PROCESSO Nº: 9710979-96.4455.30.4.7758 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: PEDRO DA ROSA FURTADO DE LUCAS FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NA MARINHA. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO DE CANDIDATO POR SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. Caso em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o excluiu de certame para prestação de serviço voluntário da Marinha, na área técnica - habilitação profissional - Direito, em razão de neoplasia maligna (câncer de testículo) constatada em 2013; Existindo nos autos comprovação de que o postulante se submeteu à operação de retirada do órgão afetado (orquiectomia direita), bem como se sujeitou à quimioterapia intensiva logo após tal cirurgia, encontrando-se curado atualmente, segundo os laudos médicos apresentados e o relatório médico pericial da Marinha, sem qualquer indicativo de recidiva tumoral, inexiste fundamento para a exclusão do requerente do certame; Ademais, consoante os subitens 26.3 e 26.4 da Portaria Normativa nº 0.769-MD 2006, ainda que fosse o caso de se considerar o demandante como portador de neoplasia maligna, não enquadrado na hipótese do subitem 26.3, poderia o candidato prestar normalmente o serviço Militar Voluntário, sendo acompanhado obrigatoriamente nos primeiros 5 (cinco) anos após o laudo inicial, submetido a revisões médicas especializadas; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24346021783385836906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)