PROCESSO Nº: 7890354-43.0790.17.5.1285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NILCAR COM DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: BRYAN BARROS (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN - JUIZ MAGNUS FERNANDO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a realização dos depósitos da consignação extrajudicial e determinar que a Agravada se abstenha de cobrar, de qualquer maneira, a dívida oriunda do contrato objeto da consignação extrajudicial. 2. Em homenagem ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, para que a pretensão não seja extinta sem a análise do mérito, entende-se que a medida postulada pela Agravante resguarda tanto os seus interesses quanto os da Agravada, na medida em que possibilita à recorrente o cumprimento da obrigação contratual e demonstra a sua boa-fé, vez que, ofertando valores para o pagamento das prestações que lhe estão sendo cobradas, pretende, na verdade, discutir não o valor devido, mas sim, a quantidade de prestações a serem pagas. 3. A medida não acarreta qualquer prejuízo à Agravada, uma vez que, diante da improcedência da demanda, poderá levantar a quantia depositada e os juros de mora poderão ser aplicados de maneira retroativa. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 85960367945521616611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)