ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 9615101-38.0326.24.5.5491, não recebeu a apelação interposta pelos agravantes, por considerar que estava configurada a deserção do recurso, nos termos do art. 511 do CPC.
2. A gratuidade da justiça somente foi requerida após o não recebimento do recurso por deserção, apenas o fazendo com o intuito de obter a reconsideração da decisão e não pela própria hipossuficiência que lhes assegurasse o benefício legal.
3. A jurisprudência do STJ e deste Regional é assente no sentido de reconhecer que a necessidade de intimação da parte para a efetivação do preparo somente ocorre na hipótese de preparo insuficiente, o que não é o caso, que cuida de ausência de preparo.
4. O mérito do recurso de apelação, embora utilizado como razões deste agravo, não é passível de apreciação em sede de agravo de instrumento.
5. Manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06631860029454276447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)