PROCESSO Nº: 8978777-14.6672.11.12.4396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo da Paz ADVOGADO: João Miguel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO POSTERIORMENTE CESSSADA. LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO A SOLDO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PARA FINS DE TRATAMENTO. INCAPACIDADE POSTERIOR SEM RELAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO SÓ PARA FINS DE TRATAMENTO. REFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o ato de desincorporação do autor, reintegrando-o aos quadros da Aeronáutica com direito a tratamento de saúde e à remuneração e condenando a União ao pagamento do respectivo soldo, desde a desincorporação até sua recuperação, bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio-transporte, desde a solicitação até o seu desligamento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ambas as partes apelaram, o autor insurgindo-se quanto à improcedência dos pleitos de reforma e de indenização por danos morais. 2. Do que se depreende dos autos, o autor ingressou na Aeronáutica em março de 2014, teve um acidente em serviço (trajeto para casa) em novembro de 2016, foi considerado temporariamente incapaz pela junta médica militar até 18/06/2017, sendo, enfim, licenciado em 26/03/2017, a contar de 28/02/2017. Assim, correta a conclusão do Juízo singular, de ter sido o autor licenciado do serviço militar em quadro de incapacidade temporária, pois o seu desligamento foi publicado em 31/05/2017, mas com efeitos retroativos à data de 14/03/2017, quando (...) já estava incapaz temporariamente por motivo de saúde. 3. Por sua vez, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1) o acidente (...) ocorrido em 07/04/2016 levou a uma fratura da clavícula esquerda que foi tratada conservadoramente deixando um calo ósseo, este não deixou sequelas limitantes, ou seja, o autor não ficou com limitações funcionais no ombro esquerdo, ou no membro superior propriamente dito; 2) quanto à lesão do joelho esquerdo, (...) não podemos comprovar que os achados no exame de ressonância atual, realizado em 05/11/2018 que constatou uma Lesão do Ligamento Colateral Medial, tenha sido causado pelo acidente de moto ocorrido em 08/11/2016, já que o exame de ressonância realizado em 04/01/2016, não detectou esta lesão, por isso, informamos que é impossível determinar se esta lesão foi devido ao acidente. 4. Registre-se ainda que, em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a incapacidade é definitiva para o serviço militar, mas não apresenta restrições para a vida civil; no entanto, o expert também consignou que o autor poderá ser submetido a tratamento cirúrgico com bom prognóstico. Nesse contexto, consoante acertadamente ponderado pela magistrada sentenciante, conclui-se possuir o autor, em verdade, uma incapacidade temporária para a vida militar, sendo certo, ademais, que tal incapacidade é relativa à segunda lesão no joelho, detectada apenas na segunda ressonância. Com efeito, o perito foi claro quanto à inexistência de sequelas limitantes no ombro ou no membro superior esquerdo e quanto à não detecção, na primeira ressonância, da lesão incapacitante do ligamento colateral medial, de modo que essa nova incapacidade não é decorrente da fratura na clavícula (como defendeu o autor, em seu apelo) nem da primeira lesão no joelho detectada na primeira ressonância, a qual, cf. conclusão do laudo pericial, diagnosticou uma peri tendinite da pata de ganso, sem outras alterações. 5. Portanto, do que se extrai dos autos, o demandante foi licenciado quando ainda estava temporariamente incapacitado, não pela tendinite pata de ganso (primeira lesão no joelho), mas pela fratura da clavícula ocorrida no acidente, a qual já está consolidada e não deixou sequelas; contudo, foi detectado um outro problema no joelho (lesão do ligamento colateral medial), que gerou uma nova incapacidade temporária, desta feita apenas para o serviço militar e sem relação com o acidente ou mesmo com o serviço castrense. 6. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (no EREsp 7300855/RS, Corte Especial, DJe 04/04/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 8. Por outro lado, no mesmo EREsp 0165186/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 21.996/1966. 9. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 10. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (71062812965974141544, EIAC, Desembargador Federal Murilo Aragão, Pleno, Julgamento: 08/06/2020). 11. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 4818765/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Luiz Henrique da Conceição, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 12. Resumindo: se não houver nexo de causalidade e a incapacidade for só para o serviço castrense, o militar temporário fica encostado, para fins de tratamento, sem remuneração; se não houver nexo de causalidade e a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, o militar temporário fica adido, com remuneração; se houver nexo de causalidade, independentemente de a incapacidade ser parcial ou total, o militar temporário fica adido, com remuneração. 13. No caso dos autos, portanto, enquanto estava incapacitado em decorrência do acidente em serviço, o autor deveria ter permanecido como adido (com direito à remuneração, ao auxílio-transporte e, claro, ao tratamento) até a sua recuperação; a partir do momento em que se recuperou da incapacidade decorrente da fratura da clavícula e passou a ficar incapacitado em decorrência da lesão no joelho, sem nexo de causalidade com o serviço castrense, o demandante deve ficar encostado à OM apenas para fins de tratamento, sem direito ao soldo e ao auxílio-transporte. Não sendo possível, contudo, precisar o limite entre o fim da primeira incapacidade e o início da segunda, afigura-se razoável tomar-se como tal a data da perícia judicial, para fins de cumprimento desta decisão. 14. Registre-se que não há se falar em reforma, porquanto a incapacidade atual não é definitiva e, mesmo que venha a se tornar permanente, não é decorrente dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 do Estatuto dos Militares nem se enquadra na hipótese do inciso VI (incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho). 15. Descabido também o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor não ter permanecido como adido ou encostado nem ter sido reformado, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Nesse contexto, o reconhecimento judicial de ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. 16. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas e apelo do autor improvida.
(PROCESSO: 78297941696257487320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)