1.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. A cobrança das Contribuições devidas aos Conselhos de Representação Profissional, à exceção da OAB, tem Natureza Tributária, a demandar a existência de Lei estabelecendo a instituição ou a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.
2.IRREGULARIDADE DA CDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A regularidade da CDA é questão de Ordem Pública, podendo ser conhecida até mesmo, de Ofício, como pressuposto de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo de Execução.
3. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU FORMAL DESCONFIGURADOS. RESP Nº 6767015/BA. O equívoco na indicação da fundamentação legal da CDA, no caso, o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, que atribui aos Conselhos Regionais a competência para fixar o valor das anuidades em flagrante violação ao Princípio Constitucional da Reserva Legal, não consiste em um mero erro material a ensejar Substituição, a implicar na Revisão do próprio Lançamento.
4. AUSÊNCIA DE LEI A AUTORIZAR COBRANÇA DE ANUIDADES PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO PERÍODO POSTULADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Inexistindo Lei autorizando a cobrança de Contribuições/Anuidades pelos Conselhos, durante o período, em face da Revogação da Lei nº 6.994/82 pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, e da Declaração de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 pelo Plenário deste Tribunal (INAC478388/01/PE, Rel. Des. Fed. Igor Cavalcanti, DJ 06.89.08), impõe-se a Extinção do Processo de Execução Fiscal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 253475964413101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)