Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Barros Nº: 3258783-76.4375.7.12.9644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8296472-01.6807.23.7.2789 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LENVIMA (LENVATINIBE). CÂNCER DE TIREÓIDE METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente "o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar aos réus que forneçam à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento Lenvima (Lenvatinibe), nas dosagens de 4mg e 10mg, em quantidade suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 3504595/RJ, Rel. Ministro JOÃO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2018, DJe 06/10/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório e os exames médicos acostados aos autos demonstram que a autora/agravada é portadora de câncer de tireoide metastático (CID 10 C73) desde julho/2012, encontrando-se atualmente com metástase pulmonar e linfonodos da região cervical e intratorácica, já tendo se submetido a tereoidectomia em 2012. Consta ainda do referido laudo médico que o medicamento possui eficácia para o controle e tratamento da patologia, que o medicamento é indispensável ao tratamento da autora, uma vez que ela já fez uso de iodo radioativo sem resposta, que não há tratamento ou medicamento similar fornecido pelo SUS. Consta, por fim, que há urgência no fornecimento do medicamento prescrito, diante da rápida progressão da doença. 6. Os documentos acostados aos autos servem, à primeira vista, para demonstra que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. Além disso, reforço a condição de hipossuficiente da autora o fato de ela estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União. 7. O medicamento requerido tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu estágio de rápida progressão. 9. Há diversos julgados deste reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 61418741087807590619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021; PROCESSO: 70328798462900231365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020; PROCESSO: 38345929932322624469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92547806307854520582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)