PROCESSO Nº: 5802582-85.0617.9.1.3624 - APELAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JUAN MELO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. Hipótese em que as alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Clara Ferreira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29743219651027183841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)