PREVIDENCIÁRIO. PESCADORA ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PERIODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de pescadora artesanal, por entender que a autora cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício. Juros moratórios calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2, da Lei 6.899/81 e súmula 148 do STJ; condenação em custas e honorários fixados em 20% sobre as parcelas vencidas, com a aplicação da Súmula 111 do STJ.
II. O apelante, preliminarmente requer que o recolhimento de quaisquer custas ou preparo somente seja realizado ao final do processo, se vencido. Alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante a carência, sendo os documentos apresentados extemporâneos aos fatos alegados. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, ou se mantida a condenação, a aplicação da Lei 11.960/09 em sua integralidade, a contar de 25/10/2009 e honorários fixados em 5%, com observância da Sumula 111 do STJ.
III. Acolhe-se a irresignação do INSS visando o pagamento do preparo e custas ao final do processo, nos termos do artigo 27, do CPC. Precedentes: (PROCESSO: 92598178730057405951, AC969081/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 61430914514901947286, AC060972/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Pinto, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 14962630329086900522, AC078125/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2014 - Página 117).
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Precedentes : (STJ, Segunda Turma, AGRESP 4164490, Min. Enzo Araújo); . (AC 640592/PB, Rel. Desembargador Federal Juan da Luz (Substituto), Segunda Turma, GUSTAVO DAS NEVES, 25/01/2009).
V. Os elementos trazidos nesta ação tais como: Requerimento de seguro desemprego de pescador artesanal datados de 12/03/2008 e 22/02/2009 (fls.14/15); carteira de matrícula de pescadora, datada de 20/12/2006 e reemitida em 07/02/2011 (fls.16/17); ficha da Confederação Nacional de Pescadores - Colônia de Pescadores Z-5, Pirambú - SE, com data de 09/01/2006 (fl.18v); Ficha de consulta da Secretaria Municipal de Saúde de Pirambú onde consta a profissão de pescadora da autora (fl.20); Ficha de matrícula em nome dos filhos da requerente onde consta a condição de pescadora da autora (fls.21/23); somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
VI. Quando da prova testemunhal, Danilo Vieira, em seu depoimento afirmou que: "conhece a autora há mais de quinze anos, que a autora trabalha com pesca, que o produto da pesca é vendido para os cambistas, que já viu a autora trabalhando também na roça, que não viu a autora trabalhar em outra atividade além da pesca e da roça." Por sua vez, Thales Moreira informou "que é conhece a autora há 20 ou mais anos, que a autora é separada do esposo, que a autora é pescadora, que já viu ela pescar no rio, que não viu a autora trabalhar em outra atividade além da pesca".
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.431-63/2001). Contudo, para evitar reforatio in pejus, deve ser mantida a sentença quanto aos juros de mora, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária.
VI. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VII. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do INSS de pagar as custas e o preparo ao fim da relação processual e para minorar o valor dos honorários.
(PROCESSO: 22439649172842723260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)