PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DEPÓSITO EFETIVADO PELO EXECUTADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A partir do momento que o feito executivo foi extinto ante a existência do pagamento integral da dívida, não seria razoável a exequente exigir que o executado cumprisse com a obrigação acessória referente à individualização das contas dos empregados.
2. Em sede de execução fiscal, a exequente não poderá pleitear o suposto cumprimento da obrigação acessória, não sendo a via própria, uma vez que a questão se limita ao procedimento administrativo de apuração dos créditos discutidos, antecedendo a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial dos débitos.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 180447627441928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2012, PUBLICAÇÃO: 14/09/2012)