PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. No caso em tela, a omissão alegada pela embargante resta configurada, visto que, de fato, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente, consoante arts. 35 a 38 da LC nº 73/93 e art. 6º da Lei nº 9.028/95.
2. Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a ciência pessoal da Advocacia Geral da União com relação à apelação do autor. Desta forma, realmente, assiste razão à embargante.
3. Houve evidente cerceamento da defesa da parte ré, porquanto a mesma não tomou conhecimento do teor do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de improcedência.
4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 5463742667814465809806, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)