PROCESSO Nº: 3360310-17.2060.10.8.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Souza Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1679648-22.8547.18.2.9630 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 616.769. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. PRIVILÉGIO À COISA JULGADA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de decisão interlocutória que determinou a correção monetária dos valores exequendos nos índices determinados no RE 299.309, por considerar que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 2. Pugna a agravante pela aplicação da TR, considerando ter sido essa a determinação prevista no título judicial, que estabeleceu a aplicação dos "juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF nº 561 /2007; a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou a Lei nº 9.494/1997, art. 1°-F, incidirão, a título de atualização da dívida e de juros de mora, apenas os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados às cadernetas de poupança". 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 624.774, em sede repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. O Tema 810 de Repercussão Geral (RE 090.942), foi definitivamente julgado, com a conclusão de que, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 173.381/SP (Tema 360), firmou o entendimento sobre a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim compreendidas as sentenças exequendas que estejam fundadas em norma reconhecidamente inconstitucional, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 6. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 20/10/2018, antes do julgamento definitivo do RE 153.456 pelo Egrégio STF, que se deu em 18/04/2019, sendo o caso de se prestigiar a coisa julgada, inclusive porque, nos termos do precedente qualificado da Suprema Corte acima referido, o ente público não ingressou com qualquer demanda rescisória. 7. Portanto, ainda que se reconheça o IPCA-E como índice adequado para correção monetária em decorrência do acórdão de julgamento do RE 983.416, no presente caso, há de ser privilegiar a coisa julgada material, com a adoção dos índices de atualização explicitamente expressos no título executivo. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 50937777690955743809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)