TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO LASTRO QUINQUENAL. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da ocorrência da decadência.
2. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário.
3. A execução fiscal em tela está lastreada em títulos que foram apurados no período de 11/2004 a 10/2005 e foram constituídos no período de 16/10/2006 a 22/05/2008, por meio de confissão (declaração) do contribuinte.
4. Portanto, não houve o transcurso do prazo de 05 anos para a consumação da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 73041574755835323406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)