PROCESSO Nº: 4715766-01.7394.6.11.0586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Cauê da Rocha Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7891323-77.5836.14.1.5932 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado na petição de id. 9914776.9950405; deferiu o requerimento de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes sobre a obrigação de pagar, consoante dispõe o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8906/94; e condeno a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. A decisão recorrida encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275.437/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. O caso dos autos, entretanto, mostra-se diferente, exatamente porque, como alegado pela UNIÃO, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.613.627/AL, proferido nos autos de agravo de instrumento interposto pelo ente público, prolatou decisão dando provimento, em parte, ao Recurso Especial, no sentido de assegurar o pagamento dos juros de mora apenas até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. Em razão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, assim, os juros de mora, na hipótese, devem se limitar ao termo final estabelecido na decisão do STJ, qual seja, o trânsito em julgado dos embargos à execução, não se podendo admitir a cobrança dos juros de mora após esse momento. 4. Cuidando-se, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da decisão do STF, proferida no RE 979.584/RS, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume o termo final de incidência dos juros de mora previstos no título executivo. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 875.717 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (PROCESSO: 57422796450078942972, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2020). 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 42481051531003702110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)