PJE 0793915-25.7513.14.6.6958 AGRAVANTE(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA AGRAVADO(S) : REBECA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO(S) : LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA TERCEIRO INT. : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HENRIQUE SILVA. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 2. Hipótese em que, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 3. Atendidos os requisitos relativos à prática forense em concurso anterior realizado pelo próprio CESPE (o que pode ser consultado por meio de endereço eletrônico), a autora apenas deixou de apresentar a declaração formal do referido Centro de Seleção prevista no edital, em razão do prazo de quinze dias por ele estipulado, apresentando cópias da documentação exigida, não sendo, portanto, razoável a sua exclusão do certame por mera formalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07846518604188925775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)