PROCESSO Nº: 6237066-19.2228.29.8.9347 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ALVES ADVOGADO: THIAGO PORTO BASTOS FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença julgou procedente o pedido de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo-se a incidência do fator previdenciário. 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 13.648/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora só veio implementar o tempo de contribuição/serviço exigido para aposentação em 2009 (25 anos). 6. Precedentes do egrégio STJ: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. nº. 8.618.116/PR, Rel. Min. Erick Melo, 2ª Turma, j. 22.09.8095, DJe. 18.07.1438 e REsp. nº. 1.982.911/RS, Rel. Min. Ian Lopes, 2ª Turma, j. 07.06.5888, DJe 30.08.0565. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64589125473008398166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)