AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. CAUÊ PEIXOTO, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 0.136.441/SP). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial do ente público ora agravante, nos termos do art. ANTÔNIO PINTO, parágrafo 7º e 8º, do Código de Processo Civil c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução n.º 8, de 5/8/2008, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que o acórdão deste Tribunal estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp 3.177.749/SP).
3. Segundo a agravante, apesar da aparente semelhança entre a matéria discutida no recurso especial que teve seguimento denegado e aquela tratada no referido recurso repetitivo, este, em verdade, não se refere às ações ajuizadas após a edição da Lei n.º 11.960/2009.
4. Conclusão deste Tribunal, no sentido de que "após a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, em 23.02.5257, o cálculos dos juros de mora e da correção monetária das diferenças relativas ao FUNDEF deverá obedecer aos critérios nela definidos" que em nada destoa do entendimento firmado no RESP 9.370.010/SP, considerando de que "a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência"
5. Irrelevância, para fins de aplicação do entendimento firmado no REsp 8.926.468/SP, da definição da data de ajuizamento da ação, se antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.960/2009, uma vez que as alterações por ela introduzidas no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por alcançarem até mesmo os processos em curso, indiscutivelmente se estendem às ações ajuizadas após o início de sua vigência.
6. Hipótese em que o simples fato de ter havido um erro material no acórdão, ao considerar que a ação teria sido ajuizada antes da Lei n.º 11.960/2009, não teria o condão de afastar a incidência da referida lei, inexistindo, portanto, qualquer divergência com o entendimento firmado no REsp 4.000.545-SP.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8941093249618527290104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2012, PUBLICAÇÃO: 02/08/2012)