PROCESSO Nº: 7855861-81.7183.14.10.0422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL FERREIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão pela ausência de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Thomas Silveira, Pleno, 25/10/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 21941069244152985238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)