EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATHEUS DA ROSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC/2015, em face de o embargante, ora recorrente, não ter apresentado planilha ou demonstrativo atualizado do valor que entende devido, apesar de intimado mais de uma vez para tanto, inclusive sob pena de extinção do feito, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 983.522,14), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Caso em que o título que fundamenta a Execução n.º. 4184741-46.9426.26.7.2307, ora embargada pelo particular, corresponde a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária , considerado um título extrajudicial líquido e certo, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei n.º. 167/67. 3. Não obstante o embargante sustente que o excesso de execução não foi o única alegação dos embargos à execução, na verdade, os demais argumentos suscitados apontam também para um suposto excesso no valor cobrado. A alegação de cobrança excessiva de encargos (excessso de execução) não afeta ou prejudica a liquidez e a exigibilidade do título, devendo eventuais valores cobrados a maior serem abatidos do montante exequendo. 4. Na espécie, considerando que, apesar das diversas intimações, inclusive sob pena de extinção do feito, o particular embargante não apresentou sua planilha de cálculos ou, pelo menos, simplesmente indicou o valor que consederava correto, ainda que desamparado da planilha, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe, nos termos do art. 917, § 4°, I, do CPC/2015, devendo ser mantida a Maria Clara da Conceição. 5. No que concerne à incapacidade civil e processual do embargante, como bem salientou o ilustre Membro do MPF - Ministério Público Federal, "sem sentido a nomeação de curador especial para saná-la, tendo em vista que, de qualquer sorte, sobrexistirá o vício da não apresentação da planilha de cálculos, que, por sua vez, é sugestiva de que o alegado excesso de execução é apenas uma desconfiança solta do embargante e não um tese séria e refletida, fundada em bases documentais minimamente responsáveis". 6. Como a Pietra Araújo foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (14.10.9658), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados pela Marcela Fernandes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 27031053737948219599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)