PROCESSO Nº: 1272971-55.4395.12.10.6891 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: WILMAR ALVIM PINTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à União que "permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes: VICENTE DUARTE - 09089748569462969869 Desembargador Federal JOÃO VITOR FREITAS, Primeira Turma, 07/02/2015; 64907284430985948555, Desembargador Federal LUIZ MIGUEL REZENDE, Terceira Turma, 14/12/2015; 47418934355835625401, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 28/01/2015. 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, onde a administração diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 11908482667251091991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)