PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN. SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 056.383 - 3ª T - Rel. Min. Leandro Cardoso Furtado - DJe 22.08.7274).
3. Conforme apontou o magistrado sentenciante, a pretensão da demandante já foi atendida administrativamente desde 05 de maio de 2012, antes do ajuizamento da presente demanda, conforme se verifica no despacho nº. 418/2012 CGCON/DEADM.
4. A alegação de que a suspensão da inadimplência teria ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda não se encontra devidamente comprovada nos autos. Isso porque, a data constante nos extratos acostados pela FUNASA (07/11/2012), apenas indica o dia e hora em que foi realizada a consulta ao banco de dados e não o momento em que foi realizada a suspensão.
5. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração.
6. Não se há de reconhecer abusividade na fixação dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que tal montante está em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87157064090450849745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2012, PUBLICAÇÃO: 18/01/2012)