EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia do presente apelo consiste em averiguar a legalidade da penalidade de suspensão, convertida em multa, aplicada ao servidor, ora apelante, com a análise da observância do devido processo legal frente às provas constantes dos autos. 2. No presente caso, o apelante, por força das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.025.628.522/2263-76, que entendeu haver ele descumprido dois deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei n.º 8112/90: observar normas regulamentares (inc. III, concomitantemente com o Regulamento Disciplinar vigente à época que previa a infração de falta de compostura profissional, previsto no art. 3.°, XLI) e tratar com urbanidade as pessoas (inc. XI), sofreu pena de suspensão de 01 (um) dia, convertida em multa. 3. A conduta descrita e apurada consistiu em ter o Agente da Polícia Rodoviária Federal LAÍS LOPES chegado ao local de uma ocorrência de forma brusca, cantando pneus com viatura caracterizada e sem procurar inteirar-se dos fatos ocorrido, antes de decidir pela prisão em flagrante de um agente do DETRAN, o que causou tensão entre a Polícia Militar de Pernambuco e a Polícia Rodoviária Federal. 4. Assim, restou caracterizado o descumprimento de dois deveres funcionais previstos no art.116, incisos III e XI ambos da Lei nº 8112/90, tendo sido, inclusive, o Processo Administrativo Disciplinar devidamente instruído, com depoimentos na fase de instrução suficientes a embasar a tipificação. 5. Vale ressaltar que, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o servidor não ter participado da audiência, pois como bem observou o ilustre sentenciante, já que a prova coligida dá conta de que a pauta de audiências foi informada com antecedência ao advogado do autor, enquanto a comissão processante ainda solicitou à Coordenação de Ensino, no que foi prontamente atendida, que remarcasse a viagem dele para depois das oitivas, que ocorreram no interregno de 19 e 17 de agosto de 2012, sendo que o servidor somente viajou em 12/11/2012, pelo que não há de se falar em cerceamento de defesa pelo não comparecimento do policial ou de seu causídico às audiências. 6. Por outro lado, a alegação de perseguição é descabida, porquanto, 07 (sete) procedimentos instaurados contra o policial EDUARDO SALES foram arquivados, ao passo que apenas (01) um resultou em sua punição. Além disso, não há elementos nos autos aptos à comprovação de que ele é perseguido por integrantes da Polícia Rodoviária Federal. 7. Ademais, como verificado pelo juiz de piso, não subsiste a afirmação nulidade do PAD porque o Superintendente Regional que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo servidor havia sido testemunha no curso do processo, haja vista que inexistiu qualquer prejuízo ao policial, porquanto o recurso também foi analisado por outra autoridade superior, que manteve o indeferimento, pelo que não modificada a situação dele razão pela qual não é o caso de nulidade do PAD por ausência de prejuízo. 8. Vale ressaltar que, a conclusão da comissão processante no sentido de aplicar a sanção suspensiva ao servidor, é matéria que foge ao controle do poder judiciário, por se tratar do chamado mérito administrativo. 9. Por fim, considerando a inexistência de ilegalidade imputada à Administração, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. 10. Apelação do particular improvida
(PROCESSO: 39534841858418102681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)