PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA MULTA DIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DA MULTA COMINATÓRIA DE FORMA RETROATIVA À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DA VERBA FIXADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação contra sentença da lavra da MM. Juíza de Direito da Comarca de Luiz Gustavo Silva/SE que julgou improcedente a pretensão estampada nos presentes embargos à execução opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LINDINALVA DE REBECA DA CUNHA.
2. Consignou a sentença recorrida a ordem de prosseguimento do feito, com base no montante de R$ 18.216,00, atinente à execução de multa diária (astreintes) apresentada pela exequente, que se estendeu entre o período de 14/04/2006 (data de concessão da tutela antecipada) e 04/07/2007 (data de subscrição da petição inicial da ação de execução da multa diária - proc. nº 365930329442/apenso), além da condenação da autarquia embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de verba sucumbencial imposta nestes autos.
3. No recurso apelativo, a autarquia recorrente aponta a ocorrência de excesso de execução do montante da multa, tendo em vista que a confecção dos cálculos das astreintes ocorreu de forma retroativa, já que no despacho concessivo de antecipação dos efeitos da tutela não houve a imposição de qualquer preceito cominatório - multa diária - no caso de descumprimento da ordem judicial.
4. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a cominação partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. No entanto, é importante ressaltar que o termo inicial da pena cominatória é a data em que a parte, depois de intimada da decisão que fixou a multa pecuniária, efetivamente deixa de observar o comando judicial respectivo.
5. No caso em tela, não houve fixação de multa diária pelo magistrado a quo quando da prolação da decisão que deferiu a concessão de antecipação de tutela em prol da exequente (ação de execução nº 715968948249/apenso).
6. A sanção pecuniária fixada por eventual descumprimento de ordem judicial somente sobreveio aos autos por ocasião da audiência de instrução e julgamento realizada em 05/06/2007, momento em que o MM. Juiz a quo determinou fosse promovida a intimação da autarquia previdenciária para que informe acerca do cumprimento da decisão de fls. 103/105, tendo em vista a intimação de fls. 126, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 em favor da requerente, devida a partir do descumprimento da ordem judiciária, sem prejuízo de medidas outras a serem adotadas em decorrência do aludido descumprimento.
7. Dessa forma, não poderia os efeitos da execução da multa diária se expandir de forma retroativa à concessão da tutela antecipada, já que a aplicabilidade da cominação imposta estava condicionada à prova de descumprimento da ordem judicial, fato esse que não se vislumbra efetivamente comprovado nos autos no período apontado pelo exequente na exordial de execução da multa diária (astreintes). É dizer, não se pode autorizar a incidência de multa em momento anterior ao do conhecimento da respectiva ordem judicial, vez que a multa somente deve incidir no período posterior ao julgamento que a deferiu.
8. Por outro lado, merece registro o reconhecimento da própria autarquia recorrente/executada da detença na implantação do benefício previdenciário da demandante, ao pugnar pela redução da multa diária a no máximo 1/30 do valor do benefício, fato esse corroborado pela documentação coligida aos presentes autos por ocasião da resposta à impugnação da embargada, em que testifica a reativação do benefício previdenciário concomitantemente com o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário, no período de 20/10/2008 a 12/02/2009.
9. Embora evidenciado nos autos o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por parte da autarquia executada, e considerando o período equivocado de dias tomados pela exequente para efeito dos cálculos da execução, ou seja, de forma retroativa à data da tutela antecipada até a data de subscrição da petição inicial da execução, forçoso reconhecer a desproporcionalidade da multa, cuja soma atingiu o valor de R$ 32.768,00, e, por conseguinte, a necessidade de sua redução para o valor de R$ 79.668,00 (dez mil reais), porquanto mais consentâneo com a finalidade da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.
10. Mantida a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao grau mínimo de zelo profissional, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41763130688970459462, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)