PROCESSO Nº: 8756091-41.9078.6.2.6199 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Remessa oficial e apelações em ação ordinária proposta pelo Município de Pedra/PE em face da União, por meio da qual se postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CONCONV/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas finais dos Convênios nº 554.757. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos, e que promoveu ação de improbidade contra o mesmo. 4. Na hipótese, a despeito de constar dos autos ofício enviado pelo atual prefeito ao Tribunal de Contas da União, requerendo a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, não há prova de que fora manejada ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. A mera representação perante o Ministério Público Federal, desacompanhada de qualquer outra informação, não tem o condão de suprir a necessidade de se instaurar a ação de improbidade. 5. Prejudicada apelação do Município que discutia, tão somente, honorários advocatícios. 6. Apelação da União e remessa oficial providas. Prejudicado o agravo retido.
(PROCESSO: 83467930649695898753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)