Ementa: Processo Civil. Mandado de segurança. Licitação promovida pelo SESC. Sustação regular. Invalidade da ordem judicial de reabertura do certame. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97299598512815420937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)