PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOLO DEMONSTRADO. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXCESSIVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Restam devidamente evidenciadas a materialidade e autoria do delito de estelionato qualificado descrito na peça acusatória do Parquet Federal, estando comprovado que o acusado, valendo-se de conversões indevidas de período comum em especial, e com inserção de vínculos empregatícios falsos para compor o tempo de contribuição, obteve benefício previdenciário de aposentadoria indevidamente, mantendo em erro o INSS.
2. Dolo na conduta do acusado que resta devidamente comprovado; consciência e vontade direcionadas à prática do crime de estelionato. Os elementos apurados dão conta de que o acusado agiu ao menos com dolo eventual, na medida em que vislumbrou a evidente possibilidade de ilicitude, mas, mesmo assim, assumiu o risco de cometer o delito de estelionato, capitulado no art. 171, parág., 3o., do CPB.0
3. Veja-se que a hipótese cuida de crime de estelionato perpetrado pelo próprio beneficiário, aquele que recebe os valores indevidamente, delito que a jurisprudência considera como sendo permanente, com prazo prescricional que somente começa a fluir da data da cessação do recebimento dos valores tidos por indevidos, ao contrário do que acontece com o delito de estelionato perpetrador pelo servidor do INSS ou outro terceiro que não o beneficiário, que se tem por delito instantâneo de efeitos permanentes.
4. Conforme os elementos constantes do caderno processual, o benefício previdenciário indevido foi pago ao acusado até 06 de maio de 2012, o que faz perceber a inocorrência de lapso prescricional, até porque na espécie incidem os dispositivos do código penal, referentes à prescrição, com a alteração promovida pela Lei 12.234/2012.
5. Termo inicial de cômputo da prescrição que se dá no dia em que recebida a denúncia, sendo o marco final a data de publicação da sentença condenatória (art. 117, incisos I e IV, do CPB).
6. A peça acusatória, na situação em apreço, foi recebida em 27/12/2013, já a publicação da sentença condenatória aconteceu em 28/07/2015, o que faz concluir que, no caso, entre os marcos indicados, transcorreu o período de tempo de quase 1 ano e 3 meses, não suficiente ao reconhecimento da prescrição, já que, para a penalidade de 2 anos de reclusão, aplicada ao acusado, se tem uma prescrição em 4 anos de acordo com o art. 109, inciso V, do CPB.
7. Foi excessiva a pena de multa fixada, tendo em consideração a própria pena privativa de liberdade aplicada ao réu, pelo que se diminui a pena de multa para 20 dias-multa; diminui-se também o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.
8. Tendo em vista a condição econômica do réu, também se reduz a pena de prestação pecuniária para no montante de R$ 50,00, por mês de condenação, a ser atualizado quando da execução, a título de doação a entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, a ser estabelecido pelo Juízo da Execução Penal.
9. Mantém-se o valor mínimo fixado para reparação do dano, já que calculado com base no prejuízo causado pelo réu aos cofres do INSS, no montante de R$ 608.425,79, atualizado e corrigido em 28/04/2012.
10. Dá-se parcial provimento à apelação da DPU, para reduzir a pena de multa para o quantum de 20 dias multa, reduzir o dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato e reduzir a prestação pecuniária para R$ 50,00, por mês de condenação, isentando o recorrente das custas processuais.
(PROCESSO: 55289392466823233305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)