PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Pretende o autor, representado por sua mãe, indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de acidente automobilístico, que vitimou fatalmente seu genitor, ocorrido em rodovia federal, em virtude da presença de animal na pista;
2. Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorreu devido à presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (no caso, vaca) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Neste sentido, é impossível ao DNIT gerir ou deter este tipo de controle, mormente ao número e extensão das rodovias;
3. João Pedro Caldeira.
(PROCESSO: 19576254478576905815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)