PROCESSO Nº: 4749319-84.4763.24.5.4125 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS OLIVEIRA DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA SILVA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMORA NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUANDO EVIDENCIADO O ATRASO DA CONSTRUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos financiados pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, a Caixa Econômica possui responsabilidade pelo atraso da obra em virtude da demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. No tocante ao mérito, no instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 19 meses, podendo ser prorrogado por até 24 meses. Nesse contexto, desde julho de 2015 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária e, por sua vez, a Caixa Econômica em virtude da demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, razão pela qual mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente responsabilização da ré, na forma fixada na sentença, pelo pagamento dos aluguéis que o autor teve que desembolsar, como forma de ressarcimento por danos causados, em decorrência da inafastabilidade do aspecto econômico do direito à moradia e do prejuízo material resultante do impedimento de seu exercício. 4. NÃO PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 12317355228944376796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)