PJE 9450978-48.1510.2.5.0111 APELANTE : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO : E A COMERCIAL LTDA - ME e outro ADVOGADO : NOAH SOUZA MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. INMETRO. IPEM. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA. THIAGO DA PAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 §3º DO CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR COMPETENTE. CESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A delegação da competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM é legítima, uma vez que expressamente prevista no artigo 5º da Lei nº 5.966/73. 2. "Tratando-se de ação movida contra instituição que atua por delegação de autarquia federal, a competência para processo e julgamento é da Laura Cunha. Precedentes" (STJ - CC: 150904, Relator: Ministro ALEXANDRE JESUS, Data de Publicação: DJe 12/07/2010). 3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, § 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01. 4. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. In casu, foi celebrado Convênio entre o INMETRO e o IPEM-RN, no qual foram estabelecidas regras de cooperação técnico-administrativa, de modo que foram delegadas competências daquela autarquia federal para a autarquia estadual. 6. A cessão dos servidores estaduais está prevista no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 122 de 12 de março de 1994 e, atuando de acordo com o disposto na lei, a Administração cedeu o servidor que lavrou o auto de infração para o IPEM-RN, não havendo qualquer ilegalidade no ato que enseje a sua anulação. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido. CKS
(PROCESSO: 33933744117288710640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)