Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar a sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos em embargos à execução, f. 03-73.
A sentença recorrida entendeu inexistente a prescrição intercorrente, regular e hígida a certidão da dívida ativa e a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio, gestor da pessoa jurídica por ocasião da dissolução irregular.
Não ocorrência da prescrição, eis que a credora apelada é que diligencia em demonstrar ter sido intimada da dissolução irregular da empresa novembro de 1996 e, em 11 de junho de 2001, dentro do lustro prescricional, requereu o redirecionamento contra o sócio, ora apelante, f. 006-842.
Desenganada a tese de impertinência do pedido de redirecionamento em relação ao sócio, eis que não figurou na CDA. Tendo este sócio, contudo, participado na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular, exsurge contra a sua pretensão os precedentes a limitar a presunção decorrente da interpretação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, há tempos sedimentados na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
O sócio-administrador incidiu nas teias da norma, atraindo para si a responsabilidade tributária, quando não cuida de comunicar ao Fisco a alteração no estado da empresa, situação de dissolução clandestina, descoberta por esforços da própria credora.
A parca instrução de alegações do apelante fulmina a bandeira de nulidade do título executivo. Precedentes desta relatoria: AGTR788948/SE e AGTR956385/RN.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 76640622087453197431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)