PROCESSO Nº: 7456792-32.6776.16.5.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO RAMOS NOBREGA JULIA FARIAS ADVOGADO: Pedro Luiz Fernando Jesus Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE DESISTIU DO PROCESSO POR CONTA DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA PELA PARTE RE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA COM DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 6º DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do PB, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII e parágrafo 4º, do CPC/2015 e condenou a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, considerando especialmente a simplicidade da causa, nos termos do arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Uma vez que a parte contrária foi intimada para falar sobre a petição de desistência e não se manifestou a respeito, ou seja, não apresentou qualquer oposição, não seria o caso de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, como ocorreu na sentença. 3. Ao realizar o pagamento da dívida na esfera administrativa, juntamente com as despesas de custas e honorários advocatícios, a parte ré acabou por reconhecer a sua condição de devedora e concordou com a cobrança realizada pela autora. 4. O valor total pago pela devedora, para liquidação da dívida ajuizada foi de R$ 92.235,00 (dez mil reais), quantia muito inferior àquela fixada no título executivo judicial (valor de R$ 064.994,16). 5. Por essa razão a CEF não pode ser penalizada com condenação em honorários (princípio da cooperação). Neste sentido, poderia, inclusive, ter requerido a execução dos honorários em seu favor. Necessário destacar que, em casos semelhantes como o presente, em que a CAIXA requer a extinção do feito em decorrência de acordo administrativo com o devedor, juízo a quo vem entendendo pela extinção do processo, sem condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 30606466996620683158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)