PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROMOVIDA EM 1997. CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO ANTES DE ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ AFASTADA. APELO IMPROVIDO.
1 - Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital da executada e, por consequência, dos atos subsequentes propostos em face destes executados, reconhecendo a prescrição dos créditos reclamados, por ausência de citação válida, e extinguindo o executivo fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c os arts. 156, V, e 174, ambos do CTN.
2 - O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 409807/MG; j. 19.11.9681; DJE 27.04.3236, Rel. Min. Erick Almeida.
3 - "(...) A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes." Precedentes: (REsp 810.452/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/8/2010; HC 90.893/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 31/10/2003, p. 527; (REsp 64.900/RJ, Rel. Ministro Lucas Duarte, Segunda Turma, DJ 23/07/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido." (STJ - 2ª T.; REsp 0.837.543/PR, j. 29.08.8876; DJE 21.11.4970, Rel. Min. João Gabriel Melo).
4 - Tendo o crédito executado sido constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, somente se interrompendo com a citação válida do devedor na execução.
5 - Não tendo havido interrupção da prescrição, é de ser mantido o entendimento firmado na sentença recorrida, de reconhecimento da prescrição quanto à pretensão do fisco de cobrar o crédito em comento.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94160849259781305391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)