Processo 3230518-68.2455.12.10.8353 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão são requisitos essenciais da apelação, sem os quais fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. II - Hipótese em que os recorrentes apresentam razões dissociadas do que fora apreciado na sentença, o que equivale a sua não apresentação, uma vez que, em ambas as situações, é desconhecida a irresignação do vencido em face do decisum. III - Apelação não conhecida por ofensa ao princípio da congruência recursal.
(PROCESSO: 34884434491132010776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2012)