PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX RENAN CARDOSO. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
I. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o parágrafo 4º, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
II. Em execução fiscal, não sendo localizado o devedor, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III. "Dentro desse diapasão, mostra-se incensurável o acórdão atacado quando afirma: "a Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04".(Precedente: Recurso Especial nº. 4302412/MG. 2ª Turma. Ministro Diogo Alves. Julgado 20/03/2012. Dje 16/01/2012).
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23213531019805980863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)