PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONDENAÇÃO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Incabível a condenação da parte demandante em honorários advocatícios, já que beneficiária da justiça gratuita, deve a sentença sofrer ajuste somente neste ponto.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97668370475951744326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA YASMIN DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)