PROCESSO Nº: 7180532-78.0228.6.12.4005 - APELAÇÃO APELANTE: A G COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: YURI MARTINS (e outro) APELADO: EMANUEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FARIAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos Declaratórios. Ação proposta contra a Construtora e a CEF. Obrigação de fazer e reparação de danos e morais. Vícios de construção em imóvel financiado pela CEF através do PMCMV. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rejeitada. Responsabilidade civil solidária pelos danos materiais e morais. Condenação das demandadas na recuperação dos imóveis avariados, nos termos do laudo pericial. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de omissão. Embargos declaratórios improvidos
(PROCESSO: 95269061773426344812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)