PROCESSO Nº 0760271-58.5316.1.11.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 12.548/2010. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que suspendeu a convocação do Agravado para a prestação do serviço militar obrigatório para os profissionais da área de saúde. 2. Após o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 2691431/RS, em 25/06/2012, em virtude do advento das alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010 à redação do art. 4º da Lei nº 5.292/67, de forma que ficou assentado que os estudantes MFDV dispensados de incorporação poderão ser convocados ao término do curso, desde que a nova convocação se dê posteriormente a entrada em vigor da Lei nº 12.336/2010. 3. Hipótese em que a colação de grau e a conseqüente convocação se deram no ano de 2011, após a vigência da nova Lei. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35166154771013890982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013)