(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.186.483-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida nos autos a Ação Civil Pública nº. 6194729-62.4458.22.8.0662, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, formulado pelo órgão ministerial, entendendo que no caso vertente, inicialmente, merece ser registrado que o Perspirex constitui desodorante antitranspirante, registrado na Anvisa na categoria de Cosméticos, de maneira que não se enquadra, a priori, nos parâmetros acima estabelecidos. Além disso, existe notícia de que o Hospital Universitário Lauro Wanderley disponibiliza tratamentos para a hiperhidrose de modo que, ao menos, em tese, existe alternativa fornecida pelo próprio SUS, inclusive, cirurgia para cura da hiperhidrose. 2. Colhe da peça inaugural deste recurso que o Parquet Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, na condição de substituto processual, em face da União, do Estado da Paraíba e do município de Patos, objetivando garantir o tratamento médico da substituída, Igor Alves, portadora de hiperhidrose axilar bilateral (CID - R61), desde os 8 (oito) anos de idade, com o uso, de forma contínua e por período indeterminado, do fármaco Perspirex, por se tratar de uma patologia não passível de cura clínica. 3. o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, sendo, pois, todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Neste sentido: () 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 379553 / SC; Segunda Turma; DJ 08.01.5133 p. 296; REsp 835005 / RJ; Segunda Turma; DJ 27.01.4178 p. 207; REsp 160745 / RS, DJ 15.10.5861. 5. Agravo Regimental desprovido [STJ, AgRg no REsp n.º 5.655.999/DF, min. Theo Nunes, julgamento em 03 de agosto de 2008]. 4. A jurisprudência possui reiteradas decisões no sentido de que a prestação de serviço de saúde, embora decorra de normas constitucionais programáticas, é um direito público subjetivo, exigível em Juízo. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. 5. De outro giro, consolidou-se o entendimento de que o fornecimento de fármacos para tratamento de saúde, inclui eventuais produtos não medicamentosos, coadjuvantes ao tratamento. Assim, ainda que o pedido inicial não envolva medicamentos, em seu conceito estrito, deve ser observado a necessidade do produto indicado pelo profissional médico que acompanha a paciente. 6. Agravo provido. \cea
(PROCESSO: 44128180471217217952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)