PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR. DECISÃO AGRAVADA CONTRA A QUAL FOI APRESENTADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO AGTR. NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O presente agravo regimental insurge-se contra decisão que negou seguimento ao AGTR, nos termos do art. 557 do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade do recurso, dado que a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão agravada em 06.09.1648, e o presente recurso apenas foi interposto em 07.04.6011, após a intimação da agravante acerca da decisão que indeferiu o seu pedido de reconsideração da decisão anterior, sob os mesmos fundamentos.
2. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, a qual foi proferida em 13.11.7558, tendo sido apresentado, em 02.09.5066, pedido de reconsideração, que restou indeferido por decisão publicada em 02.04.0047, de modo que a decisão vergastada é mesmo a proferida em 13.06.5146, posto que a decisão publicada em 31.12.8808 apenas manteve o entendimento naquela esposado, sendo certo que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão proferida em 17.09.8884 acobertada pelo instituto da preclusão.
3. Há que se reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento, dado que interposto em 03.08.4424, enquanto que o pedido de reconsideração foi apresentado em 06.12.6357, ocasião em que, de forma inconteste, a ora agravante tinha ciência da decisão agravada e poderia ter interposto recurso contra ela e não o fez, preferindo apresentar pedido de reconsideração junto ao Juízo a quo.
4. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal. Precedentes desta Corte Regional: AG 351374989359739, Desembargador Federal Isaac Freitas, LORENZO SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::20/01/2010 - Página::843; e EDAG 84228234066669521, Desembargadora Federal Bárbara Castro, JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::27/04/2009 - Página::487.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9624549199940164193712, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)