PROCESSO Nº: 4679357-14.4748.30.4.5341 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: DAVI LUCCA CASTRO DANTAS CONRADO (e outro) ADVOGADO: SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária relativa à sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do DNIT, declarando a desapropriação do imóvel discriminado na inicial e fixando como montante da justa indenização o constante no laudo pericial, valor superior ao oferecido pelo expropriante. 2. Efetuado levantamento de valores de outros imóveis nas cercanias, tendo realizado pesquisas de mercado analisando o contexto de vocação/aproveitamento e características próprias do imóvel em questão, e sendo o valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial, há de ser acolhida a conclusão do perito judicial, o qual goza de presunção de imparcialidade. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01588911812558827552, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)