PROCESSO Nº: 2359285-45.2503.20.6.4383 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida, reconhecendo a inexistência de óbice à contratação do impetrante para o Cargo de professor substituto do referido Instituto, em que pese a existência de contrato temporário nos últimos 24 meses, inobstante o disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos os 24 meses de encerramento do contrato anterior. II - Em suas razões, a Universidade pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal de primeira instancia com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito. Argumenta sobre a inadequação da via processual eleita, apontando necessidade de dilação probatória. Pleiteia o reconhecimento da legalidade na exigência do requisito instituído pelo artigo 9º da Lei nº 8.745/1993. III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que caberá à UNILAB desconstituir o ato impugnado. Portanto, tratando-se de interesse de autarquia federal a competência é da Justiça Federal, nos termos do disposto no artigo 109, I, da CF/88. Também não procede a alegação de inadequação da via processual eleita, dado que, no caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, tratando-se de questão eminentemente de direito, sendo suficiente para a solução da lide a análise da documentação apresentada nos autos. Precedente desta Segunda Turma: AC940512/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Farias, DJE 17/02/2014. IV - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 53.703-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante a realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. V - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. VI - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 47812643476128059395, Data do Julgamento: 06/05/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Mendes. VII - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 64867000978942627110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)