PROCESSO Nº: 0254754-17.8717.4.3.6603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: GALDINO BATISTA BEZERRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEVI PEIXOTO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESP 3.089.240/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar ao INSS que proceda à Lucas da Paz do impetrante, ora agravado, bem como que calcule e conceda seu novo benefício (reaposentação), computando-se as contribuições vertidas após 12 de julho de 2007 (data do início do benefício anterior), sem obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos durante o período em que esteve aposentado. II. Em suas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, sob pena de violação ao art. 2º-B da Lei nº 9494/97 e ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8437/92. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: a) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de benefícios; b) ao aposentar-se, o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; c) o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente e d) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91. III. Ausência da relevância da fundamentação da pretensão recursal. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.970.980-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. IV. Os documentos dos autos indicam que o autor/agravado continuou laborando após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 09/03/2007. V. As informações contidas na documentação acostada afastam a verossimilhança das alegações, não merecendo reparos a decisão agravada. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 55313036579836061342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)