AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DA COOPTASE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO.
1. Pugna o MPF pela reforma da sentença para que a presidente da Cooperativa de Técnicos e Autônomos de Sergipe - COOPTASE seja responsabilizada por ato de improbidade administrativa por malversação de recursos públicos.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Não comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida para si ou para outrem, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66753074387547876641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)