PROCESSO Nº: 8824364-14.6579.13.7.0370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIOGO MARTINS (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA SOUZA DE JOÃO MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS FAZENDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Não padece de omissão o acórdão que, em sintonia com a orientação sufragada no âmbito da Corte da Cidadania, assinala como termo final de incidência de juros moratórios a data da definição do quantum debeatur, a saber, o trânsito em julgado dos embargos fazendários. "Alega a embargante que não é imputável à autarquia qualquer mora pelo não pagamento durante o período de desídia dos sucessores, não devendo incidir tais encargos a partir da conta de liquidação, momento em que o ente público não mais se encontra em mora, devendo-se observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para pagamento do débito.[...]Verifica-se não poder prosperar tal alegação, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. [...]A persistir o referido argumento da agravante, uma vez ajuizada ação judicial não haveria mais que se falar em mora do devedor, mas sim do Poder Judiciário, que demorou a apreciar e julgar a causa, o que não é verdade, vez que a obrigação que lhe era imputada já estava vencida quando do ajuizamento da ação. (LUIZ FELIPE MARTINS, Primeira Turma, Edcl no AGTR 686726/01/CE, Desembargador Federal Cauã Rocha, DJe 17/09/2015) A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 9734910-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 23856224060721996232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA DE PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)