PROCESSO Nº 8749894-27.9874.9.8.3499 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR LUCCA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 9.821-1/97. MP Nº 4.267-29/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.161-1 (DOU de 19/11/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 2.378-75 (DOU de 25/12/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 26/09/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. O benefício do recorrente foi concedido anteriormente a 02/07/1997, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. A partir desta data, com o advento da Medida Provisória nº 1.749-2, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. 3. O direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89580029448286939410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR VICENTE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013)