PROCESSO Nº: 0673196-07.9569.5.8.5527 - APELAÇÃO APELANTE: M. A. D. O. B. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALVES): ARILEIDE INACIO DE OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA NO PERÍODO ESTABELECIDO NO EDITAL. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por carência de ação, em feito no qual se objetivava o direito de matrícula no Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFAL, independentemente da conclusão do ensino médio. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. A Autora/Apelante impetrou Mandado de Segurança com o intuito de obter a garantia de sua pré-matrícula, mesmo não tendo concluído o ensino médio. Em razão da sua inércia, quando intimada para promover a emenda da petição inicial, o processo nº. 2735813-92.3674.28.11.0224 foi extinto, sem resolução do mérito. 4. Verifica-se que o prazo estabelecido pela UFAL para realização da pré-matrícula, condição à garantia de sua vaga para a turma do segundo semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo, teria se encerrado em 12 de dezembro de 2013. A sentença extinguindo o Mandado de Segurança foi proferida em 09 de setembro de 2013 e, somente em 18 de junho de 2013, a Demandante procurou novamente o Judiciário, quando já havia encerrado o prazo para pré-matrícula, e iniciadas as aulas. 5. A vaga requerida pela Autora/Apelante já foi redirecionada para outra pessoa, em virtude do início do ano letivo. Situação que, por si só, é apta a legitimar a declaração de perda de objeto da presente ação. 6. Hipótese em que ocorreu a perda superveniente do interesse processual da Autora/Apelante, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos forma fixada na sentença. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 58461552080125635629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)