TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO INDEVIDA BASEADA EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de execução de tributos não recolhidos, é desprovida de fundamentos a argumentação de que, em afronta às disposições constantes do artigo 139, do Código Tributário Nacional, esteja a Fazenda Pública promovendo execução fundada em obrigação acessória, cabendo o registro de que a controvertida cobrança tem por base os fatos geradores dos tributos e que, em verdade, a apresentação da DCTF, obrigação acessória, serviu apenas à elucidação dos fatos geradores e à viabilização do lançamento dos créditos correspondentes.
2. Para a acolhida de exceção de pré-executividade exige-se o oferecimento imediato de provas, não sendo cabível dilação probatória.
3. Hipótese em que as peças nos autos reproduzidas não servem de suporte à tese da executada, vez que, a partir das mesmas, não se pode inequivocamente afirmar que o órgão fazendário tenha quedado inerte e que, decorrido o lustro prescricional, tenha optado por promover execução de dívida antes declarada indevida pelo Poder Judiciário nos autos da execução nº 1274411-25.2319.14.12.3738.
4. Não sendo possível se precisar, com base nas peças colacionadas, quando se deram a constituição e a inscrição dos créditos em debate, há de ser mantido o decisum em que foi rejeitada a exceção, também devendo ser rechaçado o pleito de condenação da Fazenda Pública em honorários.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44264068961112957853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)