PROCESSO Nº: 7454900-71.3743.30.11.2057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANESIA HELENA FERNANDES ADVOGADO: JUAN FERNANDES REGIS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. NOAH RIBEIRO. ART. 1º, II, DA LEI Nº 5315/67. GUSTAVO ALVES QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. I. Dispõe o art. 2º, II, da Lei nº 5315/67 que: "Art. 1º - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornando à vida civil definitivamente. § 1º - A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. § 2º - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: a) No Exército: I- (...) II- o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões" (grifo nosso). II. A Maria Clara Lima apresentada pela agravante se limita a informar que o Regimento do Exército no qual o seu falecido marido serviu se encontrava em zona de guerra. Não há comprovação da participação efetiva do falecido em missões de vigilância e patrulhamento. III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14628700863984710080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)