PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, III, c/c o art. 267, VI, DO CPC.
1. Busca a requerente a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz "a quo" determinado que a autora emendasse a inicial, a fim de acostar requerimento administrativo junto ao INSS. A autora peticionou sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para se ajuizar ação previdenciária, sem, contudo, comprovar a provocação administrativa. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa.
2. Demais disso, observa-se que o caso não se enquadra naqueles precedentes onde o INSS teria em sua contestação oferecido resistência à pretensão do autor, restando caracterizada a existência de interesse, posto que sequer fora citada a autarquia.
3. Ademais, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem, coincide com o entendimento que findou consagrado pelo egrégio STF no RE 472.572/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa.
4. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, em face de ausência de interesse de agir.
(PROCESSO: 95962585837570742220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)