PROCESSO Nº: 4594254-80.1282.25.8.6591 - APELAÇÃO APELANTE: VALDECI DE NATHAN LOPES (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS LUIZ MIGUEL DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS THEO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PINTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA. 1. Atenta contra o CDC a responsabilização do mutuário pelo saldo devedor restante no financiamento além da última parcela, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou a quitação do saldo devedor residual. 3. Apelação da CEF não provida.
(PROCESSO: 22327963880668604256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)