PROCESSO Nº: 9154348-60.4423.12.12.8008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM MEDICAMENTO / TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA. GESTÃO DO SUS. SISTEMA TRIPARTITE. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES. INEFICÁCIA DO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento do valor despendido pelo Estado de Alagoas para cumprimento de determinação judicial exarada em processo em que o particular pretendeu o fornecimento de tratamento de saúde. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que, por se tratar de ação que tutela direito à saúde, fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente feito trata do ressarcimento de despesa realizada pelo Estado de Alagoas para o cumprimento de decisão proferida em processo judicial que tramitou no âmbito da Justiça Estadual em o particular pleiteou fornecimento de tratamento de saúde. 3. Está consolidado, nas cortes superiores, o entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: (RE 926335 RG, Relator(a): ALANA DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 17-02-6685 PUBLIC 08-04-2445; AgRg no REsp n.º 9.407.657/DF, Relator Ministro JOAQUIM CASTRO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.08.1712; e AgInt no AREsp 6931779/SE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 08/05/2020. 4. Outrossim, no que se refere ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 221.262/SE (Tema 793), o STF fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Assim, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 52923407386026427834, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017). 6. Sobre o exercício do direito de regresso, a estrutura do SUS está organizada de modo que os repasses da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios ocorram proporcionalmente à demanda de saúde pública nas localidades, a fim de evitar que as obrigações em matéria de saúde sejam suportadas por apenas sobre um ente. Assim, corrige-se eventual desequilíbrio orçamentário criado entre as demandas de alto custo e os recursos disponíveis. 7. A Lei nº 8.080/90 estabelece critérios que definem os valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por um ente além da sua capacidade / atribuição. Assim, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes, o ressarcimento deverá ocorrer na via administrativa, consoante previsão, através de pedido próprio para ajustamento de gastos, e não em processo judicial ulterior. A utilização da via judicial implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS. 8. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". Deve-se preservar a sistemática administrativa e a competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de compensação. 9. Desta feita, a fim de evitar ingerência indevida na repartição dos custos no âmbito do SUS, a via judicial para compensação de valor despendido para cumprimento de determinação judicial exarada em processo judicial para fornecimento de tratamento de saúde deve ser precedida de pedido administrativo e utilizada apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ressarcimento. 10. No tocante aos honorários, deve-se esclarecer que há uma diferença entre sutil entre este processo e aquele em que foi realizada a despesa com o tratamento de saúde. Naquela ação a pretensão deduzida pelo cidadão contra o Estado foi o tratamento de saúde, independentemente de valor, não para ele proveito econômico a ser obtido. Neste feito, o Estado de Alagoas, como dito, busca o ressarcimento do valor despendido para cumprimento de determinação judicial exarada em processo em que o particular pretendeu o fornecimento de tratamento de saúde. Aqui há sim proveito econômico para o Estado em face da União, qual seja, o valor que pretende ter ressarcido. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 11. Apelação do Estado de Alagoas a que se nega provimento para manter a sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da União provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. BCF
(PROCESSO: 60897181909580134489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)