PROCESSO Nº: 3256155-76.6057.9.10.3794 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN OLIVEIRA ADVOGADO: YURI NUNES FARIA VALENTINA PEREIRA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que o impetrante objetiva obter sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/PE. 2. A incompatibilidade com o exercício da advocacia, prevista no inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/94, está adstrita aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas que possuem poder decisório, ou seja, as atividades exercidas pelos Conselheiros e Auditores, não abarcando, portanto, cargos cujas atribuições possuem natureza de apoio técnico e administrativo. 3. Precedentes deste Tribunal: 89597157438674744309 (Des. Federal PAULO NASCIMENTO, Segunda Turma, 22/04/2014); REO426961/RN (Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 15/12/2013); 94233077127662683306 (Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE LIMA, Primeira Turma, 25/02/2014). 4. As atribuições do cargo de Técnico de Inspeção de Obras Públicas, exercido pelo impetrante, restringem-se ao apoio e suporte técnico especializado às competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas, sem poder decisório, consoante se infere da declaração fornecida pelo Departamento de Gestão de Pessoas do TCE/PE, a ele não se aplicando, portanto, a vedação contida no art. 28, II, da 8.906/94. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02538743419558794549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)