Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Costela Nº: 0313346-40.1632.11.5.8336 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: THEO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA : Gabriela Santos Maia Sophia Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149 DO STJ). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 26.53.38, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo. 3. A petição inicial trouxe aos autos: (I) contrato de comodato firmado em 2007 entre a parte autora e o proprietário do sítio que alega trabalhar (contemporâneo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 04/2007); (II) certidão eleitoral expedida em 2007, na qual constam meras informações acerca da profissão, prestadas unilateralmente pelo interessado; e (III) fichas de matrícula dos filhos da requerente, cujas assinaturas do respectivo responsável pela matrícula estão ilegíveis e sem o carimbo correspondente, inviabilizando a constatação segura da veracidade das informações constantes nesse documento. Ademais, vale ressaltar que a entrevista rural foi desfavorável à parte autora, porquanto ela não sabia nem mesmo informar o local em que trabalhava. 4. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência, portanto, não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 33361035807248386399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)