PROCESSO Nº: 5151497-85.9950.15.4.8334 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FERNANDES (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO E ANTÔNIO DA PAZ (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 4.357-80/2001. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGENS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, visando afastar a exigência da apresentação dos comprovantes dos gastos realizados com o transporte, para fins de concessão do auxílio transporte. 2. É razoável a conduta da Administração Pública de exigir a comprovação para fins de recebimento do auxílio-transporte, seja através de bilhetes, de notas fiscais ou outros documentos que demonstrem a efetiva utilização de transporte público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 3. Tal exigência favorece a gestão dos recursos da Administração Pública, em prol do princípio da moralidade e da eficiência, não havendo que se falar em ilegalidade, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 35095206168298789650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)