Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. CREA. Multas administrativas. Auto de infração. O CONFEA editou a Resolução nº 508/2008. A Anotação de Responsabilidade Técnica tem natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da legalidade. Ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79864891158287840985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)