PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA EM QUE FOI CESSADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Compulsando os autos, observa-se que de fato a sentença recorrida merece ser reformada no que tange ao reconhecimento da prescrição em parte das parcelas vencidas.
2. Na hipótese dos autos, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prazo decadencial na revisão do ato administrativo que defere ou indefere o pedido do autor.
3. Com efeito, o prazo decadencial é de 10 anos, a contar do dia em o autor tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme previsão expressa do art. 103 da Lei 8.213/91.
4. Desta forma, considerando que o benefício foi interrompido em 27 de setembro de 2005 e que a autora propôs a ação em 13 de junho de 2011, não houve decadência. Corroborando tal raciocínio tem-se a Súmula 64 da TNU: "o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo de decadência de dez anos. Jurisprudência.
5. Há, no entanto, prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação.
6. No que se refere à data em que devem retroagir os efeitos da condenação, esta deve ser a do requerimento administrativo, conforme consta na sentença.
7. Impende frisar que, embora o INSS tenha interrompido o benefício da autora baseado em um laudo médico oficial, as condições de saúde clínica e psicológica, além da situação socioeconômica, não permitiam a volta da autora ao mercado de trabalho, já naquela época, como atestou a perita judicial (fl. 178).
8. Desta forma, mostra-se desacertado o laudo pericial em que se baseou a Autarquia Federal, fazendo cessar o benefício da apelada. Uma vez que se deve ter em consideração a extrema gravidade da doença que a apelada está acometida, além dos transtornos decorrentes do preconceito de que são vítimas os portadores de HIV, em especial quando se ficam evidenciadas a fragilidade psíquica da autora e sua situação física ("anemia crônica com astenia, dislipidemia, neuropatia").
9. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para declarar prescritas as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação.
(PROCESSO: 47685000398610197028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)