PROCESSO Nº: 8254608-83.3132.2.12.9334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6605875-49.9035.17.1.0181 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DO TRATAMENTO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. custeio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo ente federado, determinando a este ente a comprovação judicial/nos autos do custeio individualizado e específico do tratamento médico da parte autora (que seria daria com o fornecimento direto pelo Estado de Pernambuco e o ressarcimento pela União). 2. Foi deferida a tutela de urgência, para determinar que "o Estado disponibilize os medicamentos mencionados na inicial em quantidade necessária para os próximos seis meses, devendo a União efetivar o devido ressarcimento de acordo com as regras do SUS. Se acaso não houver a entrega dos medicamentos em até cinco dias, efetive-se o bloqueio de valores correspondentes". 3. A União interpôs Embargos de Declaração, alegando que: a imposição da medicação foi direcionada ao Estado de Pernambuco, cabendo à União apenas o posterior ressarcimento de acordo com as regras do SUS, razão pela qual deveria ser esclarecido que a determinação de depósito e bloqueio de valores constante da decisão, na hipótese de não fornecimento dos medicamentos no prazo fixado, direciona-se ao Estado de Pernambuco. 4. Foi dado provimento aos aclaratórios, para determinar que os fornecimentos dos fármacos "devem ser feitos pelo Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, em quantidade necessária para os próximos seis meses, devendo a União efetivar o devido ressarcimento de acordo com as regras do SUS". Que "Se acaso não houver a entrega dos medicamentos em até cinco dias, efetive-se o bloqueio de valores correspondentes, via BACENJUD, direcionado ao Estado de Pernambuco". Que "Caberá, por outro lado, à União comprovar que houve repasse da verba oriunda deste feito ao Estado de Pernambuco, vinculada a esta finalidade". 5. A União interpôs novos aclaratórios, afirmando que, apesar de a princípio ser possível entender que o ressarcimento por parte da União teria sido determinado na via administrativa, observadas as regras próprias do SUS, "da leitura da parte final do dispositivo da referida decisão, poder-se-ia concluir em sentido diverso, no sentido de que a comprovação do ressarcimento a ser efetuado pela União deveria se dar, na via judicial, nos presentes autos". Assim, requereu que deve "restar claro no decisum que o custeio a cargo deste ente deverá ocorrer posteriormente, sob a forma de ressarcimento das despesas efetuadas pelo Estado/Município no tratamento do(a) autor(a), na via administrativa". Na ocasião, consignou ainda que "Trazer essa discussão do ajuste de contas para o processo ultrapassaria os limites da lide, veiculando pretensão sobre o custeio de um corréu em face de outro corréu, em prejuízo da pretensão principal (tratamento de saúde) formulada pelo autor". 6. Os novos aclaratórios foram improvidos, tendo o Juízo de Primeiro Grau consignado que já consta do decisum embargado que o ressarcimento por parte da União foi determinado apenas na via administrativa. Que "Ao contrário do alegado pela embargante, o trecho do decisum ora questionado, no qual este Juízo solicita comprovar que houve repasse por ela (União), feito ao Estado de Pernambuco da verba oriunda desta, em nada ultrapassa limites da ação, nem tampouco invade ou inviabiliza os trâmites procedimentais na esfera administrativa, nos quais repousa. Antes, visa tornar este Juízo ciente com respeito à verba a este feito vinculada, ante o fim a que se destina". Que "o STF, recentemente, mediante o Recurso Extraordinário 999559, fixou tese de repercussão geral, que tratava da solidariedade dos entes federativos para o pagamento de medicamentos e tratamentos deferidos por decisão judicial, na qual: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'". 7. O Magistrado a quo intimou o estado de Pernambuco para entregar os medicamentos em até 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. Após determinação do Juízo de Primeiro Grau, houve a transferência de valor oriundo do SISBAJUD para conta da empresa 4BIO MEDICAMENTOS S/A. A parte autora atravessou petição para comunicar o recebimento dos fármacos. 8. O magistrado a quo determinou a realização de perícia médica judicial, com o fito de confirmar as informação prestadas pelo profissional de saúde que acompanha a demandante, contudo, antes mesmo da efetivação do exame, a autora atravessou petição para comunicar a interrupção do tratamento com o fármaco pleiteado, tendo sido posteriormente colacionado o laudo, assinado pela oncologista que a assiste, a embasar tal modificação na terapêutica, do qual consta, em resumo, que "paciente não se adaptou ao tratamento, além de evoluir com progressão de doença. Suspenso tratamento após primeiro ciclo. Não vamos mais utilizar esse protocolo (de) tratamento". 9. Embora a parte autora/agravada tenha, conforme exposto, requerido a interrupção definitiva do tratamento, conclui-se que não restou caracterizada a perda superveniente do objeto deste agravo, visto que neste recurso a União não se insurge quanto à necessidade do tratamento em si, mas apenas quanto à sistemática a ser adotada para o ressarcimento entre os entes federados dos custos do tratamento, e tem-se que, de fato, a redação das decisões respectivas proferidas pelo magistrado a quo dão alguma margem a interpretações diversas acerca da questão. 10. Nesse sentido, verifica-se que a agravante, em seu pedido, requereu apenas que "seja expressamente afastada a exigência de que a União comprove nos autos o custeio individualizado/específico do tratamento da parte autora, o qual deve ser realizado/ajustado exclusivamente e integralmente no âmbito administrativo, entre os entes federados demandados, conforme as regras do SUS". 11. Diante disso, e considerando que, conforme narrado, já houve o dispêndio de recursos públicos do ente estadual para a compra do medicamento, conclui-se que ponto central que é objeto do presente agravo de instrumento ainda deve ser enfrentado. 12. Sobre tal questão, inicialmente destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9915669, rel. Min. Danilo Ramos, Primeira Turma, DJe 80.64.40). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 125044 RG, Relator(a): Min. DAVI LUIZ DIAS, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-06-4779 PUBLIC 29-05-7141 ) 13. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 14. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 15. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 16. Feitas estas considerações, deve se destacar que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 17. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ela a única responsável pela obrigação. 18. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por todo o custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. 19. Agravo de instrumento provido, apenas para explicitar que o eventual ressarcimento de um ente a outro deve ser discutido. acapf
(PROCESSO: 86872527489627487191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)