TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇAO PARA A SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. SERVIDORES INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA PELO STF. PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A MAIO/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de devolução dos valores retidos a título de PSS.
2. A Medida Provisória 449/2008 acrescentou o artigo 16-A a Lei nº 10.887/04, determinando o desconto do PSS sobre valores recebidos pelos servidores, decorrentes de sentença judicial.
3. Após a vigência do art. 16-A, da Lei n° 10.887/04, a sistemática tributária, no que pertine ao recolhimento do PSS dos servidores públicos, restou alterada, devendo-se proceder à retenção de tais valores, quando do pagamento de Precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, considerando-se inexigível apenas a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas no período compreendido antes da edição da EC 41/2003.
4. Sendo possível a repetição do valor recolhido em favor da União, relativo à contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, tal pretensão deve ser deduzida em ação própria, a ser manejada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não sendo cabível a sua cobrança nos presentes autos no qual nem mesmo se constata a identidade entre as partes. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5127140303318946254762, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)