PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Colacionadas aos autos, dentre outros: certidão de casamento, fls.16; carteira de trabalho, fls. 17/18.
3. Carteira de associada dá ciência do exercício de atividade remunerada do cônjuge da Autora, por extenso intervalo de tempo (de 1982 a 2004). Incongruência com o disposto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar(característica essencial de subsistência própria/grupo familiar).
4. Enunciado nº 149, da Súmula/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
5. Afastada a condenação em honorários advocatícios. Autor beneficiário da gratuidade processual. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 532.729-4/RS. Apelação provida.
(PROCESSO: 82677373461558460992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)