TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTOS SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (REsp 9.608.277/SP E REsp 0.460.960/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
2. A declaração do contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, começando a fluir, a partir desta, o prazo quinquenal para o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 5.375.130-SP).
3. Hipótese em que entre a entrega da declaração e o ajuizamento do executivo fiscal não transcorreu o prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN.
4. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
5. No caso concreto, as paralisações ocorridas no curso do processo decorreram da demora no mecanismo judiciário, não sendo justo computar o prazo em que o processo estava aguardando o despacho judicial ou alguma providência da secretaria do juízo como demora da parte, e sim como falha do próprio judiciário.
6. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Entendimento também adotado pelo STJ no julgamento do REsp 9917325/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 07309796931034991436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)