PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CREMEC. APRESENTAÇÃO CERTIFICADO CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE.
1. Ação mandamental em que se objetivou assegurar a inscrição no CREMEC mediante a apresentação do certificado de Conclusão do Curso, independemente da exibição do Diploma do Curso.
2. Firmou-se na jurisprudência o entendimento acerca da possibilidade de inscrição do concluinte, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso expedido pela Instituição de ensino onde o mesmo estudou considerando que a morosidade da mesma na expedição do Diploma não pode obstacular o exercicio do direito liquido a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina. Precedentes: TRF1, Oitava Turma, REOMS 691621979531856, Relator: Des. Lucas Gabriel Costa, julg. 24/06/2010, publ. DJF: 11/12/2010, pág. 502, decisão unânime; Sétima Turma, REOMS 153964184995618, Relator: Juiz Federal DAVI LUCCA JESUS (CONV.), julg. 11/01/2009, publ. DJ: 20/03/2009, pág. 757, decisão unânime).
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24209475420807347887, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2012, PUBLICAÇÃO: 16/04/2012)