PROCESSO Nº: 9720795-57.5899.26.7.5424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme da Mata Catarina Novaes Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 9ª Vara Federal/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "(...) revisar o benefício de PAULO BARBOSA (NB 538.488.394-0 com DIB 36.62.15), adequando-o aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's n.º 20/98 e 41/2003". O apelante alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 2) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais benefícios; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios precisam respeitar o disposto pela Súmula 111 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 1622582/ES, julgado em 25/07/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". Precedentes citados: RE 200742, repercussão geral, julgado em 31/05/2010; RE 163926, julgado em 27/10/2018. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 664.741/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.930.471/MG (INPC). 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, para determinar que os honorários advocatícios observem o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 04679525262816952868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2022)