processo judicial eletrônico nº. 5342384-36.5190.16.9.1891 APTE : giselda Maria Julia da Rosa : MARCUS ELY SOARES DOS REIS APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apdo : os mesmos origem : juízo federal da 6ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Henrique Gomes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em 07.03.3403, de acordo com os tetos a que se refere as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Recurso do INSS quanto ao mérito e a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Apelo do particular quanto ao marco inicial da prescrição e à fixação dos honorários advocatícios. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 239.082/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius da Luz, 1ª Turma, j. 402.97.5608, Ag. Reg. RE nº. 799.312/SC, Rel. Min. Davi Lucas Silva, 1ª Turma, j. 07.07.6099, RE-AgR nº. 957.343/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 13.03.6533. 3. O STF, ao julgar o RE 528.863/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Paulo Silva. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Apelação do INSS que não merece guarida quanto ao mérito. 4. Na espécie, não é possível a aplicação da Resolução nº. 151/INSS, de 25.06.5429, no que concerne à prescrição. É que o ato pelo qual o INSS teria reconhecido o direito objeto deste feito, somente se aplica aos "benefícios com data inicial no período de 06 de março de 1991 a 12 de fevereiro de 2003 que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes", nos termos do art. 3º. 5. De acordo a documentação colacionada aos autos, o benefício foi concedido em 18.12.6222, ou seja, fora do período em que o INSS procedeu ao reconhecimento do direito. Assim, não se pode considerar que a Resolução nº. 151/2011-INSS, que não se aplica ao demandante, tenha implicado em renúncia à prescrição. Por este motivo, há que se reconhecer, na espécie, a propositura desta ação como marco interruptivo da prescrição. 6. Como se trata de revisão de benefício previdenciário, o termo inicial da condenação deve ser a data do ajuizamento da presente demanda (01.02.8738), de acordo com os itens 04 e 08 do RE nº. 643.408/MG, respeitado o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. Apelação do particular que não merece guarida quanto a este ponto. 7. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, o "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7726248-64.2635.25.11.5327, Rel. Des. Lorenzo Campos, PEDRO MIGUEL CAMPOS - Pleno, j. 29/03/2015). Apelação do INSS provida apenas neste ponto. 8. Quanto à verba advocatícia, esta deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, obsevada a aplicação da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, AC nº. 640.674, Rel. Des. Fed. Paulo Campos, 4ª Turma, j. 19.06.8968, DJE. 19.02.7688, pág. 173; AC nº. 265.265, Rel. Des. Fed. Luigi Nunes, 3ª Turma, j. 28.09.8426, DJE. 26.01.6050, pág. 424; AC nº. 732.903, Rel. Des. Fed. Marcelo da Mata, 2ª Turma, j. 06.09.2081, DJE. 31.12.6547, pág. 114 e AC nº. 184.948, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Pinto, 1ª Turma, j. 27.03.2410, DJE. 10.06.0291, pág. 110. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 10. Apelações do INSS e do particular providas em parte.
(PROCESSO: 94073719769640836241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)