PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA APELANTE (ANP). SENTENÇA QUE APRECIOU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O QUE SE ENCONTRA POSTO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONDENADA NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, POR FALTA DE INTERESSE FEDERAL NA DEMANDA.APELAÇÃO DA ANP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, TÃO-SOMENTE,, PARA SUPRIR AS OMISSÕES, SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO.
(PROCESSO: 43932864774830027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)