Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Farias Nº: 9425905-27.9304.21.2.0647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PEDRO CORREIA E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO PORTO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. REGISTROS IMOBILIÁRIOS PATRIMONIAIS DIVERGENTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA CARACTERIZADA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 4.503.842/CE) que anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos por Hoteleira Ary S/A e Augusto da Rosa e determinou a prolação de outro em seu lugar. 2. De acordo com o STJ, o acórdão embargado incorreu em violação ao art. 533, inciso II do CPC/73 em razão de omissão no que se refere à alegação de que a sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará seria extra petita, contrariando o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC/73. 3. A ação declaratória sob enfoque visa ao reconhecimento de nulidades no processo demarcatório da Linha do Preamar Médio em Fortaleza, o que deve ensejar o cancelamento dos Registros Imobiliários Patrimoniais (RIPs) referentes aos 04 (quatro) imóveis descritos na petição inicial: a) um terreno de 1.440,00m² na Av. da Abolição, lado par, entre as ruas Silva Jatahy e Augusto Castro, objeto da matrícula nº 55.274 da 4ª Zona do Registro de Imóveis de Fortaleza; b) um terreno de 1.332,00m² situado na Av. Beira Mar, nº 3080, objeto da matrícula nº 16.197 do Cartório da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Fortaleza; c) um terreno de 1.437,48m² na Av. Beira Mar, objeto da matrícula nº 33.166 do Cartório da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Fortaleza; d) um terreno de 1.440,00m² na Av. da Abolição, objeto da matrícula nº 84.842 do Cartório da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Fortaleza. 4. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a sentença, por ser extra petita, deve ser anulada, uma vez que os RIPs mencionados em seu dispositivo correspondem a outros imóveis pertencentes aos autores, mas que não estão inseridos nos limites objetivos da lide. 5. Somente em suas razões de apelação, os embargantes sustentaram a tese de que a União teria cometido um grande equívoco ao trazer argumentos de defesa com relação aos imóveis inscritos nos RIPs 8121.3272951-72, 6578.673697-67, 5895.578620-66, 7298.0421384-39 e 6194.4041974-54, os quais, conquanto estejam efetivamente inscritos nos nomes de Hoteleira Ary S.A. e Diego da Cunha, não seriam os imóveis sobre os quais recai a pretensão de anulação das inscrições como terreno de marinha e acrescidos. 6. De acordo com os recorrentes, o imóvel matriculado sob o número 02.717 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, situado na Av. Beira Mar, nº 3080 corresponde ao RIP 3314.1425433-34, ao passo que o imóvel matriculado sob o número 81.169 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, situado na Av. Beira Mar, s/n corresponde ao RIP 8149.6012065-05, o que divergente totalmente do teor da contestação apresentada pela União e da própria sentença que sequer os menciona. 7. A análise detida dos atos processuais produzidos em primeiro grau de jurisdição faz transparecer que os autores, ora embargantes, sequer especificaram na petição inicial quais seriam os RIPs referentes aos 04 (quatro) imóveis objeto da presente demanda. 8. Intimados para se manifestarem acerca da contestação apresentada pela União, nada foi alegado em sede de réplica acerca do suposto equívoco quanto à ausência de correlação entres os RIPs 9404.7407101-77, 7279.776742-44 e 3991.887335-10 e os imóveis descritos na inicial. Houve, no entanto, a alegação de que o RIP 4909.8203878-23 sequer possui o respectivo processo administrativo, o que caracterizaria uma irregularidade praticada pela SPU. 9. Somente nos embargos de declaração opostos em face da Letícia Correia é que os autores aduziram que o imóvel de RIP 0596.4912926-51 não teria sido relacionado na exordial, nada alegando a respeito dos demais. 10. O próprio Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará reconheceu expressamente no julgamento dos embargos de declaração que o imóvel referente ao RIP 1269.8216850-46, embora tenha sido relacionado nas informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, não está inserido nos limites objetivos da lide, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso "apenas para retirar do dispositivo da sentença de fls. 252-666 a referência ao imóvel com RIP 2238.5539578-05." 11. A alegação de que os imóveis com RIPs 2089.0571177-31, 9690.571686-09 e 1877.244178-99 estão fora dos limites objetivos da lide, além de não ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a parte dispôs para se manifestar nos autos, que seria a impugnação à contestação, sequer foi comprovada documentalmente pelos embargantes. 12. A sentença recorrida, após sua integração pelo parcial provimento dos embargos de declaração parcialmente providos, está absolutamente congruente com a prova produzida. 13. É inviável, com base em meras alegações somente trazidas em grau recursal, verificar se houve qualquer equívoco nas informações prestadas pela SPU, o que, em tese, teria o condão de ensejar a prolação de uma sentença lastreada em erro de premissa, mas jamais restou demonstrado pelos embargantes. 14. Não restou caracterizada a prolação de sentença extra petita, inexistindo violação ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC/73. 15. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 38716413925165042626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2022)