EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DA LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 03.758/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu medida de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia fosse determinado que UNIÃO e o INSS aplicassem, imediatamente, a sua complementação de aposentadoria, os valores constantes da tabela salarial da CBTU, correspondentes aos níveis do demandante no quadro funcional da referida sociedade empresarial. A concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela encontra respaldo na orientação traçada pela Súmula nº 729 do STF, segundo a qual “a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” A alegação da UNIÃO de que o autor não faz jus à equiparação com os funcionários da ativa da CBTU – apesar de expressamente reconhecer ser o mesmo aposentado e titular do direito à complementação estipulada pelas Leis nºs 8.168/91 e 69.670/2002 – não se mostra razoável. Na hipótese, o autor foi admitido e se aposentou pela CBTU, não fazendo sentido querer que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o agravado estava vinculado à época da aposentadoria. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83776846117493769796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2012)