PROCESSO Nº: 6280432-93.6535.11.4.4443 - APELAÇÃO APELANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. MARCELO SANTOS. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária manejada pela ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS com objetivo de integralizar a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, em favor dos aposentados e pensionistas, para que recebam o mesmo valor pago aos servidores da ativa; 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo; 3. Assim, ressalvado o entendimento do Relator, não é de se acolher a pretensão autoral, sob pena de impor atraso na solução da lide, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer; 4. Mantido os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 2.000,00), dado que não se aplica ao caso o art. 18, da Lei nº 7.347/85; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43970568558661918403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)