PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS. BEM OFERECIDO EM GARANTIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou a manutenção do valor bloqueado por via do sistema BACENJUD, ao fundamento de que se tratava de pedido de parcelamento posterior à constrição. 2. O agravante comprovou que o débito em questão está abrangido por parcelamento, firmado em 2015, não tendo a Fazenda Nacional se reportado a inadimplência em suas contrarrazões nem nos documentos que instruíram a peça de defesa. 3. Observa-se que o parcelamento administrativo foi realizado para viabilizar a satisfação da obrigação pela executada, de sorte que o seu deferimento pela exequente certamente decorreu do atendimento das condições exigidas para tanto. 4. Não se justifica que a executada suporte ainda uma penhora "on-line" sobre ativos financeiros depositados em sua conta corrente, de modo que a liberação dos ativos financeiros deve se dar até para viabilizar o pagamento do parcelamento em questão. 5. O fato do parcelamento ter sido requerido posteriormente à constrição não afasta a necessidade de liberação da quantia bloqueada, considerando a situação particular do processo, que possui bem oferecido em garantia e adimplemento do parcelamento, circunstância que demonstra a boa-fé em cumprir a obrigação. 6. A empresa possui despesas com pessoal e operacional, cujo adimplemento vem sendo prejudicado com o bloqueio dos ativos financeiros. 7. O juiz solicitante do bloqueio, que foi efetivado em 20/01/2015, proferiu decisão, no mesmo dia, declarando-se suspeito para atuar no processo, nos termos do art. 135, I do CPC/1973 (amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes). 8. Provimento do agravo de instrumento para obstar a manutenção da medida cautelar autorizada pelo Juízo a quo, determinando-se o desbloqueio da integralidade da conta bancária da Agravante.
(PROCESSO: 55353002921784200821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)