PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, declarando subsistente a penhora realizada, condenando a embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor do débito atualizado.
2. Apesar de a execução não se suspender, em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n.11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ.
3. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.6.8679, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Precedentes.
4. Condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determina o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, tendo em vista ter sucumbido em maior parte dos pedidos. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 07183320822732037771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)