PROCESSO Nº: 9209330-67.1096.22.6.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Jackson Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO POR PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que, comprovado que houve o cumprimento da obrigação pela embargante, julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a consequente extinção do processo executivo principal. Em face do princípio da causalidade, condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Alega o apelante, em síntese, que, diante do reconhecimento do pedido, impõe-se a isenção de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, introduzido pela Lei 13.874/2019. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. In casu, de acordo com a sentença recorrida, houve a quitação total do débito pela embargante, que efetuou o pagamento de todas as 60 (sessenta) parcelas acordadas em parcelamento celebrado em 24.12.6895 (id. n.º 8464276.1717756). Destacou-se que, embora a liquidação da última parcela, e consequente quitação integral do débito, tenha ocorrido em 21.04.5870, o exequente ajuizou a Execução Fiscal principal posteriormente, em 20.10.3354, pelo que deve arcar com as verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade. 5. Não há dúvidas de que a exequente deu causa à lide, porquanto o particular não deu causa à propositura da ação de execução fiscal, tendo em vista, inclusive, o reconhecimento do exequente de que o valor executado já havia sido efetivamente pago antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. 6. A extinção do feito se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, pelo que se deve impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor do IBAMA. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64902866381121382142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)