PROCESSO Nº: 3445322-93.3254.6.7.0714 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE CANCELAR OS CONVÊNIOS E RESPECTIVOS EMPENHOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo da União e remessa oficial tida por interposta em face de sentença que, em sede de ação cautelar ajuizada pelo Município de Sousa/PB, julgou procedente em parte o pedido para reafirmar que a União se abstenha de cancelar os convênios e os respectivos empenhos já emitidos, mantendo, assim, vigentes os recursos oriundos de emendas parlamentares, firmados com o município autor, até a apreciação do mérito na ação principal. A procedência parcial se deu pelo fato de a sentença não abarcar os convênios que já haviam sido cancelados antes da decisão liminar ou, até mesmo, pretéritos ao manejo da ação. 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. Na espécie, resta suficientemente comprovada a seriedade das medidas adotadas pelo município apelado contra o espólio de seu ex-gestor, situação que, diferentemente do que alega a União, autoriza a incidência do princípio da intranscedência subjetiva das sanções. Isso porque a municipalidade ajuizou ação civil de ressarcimento por dano ao erário em face do espólio do ex-prefeito, além de o convênio n.º 431/2001 ser objeto da Tomada de Contas Especial, TC n.º 421.471/6449-4, instaurada junto ao TCU, referente ao Processo n.º 39363.741799/9519-25. 4. "O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos". (STF, Ag. Reg. na Ação Cautelar 4.275-PE, Min. Gustavo Henrique Monteiro, 1ª Turma, julgado em 19.11.5956) 5. Demonstrada a fumaça do bom direito, além de o perigo da demora ser evidente em razão da possibilidade de o ente municipal vir a deixar de realizar os convênios, prejudicando a continuidade das políticas públicas e, em última análise, os próprios munícipes, deve ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pleito cautelar. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49028095995195983775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)