PROCESSO Nº: 7695791-42.0664.20.8.5524 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE OLIVIA CAVALCANTI REPRESENTANTE: EDUARDO COSTELA ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Terão cabimento os Embargos Declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não está o Juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. No caso, a parte autora, teve reconhecido o seu direito à incorporação dos quintos no Mandado de Segurança, no entanto, nesta ação de cobrança, a mesma, busca o pagamento de parcelas vencidas no quinquenio que antecedeu a propositura do mandamus, o qual interrompe o prazo prescricional que volta a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. 4. Considerando que a ação mandamental ajuizada em setembro de 2007, transitou em julgado em março de 2011 e a ação de cobrança foi proposta em março de 2013, todo o quinquênio que precedeu o mandado de segurança encontra-se resguardado dos efeitos da prescrição. Nesse sentido precedentes do egrégio STJ e deste TRF da 5ª Região: AgRg no Ag 7094049/PA, Rel. Ministra MARIA CLARA COSTA DE MARIA VITÓRIA FOGAÇA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2011, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 5033045/CE, Rel. Ministro LUCAS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2013, DJe 21/06/2013; APELREEX26191/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2013 - Página 410; AC212533/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Barros, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2013 - Página 391. 5. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado e, consequentemente, anular a sentença que reconheceu a prescrição, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. BCF
(PROCESSO: 35939247501959507820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)