PJE Nº 7926903-14.9398.31.7.8118 AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS ADVOGADO(S) : GUSTAVO RAMOS e outro AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE ARAPARIRACA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO MIGUEL PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. VERBA REFERENTE AO FUNDEF. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO IMPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento mediante o qual se postula o bloqueio de verba (referente ao FUNDEF), paga mediante precatório em favor do Município de Arapiraca/AL. 2. A competência da Justiça Federal se estabelece em razão da pessoa (ratione personae), nos termos do art. 109, I, da CF/88, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas á Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. In casu, é de se atestar a competência da justiça estadual para dirimir a lide, visto que o valor em discussão, apesar de vinculado ao FUNDEF, já foi incorporado aos cofres municipais, mediante expedição de precatório, tanto é que o pedido em deslinde foi direcionado à municipalidade, inexistindo interesse da União para figurar em tal demanda. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04158775020538075791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)