Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cisão parcial. Responsabilidade solidária. Débitos tributários com fatos geradores anteriores ao ato da cisão. Inocorrência da prescrição. Inclusão da pessoa física no polo passivo da execução dentro do prazo quinquenal. Inexistência de inércia do exequente. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34080071510048187337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)