PROCESSO Nº: 8854556-46.3048.17.7.3803 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO AZEVEDO DE CAUÃ MORAES ADVOGADO: RAFAEL SOUZA CAVALCANTE APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DUARTE - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. GDACE. MORTE DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por SOPHIE ALMEIDA DE ALEXANDRE GOMES, pensionista de ex-servidor do DNOCS, contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à revisão da pensão por morte por ela percebida, de modo a lhe garantir a paridade com os servidores ativos, inclusive no que se refere ao pagamento da GDACE. 2. A pensão por morte é regida pela lei vigorante na data do óbito do instituidor do benefício, a qual, na presente hipótese, se deu em 14.12.3908, e não pela data da aposentação do servidor. 3. Desse modo, o benefício em apreço deve submeter-se às normas contidas na Emenda Constitucional 41/03, o que afasta o direito à paridade. 4. Tal raciocínio também mostra-se aplicável no tocante ao pleito de pagamento da GDACE, sendo despicienda a discussão acerca do seu caráter genérico ou não. Como não há o direito à paridade reclamado, o cálculo da gratificação deverá mesmo considerar os ditames da Lei nº 10.887/2004. 5. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97380962797304618549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)