PJE N° 2867645-78.9393.22.2.9063 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(S) : THOMAS MOREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. PEDRO HENRIQUE CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL THEO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E SEU DISPOSITIVO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há no acórdão contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Com efeito, nada obstante a sentença não tenha limitado a compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, esta Terceira Turma o fez, aplicando ao caso o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/07, a despeito de não ter a Fazenda Nacional se insurgido quanto ao ponto em seu apelo. 3. Desse modo, sanando a contradição, a conclusão do julgado deve passar a ter a seguinte redação: negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial apenas para restringir a compensação com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie (contribuição previdenciária patronal). 4. No que tange às suscitadas omissões relativamente à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, as alegações intentam apenas rediscutir o mérito da demanda. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45987254358880490548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)