Ementa: Tributário. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação, abono de férias, férias indenizada,; auxílios natalidade e funeral e adicional de transferência. Incidência sobre horas extras e gratificações de cargos comissionados. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do Municipio desprovida.
(PROCESSO: 38767641681373378762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)