PROCESSO Nº: 3288807-00.6559.12.7.8020 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Correia Bastos Renan Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL DO ART. 64 DA LEI 9.605/1998. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 88.154/2001. 1. O art. 61 da Lei 9.099/1995, na redação conferida pela Lei 11.313/2006, considera como "infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", enquanto que o seu art. 60 fixa a competência do Juizado Especial Criminal para "a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". 2. Tanto o delito do art. 64 da Lei 9.605/1998 como o do art. 330 do Código Penal possuem pena máxima não superior a 2 (dois) anos de privação de liberdade, razão pela qual cabe ao Juizado Especial Federal Criminal processá-los e julgá-los (Lei 10.259/2001, art. 2º), e, consequentemente, a uma das turmas recursais federais da mesma Sessão Judiciária conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência absoluta deste Tribunal que se reconhece, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, o qual deverá encaminhar o feito para a distribuição em uma das turmas recursais federais da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 64309040242473463554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA BASTOS RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)