PROCESSO Nº: 2908567-38.3529.15.9.7109 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA LUZ ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauã da Costa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, para manter o acórdão que julgou procedente a apelação do particular e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 14/08/2011 . 2. A parte embargante (INSS) apresenta novos embargos de declaração, alegando a cumulação indevida entre a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e a aposentadoria por idade, com Data de Início do Benefício - DIB em 26/03/2016, deferida administrativamente (durante o curso da presente demanda). 3. Em sede de Embargos de Declaração, a Autarquia Previdenciária apresenta informação nova em que relata que a parte autora teve deferida administrativamente aposentadoria por idade (NB 913.944.259-7), com DIB em 03/09/2016 (concedida durante o curso da presente demanda), o que impossibilitaria a cumulação daquele benefício já concedido administrativamente com a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, com DIB em 08/04/2011 (Sessão da 1ª Turma de 04.04.3460). 4. Nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, não é possível a cumulação da aposentadoria por idade e da aposentadoria por invalidez, de forma que a parte autora, instada a se pronunciar, fez a opção pela percepção da aposentadoria por idade (NB 099.142.422-3, DIB 19/04/2016). 5. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida no período de 22/07/2011 a 02/10/2016, quando então perceberá a parte autora apenas as parcelas referentes à aposentadoria por idade (NB 689.187.329-0), cuja opção fora feita expressamente nos presentes autos. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos para suprir a omissão e determinar o pagamento à parte autora da aposentadoria por invalidez no período de 09/08/2011 a 07/11/2016 e, a partir de 25/04/2016, perceberá a aposentadoria por idade (NB 313.211.492-1).
(PROCESSO: 19364568840181204846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)