Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ramos Nº: 4159307-99.8450.9.8.1727 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: M S COSTA DE MEDEIROS - ME JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interpõe apelação contra sentença que, de ofício, reconheceu a prejudicial de mérito relativa à prescrição, julgando extinto o crédito tributário referente à multa administrativa cobrada. 2. O Cauê Rocha, no julgamento do REsp nº 0.717.623/RJ e do REsp nº 2.615.227/SP, igualmente submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (aplicando-se por simetria o art. 1º do Decreto nº 92.977/1932), cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 3. Na hipótese, depois de constituído o crédito (30/04/2009 - dia seguinte ao vencimento da dívida resultante da apuração do processo administrativo), iniciou-se a contagem de cinco anos para sua cobrança judicial, tendo transcorrido integralmente. A execução fiscal somente foi proposta em 15/02/2014, quando já operada a prescrição de 5 anos. 4. A ANTT considera que a edição da Resolução nº 3.561/2010, publicada em jornais de grande circulação, e que teve o objetivo de chamar os devedores para quitar ou parcelar administrativamente seus débitos, deve ser considerada "tentativa de solução conciliatória", para efeito de interromper a prescrição (art. 2º, V, da Lei 9.873/99). 5. Em relação à questão, este egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou contrariamente à equiparação da edição da Resolução 3.561/2008 à uma "tentativa de solução conciliatória", hipótese que, segundo prevê o art. 2º, V, da Lei 9.873/99, dá ensejo à interrupção do prazo prescricional. Trata-se, em verdade, de um chamamento genérico para que os devedores de multas com processos em andamento, querendo, apresentem requerimento de parcelamento ao Diretor-Geral da ANTT. Claramente, a situação não equivale à tentativa de solução conciliatória, sob pena de se dar à Administração a possibilidade de, a qualquer tempo - mediante a edição de novos chamamentos genéricos -, promover a interrupção do prazo de prescrição das multas. A pretensão não se coaduna com a legalidade. Precedente: LEANDRO TEIXEIRA. Segunda Turma. AC 322426/PE. Rel. Des. Federal VITOR SALES (convocado). Carlos Eduardo Rocha. 16/01/2015. Publ. DJe 01/11/2015, p. 41. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53589258201499851420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)