PROCESSO Nº: 0708736-70.9755.3.5.5506 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DAVI ALVES APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI Nº 99.861/2006. RESOLUÇÃO Nº 27/2008, DO CNMP. ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a OAB goza do privilégio do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. 188, do CPC). 2. A Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, em seu art. 21, estabelece que "aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica". 3. Incompatibilidade da advocacia para os servidores do Ministério Público da União, com aplicação subsidiária ao Ministério Público Estadual, em razão da proibição estabelecida em lei federal e do respeito aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público. Manutenção da sentença. Apelação não provida. cbc Incompatibilidade da advocacia para os servidores do Ministério Público da União, com aplicação subsidiária ao Ministério Público Estadual, em razão da proibição estabelecida em lei federal e do respeito aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.
(PROCESSO: 34400301838565266026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)