PROCESSO Nº: 4301903-71.0468.20.4.9556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCO NOVAES e outros ADVOGADO: Alexandre Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Porto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2569269-46.0176.12.7.9277 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. MATÉRIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8698962-16.9632.23.6.3492, rel. Des. Federal Murilo Nogueira, data de assinatura: 11/10/2020." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6352188-80.4415.11.10.1730, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 24173074021020670461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)