Ementa Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade interposto em desfavor de decisão da Segunda Turma, funcionando como relator o des. Matheus Freitas, acompanhado pelo des. João Guilherme Lopes, que, por maioria, apreciando recurso em sentido estrito, atacando decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ante pedido do Ministério Público Federal perseguido a prisão preventiva do ora embargante, considerando a desnecessidade da segregação cautelar, fixou, entre medidas diversas da prisão, isto é, fiança, no valor de R$ 9.332.447,00, buscando os presentes embargos infringentes a adoção do voto vencido, do des. André Lima, que dava provimento ao recurso, considerando indevida a fiança aplicada. Os presentes embargos infringentes e de nulidade estão assentados em três alicerces: Primeiro, porque ou se reconhece alguma forma de periculum libertatis do investigado ou simplesmente não se aplica qualquer medida cautelar pessoal. Não faz sentido, data venia, indeferir a representação pela prisão preventiva do Recorrente para "substituí-la" por cautelares diversas, pois não se pode substituir uma medida que não era anteriormente cabível. Segundo, porque o art. 282, § 2º, do CPP determina expressamente que as medidas cautelares somente serão decretadas pelo juiz mediante prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Publico. No caso concreto, não houve qualquer requerimento para a aplicação da cautelar de fiança. Terceiro, porque o art. 315, § 1º exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva deverá apresentar fundamentos idôneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Contudo, o Juízo a quo não se desimcumbiu do ônus de justificar a aplicação das cautelares do art. 319, VIII do CPP, notadamente para fundamentar a fiança no excessivo e desmedido patamar imposto, de nada menos do que l milhão de reais. Busca-se a prevalência do voto vencido, que considerou o descabimento da fiança estipulada pelo Juízo Federal da 13ª da Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, mantida, por maioria, pela Segunda Turma. O voto vencedor se divide em várias vertentes, como a devida exteriorização de fundamentação na decisão impugnada e da inocorrência de contradição em seu bojo, e, também, as múltiplas finalidades da finança no ordenamento pátrio e da possibilidade de sua fixação antes da definitiva quantificação de supostos danos decorrentes de práticas delitivas, e, enfim, do cabimento de fiança na situação em debate e da adequação do montante definido no juízo singular, para, por fim, considerar presentes os pressupostos para a fixação da fiança, na demonstração do fumus comissi deliciti e do periculum libertatis, arrematando que o (a) embargante se valeria de pseudo-organizações sociais, para viabilizar, sem sujeição a licitações, a contratação das empresas do grupo econômico por ele controlado, (b) revelando os citados indícios a hipotética continuada prática de delitos com o emprego do mesmo modus operandi, apresenta-se o risco de lesão à ordem pública com a potencial reiteração delitiva. Já o voto vencido se alinha em vários motivos: O recorrente não foi preso em flagrante, daí que somente poderia ser preso, antes de sentença penal condenatória, a titulo de medida cautelar, é dizer, de prisão preventiva. Ora, apesar do pedido do Ministério Publico neste sentido, o juiz de primeiro [grau] entendeu ausentes os requisitos necessários e suficientes à decretação da prisão. Irresignado, o Ministério Público recorreu, mas esta egrégia Turma Julgadora negou provimento à insurreição, reafirmando a ausência dos requisitos para a prisão. Ora, nestas circunstâncias, a que título pode ter sido fixada a fiança Fianças são concedidas, a pedido dos réus, para se livrarem das prisões em flagrante ou preventiva. Não me parece que haja lógica em se fixar fiança, não requerida pelo réu, e estando este solto. No caso dos autos a fiança foi fixada como um prêmio de consolação ao Ministério Público que desejava a prisão do réu. O Juiz, ao tempo em que negou a prisão, para não deixar totalmente insatisfeito o MP, fixou a fiança. Mas a medida não tem, no caso, qualquer justificativa. Tem profunda vinculação ao distrito da culpa e a fiança, é imperioso lembrar, tem como única função evitar a fuga dos indicados. No cotejo dos votos com a situação factual vivida, me inclino a acompanhar o voto vencido, sobretudo por vislumbrar presentes os três fundamentos consignados na peça inicial dos presentes embargos, não vendo, como não viu o voto vencido, lógica no indeferimento da prisão preventiva e, em seu lugar, a imposição da fiança. Provimento aos embargos infringentes e de nulidade, para fazer prevalecer o voto vencido.
(PROCESSO: 34725963895707374019, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2021)