PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES.
1. Apelo recursal da autarquia embargante/executada buscando a reforma do julgado no tocante à suspensão da cobrança da verba sucumbencial arbitrada, por entender que a insuficiência financeira embasadora do benefício da gratuidade judiciária não afastaria a possibilidade de inclusão como verbas compensatórias do direito do exequente o montante dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados.
2. A Jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de admitir a condenação da parte, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião de sua sucumbência. Entretanto, o art. 12, da Lei nº 1.060/50, não isenta de forma absoluta a parte hipossuficiente do pagamento das verbas sucumbenciais, mas a desobriga enquanto perdurar a sua incapacidade econômica que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal,
Apelação improvida.
(PROCESSO: 04721820234531060828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)