Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rocha PJe-EDEC na APELREEX (7416097-30.7129.24.8.1359) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : BERNARDO DA CRUZ : OS MESMOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e às apelações, confirmando o direito ao benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data da perícia judicial, ajustando, porém, os juros de mora e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito. 2. Inexiste qualquer vício no julgado, pois, reiteradamente, venho me posicionando acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADIN 4357-DF, julgada em 15 de dezembro de 2013, como já exposto no voto condutor, em sintonia com os seguintes julgados: Apelreex 24.661-CE, desta relatoria, julgado em 25 de junho de 2015, e Edec nos Einfac 90.783-PB, des. Davi Lucca da Conceição, julgado em 06 de agosto de 2015. 3. Na verdade, a real intenção do embargante é provocar o rejulgamento da causa, por entendimento diverso, sem atender aos requisitos legais para o manejo dos presentes declaratórios: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90781638446958998548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)