PROCESSO Nº: 6926235-68.0913.7.10.2877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Cauã Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO ESCORREITO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. PERDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA FISCALIZAÇÃO. PRAZO MÁXIMO RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Novo Ouro Comercio de Gustavo Henrique das Neves., em face de acórdão id. 6228890.59403788 que negou provimento à apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos precedentes firmados - necessidade de se comprovar o intuito de fraudar a fiscalização - inexistência de interposição fraudulenta - mero erro de expedição. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lara Rodrigues disse quando julgou foi: "2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a Isabelly Dias não se desincumbiu do ônus de afastar as irregularidades apontadas nos autos de infração ora guerreados, demonstrando-se legal o processo de fiscalização de bens, com a consequente aplicação da pena de perdimento dos bens, posto que confessadamente trazidos ao país em nome de outra empresa e com pagamento de taxas e tributos realizado por terceira pessoa jurídica, sem que se tenha comprovado, sequer, o pagamento internacional pelas mercadorias importadas (contrato de câmbio), tudo conforme conjunto probatório do feito. 3. O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro respeitou o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão (art. 9º da IN SRF 1.169/11), justificando-se a duração das investigações diante das diversas diligências realizadas e solicitações de esclarecimento às empresas envolvidas na transação, com determinação de apresentação dos contratos sociais, da documentação comprobatória da operação e pagamento, bem como identificação dos responsáveis pela negociação e declaração do exportador." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. As condutas demonstradas no bojo do processo de fiscalização - participação oculta de empresas distintas da importadora oficial na prática dos atos comerciais - configuram inquestionável procedimento fraudulento das empresas autuadas, como bem consignou a sentença guerreada: "Vê-se, portanto, que há uma prática infracional recorrente que beneficia o real adquirente da mercadoria porque ele deixa de ser equiparado ao industrial, nos termos do Decreto n° 7.212/10, não pagando o IPI na saída das mercadorias. A fraude na importação por meio da interposição fraudulenta no comércio exterior é punível com a pena de perdimento da mercadoria, além de multa a empresa que emprestou seu nome na importação por terceiro (Decretos-leis 37/66 e 1.455/76 e Lei 10.637/02)." 6. O acórdão apresentou ainda: " 5. "A interposição fraudulenta de pessoas, ordinariamente praticada nas relações de comércio exterior, consiste no ato de pessoa física ou jurídica que aparenta ser responsável pela operação, ocultando o sujeito passivo, real beneficiário da transação, de modo que no processo de importação quando um dos envolvidos na negociação for excluído do controle do fisco tem-se caracterizado dano ao erário, nos termos do art. 23, V do DL 1.455/76" (PROCESSO: 15159040248513625716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2130188-36.0124.12.2.5347, Desembargador Federal Luiz Gustavo Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/10/2021; Apelação Cível 3758411-62.9623.4.1.1183, Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 254.653/PB, Rel. Ministro Antônio Pinto, julgado em 5/1/2015, DJe 20/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4713175/RJ, Rel. Ministro Kevin Farias, Segunda Turma, julgado em 15/04/2017, DJe 10/01/2017; REsp 3661226/SC, Rel. Ministra Beatriz da Mata, Segunda Turma, julgado em 31/05/2017, DJe 19/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 74261010215603975734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)