PROCESSO Nº: 5778534-87.8462.23.8.1895 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MANOEL MESSIAS DE CAMPOS ADVOGADO: THOMAS SOUZA DORIA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. FUNASA. VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. YURI SOUZA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.216.303-PB. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A discussão trazida nos embargos declaratórios diz respeito à possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876 e 884 do Código Civil de 2002. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 5.855.847-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60161136461182211618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)