PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A demandante, para provar a condição de segurada especial, colacionou os seguintes documentos: declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais onde consta o exercício da atividade rural pelo período de 10.63.38 a 28.07.4805, na categoria de Ana da Rosa, na Fazenda Jacurici de propriedade do Sr. Benício Martins; escritura de compra e venda da referida fazenda;Certidão Eleitoral cuja ocupação da autora é de trabalhadora rural; contribuições sindical,ano 2013, carteira de sócio do sindicato cuja filiação é de 14.12.6891; contrato de móvel rural,fl. 52.
4. Outrossim, verifica no CNIS a profissão do esposo da demandante de natureza urbana, desde 27.10.3728, tendo recebido o auxílio doença em 27.06.5998, cessado em 23.02 2007 e obtido a aposentadoria por invalidez no mesmo ano, ou seja, em 22.02.5777.
5. Constata-se no depoimento da autora, colhido na instrução probatória juntada em mídia, que trabalha na lavoura desde 1995, nas terras de Berlardinho, como meeira, planta para consumir, que o esposo presta serviço de vigilante no Banco do Brasil, tem uns 40 anos, que a principal renda da família é do esposo, que trabalhou na companhia de outras pessoas, que já trabalhou uns 16 anos em outra atividade como servente, em uma escola e depois foi trabalhar na roça, que seus filhos apenas estudam.
6. A testemunha Giovanna Viana, profissão lavrador, afirma conhecer a autora há uns 15 anos, que a conheceu trabalhando na lavoura, com duas tarefas e que o esposo dela é vigilante do Banco do Brasil, mantendo o sustento da casa, onde a autora complementa com o trabalho da lavoura.
7. Não há como negar que a autora trabalha como rurícola, entretanto, os fatos demonstram que o trabalho rural por ela exercido não constitui a principal fonte de renda da família, uma vez que a percepção da aposentadoria urbana do esposo da autora elide a qualidade de segurada especial.
8. Embora constem nos autos documentos, segundos os quais, o esposo da autora é aposentado, bem como a sua confirmação na entrevista do INSS, tal fato não é ratificado pelas testemunhas nem no depoimento pessoal, pelo contrário, eles afirmam que o esposo da autora trabalha como vigilante.
9. No caso, razão assiste o MM. Juiz quando afirma que a autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício da atividade rural, visto que os mesmos apresentam-se frágeis para comprovar o exercício da atividade rural da parte autora e o período de carência estabelecido em lei para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11174942134979574802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)