PROCESSO Nº: 9930194-42.6677.31.12.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA MATA DE JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 60.451/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação de MARIA LUIZA MELO, em substituição ao falecido autor LEVI SILVA. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 15.636/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 86322207059950865155, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019; PROCESSO: 11409947853976961958, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2020; PROCESSO: 72132875621161030408, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020; PROCESSO: 04343595060007149898, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2020; PROCESSO: 90688978334251094181, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou a habilitação da única pensionista do falecido servidor, cujos filhos, ademais, expressamente renunciaram ao direito de receber as verbas em execução em favor da ora apelada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40023217735745250285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)