TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. PARCELAMENTO. HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Os créditos tributários impugnados, in casu, dizem respeito ao Simples, dos anos de 1997, 1998 e 1999, tributo sujeito a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. O STJ, no julgamento do REsp2253869/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior.
3. Em relação aos anos de 1997, 1998 e 1999, as datas de entrega das declarações foram, respectivamente, 4/1/1998, 16/8/1999 e 7/7/2000, todas posteriores aos vencimentos das obrigações, fazendo com que os termos iniciais da prescrição fossem, respectivamente, as referidas datas. Por sua vez, contata-se que a agravante, em relação aos créditos tributários decorrentes do Processo Administrativo nº 13835.848505/8846-16, reconheceu, por meio de sucessivos pedidos de parcelamento [em 27/3/2001 (parcelamento rescindido em 19/11/2002); 02/08/2004 (parcelamento rescindido em 29/6/2006) e 25/07/2009], a existência da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), o que levou a sucessivas interrupções do prazo prescricional.
4. Assim, diante das hipóteses interruptivas do prazo prescricional anteriormente apontadas, verifica-se que a propositura do executivo fiscal em 24/2/2012 observou o prazo previsto no art. 174 do CTN.
5. Precedentes desta Segunda Turma: AG742156/PE; AG471389/PE e AG399256/SE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25242689251375442586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)