PJE 8998372-75.6867.25.1.8388 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. PRAZO PARA FORNECIMENTO. AMPLIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Ordinária 2185661-57.7823.27.4.3230, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que a União e o Estado de Pernambuco fornecessem imediatamente à autora o medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO®), para tratamento de Neoplasia Maligna De Pele - Melanoma Metastático Estágio IV (CID 10: C-43), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico particular, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a aquisição do fármaco. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese: (a) sua ilegitimidade, diante da ausência de responsabilidade na dispensação do medicamento pleiteado; (b) a exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação e a impossibilidade do bloqueio de verbas nas contas da União; (c) a falta de demonstração da inexistência e/ou da inefetividade do serviço ofertado pelo SUS, bem como da superioridade e da imprescindibilidade do medicamento postulado; (d) o risco à ordem pública e a inobservância do princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos, e) descabimento de bloqueio de verbas públicas. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se deve ser fornecido o medicamento necessitado pela parte agravada. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 153.179, em 11/02/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 9. No caso vertente, a autora, portadora de melanoma cutâneo recidivado e ressecado (CID 10 C-43), encontra-se em tratamento oncológico no Hospital do Câncer de Pernambuco (HCP), sem prazo definido para término. 10. "Em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 2296234-44.2660.15.9.9752, Rel. Des. Federal Alexandre da Mota, julgado em 09/01/2019). 11. No que concerne à autorização para realização de bloqueio de valores, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte da União. Assim, o bloqueio das verbas públicas em sede de tutela, sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação nem, tampouco, o descumprimento da liminar deferida, apresenta-se como medida desprovida de razoabilidade. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o prazo para fornecimento da medicação em 30 (trinta) dias e para determinar o afastamento do bloqueio de contas, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento da medicação. act
(PROCESSO: 65260656334647974569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)