PROCESSO Nº: 4456551-75.0027.16.1.9068 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS EMBASADAS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E EM CONDIÇÕES DIVERSAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de F.H.A.C., R.A.C. e de D.P.C., apontando como autoridade coatora o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará. 2. Sustenta a impetração a existência de coação ilegal praticada pelo impetrado, sanável pela via eleita, visto que haveria marcha processual diversa em processos conexos que traria prejuízo aos pacientes, uma vez que, nas outras ações, não puderam produzir contraprova, sendo acoimados de culpados em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega, para tanto, que a autoridade impetrada julgou açodadamente os autos das ações penais 6286019-70.0194.13.1.9915, 4305159-56.4514.6.12.9849, 0002607-81.2487.26.7.9801 e 1851893-03.3876.9.3.6845, porém, reabriu a instrução no processo 1369963-76.5124.5.3.5425, conexo - mesmo tendo havido depoimentos nestes autos desfavoráveis aos pacientes, especialmente a R.A.C. -, não tendo sido oportunizado à defesa fazer contraprova. Em sede liminar, requer a suspensão da tramitação das ações penais 1493937-35.7139.18.10.7843 e 3904074-22.4657.18.2.4393 por conta da fragmentação indevida, causando um tumulto processual. Ao final, pede a ratificação da liminar concedida, bem como o reconhecimento da nulidade processual em razão da fragmentação indevida das ações penais oriundas do mesmo, determinando a anulação dos atos processuais das ações penais 6155528-08.4476.16.8.4053 e 5591283-15.2555.23.5.5881, desde o recebimento da denúncia, em razão do desmembramento indevido que foi prejudicial à defesa dos acusados, ferindo o devido processo legal e maculando todos os atos processuais dele decorrentes. 3. O pedido liminar deferido apenas para o fim de suspender o curso das ações referidas até o julgamento do mérito do writ. 4. No que se refere ao paciente F.H.A.C., na sessão do dia 04/06/2020, esta 4ª Turma, nos autos da ACR 0023221-81.5972.11.7.1073, declarou extinta a punibilidade do referido acusado em face do seu falecimento. Prejudicadas as alegações veiculadas no presente writ quanto a tal paciente. 5. A questão controvertida gira em torno do reconhecimento (ou não) de ilegalidade no oferecimento de denúncias, separadamente, fundadas no mesmo Inquérito Policial, e se tal desmembramento teria (ou não) resultado em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa relativamente aos pacientes. 6. Segundo a denúncia, o Inquérito Policial 1454882-47.1595.15.12.6625 foi instaurado com o intuito de apurar fraudes perpetradas contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL identificadas no bojo da "Operação Fidúcia", consistentes na contratação de empréstimos, na forma de Crédito à Pessoa Jurídica, e com base em documentação falsa apresentada pelos mutuários. Narrou que, após auditoria interna da CEF, foram constatadas irregularidades em alguns contratos de empréstimos das agências Aldeota, Náutico, Iracema e Dom Luiz, envolvendo diversas empresas e seus respectivos gerentes, sócios-gerentes e diretores. Consta, ainda, que o montante tomado como empréstimo pelas empresas totalizou a quantia de R$ 53.710.580,19 (vinte milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). 7. Infere-se dos autos que, das ações penais relacionadas aos fatos investigados na "Operação Fidúcia" (IPL 4896958-16.6831.10.3.4724), apenas o processo 5944538-23.0647.18.3.4785 traz os pacientes em seu polo passivo. 8. De seu turno, compulsando os autos da ação penal 6600882-15.8080.8.5.4639, observa-se que os pacientes participaram da instrução por meio de advogado constituído, exercendo de forma plena o contraditório e ampla defesa, sem registro de intercorrências. 9. Não há que se falar em uso indevido de provas emprestadas de processos judiciais diversos, porquanto a ação penal em que condenados os pacientes foi intentada a partir dos elementos de investigação colhidos no âmbito da aludida operação, que identificara a existência de uma associação estável de pessoas voltada à prática de obtenção fraudulenta de créditos perante a CEF. 10. Melhor sorte não socorre à afirmação de que a condenação teria sido calcada exclusivamente em elementos colhidos na fase pré-processual, tendo em vista a confirmação realizada em juízo, não se verificando, portanto, violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, já que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedente STF. 11. Ademais, em razão de os fatos narrados na denúncia se referirem a irregularidades ocorridas ao longo de tratativas para obtenção fraudulenta de crédito perante instituição financeira, obviamente, as provas documentais hão de ter sido produzidas em momento anterior ao do recebimento da denúncia e, por conseguinte, antes do início da instrução processual. 12. Da mesma forma, não há que se acolher a nulidade suscitada, por cerceamento de defesa, porquanto, não restou demonstrado nos autos que, para o convencimento do julgador monocrático, tenha sido utilizada a prova emprestada de outra ação penal, objeto de desmembramento, produzida sem que se oportunizasse a participação do defensor dos pacientes. 13. Descumprimento de determinação emanada desta Corte Regional não configurada, tendo o juízo a quo agido em observância aos ditames legais. 14. A sorte da Ação Penal 6939464-17.2095.17.8.1932 em nada afeta os pacientes já que estes não integram o polo passivo daquela, sem falar que a sentença condenatória proferida em face dos pacientes se deu em data anterior àquela proferida nos autos do processo 8904898-80.5058.21.3.7413. 15. Tais constatações - afastando as alegações arguidas pela impetração - somam-se às informações prestadas pelo juízo impetrado no presente writ, nas quais o magistrado expôs, de forma concatenada e linear, os atos judiciais realizados em total respeito à legalidade a evidenciar a inexistência de constrangimento ilegal. 16. Pedido de reconhecimento da nulidade processual pela alegada fragmentação indevida das ações penais oriundas do mesmo IPL 523/2014 já indeferido por esta Quarta Turma nos autos do HC 6317/CE. 17. Hipótese na qual o magistrado de 1º grau acolheu a manifestação do MPF com respaldo nas circunstâncias dos autos, entendendo ser conveniente a separação dos feitos, considerando o número elevado de réus e o fato de alguns destes encontrarem-se em situação processual diversa. 18. Inexistência de cerceamento de defesa pelo fato de ter havido desmembramento de denúncias embasadas no mesmo inquérito policial, porquanto tal medida se mostrou necessária e útil, diante das peculiaridades dos fatos em apuração. 19. Não acarreta nulidade a separação do processo com previsão no artigo 80 do CPP, uma vez que a regra do simultaneus processus (art. 77 do CPP) não é absoluta e o excessivo número de acusados tornou conveniente a separação. 20. Não se decreta nulidade sem demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), como preconizado no art. 563 do Código Processual Penal Pátrio. 21. Constrangimento ilegal não configurado. 22. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 26632300158544886672, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)