PROCESSO Nº: 1823131-61.9759.24.8.3789 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS HENRIQUE TAVARES MERO ADVOGADO: THIAGO DA CRUZ (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO LORENZO PEIXOTO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão ou obscuridade o acórdão que, amparado no entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte Regional, afasta, de forma clara e fundamentada, a utilização da TR como índice de correção monetária da dívida fazendária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e da limitação da eficácia prospectiva aos débitos já inscritos em precatórios. 3. "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil." (STJ, Corte Especial, REsp 569.730/RS, Rel. Ministro FRANCISCO TEIXEIRA, DJe 10/12/2010) 4. Ante a sucumbência integral da Fazenda Pública, é de rigor a sua condenação em verba honorária, fixada no importe de 10% sobre o proveito econômico (diferença), conforme dicção do art. 85, § 3o, I, do CPC. 5. Embargos declaratórios da Fazenda Pública não acolhidos. Embargos declaratórios do particular acolhidos.
(PROCESSO: 11825735075618152178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA DE PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)