PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROVIMENTO AO RE 996.666 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE O RE 245.947. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - No agravo de instrumento a empresa pretende seja conferido efeito suspensivo ao recurso , visando à suspensão dos atos executivos, em razão das CDA's n.º 27.5.73.233793-27, 54.4.51.290641-36, 88.0.69.544400-65 e 14.3.74.352091-49, referentes à cobrança do ICMS nas bases de cálculo do PIS da CSLL e da COFINS. 2 -O STF, por maioria de votos, no RE 612.360, em sede de repercussão geral, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se verifica no Informativo nº 762/STF. 3- Ora, mesmo sendo sumária a cognição da exceção da pré-executividade, o "fumus boni iuris" se satisfaz com a razoabilidade e a plausibilidade da tese jurídica esboçada pela agravante , haja vista o julgamento do RE 523.206-3/MG , e o "periculum in mora" configurado pela iminência da cobrança da exação . Entendo assim que há justificativa jurídica suficiente para suspender a execução fiscal. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79488309148302333784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)