Processual Civil. Apelação a atacar sentença que homologou a conta apresentada pela parte ré, relativamente ao débito das taxas condominiais devidas à autora, no período de julho de 2000 a junho de 2010.
1. A pretensão recursal reintroduz novamente a discussão da prescrição quinquenal sobre as taxas condominiais pretendidas, alegando que tal questão foi decidida em ato jurisdicional de caráter de mero expediente, considerando que determinou a remessa dos autos à contadoria com a observação de que fosse observada a prescrição decenal na elaboração dos cálculos. Na fundamentação do recurso, a prescrição só deve ser analisada na sentença, por ser matéria de mérito.
2. Como a prescrição atinge imediatamente o direito invocado pela parte autora, o juiz, no caso, pronunciou-se previamente sobre a questão e, antes de prolatar a sentença, reconheceu a possibilidade de discutir o mérito propriamente dito. Afastada nova discussão sobre o tema da prescrição, matéria preclusa nesta ação, uma vez que não há óbice jurídico quanto à possibilidade de discutir a prescrição antes da prolação da sentença, máxime porque inexistiu o cerceamento de defesa.
3. Considerado o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e observada a simplicidade do feito, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 [dois mil reais].
4. Apelação provida, em parte, para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31352859589467170542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)