EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 078.269-RS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1 - O acórdão embargado negou provimento a agravo regimental interposto pelo particular por considerar que o recurso representativo invocado como paradigma se adequava à situação concreta. Porém, analisando melhor os autos, observo ter sido aplicado indevidamente, ao caso concreto, a orientação firmada pelo STJ no RESP 082.410.

2 - Com efeito, segundo o paradigma, "se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 11/9/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 9/3/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte".

3. No caso dos autos, este Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito.

3. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência a fim de que seja proferido novo juízo de admissibilidade do recurso especial.
(PROCESSO: 7797872214442662426375, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)