ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE À FILHO INVÁLIDO. LEI 5.315/67 C/C O ART. 53, II DO ADCT/CF/88. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
1. Segundo as regras insculpidas nos art. 1º da Lei 5.315/67 e no art. 53, II, do ADCT, somente possui a qualidade ex-combatente aquele que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. No entanto, esta eg. Turma vem posicionando-se, em diversos julgados, no sentido de reconhecer de forma ampla a condição de ex-combatente, deferindo a mencionada pensão àqueles que foram deslocados de sua sede, por ordem superior, para missões de vigilância e defesa do litoral.
2. Na hipótese, inexiste nos autos prova inequívoca da participação do genitor do autor em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, realizadas na Itália, ou deslocamento para missões de patrulhamento e vigilância em zonas do litoral brasileiro. Tendo o autor acostado, apenas, o Boletim Interno Especial nº 02 e o Boletim Regional nº 147 nos quais demonstram, apenas, compilação das missões e objetivos do Exército durante a Segunda-Guerra Mundial, fazendo referência especificamente, apenas, a militares que serviram no Regimento de Artilharia Antiaérea, não fazendo referência ao nome do genitor do autor.
3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a condição de ex-combatente do de cujus, em cumprimento aos requisitos da legislação que disciplina a matéria, não há que se falar em concessão da pensão requerida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94531113941517177836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 29/11/2013)