CIVIL E ADMINISTRATIVO. RYAN DAS NEVES. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado com vistas à obtenção de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de extravio de mercadoria enviada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual continha um aparelho celular.
2. A utilização dos serviços postais gera uma relação de consumo que envolve, necessariamente, remetente e destinatário, que serão atingidos, concomitantemente, em caso de falha na entrega. Reconhecida a Raquel Moreira da parte autora, uma vez que o acontecimento repercutiu sobre a esfera pessoal, mesmo não ostentando a condição de remetente da mercadoria, mas sim destinatária.
3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
4. A EBCT se submete as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando que o ajuste celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. Precedente: (TRF5, AC989652/CE, Relator Des. Enrico Aragão, Terceira Turma, DJE: 05/06/2013).
5. É inequívoco que houve o extravio de correspondência endereçada à autora, razão pela qual se mantém a condenação por danos materiais.
6. Reforma da sentença quanto ao dano moral. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar.
7. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 991.415/MG).
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10893666416316189933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)