PROCESSO Nº: 9198288-68.9727.15.12.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Des. Federal Fernando Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Moura Britor EMBARGANTE: THIAGO ROCHA E OUTROS EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido nos vícios de: a) Contradição, ao afirmar que à CEF não se pode atribuir responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, asseverando que não é esse o caso dos autos, pois o imóvel dos autores está na Faixa 1 do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial); b) Omissão, por ausência de manifestação expressa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou os argumentos apontados nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, ao contrário do asseverado pela embargante, todas as alegações aduzidas no apelo foram devidamente analisadas no julgamento colegiado, devendo ser destacado que: i) No caso dos autos, o empreendimento está inserido no "Programa Minha Casa Minha Vida", Faixa 1, utilizando recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial); ii) A inversão do ônus probatório (Lei nº 8.078/90, art. 6º, VIII) não é automática, devendo ser demonstrados os fatos constitutivos do direito. Entretanto, na hipótese, o reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo prejudicou a análise das demais alegações e provas; 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 63416662141923168520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)