EMENTA: Administrativo. Convênio. Glosa. Legalidade. O percentual dos serviços executados no âmbito do Convênio não corresponde à totalidade dos recursos liberados pela Autarquia, o que foi evidenciado nos relatórios de fiscalização elaborados pela Controladoria Geral da União do Estado do Rio Grande do Norte, onde foram comprovadas as inúmeras irregularidades na execução Convênio, o qual tinha a finalidade de fomentar a industrialização e comercialização da produção associativa de assentamentos do INCRA no Estado do RN. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Honorários. Precedentes. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 11634468947835275897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA BRYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)