PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE EXAURIR AS DEMAIS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. VINICIUS DA PAZ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Inicialmente, cumpre perquirir se a citação por edital, realizada antes da tentativa de citação por Oficial de Justiça, é válida. A parte final do inciso III do art. 8 º da Lei 6.830/80, caso a citação pelo correio (meio normal de citar o executado) reste frustrada, dispõe que "a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital". A matéria está pacificada na jurisprudência no sentido de que não há simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Assim, a citação por edital, em execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades. Nesse sentido, a Súmula 414, do STJ.
2. No presente caso, vê-se que, frustrada a citação por carta, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado para citar a executada por Oficial de Justiça 14.10.2121, mas o Juízo de origem determinou a citação por edital. Esse proceder induz à nulidade da citação.
3. Reconhecida a nulidade da citação por edital, deveria ser adotada a diligência requerida pela exequente, qual seja, a citação por Oficial de Justiça, apta a sanar a nulidade. No entanto, o Juízo a quo vislumbrou a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
4. O instituto da prescrição tem por objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
5. Compulsando os autos observo que, ajuizada a ação em 13.2.1723, apenas em 17.01.6768 foi proferido o despacho determinando a citação do executado. O resultado negativo da citação por carta foi juntado somente em 12.10.9031. Intimada a se pronunciar, a Fazenda Nacional, em 10.7.0537, requereu a citação por Oficial de Justiça e, caso não fosse encontrado o executado, fosse expedido o edital de citação. O juízo processante optou pela citação por edital em 11.07.6851, mas a expedição ocorreu em 12.9.1051.
6. As paralisações por expressivo lapso temporal não podem ser atribuídas à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição intercorrente. Súmula 106, do STJ.
7. Outrossim, a exequente, após o insucesso da citação por carta, requereu a citação por Oficial de Justiça e o Juízo processante determinou a citação por edital. Desta feita, tem-se que não foi a exequente quem requereu a citação por edital antes que fossem exauridas todas as diligências, não sendo razoável, portanto, puni-la pela nulidade de um ato que adotado pela Justiça quando havia requerimento para que outra providência fosse adotada.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 504751712569636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)