Processual Civil e Administrativo. Recursos do demandante e de um dos dois demandados, em ação civil pública por improbidade administrativa, ante sentença que julga improcedente a demanda contra um dos réus e procedente contra o outro, acusados pela prática da conduta de frustrar a licitude de processos licitatórios, na aquisição de merenda escolar, em quatro licitações, via carta convite, realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio Largo.
O inconformismo da parte autora objetiva a inclusão, como culpada, de então prefeita do Município, ora apelada, dado ao fato de ter ocupado a chefia local do Executivo Municipal.
Estamos no terreno da licitação de alimento escolar. A conveniência administrativa recomendou o parcelamento de licitações, de modo a exibir os meses de fevereiro, dois meses depois, em abril, quase dois meses depois, em junho, e quase dois meses depois, em agosto.
O alimento é material perecível, a justificar a realização de várias hastas públicas, sem que possa se falar em fracionamento. Cuidando-se de alimento que não exige alojamento especial, não se tornando viável apontar outra solução, quando havia necessidade de fracionar, até mesmo por ser mais conveniente lidar com alimentos em menor quantidade.
Não é no fracionamento que a improbidade administrativa se manifesta. Mas, pelo que se evidencia na narração da douta sentença atacada, nos documentos apresentados pelos participantes das quatro licitações.
A Alexia Fogaça aponta: No confronto entre os documentos apurados pelos órgãos de fiscalização, verifica-se que os contratos sociais das empresas Comércio e Representações Azarias Ltda ME (fls. 580/581 - anexo 5), Mundi Comércio e Representações Ltda (fls. 591/592 - anexo 5) e Pentágono Comércio e Representações Ltda. (fls. 708/709 - anexo 6) possuem a mesma grafia de digitação, as mesmas cláusulas e o mesmo número de páginas. Além do mais, os sócios da empresa Mundi Comércio e Representações Ltda. - Maria Sophia da Cunha e Erick Correia - figuram como testemunhas no contrato social da empresa Comércio e Representações Azarias Ltda.
Estas estranhas coincidências indicam o conluio entre os licitantes para fraudar o caráter licitatório dos certames. Os sinais da fraude eram evidentes, bastando ao réu o exame - "a olho nu" - dos atos constitutivos para perceber a fraude perpetrada. A repetição das empresas nas diversas licitações bastaria para despertar, num funcionário minimamente diligente, a atenção aos indícios de fraude. Como não há provas de seu envolvimento doloso os ilícitos, deve responder por conduta culposa, Vicente da Mata.
Efetivamente, indica algo de estranho, que mereceria uma investigação maior, inclusive acerca da vida das duas empresas referidas - Mundi Comércio e Representações Ltda. e Pentágono Comércio e Representações Ltda.-, quer no que tange ao Fisco Estadual, quer no que se refere ao Fisco Federal, inclusive na matéria atinente ao pagamento das obrigações fiscais. Ou seja, é caminho para oferecer muito espaço para a frente.
Das quatro licitações, participaram Mundi Comércio e Representações Ltda., Metrópolis Comércio e Representações Ltda., Comércio e Representações Azarias Lfda., Metrópolis Alves e Antão Ltda. e, enfim, Comercial Paris Ltda., ou seja, cinco empresas, tendo apenas duas se sagrado vencedoras: Mundi Comércio Representações Ltda, nas três primeiras, ficando a última a cargo da empresa Metrópolis Comércio e Representações Ltda., Enzo Gabriel Caldeira, sobre a qual nada se apontou de irregular.
No entanto, apesar da tonalidade das cores impingidas, não há como possa enquadrar o fato na conduta exposta no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, se todas foram regularmente convidadas para participar das licitações, não sendo possível exigir de uma comissão permanente de licitação o exame dos contratos, a conferência da similitude das letras e do texto.
O que se denota é a presença de algo estranho, a teor do que foi apontado, mas sem atingir o cume da frustração da licitude do processo licitatório, que, afinal, formalmente, foi lícito, autorizado por quem de direito, para aquisição de alimentos destinada à merenda escolar, apresentando-se correta em todas as suas fases, até culminar com a declaração do vencedor em cada licitação. Ademais, não se mencionou a vitória de qualquer empresa com preços incompatíveis com o mercado. O que se segue adiante, com a crise que se abateu sobre as escolas municipais, em nível de merenda escolar, já pertence a outra esfera.
O mais poderia, tivesse sido investigado a tempo, gerar outras facetas a reclamar a apreciação do Poder Judiciário, se acionado tivesse sido.
Aqui, o problema se rege pela acomodação do fato à norma atolada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, e, nesse aspecto, não se verifica a frustração da licitude do processo licitatório, mas, talvez, um processo licitatório direcionado.
Provimento ao recurso do demandado, negando provimento ao recurso do demandante.
(PROCESSO: 034338413584069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)