PROCESSO Nº: 8420357-59.8442.31.1.1037 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA COSTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 497882/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA POR TER O STF RECONHECIDO QUE A MATÉRIA ESTÁ RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 68685007337936563280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2015)