ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de declaração de ilegalidade das multas que lhe foram impingidas e determinou o levantamento do montante depositado para fins de garantia do juízo apenas após o trânsito em julgado do decisum. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.
2. A parte autora, nas razões de recurso, insistiu na ilegalidade das multas que lhe foram impingidas, alegando o cerceamento de defesa uma vez que não constou da notificação das multas as especificações das infrações cometidas ou as circunstâncias em que lhe foram aplicadas, além do fato de não estar demonstrado nos autos que as balanças utilizadas na aferição dos pesos dos veículos autuados estivessem com suas calibragens devidamente dentro do prazo de validade. Requereu, ainda, a redução da verba honorária
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) " Nos autos de infração que instruem o procedimento administrativo, é possível verificar: a) as especificações relativas aos veículos em que ocorreu a autuação; b) a aplicação da tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) prevista no art. 17 da Resolução n.º 365/10 do CONTRAN, já que é mencionada a legislação aplicada ao caso, o que permitiria observar os limites de peso previstos e acrescentá-los de 7,5% (sete e meio por cento) para saber se houve ou não o uso da tolerância ora em apreço; c) as informações sobre os aparelhos usados para a pesagem dos veículos, inclusive no que toca à sua validade, todos em conformidade com a legislação de regência da matéria."
5. (...) " De qualquer forma, constam dos autos de infração, além da classificação, os caracteres da placa de identificação do veículo, a sua marca e a espécie, o que permite à autora a identificação do veículo a fim de saber os seus limites de peso, principalmente se houvesse apresentado defesa no processo administrativo. Nessa esteira, à vista dos processos administrativos juntados aos autos pela ré, bastaria à autora ter requerido vista daqueles para ter acesso aos autos de infração, nos quais estão contidas as informações que afirma não dispor para o exercício de sua defesa."
6. (...) "Cumpre assinalar que as informações constantes dos autos de infração rechaçados pela parte autora gozam de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, haja vista que foram prestadas por agente público no desempenho de atividade fiscalizadora do exercício regular de profissão regulamentada, que consubstancia típica função de natureza estatal e manifestação do Poder de Polícia."
7. (...) "De outro giro, a autora sustenta não haver evidências de que os instrumentos de pesagem utilizados pela ANTT foram aprovados pelo CONTRAN, como determinado pelo art. 10 da Resolução n.º 258/2007 do referido órgão. Ocorre, porém, que o supracitado dispositivo exige tão somente que "os equipamentos fixos ou portáteis utilizados na pesagem de veículos devem ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com a legislação metrológica em vigor". Assim, não há necessidade de qualquer aprovação, por resolução do CONTRAN, das balanças usadas para a pesagem dos veículos, tendo havido um claro equívoco do advogado da autora na transcrição do dispositivo em apreço, uma vez que nele não consta a expressão "e Resolução do Contran".
8. (...) "Ademais, no tocante à tese autoral de que a manutenção dos aparelhos de pesagem não estaria em dia, as informações constantes dos autos de infração sobre esses aparelhos infirmam tal alegação, visto que registram a data de validade dos referidos equipamentos fixada pelo INMETRO. Desse modo, analisando o Auto de Infração de fl. 127, por exemplo, lavrado em 26/04/2010, a data de validade indicada é de 16/05/2011."
9. (...) "Destarte, à míngua de elementos contundentes aptos a elidir a presunção de veracidade que milita em favor dos autos de infração expedidos pela ANTT, e à luz de todas as considerações ora explicitadas, não procede o pedido de declaração de ilegalidade das multas aplicadas, haja vista que a conduta da ré, a todo momento, revestiu-se de licitude."
10. Revela-se justa a fixação da verba honorária, numa demanda como a presente, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando os critérios fixados no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, razão pela qual não procede o pleito de redução formulado pelo autor/apelante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 52753613970960492628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)