EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.717/98. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CADASTRO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente "o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenar a União à obrigação de se abster de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Custódia/PE, devendo proceder à exclusão do autor do SIAFI / CAUC, a fim de possibilitar a realização de transferências voluntárias de recursos da União, desde que não haja outro impedimento que não o referido certificado, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originaria nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Relator Ministro Pedro Lucas Nunes para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Destarte, não cabe à União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 4. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da Municipalidade de R$ 300,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas e apelo do Município parcialmente provido.
(PROCESSO: 57154449984148324849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)