EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO POR PARTE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95775817567546154651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)