PJE 1786688-00.5307.11.10.0976 EMBARGANTE(S): AUTORA: ANA JULIA NASCIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN ADVOGADO: KAIQUE SOUZA EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN FOGAÇA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03757853498728870055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)