PROCESSO Nº: 8407460-47.8210.17.1.0846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. FUNDO DE COMÉRCIO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - IDENTIDADES DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE DOMICÍLIO FISCAL E DE SOBRENOME DOS SÓCIOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0683442-49.2573.10.11.9018, indeferiu pedido reconhecimento da sucessão empresarial, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a existência de negócio jurídico entre os representantes legais da empresa executada com os que se requer o redirecionamento, nem comprovado que a suposta empresa sucessora tenha surgido da fusão, transformação ou incorporação da Sociedade executada. 2. - A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não precisa, necessariamente, ser formalizada, admitindo-se que esta seja demonstrada através de indícios e provas convincentes Processo: 61325110166970832089, AG171726/PE, Des. Fed. Rafael Dias, Terceira Turma, Julg: 11/06/2015, DJE 11/04/2015 - Página 31 / Processo: 89175596483847526302, AC304672/PE, Des. Fed. Calebe Melo, Terceira Turma, Julg: 19/12/2015, DJE 18/12/2015 - Página 100 / Processo: 988885154861151, AC716684/PE, Des. Fed. Thales Lopes, Segunda Turma, Julg: 09/05/2015, DJE 31/08/2015 - Página 86). 3. No caso, os documentos acostados aos autos, demonstram que há indício de sucessão tributária, eis que ficou demonstrado que o objeto social de ambas as empresas - "Transportadora Relâmpago" (executada original) e "Vax Transportes Ltda" - são semelhantes perante o cadastro na JUCEPE; há identidade de endereço comercial, em períodos subsequentes; e possuem em seus quadros societários apenas sócios com o sobrenome "Santos". 4. Acolhimento do pedido de redirecionamento, para que a prova definitiva dos fatos que configuram a responsabilidade tributária sejam analisadas no âmbito dos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58400840561744207704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)