PROCESSO Nº: 8796832-73.6799.22.8.7679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: DAVI DA CRUZ DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PIRES DE BEATRIZ COSTELA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. Alega a AGATHA DAS NEVES omissão no julgado à falta de apreciação do disposto nos arts. 167 e 169 da Constituição bem como no art. 37 da Lei n.º 4.320/64 c/c o art.22, do Decreto 34.265/86 bem como quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, considerando não ter havido declaração de inconstitucionalidade desta norma. 2. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 3. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão das questões relativas à possibilidade de a parte socorrer-se do Judiciário para cobrança de dívida reconhecida e não paga pela Administração e do critério de correção monetária para atualização do valor devido. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81513838047273860146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES DE ANA LÍVIA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)