PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO MUNICIPAL. FRACIONAMENTO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 89 E 90 DA LEI Nº 8666/93. CONDUTA DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO.
I - Na qualidade de titular da futura ação penal a ser instaurada, compete privativamente ao Ministério Público Federal requerer o arquivamento de inquérito, que traduz um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática do delito.
II - Investigou-se no Inquérito Policial nº 0011/7694-1 a possível ocorrência dos delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o suposto fracionamento indevido de licitação com os recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 3588973-15/2003.
III - Ficou demonstrado que a escolha de divisão dos objetos das licitações referentes ao Contrato de Repasse nº 1365949-41/2003/Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal não caracterizou a conduta delituosa prevista no art. 89 da Lei nº 8666/93, qual seja, fracionamento ou inexigência irregular de procedimento licitatório, posto que assim se fez visando maior economicidade e não se deixou de enquadrar cada uma das licitações na modalidade cabível ao valor.
V - Promoção ministerial de arquivamento do inquérito acolhida.
(PROCESSO: 46943073593130746994, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)