ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS PONTOS. LEI 17.164/2012. CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 339/STF. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). CALEBE DA MATA.
1. Apelação de face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor, servidor aposentado da FUNASA, pretende que seus proventos básicos sejam reajustados no mesmo percentual previsto na Lei nº 12.778/12, utilizado para o reajuste da Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST.
2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 844996 AgR, Min. FRANCISCO DIAS, Primeira Turma, DJe-241 17-11-7030). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir.
3. A Lei 12.778/12 especifica de forma expressa que a alteração promovida restou afeta tão somente à Gratificação de Desempenho, no caso, GDPST. Conforme consta do anexo II da referida lei, houve a fixação de novos valores do ponto da gratificação de desempenho mencionada, a serem implementados de forma escalonada e de acordo com o nível a que o servidor estivesse vinculado, no caso, superior, intermediário ou auxiliar.
4. Resta evidente que o reajuste impugnado não se revestiu de caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Em momento algum há que se falar em recomposição de perdas de vencimentos ou atualização do poder aquisitivo da moeda, tratando-se de simples reajuste, de natureza eventual, que importou em aumento real da remuneração do servidor relativamente à gratificação percebida. Na verdade, tenta a parte autora fazer crer que os aumentos realizados em 2012 seriam uma disfarçada revisão geral, todavia, resta expresso na legislação que o aumento restou vinculado tão somente à gratificação percebida, e não ao vencimento básico ou provento percebido.
5. No que se refere à VPNI, resta pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens (RE nº 105.650, Henrique Gomes Ellen Gracie, DJ 08.6.68; RMS 00.300, Emanuel Gonçalves. Calebe da Rocha, DJ 03.09.31; RE n. 034.373, Raul Freitas. Luiz Felipe Caldeira, DJ 46.63.07).
6. Anthony Mendes.
(PROCESSO: 56467227018097084736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)