PROCESSO Nº: 5859369-31.1826.4.4.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DAS NEVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. GUILHERME DA PAZ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou extinguiu o processo, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. 2. Alega o apelante que a Procuradoria da Fazenda Nacional trabalha com milhares de Execuções Fiscais razão pela qual pode incorrer em atraso no atendimento de determinações judiciais. Sustenta que o art. 40 da Lei nº 6830/80 possibilita a suspensão por até um ano, enquanto são efetuadas diligências para o prosseguimento da Execução Fiscal, aduzindo que não houve, no caso, abandono de causa. 3. No caso em espécie, o requerente foi intimado para manifestar se ainda tinha interesse no feito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. 4. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Gustavo Henrique Silva, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'" (REsp 4.044.668/SP, Tema 314). 5. Caracterizada está a desídia do exequente em impulsionar o andamento do processo, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 485 CPC, tal como consignado na sentença. 6. Nesse sentido: AgInt no Recurso Especial nº 0.833.645/RO (2018/6776269-5), 2ª Turma do STJ, Rel. João Felipe Duarte. DJe 12.12.9645; 54408963355026616969, Desembargador Federal Theo Fogaça, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10.06.0118, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 21.11.2563; 7883821-25.8747.20.6.4155, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Fernando Cunha. j. 21.12.0595, unânime; 36059109712964404205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020; 00277014870707066590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 46870078035926706291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)