Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Souza PJe-EDEC-AC2442190-19.3932.27.6.3587 APELANTE: ANTÔNIO GOMES PASSOS KEVIN CAMPOS ADVOGADO: ENZO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 19ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão por não ter o decisório atacado abordado matéria atinente à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - O julgado seguiu decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, na qual restou reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria, destacando ainda, que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria. - E sobre as diferenças devidas, o decisório embargado afastou a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 18.609-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos da autarquia improvidos.
(PROCESSO: 71857230791503996425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)