PROCESSO Nº: 0946628-64.6910.26.7.8532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9222150-44.2326.23.7.4775 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA BANCÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que homologou os cálculos da contadoria para fixar que o valor a ser despendido pela autora para cobrir o saque indevido em R$ 302.666,85 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), fixando a quantia a ser restituída (obrigação de pagar), em favor da mesma em R$ 68.377,44 (quinze mil, setecentos e setenta e três mil reais e quarenta e quatro centavos). A decisão também determinou o abatimento do montante de R$ 806.14,41 (cento e trinta mil, novecentos e vinte oito reais e quarenta e um centavos) do saldo devedor do contrato de mútuo nº 28.2789.424.8182801-91. 2. O cerne da questão é saber se os valores a serem restituídos pela CAIXA devem ser corrigidos pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou através dos critérios previstos no próprio contrato de financiamento em discussão. Nesse sentido, a sentença exequenda foi clara ao condenar a CAIXA a pagar "a) todos os valores que tal empresa desembolsou e venha a desembolsar em decorrência dos empréstimos que contraiu para cobrir o débito ocasionado pelo saque indevido versado neste processo (apenas no tocante à parte de tais empréstimos que tenha sido utilizada exclusivamente para cobrir referido desfalque); b0 bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.6465,82." Tal decisão ainda estabeleceu que "Sobre os valores relativos à obrigação de pagar decorrentes desta sentença deverão incidir juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 3. Na própria sentença exequenda, de fato, se previu a possibilidade de que a restituição dos valores que a empresa desembolsou para quitar a dívida do cheque especial decorrente de saque considerado indevido poderia representar verdadeira compensação, podendo até mesmo extinguir os créditos ainda pendentes e referentes, exatamente, à parte do empréstimo que não foi usada para quitar a dívida do cheque. No entanto, o decisum também foi claro ao postergar a decisão acerca da compensação para o momento de cumprimento de sentença, quando, apurados créditos e débitos, houvesse o acerto de contas entre devedora e credora. A intenção do julgador foi deixar evidente que, a despeito de considerar válidos e exigíveis os contratos firmados pelo ora agravante para quitar a dívida, eles poderiam vir a ser extintos pela compensação, caso os créditos apurados em favor da empresa agravante se igualassem ou superassem o valor remanescente do débito. 4. Em nenhuma parte da sentença exequenda, entretanto, foi determinado que os valores a serem pagos (devolvidos) pela CAIXA fossem atualizados pelos critérios previstos no contrato. Tanto os valores pagos indevidamente - usados para quitar o cheque especial ilegalmente utilizado - quanto a indenização por dano moral devem ser atualizados pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A hipótese é, pois, de observância estrita da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21101529600730592495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)