PROCESSO Nº: 4659371-26.4788.5.6.3096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA ADVOGADO: Daniel Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Mata Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7219082-53.4711.17.4.2150 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. (RAT/SAT), TERCEIROS. SISTEMA "S" (SESI/SENAI/SEBRAE/SALÁRIO EDUCAÇÃO) E COOPERATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 120995 AGR, REL. MINISTRO LUIZ MIGUEL MENDES; AI 895.601 AGR, REL. MINISTRA EMILLY SILVA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, opostos com o objetivo de desconstituir as CDAs em que se funda a execução fiscal nº 8069510-52.3762.26.9.4200, id. 5257752.1217153. 2. Apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente a necessidade de dilação probatória, o juiz deveria ter requerido uma perícia contábil, e, no mérito, a ilegalidade da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e de terceiros (SEBRAE, APEX, ABDI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) sobre o auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; auxílio acidente, 1/3 constitucional de férias, férias gozadas e abono de férias; horas extras; auxílio creche, auxílio funeral, natalidade; sobre ajuda de custo e auxilio mudança, licença-prêmio não gozada; abono assiduidade, folgas não gozadas; vale-transporte e auxilio alimentação; aviso prévio indenizado; salário maternidade; adicionais noturno, insalubridade e de periculosidade; gratificação natalina sobre o valor indenizado, por possuírem natureza indenizatória, id. 7511235. 3. Contrarrazões apresentadas, pelo não provimento do apelo, eis que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, id. 2948533. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 455.914 AgR, Rel. Ministro Luigi Costela, Segunda Turma, julgado em 12/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-09-2082; e AI 851.949 AgR, Rel. Ministra Marina Rocha, Primeira Turma, julgado em 08/02/2012, Public 19-12-5563. 5. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) A principal questão discutida nos embargos diz respeito à incidência da contribuição social sobre a folha de salários sobre diversas verbas indenizatórias, o que não seria possível, segundo o entendimento do embargante. O devedor apontou algumas verbas decorrentes do contrato de trabalho que não deveriam constar da base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, prevista no art. 195, I, a, da CF de 1988: adicional 1/3 férias, salário-maternidade/paternidade, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias do auxílio-doença. Ocorre, todavia, que a alegação foi formulada de forma genérica e inconsistente, sem demonstração clara de que a base de cálculo da contribuição inscrita em dívida ativa estaria, efetivamente, constituída por tais espécies de verbas trabalhistas. Com efeito, diz o art. 195, I, a, da CF/88: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifamos) Da análise do texto constitucional, a contribuição social sobre a folha de salários incidiria sobre qualquer rendimento pago pelo empregador, "a qualquer título", de forma que, em princípio, todos os rendimentos citados na inicial estariam abrangidos pela ampla normatização constitucional sobre a Seguridade Social. Todavia, não foram oferecidas provas suficientes para o detalhamento da base de cálculo de cada competência da contribuição social, de forma que não é possível afirmar que a base de cálculo utilizada abrange qualquer das espécies citadas pelo devedor na petição inicial. Note-se que a constituição do crédito decorreu da ação do próprio devedor, que fez a declaração perante o Fisco de ser devedor do valor inscrito em dívida ativa, pois o caso é de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ou seja, foi o próprio contribuinte que confessou o débito ora cobrado, por meio da entrega das declarações ao Fisco (lançamento por débito confessado em GFIP). A defesa apresentada é claramente inconsistente, cabendo registrar que o devedor sequer pediu a realização de prova pericial contábil para a análise das folhas de pagamento do período da CDA. Deveria o devedor-embargante ter solicitado a realização de perícia técnica, da área contábil, a fim de comprovar suas alegações, mas nada requereu a respeito, de forma que permanece a presunção de legitimidade, certeza e liquidez da CDA, na forma da legislação aplicável (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75085124955280124148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)