PROCESSO Nº: 6609048-93.6218.31.5.0530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS MENEZES ADVOGADO: Kevin da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A teleologia das normas de regência da matéria garante ao portador de deficiência a merecida isenção fiscal prevista na legislação especial ( Lei nº 8.989/1995), mormente quando preenchidos os requisitos ali previstos, no caso, a condição de pessoa com deficiência física, ponto incontroverso na lide. [...] As regras gerais de isenção fiscal insertas em legislação diversa, que condicionam a obtenção de benefícios fiscais à regularidade do contribuinte, diante de uma interpretação sistemática das normas, não pode ser considerado óbice à isenção de IPI para compra de veículo automotor prevista em lei especial, especialmente quando atende a normas programáticas constitucionais, como no caso". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0527445-29.7235.13.4.6276, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 5. Embargos de declaração não acolhidos. BA/SBCN
(PROCESSO: 88968793792339218850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)