PROCESSO Nº: 7236826-71.7229.27.1.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CORREIA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou os Demandantes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Argumentam os Apelantes que houve equívoco na sentença, eis que o imóvel fora fruto de financiamento perante o Fundo de Arrendamento Residencial, e não de uma doação. Aduzem que somente possuem o Termo de Recebimento do Imóvel, fazendo-se necessário a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para entrega do Contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal - CEF e os beneficiários do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), haja vista deter em seus registros a via original do mesmo. Afirmam que a relação firmada entre os Autores e a Caixa Econômica Federal - CEF é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, e da Súmula n. 297 do STJ. Alegam que deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência da parte recorrente, somado a maior facilidade de obtenção da prova do fato pela Instituição Ré. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia da comunicação de nº 22/2019 junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF, em novembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do comprovante de entrega. 4. A comunicação feita pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação a cada um dos mutuários. 5. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (Processo 9759003-59.1715.30.5.3891, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Campos, 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2021; e Processo 4019162-10.9998.31.1.0159, Apelação Cível, Rel. Desembargador Pedro Lucas Porto, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2021) 6. Trata-se o interesse processual de uma das condições da ação e, por isso, matéria de Ordem Pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 7. Extinção, de ofício, do feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse processual da Demandante. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 30942736269175343323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)