TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DE MULTA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de obscuridade no aludido acórdão no que concerne ao pedido da não aplicação da multa imposta pela sentença no caso de pagamento por RPV.
3. O acórdão embargado alterou a forma de pagamento da restituição devida para RPV (requisição de pequeno valor), tendo em vista as especificidades da Fazenda Pública em relação a despesas processuais, mas foi omisso em não julgar a respeito da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau.
4. Procedente o pedido de afastamento da multa. O pagamento não mais obedece ao prazo estabelecido pelo juízo a quo, e por isso não deverá incidir a multa fixada por exceder o termo aprazado.
5. No entanto, findo o período para pagamento do RPV, deverá incidir a multa nos mesmos termos estabelecidos pelo juiz de primeira instância: R$ 500,00 (quinhentos reais) diários até o limite do valor atualizado.
6. Embargos de Declaração a que se dá provimento, a fim de sanar omissão, sem conferir, no entanto, efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6969525331141541344446, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)