PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA. ARTIGOS 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO A ELE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A condição de segurado do extinto filho da demandante encontra-se demonstrada, à vista de que era funcionário da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores.
2. A autora trouxe aos autos início de prova material da alegada dependência econômica em relação ao extinto, consubstanciado nos fatos de que possuíam o mesmo endereço e por constar como dependente do finado filho, no seu Plano de Saúde, que, corroborada pela prova testemunhal, produzida em audiência, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a dependência econômica da postulante em relação ao instituidor, de modo a fazer jus à pensão por morte de seu desditoso filho.
3. Insubsistente a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que as autarquias são isentas de tal incumbência, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a postulante litigou sob o pálio da justiça gratuita (fl. 17), não existem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).
4. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 06.02.6309, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36728653648831864156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)