PROCESSO Nº: 4218361-25.0756.4.2.8142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: EDUARDO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DA RMI. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento, manejado pelo INSS, vergasta decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito antecipatório requerido por PAULO SILVA em desfavor da autarquia agravante, no sentido de impor a revisão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. De outra banda, é de rigor reconhecer descabida a concessão de antecipação dos efeitos do provimento final para inaugurar vantagem em contra-cheque, conceder benefício, implementar aposentaria, mercê da necessidade de regular processamento do feito, de modo a se alcançar um juízo de certeza, decorrente da cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento provido e Embargos de declaração prejudicados. AVAR
(PROCESSO: 58863129122228654169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)