Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada na remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício previdenciário de NB 002.959.625-0. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício previdenciário de NB 436.556.728-3. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão desta Quarta Turma (id. 8000526.20951288) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 55514681530192819550, Apelação/Remessa necessária, des. Emanuel Almeida Nobre Igor Sales, julgado em 18 de agosto de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante protocolou em 16 de outubro de 2020 recurso ordinário - 1ª instância (protocolo 431582364 - Id. 7691052.66282683) e que o presente mandamus foi impetrado em 29 de novembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3555299-53.1946.5.12.3878 e 7349729-59.0065.24.6.6792, julgados em 08 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Luiz Miguel Araújo, publicação 22 de julho de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9464512/RS, min. Gustavo Henrique Cunha, Primeira Seção, julgado em 02 de novembro de 2010, DJe de 09 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 8718512-87.1173.1.5.2917, des. Enrico Moreira, Quarta Turma, Julgamento 22 de abril de 2019). [4] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 60009145570712556742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)