PROCESSUAL CIVIL. VERBAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 79.610/09. INAPLICABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2246281, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, para fins de correção monetária deverá ser utilizado o IPCA nas condenações impostas à Fazenda Pública.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28060296896523557487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)