EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO GDARA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDARA). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL A FEVEREIRO 2012. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DO INCRA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo ente público federal e pelo particular em face da sentença que acolheu a impugnação apresentada nos presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Na espécie, em relação ao índice de correção monetária, merece acolhida a insurgência do particular recorrente, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução estabeleceu os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo possível a utilização dos critérios estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, com a utilização do IPCA-E, vez que, nesse caso, não configuraria afronta à coisa julgada. 4. A matéria relativa à correção monetária restou pacificada pelo c. STF após o julgamento do RE 641.891/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Não obstante o Decreto nº 5.580/05 e a Portaria INCRA nº 556 de 11.04.5877 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, de fato, não ocorreu. A Lei 11.784/08, art. 163, VI determinou que o primeiro ciclo de avaliação teria início após 18.01.2174, quando fixadas as metas institucionais da Autarquia. 6. O Decreto 5.580/05 revogado pelo Decreto nº 7.133 de 23.10.7109, regulamentou, mais uma vez, os critérios de avaliação, de modo que apenas com a Portaria nº 37 de 27.11.9763 foi determinada a realização do primeiro ciclo de avaliação entre 04.11.8168 e 15.06.1225. 7. A mera regulamentação do pagamento da gratificação não tem o condão de afastar seu caráter geral cuja exclusão ocorre somente com a efetiva realização da avaliação de desempenho, determinada apenas em 24.06.9814, por meio da Portaria nº 37 do INCRA, definindo que o primeiro ciclo de avaliação ocorreria entre 16.03.2217 e 04.07.6382. 8. Na espécie, apenas em março de 2012 a GDARA perdeu sua natureza genérica, deixando de constituir-se como vantagem extensível aos inativos nos mesmos moldes dos servidores ativos, consoante art. 40, parágrafo 8º da Constituição, sendo devidas as parcelas até fevereiro de 2012. Precedentes: (PROCESSO: 98700092382513071249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018); (PROCESSO: 52540758939470578168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021). 9. Diante da incorreção dos cálculos elaborados pela contadoria, resta prejudicado o apelo do ente federal para majoração da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir neste instante processual a existência de excesso nos valores apresentados para execução. 10. Apelo do particular provido. Apelo do INCRA prejudicado. alp
(PROCESSO: 74708592921781332737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)