PJE nº 2974625-39.2397.26.3.1163 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: AUGUSTO RAMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: ARTHUR PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS DA MOTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E RAFAEL LIMA. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento, uma vez que o juízo monocrático apreciou devidamente a matéria em debate. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 695.007/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da JOANA LIMA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. A aposentadoria do cônjuge da autora, da qual derivou a pensão por morte em debate, restou deferida em 05/04/94 e não foi limitada pelo teto (v. Id. 9786134.650097 - pg. 8/9), de modo que inexistem fundamentos para a revisão postulada. 6. A suplicante, em sede de embargos de declaração, alegou que a imposição do teto previdenciário à aposentação mencionada ocorreu quando da revisão do IRSM, sem, entretanto, colacionar aos autos documento hábil a comprovar tal tese. 7. O juízo monocrático, por sua vez, intimou a Autarquia para se manifestar acerca do recurso integrativo, bem como para juntar documento comprobatório da alegada revisão do benefício, sob o ônus do art. 359 do antigo CPC (art. 400 do CPC/2015), de modo que, silente o INSS acerca de tal determinação, admitiu como verdadeira a tese da autora ora embargante, atribuindo efeitos infringentes ao recurso para deferir o pedido de revisão em análise. 8. Hipótese em que não resta possível acatar a tese defendida pela suplicante, uma vez que a esta caberia comprovar que a aposentadoria da qual derivou sua pensão atingiu o teto máximo em ação de revisão, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não se desincumbindo deste ônus. 9. Apelação da suplicante desprovida. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 61561526493598765155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)