PROCESSO Nº: 0218451-76.5170.29.10.1388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IAN DA MATA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47382112422418655210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)