EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 301.539/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, diante da impossibilidade de execução de título judicial à míngua de certidão de trânsito em julgado, deixando de condenar o recorrente em custas, em face de a via executória ser mero incidente da ação principal, e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de impugnação. 2. Situação em que o particular deu início ao presente cumprimento provisório de sentença, instaurado de forma autônoma, com base em título executivo judicial consistente em sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5605.60.92.278085-3 (PJe 2452781-02.8657.26.2.4215, após digitalização), ajuizada pelo MPF, cujo trâmite se dera na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe. 3. A sentença coletiva condenou o INSS "a revisar o benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas". 4. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE 363.519, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Essa é, pois, a tese vinculante. 5. Não se desconhece, contudo, que, no voto do Ministro Relator, constou expressamente que "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/200. Precedentes." 6. Apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (Luiz Fernando Rezende), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 7. As razões utilizadas para, à guisa de Theo Alves, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 8. Acontece que nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 9. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 10. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 874.725-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 11. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 9.213-06/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, dado que o caso concreto se refere à revisão de benefício previdenciário. 12. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 66651857036764935003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021 e PROCESSO: 72065439156440548522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021). 13. Sentença reformada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do cumprimento provisório de sentença. 14. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 44277680170002504365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)