PROCESSO Nº: 1192817-21.3598.28.11.5290 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: PIETRO AZEVEDO FILHO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mandado de segurança impetrado por Marcos Vinicius Moraes, tabeliã titular Ofício de Notas e Registros de Jaguaribara - Cartório Paula Clotilde, em face de ato supostamente abusivo e ilegal do Juízo da 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte/CE. 2. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que a impetrante fundamentou sua pretensão nos dispositivos legais que entende malferidos, passíveis de constituírem direito líquido e certo. 3. Rejeitada a preliminar relativa à insuficiência na apresentação de documentos, porquanto as informações prestadas pelo magistrado a quo - detentor de fé de ofício - suprem a ausência das cópias das decisões proferidas em cada caderno processual relativo às ações de desapropriação originárias. 4. Hipótese em que a gratuidade ou não dos emolumentos para o DNOCS constou de decisões já alcançadas pelo manto da coisa julgada. 5. O DNOCS apenas não está obrigado a antecipar o depósito de custas e emolumentos em sede de ação judicial que tenha promovido perante a Justiça Federal, dispondo do privilégio de pagar, caso vencido, ao final do processo. Contudo, a referida prerrogativa não se confunde com isenção perante os Cartórios de Registro de Imóveis, em face de preços decorrentes de atividades não oficiais. 6. A própria praxis cartorária já contempla a expedição de correspondências endereçadas aos que pretendem efetuar registros para que apresentem a documentação necessária à conclusão do ato notarial, inexistindo determinação judicial isentando o DNOCS de apresentar o georreferenciamento e o cadastramento no INCRA. Segurança denegada. dfp
(PROCESSO: 17683702961177553451, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)