Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Ação Monitória. Contrato Bancário. Contrato particular de Abertura de Crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e Outros Pactos. Ausência de perícia. Desnecessidade. Capitalização. Contrato posterior à edição da MP 2.170/2000. Omissão não caracterizada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5075323256164627879203, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)