TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DAS PRESENTES AÇÕES SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação de embargos à execução fiscal e a ordinária, reunidas para apreciação conjunta ante a conexão.
2. Sucede que as execuções fiscais cujos créditos são objeto de impugnação nas presentes ações foram extintas sem julgamento de mérito, em razão do cancelamento das inscrições em Dívida Ativa e, assim, da inexistência dos respectivos títulos executivos. Deste modo, aqui, nestes feitos, há perda superveniente de objeto, o que denota a falta de interesse de agir da parte autora.
3. Por um lado, extinto o feito executivo sem resolução do mérito, processo principal que é, a ação de embargos, por sua acessoriedade, deve seguir o mesmo destino do primeiro. Por outro, visando a ação ordinária à anulação dos débitos fiscais, os quais foram cancelados pela própria Administração Fazendária, não há qualquer utilidade a ser alcançada com a demanda. Portanto, ante a manifesta falta de interesse de agir, julgo extintos os presentes feitos sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
4. No tocante às despesas processuais, como a exequente deu causa às presentes ações, acarretando à parte autora o ônus de contratar advogado para defesa contra as cobranças e os créditos indevidos, é cabível a imputação à Fazenda Nacional do pagamento daquelas verbas. Aplicação do princípio da causalidade.
5. Inversão da verba honorária estipulada na sentença (R$ 2.000,00), em favor da parte autora.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 13510049039726456950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)