PROCESSO Nº: 3872890-05.0492.25.5.4993 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Fernando Ramos Esmeraldo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 19 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 458.279/SP (Tema 19), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do referido representativo de controvérsia, haja vista que, não raro, o Pretório Excelso vem modificando sua decisão inicial, ou até mesmo sua abrangência ou efeitos, após a interposição de embargos de declaração. Pugna, portanto, para que o recurso extraordinário mantenha-se sobrestado até o efetivo trânsito em julgado do RE 422.780/SP. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que não reconheceu o direito da parte autora à indenização por danos materiais, em face da mora do Presidente da República em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF/88. 4. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. Nesse tocante, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 12/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 5. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 380.587/SP ocorreu em 10/5/2020 (ATA Nº 56/2020, DJE nº 102, divulgado em 11/07/2020). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modificação da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. De mais a mais, o RE 950.824/SP transitou em julgado no dia 3/10/2021, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 68791226698542373873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2021)