PJE Nº 8398012-48.8525.23.8.4181 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : GARIBALDI BASTOS LUIZ FELIPE MARTINSPROC : RAMON FERREIRA MOREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: LORENZO RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16273882948387166331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)