PROCESSO Nº: 1114639-88.8986.4.2.0577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Enzo Ramos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho e Levi Dias (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, de Relatoria do Desembargador Yuri Gonçalves, datado de 04 de novembro de 2021, alegando existência de obscuridade, com pedido de aclaramento, para que "deixe explícito a partir de que data ou de qual evento a multa que fixou deve ser paga pelo recorrente". Contrarrazões ofertadas pelo Embargado (MPF). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que no Agravo de Instrumento não foi formulado nenhum pedido para modificação da data de incidência da multa aplicada. Consta o seguinte no referido recurso: "A multa de R$03.755,00 (cinquenta mil reais) imposta pelo ato impugnado é excessiva. O agravante, servidor aposentado do Estado do Ceará, não tem recursos para pagar aquele valor a não ser vendendo os poucos bens que possui. Assim, caso não seja acolhido o pedido de extinção formulado no item 17, supra, roga-se que esse Tribunal, mediante aplicação do parágrafo único do art. 814, do CPC, reduza a multa para R$5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento em duas parcelas". Ou seja, apenas requereu, como pedido subsidiário, a redução da multa, o que foi acolhido pela 1ª Turma, reduzindo a multa para R$ 100,00 (cem reais). Não poderia no julgamento haver modificação do termo inicial da multa, haja vista que não foi objeto do recurso. A parte final do voto do Relator que considerou "excessiva a Multa (R$ 1.000,00 ao dia), tendo em vista a natureza da Obrigação de Fazer que envolve várias providências, na esfera do meio ambiente, estabelecidas no TAC e dada a exiguidade do prazo de 60 (sessenta) dias fixado no Despacho que determinou o seu cumprimento, até porque a Obrigação de Fazer constante do item 1 do TAC prevê o prazo de 09 (nove) meses", apenas reforça que o termo inicial é justamente o final do prazo de 09 (nove) meses a contar da assinatura do TAC (em 31/08/2013). Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48876543864492767863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)