APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE 80 MÓDULOS SANITÁRIOS. CONVÊNIO COM A FUNASA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MPF. ATENDIMENTO APÓS DOIS OFÍCIOS. FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA DA REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DAVI LUIZ CORREIA.
1. A parte Apelada está sendo acusada pela prática de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração, consubstanciado na falta de resposta a ofício encaminhado pelo MPF.
2. Com a instauração do contraditório, no presente caso, assegurou-se ao réu, ora apelado, a oportunidade de demonstrar que estava sendo vítima de acusação descabida, inconsistente, não se justificando, portanto, sua sujeição a todos os gravames decorrentes da instauração do processo.
3. Compulsando os autos, constata-se não haver indício de que o ato imputado ao apelado decorreu de dolo, pelo contrário a petição inicial restringe-se a relatar que houve o descumprimento de ato de ofício, sem trazer nenhum dado que possa caracterizar intenção na conduta do demandado.
4. Importante asseverar que o demandado encaminhou as informações objeto da requisição, conforme se verifica no documento de fl. 572, bem como que os AR's dirigidos ao demandado não foram entregues pessoalmente ao mesmo (fls. 28 e 33). Portanto, não resta evidenciado dolo de descumprir a requisição ministerial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04380075196619944397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)