PROCESSO Nº: 6382826-68.8569.11.3.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO BARROS BESSA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) "a apelação foi no sentido de que, ao desejar receber os atrasados referentes ao benefício indeferido em 2014, a autora deveria abrir mão de sua aposentadoria por idade concedida em 2016 (posteriormente), pois isso poderia acarretar a redução do valor atualmente recebido referente à sua aposentadoria, uma vez que haveria uma mudança de aposentadoria por idade cujo PBC terminava em 2016 para uma aposentadoria por tempo de contribuição com PBC findando em 2014; 2) "esse Colendo Tribunal manteve o reconhecimento da aposentadoria desde 2014 e a concessão de seus atrasados, sem se manifestar a respeito da possibilidade dessa redução, bem como não se manifestou sobre a expressa concordância da autora em suas contrarrazões, consentindo com essa possível redução". 2. Inicialmente, foi requerida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.029.590-2, DER: 15/07/2014), mas o benefício restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Isso porque foram apurados apenas 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias até a DER, quando seriam necessários 28 (vinte e oito) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias. 3. Em seguida, foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 097.437.290-2, DER: 10/9/2016), com renda mensal de R$ 3.577,20 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos). 4. A demandante ajuizou a presente ação pleiteando o "pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, compreendido do período de (35.49.99) até a data da aprovação (66.26.00), período de tramitação do procedimento administrativo", totalizando R$ 08.999,00 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais). 5. Após análise dos períodos laborais constantes do CNIS, o juízo a quo considerou que foram comprovados 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de contribuição, reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 371.256.174-8, DER: 21/02/2014) desde o requerimento administrativo. Assim, condenou o INSS ao pagamento das parcelas em atraso "desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício previdenciário devido à autora". 6. Em suas razões recursais, o réu alegou: 1) não é possível o recebimento das parcelas compreendidas no período de 29/03/2014 a 2/5/2016 sem que haja revisão da RMI atual; 2) se a DIB retroagir para o dia 24/01/2014, haverá uma redução da RMI, porque se trata de outro período básico de cálculo; 3) cabe à autora optar pela DER reconhecida na esfera administrativa (22/4/2016) ou no âmbito judicial (07/11/2014); 4) o pagamento dos valores atrasados vai depender dessa escolha. 7. Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a autora concordou com o recebimento dos valores devidos no período de 2014 a 2016, "mesmo com a redução do RMI". 8. Vindos os autos a esta Corte Regional, a Primeira Turma reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, negando provimento à apelação. Contudo, omitiu-se quanto à adequação da RMI. 9. Em análise mais apurada dos autos, observa-se que a embargada insiste no pagamento dos valores atrasados relativos aos anos de 2014 a 2016 afirmando, textualmente, que "não se opõe a tese apresentada pelo INSS", ainda que haja "a possível redução do RMI diante do recebimento do valor retroativo". 10. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação, garantindo-se ao INSS o direito de adequar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 397.803.960-1) à DER reconhecida na esfera judicial (20/02/2014).
(PROCESSO: 72080358825736336125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)