Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, no caso, prefeito de Santa Cruz, ante sentença procedente, proferida em ação civil de improbidade administrativa, alevantando quatro preliminares, para, no mérito, sacudir a ocorrência da prescrição intercorrente e defender a dispensa de licitação em decorrência do estado de calamidade pública.
Da r. sentença, f. 384-150 - proferida também na AC483131-RN, na qual a condenação atingiu os quatro demandados -, que, aqui, julgou procedente para condenar o único demandado, Davi Lucca das Neves -, ensejou deste o recurso de apelação devido, f. 386-456, alevantando, em nível prefacial, quatro preliminares.
Nenhuma delas procede: a incompetência do Juízo Federal, porque os recursos repassados se sujeitam à prestação de contas perante a Funasa e não se incorporam ao patrimônio da entidade municipal; a segunda, porque a competência é do primeiro grau da Justiça Federal; a terceira, porque há legitimidade ativa do Ministério Público Federal, e, por fim, a Lei 8.429, de 1992, se aplica perfeitamente ao caso, sendo desnecessário dizer que também se defendia a pertinência da última, sendo voto vencido no Pleno, de modo a fazer esta relatoria se curvar ao entendimento da maioria. Também, cerceamento de defesa, pois não havia necessidade de produzir prova além das que já existiam, nos autos, ou seja, a dispensa da licitação em função da calamidade pública.
No mérito, no que tange ao recurso do demandado, dois aspectos devem ser enfrentados. Um se liga ao fato em si; o outro, a participação do apelante-demandado.
Repete-se, aqui, o que já foi afirmado no voto prolatado na AC320094-RN, ou seja, no que se relaciona ao fato, a situação é sumamente simples, podendo ser resumida na dispensa de licitação, em virtude do Município de Santa Cruz se encontrar, naquele exato momento, sob o regime de calamidade pública. A dispensa de licitação, então, à primeira vista, encontraria respaldo no inc. IV, do art. 24, da Lei 8.666, de 1993. No entanto, o aludido inciso não se limita só à mera dispensa, indo além, ao condicioná-la somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Acrescente-se que a calamidade pública se concentrava na zona rural, na calamitosa presença da seca, e o serviço, a ser realizado, compreendia a execução de sistemas de abastecimento de água na zona urbana, de modo que, a começar daí, surge a inadequação da dispensa, porque uma obra, na zona urbana, não sofre nenhum reflexo negativo da seca que contamina a zona rural. Assim, se estampa a primeira pedra.
A segunda se torna bem notória com o fato do inc. IV, do art. 24, da aludida Lei 8.666, só ter sido lido na parte inicial, ou seja - nos casos de emergência ou de calamidade pública -, quando o dispositivo vai além, a estabelecer o tamanho da porta que abre para o verdadeiro enquadramento do serviço buscado com o bafejo da dispensa de licitação. A parte final do dispositivo em foco é de tamanha clareza, que custa crer que se tenha, na sua leitura e tentativa de aplicação, aqui, no caso, visto apenas a sua primeira parte.
Depois, a própria realidade, na condução dos fatos, demonstrou a total falta de influência da calamidade pública, na qual se sustentou, na verdade de só ter sido concluído em um ano e meio [f. 490, da AC331186-RN], registrando-se que a primeira parcela do serviço, no valor de R$ 58.593,19, só foi liberada em 11 de novembro de 2003, a segunda em 31 de dezembro desse mesmo ano, na quantia de R$ 64.895,50, e a última, em 30 de dezembro de 2004, no total de R$ 92.859,50 [f. 06, da AC547115-RN]. Enquanto isso, anota-se que o decreto de calamidade pública na zona rural, de número 1.409, ressalte-se, é de 1º de novembro de 2002, [cf. f. 104 da AC661520-RN, do volume dois, em apenso]. Ou seja, entre o referido decreto e a liberação da primeira parcela, exatamente, dez meses, indo, assim, além do tempo de abrangência da situação de calamidade pública.
Na sua análise, verifica-se, de um lado, a fragilidade da argumentação, porque não se leu todo o teor do inc. IV, do art. 24, da Lei 8.666, ficando-se, apenas e tão somente, na parte inicial, quando o referido inciso vai além, a estreitar a porta aberta, de modo que qualquer leigo em direito sabe que um dispositivo, daquele tamanho, não se encerra só na primeira frase - nos casos de emergência ou de calamidade pública.
O fato de ter o Município encomendado um parecer, f. 416-409, não altera o destino dos ventos, apesar de todo o brilho e riqueza de citações, peca - com as mais respeitosas vênias - por não ter enfrentado, de frente, todo o disposto no inc. IV, do art. 24, da Lei 8.666, passando ao largo da parte final do referido inciso, deixando de ressaltar, dentro do prazo de cento e oitenta dias, para a realização dos serviços, que este prazo se conta da ocorrência da emergência ou calamidade. Não há como prestigiar um parecer que não disseca todas as partes do inc. IV, do art. 24, da Lei de Licitações.
Os demais argumentos do demandado-apelante, centralizados na ocorrência da prescrição intercorrente, que, no caso, não encontra aplicação na presente demanda; da ausência de improbidade por violação ao art. 11, caput, da Lei 8.429, que não está em jogo, abafado pelo inc. VIII, do art. 10, da referida norma, terrivelmente específico ao caso aqui vivido; o fato de ter o Tribunal de Contas da União aprovado as contas atinentes ao convênio em tela, visto que, aqui, se discute a indevida dispensa de licitação, matéria bastante distinta.
No que se refere ao recurso do demandante, a apreciação do recurso do demandado já efetiva a manutenção da condenação, na caracterização da improbidade administrativa.
Contudo, os pedidos alojados no final do apelo, f. 161-637, não prosperam. O primeiro, porque escapa aos limites da ação em curso; o segundo, porque se situa fora do rol de penas que a Lei 8.429 reserva para o condenado, no caso; os demais, porque não se ajustam ao tamanho da situação factual aqui vivida, a se proclamar apenas que o único reparo a se fazer é o relativo à dosagem das penas, terreno no qual se ingressa para reduzir as sanções aplicadas, levando em conta a preocupação do apelante de acertar, ao encomendar um parecer, apesar dos senões já destacados, o fato de não ter ocorrido superfaturamento, do serviço ter sido plenamente executado. Nesse prumo, aplica-se somente a pena de multa civil, no valor de três mil reais, aos quais se estende aos demandados Otávio Campos da Nóbrega e Leonardo Ferreira.
Parcial provimento ao apelo do demandado, na forma já explicitada, negando provimento ao apelo do demandante.
(PROCESSO: 940452188963354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)