PROCESSO Nº: 3984192-52.9646.28.11.0468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILDO LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO MIGUEL SILVA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO FORMULADO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467/2005. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que, confirmando a tutela provisória, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo, que indeferiu o benefício de seguro-desemprego ao impetrante, e determinar a habilitação e a manutenção do mesmo no seguro-desemprego, com o consequente percebimento das cinco parcelas que lhes são de direito, observados os demais requisitos legais. 2. O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998/1990, que dispõe, em seu art. 2º, I, que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". 3. A Lei nº 7.998/1990 delega ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego (art. 2º-C, § 2º). 4. Consta dos autos que o impetrante laborou durante o período de 06/02/2014 a 26/02/2019 na empresa "Condomínio do Edifício San Miguel", sendo dispensado sem justa causa. Em 24/04/2019, requereu habilitação para o seguro-desemprego, contudo seu pedido foi indeferido por ter sido formulado fora do prazo de 120 dias subsequentes à data da dispensa, conforme dispõe o art. 14 da Resolução CODEFAT n° 467/2005. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há qualquer ilegalidade na fixação, pela citada Resolução CODEFAT, de prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego (STJ, REsp 5.382.386/PR, Rel. Ministro Anthony Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 30/12/2019). 6. No mesmo sentido, precedente desta Corte: PROCESSO: 48609413208958363950, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 07/06/2021. 7. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 96937530552199934851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)