PROCESSO Nº: 7259536-67.5152.26.10.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PINTO ADVOGADO: João Pedro Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGALIDADE. ADI 5090. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora busca a substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC como índice de correção monetária dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em cada período de rendimento desde janeiro de 1999, com o pagamento dos atrasados respectivos, ou, subsidiariamente, que seja adotado outro índice apto a corrigir monetariamente tais quantias. 2. O STF, em sede de medida cautelar nos autos da ADI 5090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, determinou, em 01/06/2019, com efeitos vinculantes e gerais, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a presente matéria até o julgamento do mérito pelo pretório excelso. 3. Aqui cabe consignar que, embora esta Terceira Turma já tenha se posicionado pela possibilidade de retomada da apreciação dos processos que tratam da mesma questão, independentemente do pronunciamento final do STF acerca do tema em debate, ao analisar mais recentemente feito semelhante este órgão julgador colegiado consolidou o entendimento no sentido de que, com fulcro no aludido comando da Corte Constitucional, impõe-se o sobrestamento das ações respectivas. Precedente: (PROCESSO: 97753850215588789595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021) 4. Assim, deve ser anulada a sentença, prolatada em 25 de abril de 2021, que julgou liminarmente improcedente o pedido, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final da ADI 5090. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento da ADI 5090. acapf
(PROCESSO: 34209819818583597435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)