Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Porto Pje-APELREEX6486306-26.9438.24.5.8473 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDUARDO DIAS : CALEBE CAVALCANTI ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria desde o requerimento administrativo (17 de fevereiro de 2014). - O requerente, no período de 27 de fevereiro de 1987 a 23 de março de 2014, trabalhou como ajudante de serviços/auxiliar de produção, na Fane Acessórios de Vestuário Ltda, expondo-se a ruídos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 75.639 e 07.435, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 18 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído devem ser auferidos por profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho). - Consoante laudo técnico, nos períodos de 07 de janeiro de 1987 a 13 de outubro de 2003 e de 23 de julho de 2009 a 22 de outubro de 2013 - não há registro/avaliação sobre o nível de ruído a que se expunha o segurado, sendo indevida a contagem qualificada. - Nos intervalos de 29 de agosto de 2004 a 03 de junho de 2009 e de 23 de julho de 2013 a 15 de fevereiro de 2014, em razão da exposição a ruídos acima de 88,0 dB, deve ser reconhecida a contagem qualificada. - A pretensão de aposentadoria especial, contudo, não pode ser acolhida porque o segurado não atingiu o tempo mínimo exigido para o benefício. - Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial para julgar improcedente a aposentadoria especial, mantendo a contagem qualificada para os períodos de 24 de fevereiro de 2004 a 21 de janeiro de 2009 e de 25 de novembro de 2013 a 27 de outubro de 2014.
(PROCESSO: 83915500084105148036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)