PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1976664-PE. IMPROVIMENTO.
1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0887320-PE, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade.
2. Ao julgar o referido paradigma, o STJ compilou e reiterou jurisprudência relativa tanto a casos em que houve extinção total, quanto a outros em que houve apenas extinção parcial da execução.
3. O acórdão deste Tribunal que reconhece serem devidos honorários advocatícios quando, acolhida a exceção de pré-executividade, é extinta a execução, mesmo que de forma parcial, está em conformidade com o que foi decidido no REsp 1873942-PE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
(PROCESSO: 77018458438374102, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)