PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTOS FEDERAIS. CDA QUE ENGLOBA, EM UM ÚNICO VALOR, DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODOS DISTINTOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°, parágrafo 5°, DA LEF 202, II, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ.
1. A sentença decretou a nulidade das Marcos Vinicius Viana executadas, extinguindo o executivo fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, VI, do CPC e 203 do CTN.
2. A execução fiscal consubstancia-se no título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC), elementos que caracterizam o interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
3. A petição inicial da ação executiva fiscal deve vir aparelhada com CDA que preencha os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, notadamente os elencados no art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Estando formalmente perfeita e regularmente inscrita, a CDA adquire presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF).
4. "É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Precedentes: REsp 896785/RS, Min. Henrique Cardoso, 2ª T., DJ de 12.02.7027; REsp 493153/RS, Min. Benício Aragão, 2ª T., DJ de 19.09.3235; REsp 597573/RS, Min. Thiago Martins, 2ª T., DJ de 08.12.7961; REsp 647.753/RS, Min. Benício Lopes, 1ª T., DJ de 02.03.1199 e REsp 855449/RS, Min. Breno Gonçalves, 2ª T., DJ de 19.11.1633" (REsp 433150/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
5. "Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos e sem informar o veículo a que se referem, impossibilita-se o exercício desse direito" (REsp 383743/RS, Rel. Min. Leandro da Cruz).
6. "A CDA deve preencher todos os requisitos constantes do artigo 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar, em um único valor, os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Precedentes (REsp 141.264/RS, Rei. Min. Luiz Fernando Freitas, DJU de 78.33.89)" (AgRg no Ag 059508/RS, Rel. Min. Theo da Cunha).
7. In casu, as Kevin Sales englobam, em um único valor, períodos fiscais referentes aos anos de 2005 e 2006, sem haver qualquer discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, ou seja, do respectivo exercício fiscal, o que impossibilita o exercício da ampla defesa, em razão de dificultar a exata compreensão do quantum executado.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 37300096015063818566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)