PROCESSO Nº: 8480206-62.7684.9.1.6860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: JUAN SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONVÊNIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. O agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB combate decisão que, em sede de cautelar, indeferiu o pedido liminar que objetivava a suspensão da inadimplência registrada no SIAFI/CADIN em desfavor da Edilidade agravante, ou, alternativamente, a autorização, por parte da UNIÃO FEDERAL ora agravada, para contratação dos recursos postos à disposição do ente municipal requerente, ora agravante, pelo Ministério das Cidades, independentemente das atuais restrições negativas existentes no SIAFI/CADIN. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. 4. Na hipótese ventilada aos autos, tem-se notícia apenas do ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-gestor daquela Edilidade, sem haver indícios, entretanto, de instauração de Tomada de Contas Especial ou da inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", nos termos da referida Instrução Normativa editada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95119556397286938113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)