PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que a autora busca o pagamento de parcelas pretéritas, a título de amparo social, relativo ao período compreendido entre julho de 1998, quando fora cancelado o benefício na via administrativa, e a data do mais recente deferimento, ocorrido em outubro de 2004, sob o fundamento de que nunca perdera o direito à obtenção do mesmo;
2. Não havendo nos autos elementos suficientes para aferição de que os requisitos necessários à manutenção do benefício continuaram presentes, no momento do respectivo cancelamento (07/1998), deve permanecer a DIB do deferimento da data do último amparo (10/2004);
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34234672662044465650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)