PRCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, INC.I, DO CPC/73 RECONHECIDA PELO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ART. 938, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. EMBARGOS PROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte demandante, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que fosse examinada a alegação de violação ao art. 300, inc. I do CPC/73.
2. Afigura-se precipitado o julgamento antecipado da lide quando, para a caracterização do direito alegado na inicial, era indispensável a comprovação de que a postulante, filha de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, satisfaz os requisitos estabelecidos na do art. 30 da Lei 4.242/63 para a concessão de pensão, resultando em cerceamento de defesa.
3. Nos termos do art. 938, parágrafo 1º do Código de Processo Civil atualmente em vigor, "constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes".
4. Embargos providos para anular a sentença e o acórdão que julgou a apelação.Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 13530448603007610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)