PROCESSO Nº: 5637214-62.3208.7.2.4186 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: JOAQUIM CUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH BARBOSA - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBLIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI Nº 84.552/2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(PROCESSO: 20440349447334361977, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2015)