PROCESSO Nº: 5378194-42.7391.6.3.3621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ DA ROCHA TENORIO ROCHA CORTE REAL ADVOGADO: Juan Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O particular opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, sob a alegação de que o acórdão incorreu em erro material quanto ao valor da dívida cobrada que se encontra desatualizado, pois, em dias atuais, corrigido, seriam R$ 96.461.723,26. 2. Como se depreende da petição inicial dos presentes embargos à execução fiscal, foi atribuído à causa o valor de R$ 2.124.704,91, que corresponde ao crédito tributário cobrado em execução fiscal. 3. Ao julgar a apelação, o acórdão consignou que "é plenamente possível o arbitramento dos honorários advocatícios em valor nominal em se tratando de dívida milionária (R$ 8.088.902,91)", no caso, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00. 4. Hipótese que não configura erro material para fins de correção, não havendo necessidade de atualizar o valor da dívida cobrada a cada provimento judicial em que ele é mencionado no decorrer do andamento processual. 5. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 90762241715400928606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)