CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I. Apelações em ação ordinária proposta por Carolina Cardoso em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando ressarcimento de prejuízos financeiros decorrentes da não assinatura de contrato de locação anteriormente discutido entre as partes, bem como indenização por danos morais.
II. O autor, diante do interesse da CEF em instalar agência bancária na cidade do Recife, formalizou proposta de aluguel de imóvel a ser construído, a qual recebeu parecer favorável da pretensa locatária. Assim, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com vistas à construção da sobredita agência. Superada a fase de compra do bem imóvel, passou-se às tratativas relativas ao valor e ao prazo do aluguel, culminando na confecção de contrato de locação pela própria CEF e contando com a assinatura do requerente. Após a devolução do referido contrato à CEF, esta não manifestou qualquer intenção de dar continuidade ao acordo, restando ao autor os prejuízos relativos à compra do imóvel referido.
III. O desrespeito, sem justificativa, às tratativas iniciais é causa de responsabilidade pré-contratual. Assim, se uma das partes interessadas gera para o outro alguma expectativa de contratar, e este realiza despesas para viabilizar a contratação, que não se concretiza porque o primeiro põe termo às negociações, deve o prejudicado ser ressarcido pelos danos que sofreu.
IV. O mero aborrecimento cotidiano faz parte das relações sociais e a indenização por danos morais não visa a proteger tais situações.
V. "A responsabilidade pré-contratual se caracteriza quando há manifesta violação da boa-fé objetiva, como no caso concreto, quando a CEF levou o apelado a erro, ao mantê-lo na perspectiva de que o contrato poderia ser realizado." (Precedente: TRF5. AC 290487/RN, em que foi Relator o Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros. Em 05.01.7082).
VI. Mantida a indenização pelos danos materiais em R$95.245,00, em consideração ao valor da causa atribuído pelo próprio autor.
VII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 408592530989154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)