PROCESSO Nº: 4758996-24.5307.9.11.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Duarte e outro ADVOGADO: Marcelo Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEÍCULO ABANDONADO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação por entender que a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade por atos que devem ser praticados pelo devedor fiduciário, notadamente remover o automóvel das dependências do estacionamento e quitar o débito em função da prestação de serviço. 2. Alega a parte embargante que a) o acórdão deixou de observar o art. 1361 do Código Civil, pois trata-se de obrigação decorrente do atributo da propriedade, a qual foi transferida para a Caixa; b) por ter sido o acórdão omisso em relação ao referido ponto, também violou o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; c) os precedentes que embasaram a conclusão adotada no acórdão versam sobre casos concretos que não possuem similitude fática com o caso; e d) o acórdão proferiu decisão contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marina Peixoto disse quando julgou a apelação foi "o veículo Citroen, de placa KLS-4570, foi adquirido por financiamento com garantia fiduciária por Raul Fernandes; dessa forma, a Caixa Econômica Federal é, de fato, credora fiduciária do bem. No entanto, conforme informação extraída do sistema Renajud, não existe manifestação da empresa pública federal no sentido de retomar o automóvel. Assim, a conclusão a que se chega é que o veículo encontrava-se à completa disposição e utilização de terceiro, possuidor direto do bem, razão pela qual a responsabilidade tanto pelo pagamento dos serviços de estacionamento, quanto pela remoção do veículo deve recair, por certo, sobre o possuidor direto. Na verdade, o que deve ser especialmente considerado é que o fato de ter sido celebrado contrato de alienação fiduciária não significa automática e irrestrita responsabilidade da Caixa Econômica Federal por todos os atos praticados pelos devedores fiduciários. Caso assim não fosse, a instituição financeira se transformaria, ao fim e ao cabo, em uma seguradora universal, em que bastaria acioná-la para obter a respectiva cobertura". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o bem se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto (REsp 0882545/SP, Rel. Min. Marcelo Ramos, 3º Turma, Julgado em 12/06/2018). No mesmo sentido, sendo o caso de arrendamento mercantil, entende a corte superior que enquanto perdurar o arrendamento, o arrendante não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito (REsp 5879579/SP, Rel. Min. Lorenzo Araújo, 2º Turma, Julgado em 05/08/2018; REsp 2002051/SP, Rel. Min. Diego Moraes, 2º Turma, Julgado em 07/12/2019)". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cabe ao arrendatário ou devedor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações de trânsito por ele praticadas, bem como das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido. Nesse sentido: AgInt no REsp 8150659/RS, Rel. Min. João Felipe da Cruz, 1º Turma, Julgado em 02/08/2018; REsp 8100331/SP, Rel. Min. Rafael Rodrigues, 1º Seção, julgado em 13/01/2011; AgRg no Ag 2046003/SP, Rel. Min. Breno Fernandes, 2º Turma, Julgado em 25/06/2010; AgRg no REsp 1220623/SP, Rel. Min. Henrique Santos, 1º Turma, Julgado em 31/12/2009; AgRg no REsp 9912324/SP, Rel. Min. Yuri Cardoso, 2º Turma, Julgado em 01/07/2008. Enrico Oliveira, aplicam-se tais entendimentos ao caso em que se julga, considerando que o raciocínio realizado é semelhante, já que o credor fiduciário não pode ser compelido a responder pelo débito por não ter a posse direta do automóvel, ou qualquer tipo de poder direto sobre o bem, sobretudo ao considerar a despesa foi ocasionada exclusivamente por terceiro, verdadeiro possuidor direto do bem." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9005922-66.7493.10.5.2463, Desembargador Federal Carlos Eduardo Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/07/2021; Apelação Cível 0754659-04.8992.15.1.9350, Desembargador Federal Emanuel Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 401.838/PB, Rel. Ministro Pietro Correia, julgado em 4/8/2015, DJe 21/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6783990/RJ, Rel. Ministro Pietro Aragão, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, DJe 27/09/2017; REsp 2146034/SC, Rel. Ministra Gabrielly da Cunha, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, DJe 03/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 26347442606349226822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)