PROCESSO Nº: 4657427-52.1955.26.3.7473 - AGRAVO INOMINADO AGRAVANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. MARCELO TEIXEIRA INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente descabida a interposição de Agravo inominado contra acórdão de Turma. 2. "Consoante o sólido entendimento deste Tribunal Superior, é completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado. Nem se argumente pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois trata-se de Maria Cecília da Luz grosseiro Precedente do STJ (AARESP 193078052471 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 419487 - Rel. DAVI LUIZ VIEIRA, DJ DATA:18/01/2007 PG:00293). 3. Agravo inominado não conhecido. ID
(PROCESSO: 76822175353728739307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)