CONSTITUCIONAL. AGTR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 07.199/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou o cumprimento da parte final do despacho anterior (vista às partes e expedição dos requisitórios), considerando que a Contadoria Judicial é o perito imparcial de confiança do Juízo para dirimir questões técnicas, devendo prevalecer seus cálculos de liquidação, realizados dentro dos padrões estabelecidos pela Corregedoria deste TRF da 5ª Região e com adstrita observância do título executivo (fls. 431).
2. Insurge-se a agravante contra a homologação, pela decisão agravada, dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tendo em vista que, no tocante aos juros e correção monetária, não foi dada plena aplicabilidade ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, o qual continua com plena validade, diante do fato de que o STF ainda não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, de modo que deve ser afastada a aplicação do IPCA-E no caso em comento.
3. Sobre a matéria em exame, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 01.04.3211, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 307601 AgR, Relator(a): Min. RAUL MOREIRA, Segunda Turma, julgado em 11/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 29-12-8359 PUBLIC 27-11-0398; e RE 814592 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 29-09-7138.
4. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 49613907242488289822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)