PROCESSO Nº: 1798710-03.7214.18.2.1613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Davi Lucas da Mata e outro APELADO: RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha E Daniel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A embargante argui que a partir do momento em que a empresa pública federal afirma nos autos ter interesse no litígio, já não compete mais à Justiça Estadual Comum decidir a controvérsia. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que houve transferência da apólice para EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, que administra os contratos antigos do SFH, e que o contrato não tem cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Logo, não se identifica nenhum dano potencial ao FCVS, que seria o único fundamento que justificaria a permanência da CEF na lide e, por via de consequência, a manutenção dos autos nesta Justiça Federal. Assim a decisão colegiada proferida se harmoniza com o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, o qual estabelece a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 34902763804976396127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)