Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Rosa 6586699-41.1611.21.7.6330 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: ADOLPHO DAVI LUCCA DA LUZ: JUIZ FEDERAL FRANCISCO FARIAS.: DES. FEDERAL DANIEL GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPE contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o montante correspondente à diferença salarial entre o cargo de assistente em administração no qual foi investida e o cargo de secretário executivo, no período entre 10/05/10 a 03/04/13, com todas as repercussões daí decorrentes, tais como férias e 13º salário, tudo acrescido de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ) 3. Hipótese em que a autora comprovou, mediante extensa documentação e prova testemunhal que exerceu, de fato, as atribuições de secretário executivo, sem a retribuição pecuniária correspondente. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 10467924401667111706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)