PROCESSO Nº: 2870770-91.1985.12.6.4245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: RYAN MELO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EMANUELLY DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União assegure ao Município autor os recursos orçamentários ao cumprimento do Contrato de Repasse nº 18032/2012 MCIDADES/CAIXA, até a expiração de sua vigência. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário julgando procedente em parte o pedido. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito, prolatada pelo julgador monocrático, é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 24316484370462059602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)