PJE 6543807-93.0417.23.10.8814 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. ICMS A SER RESTITUÍDO: DESTACADO NA NOTA FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 668.855/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 15/06/2019, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, reconhecendo-se o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo os critérios de compensação dos valores retroativos aferidos pela Administração, nos termos da legislação respectiva. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 130.094/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 838.890/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 22/06/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 05/09/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Hipótese em que a ação foi ajuizada no ano de 2007, razão pela qual se deixou de modular os efeitos do julgamento. 6. Apelação da parte impetrante, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir que o ICMS a ser restituído seja aquele destacado na Nota Fiscal. Act
(PROCESSO: 05602760963286015799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)