PROCESSO Nº: 9085696-24.7889.6.8.5328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: GILMAR DIAS MACHADO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, GILMAR DE SAMUEL MORAES, GILMAR BATISTA VIEIRA, IAN DUARTE E GILDO RIBEIRO LEAL ADVOGADOS: THIAGO DE MANUELA PORTO, MIGUEL ALMEIDA E LORENZO OLIVEIRA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: MARIANE DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 80765663717444630438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)