PJE 6833279-80.9852.9.12.6940 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor da parte autora, no montante de R$ 2.000,00. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao fato de que a CDA contestada pela parte autora foi extinta por pagamento. Afirma que, nesses casos, é impossível promover qualquer ajuste de valores. Além disso, alega que é patente a ausência do interesse-necessidade da excipiente, pois sua pretensão é a de afastar a cobrança de um débito inexigível. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 72473558748767182221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)