Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada na remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício previdenciário de NB 316.216.498-4. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício previdenciário de NB 501.704.952-7. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão desta Quarta Turma (id. 5420970.32618558) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 73016151495472669344, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Henrique Duarte Nobre Ian Pires, julgado em 04 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante protocolou em 13 de fevereiro de 2020 recurso ordinário - 1ª instância (protocolo 620873698 - Id. 8789534.97707812) e que o presente mandamus foi impetrado em 23 de outubro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9547282-46.7065.30.6.0221 e 9079659-40.3044.1.1.7061, julgados em 04 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. João Lucas Gonçalves, publicação 01 de maio de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2122535/RS, min. João Pedro Aragão, Primeira Seção, julgado em 05 de julho de 2010, DJe de 24 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 3233272-30.2370.3.4.7618, des. Otávio Barbosa, Quarta Turma, Julgamento 12 de junho de 2019). [4] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 07894247907276126382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)