PROCESSO Nº: 4905369-95.6871.28.10.8825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA FAMA ELOAH SOUZA ADVOGADO: LORENZO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FARIAS LUIZ MIGUEL MOURA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Matéria referente ao regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência, art. JOÃO VITOR ALMEIDA, § 7º , II do CPC, para que o acórdão ajuste-se ao novo entendimento do c. STJ no RESP 7.057.727/BA. Restituição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Mandado de segurança. Inexistência da alegada inadequação. Manutenção do acórdão em todos os seus termos. Devolução do feito à vice-presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF - 5ª REGIÃO.
(PROCESSO: 77826186943437477052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES PIETRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)