EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. NOVAS CONDIÇÕES PACTUADAS POSTERIORMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Apelação desafiada pelo Autor objetivando a restituição em dobro da quantia de R$ 76.516,27 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais, e vinte e sete centavos), relativa ao pagamento a maior de débito contraído em face da instituição financeira, e que foi objeto do acordo homologado judicialmente no Juízo da 4ª Vara Federal, em sede da Ação Monitória tombada sob o nº 7497.56.59.295997-1.
2. Demonstrado nos autos que as condições do acordo originalmente pactuado (R$ 5.000,00, a título de entrada, mais 75 prestações fixas no valor de R$ 547,02) nos autos da ação acima mencionada não se concretizaram. Por tal motivo, novas condições foram apresentadas, extrajudicialmente, pela empresa pública ao Autor, visando à liquidação imediata do contrato (R$ 6.914,04 - saldo devedor do contrato -, mais as parcelas atrasadas, totalizando R$ 13.932,27).
3. "o valor de R$ 6.914,04 (seis mil novecentos e quatorze reais e quatro centavos), despendido pelo Autor em 13/01/2009, correspondeu não à totalidade da dívida executada, mas à quantia indicada pela CEF para fins de liquidação do saldo devedor (remanescente) do contrato, em 06/04/2009. A dívida, obviamente, era composta ainda de prestações mensais outras, já pagas. É o que se depreende claramente da planilha de evolução contratual juntada aos autos da já referida monitória, cuja cópia se encontra acostada às fls. 73/75 destes autos." - excerto da sentença.
4. Comprovação nos autos de que os valores pagos pelo Autor estão em conformidade com as condições impostas pela CEF para liquidação do contrato questionado, sendo descabido cogitar-se do alegado pagamento indevido.
5. Hipótese em que não restou caracterizado o fato lesivo, do qual o dano moral seja conseqüência irrecusável.
6. Aplica-se o parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, quando inexistir condenação. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), dada a relativa simplicidade da causa. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 00055645926175931350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)