PROCESSO Nº: 4235043-60.2079.29.6.3152 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré Embargos de Declaração opostos pela ré JOÃO VITOR COSTELA em face de acórdão proferido por esta col. Murilo Castro, que negou provimento à sua Apelação Criminal, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no art. 168, caput, e § 1º, inciso III, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e à pena de multa no total de 30 (trinta) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à época do fato, bem como ao pagamento de R$ 746.695,09 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos), correspondente ao montante apurado na Tomada de Contas Especial, atualizado até 24/03/2012, a titulo de reparação de danos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão na análise das teses relativas à negativa de autoria: a) a ausência do dolo, pois não teria agido modo consciente e voluntariamente dirigido para a prática do delito que lhe fora imputado pois estava perturbada pelos graves problemas de saúde enfrentados por seu marido, ressaltando o fato de que as suas assinaturas foram utilizadas para desvio do dinheiro oriundo do Convênio, sem que ela tivesse consciência do ocorrido; e b) a fragilidade e a insuficiência das provas, pois os cheques foram confeccionados pelo Tesoureiro da Federação Pernambucana de Escolas Alternativas/PE - FEPEAL e entregues a ela para assinatura em confiança e que o depoimento dele, essencial para sua condenação, não se revelaria idôneo, posto que sua condição nos autos assemelha-o à figura de um corréu na presente Ação Penal. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O julgado expressamente consignou que a ora Embargante, como representante da Federação Pernambucana de Escolas Alternativas/PE - FEPEAL, "tanto na fase inquisitorial como em Juízo, ter ciência que a grande parte do dinheiro do convênio não foi usada para a finalidade devida, assegurando que a diretoria da FEPEAL, após reunião, entendeu por bem retirar o dinheiro da conta originária do convênio até ser resolvida a questão trabalhista que envolvia a FEPEAL". 5. Salientou, ainda o julgado que "resta devidamente comprovado que a apelante tinha pleno controle ou domínio do fato sobre a conduta delitiva perpetrada, mostrando-se sem fundamento a tese da defesa de atribuir a terceiro a responsabilidade pela destinação dada ao dinheiro. Destaque-se, inclusive, que em Juízo, a testemunha Domingos Luigi Lopes afirmou expressamente que o dinheiro foi transferido para a conta da apelante, o que não foi refutado satisfatoriamente por ela em seu interrogatório em Juízo. Ademais, a apelante não nega ter assinado cheques e atuado diretamente na movimentação dos recursos do convênio, sendo responsável, portanto, por prestar contas quanto à destinação" - ID 3744728.17747197. 6. Contrariamente ao alegado pela Embargante, além do depoimento do Tesoureiro, embasaram o édito condenatório Relatório do FNDE, em Tomada de Contas Especial e outros depoimentos, como o de A. N. B. da S., Professora em Carpina, que trabalhou na FEPEAL de 2006 a 2007, e afirmou que a Instituição, apesar de ter Professores cadastrados, "o curso Brasil Alfabetizado não foi para frente, não ocorrendo as aulas", nem pagamento dos salários. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Alícia Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 33094669779576118637, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)