PROCESSO Nº: 4714229-14.8406.24.10.4007 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL ALMEIDA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CARACTERIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DOCUMENTO NOVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO TOTALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC/73, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. (STJ - AR nº 76599836812, Relatora Ministra Alexia Almeida de Carlos Eduardo da Rosa, Terceira Seção, publicado no DJ de 06/01/2007, página 187). 2. Hipótese que excepcionalmente se enquadra na previsão legal, por força da jurisprudência assente nesta Corte Regional, mesmo diante da formação do documento tido como novo em momento posterior à decisão que se visa a desfazer. 3. Com o objetivo de rescindir a sentença condenatória por improbidade administrativa causadora de dano ao erário e afastar as punições ali previstas - inclusive a obrigação de ressarcimento - a parte autora apresenta documentação relativa ao pedido e obtenção de parcelamento tributário referente a todos os tributos do município de Abaiara perante a Receita Federal do Brasil, com fundamento na Lei n. 12810/2013 (que prevê, em seu art. 1º, §2º, que "os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios" e inclui débitos relativos a contribuições previdenciárias), juntando também certidões positivas com efeito de negativas para comprovar que o município estaria em situação tributária regular (2014). 4. Documentação que não afasta os pressupostos de fato e seu respectivo enquadramento normativo, como registrados no acórdão rescindendo. Não podendo o município esperar ad aeternum pela reparação de seu prejuízo, obteve, por seus próprios meios, um parcelamento tributário que lhe regularizava a situação perante a Receita Federal, com todas as consequências benéficas daí pertinentes. Ainda que uma relevante parte do dano registrado na decisão rescindenda possa ser (com o cumprimento integral do parcelamento) reparada pelo próprio município, isso não apaga os fatos pretéritos, não autoriza a lhes emprestar nova interpretação, nem altera a definição jurídica que lhes foi atribuída. 5. O acórdão rescindendo prevê como valor da obrigação de indenizar o total de contribuições previdenciárias não repassadas em valor líquido. Manter o título judicial que obriga o autor a ressarcir ao município a totalidade das contribuições previdenciárias não pagas na época dos fatos, sem ressalva da possibilidade de opor em seu favor eventual pagamento pelo município, gera o risco de se autorizar um bis in idem injustificável. Considerando, entretanto, que o parcelamento não isenta o município do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora (Lei n. 12810/2013, art. 1º, §2º), não ocorre a elisão integral do dano causado pelo ato de improbidade, permanecendo a obrigação de indenizar certa em sua existência e ilíquida em seu conteúdo, a necessitar de regular processo de liquidação. 6. Conhecimento da ação rescisória e julgamento de parcial procedência, rescindindo-se o julgado apenas na parte em que registra um valor líquido para a reparação do dano, fazendo-se constar, doravante, obrigação de indenizar o dano ao erário em valor a ser apurado em liquidação, limitado ao valor constante do acórdão rescindendo (devidamente atualizado) para evitar a reformatio in pejus. Sem condenação sucumbencial, dada a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 46645611990846249731, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2016)