PROCESSO Nº: 8081536-78.4571.24.9.2911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC VIEIRA e outro ADVOGADO: Noah da Cunha De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Azevedo EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar: a) que a CAIXA cesse as cobranças relativas aos valores de "taxa de obras"; b) condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento, em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores efetivamente pagos pela autora referentes às chamadas "taxa de obra" após março/2015, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel, valores estes que deverão ser apurados quando do cumprimento da sentença e utilizados na amortização da dívida do imóvel em comento. Julgo improcedente a ação quanto aos demais pedidos. 2. O egrégio STJ quando do julgamento do Resp. 8607013 / DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos firmou o seguinte entendimento: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." (REsp 6832110/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2019, DJe 17/03/2019) 3. No que pertine aos danos morais, estes restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante pleiteado pelos apelantes para a compensação dos danos morais (R$ 99.584,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente desta Turma: PROCESSO: 49533687299790444621, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Havendo o autor decaído em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo o réu arcar por inteiro com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação do particular parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 54046460971451304639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)