PROCESSO Nº: 6119514-29.1233.15.10.2946 - APELAÇÃO APELANTE: THALES PIRES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. ANISTIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. 1. Alegada omissão em relação alegação de que a revisão do ato anistiador poderia dar-se a qualquer tempo, na medida em que situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidariam com o tempo. 2. De fato, não houve pronunciamento sobre a possibilidade de que revisão do ato anistiador poderia dar-se a qualquer tempo, na medida em que situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidariam com o tempo. 3. O legislador na edição do diploma (Lei nº 9.784/99) estabeleceu prazo de cinco anos para a Administração anular atos administrativos, salvo má-fé do beneficiário. 4. Sobre a argumentação de que questões flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo decurso do tempo, o STJ colocou muito bem a questão, no sentido que a análise da matéria, por parte da Administração, não se assentou na inconstitucionalidade, mas no campo da infraconstitucionalidade, com base no cotejo do ato e do disposto na Lei 10.559/09 (MS 19278/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE SILVA ESTEVES LIMA, DJE 01/02/2013). 5. O ato administrativo operou-se fora do prazo decadencial de cinco anos legalmente previsto. É de se reconhecer no presente feito, portanto, a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria que reconheceu a condição do autor de anistiado político. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, negando os pretendidos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12729836721983061858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)