ambientes profissionais. O juízo de origem, todavia, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 32966522220343127497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)