PROCESSO Nº: 8233795-36.0265.30.11.5066 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) - OLIVIA NOVAES DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE PRETENDIA CANCELAR. EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de Segurança no qual se objetiva a suspensão ou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento do Impetrante, marcada para o dia 21.08.9309, sob o fundamento de violação ao disposto no art. 400, do CPP, que exige a oitiva das testemunhas de acusação e da defesa, bem como outros participantes da audiência de instrução e julgamento antes da oitiva do Réu. 2. Ata da audiência de instrução e julgamento acostada aos autos pela Autoridade dita Impetrada, devidamente realizada no dia 14.05.1038, na qual se verificada a presença do Impetrante e seu advogado constituído e não se constata qualquer violação ao disposto no art. 400, do CPP, mas sim o interesse dele em evitar a realização do ato judicial. 3. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento na data aprazada, com a ação penal em fase de alegações finais, resta prejudicado o exame do presente Mandado de Segurança, ante a manifesta perda do respectivo objeto. Extinção do processo, sem resolução de mérito. nge
(PROCESSO: 62929373793092231525, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)