PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA E PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade laboral, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de contestação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque a autora já foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de miocardiopatia isquêmica (CID 10 I 25.5), encontrando-se incapacitada para o exercício de atividades de exijam esforço físico.
4. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida.
5. Juros de mora e à correção monetária devidos de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de João Gabriel Martins - SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96. Analisando-se a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 33272056034978068902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)