Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 05 de abril de 2009.
Impossibilidade de a norma retroagir para atingir execução que, à época de seu ingresso em juízo, não se deparava com nenhuma norma limitadora do valor a ser cobrado. Provimento do apelo, para a execução correr normalmente.
(PROCESSO: 372164807152713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)