PROCESSO Nº: 8146422-36.4643.27.7.8575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DO RIM DO CARPINA LTDA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I. A agravante requer a expedição de certidão negativa de débito em face de reconhecimento judicial em outra ação do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente relativos ao PIS e à COFINS, com outros tributos administrados pela SRF II. A Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração. Acontece que, no caso, não se vislumbra a existência do pedido de compensação por meio de declaração, para que a autoridade fiscal promovesse o acerto de contas. Na verdade, as agravantes fundaram a sua pretensão na premissa equivocada de que a Administração Fiscal tem o dever ex Luigi Viana de proceder a compensação e expedir a certidão negativa de débito. III. Para a concessão de certidão negativa de débito e certidão positiva com efeitos negativos, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 205 e 206 do CTN, ou seja, ausência de débitos ou na inexistência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50158609181946740469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)