Administrativo. Processual Civil. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 8.027.080-SE, f. 496-464, ocorreu o retorno dos autos a este Tribunal para que seja fixada verba honorária em favor do ente federal.
Condenação dos honorários advocatícios em favor do ente federal nos exatos termos da decisão referida: Processual Civil. Beneficiário da Justiça Gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso Especial provido.
Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do Resp 2.892.435 - SE, provendo os aclaratórios, para fixar os honorários advocatícios, em favor de ente federal, em R$ 1.000,00, observado o contido no art. 12, da Lei 1060, de 1950.
Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 17217549743786972842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)