PROCESSO Nº: 2225024-20.0933.6.1.0089 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA ADVOGADO: YURI CARVALHO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo particular visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão. 2. O ente federativo alega que foi deferida a GDPGPE quando, na verdade, discute-se nos autos a GDPST. Afirma, ainda, que o recurso do particular foi apenas parcialmente provido, não havendo que se falar em sucumbência exclusiva da União, e sim recíproca. Aponta omissão quanto à prescrição. Insurge-se, ainda, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 829.755/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. O particular aponta equívoco, pois o caso em questão tratara de GDPST e não de GDPGPE, e pede que conste na ementa do julgado o seu direito ao recebimento da parcela institucional no mesmo percentual recebido pelos servidores em atividade, haja vista a constatação de natureza genérica da parcela institucional. 4. Erro material detectado. Constou no acórdão embargado GDPGPE, quando, na verdade, tratava-se de GDPST, entretanto, não houve erro na fundamentação, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do julgado. 5. Ocorrência de omissão no tocante à prescrição. Deve ser observada, no caso, a prescrição quinquenal, restando fulminadas pelo tempo prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda (13/04/2015). 6. Não procede a pretensão da União para que seja declarada a sucumbência recíproca. A sentença fora julgada improcedente e o particular condenado ao pagamento da verba de patrocínio. Esta Turma reformou a sentença, para julgar procedente a demanda e determinou a inversão do ônus da sucumbência. 7. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 572.319/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 8. Constou, ainda, expressamente, que é de se assegurar aos inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes o direito à percepção da GDPGPE na mesma pontuação atribuída aos ativos até a data da publicação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho prevista na Portaria nº 2592, de 13/06/2010, publicada em Boletim especial. Embargos de Declaração providos, em parte. dfp
(PROCESSO: 89855364594772261165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)