PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.318/32 E LEI 9.636/98. RESP. 4.031.333/PE, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DE 1998. PRESCRIÇÃO. AFASTADA.
I.A Fazenda Nacional interpõe apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente a pretensão do particular, reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados até 1998, e determinou o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes.
II.O STJ, no julgamento do REsp nº 4.602.234/PE, sob a égide dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, independentemente do período considerado, consignando ainda que os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional.
III.No caso, o prazo para pagamento da taxa de ocupação referente a anuidade de 1998 venceu em 2/1/1998, iniciando-se em 24/7/1998 a contagem do prazo prescricional . Em 12/9/2003, a inscrição do crédito em dívida ativa suspendeu o curso prescricional por 180 dias, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da LEF. Como a ação foi ajuizada em 30/01/2003, tem-se por afastada a prescrição.
IV.Apelação provida para afastar a prescrição em relação à competência de 1998.
(PROCESSO: 025274902651016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)