EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 438.371/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 19/11/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 053.979/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 558.680/PR (Tema 69), em 16/12/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 05/01/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 14/06/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do DAVI LUCAS CORREIA manteve a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecendo o direito da autora de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Como a presente ação foi ajuizada em 08/10/2020, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 481.085/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 19/06/2017. 4. Não foi apresentado recurso pelo particular, de modo que não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Manutenção da condenação da FAZENDA NACIONAL nas verbas de sucumbência (R$ 3.000,00), haja vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). 6. Juízo de retratação exercido apenas quanto à repetição de indébito. Apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente provida e apelação do particular improvida, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 73052010855266890768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)