PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS REQUERIDOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. MORA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 49.406/32 as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. Está comprovado nos autos que credores não foram inertes, adotando as providências que lhe cabiam para a propositura da execução, o que não veio a ocorrer no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado por falhas no mecanismo da maquina judiciária, daí não ser cabível o reocnhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos de que trata a Súmula 150, do STF. Precedentes da Turma.
3. O fato de ter sido reconhecido o excesso de execução e a circunstância de que os exequentes/embargados decaíram de maior parte do pedido não afasta o reconhecimento da sucumbência a ser imputada em desfavor da parte executada/embargante. Neste caso, deve ser mantida a sucumbência recíproca na forma estabelecida na decisão recorrida, pois ambas as partes se equivocaram nos valores.
4. Precedente: TRF 5ª Região, 2ª Turma, AC692189-PE, Rel. Lucas Gabriel Cavalcanti.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 093637934339337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2012, PUBLICAÇÃO: 01/07/2012)