PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À SEGURIDADE SOCIAL. PERIODO DE VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 25 DA LEI 8.870/94, DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROCEDÊNCIA.
1. Caso em que, na linha do que decidiu o STF no julgamento da ADI 1103/DF, a sentença exequenda reconheceu à empresa autora o direito à devolução do recolhimento a título de contribuição à seguridade social patronal na vigência do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870/94 (2,5% sobre o valor estimado da produção agrícola), declarado inconstitucional, compensando-se os valores efetivamente devidos da contribuição, no mesmo período, de conformidade com o art. 22 da Lei 8.212/91 (20% sobre a folha de salários). Não validou nenhum valor, e limitou-se a determinar a apuração de eventual restituição na liquidação do julgado.
2. Assim, a execução não pode ocorrer mediante a simples atualização monetária dos valores relacionados em planilha juntada pela empresa autora à petição inicial da ação ordinária.
3. Para que a sentença transitada em julgado seja executada nos seus estritos contornos, faz-se necessária a instrução do processo com a folha de pagamento dos empregados do setor agrícola da empresa no período de vigência do art. 25, parágrafo 2º, da Lei 8.870/94, que criou a contribuição social na alíquota de 2,5% sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, declarado inconstitucional, de forma que possam ser apuradas as diferenças entre as contribuições sociais patronais de fato devidas (com base nas folhas salariais) e as recolhidas indevidamente (sobre os valores estimados das produções agrícolas), e feitas as compensações determinadas no título judicial.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 97189506493102291056, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)