ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INATIVO. DNER. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 00.158/05. EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO COL. STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 3.518.735-CE. GDIT E GDAIT. HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "condenar a União a remunerar a autora de acordo com a Lei n° 11.171/2005, implantando-se a respectiva gratificação a que faria jus, caso o instituidor da sua pensão ainda estivesse em atividade (Gratificação de Atividade de Transportes - GDIT), posto que o mesmo já se encontrava aposentado quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 41/03".
2. A União sustenta que a sentença foi extra petita, extrapolando os limites da pretensão autoral, em virtude de o juiz tê-la condenado à correção do padrão remuneratório dos proventos da autora de acordo com a Lei n° 11.171/05, quando o pedido foi o de reposicionamento no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT. Ocorre que a correção do padrão remuneratório dos proventos da requerente se confunde com a alegação de isonomia entre os proventos dos ativos e inativos, base de toda a fundamentação da petição inicial, pelo que não há que se falar em sentença "extra petita". Rejeita-se a preliminar arguida pela União.
3. Com a extinção do DNER, os inativos e pensionistas daquele órgão foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes, e os ativos foram, em sua maioria, compor o novo órgão, o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes.
4. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que as vantagens funcionais trazidas pela Lei nº. 11.171/05 alcançam apenas os servidores do DNIT, não abrangendo os inativos e pensionistas que migraram para o Ministério dos Transportes.
5. Mudança de entendimento desta c. Primeira Turma para se adequar à postura adotada pelo col. Superior Tribunal de Justiça que considera que o "servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (neste caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar essa disparidade, máxime se tendo em conta que o tempo de serviço foi prestado ao antigo DNER, sucedido pelo DNIT. [...] Seria álea injustificável reduzir-se o valor dos proventos para o padrão do Ministério dos Transportes, quando a lotação do servidor nesse órgão se deu por ato da própria Administração, que o poderia ter lotado no DNIT, sucessor do extinto DNER, onde o mesmo servidor laborara. A Administração pode lotar o servidor onde melhor lhe aprouver, mas isso não há de ser prejudicante do servidor." (AgRg no REsp 0380537/CE, Rel. Ministro DAVI LUIZ MOURA, QUINTA TURMA, julgado em 26/12/2009, DJe 08/03/2009). Entendimento este sedimentado, em sede de Recurso Repetitivo, com o julgamento do REsp 7.953.665-CE pelo Relator Ministro Nicolas da Costa.
6. Restou devidamente provado pela postulante que o instituidor de sua pensão, na condição de aposentado do antigo DNER, passou a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, antes da EC 41/2003. O art. 40, parágrafo 8º, da Constituição findou com a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, ficando, porém, ressalvadas, de acordo com o art. 7º, da EC 41/2003, as aposentadorias e pensões em fruição na data de publicação da referida emenda.
7. Considerando que haverá igualdade entre os proventos dos servidores ativos do DNIT com os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, tal igualdade de condições também se estende às gratificações postuladas pela autora, quais sejam, a GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT) e a GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte).
8. A União ainda sustentou a necessidade de aplicação do art. 16-N, da Lei n° 11.171/05, em virtude de a autora ter ajuizado demandas judiciais postulando a revisão de seu benefício, nas quais reclama o pagamento de outras gratificações de atividade nos moldes dos servidores ativos (GDATA, GDPGTAS E GDPGPE). Considerando o supracitado dispositivo legal, pugnou a União pela compensação de valores porventura pagos nas mencionadas ações, sob pena de enriquecimento ilícito. Entretanto, em que pese o referido pedido, o ente federal não logrou êxito em comprovar o ajuizamento das mencionadas ações, tampouco acostou aos autos qualquer documento apto a demonstrá-lo. Por este motivo, deixa-se de acolher o pleito em comento.
9. Acerca dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve o deferimento do pedido de reposicionamento no quadro de carreira do DNIT, tem-se a sucumbência recíproca das partes, hipótese na qual se impõe a compensação recíproca dos honorários e das custas processuais, nos moldes do art. 21, CPC.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 74520638162250965404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/01/2013)