PROCESSO Nº: 4691414-59.4520.29.8.1306 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO RIBEIRO DANTAS DA COSTA (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NOME EMPRESARIAL. DISTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelo de empresário individual, por meio da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contra sentença que, em ação monitória ajuizada contra si pela CEF, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 555.631,49. 2. O empresário individual é pessoa física que, para exercer a atividade empresária, efetua registro na Junta Comercial, não tendo esse registro o condão de conferir a ele personalidade jurídica distinta da pessoa física. Logo, conquanto a demanda tenha sido proposta contra F. F. Dantas da Costa ME e contra a pessoa física "representante" da "empresa" na condição de codevedor, na verdade eles não detêm personalidades distintas. O primeiro se constitui apenas o nome empresarial, enquanto que o segundo é o empresário individual, pessoa física, além de "empresa" tecnicamente significar a própria atividade empresarial. 3. Apesar de a sentença ter afastado a preliminar de nulidade da citação por edital sob o fundamento de que, antes de ser determinada a citação por essa modalidade, foram esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal do réu, não é o que se extrai do acervo fático-probatório. Isso porque a mera leitura da certidão expedida pelo oficial de justiça demonstra que a diligência que não obteve êxito foi realizada tão somente no endereço do estabelecimento comercial em que o empresário individual exercia sua atividade empresária, não obstante no mandado monitório constasse também o endereço do domicílio (residência) do empresário individual, o que não foi observado quando do cumprimento da diligência. 4. Demonstrado que a citação por edital foi realizada fora das hipóteses previstas no art. 256 do CPC/73, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e da citação por edital. 5. Apelação provida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para renovação do ato e prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 07215932601382562251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)