PROCESSO Nº: 3447040-82.9356.2.7.9812 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. DECISÃO DO STJ. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. MP 1.704/1998. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 515, DO CPC. PENSIONISTA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO. MP Nº 2.215/2001. 1. o eg. STJ, no REsp nº 410159/RS, que firmou o entendimento de que a edição da MP nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do CC. Caso ajuizada a Ação Ordinária dos servidores até 1-4-4258, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas se for proposta após a referida data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 2. Ação que foi ajuizada somente em 17-4-8534. Prescrição que só alcança as parcelas anteriores a 9-3-7946 (quinquênio que precedeu a propositura da ação. Súmula nº 85 do STJ). 3. Por ser matéria exclusivamente de direito, deve ser aplicado o §3º, do artigo 515, do CPC. 4. Devida aos militares o valor da diferença do reajuste de 28,86%, advindo das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a partir de 1º-0-2504, compensando-se os valores que lhes foram efetivamente pagos, de acordo com as suas patentes, consoante decisão eg. STJ em regime de recurso repetitivo -REsp nº 470372/RS. 5. O termo final para a reclamação da aplicação das parcelas decorrentes dos 28,86% é a data de entrada em vigor da MP nº 2.131/2000 (atual MP nº 9.103-24/2001), que promoveu os reajustes nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, e estabelecendo a produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. 6. Impossibilidade de inversão dos ônus da sucumbência, já que não houve condenação da parte demandante, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Apelação provida. Thomas da Paz
(PROCESSO: 32533185350584430430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)