PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RURÍCOLA COMPROVADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
I. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por entender como comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência. Aduz o INSS a improcedência do pleito, pela ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pela requerente.
II. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fls.14/15, onde consta como nascimento a data de 15/02/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
III. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da apelada, foi juntado início de prova material robusta e suficiente a comprovar o efetivo exercício do labor rural, consubstanciada em: Certidão da Justiça Eleitoral, de (fl.19); Declaração da Secretaria Municipal de Saúde e prontuários médicos de 1989, 1992 e 2003 (fls.20/26); Ficha de matrícula da filha da requerente, referente aos anos de 2001 a 2003 e 2008 (fls.27/31), nas quais a requerente declara-se agricultora, além de Declaração do Sindicato dos Agricultores de Jurema - PE, referente ao período de 1998 a 2014 (fls. 17/18); Declaração do proprietário da terra, com firma reconhecida de 25/10/2014 (fl.33) e Recibos de entrega de declaração do ITR (fls. 35/43).
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Em depoimento pessoal, a demandante afirmou: "que trabalhou no Sitio Boa Sorte, plantando mandioca e na terra de Amadeus, plantando mandioca; começou a trabalhar com 10 anos na roça; que nasceu no Sítio Boa Sorte; que não trabalhou em outros lugares; que começou a trabalhar na terra do pai, mas era pequena e foi trabalhar em outra terra; que trabalha com seu companheiro na terra de Simões, que começou a trabalhar nessa terra com 40 anos; que não paga nada ao dono da terra; que planta milho e feijão". A testemunha Marina Costa declarou: "que conhece a requerente desde adolescência, que conhece a família dela; que a requerente trabalhava na terra dos pais e depois foi trabalhar na terra de Amadeus; que plantava mandioca, milho e feijão; que a requerente sempre trabalhou na roça; que agora ela trabalha no Sítio Catolé com o companheiro; que é agricultora". A testemunha Larissa Jesus disse: "que conhece a requerente há muitos anos, aproximadamente 50 anos; que morou e trabalhou no Sítio Boa Sorte e agora é aposentada; que a requerente trabalhava com os pais na roça; que a demandante saiu do Sítio e foi morar com o companheiro e ainda trabalha na agricultura; que a requerente nunca trabalhou em outra coisa". Por fim, a testemunha Laís Monteiro também confirmou o exercício de atividade rural da requerente ao informar "que conhece a requerente desde criança; que conheceu os pais; que morava no Sítio Boa Sorte e era vizinho dos pais da requerente; que os via trabalhando na agricultura, que plantavam mandioca; que a autora saiu do Sítio para morar com seu companheiro e que ambos trabalham na roça".
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 14/12/2014 (fl.13), sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.297-37, 2001). Dessa forma, mantenho o estipulado na sentença.
VIII. Mantida a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 20, parágrafo3º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37081335583119299133, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)