Processo Civil e Tributário. Dissolução irregular da empresa não configurada. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio não permitida. Honorários advocatícios. Omissão. Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 20, parágrafo 4º, CPC. Efeitos infringentes. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 45017259351328518, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)