PROCESSO Nº: 5655965-34.0472.29.4.4059 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MELO (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA DE BENJAMIN FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA ARAÚJO (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. necessidade de PRÉVIA POSTULAÇÃO na via ADMINISTRATIVA. oportunizada a observância às regras de transição fixadas no julgamento do re 223.173/mg. mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. apelação improvida. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.452.512, julgado sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC. 2. O acórdão proferido por esta Turma, onde se pleiteia a concessão de salário maternidade, considerou não ser requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 787848/MG firmou o entendimento de que a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, excetuando-se as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação. 4. Caso em que, intimada a formular requerimento administrativo junto ao INSS, a requerente deixou transcorrer o prazo sem promover a diligência determinada, devendo o processo ser extinto, conforme entendimento do STF no RE 662285/MG. 5. Existindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, deve ser exercido o juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante da Suprema Corte. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29497167221448849924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)