PROCESSO Nº: 1251939-08.7946.10.3.4635 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: BERNARDO RODRIGUES APELADO: B M DOS SANTOS FRANCA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. RENAN VIANA NÃO INCLUSAS NO ART. 6º DA LEI 5.517/68. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Hipótese em que, o impetrante, dedica-se ao comércio "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, como atividade principal, e comércio varejista de medicamentos veterinários, de artigos de caça, pesca e camping, de plantas e fores naturais, de material elétrico e de materiais de construção em geral, como Francisco Cardoso secundárias", resulta indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as Renan Aragão desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, sendo desnecessária a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce Lucca Dias peculiares à medicina veterinária. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39442363316148496673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)