EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDRO HENRIQUE CUNHA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem o medicamento denominado ABIRATERONA, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 20.600,81), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelante de 72 (setenta e dois) anos de idade é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10: C61) com metástases linfonodais e ósseas, resistente à castração, a quem foi prescrito o uso do medicamento denominado ABIRATERONA. 4. De acordo com a conclusão contida no laudo pericial produzido em juízo, "O periciando é portador de neoplasia maligna de próstata metastática, sem prognóstico de cura. Atualmente, está em bom estado clínico com ECOG = 1. O examinado está em tratamento ofertado pelo SUS, iniciado com cirurgia, inibição hormonal e atualmente em uso de quimioterapia a base de docetaxel. Considerando os exames apresentados observa-se queda progressiva do Antígeno Prostático Específico e não há exames que comprovem aumento de focos metastáticos ou surgimento de novas lesões. Não há comprovação de falha terapêutica ao uso da quimioterapia atual que torne a droga pleiteada - Abiraterona - indispensável para o periciando. Conclui-se que a droga pleiteada é uma opção terapêutica dispensável, e o tratamento atual de quimioterapia ofertado pelo SUS tem similaridade de eficácia para o quadro que acomete o autor". 5. Na espécie, considerando a inexistência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e da ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve-se ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. É que o presente caso não se coaduna com o entendimento dos egrégios STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 5.752.644), quando pacificaram a matéria relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (06.09.4425), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela r. sentença, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 41345083837799336865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)