PROCESSO Nº: 7298512-61.8344.19.6.7308 - APELAÇÃO APELANTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: JUAN NUNES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - ANA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente automobilístico em Rodovia Federal, ocorrido em razão de buracos existentes na pista de rolamento. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. O conjunto probatório carreado para os autos (boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil e fotografias do local do acidente) não comprovou que o acidente automobilístico foi causado pela ausência de conservação da rodovia. 5. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que o Autor/Apelante não logrou comprovar se a causa direta do acidente sofrido foi a existência de buracos na faixa de rolamento ou se ocorreu por conta da negligência e da imprudência do próprio condutor do veículo. 6. Indenização dos danos materiais que se faz indevida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 53550347897005804326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)