TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de interpor o feito executivo prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento possui o condão de interromper o curso do lapso prescricional, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
3. Hipótese em que a executada aderiu espontaneamente ao PAES em 10/09/2003, tendo sido excluída em 02/01/2006, ao passo que a presente execução foi ajuizada em 12/06/2010, revelando-se patente a inocorrência da prescrição.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76048146149360479958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)