EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC/15). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VITOR HUGO DA PAZ. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência (art. 485, V, do CPC/15), Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de pagar valores referentes à pensão de ex-combatente. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 7017916-45.4222.10.2.5282, Rel. Des. Enzo Gabriel Aragão, Vinicius Ferreira) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. A pretensão da recorrente de fixação dos honorários em percentual sobre o valor da execução (R$ 7.626.791,62) importa em condenação de verba sucumbencial excessiva e desproporcional, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como a rápida tramitação do feito, com sentença extintiva prolatada em menos de cinco meses após a distribuição. 5. Manutenção do quantum arbitrado a título de condenação em honorários (R$ 3.000,00), montante que se mostra razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. 6. Sem fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação da União em verba honorária no primeiro grau. 7. João Felipe Correia. mjc
(PROCESSO: 86515318685034538719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)