PROCESSO Nº: 5802087-56.5084.29.4.6101 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MURILO RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PIRES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS: JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para expurgar do contrato por ela firmado com a parte autora a cobrança de juros remuneratórios na forma capitalizada e a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, multa contratual e juros de mora. Condenou-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. No que concerne à capitalização de juros, é pacífico o entendimento de que não há que se falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 2.164-03/2000. A se observar a data da celebração dos contratos, objeto desta demanda, ocorrida em 2013, conclui-se que a capitalização dos juros já não era mais vedada. 3. A teor da Súmula nº 596- STF, as limitações constantes do Decreto nº 05.244/33 referentes às taxas de juros e de outros encargos não se aplicam às operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 4. Este e. Tribunal vem se pronunciando, de maneira uníssona, pela impossibilidade de serem cumuladas a comissão de permanência e quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, a exemplo da correção monetária, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora, em razão daquela já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes: AC878794/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2012 - Página 39; AC011665/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2012 - Página 93; e 58466504161103338820, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2014. 5. Direito reconhecido à instituição financeira ao recebimento do débito afastando-se dos seus cálculos a capitalização dos juros. 6. Em face do provimento parcial dos pedidos formulados na exordial, o ônus da sucumbência deverá ser distribuído entre as partes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82214167322954428675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)