Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata Nº 1113146-51.1121.1.7.7621 AGRAVANTE: IMOBILIARIA MARINA MORAES. - ANA CAROLINA COSTA ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL CLAUDIO KITNER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENALIDADES OU DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional com o fito de "determinar que a SPU se abstenha de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à demandante até o julgamento definitivo da demanda", sob o fundamento de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade juris tantum, não tendo sido comprovado que a ré ultrapassou suas competências no exercício do poder de polícia administrativa e que a obra é clandestina, pois não há alvará ou autorização para erguer a construção vistoriada. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da SPU se abster de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à agravante até o julgamento definitivo da demanda. 3. O imóvel em questão localiza-se na "Pousada Luar das Marés", empreendimento este devidamente licenciado pelos poderes públicos estadual e municipal. 4. Houve a lavratura do Auto de Infração n° 005/2013 - SPU/PE, imputando à agravante a prática de ocupação irregular de área da União, por constatar a "invasão, aterro e a construção irregular de várias benfeitorias em área de uso comum do povo (área de praia)", e aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) "remoção do aterro, cercas, muros, construção, obra e equipamento instalados, inclusive com a demolição de benfeitorias; e (ii) multa mensal no valor de R$ 60.069,00 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais). 5. A agravante busca demonstrar, em síntese, que o imóvel que ocupa há 15 anos não se trata de "praia" ou de "terreno de marinha", que não é possível reputar ilegal a sua ocupação, e que há ilegalidade formal do Auto de Infração n° 005/2013. 6. Não havendo fatos novos que ensejem mudança do posicionado no julgamento concessivo da liminar, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Plausível a alegação da agravante no sentido de que o simples fato de as benfeitorias estarem porventura instaladas além da área registrada do imóvel não é suficiente para afirmar que estão elas situadas em terreno de marinha ou em área de praia. 8. Ainda que a escritura pública do imóvel tenha indicado uma área menor do que a efetivamente ocupada, tal fato, por si só, não significa que a área excedente esteja localizada em terreno de marinha ou em área de praia, sendo necessária, para tanto, a delimitação da faixa de domínio da União e da área de praia. Note-se igualmente que o fato de o terreno se confrontar com terreno da União, segundo a escritura pública, não pode ser considerado o bastante para caracterizar a ocupação do bem público, até mesmo diante do alegado equívoco da delimitação da linha do preamar médio de 1831. 9. O risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra suficientemente evidenciado, tendo em vista a determinação de remoção do aterro, cerca, muros, construção, obra e equipamentos instalados, inclusive demolição de benfeitorias." 10. Parece que há como acolher a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à SPU que se abstenha de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à agravante até o julgamento definitivo da demanda. 11. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 41821510581223322018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)