PROCESSO Nº: 5867684-72.1290.16.1.0582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK FARIAS ADVOGADO: Alexandre Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Correia Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cunha (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por servidora aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de recebimento de verbas pretéritas advindas de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS nos mesmos moldes que os servidores da ativa, ao argumento de que o termo final da paridade entre servidores ativos e inativos, quanto à concessão da GDASS, deu-se em 24/02/2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores com o fito de aferir a quantia devida a cada um deles a título de GDASS. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 99, do CPC. Precedentes: JOÃO FELIPE PORTO. 4ª Turma. Processo nº 3876880-17.3108.11.12.6121 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Calebe das Neves. DJ 08/01/2020; SAMUEL TEIXEIRA. 4ª Turma Processo nº 1562256-51.8345.8.7.4055 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 15/12/2020. 3. In casu, restou demonstrado que a apelante aufere renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes: LUIZ FERNANDO DAS NEVES. 4ª Turma. Processo nº 5410357-83.6722.2.4.7872, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira Calheiros Nobre (convocado), DJ 26/11/2020; JOÃO LUCAS ALMEIDA. Pleno. Processo nº 3675268-25.9142.11.11.3693. Relator: Desembargador Federal Cauê Martins. DJ 25/06/2015. 4. O simples fato de a parte ter constituído advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária haja vista que nem o art. 99, §4, do CPC, nem a Lei nº 1.060/50 estabelecem como condição para o deferimento desse benefício a representação por defensor público. 5. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de pagamento à parte autora, ora apelante, de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos, valor mínimo pago aos servidores em atividade. 7. A GDASS foi instituída pela Lei nº 10.855/2004 que estabelece que a gratificação é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual 8. O artigo 16, I, "b", da Lei nº 10.855/2004 prevê que para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 26 de outubro de 2004, a GDASS será, para aos aposentados e pensionistas, no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos a partir de 1º de julho de 2009. 9. A matéria em análise foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 0290307 RG, reafirmou sua jurisprudência dominante e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (STF. Pleno. ARE 0574127 RG/PR. Relator: Min. Rafael Almeida, julgado em 10/04/2018). 10. O termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. 11. Inocorrência de revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, §1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016; pois, inexistente qualquer incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. 12. In casu, a apelante se aposentou em 11/10/1995, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos. 13. Precedentes: DAVI LUCAS PIRES. 3ª Turma. Processo nº 5785991-09.17569.30.7719 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Arthur Lima. DJ 22/08/2020; PEDRO CORREIA. 3ª Turma. Processo nº 3847876-06.9674.2.2.3341 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Vinicius Mendes. DJ 09/11/2020; RODRIGO ALMEIDA. 2ª Turma. Processo nº 3798883-64.0803.25.11.1887 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Danilo Farias. DJ 01/07/2021; ANDRÉ VIANA. 1ª Turma. Processo nº 8310723-09.2867.21.6.4925 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Moura. DJ 30/12/2021. 14. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito manutenção da sentença. 15. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 16. Apelação à que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 92371926325054203913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)