ADMINISTRATIVO. GDPGPE. DNOCS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 091.862-CE. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIMA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O presente feito retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão colegiada aos termos do julgado proferido pelo e. STF no RE 590.439-CE, decidido sob os auspícios do regime de Repercussão Geral. Tal julgamento ocorreu em 04 de novembro de 2013, mas o acórdão ainda se encontra pendente de julgamento. No entanto, o mérito do mencionado recurso extraordinário constou do Boletim de Repercussão Geral editado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (Tema 351).
2. Segundo esse entendimento, os critérios de cálculo da GDPGPE estendem-se aos aposentados e pensionistas do DNOCS enquanto não adotadas as medidas cabíveis para a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade.
3. O acórdão desta c. Primeira Turma foi proferido nesses mesmos termos, respeitando-se o direito dos inativos de receber essa gratificação nos moldes pagos aos servidores ativos (no valor de 80 pontos) até a instituição do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, que ocorreu com a Portaria nº 442/2010, do DNOCS, que teve efeitos financeiros retroativos a 07 de setembro de 2009. Portanto, já está em consonância com o RE 190.374-CE.
Adequação desnecessária do julgado.
Manutenção do acórdão de mérito proferido por esta c. Primeira Turma.
(PROCESSO: 83165635809700932911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)