PROCESSO Nº: 5737166-64.6433.2.10.1067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: VICENTE DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PÂNCREAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO (NEGRECTOMIA RADICAL). SUTENT (SUNITINIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.235.066-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento SUTENT (sunitinibe) 50mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. Determinou que os gastos feitos por um ou por todos os réus, no cumprimento da decisão, deverão compensados entre eles, seja no âmbito do SUS, seja na presente ação, mediante pedido da parte que tenha suportado o ônus financeiro a realização do tratamento. Condenou o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. Fica a União excluída da condenação, com fundamento na Súmula 461 do STJ. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.329.939/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, consta no receituário que a autora é portadora de câncer renal com alto risco de recidiva, não obstante tenha sido submetida a tratamento cirúrgico (negrectomia radical), sem apresentar atualmente evidência de doença. Ainda do receituário, tem-se que é indicado tratamento adjuvante pelo risco de recidiva precoce da doença com a utilização do fármaco SUTENT (SUNITINIBE) 50mg/dia. O receituário é subscrito pela médica assistente, oncologistas da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer - LMECC, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. A indicação é corroborada pelo Laudo Médico Circunstanciado elaborado no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU. Dele se extrai que a demandante é portadora de Neoplasia Maligna do Rim (quesito 1); necessitando utilizar o fármaco postulado para tratamento da doença que lhe acomete (quesito 4; 6; 7); é registrado na ANVISA (quesito 8); não há outro tratamento fornecido pelo SUS que tenha eficácia satisfatória para o tratamento da doença (quesito 10); há risco de progressão da doença (recidiva tumoral) se acaso a autora não fizer o uso da medicação postulada (quesitos 14 e 19); e que o prazo máximo de espera pelo medicamento sem que haja complicação do quadro de saúde dela é de dias (quesito 13). 7. Outrossim, apesar de ter sido incorporado ao SUS apenas para tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, o fármaco está registrado na ANVISA sob o nº 666324187 e em sua bula é indicado para o tratamento da doença que acomete a autora. 8. No julgamento do RE 684.312/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 10. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 11. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte, do Município de Mossoró/RN e da União não providas. Apelação da autora parcialmente provida apenas para assentar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, somados aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo. BCF
(PROCESSO: 00904576354407171184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)