PROCESSO Nº: 5854693-43.4775.26.1.5583 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº. 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Busca e Apreensão de Veículo proposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, julgou procedente o pedido, declarando o "domínio pleno do veículo automotor FORD FIESTA, 2006/2007, CHASSI 9BFZF10BX27193260, PLACA HXR4744/AL, RENAVAM 923722825, nas mãos da autora (credora fiduciária) - CEF." 2. Certidão de oficial de Justiça, na qual consta que: "(...). No dia 26/02/2014, compareceu a esta Seção Judiciária, mais precisamente na Central de Mandados, o Sr. Enzo Gabriel Ramos, filho do réu, Sr. Levi Moura, a fim de ser citado e intimado. Ato contínuo, telefonei para o Sr. Levi da Mota, e este afirmou que poderia ser citado e intimado na pessoa de seu filho. Assim sendo, dei-o por citado e intimado na pessoa de seu filho, Sr. João Guilherme Cardoso, de todo o teor contido no mandado, o qual, após leitura, exarou nota de ciente, aceitando a contrafé que lhe ofereci." 3. Tendo o próprio réu autorizado a citação e a intimação na pessoa de seu filho, não pode se valer da própria torpeza, alegando que não teria sido pessoalmente citado. Inteligência do principio de que "a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza". 4. Atendendo à finalidade da norma, a entrega de comunicação relativa à citação, mesmo que em pessoa diversa, no presente caso, é válida, não havendo que se cogitar de vício em sua realização. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública. Preliminar de nulidade da sentença e da citação, uma vez que o ora Apelante não teria sido pessoalmente citado, rechaçada. 5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar os ônus da sucumbência, em face da Gratuidade Processual deferida neste Juízo. ota
(PROCESSO: 29175331835727431280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)