PROCESSO Nº: 0114335-75.6456.24.12.5901 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVA - 1º TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNÍCIPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 9.307.946/BA. PROVA PERICIAL. BENÍCIO NOVAES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista a ausência de qualquer prova quanto ao ponto controvertido, na medida em que não foi realizada, nem requerida, perícia contábil para demonstrar o erro no cálculo dos repasses do FUNDEB nem foi juntado aos autos qualquer elemento documental que permita concluir terem sido feitos repasses a menor no período não prescrito, não sendo prova idônea a mera colação de tabelas comparativas. 2. Versam os autos a respeito de pedido de reconhecimento da adoção de errônea metodologia de cálculo, por parte da União, para a fixação do complemento do valor devido à municipalidade-autora para a constituição do FUNDEF. 3. Quanto à alegação de ausência de comprovação, por parte do Município apelante, de que o repasse efetuado pela União foi inferior ao efetivamente devido, não deve proceder tal assertiva. Isto porque o cerne da questão cinge-se à forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno, sendo, portanto, questão exclusivamente de direito (divergência na interpretação da Lei) não restando necessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. 4. Preliminar de inexistência de prova hábil a demonstrar a regularidade do valor cobrado, acolhida na sentença, afastada. Cabível o julgamento do mérito propriamente dito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. 5. Em relação ao mérito da demanda, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.724.257/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96 6. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 7. Portanto, não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei nº 9.424/96 assim o impõe. 8. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 17967098156101083708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)