PROCESSO Nº: 3541545-78.3642.29.3.2551 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PEDRO LUCAS ROCHA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos, considerando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-educação, auxílio-creche e sobre o abono de férias, declarando, ainda, a prescrição de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido. 2. O auxílio-creche não está sujeito à contribuição previdenciária, uma vez que não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91. 3. O auxílio-educação, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não integra a remuneração do empregado (e, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária), caracterizando investimento na qualificação dos recursos humanos. 4. O abono de férias possui natureza indenizatória, visando ressarcir o empregado pelos dias de férias convertidos em espécie, não integrando o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, 'e', '6', da Lei nº. 8.212/91. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 44125460157051491436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)