PROCESSO Nº: 0368397-21.9539.17.10.6492 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS JESUS SIMAO ADVOGADO: Levi da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR GABRIEL NOVAES SIMÃO contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu à pena privativa de liberdade 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime do art. 333 do Código Penal, e à pena de 6 (seis) meses de detenção, pelo crime do art. 306 do CTB, em concurso material, além de 31 dias multa, cada qual em seu patamar mínimo. A pena privativa foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Foi fixada ainda a suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 293 da Lei nº 9503/97. 2. Em suas razões recursais, GUILHERME RODRIGUES SIMÃO sustentou que: 1) não haveria provas para a condenação, juízo que pressupõe o afastamento de qualquer dúvida; 2) ausência de elementos hábeis a justificar uma condenação por corrupção ativa. 3. Do atento exame dos autos, identifica-se que, de acordo com a denúncia, o ora apelante, em 09/05/2012, conduzia, na contramão, veículo automotor (Saveiro de placas HLX-8828) sob efeito de álcool, além de estar, na ocasião, transportando seis pessoas na carroceria do automóvel. Ainda segundo a inicial acusatória, o ora recorrente foi abordado por uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e, realizado o teste com o etilômetro, bem como certificada a confirmação da embriaguez, ele ofereceu R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais aos policiais para absterem de realizarem o mister funcional. 4. Quanto ao delito de trânsito, restam induvidosas a materialidade e a autoria, haja vista o resultado do teste com o etilômetro, em que foi detectada a presença de 48 (quarenta e oito) décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, superior à exigida pelo tipo penal vigente à data dos fatos. Ainda no que se refere à caracterização do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cumpre considerar que este se qualifica como crime de perigo abstrato e, para além do resultado do exame, cabe observar que o ora apelante se deslocava por via pública no momento da abordagem. 5. No tocante à prática do delito do art. 333 do Código Penal, esta também se mostrou induvidosa, seja diante do conteúdo do depoimento da testemunha (policial) ouvido em juízo, bem como do teor do Auto de Prisão em flagrante. Além disso, cabe destacar haver sido juntado aos autos uma filmagem - realizada por um dos policiais - em que captado o momento em que o ora apelante reitera o oferecimento da vantagem indevida. Registre-se que o vídeo foi submetido a perícia, a qual constatou sua autenticidade. Patente, pois, a evidência acerca da forma como se deram os fatos. 6. No que diz respeito à dosimetria, não há reparos a fazer, notadamente em se considerando que as penas privativas de liberdade foram fixadas em 5 (cinco) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa (este à razão de 1/30 avos do salário mínimo) - art. 306 do CTB - e 2 (dois) anos de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa (este à razão de 1/30 avos do salário mínimo) - art. 333 do Código Penal. Registre-se, no entanto, a impossibilidade de aplicação de concurso material entre as sanções, a teor do disposto na parte final do art. 69 do Código Penal. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22520410461839264406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)