Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos relativos à execução fiscal 9364293-21.2450.7.4.1498, em que se pretende a decretação de nulidade das CDAs 19006852139-83, 12579531701-26, 31816440889-90 e 36404398478-28.
1. A parte recorrente não apresentou em suas razões recursais impugnação específica relativamente à preclusão acolhida pela decisão recorrida, não merecendo conhecimento a apelação quanto à CDA 86905874413-59.
2. No que diz respeito à CDA 20166114376-75, conforme decidido na sentença dos declaratórios, f. 74, a embargante, ora apelante, desconsiderou a norma expressa no parágrafo 1º, do art. 219, do Código de Processo Civil [1973], vigente à época, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, restando confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 1.616.529-SP, julgado em 16 de junho de 2010] que a propositura da ação é o dies ad quem do prazo prescricional e o termo inicial de sua recontagem.
3. Não merece prosperar o argumento da parte apelante de que restaria afastada a aplicação da Lei Complementar 118/05 no tocante à interrupção da prescrição, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à vigência desta, eis que, sendo de norma processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso, ainda que a data da propositura da ação seja anterior à sua vigência.
4. No tocante ao redirecionamento ao sócio, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
5. Dessa forma, a não localização da empresa autoriza a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional.
6. A recorrente não trouxe elementos/provas capazes de afastar a presunção de certeza e legitimidade das CDAs, não havendo que se falar em iliquidez ou inexigibilidade dos créditos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55288751486116239453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)