PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL. DEFICIENTE. RETARDO MENTAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONDENAÇÃO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do estudo socioeconômico efetuado pela secretária de Promoção e Assistência Social do Município.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através dos laudos periciais, bem como nos atestados médicos fornecidos pelo SUS, que informam ser o autor portador de 'Paralisia cerebral atípica - CID G80.4' (retardo mental), que ocasiona a incapacidade permanente para o trabalho.
- Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto contido na Súmula 111/STJ.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da
Lei nº 11.960/2009 até 16.06.8719 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25089920759101246888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)