PROCESSO Nº: 7277012-25.7622.5.8.4184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar o trabalho rural da autora pelo período de 27/07/1979 à 24/05/1986 e de 31/10/1988 à 29/01/2000, determinando sua averbação como tempo de serviço rural, válido para todos os fins previdenciários. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, que inexiste nos autos início de prova material para averbação do período requerido. 3. A matéria devolvida para análise desde Tribunal diz respeito à possibilidade de averbação como tempo de trabalho rural do período de 27/07/1979 à 19/02/1986 e de 12/12/1988 à 29/07/2000, para fins previdenciários. 4. No presente caso, foram juntados aos autos: cópia da certidão de casamento de seus pais (datada de 23/01/1961), que aponta a profissão de seu genitor como agricultor; certidão de casamento da autora (datada de 31/05/1987, mas emitida apenas em 2008), em que consta a profissão da requerente e de seu cônjuge como agricultores; certidão de óbito do seu pai, senhor JOÃO PEDRO FREITAS (datada de 24/01/1974), indicando na mesma a profissão de agricultor do seu genitor; declaração de aptidão ao PRONAF (datada de 20/07/2011); Informação de Benefício Rural em nome do esposo da Autora com data de início em 22/10/2014; ITR em nome de terceiros. 5. Embora referidos documentos possam, em tese, serem considerados como início de prova material, tal estimativa não se aplica ao presente feito, uma vez que as próprias provas trazidas pela autora demonstram o contrário. 6. A autora nasceu em 15/08/1967 e afirma que trabalhou em regime de economia familiar com os pais, pelo período de 12/01/1979 à 07/07/1986 e de 02/02/1988 à 08/01/2000. Ocorre que, não existe fundamento para afirmação de que a autora trabalhava em 19/08/1979 em regime familiar com seus pais, pois em anexo consta certidão de óbito do seu pai em 04/12/1974. Verifica-se, ainda que a certidão de casamento dos pais foi lavrada em período anterior ao nascimento da autora, logo não serve para comprovação de período rural da mesma. 7. Conquanto a demandante apresente certidão de casamento realizado em 02/08/1987, referido documento só foi emitido apenas em 2008, ou seja, extemporâneo ao período em que se quer provar a atividade rural da autora. Ademais, observa-se do CNIS anexado, que no referido período a apelada já era professora municipal de Brejo Santo, no qual referido vínculo teve início em 05/04/1986. 8. A informação de Benefício Rural em nome do esposo da Autora com data de início em 20/08/2014 e o extrato DAP emitido em 22/07/2011, referem-se a um período no qual a autora já laborava como professora para o Município de Brejo Santo. 9. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos de seu genitor que faleceu quando a autora tinha apenas 7 (sete) anos idade e documentos do cônjuge em período concomitante aos vínculos com a Prefeitura de Brejo Santo. 10. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que a Autora desde o ano 1986, tornou-se professora municipal, possuindo vários vínculos com o Município de Brejo Santo até o ano de 2017. 11. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 12. Apelação provida. Sentença reformada, com a inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Mic
(PROCESSO: 57911576163084236897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)