PROCESSO Nº: 6622706-81.0323.23.5.2802 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o objeto desta ação para condenar a UFC na obrigação de se abster de aplicar o teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, sobre o somatório dos proventos auferidos pelo autor; devendo, se for o caso, aplicar o referido limite constitucional sobre cada um dos seus proventos de aposentadoria, isoladamente, ou seja, em separado. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 08420035186215252247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)