PROCESSO Nº: 8020824-01.8408.16.4.0604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES RAMOS ADVOGADO: Daniel Ribeiro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÊ CAMPOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material, sem atribuição de efeito modificativo, mantendo o reconhecimento da configuração da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, extinguindo o feito. 2. ARTHUR CARVALHO RAMOS aduz que o acórdão deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos à advogada do agravante, em razão do princípio da causalidade, não pela interposição do agravo de instrumento, mas em razão da extinção da Execução Fiscal relativamente ao embargante. Justifica-se, assim, a interposição de novos Embargos de Declaração, para ver sanada a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na Execução Fiscal, em razão do caráter substitutivo do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, que passa a ter natureza de verdadeira sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Requer o embargante a integração do acórdão, para: a) suprindo-se a omissão indicada, declarar extinta a execução fiscal com resolução do mérito em relação ao agravante/embargante, condenando a agravada/embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor atualizado da causa; b) caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que haja a Turma manifeste-se, expressamente, quanto à incidência dos arts. 85 e 1.008, do Código de Processo Civil, ao caso concreto, visando a possibilitar o acesso do embargante aos Tribunais Superiores. 3. Merecem parcial provimento os embargos de declaração. 4. O STJ, no julgamento do REsp 9829528, da Relatoria do Ministro ISAAC DA CUNHA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos autos. 5. No caso dos autos, constatou-se a existência de indícios que apontavam para a dissolução irregular da empresa originalmente executada se deu, pelo menos, em 08/2010, oportunidade em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que, desde 27/08/2006, a situação cadastral constava como "baixada", através de documento extraído e acostado pela própria exequente. Restou, portanto, excedido o prazo da prescrição quinquenal, razão pela qual merece reforma a decisão combatida. 6. Assim, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida executada (R$ 19.823,53- cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), nos moldes do art. 85, do CPC/15. 7. Parcial provimento aos embargos de declaração, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da dívida executada (R$ 01.936,53- cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), nos moldes do art. 85, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 59000906629542564289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)