PROCESSO Nº: 2751337-33.7790.11.12.3933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAUÃ CARVALHO AGRAVADO: SAMUEL ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: CAUÊ NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-RN - JUIZ FEDERAL MAGNUS NATHAN DUARTE DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA ÓRGÃO: BRENO NOGUEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (ENFERMAGEM). HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - UFRN E MATERNIDADE ESCOLA JANUÁRIO CICCO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a empresa ré se abstenha de impedir que o agravado celebre contrato com a Maternidade Escola Januário Cicco - ANA LAURA DA MOTA para exercer o cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sem diminuição da sua carga horária e sem prejuízo do pagamento de seus salários. 2. A Constituição Federal no art. 37, XVI admite a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos privativos de profissionais da área de saúde, desde que não haja incompatibilidade de horários, não fazendo qualquer limitação quanto a jornada de trabalho. 3.. No caso dos autos, o autor é profissional da área de saúde (enfermagem) e trabalha no Hospital Universitário Onofre Lopes - UFRN, tendo uma carga horária de trinta e seis (36) horas semanais, conforme o Edital nº. 03-EBSERH. 4. Do exame dos autos se observa, mormente nas planilhas do horário de trabalho do agravado relativas ao período de outubro de 2014 a abril de 2015, que o recorridotrabalha no horário diurno das 06:50 às 13:00 horas, e esporadicamente até às 19:00 horas, o que evidencia que não há incompatibilidade de horário com outra jornada de trabalho a ser exercida em outro hospital. 5. Conquanto a soma da jornada de trabalho em ambos os empregos ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais, o agravado faz jus à acumulação dos empregos no hospital HUOL e no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco da UFRN, já que restou comprovada a compatibilidade de horário. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limitou a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente vedou o exercício de uma função no mesmo horário que a de outra. 7. Precedente deste Tribunal: Luigi Lima, APELREEX 55522/SE, Relator: Desembargador Federal Juan Almeida, julg. 29.02.7064, publ. DJE:20/06/2013, pág. 75, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento improvido. AG Nº 6068138-36.8016.7.2.0383/JMCDA
(PROCESSO: 84812023939538019575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)