PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ELEMENTOS. AUSÊNCIA.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. In casu, almeja a executada sejam pronunciadas a prescrição intercorrente e o redirecionamento do feito executivo, pretensão essa que, a toda evidência, demanda dilação probatória, incabível na via excepcional, já que inexistentes elementos nos autos para avaliar a real configuração de tais institutos.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82005308831318671786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)