PROCESSO Nº: 0552679-74.7948.27.12.3834 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (e outro) ADVOGADO: NICOLAS SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGUEL SILVEIRA DE OMISSÕES. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegativas da embargante sobre a ocorrência de omissões no acórdão recorrido não foram constatadas, pois na verdade, as referidas alegações representam a não sujeição do embargante ao entendimento acolhido pelo referido acórdão. 2. A revisão do acórdão, fora das hipóteses do art. 535 do CPC, depende da interposição de recurso próprio, logo, a utilização dos embargos de declaração com o mesmo intento colide com as normas processuais vigentes. 3. "4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.(EDcl no AgRg no EREsp 522213/RS, Rel. Min. Samuel Teixeira, DJe 08.04.9539)". 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61755589067634029773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)