PROCESSO Nº: 8765628-56.7435.22.10.0268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALIDA LARA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. COBRANÇA DE IRPF COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE POBREZA E DE NÃO RECEBIMENTO DE RENDA TRIBUTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INFORMAÇÃO DA SUPOSTA FONTE PAGADORA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA OU PENSÃO OU DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM FAVOR DA AUTORA. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência (10% do valor da causa - R$ 30.554,32). 2. Em suas razões recursais, alega omissão no acórdão quanto às declarações de IRPF entregues que embasaram o lançamento do crédito tributário. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, cobra-se na execução fiscal de nº 0069249-92.2183.29.7.5568, aparelhada com as CDA's de nºs 42 1 15 936764-41 e 42 1 14 216661-67, o IRPF complementar e a multa por atraso na entrega da declaração, referentes aos exercícios de 2010 a 2012. Alega a autora, na petição inicial, que em nenhum momento percebeu rendimentos que a obrigassem a declarar IRPF e que jamais apresentou declaração, uma vez que sempre figurou no rol de contribuintes dispensados a declarar devido a sua baixa renda. 6. Pois bem, o acórdão foi preciso ao consignar que "a apelante alega que é de baixa renda, do lar, inclusive assistida pela DPU, apresentando como prova das suas alegações cópia da CTPS sem qualquer anotação, ofícios do Ministério do Trabalho informando a inexistência de registro de vínculo empregatício nos sistemas CNIS, RAIS e FGTS/CEF, e do Governo do Estado da Paraíba, a suposta fonte pagadora, informando que autora não consta no banco de dados da folha de pessoal seja a título de remuneração, aposentadoria ou pensão, nem recolhimento de imposto de renda retido na fonte relativo ao período cobrado, bem como anexa fatura de pagamento de tarifa social de energia elétrica." 7. Que "diferentemente do entendimento do magistrado de piso, no sentido de que não há prova suficiente para afastar a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza inerente ao título executivo fiscal, como a realização de prova oral ou a juntada de extratos bancários comprovando que a autora não recebeu tais valores à época, para demonstrar seus argumentos da petição inicial, penso que as informações prestadas pelos órgãos oficiais são suficientes, porque são documentos que gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade não foram questionadas, nem refutadas por prova produzida em contrário pela ré." 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0885500-04.3236.5.11.8842-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, Lucas Oliveira, julg. 26/06/2019). 9. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 10. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, entendo não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual nego provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração improvidos. 11. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 92678699417234067586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)