ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Apelo de particular pela indenização relativa a dano moral por conta de conduta da Administração em ignorar as dores do demandante quando em Serviço Militar e por não ter-lhe assistido a saúde corretamente.
2. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. (APELREEX13558/SE - Rel.: Des. Fed. Cauã Almeida de Faria - 3ª Turma - Emilly Almeida - Natália da Rosa.: 31/10/2012 - DJE - 28/04/2012).
3. O autor não se desincumbiu do seu ônus probante, vez que não apresentou qualquer prova de que de que o dano sofrido tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade com a situação indesejada.
4. Dano moral não configurado, tendo em vista que a ofensa à imagem, à honra e a ocorrência de dor moral não se presumem, devendo ser objeto de prova específica, não produzida nestes autos. (APELREEX8383/SE, Rel.: Des. Fed. Benício Ramos, 1ª Turma, Diego Lima.: 23/03/2013, Pub: DJE 11/04/2013 - Página 35).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29435529427695287150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)