PROCESSO Nº: 4609817-79.7580.6.1.2941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO RGPS. LEIS 8186/1991 E 10487/2002. ADMISSÃO NA RFFSA ANTES DE 23/08/1991. DIREITO ADQUIRIDO. ERRO MATERIAL NO MARCO TEMPORAL INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DEVIDAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PERMITIDA PELO ART. 494, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO em face de ALÍCIA MARTINS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado de complementação de aposentadoria de ferroviário. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduziu: a) extinção do caráter de empresa subsidiária da CBTU em relação à RFFSA pela Lei 8693/1993; b) aplicação da tabela salarial da VALEC aos empregados da antiga RFFSA, por força da Lei 11483/2007; c) impossibilidade de paridade remuneratória dos empregados da antiga RRFSA com o Plano de Emprego e Salário 2010 da CBTU; d) impossibilidade de retroatividade da condenação à data do pedido administrativo. 3. Em suas contrarrazões, a apelada arguiu o direito adquirido à complementação de aposentadoria, por força das Leis 8186/1991 e 10478/2002. 4. Trata-se de um caso claro da garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). 5. Tal instituto jurídico é definido legalmente pelo art. 6º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. O art. 1º da Lei 10478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA até 24 de março de 1991 o direito à complementação de aposentadoria instituído pela Lei 8186/1991. 7. A Lei 8186/1991 garante aos ferroviários abrangidos pela sua aplicação o direito à complementação da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social para igualar o valor percebido quando em atividade. 8. No caso em tela, o apelado foi admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA em 10/09/1985, portanto antes de 08/11/1991. Logo, enquadra-se na hipótese de incidência jurídica do art. 1º da Lei 10478/2002 e tem direito à complementação de sua aposentadoria na forma prevista pelo art. 2º da Lei 8186/1991. 9. Sobre o equívoco no marco temporal do início do pagamento das diferenças devidas, arguido pela apelante, ocorreu um erro material na sentença recorrida. Tal erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte, conforme preconiza o art. 494, inc. I, do CPC, e consistiu em estatuir o dia do primeiro requerimento administrativo de concessão de aposentadoria junto ao INSS como a data a partir da qual seriam devidas as diferenças de complementação da aposentadoria. 10. Trata-se de um erro material e não de um erro de julgamento, pois seria logicamente impossível efetivar essa parte da sentença: as diferenças financeiras reconhecidas são os valores resultantes da discrepância entre os vencimentos dos ferroviários ativos da CBTU e a aposentadoria paga pelo RGPS a um ferroviário inativo admitido na RFFSA antes de 19/09/1991. 11. Logo, enquanto o contrato de trabalho do apelado com a CBTU estava ativo não se pode falar na existência de divergência de valores. Assim, as diferenças financeiras devidas ao autor devem ter por marco inicial o dia 14/02/2019, dia da sua rescisão trabalhista com aquela empresa pública. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35525972021230245038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2022)