PJE 4094956-46.1119.12.11.5592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença exarada nos autos de ação por improbidade administrativa mediante a qual o juízo: por inexistir qualquer indício nas condutas de desonestidade ou deslealdade em relação ao interesse público, restando demonstrada tão-somente a desorganização e incompetência administrativas, julgou improcedente o pleito autoral de condenação do demandado na sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992; e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação a irregularidades pertinentes ao Convite 03/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse aspecto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não se manifestou a respeito do seguinte fundamento: existindo a particularidade da incompetência do juízo, o magistrado deve remeter o feito para o juízo competente e não extingui-lo sem exame do mérito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. Note-se que o juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente, pronunciando-se sobre os convênios em relação aos quais se entendeu competente e, em relação ao Convênio 03/2011 - por entender que não envolveria recursos públicos federais -, entendeu-se incompetente. Esses são os fatos. Ocorreu que, diante da reconhecida incompetência, o passo alçado pelo juízo foi extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação, e tão só, a irregularidades pertinentes ao Convite 03/2011. Defende o MPF que, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, o caminho deveria ser diverso: o assunto remanescente - leia-se: as pontuações sobre as irregularidades atinentes ao Convênio 03/2011 - deveria ser remetido ao Juízo Estadual - que fora reconhecido como competente - para que, lá, fosse julgado. Razão assistiria ao MPF somente se a incompetência da Justiça federal tivesse sido reconhecida em relação a todo o pedido deduzido na inicial, o que, como visto, não ocorreu no caso. 5. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 55810728502247495369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)