PROCESSO Nº: 5185197-97.5913.22.5.0595 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VITOR FREITAS ADVOGADO: NICOLAS OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA SEDE DA AUTARQUIA DEMANDADA POR PESSOA RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, CF. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIIBLIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas" (AROMS 28268). 2. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao demandante ajuizar ação contra a União na seção judiciária do local onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda. 3. Hipótese em que o ora impetrante, residente em Teresina/PI, ajuizou ação junto à 13ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Juizado Especial), objetivando o reconhecimento do período em que frequentou o atual Instituto Federal de Educação do Ceará como tempo de serviço, na condição de aluno aprendiz. Dessa forma, não há óbice, ao contrário, a Constituição Federal assim permite que a ação seja ajuizada no Estado do Ceará, local onde ocorreram os fatos. 4. Ademais, tratando-se de competência relativa, não poderia ser reconhecida de ofício, conforme disciplinava o art. 112 do Código de Processo Civil vigente ao tempo da prolação do ato impugnado. 5. Segurança concedida.
(PROCESSO: 72908793652845031252, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)