PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ, DIRPF, DCTF E DACON. LEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. IRRAZOABILIDADE DA PENALIDADE.
1. É legítima a multa por entrega intempestiva das declarações tributárias, obrigação acessória a cargo do contribuinte, ainda que haja o recolhimento dos impostos devidos. Não é só a inadimplência que deve ser coibida. Se a finalidade da obrigação em tela é, a partir das informações prestadas, proporcionar o importante controle da arrecadação tributária, tal finalidade, também, pode/deve ser garantida de forma efetiva, por meio da ameaça de sanção pecuniária.
2. Em que pese a regra geral (legitimidade da sanção), considerações de ordem concreta podem afastar, eventualmente, a incidência da multa tributária. Com efeito, em determinada situação, a obediência estrita à lei pode gerar uma iniquidade: a justiça, então, estaria em ser superada, no caso concreto, a determinação legal. Para tanto, servem de vetores a proporcionalidade e a razoabilidade, atuando de modo a indicar quando o rigor do texto normativo deve ser abrandado em favor de certos casos singulares.
3. Na hipótese dos autos, devido à modificação de seu representante legal, em razão do falecimento do anterior, a empresa autora encontrou-se impossibilitada, temporariamente, de enviar, via internet por meio de certificado digital, as declarações tributárias a seu cargo (DIPJ, DACON, DCTF e DIRPF), empreendendo diversas tentativas, mediante comparecimento à delegacia da RFB, de entrega física dos documentos. Tentativas essas que restaram sem êxito, em razão de o Fisco não ter viabilizado nem o recebimento físico das declarações, nem o seu envio pela internet.
4. Não é razoável o contribuinte ter, diligentemente, preenchido as declarações às quais estava obrigado e tentado, de todos os modos, entregá-las e, ainda assim, ser penalizado por questões burocráticas, alheias à sua ingerência. Nessa situação, a aplicação da multa restaria destituída de sua função pedagógica, eis que o agente sponte propria se prontificou a cumprir o regramento, sendo, então, simples punição, a qual, aliás, não se justifica no contexto.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10826798210356028843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)