ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO NÃO PREVISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SANADO VÍCIO OMISSIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A embargante buscou o auxílio jurisdicional a fim de pleitear indenização pelo tempo que exerceu a função de Diretora da Escola de Enfermagem de Natal-RN, sem que recebesse qualquer gratificação, uma vez que não estavam previstas.
2. O magistrado de primeira instância entendeu que tinha razão a embargante, todavia não entendeu da mesma forma o Relator em sede de apelação. Opostos embargos declaratórios, os mesmos não foram providos, e desta decisão foi interposto Recurso Especial. O STJ entendeu que deveria ser sanado o vício omissivo.
3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de reconhecer que, se por um lado o desvio de função não acarreta ao servidor o direito de reenquadramento em cargo efetivo diverso daquele no qual investido, visto que estaria malferido o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88), por outro lado enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Súmula nº 378 do e. STJ. Precedentes do e. STF.
4. In casu, a embargante exerceu durante o período de 03 de janeiro de 1999 e 10 de setembro de 2004, em face das Portarias n. 499/99-R e 012/2001, expedidas pelo Reitor da UFRN, a função de Diretora da Escola de Enfermagem de Natal-RN.
5. A função não integra o Quadro de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, anexo à portaria nº 008/97-R, apesar de funções de mesma natureza e cujas responsabilidades lhes são simétricas, v.g., a função de Diretor da Escola de Música e de Diretor do Colégio Agrícola de Jundiaí, encontrarem-se gratificadas sob a rubrica CD-4.
6. Deve ser indenizada a embargante pelo período em que exerceu a função diretiva, cujos ônus por si foram assumidos, enquanto o bônus não lhe foi concedido por parte da administração, no valor da diferença para a equiparação às funções gratificadas sob a rubrica CD-4 entre o período de 20 de julho de 2001 e 20 de agosto de 2004, conforme os termos da sentença.
7. Aplica ao caso a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 66.186/32, destinada a regular a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. "Reconhecimento ex Thiago Costa".
8. Embargos de Declaração providos com atribuição de efeitos infringentes; sendo-lhes atribuídos efeitos infringentes em decorrência da matéria integralizada, com o consequente não provimento da apelação.
(PROCESSO: 48760700594766697, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)