PROCESSO Nº: 9146227-11.9491.12.3.9139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. A. P. ADVOGADO: Gustavo Rezende REPRESENTANTE(PAIS): MYLIANE ADOLFO FORMIGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a autora, na condição de menor deficiente (decorrente de autismo e síndrome de asperger), representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; O benefício de amparo social, sendo menor, é necessário comprovar a incapacidade para a vida independente e a renda "per capita"; Detendo o grupo familiar da autora, composto de 03 (três) pessoas: ela, a genitora e o pai, renda correspondente a mais de 02 salários mínimos (R$ 2.200,00), decorrente do trabalho daquele último, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício; Por outro lado, inexistem outros elementos que conduzam à conclusão da existência de miserabilidade familiar ou mesmo vulnerabilidade econômica e social; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. LF
(PROCESSO: 84990109414045352606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)