PROCESSO Nº: 8819964-44.7244.21.11.7000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Paz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0357181/SP, Rel. Min. Nefi Nathan Castro, 3ª Seção, julgado em 3/8/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 7722292/SP, Rel. Min. Emanuel Silva, 1ª Seção, julgado em 05/08/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 17/7/2016, quando contava 58 anos de idade (docs. 126 e 136 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2013. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Assim como registrado pelo juízo de origem, todos os documentos da autora foram emitidos meses antes do requerimento administrativo, no ano de 2016, mesmo quando a autora completou a idade 3 anos antes, em 2013. Demais disso, a autora não declina a condição de casada ou se vive com o companheiro, mas afirma ao entrevistador no INSS que reside com sua ex-sogra a qual assume as despesas da casa, circunstância que, a um só tempo, expõe a possibilidade de que o esposo/companheiro persista residindo consigo, sem que houvessem sido apresentados os documentos e aferida a real atividade do mesmo, até para desqualificar o trabalho rural. Afinal, do mesmo jeito que corrobora, a documentação do cônjuge pode infirmar a qualidade de segurado especial. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. No entanto, aqui o magistrado promoveu interpretação restritiva e muito crítica das provas juntadas, em clara divergência com o entendimento do STJ sobre a matéria. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 82738473425499655679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)