PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ASSINATURA DOS ADVOGADOS COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. embargos de declaração opostos contra decisão que, com base no art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque o agravante deixou de instruir o recurso com a cópia do instrumento procuratório conferido ao advogado subscritor da inicial.
2. A pretensão do agravante/embargante é claramente de alterar o teor da decisão embargada. Na hipótese, assim, aplica-se a fungibilidade recursal para receber os embargos de declaração como agravo interno.
3. A procuração que instruiu a inicial do recurso, não conferindo poderes de representação judicial ao único advogado que assina a petição inicial do recurso, não pode ser considerada suficiente para a perfeita instrução do agravo de instrumento (art. 525 do CPC).
4. A ausência de assinatura dos advogados com poderes de representação do recorrente na petição recursal implica na sua inexistência e não em mera irregularidade. A formação do instrumento é ônus da parte agravante, sendo impossível a abertura de prazo para a regularização do pleito.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e improvidos.
(PROCESSO: 6528806197192708850782, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)