PROCESSO Nº: 0826837-75.8816.28.10.9344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: DIOGO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ROBERIA AGATHA LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO EM ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA (ASA). EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PLANO BÁSICO DE GERENCIAMENTO DO RISCO AVIÁRIO (PBGRA). 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada para impedir a instalação de um aterro sanitário no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, indeferiu provimento liminar destinado a suspender os efeitos das licenças emitidas pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e do Ofício em que o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) comunica não se opor ao projeto. 2. Agravo de instrumento alegando que o empreendimento: a) foi iniciado antes da licença prévia do órgão ambiental; b) foi licenciado com base em EIA incompleto e visivelmente direcionado ao atendimento de interesses exclusivamente econômicos do empreendedor; c) não obedece às distâncias mínimas em relação a cursos d´água, a núcleos populacionais e área de segurança aeroportuária; d) põe em risco de contaminação importante manancial hídrico (Aquifero do Sapucari). 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento do recurso. 4. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados. Mesmo as matérias conhecíveis de ofício só podem ser consideradas na medida em que interfiram na eficácia da decisão agravada. 5. Caso em que o único motivo que justifica o ajuizamento da ação na Justiça Federal é o fato de o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não se haver oposto à instalação de um centro de triagem de resíduos a menos de nove quilômetros do Aeroclube de Aracaju. Qualquer pronunciamento deste Tribunal sobre as demais causas de pedir seria ineficaz, sabido que a conexão só prorroga competência relativa, não competência absoluta (CPC, art. 111). 6. A implantação de atividades com potencial de atração de espécimes da fauna dentro de Área de Segurança Aeroportuária (ASA), ou seja, a menos de vinte quilômetros do centro geométrico da maior pista de aeródromo, está condicionada "ao cumprimento de exigências normativas específicas de segurança operacional da aviação e ambientais" (Lei nº 12.725/12, art. 3º, c/c art. 2º, inciso XX, alínea "d"). 7. Dentre as exigências de segurança estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica (Comaer) para tais atividades está o de guardar a distância mínima de nove quilômetros do aeródromo mais próximo. Critério técnico-normativo vinculante para a Administração, mas não observado pelo Cenipa. 8. Agravo de instrumento do qual se conhece, em parte, e ao qual se dá provimento, para suspender os efeitos os do Ofício nº 217/AGRA/5779 do Cenipa e, consequentemente, da Licença Prévia n° 227/2013 e da Licença de Instalação n° 653/2013, com base nele expedidas pela Adema para o empreendimento denominado "Polo de Gerenciamento de Resíduos Itacanema".
(PROCESSO: 40120426611001408703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)