PROCESSO Nº: 4100968-61.2715.9.4.6966 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação em face de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a desaposentação, para fins de obter uma nova aposentadoria, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em face da ausência de pagamento das custas processuais. - A Lei nº 9.289/96, art. 14, I, impõe à parte demandante a obrigação de pagamento de metade das custas devidas no processo, por ocasião da distribuição do feito, constituindo essa providência um dos requisitos de procedibilidade da ação. - No caso, apesar de devidamente intimada da decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, e determinou a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo de dez dias, a autora quedou-se inerte deixando transcorrer o prazo, sem ao menos ter apresentado recurso dessa decisão, ou comprovado o pagamento das custas. - Restando demonstrado que a parte autora deliberadamente não cumpriu o ato supramencionado, não merece reforma a sentença. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12381261598796343373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)