ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Omissão relativa ao pronunciamento jurisdicional acerca dos honorários advocatícios. Estes são devidos à monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a margem legal trazida pelo art. 20 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir omissão acerca dos honorários, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 2429637149616892390170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)