PROCESSO Nº: 1910304-83.5578.5.4.3375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 702.731. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por TUPAN CONSTRUCOES LTDA., contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e conheceu em parte da apelação e nessa parte, deu provimento. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão se revelou omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 798.227 decidida pelo STF. Por sua vez, o particular defende que há omissão no julgado por não ter analisado que os valores a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS se referem ao ICMS destacado na nota fiscal de saída, conforme determinação do STF no RE n. 483.149. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 4. De fato, houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos, apreciada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 521689/PR. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 09/05/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 105687/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 30/11/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 802689/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 5.6.7944 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 30/04/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos apenas a partir de 11/06/2017. 7. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (a partir de 01/09/2017) da tese fixada no julgamento do RE 641729/PR, resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Embargos de declaração do contribuinte e da Fazenda Nacional providos.
(PROCESSO: 37531712210200623325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)