TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de expedição de requisição de pagamento com a incidência da contribuição para o PSS sobre os valores de juros de mora, incluídos em cálculo de liquidação, com base no art. 16-A da Lei n° 10.887/2004.
2. O STJ, em julgamentos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, já sedimentou o entendimento de que não incide contribuição ao PSS sobre os valores percebidos pela parte a título de juros moratórios dada a natureza indenizatória destes.
3. Precedentes do STJ: AGREsp9894732 e REsp8608158.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14947474844610454795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)