PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. TEMA EXAMINADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPAL DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LEGALIDADE. MP 2.196/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 6621470-13.1136.6.1.4548, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, por entender que o título executivo apresenta-se líquido e exigível.
2 - O cerne da controvérsia se refere à validade da cessão de créditos de natureza não rural do Banco do Brasil para União, e a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança por meio de execução fiscal.
3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.456.139/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 6.390-2/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e parágrafo 1º da Lei 6.830/90."
4 - No tocante a alegação de nulidade da CDA, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, apenas podendo ser refutada com prova inequívoca.
5 - No caso dos autos, o apelante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a nulidade da CDA ou o excesso de execução, tendo se limitado a formular alegações genéricas de excesso de execução, de nulidade da CDA e de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28161626946498660249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)