PROCESSO Nº: 2620652-11.5776.17.9.4441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ATALAIA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUNTADA APENAS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LUIZ HENRIQUE CASTRO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar inexistente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que os eventuais prejuízos, devido ao caráter meramente pecuniário da questão, "poderão ser facilmente recompostos pelo réu no bojo de um possível cumprimento de sentença, sem que a Caixa sofra maiores prejuízos" (Id. 3518847.9365541, p. 2). 2. A ora agravante não anexou, ao presente recurso, qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a acostar cópias dos documentos obrigatórios, arrolados no art. 525, I, do CPC. 3. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista que a ora agravante não apresentou qualquer prova de suas alegações, nem mesmo a cópia do convênio firmado com o Município agravado, não se faz possível o deferimento da medida requestada. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 63617728756816382086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE DE LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)