EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão foi omisso ao deixar de se pronunciar acerca dos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991 e arts. 194, V e VI, 195, I, "a", e 201, § 4º, todos da Constituição Federal, que, em seu entender, justificariam a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e o seu adicional (1/3 de férias), auxílio doença e auxilio acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento e o aviso prévio. 2. Expressamente o acórdão entendeu pela não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; as férias indenizadas; o terço constitucional de férias; o abono de férias; o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) nos REsps nºs 6014105/RS, Rel. Min. Noah Rodrigues, e 8033525/DF, Rel. Min. Erick Santos. 3. o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, nem afastou a incidência de qualquer dispositivo legal por afronta à Lei Maior, não havendo, portanto, que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante nº 10. 4. Segundo entendimento do col. STJ, "não há negativa de vigência aos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 , 22, inc. I , e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tampouco a violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, mas apenas a interpretação dos referidos dispositivos legais. Não era pressuposto de tal conclusão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal". (STJ - AgRg-EDcl-REsp 4.838.361 - 2ª T. - Rel. Min. Fernando da Cunha - DJe 19.04.2075). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 6. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.520.086/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02441906112021892933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)