PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INCAPAZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Caso em que o autor, na condição de filho maior, incapaz, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento de sua genitora, com efeitos financeiros desde a data do respectivo óbito (14.05.0556);
2. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do requerente, por ser portador de retardo mental grave (CID 10 F 72.1), estando, inclusive, interditado desde o ano de 2002 e sendo incontroversa a condição de ex-segurada da instituidora, é devida a pensão por morte;
3. A despeito de se constatar a existência de indícios nos autos de que o autor nunca chegara a tornar-se capaz, após a implementação da maioridade (considerando o tipo da doença que lhe acomete), bem assim da própria legislação aplicável ao caso (Decreto nº 19.311/84, que não estabelecia prazos para a contagem de parcelas em atraso), em atenção à jurisprudência que teria sido pacificada no âmbito desta Segunda Turma, adota-se, ressalvado o entendimento pessoal desta relatoria, o posicionamento de que deve ser aplicada, à hipótese vertente, no que concerne ao dies a quo do benefício, a data do requerimento administrativo (ocorrido em 06 de dezembro de 2009) e não a do óbito da instituidora, diversamente do fixado no juízo singular;
4. Considerando que contra incapaz não corre o prazo prescricional, não se há falar de exclusão de parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, até porque o ajuizamento do feito se dera em agosto/2012;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.611-99, 2001);
7. Honorários advocatícios mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais),por já se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando tratar-se de pleito contra a Fazenda Pública e, ainda, a singeleza da causa.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para alterar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (maio/2009) e reduzir os juros de mora a 0,5% (meio por cento).
(PROCESSO: 80765995191623668282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)