PROCESSO Nº: 1632947-43.0399.14.2.0359 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: PIETRO COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MARCELO CARDOSO ANA LÍVIA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 311.805/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 324.956/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável à situação dos autos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 83842373608539770154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)