DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STF (TEMA 643). REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE.
1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão do STF, firmado em seara de Repercussão Geral (tema 643), em cumprimento ao art. 236, parágrafo 2º, do Regimento deste Tribunal.
2. O colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 654528/PR, em sede de Repercussão Geral, para fixar a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Sentença que está em consonância com esse entendimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66586937119543018072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)