PROCESSO Nº: 0866344-42.0572.26.5.3634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: BRENO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Edgar Menezes Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cunha EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOBREPOSTA A DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA IZABEL. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Autor requer a reforma da sentença alegando, em síntese, que é o legítimo possuidor e proprietário do imóvel invadido Sítio Gambôa, localizado na Zona Rural do Município de São Caetano/PE, com área 28,8991 hectares, e que no dia 12 de fevereiro de 2017, teve notícia de que algumas pessoas do MST invadiram a sua propriedade, estando impossibilitado de adentrar em suas terras, além de colocarem em risco os pertences da casa sede. Sustenta que a decisão de Primeiro Grau partiu de frágeis premissas para o julgamento, decidindo de modo contrário às provas carreadas aos autos. 3. A ação de Reintegração de Posse é uma das ações possessórias típicas, que tem cabimento quando ocorre agressão à posse, mais especificamente, por ocasião do esbulho, que se consubstancia no despojamento do possuidor do poder de fato sobre a coisa. 4. No presente caso, é incontroverso que a área reputada como invadida pelos integrantes do MST trata-se de área pública adquirida pelo INCRA através da Ação de Desapropriação 2098326-87.6537.12.2.6471 (Id. 2034954.68906950, p. 15/39), movida pela Autarquia Federal em face da AGROPECUÁRIA CAMILA CALDEIRA/A AGROSISA e outros, tendo como objeto o imóvel rural denominando Fazenda Santa Izabel, no Município de São Caetano/PE, que foi objeto de decreto de interesse social para fins de reforma agrária (Id. 5741196.25588704, p. 13/14). 5. Verifica-se que o INCRA foi imitido na posse do imóvel desde 15/01/2005 (Id. 2481970.72099299, p. 12), tendo instalado no local o Projeto de Assentamento Santa Izabel, consoante se infere da Portaria de criação expedida na mesma data, com capacidade total de assentamento de 34 (trinta e quatro) famílias. 6. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se, ainda, que o referido imóvel se sobrepõe à área do Projeto de Assentamento Santa Izabel, no Município de São Caetano/PE (Id. 1496969.41683481, p. 11). Por tal razão, o Particular nunca foi dono nem posseiro do terreno, situação que não se presta a conferir proteção possessória à sua ocupação. 7. "Segundo a área técnica da Autarquia, ainda não houve a conclusão do cadastro e seleção de todas as famílias beneficiadas, em face de conflito envolvendo disputa por vaga/lote entre integrantes da FETAPE e do MST, além de posseiros e/ou moradores da antiga fazenda - não tendo havido, também, o parcelamento definitivo do assentamento." 8. A ocupação de bem público é vedada pelo Ordenamento Jurídico, independentemente da boa ou má fé de seu ocupante, sendo cabível a reintegração a qualquer tempo. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo do Apelante, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 43389335101147619047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)