PROCESSO Nº: 0236319-58.2140.3.11.3646 - APELAÇÃO APELANTE: F. R. IMOBILIARIA LTDA (e outro) ADVOGADO: MATHEUS SILVA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA VIANA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO INFERIOR AO DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A Ação de Consignação em Pagamento no âmbito tributário foi prevista no art. 164, do CTN, e "tem como objeto o depósito judicial da coisa devida como forma de exonerar-se o devedor da obrigação, ante a recusa do credor em receber a res debita (mora creditoris). É ação de conhecimento, de conteúdo declaratório, cujo meritum causae repousa na discussão acerca da suficiência ou não do depósito a ensejar a extinção da obrigação, com força de pagamento" (Des. Fed. Thomas Freitas, AC 754553/PB, DJe 16/11/2012). 2. Evidente a recusa injustificada da Fazenda em receber o crédito tributário sob a alegação de erro em seu Sistema. 3. Particular que ofereceu em consignação valor inferior ao devido (erro no termo inicial da correção monetária e não aplicação da Taxa Selic,na forma prevista na Lei nº 9.250/95). 4. Por ocasião da contestação, quando a Fazenda Nacional alegou a insuficiência do depósito, declinando o valor pretendido e apontando a importância que considera devida, ao ser intimado para se manifestar, o Consignante quedou-se inerte. Correta a sentença que julgou a ação improcedente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 31324690771887314073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)