TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Mesmo não tendo alcançado a fase de consolidação do parcelamento dos créditos, o fato de o executado ter requerido sua adesão nos termos da Lei n.º 11.941/2009 importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, hábil a interromper o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). Precedente: REsp 4.596.765/RS, Rel. Min. Vicente Campos, Segunda Turma, julgado em 16.5.4997, DJe 29.1.0544. (AgRg no AREsp 650.214/RS, Rel. Ministro THIAGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 29/01/2012).
2. In casu, na data do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, em 26.04.9307 (fl. 67), o curso do prazo prescricional foi interrompido, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, em 12.10.0345.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 30482101130483927875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)