PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUALIDADE DE RURÍCOLA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. Caso de rescisão do julgado interposto com base no art. 485, V, do CPC, qual seja, violação a literal dispositivo de lei; no entanto, toda a fundamentação contida na petição inicial foi dirigida à hipótese de erro de fato (art. 485, IX), na medida em que alega o autor que o acórdão rescindendo deixou de analisar provas acostadas aos autos.
2. Desse modo, a análise do pedido de rescisão deve ser processada sob a ótica da existência (ou não) de erro de fato, prevista no art. 485, IX, parágrafos 1º e 2º, do CPC, que ocorre quando o Magistrado admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato realmente ocorrido.
3. Tal não se configurou in casu, porquanto a condição de rurícola do autor não foi acatada no acórdão rescindendo com base em análise acurada das provas produzidas no feito matriz.
4. Ademais, não se pode perder de vista o caráter excepcional da ação rescisória, que não é a via adequada para se discutir a questão instalada na presente demanda, qual seja, a de saber se o exercício de atividade rural pelo suplicante restou ou não demonstrado em juízo.
5. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 81093751293374841774, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)