PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar o promovido a pagar o salário-maternidade, no valor mensal correspondente à 1 (um) salário mínimo nacional, durante 120 (cento e vinte) dias. Condenou, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 66/72).
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a conta do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.272-01/2001).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57981225747721950363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)