Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Teixeira PJe-APELAÇÃO 6542842-98.2620.14.12.7252 APELANTE : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. ADV : LUIGI FARIAS APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CASTRO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida no PAF 94640.331829/98-50, na qual a autoridade administrativa entendeu pela impossibilidade de compensação em face da ocorrência da prescrição, tendo a apelante recorrido na tecla de que a compensação almejada dependia, necessariamente, de requerimento formal na Receita Federal, sob pena da sua futura ação judicial ser rejeitada por falta de interesse, já que a Lei n. 9.430/96, em sua redação original, somente autorizava a compensação de espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. Questão de ordem suscitada pelo Apelante, através de petição protocolada, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal, que foi deferido, por unanimidade, anulando o julgamento realizado em 24 de janeiro de 2015. No caso concreto, com o pedido administrativo de restituição/compensação do tributo, indevidamente, recolhido em 23 de maio de 1990, foi protocolado na data de 14 de julho de 1998, alegou a apelante que a ação judicial, movida em 2012, é oportuna, pois, malgrado a decisão do recurso administrativo tenha ocorrido em 2002, a sua intimação se deu apenas em 27 de abril de 2012. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe o prazo prescricional. O pedido administrativo de compensação, erroneamente formulado, seja porque os tributos eram da mesma espécie, e não de espécies diferentes, seja porque não era possível a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros à luz da legislação vigente, não produz qualquer efeito, mormente o de permitir a interrupção do prazo prescricional, já que a consistente manifestação do contribuinte pela compensação na esfera extrajudicial, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não gera esse efeito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29225209026389075424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)