Processual Civil e Militar. Recursos do autor e da ré ante sentença que condena a última a conceder reforma ao primeiro, por invalidez, deixando de fazê-la em indenização por danos morais.
Há um agravo retido, f. 013-209, a atacar o decisório de f. 643-420, que, no que interessa, indeferiu a produção de prova testemunhal. O agravo foi reiterado no momento do apelo, f. 279. O agravo retido se centraliza na necessidade da prova oral a fim de demonstrar as circunstâncias em que o agravante, aqui também apelante, trabalhava na caserna, a fim de fundamentar o pedido de indenização por danos morais. Esta o fim precípuo.
O dano moral é decorrente de uma humilhação sofrida, de forma a necessitar de um reparo de ordem material. É aquela dor que denigre a pessoa, a tal ponto que, em função dessa dor, passa a viver, pelo menos, temporariamente, um estado de espírito de sofrimento, por ver seu nome atirado na lama, digamos assim. Não é o caso aqui. A indenização buscada, pelos danos morais, não decorre da situação de trabalho, sujeito a um regime autoritário ou a uma jornada de trabalho superior as forças humanas, ou, aplicada em regime de escravidão. Nas circunstâncias em apreço, o serviço executado no ambiente vivido seria uma forma de justificar a moléstia advinda no ombro, que ocasionou, ou teria ocasionado, a cirurgia recomendada e realizada.
No entanto, no aspecto, a perícia não foi conclusiva ao fato de ter sido ocasionada pelo trabalho desenvolvido no quartel. A pergunta, no sentido de a ocorrência de esforço fatigante ou que possa ser a causa da lesão, a perícia respondeu apenas que é uma possível causa o esforço fatigante, Nathan da Cunha. Ou seja, não foi conclusivo na colocação da palavra final. É uma possível causa, o que deixa claro que pode não ser, e, não podendo ser, à míngua de prova em sentido contrário, não há como ouvir testemunhas para alicerçar o pedido de indenização por danos morais.
Já no que se relaciona ao recurso da ré, f. 072-214, em se cuidando, como se cuida, de militar temporário, o licenciamento, após seis anos, na circunstância de se encontrar apto para as atividades da vida civil, não abre porta de reforma para o militar a sua reforma. O autor não é um inválido. Não há afirmativa da perícia nesse sentido. O que a perícia constata é limitação de trabalho no que se relaciona ao ombro esquerdo, a trabalho que necessite se utilizar da força física, existindo tratamento médico apto a curar a moléstia, fruto de desgaste físico, na maioria das vezes, outras vezes de causa desconhecida, não se chegando a uma certeza plena de sua origem, no caso em tela, f. 943-347. Em suma, o autor não é inválido, nem está incapaz para o trabalho e para a vida civil. Daí, na condição de militar temporário, não pode ser reformado, como determinou a Isadora da Costa, f. 225. A sua condição de militar temporário lhe confere o direito apenas de tratamento médico até que se ateste estar devida e plenamente curado. Só. Mais nada.
No aspecto, com plena razão a União, ficando, no aspecto, prejudicada a concessão da antecipação da tutela consagrada na Maria Cecília Melo, f. 225.
Sem honorários advocatícios em função de litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita, Lorenzo Pereira.
Improvimento ao agravo retido, e em consequência, ao recurso do autor; provimento ao recurso da ré para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 89834996702017531973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)