PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ ALMEIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91.
I. De acordo com o art. 12, parágrafo 4º, da Lei n. 8.212/91 e com o art. 18, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio da Seguridade Social, sendo vedada a revisão da aposentadoria para fazer incluir nos seus cálculos as referidas contribuições.
IV. Precedentes: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, INAC 974840-RN , Pleno, Des. Federal João Felipe Jesus (Conv.), André Duarte, DJe: 27/08/2012.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82648333108674636949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2012, PUBLICAÇÃO: 11/05/2012)