PROCESSO Nº: 1874455-56.9507.12.10.9619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DENICE JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: Savigny Luiz Felipe Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a restabelecer o pagamento em separado da rubrica referente à vantagem pecuniária decorrente da demanda trabalhista coletiva n. 98277717795783X, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da supressão da vantagem até o momento de seu restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 7.910.501, submetido ao rito das demandas repetitivas. 2. Em suas razões, a UFCG sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito da não incidência de decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que foi expressamente mencionado que " (...) 12. No caso concreto, o ato administrativo de implantação da vantagem, ainda que em cumprimento da decisão judicial, gerou utilidade patrimonial que se prolonga por mais do que o lustro do art. 54 da Lei 9.784/99. 13. Diante desse contexto, levando-se em consideração o início da vigência da Lei 8.112/90 ou mesmo da Lei 8.460/92, como consignado no citado parecer de força executória, tem-se que a Administração teria até 1995 ou até 1997 para rever a incorporação da vantagem pecuniária denominada 'Adiantamento PCCS'. Sendo assim, considerando que a demandante apenas foi notificada em 2018, é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração de proceder à supressão da vantagem. 14. Dessa forma, a revisão administrativa realizada após o decurso de tantos anos representa clara afronta ao direito adquirido, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXVI, CF), e ao princípio da segurança jurídica, conforme dispõe o art. 24 da LINDB.". 4. Percebe-se, assim, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87782962767706423169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)