CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF/88. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA (CID B 18.2). TRANSPLANTE DE FÍGADO. IMUNOSSUPRESSOR. ALFAPEGINTERFERONA. RIBAVIRINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos.
- A saúde está expressamente prevista no art.196, caput, da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito.
- In casu, o postulante tem direito ao medicamento imunossupressor "alfapeginterferona 2a 180 mcg (por frasco-ampola)" e "ribavirina 250 mg (por cápsula)", em sua formulação genérica, constantes do Anexo I da Portaria GM/MS nº 2.981/2009 para tratamento necessários ao pós-operatório de transplante de fígado, visto que é paciente portador de insuficiência hepática (CID B 18.2).
- Precedentes deste e. Regional: APELREEX 25127661120506926560, Desembargador Federal Luiz Felipe Ferreira, GABRIEL SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data:07/11/2012 - Página:326; AG 46362781149841151139, Desembargador Federal Thomas da Mota, LUIZ FERNANDO DAS NEVES - Segunda Turma, 15/01/2011 e AC 544346335317421, Desembargadora Federal Maria Eduarda Mendes, NICOLAS FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data:14/03/2011 - Página:524.
- Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 58486832828255307647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2012, PUBLICAÇÃO: 30/09/2012)