PROCESSO Nº: 6979247-11.3797.25.5.2517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO COSTA ADVOGADO: Ailton Azevedo De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Rezende (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 4518486/SP, Rel. Min. Nefi Theo Ferreira, 3ª Seção, julgado em 27/1/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 6269154/SP, Rel. Min. Vinicius Campos, 1ª Seção, julgado em 21/01/2012). No caso, o autor requereu o benefício em 14/1/2016, quando contava 60 anos de idade (docs. 20 e 100 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 60 anos em 2016. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário. A despeito de a certidão de casamento do autor dar conta de ser ele agricultor (1977, p. 152), o autor passou a trabalhar urbano na construção civil de 1978 a 1983, consoante o CNIS do doc. 38. Essa circunstância de ter deixado a roça para aprender uma profissão que garante emprego por todos os dias do ano e não apenas no período de safra, sobretudo numa localidade tão castigada pelas secas, leva à possibilidade de ele não ter mais voltado ao trabalho rural, tanto que não possui qualquer outro documento relativo ao campo, obtendo-os apenas imediatamente antes de pedir ao INSS. Basta ver que a filiação ao sindicato se deu em 1º/12]2016 (p. 100), o contrato de parceria do período de 1998 a 2018, apesar de assinado em 1998, só veio a ter a firma reconhecida em 5/7/2016 e a certidão eleitoral que é meramente declaratória igualmente é datada de 2016. Mas não é só. O endereço do autor na declaração eleitoral é do sítio, enquanto a constante do CNIS é a da rua (pp. 109 e 38), o demandante diz que não mais se afastou da roça após ter voltado à atividade tão logo largou o trabalho urbano, mas a RG do mesmo foi emitida no Distrito Federal em 16/7/2013 e o título de eleitor do mesmo no Piancó só foi emitido em 17/04/2015 (pp. 100 e 44) e, finalmente, a entrevista rural mostra que o autor foi muito vago em suas respostas, não dando firmeza sobre a atividade. Os honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do réu, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 62436009442918785599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)