Processual Civil e Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença que deu provimento ao pedido de salário maternidade, como segurada empregada, relativo ao nascimento de sua filha, ocorrido em 05 de março de 2012.
Para a concessão do salário-maternidade, são necessários, apenas, as provas da condição de segurada mulher e do nascimento do filho ou filha, ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada.
Saliente-se que, por tratar-se de concessão de salário-maternidade de segurada empregada urbana, não há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto no art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91.
No caso em tela, há registro no sistema CNIS, de vínculo com início em 03 de julho de 2009 e término em 21 de agosto de 2011, f. 140. Por sua vez, o nascimento da filha da autora deu-se em 14 de janeiro de 2012, ou seja, constata-se que há a manutenção da qualidade de segurada da demandante, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada, até doze meses após a cessação das contribuições, para a segurada que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, isto é, "período de graça", a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
No que concerne ao testemunho colhido, é possível afirmar que as informações prestadas na audiência são compatíveis com os documentos acostados aos autos, logo, pelo conjunto probatório, a apelada faz jus ao salário maternidade.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 15442018566293672357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)