PROCESSO Nº: 3617477-43.9504.31.8.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLINICA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6614411-56.7690.20.1.4415 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVI LIQUIDAÇÃO. BRUNO SILVEIRA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ela mesma anteriormente manejados. 2. Assiste razão à UNIÃO ao afirmar que o acórdão foi omisso, pois fixa não existir interesse recursal quanto à alegada necessidade de prévia liquidação, fundamentando-se na premissa equivocada de que a liquidação já houvera sido estabelecida na decisão agravada. Insiste que a iliquidez do título (inexigibilidade/inexequibilidade) torna necessária a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC), e não por meio de realização de simples perícia contábil, como determinado na decisão agravada. De fato, a decisão agravada não estabeleceu que a pretensão da credora deveria ser previamente submetida à liquidação. Como fixado em julgamento anterior (sessão de 30/6/2020), entretanto, o Juízo sentenciante da fase de conhecimento julgou procedente o pedido da Federação Brasileira de Hospitais - FBH, reconhecendo devido o reajuste da diária para R$ 42,40, não havendo, contudo, necessidade de prévia liquidação, porque se estaria diante de hipótese de simples acerto matemático, correspondente ao cálculo da diferença entre os R$42,40 requestados na petição inicial e o que foi recebido do SUS por atendimento,segundo os dados públicos. O agravo de instrumento, quanto à questão, merece ser conhecido, mas improvido, posto que esta Turma desde o início tem-se posicionado no sentido de que os dados a respeito dos referidos pagamentos feitos pelo SUS são públicos e estão disponibilizados. 3. Afastada a omissão quanto à Davi Lucas Novaes de liquidação do julgado, mantém-se o entendimento acerca da dispensa de novos documentos, salvo se requisitados pelo perito nomeado pelo juízo. As discussões quanto à exatidão dos cálculos devem ter por fundamento os dados públicos do SUS quanto aos pagamentos realizados a título de diárias psiquiátricas ao hospital exequente, ora agravado. Não existem fatos novos a ser comprovados, tudo conforme já decidido por esta Turma. Retifica-se a contradição, assim, para se deixar claro que novos documentos não são necessários, tendo em vista que se trata de dados públicos e que está em poder da própria UNIÃO FEDERAL. 4. É evidente que alegações de excesso de execução devem ser deduzidas na própria execução. Registre-se, entretanto, que esta Turma, no mesmo julgamento anterior, já fixou que a sentença em execução estabeleceu o valor que considerava suficiente para cobrir as despesas, devendo ser aplicado até que a legislação posterior tenha fixado quantia igual ou superior, ou seja, até que não haja mais diferenças geradas. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para esclarecer não ser necessária a prévia liquidação do julgado, impondo-se a execução por meio de cálculos de perícia já determinada pela decisão agravada, com fundamento nos dados públicos relativos aos repasses realizados pelo SUS à instituição exequente.
(PROCESSO: 00302599459322140367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)