PROCESSO Nº: 6677084-12.2435.18.8.1506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: YAGO SOUZA ADVOGADO: YURI DA PAZ FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida para, ratificando a liminar deferida, determinar que a Universidade Federal de Sergipe se abstenha de promover qualquer desconto a título de ressarcimento ao erário das verbas recebidas por dedicação exclusiva no período compreendido entre 09/11/2006 a 05/09/2009, com fulcro na decisão constante no processo administrativo nº 43955.642387-80, que detectou o equívoco administrativo no pagamento das verbas percebidas de boa fé. 2. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta em debate se refere à pretensão de devolução dos valores descontados dos contracheques do impetrante, a título de reposição ao erário, de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro da Administração, referente à vantagem percebida no período de 14/12/2006 a 16/10/2009, em face do enquadramento equivocado do cargo de professor "com dedicação exclusiva" em vez de "com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais". 3. Entende-se que no caso retratado nos autos ocorreu o chamado erro de fato, que autoriza a devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração. Isso porque este egrégio Regional já decidiu que, na hipótese de erro de fato escusável, pode o administrador pleitear a reposição ao erário das verbas erroneamente pagas. Precedentes: Pleno, Embargos Infringentes nº. 9367052-47.3184.21.3.2333, Rel. Des. Federal Enrico Gomes, por maioria, Julgamento: 02/03/16; Segunda Turma, APELREEX/PB 22927162179550871936, Rel. Des. Federal Rafael Jesus, Julgamento: 25/09/2015. 4. Apelação e remessa oficial providas para negar a concessão da segurança. [09]
(PROCESSO: 87355604011006720196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)