PROCESSO Nº: 0784952-13.8607.15.1.7615 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA CUNHA ADVOGADO: ARTHUR PORTO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Descontos dos valores pagos a título da vantagem denominada VPNI sob a rubrica "VPNI IRRED. REM. ART. ANTHONY PINTO". Desconto de valores recebidos de boa-fé. impossibilidade. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03116779402482699432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)