PROCESSO Nº: 5825835-23.4061.6.8.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: THIAGO NOGUEIRA SEGUNDO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos representativos de controvérsia afetados ao Tema 948. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 9959018 e REsp 5003860) representativos de controvérsia afetados ao Tema 948, firmou a seguinte tese: "Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora." 3. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma negou provimento à apelação do Município de São José do Sabugi, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com resolução de mérito, em ação na qual se busca a condenação da UNIÃO ao pagamento de complementação dos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, referentes ao período de 2001 a 2006. No que tange à interrupção da prescrição, o entendimento foi no sentido de que a propositura da ação ordinária, Processo 0869711-63.1499.4.11.9171, pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, não aproveitaria ao Município apelante por não constar dos autos prova de sua filiação àquela entidade. 4. O acórdão proferido por esta Turma aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 135.594/SC, no sentido de que o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da Associação a revelar a defesa dos interesses dos associados, e que, no caso em tela, "ainda que fosse filiado à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional". 5. Há uma distinção entre a hipótese do caso concreto, qual seja, a legitimidade para ação coletiva ordinária, estipulada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") daquela objeto dos recursos representativos de controvérsia afetados ao Tema 948 do STJ, referente à ação civil pública para defesa e efetivação coletiva dos interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 59836719785659650127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)