PROCESSO Nº: 8387174-30.7242.22.9.4018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: Kaique da Rocha França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moreira Heloísa Silveira EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.649. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Reexame do julgado (recurso de apelação), com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, para que este órgão exerça o juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada no julgamento dos REsps nºs. 9269099/AL e 4403642/AL (Tema 1.009) sob o rito da Recurso Repetitivos, segundo a qual, "os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. 2. No caso dos autos, o auxílio-alimentação foi percebido em duplicidade pela parte autora, relativamente a dois vínculos que possuía, quais sejam, o cargo público junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e o emprego público ligado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, no período de março de 2015 a maio de 2019. Contudo, foi reconhecida pela própria Administração, no caso, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a boa-fé do servidor no recebimento de tais verbas, conforme consta de sua apelação (5049698/AL). 3. A despeito da vedação legal (Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97), como reconhecido no acórdão que deu provimento à apelação da Universidade, aquela instituição reconheceu a percepção de boa-fé e o pagamento em duplicidade do auxílio-alimentação em questão, bem como que tal fato ocorreu por falha operacional no sistema da folha de pagamento daquele órgão. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia, determinou a modulação dos efeitos de modo a atingir os processos distribuídos no Primeiro Grau, a partir da publicação dos acórdãos do REsps nºs nº 0110514/AL e 5888725/AL (Tema 1.099), ou seja, a partir de 14/02/2021. Precedente deste Tribunal: Luiz Fernando Nascimento, AC 89917982437759909250, Relator: Desembargador Federal Matheus da Cruz. 25/09/2021. 5. No caso em tela, considerando que a ação foi ajuizada em 26/09/209 e distribuída em 31/07/2020, e se refere a erro operacional da Administração, é de se reconhecer a divergência do acórdão proferido por esta Turma com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.099, sendo necessária a adequação do julgado, de modo a negar provimento à apelação interposta pela UFRN. 6. Os ônus de sucumbência devem ser invertidos, para condenar a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. 7. Juízo de retratação exercido negar provimento à apelação da UFRN.
(PROCESSO: 73800324336013578376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)