Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Farias Nº 4132068-36.5468.23.11.4112 APELANTES: NATHAN DA MATA (e outro) ADV: RAFAEL CARVALHO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) EMBGTE: FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. PENSÃO ESTATUTÁRIA DERIVADA CONCEDIDA EM JUNHO/2007. PARIDADE DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA e deu provimento à apelação do particular, considerando, em síntese, que o instituidor do benefício se aposentou antes da publicação da EC nº 41/2003, com as garantias de integralidade e paridade dos proventos com os servidores públicos em atividade, e faleceu em junho/2007, impondo-se o reconhecimento de que a autora não possui direito à integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve obedecer aos critérios insculpidos na Lei nº 10.887/2004, todavia, o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantia de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005, e, ainda, no que se refere à reposição ao erário, é de ter-se que a FUNASA não pode efetuar descontos na pensão percebida pela demandante, devendo, restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação ao art. 46, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que o instituidor do benefício se aposentou antes da publicação da EC nº 41/2003, com as garantias de integralidade e paridade dos proventos com os servidores públicos em atividade, e faleceu em junho/2007, impondo-se o reconhecimento de que a autora não possui direito à integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve obedecer aos critérios insculpidos na Lei nº 10.887/2004, todavia, o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantia de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005, e, ainda, no que se refere à reposição ao erário, é de ter-se que a FUNASA não pode efetuar descontos na pensão percebida pela demandante, devendo, restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação ao art. 46, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40272687841209801283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)