TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 32.639/2009. REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS COM BASE NO PREJUÍZO FISCAL (ART. 1º, PARÁGRAFO 7º). NÃO-EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. REGIME TRIBUTÁRIO DISTINTO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE VISAM AO LUCRO. PREJUÍZO FISCAL. CONCEITO DISTINTO DE DÉFICIT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, cuja pretensão, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, consiste na possibilidade de a parte autora, entidade beneficente, valer-se do benefício da redução das multas e juros com a utilização do prejuízo fiscal (art. 1º, parágrafo 7º e 8º da Lei n 11.941/2008).
2. Apenas nas hipóteses em que o arbítrio do legislador se reduz a quase zero ou em que este, acaso tivesse previsto a inconstitucionalidade, teria alargado o âmbito de aplicação da norma, é dado ao juiz estender o tratamento favorável da lei à categoria preterida, com base no princípio da igualdade. Assim, aceita-se a função positiva do juiz, enquanto órgão de controle de constitucionalidade, quando a decisão judicial incorpora uma "solução constitucionalmente obrigatória" ou, ainda, quando aquele tão só integra ou completa um regime previamente adotado pelo legislador.
3. Na situação dos autos, além de a liberdade de conformação do legislador ser ampla - está em causa uma política de benefício fiscal -, a desequiparação feita justifica-se, pois as pessoas jurídicas, as que visam ao lucro e as entidades sem fins lucrativos, não estão em posição equivalente. Com efeito, o regime jurídico tributário que rege uma e outra espécie é deveras distinto: enquanto as empresas estão sujeitas à pesada carga tributária, as entidades beneficentes, caso da parte autora, foram desoneradas dos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF/88), assim como das contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º). Ausência, pois, de violação ao princípio da igualdade.
4. O silêncio da lei - ao não prever a redução dos juros e multa com base no déficit (prejuízo), e sim com a utilização do "prejuízo fiscal" - denota clara (e legítima) opção do legislador. E, sendo assim, se o Judiciário, no caso sub examine, alargar o âmbito de incidência da norma, para abarcar também as entidades beneficentes, estará inequivocamente inovando no ordenamento jurídico (e não simplesmente integrando uma lacuna), a atuar como se legislador fosse, o que não é lídimo.
5. Ao contrário do preconizado pela apelante, o conceito de prejuízo utilizado pela Lei nº 11.941/2009 (art. 1º, parágrafo 7º), o "prejuízo fiscal", e o de déficit não são equivalentes. O prejuízo fiscal tem sua origem na determinação do "lucro real", base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Não se trata simplesmente do (negativo) saldo líquido do exercício, pois a ele são adicionadas e excluídas despesas autorizadas pela legislação do imposto de renda (art. 42 da Lei nº 8.981/95). Deste modo, não há como equiparar déficit, conta contábil própria das entidades sem fins lucrativos, e "prejuízo fiscal", apurado pelas empresas, pois o primeiro corresponde ao prejuízo contábil, saldo líquido negativo, o qual difere, como visto, do segundo.
6. Portanto, considerando que o legislador, no seu espaço de livre opção, houve por bem prever benefício fiscal a ser determinado com base no "prejuízo fiscal" e que tal conceito não corresponde, materialmente, a déficit (prejuízo), não há como estender a benesse legal a entidades beneficentes.
7. No que toca à pretensão recursal de minorar a verba honorária, fixada em 83.412,00 na sentença, merece prosperar o pleito. Utilizando-se os vetores previstos no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, é observado que a controvérsia deduzida em juízo cinge-se à questão exclusivamente de direito, não tendo a matéria grande complexidade. Portanto, na linha do que vem decidindo esta Turma, fixam-se os honorários advocatícios em R$2.000,00.
Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 33949301133315648191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)