PROCESSO Nº: 8768540-59.1133.19.11.3943 - APELAÇÃO / THEO BARROS NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Rodrigo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. JOÃO GUILHERME MARTINS OFICIAL E APELAÇÕES. ALÍQUOTA RAT. FAP. MAJORAÇÃO POR DECRETO. LEI N.º 37.950/2003. DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO STF. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Eduardo Aragão e apelações contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para "afastar a ora Impetrante da submissão a qualquer majoração da alíquota da contribuição RAT, que venha a ser realizada por Órgão do Poder Executivo, calcado no mencionado Fator Acidentário Previdenciário - FAP e determino o que a DD Autoridade apontada como coatora abstenha-se de autuar a ora Impetrante caso venha a aplicar o acima consignado, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009". 2. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da possibilidade de majoração de alíquota da contribuição ao RAT por ato regulamentar do poder Executivo a que está sujeita a impetrante, conforme sua atividade preponderante. 3. Cabe destacar, de início, a legalidade das regras contidas no Decreto n.º 3.048/1999 em face do disposto no art. 10 da Lei n.º 10.666/2003, que, em resumo, outorgou à norma regulamentar a possibilidade de alteração da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção - FAP incidente sobre o Risco Ambiental do Trabalho - RAT, antigo Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT. 4. Ao apreciar o RE 523.382, o STF reconheceu a constitucionalidade da técnica adotada pela Lei nº 8.212/1991, ao delegar para o regulamento a definição das especificidades fáticas relacionadas ao grau de risco em razão da atividade preponderante da empresa, oportunidade em que restou afastada a ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. 6. A novel afetação do tema ao regime da repercussão geral, sem determinação expressa de suspensão dos feitos que tratem da matéria em âmbito nacional, não tem o condão de afastar a aplicação da interpretação legal firmada pela própria Corte Suprema antes de concluído o julgamento e fixada a tese. 7. Com essas considerações, nego provimento à apelação do particular e dou provimento à Luiz Henrique Silva oficial e apelação da Fazenda Nacional para, reformando a sentença, denegar a segurança pleiteada. SBCN
(PROCESSO: 19557371826090148857, APELAÇÃO / LUIZ FELIPE MORAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)