PROCESSO Nº: 4373375-68.5175.27.10.9938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Isaac Barbosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O RESP REPETITIVO 6.479.289/RS (TEMA 1.014). ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte para, se assim entender, realizar juízo de retratação, tendo como paradigma a decisão proferida pelo STJ no REsp Repetitivo 2.782.329/RS (Tema 1.014). 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia ordem para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar Imposto de Importação, IPI-importação e PIS/COFINS-Importação sobre os valores despendidos pela impetrante a título de "capatazia", bem como a declaração do direito à compensação do indébito tributário. 3. O acórdão originário negou provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, mantendo a sentença concessiva da segurança impetrada. 4. No julgamento do REsp nº 4.035.293/RS (Tema 1.014), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 5. O posicionamento firmado no acórdão recorrido destoa da tese fixada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, impondo-se o juízo de retratação, para reconhecer devida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, após a chegada da mercadoria ao porto brasileiro. 6. Juízo de retratação exercido (art. 1.030, II, do CPC), para dar provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, denegando a segurança impetrada.
(PROCESSO: 47237078504628446920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)