PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A SER PAGA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender que estaria satisfeita a obrigação, nos termos do art. 794, inciso I, c/c o 795, ambos do CPC.
2. Consoante a previsão do art. 794, inciso I, do CPC, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Para que venha a ser decretada a extinção, deve ser oportunizado à parte credora o direito a se manifestar acerca da satisfação integral do crédito em disputa, o que foi feito.
3. Tendo havido a concordância expressa da Apelante com os cálculos exequendos apresentados pela CEF, não cabe mais qualquer discussão acerca da incidência de juros de mora em novos cálculos de liquidação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 778439536291287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)