PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 26,05%. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedentes os embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ao declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC.
2. O cerne da questão cinge-se à inexigibilidade do título executivo judicial referente ao índice de reajuste de 26,05%, declarada pelo d. magistrado sentenciante, nos termos do art. 741, II, § único, do CPC, ante a inconstitucionalidade do referido percentual, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. O entendimento pacificado nesta e. Primeira Turma é no sentido da plena aplicabilidade do art. 741, II e parágrafo único do CPC, para fins de tornar inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Precedentes: SAMUEL ARAÚJO, Primeira Turma, AG167947/PB, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Pub.: DJe 06/08/2013 - Página 117; e MARCELO COSTELA, Primeira Turma, AC027791/AL, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Pub.: DJe 22/03/2011 - Página 407.
4. In cau, torna-se oportuno registrar que já houve pronunciamento meritório do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria aqui tratada, tendo a Excelsa Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 694-1/DF, declarado a inexistência de direito adquirido ao pleiteado índice de 26,05%.
5. Não há como reconhecer a exigibilidade do título executivo em comento, o qual se fundamenta em interpretação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o direito à incorporação do índice de 26,05%, sendo, pois, inevitável concluir pela aplicação imediata do art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC, assim como o fez o Juiz da execução. Precedentes: AUGUSTO GOMES, Primeira Turma, AC224260/RN, Desembargador Federal MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Pub.: DJe 07/11/2010 - Página 117; e CAIO SANTOS, Terceira Turma, AC247304/PB, Relator: Desembargador Federal Benício Cunha.: DJe 22/01/2009 - Página 524.
6. O benefício da justiça gratuita somente deve ser concedido aos necessitados, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (arts. 2º, parágrafo único e 4º, caput, da Lei nº 1.060/50).
7. Nos presentes autos, os embargados se limitaram a pleitear o aludido benefício apenas na folha de rosto do recurso adesivo, sem fundamentar seu pedido com a declaração, exigida por lei, de sua condição de hipossuficiência, o que impede o acolhimento desse pleito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 79597806472988439204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)