PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSO REPETITIVO ( ART. 543-C DO CPC). O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (PELO VALOR REMANESCENTE DAQUELE CONSTANTE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU DO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE FUNDADO EM LEGISLAÇÃO POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO) REVELA-SE FORÇOSO EM FACE DA SUFICIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N.º 1.338.124-SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º da Lei 9.718/98, macula a liquidez e certeza da CDA referente à cobrança de débitos de PIS/COFINS. A Fazenda Nacional alega que o v. acórdão deixou de manifestar-se acerca dos artigos 2º e 16 da LEF , e ainda sobre o art. 204 do CTN.
2 - O Colendo STJ , em rito de Recurso Repetitivo, no Representativo de Controvérsia, REsp 0.272.092-SP, reconheceu a liquidez e certeza do título, independente da inconstitucionalidade declarada de lei federal, a exemplo do que ocorreu com os Decretos-Leis n.ºs. 2.445/88 e 2.449/88. A declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso não tem o condão , por si só, de desconstituir a CDA.
3 - A hipótese é de reforma do v. acórdão e consequentemente da sentença, porquanto subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico (RECURSO ESPECIAL Nº 6.318.194 - SP (2009/6460196-9 - 28.01.5324 - Ministro Paulo Lopes ).
4 - Exercendo o juízo de retratação, deve ser decidida a questão em conformidade com a decisão proferida pelo STJ, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC, isto é, para reconhecer a exigibilidade do título que não perde sua eficácia quando o juiz de 1º Grau extingue de ofício, a execução fiscal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em tese. Prosseguimento da execução fiscal.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 336147208627026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)