PROCESSO Nº: 3088472-54.0743.12.12.6944 - APELAÇÃO APELANTE: CAREN LUIGI RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: CALEBE NOGUEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE LISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. A falta de previsão em Edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado não pode ser óbice para a nomeação e posse de candidato aprovado em cargo vago em instituição diversa, mas pertencente ao mesmo Poder, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público. 2. Na espécie, considerando que restou devidamente provados a necessidade do IFAC de preencher o cargo de Técnico em Laboratório/Biologia, já que não houve candidato aprovado para esse cargo em seu concurso público, e o fato de que a autora foi aprovada para esse cargo no concurso do IFS, não se afigura razoável impedir a sua nomeação junto ao IFAC, apenas pelo fundamento de não constar no Edital do concurso do IFS previsão sobre a possibilidade de aproveitamento de lista, principalmente quando se constata que todos os outros requisitos exigidos foram cumpridos (identidades de cargos; respeito à ordem de classificação do concurso; observação da finalidade do Edital; pertinência dos órgãos ao mesmo Poder). 3. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida para determinar que o IFAC se abstenha de proceder a nomeação de qualquer outra pessoa na vaga em questão, bem como nomeie e emposse a autora/apelante no referido cargo. 4. Apelação provida para autorizar o aproveitamento da autora no cargo de Técnico em Laboratório/Biologia do IFAC.
(PROCESSO: 02862729434029680028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)