PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Execução Fiscal n.º 0392825-66.5532.17.6.0143, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa agravada.
2. Trata-se de caso de sucessão empresarial, prevista no art. 133 do CTN. A presença, como anuente, do Representante da Devedora no momento da transferência do Fundo de Comércio pelo HSBC é suficiente a demonstrar a sucessão empresarial, circunstância que autoriza o redirecionamento do feito à pessoa jurídica sucessora.
3. Precedentes deste Vitor Moura.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84463810762927439975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)