PJE AC Nº 4820558-25.9783.3.11.3250 APELANTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT APELADO(S): VIAÇÃO NORDESTE LTDA ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO GOMES e outro ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. 1. As multas impostas pela ANTT em desfavor da apelada foram respaldadas somente no art. 1º, incisos I, alínea "b", II, alínea "b", e IV, alínea "a", da Resolução nº 233/2003 da ANTT, sem o amparo das Leis nºs 8.987/95 e 10.270/01. 2. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte. 3. Lorenzo Barros. BGT
(PROCESSO: 69382140804005493205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)