PROCESSO Nº: 9510857-01.8380.5.4.1596 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO SILVA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO IFRN. REMOÇÃO A PEDIDO PARA OUTRO INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A simples constatação de que a pretensão formulada pela autora não se enquadraria na hipótese prevista no art. 36 da Lei nº 8112/90, quando muito, poderia levar a improcedência do pedido, mas nunca inviabilizar a sua apreciação pelo Poder Judiciário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Consoante dicção do art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia e gozam de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógico e disciplinar, razão pela qual cada Instituto Federal possui quadro de pessoal próprio e orçamentos variados, apesar de estarem vinculadas ao mesmo poder estatal (Ministério da Educação) e ao mesmo regime jurídico (Lei nº 8.112/90). 3. Por expressa determinação do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, ocorre somente no âmbito mesmo quadro de pessoal de uma instituição. 4. Na espécie, o pedido de remoção da autora se dá entre instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, situação que se mostra incabível perante a ordem jurídica pátria. 5. A remoção temporária ou sob condição confunde-se com a licença para tratamento de saúde, benefício com previsão legal (cf. artigos 202 a 206-A, da Lei nº 8.112/90), concedido a servidor público que precisa se afastar temporariamente de suas atividades funcionais, em razão de enfermidade constatada mediante perícia médica, justamente o que ocorreu no presente caso, posto que, após avaliação médica, o IFRN concedeu à autora licença médica para tratar de sua saúde. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64544362031732572220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)