EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE Á EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do Processo n.º 5129544-21.8737.5.1.0536, deferiu pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor a ser pago ao Município de Olho D¿água das Flores a título de diferenças de verbas do FUNDEF.
2. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 530650/PE. DJe 21/03/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33654080399556134630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)