EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS A PARTIR DE 12.02.2492. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 838.701/PR JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais de saídas de mercadorias do apelado na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores pagos a este título, a partir de 30/12/2017, conforme modulação dos efeitos do RE n.º 700.363/PR. 2. Caso em que a Fazenda Nacional restringe sua apelação a requerer que o indébito não abarque fatos geradores anteriores a 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos do citado julgado paradigma. 3. Não obstante, observa-se que, quanto à sua insurgência, a apelante se sagrou integralmente vencedora na demanda perante o juízo monocrático, o qual já reconheceu expressamente a limitação defendida nas razões de apelo. Patente, pois, o reconhecimento da ausência de interesse recursal em rever julgamento que lhe fora favorável. 4. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 45228925433065861222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)