PROCESSO Nº: 2597962-39.4392.22.12.0560 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Gustavo Ferreira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO A 'AJUSTES FINOS'. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por MARCELA FREITAS, visando à desconstituição de sentença penal que o condenou à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de R$ 7.223,00 (sete mil, duzentos e vinte e três reais) a título de multa. 2. Na petição inicial, insurge-se o ora revisionando contra os critérios adotados para efeito de fixação da pena, notadamente: 1) a pena-base teria sido erroneamente fixada, já que não teria havido razão para o reconhecimento, como desfavoráveis ao ora revisionando, dos vetores culpabilidade, personalidade e consequências do crime; 2) ser-lhe-ia aplicável, como atenuante genérica (art. 66 do CP), o conteúdo da teoria da coculpabilidade, haja vista tratar-se de "pessoa moldada de acordo com a inexistência de chances sociais", a que não foi oportunizado o estudo e a educação, além de contar com menos de 21 anos à data do fato; 3) a subtração de aparelho celular pertencente a funcionário não se enquadraria na regra de concurso formal (com o roubo à agência dos Correios), mas deveria ser tida como crime progressivo, sendo aplicável o princípio da consunção. 3. É de sabença geral tratar-se, a revisão criminal, de ação de natureza constitutiva negativa, voltada ao desfazimento da coisa julgada diante da verificação de uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. No caso, em que pese em alguns momentos se identificar, na ação ora apresentada, uma feição de apelação criminal, é possível seu conhecimento, cabendo o registro de que, o exame das pretensões trazidas a juízo, somente se dará nos limites da perquirição de ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de reanálise probatória. 4. Segundo se depreende dos autos da ação originária, o ora revisionando foi condenado por, juntamente com um corréu de nome CALEBE DIAS e outra pessoa não identificada, ter, em 14 de fevereiro de 2009, subtraído, mediante violência e com uso de arma de fogo, R$ 1.329,35 (mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) em bens e valores pertencentes à agência dos Correios de Santa Rosa/PB, além do celular de um funcionário da empresa pública. Ainda conforme a sentença, o ora revisionando e o corréu agiram em concurso de pessoas, com o emprego de arma de fogo e promoveram restrição de liberdade às vítimas (ficaram trancadas na sala do cofre). 5. No concernente às supostas ilegalidades ocorridas por ocasião da fixação da pena, para além de a pretensão do ora revisionando se direcionar à realização de "ajustes finos" na dosimetria, o que tem sido reiteradamente rechaçado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não se reputa manifestamente excessiva a pena-base aplicada, inclusive porque, em sua fixação, se valeu o juízo sentenciante da utilização de majorantes não aplicadas na terceira fase da dosimetria. 6. Quanto ao argumento de que, para além da atenuante do inciso I do art. 65 do Código Penal (ora revisionando menor de 21 anos na data do fato), ser-lhe-ia aplicável o conteúdo da Teoria da Coculpabilidade, não há a mínima razão jurídica para tanto, ainda mais em sede de revisão criminal. 7. Por fim, tem-se por corretamente aplicada a regra do concurso formal (elevação da pena na fração de 1/6), já que a conduta praticada pelo ora revisionando atingiu bens pertencentes a pessoas distintas (numerário da agência e aparelho celular de funcionário). 8. Em verdade, ainda que se considere a pena final aplicada ao ora revisionando como ligeiramente mais elevada do que aquela fixada em casos similares, identifica-se ter, o juízo a quo, atuado dentro dos parâmetros permitidos pela legislação de regência. 9. Revisão criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 79270931702935627760, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2021)