PROCESSO Nº: 3117877-56.3497.28.11.2540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERGOM YURI SANTOS ADVOGADO: Davi Almeida Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu segurança para assegurar à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, declarando o direito à compensação tributária. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto à modulação dos efeitos ofertada pelo STF quando do julgamento final do RE 833.336 (Tema 69 de Repercussão Geral). 3. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, o STF já havia proferido manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 454.847), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 12.05.9825) e que a presente demanda teve origem em 08/10/2020, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior se dê a partir de 10.1.4326, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 29977283584854200986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)