PROCESSO Nº: 6821669-20.9557.26.4.6850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ MORAES ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de declaração de fraude à execução, determinando a penhora da meação do imóvel alienado indevidamente. 2. Alegou o Agravante que o imóvel em discussão é bem de família, devendo ser aplicado o benefício da impenhorabilidade 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que na data do registro da compra e venda do bem, o endereço constante do co-executado/Agravante era diverso do referido imóvel, o que afasta a alegação de impenhorabilidade do mesmo por se tratar de bem de família. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 95447787690529510905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)