PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - LC 118/2005 - ENTENDIMENTO DO STF - COFINS - PIS - COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - QUAISQUER TRIBUTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS - CABIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
- Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União à compensação de valores recolhidos a título de PIS e COFINS com base nas Leis nº 9.718/98, com débitos oriundos de quaisquer tributos. A União alega a aplicabilidade da prescrição quiquenal, bem como a restrição da compensação quanto a débitos relativos a quaisquer tributos. Pugna, ainda, pela modificação da verba honorária e isenção de custas.
- Ao analisar o RE 518.610/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 13/03/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
- Portanto, considerando que a presente demanda foi proposta em momento posterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto de compensação aqueles compreendidos no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda.
- A compensação dos créditos deve estar de acordo com a Legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, ressaltando-se a necessária aplicação da Lei 11.457/07, conforme vem entendendo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça.
- Quanto à restrição à compensação com quaisquer espécies de tributos, tendo sido o pedido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, adota-se o posicionamento firmado pelo STJ e por esta Turma no sentido de que as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS podem ser compensadas com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
- No tocante aos honorários e, de acordo com o art. 20 do Código de Processo Civil a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No caso, tendo em conta que a Fazenda Pública foi vencida e os honorários foram fixados de acordo com o art. 20, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, não há motivo para sua correção. Quanto às custas, a despeito da prática dos atos judiciais do interesse da Fazenda independerá de preparo ou de prévio depósito se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das eventuais despesas feitas pela parte contrária.
- Precedentes citados: (AC 39167182512211474068, Desembargadora Federal Laura da Mata, JOÃO LUCAS SILVA - Quarta Turma, 17/06/2011; AC 89973760720951855276, Desembargador Federal Davi Luiz Jesus, VINICIUS DA MOTA - Segunda Turma, 02/09/2011).
- Apelação parcialmente provida para declarar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 487621802890543, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2012, PUBLICAÇÃO: 25/10/2012)