PROCESSO Nº: 3753523-22.7570.4.1.3951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE LIMA ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN MELO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante a existência de omissão no aludido acórdão, visto que não foram mencionados expressamente dispositivos legais essenciais ao deslinde da matéria, quais sejam os arts. 273 e 808 do CPC. 2. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 610.548/SP, STJ. Corte Especial, Min. Pietro Sales, DJ 16/08/99, p. 37). 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 77643773695665283740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO DE MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)