PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR.
1. O STF, no julgamento do RE n° 130806, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-B do CPC), assentou o entendimento no sentido de que "negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça".
2. Caso em que a execução fiscal proposta pelo Município de Maceió/AL foi extinta sem resolução do mérito, ao argumento de que lhe faltava interesse de agir, em razão do valor irrisório do crédito executado.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 65248732046888234779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)