Processual Civil, Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria. Ex-ferroviário. RFFSA. Complementação do benefício. Lei nº 8.186/91. Possibilidade. Complementação já implementada em janeiro/2009, restando apenas o pagamento de parcelas atrasadas até dezembro/2008. Prescrição Quinquenal. Súmula nº 85/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade por arrastamento. Aplicabilidade até o dia 21/06/2015, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Questão do ordem julgada pelo STF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80564450270293821456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)