PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 0044192. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação interposta contra a sentença do juiz de primeiro grau, extinguindo a execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente.
2. A perda da pretensão executória pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 9130097/MS, Rel. Ministro NICOLAS DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2009, DJe 08/05/2009; REsp 2689131/SP, Rel. Ministra CLARA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2009, DJe 30/03/2009; REsp 0725933/RJ, Rel. Ministro BENJAMIN CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 17/10/2009; REsp 158.019/RN, Rel. Ministro LEVI AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2008, DJe 10/12/2008; AgRg no REsp 295.378/RS, Rel. Ministro RODRIGO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2008, DJe 28/09/2008)
3. Não demonstração pela agravante da violação aos artigos aos artigos 174 do CTN e ao art. 40, § 4º, da LEF.
4. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva do Município de Maceió, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 1720465.
5. A verificação da ausência ou demora na prática de atos processuais, de responsabilidade da parte interessada em execução fiscal, implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 2495752213874969062545, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)