PROCESSO Nº: 2333994-15.3391.9.3.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ORLANDO COSTA ADVOGADO: RYAN AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MOURA GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 538 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que, sendo tempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese em que os embargos de declaração, desafiado em face da sentença, foram opostos tempestivamente, devendo ser assegurado o recebimento do recurso de apelação interposto. Agravo de instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 16791843483601889808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES GERALDO APOLIANO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)