Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Peça processual sem assinatura ou rubrica do patrono designado pela parte. Petição apócrifa. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Recurso inexistente.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a decisão agravada;
2. Em razão da ausência de assinatura/rubrica do advogado constituído pela parte, tem-se que a peça processual é apócrifa;
3. A oposição de aclaratórios apócrifos não deve ser admitida, pois configura a inexistência do recurso;
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 4528761055489238417653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOAQUIM DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)