PROCESSO Nº: 0874327-84.1560.3.11.1179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: THIAGO MENDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PERIGO REPRESENTADO PELOS EFEITOS DA MORA TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. O contribuinte tem a faculdade de efetuar o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo (a fim de acautelar não só o direito do credor, mas, igualmente, a garantia do juízo), independentemente da ordem judicial, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, na forma engendrada pelo art. 151, II, do CTN, principalmente, na hipótese em discussão, onde o valor tributário envolvido não ostenta grande relevância apta a inviabilizar a atividade econômica da empresa executada. 2. Como bem ressaltou o ilustre Desembargador Federal convocado Guilherme Souza na decisão de identificador nº 0311441.0299550, "I - a agravante tem a sua disposição, caso queira evitar os efeitos da mora no pagamento do tributo questionado e a submissão futura ao sistema de precatório, o instituto do depósito judicial da dívida tributária, que, inclusive, suspende a exigibilidade do crédito questionado (art 151 do CTN)". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24138849624618554140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)