PROCESSO Nº: 7807314-93.9385.10.1.9048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTES GLORIA LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIANA LEAL DIAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. LEVI MENDES. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravado, para determinar a sua exclusão do polo passivo do feito executivo, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG227879/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada em 25.10.1128, quando teve ciência da devolução do AR não cumprido, corroborado pela devolução de novo AR sem cumprimento, da qual foi intimada em 19.09.1894, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio excipiente apenas foi requerido em 06.03.9481, mais de 5 anos após tais ciências. 4. No pedido de redirecionamento, a exequente utiliza como fundamento a não localização da empresa executada no endereço fornecido aos órgãos públicos (ciência desde abril/2006), a declaração de inatividade perante a Receita Federal do Brasil (desde 2001/2002), o não arquivamento de qualquer ato na JUCEPE em período superior a 10 anos (último arquivamento em junho/1989) e a inexistência de bens em nome da empresa executada, de modo que resta patente que os indícios de dissolução irregular da empresa executada eram conhecidos pela exequente previamente aos 5 anos anteriores a 22.08.0884. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 73752035281252887952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)