ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Karina Monteiro Cavalcante, Agente da Polícia Federal, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua remoção do Mato Grosso para Superintendência Regional do Estado do Ceará.
II.Afirma a autora que deu à luz crianças gêmeas, sendo um deles com sérios problemas de saúde, o que justifica o seu pedido administrativo e judicial para tomar posse no Estado do Ceará.
III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a remoção da autora para a Superintendência Regional do Estado do Ceará.
IV.Inconformada, apela a União, alegando ausência de pressuposto legal à remoção da apelante.
V.Em suas contrarrazões, a parte autora alega que o seu pedido está amparado no artigo 36, III, da Lei 8112/90.
FERNANDO DAS NEVES sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses de remoção, estabelece condições para o seu deferimento.
VII.Examinando os autos, observa-se que, embora a junta médica tenha atestado que o filho da autora é portador de enfermidade, necessitando de acompanhamento atento do pediatra clínico, associado à especialidade de otorrinolaringologia, não restou comprovado que a criança não possa ter acompanhamento médico na acidade em que reside a autora.
VIII.No caso dos autos, a autora requer sua remoção, não havendo interesse da Administração, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, II, "b" ,da Lei 8112/90.
IX.Dessa forma, deve ser indeferida a remoção da autora, do Mato Grosso para a Superintendência Regional do Estado do Ceará.
X.Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 797977340711549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)