PROCESSO Nº: 8431376-21.3614.28.5.9459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTICULAR.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RELATEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal em face do acórdão proferido por esta col. Carlos Eduardo da Cruz que negou provimento à Apelação do Ente Público. 2. Insurge-se o Particular, aduzindo que o acórdão teria incorrido em erro material na medida em que fez constar no Relatório que a sentença condenou o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU. 3. Correção do erro material constante no Relatório, para que passe a constar: "A sentença ainda condenou o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC." 4. Alegação da União Federal de que o aresto Embargado se omitiu no tocante à necessidade de direcionamento do cumprimento da ordem do fornecimento de medicamento ao Ente federativo adequado. 5. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 601.668/RG, em sede de Repercussão Geral." 6. Ressaltou-se que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 7. Embargos de Declaração do Particular providos para reconhecer o erro material apontado no Relatório. Declaratórios da União Federal improvidos. tcv
(PROCESSO: 94937493776574845119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)