PROCESSO Nº: 5512247-41.9300.5.8.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE SUSCITADA NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora dos direitos decorrentes dos alugueres de imóveis pertencentes à executada (LOJAS PARAISO LTDA), constantes do documento de id. 1080881.66230249 - autos principais, os quais deverão ser pagos em juízo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a ação de execução fiscal foi iniciada em 24/09/2001, para cobrança de crédito tributários constituídos por lançamento em 11/03/1998; b) em 14/04/2001, foi exarado despacho inicial determinando a citação das Lojas Paraíso; c) a tentativa de citação foi realizada por meio dos Correios, tendo restado infrutífera; d) a empresa foi citada por edital, em 02 de setembro de 2006, data em que a prescrição do crédito já havia se consumado, ao fundamento de que entre a constituição do crédito em 1998 e a citação editalícia em 2006 transcorreram-se mais de oito anos; e) houve a prescrição intercorrente, em razão da inércia da Fazenda Pública em impulsionar esse feito, perdurando o processo por quase 19 (dezenove) anos, sem que qualquer ato concreto para a satisfação do crédito tenha sido realizado; f) apenas a realização da penhora constituiria meio efetivo para afastar o curso da prescrição intercorrente (tese fixada nos autos do Resp n° 3.249.024/RS); g) no caso em tela, a penhora no rosto dos autos do processo de falência ocorreu em 18 de março de 2011, quando o prazo prescricional já havia sido alcançado; h) entre julho de 2009 e julho de 2020, a Fazenda pública limitou-se a apresentar sucessivos pedidos de suspensão do feito para suposta realização de diligências, conforme se vê nas petições de fls. 85, 94, 103, 120; i) apenas em 2014, o Fisco requereu, novamente a realização de penhora online, diligência que já havia sido indeferida pelo Magistrado em momento anterior, voltando a realizar o mesmo pedido em 2019; j) de 2009 a 2020 foram 11 anos de paralização do processo, sem impulsos efetivos em busca da concretização no recebimento do crédito tributário; k) não há que se falar em culpa do Judiciário, muito menos em aplicabilidade da Súmula n° 106 ao caso em tela, ao argumento de que o Poder Judiciário realizou de forma célere todas as diligências requeridas pela Fazenda. Requer que se declare a prescrição ordinária e a prescrição intercorrente, com arquivamento e baixa definitiva dos autos da execução fiscal originária, em trâmite na 33ª Vara Federal e que seja a exequente condenada nos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, cumpre observar que a decisão agravada se limitou a determinar a penhora dos direitos decorrentes dos alugueres de imóvel pertencente à executada. Não houve qualquer debate acerca de prescrição dos créditos. Eis o interior teor da decisão (doc. id: 4786882.86139858, dos autos principais): "Defiro a PENHORA dos direitos decorrentes dos alugueres de imóveis pertencentes à Executada, constantes do documento de id. 7232448.67673472, os quais deverão ser pagos em juízo. Expeça-se mandado de penhora dos referidos alugueres, devendo o Oficial de Justiça, no momento da penhora, intimar os ocupantes dos imóveis, bem como a imobiliária responsável - informados nos documentos de id.9786568.99941178 e 2927904.96163399 - para que paguem os alugueres em juízo, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta para tal fim." 4. Impende ressaltar, ainda, que se encontra pendente de apreciação no processo principal a petição de exceção de pré-executividade, cujas alegações de prescrição/decadência serão devidamente analisadas pelo MM. Magistrado de primeiro grau. (doc. id: 9955079.04851875) 5. Portanto, no que concerne às alegações de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente, observa-se que a decisão agravada nada decidiu a esse respeito, limitando-se a determinar as penhoras. Assim, verifica-se que tais questões não foram objeto da decisão recorrida, razão pela qual a sua invocação configura indevida inovação recursal, não se mostrando cabível a apreciação de tais matérias no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância 6. Desta forma já decidiu esta Segunda Turma: "Ocorre que o tema suscitado pela agravante não fora objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que o recurso infringe o princípio da congruência, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, não procede o argumento da União de que a questão da legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Em verdade, tal matéria deveria ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (PJE 2547845-89.3210.13.1.5175, Rel Des. Federal Luiz Otávio Costa, 2ª Turma, Bruno Santos. em 09/01/2018) 7. No mesmo sentido, tem-se o seguinte precedente da Quarta Turma deste Regional: "Deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, em que apenas as questões tratadas na decisão recorrida podem ser discutidas nesta modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (PJE 5069984-54.5499.25.1.0993, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Antônio da Cruz. em 25/01/2019). 8. A parte agravante se limita, em seu recurso, a alegar prescrição do crédito e prescrição intercorrente. Não se vislumbra, nas razões recursais, qualquer outro fundamento utilizado com intuito de reforma da decisão que determinou a penhora para fins de garantir a execução fiscal em andamento. 9. Agravo de instrumento não conhecido. [02]
(PROCESSO: 06615713127915474023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)