PROCESSO Nº: 7128943-59.7173.26.4.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DUARTE DANIELA RODRIGUES ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Lívia Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente particular não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "20. Quanto ao período posterior à supramencionada lei, ou seja, de 23.06.3553 a 16.04.1118, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que no desempenho da função (Cirurgiã Dentista) a autora esteve exposta aos agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias), bem como a agentes químicos (ácido paracético), com uso de EPI eficaz. 21. Assim, considerando que o Equipamento de Proteção Individual foi eficaz para os agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do período posterior à Lei 9.032/95. " 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3472243-20.9475.3.4.9797, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 64787956118605468371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)