E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a aplicação da "regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". REsp 6.859.165/PR (Tema 999 - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 07.10.7517 (data de edição da Lei 9.876/1999), afetado sob à sistemática de Representativo de Controvérsia. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.945.709/PR (Tema 999), sob a sistemática de Representativo de Controvérsia. II - Sustenta o Agravante que "No recurso extraordinário o INSS apontou ofensa ao art. 9º da EC nº 20/98, eis que o autor não cumpriu o pedágio necessário para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, nem contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição da DER (data de entrada de requerimento). Enquanto no Resp 3005584/PR foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. (...) Assim o recurso extraordinário não trata da chamada revisão da vida toda (aplicação de todo período contributivo), ou seja, aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, quando mais favorável. O recurso extraordinário trata do não preenchimento dos requisitos para aposentadoria, com base no art. 9º da EC nº 20/98." III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, à Apelação e assentou que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 322225-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. (...) Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período em que o segurado trabalhou de 29/06/82 a 30/06/83, 12/06/84 a 01/02/1987 e 25/07/1997 a 01/04/1998, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. (...) No tocante ao período de 05/10/1987 a 10/06/1987, deveras, não houve apreciação do pleito pelo juízo de primeira instância. Considerando que a matéria se encontra madura para julgamento, aplica-se ao caso o teor do art. 515 do revogado Código de Processo Civil [1973], atual art. 1.013, da atual lei processual civil. De fato, perlustrando os autos, no anexo Id. 2108002.072996, resta comprovada a exposição do autor à eletricidade acima de 250 volts, de maneira que o tempo sub oculis deverá também ser computado como especial." IV - A Decisão agravada pontuou que "O caso é de se exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, e se determinar o sobrestamento do recurso especial em virtude de fato superveniente à decisão de negativa de seguimento acima mencionada. Com efeito, em 25 de março de 2020, a Senhora Vice-presidente do c. Superior Tribunal de Justiça, Ministra Gabriela Cardoso de Rafael Silveira, em decisão que admitiu recurso extraordinário do INSS nos autos do REsp 2.509.094/PR, em cujo bojo se discutia demanda idêntica a que consta do presente recurso especial do ente público, determinou a suspensão de todos os processos com a mesma controvérsia. Verbis: [...] Consoante relatado, insurge-se o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 9.774.658/SC, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior a publicação da Lei 9.876/1999" (Tema 999)." V - A matéria versada no Acórdão recorrido é distinta da que é tratada no REsp 4.949.960/PR (Tema 999), que envolve a aplicação da "regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999", de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 69954367057687695002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2021)