EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERDA DO PRAZO DE PRÉ-MATRÍCULA. SISU. CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que conforme informações constantes nos autos, a perda do prazo para realização de pré-matrícula da segunda chamada (lista de espera) ocorreu por se encontrar a estudante doente, no período de realização da pré-matrícula, cujo atestado não foi contestado pela recorrente. 3. Não obstante em seu apelo ter afirmado que a perda da pré-matrícula impediria a reabertura de prazo, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau se resumiu a aceitação da documentação da impetrante e o seu devido processamento de acordo com a classificação obtida, determinação cumprida pela recorrente, o que faz concluir a inexistência de prejuízos a terceiros ou à própria instituição. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 05143533734296908768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)