PJE Nº 8330637-13.8626.27.6.1354 EMBTE: UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDO: MURILO OLIVEIRA: VITOR PEIXOTO e outro RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44115447708095464954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)