PROCESSO Nº: 5752262-97.7020.10.8.4414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA CRUZ ADVOGADO: Ian Cunha APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Henrique Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF alegando que houve omissão no acórdão quanto: a) ao disposto no art. 618, do CC/02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela obra, e quanto ao art. 265, do CC, o qual dispõe que a responsabilidade não se presume; b) ao fato de que o Tema 971 do STJ, que estabelece que a cláusula penal se aplica somente aos contratos firmados entre a construtora e o comprador. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Araújo que a Caixa Econômica Federal - CEF deixou de cumprir a obrigação de substituir a Construtora, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte Autora, por configurada, a partir da referida data (11/01/2017), a mora quanto à referida obrigação, sendo certo que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis. 4. No tocante à aplicação do Tema 971 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.706.544/DF), ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à Ré as penalidades da cláusula contratual previstas somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia, sobre o valor da obrigação em atraso sobre o valor do imóvel, em favor da parte Autora, e deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (14/11/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel. 5. Embargante que não cogitou das questões referentes aos arts. 265 e 618, do CC/02, não o fazendo na contestação, ou, ainda, nas contrarrazões à Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. Ademais, a solidariedade emerge da natureza do contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo SFH. 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 02638986245674689008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)