ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS. LEI 3373/58. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8112/90. PARCELAS ATRASADAS.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de filhas solteiras de servidor falecido, reconhecendo o direito às parcelas atrasadas de pensão por morte, desde a data do óbito, ressalvada a prescrição quinquenal.
II - Inexistência de discussão quanto ao deferimento do benefício de pensão por morte, vez que a própria Administração concedeu administrativamente as pensões pleiteadas pelas filhas do servidor falecido.
III - No tocante às parcelas atrasadas, são devidas a contar do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para deferir o pagamento das parcelas atrasada, a conta do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 424414072994570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)