PJE 4186285-73.7029.23.3.3775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 21/10/2021. ANUIDADES (2012, 2014, 2015 e 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 94.757/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2016. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, a presente execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO CEARÁ - COREN/CE para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016, em razão da prescrição dos respectivos créditos, com fundamento nos arts. 156, V, e 174 do CTN. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição das anuidades dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016, tendo em vista que o prazo inicial para a cobrança da parcela se iniciou após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo COREN/CE, relativa às anuidades de 2012, 2014, 2015 e 2016. 4. Inicialmente, é de se registrar que, "em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". RYAN NOVAES, 2ª T., PJE 9851680-61.7241.11.11.3880, rel. Des. Federal Isaac Freitas, j. 18/01/2021. 5. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". RENAN GOMES, 2ª T., PJE 8288162-38.0235.6.4.5494, rel. Des. Federal Miguel da Luz, j. 20/07/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª T., PJE 6055871-91.4071.11.1.6303, rel. Des. Federal Murilo Caldeira, j. em 21/05/2019. 6. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 28/11/2021, ainda que considerada a condição de procedibilidade adquirida em 2016, não restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 (término do prazo prescricional em 11/12/2021). 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. fvx
(PROCESSO: 02824619599514822680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)