PROCESSO Nº: 1148443-99.4976.25.6.1629 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATÓIDE COM COMPROMETIMENTO PULMONAR E MIOSITE (MURILO TEIXEIRA). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RETUXIMAB 500MG/50ML E RETUXIMAB 100MG/10ML. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente, de 52 anos, portadora de Artrite Reumatóide com comprometimento pulmonar e Miosite (DIOGO DA CUNHA), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento Retuximab nas dosagens de 500mg/50ml e 100mg/10ml, ambas na quantidade de um frasco por semana, durante 04 (quatro) semanas, totalizando 04 (quatro) frascos de cada medicamento. O tratamento deve ser repetido após 06 (seis) meses. 4. O medicamento pleiteado já foi incorporado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da patologia que acomete a autora, através da Portaria nº 24, de 13/06/2012. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, que o medicamento em questão não foi efetivamente disponibilizado para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Restou provado nos autos ser imprescindível para a paciente, a disponibilização do medicamento demandado, necessário para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Mossoró improvidas.
(PROCESSO: 85582029145068538697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)