PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. ADESÃO A REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, a declaração constitutiva do débito exequendo fora entregue em 20/04/1995. Antes do termo final do prazo, a excipiente requereu a adesão ao REFIS (deferido em 30/05/2000), acarretando a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Somente em 01/08/2004 houve a exclusão do referido programa.
4. Apenas com a rescisão do parcelamento o prazo prescricional voltou a correr (por inteiro), porquanto durante o período de pagamento das parcelas o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa, obstando, por consequência, o reinício do prazo quinquenal.
5. Contando-se cinco anos a partir da nova data referida, tem-se que a União teria até 06/09/2009 para a cobrança do débito, de modo a evitar a consumação da prescrição. A ação executiva foi ajuizada em 24/09/1999, com a citação da exequente em 22/06/2000 - quando ainda não rescindido o parcelamento - já que, antes do advento da Lei Complementar n.º 118/05, a prescrição era interrompida com a citação pessoal feita ao devedor.
6. Prescrição não-consumada.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 953858025167033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)