PJE N° 1002950-52.3685.22.11.1455 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : LUCIO SIMOES DA SILVA ADVOGADO(S) : BENJAMIN MOURA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: LORENZO MELO) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. AGENTE ELETRICIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 40.921/64 e 36.136/79. 2. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Uma vez apresentados o PPP e o Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, atestando a exposição a condições nocivas à saúde, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 4. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 5. É firme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania no sentido de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro". (REsp n° 7.764.423/SC, representativo de controvérsia, Relator Min. Luiz Gustavo Fogaça, DJe 07/03/13) 6. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra de modo satisfatório que o autor exerceu atividades que expunham a riscos sua saúde (eletricidade acima de 250v), fazendo jus ao cômputo do tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial vindicado. 7. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 356598/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 9. Hipótese em que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 10. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 225.248, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Merece reparo, neste ponto, a decisão atacada. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, são dotados de razoabilidade, encontrando guarida, inclusive, no art. 83, § 3º, I, do NCPC. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 31426789818646792247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)