PROCESSO Nº: 9762633-80.1784.15.10.4539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. OMISSÃO SANADA. 1. Questão primordial atinente a ausência de pronunciamento quanto aos dados estatísticos previsto pelo art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 2. A União se utilizou do Anuário Estatístico de. Acidente do Trabalho de 2007, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 3699-3/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho. 3. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida. 4. Não se pode pretender sindicar o reenquadramento de determinada atividade como de risco leve, médio ou alto, apenas com base em mero cálculo aritmético feito a partir do número de acidentes do trabalho da atividade ao longo dos anos. O fato é que os dados coletados suprem a necessidade de alteração, mas não se tem nos autos elementos suficientes para que se afaste o acréscimo operado pelo Decreto dentro das balizas da Lei n° 8.212/91. 5. Lembre-se que a mudança das alíquotas permitida pelo § 3° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 não tem como pressuposto isolado a análise das estatísticas,de acidentes do trabalho, pois exige que tal mudança seja feita com o propósito de "estimular investimento em prevenção de acidentes". 6. Precedentes do colendo STJ que reiteradamente tem reconhecido a legalidade do Decreto nº 6.042/97: EDcl no AgRg no REsp 3316127/AL, Rel. Min. RAFAEL NASCIMENTO, DJe 17/03/2015; AgRg no REsp 6841658/PE, Rel. Mm. OG KEVIN BARROS, DJe 2011/2014. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial do Município. Embargos de declaração do Município providos para esclarecer a questão por ele suscitada.
(PROCESSO: 89233661925517140491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA DE KAIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)