EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 47,94%. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP 3.535-44, DE 24/05/2001, CONVERTIDO NA LEI 53.626/2005. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP. SÚMULA 487/STJ.
1. No acórdão embargado, considerou-se não exigível o título executivo judicial, que garantiu o pagamento do índice de 47,94% incidente sobre os vencimentos de servidor público federal, a teor do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade de tal reajuste.
2. "A regra disposta no art. 741, parágrafo único, do CPC, apenas teria aplicabilidade aos casos em que a decisão transitada em julgado tiver sido proferida em data posterior à sua entrada em vigor, não podendo, pois, retroagir para alcançar atos judiciais já passados em julgado, como parecer ser a hipótese dos autos." (trecho do voto vencido do Desembargador Federal GUILHERME FARIAS).
3. "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." (Súmula 487).
4. Precedentes deste Tribunal e do STJ, no mesmo sentido do voto vencido: (LUIZ OTÁVIO FERREIRA. Pleno. BRYAN ARAÚJO/AL. Rel. Des. Enrico Farias (convocado). Pedro Miguel Souza. 28/05/2011. Publ. DJe 21/08/2011, p. 89; VINICIUS CALDEIRA. Pleno. EINFAC 216429/AL. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. Juan Pinto. 02/11/2011. Publ. DJe 27/06/2011, p. 11; ANTÔNIO NASCIMENTO. Segunda Turma. AC 021212/AL. Por maioria. Rel. Des. Federal CAUÊ FARIAS. Rel.p/acórdão: Des. Emanuel Monteiro (convocado). Marcelo da Cruz. 31/03/2011. Pub. DJe 31/01/2011; OTÁVIO AZEVEDO. Emanuel Ferreira. AC 433337/AL. Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL MENDES DE FARIA. Luiz Otávio Melo. 20/04/2011. Publ. DJe 13/02/2011, p. 549; STJ, Primeira Seção, REsp Representativo de Controvérsia 1618436/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA. Lucas Gabriel Santos. 21/05/2010. Publ. DJe 07/06/2010; STJ. Segunda Turma. REsp 765976/AL. Rel. Min. ELIANA CALMON. Noah Pires. 22/07/2013. Publ. DJe 05/11/2013).
5. Com esteio na Súmula 487 do STJ e na jurisprudência citada, deve prevalecer o voto vencido, do Desembargador Federal André Caldeira, no sentido de se ter por exigível o título judicial constituído a partir do trânsito em julgado da demanda original, que é, portanto, anterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC (26 de junho de 2001).
6. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 51816487904475097, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)