PROCESSO Nº: 7409323-85.2064.22.5.8495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO VIEIRA e outros ADVOGADO: Cauê Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO EM JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do agravante LEVI MENDES e outros (REsp 9.219.69), os autos retornam com a determinação de que os honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2 º e 3º, do CPC/2015. 2. O acórdão da Turma negara provimento ao agravo de instrumento, mantendo que decisão, em cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, deixando assente que, na hipótese de não sobrevir impugnação, tais honorários seriam indevidos. 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 4344665/DF, Rel. Ministro BERNARDO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2019, DJe 27/09/2019. 4. No caso, além de o STJ ter afastado a aplicação da equidade, também é certo que esta Turma, ao julgar o PJe 7703464-21.1924.1.11.0470, em 22/07/2020, estabeleceu a orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 3.891.420,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos, em que se entende devida quantia pouco superior a R$ 560.647,00 (trezentos e noventa mil reais). O proveito econômico é justamente o valor reconhecido como devido na execução, sobre o qual devem incidir honorários advocatícios correspondentes a 10%, não havendo razão para se estabelecer percentual acima desse mínimo, devendo-se observar, também, o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo 85. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87317404454016843609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)