PROCESSO Nº: 9691528-56.8133.4.1.5238 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MELISSA REZENDE ADVOGADO: KEVIN SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexistência de omissão no Acórdão embargado, no tocante aos arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91; ao art. 3º, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; bem assim acerca dos arts. 2º, 5º, "caput", 195, §5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não contendo vício. 2. No voto, deixou-se consignado que o período de 1º.18.8806 a 22.02.9467 pode ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado figuram nas hipóteses a que alude o Decreto nº 44.684/64, item 1.1.8, e também em face da existência de documentação probatória acostada aos autos, necessária ao convencimento do juízo -PPP e LTCAT-, bem como que o fato de que a exclusão do agente agressivo eletricidade do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, uma vez houve a comprovação da efetiva exposição ao citado agente nocivo. 3. Foi registrada, ainda, a desnecessidade do requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, e que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo especial. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. 5. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração implica na impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 51834986986217965720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)