PROCESSO Nº: 3296797-77.8214.25.12.7901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kaique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. No caso em apreço, a União opôs embargos à execução nº 5793065-38.8687.10.1.8463 que foi proposta pelo Município de Tapanatinga/PE. Na sentença recorrida, o juízo de origem entendeu caracterizada a litispendência entre a referida execução e a de número 0016284-65.5048.25.7.6670. Desse modo, julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir, sem resolução do mérito, a execução nº 0837779-36.5142.19.11.1271, condenando o Município embargado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Ambas as partes apresentaram apelação. De um lado, o Município de Tapanatinga/PE busca a redução dos honorários para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). De outro, a União objetiva a fixação da verba honorária observe o disposto no art. 85, §3º, III, do CPC, considerando a base de cálculo da condenação de sucumbência como o proveito econômico obtido, que seria o valor total pleiteado na execução (R$ 09.551.944,04). 3. No que diz respeito ao marco temporal para aplicação das novas regras de sucumbência, o STJ tem entendido que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. Considerando que a sentença recorrida foi proferida em 26/02/2016, devem ser aplicadas as regras do atual CPC. 4. A esse respeito, é importante atentar que o Município exequente, em sua impugnação aos embargos, alegou que inexistiria litispendência, por ter a primeira execução sido proposta por escritório que obteve procuração sem o devido contrato administrativo. A sentença rejeitou tal argumento, reconhecendo a litispendência. Contra essa questão não houve insurgência por parte do Município. Portanto, não mais existe controvérsia sobre a existência ou não de duas lides distintas, resolvidas pelo Judiciário com o reconhecimento da litispendência, de modo que o proveito econômico auferido pelo vencedor não corresponde ao do valor da dívida. 5. Com efeito, não havendo como tomar o valor da dívida (que não foi cancelada) como a vantagem econômica obtida com a vitória, os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Corroborando tal entendimento, vê-se que a União, na petição inicial dos embargos à execução atribuíu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que se revela irrisório para fins de servir de base de cálculo dos honorários. 6. Nesse passo, considerando a causa apresenta baixa complexidade e o trabalho desenvolvido pelo causídico está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma (PROCESSO: 93870038838291979774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020). 7. Apelação do Município de Tapanatinga/PE parcialmente provida, para reduzir os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 73999902287218663450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)