PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 CPC, PARÁGRAFO 4º.
1. Os embargos declaratórios têm o condão de suscitar, em sentenças ou acórdãos, obscuridade, contradição e omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou tribunal.
2. O acórdão recorrido pelos presentes embargos sanou omissão anterior, não modificando o julgado que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente a ação. Não obstante tenha sanado omissão anteriormente suscitada, percebe-se que o v. acórdão apresenta nova omissão, no que se refere à ausência de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, sendo os embargos de declaração perfeitamente adequados a presente questão.
3. Por incidência do art. 20, parágrafo 4º, CPC, tem-se que cabe ao Juiz, consoante apreciação equitativa, a fixação da verba honorária, observando-se os requisitos das alíneas anteriores, pelos quais condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
4. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, concedendo efeitos modificativos e condenando a Fazenda ao pagamento das custas arbitradas.
(PROCESSO: 13618874372263072, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)