PROCESSO Nº: 4551767-77.5859.21.2.9364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Calebe Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA RPV. APELAÇÃO. JUAN NASCIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação do particular de decisão que determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 22.523,99, excluindo-se os honorários de 10% dos cálculos juntados, em razão da ausência de impugnação do INSS. Alega o apelante que são devidos honorários advocatícios pela execução contra a Fazenda Pública, resistida ou não. Requer o provimento do recurso e a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Segunda Turma já decidiu, em casos semelhantes, que: "De início, observa-se que a exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (...) Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a homologação dos cálculos elaborados pela parte executada (aceitando os argumentos da impugnação), restando determinada a expedição de RPV, porém, não consta a extinção da execução (...) O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença (...) Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão impugnada, sendo aferível, de plano, o equívoco cometido pela recorrente, eis que interpõe apelação em face de pronunciamento judicial proferido no curso da execução, que não pôs fim ao processo". (PROCESSO: 12536752037744072858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 921.376/RJ, Rel. Min. Vitor Hugo Azevedo, DJe 08/07/2016; AREsp 5.138.336/SP, Rel. Min. Davi Pereira, DJe 01/11/2019; REsp 6.600.720/MG, Rel. Min. Bruno Ramos, DJe 14/12/2018. Consultando os autos, percebe-se que a decisão recorrida homologou os cálculos da exequente, por ausência de impugnação do INSS, excluindo apenas os honorários sucumbenciais dos cálculos, e determinou a expedição da RPV, não havendo extinto a execução. Assim, o recurso de apelação não pode ser conhecido, por João Lucas Peixoto. Apelação não conhecida. [09]
(PROCESSO: 50921390269177889440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)