PROCESSO Nº: 4369209-91.5716.27.12.2637 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A RECEITA FEDERAL. PRAZO DE 360 DIAS PARA DESPACHO DECISÓRIO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 1.783.259/RS (Tema 270), segundo a qual: "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação definida no Tema 270, pois fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo tributário, e não de 360 (trezentos e sessenta) dias, como decidido no precedente invocado. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a autoridade fiscal competente profira decisão referente ao pedido de restituição. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela Fazenda Nacional, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11.455/2007, foi ultrapassado. 5. Nessa senda, verifica-se que o julgado combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.207.668/RS (Tema 270), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese fixada no Tema 270 do STJ. 7. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é cabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 31474367708612721767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2021)