CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE SOCIEDADE COMERCIAL. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
1. Para fins de responsabilidade civil do Estado, objetivando a reparação de dano moral, o termo inicial da prescrição é contado a partir do conhecimento do fato danoso e não da data da ocorrência deste. No caso dos autos, o autor sequer teve conhecimento da abertura fraudulenta de sociedade comercial com uso do seu CPF no ano de 2003, sendo-lhe impossível prever o ocorrido e tomar qualquer providência, somente sabendo em 2011 a situação cadastral do seu CPF no sítio da SRF/MF como "pendente de regularização". Portanto, a presente ação ajuizada em 2011 não está prescrita.
2. Afastada a prescrição, com supedâneo no art. 515, parágrafo 3º do CPC, com seus efeitos ampliados, a partir de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condição de imediato julgamento, sem acarretar a supressão do Primeiro Grau de Jurisdição.
3. Com relação à indenização de dano moral que teria sido causado ao autor, o pedido não merece procedência. Para fins de reparação estatal, é preciso que o autor demonstre o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo extrapatrimonial.
4. Na hipótese em tela, a simples existência de dívida fiscal, que não foi levada a cabo, não dá ensejo à indenização por danos morais, ainda que a inclusão do nome do apelante no contrato da pessoa pessoa jurídica tenha se dado de forma fraudulenta.
5. É que o apelante não comprovou que a dívida tributária de imposto de renda e multa tenham necessariamente relação direta com a empresa da qual fazia parte indevidamente, apenas se extrai das informações da SRF/MF que o contribuinte não entregou a DIRPF e DITR de alguns anos.
6. Não há prova nos presentes autos de negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou de que ele ficou impedido de praticar plenamente qualquer ato da vida civil, até mesmo depois de descoberta a irregularidade.
7. Não se pode atribuir à União Federal a responsabilidade pela fiscalização da constituição e composição de sociedade privada, assim como à Junta Comercial de São Paulo verificar a autenticidade dos documentos que lhe foram apresentados.
8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 84133124721100352946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)