ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CONTAS VINCULADAS DO FGTS. LEI 5.705/71. LEI 5.958/73. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO E OPÇÃO PELO FGTS EM DATA POSTERIOR À LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRECEDENTES.
1 - Aponta a instituição financeira embargante que o acórdão fustigado incorreu em erro de fato ao reconhecer a possibilidade de aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS do demandante, por ter iniciado seu contrato de trabalho em 14 de junho de 1972, ou seja, em data posterior à edição da Lei 5.705/71, a qual terminou por construir novo regime de juros.
2 - Também aduz a embargante que o julgado foi contraditório ao afirmar que a Lei 5.958/73 não traz qualquer tipo de restrição temporal à possibilidade de opção pela taxa progressiva de juros.
3 - Inexiste a contradição apontada pela instituição financeira embargante, uma vez que esta alega ser o julgado contraditório a preceitos legais, e não em si mesmo. A Lei 5.958/73, de fato, não impõe quaisquer restrições temporais à opção pela taxa progressiva de juros, podendo o trabalhador realizá-la mesmo após a vigência da Lei 5.107/66, a qual instituiu nova sistemática de juros nas contas vinculadas do FGTS.
4 - Todavia, cuida-se de retroatividade de um direito existente entre 18/12/1967 e 30/10/1971, quando começou a vigorar a Lei 5.705/71. Assim, apenas os indivíduos que efetivamente possuíam vínculo empregatício nesse período fazem jus à taxa progressiva de juros.
5 - Precedente desta e. Corte Regional: [...]. II. O reconhecimento do direito à taxa progressiva de juros para aqueles que optaram de forma retroativa ficou condicionado ao cumprimento de duas exigências, quais sejam, a aquiescência do empregador e a comprovação de que o trabalhador era empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, teria sido admitido até 01 de janeiro de 1971. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7760161 / MG, AgRg no REsp 0614821 / RJ, REsp 393482 / PR. AC926833/RN. Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, pub. DJE 02/05/2011, p. 498.
6 - No caso vertente, a cópia da CTPS trazida com a exordial pelo demandante testifica que o primeiro vínculo empregatício iniciou-se juntamente com a opção pela taxa progressiva de juros, em 19/10/1972, quando este foi admitido pela Rede Globo de Televisão, ou seja, após a edição da Lei nº 5.705, de 20/02/1971, inexistindo nos autos qualquer comprovação de vínculo empregatício do demandante antes da edição do supracitado preceptivo legal
7 - Imperativo reconhecer, pois, o erro de fato no julgado.
Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas no sentido de entender inadmissível, ao caso sub judice, a aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada do FGTS do demandante/apelante.
(PROCESSO: 07638773883954064, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)