PROCESSO Nº: 6187789-72.4111.21.4.8045 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA JESUS FURTADO DA COSTA LÍVIA PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL SILVA PESSOA FURTADO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o exercício de atividade de magistério infantil pela autora, no período de 12/06/1989 a 03/03/1991, para efeitos previdenciários, na instituição privada de ensino denominada Instituto Pequeno Doutor, CNPJ nº 96.256.399/4629-33, que funciona em Cuité-PB, determinando, ao demandado, a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição. 2. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Tratando-se de sentença meramente declaratória de reconhecimento de tempo atividade urbana, sem conteúdo econômico, não deve ser conhecida a remessa oficial, a teor do art. 496, §3º, I do NCPC. 4. Precedentes. AC 2396288-80.4883.14.3.7824, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/12/2020 PAG 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 02270862875824823196, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)