PROCESSO Nº: 6531190-49.1019.1.4.2208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RECORRENTE ADESIVO: AMT PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO À ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a Maria Fernanda Nogueira que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária contra ela movida, anulando o Pregão 122/2016; 2. Consoante relatado na sentença: "(...) a empresa requerente habilitou-se como licitante no anterior pregão eletrônico nº 119/2016, cujo objeto consistia no Fornecimento e Instalação de Sistema de Geração de Eletricidade a partir da Energia Solar Fotovoltaica, para atender as necessidades do Departamento de Engenharia Elétrica - DEL do Campus São Cristóvão da Universidade Federal de Sergipe (Id. 7451917.905571). No dia aprazado para abertura da licitação, 01/05/2016, compareceram vários licitantes, inclusive, a requerente, sendo que constou da ata decisão de adiamento da sessão, nos seguintes termos: 'Conforme aviso anterior no Comprasnet o Pregão Eletrônico nº119/2016, será adiado para o dia 14 de janeiro de 2016, ás 9:30 h de Brasília a ser publicizado no Diário Oficial da União'. Entretanto, mesmo referindo a adiamento do ato, o pregoeiro teria desclassificado todas as propostas existentes por desconformidade quanto a tempestividade dos esclarecimentos, de acordo com ata de realização do certame (Id. 2279761.836843). Em total descompasso com as informações inicialmente prestadas, ainda em 20/04/2016, o pregoeiro fez constar mensagem informando o adiamento da licitação nº 119/2016 para o dia 21/08/2016. E logo, em seguida, de modo contraditório e confuso, o pregoeiro informa abertura de prazo final, no mesmo dia 15/08/2016, para registro de intenção de recurso contra decisão de 'cancelamento' pelo pregoeiro. (...) Não bastassem tamanhas incongruências, a mesma ata determina o encerramento do pregão, como se houvesse vencedores do certame: "Após encerramento da Sessão Pública, os licitantes melhores classificados foram declarados vencedores dos respectivos itens. Foi divulgado o resultado da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 10:28 horas do dia 29 de abril de 2016, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. A confusão gerada ganhou maiores proporções, no dia 21/05/2016, quando a empresa requerente compareceu na data designada para prosseguimento da licitação e fora surpreendida com a notícia de que não se tratava de adiamento do pregão nº 119/2016, mas de novo pregão eletrônico nº 122/2016, publicado no dia 23/08/2016, ou seja, no dia seguinte a celeuma empreendida pelo pregoeiro e com o mesmo objeto previsto no edital anterior."; 2. É certo que a Administração agiu desorganizada e confusamente em relação ao desfecho do primeiro Pregão. Contudo, no que diz respeito ao segundo, a convocação dos interessados foi feita regularmente, não estando o mesmo, quanto a isso, inquinado de qualquer mácula que o invalide. Não pode a apelada, portanto, pretender obstruir o segundo Pregão. Se prejuízo ela teve devido à forma desordenada com que a Administração procedeu em relação ao primeiro, quando muito isso poderia ensejar discussão acerca de eventual direito a indenização; 3. Prejudicado o recurso adesivo da autora que pretendia majorar os honorários advocatícios; 4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Recurso adesivo prejudicado. LMV
(PROCESSO: 96596824650775236007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)