PROCESSO Nº: 8625809-14.6314.16.8.8057 - APELAÇÃO APELANTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE – ANDRÉ MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS A ACIDENTE DE TRABALHO. PERITO FISIOTERAPEUTA. LEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Apelante a proceder ao pagamento dos valores despendidos pelo INSS, a título de ressarcimento, correspondendo às parcelas vencidas e vincendas, com valores atualizados, relativamente ao auxílio doença acidentário concedido ao segurado. 2. Descabida a alegação de violação ao direito de defesa. Conjunto probatório suficiente à formação da convicção do julgador, sendo portanto, suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária produção de provas complementares. 3. Prova testemunhal nos autos que possuem força probante, vez que a testemunha afirmou categoricamente ser membro da CIPA e a responsável pela fiscalização dos usos das EPI’s, conforme consta transcrição da audiência na Apelação. 4. A obrigação de ressarcimento pressupõe a análise do contexto fático do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. São elementos caracterizadores da responsabilidade da empresa: (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 5. Elementos constantes dos autos a conduzirem à constatação de que não houve negligência da Empresa Apelante. 6. Comprovação da existência de PPRAs e PCMSO, os quais foram devidamente acostados aos autos que corroboram para o fato de que a Empresa disponibilizava cursos, assim como capacitações para o desenvolvimento da atividade exercida pelo Autor/Apelado. 7. Inexistência do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a ausência de diligências necessárias por parte da Empresa Ré, o que não foi devidamente comprovado. 8. Impossibilidade do ressarcimento de custas em virtude do INSS gozar da prerrogativa de isenção, consoante dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, uma vez que a sentença fora prolatada no âmbito de sua vigência, observada ainda a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte (item 8). Agravo retido improvido. cjo/ hrft JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO/PE – VINICIUS REZENDE
(PROCESSO: 87290768951475984637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)