Processual penal. Embargos de declaração. Redução da pena. Ausência de fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Embargos providos.
(PROCESSO: 96313480217586554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)