PROCESSO Nº: 0599656-55.2180.16.10.5897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Luigi Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À REMOÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido autoral para determinar à União que remova definitivamente a autora para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, para acompanhar o cônjuge, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Aduziu a União, em suas razões recursais: a) Ausência de direito à remoção; e, b) A lotação de servidores públicos está sujeita à reserva de administração 3. A remoção de servidor, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 36, III, a, da lei nº 8.112/90, qual seja, o deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deslocado no interesse da Administração. 4. Restou comprovado nos autos ter a remoção do cônjuge da apelada ocorrido no interesse da administração, fato reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, no processo administrativo. 5. In casu, o cônjuge da autora/apelada, é analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, e estava cedido ao Ministério Público Federal, em São Paulo, tendo sido removido de ofício, no interesse da Administração, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Chefia de Gabinete da Procuradoria da República no Estado de Alagoas. Apesar de estar ocupando cargo em comissão na Procuradoria da República - AL, ainda que essa cessão seja interrompida, não haverá alteração no seu local de lotação haja vista ser servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral em Alagoas. 6. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, na hipótese do inciso III, a remoção passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 7. Cumpre esclarecer que a finalidade do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90 é preservar a unidade familiar, possibilitando um cônjuge acompanhar o outro removido no interesse da Administração. 8. E ainda, "o disposto na citada norma deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador" (MS 50.834/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Costa, Terceira Seção, julgado em 3/11/2013, DJe 16/12/2013). 9. Na hipótese em exame, ficou comprovada o casamento entre a autora (servidora pública federal) e seu companheiro (também servidor federal), bem como o deslocamento deste último no interesse da Administração, não havendo razão para o indeferimento da remoção definitiva pretendida. 10. Preenchimento dos requisitos legais. 11. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 06109218285002896809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)