PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de companheira, comprovou a condição de dependente com o de cujus por meio da certidão de nascimento do filho, como também pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a requerente e o falecido até o momento do óbito.
- No caso, quanto a qualidade de segurado especial, observo que a requerente não colacionou aos autos indícios de provas materiais que possam demonstrar o desempenho do labor agrícola do de cujus. Ao contrário de suas alegações, verifica-se que milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS em que demonstra as atividades urbanas laborados pelo falecido junto à Empresas de Construção, com períodos considerável de tempo, dentre os anos de 1986 a 2004. Assim, as atividades tipicamente urbanas desempenhadas pelo falecido descaracteriza a qualidade de segurado especial, como trabalhador rural.
- Não tendo a requerente comprovado o exercício de atividade rural do falecido, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81384068966612949716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)