PROCESSO Nº: 2541064-88.9979.2.3.6781 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: LORENZO MENDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CUNHA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE UMA DÉCADA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. ACORDÃO DO TCU 2161/2005. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por ENZO GABRIEL RAMOS, qualificado na inicial, em face da UNVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o restabelecimento do critério de cálculo da rubrica referente às horas extras incorporadas por sentença proferida em Reclamação Trabalhista. 2. O autor passou a incorporar a verba referente a horas extras por força de decisão judicial transitada em julgado no final da década de 80, em sede de Reclamação Trabalhista, e a Administração Pública permaneceu pagando a aludida verba até 2008, quando, então, em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União, no acórdão 2161/2005, procedeu à modificação dos critérios de cálculo, transformando-a em VPNI. 3. Anteriormente à edição da Lei nº 9784/99, a faculdade conferida à Administração de rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, poderia ser exercida a qualquer tempo, conforme orientação traçada pela Súmula nº 473 do e. STF. Após a edição da Lei nº 9784/99, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, exceto na hipótese de má-fé do administrado, conforme estatuído no art. 54. 4. Consoante entendimento jurisprudencial capitaneado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o "termo a quo" para anulação de atos praticados anteriormente à edição da citada lei, com a incidência do prazo decadencial em tela, só poderá ser contado a partir da sua entrada em vigor, que ocorreu em 22 de janeiro de 1999, data de sua publicação. 5. A universidade ré, ao incorporar as horas extras nos contracheques do postulante, em atenção à decisão judicial transitada em julgado, praticou ato único de efeitos concretos e permanentes, contando-se, a partir desse momento, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato. Esse o exato teor do art. 54, da Lei 9784/99 que, sem seu § 1º, especificou que, "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento". Portanto, o pagamento das horas extras se renova mês a mês, mas o lapso decadencial, neste caso, terá como "dies a quo" a data do primeiro pagamento. 6. Considerando que a alteração do pagamento da rubrica horas extras ao autor ocorreu apenas em 2008, em decorrência do acórdão TCU 2161/2005, e que as Reclamações Trabalhistas que originaram a decisão judicial de implantação das horas extras findaram no final da década de 80, há que se decretar a decadência do direito de a Administração rever esse ato concessivo, eis que não caracterizada a má-fé do servidor/postulante. Sobre o tema, esse c. TRF, por intermédio do seu órgão Plenário, já teve oportunidade de se pronunciar no julgamento do EINFAC nº 754647-RN. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. 7.Há que se restabelecer o pagamento das "horas extras incorporadas" da forma como vinham sendo pagas antes da decisão administrativa que determinou a reformulação dos cálculos com base no acórdão TCU nº 2161/2005, pagando-se ao autor as diferenças salariais referentes aos meses em que houve redução por força do ato administrativo vergastado. 8.Quanto às parcelas atrasadas, os juros são devidos a contar da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas, ambos nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a decisão do Ministro Teori Zavascki, de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 9. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 53738004303141890703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)