PROCESSO Nº: 0371795-85.6059.7.9.1414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THOMAS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS LUNA LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure à parte impetrada o direito à homologação de sua inscrição no Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto na área de Antropologia, no Campus da Universidade Federal de Campina Grande, não podendo o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ser utilizado como impedimento. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 79.542-CE, em 82.69.28, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59601730800156571560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)