PROCESSO Nº: 5845674-05.7259.18.4.9248 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO LOPES DE NATÁLIA MOREIRA - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e estadual investido de jurisdição federal". 2. Todavia, na hipótese o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, ao declinar da competência para julgar causa em que se pretende a revisão de pensão por morte cujo instituidor percebia aposentadoria decorrente de acidente do trabalho, não estava investido de jurisdição federal, afinal na sede da comarca está localizada Subseção da Justiça Federal em Pernambuco. 3. O Juízo estadual não agiu ao abrigo do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pois referido dispositivo delega à Justiça Estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 4. De acordo com o que dispõe o art. 104, I, "d", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos. 5. Tratando-se de conflito entre Juízo Federal vinculado a este Tribunal e Juízo Estadual vinculado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, tem-se que a competência para processar e julgar o conflito é do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 70658927807960899658, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS DE MARIA ALICE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016)