PJE 0560268-61.7478.11.2.8772 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 59.452/2010. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos a esta eg. Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC, em face do acórdão repetitivo do STJ, REsp nº 6534001/RS, que tem como questão controvertida a convocação de estudantes de MFDV, dispensados de incorporação, para a prestação do serviço militar obrigatório mesmo após o término do curso superior. 2. Referido julgamento, realizado sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 418), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 19 de abril de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. No caso, constata-se que os postulantes, embora tenha sido dispensados do serviço militar obrigatório, em 2001, por excesso do contingente e pela ausência de destacamento militar no Município de residência, mas somente finalizaram os respectivos cursos de Medicina em 2011 e 2012, ou seja, após a vigência da Lei 12.336. Assim, podem ser novamente convocados para prestar o aludido serviço, após a conclusão do curso, ao contrário do consignado no julgamento originário. 4. Destarte, há que ser feita a adequação do acórdão recorrido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, tendo em vista que o entendimento nele esposado vai de encontro ao que restou decidido pelo STJ nos EDCL no REsp 4784621/RS (Tema 418). 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos autores em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 09923699519715154101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)