CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MUTUÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECRETO-LEI 70/66. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
1. Estando a autora inadimplente por vários meses, a CAIXA promoveu a execução extrajudicial da dívida nos termos do Decreto-Lei 70/66, tendo o agente executor enviado Carta de Notificação (fl. 55/56), diligência efetivada por oficial de Cartório de Títulos e Documentos, comunicando a existência do débito a ser purgado, no único endereço fornecido pelo mutuária, no qual esta não foi encontrada.
2. Sendo assim, improcede a alegação da apelada de que não foi notificada pessoalmente, a declaração do oficial de cartório possui fé pública. Não pode a CEF ser penalizada pelo fato de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, entende-se perfeitamente válidas as notificações realizadas por edital nesses casos.
3. Ademais, o agente executor fez publicar em jornal de grande circulação as comunicações a respeito do leilão, sendo tais intimações lícitas, consoante o teor do Decreto-Lei n.º 70/66.
4. Evidenciado o atendimento às prescrições do Decreto-Lei 70/66, por parte do credor, não se cogita a anulação da execução extrajudicial.
5. Sem condenação em verba honorária, face à gratuidade da justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 61846822056372877808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2012, PUBLICAÇÃO: 15/02/2012)