Processual Civil. Apelação contra sentença, que acolheu a prescrição, para extinguir a execução fiscal com julgamento do mérito, relativamente às certidões da dívida ativa 95.0.70.241104-53, 64.8.51.338607-52, 68.1.83.840898-55, 77.4.43.490233-52, 45.2.55.878400-13 e 44.8.99.748505-54, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em quinhentos reais, em atenção ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos, no art. 174. Inocorrência da prescrição da execução fiscal proposta em março de 2000, quanto aos débitos relativos às certidões da dívida ativa 64.4.72.623347-41, 15.0.49.511835-06, créditos constituídos através de declaração entregue pelo contribuinte em maio de 1996. Observância do prazo quinquenal previsto no mencionado art. 174, do Código Tributário Nacional. Prescrição não consumada quanto aos débitos advindo da certidão da dívida ativa, 84.3.84.387490-03, crédito com a exigibilidade suspensa até maio de julho de 2000 em razão da impugnação administrativa. Execução fiscal proposta em março de 2001, tempestivamente.
Provimento da apelação para afastar a prescrição da execução fiscal quanto aos débitos relativos às certidões da dívida ativa 64.5.56.804793-40, 88.5.57.235071-84, 05.2.45.976285-92.
(PROCESSO: 595829488146645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)