Processual civil. Execução fiscal. Penhora. BACENJUD. Conta corrente. Valor bloqueado corresponde a pensão alimentícia. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24348731115558052840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)