Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa PJe- AC3445312-78.8014.17.5.4045 APELANTE : SEVERINA ALÍCIA CARDOSO ADVOGADO: KEVIN REZENDE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ORIGEM : 4ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (Ementa) Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 1. Em sede recurso repetitivo, pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou posicionamento no julgamento do REsp 611.442/MG, quanto à legalidade da incidência da Taxa Referencial [TR] como índice de atualização monetária do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que sua celebração tenha se realizado antes da Lei 8.177/91, mas desde que haja previsão contratual sobre a taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança como fator de atualização monetária. 2. O Decreto 37.565/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.558-43/2000 [reeditada sob o n. 2.170/2001], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano. No caso, a sentença bem destacou que o contrato foi firmado a partir de 12 de dezembro de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória, no qual foi pactuado, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos, inexistindo qualquer ilegalidade. 3. Ressalvado pela sentença que os honorários advocatícios encontram-se com a cobrança sobrestada, nos termos da Lei 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67020860091341436357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)