PROCESSO Nº: 4818023-03.2260.28.7.0557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: DENNIS CARVALHO AZEVEDO REMTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALEXANDRE DA COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Porto Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. 2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (15.12.8818) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A controvérsia se restringe apenas à análise da condição de companheira da falecida em relação à parte ora apelada. 5. No caso dos autos, foram juntados documentos suficientes para comprovar a convivência como marido e mulher da segurada falecida e do apelado, conforme se verifica: a) certidão de nascimentos dos filhos do casal; b) sentença de reconhecimento de união estável entre João Miguel Cardoso e Ian Santos. 6. Faz jus o apelado à concessão do benefício de pensão por morte, desde o óbito da segurada. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7505533-64.7933.2.1.6071, 1660667-16.6383.24.3.4745 e APELREEX nº 09.956/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81139362216172484264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)