PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. OCORRENCIA.
- Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal (art. 535, do CPC).
- No caso, a embargante alega a ocorrência de contradição entre a parte dispositiva do acórdão e os motivos expostos na fundamentação acerca dos juros de mora.
- Acolhimento dos embargos para, sanando a contradição apontada, fazer constar na parte dispositiva do acórdão que os juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
- Embargos acolhidos.
(PROCESSO: 1789479746130231771198, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)