PROCESSO Nº: 1408243-08.0184.31.3.4407 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LORENZO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAUL REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SOUZA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Cuida a hipótese de restabelecimento de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que foi suspenso sob a alegação de conversão irregular de tempo de serviço/contribuição. 2. Inicialmente, entendo que não configura o cerceamento de defesa o argumento de ser imprescindível a realização de audiência para comprovação do tempo de serviço no período questionado pelo INSS, ou seja, o período trabalhado como autônomo (22/01/1968 a 15/06/1972 e 05/03/1974 a 31/05/1976) e o tempo trabalhado na empresa CLARA BARBOSA, em face dos documentos acostados aos autos serem suficientes para o julgamento da lide. 3. Impende frisar que o processo civil brasileiro é regido, dentre outros princípios, pelo princípio da livre convicção do magistrado (CPC, art. 131), diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos, o que ocorreu no caso em tela. 4. Quanto à revisão do benefício, sabe-se que a autarquia previdenciária tem o poder-dever de revisão dos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Entretanto, não se pode admitir que a suspensão ou cancelamento de benefícios previdenciários seja feito de plano, sem que antes tenha sido oferecido à parte contrária o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. No caso, o procedimento revisional do benefício do autor que resultou na suspensão da aposentadoria teve a observância do devido processo legal, assegurando ao demandante o pleno exercício de seu direito de defesa, conforme consta no Processo Administrativo anexo aos autos. 6. Compulsando os autos, observa-se que a suspensão do benefício ocorreu em virtude do INSS ter identificado, na aposentadoria do autor, indício de irregularidade quando da conversão do tempo de serviço especial na empresa S.Galvão Cavalcanti, em tempo comum, e a inexistência de contribuições como segurado autônomo nos períodos de 02.03.9249 a 27/11/1972 e 19/06/1974 a 15/11/1976. 7. Na analise da documentação, verifica-se que o autor de alguma forma induziu a Administração a erro, quando do requerimento administrativo, ao apresentar um documento idôneo. O autor para comprovar o enquadramento do período 10.06.1888 a 07.09.7521 como especial, na empresa LUNA MOURA apresentou um formulário em que consta a atividade profissional do autor como sendo "ajudante de caminhão", o que diferencia do registro constante na CTPS em que a função exercida pelo autor é de "serviço de entregas. Além disso o CNPJ que consta no formulário como sendo da empresa ISABELLY SOUZA corresponde a outra empresa denominada de M PLASTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA ( id. nº 8194466.9744432). 8. Não há que se falar em decadência, posto que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473/STF). É certo que esse direito-dever da Administração possui um limite temporal. Nos casos relacionados à matéria previdenciária, o limite é de 10 anos, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/91. 9. Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 5.223.791/AL, o prazo decadencial para Administração rever os benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99 tem como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). 10.. Ocorre que, no caso, da concessão do benefício previdenciário, em maio/2002, até a cassação do benefício realizada pela Previdência,março/2015, passaram 13 anos. No entanto, o prazo decadencial para revisão do benefício por parte da Administração pode ser afastado caso seja comprovada ilegalidade, é o caso. 11. Entendo que o instituto da decadência serve para proteger os atos incontestes durante determinado lapso temporal, estabelecido por lei ou por contrato, privilegiando a segurança jurídica (confiança legítima). Contudo, a decadência não pode incidir contra aquele que estava impossibilitado, por fato alheio a sua vontade, de exercer um direito potestativo. 12. Por estes motivos, entendo não ter ocorrido a decadência do direito de revisão do benefício pela Previdência, não tendo consequentemente, a parte autora direito ao restabelecimento do benefício. 13. Porém, ainda que hipoteticamente se admitisse a possibilidade de ter decaído o direito da Previdência em revisar o ato concessivo do benefício, isso em hipótese alguma afastaria a apreciação e controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), uma vez preenchido os requisitos processuais prescritos em lei. 14. O dever de reparar decorre de ilícito civil (CC, art. 927). Ora, não comete ilícito aquele que age no exercício regular de direito. A Administração Pública não cometeu nenhum ato censurável ao cassar, depois do devido processo administrativo, o benefício concedido de forma irregular ao autor. 15. Em relação à devolução dos valores pagos pela Autarquia, filio-me ao entendimento do Magistrado ao concluir que "esta verba reveste-se de caráter alimentar, destinada à sobrevivência do beneficiário. Somente a presença da má-fé detidamente comprovada poderia obrigar o autor à repetição dos valores de proventos". Acrescentando ainda que a má-fé não se presume. Há de se comprovar, inequivocadamente, que o autor teria atuado de forma fraudulenta, utilizando de elementos ardis para a obtenção do seu benefício. Ocorre que não se confirma, sem sombra de dúvidas, que o autor concorreu para a inidoneidade do documento produzido pela empresa. 16. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 10221236368307189996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)