PROCESSO Nº: 7556178-93.4126.2.6.1006 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA NUNES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "a jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório; - in casu, a sentença fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 426% do valor dado à causa, que foi de R$470,54), quantia essa que é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Diminuição dos honorários para R$800,00." 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 39799556241547314442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)