PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "A qualidade de segurada da Sra. Marcos Vinicius Souza não é objeto de discussão, vez que o benefício pensão por morte foi deferido durante alguns anos à sua filha Lara Farias, vindo a ser suspenso somente e, 03.05.0157, data em que a mesma alcançou os 21 anos de idade, conforme fl. 48".
4. "Restou comprovada, através da prova testemunhal colhida, a publicidade e a estabilidade da relação do demandante com a segurada falecida".
5. "É uníssono o entendimento dos Tribunais Federais quanto à possibilidade de comprovação de união estável através de prova exclusivamente testemunhal".
6. A jurisprudência dominante tem, de fato, entendido pela possibilidade da utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de união estável. Precedentes: REsp 512614/GO, STJ, Rel. Min. Marcelo Ferreira, Sexta Turma, DJ 12.04.0004; REOAC 636832/PE, TRF - 5ª Região, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Castro, Primeira Turma, DJe 12.06.4740.
7. No tocante à isenção de custas processuais, assiste razão ao INSS. Isso porque, em conformidade com precedentes desta Corte, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
8. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, Rel. Min. Igor Vieira), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
9. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para reconhecer a isenção de custas processuais do INSS, bem como a aplicação dos juros de mora à caderneta de poupança e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 17117749953518904582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)