PROCESSO Nº: 6134156-12.3946.6.8.7299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ORIGEM SALARIAL DA VERBA PENHORADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ISABELLA ARAGÃO em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente de sua titularidade. 2. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado nas contas do agravante, vez que restou demonstrado pelas novas declarações e extratos bancários acostados aos autos que tais valores percebidos, e posteriormente bloqueados, possuem natureza salarial, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade. 4. Compulsando-se os autos, torna-se possível verificar que o número da conta salário conta do contracheque pertencente ao agravante - servidor da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe. 5. Por seu turno, dos extratos da conta bancária dessume-se a existência de créditos vencimentais. Com efeito, nada impede que os R$ 1.705,76 (mil, setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos) sejam exatamente remanescentes dos referidos vencimentos, e daí a impossibilidade de sua constrição. 6. Agravo de instrumento provido. BENJAMIN MARTINS
(PROCESSO: 97799926211501469724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)