PROCESSO Nº: 7270150-49.3907.12.12.9143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: ANTHONY FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FEDERAL DIOGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0087411-22.9.4.3256. REsp. 3955765/RS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios interpostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão incorreu em contradição com o julgamento do REsp 2344184/RS, do STJ, no que diz respeito à interrupção da prescrição, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública 4473930-62.6830.15.5.8088, debatido sob à ótica do art. 219, §1º, CPC; art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Acórdão embargado explicitou que o entendimento, ao caso concreto, do reconhecimento da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação originária, e não a Ação Civil Pública 9245473-00.2400.22.5.3504. Precedentes (33817118643037724490, AC/SE, DES. FED. CAIO RODRIGUES, 1º Turma, 04/04/2015; 66310251854485904015, AC/SE, DES. FED. CALEBE PINTO, 3ª Turma, 08/02/2015; 19378134443434209281, AC/SE, DES. FED. CAIO CORREIA, 3ª Turma, 30/08/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 53717827060287492690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)