PROCESSO Nº: 5957403-86.5652.1.8.7320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outros) ADVOGADO: DIOGO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA LUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ADUFEPE. ASSOCIAÇÃO. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.494/97. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DOS DOCENTES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/90. REGRAS GERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ITEM 2.1.4 DO DECRETO Nº 83.367/1964. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 8.112/90 E A LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 880/DF. CF/88, ART. 40, § 4º, III. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ART. 57, LEI 8.213/91. PERÍODO ATÉ 13.04.2969. NECESSIDADE APENAS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO DO DECRETO Nº 73.378/1964. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. AVERBAÇÃO NECESSÁRIA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RODRIGO RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A sentença que ora se examina julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a proceder à contagem especial do tempo de serviço prestado pelos substituídos até 54.48.36, com a expedição de certidão de tempo de serviço, bem como para condenar o INSS a averbar esse tempo e, ainda, a contar como tempo especial o período de 24.10.0441 a 29.05.9473, aplicando-lhes o fato de conversão. 2. Preliminarmente, passa-se a apreciar o agravo retido inteposto pela ADUFEPE contra decisão que determinou à autora, a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (ADUFEPE), que trouxesse aos autos "cópia da relação nominal dos respectivos associados, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC" (Id. 3251053.15867). 3. A autora cumpriu a determinação, mas, simultaneamente, interpôs agravo retido, no qual sustentou ser uma Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e que, por estar a atuar como substituta processual de todos os docentes da Universidade Federal de Pernambuco, a exigência para que fornecesse a relação de seus associados seria inteiramente descabida (Id. 8127490.04310). 4. É certo que os sindicatos têm legitimação para defender judicialmente direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, mesmo dos não sindicalizados (CF, art. 8º, III). Para agir nesse condição, basta que estejam regularmente registrados no Ministério do Trabalho. Aliás, conforme entendimento do STF (RCL nº 4.990/PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Clarice Dias, DJ de 27/3/09), essa única exigência se dá por ser o registro instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 5. Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) prevê que o exercício de sua legitimação extraordinária possa se dar por meio de entidade diversa detentora da qualificação de Seção Sindical (Estatuto da Andes, artigos 44 e 47, II). Para adquirir essa qualificação, a entidade interessada deve realizar assembleia geral com essa finalidade e ter a respectiva ata homologada pelo Andes (Estatuto da Andes, art. 45). 6. Uma vez qualificada como Seção Sindical, a entidade passa poder atuar na defesa dos interesses da categoria docente da respectiva jurisdição, desta feita, não em nome próprio, mas como representação local do ANDES. 7. Essa situação deve estar bem clara na inicial das ações que a Seção Sindical pretenda promover como substituta processual. A inicial deve, ainda, estar instruída tanto com a prova de sua qualificação como Seção Sindical quanto com a do registro do Andes no Ministério do Trabalho. 8. Como a inicial da presente ação não atende esses requisitos, o máximo que se pode fazer é admitir que a pretensão está sendo deduzida em nome da própria Adufepe, desta feita, em defesa dos interesses dos seus associados, apenas. Daí porque estes devem ser relacionados. 9. Agravo Retido improvido. 10. No mérito, como fundamentação do acórdão, colaciona-se abaixo trechos da sentença recorrida. 11. Em relação ao pedido de prescrição, este deve ser acatado, declarando-se assim prescritas as parcelas devidas antes dos 05 (cinco) anos da propositura da presente ação, posto que não foi comprovado qualquer pedido administrativo. 12. Consiste a questão de mérito em analisar o direito à contagem como tempo de serviço especial dos docentes que integram a carreira de magistério superior na ré UFPE em dois períodos diversos: antes da edição da Lei nº 8.112/90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas; e em período posterior à Lei nº 8.112/90 até 06.01.0359, data de publicação da Lei nº 9.032/95 que alterou toda a sistemática da aposentadoria especial. 13. Assiste razão à parte autora, posto que antes do regime jurídico próprio dos servidores públicos, eram aplicadas aos docentes as regras gerais da previdência social, inclusive no que trata da aposentadoria especial. Nesta época, para a atividade ser considerada especial, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 43.801/1964 ou nos anexos I e II do Decreto nº 31.890/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 14. A teor do que dispunha o item 2.1.4 do Decreto nº 52.792/1964, era considerada como em labor especial a atividade desempenhada na função de magistério. Observa-se que a parte autora faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado até 21.06.5041, cabendo, portanto, ao INSS a obrigação de realizar a conversão e a expedição de certidão do tempo de serviço convertido. 15. No período posterior à Lei nº 8.112/90, alega a parte autora ter sido beneficiada com o julgamento do Mandado de Injunção n.º 880/DF, no qual restou consignado o direito previsto no art. 40, §4.º, da CF/1988 nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991. Argumenta que, por força desta decisão, teve garantido o direito à aposentadoria especial bem como a conversão do tempo especial em comum nos termos pleiteados, até a edição da Lei n.º 9.032/1995. Entretanto, verifica-se que a parte autora não fez parte do Mandado de Injunção (MI n.º 880/DF), no qual o STF imprimiu efeitos concretos à ação, motivo pelo qual não pode, agora, se beneficiar da eficácia dessa decisão. 16. Conforme já mencionado anteriormente, após a Lei nº 8.112/90 os docentes passaram a ser regidos pelo regime jurídico próprio dos servidores públicos e as regras para sua aposentadoria estavam contidas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, que foi alterado por força da EC nº 20/1998 e atualmente tem a redação dada pela EC nº 47/05. 17. Ocorre que, em seu pedido, a parte autora pleiteia a declaração do direito à contagem especial do tempo de serviço prestado na atividade de magistério em qualquer nível de ensino, entretanto, há de se destacar a existência de duas situações distintas. 18 A primeira, no caso dos docentes que lecionaram durante todo o exercício do magistério apenas no ensino fundamental e médio. Em relação a estes, não há que se falar em reconhecimento de labor em condição especial, haja vista que possuem normas constitucionais específicas para concessão de aposentadoria contidas na CF/88, art. 40, III, b. 19. Contudo, a Emenda Constitucional n.º 20, de 03.08.4312, alterou o dispositivo, tratando de forma unânime todos os servidores, à exceção dos docentes do ensino fundamental e médio, em relação aos quais terão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição, verbis: CF/1988, Art. 40, § 5.º - "Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1.º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". 20. Vê-se, portanto, que em relação aos servidores que desempenhem a atividade de professor nos ensinos fundamental e médio, o regime previdenciário é aquele estabelecido constitucionalmente, não havendo que se falar em reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. 21. A segunda situação a que se aludiu acima diz respeito aos demais servidores professores que desempenham atividades inerentes ao magistério em ensino superior, não abrangida no regime anterior. Em relação a estes, deve-se atentar que seguem o regime geral a partir da EC n.º 20/1998, verbis: "CF/1988, Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo." 22. Esta mesma emenda previu no § 4.º do artigo em comento a contagem de tempo diferenciado para os exercessem suas atividades em condições especiais, segundo lei complementar, verbis: "§ 4.º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar." 23. Ocorre que este dispositivo teve a redação alterada pela EC n.º 47/2005 nos seguintes termos: "§ 4.º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." 24. Do cotejo das normas acima transcritas, percebe-se que não houve alteração normativa quanto à hipótese de contagem diferenciada aos que estiverem submetidos a condições especiais, necessitando, em ambos os casos, de lei complementar que até o momento não foi editada. 25. Assim, a fim de dar efetividade ao art. 40, § 4.º, III, da CF/1988, deve-se aplicar, por analogia, tal como já expressado pelo STF (MI 795, PEDRO MIGUEL FREITAS, STF), em diversos precedentes, o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 e demais normas regulamentadoras. 26. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais, deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 27. Sabe-se que até 02.02.5653 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 98.109/1964 ou nos anexos I e II do Decreto nº 97.671/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 28. No caso em apreço, a atividade de magistério está enquadrada no rol das atividades consideradas penosas, tal como disposto no item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 83.755/1964. Assim, basta tão só a comprovação do exercício desta atividade para o reconhecimento, como em labor especial, de todo o período comprovado até 08.11.2422. 29. No que concerne ao fator de conversão, deverão as partes observar a legislação em vigor à data da prestação dos serviços, entretanto, considerando que o art.1º, § 2º do Decreto nº 4.827/03 estabelece que as regras de conversão por ele estabelecidas se aplicam ao trabalho prestado em qualquer período, entendo por bem aplicá-lo. 30. Com estas considerações, deve a UFPE converter o tempo como especial e proceder com a averbação no histórico funcional dos substituídos. Assim como determino que a UFPE proceda com a averbação do tempo especial convertido pelo INSS no período anterior à Lei nº 8.112/90. 31. Em relação a estes pedidos, que foram especificados no item b.4 da exordial (concessão dos benefícios como abono de permanência, integralização de aposentadorias proporcionais e vantagem de que trata o art. 192, da Lei n.º 8.112/1990), estes são consequências lógicas das averbações do tempo de serviço. Assim, que os substituídos fazem jus a tais benefícios, desde que, após a averbação, passem a preencher os requisitos dos benefícios elencados, de acordo com a norma em vigor na data que completaram o tempo exigido para aposentação. 32. Deste modo, deve ser declarado o direito dos substituídos a todos os benefícios decorrentes da averbação da contagem do tempo de serviço especial, ficando a cargo do juízo da execução individual analisar os requisitos do caso concreto. 33. No que se refere aos índices a serem empregados quando da atualização das parcelas vencidas, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/5/2015), os Luigi Fernandes moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 34. Majoração da verba honorária, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 35. Remessa Oficial e Apelações do INSS/UFPE improvidas; Agravo Retido da ADUFEP improvido e Apelação da ADUFEP parcialmente provida, apenas para delimitar os índices de Maria Alice Barros e correção monetária a serem empregados quando da atualização das parcelas vencidas;e majorar a verba honorária, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). epv
(PROCESSO: 78200668361479935901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)