PJE Nº 4521955-53.2584.30.4.6683 PARTE AUTORA: BÁRBARA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO (e outro) PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (DIOGO SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DAS NEVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. OAB. ELEIÇÃO. LISTA DOS CANDIDATOS APTOS A VOTAREM. PUBLICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 128, §3º, do Regulamento Geral da OAB, o Conselho Seccional, em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da votação, no último mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, no qual, entre outros requisitos, deverá constar listagem atualizada com nome e endereço dos causídicos aptos a participarem do sufrágio. 2. Hipótese em que resta lícita a divulgação do rol mencionado, com a exclusão dos patronos impossibilitados de votar na Eleição 2015 da OAB (Seccional de Salgueiro - PE), mormente considerando a publicação posterior de lista suplementar que validou a votação de outros membros no escrutínio. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 13731308227839371290, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)