PROCESSO Nº: 6972144-83.8080.7.4.9891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Cardoso (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DISCOS LOMBARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO. EXAME PERICIAL. BAIXA QUALIDADE. RESPOSTAS PADRÃO E SEM JUSTIFICATIVA. INSERVÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sentença e com efeitos retroativos à DER (04/03/2017). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese: 1) não preenchimento do requisito qualidade de segurado, já que o estado de incapacidade remontaria a momento anterior ao ingresso da ora apelada no Regime Geral de Previdência Social; 2) conforme o laudo pericial, a doença que acomete a autora remonta a 16/03/2015, enquanto ela ingressou no RGPS apenas em 22/06/2016; 3) subsidiariamente, pugna seja fixado o INPC como critério para efeito de correção monetária. 3. No caso, a autora ajuizou a presente ação pretendendo a percepção do benefício de auxílio-doença a partir de 05/02/2017, ao fundamento de que deteria a condição de contribuinte individual (faxineira). 4. De fato, nos termos do que consta da perícia médica realizada, há menção, pelo perito judicial, a 25/12/2015 como data em que sobrevieram, tanto a doença quanto o estado de incapacidade, havendo plausibilidade na tese recursal de que, o evento social protegido pelo sistema de previdência (incapacidade), precede à inscrição da ora apelada perante o RGPS (ocorrida apenas em 2016). Especificamente quanto a este ponto, a referência ao termo "plausibilidade" decorre da circunstância de que, em verdade, a perícia não foi suficientemente esclarecedora quanto a tema fundamental à resolução da lide: a data em que efetivamente sobreveio o evento social protegido pelo sistema de previdência, notadamente tendo em conta a diferenciação entre os conceitos jurídicos de doença e incapacidade. Dito de outro modo: o exame pericial, consistente em respostas objetivas - essencialmente 'sim' e 'não' - e sem a apresentação de qualquer justificativa, não se mostra dotado de qualidade mínima a servir como elemento de auxílio na formação da convicção do juízo para a solução da lide, razão pela qual deve ela ser anulada (assim como todos os atos que a sucederam). 5. Anulação, de ofício, da perícia e dos atos processuais que a sucederam (inclusive a sentença), determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para a realização de outro exame pericial, seguindo-se os demais atos processuais necessários à solução da controvérsia. Prejudicado o exame da apelação.
(PROCESSO: 20155124906721670323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)