PROCESSO Nº: 3777462-21.2142.24.4.3167 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN MARTINS (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Reconhecida a omissão quanto à inexistência de decisão no processo de conhecimento acerca da legitimidade passiva da autarquia. 3. Como a Universidade Federal Rural de Pernambuco efetuou os descontos, ou seja, procedeu à retenção das contribuições dos servidores, assumindo a condição de responsável tributária, na forma do art.121, II, do CTN, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução em que se requer a devolução das contribuições reputadas indevidas. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do deferimento da justiça gratuita, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, considerando a legitimidade passiva da autarquia, porém, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31655677279784972987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)