CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DOAÇÃO ÀS FILHAS, COM USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DA EX-ESPOSA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa, reconheceu "a ocorrência de fraude à execução, realizada pelo executado, declarando a ineficácia, perante o exequente, da transferência de propriedade de imóvel registrado sob a matrícula nº 103 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, a suas filhas, com usufruto e administração de sua ex-esposa. Foi determinada, ainda, a penhora e indisponibilidade de outro imóvel (matrícula n º 29.816 do 2º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE).
II - O processo de separação judicial do Sr. Enzo Gabriel Gonçalves e sua esposa, onde restou assentada a transferência das propriedades para três filhas do casal (com constituição de usufruto e incumbência de administração a ex-cônjuge), teve sentença homologatória transitada em julgado em 30/04/2003, com expedição de mandados de registro para averbação junto aos referidos imóveis, de matrículas nº 103 e 12.008, ainda em agosto de 2003, enquanto que o referido registro/averbação só ocorreu efetivamente em 31/12/2010. Ao seu turno, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta em 07/07/2008, e julgada procedente, com trânsito em julgado ocorrido em dezembro de 2009.
III - No caso, a transferência de propriedade já havia sido homologada judicialmente desde 2003, quando ainda não intentada a Ação de Improbidade, nem tampouco sido lavrado o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (no caso, o Acórdão 3527/06) que ensejou a instauração da referida Ação.
IV - O argumento de que não existem bens penhoráveis suficientes para a satisfação do credor (mesmo aliada a argumentação de que o executado dilapidou seu patrimônio), por si só, na hipótese em tela, não afasta a legitimidade da disposição dos bens procedida pelo casal anteriormente à demanda de improbidade, nem enseja a caracterização da má-fé de um dos doadores, no caso o ora agravante, em relação aos imóveis sob enfoque, não sendo o caso, portanto de reconhecê-la objetivamente como fraude à execução, apenas porque o mesmo se desfez da sua meação de forma graciosa em favor de suas filhas.
V - Não se pode presumir a má-fé das adquirentes do imóvel. Também não se trata de simplesmente permitir o enriquecimento sem causa daqueles que receberam gratuitamente o imóvel em detrimento do interesse do credor, tampouco de aceitar incondicionalmente a conduta do executado, mas de respeito ao princípio da Segurança Jurídica.
VI - Ausente a demonstração de que tenha ocorrido sequer o registro da citação do recorrente na ação de improbidade, muito menos a decretação de indisponibilidade dos bens a que se refere o artigo 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92.
VII - Mesmo em face do preceito de que a transmissão da propriedade somente se opera com o registro imobiliário dos atos translativos (no caso ocorrido em 26/10/2010), e de que a partilha oponível a terceiros também depende de registro, não restou demonstrada na presente lide a apontada ocorrência de fraude à execução a ensejar a constrição dos referidos bens apontados como de família.
VIII - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87344827985954045319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)