PROCESSO Nº: 1096760-73.4577.16.3.6934 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: DIOGO MOURA MEDEIROS DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ BARROS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PENSÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS ACUMULADOS MERCÊ DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores recebidos em decorrência de indenização por danos morais e materiais não caracterizam acréscimo patrimonial, sendo forma de recomposição de um prejuízo material e imaterial sofrido, pelo que não configura fato gerador do Imposto de Renda, na forma referida no art. 43 do CTN. 2. A pensão conferida judicialmente em decorrência de acidente de trânsito tem natureza eminentemente indenizatória, porque concedida para reparar danos causados pelo poder público. Sendo verba de caráter indenizatório, goza da isenção do imposto de renda. 3. Acrescente-se que, no caso em apreço, mesmo que não se considerasse o caráter indenizatório da verba recebida acumuladamente à título de pensão mensal e se lhe equiparasse à verba de cunho salarial ou previdenciário, o valor efetivamente percebido, ainda assim, seria isento do imposto de renda, uma vez que se insere dentro da faixa de isenção estabelecida para referido imposto. Desse modo, também por meio da isenção o montante da pensão mensal em apreço estaria fora dos limites da tributação. 4. A questão atinente à pensão mensal está presente na causa de pedir exordial, tendo em vista que faz parte do suposto fato gerador do indébito que se pretende anular. Tal pedido, relativo à análise de incidência do imposto de renda relativamente à pensão mensal concedida à autora, foi, ainda, formulado pela ré na contestação e submetido ao crivo do contraditório, tendo havido resistência em sede de réplica, de modo que deve ser apreciado pelo magistrado, sob pena de omissão. Inexistente, pois, julgamento extra petita. 5. Apelação improvida. CMAL
(PROCESSO: 04459680505705496212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)