PROCESSO Nº: 3459147-04.7203.5.5.4937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Leandro Cunha À LIDE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silveira (FB) . . EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO PELO INSS NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2018). PEDIDO PARA PAGAMENTOS DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO (1999). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor (ora apelado), condenando o INSS a pagar à parte demandante, a título de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, o período de 18/12/1999, data do requerimento administrativo do NB 87/986.609.545-5, até 15/06/2018, dia anterior à data de início do NB 87/524.815.225-4. 2. O INSS, em seu Apelo, sustenta que: a) o processo administrativo, analisado pelo INSS há mais de 21 anos, não foi localizado, mas não há qualquer fundamento legal a exigir a guarda do processo administrativo por tantos anos; b) em 1999 o recorrido não se encontrava interditado, porquanto a sentença de interdição data de 2018, conforme id. 8105967.32652390; c) a formulação do novo requerimento administrativo em 2018 implicou desistência tácita da postulação de 1999; d) não foi realizada perícia social no presente caso, apesar do requerimento expresso do INSS no id. 9826327.47535583; e) apesar da conclusão do laudo médico, não é possível afirmar com precisão se tais condições já existiam em 1999. 3. O benefício assistencial de prestação continuada tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a concessão de benefício no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 4. Concretizando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com "status" de Emenda Constitucional, a Lei 12.470/2011 alterou a Lei 8.742/1993, que disciplina o benefício assistencial, dispondo que "considera-se pessoa com deficiência 'aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). 5. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. 6. O Autor, ora Apelado, obteve administrativamente a concessão de benefício assistencial ao deficiente por ocasião de um segundo requerimento, em 18/03/2018, com NB 87/064.671.057-5. E propôs a presente ação para recebimento do benefício no período compreendido entre o primeiro requerimento administrativo (29/08/1999) e o dia anterior ao segundo requerimento (28/08/2018). 7. Embora seja bastante antigo o primeiro requerimento, o INSS deve manter a guarda dos documentos que o instruíram, enquanto não decair o direito do segurado em questionar judicialmente o indeferimento administrativo. E, no caso dos autos, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz (assim considerada pela legislação civil vigente ao tempo do primeiro requerimento), não corre decadência, pelo que o INSS, caso não mantenha em seus arquivos o processo administrativo, arcará com o ônus da prova, caso algum fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor esteja provado no requerimento que tramitou na autarquia previdenciária. 8. A formulação do novo requerimento administrativo em 2018 não implica renúncia à impugnação do indeferimento do primeiro requerimento, datado de 1999. Apenas torna prejudicado o pedido de implantação do benefício, vez que já está percebendo pelo deferimento do segundo requerimento. 9. O INSS aduz ainda, em seu Apelo, que não foi realizada perícia social, apesar de ter realizado requerimento expresso no id. 0289297.02472234. É certo que a jurisprudência desta Corte Federal tem entendido que a ausência de perícia social enseja a nulidade da sentença, que determinou a concessão de benefício assistencial. Precedente: PROCESSO: 44148442272136120325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019. 10. No caso em tela, contudo, não há necessidade de perícia social, uma vez que o INSS já concedeu o benefício. A perícia social revela principalmente a situação atual e mais recente, tudo que pode ser verificado em uma constatação "in loco". Como o ponto controvertido neste processo são as parcelas atrasadas, até o segundo requerimento administrativo, a perícia social para avaliar esses fatos teria que ouvir outras pessoas, perdendo bastante a sua força probatória, pois, a valoração relativa a depoimentos é maior quando realizado em audiência de instrução, sob o crivo do juiz. E nessa situação, o juízo "a quo" realizou audiência de instrução com oitiva de testemunhas, as quais relataram sobre a composição do núcleo familiar e sobre a situação de miserabilidade. 11. Quanto ao impedimento de longo prazo, o laudo médico judicial foi categórico ao afirmar que o impedimento do Apelado existe desde sua infância, ou seja, antes de 1999, data do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, desde 1999, o Apelado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, tendo sido indevido o indeferimento no primeiro requerimento. 12. Apelação improvida. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 21792597873126232751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)