PROCESSO Nº: 2065134-69.7436.10.8.0258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANA ASSUNCAO FELICIO e outro ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leonardo Falcao Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Viana (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL (AVAL) DECORRENTE DE PACTUAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FAZ JUS À SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal-CE, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3307863/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MORAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/07/2014, DJe 08/11/2015), julgado sob o espeque da sistemática dos recursos repetitivos. 3. No caso sob exame, a execução é direcionada em face apenas de IGOR BARROS e FRANCISCO NASCIMENTO, os últimos solidariamente coobrigados por força de garantia cambial (aval), não abrangidos, portanto, pela suspensão legal derivada da recuperação judicial da devedora principal. 4. A novação operada pelo plano de recuperação judicial não prejudica as garantias reais ou fidejussórias das dívidas a ela submetidas, podendo haver execução pelo credor principal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Pretensão monitória da CEF é totalmente procedente. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10678172209172674103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)