PROCESSO Nº: 2066589-95.9716.6.6.1465 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MIGUEL DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: IGOR DA CRUZ (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da possibilidade de a exposição à eletricidade após 1997 caracterizar tempo especial, bem como sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47108863822807406243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)