TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADAPTAÇÃO, A TEOR DO ART. 543-C DO CPC. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ALIENAÇÕES FORAM REALIZADAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO REPRESNTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RESP 7.573.426-PR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - O douto Juízo de Origem julgou procedente o pedido contido nos autos dos Embargos de Terceiro, determinando o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis residenciais dos apelados, objeto da matrícula n.º 22.657 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
2 - O acórdão negou provimento à apelação da União, entendendo que para que haja a caracterização da fraude à execução, não basta a citação válida do devedor na execução fiscal, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de registro de Imóveis - CRI ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. O voto aplicou a Súmula 375 do STJ e destacou o fato de os contratos de compra e venda terem sido celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação cautelar , na qual foi requerida a indisponibilidade dos bens da Construtora Caldas S/A.
3 - Afastando a orientação da Súmula 345 e a condição de boa-fé dos adquirentes - critério subjetivo - e, pautando-se nos limites temporais da LC 118/2005 , verifica-se que as alienações promovidas entre a empresa executada, a Construtora Caldas S/A e os embargantes ( moradores do Ed. Sun Flower) datam de 28.11.7779, 23.11.4519, 04.12.8498,18. 62.3274, 22.04.6750, 18.11.6607, 19.08.2214, 22.02.6032, 25.02.2545, 22.04.8120 e 27.09.9208. Pois bem, para que os contratos com as datas relacionadas sejam caracterizados como fraudulentos, necessário se faz que a Fazenda Nacional tenha ingressado com a execução fiscal e que tenha havido a citação válida do executado. A princípio, o que se pode deduzir pelos documentos carreados aos autos, é que a quase totalidade dos contratos foram firmados antes da edição da LC 118/2005 e o REsp 0.613.841-PR, quando a lei exigia que a dívida ativa estivesse em fase de execução fiscal com citação válida para configurar fraude à execução.
4 - No caso presente, a Fazenda Pública apenas em sede de apelação apresentou extratos contendo as datas das inscrições na DAU ( documentos de fls. 282/345) , não relacionando as datas das citações válidas. Em verdade, competiria a Fazenda Publica demonstrar a desconstituição do direito dos embargantes ( art. 326 do CPC) , e não o contrário. Veja que, a princípio , a única alienação que se poderia suscitar fraudulenta , haja vista ter sido realizada após a edição da LC 118/2005 quando já exigida a inscrição em dívida ativa foi aquela ocorrida em 30.06.2031, contudo, referido critério neste momento não é suficiente, porquanto a própria letra da lei , o art. 185 , parágrafo único do CTN permite que o executado possa ter reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida, fato este não demonstrado no processo.
5- Retorno dos autos ao Setor de Recursos Extraordinário e Especial. Ausência de Retração. Mantido o acórdão, proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 316355099209675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)