PJE Nº 7572012-23.8702.26.7.7482 APELANTE(S) : GUILHERME REZENDE ADVOGADO(S) : IGOR LIMA e outros APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA AGATHA NOGUEIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 06/13 DO MPOG. LEGALIDADE. 1. O art. 68 da Lei n° 8.112/90 confere ao servidor público federal o direito de recebimento do adicional de insalubridade quando as atividades funcionais sejam desempenhadas habitualmente em locais insalubres ou em permanente contato com agentes nocivos à saúde. 2. Regulamentando o teor de tal dispositivo, o art. 9, II, da Orientação Normativa n° 06/2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do MPOG, considera habitual a exposição do servidor a circunstâncias insalubres por tempo igual ou superior a metade da carga horária mensal. 3. A referida Orientação Normativa não extrapolou os limites estatuídos pelas Leis n° 8.112/90 e n° 8.270/91, uma vez que apenas especificou o conteúdo dos preceitos normativos que disciplinam a matéria relativa ao adicional de insalubridade, possibilitando a aplicação da legislação pela Administração Pública. 4. Hipótese em que, muito embora reste demonstrado nos autos que a autora se submetia, no ambiente de trabalho, a agentes químicos nocivos (Laudo Técnico de Avaliação Ambiental), a carga horária mensal cumprida neste local (15 horas) é inferior à metade da carga horária mensal total (100 horas), não preenchendo a apelante, portanto, os requisitos necessários à percepção do adicional postulado. 5. Pedro Henrique Campos.
(PROCESSO: 12717201531413961699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MELISSA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)