PROCESSO Nº: 3773927-30.9305.6.7.3312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ENRICO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1760816-38.9180.8.9.5981 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de renovação da penhora via BacenJud (atual SisbaJud), sob o fundamento de que "o andamento do processo já demonstrou que o executado não possui bens penhoráveis e, lamentavelmente, não há o que ser feito, até por não ter sido indicado qualquer fato novo." 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a última tentativa de bloqueio online ocorreu há mais de 2 anos; 2) a pesquisa no sistema BacenJud só é realizada por poucos dias, não sendo razoável supor que esses dias sirvam como presunção de que na conta pesquisada jamais iria voltar a existir fundos; 3) novo sistema ainda mais eficiente, qual seja o SisbaJud, ainda não utilizado no presente processo; e 4) o risco de dano se afigura evidente, considerando que, na prática, a decisão recorrida nega ao agravante o direito líquido e certo de ter satisfeito o seu crédito, que visa atender o interesse público. 3. A jurisprudência desta Corte Regional entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AG/CE nº 5808901-23.4344.16.3.8976, Rel. Des. Fed. Ian Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 26/07/2018; AGTR nº 559125/PE, Rel. Des. Fed. Breno Lima, DJE de 24/01/2017; AG/SE nº 28482649051047125894, Rel. Des. Fed. Isaac da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 10/07/2018; AG/SE nº 00527183997244198149, Rel. Des. Fed. Matheus Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 14/04/2016; AGTR nº 241369/RN, Rel. Des. Fed. Nicolas Ramos, Segunda Turma, DJE de 12/09/2016. 4. Por sua vez, o STJ decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (STJ, REsp nº 6.072.808/MG, Rel. Min. Diogo Costa, Segunda Turma, DJe de 20/06/2011). 5. In casu, decorrido mais de 2 (dois) anos da última ordem de bloqueio judicial (21/10/2019), ou seja, tempo razoável para a alteração da situação econômica do executado, afigura-se plausível a reiteração da ordem de bloqueio de seus ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito do exequente/agravante. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a renovação da pesquisa requerida pela parte exequente/agravante.
(PROCESSO: 11048912472092634873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)