PJE7866032-42.9790.25.11.9835 APELANTE :.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : MSF COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : NATHAN CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR REZENDE DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES DESPENDIDOS COM AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO. 1. A teor do art. 120 da Lei nº 8.213/91, "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Hipótese em que o Laudo Técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho/RN comprovou as circunstâncias fáticas do acidente que vitimou o trabalhador da ré, confirmando a sua negligência no tocante às normas básicas de segurança. 3. A ouvida, em juízo, dos empregados da empresa demandada há de ser aferida com temperamento, em face da subordinação econômica própria da relação trabalhista. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73929491433329331644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)