TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DECLARAÇÃO.
1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução, em razão de reconhecer a legalidade da constituição do crédito tributário e negar a ocorrência de prescrição.
2. Observa-se que o contribuinte declarou mediante entrega de DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em 03/11/2001 débitos tributários não pagos referentes às competências de 13/04/1996 e 13/12/1996, o que faz correr novamente o prazo prescricional, desta feita a partir da declaração, conforme entendimento jurisprudencial esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. (RESP 4882868, Min. Enzo Gabriel Azevedo, DJE em 27/02/2008).
3. Não há que se falar de prescrição, dada a confissão de dívida declarada formalmente ante a Fazenda Nacional e o ajuizamento da ação executiva no ano posterior.
4. Atente-se que o ajuizamento de cobrança judicial de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação dispensa a realização de procedimento administrativo e consequente notificação. (AG 6635635, Min. Pietro Gomes, DJE em 21/04/2011).
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 49164280689906316715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2012, PUBLICAÇÃO: 10/03/2012)