PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO, SOB PENA DE MULTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Acauã contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Hélio Silvio Ourem Campos, que julgou improcedente ação ordinária, objetivando a nulidade da Notificação nº 73/2010 da SPU, que determina a remoção de aterro e demolição de benfeitoria efetuada irregularmente em terreno de marinha, nos termos do art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 2.398/87, sob pena de pagamento de multa administrativa, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. Alega a apelante a nulidade da sentença baseada em vistoria, também considerada nula pelo autor, porque realizada por servidor incompetente, assim como a nulidade do processo administrativo, que deu origem à notificação, sem oportunizar a defesa prévia do infrator.
3. Em se tratando de matéria de ordem pública, compete ao Judiciário averiguar a regularidade do procedimento administrativo à luz do princípio do devido processo legal, em garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
4. No caso concreto, a Administração não concedeu ao apelante a oportunidade de defesa prévia e interposição de recurso administrativo. Após procedimento interno, sem a participação do interessado, a SPU expediu a Notificação nº 73/2010.
5. No documento, baseado em vistoria própria, autuou o apelante por ocupação irregular de terreno de marinha, determinando ao infrator a remoção de aterro e demolição de benfeitoria efetuada na área de domínio da União, sob pena de multa.
6. A mera notificação irrecorrível, desacompanhada dos atos anteriores relacionados às decisões e à oportunidade de defesa e recurso administrativo, leva à conclusão que o direito do autor, constitucionalmente protegido, foi violado.
7. Ademais, mesmo que superada a nulidade do processo administrativo pelos motivos anteriores, outro defeito capaz de anular a notificação, é que a União Federal estava e ainda está impedida de proceder a qualquer procedimento administrativo de demarcação, sem a convocação pessoal dos interessados, até a decisão final da Ação Civil Pública nº 6247832-95.7982.3.1.6179.
8. Caberia ao demandado trazer prova dessa oportunização de defesa, de que teria intimado o autor pessoalmente ou por carta previamente à demarcação e à definição da linha de preamar, porquanto a sentença da mencionada ACP, alvo de recurso de apelação neste Tribunal (AC nº 161.065-PE), assim o determinava, mas também porque o STF deferiu liminar em medida cautelar, para declarar inconstitucional a expressão "por edital" do art. 11 da Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/07.
9. No entanto, a ré nada fez nos presentes autos, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC/73), para desconstituir a alegação do autor de que "foi simplesmente surpreendido com um recebimento de uma Notificação, eivada de vícios, lacunas e imprecisões, cuja conclusão do respectivo relatório anexo, simplesmente apontou que a sua edificação estaria ocupando irregularmente área de marinha" (fl. 11) e dessa forma ser obrigado a remover aterro e demolir benfeitoria, nos termos do art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 2.398/87, sob pena de pagamento de multa administrativa.
10. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 59409819518188224206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)