ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que o autor, ora apelado, por ser portador de perda auditiva unilateral, almeja o reconhecimento do direito de participar de concurso público concorrendo às vagas destinadas a portadores de deficiência;
2. Somente deve ser considerado deficiente, para fins de concurso público, aquele cuja deficiência torne o aprendizado para as provas mais difícil que para os demais candidatos;
3. No caso dos autos, a despeito do autor ser portador de perda severa da audição no ouvido direito, possui audição normal no ouvido esquerdo, o que em nada interfere no preparo para as provas do cargo para o qual concorre (Auxiliar de Administração no IFRN);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24659142326112807535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)