PROCESSO Nº: 7461329-05.8968.23.5.3287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: João Felipe Teixeira Maria Eduarda Barbosa: RAQUEL REZENDE LITISCONSORTE: CELIO PINHEIRO PACAGNAN ADVOGADO: Vitor Silva e outros EMBARGANTE: CELIO PINHEIRO PACAGNAN E UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Registre-se por oportuno que o embargante peticionou nos autos quando os mesmos já se encontravam neste eg. Tribunal, pugnando por sua inclusão no feito, como litisconsorte, por ser filho (e possível beneficiário) do servidor falecido, instituidor da pensão pleiteada pela autora, na condição de companheira, o que foi deferido. Na referida petição, aduziu as razões pelas quais entendia que o pleito autoral deveria ser julgado improcedente (apreciadas quando do julgamento da apelação), não tendo suscitado em momento algum nulidade dos atos até então praticados. Não é possível que, insatisfeito com o resultado do julgamento, argua agora a nulidade do feito, eis que restara operada a preclusão quanto a essa questão; 6. Embargos de declaração do litisconsorte passivo e da União improvidos. RC
(PROCESSO: 94528978636237846707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)