PROCESSO Nº: 8429428-52.4955.26.6.9808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Correia e Lorenzo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA E NÃO RECORRIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO REALIZADA PERÍCIA MÉDICA. FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA INCAPACIDADE COM BASE NAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS NÃO INDICAM NENHUMA INCAPACIDADE, APENAS DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bernardo CardosoSE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (23/12/2009), até a data do óbito da Autora (16/02/2019), com pagamento em favor da filha, que fora habilitada nos autos. O INSS, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que: a) não há comprovação da incapacidade laborativa da Autora, não tendo sido realizada perícia judicial ante o falecimento da Autora; b) não há amparo legal para habilitação de sucessores, pois não foi demonstrada a incapacidade; c) o percentual de 20% de honorários sucumbenciais é excessivo, merecendo redução para 10%, respeitado o teor da Súmula 111 do STJ. A EC 103/2019, em vigor desde 10/07/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A carência para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). O recurso do INSS, no que tange aos requisitos legais para o benefício previdenciário, abrange apenas a incapacidade laborativa. O requisito da qualidade de segurado especial não foi devolvido para apreciação deste Tribunal. A comprovação da incapacidade laborativa é, como regra, realizada nas ações previdenciárias por meio de perícia médica judicial. Não obstante, vindo a falecer o segurado no curso do processo, antes da realização da perícia médica, não pode a demanda ser extinta sem resolução do mérito, pois o falecido não tem responsabilidade pela demora na realização do exame pericial, cabendo, assim, a incapacidade ser analisada pelo magistrado com base nos documentos médicos, atestados e exames juntados pelas partes, e eventualmente por testemunhas. Nenhum dos documentos médicos juntados pela parte autora (relatório médico de 2010, receituário de 2009, atestado de 2009, parecer audiológico de 2009) aponta para incapacidade laborativa. Eles apenas atestam a existência da doença, mas não a incapacidade laborativa. Nem mesmo o atestado médico trouxe qualquer indicação de afastamento do trabalho por alguns dias que sejam. Ademais, a surdez bilateral não é incompatível de per si com a atividade da agricultura. Não restou, assim, comprovada a incapacidade na data do requerimento administrativo (2009), não fazendo jus o Autor ao benefício de auxílio-doença. Adequada a habilitação da filha da falecida, pois não se pode condicionar a habilitação à comprovação de plano e prévia da incapacidade do "de cujus" no momento do requerimento administrativo. 10.Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com inversão do ônus da sucumbência e suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita deferida.
(PROCESSO: 63251485479544101779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)