PROCESSO Nº: 1084567-40.0160.11.4.8599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Moura AGRAVADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Enzo Jesus ADVOGADO: Samuel da Cunha ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Didoné AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO RAQUEL RIBEIRO ADVOGADO: Vinicius Carvalho ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura ADVOGADO: Thomas Freitas Didoné AGRAVADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Noah Rezende ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha ADVOGADO: Nathan Fogaça Didoné AGRAVADO: IAN BARBOSA ADVOGADO: Murilo Rodrigues ADVOGADO: Bernardo Rodrigues ADVOGADO: Matheus Rezende Didoné AGRAVADO: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves ADVOGADO: Benjamin Souza ADVOGADO: Alexandre da Luz Didoné AGRAVADO: PAULO LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Costela ADVOGADO: Breno Alves ADVOGADO: Levi da Mota Didoné AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA PRADO ADVOGADO: Marcelo da Cruz ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso ADVOGADO: Ian Freitas Didoné AGRAVADO: OTÁVIO MONTEIRO NINA PIRES ADVOGADO: João Ramos ADVOGADO: Lorenzo Fogaça ADVOGADO: Otávio Azevedo Didoné AGRAVADO: BENÍCIO DA CRUZ LUANA RAMOS ADVOGADO: Cauê Sales ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira Didoné AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Pietro Nascimento ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa ADVOGADO: João Lucas da Rocha Didoné AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa ADVOGADO: Vitor da Cunha ADVOGADO: Igor Novaes Didoné AGRAVADO: THIAGO LIMA ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto AGRAVADO: TOYOKO OSAKO HONDA ADVOGADO: Benjamin da Costa AGRAVADO: BRUNO MOURA ADVOGADO: Danilo da Conceição AGRAVADO: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Henrique Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7451356-48.4225.30.3.0676 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de preclusão para a propositura de execução complementar visando ao pagamento de juros no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 643.184/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 79304401433690896186, AC157047/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, Murilo das Neves, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2018 - Página 74). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84734875333510950824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)