PJE N° 4114344-40.4566.8.11.3662 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : MARIA TANIA SOARES ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. In casu, por força do efeito devolutivo da remessa necessária, tida por interposta, de fato, houve omissão do acórdão embargado apenas no tocante à aplicação da Súmula n° 111 do STJ, razão pela qual não devem integrar o valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário vencidas posteriormente à sentença. 3. Embargos parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 64739550512677815236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)