PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o mencionado requisito da deficiência da parte apelada, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante, atualmente com 46 (quarenta e seis) anos de idade, é portadora de surdo-mudez, distúrbio de comportamento e retardo mental (CID 389.7/0, 289.9/0 e 317.9/8), que a impede de exercer a atividade laboral anterior (agricultura).
4. A vasta documentação referente aos laudos médicos juntados aos autos comprovam a alegada deficiência, concluindo-se que a surdo-mudez somada à instabilidade emocional da apelada demonstram com clareza os impedimentos de natureza física e mental.
5. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta no relatório de estudo social que a recorrida convive com 4 (quatro) pessoas: irmã, cunhado e duas sobrinhas, bem como que a irmã da apelada aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo (vínculo empregatício).
6. Consoante preceitua o art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, "a família é composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
7. Está evidenciado que a apelada é incapaz de prover sua manutenção, por não possuir renda mensal. Nessa esteira, presentes, então, os requisitos autorizadores à concessão do benefício de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo.
8. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, há que se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
9. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79524260265249819269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)