PROCESSO Nº: 3269560-18.6303.24.2.3576 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: NOAH FREITAS CARNEIRO CALAÇA DIAS MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão. 2. Acórdão embargado no qual ficou consignado que, especificamente no tocante à compensação, dados os limites da pretensão, não haveria necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos. 3. Por ocasião do julgamento, foi dito que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ctf/masb
(PROCESSO: 09639441339607212953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)