EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. INTIMAÇÃO (SÚM. 710 DO STJ). RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu da apelação interposta, por julgá-la intempestiva. Assim se fundamentou a decisão recorrida: "tanto o réu condenado MFSF como o seu advogado constituído, MDRR (vide procuração à fl. 28), foram devidamente intimados da sentença condenatória, o primeiro pessoalmente, em 08/09/2013 (fl. 358), e o segundo através da imprensa oficial, em 31/01/2013 (fl. 347). Ocorre que, exatamente como asseverou o MPF nas contrarrazões, o recurso fora interposto intempestivamente, porquanto a última intimação foi a do réu, em 16/04/2013 (quarta-feira), e a apelação só foi protocolada 02/04/2013 (quarta-feira) (fls. 360/361), quando o termo final era em 19/07/2013 (terça-feira), haja vista o feriado do Dia do Servidor Público em 28/07/2013."
2. Como têm decidido os Tribunais Superiores, "os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade" (STF - ARE 104.238-ED, Primeira Turma, Rel. Lucas Gabriel Oliveira, DJe de 16.14.42). Nesse sentido: HC 711353, Rel. Min. DANILO MARTINS, Julgado em 05/06/2014, DJe 08/12/2014. Agravo regimental tipo por interposto.
3. O prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso de apelação (art. 593 do CPP) deve-se contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Com efeito, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." (SÚM. 710 do STJ).
4. Em consulta ao sítio da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, vê-se que no dia 29 de Outubro 2013, ao contrário do que afirma o recorrente, não houve ponto facultativo nem diminuição do expediente forense. Com efeito, tratando-se de uma terça-feira após o feriado referente ao dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/90), é desarrazoado considerar o dia 29/09/2013 foi "imprensado" em razão do feriado antecedente. Ademais, não há que se falar em intimação para a sessão de julgamento, vez que não houve sessão Trata-se de decisão monocrática e prejudicial ao recurso de apelação.
5. Agravo regimental, tido por interposto, improvido.
(PROCESSO: 1009003984377861683779, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)