PROCESSO Nº: 3290360-13.5973.5.7.0197 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FERNANDES (e outros) ADVOGADO: VINICIUS PINTO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARDOSO DE LETÍCIA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, assegura a necessidade de observância da coisa julgada, afastando, por conseguinte, a pretensão de alteração, na fase executória, dos critérios de atualização monetária e de base de cálculo da dívida exequenda. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 97687079530427631996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS DE VITOR GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)