PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro nos art. 269, inc. I, do CPC/73, por entender que o parcelamento firmado entre as partes implicou a ocorrência de transação.
2. O acordo de parcelamento firmado entre as partes, para pagamento do débito executado em 60 parcelas fixas mensais, não implica a intenção de transacionar, nem autoriza a extinção do feito, mas a suspensão do processo, até o integral cumprimento da avença. Descumprido o ajuste extrajudicial, cabível a retomada da execução pelo valor remanescente, nos termos do art. 792, parágrafo único, do CPC/73 (atualmente, art. 922, NCPC). Precedentes desta Corte.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 827507146741015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)