PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito instaurado para apuração da prática do crime tipificado no inciso XIV do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, atribuído ao Prefeito do Município de Baturité-CE, por descumprimento de ordem judicial proferida em sede de Reclamação Trabalhista proposta perante o Juízo da Vara Única do Trabalho, mercê da qual foi determinada a reintegração de vários servidores.
2. No caso, o Ministério Público Federal informou que não mais subsistem os motivos para a investigação em tela, por ter o investigado cumprido integralmente a decisão judicial proferida no processo nº 6552118-45.8257.15.10.6064, da Vara do Trabalho de Baturité.
3. Considerando não haver enxergado razões para divergir do titular da ação penal, deve ser deferido o arquivamento como requerido.
4. Inquérito Policial arquivado.
(PROCESSO: 81612639233492405108, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)