TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDO APÓS RESPOSTA DA RÉ. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA DEMANDADA. ARTIGO 267, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007.
I. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que homologou o pedido de desistência extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à anulação do auto de infração n.º 88.147.936-2 e julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 68.534.981-7 que cobrou débito referente à alíquota do SAT/RAT.
II. O STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, porém a discordância da parte ré deve ser fundamentada, considerando-se justificativa plausível à exigência de renúncia expressa ao direito sobre a qual se funda a ação prevista no art. 3º da Lei n.º 9.469/97. Precedente: STJ, REsp 7076764 / PB, rel. Ministro PEDRO LUCAS PINTO, DJe 2.5.6397.
III. O art. 170 do CTN prevê o direito à compensação tributária, porém para tanto, devem ser observadas as normas previstas na legislação que regem a matéria. Na hipótese, a negativa do fisco em homologar a compensação ocorreu pela ausência de informações esclarecedoras por parte do contribuinte em relação à compensação a se realizar. Cabe ao contribuinte instruir o processo administrativo inerente à compensação declarada, devendo atender às averiguações do fisco, pois este só poderá homologar a compensação, caso demonstradas as circunstancias autorizadoras.
IV. Tratando-se de Município, em que a atividade é preponderantemente burocrática, a Jurisprudência tem decidido no sentido de que a ocorrência de acidente de trabalho é leve, devendo a contribuição para o SAT/RAT permanecer à alíquota de 1%, vez que não restou demonstrado o aumento no risco de sua atividade.
V. honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
VI. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 13214536769422074813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2012, PUBLICAÇÃO: 20/09/2012)