PROCESSO Nº: 7664535-23.4603.5.8.6224 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra a União, com objetivo de ver assegurado o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada; a receber a GDPGPE no mesmo valor pago aos ativos e a continuar percebendo o adicional de insalubridade que percebia na atividade, ao argumento de que possuiria direito adquirido ao mesmo. 2. No tocante à licença-prêmio, tratando-se de matéria frequentemente apreciada por esta eg. Turma, para evitar decisões díspares, ressalvo meu entendimento pessoal e mantenho o posicionamento Desembargador Titular. 3. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese, registre-se, a Administração sequer reconhece a existência de períodos de licença-prêmio não gozadas, em face de não contabilizar para tanto o período em que o autor esteve em disponibilidade. 4. Conforme decidido pelo STF no RE nº 716.534/CE, julgado sob a sistemática dos "Recursos Repetitivos", os inativos e pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% tão somente até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 5. Comprovada pela União a realização da avaliação supramencionada, em 2010, não faz o autor, que se aposentou em 2013, à paridade pretendida. 5. O adicional de insalubridade por possuir caráter propter laborem, é devido, tão somente, a servidores efetivamente sujeitos a agentes nocivos à saúde, não havendo justificativa para manter o seu pagamento quando da aposentadoria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29022130475510152104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)