PROCESSO Nº: 1363282-76.2993.13.7.2675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA PORTO SUPERMERCADO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Jesus Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 430.229/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 28/05/2017. 2. No acórdão de id. 54557032, a Segunda Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 15/02/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 07/09/2017, data em que foi julgado o RE 639.737/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 219.561/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 22/09/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 05/07/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 14/01/2017. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 27/02/2017. [01]
(PROCESSO: 25765659865305471770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)