PROCESSO Nº: 0309209-61.7571.14.5.4306 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO (e outro) REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA RAMOS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGOU OU DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA (OU VICE-PRESIDÊNCIA) POR DELEGAÇÃO DO STJ OU STF. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL
(PROCESSO: 63153303231132294511, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2015)