PROCESSO Nº: 7370141-17.9574.15.7.1585 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PROCURADOR CIVIL: RAFAEL GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da coisa julgada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45911087723800713361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)