PROCESSO Nº: 9867518-73.4415.12.4.2734 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: NATHAN MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: THEO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que determinou a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar e julgar a lide, em razão do valor da causa, aplicando o art. 267, IV do CPC ao extinguir o feito sem resolução do mérito. 2. Hipótese em que a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se sob o fundamento de que a recorrente apresentou, em sede de réplica, a informação de que as parcelas atrasadas quantificavam um montante de R$ 06.360,20 e,deste modo, o valor da causa seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que afastaria a competência da Justiça Federal Comum. 3. A análise dos autos demonstra que, em sua réplica, mais precisamente no 2º parágrafo do tópico denominado "Da limitação do SB na DIB", o recorrente utiliza o termo "exemplo", o qual precede à informação do valor do montante (R$ 67.706,20) referido pelo juízo a quo. 4. Nota-se a existência de possível equívoco por parte do juízo a quo concernente à análise dos documentos da exordial, os quais apresentam prova acerca do reconhecimento do direito a adequação do valor do benefício ao teto que tratam as EC's nºs. 20/98 e 41/03. Ademais, não houve encaminhamento à Contadoria Judicial. 5. Ante a insubsistência da premissa adotada pelo juízo a quo para fixar a competência em razão do valor, há de ser reconhecida da competência do juízo federal comum para processar e julgar o feito. 5. Necessidade de manifestação da Contadoria Judicial para apurar e informar se efetivamente houve limitação aos tetos previdenciários na forma alegada pelo segurado. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial.
(PROCESSO: 85342634717690875037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)