Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Cavalcanti AC Nº 8416809-26.1286.8.12.0259 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADA: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ REZENDE: CAIO FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INSCRIÇÃO NO EDUARDO PORTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 81.180/2002. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à FUNASA a exclusão do nome da empresa autora do NICOLAS DA COSTA e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 68.481,00 (dez mil reais). 2. Apontada como agente causador do dano Fundação Pública Federal, a responsabilidade a ser apurada é do tipo objetiva, cabendo apenas aferir a ilegalidade do ato apontado como lesivo e se dele decorreram danos morais a serem indenizados (art. 37, § 6º, da CF/88). 3. Em que pese tenha sido intimada para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo nº. 90855.774.705/6779-74, a empresa autora não foi cientificada do relatório final, nem do despacho que determinou a inscrição do débito apurado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e na dívida Ativa da União, também não sendo observada a determinação disposta no artigo art. 2º, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, nos termos da qual é necessária a notificação do devedor, bem como a observância do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, para que um determinado débito seja inscrito no DIEGO VIEIRA. 4. Indiscutível a ilegalidade da inscrição impugnada, em face da flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 275895731315340, APELREEX16230/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, Primeira Turma, DJE 16/11/2011; PROCESSO: 425431914454473, AC186846/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 21/05/2011; PROCESSO: 54927296368666815820, REO448865/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 22/08/2013) 5. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configure a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nesses casos diz-se que os danos são presumidos. Não há como se negar que o registro indevido de nome em cadastros de restrição ao crédito, gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade a serem reparados. 6. Hipótese em que, considerando a repercussão do evento lesivo à imagem e ao crédito da empresa autora, a indenização, fixada pelo Juízo de origem em R$ 33.709,00 (dez mil reais), mostra-se excessiva, pelo que deve ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este sim razoável e proporcional aos prejuízos comprovadamente sofridos, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta E. Quarta Turma quando do julgamento de casos semelhantes (PROCESSO: 95707275898746034179, AC720199/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 14/12/2012; PROCESSO: 139574432988418, AC517803/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ NOVAES, Quarta Turma, DJE 16/06/2012). 7. Correção monetária, a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362, STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), nos termos da Lei nº. 11.960/09, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, por atender aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 79988768583429670065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)