Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Correia AC 1364711-88.7439.20.8.0695 APELANTE : ANTHONY DA MOTA MAIA CALDAS ADVOGADOS : MARCELO CARVALHO (e outro) APELADA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME PINTO RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Apelação da sentença que, entendendo que o genitor da Autora não se enquadra como ex-combatente, nos termos da Lei nº 5.315/67, julgou improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. 2. Não obstante o reconhecimento unânime de que a documentação acostada aos autos se presta à comprovação da condição de ex-combatente do genitor da Autora, o Relator restou vencido quanto ao reconhecimento do direito à percepção da pensão especial de ex-combatente, porquanto os demais Desembargadores integrantes da Quarta Turma concluíram que a Demandante não faz jus ao benefício pleiteado. 3. O ponto controvertido se circunscreve ao momento em que teria a filha maior de ex-combatente adquirido direito à pensão especial, por força do falecimento do pai, ocorrido anteriormente à promulgação da Lei nº 8.059/90. 4. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 29/04/1990, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Constituição do Federal de 1988. 5. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. 6. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 342.635/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 28/10/2014, DJe 25/02/2014; AgRg no REsp 2198978/SC, Rel. Ministro LUIGI PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no AREsp 924.082/RJ, Rel. Ministro KAIQUE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2013, DJe 18/11/2013. 7. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência. 8. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Demandante não faz jus ao benefício pretendido. 9. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 58862856569274357226, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)