PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural, em favor da parte autora, no valor mensal de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (27/08/2012).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a apelada juntou aos autos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário do Catete, no Estado de Sergipe, na qual é asseverada a prestação de serviço rural no período de 13.03.0257 a 12.01.8369; b) Contrato de Comodato entre Enzo Cunha e João Felipe Oliveira, vigente entre 08/08/2010 a 24/07/2015; c) Ficha de matrícula da sua filha na Escola Municipal Professora Ernestina Silva, onde consta o nome da autora qualificada como trabalhadora rural; d) Ficha médica do Sistema Único de Saúde; e) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com pagamentos referentes ao período de novembro de 2007 e dezembro de 2013; f) comprovante de residência em zona rural.
4. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. Enrico Novaes.
5. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. Apelação parcialmente provida quanto às custas processuais.
(PROCESSO: 48556787004600998814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)