PROCESSO Nº: 3426617-35.4209.30.7.3540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CAMPOS S/A ADVOGADO: Caio Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INDÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para reformar a sentença e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC, a ser realizada no âmbito administrativo na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado. 2. Ainda que seja facultado à parte apresentar argumentos tendentes ao convencimento do magistrado e eventual modificação do entendimento adotado, estando a decisão lastreada em precedente vinculante, cabe ao sujeito da relação processual demonstrar que o paradigma não se adequa ao caso concreto, e não reiterar tese já afastada pelo Tribunal Superior. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 962), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ademais, há orientação do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 639919 AgR, Relator Min. LORENZO DIAS, Primeira Turma, julgado em 21/08/2016) - grifo nosso. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, sobretudo quando alicerçado em paradigma vinculante. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04224305190718131492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2022)