CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INIMIZADE MANIFESTA. HEITOR NUNES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE A ESTRANGEIRO EM RAZÃO DO CASAMENTO COM BRASILEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. Remessa oficial e de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da existência do casamento do autor e de anulação da decisão a que chegou a Administração no processo administrativo nº 87434.596076/2469-27, possibilitando-se a análise da conveniência da concessão do visto permanente pela autoridade competente, ao argumento de que i) o casamento formal, realizado na Bélgica, não foi contestado pela Polícia Federal; ii) ficou comprovado, quando da instrução probatória, que o autor e a sua esposa, Sra. Ryan Jesus, voltaram a conviver com marido e mulher, apesar da separação de fato, portanto, ainda que o ato administrativo tenha respeitado todas as exigências previstas na legislação de regência, não há como manter a conclusão a que chegou a Administração, sob pena de prestigiar a legalidade em detrimento da união familiar.
2. Inicialmente, em relação ao agravo retido oral interposto pela União, deve-se manter inalterada a decisão de indeferimento da oitiva da testemunha Beatriz Vieira, posto que comprovada a inimizade capital desta com o apelado (art. 405, parágrafo 3º, III, do CPC), através dos relatos de extorsão e ameaça.
3. No caso, há indícios de que o casamento entre o apelado e a Sra. Vitor Gabriel Nogueira, o qual foi realizado na Bélgica, efetivou-se exclusivamente com o objetivo de regularizar a situação do estrangeiro, mediante a concessão de visto permanente, porquanto: i) não há provas da existência da relação afetiva/conjugal em data anterior e posterior ao casamento, o autor limitou-se a apresentar tradução juramentada da certidão de casamento e algumas poucas fotos, que, ao que parece, foram tiradas na época do casamento; ii) apesar de alegar, em sua petição inicial, que apenas em 2002 ingressou no Brasil com a finalidade de se estabelecer, verifica-se, na verdade, que, desde de 1997 - ingresso com visto de turista-, o apelado já havia arrendado/adquirido "um terreno urbano, situado no lugar Águas Belas, do distrito de caponga, deste Município de Cascavel-CE, sobre o qual encontra-se encravado um prédio comercial com características de hotel, com dois pavimentos", conforme escritura pública de arrendamento com pacto de compra e venda, e já era sócio da empresa COMBBEX - Comercial Belgica Brasil de Exportação e Importação Ltda. (fl. 100), CNPJ 29.486.850/0193-96 (inclusão/constituição em 14/02/1997).
4. Destaque-se que, logo após o referido ingresso em 2002, por ocasião das declarações prestadas junto ao Ministério Público do Ceará em 2003, o apelado já apresentava outra como sua esposa - Valentina Mendes -, tendo esta, inclusive, participado, na qualidade de sócia, juntamente com aquele, das empresas Agua Viva Empreendimentos Turisticos Ltda., CNPJ 80.762.679/6300-91 (constituição/inclusão em 13/04/2006), e Felipe Ramos e Comercio de Confecções do Vestuário Ltda. EPP, CNPJ 76.865.962/6994-00 (constituição/inclusão em 28/05/2006). É preciso destacar que esta relação amorosa, apesar de incontroversa nos autos, foi negada por diversas oportunidades pelo apelado, como, na declaração prestada na Polícia Federal em 18/12/2006.
5. Verifica-se ainda algumas contradições encontradas nos depoimentos do apelado e da Sra. Luiz Miguel Fernandes, o que reforça a tese de que o casamento foi simulado, pois, enquanto esta afirma que ", em 2002, veio para o Brasil, juntamente com o autor, no mesmo voo, diretamente para Fortaleza" e que "se separou de fato do autor em 2004 para 2005", aquele afirma que ingressou no Brasil, pela cidade de Recife/PE, e que a separação de fato ocorreu no ano de 2003.
6. Ademais, mesmo restasse superado o entendimento retro, há de se ter como comprovada apenas a separação de fato entre o apelado e a Sra. Davi Lucca Cavalcanti a partir de 2003, não se podendo concluir que, ao final do ano de 2006, voltaram a conviver como marido e mulher, pela simples alegação destes em seus depoimentos, desacompanhada de qualquer prova. Além do mais, não se apresenta crível que o marido, que retornou a conviver com sua esposa, não consiga fornecer nenhum dado concreto do paradeiro desta, conforme se observa no Termo de Declaração e diligências realizadas pela Polícia Federal nos meses de novembro e dezembro de 2006.
7. Assim, não merece qualquer censura a decisão administrativa de indeferimento do visto permanente ao apelado, posto que, quando efetuadas as diligências pela Polícia Federal, ficou devidamente comprovada, ao menos, a separação de fato por mais de três anos.
8. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 287306715307913, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)