PJE N° 1915416-67.5947.21.1.7887 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : BRUNO COSTELA BELEZA ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS RAMOS BELEZA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n° 8.112/90 apenas veda o gozo das férias no curso do respectivo período aquisitivo em relação ao primeiro ano de exercício (art. 77, § 1º), não havendo tal óbice no que toca aos anos subsequentes, ou seja, do segundo ano de exercício em diante, poderá o servidor gozar férias ao longo do período aquisitivo correspondente. Assim, eventualmente, ser-lhe-á possível usufruir de dois períodos de férias (sessenta dias) no mesmo ano - um relativo ao período aquisitivo anterior e outro, ao em curso. 3. Hipótese em que o impetrante, Agente da Polícia Federal, teve indeferido, administrativamente, pedido de gozo de férias no respectivo período aquisitivo, sob o fundamento de que o atendimento de tal pleito acarretaria a concessão de dois períodos de férias (sessenta dias) no mesmo ano, o que seria vedado. Diante dessa situação, ajuizou o presente mandado de segurança, no bojo do qual foi proferida acertadamente sentença (ora combatida) concessiva da segurança, permitindo o gozo de férias ainda durante o correspondente período de aquisição, ainda que isso implique o usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 48444123454705721609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)