PROCESSO Nº: 9369679-61.1193.21.8.0568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADVOGADO: Aprigio Otávio Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6703082-90.5106.8.2.7521 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA ON LINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação editalícia, tendo em vista que a ausência de nomeação de Curador Especial no momento oportuno eivou de vício insanável a sua capacidade processual, bem como requer o desbloqueio das verbas alimentícias que se encontram em duas contas correntes e uma Conta Poupança, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. O despacho ora impugnado recebeu a inicial da Execução Fiscal requerida pela exequente Fazenda Nacional, autorizando a citação por Edital (caso inexitosa a citação por Mandado), bem como o arresto on-line de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do Executado, até o limite da dívida em execução, pelo Sistema BACENJUD. 3. Não pode este Tribunal conhecer das citadas questões sem violar o âmbito de devolutividade possível do Agravo de Instrumento. Efetivamente, tais pretensões não foram apreciadas pela Instância a quo, razão porque não podem ser concedidas, originariamente, nesta Instância recursal. Quanto a esses pleitos não há ainda decisão interlocutória a justificar a interposição de Agravo de Instrumento. Sobre tal questão não há decisão recorrida, a ser substituída pelo pronunciamento do Tribunal Recursal. 4. No caso, o Recorrente apresenta vários fundamentos para o desbloqueio das suas contas, sem antes tê-los proposto na Instância a quo e sem apresentar, também, os motivos pelos quais não o fez. 5. Com efeito, se o argumento não foi apreciado na decisão agravada, constitui inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de Instância. 6. Assim, este Tribunal não poderá conhecer de tais fundamentos, em homenagem ao art. 1.008 do CPC, do qual se extrai a necessidade de pronunciamento da Primeira Instância a fim de viabilizar novo pronunciamento do Tribunal Recursal acerca da mesma questão. 7. O art. 1.014 do CPC, de aplicação analógica no âmbito dos Agravos de Instrumento, apenas admite a suscitação de questões de fato não propostas na Instância inferior se provado pela parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Agravo de Instrumento não conhecido. pmm
(PROCESSO: 69070488665594865274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)