INICIO EMENTA EMENTA CONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. CONCESSÃO/REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, II, DO ADCT. FILHA MAIOR E CASADA. 1. Para o deferimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT, faz-se mister a prova da participação efetiva do militar no teatro de operações bélicas ou em missões de patrulhamento e vigilância de pontos do território nacional durante a Segunda Guerra Mundial (artigo 1º, da Lei nº 5.315/1967). 2. Nas Certidões acostadas pela ora Apelante, embora emitidas pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, apenas constam registros de embarque e desembarque em lanchas no período compreendido entre 1944 e 1945. Observo, entretanto, que não consta qualquer informação que o de cujus efetivamente realizou viagens em zonas de possíveis ataques submarinos durante o período da 2ª Guerra Mundial, requisito necessário à comprovação da qualidade de ex-combatente. Como bem analisado pela douto julgador "a quo", os documentos não comprovam, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do falecido genitor da Apelante, para a percepção da pensão especial. 3. Ademais, de acordo com os documentos acostadas aos autos, verifica-se não haver prova da contemporaneidade da alegada invalidez. Há "declaração médica, datada de 28/11/2012, informando que a autora foi operada de neoplasia de mama em outubro de 2010, ou seja, posterior ao óbito do seu genitor", ocorrido em 23.11.4067. Ademais, a autora é casada, conforme certidão anexada aos autos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94439413639566858679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013)