Processual Civil. Execução. Agência Nacional de Petróleo. Embargos de terceiros. Desconstituição de penhora.
1. Preliminar de prescrição dos autos de infração referentes às execuções rejeitada. O objeto desta ação não se refere à execução promovida pela ANP, e sim à constrição judicial que recai sobre o bem do recorrente.
2. Ausência de qualquer documento que comprove a propriedade do imóvel, mesmo sem registro, tal como documento de compra e venda, ou mesmo um recibo. O fato de o recorrente ter efetuado um contrato de compra e venda mercantil não tem o condão de comprovar que o bem foi adquirido do executado. Precedentes.
3. Prova testemunhal requerida, de forma genérica. A parte autora, a quem incumbe o ônus probante, não reiterou o pedido, nem tampouco indicou testemunhas para serem ouvidas.
4. O fato de a tabeliã do Quarto Cartório Judiciário do município ter registrado, na escritura pública de fls. 37/38, que a MILENA COSTA pertencem os Lotes n.º 5 e n.º 6, não pode ser considerado instrumento probante, tendo em vista que a tabeliã não poderia mencionar lote que não tinha sido registrado no nome do recorrente.
5. A negativa do executado Yuri Lima em colocar o seu ciente no mandado de penhora do imóvel em tela (certidão de fls. 47 do Processo n.º 5784609-18.7667.26.5.5769), e informar já tê-lo vendido há muito tempo, não pode implicar a prova da posse do embargante sobre o referido bem, haja vista que este não mencionou a quem teria vendido o citado imóvel.
6. Sentença que se mantém. Apelo improvido.
(PROCESSO: 03144669891098347026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)