Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4811596-05.2787.24.10.4762 AGRAVANTE : RYAN DA ROCHA REPRESENTANTE : JUAN PINTO/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurada a matrícula da autora no curso de Ciência e Tecnologia na UFERSA, determinando à referida instituição de ensino que receba a documentação da demandante, utilizando-se o resultado obtido pela mesma no ENEM como certificação do ensino médio e possibilite-lhe o início regular do período letivo, determinado, ainda, ao IFRN que proceda à emissão de certificado de conclusão de ensino médio à autora, ora agravante. 1. Em discussão o direito da autora a obter o certificado de conclusão do ensino médio com fins de realizar sua matrícula em curso superior, fundado em que a nota obtida no ENEM, em tese, lhe confere o certificado requerido, eis que não estabelece restrição etária para o ingresso no ensino superior. 2. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não ter sido concluído. 3. Ademais, a Portaria nº 807/MEC/2010 não alberga o direito invocado, pois como não concluiu o ensino médio, deveria ter idade mínima de dezoito, conforme previsto no art. 5º, caput, do mesmo normativo, não preenchendo, assim, os requisitos para obter o certificado almejado, com base no êxito obtido no ENEM. Precedente desta Segunda Turma: AG969223/PE, des. Vinicius Campos, julgado em 25 de junho 2013 e AC585343/PB, desta relatoria, julgado em 05 de agosto de 2013. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81316702797062822868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)