Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira E REMESSA OFICIAL 8940714-42.6251.20.6.4620-PE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DIOGO CORREIA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMTE : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da ré ante sentença que julga procedente ação ordinária movida por militar temporário licenciado após a conclusão do serviço militar, perseguindo a reintegração no Exército [em verdade, é na Marinha do Brasil], em função compatível com seu estado de saúde e/ou agregando o autor e/ou reformando-o, com pagamento de todos os atrasados. A Maria Sophia Costa consagrou a reincorporação do autor, com direito à remuneração, calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava quando na ativa, além das consequências legais inerentes, nos quadros do Exército [é da Marinha do Brasil, repete-se], que deve prestar assistência médica. A pretensão, embutida na inicial, não prospera, a começar pelo fato em si que ocasionou a lesão ao autor, ora apelado. Não foi acidente de serviço, como entendeu o douto juízo, ao se referir que, durante a prestação do serviço militar, o autor sofreu lesão nos ombros. No entanto, foi assim que a inicial colocou a situação factual: "Durante seu período de treinamento, sofreu alguns acidentes, nos quais deslocou os dois ombros". A contestação esclareceu o fato: "O autor sofreu um acidente de motocicleta que afetou seu pé, mas que não pode ser qualificado legalmente como acidente de serviço haja vista que tal incidente não poderia como de fato não provocou sua incapacidade e ademais a sindicância apurou que esse não foi acidente em serviço". Este é o mais importante empeço que se coloca à frente da pretensão. O fato, que teria ocasionado lesões no demandante, ora apelante, não foi caracterizado como acidente de serviço, a teor do conceito que o inc. II, do art. 108, da Lei 6.880, de 1980, confere. O licenciamento do militar temporário, por conclusão de tempo de serviço, traz o amparo do art. 121, § 3º, alínea a, da referida Lei 6.880. É o caso aqui, de modo que, não se tratando de acidente em serviço - mas de acidente de motocicleta -, sem que o apelado estivesse em serviço, não há como manter a Laís Gomes. Ademais, a assistência médica já estava sendo prestada ao demandante, independentemente de determinação judicial. Provimento ao apelo da ré e a remessa obrigatória, considerando prejudicado o recurso adesivo do autor no que tange à indenização por danos morais.
(PROCESSO: 99764784794161109413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)