Processual Penal. Inquérito. Crime ambiental. Extração de minério. Autorização do Instituto do Meio Ambiente. Emprego imediato em construção civil. Obra pública. Ausência da obrigatoriedade de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral. Ausência de autorização do proprietário da área. Interesse da União não evidenciado. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 34819061700644517113, INQUERITO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)