Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz 1938252-56.8022.17.2.3137 APELANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA: JUIZ FEDERAL MAGNUS JOÃO LUCAS NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. LEI 59.402/2007. ART. 170-A. TAXA SELIC. 1 - Ação que visa excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários do Município de Jundiaí, as verbas relativas à gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; horas extras; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação; abono de férias; férias indenizadas; auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência, bem como seja autorizada a compensação tributária. 2 - No tocante à preliminar, arguida pela União (Fazenda Nacional), quanto à ausência de documentos comprobatórios, para efeitos de declarar o indébito, a documentação registrada nos autos é suficiente para comprovar a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, não havendo que se falar em ausência de provas. Preliminar rejeitada. 3 - Os Tribunais Superiores e este Tribunal vêm consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória dentre as quais, gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; horas extras; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e abono de férias. 4 - Precedentes do STJ (REsp 236578/DF; REsp 677737/SC; REsp 867985/DF) e desta Corte (PJE: 71837399965346614262). 5 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 4602067 / SP). 6 - Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75604937868691890728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)