PROCESSO Nº: 7106840-36.5209.5.6.4295 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA APELADO: VINICIUS SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO. ART. 28, § ÚNICO, DA LEI Nº. 5.517/68. MULTA INSTITUÍDA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. 20% A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA EXEQUENDA NÃO ILIDIDA. HIGIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pelo CRMV/SE, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/1973, ao reconhecer a ausência de certeza e liquidez da obrigação pela inobservância do princípio da legalidade tributária. 2. Caso em que o valor da multa cobrada foi estipulado em observância aos limites legais encartados no art. 28, § único, da Lei nº 5.517/68: "Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional." 3. Cuidando-se de multa de natureza administrativa decorrente do exercício do poder de polícia de entidade autárquica federal, inexiste óbice a que o valor da multa esteja atrelado ao salário mínimo vigente, uma vez que constitui sanção pecuniária, e não fator inflacionário. (AC579669/CE, Des. Federal Luiz Henrique Peixoto. Segunda Turma, Lucas Lima.: 27/03/2016, publ.: DJE 13/12/2016). 4. Presunção de exigibilidade, certeza e liquidez da dívida não ilidida. Higidez do título executivo. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. jes
(PROCESSO: 58984757251431178012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)