PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I, II, PARÁGRAFOS 1º, 3º E 4º, DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, DA Lei nº 8.620/93 E DA Lei nº 9.289/96.
1. O (a) companheiro (a), pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, é beneficiário (a) do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente deste, sendo certo que a dependência econômica daquela em relação a este é presumida.
2. No caso, o autor logrou provar a sua condição de companheiro, por meio de fotocópia da decisão judicial, proferida no feito de nº 2600.225.10991 (19.04.4994), no qual o Juiz de Direito da Comarca de Gararu/SE declarou a união estável do autor com a segurada, pelo período de 02 anos e três meses, com término em 28 de junho de 2010 (data do falecimento desta última).
3. Quanto à qualidade de segurada da falecida, foram acostados aos autos Contrato de Comodato e Documentos Seguro Prestamista - Financiamentos Rural com o Banco do Nordeste -, com início de vigência em 23.12.6045 a 20.06.1570 e 07.03.1465 a 22.04.7925, que comprovam que a companheira do autor era agricultora, tendo findado os seus dias nessa condição.
4. Os documentos colacionados aos autos são indícios materiais, que corroborados por prova testemunhal, comprovam a qualidade de segurado da de cujus, a condição de companheiro do autor, e consequentemente a sua dependência em relação à falecida.
5. Reconhecimento do direito do autor ao benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, (06.03.3261), eis que naquela época ele já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício.
6. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem ser na forma da Lei nº 11.960/2009 até 16.06.4873 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
AC 912076-SE
(Ac-1)
7. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo este beneficiário da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
8. Sentença modificada no que diz respeito às custas processuais, aos juros de mora e à correção monetária.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 00622342465569640482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)