PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOAH MORAES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ryan da Costa, ante sentença que o condenou pelo crime de contrabando (art. 334, caput, Código Penal) a pena de reclusão de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias no regime semiaberto.
2. A aplicação do Princípio da Insignificância no crime de contrabando não é permitida, porque o referido crime atinge outros interesses públicos, como a saúde pública, a moral, etc., além da lesão ao erário. Precedentes do STF e STJ. Além disso, o valor das mercadorias excede o piso comumente utilizado para tal.
3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos visto que o apelante não atende ao requisito do art. 44, inciso II, do Código Penal (reincidente em crime doloso).
4. Recurso não provido.
(PROCESSO: 91190915483312828295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)