Processual Civil. Agravo de instrumento combatendo decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, recebendo-os na forma do art. 739-A, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
1. A regra da não suspensividade dos embargos à execução, prevista no aludido art. 739-A, não é aplicável, de forma subsidiária, às execuções fiscais, porque os embargos, pela sistemática adotada pela Lei Processual Civil [1973], então vigente, podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, enquanto a Lei de Execuções Fiscais permaneceu inalterada, exigindo a garantia do juízo para a sua admissibilidade, nos termos descritos no parágrafo 1º, do art. 16.
2. No caso concreto, a decisão reconheceu que o juízo está garantido integralmente, o que pode ser comprovado com os extratos do sistema Bacenjud, que bloqueou o valor integral da dívida executada.
3. Agravo de instrumento provido a fim de que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito.
(PROCESSO: 78399134978913393562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)