PROCESSO Nº: 6565208-20.3027.2.10.8381 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO SANTOS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO FOGAÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 67.641/2005. STF. RE 435416/RS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo particular, ora embargantes, não configuram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Esta Ana Julia Ramos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando o entendimento esposado em relação aos juros e correção monetária em sintonia com o que restou decidido pelo Plenário deste eg. Tribunal, não havendo que se falar, pois, em afronta ao disposto no art. 97 da CF/88. 2. Também não se vislumbra qualquer omissão ou contradição no que diz respeito ao honorários advocatícios, tendo em vista que referida matéria foi devidamente apreciada no voto condutor. Eventual irresignação da parte quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não em sede de embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09906310628050252857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)