PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro a fim de serem observados os cálculos complementares à execução, aplicando-se juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a sua homologação.
2. Alega à Agravante que a parte exequente/Agravada não se insurgiu sobre os referidos juros de mora no momento oportuno, tampouco, os mesmos são devidos.
3. É pacífico o entendimento de que os juros moratórios incidem até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (AgRg no REsp 2990768-RS, Rel. Min. LEONARDO RODRIGUES, 2a. Turma, Dje 20.06.0442; AgRg nos EDcl no REsp 3130722-PR, Rel. Min. SAMUEL RAMOS ESTEVES LIMA, 1a. Turma, Dje 04.04.9669).
4. Ao que consta dos autos, a data de elaboração dos cálculos remonta a 12/05/1997, e a homologação ocorreu em março/2005, período em que deve incidir os juros moratórios. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97731745135683355867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)