PROCESSO Nº: 9399589-43.3836.28.5.1600 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISADORA ROCHA ADVOGADO: LEANDRO MORAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SALES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial ao reformar a sentença que havia julgado procedente pedido de concessão de aposentadoria especial apenas quanto aos juros e correção monetária. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em reformatio in pejus ao alterar os juros e correção monetária incidentes no caso. Afirma que declaração de inconstitucionalidade referente às ADI'S nº 4357 e 4425 restringe-se aos precatórios judiciais. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária incidentes. III. De fato, o acórdão embargado incorreu em reformatio in pejus ao alterar os juros e correção incidentes. IV. Essa Clarice da Cunha tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.674-33/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. Contudo, sendo certo que não houve interposição de recurso pelas partes e que a reanálise da lide se deu por força de remessa necessária, a alteração da forma de correção e aplicação de juros como decidido no acórdão caracteriza reformatio in pejus, uma vez que a sentença havia determinado que as parcelas devidas deveriam ser corrigidas desde o vencimento de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 20.10.4594 e, a partir de 09.07.2627, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação determinada pela Lei 11.960/09. VI. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para que as parcelas devidas sejam corrigidas desde o vencimento de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 06.05.0781 e, a partir de 06.04.6218, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 [1] com a redação determinada pela Lei 11.960/09, como determinado na sentença. [14]
(PROCESSO: 38233416690551404292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)