AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 25.02.1688, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia.
2. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou qualquer ordem em contrário à apilcação, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Luiz Fernando da Mata, DJe: 05.04.1323 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 18.10.1668.
3. Por outro lado, ante a natureza cogente do procedimento instituído pela EC nº 62/2009, verdadeiro mecanismo de coação indireta para pagamento de dívidas fiscais, é certo que eventual aquiescência do particular não pode ser interpretada como manifestação livre e consciente da vontade de extinguir obrigações por meio do instituto da compensação, mas, diversamente, simples tentativa de emprestar maior celeridade ao recebimento dos seus créditos.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1297416205942643609569, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)