PROCESSO Nº: 7819931-33.6432.11.2.0816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ NOVAES e outros ADVOGADO: Erick da Costa Dantas Lucca Cardoso e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1695405-16.9751.31.3.1701 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo os critérios de correção monetária e dos juros de mora fixados na decorrida recorrida. 2. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado quanto à necessária "adequação da conta exequenda aos parâmetros legais atinentes à taxa de juros vigente no período de formação da dívida oposta à Fazenda Pública", pugnando "pela remuneração correspondente à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei nº 2.322/87, sobre os proventos devidos no período de vigência do aludido normativo, qual seja, de 04/1987 a 06/2009, e, a partir daí pela taxa prevista na Lei nº 11.960/2009". Defende que o índice de atualização monetária para a pensão especial em apreço deve se dar pelo INPC. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 24 de setembro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O STF, nos autos do RE nº 657.849/SE (Tema 810), julgado em regime de repercussão geral, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Registre-se que, o Plenário do STF, na sessão do dia 04/11/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 384.252/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 6.890.364/MG), fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 8. Ressalte-se "que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional." (TRF5, APELREEX/PE n° 9693313-41.9387.19.1.1663, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Correia, Primeira Turma, Julgamento: 18/03/2018). 9. Quanto aos juros de mora, nos termos do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810, o STF considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas à Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 10. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 6.729.342/MG), fixou tese no sentido de que "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. Nesse sentido, inclusive, há recente precedente daquela Corte Superior, publicado no DJe de 08/03/2021, que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF" (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 5.530.117/SP, Rel. Min. Luigi da Conceição de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/08/2021 - grifos acrescidos). 12. No caso dos autos, com base na tese fixada no precedente de repercussão geral do STF (Tema 810) e no representativo de controvérsia do STJ (Tema 905), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), ao passo que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 13 Embargos de declaração do particular parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar a observância do INPC como fator de correção monetária, nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 23671496332493458117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)