PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
1. A teor do parágrafo 5º do art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal, a 2ª Turma não está preventa para apreciar o presente feito, já que nenhum desembargador que participou do julgamento da Apelação Cível nº 836743/SE, a qual está intimamente ligada ao referido processo, atualmente compõe dito órgão julgador.
2. Embora a sentença lançada na Ação Civil Pública nº 1688.17.49.181136-5 tenha sido anulada por esta Corte, no apelo acima mencionado, permaneceu incólume o acordo judicial firmado em audiência, no bojo da actio em tela, tendo sido determinada a realização de alguns atos processuais.
3. A despeito de ter sido invalidada a sentença na ação principal, a execução da multa diária perdeu sua liquidez e exigibilidade, tendo em vista que, dentre um dos atos processuais a serem realizados, está a intimação dos réus para se pronunciarem acerca de eventual descumprimento do acordo celebrado no início da lide.
4. Hipótese em que a questão relativa a um possível inadimplemento do pacto e ao tempo em que tenham os réus incorrido em mora, ainda serão objeto de apreciação pelo juízo a quo, podendo, obviamente, influenciar no montante a ser executado.
5. Preliminar rejeitada. Vitor Gabriel Jesus.
(PROCESSO: 06717783367643418007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)