PROCESSO Nº: 0852796-20.2433.13.8.8833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: Bryan Rocha Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RENAN CORREIA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que, em jurisdição delegada, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS e reconheceu excesso de execução, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 443.940,06. O particular, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo INSS, sustentando que o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, pelo que não deve ser conhecida. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio do recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Por todos, conferir este recente julgado: PROCESSO: 56103731586328535641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2022. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 426.605/RJ, Rel. Ministra Agatha Viana, Segunda Turma, DJe 28/9/2016; AgInt no AREsp 0.639.923/ES, Rel. Ministro Bryan Nunes, Terceira Turma, DJe 21/02/2018; AgInt no AREsp 505.822/MG, Rel. Ministro Luiz Fernando Ribeiro, Quarta Turma, DJe 2/10/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.799.082/SP, Rel. Ministra Natália Duarte, DJe 4.9.2436 e AREsp 2.118.800/SP, Rel. Ministro Leandro Almeida, DJe 1º.5.3752." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 8.293.699/SP, Relator: Ministro Theo Dias, Segunda Turma, DJe 11/10/ 2019. Precedentes deste Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 81265339224098280922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020; PROCESSO: 02076520866920122201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020; PROCESSO: 62805818743125982575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018. Como no caso dos autos houve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e o prosseguimento da execução, não é cabível o recurso de apelação, visto que a fase de execução não foi encerrada. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 05610757805065850023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2022)