PROCESSO Nº: 9238314-53.9080.25.4.1359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. 1. Trata-se de apelação interposta por Sophia Barros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação dos réus ao aditamento do financiamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 3. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. Confira-se: Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo. (...). § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 23, de 14 de fevereiro de 2013). 4. No caso dos autos, verifica-se que a impossibilidade de aditamento do contrato de FIES do autor ocorreu em decorrência do rendimento acadêmico insuficiente nos semestres letivos de 6209.4, 3763.8 e 0825.5, considerando que houve aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas (documento de id. 4551038.1162256) 5. Conforme ressaltado na sentença, "verifica-se que a situação narrada pelo estudante configura-se, tão somente, na aplicação das regras contratuais e normativas relativas ao financiamento estudantil, não havendo o que se falar em qualquer ato abusivo ou ilegal por parte das rés". 6. Acrescente-se, ainda, que não se faz necessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o programa. Nesse sentido: Processo 10628583802077380497, Desembargador Federal Igor Nunes, 1ª Turma, j. 28/11/2021; Processo 75766220320534501567, Desembargador Federal Danilo Fernandes (Convocado), 3ª Turma, j. 29/12/2020; Processo 05066242740302618720, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, 4ª Turma, j. 29/02/2018. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 45830987701090606987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)