Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, menor de dezesseis anos, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (02 de setembro de 2011, f. 27).
1. O promovente, nascido em 06 de julho de 2003, incapaz, estando representado por sua tutora, alega ser portador de retardo mental moderado, com base em atestados médicos, f. 07-49.
2. À data do pleito administrativo (27 de maio de 2011), o requerente era menor impúbere, de forma a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
3. Aplicação do regramento contido no art. 4º, inc. II, parágrafo 1º, do Decreto 6.214/07, para reputar demonstrada a incapacidade plena do demandante, consoante aferição feita pela perita médica judicial, esclarecendo tratar-se de pessoa com retardo mental moderado, decorrente de transtorno neuropsiquiátrico congênito, de forma permanente e irreversível, f. 301-399.
4. O laudo social confirmou o atendimento ao requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, no qual consta que o menor mora com a tutora (irmã por parte de pai), o esposo desta e mais quatro crianças (sete pessoas, no total), todos vivendo de um salário mínimo recebido pelo pai adotivo e uma pensão alimentícia auferida pelos filhos da tutora, advindos de outro relacionamento, f. 628-726.
5. Direito ao benefício pretendido, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26 de agosto de 2011, f. 27), como assinalado pela douta sentença, ora combatida, mormente, quando demonstrado que a invalidez do menor é congênita, consoante analisado pela perícia médica, acima referida. Precedente desta relatoria: REOAC 185.066-SE, julgado em 01 de agosto de 2015.
6. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela VALENTINA DA ROSA, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 51.017-PB, des. Vinicius da Luz, julgado em 16 de março de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela pelas regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Relativamente às custas processuais, reputo ser indevido tal encargo, vez que o ente público, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, de forma a gozar das mesmas prerrogativas, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, com a ressalva do posicionamento desta relatoria.
8. Noutro giro, mesmo que subsista o dever do instituto apelante em recolher as custas processuais, não há a obrigatoriedade de pagamento prévio, em sintonia com precedente desta eg. 2ª Turma: AGTR 348.034-SE, des. Davi Sales, julgado em 10 de outubro de 2013.
9. Exclusão da multa diária, arbitrada em duzentos reais, por descumprimento da antecipação de tutela, vez que este instrumento utilizado para influir no ânimo do devedor, é incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, a exemplo de recente precedente: AC 779.862-SE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 18 de fevereiro de 2016.
10. Remessa oficial e à apelação providas, em parte, para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, excluindo a multa arbitrada, ficando mantida, no mais, a sentença combatida e reexaminada.
(PROCESSO: 78387599897584637811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)