PROCESSO Nº: 2421914-46.3244.22.4.9820 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA SOPHIA DA COSTA APELADO: ELIZANGELA DA SILVA CECÍLIA ROCHA ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA (e outros) RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL EMANUEL MARTINS NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. . A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito aos dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz que não fora designada qualquer perícia a justificar a alteração do percentual de insalubridade, consoante determina o § 2º do art. 195 da CLT, logo, não poderia ser majorado o percentual do adicional de insalubridade. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. Não obstante seja aplicável ao servidor público toda a disciplina dos artigos 189 a 197 da CLT, não se pode desprezar a Orientação Normativa (NR - 15), aprovada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente, inclusive para "adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade" (art. 190 da CLT), que prevê a caracterização da insalubridade de grau máximo (20%) para aquele profissional que trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03900676481970752815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)