PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA.
1. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição independentemente da concretização do parcelamento em razão do não pagamento da primeira parcela, dado que a confissão dos débitos configura um marco interruptivo, nos termos do art. 174, IV, do CTN.
2. No caso, os créditos foram constituídos através de Entrega de Declaração/Trânsito em julgado administrativo/Confissão cuja data mais antiga corresponde a 18.05.8265 e, por seu turno, o pedido de parcelamento PAEX remonta a 19.06.3786. Dado que o ajuizamento da execução ocorreu em 27.11.6226, não há falar em prescrição.
3. Agravo de instrumento desprovido, embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 40495505229328139531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)