PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. BAIXO VALOR DO DÉBITO. MONTANTE BLOQUEADO REPRESENTA PARCELA SIGNIFICATIVA DA DÍVIDA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração.
2. Assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão agravada não se mostrou razoável nem adequada, considerando que o valor do débito exequendo não é elevado (atualizado em abril de 2013 no importe de R$ 5.540,27), motivo pelo qual não se deve aplicar o art. 34 da Lei n.º 6.830/80.
3. Na realidade, o montante bloqueado (R$ 373,48 e R$ 108,70) representa, sim, parcela significativa do débito, não devendo ser desprezada.
4. Obstar o interesse do INMETRO de executar os seus créditos seria, além de um estímulo às ações fraudulentas, não reconhecer o poder de policia do Instituto relativamente à ação corretiva aos que infringem a norma legal em prejuízos dos consumidores, e, principalmente, negar a cobrança das multas administrativas.
5. Além disso, o INMETRO, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 9.933/99) e, portanto, possui a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830//80.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65996593434451880408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)