PROCESSO Nº: 9537921-77.8054.1.1.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. ART. 21, § 2º, DO DECRETO N° 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 652789/D, lavrado em virtude da constatação da conduta de "manter em cativeiro espécime da Fauna Silvestre Brasileira, sem a devida licença ou autorização do Órgão Ambiental competente". 2. Indicou o magistrado de origem que "dos documentos que lastreiam o título executado, vê-se que o auto de infração de nº 312197/D remonta ao ano de 2011 tendo havido notificação ao devedor da homologação do auto de infração em 20/04/2016, com inscrição em dívida ativa em 07/06/2017 e ajuizamento da execução fiscal em 26/06/2018. Portanto, consoante se observa, não se identifica paralisação superior a 3 (três) anos quanto à adoção de medidas tendentes ao exercício da pretensão de apuração da infração administrativa". Ademais, entendeu que não deveria prosperar as alegações de ilegalidade da não aplicação do erro de proibição no processo administrativo, da ausência de advertência no processo administrativo, e da não conversão da multa em prestação de serviços, concluindo pela manutenção da multa fixada sob o importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais. 3. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo, a nulidade por cerceamento de defesa ocorrido no momento processual das especificações de prova, a ilegalidade da não aplicação do erro de proibição no processo administrativo, da ausência de advertência no processo administrativo, e da não conversão da multa em prestação de serviços. 4. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia endoprocessual, quando se vislumbra a desídia do autor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, punindo, portanto, a inércia injustificada da Administração Pública. 5. No tocante à prescrição intercorrente no âmbito administrativo, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 6. Compulsando os autos do processo administrativo nº 854337.838948/11-62, verifica-se que o fato ocorreu em 01/10/2009, e foi lavrado o auto de infração em 29/08/2011, tendo sido expedido o ofício nº 3185/11 - DIFISC/SUPES-CE em 08/11/11, determinando a notificação do infrator, e acostado AR datado de 16/11/11, o qual se verifica que a notificação foi frustrada, tendo, por conseguinte, sido realizado em 25/11/11 uma solicitação do setor de apoio administrativo à chefia da DIFISC para providenciar a entrega em mãos do dos termos da contracapa e a identificação do CPF do infrator. 7. Ocorre que o processo administrativo só veio a ser novamente impulsionado em 21/04/15, com a solicitação de sua digitalização. Após a notificação por edital, foi proferida a decisão administrativa em 16/05/16. 8. Nesse diapasão, constata-se que o IBAMA foi inerte, deixando de diligenciar para que houvesse lastro à decisão administrativa de primeira instância, não havendo qualquer impulso no trâmite processual desde 25/11/11 até 21/04/15. 9. Com efeito, restou caracterizada a prescrição intercorrente, visto que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, de modo que é certa a nulidade da multa aplicada ao ora apelante, a qual é objeto de cobrança da execução fiscal nº 5126981-18.4797.20.8.7214. 10. Apelação provida, para reconhecer a incidência da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. 11. Inversão do ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 48804541997065240494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)