Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Viana Nº: 9013717-50.8373.18.2.9791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NUNES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES: MOVIMENTO FRENTE DE LUTA INDEPENDENTE ADVOGADO: BERNARDO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IGOR CASTRO FEITOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO MULTITUDINÁRIA. OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CUSTOS VULNERABILIS. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIAS EXPRESSAMENTE EXIGIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 554 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ART. 337, § 5º DO CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DECRETADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Movimento Frente de Luta Independente e por seus líderes, Augusto Santos, Paulo Costa, Enoque Luigi Pereira e Heitor Rodrigues, em adversidade à sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para reintegrar a autarquia federal na posse do imóvel rural localizado no Projeto de Assentamento Hugo Herédia, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme se extrai do preâmbulo da petição inicial, o INCRA ajuizou a presente ação de reintegração de posse em desfavor de "FERNANDO DA CONCEIÇÃO; LUCAS COSTA e ENOQUE ENZO DA LUZ E DANILO GONÇALVES, todos líderes e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto- MTST, além dos Demais que se encontram acampados na área de reserva ambiental do Projeto de Assentamento Hugo Heredia, as margens da Rodovia Estadual - Barra dos Coqueiros/Santo Amaro das Brotas, localizado no município de Santo Amaro das Brotas". 3. No despacho inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a citação e intimação dos réus para compareceram à audiência de conciliação designada para 19/12/2015 e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, foram citados e intimados Gabriel da Paz (que se identificou como líder do movimento) e outras 12 (doze) pessoas que estavam presentes e assinaram o mandado. 4. Após a realização da audiência de conciliação na qual compareceram, pelos réus, Bryan Ribeiro, Coordenador do Movimento dos Sem Terra - SE, Kaique Vieira e Vicente Pires, ambos Membros da Coordenação do Movimento dos Sem Teto/SE, acompanhados por advogados, o MSTSE forneceu uma relação contendo 736 nomes de ocupantes da área litigiosa. 5. Com o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, a Oficiala de Justiça retornou ao local da ocupação e certificou que o mandado foi enviado aos possuidores de lotes através de um grupo de WhatsApp, tendo inclusive informado que promoveu a intimação pessoal das seguintes pessoas que se faziam presentes: 1-Edvaldo Trindade de Santana; 2-Gabriel dos Santos Cruz; 3-Jenilson Conceição da Cruz; 4-José Conceição Cruz; 5-José Wilton Santos; 6-Josefa Ana Julia Almeida; 7-Jozileide Alves da Costa; 8-Luiza da Silva Cruz; 9-Maria Ana Vitória Cardoso; 10-Márcio Rodrigues Santos; 11-Manoel Benjamin Barbosa; 12-Ricardo da Cruz; 13-Gildete dos Santos; 14-Marivaldo Batista dos Santos; 15-Alberlino Santos de Jesus; 16-Vilma Clarice Cardoso; 17-Josenilton Barboza Calixto dos Santos. 6. Assiste razão ao Ministério Público Federal ao suscitar a nulidade do processo por vício de citação, haja vista que houve inobservância ao disposto no art. 554 do CPC/2015, que traça diretrizes para a citação no caso de ações possessórias multitudinárias. 7. O § 5º do art. 337 do CPC/2015 contém determinação expressa de conhecimento pelo juiz, de ofício, acerca da inexistência ou da nulidade de citação. 8. Considerando que a reintegração de posse pretendida pelo INCRA atingirá grupo composto por mais de 700 (setecentas) pessoas evidentemente necessitadas, que ali construíram habitações simplórias, a presente ação possessória deve ser considerada multitudinária, o que atrai a necessidade de citação por edital de todos os ocupantes não encontrados no local, além da integração da lide pela Defensoria Pública da União na condição de custos vulnerabilis e, por fim, da ampla publicidade da existência da ação, conforme determinação expressa dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 554 do CPC/2015. 9. Decretada, de ofício, a nulidade de todos os atos processuais praticados após o cumprimento do mandado de citação de id. 2120431.489332. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 97613151162643977331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)