PROCESSO Nº: 0209730-38.2676.26.4.1498 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, em ação ajuizada por mutuário, julgou procedentes os pedidos formulados, assim (i) declarando a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo e (ii) condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, mais repetição do indébito, no valor de R$ 31.687,76 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2.O apelo insurge-se apenas quanto à condenação por danos morais (cominada em decorrência de cobrança supostamente indevida de parcelas de contrato de mútuo) e ao valor arbitrado, pretensamente excessivo, que teriam sido fixados, no pensar da recorrente, em R$ 76.944,00. 3. Segundo apurado, o autor, de fato, celebrou empréstimo com a apelante, restando ajustado que o pagamento das parcelas mensais só ocorreria após a instituição financeira liberar o montante objeto do mútuo. Contudo, mesmo sem a disponibilização do dinheiro (inviabilizada pela recusa do Cartório de Notas em registrar o contrato), a CEF chegou a efetuar a cobrança de 05 (cinco) parcelas, pagas pelo mutuário por receio de ver seu nome negativado (fato que se demonstrou incontroverso ao longo da tramitação). 4. Nesse cenário, não há como afastar a condenação por danos morais. O apelante foi repetidamente cobrado por um valor que não devia, sem que houvesse título hábil para a cobrança, o que não se pode imputar a simples erro da instituição financeira. O ocorrido decerto causou transtornos àquele que, buscando crédito, passou meses sem recebê-lo, sendo repetidamente afrontado com a cobrança de parcelas indevidas. 5. O recurso considera excessiva a condenação ao pagamento de R$ 97.227,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, mas a sentença objurgada fixou-a em R $2.000,00 (dois mil reais), sendo, pois, adequada à espécie. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36591062165535521690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)