AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO EMANADA DO STJ. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO INSS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECOTE DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR MERA PETIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em virtude do parcial provimento do Recurso Especial interposto pelo INSS, retornaram os autos a esta Corte Recursal para fins de rejulgamento do presente agravo de instrumento, sob a ótica de que as matérias veiculadas seriam erros materiais, não se sujeitando ao instituto da preclusão.
2. O aresto originário reputou preclusa a oportunidade de a Autarquia Previdenciária insurgir-se quanto às matérias impeditivas de pagamento (pagamento na via administrativa e ausência de titularidade do benefício) uma vez que não suscitou tais controvérsias em sede de embargos à execução.
3. Em relação ao exequente Davi Lucca Rocha, do cotejo dos documentos coligidos aos autos, em especial o Resultado da Pesquisa de Créditos e os cálculos, apresentados pela própria autarquia, e homologados pelo Juízo da Execução, observa-se que já houve o decote dos valores pagos na via administrativa. Em assim sendo, não possui o INSS interesse recursal neste ponto.
4. Em relação à qualidade de segurado do exequente Luiz Otávio Souza, conquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça tenha determinado a reanálise do agravo de instrumento em virtude do erro material não se sujeitar à preclusão, os precedentes invocados pela Corte Superior não guardam correlação fática com esta controvérsia específica, sendo certo que a qualidade de segurado especial, em respeito à coisa julgada, não mais poderá ser questionada na fase executiva.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 570382066929794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)