PROCESSO Nº: 5638935-85.8354.16.8.7505 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE PORTANDO ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. PERICULOSIDADE APÓS 25/11/1997. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL E PROPORCIONAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 06.265/64 e 24.655/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 18/04/1988 a 08/09/2001, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em atividade perigosa, como vigilante, na PRESERVE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA, portando arma de fogo e exposto a risco de vida, cujas atividades se enquadram, por analogia, à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 10.619/94. 4. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 9.562.125, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 5. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Considerando o somatório dos períodos trabalhados pelo demandante, tem-se que não possui os 35 anos de contribuição que seriam necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Da mesma forma, não reúne as condições necessárias para a concessão de aposentadoria proporcional, pois esta pressupõe 30 anos de contribuição, mais um período adicional equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98 (06/03/1998), faltaria para atingir o limite destes 30 anos, o que não ocorreu. 7. Não tendo o segurado implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, deve ser assegurado apenas a averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais, de 16/01/1988 a 24/04/2001, convertido em comum pelo multiplicador 1,4, para fins de aposentadoria futura. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação em concessão de aposentadoria. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 95517495550747550483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)