PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAUL FERREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico perícial (art. 42 da LBPS).
2. Restando constatado nos autos, através de Pericial Judicial (fls. 113/117), que o demandante é portador de escoliose e espondiloartose, patologia desenvolvida ao longo do tempo, que o torna incapaz total e permanentemente para o trabalho, conforme consta do mesmo laudo, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo.
3. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
5. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADIs nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 8/10/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADIs), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADIs, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta.
6. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que se refere aos Vinicius Lima e correção monetária.
(PROCESSO: 87004855160368569773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)