PROCESSO Nº: 2110644-48.3930.29.1.2512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Breno da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O POSSUIDOR JÁ ERA SÓCIO. HIPÓTESE DISTINTA DA DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. 1. A sentença recorrida declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere à taxa de ocupação, e julgou improcedente o pedido relativo à desconstituição da cobrança do laudêmio, tendo o demandante apelado desta última parte da decisão. 2. No caso, o apelante era possuidor de uma área com parte dela sob regime de ocupação (terreno de marinha) e transferiu o seu domínio útil para a empresa da qual é sócio majoritário, com o objetivo de integralizar o capital social, tendo-lhe sido cobrado o respectivo laudêmio, incidente sobre a referida transferência. 3. O art. 3º do DL 2. 398/1987 estabelece que dependerá do prévio recolhimento do laudêmio a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. Por sua vez, o STJ, no julgamento do Tema 332, ratificou entendimento da sua Corte Especial (EREsp 2.082.699/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17/04/2010) e fixou a tese de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 (REsp 6.246.605/PE, Rel. Min. Benjamin Nunes Esteves Enzo Gabriel Barros, Primeira Seção, DJe 14/10/2013). 4. O recorrente, contudo, alega que tal entendimento não seria aplicável ao caso dos autos, porquanto não houve venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, pois a transferência do bem decorre de incorporação, realizada sem a interferência de terceiros estranhos ao conglomerado, razão pela qual, na mencionada operação, não há onerosidade, não importando em acréscimo patrimonial ou qualquer injeção de patrimônio de novo sócio, e, portanto, não havendo se falar em incidência de laudêmio. 5. O argumento do apelante, contudo, não merece acolhida. Embora não se desconheça a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do Repetitivo 8.223.402/PE quando a transferência de domínio útil decorre da incorporação societária, entendendo não haver onerosidade nesse tipo de operação (AgInt no REsp 6621775/RJ, Rel. Min. Kevin Castro de Faria, Primeira Turma, DJe 06/07/2017), esta Corte Regional já decidiu que, por se tratar de ato nitidamente oneroso, deve incidir laudêmio sobre a transmissão de bens imóveis de acionistas, a título de integralização de capital, para a sociedade da qual passa a fazer parte, não se podendo confundir essa hipótese com a que ocorre quando a transferência de bens decorre de incorporação, fusão ou cisão de empresas, realizada sem interferência de terceiros estranhos ao conglomerado, dado que, aí, não há onerosidade, e, portanto, a incidência de laudêmio (179665687239819, AMS, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Maria Alice Cardoso, 2ª Turma, DJ: 08/09/2013). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00527826826443448428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)