Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes Nº: 8652233-63.8995.14.10.8987 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO GONÇALVES CASANOVA SOPHIE CAMPOS ADVOGADO: DANIEL MELO DE LACERDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ FDERAL MAGNUS BRYAN ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. ISENÇÃO. ART. 162 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). ART. 158 DO REGULAMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO ESTIPULADO. MARCO TEMPORAL DE INGRESSO NO PAÍS. 10/02/2013. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor liberar os bens indicados na lista numerada às fls. 31/61 do Processo Administrativo de nº 12193.026118/9141-35 e a declaração de isenção dos tributos incidente na importação, sob o título "bagagem desacompanhada". 2. Insurge-se o ente público contra a sentença, aduzindo não fazer jus o autor a isenção prevista no art. 162, I, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), por não ter sido observado o prazo do art. 158 do Regulamento3. Apelação a que se nega provimento. 3. Não procedem as razões do recorrente. Consoante ressaltado pelo magistrado a quo, houve obediência ao prazo estipulado na legislação, porque a bagagem somente chegou ao destino em 18/03/2013, e o marco temporal correto para verificar a tempestividade se deu em 16/06/2013, data em que a Polícia Federal classificou as passagens do autor pelo Brasil como "estrangeiro requerente". 4. Ademais, conforme ressaltado na decisão antecipatória da tutela, os bens enviados para o Brasil são de pequeno valor, de uso pessoal e bens usados, corroborando o intuito do autor de guarnecer sua residência e fixar residência no País. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00013713342115146799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)