PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 0207297767040580794602, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)