PROCESSO Nº: 8996811-03.6077.30.5.2664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEONARDO FARIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. PPP. POSSIBILIDADE. INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado de 21/11/1991 a 21/07/2018, no qual o autor trabalhou como Luiz Gustavo Melo. Condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria especial a partir da Data de Entrada do Requerimento - DER, em 08/08/2019. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 10.096/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 54.277/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 8.243.888, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 618846, Segunda Turma, Relator(a) ESTHER DA LUZ, DJE Data: 02/02/2016). 5. No caso dos autos, o Autor alega que trabalhou como Bruno Rodrigues de 04/06/1991 a 10/10/2018 (DER), estando filiado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Contudo, da análise da CTPS, CNIS, GPS, Tela Prisma e extratos de recolhimento, identificou-se que não restou comprovada a competência de 12/2014. Logo, referida competência não poderá ser computada, devendo ser reapreciada a especialidade dos períodos de 01/10/1991 a 16/05/2014 e 22/05/2015 a 01/08/2018. 6. Para comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou PPP comprovando que trabalhava com sujeição a condições especiais, quais sejam: ruído (93 dB(A)), radiação ionizante, mercúrio, bases ou álcalis cáusticos, ácidos, formaldeído, material infecto contagioso, sem que houvesse a utilização de EPI eficaz. 7. Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 00.982 e Decreto 59.081 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos. O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 47.903/64 - item 2.1.3 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Da mesma forma o item 2.1.5 do Decreto 89.780/79. A legislação previdenciária que se seguiu aos citados decretos, por sua vez, reconhece a nocividade da exposição aos agentes presentes no exercício da atividade de odontólogo, devendo ser mantida a contagem qualificada para o período em questão. Ressalta-se, ainda, que permanência e habitualidade não significam exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, com exposição habitual a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou a integridade física da pessoa, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Assim, possível o reconhecimento da especialidade até abril 1995 em virtude de enquadramento no item 2.1.3 do Anexo ao Decreto n.º 97.968/64 e do Decreto n.º 56.015/79 e posteriormente em virtude dos documentos comprobatórios da exposição a agentes insalubres e nocivos à saúde. 8. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (57120553247481397195, AC -Apelação Civel-, Desembargador Federal Pedro Lima, 3ª Turma, Julg.: 25/04/2019, Pub.; 59101474352911133550, Desembargador Federal Pedro Nascimento, 2ª Turma, Julg.: 16/02/2016) 9. Demais disso, pontua-se que fere o princípio da legalidade o disposto no artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo e, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, uma vez que não há que se falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 10. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo especial, desde a data do requerimento administrativo. 11. Assiste razão à recorrente quanto à impugnação relativa ao índice aplicado a título de correção monetária. É que o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 12. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 90075221588409981500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)