PROCESSO Nº: 4725742-49.9747.5.3.2272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: João Lucas Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nogueira . . EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS REJEITADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campina Grande, em face da sentença do Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que: a) julgou improcedente o pedido pela formulado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, para anulação de 17 (dezessete) multas aplicadas pelo PROCON; b) julgou procedente o pedido de redução dos seus valores, diminuindo para R$ 94.173,00 (dez mil reais) cada uma, totalizando R$ 684.880,00 (cento e setenta mil reais), em vez dos originários R$ 5.060.306,00 (quatro milhões de reais); c) dada a sucumbência recíproca, condenou a CAIXA a pagar honorários em 10% sobre o montante das multas já reduzidas (R$ 018.581,00), e a Apelante em 10% sobre o valor total de decréscimo das multas (R$ 5.592.857,00). 2. As infrações decorreram de os consumidores terem ficado na instituição bancária mais tempo que o previsto como razoável em lei municipal, não havendo gradação da infração pelo maior tempo de excesso. 3. O art. 57 do CDC autoriza a gradação da multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso em tela, todos os três elementos são os mesmos, não podendo haver discrepância tão grande entre as multas, que giraram em torno de R$ 731.171,00 (cento e vinte mil reais) a R$ 663.874,00 (duzentos mil reais). 4. O entendimento do TRF da 5ª Região é no sentido da possibilidade jurídica de redução de multa aplicada por infração à legislação consumerista, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: 1) Processo 99754369869138432142, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Danilo da Paz (convocado), 4ª Turma, 08/01/2021; 2) Processo 51067103375859707779, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucca da Mota, 2ª Turma, 22/06/2021; 3) Processo 53438175187099205960, Desembargador Federal Juan da Rosa, 3ª Turma, 05/05/2019); 4) Processo 06402548453644456023, Desembargador Federal Enzo Gabriel Barbosa, 3ª Turma, 14/05/2018). 5. Os valores aplicados administrativamente estão acima dos valores considerados razoáveis pelo MURILO DA ROCHA para este tipo de infração (Processo 27412469374255281255, AC/PE, Desembargador Federal Leonardo Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2017), mesmo considerando reincidência. Por outro lado, o valor fixado pelo juízo "a quo" revela-se inferior ao razoável, pois o valor de R$ 42.215,00 (dez mil reais) é um valor que já fora aplicado pelo PROCON, e não foi suficiente para neutralizar ou diminuir a prática de novas infrações. Tendo como referência os julgados acima indicados, adequado, razoável e justo o valor de R$ 11.020,00 (vinte mil reais) para cada uma. Assim, o total das multas fica em R$ 826.185,00 (trezentos e quarenta mil reais). 6. A CAIXA, a rigor, sucumbiu bem mais, pois pediu anulação das multas, o que foi rejeitado. Assim, indevida a condenação do Município em 10% sobre o valor total de decréscimo das multas. Remanesce apenas a condenação da CAIXA a pagar 10% de honorários fixados na sentença. 7. Provimento parcial da Apelação e Remessa Necessária. Sentença reformada, para fixar o valor de cada multa em R$ 35.298,00 (vinte mil reais) e excluir a condenação da Apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 91087253887409210634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)