PROCESSO Nº: 0742318-43.9037.19.8.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) AGRAVADO: I. D. F. C. ADVOGADO: VICENTE COSTA REPRESENTANTE: ANA LUCIA ALVES DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte proceda à reserva de vaga da demandante, ora agravada, sem exclusão de qualquer pessoa já matriculada, no curso de Direito - Grau Bacharelado - Turno Matutino, até que a agravada conclua o ensino médio e apresente o respectivo certificado. II. Em suas razões recursais, as agravantes defendem que o aluno menor de 18 anos não pode utilizar as notas do ENEM para obter o certificado de conclusão do ensino médio. III. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Já o art. 2º da Portaria nº 114/2012 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Caio Duarte - INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria nº 10/2012, do Ministério da Educação, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, com base na pontuação exigida pelo ENEM. IV. Presente a relevância da fundamentação. A postura da Universidade Federal em não permitir a matrícula do aluno menor de 18 anos, e que não apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio, se coaduna com a posição desta Egrégia Corte sobre a matéria. V. No caso, há também perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. A ordem judicial recorrida pode gerar uma situação danosa para ambos os confrontantes deste processo: a) para a instituição de ensino que se vê compelida ocupar uma das suas vagas com pessoa que não atende às diretrizes do sistema educacional montado a partir de critérios científicos, inclusive quanto à maturidade dos alunos; b) para o particular, que entrará para o ensino superior debaixo de uma ordem provisória e dissociada do posicionamento jurisprudencial majoritário no TRF5, correndo o sério risco de ter o seu status educacional revertido quando já em curso os seus estudos. VI. Agravo de instrumento provido. Liminar confirmada. [14]
(PROCESSO: 21482557801419377753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)