PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- É pacífico o entendimento das cortes Superiores no sentido de que é da competência da Justiça Estadual processar e julgar causas relativas a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a restabelecimento, ou a sua revisão. Precedentes Jurisprudenciais.
- No caso, o autor pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário no valor integral, bem como o pagamento dos valores em atraso. Dessa forma, tendo em vista que o benefício em questão é decorrente de acidente de trabalho, este egrégio Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente ação, devendo o feito ser remetido para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
- Incompetência absoluta que se reconhece de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará.
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10231386613627894582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)