PJE Nº 7640567-65.5859.29.11.6202 AGRAVANTE(S) : WILLIAM ANTONIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO(S) : WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (RELATOR: DR. ARTHUR DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando houver a probabilidade do direito e restar configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em análise superficial da matéria, há de ser mantido o provimento impugnado e, por conseguinte, o ato de desincorporação do recorrente das fileiras do exército, pois a demonstração da respectiva incapacidade e da vinculação desta com o labor castrense reclama imprescindível dilação probatória. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55998579869729525686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)