ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. LEGALIDADE.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.871.127/RN, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC
2. Agravo de instrumento contra decisão que dispensou a garantia fiduciária requerida pelo agravante, ou seja, procedeu ao aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), independentemente de comprovação de idoneidade financeira.
3. O eg. STJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil - FIES e dos termos aditivos, conforme previsão contida no inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 928737749732312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)