EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a universidade apresentasse os documentos necessários para a apuração da dívida, no prazo de 15 dias, tendo fixado multa diária de R$ 200,00 para a hipótese de descumprimento. 2. Possibilidade de arbitramento de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. Precedente da Turma: Processo n.º 2064351-02.8655.17.6.9098, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 04/06/2020. 3. Prazo exíguo para cumprimento da determinação, ante ao quantitativo de processos em que foi requerida essa diligência e à necessidade de se consultar arquivos físicos para obter as informações solicitadas pelo juízo a quo. 4. Razoabilidade para fixar o prazo de 45 dias, a contar da intimação da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, para que a instituição de ensino recorrente providencie a juntada dos documentos necessários à apuração da dívida. 5. Agravo parcialmente provido apenas para estabelecer o prazo de 45 dias para que a universidade apresente os documentos solicitados na decisão atacada. drc
(PROCESSO: 77996530774379324928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)