PROCESSO Nº: 0374870-96.6837.22.7.9002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY PORTO GOIS ADVOGADO: Alexandre Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Porto Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA ANÁLISE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para compelir o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS a proferir decisão, no prazo de sessenta dias, no recurso interposto no processo administrativo 06470.207792/0306-90. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Cumpre destacar que este direito não se destina apenas aos processos judiciais, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos, conforme consignado no inciso citado. Na mesma linha, o art. 37 da CF estatui a eficiência como um dos princípios da Administração Pública. 3. Na hipótese dos autos, o autor enviou em 29/06/2019, via e-mail, recurso administrativo em face do indeferimento do pedido de remoção pela Junta Médica Oficial, não se tendo notícia de qualquer decisão acerca de seu recurso nestes autos ou naqueles do processo administrativo nº 39287.680941/3891-42. 4. De acordo com o art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido são os prazos para decisão acerca de recurso administrativo, conforme §§1º e 2º do art. 59 da referida lei. 5. Desse modo, não pode a Administração Pública simplesmente descumprir os prazos acima apontados, sem qualquer justificativa plausível, sob pena de lesão aos direitos básicos de subsistência e amparo. Por se tratar de um procedimento administrativo que trata de direitos sensíveis, impõe-se o devido rigor com o cumprimento dos prazos. 6. Em que pese a situação vivenciada com o advento da pandemia causada pela COVID-19, o fato é que já estamos no segundo semestre de 2021, momento no qual se evidencia o retorno da prestação de serviço presencial de muitos órgãos públicos, com a adoção das medidas preventivas necessárias, não se justificando que, até o presente data, não se tenha notícia de decisão acerca do recurso interposto pelo demandante. 7. A demora injustificada na análise do recurso administrativo, interposto desde 7/9/2019, constitui mora excessiva e caracteriza afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Registre-se que a obrigação imposta pela sentença foi cumprida pela demandada, conforme documentos anexados aos autos. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36740820244470185137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)