PROCESSO Nº: 8507047-01.8856.3.2.3566 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRENTE ADESIVO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: CALEBE MARTINS PARAIZO DANTAS FONTES APELADO: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: BRENO DA PAZ PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LOPES - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. IRMÃ MAIOR DE 60 ANOS. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de concessão da pensão por morte à embargada. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56570378530380359114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)