PROCESSO Nº: 8163483-27.9856.8.12.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MATHEUS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. GRADE CURRICULAR NÃO INTEGRALIZADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Laura Porto manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela impossibilidade de se compelir a Universidade a conceder grau ao agravante se ele ainda não integralizou a respectiva grade curricular. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51255832453323742151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)