Constitucional, Processual Civil e Tributário. Inexistência de julgamento extra petita. Lei 11.000/2004, art. 2°. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 648453-PE. Ausência de elementos necessários à validade da CDA. Valor inferior à cobrança de quatro anuidades, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/11. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34096902550304025025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)