Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores pelo BACENJUD. Conta corrente destinada às despesas da pessoa jurídica. Desbloqueio valores. Levantamento da constrição efetivada. Possibilidade. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88756946586645740307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR AUGUSTO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)