PROCESSO Nº: 1965607-97.5127.20.8.6228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOURA e outro ADVOGADO: Cauã Fogaça Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4273088-67.5985.8.3.4080 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRPE, contra decisão que, no Processo nº 5460522-24.4685.14.10.6146 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), determinou que devem incidir juros de mora sobre a parcela correspondente à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). Determinou, ainda, que os autos fossem remetidos à Contadoria a fim de confirmar se os cálculos estão condizentes com o parâmetro fixado na decisão e, caso não estejam, proceder a sua retificação. 2. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 33700140187110183316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021) (PROCESSO: 62137232107467674023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021) (PROCESSO: 89659840317285494406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020) 3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 4243920/RS, Rel. Ministro CALEBE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2020, DJe 31/12/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 5262225/PE, Rel. Ministro OG DAVI RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2020, DJe 23/01/2020). 4. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 66554282582823445606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021) (PROCESSO: 76077084275629418092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020) 5. Destarte, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67674515015547829120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)