Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pereira Nº: 8769098-88.7142.25.5.9040 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ FEDERAL: LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CINCO PASSARELAS PROVISÓRIAS NAS RODOVIAS BR-116 E BR-222. MELHORIA DA RODOVIA FEDERAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 56.039/80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- COELCE na obrigação de remover os postes de energia elétrica situados em determinados pontos da BR-222 e BR-116, às suas expensas; necessidade essa advinda do cumprimento de sentença de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - processo nº 4072344-67.4951.19.5.6771, em que foi determinada a construção de passarelas de pedestres pelo DNIT. 2. A questão em tela já foi enfrentada por esta Relatoria e também pela Eg. 4ª Turma, quando do julgamento do AGTR de Nº: 6394458-14.3059.20.2.2754, julgado na sessão de 24.03.6646, que restou improvido. 3. As áreas que margeiam as rodovias federais são consideradas bens pertencentes à União, nos exatos termos do art. 20, II, da Constituição Federal. 4. Da leitura do art. 21, XII, b, da CF/88 depreende-se que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão o serviço de instalação e transmissão de energia elétrica. Referida norma confere a União, neste âmbito, a possibilidade de criar direitos, deveres e proibições através de normas infralegais. Inquestionável a aplicação do Decreto nº 01.945/90 na normatização dos contratos de concessão do serviço de energia elétrica, dele não podendo olvidar o concessionário. 5. Em se tratando implantação de melhorias nas rodovias federais, caberá à concessionária de energia elétrica arcar com o ônus financeiro da readequação das linhas de transmissão, nos termos do art. 5º, inciso III, do Decreto n.º 66.993/80. 6. Os honorários advocatícios, são devidos em razão da sucumbência, devendo ser mantida a condenação em desfavor da parte apelante. Quanto ao valor fixado, a COELCE pretende a sua redução, tendo sido estes arbitrados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC. 7. Manutenção do valor arbitrado, eis que fixado em conformidade com os ditames da lei, não havendo que se falar em critério subjetivo em sua fixação, com base no § 4º, do artigo 20 do CPC, notadamente quando o valor fixado não se apresenta exorbitante. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71762263178518208361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)