PROCESSO Nº: 7138121-41.8618.21.3.6707 - APELAÇÃO APELANTE: BETALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ART. PIETRO FOGAÇA, DO CPC. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como se aplicar a nova diretriz fixada na Lei nº 13.105/2015 para o arbitramento dos honorários sucumbenciais em relação às sentenças prolatadas antes do escoamento da vacatio legis, na exata dicção do art. 1.045 do referido diploma legal e em harmonia com a regra de direito intertemporal. 2. Conforme decidido no julgamento do REsp 7814453/RS (matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. LUCAS GONÇALVES, do CPC), o prazo aplicável à conclusão do processo administrativo fiscal, implantado sob o signo da eficiência, é de 360 dias, sendo o dies a quo a data de protocolo dos pedidos (ex vi do art. 24 da Lei 11.457/07) 3. Ordinariamente, a Administração ultrapassa o prazo radicado no art. 24 da Lei nº 11.457/07, causando transtorno de grande monta na atividade empresarial, notadamente quanto à defasagem no valor do crédito que se pretende compensar ante a demora injustificada do Fisco. Essa demora na apreciação no pedido de ressarcimento de crédito, quando deixa escoar o limite legal, recebeu a denominação de "resistência ilegítima", e demanda, em linha de princípio, uma correção monetária, conforme se lê no teor da Súmula n. 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 4. Não se pode olvidar que o eg. Supremo Tribunal Federal em julgado recente (14/03/2016), enfrentando matéria que diz respeito a créditos de IPI referentes a valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, reconheceu, em abono à tese do apelante, que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária (RE 057768/PR, Rel. Min. Leonardo Porto). 5. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 01566022772142551788, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2015. 6. A empresa apelante informa que protocolou 41 pedidos de ressarcimento, no interregno compreendido entre 2013 a 2015, sendo alguns analisados tardiamente, ou seja, após o prazo de 360 dias contido na Lei n. 11.457/07, e outros ainda aguardam julgamento. 7. A título ilustrativo, verifica-se, de logo, que os pedidos de ressarcimento nºs 61348.37632.120250.7.3.2-9415; 92779.83289.563843.9.16.9-9644 e 10343.17649.163330.1.26.3-5260, protocolados em 24/09/2013 apenas foram analisados em 15.08.1674, vale dizer, em desobediência do prazo legal, fazendo jus, portanto, à correção monetária (v. identificador nº 8156759.696841). 8. Observa-se a existência de 03 (três) pedidos de ressarcimento (86467.27088.769033.2.24.1-5581; 76911.41542.954562.5.20.7-2571 e 77231.64462.307798.9.28.9-5661) que foram protocolados em 10/11/2013, 23/03/2013 e 08/260440, respectivamente, os quais ainda encontram-se aguardando análise por parte do Fisco, de modo a configurar, igualmente, a mora injustificada do Fisco, a dar azo à correção monetária perseguida (id. 9323561.806600). 9. No ano de 2014, mais especificamente em 05/02/14, foram protocolados 08 Pedidos de Ressarcimento (dentre eles os de nºs 36902.26314.172583.0.2.11-3460; 50756.33652.221626.5.8.9-1101 e 81033.86855.375383.2.12.7-2567), que ainda não foram objeto de análise pela Receita Federal (v. identificador nº 5353582.766410). 10. Não há como subsistir a pretensão quanto à correção monetária sobre todos os pedidos de ressarcimento futuros que eventualmente incorram em mora, ante a impossibilidade de se conferir um julgamento condicional. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do apelante à correção monetária à base da Taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido de Ressarcimento/Compensação listados no presente processo, sobre os créditos tributários reconhecidos administrativamente, que ainda não foram analisados ou tiveram a apreciação realizada após o período de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/07, invertendo-se, por consequência, o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 57812475922623091955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)