PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DO RE 634.755, JULGADO PELO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 011.294, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, em ações judiciais sobre concessão de benefício, como condição para o acesso ao Judiciário.
2. . Em obediência às regras de transição estabelecidas pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 495.531, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que procedesse a intimação do requerente do benefício para formular requerimento administrativo perante o INSS, em 30 (trinta) dias, e apresentar o comprovante do ato ao juízo, sob pena de extinção do feito.
3. No caso, constata-se que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias e a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte, sem ter se manifestado nos autos comprovando a formulação do requerimento administrativo no prazo estabelecido.
4. Evidenciada a ausência de interesse processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
5. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 250.784, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 22451326342787283469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)