PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO ACERCA DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE APLICADAS PRÓXIMAS AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, AUMENTO DAS PENAS DE MULTA E DA PECUNIÁRIA EM FACE DO ELEVADO VALOR SONEGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE.
1. Os Réus/Apelantes foram intimados da sentença condenatória pelos defensores por eles constituídos, no dia 26.04.5997 (terça-feira), via Diário Oficial da União. "Dies a quo" seria, portanto, o dia 02.02.9791 (quarta-feira), e o "dies ad quem" seria a data de 27.06.3804 (segunda-feira), considerado o prazo de 05 (cinco) dias, consubstanciado no art. 593, I, do CPP.
2. Os prazos correm em cartório, são peremptórios e contínuos e não se interrompem pela superveniência de férias, domingos e feriados, tudo na forma da lei processual penal básica de ritos.
3. As Apelações foram apresentadas no dia 06.05.1485, ou seja, quase 02 (dois) meses após o fim do prazo legal, suplantando o prazo ultimado no dia 20.07.0177, à luz do art. 593, I, do CPP, restando configurada a intempestividade dos recursos que, por esse motivo, não devem ser conhecidos.
4. Apelantes que, na qualidade de sócio-administrador da empresa de firma individual constituída em nome de terceira pessoa, prestaram falsas declarações ao Fisco, suprimindo o pagamento de tributos federais como o IRPJ, a COFINS, PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, causando aos cofres públicos um prejuízo no valor de R$ 5.547.111,51 (três milhões, sessenta e nove mil reais, novecentos e dezoito reais e cinquenta e um reais).
5. Réus condenados, cada um, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, cada um equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade e na doação de 01 (uma) cesta básica mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
6. Apelação do Ministério Público Federal restrita à dosimetria da pena, requerendo a majoração das penas-base, porque haveria quatro requisitos do art. 59, do CP desfavoráveis aos Réus, como a culpabilidade, a personalidade, as consequências, o comportamento da vítima e, com relação a um dos Réus, também os antecedentes; a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90; em face do dano causado aos cofres públicos (mais de três milhões de reais) e o aumento das penas de multa e pecuniária substitutiva.
7. A culpabilidade dos Réus e as consequências do delito não podem ser majoradas simultaneamente em face do elevado valor sonegado (mais de três milhões de reais), sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato.
8. Os antecedentes de ambos os Apelados devem ser considerados positivos, porque as certidões acostadas aos autos atestam a existência de processos criminais ajuizados em seu desfavor, porém não indicam o estágio em que eles estão, tampouco se em algum deles há condenação transitada em julgado.
9. A personalidade dos Apelados não pode ser considerada negativa por eles terem causado prejuízo à ordem econômica e tributária do País, uma vez que isto é elemento característico dos crimes tributários e em face do disposto na Súmula nº 444, do STJ. Também incabível considerar como prejudicial aos Apelados o comportamento neutro da vítima, que em nada contribuiu com a prática delitiva.
10. Entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, apenas 01 (um) foi desfavorável aos Apelados (as consequências do delito, em face do elevado valor sonegado), de forma que possível a fixação da pena-base próxima ao mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
11. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, também devido ao elevado valor sonegado, por ter o sentenciante o utilizado para desvalorizar um requisito judicial (as consequências), sob pena de "bis in idem".
12. Majoração da pena em 1/2 (metade) devido à continuidade delitiva, por ter sido o crime praticado entre os anos de 1999 a 2003, tornada definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
13. Sentença que fixou a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, valor excessivamente próximo ao mínimo legal. Em face do elevado valor sonegado (mais de três milhões de reais), devem as penas ser elevadas para 150 (cento e cinquenta) dias-multa, devido às boas condições financeiras dos Réus e por ser um número mais condizente com a pena privativa de liberdade, majorando-se também o dia-multa para a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, (2003- salário mínimo total, R$ 240,00), o que totalizaria R$ 69.352,00 (dezoito mil reais), valor a ser atualizado.
14. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com a permanência de pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade e na doação de 01 (uma) cesta básica mensal cujo valor também deve ser elevado de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação dos Réus não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte, apenas para majorar as penas de multa e a pecuniária substitutiva (itens 13 e 14).
(PROCESSO: 546971355218173, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)