ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. VISTORIA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL.
1. De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.629/93, considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
2. Hipótese em que, na época da vistoria administrativa, o imóvel em questão foi considerado improdutivo e, por consequência, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184 da CF, em razão de apresentar grau de utilização da terra (GUT) de 47,23%, índice bem inferior àquele estabelecido no aludido dispositivo legal.
3. O momento mais adequado para aferir-se a produtividade do imóvel rural, in casu, é aquele em que se realizou a vistoria administrativa, na qual se fundamentou o decreto presidencial expropiatório, cuja higidez foi reconhecida perante o STF, em ação mandamental movida pelo expropriado.
4. As conclusões do laudo judicial que, divergindo daquelas lançadas pelos técnicos do INCRA, consideraram o imóvel produtivo, não devem se prestigiadas, pois, assentadas em ação declaratória ajuizada pelo embargante, retrataram o estado da propriedade cinco anos depois da vistoria, sendo que o alongado prazo transcorrido entre os laudos não pode ser considerado em desfavor da expropriante, em face dos diversos recursos utilizados pelo expropriado para, após a feitura do laudo administrativo, estorvar o êxito do processo de expropriação.
5. Fazer prevalecer o laudo ofertado em juízo "significa permitir que o expropriando descaracterize a situação do imóvel, tornando-o produtivo durante o processo de desapropriação", tal como sublinhado pelo Parquet, ainda mais quando tal possibilidade restou reconhecida pelo próprio experto judicial.
6. Improdutivo o imóvel à época da vistoria, deve o procedimento expropriatório transcorrer validamente, produzindo todos os efeitos legais. Precedentes deste Regional.
7. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 38554034135896425, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)