Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pires - AGTR0026004-92.8320.15.11.4543 AGRAVANTE : AUGUSTO GOMES : KAIQUE DA ROCHA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A autora da ação ordinária, ora agravante, percebe remuneração mensal no valor atual de R$ 3.090,72, (três mil e noventa reais e setenta e dois centavos), o que demonstra seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso. 3. Precedentes: PJe-AGTR1196848-70.4979.13.5.9665-PB, desta relatoria, e AC614586/CE, des. Luiz Gustavo Almeida. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 73636859772312229542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)