CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. LEI 66.819/00. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA, ADMINISTRADORA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO, AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, NORMATIZADORA DO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO OBSTACULAM O DIREITO À QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Apelam a Caixa e o Bradesco contra sentença que concedeu a quitação antecipada de financiamento habitacional do SFH pelo FCVS com base na Lei 10.150/00.
2. Legitimidade passiva da Caixa, enquanto gestora do FCVS e responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.
3. Legitimidade passiva do Bradesco, agente financeiro que concedeu o financiamento, que poderá executar a dívida e a quem o FCVS deve pagar se procedente a pretensão autoral.
3. A atividade normativa da União sobre o FCVS, através do Conselho Monetário Nacional, não a torna parte legítima para a causa. Precedentes do STJ: REsp 5311477 e REsp 8849309 (orientação em recurso especial repetitivo).
4. As restrições à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam a contratos firmados antes do advento das Leis 8004/90 e 8100/90 (orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 0500916).
5. No caso, o contrato foi firmado em 1985 e apresenta contribuição para o FCVS, fazendo jus à quitação antecipada de seu saldo devedor residual com base no parágrafo 3º do art. 2º da Lei 10.150/00.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 73905094939059596812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)