PROCESSO Nº: 2527824-12.2692.2.12.2208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 9571725/PB, Rel. Ministro Alexandre Moreira, Primeira Turma, julgado em 18/5/2015, DJe 13/7/2015; AgRg no REsp 3757605/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Farias, Segunda Turma, julgado em 13/3/2015, DJe 30/5/2015. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 598465/03/PE, por maioria de seus membros, concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (45466452746301172, EIAC845793/03/PE, Relatora: Desembargadora Larissa Teixeira (Convocada), Pleno, j: 12/09/2013, DJE 03/06/2013.) 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00396129290754980111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)