PROCESSO Nº: 1310195-83.4618.18.9.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cavalcanti EMENTA:ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - ANUÊNIO. DECADÊNCIA. 1.Carlos Gustavo Lopes ajuizou ação ordinária contra a CATARINA SOUZA - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a manutenção da percepção de "anuênios" no importe de 15 (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico. 2.Alega que é servidor da EVELYN MOREIRA e recebeu notificação acerca do Processo Administrativo nº 27074.747077/0860-88, no qual se apurava a concessão do percentual de 15% (quinze por cento) a título de anuênios, quando o correto seria 14% (quatorze por cento). 3.Afirma que os referidos "anuênios" já são pagos no índice de 15% (quinze por cento) há pelo menos 18 (dezoito) anos, de modo que decaiu o direito, da ré, de modificar o ato administrativo que concedeu esse benefício ao servidor, considerando o lapso temporal já transcorrido desde a sua consolidação, além de se tratar de verbas que foram recebidas de boa-fé, pois não concorreu para o erro praticado pela Administração. 4.O MM juiz "a quo" julgou procedente a pretensão autoral, mantendo todos os termos da tutela deferida, para determinar a anulação do ato que estipulou a redução do índice de anuênio percebido pelo autor, mantendo-se o índice de 15%, ficando ainda vedado o ressarcimento ao erário, uma vez acolhida a tese de decadência do direito, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.Assegurou ao autor o direito à restituição dos valores eventualmente descontados ou pagos a menor a esse título, com acréscimos de juros moratórios e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.Condenou a MARIA LUIZA ALMEIDA ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5.Apela a GABRIELLY DAS NEVES, aduzindo que o fato do servidor ter recebido, por determinado período de tempo, quantia superior a que lhe era efetivamente devida, não gera direito adquirido, uma vez que os atos eivados de nulidade não são capazes de produzir efeitos 6.Compulsando as fichas financeiras juntadas a estes autos (Id. 2141097.4922939), observa-se que o autor recebe os "anuênios" no importe de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico desde agosto de 2001, aplica-se o artigo 54, da Lei 9784/99, donde se conclui que a supressão da referida vantagem em 2017 se encontra fulminada pela decadência. 7.Desse modo, determina-se o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde2001, assim como restituir à parte autora eventuais valores que eventualmente foram suprimidos antes da concessão da liminar no presente processo. 8. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual estabelecido na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 57441100069915364557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)