PROCESSO Nº: 0957805-46.2144.16.8.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Henrique Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. Na sentença, o Magistrado reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao Erário fundamentada em decisão do TCU está sujeita à prescrição, com base nos RE's 971.587, 818476 e 497195 do STF. Asseverou que a exceção de imprescritibilidade se circunscreve à pretensão de ressarcimento de atos de improbidade dolosos, consoante RE 268.178, que delimitou o alcance do art. 37, § 5º, da CRFB. Dessa forma, afastou a alegação de imprescritibilidade trazida pelo Demandante, "deixando consignado que a presente dívida exequenda não se sujeita ao transcurso de prazo prescricional". Na mesma assentada, o douto Juiz sentenciante entendeu que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre o arquivamento dos autos até a prolação da sentença, sem que o Exequente adotasse qualquer providência a fim de localizar o devedor e seus bens. 3. Nas razões do apelo, o Recorrente sustentou não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória, tampouco da prescrição intercorrente, visto que a ação de ressarcimento é imprescritível, conforme o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e Jurisprudência pacífica do STF, STJ e TCU, razão pela qual se requer o regular prosseguimento do feito executivo. 4. O STF, em sede de Recurso Repetitivo, se posicionou no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): Tema 897 (RE 612.430/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." 5. Quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do agente, mas, apenas, análise técnica da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de Repercussão Geral 899, a prescritibilidade: Tema 899 (RE 757.931/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." 6. No caso em tela, não se tem notícia de que teria sido ajuizada contra a parte Executada Ação de Improbidade Administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei nº 8.429/92, pela prática das irregularidades em discussão, tampouco Ação Ressarcitória ou de Conhecimento, onde, com base no contraditório e ampla defesa, pudesse se averiguar o dolo e a responsabilidade do agente. 7. Tratando-se de execução de acórdão do TCU em que a parte ora Executada foi condenada ao ressarcimento de valores derivados de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo FNDE, possível o reconhecimento da prescrição da dívida em questão. 8. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.960.134/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]." 9. Em 19/12/2005, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 20/05/2005, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 10. Intimado o Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o mesmo não tendo apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 11. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (20/05/2006), até a data da prolação da sentença (25/08/2020), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 25068600674439561621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)