PJE nº 0463182-14.4157.11.9.0277 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): OCULARE OPTICAL EIRELI - EPP ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 0245206, rel. Min. Benjamin Dias, DJ 14/12/10) 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 4665508/SP, rel. Min. Vitor Moreira, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 1774726/SP, rel. Min. Og Enrico Rezende, DJ 18/12/14) 4. Na hipótese, tendo em vista que a dissolução irregular da empresa foi constatada em 04/01/2012, posteriormente à saída do sócio, que se deu em 13/02/2012, mostra-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99927825343922216789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)