ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE 3º GRAU. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DOUTORADO EM TOXICOLOGIA. ACEITAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO TÍTULO DE DOUTORADO EM FARMACOLOGIA. CUMPRIMENTO DOS MÉRITOS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM.
1. Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que denegou a segurança contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal da Paraíba, o qual negou a nomeação do Impetrante para o cargo de Professor de 3º Grau, no Departamento de Ciências Farmacêuticas do Centro de Ciências da Saúde.
2. O apelante foi classificado em 3º lugar no concurso público para o cargo Professor Adjunto de Terceiro Grau, Departamento de Ciências Farmacêuticas - Área de Conhecimentos de Áreas Afins: Toxicologia e Estágio VIII - Vivência em Análises Clínicas e Toxicológicas. O edital somente prevê a existência de uma vaga, a qual foi preenchida pelo primeiro colocado no certame.
3. "O impetrante questionou o resultado do concurso público para o cargo de professor de 3º grau da Universidade Federal da Paraíba, objeto do Edital nº. 23/2012, em face da qualificação dos dois candidatos que lograram melhor posição que a sua no certame; especificamente em relação ao litisconsorte passivo GABRIEL PINTO, candidato que assumiu o cargo objeto do sobremencionado concurso, a objeção se referiu ao cumprimento do requisito editalício de doutorado em toxicologia e/ou análises toxicológicas".
4. "Dos documentos trazidos aos autos, ficou demonstrado, principalmente, que o impetrante possui os títulos de farmacêutico (fls. 25) e de doutor em toxicologia e análises toxicológicas (fls. 26); que o litisconsorte passivo JOÃO FELIPE PINTO foi professor na Universidade do Estado da Bahia (fls. 182 e 206), tomou posse como professor da Universidade Federal da Paraíba em 17/outubro/2012, é coautor de diversos artigos (fls. 187, 191/197 e 211), inclusive na área de toxicologia, foi professor substituto do Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da Universidade Federal do Ceará (fls. 203), ministrou aulas na área de toxicologia (fls. 204 e 208), foi aprovado em segundo lugar em concurso público para professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (fls. 209), realizou estágio em toxicologia clínica no Instituto Dr. José Frota (fls. 213), participou do curso de toxicologia laboratorial do Programa de Educação Continuada do Portal Educação (fls. 214) e possui o título de doutor em farmacologia" (fls. 215).
5. "Ou seja, embora exigência editalícia se refira a doutorado em toxicologia e/ou análises toxicológicas, o litisconsorte passivo MARCELO FREITAS, de fato, ostenta o título de doutor em farmacologia".
6. "Nesse passo, não é razoável, constituindo mesmo excessivo rigor formal contrário ao interesse público, impedir que tome posse e exerça suas funções em cargo para o qual foi aprovado em concurso público candidato habilitado por qualificação condizente com os fins do edital, embora deste destoe por mera formalidade".
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34064612841278216008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)