PROCESSO Nº: 4588396-65.7331.7.7.4841 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: BRENO MENDES E LUCAS GABRIEL MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FELIPE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONJUNTO FERROVIÁRIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. INVASÃO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO PELA EDILIDADE. ART. 30, DA CF. LEI Nº 00.352/2001. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Apelação interposta pelo Município de Vitória de Santo Antão/PE, em face da sentença que o condenou "a coibir, mediante uso do seu poder de polícia, qualquer obra porventura existente no Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão e a se abster de realizar ou permitir qualquer outra alteração naquele local; e a elaborar e executar projeto de requalificação e regularização de toda a área do Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE, segundo diretrizes do IPHAN, em prazo que deve ser informado a este juízo pelo IPHAN, em 60 (sessenta) dias, com base em sua experiência em casos da espécie, após o que deve ser intimada a parte demandada para cumprimento, no prazo informado pelo instituto, da alínea 'b' deste Dispositivo, eis o declinado na alínea 'a' ser de imediata implementação, inclusive nos moldes da liminar deferida." 2. Ilegitimidade passiva do Município rejeitada, uma vez que lhe compete a fiscalização do cumprimento das regras urbanísticas, bem assim a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, além de responder por desvio ou omissão no dever de ordenamento do solo e na proteção do patrimônio histórico-cultural, nos termos do art. 30, VIII e IX, da Constituição Federal. 3. Desnecessidade de citação do IPHAN, do DNIT, da ANTT, da FUNDARPE, da União e da Transnordestina Logística LTDA., em razão de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, no qual há a possibilidade de o autor escolher, entre os réus solidariamente responsáveis, aquele que será demandado. De igual modo, dos ocupantes irregulares da área, eis o objetivo da lide é a obtenção de provimento judicial que obrigue o Município a promover, inclusive em face daqueles, as ações voltadas à requalificação do Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE. Preliminar de nulidade da sentença não acatada. 4. O Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, deixando de realizar a produção da prova pericial, caso verifique que a prova documental trazida a tomo seja suficiente para fundamentar o seu entendimento. 5. O juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos -cópias digitalizadas, tanto do Inquérito Civil nº 1.56.837.613370/8339-69, onde constam laudos elaborados pelo IPHAN, contendo diversas imagens que retratam a descaracterização dos elementos que constituem o Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE, quanto dos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova movida pela Companhia Ferroviária do Nordeste -CFN contra o Município, bem como da Notícia de Fato instaurada para apurar notícia de construções de imóveis ao longo da via férrea em Vitória de Santo Antão, e das diversas vistorias realizadas-, demonstra que houve a ocorrência da lesão ao patrimônio histórico, além da construção de diversas edificações no local, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 6. A Lei 10.257/2001, art. 2º, que regulamentou os artigos 182 e 183, da CF/88, estabeleceu as diretrizes gerais a serem observadas pelos municípios na elaboração de seu Plano Diretor, dentre as quais a que determina o planejamento do desenvolvimento das cidades, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano, bem assim a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, bem como do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 7. Responsabilidade do Município Réu pelos danos causados ao Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão, tendo em vista que, de acordo com as provas dos autos, invadiu o local da via férrea, pavimentando o antigo pátio ferroviário por cima dos trilhos e do girador e permitindo a realização de uma feira livre naquele local, além de deixar que fossem construídos prédios e edificações diversas ao longo do leito da via férrea do Conjunto Ferroviário de Vitória de Santo Antão/PE. 8. O argumento da falta de previsão orçamentária não merece prosperar, vez que a invocação da teoria da reserva do possível, por si só, desacompanhada de qualquer prova da impossibilidade de atendimento ao pleito, banaliza a referida tese. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 88080056143934239455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)