PROCESSO Nº: 3792574-27.8703.9.8.2638 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO OLIVEIRA NETO ADVOGADO: CAIO PINTO RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ANDRÉ FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com relação às despesas com instrução e à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocactícios de sucumbência, não há qualquer omissão no acórdão recorrido, como se depreende da sua ementa, que determina a reforma da sentença, para dedução das despesas com instrução e a condenação da embargada em R$ 2.000,00. 2. No entanto, sanando a contradição apontada, as contribuições para a previdência privada podem ser deduzidas do IR devido, bem como a pensão alimentícia comprovada não só pelo informe de rendimentos da fonte pagadora, mas também pelos depósitos bancários complementares feitos em favor da ex-esposa e dependentes, cuja quitação foi declarada pela própria beneficiária nos autos do divórcio consensual. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos ao julgado. Apelação do autor, ora embargante, provida.
(PROCESSO: 32180815114343963404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)