PROCESSO Nº: 7146431-43.0471.21.5.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: Joaquim Pereira Ramos APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Eduardo da Cunha APELADO: SUELY DANTAS DE EVELYN COSTA ADVOGADO: Vinicius Pires Ramos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DANO MATERIAL DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO NO RE 143.429/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Presidência desta Corte, para exercer o juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº. 839.210/SP (Tema 19) sob a sistemática da Repercussão Geral. 2. O STF, ao julgar o RE 819.449/SP, em 27.09.6820, firmou a tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos servidores públicos previsto no inciso X da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. A Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para afastar a incorporação, à remuneração dos servidores, dos valores decorrentes da indenização por dano patrimonial deferida, mantendo, entretanto, a sentença na parte que condenou o ente público a pagar à parte autora indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão remuneratória anual por omissão do Executivo na iniciativa de lei prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Diante do evidente descompasso do acórdão da Primeira Turma, em relação ao entendimento cristalizado pelo STF, no que toca à inexistência de direito subjetivo à reparação derivada do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, impõe-se a efetivação de juízo de retratação. 5. Necessidade de adequação do julgado mediante juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, mantendo o acórdão recorrido na parte que negou provimento ao recurso adesivo. 6. Inversão dos ônus de sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime jurídico vigente na época da prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou"). REsp 4277053/RJ, Rel. Min. HENRIQUE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2019, DJe 09/04/2019. 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, mantendo o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso adesivo.
(PROCESSO: 42772150005667087726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)