PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ACÓRDÃO DO TCU. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, - e promovida em 09.05.7260 -, que determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com ressalva da possibilidade de a exeqüente promover sua reativação a qualquer momento, desde que encontre bens penhoráveis em nome da devedora.
2 - O art. 791, III, do CPC, prevê a suspensão do processo na hipótese de não terem sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Caso não apresentados requerimentos de diligências no prazo de suspensão do processo, não há qualquer impedimento legal ao arquivamento da ação, sem baixa na distribuição, vez que pode o exeqüente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos com o fim de promover as diligências necessárias para a satisfação de seu crédito.
3 - Precedentes: Segunda Turma, LUIZ MIGUEL VIANA n.º 366431/AL, Relator Des. Fed. Pedro Henrique Campos. em 24.09.1589; Quarta Turma, AG n.º 114900/CE, Relatora Des(a). Fed. Margarida Cantarelli, Julg. em 10.11.7053.
4 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 31344067903462223731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2012, PUBLICAÇÃO: 01/07/2012)