PROCESSO Nº: 1746240-60.3601.22.11.7797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Igor Rodrigues Segundo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Martins (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda em face da Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Ceará, com sede em Fortaleza que, em ação anulatória de multa administrativa julgou improcedente o pedido para declarar a invalidade da multa exigida pela ANS em face do processo administrativo de nº 87970.054315/7561-48 discutido nos autos. Houve condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a penalidade imposta pela Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS resultou de regular procedimento administrativo e, por considerar-se ato da Administração Pública, é dotado de presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconstituída em juízo mediante prova em contrário. 3. Nos autos, a autora da lide, UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa, não apresentou prova apta a desconstituir a multa que lhe foi imputada. Para que haja a desconstituição de um ato administrativo válido deve haver prova em contrário, e não meros indícios fundamentados em provas de suposição da real necessidade do segurado. 4. Desta feita, constata-se que a ANS agiu conforme a sua atribuição regulatória do mercado de saúde suplementar prevista no art.1º, §1º da Lei nº 9.656/98 e no art. 1º da Lei nº 9.961/00. De tal modo, procedeu-se com o regular procedimento fiscalizatório, mediante a emissão do auto de infração nº 049386 para averiguar a conduta do ora apelante de "deixar de garantir cobertura obrigatória, prevista em lei, para o medicamento Invega Sustenna para Tratamento Psiquiátrico em Hospital - Dia, em 06/01/2017, ao Sr. Alexandre da Paz, beneficiário de plano de saúde regulamentado, registrado na ANS sob o nº 336629336, a Operadora infringiu a regulamentação da Saúde Suplementar no artigo 12, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 9656/98 c/c o art. 22, inciso III, da RN nº 387/15, cuja penalidade está prevista no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06". 5. Instaurou-se regular processo administrativo, autuado sob o n.º 23565.241698/3556-43, resultando na aplicação da multa de R$ 19.932,00, bem como que foi considerada circunstância atenuante disposta no artigo 8.º, inciso III, da RN n.º 124/06, em face da disponibilização tardia do medicamento, bem como circunstância agravante disposta no artigo 7.º, inciso III, da RN n.º 124/06, tendo em vista ser a parte autora reincidente, de modo que também não merece reparos o auto de infração quanto a sanção aplicada. 6. Ao dispor sobre os procedimentos adotados pela ANS para estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, a Resolução Normativa nº 388, de 08.01.0040 dispõe no art. 4º, I sobre a adoção do Procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP. Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, inciso I, dispõe sobre o NIP assistencial, notificação que terá como referência toda e qualquer restrição de acesso à cobertura assistencial. Por fim, o art. 10, I, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que, após recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora, notificada, adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário. 7. Como consta da sentença: "O medicamento INVEGA SUTENNA só foi especificadamente incluído como procedimento assistencial, juntamente com a diária de enfermaria e a visita hospitalar, na segunda guia de solicitação internação expedida pela UNIMED em 13.09.7749, após transcorrido período superior ao exigido pela legislação específica para configuração da Reparação Voluntária e Eficaz - REV nos casos tratados através do procedimento NIP assistencial". 8. Por todo o exposto, não houve comprovação nos autos por parte da UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa que evidencie alguma nulidade presente no processo administrativo impugnado. De tal modo que se restou mantida a presunção de sua legitimidade. 9. Nesse sentido estende esta Corte Regional: (PROCESSO: 20003917043446183505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014); (PROCESSO: 61490149113500117802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014); (PROCESSO: 72303031924080062204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019) 10. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação interposta. Majora-se em mais 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 12729088501917606721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)