ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de considerar que o art. 15 da Lei 5.991/93 dispõe expressamente que farmácias e drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63613874469203102644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)