PROCESSO Nº: 4310717-16.7981.4.11.2093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL LOPES ADVOGADO: LUIGI FOGAÇA ECHTERNACHT APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FERNANDES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBAGADOR(A) FEDERAL MAYSA SALES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 0500533/PE, Rel. Ministro ENZO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2020, DJe 22/06/2020 e PROCESSO: 96341850841914145978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6696725/PE, Rel. Ministro BRENO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2020, DJe 09/08/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 63401854457414749817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)