PROCESSO Nº: 3607601-65.6752.27.3.3020 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: ELLEN RIBEIRO BRANDÃO FALCÃO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 98.023/64, 80.346/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudo técnico - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 31.333/64 53.552/79, 611/92, 4.724.84, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1972063, relator Ministro AUGUSTO NUNES, em 13/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 30063649680508682975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)