PROCESSO Nº: 6161533-22.1762.17.7.3632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE AGUIAR FILHO ADVOGADO: ELANO RODRIGUES DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE JULGADO DA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. CONSTRIÇÃO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA. POSSIBILIDADE. 1. A condenação determinada pelo TCU apresenta natureza de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução a ser promovida pela Advocacia-Pública da União. 2. Caso em que a parte recorrente ingressou com demanda executiva, a fim de apurar o crédito devido pelo agravado, em decorrência de sua condenação em julgamento realizado pela Corte de Contas da União (Acórdão 321/1998-TCU-1ª Câmara - Processo TC -504.728/97). 3. Afigura-se legítima a pretensão da União de que se proceda à penhora dos bens pertencentes ao executado, bem assim dos que compõem o acervo do casal, ressalvando-se, contudo, a proporção da respectiva meação de cônjuge daquele. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58080705071623427859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)