Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Bryan Santos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17/06/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 43944822787999059422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)