PROCESSO Nº: 0355726-36.3283.18.10.5085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMELVIRA BRAVO DE PAIVA E SA ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 9779470-70.2258.2.59.763/ 4ª VARA-CE JUIZ: DANILO NOGUEIRA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 84,32% RECONHECIDO POR DECISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar que a rubrica de reajuste de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 9076986-52.3332.25.10.5904, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela agravante. Isto porque a pretensão da Universidade ora agravada não é a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que a rubrica reconhecida por tal decisão foi absorvida pelos reajustes posteriores decorrentes da reestruturação da carreira. 3. É de se destacar que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 738.931, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 06/06/2014). 4. No caso em exame a parte agravante almeja o pagamento de forma perpétua do percentual de reajuste de 84,32% e que este seja incorporado aos seus vencimentos ou proventos como verba decorrente de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 5228753-33.5104.16.10.8289. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o pagamento do percentual de reajuste de 84,32%, por força de decisão judicial transitada em julgado, não se constitui como direito absoluto e inoponível à Administração Pública, diante da superveniência da reestruturação da respectiva carreira, por conta da publicação, vigência e eficácia da Lei 11.784/2008, que dispõe acerca da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Deste modo, o percentual de 84,32%, atinente à recomposição dos proventos dos servidores, foi absorvido pelos reajustes e reestruturações posteriores à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. 6. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, Relator: AGTR 13292576866994067624, Relator: Desembargador Isaac Costela, julg 23/03/2021). 7.Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 08523677130060464265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)