PROCESSO Nº: 5100081-57.2064.3.5.8796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO GOMES ADVOGADO: Felipe da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Freitas (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia a concessão do benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o exame médico constatou a incapacidade parcial e permanente da autora, adquirida com o agravamento da doença (osteoartrose de coluna vertebral - CID 10 M154). Segundo a recorrente, a sentença errou ao fundamentar sua improcedência na resposta ao quesito 3, cuja a pergunta se referia à incapacidade para toda e qualquer atividade. Ao final requereu a concessão de aposentadoria, e subsidiariamente a concessão do auxílio-doença. 2. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o(a) segurado(a) acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. Por outro lado, para ter direito à sua percepção, há de demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisoriamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4. No presente caso, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, constata-se que o autor apresenta quadro osteoartrose (CID 10: M154) de coluna vertebral, que o incapacita para as suas atividades laborativas por mais de quinze dias. A incapacidade é parcial e permanente, tendo ocorrido piora progressiva da doença e aumento dos sintomas há 2 anos da data da perícia. Ainda segundo a perícia, a autora somente pode realizar atividades de baixo esforço físico, estado, portanto, incapacitada para a sua atividade habitual de agricultora. Assim entendo como preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, que deve ser concedido a partir da DER (04/04/2017), visto que a DER é posterior à data da piora da doença informada no laudo pericial (quesitos 2 do Juiz e 1 do INSS). 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido inicial, e condenar a autarquia previdenciária a conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio doença, com DIB em 21/12/2017, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas monetariamente com base no índice INPC e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. Honorários a cargo do INSS, fixados em 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 81202445408748230292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)