EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA ENTIDADE SINDICAL E ACERCA DA VALIDADE DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO RESP 0893391/AL NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.
2. A prova da realização do acordo/transação se deu em consonância com o art. 7º, parágrafo 2º, da MP n. 4.160-44/2001, que já estava em vigor quando da propositura da execução, não se podendo falar aí em aplicação retroativa da norma. O STJ pacificou que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% tiver sido celebrada em momento em que inexistia, entre as partes, demanda judicial em curso, justamente o que ocorre no caso, pois a individualização dos servidores/pensionistas só ocorreu quando da propositura da execução, no ano de 2004, posteriormente, portanto, à formalização dos ditos acordos.
3. Seria absolutamente despropositado e inoportuno exigir que a UNIÃO trouxesse aos autos da ação coletiva movida pelo UNAFISCO SINDICAL os termos de transação firmados pelos membros da categoria (potenciais beneficiários da sentença genérica), haja vista que ali não era o momento para discussão das situações particulares de cada substituído.
4. Restabelecimento da condenação em honorários tal como fixado na sentença, ou seja, em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004, face à determinação contida no REsp 1265920/AL.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes (itens 1 e 4), e negar provimento à Apelação da União.
(PROCESSO: 50736561834488793, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)