PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA ANTERIOR À CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NECESSITA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de promover o bloqueio, via Bacenjud, de ativos financeiros do executado, antes de ser promovida a sua citação.
2. Esta Corte Regional tem reiteradamente admitido a constrição judicial eletrônica (Bacenjud), antes da citação, como medida acautelatória excepcional, desde que haja a demonstração concreta do perigo da demora.
3. In casu, não restou demonstrado o periculum in mora, uma vez que a simples alegação de que a citação prévia do executado possibilitaria o esvaziamento de seu patrimônio, sem elementos concretos que consubstanciem esse risco, não detém a força necessária para justificar a penhora eletrônica antes da citação. Do contrário, ter-se-á por chancelada, na prática, a penhora eletrônica "automática" como decorrência do mero recebimento da inicial, o que não se mostra razoável, nem legítimo.
4. Precedentes desta Corte: AG666261/PE e AG141531/PE.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94820810416422993681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)