PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS GABRIEL GONÇALVES REMANESCENTE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Agravo interposto contra decisão que adotou os cálculos da Contadoria Judicial, homologados sem que fosse concedida à ora agravante a oportunidade de apresentar sua manifestação jurídica e contábil acerca dos critérios utlizados na apuração dos valores em questão.
2. Viola os primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro sem a intimação prévia das partes, para a apresentação de eventual manifestação a respeito da conta elaborada pelo louvado. Precedentes desta Corte.
3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88817806427993410956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)