Previdenciário. Trabalhadora rural. Aposentadoria por idade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Certidão de casamento. Precedente do STJ. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelo provido.
(PROCESSO: 69357127586531045898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)