PROCESSO Nº: 4523958-82.0548.11.1.8400 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 8.457-4/97. MP Nº 1.211-08/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 4.552-0 (DOU de 11/07/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 3.376-17 (DOU de 11/03/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 22/01/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.392-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (29.7.8135). REsp 5008580/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2012, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 07.10.7657 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49183578184397731433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)