EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL. VEÍCULOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM OS DELITOS INVESTIGADOS. USO DE PLACAS FRIAS OU DE USO RESERVADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 118, 119, 120 e 121 DO CPP. RESTITUIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0701368-67.9409.22.5.6058. APELAÇÃO PREJUDICADA. Prejudicada a apelação, vez que interposta contra decisão que autorizou o uso dos veículos pela Polícia Federal, em face do julgamento da Apelação nº 3068057-07.3856.18.4.4331, na qual a Turma, nesta assentada, por unanimidade, assegurou a devolução dos veículos.
(PROCESSO: 67881388097101760506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)