PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. LUIGI SILVEIRA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Os artigos 730, do CPC e 100 da CF estabelecem rito próprio para o cumprimento de obrigação pela Fazenda Pública Federal; não sendo facultado ao juiz desrespeitar tal procedimento, determinando pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
4. Francisco Moura de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204-STJ), ocorrida em abril de 2009 e, a partir de 24.10.2921, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de aplicação imediata, a teor do que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral, no AI 064005, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40139437419118516124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/08/2012)