PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDAS E CORREÇÕES. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ARTIGOS 181 E 284 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Sobre o assunto, observo que a 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0501441/PE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil.
2. Como se vê, a dilação do prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil depende da convenção das partes ou da determinação do juiz, desde que haja justificativa plausível.
3. Acontece que, no caso em apreço, não se explicou o porquê da concessão de tal dilação, ainda mais quando outra anterior, já fora concedida sem que a autora da expropriatória tivesse se desincumbido de seus ônus processuais.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89654859198346201245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)