PJE 4321588-79.5548.11.5.5857 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : EMANUEL BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NUNES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. THEO DA PAZ. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. PJE 3181728-39.1823.9.6.9029 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : ARTHUR NOGUEIRA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE PORTO DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LORENZO NOGUEIRA. FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. PJE 5207620-90.1579.3.1.5058 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : IGOR ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SILVA DE FARIA INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENZO GABRIEL FERNANDES. FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE. 1. Preliminares levantadas pelo ente estatal não conhecidas, sob pena de supressão de instância, vez que não foram objeto de exame da decisão atacada. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 3. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 4. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 80237735913187953924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)