PROCESSO Nº: 5597415-08.2820.10.7.5583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO REGIMENTAL) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: DANILO NOVAES AGRAVADO : LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: MURILO DUARTE E COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUESTIONANDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ação ordinária que tem como escopo a cassação das decisões do Conselho Nacional de Justiça emanadas no julgamento conjunto dos PCA's 2353880-53.5631.27.2.5604, 4941407-72.9314.8.8.4217, 4772350- 83.7791.23.5.3915 e 3766141-40.9137.23.2.1143, com a consequente aplicação de critério diverso do constante da Resolução 81/2009, do CNJ, e do Edital 01/2012, regente do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. 2. Matéria exaustivamente analisada pelo CNJ e pelo STF, sendo editadas pelo CNJ, no exercício das competências que lhe foram atribuídas constitucionalmente, regras voltadas à normatização e padronização dos concursos públicos realizados pelos Tribunais de Justiça para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais. 3. Caso em que o objeto final da ação original consiste na anulação de ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, sendo absoluta a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, a teor do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 10609519213563578461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)