PROCESSO Nº: 6563903-83.9388.17.9.7063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Yago Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Jesus Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito (cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] objetivando o pagamento do valor de R$ 017.810,44, com lastro no julgado prolatado na Ação Civil Pública n. 8328788-77.1374.3.4.8077, o qual ainda não transitou em julgado) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil; deferiu os benefícios da justiça gratuita; sem custas, considerando que a via executória é mero incidente da ação principal, não se tratando de processo autônomo; sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve determinação de citação da parte contrária. Objetiva a parte apelante a concessão da antecipação de tutela recursal, a fim de determinar ao INSS adimplir os valores não pagos, conforme o cálculo apresentado no processo, e o provimento da apelação, com a procedência do cumprimento da sentença na forma como foi proposta, independentemente do trânsito em julgado da ação coletiva, ou mesmo como execução provisória, nos termos do Tema 28 do STF; ; subsidiariamente, com a determinação do devido prosseguimento do feito com sua posterior suspensão até o transito em julgado da decisão exequenda; requer ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 973 do STJ. Conforme noticiado nos autos e na certidão n. 42/2019 fornecida pela SREEO deste Tribunal (doc. 1296812), a decisão exequenda foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 9282967-35.2625.5.6.7858 (REOAC 814014) (que condenou o INSS, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, a atualizar os salários-de-contribuição dos substituídos incluindo o percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de 1994, com base no art. 201, § 3º, da Constituição Federal, art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94, art. 31 da Lei 8.213/91, Lei 8.542/92), mas ainda não transitou em julgado. Adoção da jurisprudência desta Quarta Turma, em casos semelhantes ao dos autos, em que se pretende executar o mesmo julgado na ação civil pública indicada, no sentido de que é possível a execução provisória de sentença contra Fazenda Pública quando seu objeto não for a liberação de recursos; mas, se o objeto da execução for a obrigação de pagar, tendo como devedora a Fazenda Pública, não se aplica a previsão do art. 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios; sendo esse também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 873.406/RS, repercussão geral, que se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: PJe AC 1946933-99.1788.3.11.5161, des. Manoel de Oliveira Erhardt, assinatura em 19 de maio de 2020; PJe AC 0748880-20.0702.11.6.1279. des. Davi Lucas da Cunha, convocado, assinado em 24/07/2021. Destarte, como o objeto da execução é a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública e o título judicial ainda não transitou em julgado, não tem razão a parte apelante, dado que inaplicável a execução provisória de pagamento de quantia certa contra o Poder Público. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 27831137244698967900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)