EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 543.919). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) que der azo ao pagamento da multa. 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Recife/PE), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento administrativo do impetrante apresentado na mencionada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 056.719, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 7- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício previdenciário, em 27/03/2021, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (22/01/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 10- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00(quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 11- Desarrazoabilidade da determinação de apuração da responsabilidade da conduta do servidor responsável pelo setor, seja pela ausência de elementos mínimos quanto à configuração do exercício irregular de suas atribuições (art. 121 da Lei 8.112/90), seja porque na interpretação de normas sobre gestão pública o magistrado deverá levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, notadamente quanto à notória carência de pessoal e sobrecarga de serviço. Inteligência do art. 22 da LINDB. 12- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 33581487932882612377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)