PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DESIGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDRO COSTELA PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER O LEILÃO APENAS NO QUE ULTRAPASSAR O VALOR DOS DÉBITOS NÃO PARCELADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento interposto sob o argumento de haver excesso na execução, haja vista a dívida fiscal importar em R$ 611.958,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e o somatório dos bens imóveis levados à hasta pública serem avaliados em R$ 1.317.776,00 ( dois milhões quinhentos e vinte mil reais).
2 - Antecipação parcial da tutela recursal , a fim de que os leilões se limitem aos bens suficientes ao pagamento da dívida de R$ 065.52,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
3 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 41806021239061696018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEONARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)