PROCESSO Nº: 3698958-00.7909.31.7.7824 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SOUZA ADVOGADO: BRYAN ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE NACIONAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA PARA FINS DE PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A EX-COMBATENTE MARÍTIMO (ESPÉCIE 29). IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao posto de segundo-tenente das Forças Armadas, com base no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 93225223100890326690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)