PROCESSO Nº: 8354778-04.0514.13.3.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO JESUS ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (28/11/2017), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que a parte autora, conforme laudo médico, é portadora de Tetralogia de Fallot, cardiopatia grave, que o incapacita de forma total, permanente e definitiva para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente. O perito esclareceu que o autor depende do auxílio de terceiros para as atividades da vida independente e fixou o início da incapacidade em 17/04/2016. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside na companhia dos seus genitores e dois irmãos. O grupo familiar tem renda mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) decorrente do trabalho dos genitores e do Benefício de Prestação Continuada - BPC recebido por um dos irmãos, enquadrando-se no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 682.496-SE. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC 9. Apelação do particular parcialmente provida apenas para fixar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 040.087-SE. Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir o percentual dos honorários advocatícios (fixados na sentença em 15%) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. PROCESSO Nº: 3847689-53.7498.6.1.1509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (06/12/2017), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que a parte autora, conforme laudo médico, é portadora de Tetralogia de Fallot, cardiopatia grave, que o incapacita de forma total, permanente e definitiva para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente. O perito esclareceu que o autor depende do auxílio de terceiros para as atividades da vida independente e fixou o início da incapacidade em 12/07/2016. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside na companhia dos seus genitores e dois irmãos. O grupo familiar tem renda mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) decorrente do trabalho dos genitores e do Benefício de Prestação Continuada - BPC recebido por um dos irmãos, enquadrando-se no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 402.671-SE. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (S PROCESSO Nº: 6935007-75.1201.20.12.4230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: G. A. P. D. N. REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIEGO SILVEIRA ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA RODRIGUES REPRES(PAIS): JOSEANA GERCINA PENHA DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao portador de deficiência em favor da parte autora, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (02/07/2017), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de natureza física. Observa-se que a parte autora, conforme laudo médico, é portadora de Tetralogia de Fallot, cardiopatia grave, que o incapacita de forma total, permanente e definitiva para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente. O perito esclareceu que o autor depende do auxílio de terceiros para as atividades da vida independente e fixou o início da incapacidade em 16/04/2016. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições do apelado. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside na companhia dos seus genitores e dois irmãos. O grupo familiar tem renda mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) decorrente do trabalho dos genitores e do Benefício de Prestação Continuada - BPC recebido por um dos irmãos, enquadrando-se no requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. 6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data, respeitada a prescrição quinquenal. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 218.848-SE. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC 9. Apelação do particular parcialmente provida apenas para fixar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 368.907-SE. Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir o percentual dos honorários advocatícios (fixados na sentença em 15%) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. úmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC 9. Apelação do particular parcialmente provida apenas para fixar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 171.301-SE. Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir o percentual dos honorários advocatícios (fixados na sentença em 15%) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 14830463221698764186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)