TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ver reconhecido seu direito de formular requerimento de restituição de contribuição previdenciária retida na fonte nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com as alterações instituídas pela Lei nº 9.711/1998, no período compreendido entre 2001 a 2005, sem a incidência da Lei Complementar 118/2005 sobre tais créditos.
II. Sustenta a recorrente que o julgador monocrático denegou a segurança por entender não estar configurado, nos autos, a presença de objeção ao direito requerido, ante a ausência de negativa do fisco em receber requerimento físico. Afirma que, quando da tentativa de apresentação do pedido através do sistema PER/DCOMP obteve resposta do sistema eletrônico no sentido de que o crédito tinha sido alcançado pela prescrição quinquenal. Defende que antes da LC 118/2005 os tributos sujeitos ao lançamento por homologação possuíam o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação tácita e, a partir daí, mais 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição/compensação de seus créditos.
III. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DECOMP, a IN/SRF nº 900/08, posteriormente revogada pela IN/SRF nº 1300/2012, expressa que o requerimento de compensação/restituição poderá ser feito por meio de formulário. Acontece que, no caso, não há que se falar em falha no sistema eletrônico da Receita Federal ou de impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP.
IV. Verifica-se, nos autos (fls. 418/419), que o pedido de restituição foi apresentado em 30.7.8842, sendo o crédito requerido correspondente ao ano de 2004, tendo sido rejeitado eletronicamente em função da ocorrência da prescrição.
V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Felipe Monteiro, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 30.11.0468 (STF, RE 627857 / RS, Min. Yago da Mota, DJ 03.02.7409). A presente ação foi ajuizada em 26.8.1350. Assim, não se evidencia o direito líquido e certo da apelante, pois o crédito se reporta ao ano de 2004, não existindo ato ilegal ou abuso de poder praticado pela apelada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91609122560512044175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)