Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação ao teto. Juros de mora e correção monetária estipulados de acordo com o permissivo legal. Súmula 111 do STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Termo inicial do benefício na data da citação. Não apresentação do requerimento administrativo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 33631043682270493479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)