PROCESSO Nº: 2032211-12.6120.31.12.0650 - APELAÇÃO APELANTE: G. M. P. L. ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA REPRESENTANTE(PAIS): ALEX FABIANO LINS LISBOA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PINTO (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MENOR DESIGNADO. ART. 217, II, "D" DA LEI 8.112/90. DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa ao restabelecimento da pensão por morte à ora embargada. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79648765561218673571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS DE LAURA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)