PROCESSO Nº: 1791100-03.1318.13.4.3979 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: LEONARDO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANILO SOUZA. NÃO INCIDÊNCIA. I. O STJ já se posicionou no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária (LUIZ FELIPE SILVA), por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7787783 /SP, rel. Ministro EMANUEL DA CRUZ, DJe 29.8.9879. II. Remessa oficial, apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 25935231040729119763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)