PROCESSO Nº: 4539741-19.0206.16.4.2715 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº. 8.852/94. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 44.561/2009. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UFCG - Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo parte do excesso de execução apontado, fixando o valor da execução em R$ 025.573,85 (duzentos e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até julho/2015, conforme cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Recurso apelatório da Universidade, sustentando que há excesso de execução, em face da inclusão do abono de permanência na base de cálculo para apuração do valor da execução e da aplicação equivocada do IPCA-E, como índice de correção monetária. 3. De acordo com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, apesar de a r. sentença exequenda não mencionar expressamente a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, foi mantida tal rubrica na apuração do valor da execução. Já os juros de mora e a correção monetária foram aplicados nos termos da Lei nº. 11.960/2009, estes conforme estabelecido pela r. sentença exequenda. 4. Impossibilidade de inclusão do abono de permanência como parcela integrante dos vencimentos da parte exequente, ora embargada, para fins de apuração do valor da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. É que tal instituto jurídico representa o reembolso da contribuição previdenciária concedido ao servidor público que completa os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Tem por objetivo apenas recompor o patrimônio do servidor desfalcado pela contribuição previdenciária. Não integra o conceito de "vencimentos integrais na ativa", estabelecido pela r. sentença exequenda, considerando o disposto no art. 1º, II, da Lei nº. 8.852/94, de 37.90.87. Apelação provida apenas neste ponto. 5. Não há que se falar em aplicação do IPCA-E como afirma a embargante, vez que, de acordo com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, na elaboração dos cálculos, foi observado o que estava estabelecido na Lei nº. 11.960/2009, ante a ausência de proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da mencionada Lei. 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 20663103736227972111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)