Processual Civil e Administrativo. Recursos do Ministério Público Federal e da Telemar Norte Leste S. A., atacando sentença, em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público Federal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito contra a Anatel, e, julgou parcialmente procedente a ação contra Telemar Norte Leste S/A, para para condená-la na obrigação de instalar Setores de Atendimento (consoante definido no art. 3º, XXVIIII, do RSMP), nos municípios do Estado de Pernambuco, de acordo com o número exigido na legislação (consoante planilha à fl. 07), f. 283.
Notório que assiste interesse ao demandante, bem como a atuação, no pólo ativo, se borda com as cores da legitimidade. Até aí, tudo bem.
No entanto, no mérito, sobre a atuação do Ministério Público Federal, no fato de ação cvil pública, objetivando o alcance de medida de ordem administrativa, tenho posição firmada, como revela a ementa da AC 265662/SE, do seguinte teor:
O bem de vida consagrado é o retrato da presença do Ministério Público Federal na administração pública, ao buscar, via de ação civil pública, melhorias para a telefonia, a abranger todos os municípios sergipanos.
A pretensão deve ser buscada via interna, nos canais administrativos, inclusive com interferência do Ministério das Telecomunicações, na demonstração da necessidade de que tais serviços sejam prestados. No entanto, buscar a chancela judicial para tanto, já se torna algo que reclama a conveniência e oportunidade, requisitos exclusivos da Administração, esferas nas quais ao Julgador não é permitido se imiscuir, inclusive para evitar o caos da Administração, com a aprovação, por exemplo, de dois orçamentos, sendo um destinado aos serviços projetados pela Administração, e, outro, para os serviços que o Ministério Público conseguir o beneplácito do Judiciário.
Precedentes deste Tribunal: AC 477040-CE, da lavra do des. Enzo Dias, julgada em 20 de setembro de 2008: (...) III - Os juízes não podem se transformar em conformadores sociais nem é possível, em termos democráticos processuais, obrigar jurisdicionalmente os órgãos políticos a cumprir um determinado programa de ação - Ana Clara Sales. IV - Não compete ao Judiciário, no seu mister, editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração. Ao Poder Executivo compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas (STJ: AgRg no REsp 161064-SP); V - A independência e a harmonia dos Poderes (art. 2º, da CF), evidenciam-se como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Ademais, a separação dos Poderes constitui cláusula pétrea constitucional que impõe sua observância pelo Poder Judiciário, Levi Correia; AGAI 36901-CE, da lavra do des. Davi Luiz Ramos: a denegação de tutela antecipada para remanejamento de verbas orçamentárias e transferência de todos os menores pacientes que necessitem atendimento em UTIs para hospitais públicos ou privados que mantenham tais serviços. Caráter genérico e abstrato do pedido. Não extensão da atividade jurisdicional à área tipicamente político-administrativa. Orientação dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado improvido, f. 666; e, ainda, AI 28128-CE, da lavra do des. Vitor Hugo Rocha.
Provimento ao apelo da Telemar Norte Leste S. A., improvimento do apelo do Ministério Publico Federal.
(PROCESSO: 32071903925941799248, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)