PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE REMESSA OFICIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedentes embargos à execução de sentença.
2. O inciso I do art. 475 do CPC refere-se à remessa oficial de sentença proferida em fase de conhecimento e o inciso II desse mesmo artigo admite a hipótese de remessa oficial de sentença proferida em sede de embargos à execução de dívida ativa, hipótese na qual a formação do título executivo não foi precedida de conhecimento judicial. Sistemática processual que evita o reexame de sentença homologatória de cálculos do contador, como é a hipótese dos autos.
3. "Enquanto o inciso I do art. 475 do CPC refere-se ao processo de conhecimento, seu inciso II diz respeito aos embargos acolhidos em execução de dívida ativa. Significa que o reexame necessário previsto no inciso I do art. 475 do CPC refere-se, apenas, ao processo de conhecimento (formação do título), não se estendendo para embargos do devedor oposto em execução movida contra ou pela Fazenda Pública, salvo se a execução for fundada em dívida ativa. Nesse último caso, já não mais se aplica o referido inciso I do art. 475 do CPC, atraindo, isto sim, a incidência do seu inciso II" (Curso de Direito Processual Civil, Marcelo Rocha e Leonardo José Carneiro da Cunha, Vol. 3, 7ª edição, Editora Podivm).
4. Não cabe remessa oficial de sentença que julgou embargos à execução de título judicial. Precedentes: STJ, REsp 576778, rel. Min. Paulo Sales, Sexta Turma, DJ 57.21.45; STJ, REsp 54.056, rel. Min. Guilherme Nunes, Segunda Turma, pub. 47.44.23; TRF5, AC 534421, rel. Des. Federal Leandro Dias, Terceira Turma, DJE 71.49.07; TRF5, AC 556638, rel. Des. Federal Danilo Nogueira, Terceira Turma, DJe 49.75.75.
5. Obter dictum, o excesso de execução foi reconhecido pela sentença com base em cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, com os quais ambas as partes concordaram.
6. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 14171280898702999137, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)