PJE Nº 9201549-39.9309.25.2.2278 APELANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ISIS VIEIRA) : LUIZ FELIPE RODRIGUESPROC: TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO LOPES DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. ENRICO SILVEIRA. LEI Nº 73.836/09. APLICAÇÃO. 1. A Constituição Federal, art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, de modo que faz jus o companheiro à pensão por morte, sendo irrelevante a ausência de sua prévia inscrição como dependente, pois normas infraconstitucionais não podem restringir direitos assegurados na CF/88. Precedentes do Eg. STJ. 3. Dependência econômica presumida, a teor do art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90. 4. Em se tratando de companheiro não inscrito como dependente, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 5. No julgamento do REsp 3121917, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.
(PROCESSO: 46946195208511790371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)