Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Rezende Nº: 9419636-80.7387.9.12.0864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: PAULO DA MOTA: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS, CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. APARENTE LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em face da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 8ª Vara/CE, que deferiu a liminar solicitada para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte promovente, e por consequência a COELCE, a cumprir o art. 218 da Resolução n° 414/2010, com a nova redação dada pela Resolução n° 479/2012, ambas da ANEEL. 2. Nesta análise perfunctória própria do provimento liminar, a princípio, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL, na expedição da Resolução Normativa n.º 479, de 27/02/2012, que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414, de 04/04/2010, de modo a impedir a produção de seus efeitos, tampouco contrariedade ao Decreto de nº 79.917/57. Precedentes desta Corte no AG 94883529802015682078, Desembargador Federal Otávio Costa, DIOGO DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data: 20/05/2013 - Página: 89. 3. Presente a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação a ensejar a atribuição do efeito suspensivo pretendido neste recurso. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52974584048784758496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)