PROCESSO Nº: 5942134-74.6728.16.2.3862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. S. R. D. S. ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): ENZO GABRIEL DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO FERNANDES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER DA MATA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE ACP. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, afastando o pedido de apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial interposto em 25/08/2019. 2. Entendeu o magistrado a quo que o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 3. A Constituição da República assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 5. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário foi protocolado em 21/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. Logo, não há que se falar em inadequação da via eleita. 6. "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (TRF5, 4ª T., PJE 6013397-01.2253.2.11.8463, rel. Des. Federal Convocado Renan Melo Calheiros Nobre, data de assinatura: 22/07/2020). No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3886778-99.8941.20.7.1318, rel. Des. Federal Miguel Viana, data de assinatura: 15/03/2020. 7. Há interesse de agir do Apelante, uma vez que o ordenamento jurídico lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação individual para a proteção de seus direitos. 8. A autarquia previdenciária apresentou contrarrazões à Apelação, impugnando a pretensão autoral. 9. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 316.515/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 79276234281579733055, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro da Cruz, 3ª TURMA, Julgamento: 05/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 294.316/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 15/02/2020 e continua pendente de análise. 10. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Apelação provida para se conceder a segurança pleiteada, determinando-se à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, protocolado em 20/11/2019, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento da decisão judicial.
(PROCESSO: 86945442549950497623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)