PROCESSO Nº: 0060128-58.7523.14.2.5046 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOVAES NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. ART. 40 CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença julgou procedente a ação para condenar a ré a proceder à revisão da pensão da autora, nos termos fixados no art. 40 da CF/88 c/c art. 20 do ADCT e no art. 248 da Lei nº 8.112/90, bem como a pagar as diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Inexistência de controvérsia quanto ao direito da autora à revisão da pensão estatutária percebida desde 1986, para que esta corresponda ao valor da remuneração a que faria jus o instituidor na ativa, nos termos do art. 40 da CF/88, c/c o art. 20 do ADCT e art. 248 da Lei 8.112/90, vez que reconhecido pela própria União em sede de contestação. 3. Não há que falar em carência de ação por falta de interesse de agir, como quer a recorrente, mas sim em reconhecimento do pedido, tendo em vista que somente após o ajuizamento é que a demandada, por meio do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, encaminhou comunicação à autora solicitando os documentos necessários para a vinculação do benefício de pensão aos dados cadastrais do falecido instituidor. 4. Em relação à prescrição, tem-se como termo a quo para o pagamento das diferenças retroativas a data do requerimento administrativo (processo administrativo nº 4040.246443/6460-97), conforme determinou a sentença, e não a do ajuizamento. 5. Correção monetária fixada pela sentença nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3873047-23.8486.3.10.6869, Rel. Des. Samuel Porto, CAUÃ OLIVEIRA - Pleno, j. 13/03/2015). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71916534411005626767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)