CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. VITOR GABRIEL CORREIA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 3.995. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o LUIZ MIGUEL FARIAS na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Agravo Regimental desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 4618284450824345591327, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)