PROCESSO Nº: 7123121-86.4518.4.8.2187 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. FÉRIAS. ART.79 DA LEI. 8.112/90. I. Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito a parte autora à percepção cumulada de adicional de insalubridade, de adicional de irradiação ionizante e de gratificação de raio-X, bem como a fruição de férias no período de 20 (vinte) dias, a cada semestre. II. O adicional de insalubridade da Lei 8.112/90 e o de irradiação ionizante da Lei nº 8.270/1991 possuem a mesma natureza jurídica e são devidos em razão da condição insalubre em que trabalha o servidor, que no caso é a exposição a materiais radioativos, independente do cargo exercido, sendo indevida, portanto, a cumulação dessas vantagens. III. O adicional por irradiação ionizante ou de insalubridade é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devido a todos os servidores que trabalhem em tal condição, independente do cargo ou função que exerçam. Já a gratificação de raio-x, prevista na Lei nº 1.234/50, é retribuição específica, devida às categorias funcionais que, em razão de sua atividade, se encontrem expostas ao risco de radiação. IV. Não existe vedação para percepção cumulada entre o adicional de radiação ionizante e a gratificação de raio-x, que possuem natureza jurídica distinta. V. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 79, prevê o direito dos profissionais que trabalham com radiação de gozar 20 (vinte) dias de férias por semestre, proibida a acumulação. VI. Apelação e remessa necessária parcialmente provida para reconhecer como indevida apenas a percepção cumulada entre o adicional de insalubridade e o adicional de irradiação ionizante.
(PROCESSO: 34908000428163316050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)