PROCESSO Nº: 8421679-40.3225.18.3.1794 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GUSTAVO GOMES DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido claro ao fundamentar que "o mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. III. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. IV. O que o embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61059290731705167258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)