PROCESSO Nº: 1736850-16.0603.12.9.1708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LEONARDO MORAES FILHO & CIA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIANE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECREDENCIAMENTO PENDENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA PERANTE O MEC. CREDENCIAMENTO JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC combate decisão que, em sede de mandado de segurança, deferira a liminar para determinar ao Reitor da UFC que adotasse as medidas administrativas necessárias ao credenciamento da agravada, FACULDADE DE TECNOLOGIA INTENSIVA - FATECI (JOÃO GUILHERME DA MOTA FILHO & CIA), perante a Pró-Reitoria de Graduação, bem como procedesse ao registro dos diplomas dos discentes que concluíram seus respectivos Cursos Superiores nessa instituição. 2. A agravada, alega ser credenciada pelo Ministério da Educação desde 2004, encontrando-se em processo de recredenciamento, em que pese todos os seus cursos serem autorizados e reconhecidos pelo MEC. Narra que a UFC ora agravante vem se recusando a credenciá-la junto à Pró-Reitoria de Graduação sob o fundamento de que não está sendo apresentado o documento de recredenciamento perante o MEC e que, por isso, restaram atingidos os seus estudantes, concluintes, que necessitam expedir os respectivos diplomas. 3. Na hipótese versada, não é dado impor à Universidade pública que proceda ao credenciamento da agravada junto a sua Pró-Reitoria de Graduação, uma vez que a tal instituição particular ainda se encontra com pendência de recredenciamento perante o MEC, o que obsta o registro de diplomas de seus alunos. 4. Não se está aqui discutindo a questão do reconhecimento de curso, como pareceu ao Juízo de primeiro grau. O caso, na realidade, gira em torno do recredenciamento de instituição de ensino privada diante do MEC, para fins de qualificá-la como faculdade (IES) e, assim, possibilitar seu regular funcionamento. Diverge, pois, do caso de uma entidade de ensino que já esteja credenciada como faculdade e tem autorização para funcionar, mas que apenas remanesce pendente o reconhecimento de curso ofertado para fins de formar alunos e expedir os respectivos diplomas. 5. Desse modo, o art. 63 da Portaria Normativa nº. 40 do MEC, de 19/09/2007 trata apenas da possibilidade de determinar-se a expedição e registro de diplomas nos casos em que a instituição de ensino já é credenciada perante o MEC e autorizada a funcionar regularmente, mas resta aguardando o reconhecimento de certo curso, dentro do prazo estabelecido, e há mora do órgão federal na apreciação de tal pedido. 6. O caso dos autos é nitidamente outro. A UFC está negando o credenciamento da instituição de ensino particular justamente porque se encontra pendente o recredenciamento desta IES (FATECI) junto ao MEC, e não apenas de reconhecimento de dado curso. Então, não há falar em atuar ilegal da Universidade pública quando se recusa a credenciá-la, muito menos em registrar os diplomas dos discentes de uma faculdade que ainda não se encontra recredenciada pelo MEC. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 27013833074291475122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA FERREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)