PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além da situação de companheira da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento de filha em comum, ocorrido em 1974, na qual consta a profissão do cônjuge a de "lavrador" (fl.06v); certidão de óbito do instituidor do benefício, na qual este é classificado como agricultor, fl 06; certidão de nascimento de filho em comum do casal, fl. 07v; certidão de casamento religioso, fl.5; depoimentos prestados em audiência fl.79.
3. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8213/91, desde o requerimento administrativo, porém, respeitada a prescrição quinquenal.
4. Juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o determinado pelo magistrado a quo, ante o teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e inúmeros precedentes deste e. Tribunal.
6. Custas afastadas, haja vista o deferimento da justiça gratuita, fl.16.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, somente no tocante ao afastamento da condenação em custas.
(PROCESSO: 43381646694775363544, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)