EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 20 DA LEI 83.898/02. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO RESP 0.549.656/MG, JULGADO PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 2.458.703/MG, que determinou ser a decisão de arquivamento da execução com base no art. 20 da Lei 10.522/02 o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente.
2. Compulsando os autos, vê-se que a decisão de arquivamento se deu em 25.03.0256 (fl. 26), sobrevindo sentença que declarou a prescrição intercorrente em 15.10.2435 (fl. 37), antes, portanto, de transcorrido o lustro prescricional quinquenal, que apenas terminaria em 17.11.7555. Assim, assiste razão à apelante, pois da data da sentença ainda não havia sido consumada a prescrição intercorrente.
3. Juízo de retratação exercido para reformar o julgado e dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 470769374746931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)