1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu parcialmente o pedido de penhora de valores constantes da previdência privada de sócio da pessoa jurídica executada, para determinar apenas o bloqueio das quantias superiores a 40 (quarenta) salários mínimos.
2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.
3. O resgate da totalidade do valor depositado não tem o condão de afastar, de forma absoluta, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente naquele fundo. Por essa razão é que a proteção (impenhorabilidade) que se dá aos proventos é conferida também aos proventos oriundos da aposentadoria privada.
4. Possibilidade que os valores depositados pelo participante, originalmente, tenham natureza alimentar, e, com o decorrer do tempo, "justamente porque não foram utilizados para a manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos ", passem a se constituir em investimento ou poupança, podendo, assim, ser penhorados.
5. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente pelo magistrado, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.
6. Inexistência de elementos que demonstrem que os valores da previdência privada do agravado não possuem caráter alimentar. Incidência do art. 333, I, do CPC. Impossibilidade de se realizar a sua constrição.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41926367798336366740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)