PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS. NÃO EXIGÊNCIA DE PREPARO PRÉVIO. ARTIGO 27 DO CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que inadmitiu o recurso de apelação, interposto pela Autarquia, ora Agravante, por entendê-lo deserto.
2. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º, prevê que se rege pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
3. Embora não esteja assegurada a isenção do pagamento das custas e despesas processuais em favor do INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e da Lei Estadual nº 5371/2004, do Estado de Sergipe, a autarquia previdenciária goza dos mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 8.620/93, razão pela qual possui a prerrogativa de pagar as custas e despesas do processos apenas ao final deste, inteligência do artigo 27 do Código de Processo Civil.
4. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja conhecido o recurso de Apelação, interposto pela Autarquia, ora Agravante.
(PROCESSO: 25747356582593242377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)