PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES DE MANDATO ELEITORAL. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR.
1. O cerne da questão diz respeito à revisão do benefício de aposentadoria por idade, com a inclusão do tempo de mandato eletivo da parte autora como Vicente Aragão.
2. No caso dos autos, verifica-se que a autora propôs, na 13ª Vara Federal/CE, a ação de nº 6162.2257904911-2 com o objetivo de averbação de tempo de serviço urbano nas funções de servidora pública e no exercício de mandados eleitorais. O MM. Juiz sentenciante ao analisar o pedido da autora julgou parcialmente procedente, por não reconhecer os períodos que a demandante contribuiu para Previdência no exercício do mandato eleitoral de Breno Costa, já que não existe amparo legal, conforme sentença.
3. Não é mais cabível a discussão da contribuição previdenciária sobre o exercício de mandato eleitoral, tendo em vista a análise da matéria em sentença anterior, transitado em julgado, sem interposição de recurso em tempo oportuno.
4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 24909669984199921924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 31/03/2013)