ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO. ATO COMPLEXO. REVISÃO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCAS GABRIEL FREITAS E AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A concessão de benefício previdenciário é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso, embora a Administração tenha revisto a concessão da pensão da impetrante após o decurso de cinco anos, não há que se falar em decadência, eis que o ato administrativo ainda não havia passado pelo crivo da Corte de Contas, não se iniciando, pois, o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
3. Hipótese em que o INCRA apenas manifestou a intenção de revisar o benefício previdenciário da administrada (sem ter, de fato, revisado), conferindo-lhe, antes, o direito de infirmar tal medida, preservando, pois, os princípios do Levi Fogaça e da confiança.
4. Afastada a tese de caducidade, e de violação aos mencionados postulados, vê-se que, no mérito propriamente dito, não há prova nos autos demonstrando que a revisão encetada pela Administração foi equivocada. Inexistindo a comprovação do direito líquido e certo, a segurança requerida na inicial não pode ser concedida.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24209550986313111248, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2012, PUBLICAÇÃO: 03/03/2012)