PROCESSO Nº: 9681257-70.9675.14.5.2614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS LIMA ADVOGADO: OTÁVIO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY GOMES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGTR. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. PERCEPÇÃO DE, NO MÍNIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. ART. 14, DA MP 2.762-61/2001. AGTR PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL DA MATA contra decisão do douto Juiz Federal da 4a. Vara da SJ/RN que indeferiu o pedido de liminar, por entender que deve ser privilegiada a consumação das fases postulatória e probatória da lide, para que haja, por parte deste Juízo, o devido conhecimento da matéria a ser analisada por ocasião da sentença. 2. O art. 14, parág. 3o., da Medida Provisória 7.215-92/01, tratando da remuneração e proventos de militar, dispõe que na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX 65614655153486903334, Desembargador Federal Benício Pinto, ANDRÉ ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data: 03/07/2015 - Página: 215; AC 50357799708944502457, Desembargador Federal João Vitor Fernandes, MATHEUS MOURA - Primeira Turma, DJE - Data: 12/02/2014 - Página: 99; AC 102371421043653, Desembargador Federal Renan Nascimento, EMANUEL LIMA - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2012 - Página: 446. 3. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 89759651895007318530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)