PROCESSO Nº: 1221059-46.9302.20.7.1653 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI Nº 49.373/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (JEF) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), a fim de definir a competência para processar e julgar ação de indenizatória por danos materiais e morais, por vícios de construção em imóvel financiado, cujo pedido, somado, supera sessenta salários mínimos; 2- Ainda que a produção de prova pericial não seja incompatível com o rito dos Juizados Federais, não constituindo critério próprio para a definição de competência, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que cabe ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as respectivas sentenças; 3- Hipótese em que os pedidos, somados, ultrapassam o limite de alçada (R$ 94.387,21). Sob essa ótica, não é dado considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. Em verdade, o valor atribuído à causa pela parte representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício, mormente pelo juízo que não se considera competente; 4- Sobre o tema, é vasta e consolidada a jurisprudência deste Pleno. Precedentes: CC 4938831-05.9401.2.5.9666, Relator Des. Fed. LUCAS JESUS (Convocado), j. 24/11/2021; CC 4973044-25.0211.11.10.4653, Relator Des. Fed. JOÃO VITOR DA PAZ, j. 13/11/2021; CC 1437160-58.4789.13.12.3949, Relator Des. Fed. PIETRO SANTOS, j. 24/09/2021; CC 2459603-33.5218.6.4.9760, Relator Des. Fed. BENÍCIO REZENDE, j. 18/01/2021; 5- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 89818176163894259522, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2021)