EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDATA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EXEQUENTE QUE NÃO FAZ JUS À GDATA NO PERÍODO POSTULADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a impugnação do ente público e extinguiu cumprimento individual de sentença relativo ao título judicial formado na ação coletiva nº 7574.71.48.828351-4 objetivando o pagamento de diferenças da GDATA, a partir de outubro/2002. 2. De acordo com as fichas financeiras colacionadas aos autos, bem como as informações prestadas pela Contadoria Judicial, verifica-se que o exequente apenas fez jus à percepção da GDATA até março de 2002, passando, a partir de então, a perceber a gratificação denominada GDASST (Lei 10.483/2002), posteriormente desdobrada na gratificação denominada GDPST (Lei 11.784/2008) em favor dos servidores dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho de Emprego e da Fundação Nacional da Saúde. 3. Considerando que a parte exequente não faz jus à percepção da GDATA no período postulado, uma vez que passou a perceber, a partir de março/2002, a GDASST, posteriormente desdobrada na GDPST, nada lhe é devido no aludido período, visto que sequer pode ser beneficiário do título executivo formado na ação coletiva em questão. 4. Nos termos da Lei 10.404/2002, a GDATA apenas é devida aos servidores não organizados em carreira específica e que não perceberam outra espécie de gratificação baseada na avaliação de desempenho, o que não é o caso do exequente. 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 37893996231567718245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)