PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio do laudo pericial de fls. 72/73, deficiência de natureza intelectual comprometedora das atividades laborativas. Conforme se depreende do mencionado laudo médico, o requerente é acometido de transtorno mental orgânico (CID10 F06), doença de caráter irreversível, e que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. Ademais, tal incapacidade em conjunto com a baixa escolaridade e as grandes limitações intelectuais do postulante, torna ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional.
3. Não obstante a renda per capita do grupo familiar seja ligeiramente superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto. É visível a precariedade da situação financeira vivenciada pelo núcleo familiar do postulante, considerando-se a própria insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. No caso sub examine, o requerente é deficiente mental, sem renda própria, inserido num grupo familiar de 03 (três) membros, composto por ele e seus genitores, ambos com idade avançada e renda proveniente de suas aposentadorias, no valor de um salário mínimo mensal. Cumpre ressaltar, ainda, que no laudo da assistência social restou demonstrado que os pais do postulante fazem uso de diversos medicamentos, os quais por certo comprometem parte do parco orçamento familiar. Tal situação é agravada pela ausência de escolaridade do postulante e da família e pela própria natureza da enfermidade sofrida.
4. Direito reconhecido ao autor ao restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua cessação.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 23.01.5087, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 25726323069992145569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)