PROCESSO Nº: 1366714-36.2947.28.8.3445 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: JOAQUIM DUARTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - FERNANDA MARTINS LARA NASCIMENTO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. DIVERSOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DSCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA O AGRAVANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA NOVOS BENEFÍCIOS APÓS A PRÁTICA DE NOVO CRIME PELO APENADO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO STJ. 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, sob o fundamento de que o decurso de determinado lapso temporal ainda não teria sido aperfeiçoado porque o ora Agravante, integrante da organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho", condenado a mais de 76 (setenta e seis) anos de reclusão pelos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, roubo e homicídio, inserto no sistema prisional desde o ano de 1987 e atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, teria praticado falta grave em 24.09.1028 (crime doloso), o que determinou o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício, inicialmente marcado para começar em 16.06.0830, tendo sido fixada como nova data para a concessão da regressão de regime o ano de 2020. 2. A prática de falta de natureza grave (crime doloso), previsto no art. 118, I, ambos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), legitima a regressão prisional do sentenciado, nos termos em que prevê o art. 118, I, da mesma lei, bem como a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento condicional. Entendimento contido na Súmula nº 534, do eg. STJ, segundo a qual "a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". 3. Tramitação, nos autos da Execução Penal de várias apurações disciplinares referentes ao ora Agravante, decorrentes de infrações no âmbito prisional, inclusive de natureza grave, pelo cometimento dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei de Entorpecentes, e no artigo 16, do Estatuto do Desarmamento, por ele estar traficando e na posse de arma de fogo dentro da unidade prisional nos anos de 2009/2010, devendo ser ressaltado, com relação ao crime de tráfico, que há decisão condenatória acerca destes novos fatos. 4. A certidão de conduta carcerária apresentada pelo Agravante, restringe-se a atestar a ausência de procedimentos administrativos disciplinares no período de 22.06.7571 até 31.03.9514, quando ele foi transferido para o Presídio de Mossoró/RN advindo do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, não havendo menção acerca da existência de procedimentos administrativos disciplinares em períodos anteriores, mesmo considerando o fato de que ele, de acordo com a sua ficha, que ele está no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro desde 13.06.7439, e no sistema penitenciário federal desde o ano de 2009. 5. Constatada a falta grave no dia 25.12.9304, data da prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes no interior do Presídio, não resta dúvida de que o marco atual para a contagem do prazo para a concessão da progressão de regime passou a ser a referida data, e que a data limite para a conquista do benefício em questão passou a ser o dia 11.10.5088, consoante planilha de cálculo do Juízo das Execuções Penais. 6. A renovação judicial da necessidade do cumprimento de pena pelo Agravante em regime de segregação mais rigorosa, ou seja, em Penitenciária Federal distante do Estado de origem, acarreta também a incompatibilidade do cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 11716032408253443015, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)