PROCESSO Nº: 0634191-01.3305.16.1.6585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Leonardo Viana ADVOGADO: Paulo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECRETOS N. 91.938/64 E 97.308/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. ESPECIALIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria especial, apenas para reconhecer como especial o período de 21/06/1995 a 24/05/1995, com a conversão em tempo comum. Diante da sucumbência recíproca, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00 e em R$ 600,00 a condenação em honorários devidos pela parte autora. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese: a) a impossibilidade de ser concedida aposentadoria especial ao Autônomo, ou o reconhecimento de atividade especial, após 01/12/1995, em razão de prestar serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos; b) que os contribuintes individuais não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), não existindo, portanto, fonte de custeio; c) que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa ou material contaminado; d) a impossibilidade de utilização do laudo pericial produzido a pedido do próprio interessado. 3. Por sua vez, o Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1995 a 31/12/2019, pois, na função de Médico, sempre trabalhou exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, com exposição à insalubridade, consoante comprovam o PPP e o LTCAT juntados aos autos. Alega que somente após 29/04/95 é que passou a ser exigida a comprovação da sujeição do segurado aos agentes nocivos, durante a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente. Aduz que a atividade de Médico está expressamente elencada nos Decretos nº 47.232/64 e 34.935/79 e que após a data de 24 de dezembro de 1997, está enquadrada como especial pelo Decreto nº 2.172/97, itens 3.0.0 e 3.0.1, e, de 06/05/99 até 22/11/2003, no Decreto nº 3.048/99, Códigos 3.0.0 e 3.0.1, eis que exercida com exposição aos agentes nocivos Biológicos/Microorganismos e Parasitas Infectocontagiosos e suas Toxinas. 4. Prova do caráter especial das atividades de Médico e no setor de Enfermagem, entre 16/04/1995 a 03.04.1485, junto à Clínica e Nefrologia Leste, a parte Autora se submeteu à exposição a agentes nocivos biológicos (microrganismos vivos, vírus e bactérias (sangue e saliva) e material infectocontagioso (injeções e objetos perfuro cortantes, risco de contaminação), de maneira habitual e permanente., consoante comprova o PPP juntados aos autos, além da ausência de informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. No período de 04/01/1995 a 3/07//2019, o Demandante se submeteu à exposição a agentes agressivos nocivos biológicos (microrganismos, vírus, fungos e bactérias, de maneira habitual e permanente, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 1597569.03955828), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (DIEGO MENDES - Processo: 6348955-18.0179.31.8.7707, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 28/05/2021; e ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO - Processo 2935254-25.0284.24.1.9927, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Pires, 3ª Turma, Julg. 31/05/2019). 7. Considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo Postulante. Computados os períodos especiais o Demandante tem direito à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, a partir da data do Requerimento Administrativo. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (IAN FERNANDES - Processo 0400559-77.3595.24.4.2296, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diogo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 02/11/2019). 9. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas correspondentes estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 676.965/SE, nem pelo STJ, no REsp 3.130.059/MG (Recurso Repetitivo). 11. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários recursais fixados em R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 31584611745989623988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)