PROCESSO Nº: 3572275-74.5001.2.1.5673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: Theo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Empresa em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual questionou sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal, ante o reconhecimento de grupo econômico. 2. Alega que a decisão é "extra petita", porque determinada sua inclusão no polo passivo sem o requerimento expresso da Fazenda Nacional. Aduz, ainda, que se encontra prescrito o direito Fazendário à cobrança judicial da totalidade dos débitos ora executados, em razão de ter ultrapassado os 5 (cinco) anos previstos no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional e pelo atual entendimento no âmbito do Arthur da Cruz. 3. Não é "extra petita" a decisão combatida, embora a INTERGRIFFE'S sustente o contrário. A Agravada, ao aduzir a formação de grupo econômico e postular a desconsideração da personalidade jurídica, deixou clara a pretensão de inclusão da INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA no polo passivo do presente executivo fiscal. Nesse aspecto, sobreleva ressaltar que a Agravada, em capítulo próprio concernente à desconsideração da personalidade jurídica (item 2.1), pontuou circunstâncias fáticas especificamente relacionadas à INTERGRIFFE'S, ressaltando a responsabilidade da mesma pelos débitos em execução. A própria manifestação da exequente de fls. 1.081/1.91, em sede de impugnação da exceção oposta, não deixa dúvidas de que igualmente pretendia a inclusão da INTERGRIFFE'S no polo passivo da execução fiscal. 4. Sobre o tema, "mutatis mutandis", o STJ já se pronunciou no sentido de que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ - AgRg no AREsp 652.374/MS, Rel. Ministro Otávio da Mota, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 15/12/2016). 5. Houve a interrupção do prazo prescricional com o despacho citatório e/ou citação da pessoa jurídica originária-antecessora, dando-se seguimento ao executivo fiscal até aquele pedido da Exequente de inclusão da excipiente no polo passivo do executivo fiscal. A Agravante foi incluída no polo passivo da Execução Fiscal em razão do reconhecimento da formação de grupo econômico e aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, passando a responder pelos débitos em execução e não havendo que se falar em prescrição a partir da citação da pessoa jurídica originária. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 58496796353857852489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)