TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. A jurisprudência do STJ, revendo seu posicionamento, consignou que, em caso de redirecionamento, não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa, para que haja sua responsabilização devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente evidenciar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude, ou, ainda, se houve dissolução irregular da empresa.
II. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a não localização da empresa no endereço informado constante dos cadastros oficiais, que de fato ocorreu no presente caso, gera presunção juris tantum de que houve sua dissolução irregular.
III. Impossibilidade de imputar responsabilidade ao sócio-diretor pela eventual dissolução irregular da empresa, à qual, ressalta-se, em nada participou ou contribuiu para tanto.
IV. No entanto, no presente caso, inexistem provas nos autos que evidenciem a retirada do embargante da sociedade em momento anterior à dissolução irregular da empresa, uma vez que a data dessa dissolução irregular não se encontra definida.
V. Legalidade no redirecionamento da execução fiscal para o ora embargante, sócio da empresa executada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25692517170700007659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/10/2013)