EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR. DECISÃO PROFERIDA PELO STF RE 310.043 (TEMA 396). DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, ALÍNEA "C" (IDADE). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada para reconhecer que a instituidora da pensão enquadra-se na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, uma vez que o instituidor da pensão ingressou no serviço público e aposentou-se em data anterior a 24 de abril de 1998, sendo devida a paridade requerida. 2. Conforme decidiu o STF, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC nº 41/2003, a pensionista somente fará jus à paridade se o instituidor do benefício preencheu as condições estabelecidas no art. 3º da EC nº 47/2005, quais sejam: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 24/05/2005, ou seja, após a EC nº 41/2003. De acordo com a documentação anexada, verifica-se que o instituidor do benefício de aposentou em 19/06/1997, com proventos integrais 35/35, no cargo de Artífice de Estrutura de obras e Metalurgia do Ministério da Marinha, ou seja, preenchendo os requisitos constantes no art. 3º da EC n.º 47/2005, alíneas "a" e "b". 4. De outra banda, não preencheu o requisito constante da alínea "c", ou seja, o requisito de idade mínima constante no inciso III do art.3º da EC nº 47/2005, visto que nasceu em 30/09/1946 e se aposentou voluntariamente contando com 50 (cinquenta) anos de idade em 04/04/1997. 5. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 07714374062415545320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)