PROCESSO Nº: 6632750-89.7437.29.11.4415 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (e outros) ADVOGADO: JOAGNY GUSTAVO ARAGÃO DANTAS (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: ERICK JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não merece acolhimento a preliminar levantada pelo Banco do Brasil visto que ele possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois, além de vários pedidos terem sido deduzidos contra ele, o contrato objeto do feito foi por ele celebrado como representante do FNDE. 2. Por outro lado, deve ser reconhecido, de ofício, que há carência da ação quanto ao pedido de que a parte ré realize pagamentos ao Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda, vez que a autora não possui legitimidade ativa quanto a pedido em prol da instituição de ensino na qual ela conclui seu curso superior (que, inclusive, sequer é parte nestes autos), como foi o caso de referido pleito. 3. A revelia do FNDE (bem como o fato de na contestação do Banco do Brasil não ter havido qualquer referência aos fatos afirmados na inicial) não faz presumir como verdadeiras as alegações fáticas formulada pela parte autora, ante a indisponibilidade do direito envolvido. 4. Ademais, também neste introito ao mérito, vale registrar que, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 4.284.703/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil". 5. Da análise dos autos, verifica-se que: a) o contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes foi assinado em 04/09/2012 (pág. 2 do doc. nº. 5518517.624768), para financiamento de 100% do valor das mensalidades de quatro semestres, a contar do semestre 7844.9 (pág. 2 do doc. nº. 2464274.361345); b) o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA solicitou a inclusão do nome da autora nos registros do SERASA em 28/12/2012, tendo o respectivo comunicado sido expedido em 12/01/2012 (doc. nº. 4964213.293067), dado a partir do qual se conclui que, desde tal época, já foi violado o direito que ensejou esta ação; c) e, apenas em 09/05/2014, a autora abriu chamado junto ao SisFies questionando os problemas em seu financiamento estudantil (doc. nº. 3976991.072063). 6. Desse modo, embora não tenha havido prescrição nem em relação à pretensão reparatória deduzida contra Banco do Brasil (no caso, regulada art. 206, §3º, V, do Código Civil), nem contra FNDE (regulada pelo Decreto 23.673/32), o fato é que autora só veio mover o Judiciário visando à reparação dos danos decorrentes do alegado descumprimento contratual praticamente três anos após o nascimento da pretensão, quando ela já tinha concluído seu curso superior mediante o pagamento de todas as mensalidades com recursos próprios. 7. Ou seja, após ter cursado seu curso em instituição particular de ensino mediante pagamento, com recursos próprios, de boa parte das mensalidades, a autora requer que o FNDE e o Banco do Brasil lhe restituam em dobro o que pagou diretamente à IE entre 2012/2014, com juros e correção monetária, para que, desta forma, possa quitar seu financiamento estudantil nos termos do cronograma de amortização do respectivo contrato FIES (entre 19/04/2015 a 28/09/2022). 8. Em assim sendo, embora, no caso, tenha havido descumprimento contratual por parte do Banco do Brasil e FNDE em relação ao contrato FIES da autora, não se pode ignorar que, diante do imperativo da observância da boa-fé nas relações contratuais, não se mostra razoável determinar que os réus sejam obrigados a dar cumprimento a um contrato quando a parte interessada, além de ter passado mais de dois anos tolerando tal descumprimento (já que, relativamente a este período de tempo, não foi comprovado qualquer requerimento judicial ou administrativo quanto à questão), praticou, neste ínterim, atos incompatíveis com a pretensão de execução do contrato de financiamento em foco (já que ela mesma adimpliu as mensalidades do seu curso superior junto à instituição particular de ensino). 9. Nesse contexto, oportuno consignar que a boa-fé contratual pode atingir diretamente o componente obrigacional, seja para ampliar-lhe o conteúdo, seja para minorá-lo, valendo destacar, nessa linha, os institutos relacionados da supressio (redução do conteúdo obrigacional pela inércia de uma das partes em exercer direitos ou faculdades) e Arthur Carvalho contra factum proprium (alteração do conteúdo obrigacional quando um contratante assume um determinado comportamento o qual é posteriormente contrariado por outro comportamento seu), situações que se verificaram no caso concreto. 10. Saliente-se, ademais, que, embora sejam críveis as alegações de que a autora buscou, verbalmente, solucionar os entraves na execução do seu FIES, bem como que apenas efetuou o pagamento das mensalidades do seu curso superior para não atrasar a conclusão do mesmo, o fato é que caberia à autora, desde 2012, para assegurar seu direito de concretização do financiamento estudantil, ter requerido, administrativa ou judicialmente, que o referido contrato fosse cumprido, o que não foi feito, não fazendo sentido que agora, com o curso superior concluído e com todas as mensalidades já pagas à respectiva instituição de ensino, ela seja restituída em dobro pelo que pagou e passe a pagar sua dívida em parcelas que se estenderão até o ano de 2022. 11. Sob outro ângulo, cumpre consignar que "restituir" significa "dar de volta", de modo que só quem pode restituir algo é a parte que a recebeu indevidamente, não havendo possibilidade de o FNDE ou o Banco do Brasil "restituir" à autora os valores que ela pagou ao INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, destacando-se, ainda nesse contexto, que não se pode considerar que pagamentos à IE foram propriamente indevidos, já que a autora usufruiu dos serviços educacionais oferecidos pela referida instituição, a qual não possui qualquer responsabilidade pela não execução do contrato FIES em comento. 12. Destarte, feitas estas considerações, deve ser julgado improcedente o pedido de devolução à autora, em dobro, da quantia (atualizada) que por ela foi paga à instituição de ensino entre os anos de 2012 e 2014. 13. Sobre o pedido de indenização por danos morais, entende este magistrado que, apesar de o descumprimento contratual aqui constatado não ter sido apto a ensejar o acolhimento do pedido de devolução das mensalidades que foram pagas pela autora à IE, referido descumprimento, por ter ensejado, em dado momento, a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes (doc. nº. 1996252.975139) acarreta a responsabilidade do Banco do Brasil S/A e do FNDE pela reparação dos presumidos danos extrapatrimoniais decorrentes da aludida negativação, sobretudo porque não há notícia da existência de qualquer preexistente legítima inscrição do nome da autora em cadastros restritivos (súmula 385 do STJ). 14. Ressalte-se que, apesar da negativação em foco ter sido promovida pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, referida inscrição só aconteceu em virtude da inexecução do contrato FIES da autora pela parte ré (o que gerou inadimplência da autora junto à instituição de ensino da qual ela era aluna), de modo que tal inscrição cadastral, de forma mediata, decorreu de ato omissivo do FNDE e do Banco do Brasil S/A, os quais devem ser responsabilizados pelo aludido ato lesivo. 15. Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que a situação pessoal da parte autora, o porte econômico da parte ré, a intensidade do constrangimento, o grau de culpa da parte demandada e a gravidade da lesão sofrida pela parte autora indicam que a fixação da quantia da reparação pelo dano moral sofrido em valor equivalente a R$ 6.000,00 (a ser rateado equitativamente entre os réus, devendo cada um, individualmente, pagar R$ 3.000,00) se mostra adequada às finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão. 16. Apelações cíveis improvidas. CAIO PEIXOTO
(PROCESSO: 31787881142717720581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)