PROCESSO Nº: 7739682-15.0907.29.3.6702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO ANTÔNIO DA COSTA APELADO: JOÃO DA LUZ - PESQUISAS DE MARKETING RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Dias (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS DO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO TRF5: AC13001879639337057246, REL. DES. FED. ENZO MENDES; AC11094150820644034271, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL NOVAES (CONVOCADO). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 2. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, id. 7023270.3724477. 2. Apelante alega, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo, sem antes oportunizar a exequente a intimação prévia, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa; vê-se que, embora o juiz tenha julgado extinto o processo com base na ausência de pressupostos processuais, se trata de fundamentação do abandono de causa, do art. 485, III, do CPC, assim, antes da extinção, necessário a prévia intimação para que a exequente possa suprir a falta (art. 485, §1º), sob pena de nulidade da sentença, outrossim, a não localização do devedor, no feito executivo fiscal, é causa de suspensão da ação, e não de extinção, nos termos do art. 921, do CPC, §§2º e 3º do art. 40, da Lei 6.830/80, senão vejamos: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, id.5477446. 3. À vista dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada sem a oitiva da exequente, em desacordo com o rito cogente estampado na norma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Além disso, a questão posta a exame admite a aplicação supletiva da disposição do art. 10 do CPC, a vedar a decisão surpresa, nos termos em que determina que: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 5. É exatamente o caso dos autos, em que a sentença resolveu a causa apontando extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição, matéria ordem pública que conheceu de ofício, caso, em que, obrigatoriamente, deveria ter aberto vistas à exequente para se manifestar e não o fez, razão pela qual, impõem-se a anulação do julgado. Precedentes: PROCESSO: 25540740112803115742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO; PROCESSO: 77019813329000328925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO). 6. Sentença anulada, retorno dos autos ao Juízo de origem, para serem ultimadas as medidas adequadas para prosseguimento regular da execução fiscal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 42154689038695923682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)