PROCESSO Nº: 5933100-35.0312.3.4.4923 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTMACHINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: LORENZO CAMPOS MALDONADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SANTOS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE TI. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADA PELA ECT/AL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A fonte pagadora (empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra) é um mero executor do ato impugnado, tendo-lhe sido atribuída pela Lei n. 8.212/91 (art. 31) a condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviço. Na espécie, é o Delegado da Receita Federal em Maceió/AL a autoridade coatora a quem incumbe a fiscalização do recolhimento da exação e a imposição das sanções fiscais respectivas, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, e não o Gerente de Administração da EBCT/AL, mero responsável tributário. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07219043495897344508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)