ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CEF. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGIMITIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SEGURADORA. SURGIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO E ANTERIORMENTE AO INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da Ação de Reintegração de Posse e, por sua vez, julgou procedente o pedido contraposto pela ré, no sentido de condenar a CAIXA a adotar as providências necessárias a fim de que se faça cumprir a Cláusula Oitava do contrato de arrendamento firmado entre as partes, de modo que a seguradora arque com a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, desde dezembro de 2001, bem como o saldo residual, se for o caso, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual, por força do acometimento de invalidez da arrendatária (em 2011) após a celebração do pacto habitacional, firmado em 2008.
2. A Caixa Econômica Federal é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, assim como pelo seu repasse à Seguradora, empresa com a qual mantém vínculo obrigacional. Deste modo, permanece a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente lide e não se vislumbra a imprescindibilidade de litisconsórcio necessário entre a CEF e a Caixa Seguros S/A.
3. Adoção da técnica de julgamento per relationem,
4. "O cerne da questão está em saber se, de fato, a inadimplência da parte ré, que deixou de cumprir com sua obrigação de pagar, desde dezembro de 2011, configuraria o esbulho possessório, de maneira que justifique a reintegração da posse à parte autora. De outro lado, em pedido contraposto, necessário se faz analisar se as argumentações trazidas pela ré, no sentido de ter sido acometida de doença que a tornou inválida, durante a vigência contratual, a eximiria da condição de inadimplente, permitindo acionar a cobertura securitária prevista no contrato em questão."
5. "Volvendo-se para as provas constantes nos autos, dúvidas não pairam quanto à incapacidade permanente da autora. Com efeito, pelos exames apresentados, os quais foram corroborados pelos atestados médicos, pelas reiteradas prorrogações do benefício de auxílio-doença, concedido pelo INSS, bem como especialmente pelo laudo pericial juntado às fls. 126/131, subscrito por Dr. João Gabriel Gonçalves, profissional médico nomeado por este Juízo, constata-se que a autora realmente "é portadora de patologia da coluna que cursa com processo degenerativo, descoberta desde 2011, na transição do primeiro para o segundo semestre, que lhe provocou fratura de vértebra por falência, interferindo com a força muscular dos membros inferiores, devido afetação em algum grau da medula espinhal nível lombar."
6. "De mais a mais, o perito informa ainda que a autora se submeteu ao procedimento denominado Artrodese Toracolombar, da oitava vértebra torácica à primeira lombar, processo cirúrgico que consiste em fixar a coluna em níveis abaixo e acima da lesão e por si só já leva a limitação de movimentos naquela região da coluna. Acrescenta que "a Clara Viana, implicando em fratura e que ocorreram afetações tanto nas sexta, segunda e primeira vértebras torácicas, de forma a comprimir a medula espinhal e reduzir os forames intervertebrais", indicando deficiência de força muscular, rigidez da coluna e que dores ocorrerão em ocasiões variadas de forma a conferir incapacidade severa", asseverando que o "quadro em geral declara a limitar importantemente o leque de opções profissionais". Em respostas aos questionamentos das partes, foi objetivo ao afirmar que a incapacidade existente é permanente, severa e, estimativamente, definitiva, com prognóstico incerto, não havendo perspectiva de cura ou regressão da sequela atual."
7. "Ainda que assim não fosse, em consulta ao Sistema Plenus da Previdência Social, verifica-se que a autora já se acha aposentada por invalidez (NB n.º 5101192969), desde 17 de janeiro de 2014, o que fortalece ainda mais todo o conjunto probatório constante nos autos."
8. "Confirmada, portanto, a incapacidade permanente da demandada, resta esclarecer acerca da preexistência ou não da enfermidade em relação à assinatura do contrato de arrendamento. Nesse ponto, tem-se que a doença teve início "na transição do primeiro para o segundo semestre de 2011", como asseverou o perito, ou seja, no máximo, em julho de 2011. Tanto é assim que passou a perceber o benefício de auxílio-doença em 09.06.2120, o qual teve o prazo final prorrogado reiteradas vezes, até que fora cancelado em 25.03.8234, para dar lugar à aposentação por invalidez, com início, como dito antes, em 28.04.0885. De outra banda, o contrato de arrendamento, pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, fora assinado em 07 de agosto de 2008, pelo menos três anos antes do surgimento da doença que resultou na aposentadoria por invalidez da autora. Vale reconhecer, inclusive, a boa-fé da demandada em sempre ter adimplido com sua obrigação de pagar até novembro de 2011, quando já acometida de sua enfermidade há mais de quatro meses."
9. Desse modo, a autora faz jus à cobertura securitária prevista na Cláusula Oitava do contrato de arrendamento, que lhe garante "a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do salário residual, se for o caso, pela Seguradora (CAIXA Seguros), de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual."
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29229069054813481788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)