PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMA RELATIVO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA NÃO APRECIADO NA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Deve ser reconhecida omissão do acórdão no ponto em que, não obstante tenha enfrentado a questão relativa à aplicação do posicionamento adotado pelo STF no Re 922901/R, paradigma segundo o qual a "percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos", deixou de emitir pronunciamento quanto ao debate relativo à incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
2. O tema da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora não foi abordado no referido precedente, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter deixado de reconhecer o lapso da decisão que, ao julgar prejudicado o recurso extraordinário, não enfrentou tal questão.
3. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que nova decisão de admissibilidade do recurso extraordinário seja proferida pela Vice-Presidência.
(PROCESSO: 5703128970909894327126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)