PROCESSO Nº: 4168293-43.0339.9.8.0144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCADIA SERVIÇOS DE EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA ADVOGADO: Kaique Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a autorização para recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ISS em suas bases de cálculo. 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS e o ISS elencado no rol das exclusões legais. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 5.034.656/PR, Rel. Ministro Thiago Moura Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Vitor Gabriel Aragão, Primeira Seção, DJe 31/8/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedente: KAIQUE CAMPOS - Processo 4584950-76.9928.23.11.8415, Rel. Desembargador Igor Carvalho, Julgamento: 09/01/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 91617959389490265825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)