CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. TAXA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento de decisão que homologou cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, sob o reconhecimento de que houve aplicação dos juros moratórios contratuais no cálculo das parcelas em atraso, decorrentes de contrato de mútuo.
2. A sentença determinou a revisão do cálculo do saldo devedor, de modo que os juros não pagos por insuficiência das prestações mensais sejam apropriados em conta apartada, se sujeitando apenas à correção monetária, para recebimento ao término do contrato, bem como a aplicação de correção monetária e juros de mora contratuais aos juros não pagos em razão de inadimplência.
3. Destaca-se da decisão agravada, que consta do contrato de mútuo, Cláusula IX e parágrafo 1º, a qual estabelece: "Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em moeda corrente nacional, devidamente atualizada pela aplicação do mesmo índice usado para a correção dos saldos de depósitos de cadernetas de poupança, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento". Acrescenta-se no parágrafo 1º: "Sobre o valor atualizado, de acordo com o caput desta Cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso."
4. Considerando que os valores das cadernetas de poupança estão submetidos à aplicação da TR, a título de correção monetária, acrescida de 0,5% ao mês de juros remuneratórios, nos termos do art. 12, I, letra "a", da Lei nº. 8.177/91, deduz-se que houve aplicação dos juros remuneratórios pretendidos pela agravante.
5. Improcede a alegação da agravante de que são devidos "outros" juros remuneratórios, a título de "custo de oportunidade", definido como recomposição do custo de captação, acrescido do SPREAD (diferença entre a taxa de juros cobrada aos tomadores de crédito e a taxa de juros paga aos depositantes pelos bancos) do agente financeiro, porquanto tais índices não são previstos em lei como fatores de remuneração obrigatórios, nem constam do contrato ora em discussão.
6. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76435485858044780915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)