PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI N° 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural.
2. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora no período de carência exigido. Existem contradições entre a documentação acostada e o alegado pela testemunha e pela própria autora. Conforme se verifica nos autos, a testemunha Raimundo Ambrózio Lima, declarou, às fls. 74-75, que a autora retornou para o município de Nova Betânia há 20 (vinte) anos, e que esta trabalhava anteriormente no Estado do Rio de Janeiro na qualidade de doméstica, conforme, aliás, faz prova a cópia da sua CTPS. Entretanto, a própria autora, perante a autoridade administrativa, alegou que havia retornado do Rio de Janeiro há apenas 12 (doze) anos. Ademais, as provas documentais apresentadas são extemporâneas ao período que se pretende comprovar. A certidão de casamento apresentada indica a profissão do cônjuge como sendo a de copeiro e a da demandante a de doméstica.
3. Dessa forma, ante as contradições apresentadas e os depoimentos testemunhais pouco contundentes, não resta comprovado o alegado regime de economia familiar.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 21987750890201035272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)