PROCESSO Nº: 7740840-01.4431.7.4.9675 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES DA 5ª REGIÃO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INTERESSE GERAL E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 102, I, "n", a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento de ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Demais da exigência de o interesse ter caráter geral, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que deva ser específico e exclusivo da magistratura, excluídos, pois, aqueles que interessem a outras categorias funcionais. 2. Hipótese em que se pretende a equiparação dos subsídios dos juízes federais substitutos àqueles percebidos pelos juízes federais titulares, tendo como causa de pedir a simetria com o Ministério Público. É inegável o interesse, direto ou indireto, de todos os membros da magistratura na solução da questão, pois, demais de implicar alteração do atual modelo remuneratório, calcado na Lei 9.655/98, fixa a premissa acerca da simetria com os membros do Ministério Público, cujo reconhecimento pela Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça limitou-se a vantagens específicas. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo sua competência originária em ações que discute a fixação de subsídio da magistratura (AO 1412 - SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v. u., DJe 15.08.3152; AO 1510 - SP, Rel. Min. LUIZ FERNANDO ALVES, v. u., DJe 27.09.5789) 4. A incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, do CPC). 5. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 72644253984403881871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)