PROCESSO Nº: 2558573-51.5110.3.8.9984 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCCA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. TETO FIXADO NAS EC's 20/98 e 41/03. POSSIBILIDADE. BENÍCIO DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 28.563/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI da pensão por morte recebido pela Autora, para considerar o teto do valor do benefício previdenciário fixado pelas EC's 20/98 e 41/03. 2. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 264973/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incluindo-o como de repercussão geral. 3. Os benefícios que foram limitados ao teto máximo previsto nas referidas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Tribunal. 4. Como o benefício da Apelante, em virtude da revisão administrativa, por força do art. 144, da Lei nº 8.213/91, sofreu limitação ao valor teto, a mesma faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 10.01.0020, e, a partir de então, o IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 24.11.6904, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 6. João Felipe Duarte fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 65474236006228359336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)