ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a STELLA PEREIRA deve se abster de descontar nos vencimentos do autor os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço - anuênios - em razão da irrepetibilidade das verbas alimentares e da boa-fé do demandante.
II. O autor Bernardo da Rocha foi requisitado a ALICE SILVEIRA pela Presidência do OTÁVIO COSTA para atuar na Seção Judiciária de Alagoas, na área de informática, ficando cedido ao órgão judiciário desde 2001, percebendo nesse período os anuênios. A cessão foi prorrogada ao longo dos anos até que a NATÁLIA DIAS recebeu ofício do TCU pedindo esclarecimentos sobre pagamentos indevidos, pois o Sr. Theo Rezende teria optado pela percepção da remuneração integral de FC-6 na Justiça Federal e, ainda assim, teria recebido adicionais por tempo de serviço da ISIS NOGUEIRA, o que seria proibido.
III. Compulsando os autos, verifica-se pelo doc. de fls. 104/105 que havia controvérsia na própria NICOLE DIAS a respeito do pagamento do adicional por tempo de serviço ao apelado/servidor, pois consta no Ofício nº. 0154/07 do Departamento de Administração de Pessoal: "Entendemos, à época, que mesmo o Servidor fazendo opção pela função integral deveria perceber o adicional por tempo de serviço por esta Universidade".
IV. A jurisprudência desta Corte vem adotando o entendimento de que não é correta a conduta da Administração de pleitear a devolução das verbas percebidas pelos servidores quando os valores têm natureza alimentar, além de terem sido, conforme se constata no caso, recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 474272017970486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)