PROCESSO Nº: 1909063-99.2338.8.1.9277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: Miguel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Alves Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir a correção monetária e os juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto o Pretório Excelso já decidiu sobre a matéria, ao julgar o Tema 962 (RE 4.237.659), sob o rito de Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 7.967.227 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Direito da Empresa contribuinte à restituição/compensação das importâncias pagas indevidamente. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213). 6. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 7. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 8. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 82665481765741488481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)