PROCESSO Nº: 0697439-33.1549.2.4.0487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VITOR MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: IAN FREITAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGHAB. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de ordinária ajuizada por Milena Costa e Luiz Fernando Ferreira, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que buscava a suspensão temporária dos débitos relativos ao financiamento habitacional de imóvel, no programa "Minha casa Minha Vida", bem como que a ré, Caixa Econômica Federal, fosse obrigada ao pagamento de aluguel provisório, enquanto realizados os reparos do imóvel. 2. Não há, por agora, prova da necessidade de desocupação do imóvel. Sob essa ótica, não colhe a pretensão de pagamento de aluguel destinado à moradia substituta. 3. Também descabe a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento, porquanto a instituição financeira já realizara o desembolso de recursos em face do empréstimo, os quais restaram destinados à aquisição do imóvel. 4. Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 47597170885172097949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)