PJE 4939339-64.2484.29.6.8164 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a apreciação do requerimento protocolado, determinando que o INSS proceda à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. Concedido o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 18/03/2021, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso junto ao INSS, não havendo notícia, até a prolação da sentença (25/09/2021), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.714.102/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4366893-78.0845.5.10.4048, Rel. Des. Federal Samuel das Neves. em 30/11/2019; PJE 7743800-36.2984.13.4.1950, Rel. Des. Federal Benjamin Monteiro. em 27/09/2018. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Razoável, por outro lado, a estipulação do prazo de 60 dias para a análise do requerimento administrativo. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 3288385-22.1698.5.11.4731, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rocha, Data da assinatura: 24/08/2021) 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 39990672505600520780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)