PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese a materialidade delitiva se encontrar devidamente evidenciada no feito, conforme reconheceu o Magistrado sentenciante, sobretudo em face das provas produzidas no inquisitivo, confirmadas pela oitiva das testemunhas, no sentido de que houve omissão nas GFIP's dos vereadores do Município de Japaratuba/SE, o mesmo não se pode afirmar no que diz respeito à responsabilidade do acusado, na qualidade de contador da Câmara de Vereadores do Município de Japaratuba/SE.
2. Dúvida não existe de que o réu sabia da omissão nas GIFP's, acontece que, não se desincumbiu o Parquet de comprovar satisfatoriamente o dolo em sua conduta.
3. As provas produzidas não foram aptas a evidenciar, tanto os elementos amealhados extrajudicialmente como aqueles colhidos judicialmente, de maneira contundente, como requerido em hipóteses de condenação criminal, a intenção do acusado de burlar a previdência. Os elementos produzidos muito mais levam ao convencimento de que o réu, na posição de contador da Câmara de Vereadores, atuou como um mero cumpridor de ordens do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, subordinado, então, a este último.
4. É o que se pode perceber do exame dos termos de depoimentos no inquisitivo, oitivas das testemunhas e interrogatório do acusado, tudo transcrito no decreto absolutório.
5. Apelação criminal do Parquet a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13370394344386753056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)