PROCESSO Nº: 9178882-35.2248.18.5.9185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANDRÉ FARIAS ARTHUR MELO ADVOGADO: RAFAEL D'ANGELO SOUZA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida de urgência, "para que a CAIXA celebre com o Autor o Aditamento do Contrato do FIES alusivo ao Curso de Direito da UNIPÊ, devendo o FNDE proceder ao respectivo Registro no Sistema Eletrônico e a UNIPÊ abstenha-se da cobrança de Taxa de Matrícula até a regularização do Contrato de Financiamento Estudantil." II - Em suas razões recursais, a agravante defende a reforma da decisão, argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o estudante não observou as regras disciplinadoras da renovação do FIES, a respeito dos prazos e procedimentos, os quais estão contidos na Portaria Normativa Nº 23/2011, e poderão ser acessadas no portal do Ministério da Educação (MEC), através do endereço eletrônico. Sustenta, ainda, a ocorrência de contrariedade às regras do programa, violando-se a isonomia. III - O aditamento do contrato de financiamento estudantil firmado com liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculado, além do repasse dos créditos para a instituição de ensino, não são questões administrativas da mesma, mas questões operacionais, que devem ser solucionadas pelo FNDE. IV - No caso, consta que, no final de 2014 e início de 2015, o aluno/agravado não conseguiu realizar o registro de aditamento ao contrato do FIES perante o sistema eletrônico mantido pelo FNDE, em decorrência de falha técnica do próprio sistema (SisFIES), comprovada mediante a documentação acostada (print de telas do sistema). V - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, da CF/88). VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 05881130522635574348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)