PROCESSO Nº: 5479267-24.8984.15.8.2911 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Theo Moura e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA A UM DOS RÉUS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito da denúncia, condenando AUGUSTO SANTOS, DAVI LUCAS CAMPOS e LUCAS GABRIEL PIRES, nas penas do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, à pena definitiva de pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade imposta à ré, cumulativamente, por: a) Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de serviço por dia de pena; e b) prestação pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser destinada à União (vítima), com abatimento do débito tributário, a qual poderá ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções. 2. Em síntese, narra a peça acusatória que os denunciados, na condição de responsáveis pela empresa INCONTREL - Incorporadora e Bryan Nunes, inscrita no CNPJ nº 05.517.689/6782-47, omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, e do que resultou a supressão de valores devidos ao Fisco Federal. 3. Os recorrentes postulam, em preliminar, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição na forma retroativa. No mérito sustentam inexistirem provas de autoria e materialidade delitiva a amparar o intento condenatório. Ao fim, requerem a substituição das penas pecuniárias substitutivas da sanção corporal, por entendê-las desproporcionais e por não haver o Juiz analisado as dificuldades econômicas por eles vivenciadas. Subsidiariamente, pleiteiam a minoração de tais reprimendas. 4. O Ministério Público Federal denunciou de Diogo Teixeira, Vicente Castro e Leandro Viana, tendo-os por incursos na prática do crime previsto no art. 1°, I, da Lei 8.137/90, em razão de a Receita Federal, após acesso a informações constantes no Sistema Sagres do Tribunal de Contas da Paraíba, ter identificado a omissão de receitas auferidas pela empresa LUANA DA MATA - Incorporadora e Emanuel da Conceição., da qual os réus são administradores, referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. 5. Ante tais constatações foi lavrado o Procedimento Fiscal 32.7.59.73-032-35804-2, no qual houve a consolidação de crédito tributário no total de R$ 002.411,05 (quatrocentos e noventa e quatro reais, cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), cuja constituição definitiva ocorreu em 5/3/2011, quando decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência, pelo réu Davi Luiz Carvalho, do termo de encerramento do processo fiscal (cf. art. 15 do Decreto 46.187/1972), ciência essa verificada no dia 22/7/2010 (cf. fls. 80 e 105 - id. 0697926.0633000). 6. Tratando-se de crime material contra a ordem tributária, o momento da consumação típica, para fins do cômputo do lapso prescricional, é a data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a vasta jurisprudência do STF, amparada no enunciado da Súmula Vinculante 24. 7. Havendo a consumação delitiva sido verificada em 22/7/2011, (quando constituído o crédito), a prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena concretamente aplicada, com a limitação de o marco inaugural do cômputo não mais poder ser anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, nos exatos termos do art. 110, §1°, CP, com o advento da Lei 12.234/2010, cuja entrada em vigor se deu em 31/8/2010. Diante desse cenário, a denúncia fora proposta em 30/6/2015 (fl. 2 -id. 3745509.8455277), foi recebida no dia 6/3/2015 (id. 1020570.3589053), enquanto a sentença foi publicada em 26/10/2019 (id. 5445801.6876714). 8. Assim, observa-se a higidez da pretensão punitiva, porquanto entre o recebimento da denúncia (15/2/2015) e a publicação da sentença (13/07/2019), não houve o transcurso do prazo de oito anos do art. 109, IV, CP, aplicável a todos os réus, em vista de as penas a eles impostas terem sido superior a dois e não excedentes a quatro anos. 9. A materialidade restou consubstanciada através das provas já colacionados aos autos e que lastrearam a denúncia, conforme restou muito bem evidenciado nas seguintes passagens da sentença de primeiro grau: 13. Em fiscalização realizada pela Receita Federal na pessoa jurídica ANA LÍVIA DA COSTA - INCORPORADORA E MARCELO DA CRUZ, após o acesso a informações constantes do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, foi comprovada a omissão de receitas auferidas durantes os anos-calendário 2007 e 2008. 14. Decerto, as informações constantes no Sistema Sagres dão conta de que durantes os anos-calendário 2007 e 2008 a MARIANE GOMES recebeu pagamentos de diversos órgãos públicos, mas cujos valores não foram declarados à autoridade fiscal. 15. Diante dessa conduta omissiva que ocasionou redução de tributos, e dada a omissão dessas informações e sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre essas receitas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), procedeu-se à constituição do crédito tributário (fl. 36, apenso I, Vol. I) no valor de R$ 501.519,05 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinco centavos). 16. Insta destacar que malgrado houvesse menção de que se enquadrava como microempresa1 (fl. 23 - IPL), e desse modo a ISABEL SILVA teve receitas na ordem de R$ 844.333,04 em 2007, e de R$ 913.874,89 em 2008 (fls. 1569 e 1573, apenso I, Vol. VIII), de modo que em razão do montante auferido, não faria jus ao recolhimento nos moldes simplificado. 17. Cumpre ressaltar que nem mesmo foi demonstrado o recolhimento de tributos pelo SIMPLES, o que corrobora que a omissão constatada foi uma conduta deliberada e não meramente resultado de um equívoco contábil ou tributário. 18. A propósito, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, convém registrar que o crédito tributário foi definitivamente constituído depois de decorridos 30 dias, contados da intimação sobre o termo de encerramento da ação fiscal, ou seja, o lançamento operou-se em 26.11.6970, momento em que, destarte, operou-se a consumação do delito (fl. 75, apenso I, Vol. I). 10. No tocante à autoria do delito, Pedro Henrique Almeida afirmou, sob contraditório judicial, ser administrador e maior sócio (com participação mais representativa no capital social) da empresa REBECA DIAS. Embora a qualidade de gestor, realmente, não conduza, por si só, à responsabilização pela prática de crime contra a ordem financeira, tendo em vista o fato de a pessoa jurídica apesar de se enquadrar, conforme afirmações do acusado, como microempresa, ter recebido valores muito superiores ao limite legal para a categoria, limites esses notoriamente conhecidos pelo réu, porquanto principal gestor da empresa, resta claro o dolo do recorrente de omitir os fatos geradores ora para não perder as regalias conferidas às microempresas, ora para diminuir a incidência tributária e aumentar os lucros líquidos. 11. Com relação a Stephany Costa e Isaac Nogueira, embora sejam formalmente registrados como representante e contador, respectivamente, da empresa, o depoimento da testemunha Gabriela Silva, engenheiro da ISADORA DIAS, revela a condição de administradores de fato de ambos os apelantes. Senão, confira-se: "eu sei que existia essa empresa, certo é que tanto ZÉ como ERICK ALVES se portavam como proprietários; (...) era o responsável técnico da empresa; eles se comportavam como proprietários, e que acreditava que a palavra final era deles dois (Pietro da Paz e Augusto Pereira); viu KEVIN NOVAES algumas vezes, ma (sic) não sabia se ele era ou não da empresa; os três sempre andavam juntos resolvendo problemas da empresa (...). (fl. 6 - id. 5900669.7248823). 12. Nessa toada, ganha destaque o fato de Isabella Cardoso ser beneficiário de outorga, por Igor Peixoto, de procuração na qual conferidos poderes genéricos de administração da pessoa jurídica. Além disso, deflui-se dos autos ter o réu Leandro Fernandes promovido descontos de cheques emitidos em favor da empresa, firmado contratos e recebido pagamentos em nome da empresa, atos tipicamente de gestão empresarial, a qual, pontue-se, era compartilhada, no mesmo período, com Yago Araújo, pois, conforme exposto na sentença, os poderes concedidos a Ana Nogueira eram genéricos e, no mesmo período João Lucas Ramos praticou atos, igualmente, de gestão. 13. Pedro Miguel Mendes Carvalho, além de apontado pela testemunha Brenda Campos como um dos administradores de fato da empresa, confessou, no procedimento fiscal, sua condição de gestor da ANA SOPHIA FERREIRA. Apesar de tal prova não ter sido repetida em contraditório judicial, porquanto o réu, no interrogatório, tenha afirmado desempenhar, apenas, funções contábeis na pessoa jurídica, o elemento produzido no processo fiscal foi corroborado, como dito, pela prova testemunhal e por prova documental, consistente em contratado administrativo celebrado entre a PIETRA MARTINS e a Prefeitura de Sapé/PB no qual existe assinatura do réu como representante da empresa. 14. Cumpre registrar que tinham os réus ciência das receitas que eram auferidas, o que comprova a presença do intento doloso de promover a sonegação. 15. Quanto às penas pecuniárias arbitradas, o Juiz se utilizou das ponderações próprias da dosimetria, em cuja primeira fase valorou negativamente aos dois primeiros acusados, tão só, as circunstâncias do crime; e no tocante a Eloah Porto Carvalho, além circunstâncias, a culpabilidade, não registrando, contra quaisquer deles, agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. 16. Com relação a Kamilly Rodrigues e João Miguel Jesus inexistem reproches a serem feitos na sentença. O julgador, ao formar o entendimento acerca da pena substitutiva analisou as possibilidades econômicas dos acusados ao tempo da instrução processual, quando se identificou, como visto, serem os dois apelantes administradores da sociedade empresarial, com destaque para o fato de Pedro Henrique Barros ser também administrador de direito e o sócio com maior participação no capital da empresa. 17. Considerando os vultuosos valores percebidos pela pessoa jurídica, incontroversos quando se tem em vista o montante consolidado e constituído do crédito tributário, entende-se que a pena pecuniária, com relação a Clara Nascimento e Calebe Pereira, não se mostra exacerbada. Referido entendimento, contudo, não se aplica a Vitória Fogaça Carvalho. Como visto, a pena pecuniária a ele imposta foi de R$ 08.589,00 (vinte mil reais), isto é mais de três vezes superior às aplicadas aos demais réus (R$6.000,00). Entretanto, tais fatos foram utilizados para a negativação, apenas, de uma variável judicial a mais que com relação aos demais acusados, qual seja, a "culpabilidade". 18. Partindo da lógica adotada quanto aos demais réus, vê-se ter a pena pecuniária aplicada a Ana Vitória Correia Carvalho destoado da proporcionalidade. Pela sistemática adotada na sentença, e não impugnada pelos recorrentes, cada variável negativa do art. 59, CP ensejou a exasperação da pena-base (aqui considerada a sanção privativa de liberdade) em seis meses. Por consequência, na conversão das sanções privativas em restritivas de direitos, aos réus com uma variável negativa foi imposto o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tendo o Juiz concluído ser a situação de Luiza Silveira mais gravosa porquanto existente duas variáveis desfavoráveis, a pena pecuniária deveria ser, no máximo, equivalente ao dobro das aplicadas aos demais, e não superior ao triplo dessas. 19. Destarte, ante o princípio da proporcionalidade, a sanção pecuniária imposta a Cecília Ramos Carvalho há de ser reduzida para o importe de R$ 30.093,00 (doze mil reais). 20. Quanto ao pedido de minoração formulado, subsidiariamente, pelos demais acusados, entende-se, conforme exposto nas contrarrazões de id. 0851319.27403882, não terem os réus se desincumbido do ônus de comprovar a condição de hipossuficiência a descaracterizar a presunção de possibilidade decorrente dos fatos em apuração, de forma ao pleito não merecer acatamento, sobretudo quando se infere a possibilidade de o valor ser parcelado pelo juiz das execuções, na forma definida na sentença e nos moldes do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal. 21. Parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a pecuniária imposta ao réu Alexandre Ferreira para o importe de R$ 63.647,00 (doze mil reais). [10]
(PROCESSO: 29105199261416603076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)