PROCESSO Nº: 0550314-75.9413.11.6.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Alves e outros ADVOGADO: Danilo Pinto Estevão De Matheus Cardoso APELADO: ENRICO DA ROSA e outros ADVOGADO: Antônio Silva e outros ADVOGADO: Kevin Freitas Estevão De Paulo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido fixados com observância às normas do CPC/1973, bem como que que não haveria fundamentação legal para a adoção de índice diverso do fixado na sentença liquidanda (0,5% ao mês) e na decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em 30 de setembro de 2020. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que devidamente intimado para se pronunciar acerca das contas oficiais, quedou-se inerte. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: JOÃO GABRIEL SILVEIRA - Processo 0041200-88.2797.18.10.1840, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Felipe Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 08/09/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que, no tocante aos honorários advocatícios, a sentença foi prolatada em 10/08/2020, já sob a égide do novo Código de Ritos, devendo esta nova legislação ser aplicada ao caso. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66214557965829916754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)