PROCESSO Nº: 2846227-10.1532.31.1.0945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CUNHA ADVOGADO: Henrique Vieira Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos em razão da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Considerando que não foi formalizada a relação jurídico-processual, deixou-se de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, condenando-a no pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. No caso em análise, a demandante ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel da parte Autora, no valor de R$ 7.474,75 (sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) conforme laudo técnico de engenharia em anexo, e (ii) danos morais no valor sugerido de R$ 39.358,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser arbitrado pelo Juízo, acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento. 3. Em despacho inicial, o Juízo de origem determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre possível incompetência, levando-se em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. A esse respeito, a demandante alegou que em ação com pedido semelhante ajuizada perante o Juizado Especial federal, inclusive referente ao mesmo empreendimento imobiliário, ocorreu a declinação de competência, o que estaria de acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª e 2ª Regiões e com o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. 4. Após isso, foi proferido novo despacho determinando a intimação da autora para: a) especificar, detalhadamente, os vícios apontados, com a apresentação de documentos comprobatórios, como fotos; b) juntar dois orçamentos particulares acerca do conserto dos vícios, corrigindo o valor da causa tendo em conta o valor dos orçamentos; c) se manifestar acerca da ocorrência de prescrição. 5. A demandante apresentou emenda inicial, ocasião em que sustentou que "os danos físicos encontrados no imóvel da parte autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida, conforme apurado pelo Parecer Técnico juntado na exordial, impossibilitando a fixação do termo inicial para a contagem do lapso prescricional, sendo que este, deflagra-se com a negativa da CEF em indenizar e a ciência inequívoca da mesma por parte do Autor.". Argumentou, ainda, que "o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano e muito menos pode ser atrelada a data de entrega do imóvel, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa da CEF em indenizar". Defendeu, assim, a inocorrência de prescrição, pontuando que "não há que se observar os artigos 206 e 445 do Código Civil, pois na espécie incide o prazo geral do art. 205 do Código Civil". 6. Em seguida, o juízo de origem proferiu sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição, por entender que: a) a relação contratual descrita na petição inicial - aquisição de imóvel por meio de financiamento habitacional contratado perante instituição financeira - subordina-se ao regime jurídico disciplinador das relações de consumo; b) o prazo prescricional a ser observado para fins de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como versa o caso concreto, decorrente de defeitos de construção, é aquele previsto no art. 27 do CDC; c) diferentemente do que alega a parte autora, o prazo prescricional a ser considerado para a situação de fato descrita na inicial (pedido de indenização por dano material e moral decorrente de vícios de construção) tem como termo inicial a data do recebimento do imóvel, tal como expressamente prevê o art. 27 do CDC; d) Examinando a documentação acostada à inicial, vê-se que o imóvel foi entregue à parte autora há mais de 5(cinco) anos, tendo sido afirmado expressamente pela própria parte autora, em sua petição de emenda à inicial, que os vícios construtivos se apresentaram desde a entrega do imóvel, sem que se apresente, inclusive, comprovação de tempestiva interrupção do decurso daquele prazo prescricional quinquenal, apesar de regularmente intimada a parte autora para se manifestar a respeito. 7. Antes de se analisar a questão relativa à prescrição, é necessário enfrentar a matéria de ordem pública referente à competência da Justiça Federal. 8. Em relação a esse ponto, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (PROCESSO: 33975935154336183180, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 10/09/2019). 9. Desse modo, tendo sido atribuída à causa valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e correspondendo este ao real proveito econômico pretendido, deve o feito tramitar no Juizado Especial Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 71163090091492663680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021). 10. Anulação, de ofício, da sentença, para reconhecer a incompetência da Vara Comum e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, julgando prejudicado o exame da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 45478622796607782537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)