ADMINISTRATIVO. VINICIUS CALDEIRA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR À CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS.
1. Apelação do Município de Nova Palmeira/PB e recurso adesivo da parte autora, que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar à CEF e o município, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida negativação do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito.
2. A obrigação de indenizar deduzida como pedido na inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores consignado à CEF e suposto dano acarretado à parte em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre as partes rés, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento da lide, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal.
3. Perfeitamente presentes os requisitos configuradores à caracterização do dano, mantém-se a sentença recorrida.
4. No que se refere ao recurso adesivo, considerando que o empréstimo foi firmado em 72 parcelas, não há como declarar a inexistência de débito em relação ao montante do empréstimo.
5. Declaração de quitação apenas em relação às parcelas pretéritas apontadas como inadimplidas pela CEF, e que ensejaram a inscrição da autora no SERASA, mas que foram efetivamente descontadas pelo município do salário da autora.
6. Preliminar rejeitada, apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 32982033076029634385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)