PROCESSO Nº: 0143997-75.3319.21.4.0131 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM DESCOMPASSO COM OS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. MURILO MORAES. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA. 1. Os motivos do ato administrativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no sentido de ser possível o controle jurisdicional acerca da existência ou não de causa legal, a respaldar a decisão administrativa. 2. A pena de demissão é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada a todo servidor que incorrer na conduta disposta no art. 117, IX, da Lei Federal n.° 8.112/1990, nos moldes do art. 132, BERNARDO DUARTE, da Lei nº 8.112/90. Entretanto, diante da gravidade dessa sanção, a sua aplicação deve estar assentada em provas robustas ou, ao menos, em fortes indícios da autoria e da materialidade delitiva. Precedente do STJ: RMS 20.687/PE, Rel. Ministro Gabriel Rezende Esteves Luiz Miguel Rocha, Primeira Turma, julgado em 01/10/2014, DJe 28/08/2014. 3. Na espécie, da análise dos elementos acostados ao feito, observa-se que a Comissão processante, apesar de ter observado os aspectos formais, em seu relatório final, enquadrou o autor/recorrente nas transgressões disciplinares previstas nos artigos 116, inciso II (ser leal as instituições a que servir) e III (observar as normas legais e regulamentares); 117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, inciso IV (improbidade administrativa), todos da Lei nº 8.112/90, levando-o a sofrer a aplicação da pena de demissão, com fundamento em prova exclusivamente testemunhal. 4. Tal decisão administrativa, portanto, encontra-se viciada em sua motivação, vez que não se afigura razoável imputar ao autor/recorrente a prática de uma conduta ilícita (corrupção), passível de ser apenada com a pena de demissão (sanção máxima do serviço público), considerando, apenas e tão somente, um único testemunho que se revela em descompasso com as outras provas produzidas no processo. 5. Constatação de que os mesmos fatos e as mesmas provas que deram origem ao processo administrativo disciplinar, ora impugnado, promoveram a abertura de Inquérito Policial, o qual fora definitivamente arquivado, sob o fundamento de não ter se constatado qualquer elemento de prova capaz de embasar uma denúncia, nem muito menos uma condenação, via ação penal. 6. Apelação provida para anular o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do autor/recorrente e determinar, por conseguinte, a sua reintegração ao cargo público de policial rodoviário federal.
(PROCESSO: 12289634840302245386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)