PROCESSO Nº: 4132654-59.1358.1.7.8298 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO CESARIO DE LIMA ADVOGADO: RYAN COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. REAJUSTE DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que foram convertidas em VPNI pela Lei nº. 9.527/97, as parcelas remuneratórias incorporadas submetem-se tão-somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º), não estando, portanto, vinculadas às funções comissionadas que lhes deram origem. Precedentes judiciais do e. STJ e desta Corte. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93300518990295031659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)