PROCESSO Nº: 9466992-00.9636.8.11.7438 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: KATIA MARIA LOBO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE THALES PEIXOTO SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante aos arts. 25 e 29, da Lei nº 9.605/98; art. 105, "caput", do DL nº 6.514/08; e art. 2º, "caput", da Carta Magna. 2. O Acórdão embargado respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que se o veículo não constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do art. 25, da Lei nº 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização, uma vez que a infração e sua respectiva sanção devem guardar razoabilidade e proporcionalidade. 3. Destacou-se que o Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei previu, nos arts. 105 e 106, a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do procedimento administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, poderia ser o próprio autuado. 4. Foi dito, ainda, que não houve violação à separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário somente agiu a partir da constatação da ilicitude da conduta do IBAMA. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 11971485114308246558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)