Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 549-238, que julgou improcedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, f. 087-561, considerando que não houve a absorção da VPNI pela reestruturação de carreira do embargado, sendo esta a única impugnação sofrida pelos referidos cálculos.
Busca a apelante a extinção da execução devido ao excesso total da conta exequenda, alegando que as reestruturações na carreira do exequente absorveram a VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, no momento em que esta deveria ter sido implantada por força da MP 4.349-34, no ano de 2001, ou a anulação da sentença, por ter julgado ultra petita, por terem os exequentes postulado o pagamento de R$ 67.838,75, sendo que o juízo monocrático fixou o valor a ser pago em R$ 48.011,22, ou, superado, o excesso dos cálculos exequendos, quanto aos juros de mora, os quais entende que devem ser a meio por cento ao mês.
Não merece prosperar a alegação da apelante quanto à absorção da VPNI prevista no título judicial, porquanto essa matéria transitou em julgado, não tendo a impetrante, ora executada, levantado a questão durante a ação de conhecimento, nem comprovou que a VPNI foi absorvida por reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado do título, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Ao contrário, a informação da Contadoria Judicial, f. 666-752, esclarece que, pelas fichas financeiras, não houve a absorção do VPNI por reestruturação da carreira do exequente.
As informações da Contadoria Judicial, terceiro equidistante das partes, imparcial e dotado de capacidade técnica, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, não tendo a executada Universidade Federal de Alagoas comprovadamente afastado a correção dos cálculos do contador do foro, julga-se descabida sua alegação de excesso total de execução.
Observa-se que o contador judicial utilizou a coluna de juros de mora de sua planilha, f. 501, idêntica à da planilha da parte executada, para o mesmo mês de atualização da conta exequenda, em janeiro de 2013, f. 13, sendo a planilha da contadoria de f. 418-848v a atualização da conta em março de 2014, pelo que desarrazoada a alegação da executada também nesse ponto.
Rejeita-se a alegação de nulidade na sentença, por ser ultra petita, alicerçada no fato de o exequente ter encontrado o total da conta exequenda em R$ 04.775,75 e o juízo monocrático ter fixado o valor a ser pago em R$ 53.437,22, considerando que este quantum está atualizado em março de 2014, f. 518v, e aquele valor em março de 2013, f. 350 (apenso vol. 2)
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 64611812370574584602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)