AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS. ART. 652 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEF. ARTS. 8.º E 9.º. CITAÇÃO PARA PAGAR OU OFERTAR GARANTIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 652 do CPC é inaplicável no executivo fiscal (intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora), pois a LEF estabelece um procedimento específico de cobrança em seus arts. 8.º e 9.º, qual seja, citação para pagamento ou oferta de garantia à cobrança.
2. Precedentes: PROCESSO: 21211020230007906636, AG110230/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2014 - Página 332; PROCESSO: 79979718964823071768, AG838052/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2014 - Página 99.
(PROCESSO: 87048489657869293696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)