PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO.
I. Consta dos autos prova de que a autora exerceu atividades urbanas junto à Prefeitura Municipal de Cedro-CE, no período de 14/08/1985 a 28/03/2005 (fl. 45). Verifica-se que o referido vínculo urbano ultrapassa o período de 20 (vinte) anos, acrescendo-se o fato de que este é concomitante à carência legal, vindo a interferir nesta.
II. No presente caso concreto, o trabalho urbano da autora tornou dispensável o exercício da agricultura para a sua subsistência. Constata-se que a atividade urbana em comento não foi realizada em período de entressafras ou de seca, quando o agricultor, para garantir a manutenção de sua família, necessita buscar uma outra fonte de renda.
III. Ausência de condenação em honorários advocatícios, pois é a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 30).
IV. Apelação improvida
(PROCESSO: 00614772088598166043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2012, PUBLICAÇÃO: 03/10/2012)