PROCESSO Nº: 4683616-28.0564.16.2.5449 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI PROCURADOR CIVIL: KEVIN CAMPOS APELADO: SILVIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MARTINS JOÃO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Pensão estatutária. Filho maior e inválido. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Possibilidade. Termo inicial da concessão. Data do óbito do instituidor. Art. 126, do CC/1926. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20973661281996123145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA VINICIUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)