Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Paz PJe-AC 4134174-07.9117.28.1.3093 REQUERENTE : CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - ME REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ADV : DAVI LUCCA DA MOTA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THALES SILVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Medida cautelar interposta diretamente no tribunal que objetiva obter provimento judicial no sentido de ser atribuído efeito suspensivo à apelação de sentença, proferido em sede de mandado de segurança. 1. A instrução dos autos revela que a impetração do mandamus [ APELREEX nº 30535/PB] tem por objeto a anulação ou modificação de sanções administrativas impostas no processo administrativo nº 98348.512831.9798-24- IFPB, que representaram impedimentos ao direito de licitar junto ao governo federal e descredenciamento no SICAF, pelo período de seis meses, com base no art. 7º, da Lei 10.520/02. No aludido processo, a apelação insurgiu-se contra a parte da sentença que apreciou apenas uma das irregularidades apontadas no mandado de segurança, atinente a existência de sanção administrativa suspendendo a concorrente de participar de licitações, ao fundamento de que tal restrição só atingia ao órgão que a puniu, no caso, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, deixando de apreciar outras questões suscitadas, tais como a não apresenta de termo de vistoria, das certidões de regularidade de débitos trabalhistas, e de equívocos na planilha de custos. 2. Na fundamentação da medida liminar, fez-se necessária a prévia consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte, tendo sido constatado que a Segunda Turma deu provimento à apelação e à remessa do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Paraíba, reconhecendo que a sanção aplicada à JMT- Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda, abrange a participação em licitação de qualquer órgão da administração, em julgamento proferido em 09 de dezembro de 2014. 3. A concessão da liminar cautelar antecipa os efeitos que seriam produzidos pela própria sentença. No caso, a medida cautelar foi interposta diretamente no Tribunal, cuja pretensão requerida confunde-se com a própria concessão da segurança, denegada em primeira instância, portanto, de caráter satisfativo, ou seja, não pode antecipar o mérito da ação principal. 4. Improcedência da ação cautelar.
(PROCESSO: 23525315062069799949, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)