PROCESSO Nº: 5748011-07.6513.5.4.0708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Samuel Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.436.325 - TEMA 1048). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 9.635.994 (Tema 1.048), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Entendimento que já deve ser obedecido tendo em vista que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação imediata da Tese firmada pela Corte Superior. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 85291947420301294223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)