PROCESSO Nº: 2688492-18.1946.5.1.9541 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 939823). O Supremo Tribunal, ao recusar o recurso extraordinário nº 831204/MG, considerou ausente repercussão geral quanto à discussão sobre a possibilidade de o militar, ocupante de cargo na área da saúde, acumular com outro cargo público da mesma natureza na esfera civil. No caso dos autos, a questão debatida foi exatamente a mesma, qual seja, reconhecimento do direito de acumulação de dois cargos privativos de profissional de saúde: um junto ao Comando da Aeronáutica; e outro de técnico de laboratório de prótese dentária da Universidade Federal do Ceará. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 33987842096534017803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2015)