PROCESSO Nº: 5907514-16.7939.4.1.3552 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMBARGADO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: ISAAC DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2202230-84.0496.23.8.0724 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido em aclaratórios que não foram acolhidos, mantendo o acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mediante o qual se objetivava a suspensão do feito nos moldes do Tema 987 do STJ, bem como a concessão da Justiça Gratuita. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso quanto à matéria analisada no Tema 987 do C. STJ, de forma que inexiste o vício ora apontado. 3. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66272789208943032029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)