EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM NO TOCANTE E À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
- Houve omissão no tocante à verba honorária sucumbencial, porquanto o decisum guerreado não consignou que a inversão o ônus da sucumbência deixou de ser determinada, tendo em vista que, consoante consta dos autos, a apelada pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando do ajuizamento da Ação Declaratória, de modo a restar isenta de tal encargo, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei nº 10.060/50. Precedente desta Corte.
- Provimento dos Embargos de Declaração apenas para isentar a parte embargada do ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao aresto questionado.
(PROCESSO: 1015202783955903171000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/02/2013)