AGRG PROC 9006895.76.0349.5.5.2127 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOAH MONTEIRO BASTOS DE STELLA MELO (e outros) ADVOGADO: DIOGO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.980.580-PB. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 0352163-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso referente ao pagamento de valores a de valores a título da rubrica 16170 - decisão judicial transitada em julgado - AP/IP, incidente sobre pensões de aposentadoria, verba posteriormente absorvida pelo novo regime remuneratório previsto na Lei nº: 11.355/2006. 4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 90272682061172554647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2016)