PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII, DO CPC. LICENCIAMENTO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 26.785/32. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V e VII, do CPC, objetivando a desconstituição da sentença de extinção do Processo nº 7891094-62.0286.18.6.7859, por prescrição de fundo de direito e, em novo julgamento da demanda, a invalidação do ato que licenciou o autor das fileiras do Exército, além do pagamento de indenização por não ter sido promovido de soldado a cabo.
2. Quanto à possibilidade de rescisão da decisão em virtude da obtenção de documento novo (art. 485, VII, do CPC), observa-se que o autor, além de não tecer qualquer alegação sobre tal hipótese, não juntou aos autos nada além da cópia da ação originária.
3. Em relação à suposta ofensa a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC), sustenta o autor, em síntese, que a ação declaratória de ato nulo é imprescritível, ao passo que qualquer intenção subjacente prescreve em 10 anos, a teor do art. 205 do CC. Diz, ainda, que a prescrição teria sido interrompida por processo anteriormente ajuizado, extinto sem o julgamento do mérito.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo nas hipóteses de ato administrativo nulo, quando também se busca uma pretensão condenatória, como no caso concreto, deve ser respeitado o prazo prescricional.
5. O prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é regulado pelas disposições previstas no Decreto nº 61.944/32, em razão da natureza especial do decreto, em detrimento de norma geral do Código Civil. Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 3.984.200/PR, sob o rito dos recursos repetitivos.
6. Não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento de demanda antecedente com o mesmo objeto do originário, uma vez que sequer houve despacho para citação da parte ré naquele feito.
7. Considerando que o ato de licenciamento do autor dos quadros do Exército se deu em 01/04/2003, e que a ação cuja sentença se busca rescindir foi ajuizada apenas em 17/10/2010, verifica-se que restou consumada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 11.652/32.
8. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 82192172132817504883, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)