PJE Nº 5199475-41.5060.20.10.9112 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDO : AUGUSTO DA CONCEIÇÃO/PROC : VINICIUS COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. CAUÃ PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. SFH. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 3. Hipótese em que não restou comprovada a notificação pessoal da apelada para purgar a mora, restando evidente a irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária. 4. Antônio Barros.
(PROCESSO: 97502676270348038338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)