Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Reconhecimento ex Marcos Vinicius Aragão da prescrição intercorrente. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Inércia do exequente. Extinção do processo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 946256403181496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)