PROCESSO Nº: 4086694-94.0055.22.3.4748 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEONARDO BARROS ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA ESTRELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que indeferiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, considerando que a requerida, ora apelada, enquadra-se na hipótese do art. 7º, da Lei nº. 1.060/50. 2. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação (art. 4º, da Lei nº. 1.060/50). 3. No entanto, demonstrado, no caso, que o particular, na condição de servidor público federal, auferia, em abril de 2015, renda mensal líquida no valor de R$ 5.359,35 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), fica afastada a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada. 4. O deferimento do benefício só poderia se dar caso o apelado viesse provar que, muito embora receba esse valor como remuneração, sua situação econômica não lhe permitia, ou não lhe permite, pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, o que não ocorreu no caso. A definição do necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94407893396046561449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)