PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA.
1. Agravo de instrumento no qual se postula reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a incidência de PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.445.819/PR, Rel. Min. Leonardo Novaes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento no sentido da não incidência de PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20598310881410780128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)