PJE Nº 9313622-05.8610.4.5.2587 APELANTE(S): EDSON BARBOSA LISBOA ADV/PROC: DANIEL CAVALCANTI e outros APELADO(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. VITOR GABRIEL SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para juros e correção monetária da quantia devida pelo apelado em razão de condenação judicial. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 046.677, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34124655975774215373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)