PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ANTÔNIO PIRES. LEI 87.669/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. Caso em que a execução foi interposta para a cobrança de uma anuidade, de modo que a sentença há de ser mantida.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3.084.051/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do princípio tempus regit actum, hipótese aqui configurada.
4. Murilo Rodrigues.
(PROCESSO: 55586660441728559080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)