PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ENGLOBADA NO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168/TFR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) IMPROVIDA.
1 - Inicialmente, convém registrar que a irresignação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) diz respeito apenas à ausência de condenação da parte embargante no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Na verdade, o magistrado de origem, ao julgar improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, deixou de condenar a parte embargante, ora apelada, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto na Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR);
2 - Ora, nos embargos à execução em que a parte credora é a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), aplica-se a inteligência da Súmula nº 168, do extinto TFR, in verbis: "O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios";
3 - Com efeito, verifica-se a fls. 24, que o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 incidiu na execução fiscal embargada, motivo pelo qual deve ser observada a dicção da súmula anteriormente aduzida, caindo por terra as alegações lançadas no apelo;
4 - Precedentes desta Corte;
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 800451187464921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2012, PUBLICAÇÃO: 19/11/2012)