EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível, o dobro dos custos incorridos com o PAT, tal como prescreve o art. 1º da Lei nº 6.321/76, impactando integralmente a base de cálculo do IRPJ, de seu adicional, sem prejuízo do limite de 4% do imposto de renda devido, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97. Foi declarado também o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados o trânsito em julgado e a prescrição quinquenal, devendo se verificar na via administrativa, sob ampla fiscalização da Fazenda Nacional e com atualização da taxa SELIC. 2. O art. 1º da Lei nº 6.321/76, dispondo sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, previu a possibilidade de apresentação de montante das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). 3. Ainda que os Decretos nºs 46.925/76 e 5/91 estivessem em desacordo com a Lei nº 6.321/76, o fato é que, desde 1994, com a edição da Lei nº 8.849, tal irregularidade já estaria superada. A Lei nº 6.321/76 não mais vigora nos termos da sua redação original, na medida em que o tratamento fiscal do PAT foi significativamente alterado pela legislação superveniente. 4. A Lei nº 9.532/1997, art. 5º, previu que: A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321/76, (...), não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/95. Por sua vez, o mencionado § 4º, assim preconiza: O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. 5. Da leitura da legislação de regência, percebe-se que a limitação contra a qual se insurge a impetrante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda. Pelo contrário, o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. 6. Remessa oficial e Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 08761471478139191861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)