EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUDICIAL. PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA SUPERIORES AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.
I. A União opôs embargos à execução relativa ao índice de 3,17%, sob a alegação de excesso de execução.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente.
III. Inconformada, apela a União , alegando que o excesso se deveu à inclusão de algumas rubricas na base de cálculo do resíduo de 3,17%.
IV. A parte exequente requereu o pagamento de R$ 164.180,82.
V. O reajuste salarial de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico, mas também sobre as vantagens, isto é, deve ser aplicado tendo em conta a remuneração do servidor. A contadoria do Juízo seguiu o despacho de fl. 366 o qual determinou a inclusão dos 3,17% nas rubricas referentes às decisões judiciais transitadas em julgado constantes nas fichas financeiras dos exequentes.
VI. Os cálculos elaborados pela contadoria do juízo foram superiores aos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 257.493,44.
VII. Deve a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela parte exequente, em razão da impossibilidade de julgamento "ultra petita"
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 895143666744964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)