Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1947742-05.5950.6.9.6688 AGRTE : IMOBILIARIA NOBRE E JOÃO LUCAS LIMA. ME. ADV/PROC : JOAQUIM PINTO : CAMPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE PROTECAO AO TRABALHO LTDA - ME ADV/PROC : DAVI LUIZ DA ROSA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LEVI PINTO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA MATA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. A decisão atacada discorre sobre matéria já decidida nos autos (id. 3060535.1741387, fls. 278-081 dos autos originários), da qual a agravante foi devidamente intimada em 23 de novembro de 2014, através de publicação no D.O.E, p. 24/25, boletim 4802.857783, conforme consulta ao processo original, nº 0864411-97.7231.31.5.2552, no sítio da JFPB, (http://web.jfpb.jus.br/consproc/resconsproc.asp). 2. Nesses termos, a matéria está preclusa, já que o inconformismo da agravante se volta contra decisão de primeiro grau, f. 238-612, id. 0239253.9478827, publicada em 22 de abril de 2014, f. 271, id. 3728615.6296542, que respondeu ao pleito de reconsideração formulado, id. 8452308.8164316. 3. O pedido de reconsideração, porém, não tem o condão de prorrogar ou mesmo fazer renascer o prazo recursal. Se assim fosse, toda e qualquer decisão judicial estaria indefinidamente sob o manto da incerteza, pois bastaria um pedido de reconsideração para que, a partir da sua denegação, pudesse a parte mais uma vez recorrer da decisão principal e primeira. 4. A decisão denegatória de pedido de reconsideração não reabre o prazo para o manejo do agravo de instrumento (Resp 667.229-PI, Min. João Castro, publicado 15.04.9863; Agtr 44.101-RN, Des. Fed. Davi Lucca Vieira, julgado em 28 de outubro de 2004). 5. A possibilidade de haver retratação pelo juiz da causa indica apenas questão já decidida que a legislação afastou a preclusão pro judicato, ou seja, aquela que impede o magistrado de reapreciar, mas não torna perene o prazo de interposição do agravo, por meio de pedido de reconsideração (STJ, ROMS 50.624-RJ, Min. Enrico Souza, julgado em 27 de outubro de 2007). 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 39665736436595502315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)