ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CARTEIRO. DEFICIÊNCIA VISUAL LEVE: CERATOCONE. PERÍCIA QUE ATESTA SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CARTEIRO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÃO DO CARGO E DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a ré a proceder na posse e exercício do Autor no cargo/função de carteiro, em face da sua aprovação no Concurso Público nº 193/2005, realizado pela ECT, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.
- A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito do autor, portador de deficiência visual leve: ceratocone, de ter posse e entrar em exercício para o cargo de carteiro, em cujo concurso obteve classificação.
- In casu, há laudo pericial de fls.137/138, avaliando que o autor é capaz, com o uso de óculos, para o exercício da função de carteiro, e que, ademais, pela idade do requerente a patologia esteja estabilizada, não havendo perspectiva de que haja progressão da mesma.
- Insta salientar que a compatibilidade in concreto entre as atribuições do cargo e a deficiência do recorrido deve ser aferida no curso do estágio probatório, consoante dispõe o parágrafo 2º, art. 43, do Decreto n°. 3.289/99.
- Neste sentido há precedente recente desta e. Segunda Turma julgadora na AC453188/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2012 - Página 335.
- Apelação parcialmente provida, para que sejam excluídos da condenação os valores concedidos na sentença, mas não pedidos na petição inicial (efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo).
(PROCESSO: 715475348994007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2012, PUBLICAÇÃO: 19/08/2012)