PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO EXERCIDO COM SUBMISSÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS OS ARTIGOS 57, CAPUT, PARÁGRAFOS 3º E 4º; 52 A 56 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, AO ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172/97 E 535 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 1299845-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, integrado em embargos de declaração, negou provimento à apelação e reconheceu como comprovada a exposição do segurado a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, nos períodos de 03.05.5291 a 15.03.1421 e de 1º.64.4760 a 15.09.1729, quando então empregado da ENERGISA Sergipe.
2. O agravante não logrou demonstrar de forma específica a violação aos artigos 57, caput, parágrafos 3º e 4º; 52 a 56 e 58 da Lei nº 8.213/91, ao Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 535 do CPC.
3. O Acórdão deste Tribunal está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 6714146-SC.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 37631995178826844534, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)