EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 556507/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária, pelo índice IPCA-E, juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a certidão do cartório eleitoral a ficha individual do aluno, e a ficha de cadastro no SUS-, são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6746506/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 58927190748023366677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)