PJE Nº 6779306-58.8913.1.12.4827 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO(S) : HUGO ROCHA DE SANTANNA ADVOGADO(S) : ANTHONY DUARTE LEITE ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. CAIO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO A ENSINO MÉDIO. PARTICIPAÇÃO EM VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO. 1. Agravo de instrumento formulado com o propósito de obter reforma da decisão que assegurou ao agravado sua participação nas vagas destinadas à ampla concorrência no curso Técnico em Aquicultura Integrado ao Ensino Médio da Escola Agrícola de Jundiaí, observada a sua classificação em tal grupo. 2. A agravante alega que não seria "juridicamente viável a solução intermediária aventada pelo Juízo a quo, que afastou o benefício das cotas do autor, mas deferiu a tutela como se, na ampla concorrência, ele tivesse alcançado desempenho suficiente para ser convocado, o que não corresponde à realidade". 3. A decisão a quo não determinou que a convocação/matrícula do agravado, tampouco afirmou que ele teria desempenho suficiente para ser convocado. Na verdade o que restou ali determinado foi, tão somente, que a agravante assegurasse "sua participação nas vagas destinadas à ampla concorrência (Grupo 05) no curso Técnico em Aquicultura Integrado ao Ensino Médio da Escola Agrícola de Jundiaí, observada a sua classificação em tal grupo". 4. A convocação do agravado está condicionada à sua classificação no grupo da ampla concorrência, restando demonstrado que não logrou desempenho suficiente para a aprovação, não há que se falar em convocação. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52483015654104111383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)