PROCESSO Nº: 7395565-06.1610.24.5.1080 - APELAÇÃO APELANTE: ERNANDES DAVI VIANA (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO CARVALHO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MOREIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO SANADO. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. I. Insurgem-se os apelantes contra sentença que, em ação ajuizada com o fito de obter a revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em vista da ausência de regularização da representação processual. II. Havendo o apelante já regularizado a situação que invalidava a relação processual, não há nada que obste o regular prosseguimento do feito. Tal entendimento atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal. III. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 90836304999327179555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)