PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO. MODIFICAÇÃO DE CATEGORIA. DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CÓDIGO 91 PARA AUXÍLIO DOENÇA - CÓDIGO 31. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE MORBIDADE E ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS. HONORÁRIOS DO PERITO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Não há litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o litígio se limita apenas à hipótese de modificação da categoria do benefício, não havendo qualquer prejuízo para o beneficiário, mesmo porque o referido benefício foi cessado em 06/10/2011. Preliminar rejeitada.
2. Trata-se de demanda objetivando a modificação do código do benefício concedido ao segurado empregado da parte autora. Em 2011 foi-lhe concedido o beneficio de auxílio-doença acidentário (código 91) em razão de fratura da estiloide da ulna. Alega a empresa autora que não houve qualquer relação de causalidade entre a fratura e a atividade exercida pelo empregado, objetivando, assim, que seja modificado o registro, enquadrando o benefício como auxílio-doença comum, sob o código 31.
3. Restou consignadono laudo judicial que o autor foi contratado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais mediante o empenho de esforço leve a moderado. Disse que o autor foi acometido de uma fratura de apófise estiloide da ulna, comumente assintomática, e cuja recuperação tem boa evolução, geralmente durante 90 dias, sem que seja configurada situação de incapacidade. Afirmou que não há relação de nexo causal entre a atividade exercida e a lesão contraída pelo empregado da autora.
4. Concluiu que não houve trauma durante a atividade laboral que pudesse ter provocado a fratura de Estiloide radial. O simples fato de o empregado ter realizado trabalho com picareta não poderia ter provocado tal lesão.
5. A afirmação do perito afasta a existência de acidente de trabalho.
6. Nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, o INSS usufrui da prerrogativa de isenção do pagamento das custas, contudo, tal dispositivo não desincumbiu o ente, quando vencido, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07430107261054168786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)