PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES.HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Discute-se na execução de sentença se teria ou não ocorrido a prescrição intercorrente para o sucessor da autora Bruna da Mata requerer a habilitação no processo, tendo em vista que teria decorrido mais de cinco anos do óbito de um dos autores.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta na suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores.
3. Precedentes: Rodrigo Moreira, AG 342995/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 22/08/2015. publ. DJE 10/11/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 661801/01/CE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Rocha. 25/03/2015, publ. DJE: 06/11/2015, pág. 214, decisão unânime.
4. No caso em tela, se observa que o processo tem outros autores e seguiu seu trâmite regular não tendo havido nenhum prejuízo para qualquer deles a habilitação do sucessor de uma das autoras ter sido requerida, somente em 07.12.0781, quando óbito já havia ocorrido em 11.05.8091.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com a expedição da RPV.
(PROCESSO: 40639895146051763372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)