PROCESSO Nº: 8598275-88.7246.3.9.1817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: CALEBE DA CRUZ AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (e outros) ADVOGADO: LEVI CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SIS/FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata matrícula da Agravante na instituição de ensino da Agravada UNP/APEC, haja vista irregularidades com o repasse do FIES. 2. Hipótese em que Agravante alegou a impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, em virtude de um erro existente no SISFIES mantido pelo FNDE. 3. A matéria em discussão pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Agravo de Instrumento provido. tvc/ctf
(PROCESSO: 20331641666640815938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)