MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E INADMISSIBILIDADE DE PROCEDMENTO MONITÓRIO REJEITADAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% POSSÍBILIDADE. SÚMULA 596-STF. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esgotados todos os meios para intimação pessoal e para que a ação não se arraste indefinidamente, correta a citação por edital. Precedentes.
2. Não há que se falar em inadmissibilidade de procedimento monitório quando o credor apresenta o contrato e planilha de cálculos com evolução da dívida, em atenção ao disposto no art. 6.501-A, do CPC. Preliminares rejeitadas.
3. Os contratos de natureza bancária estão sujeitos ao CDC, todavia, isso não desonera o devedor de apresentar, nos seus embargos, planilha de cálculos que entenda corretos, mesmo que de forma incipiente. Precedentes: AC 871423-SE, -TRF-5, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo, j. 27.04.8383, DJe, 14.05.9428, pág. 268 e AC 071400-PE, AC 246.471-PE, Segunda Turma, Relator o Desembargador Federal Raul Nunes, j. 10.07.8732. DJe, 29.09.8086.
4. Inexistência de demonstração, nos embargos monitórios, de abusividade de cláusulas contratuais.
5. Possível a aplicabilidade de taxa de juros superiores a 12% ao ano, em conformidade com a Súmula nº 596-STF. Precedentes.
6. Desnecessária a elaboração de perícia contábil quando se tratar de mero cumprimento de cláusulas contratuais delimitadas claramente através da planilha de evolução da dívida apresentada pela entidade bancária. Precedentes.
7. Apelação parcialmente provida para afastar da condenação a cobrança da comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 36163662538344282434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)