TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida o caso de sentença que, ao reconhecer a prescrição para redirecionamento da execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito.
2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
3. Hipótese em que a constatação da dissolução irregular da executada se deu em 26/06/09 (por meio da certidão do oficial de justiça) e a petição de redirecionamento da dívida fiscal foi protocolada em 20/08/09. Não há que se falar, portanto, em prescrição, devendo-se dar continuidade ao feito.
4. A decisão do Juízo a quo que tornou sem efeito as citações das corresponsáveis, determinadas por provimento anterior que deferira o pedido de redirecionamento da execução fiscal, foi equivocada. Isso porque, cotejando os endereços constantes dos mandados citatórios com aqueles indicados pelo IBAMA como sendo os das corresponsáveis, observa-se haver correspondência entre eles, motivo por que as citações haviam se dado de forma escorreita. Diante desse quadro, é necessária a reiteração dos atos de citação das Sras. Aldeci Carlos Eduardo Gonçalves e Gilenildes Pereira de Souza a fim de enquadrá-las no polo passivo da execução fiscal, em observância ao aludido decisum que redirecionou o executivo fiscal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99749173960192571148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)