PROCESSO Nº: 2474148-44.5710.27.3.9915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: Noah Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pires Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O MUNICÍPIO DE PARAU/RN ajuizou a presente ação com intuito de ver reconhecido o direito à suspensão do registro de débito junto ao Cadastro Único de Convênio - CAUC, em virtude de ter sido incluído no THOMAS DIAS devido a débitos oriundos dos autos dos processos nº 96169.787027/9587-96 e nº 48877.605279/9022-25; 2. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, pode ser de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, quais sejam: interposição de ação civil pública de improbidade administrativa e instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU; 3. No caso, inexistem nos autos elementos que comprovam a adoção de tais providências. Aliás, o Município sequer alega tê-las adotado, limitando-se a defender que a inscrição não poderia ter sido feita antes da instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial, de sorte que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 52039798348501093902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)