PROCESSO Nº: 0615762-44.1335.11.1.9554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: HEITOR COSTA. ADVOGADO: ERICK NUNES. ADVOGADO: DANIEL ESDRAS FONSECA FARIAS. AGRAVADO: LEONARDO NOGUEIRA. ADVOGADO: LEANDRO MOURA. ADVOGADO: LUCAS DUARTE. ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO. AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ. ADVOGADO: RENAN MONTEIRO. ADVOGADO: IGOR DA ROCHA. ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO. AGRAVADO: MIGUEL DA CRUZ. ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA. ADVOGADO: YURI JESUS. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE SILVA - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 7261198-10.7216.18.11.0583 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido do executado de penhora de imóvel, em suposto desacordo com a ordem de preferência legal prevista na Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência previsa no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública. 3. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 648645568314, Min. Breno da Costa, Segunda Turma, DJE: 10/02/2013). 4. A Corte Superior também assentou queo o poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 456287317299, Min. Luiz Fernando da Mata, Primeira Turma, DJ: 06/02/2006). 5. A adoção de tal entendimento não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto é possível o credor recusar a substituição da penhora de imóvel por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973). 6. Fica ressalvada a possibilidade do Juízo originário analisar, no caso concreto, possível pedido de liberação dos valores constritos de titularidade de pessoas físicas - tidas como corresponsáveis pela dívida -, a depender da comprovação de que se trate de origem salarial/natureza alimentar, mantendo-se a regra geral do bloqueio de tais valores. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer que a substituição da penhora ora questionada está em desacordo com a ordem de preferência legal.
(PROCESSO: 11368664404691880161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)