EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão da lavra da Desembargadora Federal Convocada Sabrina da Cruz, proferido pela Colenda Maria Vitória Moura, que, por maioria, deu provimento à apelação da empresa que promoveu os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que, suspensa a exigibilidade do débito pelo depósito integral, persiste óbice à sua inscrição em dívida ativa e à proposição da execução, devendo, pois, ser declarada a nulidade das CDAs apontadas, extinto o feito executivo e autorizado o levantamento da penhora imobiliária neste registrada.
2. Fundamenta-se a embargante, no posicionamento vencido do Desembargador Federal Convocado Isaac Azevedo, no sentido de que, se a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre no transcurso da execução, esta deve ficar sobrestada enquanto perdurar a causa suspensiva, de modo que decidiu pela procedência parcial dos embargos à execução fiscal.
3. Com isso o voto vencido declarou extintas apenas as CDAs que já haviam sido canceladas e, quanto ao crédito aqui discutido, entendeu pela hipótese de suspensão e não extinção das CDAs, vez que a suspensão da exigibilidade do crédito se deu antes da citação da embargante nos autos da execução fiscal.
4. Alega a Fazenda Nacional, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir da empresa ora embargada sob a alegação de que o seu intento nos embargos à execução, tanto em relação aos créditos extintos por pagamento, como em relação aos que tiveram a exigibilidade suspensa, já havia sido atingido antes mesmo de sua citação.
5. Aduz ainda a embargante que, ultrapassada a questão da carência de ação, deve ser suspensa a execução fiscal sob discussão, uma vez que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp n° 7584504-SC.
6. No mérito, afirma que a exigibilidade do crédito foi suspensa em momento anterior à citação da empresa executada, hipótese que, a seu ver, leva apenas à suspensão do feito, nos termos do artigo 151, V, do CTN, e não a sua imediata extinção.
7. A embargada, em sede de contrarrazões, alega preliminarmente a ausência de fundamentação dos embargos e a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Fazenda Nacional apenas utilizou os mesmos argumentos das contrarrazões de apelação, não apresentando qualquer fundamento que embasasse seu inconformismo com o acórdão embargado, não fazendo referência, também, aos argumentos do voto vencido.
8. Não merece prosperar a argüição da Fazenda Nacional de carência de ação, uma vez que, persistindo a execução fiscal quando supostamente já foi suspensa a exigibilidade de parte do crédito discutido, antes mesmo do ajuizamento da execução, resta configurado o interesse da empresa em discutir a validade da ação executória, o que deve ser apurado com a análise meritória dos embargos à execução.
9. Não há que se falar em ausência de fundamentação dos embargos infringentes ou em violação ao princípio da dialeticidade, diante do próprio relatório, que apresenta os fundamentos da Fazenda Nacional para a prevalência do voto vencido.
10. Não deve ser acolhida também a tese de suspensão do feito, em face da submissão da matéria ao regime do artigo 543-C do CPC no REsp n° 4184392-SC, uma vez que, em decisão monocrática publicada em 07.09.9658 o Ministro Caio Moraes tornou sem efeito a decisão anterior que havia determinado a submissão do feito à sistemática dos recursos repetitivos.
11. Ainda que estivesse em vigência a mencionada decisão, não havendo determinação expressa de suspensão imediata de todos os feitos em tramitação, nada impediria o julgamento do recurso por esta Corte, sendo o caso de suspender-se o feito apenas quando de uma eventual interposição de recurso especial, caso persistisse a pendência de julgamento do processo paradigma no STJ.
12. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da Fazenda Nacional contra o acórdão que extinguiu o feito executivo, autorizado o levantamento da penhora imobiliária neste registrada, diante da suspensão da exigibilidade de parte do débito pelo depósito integral do débito sob discussão.
13. Ocorrendo o depósito integral do valor das CDAs discutidas, restando suspensa a exigibilidade do débito antes do ajuizamento da ação executiva, impõe-se que seja extinta a execução à falta de título hábil a embasar a pretensão da Fazenda Pública.
14. O voto vencido adotou integralmente os fundamentos da sentença apelada, reconhecendo que a decisão que suspendeu o crédito datava de 04.12.5717, depois, portanto, do ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 14.10.3495.
15. Compulsando-se os autos, observa-se que na data indicada na sentença de primeiro grau o que ocorreu foi uma determinação do Procurador da Fazenda Nacional Chefe de Divisão da Dívida Ativa no sentido de se dar cumprimento às ordens judiciais anteriormente exaradas, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos, dentre os quais os documentados nas CDAs aqui tratadas (fl. 229).
16. A suspensão da exigibilidade do crédito se deu por meio de decisão, datada de 25.05.7124, em que se deferiu medida liminar nos autos da ação cautelar de n° 5617186-22.0696.22.1.3571, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal.
17. Levando-se em consideração o teor do voto vencido e as informações acima dispostas, infere-se que o julgador de primeiro grau e o desembargador Federal Convocado Benjamin Pinto foram induzidos a erro pela data em que se realizou a determinação do cumprimento da ordem judicial de suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos (13.09.0909), uma vez que isso só ocorreu quatro anos depois da data em que a União foi cientificada da decisão que efetivamente suspendeu a exigibilidade do crédito (02.06.8283).
18. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 6309575088020080027723, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)