PROCESSO Nº: 0279144-98.7112.3.9.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA OLIVEIRA DE ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 7.872.752/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 5.600.474/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.155.419/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.872.949/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 3. O acórdão manteve a sentença, que reconheceu a prescrição do direito ao redirecionamento, uma vez que a Empresa teria sido citada em 1992. Contudo, apenas em 2006 o Ente Público teria requerido o redirecionamento do feito para o sócio. 4. Analisando-se o histórico dos autos, tem-se que, após a citação da Empresa em 1992, houve penhora de um conjunto de edifícios pertencente à Empresa, que não chegou a ser levado à Hasta Pública devido à venda dos imóveis a terceiros, e que não houve punição do fiel depositário, por ter falecido no curso do processo (Id. 8450997.11713970 - fl. 123 ou 155). Intimada a fornecer novos bens passíveis de constrição, a Fazenda Nacional requereu pesquisa de bens em nome da sócia recorrida, que só então apresentou Embargos à Execução, requerendo sua exclusão do polo passivo. 5. Tendo-se configurado o ato da dissolução irregular, consistente na espoliação dos bens que garantiam a execução, não há que se falar em configuração da prescrição em desfavor da Fazenda neste caso. 6. Passa-se a analisar a alegação contida nos Embargos de que o bem penhorado seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. 7. Não há nos autos prova de que se trata de bem de família, porquanto deveria ter a Recorrida providenciado certidões de todos os ofícios de imóveis do Estado da Paraíba, ou declaração de bens remetida à Receita Federal. Ademais, o fato de estar o imóvel alugado - conforme confessado pela mesma - reforça a presunção de não ser este seu único imóvel. 8. Do exposto, cabível à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos. João Miguel Moura o ônus da sucumbência dfp
(PROCESSO: 23042860020747716500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)