PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGOS 730 E 738 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. O art. 730 do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei 9.494/1997, prevê que o prazo para opor embargos à execução contra a Fazenda Pública é de trinta dias. Sabe-se, ainda, que o termo inicial para a contagem do aludido prazo é, por força do previsto no art. 738 do CPC, a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
2. Embora a juntada do respectivo mandado ao feito executivo tenha ocorrido em 09/12/2010, os embargos à execução apenas foram apresentados em 25/03/2013 - em desrespeito, portanto ao prazo previsto no dispositivo legal citado.
3. Ainda que fosse o caso de considerar o teor do despacho que determinou a abertura de prazo para ajuizamento de embargos mesmo após o indeferimento da exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução, remanesce a extemporaneidade da espécie impugnativa interposta pela parte, dado que entre a data de intimação do despacho - em 19/01/2012 - e a data de oferecimento dos embargos transcorreu prazo superior a trinta dias.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52728635587120402339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)