PJE N° 4734109-08.6300.11.6.6908 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : BENJAMIN CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA e outro ADVOGADO : EMANUEL JESUS MAIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO DA LUZ DA FONTE) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE PEIXOTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico, configurado pela prática de fraudes, possibilita a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de executivo fiscal. 2. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que as empresas apontadas, juntamente com a executada, integram grupo econômico, especializado em promover blindagem patrimonial. É que não restaram caracterizados fatores que geralmente são verificados na formação desse conglomerado de pessoas, tais como identidade de endereços, coincidência de composições societárias, unidade de comando e, principalmente, o intuito fraudulento. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25518961955866110476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)