AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). SOLIDARIEDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DE RAZOÁVEIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Não havendo, no apelo, questionamento envolvendo a competência administrativa já declarada no juízo singular, o mérito desse recurso envolve apenas a questão da legitimidade passiva do executado.
2. Apesar de, em princípio, se reconhecida a solidariedade na responsabilização por infração ambiental, não se pode olvidar, no presente caso, a existência de elementos que demonstram que a infração em debate (edificação de construção em área de preservação permanente) não foi praticada pelo executado, vez que, quando da subscrição de termo de concessão firmado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), já existia a aludida construção.
3. Afastada, de plano, a possibilidade de responsabilização do executado pela infração mencionada, deve ser mantida a sentença em que foi declarada a nulidade do auto de infração, extinguindo-se a execução e se impondo condenação em honorários sucumbenciais compatíveis com as disposições constantes do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código Processual Civil.
4. Guilherme Novaes.
(PROCESSO: 58063382003625803349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LUNA DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)