Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório movido pelo autor, ocupando de área pública, onde ergue um casebre ou barraca, a meio metro do fio da estrada, BR 101, na cidade do Recife.
Não gera nenhum direito à qualquer indenização o levantamento de barraca ou casebre, em área não-edificável, de rodovias e ferrovias, a menos de quinze metros de um lado e de outro, a teor da Lei 6.766, de 1979, art. 4º, inc. III.
Desnecessidade de nova prova pericial só para fixar o valor do casebre/barraca e seus pertences, bem como de prova testemunhal, ante edificação assim localizada.
O direito constitucional de moradia não significa que a pessoa possa construir casebre em área não-edificável, a meio metro do meio fio de rodovia federal.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 49072172866278216624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)