CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE 7/30 DE 16,19% DA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. SÚMULA 671 DO STF. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA.
- Cuida a hipótese de ação rescisória interposta pela Universidade Federal do Ceará com fulcro no artigo 485, V do CPC, visando rescindir decisão proferida na Apelação Civil nº 551000/CE, que julgou parcialmente procedente o recurso somente para o fim de reconhecer o direito dos promoventes à reposição salarial concernente a 7/30 da URP (16,19%) de abril e maio de 1988, ressalvadas a parcelas prescritas.
- In casu, ao aplicar a fração de 7/30 dos 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1998 dos servidores da UFC, e de modo não cumulativo, a decisão rescindenda apenas reiterou posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, na esteira de diversos precedentes deste Tribunal Regional Federal. (Súmula 671 do STF)
- Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 56365660700795360718, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2012, PUBLICAÇÃO: 20/09/2012)