PROCESSO Nº: 4385236-61.0331.9.1.0306 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: NOAH NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX RAFAEL FERREIRA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINSTRAÇÃO. LEONARDO SALES E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que os autores pretendem obter o reconhecimento da nulidade dos atos de licenciamento, para fins de serem reengajados às fileiras do Exército. 2. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex João Cunha, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e § 3º, a, da Lei nº 6.880/80. Tratando-se de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. 3. Considerando-se que os autores são ex-militares temporários, licenciados por conclusão do tempo de serviço, encontram-se ausentes os requisitos para a estabilidade previstos no art. 50 da Lei nº. 6.880/80. Assim, poderiam ser dispensados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não havendo, pois, que se falar em necessidade de Sabrina Araújo e de ampla defesa, em virtude do caráter precário da sua situação. Precedente do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75415833600763407036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)