PJE 5900610-50.3240.28.1.1767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que tramita na Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio, em Alagoas, que deferiu tutela de urgência, determinando a concessão do benefício assistencial ao autor, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993, tendo o ato judicial agravado se fundamentado no conjunto probatório carreado aos autos, a demonstrar a condição de deficiente, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, bem como a condição de pobreza do agravado. 2. Sustenta o INSS, em apertada síntese, que: a) incumbe à parte autora comprovar a existência de impedimento de longo prazo ao tempo da decisão administrativa de indeferimento/cessação do benefício, pois, além de se tratar de fato constitutivo do seu direito, a perícia médica realizada pela autarquia, por se tratar de ato administrativo, reveste-se do manto da presunção de legitimidade até que haja prova em contrário; b) os exames e laudos médicos colacionados ao feito de origem não são suficientes para qualquer conclusão segura e inequívoca sobre a gravidade da enfermidade de que a parte autora é portadora, nem tampouco que o quadro clínico implica em impedimento de longo prazo. Ainda, que a perícia médica realizada pela autarquia goza de presunção de veracidade, e que a decisão implica em dano irreparável, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o autor não terá condições financeiras de devolver as parcelas recebidas. 3. É sabido que a jurisprudência majoritária deste Tribunal Regional Federal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Nestes termos, a Segunda Turma desta Corte Regional também vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da matéria fática densa das causas previdenciárias, que demandam dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7473222-57.5277.24.7.8333, rel. Des. Federal Augusto Lima, data de assinatura: 27/04/2021. 5. No caso concreto, à míngua da realização de perícia judicial, entendeu o juízo de origem que a documentação apresentada demonstra o histórico de intervenções médicas, além dos atestados médicos registrarem fortes indícios de que a parte autora possui impedimento de longo prazo. 6. Todavia, é possível observar que o INSS indeferiu o pedido de amparo social à pessoa deficiente, sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC - LOAS (id. 3509083.8780720), e tal ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que só o regular processamento do feito pode desconstituir tal presunção. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2144737-74.9746.26.2.6898, rel. Des. Federal Rafael Peixoto, data de assinatura: 13/05/2020. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. sam
(PROCESSO: 63753729113695278495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)