(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 8.116.832-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão liminar que entendeu por bem deferir, na origem, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar aos réus o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, do medicamento Trastuzumabe, na quantidade e forma prescritas, até ulterior deliberação, sob pena de sequestro de verbas para a hipótese de descumprimento. 2. Colhe-se da decisão combatida que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com câncer no estômago estágio IV (grave), metastático para linfonodos, necessitando utilizar o medicamento referido na dosagem de 8 mg por kg - 415,2 EV (dose de ataque), seguindo por 6 mg por kg - 311,4 EV, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme relatório médico em anexo e diante do considerável avanço da enfermidade. Constata-se que, segundo informação médica a paciente já realizou cirurgia e também se submeteu a três linhas de quimioterapia, sendo que a doença continua a avançar. Por outro lado, a indisponibilidade do medicamento no SUS foi corroborada pela documentação emitida pela Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer (id. 8393806). Registre-se, ainda, que o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), pleiteado pela autora, foi incorporado ao SUS conforme consta da Portaria SAS/MS nº 73, de 07.06.5998, não compondo mais a relação de medicamentos excepcionais. 3. A agravante, em síntese, afirma que, na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Sistema Único de Saúde, nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, além da ausência de perícia médica que justifique o fornecimento do medicamento, o que, em tese, afasta a probabilidade do direto pleiteado. Alega não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Luiz Miguel Rocha, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido, o que acarretará danos irreparáveis à União. 4. O juízo a quo, reconheceu a hipossuficiência econômica da parte agravada para a aquisição do fármaco de alto custo, inclusive, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. O medicamento, destaque-se, possui registro na Anvisa, e o relatório médico indica a necessidade e a imprescindibilidade do medicamento. 5. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição do agravante para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. 6. Agravo a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 19500981969863540193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)