PROCESSO Nº: 0413692-77.0266.11.12.4900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. W. G. D. S. ADVOGADO: Daiane Pereira Andrade REPRESENTANTE(PAIS): SHIRLEY GOIS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gomes E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. REDUÇÃO NO VALOR DA ASTREINTE. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, bem como a Liminar e determinou que, no prazo máximo de 20 (vinte dias), a autoridade impetrada proceda com a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pela parte Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Registra-se que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7192480-46.5611.29.4.1349, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCELO FREITAS, Data da Decisão: 29/05/2019); (PROCESSO: 57362439022913395457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020); (PROCESSO: 04082424069725040998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise/conclusão do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 28/10/2020, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 17/12/2021. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 00472851237797608864, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 99521410495846987720, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. A Autarquia Previdenciária, nesse prazo, deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante (absolutamente incapaz), representada por sua genitora, que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão do benefício assistencial em 10/02/2020 e, até a data do ajuizamento (12/12/2021), decorridos 09 (nove meses), não havia sido analisado, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS, em 06/02/2021, comunicou que o processo estava "pendente de análise" devido a mudanças no sistema de inclusão do benefício assistencial, sendo aberta tarefa para adequação em novo sistema em 21/07/2021. 12. Considerado o lapso temporal decorrido, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 13. De outra banda, evidencia-se que o Magistrado sentenciante fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Atentando-se às dificuldades operacionais notoriamente enfrentadas pelo ente público, mostra-se razoável reduzir a astreinte para R$ 100,00 (cem reais), de acordo com entendimento firmado por esta Terceira Turma. 14. Remessa necessária parcialmente provida para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 48825615694394338485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)