PROCESSO Nº: 4099699-44.2888.11.10.8929 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: LORENZO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA INDEVIDAMENTE INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. INCREMENTO QUE DECORREU DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE SE PERSCRUTAR O ÂNIMO DO SERVIDOR INDEVIDAMENTE BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE SÓ SE LEGITIMA ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A CONSCIÊNCIA DO DESMERECIMENTO DA PARCELA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança, garantindo o afastamento da determinação de devolução dos valores recebidos de boa-fé, no montante de dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos, comunicada através do ofício 829/2012/SOGP/GEXREC. II - Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e artigos 876, 884 e 885 do CC, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelante/embargada e por força de erro da Administração (pagamento de proventos com inclusão da rubrica 1062-VP DEC JUD ENQ L10355 SUB, no valor de R$ 40,26 sem identificação de ação judicial correspondente), eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas. V - A irrepetibilidade de valores de natureza alimentar não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa quando o servidor recebe os valores de boa-fé, por erro da Administração. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que os valores de caráter nitidamente alimentar, destinados ao consumo imediato, como é o caso dos vencimentos de servidor, não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé. Precedentes desta Segunda Turma: AC932586/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Silveira, DJE 29/04/2013; AC706450/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Fogaça, DJE 12/12/2013. VI - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI LUIZ DUARTE - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 27273787681766878395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)