PROCESSO Nº: 1648306-67.3599.21.9.6985 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GERBER CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RAMOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 27.891/72. ART. 24 DA LEI Nº 60.407/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DO RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE, IN CASU. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora, dentro do prazo de trinta dias, aprecie os Pedidos de Restituição, protocolados há mais de 360 dias. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 0956064/RS, Rel. Min. Rodrigo Sales, DJe 1º/09/2010), decidiu que: "- o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 89.866/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. - ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 93.462/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum; - a Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos; - ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes; - tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." 3. No entanto, a hipótese em tela está totalmente em harmonia com o precedente supra, visto que já se passou o prazo de 360 dias para conclusão do procedimento, pois em maio/2014 a impetrante protocolou junto à SRFB pedidos de restituição de crédito tributário. 4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 72970307467976385837, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES DE RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)