Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Porto PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1111465-15.4272.23.3.2949 APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ante sentença que consagra o pedido inicial, condenando: 1) a Faculdade Maurício de Nassau a realizar as matrículas e providenciar o necessário à conclusão dos aditamentos contratuais, abstendo-se de cobrar quaisquer valores atinentes às mensalidades e/ou matrículas no período 0822.0 dos estudantes que não conseguiram acesso por defeito eletrônico do sistema do FIES, e 2) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a proceder à reabertura do sistema eletrônico utilizado para aditamento contratual do FIES, permitindo aos alunos abrangidos por esta lide a conclusão do processo de renovação. Com a concessão da antecipação de tutela e sua confirmação na sentença, o recurso único, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, se limita a pedir carência de ação, porquanto em antecipação de tutela já obtiveram exatamente o total pedido e os problemas foram sanados. Ou seja, o bem da vida buscado já foi devidamente prestado, com a inscrição, no Fies, dos quase quinhentos alunos, os quais, por defeito do sistema, não conseguiram realizá-la no momento certo. Por inscrição, entenda-se a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento dos contratos do FIES, mantendo-o aberto e em funcionamento pleno pelo prazo mínimo de trinta dias, como perseguido na presente ação. Assim, com o bem de vida alcançado, menos para os alunos com situação factual diferente, não há lugar para a carência de ação, porque o pedido foi executado. A carência de ação simboliza o pedido de um bem que já tinha sido concedido anteriormente. Aqui, por força da antecipação de tutela, a jurisdição buscada se esgotou, sendo a sentença a reiteração da antecipação de tutela, como forma de sedimentar o direito perseguido e alcançado. Ademais, a peça recursal aludida, na exposição do problema e do papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, só buscou a decretação da carência de ação, pelos motivos já expostos, não suscitando nenhum outro argumento contrário ao teor da sentença. Improvimento.
(PROCESSO: 83358300178276697712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)