ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPES. EXCESSO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTRANHOS AO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1 - As razões da apelação constituem pressuposto objetivo do referido recurso (art. 514, II, do CPC);
2 - É inepto o apelo que não traz as razões da irresignação do(a) recorrente ou cujos fundamentos estão em total desconformidade com o que foi decidido na sentença;
3 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), desta Corte e do TRF da 3a Região;
4 - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 12697954967336291804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2012, PUBLICAÇÃO: 24/05/2012)