PROCESSO Nº: 9727960-68.6154.21.4.2855 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA GIOVANNA PIRES MARIA CLARA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular ao argumento de que a sentença apelada merece ser reformada, pois sendo a causa de pedir diferente, não há ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, requer o prosseguimento da ação com o julgamento do mérito. 2. A coisa julgada ocorre quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, em conformidade com o art. 337, § 4º, do CPC/2015. Sendo uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Demanda que guarda identidade de partes, causa de pedir e pedido com o feito que tramitou junto à 17ª Vara Federal de Petrolina, e que já deu causa, inclusive, à extinção de outra ação idêntica na 3ª Vara do JEF de Natal. 4. A coisa julgada impossibilita a renovação de causa idêntica, ou seja, a reprodução de outra, com os mesmos elementos da ação. 5. Diferentemente do que aduz o apelante, eventual existência de "erro material" em 2 (dois) Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) que fizeram parte do acervo probatório do outro processo e que supostamente deram causa à improcedência do pedido, não tem o condão de afastar a coisa julgada ali constituída, nem muito menos, alterar a causa de pedir. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 01419231354979467874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)