PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDOMÍNIO. LIVRO CAIXA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8212/91.
I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária que exija a sua utilização pelos condomínios, não podendo ser cobrada a apresentação do referido documento.
II. Embora a Lei 8212/91, em seu artigo 15, equipare a entidade de qualquer natureza à condição de empresa, a Lei 4591/64, a legislação que trata dos condomínios e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, em momento algum se refere a livros caixas.
III. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária determinando a sua indispensabilidade nos condomínios, não pode ser exigida a apresentação do referido documento.
IV. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada quanto ao artigo 15 da Lei 8212/91, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33056939318406030, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)