EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4914774-69.6923.11.12.3863 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: CAIO DA PAZ GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: LEANDRO MELO GALVAO SOBRINHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM COSTA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade", em razão da aplicação do princípio da causalidade. 2. A decisão atacada frisou ainda que o § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao presente caso. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36828594957065471475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)