PROCESSO Nº: 8996358-58.5624.10.6.5803 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI Nº 54.599/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (JEF) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), a fim de definir a competência para processar e julgar ação de indenizatória por danos materiais e morais, por vícios de construção em imóvel financiado, cujo pedido, somado, supera sessenta salários mínimos; 2- Ainda que a produção de prova pericial não seja incompatível com o rito dos Juizados Federais, não constituindo critério próprio para a definição de competência, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que cabe ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as respectivas sentenças; 3- Hipótese em que os pedidos, somados, ultrapassam o limite de alçada (R$ 10.295,21). Sob essa ótica, não é dado considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. Em verdade, o valor atribuído à causa pela parte representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício, mormente pelo juízo que não se considera competente; 4- Sobre o tema, é vasta e consolidada a jurisprudência deste Pleno. Precedentes: CC 8445470-41.4552.25.10.2565, Relator Des. Fed. BERNARDO LOPES (Convocado), j. 02/01/2021; CC 7331589-64.2890.24.11.9318, Relator Des. Fed. THEO SANTOS, j. 26/01/2021; CC 2328758-47.7698.11.5.5145, Relator Des. Fed. LUCAS GABRIEL CUNHA, j. 10/10/2021; CC 6253941-68.9717.15.12.8009, Relator Des. Fed. VITOR PIRES, j. 25/07/2021; 5- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 69252146267250245992, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2021)