PROCESSO Nº: 3058862-25.3843.15.7.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: HENRIQUE SOUZA LUNA FARIAS ADVOGADO: RENAN GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A redistribuição prevista no art. 37 da Lei 8.112/90 enseja o deslocamento do servidor público com o respectivo cargo e dá-se no interesse da Administração, observadas a conveniência e a oportunidade, constituindo-se em ato discricionário". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01274579603353441109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)