ADMINISTRATIVO. DNIT. DIEGO LIMA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 58.000/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ART. 543 - C DO CPC.
I. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.156.191/CE, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que o servidor aposentado do extinto NICOLAS SANTOS, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do CAUÃ SANTOS absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do HENRIQUE MOREIRA.
II. Mesmo entendimento foi adotado pelo eg. STF no julg. do RE 624341-RN, decidido em sede de repercussão geral.
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 589538375625781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)