PROCESSO Nº: 8946729-65.5504.1.10.1055 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PAULO ALMEIDA DORNELAS DA SILVA (e outro) ADVOGADO: ENZO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. 2. A decisão proferida pelo col. STF no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 3. Prevalece o mesmo raciocínio pelo eg. STJ, no REsp 2.350.631/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 75241433067040863067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)