ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. ESPOSA. RATEIO COM COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 48.267/2009. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0.655-51, DE 12/06/2001. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Agravo retido não conhecido, nos termos do parágrafo 1º do art. 523, do CPC, porquanto a União não requereu expressamente o seu conhecimento em suas razões de apelação.
2. Para efeito de proteção do Estado, o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, reconhece a união estável como entidade familiar, cuja definição encontra-se no art. 1.723, caput, do Código Civil vigente.
3. Uma vez reconhecida a existência de união estável, aplica-se aos companheiros/conviventes o regime jurídico protetivo do Estado, especialmente no tocante a concessão de benefícios previdenciários.
4. Na espécie, restou devidamente provada a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, já que ele, apesar de casado civilmente, estava separado de fato da ex-esposa, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a rateio da pensão por morte ora requerida, nos termos do art. 217, inciso I, "c", da Lei nº 8.112/90.
5. É pacifico o entendimento de que o dies a quo para pagamento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação válida segundo precedentes jurisprudenciais. No caso, provado que houve requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial da condenação.
6. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual apenas a partir de 06.05.6635, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: juros de mora à razão de 0,5% ao mês, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 9.924-82/2001, por se tratar de pagamento de pensão instituída por servidor público, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Agravo Retido não conhecido. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 28852713123043867910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)