EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que deixou de aplicar a Lei 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária, ante a não publicação dos acórdãos proferidos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, bem como a indefinição da modulação dos efeitos dos referidos julgamentos. 2. Inexiste omissão em relação aos juros e à correção monetária, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "No tocante às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 0.581-20, 2001)." 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração para este fim condiciona-se à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto. Precedente do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 782414/DF, Rel. Ministro KAIQUE RODRIGUES ESPECIAL, julgado em 14/10/2013. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78010981342427263387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)