Ementa: Processual Civil e Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Recusa da admissão de candidata aprovada em concurso público, sob alegação de apesentação de documento falso. Constatação de que a agravada afirmou não responder a processo suscetível de impedir a sua contratação. Edital que incluia a vedação com a expressa remissão ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Hipótese concreta em que não ocorrera tal condição. Teoria dos motivos determinantes. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04455889294012540208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA BERNARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013)