PJE Nº 7868316-70.4928.22.8.3931 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE EMBARGADDO: ISONILDO SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: ANTHONY COSTA ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15254423032919368631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)