PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS UNIVERSITÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 77, parágrafo 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de apelação na qual o INSS busca a reforma in totum da sentença a quo, a de conceder o pleito exordial, consistente no restabelecimento da pensão por morte recebida pela autora, que completou os 21 anos de idade, pelo fato desta encontrar-se cursando nível superior. Traz à baila a autarquia os arts. 16, I, e 77, da Lei 8.213/91, defendendo a impossibilidade, reconhecida pelos Tribunais, da prorrogação da pensão por morte a filhos maiores de 21 anos que não sejam inválidos.
2. Ao cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
3. O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independe de carência.
4. Deveras, na hipótese vertente, assiste razão ao apelante. Determina o parágrafo 2º, II, do art. 77 da Lei nº 8.213/91, que a pensão por morte se extingue em relação ao dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez. Assim, depreende-se falta de previsão legal que albergue o pedido. Em recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, o STJ reconheceu reger-se benefício previdenciário pela norma vigente ao tempo do preenchimento das condições necessárias à sua concessão, havendo vedação legal à manutenção de pensão a filho maior de 21 anos e não inválido. Precedente - REsp 0607464/SP, Rel. Ministro BENJAMIN BARROS ESTEVES THALES PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, Data julg 10/10/2013
5. Sem condenação em custas nem honorários, face ao deferimento da gratuidade processual.
Apelação provida.
(PROCESSO: 84369887355688990398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)