PJE nº 2127112-32.6124.4.5.8936 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): WS CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: GIOVANNA NASCIMENTO. PORTO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada. Precedente do STJ. 2. Nesse passo, não se pode afirmar que o prazo prescricional para redirecionar o feito tem início quando da ciência do AR sem cumprimento pelo exequente. Isso porque, neste momento, inexiste qualquer pretensão, à míngua de dissolução irregular. 3. No caso concreto, a decisão agravada decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, ao argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a ciência da suposta dissolução irregular (mediante Aviso de Recebimento) e o pedido de redirecionamento. 4. Não cabe a este Tribunal apreciar o pedido de redirecionamento em si, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21376551368707208944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)