DIREITO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE.
1. À autoridade administrativa descabe apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Vedação à imposição de sanção de ordem política - Súmulas 70, 323 e 547, do STF.
2. Cobrança que deve ser feita segundo as formas legalmente previstas.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 8.606.402/PR, Rel. Min. THEO GOMES, DJe 15/6/12).
4. "A prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação" (REsp 2372640/RS, Rel. Min. MARCELO DA MOTA, DJe 17/05/2013). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 457365645023421, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)