PROCESSO Nº: 6644515-47.1429.6.3.5130 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PIRES - 1º TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PENHORA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, adotam-se, como razões de decidir deste (STF, ARE 135317 AgR - Motivação Referenciada), os fundamentos exarados no decisum monocrático. 2. É necessária apenas a verificação de uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça para que seja cabível a citação do devedor pela via editalícia na execução fiscal, evidenciando-se que foram atendidos todos os requisitos autorizadores da realização da citação ficta, vez que, consoante se depreende das certidões colacionadas aos autos do executivo fiscal, o Oficial de Justiça não pôde citar o executado uma vez que este não mais se encontrava no endereço informado aos cadastros da Receita Federal. Dessa forma, como a citação por edital realizada na espécie obedeceu a todos os requisitos legais relativos à matéria, não há que se falar em nulidade daquele ato processual e dos praticados em seguida a este. 3. Conforme se observa do art. 10 da LEF, a penhora poderá recair, a priori, sobre qualquer bem do executado, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Não obstante os pormenores que envolvem cada uma das exceções elencadas no art. 649 do CPC (aplicado subsidiariamente para cobrança da DAU) em confronto com a Lei 6.830/80 (prevalecendo a LEF pelo critério da especialidade), obtêm-se dos autos que a parte embargante não se desincumbiu de comprovar que o bem imóvel penhorado nos autos encontra-se gravado pela impenhorabilidade absoluta, tampouco que a penhora do bem não tenha obedecido à ordem prevista no art. 11 da LEF. 4. De resto, a questão relativa à fixação de honorários advocatícios, ventilada no recurso, resta prejudicada, mercê da manutenção da sentença de improcedência dos embargos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 42180798548707020657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)