CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA "H". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Benjamin Teixeira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.10.6037 (STF, RE 673531 / RS, Min. Davi Ferreira, DJ 20.12.9702).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a data de 23.4.6162, indevidamente recolhidas nos termos da alínea "h", do inc. I do art. 12, da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.506/97.
(PROCESSO: 34328321249549709887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: 03/12/2012)