PJE4256605-50.9886.7.11.0127 - AL APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : ERICK PEREIRA MOTA ADVOGADO(S) : OTÁVIO NOVAES RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ISIS VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO POR PERMUTA. VEDAÇÃO CONTIDA EM PORTARIA INTERMINISTERIAL. INAPLICAÇÃO. 1. A remoção a pedido do servidor se dá em duas situações: uma a critério da Administração e a outra para localidade diversa, independentemente do interesse da Administração, atendidos os requisitos externados nas alíneas do inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.112/90. 2. Hipótese em que a modalidade de remoção postulada pelo Procurador da Fazenda Nacional, detentor de cargo em comissão em unidade diversa da sua lotação original, amolda-se ao regramento inserto no referido art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, não sendo aplicável a vedação contida no art. 6º, § 4º, da Portaria Interministerial nº 511/2011 da Advocacia Geral da União. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91298659614099392764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SABRINA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)