PROCESSO Nº: 9271883-17.3110.7.6.4290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: João Pedro Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ARTIGO 159, I, "B" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Araçoiaba, que buscava modificação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios para que o cálculo de sua cota parte fosse constituído por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI (artigo 159, 1, b e d da CF, sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI concedidos pelo Governo Federal. 2. O acórdão originário negou provimento à apelação (fl. 148, pdf crescente). Interposto recurso extraordinário, o STF, num primeiro momento, devolveu o processo a esta Corte Regional para aplicação do entendimento firmado no RE 668.575/RG (julgado sob repercussão geral) (fl. 90, pdf crescente), em que se firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 3. A Vice-Presidência deste Tribunal, em cumprimento à decisão do STF, manteve incólume a aplicação do precedente acima, entendendo que "em relação aos demais incentivos fiscais, incide ao caso o RE 303.203/SE (Tema 653 - Repercussão Geral), impondo-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no aludido paradigma", razão pela qual negou seguimento ao recurso no ponto. No que se refere, especificamente, às deduções fiscais relativas aos programas PIN e PROTERRA, determinou a devolução do recurso extraordinário ao STF, "para a consideração que merecerem" (sic), por "comportar interpretação diferente da adotada pelo acórdão recorrido, conforme se depreende dos citados precedentes do próprio STF, apresentando-se mais prudente devolver-se o Recurso Extraordinário, para exame da Corte Suprema quanto a este recorte do pedido". (fls. 53/57, pdf crescente). 4. Recebidos novamente os autos, o STF entendeu que o Acórdão Regional divergiu do entendimento firmado no âmbito daquela Suprema Corte, citando, dentre outros, o precedente ACO 758 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 10.02.6349), no sentido de que "A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA" (grifos acrescidos). Por conseguinte, deu provimento ao recurso extraordinário, determinando que esta Corte julgue a apelação, considerando a orientação jurisprudencial destacada. (fls. 42/44, pdf crescente). Na mesma direção, é o precedente ACO 637 (Redator p/o Acórdão Min. Kaique Carvalho, j. 26/06/2021). 5. No rejulgamento da apelação, o eminente relator deu, então, provimento ao recurso interposto pelo Município "para julgar procedente a pretensão inicial, e determinar que o montante do FPM para o cálculo da cota parte do Ente Municipal seja constituído sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI concedidos pela União, bem como reconhecer o direito à devolução de todos os valores não repassados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação". 6. Depreende-se dos autos, que o rejulgamento da apelação deve cingir-se à pretensão do Município apenas no concernente à não exclusão do montante do FPM das deduções fiscais relativas aos programas PIN e PROTERRA. 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se que o montante do FPM para o cálculo da cota parte do Ente Municipal seja constituído sem a exclusão das deduções fiscais relativas aos programas PIN e PROTERRA, bem como para reconhecer o direito à exigibilidade do indébito (relativamente aos créditos do PIN e PROTERRA), nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Considerando que a sentença e o acórdão originário foram proferidos ainda na vigência do antigo CPC, determina-se a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73.
(PROCESSO: 06149326498967827999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)