PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE RITUXIMABE (MABTHERA) À PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN. PORTARIA Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO NO ROL DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AFASTAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. Trata-se de apelações manejadas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os referidos entes públicos, em face da responsabilidade solidária perante o SUS, a fornecer à autora, de forma gratuita, o medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), na forma requerida na inicial, qual seja, por 6 ciclos, na dose de 375 mg/m² por ciclo, podendo tal período se estender pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento de saúde da requerente. 2. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, verifica-se o quadro de uma paciente diagnosticada com Linfoma não Hodgkin Difuso de grandes células B (CID 10: C83.3), conforme atestam os documentos acostados ao caderno processual. 3. Igualmente se extrai dos autos, que a paciente corre risco de morte por complicações advindas da própria doença, bem como da anemia e da sobrecarga de ferro pelas transfusões que vem necessitando, além de complicações advindas de infecções recorrentes, necessitando, com urgência, fazer uso do medicamento Rituximabe, na dose de 375 mg/m² no D1, repetindo o ciclo a cada 21 dias, por 6 ciclos, o que equivaleria a 6 frascos de 500 mg/10ml. Requereu, assim, o seu fornecimento, ante o custo elevado do produto e a impossibilidade de arcá-lo às suas expensas. 4. É certo que no curso da demanda, essa medicação foi incorporada ao rol dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, conforme atesta a Portaria nº 24, de 05 de maio de 2012. 5. No entanto, mesmo diante do fato de esse medicamento passar a ser liberado pelo Estado, não há, no presente caso, como reconhecer a superveniente ausência do interesse de agir do autor, vez que inexiste no caderno processual comprovação de que o medicamento em apreço lhe vem efetivamente sendo fornecido, dispensando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 6. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 7. Apelações e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 90425896320188672157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)