PROCESSO Nº: 0391578-96.5820.2.9.1451 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CAMPOS - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando os termos da decisão antecipatória de tutela, para determinar aos réus que procedam à tomada de todas as providências necessárias ao fornecimento, em prol da autora, enquanto esta necessitar do tratamento, do medicamento HERCEPTIN® (TRASTUZUMABE), na quantidade e na forma prescrita no receituário médico acostado à inicial ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição. 2. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, a ser cumprida solidariamente pelos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, concorrentemente assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. 3. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial da postualnte de uso do medicamento sob enfoque, que se mostra imprescindível ao seu tratamento de câncer de mama, que se encontra no estágio positivo forte. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 99735104160989103282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)