Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante em relação à configuração da fraude à execução, mantendo a higidez da penhora sobre o imóvel debatido nos autos. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão quanto à inexistência de fraude à execução fiscal, visto que o alienante do imóvel possuía, à época da realização do negócio jurídico, patrimônio superior ao crédito tributário exequendo. 3. Nicolas Jesus, ainda, que o v. acórdão foi omisso quanto aos arts. 55, caput, §§ 1º e 2º, inc. I, e 3º, art. 313, inc. III, a, art. 489, § 1º, inc. IV, e art. 1.022, inc. II, todos do Código de Processo Civil e art. 185, caput, parágrafo único do CTN, bem como o prequestionamento de tais dispositivos legais. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Ademais, não há nenhuma mácula no acórdão embargado quanto à ocorrência de fraude à execução, vez o crédito tributário fora inscrito em dívida ativa no ano de 2005, sendo efetivada a alienação do imóvel pelo executado, após essa data, sem a reserva de bens para garantir a execução por parte do devedor 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 02688298275142355695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)