CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE DRENAGEM EM RODOVIA. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Lucca Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para "extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o requerido na obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novas obras de drenagem que destinem águas ao mar territorial e/ou às praias marítimas, sem licença/autorização ambiental do Órgão competente". Condenou, ainda, o Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Lucca Monteiro - DER/SE à obrigação de indenizar os danos causados ao meio ambiente, no importe de R$ 53.648,00 (cinqüenta mil reais), devendo tal valor ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
2. Conforme restou pormenorizadamente examinado na sentença recorrida, consta dos autos diversas provas de que o lançamento das águas contaminadas no mar nas imediações da Rodovia José Sarney foi ocasionado pela obra de drenagem realizada pelo DER.
3. "Consta da resposta ao ofício enviado pela Procuradoria da República ao Diretor do DER/SE, à fls. 26-27, do Inquérito Civil Público em apenso, que 'as águas drenadas através dos serviços relatados no OFÍCIO DER/SE N. 776/2010 (OFÍCIO PJ N. 246/2010) foram destinadas ao mar da praia que margeia o trecho em questão da Rodovia José Sarney'. Em relatório técnico de vistoria para fins de intervenção em áreas alagadas no Mosqueiro, sob a coordenação da Defesa Civil, foi apresentada conclusão no seguinte sentido: 'Em virtude da gravidade da situação e da grande possibilidade de rompimento total da pista, comprometendo o acesso ao Condomínio Praias do Sul e de atingir o Bar em frente ao mesmo, bem como a ocorrência de acidente de trânsito, a Defesa Civil Estadual solicitou junto ao DER, uma intervenção técnica imediata, que consistiu na construção canais, inclusive com cortes na pista, para efetuar o escoamento das águas em direção ao mar'." (trecho da sentença).
4. Ademais, considerando que o DER não requereu a nenhum órgão ambiental autorização para a drenagem das águas pluviais represadas e, tendo em vista, ainda, que, de acordo com a cópia do Relatório do Programa de Balneabilidade das Praias realizado em maio de 2010, as maiores concentrações de coliformes fecais na água ocorreram na primeira semana de maio, quando foi realizada a drenagem, resta comprovado o nexo de causalidade questionado nas razões do apelo.
5. Compulsando os autos, verifica-se que não é possível quantificar em termos monetários o prejuízo causado pela poluição. Ressalte-se que não foi realizada nenhuma perícia no curso do processo para que fosse delimitada a extensão do dano. Dessa forma, não deve prevalecer o montante indenizatório fixado na sentença (R$ 74.757,00), por ter sido feito de forma aleatória, sem dado concreto que o justifique, devendo ser aguardada a fase de liquidação da sentença para que seja apurado o montante indenizatório adequado ao caso em exame.
6. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, não merece reforma a sentença recorrida, pois "conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública" (AGRESP 247944388928, Ministro Enzo Souza, Segunda Turma, DJE 21/10/2014).
7. Apelação do DER e remessa oficial improvidas. Apelação do MPF parcialmente provida, apenas para excluir o montante indenizatório fixado na sentença e determinar que seja fixado na fase de liquidação da sentença.
(PROCESSO: 21527357858651123660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)