PROCESSO Nº: 4478451-42.4159.12.12.2152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR LIMA - ME e outro ADVOGADO: Calebe Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por EDUARDA MOURA em face de acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, diante da ausência de condenação em verba sucumbencial. 3. Frisa haver sido o pedido no importe de R$ 079.478,18 (cento quatro mil setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), quando da propositura da ação ainda em março de 1997. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. No que diz respeito à ausência de pronunciamento acerca da condenação da ora Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante, tem- se que, de fato, houve omissão, a qual segue a análise. 6. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. 8. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro prescricional. 9. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 10. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.437.360-SP, Rel. Min. Renan Moura, por unanimidade, julgado em 12/06/2019, DJe 22/09/2019). 11. No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 40044962845878800354, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 31/08/2018)". 12. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47219769824453487631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)