PROCESSO Nº: 9365725-68.4587.23.1.5359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OMAR PEDRO LUCAS ALMEIDA DOMINGOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SOUZA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou a intimação da recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A natureza jurídica da multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, ou seja, presta-se tão somente a estimular a parte ré a cumprir a determinação judicial. Dicção do art. 461, § 4º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Regional e do Colendo STJ é farta quanto a possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública por eventual descumprimento de obrigação de fazer. 4. In casu, a parte executada teve o prazo dilatado para o cumprimento da obrigação de fazer em duas oportunidades, não tendo atendido a ordem emanada pelo Juízo a quo. Por essa razão, acertadamente, determinou-se a incidência da multa em questão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96430747913801032306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)