PROCESSO Nº: 3655507-16.4347.23.10.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAFAELA MARTINS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. DÍVIDA ANTERIOR À MP 780. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1064/STJ. 1. Trata-se de apelação ajuizada pelo INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, por ausência de prévia ação de conhecimento para apurar o cabimento ou não do ressarcimento de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tratou sobre a questão da "possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do artigo 115, da Lei nº 8.213/91 aos processos em curso" quando do julgamento do Tema 1064, ocorrido em junho de 2021, oportunidade na qual fixou a seguinte tese: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 13.01.4081) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 11.11.4418) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." 3. De acordo com o entendimento da Corte Superior "as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida." 4. No caso dos autos, a presente execução fiscal está embasada em CDA referente a pagamentos supostamente indevidos de benefício previdenciário nos meses de junho de 2011 e dezembro de 2012, período anterior a entrada em vigor da MP 780. 5. Nulidade dos créditos cobrados na presente execução fiscal, por ausência de processo administrativo constitutivo do crédito em que tenha sido oportunizada ampla defesa à parte contrária. 6. A decisão que determinava a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada é de setembro de 2020, data anterior ao julgamento do mérito do Tema 1064 (ocorrido em junho de 2021), cujos embargos declaratórios já foram julgados, para afastar o cabimento de qualquer regra de transição (modulação de efeitos). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84026187202578800306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)