PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. SENTENÇA QUE, COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. "A sentença que julga os Embargos à Execução de título judicial, opostos por autarquias e fundações, não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa de ofício, no caso, é devida apenas em processo de cognição, não sendo aplicável, em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes. Remessa oficial não conhecida." (TRF5, REOAC 850657-PB, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Jesus. 01/03/2006, DJ 11/10/2006 p. 659, votação unânime.).
2. "A liquidação de sentença por mero cálculo do contador não está sujeita ao duplo grau obrigatório, ao contrário da liquidação por artigos ou por arbitramento." (STJ, REsp 317225-SP, 2ª T., rel. Ministro Igor Santos, votação unânime, DJ 15/09/2005 p. 296).
3. Hipótese em que a sentença apelada, tendo por base os cálculos da Contadoria do Foro, homologou a conta dos exequentes e julgou improcedentes os embargos do devedor.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 36349318240449580497, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)