PROCESSO Nº 5729305-58.4714.1.4.5093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: EMANUEL JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES DAVI LUIZ SILVA - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Decadência. Desfazimento de ato administrativo após mais de nove anos de seu aperfeiçoamento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04279457155196094685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES LORENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2013)