PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IMPETRADO OMANDADO DE SEGURANÇA NA VIGÊNCIA DA LEI 35.994/07, QUE, EM SEU ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA A INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI 9.430/96 ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, É DE SE RESTRINGIR A COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ANTHONY ALVES. APELAÇÃO PROVIDA 1 - O pedido contido no Mandado de Segurança visa assegurar à empresa o direito líquido e certo em recolher o PIS e a COFINS excluindo-se das respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ICMS , cujos valores não lhe pertencem , haja vista serem repassados ao Estado-Membro , restringindo-se à diferença entre o valor total da fatura emitida pela empresa e o valor relativo ao ICMS. 2 - A matéria já teve seu desfecho com o julgamento do RE 677.095, em regime de Repercussão Geral , cujo entendimento foi no sentido que o ICMS não pode ser incluído na base de calculo da COFINS e do PIS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme informativo N.º 762/STF. 3 - Portanto, há de ser assegurado à empresa impetrante o direito de compensar seus créditos. Observância da Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie, observadas ainda as prescrições do art. 170-A do CTN e respeitada a prescrição quinquenal , nos termos da LC 118/2005 , em sede de Repercussão Geral, no RE 212.745/RS. Todo o crédito atualizado de acordo com a Mirella Moreira. 4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 37124383748736566733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)