PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. MUNICIPIO. FUNDEF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESCABIMENTO.
1. O presente recurso foi interposto pela União contra decisão que, em embargos à execução, determinou a retenção em precatório de parcela do valor incontroverso devido ao Município de Sumé-PB para pagamento dos honorários contratuais ao patrono da causa.
2. Pretende a agravada, através de petição intitulada "incidente de uniformização de jurisprudência" o rejulgamento de matéria já apreciada por este Tribunal, a fim de que se negue provimento ao agravo de instrumento outrora provido.
3. Após o deferimento do pedido de liminar pela Relatoria e provimento do agravo de instrumento pela Turma, o recorrido opôs embargos de declaração e petição requerendo fosse rejulgada a matéria e negado provimento ao recurso em tela, sob o argumento de que existiriam precedentes da Terceira Turma, do Pleno desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, mas em sentido contrário.
4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a utilização da via do incidente de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso principal.
5. "Não acolhimento do pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência formulado na petição dos embargos. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag nº 1906901/RJ, Terceira Turma, DJe de 18-08-3102, Rel. Min. Lucas da Cunha).
6. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência desacolhido.
(PROCESSO: 51657159581753144776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)