PJE Nº 7410812-10.9141.6.7.0418 AGRTE :CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - VALENTINA SILVA : MARIA DIONE DE ANA VITÓRIA FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO. DR. GUSTAVO COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375-STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que não se aplica o CTN às execuções fiscais para a cobrança de débitos não-tributários. Panorama que autoriza a aplicação da Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). 2. O entendimento sumular decorre do fato de que o registro da penhora no cartório imobiliário é requisito para a configuração da má-fé dos novos adquirentes do bem penhorado, pois presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da sua publicidade. A rigor, é necessário, portanto, não só a propositura da execução e a citação do executado, mas também o registro da penhora, para que se possa falar em fraude à execução. A lógica é tentar tutelar os interesses do terceiro de boa-fé, que apenas tem a possibilidade de conhecer a existência da constrição de determinado bem após o seu regular registro, quando a penhora passa a ter publicidade e gera efeitos erga omnes. 3. No caso em apreço, os imóveis foram alienados no período entre 29/11/2007 e 6/5/2008, anteriormente ao ajuizamento demanda executiva, ocorrido em 29/09/2014. Saliente-se, ainda, que, à época da alienação dos bens, inexistia penhora ou qualquer outro impedimento sobre as propriedades, panorama hábil a afastar a fraude à execução defendida no recurso. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75819640960868264451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)