PROCESSO Nº: 8761177-02.1203.7.6.8640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL TEIXEIRA. ADVOGADO: André Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ABRANGÊNCIA DO ATO DECISÓRIO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. "APRECIAÇÃO" DE RECURSO INEXISTENTE. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LARISSA DIAS e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão integrativo desta Turma que reconheceu o direito da parte autora à compensação do montante do ISS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota fiscal), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 2. O contribuinte alega omissão quanto ao direito à restituição (e não apenas à compensação), bem como que haja esclarecimento no sentido de que o direito reconhecido se estende aos valores recolhidos durante o curso do processo, e não apenas aos pretéritos. 3. O ente fazendário chama o feito à ordem para alertar quanto a ausência da oposição de aclaratórios ao acórdão de id. 6761308.15936839. 4. A impetrante apresenta pretensão declaratória da inexigibilidade da inclusão do ISS na composição da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e o consequente direito de ser ressarcido do indébito. 5. Sendo a pretensão meramente declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de uma relação jurídico-tributária e dos eventuais efeitos dela decorrentes. 6. O eventual reconhecimento da ilegalidade autoriza que se averigue o efetivo pagamento indevido e, uma vez constatado, o direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo - que se dará pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação (arts. 170 e 170-A do CTN). 7. A menção no acórdão de termo a partir do qual cessam os efeitos retroativos da situação jurídica apreciada não interfere nos efeitos prospectivos do ato declaratório e, portanto, também são passíveis de posterior apuração e ressarcimento. 8. Por sua vez, não tendo a Fazenda Nacional apresentado embargos de declaração quanto ao acórdão de id. 9055400.14513941 e tendo esta Turma "apreciado" tema sobre o qual não foi instigada a se manifestar, deve ser reconhecido, no ponto, o julgamento extra petita. Apesar disso, deve o reconhecimento do vício se limitar ao capítulo contaminado, posto que o mesmo não guarda, e nem interfere, na apreciação do recurso pela parte interessada. 9. Embargos de declaração do contribuinte providos para, com efeito integrativo, declarar que o direito ao ressarcimento decorrente da ilegalidade constatada pode ser veiculado pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação (arts. 170 e 170-A do CTN), bem como esclarecer que o direito ao ressarcimento também engloba os valores recolhidos a maior após a impetração da ação. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para anular parcialmente o acórdão de id. 4854482.19741123 no capítulo em que "aprecia" recurso inexistente.
(PROCESSO: 79822854918482893254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)