TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.566-9/2001. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal para decretar a prescrição do crédito tributário e extinguir o executivo fiscal.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1509637/PE, Rel. Min. Diego da Luz, sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei n. 4.320/64). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal);
- sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: 'ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002';
- também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: 'para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal'."
3. In casu, o contrato foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a vigência do Código Civil/1916. O prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era de 20 anos (art. 177 do CC/1916). Entretanto, a obrigação venceu em 02/02/2003. O prazo aplicável, portanto, é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em face do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 15/12/2008. Execução ajuizada em 29/04/2009. Prescrição consumada.
4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
5. In casu, a r. sentença fixou em R$5.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,12% do valor da causa, que foi de R$6.801.995,94), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$10.237,00 (cerca de 0,25% do valor da causa).
6. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Apelo do autor provido.
(PROCESSO: 19502183986193824398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)