PROCESSO Nº: 5071847-39.9965.29.7.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daniel Araújo e outros APELADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Julliana Araujo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. EBSERH. CONCURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MARCELO CUNHA. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora de ser contratada para o cargo temporário de Técnico de Enfermagem, para atuação em Heitor da Costa, no Hospital das Clinicas de Pernambuco, a despeito de ter sido considerada inapta no exame médico admissional, realizado com base no item 3.1, do Edital, que veda a contratação de pessoa pertencente a grupo considerado vulnerável frente ao novo Coronavirus (COVID-19), no caso específico, ao grupo de portadores de obesidade mórbida com IMC igual ou superior a 40; 2. Inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas cláusulas editalícias que vedaram a contratação de pessoas pertencentes a grupos cientificamente considerados de riscos para o desempenho de funções no âmbito de UTI destinada a pacientes com COVID, eis que tais medidas restritivas, além de necessárias ao bom funcionamento do serviço, objetivam a proteção dos próprios candidatos; 3. Entendeu o Juiz a quo que, a despeito do Edital fazer previsão expressa quanto ao IMC, ser inferior a 40, não haveria como se concluir pela incapacidade da autora exclusivamente com base nesse aspecto, que, aliás, estaria apenas um pouco acima do exigido, qual seja, 40,6, o que representaria na prática apenas 1,2 KG (um kilo e duzentos gramas) a mais; 4. Consoante os princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital, norteadores do concurso público, as normas editalícias devem ser aplicadas de forma objetiva, descabendo ao Judiciário se imiscuir em critérios estabelecidos quando não há comprovação de ilegalidade por parte da Administração, como ocorre no presente caso; 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 15913727882662035069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)