PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. REVISÃO. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI Nº. 84.990/08. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO RGPS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria da autora. A apelante requer o reajustamento da sua aposentadoria em consonância com os termos da Lei nº. 11.738/08.
2. Conforme disposto no art. 1º da Lei nº. 11.738/08, o referido diploma legal regula o piso salarial dos profissionais do magistério público.
3. O piso salarial previsto nesta lei alcança todos os profissionais do magistério vinculados à qualquer dos entes federados, contudo não alcança os profissionais do magistério vinculados ao RGPS, em razão da ausência de previsão legal.
4. Precedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33130977233287667157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)