PROCESSO Nº: 5217810-45.2317.2.10.3978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO VITAL CAMPOS ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barbosa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSAdo POR residir em município não tributário. GRADUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. CONCLUSÃO DO CURSO E NOVA CONVOCAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 44.778/2010. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de processo que retornou a este órgão julgador em razão do disposto no art. 1.040, II, do CPC/15, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo STJ em relação aos Temas 417 e 418. 2. O impetrante narra, em resumo, que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 25 de fevereiro de 2000, por residir em município não tributário. Que concluiu o curso de Medicina em 16 de fevereiro de 2011 e que exerce regularmente a profissão. Que foi convocado para prestar Serviço Militar Obrigatório em 16 de novembro de 2011, e que tal ato se caracterizaria como arbitrário. 3. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada, para confirmar os efeitos da liminar concedida e anular o ato de convocação do impetrante para atividade militar obrigatória como médico e, consequentemente, liberá-lo do dever de apresentação e comparecimento às atividades militares. 4. No mesmo sentido, em julgamento ocorrido na sessão do dia 27 de março de 2012, a Terceira Turma deste Regional negou provimento à apelação da União, sob o fundamento de que "A teor da jurisprudência do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, 'os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967'. (1ª Seção, Resp 9257350/RS, Rel. Min. Antônio Moraes, DJe 07/12/2011)". Também foi consignado no julgado deste Regional que "o impetrante obteve Certificado de Dispensa de Incorporação por residir em 'município não tributário', assim considerado aquele 'não contribuinte à convocação para o Serviço Militar', em 25/10/2000, pelo que não lhe alcançam as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/10, diploma que previu a convocação para prestação de serviço militar daqueles que, dispensados da incorporação, concluírem os cursos supracitados". 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Embargos de Declaração interpostos em sede do referido Recurso Especial, firmou o entendimento de que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 22 de novembro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, EDcl no REsp 0.418.856/RS, Rel. Ministro Thales Farias, Primeira Seção, DJe de 14/8/2013). 6. Portanto, tem-se que o acórdão deste Regional está em dissonância com o entendimento do STJ, visto que, apesar de o impetrante ter sido dispensado do serviço militar no ano 2000, com a edição da Lei 12.336/2010 a sua nova convocação em 2011, decorrente da conclusão da graduação no mesmo ano, tornou-se possível. Precedentes: (PROCESSO: 78662612924855056654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021); (PROCESSO: 42124941014774208986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014) 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação, reformando a sentença, para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 30487719217511587342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)