PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. RECEITA FEDERAL. REQUISIÇÃO DIRETA. THALES SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE BASEADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAIO PEREIRA.
1. Habeas corpus impetrado por Lucas Barbosa e Pauliana Oliveira de Souza Dantas, advogados, em favor de ERICK DANTAS DA COSTA e FELIPE DA COSTA, objetivando a concessão de ordem para trancamento do curso da ação penal nº 3955297-49.7196.20.9.5412, em trâmite na 4ª Vara Federal de Pernambuco, em cujo bojo se apura a denúncia de supressão de tributos federais relativos ao ano-calendário de 2005, mediante omissão de informações sobre rendimentos e prestação de declaração falsa de inatividade ao Fisco Federal, por meio de apresentação da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa no exercício de 2006, apesar da grande movimentação bancária e comercial daquele ano.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que traduz vinculação indireta dos órgãos julgadores, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o disposto no art. 6º da ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, afirmando que o acesso direto, por parte da Receita Federal, dos dados relacionados com a movimentação bancária dos contribuintes, sem a devida quebra do sigilo de forma judicial, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade da vida privada (RE 309908, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2010)
3. A requisição direta de informações bancárias para fins de instauração de investigação penal pela autoridade administrativa configura quebra indevida de sigilo bancário. Consequentemente, a conduta acarreta, consoante jurisprudência desta Corte Regional, a exclusão do procedimento administrativo instaurado em detrimento do Réu, ou seja, das informações bancárias obtidas diretamente pela Administração Tributária sem prévia autorização judicial, e não o trancamento da Ação Penal, que pode ter regular processamento se amparada por outras provas diversas daquelas oriundas da quebra do sigilo bancário.
4. Acontece que, no caso em espeque, a denúncia foi formulada exclusivamente com base nos dados obtidos através da requisição administrativa da Receita Federal às instituições financeiras privadas utilizadas pelos suspeitos, sendo toda a acusação originada ou derivada da obtenção dos documentos bancários protegidos pelo sigilo constitucional e, em casos como tais, impõe-se o trancamento da ação penal, por nítida ausência de justa causa para seu desenvolvimento.
5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 8566113-67.8602.13.3.3070, em trâmite na 4ª Vara Federal de Pernambuco.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de MARIA ALICE CAVALCANTI, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 64995883466561334030, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)