PROCESSO Nº: 3089278-12.9747.2.4.7751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Calebe Caldeira Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Julgada procedente ação anulatória, para desconstituir o título executivo da execução (acórdão proferido pelo TCU), a extinção do feito executivo é consequência inafastável, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado, quando já houve arbitramento de honorários nos autos da referida ação; 2. Demais disso, do que se colhe dos autos, a atuação do advogado na presente ação executiva se limitou a informar da interposição da ação anulatória e da tutela antecipada nela concedida; 3. Apelação provida, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. rc
(PROCESSO: 65099868279622896470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)