PROCESSO Nº: 7382005-09.3122.9.6.8515 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei nº 10.233/01, a despeito de conferir à ANTT o poder dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa, não lhe atribuiu competência legislativa para tipificar condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado. II. A multa imposta pela ANTT, na hipótese, em desfavor da apelada foi respaldada na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O administrador, ao editar o normativo mencionado, para descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 988181210548453, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, DJE:13/10/2012; APELREEX 95492562232740877376, Desembargador Federal João Guilherme Dias, DJE:02/05/2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96679408993941646454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)