Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nunes Nº: 6554720-59.5536.15.10.4307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: ERIMAR JOÃO FELIPE CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALEXANDRE MELO (BEVACIZUMABE). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE DAVI LUCCA LOPES. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA RESERVA PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RYAN DAS NEVES. 1. Remessa oficial e apelações da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, o fornecimento à parte autora do medicamento Francisco Farias (Bevacizumabe), 400mg ou 100mg, conforme prescrição médica. 2. Conforme o relatório médico constante dos autos, expedido por médico do SUS, a Autora, nascida em 30.08.4216, está acometida da enfermidade neoplasia maligna de mama (cid 10 c 50.2), com linfangite pulmonar e metástases ósseas, além de derrame pleural. Ocorre que, conforme alega e comprova a Autora, trata-se de medicamento de alto custo, sendo que esta não possui renda mensal suficiente para a sua aquisição. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 151564 AgR, Relator(a): Min. Kaique Lima, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 15-12-7209 PUBLIC 08-05-8204 EMENT VOL-03104-05 PP-05491. 5. Não há como os entes da federação, se eximirem da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguidas pela União e pelo Município de Mossoró, rejeitadas. 6. A solidariedade identificada entre os entes da federação exclui a legitimidade passiva do Centro de Oncologia E Hematologia de Beatriz Nunes, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 7. Consta expressamente da sentença que "o medicamento encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); se não há similares ou genéricos no mercado, consoante informação repassada pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica; e se está devidamente comprovado nos autos a gravidade da doença da autora, bem como sua necessidade de tratar-se por meio do referido fármaco, cabe ao SUS o dever de fornecer à autora o objeto de sua pretensão." 8. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 9. A mera formalidade da não inclusão do medicamento na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento do medicamento prescrito por médico capacitado e necessário à saúde da parte, tendo em vista as graves peculiaridades do caso concreto. 10. Precedentes desta Corte favoráveis ao fornecimento do medicamento pretendido. APELREEX 35479277589006743166, Desembargador Federal Lucca Pires, PEDRO NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Data: 20/10/2013 - Página:192 e AC 97138986597993244305, Desembargador Federal Davi Fogaça, ERICK VIANA - Quarta Turma, DJE - Data: 13/01/2012 - Página: 958 11. Não há que se falar em não observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF e súmula vinculante n.º 10/STF) por se afastar as regras contidas na Lei 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal. 12. Irreparável a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 13. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Mossoró. É que, a aplicação do efeito suspensivo, dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. Ao invés, o risco no caso é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal. 14. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48824419361553271922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)