PROCESSO Nº: 4352816-12.0833.27.2.4206 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A e outro ADVOGADO: Paulo Cunha EMBARGANTE: CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 21731087432823245620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)