EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN CCS). IMPOSSIBILIDADE. ALEXANDRE SILVA.
1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de requisição de informações, pelo Poder Judiciário, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN CCS).
2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN CCS) é um sistema informatizado apto a revelar onde os clientes de instituições financeiras retêm contas de depósitos, poupança e outros bens, direitos e valores, seja de forma direta ou por intervenção de eventuais representantes legais ou procuradores, previsto no art. 10-A da Lei n° 9.613/98 (incluída pela Lei nº 10.701/2003.
3. Contudo, não há respaldo jurídico na utilização da Lei nº 9.613/98 no âmbito das execuções fiscais, tendo em vista que esta norma restringe-se aos casos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Com efeito, para a localização de bens e ativos do devedor, no âmbito da execução fiscal, devem ser considerados os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não restando legítima a utilização do BACEN CCS. Precedentes: AG 39161525335169083713, Desembargador Federal Henrique Cardoso, PEDRO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 27/12/2015 - Página: 68; AG 11081965327586701651, Desembargador Federal Nathan Araújo, LUIZ MIGUEL ALMEIDA - Quarta Turma.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35355377719321109623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)