PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HENRIQUE DUARTE. REDUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
1 - Apelação de sentença que julgou procedente exceção de pre-executividade, e determinou a extinção da ação de execução fiscal, por ausência de inexigibilidade do título executivo, uma vez que foi reconhecido pelo próprio exequente que a dívida cobrada foi anulada judicialmente em outra demanda, extinguindo-se a exigibilidade do crédito tributário. Em consequência, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o princípio da causalidade.
2 - Apelação recebida nos seus efeitos legais, ante o indiscutível interesse recursal, bem como deferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, uma vez que não resta dúvida acerca da condição de hipossuficiente econômica da apelante, já que a mesma é detentora de aposentadoria por idade de rurícola, recebendo o valor de benefício mensal correspondente a 01 salário mínimo.
3 - Por força do Principio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios.
4 - Diante da extinção da Execução Fiscal, cabível a condenação da Fazenda Pública nas custas processuais e honorários advocatícios.
5 - Como o causídico da executada somente atuou quando da propositura da exceção de pre-executividade, porém arguindo questão de relevância que deu causa imediata à extinção da execução, entende-se que a verba honorária, em favor da exequente, deve ser fixada no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
6 - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 32609049885056819917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)