Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro PJe-REMESSA OFICIAL 9924105-14.5125.3.12.7909 PARTE A : LUANA FERREIRA : GUSTAVO MOREIRA PARTE R : UNIÃO FEDERAL REMTE : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DA MATA-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida pela impetrante, determinando seu imediato desligamento dos quadros da Aeronáutica, bem como a dispensa do pagamento da indenização pelos cursos realizados. 1. A autora alega que ingressou na Aeronáutica em 24 de julho de 2008, através de concurso para cargo de oficial médico, atuando junto ao Hospital de Aeronáutica de Recife. Sustenta que concluiu os cursos de Adaptação de Médicos da Aeronáutica e de Especialização em Medicina Aeroespacial em 10 de janeiro de 2009 e 24 de janeiro de 2009, respectivamente. 2. Aduz que em 07 de outubro de 2014 requereu sua demissão. No entanto, teve seu desligamento condicionado - por força do Estatuto dos Militares - à indenização prévia de todas as despesas feitas pela União como sua formação e preparação. 3. Pugna que seja determinado seu imediato desligamento da Aeronáutica, uma vez haver cumprido todos os requisitos exigidos no Estatuto dos Militares, de forma que não tem a obrigação de pagar qualquer indenização. 4. O desligamento do militar não pode ser condicionado ao pagamento prévio de qualquer indenização, a qual pode ser cobrada posteriormente, pois não pode ser obrigada a permanecer nas Forças Armadas contra a sua vontade. 5. Além disso, a impetrante está desobrigada a pagar qualquer indenização à União, já que atende os requisitos estabelecidos por lei para tal dispensa. 6. Termos da sentença mantidos. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32749091186763141841, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)