PROCESSO Nº: 2398030-82.1959.18.4.9450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES DE SOPHIE MENDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMAS COM PRÉ-REQUISITO. PONTUAÇÃO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de decisão que, ao conceder liminar em mandado de segurança, determinou que, no processo seletivo de residência médica regido pelo Edital nº 02/2015-SURCE, seja atribuída à impetrante, ora agravada, a pontuação adicional de 10% (dez por cento) referente à sua comprovada participação no PROVAB. 2. De conformidade com o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 12.871/2013, o candidato que tiver participado de ações aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos programas de residência médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932/81. 3. Com efeito, o ato infralegal editado pelo CNRM, na medida em que tentou restringir o alcance da Lei n. 12.871/2013 (art. 22, § 2º) apenas para os programas de residência médica com acesso direto, violou flagrantemente o princípio da legalidade. 4. Na hipótese, a agravada apresentou documentação comprobatória de participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB (art. 22, § 2º, Lei n. 12.871/13), de modo que deve ser considerada a bonificação de 10% (dez por cento) na seleção para programa de residência médica com pré-requisito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59032962588730806186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA DE NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)