PROCESSO Nº: 1807236-59.5137.8.8.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA STEPHANY REZENDE ADVOGADO: Hildebrando Yuri Castro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Correia Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE SUBSISTÊNCIA AFASTADO. RESP 1022974/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 3. Caso em que a demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre interstício entre 2001 a 2016). 4. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: comprovante de residência, indica endereço urbano; b) ficha do sindicato de trabalhadores rurais de Brejo do Cruz, com inscrição em 05/04/1986; c) participação do projeto Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens, no período de 18/04/1988 a 28/08/1988; d) contrato de comodato, firmado e com firma reconhecida em cartório em julho de 2015 (anexo 10, folha 5); e) o marido da autora recebe aposentadoria por idade na condição de segurado especial, desde 2013 (anexo 10, folha 27). dentre outros documentos meramente declaratórios. 5. Em que pese hajam documentos públicos aptos a formarem início de prova material, esses, todavia, perdem sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, da entrevista rural, realizada junto ao INSS, o servidor consignou: "a requerente não tem características de trabalhadora rural, tem vínculos no CNIS, inclusive em períodos superiores a 120 dias do ano civil em 2011 e 2012 a 2014 e não há prova de retorno a atividade rural, inclusive percebera benefício urbano neste ano, além de residir na zona urbana há mais de 20 anos, também não percebeu benefícios destinados ao agricultor, e ainda consta profissão 'outros' em certidão eleitoral, que ressalta a presente negativa, portanto resta claro que não trata de segurada especial". 7. Ressalte-se que, em que embora a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). "Firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada" (TRF5, 2ª T., PJE 7102955-81.0495.16.3.9256, rel. Des. Federal Joaquim Alves). 8. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (AREsp 5424955/MG, Rel. Ministro SAMUEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2020, DJe 28/11/2020). 9. Na hipótese, também militam contrariamente à pretensão da parte autora as conclusões do magistrado no sentido de que a prova oral produzida em Juízo não foi favorável, uma vez que as testemunhas corroboraram que a autora está separada de seu ex-cônjuge há mais de dez anos (certidão de casamento ID 5589054 - Pág. 3), bem como confirmaram o exercício da atividade urbana de merendeira por ela, de modo que, inobstante tenham as testemunhas afirmado que a autora era agricultora, não especificaram o período. 10. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4090054/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. (PROCESSO: 44915575906349374639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021). 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 10% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 97444504874476577713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)