PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, TRABALHADORA RURAL, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA EM JUÍZO (FLS. 75/77), ASSOCIADA A INÍCIO DE PROVA MATERIAL (FLS. 12, 16, 22). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATRAVÉS DA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 71/73). REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1%, AO MÊS, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 41.638/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), COM INCIDÊNCIA, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- Comprovada a qualidade de segurado especial, rural, da autora, através das declarações da autora, bem como de prova testemunhal, colhida em juízo (fls. 75/77), associadas a início razoável de prova material, in casu, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 12); declaração do ITR (fls. 16); termo de homologação da atividade rural, onde o INSS reconhece o período compreendido entre 03.12.6424 e 01.12.2824 como exercido na atividade rural (fls. 22); dentre outros; bem como sua patologia incapacitante para as atividades habituais, através do laudo pericial do juízo (fls. 71/73), faz jus a mesma ao benefício do auxílio doença.
- O termo a quo do benefício, in casu, é a data do requerimento administrativo. Parcelas atrasadas monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação válida, no percentual de 1%, ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
- Percentual dos honorários advocatícios que deve ser reduzido para 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência da Turma, com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
- Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/09, a atualização e os juros de mora sigam os critérios estabelecidos na referida lei.
(PROCESSO: 78264368600683731704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)