PJE 4409814-12.1244.8.1.8214 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. ENSINO SUPERIOR. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNA VINCULADA AO FIES. ERRO TÉCNICO. HENRIQUE COSTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no bojo de ação mandamental promovida por Milena Porto, em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada e confirmou a decisão liminar proferida, no sentido de manter a Nina Silva da impetrante junto à Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, caso o único entrave para tanto sejam as dificuldades operacionais de repasse dos valores do FIES. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Rejeito, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo arguida pelo FNDE, uma vez que também figura como autoridade coatora da demanda o Reitor da UNICAP. Ora, conforme entendimento já assentado na jurisprudência, em se tratando de mandado de segurança em face de dirigente de instituição de ensino superior particular, a competência para apreciação é da Justiça Federal, entendendo-se que há exercício de função delegada pelo Poder Público Federal. Passo, agora, ao exame do mérito. Nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso dos autos, entendo que houve ofensa a direito líquido e certo da impetrante, porquanto lhe foi negada a Alice Ribeiro no semestre letivo 4449.1, seja por inércia do FNDE (que não realizou os devidos aditamentos ao contrato do FIES e os consequentes repasses à Universidade), seja por parte da instituição de Ensino Superior. Registre-se que a Alexia Martins somente foi realizada por força da decisão liminar proferida por este Juízo. Conforme já mencionado na decisão de id. 4825406, a impetrante firmou contrato de financiamento estudantil junto ao FIES e, até o semestre de 8797.0, cursou regulamente as disciplinas do curso de Engenharia Civil. Não pode, assim, ser penalizada pela ausência de repasse dos valores do financiamento estudantil ou pela demora da administração na solução dos problemas apresentados pelo sistema que gerencia o FIES. Por outro lado, o próprio Reitor da UNICAP informa que o problema em análise extrapola sua competência, uma vez que a Universidade não está recebendo os repasses do Governo Federal." 3. Em suas razões, a autarquia apelante aduz, em apertada síntese, que: a) é de ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar o presente feito, pois, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o foro competente para o julgamento de Ação de Mandado de Segurança, caso dos autos, é determinado pela sede e hierarquia da autoridade apontada como coatora. Trata-se, portanto, de competência absoluta, porquanto baseada em critério funcional; b) na presente lide, o FNDE, representado administrativamente por seu Presidente (autoridade coatora), exerce suas funções em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - Brasília/DF, CEP 24645-862; c) o foro competente para processar e julgar este mandamus é uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser anulada. 4. Caso em que a impetrante, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a realização de sua Sophia Gonçalves no último semestre do curso de Engenharia Civil da UNICAP, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 5. Em se tratando de ação mandamental, esta Segunda Turma entende que é parte legítima aquele que executa e que pode desconstituir o ato impugnado. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Reitor da UNICAP que, inclusive, efetivou a Eduarda Pires requerida pela impetrante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3315352-10.9209.23.7.3979, rel. Des. Federal Thomas Rocha, data de assinatura: 30/04/2017. 6. Ademais, se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor de demanda, a quem ele aponta como parte adversa, tem esta legitimidade para figurar no polo passivo, pois saber se o pedido procede ou não, constitui questão diversa, de mérito. 7. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional entende também pela concomitante legitimidade passiva do FNDE para a causa, porquanto é o administrador do FIES, na forma com estabelecido no art. 1º c/c inciso II, art. 3º, da Lei 12.202/10. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2340159-05.1333.3.8.7243, rel. Des. Federal Nicolas da Mota, data de assinatura: 04/12/2019. 8. Válido ressaltar, outrossim, que "O STF, no julgamento do RE 036.091, sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que deve ser aplicada a regra do artigo 109,§ 2º, da Constituição Federal, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Entendeu o Pretório excelso que a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. Assim, nos termos do precedente vinculante, o feito deve ser processado no juízo do domicílio do impetrante/ apelante". (TRF5, 2ª T., PJE 2036831-74.4751.26.10.7054, rel. Des. Federal Isaac da Cunha, j. em 04/09/2021) 9. No mérito, as informações prestadas pela autoridade coatora (id. 1215766.3269519) são claras ao consignar que "a impetrante é realmente estudante do Curso de Engenharia e beneficiária do FIES, em virtude de contrato que celebrou no início do vínculo acadêmico. Acontece que no segundo semestre de 2014, quando a aluna cumpriu os procedimentos para o aditamento do contrato, o SisFies congelou o status da impetrante, fixando-o em RECEBIDO PELO BANCO (documento anexo), o qual permanece até hoje na mesma situação. Com isso, os aditamentos referentes aos semestres 1917.2, 8236.6 e 4281.9 ficaram prejudicados, sendo certo que enquanto persistir esse status, o sistema não permite o avanço para a etapa posterior, de CONTRATADO." 10. Assim, confessada a existência da falha do serviço pela UNICAP, há que se manter a sentença de procedência, posto que a estudante não pode ser privada de realizar sua Carolina Sales por erros no sistema de processamento e pela inércia do agente operador na resolução do problema, sofrendo prejuízo em virtude de problemas alheios a sua esfera de atuação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3620677-91.7854.1.8.6712, rel. Des. Federal João Vitor da Rosa, data de assinatura: 03/07/2018. 11. Remessa oficial e apelação desprovidas. sam
(PROCESSO: 92773574289684594084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)