Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Barros Nº: 0314321-09.7389.17.9.6565 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO ARAGÃO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO : JUÍZA FEDERAL YASMIN ALVES MARCELA MOURA EMENTA TRIBUTÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. LEI 06.963/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente pedido do Município de Tibau do Sul de suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), no percentual de 2%, mantendo o enquadramento no percentual de 1%. 2. A contribuição para o RAT (antigo SAT) incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos trabalhadores. 3. O art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do RAT/SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a empresa considerada com risco grave em sua atividade preponderante. 4. Com a vigência do Decreto 6.042/2007, a Administração Pública em geral foi novamente enquadrada, desta vez, no grau de periculosidade médio, passando a ser exigida a alíquota de 2% para contribuição RAT/SAT ocorrendo uma majoração, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada de risco leve as atividades burocráticas. 5. Merece ser mantida a sentença, à vista de a atividade do Município ser preponderantemente burocrática, sendo cabível a aplicação da alíquota de 1% para a contribuição para o SAT. 6. Proposta a ação em 18/07/2014, é de ser observada a Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie, respeitado o prazo prescricional. 7. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 82191981436228431162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)