PROCESSO Nº: 0990757-04.9014.10.11.9045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de desconstituição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (desaposentação) da Autora e concessão de nova aposentadoria, considerando o tempo de trabalho anterior. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.416.297-SC, julgado sob os auspícios do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício. 3. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve o dever de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus à percepção dos proventos respectivos. 4. Autora-Apelada que faz jus, após a renúncia do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição que percebe, ao cômputo do tempo de serviço trabalhado após a sua aposentação, que ocorreu em 08-12-7430, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, uma vez que continuou laborando até o dia 15/10/2011, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB- é a da citação válida, como fixado na sentença. 6. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Theo Porto, Pleno, 19/07/2015). 7. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 (um mil reais), eis que em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença). Apelação e Remessa Necessária improvidas. . cjo
(PROCESSO: 54936817530452157150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)