PROCESSO Nº: 8983915-54.4867.27.12.1890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL SALES APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA (e outro) ADVOGADO: HEITOR NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos de labor especiais em comuns. O Juízo de primeiro grau reconheceu a insalubridade no trabalho de motorista carreteiro apenas nos períodos de 18/05/1986 a 05/09/1990, 01/08/1990 a 19/12/1994, 26/12/1994 a 22/01/1995 e 21/10/2001 a 13/01/2008. A parte autora pugna pela total procedência do pedido, vez que a decisão vergastada não teria considerado a exposição a outros agentes insalubres. O INSS, por sua vez, visa que seja julgada totalmente improcedente a ação, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos. II. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (91.6.29) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (52.53.36) até a Lei 9.711/98 (47.66.37), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. Diga-se, também, que a exposição ao agente nocivo ruído é tratada no Decreto nº 25.512/64, item 2.0.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 11.260/79, item 0.0.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 6.7.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 5.8.4. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 81.652/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. IV. No caso em tela, observa-se que os períodos laborados pelo demandante, enquanto motorista carreteiro, quando relativos à vigência do Decreto nº 34.617/64, quais sejam de 11/08/1986 a 06/08/1990, de 12/04/1990 a 10/05/1994 e de 11/08/1994 a 08/10/1995, exercidos na Transportadora Júlio Rocha, Transportadora Itaipava e Atrevida Transportes, segundo CTPS juntada aos autos (id. 3413229.37730 e 8149470.08486) devem ser reconhecidos como especiais, eis que a caracterização da insalubridade dava-se mediante enquadramento legal (código 2.4.4). (Precedente: PROCESSO: 72026320315584892624, REO996116/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/10/2013 - Página 373). V. Em relação ao interregno compreendido entre 06/05/1976 e 16/06/1986, laborado nas empresas Simas Ind., Construtora R. Flor, Hidbel, Construtora Seridó, Supermercado, Bom Jesus Ltda., Pedro Miguel Nascimento, Transportadora. Barbosa, Transportadora Céu Azul e Luiz Miguel Teixeira, tem-se que não se pode falar em especialidade do trabalho, já que as anotações na CTPS não especificam se as funções exercidas eram de motorista carreteiro, constando apenas que o declarante era motorista. VI. No que diz respeito à empresa Atrevida, no lapso temporal posterior à Lei 9.032/95 (21/02/1995), não há que se considerar especial o regime de trabalho, porquanto não há mais previsão legal para enquadramento da função e tampouco resta comprovada a efetiva exposição a agente insalubre, por meio dos documentos técnicos legais. Da mesma forma, não há exposição a agente nocivo comprovada durante o serviço prestado na empresa Mioranza, de 02/05/2009 a 04/02/2012. VII. Já no que toca ao labor efetuado na Transportadora São Tomé, observe-se que o PPP de id. 9117390.09967 indica a exposição ao fator de risco "postura incorreta", sem a utilização adequada de EPI, caracterizando a insalubridade do labor. (Precedente: PROCESSO: 20581971773685392765, APELREEX26317/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2013 - Página 587). LEONARDO BARBOSA. Assim, devem ser considerados especiais os períodos de labor de 26/12/1986 a 18/11/1990, 12/02/1990 a 13/05/1994, 09/03/1994 a 03/06/1995 e 09/06/2001 a 13/12/2008, conforme estabelecido na sentença. IX. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. X. Apelações da parte autora, do INSS e remessa oficial improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 86048696381509312025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)