PROCESSO Nº: 1924905-51.9537.24.3.3738 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: JUAN DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL /PE - JUIZ JOÃO DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, QUE FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-a aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. O Apelante não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo e ter se aposentado no mesmo nível do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 4. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 46728834639297832442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)