ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO ECONÔMICO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução do valor apurado pela contadoria do foro, em vista de pagamento feito a maior.
2. No caso em exame, contraria o princípio da segurança jurídica a determinação de devolução de valores pagos há mais de 03 (três) anos. No caso em apreço, a própria devedora, à época do pagamento, entendeu como devidos os valores apurados, não se insurgindo em momento algum acerca de tal montante, não restando razoável que agora venha se insurgir acerca do referido pagamento.
3. Ademais, os créditos levantados pelos ora agravantes só poderiam ser exigidos em processo específico para tal cobrança, observando-se o devido contraditório e a ampla defesa, não sendo a ação executiva a via própria para a discussão acerca do suposto excesso. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 515559735478220, AC182762/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2011 - Página 294).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56167602323165875647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)