PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. LUIZ FERNANDO FREITAS. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. TRIBUTO NÃO PAGO PELA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 16, parágrafo 1º, da LEF dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Por outro lado, o art. 736 do CPC (alteração da Lei nº 11.382/06) assevera que "o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos".
3. Em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, leis especiais sobrepõem-se às gerais. Assim, tratando-se a Lei nº 6.830/80 de uma norma especial, deve prevalecer sobre o disposto no CPC, de modo que a admissão de embargos do executado somente é viável após garantida a execução, por qualquer meio em direito admitido. Vastidão de precedentes do STJ e desta Corte.
4. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 8325461/PE, Rel. Min. Thomas Cardoso, DJe 11/07/2013, submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
5. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
6. In casu, a constituição definitiva do crédito deu-se em 11/2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 31/10/2003, antes do decurso do quinquênio prescritivo. Prescrição não consumada.
7. Afasta-se a alegada prescrição da pretensão de redirecionamento do executivo fiscal para o recorrente, integrante da empresa inicialmente executada, da mesma forma não merece prosperar tal assertiva. A decisão que determinou a citação dos corresponsáveis legais pela empresa-executada, a fim de que pagassem a dívida, deu-se em 18/03/2006. A citação da empresa ocorreu em 01/12/2004, antes do decurso do prazo prescricional.
8. O bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado decorre do Poder Geral de Cautela conferido ao Juiz pelo art. 798 do CPC, aplicável também ao processo de execução. Como medida acautelatória que é, visa evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, de forma a não frustrar a liquidação do débito exequendo. Presente esse pressuposto, não há se falar em inversão do rito processual, pois a decisão que determinou a constrição dos bens do executado tem natureza de medida cautelar, sendo amparada por Lei.
9. "Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, caso se verifique a existência de risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação" (TRF5, AG 34032224083294816759, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJe 11/10/20120)
10. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 1539365/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 201.878/RS, 1ª Seção, DJ de 24.11.2094)".
11. Na hipótese, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente.
12. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 24228872905916254684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)