PROCESSO Nº: 5187962-21.7970.21.5.5132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. R. D. S. ADVOGADO: Felipe Souza REPRESENTANTE(PAIS): IVANILDO JOÃO FELIPE AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Dinaldo Pessoa Mesquita Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da justiça gratuita. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 501.937/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que o Autor, com idade de 14 anos, é portador de doença de Fabry, doença de caráter genético/hereditário e responsável por causar a deficiência ou a ausência da enzima "alfagalactosidase" (-Gal A) no organismo de seus portadores, que provoca lancinantes dores abdominais e neuropáticas, de mãos e de pés, acidente vascular cerebral, infarto e/ou lesão renal irreversível, levando ao risco de morte. 6. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado pelo Postulante é adequado ao seu tratamento, que o SUS não o disponibiliza e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que apenas a reposição enzimática é capaz de evitar complicações de sua enfermidade, que a não utilização da terapia requerida implicaria na ausência de tratamento e que, em 01/11/2002, a Anvisa ampliou o uso para pacientes pediátricos cima de 8 anos de idade, para o tratamento de longo prazo da reposição enzimática com diagnóstico confirmado de doença de Fabry. 7. Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 26145707199993339331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2022)