ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. THIAGO DA CRUZ. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.870/99. RESOLUÇÕES N.ºS 01/83 E 03/89 DO ANTIGO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar às rés, instituições de ensino, que interrompam todas as cobranças de taxas ou tarifas ou qualquer tipo de prestação pecuniária como condição para a expedição de diploma, certificado ou prestação de serviço, com exceção dos ligados à reopção de curso, mudança de turno, mudança de turma, guia de transferência, solicitação de desconto de convênio, compensação de faltas, além dos documentos expedidos em 2ª via e serviços prestados para pessoas não matriculadas. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. Defendem às apelantes, em suma: a) a reforma total da sentença ou que a decisão abranja apenas às taxas/valores dos seguintes documentos: certidão de conclusão de curso, grade curricular, histórico escolar, atestados, conteúdo programático, declarações de conclusão de curso e retificação de nome. Caso não se entenda dessa forma, apenas em razão das 39 taxas elencadas na inicial; b) ilegitimidade do Ministério Público Federal e a legalidade dos procedimentos adotados pela instituição de ensino na cobrança das taxas em questão; c) inépcia da inicial; d) litispendência; e) impossibilidade de se exigir condutas de entidades; f) a autonomia das instituições de ensino; e que g) o art. 4º da Resolução 03/89 definiu as três atividades com encargos educacionais: mensalidade escolar, taxa e contribuição escolar e que esta já não se encontra mais em vigor em razão da revogação do Decreto-Lei 532/69 pela Lei nº 8.170/91.
III. Em suas contrarrazões, o MPF rebate às alegações das apelantes, defendendo sua Sophia Rezende para atuar no feito, bem como a inexistência de litispendência entre essa ação e ação civil pública nº 4542.35.98.646773-4, com apelação já julgada pelo TRF da 5ª Região (processo nº 2209225-51.0107.3.82.38592). Quanto ao mérito, alega que o Decreto-lei nº 532/69, a Lei nº 8.170/91 e a Lei nº 9870/99 não tiveram o condão de retirar a vigência da Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação, que impede as instituições de ensino superior de efetuar as cobranças em questão. Aduz, também, que, ainda que a proibição de cobrança por taxas e serviços educacionais não esteja expressa em leis e resoluções, tal situação não faz com que atos frontalmente atentatórios às relações de consumo passem a ser considerados válidos.
IV. O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura de ação que versa sobre a cobrança de taxa para a expedição de diploma e outros, uma vez que a ele incube a defesa não somente dos direitos coletivos e difusos, mas também dos individuais homogêneos que possuam cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação.
V. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, pois o pedido não foi genérico como afirma a recorrente, mas delimitou-se o objeto da lide, que se refere à cobrança de taxas pelas IES aos seus alunos, para expedição de diploma ou outros serviços. Também as condições da ação foram devidamente preenchidas, sendo incabível a afirmação de ausência de interesse processual sob o fundamento de ser legal as cobranças.
VI. Há de se reconhecer que a causa de pedir e o pedido apresentam parcial identidade com a ação civil pública nº 6430278-29.9434.4.5.5087, anteriormente interposta pelo MPF, sendo, contudo, mais amplo na presente ação, ao incluir taxas para expedição de outros documentos e serviços. Também quanto às partes, a identidade é parcial, não integrando aquela ação todos os réus deste processo. Assim, diante do fato, a sentença corretamente declarou o efeito parcial da litispendência, ao pronunciamento judicial quanto às partes em identidade, no que respeita à legalidade da cobrança para expedição e/ou registro de diploma/certificado de conclusão de curso.
VII. A Constituição Federal assegura a autonomia universitária das universidades particulares. No entanto, estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberiam ao Estado (arts. 207 e 209 da CF).
VIII. A jurisprudência do TRF 5ª Região vem se posicionando no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma, certificado de conclusão de curso e outros serviços inerentes à atividade pedagógica, pois se cuida de serviços ordinários já inseridos na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa, conforme disposto nas Resoluções nº01/83 e nº 03/89 do Conselho Federal de Educação. Precedentes: AC705658/PE. REL.: Desembargador Federal João Felipe Mendes. DJ: 19/08/2012; AG849438/SE, rel. Desembargador Federal Leandro Ferreira, DJe 9.6.1135.
IX. Sabe-se que no âmbito do Conselho Nacional de Educação, em sede do Parecer CNE/CES nº 91/2008, houve manifestação no sentido de que as Resoluções CFE n.ºs 01/83 e 03/89 não estavam mais em vigor. Contudo, o entendimento no sentido da perda de vigência se deu ante a compreensão de que os atos administrativos normativos em questão não eram autônomos, tendo sido expedidos com base no Decreto-Lei nº 532/69, posteriormente revogado pela Lei nº 8.170/91, essa, por seu lado, revogada pela Lei nº 9.870/99, na qual se passou a ter novos agentes com competência normativa acerca da matéria (a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, diante de cláusulas contratuais de encargos educacionais decorrentes de negociação entre estabelecimento de ensino e discentes). Não houve pronunciamento quanto ao conteúdo das referidas resoluções, se seria compatível com os ditames constitucionais e legais pertinentes ao assunto.
X. Entende-se que, a par da compreensão do Ministério da Educação, de que as resoluções CFE n.ºs 01/83 e 03/89 teriam perdido a eficácia, o conteúdo delas se coaduna com os princípios e as regras constitucionais e legais que informam a matéria, inclusive os do direito do consumidor (que veda práticas abusivas), tanto que continuam servindo como referencial importante na decisão administrativa e jurisdicional de lides sobre o assunto. Precedente: AC487922/PE. rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. DJ: 29/11/2012.
XI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28141598714404827364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)