PJE 6067329-32.7114.9.7.5091 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União no pagamento do valor de R$ 27.401,17 (sessenta e cinco mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a título de ressarcimento de valores gastos pelo Estado autor com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 3132337-83.8464.28.9.7400, que tramitou na Justiça Estadual. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015. 2. A União, em suas razões, argumenta, preliminarmente, sua manifesta ilegitimidade passiva e a incompetência do juizo federal. No mérito, defende, em síntese: a inexistência de direito de regresso contra a União; a impossibilidade jurídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária) ante à vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa; não cabe a pretensão de "ressarcimento" ("direito de regresso") entre entes públicos, relativamente às despesas com medicamentos oncológicos, em cumprimento de determinações judiciais; há necessidade de observância do princípio da separação dos poderes; existe política pública de assistência oncológica do SUS, havendo necessidade de preservação da sistemática administrativa; cabe a correta interpretação da decisão do STF no RE 084.980/SE. Subsidiariamente, impugna o valor requerido, e ressalta para a impossibilidade do ressarcimento sem observância da sistemática dos requisitórios. 3. Inicialmente, no que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo federal, não assiste razão à apelante, dado tratar-se de demanda que envolve o custeio da prestação de medicamento/tratamento através do SUS, sobre o qual a União possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, responsabilidade essa solidária com os Estados e Municípios. Igualmente, tratando-se de lide que envolve ente federal e estadual, restando patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 4. Impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 056.707, em 24/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Em relação à pretensão voltada à determinação para a União ressarcir os valores gastos pelo Estado para disponibilizar o tratamento, vale destacar que não caberia, no feito que determinou o atendimento do pleito do particular (processo 1041882-74.0955.16.8.7490), imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., 1218024-05.3754.21.8.5905, rel. Des. Federal Pedro Henrique Moura, Augusto Silveira. 6. "A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 322.835, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil."(TRF5, 2ª T., PJE 4373057-28.0204.2.4.1986, Rel. Des. Federal Gustavo Azevedo, Data da assinatura: 26/07/2021) 7. Os entes federados são demandados para responder por medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente para afastar a responsabilidade estadual nem a responsabilidade a todos atribuída. A falta de um sistema de compensação no SUS acaba beneficiando aquele que não foi compelido a suportar isoladamente o ônus de um tratamento ou do fornecimento de uma medicação excepcional. 8. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (STF, RE 244551/RG, repercussão geral, Relator Min. João Lucas Novaes, j. 28/03/2015). 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Nesse sentido: ARE 025069 AgR, Relator Min. Gustavo Henrique Santos, Segunda Turma, Lucas Gabriel Silveira; RE 668177 AgR, Relator Min. DIas Toffoli, Primeira Turma, j. 02/07/2014; RE 821826 AgR, Relator Min. Thales Lopes, Primeira Turma, Otávio Alves; ARE 611.086AgR, Relator Min. Gabriel da Rosa, Segunda Turma, j. 28/11/2011. 10. Sobre o pretenso direito de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os repasses da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios ocorram proporcionalmente à demanda de saúde pública das localidades, impedindo que as obrigações prestacionais em matéria de saúde recaiam apenas sobre um ente isoladamente. Nesse cenário, equilibra-se eventual dissimetria orçamentária criada entre as demandas de alto custo e os recursos disponíveis. 11. De acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. 12. Assim, considerando que, administrativamente, encontram-se estabelecidas as atribuições de cada ente público nas hipóteses desse jaez, bem como diante dos mecanismos próprios de compensação orçamentária dos gastos realizados a mais por um dos entes (em sendo a responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento/tratamento, comum a todos os entes públicos, nas diferentes esferas), o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos administrativos próprios para ajustamento dos gastos, e não em processo judicial ulterior. Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via judicial. 13. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências" . 14. Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de assistência oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de compensação. 15. Ao Judiciário não cabe, para além de garantir o fornecimento do medicamento/tratamento, invadir os meandros atinentes à repartição dos custos no âmbito do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do efetivo desencontro de contas. 16. Nesse cenário, eventual compensação de valores dispendidos pelo Estado no atendimento médico prestado, que eventualmente desbordem das compensações administrativas pertinentes ao SUS, devem ser previamente identificadas, mediante observação das regras próprias de distribuição de recursos públicos e, acaso não satisfeitos os comandos legais atinentes ao ressarcimento previsto, caberá ao Judiciário imiscuir-se na questão atinente ao chamado "direito de regresso". 17. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ R$ 80.049,00), nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 97077159302027548983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)