PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO.
- O conjunto probatório evidencia que o recorrente, a despeito de não integrar o quadro societário da empresa devedora - composto por familiares seus -, figurava como verdadeiro administrador de fato do negócio, sendo o responsável exclusivo pela gestão da empresa e, por conseguinte, pelo recolhimento dos tributos devidos.
- Responsabilidade do apelante configurada, não só por documentos e testemunhos, mas pela afirmação, feita em interrogatório judicial, de que deixou de pagar os tributos apenas em razão de supostas dificuldades financeiras.
- Não provadas as alegações defensivas, subsiste apenas a prova da autoria e da materialidade delitiva, ônus do qual a acusação se desincumbiu a contento. Inteligência do artigo 156 do CPP.
- Não existiu unidade de ação no caso concreto, mas diversas omissões consistentes no não recolhimento de tributos e contribuições sociais, além da não prestação de declarações ao fisco durante todo o ano de 2003, referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, as quais deveriam ter sido realizadas mensal ou trimestralmente, razão pela qual configurada a continuidade delitiva.
- Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 76540409556235889998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: 24/10/2012)