TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E AUSÊNCIA PERMITIDA AO TRABALHO DE INTERESSE PARTICULAR - APIP. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 80.397,83 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela Pericial Judicial.
II. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. O Juízo monocrático, no caso, determinou a produção de prova pericial para a verificação de excesso ou não dos valores apresentados pelos exequentes. Foi concedida às partes, a oportunidade de se pronunciarem sobre o laudo apresentado, não configurando cerceamento de defesa o indeferido do pedido de dilação do prazo para a Fazenda Nacional se manifestar sobre o cálculo do contador.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 5.788.394/SP, sob a relatoria do Ministro Heitor Rocha,DJ 24.08.8745, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95.
IV. A sentença exequenda não especificou os índices de atualização a serem utilizados, sendo perfeitamente cabível a utilização da taxa SELIC, sem que venha a ocorrer ofensa à coisa julgada.
V. Não havendo comprovação de pagamento parcial do débito, conforme parecer do perito judicial, não há que se falar em excesso de execução.
VI. 'Apelação improvida.
(PROCESSO: 408669818967621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)