Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Gomes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9360270-64.1893.17.5.2865 APELANTE : LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADV : EMANUEL RAMOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso de apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo Federal (comum) da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta daquele juízo, em razão do valor da causa, por entendê-la inferior a sessenta salários mínimos e, assim, dentro da alçada do Juizado Especial Federal. Posição consolidada pelo Pleno deste e. Tribunal, no julgamento do Conflito de Competência 1245-CE, que inexistindo ressalvas pela Lei 10259/01 quanto às ações cíveis, inclusive as de rito especial, seria dos JEFs a competência para processar e julgar tais causas, quando se enquadrarem nos limites do valor da causa e não estejam elencados no rol excludente do art. 3º, § 1º, daquela lei, caso aqui verificado. Competência do Juizado Especial Federal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94987859120357682250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)