PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LORENZO CAVALCANTI. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 1.755.925/SC. RECURSO REPETITIVO.
I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 0.740.555/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius Gonçalves, Primeira Seção, pendente de publicação).
II. A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, esta deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111, do STJ.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca a redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 21510853170678312602, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)