PROCESSO Nº: 5304812-37.5383.19.7.0765 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA DA MILENA SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EPI EFICAZ. REDISCUSSÃO. ADI 4.357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. 2. O acórdão se pronunciou expressamente sobre a questão do uso do EPI. Esta Egrégia Turma entendeu, seguindo a Jurisprudência dominante, que o equipamente de segurança, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física do segurado, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 3. Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Bruno Nascimento), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 28.09.7765, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC, por se tratar de matéria previdenciária, conforme o art. 41-A, da Lei 8.213/91. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 83676169615234780603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)