AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 512118/PR, QUE TRATA DA NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 8396570250423081908772, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)