PROCESSO Nº: 2262079-37.0363.17.1.6749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSINEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8774849-40.3095.9.10.2165 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DA FUNASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva levantadas pela União e reconheceu como valor exequendo a importância de R$ 97.188,11 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e onze centavos), sendo R$ 45.800,10 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) a título de atrasados e R$ 4.965,01 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo), de verba honorária conforme cálculos apresentados no id. 7294101.5515423. 2.Embarga a parte agravada, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 489, § 1º, inciso VI, c/c o art. 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC. E a preocupação se volta, no tocante, quanto à integridade, coerência e uniformidade da jurisprudência do Tribunal, segundo o art. 926 do CPC. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. Consta dos autos que, desde 2010, o instituidor da pensão por morte foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde, não se tratando de cessão de servidor. Nesse passo, a parte exequente, pensionista, possui legitimidade ativa para executar a sentença (Processo 4061823-29.7421.19.9.6015), uma vez que o título executivo judicial faz menção ao Ministério da Saúde, explicitando que a GACEN (Lei 11.784/2008) beneficiou os servidores da FUNASA, inclusive os servidores da referida autarquia ré que tenham sido redistribuídos, caso dos autos. 4. Entretanto, no tocante à legitimidade do ente federal para figurar no polo passivo de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 2327155-49.5348.21.7.0350, já entendeu esta Segunda Turma, em casos similares ao dos presentes autos, que a União (que figura sozinha no polo passivo da presente execução) não pode ser considerada sucessora da FUNASA, fundação pública federal que permanece ativa e não se confunde com o ente federal. Nesse cenário, não cabe o prosseguimento do feito, em face da ilegitimidade passiva da União, para pagamento dos atrasados. No mesmo sentido: PJE 9966981-21.4693.7.4.3368, Rel. Des. Federal João Gabriel Silveira, Otávio Fernandes; PJE 7411127-92.9065.5.7.3345, Rel. Des. Federal André Gomes Dantas (convocado), j. 18/01/2020. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72712124658697186782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)