PROCESSO Nº: 4019173-61.3552.3.7.2440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEIS DO SOL MACEIO S A (e outro) ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA LIMA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, HOTEIS DO SOL MACEIO S/A, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que a sócia AMANDA DA MOTA, para o qual se pretende o redirecionamento do feito, possuía poderes de gestão à época da dissolução irregular. 2. A decisão agravada considerou que a sócia Bianca Fernandes não possuía poderes de gestão à época da dissolução irregular e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte da sócia Valentina Duarte, uma vez que consta da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 13/07/2003 (doc. ID nº. 2705989.1836702 - Págs. 5/10), realizada pela sociedade, ora agravada, que à referida sócia cabia a função de "Diretor Vice-Presidente". 5. Demais disso, a Fazenda agravante noticia também que as duas renúncias supervenientes de diretores, referidas pela decisão agravada, foram dos outros dois sócios-gerentes que, juntamente com a sócia Carolina Souza, administravam a empresa agravada. A primeira delas ocorreu em dezembro de 2005 e consistiu na renúncia de Kevin da Rosa, que ocupava o cargo de "Diretor Presidente" (doc. ID num. 003670.6047647 - Pág. 12). Após, em janeiro de 2007, renunciou ao cargo de "Diretor Adjunto" a sócia Giovanna Pinto (doc. ID num. 267266.2526674 - Pág. 15). Ora, como se vê, não houve qualquer renúncia por parte da sócia para qual a Fazenda pretende redirecionar o feito executivo fiscal, presumindo-se que permanecia, à época da dissolução irregular, como diretora daquela empresa, pois não houve alterações estatutárias de acordo com extrato retirado da JUCEPE (fl. 89 do processo de origem). 6. Observe-se, ademais, que a partir do momento em que a Fazenda apresenta documentos no sentido de que a sócia remanescia enquanto gerente à época da dissolução irregular da sociedade, o ônus em demonstrar o contrário, se o caso, é do sócio, até porque não é dado exigir da exequente a prova negativa. Cabe, pois, o redirecionamento, incumbindo ao sócio demonstrar eventual fato que dissinta da prova documental apresentada pela exequente. 7. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para a sócia Nicole das Neves. ID
(PROCESSO: 80444989004498369208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)