PROCESSO Nº: 9904293-88.8591.8.6.5525 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI JESUS APELADO: THOMAS SILVEIRA (e outro) EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBTE: ANDRÉ VIEIRA (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO BRYAN ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância; 2. No mais, no tocante as irresignações sustentadas tanto pelo INSS como pelo particular em seus embargos, é inviável a utilização desta via, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito e a reapreciação das provas constantes nos autos; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 27092942178877723906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)