PROCESSO Nº: 9258270-30.1200.13.6.5845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5543106-52.2774.12.1.4545 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA NECESSÁRIA À EFICÁCIA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que determinou o bloqueio, através do sistema BACENJUD, em conta bancária do Estado de Pernambuco, da quantia de R$ 20.954,19 (vinte e oito mil, novecentos e nove reais e dezenove centavos), a fim de assegurar a compra do medicamento ENZALUTAMIDA, cujo fornecimento foi deferido ao autor em sede de tutela de urgência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde" (REsp 3611265/SE, DJe 06/09/2014). 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO 45688575666210040213, AG/SE, Desembargador Federal Daniel Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017. 4. In casu, foi noticiado nos autos o descumprimento do prazo assinalado pelo Magistrado para o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. Trata-se de clara recalcitrância no implemento da ordem judicial, sendo que o bloqueio de verbas públicas é forma legítima conforme pacífica jurisprudência de assegurar a execução forçada. 5. No que se refere à assistência à saúde, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, de modo que o julgador pode e deve determinar medidas efetivas à satisfação do direito da parte demandante, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação e impondo o bloqueio de verbas. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44595130489851513022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2022)