PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
SFH. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 64.74.11. CESSÃO (CONTRATO DE GAVETA) VERIFICADA EM 1994, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença de 1º grau, que decidiu pela procedência parcial em ação revisional atinente a contrato do SFH.
II. A embargante (CEF) sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão referente à ilegitimidade ativa do cessionário, consoante já decidido no REsp Repetitivo nº 6.189.683/CE, uma vez que foi o contrato de mútuo em questão celebrado em data anterior a 23/07/1996, sem cobertura do FCVS, cedido sem a anuência da instituição financeira.
III. Em verdade, já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo, que Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (Precedente: STJ. REsp 1.792.685/CE, Rel. Min. Vitor Hugo Gomes, DJe de 10.01.0876). Esta é a hipótese dos autos.
IV. Embargos de declaração providos, aos quais se atribuem efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da CEF, mantido o improvimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 9598643434762041169288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)