PROCESSO Nº: 8001776-17.8591.25.3.2994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: NOAH MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA BARROS (Relator Convocado)- 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 2 ANOS NO LOCAL EM QUE O SERVIDOR FORA LOTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO. PROVIMENTO. 1. Autos nos quais é analisada a possibilidade de o agravado ter direito a participar de concurso de remoção. 2. Nos termos do § 2º, do art. 28, da lei 49.966/2006, o servidor removido deverá permanecer na unidade administrativa pelo prazo mínimo de 2 anos. 3. Não cumprimento de requisitos previstos no dispositivo que rege os concursos de remoção. 4. Agravo provido para sustar os efeitos da decisão de Origem.
(PROCESSO: 69818063998884576356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)