EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE RESIDENTE E ESTAGIÁRIA NA CONDIÇÃO DE MÉDICA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União, INSS e o particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que seja averbado nos assentamentos funcionais da autora, e reconhecido como tempo especial, o período em que exerceu as atividades de médica residente e médica estagiária, compreendido entre 35.83.88 a 04.62.45. 2. Na hipótese, cumpre destacar que a condição de médica da parte autora é fato inconteste, tendo sido comprovada pelos documentos anexados à inicial o tempo de serviço em que a autora exerceu suas funções de médica residente e médica estagiária no período compreendido entre 66.54.71 a 71.24.19. 3. É de curial sabença que a prática de estágio de atividade eminentemente pedagógica, não há falar em vínculo de emprego e tampouco em filiação obrigatória à Previdência Social. Por outro lado, o período de residência médica anterior à Lei 6.932/81 (que enquadrou o médico nessas condições a segurado autônomo), deve ser demonstrado, para fins de contagem de tempo de serviço, que a atividade desempenhada era, de fato, vinculada à Previdência. 4. No caso concreto, a autora demonstrou que o período reconhecido na sentença, como tempo de serviço para cômputo de aposentadoria, houve o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Ademais, foi emitida certidão pelo próprio INSS, que averbou o referido período na qualidade de contribuinte individual, conforme atesta o parecer jurídico elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, ao apreciar o pleito administrativo de averbação. 5. Quanto ao tempo prestado em condição especial, até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos dos Decretos n. 23.171/64 e n. 32.876/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, não merecendo reforma a sentença neste ponto, uma vez que não há necessidade de comprovação do desempenho de atividade insalubre na condição de médica aventado pelo INSS. (AgInt no AREsp 7646866/SP, Rel. Ministro BRYAN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2020, DJe 27/05/2020); (AgInt no REsp 3020658/RS, Rel. Ministro BRENO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 22/08/2019). 6. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade de médica, com a respectiva contribuição previdência para o período, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial para fins de aposentação no serviço público federal, com a conversão em tempo comum, aplicando, por analogia, as regras do regime geral da previdência social previstas no art. 57, da Lei nº 8.213/91. 7. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o STF já pacificou o entendimento conforme a Súmula Vinculante 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal." 8. De acordo com o art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 9. Nada obstante a autora ter exercido a atividade de médica do TRT da 19ª Região desde 1993, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, não trouxe aos autos prova de que durante todo período sempre exerceu atividade sujeita à ação de agentes nocivos à saúde e ou à sua integridade física, a fim de lhe ser garantido o direito a aposentadoria especial, razão pela qual não há como ser-lhe deferido os pedidos, por absoluta falta de comprovação, mantendo-se a sentença também neste ponto. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com aplicação do artigo 86, caput, do CPC), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 30942716356899320865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)