PROCESSO Nº: 0327236-35.3535.25.8.7826 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERNARDO CORREIA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA LUCCA DA MOTA: ANA VITÓRIA BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PORTO PAULA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: ISAAC CARVALHO GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA: ISABEL ALVES ADVOGADO: IAN GONÇALVES PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA PAZ - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O art. 37, § 6º, da CF/88 prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. 2. São atribuições do DNIT, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais, reforçando o dever objetivo de agir da Administração, nos termos do art. 82 da Lei nº 10.233/01. 3. No caso concreto, os únicos documentos anexados para comprovar o alegado acidente (Boletim de Ocorrência Policial e laudos médicos indicando os danos físicos do demandante) revelam-se por demais frágeis, não se podendo concluir pelo nexo causal entre eventual omissão do DNIT e o acidente do condutor. Não há qualquer indicação de que a Polícia Rodoviária Federal tenha sido acionada. Também não consta Boletim de Acidente de Trânsito, tampouco outra verificação feita no local para atestar as circunstâncias do acidente. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade. Entretanto, o Boletim de Ocorrência Policial consigna, apenas, as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar a veracidade das afirmações. 5. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora. Cabe a ela comprovar, com clareza e segurança, as suas alegações. No caso, tem-se que o autor não logrou êxito em demonstrar as suas alegações, de modo a se desincumbir do referido ônus. 6. Agravo retido improvido. 7. Apelação do autor prejudicada. 8. Remessa oficial e apelação do DNIT providas.
(PROCESSO: 40437212370686993226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)