AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu, em parte, a Tutela Antecipada para "determinar que as instituições privadas de ensino superior rés (observando as exceções acima) suspendam a cobrança aos alunos das taxas de expedição de 1ª via do diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de prova, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, ementas de disciplinas, declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, certidão negativa de débito na biblioteca e atestado de vínculo, ou outras com denominação semelhante e de mesma natureza, ainda que os documentos já tenham sido requeridos anteriormente e não foram fornecidos."
II - A prolação de Sentença, nos autos da Ação no âmbito da qual fora interposto o Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 24990166507220763005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)