EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO EM DOBRO (CPC, ART. 191). INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, verificando o manejo intempestivo dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
2. Conforme enuncia a jurisprudência do Egrégio STJ (AGA nº 6.144.617), "o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição".
3. Tal como consignado na sentença, foi efetivada a penhora em 26/08/2014, porém a petição inicial dos embargos somente foi protocolada em 14/04/2014, evidenciando-se a intempestividade.
4. A regra do art. 191 do CPC não se aplica no caso de oposição dos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma incidental (não é recurso nem manifestação nos autos da execução), cujo prazo para o ajuizamento não se altera em razão da existência de mais de um executado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63063197418216475131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)