Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fogaça PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 5686312-03.3165.13.8.2141 APELANTE :INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ADV :EDER KAIQUE NOVAES APELADO :CAUÃ PEREIRA :LUCCA DAS NEVES ARCIERE REMTE : 1 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MARTINS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição em processo seletivo simplificado para professor substituto. Lei 8.745, de 1993. Direito líquido e certo. 1.Manutenção de sentença que ratificou liminar determinando à autoridade coatora que proceda a contratação do impetrante como professor temporário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Foi declarado inconstitucional o inc. II, do art. 9º, da Lei 8.745, na AMS 32.564 - CE, da relatoria do des. Thiago Campos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36348561901626870440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)