ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONTRATADO. INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CAUÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRA NÃO CONCLUÍDA.
1. A Stoque Comércio, Representações, Projetos e Reformas Ltda. firmou contrato com a FUNASA para recuperar e concluir a Estação de Tratamento de água (ETA) da cidade de São Cristóvão/SE. A obra, contudo, não foi executada a contento.
2. Prova pericial produzida em juízo atesta que "em uma estrutura de concreto armado existem dois tipos de falhas: a falha do projeto e a falha da execução. Neste caso em questão, caso tenha havido falha de execução, o que até o momento não aconteceu, ela só viria a prejudicar ainda mais a estrutura, vez que, a princípio, a falha do projeto por si só já compromete a estrutura para o fim a que se destina".
3. Descumprimento contratual sem culpa da contratada. O projeto que acompanha o edital da licitação, fornecido pela própria FUNASA, apresentava um plano de trabalho falho, cuja execução implicaria, inevitavelmente, em uma obra defeituosa.
3. Inexistindo culpa da contratada, impossível aplicar-lhe multa pelo descumprimento avença ou reter a garantia contratual (art. 79, parágrafo 2º, I). Os valores devem, portanto, ser restituídos à Stoque.
4. Por outro lado, a contratada somente fazia jus aos pagamentos devidos pelo que foi executado, de maneira que, se não finalizou a obra, não cabe condenar a FUNASA ao pagamento da última parcela do contrato.
5. Inexiste previsão legal ou contratual capaz de obrigar uma das partes a suportar os gastos da outra com advogado. Mesmo porque, se a parte opta pela contratação de advogado (o que é facultativo na instância administrativa), apenas a ela incumbe o pagamento dos honorários contratuais. Tampouco se pode cobrar da FUNASA os gastos com a elaboração de laudo pericial particular a pedido da Stoque.
6. Não há, nos autos, elementos suficientes para atestar a ofensa à honra objetiva da empresa apelante, que exige indícios concretos de lesão à imagem, à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica. Danos morais inexistentes.
7. Tratando-se de hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios compensam-se mutuamente.
8. Apelação do particular a que se nega provimento. Apelação da FUNASA e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 463303282560550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2012, PUBLICAÇÃO: 10/04/2012)