ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O requisito de comprovação de conclusão do curso, necessário ao registro profissional, encontra-se satisfeito mediante a apresentação de certidão de conclusão e colação de grau expedida pela instituição de ensino superior.
2. Hipótese em que a exigência de apresentação do diploma configura-se irrazoável.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 68647088755970543856, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)