ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL QUE JÁ DECIDIU A RESPEITO DA MATÉRIA (APELREEX25570/PE). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PELA CONTAMINAÇÃO DE PACIENTE HEMOFÍLICO, EM TRATAMENTO NO JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PELO VÍRUS DA HEPATITE 'C', EM DECORRÊNCIA DE TRANSFUSÃO DE HEMODERIVADOS. RESPONSABILIDADE FISCALIZATÓRIA DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CENTRAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PARÁGRAFO 3º, DO ART. 515, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 37.633, DE 02/04/2001. EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO RESTANDO EVIDENCIADO, PORÉM, O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS AGENTES FEDERAIS. AFASTADA A SOLIDARIEDADE DA UNIÃO FEDERAL, NO QUE TOCA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LORENZO CALDEIRA. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 53.904,00, ASSIM COMO À PENSÃO MENSAL DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONTADOS DA DATA DA CONTAMINAÇÃO ATÉ QUE COMPLETE 70 ANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 5º, DA LEI No 74.964/09. EXTENSÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO LORENZO PORTO.
1 - Terceira Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX25570/PE (Rel. Desemb. Vitor Carvalho de Faria, Julg.: 10/03/2013, Publ.: 10/06/2013) no sentido de que há legitimidade passiva "ad causam" do MURILO SANTOS e da União Federal na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado, pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento no RODRIGO DA MATA, pelo vírus da Hepatite 'C' em decorrência de transfusão de hemoderivados, haja vista a responsabilidade fiscalizatória dos referidos entes e, ainda, que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição só abrange as parcelas anteriores ao lustro, anterior ao ajuizamento da demanda.
2 - Seria pecar por excesso de formalismo determinar a baixa dos autos à origem, para o exame da questão central, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Julgamento do pedido, com fulcro, no parágrafo 3º, do artigo 515, do CPC, que fora acrescido pela Lei nº 10.352, de 17/07/2001.
3 - Decisão monocrática que merece reforma por não se encontrar em harmonia com o citado precedente, devendo ser atendido o pedido inicial de pagamento da indenização por danos morais, assim como a fixação de pensão no montante de 05 (cinco) salários mínimos mensais, contados da data da contaminação até que o Autor complete 70 (setenta) anos de idade.
4 - Situação caracterizada nos autos que foi suficiente para gerar contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, abalo significativo no psiquismo da vítima. A ocorrência é tanto mais negativamente significativa, ao se ter em mente a circunstância de que, tudo isso aconteceu sem que para tanto, em nada tenha concorrido o Apelante.
5 - A recomposição dos danos morais pela fixação de um valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a dor dos que vivenciaram o que os autos descrevem, ou situação similar. O valor que se ajusta aos parâmetros doutrinários é R$ 79.097,00 (vinte mil reais).
6 - Julgado da Terceira Turma deste Tribunal - APELREEX25570/PE - que tratou da indenização postulada, para aferir a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, com base nos documentos acostados aos autos, não restando evidenciado, porém, o nexo causal entre o dano sofrido pelo Autor e a conduta atribuída aos agentes federais, de modo a afastar a solidariedade no que toca ao pagamento da indenização pela União Federal.
7 - Jurisprudência do STJ que já pacificou o entendimento para a incidência dos juros de mora, nos casos de indenização, em face de dano causado em decorrência de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, no sentido de ser devida a incidência, desde a data do evento danoso.
8 - É sabido que o artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, não foi declarado inconstitucional em sua totalidade. Apenas no tocante às expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" é que se verifica contrariedade aos preceitos constitucionais. Não havendo modulação de efeitos no concernente às demais matérias tratadas no preceptivo, não há que se falar em inconstitucionalidade total.
9 - É cabível a extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, pelas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.425 e 4.437, para reconhecer a eficácia do referido dispositivo no tocante aos juros de mora, devendo estes serem fixados pelo que dispõe a Lei nº 11.960/09, eis que a ação foi intentada após a vigência do referido diploma legal, para que o percentual aplicado a título de juros moratórios seja de 6% ao ano, desde o evento danoso. Precedentes. Apelação Cível provida. Honorários advocatícios a serem pagos pelo JOÃO VITOR DA ROSA, à base de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 56713915965392003389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)