PROCESSO Nº: 2945329-94.9241.19.1.8364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CASTRO CARDOSO ADVOGADO: Noah Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Enzo Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. PROVAS MATERIAIS EXTEMPORÂNEAS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença, prolatada pelo juízo da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV, CPC, por ausência do pressuposto processual de validade, consistente na ausência de documentos hábeis a comprovar sua condição de rurícola. 2. No caso dos autos, a parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 20/12/15 e 20/10/16, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Trabalhador Rural, datada de 05 de maio de 2018; b) 2ª Via de carteirinha emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais/Agricultores(as) Familiares de Granjeiros/CE, em 15 de junho 2018, onde consta informação de filiação em 10/08/04; c) pagamento de mensalidades do Sindicato de novembro de 2007 a junho de 2018 e julho de 2018; d) comprovante de pagamento de mensalidades do Sindicato referente ao agosto de 2004 a julho de 2018. 4. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que as provas apresentadas são datadas de período posterior ao do parto - e muito próximo à data da petição inicial -, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de ingressar com a presente ação para requerer o benefício de salário maternidade. 5. Deve-se desconsiderar também os comprovantes de pagamento de mensalidades do sindicato, ainda que parte destes se refira a período dentro da carência, já que não têm a devida homologação pelo INSS, tendo, assim, simples valor de declaração. 6. Sendo a prova extemporânea ao período de carência exigido ou tendo valor meramente declaratório, a autora não logrou apresentar início de prova material de sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, sendo insuficiente para tal desiderato a prova testemunhal. 7. Apelação não provida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, perfazendo o montante de 10,5% a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 76926725260701605842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)