PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD APÓS A CITAÇÃO. VALIDADE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, ora agravante, em face de execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.
II - Tratando-se de cobrança de contribuição social relativa ao período de janeiro a abril de 2005, cuja entrega da declaração ocorreu em 06/09/2009, tendo a inscrição em Dívida Ativa se dado em 25/03/2011, enquanto que a execução foi ajuizada em 04/04/2011, a alegação de decadência encontra obstáculo na Súmula 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
III - Em relação ao suposto pagamento do débito, a agravante não logrou infirmar o fundamento da decisão agravada, segundo o qual os valores constantes nas guias juntadas aos autos originários já foram apurados antes do ajuizamento do feito e, no que se refere às outras guias acostadas aos autos, elas não seriam relativas aos créditos ora em debate.
IV - Tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando seus fundamentos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados.
V - " À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exequente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (17.07.4596), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras." (RESP 4661588, DJE 29/05/2010, Relator Ministro Luiz Fux)
VI - Na hipótese, a penhora eletrônica dos ativos financeiros da agravante, no exato valor da dívida, não foi realizada antes da citação.
VII - Agravo de instrumento improvido.
VIII - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 30916259196484944760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)