EMENTA ADMINISTRATIVO. CAUÃ CAMPOS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. DENÚNCIA AO TCU. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. GUSTAVO DA CRUZ PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu, apenas em parte, o pedido de tutela antecipada, para reconhecer ao autor o direito de receber verbas federais relacionadas aos convênios firmados com o Ministério da Educação, para ampliação, por meio de Assistência Financeira do FNDE/MEC, das Escolas de Educação Infantil na Área Urbana e com o Ministério da Saúde, para Implantação de Sistema de Aterro de Resíduos e Aquisição de Equipamentos. 2. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafos 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente (Redação alterada p/IN 5/2001)". 3. Dessa forma, na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída à gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, bem como havendo representado ao Ministério Público para eventual responsabilização administrativa e/ou criminal do administrador faltoso, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes. Precedentes do STJ: AGA 249375113102, LUIZ OTÁVIO SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 07/11/2010; e AGA 514048522444, CALEBE MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, 19/10/2009. 4. In casu, verifica-se que o atual prefeito do município de Quixeré/CE, visando o resguardo do patrimônio público, formulou denúncia junto ao TCU para que sejam tomadas as medidas necessárias contra o ex-gestor, a fim de que aquele seja condenado a responder por seu ato omissivo. 5. Ressalte-se que este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, embora não haja notícia nos autos de que tenha sido instaurada a tomada de contas especial, a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5º, parágrafo 2º, não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas federais imputada ao ex-gestor, quando o atual prefeito adota providências que se alinham às exigências postas na referida Instrução Normativa. (Precedentes: REO045929/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2012 - Página 273; APELREEX15860/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2011 - Página 93; ) 6. Tendo o município agravante demonstrado ter adotado as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário é devida a suspensão da sua inscrição do cadastro do SIAFI/CAUC, em relação ao Convênio nº 051828. 7. DAVI LUCCA DA ROCHA provido.
(PROCESSO: 16072060151105448217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013)