PROCESSO Nº: 0511681-42.3532.6.4.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: CAIO ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA LUIZA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. DIFERENÇAS PAGAS VIA PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO EM PARTE DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de Ação Civil Pública, determinou a indisponibilidade dos créditos oriundos de precatórios, destinados ao CNPJ do Município Agravante, no valor aproximado de R$ 23.235.236,00 (trinta milhões de reais), referentes à complementação do FUNDEF. 2. O magistrado de piso reformou em parte a decisão agravada, de modo a limitar a ordem de indisponibilização do crédito referente a um dos precatórios apenas aos 80% destinados ao Município de Boca da Mata/AL, deixando a critério do juízo da 1ª Vara decidir acerca do levantamento dos honorários contratuais e de sucumbência dos advogados. Desta feita, o presente Agravo de Instrumento perdeu em parte seu objeto, devendo prosseguir o julgamento na parcela referente ao crédito destinado ao Município Recorrente, que teve sua disponibilidade cerceada. 3. Esta Sabrina Almeida vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao FUNDEF, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 58818718865944665260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)