PROCESSO Nº: 4830703-45.7599.29.9.6448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Igor Novaes Antero AGRAVADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OBSERVADO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (26,06%). RUBRICA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE À INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Seção Sindical de Iguatu em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida com o objetivo de suspender a decisão administrativa que determinou a exclusão dos contracheques dos seus substituídos das rubricas relativas aos Planos Econômicos, dentre elas do Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987), ou, alternativamente, que se determine ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceara -IFCE que não proceda aos descontos ou à cobrança, a título de reposição ao erário, das vantagens citadas. 2. Alega o Agravante que a exclusão da rubrica em comento, conforme informação contida no Ofício-Circular nº 1/2021/DGP-IGU/DG-IGU/IGUATU-IFCE, violaria a garantida da irredutibilidade de vencimentos além de afrontar à coisa julgada material. Diz que inexiste qualquer comprovação fática ou jurídica de que as verbas foram incorporadas em mudanças de leis ou restaurações de carreira dos servidores. Aduz, ainda, que a vantagem em apreço, por terem sido recebidas de boa-fé, visto que decorrentes de má interpretação de lei, não são passíveis de reposição ao erário, segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária típico das medidas de urgência, observa-se que não se encontra presente a probabilidade do direito dos substituídos da parte autora à manutenção ad aeternum das rubricas referentes à reposição das perdas salariais decorrentes dos planos econômicos do Governo, dentre eles o Plano Bresser (26,06% -inflação de junho de 1987). 5. Este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. (CARLOS EDUARDO DA PAZ - 8479298-56.1782.30.8.2315, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Novaes, 4ª Turma, julgamento: 29/11/2019). 6. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (NATHAN CORREIA - 2019994-82.4018.20.2.5517, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota, 1ª Turma, julgamento: 14/11/2019). 7. Ademais, não foi demonstrado pela agravante, qualquer vício de ilegalidade que macule a medida administrativa do IFCE, tampouco o SINASEFE aventou a inobservância do devido procedimento administrativo ou dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na conduta da entidade ré. 8. No caso, os servidores do IFCE foram comunicados através do Ofício-Circular nº 1/2021/GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE acerca do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão Nº 1614/2019 - TCU - Plenário) que determinou que, após parecer de força executória emitido pela Advocacia Geral da União - AGU, os órgão ligados ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), procedam à exclusão da folha de pagamento dos servidores públicos federais das rubricas referentes aos planos econômicos, dentre eles o Plano Bresser (reajuste de 26,06% - inflação de junho/1987). Foi esclarecido no referido documento que a exclusão da vantagem deveria ser baseada em cálculo individualizado que demonstrasse que as parcelas dos Planos Econômicos recebidos judicialmente já foram incorporadas ao vencimento básico dos servidores que os recebem. 9. Sobre a perda de eficácia do título judicial que Augusto Porto o pagamento do percentual atinente ao Plano Bresser aos substituídos do SINASEF/IGUATU-CE, foi emitido o Parecer de Força Executória nº 00009/2020/NUMA-ORD/PFCE/PGF/AGU, concluindo pela possibilidade de absorção gradativa da rubrica por reajustes/reestruturação de carreira concedidos nos últimos 5 (cinco) após a análise da ocorrência de absorção do percentual, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa da parte. Em observância ao referido Parecer, foi confeccionada a Nota Informativa SEI nº 31030/2020/M esclarecendo que a exclusão da rubrica será precedida de recadastramento das ações SICAJ no novo Módulo AJ SIGEPE para fins de identificar possível absorção da vantagem. 10. Sobre a alegação de inexigibilidade de reposição ao erário das parcelas pagas indevidamente, falta interesse de agir do agravante. Como observou o Magistrado a quo, da leitura do Ofício-Circular nº 1/2021/GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE (Id. 7471957.65853163, fl. 07) e do Ofício-Circular nº 2/2021/DGP-IGU/DG-IGU/IGUATU-IFCE (Id. 0995523.19071996, fl. 8), inexiste qualquer menção a procedimento voltado para a cobrança dos valores percebidos anteriormente pelos servidores substituídos em razão dos Planos Econômicos. 11. Ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 36665476656658421903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)