PROCESSO Nº: 1241695-20.1311.3.5.5658 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO ALVES (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 9 desta ementa). 2. "O embargante foi incluído no polo passivo do executivo fiscal, com base no encerramento irregular da empresa de que é sócio, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (cf. fls. 188 e 191 do Executivo Fiscal - doc. n° 882432147033). Contudo, alega que se retirou da executada - Tutto Transporti Encomendas e Serviços Ltda.- antes do fato indicativo da dissolução irregular, tendo novos sócios assumido o empreendimento". 3. "Ora, a sequencia dos fatos revela a adoção de instrumentos para evitar a ação arrecadatória do Poder Público. Lucca Dias, ainda em maio de 1998 - na plena gestão da executada - promoveu a transferência de endereço para o Guarulhos-SP e, nestes embargos, não deu qualquer justificativa plausível". 4. "Depois, retira-se da sociedade e institui nova empresa - a Eskhuderia Encomendas e Serviços Ltda. Em lugar de sua antiga empresa, instala-se a entidade a EPST - Empresa Prestadora de Serviços de Transporte, que a sucede no empreendimento, desenvolvendo as mesmas atividades e se valendo, inclusive, do mesmo nome de fantasia 'Tutti Transporte'". 5. "As regras ordinárias da experiência indicam que empresário nenhum transferiria o domicílio de seu empreendimento, se retiraria da sociedade, e depois abriria novo negócio acaso não estivesse endividado, especialmente, no caso em tela, quando tal conduta teria legado - graciosamente - a marca comercial a terceiro. Trata-se de conduta padrão de diversos executados: encerram suas atividades, sem o pagamento de débitos e continuam no mesmo ramo sob outro número de CNPJ e marca empresarial". 6. "O embargante, portanto, incorre em infração à legislação empresarial, no que toca à necessidade de encerramento formal da empresa, e à normatização tributária, nos termos do inciso III, artigo 135, do Código Tributário Nacional. A colaboração com a simulação de trespasse do ponto comercial, geradora da sucessão empresarial, com o intuito de se eximir de obrigações fiscais caracteriza consilium fraudis, comportamento punido com a responsabilização pessoal do particular". 7. "O ponto visceral, pedra de toque mesmo da questão da impenhorabilidade da Lei 8.009/90, é a destinação residencial do imóvel ao devedor e à sua família. O que moveu o espírito do legislador na fixação da proteção em comento foi a preocupação com a salvaguarda do mínimo de dignidade do núcleo familiar do devedor, preservando-lhe seu abrigo, sua moradia (o que necessariamente faz supor a destinação do imóvel para o fim acima aludido)". 8. "Na espécie, não consta dos autos provas de que o embargante reside no imóvel penhorado; nem mesmo cópia de comprovante de residência. As alegações da exordial são genéricas e não se apegam a qualquer elemento documental". 9. "De mais a mais, seria ônus do demandante anexar certidões cartorárias, dando conta de que o imóvel penhora é o único pertencente à família. Como assim não procedeu, resta desatendido o princípio da unicidade do bem de família, nos termos do art. 333, I, do CPC". 10. É de se analisar a apelação da União, que versava unicamente em relação ao cabimento da condenação do embargante em honorários advocatícios, em sede de embargos à execução. 11. Súmula nº 168 do ex-TFR: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92729957897517463145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)