PROCESSO Nº: 5059564-54.5775.24.5.2734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE REZENDE e outro ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 997.922/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 23/05/2017. 2. No acórdão de id. 02205844, a Segunda Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e mantendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 14/06/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 16/11/2017, data em que foi julgado o RE 482.307/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 762.536/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 06/01/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 12/10/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 08/04/2017. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/05/2017. [01]
(PROCESSO: 59209152433316638099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)