PROCESSO Nº: 8355038-02.7466.14.11.1113 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, acerca do disposto nos artigos 166, II; 169; e 185 do Código Civil e arts. 2º; 5º, incisos XXXVI e LIV; e 37, caput da Constituição Federal, bem como o art. 17, da Lei nº 10559/2002. 2. O acórdão embargado deixou claro que a abertura do processo de revisão ocorreu quando já estava consumada a decadência do direito à autotutela, e que a Nota nº AGU/JD-1/2006 apenas estabeleceu que a Portaria 9.008-GMS, por si só, não configuraria ato de exceção a justificar a concessão da anistia, devendo ser apurado cada caso. Dessa forma, ela possui caráter genérico e, como tal, não pode ser caracterizada como uma medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato de reconhecimento da condição de anistiado político do demandado. 3. Ademais, não haveria que se falar que o ato administrativo de concessão da anistia política foi praticado em ofensa direta à Constituição e que, por isso, não seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei n.º 9.78499, pois o processo revisional pautou-se apenas na mudança de interpretação da Administração Pública quanto à aceitação da Portaria 5.024-GMS como elemento suficiente para a concessão do benefício. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 5. O juiz não esta obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicável ao caso concreto. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 85601013043209772810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)