PROCESSO Nº: 3416324-87.7608.24.5.1008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRENO DA MOTA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 808.652,85 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 26.490,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Em suas razões recursais o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material porquanto os honorários sucumbenciais foram fixados com base no Joaquim Ribeiro, conforme o art. 85, §8º, CPC, desrespeitando o dispostos no art. 85, §3º, CPC, que trata das hipóteses de condenações da Fazenda Pública. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 54921295475758355060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)