PROCESSO Nº: 0978670-13.0407.23.3.4632 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOAQUIM NASCIMENTO DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ABSURDO OU TERATOLOGIA. DECISÃO RECORRÍVEL ATRAVÉS DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO. INCABIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO. I - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, com fulcro no art. 101 da Lei nº 12.016, de 03/01/2009 e art. 153 do Regimento Interno deste Tribunal, extinguindo o feito sem exame de mérito. O referido mandado de segurança foi impetrado contra decisão que - em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o IBAMA, o Município de Aracaju/Se e a EMURB, visando, dentre outros pedidos, a demolição de imóveis localizados em área de preservação permanente - indeferiu o pedido do impetrante, ora agravante, de suspensão da demolição e desocupação do 2º pavimento de imóvel que ocupa, localizado na Rua D, nº 103, Bairro Olaria, Loteamento Joel Nascimento, Aracaju/SE. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende a tese da admissibilidade do mandado de segurança por terceiro interessado. Aponta nulidade do processo principal por violação ao devido processo legal, uma vez que os moradores dos imóveis não foram citados como litisconsortes. Ressalta para a necessidade de uso do poder geral de cautela, salientando que a demolição estava agendada para o dia 1º/07/2015. III - É cediço o entendimento de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica, ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso legalmente previsto. Precedentes: TRF5, AGTMS382268/01/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Diego Lima, DJE 31/12/2011; STJ, AGRMS 20892, DJE 06/04/2015, Relator Ministro Nicolas da Rocha; STJ, AROMS 45841, DJE 02/03/2015, Relator Ministro Anthony Moreira. IV - Não se vislumbra qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandamus, cuja inicial foi indeferida, uma vez que a mesma se trata de decisão recorrível pela via da apelação. Inexistentes, portanto, as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. Diante da inexistência de qualquer circunstância nova, não cabe reconsideração da decisão ora agravada. V - Agravo regimental improvido. [06]
(PROCESSO: 56366121424589005436, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)