PROCESSO Nº: 4776368-06.1078.12.10.6529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PETROCAR COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Almeida . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EMPRESA INATIVA. COMPROVAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DO IBAMA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Autora/Apelada, anulando o lançamento referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA compreendidas entre os anos de 2006 e 2015. 2. A Lei 10.165/2000, ao alterar a legislação que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, quando acrescentou o art.17-B à Lei 6.938/1981, cujo fato gerador pressupõe o exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais. 3. A parte Apelada comprovou a inatividade da pessoa jurídica entre os anos de 2006/2015, sendo que a ausência de baixa nos cadastros do IBAMA não tem o condão de autorizar a cobrança da referida taxa, conforme precedentes do TRF da 5ª Região: AC 742766, 2ª T., Rel. Des. Federal Enrico Duarte, DJE: 21/01/2018; AG 206172, 2ª T., Rel. Des. Federal Kevin Lopes, DJE: 15/03/2013. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 85300612638065923958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)