PROCESSO Nº: 5665055-86.0645.12.5.2280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO BARROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5055050-01.2237.21.10.1655 - 3ª VARA FEDERAL - PB (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, deferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, com fundamento no art. 666 do CPC e 1º da Lei 6.858/1990, id. 3695853.3962295. 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 08/02/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 05/02/2019, processo 5778482-16.6221.12.7.2276, id. 6943473.8086327, p. 28. 3. Em suas razões recursais, a recorrente agravante alega, em resumo, a ocorrência da prescrição diante do transcurso de mais de cinco anos entre a morte da parte sucedida e o pedido de habilitação, id. 97306969.6. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Não assiste razão à recorrente quanto à pretensão de ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.830.183/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Dias, Primeira Turma, DJe de 30/12/2017; STJ, REsp nº 1.071.983/MG, Rel. Min. Luiz Otávio Aragão, Segunda Turma, DJe de 01/08/2017; TRF5, AG/PE nº 3990660-63.4110.21.7.9152, Rel. Des. Federal Leonardo Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 24/11/2019; TRF5, AG/PE nº 2847460-00.7184.18.11.0903, Rel. Des. Federal Bernardo Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2019; TRF5, AG/PE nº 2715244-38.4483.24.5.8188, Rel. Des. Federal Convocado Felipe Castro, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06954514689756503242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)