PROCESSO Nº: 4564155-71.0783.28.12.0542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE IMUNIZACAO DE ANA LAURA CORREIA ADVOGADO: Enrico Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Castro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DE MIGUEL COSTA em face de acórdão que negou provimento à apelação por entender legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. 2. Alega a parte embargante que: a) houve obscuridade posto que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP E COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 886.262/MG e no Recurso Extraordinário nº 530.220/PR; b) houve omissão quanto as violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88), aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Gabriela Moreira disse quando julgou a apelação foi "2. Embora o colendo STF tenha decidido, nos autos do RE nº 798.840-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não é possível a aplicação analógica da decisão do STF à tese da exclusão destas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 3. Sobre a pretendida exclusão do PIS e COFINS de suas próprias base de cálculo, a Primeira Seção do STJ já se manifestou sobre a legalidade do procedimento, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 3.795.128/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. João Felipe Fogaça, Primeira Seção, DJe 7/2/2016, reafirmado em outros recentes julgados daquela Corte (eg. REsp. 2.545.758/SC, Rel. Ministro GABRIEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 02/01/2019)". Assim, restou consignada a legalidade do procedimento e a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, não havendo que se falar em omissão. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 6445229-66.4113.9.11.2413, Desembargador Federal Pedro Henrique Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/11/2021; Apelação Cível 3449763-95.0584.6.4.0021, Desembargador Federal Paulo Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/06/3016.9 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 314.127/PB, Rel. Ministro Caio da Conceição, julgado em 11/6/2015, DJe 31/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8342570/RJ, Rel. Ministro Antônio Almeida, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 06/02/2017; REsp 1301037/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Turma, julgado em 15/07/2017, DJe 24/11/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 60295925841159720444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)