PROCESSO Nº: 5260214-63.1444.5.5.3517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MORENO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. FPM. RETENÇÃO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o de obstar a União de realizar as retenções de valores no repasse do FPM, pelas dívidas tributárias contraídas pela Câmara Municipal, e de excluir os valores referentes aos débitos da Câmara Municipal dos parcelamentos realizados pelo Poder Executivo. 2. A Câmara de Vereadores é desprovida de personalidade jurídica, não possuindo legitimidade para discutir judicialmente débitos fiscais. Em razão disso, é o município, ente federativo dotado de personalidade jurídica e com legitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva, que responde pelas dívidas decorrentes de inadimplemento de obrigação tributária pela Câmara Municipal. 3. Precedente desta Laís Carvalho Turma: 03443244163913378766, AC 455492/SE, Desembargador Federal Nathan Pinto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 16/03/2015, Publicação: DJE 15/11/2015 - Página 62. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 61461708139709794556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)