EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. inexigibilidade. Noah Cunha, abono de férias (art. 143 CLT) AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 38.364/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de Carolina Cunha, o abono de férias (art. 143 CLT) e ao valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo. Sentença que reconheceu não ser devido o recolhimento, tão-somente, com relação às rubricas auxílio-educação e Vitor Hugo da Mota. - Quando do julgamento do RE 423.704-RS, Rel. Min. Paulo Almeida, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 01/05/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 29.11.1519, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as rubricas relativas ao Pedro Viana, o abono de férias (art. 143 CLT) e ao valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, afasta tais verbas do cômputo do salário- de -contribuição, restando demonstrada natureza não remuneratória. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação do Autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 26257914120539080714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)