PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. LIDE AFETA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. "Os honorários advocatícios são devidos sempre que ao demandado se exija providência em defesa de seus interesses. Julgado extinto o processo por incompetência do juízo, após a intervenção do réu no processo, faz-se necessária a aplicação do princípio da causalidade, com a condenação do autor na verba honorária".
2. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido - este último face à ausência de complexidade da demanda -, reputa-se razoável fixar a condenação em R$ 1.000,00 (um mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 14692947577867530959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: 20/03/2012)