PROCESSO Nº: 0593132-72.5421.15.12.2742 - APELAÇÃO APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: CLARA RAFAELA DA ROCHA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. I - Apelação de sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide que visa a condenação relativa à reparação de avarias no imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, bem como à indenização civil por danos morais sofridos. Em consequência, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. II - Em suas razões, o particular apelante aduz que a CEF é a administradora e responsável judicial e extrajudicialmente pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, o que revela a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. Requer a anulação da sentença, para que seja acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, devolvendo-se os autos à instância de origem para complementação da instrução e julgamento do mérito, nos termos do pedido inicial. III - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 8.003.380-SC, Bryan Moura - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 04/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. IV - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 239475/RN, DJe 17/03/2015, Relator Desembargador Federal Juan Souza; AG728453/CE, Relator: Desembargador Federal Anthony Duarte, Segunda Turma, DJE 29/11/2015. V - Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal. VI - Apelação improvida. VII - De ofício, remessa dos autos à Justiça Estadual. [06]
(PROCESSO: 92316820576164411080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)