PROCESSO Nº: 0498453-19.1777.30.8.0612 - APELAÇÃO / GUILHERME CAMPOS NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIANA AUGUSTA VITÓRIA DA LUZ ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Conceição Feitosa (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. THOMAS VIANA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO APELAÇÃO E MARCELO FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Lucca Castro necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 6609512240, na data de 14/12/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Caso exista a necessidade de alguma diligência por parte da impetrante, o prazo para a análise administrativa após o cumprimento desta também é de 20 (vinte) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão da União, como litisconsorte passivo necessário; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores, ausência de poderes da autoridade impetrada para solucionar o problema; obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade; "fura fila"; b) Acordo homologado pelo STF no RE nº. 8.320.585; c) Suspensão do atendimento presencial em razão das medidas de isolamento social em função do civid-19; d) Impossibilidade de aplicação de multa ou redução do seu valor 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão da União, como litisconsorte passivo necessário. Precedente: THALES DA CUNHA. 2ª Turma Processo: 2569185-52.9622.24.4.6370 Apelação/Caio da Paz Necessária. Relator: Desembargador Federal: Paulo Araújo. DJ 02/03/2021. 4. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Precedente: EMANUEL FREITAS. 3ª Turma. Processo nº 89102172656609250290 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luigi Silveira. DJ 25/09/2020. 6. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; pois, o requerimento administrativo foi protocolado em 07/02/2020. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste GUILHERME DUARTE: AG/PE nº 3044185-56.4815.9.4.9279. Rel. Des. Fed. Francisco Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 22/08/2019; AC/PE nº 6699872-13.7096.15.6.2561. Rel. Des. Fed. Levi da Mota, Julgamento: 27/04/2019. 8. O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 6.303.124, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 3.380.255, Relator: MINISTRO MARCELO PEIXOTO, julgado em 19.07.9056, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 7.326.274, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 9. "O acordo homologado pelo STF no RE nº 0.357.636/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais, caso dos autos" (DAVI AZEVEDO. 1ª Turma. Processo nº 1306503-49.3185.30.1.8698 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal convocado Leonardo Coutinho. DJ 13/02/2021). 10. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: ANTÔNIO SALES. Agravo de Instrumento nº 8963603-27.3597.15.3.0787. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Freitas. Julgamento 26/12/2021 11. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante foi analisado e indeferido. 12. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 13. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.600.422/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Costa, Segunda Turma, DJe de 07/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 707077/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/02/2017; SAMUEL MOURA, AC357300/RN, Rel. Des. Fed. Diogo Cavalcanti, Terceira Turma, DJE de 20/07/2017. 14. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. Precedente: MIGUEL RAMOS. 1ª Turma. Processo nº 3324209-74.3002.30.10.1713 - Beatriz Cavalcanti Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Vitor Sales. DJ 18/01/2021 15. Apelação e Enrico da Rosa necessária parcialmente providas, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 83643447247411100030, APELAÇÃO / THEO FARIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)