PROCESSO Nº: 5887716-34.0426.14.12.3880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DO PNR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRICIONÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da transferência de ofício, para a cidade de São Paulo, até que haja a disponibilização de residência para o militar Agravante e sua família. 2. O PNR, Próprio Nacional Residencial, é bem imóvel de propriedade da União, destinado à residência temporária do militar da ativa, no interesse do serviço, cuja ocupação se dá por permissão de uso, concedida em caráter discricionário e precário. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 35921157495781851116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)