PROCESSO Nº: 4254016-11.6544.23.5.9559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE DA CRUZ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. OS MUTUÁRIOS INADIMPLENTES ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E OBSERVÂNCIA DO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA MENCIONADA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 27484391204453666917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)