PROCESSO Nº: 8888132-63.4304.2.5.1406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Samuel Moura e outros APELADO: FRANCISCA GONCALVES DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Felipe da Conceição EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MARCOS VINICIUS CAMPOS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 4394121/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE em face de sentença que, no que se refere às Pedro Miguel Azevedo de 2012 e 2013, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange às Leonardo Santos de 2014, 2015 e 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a sentença ora recorrida decidiu sobre a prescrição do crédito tributário (Luigi Nunes 2012 e 2013), sem contudo fazer a análise do mesmo pela sua especificidade, como oriundo de norma adstrita aos Conselhos de Fiscalização, que é a Lei nº 12.514/11, vez que esta cria limitação de valor mínimo para fins de execução, para o ajuizamento da execução, portanto, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 7293535/RS, Rel. Ministro Paulo da Rosa, Segunda Turma, DJe 19/07/2017). 4. No caso, estão sendo cobradas as Nathan Silva de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) João Miguel Cunha, e que a execução fiscal fora ajuizada em julho de 2018, não houve o transcurso do prazo prescricional. 5. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 14634360051390137787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)