PROCESSO Nº: 6306314-90.9760.24.9.1212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 5.522.846/RS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio/diretor da empresa executada. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, tratando-se de dívida não tributária, não se aplicam as disposições do CTN. II - Em suas razões recursais, a agravante defende que há fortes indícios de dissolução da empresa de forma irregular, pois os administradores não observaram as regras previstas pelos órgãos competentes para a baixa da pessoa jurídica, o que consubstancia infração à legislação, bem como desrespeita o contrato social, nos termos da súmula 435 do STJ. Sustenta que a legislação permite o redirecionamento nas execuções em que se cobram contribuições relativas ao fundo de garantia. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.052.124/RS (relator Min. Nathan Moura, DJe 02/10/2014), pelo regime do art. 543-C do CPC/73, entendeu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. IV - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que, para responsabilização pessoal do sócio, é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, Segunda Turma, AG 67811912420777585899, Desembargador Federal Henrique Rodrigues, DJE 26/01/2014. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. V - "Na execução fiscal, há de se distinguir o origem do crédito: se é de direito tributário ou não. O primeiro se encontra acobertado por uma série de privilégios que a legislação confere, apresentando contornos próprios e específicos. O segundo, ao contrário, se apresenta sem tais privilégios, de modo que não é factível transportar para o segundo as regalias que o primeiro desfruta." (AGTR 510166/PE, DJe 16/02/2015, Relator Des. Federal Juan da Conceição) VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 09859181611886586493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)