Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Nº: 8211427-21.0724.19.7.2465 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: VALDEMIR DE NICOLE CAMPOS ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DES. FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanado erro material no tocante aos juros de mora, por ter havido a reforma do julgado, desrespeitando-se o princípio da proibição da reformatio in pejus. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Na apreciação dos primeiros embargos de declaração, verificou-se a necessidade de correção, de Pedro Miguel da Cruz, do acórdão então embargado, vez que nele foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, como se tratou de matéria de ordem pública, não há que se falar em ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Com a alegação de que houve omissão/erro material, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07040824194360981673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)