PJE N° 5489104-98.8316.6.4.0172 APELANTE(S) : PAULO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : DANILO NOGUEIRA) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(S) : SAMUEL JESUS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A matéria a ser analisada por esta Corte consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela individualização de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 737396 - RN, firmou entendimento no sentido de que "inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF", sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". 3. Diante da legitimidade da Caixa para integrar a lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 39747288343676410101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)