PROCESSO Nº: 4519438-26.3334.4.5.9997 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI LUCAS PINTO E REFORMA AGRARIA (e outro) ADVOGADO: YURI CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO INCRA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA COM OS SERVIDORES DO TCU. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. HONORÁRIOS. 1. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Tendo a associação autora noticiado a interposição do protesto nº 6406701.09.1444.28.7.1965 em 08/04/2013, a fim de interromper a prescrição, as diferenças pleiteadas na inicial, acaso deferido o pleito, serão devidas a partir de março/2008, restando atingidas pela prescrição as parcelas anteriores. 2. A ação coletiva é meio idôneo para a tutela de direitos individuais homogêneos, ainda que de natureza disponível. O eg. STJ firmou o entendimento de que as modificações introduzidas no art. 21, da Lei nº 7.34785, pela Lei nº 8.07890 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor - como ocorre na incontroversa situação dos autos. Adequação da via processual eleita. 3. Legitimidade da associação. Dentre os seus objetivos estão defender os interesses dos associados (art. 4º, II), o que está, também, apoiado em jurisprudência do STJ. Estatuto social que demonstra que a vedação à filiação dirige-se àqueles que foram desligados dos quadros do INCRA (exonerados ou demitidos) e não àqueles que permaneceram na carreira até a sua aposentadoria ou falecimento. 4. "Não cabe ao Judiciário interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp nº 0466240/PR, Segunda Turma, DJe de 3-1-6359, Rel. Min. Augusto Costela). 5. Associação autora que logrou êxito em seu pleito. Condenação nos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), face à simplicidade da causa. 6. Apelação da LÍVIA VIANA/PE improvida e Apelação do INCRA provida, em parte (item 5). momf/ctf
(PROCESSO: 56853491889881811444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)