ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DOS COFRES PÚBLICOS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Discute-se nos presentes autos o direito da Autora, filha maior não-inválida, à percepção de 1/4 (um quarto) da pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Tenente, cumulativamente com as pensões estatutárias estaduais deixadas pelo seu finado cônjuge, em razão do falecimento do pai ter ocorrido anteriormente à promulgação da Lei nº 8.059/90.
2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 30/05/1987, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Lei nº 5.315/67, que, regulamentando o art. 178, da Constituição do Brasil de 1967, dispôs sobre os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público.
4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 441.441/RJ, Rel. Ministro THOMAS CALDEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2014, DJe 20/09/2014; AgRg no REsp 3361452/SC, Rel. Ministro EMANUEL LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2014, DJe 06/02/2014 e AgRg no AREsp 865.116/RJ, Rel. Ministro DIEGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 31/07/2013.
5. A percepção da Autora das pensões estatutárias deixadas pelo seu finado cônjuge contraria disposição expressa no art. 30, da Lei nº 4.242/63, que veda a cumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância oriunda dos cofres públicos, sem excepcionar as verbas de natureza previdenciária.
6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Demandante não fazem jus ao benefício pretendido.
7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 94995709733558436087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)