PROCESSO Nº: 2117172-60.9633.8.4.6680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto E Dantas ADVOGADO: Kaique Teixeira APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Gabriel da Costa APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Bruno Moraes ADVOGADO: Leandro da Cruz E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DAVI MOREIRA. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADES DE ADVOGADOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTRIÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO VICENTE COSTELA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade da União para ajuizar a presente demanda. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pela UNIÃO contra os réus, "em que se objetiva a tutela de direitos transindividuais, especialmente à educação/ensino, bem como da existência de danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII), materializada, sem prejuízo de demais pedidos sucessivos articulados, na declaração de nulidade de contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus da presente ação, frente à violação de diversos preceitos da Lei nº. 8.666/93 e da Constituição Federal (art. 37, caput e XXI, da CF/88)". 3.O Juiz a quo entendeu que a União é parte ilegítima para ajuizar a presente demanda, em razão disso indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A UNIÃO, por sua vez, sustenta a sua legitimidade ativa ad causam. Deve ser provida, em parte, a apelação. 4. A legitimidade da União no caso em apreço deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de SABRINA MENDES-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do CAUÃ OLIVEIRA. 5. A propósito, não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 32832669167064442927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020; PROCESSO: 31705371989445972158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020; PROCESSO: 89831483160676043807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020. 6. Assim, a União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal JOÃO VITOR MOURA no processo nº 20659216504323045992: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de prosseguir a ação.
(PROCESSO: 89267972187585605145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)