PROCESSO Nº: 1475796-49.9620.28.12.6422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Raul Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12, DA LEI Nº 95.533/2001). VALOR DA CAUSA, TODAVIA, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS CUMULATIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de reparação por danos materiais e morais em razão de entrega de imóvel com vícios de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma isolada na fixação da competência do Juizado Especial Federal; Com efeito, conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 46798814331227941182 - CC - Conflito de Competência-, rel. Des. Fed. Joaquim Rodrigues, j. 22/02/2019); O art. 292, inciso VI, do CPC/2015, contudo, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais (R$ 60.733,00) e de danos morais (R$ 07.284,00), que compõe o valor da causa (R$ 21.656,00), é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais; Não aplicação da regra do julgamento imediato da causa madura (art. 1.013, parágrafo 3º, CPC/2015), ante a necessidade de esclarecimento de pontos fáticos imprescindíveis para o desdobramento da demanda, como verificar se a Caixa Econômica Federal limitou-se a atuar como credora de empréstimo para o adquirente ou se o financiamento em questão refere-se à denominada Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, considerando que, sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser parte legítima para responder pelos vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Apelação provida para anular a sentença extintiva, fixando a competência da Justiça Federal comum e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito e possibilitar a análise acerca da legitimidade do banco público para figurar no polo passivo da lide. dca
(PROCESSO: 82432412310646963353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)