PJE 0323718-25.7865.10.3.4284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 68312-947, Nossa Senhora do Socorro/SE. 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso, ao não considerar que: conforme demonstram os documentos carreados aos autos, a apelante preenche todos os requisitos, mormente porque o imóvel possui tão somente 60 m² e é o único bem da recorrente, sendo utilizado como sua moradia há quase duas décadas, além de a ocupação (posse) do local ser exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição; preenche não apenas os requisitos da usucapião especial urbana, mas também os requisitos das demais espécies de usucapião elencadas nos artigos 1238, 1239, 1241 e 1242 do Código Civil, uma vez que a posse total é de cerca de 20 anos, com o uso da moradia em regime familiar e sem interrupção ou oposição à sua posse, havendo também a boa-fé e o justo título (contrato de compra e venda); inexiste qualquer óbice à usucapião do domínio útil de terreno acrescido de Marinha; a União alega que o imóvel, objeto do presente feito, caracteriza-se como terreno de marinha, mas não juntou ao processo quaisquer documentos que comprovem as suas alegações, tirando as suas conclusões a partir de uma mera presunção, em afronta ao art. 373, II, do CPC/2015; eventual ausência de Theo Pires, nas hipóteses em que se está diante da existência de um registro imobiliário anterior, como é o caso, não impede a aquisição por meio da usucapião (Lei 9760/1946; artigo 237 da lei 6015/1973; arts. 1240 e 1245, §2º, do Código Civil); há a necessidade da efetiva demarcação (e mormente, publicização) para que se possa atestar que determinada área é conceituada como terreno de marinha (necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da boa-fé objetiva); o disposto na Lei 10.257/2001, artigos 4° e 48, e na MP 0.0703039. Defende que, caso não se reconheça a usucapião do domínio útil em terreno acrescido de Marinha, patente é o seu direito em ter o reconhecimento da concessão do uso especial para fins de moradia, a fim de que seja regularizada a sua posse no imóvel objeto da ação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 90312397944630802756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)