Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 0.923.634/MG, que trata do prazo prescricional, nos termos da Lei Complementar 118/05.
1. É aplicável a prescrição quinquenal nos termos da Lei Complementar 118 diante de ação ordinária protocolada em 28 de agosto de 2007, merecendo parcial provimento a apelação e a remessa oficial, para decretar a prescrição dos valores que contam com mais de cinco anos a partir do referido ajuizamento, estando os critérios de apuração já apreciados, nos termos do acórdão, f. 346.
2. Adequação do acórdão recorrido para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, com sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 192639901230377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)