PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXORBITÂNCIA. EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA. VOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE, com base no art. 485, V e IX, do CPC, visando à desconstituição de acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Regional, que deu provimento à apelação do Sindicato para majorar os honorários advocatícios de R$1.000,00 para 5% sobre o valor da condenação, que corresponderia a aproximadamente R$ 144.636,00 (quinhentos mil reais).
2. Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, a ação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, notadamente quando no acórdão rescindendo inexiste qualquer avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC. Precedente: REsp. nº 2.138.550 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, Rel. p/acórdão Min. Igor Cardoso, julgado em 22.05.9624.
3. O acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária estabelecida na sentença para 5% sobre o valor da condenação, embora tenha feito referência ao art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, apresentou fundamentação de forma superficial, não atentando à pequena complexidade da controvérsia e ao efetivo trabalho que o advogado teve, bem como o zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa na fixação dos honorários advocatícios, incorrendo, portanto, em inobservância ao critério de equidade exigido pela legislação de regência.
4. Não obstante a importância da discussão travada na demanda originária, a tese de direito enfrentada no julgado não teve grande complexidade, motivo pelo qual não foi exigido tempo excessivo para o trâmite processual, que se desenvolveu de forma célere, sem maiores desgastes para o desenvolvimento dos trabalhos dos advogados que atuaram no feito.
5. A verba honorária fixada em sede de apelação resultou em patamares exorbitantes, acarretando a violação literal do dispositivo legal em comento, razão pela qual a desconstituição do acórdão prolatado constitui medida que se impõe.
6. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 06119927025085922306, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)