PJE Nº 0027772-88.7693.13.10.3388 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) :ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. APELANTE(S) : SERVIS SEGURANCA LTDA APELANTE(S) : CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADV/PROC : DAVI COSTELA e outros APELADO(S) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES AO RAT/SAT, AO SISTEMA S (SESC, SENAC e SEBRAE), AO INCRA E AO FNDE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 028125/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0310396/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.776.878-RS, Rel. Min. Matheus Ramos, julgado em 3/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. No tocante às férias indenizadas, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que dita verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "d", da Lei nº 8.212/91. 5. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a tal título, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 6. Entendimento estendível às contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), dado que possuem a mesma base de cálculo da exação acima mencionada. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 8.353.337/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 8. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 9. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal e de contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre férias indenizadas, apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 10. Apelação da Fazenda Nacional, remessa oficial e apelação dos impetrantes parcialmente providas.
(PROCESSO: 22971241838032300911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)