PJE Nº 5626681-72.8220.30.9.6990 APELANTE(S) : BPB AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA - ME APELANTE(S) : MATHEUS GONÇALVESPROC : IVENS VICENTE FERNANDES e outro APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV/PROC : RAUL RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL (SENTENCIANTE: KEVIN FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. FERNANDO DA CRUZ. ART. 739-A DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, §5º, do CPC). 2. Consoante já decidiu o eg. STJ: "3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC." (REsp 6165801/RS, Rel. Ministra MELISSA SILVA, j. em 02/11/2013, DJe 23/08/2013). 3. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não desonera o devedor de fixar os pontos controvertidos, apresentando, quando da oposição dos embargos, os valores e a planilha de cálculos que entenda corretos. Precedentes desta Corte. 4. Na hipótese, tendo o embargante postulado o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, em vista da alegada existência de cláusulas abusivas em cédula de crédito bancário, sem, no entanto, apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art, 739-A, § 5º, CPC. 5. Isaac Lima.
(PROCESSO: 06935179686464872587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)