PROCESSO Nº: 5428489-83.9852.21.4.8619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4017314-30.2506.14.3.8780 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que deferiu pleito de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e art. 114 da Lei nº 8.112/90; ii) quanto ao Tema 494, apreciado pelo STF. Alega, ainda, contradição no tocante à aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que o pagamento das horas extras decorreu de decisão judicial e não de ato da Administração. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece de vícios de omissão, tampouco se mostra contraditório, como foi apontado pela parte embargante. A questão concernente à decadência do direito de anular o pagamento das horas extras foi devidamente analisada, inclusive no que concerne ao argumento de absorção da rubrica. 4. Com efeito, houve expresso pronunciamento quanto à aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, devidamente fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 941224/RN, Rel. Ministra MARINA PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2016, DJe 13/04/2016). Consoante referido entendimento, tem-se por afastada a sustentação de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. 5. Destacou-se, ainda, que "o demonstrativo de absorção das horas extras indica que a absorção ocorreu em 2008, de modo que, ainda que se considerasse essa absorção, também teria ultrapassado o prazo de cinco anos para revisar os valores". 6. Como expresso no acórdão, a revisão pelo TCU do pagamento da rubrica e a determinação de cessação do pagamento, após transcorridos mais de 15 anos, implicaria permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. 7. No tocante à alegação de omissão quanto ao disposto nos artigos 53 da Lei nº 9.784/99 e art. 114 da Lei nº 8.112/90, para além de não terem o condão de modificar o entendimento da Turma julgadora, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 8. Por oportuno, importa consignar que o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 não pode ser interpretado abstraindo-se a limitação imposta pelo próprio art. 54 da mesma lei, impondo-se a análise conjunta dos artigos. 9. Com efeito, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08903893233324536918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)