ADMINISTRATIVO. RAUL NOGUEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM ANISTIADOS. DECRETO Nº 6.657/2008. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM COM BASE EM PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Sentença que julgou improcedente o pleito do autor, ferroviário aposentado, para que a sua complementação de aposentadoria fosse paga com base no Decreto nº 6.657/2008, que estabeleceu a remuneração a ser recebida pelos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94.
2. Como o parâmetro da complementação de aposentadoria concedida pelas Leis nº 8.186/91 e nº 78.101/02 é a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e como, para todos os efeitos, os anistiados não estão trabalhando na referida empresa, que já foi extinta, descabida a vinculação pretendida pela parte autora.
3. "Observe-se que, por força do Decreto nº 6.657/08, os empregados anistiados não mais ostentam a condição de ferroviários em atividade, pois passaram a integrar quadro especial em extinção no Ministério dos Transportes. Dessa forma, a parte autora invoca parâmetro diverso do estabelecido na referida Lei nº 8.186/91. Portanto, o que se pretende é que seja aplicado o regime jurídico excepcional aplicado aos anistiados aos ferroviários inativos. Todavia, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em face da separação entre os Poderes, não poderia o Judiciário sob o pretexto de prestigiar o princípio da igualdade criar norma jurídica exercendo função de legislador positivo" (trecho da sentença recorrida).
4. Precedentes neste mesmo sentido: AC 08145181788835504945, Desembargadora Federal Bárbara da Conceição, Quarta Turma, DJE de 08/06/2011; AC 88565597851221179768, Desembargador Federal Alexandre Duarte de Faria, Terceira Turma, DJE de 31/05/2011.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 76371393716549021200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/02/2012)