EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEFERIDO PELO FISCO RELATIVO A CSLL E IRPJ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 83912005620183879, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)