PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITA. APROPRIAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE (ART.1°, I, DEC-LEI 201/67). CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. APELO MINISTERIAL ATACANDO A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PRR.
1. Processada por apropriação de verbas públicas (recursos repassados ao município de Coronel João Pessoa/RN pelo FNDE), a hoje ex-prefeita foi condenada às penas de 04 anos e 03 meses de reclusão, inabilitação para exercício de cargo ou função pública por 05 anos e reparação dos danos causados. Ela não recorreu, sendo que o MPF apelou atacando (apenas) a dosimetria da pena privativa de liberdade;
2. Cuida-se, pois, de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que requer o aumento da pena aplicada a ré pela prática do crime previsto no Art.1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Fala do desejo de que sejam valoradas negativamente (CP, Art. 59) a culpabilidade e a circunstâncias do crime;
3. O fato de a ré ser ordenadora da despesa não é razão para exasperação da pena-base, porquanto o crime, sendo próprio, já reclama a condição de prefeito para que seja cometido, algo - desde sempre - política e juridicamente mais significativo que a mera função de ordenar os pagamentos;
4. De outro lado, o fato de a ré ter emitido, a si mesmo, cheques da conta do FNDE, se de um lado revela ousadia, de outro já parece ter sido adequadamente punido na instância originária, que (na pena-base) exacerbou a punição mínima (02 anos) em mais de 100% (para 04 anos e 03 meses de reclusão);
5. Apelação improvida, nos termos, aliás, do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 80768294958287598617, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)