PROCESSO Nº: 6582335-40.2231.7.10.0325 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: YAGO LIMA APELADO: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA RIBEIRO - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE EXIGIA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR FISIOTERAPEUTA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS. PERIÓDICOS EXISTENTES NO SITE DA CAPES. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que fosse acrescida à nota final da Autora a pontuação de 1,20 (um vírgula vinte), referente às suas três produções científicas apresentadas, bem assim os 5 (cinco) pontos referentes à experiência profissional de 5 (cinco) anos perante a Cooperativa de Médicos de Urgência e Terapia Intensiva de Sergipe (COMED), com o devido recálculo da sua nota final e a sua reclassificação no concurso para provimento de cargo de Fisioterapeuta do Hospital Universitário de Sergipe; condenando, ainda, as Rés no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 2. A exigência de que a declaração apresentada descrevesse as atividades desempenhadas mostra-se desarrazoada, tendo em vista que, atuando como fisioterapeuta, presume-se que a Autora/Apelada desempenha todas as atividades inerentes aos graduados na citada profissão, conforme prevê o Decreto-Lei nº 938/69. Assim, exigir que a declaração descreva o que faz um fisioterapeuta é inócuo, tendo em vista o fato de que as atribuições deste profissional estão estabelecidas em lei. 3. Destaque-se que, se as rés desejassem que os candidatos comprovassem experiência numa atividade específica, que fosse além do desempenho das funções regulares de fisioterapeuta hospitalar, deveriam especificar tal condição no edital do certame, a fim de que fosse verificada a legalidade de tal exigência, bem como para que os profissionais interessados em concorrer aos cargos tomassem conhecimento desta condição, o que não ocorreu. 4. Hipótese em que a Autora/Apelada comprovou a publicação de periódicos que se encontram registrados no site da CAPES, com os respectivos ISSN, preenchendo, portanto, as exigências do edital, razão pela qual não poderia a Apelante indeferir a pontuação referente a três das publicações em questão. 5. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 79280642939655735627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)