Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6665637-36.0449.7.8.4389 - PE AGRAVANTE : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ADV : CARLOS EDUARDO SILVA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 16ª Vara Federal - JFPE - (4229287-87.9739.14.3.7020) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de ato administrativo que determinou a sua exclusão de programa de parcelamento do débito tributário (REFIS), nos moldes da Lei 12.996/2014. Trata-se de exclusão de parcelamento realizado nos termos da aludida Lei 12.996, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/2009, a instituir o chamado "REFIS da Copa". Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei 12.996, o agravante demonstra que solicitou o parcelamento de débitos na modalidade "Parcelamento de Demais Débitos - RFB", demonstrando, nos autos (identificadores 7524983.5476810 e 0983834.5076511), que realizou o pagamento nos termos do § 2º, inc. IV, em 5 parcelas, no total de R$ 6.794.107,61 (agosto a dezembro de 2014), além das nove parcelas referentes aos meses de janeiro a setembro de 2015, totalizando o valor de R$ 7.946.273,59. O cancelamento do pedido de parcelamento ocorreu em 12 de setembro de 2015, por rejeição na consolidação, conforme consulta do parcelamento (identificador 5710965.7022795). Considerando que o procedimento de consolidação foi aberto no período de 08 a 17 de agosto de 2015, conforme consta da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, de 08 de setembro de 2015, e tendo a agravante demonstrado que cumpriu os pagamentos previstos no § 6o da Lei 12.996, a somar mais de seis milhões de reais pagos, equivalente a mais de 20% do valor parcelado, a revelar a boa-fé do contribuinte em permanecer no programa do REFIS. Considerando que o contribuinte já pagou, provavelmente, mais de 20% do valor total da dívida, há que se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao montante pago, a demonstrar a sua boa-fé, e, a própria finalidade do programa que é a de receber o crédito, mesmo que de forma parcelada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89786892521080777320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)