PROCESSO Nº: 5956419-04.7346.24.7.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: Sayuri Campelo Yamazaki CURADOR: ISAAC DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Melo . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, em face da sentença do Juízo de 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral para recebimento de tríplice acumulação de remuneração/proventos advindos dos cofres públicos, sendo uma pensão por morte de militar, uma pensão por morte (RGPS) e uma aposentadoria por invalidez (RGPS). 2. Nas razões recursais, a parte embargante com o fim de obter efeitos modificativos e com os mesmos fundamentos quando da apelação alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quando da interpretação dada ao art. 29, da Lei nº 3.765/60 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, não servindo de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 5. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 60535848574782273419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)