PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OMISSÃO SANADA.
I. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal, se a executada foi obrigada a se defender em juízo, seja pela via dos embargos à execução ou por exceção de pré-executividade.
II. A fixação da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetuado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
III. Embargos de declaração providos, para fixar o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor dos títulos desconstituídos.
(PROCESSO: 42842972822240067, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/05/2012)