PROCESSO Nº: 2275560-28.9142.9.7.5405 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CASTRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do ato de transferência para a cidade do Recife/PE. 2. O apelante reporta-se a diversos problemas familiares que impediriam a sua movimentação, quais sejam: a existência de uma filha menor portadora de puberdade precoce, com quem reside sob o sistema de guarda compartilhada; a doença do seu genitor, que exige acompanhamento nas consultas médicas realizadas na cidade de Fortaleza; e o transtorno de ansiedade de que é portador, diagnosticado pelos médicos do Exército no ano de 2010. 3. Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária. Ao ingressar na vida castrense, o apelante teve (ou deveria ter) conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior" (art. 2º, do Decreto nº. 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, "decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar"(art. 1º, VII, do mesmo diploma). 4. Os direitos e princípios jurídicos invocados (dignidade humana, melhor interesse da criança, unidade familiar, interesses e direitos do idoso), não podem se sobrepor ao interesse da Administração. 5. "O dever constitucional do Estado de proteger a família (art. 226, caput) não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores, ainda que nobres e compreensíveis. A movimentação dos militares é fenômeno administrativo corriqueiro, previsível e rigorosamente inerente à carreira. Apenas em situações extremas caberia impedi-la, por motivação pessoal. Conquanto relevantes as circunstâncias expostas pelo demandante, elas não parecem suficientes para afastar seu dever funcional." (MPF) 6. É defeso ao Poder Judiciário ingressar no juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da Administração Pública, a exemplo do controle das movimentações dos servidores públicos militares. Precedente: MS 39.751/DF, Rel. Ministro IGOR RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2011, DJe 10/10/2011. 7. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 97271198331806548049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)