AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA BACEN JUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. SUPOSTA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO APRECIADA EM GRAU DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA EFETIVAMENTE SUBMETIDA À CORTE. REVERÊNCIA À SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM SEDE DE EXECUÇÂO. RECURSO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal interpõe agravo de instrumento contra a liberação dos valores bloqueados via BACEN JUD dos réus condenados ao fundamento de o Acórdão n. 7.164/2009-TCU ter atribuído apenas ao Município de Junqueiro/AL a obrigação de restituição do dano financeiro ao erário.
2. A decisão do Tribunal de Contas da União não configura fato novo, pois ela foi objeto de alegação na contestação e renovada pelos réus em grau de apelação. Considerando-se, todavia, a independência entre as instâncias administrativa e a judicial e o exame integral do conjunto probatório dos autos, consagrou-se o pronunciamento colegiado pela manutenção da sentença em desfavor dos ímprobos.
3. A intangibilidade da coisa julgada condenatória na ação civil pública de improbidade administrativa obsta o reexame dessa prova no curso de execução da sentença.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83169416914741255751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)