TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. GUSTAVO COSTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA.
1. No caso, não se há de falar em prescrição, uma vez que os créditos tributários foram constituídos mediante auto de infração, cuja notificação ao contribuinte ocorreu em 5/12/1998, e a execução fiscal foi proposta em 22/7/2001, ou seja, no lustro prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
2. Registre-se, por oportuno, que, na hipótese de redirecionamento por dissolução irregular, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do momento em que a exequente tem ciência do encerramento irregular das atividades da empresa executada no domicílio fiscal então conhecido, nos termos da Teoria da Actio Nata. Assim, na hipótese vertente, também não se há de falar em prescrição quanto ao redirecionamento, até porque realizado no prazo quinquenal aplicável.
3. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: AgRg no REsp4453166/RS e AG894611/PE.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38085365010233931336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)