PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LEI Nº 33.212/2006. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXEQUENTE PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta do executado/Agravante, sob o fundamento de que tal constrição não pode ser determinada de ofício pelo magistrado através do sistema BACENJUD, além de ser medida excepcional, tornando-se imprescindível que a Fazenda Pública/exeqüente tenha diligenciado para a localização de bens do executado passíveis de penhora.
2. Têm-se dois regimes normativos regulamentando a penhora online de dinheiro ou aplicações financeiras, um anterior à Lei 11.382/06, no qual se fazia necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais, pelo exeqüente, e outro a partir da vigência da lei em comento, no qual é prescindível o esgotamento dos meios de localização dos bens do executado.
3. Harmonizando o art. 655-A do CPC com a inteligência do art. 7º, inciso II, da LEF, tenho que não há óbice nos executivos fiscais à determinação da penhora online de ofício pelos juízes, até mesmo pelo regime de impulso oficial que norteia demandas como a de que se cuida.
4. Não restou provada a impenhorabilidade dos valores depositados na conta do executado, porquanto não há nos autos, qualquer documento que demonstre a natureza alimentar de tal numerário. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05410459757055878457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: 30/07/2012)