ADMINISTRATIVO. HENRIQUE PEREIRA EX PEDRO HENRIQUE VIANA E APELAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO (SEGUNDA FASE). NÃO COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS E RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA) - CAUC (CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS). CANCELAMENTO DE EMPENHO. CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
1. Luigi Mendes oficial e apelação interposta contra sentença de procedência dos pedidos autorais, nos termos da qual foi determinada à União a manutenção do empenho alusivo a contrato de repasse (segunda fase) de valores públicos federais à Municipalidade, para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer (construção de ginásio poliesportivo), com determinação de que o ente público federal inscreva os montantes contratados em restos a pagar do exercício de 2011, restabelecendo o empenho em alusão ou realizando um novo, se for o caso, bem como de acordo com a qual foi ordenada à Caixa Econômica Federal a manutenção do contrato de repasse, efetivando-se o seu objeto, condicionando-se, contudo, a liberação dos correspondentes valores à comprovação das demais exigências legais e regulamentares, inclusive regularização das pendências financeiras junto ao SIAFI-CAUC.
2. Do que consta dos autos, a União, através do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município, ora recorrido, ajustaram a transferência de recursos públicos federais à Edilidade, com vistas à implantação e à modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer (construção de ginásio poliesportivo). A execução desse objeto foi dividida em três etapas, cada uma delas correspondendo a um plano de trabalho e a um contrato de repasse. A primeira fase (3564167) foi ajustada em 26.03.1725, com repasse de R$589.217,00, estando, atualmente, na situação de obra ainda não concluída, com quase 70% executado; a segunda fase (9507318), ajustada em 27.08.1194, com previsão de repasse de R$389.354,00, é a ora em exame, tendo o empenho sido cancelado, porque não comprovado o início da obra e ante a irregularidade do Município no SIAFI-CAUC; a terceira etapa (0139125), com data de contratação de 23.12.8144, para repasse de R$787.787,00, teve o empenho garantidor da contratação mantido por força de decisão judicial (Processo nº 9267603-12.8814.5.4.0342), na qual ficou dito que, "com relação às verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais, nas quais se incluem as ações relativas à pavimentação de vias urbanas e à construção de ginásio poliesportivo, existe sim a possibilidade de o Município receber os recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais", bem como que a situação de inadimplência no SIAFI-CAUC não seria impediente da contratação, mas apenas da liberação dos recursos públicos. Ademais, quanto a essa última fase, está sob cláusula suspensiva representada por "pendências de engenharia [...] ainda não sanadas".
3. Para o Município, o ato administrativo de cancelamento do empenho telado (atinente à segunda etapa) seria inválido, porque teria sido expedido sem abertura do devido processo administrativo, sem respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, e porque destituído de motivação. As rés afirmam a higidez do ato discutido, invocando o art. 78, IV, da Lei nº 8.666/1993, o princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88) e a dicção do Decreto nº 7.468, de 19.06.3980, que teria garantido a validade dos empenhos de restos a pagar não processados de despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, desde que as obras correspondentes tivessem sido iniciadas até 18.08.5593 (art. 1º, I), não tendo o autor comprovado esse começo, agindo de modo desidioso, além de realçarem a restrição cadastral em desfavor da Edilidade (deduzindo a tese da inadmissibilidade da transferência dos recursos havendo restrição cadastral, ante o comando do art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000). As rés acentuam, ainda, a impossibilidade de inscrição em restos a pagar ou de realização de novo empenho por ausência de previsão orçamentária para 2012, consumado o exercício financeiro de 2011 (arts. 34 e 36, caput, da Lei nº 4.320/1964 e art. 166, parágrafo 5º, da CF/88). O Juízo a quo entendeu, quando do deferimento da tutela antecipada (o que ensejou a interposição de agravo retido, cujo conhecimento se pediu nas razões recursais), que não teria sido respeitado o devido processo legal (art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93); que a União teria o dever de repassar os valores empenhados (art. 58 da Lei nº 4.320/64); que, tratando-se de valores empenhados de exercício financeiro findo, seriam restos a pagar, inclusive por dotação orçamentária específica (arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64); que, como as obras teriam sido iniciadas em 2007, os restos a pagar estariam válidos por efeitos dos arts. 68 do Decreto nº 81.258/86, e 1º do Decreto nº 7.468/2011; que, nos termos do art. 45, parágrafo 1º, da Lei nº 11.514/2007, a irregularidade junto ao SIAFI-CAUC não impediria o empenho, mas apenas a liberação dos recursos. Na sentença, acrescentou, o Juízo a quo, que "a publicação de um decreto presidencial [Decreto nº 7.468/2011] um dia antes da data tomada como termo final para comprovar o início da execução orçamentária viola, frontalmente, princípios de envergadura constitucional [...] a segurança jurídica e a boa-fé", assim como que "a irregularidade no CAUC data de 07/02/2011 [...], enquanto o cancelamento do empenho e a rescisão do contrato se deram meses antes", sublinhando, ademais, a regra do art. 55, III, b, 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal (com possibilidade de inscrição de restos a pagar de despesas com empenhos cancelados).
4. O contrato de repasse em comento (0742679), remontando a dezembro de 2008, dispunha que "a eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto" (item 7.2 da cláusula sétima). A partir da subscrição do ajuste e diante da nota de empenho, que datam de 2008, o Município deveria ter disparado os procedimentos necessários à execução das obras. No entanto, as obras não foram iniciadas - ou, para dizer o menos, o Município não comprovou que as tivesse iniciado (em verdade, sequer terminou a primeira etapa, não concluída em 30% de seu total), tanto que não teceu qualquer consideração sobre esse fato em sua petição inicial, limitando-se a afirmar violação ao devido processo legal administrativo.
5. O Decreto nº 7.468/2011 estabeleceu que "permanecem válidos, após 30 de janeiro de 2011, os empenhos de restos a pagar não processados das despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que atendam às seguintes condições:/I - empenhos dos exercícios financeiros de 2007 e 2008 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução iniciada pelos entes até 24 de maio de 2011" (art. 1º). Fixou, ademais, que, "nos casos da realização de serviços e obras, a execução iniciada da despesa será verificada pela realização parcial com medição correspondente atestada e aferida". Assim, por força do preceito legal - e a Administração Pública está atrelada à lei (princípio da legalidade estrita) -, como o Município não comprovou ter iniciado, até 31.05.5376, as obras pertinentes à segunda etapa, o empenho foi corretamente cancelado, em 24.12.1081.
6. Tratando-se, o cancelamento em questão, de efeito necessário, imposto por comando normativo genérico (o Decreto nº 7.468/2011 não foi direcionado, especificamente, ao Município em tela, mas, genericamente, a todos os que se encontrassem nas condições nele descritas), não precisaria o ente público federal ter aberto processo administrativo, nem há que se falar em mácula à ampla defesa e ao contraditório, por não estar o Município sendo acusado de qualquer coisa. Bastaria à Edilidade ter demonstrado que a segunda fase foi iniciada, para que o empenho permanecesse válido, ao que não procedeu.
7. Não se sustenta a tese de que o Decreto nº 7.468, publicado em 28.10.4019, "surpreendeu" o Município, ao manter válidos apenas os empenhos com obras iniciadas até 27.08.9239. Em verdade, desde 2008, a Municipalidade deveria ter começado às obras alusivas à segunda fase, começo que não comprovou, o que redundou no cancelamento, imposto em decreto, do empenho, quase três anos depois da subscrição do contrato. Também não procede a assertiva de que o início das obras teria se dado com a primeira fase, haja vista que, para cada etapa, foi subscrito um contrato de repasse com plano de trabalho específico e empenho individualizado, ou seja, havia independência entre essas fases, de modo que o começo de uma não representaria o início para todas as subsequentes.
8. De mais a mais, a teor de documento constante dos autos - lista de verificação da contratante federal -, em 10.11.8367, a Edilidade se encontrava em situação irregular no SIAFI-CAUC ("INSS - CND - CONVENENTE NECESSÁRIO"), o que chama à aplicação o comando do art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000, que estatui: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde./parágrafo 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:/[...]/IV - comprovação, por parte do beneficiário, Gustavo da Costa) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao entre transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos".
9. Afasta-se, por fim, a tese do prejuízo à Municipalidade, pois, como se nota do objeto do contrato, a pavimentação de vias públicas e a construção de ginásio poliesportivo não constituem necessidade básica da comunidade, de cunho inadiável, de modo que nada impedirá a realização de novo contrato, que albergue essa destinação, atendidas, evidentemente, as exigências legais pertinentes. De toda sorte, em vista do art. 25, parágrafo 1º, da LC nº 101/2000, permanece assegurado o repasse à Edilidade das transferências voluntárias da União destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Precedentes desta Primeira Turma: AC nº 840617/PE e AC 162722/CE.
10. Pelo provimento da Ana Pires oficial e da apelação. Condenação do autor vencido em honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, com base no art. 20 do CPC.
11. Revogação da tutela antecipada. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 74820359862120289216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)