EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA E INSTITUIDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento da pensão estatutária percebida pela impetrante, por entender não haver incompatibilidade na acumulação do aludido benefício com a pensão por ela percebida junto ao INSS. 2. No caso concreto, verifica-se que a impetrante, ora apelada, percebe duas pensões, uma decorrente do vínculo de união estável que mantinha com ex-servidor da UFRN (falecido em 15.04.4771) e outra pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), porém de cônjuge diferente, falecido em 08.03.9895. 3. Dessarte, em se tratando de benefícios decorrentes de regimes previdenciários diversos, que possuem fatos geradores distintos, não há incompatibilidade na acumulação das referidas pensões. 4. A jurisprudência do c. STJ também orienta no sentido de que não há vedação legal que obste o recebimento de percepção cumulada quando se trata de regimes de previdência distintos (REsp 8811337/RS, Rel. Ministro THIAGO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2011, DJe 05/02/2011). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 77018807742237785758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)