ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação de ONLINE DIGITAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO LTDA. ME. e outros, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de tais recorrentes, com a extinção do processo sem resolução do mérito, por terem apenas prestado assistência técnica à Prefeitura Municipal de Tangará/RN.
2. Na ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo ora embargante, o Ministério Público Federal, foi requerida a condenação dos réus Giovannu João Lucas Oliveira e Heitor Porto, ex-Prefeito do Município de Tangará/RN, da empresa Rabelo e Dantas Ltda., sucedida por Online Digitação e Apoio Logístico Ltda., de seus sócios Enrico Azevedo e João Guilherme Aragão, bem assim de outros imputados, às penas do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92 (Lei contra à Improbidade Administrativa).
3. Atribuiu-se ao escritório de contabilidade Rabelo e Dantas Ltda., sucedido por Online Digitação e Apoio Logístico Ltda., e aos seus sócios, a conduta de ter construído fraudulentamente o processo licitatório referente ao Convite n.º 07/2000, a fim de dar aparência de legalidade ao conluio ilícito entre o Prefeito Municipal, os membros da comissão de licitação, a empresa vencedora do certame e seus sócios.
4. O Convite n.º 07/2000, referente à construção de açudes na cidade de Tangará/RN, foi realizado para dar cumprimento ao Convênio n.º 549/99, firmado entre o Município e o Ministério da Integração Nacional - MIN.
5. Tomando-se em consideração os relatórios produzidos pela CGU (fls. 26/35) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (CAOP-PP - fls. 352/353), bem assim pelos depoimentos de funcionárias da empresa (fls. 69/83), observar-se-á que os serviços prestados pela embargada e seus sócios não tiveram natureza eminentemente técnica, mesmo porque a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421 do CC/02), não podendo ser utilizado como manto para práticas ilícitas.
6. O art. 3º da Lei n.º 8.429/92 declara que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, caso dos autos.
7. As provas são firmes em testificar a conduta ímproba da empresa e de seus sócios, os quais, conscientemente, concorreram para frustrar a licitude do processo licitatório referente ao Convite n.º 07/2000, destinado à construção de açudes na cidade de Tangará/RN, bem assim cometido conduta atentatória aos princípios da administração pública.
8. Tal como assentado no voto vencido, "(...) embora, em tese, a empresa tivesse por obrigação contratual apenas a digitação e a organização da documentação da licitação, a verdade é que a contratação ia bem mais distante do que essa mera digitação; segundo se noticia nos autos, ela era contratada para fazer a montagem de processos licitatórios (fl. 1.094)."
9. Ademais, "há prova cabal de que a assistência da mesma ia bem além da mera digitação; ela coordenava, escolhia as empresas que figurariam no processo licitatório e entregava o processo licitatório todo montado", concorrendo para a prática do ato ímprobo.
10. Considerando as provas acima descritas, resta evidente a participação dos embargados na fraude à licitação, sobretudo com a confecção dos documentos que deram ensejo à simulação, estando presentes o dolo e o prejuízo ao erário advindo da conduta (fls. 823/840).
11. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 05006816777562753, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)