Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso em epígrafe, observa-se que a autora requereu administrativamente em 02 de maio de 2019 o benefício de auxílio-doença, que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão da não constatação de incapacidade laborativa (Id. 5095030.82850002) e teve o recurso negado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Id. 4088514.97773205). 4. Observa-se, ainda, no extrato do CNIS acostado ao processo (Id. 2744436.94603060), as informações de que a autora já foi beneficiária do benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 13 de janeiro de 2016 a 16 de setembro de 2016 e de 31 de janeiro de 2017 a 28 de junho de 2017. 5. Passa-se, portanto, ao exame da incapacidade laborativa da autora. 6. Em que pese as informações contidas no laudo médico pericial do juízo de que a pericianda é portadora de transtorno depressivo (CID-10 F33) e transtorno secundário ao uso de sedativos/hipnóticos/ansiolíticos (CID-10 F13), a conclusão do referido laudo foi categórico ao afirmar que o conjunto destes problemas não é impeditivo para o exercício de atividade laborativa, e, ainda, que é necessário tratar ambas as condições e contempla-se ampla perspectivas de remissão completa. 7. O douto representante do Ministério Público Federal, no seu parecer, afirma que a conclusão do laudo pericial de que as patologias que acometem a apelante não constituem "impeditivo para o exercício de atividade laborativa", sendo "condição tratável e passível de controle", passível de "êxito terapêutico com reversão total ou subtotal da sintomatologia" e que a recorrente possui capacidade para desempenhar as atividades da vida de modo independente (id. 07827144 e id. 22627239), resta evidente que a apelante não faz jus ao benefício pleiteado - seja o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. 8. Inexistindo comprovação da incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, não há como reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 21991579065756560751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)