PROCESSO Nº: 6963856-94.3476.10.9.5391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE AZEVEDO APARECIDA LAÍS DA LUZ e outros ADVOGADO: João Gabriel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro Lopes Cecília Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Almeida Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por RAUL ALMEIDA APARECIDA YASMIN PIRES e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução com resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação dos exequentes, filhos do autor falecido BRÁULIO ZANON. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 1386327/AL, Rel. Ministro OG VITOR GABRIEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2020, DJe 15/01/2020). No mesmo sentido: AG 16414157093565452025, Desembargador Federal Guilherme Jesus, VITOR HUGO COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::11/08/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 58138898217091879367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 65291926369427398223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)