Processual Civil e Execução Fiscal. Retorno dos autos à Turma, por força de decisão da Vice-Presidência, para adequação, se for o caso, do julgado ao decidido no REsp.6.366.533-PE, da lavra do min. Luiz Gustavo Vieira, f. 715-632, que negou provimento a recurso especial movido pelo ora apelante.
E, ao negar, admitiu a incidência da norma embrenhada no art. 185, do Código Tributário Nacional, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005.
Neste sentido, bem claro o texto do julgado referido, ao asseverar que se a alienação fiduciária for realizada de forma fraudulenta, a declaração de ineficiência do negócio provoca o restabelecimento do status quo anterior e a penhora atinge, em verdade, o patrimônio do próprio devedor executado, f. 395.
Aqui, a inscrição do débito de Real Saúde Joaquim Moreira se verificou em 07 de janeiro de 2012, cf. f. 21. Já o contrato de mútuo para capital de giro consigna a data de 21 de abril de 2012, f. 267, registrado em cartório no mês de agosto do ano referido, f. 267.
Aliás, sobre a situação factual, na composição de fatos e de datas, não paira a menor dúvida.
Por outro lado, com a decisão no aludido REsp 3.363.808-PE, não há outra solução senão a de considerar que a alienação fiduciária se encontra dentro do tipo alienação referido pelo mencionado art. 185, do Código de Processo Civil, o que, na dicção do julgado em tela, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil), Leandro Caldeira.
Se o devedor, no caso, Real Saúde Ltda. EPP, tinha bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida executada, é outro problema, sem exercer, da maneira como o panorama está fincado, em solução diversa a configuração da fraude à execução.
Adequação procedida, para negar provimento ao apelo, mantendo a condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fincada na sentença, Augusto Teixeira.
(PROCESSO: 31773679887563648529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)