PROCESSO Nº: 2894452-46.9840.19.2.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Pedro Moreira ADVOGADO: Naara Tarradt Rocha Wanderley ADVOGADO: Juan Jesus APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR KAIQUE MOURA - IMIP ADVOGADO: Noah Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Caldeira Bastos Augusto Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barros EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA, MAS OMISSA EM PARTE DO PEDIDO. JULGAMENTO DO PEDIDO RESIDIUAL NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENFERMAGEM. COFEN. NORMA TÉCNICA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PROFISSIONAIS EM ESTABELECIMENTO DE SÁUDE. POSSIBILIDADE. 1. É fundamentada a sentença que apenas confirma decisão exarada em sede de agravo de instrumento na instância superior e transitada em julgado, quando tal decisão tiver enfrentado o próprio mérito do pedido ou de parte dele (CPC, art. 1.008). 2. A omissão da sentença quanto à parte do pedido não implica nulidade, mas o julgamento residual na fase recursal (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). 3. O disciplinamento técnico e a fiscalização das profissões relativas aos serviços de enfermagem estão dentro do escopo legal dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, não tendo o COFEN desbordado de suas atribuições quando estabeleceu parâmetros mínimos para bem dimensionar o adequado trabalho dos profissionais de enfermagem nos diversos estabelecimentos de saúde, notadamente ao admitir a possibilidade de adaptações regionais ou locais desses parâmetros em atenção às realidades epidemiológicas e financeiras. 4. O fato de o IMIP, entidade hospitalar, estar a atender as exigências do Ministério da Saúde não o exime de também cumprir as determinações regulamentares do COFEN, autarquia federal, relativamente ao exercício dos serviços de enfermagem, mormente quando a Constituição Federal assinalou ser a saúde um direito de todos, sendo de relevância pública as ações e os serviços correspondentes, cabendo ao Poder Público regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, pelo que se extrai dever prevalecer, em regra, a norma regulamentar que mais proteja esse direito. 5. A circunstância de o IMIP ser uma entidade médica e, portanto, vinculada ao Conselho de Medicina não o exime de cumprir as normas técnicas relativas às demais profissões que integram os seus serviços de saúde, como é o caso da enfermagem, pois tal isenção resultaria em esvaziamento das regulamentações dos correspondentes conselhos. 6. O cerne da demanda trata da obrigatoriedade de o IMIP cumprir os quantitativos mínimos de profissionais de enfermagem determinados pelas normas técnicas do COFEN, de modo que, se a Resolução COFEN 293/2001 restou revogada pela Resolução COFEN 543/2017, que passou a reger a matéria, daí decorre logicamente que a lide se deve adequar à nova exigência regulamentar. 7. A questão de se saber se o IMIP está ou não efetivamente cumprindo a Resolução COFEN 543/2017 deverá ser resolvida na fase de cumprimento do julgado, dada a dinamicidade da situação fática e o tempo havido desde a fiscalização realizada pelo COREN/PE em 2008, devendo restar firmada apenas a necessidade da obediência da entidade de saúde às exigências técnicas do COFEN quanto aos quantitativos mínimos de profissionais de enfermagem em suas dependências. 8. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO (COREN/PE) a que se dá provimento para condenar o INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR MARCOS VINICIUS PEREIRA (IMIP) na obrigação de fazer consistente em cumprir as exigências técnicas do COFEN quanto ao quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de saúde realizados em suas dependências, ora reguladas pela Resolução COFEN 543/2017, e apelação do IMIP a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87785867590056112028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO BASTOS GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)