PROCESSO Nº: 9925008-03.6519.30.11.6274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MORAES ADVOGADO: Igor Manoel Dos Santos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RUÍDO. RURAL. QUÍMICO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Lorena Lima diz respeito ao direito de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com o reconhecimento dos períodos de 22/07/1973 a 26/09/1980 e 27/09/1985 a 25/05/1995 como tempo especial. 2. Inicialmente, analiso a alegação do INSS de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de enquadramento como especial do tempo de serviço alegadamente prestado em condições especiais, e por não ter sido apresentado qualquer documento destinado a comprovar a especialidade do labor quando da concessão do benefício. De fato, não há como acolher a preliminar de falta de interesse de agir da autora, pois depreende-se do processo administrativo acostado aos autos que houve a suspensão do benefício em razão da revisão do reconhecimento dos períodos de 23/04/1973 a 06/05/1980 e 27/03/1985 a 08/05/1995 como tempo especial, tendo a parte apelada apresentado recurso da referida decisão. Pondera-se, ainda, que a demonstração documental tardia do direito não afasta a sua fruição, tampouco afasta o interesse de agir. 3. Com relação a prescrição de fundo de direito, também não assiste razão ao apelante. Da análise dos documentos acostados aos autos, identifica-se que a notificação quanto a decisão de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu apenas em 20/08/2018, tendo a parte apelada apresentado recurso contra a cessação do benefício (NB 793.295.844-1) no mesmo dia (ID 9926115.97549997).Demais disso, o despacho da Conselheira Ana Beatriz da Mota (ID 5023831.01566663), datado de 21/01/2019, ratifica as alegações do autor quanto a tempestividade e acolhimento do recurso interposto, ante a conversão do julgamento administrativo em diligência para realização da instrução do processo. Assim, andou bem o juízo a quo ao ressaltar que, em que pese o transcurso de quase sete anos, desde a lavratura do acórdão administrativo, não há que se falar em exaurimento do prazo prescricional, vez que sequer teve início, afastando, assim, a incidência da alegada prescrição de fundo de direito e da prescrição quinquenal. 4. A sentença recorrida reconheceu como tempo especial os períodos de 28/04/1973 a 18/06/1980 e 30/01/1985 a 04/01/1995, sob a fundamentação de que no primeiro intervalo houve exposição a agentes químicos (herbicidas - glifosato e metilisobutilcetona) e, no segundo período, exposição a ruído e vibrações de mãos e braços, além do risco químico (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. 5. O INSS apelou desse ponto, arguindo, em síntese, que: a) os períodos de 27/06/1973 a 14/10/1980 e 14/02/1985 a 15/01/1995, não devem ser tidos como tempo especial, pois não pertencem a um grupo profissional enquadrado por categoria profissional, nem haveria comprovação de exposição habitual e permanente de exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos; b) os documentos apresentados pelo autor são extemporâneos e inidôneos; c) impossibilidade de pagamento de atrasados desde a DER, em razão da juntada de novos documentos não presentes no requerimento administrativo. 6. Da análise da CTPS e do PPP acostado aos autos, identifica-se que no período de 31/08/1973 a 16/08/1980 o autor desempenhou a atividade de trabalhador rural na USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, anteriormente chamada de ISABEL MONTEIRO (CNPJ/MF Nº 84.602.862/2384-28), estando exposto a herbicidas (glifosato e metilisobutilcetona). Dito isso, pontua-se que o glifosato é um composto organofosforado, que está previsto na NR 15 - Anexo 13 (Fósforo - insalubridade em grau médio - emprego de defensivos organofosforados). Ademais, referido agente químico não possui exigência de análise quantitativa, consoante os seguintes itens (Códigos 1.2.1, 1.2.6 e 7.9.84 do Quadro Anexo do Decreto nº 98.785/64; 1.2.1, 1.2.6 e 3.9.04 do Anexo I do Decreto nº 47.373/79 e 1.0.1, 6.1.34 e 8.5.97 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99). Além disso, a documentação apresentada demonstrou que o segurado ficava exposto a agentes nocivos químicos sem que houvesse EPI eficaz. Assim, é possível o enquadramento como tempo especial do intervalo compreendido entre 17/07/1973 a 03/07/1980 por sujeição a agentes químicos. 7. Quanto ao período de 29/07/1985 a 05/04/1995, a CTPS demonstra que o autor desempenhou a atividade de ajudante de Maria Luiza Lima. O PPP referente ao intervalo demonstra sujeição ao fator ruído na concentração de 90,0 DB(A), vibrações de mãos e braços e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, sem que houvesse a utilização de EPI eficaz. Assim, considerando que o período é anterior a novembro de 2003 e que a intensidade do ruído era de 90,0 DB(A), tem-se como comprovada a especialidade do período de 13/12/1985 a 26/01/1995. Demais disso, é considerado como tempo especial o período em que o segurado esteve exposto a hidrocarbonetos, substância elencada sob o código 7.6.64 do anexo do Decreto 81.536/64 e código 7.7.47 do anexo do Decreto 71.988/79. Logo, a sujeição a hidrocarbonetos indicada no PPP também corrobora o reconhecimento do aludido período como tempo especial. 8. Referidos PPP's encontram-se assinados por responsáveis pelos registros ambientais, engenheiro ou médico do trabalho, em observância ao disposto no § 1º do artigo 58 da Lei n° 8.213/91, razão pela qual não são válidos e idôneos. 9. No tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo no desenrolar do tempo. 10. No que concerne a arguição de impossibilidade de pagamento de atrasados desde a DER, em razão da juntada de novos documentos não presentes no requerimento administrativo, não assiste razão ao apelante, pois mesmo quando não apresentada a documentação completa na via administrativa, é certo que é dever da autarquia previdenciária orientar o segurado quanto aos documentos necessários ao deferimento do benefício mais favorável. 11. Quanto ao tópico VII da apelação do INSS (Do critério de correção monetária), assiste razão ao apelante, restando fixada a correção monetária pelo INPC (Tema 905/STJ). 12. No que se refere à tutela de urgência, restam presentes os requisitos legais autorizadores (art. 300 do CPC). Desse modo, resta mantida a tutela. 13. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 30722780194356033718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)