PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. CAUÊ SANTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originar (Decreto nº 13.091/32);
2. Hipótese em que o requerente, na condição de militar reformado, pleiteia a concessão de indenização por danos morais e estéticos, decorrente de acidente em serviço (que o deixou paraplégico com perda das funções locomotoras, sexuais e, ainda, repercussões no aparelho digestivo), deixando transcorrer entre o fato gerador (a data do acidente - 06.04.8686) e a propositura do feito (19.11.8017) mais de 05 anos. Configuração da caducidade do direito de requerer a aludida indenização. Equívoco da sentença que afastou a prescrição, ao fundamento de que a ação versa direitos fundamentais, quando, em rigor, trata-se de meros efeitos patrimoniais, decorrente de agressão àqueles direitos;
3. Manutenção da sentença no tocante ao restabelecimento de auxílio-invalidez, em razão da constatação, através de perícia médica judicial, da necessidade da assistência de terceiros para realização das atividades da vida diária: locomoção, alimentação, higiene e vestuário;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.661-36, 2001);
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC);
6. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 78708081197189407265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)