Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu apelação, apenas no efeito devolutivo.
Nos termos do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil, a apelação interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes deve ser recebida no efeito meramente devolutivo.
Nestes casos, somente seria possível suspender os efeitos da decisão, se, relevante a fundamentação do requerente, o ato atacado possa resultar lesão grave e de difícil reparação, na forma do art. 558, do Código de Processo Civil. Não é o caso dos autos.
Não há como acolher a alegação de impenhorabilidade e inalienabilidade dos oitenta e quatro veículos penhorados, que já foi devidamente reprochada pelo douto juízo a quo.
A agravante não ofereceu outros bens à penhora, nem, tampouco, apresentou argumentos quanto à verossimilhança das alegações apresentadas nos embargos à execução, limitando-se, apenas, a falar no perigo da demora da alienação dos referidos ônibus.
Não restou configurada situação que dê ensejo ao recebimento da apelação também no efeito suspensivo.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92701362881396430981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)