Processual Civil. Agravo regimental a desafiar decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por não atendimento aos requisitos alinhados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, inspirado o decisório atacado na ausência de todas as peças obrigatórias, previstas em lei.
Agravo regimental a defender a impossibilidade de negativa de seguimento ao agravo de instrumento com base no art. 557, do referido Código de Processo Civil, por não ter se configurado nenhuma das situações ali colocadas, ou seja, não era o agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal ou de Tribunal Superior, para esclarecer, por fim, que a decisão atacada é a de f. 692-395, com cópia nos autos.
Ao negar seguimento ao presente agravo de instrumento, o relator calcou-se na falta de cópia da decisão de f. 240, dos autos principais, o que deixava incompleto o recurso movimentado.
Necessidade de se trazer aos autos cópia da aludida decisão de f. 240, à qual é feita referência na peça inicial do presente agravo de instrumento, de forma bem clara: Insurge-se a CEF contra as decisões de fls. 240 e 258/259, pela qual o ínclito julgador a quo, confirmou em decisão de embargos de declaração a decisão que impôs à CEF a obrigação de fornecer extratos analíticos das contas vinculadas de FGTS do autor referente a período prescrito, Matheus Pereira.
Mencionada na inicial do agravo de instrumento, não cabe à agravante, no agravo regimental, ressaltar que a decisão aludida se fosse peça importante para a apreciação do Agravo de Instrumento, poderia a CAIXA ter sido intimada a juntá-la, vez que a peça indispensável é a cópia da decisão agravada (fls. 258/259) e está devidamente anexada ao Agravo, Marcos Vinicius Moura.
A falta de cópia da decisão de f. 240, tida como agravada pelo ora agravante, não podendo, ante o indeferimento do agravo de instrumento, considerar que deveria ter sido intimada para trazê-la, visto não ser devido tirar proveito de suas próprias afirmações.
Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 7785456504305180689678, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)