PJE 2147297-15.9041.31.5.0357 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA ENTREGA DA DIPJ PELO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em procedimento ordinário, objetivando obter o reconhecimento de ter o Parcelamento da Lei 11.941/2009 revisado, com vistas a excluir os créditos tributários objeto do Processo Administrativo 02666.895398/97-06, uma vez que os referidos créditos foram formalizados em decorrência de informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Em seu apelo o recorrente defende, resumidamente, que: a) em que pese ter aderido ao parcelamento do débito, a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos; b) os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo 55257.996848/97-06, que deu ensejo ao citado título executivo, foram constituídos através de informações prestadas nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, que, nos termos da SúmulaHENRIQUE MOURA 92, não são meio idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. 3. O STJ, no julgamento do REsp 5.211.570/SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/73), reconheceu que a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4863945-23.7895.26.11.5976, rel. Des. Federal Enzo Cardoso, assinado em 06/12/2019. 4. No caso dos autos, trata-se de discussão de aspecto jurídico, posto que se discute a aplicação a Súmula 92 do CARF, que considera as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ meio não idôneo para constituir créditos tributários, haja vista que apenas as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF´s teriam legitimidade para formalizar créditos tributários. 5. Restou assentado que a Súmula 92 do CARF, que deixa de reconhecer a DIPJ como confissão de dívida, é de 1998, pelo que não se aplica ao caso, não podendo incidir nos débitos que já haviam sido consolidados em 1992/1993. Assim, à época dos fatos constitutivos, a DIPJ era instrumento capaz de atender à aludida constituição, diferentemente do que alega a empresa recorrente. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE TRF5, 2ª T., PJE 0454485-67.7557.2.11.0296, rel. Des. Federal Benjamin Fogaça, assinado em 11/09/2019, rel. Des. Federal Noah da Luz, assinado em 02/11/2018. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença anterior à vigência do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 16394856949209486954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)