PJE AC Nº 0274350-86.2431.4.10.4918 APELANTE : JOSEFA DIOGO DE LIMA ADVOGADO(S) : HEITOR FARIAS APELADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DISCUSSÃO RELATIVA À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRABALHO INFANTIL. DIREITO AO CÔMPUTO DO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Considerado o teor de voto relacionado ao feito principal, não se apresenta qualquer das hipóteses previstas no artigo 301 do Código Processual Civil, não se configurando coisa julgada impeditiva da discussão da cessação do benefício da autora. 2. Estando a lide apta a julgamento, incidem as disposições constantes do artigo 515, §3º, do Estatuto Processual Civil. 3. A despeito da necessidade de se coibir o trabalho infantil, não de pode olvidar a realidade nacional, penalizando-se, com a desconsideração de tal trabalho para fins previdenciários, duplamente aos que, em tenra idade, são obrigados a lutar por sua própria subsistência. 4. Inadmissível a desconsideração do labor infantil, evidencia-se, em função das peças nos autos reproduzidas, o direito da autora ao restabelecimento de sua aposentadoria e ao pagamento das verbas pretéritas, atualizadas por correção baseada no INPC e juros da caderneta de poupança. 5. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Codex, é fixada em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do Eg. STJ. 6. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser acolhida a tutela antecipada, considerando a idade da autora e sua situação de hipossuficiência. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 71446152656240622098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)