PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMÓVEL DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava declarar a imutabilidade do foro, nos termos do art. 678 do Código Civil, tomando-se por base para a sua cobrança o valor previsto para o ano de 2007 ou, alternativamente, o valor previsto originariamente na época de concessão do aforamento, permitindo-se unicamente a simples correção monetária do referido valor e que fosse determinado à ré que suspendesse a aplicação do aumento do valor do domínio útil no importe de 8.427,49%, previsto para o exercício de 2008 e, por fim, que fosse determinada a repetição de valores eventualmente pagos com o cômputo do aumento ilegal.
2. Embora o MPF, no parecer ofertado nos autos, tenha opinado em preliminar pelo não conhecimento da apelação por intempestividade, verifica-se que a sentença foi registrada no sistema Tebas em 18 de maio de 2013, mas que não consta dos autos a certidão de publicação. Ademais, o fato de o autor ter juntado substabelecimentos com reservas de poderes, não significa a ciência inequívoca da sentença. Danilo Rezende.
3. Conforme posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8426977/SC, Rel. Ministro Enzo Fogaça, Primeira Seção, julgado em 22/01/2011, DJe 23/04/2011), é prerrogativa da SPU fixar o valor venal do terreno de marinha (art. 67, DL nº 9.760/49) e anualmente atualizar o valor do seu domínio pleno (art. 1º, DL nº 2.398/87) sem notificação prévia do administrado.
4. Embora esta egrégia Primeira Turma tenha reconhecido em alguns julgados que o aumento do valor aplicado seria desarrazoado, considerando inclusive que a administração não comprova elementos suficientes a justificarem a majoração, verifica-se que, no caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o valor utilizado pela SPU estava abaixo do valor de mercado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 206226872851784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)