PROCESSO Nº: 4268455-66.5050.19.11.6614 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LUIGI SANTOS (e outro) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MORAES JOÃO VITOR PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração e Apelação. Decisão do relator que negou seguimento à apelação do autor, nos termos do art. 557 do CPC/73, remanescendo, todavia, a apelação do demandado. Apreciação desse recurso pelo órgão colegiado. Insurgência contra o valor fixado a título de verba de sucumbência. Manutenção da sentença a quo. Honorários fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, 4º do CPC/73, tendo em vista que não houve condenação. Apreciação equitativa do juiz, que levou em consideração o fato de que o pedido de desistência desta ação de improbidade foi feito logo após a defesa prévia do demandado, ora apelante. Embargos de declaração prejudicados e Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78357447391747787951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES VITOR GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)