PROCESSO Nº: 6917449-43.6908.17.9.1177 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: ERICK FARIAS CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDORES PÚBLICO FEDERAIS DO INSS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que reclame a integração do acórdão, conforme se observa claramente pelo item 4 da ementa do referido acórdão, onde restou consignado o direito dos substituídos à percepção do auxílio-transporte devido em razão de uso de veículo próprio mediante a comprovação da necessidade da despesa por meio de simples declaração do beneficiário da vantagem remuneratória, dispensando-se, portanto, a apresentação dos bilhetes das passagens, determinada .na Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75870469233523257562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO DE ANA JULIA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)