PROCESSO Nº: 6569159-24.8158.31.12.9725 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PORTO ADVOGADO: CALEBE ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MILENA CORREIA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SAC. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular, ao argumento de que ocorreu anatocismo frente à cobrança de juros capitalizados no sistema de Tabela Price. Requereu que fosse anulada a multa de mora de 10% decorrente do inadimplemento da obrigação, aplicando-se a taxa de 2%, visto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, restando condenado o Apelado ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. 2. Pedido de anulação da multa de mora. Inovação recursal. A Apelação tem como requisito fundamental atacar a sentença em seus fundamentos, apresentando pedido de nova decisão devidamente justificado pelos fundamentos de fato e de direito. 3. Diferente do que faz crer o Apelante, o sistema de reajuste das prestações adotado no contrato de mútuo foi o SAC e não o Price. 4. A adoção do Sistema de Amortização Constante -SAC não implica necessariamente em capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente, conforme se pode aferir da Planilha de Evolução Financeira colacionada pelo próprio Apelante. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 55234011809250096656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)