PROCESSO Nº: 7367835-49.7233.17.2.6120 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: RAUL DUARTE MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Ação ordinária que visa o fornecimento do medicamento NOAH LIMA (BEVACIZUMABE) 400 mg ou PEDRO MIGUEL FREITAS (BEVACIZUMABE) 100 mg à parte autora, para o tratamento médico da doença que a acomete - Neoplasia Maligna de Cólon (CID 10 C18). 2. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, interpostos em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar o fornecimento à demandante da Ana Vitória Costela (BEVACIZUMABE) 400 mg ou ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (BEVACIZUMABE) 100 mg, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. 3. Uma vez constatado que foi prescrito à autora outro medicamento, não sendo mais necessária a continuidade no fornecimento da medicação requestada na inicial (ANTHONY SANTOS 400 mg), assegurado em sentença, conforme petição acostada pelo representante da demandante, forçoso reconhecer que a presente ação perdeu o objeto, por falta de interesse processual superveniente. 4. Impossibilidade de substituição do fármaco solicitado na inicial (LUCAS REZENDE 400 mg) pela nova medicação prescrita. Dicção do art. 329, do Novo Código de Processo Civil. 5. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN prejudicadas.
(PROCESSO: 78239632782331463818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)