PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS APÓS A OUVIDA DOS CORRÉUS. REGULAR INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA PACIENTE. EXPRESSA MENÇÃO DE SE FAZER ACOMPANHAR POR ADVOGADO PARA O ATO, OU SER ASSISTIDO POR DEFENSORIA DATIVA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO SEM CARACTERIZAR O RECONHECIMENTO DO ALEGADO PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PACIENTE. REGULAR INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Não comparecendo a acusada e seu defensor em audiência para o qual foi regularmente intimado, e nela se determinando a expedição de carta precatória para o interrogatório daquela em juízo sediado em seu domicílio, bem como intimadas as partes por publicação no órgão oficial, não há que se falar em prejuízo eventual não intimação do defensor para a audiência de interrogatório da sua constituinte, a qual foi pessoalmente intimada, de próprio punho requereu adiamento - que foi deferido - e permaneceu ausente na nova data designada, constando no novo mandado expressa menção de se fazer acompanhar por seu advogado, ou ser assistida por defensoria dativa.
II. O não comparecimento da ré, sem motivo justificado, à audiência de interrogatório conduz ao entendimento pelo exercício do direito constitucional ao silêncio, o qual não significa o reconhecimento ao alegado pela acusação, não havendo, assim, que se falar em prejuízo a ensejar a pretendida nulidade.
III. Intimada a ré, e seu defensor, da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha por ela arrolada, tem-se por desnecessária a intimação da designação da audiência, cabendo àquele diligenciar quanto ao andamento do feito.
IV. Ausente prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do ato processual.
V. Ordem denegada.
(PROCESSO: 75432713118118955934, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)