Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios, ante o julgado que, acolhendo outros aclaratórios, não enfrentou totalmente os pedidos naqueles formulados, sendo um atinente a erro material, no que se relaciona com o fundamento do voto vencedor, arrimado no art. 2º da Constituição, e não no art. 3º; outro, na referência ao penúltimo parágrafo do art. 71, § 1º, da Lei 9.472, de 1997, quando o correto é o art. 72, idem; e, por fim, a contradição, no voto condutor, a consignar julgar improcedente o pedido, quando, em verdade, é julgar procedente. Daí pedir que sejam acolhidos, para o fim de consignar os dispositivos e o resultado do julgado. Efetivamente, a correção se faz devida nos três pontos indicados. No que tange ao primeiro, o suporte é o art. 2º, da Constituição, e não o art. 3º. No que se relaciona ao segundo ponto, o dispositivo da Lei 9.472 é o art. 72, e não o art. 71. Finalmente, o terceiro ponto, o correto é a demanda ter sido julgada procedente, como a diligência junto ao relator, o des. Vinicius da Rocha (convocado), consignando ter ocorrido erro material, porque seu voto se direciona a procedência do feito. Os três pontos foram devidamente atendidos, devendo ficar bem clareados os dois primeiros pontos, e, mais do que isso, o terceiro, para se declarar que o voto condutor é no sentido de procedência da ação. Provimento aos aclaratórios, proclamando as verdades acima, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 10381364960728797320, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2021)