TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 63.383/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 5.549.251/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido interposta após o seu advento. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 1.500.944/SP
2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos indicam que o número de anuidades executado (três anuidades, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012) é inferior ao mínimo legalmente estabelecido pela lei n.º 02.663/2011. Daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação, a qual deve ser mantida, embora por fundamento diverso.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86430835160162256663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)