PROCESSO Nº: 4536034-43.9202.5.4.2576 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTI MAFRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 54.748/2013. MUNICÍPIO. 240 PARCELAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. APRESENTAÇÃO. IGOR BARROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.810/2013, "os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 05 de junho de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação". 2. Do art. 1º acima transcrito conclui-se pela existência de duas opções para se apurar o valor da prestação a ser paga pela Municipalidade. " A primeira é simplesmente dividir o valor do débito consolidado por 240 (duzentos e quarenta) prestações. A segunda, recolher 1% (um por cento) da média anual da Receita Corrente Líquida de 2012". 3. Não há que se conceder o parcelamento na modalidade pretendida pelo Município autor, ante a impossibilidade de cálculo do valor das prestações sem a apresentação do demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) referente ao ano-calendário 2012. 4. No entanto, ao contrário do alegado pela apelante, entende-se "possível a inclusão do município autor na primeira modalidade de parcelamento prevista na Lei nº 12.810/13, ou seja, calculando-se o valor da prestação mediante a divisão do valor consolidado do débito pelo número de prestações a serem pagas, que totalizam 240 (duzentos e quarenta)", hipótese em que o demonstrativo de apuração da RCL não se mostra essencial ao parcelamento. 5. Por outro lado, não assiste razão à apelante quando afirma que o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida não é mera formalidade ou providência burocrática sem importância, e sim documento essencial. Seria, caso se estivesse deferindo o parcelamento com pagamento em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim, é possível o cálculo das prestações eis que resultará da divisão do valor consolidado da dívida por 240, isto é, o número de prestações, não havendo que se falar em valor aleatório. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01635222484250962827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)