ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO DE TAPERA EM PETROLINA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
2."Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da CODEVASF ao pagamento pelos danos materiais ocorridos na propriedade da autora (plantação, equipamentos e cerca), sobrevindos com as fortes chuvas de janeiro/2004, em decorrência, segundo alega a autora, de erro na drenagem de alguns lotes de terra do Projeto Senador Gustavo Henrique da Conceição, bem ainda ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados".
3."A responsabilidade estatal decorre da expressa dicção do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
4."No presente caso, segundo o minucioso laudo elaborado pelo perito do Juízo, "o fator determinante para o sinistro no imóvel em tela foram as fortes chuvas ocorridas no início de 2004" (fl. 388). Explica o perito que, considerando isoladamente a malha de drenagem construída pelas fazendas localizadas no Projeto Senador Breno Costa, "a mesma não possui vazão suficiente para ocasionar os danos ocorridos diretamente na rodovia e na área da Fazenda Gangorra"
5."Esclarece, ainda, que "o que aconteceu nas quatro semanas do mês de janeiro de 2004 em várias regiões do semi-árido brasileiro foi a maior concentração de chuva desde o tempo do qual se tem registro" (fl. 384), isto é, desde o ano de 1966. E que isso "explica os prejuízos e transtornos causados ao Município de Petrolina/PE no ano de 2004, [...] veiculados pelos meios de comunicação".
6."Respondendo aos quesitos elaborados pelo Juízo, expõe o perito que a área afetada, implantada com cultura de manga, é inadequada para o plantio, por ser "área de baixada próxima ao leito do riacho (talvegue natural)" (fls. 390), ou seja, área de deságue natural do excesso de água de chuva. Esclarece, também, que, além das restrições geográficas, a área afetada, implantada com cultura de manga, "encontra-se inserida parcialmente na área de preservação permanente do riacho (30m), como também na faixa de APP do Rio São Francisco (500m)", o que contraria legislação ambiental".
7."No meu entender, resta demonstrado a ocorrência da força maior, qual seja o nível das chuvas em volume extraordinariamente superior ao dos demais anos, como fator determinante para explicar a cheia que danificou parte da plantação e demais bens da autora, fato da natureza, impossível de ser superado pela ação humana".
8."Tenho que ficou demonstrado, também, que a parte da plantação afetada pela cheia encontrava-se em local impróprio para plantio, não apenas por se tratar de área de baixada próxima ao leito de riacho, que funciona como área natural de deságue do excesso da água de chuva, mas, principalmente, por ser área preservada por legislação ambiental, o que impõe que os órgãos competentes apurem se há ou não crime ambiental".
9."Concluo não ser cabível, na hipótese, atribuir-se à CODEVASF qualquer nexo de causalidade entre possível ação estatal e o fato danoso ocorrido".
10."Com essas considerações, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, CPC). Deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 596555919095782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)