PROCESSO Nº: 9921907-44.8127.13.8.5931 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: MARIO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO PARA A CEF. BLOQUEIO DE VERBAS DEPOSITADAS OU A SEREM DEPOSITADAS PARA O MUNICÍPIO REFERENTES AO FPM, ICMS, FPEX, CIDE OU ITR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FUNDEB. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Santo Amaro das Brotas/SE na obrigação de repassar para a autora CEF os valores retidos dos salários dos servidores municipais relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio celebrado entre si e a demandante, sob pena de multa cominatória para o caso de novas inadimplências quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, concedendo, com relação a este aspecto, a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. Também foi arbitrada a multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de nova inadimplência. Quanto aos valores atrasados, foi estabelecida a observância do regime de precatório, nos termos do art. 100, §1º da CF. 2. Existência de vínculo contratual entre a empresa pública e o Município, firmado através de convênio, visando a concessão de empréstimos bancários a seus servidores, e no qual constaram as obrigações das partes, entre elas a obrigação do Município de repassar, até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário, o total dos valores averbados, conforme cláusula segunda do convênio. 3. Não incidência do regime de precatórios, previsto no art. 100, da Constituição Federal, posto que a natureza da obrigação em discussão é diversa. Com efeito, por força do convênio firmado com a CEF, o Município utiliza recursos que pertencem aos seus servidores, não havendo que se falar em qualquer espécie de pagamento por parte do ente municipal. 4. Demonstração que o Município não realizou o repasse dos valores descontados da remuneração dos servidores municipais, obrigação assumida por força dos termos do convênio assinado com a CEF autora. Configuração de verdadeira apropriação indébita dos valores recolhidos dos servidores e não repassados para a instituição financeira demandante, além de se constituir inadimplência contratual. 5. Determinação para o bloqueio de verbas referentes ao FPM, ICMS, FPEX, CIDE ou ITR que já se encontrem depositados ou venham a ser depositados em nome do Município, devendo tal retenção se limitar ao montante devido pelo aludido convênio. 6. Impossibilidade de retenção de valores atinentes ao FUNDEB, uma vez que se trata de verba destinada à educação básica, por força de norma constitucional, não podendo sofrer a constrição pleiteada. 7. Quanto às parcelas vincendas (repasses não efetivados) após a prolação do acórdão, deverá o Município fazê-lo no prazo constante do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município (cláusula segunda). 8. Incidência das astreintes fixadas pelo Juízo a quo a partir da publicação deste acórdão. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80298041917263630319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)