PROCESSO Nº: 8434040-26.0444.25.11.4155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM AGRAVADO: THEO PIRES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7017741-44.3837.6.12.3308 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que afastou a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores.. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 6618062/AL, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: AG 18876837210672376318, Desembargador Federal Fernando Carvalho, LUCAS GABRIEL MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::21/12/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 86503066242769106196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60676788610323962104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)