E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - o Acórdão acenou com a inocorrência da Prescrição da Pretensão Executiva alusiva à Obrigação de Pagar, instaurada no decurso de cinco anos da Satisfação da Obrigação de Fazer, valendo salientar que o Julgamento do Recurso Especial nº 5.153.227, que trata da Prescrição envolvendo as duas Obrigações, fora anulado pelo Superior Tribunal de Justiça em Embargos de Declaração (Julgamento em 27.11.4153), e que os Juros de Mora incidem até o Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução, cujos critérios e índices de Correção Monetária concernem ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425, que versam, inclusive sobre o artigo 1º- F da Lei nº 9.494/1997, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 08354726783617962874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)