EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1026). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com vistas a garantir: a) o bloqueio, via RENAJUD, de veículos de propriedade da parte executada; b) o uso do sistema INFOJUD; c) a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 2. Pretensão recursal consubstanciada na garantia de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção da declaração de bens e renda do executado por meio de ordem judicial, e na utilização do SERASAJUD, como forma de também resguardar a efetividade da cobrança em tela. 3. A requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD e o RENAJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. No caso do INFOJUD, o próprio exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 04/01/2000 (DOU nº 36, de 15/08/2000), com termos aditivos subscritos em 24/06/2007 e 03/03/2008. 5. Em se tratando do RENAJUD, tem-se que o exequente sequer diligenciou anteriormente na tentativa de saber acerca da efetiva existência de eventuais veículos em nome do executado. Impossibilidade de o Judiciário substituir o exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 6. No tocante à possibilidade de utilização do SERASAJUD, o eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual "o art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (Tema 1026). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para autorizar a negativação do cadastro do executado via sistema SERASAJUD. LMABP
(PROCESSO: 10218322444287294755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)