CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE DO FILHO MAIOR INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.059/90. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à União, através do Exército Brasileiro, que conceda e implante, a partir do mês de julho de 2012, a cota-parte de 50% da pensão especial de Ex-Combatente em favor do autor, em decorrência da morte de seu pai.
2. Tendo falecido o militar, fazem jus à pensão, em cotas, o cônjuge ou companheira(o), os filhos menores ou inválidos, e as filhas em qualquer situação, sendo que o correspondente aos filhos são incorporados à parte da mãe, até que ocorra o falecimento desta última.
3. Não vislumbro qualquer razão que obstaculize o pleito do Autor, ora Agravado, dado que este foi considerado inválido pela Administração Pública antes do falecimento do instituidor da pensão, sendo tal fato incontroverso, além de não restar qualquer dúvida em relação ao parentesco entre ele e seu pai, e de presumir-se a sua dependência econômica.
4. Demais disso, deve-se considerar as condições de debilidade e miserabilidade do Agravado, como bem apontado pelo MM. Magistrado de piso, sendo de se destacar o documento constante à fl. 39 dos autos.
5. Por derradeiro, importa consignar que a vedação à concessão de antecipação de tutela contida na Lei nº 9.494/97, não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, consoante Súmula nº 729, do STF, razão pela qual mantenho o favor processual concedido na Maria Cecília da Mata, continuando presentes os requisitos reclamados para tanto. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 14538486744698623894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICAÇÃO: 28/12/2012)