PROCESSO Nº: 2700521-07.0162.27.5.8227 - APELAÇÃO APELANTE: ADNI VIANA BENTO ALVES ADVOGADO: ANDRÉ SALES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão e contradição. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido quando do julgamento da Apelação. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargo de Declaração improvidos. Arthur da Luz
(PROCESSO: 09282434392946737582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)