PJE Nº 4015328-59.8733.16.3.1608 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LAMINOR S.A. ADV/PROC : VITOR GABRIEL REZENDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO COFINS EM 1%. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 STJ. 1. O § 2º do artigo 78 da Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012 dispôs que: "Os artigos 53 a 56 entram em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória n. 563, de 29 de dezembro de 2012, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação". 2. In casu, a apelada, contribuinte do COFINS, foi tributada com alíquota no valor de 8,6%, ou seja, 1% a mais que o estabelecido pelo inciso II do art. 8º da Lei n.º 10.865/04, fato inadmissível, uma vez que ainda não ocorreu a regulamentação exigida pelo § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, que permite a aplicação da majoração prevista no art. 53 da mesma lei. 3. Haja vista que a Súmula nº. 213 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", é de ser reconhecido o direito do impetrante à compensação, observada a prescrição quinquenal. 4. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 5.654.641/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 5. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. CKS
(PROCESSO: 15641125012244347417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)