PROCESSO Nº: 8952563-08.1824.22.10.7213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: OTACÍLIA DE FÁTIMA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SERVIÇOS GERAIS E MECÂNICO. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 688.045/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC. I. Trata-se de ação promovida por Carolina Nogueira em face do INSS pleiteando transformar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida em novembro/2007, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais. II. Após sentença de procedência, apelou o INSS, aduzindo que, o autor não comprou os vinte e cinco anos de contribuição como contribuinte especial e que conforme a legislação vigente à época do labor exercido em condições especiais, deve apresentar o formulário DSS-8030 ou o SB-40 ou o PPP, a fim de comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais à sua integridade física. Alega que os documentos colacionados demonstram que houve utilização de EPI eficaz. Requer o provimento do recurso. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 80.138/64 e 82.346/79. V. Em 28/05/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 43.350/64, item 4.6.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 84.205/79, item 5.6.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.4.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.9.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 49.408/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII. No caso dos autos, os documentos colacionados (informações sobre atividades exercidas em condições especiais, laudo técnico e PPP) confirmam que o autor laborou na empresa Crown Cromo Metal S/A, nas funções de serviços gerais, entre 09/08/1981 a 22/04/1988 e mecânico, de 16/01/1988 a 22/08/1996 e 15/07/1997 a 14/12/2007, submetido a ruído no patamar médio de 100 dB e com uso de EPI eficaz. VIII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 542904-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IX. Considerando os períodos acima mencionados como expostos a agentes nocivos, tem-se que o autor conta com os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à transformação do benefício. Juan Lima e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 80552038253615993209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)