PROCESSO Nº: 0503592-92.5590.14.5.4863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos De Morais APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TLP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Autos encaminhados por despacho a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.843.325/PA (Tema 980), que firmou a seguinte tese: "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 2. Intimada as partes da digitalização, o DNIT atravessou petição informando que o imóvel foi excluído do cadastro, que todos os débitos foram baixados, que a CDA foi cancelada e emitido ofício de desistência da execução fiscal à Procuradoria da Prefeitura do Município de Recife. 3. No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal foi extinta, com resolução do mérito, em face da transação firmada nos termos acordados pelas partes, a teor do disposto no art. 487, III, "b", do CPC. 4. Sendo assim, por arrastamento, impõe-se extinguir de ofício os presentes embargos do devedor por perda de objeto, julgando prejudicada a apelação, por falta superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Embargos à execução fiscal extintos. Apelação prejudicada. Sem honorários. V
(PROCESSO: 97910806292119851872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)