EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Precedentes desta Corte. 1. Não há ilegalidade ou abuso no ato administrativo que disciplina o controle de freqüência dos procuradores autárquicos por meio de ponto eletrônico, uma vez que tal controle não impede e exercício de atribuições fora do recinto da repartição, estando esse entendimento em consonância com o disposto no art. 1º do Decreto 1.867/96 e no §7º do art. 6º do Decreto 1.590/95; 2. Precedentes desta Corte; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89717291396471876615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)