PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
- Acórdão embargado em que se pretende sanar omissões em relação à revisão da RMI do benefício já procedida pelo INSS na via administrativa, bem como no tocante ao termo inicial da condenação.
- Caso em que não se configurou omissão acerca da revisão da RMI do benefício do autor na via administrativa, pretendendo, pois, o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
- Ocorrência de omissão em relação ao termo inicial da condenação.
- Não havendo pedido de revisão de RMI de benefício na via administrativa pelo autor, o termo inicial da condenação será a contar da citação.
- Embargos de declaração provido em parte.
(PROCESSO: 1110500856980722071091, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: 10/07/2012)