PROCESSO Nº: 4778635-66.7936.17.1.4943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SILVEIRA PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nogueira Bastos Calebe Barbosa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE PENHORA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO DOS MESMOS FATOS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. FORTES INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. 1. O fato de a decisão de natureza cautelar ter determinado a indisponibilidade dos bens de VITÓRIA ALMEIDA necessários para assegurar a execução da sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de nº. 7247280-96.7315.21.4.6253 não fere os bens reconhecidos pela lei como impenhoráveis, dentre eles os valores de natureza alimentar, não tendo o apelante demonstrado que tal violação tenha efetivamente ocorrido. 2. A sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de nº. 4720466-71.2897.19.11.9126 foi anulada em razão da violação à ampla defesa do réu, porquanto o Juízo de primeiro grau decidiu o mérito da demanda ignorando completamente o pedido de realização de perícia apresentado na contestação, ocasião em que também se decidiu que os julgamentos proferidos pelo TCU não implicam coisa julgada material no âmbito judicial, havendo ampla liberdade para se decidir em ação de improbidade administrativa que apure os mesmo fatos, em razão da independência entre as instâncias, entendimento que ora se reitera. 3. As condutas aludidas pelo Ministério Público Federal na Ação de Improbidade Administrativa de nº. 5640004-19.3499.13.4.7531 são de extrema gravidade e apontam expressiva lesão aos cofres públicos, havendo elementos de prova substanciosos nos autos daquele processo, tanto que se chegou a proferir sentença de procedência com a determinação de ressarcir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) no montante de R$ 55.790.372,19 (sessenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos), além da aplicação da sanção de multa civil de R$ 438.425,00 (cem mil reais), dentre outras. 4. A determinação do acórdão exarado na apelação relativa à Ação de Improbidade Administrativa de nº. 4151859-01.7765.22.4.1312, para que o Juízo de primeiro grau decida motivadamente acerca da pertinência da perícia requerida e processe adequadamente o feito até novo julgamento, afeta tão somente parte dos delitos reconhecidos na sentença anulada. 5. Não se está a julgar o mérito da Ação de Improbidade Administrativa de nº. 3546662-24.2746.24.9.1203, e nem se poderia, mas apenas o mérito da presente ação cautelar, que é subordinada àquela, mas, diante dos fortes elementos de prova indicativos da efetiva prática de improbidade administrativa da parte de MURILO SANTOS PAULINO DA SILVA em prejuízo do DNIT, a cautela recomenda que se mantenham na integridade as medidas determinadas na sentença apelada. 6. Apelação de MARINA CARDOSO PAULINO DA SILVA a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82847875750037523998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS BASTOS THOMAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)