PJE Nº: 2173245-10.2766.14.10.2435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Elano Luiz Felipe Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO. EMANUEL DA PAZ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação que se restringe à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao entender do juízo sumariante, na presente ação de cumprimento de sentença, houve a solução da demanda pela implementação imediata do comando judicial transitado em julgado e, por conseguinte, a desnecessidade de uma atuação intensa e demasiadamente complexa do advogados da exequente, que, ainda que diligentemente, atuaram somente duas vezes no processo, com o próprio ajuizamento da inicial de cumprimento de sentença e petição postulando a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O dispositivo legal em referência transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. O Pleno deste Regional (AR 5678637-79.4295.19.2.5096, Rel. Des. Enzo Gabriel Nogueira, Gustavo Henrique das Neves), também já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso dos autos, em que foi atribuída como valor da causa a quantia de R$ 641.792,85 (oitocentos e trinta a três mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º do citado dispositivo legal. 5. Nesse cenário, correta se apresenta a sentença que fixou os honorários com fulcro no art. 85, § 8.º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, em casos de similares, cujo proveito econômico se equipara ao presente, a egrégia Segunda Turma tem entendido que a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba honorária, resta bem dosada. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 00827861918697981103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)