Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Não localização. Fato gerador posterior ao início da atuação do sócio na empresa. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Art. 13 da Lei nº 8.620/93. Inconstitucionalidade. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59852030265300557375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/02/2015)