Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. da Caixa Econômica Federal. Preliminares rejeitadas. Inaplicabilidade da restrição referente à aquisição de mais de um imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária. Apelação da CEF improvida e Recurso Adesivo provido.
(PROCESSO: 025429298658825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)