PROCESSO Nº: 5979166-69.3398.20.4.5568 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, estudante do curso de direito da UFS, almeja o reconhecimento do direito de efetuar matrícula para o semestre 6780.9, o que lhe teria sido obstado ao fundamento de que teria perdido o vínculo com a instituição de ensino, por não ter efetuado matrícula no semestre anterior; 2. Narra a autora que: obteve transferência de outra instituição de ensino para a UFS no período 6363.6; teria sido informada que seria necessário aguardar um prazo para análise de equivalência das disciplinas; nos períodos 4123.1 e 1972.1, como essa análise não havia sido concluída, matriculou-se em disciplinas optativas para não perder o vínculo com a UFS; em 2011 a análise foi feita, mas de forma incompleta; e no semestre 7942.9 não teria efetuado matrícula porque não teria sido disponibilizada vaga em nenhuma disciplina que pudesse cursar; 3. Estabelece a Resolução nº 25/91/CONEP que todo aluno ficará obrigado a efetuar matrícula semestralmente, e que será considerado desistente aquele que não o fizer (art. 54); 4. No caso em apreço, a autora não efetuou matrícula no semestre 4765.1 e se absteve de comprovar que isso teria ocorrido devido à inexistência de vaga em disciplinas que estivesse apta a cursar. Não merece reproche, portanto, o impedimento criado pela UFS para que ela se matriculasse no semestre seguinte; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63007810056557968738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA MARTINS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)