TRIBUTÁRIO. DANIEL PEREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO JÁ APLICADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
I - O STF, quando do julgamento do RE 937.913/RS, decidiu, em regime de repercussão geral, que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da ANA VITÓRIA MORAES, ou seja, a partir de 17.2.9178.
II - Compulsando os autos, observa-se que, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, esta Turma Julgadora aplicou o prazo prescricional de cinco anos ao presente feito, em face do entendimento do STF sobre a matéria, nos termos acima explicitados.
III - Desnecessidade de adequação do julgado por este Órgão Julgador Fracionário, uma vez que já foi aplicado o prazo prescricional quinquenal ao caso concreto.
IV - Manutenção do acórdão de fls. 698/705.
(PROCESSO: 93665445770667312324, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2012, PUBLICAÇÃO: 26/04/2012)