CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. INTIMAÇÃO POR EDITAL POSSUINDO A CEF O ENDEREÇO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO DECRETO-LEI N.º 70/66. PRECEDENTES.
1. O Decreto-lei nº 70/66 já foi reconhecido como constitucional pelo STF por reiteradas vezes (STF, AgR no RE 837938/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe de 27/5/2008.).
2. Encontrando-se o mutuário inadimplente, a Caixa promoveu a execução extrajudicial da dívida nos termos do Decreto-Lei 70/66, tendo a CEF enviado carta de notificação através da qual daria ciência ao apelante da promoção da mencionada execução extrajudicial, convocando-o para purgar a mora. Porém, o oficial de cartório de títulos e documentos não cumpriu a diligência, certificando não ter encontrado o mutuário no endereço fornecido, que estava incompleto, faltando o nome da rua (fl. 108). A CEF, que possuía a informação do endereço completo, ao invés de buscar sanar a falha, fornecendo o dito endereço para a normal notificação, na forma da lei, preferiu expedir editais de notificação. Observa-se que, no presente caso, não se justifica a notificação editalícia, usada quando se desconhece o paradeiro do executado ou quando este não pode ser achado por meio de outras diligências, hipóteses que não ocorreram. Escorreita, portanto, a sentença a quo, anulando o leilão do imóvel sub oculis.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 51484041534732432520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)