PROCESSO Nº: 0818545-85.6267.10.7.9696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CLEIA FERNANDA DA COSTA (e outros) ADVOGADO: ERILSON DA CRUZ GOUVEIA PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL COM EFEITO DECLARATIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 10%. ART.12, II, DA LEI 8.270/91. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS AO PEDIDO INICIAL. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pela parte autora, em face da sentença que, acolhendo em parte o pedido autoral, condenou a parte ré no pagamento do adicional de periculosidade aos autores (exceto Luiz Felipe da Mata) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir 17/02/2013, atualizados pelos Cálculo da Justiça Federal. 2. O adicional de periculosidade visa compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 3. A jurisprudência vem reconhecendo que ao adicional de periculosidade pago nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), que somente é devido aos empregados regidos pela CLT (art. 193, parágrafo 1º). É que, embora o caput do art. 12 da Lei nº 8.270/91 remeta a regulamentação da periculosidade às normas dos trabalhadores em geral, isso não se estende ao percentual do adicional, fixado no inciso II deste artigo em 10% (dez por cento). 4. Comprovado por laudo judicial que os autores estão expostos de modo habitual e permanente ao risco de violência física nas atividades de vigilância para a segurança patrimonial e/ou pessoal, há de ser reconhecido o direito a receber o adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.270/91 5. O laudo pericial tem efeito declarativo, já que as razões de fato e de direito que levaram à concessão do adicional de insalubridade aos autores já estavam presentes. Assim sendo, tem-se como devido o pagamento do adicional de periculosidade desde o início da exposição às condições perigosas de trabalho, pois o que enseja o adicional de periculosidade na hipótese vertente não é a constatação apresentada pelo laudo pericial, que apenas descreve uma situação de fato, mas sim o próprio exercício da atividade perigosa. 6. Adequando-se aos limites do pedido inicial, deve ser reconhecido aos demandantes o direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 10%, a partir de 03/09/2013. 7. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da UFPE improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 20073080220883648323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)