Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Paz Nº: 2285676-26.3196.9.9.1232 APELANTE: LAURECI PEREIRA PAIXÃO ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIGI NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VINICIUS SALES EMENTA PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. PARAMETROS PARA CÁLCULOS DA RMI EQUIVOCADOS. CORREÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, processo nº 35773325320340398080. A ação foi julgada procedente e teve a RMI calculada pela contadoria do juízo e fixada no dispositivo da sentença. Após o transito em julgado, quando da implantação do benefício, a parte autora verificou o equivoco e peticionou informando que foi implantado a menor, tendo sido indeferido seu pedido. 2. Irresignada, a parte autora, após obter a negativa do novo requerimento administrativo, ingressou com a presente ação de revisão de benefício previdenciário. O ora juiz sentenciante, após o retorno dos autos da contadoria com novos cálculos, entendeu que, tendo sido a RMI fixada em sentença, estaria coberta pelo manto da coisa julgada e que qualquer irresignação da parte deveria ter sido apresentada oportunamente em forma de recurso na ação originária. 3. Analisando detidamente os autos e seus documentos, verificou-se existir inexatidões materiais na sentença, relativos a equívocos no cálculo da renda mensal inicial do benefício, elaborado pela Contadoria do Juízo na primeira ação ajuizada. Nesse caso, cabível a correção das inexatidões materiais, não só mediante requerimento das partes, como também "ex Vitor Gabriel Vieira", nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC. 4. Restou aferida uma RMI de R$ 310,80 (trezentos e dez reais e oitenta centavos), verificou-se que no lugar de se utilizar o salário de contribuição para o respectivo cálculo, foi utilizado o valor da própria contribuição, gerando uma defasagem no salário de benéfico do segurado. Tal constatação pode ser apreciada comparando-se o cálculo realizado (id. 3891220.043352) com as informações contidas no CNIS (id.2884842.694544). 5. No novo cálculo, elaborado na presente ação, ficou constatado que os salários-de-contribuição utilizados no PBC - Plano Básico de Calculo divergem dos registrados no CNIS. Tendo sido apurada uma nova RMI no valor de R$ 987,73, equivalente a 100% do salário de benefício. 6. Tratando-se de evidente erro material, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado na Corte Superior. Precedentes. 7. Reconhecida a existência do erro material, corrigindo-o para fazer constar como RMI do benefício o valor de R$ 987,73 (novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). Condenação da autarquia previdenciária no pagamento dos valores atrasados, desde a implantação do benefício, compensando-se as diferenças eventualmente recebidas. 8. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverá incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 27/02/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 44737241107127235759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)