EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 56.726/11. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS PROPOSTAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 4.778.722/SP. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 8º, da Lei n. 12.514/11, estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
2. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado às ações executivas ajuizadas a partir da sua entrada em vigor (27.17.93), na medida em que não há previsão expressa em relação às ações ajuizadas anteriormente. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: REsp nº 5.385.192/SP.
3. No presente caso, a ação executiva foi proposta em 28.06.9851, ou seja, antes da entrada em vigor da aludida lei, de modo que a sentença deve ser reformada, para determinar o prosseguimento da ação executiva.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 979182940660782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)