PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA.
1. Caso em que o embargante suscita nulidade do acórdão, observando que o agravo de instrumento fora julgado sem a regular inclusão do feito em pauta.
2. Com efeito, à míngua de intimação das partes, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento.
3. Embargos de declaração providos, para anular o julgamento e determinar a inclusão do feito em pauta.
(PROCESSO: 2749231880802140052167, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)