PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ART. 1º DA LEI 6.839/80. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prescrição intercorrente, até bem pouco tempo, era apenas construção jurisprudencial e doutrinária pautada na segurança jurídica, porquanto não seria admissível que o processo executivo passasse mais de 5 anos suspenso, sem qualquer movimentação, por única e exclusiva responsabilidade do exeqüente, que tem o ônus de citar o devedor e promover os impulsos processuais necessários ao andamento da execução fiscal.
2. A sentença ora rebatida não merece reparos, visto que o CRMV/SE ingressou com a presente execução fiscal em 79.45.38, com despacho citatório proferido em 15.95.75, e a citação da empresa executada ocorreu apenas em 03.94.53, ultrapassando o referido prazo.
3. A demora na citação da parte executada não decorreu de culpa do Judiciário e sim por inércia do exeqüente, sem que o mesmo impulsionasse o processo, restando configurada tal prescrição (precedentes).
4. No tocante a iliquidez do título executivo, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados é o elemento identificador da obrigatoriedade ou não de inscrever-se ou manter profissional legalmente habilitado junto aos conselhos de fiscalização do exercício.
5. In casu, a empresa, ora recorrida, desempenha atividades de mera comercialização dos produtos veterinários, não constituindo atividade-fim, para fins de registro junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária (precedentes).
6. Apelação do CRMV/SE improvida.
(PROCESSO: 91049780833946013582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)