PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE GOMES. ARTIGO 203 da CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADES DE FORMA PLENA E INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS no pagamento de benefício assistencial de prestação continuada para autora, acrescido de correção monetária e de juros legais.
II. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
III. A deficiência da demandante restou comprovada por sentença de ação de interdição juntada aos autos, na qual a autora é declarada absolutamente incapaz, restando, portanto, incapaz de reger-se de forma plena e individual.
IV. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que a condição de miserabilidade do requerente pode ser auferida por outros critérios objetivos além da renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. Precedentes: AC 704287/03-AL, Des. Federal Nathan Cardoso, Pleno, TRF5, 27/05/2010; AGRESP 799787117628, OG BRYAN PIRES, STJ - SEXTA TURMA, 20/03/2010.
V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ocorrido em 01/10/2007 (fl. 73).
VI. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46600832806319581751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)