Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à deficiente, por ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, com base nas conclusões da perícia judicial.
1. Inicialmente, cabe indeferir a preliminar de nulidade da sentença, por não ter sido acolhido o pedido de colheita de prova testemunhal, visto que este pleito foi afastado em decisão (f. 40), não agravada.
2. A presente demanda intentou o recebimento do benefício assistencial à deficiente, nascida em 07 de novembro de 1990, f. 08, com base nas regras da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27 de outubro de 2006, f. 12), acrescidos de danos morais.
3. A demandante juntou aos autos parecer oftalmológico, datado de 2009, a registrar déficit visual no olho esquerdo, devido à úlcera fúngica, f. 11.
4. A perícia judicial confirmou a perda da visão do olho esquerdo, afastando a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, f. 346-263.
5. Não demonstrado o requisito da incapacidade plena, exigido no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742, reputo correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 571.728-PB, julgado em 26 de maio de 2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36962272783325038157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)