PROCESSO Nº: 2586940-38.9448.2.10.0717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha e outros ADVOGADO: Rafael Carvalho ADVOGADO: Thaina Alexia Lima ADVOGADO: Danilo Ramos ADVOGADO: Carina De Breno Cardoso ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. CADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da SJ/PE, que declarou a incompetência absoluta do Juízo, determinando a remessa dos autos para a Vara Cível da Comarca de Escada/PE. 2. Configurada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da presente lide e diante da manifestação expressa do CADE de ausência de interesse em intervir no feito, tem-se como afastada a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, na forma do art. 109, I, da CF/88. 3. Não houve despacho inicial no presente feito, haja vista a existência de uma questão processual prévia, relacionada à competência do Juízo, de modo que, consequentemente, não houve expedição de ordem de citação. Portanto, considerando a ausência de angularização da lide, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor da UNIÃO. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71058754075446743344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)