PROCESSO Nº: 4613583-33.2098.28.9.2721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Genisson Cruz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer as condições especiais e a converter como comuns "os períodos de 01/10/91 a 28/04/95 e de 29/04/95 a 01/12/98", e a conceder "o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 09/04/2019, data do requerimento administrativo". 2. O INSS alega que é "descabido o enquadramento como especial do período de 01/02/1991 a 14/11/1998, ante a ausência de contato habitual e permanente com os agentes nocivos". 3. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (STJ, REsp 5874918/PR, Rel. Ministro Matheus Alves, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019). 4. A função de dentista teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 88.402/64 (item 2.1.3) e nº 96.875/79 (item 2.1.3) até a vigência da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos (TRF5, Processo nº 43389642981858408024, 1ª Turma, julgamento: 21/11/2021). Assim, deve ser considerado especial o período de 27/11/1991 a 16/4/1995 (Serviço Social do Comércio - SESC AR/SE). 4. Quanto ao período de 23/10/1995 a 3/2/1998 (Serviço Social do Comércio - SESC AR/SE), é necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP informa a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e outros), durante o exercício da atividade de "Técnico em Higiene Bucal" exercida no "Núcleo de Odontologia". Dentre as atividades exercidas pelo autor consta a execução de esterilização de instrumentos. 5. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário não informe a existência do "tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente" (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91), tal omissão não representa óbice à pretensão do apelado, porque "não há no PPP um campo específico para se consignar que a exposição aos agentes nocivos tenha se dado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ora, considerando que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado..." (TNU, 64793712064742372847, DJE 27/02/2017). 6. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40493761396836385006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)