PROCESSO Nº: 1335908-44.7278.12.8.4818 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE545033/RJ). DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, na forma do art. 269, I, do CPC, para "determinar que a autoridade impetrada implante a paridade da pensão por morte recebida pela impetrante, com a remuneração do cargo que o seu instituidor ocupava na data do falecimento, a partir de 24.12.4951". 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de decadência, suscitada pela União. O mandado de segurança foi impetrado em 07/10/2015 em face de ato do Superintendente do Ministério da Agricultura na Paraíba, datado de 24/06/2015, que indeferiu o requerimento administrativo pleiteando a revisão da pensão, quando não havia ainda escoado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. O col. STF, no julgamento do RE 669.656/RJ (Rel. Min. Luiz Felipe da Paz), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos pelo instituidor: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 4. No caso vertente, a documentação acostada aos autos atesta que o instituidor, falecido em 05/02/2013, fora aposentado no cargo de Fiscal Agropecuário com proventos integrais em 30/11/1991, com 36 anos de contribuição, tendo o ingresso no serviço público ocorrido em 09/05/1961, restando demonstrado, portanto, o cumprimento dos pressupostos constantes do art. 3º da EC 47/2005 para assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade. 5. O reconhecimento do direito à paridade, entretanto, não implica na concessão de pensão em valor equivalente à última remuneração recebida pelo instituidor. Reforma parcial da sentença no ponto em que determinou que a autoridade impetrada implante a paridade da pensão por morte "com a remuneração do cargo que o seu instituidor ocupava na data do falecimento", haja vista que vai de encontro ao que restou decidido pelo col. STF, que apenas reconheceu o direito à paridade, e não à integralidade (RE 358.602/RJ). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 06469074822369971101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)