EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela Seguradora em face de acórdão que não conheceu de seu agravo de instrumento, reconhecendo sua a ilegitimidade. 2 - Há omissão a ser suprida já que seu pedido de assistência judiciária gratuita não foi analisado. 3 - Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O fato de a empresa agravante se encontrar em liquidação extrajudicial/falência não dispensa a prova da situação de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça, consoante a jurisprudência do STJ e desta Quarta Turma (AgInt no AREsp 9799019/RJ, Rel. Ministro FELIPE MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 05/11/2018 e PROCESSO: 15890553945917779600, AC725554/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2015 - Página 127). 4 - Considerando que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas pode ocorrer em situações excepcionais, bem como não tendo a agravante demonstrado nos autos a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas recursais, mormente em se considerando o baixo valor que possuem (R$ 100,00), deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita sem, no entanto, conceder prazo à agravante para efetuar o preparo recursal, porque seu pagamento já ocorreu conforme se verifica na última página da petição inicial do agravo de instrumento. 5 - No mais, não há vício a ser sanado. Nos autos está expresso o entendimento do Colegiado de que "não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira". 6 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7- Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes apenas para, suprindo a omissão verificada, indeferir o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 25599577399344347821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)