PJE 5551960-86.7462.9.5.4360 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por SOFIA SALES em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, visto que o PPP e o Laudo Técnico não foram apresentados administrativamente. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o fato de ter apresentado provas técnicas somente em juízo não retira o interesse de agir. Pugna pela concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 02/03/2016, e pela condenação em honorários advocatícios. 3. De início, verifica-se que não prospera a tese de ausência de interesse de agir. Com efeito, em que pese o PPP e o Laudo Técnico juntados pelo Autor tenham sido expedidos em 2020, data posterior ao requerimento administrativo (2016), a autarquia previdenciária tomou conhecimento dos documentos necessários para a concessão do benefício nos autos da presente ação, apresentou contestação e resistiu à pretensão do demandante, ingressando na matéria de mérito e impugnando cada agente nocivo informado pelo PPP, de modo que fica caracterizada a resistência à pretensão autoral. 4. Assim, havendo a renovação da negativa do INSS, deve ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação (31/05/2020) como data do início do benefício. 5. Estando o feito maduro para julgamento, aplica-se o art. 1.013, §3º, I, do CPC e passa-se a apreciar o mérito da demanda. 6. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 22.110/1964 e 82.971/1979. Para o período posterior a 27/06/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 04/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 31/08/1986 a 18/10/2020, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos. 8. Para a comprovação da especialidade do período, o autor juntou aos autos PPP e Laudo Técnico, referentes ao vínculo em discussão, trabalhado na COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, nas funções de Servente, Auxiliar Técnico de Manutenção de Redes e Auxiliar de Serviços Operacionais, informando a exposição aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos - graxas, óleos e poeira - cimento), além de produtos químicos reagentes e agentes nocivos biológicos (esgoto), no período de 09/01/1986 a 16/04/2020. 9. Os referidos documentos esclarecem que todas as exposições se deram de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, bem como ocorreram sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N"). 10. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos por 33 anos, 11 meses, e 15 dias, devem os períodos em questão ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão de aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores atrasados, desde o ajuizamento da ação (30/11/2020). 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o período de 21/02/1986 a 31/12/2020 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de especial à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do ajuizamento da ação, em 21/12/2020, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre a o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. alo
(PROCESSO: 21875084910573423060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)