DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXAME DE SAÚDE. LAUDOS MÉDICOS. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA. EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE.
- Cuida-se de ação proposta contra a Empresa de Correios e Telégrafos - ETC objetivando seja anulado o ato administrativo que desclassificou o autor no exame de saúde do concurso para provimento do cargo de Carteiro I e pleiteando sua nomeação com efeitos retroativos ao dia 35.14.51. A sentença julgou a pretensão improcedente, do que apela o autor. A apelação pugna pela anulação da decisão que o considerou inapto para o cargo de Carteiro I alegando que foi em razão de sua idade (60 anos), o que não estaria de acordo com o edital do concurso.
- O autor acostou dois laudos médicos: o primeiro informa sobre a existência de osteofitose dorsal e lombar, sem fazer referência à sua aptidão para o trabalho; o segundo, da lavra de um cardiologisa, conclui pela aptidão do autor para exercer suas atividades de trabalho. O laudo trazido aos autos pela ETC afirma que o autor é portador de osteofitose de coluna cervical e lombar e pinçamento discal de C4-C5 E C5 - C6, patologias que tornam obrigatória a eliminação do candidato uma vez que exercício da função implica carregamento diário de peso por longos trajetos. Por sua vez, o laudo apresentado pelo perito do Juízo conclui que o demandante é portador de doença degenerativa da coluna lombar (artrose) e que "o risco de agravamento do quadro tende a aumentar nas atividades que exijam moderados a grandes esforços físicos". Esclarece ainda que "no momento não existe incapacidade para o exercício de atividade laborativa de carteiro. Este perito pode apenas afirmar que decorrente do quadro clínico apresentado pelo periciando, poderá surgir a qualquer momento quadro de dor e incapacidade funcional diante de atividade que exija moderados a grandes esforços físicos".
- Assim, diante dos laudos acostados, pode-se concluir que a doença do autor é incompatível com o esforço físico inerente ao exercício da atividade de carteiro, embora não o seja para o desempenho de outras atividades laborativas que não exijam o mesmo esforço.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 750367446788693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)