PROCESSO Nº: 0715911-70.4137.1.1.0663 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MARIA FERNANDA CASTRO APELADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MOREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISU. CURSO DE ODONTOLOGIA. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATOS EM 3ª CHAMADA. PERDA DO PRAZO PARA O PRÉ-CADASTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CITADOS NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida assegurou à autora o direito de realizar sua pré-matrícula no curso de Odontologia da MELISSA PORTO e, em caso de ocorrência de vaga, a respectiva matrícula. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu o seguinte: a) ter a LETÍCIA COSTA violado o princípio da vinculação do edital; b) que o item 3.4 do referido edital prevê que "as vagas eventualmente não ocupadas ao fim da 1ª e 2ª chamadas serão preenchidas mediante utilização da lista de espera disponibilizada pelo SISU 7230.2 conforme estabelecido na seção 6 deste edital"; c) ter sido divulgado o resultado da 3ª chamada apenas no site do PROGRAD; d) tratar-se de hipótese de ofensa ao princípio da publicidade; e) ter sido a autora aprovada dentro do número de convocados. 4. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 56409978403809575500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)