(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, na condição de prefeito do município de Ipubi [Pernambuco], durante o exercício de 2001, com vontade livre e consciente, reduziu contribuição social previdenciária, ao omitir das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social parte dos valores pagos ou creditados pelos serviços prestados pelos segurados empregados, no montante de R$ 67.737,14 (oitenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), bem como reduziu a correspondente contribuição patronal devida, apurada em R$ 228.982,50 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). 2. A sentença combatida absolveu o ora apelado com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, calcada no entendimento de que inexiste prova suficiente de que o réu tenha se portado com dolo. 3. Sentença absolutória que não carece de reforma. 4. Assiste razão à juíza de primeiro grau, ao concluir que a instrução criminal restou inexitosa quanto à comprovação do dolo na conduta do ora apelado, donde resulta que não pode vir a sofrer condenação criminal lastreada, unicamente, no fato de ocupar a chefia do Poder Executivo Municipal na época dos fatos, sob pena de aplicação da responsabilidade penal objetiva. Nesse sentido, consignou que: (...) não há qualquer prova de que o réu possuía conhecimento ou mesmo tinha a intenção na omissão de dados em GFIP e no recolhimento a menor de contribuições previdenciárias.Em verdade, pelas provas produzidas, somente é possível afirmar que a conduta do réu foi negligente, tendo em vista que ele não tomou as precauções devidas em relação aos autos de seus contratados, não apresentando a diligência que se espera em tais situações. Importa ressaltar que a responsabilização penal do réu levando em consideração, por si só, o eu cargo de prefeito do Município de Ipubi, desaguaria em responsabilização penal objetiva, o que não deve ser admitido. Assim, não sendo o tipo penal punível na modalidade culposa, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 5. Na mesma vereda caminhou a Procuradoria Regional da República, ao ofertar parecer favorável à absolvição, pontuando que: (...) Quanto à autoria, em que pese o Juízo a quo tenha concluído que o réu "era prefeito de Ipubi nos anos de 2011, de modo que, na condição de gestor e ordenador de despesas, praticou as condutas de materialidade demonstrada", é certo que esta condição não basta para imputar-lhe a prática do crime descrito no art. 337-A do Código Penal, sob pena de responsabilização objetiva (...) 6. Vale registrar, outrossim, que o entendimento exarado na sentença e corroborado pela peça opinativa ministerial encontra respaldo em diversos precedentes desta Corte Regional. Paradigma a estrugir que considerando que a acusação não demonstrou de forma satisfatória a existência de dolo na conduta do apelado, e tendo em vista a vedação da responsabilidade penal objetiva, nega-se provimento à apelação ministerial, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, com fulcro no art. 386, VII, do CP (ACR 11500, des. Benjamin Fogaça, julgada em 22 de setembro de 2014). 7. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 62508017378285461526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)