PROCESSO Nº: 4993439-87.7255.18.8.9697 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE DE ALCANTARA MELISSA DAS NEVES (INCAPAZ) CURADOR: ENRICO PEIXOTO ALCANTARA SOFIA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA DE ALMEIDA VASCONCELOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO YURI DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE DAVI BARBOSA ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA E PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O benefício de amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - O Laudo Pericial, - não impugnado pela partes -, analisou minuciosamente a patologia de que é portadora a demandante, tendo concluído que ela se encontra incapaz de exercer atividades laborativas, pois é portadora de "...autismo e epilepsia" de caráter permanente e incurável, com "juízo de realidade prejudicado". O Perito concluiu ser a demandante incapaz de reger-se e classificou sua enfermidade em PEDRO HENRIQUE CASTRO e G4v0 (síndrome autística). 3 - Preenchida a condição exigida pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (..."tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"). 4 - A análise da renda 'per capita' mensal de sua família, composta de 02 pessoas, a demandante e sua genitora (que é a curadora), a qual não trabalha para poder dar assistência permanente à apelada, sendo certo que nos autos restou provado que a referida recebe pensão alimentícia de seu genitor e o benefício de assistência social concedido em caráter de tutela antecipatória nesta demanda. A perita social ressaltou que a renda familiar não é advinda de inserção no mercado de trabalho e, inclusive, juntou ao seu laudo fotografias das condições de hipossuficiência em que vive a demandante e sua genitora, que, de forma irregular, recebe alguma ajuda financeira de outros dois filhos maiores de idade, provando que houve o preenchimento da exigência inserida no § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 5 - Preenchidas as condições estabelecidas na legislação de assistência social, há de lhe ser deferido o benefício pretendido. 6 - Provimento em parte, da Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7 - Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 41553424024375501574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)