ASSISTÊNCIA SOCIAL. DOENÇA MENTAL. TOTALMENTE INCAPAZ. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. GENITORES APOSENTADOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, consoante o art. 203, V, da Lei Maior.
3. A incapacidade da autora é indiscutível, pois a sentença de interdição não só se apoiou na perícia realizada através da Secretaria Municipal de Saúde, que atestou ser a paciente portadora de psicose (CID F09), que é uma doença mental incurável, que a incapacita de reger a própria vida, como também na detecção do próprio juiz sentenciante, que ressaltou cuidar-se de anomalia visivelmente identificável.
4. Ademais, a requerente, quando do pedido administrativo (21/04/2000), foi diagnosticada, pela perícia médica realizada por especialista da própria autarquia ré, como portadora de retardo mental grave (CID F73), estando incapacitada para o trabalho e vida independente, de modo que lhe foi deferido o benefício de amparo social, o qual usufruiu durante o período de 09/02/2000 a 29/01/2008, quando o benefício foi suspenso tão somente em razão da 'renda familiar per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo'.
5. Demonstrada a hipossuficiência da promovente à vista do estudo social, realizado, em 01/08/2013, na sua residência por psicóloga e assistente social, nos termos do Relatório Psicossocial acostado aos autos, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive sua família, mas, sobretudo, em virtude da irrelevância do argumento de que seus genitores podem manter o seu sustento, por serem detentores de aposentadorias rurais por idade, uma vez que o STF, no julgamento dos REs 981.419/MT e 692.129/PR declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da miserabilidade, com vista à concessão do benefício assistencial. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
6. Logo, comprovada a incapacidade total e definitiva da postulante e a sua hipossuficiência, faz ela jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
7. Procede a irresignação da demandante no tocante a ausência de condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, motivo pelo qual determino que a autarquia proceda ao pagamento de honorários advocatícios que, em face da singeleza da questão, da norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, da Súmula 111 do STJ e do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa da verba, fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 78184772520954298379, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)