PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA REDUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. O apelo interposto pelo réu tem como cerne o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97 e, por conseguinte, requer a não aplicação daquela.
2. O valor de R$ 01.850,00 (dez mil reais) da multa é definido em lei e, como não existe previsão legal para sua alteração, entende-se que a imposição do pagamento não constitui ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.
3. Apelo não provido.
(PROCESSO: 52581685061187552434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)