PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que restou configurada a existência de coisa julgada. Entendeu o juízo originário que a lide não pode ser julgada em razão do benefício pleiteado já ter sido denegado nos autos nº 3043004-89.9929.19.8.2411, tramitado na 9ª Vara Federal de Campina Grande/PB.
II. O pedido autoral no processo supracitado baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, visto que a maioria da prova material colacionada relata exercício de labor rurícola em época anterior à prolação da sentença da ação julgada pelo magistrado da Vara Federal de Campina Grande.
III. Quanto aos documentos emitidos após a sentença do proc. nº 6856262-79.2121.3.6.8860, nota-se que indicam a mesma situação de fato relativa ao processo anterior. Verifica-se que a apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento.
IV. Ademais, apesar de haver um novo requerimento administrativo, realizado em 04/05/2013 (fl.10), o mesmo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: processo: 07094390883943230735, AC946648/SE, Desembargador Federal Nicolas Moraes, Segunda Turma, julgamento: 29/03/2014, publicação: DJE 26/11/2014 - Página 67; Processo: 90307234191913627531, AC953925/PB, Desembargador Federal Guilherme Barbosa, julgamento: 17/08/2015, publicação: DJE 13/01/2015 - Página 178).
V. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, § 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19588801616859911011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)