PROCESSO Nº: 7934500-75.2564.26.2.4374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA (4ª TURMA) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE LINFOPROLIFERATIVA CRÔNICA (CID-10 C82.9). NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO MABTHERA RITUXIMABE) DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS (CF, ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE BLOQUEIO DE RECURSOS. MEDIDA QUE, AUSENTE A PROVA DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE E VIOLA A PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS. 1 - Não é possível questionar a solidariedade entre os entes estatais na promoção e garantia do direito à saúde da população, tanto quanto a possibilidade de o poder judiciário determinar o bloqueio de recursos para garantia da implementação de decisão judicial nesse sentido. Precedentes. 2 - Ocorre que a determinação de bloqueio, como medida constritiva sobre o patrimônio dos entes da Federação, notadamente solventes, somente deve ter lugar em situações excepcionais, sobretudo em casos de renitência no cumprimento da decisão judicial. 3 - Dada sua natureza cautelar, a determinação de bloqueio não prescinde do preenchimento dos requisitos de cautelaridade, entre os quais o perigo de dano irreparável associado à necessidade de concessão imediata da medida. Essa necessidade deve ser fundada em fatos ou fortes indícios que conduzam o julgador ao entendimento de que sua decisão não será cumprida. Não havendo prova disso nos autos, revela-se a determinação de bloqueio de recursos medida desnecessária, o que viola a proporcionalidade. 4 - Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor necessita do medicamento, havendo comprovação de sua eficácia no tratamento da moléstia de que é portador. 5 - Agravo parcialmente provido para afastar o bloqueio de recursos.
(PROCESSO: 42456021001409285478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)