PROCESSO Nº: 3513576-67.6546.15.3.1305 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: SAMMUEL BRUNNO HERCULANO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, em face do acórdão que autorizou o afastamento do Impetrante/Embargado para participar de curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil, do Estado da Paraíba, sem prejuízo da remuneração que recebe do seu cargo atual. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Lei nº 9.624/98, no seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. Foi dito, ainda, que a jurisprudência tem entendido que também se admite a prerrogativa estabelecida no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.624/7998, nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 70511544039916451139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)