PROCESSO Nº: 6958192-73.7329.3.6.3391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rezende PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 663.774/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 372.615/PR - Tema 69), com a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada, em 14.06.4093, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 13.10.6198 -, julgou procedente os pedidos para "1) reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o ICMS-ST antecipado na base de cálculo do PIS e da COFINS, e determinar, por conseguinte, a exclusão dos valores dos referidos ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; 2) determinar que o demandado se abstenha de exigir os referidos impostos incidentes sobre as citadas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e penalidades, bem como inscrições em órgão de controle; 3) reconhecer o direito do demandante a compensação do PIS e da COFINS recolhidos eventualmente à maior (em razão da incidência do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o ICMS-ST antecipado na base de cálculo desses tributos), com obrigações vencidas e vincendas destes ou de qualquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado desta sentença". Ademais, condenou a parte demandada em honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Turma, em acórdão proferido em maio de 2020, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União, "para: (i) determinar a observância do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, para a regular operação de compensação; (ii) reformar a sentença quanto ao capítulo de honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 4º, II, do CPC/2015, devendo a base de cálculo ser firmada no momento da liquidação da sentença, aplicando-se, então, os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do referido dispositivo". 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, em julho de 2020. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 651.405/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 24.07.0313 (22.08.8507), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 28.05.5925). 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 830.164/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (09.08.0965). Assim, a apelação da União deve se manter como parcialmente provida.
(PROCESSO: 26789038045597674182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)