PJE 0447488-18.9565.4.2.5265 APTE : JOÃO MIGUEL FERNANDES/PROC : GABRIEL RAMOS APDO : UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ LUIGI DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 08 de março de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. A complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria, sendo certo que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, como vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão e horas extras. Nesse sentido: (TRF5, 1ª T., PJE 72816064896593011326, rel. Des. Federal Davi Lucca Duarte, j. em 27/02/14) 4. Tendo em vista o caráter composto das remunerações e considerando que a promovente não demonstrou que faz jus às rubricas percebidas pelo paradigma, não pode ser acolhido seu pleito de equiparação dos proventos com a remuneração percebida pelo servidor ativo. 5. Antônio Pires.
(PROCESSO: 57648922668304742389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)