Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gabriel Aragão, desafiando sentença da lavra do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Caio Duarte, proferida nos autos da ação penal 2279106-64.2032.30.10.3584, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Materialidade e autoria comprovadas, com base em sólido acervo probatório, a demonstrar a presença do dolo na conduta praticada. O réu efetuou cinco saques de parcelas do seguro-desemprego, realizados concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, embora sem registro em sua CTPS, para obter vantagem ilícita. O comportamento estampa a real intenção, decorrente do ardil em omitir a informação sobre sua atividade laboral, sobre o fato de ter vínculo empregatício, o que viabilizou o pagamento indevido, em detrimento do patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A conduta praticada amolda-se, em todos os seus elementos formais e substanciais, ao tipo penal qualificado descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, revelando-se o elemento subjetivo do tipo, na forma dolosa, com que atuou o réu, necessário para o perfeito enquadramento penal.
Insubsistência da pretensão de desclassificar o fato para o tipo previsto no artigo 168, do Código Penal.
A confissão, nas declarações do réu perante a autoridade policial, não foi espontânea, nem contribuiu efetivamente para elucidar a autoria do crime. Apenas ele confirmou os elementos anteriormente esclarecidos, quando já havia elemento suficiente que demonstrava a prática do estelionato.
Ainda que tivesse havido confissão, a aplicação dessa atenuante genérica encontraria óbice na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, por cuja dicção a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Nova dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais intrínsecas à própria configuração do tipo penal do estelionato qualificado. Pena-base aplicada em um ano de reclusão. Mantida a pena provisória, não havendo incidência de circunstância agravante ou atenuante. Aplicada a causa de aumento hospedada no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e à míngua de outros acréscimos, ou diminuições, torna-se definitiva a pena em um ano e quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Pena pecuniária fixada em dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 16205338652766234876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)