PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO URBANO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença, na condição de segurado urbano.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Favor legal que deve subsistir até que seja realizada perícia médica administrativa a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho.
4. Condição de segurado restou incontroversa. Segurado que foi agraciado pelo mesmo benefício anteriormente concedido, não sendo a qualidade de segurado contestado pela autarquia, limitando-se a refutar no tocante à capacidade laborativa do demandante.
5. Incapacidade da Demandante demonstrada. Laudo pericial e receituário médico atestam que o Autor/Apelado encontra-se acometido pela enfermidade "Lesão do Manguito Rotador direito" CID10:M75.4 e "Artrose Erosiva" CID10:M15.4.
6. Termo inicial da data do requerimento administrativo (10/02/2012). João Miguel Silva ao tempo do ajuizamento da ação.
7. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Carlos Eduardo da Rosa, Pleno, 03/03/2015). Mantida, porém, a atualização como estabelecido na sentença, para que não se configure "reformatio in pejus".
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973, observada a Súmula 111, STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42358494406100749399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)