EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). PIS, COFINS E IR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEITADOS. 1. Acolhe-se a alegação de omissão no acórdão vergastado, dado que, ao dar provimento ao recurso de apelo do particular, quedou silente quanto à fixação de honorários advocatícios. 2. Sanada a omissão no acórdão recorrido para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que se mostra razoável e apresenta-se adequada às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública. 3. Os embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, por outro lado, voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. Declaratórios da Fazenda Nacional Rejeitados. cm
(PROCESSO: 95794534769357505431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)