PROCESSO Nº: 3040941-08.0560.9.10.8520 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE VITOR GABRIEL RAMOS APELADO: IGOR VIANA ADVOGADO: KAIQUE NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.023, CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos. A intimação se deu no dia 14/02/16 (domingo), pela via eletrônica conforme certidão acostada aos autos. O art. 5º, § 2º, da Lei nº. 11.419/06, dispõe de forma expressa quando ocorre o início da contagem dos prazos no processo eletrônico. Portanto, considerando que o dia 22.07.5610 foi um domingo, tem-se que a intimação ao requerente ocorreu no dia 26.04.5722 (segunda-feira). Logo, o inicio da contagem processual ocorreu no dia 27.03.3095 (terça). Dessa maneira, teria o embargante até o dia 09/02/2016 prazo para interpor os embargos, o que de fato fez. 4. Pretende o embargante sanar omissão acerca de determinada questão, qual seja, a declaração de incompetência da Seccional Pernambucana da OAB para editar "Resolução" disciplinando questões relativas à eleição do Quinto Constitucional, quando na realidade, o acórdão tratou de questão diametralmente oposta, em que se declarou a perda superveniente do seu interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Por restar evidente a possibilidade de o embargante concorrer à vaga em aberto, o acórdão reconheceu a carência de ação por não estar configurado o interesse de agir, não sendo portanto necessária a análise das diversas questões de mérito aduzidas pelas partes. 6. Embargos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86358891756203748897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)