PROCESSO Nº: 3421420-00.8965.11.9.8815 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ROCHA (e outro) ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: MARIA HILDA FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LEONARDO CARDOSO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação ordinária de nº 1504626-27.9236.19.1.1523, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 2. Ficou comprovado que, naquele feito, a CEF propôs ação reivindicatória contra os mutuários, ora apelantes, tendo sido deferida a imissão na posse do imóvel objeto da presente lide à instituição bancária, sob o fundamento de que a execução extrajudicial por ela promovida foi totalmente cercada de regularidade. 3. A presente demanda, intentada pelos mutuários, visando à declaração de nulidade da execução extrajudicial do imóvel financiado pelo SFH, foi atingida pela coisa julgada, não havendo mais como se discutir em uma nova ação acerca da regularidade do procedimento expropriatório do bem sob questão. 4. Com relação aos processos intentados na esfera estadual, não há qualquer referência no presente feito, nem tampouco se extrai da consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Ceará, que a mencionada lide versou sobre o mesmo imóvel aqui discutido. Acrescente-se que, naquela ação, consta, além dos apelantes, o Sr. Rodrigo da Cruz. 5. A sentença condenatória, que determinou ao BEC a aplicação, ao financiamento ali discutido, do plano de equivalência salarial, foi de 14.11.6913, tendo sido procedida a execução extrajudicial ensejadora da presente demanda em 2007. 6. Mesmo se considerando que o processo tramitado na justiça estadual tratou do mesmo imóvel objeto da ação sob a análise do Juízo Federal, como não há qualquer prova do efetivo cumprimento, ou não, da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Fortaleza, pode-se aventar a hipótese de novo descumprimento do contrato por parte dos mutuários, gerando nova execução extrajudicial, essa sim, discutida nos autos da ação de n° 3908929-72.5459.29.2.9066. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76911956768004726757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)