PJE Nº: 1914982-53.3313.25.6.2546 APELANTE: RODRIGO LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 127 da Lei nº 11.355/06, os servidores militares ocupantes dos cargos descritos no anexo XXIII serão enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, desde que lotados em uma das organizações militares relacionadas no anexo XXIV do referido diploma legal, em 02/12/2005. 2. Hipótese em que, embora o autor esteja lotado em organização militar e no seu contracheque esteja designado como "AUX OPERAC DE SERV ENGENHARIA", há documentos oficiais a enquadrá-lo como "AUX. OP. DE SERVIÇOS DIVERSOS NM-1006", função não abarcada pelo Plano de Carreiras mencionado, não fazendo jus, portanto, ao direito em comento. 3. Luiz Fernando Cardoso.
(PROCESSO: 57218934758321188296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)