PROCESSO Nº: 7598346-97.7195.13.9.8112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ROCHA MATIAS ADVOGADO: Murilo Castro Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; certidão de nascimento; certidão eleitoral; ficha escolar de filhos; cópia do Imposto sobre a propriedade territorial rural; declaração particular; certidão de casamento. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Há declaração expedida por particular afirmando que a autora exerceu a atividade rural em período de 07/05/2016 a 25/10/2020. Entretanto, a referida declaração apenas se presta para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 6. O documento apresentado acerca do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR atesta a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura como signatário, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 72831775891664149117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)