EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos Declaratórios ambos improvidos.
(PROCESSO: 49463486400740040054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)