PROCESSO Nº: 3167525-03.3673.25.9.7056 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MURILO DA PAZ MATIAS ADVOGADO: FRANCES LUCAS GABRIEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'A', DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.112/90, no art. 36, III, "a", garante ao servidor público federal o direito de remoção a pedido, independentemente da concordância da Administração, no caso de acompanhamento de cônjuge ou companheiro que tenha sido transferido para outra localidade a bem do serviço público. 2. O empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública integrantes da Administração Pública Indireta é equiparado a servidor público para efeitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90, como ocorre no caso em comento, em que o cônjuge da Apelada é empregado público de Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil S/A). 3. Hipótese em que a impetrante é servidora pública federal do quadro permanente da UFS, casada desde 04/03/2008 e cujo cônjuge é funcionário do Banco do Brasil desde 2007. Em 13/03/2014 seu esposo foi deslocado, por interesse da Administração Pública, para a cidade de Recife/PE. 4. O deslocamento do cônjuge da impetrante para o Estado de Pernambuco, por interesse da Administração, gerou efeitos em relação à mesma, assegurando-lhe o direito de também ser removida, a pedido, com fulcro no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, para ocupar o mesmo cargo de Assistente em Administração, no âmbito de órgão federal correspondente à UFS, no Estado de Pernambuco. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 60927919720159458286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)