ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ENRICO DA COSTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JOÃO GABRIEL REZENDE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. LEI Nº 9.640/98. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÍNDICE DE 28,86% CONCEDIDO INTEGRALMENTE A ALGUNS SERVIDORES, POR FORÇA DA MP Nº 1.704/98. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, não cabe remessa oficial contra a parte da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos por ente público.
2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo, inclusive, a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus filiados. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a autorização expressa de cada um dos substituídos.
3. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da Carolina Silva, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 5.334.437/RS, Rel. Min. Vitor da Mota, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Como a ADUFEPE não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da Alana Ribeiro.
4. Sobre a prescrição da execução, deve-se observar a disciplina do art. 1º do Decreto nº 27.853/32 c/c o art. 2º do Decreto-lei nº 4597/42, além do que dispõe a Súmula nº150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
5. A decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 01/08/2004. Em 24/10/2009, com o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto, prevista no art. 867 do CPC, interrompeu-se o transcurso do lustro prescricional, de forma que é incabível falar em prescrição da pretensão executória.
6. Ressalte-se as inúmeras petições da exequente requerendo ao juízo do 1º grau providências no sentido de determinar ao órgão público o fornecimento dos dados necessários à feitura dos cálculos. Desta forma, o atraso para requerer a execução não pode ser imputado à exequente, tendo em vista que não foi a associação a responsável pelas paralisações do feito.
7. A ADUFEPE afirmou, no seu apelo, que não há excesso na execução, diante da impossibilidade da limitação temporal decorrente da entrada em vigor da Lei nº 9.640/98. A associação não se insurgiu contra a parte da sentença que concordou com o parecer do NECAP no que diz respeito ao excesso decorrente de inclusão de rubrica indevida nos cálculos, tendo a decisão recorrida transitado em julgado neste ponto. Prosseguiu a controvérsia, portanto, apenas em relação aos servidores que, conforme entendimento do juiz do 1º grau, deveriam ter suas contas limitadas ao advento da Lei nº 9.640/98.
8. Da leitura dos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.640/98 e do art. 5º da MP nº 1.704/98, têm-se dois conjuntos de servidores: a) o dos ocupantes de CD's-1/4 e FG's-1/6, cujo reajuste de 28,86% deve incidir a partir de 20/02/1993 até maio/1998; b) o dos ocupantes de FG's-7/9, cujo reajuste de 28,86% deve incidir a partir de 26/10/1993, aparentemente sem ressalva (legal) quanto à limitação temporal de maio/1998.
9. Em relação ao primeiro conjunto de servidores (CD's-1/4 e FG's-1/6), impende destacar que a parcela remuneratória ora executada - 28,86% - não possui natureza de vantagem pessoal, mas sim de revisão geral de vencimentos. Por conseguinte, não se encontra infensa à absorção em caso de reestruturação de carreira. In casu, a Lei nº 9.640/98 modificou a forma de pagamento das remunerações destes servidores investidos em cargos de direção ou funções gratificadas nas instituições federias de ensino, inclusive aumentando significativamente suas remunerações. Retirou-se do mundo jurídico, portanto, a base de cálculo sobre a qual incidiria o reajuste de 28,86%, nada mais sendo devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior.
10. Quanto ao segundo conjunto de servidores (FG's-7/9), é preciso entender que, embora não tenham sofrido alteração na remuneração por força da Lei nº 9.640/98, não fazem jus, nesta execução, ao pagamento do percentual de 28,86%, porquanto já o perceberam por força da MP nº 1.704/98.
11. Não se vislumbra nos autos a presença dos elementos que justifiquem o reconhecimento de litigância de má-fé pela oposição de embargos de declaração em face da sentença, mas apenas o exercício de direito de ação. Destarte, é imperiosa a exclusão da dita condenação determinada pela sentença recorrida.
12. Remessa oficial não conhecida. Apelação da ADUFEPE improvida. Apelação da UFPE parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 04518119208055935837, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2012, PUBLICAÇÃO: 09/02/2012)