PROCESSO Nº: 1020877-76.7588.26.9.0079 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS NUNES (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA CURADOR AD HOC: ENRICO FERNANDES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA CURADOR AD HOC: CAUÊ DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 21 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 2. No caso, objetiva a autora a não devolução ao erário do valor recebido indevidamente a título de VPNI, bem como o pagamento de indenização por supostos danos morais. Tendo a sentença reconhecido, apenas, o direito da autora de não ter que devolver o indébito, afastando a existência de dano, resta configurada na hipótese a sucumbência recíproca. 3. Apelação que se limitou a impugnar o reconhecimento da sucumbência recíproca improvida.
(PROCESSO: 92556531879894062328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)