PROCESSO Nº: 0602240-05.2261.21.9.1012 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO GONÇALVES DE SA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO (e outros) SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DUARTE - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE DO AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVÉIS, QUE ENVOLVEM DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA, NEM DE AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em face do Juízo da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, como base no art. 115, II, do CPC/73 (atual art. 66, II, do CPC), para processar e julgar ação ordinária, que visa a anulação do aumento da taxa de ocupação. 2. No caso, a presente ação questiona a legalidade do aumento de taxa de ocupação, a qual tem natureza jurídica de preço público, portanto, como não se trata de ação fundada em direito real sobre imóveis, que envolvem direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nem de ação possessória imobiliária, não há se falar em competência absoluta do foro de situação da coisa. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, ora suscitado.
(PROCESSO: 27893293434128731561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2016)