PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITVO DE LEI. CONFIGRUAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE DA RMI. OTN/ORTN. IMPERTINÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
1. Trata-se de ação rescisória intentada pelo INSS, com fulcro no art. 485, V do CPC, visando a desconstituir acórdão prolatado pela douta Terceira Turma deste TRF, sob a Relatoria do eminente Desembargador Federal ANDRÉ BARBOSA, que deu parcial provimento à remessa oficial, garantido a CECÍLIA SANTOS a aplicação dos índices de OTN/ORTN no reajuste do valor da renda mensal inicial da pensão por morte a ela devida, em virtude do óbito do seu companheiro.
2. De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Regional e do egrégio STJ, é correta a aplicação da variação da ORTN/OTN como índice de atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, para o cálculo da RMI (renda mensal inicial) dos benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.423/77.
3. No caso dos autos, porém, por se tratar de aposentadoria por invalidez (fls. 73), não cabe a aplicação do referido critério de cálculo para fins de apuração da RMI, uma vez que não há previsão legal a ampará-la e, sobretudo, à vista da expressa vedação do inc. I do art. 21 do Decreto nº 42.443/84.
4. Pedido rescisório que se julga procedente. Fixação de verba honorária sucumbencial em R$ 500,00.
(PROCESSO: 65133005679758786359, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2012, PUBLICAÇÃO: 24/06/2012)