PROCESSO Nº: 9403835-97.1969.15.2.5030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: João Felipe Fogaça APELADO: THAISE DA SILVA COSTA ADVOGADO: Noah da Costa Guerreiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTOS PENDENTES. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO FNDE. 1. Apelação interposta pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (UNP) em face da sentença que julgou procedente o pedido, em feito no qual se objetivava que o FNDE, a Caixa Econômica Federal - CEF e a referida IES restabelecessem o contrato do FIES da parte Autora a partir do semestre 9511.9, de modo a viabilizar os aditamentos pendentes, e permitir a matrícula e normalidade de seu curso no semestre 0936.9. Os Réus foram condenados no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor total, devidamente atualizado, das mensalidades do contrato de financiamento objeto desta lide, referentes aos semestres 8800.5, 4205.2 e 2019. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 356.927 AgR, Rel. Ministro Luigi Silveira, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 22-10-8626; e AI 224.543 AgR, Rel. Ministra Natália Ferreira, Primeira Turma, julgado em 31/10/2012, Public. 28-01-3429), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, os quais passo a reproduzir: 3. "(...) Conforme visto e relatado pelo FNDE desde a decisão concessiva do pedido de urgência, a parte autora realizou todos os atos que lhe cabiam. Com efeito, ela procedeu ao aditamento do semestre 5769.7 tendo sido todo o problema gerado por inconsistências no sistema do FIES, conforme admitido pelo próprio fundo, inconsistências essas causadas, conforme relatado, pela desídia da CAIXA em repassar para o FNDE os arquivos necessários, bem como pelo fato de o aditamento do semestre 8714.7 estar com pendência de correção pela instituição financeira no SisFIES (Id. 8883634, fl. 3). Ademais, a situação da autora era passível de correção, tanto que, no decorrer da demanda, os aditamentos dos semestres junto ao contrato do FIES foram realizados, vindo a demandante, afinal, obter sua almejada graduação." 4. "De fato, houve o reconhecimento do direito da estudante por parte do FNDE (muito embora tenha se atribuído à CAIXA o equívoco que gerou os problemas sofridos pela demandante quanto à continuidade do seu contrato de financiamento estudantil), o que possibilitou a resolução dos problemas relatados na inicial." 5. Apelação improvida. Condeno a Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 38075564685608129761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)