PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA". INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Demonstrado, através de prova testemunhal e de depoimento do próprio requerente, ser a renda familiar "per capita" superior a 1/4 do salário mínimo, indevido é o restabelecimento do benefício de amparo social;
2. Caso em que o grupo familiar do autor, composto de 02 (duas) pessoas: o demandante e esposa detém renda correspondente a 01 salário mínimo, decorrente de benefício percebido por aquela última;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 50600631231831806548, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/08/2014)