PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante para indeferi-la, rejeitando a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito e intercorrente.
- In casu, a demora de citação da empresa devedora decorreu exclusivamente por motivo inerente ao mecanismo judiciário, vez que a União tomou as providências necessárias para a sua efetivação dentro do prazo prescricional. Nesta hipótese, não se pode atribuir à exeqüente a responsabilidade pela demora no andamento do feito, vez que não permaneceu inerte, sendo, incabível, portanto, a decretação da prescrição do fundo de direito. Inteligência da Súmula n.º 106 do Col. STJ.
- O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em face do enunciado da Súmula 314/STJ, vem adotando o entendimento de que "a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80." (RESP n.º 7.659.854/PE, Relator Ministro Heitor Freitas, DJe em 25/12/2011).
- É descabida a pretensão do agravante de decretação da prescrição da pretensão executória, vez que não restou comprovada a suspensão do feito executório fiscal por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80.
- "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 7.332.931/RJ; Relator Ministro Enzo Lopes Esteves Paulo Souza. em 09.04.7723; DJ-e em 06.06.7356)
- O exeqüente comprovou a ocorrência de dissolução irregular da empresa, situação que autoriza o redirecionamento do feito executivo fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Com efeito, há prova da ocorrência de dissolução irregular da empresa executada e de que o agravante detinha poderes de administração à época da dissolução irregular.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65463437962062050879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)