Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Sales Nº: 0604373-52.1285.13.9.3605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INGRESSO NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85 § 8º, CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO OU MUITO BAIXO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar a retificação da Cédula de Identidade de Estrangeiro do autor, nos termos da fundamentação, salvo se por outro motivo diverso do aqui discutido não for possível o cumprimento da decisão. Houve a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, art. 85, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar: a) a possibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios, face à causalidade; b) a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU; c) subsidiariamente, a aplicação do art. 85, §§ 2º a 5º, e não do § 8º, como parâmetro de fixação da verba honorária. 3. Com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. No caso dos autos, não prospera a alegação de que inexistiu pretensão resistida por parte da União, mesmo porque a mesma apresentou defesa requerendo a improcedência do pedido, alegando que "é obrigação do estrangeiro instruir adequadamente o pedido de registro e de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas". 4. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO VITOR ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-08-6403 PUBLIC 04-01-3313). 5. Por fim, quanto ao parâmetro de fixação da verba sucumbencial, tem-se que está de acordo com o que prevê o CPC, em seu art. 85, §§ 2º a 8º, já que trata-se de causa com valor ínfimo ou muito baixo, o que autoriza, portanto, o arbitramento por equidade. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 78586306309278385277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)