PROCESSO Nº: 1519736-27.5443.30.10.3282 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARDOSO FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. LEI Nº 92.347/2004. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM AS GARANTIAS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. CABÍVEL O REAJUSTE NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 47/2005. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, fundamentando que "após a vigência da EC 41/2003, posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, o valor da pensão por morte devida ao dependente será calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPGS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite". III. Fundamentou o acórdão que "tendo em vista que, na hipótese, o instituidor do benefício faleceu em 2004, impõe-se o reconhecimento de que a autora não possui direito à sua integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve observar os critérios insculpidos na Lei nº 10.887/2004, todavia, o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantia de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005.Precedente: TRF 5ª Região, DANILO CALDEIRASE, rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes (Convocado), DJe 20.04.1951". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76639448266076485544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)