Processo 8648546-94.8771.13.12.6871 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. VALORES RETROATIVOS. INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I – A possível lesão do direito ocorreu, no caso concreto, com o retorno do particular ao serviço público, de modo que dentre esta data e o ajuizamento do pedido não decorreu o prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 32.189/32. Afastamento da disciplina do art. 7º, XXIX, da CF, bem como do art. 206, §3º, V, do Código Civil. II – Demais de, às expressas, o art. 6º da Lei 8.878/94, excluir o pagamento de valores relacionados a período anterior ao retorno do administrado ao serviço público, a denegação do pleito se impõe: a) por a anistia em causa demandar criterioso estudo por parte da Administração; b) o reconhecimento da condição de anistiado não justifica, só por só, o retorno ao serviço, o qual, nos termos do art. 3º da Lei 8.878/94, requer a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. III – Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06336858071759473741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013)