PROCESSO Nº: 8794951-42.5676.15.7.0399 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS MILITARES TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, objetivando a participação do autor no processo seletivo para servir como Cabo Especialista Temporário do Exército, tendo em vista o indeferimento da Administração sob o argumento de que, na data da incorporação, 03/04/2013, teria ultrapassado a idade máxima permitida no edital do concurso, de 35 anos. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."No caso sob exame, entendo ser desarrazoado o indeferimento da inscrição do demandante por ter ultrapassado, em meses, a idade máxima permitida para o cargo, de 35 (trinta e cinco) anos, estabelecida no edital para a seleção sob enfoque, mesmo porque, embora a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 98, fixe idade limite para permanência na carreira militar, legitimando, por conseguinte, a imposição de idade máxima para o ingresso nas Forças Armadas, nos termos do seu art. 10, os candidatos para Cabo Especialista servirão ao exército por prazo determinado". 4." Assim, entendo, como já me referi, nos fundamentos da decisão liminar, que "(...) foge ao princípio da razoabilidade o indeferimento do pleito do autor na órbita da Administração Pública. É certo que a legislação que rege a matéria das Forças Armadas limita a idade em razão de questões práticas, a dificuldade de realização de determinados atividades físicas em eventual palco de guerra. A lógica é correta, entretanto deixo evidenciado que no caso concreto o requerente tem os trinta e cinco anos exigidos pelo Edital já que somente completará nova idade em setembro próximo". 5."Analisando esta matéria sob o âmbito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 971198/RS, reconheceu que a Constituição Brasileira determina, expressamente, que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, devem estar previstos em lei, não cabendo, por conseguinte, sua regulamentação por outra espécie normativa. Conclui o STF que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei nº 6.880/1980, não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988". 6."Todavia, considerando os "mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal", em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da não-recepção daquela expressão, mantendo "a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011". 7."Posteriormente, em 25/01/2012, apreciando manifestação da AGU, para assegurar a continuidade de dezenas de processos seletivos das Forças Armadas paralisados, aguardando aprovação no Congresso de nova lei que fixasse os critérios específicos para o ingresso na carreira militar, o STF prorrogou os efeitos do julgado para 07/03/2012". 8."Ressalto que o RE 221044/RS foi julgado sob o âmbito da repercussão geral, instituto que surgiu pela Emenda Constitucional nº 45/2004, colocando à disposição do STF novas ferramentas a fim de firmar seu papel de Corte Constitucional. A repercussão geral apresenta o chamado "efeito multiplicador", possibilitando que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida". 9."Dessa forma, uma vez que o STF resolve o mérito da questão, dizendo se determinada lei é constitucional ou não, todos os processos em trâmite nas instâncias inferiores são decididos à luz do que o Supremo julgou, garantindo isonomia às decisões". 10."Com a publicação da Lei n.º 12.705/2012, foram estipulados os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, dentre eles, o limite de idade. Contudo, não há previsão para os militares temporários. Há, sim, a previsão na Portaria n.º 046 - DBP de 28/01/2012, que não substitui a previsão legal, sob risco de ofensa ao princípio da legalidade, do qual dele não pode se afastar a Administração Pública". 11."Pelo exposto, deferir o pleito autoral é medida de rigor". Apelação improvida.
(PROCESSO: 59737560289534917359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)