PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DE EX-PREFEITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES APURADAS PELO TCU. ANTÔNIO DIAS. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. CASAMENTO REALIZADO EM 1974. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DIREITO À MEAÇÃO RESGUARDADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 6 desta ementa).
2. "Da análise da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a embargante, esposa do executado nos autos principais, pretende a desconstituição das penhoras incidentes sobre os seguintes bens: a) propriedade denominada "Oliveira"; b) propriedade denominada "Xique Xique"; c) e propriedade denominada "Volta Grande". Alega que tais bens teriam sido adquiridos por ela através de herança, sendo os mesmos, portanto, incomunicáveis ao seu cônjuge".
3. "No caso, tendo em vista que o casamento da embargante aconteceu em 03/06/1974, ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº. 6.515/77, bem como considerando que não houve qualquer comprovação acerca da adoção de regime de bens convencional, deve-se aplicar ao citado matrimônio o regime da comunhão universal de bens, nos termos da redação original do art. 258 do CC/1916".
4. "[...] de acordo com o CC/1916, aplicável ao caso, no regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão tanto os bem doados, como os adquiridos através da herança necessária, desde que gravados com cláusula de incomunicabilidade, que é um gravame imposto pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge do donatário/herdeiro/legatário, mesmo que quem receba o bem esteja casado ou venha a se casar sob o regime de comunhão universal de bens".
5. "Assim, restando indubitável a existência de condomínio no tocante às propriedades "Oliveira", "Xique Xique" e "Volta Grande" entre a embargante e seu cônjuge (executado), devem ser mantidas as penhoras que foram realizadas sobre tais bens nos autos principais, inclusive porque 'é possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido' (Nesse sentido: AEARESP435289857595, STJ, Terceira Turma, Des. Enzo Carvalho, DJE: 22/12/2013)".
6. "Feitas estas considerações, o pedido de desconstituição das penhoras que recaíram sobre os bens tratados nestes autos deve ser julgado improcedente, ressalvada a meação da embargante sobre eventual produto da alienação judicial dos referidos bens".
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68838821364546100352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)