Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Rosa PJe-APELREEX8709698-62.1729.15.7.4866 APELANTE : RENAL SERVICES LTDA ADV : LEANDRO TEIXEIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 6.289.982/SP, por força de despacho da Vice-Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 8.224.397/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 24027983597594837449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)