PROCESSO Nº: 4907347-94.6096.1.11.3056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANIA NINA LOPES e outro ADVOGADO: Paulo da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira (BMCA) . . EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança e depósito judicial do valor incontroverso (ID 5171652.9983479), ao argumento de que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia celebrado pela parte agravante está eivado de ilegalidade ante a cobrança de capitalização de juros não prevista no contrato. Alegou que o contrato é pago por meio de debito em conta, o que impossibilita o depósito judicial para discussão das cláusulas abusivas. 2. A decisão agravada (ID 9911111.0953431) indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos (ID 2837904.1496388) por ausência de comprovação da fumaça do bom direito (art. 300, do CPC). 3. De fato, pretendendo a parte agravante discutir a correição dos valores decorrentes de contrato de financiamento imobiliário, imprescindível a dilação probatória por meio de perícia, fato suficiente a afastar, ao menos em uma análise sumária de cognição, a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88517689439504191476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)