PJE 6061885-77.8826.10.7.0876 APTE : LUIZ HENRIQUE MOREIRA : GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (DR. GABRIEL DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO FREITAS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, o laudo pericial produzido no feito asseverou que, em pese o fato de o autor ter sofrido infarto do miocárdio em 2010, não é incapaz para o seu trabalho habitual. Segundo o laudo pericial, os exames atuais demonstram apenas uma leve disfunção do coração, o que pode ser tratado com medicamentos, permitindo que exerça atividades de trabalho médio, com limitações quanto ao levantamento de pesos acima de 25kg. 3. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Guilherme Jesus.
(PROCESSO: 83931709495160492518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)