EDEC NO PJE Nº 2140000-63.0306.23.12.7679 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): HUMBERTO CHAGAS SOBRAL ADV/PROC: JOÃO VITOR SALES JAR RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA LÍVIA PEREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63920887482825617499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CECÍLIA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)