PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NÃO-DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS.
1. O título judicial fixou os honorários advocatícios em percentual sobre o "valor a ser restituído", isto é, o valor da condenação. E tal base de cálculo consubstancia o total da condenação (proveito econômico obtido pelo autor da demanda), em consonância com o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, não implicando sua redução a antecipação de tutela concedida no curso da ação (indébito já parcialmente levantado).
2. A tutela antecipada é mera antecipação dos efeitos futuros da sentença. Deste modo, a satisfação do autor, antes do provimento definitivo, não altera o quantum da condenação, devendo esta ser tomada integralmente para fixação da verba honorária - sem dedução de eventuais valores já adimplidos liminarmente. Interpretação que se coaduna com os critérios legais de fixação da verba honorária de sucumbência.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52700495534434732172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)