PROCESSO Nº: 7965469-09.0048.4.2.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Raul Farias AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO. ART. 833, X, DO CPC/2015. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORGIME SALARIAL DOS MONTANTES. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta de poupança pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD, tendo por base a não apresentação de qualquer outro bem à penhora. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver o desbloqueio dos valores constritos em Contas Poupança e Corrente da parte agravante. 3. Em suma, o juízo a quo manifestou que "(...) o art.833, X, do CPC/15 há de ser interpretado à luz da CF/88, sem redução de texto, para não ser considerado inconstitucional. Isso implica em que a poupança até 40 salários mínimos só ficará a salvo da penhora se o devedor indicar ou tiver outros bens bastantes à garantia da execução. Até porque existindo dívidas em aberto, o dinheiro depositado em conta bancária não pode ser considerado poupança no sentido de ser uma reserva excedente de valor livre do patrimônio do devedor. No caso dos autos, a parte executada não apresentou qualquer outro bem à penhora, razão pela qual indefiro seu pedido de desbloqueio da conta bloqueada pelo sistema BACEN JUD formulado pelo executado Cauê Pereira.". 4. Em sua peça recursal, o ora agravante defende que, em agosto de 2010, identificou o bloqueio de valores em duas contas de sua titularidade: uma corrente (R$ 2.075,80) e outra poupança (R$ 52.099,00). Após o pedido de liberação dos valores, foi liberada metade do quantum depositado na conta poupança, mas restando bloqueados os demais montantes: R$ 26.124,03 (poupança) e R$ 2.075,80 (corrente). 5. Nesse diapasão, alega haver a necessidade de aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, especialmente diante do fato de que é idoso, aposentado, paciente com neoplasia maligna, detém problemas no coração e que tais valores são demasiadamente necessários ao seu sustento e de sua esposa. Ademais, sustentou que a jurisprudência pátria - especialmente o STJ - não vem condicionando a liberação de valores à existência de indicação de outras verbas, tal qual fez a decisão agravada. 6. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em face, inicialmente, da Companhia Alfredo Fernandes Indústria e Comércio. Tal processo foi ajuizado em 19.12.4527. 7. Compulsando os autos do processo de origem, é possível verificar que: (i) em agosto de 2010, a parte ora agravante teve bloqueado o montante de R$ 36.334,72; (ii) em 14.04.3055, o ora agravante requereu o desbloqueio do valor remanescente nas Contas Poupança (R$ 85.522,03 - Caixa Econômica Federal - Conta nº 844.70.972.021-7) e Corrente (R$ 2.075,80 - Caixa Econômica Federal - Conta nº 311.02.154.320-8), totalizando o valor total de R$ 80.661,83. O comprovante de bloqueio foi devidamente juntado aos autos; (iii) em 16.04.3113, foi proferida a decisão ora agravada. 8. O CPC/2015 traz o rol de impenhorabilidade, no qual há duas hipóteses que interessam diretamente ao caso em tela: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 9. Inicialmente, passa-se a analisar o desbloqueio da Conta Poupança. 10. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem entendendo que, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade. 11. Precedentes: PROCESSO: 43394748937091341024, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 4445540-53.9559.24.10.1533, Agravo de instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020, PUBLICAÇÃO. 12. Em análise aos autos, à falta de impugnação da parte ora agravada, seja no bojo do presente recurso seja no da ação principal, e ao longo decurso do prazo entre o bloqueio (2010) e a petição de retirada da constrição (2021), é possível concluir que a Conta Poupança não possui utilização salarial, inserindo-se nos requisitos formal e material supramencionados. 13. Ademais, cabível realçar que o Código Processual Civil não traz a condição pormenorizada pelo juiz para fins de atendimento de sua subsunção - "oferecimento de outros bens penhoráveis" -, sendo, portanto, um requisito puramente objetivo - valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. 14. Assim, deve ser desbloqueado o valor remanescente na Conta Poupança (pouco mais de dezessete mil reais), haja vista ser inferior ao limite previsto no CPC/2015, qual seja, 40 salários mínimos. 15. Passa-se, então, à análise da Conta Corrente. 16. Em situação semelhante, esta Terceira Turma proferiu o seguinte entendimento: "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitando-se, todavia, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os depósitos em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira, desde que constituam poupança ou reserva financeira. 3. No caso dos autos, a Agravante admite que os valores bloqueados em suas contas correntes são oriundos de sobra de salários recebidos do Estado do Rio Grande do Norte. Porém, tal circunstância, nos termos do entendimento do STJ, não torna esses valores penhoráveis, na medida em que estão longe de equivalerem a mais de 40 salários mínimos. (...) Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos". (Processo: 71668974945475442888, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Ryan da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2018). 17. De fato, eventual sobra na conta corrente vem sendo tratada, desde que dentro do parâmetro valorativo de 40 salários mínimos, como algo fruto de planejamento financeiro, cujo orçamento está sendo pensado para a garantia da segurança da família durante vários anos. 18. Contudo, para fins de liberação de valores bloqueados no bojo de uma Conta Corrente, deve haver a indicação de que tal importe tenha tido origem em salários/proventos, cuja demonstração não foi efetivamente realizada pela parte ora agravante. Tal ausência probatória ocorreu tanto no presente recurso quanto no processo de origem. 19. Outrossim, cumpre ressaltar que, em análise ao documento comprobatório de bloqueio dos valores, o ora agravante possui Contas - não havendo a especificação dos tipos - em outros Bancos: UNIBANCO e BCO BRADESCO. Assim, não restou comprovada a utilização da Conta Corrente da CEF para fins de recebimento de seus proventos de aposentadoria - a exemplo de extratos bancários -, razão pela qual deve haver a permanência do bloqueio dos valores. 20. Segue Precedente: Processo: 9473993-34.3512.7.1.0940, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Emanuel da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2021. 21. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio dos valores presentes apenas na Conta Poupança, restando bloqueados os importes presentes na Conta Corrente.
(PROCESSO: 05781602131184810786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)