Processual Civil. Embargos de Declaração Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Condenação em honorários advocatícios em desfavor da União. Descabimento. Em juízo de retratação, esta Corte reformou integralmente a sentença para reconhecer improcedente o pedido e declarar consumada a prescrição quinquenal da pretensão deduzida pelo município. Inversão do ônus sucumbenciais que se impõe (art. 20 do CPC ). Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45725155680506612855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)