PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º do CPC. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO HONORÁRIA.
1. Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
2. Em razões de apelo, a autora pede a reforma da sentença e alega a inexistência da prescrição de ação, trazendo como argumento decisões do STJ e TNU, no sentido de ser entendimento pacífico na jurisprudência de que inexiste prescrição do fundo de direito no que se fere à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 464.738/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado.
4. Observa-se, na documentação acostada aos autos, que a demandante era beneficiária de auxílio-doença, tendo recebido o benefício nos seguintes períodos: 25.07.1565 a 05.04.5141; 10.10.5734 a 05.01.4771; 08.05.9905 a 03.09.3736.
5. Segundo informação do médico pericial, a demandante é portadora de transtorno depressivo decorrente CID-10: F33.11, com o quadro de difícil resolução e com incapacidade total para exercer a maioria das atividades laborativas, consoante respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e pela Autarquia.
6. Quanto à plausibilidade do direito invocado, as provas anexadas aos autos são suficientes a sua demonstração, existindo análise detalhada do conjunto probatório da incapacidade laborativa da autora, que preenche todos os requisitos legais exigidos para o restabelecimento do auxílio-doença.
7. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
8. Resta comprovada, através de perícia médica, realizada em processo judicial, que a postulante sofre de doença incapaz e que sua reabilitação para o exercício de outras atividades está prejudicado, em face do tremor e da cognição causada pela doença incapacitante (Transtorno Depressivo Decorrente (CID-10: F33.11), fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.
9. Hipótese em que se deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data a cessação administrativa.
10. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido.
11. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
12. No tocante aos juros e correção monetária, o Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/2/2015, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 entende que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
13. Apelação provida.
(PROCESSO: 93087686477244464401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)