PROCESSO Nº: 1503213-39.8324.2.1.6533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: João Lucas Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em inicial de ação anulatória, nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de decretar a nulidade do débito fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), bem como de seus acréscimos legais, constituídos nos termos da glosa da base de cálculo respectiva determinada nos processos administrativos tributários nºs 76026.695077.1832-41, 52504.716858.5135-99, 35532.118205.1247-33, com indelével repercussão sobre o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, objeto da CDA nº nº30 1 19 388887-30, em relação a qual deve a ré proceder às devidas adequação ao presente julgamento. Demonstrados os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para o fim de determinar que, até o julgamento final da presente demanda, permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário resultante da glosa de base de cálculo determinada nos processos administrativos tributários nºs 86132.330742.6562-89, 25399.081110.6304-23, 47422.602232.7654-63. Tendo a parte decaído de parte mínima do pedido (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), condeno a ré a arcar com as custas judiciais adiantadas e com o pagamento de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, ora fixados em 10% incidentes sobre o valor da condenação, na esteira da norma dos § 3º, I, do art. 85, do CPC/2015." (Valor da causa: R$ 91.758,44.) 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende: a) a regularidade das glosas de despesas médicas não comprovadas, ao argumento de que apenas os recibos e nota fiscal apresentados não fazem prova dos seus efetivos pagamentos, pois somente cheques nominais compensados, emitidos em nome do beneficiário declarado, ou extratos bancários com saques efetuados vinculados às despesas médicas pagas, ou comprovantes de cartão de crédito é que comprovam a ocorrência dos efetivos pagamentos feitos aos beneficiários emitentes dos recibos médicos ou nota fiscal em questão; b) o não cabimento de nulidade dos procedimentos administrativos; c) a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Requer a reforma da sentença. 3. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor da FAZENDA NACIONAL), em que se pugna pela decretação de nulidade do débito fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física -IRPF (suplementar) e seus acréscimos, oriundos das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos de Imposto de Renda Pessoa Física nºs 2014/553316166173074, 2015/211574119401091, 2016/448919768996670, 2017/066757390657094 e ainda a anulação definitiva da CDA nº 30 1 19 365211-35 (PAF: 34129.950900/3170-03). 4. Conforme informações dos autos, as NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA fundamentavam-se na dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda de despesas não comprovadas referente aos anos calendários 2013, 2014, 2015 e 2016. 5. Consta do conteúdo probatório colacionado que a parte autora juntou aos autos dos processos administrativos tributários, notas fiscais e recibos subscritos por profissionais médicos e odontólogos, e ainda por entidades prestadoras de serviços de saúde, ou de educação, atestando a prestação de serviço dessas naturezas ao requerente e aos seus dependentes (processos administrativos nºs 61824.544688/1578-76, 01914.017042.5157-96, 01658.072676.1014-83 e 70193.698159.5013-86, os quais se apresentam suficientes para o afastamento da glosa de base de cálculo determinada na esfera administrativa. (4671050.20470445, 7304408.14262070, 2908252.37850859, 5582962.489691536, 4505542.71560036, 9635901.56754302, 6503223.55937039 e 7853400.56363320). 6. Diferentemente do que alega o apelante, não há obrigatoriedade de apresentação de cheque nominal compensado ou extrato bancário, como se verifica da leitura do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.250/95, que estabelece que os comprovantes de pagamento de despesas médicas devem conter "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu" e autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela "indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". 7. Os recibos e notas fiscais apresentados preenchem os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer razão para não serem considerados pelo fisco. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. [02]
(PROCESSO: 78599571018735802244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)