PROCESSO Nº: 9298942-99.9648.27.5.5641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: LUCAS CORREIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/CE - JUÍZA EDUARDA DA CONCEIÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS. TCU. CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB, em face da decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da carta nº 384/2015 - GABE/PROGEP, de 11 de agosto de 2015, e determinar à autoridade impetrada que continue pagando a pensão vitalícia em favor da impetrante, sem qualquer alteração ou redução dos seus proventos, até o julgamento final da lide. 2. No que tange à decadência, o egrégio STF pacificou o entendimento no sentido de que o ato de aposentadoria/pensão configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 3. Entre a data da apreciação da legalidade da concessão da pensão pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (28/09/10) e a comunicação da UFPB para que a Impetrante tomasse conhecimento da alteração do regime de trabalho do instituidor do benefício (13/10/2015), transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 38480136194208324192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)