TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
4. Não-ocorrência de nulidade na inscrição em Dívida Ativa, ante a existência de processo administrativo na qual houve a notificação do devedor, suficiente para constatar o exercício do direito de defesa, tendo culminado em revelia da embargante. Comprovação de recebimento do AR, com assinatura da embargante. O ônus de provar o desconhecimento da notificação é da embargante, o que, in casu, não foi efetivado.
5. Aplicação do art. 6º, "e", da Lei nº 5.194, em face da comprovação de exercício ilegal da profissão de engenheiro.
6. A embargante não compareceu aos autos, seja dos presentes embargos, ou do processo executivo, para informar que a obra não seria sua, mas que apenas teria licitado a construção do estabelecimento. Dessa forma, a responsabilidade na apresentação do ART é da embargante.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 86120148896358434773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)