PROCESSO Nº: 1445335-38.1630.2.8.4297 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Melo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida, amoldando-a ao julgamento de mérito, e concedou parcialmente a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS destacado da nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos da impetração do mandamus, limitado à data a partir da qual o STF fixou a tese (22 de janeiro de 2017). 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 690.994-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7124472-84.9236.11.12.5260, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Gabriel Peixoto, data do julgamento: 6/7/2019; Processo: 88627026609176820953, Desembargador Federal Nicolas Ramos, 1º Turma, Julgamento: 03/08/2019; Processo: 88983598680137626291, Desembargador Federal Henrique Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 03/02/2018; Processo: 19070092226976223519, Desembargador Federal Pedro Lucas Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 23/01/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Remessa necessária improvida. LN
(PROCESSO: 99072949014764990777, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)