PROCESSO Nº: 8289989-06.8635.28.1.6800 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR DE UNIVERSIDADE COM OS VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES DO TCU. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE e suscitado o JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de ação manejada por servidor público federal da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, cujo objeto é a equiparação do auxilio alimentação do autor com os valores pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União, bem como o pagamento retroativo da diferença não alcançada pela prescrição quinquenal. 2. A causa deve ser processada perante o Juizado. É que, nada obstante o juizado suscitado assevere que "A parte autora pretende obter provimento jurisdicional que, após reconhecer a ilegitimidade (nulidade) do ato administrativo que indeferiu a pretensão extrajudicialmente, condene a demandada implantação de verba e/ou ao pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de valores que entende devido", em verdade, a demanda não vergasta qualquer ato administrativo, e à causa fora atribuído o valor de R$ 13.510,22. 3. É dizer, como destaca o juízo suscitante, da vara comum, a parte autora objetiva o pagamento de auxílio-alimentação em valor equiparado àquele pago pelo TCU aos seus servidores, e não há sequer pedido administrativo para concessão da referida equiparação, ou seja, "nem de maneira reflexa/indireta o julgamento desta ação importará em anulação de ato administrativo, tratando-se meramente de matéria de direito atrelada à legislação em vigor". 4. Sob essa ótica, não há falar, no caso, em pretensão que consista em controle de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal, o que afastaria a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Competência do JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE , O SUSCITADO. MN
(PROCESSO: 72787659300479204494, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2021)