ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.
1. Caso em que se busca reformar decisão que determinara a imposição de multa à União em virtude do não cumprimento de fazer referente ao pagamento de vantagens pecuniárias decorrente de sua reintegração às Forças Armadas.
2. Cabível a imposição de multa quando há demora no cumprimento de obrigação de fazer, mormente quando se trata de verba alimentar.
3. Necessidade de adequação da multa, reduzindo-a de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que o seu montante corresponderia a quase o triplo do crédito a que o autor faz jus.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 42656119342615534136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2012, PUBLICAÇÃO: 31/12/2012)