TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO (REFIS E PAES).
I. Os presentes autos cuidam de apelação da Fazenda Nacional contra sentença de fls. 87/88 que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito em face da prescrição.
II. A prescrição é instituto que encerra nítida punição ao exeqüente desidioso ou faltoso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito, não se confundindo com a prescrição de fundo do direito.
II. No caso concreto, ocorreu o parcelamento do débito, ato esse que constitui o reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
III. A empresa executada em 22/09/1999 - com relação às CDAs 94.2.51.924350-61 e 91.9.75.246801-01 - aderiu a parcelamento simplificado, cuja rescisão ocorreu em 09/09/1999. E em 01/07/2000 - relacionado a todos as CDAs em execução - aderiu ao parcelamento REFIS, tendo sido rescindido em 30/01/2001. O referido parcelamento, além de constituir o reconhecimento do débito pela devedora, interrompe a prescrição, reiniciando-se, portanto, novo prazo prescricional. .
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 57137262823977753362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)