TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 568.126/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - No tocante à prescrição, decidiu pela aplicação do prazo decenal para os recolhimentos indevidos anteriores à LC 118/2005 e prazo quinquenal para os recolhimentos posteriores à vigência do menciondo diploma legal.
3 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 762.120/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 09 de março de 2005.
4 - Como a ação foi ajuizada em 26/01/2010, data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (14 de janeiro de 2005), é de se adequar o acórdão em face do art. 543-B, parágrafo 3ºdo CPC, aplicando-se o prazo quinquenal, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 491.881/RS, restando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal.
5 - Parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 58261009717244338612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)