PROCESSO Nº: 3378021-07.0823.18.9.1859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUPI PREFEITURA ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Costa. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO AINDA NÃO EXECUTADO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA OU AÇÃO DECLARATÓRIA (ART. 19 DO CPC). REPETITIVO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Fazenda a emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor do MUNICÍPIO DE JUPI/PE, exclusivamente em relação aos débitos nºs 91098.213.580/2019-31, 22844.081.569/7513-50, 01156.271.497/7703-68 e 48349.617.837/2752-46. Em razão do não acolhimento do pedido de suspensão do registro do autor no CAUC/SIAFI, condenou ambas as partes, pela sucumbência parcial, em honorários advocatícios de R$ 2.000, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município autor, ante a suposta inércia do credor em ajuizar a execução fiscal, o que estaria impossibilitando o autor de oferecer embargos à execução com o intuito de suspender o crédito e obter a certidão. 3. Da pretensão autoral, não se pode extrair o entendimento de que, somente nos embargos à execução fiscal, o ente político poderia exercer seu direito de defesa em face dos débitos em cobrança. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 2.700.610/SP, o STJ firmou o entendimento, no sentido de que, em se tratando de relação tributária em que diferentes entes públicos ocupam os polos ativo e passivo, o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal ou de Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Pública é suficiente para emitir a certidão do art. 206 do CTN (Positiva com efeito de Negativa) e independe da garantia do juízo. No mesmo sentido: REsp 0.688.731/PE. 5. Denota-se da jurisprudência destacada que o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal pressupõe um condicionante debate da dívida. 6. No caso, o fato de ainda não haver sido proposta a respectiva execução fiscal, não induz ao entendimento de que ente municipal possa propor uma mera ação ordinária, postulando, única e exclusivamente, a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem necessariamente discutir a dívida apontada. 7. Em razão da impenhorabilidade dos bens e da presunção de solvabilidade, a Fazenda Pública está dispensada da prévia apresentação de garantia para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Nada obstava o Município de propor uma ação anulatória de débito fiscal ou até mesmo uma ação declaratória de inexistência de débito (art. 19 do CPC), em que, ao tempo em que se questiona a dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito, viabilizando-se o fornecimento da CPDEN, nos termos do art. 151 c/c art. 206 do CTN, salvo a existência de outros débitos não relacionados aos deste feito. Nesse sentido: 2717116-13.2419.31.3.9733, Des. Fed. Convocado Vinicius Sales, 1ª T., j. 26/07/2020. 8. Ocorre que, no caso, o Município autor não propôs ação anulatória nem ação declaratória, tendo apenas ingressado com uma mera demanda, visando obter unicamente a certidão positiva com efeitos de negativa, sem qualquer impugnação da dívida lançada, com as alegações que o autor entendesse pertinentes, assim como faria em sede de embargos à execução, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pleito. Precedentes: 36898574338963771251, Des. Federal HEITOR JESUS, 1ª T., j. 29/06/2020; 90061875030578961943, Des. Federal Convocado PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1ª T., j. 23/07/2020). 9. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. 10. Condenação do Município em honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que "O proveito econômico relacionado com a obtenção da um ato enunciativo do Fisco (regularidade fiscal) não pode ser precificado; ou seja, em termos econômicos, a enunciação estatal de regularidade fiscal é inestimável". (REsp 9.608.367/SC, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 27/05/2019).
(PROCESSO: 44641518747741329930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)