PROCESSO Nº: 4517341-10.5273.10.3.7637 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: GUSTAVO LOPES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - JUÍZA LARA OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ART. 19, LEI 8.112/90. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, que objetivava declarar ilegal o ato que determinou o aumento da sua jornada de trabalho, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem o respectivo aumento salarial. 2. O Autor/Apelante é servidor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI há vinte e oito anos, lotado em Maceió há vinte anos, como radiotelegrafista e radiotelefonista, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e, em outubro de 2011, o Coordenador Regional da referida fundação, determinou que passasse a executar jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 3. O Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), estabelece, no artigo 19, caput, e § 2º, uma carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 6 (seis) horas e máxima de 8 (oito) horas diárias, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, salvo se houver lei especial dispondo de modo diverso. 4. O cargo público de Radiotelegrafista da FUNAI, exercido pelo Recorrente, não possui legislação específica que o regulamente, razão pela qual, deve ser regido pela Lei nº 8.112/90. 5. Se a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, em qualquer momento, pode definir a jornada de trabalho dos seus servidores, observados apenas os limites estabelecidos pela legislação de regência (art. 19, da Lei nº. 8.112/90), descabe cogitar-se acerca de decadência, tal como preconizado na Lei nº 9.784/99. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, o qual pode ser alterado no interesse da Administração, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos. Vale dizer: desde que não haja redução no valor nominal da remuneração/proventos do servidor. 7. O Autor/Apelante não sofreu redução no valor nominal da sua remuneração. Desse modo, é possível a Administração efetuar eventual majoração da carga de trabalho, recomendada pelas exigências do serviço público, desde que respeitado o teto de oito horas diárias, ou de quarenta horas semanais. Precedentes: 80650552872987426321, AC/RN, Desembargador Federal Theo Almeida (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 03/03/2015; AC895967/PB, Desembargador Federal Thiago Sales (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/08/2015, Publicação: DJE 17/10/2015 - Página 119. 8. Descabimento de indenização por danos morais, uma vez que a mudança de horários certamente desorganizou a rotina do Recorrente, mormente quando este a mantinha há décadas, contudo, estes fatos não são suficientes para a configuração da indenização moral pleiteada. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 52100968892352525119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)