PROCESSO Nº: 3028698-19.1538.23.6.3873 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: Jose Roosewelt Albuquerque De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moreira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E NÃO HÁBIL À CONDENAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO ALEGADO PELA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL. CONCURSO DE CRIME. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela acusada Emanuelly Alves Cavalcante contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, decretando a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, absolvendo-a do crime do art. 1º, caput, § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, condenando-a, por fim, pelo cometimento do capitulado no art. 317 do Código Penal, às penas 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser definida pelo juízo da execução. 2. Narra a denúncia, originariamente apresentada nos autos da Ação Penal nº 0924833-23.7670.12.4.2510, da qual veio a ser desmembrado em vários outros feitos, dentre os quais a Ação Penal nº 1383900-41.3014.31.3.0746 e o posterior desmembramento desse, dando origem aos presentes autos, todos relativos à denominada Operação Transparência, com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras paraibanas, com o intuito de desviar recursos públicos. 3. No que diz respeito à acusada Stephany Costela Cavalcante, que integraria o denominado "terceiro núcleo", consistente em "um braço dentro da FUNASA (...) que permitia a obtenção de informações privilegiadas, de dados internos estritamente relacionados à execução de convênios, bem como a manipulação de auditorias", além do que "a ingerência no órgão de controle permitiria atestar, provavelmente, o emprego de materiais inferiores aos licitados, além de outras falhas propositais", vindo a se apurar que tal núcleo seria formado pelos servidores públicos federais Vicente Alves, Ryan Ramos Cavalcante e Francisco Farias, que agiriam mediante o pagamento de vantagens. 4. Noticia a peça de acusação ser ela, na qualidade de servidora pública federal integrante do quadro funcional da FUNASA, responsável pelo acompanhamento dos convênios firmados com o Governo Federal, pelo que teria acesso a informações atualizadas sobre liberações, estágio das obras e outras movimentações orçamentárias, incluindo emendas parlamentares e verbas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), havendo ela declarado, perante a autoridade policial, que tinha acesso aos sistemas de informações da CGU e do SIAFI, os quais fornecem dados relativos à liberação de repasses de verbas e também alimenta planilhas com relatórios sobre o estado das obras, possibilitando, assim, uma posição de destaque no grupo, ao permitir o acompanhamento real de todos os recursos de interesse da organização criminosa, destacando que o também acusado Thomas Gomes, perante a autoridade policial, teria declarado que quando perguntado se determinada cidade tinha convênio, se iria receber verba ou não, ele conseguia esse tipo de informação com Alexandre Fernandes Cavalcante, repassando a ao acusado Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, o que, diz a peça de acusação assegurava a ela o pagamento por tais informações privilegiadas, destacando a cobrança de valores, consoante áudio obtido no dia 08 de fevereiro de 2009 e, antes mesmo, teria chegado a receber R$ 500,00 (quinhentos reais) advindos da conta de G|ilmara Catarina Azevedo, esposa do acusado Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, situação essa negada, apontando tratar-se, no entanto, aquele valor decorrente de empréstimo em seu favor operacionalizado pelo acusado Bryan Nascimento, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, recebidos diretamente daquele, e o restante através de depósito em sua conta-corrente, de uma pessoa desconhecida, no que veio a se confirmar, nas declarações prestadas por Olivia Nunes, de se tratar de um empréstimo, embora sem data de vencimento, apontando a denúncia não ser nada convencional diante do que se infere das conversas travadas entre aquele acusado e Demóstenes Dias de Medeiros Júnior. Por fim, que a movimentação bancária se mostrava incompatível com seus vencimentos, tão somente oriundos da FUNASA, vindo a ser apreendidos em sua residência diversos recibos de depósitos em sua conta bancária e na do seu filho, além do extrato bancário. 5. O MPF, em suas razões recursais, aduz a necessidade de valorar negativamente quatro das circunstâncias judiciais, no caso motivos, consequência e circunstâncias do crime, além da culpabilidade, com a consequente majoração da pena-base, bem como ver reconhecida a continuidade delitiva, diante da percepção de dois pagamentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. A defesa, por sua vez, a inocorrência de conduta criminosa diante de se apontar à acusada informar a outro servidor sobre se a cidade objeto de indagação estaria ou não contemplada por algum convênio, inclusive diante do fato de que, hoje em dia, com a criação de um "Portal da Transparência", tais dados, e outros mais (andamento, repasse e atualização de convênios), são de conhecimento público, o que descaracterizaria o noticiado acesso a informações privilegiadas. De igual sorte, ocupando ela o cargo de auxiliar administrativa, com função laboral de acompanhar as movimentações dos processos de convênios entre a FUNASA e os municípios contemplados com verbas, não se envolvia com a liberação das verbas, o procedimento licitatório ou de qualquer auditoria interna inerente àquelas verbas. Por fim, em relação aos valores por ela percebidos, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), estaria a narrativa da denúncia dissociada da verdade, dizendo respeito a um empréstimo, diante de suas dificuldades financeiras, realizado junto a Eloah da Luz, sendo o primeiro valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 28 de janeiro de 2009, transferido on line pelo próprio Leonardo Cardoso, enquanto que o segundo, no imediatamente seguinte dia 16, através de transferência on line a partir de Levi Vieira, esposa de Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, a pedido de Vicente Teixeira para atender ao empréstimo a ele solicitado, acrescentando que o mesmo veio a ser quitado, em 23 de julho de 2010, mediante compensação de cheque emitido pela ora apelante em conta corrente de João Felipe Pereira. 7. Faz-se presente, diante da narrativa dos autos, dúvida razoável em favor da ré apelante, eis que as informações por ela produzidas para o também servidor Vitor Hugo Dias não se faziam confidenciais, tanto que, na atualidade, estão disponíveis para consulta pública através do Portal da Transparência da FUNASA, ou seja, uma situação que poderia ser atribuída a qualquer outro servidor, além do que não se faz presente nos autos qualquer contato travado entre ela e os demais denunciados no processo original (5818580-16.1932.29.7.8838), mas tão somente com seu colega de trabalho (Henrique Pereira), pelo que perfeitamente seria possível esse, em tese, utilizar-se do seu nome perante terceiros para viabilizar a percepção de vantagens indevidas. 8. Em que pese apontar a peça de acusação não ser nada convencional o alegado empréstimo, seja porque o pagamento apenas veio a ocorrer, no mesmo valor sete meses após os depósitos em favor da ré apelante ou, ainda, sem a incidência de qualquer remuneração em favor de quem fez o empréstimo, o fato foi confirmado em declarações prestadas por ambos, além do que o pagamento decorreu de compensação bancária de cheque emitido pela ré apelante dado em caução. 9. A corroborar tal entendimento, colhe-se do parecer ministerial, em favor do alegado pela defesa em sua peça recursal, a ausência de elemento de prova, tal como contato telefônico entre a ré apelante e qualquer outro acusado nos autos do processo principal, ou mesmo com o outro servidor (Carlos Eduardo Cardoso) exigindo qualquer valor, mas tão somente parte desse que iria providenciar os valores, ou seja, poder-se-ia entender pela complementação daquele empréstimo, afastando-se uma necessária certeza da prática ou não de conduta ilícita, no caso a exigência de vantagem a conduzir ao crime de corrupção passiva. 10. A realização de depósito, em favor de Clara Fernandes, de valor coincidente com o percebido pela ré apelante, acolhendo ser plausível a tese apresentada, de um empréstimo entre pessoas amigas, para adimplemento futuro (7 meses após), a fortalecer a presença da dúvida razoável e, assim, justificar-se a conclusão pela insuficiência de prova hábil à condenação e, assim, ser provida a apelação manejada pela defesa, para absolver Joaquim da Rosa Cavalcante da imputação nas penas do art. 317 do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 11. Restaria prejudicada a apelação formulada pelo Ministério Público, em que pretendia a majoração da pena aplicada, a qual, a enriquecer o debate, não mereceria acolhida, tendo em vista que as circunstâncias judiciais a que pretende o desvalor não se mostram extrapolar o tipo penal, enquanto que não se haveria de falar em continuidade delitiva diante do fato de se apontar, na peça de acusação, que o valor, ainda que em duas parcelas, seria decorrente do pagamento de uma única vantagem pela informação passada ao corréu Francisco Peixoto, que seria, consoante narrativa da denúncia, para favorecer terceiro. 12. A esclarecer, quanto às circunstâncias judiciais, não se apontar na peça recursal da acusação situação concreta a concluir pela extrapolação de cada uma das reclamadas, mas tão somente ilações, como se vê ao indicar tão somente que "a acusada possuía conhecimento acima da média sobre cada convênio e cada repasse, o que aumenta a consciência da ilicitude e a reprovabilidade de suas condutas", situação essa, inclusive, que restou demonstrado nos autos não condizer com a realidade, eis que qualquer pessoa do setor teria acesso àquelas informações, como aliás tem a totalidade do público em geral em consulta ao Portal da Transparência do próprio órgão federal, a FUNASA. 13. Apelação da defesa provida, para absolver Isaac Freitas Cavalcante quanto ao crime do art. 317 do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 14. Apelação do Ministério Público Federal improvida. [15]
(PROCESSO: 04551671009797322437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)