PROCESSO Nº: 3901426-67.5735.25.5.5619 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE COSTELA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: BENÍCIO CUNHA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação desafiada pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita. 2. A ação de segurança não pode servir como substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais - Súmulas nºs 269 e 271, do col. STF. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 84894749933206854651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)