Tributário e Processual Civil. Embargos à execução rejeitados liminarmente, nos termos do art. 739, I, Código de Processo Civil, em face da intempestividade de seu ajuizamento.
I - Execução fiscal. Termo a quo do prazo para oposição dos embargos à execução. Data da intimação da penhora. O art. 16 da Lei nº 6.830/80.
II - Aplicação à hipótese do entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora.
III- Apelação improvida.
(PROCESSO: 51589403955476535692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)