PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO.
1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ.
2. Yago da Luz (a partir da citação válida) e correção monetária (a partir da sentença) segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9153009, relator Ministro DIEGO CARVALHO, em 08/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 23284875580078348352, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)