Processual Civil. Impugnação ao benefício de justiça gratuita em ação rescisória na qual, vitoriosos os demandantes, ora agravantes, terão a seu favor o reajuste, em seus vencimentos, proventos ou pensão, de 47,94% a partir de março de 1994, além do acréscimo mensal de dito percentual, de forma a cuidar-se, efetivamente, de uma execução milionária, como se fixou em outras demandas idênticas, levando em conta que, em setembro de 2001, ao ser iniciada a execução de sentença, o valor perseguido das prestações vencidas já era de R$ 068.797,69.
Os agravantes recebem, quer em conjunto, quer isoladamente, mais de cinco salários mínimos mensalmente, de maneira a não se situarem na faixa dos necessitados aos benefícios da justiça gratuita preconizada na Lei 1.060, de 1951.
Ademais, o grande nó não se encontra no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas no depósito de cinco por cento, exigido pelo art. 488, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, é de se observar que a matéria central é a referente ao benefício da justiça gratuita, figurando o depósito como conseqüência, a abraçar somente o interessado que faça jus ao dito benefício, o que aqui não é o caso.
Improvimento do agravo regimental para manter o decisório que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
(PROCESSO: 8498576104680042144120, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2012, PUBLICAÇÃO: 04/02/2012)