PROCESSO Nº: 6202954-66.9389.20.9.2844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRAGA COMERCIAL E IMPORTACOES LTDA. - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA QUE NÃO APRESENTA DECLARAÇÕES DESDE 2007. DEVOLUÇÃO DE AR PELOS CORREIOS SEM CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDRO LIMA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos ex-sócios da empresa executada, por considerar que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para comprovar a dissolução irregular, nem tampouco de que teria ocorrido alguma das outras situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 621908704140, Rel. Ministro JOÃO NUNES, DJE 15.07.5442; STJ, AGRESP 3835085, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CARVALHO, DJE 17.10.7584; e AG 093522, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO FARIAS, DJE 19.05.5657, p. 86). 3. Foi devolvido o AR da carta de citação com a informação de que a empresa executada havia se mudado. Entretanto, a mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 5676665/SP, Rel. Ministro OG RODRIGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 20/08/2013; e AgRg no REsp 6499353/SP, Rel. Ministro RAFAEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/03/2010. 4. Considerando que não foi realizada qualquer diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada, afigura-se prematuro afirmar que a mesma encerrou suas atividades irregularmente, não servindo como indícios suficientes para demonstração da sua dissolução irregular o fato de a empresa não ter declarado imposto de renda desde 2007. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 90309732989596492562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)