Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Martins Nº 0569050-96.2962.20.2.4017 APELANTE: FRANCISCO MELO LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGANTE: CAIO CORREIA PEDRO MIGUEL MORAES JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFET/SE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE PESQUISA E ARTIGOS PUBLICADOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação, por considerar que não restou caracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder do IFET/SE, responsável pela elaboração, aplicação e avaliação do certame, estando em plena conformidade com as regras do Edital do concurso, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 12, § 1º, da Lei 8.112/90 e arts. 2º e 50, da lei 9.784/99. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com entendimento jurisprudencial, no sentido de considerar que não restou caracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder do IFET/SE, responsável pela elaboração, aplicação e avaliação do certame, estando em plena conformidade com as regras do Edital do concurso, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 12, § 1o, da Lei 8.112/90 e arts. 2º e 50, da lei 9.784/99. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 14971402489892627342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)