PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ESPOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelações interposta pelo particular e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a autarquia federal implementasse o benefício de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo.
2. Apelação do INSS não conhecida, por ser intempestiva.
3. De acordo com o princípio "tempus regit actum", a concessão do benefício de pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do fato. A certidão de óbito comprova que o falecimento ocorreu em 18/12/1980, ou seja, quando estava em vigor a Lei nº 3.807/60, devendo, portanto, ser observada.
4. Aplicação da Súmula nº 340, do STJ, que estabelece que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
5. Apelação do particular provida para determinar que o pagamento do benefício seja feito desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 01027028543063637831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)