PROCESSO Nº: 8574796-73.4959.11.7.9720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO NASCIMENTO - 4ª TURMA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. JOÃO GABRIEL BARROS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não autorizando o depósito mensal no valor pretendido, por entender que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no contrato pactuado pela recorrente com a instituição financeira demandada. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que não há respaldo legal à pretensão da recorrente. Com efeito, foi destacado que não demonstrou a agravante qualquer ilegalidade nos contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. Inocorrência de omissão. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 94812574317306506905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)