PROCESSO Nº: 7620562-59.0023.3.6.8775 - APELAÇÃO APELANTE: RENAL SERVICES LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada com o fito de obter a declaração de inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicamentos nos termos da Lei nº 10.147/00. 2. Processo que foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, por haver constatado que a empresa já seria beneficiada por decisão transitada em julgado, em sede de ação coletiva, no mesmo sentido da pretensão esboçada nos autos. 3. Hipótese em que houve a triangularização processual, tendo a Fazenda Nacional comparecido a juízo e apresentado a sua defesa. Correta a condenação da Autora ao pagamento da verba honorária. Princípio da Causalidade. 4. Manutenção da verba honorária arbitrada na importância de R$ 1.000,00. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 39771270166945212974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)