Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Freitas 7745922-31.5239.6.7.3015 APELANTE : ANTÔNIO FERNANDES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO LUCAS MARTINS ADV : LUCAS GABRIEL NOVAES E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DO RIO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela autora e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando os efeitos da tutela anteriormente deferida, apenas para determinar à União que não efetue descontos na pensão da demandante, a título de reposição ao Erário, em razão das importâncias pagas a maior, em desacordo com a Lei nº 10.887, de 2004, tendo se julgado improcedente o pedido de condenação da União ao ressarcimento das quantias acaso descontadas antes da concessão do pleito antecipatório. Reconheceu-se a coisa julgada do pedido de continuidade da percepção da pensão com observância da paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados e pensionistas, inclusive no que alude à correção de tal benefício, sendo a ação, nessa parte, declarada extinta sem resolução de mérito [art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil]. Impossibilidade de reposição ao Erário das quantias recebidas indevidamente, pois são de natureza alimentar, e, portanto, não repetíveis. É descabido que a Administração, tendo efetuado descontos na pensão da autora, seja compeli-da a pagar-lhe, novamente, verba sabidamente indevida. Manutenção dos honorários advocatícios de quinhentos reais, pois a demandante sucumbiu em parte relevante do pedido. Agravo retido e apelações improvidas.
(PROCESSO: 91271159939923076429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)