PROCESSO Nº: 5539959-62.4606.3.7.5561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CASTRO e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Souza EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 28.140/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente SEVERINO PEDRO MIGUEL DA PAZ, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 69.070/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 40389527378913322325, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019; PROCESSO: 39023497587540676864, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020; PROCESSO: 90321154022960385414, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2020; PROCESSO: 91516571632964495872, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2020; PROCESSO: 36316721383068414813, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista que tenha também pleiteado os valores em execução (o cônjuge do falecido morreu e o casal deixou apenas filhos maiores), assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores objeto da execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24181339221610323300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)