PROCESSO Nº: 7228118-28.4226.3.2.0981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE NUNES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança com pedido de liminar, autorizou o impetrante a participar do Curso de Reciclagem de Vigilantes. 2. O impetrante encontrou óbice à realização do curso de reciclagem de vigilantes, indispensável à sua atividade profissional, por estar respondendo a processo criminal ainda não transitado em julgado. 3. Consoante se extrai das razões do agravo, tanto a Lei Nº 7.102/83, como o seu regulamento, o Decreto nº 65.624/83, exigem como requisito para o exercício da profissão de vigilante, inclusive para a inscrição do candidato no curso de formação respectivo, a inexistência de antecedentes criminais. A Portaria DG/DP n.o 387/2006 trouxe inovação nesse ponto e exige que o candidato a vigilante deve "ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal." (Art 109, inc VI). 4. Ora, é certo que Portaria é ato infralegal, não podendo, pois, restringir direitos. Além do mais, nem mesmo por meio de lei poderia ser imposta a restrição prevista, uma vez que referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30543961004750558471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)