PROCESSO Nº: 8228736-79.0644.14.5.2004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALDAIR DE BEATRIZ MARTINS (e outros) ADVOGADO: ISAAC SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALDAIR DE ISIS DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIA EDUARDA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e dos particulares desprovidos. ID
(PROCESSO: 48544763538712551805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)