Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Fogaça Nº 8045198-33.5843.11.5.5444 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADA: CLARA SILVEIRA ADVOGADA: ANA VITÓRIA FARIAS ELISA SILVA: GIOVANNA OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AO GRAU MÁXIMO (20%). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar à universidade ré o restabelecimento do adicional de insalubridade da parte autora no grau máximo (percentual de 20%) e ao pagamento das parcelas reduzidas desde a sua supressão (dezembro de 2013), acrescidas de correção monetária e juros, calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2.Conforme entendimento assente deste Tribunal, a supressão de vantagem pecuniária na remuneração do servidor sem a prévia instauração de processo administrativo, implica em violação ao princípio do devido processo legal, sendo, portanto, passível de anulação (PROCESSO: 74459363456802760245, APELREEX24506/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2012; PROCESSO: 35328181819232981957, APELREEX21964/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/02/2012; PROCESSO: 45264478112977015377, AC673747/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2013). 3. A manifestação do autor em âmbito administrativo se deu após a redução do adicional por ato unilateral da Administração, o que torna imperativo o restabelecimento da verba em grau máximo até que a questão seja submetida ao contraditório, mediante instauração do devido procedimento administrativo, a fim de ser constatada a alteração das condições de insalubridade que justifiquem a redução ou supressão do adicional de insalubridade, com a garantia do direito da ampla defesa. 4 . Apelação improvida.
(PROCESSO: 28307142398427685731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)