E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PETICIONAMENTO POR DEFENSORA PÚBLICA COMUNICANDO VIAGEM DE RÉU SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES. CONDUTA ATÍPICA. DEFESA DOS NECESSITADOS. IMUNIDADE DE ADVOGADO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. O peticionamento, pela Defensora Pública da União, comunicando ao Juiz de Primeira Instância a viagem de um dos Réus para acompanhamento de nascimento de filho não se enquadra em Tipo Penal a apontar para a atipicidade da conduta. A Liberdade Profissional prepondera para que exerça, com Autonomia e Discernimento. Advocacia exercida pelo Defensor Público é conferida pelo Estado aos Necessitados. O Defensor ocupando o Cargo Público sujeita-se à legislação de regência como Funcionário [Estatutárias, Orgânicas] e no Exercício do Direito de Defesa (Advocacia) às normas estatutárias. Ordem concedida.
(PROCESSO: 38873623862615739482, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)