PROCESSO Nº: 1774891-13.1306.25.8.3548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Caio Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Freitas - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. BÔNUS/ACRÉSCIMO NOTA DO ENEM. RESOLUÇÃO Nº 09 DA UFPE. INCLUSÃO REGIONAL. ENSINO MÉDIO NÃO CURSADO INTEGRALMENTE NO AGRESTE PERNAMBUCANO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, proferida no Processo de nº 0537881-28.9310.13.9.5205 (ação ordinária com pedido de tutela de urgência), que indeferiu a tutela requerida pela agravante, a qual visava afastar a necessidade de que todo o ensino médio tivesse sido cursado nas regiões previstas pela Resolução 09 de 30/06/2020 da UFPE para fins de inclusão regional, constituindo-a como apta a receber a bonificação, tendo em vista que, à exceção de dois anos, teve toda a vida escolar no agreste pernambucano. 2 Narrou que: i) é pernambucana, natural de Recife-PE, mas que residiu a maior parte de sua vida no interior Pernambucano, no Município de Carpina-PE; ii) em 2015, por motivo de transferência do seu padrasto e principal provedor de sua família, mudou-se para Belo Horizonte - MG onde cursou o 1º ano do Ensino Médio; iii) no ano seguinte, mais uma vez por motivo de transferência do seu padrasto, mudou-se para o Rio de Janeiro - RJ, onde cursou o 2º ano do Ensino Médio; iv) em 2017, retornou ao Município de Carpina - PE, onde concluiu o Ensino Médio. 3. Em suas razões, sustenta que: a ) a exigência contida na Resolução nº 09 de 19/09/2020 da UFPE, no sentido de que todo o Ensino Médio tenha sido cursado em escolas regulares e presenciais das mesorregiões da Zona da Mata e do Agreste pernambucano, acaba criando verdadeira exclusão regional, maculando princípios basilares como a o da cidadania matuta e pernambucana, da personalidade e da dignidade da pessoa humana, da isonomia e a garantia de acesso à educação; b) os critérios e exigências de deferimento da política pública afirmativa de inclusão regional padecem de vícios de nulidade; iii) tais requisitos, em seu entendimento, ferem os princípios da isonomia, da primazia da realidade, da finalidade, da motivação, da boa-fé objetiva e da função social. 4. Inicialmente, cabe ressaltar que a Administração Pública, no desempenho de suas atividades, está atrelada a princípios implícitos e explícitos em nosso ordenamento jurídico, não podendo deles se distanciar sob pena de nulidade do ato. Nesse ponto, merece relevância o princípio da legalidade que, diferentemente do que ocorre no âmbito da relação entre particulares, onde se aplica a autonomia da vontade, no âmbito da Administração Pública não se pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações, tampouco impor vedações aos administrados, sem que encontrem respaldo legal. 5. A recorrente sustenta a inconstitucionalidade de parte da resolução, mais especificamente quanto à exigência de que todo o ensino médio tenha sido cursado em escolas regulares e presenciais da Zona da Mata e do Agreste pernambucano. Todavia, referido critério encontra fundamento no próprio escopo da bonificação, que é permitir a inclusão regional e o acesso à universidade federal por parte dos estudantes das referidas regiões, reduzindo as desigualdades regionais, em atenção ao que dispõe o art. 3º, III, da CF. 6. No caso em tela, a normativa em questão estipulou o benefício de bonificação nas notas dos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas presenciais da mesorregião do agreste pernambucano. Registre-se que as ações afirmativas se encontram no âmbito de discricionariedade do administrador público na execução das políticas públicas, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, sob o pretexto de aplicação do princípio da isonomia, para ampliar o seu âmbito de alcance. 7. Com efeito, é incontroverso que a agravante não cursou todo o ensino médio na Zona da Mata e no Agreste pernambucano, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado. Desse modo, a concessão da bonificação fora dos parâmetros estabelecidos viola o princípio da legalidade, ao qual está submetida a Administração Pública. 8. A benesse concedida pelo ato normativo destacado não pode ser interpretada ampliativamente, vez que já restringe o livre acesso às universidades. Assim, não seria cabível admitir sua aplicação àqueles que residiram boa parte de sua vida na mesorregião, mas cuja formação no ensino médio não se deu integralmente naquela área. 9. Precedente: PROCESSO: 83260245349852127472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021. 10. Desse modo, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, dispensando-se, pois, a análise dos demais requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81904426471697669868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)