AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 1/2003). CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO AI 512.280- QO-RG/MG. IMPROVIMENTO.
- O acórdão recorrido declarou que a avaliação psicológica a que se submeteu o candidato encontra previsão expressa em lei (art. 3º, da Lei nº 9.654/98), estava inserida no edital correspondente com as regras pertinentes (item 6, do Edital nº 1/2003, e Edital nº 54/2006), realizou-se por critérios objetivos, e, em seu âmbito, verificou-se a plena acessibilidade do candidato, inclusive acompanhado de psicólogo contratado, aos testes e resultados, a ele se permitindo o manejo de recurso administrativo. Conformidade do acórdão com o entendimento firmado pelo STF no AI 670.597- QO-RG/MG.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 28766663648240510, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)