PROCESSO Nº: 7338345-69.8676.16.7.4663 - APELAÇÃO APELANTE: CRISTIANE FACANHA FARIAS ADVOGADO: HÉLIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Pensão por morte. Companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União. Comprovação de relação marital. União estável configurada. Prova testemunhal. Concessão da pensão a partir do requerimento admnistrativo. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 82.706. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 9.068. Apelo provido.
(PROCESSO: 76751205313015996092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)