PENAL. ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Prova do falecimento do réu, devidamente amparada em certidão de óbito.
2. Declarada a extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.
3. Prejudicada a ação penal.
(PROCESSO: 093789983454119, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)