PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, ENTRE A SEDE DO IBAMA, NO DISTRITO FEDERAL, E A AGÊNCIA OU SUCURSAL DA AUTARQUIA RECORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACHOLHIMENTO DO LAUDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas por BERNARDO CARDOSO e pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante dos embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a planilha de fls. 93/98, confeccionada pela contadoria judicial.
2. Alega o IBAMA que o exequente não possui legitimidade ativa para liquidar o título executivo de modo individual, uma vez que foi expressamente excluído da demanda judicial na parte dispositiva da sentença, limitando-se o título a tão somente os servidores do IBAMA residentes e domiciliados no Distrito Federal.
3. O exequente/embargado, ora apelante, JOÃO MIGUEL AZEVEDO requer que os autos sejam devolvidos ao MM Juiz a quo pra que este determine à Seção de Contadoria do Juízo a elaboração de cálculos complementares dos valores referentes aos adicionais por tempo de serviço, sob a alegação de que estes não foram incluídos nos cálculos apresentados pela contadoria às fls. 93/97, trazendo em detrimento do recorrente elevados prejuízos.
4. A sentença recorrida não merece reparos. Trago, aqui, a fundamentação da mesma como motivação deste voto2, na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, as razões pelas quais não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa do exequente (item 4), bem como deve ser acatada a planilha elaborada pela Contadoria às fls. 93/98 (item 5).
5. Realmente, o dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 6639.12.64.829115-4, fez menção, unicamente, aos substituídos residentes e domiciliados no Distrito Federal (fl. 100 do processo principal). No entanto, esse julgado foi objeto de dois recursos, interpostos pela Associação dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA), sendo um recurso especial (nº 378.267) e um extraordinário (nº 980.583), no recurso especial restou expressamente reconhecida a possibilidade de escolha, entre a sede do IBAMA, no caso, o Distrito Federal, e a agência ou sucursal da autarquia recorrida. No mais, restou demonstrado que o embargado integra a relação de servidores do IBAMA, que instruiu a petição inicial da ação coletiva em foco, como sendo representado pela ASIBAMA (fl. 88 do processo principal).
6. Quanto aos cálculos, verifica-se que deve ser acatada a planilha elaborada pela contadoria às fls. 93/98, porquanto não foi trazido pelas partes qualquer elemento capaz de infirmar as ilações assentadas pelo contador, além do que "por figurar o Contador, em uma posição equidistante dos interesses particulares das partes, suas percepções merecem fé e gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário."
7. Ademais, o alegado adicional por tempo de serviço (ATS) consta na base de cálculo da planilha de fls. 46/47, considerada pela Contadoria do Foro no parecer de fls. 93/98, oportunidade em que somente foi identificado certo erro de atualização monetária, indicando como devido o montante de R$ 086.347,85, conforme os parâmetros do despacho de fls. 90/91, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da quantia executada de acordo com o referido parecer, por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 67175897877442264581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)