Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, ex-prefeito de Mombaça, ante condenação em ação civil pública por improbidade administrativa, pela conduta desenhada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992.
No que tange às preliminares, nenhuma a merecer muitas linhas na sua rejeição. A primeira, sob o rótulo de indeferimento da inicial, Guilherme da Mata, se constitui em matéria já rejeitada, por maioria, pelo Pleno, da qual, inclusive, esta relatoria foi, e continua sendo, voto vencido, sobressaindo vitorioso o entendimento de que, independentemente da presença do Decreto-Lei 201, de 1967, o prefeito pode ser processado por conduta idêntica impregnada na Lei 8.429, de 1992. Com o posicionamento aludido, a inadequação da via eleita, Enrico Ribeiro, que dela depende, se torna prejudicada. Igualmente, não há lugar para a ilegitimidade passiva do demandado, ora apelante, f. 155. O representante do ente público, que assina o convênio, é o responsável pela prestação de contas relativas aos gastos daquele convênio. Um ato interno, do Município, não tem o condão de transformar a responsabilidade do prefeito - que subscreveu o convênio - em mero confete.
No mérito, os argumentos esboçados pelo apelante sucumbem ao contato com o mais leve vento.
Primeiro, a responsabilidade do demandado, ora apelante, pela prestação de contas, é mais que notória, não dependendo, para prestá-la, de qualquer intimação. É inerente ao recebimento dos recursos o dever de demonstrar como foram empregados, via da documentação devida, se constituindo em cláusula fincada em qualquer convênio. O alerta para a prestação de contas é apenas uma forma de evitar o desgaste de tomadas de posição. Com ou sem intimação, o dever de prestá-las continua firme [f. 164].
Depois, há tipicidade sim. Basta cotejar o inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Se o sucessor do apelante, muito tempo depois de encerrado o mandato deste, prestou contas, não exclui o fato omissivo do demandado, nem o deleta da história do convênio. A responsabilidade continua, porque recebeu recursos federais, em quantia altíssima - quase um milhão -, e não se dignou, mesmo escrevendo cinquenta e quatro páginas de peça recursal, a esclarecer o que fez dos recursos recebidos [f. 171], nem tampouco de trazer aos autos a prestação de contas do seu sucessor, inclusive para se assentar no feito a realidade vivida com os recursos oriundos do convênio pactuado [f. 171]. Não há, assim, exagero algum no ressarcimento integral do dano, no valor recebido - R$ 527.122,00, f. 131, se não há elementos que possam garantir o destino dado aos mencionados recursos [f. 182].
Enfim, não há julgamento equivocado [f. 187], nem faltou perícia judicial. O que faltou é o esclarecimento do apelante acerca do que fez com os recursos recebidos, onde os aplicou, a fim de oferecer ao Julgador uma visão completa de todo o panorama onde a lide se assenta. Não é de culpar o Julgador por uma perícia que ao nada levaria, se não se sabe, ao menos, o que foi feito dos recursos envolvidos.
Entretanto, o esclarecimento necessário e devido foi feito na própria inicial da presente ação: o sucessor do demandado, ora apelante, encaminhou a prestação de contas, f. 04. Tudo que o recorrente não praticou, o fez o sucessor, e, das cópias do CD de f. 5 - que foram produzidas e colocadas nos dois anexos -, se observa, a partir de expediente subscrito pelo novo prefeito, datado de 21 de junho de 2013, que o Convênio 377603/2010, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Mombaça, em 24 de fevereiro de 2010, que gerou o repasse da quantia de R$ 033.982,00, foi devidamente aplicado, na aquisição de cinco ônibus - todos destinados a transporte escolar, pelos valores, respectivamente, de R$ 570.405,00, R$ 490.196,00, R$ 866.434,00, R$ 659.7620,00 e 170.984,00 -, via dos meios devidos.
É certo que a Lei 8.429 cataloga o deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo como conduta atolada de improbidade administrativa, cf. inc. VI, do art. 11.
No entanto, a omissão aludida não pode ser analisada como se fosse um fato isolado, sem raízes e ramificações. Não prestou as contas e pronto, a improbidade se revela e se concretiza. Não é bem assim. A omissão se torna improbidade administrativa quando há algo a esconder, alguma verdade que não pode ser colocada no papel, de modo que o administrador público prefere se esconder na falta de prestação de contas. Não é, aqui, o caso, quando, embora a destempo, o sucessor o faz, suprimindo a omissão do administrador anterior, para mostrar que o valor do convênio celebrado foi devidamente aplicado, estando tudo marcado pela correção. A improbidade administrativa deixa de existir, porque, atrás da omissão, não se esconde a esperteza de esconder, mas a negligência ou a falta de preparo do administrador anterior. Afinal, a punição deve recair no administrador desonesto. Não no administrador negligente.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 86347368550601961366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)