PROCESSO Nº: 9014971-76.8750.7.11.9818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI CALDEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS DAS NEVES À LIDE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO DA CONCEICAO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO NOVAES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA JESUS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante ao julgamento do seu requerimento administrativo, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A liminar foi deferida "...para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao julgamento do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 085832550), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0296501-08.7616.17.2.3236, Quinta Turma, rel. Des. Gustavo Henrique Rodrigues, Data da Decisão: 11/02/2019); (Processo: 56889929293030130879, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo Pinto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020); (PROCESSO: 71852267101388894566, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Antônio Silva (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/08/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (Processo: 60714329026043958940, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, 3ª TURMA, julgamento: 15/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 9117421-25.1691.12.12.9685, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Thales Correia, 1ª Turma, Julgamento: 20/07/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de reativação de pensão por morte foi protocolado em 03/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 30091634154549436365, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Igor Caldeira, 4ª Turma, Julgamento: 19/05/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 28048170649652086209, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 05/12/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 100.691/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (Processo: 10279672170380757453, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 11/06/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 611.784/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 02/02/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.320.154/SP, Rel. Min. Og Augusto Sales, Segunda Turma, DJe de 20/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 075812/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/02/2017; TRF5, AC487428/RN, Rel. Des. Fed. Bernardo Castro, Terceira Turma, DJE de 05/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Rodrigo Viana, Primeira Turma, DJE de 29/04/2017. 9.Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 62381235042316326016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)