PROCESSO Nº: 9636965-40.0756.22.11.9246 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Admitem-se embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste existe omissão, contradição ou obscuridade. 2. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data da propositura da demanda, ante a existência da prescrição do fundo de direito. 3. O tempo de trabalho anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser considerado para fins de carência por determinação do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. 4. Deve-se esclarecer que a correção monetária obedece a Lei n.º 11.960/2009. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos. Com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06912830080410284425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)