CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 15.857/32. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR E DO CARONA. DANOS MORAIS CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público.
2 A responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal.
3. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 15/17), por ocasião do acidente, revela que a causa do acidente automobilístico que vitimou fatalmente o condutor da motocicleta e seu irmão foi ocasionada pelo abalroamento do veículo com animal (boi) que circulava pela rodovia federal. Referido boletim atesta a inexistência de sinalização luminosa, a inexistência de cerca ou defensa a impedir o trânsito de animais, o que evidencia a falha da fiscalização do DNIT em relação ao trânsito de animais no trecho rodoviário em questão. Refere, ainda, que o acostamento e a faixa de domínio encontram-se em estado ruim de conservação.
4. Embora alegue o DNIT que a culpa pelo acidente tenha sido exclusivamente da vítima, uma vez que não usava capacete na hora do acidente, tal argumento não rompe o nexo causal, pela simples razão de que a falta de tal equipamento de segurança não afastaria a ocorrência do acidente que, inclusive, só ocorrera pela existência de animal na pista.
5. O fato de a vítima não possuir habilitação para dirigir não significa, necessariamente, que ela não sabia conduzir a moto, não tendo, pois, o condão de, por si só, romper o nexo de causalidade entre a omissão do réu (retirar os animais da rodovia) e a ocorrência do acidente, vez que não fora demonstrada a imperícia do condutor.
6. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, em sinalizar o local do acidente para prevenir os motoristas a respeito da circulação de animais na pista ocorreu o evento danoso (acidente com duas vítima fatais), advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos morais sofridos pelos genitores e irmã das vítimas fatais.
7. Ainda que se reconheça a existência de culpa concorrente da vítima, por não ser habilitada e por não estar usando capacete na hora do acidente, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores a fixa-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 42.597,00, por cada uma das vítimas, perfazendo um total de R$ 423.315,00.
8. A indenização do dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0531974/PR, Rel. Min. Og Gabriel Gomes, DJe 28/1/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luigi Martins), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
9. Indevida reparação por danos materiais, consistente em pensionamento mensal, haja vista que os autores não juntaram aos autos qualquer documento que comprovasse a dependência econômica em relação ao seus filhos falecidos.
10. Sopesando a distribuição do ônus, observa-se que o autor restou vencedor em parte maior do pedido, devendo, portanto, ser afastada a cominação da sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, levando-se em consideração que a matéria aqui discutida não é de alta complexidade, bem como pelo reduzido tempo de tramitação do feito (ajuizamento em outubro de 2011), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85397525585910914760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)