Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor Público. GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Gratificação Genérica. Pagamento aos aposentados e Pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Omissão quanto à data do ciclo de avaliações. Observação do limite temporal dos cálculos até a data de 26/07/2009. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9960407946365262362171, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)