Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7466976-37.5652.13.6.6498 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : EDUARDO JESUSPROC : YURI NUNES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em meio salário mínimo e determinou que a agravante realizasse o depósito em até trinta dias. 1. No caso dos autos, a produção de prova pericial foi requerida pelo autor, ora agravado, a fim de comprovar o dano alegado, o qual litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Dispõe o art. 33, do Código de Processo Civil, que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 3. Os beneficiários da gratuidade judiciária não podem ser obrigados a antecipar os honorários periciais, mesmo que tenham requerido a prova técnica, ou ainda que esta tenha sido designada pelo juiz, conforme disposto no art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50, pois, tal benesse deve ser integral. 4. Em igual sentido, estabelece o art. 1º, § 3º, da Resolução 558, de 18 de setembro de 2007, do Conselho de Justiça Federal, ao determinar que no âmbito da Justiça Federal os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes. 5. Equivocada a determinação para que a FUNASA realizasse o pagamento antecipado dos honorários periciais, constante da decisão agravada, os quais devem ser suportados pela própria verba orçamentária da respectiva Seção Judiciária. 6. Precedentes: AC 143.881-AL, desta relatoria, julgado em 07 de janeiro de 2010, e AGTR 091.344-PE, des. Enzo Gabriel Teixeira, julgado em 30 de novembro de 2012. 7. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 57887951153182298296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)