PROCESSO Nº: 3174145-62.8727.8.9.2978 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO (PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL) DEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE 'FUMAÇA DO BOM DIREITO'. 'PERICULUM IN MORA' EM FAVOR DA CEF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação cautelar originária, interposta incidentalmente à ação possessória 4022083-66.8895.11.12.0345, já sentenciada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; no bojo da sentença, aliás, figura a liminar (para desocupação do imóvel objeto da demanda possessória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal) cuja exequibilidade se almeja suspender; 2. É incontroverso que a requerente, contratante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), estava devendo várias parcelas quando a CEF promoveu, de forma regular, esta ação de reintegração de posse. Os pagamentos não teriam sido feitos mercê de problemas médicos na família da autora. Registre-se, porém, que o negócio jurídico submetido à análise judicial não é gratuito; celebrá-lo implica assumir riscos, inclusive o de passar por certas dificuldades comuns em médio prazo de vida, como o desemprego e o acometimento de doença na família, nada disso escapando à percepção do homem médio, nem autorizando o não pagamento das parcelas assumidas; 3. O periculum in mora é patente em favor da CEF, na exata razão em que ela, não tendo sequer obtido a liminar que a lei de regência autoriza em ações tais, só em sentença viu deferida a medida de urgência que buscava. Cassá-la agora significa constranger o banco a um processamento lento, aumentando seu prejuízo dia-a-dia; 4. Não há, por fim, fumaça do bom direito que aproveitasse à autora. A toda evidência, é frágil a argumentação de que faria jus a condições mais benéficas de negociação, como se a instauração de um ambiente conciliatório estivesse no rol das condições de vantagem que o ordenamento jurídico lhe assegurasse. Negociar é no máximo possível, nunca compulsório. Pelas mesmas razões, não há como compelir a CEF a atribuir à autora as mesmas condições para pagamento dadas a outros mutuários, mesmo porque não há como aferir se se trata de casos idênticos; 5. Ação cautelar improcedente.
(PROCESSO: 28294352137275419663, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)