PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ASPECTO TRATADO EXPLICITAMENTE NO VOTO. UTILIZAÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 70988394274270170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)