PROCESSO Nº: 2102878-71.2602.11.10.1865 - APELAÇÃO APELANTE: T. V. L. T. (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO CUNHA ADVOGADO: YAGO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MOURA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO. FILHOS MENORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. No caso, a controversia gira em torno da condição de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito, para concessão de pensão por morte. 2.Compulsando os autos, verifica-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 07.12.2144 e para comprovar que o mesmo não tinha perdido a qualidade de segurado, os autores juntaram o termo de acordo homologado na Justiça do Trabalho, no qual consta que o Sr. Eduardo Castro (empregador) reconheceu o tempo trabalhado pelo de cujus, ou seja, o período de 23.05.8179 e 26.04.5007. 3. Este Tribunal vem admitido, para fins previdenciários, o tempo de serviço anotado na CTPS, por ordem da Justiça do Trabalho, não como efeito da coisa julgada, mas por gozar tal registro da presunção de veracidade juris tantum, a qual produzirá todos os efeitos legais, até que seja ilidida por prova em sentido contrário, conforme dos recentes precedentes: APELREEX 74.066-SE, 1ª Turma, des. Rodrigo Pinto, julgado em 07 de fevereiro de 2013 e AC 816.605-PB, 3ª Turma, des. Thiago Rodrigues, julgado em 03 de maio de 2013. 4. Quanto à falta de pagamento das contribuições, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não devendo o segurado ou seus dependentes ser prejudicados pela falta de pagamento., cabendo ao INSS a cobrança de acordo com os valores homologados pela Justiça do Trabalho. 5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 51857230821539021454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)