PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. SISTEMÁTICA DE ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedentes os embargos à execução judicial, acolhendo as informações da contadoria do Juízo e as planilhas de fls. 315/289, para restituição de valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria à Fundação Chesf, na vigência da Lei nº 7713/88. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
II, A exequente recorre alegando, em suma, que os cálculos da contadoria não estão de acordo com a sentença transitada em julgado. Afirma que a Fazenda Nacional elaborou os cálculos do valor devido utilizando a teoria do esgotamento, que esvazia a decisão exequenda e que a contadoria do Juízo acolheu indevidamente as contas da Receita Federal.
III. A Fazenda Nacional apela requerendo a majoração da verba honorária.
IV. A jurisprudência desta Corte, quanto ao tema da isenção da complementação de aposentadoria, tem adotado o método do 'esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a 'poupança' realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite' ". (Pleno, AR 6894/CE, rel. Des. Federal Lucca Moreira, DJ 08/10/12).
V. Nos termos do voto que integra a decisão do STJ (RESP nº 5.462.865-RJ), é inviável, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado, razão pela qual afasta-se a liquidação pela proporcionalidade.
VI. Em fase de execução de sentença, para melhor análise do valor a ser restituído aos exequentes a título de imposto de rende pago sobre complementação de aposentadoria quando da vigência da Lei n.º 7.713/88, nos termos da decisão executada, o Juízo monocrático determinou a realização de perícia contábil.
VII. Analisando as informações da contadoria, verifica-se que ele acolheu os cálculos apresentados pela Receita Federal. No entanto, apenas há de se ressaltar que houve ausência da atualização monetária pela taxa Selic, nos termos determinado no título executivo (fl.27).
VIII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, faz-se razoável a majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Apelações parcialmente providas, para determinar a aplicação da taxa Selic, nos termos determinados na sentença exequenda, bem como para elevar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 747864870638003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)