PROCESSO Nº: 6077802-57.2986.7.6.6108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7564137-62.8903.18.6.2508 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em desfavor da União Federal, no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da demanda, com base no art. 85, § 8º, do CPC (por apreciação equitativa). 2. Alega a União Federal, em síntese, que os honorários advocatícios nos moldes estipulados alcançarão valores superiores ao que o MARCOS VINICIUS PEIXOTO costuma arbitrar em causas análogas, que, em regra, reconhece valores até 02.765,00 (quinze mil reais). 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no caso concreto. 4. Trata-se, na origem, de ação ordinária (nº 6141741-78.0377.30.3.7883) ajuizada contra a União Federal, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 5. No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da demanda (R$ 73.144.341,30), alcançará mais de R$ 940.687,00 (trezentos e quarenta mil reais), quantia esta excessiva e desproporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, não se coadunando com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC , pois, tal como destacado pelo Juízo a quo, o grau de zelo do patrono se mostrou dentro da normalidade e a causa não apresentou grande complexidade. 6. Ressalte-se que, no julgamento da AC/PB nº 4545302-94.6233.30.8.4408, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 4.418.823,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 7.209.418,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 13.303,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 43.937,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". (AC/SE nº 1452433-66.6083.21.1.9426, Rel. Des. Fed. Otávio Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 10/05/2021; AC/PB nº 6878070-21.2009.22.7.8339, Rel. Des. Fed. Davi Viana, Terceira Turma, Julgamento: 12/11/2021; AC/CE nº 0735747-11.7047.4.8.9402, Rel. Des. Fed. Cauê Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 23/03/2021). 7. Por fim, cumpre registrar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 6.478.225/SP e 2.080.271/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, em R$ 01.397,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 22164442195981921298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)