PROCESSO Nº: 3701539-72.4614.7.3.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - BRUNA VIANA ADVOGADO: JUAN ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 65.835/2005. PRETENÇÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAFAEL ROCHA. NÃO CONHECIMENTO DIRETO DOS PRÓPRIOS ACLARATÓRIOS. -     Embora os aclaratórios tenham a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, não é necessária a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento deles como agravo inominado, porquanto a decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 04.378-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende, Pleno, por maioria, julgado em 12.09.4088, DJ de 06.10.4906. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 04727562009671506809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)