AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS. CRÉDITO DE VALORES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Ataca-se decisão declinatória da execução de sentença, ao entendimento de caber à Justiça Estadual promover a execução da coisa julgada na parte referente à individualização das contas de FGTS dos servidores pelo município. Salientou-se que, na eventual resistência da Caixa Econômica Federal em depositar os valores pertinentes a cada um deles, poder-se-ia utilizar-se o credor de outras vias processuais, a exemplo de carta de sentença.
2. A questão pertinente à competência na matéria, em sede de ação de conhecimento, é bastante controvertida, havendo precedentes recentes tanto no sentido de caber à Justiça Federal, quanto à Estadual. Assim, os fundamentos do decisório são relevantes, em tese.
3. Na hipótese, todavia, estamos falando de execução/cumprimento de sentença originária da Seção Judiciária da Paraíba.
4. O Código de Ritos estabeleceu, como um de seus princípios basilares dessa fase processual, justamente caber ao Juízo que decidiu a ação de conhecimento promover a eficácia da Ana Sophia Castro. Observe-se a inteligência dos seguintes dispositivos do Código de Ritos: "Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;" e " Art. 575, inciso II A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;".
5. Nessa moldura, não é possível a declinação de competência, seja em reverência à Caio Barros, seja em razão da preclusão pro judicato para suscitá-la em tão avançada fase do litígio, sob pena de total insegurança jurídica para todos os litigantes.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67318108064519111617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)