PROCESSO Nº: 3614806-64.5061.19.3.9139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA AGRAVADO: PEDRO PEREIRA LINHARES FEIJAO ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.394/96. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar " para o fim de determinar à UNICHRISTUS que adote as medidas necessárias para efetivar a transferência da impetrante do Curso de Medicina da UNIVERSIDADE CEUMA, sediada em São Luís, para o Curso de Medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS, considerando o seu aproveitamento na instituição anterior, aproveitamento este que deverá submeter-se às regras educacionais pertinentes". 2. Na hipótese, a enfermidade de que acometida a impetrante foi comprovada nos autos e, por consequência, a necessidade premente do convívio familiar na cidade de Fortaleza, domicílio de seus genitores. 3. O caso da autora não se enquadra nas disposições do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tendo em vista que busca o retorno à sua cidade de origem em virtude de enfermidade de que foi acometida e não numa tentativa de burlar o devido processo seletivo. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64703481627226110387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)