PROCESSO Nº: 9800159-63.5919.8.6.5470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: João Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cunha (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência de omissão na decisão vergastada, sob o fundamento de que: a) os documentos considerados início de prova material são anteriores ao período da carência (1997 a 2012); b) não se admite a averbação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; c) a concessão do benefício em questão viola os arts. 48, § 2º, c/c 25, II, 55, § 3º, 142 e 143, da LBPS. Subsidiariamente, pede-se que este juízo explicite os fundamentos quanto aos dispositivos legais referidos, para efeitos de eventual recurso. 2. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. 5. Não há que se falar em ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, porque o Acórdão foi claro ao concluir pela existência de prova material, não se fundamentou apenas em prova testemunhal. 6. Também foi seguido o que dispõe o art. 48, § 2º, da LBPS, já que o autor comprovou efetivo exercício de atividade rural, não apenas de forma descontínua, mas até contínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, indicados nos arts. 142 e 143 da LBPS. 7. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46912610689886039298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)