CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UFC. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO. MESMO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure ao impetrante o direito à contratação no cargo de Professor Substituto Temporário do Departamento de Economia Aplicada da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Ceará - Setor de Métodos Quantitativos, uma vez que aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital n° 264/2013, não podendo o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 ser utilizado como impedimento a sua contratação. 2. A matéria ventilada no presente mandamus cinge-se à discussão acerca da possibilidade ou não de um Professor Substituto, cujo contrato tem natureza temporária, vir a participar de novo processo seletivo e, acaso aprovado, ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. No caso dos autos, o impetrante logrou primeiro lugar no processo seletivo para contratação temporária de Professor Substituto da disciplina de Economia, Métodos Quantitativos, na Universidade Federal do Ceará-UFC. Entretanto, teve a sua contratação negada, em virtude do não preenchimento do requisito exigido no inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745/93. 4. Considerando que a nova contratação seria exatamente para o mesmo órgão que o impetrante já integrara, nessa mesma condição e há menos de 24 (vinte e quatro) meses, há de ser ratificada a impossibilidade da nova contratação, sob pena de burla ao concurso público. Sendo assim, o impetrante não faz jus à formalização do aludido contrato temporário, não havendo razão para conceder a segurança. 5. Precedente da Primeira Turma do TRF5: APELREEX 65.904-CE (Rel. Des. Federal RYAN SOUZA, DJe 23.01.8008, p. 188). 6. Apelação e remessa obrigatória a que se dá provimento.
(PROCESSO: 59724529971781471190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)