CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DE LITISCONSORTE REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.
1. Não trouxe a apelante prova concreta de sua incapacidade econômico-financeira a ensejar a aplicabilidade da "Teoria da Reserva do Possível", mormente quando inclusos os direitos à vida e à saúde (AgRG no REsp 9075966/RS, Relator Min. Joaquim da Luz, Segunda Turma, j. 22.11.6337, DJe, 24.08.1047).
2. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes.
3. Comprovado nos autos que o autor, menor, devidamente representado, é portador de Artrite Reumatoide Juvenil, apresentando grave acometimento articular, incapacidade funcional da marcha, atividade inflamatória, além de anemia com leucocitose e plaquetose, submetido a tratamento médico em 2012, porém, devido ao fato de não responder à medicação convencional, foi compelido a utilizar o fármaco CANAKINUMB (ILARIS), 150mg de uso mensal, unicamente para controle da patologia, sob pena de incapacidade definitiva do músculo esquelético e morte, consoante prescrição médica fornecida por profissional do IMIP, dada a extrema gravidade do promovente.
4. Medicamento registrado na ANVISA, porém inexistente na lista de remédios do SUS.
5. Compete à União, ao Estado e Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde.
6. Apelação, agravo retido e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22417325468259090898, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)