PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão de fundo encontra-se intimamente ligada aos motivos que levaram ao deferimento do redirecionamento dos sócios-gerentes para responderem na execução fiscal.
2. Os apelantes questionam o redirecionamento deferido pelo juízo a quo, forte em que os motivos lançados para a sua concessão estavam atrelados ao disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, que preceituava a responsabilidade solidária do sócio-quotista das empresas cujos débitos fossem relativos à Seguridade Social.
3. Diversamente do que preconizam os apelantes, o redirecionamento foi decretado por força do reconhecimento da dissolução irregular da empresa.
4. Cumpre advertir que o registro da empresa executada encontra-se cancelado perante a Junta Comercial da Paraíba (fl. 30), não havendo sequer lista de empregados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS desde 2002 (v. fls. 32/35), o que demonstra, claramente, a dissolução irregular invocada pelo magistrado de primeiro grau, de sorte a configurar a responsabilidade dos sócios da empresa executada, na forma prevista no art. 135, III, do CTN.
5. Em reforço de argumentação, não se pode olvidar que consta o nome dos sócios Anthony Ferreira e Thomas Rodrigues, na qualidade de corresponsáveis, na CDA nº 96.593.900-6 que instrumentaliza o executivo fiscal (v. fl. 04 da execução fiscal nº 3272781716905-3).
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30453313314851262032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)