PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.032/95. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 333, I, DO CPC.
1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
2. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Súmula n.º 340-STJ.
3. Óbito ocorrido em 1994, antes, pois, do advento da Lei n.º 9.032/95, que excluiu do rol de dependentes a figura do menor designado.
4. Benefício de pensão por morte indevido, porquanto não comprovada a dependência econômica do menor designado em relação à instituidora do benefício, sua bisavó.
5. Ausente condenação sucumbencial. Autor beneficiário da Justiça Gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 931216674415554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)