PJE 1783047-87.9878.5.11.6453 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta BRUNA ALVES nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a declaração sindical faz menção a um período mais que suficiente para fins de carência; (b) os documentos acostados aos autos são suficientes para constituir início de prova material da condição de segurado especial da demandante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por JULIANA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. b) Alega, em síntese, que é trabalhadora rural, preenchendo todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. c) Requereu administrativamente o benefício, tendo seu pedido negado pelo demandado. d) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na presença dos requisitos para o gozo do benefício supracitado. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (ID 7284782.50858822, fl. 3), no qual consta como nascimento a data de 31/08/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos (id. 7378359.55982084), dentre outros: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Baixo Acaraú Sede Bela Cruz, informando o exercício de atividade rural no período compreendido entre 05/09/1991 e 20/10/2016 (fls. 7 e 8); Termo de declaração do proprietário da Fazenda Lagoa do Mato, em Bela Cruz/CE, informando que a demandante exerceu atividade de agricultura em seu imóvel no período compreendido entre 07/05/1991 e 29/08/2016 (fl. 20); inscrição e identificação junto ao Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar Baixo Acaraú (fls. 10 e 11); recibos do sindicato relativos ao período compreendido entre maio de 2015 e abril de 2016 (fls. 12 a 14); recibo de entrega da declaração do ITR em nome do proprietário da Fazenda Lagoa do Mato, em Bela Cruz/CE (fl. 15). 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação do exercício de atividade rurícola no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. fvx
(PROCESSO: 53947695528226710771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)