PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E ESTELIONATO. FRAUDE QUE RESULTOU NA PERCEPÇÃO DE VALORES QUE SUPERAM O IRPF EFETIVAMENTE RETIDO NA FONTE. CONFIGURADO O CRIME DE ESTELIONATO NO QUE DIZ COM A FRAUDE E GANHOS RELACIONADOS À PARTE DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
1. Aquele que, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte, forja despesas médicas indevidas, pratica o crime de sonegação fiscal (8.137/90 - 1, III).
2. Consistindo a fraude (também) na criação de uma retenção fictícia e viabilizando a mesma a percepção de valor que não foi retido pelo Fisco, resta configurado (também) o crime de estelionato (CP-171, parágrafo 3o).
3. Descabida, assim, a pretensão de ver extinta a punibilidade pelo pagamento do tributo devido, já que (ao menos em parte) nem de tributo se trata.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 628253497338531, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)