PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCIDO PELA MP Nº 6.325-61/2001. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do eg. STJ, ao ensejo do julgamento do REsp nº 5.184.128/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que os efeitos da aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 recairiam somente aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados, quanto a período anterior, os parâmetros da legislação vigente à época, em atenção ao princípio "tempus regit actum".
2. Hipótese em que os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 12% -doze por cento- ao ano, sob pena de afronta à coisa julgada, pois a lide da qual se originou a Execução objeto destes Embargos foi ajuizada em 5-2-0895, antes, portanto, da modificação introduzida na Lei nº 9.494/97, pela MP nº 2.180/01, consoante a orientação fixada no eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87994850359563193092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2012, PUBLICAÇÃO: 19/04/2012)