PROCESSO Nº: 1620840-55.6783.27.2.3813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rocha De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL NÃO ANALISADO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgou improcedente o pedido de fornecimento à autora do medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE). 2. Alega a nulidade do julgamento, pois, apesar de o requerimento tempestivo para realização de sustentação oral, o processo foi julgado em sessão virtual, que não permite sustentação. Aduz, em síntese, que haveria omissão no acórdão quanto ao fato de o tratamento fornecido pelo SUS não estar sendo suficiente, fazendo-se necessário a utilização da medicação pleiteada. Sustenta que não foi observada a parte do laudo que corrobora que o tratamento pleiteado é o mais indicado para o estado de saúde da autora. 3. De fato, analisando os autos, verifica-se que em 09/01/2021 a apelante se opôs ao julgamento do feito em sessão virtual, requerendo realizar sustentação oral, porém o requerimento não foi analisado e o processo foi julgado na sessão virtual realizada em 05/02/2021, não tendo sido oportunizada a sustentação oral. 4. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que julgou a apelação, determinando nova inclusão do feito em pauta de julgamento telepresencial, com a regular intimação das partes, ressaltando que, na forma do art. 10 da Resolução 06/2020, a solicitação de sustentação oral deve ser encaminhada à secretaria da 4ª Turma, até 24h antes da sessão. 5. Embargos de declaração providos para anular o acórdão embargado. BCF
(PROCESSO: 83351091735900426438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)