EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 35.141/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. A pertinência do princípio da insignificância no tocante ao delito de descaminho deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada, como o valor dos impostos devidos, das multas, do débito tributário total, do fim específico do agente e da habitualidade da conduta.
2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 22.461,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes do STF: (HC 211322, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 08/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 15-12-7743 PUBLIC 21-12-0478); (HC 135868, Relator(a): Min. NATHAN NUNES, Primeira Turma, julgado em 18/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 13-08-6253 PUBLIC 05-05-1428) (HC 612018, Relator(a): Min. HEITOR DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 12/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 30-10-0614 PUBLIC 07-09-6532) (HC 652823, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME DIAS, Segunda Turma, julgado em 13/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 10-03-3276 PUBLIC 30-05-7205)
3. Na espécie, deve incidir o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal, com a consequente absolvição do embargante, conforme o voto vencido.
4. Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal providos.
(PROCESSO: 0635954827665041694071, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)