Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da viúva e dos filhos menores dele, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de março de 2009, f. 26v).
1. Trata-se de pedido de pensão por morte do segurado obrigatório, falecido em 16 de julho de 2009, f. 13, em favor da viúva e dos filhos menores, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, contempla os promoventes, esposa e filhos menores do finado, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dele.
3. O instituidor do benefício manteve vínculos urbanos de 1992 a 2007, conforme registrado na CTPS e no CNIS, respectivamente, f. 15 e 17.
4. Porém, parou de trabalhar por doença (diabete melitus), conforme atestados datados de 2008 (f. 19) e 2009 (f. 20).
5. Por equívoco, foi-lhe deferido, em 07 de abril de 2009, o benefício assistencial ao deficiente, f. 16, quando pelo acervo probatório, o instituidor do benefício faria jus, na verdade, ao auxílio doença ou à aposentadoria por invalidez, por estar incapacitado para o trabalho.
6. A prova oral confirmou que o então segurado trabalhava como servente e que o casal viveu junto até o falecimento deste, f. 131.
7. Demonstrada a condição de segurado e o evidente erro na concessão de benefício assistencial, ao invés do auxílio doença, aliada à dependência econômica entre ele e os demandantes, que, aliás, é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213.
8. Correta a sentença que reconheceu o direito dos promoventes à pensão por morte, a contar do requerimento administrativo (30 de setembro de 2009, f. 26v). Precedente desta relatoria: APELREEX 90182-CE, julgado em 30 de agosto de 2014.
9. Incabível a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo julgamento da AMANDA LIMA, de 17 de dezembro de 2013. Desta feita, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a partir do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação improvida, ajustando, porém, os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 25221152016973570030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)