PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ. REUNIÃO, NO MESMO TÍTULO, DE VALORES REFERENTES A DISTINTOS PERÍODOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JOÃO GABRIEL GONÇALVES. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF.
1. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ).
5. O embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de "ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" (art. 7º, XV, do Estatuto da OAB).
6. Inexiste óbice legal de a CDA reunir no mesmo título valores referentes a distintos períodos fiscais, desde que os referidos períodos estejam devidamente individualizados, como, de fato, se deu no caso vertente. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 804252/RJ, Rel. Min. João da Mota; TRF5, AC 200462/CE, Rel. Des. Fed. João Carvalho; TRF5, AC 834403/CE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento (Convocado).
7. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 138639/MG, Rel. Min. Enrico Pires, DJe 18/10/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29616630307252237539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)