PROCESSO Nº: 1148048-70.1225.14.12.6246 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PEREIRA ADVOGADO: JUAN GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. . 53, II, DO ADCT/88. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que a autora, na qualidade de viúva, pleiteia o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu falecido esposo, para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente; 2. Não comprovado nos autos que o pretenso instituidor efetivamente participou de missões de vigilância e segurança do litoral, é de se indeferir o benefício de pensão pretendido; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19153161120560220201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)