Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 9504665. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28795280136760931427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)