PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE PRÉVIO PREPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS CONFORME LEI Nº 39.815/09.
1. Apelação interposta, em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo o beneficio de prestação continuada (Amparo Social), com o pagamento dos valores, acrescidos de correção monetária e incidência de juros de mora ao percentual de 1% ao mês, a partir da citação.
2. INSS que sustentou a necessidade de atualização dos valores (juros de mora e correção monetária) nos termos da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09).
3. STF ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastando, tão somente, os juros moratórios da sua incidência.
4. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.819.352/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.
5. Juros moratórios que devem atender ao disposto na Lei nº 11.960/09 (ação foi ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 22452860806304724140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)