Tributário e Processual Civil. O Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE foi criado pela Lei nº 11.827/2008, que inseriu o art. 58-T na Lei nº 10.833/03. Controle de todo o processo de produção de bebidas no país, em tempo real. Obrigação acessória. Ressarcimento à Casa da Moeda Brasileira pela utilização do sistema. Legalidade. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04043253503665929083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)