ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS ADMINISTRATIVAS. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DO EDITAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Otávio Gomes de Lorenzo Cardoso contra ato coator praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, pelo Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e contra a licitante vencedora Maria da Conceição dos Santos Isidro, buscando, em suma, seja invalidado o ato que homologou e outorgou a permissão para a exploração de loterias administrativas à litisconsorte passiva.
II. Defende a impetrante que: a) participou da licitação, na modalidade concorrência, realizada pela Caixa Econômica Federal, tombada sob o n.° 2385/2012-CPL/RE, que teve como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a comercialização, sob regime de permissão, de loterias administrativas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses; b) em 13.10.8137, foi realizada a fase de habilitação, ficando assentado que a licitante Maria da Conceição dos Santos Isidro deixou de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, desatendendo o subitem 2.6.1.6.1.7, pelo que foi inabilitada; c) foi a impetrante habilitada e vencedora da referida concorrência; d) após o prazo de recurso contra a decisão que inabilitou a litisconsorte, ajustou com o Sr. Antônio da Rocha Theo Aragão, proprietário de um imóvel situado na avenida principal do Bairro da Mangabeira, o pagamento de aluguéis no valor de R$ 500,00 mensais para assegurar o ponto comercial; e) a licitante litisconsorte passiva peticionou dois dias depois do decurso do prazo recursal, alegando que a comissão poderia ter expedido a CND durante a reunião; f) em 29.11.0110, em reunião secreta, para a qual nenhum dos licitantes foi convocado, a Comissão de Licitação recebeu e analisou o recurso intempestivo, declarando a litisconsorte como vencedora do certame e desclassificando a impetrante, sob o argumento de que a própria Comissão poderia emitir a CND, nos termos do subitem 5.9.4.3.2.7; g) além de receber e analisar recurso intempestivo, a primeira autoridade coatora não promoveu o contraditório e a ampla defesa; h) apresentou recurso administrativo contra tal ato, mas a CEF, alegando seu poder-dever de autotutela, manteve sua decisão, entendendo que o subitem 6.5.6.6.1.9 permite que a Comissão emita a CND Trabalhista; i) faz jus à outorga da permissão disputada, devendo ser invalidado o ato de homologação que considerou a licitante Lucas Gabriel Jesus como vencedora do certame.
III. O julgador monocrático denegou a segurança.
IV. A impetrante apelou, pugnando pela concessão da segurança, para que seja considerado nulo o ato que invalidou (após análise de recurso intempestivo) a inabilitação da apelada e determinou a desclassificação da proposta da apelante, uma vez que a licitante-impetrada não atendeu ao requisito constante no subitem 3.9.2.3.4.3 do Edital de Convocação, isto é, deixou de apresentar a 'Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas', conforme consignado na ata da reunião ocorrida em 03.09.8183.
V. Os itens 5.8.1.2.6.9 e 3.5.1.5.7.8 do Edital da Concorrência nº 2385/2012 (fl. 47) estabelecem o seguinte: "2.4.7.2.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, que será emitida pela Comissão na forma do item 2.0.2.4.6.4.."; "7.0.5.0.6.8 No caso da regularidade trabalhista, uma vez que o registro no SICAF da pessoa física não abarca a apresentação da referida certidão, a comprovação será feita pela Comissão, no momento da verificação dos documentos de habilitação, mediante consulta on-line à página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional."
VI. Observa-se, nos termos do edital referido, que a CND Trabalhista deveria ser emitida pela comissão de licitação, quando da verificação dos documentos de habilitação, através de consulta 'on line' à página eletrônica do TST ou TRT. Em verdade, não poderia a licitante Maria da Conceição dos Santos Isidro arcar com a sua desclassificação pela não apresentação de documento que cabia à própria comissão obter, ainda que eletronicamente.
VII."(...) não poderia a Sra. Leonardo Pereira ter sido desclassificada do certame em razão da não apresentação de tal documento naquela oportunidade, já que a sua emissão foi atribuída pelo edital à própria Comissão de Licitação. Destaque-se que a revisão do resultado de julgamento da habilitação, embora tenha sido suscitada através de recurso intempestivo, poderia se dar de ofício, posto que respeita à legalidade do procedimento licitatório. Com efeito, o princípio da autotutela administrativa consiste no poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (súmula 473 do STF). Na hipótese, reconhecido o erro cometido pela Comissão de Licitação, ao não emitir a certidão de regularidade trabalhista quando da análise da documentação para a habilitação, é perfeitamente possível que a Administração retifique o resultado do certame."(Precedente: AGTR264881/PE. Rel. Desembargador Federal Kevin Pereira, DJe de54.57.5623).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29315040507960517677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)