PROCESSO Nº: 5972708-81.4518.3.11.4962 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR O PARTICULAR. ART. 71 DO DECRETO-LEI Nº 9760/46. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por particular em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente o pedido autoral. 2. Embora o apelante alegue possuir o estabelecimento comercial na área objeto da lide por mais de dezoito anos, a ocupação do referido bem pelo recorrente, durante todo este lapso temporal, afigura-se irregular, pois não está calcada em autorização prévia do Poder Público, restando descaracterizada a sua boa-fé. 3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9760/46, sendo a ocupação ilícita, não é possível indenizar o autor ou promover a realocação deste à custa do Erário Público. 4. A condenação fixada pelo magistrado a quo em honorários advocatícios e custas processuais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atendeu, de forma acertada, aos parâmetros fixados pelo art. 20, §4º do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida. Além disso, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, a exigibilidade de tal condenação está suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61786768973859446509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)