PENAL E PROCESSUAL. HABEAS LEVI MOURA. ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI. CUSTÓDIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. A paciente e uma amiga sua foram presas em flagrante, depois convertido em custódia preventiva, quando tentavam abrir uma conta-corrente na CEF mediante uso de documentos falsificados; uma primeira conta já houvera sido aberta, também com elementos inverídicos, gerando prejuízo [consumado] ao banco [CP, Art. 171, parágrafo 3º];
2. Na hipótese, a paciente não tem direito à liberdade provisória porque (i) inexiste comprovação de qualquer vinculação sua com o distrito da culpa [Natal]; (ii) os comprovantes de residência que trouxe aos autos demonstram o endereço da filha e do genro, em Brasília, ao qual ela se ligaria apenas fragilmente [por um veículo]; (iii) não foram colacionados aos autos do writ os comprovantes dos seus [pretensamente bons] antecedentes criminais; (iv) a propensão à reiteração criminosa está sugerida no concurso de crimes [foram dois: um deles consumado, outro tentado], ademais realizado com ousadia [na mesma agência bancária]; (v) não é correto supor que uma eventual pena, na hipótese de condenação, será necessariamente inferior a quatro anos de reclusão, a ponto de permitir a substituição por restritivas de direito e, pois, ser menos gravosa que a situação de momento, máxime pelo noticiado concurso de crimes; e (vi) porque o fluxo procedimental na persecução criminal têm se mostrado adequado;
3. O fato é que, demonstrada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o cenário sugere a necessidade de acautelamento da ordem pública [pelo risco real, demonstrado, de reiteração da conduta] e da aplicação da lei penal [pela inexistente vinculação ao distrito da culpa], nos termos do CPP, Art. 312; demais disso, as demais medidas previstas na legislação de regência [CPP, Art. 319] não teriam o mesmo efeito de preservação;
4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 26731848477794236644, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)