PROCESSO Nº: 5872178-45.1788.4.12.3650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. R. e outros ADVOGADO: Diogo Rocha RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moura Carra PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 5.262.839/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão dos autores, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio reclusão. 2. Nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. A controvérsia dos autos diz respeito à condição de segurado do genitor dos Apelantes, no período anterior à prisão (24/12/2017). 4. Conforme certidões do CNIS anexadas com a contestação, a última contribuição do segurado ocorreu em 01/2014, possibilitando a manutenção da qualidade de segurado até 01/2015. Após essa data, defendem os autores que seu genitor passou a exercer atividade rural até o dia de sua prisão. 5. Ocorre que, para demonstrar a prestação de serviço rural, o único documento juntado pelos autores foi a certidão de casamento de seus genitores, realizado em agosto de 2007, que embora conste a profissão de seu pai como lavrador é extemporânea ao período da prisão em 13/12/2017. Precedente: (PROCESSO: 04684362705636117224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020). 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 3.532.143/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Ribeiro, Corte Especial, julgado em 05/01/2015, DJe 17/05/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. mic
(PROCESSO: 61719433810892420011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)