Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa 6858551-02.5085.10.5.2578 APELANTE: VITOR DA ROSA ADVOGADA: VITÓRIA SOUZA MAIA VALENTINA TEIXEIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA ALVES.: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVEITAMENTO DA CARGA HORÁRIA PRESTADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "O BRASIL CONTA COMIGO" E NO MÓDULO ELETIVO (MEL) DO INTERNATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO COLEGIADO DO CURSO DE MEDICINA DA UFPB. CARGA HORÁRIA INTEGRALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Coordenador do Curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), objetivando a antecipação da colação de grau da impetrante, com a determinação de integralização da carga horária cumprida, revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, ao entendimento de inexistência de ilegalidade na conduta da administração. 2. A impetrante, ora apelante, estudante do 12º período do Curso de Medicina da UFPB, ajuizou o mandado de segurança objetivando a antecipação da conclusão do curso, com fundamento na Portaria MEC nº 383, de 09/03/20, na Lei nº 14.040/2020 e na Resolução nº 24/2020 do CONSEPE/UFPB, ao argumento de que já integralizara 4.124 horas (87,67% das 4.704horas exigidas), cumprira 75% (setenta e cinco) do internato médico, recebera proposta formal de emprego e estava participando de processo seletivo unificado para residência médica. 3. O pedido administrativo da impetrante foi indeferido "pela ausência de horas mínimas consolidadas no sistema (SIGAA) suficientes para solicitar antecipação de Colação de Grau" (id. 9612006.7840382). 4. A celeuma gira em torno do aproveitamento da carga horária prestada no âmbito do Programa "O Brasil Conta Comigo" e no Módulo Eletivo (MEL), realizado via EAD, como sendo parte do internato. 5. A sentença registrou que, nos termos da MP nº 934, de 01/04/20, convertida na Lei nº 14.040, de 18/08/20, Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, Portaria nº 193/2020 da PRG e Resolução nº 24/2020 da UFPB, os alunos do último ano do curso de Medicina poderão colar grau antecipadamente se cumprida 75% da carga horária do internato, e, para tanto, poderão usar as horas de participação na Ação Estratégica para as áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva. Revogou, no entanto, a liminar anteriormente concedida sob os seguintes fundamentos: (1) não teria observado, quando da decisão liminar, a limitação imposta pela Resolução n. 24/2020 da UFPB, no tocante ao aproveitamento das horas de atividade no PROGRAMA O BRASIL CONTA COMIGO, isto é, o fato de que apenas as horas das áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva poderiam ser computadas como tempo de participação na Ação Estratégica; (2) não seria possível a substituição indiscriminada das atividades presenciais por outras atividades à distância, em percentual superior ao que foi definido pela instituição de ensino, sob pena de sacrifício à qualidade da formação dos médicos; (3) quanto ao programa BCC (Brasil Conta Comigo), faltava requerimento da impetrante indicando em quais áreas dentre as permitidas legalmente seriam compensadas as horas de participação no programa. Concluiu, assim, pela inexistência de ilegalidade na conduta da administração. 6. Por ocasião da análise do Pedido de Efeito Suspensivo nº 8525450-68.6136.11.5.4832, requerido pela apelante, esta relatoria deferiu, em parte, o pedido para "para sustar os efeitos da sentença até que a UFPB, no exercício de sua autonomia universitária: 1) decida se e em que medida a carga horária da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" e do módulo eletivo (MEL) podem ser integralizadas como parte do internato; e 2) indique se, uma vez integralizada no SIGAA a carga horária pertinente, a impetrante teria direito à colação antecipada de grau". Em resposta, assim se manifestou a autoridade impetrada naqueles autos (id. 1341074.91271870): "Informamos que o Colegiado do Curso de Medicina se pronunciou, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2021, no sentido de aprovar a Resolução nº 01/2021, que regulamentou o aproveitamento de estágios dos estudantes, Internos do Curso de Medicina da UFPB, na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo e sobre o aproveitamento de estudos para cumprimento do Módulo Eletivo do Internato de Medicina do CCM/UFPB, conforme certidão em anexo. Sendo assim, após a integralização, no SIGAA da carga horária pertinente, a graduanda MAYSA NOGUEIRA teria sim direito à colação antecipada de grau." 7. Considerando que o Colegiado do Curso de Medicina, em reunião realizada em 15/01/21, decidiu pelo aproveitamento da carga horária da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" e do Módulo Eletivo do Internato de Medicina do CCM/UFPB e não havendo mais dúvidas acerca da integralização da carga horária pela apelante, conforme informou a própria autoridade impetrada, o provimento do apelo é medida que se impõe. 8. Apelação provida para assegurar à impetrante a colação de grau antecipada, com a consequente expedição do diploma de conclusão do curso.
(PROCESSO: 26386765764433264782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)