PROCESSO Nº: 1693039-02.2089.23.9.3003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES DE ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda, apontando omissão no acórdão no tocante à parte dispositiva, que reconheceu a necessidade de reforma da sentença tão somente para afastar a declaração de prescrição intercorrente, sem, no entanto, determinar o redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada, ora embargado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 37791790132104793581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)