PROCESSO Nº: 9418959-10.3440.13.1.1169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Silva: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SAT/RAT. COTA LABORAL. IRRF. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. VERBA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido com o fim de excluir da base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, inciso I, "a", dispõe que as contribuições sociais da empresa possuem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. 3. Em consonância com o texto constitucional, o art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4. A jurisprudência de nossas Cortes regionais tem entendido que "as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias". (TRF3, Agravo de Instrumento 0448436-73.0581.6.3.7049, Rel. Desembargador Federal Francisco Viana de Matos Nogueira, 1ª Turma, Data: 10/08/2021). 5. A Lei 8.212/1991 prevê ainda as hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, no art. 28, § 9º, não havendo qualquer menção aos tributos ora questionados. 6. "Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais". Precedente: (TRF3, ApCiv 2067371-55.7946.1.12.1406, Rel Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, Data: 18/09/2021). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86997106442373570430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)