PROCESSO Nº: 6686814-89.7810.15.12.1980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. L. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO CASTRO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MELO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8509162-98.3596.31.8.0575, que concedeu tutela de urgência pleiteada por JOÃO GABRIEL FERNANDES RAMOS, representado por seu pai, Gustavo Henrique Carvalho, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o imediato fornecimento do fármaco Pegvisomanto (Somavert) 10mg. 2. O ora agravado é portador de acromegalia, doença crônica e rara, decorrente do excesso de produção do hormônio do crescimento (GH). 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 103528/RS; AgRg no Ag 561905/MT; REsp 489571/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/rnsmw
(PROCESSO: 17962286461736595238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)