Processual penal. Devolução de veículo apreendido quando da prisão em flagrante do condutor por tráfico ilícito de drogas. Terceiro que se disse o verdadeiro proprietário do carro. Pleito indeferido na primeira instância. Apelação não provida nesta Corte. Embargos de declaração. Alegação de que houve omissão quanto à análise da propriedade do veículo. Irresignação exposta quando da apresentação do recurso de apelação. Análise circunstanciada da argumentação posta. Irresignação que não guarda relação com a hipótese de manejo dos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Embargos não providos.
(PROCESSO: 5374777636216281046753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)