PROCESSO Nº: 9935801-38.3058.10.1.9812 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA MARINHO APELADO: JEANNY GUEDES SILVA FREIRE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Execução Fiscal ajuizada pelo CRO/RN para a obtenção dos créditos oriundos do inadimplemento das anuidades dos exercícios de 2002 a 2013. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 057.966-PE (Rel. Des. Federal Henrique Caldeira 26.05.8825). 4. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o § 4º) que no seu art, 1º, § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência), para a pessoa física, e de 2 a 10 MVR, para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. 5. É vedado ao conselho/exequente estipular os valores das anuidades por meio de ato administrativo, sendo certo que as anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam o princípio constitucional. 7. Apelação provida parcialmente, para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao exequente a possibilidade de emenda/substituição da CDA que embasou a execução, observados os valores constantes no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice, adotando o juízo da causa, a partir de então, as providências que entenda necessárias. Apelação parcialmente provida. dfp
(PROCESSO: 34787014509257207822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)