PJE 9955863-14.0598.12.1.1471 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E FRANCISCO BARBOSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 6.972. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 2.004.599/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/2015. 3. Esta 2ª Turma, em sessão ocorrida em 04/11/2016, deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para afastar a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios, mantendo, quanto ao mais, a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixando o termo inicial da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação individual, e não da Ação Civil Pública 1575643-42.1793.22.4.7024. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.005, firmou o entendimento de que "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 4. Hipótese em que a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 0617466-69.4185.29.11.7045, tampouco pugnou pela suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 5. Assim, considerando que o julgado desta 2ª Turma manteve a sentença que afastou a alegação de interrupção do prazo prescricional em decorrência da citada ação coletiva e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a presente ação, não é o caso de exercer o juízo de retratação. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do particular. laf/acs
(PROCESSO: 50997029476581537589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)