PJE N° 4584055-35.4899.8.6.9398 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : ERICK SILVA e outro ADVOGADO(S) : JUAN OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO GABRIEL CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL YURI ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS SÓCIAS. 1. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 4001281/SP, rel. Min. Francisco Dias, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 6062217/SP, rel. Min. Og Henrique Monteiro, DJ 18/12/14) 2. Cuida o caso de agravo de instrumento que ataca decisão que deferiu as exceções de pré-executividade opostas pelas agravadas - Rafaela Almeida e Nathan Monteiro. O Juízo a quo acatou o argumento (ilegitimidade passiva ad causam) da Sra. Liane e, de ofício, estendeu-o à Sra. Leonardo Moura, excluindo-as do feito. Requer a agravante a reforma de tal decisum, vez que a dissolução irregular é que configura infração à lei, ensejando a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Quanto à falta de legitimidade da segunda agravada, não merece prosperar a irresignação da União (Fazenda Nacional). Com efeito, considerando que a dívida tributária remonta aos exercícios de 1998/1999 e 2002/2003 e que a mesma apenas adentrou no quadro societário em 26/10/05, com base no entendimento pretoriano acima mencionado, não há que se falar em sua responsabilização pelo pagamento do tributo devido pela empresa, porquanto, apesar de ser sócia-gerente no momento da dissolução irregular, não o era na época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança. 4. Todavia, relativamente à ilegitimidade da primeira agravada, merece reforma o decisum neste ponto. É que ela ingressou no quadro societário em 18/07/91, anteriormente, inclusive, à ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias. Nesse contexto, porque sócia administradora no momento da concretização dos fatos imponíveis e da dissolução irregular, ela é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 69805815217496973668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)