PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE AVALIADOR E PELA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMUM LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "a lei federal incumbiu ao oficial de justiça a atribuição de efetuar avaliações de bens (art. 143, V, do CPC). Já os arts. 652, parágrafo 1º e 680 do CPC estabelecem que, em caso de não pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, sem prejuízo da possibilidade de o juiz nomear profissional avaliador, caso sejam necessários conhecimentos especializados para esse mister;
- o fato de a sociedade empresária embargante ter afirmado que a avaliação não teria levado em consideração "pontos fundamentais do imóvel, como, por exemplo, a região onde está situado, a destinação, o tipo e a forma de acesso do imóvel" não tem o condão de elidir a presunção de veracidade e de legitimidade do ato de avaliação realizado pelo oficial de justiça, ainda que haja discrepância entre a avaliação oficial (R$ 173.555,00) e o laudo particular elaborado por corretor de imóveis (R$ 292.857,00). Isso porque além de a análise de tais critérios genéricos independerem de conhecimentos especializados a ensejar a designação de perito avaliador, trata-se de imóvel comum situado em área urbana da capital;
- é descabido conferir-se interpretação extensiva à previsão contida na segunda parte do art. 680 do CPC, que prevê a possibilidade de designação judicial de perito avaliador apenas nas hipóteses em que sejam exigidos conhecimentos especializados, no sentido de que tal exceção se estenda a avaliação de bens comuns, eis que, consoante postulado hermenêutico, as exceções devem ser interpretadas restritivamente;
- a alegação genérica de que teria havido excesso de execução não justifica a realização de perícia contábil. Inteligência do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC."
4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0287445/SP, André Cavalcanti).
5. Desnecessário o exame dos arts. 145, parágrafos 1º e 2º, do CPC e 5º, LV, da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante.
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 4800830431288225525758, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)