PROCESSO Nº: 8109183-26.5260.30.4.6254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Fernando Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1299036-39.7321.27.5.7336 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I DO CPC. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IGOR MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE FIXE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECA - DNOCS, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos de origem, deferiu o pedido de habilitação formulado por LUCAS OLIVEIRA, na qualidade de sucessora do exequente VICENTE DA CUNHA, para determinar a expedição de ofício à CAIXA para que altere a titularidade da conta ou autorize o levantamento dos valores oriundos do RPV nº 3857.56.60.207.737384, independentemente de alvará, na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) em favor de SABRINA SALES, e 20% (vinte por cento) em favor do advogado João Vitor Costa (OAB/PB 15.144), em virtude do contrato (Id nº 0600653, autos de origem). 2. A controvérsia cinge-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente em face de sucessor que se habilitou no feito originário após mais de 05 anos da a morte do autor originário. 3. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. A regra é que tal prazo seja de cinco anos, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 4. Sabe-se, também, que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, deu seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I do CPC. 5. Sobre o efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a suspensão do processo gera a suspensão da prescrição para os sucessores. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp: 7468538 RJ 2018/9323088-3, Relator: Ministro PEDRO LUCAS DA CRUZ, Data de Julgamento: 14/01/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019; STJ - AgInt no REsp 1169466 / PE 2014/1903704-7, Relator: Ministro PAULO SILVA MAIA FILHO (1133), Data do Julgamento: 12/11/2018, Data da Publicação: 07/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA; STJ - REsp: 8527329 MG 2017/7104875-8, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017). 6. No mesmo sentido têm entendido as 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: PROCESSO: 73417177442155593234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019; PROCESSO: 38160427578194328259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019. 7. Desta feita, diante do exposto, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e, por consequência, o prazo prescricional até o momento em que haja a habilitação dos sucessores. Além disso, é imprescindível ressaltar que a interpretação das normas sobre prescrição deve se dar de forma restritiva. Logo, inexistindo previsão legal acerca da fixação de prazo para habilitação de sucessores, não há que se falar em prescrição em face destes. 8. Ante o demonstrado, não se conhece da prescrição. 9. Agravo de instrumento não provido. TASA/DS
(PROCESSO: 30388890969356497092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)