Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Isenção de custas. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios e juros de mora com correção monetária nos termos da sentença. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 26087906299336883163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)