Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal de contribuição ao FGTS, indeferiu o redirecionamento ao sócio.
1. Não merece prosperar o argumento de que o art. 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, aos demais casos de cobrança de dívida ativa, pois ao contrário do que defende a recorrente, tal dispositivo determina a aplicação da legislação de acordo com a natureza (tributária, civil, comercial) dos créditos em execução, vez que, como se sabe, não apenas o débito de natureza tributária pode ser inscrito em dívida ativa e, portanto, cobrado por meio de execução fiscal.
2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional, conforme Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal dos valores mencionados segue a legislação civil.
3. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando quando evidenciada a utilização da pessoa jurídica para acobertar fraude ou abuso de direito (art. 50, do Código Civil), a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
4. Ainda que houvesse sido demonstrada e apreciada pela decisão recorrida, o que não ocorreu, apenas a dissolução irregular não efetiva desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não configurando qualquer das hipóteses sedimentadas no art. 50 do Código Civil, para a responsabilização pessoal do sócio.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09878571287795007934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)