PROCESSO Nº: 1874383-75.8954.27.8.1541 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: FÁBIO ROMERO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PER RELATIONEM. 1. "Quanto à alegação de inexigibilidade do título, a Contadoria Judicial confeccionou a planilha de apuração do VMAA, encontrando, de modo técnico e qualificado, os valores devidos, não havendo que se falar, assim, em nulidade da execução por falta de liquidez." 2. "A União ao se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não mais suscitou a questão da inexigibilidade do título, demonstrando, assim, que, após os cálculos apresentados pela Contadoria, a apreciação de tal questão restou prejudicada." 3. "A pendência de julgamento de ações civis ordinárias no STF tratando sobre o critério mínimo anual por aluno (VMAA) não tem qualquer repercussão na presente demanda, a qual se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada." 4. No tocante à alegação da União de que a causa de pedir não mais existiria, já que os estudantes que seriam beneficiários do repasse em foco possivelmente não se encontrariam nas escolas e, se ainda estivessem, já estariam sendo plenamente atendidos por novo programa, deve ser destacado que a alteração do corpo discente das escolas do município autor, bem como a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não possuem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença, destacando que a educação pretérita no referido Município saiu prejudicada, sendo que, para anos vindouros, o prejuízo educacional poderá ser minorado mediante aplicação dos recursos pagos mediante precatório." 5. "Relativamente à alegação da União de que, inexistindo o FUNDEF, não haveria mais conta vinculada, tampouco inexistiria instrumento legal que permitisse o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo, frise-se que "a exigência de destinação exclusiva dos recursos para à Educação do Município exequente não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis" (Nesse sentido: 54817053542062963527, AC704597/PB, Relator: Desembargador Federal João Miguel Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 25/08/2014, Publicação: DJE 05/02/2014)." 6. "Quanto à alegação da União relativa à ausência de demonstração do dano a ressarcir, posto que caberia ao executado demonstrar as despesas que suportou com vistas a garantir a aplicação do VMAA alegadamente subestimado, deve ser destacado que "na medida em que o título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença" (Nesse sentido: 10589981325510041536, AC896279/PB, Relator: Desembargador Federal Leonardo Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 01/04/2014, Publicação: DJE 02/09/2014)." 7. "Concernentemente à alegação da União de que haveria a existência de causa modificativa da obrigação pela existência de fato consumado, vez que as verbas em discussão visavam à formação de estudantes de uma realidade passada, que não corresponderia à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB, deve ser destacado que "não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente" (Nesse sentido: 54685526838705831662, AC241553/PB, Relator: Desembargador Federal Breno da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 29/06/2014, Publicação: DJE 02/05/2014)." 8. "A União informou que, superadas as questões de direito defendidas (como foi o caso, conforme fundamentos acima), concordaria com o valor apresentado pelo exequente, tendo, por sua vez, discordado com o percentual determinado pra os honorários advocatícios." 9. "De acordo com os últimos cálculos do contador judicial, não haveria excesso à execução, pelo contrário, os valores devidos pela UNIÃO ao MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA seriam ainda superiores aos executados por este. Destarte, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial apuraram valores que sobejam o quantum vindicado pelo município exequente/embargado e, consoante precedentes do TRF 5ª Região, os princípios da congruência e do dispositivo (arts. 128 e 460 do CPC) impedem a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial quando, em sede de embargos à execução, resultarem em montante superior àquele executado (AC 167661), deve-se prosseguir o curso da execução pelo valor pretendido pelo embargado nos autos da execução, julgando-se improcedente a pretensão destes embargos." 10. Apelação da União Federal e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 36241364612733050771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)