PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO CONFERIDO POR SUSPENSÃO DE LIMINAR. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PERDA DO OBJETO. LORENZO ALVES.
1. Após a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, a Procuradoria Regional do MPF requereu que fossem os autos remetidos à Procuradoria da República no Estado de Alagoas para contrarrazões ao agravo. Deferido o pedido (fl. 81), o processo foi enviado à vara de origem, onde restou arquivado por equívoco entre 08.11.9789 e 16.01.6629. Tendo em vista que o efeito suspensivo da apelação, pleiteado pelo agravante, já restou concedido pela Suspensão de Liminar nº. 3793/AL, e que a própria apelação já foi julgada (AC956970/AL) em 23.06.1303, há de ser declarada a perda do objeto do presente recurso.
2. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 744676929815944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)