PROCESSO Nº: 8463523-09.8605.23.11.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROSIVAL DE AMANDA FREITAS (e outros) ADVOGADO: RENAN DA MATA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH LOPES - 1º TURMA EMENTA AGTR. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MERITÓRIA. DESOCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO E INDENIZATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão em debate nos presentes autos cinge-se em analisar a viabilidade de se proceder com a retirada dos réus da terra indígena pertencente à União, de forma a destinar a posse e usufruto dos imóveis rurais - Fazenda Riacho Fundo da Prata, Fazenda Salgado, Sítio Macaco, Fazenda Bom Jardim, Sítio São José, Sítio Candará, Sítio Boa Vista - em favor da Comunidade Indígena Xucuru-Kariri, no Município de Palmeira dos Índios/A.L 2. Não se vislumbra o fundado receio de dano irreparável a justificar a antecipação pleito, considerando que exsurge legítimo o exercício do direito de retenção e posse dos réus. 3. Ademais, determinar nesse momento inicial que os réus possuidores desocupem os imóveis indicados, poderia ocasionar verdadeiro dano inverso, acalorando ainda mais os conflitos já existentes na região, de forma que até que se ultimem todos os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra e o pagamento de todas as indenizações, permanece legítimo o exercício do direito de retenção e a posse dos réus sobre os imóveis em discussão. 4. Nesse sentido é o entendimento da Corte Regional: CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. ETNIA PITAGUARY. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM CURSO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTOTUTELA. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. I. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, ordenando a parte ré que desocupe o imóvel objeto da ação no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença. Entendeu o Juízo originário que enquanto não concluído o processo de demarcação de terras não há como se atestar que a terra ocupada pertence à Etnia Pitaguary, devendo ser prestigiado o princípio da segurança jurídica (fls. 2.763/2.769). II. Quanto ao pedido de efeito suspensivo às apelações interpostas pela União e pela FUNAI, verifica-se à fl. 2.856 que ele já foi deferido pelo magistrado de base, que recebeu os recursos em ambos os efeitos. III. Cuida-se de pedido de reintegração de posse veiculado contra terreno que está em processo de demarcação de terras pela FUNAI. IV. Narra a parte autora/apelada que no dia 24 de setembro de 2003 foi invadido seu imóvel situado no Sítio Santo Antônio do Pitaguary, em Maracanaú/CE, medindo aproximadamente 25 (vinte e cinco) hectares, por índios da Etnia Pitaguary, representados pelo Cacique Juan Lima. V. Compulsando os autos, verifica-se que o resumo e relatório de identificação e delimitação da terra indígena Pitaguary, no qual se concluiu que (fl. 82): "A demarcação da terra indígena Pitaguary representa, assim, o cumprimento precípuo de uma obrigação constitucional, constituindo condição básica para a sobrevivência física e cultural da sociedade indígena que tradicionalmente a ocupa", foi aprovado pela FUNAI e publicado no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2000 (fl. 84). VI. Apesar de constar nos autos a informação da existência de Portaria do então Ministro da Justiça Mariana Melo Bastos declarando a posse permanente dos indígenas sobre a terra Pitaguary, datada de 2003 e publicada no DOU em 04 de março de 2006 (fls. 2.698/2.699), percebe-se que o processo de demarcação das terras ainda está em curso, conforme afirma, inclusive, a própria FUNAI, à fl. 4.504. VII. Essa egrégia Corte já decidiu que: "Até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, exsurge legítimo o exercício do direito de retenção e a posse do agravante sobre o imóvel litigioso" (Quarta Turma, AG/SE 66040092180578795273, Rel. Des. Federal Convocado Cesar Carvalho, unânime, Julgamento: 09/02/2015), e também que: "Comprovado nos autos que houve a invasão e a indevida retenção de partes do imóvel objeto da presente reintegração de posse pelos Réus, configurando-se, assim, ameaça à posse do Autor, possuidor de boa-fé, é de ser confirmada a sentença, que determinou a sua reintegração na posse do referido imóvel" (Terceira Turma, AC 114633/RN, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Jesus: 12/01/2014 - Página 81). DAVI LUCCA NOVAES. No caso, os fatos narrados pelo autor Carlos Eduardo da Rocha, em sua exordial e no depoimento pessoal de fl. 31, foram confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo. A testemunha Joana Cunha afirmou (fl. 34): "que morou na propriedade do Sr. Vitor Gabriel das Neves durante 5 anos; que morava no imóvel quando houve a invasão pelos índios; que não presenciou a invasão dos índios (...) que o sítio tinha fruteira e 5 cabeças de gado, mas não era explorado economicamente; que atualmente a área é ocupada pelos índios, mas os índios não construíram casa nem cultivam a terra". A testemunha Ana Beatriz da Costa disse: "que há aproximadamente 5 anos mora nas vizinhanças da residência do Sr. Gustavo Castro na cidade de Fortaleza e, em razão disso, sempre ia ao sítio de propriedade do Sr. João Gabriel Dias, localizado em Santo Antônio do Pitaguri; que foi há dois anos a última vez que foi no sítio de Seu Fernando Moraes; que o seu Vitor Gabriel Rodrigues deixou de ir ao sítio em virtude de ameaças; que não sabe quem ocupa o sítio hoje (...) que sabe apenas por ouvir dizer que os índios ocupam o imóvel" (fl. 35). IX. Ademais, a ocorrência da invasão foi admitida na contestação de fls. 38/41 e na apelação do Cacique Vitor Hugo Souza às fls. 2.772/3.176. X. Assim, havendo o esbulho e perda da posse pelo justo possuidor deve ser determinada sua reintegração na posse do imóvel anteriormente ocupado, sob pena de prestigiar-se o descumprimento do monopólio da jurisdição, pondo-o abaixo das medidas administrativas e ferindo também o direito de ação previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, que prevê o controle jurisdicional para os direitos ameaçados ou lesados. XI. Apelações do Cacique Nicolas Rezende, da FUNAI e da União improvidas. (AC 978714138453877, Desembargador Federal Noah Moura, KEVIN DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data::16/06/2015 - Página::72.) 5. Na espécie, a própria exordial declara que o procedimento de avaliação ainda não se findou pois os réus poderiam intentar recurso a outras esferas decisórias da FUNAI. Tampouco consta qualquer informação de que a demarcação operada pela PORTARIA Nº 4.033, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 tenha sido homologada por decreto na forma do Artigo 5º do Decreto n° 1775/96. 6. Com efeito, concessão da medida liminar antes do encerramento de todo o procedimento demarcatório e indenizatório caracteriza verdadeiro açodamento da parte autora com o risco de instabilidade social na região do agreste alagoano. Não raro invasões de propriedades ocorrem sem que os silvícolas tenham qualquer legitimidade para tanto, escudados apenas em portarias não homologadas e sem qualquer iniciativa de ressarcimento das benfeitorias de boa-fé pelo Poder Público, em claro descaso com o comando constitucional reitor da matéria. A pretensão autoral objetiva o despejo de famílias que residem em imóveis há décadas sob o argumento de que os títulos são nulos de pleno direito, antes mesmo oportunizar-se o contraditório. De efeito, a negativa da medida liminar busca garantir a segurança jurídica e a paz social, pelo menos até o desfecho da lide. 7. Agravo de instrumento improvido. EMANUEL NUNES
(PROCESSO: 48442589973554865228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)