Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gomes Nº: 3625271-12.8101.28.12.7324 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRUNA CASTRO ADVOGADO: EDUARDO SALES FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA CRUZ - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ JUAN FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 15.771/09. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a requerente foi beneficiária de auxílio-doença. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a segurada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que, considerando o estado geral de saúde da autora, gera incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. 4. A análise dos elementos de prova dos autos não deixa dúvidas de que a promovente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral, razão pela qual lhe é devida aposentadoria por invalidez, nos moldes fixados na sentença. 5. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. 6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 13/08/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 65208820422530092990, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)