PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 515, PARÁGRAFO 3ª, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95. LEI Nº 9.528/97. DECRETO Nº 3.048/99. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA. AGENTES AGRESSIVOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, por reconhecer a existência de coisa julgada.
2. Não há identidade de pedido e causa de pedir entre esta e ação ajuizada anteriormente, visto que, não obstante objetivarem ambas a concessão de aposentadoria especial, a presente demanda objetiva o reconhecimento de tempo de serviço especial em período diverso daquela (inclusive posterior à prolação da sentença). Afastada a coisa julgada, não merecendo ser mantida a sentença impugnada que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
3. Em se tratando de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, em que foram juntados documentos para comprovação da condição especial da atividade laboral desenvolvida pelo demandante, e encontrando-se em condições de imediato julgamento, possível é a análise do mérito, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
4. Já houve reconhecimento da condição de especial da atividade desenvolvida no período entre 19/03/1984 e 22/04/2003 quando do julgamento do Processo nº 1219322-04.0203.12.9.4958.
5. O cerne da questão a ser dirimida nesta ação diz respeito à natureza comum ou especial do tempo laborado pelo autor correspondente ao período entre 01/09/2003 e a propositura da presente ação (09/05/2012).
6. É pacífico o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador; devendo a partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172 de 01.01.9017, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação através de laudo técnico.
7. O autor trabalhou na empresa CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, como Assistente de Operação de Estação, no período de 29/09/2001 a 27/04/2011, tendo comprovado através de PPP e laudo técnico pericial que em suas atividades laborais estava sujeito à exposição a risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts (até 43.275 volts), de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, fazendo jus ao reconhecimento de tal tempo de serviço como atividade especial.
8. "Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador" (TRF5, APELREEX 542494585381831, Desembargador Federal Heitor Sales, DJE - Data::05/03/2011 - Página::506.).
9. A data de início do benefício (DIB), deve ser ela retroativa à data do requerimento administrativo, tendo em vista que o Autor, à época, já reunia tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício (25 anos), devendo as parcelas atrasadas serem pagas na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
10. Apelação provida. Honorários advocatícios a serem arcados pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 47470005631349226792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2012, PUBLICAÇÃO: 21/12/2012)