TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA/STJ Nº 314. APLICABILIDADE.
1. Para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que transcorra o prazo de suspensão (1 ano), e após o arquivamento do processo transcorra o prazo prescricional (5 anos), quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. Exegese do art. 40, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80).
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, em 28/06/2002, o que foi deferido em 27/05/2002.
3. O STJ já pacificou o entendimento de que na hipótese de a suspensão ser requerida pela própria Exequente, despicienda é a sua intimação acerca da suspensão. Neste sentido: AgRg no REsp 1381715/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2015, DJe 28/09/2015.
4. O STJ igualmente possui o entendimento de ser desnecessário um ato formal para o arquivamento dos autos. Neste sentido: AgRg no AREsp 271.723/RS, Rel. Ministro OTÁVIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2015, DJe 10/10/2016.
5. O ato de arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão. Aplicabilidade da Súmula/STJ nº 314, segundo a qual "em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente".
6. Após deferida a suspensão do feito, em 17/02/2002, transcorreu mais de cinco anos sem a impulsão do processo, pela Exequente, motivo pelo qual o juiz, em 12/05/2008, abriu vista para que a Fazenda Nacional se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente nada revelou que pudesse afastar a referida prescrição. Prescrição intercorrente consumada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87220010542082782890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)