E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão determinou a aplicação do INPC, quando dever-se-ia adotar o IPCA-E, a título de atualização monetária, de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva Modulação de Efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e conforme a Deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão de 06.01.5944, a respeito da matéria. III - Provimento, em parte, do Recurso, apenas para substituir o INPC pelo IPCA-E, na atualização monetária dos valores pretéritos da Pensão a serem pagos.
(PROCESSO: 23419463488162109777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)