Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeita exceção de pré-executividade, que, por seu turno, atacou a execução de honorários advocatícios consagrada em sentença prolatada em ação civil pública por improbidade administrativa, movida contra o agravante pelo Ministério Público Federal, na qual a União funcionou como litisconsorte ativo, tomando esta a iniciativa de promover a execução.
A redação da aludida sentença condenatória assim se apresenta: Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, f. 31.
O grande problema repousa na falta de definição, na sentença, acerca do ponto máximo, aqui discutido, ou seja, quem é o credor dos honorários advocatícios? O Ministério Público, autor da ação, e, nela, vitorioso? Ou a União, que foi mero litisconsorte ativo, sem ir além das manifestações já aludidas, e, também, de ter ofertado contrarrazões ao apelo do réu, aqui agravante?
O douto juízo de primeiro grau colocou o tema controvertido em pontos exatos, reconhecendo que o simples fato de o título judicial não ter determinado, expressamente, o credor da verba honorária, não elide a condenação. Com efeito, nos termos do art. 20, CPC [1973], os honorários sucumbenciais são devidos ao vencedor. Na espécie, tanto o pleito da União, quanto o do MPF foram acolhidos por este Juízo, sendo, portanto, devidos os honorários. Se, entretanto, o Parquet Federal não pode perceber tais valores, certamente serão destinados à União, Guilherme Araújo.
Trocando em miúdos, a condenação é válida, porque o réu saiu-se vencido. Correto. Os honorários advocatícios são do vencedor. Também correto. Como o Ministério Público Federal, a teor da jurisprudência que se forma, não pode recebê-los, os honorários advocatícios, de acordo com a r. decisão, certamente serão destinados à União, Felipe Cunha. A União, então, herda os honorários advocatícios, ou, na impossibilidade do verdadeiro demandante-vencedor, fica com o resultado da condenação.
O litisconsórcio ativo, a teor do art. 46, do Código de Processo Civil revogado, sob cujo manto o feito aludido se desenvolveu, apregoava poder litigar duas ou mais pessoas, no mesmo processo, ativamente - é aqui o caso -, se verificada uma das condições estatuídas nos incisos I a IV. É a situação em foco, com o Ministério Público Federal tomando a iniciativa da demanda, e a ela aderindo a União, como litisconsorte ativo, f. 23, situação que a faz detentora dos mesmos direitos e obrigações do autor da demanda, sujeitando-se, em caso de vitória e de derrota, aos mesmos direitos e obrigações do demandante. Se, por exemplo, só para efeito de argumentação, o Ministério Público Federal condenado fosse em honorários advocatícios, caberia a União efetuar o pagamento em sua totalidade, circunstância que, no caso presente, também a torna credora dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
Neste sentido, já há precedentes na casa, como, v. g., 1] do des. Anthony Pinto: O Ministério Público não pode beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública. No entanto, havendo a União ingressado como litisconsorte, faz jus à percepção de honorários advocatícios (AC 860834051867253644, DJE de 23 de abril de 2014), e também 2] do des. Theo das Neves: Deve a empresa demandada arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos unicamente à União, na qualidade de litisconsorte ativa, ... (AC 98596050723261678113, DJE de 24 de novembro de 2015). Junte-se a tudo, colhido no Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: Na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe o art. 128, inciso II, parágrafo 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, as disposições do art. 18 da Lei n. 7.347/85. A União Federal, figurando como litisconsorte ativo, deve receber a verba honor=ária em face do princípio da causalidade (desa. Luiz Otávio Castro, AC 07646171735431225147, DAVI LUIZ DA CRUZ 25 de novembro de 2015).
Improvimento ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 34316555289272183238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)