ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTEMPORANEIDADE DOS RECURSOS DO DER/SE E DA EMPRESA TORRE. RAZÕES NÃO RATIFICADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/SE. RESSARCIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DESSA PESSOA POLÍTICA NA LIDE. ILEGITIMIDADE DO MPF QUANTO A ESSA PRETENSÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ERICK DA CONCEIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. É extemporâneo o recurso que deixa de ratificar suas razões após a publicação do(a) acórdão/sentença dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos por parte processual diversa e cujo julgamento em nada tenha alterado o teor do(a) acórdão/sentença recorrido(a). Precedentes do STF e do STJ.
2. Caso em que, após a publicação da sentença que apreciou os embargos de declaração, deveriam o DER/SE e a empresa TORRE, dentro do prazo legal para a interposição de apelação, ter ratificado suas razões recursais, o que não ocorreu.
3. Nada obstante, sendo conhecido o recurso da REMATEL, cujas razões assemelham-se às do apelo da TORRE, a esta são aproveitadas as razões recursais daquela, de modo que eventual provimento de tal apelação beneficiará ambas as empresas, à luz do que prevê o art. 509 do CPC.
4. "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado" (art. 70 da Lei 8.666/93).
5. Caso em que não se vislumbra qualquer participação direta do DER/SE nos fatos narrados na inicial a ponto de justificar a sua presença no polo passivo desta demanda, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
6. Muito embora seja reconhecida a legitimidade do órgão ministerial para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em se tratando de extração irregular de recurso mineral (areia), bem pertencente à UNIÃO, é dessa pessoa política a titularidade da pretensão de ressarcimento do dano decorrente da subtração de tal bem de natureza econômica. Ilegitimidade do MPF quanto à pretensão de ressarcimento, em favor da UNIÃO, do dano decorrente da extração irregular de areia.
7. Não tendo o magistrado a quo condições de apurar a responsabilidade de cada empresa demandada quanto ao dano ambiental indicado no Inquérito Civil Público n. 4.58.995.644911/5042-71, em apenso, não poderia aquele juiz ter proferido sentença condicional, em ofensa do art. 460, parágrafo único, do CPC, ainda mais foi requerida, in casu, pelas partes, inclusive pelo autor (fl. 293), a produção de provas (testemunhal ou pericial).
8. Ilegitimidade passiva do DER/SE reconhecida. Recursos do DER/SE e da empresa TORRE não conhecidos. Apelo do MPF cujo provimento é negado, mantendo-se a sentença na parte que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de ressarcimento em favor da UNIÃO. Apelação da empresa REMATEL parcialmente provida, para anular, quanto ao mérito, a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução do feito e prolação de sentença certa.
(PROCESSO: 40134700038494208094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2012, PUBLICAÇÃO: 25/12/2012)