Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Ribeiro 8722781-19.1077.18.3.6584 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LOIC ANDRÉ GOMES ADVOGADO: MARCELO VIANA: JUIZ ERICK OLIVEIRA.: DES. FEDERAL VINICIUS DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE GREVE. MOTIVO NÃO DETERMINANTE NO CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Sergipe (IFS) contra sentença que, em Mandado de Segurança concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Civil do IFS/SE, sem exigir-lhe o certificado de conclusão do ensino médio, ao entendimento de que ele não o concluíra, por circunstâncias decorrentes de caso fortuito/força maior, qual seja, as greves ocorridas nas escolas públicas. 2. O agravo retido ratificado no recurso do IFS pretende a reforma da decisão que concedeu a liminar no juízo de origem. Considerando que a questão confunde-se com o mérito, analisa-se o recurso retido juntamente com a apelação. 3. O impetrante, ora apelado, aluno do 4º ano do Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Informática do Instituto Federal de Sergipe, objetiva matricular-se na graduação de Bacharelado em Engenharia Civil na mesma instituição de ensino, sem que lhe seja exigido o certificado de conclusão do ensino médio. 4. A sentença acolheu o argumento do apelado de que ele não concluíra o ensino médio em razão da greve. É certo que ocorreu uma greve no período de 21/04/14 a 29/06/14 no IFS e tal fato está devidamente comprovado nos autos. Verifica-se, todavia, que no caso em análise, ainda que a greve não tivesse ocorrido, o apelado não teria concluído o ensino médio, pois ainda cursando o 1º semestre de 2014, se inscreveu no vestibular do IFS (Edital n° 28/DAA/PROEN, 02/07/14) para ingresso no 2º semestre do mesmo ano. 5. Da análise do seu histórico escolar, verifica-se que restam as seguintes disciplinas: Artes (40h), Empreendedorismo (80h), Língua Estrangeira Espanhol (80h), Língua Portuguesa IV (80h), Projeto de Conclusão de Curso (120h), Redes III (80h), Segurança no Trabalho (80h) e Sociologia (80h). 6. Constata-se, portanto, que a greve não foi o motivo determinante da não conclusão do ensino médio pelo apelado e que na data prevista para a sua matrícula (04 e 05/11/14) nem estava na iminência de terminá-lo. 7. Ausência de direito líquido e certo. Agravo retido, apelação e remessa oficial providos. Cassação da liminar concedida no juízo de origem.
(PROCESSO: 29232441636348972287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)