PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 559.968/MG.
I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 143.449/MG) decidiu que "Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.".
II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
III. No caso, não há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 56/61 está em consonância com o julgado do STF, no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
IV - Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 28626522011490424784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)