PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. THALES BARBOSA. ANULAÇÃO.
1. Ação ordinária promovida por Samuel Freitas em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento da sua companheira Eloah Mendes.
2. O Juízo originário julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, haja vista ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação.
3. Esta egrégia Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação (precedentes: Proc.: 19139298757664575748, AC329299/CE, relator: Desembargador Federal Rodrigo Pinto, segunda turma, julgamento: 25/03/2015, publicação: DJE 14/12/2015 - página 71; Proc.: 876399964222272, APELREEX31781/CE, Relatora: Desembargadora Federal Ana Carolina Lima -convocada - , segunda turma, Julgamento: 17/07/2015, Publicação: DJE 10/01/2015 - página 29).
4. Observa-se na contestação (fls.33/38) que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado.
5. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
6. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 16.
7. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97.
8. Quanto à qualidade de segurado especial da de cujus, foi juntado início de prova material suficiente a comprovar o efetivo exercício do labor rural, consubstanciada em Certidão de Casamento, na qual consta a condição de agricultora da falecida e do requerente (fl. 15); Certidão de Óbito onde consta a profissão de agricultora da de cujus (fl.16); boletim de movimentação do programa hora de plantar em nome do requerente (fl.17/20).
9. O STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo (precedentes: ERESP nº 44881, STJ, Terceira Seção, Rel. Benjamin Dias, DJ 28/05/2005 - AGRESP 425221731473, MURILO SILVEIRA DE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, STJ - SEXTA TURMA, 11/02/2010).
10. Faz-se necessário a colheita de prova testemunhal corroborando a prova material para a comprovação da atividade rural. Justifica-se a colheita da prova testemunhal, diante da sua imprescindibilidade para a comprovação, na hipótese vertente, do exercício do trabalho rural. No caso dos autos, a parte autora requereu a oitiva das testemunhas quando intimada para se pronunciar, conforme se constata pela petição de fls.53/60.
11. Apelação da parte autora provida para anular a sentença a fim de que se produza a prova testemunhal.
(PROCESSO: 63292172991038422786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)