IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRIVADA. RECURSOS DO PAIF. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 11 DA LIA. ESPECIFICAÇÃO. NECESSIDADE. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
1. Apelação interposta por KAMILLY VIEIRA e PEDRO FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou os apelantes às penas de: a) perda da função pública eventualmente ocupada; b) suspensão dos direitos políticos; c) pagamento de multa civil e d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em decorrência de cometimento de ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
2. De acordo com o decreto condenatório, haveria o ex-prefeito do município de Riachão do Dantas/SE, em conluio com o representante legal da Associação Comunitária Beneficente Davi Dias, ainda que inexistindo prejuízo ao erário na aplicação de recursos federais recebidos do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, infringido princípios constitucionais ao contratar pessoa jurídica administrada por seus parentes.
3. A ação civil para apuração de ato de improbidade administrativa, a despeito de não visar à apuração de delito ou crime, tem forte eficácia sancionadora ou marcadamente restritiva de direitos. Em assim sendo, necessário se faz a observância ao princípio da tipicidade, a reclamar a previsão em lei formal, de forma objetiva, de conduta que se aponta como ímproba. Precedentes desta Corte Regional.
4. Quanto às condutas do art. 11 da Lei 8.429/92, a compreensão do tipo da improbidade pressupõe a junção da descrição constante do caput com alguma das situações definidas nos seus sete incisos. Do contrário, teríamos uma norma sancionadora extremamente abstrata, impedindo seus destinatários de pautarem suas condutas de acordo com a regra ali prevista.
5. A contratação de associação beneficente dirigida por parentes do prefeito não induz, por si só, à conformação de um ato ímprobo. A sentença combatida, no entanto, simplesmente presumiu que diante da presença de parentes na administração da contratada, teriam sido maculados os princípios da moralidade e impessoalidade, não sendo possível, contudo, na esfera de uma discussão sancionatória, realizar presunções em detrimento do acusado.
6. No caso em apreço, não bastasse a referência genérica feita pelo juízo sentenciante ao art. 11, sem a preocupação de enquadramento em qualquer de seus incisos, tem-se que as condutas imputadas aos réus não se adéquam precisamente a nenhum dos tipos elencados do aludido dispositivo.
7. É importante levar em consideração que não houve alegação de superfaturamento ou idoneidade da pessoa jurídica contratada, mas apenas o fato de ser administrada por parentes do prefeito. Na verdade, há constante referência aos bons serviços, notadamente assistencialistas, prestados pelo hospital Augusto Fernandes à comunidade de toda a região.
8. Verificada, portanto, a atipicidade da conduta quanto aos incisos do art. 11, da Lei 8.429/92, impõe-se o provimento do recurso de apelação para, reformando a sentença, afastar a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa tratados nesses autos.
(PROCESSO: 32451329274261225903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)