PROCESSO Nº: 1957541-44.1732.11.11.2590 - APELAÇÃO APELANTE: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PEIXOTO - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. LEI N. 53.737/03 - ART. 10. ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. DECRETO N. 6.957/09. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL NS. 1.308/09 E 1.309/09. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. 1. Inicialmente, Luiz Miguel Nogueira se faz a correção de erro material havido na certidão de julgamento, para que ali se reflita o resultado final proferido na sessão: "(...) decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado.". 2. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo pela legalidade das normas reguladoras que efetuaram a classificação das empresas para fins de aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, segundo metodologia adotada pelo CNPS, o que não implicou em violação à Constituição Federal. 3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06644251889925964830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)