PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES/PENSIONISTAS DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade que executa e que pode desconstituir o ato impugnado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Diretor Geral e do Diretor Administrativo do DNCOS;
2. A MP nº 283/2006, convertida na Lei nº 11.314/2006, estabeleceu, em seu art. 9º, parágrafo 1º, que a complementação de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88 continuaria a ser paga na forma de PEDRO LUCAS NOVAES, e seria calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado, nos percentuais de 100% para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% para os de nível médio;
3. Quando do advento da Lei nº 11.784/2008, que elevou os vencimentos básicos dos servidores do DNOCS, a Administração, equivocadamente, recalculou o valor da ISABELLY FERREIRA com base nos mesmos, quando, em verdade, a vantagem apenas estava sujeita a alteração em havendo reajuste geral do servidor público;
4. O fato de alguns servidores/pensionistas, em face do parágrafo 2º do art. 9º da Lei nº 11.314/2006, terem optado por dita JÚLIA ARAÚJO, não lhes confere o direito de vê-la recalculada sempre que houver revisão no valor da respectiva remuneração básica;
5. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público somente o protege das alterações remuneratórias efetuadas legalmente. Quanto aos atos eivados de ilegalidade, a Administração tem o poder-dever de os rever, anulando-os, desde que o faça antes de operada a decadência;
6. O fato de surgir nova legislação sobre a matéria, já agora, em 2012 (Lei nº 12/716/2012), não implica a extinção do feito, posto que a sentença deve resolver a contenda relativa ao período pretérito;
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54374475811094147229, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)