Processual penal. Embargos de declaração. Redução das reprimendas. Ausência de fixação do regime inicial de cumprimento das penas. Omissão. Incursão acerca da caracterização da autoria do ilícito. Tentativa de rediscussão da matéria. Provimento dos embargos de Raquel Campos e Renan Almeida. Parcial provimento dos embargos de Valentina Caldeira.
(PROCESSO: 34747699533482142, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)