CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI E DE ITENS DA MERENDA. FORNECIMENTO DIÁRIO E PRODUTOS FRESCOS. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. VALORES DO PNAE NÃO APLICADOS NO PROGRAMA RESTITUÍDOS AO ERÁRIO. VALOR DO PNATE INDEVIDAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA TAMBÉM RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito, a ex-Secretária, a Coordenadora Municipal do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) do Município de Arcoverde/PE e a Diretora da Escola Filantrópica Stephany Lima de Arcoverde (Fundação Terra), em face de irregularidades na utilização de recursos provenientes do PNATE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelo Município de Arcoverde-PE, com inobservância ao disposto nas Leis 8.666/93 e 8.429/92, requerendo a condenação deles pelos atos ímprobos previstos nos arts. 10, VIII e 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92 e nas penas do art. 12, II e III, da mesma lei.
2. Atos apontados como ímprobos: a aquisição pela Escola Filantrópica Isadora Silveira (Fundação Terra) de gêneros alimentícios com recursos do PNAE repassados pelo município nos valores de R$ 8.510,00 e R$ 88.863,00, sem a prévia realização de processo licitatório; a realização de pagamentos e compras sem pelo Município de Arcoverde sem a apresentação dos documentos comprobatórios de que os recursos foram utilizados para atender às finalidades do PNAE, nos montantes de R$ 50.958,00 e de R$ 8.666,40 e o pagamento, pelo Município de Arcoverde, de despesas de transporte não relacionadas ao PNATE com os recursos do referido programa.
3. Ausência do dolo dos Apelantes na dispensa do procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios para menores na alimentação escolar. Administração que buscou garantir o fornecimento de alimentos aos estudantes, que, de outra forma, não teriam merenda escolar, fazendo a entrega de itens de alimentação para a Escola Filantrópica Maria Julia Cardoso de Arcoverde/PE, para os 200 (duzentos) dias letivos do ano, conforme notas fiscais acostadas aos autos, que atestam o fornecimento de alimentos de mercearias e hortifrutigranjeiros à escola, pagos com recursos do PNAE, tendo a Prefeitura optado pela aquisição direta por itens, com entrega praticamente diária, a fim de fornecer os melhores alimentos frescos às crianças, evitando que faltasse merenda escolar para as crianças.
4. Os valores de R$ 88.431,00 e de R$ 8.666,40 referentes às verbas do PNAE irregularmente aplicadas, foram devolvidos pelo ex-Prefeito à conta específica do referido Programa, em valores devidamente atualizados. Ausência de prejuízo ao erário.
5. Para a execução do PNATE, bem como de outros serviços de transporte, o Município realizou o processo licitatório 01/2005, na modalidade concorrência. Por equívoco, alguns serviços de transporte entre as diversas Secretarias Municipais foram pagos com valores do PNATE, porém os valores usados indevidamente foram restituídos à conta do programa, nos valores de R$ 1.223,42 e R$ 73,94, relativos ao cheque 423825 e às tarifas bancárias.
6. A pena referente aos atos de improbidade devem ser dirigidas aqueles que agem com o dolo de lesar o patrimônio público. Ausência de elementos probatórios que denotem a ocorrência de prejuízo para o patrimônio público, ou de locupletamento, em favor dos ora Apelados, de qualquer valor das verbas federais relativas ao PNAE/PNATE. Inexistência de ato ímprobo. Absolvição mantida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 520272330641540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)