Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Azevedo Nº:8246074-89.2250.6.2.7872 AGRAVANTE: PIETRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BERNARDO DIAS EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 72.836/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do particular para, assegurando-lhe a reserva de vaga, determinar que o autor seja reavaliado por nova comissão, constituída nos moldes normativamente determinados, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que revisará, por decisão judicial, o trabalho da "comissão" anterior. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) possibilitar nova avaliação do candidato afronta as regras do Edital do concurso, e ainda o princípio da supremacia do interesse público, o da autonomia universitária, o da presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração Pública; b) a o artigo 50 da Lei 9.784/99 não exige motivação detalhada da decisão que não reconheça características fenotípicas do candidato; c) a motivação de que o autor não possui fenótipo que se enquadra como negro constitui prova negativa, portanto, diabólica. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, a análise do fenótipo não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66885105383533062086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)