AGREGAGTR Nº 7413291-32.0314.2.7.0176- PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557, § 1o-A, do CPC, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. In casu, o provimento combatido perfilha entendimento diverso do assentado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que incumbe aos entes federativos à promoção da saúde, consubstanciando nessa prática o fornecimento de fármaco prescrito à parte, acometida de doença, que não disponha de recursos para arcar com seu tratamento, como forma de assegurar-lhe o direito fundamental à saúde e à vida. 3. Desse modo, revela-se devida a manutenção do decisum em que provido monocraticamente o agravo de instrumento, revogando a decisão monocrática em que denegado o pleito formulado pela particular recorrida. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 09361436493598392948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2012)