PROCESSO Nº: 7296987-69.0849.10.9.5160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Pedro Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Sales Augusto Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 080.873/PR. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 967.327/PR - Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 02/07/20, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de não inclusão, no cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ICMS-ST destacado por antecipação na entrada para revenda, com base no art. 195, I, b, CF c/c art. 110, do CTN; no princípio da capacidade contributiva; no art. 187 da Lei n. 6.404/77; no art. 3º da Lei n. 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77; no art. 7º da Lei n. 12.546/2011; e, por fim, no julgamento do RE 683.042, declarando, também, por consequência, a ilegitimidade e ilegalidade dos recolhimentos até então efetuados e a declaração da possibilidade da compensação do pagamento feito a maior nos 05 (cinco) últimos anos ao ajuizamento da ação (súmula 213/STJ). 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 08/12/2020 -, julgou procedente a pretensão, para "reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS, bem como o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a tal título nos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração, mediante compensação tributária. Autorizou, pois, a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal". 4. A Turma, em acórdão proferido em 17/08/2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, 16/04/2021. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 599.864/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 08.02.5521 (02/07/20), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 10.01.2934). 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 118.433/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (02.06.2219). Com efeito, deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 20770983299328858795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)