PROCESSO Nº: 5309784-99.6767.29.12.7210 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA (e outro) APELADO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e outro) ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: DAVI LUCCA DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. OBOÉ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE COTAS DO FUNDO MULTICRED. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITION CREDITORUM. FECHAMENTO DE TODOS OS FUNDOS ADMINISTRADOS PELA OBOÉ DTVM. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da OBOÉ Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ao pagamento do saldo remanescente de cotas de sua titularidade no Fundo Multicred, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O reconhecimento da pretensão deduzida implicaria em violação ao princípio da par condition creditorum, que deve ser respeitado quando da apuração da liquidez dos fundos e repartição dos recursos entre os cotistas, ainda que não sejam afetados pela decretação dos regimes especiais (intervenção e liquidação extrajudiciais). 3. A reabertura do Fundo não foi no sentido de autorizar o resgate de 100% (cem por cento) das cotas, mas de apenas 65% (sessenta e cinco por cento), exatamente o valor liberado a favor do apelante segundo informações prestadas em suas razões de recurso. 4. Também não cabe invocar a ordem de preferência instituída no art. 76, § 5º, do Regulamento do Fundo Multicred, que só se aplica em condições normais de funcionamento do fundo e não quando os respectivos recursos são insuficientes para atender a todos os pedidos de resgates agendados pelos demais cotistas e pendentes de pagamento, como se observa no caso apresentado. 5. O indeferimento do pedido de resgate do saldo remanescente das cotas de titularidade do autor privilegia o princípio da isonomia, no quanto evita que um investidor se beneficie do patrimônio comum em detrimento dos demais investidores. Precedente: PROCESSO: 3308514400676441118, AG725756/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA ALVES (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2013 - Página 182. 6. Não há que se questionar a legitimidade do fechamento de todos os fundos administrados pela OBOÉ DTVM, com a suspensão do pagamento de todos os pedidos de resgate, vez que justificados pela necessidade de se apurar a real situação dos fundos e de se preservar o direito de todos os cotistas, diante do quadro de iliquidez momentânea e da incerteza quanto à qualidade dos respectivos ativos. 7. Inexistindo ilegalidade no ato apontado como lesivo, não há que se falar em responsabilidade da parte ré pelos danos morais e materiais alegados. 8. Há de ser reconhecida a pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios, fixado pelo Juízo de origem em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 072.247,94 - setecentos e três mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o montante de R$ 93.750,09 (setenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), por se mostrar exorbitante em face dos serviços prestados pelo(s) causídico(s). 9. Fixação da verba honorária no valor de R$ 48.047,00 (dez mil reais), atendendo aos critérios do art. 20, §4º, do CPC, aplicável às causas em que não há condenação. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35180500131336410446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)