PROCESSO Nº: 6789912-17.8516.9.8.3504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA FARIAS e outro ADVOGADO: Marcelo da Mota De Medeiros Filho APELADO: NOAH ALVES e outros ADVOGADO: Vinicius Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Paz (AN) . EMENTA DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137/1990. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REQUERIMENTO DE NOVO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRÉDITO ESTEJA PARCELADO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM A PRÁTICA, PELO RÉU JUAN CARDOSO, DO CRIME DE OMITIR RECEITAS DA UNIÃO (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E A REALIZAÇÃO DE BANCÁRIOS NÃO DECLARADOS). INEXISTÊNCIA DE DOLO DO RÉU LUIZ FELIPE COSTA EM CONCORRER PARA O CRIME TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA PENA DO RÉU RAFAEL NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO RÉU LUCCA DA ROCHA PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. O prazo prescricional, em se tratando do crime do art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/1990, tem início quando da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 24. 2. O parcelamento do crédito tributário é causa suspensiva do curso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal (art. 68 da Lei n.º 11.941/2009). 3. Em se considerando a data da constituição definitiva do crédito tributário, a ocorrência de parcelamentos por longo período e a data do recebimento da denúncia, afastada a ocorrência da prescrição. 4. Como não demonstrado, por prova cabal, o parcelamento do crédito tributário - provado apenas seu requerimento -, deve a persecução penal manter seu regular curso. 5. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria do crime do art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/1990, imputado ao réu MATHEUS PIRES (acréscimo patrimonial a descoberto e a realização de bancários não declarados), curial a manutenção de sua condenação. 6. Deve ser mantida a absolvição do réu FRANCISCO ALVES, ante a insuficiência de provas de ter concorrido para a infração penal. 7. Há evidente bis in idem entre a circunstância judicial ("considerável prejuízo causado ao erário") e a causa de aumento ("grave dano à coletividade"), pois se referem a um mesmo fato: valor que não foi repassado ao fisco. 8. Ocorre que nenhuma delas deve ser aplicada: além de o valor omitido não se qualificar como exorbitante, como reconhecido em primeiro grau, há que se considerar que antes do oferecimento da denúncia houve o parcelamento e amortização de parte dessa dívida. 9. O réu DAVI MARTINS não cometeu o crime enquanto "servidor público no exercício de suas funções", sendo-lhe inaplicável a causa de aumento do art. 12, II, da Lei n.º 8.137/1990. 10. Inaplicável a norma do art. 263 do Código de Processo Penal à Defensoria Pública ("Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz."). Precedente. 11. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 51395577251524025577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)