Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Carvalho Nº: 7412832-87.0546.25.10.6231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN GOMES ADVOGADO: João Miguel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu atividade rural no período de carência exigido. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de Associado da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ventura/PB, com data de inscrição em 02/08/2004; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Trabalhadores Rurais de Nova Ventura/PB, em 29/01/2015, informando o labor rural da autora no período de 16/03/1991 a 28/10/2015, em regime de economia familiar; (iii) Contrato particular de parceria agrícola, datado de 12/04/1991, no qual a demandante figura como parceiro agricultor, para exploração de dois hectares de terra no imóvel rural "Sítio Caldeirão"; (iv) Certidão de casamento da autora com Isaac Mendes, datada de 28/07/1974, em que a profissão deste consta agricultor e da requerente "doméstica". 4. Na análise dos documentos probatórios da alegada atividade rural, não se olvida a possibilidade de que seja apresentada prova documental que não abranja todo o período que se pretende demonstrar, sendo possível sua extensão a período anterior ou posterior. No entanto, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência. 5. O documento "Contrato particular de parceria agrícola" apresenta indício de extemporaneidade, uma vez que, não obstante seja datado do ano de 1991, o estado civil da autora consta "viúva", em contradição com informação prestada ao INSS em entrevista rural, de que seu esposo faleceu no ano de 1996, o que é corroborado pelo fato de que a autora apenas passou a perceber o benefício de pensão por morte apenas no ano de 1996. 6. Registre-se, ainda, que a autora percebe pensão por morte de segurado urbano, tendo afirmado que seu falecido esposo exercia atividade de vigia no município de João Pessoa, onde o núcleo familiar residia à época do óbito, o que contradiz a alegação de que exercia atividade rural em regime de economia familiar desde o ano de 1991. 7. Impossibilidade de reconhecimento da condição de rurícola da requerente, pois as provas acostadas aos autos não indicam que a autora exerceu atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício, tampouco que eventual trabalho rurícola fosse essencial à sua subsistência e/ou de seu núcleo familiar. 8. Apelação do particular improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 91472314481995952002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)