PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIOGO ALMEIDA DE DÍVIDA ATIVA - CDA. SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Fazenda Pública pode substituir a Amanda Gonçalves de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
2. Hipótese em que ficou constatado o erro na indicação da devedora do tributo cobrado, tanto que o próprio exequente pugnou pela substituição do polo passivo da demanda, visto que o real devedor do tributo cobrado (IPTU) não era aquele indicado na CDA.
3. Em caso de constatação de equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, em que se faça necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc, torna-se indispensável que o próprio lançamento seja revisado, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na Heloísa Silva de dívida ativa. Precedentes do C. STJ.
4. Em face do não atendimento do requisito previsto no art. 2º, parágrafo 5º, I, da LEF, é de se reconhecer a nulidade das Francisco Rodrigues que instruíram a execução fiscal (dívidas irregularmente inscritas), impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, de forma que impõe-se a manutenção da sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 872382306692971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)