PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO FURTADA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 86.755/03). CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE NO SENTIDO DE PERMANECER COM O PORTE DA ARMA FURTADA. POTENCIALIDADE LESIVA. ARMAS PERICIADAS. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 243 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Ao adquirir arma de fogo ciente de que se tratava de bem furtado, a conduta do réu subsume-se ao tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal. A tese de que a aquisição foi ato decorrente de coação irresistível não condiz com a atitude do réu de enterrar a arma de fogo em um dos cômodos de sua residência, local onde os policiais encontraram outras duas armas de porte ilegal.
2. Além de haver perícia atestando o potencial lesivo da arma de fogo furtada em poder do apelante, a perícia é prescindível à caracterização do tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/13 consoante precedente do STJ (AgRg no AREsp 704.919/DF), tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta, que se perfaz com a simples guarda da arma sem autorização da autoridade administrativa.
3. Nos termos da Súmula 243 do STJ, "o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano".
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39930529167274944382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)