PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. PRETENSÕES QUE EXTRAPOLAM A MATÉRIA CONTIDA NO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM PREJUÍZO DE POSTULAÇÃO DE NOVA AÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Não merece prosperar o recurso da parte agravante, porque a legalidade ou não das reduções ocorridas nos contracheques dos particulares não pode ser debatida no mandado de segurança originário.
2. Como bem aduziu o magistrado a quo na decisão vergastada, cada ato administrativo é único e desafia uma ação mandamental própria. Exatamente por isso, o julgador monocrático entendeu que as pretensões dos agravantes extrapolam a matéria contida no feito, devendo os autos retornarem ao arquivo, sem prejuízo de postulação em nova ação.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79599254591673006583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)