PROCESSO Nº: 8940294-36.0749.23.6.8170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: Aglezio De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7405317-36.9212.23.12.1864 - 16ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. LEILÃO. CUSTOS. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da decisão do Juízo da 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu a realização de leilão judicial de veículo automotor penhorado e inscrição do nome da parte agravada, então executada, nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo indeferiu o leilão judicial em razão da inexpressividade do valor a ser satisfeito e a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão da situação de calamidade provocada pelo COVID-19, ocasião em que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC. 3. Diversamente do consignado na decisão agravada, o fato do bem penhorado não ser suficiente para satisfazer todo o crédito não é argumento hábil a justificar o indeferimento do leilão judicial do veículo automotor, mormente se considerarmos a existência de novos meios de alienação de forma eletrônica (art. 879, II, do CPC), já regulado pela Resolução n.º 236 do CNJ. 4. De outro lado, a pandemia por COVID-19 não pode justificar a inadimplência da parte agravada, mormente por que não há notícia nos autos de que esta parte pretende tirar um empréstimo para saldar a dívida exequenda. 5. Legítimo se afigura a inscrição do nome da parte executada em cadastro de restrição ao crédito, nos termos do art. 782, § 3.º, do CPC. No caso em apreço, verifico que já havia sido deferida a inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes pela decisão e fl. 751 (ID ), o que somente deveria ser cancelado após o pagamento ou garantia da execução (art. 782, § 4.º, do CPC). 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão a fim de determinar que o Juízo a quo dê andamento à designação de leilão em relação ao veículo penhorado e proceda à inscrição do nome da parte executada, ora agravada, nos cadastros de inadimplentes.
(PROCESSO: 70644016353850365420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)