PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO SUSTENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se do crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP, majorado pela qualificada prevista no parágrafo 3° do mesmo artigo, em que a ré continuou sacando os proventos referentes a aposentadoria da sua tia já falecida.
2. A ré alegou inexistência de dolo, devido ao fato de que os saques foram realizados com o intuito de saldar dívidas deixadas pela enferma. Porém, ficou provado que houve um silêncio intencional por parte da ré, pois a mesma não avisou a entidade responsável pelo pagamento do benefício do falecimento da segurada, e continuou realizando o saque do benefício por dois meses subsequentes.
3. Em relação à aplicação do Princípio da Insignificância, verificou-se que o prejuízo sofrido foi por uma autarquia, que representa a Administração Pública, e segundo o entendimento jurisprudencial, quando o crime é cometido em detrimento da Administração Pública, esse princípio não pode ser aplicado.
4. O Estelionato Privilegiado, previsto no parágrafo 1° do art. 171 do CP, não se aplica ao caso em questão, pois o crime aqui discutido sofreu influencia da majorante prevista no parágrafo 3° do mesmo artigo. E segundo o entendimento jurisprudencial, nos casos em que houver incidência da majorante em questão, não pode haver aplicabilidade da minorante do parágrafo 1° prevista no art. 171 do CP. Além do fato do valor, que é maior do que um salário mínimo, e por isso não se considera prejuízo de pequeno valor.
5. E por fim, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, CP, que trata da confissão espontânea, não será aplicada neste caso, visto que restou comprovado que não foi esse tipo de confissão que houve, mas sim a confissão qualificada. E segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, este tipo de confissão impede a aplicação da redução da pena baseada no art. 65, III, d, CP.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 086595455454971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)