PROCESSO Nº: 8635820-32.2852.4.8.2975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Erick Porto Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada contrate o impetrante para o cargo de professor substituto do IFAL. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07.12.2794, nos autos do RE 045.793-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso concreto, entretanto, como bem ressaltou o Magistrado de Primeiro Grau, o impetrante manteve um vínculo temporário com a UFAL e pleiteia sua contratação junto ao IFAL, instituição de ensino diversa, para a qual foi aprovado, em primeiro lugar, em 03/2021. 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do João Vitor Rodrigues e também deste Regional: REsp 1984665/RJ, Rel. Ministro THOMAS DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2017, DJe 15/12/2017; PROCESSO: 87536441620245152051, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018; PROCESSO: 08085600691196595024, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2018; 10291452597455122778, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020. 6.Apelação do IFAL e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 53367386562241232411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)