PROCESSO Nº: 8258155-39.5565.22.5.6834 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL MOURA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NATHAN SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. MEAÇÃO COM FILHA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESIGNAÇÃO. FELIPE FERREIRA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LUIZ MIGUEL CAMPOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações desafiadas em face de sentença que condenou a União a habilitar a Autora, na condição de companheira de militar falecido, reconhecendo-a como uma das titulares para o auferimento de cota parte da pensão do mesmo, sem direito a pagamentos retroativos ou atrasados. 2. Procedência da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato transitada em julgado em 08-01-8764 (0590284-53.3234.332.7062). 3. Autora que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus" por meio de documentos. Prova inconstestável da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o 'de cujus'. 4. A falta de designação não constitui obstáculo à concessão da pensão a companheira, como já decidira o extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. Concessão do benefício à Autora, em meação com a filha, a partir da data do ajuizamento da ação, em face da ausência de requerimento administrativo posterior à sentença de reconhecimento da sociedade de fato. 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal e Lucas Gabriel Jesus nos termos da Lei 11.960/2009. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida, em parte, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas da cota parte do benefício, a partir do ajuizamento da ação. ota
(PROCESSO: 14038737089551424917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)