E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 7.959.580/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE PÚBLICO, NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF"). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.791.994/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "no caso presente, conforme reconhecido pela decisão contida no id. 4245474.2768594, "o título executivo judicial, efetivamente, transitou em julgado em 18 de abril de 2010 (id 6780203.9722955)". Logo, a autora teria, ordinariamente, até o dia 25/05/2015 para promover a execução individual do título, o que, não ocorreu. Sob essa perspectiva, portanto, não resta dúvida acerca da ocorrência da prescrição. Por outro lado, na hipótese de se acolher a tese de interrupção da prescrição, pela celebração do acordo judicial, em 03/02/2013, o novo prazo prescricional voltou a correr pela metade - art. 9º do Decreto nº 72.162, de 1932 - exaurindo-se em 20/09/2016, ou seja, dois anos e meio e após a data do ato que promoveu a interrupção. A presente execução individual foi ajuizada em 15.16.73, mais de dois anos após expirado o novo prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a pretensão também sob essa perspectiva. (...) No caso presente, não consta dos autos a procuração outorgada pela exequente à JOÃO FELIPE DA MATA para que promova a execução/cumprimento da sentença, NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO COLETIVA 6601899-64.9089.31.1.4178. Com efeito, ao pretender se beneficiar do acordo celebrado na ação coletiva, deve se submeter a todas as suas prescrições e não apenas para fins de interrupção da prescrição, uma vez que a avença pressupõe concessões mútuas. Conforme se observa das manifestações da exequente, esta busca apenas o benefício da interrupção da prescrição, silenciando sobre as demais cláusulas do acordo, beirando à litigância de má-fé. Considerando, portanto, que o acordo mencionado possui diversas condições que interferem diretamente no valor devido aos substituídos e, a rigor, não se aplica ao caso da autora, há de se concluir que igualmente não interfere no curso do prazo prescricional.". III - O Acórdão recorrido assentou que "inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. Em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, a partir de quando se retoma a fluência do prazo prescricional. Ademais, o afastamento da fluência do prazo prescricional em razão do mencionado deferimento da tutela provisória é suficiente, in casu, para afastar a prescrição.". IV - A Decisão agravada consignou que "A questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 5.272.403/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880).". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 2.210.173/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.708.774/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 90022396541342067691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2021)