CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE SITUA O IMÓVEL.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, ante o Juízo Federal da 18ª Vara da mesma Seccional, localizada em Sobral.
2. Cuidando-se de ação fundada em direito real sobre imóveis, a competência - de natureza absoluta - é o foro da situação da coisa, não sendo o caso de aplicar a regra da "perpertuatio jurisdictionis" (artigo 87, do CPC), ou do artigo 575, II, também do CPC. Precedentes deste Tribunal.
3. Situando-se o imóvel expropriado no Município sob jurisdição da 18ª Vara Federal, a competência para execução do título judicial é do Juízo Suscitado.
4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, localizada em Sobral - Suscitado.
(PROCESSO: 26463894631640848128, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)