AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCEITO DE EX-COMBATENTE (AI 189774 RG). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicado o agravo de instrumento apresentado pelo ente público, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
2. Alegação da agravante, em síntese, no sentido de que (i) não poderia ter sido lançada nestes autos a decisão que entendeu prejudicado o recurso, devendo, sim, ter sido prolatada nos autos da ação originária, como também de (ii) inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento pelo STF no julgamento do AI 163557 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, decidindo pela inexistência de repercussão geral da controvérsia atinente à amplitude do conceito de ex-combatente.
3. Em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, visto que os autos originários são baixados para a origem enquanto aguardam julgamento de agravo interposto de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, pode a Vice-Presidência julgar prejudicado o agravo de instrumento e o recurso extraordinário em decisão única, com determinação para que a secretaria apense o feito ao processo principal, trasladando-se cópia da referida decisão.
4. No julgamento do referido agravo de instrumento, o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da questão atinente ao conceito de ex-combatente, entendendo que sua solução demandaria o reexame de provas e a análise da matéria infraconstitucional.
5. A interpretação que a agravante faz desse julgamento, todavia, é no sentido de que o STF teria negado a existência de repercussão geral apenas para a hipótese em que a discussão acerca do conceito de ex-combatente tenha sido estabelecida à luz da legislação infraconstitucional.
6. Compreensão que vai de encontro ao entendimento que vem sendo adotado no STF, conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões proferidas no AI 010192, Relator(a): Min. DAVI LUCCA DUARTE, julgado em 27/10/2012, publicado em DJe-151 DIVULG 10/11/2012, e no AI 582219, Relator(a): Min. DAVI MOREIRA, julgado em 14/01/2012, publicado em DJe-123 DIVULG 30/01/2012.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2523612768788804512880, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 18/03/2012, PUBLICAÇÃO: 07/04/2012)