ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CELLCEPT (MICOFELANATO MOFETIL). PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo legal interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida com fulcro no art. 557 do CPC que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações.
2. No artigo 196, a Constituição Federal estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
3. A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, aí compreendidos todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. O dispositivo acima transcrito se fundamenta em vários princípios, dentre os quais se sobressai o do acesso universal e igualitário às ações do Estado que objetivam a mais plena garantia de cobertura e atendimento a população.
4. "Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal." (AgRg no REsp 6213107/RS, Rel. Ministro GUSTAVO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 28/09/2010)
5. Na espécie, a necessidade do remédio foi demonstrada por receita médica e a hipossuficiência da paciente também restou configurada nos autos, em especial diante do fato de estar assistida pela Defensoria Pública da União. Ademais, a suspensão do fornecimento do medicamento CELLCEPT de 500mg poderá ocasionar danos irreparáveis à recorrida, paciente transplantada, podendo levá-la a óbito, já que é considerado indispensável ao seu tratamento de saúde.
6. Precedentes.
7. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 3835930665981251308759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)