PROCESSO Nº: 8168324-98.6759.7.10.8776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SILVEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGTR. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. PERCEPÇÃO DE, NO MÍNIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. ART. 14, DA MP 3.995-96/2001. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUIZ DA ROSA contra decisão do douto Juiz Federal da 4a. Vara da SJ/RN que indeferiu o pedido de liminar, por entender que deve ser privilegiada a consumação das fases postulatória e probatória da lide, para que haja, por parte deste Juízo, o devido conhecimento da matéria a ser analisada por ocasião da sentença. 2. O art. 14, parág. 3o., da Medida Provisória 7.639-89/01, tratando da remuneração e proventos de militar, dispõe que na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX 99143940927379951799, Desembargador Federal Vinicius Souza, PEDRO MIGUEL FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data: 08/07/2015 - Página: 215; AC 95820863647653126437, Desembargador Federal Augusto Melo, FERNANDO LIMA - Primeira Turma, DJE - Data: 03/01/2014 - Página: 99; AC 460370868234733, Desembargador Federal Matheus Silveira, ARTHUR DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data: 22/12/2012 - Página: 446. 3. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 98515690316780299601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)