PROCESSO Nº: 7510817-07.7364.10.1.9983 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO KOCH APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 28321119744782079882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)