AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial" (AgRg no REsp 400947/RJ, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2011, DJe 13/04/2011). (Precedente: TRF5. AGTR 967193/SE. Rel. Des. Heitor Ribeiro. DJe 10.10.3229).
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10159478693951299077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)