PROCESSO Nº: 3629950-09.8531.4.10.7107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Mendes Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, quanto ao início do prazo prescricional tão somente quando da conclusão da ocorrência de irregularidade da situação funcional da ex-servidora. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que as questões suscitadas nesses Embargos foram devidamente examinadas no recurso. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.558.792/RJ, Rel. Ministra Maria Cecília Viana, Primeira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 28/11/2017; e STJ - EDcl no MS 23.680/DF, Rel. Ministra Nicole Fogaça (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 06/09/2016, DJe 23/11/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 33028760723801569138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)