PROCESSO Nº: 4033161-92.3842.1.11.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: RODRIGO ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA DE ISAAC MENDES - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMGEA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO MÚTUO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao rejeitar exceção de pré-executividade, considerou que não estava prescrita a execução hipotecária promovida pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. 2. Com efeito, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. Na hipótese, o prazo prescricional somente começou a fluir após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação monitória, certificado em 01/02/2013. 4. Assim, considerando que a execução hipotecária foi intentada em 04/03/2015, não há se falar em perda do direito de ação para cobrança, visto que transcorreu menos de 2 (dois) anos a contar do início do prazo prescricional qüinqüenal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80897791531363016973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA DE BRUNO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)