PROCESSO Nº: 7134030-08.3187.4.10.0723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: DANILO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN ANDRÉ MOREIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MELO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para condenar solidariamente a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a fornecerem definitiva e regularmente ao autor KEVIN CAMPOS EUFRASIO os medicamentos AVASTIN (BEVACIZUMABE) 100 mg (24 frascos - prescrição para 03 meses) ou AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400 mg (06 frascos - prescrição para 03 meses), consoante preceituado por seu médico, conforme a necessidade do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 999259; STJ RESP 896.027-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 7255.38.32.411127-7 - 2ª T. - Rel. Des. Luigi Silva - Dje 30.09.3123 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. A fixação de multa poderá ser feita de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, sem que se possa cogitar de qualquer ilegalidade nessa medida. Precedentes do C. STJ e desta Corte. (AC 908868294057929, Desembargador Federal Davi Lucca Sales, JOÃO VITOR PEREIRA - Segunda Turma, 14/10/2010) 9. Apelação do Município de Mossoró e da União improvidas e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60764586936841745744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)