PROCESSO Nº: 9604540-06.8056.11.2.2622 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: IRTDPJCE - INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DO CEARA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO MARTINS (e outros) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 10228332624291164003, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)