PROCESSO Nº: 8187064-60.2017.20.5.0732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Pietro Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 924, V, do CPC/2015. Não houve, vale salientar, condenação em honorários advocatícios. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2002, foi ajuizada a presente execução fiscal. A origem do crédito objeto de cobrança foi especificada no extrato do "demonstrativo de débito", qual seja, "não recolhimento de saldo no convênio n. 17/95 com o DNCOS, objetivando construção de redes de eletrificação rural". Tal crédito teve origem em sede de decisão do TCU, o qual condenou a parte executada (ex-prefeito), na referida conduta. Deu-se à causa o valor de R$ 5.329,50 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos); (ii) em 11.11.3284, o oficial de justiça certificou que citou a parte executada; (iii) em 12.11.7065, o mesmo oficial de justiça juntou Cauã Souza em que afirmou ter deixado de proceder à penhora de bens, sob o fundamento de inexistência de bens para tanto. Em 25.10.8255 (pág. 50), o DNOCS tomou ciência; (iv) em setembro de 2004, o DNOCS requereu a expedição de ofícios para a realização de buscas por bens/ativos penhoráveis; (v) em 18.11.4299, no entanto, tal pedido foi indeferido, sob o enfoque de que caberia à própria parte exequente buscar por tais bens/ativos penhoráveis; (vi) em 02.07.4611, o DNOCS requereu a suspensão do feito, para fins de busca por bens penhoráveis; (vii) em 28.04.6294, tal pedido foi deferido, suspendendo-se o feito por 180 dias. Em 05.01.2368, a parte exequente tomou ciência; (viii) em 28.11.0618, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para que impulsionasse o feito. Em 01.07.1420 (pág. 75), houve a intimação; (ix) em 25.03.2883, o DNOCS requereu o bloqueio de contas do executado via sistema BACEN (Banco Central), até o valor atualizado da execução; (x) em 27.06.4397, o juízo a quo indeferiu tal pedido, sob o pálio de ausência de esgotamento prévio de diligências pelo DNOCS; (xi) em 06.02.5818, a parte exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo não inferior de 6 meses, face à ausência de frutífera diligência por busca de bens penhoráveis; (xii) em 13.09.6829, foi deferido o pedido para a suspensão do processo por 6 meses; (xiii) em setembro de 2010, o DNOCS requereu o bloqueio online, via BACENJUD, de contas bancárias do executado; (xiv) em 25.02.6685, o exequente juntou planilha com atualização do valor objeto de cobrança; (xv) em 06.10.2998, o juízo a quo determinou o bloqueio online de contas bancárias do executado através do sistema BACENJUD; (xvi) no entanto, só se conseguiu bloquear R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); (xvii) em 27.01.8689, o DNOCS foi intimado; (xviii) em junho de 2012, o DNCOS pugnou pela suspensão do prazo por 30 dias, como meio para o aguardo de diligência encaminhada a Cartório de Registro de Imóveis competente; (xix) em 27.02.9600, foi deferido o referido pleito; (xx) em outubro de 2012, o DNOCS requereu nova suspensão do feito, mas pelo prazo de 6 meses; (xxi) em 22.11.3050, foi deferido o referido pedido. Em 16.06.0394, o DNOCS tomou ciência; (xxii) em janeiro de 2014, o exequente requereu expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para inscrição de intransferibilidade de veículo encontrado em nome do executado; (xxiii) em 14.01.3379, foi deferido o pedido, determinando-se, inclusive, a constrição via RENAJUD; (xxiv) em 02.04.1512, o servidor responsável certificou a realização da constrição via RENAJUD e da expedição de carta precatória para a penhora e avaliação do referido bem; (xxv) por meio de Evelyn Silva, o oficial de justiça competente afirmou que deixou de cumprir a carta precatória, haja vista que o executado não possuía bens penhoráveis necessários; (xxvi) em 07.01.1479, o DNOCS requereu a penhora de ativos por meio do SERASAJUD e reiterou a necessidade de envio de nova carta precatória para fins de penhora do veículo supramencionado; (xxvii) em 29.02.5198, o juízo a quo deferiu o pedido de expedição de nova carta precatória, mas, quanto ao SERASAJUD, alegou que se trata de medida última, razão pela qual apenas quando esgotados os demais meios de busca por bens penhoráveis é que se poderia proceder por tal procedimento; (xxviii) em 25.11.0930, foi juntada Natália das Neves por oficial de justiça, em que restou afirmado que houve, em 05.09.1831, a penhora do veículo em questão e a intimação da parte executada com a respectiva nomeação como depositário fiel do bem penhorado, ficando, assim, ciente de sua responsabilidade; (xxix) em 25.02.5601, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual consumação do prazo prescricional intercorrente; (xxx) em 18.10.3030, conforme Nathan Moraes anexada aos autos, o exequente foi intimado. Contudo, a parte exequente nada manifestou no prazo designado; (xxxi) em 19.05.1617, foi proferida a sentença ora apelada. Em suma, o juízo a quo estabeleceu os seguintes parâmetros temporais: a) em 27.12.5447, iniciou-se o prazo de suspensão da execução de ano, de forma automática, na medida em que tal data foi a da ciência do exequente acerca da não localização de bens passíveis de penhora; b) em 14.04.6756, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos (arquivamento provisório); c) o transcurso do prazo prescricional ocorreu em 15.07.2656; d) a penhora do veículo apenas ocorreu em 2020, data em que o prazo já havia transcorrido. 4. Inicialmente, cabe realçar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 384056, fixou, em sede de Repercussão Geral, a tese de que "a excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento". Assim, a execução de título extrajudicial formado por acórdão do TCU assume feições prescritíveis, conforme bem realçou a Suprema Corte. 5. Nesse diapasão, estabeleceu, ainda, o Tema 899: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Logo, deve-se verificar o regramento especificado na Lei de Execuções Fiscais, para fins de verificação de (in)ocorrência da prescrição intercorrente. 6. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.913.036/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 5.8.4.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.8.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 8. Nesse diapasão, à luz do substrato fático e jurídico, é possível verificar que houve a consumação do prazo prescricional intercorrente. Explica-se. 9. Em 21.05.3901 e 11.06.8984, o oficial de justiça certificou que, ao realizar a citação da parte executada, deixou de proceder à penhora de bens para a garantia da execução, na medida em que não havia bens para tanto. A parte exequente, por sua vez, tomou ciência em 05.02.5942, ensejando, assim, nos moldes do entendimento do STJ o início do prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF. 10. Logo, não tendo havido qualquer marco interruptivo e/ou suspensivo do prazo, o mesmo teve como termo final a data de 17.01.1849 (1 + 5 anos), o que remonta à necessidade de inalteração da sentença ora apelada. 11. Outrossim, registre-se que não se pode aplicar o entendimento da Súmula nº 106 do STJ (mora do judiciário) ao presente caso, ainda que se afirme ter havido sucessivos e descabidos indeferimentos de pedidos de busca por bens penhoráveis pelo juízo a quo (23.08.8834; 02.08.5743), na medida em que o DNOCS nada fez para mudar tal situação, a exemplo de interposição de agravo de instrumento. 12. Logo, eventual acolhimento de argumento de aplicação da referida súmula pelo motivo exposto, geraria a admissão da "nulidade de algibeira" ("nulidade de bolso"), a qual é rechaçada pela jurisprudência pátria. Está, portanto, preclusa eventual argumentação, sob pena de violação à segurança jurídica e à boa-fé processual. 13. Por fim, cabível ressaltar que tanto o encontro de bem penhorável (2014) quanto a sua respectiva penhora (2020) se deram em momento posterior à consumação do prazo prescricional. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23036496078803183953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)