CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE RODOVIA. CONTRATO DE EMPREITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA. INCONTESTES OS DANOS OCASIONADOS PELAS OBRAS.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela "para determinar que as requeridas/Agravantes recuperem a área de contenção do KM 111,2 da BR 101 na Fazenda Itaperoá, as áreas internas da Fazenda Letícia Martins ou que de qualquer forma tenham suas condições alteradas pelo material arenoso/argiloso ou mineral que sejam oriundos dessa erosão, procedendo a imediata remoção desse material e a recuperação das áreas de pastagens que tenham sido danificadas, bem assim que mantenham as cercas íntegras em todas as fases dessa recuperação ou façam cercas provisórias para contenção do gado enquanto estejam sendo efetuados os trabalhos de recuperação da área."
2. A Constituição Federal em seu art. 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
3. Na hipótese, foi realizado contrato de empreitada a preço unitário entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transportes - DNIT e o Consórcio Queiroz Galvão - Delta para a execução das obras de duplicação e restauração da Rodovia BR-101/SE, de forma que o referido consórcio atuou, verdadeiramente, nas obras ali realizadas, sendo a ele imputados os danos alegados pela parte Agravada, e, portanto, parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda. (Precedente: TRF5ª, 2ª T., AC 854399/PE, rel. Des. Federal - convocado - Ana Sophia Ramos, DJE 12/08/2011, p.210.)
4. Quanto à perícia, muito embora a causa seja complexa, a exigir eventual prova pericial, os danos ocasionados pelas obras da duplicação da BR 101, no trecho que contempla a Fazenda Itaperoá, são incontestes, sendo certo que, desde junho/2012, as Agravantes já haviam se comprometido a restabelecer a cerca da referida propriedade rural, conforme se infere do Termo de Audiência que repousa às fls. 121/124. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 48978280978383966591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)