PROCESSO Nº: 8806971-28.7448.17.10.9757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Gustavo Fogaça Bruno Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira (LC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA COSTA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, o qual, ao fundamento de que configurado o instituto jurídico da coisa julgada extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou não se haver de falar em coisa julgada, de modo que, em que pese a existência de ação anteriormente ajuizada na Justiça Federal da 22ª Vara da Subseção de Crateús, referente ao indeferimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 117.037.308-0, DER 27/01/2015), ao protocolar novo pedido administrativo (NB 868.274.738-5, DER 27/12/2017), a requerente renuncia tacitamente ao pedido anterior, fato que descaracteriza a figura da coisa julgada. Aduz, ainda, que instruiu a presente ação com mais elementos probatórios, os quais, ao se somarem àqueles já existentes, são hábeis e eficazes meios de provas para consolidar o seu direito ao benefício previdenciário. Assim, pugnou pela reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, determinando que dê prosseguimento ao feito, seguindo-se o seu trâmite normal, com a realização da audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da apelante, oitiva das testemunhas e demais formalidades de praxe, até a conclusão da prestação jurisdicional requerida. 3. DA COISA JULGADA. Quanto ao ponto, estes os fatos: 1) na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (DER em 24/06/2017, enquanto a demanda foi ajuizada em novembro de 2017); 2) em março de 2016, o ora autor ajuizou ação perante a 22ª Vara da Subseção de Crateús (Juizado Especial Federal), com DER em 06/09/2015, a qual foi julgada improcedente. Ainda relativamente à (s) causa (s) de pedir apresentada (s) nas respectivas as ações, tem-se que a autora, nascida em 08 de junho de 1957, postula a percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. 4. Em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - no caso, cabe considerar que, primeiramente, se está diante de caso a envolver suposto segurado especial, matéria relativamente à qual houve flexibilização quanto ao tratamento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no caso, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (ainda que a apresentação deles tenha sido separada por um espaço de cerca de quatorze meses). 5. Neste cenário, conquanto seja da convicção deste Relator que, quanto à coisa julgada administrativa, a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS (pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente); o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado o exame da coisa julgada. 6. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso: a) estar-se diante de pretensa segurada especial; b) estarem em discussão diferentes requerimentos administrativos; tem-se que a solução mais condizente: 1) com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma; 2) com o postulado da máxima utilidade do processo judicial; é a de superar a preliminar de coisa julgada, reconhecendo-se, nesta ação, nova resistência do INSS à pretensão de percepção de benefício por incapacidade. 7. Afastada a coisa julgada, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que, como destacado, o INSS Isaac Teixeira a alegada qualidade da autora de segurada especial e não foi realizada audiência de instrução. 8. Apelação provida, para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 09825388109446689101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)