PROCESSO Nº: 3700202-16.8332.4.12.9212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO APELADO: CLINICA NEFROLOGICA DE ARCOVERDE LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: RENAN BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada contradição em acórdão que, apesar de não conhecer a apelação do particular e declarar expressamente a manutenção da sentença, afastou a limitação dos percentuais estabelecidos pelas Leis nº. 9.032/1995 e 9.129/1995, que alteraram o art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo critérios de compensação agravantes à Fazenda Pública. 2. Sanada a contradição no acórdão recorrido para revogar o trecho do acórdão que aplicou ao caso a Lei nº. 11.941/2009, devendo ser mantidos os limites percentuais estabelecidos pelas Leis nº. 9.032/1995 e 9.129/1995, nos termos da sentença vergastada, em respeito ao princípio do 'non reformatio in pejus'. 3. No que tange à alegação de omissão no julgado, vez que ao resolver a causa deixara de atentar para certas disposições normativas a que faz referência, em verdade, volta-se o recurso ao propósito de rejulgar a demanda, quando sabe-se bem que os declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. rnsmw
(PROCESSO: 92878205454161343172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)