PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à precariedade dos documentos trazidos aos autos (certidão de casamento religioso, onde não consta nenhuma qualificação profissional dos nubentes, bem como o documento do ITR, já que em nome de terceiro estranho à lide), sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal.
3. Carlos Eduardo Correia.
(PROCESSO: 58800825146234119143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)