Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Luz Pje-APELREEX3263863-19.9290.1.7.5617 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SAMUEL RAMOS ADV : KEVIN PORTO E OUTRO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 52.315 e Decreto 12.541 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Na hipótese dos autos, a sentença reconheceu como especiais os seguintes períodos de trabalho: - 25 de janeiro de 1983 a 26 de dezembro de 2002, na empresa Têxtil Nicolas Novaes S/A (TBM), exercendo as funções de bombeiro, auxiliar de segurança, encarregado de limpeza e Técnico de Segurança do Trabalho. Neste período, a parte autora ficou exposta, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, em intensidade variando de 92,0 a 95,0dB(A); - 11 de junho de 2003 a 13 de outubro de 2007, na Rosset Nordeste Ltda, o segurado exerceu a função de técnico de segurança do trabalho, expondo-se, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruídos cuja intensidade varia de 85,3 a 89,9dB(A); - 21 de junho de 2007 a 06 de março de 2009, na Karsten Nordeste Indústria Têxtil Ltda, como técnico de segurança do trabalho, a parte autora ficou exposta, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído, em intensidade superior a 85B(A). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 04.725 e 93.057, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 05 de junho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Cômputo como tempo de serviço especial para os intervalos acima destacados, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde o requerimento de 24 de agosto de 2009. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação da autarquia improvida. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 63475165377909023906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)