PROCESSO Nº: 9554720-61.6697.21.2.2316 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outros) ADVOGADO: DIOGO DA PAZ (e outro) APELADO: KAIQUE OLIVEIRA DANTAS DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: RENAN MENDES VALE BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI GOMES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS CAUSADOS POR TRANSBORDAMENTO DO CANAL SITUADO NO ENTORNO DO CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em suposto vício de construção e danos ocasionados pelo transbordamento do canal situado no entorno do condomínio, em decorrência de fortes chuvas, que culminaram em diversos problemas estruturais nos imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, com cobertura securitária da Caixa Seguradora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, observando-se a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reiterou o entendimento já firmado no âmbito da Corte no sentido de que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH (REsp 7.279.906, j. em 22/11/2011). Some-se a isto o fato de que a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica restou afastada por meio do Acórdão anteriormente proferido nestes autos. 3. O laudo do Corpo de Bombeiros apresentado nos autos está suficientemente fundamentado, com a descrição clara e precisa das causas dos defeitos constatados, com especial atenção a sistema que permita a correta vazão das águas das chuvas. Tendo sido constatado que os danos físicos do imóvel decorreram de vícios de construção, bem como por fortes chuvas na madrugada do dia 19 de agosto de 2013, impende analisar a responsabilidade dos réus pelos danos ocasionados que comprometeram a estrutura do imóvel, bem como das caixas d'água dos Blocos I e II, afetando o fornecimento de gás, energia e água aos moradores, em virtude de que o condomínio teria sido alagado, tendo o nível da água atingido 1,2 metros de altura, ocasionando a queda de parte do muro, da caixa de energia e de um poste de energia elétrica que alimentava o Bloco I, além de danificar o encanamento de gás. 4. Em se tratando de obra financiada por recursos oriundos do SFH, contemplando os contratos firmados com os mutuários, caberia ao agente financeiro fiscalizar a execução da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel. Por seu turno, na esteira da jurisprudência do STJ, dada a ocorrência de sinistro que encontra previsão na apólice do seguro habitacional, o fato de advir de vícios construtivos não elide a responsabilidade pelo pagamento da respectiva indenização. Respondem, assim, de forma solidária, o construtor, pela solidez da obra, e o agente financeiro pelos danos advindos aos autores em virtude dos vícios de constatados no edifício e nas unidades imobiliárias de que tratam os autos. 5. No tocante à responsabilidade do Município de Mossoró pelos danos materiais e morais sofridos, esta merece ser reconhecida tendo em vista que há conexão com os pedidos formulados em face dos demais réus. No caso, a edilidade se omitiu no que diz respeito às suas atribuições de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam. 6. A responsabilidade solidária ora consignada implica a necessidade de ressarcimento dos danos causados aos recorridos em função dos defeitos e vícios constatados no imóvel, na forma fixada na sentença. Em relação ao autor MARCOS VINICIUS DUARTE restou devido o valor de R$ 4.000,00, para reposição dos móveis danificados com a enchente, além da devolução do valor referente à taxa de condomínio do mês de ocorrência do sinistro (abril de 2013), em virtude deste ter sido obrigado a sair de sua residência quando da ocorrência do sinistro. 7. No que concerne aos danos morais, resta indubitável a sua caracterização, diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimento suportados pelos apelados, obrigados a abandonar suas residências diante dos defeitos que as tornaram inabitáveis. Mantido o patamar de R$ 61.660,00 (vinte e cinco mil reais) para o autor DAVI LUCAS PEIXOTO, R$ 02.490,00 (vinte mil reais) para SABRINA DA COSTA, e R$ 20.595,00 (vinte mil reais) para KAMILLY BARBOSA. 8. NÃO PROVIMENTO das apelações.
(PROCESSO: 96250869093318354235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)