EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DÍVIDA. PERÍODO EM QUE O AUTOR NÃO EXERCIA CARGO DE DIRETOR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REALIZAR PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (CARLOS EDUARDO DA LUZ Primeira Turma. EDAC 795458/PB. Rel. Des. Federal AUGUSTO COSTA. Julg. 08/06/2010. Publ. DJe 03/05/2010, p. 256).
2. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo das execuções fiscais nº 9661045-68.0580.28.8.2805 e 1906339-98.8093.21.12.0474, afastando a aplicação do art. 135 do CTN, com base no entendimento de que a dívida excutida decorre de mero inadimplemento e não de apropriação indébita.
3. Observou também que a dívida lançada na NFLD 67.432.470-0 compreende período em que o autor não exercia mais cargo de diretor da companhia e, ainda, que a documentação constante dos autos demonstra que não possuía poderes para realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.
4. Honorários advocatícios fixados em atenção ao art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 22173219095499172865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)