PROCESSO Nº: 6480822-52.1112.6.8.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PETRUCIO DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar determinando que a União Federal e o Estado de Alagoas forneçam ao Agravado, no prazo de 15 dias, o medicamento Acetato de Abiraterona (ZYTIGA) 250 mg, que será administrado na dose de 250 mg (4cp uma vez ao dia). 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o de 15 dias, afigura-se razoável, levando-se em consideração a gravidade do caso e os entraves burocráticos submetidos pelos entes públicos. 5. O eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 969603/RS decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 65093093372751706317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)