Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissões no julgado que reconheceu o direito à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Omissão no que tange à apreciação da prova dos autos, apontando a ausência da prova testemunhal. Incabimento. Entendimento do julgador, devidamente fundamentado, f. 011-239.
2. Pretende, em seguida, o recorrente a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Inexiste o alegado vício, vez que este aspecto foi decidido pelo julgador em sentido contrário, pelas razões já declinadas.
3. Incabível a pretensão do embargante de provocar o rejulgamento, por entendimento diverso.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0013541050494901255823, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)