PROCESSO Nº: 7022654-07.0083.11.4.1406 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: MARCELO MORAES APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. OBSERVÂNCIA AO PCS DA EXTINTA RFFSA. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, tendo sido constatada a regularidade no pagamento dos proventos do autor da ação. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: a) que o art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/01 determina a observância dos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFSSA para o pagamento da complementação; b) que a paridade decorre do disposto no art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01; c) que as fichas financeiras e cadastrais, anexadas aos autos, demonstram a regularidade no pagamento dos proventos do autor. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 54356774661741253724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)