Penal e processual penal. Kaique Silveira. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto o vasto conjunto probatório coligido aos autos comprovou, de maneira cabal, a prática de duas condutas do crime de estelionato majorado em continuidade delitiva, a primeira consumada e a segunda tentada (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 71, ambos, do Código Penal).
O caderno processual, atesta, a toda evidência, que o apelante, de forma livre e consciente, utilizou-se de duas cédulas de identidade com sua foto (f. 43-48, do inquérito policial apenso), em nome de Severino Isaac Pinto e Davi Lucca da Mata Enrique Caio Aragão, para saque de benefícios previdenciários, em dois momentos, logrando consumar, em 23 de julho de 2012, um saque de cinco mil oitocentos e trinta e um reais, e, no segundo momento, em 25 de agosto de 2012, agindo com o mesmo modus operandi, não logrando perfazer a conduta por circunstâncias alheias a sua vontade. Nada a reparar no exame das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, incluídas as referentes à culpabilidade e às circunstância do crime, traçadas dentro do sistema trifásico, que em conjunto com as agravante, atenuantes, causas de aumento e diminuição, ostentadas pelo acusado, culminaram com uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, não se lhe aplicando regime mais benéfico em razão da pena aplicada.
Na espécie, cumpre salientar uma consideração em desfavor da pretensão da defesa, sendo necessário, inclusive, a manutenção de sua segregação preventiva, diante da reincidência, maus antecedentes, e pelo fato de, ao praticar a conduta delituosa, estar cumprindo pena perante a Justiça Estadual, não sendo socialmente recomendável o cumprimento inicial diverso do fechado. Não há, em absoluto, qualquer ilegalidade no estabelecimento de pena em regime inicial fechado.
Tais considerações sobre o perfil do acusado, justificam a manutenção da pena pecuniária no valor fixado no édito condenatório.
Gabriel Freitas improvida.
(PROCESSO: 02926341879122089811, ANTÔNIO RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)