PROCESSO Nº: 8210014-12.0900.16.1.9220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH FERREIRA ALIMENTOS S A ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal ajuizada em desfavor de HELENA DA LUZ ALIMENTOS S/A, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que a execução fiscal fora ajuizada em 10/02/2009, sendo o despacho de citação proferido, prontamente, em 16/09/2009. 3. Destaca que a primeira tentativa real de citação da parte adversa somente foi levada a efeito em 13 de outubro de 2012, quase 3 (três) anos depois de proferido o despacho de citação, oportunidade em que o Oficial de Justiça informou que o SR. Igor Cunha, que se disse encarregado da empresa executada, não teria poderes para receber citações, informando, ainda, que a parte administrativa da referida empresa estaria situada na Estrada do Aquiraz, conhecida como estrada do fio, Parque Santa Rosa, Messejana, razão pela qual deixou de efetuar a citação ordenada. 4. Alega que a ciência da União acerca dessa diligência infrutífera somente ocorreu em 26/11/2019. Assim, sustenta que a demora para tal evento não foi por culpa do recorrente. 5. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 6. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 7. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 8. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 9. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 4.527.464/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 10. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Despacho inicial em 06/04/2009; b) Certidão, em 05/09/2012, de que deixou de efetuar a citação, uma vez que a parte administrativa da empresa executada estaria situada em outro endereço (Estrada do Aquiraz, conhecida como estrada do fio, Parque Santa Rosa, Messejana); c) Despacho, em 25/08/2012, determinando a renovação da citação no endereço que consta na certidão. Despacho de inspeção, em 03/07/2014, determinando cumprimento do despacho anterior; d) Certidão de expedição de Carta Precatória, em 18/11/2016; e) Novo despacho de inspeção, em 24/10/2016, informando o aguardo da realização da diligência (pendência de cumprimento da CP); f) Autos conclusos em 05/06/2017. Despacho, em 13/02/2019 (quase dois anos depois), determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente; g) Intimação da União em 27/12/2019 (primeira intimação da exequente após tentativa infrutífera de citação da executada). Petição da Fazenda Nacional, em 18/09/2019, informando que a demora da marcha processual não se deu por sua culpa, mas por falha no mecanismo judicial, ressaltando a pendência até então de tentativa de citação no endereço informado pelo oficial de justiça; h) Despacho, em 21/01/2020, determinando citação no endereço indicado. Apresentação de exceção de pré-executividade (comparecimento espontâneo), em 12/01/2020; i) Em 10/10/2020, sobreveio sentença declarando extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. 11. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 12. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que iniciada a contagem do prazo de seis anos em 19/02/2019, quando houve a ciência por parte da exequente acerca da não localização da executada, sendo a morosidade até então verificada atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 13. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 60266692449928469636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)