PROCESSO Nº: 4745558-09.6418.28.12.4010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Benjamin Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MAIS DE CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 43, 3º, DO CDC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por dano moral. 2. A parte embargante interpôs agravo em recurso especial, autuado sob o nº 474.608-AL. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional para que realize novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Nas razões dos seus aclaratórios, o embargante sustentou a existência de vícios de omissão: i) quanto ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, considerando que não foi devidamente cientificado da possibilidade de inclusão do seu nome no ISAAC RODRIGUES; ii) quanto ao erro da CEF em ter mantido o seu nome no cadastro de inadimplentes por, no mínimo, 10 (dez) dias após a quitação das parcelas em atraso. 4. No acórdão dos embargos de declaração, entendeu-se não ter havido omissão no acórdão que julgou a apelação, bem como que a parte pretendia a reforma do julgado. 5. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida, em março de 2001, por particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais em virtude da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. Narrou que a CEF, em 30/08/2000, promoveu sua inclusão no DANILO MONTEIRO em razão de inadimplemento de financiamento de um imóvel que não era seu, o que indica negligência expressa da Caixa. Afirmou que entrou em contato com a instituição financeira ré e que foi informado que, no prazo máximo de 72 horas, estaria excluído do DANILO RODRIGUES. Aduziu que, mesmo após esse prazo, a CEF manteve sua inscrição no PEDRO HENRIQUE JESUS. Alegou que referida conduta causou-lhe constrangimento ilegal, rendendo abalo de crédito junto ao Bando do Nordeste do Brasil, onde teve negado pedido de empréstimo para incremento de suas atividades rurais. 6. Compulsando a documentação que instruiu a inicial, é possível constatar: i) que o autor foi incluído no JOÃO PEDRO DUARTE pela CEF; ii) que a CEF, por meio de ofício encaminhado ao Banco do Nordeste em 18/03/2000, informou a quitação da dívida do contrato habitacional e a retirada, em 72 horas, do nome do autor do AUGUSTO MENDES; iii) que foi realizada solicitação de exclusão do nome do devedor do MARCOS VINICIUS DA CUNHA em 27/10/2000; iv) que, em 24/09/2000, ainda constava o nome do demandante no ENZO GABRIEL CORREIA. 7. A CEF, por sua vez, acostou documentação que comprova que a inclusão do demandante no HEITOR CORREIA deu-se em virtude de inadimplemento de parcelas de financiamento habitacional contraído por ele e sua esposa. Alegou que a exclusão do autor do LUCAS BARROS foi requerida após a comprovação do pagamento das parcelas em atraso, o que ocorreu em 09/05/2000. Foi prolatada sentença de improcedência em 16/08/2001. 8. No julgamento da apelação, ocorrido em 29/05/2005, restou consignado que: a) a inscrição do nome do autor no VINICIUS VIEIRA, efetuada pela CEF, decorreu da ausência de pagamento de parcelas do contrato de financiamento; b) a atitude da CEF não foi ilícita, considerando o inadimplemento do autor. 9. No presente caso, diferentemente da narrativa deduzida pelo autor na inicial, a sua inscrição foi reputada devida. Todavia, o acórdão restou omisso quanto à manutenção do nome do demandante no SAMUEL GOMES por período além do indicado pela CEF. 10. Nesse ponto, é oportuno destacar que o CDC, em seu art. 43, § 3º, estabelece que "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas". 11. O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, editou o verbete sumular nº 548, cuja redação dispõe que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Referido entendimento restou consubstanciado na aplicação analógica do dispositivo acima destacado. 12. Na hipótese vertente, a quitação do débito ocorreu em 11/04/2000. Em 09/01/2000, a CEF encaminhou ofício ao Banco do Nordeste, noticiando a quitação da dívida e informando que a exclusão do JOAQUIM SILVA ocorreria em 72 horas. Em 04/07/2000, foi enviado novo ofício ao Banco do Nordeste, informando que, naquela data, foi comandada (manualmente) a exclusão do GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ. Diante do exposto, constata-se que entre a quitação e a solicitação de exclusão pela CEF decorreram 08 (oito) dias úteis. 13. Ainda que tenha sido colacionado documento que evidencia que, em 25/01/2000, ainda constava o registro no JOAQUIM FARIAS, a CEF requereu a exclusão da ocorrência no dia 18/02/2000. Nesse contexto, não se pode deixar de observar que se trata de fato ocorrido há 21 anos, não se podendo exigir a mesma celeridade que se verifica nos dias atuais. De mais a mais, não se pode imputar à CEF o atraso em efetivar a exclusão quando aquela já tinha se desincumbindo da parte que lhe cabia. 14. Sendo assim, trata-se de hipótese em que a credora manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes por três dias úteis além do prazo previsto no CDC e aplicado por analogia ao caso. Considerando que se trata de manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes por curto prazo, entendo que a indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é suficiente para reparar os danos morais na hipótese. 15. Quanto à alegação de que o autor não foi notificado acerca da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, não se colhe da inicial da ação originária que referida matéria constituiu causa de pedir da ação. Na realidade, consubstanciou inovação alegada tão somente nos autos da apelação, cujo conhecimento restou obstado por configurar supressão de instância, de modo que inexiste omissão quanto ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. 16. Realizado o rejulgamento, dá-se parcial provimento aos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sobre o qual devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 30710076994572472220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)