EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PROVA FALSA. TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDAE DE OITIVA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GEILSA NATÁLIA ARAGÃO, visando à rescisão de acórdão da Quarta Turma[1] deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento a remessa oficial e a apelação, apenas para o fim de ajustar o índice relativo aos juros de mora, mantendo, quanto ao mais, a sentença que determinara o restabelecimento do benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) devido à ora requerida. 2. Na inicial, após historiar aspectos relativos à demanda originária, notadamente no que se refere à consideração de que a aposentadoria por tempo de contribuição devida à ora requerida "havia sido cessada em razão da constatação, pelo INSS, de indícios de irregularidades relacionados à concessão do dito benefício, consistentes na inserção indevida no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do vínculo empregatício alegadamente mantido com a empresa GOLL SERVICE LTDA, no período de 09/07/2004 a 24/03/2009", tendo, após, sido restabelecida por decisão judicial (acórdão ora rescindendo), defendeu a autarquia ora requerente que deveria ser rescindido o acórdão, na medida em que a conclusão pelo direito ao restabelecimento do benefício teria sido fundada em prova falsa (anotações registradas em CTPS referentes ao vínculo empregatício), circunstância que poderia ser extraída do conteúdo do "Ofício nº 4405/2015 - IPL 0783/6794-2 SR/DPF/PE, enviado pelo Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Federal, Dr. Cauê Rocha Cauê da Cunha, encaminhando à referida Procuradoria cópia do Termo de Declarações prestadas por IGOR CAVALCANTI nos autos do IPL nº 014/3709-4 - SR/DPF/PE (com cópia em anexo)" afirmou que "a) Que sempre coube a ela a administração da referida empresa; b) Que, desde dezembro/2006, a referida empresa não mais se encontra em atividade, muito embora ainda esteja registrada perante a Junta Comercial e figure como ativa para todos os efeitos perante a Receita Federal; c) Que, ao ser instada a comparecer à Polícia Federal, dirigiu-se à Receita Federal e lá descobriu que uma fraude havia sido perpetrada, fraude esta que consistiria na transmissão, nos anos de 2007, 2008 e 2009, pela empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS (LTDA), por meio do e-mail ANDREA.SILVA@PLENO.COM.BR , de GFIP's informando falsos vínculos empregatícios de diversas pessoas, dentre elas, de GEILSA REGIS DE SALES , ora ré; d) Que os salários informados como pagos nas GFIP's referidas acima eram altíssimos e não condizem com os salários verdadeiramente praticados pela empresa GOLL SERVICE LTDA. para com as pessoas por ela efetivamente empregadas; e) Que a ora ré jamais trabalhou para a empresa GOLL SERVICE LTDA.; e f) Que nunca celebrou qualquer contrato com a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS (LTDA), emissora das GFIP's informando os falsos vínculos empregatícios em questão." Assim, consignou que, "de acordo com as conclusões lançadas no prefalado RCVL nº 003/2010, a empresa GOLL SERVICE LTDA não estaria mais em atividade desde o início do ano de 2007 e, enquanto esteve ativa, cumpriu ela mesma, regularmente, sem a intermediação de nenhuma empresa contábil e/ou de consultoria, suas obrigações fiscais e trabalhistas, sendo de estranhar que, daí em diante, tivesse simplesmente deixado de cumpri-las, somente tendo voltado a fazê-lo extemporaneamente, de uma só vez, de modo retroativo e sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, por intermédio de empresa contratada. E mais, ainda no referido RCVL nº 003/2010 foi constatado que, relativamente à CTPS da ora ré, não haveria em tal documento nenhuma anotação de férias e/ou de aumento salarial, muito embora o valor percebido pela ora ré supostamente sempre tivesse se mantido próximo do teto previdenciário, tudo isso em descompasso com os salários praticados pela empresa em questão para o restante dos seus funcionários." Ao final, requereu fosse "julgado procedente o pedido para rescindir a decisão proferida no processo nº 7460052-64.8378.8.8.3923, por estar fundada em prova cuja falsidade restou/restará devidamente demonstrada nos presentes autos (art. 485, VI, do CPC) e, em iudicium rescissorium, seja dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial interpostas naquele processo, com a reforma integral da sentença proferida pelo i. Juízo de 1º Grau, julgando-se improcedente a pretensão veiculada pela ora ré naqueles autos", bem como condenada a ora requerida à devolução de todos os valores percebidos em decorrência da concessão do NB 888.415.224-5. 3. Na espécie, considerada a data do trânsito em julgado da ação originária, 04 de dezembro de 2014[2], tem-se por aplicáveis, ao caso ora sob exame, as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a regra geral de que a possibilidade de rescindir determinado ato jurisdicional se rege pela lei vigente ao tempo de seu trânsito em julgado (momento em que nasce o direito à rescisão). Rescisória admitida com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Relativamente à essência do fundamento da presente ação rescisória - no sentido de que o julgado teria se fundado em prova falsa, consistente em anotações constantes de carteira de trabalho - cabe destacar que, a falsidade da prova (seja apurada em processo criminal ou provada na própria ação rescisória), para efeito de justificar a rescisão do julgado, diz respeito à falta de correspondência entre o conteúdo expresso na prova e a realidade objetiva, constituindo, por óbvio, ônus do requerente a evidência da fraude. 5. No caso, não tendo a fraude sido comprovada em processo criminal, tem-se que, o conteúdo de Termo de Declarações prestadas em inquérito policial, ainda que possa constituir indício de falsidade das informações referentes ao vínculo anotado na carteira de trabalho (cuja presunção de veracidade é apenas relativa), não serve, por si só, como evidência da fraude. 6. Ademais, levando em consideração que o ônus da prova da falsidade é do autor da ação e que, na hipótese, mesmo diante de sucessivas tentativas - durante a tramitação desta ação rescisória - não foi encontrada a testemunha cujo conteúdo do depoimento seria suficiente a se contrapor às anotações constantes do documento em que se fundou o acórdão ora rescindendo, conclui-se por não comprovada a fraude, o que resulta no não acolhimento da pretensão ora trazida a juízo. 7. Rescisória julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da falsidade de prova em que se fundou o acórdão rescindendo (art. 485, VI do CPC/73). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais). [1] Participaram do julgamento os Desembargadores Federais: Gabriel Moura, Breno da Mata e Cauê Ribeiro. [2] Ação rescisória ajuizada em 31 de agosto de 2015.
(PROCESSO: 82862560971255848041, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2021)