PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao real objeto recursal, pois desconsiderou que o redirecionamento ocorrido neste caso concreto se fundou na hipótese específica e apartada de dissolução irregular da empresa e sua presunção a partir da certidão de oficial de justiça, o que tem o condão de permitir o redirecionamento da execução fiscal;
2. Da leitura das certidões presentes às fls. 22 e 24, conclui-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar a numeração constante no Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Depósito e Registro. Ocorre que o simples fato de não ter encontrado a numeração correspondente ao endereço dos corresponsáveis não tem o condão de presumir a dissolução irregular da empresa defendida pela ora Embargante, razão pela qual se deve afastar a tese de redirecionamento contra os sócios-gerentes. Nesse sentido, precedente da C. Terceira Turma desta Corte Regional Federal: (PROCESSO: 57258777992012042320, AG775642/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2014 - Página 293);
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2888543807485977879688, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)