PROCESSO Nº: 4229777-29.9549.12.10.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Ramielli Rafael Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL INERENTE AO PERÍODO REMANESCENTE. REsp 9.910.173/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, retroativo à DER 15/03/2017. 2. Em suas razões defende, em breve síntese, a não comprovação da atividade campesina durante o período de carência exigido à concessão do benefício, ante a ausência de documentação apta como início de prova material. Igor Costela, ainda, que a parte autora exerceu atividade urbana, bem como que teve requerimento administrativo de pensão por morte do cônjuge indeferido, em razão da falta de qualidade de Segurado. 3. Incontroversos, o requisito etário, pois na DER 06/04/2017, a parte autora/apelada já contava com 58 (cinquenta e oito anos de idade) e a condição de trabalhadora rural no interstício de 30/04/2008 a 09/11/2017, porquanto foi reconhecido pelo ente público (Termo de Homologação da Atividade Rural de 16/11/2017), sendo desnecessária, portanto, a valoração dos elementos de prova material inerentes ao referido intervalo. Desse modo, evidencia-se que a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural durante o período remanescente, entre 2002 e 2007, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos/2002 a 2017). 4. Constata-se, acerca do período controvertido (2002 a 2007), apenas, documentação em nome de terceiro proprietário do imóvel rural "Tacuari"/Anos 2003/2004/2005 e Receituários de Controle Especial/SUS com data de 07/02/2006, os quais estão ilegíveis, não havendo, portanto, elementos de prova material em nome da parte autora/apelada. 5. No contexto, a prova oral produzida em audiência de instrução, não se presta, isoladamente, para comprovação da condição de Segurado especial, em face do entendimento reiterado do STJ (Súmula nº 149). 6. Registra-se que a autora já desempenhou atividade diversa da agricultura em tempos remotos (Julho a Setembro e Novembro/1981; Maio a Novembro/1998 - extrato CNIS/INSS) e por dois meses (Agosto e Setembro/2007), durante à carência, o que afasta qualquer declaração/documentação de que ela nesses períodos se dedicava, exclusivamente, à lida rural. Aqui, faz-se oportuno revelar que, em virtude do óbito do companheiro, ela, em 2009, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte rural, sendo indeferido pelo motivo "falta da qualidade de segurado". 7. Conclui-se não demonstrado o efetivo exercício do trabalho agrícola, pela autora, pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.465.338/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 10. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 90840126500031873627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)