PROCESSO Nº: 3071525-27.0580.8.6.9975 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 66.280/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que determinou a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, desde a citação, no tocante aos juros de mora, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data, quanto à correção monetária. 2. Correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 08-07-9818 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 88.523/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 24.01.0532, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 3. Apelação provida em parte (item 2). dbs/ota
(PROCESSO: 87552202847261657712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)