PROCESSO Nº: 3162114-73.8487.8.3.2870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DUARTE E OUTROS e outros ADVOGADO: Otávio da Rosa Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO EXCEPCIONAL E MARCADAMENTE DISTINTA DOS OUTROS RECURSOS. FINALIDADE ESTRITA DE INTEGRAR AS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO HAJA FALHA QUE IMPEÇA SUA EXEQUIBILIDADE POR TORNÁ-LAS ININTELIGÍVEIS. VEDAÇÃO DO SEU USO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial. 2. O acórdão proferido pelo STJ ordenou o enfrentamento por esta Corte Regional da questão de direito levantada pela embargante, a saber, omissão no julgado acerca do excesso de execução apontado pela União, quanto a diversos aspectos dos cálculos exequendos, esclarecidos nas razões do Agravo de Instrumento. 3. A Teoria Geral dos Recursos estabelece o cabimento como um dos requisitos objetivos da admissão dos recursos. 4. O art. 994 do CPC elenca o rol de recursos existentes no Direito Processual Civil brasileiro. Dentre eles se encontram os embargos de declaração (art. 994, inc. IV), os quais têm uma função excepcional e marcadamente distinta dos outros recursos existentes no Direito pátrio: tem uma função estrita de integrar as decisões judiciais quando haja uma falha patente que impeça a executividade do comando judicial por torná-lo ininteligível. 5. Lamentavelmente, a praxe forense brasileira transformou-o em mais um recurso de mérito, servindo quase sempre com fins protelatórios ou, na melhor das hipóteses, para apresentar novas teses jurídicas não apresentadas no momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores. 6. No caso em tela, a recorrente usou dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial recorrida e obter efeitos infringentes, algo contrário à finalidade dos embargos de declaração que, a rigor, não servem para reformar decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las. Nesse sentido, é a firme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt nos EREsp 0249822/SP, Rel. Ministro BENJAMIN RODRIGUES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2021, DJe 02/04/2021). 7. Se a recorrente entendeu juridicamente incorreta a cognição deste Tribunal em questões de Direito, o ordenamento jurídico lhe dá como opções os recursos extremos para os Tribunais Superiores: recurso especial, caso a questão de Direito seja infraconstitucional, e recurso extraordinário, caso seja questão jurídica diretamente constitucional. 8. Importante lembrar que no que toca à matéria fático-probatória do processo, este Tribunal é soberano, não detendo os Tribunais Superiores competência para apreciarem tais questões, consoante previsto na Constituição e sedimentado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 9. Embargos de declaração não conhecidos, por serem incabíveis.
(PROCESSO: 55654231353401421711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)