PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE MILITA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente, em parte, Embargos à Execução desafiados pela própria Apelante nos quais postulou o reconhecimento de que o crédito exequendo resultou em cobrança de valores indevidos.
2. Cálculos que foram submetidos à análise da Contadoria do Foro, em que se infere por correto o valor de R$ 09.632,26 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), derivados de índices indicados pela legislação específica.
3. As informações lançadas pela Contadoria do Foro, órgão equidistante dos interesses das partes e sem qualquer interesse no feito, são detentoras de fé pública, ou seja, presumem-se verdadeiras até prova em contrário.
4. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Autora que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF - Recurso Extraordinário nº 548.238-0/RS). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 27041964018304553521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)