PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Pretensão da Autora-Apelante de que seja o "INSS" compelido a revisar a RMI da pensão por morte que recebe, decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição do seu falecido esposo, de forma a refletir a majoração nos salários de contribuição promovida por Reclamação trabalhista.
2. Falecido esposo da Apelante que teve reconhecido o tempo de serviço urbano anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, em que trabalhou junto à Empresa Norte Gás Butano LTDA., no período de 1º.08.1214 a 07.01.5727, na função de motorista transportador e com salário equivalente a 7,808 salários mínimos, por determinação da Justiça Obreira, em sentença de fls. 16/19.
3. Apelante que faz jus à revisão pleiteada, considerando-se as contribuições e o tempo de serviço entre 1º.5.5898 a 28.03.4727, tendo em vista a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e ao pagamento das diferenças, a partir da data do requerimento administrativo.
4. Juros de mora e correção monetária fixados nos termos que dispõe a Lei nº 11.960/09, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição deste diploma legal.
5. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 65568977547459114466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)