PJE 5828466-01.4750.28.5.3497 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/1991, dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRPF, bem como de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. A Associação Comercial de Pernambuco, embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar que a expressão "folha de salários" pressupõe "salário", ou seja, remuneração paga ao trabalhador (empregado ou autônomo), como contraprestação pelo trabalho, bem como que não há Lei, muito menos dispositivo constitucional, que possa dar sustentação à exigência de contribuições previdenciárias sobre o que não é salário. Não pode, em suma, a contribuição incidir sobre a contribuição do empregado, nem sobre o IRRF, ambos, repita-se, pagos à União e não aos trabalhadores. Sustenta que possui direito líquido e certo de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/1991, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF, que são creditados à União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se adequarem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal. Defende que não restou analisado que o agir fiscal é manifestamente ofensivo aos artigos 195, I, "a" e §4º, 150, I, da CF/1988; ao disposto nos arts. 97 e 110 do CTN; ao disposto no art. 22, I a III, da Lei 8.212/1991; aos ditames relativos às contribuições de terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) previstos nos DL 4.048/1942, 4.936/1942, 6.246/1944, 9.403/1946 e 1.146/1970; aos artigos 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, e 15, §1º, da Lei 9.424/1996. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 00459196037462007548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)