PROCESSO Nº: 8243750-27.9101.21.6.4434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NOVAES LIRA ADVOGADO: EDUARDO MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. VITOR COSTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CP/73, com a redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido. - Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou que, antes mesmo de se efetivar a citação da executada, ora recorrente, fosse realizada a penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome. - Antes da citação do executado não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque sequer lhe foi dada oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito. - A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (Resp 2.144.874/PA) - não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. - Reconhecimento do desbloqueio dos valores constritos. - Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental não conhecido.
(PROCESSO: 99420055632571934983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)