Tributário e Civil. Síndico. Responsabilidade civil. Ilegalidade da inscrição no CADIN. Ausência do nome do autor na CDA. Inexistência da notificação acerca da inclusão no CADIN. Cancelamento da restrição. Indenização por dano moral. Valor arbitrado adstrito ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80411099606304789125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)