PROCESSO Nº: 9482029-67.4825.16.10.3625 - APELAÇÃO APELANTE: ETIQUETAS PERNAMBUCANAS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS SILVA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DO SIMPLES NACIONAL - DASN's. PARCELAMENTO DE DÍVIDA AINDA NÃO PRESCRITA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, adotando a chamada técnica de fundamentação per relationem, por entender que a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado no juízo de Primeiro Grau, restando por transcrever, em esfera recursal, a fundamentação da sentença. - O acórdão em comento, foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que "a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), tratando-se de declaração prevista na legislação tributária, constitui-se em instrumento de efeito semelhante àquele produzido pela DCTF, a saber: apto a constituir o crédito tributário independente de qualquer outra manifestação do Fisco. Aplica-se, o entendimento contido na Súmula 436/STJ". O julgado colacionou ementas desta Eg. Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Não há que se falar em omissão quanto à matéria pertinente à prescrição, pois devidamente analisada no acórdão em tela, restando assim ementada: "- As Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), podem ser equiparadas às DCTF's para efeito de constituição de crédito tributário, começando a correr o prazo prescricional. In casu, com a entrega das DASN's, relativas aos períodos de 2007, 2008 e 2009, pelo demandante em 13.03.8666, 05.09.1840 e 02.03.5389, respectivamente, houve a constituição dos créditos tributários. " 2. Esta Corte considera que a constituição do crédito tributário do tributo declarado, mas não pago "é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior" ." (AgRg no AREsp 017.878/RS, Rel. Ministro LUCCA GONÇALVES, j. em 04/05/2014, DJe 28/05/2014).- A celebração de parcelamento com a inclusão dos referidos débitos datou de 25.07.9207, quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal prescricional, não havendo razão para se declarar a prescrição dos créditos tributários em comento." - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 59801067537219838590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)