TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ISS. IMUNIDADE. RE 421.108-PR (ART. 543-B, DO CPC).
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para determinar a extinção das execuções fiscais de nºs 7172965-50.4664.3.9.9885, 5131281-87.1649.1.9.0747, 1180770-59.1736.14.1.9821, 7743728-57.1268.28.11.4540, 4389731-69.6265.24.12.1498, 0284072-03.4260.9.11.7260 e 8315830-04.8383.8.5.0166, ante a imunidade da ECT.
2. A apelante/embargada alega que imunidade da ECT restringe-se aos serviços postais, razão pela qual lhe assiste razão na cobrança em relação aos serviços não vinculados às atividades essenciais da embargante.
3. O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT
constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros.
4. "Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. RE 555.282-PR (Art. 543-B, do CPC)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 037852129734034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)