PJE 1206036-60.9357.29.7.1157 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 51.754/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a prescrição do fundo de direito para a revisão da progressões/promoções ocorridas antes de 28/12/2011, bem como para condenar a União em relação às progressões/promoções ocorridas após 17/08/2011 e para as futuras progressões/promoções, a considerar a data de ingresso do autor nos quadros da Marinha do Brasil como marco inicial para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Valores atrasados acrescidos de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora, estes nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e alterações promovidas pela Lei n.º 12.703/2012 (RE 946.015/SE). Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), sem condenação do autor (CPC, art. 86, parágrafo único). 2. A União, em suas razões, em apertada síntese, aduz que, se para a carreira da Polícia Federal se reconhece que não há violação ao princípio da isonomia na fixação de marco para início dos efeitos da progressão, o mesmo deve valer para os servidores civis da Marinha do Brasil, reconhecendo-se a aplicação da data fixa, como previsto na Lei 5.645/70 e no Decreto 91.336/80. Destaca que houve mudança de entendimento da TNU em alinhamento com a jurisprudência do STJ, que entende que os efeitos financeiros das progressões só têm vigência a partir de 1º de março do ano subsequente, conforme previsão legal, reconhecendo a validade dos decretos regulamentares que dispõem que a imposição de data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional não ofende o princípio da isonomia. 3. Posteriormente, o autor suscitou a incompetência absoluta do juízo (id. 9059245.75331180), pontuando que: a) o processo inicialmente tramitava na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte sob o número 8929721-59.8550.1.10.6086, quando foi extinto sem resolução do mérito, tendo protocolado a presente demanda, sob o rito ordinário, sendo sorteada para a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte; b) concluiu-se no referido processo 9273796-36.0001.16.9.4662 que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, em razão do disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, tendo tal posicionamento sido revisto nos embargos de declaração do processo 7027775-50.7604.27.1.9425; c) a presente demanda não versa diretamente sobre pedido de anulação de ato administrativo, muito menos de reenquadramento, mas apenas a declaração do início do direito à progressão funcional, nos termos da lei de regência, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias; d) subsiste a competência dos Juizados Especiais, como é a hipótese vertente, vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (competência do Juizado Especial). Pugna pela remessa dos autos ao juízo prevento e a anulação da sentença proferida no processo n° 2743150-93.8440.6.7.3972. 4. De início, no que se refere à arguição de incompetência absoluta do juízo, destaca-se que, além da ausência de interesse do autor em ver reformada, anulada a sentença, Pietro Moura que o processo 8244446-21.1763.15.3.8542 restou arquivado com baixa, tendo a sentença proferida em 23/11/2017 reconhecido a incompetência absoluta daquele Juízo, em face da impossibilidade de anulação de ato administrativo sem natureza previdenciária ou fiscal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e julgado extinto o feito, sem apreciação do mérito. Naqueles autos, o autor peticionou, tendo sido proferida, em 04/09/2020, a seguinte decisão: "Após quase 2 anos da prolatação da sentença e respectivo arquivamento do processo, insurgiu-se solicitando a anulação do referido decisum, sem sequer apresentar qualquer erro material que tentasse justificar seu pedido. Não cabe falar em tal remédio processual. Sendo assim, indefiro o pleito de anulação da sentença, uma vez que não encontra guarida no ordenamento jurídico e determino a devolução dos autos ao arquivo." Por outro lado, o referido processo 3450959-64.5514.2.8.0120, a que se refere o autor foi proposto por parte diversa. 5. Nesse cenário, em que pese a incompetência do juízo poder ser arguida, a qualquer tempo, in casu, além de tal questão (competência) já ter sido apreciada no referido processo 5501268-45.8769.15.7.9057 (a esbarrar na coisa julgada), a arguição formulada nestes autos pretende a anulação de sentença proferida em processo diverso (no caso, 7012237-28.8933.28.4.1502) o que não encontra qualquer fundamento legal. 6. O cerne da demanda refere-se à aplicação do interstício de 12 meses para a aferição da progressão/promoção funcional, com base no Decreto 20.966/1980, com data única para o início dos efeitos financeiros, aplicável a todos os servidores. 7. O pedido inicial consiste em: "Condenar a demandada a considerar como marco inicial para contagem dos interstícios das progressões/promoções funcionais do demandante a data de seu ingresso no órgão, tendo em vista a sua situação específica e individual, bem como para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal." 8. Tem-se que, conforme o disposto na Lei 5.645/70, mais precisamente em seu art. 6º, "a ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo." Já o DL 1.445/1976 dispõe em seu artigo 7º que "os critérios e requisitos para a movimentação do servidor, de uma para outra Referência de vencimento ou salário, serão estabelecidos no regulamento da Progressão Funcional, previsto no artigo 6o da Lei n° 5.645 de 1970." 9. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 32.561, de 27 de setembro de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses." (STJ, 2ª T., REsp 5768759, Rel. Ministro João Gabriel das Neves, DJE: 14/09/2017) 10. Por sua vez, o referido Decreto 49.429/1980, que regulamenta a Lei 5.645/1970 quanto à progressão funcional, dispõe que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2" (ar. 6º) e "para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses." (art. 7º). Já em seu art. 10, § 1º, determina que "nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho". 11. Em seu art. 19, o referido Decreto 60.349/1980 preceitua, expressamente, que "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." 12. Assente nesta Segunda Turma o entendimento de que "o Decreto nº 88.133/80 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 5.645/70 e do Decreto-Lei nº 1.44576, já que restou estabelecido no art. 7º do Decreto-Lei que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão funcional dos servidores das carreiras regulamentadas por aquela Lei. Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia. O eventual deferimento do pleito dependeria da demonstração da inconstitucionalidade (não recepção) das normas em comento, o que não ocorreu. E inconstitucionalidade, registre-se, não se presume. Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais de servidores de determinada categoria, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores, e não só a um ou a alguém." (TRF5, 2ª T., PJE 1079296-15.4285.5.10.6654, Rel. Des. Federal Yuri Moura, Data da assinatura: 13/10/2020) 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 9.000,00), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 85744143455842894075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)