(Ementa) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários contratuais. Expedição de precatórios. Patrono destituído. Existência de anterior pedido de destaque na fase de conhecimento. Possibilidade. Advogado que laborou até a sentença. Percentual de 10%. Previsão contratual. Valor incontroverso levantado. Ação de cobrança. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto por Elisa Caldeira Advocacia, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6230641-01.9498.9.10.8584, em que deferiu em parte o pedido do causídico, ora agravante, de manter a retenção dos honorários contratuais dos precatórios com ordem de bloqueio, e colocando o valor remanescente à disposição do Juízo em conta vinculada à Execução Fiscal nº 9701563-40.3655.21.10.1876. 2. Relata o agravante que laborou como patrono da parte autora no processo de conhecimento, tendo sido ilegalmente destituído, de forma que noticiou nos autos o ocorrido e requereu a retenção da verba honorária contratual, o que somente foi atendido na fase de cumprimento de sentença, em sede de liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0005782-96.5739.15.4.6109, no qual foi deferido em parte seu pleito, sendo determinada a retenção de 10% dos precatórios ainda a serem pagos aos autores. Alega que, a despeito de estar garantido o recebimento dos valores assegurados pela respectiva decisão liminar, é imperioso que se aguarde o julgamento do mérito do Agravo pela 4ª Turma deste Regional, uma vez que se pretende garantir a integralidade dos valores a que faz jus, no percentual de 20% sobre todos os valores, inclusive os já levantados, pois caso haja a transferência do remanescente para conta à disposição da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, colocará em risco o resultado útil do processo. 3. A questão trazida à baila neste recurso está, igualmente, sendo debatida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 6213844-75.5134.4.12.6816 e, em ambos, os vários julgados caminham na mesma direção, a de que não há ilegalidade na determinação do juízo a quo relativamente à colocação dos valores que superam o crédito pleiteado pelo ora agravante disposição da 6ª Vara Federal, em conta vinculada à Execução Fiscal n.º 4279997-59.8791.20.5.6777, o que, repita-se, se operou em consonância com as decisões proferidas tanto no processo de origem, quanto bem como nos autos do referido Agravo de Instrumento n.º 1870362-23.9751.14.11.5559, o qual restou parcialmente provido para determinar a retenção de honorários contratuais no percentual de 10% dos valores referentes aos autores nos precatórios 99150581043233894 e 23649290117269476, os quais devem ser disponibilizados em favor do causídico Isaac Cavalcanti - OAB/RN 1662, e mantendo-se a retenção contratual já realizada em favor do advogado Renan Lima. 4. Importante salientar que no citado recurso de agravo n.º 4588011-92.5384.30.1.4395, pontuou-se que, no que se refere a existência de controvérsia residual entre as partes, atinente aos valores dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor incontroverso já levantado, considerando que já houve o levantamento do incontroverso, não mais há que se falar em retenção, cabendo, outrossim, o ajuizamento de ação autônoma de cobrança perante o juízo estadual, face à incompetência da Justiça Federal para conhecer do litígio entre parte e causídico. 5. Por este entender, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. 6. Prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 63209915174047587672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)