PROCESSO Nº: 0423252-51.7378.8.11.3419 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES (e outro) ADVOGADO: MURILO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MORAES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de serviço), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.124.819-SC, Rel. Ministro Lucca Sales, Primeira Seção, julgado em 16/04/2013, DJE 27/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício; 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 4.343-17, 2001); 5. Honorários advocatícios majorados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 6. Apelação do particular, do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 92549406354068888702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)