PROCESSO Nº: 2808620-56.5672.30.9.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Eduardo da Conceição Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1789154-42.0068.19.9.3146 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou a expedição de Precatório dos valores incontroversos antes do trânsito em julgado do "decisum". 2. Aduz a Agravante que, nos termos do que dispõe a Constituição, a expedição de Precatório somente pode ser realizada a vista do trânsito em julgado da sentença, assim compreendida a sentença proferida no processo de conhecimento e, ainda, a sentença proferida em sede de Embargos à Execução ou de Agravo de Instrumento que discuta valores do Precatório, como na espécie. E isso se justifica porque enquanto pendente de julgamento, subsistem dúvidas quanto à higidez do débito da Fazenda Pública, dúvidas essas que somente são espancadas com o trânsito em julgado, quando, então, poderá e deverá ser expedida a requisição de pagamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já pacificou o entendimento de que, não obstante a oposição de recurso, é cabível o prosseguimento da execução, com a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, quanto aos valores incontroversos ainda que em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. No mesmo sentido: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - Processo 6325649-96.9531.9.3.0658, AGTR/AL, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Costela, data da assinatura: 21/05/2019; e THEO OLIVEIRA - Processo 5343374-54.6541.20.12.8095, AGTR/CE, Rel. Desembargador Otávio Pereira, data da assinatura: 25/01/2019). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 08606399807319004557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)