PROCESSO Nº: 8116551-47.6102.10.6.0347 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MATHEUS RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA DE FRANÇA NETO (e outros) RÉU: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EDUARDO REZENDE - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO IBAMA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. LEIS 48.275/2002, 00.988/2002 E 35.852/2003. ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DO TEMPO DE SERVIÇO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A JANEIRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de ação rescisória manejada por servidores do IBAMA em desfavor desta autarquia ambiental, com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da lavra do Desembargador Federal Nicolas Rocha, acompanhado pelos Desembargadores Federais Thales Rocha e Yago Martins, que, no bojo de apelação cível, anulou a sentença e, no prosseguimento do julgamento (art. 515 do CPC/73), julgou improcedente o pedido, reconhecendo que, no que tange à adoção do critério do tempo de serviço pela Lei nº. 10.775/2003, não haveria direito dos autores à percepção de efeitos financeiros retroativos à Lei nº. 10.410/2002. 2. Em primeiro lugar, quanto ao argumento dos autores de que o acórdão rescindendo teria se equivocado ao consignar que a sentença recorrida foi "extra petita", tal se mostra irrelevante, uma vez que a presente rescisória se funda em violação à literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC de 1973, vigente à época de sua propositura), apontando, para tanto, de forma genérica, os dispositivos das Leis nº. 10.410/2002, 52.567/2003 e do Decreto nº. 4.293/2002, razão pela qual a apreciação do mérito rescisório deve se vincular a tais comandos legais. 3. No cerne da controvérsia, cumpre gizar que, inicialmente, com o advento da Lei nº. 10.410/2002 e a consequente criação de novos cargos e suas respectivas tabelas, no âmbito do IBAMA, a Administração não esteve obrigada a imediatamente implantá-los, se de outro modo não foi estabelecido legalmente. 4. Num segundo momento, também em conformidade com a lei - no caso, a Lei nº. 10.472 -, a Administração Pública passou a enquadrar os servidores antigos daquela autarquia ambiental, cuidando, nesse disposto, para que o novo posicionamento não resultasse em vencimento inferior aos vencimentos dos cargos originários, além de ter adotado expressamente o termo inicial dos seus efeitos financeiros, fixado a partir de 1º de maio de 2002. 5. O último passo dado foi o que novamente enquadrou esses servidores do IBAMA, desta vez por intermédio da Lei nº. 10.775, e agora utilizando o critério temporal (tempo de serviço), passando também a estipular um termo inicial para os respectivos efeitos financeiros, qual seja, a partir de 1º de outubro de 2003. 6. Assim, não merece guarida a pretensão rescisória, uma vez que inexistiu violação a qualquer dispositivo legal entre os apontados pelos demandantes. Em verdade, o que houve foi a total observância dos referidos comandos legais mencionados pelos autores, posto que a instituição de novo enquadramento, agora com base no tempo de serviço público federal, não poderá surtir efeitos financeiros retroativos quando a própria Lei nº. 10.775 apenas os fixou a partir de 10.03.1854. 7. A propósito, registre-se que foram respeitados, pela Administração Pública, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores e o princípio da legalidade estrita. Não foi violado, como aduzem os demandantes, o seu direito adquirido decorrente do tempo de serviço público individual, posto que, da primeira lei, não se vislumbra a obrigatoriedade de imediata implantação das novas tabelas de vencimentos, nem, por outra, da segunda lei, extrai-se qualquer determinação de adotar o critério objetivo do tempo de serviço, tal apenas vindo a ser previsto na terceira lei, a qual, por sua vez, estipulou a data inicial dos efeitos financeiros decorrentes do novo enquadramento (23/02/2003). Precedentes desta Corte Regional e do Egrégio STJ. 8. Improcedência da ação rescisória. ID
(PROCESSO: 28151561296341313382, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2016)