PROCESSO Nº: 7659263-93.9187.25.3.2980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: Vinicius Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ADEQUAÇÃO AO RE 0.694.782/PR (TEMA 985). RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA QUANTO AO RE 257.351/RS (TEMA 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 6.843.448/PR (Tema 985) e no RE 724.176/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 6.224.720/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.581.992, julg. 13/10/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No julgamento do RE 032.287/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (23 de janeiro de 2005). 5. No caso dos autos, o acórdão está de acordo com o entendimento do STF, pois aplicou o prazo prescricional de cinco anos. Destarte, deixo de exercer o juízo de retratação quanto ao RE 155.791/RS. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento em maior extensão à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 49372688642721406887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2022)