Processual civil e previdenciário. Elevação do percentual do auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Declino da competência deste Tribunal Federal da 5ª Região. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 33283675501398060613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)