PROCESSO Nº: 3193747-77.0033.7.10.2604 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MATHEUS DA MOTA (e outro) ADVOGADO: BRUNO SILVA ANA JULIA MENDES ANA LAURA SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI BARBOSA AMANDA NUNES ELISA BARBOSA EMBTE: LEONARDO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PRIMEIROS EMBARGOS MANEJADOS PELO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração acostados às fls., também manejados pelo particular, devem ser acolhidos os presentes declaratórios, para suprir a respectiva omissão, fazendo-se a análise daqueles primeiros; Sustentou o embargante nos primeiros embargos que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, seria irrisório, pois nem corresponderia ao patamar de 2% do valor da condenação; A pretensão do embargante, na verdade, sob a alegação de omissão do julgado, é a rediscussão da matéria de mérito, inviável, portanto, nesta via; Por outro lado, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão apontada, julgar os declaratórios acostados às fls., negando-lhes provimento.
(PROCESSO: 72060522942683949850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)