PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO/VENCIMENTOS/PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
I. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de verba oriunda de salário que se encontrava em conta bancária do agravante.
II. Com base no disposto nos artigos 649, IV e 655-A, parágrafo 2º, do CPC, deve ser afastada constrição dos ativos financeiros existentes em conta-salário, posto que consubstanciado no bloqueio eletrônico sobre verba de natureza alimentar, considerada a impenhorabilidade das mesmas. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte.
III. Agravo de instrumento provido para que o MM. Juízo a quo proceda ao desbloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 48521410598328557843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)