PROCESSO Nº: 4004588-65.8279.6.8.3314 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRITA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA ROSA GABRIELLY MARTINS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e administrativo. Exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP. Desnecessidade. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da Lei 9.717/98. Descabimento. Precedentes. Exclusão da inscrição no CADPREV/CAUC. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 33782853193116050393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS ANTÔNIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)