PROCESSO Nº: 4215663-99.4557.9.10.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL MORAES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo, apresentado em 27/05/2009. 4. Para demonstrar o exercício do trabalho rural, a parte autora juntou aos autos: a) Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com filiação em 04/03/2005; b) Declaração da Secretaria de Saúde do Município de Caaporã-PB, em que consta ser a autora agricultora, datada de 07/12/2007; c) Consulta ao cadastro eleitoral da autora, onde conta a ocupação de agricultora; d) Certidão de Casamento em que conta a profissão do esposo da parte autora como agricultor; e) Ficha de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Caaporã, em que consta a profissão da parte autora como agricultora; f) Ficha do Aluno dos filhos da autora na qual a mesma se declara agricultora; g) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caaporã/PB, em que consta o exercício de atividade rural do autor no período de 26/02/1990 a 06/02/2009, emitida em 04/07/2009. 5. A prova material acostada é frágil, em sua maioria são declaratórias e referentes a terceiros, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Conforme esclarecido pelo magistrado, as provas apresentadas não demonstram que a autora já exerceu atividade rural. Ademais, na Certidão de Casamento e nas declarações das Fichas do Aluno dos filhos, consta a profissão do esposo da autora como agricultor, contudo, os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS demonstram que o mesmo é trabalhador urbano, com vínculos empregatícios desde 01/07/1974 e também manteve vínculo com a Prefeitura Municipal de Caaporã desde 31/12/1993. Consta também que o casal reside na zona urbana do referido Município. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.289.684/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 73440071442723078576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)