PJE 5379907-83.4704.10.2.3248 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ APURADO PELO LUCRO REAL. LEIS 22.644/2002 E 81.860/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. 1. Apelação interposta por INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em face de sentença que denegou a segurança, objetivando afastar a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real. 2. A empresa impetrante, ora apelante, sustenta, em síntese, que: a) com a edição das Leis 10.637/2002 e 53.184/03, precisamente relativa aos arts. 8º, II e 10, II, o entendimento da Receita Federal passou a ser no sentido de que aos optantes pelo Lucro Real, seria obrigatória a utilização da sistemática não cumulativa; b) o entendimento da Receita Federal viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como o art. 195, § 9º, da CF/1988, além de violar os artigos 8º, Inc. II, da Lei 10.637/2002 e 10, Inc. II, da Lei 10.833/2003; c) as legislações que tratam da não cumulatividade do PIS/COFINS (Leis 10.637/2002 e 11.456/2003) nada impõem no sentido de obrigar aqueles que apuram o imposto de renda com base no lucro real ao sistema da não cumulatividade; d) a legislação, ao silenciar sobre o regime do PIS/COFINS a ser observado pelas pessoas jurídicas que apuram seu IR pelo Lucro Real, dá a opção de se utilizar da sistemática mais compatível com o tipo de atividade desenvolvida; e) no caso das empresas prestadoras de serviços, ficaria evidente que a elevação da alíquota de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, traz grande prejuízo, ferindo princípios básicos da Constituição, como o da Isonomia, Equidade, Capacidade Contributiva e Estrita Legalidade, estando em desvantagem em relação àquelas submetidas ao regime da cumulatividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 780646, em 24/08/2020, com repercussão geral, fixou a tese de que: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 52.818/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços". 4. No citado julgamento o STF consignou que "a manutenção das pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa (Lei nº 9.718/98) e a inclusão automática daquelas obrigadas a apurar o IRPJ com base no lucro real no regime da não cumulatividade, por si sós, não afrontam a isonomia ou mesmo a capacidade contributiva. A não cumulatividade do PIS/Cofins, por si só, é incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, crédito que decorra de gasto com mão de obra paga a pessoa física. Isso porque o valor recebido pela pessoa física em razão de sua mão de obra não é onerado com PIS/Cofins. As Leis nºs 10.637/02 e 66.805/03, com as redações originais, adotaram a sistemática de regular a não cumulatividade como norma geral (art. 1º), incluindo todos os setores da atividade econômica no novo regime de apuração do PIS/Cofins. Em seguida, nos arts. 8º e 10, respectivamente, as referidas leis trouxeram uma norma especial excludente". 5. O tema também é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que "Esta Corte já se manifestou no sentido de que pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ na sistemática do lucro real submetem-se, obrigatoriamente, ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, ressalvadas apenas as hipóteses legais de exclusão." (AgInt no REsp 9224808/SC, Rel. Ministro Og Carlos Eduardo da Rosa, Segunda Turma, julgado em 18/09/2020) 6. Desse modo, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não ofende a Constituição e nem se mostra ilegal a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, sendo certo que tal regime é a regra geral, nos termos das leis 66.141/2002 e 43.702/2003, só podendo aderir à sistemática cumulativa os setores econômicos previstos nas hipóteses legais de exclusão (art. 8º e art. 10º, respectivamente), devendo ser afastada a alegação de as citadas leis teriam silenciado sobre o regime do PIS/COFINS a ser observado pelas pessoas jurídicas que apuram seu IR pelo Lucro Real. 7. Não havendo direito líquido e certo a embasar a pretensão da recorrente, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança requestada. 8. Diogo Ramos. jrv
(PROCESSO: 69105958402322989907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)