PJE Nº 9460417-13.0235.15.10.9251 APELANTE: VITOR HUGO NOVAES DANTAS APELANTE: RODRIGO CORREIA DANTAS OLIVEIRA ADV/PROC: JOAGNY DAVI LUCAS ARAÚJO DANTAS APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DR. AUGUSTO MORAES DO JOAQUIM NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ. 2. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais supracitados. 3. Lucca Ribeiro.
(PROCESSO: 72535382218646798352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)