PJE 7925754-96.1176.8.1.8068 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 54.130,50 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), referente ao recebimento indevido do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em virtude de o apelado ter continuado sua atividade laboral. Honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que, em obediência ao princípio da autotutela e da legalidade, em cumprimento ao comando legal que determina a persecução dos valores recebidos além do devido a título de benefício previdenciário e em razão da existência do princípio que veda o locupletamento ilícito, o INSS encontra-se devidamente amparado para ver ressarcidos os valores recebidos indevidamente pela parte ré. 3. Na hipótese sob exame, verifica-se que: (a) teria sido constatado, através de processo administrativo de revisão, iniciado em 2012, que a ré teria recebido, indevidamente, o benefício de auxílio-doença que posteriormente fora convertido em aposentadoria por invalidez, registrados sob o nºs 32/445.7884.838-4 e 31/461.385.596-9, respectivamente; b) a data de início do benefício (DIB) é 08/12/1998; c) através da revisão administrativa foi notado que a beneficiária mantinha, desde 23/07/1989, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ingá, na qualidade de segurada empregada, de modo que, nos períodos compreendidos entre 14/02/1998 a 22/10/1999 e entre 29/02/1999 e 09/12/2008, a percepção do benefício previdenciário ocorreu de forma irregular. 4. O juízo a quo, por seu turno, afastou a má-fé, entendendo que "o INSS, que dispõe de sistema de consulta de vínculos empregatícios, o CNIS, tinha conhecimento da existência do vínculo e, por meio de simples verificação nesse sistema poderia averiguar, facilmente, a continuidade do exercício profissional do requerente, especialmente no caso da ré, cujo vínculo era mantido com uma entidade pública. Além disso, não se pode descurar que a demandada se submeteu à perícia médica administrativa, sem que haja qualquer notícia de que tenha simulado enfermidade ou apresentado laudos médicos particulares falsos, tendo a própria autarquia previdenciária concluído pela incapacidade da ré. Assim, não pode ser atribuída à ré a responsabilidade pela negligência do INSS ao avaliar os requisitos autorizadores dos seus benefícios". 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 965.340/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17/02/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 349.328-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 47.293/1932 (EREsp 349.271/SP, Rel. Min. Kaique Aragão). 7. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário nos períodos compreendidos entre 06/04/1998 a 17/06/1999 e entre 11/01/1999 e 22/11/2008. 8. Observa-se, no entanto, que apenas em 27/01//2015 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da cessação do pagamento do benefício (2008), restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 9. A sentença de improcedência do pedido deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em razão de a sentença ter sido prolatada na vigência do CPC/1973. Act
(PROCESSO: 30761588191547830784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)