PROCESSO Nº: 9774073-96.6506.7.12.1733 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão Turmário que rejeitou os aclaratórios, determinando o pronunciamento acerca da alegação de necessidade de instauração de prévio processo administrativo em que fosse oportunizada à autora apresentação de defesa; 2. Trata-se de ação em que a autora, estudante do curso de Direito da UFS, objetiva o reconhecimento do direito de efetuar matrícula para o semestre de 7808.9, o que teria sido obstado ao fundamento de que teria perdido o vínculo com a instituição de ensino por não ter efetuado a matrícula no semestre anterior; 3. O acórdão embargado, apesar não ter sido explícito, partiu do pressuposto da desnecessidade de processo administrativo para o desligamento da estudante, por ser este automático (art. 54, da Resolução nº 25/91, do CONEP), e por inexistir dúvida fática a superar justificasse a instrução; 6. Embargos de declaração providos apenas sanar a omissão.
(PROCESSO: 43720790530397108579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)