ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO.
1. É cediço o entendimento nesta Corte de que deve ser dada interpretação alargada ao parágrafo 4° do art. 20 da Lei n° 8.112/90, de forma a abarcar também a participação de servidor público federal em curso de formação para o provimento em cargos das administrações estadual e municipal, em homenagem ao princípio da isonomia.
2. Hipótese em que o agravado, Assistente em Administração da UFPB, teve seu pedido de afastamento, para participação do curso de formação do cargo de Investigador de Polícia Civil do Maranhão, administrativamente negado, o que o conduziu a pleitear tutela emergencial por meio de mandado de segurança, fazendo jus ao acolhimento de sua pretensão.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56989489867647255913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)