PROCESSO Nº: 8284494-13.4727.10.11.8120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POSTO JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Bruno Moura APELANTE: CEAGRA CERAMICA E AGROPECUARIA ASSUNCAO LIMITADA ADVOGADO: Davi Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA ADVOGADO: Lucca Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 3788424/PR. TEMA 985. JUÍZO DE RETRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX43873583278574966457RN, APELREEX20864359639925255005AL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário, em razão do despacho da lavra do eminente Des. Federal Vice-Presidente desta Corte Regional Vicente Cavalcanti, por força do disposto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 0378076/PR (Tema 985), nos seguintes termos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. O acórdão recorrido foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.473/SC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 282.812/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III -Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos. Acórdão foi integrado pelo julgamento de embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). DESPROVIMENTO. I -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. LEANDRO ROCHA Juízo de Retratação limitou-se, a teor do Despacho da Vice-Presidência do Davi Nascimento Região, ao exame do que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE nº 730.666/SC sobre incidência de Contribuição Previdenciária Patronal em face de verbas pagas aos trabalhadores, nada dizendo respeito à questão da Prescrição à Repetição de Indébito suscitada nos presentes Embargos de Declaração, razão pela qual não verifico a apontada Omissão. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração. 3. matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias não gozadas, o Plenário do STF, debruçando-se sobre o Tema 985 da Repercussão Geral, consolidou a orientação jurisprudencial veiculada na tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. De acordo com o Min. André Melo, relator do recurso extraordinário RE 7.830.991, julgado em 28 de agosto de 2020, a natureza do terço constitucional de férias a que alude o art. 7º, inc. XVII, da Constituição é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, decisão que confere legitimidade à pretensão fiscal da União no que concerne a multicitada exação. Neste mesmo sentido o julgado deste órgão fracionário: (PROCESSO: 33622567077645481235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021). 5. Exercido o juízo de retratação. 6. Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 56879912873173203217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)