PJE 6925885-94.9653.13.1.9617 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Theo Nascimento, para revogar a medida de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, uma vez não quantificado o dano ao erário efetivamente causado, com a apuração, ainda que indiciária, do montante a ser ressarcido. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o valor do dano indicado de R$ 292.506,50 é claro, correspondente ao valor do convênio devidamente atualizado; b) em se tratando de medida cautelar que visa garantir o futuro resultado útil do processo, deve ser decretada na simples presença de indícios da improbidade no valor suficiente para fazer face ao dano e multa civil; c) o dano deve ser quantificado com detalhes tão somente após a instrução do processo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ora, o embargante sustenta que o acórdão ora embargado não analisou o art. 7º da Lei 8.429/92, bem como a existência do parâmetro quantificado na exordial para ensejar o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens. 7. Entretanto, fácil é perceber que tal alegação não prospera, uma vez que o acórdão ora embargado tratou de explicitar que não basta a afirmação da quantia total devida, mas também a sua devida discriminação, a fim de que haja certeza dos danos causados. Dito de outra forma, seria necessário que a parte recorrente, ora embargante, realizasse a quantificação dos danos que alega, sob pena de incorrer em fundamentação genérica, o que de fato ocorreu no caso. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam, repita-se, à reanálise da matéria já apreciada. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 11843592313862084124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)