EMENTA ADMINISTRATIVO. CUNCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para determinar à ré que proceda à lotação do autor em Mossoró-RN. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "A destinação das vagas abertas em concursos públicos deve ser ditada pela ordem cronológica do surgimento de cada uma delas, aliada, sim, à ordem de classificação dos aprovados no certame (nada mais certo, nada mais justo, nada mais óbvio." 4. "Se a vaga de Natal surgiu antes mesmo do que a vaga de Mossoró, tanto que por ela lutou, na Justiça, o 5º lugar, obtendo ganho de causa, a vaga de Mossoró, que surgiu ao depois da vaga de Natal, deve ser destinada ao 6º lugar, como consequência lógica da movimentação do antecessor." 5. "E mesmo que a vaga de Mossoró tenha surgido concomitantemente à vaga de Pau dos Ferros, se o 6º colocado fez opção, no momento da inscrição, por Natal, Mossoró e Caicó, nesta ordem, e não incluiu, dentre suas prioridades, Pau dos Ferros, não é razoável que ele seja obrigado a permanecer lotado em Pau dos Ferros, em virtude de uma sucessão de equívocos cujo nascedouro remonta ao provimento da 5ª vaga surgida após a homologação do resultado do Concurso de Analista Judiciário do MPU." 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29864625145125990244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)