Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo PJe-REMESSA OFICIAL 0635515-28.8580.12.3.9321 PARTE A : ISABEL DAS NEVES CAIO COSTA : LUCAS VIANA PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REMTE : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO ALVES-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que, em ação ordinária, condenou a HELENA ARAGÃO a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, relativas à revisão de sua aposentadoria, no período compreendido entre 05 de setembro de 2004 a 10 de julho de 2010, incluindo 13º salários e 1/3 de férias, acrescidos dos juros legais e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com razão a sentença ao estatuir: "(...) No mérito, vê-se que o direito pleiteado pela parte autora - pagamento de crédito decorrente dos passivos administrativos referentes à revisão de aposentadoria -, já foi reconhecido pela Administração Pública, no bojo do Processo Administrativo nº 39190.140273/6112-55...." "(...) O referido débito, entretanto, ainda não fora adimplido sob o fundamento de indisponibilidade orçamentária em dotação específica (Despesas de Exercícios Anteriores). Tal argumento, no entanto, não tem o condão de obstar a quitação da dívida - já reconhecida pela Administração - por meio de título executivo judicial, dada a previsão constitucional para adimplemento dos débitos em face da Fazenda Pública mediante Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, consoante dispositivo inserto no art. 100 da Carta Magna..." "(...) Descabido, portanto, o intento da NINA REZENDE em compelir o administrado ao estado de inércia, sem que haja qualquer previsão para o adimplemento do débito incontroverso..." Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02786570626643248450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)