PROCESSO Nº: 6957124-87.3411.24.5.9651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Mota (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES (RE 732.973/SE e REsp 3.920.521/MG). APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Bela Cruz/CE, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor da parte autora, ora Apelada. 2. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 3. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. 4. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 5. Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 27 de outubro de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 23 de agosto de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 6. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). 7. Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 7.099.071/SP, Rel. Ministro Leonardo da Luz, Corte Especial, DJe 12/2/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. A Apelante cumpriu o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER = 13.12.4069), alegando que trabalha como agricultora de subsistência na Fazenda Várzea Feia, de propriedade de Maria Vitória da Costa, desde 1993 até 16.12.9110, perfazendo assim a carência de 180 meses. 9. A parte apelada juntou com a petição inicial diversos documentos para servir de prova material da condição de segurado especial. Nem todos os documentos juntados são início de prova material da condição de segurado especial, pois alguns são documentos cuja profissão é informada pelo próprio interessado, sem nenhuma diligência confirmatória, enquanto outros documentos foram confeccionados nas vésperas do requerimento administrativo. 10. Por outro lado, há alguns documentos que consubstanciam início de prova material, como a carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais no ano de 2000, a qual não se constitui em documento com informação unilateral dada pela autora, mas verificada pela entidade. Não se pode presumir que tenha havido má-fé na informação nem na verificação. 11. Segundo entendimento do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato dos trabalhadores Rurais ou ficha de inscrição a sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 580.391/MS, Rel. Ministro Augusto Fernandes, Primeira Turma, DJe 23/4/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi João Felipe Sales, Terceira Seção, DJe 26/3/2015. 12. A prova material não precisa se referir a todo o período da carência. E as provas orais colhidas corroboraram o início de prova material, e confirmaram o labor rural pelo tempo da carência, como bem apontou o juízo "a quo". O INSS, em seu apelo, sequer impugna o conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência. 13. O fato de o marido ter declarado para o imposto de renda residência em 2013 em Fortaleza/CE não infirma a conclusão de que a autora, ora apelada, desenvolve atividade rural de subsistência, seja porque essa informação não está acompanhada de outras evidências documentais ou mesmo testemunhais, seja porque é possível o reconhecimento de regime de economia familiar apenas para um dos cônjuges, desde que a atividade eventualmente urbana do outro não gere renda muito superior ao salário mínimo, seja porque não há prova de que o cônjuge exerce atividade urbana ou que ganha acima do salário mínimo. 14. Sobre os valores atrasados, após o trânsito em julgado, devem incidir juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 124.722/SE e REsp 8.100.578/MG). 15. Deve ser afastada a condenação do INSS em custas, dada a isenção estabelecida às autarquias da União nos termos da Lei 16.132/2016 do Estado do Ceará. 16. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 58250900679720525481, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021. 17. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida em parte para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 949.087/SE e REsp 7.495.045 / MG), bem como para isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 67424125664674388628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)