PROCESSO Nº 0832220-60.1702.11.12.3672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: FRANCISCO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Antecipação de tutela. Prazo decadencial não consumado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01936385701368700802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2013)