PROCESSO Nº: 2691405-46.3875.26.3.6726 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MARTINS. ALUNO APRENDIZ. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA DO IFPB. ATIVIDADE REMUNERADA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de aprendizado em Escola Técnica Profissional somente deve ser computado para fins previdenciários, quando comprovado que a remuneração do aluno-aprendiz tenha sido feita pelos cofres públicos da União, ainda que indiretamente por meio de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar, pousada, ou pela percepção de parcela de renda auferida com a execução de serviços para terceiros. (Súmula 96 do TCU). 2. Hipótese em que a parte logrou comprovar que percebia remuneração indireta à conta de dotação orçamentária da União Federal, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço para fins de averbação e efeitos previdenciários, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 3. Precedentes deste TRF5: AC 412.977/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2007 - Página 834; APELREEX 44.509/AL, DESEMBARGADORA BRENDA LOPES (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2012 - Página 442); APELREEX 8.592/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2010 - Página 92; e, APELREEX 47.472/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2012 - Página 135. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44749450796322653194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA DE PEDRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)