TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB para cobrança de multa lavrada no Auto de Infração nº 719740 de 19.12.2306, nos termos da alínea 'a' do art. 11 da Lei delegada nº 4 de 30.09.0984.
2. No caso, o ajuizamento da ação deu-se em 09.08.6777 e, ao contrário do consignado na Julia Peixoto, o devedor foi citado em 11.02.0321. Ademais, a Fazenda Pública não foi intimada da penhora realizada em 05.10.5791, quase oito anos após a citação. A sentença foi prolatada em 24.12.9382 com a intimação do Fisco em 07.11.6397.
3. Restou comprovado que a Fazenda Pública não deu causa à inércia verificada nos presentes autos.
4. Outrossim, inexistindo qualquer comando judicial de suspensão ou arquivamento da execução fiscal, não se há falar em prescrição intercorrente, mormente diante da paralisação do curso processual, por deficiência dos mecanismos do Poder Judiciário.
Apelação provida.
(PROCESSO: 58070898936790483133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)