PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EPI. EQUIPAMENTO QUE NÃO NEUTRALIZA A NOCIVIDADE DOS AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 223631-SC, entendeu que: "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (STF, Plenário, ARE 691908/SC, Rel. Min. Francisco Novaes, Julgado: 05/08/2014).
II. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 233/239, havia se posicionado no sentido de considerar insalubre a atividade exercida pelo autor na Cia. Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP, entre 1980/2011, em razão de sua exposição de forma habitual e permanente a agentes químicos e biológicos, a organofosforados e a bactérias, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial mesmo tendo feito uso do EPI no período referido.
III. Compulsando os autos, verifica-se Laudo Técnico da SINDAGRO - Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Ambiental de Alagoas, no qual foi constatada, apesar da utilização do EPI, a ocorrência de trabalho insalubre de grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição dos trabalhadores da CARHP a agentes biológicos como vírus, bactérias, protozoários e fungos (fls. 167/168). O Perfil Profissiográfico Previdenciário atesta, por sua vez, que o autor esteve submetido a agrotóxicos a base de organofosforados e que o uso do EPI não é eficaz para combatê-los (fl. 173).
IV. Percebe-se pelos elementos de prova constantes dos autos que o uso do EPI não foi capaz de neutralizar por completo os riscos a que esteve submetido o autor quando em contato com os agentes químicos e biológicos mencionados, não havendo que se falar em ajuste do acórdão da Quarta Turma, pois que está em consonância com a decisão do STF.
V. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 65706761495711635985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)