PROCESSO Nº: 5984761-85.9364.28.8.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz e outro REPRESENTANTE: VINICIUS AZEVEDO DOS PRAZERES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o débito exequendo. 2. Alega que o óbito do Autor ocorreu antes do início da Execução; que prescreveu o direito para os Herdeiros se habilitarem nos autos e que inexiste saldo devedor em favor da parte Apelada. 3. O beneficiário faleceu em 26/07/1994, ou seja, em data anterior ao início da execução (06/04/1997); porém, detinha plena capacidade de ser parte quando do ajuizamento da Ação Ordinária originária, ocorrida em fevereiro de 1991. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: NOAH DA PAZ - Processo 3723335-78.0031.21.6.0682, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enzo Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2020. 5. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: PEDRO HENRIQUE COSTA - Processo 8737574-33.4492.14.2.7179, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Alexandre Costa, 2ª Turma, Julgamento: 28/06/2020. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor do débito exequendo. dfp
(PROCESSO: 16556355441027637852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)