PROCESSO Nº: 0530540-75.1550.29.6.3173 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MATA GRANDE ADVOGADO: OTÁVIO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SOUZA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 12.810/2013. Consolidação dos débitos parcelados. Ausência de informação para a consolidação do ato administrativo. Supremacia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilegalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44855233859973168255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)