EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 8401597-42.0291.19.7.1008 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO CUNHA: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ALVES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. RETENÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 132169/RS. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. O acórdão embargado, ao preencher omissão no concernente à aplicação da prescrição quinquenal, reconheceu atingidos pelo prazo prescricional os valores recolhidos indevidamente antes de 24/02/2008, deixando, no entanto, de esclarecer que, no caso dos autos, os montantes pleiteados pela autora, referentes ao pagamento de imposto de renda de pessoa física nos anos-base de 2007 e 2008, exercícios de 2008 e 2009, respectivamente, não foram alcançados pela prescrição. 2. Isso porque, o prazo prescricional para a pretensão de restituição do indébito iniciou-se com a apresentação da declaração de ajuste anual (DIRPF) pela autora, quando restou configurado o pagamento do imposto, em decorrência da retenção dos valores pela fonte pagadora. Precedentes do STJ. 3. Apresentadas as declarações em abril/2008 e abril/2009 e ajuizada a ação em 03/01/2013, verifica-se a inocorrência da prescrição. Embargos de declaração providos para aclarar o julgado no sentido de, confirmando a aplicação do prazo prescricional quinquenal, reconhecer não atingidos pela prescrição os créditos pleiteados pela autora.
(PROCESSO: 61086327257874131369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)