PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. PAGAMENTO DE PROPINA. PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE SAÚDE. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA IMPROVIDA.
1. O Ministério Público Federal recorre da sentença que julgou improcedente, por insuficiência de provas, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com vistas à imposição das sanções previstas no art. 12, incisos I, II, e III, da Lei nº 8.429/92 e à condenação ao pagamento de indenização por danos coletivos em desfavor de SOPHIA FREITAS, ANDRÉ PORTO, THEO ARAÚJO, VINICIUS FERNANDES, LUCAS GABRIEL MORAES, JOÃO VITOR FREITAS e ANDRÉ DAS NEVES, pela prática das condutas capituladas nos arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma legal.
2. Com base nas apurações levadas a efeito na denominada "Operação Sanguessuga", sustenta o Parquet a existência de uma organização criminosa montada para viabilizar a apresentação e aprovação de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da Geral da União (Lei Orçamentária Anual), por intermédio de pagamento de propina pelos réus VITOR HUGO RIBEIRO, MARCELO DA CONCEIÇÃO e CAUÊ PEIXOTO, proprietários de pessoas jurídicas que atuam na atividade de venda de equipamentos móveis de saúde, aos ex-deputados federais RENAN CAMPOS e HENRIQUE RODRIGUES FONSECA, ora apelados, cujos recursos seriam destinados à execução de contratos administrativos na área da saúde pública firmados com os referidos empresários, decorrentes de procedimentos licitatórios fraudulentos deflagrados por municípios e entidades do Estado de Sergipe.
3. Pagamentos teriam sido realizados aos ex-parlamentares pessoalmente e por meio de pessoas por eles indicadas, os apelados LUIGI SILVA e RAUL MENDES, assessores de JULIA DA MATA, e LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, empregado de EMILLY DA COSTA FONSECA.
4. Inicial baseada nos depoimentos prestados por SOFIA GONÇALVES e BENJAMIN MONTEIRO no Processo nº 6991.77.83.020834-2, por ocasião do cumprimento de acordo de delação premiada, em que confessaram o pagamento aos ex-deputados federais o valor equivalente a 10% da verba destinada pelas emendas apresentadas. Tais declarações, inclusive, foram ratificadas pelos citados delatores, por ocasião dos depoimentos prestados no âmago da instrução probatória levada a efeito nos presentes autos.
5. Além das delações, o Ministério Público Federal reproduz os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em favor de NICOLAS REZENDE e MIGUEL NUNES (assessores de CALEBE SALES) e CAIO MENDES (empregado de FERNANDO VIANA FONSECA), que comprovariam o suposto pagamento da propina aos apelados, cujas quantias teriam sido repassadas aos ex-deputados federais; tabelas (algumas encontradas nos arquivos gravados em computadores apreendidos em poder das empresas controladas por ENZO LOPES e BRENO RAMOS) nas quais há a discriminação dos valores das propostas de emendas à Lei Orçamentária Anual, apresentadas por IAN CARVALHO e RENAN SANTOS FONSECA, cujos recursos foram alocados para programas na área da saúde pública executados por empresas do grupo "VEDOIN"; Documento elaborado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados em que se especifica a porcentagem que teria sido paga aos ex-parlamentares em contraprestação à apresentação e aprovação das ditas propostas orçamentárias.
6. Do conjunto probatório que lastreia os autos, entretanto, não é possível extrair comprovação no sentido de que, de fato, houve o pagamento de propina diretamente aos referidos ex-agentes públicos, que os valores depositados nas contas correntes de seus auxiliares seriam provenientes do suposto esquema e que tais quantias teriam sido transferidas aos citados ex-parlamentares.
7. Delação premiada não deve ter seu valor probatório visto de forma absoluta, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. À semelhança do instituto da confissão, as informações prestadas pelo delator devem ser examinadas com cautela pelo julgador e o valor do seu lastro deve ser sopesado a partir do necessário cotejo com as demais provas coligidas nos autos, à luz dos referidos princípios, respeitando o caráter dialético do processo.
8. No confronto entre as afirmações de EMANUELLY CARDOSO e YURI MOURA, no Processo nº 7369.91.16.814336-9, no âmago de acordo de delação premiada, com o acervo probatório que se encontra inserto nos autos, embora de inegável valor indiciário, não foram corroboradas pelas provas colhidas durante a instrução probatória.
9. Em contradição ao que afirmaram JOAQUIM RAMOS e ANDRÉ BARBOSA, os depoimentos prestados OTÁVIO ARAÚJO (fls. 1.342/1.345) e HENRIQUE CAMPOS (fl. 1.865) dão conta de que tais quantias constituiriam, na verdade, pagamentos pela prestação de serviço de consultoria e análise de projetos elaborados pelos ditos empresários, sobre os quais DAVI LUIZ OLIVEIRA não tinha conhecimento e a quem, segundo declararam, jamais foi repassado qualquer valor.
10. O próprio Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal nº 0666.60.34.294690-3/MT, em suas alegações finais, requereu a absolvição do GUILHERME REZENDE em face da ausência de elementos a ensejar a condenação.
11. Nos autos do Processo nº 0271.72.02.930611-1/MT FERNANDO GOMES e DIEGO MORAES foram absolvidos em face da insuficiência de provas para provimento de decreto condenatório.
12. No que concerne a transferência realizada em favor de MARIA JULIA DA CUNHA, empregado de ALICE SOUZA FONSECA, em depoimento prestado perante o juízo sentenciante, afirmou "que nunca recebeu, em Sergipe, nenhum dos irmãos Vedoin, nem prestou serviços aos mesmos", tendo recebido tal quantia somente por ter conduzido dois senhores em algumas cidades do interior de Sergipe.
13. Não foram rechaçadas as declarações proferidas por LUCCA CAVALCANTI, como também não há evidências concretas de que a quantia depositada na conta do referido empregado foi repassada para JULIANA MONTEIRO FONSECA.
14. O mesmo entendimento, a propósito, deve ser observado quanto às tabelas reproduzidas pelo apelante, as quais contêm relações de pagamentos. Como bem asseverou o juízo sentenciante, "não consta rastreamento desses valores. E, mesmo com a informação dos integrantes da família "Vedoin" de que as quantias seriam em favor desses requeridos, bem como de que eles teriam pago outras quantias diretamente em mãos dos então parlamentares, não há tal prova nesse sentido".
15. Proposições ao orçamento sujeitam-se à deliberação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), exigindo-se, para sua aprovação, o alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inadmissível, portanto, concluir que o fato de FERNANDO FOGAÇA e YAGO DA CUNHA FONSECA figurarem como autores de propostas orçamentárias, por si só, comprove que seu envolvimento em suposto esquema para beneficiar VITOR MELO e JOÃO GABRIEL SILVEIRA.
16. Resta enfraquecida a tese no sentido de que houve o direcionamento dos procedimentos licitatórios, eis que nos municípios beneficiados pelos recursos alocados não tiveram apenas como vencedoras as empresas controladas pelos referidos empresários. De acordo com a tabela inserta na própria peça vestibular da presente ação civil pública à fl. 32, em reprodução aos demonstrativos de às fls. 689, 728/730, 733/734, 744/797, 809/816, 818/1.289, 1.296/1.303, constam também como licitantes vitoriosas outras pessoas jurídicas: RENOVEL Veículos Ltda., SAMAM Veículos Ltda. e SERVEL SERG. Veículos Ltda.
17. A sentença deve ser mantida também em relação ao apelado PEDRO MIGUEL FERNANDES, em relação ao qual "sequer há nos autos inferência de qual teria sido sua conduta ilícita. E, mais: a prova dos autos sequer aponta elemento indiciário que lhe traga a pecha de ímprobo", conforme consignou o juízo sentenciante.
(PROCESSO: 006423440492822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)