Administrativo. FUNASA. Servidor Público. Reintegração. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29113231831208960572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)