PROCESSO Nº: 1076158-21.7692.7.12.2028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do auxílio doença de segurado especial com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido inicial por entender que a autora não está incapacitada para exercer atividade laborativa. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). Para que seja aferida a incapacidade, é indispensável a realização de perícia médica judicial. 4. Devidamente intimada da data da realização da perícia médica judicial, a autora não compareceu e não justificou a sua ausência. Considerando que a não realização da prova postulada deu-se por inércia da própria apelante, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. "Embora a inércia da demandante tenha como consequência a ausência de prova da sua incapacidade, esta Corte tem entendido que o não comparecimento da requerente à perícia médica agendada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de não lhe retirar a possibilidade de pleitear novamente o benefício" (PROCESSO: 94203521583686527743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 98972716424305746974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)