PJE 4749715-97.1830.10.6.2381 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA MENDES em face de sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública 1935885-19.1709.9.6.5291. Sem honorários sucumbenciais em razão da não citação do réu. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública ainda que se trate de obrigação de pagar quantia, desde que se trate de parcela incontroversa da dívida. Requer a antecipação de tutela recursal e, subsidiariamente, a suspensão do feito até o trânsito em julgado. 3. Os autos dizem respeito a cumprimento de sentença proposto por LETÍCIA CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual pretende o cumprimento de obrigação de pagar, em virtude da ACP 6236283-86.9271.20.8.2703, referente ao recálculo de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada com o cômputo dos salários de contribuição referentes a fevereiro/1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, bem como atinente à implantação das diferenças daí decorrentes. 4. Em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na referida ACP, o juízo recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O cerne da demanda repousa na possibilidade de cumprimento da sentença prolatada na ACP acima mencionada. 5. Na hipótese dos autos, a parte recorrente ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do INSS de título judicial ainda não transitado em julgado. O col. STF firmou, nos autos do RE 556.847/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 819.627/RS, Rel. Ministro Ian Teixeira. em: 27/03/2017). 6. Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 9507003-72.2514.24.7.8837, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Martins. em: 29/05/2020). 7. Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 1619165-61.2731.6.9.0587, Rel. Des. Federal João Vitor Nunes. em: 31/07/2019). 8. Ausente a certificação do trânsito em julgado do feito principal, dado que ainda não consumado de forma absoluta, não há que se falar em preclusão acerca do mérito principal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2416523-81.8501.17.3.7580, Rel. Des. Federal Igor Melo, Data da assinatura: 31/12/2021. 9. Nesse cenário, o pedido de antecipação de tutela não preenche um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico, a plausibilidade jurídica das alegações, restando indeferida, por óbvio, a tutela de urgência pleiteada. Descabido, igualmente, o pleito de suspensão, dado que, in casu, sequer ocorreu a triangularização processual, muito menos eventual apresentação de impugnação, inexistindo, portanto, valor controverso a ensejar o pretendido sobrestamento do feito executivo, conforme a hipótese do precedente apontado pelo apelante. Trata-se de hipótese diversa, restando descabido o prosseguimento do cumprimento de sentença quando inexistente título judicial transitado em julgado. 10. Luiz Gustavo Farias. alo
(PROCESSO: 69825313313379651260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)