PROCESSO Nº: 8080465-46.7191.3.4.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO LIMA - ME ADVOGADO: Marcos André Lima Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA ONLINE). DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/AL que, em sede de embargos à execução fiscal: 1) declarou a validade do ato citatório, bem como revogou os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude do não atendimento aos requisitos essenciais à sua concessão; 2) julgou procedente o pedido da parte embargante para desconstituir a penhora realizada na execução de n° 5010379-37.3690.1.33.9404T e determinar a expedição de alvará em seu favor do montante bloqueado via sistema BACENJUD), na qual a apelante alega, em síntese, a inexistência de parcelamento na data em que houve o bloqueio de valores, porque o acordo firmado já havia sido rescindido, razão pela qual pugna pelo provimento do recuso para reformar a sentença na parte em que determinou a liberação da penhora. 2. Assiste razão à apelante. Esta Corte Regional registra precedente no sentido de que "formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Ressalvado o caso em que a penhora incide sobre bens outros que não o dinheiro, hipótese diversa dos autos". (0767322-96.0214.2.7.2237, Des. Federal Eduardo Costela, 4ª T., j. 22/08/2016). 3. Contudo, de acordo com a documentação anexada aos autos pela Fazenda Nacional, o parcelamento simplificado do débito exequendo, formalizado em 15/12/2018, anteriormente à constrição dos ativos financeiros (11/04/2019), já havia sido rescindido, por inadimplemento, desde 30/12/2018 (fls. 91 e 34/36, pdf crescente). Portanto, na data do bloqueio online via BACENJUD, não havia mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito, ante a rescisão do parcelamento negociado, sendo legítima a realização de atos de constrição no patrimônio da executada, razão pela qual deve ser reformada a sentença nessa parte, para manter hígida a penhora judicial realizada. 4. Apelação provida para, reformando a sentença no ponto, determinar a manutenção da penhora online realizada na Execução Fiscal n° 2007713-22.5924.25.4.4854.
(PROCESSO: 44650232613779858869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)