PROCESSO Nº: 7547825-90.0240.2.3.2694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MARTINS e outro ADVOGADO: Joaquim Dias Matias APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Nunes EMENTA: CIVIL. EXPEDIÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DA INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS EM ATRASO E ANTERIORES À INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS PELOS PARTICULARES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL, EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTE O MESMO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente os seguintes pedidos: a) expedição, por parte da Caixa Econômica Federal, do termo de quitação do financiamento imobiliário; b) restituição em dobro dos valores imputados aos autores; e c) reparação por danos morais, no importe de R$ 75.622,00. 2. Alega a parte apelante que a) foi deferida liminar na ação revisional de nº 4672106- 25.5312.28.10.1110 autorizando o pagamento das prestações de janeiro de 2000 até dezembro de 2004 (ocasião em que descobriu o câncer); e b) em 2004, só faltava R$ 85.408,07 para quitar o imóvel, porém, houve o pagamento de R$ 17.079,51, razão pela qual não é devedor de nenhuma quantia. 3. A Caixa Econômica Federal chamou o feito à ordem, requerendo a regularização do polo passivo/representação processual, ao fundamento de que não é credora, administradora do crédito ou representante da credora (EMGEA), já constando inclusive nos autos certidão retificando a representação processual (id. 0811344.6090842). 4. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelos particulares em face da Caixa Econômica Federal. Os autores narraram que, em 1994, adquiriram imóvel por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Disseram que, em 2004, um dos autores foi diagnosticado com câncer e que, em razão de a ré ter constatado a invalidez permanente, a mesma concedeu a quitação do financiamento. Sustentaram que, apesar disso, vêm tentando dar baixa na hipoteca do imóvel, mas a ré não procede à liberação da hipoteca sobre o bem. 5. Por sua vez, a Caixa aduz que não pode proceder a liberação da hipoteca. Assenta que realmente houve a liquidação do saldo devedor vincendo por sinistro de invalidez em dezembro de 2004, no entanto, existem prestações em atraso referente ao período de 21/08/2000 a 31/12/2004, o que perfaz uma dívida no valor de R$ 94.501,75, posicionada para maio de 2018. 6. Em seguida, o juízo sentenciante determinou a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias, para aguardar o cumprimento de sentença da ação revisional de nº 2348356-48.5485.27.1.5361, com o objetivo de aferir se na data do sinistro havia ou não débito a considerar (id. 2898821.0718585). 7. Consta dos autos do cumprimento de sentença da ação revisional de nº 9838301-62.7761.1.3.8025 que, embora tenha sido concedida tutela de urgência, os autores não realizaram o depósito das parcelas vencidas e vincendas, mesmo com base nos valores por eles mesmos apurados e cujos depósitos foram autorizados judicialmente. Desse modo, a conclusão a que se chega é que, não apenas os apelantes tinham conhecimento de que possuíam parcelas do financiamento em atraso, como não as quitaram, embora devidamente oportunizado. 8. Com efeito, afigura-se inviável assumir que a liquidação da dívida por sinistro contempla valores que já estavam em aberto desde antes da causa ensejadora da invalidez permanente. Por isso mesmo, não há falar em quitação das parcelas do financiamento em atraso anteriores à ocorrência do sinistro/invalidez. Inclusive, a cláusula décima segunda do contrato estabelece que a quitação do financiamento não atinge as parcelas em atraso. 9. Cumpre esclarecer ainda que, de acordo com o contador judicial, no cumprimento de sentença da ação revisional de nº 6267621-36.6630.15.12.8623, a Caixa cumpriu o que restou decidido no título executivo, vale dizer, Diogo Alves o valor da prestação inicial do contrato de mútuo firmado, de maneira que o reajuste correspondesse aos aumentos salariais da categoria profissional dos mutuários, assim como a exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES). No entanto, ainda assim, remanesceu quantia para fins de pagamento pelos apelantes, no importe de R$ 33.240,33, projetada para fevereiro de 2019. Assim, não há falar em liberação da hipoteca enquanto não quitado o saldo em aberto referente ao período anterior à invalidez permanente e, de conseguinte, ao acionamento do sinistro. Por via de consequência, inexistindo abusividade nos valores cobrados, não prospera o pleito de restituição de valores e de reparação por danos morais, tendo em vista que a instituição financeira apenas exerceu um Direito que lhe é legítimo, restando correta a sentença em sua conclusão. 10. João Miguel Pires. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 35621123870319272018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)