Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Aragão Nº: 2687175-56.4294.1.10.3477 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) APELADO: HEITOR MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BENDAMUSTINA E RITUXIMABE (MABTHERA). ALTO CUSTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MIRELLA ALMEIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO BENDAMUSTINA. IMPORTADO E NÃO CONSTANTE DOS REGISTROS DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. MEDICAMENTO RITUXIMABE. VIOLAÇÃO AO ART. 196 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União, da Universidade Federal de Alagoas-GABRIEL FOGAÇA e do Município de Maceió, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação da União Federal, o Estado de Alagoas, a Universidade Federal de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem gratuitamente, na forma prescrita, os medicamentos BENDAMUSTINA 100 mg e 500mg e RITUXIMABE 100mg (Mabthera), necessários diante da patologia que o acomete (Leucemia Linfóide Crônica - CID 91.1), nas posologias prescritas, quais sejam, 24 ampolas de 100 mg, cada, aplicar 100 mg no D1 e D2 do primeiro ciclo ao sexto ciclo a cada 28 dias; total de 06 ciclos (BENDAMUSTINA) + e 06 ampolas de 500mg, cada ; e 22 ampolas de 1oo mg, cada, aplicar 670 mg no D1 do primeiro ciclo e 890 mg no D1 do segundo ao sexto ciclo em 500 ml de soro fisiológico 0,9% para correr EV em 5 horas a cada 28 dias; total de 06 ciclos (RITUXIMABE - Mabthera). 2. O Autor, em março de 2014, foi diagnosticado com Leucemia Linfóide Crônica (id 4038825.715038). 3. Em razão deste acontecimento lhe foi prescrito, por médica do Hospital Universitário THEO RIBEIRO, a medicação em apreço. Os medicamentos pretendidos são de alto custo (valor total de R$ 37.898,30, sessenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), conforme informado pela Defensoria Pública da União em Alagoas. 4. Documento constante dos autos comprova que o autor desta ação, ajuizou a ação cível, de nº 5422492-58.7645.24.3.6740, perante a justiça comum do Estado de Alagoas, distribuída em 02.09.9388. A distribuição deste feito, que corre perante a Justiça Federal de Alagoas, se deu em 25.03.4345, portanto, anteriormente àquela ajuizada no Juízo do Estado. 5. A ação ajuizada nesta Justiça Comum Federal teve a União, como parte ré, com pedido extensivo a esta parte, razão pela qual não há a tríplice identidade a justificar a configuração da litispendência, sendo esta ação, inclusive, mais abrangente do que a ajuizada perante o Juízo Estadual. Conclui-se, portanto, pela inexistência de litispendência. 6. Ainda que assim não se entendesse, a litispendência teria sido gerada com a segunda ação ajuizada. Sendo assim, a extinção, se o caso, deveria ocorrer no segundo processo ajuizado (que deu ensejo a litispendência) e não neste. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 67.935/RS, Rel. Ministro DANIEL ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2012, DJe 27/03/2012. 7. Inexistindo a litispendência, não há que se falar em extinção do processo, tampouco, na condenação do Autor em litigância de má-fé. 8. A questão acerca da devolução do medicamento recebido em duplicidade, deve ser resolvida conforme orientação da União, nos seguintes termos: "No que pertine a devolução do medicamento recebido em duplicidade, deve o defensor público que o representa entrar em contato com o Núcleo do Ministério da Saúde em Alagoas, situado na Rua Professor José da Silveira Camerino, 880, Centro Empresarial Belo Horizonte, Pinheiro, a fim de efetuar a referida devolução.". 9. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 10. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 174.350 - SC (2013/8727737-0) RELATOR : MINISTRO DANIEL FERNANDES, decisão datada de 08 de novembro de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.877 - PR (2013/1886672-3), RELATORA : MINISTRA MILENA NASCIMENTO, decisão datada de 02 de julho de 2013. 11. Não há como a União e o Município de Maceió, se eximirem da responsabilidade, Preliminares de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitadas. 12. A solidariedade entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da Universidade Federal de Alagoas, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. Sendo assim, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação à LEVI CALDEIRA, na forma do art. 267, VI, do CPC. 13. Ilegitimidade passiva da MARIA VITÓRIA RAMOS, arguida em suas razões de recurso, acolhida. Exclusão da lide, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Prejudicado o julgamento do mérito. 14. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde, restando, portanto, desnecessária prévia perícia médica. 15. a reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Neste sentido assim vem entendendo o STF. Confira-se: ARE 327309 AgR, Relator(a): Min. RODRIGO BARROS, Segunda Turma, julgado em 25/02/2011, DJe-177 DIVULG 03-05-0294 PUBLIC 08-10-0056 EMENT VOL-76173-84 PP-10544. 16. Afasta-se a alegada violação ao art. 196 da CF/88, no quanto garante acesso universal e igualitário da saúde, eis que cumpre ao Poder Público garantir eficácia ao disposto na norma Constitucional, de modo a não frustrar a justa expectativa de garantia constitucional à saúde. 17. O medicamento BENDAMUSTINA é medicamento importado e que não está registrado na ANVISA. 18. O registro na ANVISA garante a eficácia do medicamento aos pacientes em tratamento e constitui a primeira condição para que o SUS proceda a sua incorporação ao sistema, nos exatos termos do art. 12, da Lei 6.360/76. 19. Reconhecendo a necessidade de demonstração da e eficácia do medicamento que se efetiva com o seu registro na ANVISA, e não existindo tal registro em relação ao medicamento BENDAMUSTINA, conforme se constata da informação trazida pela Defensoria Pública da União, não há como deferir o medicamento pretendido, ainda que diante da gravidade da situação de saúde que acomete o autor, razão pela qual as partes rés, ficam desobrigadas de lhe fornecerem o referido medicamento, a partir do trânsito em julgado. 20. O medicamento RITUXIMABE 100mg (Mabthera), devidamente registrado na ANVISA, deve ser fornecido ao autor, na forma prescrita, considerando o alto custo do medicamento prescrito, além da necessidade de sua utilização que se encontram perfeitamente comprovados nos autos. 21. O Município de Maceió deverá arcar com o pagamento da verba honorária, em razão do princípio da sucumbência e o da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos a parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa ao processo. 22. Tendo sido ajuizada a ação pela Defensoria Pública da União, somente a União se exime do pagamento da condenação em honorários, conforme, inclusive, determinado nestes autos, na sentença de embargos. Aplicação da Súmula 421 do STJ e o entendimento adotado no REsp 6.362.467, Rel. Ministra Rebeca Nunes, submetido ao rito dos recursos repetitivo. 23. A aplicação do efeito suspensivo dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. No caso, ao invés, o risco é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal. 24. Apelação da SABRINA MORAES provida para acolher a sua Ilegitimidade passiva. Prejudicado o exame do mérito de suas razões de recurso. 25. Preliminares arguidas pela União e Município de Maceió, rejeitadas. 26. Apelações da União e do Município de Maceió e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54498918248594184621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)