TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO CONTROLADOR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA.
1. A execução fiscal ora embargada foi ajuizada originalmente contra a Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, sociedade de economia mista prestadora de serviço de limpeza pública, tendo o Juízo de primeira instância acolhido o redirecionamento do feito contra o Município de Natal, sócio controlador e detentor de 99,96% do capital votante.
2. No caso de as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não disporem de bens suficientes ao cumprimento de suas obrigações, emerge a responsabilidade subsidiária do ente público controlador. Saliente-se que não procede a alegação de impossibilidade da aplicação do art. 242 da Lei 6.404/76, diante de sua revogação pelo art. 101 da Lei 10.30/01, pois o dispositivo revogado subsistia à época dos fatos geradores do crédito tributário.
3. A inexistência de bens da URBANA suficientes para quitação da dívida foi expressamente reconhecida pela sentença, com base em diligências e certidões do oficial de Justiça. A apelante, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de fazer prova em sentido contrário.
4. Por seu turno, o disposto no inciso V do art. 4º da Lei 6.830/80 esclarece que a execução fiscal poderá ser promovida também contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do ente controlador decorre ainda dos arts. 128 e 129 do CTN.
5. Destaco, ainda, que a responsabilidade do Município do Natal pelas dívidas contraídas pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA, já foi reconhecida em diversos julgados deste Tribunal, dentre os quais: AC 338832/RN, Relator Desembargador Federal Renan Campos, 1ª T, DJE 06/08/2014; AC 319417/RN, Relator Desembargador Federal Benício Azevedo, 1º T, DJE 26/01/2014.
6. Apelação improvida
(PROCESSO: 12012334395458507968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CAMILA PEIXOTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)