PJE Nº 9762459-55.5994.30.6.2641 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNUMABUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE(S) : GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : OTÁVIO NASCIMENTO e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. JOÃO MIGUEL MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 49827951639398728112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)