PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
1. A cobrança da ECT está lastreada no Contrato de Prestação de Serviços de Impresso Especial nº 051096804-5, firmado entre as partes aqui envolvidas e subscrito por duas testemunhas. De outro lado, os documentos dos autos demonstram a prestação do serviço contratado, bem assim que a parte executada teve ciência da existência do débito cobrado, a partir do envio de várias notificações para fins de pagamento. Tais elementos são hábeis a configurar o referido documento como título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC).
2. Matheus Rezende.
(PROCESSO: 74403011451760368529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)