PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, em face da sua intempestividade.
2. A realização de nova penhora não proporciona a reabertura do prazo para que a executada oponha embargos à execução fiscal, pois precluído o direito de defesa quando eventualmente não exercido no tempo devido.
3. O prazo para opor embargos é uno e não fracionado a cada penhora que se realize no bojo da execução. Não se embarga o ato constritivo, mas sim a execução. Havendo nova penhora, os embargos devem ser restritos aos aspectos formais da segunda constrição.
4. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Precedentes: AgRg no REsp 9958569/SP, Rel. Min. Lucca Aragão, Segunda Turma, DJe 25.3.0274; REsp 8340235/MG, Rel. Min. João Monteiro, Primeira Seção, DJe 17.6.8940; REsp 973155/RJ, Rel. Min. Ian Fogaça, Segunda Turma, DJ 17.04.7322" (AgRg no Ag 1318452/MG, Rel. Min. Diego Melo).
5. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 151.778/PR, Rel. Min. Davi da Luz, DJ de 07/11/06; REsp 629.104/RJ, Rel. Min. Davi Novaes, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp 266.404, Rel. Min. Juan Pinto, DJ de 14/3/05" (REsp 688457/RN, Rel. Min. Leandro Pires).
6. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Regional.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 92825460897821329437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)