PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DOCUMENTOS QUE NÃO-COMPROBATÓRIOS.
1. Reexame de embargos de declaração em face de o colendo STJ determinar o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, por persistir a omissão apontada.
2. Apesar de o auto de infração à fl. 43 trazer os valores indicados pela embargante, no aludido auto não é possível verificar a ocorrência de tributação sobre a correção monetária do balanço no percentual de 8%.
3. O documento de fl. 34 (Declaração de Rendimentos), da mesma forma, não comprova a alegação da embargante, visto que há, tão-só, um registro contábil efetuado pela própria contribuinte, sem que se possa asseverar que, de fato, existiu a propalada tributação.
4. E foi exatamente nesse sentido que se posicionou o voto embargado, ao asseverar que: "Quanto à alegação de impossibilidade de tributação sobre a correção monetária do balanço, penso que a MM. Juíza 'a quo' agiu acertadamente ao deixar de examinar a questão, tendo em vista que tal insurgência não constituiu objeto de autuação pelo Fisco, eis que - como bem assentado na sentença - 'o auto de infração cujo crédito pretende ver anulado somente se relaciona à cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido devido com fundamento no art. 35 da Lei nº 7.713/88 (fls. 40/47) [...] revelando-se desimportante para o desfecho da lide objeto desta ação".
5. O que ocorreu foi que o posicionamento do acórdão embargado foi no sentido oposto à pretensão da embargante.
6. Mantença da proclamação do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para, tão-só, esclarecer os pontos determinados pelo colendo STJ.
(PROCESSO: 46056809976118448, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)