PROCESSO Nº: 4419672-32.8158.17.9.0575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUSSILEIDE SANTOS DE JESUS (e outros) ADVOGADO: ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): JUSSILEIDE SANTOS DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS REQUERENTES. HIPÓTESE DO ART. 16, I. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. SÚMULA 729 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme se depreende do art. 74 da lei 8.213/91, a pensão de morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 2. In casu, pela análise dos documentos anexados, observa-se que o falecido recebia auxílio doença previdenciário, sendo, portanto, devido o benefício aos seus dependentes. Não obstante, com relação à dependência dos requerentes, considerando que a relação de dependência econômica nos casos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 é presumida, verifico que o vínculo familiar foi cabalmente demonstrado, especialmente com a exibição das certidões de nascimento (e documentos de identificação pessoal). 3. Não há que se falar, por outro lado, na vedação legal a que alude o art. 1º da Lei nº 9.494/97, ante a natureza previdenciária que reveste a discussão posta nos autos, consoante entendimento sedimentado no enunciado da súmula 729 do Pretório Excelso. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55043190316886897150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)