TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS e ISS. SÚMULAS 94 e 68 DO STJ. LEGALIDADE.
1. Ausência de óbice à análise do assunto agitado nestes autos, vez que decurso o prazo de suspensão dos processos, determinada cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº. 18/DF, que discutem a matéria atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em referência e na do PIS.
3. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial de venda do "produto" ao consumidor (ICMS naturalmente incluso). O mesmo entendimento aplica-se ao ISS, haja vista que também este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços.
4. De mais a mais, todo o debate que se trava nos autos, assim, alusivo ao só faturamento, resta diminuído de importância quando se pensa na atual base imponível das exações controvertidas, mais abrangente que a anterior, uma vez que o engloba - indo além, na verdade. É que em termos de disciplinamentos mais recentes da matéria, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 35.807/2003 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta [faturamento e outras receitas], à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98.
5. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS; inteligência das súmulas nº 94 e 68 daquela Corte.
6. Até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento da ADC referenciada, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade da norma.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 832297422162713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)