EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA NÃO EXERCIA A GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo nº 7328155-65.5596.3.4.0355, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócia da empresa jurídica executada.
2. O STJ posicionou-se no sentido de que "para o redirecionamento da execução fsical é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (STJ. Fernando Monteiro. Heitor da Conceição no REsp 2756403/SP. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Levi Pereira. 18/05/2014. Publ. DJe 15/06/2014). No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma. Benício Rocha no REsp 4174667/BA. Rel. Min. OG FERNANDES. Cauã das Neves. 16/10/2014. Publ. DJe 02/03/2014).
3. Na hipótese, consoante destacado na decisão agravada, a sócia Ana Carolina da Mata somente assumiu a administração da empresa em 10/04/2013, quando se tornou detentora de apenas 0,16% do capital social, por força de sucessão hereditária referente ao espólio de Raquel Gonçalves, esta sim, era a sócia-gerente da empresa no período em que ocorreram os fatos geradores dos tributos em execução..
4. Não há razão para a aplicação da regra do art. 1.025 do Código Civil, posto que a responsabilidade, no caso, deve ser apreciada à luz ao art. 135 do CTN
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99389234133393924671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)