PJE AC Nº 7728380-84.2671.22.12.2984 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. NORMA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO À CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência reconhece a possibilidade de leis estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, editando normas em prol dos usuários dos serviços bancários com o desígnio de lhes proporcionar mais segurança e conforto, desde que no exercício de tal ofício legiferante não haja interferência à atividade financeira da instituição. 2. Os dispositivos estaduais analisados no julgado (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.264/02 e art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.828/09) apenas consubstanciam normas dirigidas à proteção dos consumidores, em consonância com a competência concorrente estabelecida no art. 24, incisos V e VIII, da CF, sem que haja o propósito de regulamentar o sistema financeiro em si, de sorte que inexiste violação à competência da União. 3. A Caixa Econômica Federal não está livre do controle exercido pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, nos moldes do art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90 e do art. 4º do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Em relação ao valor da multa arbitrada na origem (R$ 98.343,00), tem-se que tal montante apresenta-se razoável, à vista dos parâmetros fixados no art. 57, parágrafo único, do CDC, e da situação que ensejou a aplicação da sanção (tempo de espera acima do permitido para o atendimento junto aos caixas), sendo o valor suficiente para cumprir a função de coibir a continuidade de tais atos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 34867537112720012507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)