PROCESSO Nº: 3594483-99.5089.15.1.9821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: VICENTE MENDES AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: CLAWZIO LUIGI DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, A PRINCÍPIO, FORA DAS VAGAS DO EDITAL. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. IMPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a situação jurídica da vaga pretendida pela agravante encontra-se indefinida, logo a aferição do surgimento da necessidade de convocar outro candidato é atributo da Administração Pública, não podendo o Judiciário sindicar a propósito da sua existência ou não no campo administrativo. 2. É defeso ao Judiciário invadir a seara administrativa, até mesmo em respeito à clássica tripartição equilibrada dos Poderes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49220500156914251156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)