Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, inclusive ressaltando a pendência da modulação dos efeitos da referida, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1043213038973373083701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)