PROCESSO Nº: 2696404-03.8078.18.1.5432 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ARAÚJO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ELEVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. 1. Em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos como agravo regimental, quando possuidor de manifesto caráter infringente Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 32429189661879475098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)