PJE Nº 3368047-20.3564.15.5.0667 EMBTE: UNIÃO EMBDO: ANTÔNIO DA MOTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO DA CRUZ DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07487627876157384612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014)