TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4576-5/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. A MP nº 9.932-2/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
II. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
III. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 7.615-4/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. Precedentes: STJ, REsp 3329270 / RS, rel. Ministra KAMILLY DUARTE, DJe 05/05/2009.
IV. A comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural.
V. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 0072-0/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
VI. No que diz respeito à impenhorabilidade do imóvel rural, como fundamentado na sentença "a parte autora deve postular o reconhecimento dessa situação casuisticamente, quando a penhora estiver efetivada ou em vias de sê-lo."
VII. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos, para manter a aplicação da taxa Selic, sem a inclusão de outros índices de correção, e afastar a incidência da comissão de permanência.
(PROCESSO: 216749702594981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)