PROCESSO Nº: 3349044-70.7662.6.9.4470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Romulo De Sousa Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Paz EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS ADMITIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VALOR A SER CALCULADO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela MARIA VITÓRIA FOGAÇA contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de R$ 80.189,21 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), relativos ao montante retroativo ao período de 1º/01/2008 a 19/04/2011, acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, referentes a parcelas devidas em virtude de progressão funcional. 2. Em suas razões recursais, a RAQUEL AZEVEDO alega que a sentença não apreciou os efeitos da prescrição sobre a referida pretensão, incluindo valores de 11/11/2008 a 04/06/2011, tendo a ação, contudo, somente sido ajuizada em 2016, de sorte que seria devido o valor apenas referente ao quinquídio anterior à propositura da demanda. Defendeu ainda que a sentença determinou a retroação dos efeitos do ato que reconheceu o direito à progressão, mas que este seria elemento constitutivo do direito, sem o qual não existiria a progressão, de forma que os efeitos financeiros somente seriam devidos a partir do referido ato. Alega ainda que o ato será submetido à revisão. Subsidiariamente, requer a redução do valor ao montante reconhecido pela autarquia e a aplicação da correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve prescrição da pretensão veiculada e a extensão dos efeitos financeiros do reconhecimento da progressão funcional, além da possibilidade de revisão do ato que a identificou. 4. Primeiramente, não assiste razão à NOAH TEIXEIRA no tocante à prescrição. Isso porque o ato administrativo que reconheceu o direito à progressão funcional já admitiu a existência de efeitos financeiros a contar de 13/10/2008, conforme Portaria nº 728/PRH de 02/07/2011. Dessa forma, o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da vantagem em decorrência da progressão funcional perfectibilizou a renúncia à prescrição. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1632611-25.9283.18.2.2289, Desembargador Federal Fernando da Rocha, Terceira Turma, julgado em 29/09/2021. 5. Ademais, reconhecida a dívida em 02/04/2011, a ação foi ajuizada em 28/06/2016, ou seja, antes da consumação do prazo prescricional. 6. Também não cabe falar em retroação de efeitos de ato constitutivo empreendida pela sentença. Foi a própria ALICE DA ROSA, em seu despacho, que identificou que os efeitos do ato deveriam retroagir a 26/02/2008, não sendo o caso de discutir o caráter do referido ato administrativo. 7. No que concerne à possibilidade de revisão do ato, a apelante se restringe a tratar da possibilidade de revisão futura, mas a sentença já identificou que a pretensão revisional foi encoberta pela decadência. O juízo a quo determinou a intimação da ALEXIA REZENDE para informar se se o processo administrativo revisional já havia sido instaurado, tendo sido negativa a resposta (Id. 8897870). Sendo assim, datado o ato de 07/08/2011, informando em maio de 2017 a inexistência de processo revisional, cabe reconhecer a decadência. 8. No que concerne ao valor, a EMANUELLY PIRES requer que se limite ao valor por ela reconhecido (R$ 88.090,44). Primeiramente, a universidade aponta o referido valor com base nos documentos acostados nos autos, sem especificar quais. Analisando a documentação trazida, observa-se que há tabelas elaboradas pela Administração para fins de efeitos financeiros que, entre 2009 e 2011, somam o referido montante. No entanto, ainda não está aí contido o valor que devia a MARIA FERNANDA CARDOSO referente a 2008 (R$ 5.625,01), além de não considerar de qualquer correção ou juros. 9. Os cálculos do particular consideraram ainda os reflexos em 13º salário, férias, muito embora destaque que houve a consideração do 13º nos cálculos da ISABEL COSTELA. Ademais, aplicou juros desde novembro/2011, embora o ato que reconheceu o direito à progressão tenha sido exarado em 13/11/2011. Embora seus cálculos não tenham sido especificadamente impugnados pela EDUARDA SILVA, não merecem acolhida em virtude de sua imprecisão e unilateralidade, devendo o montante devido ser apurado por ocasião do cumprimento do título judicial ora formado. 10. Apelação parcialmente provida para, mantido o direito aos valores devidos entre 08/01/2008 e 24/05/2011, afastar o valor de R$ 63.066,21, para que seja apurado o total devido em sede de cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 60008762277512019760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)