PROCESSO Nº: 4168311-86.7812.26.4.1973 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: AURORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE (LEI N.º 9.492/97). VIABILIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDONEIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto cujo objeto é sustar o protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 618308196393718, perante o Cartório de Protesto do 1º Ofício desta Capital, bem como retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência do SERASA, em relação ao referido débito. 2 - O Juízo de Origem decidiu a) JULGAR PROCEDENTE o pedido para determinar a sustação do apontamento de protesto, constante da intimação expedida pelo Cartório de Protestos do 1º Ofício de Recife/PE, efetivado por determinação da ANATEL, relativo à CDA nº 278853048355757, no valor de R$ 8.491,11; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de exclusão do nome da Autora dos cadastros do SERASA, em relação ao débito referido na alínea "a", supra; c) FIXAR honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela ANATEL. 3 - A empresa alegou que inexiste previsão legal que possibilite a Administração Pública Fazendária submeter a protesto certidões de dívida ativa. Alega que a CDA já possui, por determinação legal, presunção de veracidade quanto ao inadimplemento e o descumprimento de obrigação fiscal - as finalidades precípuas do protesto -, sendo este, assim, desnecessário à propositura da execução fiscal prevista em lei. Faltando-lhe supostamente interesse nesse ponto, estaria a Autarquia, com tal atitude, a utilizar-se indevidamente do protesto como forma de coerção indireta para obter o pagamento de dívida em seu favor, o que configuraria desvio de finalidade. 4- A regra do art. 1º da Lei n.º 9.429/97 estende a qualquer título ou documento de dívida a viabilidade do protesto o que torna induvidosa a inclusão da certidão de dívida ativa, inobstante tratar-se de título executivo extrajudicial. O protesto não atribui força executiva ao título, mas apenas confere meio eficaz de publicidade do alegado inadimplemento. Inexiste razão, pois, para a restrição imposta em sede de medida cautelar. 5 - Reformada a sentença nesta parte, inverte-se o ônus da sucumbência. 6 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19239796127551204356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)