PROCESSO Nº: 4055638-47.4325.13.1.7056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - PE JUIZ: ANTÔNIO DA MATA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CORREIA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 5.649.130/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) carteira de associada, em 2013, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB; b) certidão da Justiça Eleitoral; c) guia de recolhimento da União, em nome do pai da requerente; d) certificado de cadastro de imóvel rural em nome do pai da requerente; e) certificados de cadastro no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; f) declaração de herdeira. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.932.822/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45534597016299382057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)