Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Castro Nº: 6853926-17.6398.29.8.7100 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: KAIQUE COSTELA DELIBERATO E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL THALES VIANA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto à utilização da Lei nº 11.960/2009 também para a correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão em parte ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão apenas acerca dos critérios definidores da correção monetária. 4. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 quanto a correção monetária. 5. No tocante aos outros itens, constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação documentos comprobatórios, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para definir os critérios de correção monetária.
(PROCESSO: 04290799561818671664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)