PROCESSUAL CIVIL. LUIZ MIGUEL PINTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO RELATIVO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXPEDIDO COM BASE EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DAVI LUIZ AZEVEDO IMPROVIDO.
1. Trata-se de LEONARDO PEIXOTO interposto pela UNIÃO contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava a suspensão do precatório expedido por ordem do Juízo da 2ª Vara, nos autos do processo nº 84779060-19.6922.1.6.0904, referente a honorários advocatícios contratuais, por considerar que a retenção dos referidos honorários foi determinada por esta Corte Regional nos autos do LUCAS GABRIEL DA MOTA 322.892-CE, transitado em julgado (fls. 19).
2. Alega a agravante que o montante devido pela União ao Município agravado em tal ação refere-se a valores pretéritos relativos a complementação ao FUNDEF, valores esses que, por imperativo legal e Constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, sendo que o destaque, em tal montante, para pagamento de honorários advocatícios contratuais revela-se grave tredestinação, já que tal verba deixaria de ser aplicada, em sua integralidade, na referida política pública vinculada à educação.
3. Analisando-se a matéria posta neste recurso, verifica-se que a questão a ser decidida é meramente processual; a divergência aqui apresentada não se relaciona tão somente à (im)possibilidade de se utilizar recursos do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, havendo que se fazer uma análise do feito de origem em conjunto com o que restou decidido na ação que culminou com a expedição do precatório combatido.
4. A União, ora agravante, ajuizou ação civil pública com a intenção de ver o primeiro agravado condenado em "obrigação de não fazer, consistente na proibição ao mesmo de remunerar seu causídico (segundo agravado) com recursos do FUNDEB" (fls. 39), objetivando, assim, ter suspenso o processamento do requisitório de pagamento expedido em favor do segundo agravado nos autos do processo nº 30502007-67.1976.5.1.2594.
5. Tal precatório foi expedido com base no acórdão proferido no EMANUEL DA CUNHA 746.059-CE, interposto por REBECA MELO contra o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE e que tinha como parte ré a União. Da leitura do inteiro teor do referido acórdão, disponível para consulta no sítio eletrônico desta Corte Regional, verifica-se que o Município agravado, em suas contrarrazões àquele recurso, considerou que o destaque dos honorários contratuais, requerido por seu patrono, "incorreria em ilegalidade perante o órgão de controle externo, por violar disposições da Lei de Licitações", tendo a União Federal, ora agravante, afirmado que a discussão travada naqueles autos tratava-se de "dissidência alheia ao seu interesse".
6. Ora, a União Federal, autora da ação civil pública de origem e ora agravante, não se manifestou, quando deveria, acerca do destaque dos honorários contratuais devidos ao patrono do Município ora agravado, informando tão somente que não tinha interesse naquela discussão, de forma que tal matéria resta preclusa, não sendo possível à União Federal discuti-la em nova ação.
7. Entendo, ainda, que não poderia a União Federal ter ajuizado ação civil pública para suspender o pagamento de um requisitório que foi expedido em feito diverso, devendo as questões relativas àquele requisitório serem decididas nos autos em que sua expedição foi determinada.
8. Entretanto, não poderia mais a União atacar a expedição do precatório em favor do advogado do Município agravado nos autos do processo nº 59124070-45.1475.17.10.3411, tendo em vista que a matéria já estava decidida em definitivo naquele feito, em função do trânsito em julgado do acórdão acima transcrito.
9. Dessa forma, vê-se que a ação civil pública de origem está sendo usada como uma espécie de "ação rescisória" do acórdão proferido no EDUARDO MONTEIRO 523.320-CE, o que não é admissível.
10. (...) - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo - podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual -, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão (CPC, art. 485). (Pet 2018 AgR, Relator(a): Min. LUCCA DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2000, DJ 13-06-2183 PP-63607 EMENT VOL-45416-94 PP-43983).
11. Ora, o ato aqui atacado não é o ato administrativo da expedição do precatório, determinado pelo Presidente do Tribunal em atenção a uma determinação judicial, mas sim o próprio destaque dos honorários contratuais, que foi determinado por esta Corte Regional, em sede de recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado, tratando-se, portanto, de ato jurisdicional.
12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22365682769810006577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)