EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 2.888.919/SP (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 4.472.338/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma, considerando configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular. Na oportunidade, o órgão colegiado entendeu que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação válida da empresa executada (22/10/2003) e o pedido de redirecionamento do feito ao sócio (08/03/2008). 3. Como não há indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, a exequente foi cientificada da dissolução irregular da pessoa jurídica somente em 29/07/2008 (certidão do oficial de justiça informando que a empresa não exerce suas atividades no domicílio fiscal - entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ); como formulou o pedido de redirecionamento ao sócio SAMUEL GOMES. em 26/09/2008, antes, portanto, do transcurso do prazo de cinco anos, afasta-se a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. nab
(PROCESSO: 50448988382718955277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)