PROCESSO Nº: 9306524-84.7049.9.10.1812 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: ANTÔNIO CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar que a impetrada aprecie, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de pagamento de multa diária. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6798277-49.4818.3.1.3561, Quinta Turma, rel. Des. Diego Peixoto, Data da Decisão: 11/05/2019); (Processo: 16245099920723826320, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Bryan Porto, 3ª Turma, Julgamento: 19/09/2020); (Processo: 37441801115910630377, Apelação/ Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido/recurso administrativo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 21/08/2020. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 50086791066780673881, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pedido administrativo. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 63065678562592767409, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)