PROCESSO Nº: 3436603-25.8113.21.2.9524 - APELAÇÃO APELANTE: CARTECH REPARADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: KEVIN ALMEIDA DE GOIS FILHO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS FORTES DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. 3. Deveras apreciado que: "- crédito tributário lançado em desfavor da empresa Autora, CARTECH REPARADORA DE VEICULOS LTDA - ME, (DEBCAD 61.255.696-2, 47.870.973-8, 67.388.011-9), considerada pela Receita Federal como sucessora, para fins tributários, da empresa CRA Administradora de Imóveis Ltda - ME; - da documentação acostada aos autos, onde se inclui, relatório fiscal detalhado da Receita Federal, que deu origem ao referido débito, restou demonstrada a existência de prática fraudulenta quando da constituição da empresa CARTECH REPARADORA DE VEICULOS LTDA - ME; - manutenção da douta sentença que entendeu pela existência de fortes indícios a apontar que a pessoa jurídica CARTECH foi criada com o fim único de evitar que a CRA respondesse pelo pagamento dos tributos devidos, apurados na fiscalização em tela. Eis os principais fatos ali apontados a caracterizar a existência de fraude: "1) utilização, por parte da CRA, de endereço residencial (Rua Ciro Troccoli, 1041, Cidade dos Colibris, nesta Capital), para "recebimento" de correspondências; 2) Declaração simultânea do mesmo endereço pelas pessoas jurídicas CRA e CARTECH durante certo período de tempo; 3) Quando da realização de fiscalização em 27/08/2012, apesar de ter ocorrido alteração na fachada no prédio para CARTECH REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME, o fiscal constatou a utilização dos mesmos equipamentos e funcionários da CRA (...)"; - as alegações da apelação quanto à existência de endereço novo da CRA e adesão de parcelamento de seus débitos, por si só, não demonstram tratar-se de empresas distintas. Ademais, não se pode olvidar que o endereço apontado, trata-se de endereço residencial como atestado no referido relatório da Receita Federal; - a título informativo, há notícia nos autos de ajuizamento de ação cautelar, em momento anterior a esta demanda, objetivando a exclusão do nome da empresa Autora do cadastro de devedores da União, julgada improcedente, - sob o fundamento de existência de forte indício de que houve a sucessão empresarial -, devidamente transitada em julgada." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 7989880/SP, Guilherme Porto). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 16689092343291905987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS DE LAÍS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)