PROCESSO Nº: 9961828-55.3631.20.4.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: Davi Luiz Farias: JOAQUIM DA CRUZ INVENTARIANTE: JOSE ALCIR CHAGAS CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 4.445.567/CE (PET. 03.623/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO ARAÚJO. DESAPROPRIAÇÃO. LEONARDO DA ROSA. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação tendo-se em conta o pronunciamento do col. Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à questão de ordem no REsp 0.380.653/CE (Pet. 36.265/DF), sobre os Lucca Cardoso em ações expropriatórias no presente caso. 2. Esta col. Turma reformou parcialmente a sentença que declarou a desapropriação relativamente ao imóvel rural denominado "Sítio Contendas", situado nos Municípios de Ibicuitinga e de Morada Nova/CE, determinando que sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na presente sentença incidirão Luiz Fernando Gonçalves, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, estabelecido na MP 1577/97, e de 12% (doze por cento) ao ano, a partir desta data. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da ADI n. 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, revisou as teses sobre Vinicius Costela em desapropriação -126, 280, 281, 282 e 283, 4. In casu, tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, uma vez que foram identificadas benfeitorias reprodutivas, quais sejam: culturas de caju, manga, coco e capim elefante, de acordo com o laudo do perito judicial, é cabível a fixação de Bryan Moura. 5. Quanto aos Heitor Gonçalves, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI n. 2332/DF na sessão Plenária ocorrida em 30/10/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL n. 3.365/41. Assim, os Bernardo Caldeira são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do Ente Público na posse de seu bem. 6. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no REsp 9.371.104/CE (Pet. 43.187/DF), para reduzir os Murilo Viana ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano, permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 56936898335997791738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)