PROCESSO Nº: 5400914-40.7898.22.7.4877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES NO BAIRRO DO PINHEIRO ADVOGADO: YURI GOMES E OUTRO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO E OUTRO JUIZ: JUIZ FEDERAL RAUL DIAS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido cautelar de exibição de documentos, ajuizada pela Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro contra União Federal, Estado de Alagoas, Município de Maceió/AL, Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, Braskem S/A, Agência Nacional de Mineração - ANM e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. O magistrado de primeiro grau julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, com fundamento no Art. 485, I, do CPC. 3. O pedido de exibição de documentos deverá conter os requisitos previstos no artigo 397 do CPC, devendo indicar a individualização dos documentos e a finalidade da prova, com a indicação dos fatos que se relacionam com os documentos. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo por parte da apelada, acompanhado da comprovação da recusa no fornecimento dos referidos documentos por parte da Administração, enseja a caracterização da falta de interesse de agir. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28837937970253638384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)