PROCESSO Nº: 5611668-62.3889.4.3.1100 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: A B S ASSISTENCIA BUCAL SERVICOS S C LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: THIAGO ISAAC PINTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DANILO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 46.085/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de natureza indenizatória, sobre as verbas recebidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias, horas extras e aviso prévio indenizado; b) declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança de contribuição destinadas a terceiras entidades como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de caráter indenizatório; c) assegurar à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Determinou que a restituição dos referidos créditos acontecesse após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), com correção pela taxa Selic. Não reconheceu o direito para as férias gozdas. II. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. A parte autora apela requerendo o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre as verbas sobre as férias gozadas e a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos. IV. O STJ, no julgamento do RESP 7.653.030 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 24/09/2014, rel. Ministro Benício Rodrigues, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. V. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 9.088.874/SP, submetido ao rito dos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), rel. Min. Eduardo Melo, Sessão Ordinária de 6.2.6578, ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 8.3.3388. VI. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. VII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 231.094/RS, DJ 19.12.0081) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Fernando Campos, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 27.12.6760. JOÃO PEDRO FARIAS. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. IX. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". X. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XI. Apelação da parte autora improvida. XII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como para determinar que seja observado o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente. [5]
(PROCESSO: 27734196742617344833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)