E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DO PAGAMENTO PARA BENEFICIÁRIOS MENORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão acenou com a observância da Lei 8.213/1991 quanto à Concessão da Pensão por Morte desde a data do Requerimento Administrativo ao Cônjuge e, para os filhos menores, desde o óbito do(a) Instituidor(a), com Correção Monetária incidente sobre as diferenças de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 43466604518899433115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)