PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 168, PARÁG. 1O., INCISO II, DO CPB), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CPB), E EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CPB), COM O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CPB). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pleito de oitiva de testemunhas que ocorreu quando já encerrada a instrução criminal (art. 396-A), o que levou o Magistrado a quo a indeferir o pedido. Evidente, então, a inocorrência de cerceamento de defesa.
2. Todas as provas dos autos foram no sentido de configuração do fato criminoso, tendo a acusada, na condição de curadora especial ad hoc, se apropriado de parte de valores recebidos por curatelada, a título de pensão previdenciária e precatório, apossando-se do montante de cerca de R$ 148.994,00, no período da curatela, que perdurou de 04/12/2006 a 12/08/2012, bem assim se utilizado de documentos falsificados perante a Justiça Federal, quando intimada para prestar contas dos valores referentes à curatela, fato que não foi rechaçado pela defesa.
3. Argumentos judiciais apresentados para respaldar a sentença recorrida que se amparam justamente em todo material produzido, sobretudo nos documentos carreados ao apenso 1/2, do Procedimento Investigatório, bem assim nos depoimentos das testemunhas arroladas, tudo a demonstrar a utilização pela ré, em proveito próprio, de recursos pertencentes à curatelada.
4. Provas documentais que foram esclarecidas e complementadas pelas oitivas das testemunhas, cujos relatos foram no sentido de que os elevados gastos procedidos pela ré não se direcionaram à manutenção da curatelada, ou melhoria de sua qualidade de vida.
5. Perícia contábil requerida que em nada interfere na análise da responsabilidade criminal da apelante e se mostra incabível no âmbito da ação penal, devendo seu conhecimento apenas se dar em execução cível de reparação de danos.
6. Pena privativa de liberdade fixada em desfavor da acusada na sentença condenatória, no que diz respeito ao crime de apropriação indébita (art. 168, parág. 1o., inciso II, do CPB), com causa de aumento de pena, em continuidade delitiva (art. 71, do CPB), que foi excessiva.
7. Na primeira fase da dosagem de pena, a Magistrada sentenciante, mesmo fundamentando como negativa apenas a circunstância judicial culpabilidade, entendeu por fixar uma penalidade de 3 anos de reclusão, pena desarrazoada, considerando justamente a previsão no preceito secundário do artigo de pena máxima de 4 anos.
8. Tendo em conta os argumentos do próprio decisum, fixa-se a pena-base da acusada no mínimo legal de 1 ano de reclusão.
9. A segunda fase da dosimetria mantém-se nos termos definidos na decisão vergastada. Na terceira fase, no que diz respeito ao delito do art. 168, nos termos do seu art. 1o., inciso II, aumenta-se a pena em 1/3, o que repercute em uma penalidade de 1 ano e 4 meses de reclusão.
10. Com relação à continuidade delitiva (art. 71, do CP), tem-se por excessivo o acréscimo procedido na decisão em 1/2, sendo suficiente o aumento de pena em 1/4, considerando justamente o tempo em que perpetrado o crime, terminando, assim, a pena privativa de liberdade, pelo delito de apropriação indébita, em 1 ano e 8 meses de reclusão.
11. Pena de multa que se estipula em 18 dias-multa, cujo valor do dia-multa permanece aquele fixado na decisão, 1 salário-mínimo.
12. No que diz respeito à dosimetria de pena realizada para o delito de uso de documento falso (art. 304, do CPB), altera-se unicamente o percentual referente ao aumento pelo concurso formal de delitos (art. 70), que se tem por suficiente em 1/6, o que repercute em uma penalidade de 2 anos e 4 meses de reclusão. Manutenção da pena de multa fixada em 20 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1 salário-mínimo.
13. Em razão do concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do CPB, tem-se uma pena privativa de liberdade definitiva de 4 anos de reclusão, em desfavor da acusada, mais 38 dias-multa.
14. Substituição da pena privativa de liberdade definitiva, de 4 anos de reclusão, por duas penas restritivas de direitos, tal qual estipulado no art. 44, do CPB, isso porque preenchidos os requisitos exigidos pela norma.
15. Dá-se parcial provimento à apelação da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada e promover a substituição desta por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas no Juízo de Execução Penal.
(PROCESSO: 10989825640152823933, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)