PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANCAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSAO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 31.630/2005.
1. "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005)
2. Análise detalhada das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal que afastam a ocorrência de prescrição, desde que entre a constituição definitiva do crédito tributário - lançamento de ofício - e o ajuizamento da execução não decorreram cinco anos.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12221044752641919936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)