PROCESSO Nº: 6640027-79.1183.21.1.9276 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo das Neves Segundo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de concessão de auxílio-doença, protocolado sob o nº 4910495690, na data de 09/06/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante referente à concessão de auxílio-doença foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98155204069540558690, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)