PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de terceiro visando à desconstituição de decreto de indisponibilidade sobre bens imóveis decretada em sede de ação de improbidade administrativa.
2. Inexistência nos autos de contrato comprobatório da aquisição dos imóveis pelo embargante, o que se buscou demonstrar apenas com apresentação de guias de pagamento de ITBI, taxas municipais e emolumentos cartorários.
3. Suposta aquisição realizada aproximadamente um mês depois da decretação de indisponibilidade, embora antes da averbação dessa medida no registro dos imóveis. Registro de anotações de responsabilidade técnica no CREA/PB para construção de casas de alvenaria em dois dos três lotes, indicando o embargante como proprietário, antes mesmo da outorga da procuração pelos alienantes ao mandatário que teria concretizado a venda. Conjunto probatório indicativo da inexistência de boa-fé.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 83391518501586350304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)