PROCESSO Nº: 8084407-51.1208.28.1.7539 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ADVOGADO: Nathan Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fernandes (FB) . . EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. CONDICIONANTES AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/SE, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cumprissem o Procedimento de Resolução de Conflito de Uso nº 001/2014, relativo às recomendações realizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 2. No procedimento de Resolução de Conflito de Uso nº 001/2014, instaurado junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, foram estabelecidas, em autocomposição das partes, as seguintes obrigações: a) "Pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: 2.1 Que determine à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a comprovação do cumprimento da totalidade das condicionantes gerais e específicas, impostas nas Autorizações Especiais a ela concedidas, desde o início da operação com vazões reduzidas até a presente data; 2.2 Que encaminhe ao CBHSF o seu Parecer Técnico de avaliação do atendimento às condicionantes contidas nas Autorizações Especiais citadas no item anterior, acompanhado da documentação permanente". Especificamente em relação à CHESF, o MPF pede nesta ação para: a) demonstrar o efetivo cumprimento das condicionantes, gerais e específicas, impostas nas autorizações especiais (Usina Hidroelétrica do Xingó - Rio São Francisco) que lhe foram concedidas por ocasião da operação com vazões reduzidas; b) comprovar a formalização do requerimento de outorga de direito de uso das águas junto à Agência Nacional de Águas (ANA). 3. As obrigações assumidas pelo IBAMA foram cumpridas, conforme se observa do procedimento administrativo colacionado em conjunto com a inicial (id 5557055.457727 e 7826962), em que houve resposta aos ofícios expedidos pelo Ministério Público. Há ainda a Nota Técnica apresentada pelo IBAMA junto à contestação (id 3191612.609617) que comprova a atuação do órgão ambiental. 4. De igual forma, restaram comprovadas nos autos as obrigações estipuladas à CHESF, como assentado pelo juízo "a quo": "há comprovação nos autos, inclusive, do requerimento de outorga do direito de uso das águas junto à Agência Nacional de Águas, considerando comunicação eletrônica recebida pela ré, diretamente da ANA, constante no id 3404336.3098878, datada de 02 de dezembro de 2018, dando conta da 'entrada de requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a UHE Xingó'." 5. E conforme Parecer da Procuradoria Regional da República, "a despeito das razões que motivaram o órgão ministerial a propor a ação em epígrafe, o objeto do litígio restou indubitavelmente superado, tendo em vista que o cumprimento das obrigações assumidas pelo IBAMA e pela CHESF foram comprovados, documentalmente, durante o transcurso da instrução processual". 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 89264489036269654097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)