ADMINISTRATIVO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ INCLUSA NO ROL DE FUNÇÕES RELATIVAS À MEDICINA VETERINÁRIA. ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE.
1. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90).
2. A empresa que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; de plantas e flores naturais, de produtos saneantes domissanitários e de ferragens e ferramentas, não está obrigada a conservar em seu quadro de profissionais um Médico Veterinário, ou ainda a manter o seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, posto que a sua atividade principal não está inclusa no rol de funções relativas à medicina veterinária, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Precedentes deste Tribunal.
3. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 77915795390159544478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)