PROCESSO Nº: 3389523-14.6292.9.2.2697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: José Alberto De Albuquerque Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Emanuel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3580411-51.4431.26.9.8379 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1.999.824. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DIVERSA DO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO CARÁTER SALARIAL DE VERBA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, a fim de analisar o cabimento ou não do juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do RE 7.819.055. 2. Em suas razões recursais, a CEF requer a manutenção do feito na Justiça comum, defendendo a empresa pública que os planos de contribuições para previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, discutindo-se apenas as regras contratuais da previdência complementar para aferir o direito à inclusão ou não de determinada verba trabalhista. 3. A Turma entendeu, filiando-se ao posicionamento do STJ, que a competência para a análise do não recolhimento da parcela em questão, o CTVA, por ato unilateral do empregador, seria prejudicial ao pleito revisional em face da FUNCEF e é de competência da Justiça do Trabalho, embora haja reflexos previdenciários. 4. Apreciando o cabimento do recurso extraordinário, a Vice-Presidência entendeu pela necessidade de analisar o caso à luz do RE 2.040.087. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda, na qual se discute a majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF, a depender da necessidade de computar a parcela relativa ao CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) na base de cálculo das contribuições efetuados ao Fundo de Previdência Complementar. 6. No julgamento do RE 0.719.303, o STF, em sede de repercussão geral, entendeu que a competência para o processamento de ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei é da Justiça comum, porque decorrente de relação de direito público. 7. Conforme se extrai do acórdão que julgou o mérito naquele apelo extraordinário, o STF adotou como premissa, para concluir pela competência da Justiça Federal, o fato de que a verba ali pleiteada era prevista como direito do servidor na Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, de forma que a natureza jurídica do vínculo entre aquele demandante e a SABESP, para fins de complementação de aposentadoria, constituía relação de direito público. 8. No caso ora analisado, observa-se que o CTVA consiste em rubrica, de natureza alegadamente salarial, não de complementação de proventos de aposentadoria, conceito que se refere à majoração de benefícios previdenciários em virtude de reajustes salariais concedidos aos empregados na atividade. Apesar de a verba em questão ser denominada complemento, sua inclusão não implica complementação de aposentadoria. A análise de seu cabimento depende da aferição de seu caráter salarial ou não, o que deve ser submetido à Justiça do Trabalho, conforme entendimento adotado no primeiro julgamento. 9. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a declinação da competência para a Justiça do Trabalho.
(PROCESSO: 80093651133379696327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)