PROCESSO N. 9436038-50.9621.20.5.6288 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE: CSQ ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: PAULO DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DE AGRAVO INOMINADO DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO EMPREGADOR NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não é cabível o agravo interno contra decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo ativo em sede de agravo de instrumento, mas apenas pedido de reconsideração, que resta prejudicado se chegado o momento de julgar o recurso em seu mérito. 02. A contribuição previdenciária patronal incide sobre salário-maternidade e férias usufruídas, dada sua natureza remuneratória ou substitutiva da remuneração. Precedentes do STJ. 03. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias de afastamento, aviso-prévio indenizado e auxílio-educação, dada sua natureza indenizatória, sem correspondência, como contraprestação direta, pelo trabalho do empregado. Precedentes do STJ. 04. Agravo inominado não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 83111365391187061310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)