PROCESSO Nº: 1434387-07.2550.24.5.9633 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: LUCCA FERREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 99.850/12. REAJUSTE DO GDPST. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença do Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente o pedido formulado, visando à implantação de reajuste sobre o vencimento básico das autoras, nos mesmos percentuais determinados pela Lei nº 12.778/12 para o reajuste da GDPST, bem como o pagamento dos valores atrasados a contar de 31/8/2012 até a data da efetiva implantação, acrescido de juros e correção monetária. 2. O cerne da questão gira em torno de se definir a natureza jurídica do reajuste ofertado pela Lei n. 12.778/2012. 3. "Da simples leitura da Lei 12.778/2012, mais especificamente em seu Anexo II, pode-se ver expressamente que a alteração promovida afetou apenas a Gratificação de Desempenho (GDPST)". 4. "A GDPST é devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, cujo pagamento se dá em função do desempenho no alcance das metas e dos objetivos fixados, de modo que cada servidor perceberá a pontuação correspondente, observados os critérios e os valores especificados em lei para cada ponto". 5. "Os respectivos valores de cada "ponto" foram estabelecidos no Anexo IV-B da Lei nº 11.355/06, posteriormente alterado pela Lei nº 12.778/12, que majorou o valor do ponto da gratificação de desempenho, passando a vigorar uma nova tabela, cujo valor resta especificado em razão do nível a que o servidor resta vinculado (superior, intermediário ou auxiliar)". 6. "Do Anexo II depreende-se que houve a fixação de novos valores, os quais são repassados ao servidor de acordo com o nível de cada um (superior, intermediário ou auxiliar)". 7. "Resumindo, claro está que o reajuste incidiu apenas na Gratificação de Desempenho (GDPST)". 8. "Resta evidente, pois, que o reajuste impugnado não se revestiu de caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Em momento algum há que se falar em recomposição de perdas de vencimentos ou atualização do poder aquisitivo da moeda, mas de simples reajuste, de natureza eventual, que importou aumento real da remuneração do servidor relativamente à gratificação percebida". 9. "Na verdade, tenta a parte autora fazer crer que os aumentos realizados em 2012 seriam uma disfarçada revisão geral. Todavia, resta expresso na legislação que o aumento restou vinculado tão somente à gratificação, e não ao vencimento básico ou provento percebido". 10. "O aumento concedido aos servidores pela Lei 12.778/2012 é variável, eis que em consonância com o desempenho do servidor e de acordo com o Anexo II". 11. "Assim, afastada está totalmente a alegação de que se trata de revisão geral da remuneração". 12. "Ademais, conforme preceitua a Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos públicos sob o fundamento de isonomia". 13. "No que se refere à VPNI, ressalte-se restar pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens" (RE nº 673.340, Diego Teixeira Ellen Gracie, DJ 33.0.24; RMS 58.201, Joaquim Porto. Davi Santos, DJ 83.83.68; RE n. 096.617, Igor Castro. João Felipe Jesus, DJ 73.61.54). 14. "Portanto, infere-se que, dada a natureza jurídica do reajuste promovido, os novos percentuais previstos na Lei nº 12.778/12 devem incidir somente sobre a GDPST, não havendo que se falar em restrição inconstitucional ou malferimento do direito do autor". 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10321633979124481092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)