Administrativo. IBGE. Contrato temporário. Inocorrência de decadência. Concurso público para Agente Censitário Regional. Proibição de contratação de quem já tenha exercido função temporária ou seja servidor da administração direta ou indireta. Incompatibilidade do inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 com a norma prevista no inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente: Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 52626- CE. Precedente. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 39299783131799617061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 21/05/2012)