PROCESSO Nº: 2784750-67.8827.20.6.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA ANA VITÓRIA TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para afastar a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à retirada da condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, "em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência, atraídos em desfavor da Fazenda Pública por reiteradamente resistir ao reconhecimento da prescrição intercorrente ao presente caso, conforme exposto nas contrarrazões recursais e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o STJ, em recente julgamento (07.02.7530), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 994.611/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". Ademais, os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. Assim, in casu, à luz o entendimento da Corte Cidadã, a Fazenda Nacional não pode arcar com honorários sucumbenciais, pois, apesar de restar sucumbente - face ao insucesso na satisfação da obrigação de pagar -, não deu causa à ação - gerada, por outro lado, pela ora apelada -, muito menos à extinção desta execução fiscal - pois a executada deveria ter adimplido seu débito, mas não o fez. 4. Seguem Precedentes: PROCESSO: 62911111994209354618, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 73703984882619540239, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 923808/01, Rel.: Desembargador Federal LUCCA SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/10/2016, DJe: 30/07/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Otávio Rodrigues, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 06/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27762744820455402616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)