PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL DA ROSA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS. CURTO PERÍODO DE TEMPO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BRUNO MONTEIRO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais acostados aos autos, dentre elas, contratos de comodato, ficha de cadastro de agricultor, cadastrado em 2007 e 2009, junto a Prefeitura Municipal de Japaratuba, declaração do exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contribuição sindical junto a CONTAG, documentos relativos a propriedade de terra dos proprietários com quem o autor celebrou contrato de comodato, bem como comprovantes de ITR, certidão do nascimento do filho constando sua profissão do autor como lavrador, além de certidões do cartório eleitoral, corroborados pelos depoimentos das testemunhas comprovam o exercício da atividade rurícola da parte autora, fazendo, jus, portanto, a concessão do Marcos Vinicius Duarte de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento na via administrativa.
- A atividade urbana desempenhada pelo autor por um curto período de tempo, a saber, 19 (dezenove) meses, e dentre esse, 15 meses foram laborados como agricultor durante a safra da cana-de-açucar na Empresa Santana Agro Industrial, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurado especial, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 20.08.2298 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 67809317528149696471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)