PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. MILITARES. LIMITE MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº. 2.131/2000. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do reajuste de 28,86% em seu soldo, bem como de pagamento de valores atrasados no importe de R$ 421.697,94 (cento e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).
2. O STF - Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a extensão do reajuste de 28,86% só é devida até a edição da MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares. Precedentes: RE-AgR 124316/PE, Primeira Turma, DJ de 22-07-6689; RE-AgR 646295/RS, Segunda Turma, DJ de 31-03-1239.
3. Na espécie, a obrigação em favor do exequente se limita ao que foi determinado pela decisão transitada em julgado. Tal obrigação corresponde ao pagamento de valores relativos ao reajuste de 28,86%, compreendidos entre 71.67.25 (marco definido na sentença como início da obrigação) e 19.11.3360 (data em que foi publicada a MP - Medida Provisória nº. 2.131/2000), não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
4. Concordância expressa de ambas as partes quanto à precisão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na execução do comando judicial transitado em julgado. Montante que já fora pago através de RPV - Requisição de Pequeno Valor.
5. Inexistência de valores remanescentes a serem exigidos na presente execução, até porque a matéria se encontra preclusa.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 951634120319169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)