PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO.
1. O requerimento de expedição de precatório complementar, lastreado na alegação de inobservância das tabelas de juros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do pagamento do precatório originário, não poderia ter sido deferido pelo magistrado a quo, uma vez que consiste em ônus do credor demandar a inclusão dos juros de mora no momento da homologação da conta, previamente à expedição do precatório, sob pena de preclusão. No caso vertente, verifica-se que a parte exequente, ora agravada, concordou com a conta elaborada pelo INSS em relação aos créditos a ela devidos, de forma que tal matéria restou alcançada pela preclusão. Nessa linha, inexistindo valor remanescente a ser pago pelo INSS, também não se há de falar, in casu, em incidência de correção monetária.
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp8957283/RS, sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), firmou o posicionamento de que é indevida a incidência de juros de mora no período entre a data de homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Ressalte-se ainda que o pagamento do precatório originário, no caso em tela, ocorreu dentro do prazo constitucional, descaracterizando a mora da Fazenda Pública.
3. Precedentes desta Corte: AG809488/AL; AG638084/CE e AC268139/PB.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50357049365986315693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)