AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO DNIT. ART. 109, I, DA LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO.
1. No caso em tela, não verifico ilegalidade manifesta a ser afastada na decisão agravada, que cuidou por demonstrar a inexistência dos pressupostos necessários ao prosseguimento da ação originária na Justiça Federal. Como bem ressaltou o magistrado a quo: "[...] o DNIT e a União informaram nos autos que não têm interesse em ingressar na presente relação processual".
2. Com efeito, a hipótese se desloca para o art. 109, I, da Lei Fundamental, ao atribuir à Justiça Federal competência para as causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
3. A par disso, impende lembrar que, intimado para intervir no feito, o DNIT, por sua representação judicial, afirmou que não possui interesse na causa, conforme noticia a decisão recorrida.
4. Assim, em não mais havendo interesse da União, autarquia ou empresa pública federal, a competência para a demanda é da Justiça do Estado, não havendo que se cogitar na permanência da ação originária perante a Justiça Federal.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 3173538308017134155110, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2012, PUBLICAÇÃO: 16/01/2012)