PROCESSO Nº: 1283686-46.6713.26.12.9248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leonardo Monteiro Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gonçalves Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL N. 57.784/2016. PUBLICAÇÃO EM 28/03/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal promovidos pela Caixa Econômica Federal - CEF em seu desfavor, para decretar a parcial nulidade da CDA n. 0.42.603709-5, no tocante à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente à competência 2017. Em virtude da sucumbência recíproca, e de acordo com o disposto no art. 86, do CPC, as partes foram condenadas da seguinte forma: a) o Município foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito de TRSD de 2017, excluído da CDA n. 2.63.585750-5, com fulcro no art. 85, § 3º, I, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC; e b) a Caixa Econômica Federal - CEF foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito do IPTU de 2017, inscrito na CDA n. 0.42.196974-4, com fulcro no art. 85, § 3º, I, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Lei que institui ou majora a Taxa de Coleta de Lixo está submetida aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, alínea "b", da CF/88) e nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88). 3. No que diz respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III -cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea (...)". 4. Hipótese em que a Lei Municipal n. 13.319 foi publicada em 22/12/2016, e, de acordo com o disposto no art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. 5. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (17/10/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. 6. Apesar de a Lei Municipal n. 63.842/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 29 de setembro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 24 de abril de 2017, juntamente com o IPTU. 7. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 34458768500462361195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)