PROCESSO Nº: 9476361-63.3964.17.12.2393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ERERÉ (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PAULO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA NASCIMENTO NASCIMENTO (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 84.918/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 135.268-RS, Rel. Min. Juan Correia, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 15/12/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 18.04.3890, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.381.026, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 29.10.9542, Rel. Min. Luiz Felipe da Cunha, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Manutenção da sucumbência recíproca determinada na douta sentença. Reconhecimento parcial do direito perseguido, tanto com relação a não-incidência da contribuição previdenciária pertinentemente a algumas rubricas requeridas, quanto ao modo de compensar os valores recolhidos indevidamente. - Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 77516353696453716175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)