TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 42.541/11. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 011352/01/ CE, julgada em 13/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
3. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
4. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
5. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: AC793381/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2014; AC738812/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2014 - Página 142; e AC229830/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2014 - Página 276.
6. Assim, considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2012, tendo em vista que a execução foi proposta em 26.08.7557 (fl. 3). A Resolução nº 1.362/2011 do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2012, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para contador é de R$ 398,00.
7. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRC/PA contra contador em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 1.592,00.
8. Tendo a presente execução manejada contra contador valor superior ao limite legal (R$ 1.635,16), deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo.
9. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 25539107233534931665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)