TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito, resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 do STJ.
2. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 52435929921160558678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)