PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE MANTÉM ACÓRDÃO, NÃO EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. O acórdão parádgma determina que, na extinção da execução por cancelamento da CDA, haja condenação da Fazenda em honorários, mercê do princípio da causalidade.
2. A decisão atacada, porém, manteve o acórdão que reconheceu a sucumbência recíproca, justo para prestigiar o princípio da causalidade, dado que o contribuinte também dera causa ao litígio, recolhendo o tributo com erro no DARF, dificultando sua identificação.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 2515927720920640973542, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)