PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I. Existindo omissão no acórdão, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
II. A nomeação de 9.500 Kg (nove mil e quinhentos quilos) de meia-malha penteada 8285, 100% algodão, código 377934543, além de não obedecer à ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80, o bem em questão é de baixa liquidez, e de difícil alienação, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel.
III. Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1767472958408120668938, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)