ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DO FEITO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE RESP. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º - A DA LEI 9494/97. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. ART.100, IV, "A", DO CPC VERSA SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retorna o feito do STJ para reexame de embargos de declaração opostos pela ASSECAS.
2. Em sede de embargos de declaração (fls.749/752), a parte autora alegou a omissão do v. acórdão em relação ao art.100, IV, "a", do CPC, bem como no tocante e inexistência de substituição processual, a ensejar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9494/97 que delimita os efeitos da sentença de ações de caráter coletivo aos substituídos que possuam domicílio em local de jurisdição do órgão prolator.
3. O acórdão prolatado por esta turma restou omisso, pois ao versar sobre a eficácia subjetiva da sentença, não se manifestou sobre a natureza da atuação da Associação dos Servidores do DNOCS, bem como sobre a incidência do art.100, IV, "a" que afirma ser competente o foro "do lugar onde está a sede, para ação em que for ré pessoa jurídica."
4. Os efeitos infringentes não merecem prosperar haja vista que o entendimento adotado por esta Rafaela Gomes não merece reparo. Ao limitar os efeitos subjetivos da sentença aos substituídos que possuíam a época da propositura da ação domicílio no estado do Ceará, local de jurisdição do órgão prolator, o v. acórdão acostou-se ao entendimento da jurisprudência pátria.Em que pese os argumentos da embargante de que o instituto aplicável ao caso seria o da representação processual, tal não elide o caráter coletivo da ação, nem afasta a aplicação do disposto no art.2º-A da Lei 9494/97, haja vista que a Associação atua em defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, não sendo, portanto, o caso de litisconsórcio ativo.
5. No que diz respeito ao art. 100, IV, "a", do CPC, a sua aplicação nunca foi afastada por esta Ana Vitória da Mota. Deve-se ter em mente que o referido dispositivo versa sobre regra de competência e não sobre a eficácia subjetiva da sentença. Destarte, apesar da Justiça Federal do Ceará ser competente para julgar a presente demanda, em virtude do disposto no mencionado artigo, a eficácia subjetiva da sentença prolatada apenas atinge os associados que, na época da propositura da ação, possuíam domicílio no âmbito de sua competência
Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, lhes atribuir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01573426458135891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)