PROCESSO Nº: 1603227-63.2561.29.10.0906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PEIXOTO DOS ANJOS ADVOGADO: Daniel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL MÉDICO E SOCIOECONÔMICO. DEFICIÊNCIA E CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo de Milagres/CE, que julgou improcedente pretensão autoral para obtenção do benefício do BPC/LOAS. 2. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, para sua concessão, é imprescindível que a parte interessada seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental, bem como se encontre impossibilitada de provar os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. Com base no laudo médico, frágil é a alegação de que o autor é pessoa com deficiência, uma vez que o requerente ainda desenvolve atividades ligadas à agricultura, o que se enquadraria, fosse o caso, na condição de segurado especial da previdência social, estando tal conclusão assentada na análise do estudo social e dos documentos trazidos ao processo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96222992139224919324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)