PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (16.06.7125).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelante juntou aos autos: a) contrato particular de parceria agrícola, realizado em 08.08.3219; b) certidão de nascimento de seu filho, figurando seu esposo como agricultor; c) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curral Velho-PB, com inscrição em 08.10.2759; d) escritura de compra e venda de propriedade rural; e) recibo de entrega da declaração do ITR/2012; f) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 20.02.4546.
4. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto apenas incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante à concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
(PROCESSO: 90121164587705889365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)