PROCESSO Nº: 7243258-13.7884.24.8.3989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISIS DO VALE SOUZA ADVOGADO: Caio Carvalho REPRESENTANTE: IAN SILVA DA SOLIDADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rezende Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE AMPARO ASSISTENCIAL. EVIDENTE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela autarquia previdenciária, no montante de R$ 268.877,54, concernente a valores recebidos a título de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, cuja concessão foi ulteriormente considerada irregular. 2. A questão controvertida nos autos cinge-se à possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência, cuja concessão foi ulteriormente considerada irregular. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.461.416/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro CAIO DA CONCEIÇÃO, Tema 979, DJe 09/09/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 04/11/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 08/12/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que a requerente recebeu um benefício assistencial entre os anos de 2004 a 2018. Observa-se, ainda, que quando do requerimento do referido amparo, a representante da autora teria omitido o nome do genitor da criança entre os integrantes do grupo familiar, além de ter afirmado que não possuíam nenhuma renda. Ademais, declinou endereço na "Rua Paulo Nunes de Souza, n.º 255, Centro, Monteiro-PB". 5. Consoante se observa, o INSS efetuou várias diligências e apurou quadro fático absolutamente contrário à aduzida condição de miserabilidade familiar. Há registro na Receita Federal de que o genitor da demandante possui diversos imóveis e veículos registrados em seu nome, tais como sala comercial, apartamento residencial e terreno próprio para construção, todos situados no Centro de Monteiro/PB e adquiridos na década de 90, bem assim a moto Honda/CG Titan e a caminhonete GM/D20, compradas nos anos de 1997 e 1995, e o Fiat Ducato adquirido em 2010, mediante pagamento à vista, no importe de R$ 56.764,00 (noventa e cinco mil reais). Foi constatado, ainda, junto a vizinhos que a autora e seus genitores moram no centro da cidade, vizinho a sorveteria que os mesmos são donos, sorveteria localizada na frente dos Correios, "ISIS SORVETERIA", e não no endereço informado perante a Administração. 6. Assim, toda evidência colhida nos autos revela, de fato, que a requerente agiu de má-fé, fraudando o sistema para receber um benefício que não teria direito se não tivesse omitido perante a autarquia previdenciária que era dependente economicamente de seu genitor, o qual possuía uma renda incompatível para concessão do amparo assistencial. No caso, não se pode dizer que houve erro da Administração e sim que esta foi induzida a erro pela autora. Logo, pertinente a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. Tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que adotar-se o mesmo no caso. Nesse sentido: (PROCESSO: 56539877660361670626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021; PROCESSO: 63470436382032281127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). mic
(PROCESSO: 56235257471585595389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)