Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando sentença condenatória calcada na prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Denúncia a narrar que, mediante fiscalização realizada pela Receita Federal, apurou-se que o acusado, nos exercícios financeiros de 2003 e 2004 (anos-calendário de 2002 e 2003), deixou de declarar, no seu Imposto de Renda de Pessoa Física, valores movimentados nas suas contas bancárias, em cifras incompatíveis com seu patrimônio, acarretando a constituição de crédito tributário, atualizado em março de 2009, que alcançou o valor de três milhões, três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos.
O crime esquadrinhado, por expressa disposição legal, exige como elemento inexorável do tipo que o agente, livre e conscientemente, se determine no sentido de suprimir ou reduzir tributo.
Todavia, o harmônico conjunto probatório coligido à instrução testificou, cabalmente, que os valores movimentados nas contas bancárias do réu não lhe pertenciam, mas, sim, à coligação Unidade Popular, composta pelos partidos que disputavam a reeleição para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, além de cargos de Deputado e de Senador.
Em verdade, coube ao acusado, tão somente, o papel de intermediário entre o recebimento dos valores, proveniente de doações de diversas fontes, e sua posterior utilização pelos partidos políticos, para tanto, assinando os cheques necessários.
Por outro lado, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar que o réu tenha ficado com um centavo sequer das importâncias que passaram por suas contas bancárias, daí porque se revela impossível aferir se houve, ou não, o engrandecimento do seu patrimônio, a ponto de lhe obrigar a incluir estas verbas nas suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, exatamente nos anos de 2003 e 2004.
De outra banda, também não foram trazidos elementos no sentido de que estas verbas tiveram destinação ilegal, caso em que poderia se cogitar da responsabilização do réu, na condição de partícipe.
O que se descortinou, portanto, à míngua de prova em contrário, foi que o réu emprestou suas contas bancárias para a movimentação de valores que não lhe engrandeceram o patrimônio, tampouco tiveram destino proscrito em norma.
Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a estrugir que: 1. Descabe falar em crime contra a ordem tributária quando não resta comprovado o dolo específico da ré de suprimir ou reduzir o Imposto de Renda Pessoa Física. 2. O grande volume de dinheiro transitado na conta corrente e a falta de apresentação do ajuste anual perante o fisco desservem, in casu, de arrimo para um édito condenatório, ante a dúvida a respeito da autoria da agente, haja vista sua condição econômica real de pessoa dada a afazeres domésticos, além do fato de ter sido usada como terceira pessoa (laranja) em negócios conduzidos exclusivamente pelo marido (ACR 83402093240239312212, des. Tourinho Filho, julgado em 04 de abril de 2011).
Apelação do réu provida, para decretar a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelo do Ministério Público Federal prejudicado.
(PROCESSO: 436185199731233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)