Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Oliveira PJe-REEXAME NECESSÁRIO 2544442-39.9488.13.7.8856 PARTE AUTORA : ÁLVARO BARROCA NETO ADV/PROC : THALES ARAÚJOPROC : ANTHONY JESUS PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial dirigida contra sentença que julgou procedente o pedido de docente da Universidade-ré, condenando-a a efetuar o pagamento dos valores concernentes à progressão funcional do autor, no valor de quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos, corrigidas monetariamente desde a data em que essas importâncias deveriam ter sido pagas até seu efetivo pagamento, devidamente atualizadas. Afastada a preliminar de prescrição quinquenal, pois esta não corre durante o trâmite do processo administrativo e o mesmo teve seu termo inicial em 11 de março de 2012, e a ação foi aforada em 11 de fevereiro de 2014, não há que se falar em parcelas prescritas. Ocorrência de pretensão resistida, caso contrário a ré já teria feito o pagamento ao autor do que reconhecidamente lhe deve. Ilegitimidade da União para integrar a lide, pois a demandada tem autonomia econômico-financeira e administrativa para responder na presente lide, arcando com o ônus advindo da condenação. O promovente busca a percepção do montante aludido, referente aos valores oriundos da sua progressão funcional, já reconhecidos como devidos pela ré no processo administrativo nº 63510.757368/4994-37, anexado aos autos. Hipótese em que houve o reconhecimento jurídico do pedido por parte da ré, de maneira que o ato administrativo da Universidade, consistente em não pagar as prestações atrasadas, contraria o princípio da legalidade, devendo se assegurar ao requerente o direito postulado. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 00924091098429255061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)