PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. ART. 1.013 DO CPC. BAIXA EM DILIGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. A propriedade da área expropriada é dividida, em partes iguais, entre os ora apelados e o ESPÓLIO DE ELISA MOURA MEDEIROS BONFIM, não tendo ocorrido a citação deste no feito.
2. A ausência de citação do ESPÓLIO DE LETÍCIA DIAS MEDEIROS BONFIM atinge os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença recorrida. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte litigante.
3. A nulidade apontada seria sanada caso houvesse a manifestação do aludido espólio quanto ao laudo pericial realizado. Se o espólio concordar com a avaliação pericial, estaria suprida qualquer nulidade. Caso haja discordância, seria anulada a decisão de mérito para que seja oportunizado o direito da sua ampla defesa para impugnar o laudo pericial.
4. Conversão do julgamento do recurso em diligência, nos termos do art. 1.013, do CPC, para que o ESPÓLIO DE PAULO MELO MEDEIROS BONFIM seja intimado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial apresentado nos autos.
(PROCESSO: 36824981966369633484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)