PJE 7920201-10.0426.17.1.6085 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEI 47.090/2002. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHA DE ITAMARACÁ/PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com base no 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a ausência de condenação da União no pagamento da verba honorária não se coaduna com o valor econômico da causa e não observa expressa disposição legal nesse sentido, sobretudo o preconizado no art. 85, §3º e §4º, e no art. 90, caput, ambos do CPC/2015. 3. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer expressamente a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma norma (no caso: tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso recurso repetitivo; b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional). 4. Na hipótese, intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional, considerando a tese fixada pelo Plenário do STF no RE 798345 (Tema 72: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.), expressamente reconheceu a procedência do pedido formulado pelo Município, razão pela qual se mostra descabida a condenação da União ao pagamento da verba honorária, em face da isenção prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 5. Nesse sentido, tem decidido o eg. STJ: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AREsp 8819827/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 13/01/2019, DJe 03/08/2019) 6. Não há que se falar, no caso, em aplicação do disposto no art. 90 do CPC/2015, uma vez que são distintas as hipóteses versadas nos referidos dispositivos, valendo salientar que esta Corte Regional vem, em inúmeras oportunidades, aplicando uma ou outra previsão legal, a depender do caso concreto trazido a julgamento. Nesse sentido: PJE 6364388-05.4207.3.3.5270, Rel Des. Federal Carlos Eduardo Teixeira, 2ª Turma, Kaique da Mota. em 24/11/2020; PJE 4084555-99.3755.10.5.4453, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Souza, 2ª Turma, Miguel Carvalho. em 30/12/2019; PJE 7310149-51.3922.15.2.2356, Rel. Des. Federal Alexandre Porto, 4ª Turma, Bernardo da Rocha. em 05/01/2020. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 50961084526675877610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)