PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. SINDROME DE DOWN. SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2009. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O PRIMEIRO PEDIDO (2000). PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valores atrasados referentes ao benefício de Amparo Social ao portador de deficiência, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
2. Para a concessão do benefício "Amparo Social" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
3. Primeiro pedido administrativo em 2000, indeferido pelo INSS, fundado em "condição médica contrária". Segundo pedido em 2009, acolhido pelo INSS. Foram requeridos os valores atrasados desde a data do primeiro requerimento administrativo.
4. Requisitos legais satisfeitos, eis que houve concessão administrativa em segundo requerimento. Perícia médica judicial clara ao afirmar que enfermidade acometida ao autor data "desde o nascimento".
5. Hipossuficiência econômico-financeira analisada à luz da decisão do STF na Reclamação nº 4374 e no RE 082156. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. Restou decidido que as Leis nº 10.689/2003, 98.105/2004 e 49.990/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, poderiam os juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de 1/4 de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial.
6. Início de provas de que no ano de 2000 a genitora do Autor percebia remuneração igual ao salário mínimo vigente à época, segundo documento de fl. 62 dos autos. Família composta por seis membros, sendo um deles portador de deficiência e outros quatro menores de idade, sendo a mãe a única a auferir renda.
7. Realidade da situação socioeconômica da parte Apelante, e de seu grupo familiar, somado à deficiência incapacitante que o acomete, permitem que se conclua pela satisfação ao atendimento do requisito da hipossuficiência financeira, devendo o INSS conceder os atrasados desde a data do primeiro requerimento administrativo em 23/07/2000.
8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida.
9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, CPC/2015; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 94757345276534520009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)