TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, excluindo da Cédula Rural Hipotecária a incidência da taxa de comissão de permanência, determinando que os juros não poderão exceder 1% ao ano.
2. Observa-se que embora haja previsão para a cobrança da comissão de permanência em Cédula Rural Hipotecária, na Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional, no caso de inadimplemento da obrigação, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, ao regular a matéria, não autorizou a incidência da dita comissão, limitando-se a fixar a exigência de juros remuneratórios, moratórios, como também da multa.
3. Sendo vedado à norma administrativa ultrapassar os limites fixados na lei, é descabida a cobrança da comissão de permanência sobre o crédito rural.
4. Legalidade da aplicação da Taxa Selic para a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Hipotecária, a partir de 08/07/2001, data em que houve a cessão do crédito à União Federal, em face da previsão expressa no art. 5º, da Medida Provisória 8522-0/2001.
5. Nas Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Precedente do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76889240512366838057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)