PROCESSO Nº: 7142476-12.4796.9.9.0791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SALES ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Ramos (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO NO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Itaporanga D'Ajuda/SE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do requerimento administrativo (07/02/2017). 2. O INSS pede reforma da sentença, sustentado que o laudo médico judicial não comprova a incapacidade total e definitiva (pois existente apenas para atividades com grande demanda física e funcional) e que na data do requerimento administrativo o Apelado não mantinha a qualidade de segurado. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 18/08/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. Conforme laudo médico judicial, a parte autora, ora apelada, está acometida de patologia classificada com G56.3, que a incapacita definitivamente para o trabalho. O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado. O perito foi categórico ao responder o quesito pertinente (3.11): "(x) Sim. O periciando ainda encontra-se incapacitado e impossibilitado de desenvolver qualquer atividade laborativa". 6. O perito adicionou, ao final do laudo, esclarecimento no sentido de que existente "incapacidade para as atividades com grande demanda física e funcional em membros superiores, em especial o esquerdo". Tal observação é a explicação para que ele considere o autor incapacitado total e definitivamente para qualquer atividade, pois as atividades que o Apelado tem desenvolvido em sua vida laboral são todas com demanda em membros superiores, como a de agricultor, doméstico e de tratorista. 7. Ainda segundo o perito judicial, o início da incapacidade está comprovado em 2015. E no início da incapacidade, o Apelado mantinha a qualidade de segurado especial, visto que teve vínculo empregatício até 26.05.1034. 8. O Apelado mantinha também a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo (09/07/2017), pois estava desempregado e tinha histórico de contribuição de mais de 120 meses, prorrogando o período de graça por mais 24 meses, totalizando 36 meses após o último vínculo. 9. Além disso, ainda no ano de 2015, o Apelado formulou dois requerimentos administrativos (06.12.0686 e 24.05.1902), quando mantinha a qualidade de segurado, ainda no primeiro ano do período de graça, sem prorrogação. 10. De qualquer forma, mesmo que tivesse perdido a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, o Apelado não perderia o direito ao benefício, porque a incapacidade foi constatada quando ele ainda não tinha perdido da qualidade de segurado. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: "A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho" (STJ, REsp 1097493 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/6421572-8, Relator(a) Ministro JUAN PORTO (1141), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2014). 11. Apelação improvida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 31066755824820702139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)