PROCESSO Nº: 3335696-06.0174.20.11.8752 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outros) ADVOGADO: CALEBE BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CUNHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOAH CAVALCANTI DECIDIA COM BASE NO ART. 475, § 3º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO DE REEXAME OBRIGATÓRIO APENAS QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Não subsiste a alegação de que a Evelyn Jesus dos honorários advocatícios não pode ser revista, em face do que preceitua o §3º do art. 475 do CPC. 4. O que não cabe em reexame obrigatório é o que foi decidido com fulcro "em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente", id est, referente ao mérito da causa e não aos honorários advocatícios. 5. In casu, é inegável que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta o valor atribuído à causa de R$08.756.507,48, está em patamar elevado, devendo ser examinado em sede de reexame necessário, nos moldes do art. 475, I, do CPC. 6. Incidência da Súmula nº 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 52104218019979545822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA DE CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)