CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 3.553.213/PE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
1. "O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." (AgRg no AREsp 565.272/PE, Rel. Min. Vitor Hugo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 18/02/2015, DJe 23/04/2015)
2. A CEF requer a reforma da sentença quanto a pedidos que já foram julgados improcedentes, de modo que lhe carece o interesse recursal quanto a tais pretensões.
3. Não se desincumbiu, tampouco, do ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito para ensejar a reforma da decisão objurgada, requisito imprescindível ao conhecimento do recurso segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do CPC.
4. Tratando da questão de fundo, o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 0.129.527/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."
5. Sentença que se encontra em consonância com o entendimento adotado por esta Corte Regional e pelo STJ, devendo ser mantida na integralidade dos seus termos, de modo que se denega o pedido de levantamento do gravame hipotecário até que haja o pagamento do saldo devedor residual, nos contornos definidos no decisum verberado.
6. Apelação da Caixa Econômica Federal não conhecida. Apelação dos particulares desprovida.
(PROCESSO: 06609971569816838277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)