PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INPC. DEFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 544, PARÁGRAFO 4º, 'C'. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, sob o argumento de que o Acórdão Embargado incorreu em omissão porquanto deixou de apreciar a existência de ofensa ao disposto nos artigos 29-B, da Lei nº 8.213/91, 389 e 884 do Código Civil.
2. Os presentes Declaratórios foram julgados improcedentes. Na ocasião, entendeu a Terceira Turma que o voto, conquanto tivesse tomado por base a fundamentação do julgamento de primeiro grau, não continha qualquer omissão, sendo o interesse da Embargante tão somente o de reexaminar a matéria. Após a interposição de Recurso Especial, o STJ determinou novo julgamento dos aclaratórios por este Sodalício.
3. Com efeito, a despeito de o julgador não estar obrigado a enfrentar e rechaçar todos os fundamentos aduzidos pelas partes, revela-se omissa a decisão que não aprecia dispositivo legal aparentemente aplicável ao deslinde da matéria, mormente quando, por suposto, dispõe adversamente à tutela concedida.
4. Não merece acolhida o argumento da embargante, de que o artigo 29-B da Lei de Benefícios, permite a adoção de índices inflacionários negativos. A expressão "variação integral" constante no dispositivo visa tão somente assegurar que os valores sejam atualizados com a inclusão de todas as parcelas expurgadas nos índices oficiais. Isso é, variação integral é aquela em que se incluem os expurgos inflacionários, de modo a impedir o recrudescimento de desvalorização monetária. Precedentes do STJ.
5. A proibição de adoção de índices inflacionários negativos (taxas de deflação) nos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em nada ofende o art. 884 do Código Civil de 2002, posto que não há locupletamento sem causa pelo segurado na atualização dos valores recebidos a título do benefício previdenciário.
6. A vedação expressa no Acórdão embargado também não macula o disposto no artigo 389, do Código Civil pátrio. Não é a incidência do INPC que é proibida, mas a sua consideração no cálculo de atualização monetária, nas hipóteses em que seus valores se mostrarem inferiores a zero.
7. Não obstante à constatação, por esta egrégia Turma, da ocorrência das omissões suscitadas pelo Embargante, deve ser mantido o Acórdão pelos seus próprios fundamentos, sem que haja qualquer modificação na matéria julgada. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97040607346636988, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)