EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUADRO SOCIETÁRIO E OBJETO IDÊNTICOS. CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele promovidos, para considerar que houve dissolução irregular da empresa e sucessão empresarial, mantendo sua responsabilidade pelos créditos executados.
2. Percebe-se, dos documentos constantes nos autos, que a empresa executada Construtora Gama LTDA não mais existia no endereço informado como localização de sua sede, estando ali localizada, na ocasião, a empresa 3D Construções LTDA, ora recorrente.
3. Ademais, foi constatado que a empresa executada e a apelante possuem quadro societário e objeto idênticos, fatos estes que, por si só, já autorizam a configuração de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15757104087040947873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)