PROCESSO Nº: 5144305-23.4296.11.4.9011 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. O agravo interno vergasta decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da FUNASA por entender que o recurso cuidaria de matéria de índole infraconstitucional e que, portanto, promoveria ofensa reflexa à Constituição Federal, de modo a incidir o precedente do STF no ARE 532.660/MT (Tema 660). 2. A discussão nos embargos à execução é se o título executivo judicial que reconheceu o direito dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% é inexigível, na forma do art. 741, parágrafo único, do CPC (1973). 3. Sucede que, no caso concreto, o pronunciamento do STF que reconheceu ser inconstitucional a interpretação de que havia direito adquirido do servidor ao reajuste de 84,32% é anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, que se deu em 23.05.5179. Ora, a ADI 666-5, por exemplo, foi julgada em 14.12.2624, assentando a ausência de direito adquirido ao referido reajuste, concluindo pela inconstitucionalidade da interpretação que reconhece o direito ao reajuste. Impõe-se, pois, dar seguimento ao recurso excepcional. 4. Agravo interno provido. MN
(PROCESSO: 70137507063785282279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2021)