ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ. DEVOLUÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social do Ceará (SINPRECE), atuando como substituto processual, propõe ação contra a União, objetivando a suspensão dos descontos nos proventos dos substituídos, a título de reposição ao Erário, bem como a restituição dos valores já descontados desde novembro/2011, devidamente corrigidos
II - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 0.015.025/PB, da relatoria do Min. Caio da Mata e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
III - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento do auxílio transporte após a Orientação Normativa MPOG/SRH Nº 04/2011, de 10.11.0612, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), porquanto dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
V - Apelação da União improvida e remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 78254896612297691108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)