Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão 4376523-14.6362.3.3.2170 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOÃO ARAÚJO - INEP (e outro) APELADO: AUGUSTO BARROS (e outros) ADVOGADO: DANILO ROCHA (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA EDUARDA NOGUEIRA STELLA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INSCRIÇÕES DOS AGRAVADOS NO EXAME REVALIDA 2014, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DO CURSO. SÚMULA Nº 266 STJ. jurisprudência pátria acerca da participação no Exame de Ordem da OAB e no ENEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e duas apelações interpostas pela União e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vinicius da Rosa - INEP, contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido, afastando a exigência quanto à apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação dos autores no exame REVALIDA. 2. Não se discute, nestes autos, a Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, discute-se, tão somente, a questão da apresentação e o envio do diploma no ato da inscrição para o exame. 3. Nos termos do item 2.4.3 do Edital nº 16/2014, que rege o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior - REVALIDA 2014, no ato da inscrição, o candidato deveria ser portador do diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira. 4. O prazo para inscrição do Exame foi de 09 a 24 de Junho de 2014, com realização da primeira prova da etapa em 20 de Julho de 2014. No entanto, os autores/apelados, apenas colariam grau no dia 08 de Julho de 2014 - conforme comprovado através de CERTIFICADO exarado pela Universidade estrangeira. 5. Aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ, e da jurisprudência pátria acerca da participação no Exame de Ordem da OAB e no ENEM, que afastam a exigência do diploma no ato da inscrição. 6. Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 17341036496950100215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)