PROCESSO Nº: 2956575-20.7018.10.1.0533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL SALES ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MARTINS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO COM ORDEM DE BLOQUEIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A arguição de litispendência em sede de embargos à execução relacionada a apenas um dos exequentes e fundamentadamente afastada não constitui óbice intransponível à homologação dos valores incontroversos e consequente expedição de requisitório de pagamento, o qual deverá, ad cautelam, ser depositado com ordem de bloqueio até que a decisão dos embargos à execução, no ponto em que se discute a litispendência, se torne irrecorrível. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 07519321704382434645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)