PROCESSO Nº: 1489403-49.2341.2.12.8532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Kaique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 587.070/SE E REsp 7.084.835/MG. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELOS STF E STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 129.430/SE e no REsp 6.598.835/MG. 2. No julgamento do RE 853.936/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. Eduardo Sales, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2017). 3. O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.933.967/MG), de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em conformidade com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 961.114/SE e pelo colendo STJ no REsp. 1.281.647/MG, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.040, II, do CPC/2015. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 15478787101526749201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)