PROCESSO Nº: 3737695-84.9188.27.9.9271 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO NOVAES: BENJAMIN COSTELA ADVOGADO: Pietro Moreira IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DO PACIENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. PACIENTE VACINADO E EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DA ASMA. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada à prática de furtos em caixas de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Paciente que teve sua prisão preventiva decretada com a finalidade de resguardar a ordem púbica e a instrução processual, após ser preso em flagrante, junto com outros dois agentes, no dia 05 de abril de 2021, pela prática de um crime de furto na Caixa Econômica Federal - CEF do Município de Caucaia/CE, mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de auto-atendimento da agência, com o uso de um apetrecho para pinçá-los. 3. Impetração que sustenta: a) a nulidade da prisão em flagrante e dos atos dela decorrentes em face da ausência da juntada do exame de corpo de delito e da exibição de fotos e vídeos do Paciente em redes sociais e na televisão, violando seu direito à imagem; b) da ausência de motivos suficientes para a continuidade da prisão preventiva, como a violação à ordem pública ou indícios de reiteração criminosa, em desacordo ao disposto no artigo 312, do CPP; c) a presença de condições favoráveis ao Paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida) capaz de lhe garantir ao menos a concessão de medidas cautelares da prisão perante a necessidade de sustentar a família e d) a situação atual da pandemia de COVID-19 e de sua condição de portador de graves problemas de saúde (problemas respiratórios de origem genética, asma), que o inserem no grupo de risco da Covid. 4. Como bem consignou a decisão que decretou a prisão preventiva, "comunicada a prisão pela autoridade policial, na qual se representa pela prisão preventiva e pelo acesso aos dados constantes dos aparelhos telefônicos apreendidos, realizou-se audiência de custódia, não tendo os conduzidos relatado qualquer abuso policial", de forma que não houve prejuízo ao Paciente pela sua não realização. 5. A ausência do exame do corpo de delito não conduz à imediata liberdade provisória ao Paciente, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de eventual vício decorrente da atuação policial, que pode ser alegada posteriormente, na ação criminal. Precedente do eg. STJ. 6. As exibições das imagens em diversas matérias jornalísticas com uso dos vídeos gravados pelos policiais e fotografias do Paciente se restringem-se a identifica-los, narrar os crimes de que foram acusados e exibir as ferramentas usadas na prática delitiva, limitando-se a noticiar o ocorrido, sem depreciá-los, e forma realizadas nos limites do direito de informação e da divulgação da imprensa, fatos que não contaminam a atuação da Polícia e, por consequência, não acarretam qualquer nulidade da prisão em flagrante ou da prisão preventiva. 7. Ausência de nulidade da prisão em flagrante, posto que ela encontra formalmente perfeita, tendo sido ouvidas as duas testemunhas, interrogados os conduzidos, feitas as comunicações aos órgãos de justiça, sido os presos informados de seus direitos e recebido as notas de culpa. Ademais, a hipótese se enquadra no art. 302, I, do Código de Processo Penal, que considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal.8 8. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Há efetivo risco à ordem pública que deriva da gravidade concreta do crime e não de uma gravidade abstrata, tendo em vista que se trata de três agentes atuantes no Ceará para furtar envelopes de depósitos nos terminais de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal - CEF, praticando o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. 9. Contrariamente ao alegado pelo impetrante, a decisão impugnada esclareceu que, "pelo setor de segurança da CEF, os conduzidos teriam realizado esse mesmo tipo de delito no dia anterior ao da prisão. Além disso, o condutor consignou que o conduzido VINICIUS CARVALHO disse já ter sido preso em São Paulo praticando esse mesmo tipo de crime, ao passo que todos eles (os conduzidos) teriam confirmado que estiveram em João Pessoa, Recife e Fortaleza praticando essa mesma conduta criminosa. Em audiência, eles reconheceram, em parte, o envolvimento em processos da mesma natureza - embora tenham sugerido serem inocentes nos outros casos similares. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de que os conduzidos voltem a delinquir, tornando sua prisão necessária para garantia da ordem pública, haja vista a constatação de reiteração criminosa". 10. A documentação apresentada pelos agentes, inclusive o ora Paciente, na audiência de custódia, indicam, conforme a decisão que decretou a prisão preventiva, a "possível ocorrência do crime de falsidade ideológica (e seu respectivo uso), consistente na confecção (da parte de terceiros) e apresentação (da parte dos conduzidos) de "declarações de trabalho" falsas, com a evidente finalidade de interferir no desfecho desta audiência de custódia. Ora, todos os conduzidos, perguntados sobre tais documentos, apresentaram respostas vagas, imprecisas e inverossímeis, sobre a suposta procura anterior de um emprego, cujo resultado - veja só! - veio a acontecer justamente no dia em que foram presos em flagrante... Não é preciso ostentar muita genialidade para perceber, de pronto, que é deveras improvável que, em um mesmo flagrante, os três conduzidos sejam contemplados com vagas de emprego no mesmíssimo dia em que são presos e participam de uma audiência de custódia. A tentativa de simular uma situação de fato inexistente é patente" - 11. Informações contidas nos autos da ação originária que indicam que os celulares apreendidos dos demais agentes e do Paciente atestam a participação de mais indivíduos no delito, que ainda não foram identificados, fato que reforça a necessidade da prisão preventiva dos conduzidos, para que não atrapalhem a investigação criminal avisando os demais comparsas sobre os fatos. 12. A conexão do Paciente com um grupo capaz de realizar furtos em agências bancárias mediante a retirada dos envelopes de depósito de dinheiro nos terminais de auto-atendimento em ao menos dois estados da Federação, além do Ceará, demonstra a necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração delitiva, bem como salientou a decisão que indeferiu a liberdade provisória, por conveniência da instrução criminal, para ajudar na elucidação de outros participantes. 13. A jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 452.430/MS, Rel. Ministro Levi Jesus, Sexta Turma, julgado em 21/09/2019, DJe 05/02/2019;e STJ - HC 692.749/SE, Rel. Ministro Isaac Teixeira, julgado em 28/10/2017, DJe 19/09/2017). 14. Quanto às condições de saúde do Paciente, e como bem salientado pela autoridade apontada como coatora, "as alegações quanto ao pertencimento ao grupo de risco da COVID-19 não podem ser acolhidas indiscriminadamente. A pandemia não pode se transformar em um salvo conduto para práticas criminosas. Os conduzidos foram vacinados. Aqueles que estão dentro do sistema penitenciário também estão vacinados - já que integrantes de grupo prioritário. Há direito ao serviço médico dentro do sistema prisional. E a situação da pandemia no Ceará, no atual momento, é de controle satisfatório - havendo poucos casos diários em todo o Estado, poucas internações e poucos óbitos". 15. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 16. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 56064276272751016880, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)