PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE145015. IMPROVIMENTO.
1. No RE 382690/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "fica vedada a convocação, durante o prazo de validade do primeiro concurso público, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade ".
2. No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal analisou a questão debatida, assentando que a recorrida era candidata aprovada em concurso público ainda válido, para o cargo de professor auxiliar, tendo a Universidade Federal de Sergipe simplesmente preferido abrir novo certame, oferecendo a vaga como de professor assistente, sem justificativa forte, daí a perfeita aplicação do precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
3. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 40131602993880260, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)