PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Com a edição da Lei nº 11.280/2006, a prescrição, sendo matéria processual, é passível de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de sua apreciação na fase de conhecimento.
2. Hipótese em que, nos termos do entendimento supra, há de se declarar a consumação do aludido fenômeno, vez que de consulta ao site do Tribunal de Justiça de Sergipe, resulta a percepção de que a demanda foi proposta em 30.04.9081, não sendo possível, assim, se inserir na mesma o interregno compreendido entre 05/2003 e 07/2003.
3. Integralmente dignos de acolhida os embargos manejados pela autarquia previdenciária, inverte-se a sucumbência, transferindo-se esse ônus ao exequente no mesmo vulto antes definido pelo magistrado a quo.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54253239393238278947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA SARAH ARAÚJO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)