PJE Nº 6203512-35.7089.19.12.9315 APELANTE : ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO : ISAAC SILVEIRA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA (JUIZ JOÃO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/15 (art. 333 DO CPC/73). INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa embargante, ora recorrente, pretende serem acolhidas as seguintes alegações: a) apesar de os créditos tributários cobrados terem sido constituídos através de DCTF, não seria aplicável ao caso a Súmula nº 436 do STJ, porque o contador que as apresentou não detinha poderes especiais para tanto; b) violação ao art. 373, I e II, CPC/15 (art. 333, I e II, CPC/73), em razão de o juízo a quo atribuir à apelante o ônus de provar que a pessoa que apresentou as DCTF's não detinha poderes especiais para tanto; c) nulidade das CDA´s pela não observância de requisitos legais (notadamente pela ausência de notificação do lançamento); e d) irregularidade da penhora, que teria recaído sobre maquinário da empresa, violando o art. 833, V, do CPC/15 (art. 649, V, do CPC/73). 2. Não é crível que as declarações apresentadas pelo contador da recorrente tenham sido realizadas sem o consentimento e conhecimento desta, razão pela qual se mostram válidas as constituições dos créditos tributários. 3. Admitir a invalidade das declarações, na hipótese, é possibilitar ao contribuinte a adoção de manobras tendentes a anular os atos de constituição do crédito tributário - utilizando-se de terceiro (contador) que, muito embora não seja representante legal da sociedade empresária, indubitavelmente está envolvido na atividade financeira da empresa -, com o propósito de ver reconhecida a decadência e, via de consequência, furtar-se ao pagamento do tributo. 4. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"). 5. Afastada a alegação de violação ao art. 373, I e II, CPC/15 (art. 333, I e II, CPC/73). Se a executada alega que o contador não detinha poderes especiais para a apresentação das DCTF's, a ela caberia o onus probandi. 6. O dispositivo legal previsto no art. 833, V, do CPC/15 (art. 649, V, do CPC/73) não se adequa à situação presente, porquanto seja o caso de pessoa jurídica que exerce atividade econômica, industrial ou comercial, não exercendo atividade profissional, cuja abertura semântica aumentaria, através de interpretação, o conjunto de bens isentos de penhorabilidade, ocorrendo uma inviabilização da execução por decisão judicial. 7. Em sede de execução, a regra é a penhorabilidade dos bens, observado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio do devedor, mas viabilizando sempre o crédito devido. Por isso, nas execuções devem-se penhorar tantos bens quantos bastem para garantir o crédito do exequente, com exclusão daqueles previstos no art. 833, V, do CPC/15 (art. 649, V, do CPC/73), observando a preferência prevista no art. 835 do CPC/15 (art. 655 do CPC/73). 8. Precedente do STJ confirma a correção desse entendimento:"As regas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens". (REsp 223.423/PR, rel. Min. YURI GOMES, 1ª Turma, Antônio Costa, DJ 21/07/2006, p. 256). Manutenção da penhora que se impõe. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34635483142819760214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)