PROCESSO Nº: 2215841-38.9954.3.9.3240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIA SANTOS E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Bryan Caldeira APELADO: CAUÊ GONÇALVES e outros ADVOGADO: Daniel Dias INVENTARIANTE: HEITOR LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO INCRA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e por CLARA DA COSTA, contra sentença que declarou a desapropriação do imóvel rural denominado "Engenho São Pedro", fixando o valor total da indenização, arbitrada a título de perdas e danos, em R$ 1.542.673,01, valor em janeiro de 2015, a ser pago integralmente em espécie, devendo a importância correspondente aos TDAs já vencidos ser transferida para a conta judicial vinculada ao feito, bem como fixando que sobre a diferença entre o montante integral da indenização e 80% do depósito feito inicialmente incidirão juros compensatório à alíquota de 12% ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse e até o trânsito em julgado da sentença, bem como correção monetária, de acordo com o IPCA-E, com termo inicial na data do laudo pericial. 2. Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA em face do espólio de Eduardo Cardoso - representado pelas inventariantes Murilo Moraes e Cauê da Rocha, cujo objeto é o imóvel rural denominado "Engenho São Pedro". Destaca-se, ainda, que Rafael Rodrigues requereu o ingresso nos autos na condição de assistente litisconsorcial por ser o titular dos direitos de prometido comprador, noticiando, ainda, que o processo de inventário de Carlos Eduardo Gonçalves se encerrou, com a regular partilha de bens entre as inventariantes. 3. INCRA se imitiu na posse do imóvel desde 23/01/2011, havendo a autarquia adotado as providências para o assentamento dos trabalhadores rurais. Contudo, em 05/10/2014, o STJ reconheceu a nulidade do decreto de expropriação que embasava a presente ação, ocasião pela qual o expropriado requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como expedição de mandado de reintegração de posse. A ação prosseguiu tramitando, buscando-se uma solução que atendesse à finalidade social do procedimento expropriatório, mesmo eivado de nulidade, sem ocasionar prejuízo às partes. 4. Em suas razões de sua apelação, argumentou o INCRA que: 1) o juízo singular, ao proferir sentença ainda no curso das negociações entre as partes quanto à realização do acordo, teria infringido o princípio da não surpresa; 2) no curso do prazo de suspensão, informou ao juízo a adoção de providências objetivando a autorização para realização do acordo e, sem que a autarquia fosse intimada do despacho de fls. 1576, foi proferida a sentença ora vergastada, não tendo a oportunidade de se manifestar previamente; 3) o juízo, ao declarar a desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária, fixou valores atuais de mercado para o imóvel, importâncias apuradas para fins de composição amigável, fazendo incidir juros compensatórios desde a imissão de posse sobre dito valor, e ainda condenou a autarquia em honorários; 4) o valor com o qual a autarquia concordou para fins de celebração de ajuste, indicado pelo MPF, iria pôr fim ao litígio não havendo possibilidade de novos requerimentos pelas partes, em especial, da expropriada em relação ao valor do bem, ou ainda, de juros compensatórios ou sucumbência, vez que no montante de R$ 0.188.399,51 já estariam computados honorários e a remuneração pela perda do bem; 5) a condenação em juros moratórios e compensatórios extrapolaria o valor de mercado do imóvel; 6) quanto a este último acréscimo, argumentou que deveria observar o entendimento do C. STJ, segundo o art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41; 7) a sentença teria deixado de determinar que o pagamento da indenização se desse por meio de precatórios, indicando apenas o pagamento em espécie, em complementação ao depósito realizado quando da propositura da ação. 5. JOÃO LUCAS VIEIRA, em seu apelo, explanou que a sentença fixou como termo inicial para a incidência dos juros compensatórios a imissão provisória do INCRA, deixando de fazer referência à data e às folhas do mandado. Requer, assim, que se explicite que, em cumprimento à decisão de fls. 65, foi expedido o mandado de imissão de posse MPI 5463.433014-4/2004, de 02/07/2004. Bem assim, alegou que a sentença, ao estabelecer a verba sucumbencial no mínimo legalmente permitido, teria ignorado os critérios que por disposição legal deveriam ser considerados para sua fixação, notadamente quanto ao grau de zelo do profissional, ao tempo de duração do processo - ajuizado em 01/09/2004 -, realização de perícias e interposição de agravo de instrumento. 6. Não há falar em malferimento ao princípio da vedação da não surpresa. Conquanto não tenha havido intimação do despacho de fls. 1576, tal fato, por si só, não é causa de nulidade, mormente quando o processo se arrasta por mais de 15 anos, com sucessivos pedidos de dilação de prazo requeridos pelo INCRA, realização de diversas audiências de conciliação e tentativas de acordo, e passados quase 2 anos entre a manifestação do órgão ministerial, de modo favorável à realização do acordo, e o proferimento da sentença. 7. A sentença foi proferida quando o feito se encontrava maduro para julgamento, após ter o juízo ofertado às partes e ao Ministério Público Federal diversas oportunidades de manifestação, apresentação de provas e termos de acordo. Quanto ao ponto, frisa-se que o INCRA apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação realizada em 14/05/2016 (fls. 1438/1439) em valor superior ao arbitrado na sentença, e o MPF, após se manifestar de modo contrário à homologação do acordo, ofertou em novo parecer uma avaliação do imóvel em montante aproximado ao do INCRA, requerendo, apenas a confirmação do local da realização da perícia, e, alternativamente, que eventual acordo respeitasse o limite máximo de R$ 8.151.159,51, valor estimado pelo Parquet. A anuência da AGU e do Ministro da Casa Civil apenas diz respeito a eventual homologação de acordo, o que não se deu no presente caso. 9. Quanto ao valor da indenização, os montantes apresentados - pelo INCRA em sua proposta de acordo e pelo MPF em seu parecer técnico - foram utilizados como parâmetros, enquanto o expropriado não manifestou qualquer divergência com relação aos valores. Assim, o juízo singular entendeu que o valor da proposta do MPF seria o incontroverso, fixando a indenização em tal montante, não se atendo aos termos postos no acordo que resultou frustrado. 10. Quanto aos juros compensatórios, apesar de a sentença ter mencionado o entendimento firmado pelo STF na ADI n.º 2.332/DF, aplicou-se o teor da Súmula 408, STJ, superada após o julgamento definitivo da referida ADI. O STF, nos autos da ADI nº 2.332/DF, em 22/02/2018, reconheceu que "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença", devendo ser utilizados tais parâmetros. 11. No que se refere aos juros moratórios, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 553.198/SE, em 06/09/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Nesse contexto, tendo a sentença determinado a aplicação do IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, não merece reforma a decisão nesse aspecto. 12. Quanto à alegação do INCRA que o pagamento da indenização deveria ser por meio de precatórios, a norma de regência dessa situação é o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece dentre os direitos e garantias fundamentais, em seu inciso XXIV, que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Por seu turno, o Decreto-lei 3.365/41 regula a questão da posse, do depósito e de seu levantamento, mas não a do pagamento integral, que decorrerá da fixação do justo valor da indenização, que surgirá após a decisão transitada em julgado. E a quitação só ocorrerá após o pagamento desse valor, completando a indenização e consolidando a posse (definitiva) do bem. Em outras palavras, a perda da propriedade só pode ocorrer havendo prévia e justa indenização em dinheiro. E, sendo prévia, não se há de falar da adoção do sistema de precatórios, que transforma o sistema de pagamentos para uma fase posterior, descartando a norma estabelecida no artigo 5º, XXIV, CF. 13. Quanto à data da imissão na posse, verifica-se da certidão de fls. 69a e do auto de imissão de posse (id. 60442307, fls. 10 e 15), que esta ocorreu em 14/08/2004, devendo esta ser a data considerada. 14. Honorários advocatícios majorados para 3%, considerando a atuação diligente do causídico durante os 17 anos em que o processo vem tramitando, bem como o montante arbitrado a título indenizatório, sobre o qual a sua remuneração será calculada. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois ausente a dupla sucumbência. 15. Provimento à apelação de João Felipe Porto e parcial provimento à apelação do INCRA (esta apenas quanto ao arbitramento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano).
(PROCESSO: 93288139504456195555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)