CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO NAS DUAS ENTIDADES PUBLICAS CONTRATANTES. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. APELAÇÕES DO MPF E DO IFET/SE E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra professor de educação física sob a alegação de enriquecimento ilícito pelo descumprimento da carga horária por incompatibilidade de horários de lecionar em duas instituições de ensino: na Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão - IFET/SE e na Escola Municipal E. F. Presidente Vargas, pois na primeira escola ele supostamente trabalhava 40 (quarenta) horas semanais, ao passo que na segunda exercia o magistério em 20 (vinte) aulas semanais.
2. Além de ter declarado, no momento da posse no Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão - IFET/SE, o exercício da atividade de magistério na escola municipal, há prova nos autos do cumprimento pelo Apelado da carga horária contratada.
3. Professor de Educação Física que constantemente desempenhava atividades extraclasse, inclusive nos finais de semana e período noturno, lecionando e supervisionando atividades de treinamentos esportivos e campeonatos escolares, inclusive em outros Estados da Federação.
4. A pena referente aos atos de improbidade devem ser dirigidas aqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público. Ausência de elementos probatórios que denotem a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público, ou de locupletamento, em favor do ora Apelado, das verbas federais referentes ao salário recebido do IFET/SE. Inexistência de ato ímprobo. Absolvição mantida.
5. Apelações do Ministério Público Federal e do IFET/Se e a Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 950297128506536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)