PROCESSO Nº: 1844065-14.2329.21.10.1968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: BERNARDO DA LUZ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MOURA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. Não se prestam os declaratórios para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82257085947322697175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)