CIVIL. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO. EXECUÇÃO EXTRJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO NA POSSE.
1. Sentença que se estribou no entendimento de que o pacto de hipoteca teve a sua execução consumada pela credora em obediência ao disposto no Decreto-Lei nº 70/66, descabendo cogitar-se de anulação da execução extrajudicial.
2. Após o imóvel ter sido adjudicado pela CEF, em execução extrajudicial, e tendo sido efetuado o competente registro imobiliário, não há fundamento jurídico que autorize o deferimento do pedido do devedor ou do terceiro adquirente do imóvel para ser mantido em sua posse, salvo se comprovado o pagamento, ou o depósito do valor devido, na forma prevista no art. 37, parágrafos 2º e 3º, do DL nº 70/66.
3. Na espécie, não ocorreu a turbação alegada pela Autora, pois diante da legalidade do processo executivo extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei 70/66, os atos subsequentes a ele, não podem ser tidos como turbação, eis que respaldados em norma reconhecidamente constitucional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 022149008515040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)