PROCESSO Nº: 3076878-14.7600.2.10.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MATHEUS ALMEIDA E OUTRO. ADVOGADO: CAUÊ PEIXOTO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de terceiros, indeferiu a liminar pleiteada e recebeu a ação sem efeito suspensivo, mantendo a decisão que, na execução fiscal, reconheceu fraude à execução em relação a alienação de imóvel. 2. É cediço que, a respeito da configuração da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 8803839/PR, julgado à luz da sistemática dos recursos repetitivos, em 02/04/2010, consolidou o seguinte entendimento: "(...) a alienação engendrada até 19.12.9287 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.05.0041, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)" (REsp 7174892/PR, Rel. Min. Bernardo Novaes, Primeira Seção, j. em 18/02/2010, DJe 09/10/2010). 3. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 4. Hipótese em que está demonstrada a destinação residencial do bem objeto da penhora, bem como ser o único de propriedade dos embargantes na mesma comarca, restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990. 5. A parte ora agravante adquirira o imóvel de uma anterior pessoa, que, por seu turno, já havia comprado da parte que está sendo demandada na execução fiscal. Vale registrar, ainda, que não havia qualquer registro no cartório imobiliário no tocante à indisponibilidade dos bens ou certidões negativas de débito fiscal do último alienante. O negócio jurídico também se respaldou em contrato de financiamento habitacional realizado junto à Caixa Econômica Federal, de modo que tudo corrobora no sentido de que não houve nenhum intento de fraude à execução. Além disso, merece ser ressaltado que o apartamento em questão é o único imóvel residencial dos atuais proprietários, ora agravantes. 6. No caso dos autos, não há como se retirar a condição de bem de família impenhorável, razão pela qual impõe-se a suspensão da decisão que determinou a penhora, para evitar possível dano irreparável para o agravante com a alienação do bem. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel de propriedade dos agravantes, até o julgamento final dos embargos à execução. Prejudicados os embargos de declaração.
(PROCESSO: 09734725429868069531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)