PROCESSO Nº: 6155322-23.2466.3.4.1147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Luigi das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES (RE 741.375/SE e REsp 9.073.312/MG). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS PELO INSS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Cabrobó/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, desde a cessação do benefício anterior (07/02/2016). 2. O INSS, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, sustentado que: a) o laudo pericial não especificou o início da incapacidade, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser a data da realização da perícia (10/06/2020); b) a sentença equivocou-se ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC conforme orientação do STF, sendo que o índice para os juros moratórios deve ser o da remuneração da poupança; c) incabível condenação em custas, pois possui a autora, ora apelada, é isenta de custas por ser beneficiária de justiça gratuita, de maneira que não há o que ressarcir. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 15/09/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. O perito judicial não fixou a data de início da incapacidade laborativa do Apelado, atestando apenas que a doença começou em 2015, mas foi enfático sobre a impossibilidade de indicar o início da incapacidade, afirmando "não ser possível determinar". Nenhum atestado médico ou receituário anexado pelo autor indica expressamente haver uma incapacidade laborativa, apenas menciona a doença. Um receituário de 2016 apenas indicou que o autor se referiu a dor que seria incapacitante, mas o médico signatário não atestou a incapacidade, nem recomendou afastamento do trabalho. Como o perito examinou todos os documentos médicos juntados para a realização da perícia, fica evidente que não ficou comprovada a incapacidade no momento da cessação. 6. Por outro lado, a fixação do início da incapacidade somente na data da realização da perícia não se mostra adequada nem justa. Caso fosse constatada a incapacidade apenas no momento do exame, o perito teria assinalado expressamente aquela data como início da incapacidade. O perito, assim, admite que já havia incapacidade, mas não consegue estabelecer uma data. 7. No que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1ª. T., REsp nº 2116917, rel. para Ac. Min. Davi Luiz Araújo, DJe de 20/02/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, "porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou". Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, quando o perito judicial indica impossibilidade de precisar a data, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 36679791-62.3947.27.3.5959, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 02/06/2015). 8. Desse modo, o termo inicial do benefício é a data da citação do réu, não a data da realização da perícia, como sustentado pelo INSS, nem a data da cessação, como estabelecido em primeiro grau. 9. Sobre os valores atrasados, após o trânsito em julgado, devem incidir juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 116.936/SE e REsp 0.155.701/MG). 10. Incabível o ressarcimento pelo INSS das custas que seriam devidas pelo autor, vez que é beneficiário da justiça gratuita, e não efetuou pagamento de custas. Precedentes do TRF5: i) PROCESSO: 3824910973895316705862, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/08/2012; ii) PROCESSO: 0407488584812894125910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2011, PUBLICAÇÃO: 28/05/2011. 11. Apelação provida em parte, para estabelecer o termo inicial do benefício na data da citação, determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 435.258/SE e REsp 7.420.419 / MG), bem como excluir a condenação em custas.
(PROCESSO: 05447288616083463825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)