PROCESSO Nº: 5767430-84.8251.12.2.3754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: LUCCA JESUS DE MACÊDO FAVELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA BARBOSA - 1ª TURMA MAGISTRADO: JAISON STANGHERLIN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Irresignação recursal interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, para determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente desde o requerimento administrativo (15/03/2015), no montante de 50% sobre o salário de benefício, cuja monta deverá ser corrigida monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescida de juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da poupança desde a citação (22/11/2017). 2. Na exordial e documentos, verifica-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo gozado benefício de auxílio-doença até 25/05/2005, quando foi cessado. Defende que apresenta sequelas físicas decorrentes de queda de andaime e requereu a concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. 3. O magistrado a quo constatou, com base no laudo pericial, que o acidente ocasionou a incapacidade laboral definitiva, parcial e irreversível do promovente. Consignou que não subsiste dúvida sobre a existência de sequela parcial e definitiva em virtude da fratura da extremidade da tíbia direita e, consequentemente, limitação funcional da parte autora. Aplicou o princípio da fungibilidade para conceder o auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. 4. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 5. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8490881-06.9223.16.9.7083, des. Federal Lucca Nogueira, julgado em 21/01/2020. 6. Tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, consoante já restou reconhecido outrora, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o julgamento do recurso. 7. Incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de auxílio-acidente. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 55357933142007671407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)