PROCESSO Nº: 8603571-86.4554.30.9.2896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PARA O TRE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DA DEMORA AUSENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado por instituição de ensino com o fito de obter o imediato retorno de servidora de seu quadro, cedida ao TRE/PE no ano de 2012. 2. Para a obtenção do provimento antecipado, a parte deve demonstrar, de forma cumulativa, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273, CPC/73, quais sejam a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Alega a agravante urgência no pleito por existir carência de pessoal e risco de que a prorrogação da requisição seja deferida pelo Ministério da Educação ao arrepio da instituição de ensino agravante. 4. Não configurado o perigo da demora visto que, além de a requisição já perdurar há mais de 3 anos, não há, nos autos, qualquer indicativo de que o MEC estaria em vias de autorizar a prorrogação e, se assim o fizesse, seria medida concedida com respaldo legal. 5. Ademais, a atitude da agravante - promovendo a cessão de outros servidores após o pedido de devolução da servidora em questão - contradiz a alegada urgência em razão da deficiência no quadro de pessoal. 6. Configurado, ainda, o periculum in mora inverso, já que, estando o Cartório Eleitoral em época de recadastramento biométrico, parece temerário se autorizar o imediato retorno da servidora ao seu órgão de origem, pondo em risco o bom desenvolvimento dos trabalhos, que possuem, inclusive, prazo delimitado para ocorrer. 7. Ausente o perigo da demora, despicienda a análise da fumaça do bom direito - já que devem existir concomitantemente - e descabida a pretensão do agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00125147077244440021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)