PROCESSO Nº: 6752783-86.4232.9.7.7241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO AUTOR ALÉM DO TETO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a demanda e condenou "a UNIÃO à repetição do indébito tributário relativamente ao recolhimento das contribuições previdenciárias pagas ao autor além do teto anual de contribuição, incidindo juros e correção nos termos da taxa SELIC, a contar da data do ajuizamento da ação (12/02/2021)". 2. O Apelante aduz, em suas razões recursais que, " no caso em apreço, como sustentado pela ora apelante, a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009 impõe ao segurado empregado, autor da presente ação, o dever de comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada". Sustenta que "olvidou o douto Juízo a quo que não é a União quem procede, por meio de seu órgão competente, à arrecadação dos valores devidos de contribuição previdenciária, mas sim a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável tributária. Destarte, sendo da fonte pagadora o dever de reter os valores devidos de contribuição previdenciária o que deve ser levado a efeito, em situações como a retratada nos autos, com a participação do segurado, não se pode imputar ao ente federal a responsabilidade pelos recolhimentos efetuados a maior motivado pela inércia do contribuinte em comunicar aquelas mesmas fontes pagadoras. De forma indene de dúvidas, inexistem meios da União, que apenas instituiu a contribuição previdenciária devida, de efetuar o controle dos valores arrecadados no intuito de verificar se superaram o montante devido". Por fim, alega que em sua petição, reconheceu a procedência do pedido e, portanto, pede que não seja a Fazenda Nacional condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que houve o reconhecimento de procedência do pedido. 3. A União não deu causa à presente ação, já que as retenções indevidas foram realizadas pelos empregadores e que a parte autora não requereu administrativamente a repetição do indébito, não tendo havido qualquer resistência por parte da ré, na esfera administrativa ou ainda na judicial. No caso dos autos, houve o reconhecimento do pedido autoral pela Fazenda Nacional, ponto incontroverso na lide. 4. Mesmo que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre tal indicador deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio (TRF5, 3ª Turma, processo nº 4548250-31.2208.8.12.8083, Des. Fed. Pietro Oliveira, 19/10/2019). 5. Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, deve-se ter por norte a aplicação do princípio da causalidade (STJ - REsp 6.664.814/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Costela, Primeira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 29/03/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (STJ - AgInt no REsp 9.112.799/BA, Rel. Ministro Benjamin Costela, Segunda Turma, julgado em 04/04/2019, DJe 16/10/2019). 6. No presente caso, a parte autora não narra em sua exordial qualquer tentativa de resolução administrativa da questão, nem mesmo trouxe à baila comprovante do ingresso de pedido administrativo solicitando a restituição das verbas previdenciárias discutidas, preferindo a via judicial, o que apenas robustece a sua responsabilidade pela instauração desta demanda judicial. 7. A propositura da ação, portanto, revelou-se medida necessária à reversão da situação em favor do Autor, e deu-se por opção do demandante, sem nenhuma resistência da Fazenda Nacional em reconhecer a tributação excessiva, devendo o Autor, assim, arcar com o ônus da litigância. 8. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, condenando a Autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. cbc
(PROCESSO: 23420712588041200986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)