PROCESSO Nº: 3021314-42.6695.30.4.2004 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO VIEIRA PRAGANA DANTAS ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS PEDRO MIGUEL PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um saldo devedor no valor de R$ 598.824,53 (trezentos e quarenta e sete mil, trinta um reais, e cinquenta e três centavos) a ser pago em 108 (cento e oito) prestações mensais implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. 2. Nulidade da cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, em razão do pagamento de todas as prestações pactuadas, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 63559282649815626023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)