Administrativo. Servidor da extinta PORTOBRÁS. Reintegração no Ministério dos transportes. Enquadramento no regime estatutário. Direito à gratificação de Atividade Executiva - GAE. GDPGPE já incluída na remuneração. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62858277734232187220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)