PROCESSO Nº: 8199485-24.3416.1.1.4295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NUNES e outros ADVOGADO: Breno Barros e outros AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelas Empresas com vistas a obstar "todo e qualquer apontamento restritivo de crédito decorrente da cédula exequenda CRÉDITO ESPECIAL CAIXA EMPRESA PARCELADO 03.6236.384.7716748-17". 2. Alegam que manejaram Embargos à Execução e Ação Revisional com objetivo de revisar todo o encadeamento contratual que culminou no Título Executivo apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF, considerando as diversas irregularidades e arbitrariedades praticadas pela Embargada ao longo da relação contratual. E que apresentaram Laudo Pericial privado que demonstra que o Contrato já teria sido integralmente adimplido, mas, mesmo assim, foi negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos. Aduzem, ainda, que esta Terceira Turma anulou a sentença proferida na Ação Revisional, para determinar a realização de Perícia Contábil, fato este que reforça seus argumentos no sentido de que há excesso na cobrança efetivada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Indicam novo imóvel à garantia nesta oportunidade, aduzindo que todas as garantias oferecidas são suficientes para garantia do débito exequendo. Invocam o art. 919, § 1º, do CPC em seu favor. 3. Não há, nos autos, prova de que a Caixa Econômica Federal - CEF tenha dado início a medidas restritivas em detrimento do Autor. Ademais, por se tratar de demanda que questiona elementos do Contrato firmado, faz-se necessária a oitiva da Caixa Econômica Federal - CEF e, possivelmente, a produção de prova Pericial, o que desautoriza a concessão da tutela pretendida. Por outro lado, apesar de os Agravantes indicarem imóvel a título de caução da dívida discutida, não há como aceitá-lo, no presente momento, para fins de suspensão da dívida (atribuição do efeito suspensivo), uma vez que a Certidão do Omóvel acostada aos autos teve sua validade expirada. 4. Conforme legislação vigente, só serão atribuídos efeitos suspensivos aos Embargos à Execução caso (i) haja requerimento por parte do Embargante; (ii) relevantes seus fundamentos; (iii) haja possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado; e (iv) desde que a execução já esteja garantida. 5. Observa-se, de partida, que a discussão realizada no âmbito da Ação Revisional ajuizada pelos Recorrentes não impede a promoção da ação executiva, por parte da Instituição Financeira. Ademais, o débito não restou garantido em sua integralidade. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 94053309571004877004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)