PROCESSO Nº: 8040513-09.2788.27.8.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE PORTO ADVOGADO: Rodrigo Pinto Suassuna Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que ratificou o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, desde a data do requerimento administrativo, em 10/10/2019, bem como lhe pagar as parcelas vencidas. Incidência de juros e correção monetária nos moldes estatuídos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º c/c art. 8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que não restou comprovada a condição de companheira, nos termos do art. 217, III da Lei nº 8.112/90. Sustenta que as provas trazidas ao processo não são suficientes para comprovar a pretensa união estável. Diz que não ficou demonstrada convivência do casal, a moradia conjunta à época do falecimento e nem a affectio maritalis. Na eventualidade, pugna que o termo inicial do pagamento da pensão seja fixado somente a partir do trânsito em julgado da ação ou, subsidiariamente, a partir da sentença, ou da data da propositura da ação. Requer que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 7.5574/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do mais novo pronunciamento do e. STF, no sentido de que, nos cálculos que antecedem a expedição dos requisitórios de pagamento, se aplica a TR como correção monetária incidente sobre as dívidas da Fazenda Pública, bem como os juros de mora segundo os "juros aplicados à caderneta de poupança", nos termos da decisão que reconheceu repercussão geral no RE 156.049/SE. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Rozangela Dias da Silva, cuja pretensão é o restabelecimento de pensão civil por morte vitalícia deixada por Alice Correia, ex-servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Verifica-se que o benefício fora concedido administrativamente pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), através da Portaria nº 140/2019/CGGP, publicada em 16/01/2019, no entanto, posteriormente, a Administração solicitou que a demandante apresentasse provas de que convivia em união estável com o de cujus há mais de dois anos, sob pena de retificação da portaria concessiva do benefício. Após a apresentação dos documentos, o DPRF entendeu que a autora não comprovou a convivência em união estável com o de cujus por período superior a dois anos e retificou o benefício concedido para pensão temporária, meio da Portaria n.280/2019/CGGP, publicada em 01/03/2019 (Id.: 1670541.1704449). O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. O cerne da demanda está na comprovação da união estável à época do falecimento entre a postulante e o de cujus. Há diversos documentos que demonstram a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o Sr. Carlos Eduardo Castro desde o ano de 2015, tais como ficha cadastral bancária em que a autora foi indicada pelo servidor como sua companheira datada de 20.11.1324 (id. 4141464.5442374), registros feitos pelo de cujus com a demandante em redes sociais datados a partir de agosto de 2015 (id. 8507709.9776167), declaração de imposto de renda do Sr. João Guilherme da Rocha em que a autora figura como sua dependente (id.3158229.4569758), diversas fotografias do convívio familiar da postulante com o servidor registradas a partir do ano de 2016, entre diversos outros elementos como declarações, recibos de compra, etc., que autorizam a conclusão de que parte autora convivia em união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 2015. Ainda, segundo consta da sentença, "as provas colhidas em audiência (depoimento pessoal da autora e depoimento das testemunhas por ela arroladas, a saber, Sr. Alexandre Porto e Sras. Lucas Lima e Thales Mendes) corroboraram o que a prova documental já evidenciava quanto à alegação de que a postulante e o Sr. Diego Gonçalves viveram maritalmente desde o ano de 2015 até a data da morte deste". Da análise da vasta documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a postulante teve um relacionamento amoroso duradouro, público e notório com o falecido, de modo a configurar a união estável. As provas por ela acostadas foram suficientes para demonstrar o conteúdo material da união estável, assim como o vínculo de afetividade do casal. Quanto ao termo inicial do benefício, este E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que ele deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, existe requerimento administrativo datado de 18/12/2019 (Id.: 5916905.4108894). No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 971.134/SE, em 05/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Anthony da Costa. 07/07/2017)". Juros de mora a partir da citação. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 35422788517666824461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)