PROCESSO Nº: 4364504-68.0777.6.8.9744 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Nogueira: UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos à acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UFRN reconhecendo a decadência da referida autarquia excluir dos vencimentos da parte autora, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. Como já referido no acórdão que julgou a apelação interposta pela ré, decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 3. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste, restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano; 4. Em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte autora, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas; 5. Ocorre que, do exame das fichas financeiras, infere-se que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, restando o acórdão omisso quanto a esse ponto; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa a horas extras a partir de janeiro de 2015. rc
(PROCESSO: 53174777396683011592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)