PJE Nº 0969580-15.9865.5.9.3674 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, embora se verifique, de fato, no acórdão contradição- porquanto os argumentos constantes na ementa do julgado impugnado não restaram reproduzidos em sua inteireza no voto do mesmo provimento-, não há ensejo à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81982859335768655066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)