PROCESSO Nº: 0534178-66.0253.24.12.9660 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DUARTE ADVOGADO: DAVI LUCCA FERREIRA APELADO: ROMALE COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE MOURA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF/88 -CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Aclaratórios opostos pela FUNASA, nos quais se afirmou a existência de omissão, em face do disposto nos artigos 12, da Lei nº 1.061/50, e 97, da CF/88. 2. Desnecessidade de observância da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que o Acórdão não teve, como fundamento, a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei nº 1.061/50, havendo se baseado no entendimento do Col. STF, no sentido de que o beneficiário da gratuidade processual deve ser isento da condenação em custas e em honorários advocatícios. 3. O fato de a tese defendida pela parte não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão está devidamente fundamentada. 4. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como se acolher o recurso, ainda quando se o tenha feito desafiar, para fins de prequestionamento. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 18494653090940820719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)