PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
3. Hipótese em que o recorrente aduz, em exceção de pré-executividade, que houve pagamento do débito por meio de parcelamento, devendo ser avaliada a possibilidade de compensação, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ante a incompatibilidade das razões apresentadas com a tese contemporânea a respeito do tema.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 8913968448253246511042, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)