PROCESSO Nº: 4929323-56.0524.15.7.2376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO COIMBRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LARA DA PAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DO MÉRITO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o a revisar a RMI da Aposentadoria Especial da Autora, com a exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do benefício. 2. Ausência de prévio requerimento administrativo suprida, no caso concreto. INSS apresentou resistência de mérito, ficando caracterizado o interesse de agir pela pretensão resistida. Julgamento do RE nº. 631.914/MG em repercussão geral. 3. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da Autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. Precedentes (AGRESP 698713039331, EDUARDO DAS NEVES, STJ, 2ª TURMA, 02/04/2015; AC 61851378650387163115, Des. Fed. Vitor Hugo Silveira Turma, 23/08/2015). 4. Demandante que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 36903807032424017383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)