PROCESSO Nº: 2494773-73.2251.17.10.9023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: HUGO VINÍCIUS MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO FELIPE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de efetuar novos descontos/retenções na cota parte do FPM do município Agravado; suspenda o pagamento/retenções das parcelas de todos os débitos previdenciários parcelados, enquanto perdurar a situação de emergência do município; promova a repactuação desses débitos, nos moldes da Lei nº 11.196/2005, modificada pela Lei nº 12.716/2012; e não imponha óbice à emissão de certidões negativas de débitos previdenciários ou positivas com efeitos negativos, em relação aos referidos pedidos. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela improcedência do pedido. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 58143221190571587587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)