PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, em face da sua intempestividade.
2. A realização de nova penhora não proporciona a reabertura do prazo para que a executada oponha embargos à execução fiscal, pois precluído o direito de defesa quando eventualmente não exercido no tempo devido.
3. O prazo para opor embargos é uno e não fracionado a cada penhora que se realize no bojo da execução. Não se embarga o ato constritivo, mas sim a execução. Havendo nova penhora, os embargos devem ser restritos aos aspectos formais da segunda constrição.
4. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Precedentes: AgRg no REsp 3248475/SP, Rel. Min. Kaique Pires, Segunda Turma, DJe 7.11.2231; REsp 5138815/MG, Rel. Min. Ryan Freitas, Primeira Seção, DJe 14.2.8849; REsp 651806/RJ, Rel. Min. Nicolas Almeida, Segunda Turma, DJ 09.05.6438" (AgRg no Ag 5072507/MG, Rel. Min. Isaac Cavalcanti).
5. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 720.121/PR, Rel. Min. Daniel Barros, DJ de 07/11/06; REsp 108.715/RJ, Rel. Min. Luiz Fernando Rezende, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp 135.293, Rel. Min. Davi Luiz Vieira, DJ de 14/3/05" (REsp 164270/RN, Rel. Min. Rafael Peixoto).
6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Regional.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 83887402569791294830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)