TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 49.610/2009. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 06/2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Caso em que se insurge o apelante contra sentença que inacolhera a pretensão autoral de ver reconhecida a possibilidade de inclusão dos débitos, relativos ao Simples Nacional, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
2. Inexiste ilegalidade na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, que exclui do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL - Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - LC 123/06.
3. É que a citada lei trata, dentre outros, de "parcelamento de tributos federais" administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto a sistemática do SIMPLES NACIONAL inclui tributos estaduais e municipais. Sob essa ótica, descabe ao legislador ordinário federal estabelecer que os demais entes da federação recebam seus créditos parceladamente.
4. A portaria em comento não desborda da lei. Ao contrário, preserva um pressuposto lógico à coerência do sistema, dado que o SIMPLES NACIONAL envolve tributos de competência de outros entes tributantes.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64867731917811985134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)