PROCESSO Nº: 1889167-49.9948.18.11.1323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES REZENDE ADVOGADO: Luiz Cesar Gabriel Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1019918-36.7845.13.9.3768 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. KADCYLA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal que, nos autos do Processo nº 8380093-61.2748.8.10.5956, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça à autora o medicamento Kadcyla (trastuzumabe-entansine), na forma prescrita no laudo médico, por prazo indeterminado. 2. Em suas razões recursais, a União alega que: i) é requisito inafastável para a concessão de tratamento não incorporado ao SUS a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, o que não se observou no caso; ii) há várias linhas de quimioterapia disponíveis no SUS, sendo que o laudo acostado à inicial apenas menciona o uso de Trastuzumabe; iii) não houve esgotamento da política pública de saúde; iv) a decisão possui caráter satisfativo, contrariando o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 300, § 3º, do CPC. 3. No caso vertente, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento KADCYLA 100mg/kg, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, para tratamento de câncer de mama (CID.10 = C.50) e doença metastática nos pulmões. 4. Na hipótese, a parte autora/agravada acostou relatório médico assinado por profissional que a acompanha, do qual é possível inferir que a paciente foi diagnosticada com Câncer de Mama (CID.10 = C.50) e doença metástica para pulmões com Oncoproteína CERB/B2 Hiperexpressa. Relatado que a demandante fez uso de Trastuzumabe, porém evoluiu com progressão do câncer em pulmões, sem resposta ao tratamento padronizado, sendo necessária terapia com a medicação requerida nos autos, não coberta pelo SUS, aprovada pela ANVISA, como terapia subsequente para o câncer que acomete a autora. O relatório médico ressalta que, à luz da literatura médica atual, a medicação é imprescindível para a manutenção da saúde da paciente. 5. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. Diferentemente do que alega a União Federal, o laudo médico em questão é suficiente para atestar a necessidade da medicação e deferir o seu fornecimento em sede de tutela de urgência, uma vez que se caracteriza como um início de fumaça do bom direito. 7. Oportuno ressaltar, ainda, que a jurisprudência firmada pelo STJ consignou que deve ser evidenciada a ineficácia do tratamento do SUS, o que não se confunde com o esgotamento de todos os protocolos clínicos que estão disponíveis. É possível que o paciente não faça uso de uma ou mais terapêuticas disponíveis e mesmo assim esteja seja constatada a sua ineficácia, o que deve ser avaliado caso a caso. 8. Para tanto, faz-se necessário sua confirmação através de perícia judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. A realização de perícia se presta a confirmar a relevância da medicação para tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. 9. Nesse contexto, foi deferido parcialmente o pedido liminar no presente agravo de instrumento, para determinar a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo. Compulsando os autos originários, observa-se que o magistrado proferiu decisão, no sentido de realizar a prova pericial. 10. Quanto aos demais requisitos estabelecidos pelo STJ, também se verificam presentes. A medicação requerida consiste em tratamento de alto custo, não dispondo a parte autora de condições para arcar com sua aquisição. Além disso, o fármaco possui aprovação da ANVISA, sendo indicado para tratamento da doença da qual é portadora a parte agravada. 11. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 12. Ressalta-se, ainda, que, em casos que versam sobre saúde, o dano reverso ocasionado pelo deferimento de eventual suspensão/cassação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, é, notadamente, mais grave do que o possível dano financeiro que pode vir a ser suportado pelos entes públicos. Por fim, não se cogita afirmar a impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em decorrência do risco de irreversibilidade da medida, eis que, ao se ponderar os bens jurídicos envolvidos, deve-se fazer prevalecer o direito à vida sobre aquele que representa mero interesse econômico. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida em parte.
(PROCESSO: 98857247647401129852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)