PROCESSO Nº 9076598-24.1658.5.9.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Ilegalidade da exigência de pagamento de despesas de transbordo para liberação de veículo apreendido pela Policia Rodoviária Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43920182078791082869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2013)