PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do douto juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, em execução de sentença contra o INSS, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente do direito dos sucessores.
2. Hipótese em que o óbito do autor Levi Cardoso ocorreu ainda na fase de conhecimento (26 de agosto de 1997, f. 23), enquanto que a habilitação do herdeiro foi requerida em julho de 2007, f. 15-16, ou seja, dez anos após o falecimento do autor.
3. Aplicação ao caso do art. 196, do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão.
4. A suspensão do processo, em face da morte do autor, por força do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil, se justifica pelo fato de a ação ter perdido seu autor, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma embrulhada no referido art. 196, do Código Civil, de direito substantivo.
5. Aplicação do prazo prescricional para fins de habilitação, de modo que resta a pretensão habilitatória fulminada pela prescrição.
6. Precedentes da Tuma: AGTR 294459-PE, des. Ian Cavalcanti, julgado em 22 de janeiro de 2014; AGTR 869720-CE, des. Davi Lucas da Mata, julgado em 17 de outubro de 2014, AGTR 173.395-CE, minha relatoria, julgado em 18 de janeiro de 2014.
7. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 57588850079232331728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)