PROCESSO Nº: 7900971-04.4864.4.4.0849 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA REZENDE - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. VPNI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 9476203/CE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. BRYAN DA CONCEIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 37.047, J. 26/05/2013). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51055009311195625175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2015)