PROCESSO Nº: 7597272-28.7900.18.11.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DIAS ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JOÃO VITOR DA MOTA NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YURI ARAÚJO E OUTROS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, considerando que, por se tratar de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, de modo que, ainda que não haja previsão no título exequendo, a compensação não ofende a coisa julgada. 2. Alega ao embargante que o acórdão restou omisso ao desconsiderar que o efeito preclusivo da coisa julgada impede se admita uma compensação deduzida e considerada repelida na fase de conhecimento. Sustenta que, no presente caso, a compensação pretendida é anterior à contestação e à formação do título judicial, não podendo ser admitida, pois o art. 535, VI do CPC somente admite alegação de compensação que sejam supervenientes ao título judicial. Aduz que, ao admitir que sejam compensados supostos pagamentos a título de MARCELO DA CUNHA posteriores a 1993, o acórdão deixou de observar o previsto no art. 190 do Código Civil, de modo que esta omissão fez com que o acórdão uma exceção já prescrita. 3. Ao apreciar o acórdão embargado não se vislumbra qualquer omissão haja vista a fundamentação no sentido de ser possível a alegação da compensação no cumprimento de sentença coletiva, pois, mesmo tendo sido alegada em sede de contestação na ação de conhecimento, não foi alvo de debate e decisão na ação de conhecimento, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Também restou evidente o entendimento da turma no sentido de que, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, a compensação é matéria de defesa na impugnação, sendo a oportunidade para se alegar questões relativas à individualização de cada exequente, inclusive a compensação de verbas já recebidas pelo servidor, comprovadas através das fichas financeiras, de modo a evitar o pagamento indevido. 4. Conforme consignado, o Parecer Técnico nº 0584/2020-NECAP/PU-PB apontou o recebimento pela ex-servidora Kamilly Ribeiro Vitor Moura de pagamentos a título de CAUÊ DIAS em data posterior à Lei nº 8.460/1992, de modo que não se trata propriamente de compensação de valores, pois as verbas recebidas pelo exequente foram pagas sob o mesmo título (JOÃO ROCHA), o caso se refere, em verdade, a ajuste de contas destinado a efetivar o direito perseguido pelo exequente - verbas não pagas a título de EMANUELLA CARVALHO. 5. Em situação análoga, inclusive, este colegiado decidiu que "(...) ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento" [TRF5 - Processo nº 00894482808933392631 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Nicolas Gomes - Data do Julgamento: 09/05/2019. 6. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, por falta de previsão legal. 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 49952256781781139829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)