CONSTITUCIONAL. ERICK AZEVEDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 41.576/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. CAUÃ DA MATA PROVIDO EM PARTE.
1. A decisão agravada, proferida nos embargos à execução de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 27.04.9698, passando a ser aplicado o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; bem como não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória (fls. 38/40).
2. Sabe-se que o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que poderia levar ao reconhecimento da prescrição no feito de origem, tendo em conta a alegação da parte agravante de que o processo de conhecimento transitou em julgado em 31.01.3205 e a execução somente foi ajuizada em abril/2010.
3. Tais fatos não restaram comprovados neste recurso, não tendo sido anexada cópia integral do feito de origem, de modo que não logrou a agravante infirmar o fundamento da decisão agravada no sentido de que a prescrição para o ajuizamento da execução de sentença apenas começou a correr em 17.10.6193, quando foram colacionadas as fichas financeiras para fins de liquidação de sentença.
4. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI¿s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 07.09.4482, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 337473 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL COSTELA, Segunda Turma, julgado em 15/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 01-12-3911 PUBLIC 10-03-6419; e RE 812329 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-07-5724 PUBLIC 22-12-1440.
5. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
6. Agravo de Instrumento provido em parte, tão somente para determinar que a correção monetária e os juros de mora, na vigência da Lei 11.960/2009, sejam aplicados nos termos da redação dada pela referida lei ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.
(PROCESSO: 28572134391283887819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)