PROCESSO Nº: 2266827-91.9010.2.6.5268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: André Moraes Luigi Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: ANGEL?S SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI ADVOGADO: Luis Felipe Orleans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Alves (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ECONOMICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, proferindo sentença com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se a regularidade do Pregão Eletrônico nº 057/2189-8065 impugnado, não havendo razões para reforma da sentença a fim de anular o procedimento licitatório. 3. Apesar de o apelante alegar quebra do sigilo das informações e das propostas das licitantes antes da fase de lances, por violação ao item 6.4.2 do Edital, pelo fato deste prever a data de 08/03/2020 para divulgação de informações e propostas dos licitantes e ter ocorrido a divulgação antecipada, ao final da fase de lances, em 27/07/2020, tal vício, por si só, não foi capaz, no presente caso, de macular o procedimento licitatório. 4. Nesta lide, apesar do descumprimento do requisito formal, não se verificou a presença de prejuízo ao impetrante, ao qual lhe foi dado, assim como aos demais participantes, nova oportunidade para apresentação de propostas, como consta do registro das razões da Pregoeira para indeferimento do recurso da licitante (ID nº 5591943.51612917), também adotada como razões de decidir na sentença apelada. 5. Como consta, a divulgação do valor estimado pela CEF não influenciou nos lances ofertados. Isso porque, na nova etapa de lances disponibilizada, todas as propostas foram mantidas. Não foi demonstrado prejuízo, tampouco favorecimento ilegal para nenhum dos licitantes. 6. A pregoeira registrou: "No dia 19/08/2020 foram registrados 21 lances, ao passo que no dia 24/06/2020, foram 102 lances. Cabe ressaltar que a empresa ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA foi vencedora em ambas as sessões de lances, com valores finais de R$ 67.814.173,00 (dezessete milhões sessenta e sete mil cento e vinte e quatro reais) e R$ 83.125.693,59 (dezesseis milhões cento e sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), respectivamente". 7. Desta feita, não é razoável nem medida proporcional ou adequada a anulação do Pregão Eletrônico nº 057/4334-2468 e todos os atos subsequentes. O procedimento licitatório não pode ser visto com um fim em si mesmo, tampouco pode a licitante querer macular o procedimento legalmente realizado, mediante um argumento raso calcado em um formalismo exagerado, no qual sequer demonstrou-se prejuízo, para valer-se de direito que não possui. 8. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 08578977728606667532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)