PROCESSO Nº: 6473918-78.9928.25.11.1281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ANALISTA ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. FELIPE DA LUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas - CRA/AL em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a retificação do Edital n. 001/2020, da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no que diz respeito ao emprego de Analista Administrativo, a fim de que constasse, como requisito, curso superior em Administração e inscrição no aludido Conselho. 2. Aduz o Conselho Regional de Administração que o Edital n. 001/2020, por meio do qual o Impetrado ofertou processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para lotação nas Unidades de Serviços da SEMAS, exigindo, para o emprego de Analista Administrativo, curso superior em qualquer área e reconhecido pelo MEC, mas as atribuições do referido emprego são exatamente iguais ao de um graduando em Administração e não de outras áreas de ensino superior, em total desrespeito ao profissional Administrador, que é quem detém, com exclusividade legal, as atribuições descritas no supracitado Edital. 3. Diz que o processo seletivo em questão promoverá lesão a todos os graduandos em Administração que irão participar do certame, vez que a concorrência para o emprego de Analista Administrativo aumentará em razão da possibilidade de participação de graduados em outras áreas, e que os candidatos que não possuem conhecimento técnico poderão trazer prejuízos à Administração Pública. 4. Da análise dos autos, a SEMAS, por meio do Edital n. 001/2020, ofertou cargo para contratação temporária de Profissionais, dentre eles o de Analista Administrativo, cujo requisito de escolaridade é "Curso Superior em qualquer área e reconhecido pelo MEC". 5. O referido cargo de Analista possui as seguintes atribuições (conforme item 3 do Edital 001/2020): Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, bem com o tratar documentos variados, preparar relatórios e planilhas, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; utilizar diversos recursos de informática; executar e dar suporte às chefias nas tarefas rotineiras e em quesitos técnico-administrativos que envolvem diferentes graus de complexidade e que apresentem relativa margem de autonomia, envolvendo em algumas situações coordenação e supervisão; auxiliar os dirigentes dos setores em atividades de planejamento, supervisão, organização de arquivos, coordenação e controle de tarefas burocráticas concernentes à administração da SEMAS; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 6. O Decreto n. 57.517/67, que regulamenta o artigo 2°, da Lei n. 4.769/65, dispõe sobre a atividade profissional do Administrador nos seguintes termos: "Art. 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. " 7. Cotejando as normas editalícias com a legislação em comento, vê-se que as atribuições do cargo de Analista descritas no Edital não se identificam, de forma principal, com as atividades privativas de Administrador, visto que possuem caráter genérico, podendo, em princípio, ser executadas por qualquer Profissional que atenda aos requisitos editalícios (com curso de graduação em nível superior), sem que se observe o caráter de exclusividade alegado pelo CRA/AL. 8. Em virtude do Princípio da Isonomia e da Acessibilidade dos Cargos, Empregos e Funções Públicas, a Administração não pode criar, ao arrepio da Lei, dificuldades para os candidatos interessados em ingressar no serviço público. 9. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da discricionariedade da Administração Pública, no que tange ao estabelecimento de critérios de avaliação e de classificação de candidatos, bem como inovar em regras do certame, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à Lei ou ao Ordenamento Jurídico como um todo, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 85202026003095915490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)