PROCESSO Nº: 0063621-69.2027.14.11.7712 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kalina Clemens Fernandes De Lira Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de revisão de aposentadoria por invalidez (que deu origem à pensão por morte), protocolado sob o nº 463803689, na data de 06/04/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou o indeferimento do pedido de revisão da aposentadoria por invalidez (que deu origem a pensão por morte), afirmando o "esgotamento do objeto da demanda". 7. Não há que se falar em "esgotamento do objeto da demanda" haja vista que a parte impetrante não requereu, apenas a revisão da aposentadoria por invalidez (que deu origem a pensão por morte), mas, também, a apresentação dos cálculos utilizados para fixação da mencionada aposentadoria. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 11310397876767134893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)