AGTR Nº: 5065050-38.0287.29.12.0318 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MACAU CIDADE DO SAL TRANSPORTES E TURISMO - EIRELI ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ CAIO MURILO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que que, entendendo não terem sido apresentados elementos capazes de caracterizar a existência de grupo econômico, rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. A configuração de grupo econômico capaz ensejar a responsabilização pelos débitos fiscais, com base nos artigos 124 e 135, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 3. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 4. Da análise dos atos constitutivos e alterações, verifica-se que até 2017 o quadro societário da Executada (Expresso Heitor Cardoso) era composto por pai e filho Henrique Pereira (sócio administrador) e Davi Lucas Cardoso Filho. Em 2017, com o falecimento do Sr. Anthony Correia, o filho passou a ser o administrador da empresa executada. 5. Já a Agravada (Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo EIRELI) inicialmente foi constituída por João Costela Filho e seu irmão, Caio Oliveira. Em outubro de 2015, a Agravada passou a apresentar como único sócio o Sr. Arthur Silva Filho, sendo posteriormente transformada em EIRELI. Assim, é evidente a semelhança existente entre o quadro societário da Agravada e da executada. 6. Há também semelhança entre os nomes fantasias, uma vez que a Agravada (Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo EIRELI) utiliza como nome fantasia Brenda da Rocha, o que demonstra que as empresas estão ligadas. 7. A empresa agravada não detém nenhuma concessão rodoviária em seu nome, contudo possui uma frota de ônibus contendo dezenove automóveis, conforme dados constantes no sistema RENAVAN. 8. Em consulta ao site da Expresso João Lucas da Rocha (https://onibusbrasil.com/empresa/expresso-Luiz Felipe Moreira), pode-se constatar que alguns desses ônibus de propriedade da empresa Macau são utilizados pela executada, de acordo com a Agravada, através de contratos de locação. 9. Conforme Relações de Vínculo do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo menos vinte e três empregados migraram entre as empresas executada e Agravada. 10. Como se vê, a Macau Cidade do Sal Transportes e Turismo, ora Agravada, e a Expresso Nicolas Almeida, executada, possuem identidade de serviços, sócio, empregados e confusão patrimonial de modo que possuem características de grupo econômico. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65249157306186271618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)