PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda para anular o aresto proferido por esta Segunda Turma, nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento.
2. A irresignação da Fazenda Nacional embargante de declaração diz respeito ao fato de que o acórdão não teria se manifestado explicitamente sobre a aplicação do art. 652 do CPC, que no entender da União, determina que a indicação de bens pelo credor é uma mera faculdade, e não uma obrigação, sendo ônus do judiciário a expedição do mandado de penhora. Passa-se a sanar a omissão, conforme determinado pelo Egrégio STJ.
3. A adequada interpretação do art. 652 do CPC permite inferir que admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, hipótese não refletida nos autos.
4. Ademais, como bem asseverado pelo Juízo de origem, ao indeferir a expedição de mandado de penhora genérica, já foram empreendidas pelo Judiciário consultas ao BACENJUD e ao RENAJUD, sem êxito, sendo papel da exequente a realização das diligências para localização dos bens do devedor.
5. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1612861724369898430144, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)