PROCESSO Nº: 3885546-56.4241.24.9.7388 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença - Querela Nullitatis, que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Buscava o demandante a declaração de nulidade da citação editalícia realizada no processo 5429.17.81.275310-0, bem como de todos os atos posteriores, inclusive da sentença condenatória, desconstituindo-se, por conseguinte, a coisa julgada e declarando-se nulos todos os atos dela decorrentes, de modo a restabelecer o curso regular do processo, tudo em homenagem à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Todavia "o aqui autor já alegou a matéria que fundamenta a presente ação anulatória quando ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (proc. n.: 9035923-31.2981.22.8.8205), obtendo manifestação deste juízo de improcedência no que se refere à nulidade da citação." 3. "...do mero cotejo entre a inicial do presente feito e a peça vestibular da impugnação no processo antes destacado, resta evidente estar-se diante de inequívoco pressuposto processual negativo, qual seja, a existência de coisa julgada." 4. No mesmo sentido exposado na sentença a quo, vale citar comentário consignado no Código de Processo Civil[1], segundo o qual, "uma vez rejeitada a alegação de defeito da citação em sede de impugnação, ela não poderá ser reproduzida em ação rescisória ou anulatória." 5. É possível extrair-se a mesma conclusão, mutatis mutandis, do seguinte julgado: "Rejeitada a alegação de defeito da citação, feita através de embargos à execução, já não pode ser reproduzida em ação rescisória ou na ação de nulidade do artigo 486" (JTAERGS 81/106). 6. À vista dos fundamentos expendidos, não há como prosperar o presente recurso apelatório, posto que, na presente demanda, o ora apelante pretende discutir matéria (nulidade da citação) já analisada em sentença judicial transitada em julgado e, por conseguinte, atingida pela eficácia preclusiva, que impede que sejam rediscutidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido. 7. Apelação a que se nega provimento. [1] Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, Yago da Conceição e Bruno Souza. 42 ed. - São Paulo : Saraiva, 2010, p. 544.
(PROCESSO: 88385417267526943834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)