ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS VÁLIDOS ANTERIORES A 1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do executado em relação às CDA's nº. 40 6 04 134194-88 e nº. 40 6 08 998141-12 e nº. 40 6 08 544417-41 e para pronunciar a prescrição do crédito consubstanciado na CDA nº. 40 6 08 286139-47, no que concerne aos exercícios de 1992, 1994, 1996 e 1997, determinando a extinção da execução fiscal com resolução de mérito neste ponto. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a taxa de ocupação, os foros e os laudêmios não se submetem aos prazos do CTN, aplicando-lhes o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/16, até o advento da Lei nº. 9.638/98. Aduz que com a referida lei foi instituído um prazo prescricional de cinco anos e que com a Lei nº. 9.821/99 foi estipulado um prazo quinquenal para constituição dos créditos. Argumenta que a Lei nº. 10.852/04 estabeleceu um prazo decadencial de dez anos e prescricional de cinco. Sustenta que os créditos relativos ao ano calendário de 1999 estão hígidos, como também aqueles compreendidos entre os anos de 2000 e 2003 e de 2004 a 2007. Afirma que o executado é parte legítima da execução, visto que eventual transferência de domínio deve ser informada à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), caso contrário o ônus do pagamento da taxa de ocupação continua a ser do alienante. Alega que, no caso, a averbação na SPU foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Por fim, diz que não cabe a condenação em honorários da Fazenda nas execuções não embargadas.
III. Consoante se depreende do inteiro teor dos arts. 127 e 128 do Decreto-lei 9.760/46, a taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex offício, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação.
IV. Resta comprovado nos autos que o imóvel objeto da taxa de ocupação foi declarado de utilidade pública em abril de 1997 e alvo de desapropriação pelo Município de Goiana/PE, constando mandado e auto de imissão na posse datados de dezembro de 1997 (fls. 89/93).
V. Não prevalece o argumento de que, pelo fato do executado não ter dado conhecimento da transferência do imóvel à SPU, caberia a ele o pagamento das taxas posteriores ao ato, tendo em vista que cabe à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular.
VI. Estabelecem os parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98, que, "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no artigo 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946", e ainda que "a não-observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes".
VII. Não é legal que o executado/apelado arque com as dívidas de imóvel de terceiro, posto que parte dos débitos são posteriores à desapropriação.
VIII. Verifica-se que os débitos inscritos nas CDA's nº. 40 6 04 928440-88 e nº. 40 6 08 397520-59 (fls. 5/15 e 16/25) são posteriores à desapropriação realizada, pois possuem com data de vencimento mais antiga em 13/07/1999 e 06/09/2004, respectivamente.
IX. Em relação à CDA nº. 40 6 08 610370-72 percebe-se que ela encarta débitos com data de vencimento entre 14/08/1990 e 21/05/1998 (fls. 26/40), pelo que se constata a ocorrência da prescrição dos valores cobrados entre os anos de 1992 e 1997. Em relação aos anos de 1990, 1991 e 1998, o executado é igualmente parte ilegítima, posto que apenas adquiriu a propriedade do imóvel em 28/05/1992, conforme comprova certidão de fl. 88, perdendo-a por meio de processo de desapropriação em favor do Município de Goiana/PE, que se consumou no final do ano de 1997, com o auto de imissão de posse de fl. 93.
X. Esta egrégia Segunda Turma já se posicionou no sentido do prazo prescricional quinquenal para os créditos constituídos antes de 1999: "(...) o julgamento da Turma em momento algum destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não declarou a prescrição da taxa de ocupação vencida no ano de 1999. Ao contrário, expressamente asseverou que 'o prazo prescricional, quanto aos créditos vencidos até 1999 (inclusive), é de cinco anos'" (Segunda Turma, AC 054184/PE, Rel. Des. Federal Diogo da Luz: 11/08/2015 - Página 53).
XI. A jurisprudência desta Turma adota a posição do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 9.346.966/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade (Precedente: Segunda Turma, AC 897906/PB, Rel. Des. Federal João Miguel Castro: 14/11/2016 - Página 34) . Neste sentido, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em desfavor da União. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 255094481970226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)