PROCESSO Nº: 9326345-25.5526.13.3.8154 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PEREIRA REPRESENTACAO E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: VICENTE SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Cuida-se de apelação interposta por Arthur Barros Representação e Comunicação Integrada Ltda - ME contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Raul Alves, Dr. Vinicius Caldeira, que julgou improcedentes embargos do devedor, para extinguir a execução fiscal de origem, em razão da nulidade da citação da empresa executada por edital. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme o Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Alega a apelante, em suma, a nulidade da citação por edital realizada sem esgotamento de todos os meios para localizar a devedora. 3. "A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (RESP nº 6.907.779-BA, recurso repetitivo). 4. No caso dos presentes autos, a citação da empresa executada por edital não é nula, pois foi antecedida pela tentativa de citação da devedora através de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral, porém sem sucesso, conforme determina o art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 46697729824238537799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)