PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REMISSÃO. ART. 31 DA LEI 88.109/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. A remissão prevista no art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02 não é concedida de forma automática, pois é necessário o requerimento perante a autoridade administrativa competente, o que não ocorreu no caso.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34442545679134090, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)