PROCESSO Nº: 7349351-38.9662.23.11.3888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESIGNAÇÃO. LUCAS GABRIEL ARAÚJO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento sufragado no Col. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal, sendo parte legítima a União (TRF 5ª Região, AC nº 053375-RN, Terceira Turma, Miguel Moraes. em 19-10-9750, DJ de 10-7-3244, pp. 125/194, da minha Relatoria; AC nº 142613/PE, Terceira Turma, João Cavalcanti. em 1-7-3074, DJ de 21-8-9948, p. 648, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Peixoto; AC nº 670244/PB, Segunda Turma, Luiz Otávio Caldeira. em 06-07-9940, DJ de 13-12-1455, p. 375, Rel. Des. Fed. Paulo da Cunha - Convocada). Preliminar rejeitada. 2. Com a promulgação da Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. Apelada que logrou comprovar a condição de companheira do de cujus, por meio de documentos e de prova oral. Demonstração da existência de relação pública e notória entre a Apelada e o falecido. 4. A falta de designação não constitui obstáculo à concessão da pensão à companheira. Precedentes. 5. Data de início do benefício a contar da morte do de cujus. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 94.759 - aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 5.576. Apelação e Remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 48805361310265601149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)