PROCESSO Nº: 4251530-93.0036.1.6.8221 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LAVÍNIA SALES ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ VICENTE ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, INCISO III. VALORES REPASSADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 66, DA LEI N. 8.383/91. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira e a Segunda Turma do STJ, que integram a Primeira Seção, cuja atribuição é a de julgar as causas tributárias, já pacificou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores repassados pela operadora de plano de saúde aos médicos credenciados. Precedentes: AgRg no REsp 0000282/RJ, Rel. Ministro Marcelo Sales, Primeira Turma, DJe 31/07/2016, AgRg no AREsp 666.620/AL, Rel. Ministra Isabella Pinto, Primeira Turma, DJe 03/01/2015 e AgRg no REsp 1838134/SP, Rel. Ministro Samuel Rodrigues, Segunda Turma, DJe 27/07/2014. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 7.207.879/SP, Relator Ministro Vinicius Barros, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 3. É inaplicável às contribuições previdenciárias analisadas nestes autos a compensação tributária prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, devendo ser obedecidos os dispositivos contidos no art. 66, da Lei nº 8.383/91, que prevê que a compensação apenas poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Exegese do art. 2º e do parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007 c/c alínea 'a', do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/91. 4. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em causa cujo valor atribuído foi de R$ 2.679.510,74, que merece reparo por se revelar exorbitante e não corresponder ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie. Redução para o percentual de 8% sobre o valor da condenação. 5. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para restringir a compensação aos tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos previstos no art. 66, da Lei nº 8.383/91, assim como para reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 8% sobre o valor da condenação. mtrr
(PROCESSO: 69434013552583805059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)