PROCESSO Nº: 1773498-50.3409.21.4.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Leonardo Vieira Cézar Luiz Otávio Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Correia E Vitor Gabriel Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, "para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, com a observância, no entanto, da modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 142.653/PR". 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) aos julgamentos proferidos pelo STF, no âmbito do RE nº 016.339/RS, e pelo STJ, no bojo do REsp nº 1.825.316/SP; (ii) à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 302.284/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte. Ademais, entendeu-se que a mesma conclusão deve ser aplicada ao ISS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo; (ii) em decisão monocrática proferida no RE 639.538/RS em 1º de fevereiro de 2012, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o relator, Ministro LUIZ FERNANDO MELO, reconheceu a existência de nexo de prejudicialidade entre a matéria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, sobrestando o seu andamento até o julgamento da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Concluiu-se que, na referida decisão, desponta evidente que o próprio relator, ao afirmar o nexo de prejudicialidade, reconheceu a similaridade estrutural dos impostos como razão suficiente para impor identidade de tratamento da matéria, eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional da inclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.. 4. Outrossim, no tocante à tese firmada no julgamento do REsp 8.056.949/SP, avulta consignar que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS, reconhecida, inclusive, pelo relator do RE 209.616/RS, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem precedentes: PROCESSO: 91041505387296187272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020; PROCESSO: 07644050003653009008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020; PROCESSO: 90455789044797137914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 670663/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL DA ROSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/07/2016, DJe: 07/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18403583970386456761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)