PROCESSO Nº: 9208022-16.9601.25.9.4616 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LIMA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que lhe seja autorizada, pela Polícia Federal, a participação em curso de reciclagem de formação de vigilantes, o que lhe foi obstado por se encontrar respondendo a três ações penais, sendo duas de competência do Tribunal do Juri e uma da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 2. A Portaria DG/DP Nº 387/2006 inovou quando, em seu art. 109, VI, exige do candidato a vigilante "ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal"; 3. Portaria é ato infralegal e, como tal, não pode limitar direitos. Demais disso, a limitação nela contida tampouco poderia ser objeto de lei em sentido estrito, uma vez que representa afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88; 4. Apenas a existência de decisão penal condenatória com trânsito em julgado pode ser usada para valoração negativa de antecedentes, e não ações penais em andamento; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 07706934978801194766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)