CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR LIMITADA À MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES DOS RÉUS CONDENADOS PELA CONSIDERAÇÃO DE OUTROS COMPORTAMENTOS COMO ÍMPROBOS. INVALIDAÇÃO DE PARTE DO JULGAMENTO.

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco réus (BERNARDO REZENDE, LUIZ GUSTAVO JESUS, PAULO VIEIRA e RYAN CORREIA), imputando-lhes várias condutas supostamente ímprobas, concernentes à malversação de recursos públicos federais (do FNDE) repassados à Municipalidade, nos exercícios de 2004 e 2005, no âmbito de vários programas governamentais (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE, PNTE e FUNDESCOLA). Ao sentenciar, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em relação ao réu DAVI LUIZ NOGUEIRA, e parcialmente procedente o pleito deduzido contra os demais réus. Em sua apelação, o autor afirmou que a sentença deveria ser reformada, para o fim de também serem considerados atos ímprobos os concernentes à ausência de formalização de processo de dispensa de licitação, às falhas em licitação com recursos do PNATE e à ausência de aplicação financeira dos recursos públicos repassados (exatamente os constantes do item 2.4.1 da sentença), pedindo, então, a majoração das "penalidades aplicadas aos réus condenados". Ou seja, não houve apelação em relação à improcedência do pedido, no que toca ao réu IGOR DIAS, assim transitado em julgado essa parte da sentença, tanto que, quando os autos chegaram a esta Corte Regional, por efeito da apelação do Parquet, com os limites mencionados, e das apelações dos réus condenados, o nome do réu ANDRÉ DA CRUZ não constou na autuação, nem ele foi intimado de qualquer ato processual realizado desde então. Ocorre que, no exame da apelação do autor, a Turma Julgadora erroneamente considerou que a irresignação do recorrente abrangia a improcedência da pretensão autoral, quanto ao réu DAVI LUIZ DA CRUZ, condenando-o, ao fim, por enxergar no ato a ele imputado na petição inicial improbidade administrativa. Nesse ponto, destarte, o acórdão ao qual esta questão de ordem se refere, transbordou os limites recursais, ferindo, inclusive, a coisa julgada formada nos autos, razão pela qual impõe-se a invalidação parcial do julgamento, especificamente para expungir do julgado antecedente qualquer ponderação acerca do eventual cometimento de improbidade administrativa pelo réu LUCCA MARTINS, bem como excluir as sanções que, por equívoco, lhe foram cominadas.

2. O ordenamento jurídico admite que se suscite questão de ordem, de ofício, para efeito de correção de erro material em julgamento, bem como de regularização do andamento processual em nome do princípio do devido processo legal, do qual vários outros preceitos são consectários (tais os protetores da ampla defesa e da coisa julgada).

3. Pelo conhecimento e pelo acolhimento da questão de ordem, invalidando-se a parte do acórdão pertinente ao réu MARCELO SANTOS, inocentado no decisum de Primeiro Grau, contra o qual não recorreu o autor nesse ponto.
(PROCESSO: 44350903372635028, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)