PROCESSO Nº: 6582348-25.5017.26.12.9537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B T LOCACAO E LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, formando seu livre convencimento e fundamentado-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao coso concreto, segundo a sua interpretação 3. Os embargos para fim de requestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC que, no caso concreto, não se apresentam. 4. Se o acórdão não está eivado de omissão, obscuridade ou contradição de algum aspecto sobre o qual o Juiz deveria obrigatoriamente manifestar-se, os embargos não podem ser providos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58750513288236610606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO DE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)