Constitucional, Administrativo e processual Civil. Militar da Marinha. Averbação de tempo de serviço prestado. Correção do termo a quo do estágio inicial. Danos matérias e morais. Inocorrência. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45215100568293232922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)