PROCESSO Nº: 5625356-65.1015.7.6.3663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DIAS RAMOS DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Ryan Vieira, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedentes, em parte, os pedidos formulados na peça inicial para condenar a Autarquia Previdenciária Embargante: a) a pagar as prestações referentes ao auxílio-doença, vencidas a partir da data do Requerimento Administrativo (27/02/2012) até a morte do segurado (20/05/2017); b) juros moratórios aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação válida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a teor do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 (REsp 8.457.818/MG, Tema 905 - Recurso Repetitivo), a partir do vencimento de cada parcela; c) arcar com as custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação ao não comparecimento à Perícia Administrativa e em relação à inexistência da pretensão resistida. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Existência de Requerimento Administrativo corroborado pela cópia de extrato do MPAS/INSS relativamente ao registro do pleito administrativo realizado pela parte e indeferido pelo INSS. Ademais, a Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 7. No que tange à alegação de omissão quanto à ausência de manifestação em relação ao não comparecimento do segurado à Perícia Administrativa e o consequente pleito de que a data de concessão do benefício seja a partir do ajuizamento da ação ou a citação do INSS e não do Requerimento Administrativo - posto que o Magistrado formou seu convencimento acerca do termo inicial da concessão do benefício a partir da Perícia -, tem-se o seguinte trecho elucidado pelo voto: "(...) se a parte entendeu que o Laudo Pericial não atendia as exigências, que sob seu ponto de vista o caso reclamava, a pleitear, em sede recursal, providências aptas a elucidar questionamentos aos quais não total domínio do seu conhecimento, até mesmo, ao fito de apresentar detalhamento e descrições do que havia sido apresentado (como de fato o foi), salutar que o fizesse à primeira oportunidade que teve nos autos quando o Magistrado determinou intimação das partes para, em querendo, apresentassem suas manifestações acerca do Laudo Pericial. Entretanto, pelo que se observa do processado, houve tão somente manifestação por parte da Autora e do Ministério Público, pela concordância do que fora apresentado e que se desse a continuidade do processado. Entretanto, quanto à Autarquia, ficaram aquiescidas as informações técnicas e seus respectivos detalhamentos os quais foram consignados no Relatório técnico, superando-se, dessa forma, o momento processual para impugnação". 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 96140852169642468872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)