PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE.
1. Autoria e materialidade dos delitos perpetrados pelo recorrente (art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, do CP, dois delitos de roubo, em continuidade delitiva, sendo um consumado e outro tentado, e do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90), ao subtrair, juntamente com três comparsas, sendo um menor, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, o dinheiro do guichê da Agência dos Correios do Município de Carnaubais/RN. No mesmo dia e horário, tentaram subtrair, também mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma e com restrição de liberdade da vítima, numerário do Banco Bradesco do mesmo Município, que fica vizinho à agência dos correios.
2. A participação do apelante restou sobejamente demonstrada e suficientemente hábil à exasperação da sanção penal, relativa ao delito de roubo consumado.
3. Compensação da reincidência com a confissão espontânea - inexistência de interesse recursal quanto a tal aspecto, porquanto a sentença sequer aplicou a referida agravante, à conta da inexistência de crimes antecedentes transitados em julgado em desfavor do recorrente.
4. Enzo Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 45449057146637865337, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)