PROCESSO Nº: 8029208-81.6253.19.10.6002 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL VIANA CARO ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR MARTINS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DO DECRETO N.º 21.269/32. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A postulação de revisão de promoção de militar na carreira prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 18.762/32, prestigiados pela mente pretoriana. 2. Os atos de promoção militar que o autor, militar inativo do Comando da Aeronáutica, almeja retificar/desconstituir recuam às datas de 20.08.2376 (promoção à graduação de 3º Sargento), 14.08.7969 (promoção à graduação de 2º Sargento), 03.12.4314 (promoção à graduação de 1º Sargento) e 04.02.2310 (promoção à Suboficial - reserva remunerada). Nessas oportunidades, vale salientar, com o comportamento positivo da Administração, exsurgiu a suposta lesão a seus direitos subjetivos, capaz de ensejar futura corrigenda judicial. 3. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente em 15/02/2014, quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal.
(PROCESSO: 45109970255277276251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)