PROCESSO Nº: 5376110-66.0704.2.11.3891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOVAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RESP n° 5.409.586/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da apelante, ocorrido em 15.04.9033. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canapi/AL, onde consta a profissão como agricultora e filiação em 09/04/2005; b) Certidão da Justiça Eleitoral, constando a ocupação de trabalhador rural, emitida em 24/04/2006; c) Ficha Geral de Ambulatório com data de 17/02/1993, onde consta a profissão da autora como estudante e seu endereço no Sítio Capoeira do Bezerra; d) Cartão de Vacina da filha da autora, com endereço no Sítio Capoeira do Bezerra. 4. Quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. Não se realizou a oitiva de testemunhas, pois a parte autora não o requereu no momento oportuno, nem as trouxe quando da realização da Audiência de Instrução e julgamento, e sequer apresentou justificativa para tanto. Assim, o início de prova material, mesmo que se considere, não restou corroborado pela prova testemunhal, diante da ausência na audiência de instrução de testemunhas. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.213.296/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87211400339498395613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)