Civil e Processual Civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição intercorrente arguida. Citação sem êxito. Obrigação de reparar dano a Empresa Pública Federal. ECT. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48213782960320108728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)