PROCESSO Nº: 7777187-57.3968.1.5.2857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: André Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular extinguido o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que haveria decadência; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 30367836452538464507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)