PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com os índices das ações condenatórias em geral, sem a inclusão de juros moratórios.
2. Inadmissível a pretensão de execução complementar de suposto saldo remanescente de honorários sucumbenciais, seja porque preclusa a discussão acerca da correção dos valores homologados por sentença acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, seja porque já satisfeita a obrigação por pagamento realizado mediante precatório.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 294874269374741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)