PROCESSO Nº: 4164090-33.8285.16.2.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Edmilson De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Aragão (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que ratificou a tutela de urgência deferida e julgou procedente o pedido autoral de afastamento de suas atividades regulares, durante toda a duração do curso para formação ao cargo de Perito Médico Legista do Estado do Ceará, nos termos do requerimento administrativo formulado, garantindo-lhe a opção pelos vencimentos e vantagens deferidos ao cargo efetivo federal que ocupa, pelo tempo de duração do referido curso, devendo o INSS se abster de promover qualquer ato administrativo disciplinar em razão de eventuais ausências ocorridas do dia 02/05/2015 - data do término do período de férias do autor - até a presente data, em razão da participação no curso de formação objeto da presente ação. 2. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual ou Municipal. 3. Ademais, conforme destacado pela Terceira Turma deste Tribunal, em caso bastante assemelhado ao dos autos, "o fato de se tratar de esferas distintas da Administração não enseja a conclusão de que haja a inobservância da supremacia do interesse público ou de qualquer outro princípio que rege a Administração Pública. Como bem ressaltado na sentença, 'o Poder Estatal é uno e a mobilidade entre dos servidores entre os diversos Entes Federativos não é vedada por lei, consoante se extrai, por exemplo, da possibilidade de exercício provisório, requisição para cargos ou funções de confiança entre os diversos âmbitos do Poder Público'. O mesmo raciocínio tem sido aplicado para o caso de um servidor público estadual ou municipal que se afasta para a realização de um curso de formação relativo a concurso da área federal, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que haveria um enriquecimento sem causa perante a esfera federal, que bancaria um treinamento de um novo servidor estadual" (NOAH MELO. 3ª Turma. Processo: 60889566798979784781 - APELREEX/PE. Relator: Desembargador Federal Nathan Gomes. DJ 14/02/2018). 4. Precedentes: Processo nº 0743875-16.1631.22.1.3946 APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Desembargador Federal João Felipe Melo. 2ª Turma, DJ 20/10/2020; PROCESSO: 46152150979870297666, APELREEX/PE, Desembargador Federal Davi da Costa, 1º Turma, Bernardo Freitas; PROCESSO: 97807947426681020456, AC/CE, Desembargador Federal Kevin Costa, 4ª Turma, j. 29/01/2018. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 09303752373008522985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)