PROCESSO Nº: 5556234-58.6966.1.5.1023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Pires Esteves Deda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2572256-03.9273.23.4.1124 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À PARTICULARES. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por meio do qual a União se insurge contra parte de decisão interlocutória, proferida nos autos da ACP nº 0447274-20.2854.27.1.3765, que lhe impôs, de forma subsidiária e solidariamente em relação aos réus Estado de Sergipe, ADEMA, IBAMA e Município de Estância, o cumprimento das obrigações de fazer impostas aos particulares (isolamento da área com instalação de cerca, remoção dos entulhos e demolição da parte atingida pela ação das marés). 2. A União alegou perigo de dano grave caso seja impelida a fixar placas de aviso e a promover recolhimento de entulhos em relação a edificação localizada na Travessa Praia do Saco, nº 09, Praia Ponta do Saco, Município de Estância/SE. 3. O perigo do dano grave não restou devidamente demonstrado. Em primeiro lugar, observa-se que a decisão combatida tratou tão somente da situação de um único imóvel. Em segundo lugar, a decisão agravada determina apenas a fixação de placas e recolhimento de entulhos, já que a demolição do imóvel restou suspensa em virtude de decisão posterior, motivo pelo qual não há que se falar em gasto elevado e, consequentemente, dano grave, como alegado pela União. 4. Destaca-se que a decisão agravada faz a ressalva de que os custos deverão correr por conta dos particulares e apenas se estes não vierem a cumprir a determinação judicial é que devem ser dirigidos, solidariamente, à União, Estado de Sergipe, ADEMA, IBAMA e Município de Estância. Ademais, como bem destacado pelo MPF em suas contrarrazões, a União poderá ingressar judicialmente contra os particulares. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21666093465890559383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)