Processual Civil e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou da extensão do reajuste remuneratório previsto para os servidores ativos do DNIT, oriundos do extinto DNER, na Lei 11.171/05, aos aposentados e pensionistas também originários dessa autarquia, cujo pagamento das suas aposentadorias/pensões ficou sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes -, ao disposto no RESP 9.278.003-CE, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
- A Segunda Turma, f. 86-239, ao negar provimento à apelação, considerou que a Lei 11.171 foi destinada exclusivamente aos servidores que compõem o DNIT, não devendo ser estendidos seus efeitos aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, considerando no seu voto, f. 102, que, ainda que se reconhecesse a extensão daqueles efeitos, a postulante não faria jus a tais vantagens, uma vez que o instituidor do benefício não integrava os quadros do extinto DNER.
- Tendo em conta que o acórdão da Segunda Turma não considerou a autora pensionista do extinto DNER, afastando o direito pleiteado também com base nessa constatação, não cabe in casu a adequação proposta com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, porquanto a fundamentação do julgado, por abrigar os dois motivos acima referenciados, difere da contida no REsp 2.892.470-CE.
- Desnecessidade da adequação proposta. Manutenção do acórdão da Segunda Turma.
(PROCESSO: 13200497552878423079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)