Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com base nos artigos 156, inciso V e 174, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 219, § 5º, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
A situação factual mostra a presença de, pelo menos, um motivo relevante a desmantelar os fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição, qual seja, a paralisação do processo por culpa exclusiva do judiciário a obstar a plenitude dos atos da exequente na persecução do crédito público, devido por pessoa jurídica que encerrou irregularmente suas atividades.
Assiste razão à recorrente, sendo demonstrada a plausibilidade de sua alegação quanto à não ocorrência da prescrição, eis que a demora no trâmite do processo deveu-se à falha no aparelho judiciário.
Depois da citação da empresa, na pessoa de seu representante legal em 26 de setembro de 2006, f. 48v, este opôs exceção de pré-executividade em 26 de novembro de 2006, f. 51, e ato contínuo, ao responder ao referido incidente, em 27 de novembro de 2007, concordou com exclusão do excipiente, indicando incontinente outro responsável tributário para fins de redirecionamento.
A despeito da resposta da excepta, ora apelante, a exceção de pré-executividade só foi apreciada em 26 de fevereiro de 2010, f. 97, mais de três anos depois, e o pedido de citação do novo coresponsável tributário, só foi deferido em 04 de outubro de 2014, f. 102, depois de requerimento anterior, de 26 de maio de 2011, f. 99.
Portanto, não se justifica inviabilizar a satisfação do crédito tributário em razão das dificuldades causadas pelo próprio devedor, que não cuidou de atualizar o endereço de sua sede, obrigação tributária acessória, ou inerente ao aparato do serviço prestado pelo Poder Judiciário, na delonga em atender os requerimentos da exequente, que, em última análise foi diligente em todo o trâmite do executivo.
Perfeita aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 662237977859789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)