PJE N° 7951703-03.6167.15.7.4152 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : LABORATORIO MARCELO MAGALHAES LTDA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MARTINS e outros EXCDA. : THIAGO LOPES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133 DO CTN). INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 2. No caso, embora o recorrido possua o mesmo endereço do executado no processo principal, verifica-se, com base nos documentos colacionados aos autos, que já constava referência a tal endereço desde, pelo menos, 26/11/1982, quando houve o registro da sociedade recorrida no cartório competente. O executado, por sua vez, apenas teve registrado o seu contrato social em 20/03/1989, ou seja, sete anos após o registro realizado pelo recorrido. 3. Dessa forma, embora exercessem suas atividades no mesmo endereço (provavelmente em áreas diferentes do mesmo prédio), resta claro que o recorrido começou a desempenhar suas atividades empresariais em momento anterior ao executado no processo principal, de maneira que não se configurou a aquisição do fundo de comércio necessária à caracterização da responsabilidade tributária por sucessão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34472760686967035077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)