TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Crédito tributário parcialmente extinto pelo pagamento mediante a compensação homologada administrativamente.
3. Possibilidade de lançamento do saldo remanescente, para cobrança por meio da execução fiscal, aqui embargada.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50221261296735640558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)