PROCESSO Nº: 7693979-26.6649.4.1.8899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANANIAS MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Enzo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CABOS.APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. EXCESSO DE FORMALISMO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC/2015) determinando a reintegração do autor ao certame e sua promoção à graduação de cabo do Comando da Aeronáutica, em igualdade de condições com os demais aprovados, a justificar, em não existindo nenhum óbice diverso do tratado nestes autos, seu reengajamento imediato. 2.O autor, ora apelado, alegou o seguinte: a) ingressou nas fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), em 03/2015, para o serviço militar obrigatório no BINFAERF, onde se formou no Curso de Formação de Soldados (CFS); b) teve deferido seus pedidos sucessivos, a cada dois anos, de engajamento (em 14/08/2016 e 14/12/2018) e em 2019, obteve sua promoção a Soldado-de-Primeira-Classe (S1), com mais dois anos a contar de 22/11/2019 de engajamento; c) serve atualmente no BARF e finalizaria seu tempo de serviço, a princípio, em 10/09/2021; d) tomou conhecimento do processo seletivo para o CFC 2020 - portaria DIRAP N° 90/3SM1, de 29/04/2020, no âmbito do COMAER/SEREP, e que é condição para a promoção da graduação de SOLDADO DE 1ª CLASSE ( atual do Autor) para a de CABO, possibilitando assim seu reengajamento por mais dois anos (2021 a 2023), findos os quais, teria terminado seu tempo de serviço; e) foi cogitado para participação no CFC 2020, porém foi excluído da relação dos selecionados para Habilitação à Matrículas, sob o fundamento de ter contrariado, o art. 22, inciso II, e §3º das instruções específicas do CFC 2020 (PORTARIA DIRAP N° 90/3SM1, de 31/03/2020); f) foram entregues à Comissão de Seleção ao CFC 2020 e por esta recebido os documentos relacionados no Termo de Entrega de Documento - Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, Declaração de Vínculo com a instituição de Ensino Superior (Faculdade Metropolitana), referente ao curso em trâmite de Bacharelado em Direito, com Histórico Escolar; g) quando da apresentação dos documentos para sua inscrição, foi orientado pelo Sargento que o atendeu que não precisava entregar cópia do Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, pois o vínculo com IES já cumpriria essa função; h) o Edital de seleção autoriza, para o dia marcado para a Concentração Final, a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio (art. 39); i) o edital prevê 32 (trinta e duas) vagas em Recife/PE e que se classificado obteria a nota final de 7,909, o que possibilitaria a 25ª colocação. 3.No caso dos autos, a procedência do direito vindicado é de rigor, considerando que, no processo seletivo em questão, o autor restou desclassificado, conforme Boletim do Comando Da Aeronáutica n. 170, de 23/02/2020, para a fase de "Habilitação à Matrícula" (art. 16 do Edital) por descumprimento do art. 22, inciso II, e seu § 3º, do Edital de Seleção - Portaria DIRAP n. 90/3SM1, de 29/12/2020. Que dispõe: "Art. 22 Para fins de comprovação dos requisitos previstos no art. 15, os militares cogitados devem apresentar os originais e entregar, no Setor ou Elo de Pessoal Militar de OM ou de fração de OM, cópia dos seguintes documentos, os quais deverão ser minuciosamente conferidos por aquele setor:(...) II- diploma, certificado, histórico escolar, publicação em Diário Oficial, certidão ou declaração de conclusão do 1º ano do Ensino Médio; (...) §3º Visando à atribuição de pontuação relativa aos demais níveis de escolaridade, previstos no item VI da FSSD1, o candidato deverá também apresentar o original e entregar no Setor ou Elo de Pessoal Militar de OM ou de fração de OM, cópia de publicação em Diário Oficial, de certificado, de diploma, de histórico escolar, ou de certidão de conclusão emitidos por estabelecimento de ensino reconhecido por Órgão de ensino, ou de publicações em Boletim ou folha de alterações que os comprovem. 4. Em relação ao inciso II, a contrariedade consiste na não apresentação da "Conclusão do 1º Ano do Ensino Médio", e no tocante ao §3º, quanto aos "demais níveis de escolaridade das instruções específicas CFC2020" (ID. 23831194). Entretanto, como informado pelo autor, o Termo de Entrega de Documentos (RECIBO), no qual consta a confirmação da militar que o subscreveu ter havido o recebimento dos documentos referidos no item II, quais sejam DIPLOMA, CERTIFICADO, HISTÓRICO ESCOLAR, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, CERTIDÃO OU DECLARAÇAO DE CONCLUSÃO DO ENSINO DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO. (ID. 26950255). A respeito da contradição entre os atos administrativos em questão - o materializado no recibo e o de exclusão -, esclarece o autor ter sido orientado pelo militar que o atendeu da desnecessidade de entrega da cópia do Certificado e Histórico Escolar do Ensino Médio, concluindo ser bastante a demonstração do vínculo com a Faculdade Metropolitana, como acadêmico do curso de Direito. 5.Destarte, como bem analisou o Juízo monocrático, do cotejo entre os documentos apresentados e os esclarecimentos prestados pelo militar, é possível concluir, à luz do princípio da razoabilidade, não há razão para exclusão do autor do certame em questão. Precedente: (TRF/5ª PJe n. 3692994-47.2563.3.7.8585 - AGTR; Rel. Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 4ª Turma; MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Mata Carra; JULGAMENTO: 05/04/2021) 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 84196606257126171331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)