EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO "ULTRA PETITA". PROVIMENTO. REDUÇÃO AOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSAL.
1. A pretensão recursal, consoante alegado pela embargante, concernira tão só à inclusão de verbas em sua remuneração. E, nesse ponto, restara desprovida quando do julgamento do agravo de instrumento.
2. Nada obstante, o Tribunal fora além e mencionara a impertinência de suposto pedido do agravante no "sentido de estabelecer como data de admissão 27/09/76" (fl. 121 do presente agravo).
3. Procede a alegação de julgamento "ultra petita", porque além da pretensão recursal.
4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, excluindo do acórdão a alusão a pedido de estabelecimento de data de admissão no cargo, mantido o desprovimento do agravo.
(PROCESSO: 5637208327827287752636, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)