PJE N° 9740694-27.1147.1.9.3530 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S) : MARIA REGINA DE MELO ARRAES ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: BRUNO FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO. FALTA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O decurso do prazo prescricional da pretensão executória se inicia da intimação pessoal do exequente na hipótese de ter havido o abandono da causa pelo advogado constituído. Nessa situação, em virtude da falta de ciência dos atos processuais pelo credor, não se pode falar em inércia e, portanto, em prescrição. 2. In casu, conforme bem pontuado no decisum vergastado, o fato de o advogado da recorrida ter sido intimado de inúmeros atos processuais (permanecendo, contudo, silente) indica, por ele, um abandono de causa, de modo que há de ser reconhecido o acerto da decisão impugnada em afastar a prescrição, possibilitando à credora requerer a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78017150375267256721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)