CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA REAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação, para reformar a sentença prolatada pelo MM. Juízo originário, que havia julgado improcedente os embargos de terceiro interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, no qual alegava a ilegalidade da execução da penhora de bem objeto de cédula rural hipotecária, nos autos da execução fiscal nº 759649625140. Entendeu o acórdão embargado que o crédito com garantia real tem preferência sobre o crédito tributário, uma vez constatado o estado de "falência de fato" do devedor/executado (fls. 112/122).
II. O privilégio do crédito tributário só cede aos créditos trabalhistas e acidentários. Essa é a regra, estatuída no art. 186, caput, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005. Excepcionalmente, em casos de falência (é dizer, das situações contempladas pela Lei nº. 11.101/2005), também o crédito tributário cede sua vez aos créditos falimentares, inclusive "aos créditos com garantia real", conforme estatui o art. 186, parágrafo único do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005.
III. No caso vertente, não há que se falar em falência do executado/embargado (a pessoa física de AUGUSTO VIANA DE BEATRIZ CALDEIRA), pois não foi ele submetido às regras do art. 75 e seguintes da Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05). Pelo menos disso não dão notícia os presentes autos. No máximo poder-se-ia aventar que PEDRO LUCAS MOREIRA enfrenta dificuldades financeiras, pois não pagou o que devia à Fazenda e ao BNB, podendo até incorrer em insolvência civil, a teor dos arts. 748 e seguintes do CPC, bem assim dos arts. 955 e seguintes do Código Civil.
IV. Estar em "estado de falência" ou em "pré-falência" não é o mesmo de ter falência decretada. E só esse último estado, de acordo com a vigente Lei de Quebra, autorizaria a primazia dos débitos reais (como o débito hipotecário ora em discussão) sobre o débito fiscal.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, em razão da baixa complexidade da causa.
VI. Embargos infringentes providos, para que se restabeleça a força da sentença, a partir da prevalência do voto vencido proferido pelo Des. Federal BENÍCIO MENDES, nos limites da infringência, tendo-se por firme a penhora que garante a execução fiscal.
(PROCESSO: 14885025646073120, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)