Tributário e Constitucional. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de valor relativo à parcela do Fundo de Participação dos Municípios, retida por equívoco para fins de quitação de débito de contribuição previdenciária, caracterizando pagamento em duplicidade.
1. A amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público com o INSS, inclusive das suas respectivas empresas e sociedades de economia mista, está prevista na Lei 9.639/98, art. 5º, que autoriza a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
2. A retenção das quotas do FPM atende ao permissivo constitucional, previsto no art. 160, parágrafo único, que autoriza o condicionamento de repasse de verbas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao pagamento de créditos da União, inclusive aos pertencentes às suas autarquias.
3. Caso em que o cerne da controvérsia não diz respeito à legalidade da retenção do FPM, mas, sim, ao erro na retenção dos valores do FPM para fins de quitação da dívida previdenciária, que culminou em pagamento em duplicidade, já que o débito havia sido liquidado em 03 de junho de 2013.
4. Deflui dos autos que a justificativa da retenção se deu por força da inadimplência em relação aos débitos de contribuições previdenciárias relativos à competência de novembro de 2012, tendo sido programado, através do sistema RETPREV que o bloqueio do FPM dar-se-ia em 05 de outubro de 2013, no valor de quatrocentos e doze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos, que coincidiu com o fato de o município de Tauá recolher, nesse mesmo dia, os débitos de obrigações previdenciárias decorrentes de novembro de 2012, ocorrendo o recolhimento a maior, no montante de quatrocentos e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos.
5. A satisfação da pretensão inicial pode ser invocada na via administrativa, tornando-se desnecessária a tutela jurisdicional, quando a parte tem a seu dispor o instrumento da compensação em GFIP. Manutenção da sentença.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17663260533504589174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)