E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.445.511/PE (Tema 880 - Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"). Inocorrência de Prescrição da Execução. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 4.204.255/PE (Tema nº 880) e REsp 0.750.053/AL (Tema nº 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "no mesmo STJ, tem sido recorrente o pronunciamento no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança dos percentuais de 28,86%, inclusive em Sessão Virtual de 04/05/2020 a 09/11/2020, no RECURSO ESPECIAL Nº 6.150.210 - PB." III - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 3.076.102/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 11/10/2017 (EDcl no REsp 0758229/SP, Rel. Ministro DANILO BARROS, 2ª TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/06/2018). Sobre a aplicação do entendimento no REsp 1.640.891/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 5.426.544/AL (Tema 476).". IV - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal THEO DA ROSA, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 36907315469273967429, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Gomes, unânime, Julgamento: 15/06/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 51611704227888305650, Rel. Des. Federal Vicente Santos, por maioria, Julgamento: 16/02/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 0.214.861/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 52.523/AL, Rel. Min. Enzo Farias, de 01 de março de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução.". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 6.500.601/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.104.686/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 45988893775534506923, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2021)