PROCESSO Nº: 1173358-47.2177.4.12.2738 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: RAUL ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante aos seguintes pontos: a) data da entrega da correspondência que efetuou a intimação do contribuinte; b) competência da autoridade administrativa (autoridade preparadora) que negou seguimento ao recurso; e c) ausência dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do tributo e para a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Acórdão que explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que os documentos acostados aos autos não esclareceram a data correta da intimação do contribuinte, portanto, não haveria como se declarar a intempestividade da sua impugnação administrativa, sem se saber, ao certo, o termo inicial para a contagem do prazo recursal. 3. O magistrado é livre na apreciação e na valoração das provas constantes dos autos e deve decidir de acordo com o seu convencimento, cumprindo-lhe indicar os motivos que formaram o seu convencimento (art. 131, do CPC). 4. Acórdão que afirmou que a competência para apreciar as impugnações é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 25, do Decreto nº 04.741/72. 5. A suspensão da exigibilidade dos tributos relativos aos processos administrativos discutidos nos autos foi declarada com fulcro no art. 151, III, do CTN, que diz que as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 82529021858532287271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)