AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AFASTAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. ORDEM LEGAL. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.961.866/SP. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 2.0248966/MA, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, §7º do CPC), declarou que "após o advento da Lei nº11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados."
2. Juízo de readequação exercido, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC para manter a medida constritiva autorizada pelo juiz de primeiro grau.
3. Agravo de instrumento improvido. Adequação do acórdão à orientação da Corte Superior, nos termos do art. 543-C, §7º do CPC.
(PROCESSO: 942080017437825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)