APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ART. 89 DA LEI N° 8.666/93. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA "G" DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA DEFESA E DO MPF.
1- A extinção da punibilidade, em sua modalidade prescricional retroativa, pressupõe o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu, em face da insurgência do Parquet contra o mesmo.
2- As circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis à parte ré, sendo a culpabilidade considerada normal para os crimes da mesma espécie. Também não se vislumbra nos autos nenhum elemento de grau intenso, além da ausência de demonstração de outros requisitos que autorizem o aumento da pena-base. Portando, não há razão para elevar a pena-base imposta, devendo mantê-la em seu mínimo legal.
3- Incabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do CP, porto ser a violação de dever inerente a cargo uma elementar do tipo.
4- Não provimento das apelações da defesa e do MPF.
(PROCESSO: 392354432342555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)