EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 3º, I, CPC/15). ACOLHIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, tendo em vista que o acórdão recorrido silenciou quanto ao pleito do apelante de majoração da verba honorária, constante no item "b" dos requerimentos do seu recurso, impondo-se, dessa forma, o enfrentamento de tal questão. 2. Na espécie, havendo condenação e não se tratando de causa de valor inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 3. Cabível, portanto, a integração do julgado para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. 4. Embargos de declaração providos. mjc
(PROCESSO: 55019010892330331270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)