Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rezende Nº: 5138005-01.1057.1.7.4143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ARTHUR RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO. EQUIVALÊNCIA COM EXIGÊNCIAS DO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, concedendo a segurança para reconhecer o direito do impetrante Alexandre Silveira à posse no cargo de "Técnico de Laboratório/Cinema de Animação e Audiovisual" da UFC - Universidade Federal do Ceará - Edital 101/201. 2. O impetrante foi aprovado em 1º lugar no concurso da UFC regido pelo Edital 101/2014, para o cargo de "Técnico de Laboratório/Cinema de Animação e Audiovisual" e, ao ser convocado, alega que apresentou toda a documentação exigida pelo edital. Para o cargo em questão é exigido "Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo + curso Técnico na área ou Ensino Médio completo + experiência de 06 (seis) meses, comprovada mediante declaração de Instituição Pública ou registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. 3. Não há como se afastar da conclusão da sentença no sentido de que "possível perceber uma nítida afinidade entre o conteúdo do programa específico exigido para o cargo Técnico de Laboratório/Cinema de Animação e Audiovisual e as atividades desenvolvidas pelo impetrante na empresa, o que corrobora a referida qualificação." 4. Não há que se falar em contrariedade à legalidade, sendo certo que o candidato atende às exigências do edital do concurso. 5. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 08387398051466797571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)