PROCESSO Nº: 1623442-40.1898.8.5.6381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS JUAN MELO ADVOGADO: Italo Luiz Miguel Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, por meio da qual se insurgiu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade segurado especial, diante da constatação de coisa julgada. 2. O embargante alega omissão quanto à não configuração de coisa julgada, já que a presente demanda tem como causa de pedir requerimento administrativo diverso, instruído com novas provas materiais (atividade de pescador artesanal), não apresentada anteriormente. 3. Não há omissão no julgado anterior que expressamente dispôs que "os documentos que instruíram a primeira ação são essencialmente os mesmos que o autor utilizou na presente demanda", concluindo que "O novo requerimento administrativo não foi suficiente para descaracterizar a coisa julgada formada em processo anterior quando o fundamento da decisão toma por base a fragilidade das provas materiais apresentadas, bem como no exercício de atividade urbana pela esposa do autor, que se aposentou como professora." 4. O apelante, ora embargante, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87121557638327599432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)