PROCESSO Nº: 9124632-54.0122.18.8.7460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. ATIVIDADE INCENTIVADA PELA SUDENE. ISENÇÃO DE IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela LCR Locações Ltda (antiga denominação Marmoaria LCR Ltda) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal apenas para determinar a exclusão ou a redução dos valores glosados (em relação ao item 3 - ano base 1988; item 3 - ano base 1989; itens 3 e 9 - ano base 1990; e item 4 - ano base 1991), de acordo com as conclusões do Laudo Pericial. 2. A apelante alega o seguinte: a) a forma como foi conduzido o processo administrativo configura cerceamento de defesa; b) é isenta de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o que exclui a possibilidade de cobrança do aludido imposto sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, pois o lucro daí decorrente seria igualmente isento; c) o laudo pericial não é válido, pois foi feito enquanto o perito estava em viagem, sem acesso aos livros contábeis; d) não foi oportunizada a participação do assistente técnico na elaboração do laudo, o que viola o art. 466, § 2º, do CPC; e e) o laudo pericial não esclareceu qual a atividade praticada que não é incentivada pela isenção. 3. Na origem, cuidou-se de execução fiscal aforada pela Fazenda Nacional em face da LCR Locações Ltda (antiga denominação Marmoaria LCR Ltda). A exequente objetivava auferir da executada o IRPJ e a tributação dele reflexa, com base em auto de infração que apontava suposta omissão de receita e glosa de despesas supostamente não comprovadas. 4. Em contrapartida, a LCR Locações Ltda propôs embargos à execução, no qual, em linhas gerais, alegava que não teria interesse em omitir receitas ou deduzir despesas infundadas na apuração do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda, pois é isenta do pagamento do referido tributo, nos termos da Portaria DIN nº 277/83 da SUDENE. 5. Descarta-se, desde logo, a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo. É que a empresa fiscalizada tomou conhecimento de todos os atos administrativos de constituição do crédito, foi notificada do auto de infração, teve sua impugnação julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Fortaleza/CE, e o seu recurso devidamente apreciado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília/DF. 6. No caso presente, o ponto controvertido tem guarida no fato de que a atividade empresarial supostamente omitiu receitas e glosou despesas não comprovadas, relativas aos exercícios financeiros de 1988 a 1992. A LCR Locações Ltda, por sua vez, alega que exerce atividade incentivada pela SUDENE, razão pela qual é isenta do pagamento do IRPJ. 7. Nesse contexto, a operação contábil habitual ocorreria da seguinte forma: a atividade empresarial deduziria o lucro da exploração do Imposto de Renda, o que poderia significar redução da base de cálculo ou, até mesmo, completa isenção. O cerne da questão é que independentemente da atividade ser incentivada, os arquivos contábeis devem estar todos completos e organizados. Caso não estejam no perfeito estado da arte, o cálculo, muito provavelmente, estará incorreto e a atividade empresarial poderá vir a pagar menos do que deveria. Ou seja, o fato de eventualmente existirem receitas informadas erroneamente ou despesas glosadas possui aptidão para impactar no resultado, de modo que a apuração da contabilidade pode estar equivocada. 8. Há de se destacar que receitas e despesas que não fizerem parte da atividade incentivada não entram no cálculo do lucro da exploração. Na hipótese de existirem receitas relacionadas com uma atividade não isenta, será necessário realmente pagar o IRPJ, justamente porque não há benefício a ser considerado. Vale dizer, o lucro da exploração não deve ser calculado sobre todos os valores recebidos no lucro líquido, mas tão somente em relação à atividade incentivada. 9. Diante dessas questões, o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil, a fim de que fosse verificada a regularidade da escrituração contábil e fiscal da atividade empresarial. 10. Ocorre que esta egrégia Turma não chegará sequer a analisar propriamente o mérito da demanda, porquanto foram verificadas inconsistências estruturais no laudo pericial, o que vai de encontro ao devido processo legal, e, por isso mesmo, precisam ser sanadas para que haja o regular processamento do feito. 11. De início, verifica-se que a prova técnica foi produzida em desconformidade com a legislação processual vigente. Com efeito, a partir da manifestação do perito do juízo constante no id. 8221988.17869565, é possível inferir que houve mesmo violação ao art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, pois não se assegurou "aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Na realidade, o perito ainda bradou a correção de sua postura ao dizer, quando instado a se manifestar no ponto que ocupava posição equidistante das partes e que, por isso, a perícia deveria desenvolver-se sem a presença de seus assistentes a fim de lhe assegurar a isenção devida. Incidiu, assim, o experto, bem como o juízo que não atentou para a falha, em error in procedendo. 12. De fato, a equidistância que o perito bramiu em sua manifestação, inclusive em tom de alerta às partes, não autoriza qualquer arbítrio de sua parte, especialmente para proceder em desconformidade com a regra processual. Muito pelo contrário. Ela deve ser compreendida dentro do contexto de que seus trabalhos se desenvolvem com a coadjuvação dos assistentes técnicos das partes, até mesmo em homenagem ao princípio da cooperação. Assim, para muito além do mero fornecimento de documentos, ao assistente técnico é assegurado, pela própria legislação processual, o acesso e o acompanhamento das diligências, o que não ocorreu na espécie. 13. Além disso, também de acordo com manifestação do perito do juízo, as atividades efetivamente exercidas pela empresa são "beneficiamento e comercialização de mármores e granitos e revenda de outros produtos" (6821211.40999256). Na espécie, não restou evidenciado porquê existe tributação, com a devida especificação se a tributação ocorre independentemente da atividade ser incentivada ou se, na verdade, decorre de outra atividade (não incentivada). Tal informação é relevante para que se esclareça o porquê das rubricas não serem contabilmente consideradas para o cálculo do lucro da exploração e, de conseguinte, serem objeto de tributação do IRPJ e de seus reflexos. O que se viu aqui, contudo, foi que o perito não adentrou nas questões fáticas imprescindíveis para a resolução adequada da lide (e que dá sentido a sua intervenção) que seria a identificação concreta delas. Isso, todavia, não existiu. Não se está a dizer, note-se, que o perito não possa fazer afirmações de natureza jurídica, pois é sabido que a ciência contábil é quem fornece a matéria prima para muitos dos conceitos que serão juridicamente burilados na legislação tributária. Essa interpolação entre o Direito e a Contabilidade permite que o experto possa fazer, sim, tais considerações, porém o crucial aqui, repete-se, seria identificar especificar as atividades, ou pelo menos as receitas e as despesas, que ele afirma estarem fora da portaria isentiva para que o Judiciário possa, na condição de peritus peritorum afirmar se elas seriam também isentas ou não. 14. Ante todo o exposto, é forçoso concluir que nula é a sentença porque, efetivamente, fundada em perícia que, além de formalmente viciada, não adentrou na questão aflitiva da lide, uma vez mais, a de saber quais seriam as atividades que não estavam abrangidas pela isenção que beneficiava a a empresa apelante. Assim, deve ser realizada nova perícia nos presentes autos onde, afora o respeito às solenidades do procedimento, deve ser enfrentado o ponto mencionado, pois imprescindível para o adequado julgamento dos embargos. 15. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar a realização de nova perícia contábil nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 21272739524514002041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)