EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS A CONTAR DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LUCAS GABRIEL FOGAÇA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 1. Recurso em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de valores retroativos, à titulo de pensão previdenciária, referentes ao período de 21/03/1991 (data do óbito) a 30/11/2001 (data de implantação do benefício), tendo em vista que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 16/05/2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo teve início em 28/02/2003, data em que o postulante completou 16 (anos). 2. O autor, nascido em 28/11/1987, era, à data da concessão do benefício (01/08/2001), absolutamente incapaz (possuía quase catorze anos) e contra ele não corria a prescrição. Todavia, ao completar 16 anos (02/03/2003), o autor adquiriu incapacidade relativa, mercê do art. 4º, do Código Civil de 2002: 3. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213 e os arts. 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil, contra menor, incapaz e ausente não incide a prescrição, devendo a contagem do prazo prescricional se dar a partir da data da relativização da incapacidade, ou seja, quando o menor completar dezesseis anos de idade. 4. Considerando o início da fluência do prazo prescricional quinquenal a partir de 22/06/2003 e o ajuizamento da ação em 30/11/2014, forçoso concluir pela ocorrência da prescrição do direito às parcelas relativas ao período de 09/04/1991 a 12/05/2001. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Matheus Santos.
(PROCESSO: 39514972636000748785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)