PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE MORRE NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE POSTULAR EM JUÍZO.
1. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual.
2. No caso de que se cuida, o óbito do autor Kevin Santos deu-se em 21 de março de 2003, conforme certidão de óbito à fl. 276. Contudo, somente em 22 de maio de 2011 (fl. 269), houve o pedido de habilitação de sua sucessora nos autos originários, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Daí porque a inércia da sucessora legal ensejou a consumou a prescrição que, embora não tenha sido arguida por qualquer das partes, pode ser declarada de ofício pelo Juízo.
3. No que se refere aos demais autores, o apelo não pode ser conhecido. É que, as partes João Guilherme Moura, Enzo das Neves e Anthony Gomes, não podem ser tidas como apelantes vez que, com os seus falecimentos e ante a ausência de habilitação de seus respectivos herdeiros nos autos, padecem de interesse jurídico de postular em juízo, dado que com a morte tem-se o fim da personalidade jurídica da pessoa natural e, por consequência, ocorre a extinção de sua capacidade processual.
4. Apelação de Caio Freitas improvida. Apelo dos demais recorrentes não conhecido.
(PROCESSO: 70620465791110858556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)