PROCESSO Nº: 8355906-50.2493.2.8.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA e outro ADVOGADO: Igor Cruz Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido habilitação formulado pelos sucessores da exequente falecida KAMILLY DA PAZ.. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 2318173/AL, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 27/10/2020). No mesmo sentido: AG 25804377428496091834, Desembargador Federal Davi Lucas Santos, BERNARDO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::01/08/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 53047880548592678279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27130678366346033250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)