PROCESSO Nº: 7203493-39.8526.12.10.1406 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AIA COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRENO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores a título de horas extraordinárias, adicionais noturno, periculosidade e de insalubridade. Natureza salarial de tais verbas. Precedentes. Modificação da sentença. Denegação da segurança. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07910634029624058144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)