EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para extinguir o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, em face do excesso de execução. Antônio Caldeira, ainda, a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Em relação aos exeqüentes ALVARO RIBERIO DOS SANTOS e LEVI ALMEIDA SENA a parte exeqüente concordou com os cálculos apresentados pela embargante, e os precatórios respectivos, inclusive, já foram expedidos.
Em relação aos exeqüentes DAVI LUCAS TEIXEIRA e CAUÊ RIBEIRO, observo que, de fato, firmaram acordo e receberam administrativamente, via contracheque, o valor integral referente às parcelas atrasadas do reajuste vencimental de 28,86%.
4. (...) "Em relação ao exeqüente LUCAS GABRIEL COSTA a contadoria confirmou que da reposição decorrente da Lei n. 8.627/93 decorreu um aumento percentual de 31,82%, não sendo devido percentual algum para a integralização dos 28,86%."
5. Por fim, no tocante à condenação em verba honorária igualmente não merece reforma a r. sentença que arbitrou de forma razoável o valor em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 790115578692264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)