Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia Nº: 7572372-26.0633.15.4.9210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Enrico Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAULO RIBEIRO. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DO REQUERIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento dos valores decorrentes da diferença no valor dos proventos da autora, no período de setembro/2003 a fevereiro/2018, inclusive a título de gratificação natalina, a ser corrigido e acrescido dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição para recebimento dos valores retroativos referentes a regularização de pensão recebida pela autora, após processo de conversão do Ministério da Fazenda ao Ministério dos Transportes. 3. A referida transferência deu-sepor força do contido no art. 248, da Lei nº 8.112/1990, que determinou que as pensões estatutárias, concedidas até a sua vigência, passariam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. No momento da migração, o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", passando a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. Ressalte-se que a própria União reconhece que, há mais de 20 (vinte) anos, em razão da falta de estrutura da Administração Pública, há pensionistas recebendo um salário mínimo (PROCESSO: 39846700357568038213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Consoante a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, prevalece a regra segundo a qual ocorre apenas a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado, quando então, após ultrapassado o prazo previsto no art. 1º do Decreto 92.095/1932, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito, não incidindo, portanto, a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp 7.024.425/MG, Rel. Ministro Igor Gonçalves, Segunda Turma, DJe 03/11/2018; AgInt no AREsp 396.802/RS, Rel. Ministro Thiago da Rocha, Primeira Turma, DJe 18/08/2016; AgInt no REsp 1903330/RS, Rel. Ministro Luigi Correia, Primeira Turma, julgado em 24/08/2019, DJe 10/08/2019. 5. No caso dos autos, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, não incidindo a prescrição de fundo de direito, já que não houve a negativa do direito. Assim, prescrevem as prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Nesse contexto, na hipótese, a apelada, beneficiária de pensão por morte de ex-servidor, falecido em 1961, comprova que: a) requereu o seu recadastramento em 2008, sem êxito, protocolando novo requerimento em 2013, de que a União somente veio a solicitar apresentação de documentos em setembro/2015; c) em março/2016, foi extraído o CNIS e juntado aos autos, sendo expedida a Portaria de "atualização de pensão em junho/2016, entretanto, com o novo valor dos proventos sendo pago à autora apenas quase dois anos depois, em março/2018. 6. Considerando a interrupção da prescrição ocorrida com o primeiro requerimento administrativo, em 2008, voltando a correr após a comunicação final, em 2018, e tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano (2018), não merece reparos a sentença que reconheceu o direito ao recebimento dos valores decorrentes das diferenças, no período não abrangido pela prescrição. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 60356849950576340009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)