PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVAS INSUFICIENTES.
1. Pleito ajuizado pela requente, na suposta condição de 'segurada especial' - trabalhadora rural- requerendo a percepção do benefício previdenciário 'salário-maternidade' (art. 71, da Lei nº 8.213/91).
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada, especialmente no que diz respeito Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba, fl.14; Certidão de Nascimento do filho da Autora, fl.11; Cópia de comprovante de residência de seus pais (fl.08) e cópia do seu comprovante de residência (fl. 09v) que constatam, conjuntamente, que a requerente vivia com os mesmos; Cópia do Cadastro do Trabalhador em nome de seu pai, bem como recibos e comprovantes de pagamentos feitos pelo governo em função de sua atividade rural, fls. 23/29.
4. Depoimentos colhidos em audiência, fls.77/80, revelam-se idôneos e suficiente a robustecer a prova material, haja vista ter sido uniforme em confirmar a atividade rural exercida pela requerente.
5. Pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa aos seus filhos, netos, etc, quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração. Aplicação ao caso em comento. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 28238131028091291854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)