PROCESSO Nº: 8657988-10.6233.4.4.9946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Santos EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM INFERIOR. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE PELO ANTHONY CALDEIRA EM CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo LEANDRO PIRES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando a autarquia à execução de obra de passagem inferior, que permita o tráfego de pessoas, animais e veículos de pequeno porte, sob a BR 101, na altura do Povoado Patioba. 2. Em suas razões recursais, o THIAGO PINTO alega que não ocorreu a obra de duplicação, de sorte que não se faria necessária a construção da referida passagem. Afirma que são vias perpendiculares à BR 101, sem insegurança, que já seccionavam as comunidades antes da duplicação. Aduz que o laudo pericial atesta boas condições de acesso na situação em tela. Para a autarquia, a sentença se equivocou ao considerar incontroversa a existência de danos culturais, aduzindo que a mera dificuldade de integração não se confunde com o dano cultural, que depende de perícia antropológica, não realizada no caso. Alega que os acidentes estão decrescendo e que não houve comprovação do aumento da circulação de veículos. Requer, por fim, que a passagem somente seja feita quando da retomada das obras de duplicação ou, subsidiariamente, que seja admitida a colocação de controlador de velocidade até que se realize a passagem junto com a duplicação, ou que a contagem dos prazos fixados em sentença se dê a partir do trânsito em julgado. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a responsabilidade do DAVI LUIZ MARTINS quanto à construção da referida passagem, tendo em consideração a alegada controvérsia acerca da existência de dano cultural às comunidades, além da paralisação das obras de duplicação. 4. Primeiramente, observa-se que, quando da contestação, o EMANUEL GONÇALVES reconheceu a necessidade da construção da passagem, justificando que a obra não fora realizada apenas porque pendente de projeto de engenheira e porque careceria de recursos. Segundo a autarquia, "o caso não é de debate sobre uma decisão administrativa no sentido de ser inviável tecnicamente a construção da passagem. A situação é diversa. Aqui está-se diante da não existência de créditos orçamentários específicos para a feitura da obra. Repita-se que, acaso tais verbas estivessem à disposição do SAMUEL CARDOSO e este se negasse a realizar o empreendimento, o cenário seria outro. A própria manifestação administrativa da Autarquia sugere que sequer a ação judicial teria sido, do ponto de visto do autor, necessária." 5. Na contestação, o VITOR HUGO BARBOSA questionou quais seriam os danos e sua extensão, mas aduziu na mesma peça que "sempre deixou claro" que a obra não fora realizada porque ainda não estaria pronto o projeto de engenharia, em virtude de falta de recursos para sua elaboração e para a realização da própria obra. Assim, apesar de questioná-lo, acabou por reconhecer o cabimento da obra de passagem, discutindo apenas a sua responsabilidade a esse respeito, intentando atribuir à União a responsabilidade financeira da obra. 6. Inclusive, em decisão de saneamento (id. 55964605.7089040), o juízo a quo, entendeu pelo caráter incontroverso da matéria, não tendo havido qualquer tipo de impugnação por parte da autarquia. Destarte, tendo admitido o direito da população quilombola à passagem, descabe alegar, por ocasião de apelação, o seu descabimento. 7. Tampouco é possível acolher a alegação de que o RYAN DA COSTA não pode ser condenado a realizar a obra por ausência de disponibilização de recursos pela União. Como responsável pela infraestrutura do Sistema Nacional de Viação, na forma do artigo 80 da Lei nº 10.233/2001, o FELIPE PIRES é parte legítima na ação que visa a responsabilizar o Poder Público pela realização de obras em estradas. Além disso, eventual insuficiência orçamentária não poderá obstar a adoção de medida declaradamente necessária à segurança dos integrantes das comunidades quilombolas ali existentes. A paralisação da duplicação não afasta essa necessidade, sobre a qual discorreu o próprio JOAQUIM PINTO em sua peça contestatória. 8. Quanto ao pedido subsidiário de que fosse permitida a instalação de controlador de velocidade, ao invés da imediata construção da passagem interna, que deveria aguardar a duplicação, este não deverá ser acolhido, pelas mesmas razões acima expostas. Tendo em vista que a passagem não se condiciona à duplicação, descabe promover medida substitutiva até a viabilização das obras de duplicação da pista. Tampouco cabe estabelecer que o prazo para a construção da passagem se conte apenas a partir do trânsito em julgado; tal pedido consubstancia enviesada forma de requerer efeito suspensivo ao presente acórdão. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52041765560226314298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)