PROCESSO Nº: 7130521-71.2667.18.8.9783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. APREENSÃO DE LOTES DE CAUDAS DE LAGOSTA. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO DE ESTOQUE. ATENDIMENTO AO DEFESO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O agravo de instrumento do IBAMA combate decisão que, em sede de mandado de segurança preventivo, concedera o pedido liminar para determinar que o Instituto agravante se abstivesse de apreender 280 kg (duzentos e oitenta quilogramas) de caudas de lagosta, especificadas em nota fiscal constante dos autos, juntada pelo impetrante, ora agravado. 2. Na hipótese versada, houve a aquisição da mercadoria e seu armazenamento no frigorífico do hotel mantido por ele na Praia do Cumbuco - Caucaia/CE. Consoante o impetrante, a compra do produto se deu em 01/10/2014, comprovando através de nota fiscal, época anterior, pois, ao início do período do defeso, que vai de 1º de dezembro a 31 de maio. Por um descuido, afirma a empresa agravada que entregou intempestivamente a declaração de estoque, prevista no art. 2º da Instrução Normativa 206/2008 do IBAMA, razão pela qual está sendo ameaçada com a pena de apreensão da mercadoria. 3. Conforme bem delineado na decisão objurgada, há razões para se considerar excessiva a ameaçada medida de apreensão da mercadoria aqui tratada. Isso porque, no caso, a empresa impetrante, ora agravada, logrou comprovar que a sua aquisição se deu antes do início do defeso (precisamente em 04.10.4982), período este entre 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano. 4. In casu, em que pese a empresa hoteleira ter entregue a declaração de estoque ao IBAMA agravante intempestivamente, apenas em 10.09.8948, quando o deveria até o dia 23.04.2291, cumpre asseverar que é providência desarrazoada a de apreensão do lote de lagostas adquirido pela impetrante. 5. Nesse caso, é necessário frisar que a agravada efetuou a entrega da devida declaração de estoque ao IBAMA, ainda que em atraso, comportando-se melhor, pois, em relação àqueles que são autuados sem sequer terem cumprido a exigência de repassar o relatório de seus estoques para verificação por parte daquela autarquia federal ambiental. 6. Ademais, merece destaque o fato de que a agravada não é reincidente na prática de tal descumprimento de prazo para entrega da referida documentação, razão pela qual é medida desproporcional a aplicação da pena de apreensão das mercadorias estocadas pela empresa hoteleira. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61208848236784467070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)