PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HEITOR FOGAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que a perícia judicial, apesar de afirmar que a autora é portadora de patologia mental, não concluiu pela incapacidade para o exercício de suas atividades laborais.
3. Vitor Hugo da Rosa.
(PROCESSO: 32471534317400233577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/11/2012)