PROCESSO Nº: 6460406-78.3928.20.4.4877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5446490-14.1316.10.11.9314 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIO NASCIMENTO. SERVIDORA APOSENTADA DO INSS. RENDA BRUTA DE QUASE 10 MIL REAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de Ana Sophia da Conceição formulado pela ora agravante. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de afastar a utilização de critério objetivo, tais como a renda mensal e a renda inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, a fim de avaliar a presunção do estado de miserabilidade jurídica para a análise do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir amparo legal. Afirma que, de acordo com o artigo 99, § 3º da lei nº 13105/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, pelo que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para concessão do benefício de assistência judiciaria gratuita, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade, conforme artigo supramencionado. Argumenta que de acordo com o artigo 99, § 2º da lei nº 13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorre no caso concreto. Ressalta, ainda, que não há a necessidade de se comprovar a miserabilidade para que seja concedido o benefício da Nicole Gonçalves, uma vez que tal imposição fere diretamente o que determina a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, no qual inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Cita precedentes favoráveis a sua tese. Requer o provimento do recurso e a concessão da Lorena da Luz. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à Renan Novaes, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Compulsando os autos, percebe-se que não se mostra demonstrada a alegada hipossuficiência, pois a ficha financeira acostada, relativa a junho de 2021, demonstra que a agravante (servidora aposentada do INSS) recebe remuneração líquida de R$ 6.684,32 (R$ 9.188,26 brutos). Despesas do cotidiano como educação, saúde e alimentação, bem como eventuais empréstimos, não são capazes de configurar a alegada hipossuficiência. Assim, a agravante não se enquadra na categoria de hipossuficiente, segundo a jurisprudência deste Órgão Turmário. Precedente: PROCESSO: 53922664342087789462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 23807707254120741211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)