PROCESSO Nº: 9591177-33.5481.4.12.0856 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES (e outro) ADVOGADO: ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: SARA OLIVEIRA RIBAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CAMPOS - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUCCA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita. 2. Consoante o disposto no art. 746, do CPC/1973 (vigente na data da prolação da sentença), é assegurado aos executados a oposição de Embargos à Arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, nos quais se poderá alegar eventual nulidade da execução. 3. Hipótese em que os supostos vícios apontados pelos Apelantes na inicial, tais como, excesso de execução, ausência de intimação pessoal dos executados quando da praça e do credor hipotecário, deveriam ter sido alegados através do recurso referido no tópico antecedente, o que não foi feito no prazo previsto. 4. Tendo em vista que os pontos suscitados pelos recorrentes foram arguidos com quase um ano de atraso, não há que se falar em ação anulatória, pois seria um atentado à boa-fé do arrematante admitir que o executado, mesmo depois de perder suas últimas oportunidades de discutir a execução nos autos originários, pudesse, a qualquer tempo, reabrir e renovar toda a lide, sob requentada alegação de nulidade. Apelação improvida. tcv PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares, em face da sentença que indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita. 2. Consoante o disposto no art. 746, do CPC, é assegurado aos executados a oposição de Embargos à Arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, nos quais se poderá alegar eventual nulidade da execução. 3. Hipótese em que os supostos vícios apontados pelos Apelantes na inicial, tais como, excesso de execução, ausência de intimação pessoal dos executados quando da praça e do credor hipotecário, deveriam ter sido alegados através do recurso referido no tópico antecedente, o que não foi feito no prazo previsto. Tendo em vista que os pontos suscitados pelos Apelantes foram arguidos com quase um ano de atraso, não há que se falar em ação anulatória, pois seria um atentado à boa-fé do arrematante admitir que o executado, mesmo depois de perder suas últimas oportunidades de discutir a execução nos autos originários, pudesse, a qualquer tempo, reabrir e renovar toda a lide, sob requentada alegação de nulidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89506735981333321616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)