PJE Nº 5229941-19.4611.15.7.1425 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : SAMUEL NOGUEIRA/PROC : YAGO PIRES E SILVA e outro APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. YURI MARTINS DO PEDRO LUCAS CASTRO) RELATOR: DES. FEDERAL CAIO JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. "(...) No caso em apreço, nada existe nos autos que comprove que a autora praticou alguma conduta dolosa para viabilizar a concessão do benefício pleiteado junto ao INSS. Pelo contrário, como dito acima, a autarquia ré sequer impugnou as alegações da autora de que recebera tais valores de boa-fé." (trecho da sentença) 3. Tendo a beneficiária procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (valores referentes à concessão de benefício assistencial, no montante de R$ 26.949,30), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Compensação de honorários que, mesmo em face da sucumbência recíproca, deve ser afastada nos termos do §14, do art. 85 do CPC/15. 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 13692052408693282612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)