PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. FRAUDES ATRAVÉS DA INTERNET. RECURSO ORDINÁRIO DO STJ DETERMINANDO A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE QUE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VOLTOU A DELINQUIR. CONDENAÇÃO POR TENTANTIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FUGA DA PRISÃO. PARADEIRO DESCONHECIDO. LEVI DA CUNHA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 19.04.3878, deu provimento em parte ao Recurso Ordinário nº 96.148/RN, e após considerar inviável a revogação da custódia por falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e a impossibilidade de decretação da prescrição retroativa em face da presença de recurso do MPF para agravar a pena do Paciente, determinou a análise da possibilidade de serem impostas ao Paciente as medidas cautelares diversas da prisão, apesar de tal pedido não constar da impetração original do "Habeas Corpus".
2. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o Código de Processo Penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da lei penal.
3. O Paciente, nos autos da Ação Penal ajuizada para o julgamento da prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.034/95, art. 10, da Lei nº 9.296/96, art. 10, da LC nº 105/2001, arts. 288, 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c os arts. 69 e 71, do Código Penal, teve deferida sua liberdade provisória no dia 11.02.8798, antes da Lei nº 12.403/2011, mediante a imposição de certas condições como, por exemplo, não frequentarem 'Lan Houses', apresentarem-se quinzenalmente ao Juízo para informar suas atividades e, ainda, ler e resumir livros indicados pelo Juízo, sendo o primeiro "A hora e a vez de Augusto Matraga", de Diego da Conceição.
4. Em liberdade provisória, o Paciente foi preso por tentativa de homicídio em 22 de janeiro de 2009, empreendendo fuga com outros detentos da Delegacia de Plantão da Zona Norte/RN, na qual estava detido, no dia 01 de novembro de 2009, tendo sido condenado pelo prefalado delito em 14.02.7625 pela 2º Vara do Júri da Comarca de Natal/RN, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, estando ainda com paradeiro desconhecido.
5. Paciente que apresenta riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, não tendo cumprido, inicialmente, antes mesmo da Reforma Penal que possibilitou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as condições impostas para sua liberdade provisória por liberalidade do Juízo, além de não apresentar provas de residência fixa familiar ou de profissão definida, não havendo qualquer meio de identificar sua situação atual ou seu paradeiro.
6. Inadequação e insuficiência para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal de imposição ao Paciente de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Davi Martins.
(PROCESSO: 51475938743573457330, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)