PROCESSO Nº: 5251118-98.1899.7.11.8374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTERNATIVA LAVANDERIA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mota . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO NA COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal-CE, a qual julgou o pedido parcialmente procedente nos embargos à execução para o só efeito de acolher como crédito representativo da dívida exequenda a conta apresentada pela contadoria judicial no documento de id. nº 7412161.13082124. 2. No que tange à arguição de inexigibilidade dos títulos, por se tratarem de crédito rotativo e crédito pré-aprovado, não assiste razão à parte embargante. Isso porque o título executivo que está sendo executado é a Nota Promissória, juntada aos autos da ação principal no id. nº 3145507.3040987. A aludida Nota Promissória lastreia o contrato de Renegociação n.º 12.8665.791.1054610-94, que também está juntado no referido id. nº 9552700.5994430 dos autos da ação principal. E como se pode observar no art. 784, I, do CPC, a Nota Promissória é um título executivo extrajudicial. 3. Conforme as súmulas 30 e 296, do STJ, a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária, de juros remuneratórios e de multa contratual. Em um dos seus julgamentos, a 3ª Turma da Corte esclareceu que a comissão de permanência é formada por juros remuneratórios, moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação. 4. A contadoria do foro elaborou a conta devida pela parte embargante (id. nº 9518977.03751698), expurgando a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Essa conta deve prevalecer, pois a Contadoria do Foro é um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, merecendo fé as suas afirmativas. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28709315080536200533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)