PROCESSO Nº: 2390796-73.3560.3.5.3037 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. M. Q. ADVOGADO: Gilmara Da Silva Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ GUSTAVO SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Teixeira Sophie Viana (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da sentença. 2. Em suas informações, aduziu o INSS: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Precedente: BRYAN FOGAÇA. 3ª Turma. Processo nº 57630011165795253602 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Igor da Cunha. DJ 13/07/2020. 4. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; pois, o requerimento administrativo foi protocolado em 14/01/2021. 6. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste NOAH ARAÚJO: AG/PE nº 9232772-74.1799.26.10.6630. Rel. Des. Fed. Joaquim Martins, Primeira Turma, Julgamento: 30/09/2019; AC/PE nº 6716863-09.7186.13.8.4012. Rel. Des. Fed. Leonardo Aragão, Julgamento: 20/10/2019. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o requerimento administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 72227957601065535870, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)