AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 7.851.803-AL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. JUAN ARAÚJO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 28.756, J. 24/08/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55922615088842709, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)