PROCESSO Nº: 1652157-70.1736.24.11.5885 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI SILVA DE DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: GILVANETE SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NOGUEIRA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 911.230 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 00947961367400464305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2015)