CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRUPO DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INTRAGRUPO. AUTORIZAÇÃO DOS CORRENTISTAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL A SEREM REPARADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
1. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela CEF. Anotações nos registros processuais.
2. Havendo comprovação da existência de autorizações para movimentações financeiras entre contas de pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo, diante de indícios de mútua confiança e da própria confissão de dívida por instrumento contratual, descabe falar-se em qualquer prejuízo a ser ressarcido, a título de dano moral ou material.
3. Conforme o enunciado da Súmula nº 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
4. Não é lícita a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo moratório (REsp 5.710.468-RS e REsp 2.707.243-RS). Apelação improvida.
(PROCESSO: 272934839883474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)