ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MURILO DA COSTA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL TÉCNICO. COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI N.º 6.830/80. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O Conselho Regional de Medicina Veterinária em Sergipe apela ante sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI e § 3º, e no art. 618, I, ambos do CPC, ao declarar a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez do título executivo extrajudicial. 2 - Não se está diante da cobrança de anuidade como está descrito na sentença (Identificador: 5088667.01482), mas sim de cobrança de multa dada à ausência de profissional veterinário no município. Cuida-se de um legítimo poder de polícia. O título que embasa a execução fiscal se encontra, a princípio, exequível (Id. 2546290.899410), haja vista a presença de todos os requisitos elencados na Lei nº 6.830/80, art. 2º. Nos dados apresentados na CDA, constam o motivo da multa aplicada, o nº do auto de multa 214/2012, o valor originário, a atualização até 22 de junho de 2013 , os juros ao mês e o IPC . 3 - Portanto, tendo em vista a presença dos requisitos formais do título extrajudicial, há de se devolver a execução fiscal para a primeira instância, para que siga seu curso normal. 4 - Sentença anulada. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 88892839000589892876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)