EMENTA: Administrativo. Servidor Público Federal. Impossibilidade de restituição de valores relativos à diferença de patamar do adicional de insalubridade. Recebimento de boa-fé. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 3236929/PB, Rel. Ministro THOMAS DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2012, DJe 03/03/2012). Apelo improvido.
(PROCESSO: 03393645053603683384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO BERNARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)