PROCESSO Nº: 1734716-04.9019.13.8.2917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: VITOR SILVEIRA: MARIA LUCIA CORREIA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARTICULAR E DO MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão que negou provimento à apelação do Instituto Previdenciário e à remessa oficial, para manter a Rebeca da Cunha em sua íntegra. Nas razões do recurso, alega o MPF que a decisão fustigada foi omissa, quando não teria se manifestado expressamente sobre a prescrição quinquenal aplicada pela Vitória Moreira e confirmada pelo acórdão vergastado contra menor absolutamente incapaz. 2. Na espécie, após a prolação da Heloísa Correia - que aplicou a prescrição quinquenal - apenas o INSS recorreu da mencionada decisão. Com o término do prazo recursal, a matéria aqui debatida transitou em julgado, restando preclusa a possibilidade de sua alegação tanto para o particular quanto para o Ministério Público Federal que não a impugnaram em momento oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 04314439682116857486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)