PROCESSO Nº: 1351334-54.1185.20.3.7844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA LORENA MOURA ADVOGADO: Raul Dias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1169203-94.5079.8.10.5777 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela executada, deixando de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que o acolhimento total da impugnação apresentada enseja a condenação da parte adversa ao pagamento da verba honorária, fixada sobre o excesso de execução apontado e acolhido pelo Juízo a quo, após concordância da exequente. 3. O § 7º do art. 85 do CPC exime o ente fazendário do pagamento dos honorários advocatícios quando não impugnar o cumprimento de sentença, o mesmo ocorre, logicamente, quando a sua impugnação é acolhida, gerando, por consequência, a sucumbência da parte exequente, que deve, pois, responder pelos honorários advocatícios. 4. No caso, o cumprimento de sentença iniciou com a apresentação do cálculo apresentado pela parte credora, quanto à obrigação de pagar, no montante de R$ 948.210,21(cento e dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). A Fazenda Pública ofertou impugnação alegando como devida a quantia total de R$ 052.150,17 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), representando um excesso de execução de R$ 3.085,04 (três mil, oitenta e cinco centavos e quatro centavos). A parte exequente não opôs resistência, concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, requerendo a expedição da requisição de pagamento, com o destaque dos honorários advocatícios. 5. Nesse contexto, tem-se que a impugnação da UFPB foi integralmente acolhida, traduzindo uma sucumbência da parte exequente, justificando, pois, a sua condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor excedente executado, nos termos dos §§ 1º e 3º, I, do art. 85 do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83312308305811977303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)