Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Porto Nº 6180396-84.5340.19.3.6157 APELANTES: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADAS: NATALIA GABRIELA PEREIRA E ANDRÉ OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA MAIA SOPHIE VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de transferência do financiamento estudantil- FIES para nova instituição de ensino, com o efetivo aditamento do contrato de abertura de crédito de financiamento estudantil ou de alteração da modalidade de garantia fidejussória inicialmente contratada. 2. Preliminar suscitada no recurso da CEF de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. A legitimidade passiva da CEF decorre da lei instituidora do FIES, que lhe atribuiu a qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos do referido Fundo (Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II). Precedente. 3. As apeladas pretendem o aditamento do Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a Caixa e o FNDE, para custear os encargos educacionais do seu curso de Direito, que inicialmente cursava na Faculdade Estácio de Alagoas (FAL), quando optou pela modalidade contrato de financiamento com garantia do FGEDUC, para que seja transformado em fiança comum. 4. Vê-se que foi solicitada transferência para a Faculdade Integrada Tiradentes (FITS), restando impossibilitada de promover o necessário aditamento do contrato de fiança, porquanto a IES de destino não teria aderido ao FGEDUC, mantendo como forma de garantia apenas a fiança solidária e convencional. 5. Precedente recente da Turma no sentido de que o FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando ao estudante a transferência de IES e a consequente liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculado: 6. Restou evidente que a estudante, além de estar no início do seu curso e não apresentar condições de efetuar o pagamento das mensalidades sem o auxílio do FIES, não apresenta nenhum óbice de caráter financeiro que a deprecie na continuidade do financiamento pactuado. 7. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 8. A não renovação desse contrato de financiamento poderá resultar em óbice à participação da discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 9. A exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil está prevista na Lei n.º 10.260/2001. Há precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, reconhecendo a legalidade da exigência de fiança pessoal como garantia aos contratos de financiamento estudantil. 10. O Colendo STJ, em regime de recurso repetitivo (REsp. 2.545.585-RN, Rel. Min. Pedro Miguel da Mota, julgado em 18.11.2319), já se posicionou no sentido de considerar legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001. 11. Quanto à possibilidade de alteração da modalidade da garantia, há que ser considerada. A negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, diante das particularidades do caso concreto, entendo não gozar de razoabilidade, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, ao dispor sobre a liberdade do estudante no tocante ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, podendo o contratante, alternativamente, escolher um dos formatos de garantia ali apresentados, no caso, fiança solidária ou fiança convencional, inclusive com alteração na modalidade de garantia inicialmente contratada. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51481554067588175736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)