PJE 7806051-72.0475.13.7.8858 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido (de reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, posterior reforma, com pagamento do soldo respectivo, inclusive das parcelas devidas desde a publicação do ato de desligamento, mais pagamento de indenização a título de danos materiais e morais), apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, com cobrança suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015, dado ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. A União, em suas razões, defende que, tendo sido a sentença prolatada após a vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser aplicado ao caso o art. 85 do CPC/2015(conforme Informativo 602 do STJ), mais especificamente, observando-se o art. 85, §§ 2° e 3°, III, da novel legislação. Defende seja o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência entre mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) cabe a anulação do licenciamento, com a sua reintegração na condição de adido, sem prejuízo do pagamento das suas remunerações, sua reforma, além do pagamento de indenização a título de danos morais e materiais (lucros cessantes) em virtude da doença adquirida (Doença de Chagas) pela execução dos serviços militares; b) cabe a inversão do ônus da prova, pois o art. 373 do CPC preconiza que o ônus de prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (é nítido que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar que não havia insetos do tipo "barbeiro" no alojamento). Discorre sobre: os danos causados em virtude do acidente de trabalho sofrido - Teoria do risco criado; a Responsabilidade objetiva do Estado - caracterização dos elementos da responsabilidade objetiva do ente apelado; o enquadramento à situação constante do art. 108, IV, da Lei 6.880/80; a existência de danos materiais e morais sofridos, e o cabimento da fixação da indenização correspondente. 4. Conforme destacado na sentença: "Os documentos constantes dos autos não são conclusivos quanto à existência de relação de causa e efeito com o serviço militar, haja vista que, além de a sindicância instaurada para a sua apuração não ter conseguido concluir se a doença preexistia à incorporação, consta da Ata de Inspeção de Saúde n.º 2570/2014 a informação de que "a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação. O inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em atividade militar". É verdade que, durante a prestação do serviço militar pelo autor foram encontrados focos do inseto responsável pela transmissão da Doença de Chagas (barbeiro), contudo, esse fato, considerado isoladamente, não é suficiente para se concluir que a referida doença foi contraída durante o serviço militar, pois, consoante afirmado pelo Médico Perito do 15.º Batalhão de Infantaria Motorizado, Asp. Of. Isaac das Neves, " por ocasião do ato do Alistamento Militar e da Seleção Complementar não era possível identificar esse tipo de doença apresentada pelo militar em questão, a não ser se referido pelo mesmo por ocasião da entrevista médica ou se fosse apresentada uma sorologia. " 5. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 6. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex João Lucas Barros, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 7. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença de que é acometido o autor e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Carlos Eduardo Martins, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração ao Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 2311912-94.7151.15.6.9532, Rel. Des. Federal Murilo Sales, julgado em 21/11/2020. 8. No que tange ao pedido de danos morais, a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e, diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 68727174324899494216, Rel. Des. Federal Erick Costa, Julgamento: 16/11/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 5954774-96.9646.7.6.8377, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cruz, julgado em 04/06/2020. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, o eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85, §3º, II, do Novo Código. 10. In casu, tratando-se de ação ordinária que teve pedido julgado improcedente em sentença prolatada em 03/03/2017, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os ditames do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 11. Há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 4931461-15.3526.17.12.6930, Rel. Des. Federal Davi Luiz Alves, julg. em: 19/01/2019). 12. Assim, considerando o valor da causa (R$ 156.472,00), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais, a cargo do autor. 13. Apelação da União parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (sentença proferida em 27/06/2017), com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita. Apelação do autor desprovida. nbs
(PROCESSO: 42530679250164344787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)