PROCESSO Nº: 3374078-71.5240.13.10.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Moura APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Costela EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, apresentado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Considerou-se que a parte seria ilegítima, uma vez que não conseguiu comprovar ser Arrendatária/Possuidora/Proprietária original. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que o direito à indenização por danos morais surgiu com o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 27/10/2020, quando a Apelante já residia no Condomínio Aroeiras, motivo pelo qual o dispositivo da sentença da Ação Coletiva também a contempla. Ademais, esta Corte, ao analisar Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF, teria decidido que o direito à indenização seria da Unidade Imobiliária, e não do Proprietário/Possuidor. 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a indenização deve ter por beneficiária a Unidade Habitacional e não o Proprietário ou Possuidor. Precedente: PEDRO VIEIRA - Processo 2351537-16.9444.29.9.5803, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2019 4. Considerando que, quando do trânsito em julgado da Ação Coletiva a Apelante já era proprietária do imóvel, tem-se que está configurada sua legitimidade para a causa. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. dfp
(PROCESSO: 95276793593693738316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)