PROCESSO Nº: 4380718-03.1614.9.7.0389 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade e erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82545360208214295626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)