PROCESSO Nº: 9223140-62.5917.19.2.7157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: EMANUEL GOMES ADVOGADO: HEITOR FARIAS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MONICA DE FATIMA NUNES ALVES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORREÇÃO DE PROVA DO ENEM. CANDIDATO PORTADOR DE FERNANDO DA ROSA E PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESTÁTICA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO À LUZ DAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS DO CADIDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o INEP, ora agravante, procedeu á correta avaliação da prova de redação redigida para o ENEM pelo candidato, pessoa com deficiência física e cognitiva, a qual foi atribuída a nota zero. 2. A Constituição Federal de 1988, trazendo novos ares interpretativos para o nosso ordenamento jurídico, foi enfática: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.". Já no Capítulo III, Da Educação, disciplinou com clareza: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Aos portadores de necessidades especiais tem atenção expressa: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". 3. No caso dos autos, observa-se que o autor, ora agravado, é portador de Larissa Melo e Paralisia Cerebral Diplégica Estática - CID 10: G801 - e que, em decorrência de tais problemas, possui Deficiência Física, Discalculia, Dislexia e Déficit de Atenção, tudo comprovado mediante laudo médico. Portanto, observa-se que o caso concreto consubstancia hipótese em que deverão ser empreendidas medidas que objetivem a uma análise mais acurada da prova redigida pelo recorrido, de modo a garantir seu direito constitucional à educação. 4. Na hipótese, embora a Administração Pública afirme que a prova do candidato fora devidamente submetida a corretores cientes da sua condição especial, não há qualquer prova nos autos que corrobore suas informações. Por tal motivo, entendo que a correção empreendida não deve ser mantida, uma vez que o agravante não demonstrou suficientemente a existência de banca examinadora apta a observar as particularidades a que está submetido o candidato, bem como os critérios utilizados por ela para superar as suas barreiras cognitivas, e lhe atribuir a nota zero. 5. Agravo de instrumento a que nega provimento, revogando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo e restaurando a decisão que deferiu a antecipação de tutela no primeiro grau.
(PROCESSO: 20557809808272209857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)