PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIDADE EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI 82.766/02. NÃO SE APLICA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença do proferida pelo Juízo Federal 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, não vislumbrando utilidade no prosseguimento da execução fiscal em razão do valor cobrado, julgou extinto o feito, com base nos artigos 295, III, e 267, VI, do CPC, c/c o art. 598 do mesmo Código e 1º, da Lei 6.830/80.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça:
3. Ressalte-se que a extinção da execução fiscal proposta pelo Município sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça. Esse é o entendimento do STF firmado sob a sistemática do art. 543-B: RE 609820, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 13-01-7577 PUBLIC 22-03-6511 EMENT VOL-00569-06 PP-40587.
4. Outrossim, a extinção de execução fiscal com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 se aplica exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. Nesse sentido, jurisprudência do egrégio STJ firmada sob a sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 4584266/SP, Rel. Ministro FRANCISCO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/08/2013, DJe 03/01/2013.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 94493115293433043401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)