PROCESSO Nº: 8629283-86.9502.20.10.3928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARVALHO e outro ADVOGADO: Calebe Silveira Lucca Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDANTE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª CE, que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A parte embargante/apelante foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que contivesse os requisitos exigidos no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sob pena de indeferimento liminar, por inépcia. 3. Com o não procedimento da emenda da petição inicial, no prazo que lhe foi assinalado, nem tampouco apresentando razões justificadas houve o indeferimento da inicial, com base na lei de regência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16620794335518457868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)