PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
I. Pretendem as agravantes a reforma da decisão que decretou a prescrição da pretensão executória, ao argumento de que entre a data do óbito do autor até a habilitação dos herdeiros, o curso do prazo prescricional fica suspenso.
II. Conquanto a prescrição da pretensão executória ocorra no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, 05 anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 84.516/32 e Súmula 150, do STF, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros.
III. No caso dos autos, a documentação acostada aos autos demonstra que os sucessores não foram intimados para fins de habilitação, não havendo, assim, que se falar em ocorrência de prescrição.
IV. Agravo provido.
(PROCESSO: 05758162402902172437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)