PROCESSO Nº: 2053910-15.6014.14.1.7550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: WESLEY BARBOZA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. MORA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão, em virtude da inadimplência no contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária. 2. Nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a mora e o inadimplemento das obrigações assumidas geram, em favor do credor, legitimidade para considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 3. Sendo negócio jurídico de propriedade resolúvel, pode o credor requerer a devolução do bem uma vez que o devedor detém a condição de mero depositário, cujo domínio apenas lhe será transferido quando ocorrer a plena quitação da dívida. 4. No caso, considerando-se que o agravado deixou de adimplir o contrato desde 23/05/2013, demonstrando estar alheio às obrigações contratuais, deve ser deferido o pedido de busca e apreensão do veículo indicado nos autos. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 25544679746255822148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)