PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, a necessidade de se anular a sentença recorrida para se determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, através da intimação do ora recorrente, a fim de que este substitua a CDA;
2. Não assiste razão à recorrente. No presente caso, há de se observar que, da análise da Certidão de Dívida Ativa nº 487/2010, presente à fl. 05, a fundamentação legal foi realizada nos termos do artigo 15, XI, da Lei nº 5.905, de 12 de Julho de 1975;
3. Ora, trata-se, de uma norma inaplicável ao caso, dada a sua não recepção pela Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 25 do ADCT.
4. Percebe-se, então, que houve equívoco quanto à fundamentação legal que embasa a CDA referida, razão pela qual não há o que postular pela intimação da recorrente para substituir ou emendar a CDA, porquanto se trata de um vício insanável;
5. Esse é o posicionamento jurisprudencial mais hodierno deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (PROCESSO: 96236359702175324975, AC243983/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2015 - Página 88); (PROCESSO: 80055516975579753913, AC496185/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2015 - Página 28); e (PROCESSO: 06527445101182854530, AC684539/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2015 - Página 87)
6. Essa linha de pensamento é partilhada pelas demais Corte Regionais, a exemplo do Tribunal Regional Federal 2ª Região: (AC 019805098885014, Desembargadora Federal ISABELLA NOGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/08/2014.) e (AC 563721502612693, Desembargador Federal BRENO MELO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/03/2014.);
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 339467079079275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)