Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do juízo da décima Vara Federal do Ceará, que em execução de sentença, determinou que a ré se abstivesse ... de promover qualquer alteração na remuneração do autor que implique em descumprimento da decisão de Breno Sales, especificamente no que condiz com a rubrica "VPNI Art. 28 MP 210/2004 - AP" devendo para tanto, relativamente ao autor desta demanda, desconsiderar a referida "mensagem comunica n° 199289, de 14 de novembro de 2014", egressa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, f. 13.
A decisão combatida não merece reforma, pois o título executivo garantiu ao autor a paridade de vencimento básico, além das vantagens de caráter pessoal entre as quais se inclui a VPNI, que é objeto da exclusão por parte da ré, o que não se justifica. Precedente: EDAC 105867/01, des. Noah da Conceição, DJE 06 de outubro de 2014, p. 242.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86450907287601619851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)