PROCESSO Nº: 1228271-93.1461.3.2.5465 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: NOAH MOREIRA APELADO: PAULO ROBERTO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/PE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE PERNAMBUCO (7ª REGIÃO). ANUIDADE. SUSPENSÃO ART. 543-C, § 1º DO CPC E RESOLUÇAO Nº 8 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.994/82. CABIMENTO. LEI Nº 32.578/2010. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA. - As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. - Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia. - Logicamente as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o artigo 2º da lei 11000/04 ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades incorreu em afronta á garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de inconstitucionalidade Nº 631143/PE. - Os valores estabelecidos no artigo 1º da lei 6994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência MVR. Tal índice foi extinto em 1991 com o advento da UFIR, passando os valores a serem convertidos pelo último índice. - (...) É vedado a Conselho Regional estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. No entanto, as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam dito princípio constitucional. (...).(Apelação Civel - 699063, DJU 16.09.1521, rel Des Fed Geraldo Apoliano). - Caberia ao juízo processante da execução, antes de extinguir o processo, determinar que o credor, nos termos do art. 2.º, § 8.º, da Lei de Execuções Fiscais, retificasse a certidão de dívida ativa, adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo. - Apelação parcialmente provida para anular a sentença a fim de oportunizar ao apelante a retificação da CDA.
(PROCESSO: 77028497364785110654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)