PROCESSO Nº: 8248616-78.8961.6.4.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO (e outros) AGRAVADO: MIGUEL NOVAES (e outros) ADVOGADO: DANILO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS. . A SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ DECIDIU, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANDO DO JULGAMENTO, EM 07/03/2012, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EDECRESP Nº 2.889.288, DA RELATORIA (P/ ACÓRDÃO) DA MINISTRA LAURA DIAS, QUE, "NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DETÉM INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES SOMENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 05.12.1441 A 19.12.3670 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09 - E NAS HIPÓTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS (APÓLICES PÚBLICAS, RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 78753661508785460636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)