PROCESSO Nº: 5943000-18.3295.8.6.5625 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MENDES ADVOGADO: BENJAMIN DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. ENZO MONTEIRO NÃO DEVOLVIDA. IRREGULARIDADE APONTADA ATRAVÉS DE AUDITORIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença denegatória da segurança impetrada pela parte autora contra ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Ceará/CE, visando ao reconhecimento do seu direito de não ter descontado do seu contracheque, a título de reposição ao erário, o montante relativo a adiantamento de férias, percebido em novembro de 2007, em face da prescrição. 2. Não obstante a Administração tenha implementado ações para fiscalizar e acompanhar a regularidade dos atos na área de pessoal de seus órgãos, mediante auditorias, em 2012, só veio a efetivar medidas concretas para as correções devidas após o transcurso dos cinco anos para a regularização das falhas apuradas. É esta a realidade observada nos autos, porquanto o autor, ora apelante, só veio a ser notificado em 22.04.0926 de que teria descontado em seu contracheque o valor relativo à antecipação de férias de novembro de 2007. 3. Ora, se o montante recebido em novembro de 2007, deveria ter sido devolvido no mês subseqüente ao das férias, dezembro de 2007, conforme disposições normativas sobre a matéria, não o tendo sido, a Administração teria até dezembro de 2012 para cobrar referida quantia, a teor do art. 1º, do Decreto nº 32.220/32, em razão do princípio da isonomia.É irrelevante o fato de a Administração ter deflagrado os atos de auditoria ainda dentro do prazo de cinco anos, se, efetivamente, só veio a dar notícia a quem interessaria as consequências dos resultados obtidos através do processo de auditoria em momento posterior ao transcurso do referido lapso quinquenal. 4. Na hipótese dos autos, há, ainda, de se registrar o fato de não ter sido assegurado ao impetrante oportunidade de defesa, porquanto a sua notificação já foi para lhe dar ciência da realização do desconto, com base em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, a ser implementada no mesmo prazo que lhe foi concedido para interposição de recurso, o que importa na violação ao devido processo legal. 5. Restou evidenciado, pois, o direito líquido e certo do impetrante de não ter descontado de seu contracheque os valores relativos ao referido adiantamento de férias não só em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas como do devido processo legal. Apelação provida.
(PROCESSO: 09111017740056413633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)