Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Freitas Nº: 0661269-50.2555.23.6.9829 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NEXAVAR (TOSILATO DE SORAFENIBE) PRELIMINARES REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União e o Estado de Pernambuco, em face da sentença que condenou o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecerem ao demandante o medicamento Nexavar (tosilato de sorafenibe), pelo tempo necessário ao tratamento da doença, devendo a parte autora (ou pessoa por ela autorizada), em cada oportunidade, apresentar à Farmácia de Medicamentos Especiais receituário médico válido, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.288 - SC (2013/8631109-3) RELATOR : MINISTRO THIAGO RODRIGUES, decisão datada de 11 de agosto de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.423 - PR (2013/8153944-1), RELATORA : MINISTRA RAFAELA PEIXOTO, decisão datada de 14 de setembro de 2013. 5. A União possui legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 6. A despeito de ser dever de cada uma das Unidades de Assistência de Alta Complexidade fornecer a medicação prescrita pelo médico, conforme a situação manifestada pelo paciente, tais unidades de assistência não estão necessariamente legitimadas para a causa vez que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. Precedentes: AC 9147404-61.5504.20.5.3199/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/06/2014 PAGINA:629. 7. O mesmo raciocínio se impõe em relação ao Hospital Universitário Osvaldo Cruz - HUOC. Precedente: AC 399874493884959, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO ARAM LUCCA BARBOSA - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/12/2013 PAGINA:1204. 8. Preliminar de litisconsórcio necessário da UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e do Hospital Universitário Osvaldo Cruz - HUOC, rejeitada. 9. Desnecessidade de prévia perícia médica, eis que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. Some-se a isto a idade avançada do autor, nascido em 03.08.1723. Inexistência de cerceamento de defesa. 10. A relação jurídica condicional é aquela que condiciona a sua eficácia ou procedência à verificação, em momento futuro, do implemento dos requisitos necessários ao deferimento ou indeferimento do pedido. No caso, os requisitos necessários ao direito pretendido já se fazem presentes. Apenas, a eficácia do provimento jurisdicional não pode ser limitada a determinado prazo, considerando que a situação de saúdo do apelado é incerta. 11. Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada. 12. Afirma-se a não ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, no quanto tal princípio não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. 13. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 817600 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL GOMES, Segunda Turma, julgado em 20/11/2011, DJe-177 DIVULG 21-02-6731 PUBLIC 14-11-9485 EMENT VOL-30689-05 PP-97909. 14. A gravidade da doença que acomete o particular, bem como, a necessidade da utilização do medicamento prescrito encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. 15. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 16. O valor fixado, a título de astreinte, de R$ 100,00 por dia de descumprimento, é razoável, notadamente, levando-se em conta a gravidade do caso concreto. 17. A sentença recorrida condenou os réus em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Tal condenação não se apresenta demasiada, ainda que considerada a simplicidade da causa, bem como a atuação e o trabalho desenvolvido pelo Advogado. 18. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77800926172843456034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)