E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 4.734.614/RS ("INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO."). JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial nº 3.480.614/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "resta claro que o pleito está atingido pela preclusão, eis que formulado a destempo, após a definição do valor exequendo e depois de já haverem sido expedidos os requisitórios contemplando o crédito final da parte exequente. Infere-se que mesmo com as respectivas expedições dos requisitórios e, ainda, com a expressa concordância das partes, pretende a parte exequente eternizar o andamento do presente feito, com vistas a maximizar os seus lucros, sob o argumento da superveniência das mencionadas decisões. (...) Assim, tal pleito encontra-se absolutamente extemporâneo e, portanto, precluso, na medida em que é ônus dos exequentes diligenciar a pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. No que tange ao REsp 2.974.353/MG (Tema 905), como se vê no Recurso Especial, a União em momento algum se insurgiu à tese jurídica nele fixada. Caso não houvesse a preclusão do pedido de execução complementar, sabe-se que, quanto aos juros de mora nos débitos da Fazenda Pública, deve ser utilizado índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.". III - A Decisão agravada pontuou que "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO no REsp n. 8.049.764/RS, julgado sob o regime de recurso repetitivo, revisou o tema 291, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: " Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 19/2/2019)." Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (...) Conclui-se, pois, que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido precedente." IV - O Acórdão recorrido assentou que "a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se pauta pela inteligência de que reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em debate, conforme restou decidido no RE 014.246. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6210969-80.7803.7.11.2329, rel. Des. Federal Gustavo Porto, data de assinatura: 12/11/2020 (...) Ademais, a decisão impugnada deixa claro que a União pode se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria, inclusive com a devolução de seu prazo para gozo desta faculdade, a fim de garantir o exercício do contraditório aqui questionado. V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Especial, o qual se revela pertinente à matéria versada nos autos, a considerar, também, que a discussão alusiva à Preclusão atrai o óbice da Súmula nº 07/STJ. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 42986342039841557214, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2021)