AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Sobressai que os documentos apresentados pelo agravante são, respectivamente, um instrumento particular de alteração de cláusulas da sociedade de advogados e uma carta destinada à empresa credora com as condições impostas para representar a firma em juízo. É dizer, nenhum desses documentos constitui um típico contrato firmado entre os causídicos recorrentes e a parte exequente. Retenção de honorários contratuais incabível.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93358933319712852114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)