Tributário e Processual Civil. Servidor público federal. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias. Precedentes. Honorários advocatícios. R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 20, parágrafo 4º, CPC. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua vigência. Posição do Supremo Tribunal Federal. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 18867334757058200816, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/01/2012)