Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Castro Nº: 2488093-39.1283.15.6.5194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Calebe Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia Maia Bruna Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício previdenciário do autor (NB 657.517.266-8). 2. Para suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele deve se estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício. 3. Nos termos da sentença: “No caso em tela, diante da alegação do autor de que não recebera qualquer correspondência comunicando acerca da cessação do benefício, ou o motivo pelo qual este teria ocorrido, deveria o INSS, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, em impugnado a referia alegação, ter juntando aos autos comprovação de que o autor teria sido notificado para comparecimento a uma APS para apresentação de documentos, mas tal não fez, não tendo sequer impugnado referida alegação”. 4. O princípio do devido processo legal consubstancia-se como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da nossa Constituição Federal. A inobservância dessa garantia por ocasião da suspensão do benefício configura a ilegalidade do ato suspensivo. 5. É devido o restabelecimento do benefício desde o cancelamento indevido. 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 28605103587133513403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)