PROCESSO Nº: 5151157-02.8651.20.11.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PALADIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA VITÓRIA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que, em razão do esgotamento de diligências sem serem encontrados bens do devedor para penhorar, suspendeu o processo e determinou o arquivamento do processo, com baixa na distribuição. 2. Restando infrutíferas as diligências em busca de bens que garantam a execução, inclusive via BACENJUD e RENAJUD, cabe à parte Exequente indicar novos bens passíveis de penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 52544643138061139290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)