TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. LEIS N.ºS 8.212/91 E 8.112/91. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE MÉDICO HOSPITALAR. CABIMENTO DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A contribuição adicional do SAT objetiva proporcionar aposentadoria especial de trabalhadores sujeitos à condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, nos termos previstos no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 e dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
II. Argumenta o recorrente que não está sujeito à contribuição suplementar do SAT, visto que em seu ambiente não haveria agentes nocivos biológicos de natureza infecto-contagiosa, nos termos do Decreto nº 3.048/99.
III. Os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, ao preverem que os agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial serão definidos por ato do Poder Executivo, não condiciona a periculosidade do agente biológico à sua eventual natureza infecto-contagiosa.
IV. O enquadramento das atividades da empresa é de responsabilidade da própria empresa como, também, estabelece o Decreto nº 3.048/99, em seu art.202, parágrafo 4º, que a empresa o faça de acordo com a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco.
V. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ já se posicionou no sentido de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedente: Resp 7.912.993/PE, rel. Min. Levi Novaes, DJe 27.10.4253.
VI. No caso, consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como atividade econômica principal da empresa "atividades de atendimento hospitalar exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências". Também se verifica no contrato social, que seu objeto é "...a exploração de atividade médico hospitalar, em todas as suas funções e modalidades."
VII. A atividade hospitalar da parte autora evidencia a exposição de seus funcionários a gentes biológicos, pois é habitual e permanente o contato com os pacientes que comparecem diariamente ao estabelecimento para o tratamento de Raul Fernandes, mesmo que na área de oftalmologia, inclusive, algumas infecto-contagiosas, sendo cabível o seu enquadramento no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
VIII. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 944046363307216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)