PROCESSO Nº: 3924925-22.8688.21.4.1250 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIPERPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - LÍVIA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto a não apreciação do pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que, verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Havendo comprovação de que a Apelante não cumpriu a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem a apreciação do mérito. 3. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 73210130626928744986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)