PROCESSO Nº: 5003965-91.8099.14.5.7410 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia Nobre Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Luz - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1009 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32% CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 6.587.418/AL e no REsp 4.278.709/AL (Tema 1009), e respectiva modulação dos efeitos, segundo a qual "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". "7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 2. Em suas razões, o Ente Público defende, em síntese, que o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do invocado representativo de controvérsia, haja vista a oposição de embargos declaratórios que discutem exatamente os termos da modulação dos efeitos do julgamento, ora utilizada como fundamento para a negativa de seguimento ao recurso da União. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que determinou à União que se abstenha de cobrar ao servidor aposentado a restituição dos valores pagos, referentes ao reajuste de 84,32%. 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. 5. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 15/04/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do REsp 6.040.621/AL e do REsp 1.002.869/AL ocorreu em 27/6/2021. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 58453122992473747280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2021)