PROCESSO Nº: 0702525-09.8256.22.12.9249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Vicente Monteiro e outros APELADO: GUILHERME DAS NEVES 93670480676 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de Representação Comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento Judicial, acarretando a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégia Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 3565946-20.5572.27.6.5872, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Lima, 4ª Turma, julgamento: 26/10/2020; Processo 9248036-65.5257.9.11.6625, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 12/01/2019; Processo 3958601-50.6856.12.11.2764, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Farias, 3ª Turma, julgamento: 15/10/2020; e Processo 5298039-82.2153.4.6.8266, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Freitas, 1ª Turma, julgamento: 24/10/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 87624400750752362957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)