CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÓRUM DO LUGAR DO IMÓVEL. ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza) em face do Juízo da 18ª Vara Federal do mesmo Estado (Sobral).
II. Localizado o imóvel desapropriado na circunscrição do Juízo Suscitado - 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral) - deve ali tramitar a fase de cumprimento de sentença. Precedentes.
III. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, o da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral).
(PROCESSO: 59067261784014938315, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)