TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIOCIONAL. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do julgamento do REsp 1695354, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Na espécie, a data de entrega da declaração (19/06/1997) foi posterior à data de vencimento da obrigação tributária mais recente (06/04/1997) razão pela qual deve aquele momento ser considerando como termo inicial para fins de verificação de ocorrência, ou não, de prescrição. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 03/02/2001).
4. Como o feito foi proposto (31/05/2001) antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. Constituído o crédito tributário em 30/05/1997 e ajuizada a execução fiscal em 03/07/2001, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL, na espécie, não restou fulminada pela prescrição, vez que entre aqueles marcos interruptivos não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Compulsando os autos, verifica-se que, em 26/04/2001 o mandado de citação da empresa executada foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça.
7. Assim, citado o devedor em 17/10/2001 e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (09/10/2001), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (31/07/1997) e a data do ajuizamento da ação (26/09/2001) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
8. No contexto da execução fiscal, via de regra, a FAZENDA NACIONAL tem o prazo de cinco anos, contados da citação válida da empresa executada, para requerer o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes (STJ, AGRESP 6472905.
9. Na espécie, no entanto, consoante de depreende dos autos, o contribuinte, em 22/12/2003 aderiu ao parcelamento especial previsto na Lei Nº. 10.684/03 e que foi excluído do aludido programa em 23/06/2006.
10. Durante o período em que o crédito executado teve, por força do parcelamento, a exigibilidade suspensa nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN, não poderia o FISCO praticar quaisquer atos constritivos contra a parte executada, razão pela qual não poderia postular, ao longo do período em tela, o redirecionamento do feito para os sócios co-responsáveis.
11. Dessa forma, conclui-se que a adesão ao parcelamento, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, interrompe a prescrição não só em relação ao crédito tributário, mas também em relação ao exercício da pretensão, por parte da FAZENDA NACIONAL, de postular em Juízo o redirecionamento da execução em contra os sócios co-responsáveis.
12. Portanto, em que pese o fato de empresa executada ter sido devidamente citada em 05/03/2001 por meio de mandado, na espécie, o termo inicial para o exercício da pretensão em tela por parte da FAZENDA NACIONAL será a data em que se operou a exclusão do parcelamento (08/04/2006).
13. É que tal momento funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, inclusive no que tange ao exercício da pretensão de redirecionamento do feito, pois é a partir daquele que a FAZENDA NACIONAL deve manifestar interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera o aludido ato.
14. Assim, restaurada a exigibilidade do crédito em 12/01/2006 e requerida a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal em 01/12/2010, conclui-se que não há que se falar em ocorrência de prescrição para o exercício, pela FAZENDA NACIONAL, da pretensão de redirecionamento do feito.
15. Na espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição de intercorrente, uma vez que não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano nem o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição após o fim do aludido período, de maneira que não restou observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80
16. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 72849364814804054719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)