PJE 6970939-27.9013.10.4.2609 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da Fazenda Nacional de redirecionar o feito aos sócios-administradores da executada no feito conexo, Benício Pinto e Isaac Sales, sob o fundamento de que não restou constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, uma vez que a agravada apresentou documentos indicando estar em funcionamento, ainda que de forma reduzida. 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) ocorreu a uma pessoa jurídica desenvolver seu objeto social com quase nenhum elemento do conceito de estabelecimento empresarial (a executada, pessoa jurídica, não possui domicílio empresarial, não possui inscrição estadual, nem municipal, também não possui empregados para o desempenho do objeto social, bem como não apresenta receita bruta perante a Receita Federal); b) resta clara a necessidade de ampliar subjetivamente o polo passivo da execução fiscal correlata, a fim de que os sócios-administradores, João Vitor Cunha e Davi Lucas Fogaça, sejam incluídos como codevedores no feito, conforme autoriza o art. 135, III, CTN. 3. Conforme o atual entendimento do eg. STJ (REsp 4.952.934/SP, Rel. Min. Og Diego Sales), bem como desta Turma (PJe 60445787185503684882, Rel. Des. Federal Convocado João Miguel Almeida; PJe 0089869-92.7394.29.12.3703, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho), o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 4. Com efeito, o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio-gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei, sendo certo que o redirecionamento da execução da empresa para o sócio deve ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência pela Fazenda Pública do encerramento da empresa (princípio da actio nata). 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal visa à cobrança de imposto, sendo aplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 6. Conforme destacado na decisão agravada, "no campo da execução de créditos públicos, especialmente os tributários, há normatização própria para a atribuição da responsabilidade patrimonial a terceiros, sem que isso possa ser considerado desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O novo incidente do art. 133 do CPC/15 tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50 do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Com efeito, em encontro dos juízes federais das execuções fiscais do Brasil promovido pela Associação dos Juízes Federal - AJUFE, realizado em Brasília-DF entre 15 e 12/01/2016, a questão foi debatida e foi aprovado o seguinte enunciado: "Enunciado 2: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, é aplicável aos casos em que há pedido de redirecionamento da execução fiscal da dívida ativa, com fundamento na configuração de grupo econômico, ou seja, nas hipóteses do art. 50 do CC." Assim, deve ser analisado o pedido da Fazenda Pública independentemente do procedimento do art. 133 do novel CPC. No que tange ao pedido de redirecionamento da execução os documentos apresentados pela parte exequente indicam que a empresa comunicou à Jucepe a paralisação temporária das atividades, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em setembro de 2018. Com efeito, assim nos ensinam os termos da Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Esclareça-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de que o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei, prescindindo analisar se o sócio também estava presente momento do fato gerador da dívida. No caso em tela, em que pese as alegações da Fazenda Nacional afirmando a existência de dissolução irregular apta a possibilitar um redirecionamento, a própria executada apresentou documentos indicando que está em atividade, apesar de reduzida. De fato, as notas ficais de serviço indicam que, no momento, a empresa está em atividade. Dessa forma, entendo que não restou caracterizada a dissolução irregular da empresa, impedindo, no momento, o redirecionamento da demanda, como pretendido." 7. Em consulta junto ao CNPJ (19.935.722/0353-33), verifica-se a condição de "ativa" da executada, e que a mesma encontra-se com tal situação cadastral registrada desde 27/01/2005. 8. Nesse cenário, não restou desconstituída a conclusão de que não houve o encerramento da empresa enquanto os agravantes eram diretores responsáveis pela administração da mesma. 9. Restou afastada, ao menos na presente seara recursal, a presunção de ocorrência de dissolução irregular, não sendo cabível o redirecionamento, direcionado aos sócios-gerentes/administradores, com base no art. 135, III, do CTN. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 49420900873681645415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)