TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMISSÃO. ART. 31, DA LEI Nº 18.829/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DA TAXA. BTN. UFIR. CONGELAMENTO. INAPLICABILIDADE. DÉBITO DO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DANILO DA LUZ. DECRETO-LEI 1.025/69.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução com fulcro no art. 269, I, do CPC, em face da higidez do crédito tributário.
2. A teor do art. 130, do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento de realização de provas. Nada impede, portanto, que o juiz indefira a produção de provas e julgue a demanda com os elementos constantes dos autos se sentir segurança para proferir sua decisão somente com base neles.
3. De acordo com o art. 31, da Lei nº 10.522/2002, a companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal, para fazer jus à remissão, deve atender aos seguintes requisitos: a) ter patrimônio líquido inferior a R$ 43.773.831,00 (dez milhões de reais) comprovado mediante demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; b) proceder ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos, caso tenha ações disseminadas no mercado, em 13 de janeiro de 1997.
4. No caso, inexiste comprovação de que a embargante tenha ofertado publicamente a aquisição de títulos mobiliários ou de que não tenha disseminado tais títulos no mercado. Ademais, não restou comprovado que o balanço apresentado tenha sido auditado por auditor independente registrado na CVM.
5. A cobrança ora em questão refere-se a débitos de Taxa de Fiscalização dos quatro trimestres do ano de 2002, portanto, não há que se falar em indevida majoração com fundamento em modificações de indexadores ocorridas no ano de 1991.
6. Impõe-se a aplicação da orientação do col. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte [...] configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária" (REsp 5892851/RS - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008/STJ; Rel. Ministro YAGO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2010, DJe 14/12/2010).
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28447878194566192269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)