PROCESSO Nº: 7005678-02.0468.17.8.4588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Luz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação a desafiar sentença que, em Embargos à Execução opostos à Execução Fiscal nº 3107461-46.5810.13.12.1713, julgou procedentes o pedido para excluí-la do polo passivo da execução fiscal, na qual foi citada como sucessora tributária e condenou a embargada em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, o dispositivo restou assim redigido, 9779385.7929411: 2. A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a perante sua clientela tradicional. 3. A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente: AG387378/PE, Relator Desembargador Federal Nathan Teixeira. 4. No presente caso, não há dúvida de que a empresa originalmente executada funcionava no atual endereço onde funciona o estabelecimento comercial da embargante/apelada. Ambas também comercializavam produtos da franquia Cacau Show. Observe-se, ainda, que a dissolução irregular da executada original foi certificada em 22/7/2017 (identificador: 8011183.8721397). Por sua vez o início das atividades da embargante/apelada se operou após a lavratura do contrato de franquia, em 14/02/2017 (identificador 2347536.7540155), tendo sua citação na execução fiscal ora embargada sido requerida em abril de 2018. 5. Todavia, dos elementos trazidos aos autos resta evidente que a embargante/apelada não adquiriu o fundo de comércio da empresa executada originalmente, mas apenas passou a exercer sua atividade no mesmo ponto comercial em razão de contrato de franquia firmado com o terceiro franqueador. 6. A leitura dos incisos I e II do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando tratam da responsabilidade tributária integral ou subsidiária na sucessão empresarial, dispõem expressamente que tal responsabilidade é repassada pelo alienante, o que não se operou na hipótese dos autos visto que a empresa executada originalmente não alienou o fundo de comércio ao embargante. 7. Demais disso, não há notícia nos autos sequer da manutenção pela embargante de funcionários da empresa anterior e não há dúvidas de que se tratam de pessoas jurídicas constituídas por diferentes sócios. Tais circunstâncias observadas em conjunto são suficientes para descaracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN. Precedentes do TRF5 e do TRF2: AC2796540-29.6375.28.7.7090, Rel. Des. Fed. Breno Cunha; AGTR 628925, Rel. Des. Fed. Luigi Farias; AC 7672120-96.9796.25.4.8589, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Cruz. 8. A apelante/embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, cujo montante era de R$ 05.676,45, em 25/5/2016. 9. Considerando não se tratar de valor exorbitante, não há como acolher a pretensão da apelante para que a verba honorária seja arbitrada com base no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença que fixou os honorários nos termos do art. 85, §3º, I, levando em conta que o valor cobrado na execução fiscal é o proveito econômico que a exequente pretendia obter. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86163958916708377286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)