PROCESSO Nº: 3538165-60.7002.13.3.4782 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA JÚLIA SILVA ADVOGADO: VITOR CARVALHO: JANICLEIDE DE FATIMA AIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11770348132710310458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)