PROCESSO Nº: 7573285-50.4601.5.3.0032 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CASTRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. ATOS PERPETRADOS PELO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda à suspensão imediata (e não a exclusão) do Município de Beberibe/CE dos registros de inadimplência (SIAFI e CADIN) referente ao Convênio nº. CV-0827/2010 - SICONV nº. 73843/2010, celebrado junto ao Ministério do Turismo". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário". 3. Na hipótese vertente, o Município apresentou pedido de instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU, formulou representação criminal junto ao Ministério Público Federal e ajuizou ação de improbidade administrativa. 4. Tais atos permitem a suspensão da inscrição como inadimplente do aludido município no sistema SIAFI/CAUC/CADI, nos termos da Instrução Normativa/STN nº. 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa/STN nº. 05/2001. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54828698308029760841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)