PROCESSO Nº: 0697071-46.1424.24.6.1828 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARIPINA/PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA MOTA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araripina/PE, em face do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, em Oricuri/PE, nos autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 09 de dezembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 21/08/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 1312374-43, 9896797-25, 3930214-94, 8907786-83, 5381782-65 e 8977207-33. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (27ª Federal de Pernambuco, em Oricuri/PE). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN, em face do Juízo de Direito da Comarca de Parelhas/RN, nos autos de execução fiscal (6988302-72.8939.3.10.4809) ajuizada pelo IBAMA contra DELMIRO LUIGI GOMES. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 29 de setembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 04/12/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 5082921-16, 3098878-85, 0541967-62, 8949601-15, 3745244-75 e 7842377-44. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (9ª Federal do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN).
(PROCESSO: 90506513044552627699, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2016)