Processual Civil. Execução de sentença. Pedido de liquidação por cálculos da decisão que transitou em julgado. Intimação da União para manifestar sobre o pedido. Não ocorrência. Necessidade de intimação. Art. 730, do CPC. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90842119275681307562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)