TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza da infração disciplinar em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 8541369/ES - Relator Min. Pedro Miguel Ferreira - DJe 24/01/2010).
4. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do nãoconfisco.
5. A denúncia espontânea direciona-se tão somente aos ilícitos tributários, quais sejam, aqueles relativos ao descumprimento de alguma obrigação tributária, de acordo com a designação dada pelo art. 113 da Lei n.º 5.172/1966. É para esta espécie de conduta que se volta o art. 138 do CTN e que não é o caso dos autos, que trata de infração administrativa, nos termos da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo o caso de débito de natureza não tributária.
6. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC,como índice de juros de mora. (STJ, RESP 28259184, Rel.: Ministra ISABELLY JESUS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/09/2009, DJe: 10/10/2009)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93874528917698356930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)