AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. PROVIMENTO.
I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (art. 2º, parágrafo 2º) consagra, em caso de conflito de leis, a regra da especialidade, de modo que, em se tratando de executivo fiscal, a correspondente disciplina legislativa advém com a Lei 6.830/80, tendo o CPC incidência subsidiária.
II - Incabível aplicação do CPC, uma vez a Lei 6.830/80 regrar, de modo específico, o procedimento de hasta pública, qual independe da prévia tentativa de alienação por iniciativa do credor.
III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95957673230548534182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)