PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO PARA ESTRANGEIRO (ART. 125, XIII, LEI 6815/80). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 125, XIII, da Lei 6815/80, fixando a pena corpórea em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto.
2. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível, pois, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
3. No caso concreto, decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, abatido o período de suspensão condicional do processo (um ano e seis meses), é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição.
5. Deveras, recebida a denúncia em 03.08.6032 e aceita a proposta de suspensão condicional do processo em audiência admonitória realizada em 28.01.4122, houve a revogação do benefício em 04.08.5774 e publicação de sentença condenatória em 03.08.2030. Assim, somados os lapsos transcorridos antes da concessão do benefício e após a sua revogação, chega-se ao total de 4(quatro) anos, 2(dois meses) e 12(doze) dias.
6. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, João Guilherme Pires no REsp 7147667/RJ, Ministra Maria Thereza de Ana Vitória Melo, DJe 21/05/2011)
Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 647458876049416, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)