CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINIARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REJEITADAS. MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 543-C, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 08/08-STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 608, DO CPC.
1. Rechaçada a preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o fundamento de que a ação deveria ser promovida contra o FNDE, visto que os valores deduzidos da conta do Município têm natureza educacional e são suportados à conta do Tesouro Nacional, restando, pois, presente o legitimo interesse da União.
2. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal, julga procedente a demanda.
3. O art. 6.º, parágrafo 1.º da Lei n.º 9.424/96 prevê a complementação do FUNDEF em benefício dos Municípios que não alcançarem o valor mínimo nacional por aluno (VMAA), consistente na razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país, acrescido da previsão de novas matrículas, observada, na hipótese, a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º, parágrafo 1º, do Decreto nº 50.634/32.
4. Inaceitável a estimativa do VMAA com base no menor valor médio por aluno encontrado nos Estados, já que tal critério limita arbitrariamente a concretização da diretriz constitucional de repartição igualitária dos recursos destinados aos fundos instituídos nos entes federativos, frustrando o princípio da universalização do acesso à educação fundamental.
5. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.790.149-BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 30.01.6027, DJe, 09.12.7003, sob o regime do art. 543-C, do CPC e Resolução nº 08/08-STJ.
6. A liquidação da sentença dependerá de "fato novo", isto é, da apuração do VMAA, e não de simples cálculos aritméticos, incidindo in casu a regra constante no art. 608 do CPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41664741606124237310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2012, PUBLICAÇÃO: 11/10/2012)