TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
2. Na hipótese, a questão jurídica posta em discussão, concernente apenas à extinção da execução fiscal quando constatada a existência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito, é de baixa complexidade. Os atos processuais praticados pelo causídico ao longo do trâmite procedimental foram poucos e minimamente complexos, de modo que o êxito da parte não demandou de seus procuradores um nível de diligência superior aos parâmetros da normalidade, tendo o mérito se resolvido em ritmo que obedeceu às diretrizes de celeridade e economia típicas da processualística contemporânea.
3. Honorários advocatícios reduzidos, de 5% (cinco por cento) do valor da causa (o que equivale a cerca de R$ 78.350,00), para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), face a singeleza da demanda.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 75718284797741803031, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)