PROCESSO Nº: 9853822-37.4417.23.4.5163 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: VICENTE NUNES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO MELO - PLENO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO. ASSALTOS À AGÊNCIAS BANCÁRIAS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NO MESMO DIA E LOCAL, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA (ART. 71 DO CP) APENAS PARA OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIES. RECONHECIMENTO. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MORTE DE DELEGADO DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA REVISÃO CRIMINAL (RVCR 169 - RN), PROPOSTA POR UM DOS CORRÉUS DA AÇÃO. IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS APENADOS. ART. 580 DO CPP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Revisão Revisão Criminal interposta por YASMIN PORTO, com base no art. 621, I e II, do CPP, com o objetivo de desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da SJ/RN, que o condenou à pena de 107 anos de reclusão e 2 anos e 4 meses de detenção, pela prática de 4 (quatro) crimes de roubo qualificados, 3 (três) crimes de latrocínio consumado e 1 (um) tentado, 1 (um) delito de uso de armas de caráter proibido e restrito e por formação de quadrilha, todos em concurso material. 2. Afirma o requerente que sofreu condenação exacerbada, com aplicação indevida da regra do cúmulo material, o que totalizou um montante de pena de 107 anos de reclusão, quantum a ser cumprido em regime inicialmente fechado. Alega que, no bojo da Ação de Revisão Criminal nº 169-RN, em sessão de julgamento do dia 22/4/2015, o corréu PEDRO DA ROSA obteve procedência de pedido revisional sob os mesmos fundamentos, tendo sua pena substancialmente reduzida. 3. Em obediência ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal, o qual garante tratamento igual a réus que se encontram em situação processual idêntica, imperioso é reconhecer a procedência da pretensão do requerente, para que seja revisada a pena que lhe foi imposta, nos mesmos moldes da redução operada em benefício de KAMILLY SANTOS. 4. Naquela oportunidade, restou consignado pela E. 1ª Turma, que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva, afigura-se imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC 475.075/SP, Rel. Ministro ENRICO REZENDE, SEXTA TURMA, julgado em 12/07/2014, DJe 21/02/2014). 5. A narrativa da acusação é clara ao demonstrar que todos os fatos apurados nestes autos ocorreram em uma só localidade (Município de Macau/RN), em curto espaço de tempo do dia 7/8/2002 e de forma sequencial, sendo os crimes perpetrados pelos mesmos componentes da quadrilha, mediante idêntico modus operandi (uso de arma pesada, tomada de vigilantes como reféns provisórios, fuga em carros roubados) e com o único fim de assaltar o maior número de bancos possíveis naquela localidade. 6. Ocorre que, entre os crimes imputados ao autor estão os de roubo (4 oportunidades) e latrocínio (3 consumados e 1 tentado). Nesta hipótese, é assente na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre esses dois tipos criminais, pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 157784585110, VICENTE JESUS DE EVELYN DA CONCEIÇÃO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/12/2015). 7. Esta conclusão, contudo, não deve ser aplicada em relação àqueles delitos da mesma espécie. Considerando, pois, que todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, contando com a unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os autores, deverão ser aplicadas aos delitos de mesma espécie (latrocínio x latrocínio e roubo x roubo) as disposições do art. 71 do CP, merecendo parcial acolhimento o pedido revisional para fins de recálculo da dosimetria, agora considerando a continuidade delitiva acolhida. 8. Tomando-se como referência a pena mais grave aplicada aos 4 crimes de latrocínio - 24 (vinte e quatro) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, impõe-se a sua duplicação diante das graves circunstâncias e quantidade de delitos, totalizando uma pena de 48 (quarenta e oito) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 9. Já tomando-se como referência a pena mais grave aplicada aos 4 crimes de roubo - 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa - impõe-se a sua duplicação diante das circunstâncias e quantidade dos delitos, totalizando uma pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. 10. Ambas, nos moldes do art. 69 do CP, deverão somada àquelas aplicadas aos crimes de uso de arma restrita - 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa - e de quadrilha - 4 (quatro) anos de reclusão -, culminando em uma pena definitiva de 71 (setenta e um) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias-multa. 11. Revisão criminal julgada procedente para, realizando dosimetria diversa da contida no decreto condenatório, reduzir a pena imposta ao autor, nos mesmo moldes da redução operada em benefício de ANA CAROLINA FOGAÇA (RVCR 169-RN).
(PROCESSO: 38648257296088311308, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2016)