AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA.
1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Sr. Benício Ribeiro, para fins de redirecionamento de executivo fiscal, sob o fundamento que o agravado ingressou na empresa como sócio apenas em setembro de 1991, contudo a competência cobrada corresponde ao exercício de 1986/1987.
2. A decisão agravada ao acolher a exceção de pré-executividade oposta por Nina Cavalcanti, considerou que o excipiente ingressou como sócio da empresa executada em período posterior ao fato gerador dos débitos (ingressou em setembro/1991 e o fato gerador data dos exercícios de 1986/ 1987).
3. Entretanto, demonstrada a dissolução irregular da sociedade e o exercício de gerência pelo agravado à época da ocorrência da dissolução, cabível é o redirecionamento da execução.
4. Registre-se, por oportuno, que a petição do excipiente fora inicialmente aviada enquanto embargos do devedor, e que fora apreciada enquanto exceção de pré-executividade, porque a inicial não fora emendada nos termos do art. 284 do CPC, e em momento algum trata da questão da dissolução irregular da empresa, cuidando tão só de alegar a suposta ausência de responsabilidade do sócio nos casos em que o ingresso é posterior ao fato gerador.
5. Sob essa ótica, dado que a decisão agravada versou a ausência de legitimidade passiva do excipiente porque teria ingressado como sócio em período posterior à data do fato gerador impõe-se, assim, a sua reforma, porque, como dito, aquele que era sócio gerente à época da dissolução irregular responde pela dívida da sociedade (art. 9º da alteração do contrato social - cópia fls. 187/192).
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07901332269547420665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)