PROCESSO Nº: 6306370-24.6641.5.10.8272 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES(FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: LUCIANO SILVA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NO PENÚLTIMO SEMESTRE DE ALUNA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade ante o caso concreto. 2. No caso em tela, a disciplina em que a impetrante pretende se matricular não possui pré-requisito e não há choque de horários. 3. Devem ser levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham ao estudante sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. A atitude da administração da Universidade de negar à impetrante o direito de cursar as disciplinas mostra-se desproporcional e constitui afronta ao direito de acesso à educação. 4. Carece de legitimidade os critérios estabelecidos pela Faculdade sem objetividade e Faculdade para impedir que os alunos se matriculem em uma determinada disciplina. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63716868120222609973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)