PROCESSO Nº 2980086-50.3211.15.9.8909 APELANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO APELADO (S): FAZENDA NACIONAL e PREFEITURA NATAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL RAMOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a inadequação da via eleita reconhecida na sentença, limitando-se a aduzir que a competência para apreciar o feito é da justiça federal. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 81600653865778687974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)