Ambiental. Processual civil. Crime ambiental. Pesca predatória. Processo Administrativo. Imposição de multa. Alegação de nulidade por irregularidade na notificação. Notificação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço de destino. Validade, ainda que recebida por outrem. Jurisprudência do STJ. Conversão da multa em prestação de serviços. Impossibilidade. Redução do valor da multa. Razoabilidade. Apelação do IBAMA improvida e apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 38280024903704268379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)