Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Preliminares: a) de ilegitimidade passiva ad causa da autoridade apontada como coatora; b) de incompetência absoluta da Justiça Federal do Ceará; c) de impossibilidade jurídica do pedido; d) de inadequação da via processual e e) de decadência. Não acolhimento. Concurso público do IFET/CE. Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação. Candidato que possui qualificação superior à exigida no edital. Sentença que reconheceu o direito à nomeação. Manutenção. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 21797784849671631484, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)