PROCESSO Nº: 7222296-76.4482.23.9.5691 - KAMILLY DA COSTA APELANTE: BENÍCIO ARAGÃO DANTAS EMANUEL FARIAS ADVOGADO: Leandro Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GABRIEL LIMA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1o., INCISO VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A primeira acusação foi de que o apelante, na condição de Prefeito do Município de Canguaretama/RN, cujo mandato se deu entre 2009 e 2012, deixou de prestar contas da execução do programa Brasil Alfabetizado/FNDE, exercício 2011. O FNDE, em razão do programa, repassou a quantia de R$ 70.054,50 ao município. 2. A análise da documentação posta nos autos permite observar que o prazo para a referida prestação de contas se encerrou em 06/10/2017, sem que houvesse o encaminhamento da documentação ao FNDE pelo Município de Canguaretama/RN. Conforme se verifica, na data final determinada para a apresentação das contas, o apelante não era mais gestor do município - o seu mandado compreendeu o exercício de 2009 a 2012-, o que fez o encargo de prestar contas recair sobre o novo gestor. A obrigação de prestar contas é transferida ao novo gestor, razão pela qual não deve responder pelo fato enquadrado no tipo penal descrito no art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. A materialidade e a autoria do delito do art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 não restaram demonstradas nos autos. Com efeito, a partir da análise dos documentos constantes dos autos não é possível concluir que o apelante, na condição de prefeito municipal, deixou de prestar contas da aplicação de recursos federais transferidos ao município pelo FNDE. 4. De igual modo, não se visualiza o cometimento do delito do art. 305 do CPB. Nos autos, tem-se manifestações diversas, do ora apelante e da gestora que lhe sucedeu. Enquanto que o acusado afirma que procedeu a transição da gestão de maneira legítima, com o repasse dos documentos pertinentes, a prefeita do município Maria de Carlos Eduardo Aragão se manifestou em seu testemunho no sentido de que tal transição não ocorreu, o que teria motivado as representações que realizou junto ao Ministério Público. 5. Diante desse contexto, de afirmações diametralmente opostas, o Magistrado a quo considerou em sua decisão que o cometimento do delito estaria demonstrado porque o acusado não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente realizou a transição de gestão, bem assim tendo em conta a apresentação de justificativas por parte do réu que considerou incabíveis, que não teriam rebatido de maneira suficiente as alegações do Parquet. 6. Apesar dos elementos indiciários, suspeitas existentes no feito, não se comprovou, com a certeza necessária a uma condenação criminal, que o acusado, com vontade livre e consciente, fez desaparecer documento público consistente dos dados a respeito das contas do programa Brasil Alfabetizado, relativo ao exercício de 2011, isso com a intenção de prejudicar a gestão da sua sucessora no cargo que ocupava anteriormente. 7. A decisão ora vergastada considerou a informação do documento colacionado ao Id 8785742, no sentido de que a Prefeita Caroline das Neves e o acusado foram notificados ambos da ausência da prestação de contas pelo FNDE no dia 06/12/2017, e de que, em outubro de 2017, a gestora Manuela Pereira registrou os fatos ao Ministério Público Federal (fls. 02/06 do Id 5138635), mencionando que a defesa do acusado não carreou elementos no sentido de que tal documentação imprescindível a formalização da prestação de contas foi efetivamente entregue. 8. Tal situação, por mais que denote até mesmo a inexistência de transição de gestão por parte do acusado, não é suficiente, a ausência de qualquer outro elemento de prova nos autor, ao entendimento de que demonstrado o cometimento do delito do art. 305 do CPB. Nada há no processo que evidencie que o apelante eliminou documento público consistente dos dados a respeito das contas do programa Brasil Alfabetizado, relativo ao exercício de 2011, com vontade de beneficiar a si mesmo ou a outrem. 9. Não tendo a acusação demonstrado com meios de provas razoáveis quaisquer das condutas descritas no tipo constante no art. 305, do CPB, se entende também aqui pela absolvição do acusado. 10. Provimento da apelação para absolver o apelante quanto aos delitos insertos no art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 305 do CPB, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP .
(PROCESSO: 59142102964698732326, PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)