PROCESSO Nº: 1406217-23.9158.14.9.5475 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LEANDRO CASTRO ADVOGADO: Benício Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gomes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. REVISITAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. LIMITES DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que, em cumprimento à determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão da Quarta Turma desta eg. Corte encontra-se em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do RE 557.285/PI (Tema 784), cujo teor se reproduz: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. Sustenta a agravante que, ao revés do que foi concluído pela decisão agravada, o acórdão atacado contrariou a conclusão alcançada no Tema 784 do STF, pois, ao seu sentir, restou comprovado nos autos a preterição do recorrente, "diante do déficit exacerbado de funcionários na autarquia previdenciária, evidenciando a existência de cargos vagos, inclusive por meio das notas técnicas acostas aos autos (não impugnadas pela Agravado), os quais encontram-se preenchidos de forma precária." 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela Quarta Turma desta eg. Corte que julgou improcedente o pedido do autor, aprovado em certame fora do número das vagas, de nomeação em cargo público, porquanto não comprovado a inequívoca necessidade de preenchimento do cargo. 4. A Vice-Presidência do JOÃO FELIPE DIAS, inicialmente, inadmitiu o Recurso Extraordinário do particular, pois compreendeu que a verificação de ocorrência de preterição de candidato em cadastro de reserva na classificação de concurso público exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, inferindo-se daí que a apontada violação à Constituição, caso exista, é indireta (id. 5364319.32645377). Em contrariedade a essa decisão, o particular se valeu do recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido diretamente ao STF. Em exame à irresignação, o Min. Samuel Araújo, na condição presidente da Suprema Corte, devolveu os autos, para que fosse aplicada a tese desenhada no Tema 784. 5. Nesse particular, percebe-se que há um evidente alinhamento do acórdão vergastado com a tese definida pelo STF, quando do julgamento do Tema 784, visto que a agravante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, conforme se verifica do seu respectivo edital de regência; bem como, não restou caracterizado a preterição do direito à nomeação, pois, conforme anotou o acórdão atacado: "o surgimento de novas vagas durante a validade do certame, por si só, não significa manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, de imediato, pois, a despeito desse fato (vacância), podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência de nomeação de novos servidores públicos nesse período." 6. Afastar a conclusão colhida do acórdão recorrido significa a necessidade de revolvimento de fatos e provas, inviável na estreita via do Recurso Extraordinário. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 60515458124644232885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2021)