Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Silva Nº: 8309864-27.8390.30.9.6423 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DES. FEDERAL ALEXANDRE ALVES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: JOÃO PEDRO FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOAQUIM COSTELA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. KAIQUE OLIVEIRA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada contradição no tocante à impossibilidade de majoração pelo Leandro Viana constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto aos Enzo Gabriel Lopes, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando sua RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, restando silente quanto à atualização monetária por não ter sido objeto da apelação e nem ter havido a remessa de oficio. Não há que se falar em omissão/contradição no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão/contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Ressalta-se que, no tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. No caso em análise o acórdão analisou toda a matéria trazida à discussão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 25075091046872937204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)