Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Jesus Nº: 8762502-97.4864.8.10.9720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Francisco Igleuvan Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Vieira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. Na ação ordinária nº. 9278131-28.0270.4.11.6308, que tramitou perante a 29ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do Ceará, a autora apresentou pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial rural, o qual foi julgado improcedente pelo Juiz sentenciante, com trânsito em julgado em 23/06/2015. 3. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Dispõe o parágrafo 2º do referido artigo, ainda, que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. A parte apelada aduz que não há que se falar em coisa julgada, uma vez que se trata de novo requerimento administrativo, além de haver apresentação de novas provas. 5. No julgamento da demanda anterior, o Juízo sentenciante afastou a qualidade de segurada especial da autora, não apenas pela precariedade das provas materiais apresentadas, mas em razão da prova oral desfavorável, principalmente quanto às contradições presentes no depoimentos da requerente e de suas testemunhas, conforme se extrai de excerto da sentença: "Além da parca prova documental, os relatos mostraram-se contraditórios. Tentou a demandante omitir a informação de que seu marido era funcionário público. Sabe-se que para o enquadramento como segurado especial é necessário que a agricultura de subsistência seja a principal fonte de renda do grupo familiar, o que não aparenta ser o caso dos autos". 6. Impossibilidade de aplicação, no caso concreto, da tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias, já que a primeira ação não foi julgada improcedente por ausência/insuficiência de provas, mas, como se vê, pelo entendimento de que a recorrente não se enquadra como Segurada Especial, notadamente porque o esposo da recorrente exerce função pública como policial militar. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, porquanto na primeira causa foi afastado, categoricamente, o reconhecimento de sua qualidade de Segurada. Precedente desta 3ªTurma: PROCESSO: 33743512030490168774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021) 7. Havendo identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 3270148-58.2345.26.5.4733, ocorre ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento da presente ação, ante a existência de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a questão, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do CPC. 8. Apelação do INSS provida, para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código Processual, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita
(PROCESSO: 45597146932328222344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)