INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. PRESCRIÇÃO. ISAAC REZENDE. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 968.380, DJe 11.12.2447, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 963.148, rel. Min. Davi Luiz Nunes, DJe 25.6.1706, e teve o mérito julgado no RE-RG 534.454, DJ 19.03.5012, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Lucas Gabriel Cunha, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 1.2.3221. STF, RE 082.679/RS, Min. Kevin Sales, DJ 09.05.9890).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Embargos de declaração da parte autora improvidos, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 933119646902036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)