TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que declarou extinto o crédito tributário, com
fulcro no art. 156, V, do CTN, extinguindo o presente feito executivo, nos termos do art. 269, IV, do CPC em face da prescrição intercorrente.
2. A recorrente alega que somente veio a ser intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do feito por 180 dias em 23.07.2391, quase um ano e um mês após o início do prazo de suspensão. Argui, também, que sua intimação deve ser pessoal, não se prestando para tanto o simples envio de ofício comunicando da suspensão do processo. Aduz, ainda, que o processo não ficou paralisado por cinco anos, após o período de suspensão de 01 (um) ano e que o período de paralisação da ação executiva nao foi contínuo.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "Inicialmente, é de se detacar que o despacho determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, deu-se em 22 de março de 2006."
5. (...) "O processo ficou suspenso pelo período de 01 (um) ano, após o qual foi dada vista dos autos à exequente. Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional permaneceu silente quanto à intimação da suspensão do processo por carta, nada mencionando sobre eventual irregularidade, apenas requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 459-878v)."
6. (...) "Assim, está precluso o momento para impugnar eventual irregularidade do referido ato. Após a realização da pesquisa via Bacenjud, uma vez que não foram Samuel Novaes os bens do executado passíveis de penhora, determinou-se o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6830/80, consoante despacho de fl. 256, datado de 20 de novembro de 2008."
7. (...) "Após isso, apesar de deferidas e realizadas várias diligências requeridas pela exequente, todas restaram infrutíferas"
Apelação improvida.
(PROCESSO: 401900614262872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)