PROCESSO Nº: 7837173-13.0316.20.10.6780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SOUZA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nogueira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 53.640/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. PIETRO DAS NEVES e PEDRO LUCAS SILVEIRA interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por eles proposto, indeferiu o pedido para pudessem substituir CHINAURO DA COSTA MIRANDA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a primeira era casada em regime de separação obrigatória de bens; estando afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 72.879/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 7429141023439130698069, AGA879683/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 27920056537715984082, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019; PROCESSO: 84192071688659419425, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020; PROCESSO: 08243020105245035213, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2015; PROCESSO: 85891733014549082851, AG739310/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2015 - Página 431. 4. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, a apelante DAVI LUCCA CARDOSO pretende se habilitar para a percepção de 50% dos valores objeto da execução, afirmando que a outra metade deveria ser repartida pelos 4 filhos do falecido, incluído o ora apelante EMANUEL DA COSTA. Registre-se que se cuida de pessoa maior e capaz tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como ela mesma propôs. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48326759549242708433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)