PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação em face de sentença que extinguiu, com base na prescrição intercorrente, a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Aduz a apelante que foram efetuados diligências, afastando a ocorrência da prescrição.
II. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
III. Compulsando os autos, percebe-se que houve a suspensão, em agosto de 2008 (fl.73) e o posterior arquivamento da execução fiscal. Posteriormente, em novembro de 2015 foi prolatada a sentença de fls. 115/118. O processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda diligenciasse com o intuito de dar efetividade ao crédito fiscal.
IV. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que não é o caso dos autos, visto que a exequente foi intimada da suspensão do feito, conforme se observa à fl. 74. Precedente: AC 360016/AL; AC 406116/CE.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem a realização do crédito tributário.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63338517059723998398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)