PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OBTENÇÃO ILEGAL. INDEFERIMENTO. INTERVENÇÃO DO MPF. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA EM SEDE RECURSAL. ART. 124 DO CTN. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PELA DEMONSTRAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GESTÃO. CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA SE POSTERIORMENTE REALIZADA. AFASTAMENTO.
1. Como asseverado na decisão agravada, não há provas suficientes nos autos de que tenha havido invasão de área reservada da empresa inacessível ao público para realização das fotografias de mercadorias trazidas aos autos. Além disso, o direito de o fisco examinar mercadorias e documentos fiscais está previsto no art. 195 do CTN, sendo de presumir-se, salvo prova clara em sentido contrário inexistente nos autos, que as informações e documentos apresentados pelo Fisco foram colhidas de forma legal. Por fim, as fotografias da fachadas da empresa referem-se a elemento público destas e àquelas relativas a notas fiscais aplicam-se o mesmo entendimento antes exposto quanto às fotografias das mercadorias.
2. Não havendo, assim, demonstração inequívoca da ilicitude da obtenção dos elementos documentos impugnada pela Agravante, não é cabível seu desentranhamento nem há qualquer dever judicial de cientificação do Ministério Público ou, ainda, de intervenção deste na lide, inclusive, por cuidar-se esta de execução fiscal em relação à qual não obrigatória essa intervenção, vez que trata de interesses de natureza econômica do Fisco.
3. A decisão agravada fundamentou-se em exposição fática detalhada relativa à caracterização de confusão patrimonial e administração comum que embasaram o entendimento ali exposto de que a empresa Agravante compunha o mesmo grupo econômico de fato da empresa executada original e, portanto, tem responsabilidade solidária pelos débitos executados.
4. Não tendo o presente recurso impugnado, de forma específica, cada um desses fundamentos de fato, mas limitado-se a alegar a inexistência do grupo econômico por razões distintas, não se desincumbiu a Agravante de seu ônus argumentativo e probatório recursal.
5. Ressalte-se, ademais, que, diante da complexidade das questões fáticas atinentes à caracterização do grupo econômico objeto da decisão agravada, a via estreita do agravo de instrumento, sem possibilidade de dilação probatória ampla, não se mostra a mais adequada à finalidade pretendida pela Agravante, o que poderia, em tese, ser melhor realizado em sede de embargos à execução fiscal.
6. A confusão patrimonial e de gestão indicada na decisão agravada, e que, como acima ressaltado, não foi objeto de adequada impugnação recursal pela Agravante, mostra-se suficiente a embasar o requisito do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal prevista no art. 124 do CTN para fins de responsabilidade tributária solidária.
7. Contudo, em relação à utilização da constrição de numerário via BACEN-JUD antes da citação da Agravante, a simples possibilidade abstrata de esvaziamento das contas bancárias, sem elementos fáticos concretos que indiquem o risco de ineficácia da penhora posterior à citação, não é suficiente para legitimar a medida cautelar restritiva prévia adotada pelo Juízo Agravado, razão pela qual merece ser provido o agravo de instrumento nessa parte para afastar referida medida.
8. Provimento, em parte, do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 19762997126999451291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)