ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 24.431/07.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida em 23/01/2010, no sentido de que a autoridade coatora promovesse o andamento e a instrução dos procedimentos de restituição, e após os julgasse em trinta dias, deferindo ou indeferindo o pedido, nos termos da legislação aplicável à espécie.
II - Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta a inadequação processual, dado tratar-se de mandado de segurança contra lei em tese, quando deveria ser intentada ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito. Aduz que não houve instrução correta dos requerimentos, vez que a apelada protocolou pedidos de restituição sem a utilização do formulário correto, qual seja, "pedido de restituição de retenção relativa à contribuição previdenciária", portanto, que não se encontravam regularmente instruídos. Aponta violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, repudiando a exiguidade do prazo ofertado, dito inaplicável ao caso, e alertando para a inexistência de fixação na legislação referente ao processo administrativo fiscal e normas correlatas.
III - Em que pese o fato de que a via estreita do mandado de segurança não substituir ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), e que sua concessão não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, no caso, a impetração visou forçar o andamento do processo administrativo relativo a pedido de restituição (formulado em 15/05/2008) de quantia dita indevidamente retida. Ou seja, trata-se de mandado de segurança que visa a apreciação de pedido de restituição de valor reclamado administrativamente (em observância ao disposto na Súmula nº 271 do STF).
IV - Restando incontroverso nos autos que não houve a análise do processo na esfera administrativa, ao menos até a data da decisão liminar (06/05/2010), conforme depreende-se facilmente das informações prestadas pela autoridade coatora, não cabe falar de impetração contra lei em tese, nem de cabimento de ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito, posto que a concessão da ordem limita-se a resguardar a observância da razoável duração do processo administrativo que visa a repetição do indébito, e não ao próprio recebimento dos valores ditos repetidos.
V - Quanto ao argumento de que não houve instrução correta dos requerimentos, vez que a apelada protocolou pedidos de restituição sem a utilização do formulário dito adequado ("pedido de restituição de retenção relativa à contribuição previdenciária") face à legislação de então vigente (IN RFB nº 900/2008), destaca-se que a concessão da ordem foi no sentido de que fossem promovidos o andamento e a instrução dos pedidos (de restituição), bem como efetivamente julgados no prazo ofertado (trinta dias) sem que, contudo, tenha sido dado qualquer comando relativo ao juízo de valor, mas ao revés, uma vez que restaram ressaltadas as possibilidades de deferimento ou indeferimento do referido pedido, a critério da Administração, nos termos da legislação aplicável à espécie.
VI - Inexiste a apontada violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, diante da garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007) de ver assegurado prazo razoável para a apreciação do seu pedido, quando constatada violação ao prazo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa. Ao mesmo tempo não afasta tal garantia o alegado excesso de serviço e/ou a carência de funcionários, posto que se impõe, no caso, a observância ao princípio da eficiência, ao qual igualmente sujeita-se a Administração, sem que isso consubstancie-se em qualquer tipo de concessão de privilégio em favor da parte interessada. Ao Poder Judiciário não compete suprir eventual omissão do órgão administrativo, mas os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Judiciário referente à observância aos princípios norteadores da Administração Pública.
VII - No caso, cuida-se de evidente contrariedade à eficiência e à garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 37 e art. 5º, LXXVIII), posto que o referido processo administrativo tramita desde 2008, tendo a sentença recorrida sido prolatada em 2011. Nesse diapasão, impunha-se a fixação de prazo razoável para que houvesse uma definição por parte da Administração sobre a situação posta na lide.Assim, em que pese o prazo ofertado ter sido de apenas trinta dias, e não de sessenta dias, conforme tem decidido esta Segunda Turma, observa-se que há muito o mesmo já transcorreu, sem que haja notícia nos autos sobre o cumprimento ou não da determinação judicial, de maneira que se torna despicienda a discussão sobre a adequação ou não do referido prazo então ofertado.
VIII - "A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 0620003/RS, Rel. Ministro Otávio Moraes, DJe 18/04/2010)
IX - " A decisão judicial que estabelece prazo razoável para a apreciação dos pedidos, após constatada violação ao termo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa, não representa concessão de privilégio em favor da parte autora, senão a consagração de garantia legalmente atribuída às partes do processo administrativo." (APELREEX 27382, DJE 21/09/2013, Segunda turma, Relator Desembargador Federal Enrico Lima)
X - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 38647598579997205066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)