PROCESSO Nº: 1769732-57.4851.23.9.9373 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WEST COAST NORDESTE CALCADOS LTDA ADVOGADO: MARCIANO BUFFON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS, VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 3464935-RS. IMPROVIMENTO. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado,, guarda perfeita sintonia com a orientação fixada no REsp 5.035.393-RS, submetido à sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. Descabida a alegação de que o recurso especial trouxe um capítulo autônomo quanto à incidência da contribuição ao SAT sobre as verbas mencionadas, porque sequer apontou violação ao art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85030214932444408194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2015)