PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que se pretende o deferimento de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido e o INSS, ao recorrer, suscitado coisa julgada, considerando a existência de ação supostamente idêntica, tramitando no Juizado Especial Federal;
2. Constatando-se que o processo de nº 4307828-53.3146.26.11.9968, em curso na 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte, detém as mesmas partes, pedido e causa de pedir aos da presente ação, já se encontrando em fase de execução (inclusive, com a satisfação da obrigação de fazer - implantação do benefício em questão) resta configurada a coisa julgada, ensejando a extinção do feito ora análise, a despeito do mesmo ter sido proposto em momento anterior ao que corre no aludido Juizado, posto que já proferida, neste último, decisão transitada em julgado;
3. Apelação provida, para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o feito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 00801984849499296937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)