Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 2.530.400-RN, f. 612 - 613, ocorreu o retorno dos autos a esta Turma para se pronunciar, como entender de direito, sobre decadência declarada quanto ao direito de revisão do benefício previdenciário
Considerando que a pensão percebida pelos autores, objeto de revisão, remonta às datas de 23 de maio de 1981 (autora) e 20 de setembro de 1973 (autor), portanto, anteriores à vigência da Lei 9.787/99, sendo esta convertida na Lei 8.213/91, aumentando o prazo decadencial para 10 (dez) anos, reiniciou-se a contagem do prazo decadencial para a Previdência Social, que somente ocorreria em fevereiro de 2009. Considerando que o procedimento de revisão administrativa teve seu início em 2008, não se consumou o referido prazo para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.
Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do RESP 8.720.661 - RN.
Provimento da apelação e remessa oficial.
(PROCESSO: 702031115202075, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)