PJE 8717459-52.0823.2.8.2290 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADV/PROC : BENJAMIN GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80145896990513182026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)