PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, IV, E 110, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 55.278/2010.
1. A sentença reconheceu que o acusado suprimiu o pagamento de tributos devidos por empresa em que é sócio-gerente e único gestor, que fez mediante a utilização de notas fiscais "calçadas". Condenou-o nas penas do art. 1º, IV, c/c inciso I do art. 12, ambos da Lei 8.137/90, e art. 70 e 71, ambos do CP, em 6 anos de reclusão e pagamento de 61 salários mínimos.
2. Observa-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110, do Código Penal.
3. Da leitura do item 8 do acórdão embargado, verifica-se que resultou na manutenção da dosimetria aplicada pelo juízo singular (inclusive a causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90 - fixada em 1/2), salvo quanto ao aumento decorrente do concurso formal (art. 70, CP), aplicado à razão de 1/3 pelo juízo a quo.
4. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser excluído o aumento de pena imposto pela continuidade delitiva (art. 71, CP), imposto à ordem de 1/5 pelo juízo de 1º grau. Súmula n.º 497 STF.
5. Somando-se à pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses apenas o acréscimo de 1/2 (art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90), tem-se 03 (três) anos e 09 (nove) meses, impondo-se o cálculo com base no lapso temporal previsto no inc. IV, do art. 109, do CP, ou seja, 08 (oito) anos.
6. O fato perseguido consumou-se com a constituição definitiva do crédito tributário em 02/12/2001, tendo a denúncia sido recebida em 05/11/2011. Segue que medeia mais do que o tempo necessário para a configuração da prescrição retroativa - mais de dez anos depois -, considerando que o fato é anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, que revogou o parágrafo 2º, do art. 110, do CP.
Embargos de declaração providos, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 43150377191694497, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)