PROCESSO Nº: 7999276-40.4815.19.8.0097 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMOBILIARIA CM LTDA (e outros) ADVOGADO: MARCELO NOVAES LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SALES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. INCRA. SESC. SENAC, SESI. SENAI. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não incide a contribuição previdenciária patronal, por se tratar de verba indenizatória, sobre o aviso prévio indenizado. 2. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 3. As contribuições a terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 981490; RE nº 700639), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação da Fazenda Nacional remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 72644959703762512430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO DE SARAH NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)