PROCESSO Nº: 6017798-06.3445.24.10.4072 - APELAÇÃO APELANTE: ESPLANADA HOTEIS SA EM LIQUIDACAO ADVOGADO: IAN DA PAZ APELADO: PEDRO MIGUEL SANTOS COSMO CAVALCANTE (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA NOVAES EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela empresa Esplanada Hotéis S/A, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da incompatibilidade dos sistemas de processos judiciais eletrônicos adotados. 2. Pretende-se ver declarada a nulidade da matrícula nº 21396 do Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, em razão de tal matrícula coincidir com imóvel de propriedade da empresa autora, registrado sob a matrícula nº 8481 no mesmo Cartório, que contém área de terreno de marinha. 3. O simples fato de parcela desse imóvel ser constituído por terreno de marinha e estar em discussão a validade do registro imobiliário desse bem - que se baseou em sentença proferida em processo judicial movido na Justiça Estadual, que reconheceu a usucapião, inclusive sobre essa parte de terreno de marinha, sem a participação da União na ação - já é suficiente para configurar, a uma primeira vista, o interesse do ente federal no litígio, de modo a atrair para a Justiça Federal a competência para apreciar e julgar a lide (art. 109, I, da Constituição Federal). 4. Devolução dos autos à Vara de origem para intimar-se o ente federal para dizer sobre seu interesse na demanda. Apelação provida, para anular a sentença. ff
(PROCESSO: 73911784731423186950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)