ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PRODUZIDA EM TOMADA DE CONTAS NO TCU. JULGAMENTO INDEPENDENTE DE AUDIÊNCIA E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES DO TCU.
1. Nos termos do artigo 330, do Código Processual Civil, o magistrado, reputando desnecessária a produção de prova em audiência, pode proferir sentença imediatamente.
2. Caso em que, considerados as disposições supra, o teor da argumentação do apelante, as peças nos autos reproduzidas e a presunção de legitimidade dos atos da Administração, a opção de julgamento imediato feita no juízo singular não se mostra desarrazoada ou incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, eis que não verossímil a tese de que se apresentassem vícios no procedimento que culminou na lavratura do acórdão impositivo de sanções em desfavor do recorrente.
3. Não evidenciada dúvida mínima quanto a possível falha no processamento administrativo da tomada de contas em debate, não há nulidade na sentença em razão de o julgamento ter se operado sem a realização de audiência e a produção de outras provas. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
4. Em razão da separação dos Poderes, não é facultado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo das decisões firmadas no Poder Legislativo, poder ao qual se associa o TCU, sendo apenas admitida a apreciação da legalidade e da legitimidade da atuação desse ente.
5. Hipótese em que não se evidenciam, a partir das peças nos autos reproduzidas, máculas de legalidade e de legitimidade no acórdão proferido na controvertida tomada de contas, não havendo, pois, que se cogitar da verificação, mediante perícia e oitiva de testemunhos, de boa-fé e de ausência de danos ao erário a impedirem a imposição de sanções em desfavor do apelante (restituição de somas objeto do convênio e pagamento de multa).
6. Thomas Moreira.
(PROCESSO: 59863365381927471253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA CLARA PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)