PROCESSO Nº: 6141907-90.0672.1.10.7160 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FARIAS STEPHANY OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GAS. NATUREZA PRO LABORA FACTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza pro labore facto da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS e da possibilidade de sua percepção por servidor aposentado ao qual fora assegurada a paridade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 04244952934187251988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)