PROCESSO Nº: 8593404-47.7910.24.7.6532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: Bruno da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. FUSEX. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que após retornarem do STJ, deu parcial provimento à apelação da União e à Remessa oficial, para assegurar o medicamento, mas limitando ao filiado indicado na inicial, bem como para excluir a multa aplicada. 2.Em suas razões de embargos, a União alega que o acórdão incorreu nas omissões apontadas no artigo 50, IV, e, da lei nº 6.880/80, Lei n.º 5787/72 e Decreto n.º 58.970, de 14 de junho de 1986. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Examinando os autos verifica-se no Laudo médico a comprovação de que o Sr. Luiz Miguel Cardoso é portador de neoplasia maligna de próstata adenocarcinoma Gleason 7 (CID C61.9) e que necessita do medicamento Zytiga 250mg para seu tratamento. 4.Consta, ainda, declaração fornecida pelo médico, Dr. Otávio Lopes (CRM 02.696), que o paciente "portador de neoplasia maligna de próstata adenocaecinoma Gleason 7 estádio IV (meta óssea) hormônio refratário, bastante sintomático pela patologia base, com risco de vida necessita iniciar a medicação abaixo em caráter de urgência. Solicito: Zytiga 250mg 04 comp VO 1 x dia uso contínuo até progressão da doença" 5.Segundo o art. 2º da Lei nº 8.080/90, "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". 6.No caso dos autos, verifica-se que se trata de pedido do fornecimento de medicamento a usuário do Fundo de Saúde do Exército, para o qual a parte beneficiária recolhe contribuições mensalmente, fazendo jus, portanto ao fornecimento do medicamento. No entanto, ressalte-se que o direito é limitado ao filiado indicado na incial. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 40483890422984667320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)