PROCESSO Nº: 3307701-11.9520.9.5.5387 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SILVA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Marcelo da Conceição. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 38064072256436933680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)