TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO QUANTUM DEVIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO.
1. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar o recolhimento da CSLL pela apelada, por esta Terceira Turma, quando do julgamento da APELREEX31652/CE.
2. Confirmada a inexistência da relação entre o Fisco e a contribuinte, e tendo sido efetuado o depósito em juízo dos valores referentes à contribuição combatida, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.
3. Na espécie, a autora ofereceu, via depósito judicial, as contribuições mensais devidas a título de CSLL nas competências vincendas, até o julgamento da ação que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária. Portanto, não há que se falar em convalescência da exigibilidade do crédito em comento.
4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 32003028040550695593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)