PROCESSO Nº: 2983612-87.2435.19.11.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Breno Fernandes RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE LARISSA GOMES ADVOGADO: Thomas Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Aragão (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA APLICAR AO CASO O ART. 30 DA LEI 4.242/63, AFASTANDO A REGRA FIXADA NO ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO SE DÁ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTE. FILHAS MAIORES, CASADAS E CAPAZES NA DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR FALECIDO EM 14/12/1990. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso Especial interposto pela parte autora que objetiva concessão de pensão por morte para filhas de Ex-Combatente, cumulada com pagamento de parcelas pretéritas, determinou, pela terceira vez, o retorno dos autos a esta Corte Regional para a análise da matéria, desta vez tão somente com base nos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, afastando a regra fixada no art. 7º da Lei nº 3.765/60. 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Nicolas Mendes e Miguel Moreira, com o fim de obter pensão de Ex-Combatente do genitor Luiz Henrique Jesus, falecido em 18/04/1990. Aduzem ter direito a 50% do valor da pensão, haja vista a outra metade caber à viúva, sua genitora Gercina de Bruna Novaes. 3. O desenho normativo da questão aponta para uma diferenciação de beneficiários no tocante ao benefício da pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem matérias tratadas de forma diversa. 4. O art. 30 da Lei nº 4.242/63, à época do óbito do Ex-Combatente genitor das autoras, em 06/09/1990, dispunha: "Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." 5. A pensão especial de Ex-Combatente estatuída no art. 30 da Lei nº 4242/63, anterior à Lei nº 13.954/2019, é benefício de inegável natureza assistencial, pois desvinculado de qualquer tipo de contribuição, atrelado, ao revés, à demonstração da incapacidade de subsistência do beneficiário, seja ele o próprio instituidor, sejam os dependentes que pretendam auferí-lo por reversão. Apesar da denominação de pensão, não constitui benefício previdenciário, mas sim espécie de auxílio assistencial. 6. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício, decorrente de sua natureza assistencial, também devem ser aferidos dos dependentes que pretendam a reversão. Precedente STJ. 7. Embora a pensão por morte possa ser requerida a qualquer tempo, a condição de beneficiário se dá na data do óbito do instituidor. Precedente. 8. A condição de Ex-Combatente do genitor das autoras se extrai dos documentos juntados, nos quais se constata que a viúva já era beneficiária da pensão em comento. Sendo assim, as dependentes do Ex-Combatente devem comprovar, na data do óbito, cumulativamente, encontrarem-se incapacitadas, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, dado o caráter assistencial do benefício. 9. Não prospera a alegação da parte autora de que foi provido monocraticamente pelo STJ, recurso no qual para uma das autoras, Davi Lucca Freitas, tenha sido reconhecido os pressupostos legais da Lei 3.765/60, fazendo ela jus ao benefício da pensão de Ex-Combatente (Id 5037891.95344355). Isso porque o acórdão dessa 1ª Turma, tão somente reconheceu que o recebimento de pensão alimentícia paga pela sua genitora, em decorrência de decisão transitada em julgado, constitui prova da incapacidade de meios de prover a própria subsistência, porém o pleito autoral não foi concedido (Id 6007818.53494329 e Id 2796527.33231265) e, após, em decisão proferida no terceiro Recurso Especial interposto, foi determinada nova devolução dos autos a este Tribunal para reapreciação do recurso de apelação das autoras (Id 6048607.11140580). Registra-se que o recebimento da pensão alimentícia por uma das filhas e concedida pela sua genitora, não fora analisado no feito sob o aspecto temporal da data do óbito do genitor Ex-Combatente. 10. Reiterada foi a rejeição dos argumentos expendidos pela parte autora, em decisões que incluem 02 (duas) sentenças do Juízo de origem, 06 (seis) acórdãos desta 1ª Turma. Bem como em decisões, em sede de três Recursos Especiais interpostos pelas autoras, foi determinado o retorno dos autos a essa Corte para reapreciação da matéria (Id 5383743.53173925, Id 0382817.84541528 e Id 4848917.61598423). 11. Mais uma vez se passa a apreciar os requisitos que ensejariam o suposto direito das autoras ao recebimento da pensão especial de seu genitor: 1. Em relação à autora ISADORA RIBEIRO, conforme documentos juntados no Id 6358285.61427790, a autora é servidora pública do Estado de Pernambuco, e casou-se em 25/05/1969. Na certidão do Juízo Estadual cientificando que a autora ajuizou, em 10/10/2008, ação de alimentos em face de sua genitora, constata-se que eventual falta de condições de suprir o próprio sustento ocorreu tão somente 18 (dezoito) anos após o óbito do Ex-Combatente, falecido em 26/05/1990. Registre-se, ainda, que os atestados médicos juntados no Id 1813972.13820676, não se referem a invalidez e datam do ano de 2002, 2009 e 2010, sendo imprestáveis para comprovar suposta invalidez da mencionada autora ao tempo do óbito do seu genitor. 2. No que tange à litisconsorte ANTHONY CALDEIRA, ela se casou em maio de 1966, e consta certidão do Juízo Estadual cientificando que ela ajuizou ação para obter alimentos em face de sua genitora, em data de 29/01/2002 (Id 0792283.43768902), ou seja, tão somente 12 (doze) anos após o óbito do genitor Ex-Combatente, o que afasta a alegação de falta de condições de suprir seu sustento na data do óbito de seu genitor. Quanto ao laudo radiológico datado de 19/01/2010, juntado no Id 5121509.88313086, verifica-se que ele concluiu por sinais de osteoartrose, esclarecendo que são "incipientes osteófitos marginais e redução do espaço das articulações interfalangeanas distais bilaterais", o que afasta também qualquer alegação de invalidez e na data do óbito do genitor. 12. Portanto, observando-se o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Recurso Especial nº 2.477.154-PE), conclui-se, por mais uma vez, que as autoras não preenchem os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, vigente na data do óbito do genitor Ex-Combatente, não fazendo jus ao recebimento da pensão pretendida. 13. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95882819363416997840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)