PROCESSO Nº: 8913468-58.9971.12.10.2336 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA SOUZA ADVOGADO: ERICK MORAES REPRESENTANTE: FATIMA SILVEIRA & FRANCISCO DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ‘ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, no caso, a perícia médica do requerido. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8034460-77.8459.6.1.3401, QUINTA TURMA, REL. DES. LEANDRO COSTA, Data da Decisão: 19/10/2019); (PROCESSO: 57314283752185141924, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Costela, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020); (PROCESSO: 52564450074539369372, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Eduardo das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 09/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 65644746784600989022, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Calebe Moura, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 371.975/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 51122160533490837916, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Nicolas Souza, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.991.165/SP, Rel. Min. Og Leandro Moraes, Segunda Turma, DJe de 03/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 625358/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/07/2017; TRF5, AC832153/RN, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes, Terceira Turma, DJE de 05/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Cauã Silveira, Primeira Turma, DJE de 03/03/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com análise do requerimento de benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8592720-14.8504.14.12.6859 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA CAVALCANTI ADVOGADO: VICENTE PORTO REPRESENTANTE: FATIMA SILVEIRA & EMANUEL DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ‘ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, no caso, a perícia médica do requerido. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8794771-68.2631.26.6.0908, QUINTA TURMA, REL. DES. AUGUSTO VIEIRA, Data da Decisão: 11/11/2019); (PROCESSO: 49349407095114530055, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Rezende, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020); (PROCESSO: 01616819552710805316, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 18/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 92873413703987065374, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Henrique Carvalho, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 698.333/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 75399155892146666555, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Pereira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação PROCESSO Nº: 6827443-21.9058.10.2.1809 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA CAMPOS ADVOGADO: KEVIN BARROS REPRESENTANTE: FATIMA SILVEIRA & ENRICO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ‘ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que o INSS decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, no caso, a perícia médica do requerido. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9860378-74.3289.9.8.1361, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL PEREIRA, Data da Decisão: 05/10/2019); (PROCESSO: 08053105894928607753, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020); (PROCESSO: 24242588748662024234, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucas Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi protocolado em 03/08/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 12256468793919006082, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lorenzo da Mota, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 863.764/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 42733257908747698215, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.205.989/SP, Rel. Min. Og Antônio Rezende, Segunda Turma, DJe de 25/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 865700/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/12/2017; TRF5, AC610414/RN, Rel. Des. Fed. Thiago Mendes, Terceira Turma, DJE de 11/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Marcelo Santos, Primeira Turma, DJE de 23/12/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com análise do requerimento de benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.193.697/SP, Rel. Min. Og Benjamin Castro, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 159017/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/10/2017; TRF5, AC912032/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Melo, Terceira Turma, DJE de 29/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Vitor Oliveira, Primeira Turma, DJE de 15/11/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com análise do requerimento de benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 99475230262544269469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)