PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTARQUIA. DEVER DO EMPREGADOR. SEGURANÇA DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO.
1. Ação ordinária ajuizada pelo INSS, em face da empresa SPIC-SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALACOES E COMERCIO LTDA, pelo ressarcimento dos valores relativos à pensão por morte, do ex-segurado, falecido em razão de acidente de trabalho.
2. O legislador pátrio, pelos arts. 120 e 121, da Lei no 8.213/91, consagrou uma forma de 'ressarcimento híbrido' do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente.
3. A obrigação de ressarcimento prescinde da análise do contexto fático ao redor do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. São elementos caracterizadores da responsabilidade da empresa: (1) o acidente de trabalho, (2) a grave negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo.
4. Ocorrência do acidente de trabalho. Afastadas quaisquer dúvidas a esse respeito. Informações de laudo pericial, denominado "análise de acidente do trabalho", realizado pela CHESF; bem como, do extrato de concessão do benefício de pensão por acidente do trabalho, fls.74, tendo como titular o empregado da referida Empresa SPIC (Parte R).
5. Negligência da empresa SPIC. Existência de elementos nos autos os quais aduzem pela sua possibilidade. "a empresa SOCIEDADE DE PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA SPIC não tomou as devidas precauções para evitar o acidente, caracterizando-se, desta forma, a negligência. Destaque-se que a conclusão acima não é infirmada pela documentação acostada aos autos pela empresa Ré".
6. Nexo de causalidade incontroverso. Conjunto probatório de onde se conclui que o acidente que vitimou o segurado ocorreu diretamente da conduta da empresa SPIC que não atentou para as normas de segurança aplicáveis à espécie. Precedente (AC350659/PE, Relator: Des. Fed. Pietro Nascimento, 3ª Turma, 28/04/2013).
7. Pedido de constituição de capital (arts. 475-Q e 475-R, CPC) para provisionar parcelas vincendas que não se aplica ao caso em comento. Pleito que não se harmoniza com a finalidade do Instituto da Previdência. "Referidos dispositivos prevêem a condenação do devedor a constituir capital apenas quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos, o que não é o caso em apreço". Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 92865415306361365023, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)