PROCESSO Nº: 5954966-08.2136.28.5.8859 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: BERNARDO DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE - JUÍZA ANA LAURA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo particular alegando que o acórdão seria omisso acerca do art. 333, II, do CPC. 2. Ficou consignado no acórdão que o Autor não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo e estar no mesmo nível do paradigma indicado, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Foi dito, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 62305450552561156260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)