PROCESSO Nº: 8510323-13.5038.11.8.3729 - APELAÇÃO APELANTE: TERESINHA MARIA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. DESCABIMENTO. VANTAGEM DEVIDA APENAS AO SERVIDOR TITULAR DO GRAU DE MESTRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO POSSUÍA ESSE TÍTULO. 1. À pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, nos termos da Súmula nº. 340 do STJ. 2. O instituidor era servidor público aposentado, que faleceu em 24-9-9245, razão pela qual se aplica o redutor de pensões previsto na EC nº 41/2003, descabendo o pagamento da pensão no correspondente a 100% dos rendimentos do "de cujus". 3. Quanto ao pedido de percepção de gratificação de titularidade no valor de R$ 2.434,32, o IFPE esclareceu que o referido valor é devido apenas aos servidores titulares do grau de mestre, o que não ocorreu com o instituidor, que possuía apenas especialização. 4. Instada a se pronunciar sobre os documentos acostados pela autarquia federal, a autora não se manifestou. 5. O ato administrativo (inclusive a concessão de pensão por morte) é dotado de presunção de legitimidade, cuja consequência prática é a de transferir para o particular o ônus da prova das razões para a sua desconstituição. Ademais, o art. 333, I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 6. Não tendo a autora demonstrado o desacerto da Administração no cálculo do referido benefício, fazendo jus o instituidor à percepção da referida gratificação, a improcedência deste pedido também é medida que se impõe. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 19093357300321604466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)