PROCESSO Nº: 6754160-47.1267.14.5.6939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Barbosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Freitas (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 6827061/SP, Rel. Min. Nefi Matheus Vieira, 3ª Seção, julgado em 30/6/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 0662160/SP, Rel. Min. Antônio Azevedo, 1ª Seção, julgado em 14/03/2012). No caso, o autor requereu o benefício em 05/01/2017, quando contava 64 anos de idade (docs. 66 e 69 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 60 anos em 2012. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário. A despeito de o autor possuir indiciário, como a inscrição na associação dos produtores rurais em 1993, com o pagamento das parcelas de 1993 a 2017 (docs. 112 e ss.), a certidão de casamento do casal dá conta de ser ele comerciante (1995, p. 70). E não é só o PIETRO CARVALHO do doc. 61 indica que era empregado de 1975 a 1987, quando inclusive obteve um auxílio acidente desde 1981 que até hoje percebe, tendo se inscrito como autônomo e pago contribuições de 1991 a 1992. Igualmente, sua esposa desnatura a qualidade de segurado especial da família à medida que era empregada urbana com vínculo iniciado desde 1977 e, após incapacidade, aposentou-se por invalidez desde 1985 (doc. 62). Ressalte-se que tanto ele desqualifica a qualidade de rural, quanto demorou quase 5 anos para requerer o benefício, o que não se compraz com o verdadeiro segurado especial. Como se isso não bastasse, o INSS trouxe forte argumentação no sentido contrário ao interessado, a saber: "No presente caso, não se verifica ser a agricultura o meio de subsistência do demandante. O CPF do autor foi emitido no Estado de São Paulo. O demandante trabalhou em várias atividades urbanas no Estado de São Paulo (ver GABRIEL DUARTE e CTPS) e desde o ano de 1981 aufere benefício de auxílio-acidente (urbano - ramo industriário)... Já a esposa do autor recebe um benefício de aposentadoria por invalidez urbana (ramo industriário) desde o ano de 7728... Como se observa a família sempre retirou seu sustento da atividade/renda urbana. Se o trabalho agrícola existiu, o mesmo era meramente acessório e subsidiário, mas certamente não era a principal fonte de sustento da família. Na certidão de casamento do autor (matrimônio realizado no ano de 1995) os nubentes informaram exercer a profissão de comerciante... Nesse sentido, em consulta aos sistemas, verificou-se a existência de empresa em nome do autor (de 1989 a 2004 - Mercadinho Santo Antônio) o que ratifica a informação de o mesmo ser comerciante/empresário. Também foi constatado veículo em nome do autor de marca/modelo CHEV/PRISMA 1.0 MT LT. Já a esposa do autor possui em seu nome um REBOQUE-ITAGRI CA 500. A circunstância do autor/de seu grupo familiar ser proprietário(a) de veículo automotor é indicativa de situação financeira incompatível com o regime de economia familiar dos agricultores da região (plantam par sobrevivência). Por fim, constatou-se filiação do autor desde o ano de 1991 como autônomo. Além disso, como é óbvio, a atividade rural deve ser exercida pelo grupo familiar em tempo integral. Se a atividade familiar é esporádica, o que demonstra acessoriedade do trabalho rural, inadmissível a caracterização como regime de economia familiar. No caso dos autos a renda familiar (oriunda do recebimento de benefícios de natureza urbana, bem como o exercício de atividades comerciais), inclusive com um valor total superior ao salário mínimo, descaracteriza a qualidade de segurado especial, pois o labor rural (se existiu), não é indispensável à subsistência do núcleo familiar, tal como exigido pelo art. 11, §1º, da lei 8.213/91." Por outro lado, a testemunha ouvida apenas ratifica o exercício sem trazer qualquer elemento que infirme os documentos existentes nos autos. Os honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do réu, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 62928794099612888071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)