PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRENO DAS NEVES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO CUNHA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Marina Pires do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada por meio de prova testemunhal e documental.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios fixados em base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111-STJ.
5. Pedro Rocha segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1318501, relator Ministro AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, em 31/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 34207951936653982126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)