Ementa: Embargos de declaração.Vigilante. Atividade Perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 97429431493522314105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)