PROCESSO Nº: 5050560-30.5960.17.5.2761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outros) AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI AZEVEDO - 1º TURMA ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO SANDOSTATIN 30MG (OCTREOTIDE). NEOPLASIA DE PÂNCREAS (C25) DO TIPO TUMOR NEUROENDÓCRINO DE BAIXO GRAU, COM METÁSTASE HEPÁTICA EM INTESTINO DELGADO E PERITÔNIO. MEDICAMENTO CONSTANTE NA LISTA DA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à agravada por ser portadora NEOPLASIA DE PÂNCREAS (C25) DO TIPO TUMOR NEUROENDÓCRINO DE BAIXO GRAU, COM METÁSTASE HEPÁTICA EM INTESTINO DELGADO E PERITÔNIO, conforme laudo médico em anexo. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Laudo Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a agravada e a imprescindibilidade do medicamento prescrito - SANDOSTATIN 30MG (OCTREOTIDE). 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 7. Agravo de instrumento improvido PLV
(PROCESSO: 60379242617451676042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)