PENAL. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE AREIA. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS CRIMES FACE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO DO MPF IMPROVIDO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Narrou a inicial que no dia 26 de setembro de 2009 agentes do IBAMA constataram extração ilegal de argila em um terreno situado no município de Porto Real do Colégio/AL. Ao cabo da instrução, foram condenados o réu MARCELO MONTEIRO às penas do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, totalizando 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção; e a CERÂMICA BEIRA RIO LTDA às penas do art. 55 da Lei nº 9.605/99, referente ao pagamento de multa no valor de 116 (cento e dezesseis) dias-multa;
2. Não assiste razão ao apelo do MPF, que pugna pela elevação da pena privativa de liberdade aplicada ao réu Luiz Henrique Fogaça: (i) Não há culpabilidade exacerbada, a merecer maior reprobabilidade da conduta, a não ser aquela normal à espécie; (ii) o mau antecedente de que quer se valer o MPF é um crime de furto ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, inservível para o fim pretendido haja vista que nos termos do art. 6° da Lei n° 9.605/98 os antecedentes referem-se ao cumprimento de legislação ambiental; (iii) a alegação de que a extração ocorria há pelo menos 12 (doze) anos, por si só, não serve à valoração negativa da personalidade, eis que não é suficiente para caracterizar ter o agente vida voltada ao cometimento de delitos, como pretende o órgão ministerial; (iv) ainda quando o motivo do crime e as consequências possam servir como agravantes, sua aplicação na segunda fase impossibilitaria na valoração negativa dessas circunstâncias na primeira fase, pelo que a pena final aplicada não sofreria alteração. Nesse sentido, a propósito, foi o parecer da Douta PRR;
3. Demais disso, a fixação da pena não obedece a critérios puramente matemáticos, como pretende o MPF, com a divisão de pena abstratamente cominada pelo número de circunstâncias para que se encontre um valor fixo a ser aplicado. Frente ao caso concreto, cabe ao juiz ponderar sobre o quantum a ser majorado, em atividade discricionária. Assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual também se nega provimento ao pedido de majoração da multa e da pena substitutiva aplicada a ré CERÂMICA BEIRA RIO LTDA;
4. Face a improcedência do pedido ministerial, faz-se imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada (8 meses de detenção) para o réu Kevin Lopes com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei n°9.605/98;
5. Passados mais de 03 (três) anos entre a o recebimento da denúncia (26/12/2010, cf. fl. 07) e a data da sentença (18/07/2014, cf. fls. 454/461), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109,VI, do CP, o qual, em redação anterior à modificação introduzida pela Lei 12.234/10, previa o prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano, comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
6. É importante salientar que a alteração formulada pela Lei nº12.234/2010 ao CP, art. 109, VI, aumentando para três anos o prazo prescricional -, não se aplica à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
7. Imperioso registrar a não ocorrência da prescrição do crime previsto no art.55 da Lei 9.605/98 para Cerâmica Beira Rio Ltda. É que a ré foi beneficiada pelo instituto do Sursis Processual em 26/02/2011 (fls. 150/154), posteriormente revogado em 16/01/2012 (fls. 338/338v), prazo em que ficou suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do §6°, art. 89 da lei 9.099/95;
8. Diferentemente do que alega o réu, as circunstâncias judiciais do art. 59 quanto ao crime inserto no art. 2° da Lei n° 8.176/91 não lhe são favoráveis. Como bem analisou o magistrado sentenciante, os motivos (obtenção do lucro fácil), as circunstâncias (os funcionários da empresa não utilizavam equipamentos de proteção individual) e as consequências do crime (danos ao meio ambiente) foram mais gravosas que as normais ao tipo penal e merecem maior reprimenda;
9. Tampouco a alegação de que desconhecia a lei -- pelo que pede a aplicação da atenuante prevista no art. 65, II do Código Penal --, merece alguma credibilidade. Tanto sabia que era clandestina a extração, que já tinha dado início a processo administrativo solicitando a licença ambiental, porém não aguardou o deferimento do pedido para atuar;
10. Apelação do MPF não provida. Apelação dos réus parcialmente provida apenas para reconhecer a extinção da punibilidade do réu Miguel Viana quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, mantida a condenação deste pelo delito do art. art. 2° da Lei n° 8.176/91 e da ré Cerâmica Beira Rio Ltda nas penas do art. 55 da Lei nº 9.605/99.
(PROCESSO: 26387816438101813373, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)