COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
1. É imprescindível destacar que além do dano e do nexo causal, é necessário que seja demonstrado que o serviço prestado pelo preposto do Estado falhou e não atendeu aos padrões normais. Considerando que o registro público de empresas mercantis é atribuição das Juntas Comerciais de cada Estado da federação, é desarrazoado exigir do servidor federal a capacidade técnica de reconhecer eventual falsidade de informações contidas em documentos autenticados que, por si só, são revestidos de fé pública. (FRANCISCO CARDOSO, AC 188206/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves. João Moraes. DJE Data: 03/08/2015)
2. Hipótese em que, apesar de comprovada a fraude na utilização do CPF da parte autora para fins de incluí-la como sócia da sociedade empresária em questão, inexiste nexo causal indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré pelos danos alegados. (...) A União não deu causa à fraude perpetrada em desfavor da requerente, tendo apenas agido dentro da legalidade e com base nas informações registradas na Junta Comercial. Esta, por sua vez, foi induzida a erro por terceiros, que lhe apresentaram documentação aparentemente idôneas para o registro de firma mercantil, a qual, na verdade, era falsa. (DIEGO CARVALHO, AC 261830/PE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Lopes. 4ª turma. DJE Data: 20/02/2013)
3. Ação anulatória que tem como base a constatação do requerente que observou integrar no quadro societário de duas empresas, sem o seu conhecimento e consentimento para a participação. Deste modo, não pôde utilizar-se da declaração simplificada do IRPF, na qual se enquadra, estando seu CPF irregular junto à receita federal.
4. Diante da comprovação pela perícia grafotécnica da falsificação da assinatura, reconhecer e declarar a nulidade dos contratos constitutivos é medida que se impera diante da ocorrência de fraude.
5. No presente caso, não restou demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável ao ente estadual e o dano, restando afastada a sua responsabilização. É importante ter presente que a constituição do requerente como sócio de duas empresas adveio de fato ocasionado por terceiro, que de posse de documentos do autor e pela falsificação da assinatura, deu causa ao uso indevido destes. Não sendo exigível da Junta Comercial capacidade técnica de reconhecimento de falsidade de documentos autenticados, circunstância esta que exclui o nexo de causalidade e afasta qualquer dever de indenizar por parte do Estado de Alagoas.
6. João Pedro Lopes.
(PROCESSO: 195253674812447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)