PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de anulação de audiência de conciliação formulado pela Defensoria Pública da União.
2. A DPU não foi intimada pessoalmente para a audiência de conciliação realizada em 28/06/2013. A despeito de o particular ter comparecido, o seu defensor não teve a oportunidade de se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.
3. "Os membros da Defensoria Pública da União gozam de certas prerrogativas, entre as quais a de indispensabilidade da intimação pessoal, inclusive para procedimentos administrativos, que se encontra disciplinada no art. 44, I, da LC nº 80/94". (AC 82241101011033490084, Desembargador Federal Anthony Teixeira, DAVI NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE - Data::22/05/2014 - Página::71)
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o juízo a quo realize uma nova audiência de conciliação, ocasião em que a DPU deverá ser intimada pessoalmente da data marcada.
(PROCESSO: 59859944542078343892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)