PROCESSO Nº: 8735588-01.5715.9.8.8447 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LEVI PINTO ADVOGADO: LEANDRO MOREIRA APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (convocado) 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso a embargante alega que o acórdão guerreado teria sido omisso quanto à análise da incidência de juros e correção monetária. Requer, portanto, o acolhimento do recurso, para atribuir efeitos infringentes e reformar o acórdão embargado no que concerne ao índice de correção monetária, a fim de que a TR seja utilizada após o advento da Lei n.º 11.960/09. 3. Quanto à questão embargada, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/7/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. E, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87785202924355183282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)