PROCESSO Nº: 6438828-43.7852.5.12.5944 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA MATA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SALES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Entende-se que não se pode determinar aos beneficiários de sentença coletiva que sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 3. Desta forma, a execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita no juízo do domicílio do credor, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso. 4. Precedentes do STJ e desta egrégia Corte Regional. 5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 83265119634760730940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)