PROCESSO Nº: 7198019-93.9529.18.10.7223 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - ELISA CALDEIRA CALHEIROS NOBRE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento de que: a) no período de 1960 até 08/06/1995, não houve, no caso, laudo técnico contemporâneo comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos; b) entre 14/09/1995 a 09/08/1997, o período não foi considerado insalubre no processo administrativo NB 2440272596-0 (documento Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial anexado aos autos); c) não há nenhum documento, apresentado pelo autor (PPP e LTCAT), contemporâneo aos contratos de trabalho, que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade da parte autora era insalubre e que estava, nos termos da legislação vertente, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI; e d) o uso eficaz de EPI, no período laborado neutralizou os riscos, descaracterizando a exposição aos agentes nocivos. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 3. A situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no item 1.1.6 do Decreto nº 05.522/64 e item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 97.069/79, que estabelecem o patamar acima de 80 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/97, quando o nível de ruído passa para acima de 90 decibéis, e com o Decreto nº 4.882/03, ocorre a redução do patamar, para que o nível seja superior a 85 decibéis. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico – LTCAT comprovam que durante o período de 28/06/1987 a 11/02/2014, enquanto laborava junto a Cia de Saneamento de Alagoas -CASAL, como operador de estação de bombeamento, esteve exposto a ruído de 94 dB, acima dos limites legais estabelecidos. 5. O laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é de se presumir que durante todo tempo o Apelado esteve exposto aos agentes nocivos. 6. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tempo de serviço que o Autor/Apelado demonstra ter exercido é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO: A pretensão do Autor-Apelado é a de obtenção do benefício de aposentadoria especial, após o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais junto a diversas empresas, sob o regime celetista. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais a sua saúde ou integridade física. Cabem, aqui, algumas considerações a respeito da lei a ser aplicada ao presente caso. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempvs regit actvm". Até 23 de junho de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fáctica nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 05.283/64 e 57.974/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei n° 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a prova efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-6592. Posteriormente, foi promulgada a Lei n° 9.528/97, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." Com o advento da Instrução Normativa n° 95/03, a partir de 20/03/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. Registro, ainda, a possibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de laudo pericial, mesmo que produzido em data posterior ao tempo da atividade, a teor da IN/INSS PRES nº 20/07, alterada pela IN/INSS nº 27/08. Em decisão recente, a Corte Especial do "STJ", quando do julgamento do Resp nº 0203815/MG, julgado em 7/11/2011, de relatoria do Exmº. Sr. Leonardo Moreira. Jorge Mussi, apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). Assim, trabalhadores expostos a agentes nocivos poderiam fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. João Vitor Carvalho, agora, a atividade referida na petição inicial, como tendo sido exercida em condição especial. A situação fática do Apelado (exposição a ruído) é tratada no Decreto nº 36.359/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 93.013/79, item 1.1.5, Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1, do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1, do Quadro Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial, quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 07.211/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis, para que a atividade seja considerada como atividade especial. Durante o período de 20/04/1987 a 12/09/2014 (Cia de Saneamento de Alagoas - CASAL), observo que foram juntados diversos documentos comprobatórios, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTCAT. E de acordo com os referidos documentos, o autor trabalhou na CASAL como Operador de Estação de Bombeamento, estando exposto a ruído de 94 dB, acima dos limites legais estabelecidos. Importa registrar, ainda, quando do julgamento do ARE nº 408868/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifos nossos). A propósito, confira-se a decisão, "in verbis" : "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Vitor Nogueira (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Arthur Cardoso, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Isaac Peixoto e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.03.9499. Dj nº 249, do dia 01/07/2014." Sendo assim, o Apelado faz jus à contagem do tempo de serviço (de 09/12/01987 a 30/03/2014) como especial, tendo em vista a existência do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e do LTCAT, comprobatório do exercício profissional sujeito a agentes agressivo, de modo contínuo e permanente, na forma já referida no tópico antecedente, ao longo do dito período, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, contava com mais de 25 -vinte e cinco- anos de serviço especial. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do requerimento administrativo - 19/11/2014, como determinado pelo MM. Juan Ribeiro. A correção monetária e os juros de mora devem ser mantidos, como fixados na sentença, a fim de evitar a ‘reformatio in pejus’. Verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, respeitado os limites da Súmula 111, do Superior. Diante do exposto, nego provimento à Apelação à Remessa Necessária. É como voto.
(PROCESSO: 17768946433871853487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)