CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA. SÚMULA 327 DO STJ. ART. 784 DO CC. OMISSÃO. NÃO O CORRÊNCIA INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA.
1. A CEF alega omissão no julgado, que supostamente não teria apreciado o teor da Súmula n.º 327 do STJ. A Caixa Seguradora, por sua vez, afirma necessidade de explanação a respeito do teor do art. 784 do CC, que afasta cobertura para vício intrínseco. Acrescenta ser necessária a aclaração sobre a limitação da condenação à Seguradora, a ilegitimidade passiva desta, a suposta afronta ao art. 757 do CPC e a limitação da indenização ao valor do capital segurado.
2. No tocante ao embargo da CEF, já devidamente explanado que esta possui legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação, e, embora não tenha se demonstrado a regularidade do aludido ato, a interligação entre as empresas, notadamente quanto à representação judicial, autoriza a conclusão de que ambas são habilitadas a responder pelas questões contratuais e efetivarem seu cumprimento.
3. A respeito das alegações da Seguradora, já explanado ser a CEF a responsável pelos danos no imóvel, encontrando-se o valor dos danos morais quantificado em R$ 55.662,00 (dez mil reais). A Seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, face ao fato de que, embora a apólice exclua a cobertura de vícios intrínsecos, a cláusula fere o art. 51 do CDC, revelando-se abusiva, pois busca afastar obrigação inerente à natureza do contrato.
4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
6. Entretanto, faz-se necessário o esclarecimento a respeito da natureza da obrigação a ser assumida pela Caixa Seguradora. Este tribunal tem mantido o entendimento quanto à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro em casos nos quais ocorram vícios de construção no imóvel.
Embargos de declaração da CEF desprovidos. Embargos de declaração da Caixa Seguradora parcialmente providos.
(PROCESSO: 4852576158887391117401, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)