EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da inicial, vez que restaram configuradas a inadequação da via eleita e a ausência de utilidade do provimento judicial, nos termos do arts. 300, III e 485, VI, do CPC/2015, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista não angularizada a relação processual. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 08.858/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da r. sentença por outros fundamentos. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2324141-91.4752.26.8.8665, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 29.05.8024; PJe (AC) n°. 0026268-24.8579.12.10.3926, Rel. Des. Fed. Henrique Aragão, 3ª Turma, j. 01.06.3809; PJe (AC) n° 8293629-04.1334.5.2.1246, Rel. Des. Fed. Pietro da Mata, 2ª Turma, j. 01.04.5273 e PJe (AC) n° 6508994-72.8440.19.10.3208, Rel. Des. Fed. Breno Novaes, 1º Turma, j. 23.06.9871). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 78360068711751988399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)