Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9478924-14.8778.20.9.7144-CE AGRTE : RAUL ARAGÃO: LUIZ FELIPE DA MATA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN MELO - 2ª TURMA Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que indeferiu tutela antecipada buscando a suspensão do mandado de busca e apreensão do veículo FIAT, modelo pálio ELX flex, ano 2009/2010, cor prata, chassi 9BD17140MA2809810, placa NRD 3138, expedido em razão do deferimento da liminar na ação de busca e apreensão nº 9923813-62.8141.23.7.8543. A agravante contratou, em 29 de dezembro de 2012, financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 54.945,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a ser pago no prazo de 60 meses, com prestações de R$ 700,62 (setecentos reais e sessenta e dois centavos), sendo a primeira com vencimento em 15 de junho de 2012. Posteriormente, em 30 de novembro de 2014, após o pagamento pela requerente de doze parcelas, foi realizada a renegociação da dívida, no valor de R$ 22.585,00 (trinta mil e quinhentos reais), tendo sido disponibilizado pela autora a quantia inicial de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). O valor restante, R$ 85.605,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), foi parcelado em 60 (sessenta) meses, com prestações de R$ 842,13 (oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), das quais a agravante veio a pagar tão somente três parcelas, se insurgindo agora, via do presente agravo, contra decisório que, em nível de liminar, consagrou a busca e apreensão do referido veículo. A recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, não havendo como descaracterizar a mora, além de pretender realizar depósito de parcela em montante inferior ao devido, que afirma ser incontroverso, para obter a suspensão da busca e apreensão. Improvimento.
(PROCESSO: 13181276172147406481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)