PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA. PARCELAMENTO. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Não se caracterizou a alegada inexistência de justa causa, considerando que não se logrou comprovar que os débitos decorrentes das ações dos réus foram incluídos no parcelamento por eles apontado. Ao contrário. Conforme a Receita Federal, os débitos restaram regularmente inscritos em Dívida Ativa, sendo ajuizadas as respectivas Execuções Fiscais.
2. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos tipificados no artigo 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90, diante da omissão dos acusados em apresentar a documentação solicitada pela equipe de fiscalização e das informações falsas apuradas a partir do cotejo entre livros contábeis e fiscais e outros elementos probatórios, inclusive do Fisco Estadual.
3. A ação delituosa resultou em prejuízo à União, da ordem de mais de R$ 88.870.664,00 (doze milhões de reais). Cabia aos réus a administração da sociedade, não logrando comprovar a responsabilidade de seu contador pelos delitos, não tendo, sequer, pleiteado a sua oitiva.
4. Não procedem as alegações de ausência de dolo e de inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras decorrentes da explosão das caldeiras da empresa. Tais dificuldades justificariam o inadimplemento dos tributos devidos, mas, não, a apresentação de informações falsas ou a omissão em prestá-las.
5. A dosimetria da pena não merece reparos. As consequências extrapenais graves respaldam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e a continuidade delitiva, a sua majoração para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que se tornou definitiva, sendo substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 466400286802569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)