PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE SE CONFIGUROU.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, por entender o Juiz a quo que a perda da condição de segurado após 60 (sessenta) meses ou mais é irrelevante, para concessão ou não do benefício pleiteado.
2. No caso dos autos, verifica-se que o pretenso instituidor não possuía a condição de segurado no momento do seu falecimento, pois, seu último vínculo ocorreu em janeiro/2004. Vale dizer, quando ocorrido o óbito em 15/10/2012, já havia transcorrido há muito o período de graça previsto no art. 15, II, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.213/91.
3. Verifica-se, portanto, a inexistência de qualquer elemento, por mínimo que seja, que informe a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu falecimento, ou de que já possuiria o direito de aposentar-se antes de cessada sua vinculação para com o Regime Geral de Previdência Social.
4. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 13751662768777750309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)