PROCESSO Nº: 6339503-44.3284.9.1.7659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA CUNHA DO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BEATRIZ ALVES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, faz-se plenamente possível o recebimento dos embargos à execução ainda que a penhora seja insuficiente, haja vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. REsp 9892064/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos 2. In casu, à luz dos documentos carreados aos autos, em especial a Declaração de Imposto de Renda e o Extrato de parcela da aposentadoria, percebe-se que a parte executada não possui bens passíveis de garantir a execução fiscal do vultoso montante de R$ 769.400,56 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). 3. A situação de insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que seja dado prosseguimento aos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93827438604880312341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)