PROCESSO Nº: 5061438-48.2439.5.5.7098 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RODRIGO CASTRO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre aplicação das ADI's 4357 e 4425. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05103437111187716145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)