PROCESSO Nº: 4704076-58.5146.10.8.6609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ANTERIOR À LEI 43.504/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito do autor, que pretende: 1) declarar nulo o ato de sua dispensa e condenar a ré a reintegrá-lo à Marinha ou a reformá-lo, com direito aos atrasados desde a sua desincorporação e a tratamento no Hospital da Marinha ou outro similar; ou 2) conceder-lhe o atendimento/tratamento médico necessário, inclusive com fornecimento de medicamentos; 3) condenar a ré a indenizá-lo por danos morais. 2. O apelante, militar temporário, foi incorporado à Marinha em agosto de 2012 e licenciado no dia 19/07/2013, após inspeção de saúde realizada no dia 05/02/2013 que o considerou apto para o desligamento. Alega que, em julho de 2013, sofreu acidente na academia de musculação da Capitania dos Portos e começou a apresentar intensa dor no ombro, sendo posteriormente diagnosticado com luxação e tendo sido dispensado das atividades que envolvessem esforço físico no período de 21/05/2013 a 22/07/2013, estando, portanto, incapacitado quando do seu desligamento. 3. A perícia judicial atestou que o demandante apresenta instabilidade no ombro direito (deslocamento e subluxação de articulação recidivante) e existe incapacidade temporária parcial, específica para atividades com esforço físico para os membros superiores, com possibilidade de recuperação com reabilitação adequada com tratamento fisioterápico, tendo ainda o laudo pericial explicitado que a incapacidade é restrita a atividades com esforço físico e atividades militares (manuseio de armas), podendo o autor exercer qualquer atividade laboral sem esforço físico com os membros superiores. 4. Em resposta aos quesitos formulados, o perito afirmou que o demandante foi acometido pela doença a partir de julho de 2013 e que, segundo informações do autor, o primeiro episódio de luxação teria ocorrido também em julho de 2013; no entanto, ele ressalva que não foram apresentados documentos que comprovem a data do ocorrido e que não há como garantir que não tenha havido algum episódio anterior àquela data. O perito também respondeu afirmativamente ao ser perguntado se haveria nexo causal entre a atividade exercida nas Forças Armadas e a doença incapacitante, mas considerando a atividade física militar como ato de serviço e também ressaltando que não pode ser comprovado que o primeiro episódio foi o relatado pelo periciado durante a atividade realizada no quartel. Do mesmo modo, respondeu sim ao ser questionado se a incapacidade é decorrente do tempo em que o autor exercia função militar, mas que não pode ser comprovado que exista lesão anterior ao ingresso nas Forças Armadas. 5. Por outro lado, não há nenhum registro de acidente ocorrido com o autor dentro da OM. Além disso, no dia 19/03/2013 ele esteve de serviço das 6h40 às 16h30, mas o atendimento médico em hospital particular, nesse dia, somente ocorreu às 22h14. Já no dia 10/09/2013, o demandante saiu da Capitania dos Portos às 10h, mas o seu atendimento no Hospital Naval só aconteceu às 16h. Por fim, os referidos dias em que o apelante foi atendido foram terças-feiras e, consoante informado pela União, a prática do Treinamento Físico Militar (TFM) ocorre na CPPE nas segundas, quartas e sextas-feiras, ocasiões nas quais o autor poderia ter usado o maquinário de musculação e, em havendo uma distensão muscular, os demais militares que estivessem participando do TFM o socorreriam ao Hospital Naval, ficando tal evento certamente registrado. 6. Nesse cenário, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que não há qualquer elemento que demonstre o alegado pela parte autora como acidente em serviço a justificar o pleito autoral, sendo inservível, neste ponto, o laudo pericial baseado apenas nas alegações da parte autora. Portanto, o nexo causal entre a incapacidade parcial temporária do autor e o serviço militar não foi suficientemente demonstrado. 7. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 3578125/RS, Corte Especial, DJe 11/02/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 8. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 9. Por outro lado, no mesmo EREsp 1899324/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 26.865/1966. 10. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 11. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (17542326171016052160, EIAC, Desembargador Federal Matheus Gonçalves, Pleno, Julgamento: 08/05/2020). 12. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 2357858/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 13. No caso dos autos, embora o autor esteja temporariamente incapaz para as atividades militares, não restou comprovado que tal incapacidade foi decorrente de acidente em serviço ou de doença com relação de causa e efeito com o serviço castrense, inexistindo, portanto, ilegalidade no ato de licenciamento. 14. Registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954, de 27/04/2019 nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 15. Esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (6535028-03.7133.11.12.2891, EDAC, Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa, assinatura em 02/11/2020; 5671391-43.5451.1.9.8159, EDAC, Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha, assinatura em 16/04/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (6649580-97.7629.5.8.6855, EDAC, Desembargador(a) Federal Gustavo Barros , assinatura em 01/09/2020). 16. Por fim, inexistindo ilegalidade no ato de desligamento, descabido o pleito indenizatório. 17. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65632033570844401152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)