ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO SICONV. LIBERAÇÃO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE AÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Município autor contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a liberação dos valores remanescentes do Convênio nº 474390/2012, firmando entre o Município e a União, através do Ministério das Cidades, sem observância das restrições existentes, por se tratar de obras de pavimentação de relevante interesse social. Aduz o apelante que a transferência dos recursos decorrentes do contrato de repasse em epígrafe se destinam a promover a pavimentação de várias ruas beneficiando a população do referido Município que terá acesso facilitado às suas residências, com melhoria nas condições de saúde, sendo evidente a natureza social de que se revestem as obras a serem executadas.
2. O art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da LC 101/00 determina a comprovação por parte do ente federado de que está em dia com pagamento de tributos, financiamentos e empréstimos federais, para que tenha direito a transferência de verbas federais voluntárias. Entretanto, excepcionalmente, dita exigência será afastada em casos de transferência de recursos destinados a ações sociais (educação, saúde e assistência social) e ações em áreas de fronteira, de acordo com o art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/00 e art. 26, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.522/02.
3. Hipótese em que o município apelante está com pendências no SIAFI e no SICONV, conforme extrato emitido em 12/12/2013.
4. Conquanto as obras objeto do convênio nº 711592/2012 (pavimentação de vias urbanas) sejam benéficas à população do Município apelante, estas não se inserem no conceito de ações sociais, posto que este abrange as melhorias nos setores de educação, saúde e assistência social.
5. Precedentes: TRF5; PJe - AC 86090811763176376831; Relator Desembargador Federal Isaac Correia; Segunda Turma; Data da Decisão 04/02/2013; TRF5; EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 059450/02; Relator Desembargador Federal Thiago da Rocha; Pleno; DJE - Data: 24/8/2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56475140559041325295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ELOAH PEREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)