PROCESSO Nº: 0376288-13.3088.4.5.2957 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MURILO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME MELO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SURGIMENTO DE VAGA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. CANDIDATA HABILITADA EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO. DIREITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 255.457/PI, em 09/12/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, 'verbi gratia', nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 887.682); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.". 2. No caso presente, é inconteste o interesse da Administração em preencher a vaga no cargo de assistente social da UFRN, ante o surgimento de vaga decorrente de aposentadoria de servidor e a publicação de novo edital de concurso para o mesmo cargo, o que faz com que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se torne em direito subjetivo à nomeação, o que é caso de um dos impetrantes. 3. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, §3º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.039 do CPC/2015), na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 52322937238747506029, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)