Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moreira 0375662-38.6750.28.6.6966 AGRAVANTE: ASSOCIACAO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: PAULO COSTELA E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ DAVI DA COSTA.: DES. FEDERAL RAFAEL DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SERGIPE. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR QUE ATUAM OU ATUARAM NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA, PARA ATUAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Internacional para Profissionais da Saúde contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública para o fim de determinar que o CREMESE, no prazo de 05 (cinco) dias, possibilite aos médicos formados no exterior e que atuam ou atuaram no Programa Mais Médicos ter a inscrição provisória em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, com a finalidade de atuar na linha de frente do combate à pandemia, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão. 2. A Associação Internacional Para Profissionais Da Saúde (nome fantasia: Doctor's Reserve) ajuizou ação civil pública em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE), buscando, em tutela de urgência, a inscrição temporária (enquanto perdurar a pandemia) no referido Conselho Profissional, independentemente da revalidação de diploma, de médicos formados no exterior que já atuam ou atuaram no Programa Mais Médicos, para que possam atuar na linha de frente do combate à pandemia. 3. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo de origem, com fundamento em acórdão da 2ª Turma desta Corte Regional (9432881-91.2082.6.10.4333) que julgando agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência em Ação Civil Pública semelhante, ajuizada igualmente em face do CREMESE, decidiu que, "não obstante os graves efeitos causados pela pandemia do COVID-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. 2º, da Constituição". 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e parágrafo 3º, do CPC). 5. No caso dos autos, não está caracterizada a probabilidade do direito, tendo em vista que o princípio da legalidade apenas autoriza o administrador a fazer ou deixar de fazer o que a lei determina, de modo que, não havendo previsão legal, fora das hipóteses previstas na Lei nº 12.871/13 (Programa Mais Médicos), para que o médico formado no exterior exerça a medicina no Brasil sem a revalidação de seu diploma, não se mostra plausível o direito invocado. 6. Esta Terceira Turma e as demais Turmas desta Corte Regional vêm esposando o entendimento de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial gerada pelo COVID-19, é incabível a inscrição provisória no CRM do médico formado no exterior que ainda não teve seu diploma revalidado no Brasil. Precedentes: AGTR 45275702269254326257, Des. Federal João Felipe Correia, 3ª Turma, Joaquim Monteiro. em 07/11/2021; AGTR 91984258929864189167, Des. Federal Cid Enzo Rodrigues, 3ª Turma, Thales Duarte. em 30/08/2021; AGTR 41871137230151018386, Des. Federal Marcos Vinicius Viana, 1ª Turma, Otávio Silveira. em 29/01/2020; AGTR 33764604588496697573, Des. Federal Francisco Duarte, 2ª Turma, Rafael da Cruz. em 26/02/2020; AGTR 17563565675063126439, Des. Federal Ryan Pereira Câmara Carrá, 4ª Turma, Diogo Souza. em 08/07/2021. 7. Ressalte-se que, sendo indispensável a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a falta de um deles inviabiliza o deferimento do pleito, tornando-se desnecessária a análise da presença dos demais. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02915879556205576570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)