PROCESSO Nº: 0477531-39.2571.16.3.1392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MIGUEL CASTRO ADVOGADO: RAUL JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE LUIZ HENRIQUE NUNES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16259398023855964218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)