PROCESSO Nº: 4287054-10.5239.16.11.9928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Barbosa Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao demandante, desde a data da realização da perícia (07/01/2020). 2. A controvérsia recursal se refere apenas ao termo inicial do benefício. 3. Da análise, conquanto o perito não tenha precisado uma certa de data de início da incapacidade, é de se ver das provas dos autos (atestados médicos e perícia médica), que a autora padece de mesma patologia (doença psiquiátrica) que deu ensejo a concessão do benefício de auxílio-doença à autora em período pretérito (12/11/2013 à 15/03/2018), o que demonstra, no caso, que não houve melhoria do quadro incapacitante no momento em que o benefício foi cessado. Nesse sentido: (PROCESSO: 03955705082713681219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021). 4. Assim, deve ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação indevida em 20/09/2018. 5. Apelação provida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. mic
(PROCESSO: 30074477190914255023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)