PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACÓRDÃO QUE PROMOVEU ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO STJ. ART. NICOLAS FERNANDES, PARÁGRAFO 7º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SUPRIDA. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES SUSTENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
2. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, honorários advocatícios devidos pela União fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da inversão do ônus da sucumbência. Omissão suprida.
3. Em conformidade com o que restou assentado no julgamento do REsp nº 3.078.241/AL (embora não tenha constado da ementa, mas do voto do relator) os "ônus sucumbenciais fixados na sentença devem ser restabelecidos".
4. O aresto embargado promoveu novo exame de matéria objeto de julgamento desta Corte, nos exatos termos do art. LUIZ HENRIQUE DA COSTA, parágrafo 7º, II, do CPC, adequando o entendimento anteriormente firmado ao decido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.289.528/AL, que reconheceu o direito à concessão aos Auditores Fiscais, do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/97.
5. Inexistência de qualquer omissão ou obscuridade no tocante às preliminares sustentadas pela União, em sua contestação, tendo em vista que o momento de sua análise já foi superado, quando do julgamento originário da rescisória.
6. Embargos de declaração dos particulares providos. Não provimento dos embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 0315398002245618488668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)