PROCESSO Nº: 9256895-57.8629.13.1.3459 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. VALOR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, haja vista que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 0838399-74.9729.16.3.9010, Rel. Desembargador Federal Juan Silveira, julgado em 04 de novembro de 2018. 5. É cediço que a justiça gratuita pode ser requerida e concedida a qualquer tempo no processo. No caso em debate, a parte apresentou extrato do CNIS atualizado, no qual se verifica que sua renda mensal líquida não supera o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Há, portanto, que se prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. 6. O valor mensal percebido, em montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, associado à condição de aposentado, o que normalmente indica altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Apelação provida, para conceder os benefícios da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 8678004-98.1859.14.3.5590 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PIETRO PINTO. ADVOGADO: FELIPE MELO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BERNARDO FREITAS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. VALOR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, haja vista que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 8778911-05.3786.13.4.8027, Rel. Desembargador Federal Vinicius Campos, julgado em 18 de março de 2018. 5. É cediço que a justiça gratuita pode ser requerida e concedida a qualquer tempo no processo. No caso em debate, a parte apresentou PROCESSO Nº: 9795176-73.9128.8.11.0224 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOÃO VITOR DA MOTA. ADVOGADO: DAVI DA PAZ E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRYAN BARBOSA MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. VALOR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, haja vista que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 1785708-33.9880.24.6.4224, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Caldeira, julgado em 03 de setembro de 2018. 5. É cediço que a justiça gratuita pode ser requerida e concedida a qualquer tempo no processo. No caso em debate, a parte apresentou extrato do CNIS atualizado, no qual se verifica que sua renda mensal líquida não supera o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Há, portanto, que se prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. 6. O valor mensal percebido, em montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, associado à condição de aposentado, o que normalmente indica altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Apelação provida, para conceder os benefícios da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito. extrato do CNIS atualizado, no qual se verifica que sua renda mensal líquida não supera o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Há, portanto, que se prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. 6. O valor mensal percebido, em montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, associado à condição de aposentado, o que normalmente indica altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Apelação provida, para conceder os benefícios da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35934276362371169751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)