PROCESSO Nº: 7328735-41.7609.25.12.8348 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: IGOR RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO NUNES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA E O SÓCIO AVALISTA. ART. 6º, §4º., LEI N. 89.771/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente para determinar a suspensão da execução em favor da empresa embargante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, nos termos do dispositivo de sentença. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir. 3. A sentença esclareceu: a) que a suspensão da execução em favor da empresa em fase de recuperação judicial não alcança o seu avalista; b) que o sócio executado não possui responsabilidade ilimitada e solidária; c) a ausência de provas sobre a cobrança de juros abusivos; d) a possibilidade de ocorrência de capitalização de juros nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 2.075-13/00; e) a inexistência de irregularidade na utilização da Tabela Price. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49427753386806800042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)