PROCESSO Nº: 8270303-98.1192.1.6.2165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIDE BRENO LOPES ADVOGADO: Benjamin Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta por ELIDE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, declarou-se incompetente para a apreciação do feito e, por economia processual (ante a incompatibilidade de sistema), extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/15. 2. Ainda que, em tese, não exista conflito negativo de competência, constata-se a existência de divergência se a ação deve tramitar no juizado especial federal ou no juízo comum. 3. Em que pese a Lei 10.259/01 não incluir na competência do Juizado Especial Cível as ações de execução fiscal, bem como as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, há expressa ressalva quanto às situações que abordam natureza previdenciária e o lançamento fiscal, a afastar qualquer óbice ao seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal. 4. Esta Corte Regional, em sua composição plenária, já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "Pertence a Justiça Federal comum e ao Juizado Especial Federal a competência para a dita ação, estando a do último sacramentada pela exceção aberta no final do inc. III, do art. 3º, da Lei 10.259, de 2001, funcionando o valor da causa como marco divisório. No caso da Justiça Federal comum, se superior a sessenta salários mínimos. No do Juizado Especial Federal, se igual ou inferior." (PROCESSO: 99277698144611839245, CC2632/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2013; PROCESSO: 94751685529270172001, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2018. 5. No caso concreto, em que o valor atribuído à causa é de R$ 13.899,12 (treze mil duzentos e vinte e nove reais e doze centavos), inferior, portanto, a 60 (Sessenta) salários mínimos, correta a sentença quando afirma a sua incompetência para o julgamento do feito. 6. Por outro lado, uma vez constatada a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. 7. É entendimento desta Corte Regional que "o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo". Precedentes: PROCESSO: 62660791431528203297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021 (23937927178522339313, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017; 19176198787421280039, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 41289914294410734333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)