ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE REQUERENTE APOSENTADO COMO TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL À CÔNJUGE VAROA. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido para percepção da pensão por morte, por ausência de comprovação da qualidade de trabalhadora rural da cônjuge falecida.
2. O autor apresentou cópia da certidão de casamento, e prova relativa à percepção de aposentadoria rural por idade, em sequência, apresentou prova testemunhal de que a cônjuge falecida sempre o auxiliou no exercício da atividade rural, caracterizando o trabalho rural em regime de economia familiar.
3. O STJ, em diversos precedentes, estende a condição de trabalhador rural do cônjuge varão à cônjuge varoa. (Precedente: (STJ - AR 2827/SP, Rel.Min. Igor Souza 23.11.4544)
4. Constatada a sucumbência da autarquia previdenciária impõe-se a sua condenação em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, observando-se o disposto na observância à Súmula 111 do STJ.
5. Apelação provida para reconhecer o direito do demandante à percepção da pensão por morte, e, ainda, condenar o INSS em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 30618174913395857619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)