PROCESSO Nº: 6321820-42.0483.19.4.8383 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO INSS. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESCRITA COMO CRIME. PENA DE DEMISSÃO. CONDUTA APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. CABIMENTO. 1. O cerne da controvérsia do presente apelo consiste em averiguar a legalidade do ato de demissão do servidor, ora apelante, com a análise da observância do devido processo legal frente às provas constantes dos autos. 2. No presente recurso, alega o apelante, em apertada síntese: que era servidor público na função de Técnico do Seguro Social no INSS, há 24 (vinte e quatro) anos; que a demissão ocorreu em decorrência do Processo Administrativo nº 58358.691681/8610-95, em 26.07.3471, por meio da Portaria nº 330, por ter sido acusado de supostamente ter participado de quadrilha que fraudava benefícios do INSS; que o autor nunca participou de qualquer quadrilha e nunca fraudou benefícios do INSS; que sua atuação no órgão se limitava ao atendimento pessoal e por telefone a segurados e seus procuradores; que o autor não inseria dados no sistema, pois os mesmos migravam do banco de dados do CNIS; que não havia qualquer vinculação do autor com a Sra. Leandro Martins, porque a mesma já frequentava os postos do INSS na qualidade de despachante antes de o autor ser lotado naquela Unidade; que o autor necessitou vender seu veículo, tendo colocado no mesmo uma placa de venda; que a Sra. Davi Luiz Silva se interessou e comprou, no valor de R$ 51.952,00, parcelado; que, assim, a Sra. Igor Cunha pagou ao autor, pelo veículo, um sinal de R$ 25.454,00 e duas parcelas de R$ 7.500,00 cada uma; que o gerente substituto revisou todo o processo concessão de Raquel Pereira e detectou o direito ao retroativo; que, portanto, não há nenhuma prova de que o autor tenha participado do esquema fraudulento. 3. É sabido que as instâncias penal e administrativa são, via de regra, independentes, entretanto, nada impede sejam adotadas a provas e conclusões obtidas na esfera penal, diante do maior rigor na sua produção e da busca da verdade real. 4. No caso dos autos, conforme se dessume do relatório elaborado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para o Processo nº 61977.158606/4929-07, a investigação no âmbito administrativo foi deflagrada em decorrência do desencadeamento da denominada "Operação Cabo", da Polícia Federal no Estado de Pernambuco, em parceria com o Ministério Público Federal e com o Ministério da Previdência Social, operação na qual, além de terceiros sem vínculo com a administração, foram presos em flagrante quatro servidores do INSS, lotados na APS/Recife-Mário Melo e na APS/Recife-Pina, dentre eles, o apelante, cuja atuação delituosa consistia basicamente na concessão irregular de pensões por morte desde 1995, com alteração da data do óbito, utilização de documentos falsos, alteração de endereços e falsificação de memorandos internos do INSS. 5. Por outro lado, as condutas apuradas no inquérito policial e que desencadearam a instauração do processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de demissão do autor foram minuciosamente analisadas também pelo Juízo Criminal (em duas instâncias), por ocasião do julgamento processo criminal ACR - 8158/PE - 7744.94.46.362557-9 [2099978-18.6307.2.6.1276]. 6. Na hipótese vertente, verifica-se que o Processo Administrativo instaurado observou diversos elementos probatórios, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do procedimento que resultou na sanção disciplinar de demissão aplicada a servidor público. 7. Vale ressaltar que a penalidade de demissão para os casos de crime contra a Administração Pública, está prevista no art. 132, I, da Lei nº 8.112/90. 8. Ademais, o demandante, a quem competia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não trouxe aos autos nenhum elemento que maculasse as conclusões da investigação no âmbito administrativo. 9. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 83051267299395572822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)