PROCESSO Nº: 6480846-83.7683.24.2.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELADO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFERSA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que são devidos honorários advocatícios por se tratar de Cumprimento de Sentença, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 7.037.172/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Cumprimento de Sentença foi extinto, de fato, nos autos da Ação Rescisória nº 6927050-84.9212.9.11.8612, sendo que, naqueles autos, foram deferidos honorários advocatícios em prol da Apelante. 3. Deixou-se claro, ainda, que uma nova condenação ao pagamento da verba honorária representaria "bis in idem", porque referente ao mesmo fundamento, qual seja, a extinção de Cumprimento de Sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 42480490407397828470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)