PJE nº 4085355-82.2553.22.1.2625 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE: JOSE TORRES GONCALVES ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APDO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: YURI NUNES RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO SANTOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. UTILIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ - EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 63.610/64 e 09.896/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, esteve sob condições especiais, fazendo jus ao cômputo do período respectivo. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 489946/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. In casu, os documentos acostados aos autos não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial. 7. Considerando que a lei vigente à época da apresentação do requerimento administrativo (29/09/2011 - art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, descabida a pretensão autoral formulada nesse sentido. Precedente. 8. O col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 424.968, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 9. Apelo do autor, apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 95399923067586309597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)