EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 4824037-15.4531.17.6.4589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MIGUEL FREITAS GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 5309858-56.9080.27.11.3372 - 33ª VARA FEDERAL – PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que “nos autos do processo nº 4372120-05.8187.24.6.4167 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a terreno de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação”. Precedente: TRF5, AGTR Nº: 2121955-29.1847.9.8.8799, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Isaac Cardoso. 28.01.7454. 2. O acórdão atacado frisou ainda que a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha. Nesse sentido, é de se afastar a cobrança da Taxa de Ocupação sobre o imóvel em questão, reconhecendo que em relação à referida taxa inexistia fato gerador a legitimar sua cobrança. 3. Se há reconhecimento pelo Poder judiciário de que o imóvel não corresponde a terreno de marinha, o crédito em questão se encontra inexigível pela ausência do fato gerador, independente do reconhecimento ter se dado no bojo de outra ação. 4. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 5506868-15.8679.27.3.2933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMANUEL VIEIRA GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 1963481-98.2258.20.9.7860 - 33ª VARA FEDERAL – PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que “nos autos do processo nº 5888147-82.6609.8.10.1529 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a terreno de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação”. Precedente: TRF5, AGTR Nº: 1652206-62.7678.8.3.5778, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Joaquim Cardoso. 12.04.6731. 2. O acórdão atacado frisou ainda que a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha. Nesse sentido, é de se afastar a cobrança da Taxa de Ocupação sobre o imóvel em questão, reconhecendo que em relação à referida taxa inexistia fato gerador a legitimar sua cobrança. 3. Se há reconhecimento pelo Poder judiciário de que o imóvel não corresponde a terreno de marinha, o crédito em questão se encontra inexigível pela ausência do fato gerador, independente do reconhecimento ter se dado no bojo de outra ação. 4. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 2215440-30.9372.3.10.5054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CALEBE CARDOSO GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 2274451-05.2311.2.7.1487 - 33ª VARA FEDERAL – PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que “nos autos do processo nº 9138478-39.1116.17.4.7234 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a terreno de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação”. Precedente: TRF5, AGTR Nº: 4603620-19.6845.24.2.1583, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Calebe Rodrigues. 06.07.8478. 2. O acórdão atacado frisou ainda que a decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha. Nesse sentido, é de se afastar a cobrança da Taxa de Ocupação sobre o imóvel em questão, reconhecendo que em relação à referida taxa inexistia fato gerador a legitimar sua cobrança. 3. Se há reconhecimento pelo Poder judiciário de que o imóvel não corresponde a terreno de marinha, o crédito em questão se encontra inexigível pela ausência do fato gerador, independente do reconhecimento ter se dado no bojo de outra ação. 4. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52037340181549488738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)