EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7379456-60.5314.7.4.5596 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COISA JULGADA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que julgou a apelação provida para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O INSS alega a existência de omissão no acórdão quanto à ocorrência da coisa julgada e quanto à aplicação do INPC como índice para a correção monetária dos valores devidos. 4. Não ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural. 5. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada em conformidade com o decidido no Recurso repetitivo REsp 3.158.904/MG, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas quanto à fixação do INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 40151454423544973192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)