PROCESSO Nº: 3546256-84.1026.12.8.6653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ANA JÚLIA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEIS 66.243/2009 E 38.146/2014. PAGAMENTO DAS PARCELAS REGULARMENTE. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia manter a empresa no parcelamento relativo ao REFIS. 2. A Agravante aderiu regularmente ao REFIS e, desde esse momento, vem pagando suas parcelas mensais de forma ininterrupta, respeitando os parâmetros legais, tendo, inclusive, realizado o pagamento da antecipação de 10% da dívida, consoante previsto no art. 2º, § 2º, II, da Lei nº 12.996/2014. 3. O mencionado dispositivo legal não explicita que, para o cálculo dos 10% de antecipação, deve ser considerado o valor da dívida na data da consolidação e não esse montante na data da adesão, pelo que, num exame prévio, não se observa má-fé na conduta da empresa Agravante. Ao contrário, vem o contribuinte agindo de boa-fé, na medida em que tem honrado seu compromisso com o pagamento em dia das cotas do parcelamento. Ademais, não houve inadimplência nem sequer por um mês por parte do contribuinte. 4. A exclusão do parcelamento colocará a Agravante em situação de inadimplência perante o Fisco, o que a impedirá de pleitear e receber Certidão Positiva com efeito de Negativa e, portanto, de exercer suas atividades regularmente, além do que o débito não mais estará com sua exigibilidade suspensa. 5. Manutenção da Agravante no parcelamento enquanto não decidido o processo principal. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 27126939091770021043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)