EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADES. COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO EXECUTADO DESDE 1997. FATO CONHECIDO DO EXEQUENTE. ERRO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO. AUMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal que lhe move o CRECI/PE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE PERMANBUCO (7ª REGIÃO), por perda superveniente de interesse processual, em decorrência do cancelamento da CDA que instrui a inicial. A sentença também condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. O apelante alega que, a despeito de o exequente/apelado ter conhecimento, desde 1997, que ele havia se desligado dos quadros do conselho - posto que passara a exercer a profissão de arquiteto -, promoveu a execução fiscal para a cobrança de anuidades relativas aos exercícios 2007/2009, dando ensejo, inclusive, ao bloqueio de suas contas bancárias e o obrigando à contratação de advogado para se defender. Pugna, pois, pela aplicação de multa e fixação de indenização (CPC, arts. 16, 17 e 18).
3. As razões do apelante, entretanto, não são suficientes para se estabelecer a existência de má-fé na conduta do exequente. É fato que a execução fiscal trouxe dissabores e danos consideráveis, mas tal fato, por si só, não indica a conduta maldosa, desleal, por parte do exequente. A propositura da ação claramente foi equivocada - tanto que a CDA foi prontamente cancelada-, mas não me parece ter sido motivada pelo desejo do CRECI de prejudicar o apelante.
4. No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da simplicidade da causa, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) fixados na sentença mostra-se insuficiente, diante das circunstâncias do caso e da razoabilidade.
5. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 18559745373874034293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)