PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. ENTENDIMENTO DO STF
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Ação em que se discute a revisão de benefício de ex-ferroviário para fins de pagamento de complementação, nos termos da Lei nº 8.186/91. Sentença que ao analisar o pedido da parte autora, concluiu pela sua procedência, determinando o pagamento das parcelas pretéritas nos termos do parecer apresentado pelo perito judicial.
3. Nas ações relativas à revisão ou complementação de pensão de ex-ferroviário, caso dos autos, detêm legitimidade passiva a autarquia previdenciária e a União, integrantes do polo passivo por suportar o encargo financeiro da decisão, assim como o INSS, responsável pelo direto pagamento das aposentadorias e cumpridor de eventual concessão judicial. Precedentes. Preliminares rejeitadas.
4. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica continuada, referente ao benefício já concedido, prescrevendo somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada.
5. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos até 27 de setembro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.186/91, no entanto limitou os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.
6. A Lei nº 8.186/91 é expressa no sentido de assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º, parágrafo único. Preenchido a condição elencada na Lei nº 8.186/91, o valor efetivo devido deve ser constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA.
7. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73175831901800552784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)