EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso em espécie, verifica-se a intempestividade do recurso do particular, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 15/02/2021 tendo ajuizado os presentes embargos tão somente em 28/02/2021, portanto, em descumprimento ao art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 08689245560530142320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)