Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Paz Nº: 9885655-63.1106.19.12.2582 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS LUIZ FELIPE COSTELA: MUNICIPIO DE JACANA JUIZ FEDERAL: DIOGO LOPES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO POR MUNICÍPIO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo COREN/RN em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 267, I e VI, c/c art.295, III, do CPC), deixando de condenar o autor em custas e honorários. 2. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 estabelece que são regidas pela lei da ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística. 3. Hipótese em que o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou ação civil pública com a finalidade de compelir o Município de Jaçanã/RN a manter ao menos um enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem em cada unidade de saúde do município, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laboram naquela entidade, bem como que o demandada aponte quem será o Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, a fim de que o mesmo seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico - RT. 4. Constata-se que o objeto da demanda não se inclui em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85. Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados no COREN. Cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 45604641354415155717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)