PJE Nº 3119900-91.9212.5.6.3357 APELANTE: AUGUSTO DA MATA ESTEVAM DE LIMA ADV/PROC: EMANUEL GOMES APELADO: IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL NOAH TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. EXTINÇÃO LEGAL DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR DECURSO DE PRAZO. DESLIGAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ATO DEMISSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se a matéria eminentemente de direito, de modo que prescinde da produção das provas requestadas pelo apelante. 2. O contrato temporário in casu possui como data de início 02/02/2012, prevendo a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de contratação inicial (qual seja, de 30 dias), até o limite de 24 meses. 3. O vínculo contratual existente entre a fundação e o recorrente extinguiu-se em 14/12/2014, por decurso de prazo. Desse modo, não pode o insurgente pleitear direitos com relação a um período posterior à data da extinção do vínculo, por se tratar uma de prolongação indevida da relação contratual, que não mais poderia existir. 4. "Qualquer alegação baseada no argumento do autor de que houve rompimento do contrato enquanto ainda vigente deve ser desconsiderada, porquanto demonstrada a extinção do ajuste em razão do término do prazo contratual, tendo o autor ainda se beneficiado de alguns meses de renovação indevida do ajuste." 5. Outrossim, independentemente do motivo que determinou o ato demissionário por parte da contratante (ocorrido em 24/03/2014), já se extinguira o contrato temporário em apreço. Portanto, torna-se inadmissível a reintegração do apelante no quadro de agentes, bem como o reconhecimento de indenização, por extinção legal do contrato temporário, ex vi do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.745/93. 6. Apelação desprovida. PGD
(PROCESSO: 64857820818117018474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)