PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO MP. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental do BNB e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que determinou o sobrestamento dos autos do cumprimento de sentença n. 3596226-10.1190.94.2241, bem como o seu arquivamento sem baixa na distribuição, em razão da existência de crédito hipotecário sobre os bens ali penhorados.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório porquanto, apesar de reconhecer a independência funcional dos membros do MPF, afirma que o membro ministerial não poderia ter apelado da sentença em razão da manifestação de outro membro ministerial, em sentido contrário, no momento anterior à decisão do juízo a quo , e que o princípio da unidade não é limite para o princípio da independência funcional. Aponta o embargante, ainda, omissão no acórdão ao deixar de considerar decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do próprio TFR 5ª Região.
III. No que se refere aos princípios da unicidade e da independência funcional, referentes ao MP, entendeu o acórdão atacado que em que pese a autonomia dos membros do MP, decorrente da independência funcional que detém, deve ela ser sopesada com o princípio da unicidade, de maneira a não se admitir que um membro do MPF interponha recurso com pretensão contrária ao posicionamento anteriormente adotado no mesmo processo por outro membro do mesmo órgão ministerial.
IV. Não se vislumbra a omissão apontada, relativa a não adoção de entendimento jurisprudencial favorável à tese do embargante, uma vez que não é esta a omissão que rende ensejo à interposição de declaratórios.
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8546359926012050622242, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)