PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão e multa (pena-base de 5 anos e 6 meses - 6 meses da atenuante do art. 65, I, CP + 3/8 do uso da arma de fogo + 1/3 do concurso formal), em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal (roubo à agência dos Correios).
2. Em atenção às regras dispostas no art. 59 do Código Penal, nortes do juiz na individualização da pena, impõe-se a manutenção da pena-base fixada na sentença acima do mínimo legal, merecendo valoração negativa o fato de ter sido o crime praticado causando temor entre os presentes, atinente a possível atentado contra a vida.
3. Considerando que o réu não admitiu todos os fatos do delito, alegando que ficou apenas dentro do carro e que não participou efetivamente do crime, há de se afastar a incidência da atenuante de confissão do art. 65, III, "d", do CP.
4. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, parágrafo 2º, "a", do CP, segundo o qual "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado".
5. Joaquim Ribeiro.
(PROCESSO: 66046555403645547285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)