PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARLOS EDUARDO MONTEIRO DO CREDOR. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que efetuou o bloqueio judicial, via BacenJud, de quantia financeira do devedor, antes da citação do mesmo.
- A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 612 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".
- Cabe ressaltar, que no processo de execução a parte executada é citada não para se defender, mas para solver a dívida exequenda, não se caracterizando ofensa ao princípio da ampla defesa o deferimento de constrição de bens sem a prévia citação do devedor.
- O art. 655-A do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de bloqueio judicial dos valores em conta de depósito ou de aplicação financeira de titularidade do devedor, através de sistema eletrônico, mediante requisição de informações à instituição bancária responsável pela medida.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00508579816642272397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)