PROCESSO Nº: 6993990-83.7088.12.4.2261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTELACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA APELADO: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA EMBARGANTE: CONSTELACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SAMUEL PEIXOTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos aduzidos na inicial "para declarar a nulidade dos registros de marca nºs 098.638.561 e 948.713.337, bem como para condenar a empresa CONSTELAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA.-ME à abstenção definitiva do uso da expressão "Zequinha", ou outro sinal semelhante, devendo concluir a transição da marca no período de 12 (doze) meses. A CONSTELAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA.-ME deve, ainda, proceder à desistência de qualquer pedido de registro de marca idêntica, semelhante ou que imite a marca 'Zeca's' de propriedade da Autora; bem como que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI não deve proceder ao registro de qualquer pedido de registro marcário da empresa Ré que imite a marca 'Zeca's'." 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "a semelhança entre as marcas é passível de macular a tutela marcária devida à apelada, por força do anterior registro da marca 'Zeca's', a qual, segundo a Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes - ABIS, 'goza de amplo reconhecimento e boa fama no mercado de sorvetes nacional, estando pelo menos desde a segunda metade da década de 1990 entre as líderes do mercado no seu segmento em termos de vendas e identificação da marca pelo público consumidor'." 3. Restou consignado no acórdão que: "a Lei nº 927996 (art. 174) prevê a prescrição quinquenal para a pretensão de nulidade do registro, tendo a Convenção da União de Paris de 1883 - CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao estabelecer que não haverá prazo para se anular as marcas registradas com má-fé. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'Tratando-se de marca notória, em razão do amparo protetivo diferenciado da norma - para fins de imprescritibilidade da ação anulatória -, basta ao requerente a demonstração de que a marca reivindicada era notoriamente conhecida, ao tempo do registro indevido, para obter, em seu favor, a inversão do ônus da prova da má-fé em face do requerido, anterior registrador e, como reverso, a boa-fé do reivindicante.' (REsp. Nº 7.997.210)." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 750163304677, Min. Ana Beatriz da Cruz (Convocada), DJE: 21/07/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86858482208334654813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)