PROCESSO Nº: 2006337-20.3064.29.8.1882 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - FEDERALCRED LESTE ADVOGADO: PAULO CARDOSO APELADO: IGOR NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Empréstimo consignado. Cooperativa de servidores. Obrigação de transferência de contas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença. Concessão de tutela antecipada para manutenção dos descontos e da movimentação das contas na forma estabelecida nos contratos. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62016337491776588353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)