PROCESSO Nº: 7984532-53.1193.15.3.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: VITOR GABRIEL GOMES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): VALDELEIDE GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. NEOPLASIA INTRACRANIANA GRAVE. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação do direito do agravado de receber gratuitamente da parte agravante os medicamentos TEMOZOLOMIDA 250mg/m² (1cp/dia - 30cp) e TEMOZOLOMIDA 20mg/m² (2cp/dia - 60cp), durante seis ciclos, nos termos de laudo médico e de parecer farmacêutico, para fins de tratamento de astrocitoma (neoplasia intracraniana - CID 10 C71), sob pena de multa diária de R$1.000,00, a incidir por 120 dias. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag728610/SC, Relª. Ministra ANA LAURA MARTINS, DJe 12/4/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Tem-se que a acepção de Estado, no art. 196 da CF/88, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 4. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Democrático de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 5. Em vista do dever acima referido e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurado o tratamento médico pleiteado pelo agravado, especialmente quando há nos autos a informação de que aquele, com quinze anos de idade, padece de patologia grave (astrocitoma - neoplasia intracraniana - CID 10 C71), de forma recidivada, já tendo inclusive realizado corredução cirúrgica e radioterapia até o mês de março de 2013. 6. Não se há de falar que o decisum agravado afrontaria o princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 7. É possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, mostrando-se, in casu, o prazo e o valor da multa diária adequados à urgência que o caso concreto requer. 8. Precedentes do do STF, do STJ e desta Corte: RE418346/RS; AgRg no Ag519820/SC; AGRESP8946711; AG(PJe) 49462464836937224757; AG97115/PB e AG(PJe) 14666170990169373438. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72146079908038734491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)