PROCESSO Nº: 7544666-01.8188.26.5.8653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costa (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0563929/SP, Rel. Min. Nefi Luiz Otávio Silva, 3ª Seção, julgado em 29/11/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 7825921/SP, Rel. Min. Cauê Monteiro, 1ª Seção, julgado em 14/09/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 23/12/2017, quando contava 55 anos de idade (docs. 143 e 149 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2017. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam a atividade. A autora requereu o benefício exatamente quando completou 55 anos de idade (docs. 143 e 149 em ordem decrescente), demonstrou filiação sindical mais de 6 anos antes de completar a idade (doc. 153 e 157), trouxe comprovante de aquisição de sementes junto ao governo do Estado em 2017 (p. 141). Some-se a isso o fato de o INSS haver homologado o período rural compreendido entre 2006 e 2017, portanto 11 anos, remanescendo apenas 4 anos para a prova os quais podem ser corroborados com as testemunhas e o próprio depoimento pessoal da autora que foram coerentes e harmônicos entre si, denotando muita compreensão técnica sobre a atividade, a revelar quem efetivamente atua na lida do campo. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 68637491150099445146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)