PROCESSO Nº: 9843316-65.1913.8.8.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ALICE CORREIA ADVOGADO: THEO RAMOS FIGO INVENTARIANTE: VILMA LARA DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR DEVIDAMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RYAN DA CUNHA IMPROVIDO. 1. O espólio executado foi devidamente citado, na pessoa de sua inventariante, para, no prazo de 3 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nomeando bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC, não tendo procedido ao pagamento da dívida exequenda ou indicado bens à penhora, o que legitima a busca de bens do devedor pelo BACENJUD e pelo RENAJUD. 2. As alegações do agravante no presente recurso não foram objeto de análise pela decisão agravada, tendo sido, por outro lado, apresentadas pelo agravante quando da oposição dos seus embargos à execução, aos quais não foi atribuído o efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice, em princípio, a que sejam efetivados atos constritivos no feito executivo. 3. A apreciação dos argumentos apresentados neste recurso deve ser feita nos embargos à execução opostos pelo ora agravante no Juízo de origem, não sendo possível analisá-los neste agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 43864680042688207092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)