PROCESSO Nº: 7798110-87.7897.13.5.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES e outro ADVOGADO: Emanuel Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS RAMOS e RENAN NOGUEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I do CPC, ao fundamento da impossibilidade de usucapião de imóvel de marinha. 2. Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso alegando que o magistrado não poderia ter alterado o valor da causa com base em documento produzido unilateralmente pela União (Nota Técnica constante no Id nº 3229887), bem como no mérito não deveria ter julgado o pedido improcedente, já que as partes teriam entrado em acordo, tendo a União concedido a Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação em favor dos apelantes, conforme documento de Id nº 9980389. Desta feita, o eventual pedido de usucapião seria totalmente incompatível com a outorga referida. 3. Nesse sentir, aduzem que cabia ao magistrado a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, sem condenação em custas e nem em honorários advocatícios, já que não haveria parte sucumbente, pugnando, portanto, pela anulação da sentença. 4. A referida ação pretendia o reconhecimento da usucapião de parte de uma propriedade particular e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, após manifestação da União, com base em despacho da SPU, no sentido de que o imóvel seria terreno de marinha com acrescidos, o feito foi remetido à Justiça Federal. Houve impugnação do valor da causa. 5. Em sede de inicial, a parte autora deduziu que o valor da causa seria R$ 446.892, 00 (cem mil reais), valor este que fora impugnado pela União, que apresentou valor mais de seis vezes superior. 6. Todavia, conforme bem aduzido pelo magistrado a quo, em Nota Técnica da SPU (Id nº 7450609), restou esclarecido, por meio de documentos comprobatórios, que o valor médio do metro quadrado construído e o valor médio do terreno, naquela localidade, seriam, respectivamente R$ 128,55 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 57,53 (cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Desse modo, com base no art. 292, §3º e art. 293 do CPC, o magistrado, corretamente, procedeu à modificação do valor da causa, acolhendo em parte a impugnação da União. 7. Nesse sentido, não deve prosperar o fundamento de que o magistrado se baseou apenas em documentos unilateralmente produzidos pela União, haja vista que os atos administrativos são presumidamente legítimos, devendo a parte contrária se desincumbir do ônus de afastar tal presunção. In casu, a parte insatisfeita com a correção do valor da causa e a consequente majoração dos honorários sucumbenciais, aduziu, genericamente, a ilegalidade da atuação do juízo sentenciante, sem, contudo, apresentar prova em sentido contrário. 8. A apelante deveria, por meio dos meios que entendesse adequados, demonstrar que o cálculo feito pelo magistrado, com base nos documentos trazidos pela União são equivocados, o que não ocorreu. Precedentes: PROCESSO: 29603763099083908483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021; PROCESSO: 27919448505755817626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021;PR OCESSO: 81043670056492538302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021. 9. Já em relação ao mérito, momento em que a parte alega que o pedido não deveria ter sido julgado improcedente, em razão da existência de acordo consubstanciado na concessão de Certidão de Outorga de Inscrição de ocupação (Id nº 4277911), há de se ponderar a existência de duas situações diversas: a) pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária; b) certidão de outorga do bem, pela SPU. 10. O pedido da inicial era o reconhecimento da usucapião extraordinária de terreno que, posteriormente, foi visto como de natureza pública. Inobstante a isso, conforme salienta o magistrado "ao final da audiência, ouvidas as partes e o Ministério Público Federal, ventilou-se a possibilidade de solução consensual do conflito com a abertura de oportunidade para a parte autora proceder ao cadastro de ocupação do imóvel no Serviço do Patrimônio da União (SPU), tendo os autores demonstrado interesse nessa solução". 11. Desta feita, a parte realizou o protocolo do referido requerimento de ocupação (Id nº 0337006) que foi finalizado com a concessão da Outorga de Ocupação (Id nº 5920166), com a posterior manifestação dos autores (Id nº 6826417), de que o procedimento na SPU foi totalmente concluído. Todavia, nessa mesma petição, os ora recorrentes requereram o regular prosseguimento do feito, com julgamento do mérito, ou seja, ainda pretendiam ver reconhecida a usucapião extraordinária. 12. Até o momento da prolação da sentença, os autores concordaram com a certidão e requereram o prosseguimento do feito a fim de ver reconhecida a usucapião. Após a sentença julgar o feito improcedente e condenar os autores nas verbas sucumbenciais, os recorrentes passaram a adotar postura contraditória e a afirmar que a sentença deveria ter homologado o referido acordo. 13. Evidente, portanto, o descabimento da tese recorrente, haja vista que o prosseguimento regular do feito só se deu por pedido da própria parte, sendo incabível que agora, em sede de recurso, se anule uma sentença, sob pena de fazer vigorar o venire contra factum proprium. 14. Ademais disso, o fato de ter sido concedida a certidão de outorga do imóvel, em nada altera a natureza da precariedade da posse do particular, haja vista a impossibilidade de usucapir imóvel público, conforme preconizado no art. 20, VII, art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, todos da CFRB/88, patente a inexistência de enfiteuse que apenas poderia ser aduzida em face de outro particular, sem alterar os interesses da União. 15. Apelação não provida. 16. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11 do CPC. TASA/DS
(PROCESSO: 55657493062355294957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)