PROCESSO Nº: 0799735-09.1156.14.12.5824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA CORREIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Igor Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Paz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PENSÃO RURAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. RODRIGO VIEIRA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 30.12.0350, a fim de obter benefício de pensão rural; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 11720417904243408073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)