PROCESSO Nº: 4201341-97.1357.16.5.3588 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAYARA JARDIM FERREIRA PESSOA ADVOGADO: CAUÊ FERNANDES MAUX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL. REVALIDA. POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE.ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgo procedente o pedido, afastando a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação da autora no REVALIDA. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."O mérito da demanda está limitado à legalidade da exigência da apresentação de Diploma de Conclusão do Curso de Medicina para participação do REVALIDA, e possibilidade de apreciação da questão pelo Judiciário". 4."Segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um "instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil". 5."No entanto, embora merecedora de todo o aplauso, a avaliação não pode - e nem deve, especialmente à luz da razoabilidade, servir como instrumento de óbice ou restrição ao livre exercício profissional, assegurado constitucionalmente, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer "(art. 5º, XIII). 6."Com efeito, no caso concreto, além da aplicação da Teoria do Fato Consumado, militam em favor da tese inicial, mutatis mutandis, precedentes judiciais - dos quais me valho como razão de decidir, que postergam a apresentação de diplomas em diversas situações, a exemplo de inscrição em Conselhos Profissionais e participação em concursos públicos, sem que isso importe em violação à Separação de Poderes". 7."É de se registrar que os precedentes citados se sustentam basicamente nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelos quais não se mostra aceitável impedir a participação, no exame, de formandos que se encontravam em vias de conclusão do curso, em prestigio de exigência meramente formal". 8."Destarte, merece prosperar a pretensão deduzida na inicial". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 60127263738931318040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)