PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 3.340.015/RS, decidiu em regime de recurso repetitivo que, tendo o requisitório sido pago dentro do prazo constitucional (parágrafo 1º, art. 100, CF/88), não existe saldo remanescente em favor do exequente, mesmo que relativo ao período entre a data da última conta de atualização e a data da expedição do precatório.
II. No caso, a Consulta de Precatório disponibilizada no web site deste Tribunal (www.trf5.jus.br) acusa que o requisitório das exequentes (Precatório n. 25899) foi autuado em 07/11/1998, de modo que teria a Administração até o final de 1999 para efetuar seu pagamento, nos termos do parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC 30/2000, atualmente consagrada no parágrafo 5º do mesmo dispositivo constitucional. Ocorre, contudo, que o depósito do valor devido somente foi efetuado pelo INSS em 31/12/2001, ou seja, após o transcurso do prazo constitucional, sendo possível a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração da conta (11/11/1998 - fl. 65) e a do efetivo pagamento (24/03/2001).
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Embargos infringentes improvidos, embora por outros fundamentos.
(PROCESSO: 22826917689373851, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2012, PUBLICAÇÃO: 17/09/2012)