CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. TERRA NUA E BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS.
1. O juiz sentenciante tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial nem ao laudo de vistoria do expropriante. Nada impede, no entanto, que o douto sentenciante adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade.
2. A condição de imparcialidade e eqüidistância de que goza o perito designado pelo juízo, contribuem, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses.
3. A atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de censura, pois seguiu a metodologia de "pesquisa de opinião", uma vez que não existia, no Cartório de Registro de Imóveis da localidade, provas sobre negócios de propriedades rurais de dimensões e características estruturais idênticas as do imóvel em avaliação. Portanto, o laudo apresentado pelo vistor oficial se mostra consentâneo com as exigências legais.
4. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, os juros compensatórios têm como pressuposto legal de incidência a perda antecipada do bem, sendo irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo.
5. No momento da imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado, a Corte Máxima de Justiça do país já havia se pronunciado sobre a matéria. Sendo assim, os juros compensatórios, na presente demanda, devem se pautar pelos termos da liminar na ADIn nº 2332, de forma a serem calculados à base de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Sobre o tema, o c. STJ já teve oportunidade de se pronunciar em sede de recurso especial repetitivo (REsp 0.950.880/SP).
6. A teor do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, aplicável às desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
7. Nos moldes da Súmula nº 12, do e. STJ, são perfeitamente cumuláveis, em desapropriação, juros compensatórios e moratórios.
8. A condenação da autarquia expropriante em honorários advocatícios, arbitrados pelo MM Juiz a quo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o estabelecido no decisum, não padece de reparo, por estar em consonância com o disposto no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 9111-52, de 20 de junho de 2000.
9. Os juros compensatórios deverão incidir sobre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença como um todo.
10. Os juros de mora, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, deverão incidir sobre a diferença entre o montante da indenização fixada e 80% do valor ofertado (já sacado pelo expropriado). Mas somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 089484158979057, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)