PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LEI Nº 95.297/2006. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
I. Nos termos do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se manifestamente ficar demonstrado que o prosseguimento da execução causará dano de difícil ou incerta reparação, o que não ocorre no caso em tela.
II. Aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC aos embargos à execução fiscal, em face do entendimento firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp 2.251.208/PE, da relatoria do Ministro Gabriel Nunes, DJe 11.1.3947, julgado em 3.6.8857, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
III. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 74834261300055429068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)