PROCESSO Nº: 3953858-38.5369.13.9.6273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: José Areolino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE DO TEMPO TRABALHADO NO RPPS E RGPS. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. CONVERSÃO PELO FATOR 1,2. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO SUPERIOR A 95 PONTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão do benefício de aposentadoria por idade, reconhecendo como especiais os períodos de 27/02/1976 a 21/07/1995 e condenando o INSS a proceder a revisão das rendas mensais da aposentadoria por idade nº 143.266.558-1, com a conversão do aludido tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, computando-se a soma das remunerações dos vínculos empregatícios simultâneos, respeitando-se os tetos do salário de contribuição e do salário de benefícios, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 19/12/2017. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o inciso III, § 4º, do art. 85 do CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o reconhecimento da especialidade de um período laborativo depende da comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (§ 3º do art. 57 da LBPS). Pugna que o Juízo a quo contabilizou o período prestado junto ao Regime Próprio de Previdência (Município de Maria Alice Cunha), de 23/08/1984 a 26/09/1995, como tempo especial, em que pese o art. 96, I, da Lei nº 8.213/91 vede expressamente a contagem ficta de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca. Afirma que, embora, sustente a parte autora ter exercido atividades laborativas concomitantes, com vínculos diversos, a sua pretensão não possui respaldo jurídico porque, em realidade, não houve o cumprimento dos requisitos em relação a ambas as atividades exercidas de forma concomitante, mas tão somente quanto a atividade principal, o que não atende o previsto no art. 32 da Lei 8.213/91, plenamente vigente e aplicável ao caso. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos, condenando-se a parte recorrida em ônus de sucumbência e subsidiariamente, a correção de equívoco na planilha elaborada no bojo da decisão, eis que fez constar fator de conversão de 1.4 em vez de 1.2, e não limitou a contagem do tempo contributivo até a DER (24/08/2017), tendo contabilizado período contributivo até 06/10/2017. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Compulsando os autos, observa-se extrato do CNIS e CTPS da demandante, em que consta que esta trabalhou como médica de 30/04/1976 a 29/08/1978, no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OROBO; de 27/08/1976 a 21/07/1980, no Círculo Operário de Enzo Sales; de 29/07/1979 a 19/11/1984, no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OROBO; de 28/12/1976 a 21/12/1996, no Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Eduardo Dias - Hospital Severino Távora; de 10/08/1983 a 19/06/2017, na Prefeitura Municipal de Nina da Rocha. 6. Até 11/05/1995, antes da Lei nº 9.032/95, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, enquadrada nas previstas no anexo do Decreto nº 98.112/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 68.494/79. Ambos os decretos consideram o trabalho de médico como insalubre, submetido a agentes nocivos biológicos, como é possível extrair do item 2.1.3 do anexo do Decreto nº 41.463/64, bem como, do item 2.1.3, anexo II e item 1.3.0, anexo II do Decreto nº 73.267/79, pelo que deve ser considerado como especial o período laborado de 19/04/1976 a 09/12/1995. 7. Vale salientar que é reconhecida a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, quando há período laborado sob o regime celetista, para fins de aposentadoria, apesar de não ser admitida a conversão do tempo especial em comum prestado por servidores sob o regime estatutário para efeitos de aposentadoria em face de inexistência de regulamentação do art. 40, § 1º da CF/1988. (REO 350088, Des. Federal Conv. Antônio Alves, 2ª Turma, julg.: 14/10/2014 / AC 08604055203018428430, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 23/01/2016). 8. No caso concreto, não há que se falar em contagem recíproca, uma vez que, conforme Declaração da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (id. nº 6350179.9268900) o referido tempo de contribuição não foi utilizado para nenhum fim, bem como que consoante Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pela Prefeitura Municipal de Gustavo Barbosa no período de 06/06/1983 a 30/06/2017, o tempo de contribuição foi destinado para aproveitamento perante o INSS (id. nº 7179591.0324333), devendo todos estes períodos serem computados no PBC, inclusive os laborado entre junho/2003 a agosto/2005. 9. Desta forma, a soma dos lapsos já reconhecidos pelo INSS, com os supramencionados e o tempo especial convertido (fator 1,2) totalizam 44 anos, 09 meses e 21 dias de contribuição. Valor este, que somado à idade da segurada (66 anos) supera 95 pontos, afastando o fator previdenciário nos termos do art. 29 - C, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para corrigir o fator de conversão de tempo especial em comum, utilizando para tanto o fator 1,2, e reduzindo o tempo de contribuição da postulante, mas mantendo a concessão do benefício, conforme acima delineado. Remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 40119301484853566634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)