PROCESSO Nº: 7795827-10.2597.28.3.5841 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ECT, apontando omissão quanto à ausência de manifestação das Súmulas do STF, e sobre a possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa diante da total inércia do embargado em ajuizar as respectivas execuções fiscais. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que a imunidade contida no art. 150, VI, alínea "a", da CF/88 não abrange os débitos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, a medida que se impõe é a negativa de expedição da CPD-EN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em favor da ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que de amparo aos recursos interpostos. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos de Declaração improvidos. dfp/ctf
(PROCESSO: 64031984359618561553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)