PJE Nº 4132845-53.6215.10.12.1459 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S) : THOMAS ROCHA) : LUDIMILA DE ARAUJO VELOSO ADVOGADO(S) : PAULO ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que não se tem por razoável a recusa da experiência profissional da candidata, que, apesar de apresentar os contratos de prestação de serviço, deixou de anexar declaração do tomador de serviço, contendo o período e a discriminação do serviço prestado, item que deve ser exigido apenas no caso de apresentação de recibo de pagamento de autônomo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11792089303172598907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015)