Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Benefício previdenciário. Fraude constatada. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40981794794428898459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)