PROCESSO Nº: 2037182-09.6015.14.10.6541 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ILSON MACEDO DE FARIAS ADVOGADO: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAGÃO - PLENO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. YAGO NASCIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento proferido pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 6.868.154/SC, a Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso, sem necessidade de devolução dos valores recebidos referentes ao antigo benefício. 2. In casu, verifica-se que a parte autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/05/2003, tendo, após a concessão do aludido benefício, continuado a trabalhar e efetuado os recolhimentos respectivos perante o INSS. O novo benefício deve ser concedido a partir da data do ajuizamento desta ação (16/01/2013), haja vista não ter notícia nos autos de prévio requerimento administrativo e diante da manifesta resistência do INSS à pretensão. 3. A renúncia ora deferida só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos. Entretanto, serão compensadas as parcelas do benefício em manutenção, para que não haja pagamento em duplicidade. 4. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 84866253017367596526, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2016)