PROCESSO Nº: 9306087-01.1436.20.9.6797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NUNES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. MUNICÍPIO. RAT/SAT. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT. POSSIBILIDADE. MATHEUS DA CONCEIÇÃO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Conforme já decidido pelo STJ, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT). 3. "Em se tratando de administração pública municipal, entretanto, onde se desenvolvem atividades preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, esta Corte, e em especial esta Quarta Turma, vem entendendo aplicar-se a alíquota de 1% para fins do SAT". (TRF 5ª Região, AGTR nº 539789, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte: DJE - Data::15/01/2010 - Página::577) 4. Agravo ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 94372618590043576795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)