PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO PELO INPC/IGP-DI DOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ENQUANTO ESTAVA APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. ART. 194 DA CF/88. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. À luz do art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver obscuridade, contradição, ou omissão da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
2. Analisando-se as razões apresentadas pelo embargante, mostra-se incontestável a inexistência de omissão, contradição e obscuridade quanto à decisão que rejeitou o cálculo da RMI nos termos pretendidos.
3. O embargante, inconformado com a deliberação unânime deste Órgão Fracionário, requer a alteração do julgado, forçando reexame de decisão judicial devidamente fundamentada, dentro dos cânones do Processo Penal.
4. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. Sob esse prisma, é oportuna a demonstração do seguinte arrazoado, pinçado da obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (27ª ed., nota 17a, art. 535, CPC), da lavra do prof. Theotonio Negrão.
5. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 744700/BA, Rel. Min. Pedro Miguel da Mata Esteves João Pedro Farias, Primeira Turma; TRF5: EDAG069901/01/PB, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Alves, Primeira Turma.
Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76987088440444530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)