PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL CONSTANDO O NOME DE UMA DAS ADVOGADAS REGULARMENTE CONSTITUÍDA PELOS AUTORES.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, a de indeferir o pedido de republicação do acórdão desta eg. Turma, sob alegação de nulidade da intimação.
2. Não houve no decorrer da tramitação da presente demanda qualquer requerimento exclusivo de que as publicações dos atos processuais devessem acontecer em nome especificamente de algum dos advogados nominados nos instrumentos juntados aos autos. Assim, a intimação do acórdão efetivada no nome da advogada ANA BEATRIZ REZENDE encontra-se devidamente regular, porquanto lastreada em mandato legalmente estabelecido, apto a produzir todos os seus efeitos na esfera jurídica.
3. A intimação dos acórdãos (tanto o que enfrentou a apelação, quanto aquele do julgamento dos embargos de declaração), realizada mediante publicação em diário oficial, ocorreu exatamente nos mesmos moldes, constando, em ambas as intimações, a seguinte referência aos procuradores da apelante/embargante: "PIETRO VIANA E OUTRO".
4. Como se pode verificar nos autos, em relação à primeira publicação, efetivada no DJE GABRIEL GONÇALVES nº 050 de 20/10/2013, a ora agravante se deu por intimada, tanto que ofertou embargos de declaração, não havendo qualquer razão para alegar irregularidade na segunda publicação, constante do DJE GUSTAVO HENRIQUE SALES nº 124 de 13/12/2013, relativa ao julgamento dos ditos aclaratórios.
5. Não tendo havido qualquer requerimento para que constasse outro nome na intimação e figurando a advogada SOPHIE SILVEIRA como procuradora regularmente constituída dos dois autores (dela própria e do outro autor), não se verifica qualquer nulidade da intimação a justificar a sua republicação e, tampouco, o oferecimento de novo prazo recursal.
Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 095484608442, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)