PROCESSO Nº: 1121710-79.5818.24.4.6825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: KEVIN NOVAES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIGI CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 924.703/SC. TRABALHO SUBMETIDO A AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 982.988/SC (em sede de repercussão geral), quanto à eficácia de utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI. 2. A tese firmada pelo STF encontra-se transcrita nos seguintes termos: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 624.930/SC). 3. Após a análise do caso submetido a julgamento, observou-se que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos e CTPS demonstram que o autor, durante o período de 09.12.6530 a 18.10.5775, laborou na empresa CV Couros e Peles Ltda; nos períodos de 16.04.6048 a 11.07.5266 e de 01.06.4370 a 19.09.0531 laborou na empresa Dakota Nordeste S/A; no período de 08.04.3787 a 26.10.1248 laborou na empresa Grendene S/A. Consta ainda que no exercício de sua função de mecânico/auxiliar, o segurado ora recorrido esteve exposto aos agentes nocivos ruído e químicos (graxas, solventes, óleos, fumus metálico, tolueno, xileno, hidrocarbonetos e benzeno), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sob condições especiais. 4. Consta dos autos que, no período de 50.57.56 a 07.34.12, quanto ao agente ruído, o nível de tolerância foi acima do limite legal previsto na época e, nos demais, o nível esteve abaixo do limite tolerável, porém, houve exposição a agentes químicos (graxas, óleos, dentre outros). Em que pese constar que, durante o lapso temporal, fora fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), também há informação documental de que o EPI não foi capaz de eliminar ou reduzir os agentes nocivos à saúde. 5. Em relação ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que a sua utilização for capaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde, situação em que não se enquadra a hipótese dos autos, conforme esclarecido expressamente no julgamento do mérito e dos embargos de declaração, inclusive com a aplicação do ARE 406129. 6. Estando o acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF nos autos do ARE 206.684/SC, é desnecessário o juízo de retratação. PROCESSO Nº: 5698229-94.2748.21.2.8859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BARBOSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 142.141/SC. TRABALHO SUBMETIDO A AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 070.369/SC (em sede de repercussão geral), quanto à eficácia de utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI. 2. A tese firmada pelo STF encontra-se transcrita nos seguintes termos: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 468.037/SC). 3. Após a análise do caso submetido a julgamento, observou-se que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos e CTPS demonstram que o autor, durante o período de 16.07.5021 a 13.11.5024, laborou na empresa CV Couros e Peles Ltda; nos períodos de 14.05.6024 a 27.07.5439 e de 20.07.3104 a 10.01.3463 laborou na empresa Dakota Nordeste S/A; no período de 27.04.5716 a 30.05.2398 laborou na empresa Grendene S/A. Consta ainda que no exercício de sua função de mecânico/auxiliar, o segurado ora recorrido esteve exposto aos agentes nocivos ruído e químicos (graxas, solventes, óleos, fumus metálico, tolueno, xileno, hidrocarbonetos e benzeno), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sob condições especiais. 4. Consta dos autos que, no período de 17.46.02 a 59.06.63, quanto ao agente ruído, o nível de tolerância foi acima do limite legal previsto na época e, nos demais, o nível esteve abaixo do limite tolerável, porém, houve exposição a agentes químicos (graxas, óleos, dentre outros). Em que pese constar que, durante o lapso temporal, fora fornecido EPI (Eq PROCESSO Nº: 3657515-51.2056.1.3.6077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: YAGO MELO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 039.773/SC. TRABALHO SUBMETIDO A AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 322.961/SC (em sede de repercussão geral), quanto à eficácia de utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI. 2. A tese firmada pelo STF encontra-se transcrita nos seguintes termos: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 648.479/SC). 3. Após a análise do caso submetido a julgamento, observou-se que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos e CTPS demonstram que o autor, durante o período de 13.08.8373 a 02.04.0332, laborou na empresa CV Couros e Peles Ltda; nos períodos de 08.03.2753 a 12.02.9873 e de 30.01.4163 a 01.08.7085 laborou na empresa Dakota Nordeste S/A; no período de 26.07.0438 a 12.07.6794 laborou na empresa Grendene S/A. Consta ainda que no exercício de sua função de mecânico/auxiliar, o segurado ora recorrido esteve exposto aos agentes nocivos ruído e químicos (graxas, solventes, óleos, fumus metálico, tolueno, xileno, hidrocarbonetos e benzeno), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sob condições especiais. 4. Consta dos autos que, no período de 87.52.92 a 90.56.86, quanto ao agente ruído, o nível de tolerância foi acima do limite legal previsto na época e, nos demais, o nível esteve abaixo do limite tolerável, porém, houve exposição a agentes químicos (graxas, óleos, dentre outros). Em que pese constar que, durante o lapso temporal, fora fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), também há informação documental de que o EPI não foi capaz de eliminar ou reduzir os agentes nocivos à saúde. 5. Em relação ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que a sua utilização for capaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde, situação em que não se enquadra a hipótese dos autos, conforme esclarecido expressamente no julgamento do mérito e dos embargos de declaração, inclusive com a aplicação do ARE 241768. 6. Estando o acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF nos autos do ARE 368.547/SC, é desnecessário o juízo de retratação. Guilherme Ramos), também há informação documental de que o EPI não foi capaz de eliminar ou reduzir os agentes nocivos à saúde. 5. Em relação ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que a sua utilização for capaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde, situação em que não se enquadra a hipótese dos autos, conforme esclarecido expressamente no julgamento do mérito e dos embargos de declaração, inclusive com a aplicação do ARE 497823. 6. Estando o acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF nos autos do ARE 131.169/SC, é desnecessário o juízo de retratação.
(PROCESSO: 34522742263028123402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)