PROCESSO Nº: 6447250-72.2782.11.4.6844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7992007-39.2745.21.4.5496 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante relativo a benefício de pensão por morte (protocolado em 21/05/2021). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3572979-74.0969.22.9.0581, QUINTA TURMA, REL. DES. ERICK ROCHA, Data da Decisão: 31/12/2019); (PROCESSO: 83667201067539274294, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020); (PROCESSO: 06086829158991795916, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lorenzo Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 05/11/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 04550082705522347481, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Alves, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 92341738820885332853, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Costela, 2ª Turma, Julgamento: 16/03/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 952.539/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 29634766239475241016, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kevin da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 424.082/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 08/01/2020 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.124.026/SP, Rel. Min. Og Gustavo Silva, Segunda Turma, DJe de 09/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 294278/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/09/2017; TRF5, AC587788/RN, Rel. Des. Fed. Benjamin Oliveira, Terceira Turma, DJE de 31/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benício Mendes, Primeira Turma, DJE de 15/06/2017. 8. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 2 FUNDAMENTAÇÃO O presente agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido liminar, em Mandado de Segurança, para fixar o prazo para que a Autarquia Previdenciária conclua o requerimento administrativo de concessão de benefíico previdenciário formulado pelo agravado. No que pertine à ilegitimidade passiva, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3765866-18.8589.13.8.7580, QUINTA TURMA, REL. DES. IGOR GOMES, Data da Decisão: 06/12/2019); (PROCESSO: 70857229398036129206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020); (PROCESSO: 34703765806437789903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021). Logo, a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 01/03/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. “O simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 20181476523569463442, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019, PUBLICAÇÃO:). Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Neste sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITOALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIAIMPROVIDA. (...) 5. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. (...)" (PROCESSO: 16843641260526101203, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO MIGUEL MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. (...) 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. (...)" (PROCESSO: 84441750999104852547, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADORFEDERAL CALEBE MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO:) “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 77046191888313573946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 059.153/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 19935457980131620198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021). Por fim, quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.278.379/SP, Rel. Min. Og Enrico da Luz, Segunda Turma, DJe de 07/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 6 2 FUNDAMENTAÇÃO O presente agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido liminar, em Mandado de Segurança, para fixar o prazo para que a Autarquia Previdenciária conclua o requerimento administrativo de concessão de benefíico previdenciário formulado pelo agravado. No que pertine à ilegitimidade passiva, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1681604-43.6508.8.2.0540, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GUILHERME FARIAS, Data da Decisão: 10/08/2019); (PROCESSO: 47041544085190507642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020); (PROCESSO: 42605235713007608370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021). Logo, a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 31/03/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. “O simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 22431138331989225570, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO:). Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Neste sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITOALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIAIMPROVIDA. (...) 5. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. (...)" (PROCESSO: 56116791123106916486, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, FERNANDO DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. (...) 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. (...)" (PROCESSO: 42465955139812921811, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADORFEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019, PUBLICAÇÃO:) “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 14194502407253193457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 244.507/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 34421530103694114467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021). Por fim, quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.551.737/SP, Rel. Min. Og Fernando Nascimento, Segunda Turma, DJe de 18/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 087279/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/04/2017; TRF5, AC490475/RN, Rel. Des. Fed. Eduardo Peixoto, Terceira Turma, DJE de 14/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kaique da Rosa, Primeira Turma, DJE de 20/05/2017. Assim, considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3 DISPOSITIVO Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para aumentar o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 46126/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/11/2017; TRF5, AC635723/RN, Rel. Des. Fed. Emanuel Azevedo, Terceira Turma, DJE de 08/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Felipe Correia, Primeira Turma, DJE de 11/02/2017. Assim, considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3 DISPOSITIVO Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para aumentar o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 41176042585809930554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)