PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que não se evidencia o direito invocado, porquanto, ao impugnar o recorrente a certidão emitida pela Administração, que apurou mais de 07 (sete) anos de serviço público militar, circunstância essa que findou por inviabilizar a sua participação em processo seletivo para serviço militar temporário, não colacionou elementos hábeis a infirmar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, que só pode ser desconstituída com robusta prova em sentido contrário.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76208530518803812533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2012, PUBLICAÇÃO: 05/04/2012)