PROCESSO Nº: 4211492-60.6208.30.7.1922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Paz EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO NÃO MENSURÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a CEF substitua a construtora em atraso em 60 dias e condenando a empresa pública a reverter os valores pagos a título de juros de obra, após a configuração do atraso, na amortização do financiamento. 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que o pedido foi para que os juros de obra pagos após o atraso fossem restituídos, tendo o juízo a quo, indevidamente, determinado que fossem imputados à amortização. Afirmam também que fazem jus aos lucros cessantes, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que entende presumido o prejuízo do particular em caso de atraso na entrega do imóvel, e aos danos morais, uma vez que a demora extrapolou o mero aborrecimento, considerando, inclusive, o período de 1 ano e 8 meses de paralisação da obra. Por fim, pugnam pela fixação dos honorários com base no valor da causa, em virtude da impossibilidade de mensurar o proveito econômico da decisão que determinou a substituição da construtora. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a devolução da taxa de juros de obra paga após o atraso por meio de desconto do montante na amortização do saldo devedor e em analisar se os particulares fazem jus aos danos morais e lucros cessantes. 4. No tocante à forma de devolução da taxa de juros de obra, não se pode penalizar o consumidor ao reconhecer a cobrança irregular da taxa de obra e não permitir a restituição do montante como requerido. A escolha de amortizar a dívida com tais valores cabe ao mutuário e não à CEF, não sendo razoável que se use valores cobrados indevidamente para amortizar a dívida da compra de um imóvel atrasado. Nesse sentido: PROCESSO Nº 2433552-79.6366.26.9.0602, Desembargador Federal Lorenzo Santos, Segunda Turma, julgado em 16/10/2021; PROCESSO Nº 8398335-94.3587.13.4.1171, Desembargador Federal Cauê da Rosa, Terceira Turma, julgado em 25/04/2021. 5. Quanto aos lucros cessantes, embora o Tema 996 verse exclusivamente sobre os imóveis do PMCMV, extrai-se do acórdão no qual se julgou o referido tema que a jurisprudência do STJ já era pacífica no reconhecimento de que o atraso na entrega do imóvel no âmbito do SFH ensejava o direito a lucros cessantes, presumido o prejuízo. Por essa razão, não subsiste a sentença, que entendeu pela impossibilidade de lucros cessantes em virtude da vedação à locação ou cessão do imóvel, que se destinava apenas à moradia própria, tendo em vista a jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6706130-27.1196.13.10.0548, Desembargador Federal Cauê Nunes, Terceira Turma, julgado em 24/03/2021. 6. No que concerne ao valor dos lucros cessantes, sem impugnação das partes contrárias em relação ao montante indicado pelos particulares, cabe reconhecer o direito aos lucros cessantes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, enquanto perdurar o atraso. 7. No tocante aos danos morais, os apelantes não demonstraram qualquer infringência anormal seus direitos da personalidade, configurando-se apenas mero descumprimento contratual, que não enseja a condenação ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4651743-29.5272.16.1.1397, Desembargador Federal Bernardo da Paz, Terceira Turma, julgado em 21/08/2022. 8. Por fim, cabe analisar a fixação dos honorários pela sentença. O parâmetro utilizado pelo juízo a quo foi o proveito econômico, mas os particulares alegam que é impossível sua mensuração, tendo em vista que a demanda foi julgada parcialmente procedente para deferir a substituição da construtora, providência cuja repercussão patrimonial não se pode mensurar. De fato, considerando que o pedido acolhido não consubstancia proveito econômico ou valor da condenação, cabe utilizar o valor da causa como parâmetro. 9. Apelação parcialmente provida, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.000,00 enquanto perdurar o atraso e para determinar que a devolução do valor indevidamente cobrado a título de juros da obra seja restituído diretamente aos particulares, além de alterar o parâmetro dos honorários, para que sejam fixados sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 65437081932452228056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2022)