ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. INGRESSO EM CURSO DE DOUTORADO. BOLSA DE ESTUDOS DO PROGRAMA DEMANDA SOCIAL/CAPES. RECEBIMENTO. POSSILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se impetrante faz jus a perceber bolsa de estudos do Programa Demanda Social/CAPES, do curso de Doutorado em Odontologia da faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da Universidade Federal do Ceará, sendo ela servidora do Município de Caucaia/CE, no qual ocupa o cargo de cirurgiã dentista, do Programa Saúde da Família (PSF);
2. A negativa à concessão da Bolsa pleiteada deu-se em razão do disposto na "Nota de Esclarecimento da Portaria Conjunta CAPES-CNPq Nº 01/2010", que veda a concessão de Bolsa Demanda Social a quem possuir qualquer vínculo empregatício, exceto quando o vínculo advenha da sua condição de bolsista;
3. In casu, a impetrante, que é servidora pública do Município de Caucaia/CE, após a aprovação no processo seletivo de Doutorado em Odontologia, da Universidade Federal do Ceará, requereu o afastamento da função, sendo inconcebível, portanto, proibir a percepção da almejada bolsa de estudos;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21501500237262742096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)