PJE 8365025-45.0499.27.10.4116 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. ENVIO PARA ENDEREÇO ERRADO. CONVALIDAÇÃO ATRAVÉS DA DEFESA APRESENTADA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nestes embargos à execução (execução de título extrajudicial 7713039-30.5692.10.4.2176, referente à cobrança de anuidades junto à OAB/PB), declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c/c § 2º, do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a embargante, em apertada síntese, aduz que: a) sequer fora citada, sendo bloqueados numerários da sua conta salário; b) apenas teve conhecimento da ação executória quando teve seus rendimentos salariais bloqueados através de comando judicial; c) por erro cartorário a notificação processual fora expedida para endereço equivocado (Rua Gov. Joaquim Fogaça, nº 72, ap. 302, Alto Branco, Campina Grande/PB CEP 72606-455 - constante do mandado de citação, id. 4542152.9860593), entregue de forma errada, dado que o endereço constante da inicial do feito executivo é diferente (Rua Conselheiro Paulo Araújo Soares, nº 265, Alto Banco, Campina Grande/PB, CEP 83229-930 - id. 6609756.7986315), inclusive, em relação ao qual foi olvidado o número do apartamento (no caso, ap. 301). Aduz que a citação é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC/2015), de maneira que sua ausência implica a nulidade absoluta do feito, por ofender os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Discorre sobre a impenhorabilidade do salário, destacando que é funcionária pública municipal, prestadora de serviços, recebendo um salário mínimo (R$ 1.100,00) mensal, sendo essa sua única atividade laborativa, e que o bloqueio foi realizado (conforme o próprio recibo de pagamento/contracheque), na conta na qual seu salário é creditado (Banco Bradesco, cód. 237, Agência 639, Conta 95.417-5). Ressalta para a impenhorabilidade do salário, que está primordialmente amparada pelo CPC/2015, em especial em seu art. 833. Pontua que se tem configurada uma ilegalidade, passível de afastamento pelo Judiciário, sendo cabível a consequente liberação imediata da conta e valores retidos (art. 805 do CPC/2015), restando a penhora efetivada manifestamente ilegal. Aduz que a decisão não se mostra devidamente fundamentada, e que deve ser considerada nula para que seja devidamente revista, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. De início, insta registrar que, em que pese constar o endereço da executada, na petição inicial da execução, o mesmo indicado no comprovante de residência apresentado pela executada/embargante (ausente apenas o número do apartamento), como sendo "Rua Conselheiro Paulo Araújo Soares, nº 265, Alto Banco, Campina Grande/PB, CEP 76458-707", verifica-se que da carta de citação expedida (enviada via Correios, por meio do serviço "Sistema de Mensagens Telemáticas dos Correios - SMT - id. 3561954.1877634) consta endereço diverso, no caso, "Rua Gov. Juan da Cruz, nº 72, apto. 302, Alto Branco, Campina Grande/PB CEP 28405-554". 4. In casu, considerando que o endereço da executada foi indicado na inicial do feito executivo, em que pese a inexistência de citação válida efetivada naqueles autos de execução, tem-se que a propositura dos embargos à execução convalidou a necessidade de chamamento da executada para se defender da cobrança. 5. Por outro lado, quanto à penhora efetivada, tem-se que, de fato, consta como conta salário indicada nos contracheques (id. 6955293.2654099) da executada/embargante/apelante a conta na qual ocorreu o referido(a) bloqueio/constrição. 6. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (art. 833 do CPC/2015) 7. A execução originária tem por objeto título executivo extrajudicial, relativo a anuidades da OAB/PB (de 2015 a 2019), que perfaz o montante de R$ 9.902,23. O magistrado de primeiro grau determinou o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, no montante total de R$ 59.861,96, em conta(s) da executada, no Banco Santander, na CEF, no Banco do Brasil, na NU Financeira S.A. CFI, na NU PAGAMENTOS S.A. e no Banco Bradesco, restando bloqueado o valor de R$ 3.554,97, em 03/02/2021 (id. 8471214.5696070). 8. Ficou comprovado que a conta do Bradesco bloqueada através da penhora online é a mesma em que vêm sendo depositados os créditos de vencimentos da executada/apelante, pagos em razão de seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, constando, nos contracheques de junho a dezembro de 2020, a indicação da referida conta para creditamento de salário, no importe líquido de R$ 966,63, para cada mês. Ademais, verifica-se que o valor depositado na referida conta, em 24/01/2021, no montante de R$ 3.554,97, também possui natureza alimentar. 9. Verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art. 833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. No mesmo sentido, são os julgados da Eg. Segunda Turma: PJE 8476644-52.5188.5.5.9525, rel. Des. Federal João Pedro Araújo, julgado em 22/04/2019; PJE 16686285570622281977, Rel. Des. Fed. Samuel Lopes, Data do Julgamento: 05/12/2017; PJE 7957035-50.0163.9.10.1682, rel. Des. Federal João Lucas Moreira, julgado em 13/03/2019; PJE 8870441-60.8196.10.3.3906, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Moreira, julgado em 01/11/2021. 10. Apelação provida, para determinar o imediato desbloqueio dos valores existentes na conta corrente do Bradesco (cód. 237, agência 639, conta 97.697-6), em que a executada/embargante recebe seu salário. nbs
(PROCESSO: 86723750746724927514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)