PROCESSO Nº: 1727068-72.8045.25.12.8826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Nascimento APELADO: CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA CLÍNICA NOS QUADROS DO CREMEPE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CADASTRO REALIZADO APENAS APÓS A DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 076364 AGR, REL. MINISTRO PEDRO FARIAS; AI 136.718 AGR, REL. MINISTRA LAÍS BARBOSA; AC82262764582630699752PB, REL. DES. FED. ANDRÉ RODRIGUES; AC81854281538234203045PE, REL. DES. FED. GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO); REMESSA91692626879533088195AL, REL. DES. FED. THIAGO FREITAS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, sediada em Recife, que em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar que o CREMEPE proceda à inscrição da autora nos seus quadros de pessoa jurídica. 2. A sentença recorrida entendeu que não houve perda de objeto da ação, pois o deferimento da inscrição, com a consequente inclusão da clínica nos quadros de pessoa jurídica do CREMEPE só ocorreu após mais de um ano e meio de tramitação do processo, demonstrando que não foi efetivada voluntariamente, mas sim em cumprimento à determinação judicial. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 500863 AGR, REL. MINISTRO ISAAC JESUS; AI 367.745 AGR, REL. MINISTRA ELISA OLIVEIRA; AC20804662393087553484PB, REL. DES. FED. BRYAN TEIXEIRA; AC12954341932820324942PE, REL. DES. FED. GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO); RENAC53207964365441274744AL, REL. DES. FED. PEDRO MIGUEL NOGUEIRA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 12. Cinge-se a demanda na concessão de provimento judicial que obrigasse o Réu a deferir a inscrição da Clínica autora junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas do CREMEPE, regularizando seu funcionamento. 13. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do CFM, entendo que assiste razão ao conselho, eis que, funciona como um órgão recursal, e, a autora deixou de exercer seu direito de revisão administrativa da decisão de indeferimento. Logo, não vislumbro nenhum motivo que justifique a permanência do CFM na demanda. 14. Quanto a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita acolho os argumentos depreendidos na Contestação. Isto porque, não restou comprovado nos Autos a condição de hipossuficiência da empresa, a qual não pode ser presumida. 15. Compulsando os autos, observo que o cerne do pedido foi atendido, entretanto, não entendo ser causa de perda de objeto, vez que foi necessário a intervenção judicial para solução do conflito. 16. Logo, verifica-se que, o deferimento da inscrição, com a consequente inclusão da clínica nos quadros de pessoa jurídica do CREMEPE só ocorreu após mais de um e meio de tramitação do processo, demonstrando que não foi efetivada voluntariamente, mas sim em cumprimento à determinação judicial. Precedente do TRF5: 34898861656538552558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 81782807234057931530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)