PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. No caso, de acordo com o laudo pericial, fls. 153/156, a autora, por motivo de uma seqüela de fratura do fêmur esquerdo, CID - 10: T93.1, ficou impossibilitada de exercer sua atividade rural, já que se encontrava incapaz, temporariamente, para a sua atividade habitual, razão por que o perito entendeu pela necessidade da requerente se afastar de suas atividades pelo período de 180 dias.
3. Não prospera a alegação da Autarquia de que a autora não comprovou a sua condição de ruralista, visto que os documentos de fls. 15/16, contrato de comodato e o Cadastro Nacional de Eleitores, corroborados com a prova testemunhal, fls. 157/158 comprovam a sua atividade no campo.
4. Aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
5. Quanto à data da manutenção do benefício, entendo que deva ser a partir do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste TRF5. (AC075499/SE. Rel. Des. Vitor Vieira. Primeira Turma. Jul. 25.01.2304; AC929226/CE. Rel. Des. Federal Danilo Correia. Primeira Turma, Diego Monteiro. 14/08/2012; AC630029/CE, Rel. Felipe Costela. Benício Nascimento, Jul 06.06.4257).
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 90316798663181589939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR NOAH FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)