TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme sumariado, cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 491933-41.2608.21.5.6901), decretou a ocorrência da prescrição intercorrente pelo fato de a Fazenda ter passado quase 10 anos para julgar de maneira definitiva o Processo Administrativo Fiscal nº 86763.270518/9624-26, determinando a extinção da execução fiscal, com esteio na disposição do art. 24 e 51 da Lei nº 11.457/2007.
2. Em se tratando de cobrança de dívida de natureza tributária, discutida previamente em processo administrativo fiscal, a demora na tramitação do processo, na via administrativa, não implica em perempção do direito de constituir definitivamente o crédito. O prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da sua constituição definitiva.
3. Na hipótese, contata-se que a constituição do crédito ocorreu em 2015, conforme CDA acostada aos autos, não havendo de se falar em prescrição, eis que, com a abertura do Processo Administrativo nº 25446-227.616/8361-68 houve a suspensão da cobrança do crédito, e, consequentemente, do prazo prescricional.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 32433529931003479904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)