PROCESSO Nº: 9459831-84.7065.24.6.3935 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: DANILO RAMOS MATIAS DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA VIEIRA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA OS BENEFÍCIOS PAGOS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO CABIMENTO. 1. Pretende o INSS o ressarcimento de valores que despendeu a título de benefício pago a segurado empregado mais pagamento das parcelas vincendas, a título de constituição de capital, tendo o julgador singular deferido o ressarcimento relativo ao benefício de auxílio-doença; 2. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa grave ou dolo do empregador. No caso, entretanto, inexistindo recurso voluntário da empresa ré, o julgamento desta Corte restringe ao apelo da Autarquia Previdenciária, relativo às parcelas vincendas com pagamento a título de aposentadoria por invalidez; 3. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o pagamento de parcelas concernentes à aposentadoria por invalidez após a prolação da sentença, por configurar injustificável "bis in idem"; 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 07661601249171211436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)