PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 7.485.241-RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.564.015/RS, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Há nos autos agravo interno, julgado à unanimidade pela colenda Segunda Turma, contra decisão que, diante de renúncia da embargante ao direito em que se funda a ação, julgara prejudicadas as apelações, mas manteve a sentença quanto à condenação da embargante em honorários advocatícios.
3. O eg. STJ já resolveu a matéria à luz do regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp 1.243.629/RS) no sentido de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, que já abrange a verba honorária.
4. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao entendimento do eg. STJ, face a ocorrência de divergência do acórdão recorrido, tão somente para dar provimento ao agravo interno da embargante e afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 39720419123944018, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)