TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora recorrente, com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo em referência sob o argumento de que os débitos em cobrança já estavam parcelados e, portanto, com a exigibilidade suspensa.
2. A mera solicitação de parcelamento do débito, com a quitação da primeira parcela, não enseja, por si só, a suspensão da sua exigibilidade, sendo indispensável a demonstração do pagamento regular das prestações do acordo.
3. In casu, embora, quando do ajuizamento da execução, já tivessem sido formulados os três pedidos de reparcelamento dos débitos, bem como efetuado o pagamento das primeiras parcelas respectivas, fato é que o executado deveria ter prosseguido no pagamento das prestações mensais subsequentes, até a apreciação em definitivo do seu pleito.
4. Da data em que solicitados os reparcelamentos até a oposição da exceção de pré-executividade - quando decorridos mais de 4 meses - , já poderia o excipiente, ora agravante, ter colacionado aos autos outros comprovantes mensais de pagamento das parcelas, o que não ocorreu.
5. A exequente informou, perante o Juízo de Primeiro Grau, que a ausência de continuidade no pagamento das parcelas ensejou, inclusive, o indeferimento dos pedidos de reparcelamento - o que buscou comprovar anexando aos autos cópias de informações dos sistemas que indicam não haver parcelamentos em nome da agravante.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94321684043240811083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)