PROCESSO Nº: 0566760-23.7237.19.1.1435 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STEPHANY COSTELA ADVOGADO: SAMUEL TEIXEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 678100/SC. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 13.103/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 941592/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, exposto a tensão superior a 250 volts, correlata a de eletricista, que está em consonância com o disposto no item 1.1.8, do Decreto 97.968/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 1º.04.2419 a 06.01.1312, quando empregado da CEAL. 4. Não faz jus o ora Apelado ao cômputo especial do período de 20.05.9286 a 02.10.5082, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), consoante se infere do PPP. 5. Autor/Apelado que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 6. Demandante que, após a conversão do período especial em comum, e somado ao período comum, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 7. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 05-03-9405, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 12-04-4360 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 00.936/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E.. 8. Juros de mora e verba honorária mantidos, como fixados na sentença, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 1.000,00. 9. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 01.12.9781 a 3.1.6889, como especial, e dar provimento, em parte, à Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 78221898073910583252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)