Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Alves Nº: 5356704-21.1847.22.7.3500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INVASÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PREVISTO NO § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 82.674/2009. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE ADERIREM AO PMCMV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. COMPULSÓRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NORMAS ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DE INSTRUMENTOS VOLTADOS À GRADATIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÕES DE GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO EMPREENDIMENTO "RESIDENCIAL ESCRITORES". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, apenas para reintegrar os condôminos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida na posse dos imóveis esbulhados, todos situados no Residencial Escritores. 2. No caso dos autos, sendo incontroverso que o empreendimento denominado Residencial Escritores contou com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e de contrapartida do Estado do Ceará, há evidente aplicação da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e sobre a regularização de assentamentos localizados em áreas urbanas. 3. O próprio texto do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977/2009 é suficiente para caracterizar a indispensável pertinência subjetiva entre as prestações pleiteadas na inicial e o Estado do Ceará, uma vez que Estados, Municípios e Distrito Federal estão elencados entre os sujeitos responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados pelo PMCMV. 4. Está justificada a manutenção do Estado do Ceará no polo passivo da presente ação civil pública, haja vista que as Portarias nº 21/2014/MCIDADES, nº 158/2016/MCIDADES e Portaria nº 464/2018/MCIDADES definem diversas atribuições a serem executadas pelo Estado aderente ao PMCMV, o que inclui a execução de ações de Gestão Condominial e Patrimonial. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará rejeitada. 5. No caso dos autos, não foi demonstrado pelo MPF que a procedência dos pedidos teria, ao menos em tese, o condão de influenciar a esfera jurídica da União, já que, após a disponibilização de recursos para a consecução do PMCMV, recai exclusivamente sobre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade de orientar o Agente Executor e de monitorar a execução do Trabalho Social, que é o verdadeiro objeto da demanda. 6. O MPF defende nitidamente os interesses individuais homogêneos dos beneficiários do PMCMV dos edifícios que compõem o Condomínio Residencial Escritores, e não interesses diretos da União. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, a teor do que dispõe a Súmula nº 150 do STJ. 8. A compulsória formação de litisconsórcio ativo é medida excepcionalíssima, inexistindo razão suficiente para adotá-la no caso sob enfoque. Preliminar de inclusão da União no polo ativo da demanda rejeitada. 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública com o nítido intuito de assegurar a efetividade dos objetivos inerentes ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no que se refere ao empreendimento denominado Residencial Escritores, localizado em Fortaleza/CE, o que vem sendo sistematicamente fragilizado em razão de constantes atos de violência praticados por não beneficiários que se instalam nos imóveis construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 10. As invasões, ameaças e outras formas de intimidação noticiadas na petição inicial foram comprovadas pelo teor dos Boletins de Ocorrência nº 016-6581/2016 e nº 660-13889/2016, bem como pelas Manifestações nº 72228586650, nº 44407810330 e nº 46701893735, o que inclusive é reconhecido pela Caixa Econômica Federal e, assim, torna essa realidade um fato incontroverso. 11. As informações obtidas pelo MPF no Inquérito Civil que antecedeu a propositura da demanda fazem transparecer que as medidas previstas no Trabalho Social disciplinado em normas administrativas editadas pelo Ministério das Cidades não estão sendo implementadas. 12. Mesmo assim, à exceção da reintegração de posse, todos os demais pedidos formulados foram julgados improcedentes pelo o juízo de origem, razão pela qual o Parquet houve por bem insurgir-se contra três pontos especificados nas razões recursais, a saber: 1) a necessidade de condenação dos demandados à obrigação de desenvolver um programa emergencial de ajuda aos síndicos; 2) a determinação de proteção especial aos condôminos do PMCMV, fazendo guarda e segurança do empreendimento; 3) garantir aos beneficiários prioridade na obtenção de benefícios sociais. 13. Por definição, o Trabalho Social previsto no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977/2009 compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária dos programas e ações do Ministério das Cidades. 14. Esses estudos consideram também as características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados. 15. No momento da propositura da presente ação civil pública (2016), vigorava a Portaria nº 21 de 14 de julho de 2014, que instituiu o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. De acordo com essa norma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL assumia uma posição de agente fiscalizador das ações voltadas à execução do Trabalho Social, cuja implementação já era expressamente atribuída aos ESTADOS e MUNICÍPIOS. 16. Atualmente, está em vigor a Portaria nº 464 de 06 de abril de 2018, que expressamente revogou a Portaria nº 21/2014 e passou a dispor sobre o Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, norma que reafirma a condição de gestora operacional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e estabelece que os Entes Públicos Locais (Distrito Federal, Estados e Municípios) serão os agentes apoiadores do empreendimento e executores do Trabalho Social. 17. As medidas que visam à promoção da participação social, melhoria das condições de vida e efetivação dos direitos sociais dos beneficiários devem ser implementadas apenas pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, o que se extrai do texto expresso do § 5º do art. 3º da lei nº 88.584/2009 e das disposições constantes da Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades, o que deve ocorrer sob orientação e monitoramento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 18. A análise detida da Portaria nº 464/2018 e até mesmo da já revogada Portaria nº 21/2014 revela que os Estados e Municípios devem sim interagir com os beneficiários do PMCMV de diversas formas, como é o caso do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP a ser necessariamente criado (item 2.4, alínea "e") e da impositiva realização de encontros presenciais para repasse de informações e discussão de soluções que envolvam oferta e localização de diversos serviços públicos, inclusive a segurança pública (item 6.5.7). 19. Na realidade os objetivos gerais e específicos descritos na Portaria nº 464/2018 denotam a necessidade de integração dos moradores do condomínio "Residencial Escritores" com as autoridades do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para que haja participação social no que se refere à implementação de melhoria das condições de vida onde estão sendo construídos os empreendimentos do PMCMV. 20. Todavia, não há como condenar os demandados a promoverem as medidas concretas nos exatos moldes pretendidos pelo MPF, como é o caso da contratação de seguranças para a proteção do empreendimento e dos beneficiários, o desenvolvimento de um programa emergencial de ajuda aos Síndicos dos Condomínios, ou mesmo o reconhecimento de que os beneficiários do PMCMV têm garantia de prioridade na obtenção de benefícios sociais perante os entes políticos demandados. 21. As normas administrativas não determinam a imediata e completa disponibilização de toda sorte de serviços públicos aos particulares beneficiários do programa. 22. Pontualmente no que se refere à disponibilização de serviços públicos e direitos sociais, as portarias editadas apenas disciplinam vasta gama de instrumentos voltados a instituir uma constante construção dessa realidade inclusiva, na medida em que as prioridades dos moradores vão sendo identificadas e discutidas em conjunto com os agentes públicos do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. 23. De outro giro, a previsão de assunção de responsabilidades diretamente voltadas à gestão condominial e patrimonial apenas por meio de Portarias editadas pelo Ministério das Cidades extrapola o poder regulamentar previsto no art. 3º, § 5º da Lei nº 11.977/2009, uma vez que atribuições dessa natureza desbordam o conteúdo inerente àquilo que se caracteriza como Trabalho Social, tanto é que seu regramento é extraído da legislação civil. 24. A redação constante do art. 3º, § 5º da Lei nº 11.977/2009 não apresenta balizas claras acerca do conteúdo esperado do Trabalho Social a ser realizado pelos Estados, Municípios e Distrito Federal nos empreendimentos implantados quando aderirem ao PMCMV. Mesmo assim, não há como deixar de reconhecer que toda a disciplina envolvendo a administração do condomínio a partir da entrega das chaves aos beneficiários consiste em uma nítida transferência da responsabilidade dos particulares aos entes políticos aderentes ao Programa, o que viola a legalidade estrita e, portanto, não pode ser admitida. 25. Neste contexto, as medidas pretendidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos itens 3.a e 3.f da petição inicial não guardam correlação com o real conteúdo do regramento vigente, ao passo que a pretensão constante do item 2.b, embora extraída do Anexo IV da Portaria nº 158/2016/MCIDADES, consiste em indevida inovação da ordem jurídica. 26. Apelações do Estado do Ceará e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 13923900885869594557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)