PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. CONFIGURAÇÃO E NÃO PRESCRIÇÃO. CRIME DE DESVIO EM PROVEITO ALHEIO. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DAS PENAS COMINADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA.
1. A prova nos autos é evidente no sentido do cometimento do crime de fraude ao caráter competitivo daquele certame licitatório examinado na persecução criminal; de resto, cumpre anotar que não houve prescrição retroativa; ainda quando, de fato, distem mais de 8 (oito) anos entre a data da homologação da licitação (04/11/98) e a do recebimento da denúncia (28/11/06), tendo sido a pena (já transitada em julgado para a acusação) estipulada em 2 anos e 03 meses de reclusão, mais multa (o que impõe lapso prescricional de 08 anos, conforme CP, Art. 109, V), o fato é que os autos demonstram que outros atos foram praticados depois de 04/11/98 -- é dizer: a fraude não se exauriu na homologação, mas dependeu de gestos que foram praticados já depois do certamente homologado (a autorização para abertura da licitação sucedeu, por exemplo, em 23/11/98; e a entrega dos editais, em 03/12/98), pelo que o prazo de 08 anos não foi superado;
2. Não há, porém, crime de desvio de recursos públicos em proveito alheio (Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, I) quando a obra conveniada, uma barragem, acabou sendo feita, ainda quando em local diverso daquele ajustado originalmente, mantendo uma finalidade pública em seu uso; a mudança de lugar, aliás, tinha uma razão de ser: decorreu de instruções passadas pelo DNOCS, e não exatamente porque o réu (à época prefeito) tivesse pura e simplesmente deliberado trocar o destino da barragem;
3. O lapso do acusado, então, foi o de não ter comunicado a alteração no projeto ao órgão convenente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (tal como o convênio exigia), mas isso, quando muito, configuraria o crime de aplicação irregular de verba pública (Decreto-lei nº 201, Art. 1º, III), a toda evidência já apanhado pela prescrição (porque a pena in abstracto é de 03 meses a três anos de reclusão, e jamais ultrapassaria os dois anos para fugir da prescrição retroativa);
4. Penas ajustadas;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 947403847423535, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)