PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. LC118/2005. REDAÇÃO ORIGINAL. POSSE DO BEM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
I. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos de terceiro no tocante à desconstituição da penhora efetuada sobre o bem, afastando a fraude à execução por entender configurada a posse do imóvel em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
II. O embargante/apelado comprova que possui o bem matriculado sob o nº 3.964, há mais de 27 anos, sendo, portanto, parte legítima para opor embargos de terceiro fundados na posse do imóvel, ainda que desprovida do registro, à luz do enunciado pela Súmula 84/STJ.
III. Os critérios legais para a caracterização da fraude à execução são meramente objetivos, prescindindo da boa ou má-fé do adquirente, nos termos do RESP nº8701786/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos, de sorte que "a alienação engendrada até 19.08.8368 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 13.09.9843, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".
IV. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25/11/2006, e a posse do imóvel resta comprovada desde 1984, é de se afastar a alegação de fraude à execução
V - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 550971863603286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)