PROCESSO Nº: 2831636-70.7622.23.3.1243 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: EMANUEL ARAGÃO (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM EM VALOR NÃO EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 21.170/2007. 1. A matéria a ser analisada versa sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial dos servidores do município-autor vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, referentes a verbas adimplidas a título de: a) aviso prévio indenizado; b) salário maternidade; c) férias gozadas; d) gratificação dos servidores efetivos que exercem função ou cargo comissionado; e) diárias não superiores a 50% da remuneração mensal e f) abono (ou gratificação) por assiduidade ou produtividade. 2. Sobre a prescrição, a sentença foi proferida nos exatos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter o RE 422913/RS à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC. 3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado e ao salário-maternidade, o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5388742/RS (Rel. Ministro Luiz Fernando Barros, DJe 30/12/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: 3.1. Aviso Prévio Indenizado: "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. " 3.2. Salário-Maternidade: "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." 4. Em relação às férias gozadas, o eg. STJ vem firmando pacificada orientação no sentido da incidência do tributo sobre tais verbas: "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 2.431.242/RS, Rel. Ministro Bryan Almeida Esteves Lima, DJe 28/2/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 086.581/MG, Rel. Ministro Samuel Martins, DJe 18/1/2012." (AgRg no REsp 1810702/PR, Rel. Ministro Og Thales Lopes, Segunda Turma, DJe 23/11/2014). 5. Em relação ao abono-assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir, sobre ele, a contribuição previdenciária, por se tratar de premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. 6. Também não incide a contribuição previdenciária sobre o abono por produtividade, porquanto se trata de verba recebida a título de ganho eventual, não integrando o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, "e", item 7, da Lei 82121/91). 7. O tributo também não deverá incidir sobre os valores pagos a título de diárias de viagem, que não excedam o montante de 50% do valor da remuneração mensal, conforme preceitua o art. 28, § 9º, "h", da Lei 8212/91. 8. Sobre as gratificações pelo exercício de cargo ou função comissionada pagas aos servidores vinculados aos RGPS incide a contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. 9. Em relação ao direito à compensação, a sentença foi proferida nos exatos termos fixados pela eg. Primeira Turma, assegurando o direito de compensar o indébito após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com tributos da mesma espécie (observando as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). 13. No tocante à aplicação da correção monetária do montante a ser compensado/restituído, correta a determinação fixada no primeiro grau, considerando-se que os recolhimentos indevidos ocorreram após a edição da Lei 9.250/1995, deve ser adotada apenas Taxa Selic, que tem caráter dúplice, englobando critério de atualização monetária e de juros moratórios. 14. No pertinente à condenação em honorários advocatícios, ante a reforma parcial da sentença, e reconhecendo que ambas as litigantes foram, em parte, vencidas e vencedoras, cabível a aplicação da sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do Código de Processo Civil. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 19655186880402061342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)