PROCESSO Nº: 2378410-94.9338.1.8.8728 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: LORENZO PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA LUZ - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 077.488-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1992 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2011. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31395007416582439123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2015)