EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao apelo do réu e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, apenas para afastar a valoração positiva das consequências do crime, realizando-se nova dosimetria da pena, com aumento na pena privativa de liberdade aplicada e, por consequência, na multa imposta. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não acolher a preliminar relativa à nulidade da sentença em razão da ausência de visibilidade da defesa a todos os documentos do inquérito policial. Pugna, ainda, o embargante, pela a necessidade de aplicação do art. 26 do CP, sob a alegação de que, à época do crime, estava sofrendo grave perturbação mental. 3. Não há omissão, já que a tese da suposta nulidade foi enfrentada e afastada no acórdão embargado, no qual se consignou que o réu não desconhecia parte dos documentos, que a outra parte não possuía valor probante, nem foi utilizada como fundamento para a condenação e que o réu não especificou o efetivo prejuízo advindo da ausência de acesso ao referido identificador. 4. Quanto à aplicação do art. 26, do CP, observa-se, da leitura dos aclaratórios, que sequer houve alegação de omissão, existindo um claro intento de rediscussão da matéria. Tanto é verdade que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, no qual se afastou a possibilidade da redução da pena requerida em razão da ausência de comprovação da perturbação mental - por se considerar insuficiente, para tanto, a narrativa do acusado e a juntada das fichas de seu encaminhamento para tratamento psiquiátrico e com psicólogo por ele acostadas, que são imediatamente posteriores ao fato e que não substituem uma perícia médica. 5. A lei reserva aos Embargos de Declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de ambiguidade ou erro material. Tanto é verdade que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. EMANUEL DAS NEVES
(PROCESSO: 41201473487392696587, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)