PROCESSO Nº: 4362008-38.4479.17.3.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO JOÃO PEDRO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Emanuel Fernandes Vidal Negreiro e outro REPRESENTANTE(PAIS): MURILO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SAMUEL CAMPOS SEM A PRESENÇA DE VÍNCULOS. TERMO DE ACORDO TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIOS. PROVA INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte fundamentada no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Entendeu o Juízo a quo que não restou comprovada a condição de segurado do falecido. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes alegam que a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social do falecido restou cabalmente comprovado por meio dos documentos carreados aos autos, tais como: o termo de Acordo de Ação Trabalhista em que o Réu se incumbiu do dever anotação de baixa na CTPS do falecido e a recolher as respectivas contribuições previdenciárias junto ao INSS; a CTPS devidamente assinada; a declaração do empregador para efeito de comprovação do trabalho do falecido na empresa; a ficha de registro de empregado em nome do extinto. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após o cumprimento cumulativo de 3 (três) requisitos, a saber: i) a comprovação do óbito; ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e iii) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, o Atestado de Óbito e as Certidões de Nascimento comprovam que Rafael Caldeira Clodoaldo Souza dos Santos faleceu em 27/01/2012 e que os Autores são seus filhos, satisfazendo o requisito da dependência econômica que é presumida. Resta, portanto, se analisar se foi preenchida a condição de segurado do de cujus à data do óbito. 5. Alegam os Promoventes que, de acordo com o Termo de Acordo Trabalhista firmado em 23/02/2014, o falecido teve vínculo empregatício entre 21/03/2012 e 06/11/2012 (data do óbito), quando foi procedida a baixa na sua CTPS, incumbindo-se o empregador do dever de recolher a contribuição previdenciária no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais). 6. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material desde que baseada em provas que evidenciem o efetivo exercício da atividade laborativa. (STJ - REsp 8.440.437/ES, Rel. Ministro Lorenzo da Costa, Segunda Turma, julgado em 03/11/2018, DJe 26/02/2018). 7. Da análise do termo de acordo trabalhista (Id 0622831.66810650, fls. 14/16), observa-se que não foi apresentada qualquer prova material. Mesmo os depoimentos das testemunhas revelaram-se contraditórios, havendo dúvidas quanto ao real vínculo do falecido com a Empresa em que supostamente laborava, como bem reconheceu o Juízo sentenciante e o representante do Parquet Federal no seu Parecer. Assim, a sentença homologatória por si só não constituiu prova plena do tempo de contribuição, não traduzindo certeza da condição de segurado. 8. Frise-se que a declaração do empregador, a ficha de empregado em nome do falecido, ou a CTPS assinada, documentos produzidos após a homologação do acordo trabalhista, são apenas consequência deste, não configurando elemento de prova hábil a demonstrar o tempo de contribuição e a condição de segurado. 9. A parte Autora não produziu outras provas nos autos aptas a amparar sua pretensão, limitando-se a defender o alegado direito através dos documentais juntados à inicial, manifestando-se pelo desinteresse pela produção de provas na fase de instrução processual. 10. Considerando que o BENÍCIO MENDES do falecido não consta qualquer vínculo empregatício, e diante do fato de que o Termo de Conciliação simplesmente homologou o acordo firmado entre os postulantes e o suposto empregador, sem a existência de qualquer elemento de prova suficiente a subsidiá-lo, forçoso se reconhecer o não preenchimento pelos demandantes de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sentença mantida. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 77133371369933196628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)