ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, o ônus da prova de fato constitutivo de direito cabe ao autor.
2. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, não se evidencia, independentemente de vagas, direito à promoção de ressarcimento de preterição prevista na legislação castrense (Decreto nº 4.853/2003), já que não demonstrada a ocorrência de preterição, devendo ser mantida a sentença em que rejeitado o pleito de pagamento de diferenças relativas ao período compreendido entre a integralização dos requisitos pelo militar e a efetiva concessão de sua promoção.
3. Samuel Cavalcanti.
(PROCESSO: 477754558704315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)