PROCESSO Nº: 8743631-84.6948.6.1.0998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IAN LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA HELENA SANTOS (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SUS. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. DECITABINA. HENRIQUE FERNANDES. EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ADEQUADA NO ÂMBITO DO SUS. PIETRO DA PAZ Nº 212/2010. AUSÊNCIA DE DIREITO A MEDICAMENTO ESPECÍFICO. 1. Tratando-se de ação que tenha por objeto o fornecimento de medicação destinada ao tratamento oncológico, não incorporada aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, são partes legítimas a União, o Estado e o CACON ou JOÃO GUILHERME VIANA responsável pelo atendimento do paciente. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 188193/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 3. Não obstante a Política de Atenção Oncológica do SUS estabeleça que o tratamento do paciente com câncer deva ser integralmente ministrado nos CACON's ou LUIZ GUSTAVO CAMPOS's, cabendo à União o repasse de valores mediante o uso de Sabrina Caldeira, é inegável que o Estado-membro atua como agente coordenador e fomentador de políticas locais de média e alta complexidade, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Hipótese em que o SUS dispõe de Protocolo Clínico eficaz para o tratamento da doença da autora, qual seja a Sarah Ramos, constate da Yasmin Fernandes nº212/2010. Embora a Constituição Federal assegure que a saúde é direito de todos, tal não significa que todos tenham direito a toda e qualquer prestação de saúde que possa ser requerida. 5. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam a razoabilidade da não incorporação à política de saúde do SUS do medicamento DECITABINA, haja vista a ausência de comprovação científica dos seus benefícios e seu elevadíssimo custo de aquisição. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelações da União e do Estado do Ceará e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 68702773833988217427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)