PROCESSO Nº: 4240285-94.3192.16.10.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelo Particular, por considerar que, comprovada mediante Laudo Médico Pericial Judicial, que goza de fé pública, a incapacidade permanente do Autor/Apelante para as atividades castrenses, faz ele jus à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, com pagamento retroativo à data da irregular desincorporação. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) da incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Fato que não se inclui nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da Lei 6.880/80. Ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil. Inexistência de direito à reforma ex Luiz Fernando da Paz/reintegração. Da legislação de regência- da Lei nº 13.954/2019; b) militar temporário e sem estabilidade assegurada; c) da vigência da Lei nº 13.954/19 - Inexistência direito adquirido a regime jurídico. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 11559272009717003673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)