Processual Civil e Administrativo. Recurso da Funasa, em Ação de Responsabilização por ato de improbidade administrativa, movida pelo Município de São Francisco do Oeste contra ex-prefeito, - atuando o ente autárquico federal como assistente do autor -, ante sentença que julga improcedente a presente demanda, porque o prazo, para prestação de contas do convênio celebrado entre o referido Município e a Funasa, se encerrou em dia 19 de agosto de 2013, data em que o demandado, ora apelado, não era mais prefeito, tendo exercido o aludido cargo entre janeiro de 2005 e dezembro de 2010.
A prestação de contas não se limita só pelo ato de recebimento dos recursos derivados do convênio celebrado, como se fosse algo simples que se concretizasse com duas condutas: primeira, recebeu; segunda, prestou contas. Não é bem assim. O apelado deixou de ser prefeito. Quando a prestação de contas deveria ter se operado, não exibia mais as insígnias de prefeito. Se, depois, naquele momento certo, nenhuma conta foi prestada pela Municipalidade, a conduta de prestá-la já não lhe pesa nos ombros, embora não esteja isento de, nas vias devidas, ser considerado responsável pelo destino da obra ou serviço conveniado.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 68018798531331865308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)