PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO BEM. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMINAR. ART. 7º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 36.310/2009.
I. Por determinação do STJ retornaram os autos a esta Corte, para que fosse apreciada questão dita levantada em sede de embargos de declaração opostos pela impetrada, no que se refere ao art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009.
II. Não há que se falar, na hipótese, em aplicação do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009, pois a mercadoria já foi liberada, não tendo sido reconhecido no acórdão o cabimento da pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66, mas apenas a multa disposta no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal.
III. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação ao art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009:
(PROCESSO: 9863038938910035885422, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)