PROCESSO Nº: 4739789-83.9041.7.3.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: Renan da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DESCONTOS (INCENTIVOS FISCAIS) DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA/FATURAMENTO. SITUAÇÃO SIMILAR EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes à descontos do ICMS que foi concedido por Entidade Federativa (Estados do Ceará e Rio Grande do Norte), a título de incentivo fiscal, bem como a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente no ano de 2016. 2. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a renda e o lucro, nos moldes previstos no art. 43, do CTN. 3. Os valores relativos à descontos do ICMS obtidos em decorrência de favor fiscal não podem ser considerados receita tributável tendo em vista que não configuram acréscimo patrimonial, tampouco receita auferida pelo contribuinte. 4. Trata-se, na verdade, de supressão de receita do Ente tributante estadual, em decorrência de acordo fiscal, que acarreta a redução do valor devido à Fazenda, não tendo qualquer relação com a atividade empresarial das Pessoas Jurídicas. 5. Em situação bastante similar, a Primeira Seção do STJ, órgão responsável pelo julgamento das questões afetas à direito tributário, já pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Precedentes: EREsp 2.691.320/PR, Rel. Ministro Og Eduardo Porto, Rel. Luiz Gustavo Nascimento Ministra Isabel da Paz, Primeira Seção, DJe 19/02/2018; AgRg no REsp 5.387.333/RS, Rel. Ministro Daniel Freitas, Primeira Turma, DJe 06/06/2015; e AgRg no REsp 9.570.547/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, Primeira Turma, DJe 14/07/2015. 6. Nesse sentido, a tributação de tais valores, pela União, pode malferir o Princípio Federativo uma vez que representa verdadeira interferência na autonomia dos demais entes federativos quanto à concessão de incentivos fiscais, em relação à tributos de sua competência. 7. Impossibilidade de se caracterizar como renda ou lucro, descontos outorgados no contexto de incentivo fiscal. 8. Inocorrência de ferimento à Cláusula de Reserva de Plenário prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pela Apelante, mas, apenas, se cuidar de interpretação à legislação tributária federal. 9. Correta a sentença que reconheceu o direito à restituição/compensação das importâncias pagas indevidamente no ano de 2016, com valores atualizados pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 10. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), hipótese na qual deverá ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 3.221.998/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Campos, Primeira Seção, publ. DJe 1º/2/2010, Recurso Repetitivo - Tema 265). 11. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 12281858871591244983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)