Administrativo. Processual civil. Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Processo Administrativo. Aplicação de multa aos dirigentes da CABEC- Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará. Alegação de nulidade por ausência de fundamento legal. Sentença. Nulidade reconhecida. Razoabilidade. Manutenção. Apelação e remessa oficial improvida.
1. Os autores foram autuados e multados por supostamente terem concedido complementação de aposentadoria, no período de suas gestões, em desconformidade com a Lei de regência;
2. A sanção pecuniária imposta decorreu dos PA's nºs 00095.303086/9242-53 e 55740.977011/2074-85;
3. A própria Administração admite, às fls. 194, que houve um equívoco, no tocante ao PA 46363.817866/5892-53, reconhecendo que foi aplicada pelos autores a norma vigente à época, não havendo portanto irregularidade;
4. O vício ensejador do PA 71693.405796/8782-82, não se sustenta posto que não demonstrado prejuízo para a CABEC, pelo contrário, os treinamentos realizados pelos autores a terceirizados, trouxeram maior qualidade para o serviço prestado a referida instituição;
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78284873243931554705, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)