ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. ABERTURA DE VAGA. IMPETRANTE QUE OCUPA A PRIMEIRA SUPLÊNCIA DA LISTA DE ESPERA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.
1. Ação em que o impetrante objetiva a matrícula no curso de medicina da UFCG (período 1099.9), diante da existência de vaga pela desistência de candidato durante o ajustamento de matrícula (dia 22/04/08) e por ocupar a primeira suplência da lista de espera.
2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. STJ, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada pelo impetrante em embargos de declaração (análise da Resolução UFCG nº 15/07 à luz do disposto no art. 208, V, da CF e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade).
3. A teor da Recomendação MPF nº 02/2007, o Ministério Público Federal sinalizou no sentido de que "as vagas surgidas a partir de pedidos de cancelamento de cadastro e outros meios legalmente previstos (inclusive aquelas eventualmente surgidas em virtude de não comparecimento na quinta convocação), até o último dia agendado para a matrícula dos candidatos novatos e já devidamente cadastrados, fossem destinadas aos candidatos aprovados e não classificados, ainda que haja necessidade de convocações extraordinárias, ou seja, fora do prazo inicialmente previsto pela UFCG (após as datas fixadas para matrículas)".
4. Depreende-se da Resolução nº 15/07 da UFCG que as vagas surgidas depois de encerrado o período de matrícula (na hipótese, em 14/04/08) serão destinadas aos casos de reopção de curso.
5. Os candidatos que prestaram vestibular não podem ser preteridos por aqueles que já ingressaram no ensino superior e não se submeteram ao processo seletivo, de modo que os critérios estabelecidos no referido ato normativo devem observar as disposições do art. 208, V, da CF (o dever do Estado com a educação será efetivado segundo a capacidade de cada um) e o contido na Recomendação MPF nº 02/2007 acima citada.
6. O impetrante, por força de decisões judiciais (liminar confirmada na sentença e MCVP nº 2822/RN), está cursando o sexto ano de medicina, com colação de grau prevista para 01/08/14.
7. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 38042638766132354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)