PROCESSO Nº: 5919334-51.6072.1.5.4507 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARTE AUTORA: SARAH FERNANDES ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FOGAÇA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ONDE SE SUSTENTA A ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DA DEMANDANTE DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS PARA O CURSO DE MEDICINA DE FORTALEZA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 34.293/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Na petição inicial, a demandante suscita a ilegalidade do ato que a excluiu da chamada de classificáveis para o Curso de Medicina de Fortaleza, por ter a UFC divulgado citada lista em 16 de dezembro de 2013, data posterior ao prazo final para desistência de sua matrícula no Curso de Medicina em Barbalha, em 07 de janeiro de 2013, quando o edital previa o dia 08 de abril para este fim. 2. O objeto da ação é o questionamento da legalidade de ato administrativo que produziu efeitos jurídicos imediatos, consubstanciado no descumprimento da data prevista no edital para divulgação da chamada de classificáveis, que acarretou na exclusão da autora de citada lista. 3. O caso dos autos se coaduna à exceção disposta no art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01. 4. Precedente do STJ: REsp 39.347/MG. Rel. Min. João Vitor Ribeiro. DJ, 04/08/08. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitado.
(PROCESSO: 77491038017149117069, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2014)