PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.VÍNCULOS URBANOS.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da requerente ocorrido em 24/04/2008.
- No caso, milita contrário a pretensão da requerente o documento do CNIS demonstrando que a autora manteve vínculo empregatício com a Prefeitura de Poço Redondo/SE durante o período de carência em que deveria comprovar o labor agrícola, a saber, de 06/2008 a 12/2008.
- Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, não há como deferir o benefício de salário-maternidade.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 42541201383317808834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)