PROCESSO Nº: 1725466-14.6277.5.3.3758 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVA - 1º TURMA EMENTA 1. Alega-se que o acórdão embargado foi omisso sobre o art. 5º, II, art. 174, caput, art. 175 e art. 178, caput, todos da CF/88, bom como sobre os arts. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95, 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01. Afirma-se que a Resolução 233/03 da ANTT não é um regulamento autônomo, uma vez que não deflui da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência e da lei que disciplina a concessão/permissão/autorização de serviços públicos. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. É desnecessário o exame dos arts. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95, 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01, pois a decisão embargada está fundamentada em jurisprudência desta Corte Regional. 4. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a impossibilidade de a ANTT tipificar condutas com base na Resolução nº 233/2003 e, consequentemente, a conclusão do julgado embargado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 04234562167818525357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)