ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DÉBITO RESIDUAL. CONVÊNIO MS/FNS Nº 1.115/1999, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDO NACIONAL DE SAÚDE) E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, NA GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR.
I. Apelação e remessa oficial de sentença prolatada nos autos de ação interposta por Kaique Duarte, contra a União, c/c pedido de tutela antecipatória, objetivando a anulação de débito residual no montante de R$ 81.886,07 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), que lhe fora imputado em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio MS/FNS nº 1.115/1999, firmando pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, com o Município de João Pessoa/PB, durante a gestão do seu antecessor como prefeito municipal.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. A União apelou ao argumento de que, com base na Decisão 1.122 TCU, de 29.07.4996, o saldo a restituir deveria ter sido atualizado pela variação do IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo, adicionado de juros de mora, calculados nos termos do art. 16 do DL 2.323/87, art. 54 da Lei 8.383/91 e da Decisão nº 484/94-TCU, de 84.86.26 .
V. Observa-se que o Fundo Nacional de Saúde, em decorrência da não aprovação (fls. 44/49) da prestação de contas do Convênio MS/FNS nº 1115/1999, celebrado com o Município de João Pessoa/PB, tendo por objeto a conclusão do Complexo Hospitalar de Mangabeira, nesta capital (fls. 63/67), durante a gestão do ex-prefeito Benício Castro, atribuiu ao seu sucessor, o ora autor. Vicente Azevedo, o débito no valor de R$ 34.957,07 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), bem como o responsabilizou solidariamente pelo montante imputado ao antecessor (fls. 49).
VI. Após a análise dos autos, verifica-se, porém, que o Ofício nº 186/GS (fls. 110), a guia de recolhimento e a cópia do extrato bancários juntado aos autos (fls. 111) demonstram que a quantia relativa ao convênio nº 1115/199-FNS, repassada pelo governo federal ao Município de João Pessoa/PB, não utilizada na construção do Complexo Hospitalar de Mangabeira, foi mantida em aplicação financeira durante parte do período de gestão do autor, como prefeito municipal, tendo sido posteriormente transferida para caderneta de poupança e, em seguida, devolvida ao Fundo Nacional de Saúde (fls. 111).
VII. Ao julgar o agravo de instrumento (AGTR nº 83334 - PB), interposto (fls. 181/197) contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/PB (fls. 169/170) que indeferiu a tutela antecipatória, este Tribunal assentou o entendimento (fls. 552/557) de que não seria razoável a exigência feita pelo FNS, com base em decisões do TCU, de que o saldo remanescente de convênio a ser restituído fosse atualizado com índices específicos, quando o montante permaneceu devidamente depositado em aplicação financeira, foi remunerado de acordo com os critérios utilizados pelas instituições bancárias e integralmente devolvido ao órgão de origem.
VIII. Sentença mantida. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 860610465036216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)