PROCESSO Nº: 6377155-75.4108.27.9.3991 - APELAÇÃO APELANTE: PAUDALHO PREFEITURA ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA AGRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS. 1 - Município autor que desistiu da apelação, baseado no art. 501, do CPC, apenas em relação ao mérito, mantendo o pedido de ser sanado o erro material atinente à condenação nos honorários advocatícios, por estar condicionado ao requisito de arcar com os ônus que constam da sentença. Pediu para ser determinado o valor de R$ 500,00, e não, R$ 5.000,00. 2 - Verba honorária de R$ 5.000,00, que consta por extenso, entre parênteses, como quinhentos reais. Situação que poderia trazer dúvidas no momento do pagamento dos honorários advocatícios. 3 - Alteração do dispositivo do voto para R$ 500,00. Apelação provida, em parte, apenas para sanar o erro material. momf
(PROCESSO: 44738292782275418552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)