PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UFPB. 28,86%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, acolhendo os embargos do devedor, extinguiu execução de título judicial (28,86%), pela prescrição intercorrente.
2. Havendo sido as partes intimadas da decisão que determinou que se aguardassem as homologações de todos os termos, não obstante alguns termos já estivessem homologados, a juíza determinou que, mesmo aqueles homologados ficariam no aguardo da homologação dos demais, para que se pudesse dar início à execução de todos os substituídos - a execução completa, que foi o termo utilizado.
3. Ao recomendar que se aguardassem as homologações, o causídico efetivamente aguardou. O juízo de primeiro grau não foi claro ao dizer se era para aguardar em relação àqueles cujos termos não foram homologados. Uma vez que a própria decisão judicial dá margem a interpretações diversas, não se pode punir o titular do direito pelo fato de ele ter tido uma interpretação razoável de uma decisão judicial.
5. O prazo prescricional não pode começar a correr a partir de 2005, mas deverá ter como termo inicial a data de homologação dos últimos termos de transação, que ocorreu em 12 de novembro de 2008.
6. Apelo provido.
(PROCESSO: 209579440660209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)