Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ribeiro PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2111283-34.2436.21.11.5735 APELANTE : KAIQUE RAMOS ADV : LUIZ GUSTAVO DA CRUZ NETO APELADA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO VITOR DA PAZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde -, em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 23.779,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 499513-RN, julgado em 13 de outubro de 2013; AC 575055-RN, julgado em 04 de dezembro de 2013; AC 721944-RN, julgado em 25 de março de 2013; e AC 374056-RN, julgado em 30 de outubro de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 24117603187349144517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)