PROCESSO Nº: 0711592-27.7405.9.2.2287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BBC SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MELO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. COMPROVAÇÃO. LEI 8.666/93. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu medida liminar que objetivava à decretação de nulidade de cláusulas do edital do Pregão Eletrônico HULW/UFPB nº 0036/2013. 2. Na hipótese, após análise minuciosa do Magistrado singular, conclui-se que a exigência de comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos, prevista no Edital, não ofende ao disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93. Ademais, sobre a exigência de que as propostas devem contemplar as alíquotas dos tributos ISS, PIS e COFINS, é regra geral que a todos vincula. 3. Quanto à demonstração do Capital Social Circulante mínimo, da conta corrente vinculada para quitação dos encargos trabalhistas e reajuste futuro do contrato por variação dos custos, estes referem-se à garantia da execução do contrato. 4. No mais, é forçoso concluir que não houve no Edital qualquer ausência de informação suficiente para a correta composição de custos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26884140391481472568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014)