TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMÓVEL. HABITE-SE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS CINCO ANOS DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRECEDENTES.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, referente a pagamento de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas no curso da construção de empreendimentos imobiliários.
2. É posição firmada nos tribunais no sentido de que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN) ao da conclusão da obra, o que se dá com o "habite-se" a cargo do órgão competente.
3. No caso concreto, a execução fiscal estava apoiada em três CDAs originárias das NFLDs 71.052.909-2, 37.614.292-7 e 27.485.047-4, sendo que os embargos atacam duas delas, ao argumento de que atingidas pela decadência.
4. Informação da embargante de adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, que englobou os débitos cobrados na CDA 49.592.725-9, de modo que o recurso se volta apenas quanto aos débitos objeto da CDA 70.220.880-2.
5. A obrigação acessória de informar à autoridade administrativa a conclusão da obra (alínea 'b', parágrafo 1º, do art. 49 da Lei 8212/91) não foi cumprida pela contribuinte, o que, todavia, não afasta a incidência do art. 173, I do Código Tributário Nacional.
6. É cediço que as prefeituras repassam à RFB informações sobre todos os alvarás e "habite-se" concedidos. Assim, ainda que ausentes informações do construtor, deve a autoridade tributária proceder à fiscalização e ao lançamento do crédito tributário no prazo quinquenal, que tem início com a conclusão da obra.
7. Os documentos juntados aos autos (fls. 462/463) demonstram claramente que a obra vinculada aos débitos cobrados na CDA 00.622.675-2 recebeu o habite-se - que englobou a unidade principal e todas as subunidades - do órgão municipal competente em data de 20/12/1998. Destarte, se o lançamento de ofício do crédito tributário ocorreu em 30/06/2004, é óbvio que atingido pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29414319349400615355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)