PROCESSO Nº: 0153739-60.5122.23.8.3291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por reconhecer a impossibilidade de processamento da execução antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de processamento de execução individual antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva em que originado o título executivo judicial. 3. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0157.08.69.272409-8 (ajuizada pelo MPF contra o INSS objetivando a revisão de benefícios previdenciários pela aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994), a qual ainda não transitou em julgado, tendo os referidos autos sido remetidos ao STJ para apreciar, em Recurso Especial interposto pelo INSS contra acórdão desta Corte, questões a respeito do alcance da sentença proferida na ACP e do cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. 4. Esta egrégia Primeira já se manifestou no sentido da possibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença referente à Ação Civil Pública nº 1764.24.81.525818-0, com a ressalva de não ser possível a expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedente: PROCESSO: 18267292377483222423, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 24/05/2021. 5. Este Tribunal, ao enfrentar a matéria em cumprimento de sentença referente ao mesmo título executivo judicial para realização do juízo de retratação em relação ao Tema 28/STF, entendeu pela existência de título judicial transitado em relação à parte da sentença que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%", ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, Unidade da Federação na qual foi ajuizada a ACP. Precedente: PROCESSO: 69969499099009356775, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2021. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença.
(PROCESSO: 63143795283224583645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)