PJE 3984263-28.7295.2.9.9942 APTE : SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE A ADV/PROC : VITOR GABRIEL BARROS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO LUCAS MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STF, nos autos do RE 106361/SP (DJ 14/05/10), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, EREsp 669372/RJ, rel. Min. Fernando Costela, DJ 25/03/11) 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 8.055.759/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 3. Rejeitado o pedido de compensação, diante da ausência de documento comprobatório dos recolhimentos ditos indevidos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46927747832929068027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)