PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTER, MEDIANTE FRAUDE, FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM CONTRATO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. PROVAS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA FRAUDE PELA PRIMEIRA DENUNCIADA. INSUFICIENCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO SEGUNDO DENUNCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ART. 44 DO CP. INCIDÊNCIA.
1. A obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira constitui infração penal punível pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86. Ao requerer financiamento bancário mediante apresentação de documentos com assinaturas falsas, conduta comprovada pelos documentos da instituição financeira e laudo pericial, incide o agente na conduta delitiva prevista na legislação especial.
2. As provas documentais e testemunhais apontam a primeira denunciada como a pessoa responsável pela administração da empresa que adquiriu os financiamentos bancários. Por outro lado, as testemunhas afastaram o segundo denunciado da participação da empresa, inclusive com a confirmação de que não mais residiria no local do crime em época aproximada à data de sua consumação.
3. Fixada a pena-base em 03(três) anos de reclusão, tendo em vista mostrarem-se contrários à ré os vetores das circunstâncias e consequências do delito, especialmente quanto ao valor do prejuízo sofrido pela instituição financeira (R$623.064,91).
4. Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a hipótese é de substituição da pena privativa por duas restritivas de direito.
5. Apelação criminal da primeira denunciada parcialmente provida e do segundo denunciado, provida.
(PROCESSO: 46396859938946931958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)