CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. MURILO GONÇALVES RESIDUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA CHAMADA "CLÁUSULA DE RESÍDUO" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública.
II. O "Princípio da Boa-fé" constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do "pacta sunt servanda".
III. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda.
IV. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
V. Fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VI. Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 71956329977033511886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)