PROCESSO Nº: 1362369-35.6055.27.4.6194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CAUÊ CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA BILATERAL METASTÁTICO CID 10 C50 LUIZ MIGUEL CORREIA. VITOR NOVAES (KADCYLA®). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.788.369-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora quanto ao fornecimento do KADCYLA (TDM1) 205mg na dosagem constante do Relatório Médico que acompanha a inicial (id. 0774868), pelo período de recomendação médica, com fundamento no art. 487, I do CPC, confirmando a liminar no ponto. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.695.602-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso em deslinde, a autora ora agravada, 34 anos, é portadora de tumor de mama (CID 10 C50 YURI CAMPOS), tendo-lhes sido prescrito o tratamento com o medicamento quimioterápico KADCYLA, com dose de 205 mg a cada 21 dias, incialmente por um ano, mas com prazo indeterminado, por meio de laudo médico (Dra. Leonardo Moreira (CRM/AL 5718), oncologista que a acompanha junto ao Centro Hospitalar Manoel André - CHAMA, onde revela que a medicação de que necessita fazer uso não é ofertada pelo SUS, tampouco existe medicamento que possa substituí-lo, porém é aprovado pela ANVISA, e se encontra na terceira fase de estudos que comprovam o ganho de sobrevida global, aumento de resposta e de sobrevida livre da progressão, conforme os estudos: N Engl J Med 2004,350:7990-2945; Calebe Farias 26:689,2008, ressaltando que não se trata de um tratamento experimental. Desse modo, necessário o uso do medicamento KADCYLA (TDM1), a ser administrado na dose 205mg, a cada 21 dias, de forma associada à quimioterapia, por tempo indeterminado. Assim, tendo em vista que existem apresentações do medicamento KADCYLA (TDM1), de 100mg e de 160mg, serão necessárias 19 (dezenove) ampolas de 100mg e 19 (dezenove) ampolas de 160mg para um ano de tratamento. 5. O medicamento é devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 0709708831327. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 6. No julgamento do RE 779.523/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, reveste-se de razoabilidade o pleito da União para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, bem como o estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. 9. Em relação à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. 10. Apelação do Estado de Alagoas improvida; Apelação da União parcialmente provida apenas determinar que sejam adotadas as contracautelas (apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário). LN
(PROCESSO: 17441275821726144521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)