PROCESSO Nº: 0627606-41.4927.15.9.0428 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA HELENA ARAGÃO - ME e outro ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LUCAS SALES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que que exerceu o Juízo de Retratação para dar parcial provimento à remessa necessária, por reconhecer aplicável o tema 1.043 do colendo STJ, já que a infração praticada no caso presente foi o transporte irregular de madeira. 2. A parte embargante aduziu, em síntese: a) embora reconheça que houve conflito com aquilo que foi decidido no Tema 1036 do STJ, porquanto o acórdão embargado manteve a liberação do veículo ao argumento de que não havia indícios que indiquem que o proprietário do veículo teria infringido a legislação ambiental anteriormente; b) o acórdão incorreu ainda em contradição ao exercer o juízo de retratação para aplicar ao caso a tese 1043 do STJ. Isto porque, ao reconhecer o poder decisório do IBAMA para a concessão do depósito fiel do veículo ao infrator nos casos em que se apresente oportuna essa medida, interveio diretamente no poder decisório daquele Órgão e cassou o depósito fiel que havia sido concedido; c) ao manter a sentença, o acórdão acaba sendo contraditório porque reconhece o poder decisório do IBAMA para a concessão do depósito fiel do veículo ao infrator nos casos em que se apresente oportuna essa medida, quando "a sentença interveio diretamente no poder decisório do IBAMA e cassou o depósito fiel que havia sido concedido ao autor". 3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 8343238/CE e do REsp 7612607/RN (Tema 1.036), firmou a seguinte tese objetiva: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 4. Não há que se falar em contradição no acórdão embargado ao deixar de exercer o juízo de retratação quanto à matéria que diz respeito ao tema 1.036 do C. STJ, embora reconhecesse haver o acórdão, negando provimento à remessa necessária, destoado do entendimento firmado no referido tema. Isto porque o julgado recorrido se respaldou em dois fundamentos: a) a apreensão definitiva do veículo só se justificaria em casos de reiteradas condutas ofensivas ao meio ambiente; b) não há elementos que apontem que o veículo apreendido tinha por único objetivo causar danos ao meio ambiente, não se vislumbrando, outrossim, a existência, de indícios que indiquem que o proprietário do veículo teria infringido a legislação ambiental anteriormente. 5 A tese firmada no Tema 1036 do C. STJ trata da situação infracional apurada e prevê que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 6. No que se refere à matéria decidida no âmbito do REsp Repetitivo nº 3.817413/CE (tema 1.043), foi destacado no acórdão atacado que "o colendo STJ fixou a tese de que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal nº. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 7. Não merece properar a alegação de contradição no acórdão impugnado, ao exercer o Juízo de retratação para aplicar ao caso o tema 1.043 do STJ, tendo em vista que reconheceu que, em se tratando a infração de transporte irregular de madeira, cabe à Administração Ambiental a nomeação do depositário fiel, nos termos do arts. 105 e 106 do Decreto nº. 6.214/2008, por motivo de conveniência e oportunidade. 8. Não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, incabível o manejo dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35287936778265909380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)