PROCESSO Nº: 0554466-15.3847.20.9.5270 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA SOPHIA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA JUNIOR PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ANA KILZA SANTOS PATRIOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 2º, "a", e o artigo 3º, da Lei 5.517/1968, ao estabelecer que é considerado Médico Veterinário o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à parte impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Medicina Veterinária. 3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 4. Precedentes desta Segunda Turma do TRF da 5ª Região: REO128850/AL, Relator: Desembargador Federal Leonardo Dias, Segunda Turma, DJE 14/01/2012; e REO437834/AL, Relator: Desembargador Federal Igor Cunha (Convocado), Segunda Turma, DJE 08/04/2012) 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59418240601572561899, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)