ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (art. 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90).
2. Hipótese em que a Administração promoveu a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo recorrente após nova avaliação pericial, realizada por Médico do Trabalho, que examinou minudentemente as condições de trabalho do autor, tendo em conta a adoção de critérios estritamente normativos, inexistindo qualquer laivo de ilegalidade.
3. Erick Costela.
(PROCESSO: 55123804487514067141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)