Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Fernandes Nº: 4869712-45.5520.7.5.1819 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DANIEL PIRES ADVOGADO: BRYAN DA PAZ JUIZ FEDERAL ANDRÉ MELO OUREM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o réu, ora embargante, se abstenha de excluir dos proventos do autor a gratificação denominada "Retribuição por Titulação", relativa ao grau de Mestre, implantada desde 2004 e excluída, por determinação do TCU, em dezembro de 2012, em face da exigência de apresentação do respectivo Diploma. 2. Discorrem os embargantes que o acórdão incidiu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a suposta contrariedade às regras do art. 48 da Lei 9.394/96 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação); do art. 11 da Lei 10.971/2004; dos arts. 135 e 136 da Lei 11.784/2008; do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.824/2006; dos arts. 5º, XXXVI, e 71, III, ambos da CF/88. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 810212; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo as partes ser advertidas da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 82867827642836642040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)