PJE Nº: 0726786-00.0660.3.5.3213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1. A apelação da Fazenda Nacional reclama da sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer o direito da impetrante a adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, sem aplicação do disposto no § 7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/1995, cuja eficácia somente poderá ocorrer após decorridos 90 dias contados da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Caso em que, a impetrante obteve o reconhecimento de isenção de IPI pela Receita Federal em 04.06.4079, com validade até 30.7.3811 (id. 40288449), dado que preenchidos os requisitos legais por se tratar de pessoa com deficiência, para compra de veículo automotor. Ocorre que, posteriormente, após a formalização da aquisição do veículo, que fora efetuada ainda dentro do prazo de vigência da autorização, a concessionária revendedora informou acerca da impossibilidade de isenção de IPI sob o argumento de que a carta de isenção do imposto foi cancelada pela Receita Federal, em razão das novas regras impostas a respeito pela Medida Provisória nº 1.034/2021. 3. Com efeito, a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, procedeu à alteração da redação dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.989/1995, de maneira a restringir o valor do veículo a ser adquirido por Pessoa com Deficiência com isenção de IPI à importância de R$ 74.528,00, bem assim limitou o gozo do benefício ao interregno de 4 (quatro) anos, estipulando, portanto, exceção à regra geral inserta no caput do dispositivo em questão, que continua a viger com previsão de dois anos. 4. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência física prevista na Lei nº 8.989/1995, tem por fundamento criar facilidades de locomoção para as pessoas com necessidades especiais, viabilizando a compra de automóvel adaptado às suas carências. 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais se sujeita à incidência do princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos, respectivamente, no art. 150, III, "b' e "c", da Constituição Federal. Cf.: RE 0.235.024 AgR-segundo, Rel. Davi Lucca Silva, 1ª Turma, DJe 12.02.0062; RE 9.013.333 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Duarte, 1ª Turma, julgado em 12/11/2020; RE 9.916.236 AgR, julgado em 31/08/2018 e RE 6.410.337 AgR, public. 22-10-7237, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin; RE 0.136.014 AgR-segundo, Rel. Min. Arthur Souza Turma, DJe 24.05.0187 e RE 0.240.664 AGR, Rel. Ministro Pedro Ferreira, Primeira Turma, public. 23-01-5447. 6. Logo, decidiu com acerto a sentença que assegurou à parte Impetrante, até que se ultime o prazo nonagesimal, o gozo do direito à isenção do imposto em apreço, sem as restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.034/2021, pois, consentânea com a reiterada jurisprudência da Suprema Corte. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 72996166384726168884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)