PROCESSO Nº: 8567340-58.2973.11.11.5616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE BERNARDO MENDES ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES REPRESENTANTE: THIAGO NASCIMENTO DE SA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CORREIA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO DESDE O ANO DE 1993. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO ATÉ O ANO DE 2011. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido deduzido, determinando a sustação da cobrança das taxas de ocupação e obstando a inscrição do nome do autor nos cadastros negativos de crédito. 2. A UNIÃO FEDERAL alega, em resumo, que inexiste previsão legal para suspensão da cobrança das taxas de ocupação, mas, sim, para cancelamento da inscrição da ocupação; que a suspensão da cobrança obsta a cobrança dos atuais ocupantes; ser vedada a ocupação gratuita dos terrenos de marinha; que, em caso de permanência do entendimento da sentença recorrida, os honorários devem ser reduzidos, nos termos do art. 20, § 4º., do CPC. 3. No caso, devem prevalecer os arts. 127 e 128 do Decreto-lei nº 9.760/46, a fim de que a cobrança seja efetivada dos que efetivamente ocupam o terreno de marinha. 4. A comunicação da invasão e, ainda, do ajuizamento de ação de reintegração de posse, junto à Justiça Estadual, demonstram que o terreno está ocupado por terceiros e não pelos antigos ocupantes. 5. Impõe-se, portanto, a sustação da cobrança da taxa de ocupação do anterior ocupante do imóvel. 6. No que concerne aos honorários sucumbenciais, mantenho os valores fixados pela sentença recorrida. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47803662456502888581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)