PROCESSO Nº: 9148714-11.9165.16.8.9042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: CAUÃ PORTO APELADO: CURRAL MARCOS VINICIUS DA MATA - ME ADVOGADO: VICENTE FERREIRA NASCIMENTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. YURI RIBEIROSE. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Hipótese em que, o impetrante, dedica-se ao "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários", resulta indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, faz-se indevida a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21140245008299187970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)