PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Não são devidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que inexiste sucumbência a justificar a sua fixação, salvo quando houver decisão a respeito de embargos à execução, o que não configura o caso em apreço;
2. Apelação improvida
(PROCESSO: 715417177008851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)