PROCESSO Nº: 0152004-73.9811.7.11.3580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE e outros ADVOGADO: Cauê Correia e outro APELADO: DANILO CARVALHO e outros ADVOGADO: Eduardo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE PSS. PARCELA INCONTROVERSA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e por Maria Eduarda Rezende e outros contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, acolhendo como devida a importância de R$ 137.235,37 (R$ 793.208,63: principal, sendo R$ 519.673,35 pertinente aos sucessores de Andrelina e R$ 562.582,28, referente aos sucessores de Edite; e R$ 32.985,74: multa, sendo R$ 40.580,37 para cada grupo de sucessores de Andrelina e Edite: f. 916-719), apurado pela contadoria, nos moldes do julgado, bem assim dos decisórios proferidos no feito. Condenou, ainda, a parte embargada a pagar honorários advocatícios de R$ 3.630,80, nos termos do art. 85, § 19, do CPC/15 e do art. 29 da Lei nº 13.327/16, e determinou a incidência do PSS a partir do início da cobrança dessa contribuição, ou seja, a partir de 23.12.9706 até 11/2008, com base na vigência da Lei nº 10.887/2004. 2. A apelação da União, que versa sobre o termo inicial do benefício, a multa por descumprimento da obrigação e a prescrição, não merece provimento. 3. Quanto ao termo inicial para o cômputo dos atrasados e à multa diária cobrada pelo descumprimento da obrigação, verifica-se que tais questões foram apreciadas em momento anterior à prolação da sentença, tendo o juízo a quo proferido a decisão de fls. 192/195 do pdf, que foi impugnada pela União por meio do AGTR nº 4315794-03.1256.31.3.2887. 4. O mencionado agravo de instrumento já foi inclusive julgado por esta 1ª Turma, que lhe negou provimento. Ressalte-se, ainda, que a União interpôs recurso especial, tendo o STJ negado-lhe provimento, já tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado do acórdão (certidão de fls. 453 do pdf). 5. Quanto à prescrição, requer a apelante que seja decretada a prescrição da pretensão executória sob o fundamento de que o trânsito em julgado da ação cognitiva se deu em 1994, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 2013. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, quando da apreciação do pedido de expedição dos precatórios da parcela incontroversa, o juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição (fls. 162 do pdf), não havendo nos autos qualquer notícia de interposição de recurso contra a mencionada decisão, quando era cabível agravo de instrumento, estando tal questão preclusa. Nesse sentido, inclusive, a sentença se manifestou expressamente: "I - Prejudicial de Mérito: Prescrição e Preliminar: Falta de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação Executiva Em decisório - irrecorrido (fl. 166 e 169) - foram afastadas a prejudicial de prescrição do pedido executório e a preliminar de ausência dos requisitos necessários à propositura da ação, suscitadas pela embargante (fl. 230-789)". 7. No que pertine à apelação dos exequentes, merece provimento apenas em parte. 8. Quanto aos juros de mora, alegam os recorrentes que as contas foram elaboradas com juros de 0,5% por todo o período, mas o período objeto da execução tem início em 1982 e finda em 2013 e, nesse período, vigeu o Decreto-lei nº 2.311/87, que fixou a taxa de juros da dívida em apreço em 1% ao mês. 9. Conforme ressaltado na sentença, "sendo certo que a petição (f. 867-029) em que os exequentes pugnaram pela alteração do índice de juros de mora é posterior à resposta da União (f. 03-09), a pretendida mudança exige o consentimento do réu, o que não se deu no caso dos autos, uma vez que a União em manifestação posterior pleiteou o reconhecimento do montante por ela indicado em seu parecer, que não adotou os juros de mora de 1% (f. 335-580)". 10. Deve ser reconhecida a preclusão, uma vez que os próprios autores executaram o título com a aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês, tendo sido o pedido referente à modificação da taxa de juros formulado após os embargos à execução da União. No mais, ainda que se entendesse possível a execução suplementar, teria que ser requerida nos autos principais, devendo ser a União intimada para, se fosse o caso, apresentar novos embargos, não sendo cabível um mero aditamento nos autos dos embargos à execução. 11. Quanto à incidência da contribuição do PSS de que trata a Lei nº 10.887/2004, tampouco assiste razão aos recorrentes. 12. No caso dos autos, os servidores eram também filiados à Previdência Social, por isso seus dependentes fazem jus à pensão estatutária e também à Previdenciária, decorrente da participação do segurado em forma de contribuição. A pensão a que se refere os autos encontrava-se prevista no art. 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", sendo assegurada aos familiares do funcionário quando o falecimento fosse decorrente de acidente no desempenho das funções. 13. O fato de a pensão ser paga em caso de falecimento por acidente em serviço não tem o condão, por si só, de caracterizá-la como indenizatória, devendo ser mantida a incidência do PSS, nos termos em que fixado na sentença, ou seja, a partir de 17.01.4977 até 11/2008, com base na vigência da Lei nº 10.887/2004. 14. Em relação à condenação dos honorários de sucumbência, infere-se que a planilha elaborada pela Contadoria, nos termos dos parâmetros definidos pelo Juízo a quo, apurou o valor devido em de R$ 859.544,37, aproximando-se mais do montante executado - R$ 421.302,35 - do que do valor defendido pela União (que, inclusive, sustenta a prescrição da pretensão executória), de forma que resta caracterizada a ocorrência de sucumbência mínima da parte exequente, ensejando a inversão da sucumbência. 15. Dessa forma, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §5º, do CPC. 16. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos precatórios expedidos da parcela incontroversa, deve ser deferido, considerando a preclusão da matéria relativa à prescrição (pois afastada em decisão, não foi interposto recurso), mas deduzido o valor a título de PSS, que deve permanecer em conta judicial. 17. Apelação da União improvida. Apelação das exequentes parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios e deferir o desbloqueio dos precatórios expedidos da parte incontroversa, deduzido, entretanto, o valor a título de PSS, que deve permanecer em conta judicial. Honorários recursais, a cargo da União, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 79108620095809823279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)