CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS PAGAMENTOS DE BOLETOS E DE CONVÊNIO COM EMPRESAS DO BANCO POSTAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONDUTA DOLOSA. ATO IMPROBO CONFIGURADO. ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra funcionário da ECT em Ipueiras/CE, que teria desviado a quantia de R$ 8.825,14 (oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e catorze centavos), referente à desconstituição de operações de recebimento do banco postas, resgate de títulos de capitalização sem o devido envio ao destino e reembolso postal entregues sem a devida contabilização.
2. Alegações preliminares de impropriedade na presente ação, porque teriam sido equivocadamente aplicada as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) ao invés do regramento contido na Lei nº 8.429/92 e de cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar e na ação cível..
3. A presente ação foi regida pelas normas previstas no art. 8.429/92, tanto na petição inicial, que requereu a condenação do Apelante nas penas previstas no art. 12, da referida lei, como também na sentença, que considerou a conduta do Apelante subsumida à improbidade prevista no art. 10, da Lei nº 8.429/92, condenando-o às sanções do art. 12, II, da LIA.
4. A documentação acostada aos autos atesta que o Apelante exerceu por diversas vezes seu direito de defesa no procedimento administrativo disciplinar e, na ação de improbidade administrativa, apesar de notificado e citado para apresentar sua defesa, quedou-se inerte, vindo a se manifestar apenas na Apelação por advogado constituído.
5. A prova documental e testemunhal atesta a atuação dolosa do Apelante, na apropriação dos valores da ECT, de forma que a ele deve ser imputada a prática do ato ímprobo relativo ao enriquecimento ilícito, conforme previsto no art. 10º, da Lei nº 8.429/92.
6. A pena referente aos atos de improbidade deve ser dirigida aqueles que agem com o intento deliberado -dolo- de lesar o patrimônio público, como no caso da Apelante, que usou o cargo público e ambiente da repartição para auferir vantagem indevida.
7. Sentença que deixou de aplicar a pena de ressarcimento ao erário, porque esta já fora imputada ao Apelante pela Justiça do Trabalho. Manutenção das penas de pagamento de multa civil correspondente a 02 (dois) salários mínimos e da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, pela prática do ato ímprobo previsto nos art. 10, da Lei nº 8.429/92.
8. Desnecessidade da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, por ser uma das penalidades mais severas do direito brasileiro, posto que priva o cidadão de participar, ainda que temporariamente, da vida pública do país, quer como eleitor ou candidato, aplicável, no meu entender ao agente estatal ímprobo que ofende diretamente a Administração Pública, com dano de grande gravidade.
9. Apelação provida em parte, apenas para excluir a pena de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 853534989049240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/12/2013)