PROCESSO Nº: 1690030-90.5463.24.9.4384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. RODRIGO NASCIMENTO. RECUSA. MÉDICO PERITO DO INSS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL MANTIDA. BRYAN PIRES. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença que rejeitou a petição inicial de ação de improbidade administrativa. 2. O juiz entendeu que o réu, MARCOS VINICIUS ROCHA, perito médico chefe da Seção de Saúde da Gerência Executiva do INSS - SST/LUCCA CARDOSO/INSS, em Natal/RN, não praticou ato de improbidade administrativa ao recusar o fornecimento de Arthur Barros requisitado pelo Ministério Público do Trabalho, em investigação aberta para apurar possíveis irregularidades trabalhistas no inquérito civil n. 895883-4612.00.696/8. Segundo a sentença, o apelado pautou sua conduta em interpretação de disposições do Código de Ética Médica e em Resolução do Conselho Federal de Medicina que vedavam o fornecimento da referida documentação, por força do sigilo médico. Concluiu o magistrado que, em face da manifesta ausência de dolo, não havia razões para enquadrar os fatos no art. 11, II, da Lei de Improbidade, pelo que rejeitou a inicial. 3. Irresignado, o MPF apela sustentando que a recusa foi dolosa, e que se repetiu mais de uma vez, mesmo depois da advertência de que o laudo deveria ser fornecido, por força do disposto no art. 8º, §2º, da Lei Complementar n.º 75/93. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, para que a petição inicial seja recebida, dando-se prosseguimento ao feito. 4. Consta dos autos que a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região expediu, em 06 de outubro de 2014, a Notificação nº 41626.3037 à Gerência Executiva do INSS em Natal - GABRIELLY DA MOTA, requisitando a apresentação do Nicolas Nascimento de Ana Clara Almeida, para instruir o inquérito civil n. 695863-0620.35.671/8. 5. Por meio do Ofício nº 0771/INSS/LORENZO DA ROSA, datado de 26 de junho de 2014, a Gerente Executiva do INSS informou que não seria possível fornecer o laudo, valendo-se, como fundamento para a recusa, do despacho subscrito pelo apelado, CAUÃ TEIXEIRA, chefe da Seção de Saúde da ANA LAURA PIRES/INSS, que se amparava: i) nos art. 73 e 89, do Código de Ética Médica, que, respectivamente, impõe o sigilo médico, e veda a liberação do prontuário, salvo a pedido do paciente, por ordem judicial ou para uso na própria defesa; ii) no Parecer nº 24/1990 e no Despacho nº 273/2011, ambos do Conselho Federal de Medicina; iii) e no Parecer nº 030/PGF/CAA/2010, da Procuradoria Federal. 6. Em 27 de abril de 2015, a Procuradoria do Trabalho reiterou a requisição, por meio do Ofício nº 4386.2176. Desta feita, a Gerente Executiva remeteu a requisição à Procuradoria Federal, que se manifestou, conforme Parecer nº 038/2015/PROSNAT/PFE-INSS/PGF/AGU, datado de 25 de setembro de 2015, no seguinte sentido: "23. (...) a requisição feita através do Ofício nº 8443/2015 tem respaldo no art. 8º, II, VII e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 75, de 27 de maio de 1993, razão pela qual é recomendável o seu imediato atendimento pela GABRIELA DA ROSA, independentemente de qualquer entendimento particular da Seção de Saúde do Trabalhador da MARCELA CUNHA, uma vez que se trata de requisição à própria Autarquia e não a determinado setor ou pessoa. 24. Considerando a relevância das questões aqui suscitadas e respeitando os entendimentos particulares acerca do sigilo médico, sugere-se que o presente parecer e demais manifestações da Procuradoria Federal Especializada/INSS, acostados ao processo ora formado, sejam levados ao conhecimento da Seção de Saúde do Trabalhador da MARIA SOPHIA NOGUEIRA (...)". 7. A Seção de Saúde foi cientificada do Parecer nº 038/2015, e, em manifestação subscrita por inúmeros peritos médicos da unidade, voltou a defender a garantia do sigilo médico, encaminhando à própria BEATRIZ SILVA o cumprimento da requisição, conforme havia sido assentado no parecer: "13. Por todo o exposto, encaminhe-se à BRYAN VIANA, para atender à solicitação da Procuradoria da República do Trabalho, acaso entenda devida, uma vez que há sugestão neste sentido da Douta Procuradoria deste órgão, fls. 31 - item 23, além de que o INSS não pode, s.m.j., transferir exclusivamente o ônus do cumprimento das requisições da PRT ao servidor perito médico previdenciário". 8. Examinado os autos, depreende-se que, de fato, não há justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. 9. O promovido, inicialmente, recusou-se a fornecer o Leonardo Barros motivado pela compreensão de que o sigilo médico o impediria de fazê-lo. Ocorre que havia incerteza no seio da Gerência Executiva do INSS sobre a possibilidade jurídica de atender à requisição, tanto que a questão foi encaminhada à Procuradoria Federal, que, no Parecer nº 038/2015, manifestou que a obrigação de fornecer o laudo seria da própria Gerência Executiva de Natal - BRUNA JESUS, e não do perito médico. Frise-se que o apelado, cientificado do parecer, encaminhou o caso à BRENO DIAS para que providenciasse o cumprimento da requisição, na forma estipulada pela Procuradoria Federal (INSS/Seção de Saúde - 11.770, 11 de fevereiro de 2015). 10. Constata-se, portanto, que não há indício de que o recorrido tenha se conduzido voluntária e conscientemente para praticar qualquer ilegalidade. Pelo contrário, a prova dos autos é firme ao evidenciar que as condutas foram motivadas na compreensão de que o dever de sigilo profissional constituía impedimento ao atendimento da requisição. 11. Portanto, não há como reconhecer o elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração de improbidade capitulada no art. 11 da LIA, pelo que não há censura a fazer à sentença que rejeitou a inicial. 12. Por fim, cumpre registrar que o inciso II do art. 11 da LIA, no qual as condutas foram enquadradas, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, situação que constitui mais um obstáculo ao acolhimento do recurso. 13. Gabriel da Conceição.
(PROCESSO: 43567903811774350566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)