PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O MONTANTE FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ao ser homologado o pedido de desistência de um recurso descabe a fixação ou majoração de honorários advocatícios. Precedentes do STJ (AgRg na DESIS no Ag 5849732/SP, AgRg no REsp 688637/RS).
Hipótese em que o acórdão do Tribunal havia mantido a sentença que fixara o pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo ocorrido a homologação da desistência do recurso especial interposto pelo particular.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64809173063697828, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)