PJE Nº 9745284-03.0415.30.4.9066 AGRAVANTE :UNIÃO AGRAVADA : ANA SOPHIA SILVA :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE INT :ESTADO DE SERGIPE PARTE INT :MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (THYROGEN). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE TIREÓIDE. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a agravada, portadora de câncer de tireóide, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado THYROGEN, conforme reconhecido em laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72249910279606374408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)