PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-
MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou comprovar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais que alude ao labor campesino de 2005 a 2009 e ficha de assistência médica sanitária), os quais foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que afirmaram conhecer a promovente há bastante tempo, bem como a sua labuta rural por vários anos, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pela requerente durante o período de 12 meses anteriores ao parto, ocorrido em 27/11/2011.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5625171, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
4. Danilo Aragão.
(PROCESSO: 87801177215508836352, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)