PROCESSO Nº: 8297871-83.8991.30.6.9010 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DUARTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOCADO) PIETRO CARDOSO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 2. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal. 3. Analisando o conjunto probatório, observa-se a fragilidade dos documentos, haja vista que a autora para comprovar a união estável com o de cujus, acostou aos autos uma escritura de compra e venda de um terreno pago pelo instituidor em seu favor, datado de 25/03/2012, no caso, único documento em que registra o nome do falecido e da demandante. 4. Outrossim, em depoimento, a autora não soube informar se o segurado falecido tinha defeito físico; não sabia que o mesmo era aposentado por invalidez, não sabia o nome do médico que acompanhou o segurado e não soube dizer o endereço onde ele morava. Alegou que ia visitá-lo à noite porque pela manhã cuidava da mãe doente. Como bem assinalou o MM Juiz sentenciante "contraditórias são, ainda, as explicações acerca da residência do falecido. Apesar de a demandante iniciar seu depoimento afirmando que o segurado morava com ela (06:00 e 12:06), na Rua Walter Ananias, assume, posteriormente, que o falecido residia só (12:21), em uma casa ao lado da filha, local que ele entendia ser mais confortável (14:20). Disse, ainda, que o casal se uniu para cuidar da mãe doente (18:38) e que, na data do óbito do Sr. Arthur Freitas, ainda não havia dado tempo suficiente para morarem sozinhos, pois tinham comprado uma casa/terreno com a intenção de construir uma residência. A segunda testemunha em seu depoimento disse que conheceu a autora em 1999 e o falecido em 2012 na casa do sobrinho da autora; disse que o segurado apresentava a autora como companheira, que ele morava sozinho e a filha morava ao lado. Que não tinha conhecimento se ele tinha alguma doença, que ele apenas era uma pessoa de idade, que ele ajudava nas despesas da autora. Que a demandante dormia na casa do falecido com frequência, mas ao ser perguntada se conhecia a casa do ex- segurado disse que não conhecia e que nunca foi na casa dele e que nunca viu o autor dormir na casa da autora, mas que em seu conhecimento ele dormia na casa dele, que nunca presenciou pagamento de despesas do ex-segurado em relação à casa e ao filho da autora, mas tinha conhecimento através da demandante. 5. Hipótese que não restou comprovada a união estável. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69261577706756579176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)