PROCESSO Nº: 6229996-48.9044.6.6.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IZAIAS BERNARDINO BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.994.248. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional à decisão proferida pelo STJ no REsp 2.955.770/RS. 2. O acórdão da Segunda Turma esclareceu que "a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2006 e, em razão da citação postal frustrada da empresa executada, a exequente foi intimada. A Fazenda requereu vista dos autos em 13/01/2007. Ato contínuo, foi prolatada a sentença de extinção do feito em 24 de outubro de 2015" (Id. 84609744). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 6.887.613/RS, DJe 20/04/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 40.181/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 4. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 5.224.699/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. No caso, não houve a prática de qualquer ato processual entre o pedido de vista e a sentença de extinção do feito. Assim, como o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, não há que se falar em inocorrência da prescrição. 6. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 69990572446509208945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)