PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CAUSA DE AUMENTO. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face de Decisão que declarou a Extinção da Punibilidade, com relação ao Crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993, em face da ocorrência de Prescrição.
II - Inaplicabilidade ao Réu da Causa de Aumento, prevista no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, porquanto, na condição de Prefeito Municipal, não era ocupante de Cargo em Comissão e nem de Função de Confiança, razão pela qual revela-se correta a Decisão recorrida.
III - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 0971571171636726511578, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)