PROCESSO Nº: 4266303-81.2316.29.10.0176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOBRADO PREFEITURA ADVOGADO: ANNÍBAL JOÃO FELIPE ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para garantir que quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios e, caso já tenha sido determinada, que seja retificado para que tal determinação seja observada. II - A embargante sustenta que houve omissão quanto ao disposto nos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.424/96, no artigo 8º da LC 101/2000 e no artigo 22 da Lei n.º 8.906/94. Explicita que o montante devido ao credor refere-se a valores pretéritos a título de complementação pela União ao FUNDEF, quando tais verbas, por imperativo legal e, sobretudo, constitucional, somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. Defende que, ao ser autorizada a retenção dos honorários no precatório, estará sendo praticado desvio de finalidade no uso das verbas públicas. III - Restou expressamente assentado o entendimento de que o fato de a verba executada ser destinada ao FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o Município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. IV - Em que pese o disposto no disposto nos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.424/96, e no artigo 8º da LC 101/2000, que tratam da observância da finalidade no uso das verbas públicas, notadamente as destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, caso do FUNDEF, prevalecem, no caso a natureza alimentar da verba pleiteada, e o fato de que a parcela devida a título de honorários corresponde ao fruto do trabalho exercido pelo causídico. V - Havendo uma quantia a ser recebida pelo constituinte (diante do disposto no artigo 22 da Lei n.º 8.906/94, notadamente em seu § 4º ) não existe óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mas, ao revés, há autorização para a dedução da quantia a ser recebida, quando o contrato de honorários advocatícios é juntado aos autos antes da expedição do requisitório, caso dos autos. VI - O reconhecimento do direito à retenção dos honorários (legalmente prevista), por si só, não enseja o apontado desvio de finalidade no uso das verbas públicas, muito menos em afronta à Carta Magna, às normas públicas orçamentárias e/ou à lei de responsabilidade fiscal. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. NOAH RODRIGUES - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 74581269516636278379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)