PROCESSO Nº: 2615512-93.0136.17.3.0979 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DUARTE (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MATA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: MARCELO MOREIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR Caio Vieira TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RAFAEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Aclaratórios opostos pelo particular e pela Caixa Econômica Federal. Argumenta a CEF que o acórdão embargado se equivocou ao interpretar que a multa moratória e os juros de mora devem incidir sobre o valor total do imóvel, pois deveria recair sobre o valor da prestação mensal. Aduz o particular que não foi determinado o termo inicial do prazo de conclusão do imóvel e sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 2. O termo inicial do prazo para a conclusão da obra deve ser a data em que a obrigação foi determinada, qual seja, a data do acórdão embargado (11.02.6921). Omissão suprida. 3. A impontualidade na entrega do imóvel implica em multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir sobre o valor do imóvel, pois nos termos da cláusula décima sexta do contrato, os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. Sabendo que a obrigação em atraso, no caso, é o imóvel em si, não há qualquer equívoco no acórdão embargado. 4. Valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável, em razão da complexidade da causa e da rápida tramitação do feito. Embargos de Declaração do particular providos, em parte (item 2). Embargos de Declaração da CEF improvidos. cbc
(PROCESSO: 19009763785480109988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)