Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Azevedo Nº: 2218087-50.1884.14.1.4048 - APELAÇÃO APELANTE: THEO AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: ENZO CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO EM 1997. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA FAZER INCIDIR O ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DO EXAME DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. OMISSÃO. QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão quanto à manifestação acerca do artigo 192 da Lei n° 8.112/90, atribuindo aos embargos a finalidade de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que, em se tratando de pretensão de revisão de aposentadoria e, sendo a sua concessão, ato único, aplica-se a prescrição do fundo de direito, não havendo portanto que se falar em relação jurídica de trato sucessivo, a ensejar a prescrição progressiva, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 13693554326333760951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)