PROCESSO Nº: 4749596-29.3142.1.9.8286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MARTINS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia saber se a autora, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, deferida em 17/02/2004, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Ressalva do Relator apenas quanto ao fundamento de ser de natureza especial a aposentadoria do professor. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89575028959921614405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)