EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCEDOR QUE REDUZIU AS PENAS. ALCANCE DO ACÓRDÃO AOS DEMANDADOS QUE NÃO APELARAM. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PARA AS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Questiona-se a correção da dosimetria, alegando-se afronta à proporcionalidade exigida em lei.
2. Em que pese ser acertada a alegação de que não é a quantidade de incisos em que tecnicamente se enquadram os atos de improbidade o que determina a aplicação das sanções, mas sim a gravidade dos fatos, é certo que cabe ao julgador, com a autonomia que lhe é atribuída, decidir quais sanções serão aplicadas em cada caso, dentro dos limites definidos em lei.
3. A própria lei oferece parâmetros para auxiliar o magistrado na fixação das sanções, estabelecendo no Parágrafo Único do art. 12 que "na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
4. Desse modo, com base nos parâmetros trazidos pelas rés em sede de apelação, não houve afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria adotada no voto vencedor.
5. Necessário se faz delimitar o alcance do acórdão, visto que o voto vencedor fez referência a todos os condenados, mas o acórdão trata de julgamento de apelação interposta por apenas duas rés.
6. Em princípio, os réus que não apelaram tiveram suas sanções alcançadas pela coisa julgada. Contudo, merece ressalva a sanção de pagamento quando houver o comando da solidariedade.
7. No tocante ao ressarcimento dos danos patrimoniais, o acórdão não alterou seu conteúdo, mencionou todos os demandados (inclusive os que não apelaram), e repetiu o aspecto solidário da pena. Portanto, mantida para todos os condenados a sanção de ressarcimento nos termos da sentença.
8. Com relação à multa civil, contudo, por tratar-se de pena individual, e não solidária, os condenados que não apelaram não devem ser beneficiados pela redução do valor pleiteado em apelação.
9. Desse modo, resta às apelantes - MILENA DUARTE GRAÇAS LUIZ GUSTAVO FREITAS e THALES DUARTE - a aplicação das sanções impostas no voto vencedor: a) ressarcimento dos danos patrimoniais no valor de R$ 96.446,46, a serem pagos em conjunto por todos os réus; e, b) multa civil na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
10. Para os demais réus, FELIPE PINTO, FELIPE MENDES e JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, restaram mantidas as penalidades impostas na sentença: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) multa civil arbitrada no valor de R$ 16.145,00 (dez mil reais), a serem arcados individualmente; e, d) ressarcimento dos danos patrimoniais, no valor de R$ 06.986,46, em conjunto, para os cinco condenados.
11. Embargos Infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71161742014990712, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)