TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. PIS E CONFIS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 702.701/PR JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 2.187.881/BA.
1. O acórdão proferido pela eg. Turma, ao adequar o julgado anterior à orientação advinda do eg. STF, nos termos do RE 002.030/PR, reconheceu a imunidade tributária das receitas decorrentes das variações cambiais ativas obtidas através de operações de exportação, no que diz respeito ao PIS e a COFINS, deixando, contudo, de analisar o pleito de compensação formulado na inicial.
2. Conforme assentado pelo eg. STJ, ao julgar o RESP 7.086.838/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado.
3. No presente caso, a parte autora acostou aos autos comprovantes de registro de operações de exportação, documentos estes suficientes a demonstrar o recebimento das ditas receitas de exportação, a atrair, na visão da Fazenda Nacional, a incidência do PIS e da COFINS. Assim, deve ser assegurado o direito do impetrante à compensação dos créditos relativos às referidas guias, porquanto previamente comprovados nessa via mandamental, ressalvando-se, no entanto, os pagamentos alcançados pela prescrição quinquenal.
Embargos de declaração providos para sanar a omissão, integrando o acórdão para assegurar ao impetrante o direito à compensação nos moldes acima explicitados.
(PROCESSO: 20663282074618001, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)