PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E OBJETO DA SÚMULA 414 DO STJ.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação editalícia efetivada nos autos da ação executiva.
II. Sustenta a recorrente que cumpriu o previsto na Lei nº 6.830/1980, art. 8º, de modo que foi realizada a citação pelo correio do executado no endereço que consta nos registros da Receita Federal, contudo, a mesma não foi efetivada por não ter sido localizado o executado.
III. O STJ, no julgamento do Resp 8.131.074/BA, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
IV. No caso, a citação por edital foi efetuada em desacordo com o que preceitua o art. 8º, da LEF, sendo suprimida a tentativa por Oficial de Justiça, pelo que há de se manter a sua nulidade.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08241929937142971842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)