TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.
1. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela TRANSPORTADORA SATÉLITE COM E REP LTDA em face da FAZENDA NACIONAL contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade ao indeferir a prescrição intercorrente do crédito exequendo e ao não conhecer a alegação de ser indevida a cobrança de Contribuições para o SESI, SEBRAE e SENAI.
2. O Juízo "a quo" entendeu inexistente a prescrição intercorrente e, por outro lado, considerou descabida parte das alegações da exceção de pré-executividade em face da necessidade de dilação probatória.
3. A decisão vergastada, entrementes, não teceu considerações acerca da prescrição dos créditos tributários, questão levantada na exceção de pré-executividade. Disto conclui-se que, a princípio, a decisão agravada é nula porquanto "citra petita", tendo em vista não tratar de todos os temas suscitados pelo excipiente, ora agravante.
4. Em verdade, caberia à agravante ter interposto à época Embargos de Declaração, uma vez verificada a omissão naquele pronunciamento.
5. De todo modo, posto que a decisão agravada não tratou de tal questão, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância, o que impõe, em sede de preliminar, considerar nula ex Heitor Almeida a decisão.
6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 07890147943531039420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)