EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva n. 12.5435419-2, rejeitou tese de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, tendo determinado a expedição dos requisitórios, após preclusa a decisão recorrida. 2. A discussão a respeito da prescrição da pretensão executória nos processos que visam ao cumprimento do título judicial proferido no processo coletivo n. 11.5378029-3, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, foi dirimida no julgamento do AGTR n. 52.749/PE por este Tribunal Regional Federal. Após os desprovimentos dos recursos extraordinários, o acórdão transitou em julgado em 24/05/2015. 3. Nesse julgamento, fixou-se o entendimento de que "na ação executiva da obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer." 4. A discussão a respeito da prescrição da pretensão executória (obrigação de pagar) encontra-se preclusa. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ybb
(PROCESSO: 79324236311939523771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)