PJE 7085515-00.1265.29.7.6293 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO AO PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF (RE 984.147/SE). JUROS DE MORA CONFORME LEI 64.835/2009. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 678.071/SE (Tema 810), e pelo STJ, do REsp 8.915.006/MG (Tema 905). 2. Em sessão realizada em 04/09/2016, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar que os valores atrasados do benefício previdenciário sofram a incidência de correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009. 3. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 545.184/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No tocante à correção monetária, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Pedro Henrique da Luz. Remessa oficial parcialmente provida para, em juízo de retratação, determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/2009. laf/acs
(PROCESSO: 48372355978722326670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)