PROCESSO Nº: 1225842-91.1741.29.6.1383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HAROLDO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Mota (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. PEDIDO PROTOCOLIZADO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário por decisão da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão de julgamento do REsp 5.578.477/SP (Tema 444), sob a sistemática de recursos repetitivos, a fim verificar possível adequação do acórdão à seguinte tese jurídica: o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de crédito contra os sócios corresponsáveis seria a data da ciência da prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e não a data da citação pessoa jurídica, id. 8644858.01718444, p. 12/13 dos autos digitalizados. 2. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 09300051, p. 55. 3. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp8.400.331/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 4. Compulsando os autos, verifica-se o acerto da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, p. 792-197, tendo em vista que, a despeito de a parte agravada ter firmado parcelamento em 09/10/2003, rescindido em 02/10/2005, p. 80, ocorreu a superação do lustro prescricional para o redirecionamento do executivo fiscal, eis que a pretensão ora sob exame foi apresentada ao juízo recorrido em 2011, não se encontrando nos autos, outrossim, certidão do oficial a comprovar a dissolução irregular da sociedade executada. 5. Juízo de retratação não exercido. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62769635322797432919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)