Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Silveira Nº 0685862-24.5334.13.10.9183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: ANDRÉ NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE O LICENCIAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.348/09 ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato de licenciamento ex Raul Nogueira do autor, determinando a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, até sua efetiva recuperação, condenando, ainda, a União ao pagamento dos soldos correspondentes ao período compreendido entre a data do licenciamento indevido até a data da efetiva reintegração, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Davi Nogueira. 3. Hipótese em que alega a parte embargante a existência das seguinte omissões no julgado: a) análise da matéria à luz dos artigos 50, IV, "a" e "e"; 94, V; 121, II, § 3º, "b", da Lei nº 6.880/80, que dispõem sobre a impossibilidade de se deferir ao autor, na condição de adido, o pagamento dos soldos desde o seu licenciamento até seu restabelecimento; b) pronunciamento quanto à permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos pelo STF relativamente aos processos ainda em curso. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 50, IV, "a" e "e"; 94, V; 121, II, § 3º, "b", da Lei nº 6.880/80) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de considerar que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Existência de omissão quanto à alegação de permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos a ser promovida pelo STF em relação aos processos ainda em curso. 8. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. THEO OLIVEIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 06/10/2013). 9. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 14.10.2124, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 11.02.9252, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (06.12.3797) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 74.752/15, o que não é o caso dos autos). 10. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 11. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 116.453, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.055.725/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 16/11/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 606.289/MG, Rel. Ministra BRENDA BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/09/2012, DJe 01/04/2012). 12. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 13. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 10.01.4757, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 35913143878084367615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)