PROCESSO Nº: 7999329-09.3264.31.5.5116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CALDEIRA ADVOGADO: IGOR CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO DA ROSA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA DA CONCEIÇÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da sentença que denegou a segurança em ação mandamental que objetivava a análise de requerimento administrativo protocolado em 12/02/2019, no qual a impetrante visava à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1206712-70.6259.6.11.2117, Quinta Turma, Rel. Des. Thiago Silveira, Data da Decisão: 12/03/2019); (PROCESSO: 28436201826182784149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Luiz Otávio Cunha, 3ª TURMA, J. 15/08/2020); (Processo: 27103808573368503804, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Porto (Convocado), 3ª Turma, J. 15/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 31556789321858025912, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Daniel da Rocha, 4ª Turma, J.: 29/04/2019). 5. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do pedido administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Em sede recursal foi deferida a segurança para determinar a análise do pleito administrativo em questão. Após a concessão da liminar nesta instância recursal, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer que resultou no indeferimento do pedido administrativo. 7. Apelação provida, ratificando os termos da decisão liminar.
(PROCESSO: 79866855736994503172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)