PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART 80 DA LEI Nº 8.213/91. COMPANHEIRA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 13, II, DO DEC. 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1 - Conforme o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
2 - Considera-se beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente do segurado, nos termos do art.16, I da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, sendo a dependência econômica presumida conforme parágrafo 4º, do referido dispositivo legal.
3 - Condição de companheiro do instituidor do benefício comprovada, por meio da certidão de nascimento do filho em comum do casal, constando endereço em comum, além da declaração passada em cartório. Ademais, as testemunhas arroladas foram uníssonas em reconhecer a existência do alegado relacionamento.
4 - Qualidade de segurado comprovada pela CTPS, visto que o detento encontrava-se empregado na data do recolhimento à prisão.
5 - Direito ao benefício reconhecido desde a data do requerimento administrativo.
6 - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento majoritário deste e. Tribunal, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
7 - Custas afastadas, face à concessão da justiça gratuita.
Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que toca às custas.
(PROCESSO: 04400538372439741763, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)