PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios, se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2048458564012236373868, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)