PROCESSO Nº: 7343469-25.1170.23.4.1230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PIRES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS NUNES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 739-A DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O objeto do presente agravo de instrumento é a decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal nº 5437105-34.0564.17.12.1672 apenas no seu efeito devolutivo. Assim, a análise dos fundamentos esposados na inicial dos referidos embargos à execução fiscal é que estão inseridos no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento, até porque somente os pontos efetivamente suscitados pelo embargante, ora recorrente, foram objeto de apreciação pelo magistrado a quo. Em outras palavras, se relevantes os fundamentos dos embargos à execução fiscal e presentes os demais pressupostos do § 1º, do art. 739-A, do CPC, aqueles deverão ser recebidos também no efeito suspensivo. 2. Verifica-se da CDA que os créditos tributários foram constituídos mediante entrega de declaração de rendimentos. Entretanto, o agravante deixou de comprovar, quando da oposição dos embargos à execução fiscal, a data de entrega da citada declaração, prejudicando a sua tese de aperfeiçoamento da prescrição. Ademais, observa-se que a citada declaração fora entregue em 8/11/1998, ou seja, em data posterior aos vencimentos das obrigações, constituindo o termo a quo do prazo prescricional. Desse modo, tendo sido proposta a execução fiscal em 2/1/2003, foi observado o prazo previsto no art. 174 do CTN. 3. Por sua vez, a demora na citação da empresa executada decorreu dos mecanismos da própria Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Por outro lado, a alegação de prescrição relativamente ao redirecionamento do executivo fiscal, requerido em 10/2011, também não se sustenta, uma vez que a citação da empresa por meio de seu representante legal ocorreu em 2008, momento em que a exequente também tomou conhecimento da dissolução irregular daquela, conforme se depreende do teor da certidão do oficial de justiça. Outrossim, a demora na citação dos sócios-gerentes da executada foi causada pelo próprio Judiciário, já que somente em 7/2013 foi deferido o pedido de redirecionamento. 5. A tese de impenhorabilidade de conta-poupança fica esvaziada diante do extrato "Conta Fácil", em que se pode observar intensa movimentação de débito e crédito, o que acaba por descaracterizar a natureza de conta-poupança então aventada, permitindo, com isso, a realização da constrição judicial. 6. Nada obsta que, após a citação do recorrente (ocorrida em 2/5/2013), seja efetivada, de maneira preferencial, a penhora eletrônica (Bacenjud) sobre seus ativos financeiros, realizada em 2/2/2013, uma vez que a aplicação do art. 655-A do CPC prescinde o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente na busca de bens a serem penhorados. 7. A aparência do bom direito do agravante, in casu, não restou consubstanciada, até porque a fundamentação aduzida nos embargos à execução fiscal, como visto, não se mostrou relevante. Por consequência, tem-se que a decisão combatida, ao receber os embargos à execução fiscal apenas em seu efeito devolutivo, nada mais fez do que obedecer ao disposto no art. 739-A, caput, § 1º, do CPC. Registre-se, por oportuno, que as demais alegações contidas no presente recurso fogem ao âmbito de sua devolutividade, razão pela qual não devem ser conhecidas. 8. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp4847154/MA e AG858340/AL. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 06609256920323688299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)