Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8729398-87.1090.20.9.0163 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BONITO - PE ADV/PROC : MATHEUS COSTA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª vara federal - JFPE - (0423159-07.9504.2.54.5940S) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 9653991-90.0386.26.5.9538, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pelo Município de Bonito, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais referentes aos GUSTAVO HENRIQUE MELO nºs 91.117.315-1, 96.325.158-4 e 40.951.006-1. Os valores cobrados são decorrentes de lançamento por arbitramento, uma vez que a Administração Tributária intimou o Município de Bonito por três vezes para fornecer documentos necessários à individualização da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não cumprindo o requerimento e, dessa maneira, dando ensejo à aplicação do disposto no art. 148, do Código Tributário Nacional, e do art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91. Não restou comprovada a alegação de que o auto de infração foi lavrado, quando o Mandado de Procedimento Fiscal já havia se encerrado, por decurso de prazo, e que, por esta razão, seria nulo de pleno direito o procedimento, pois apesar do prazo de validade ser de 120 dias, sua prorrogação pode se dar tantas vezes quantas necessárias, além de que há notícia nos autos que houve prorrogação e de que o próprio agravante requereu dilação do prazo para entrega dos documentos solicitados. Em relação à alegação de haver excesso nos valores apurados pela aferição indireta e que a multa aplicada possui caráter confiscatório, verifica-se que a matéria discutida na ação originária é complexa, a exigir a instrução do feito originário, uma vez que a prova documental anexada não permite, nesse momento, comprovar o direito invocado pelo recorrente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63015522409915757480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)