AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADES NA COMPRA E NA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 10, I, IX, XI E 11, I DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES ADEQUADAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.
1. Apelação do FNDE em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa em face do ex-prefeito de Bayeux-PB. Foram constatadas irregularidades nos repasses de verbas federais provenientes do PNAE tanto na compra como na distribuição da merenda escolar. O apelado foi condenado ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 58.150,05 (setenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com correção monetária e juros de mora em 0,5%, a partir da citação; à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.
2. Como não houve apelação do réu, restou inconteste a prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e ferem os princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 10, I, IX e XI e 11, I, da Lei nº 8.249/92, já que a parte apelada, enquanto ex-prefeito, cometeu diversas irregularidades na compra e na distribuição de merenda escolar, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da Administração Pública, com comprovada má-fé.
3. As sanções aplicadas ao réu estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a gravidade da conduta praticada pelo réu.
4. Deve a sentença ser reformada apenas para alterar o termo inicial da vigência dos juros moratórios, nos moldes da Súmula nº 54 do STJ.
5.Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50870129483936726752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)