PROCESSO Nº: 5820083-42.4389.19.5.5491 - APELAÇÃO APELANTE: A. C. G. R. ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES DE JULIA CORREIA (e outros) REPRESENTANTE: MURILO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO GABRIEL DA MATA DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LEI 8.112/90. MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. THALES MOURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para de concessão de pensão a pessoa designada por servidor público, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90, é mister a comprovação de que o menor não possuía, em razão de relação parental, pessoa a quem competia custear as suas necessidades básicas. 2. Hipótese em que a pretensão foi julgada improcedente por falta de provas documentais da alegada dependência econômica do autor em relação a sua falecida avô. No entanto, não foi sequer oportunizada a produção de provas, embora expressamente requerido pelo autor, tendo o magistrado julgado antecipadamente a lide. 3. Tratando-se de controvérsia acerca matéria de fato, constitui cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o julgamento antecipado da lide, quando a produção de provas requerida na inicial afigura-se indispensável para a comprovação dos fatos alegados, o que restou caracterizado na própria sentença, ao rejeitar o pedido por falta de provas. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 96228987171814427831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)