PROCESSO Nº: 2931422-49.0780.15.5.6438 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Ação ordinária onde o demandante busca provimento jurisdicional que o desobrigue de restituir a importância de R$ 04.213,50 (cinquenta e nove mil quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos), cobrada pelo IFRN em razão do recebimento indevido dos percentuais de 26,05% e 26,06%, concernentes aos planos Bresser e Verão. 2. A jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando o pagamento indevido tenha se dado por força de má interpretação da lei ou equívoco da Administração. Precedentes do eg. STJ. 3. Impossibilidade de imputar ao servidor erro cometido exclusivamente pela própria Administração, para o qual não concorreu, vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé na percepção de tais valores, impondo-se, nesse caso, a presunção da boa-fé a ensejar a irrepetibilidade perseguida, em face do caráter alimentar de que se revestem as referidas verbas. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55121661245052196020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)