PROCESSO Nº: 5525386-93.9469.10.2.5234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Correia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. EREsp 2.912.157/PR. 1. Trata-se de apelação interposta por CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, importa consignar que, no caso em tela, a impetrante postula o reconhecimento do direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Contudo, o juiz sentenciante apreciou matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da pretensão mandamental, qual seja a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. 5. Em situações desse jaez, a anulação da sentença é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), que vincula o julgador aos limites do pedido. 6. Contudo, incide no caso o que dispõe o inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento do mérito. 7. A matéria de mérito não exige digressões aprofundadas, eis que a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.630.394/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 8. No julgamento referido, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 9. O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 10. Em julgamento posterior, o STJ reiterou esse entendimento, afirmando que a "não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Precedentes: EREsp n. 6.734.648/PR, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel Dias, Rel. Augusto Duarte Ministra Clarice Aragão, Primeira Seção, julgado em 22/10/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 4.796.503/RS, Rel. Ministro Lucca Azevedo, Primeira Turma, julgado em 18/2/2018, DJe 6/8/2018 e AgInt no REsp n. 4.631.678/RS, Rel. Ministro João Gabriel Nascimento, Primeira Turma, julgado em 31/1/2018, DJe 8/4/2018. XIII - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017 quanto o julgamento dos embargos de divergência n. 8.703.923/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo." (REsp 3789950/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2019, DJe 28/12/2019) 11. Este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento consolidado no STJ, ao afirmar que "A hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ou lucro sufraga a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, outorgou. Tal posicionamento levaria ao esvaziamento do incentivo legalmente outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar" e, ainda, que "A superveniência da LC nº 160/2017, que introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual relativo ao ICMS como subvenção de investimentos, não tem o condão de modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Anote-se que o entendimento do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2017". (PROCESSO: 45125643260711471595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021) 12. Deve ser assegurado à apelante o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 5.442.108/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 13. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 0.777.463, de relatoria da Ministra Ana Laura Rezende, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 14. Apelação provida apenas para anular a sentença. 15. Concessão da segurança, em face de o processo se encontrar em condições de imediato julgamento (inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC).
(PROCESSO: 09583334122610984921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)