Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Costela Nº 5121597-01.6737.7.7.5761 APELANTE: SANDRA PORTO FEITOSA ADVOGADO: BENÍCIO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (e outros) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão da comissão do concurso seguiu criteriosamente as regras previstas no edital do certame. 2. O cerne da questão reside na busca de provimento jurisdicional que determine que os apelados revisem a pontuação que foi atribuída na fase de experiência profissional, referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Técnico em Laboratório, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, conforme Edital do certame, com o fito de obter nova classificação final no certame. 3. A apelante participou do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório, composto de duas fases, prova objetiva e avaliação de títulos e experiência profissional. 4. Thomas Rodrigues, em suas razões de apelação, que o resultado inerente aos títulos e/ou experiência profissional obtido não exprime a sua situação, pois, ao seu ver, deveria ter em seu favor um acréscimo de 5 pontos na avaliação final dessa fase do concurso, pela validação da experiência profissional apresentada referente ao tempo de serviço prestado ao Hospital Primavera, pelo período de 11/09/2002 a 04/07/2007. 5. Em concurso público, o edital é a norma. A submissão de ato administrativo ao controle judicial é em relação à legalidade do ato, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas. 6. O controle judicial dos atos administrativos não é feito discricionariamente, de forma a atender os critérios da conveniência e da oportunidade, mas considerando a sua legalidade ou o abuso de poder quando de sua configuração. 7. Ao Poder Judiciário também cabe verificar a relação do ato ao ordenamento jurídico e aos princípios norteadores do Direito. 8. Requer a apelante que lhe seja concedida pontuação de "experiência profissional", alegando, em suma, a valoração errônea pela Comissão Examinadora do concurso em tela, já que, a seu ver, restaram comprovados os anos de experiência em que trabalhou no Hospital Primavera (14/03/2002 a 29/11/2007). 9. Conforme consta dos autos, na resposta do recurso administrativo interposto pela autora solicitando a recontagem dos pontos (ID 2801277.238574), houve o indeferimento, com a manutenção da pontuação atribuída pela banca examinadora, por não ter constado nas declarações apresentadas do Hospital Primavera a descrição detalhada do cargo ocupado e das principais atividades desenvolvidas pela requerente, em desobediência aos itens 9.11 e 9.12 do Edital, motivo pelo qual não foi pontuado referido período de experiência. 10. Não restou caracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, já que o posicionamento do Instituto AOCP, responsável pela elaboração, aplicação e avaliação do certame, está em plena conformidade com os itens 9.11 e 9.12 do Edital do concurso, de modo que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09959707629860251049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)