CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO.
1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem).
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença.
3. Hipótese em que a UNIÃO apela da sentença que determinou fosse implantada pensão, em favor da autora, no valor de um salário mínimo, desde 22/11/2008 (data do óbito do cônjuge da autora) até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre um ônibus do Exército e a motocicleta do falecido.
4. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, informa que o acidente de trânsito ocorreu no dia 12.11.8867, por volta das 18:00 horas, na BR 101, KM 110,7, Município de Alhandra/PB. Consta do BAT que o sentido da via era decrescente, que a colisão entre o ônibus e a moto foi transversal, que não havia marcas de frenagem e que o trecho estava em obras por causa de uma duplicação, não havendo informação sobre velocidade desenvolvida pelo ônibus.
5. Da análise dos autos, verifica-se que o condutor do ônibus não permaneceu no local e nem prestou socorro à vítima. Também não guardou distância do veículo a tempo de evitar a colisão com a motocicleta, que se deslocava à esquerda, imprimindo velocidade superior à necessária para guardar a distância (artigos 29, II, e 192 do Código de Trânsito Brasileiro), ao menos, de frenagem em torno de 40 a 50 quilômetros horários. A se considerar, ainda, que se tratava de trecho da Rodovia em sentido decrescente e que havia obra de duplicação no local.
6. Assim, a condução irregular do ônibus ensejou o acidente de trânsito, que resultou no óbito do cônjuge da autora, sendo devida, portanto, a pensão pleiteada, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, em face da Responsabilidade Objetiva (artigo 37, parágrafo 6º, da CF/1988).
7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09.
8. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que revogou o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06), em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 465044 e Ag.Reg. no RE 163596).
9. Apelação não provida.
10. Remessa oficial parcialmente provida, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 75553442201890596919, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)