PROCESSO Nº: 8323102-02.0918.24.4.4246 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL. CONVOCADO DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Azevedo EMENTA: Processual Civil e Tributário. Embargos à execução Fiscal. Taxa de Limpeza Pública - TLP. Imóvel da UFRN que passou a recolher seu próprio lixo, a partir de 06/2011. Substituição da CDA. Legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP integral referente ao período de janeiro/2010 a maio/2011. TLP/Destinação apenas dos meses de junho a dezembro de 2011. Manutenção da condenação da verba honorária. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46901227560944749977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)