Processual Civil. Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, decretando a prescrição das taxas de ocupação dos anos de 1986 a 1997.
1. É matéria assente no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp. 4.543.867/PE; DJe de 21 de dezembro de 2010], que os créditos constituídos a título de taxa de ocupação até o advento da Lei 9.636/98 [art. 47], submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, sendo aplicável o art. 1º, do Decreto 04.952/32, face à lacuna legal.
2. Caso em que deve ser declarada prescrita a exação relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 1986 a 1997.
3. A Lei 9.821/99, que alterou a Lei 9.636, instituindo no art. 47 que o prazo decadencial é de cinco anos para a constituição do crédito originado de receitas patrimoniais, contado do lançamento, conservou o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade do crédito em questão.
4. Inocorrência da prescrição e da decadência, relativas aos exercícios de 1998 a 2002, uma vez que a notificação ocorreu em 02 de abril de 2002, enquanto a ação de execução fiscal foi proposta em novembro de 2003, subsistindo incólume os créditos relativos à taxa de ocupação desses períodos.
5. A certidão de dívida ativa atende os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, com demonstração inequívoca da certeza e liquidez do crédito exigido, restando claro que o débito é oriundo da taxa de ocupação e multa de mora.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76637356823778141729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)