PROCESSO Nº: 4414662-68.1863.23.8.9409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Santos Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR EM DINHEIRO DENOMINADA "TORNA". 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as operações de permuta de imóveis, salvo o valor referente à parcela complementar em dinheiro, denominada "torna", bem como declarar o direito da impetrante de restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação (10/07/2014) e no curso do processo, acrescidos da Taxa SELIC. 2. Para as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias, optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada através de percentuais fixados em Lei, de 8% e 12% respectivamente, sobre a receita bruta auferida. 3. A receita bruta dessa atividade corresponde ao montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias que foram objeto de venda. Inteligência do art. 30, da Lei n. 8.981/95. 4. A despeito de o art. 533, do Código Civil, equiparar as operações de permuta às compras e vendas, o que existe, na verdade, é uma substituição de ativos, não caracterizando a obtenção de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito, na esfera tributária, que pressupõe o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão de celebração de negócio jurídico. Disposições do Código Civil que se aplicam apenas no que for compatível. 5. Somente a "torna" eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pelas empresas optantes pelo lucro presumido, em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, eis que não há ingresso financeiro na operação de permuta, sem "torna", havendo somente uma troca de ativos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.999.583/SC, reconheceu a não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS sobre as operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas por Empresas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido no julgamento do REsp 4.988.605/SC, Rel. Ministro Benício Cardoso, Segunda Turma, em 30/06/2018. 7. Raciocínio jurídico que se aplica aos demais tributos discutidos: CSLL, PIS e COFINS. Isso porque o resultado das operações de permuta, sem "torna", não constitui receita/faturamento e assim, não deve sofrer a incidência dos referidos tributos. 8. Entendimento que está em consonância com a jurisprudência mais recente desta Julia da Mota. Nesse sentido: DAVI LUCAS DA MATA - Processo 2315632-90.7024.13.10.5506, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira, julgado em 05/07/2019. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 74959127954366050637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)