PROCESSO Nº: 2322222-94.1321.6.10.2598 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO BARROS ADVOGADO: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA EDUARDA MOREIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.878/1994. DEMISSÃO. SAMUEL FERREIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava indenização por danos morais, em razão da alegada demora na sua reintegração ao quadro de pessoal da CONAB, decorrente da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94. 2. O art. 6º, da Lei nº 8.878/94, que concedeu o benefício da anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor", estabelece que os seus efeitos financeiros dar-se-ão a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, de modo que é incabível qualquer indenização por danos materiais e morais. 3. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: TRF5. EINFAC 692890/01/PE. DJ DE 31.08.4317., por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Antônio da Mota. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 33241015223660225639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)