PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural.
2. Ação ajuizada contra o INSS em 2008, perante a 5ª Vara Federal/SE, pleiteando o mesmo benefício, tendo sido a ação julgada improcedente em primeira instância e confirmada em segunda instância pela Turma Recursal competente, conforme se deduz dos documentos juntados.
3. A presente ação encontra-se pautada no mesmo requerimento administrativo que ensejou a sentença improcedente em 2008. Não há de se falar em requerimento diverso.
4. Ocorrência da coisa julgada material. Anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64874866260653380495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)