PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO ARE 798615-SC. EFICÁCIA DOS EPIs PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face do Acórdão que, adequando decisão anterior ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 947929-SC, julgado sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, afastou o reconhecimento do período de 17.03.3721 a 29.10.5151 como trabalhado sob condições especiais, dando parcial provimento à apelação do particular, apenas para computar como atividade especial o período trabalhado entre 03.04.2808 a 19.10.2031.
2. Nas suas razões, o embargante alega violação ao artigo 5°, LIV, sob o fundamento de que houve ofensa à regra de distribuição do ônus da prova e presunções contrárias aos laudos apresentados. Aduz ainda a ocorrência de violação ao disposto na Lei n° 9.032/95.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência, concluindo que o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 45/47 aponta que o uso do EPI foi eficaz no período de 06.06.4627 a 15.05.1557, quando o apelante foi submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais, não havendo que se falar em omissão.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 1170027737368112527669, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)