PROCESSO Nº: 7644952-32.7816.7.1.1021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA (e outro) ADVOGADO: KEVIN PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: YURI NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA - 4ª TURMA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS NO JULGADO . NÃO AFASTAMENTO DA NORMA DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.219.732/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser efetivado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. 2 - A Fazenda Nacional suscita ainda omissão no v. acórdão sustentando a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, contudo o autor ora embargado em momento algum requereu o afastamento do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de juros de mora. Trata-se de matéria estranha aos autos. O autor apenas postulou o afastamento da cobrança de dos juros de mora e multa, visto que a culpa da retenção não pode lhe ser atribuída e sim, por equívocos perpetrados pela Caixa Econômica Federal ao cumprir decisão da Justiça do Trabalho. Ademais, o Representativo de Controvérsia, o REsp nº 1.412.973-RS, estabeleceu a regra geral, no sentido de que incide IRPF sobre os juros de mora, nos termos do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas. 3 - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38820068659201830566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)