PROCESSO Nº: 5017412-77.8981.17.10.4052 - APELAÇÃO APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: NATHAN SOUZA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ART. 149 DA CF). LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, ART. 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional apenas o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. II. Não merece acolhida a tese de que a finalidade para qual foi criada a contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 é apenas -"ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Augusto Porto. A instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS. III. Não há como provar que a finalidade da contribuição ao FGTS da Lei Complementar nº 110/2001 foi integralmente atingida apenas pela previsão da diminuição acentuada dos pagamentos a fazer pela apelante. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41001893671121014115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)