PROCESSO Nº 5782688-23.8568.5.7.5392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “FUMUS BONI IURIS”. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Agravante. 2. Requer a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame por considerá-lo inapto fisicamente e cumulativamente, que seja (1) determinada a sua permanência nas demais fases e etapas do concurso público, ou seja, a determinação de sua matrícula compulsória na Academia de Polícia (segunda etapa do concurso) e seu tratamento em condições de igualdade com os demais inscritos na seleção; (2) a reserva de vaga até posterior deliberação judicial. 3. Na hipótese, não se evidenciou a satisfação dos requisitos legais. O “fumus boni iuris” restou afastado em virtude da necessidade de dilação probatória para a confirmação dos fatos, visto não haver qualquer documento que comprove a existência da quebra do critério fixado no edital e muito menos de que tenha havido redução da pontuação do Agravante. Não concorrendo o “fumus bonis iuris”, já nem haverá sentido em indagar-se acerca do “periculum in mora”, na medida em que as normas processuais vigentes aludem à necessidade intransponível da presença concomitante e indissociável desses dois requisitos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54146022262996867259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013)