TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. A matéria versada nos autos diz respeito à existência de fraude à execução na realização de venda do bem imóvel, objeto de constrição judicial nos autos da execução fiscal nº 0734973-17.9446.19.5.0441.
2. Apresenta revelo invulgar que a própria UNIÃO, por ocasião de sua contestação (fl.111), reconheceu o direito do embargante quanto à liberação do bem indevidamente constrito, nada mais havendo que se falar sobre eventual fraude à execução "tendo em vista que a presunção de que trata o art. 185 do CTN é relativa, restando afastada com o reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada" (PROCESSO: 65058617568741464683, REO273653/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2011 - Página 156).
3. Por força da remessa necessária, a qual devolve ao juízo ad quem todas as matérias objetos da lide - o que por certo inclui o ônus da sucumbência - observo que o magistrado a quo agiu com o costumeiro acerto ao condenar a parte embargante, à luz do princípio da causalidade e seguindo o entendimento firmado na Súmula nº 303 do STJ, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que a questão debatida não era de grande complexidade, nada havendo, portanto, a ser objeto de censura.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61491320851461641210, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)