ROCESSO Nº: 7190863-16.2693.23.8.9218 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: FERNANDO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO MELO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 78.194/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo Município não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Olivia da Mota manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo os embargantes rediscutir os referidos fundamentos para defender tese já rejeitada. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 59489561288432789744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)