PROCESSO Nº: 9763049-18.8300.24.10.1434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUÃ DA COSTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente à concessão do Danilo Almeida previdenciário de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas, retroativamente ao requerimento administrativo. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) concessão do efeito suspensivo à apelação, pois não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada; b) não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, especificamente quanto à ausência de demonstração da incapacidade laboral total e definitiva; c) aplicação da correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/09; d) redução dos honorários sucumbenciais. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o Luiz Gustavo Novaes pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do Segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. Não merece ser acolhido o pedido para que se determine à concessão do efeito suspensivo à Apelação. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará como Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 5. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que há incapacidade acometida ao Autor que o impossibilita ao exercício de atividades laborais que demandem força física, mas não tenha expressamente identificada como sendo incapacidade total (mas sim, incapacidade permanente e parcial), isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial a saber: idade avançada; que o Autor tem como profissão que exige alto esforço físico, "construção civil - pedreiro"; enfermidade diagnosticada como sendo "artrose de coluna vertebral (CID 10 M19)"; além do grau de instrução do Autor ser precário. 6. Entendimento da Corte Superior de Justiça que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, não obstaculiza, por si só, a concessão do Eduardo Santos de auxílio-doença. Precedente: (STJ - REsp 2.589.614/SP, Rel. Ministro Kevin da Mota, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, DJe 11/09/2019). 7. Relativamente ao pedido do INSS para que os critérios de atualização dos valores (correção monetária) observem a previsão do art. 1º-F da Lei n.9.494/97, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 071.277/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em relação ao montante de eventual condenação, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC (equitativa do valor atribuído), posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 74984549491632654845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)