PROCESSO Nº: 5631130-35.2752.3.5.6069 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA CAVALCANTI - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO NOVO TETO (EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003) AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O RE 681.038 (REL. MIN. PAULO LOPES). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 80447922389598537110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2015)