PROCESSO Nº: 8735678-09.1373.1.7.6624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO: ENZO ALVES BASTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. VITOR CALDEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da 24ª Vara/CE, respondendo pela 25ª Vara/CE, que, no curso da Ação Ordinária nº 4498933-01.3740.15.2.4973, determinou a realização de perícia médica oficial para, dentre outros questionamentos formulados, esclarecer a data do início da suposta incapacidade da parte autora, haja vista ter sido a declaração judicial de incapacidade posterior à data do óbito do segurado. 2. Ausência de plausibilidade nas alegações vertidas pela recorrente, em face da existência de dúvida fundada acerca da data em que se iniciou a incapacidade que acomete a agravante, não se sabendo ao certo se esta já subsistia à época do óbito do segurado (07/03/2000). 3. Caso em que a perícia médica, cuja realização fora ordenada pelo douto julgador monocrático, de fato se mostra necessária, porquanto somente por seu intermédio se poderá dirimir a controvérsia existente nos autos atinente à data do início da incapacidade da autora, ora recorrente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66965268698526237544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)