PROCESSO Nº: 2310703-11.0665.20.8.5107 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS LOPES (e outros) ADVOGADO: ENZO MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BENJAMIN SANTOS ANA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, para reconhecer o excesso de execução apontado pela autarquia previdenciária. 2. Os cálculos da contadoria do foro, que apontaram valores em excesso, estão em perfeita conformidade com o que restou decidido no julgado, além de terem observado as diretrizes estabelecidas por este juízo, impondo-se o seu integral acolhimento. 3. Saliente-se que a conta elaborada pela Contadoria Judicial segue o manual próprio da Justiça Federal (aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça), tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 83128450055539371160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)