PENAL. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A mera confissão do réu de que os recursos eram sacados diretamente no caixa não constitui, por si só, fundamento para condenação pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de recursos públicos), mormente quando comprovada a cabal utilização das verbas em finalidades públicas e o julgador originário, valendo-se da sistemática da emendatio Cauê Martins, enquadrou tal conduta na figura típica do inciso III daquele dispositivo (aplicação irregular de verbas públicas), já que os recursos repassados foram empregados em finalidade diversa do objeto conveniado.
2. A aparente falsidade das notas fiscais apresentadas para respaldar a despesa também não admite o enquadramento naquele tipo penal, pois "não há como inferir que o uso das notas fiscais inidôneas decorra, necessariamente, uma hipótese de apropriação ou desvio de recursos". (4ª T., ACR 10399, Relator(a) Desembargadora Federal Emilly das Neves, DJE 13/07/2013).
3. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
4. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a ocorrência do fato delituoso (2003 e 2004) e o recebimento da denúncia (2012) excede o prazo legal, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
5. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafos 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar o réu.
6. Apelo do MPF desprovido.
7. Apelação do réu provida. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 01614299063459979948, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)