PROCESSO Nº: 1991725-48.2326.25.1.0747 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARCELA CUNHA VITORINO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: CAUÃ SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CAMPOS DE RODRIGO VIANA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial da sentença proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial para, em caráter definitivo, autorizar o afastamento da autora de seu cargo de Médica Perita Previdenciária, sem prejuízo da opção pela remuneração deste, para participação no curso de formação de Médico Perito Legista de 1ª classe da PEFOCE, curso este em andamento, até a sua conclusão, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do seu estágio probatório. 2. Esta egrégia. Corte Regional já se posicionou sobre o tema consolidando o entendimento no sentido de reconhecer, em observância ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual. 3. Precedentes: APELREEX/RN 74415535629267748495, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Ferreira (Convocado), Data do Julgamento: 24/03/2015; AC 74332838926812683620, Terceira Turma, relator Desembargador Federal Cauê Pires, julgado em 01/03/2015. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 10140387129801213455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS DE OLIVIA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)