PROCESSO Nº: 1128259-15.0232.16.7.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: Danilo Castro APELADO: NATHAN NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Araújo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a AGATHA RAMOS, a EBSERH e o Município de Passa e Fica, a sentença: 1) extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação a ré VITOR GABRIEL CUNHA, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) julgou improcedente o pedido com relação a ré EBESERH; 3) julgou procedente o pedido de danos morais com relação ao Município de Passa e Fica, condenando-o a indenizar a autora no valor trinta mil reais; 4) condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais às rés JUAN NOGUEIRA e EBSERH, suspendendo a cobrança em razão da concessão da gratuidade justiça, e condenou o Município de Passa e Fica a pagar honorários de dois mil reais à autora. 2. Apenas o Município apelou, alegando, basicamente, que a perícia judicial não foi conclusiva acerca do nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo hospital municipal e o falecimento do filho da autora, pugnando pelo afastamento da indenização ou pela redução do valor arbitrado. 3. Do que se depreende dos autos, a demandante, com sete meses de gravidez e perdendo líquido amniótico, deu entrada no hospital local do Município de Passa e Fica, no dia 30/03/2018, sendo prontamente atendida pela médica de plantão, que lhe prescreveu uma ultrassonografia, a qual foi realizada no dia seguinte (06/09), no hospital de Nova Cruz; retornando a autora naquele mesmo dia para o hospital de Passa e Fica, ainda perdendo líquido, foi atendida por outro médico que estava de plantão na urgência, o qual imediatamente a encaminhou para a Maternidade Escola Januário Cicco (VICENTE PEIXOTO/EBSERH), em Natal, na qual entrou em trabalho de parto, tendo seu filho nascido naquele mesmo dia (21/06/2018) e necessitando com urgência de um leito de UTI, mas a Maternidade não dispunha de nenhuma vaga, vindo o recém-nascido a óbito no dia 02/09/2018, antes de ser transferido. 4. Restringindo-se a análise à conduta observada no hospital municipal do Município-apelante, que é a matéria objeto do reexame recursal, a perita judicial atestou, em resposta aos quesitos formulados, que: 1) o Hospital de Passa e Fica retardou o atendimento à paciente, quando, ao invés de encaminhá-la para a MEJC, solicitou uma ultrassonografia que só foi realizada no dia seguinte, uma vez que a amniorrexe poderia ser comprovada apenas com o exame físico, não sendo necessária a solicitação da ultrassonografia; 2) houve erro de procedimento no atendimento, pois não é necessário, na grande maioria dos casos, ultrassonografia para diagnóstico de amniorrexe, atrasando o encaminhamento da paciente para a MEJC, além de não ter sido prescrito antibiótico nem corticoide, o que atrasou na tentativa de amadurecimento do sistema respiratório fetal e na tentativa de se evitar sepse neonatal e retardar o período de latência antes da evolução para o trabalho de parto; 3) não se pode inferir que tais erros causaram a morte do recém-nascido, uma vez que o laudo do SVO foi inespecífico (asfixia ao nascer não especificada). 5. Na conclusão do laudo, sobre o atendimento prestado no Hospital Municipal de Passa e Fica, a perita considerou que a solicitação de ultrassonografia retardou o encaminhamento da autora e que também não foi realizado antibiótico e corticóide que poderiam ter melhorado o prognóstico do recém-nascido, fazendo parte da conduta inicial mais adequada para o caso. 6. A despeito de o apelante amparar sua alegação de inexistência de nexo causal na resposta da perita (de que não haveria como inferir que os erros de procedimento apontados teriam sido a causa do óbito), afigura-se correto o entendimento do Juízo sentenciante, para o qual essa declaração da expert não afasta a impropriedade da conduta médica a ensejar a responsabilidade do Município por não ter evitado o agravamento do quadro. Com efeito, caso o atendimento no hospital local do recorrente tivesse sido diligente, as chances de retardar a evolução do parto seriam maiores, restando, assim, configurado o nexo causal entre a conduta negligente do Município e o dano ocasionado à autora pelo menos em relação a se evitar o agravamento do quadro de saúde do neonato, o que poderia ter aumentado a probabilidade de que o feto tivesse chances reais de sobrevivência. 7. Configurados a responsabilidade objetiva, o dano evidente e o dever de indenizar, o valor da reparação também foi adequado, considerando, como também observado na sentença, a responsabilidade do Município não pelo óbito, mas por não ter agido com a cautela necessária para que a parturiente tivesse o atendimento médico antecipado e o desfecho pudesse ter sido diferente. 8. Apelação improvida. Majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados na sentença em desfavor do apelante (honorários recursais).
(PROCESSO: 90882310936377861954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)