Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Duarte 8854516-54.1338.26.1.5603 APELADO : LORENZO RAMOS APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADVOGADO : DANIEL FREITAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela antecipada, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9°, inc. III, da Lei 8.745/1993, tornando sem efeito a Notificação nº 028/2015 da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Rural do Semiárido. A matéria a ser analisada cinge-se à discussão acerca da possibilidade ou não de um Professor Substituto ou Temporário, cujo contrato tem natureza provisória, vir a ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Essa polêmica surgiu em face da proibição imposta pelo art. 9º, inc. III, da Lei 8745/93, alterada pela Lei 9849/99, que dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da função a ser exercida pelo impetrante. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei 8745, antes do prazo de vinte e quatro meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, em 11 de setembro de 2002, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 77275-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Portanto, o fato de ter sido contratado como professor temporário anteriormente e de não ter decorrido o lapso mínimo de 24 meses entre o final desse contrato e o que o impetrante pretende firmar agora com a Administração não é empecilho à nova contratação. Improvimento do recurso
(PROCESSO: 73576994156104962463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)