PROCESSO Nº: 6136516-51.4523.27.7.1057 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: LEONARDO DA CRUZ PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MORADA NOVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ordinária proposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, visando a compelir o Município de Morada Nova a retificar o Edital nº 01/2014 e exigir do professor de Educação Física o registro na entidade de classe. 2. Ainda que o bacharel exerça exclusivamente o magistério na sua área de formação, será exigível o registro no conselho profissional, face à especialidade da previsão legal, no caso, a Lei nº 9.696/98, que deve ser observada conjuntamente com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3. Confirmação da procedência do pedido. Remessa Necessária improvida. dfp
(PROCESSO: 60476681998961436439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)