TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS NA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou embargos de declaração manejados ao argumento que a citação do executado se perfez através do seu comparecimento espontâneo nos autos. Entendeu o Juízo a quo que o devedor contribuiu decisivamente para a frustração do ato citatório pessoal, uma vez que é obrigação do contribuinte manter o endereço atualizado perante o Fisco.
2. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 748.768/RO, Rel. Ministro PEDRO LIMA, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2014).
3 . In casu, ocorrida a notificação dos autos de infração, respectivamente, em 11/10/2003 (exercício 1999) e 23/08/2006 (exercício 2002), não há que se falar em prescrição, porquanto o despacho de citação da Execução Fiscal foi exarado em 08/07/2007, antes, portanto, de decorrido o quinquênio.
4. Hipótese em que não se verificou a citação pessoal do executado, tendo ocorrido a sua citação editalícia. Apresentação de exceção de pré-executividade.
5. "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Dicção do art. 214, parágrafo 1º, do CPC. Inocorrência de cerceamento de defesa do executado, uma vez que foi realizada a citação editalícia e a ausência de citação pessoal do recorrente não constituiu óbice à apresentação da exceção de pré-executividade examinada. Inexistência de nulidade na execução fiscal.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35947360913919177139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)