Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Oliveira PJe-APELREEX1249374-56.8097.28.5.4036 APELANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADV : CARLOS EDUARDO MONTEIRO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre verbas pagas aos empregados. - Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, procedimento não extensível ao mandado de segurança. Assim, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedente: PJe-AC50720275457863623603, des. Theo Dias, em 13 de setembro de 2014. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 626.205/RS, em acórdão da lavra da min. Luiz Miguel Rezende, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 2.470.652/MG, min. Nathan Rezende, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 21 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da Consolidação das Leis do Trabalho, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Apelação do requerente provida, em parte, para excluir da base de cálculo da contribuição o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; auxílio-educação; férias indenizadas; adicional de transferência; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade. Manutenção da sentença na parte que afastou o auxílio natalidade e o funeral da base de cálculo da contribuição. - A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual corresponde a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Provimento, parcial, da apelação da Fazenda Nacional nessa parte. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78179378293373635304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)