PROCESSO Nº: 2521130-84.2233.10.10.4341 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA CAMILA MONTEIRO ADVOGADO: NICOLAS CORREIA E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: AZANIA MARIA DA SILVA NATÁLIA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO LIMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando o recurso da autarquia previdenciária em face de sentença de procedência da pretensão autoral, negou provimento à apelação interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito da prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, visto que o indeferimento de cessação do benefício se deu em 2011 e a parte demandante ajuizou a presente ação em 2019, estando evidente a prescrição. Subsidiariamente, apenas à luz do princípio da eventualidade, em caso de condenação da Autarquia, pugnou para que sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia RESP 4.497.999/SP, ou mesmo do ajuizamento da ação. 3. O Órgão colegiado enfrentou a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que:"2.1. Carência de ação. Não acolhimento. Não merece acolhimento a preliminar levantada pelo INSS, em razão da existência de documento fornecido pela própria Autarquia Ré (Id. 4491613.74693314), que informa que o processo solicitando benefício fora extraviado, devido à ocorrência de enchente no Município de Barreiros-PE, e por esse motivo não foi localizado o processo administrativo em que a Demandante requereu Pensão por Morte. Ademais, houve contestação que adentrou no mérito, bem como a presente apelação impugna o deferimento do benefício, existindo pretensão resistida". 4. No caso, como consignado no acórdão, verifica-se que a Autarquia contestou o próprio direito, demonstrando, assim, resistência à pretensão do autor. "No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito (vide contestação - ident. 8605110), restando, pois, caracterizado o interesse processual. Nada obstante, considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação (28/09/2018). Precedente desta Quarta Turma" (PROCESSO: 48292158793485750102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019) 5. Quanto ao pedido subsidiário do INSS para limitação das parcelas pretéritas desde a citação, ou mesmo do ajuizamento da ação, considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação, conforme consignado na sentença e ratificado no acórdão recorrido. 6. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56900933333946625062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)