ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO ANP. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. IRREGULARIDADE EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL. INTERDIÇÃO DE TODO O ESTABELECIMENTO. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPROVIMENTO.
1 - Agravo de Instrumento de decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de interdição do posto de combustível, e determinou que a agravante restrinja a interdição do estabelecimento comercial à bomba de combustível que comercializava o Etanol Hidratado Comum (EHC) de forma irregular (fora de especificação), procedendo, assim, à imediata liberação do funcionamento das bombas que vendiam Gasolina C Comum e Óleo Diesel S1800, onde não foi constatada qualquer irregularidade pela fiscalização.
2 - Como todo ato administrativo, a medida de polícia, mesmo que seja discricionária, sempre esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, os princípios da proporcionalidade entre meios e fins e da razoabilidade. Isso significa que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social.
3 - A interdição de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e derivados do petróleo, em virtude de irregularidade na bomba de álcool (EHC), deverá se limitar ao equipamento defeituoso, não se justificando a sua efetivação em todo o estabelecimento, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4 - Precedentes: PIETRO NOVAES - 2ª T.; AGTR309773 PB; j. 24.05.4137; DJ-e 01.07.1183; Rel. Des. Federal Alexandre Cardoso; 2ª Turma - AMS 88661/SE - rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Costela - DJ 23/03/2009; 1ª Turma - AMS 87445/SE - Des. Fed. Yago Alves - dec. 06/02/2009.
5 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 74136677344489592633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2012, PUBLICAÇÃO: 30/06/2012)