PROCESSO Nº: 2390681-39.1630.27.5.6696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: OTÁVIO FREITAS DE CLARA RODRIGUES APELADO: KAIQUE NUNES EMBARGANTE: MATHEUS RIBEIRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. PEDIDO DE DEMISSÃO DO SERVIÇO ATIVO ANTES DE COMPLETADOS O PERÍODO MÍNIMO DE OFICIALATO EXIGIDO (CINCO ANOS). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 116, II, § 1º, ALÍNEA 'C', DA LEI Nº 6.880/80. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32508430990222099302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)