Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas Nº: 6674684-86.8645.18.8.1062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO: Henrique Moura AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6174494-83.4864.13.9.8820 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA CASTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS CEAB/RD SRIV – RECIFE-PE, com endereço na avenida Mário Melo, n. 343, Santo Amaro, Recife-PE, a fim de que apreciado o requerimento administrativo protocolado em 26.03.7512, visando à concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. Se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 4 (quatro) meses desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de benefício previdenciário/assistencial, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PROCESSO: 44712951954703978371, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019). 4. Ressalte-se que a 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 60770781018641747757, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). 5. Anote-se, por oportuno, que o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.761.902, Rel. Ministro Luiz Felipe Duarte, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado, como se extrai dos trechos a seguir transcritos: 6. O referido acordo, homologado em 17/4/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 25/8/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste, assim redigida. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23828417788695241558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)