PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N.8.828/93. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES PARA CONTRATAÇÃO DE OSCIP POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO.
- É competência da justiça federal processos acerca de recursos repassados pelo governo federal e utilizados para contratação dos serviços de OSCIP. O exercício do mandato de prefeito, por sua vez, atrai a competência do Tribunal Regional Federal.
- Não configuram justificativas para dispensa de licitação alegações de estado de emergência ou calamidade que não restaram suficientemente demonstradas nos autos.
- A contratação direta pressupõe um procedimento formal prévio, destinado a produzir a melhor escolha possível para a Administração Pública.
- Não comprovado nos autos a destinação de parte do montante contratado, o que caracteriza, a princípio, dano ao erário.
- Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia, em obséquio ao princípio in dubio pro societate
(PROCESSO: 37513556656976604640, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)