PROCESSO Nº: 3629020-16.8281.16.3.8486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRANTE: ASA-ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, o MM. Juiz prolatou a sentença, denegando a segurança. 2. O STJ já assentou o entendimento de que, ocorrendo julgamento de mérito proferido nos autos do Mandado de Segurança, há perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada em sede de liminar, como é a hipótese presente (AgRg no REsp 748.704/MT, Rel. Ministro Nefi Marcos Vinicius Santos, DJe 22/07/2015). Agravo de Instrumento Prejudicado. mtrr
(PROCESSO: 14557856839278381712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)