PROCESSO Nº: 0025252-06.5550.22.11.2833 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: RAFAEL NOBRE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP 5746806. JULGADO SOB O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. O cerne da controvérsia, na hipótese, é a exigência feita pela Administração de que o Autor, servidor aposentado, devolva diferenças salariais em virtude do pagamento equivocado de gratificações e/ou adicionais a maior ("VPNI IRRED. REM. ART. 37 - XV CF/AP"), realizado pela Administração no período de julho/2008 a agosto/2011. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 2.075.141/PB, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 8.622.295, Rel. Min. BRYAN FOGAÇA, Primeira Seção, DJe 19/10/12). Diante do recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, é incabível a devolução dos valores em discussão, não se verificando ofensa aos dispositivos legais prequestionados. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49998162514011939437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)