PROCESSO Nº: 1105580-37.9929.22.2.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADER AUSTREGESILO DA SILVA LIMA (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. MURILO PORTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 67.189/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEONARDO CARDOSO PROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, para firmar o entendimento de que, após o advento da Lei 11.960/2009, os créditos exequendos devem ser corrigidos monetariamente pelo índice TR e no período anterior pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, e que os juros de mora devem incidir apenas até a data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão da ação de embargos à execução do julgado que, no caso, ocorreu em 12.06.7977, dando efeito infringente à decisão embargada e determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova conta, observando essas orientações. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO BARROS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 05/03/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 09.05.0362), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Agravo de Instrumento provido. MP
(PROCESSO: 31824996067944063402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)