EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. DELEGATÁRIOS INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO. OBSERVÂNCIA I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendiam os autores (delegatários interinos de serventias extrajudiciais), ora agravantes, que fossem desobrigados de observar a limitação de remuneração (90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) prevista no Provimento nº 14/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas; bem como o recolhimento estabelecido no art. 1º, caput, da citada norma, até o julgamento do mérito. II - Em suas razões recursais, a parte agravante discorre sobre a inconstitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, defende a tese sobre a impossibilidade de aplicação do teto remuneratório dos servidores públicos mesmo para os interinos e/ou substitutos temporários, explicitando a presença dos pressupostos para a concessão da medida liminar. III - "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."(artigo 300, caput, do CPC/15). "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."( artigo 300, § 3º, do CPC/15). IV - No caso, em que pese a natureza alimentar da remuneração (que se pretende receber integralmente) evidenciar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser afastado pela tutela provisória pretendida, com base no mesmo fundamento, também há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, dada a irrepetibilidade da referida verba, o que afasta a possibilidade da concessão pretendida. V - Ademais, no que se refere ao direito pleiteado, resta ausente a probabilidade exigida. Tem se firmado o entendimento de que, no caso, trata-se de hipótese de submissão ao teto remuneratório constitucional, na medida em que o responsável/interino age como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais. VI - "É certo que o serviço notarial e de registro caracteriza-se enquanto serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público. Nada obstante, o interino não atua como delegatário do serviço notarial e de registro, porque não teve acesso a tais serviços através de concurso público. Tal significa dizer que exerce seu mister em caráter provisório, e justo por isso está submetido ao teto remuneratório constitucional." (AG/SE, Número do Processo: 07231330501285302159, Data do Julgamento: 24/11/2015, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça) VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91794482169623346079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)