Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Sales Nº 2096662-71.6234.1.3.2178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: DIEGO NUNES.: DES. FEDERAL LORENZO BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO NA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 8º, DO ART. 26, DA LEI 49.893/02. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da inscrição do Município de Carnaubeira da Penha/PE como inadimplente no SIAFI/CAUC no que se refere à ausência de prestação de contas nos anos de 2009/2012, atinentes à aplicação mínima de recursos em saúde (SIOPS) exercício 2012; não apresentação de contas relativas à aplicação mínima de recursos em educação (SIOPE), exercícios 2009, 2011 e 2012; rejeição de contas referente aos programas "Alimentação Escolar", exercício 2012, "Caminho Escola", exercícios 8436-9048 e "PNATE - Fundamental", exercício 2012. 2. Hipótese em que o Município agravado não comprovou a adoção da providência prevista no art. 26-A, § 8º, da Lei n.º 10.522/02, na redação dada pela Lei n.º 12.810/13, não fazendo jus, portanto, à suspensão do registro de inadimplência previsto no § 9º do mesmo dispositivo legal, vez que a simples representação por improbidade administrativa ao MPF do ex-Prefeito não atende àquele requisito legal. Precedente desta Turma (PROCESSO: 89163632625198338567, APELREEX29491/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA TEIXEIRA, Quarta Turma, DJE 28/12/2013). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70372901600494753886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)