Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Caldeira Nº: 9185190-11.2411.14.11.4650 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MOURA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: BENJAMIN FREITAS APELADO: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS : JUIZ FEDERAL JOAQUIM REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA FEDERAL E PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO ENTE FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO SOBRE O VÍNCULO DOS SERVDORES. 1. Por força de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM, é devolvida a julgamento a análise da sentença que extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança impetrado com o objetivo de obrigar o prefeito do município de Coronel Ezequiel/RN a recolher a contribuição sindical de 2013 de todos os servidores municipais, por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCSG, sob pena de multa diária, por reconhecer o magistrado a quo a inadequação da via eleita para resguardar o pretenso direito do impetrante. 2. No que pese a fundamentação do Juiz de Primeiro Grau no sentido de não constituir o mandado de segurança remédio processual não passível de servir como sucedâneo de ação de cobrança, o deslinde da questão merece solução diversa. 3. Benjamin da Rocha a impetrante a condenação da parte impetrada ao recolhimento da contribuição sindical 2013 de todos os servidores municipais, não tendo apontado, contudo, qualquer autoridade coatora federal, nem mesmo formulado pedido de mérito específico quanto a ente federal, de modo a atrair a competência para a Justiça Federal. 4. Inexistência de informação nos autos sobre se os servidores representados são regidos por estatuto ou pela CLT, de forma a fixar a competência da Justiça Comum ou Trabalhista. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28460274831905901216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)