PROCESSO Nº: 9003962-22.9293.29.9.4889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Bryan Cavalcanti Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É UM INSTITUTO RECURSAL DE PERPETUAÇÃO DA LIDE. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE ARESTO QUE JULGOU PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA. IMPROVIMENTO. Acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizado qualquer vício no pronunciamento jurisdicional. Embargos de declaração não é um instituto recursal de perpetuação da lide, como quer significar a pretensão da parte embargante. A embargante não deve alegar matéria já preclusa, quando já houve prestação jurisdicional acerca do mérito recursal, e não foram detectados vícios a despeito da decisão colegiada recorrida (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por outro lado, tampouco os embargos opostos agora, pela segunda vez, revelaram vícios na decisão do primeiro aclaratório, infringindo frontalmente as normas processuais de regência quando foi suscitada matéria estranha aos embargos de declaração, que é um instituto recursal de fundamentação limitada às prescrições legais quanto à sua causa de pedir. A reiteração do presente recurso é ato manifestamente protelatório. Embargante condenado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 3º do CPC). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22820476668161991772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)