PROCESSO Nº: 1177989-97.0014.6.9.8592 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: DIOGO CARVALHO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente acerca da aplicabilidade do art.219 do CPC, que indica que a citação válida é que constitui em mora o devedor. 3.Outrossim, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária. 4.Esta Natália Porto vinha entendendo pela imediata aplicação das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4357/DF e 4425/DF, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, por arrastamento, ficando os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo citado preceptivo e a correção monetária com base no índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 5.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78770567102880919915, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)