PROCESSO Nº: 6601496-90.3872.17.12.6648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE DA MOTA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR JESUS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO RE 4.201.409/PR (Tema 985). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no 7.576.144/PR (Tema 985), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 4.071.225/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 5.465.071, julg. 18/04/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 1.267.724/PR, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 80676332353338793987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)