Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30 de agosto de 2014, f. 15).
1. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de 180 contribuições mensais.
2. Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que a autora havia atingido, quando do requerimento administrativo (16 de maio de 2014, f. 15), a idade mínima, visto que nascida em 01 de maio de 1954, f. 13.
3. A carência exigida é de cento e oitenta contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.
4. Foi apresentada certidão de tempo de serviço prestado pela promovente à Prefeitura Municipal de Solânea perfazendo o total de quinze anos e sete dias, o que corresponde à carência mínima (180 contribuições), f. 29.
5. Afastada a tese recursal de não recolhimento de todas as contribuições, visto que este dever cabe ao empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela eventual negligência daquele.
6. Ressalte-se que a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, em sintonia com o Enunciado 12 do TST e a Súmula 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado.
7. Atendimento aos requisitos legais (idade mínima e carência). Correta a sentença de procedência. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 10.463-SE, des. Benício Rocha, julgado em 22 de maio de 2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58620231391757558555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)