PROCESSO Nº: 4685737-90.7110.27.1.4810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Roque Carlos Eduardo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8399635-13.0206.29.11.2898 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEANDRO NOVAES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, declarando a prescrição intercorrente da pretensão, rejeitou o pedido de habilitação contra a UNIÃO demandado por BRENDA MARTINS DE AZEVEDO, ora agravante, sucessor da autora falecida BRENDA VIANA DE AZEVEDO. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 81165805730832242524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020; PROCESSO: 00049720876148120663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 5328644/PE, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2021, DJe 19/11/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada há menos de 5 (cinco) anos, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25767477054830359077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)