Ementa: Previdenciário. Restituição ao erário. Benefício previdenciário pago indevidamente. Demonstração de fraude no recebimento. Participação ativa da parte autora. Má-fé configurada. Juros de mora nos termos da sentença. Apelos do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 28444703229470683700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)