PROCESSO Nº: 9508260-02.1418.26.12.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Cauã Viana e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E DE REMESSA DE PARCELA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADORA E CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR RISCO DE JULIA NOGUEIRA EM VIRTUDE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. CABIMENTO. MULTA DECENDIAL LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por incompetência da justiça federal motivada por ausência de interesse da CEF em relação a alguns demandantes -, e, quanto ao restante remanescente, julgou improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento do valor necessário ao conserto integral de imóvel em decorrência de vícios de construção. Diante da sucumbência total da parte autora, condenou-a em honorários sucumbenciais à base de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre todos os demandantes. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) deve haver o desmembramento do feito e a devolução parcial dos autos à Justiça Estadual ou, conforme a sentença, a extinção parcial do processo; (ii) em relação aos demais autores, cuja competência deve permanecer no âmbito da Justiça Federal há razão para acolhimento do pleito de indenização por vício de construção. 3. A parte recorrente, em suas razões, defendeu, em síntese, que (i) a extinção parcial da ação ocorreu de forma errônea, na medida em que deveria ter havido o desmembramento do feito e a devolução imediata dos documentos de tais autores à Justiça Estadual, aplicando-se, assim, o parágrafo 3º, do art. 45, do CPC/2015. "(...) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ação se deu por faltar pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (IV, art. 495), na medida em que demanda restou distribuída perante o Juiz Estadual, sendo remetida para esta Justiça Federal apenas após o pedido de ingresso da CEF no feito."; (ii) no tocante aos demais autores, cuja competência permanece na Justiça Federal, a necessidade de reparação dos danos é assentada nas cláusulas contratuais, além de que "(...) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro resulte tão-somente de vícios de construção"; (iii) "(...) Na ação em espécie há Laudo Pericial, produzido por profissional habilitado e com capacidade técnica para tanto, taxativamente asseverando que os danos existentes nas casas são oriundos da época em que a seguradora forrava-se com os prêmios pagos pelos mutuários. Excelência, se o sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser visível, o direito à indenização - nos termos e limites contratados - será passível de discussão. A solução poderá ser diferente se houver comprovação de que os danos apareceram fora do período de cobertura securitária. Além do Laudo Pericial não ter precisado a data em que os danos se tornaram inequívocos aos segurados, indicou que são permanentes, progressivos e remontam à época da construção dos imóveis."; (iv) deve ser aplicada a inteligência da Resolução nº 391/15 do Conselho Curador do FCVS. 4. Conforme relatou o juízo a quo na sentença ora apelada, na petição inicial - protocolada inicialmente na Justiça Estadual -, a parte autora "Alegou, em síntese, que: (a) os autores são moradores dos conjuntos habitacionais Presidente Médici, Cruzeiro, Jardim Paulistano, Santa Cruz e Sandra Cavalcante, localizados em Campina Grande/PB, cujas casas foram construídas e comercializadas pela CEHAP/IPEP no âmbito dos programas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação; (b) no ato da aquisição, os autores aderiram à apólice habitacional, passando a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos no Imóvel - DFI; (c) as casas dos loteamentos do SFH são construídas e entregues prontas aos cidadãos via empresas públicas federais e estaduais; (d) para a proteção dos direitos da população e dos investimentos públicos, essas construções contam com a garantia de solidez prestada pelo seguro habitacional, que protege as unidades habitacionais contra danos provocados por vícios de construção; (e) entretanto, as casas dos ora autores foram construídas em total desrespeito às normas técnicas da engenharia, de forma que os imóveis vêm revelando, paulatinamente, a grave precariedade estrutural; (f) na espécie, o sinistro que ameaça as casas dos autores é a ameaça de desmoronamento, risco expressamente albergado pela apólice contratada; (g) nesse quadro, com o advento dos problemas nas casas, em 19 de março de 2012, os autores comunicaram os sinistros à demandada sem obterem, contudo, resposta. Nesse quadro, os autores requereram a condenação da parte ré (a) no pagamento do valor necessário ao conserto integral dos imóveis; (b) no adimplemento de multa decendial, conforme previsão da cláusula 17ª, subitem 17.3 da Apólice Habitacional.". 5. A Federal Seguros S.A., por sua vez, defendeu, em suma, "preliminarmente, (a) sua ilegitimidade passiva; (b) a ausência de interesse de agir; (c) ilegitimidade ativa de alguns autores; (d) incompetência da Justiça Estadual para processar o feito; (e) inépcia da inicial; (f) prescrição. No mérito, aduziu que os vícios alegados pelos autores não são abrangidos pela apólice contratada. Pugnou, assim, pela improcedência in totum da pretensão inicial". 6. Foi produzida perícia judicial (id. 8722442.3119264), na qual se encontraram problemas nas construções dos imóveis, dentre os quais pode ser citada a Casa nº 316, da Rua Paulo Roberto Maia (Presidente Médice), cujos vícios foram os seguintes: "- alvenaria do embasamento, exibindo sinais de EPU, com tijolos aplicados a 1/2 vez, com espessura de argamassa de assentamento em torno de 4,0 cm; - cintamento ao nível do piso (radier), construído inadequadamente, apresentando-se com pequena dimensão em argamassa com baixo teor de cimento, porosa e enfraquecida; - Alícia Alves com revestimento em argamassa apresentando-se porosa e fraca coesão entre os cimentícios e areia; - unidade ascendente nas parecedes". Tais máculas, vale dizer, possuem repetições em várias outras casas apresentadas pelo perito judicial. 7. Em suas conclusões, a perícia em questão aduziu que: "(...) 4 - ANÁLISE TÉCNICA - Após as vistorias realizadas nas 44 casas foi verificado que as construções seguiram as mesmas técnicas e utilizaram materiais de construções de mesma qualidade, tudo conforme acima exposto. Analisando apenas as construções originais, sem se ater as construções de ampliações, constataram-se três causas principais para os danos conferidos no local, sem que uma exclua a outra: 1 - Falta de manutenção; 2 - Falha construtiva; 3 - Ação do tempo; (...) 5 - CONCLUSÕES (...) 5.1 - As vistorias foram realizadas em 44 (quarenta e quatro) casas (...) 5.3 - Constatou-se que os elementos de fundação, sapatas e embasamentos, existentes não foram executados com métodos de uso das técnicas da boa engenharia, exibindo falhas construtivas e de concepção, demonstrando-se insuficientes para manter a boa qualidade da edificação, evitar recalques diferenciais e fissuras no piso e Rafael Peixoto. 5.4 - Os materiais (tijolos, argamassas, telhas e madeira da coberta) utilizados na construção das casas foram de baixa qualidade (...) 5.9 - O processo construtivo das casas vistoriadas foi acometido de ocorrência de vícios de construção em toda a sua extensão. 5.10 - As falhas construtivas indicadas no Capítulo da Análise Técnica comprometem a estabilidade das edificações, como também a salubridade dos ambientes. (...) 6 - Resposta aos quesitos 9) As casas dos autores apresentam vícios de construção? Resp.: Sim. (...) 42) Há fatores de causa externa que tenham colaborado para os danos na edificação? Queira identifica-los, por favor. Resp.: Os danos foram provocados por falhas construtivas que deixaram as edificações suscetíveis aos efeitos das intempéries e animais xilófagos. (...) 71) Há risco de desmoronamento? Resp.: Não, de imediato, mas se continuar a ocorrer o desgaste, sim. (...) 6.2. Quesitos formulados e apresentados pelo réu. 01) Queira o Sr. Perito esclarecer todos os danos existentes no imóvel, internos e externos, separando os mesmos segundo as causas a seguir elencadas: a) Danos decorrentes de causas externas, ou seja, causadas por forças que atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo, em que os mesmos se acham edificados; Resp.: Não há como afirmar se ocorreram danos provocados por eventos naturais catastróficos como: raios, explosões, incêndios e etc. b) Danos decorrentes do uso e desgaste normal da coisa, exposta ao uso contínuo e cumulativo e/ou devido às intempéries cujas edificações estão sujeitas: Resp.: Foi verificado que janelas e portas apresentavam desgastes devido a utilização natural do material, exibindo pintura deteriorada e desgaste de suas dobradiças. c) Danos decorrentes de falta de manutenção e conservação. Resp.: Janelas e portas quebradas e sem pintura. Pedro Miguel Porto com pintura desgastada d) Danos decorrentes de falhas construtivas, ou seja, devido ao emprego de materiais e técnicas construtivas inadequadas; Resp.: Desde a concepção do projeto até a execução verificamos vícios de construção no lastro do embasamento, embasamento propriamente dito, piso, Thiago da Rosa e falta das cintas de coroamento das mesmas, tudo conforme exposto no Capítulo 4 da Análise Técnica." 8. Logo após, em 18.06.7229, a CEF declarou seu interesse em integrar a lide apenas em relação a alguns demandantes, cobertos por apólice pública, garantido pelo FCVS. Assim, o juízo estadual entendeu por bem declinar da competência para a justiça federal. 9. Em suma, a CEF aludiu aos seguintes aspectos: "(...) O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por igual prazo, durante o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do término deste. Esse seguro obrigatório foi instituído em 1970 pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada Apólice Pública ou Ramo 66). Em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto nº 2.476/88 e da Lei nº 7.682/88. Até a edição da Medida Provisória nº 1.671/98, que passou a permitir que as seguradoras oferecessem Seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do Ramo Público - Ramo 66. Com a extinção da Apólice Pública pela Medida Provisória nº 478/2009, as garantias prestadas aos contratos de financiamentos foram assumidas pelo FCVS, sob as condições então existentes. Portanto, quando da ocorrência de qualquer sinistro, é necessário ser analisado em qual dos dois ramos de apólice de Seguro Habitacional o mútuo habitacional está vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado contrato está vinculado à Apólice Pública, qualquer pagamento de sinistro ou indenização será suportado pelo Tesouro Nacional, representado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que é administrado pela CAIXA. Após um detido exame dos autos examinando a natureza jurídica da apólice de seguro, restou constatado que, entre os contratos objeto da lide, há contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública (Ramo 66), (...) Assim, a CAIXA deve proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS para estes mutuários, em conformidade ao disposto da supracitada legislação (...)". 10. Conforme afirmou o juízo a quo, a CEF, em sua contestação, arguiu "(...) preliminarmente, (a) a incompetência da justiça federal e ilegitimidade da Caixa em relação a autores não vinculados a apólices públicas e que, portanto, não são abrangidos pelo FCVS; (b) ausência de interesse de agir em face da ausência de notificação administrativa acerca de eventual sinistro ocorrido; (c) inépcia da petição inicial; (d) prescrição anual da pretensão do segurado contra o segurador; (e) decadência convencional da apólice de seguro. No mérito, afirmou que os contratos de seguro eram adjetos aos contratos de mútuo habitacional, de forma que a vigência da apólice estaria condicionada à existência do financiamento habitacional. Argumentou, entretanto, que, na espécie, os contratos de mútuo foram quitados antes do ajuizamento da ação. Afirmou, ainda, que os alegados vícios de construção não são abrangidos pelo seguro contratado. Pugnou, assim, pela improcedência in totum do pedido inicial.". 11. Em sua sentença, o juízo a quo determinou a extinção parcial do feito, apenas em relação aos que a CEF aludiu não ter interesse. Rechaçou as preliminares de ausência de interesse de agir - na medida em que verificou que os autores protocolaram, juntou à CEHAP, documento informando a existência dos vícios de construção e requerendo a cobertura securitária (id. 9218577.2608351 - págs. 01/05) - e inépcia da inicial - sem qualquer vício a prejudicar eventual exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não acolheu as prejudiciais de mérito, concernentes à alusão à prescrição anual da pretensão do segurado contra o segurador e à decadência convencional da apólice de seguro, uma vez que "havendo ocorrido a notificação da seguradora acerca do suposto sinistro e ausente a resposta acerca da cobertura, permanece hígida a pretensão ora manejada. Igual lógica deve ser aplicada à suscitada decadência convencional da apólice de seguros, mormente porque notificada, a seguradora não apresentou negativa expressa de cobertura securitária.". 12. No tocante ao mérito da ação, o juízo a quo levou em conta que a ação não foi ajuizada em face da construtora e, ao menos incialmente, também não foi ajuizada em face da CEF (agente financeiro), mas apenas em relação à entidade seguradora (Federal Seguros S.A.). Nesse diapasão, tratando-se de ação puramente indenizatória em razão de contrato de seguro, verificou a necessidade de a pretensão ser cotejada com os limites dispostos na apólice firmada entre as partes. 13. Com base nessas premissas, utilizou a Resolução nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação, documento que aprovou as condições especiais e particulares do seguro compreensivo, cuja apólice em questão, à exceção de incêndio explosão, apenas abarcou sinistros decorrentes de forças externas. Logo, chegou à conclusão de que vícios de construção não se enquadram na referida definição e, portanto, não restam abrangidos pelo seguro em tela. 14. Ademais, "(...) Demais disso, como já afirmado, o contrato de seguro possui, na espécie, natureza acessória ao de mútuo, pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757, CC/02). Nesse sentido, importa destacar que a próprias normas da apólice contratada preveem a extinção da cobertura com a quitação do financiamento: (...) 1.4. - As coberturas terminam: 1.4.1 - Subtítulo A1 - quanto da extinção da dívida ou do prazo do financiamento, ou, ainda, quando o Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em pagamento. (...) De fato, não é razoável se admitir a perpetuação da cobertura sem a devida contraprestação por parte dos segurados, notadamente em razão da natureza acessória da apólice reclamada. (...) Na espécie, as unidades habitacionais foram construídas há mais de vinte e cinco anos, tendo sido quitados os referidos financiamentos. Com efeito, a parte autora anexou declaração, no ato de identificador (...), noticiando que as unidades habitacionais em análise foram financiadas antes dos anos 1988. Ademais, consta, nos autos, a comprovação de quitação do contrato de mútuo em relação a vários dos autores, conforme se depreende nos documentos de identificadores nº (...) Nesse quadro, resta prejudicado o pedido de pagamento de multa decendial. Assim sendo, a pretensão inicial não merece guarida, devendo ser a demanda julgada improcedente.". 15. Passa-se, então, após a exposição do processo, à análise do recurso apresentado pelos demandantes. 16. Primeiramente, no tocante ao pedido de desmembramento dos autos, há a necessidade de reforma da sentença que determinou a extinção parcial do feito. Explica-se. 17. O STF, no RE 352.428, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (23.10.5545): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 03.05.4353, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 18. Ajustando-se ao teor do referido julgado, tem-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, razão pela qual deve ser julgada pela Justiça Federal quando houver manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS, conforme bem ocorreu no presente caso. No entanto, tratando-se de interesse parcial, o desmembramento dos autos, e não a sua extinção parcial, é medida que urge realizar, haja vista dever ser aplicado o teor do parágrafo 3º, do art. 45, do CPC/2015, o qual fixa que "O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.". 19. Assim, a reforma da sentença, nesse tocante, deve ser realizada, permitindo-se a remessa parcial dos autos para a Justiça Estadual apenas em relação aos demandantes com rejeição de interesse por parte da CEF. 20. Segue precedente neste mesmo sentido: PROCESSO: 60772385291666825614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021. 21. Passa-se, assim, à verificação da legitimidade da Federal Seguros S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda. 22. Em suma, a referida empresa alega que "(...) Imperioso ressaltar que em relação ao Autor/Apelante, tem-se que este é o verdadeiro mutuário do imóvel objeto da lide, tendo o mesmo sido adquirido originalmente através de operação do Ramo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), ou seja, com custeio de verba concedida pelo Governo Federal para financiamento do imóvel, por conseguinte, com apólice securitária no Ramo 66, não sendo a FEDERAL SEGUROS a seguradora responsável pela apólice objeto da lide. O contrato da Parte Autora da lide ora em análise, enquadra-se no Ramo 66 - SFH, conforme restou comprovado com a declaração emitida pelo cadastro de mutuários CADMUT. Não bastasse a existência de CADMUT para o mútuo indicado pela parte Autora referida, todos os contratos de financiamento foram firmados entre os anos de 1971 a 1991, desta feita, considerando que apenas com a edição da MP n. 1.671/1998 (reeditada como MP n. 7.904-71, de 29.9.8838 e revogada pela MP n. 478/2009) que possibilitou a existência de cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação tanto pela Apólice Pública, quanto por apólices de mercado, desvinculadas do SH/SFH, todos os contratos firmados até Junho de 1998 pertenciam exclusivamente ao Sistema Financeiro Habitacional - Ramo 66. Ou seja, tal contrato enquadra-se seguramente como pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação, posto que até esta data não se comercializavam Apólices Imobiliárias.". 23. Entretanto, tal qual alegou a parte demandante em sua réplica à contestação, a Federal Seguros S.A. sucedeu a empresa Companhia Sol de Seguros, a qual figurou como, dentre outras, empresa seguradora líder, conforme se verifica ao analisar a apólice de seguro. 24. Logo, a legitimidade passiva da Federal Seguros S.A. se encontra presente. 25. Passa-se, então, à análise do mérito - pedidos de indenização para reparo integral necessário ao conserto dos imóveis e adimplemento da multa decendial. 26. Antes, porém, cabe realçar que restou rechaçada a alegação - realizada pela Federal Seguros S.A. e pela CEF - de incidência da prescrição ânua, prevista no CC/02 (art. 206, §1º, II, b), tanto no âmbito do juízo estadual quanto pela sentença ora apelada, sob o fundamento de que o prazo extintivo só começa a correr quando da ciência do fato gerador da pretensão (actio nata subjetiva), ou seja, quando constatada e notificada a Seguradora acerca precariedade das construções elencadas, cujo estágio atual só ocorreu por conta de ação progressiva do tempo. Nesse diapasão, ambos os juízos verificaram que se trata de demarcação temporal excessivamente difícil, vez que o desgaste é contínuo, não se podendo, portanto, precisar exatamente a data em que se inicia a possibilidade de reparação pelos danos. 27. Conforme aduziu o juízo estadual, citado na sentença ora apelada, "(...) Assim, pode-se mitigar tal propósito com a cientificação da seguradora e mutuante da situação constatada tecnicamente, o que se deu com a inspeção documentada através do relatório fotográfico e orçamentos analíticos, seguida da comunicação do sinistro à Companhia Estadual de Habitação para envio à seguradora, em data de 07.04.1054. Foi nessa ocasião que, formalmente, os segurados demandantes tiveram ciência inequívoca dos fatos ensejadores do direito à indenização securitária, iniciando-se daí o prazo para reclamá-la, nos termos do art. 189 do Código Civil, uma vez que ajuizada em 08.03.7772, não houve tempo para resposta da seguradora. Corroborando esse raciocínio, merece destaque, ainda, a Súmula nº 279 do STJ a saber: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.". 28. Nesse diapasão, aduzindo aos referidos termos, bem fundamentados, vale dizer, além de que a Federal Seguros S.A. não realçou/renovou os argumentos concernentes à eventual incidência da prescrição ânua, a declaração de sua não configuração é medida que se impõe. 29. No tocante ao mérito propriamente dito, a parte ora apelante, em síntese, defende que o seu direito à indenização por vício de construção se encontra em algumas cláusulas da cobertura securitária, ao passo que o juízo a quo se firmou no entendimento de que (i) os vícios de construção não são acobertados pelo seguro contratado; (ii) não é possível a perpetuação da cobertura sem a devida contraprestação, na medida em que "(...) Na espécie, as unidades habitacionais foram construídas há mais de vinte e cinco anos, tendo sido quitados os referidos financiamentos. Com efeito, a parte autora anexou declaração, no ato de identificador nº (...), noticiando que as unidades habitacionais em análise foram financiadas antes dos anos 1988. Ademais, consta, nos autos, a comprovação de quitação do contrato de mútuo em relação a vários dos autores, conforme se depreende nos documentos de identificadores nº (...)". 30. Conforme bem demonstrado pelo perito judicial, o risco de desabamento se encontra por conta de vícios de construção, ou seja, se encontra presente desde a origem, cujo transcurso do tempo só tende a piorar tal situação. Ademais, trata-se de apólice do extinto SH/SFH (ramo 66). 31. De acordo com o que restou juntado aos autos, a Resolução nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação, documento que aprovou as condições especiais e particulares do seguro compreensivo, é possível verificar que a cobertura dos seguintes sinistros: "(...) CLÁUSULA 3ª - COBERTURAS CONTRATADAS: O estupulante contrata, por esta Apólice, as coberturas definidas nas Condições Particulares anexas para as operações de financiamento vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, abrangendo os seguintes riscos: I - danos físicos dos imóveis; I.I - morte e invalidez permanente; I.II - responsabilidade civil do construtor. CLÁUSULA 4ª - OBJETO DO SEGURO: A seguradora garante, dentro dos limites expressamente convencionados nas Condições Particulares desta Apólice: (...) b) prejuízos decorrentes de danos materiais incidentes nos imóveis a que se destina a proteção do seguro, aqui contratada (...) CLÁUSULA 23ª - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES 23.1 Em caso de sinistros cobertos pela presente Apólice, excetuados os relativos às coberturas constantes das condições particulares para os riscos de morte e invalidez permanente, se for apurada a coexistência de seguros cobrindo os mesmos riscos, a distribuição das responsabilidades pelas Apólices coexistentes obedecerá as seguintes condições (...) 23.2 A Seguradora desta Apólice pagará a totalidade da indenização devida por esta mesma Apólice e se ressarcirá junto às Seguradoras emitentes das Apólices coexistentes, obedecido, para esse efeito, o disposto no subitem anterior. (...) 1 - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÃO DOS SEGURADOS São Segurados as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às operações abrangidas pelos programas do Estipulante, na qualidade de: a) adquirentes; b) promitentes compradores; c) financiadores; d) construtores. (...) Cláusula 3ª - Riscos cobertos 3.1. Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de Beatriz Araújo, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento; 3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (...) Cláusula 4ª - Riscos excluídos 4.1. Esta Apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: (...) f) uso e desgaste 4.2 Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do tempo e utilização normal da coisa (...) NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS À COBERTURA COMPREENSIVA (...)"; 1. 2 - A Cobertura Compreensiva Especial abrange os seguintes substitutos: AI - Riscos de danos físicos incidentes sobre imóveis. AII - Riscos de morte e invalidez permanente. ANDRÉ FOGAÇA - Risco de responsabilidade civil do construtor. (...) 12 LIMITES DE COBERTURA 12.1 - Os limites de cobertura são: 12.7.2 - Danos Físicos - o valor necessário à reposição do bem sinistrado no estado em que se encontrava imediatamente antes da ocorrência do sinistro, obedecida a especificação original (...) ANEXO 12 SINISTRO DE DANOS FÍSICOS 2.5 - É de responsabilidade exclusiva da Seguradora: a) contratar o empreiteiro; b) liberar o preço da empreitada; c) fiscalizar a obra (...) VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO 3.1 - Nos casos em que o vistoriador da Seguradora referir-se expressamente à existência de vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá medida cautelar específica. (...) 1.6.2.0 - Se o laudo Pericial concluir pela existência do vício de construção, nenhuma indenização de danos físicos será devida pela Seguradora, cabendo ao Financiador adotar as medidas adequadas à solução do problema, inclusive mediante financiamento complementar, se necessário (...)" 32. À luz das cláusulas acima citadas, é possível verificar que a responsabilidade da Seguradora se encontra presente. Explica-se. 33. Apesar de o juízo a quo ter se manifestado pela ausência de conexão entre "fatores externos" (Cláusula 3ª, subitem 3.2) e a risco de desabamento, conferindo-se uma interpretação sistemática de todo a apólice, infere-se a presença da responsabilidade da Seguradora. 34. É que, além do item 3.2, da Cláusula 3ª, que dispõe acerca da necessidade de fatores externos para abarcar eventual indenização por desabamento total, o item 4.1, da Cláusula 4ª, apenas menciona a exclusão de cobertura de risco decorrente de uso e desgaste, o que não se coaduna com o caso dos autos, na medida em que resultante de vício originário de construção. 35. Ademais, o Anexo 12, item 2.5, subitem "c", aduz à Responsabilidade Exclusiva da Seguradora à fiscalização da obra, o que, conforme se verifica nos autos, igualmente não ocorreu, haja vista que os vícios presentes nos imóveis geram uma presunção relativa de que não houve a efetiva fiscalização por parte das seguradoras, presunção a qual não restou devidamente rechaçada por parte da ré. 36. Da mesma forma, o item 3.1, do Anexo 12, aduz à necessidade de fiscalização por vistoriador da seguradora, com vistas à verificação de eventuais vícios de construção, de modo a, caso presentes, comunicar imediatamente o agente financeiro (no caso, a CEF) para que este adotasse as medidas necessárias à solução do problema, não ensejando, se procedido dessa forma, qualquer indenização por parte da seguradora por danos físicos decorrentes dos vícios de construção (subitem 3.0.3.8). 37. Outrossim, no tocante à parte "NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS À COBERTURA COMPREENSIVA", mais especificamente na Cláusula 12, item 12.1 e subitem 79.7.5, verifica-se que a cobertura abarca danos físicos aos imóveis, cujo limite de cobertura é o "valor necessário à reposição do bem sinistrado no estado em que se encontrava imediatamente antes da ocorrência do sinistro, obedecida a especificação original". 38. Nesse diapasão, a indenização pelo reparo integral dos imóveis das partes ora apelantes é medida que se impõe, cujo valor deve ser realizada em fase de liquidação, vez não haver os meios comprobatórios necessários no presente processo de conhecimento - tal qual pressupõe o art. 324, parágrafo 1º, II, do CPC/2015 (pedido genérico) -, além de que, em análise aos pedidos da parte autora, em sua exordial, verifica-se que a mesma pleiteou exatamente o valor necessário ao integral conserto do seu imóvel, com valor a ser buscado na época da liquidação. 39. Ademais, eventual cláusula de exclusão da responsabilidade da parte ré deve ser considerada abusiva, vez se tratar de contrato de adesão - cujo regramento remete ao art. 51, parágrafo 1º, II, do CDC -, além de que, conforme supramencionado, em uma interpretação sistemática da apólice apresentada, a responsabilidade da seguradora, principalmente diante da ausência de fiscalização da construção dos imóveis, se encontra presente. 40. Segue precedente: PROCESSO: 69211213389583943867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020. 41. Ademais, o STJ, em 2020, no âmbito do julgamento do REsp 7396199/SP, fixou o entendimento de que "(...) Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.". 42. Passa-se, então, à análise da multa decendial. 43. O pleito da parte ora recorrente se encontra baseado na Cláusula 17ª, item 17.3, da apólice do seguro, a qual aduz que "CLÁUSULA 17ª - PENAS CONVENCIONAIS (...) 17.3 - A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusual 16ª destas Condições, sujeitará a seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível.". O item 16.2, por sua vez, fixa que "o pagamento das indenizações para os sinistros, com a documentação complementada até o dia 25 do mês seguinte ao do recebimento, pela Seguradora, da totalidade dos documentos que permitam concluir o exame da cobertura e calcular o valor da indenização devida.". 44. O STJ, no âmbito do julgamento do AgRg no AREsp nº 874.178/SC, publicado em 06.12.6701, fixou que "Quanto à multa decendial, é devida ao mutuário, em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916)". 45. Em 2020, por sua vez, o referido Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n. 5.757.694, determinou que "a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros". 46. Segue precedente desta Corte Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 83030967153279647235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021. 47. Nesse diapasão, igualmente merece acolhimento o pleito da parte ora apelante, nos exatos termos pleiteados, haja vista que, em sua exordial, requereu o pagamento da multa decendial com o limite previsto no art. 412, do CC/02, ou seja, não podendo haver a configuração da superação do valor da obrigação principal. 48. Ademais, tais condenações, vale dizer, se aplicam tanto à Seguradora quanto à CEF, haja vista responderem de forma solidária. "(...) Nos termos da jurispriudência dos tribunais superiores, é solidária a responsabilidade da CEF e da Caixa Seguradora nos casos de vício de construção, de forma que não se exime a responsabilidade da Caixa Econômica como ente que deveria ter desempenhado apropriadamente o papel fiscalizador para que a unidade habitacional observasse as normas de engenharia civil obrigatórias, afastando um eventual sinistro. Precedentes: PROCESSO: 06219525695892477965, AG915637/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2012 - Página 257; PROCESSO: 4077861047897876867, AC117274/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2013 - Página 329." (PROCESSO: 112576998556119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018; "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. COBERTURA SECURITÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO PROVIDO EM PARTE" (PROCESSO: 67901062236625300910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020). 49. Tal entendimento, nos presentes autos, se dá em virtude de (i) a própria CEF ter manifestado seu interesse de integração à lide; (ii) os imóveis em tela serem decorrentes do SH/SFH, cujos vícios de construção deveriam ter sido analisados tanto pela Seguradora quanto pelo agente financeiro, os quais detêm o poder-dever de fiscalização das obras, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do disposto no art. 25, caput e parágrafo 1º, do CDC, e do que restou demonstrado acima. 50. Por fim, deve-se verificar a questão dos honorários. 51. O juiz os fixou da seguinte forma " Considerando o pequeno valor atribuído ao valor da causa e em face da sucumbência total da parte autora, CONDENO-A no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante a ser dividido em parcelas iguais entre todos os demandantes.". 52. Primeiramente, cabe realçar que o CPC/2015 se aplica aos honorários, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a prolação da sentença (marco inicial do regramento dos honorários) se deu em 14.12.4594, ou seja, após a entrada em vigor do novo código processual. 53. Segundo, a fixação equitativa do valor se deu conforme os ditames do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015, o qual fixa que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.". Ademais, o próprio STJ realçou que "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.". 54. Ora, a aplicação subsidiária do parágrafo em questão se encontra presente, vez que (i) o valor da causa (R$ 1.000,00) não se coaduna com o valor efetivamente devido, o qual será apurado em fase de liquidação; (ii) não se pode aplicar o teor do parágrafo 4º, II, do CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os percentuais previstos no parágrafo 3º, do CPC/2015. 55. Assim, deve haver a simples inversão do ônus da sucumbência. 56. Apelação provida, para condenar as partes rés (Federal Seguros S.A. e CEF) à indenização necessária à reparação integral dos imóveis e ao adimplemento da multa decendial, ficando esta, no entanto, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC/02).
(PROCESSO: 30855686371793718150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)