PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO EX JOAQUIM TEIXEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2452456/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), assentou a tese de que o art. 1º da Lei nº 9.469/97, na sua redação original, apenas autorizava o Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas a requererem a extinção de ações em curso e a desistirem de recursos para cobrança de créditos iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Tal entendimento, sufragado, ainda, pela Súmula nº 452 do eg. STJ, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", aplica-se à hipótese dos autos, em que a execução do valor remanescente (parcela da dívida foi quitada com a conversão em renda da quantia penhorada via BacenJud) referente à multa administrativa cobrada pelo Inmetro foi reputado irrisório pelo Juízo de 1º grau (R$ 154,09), o qual extinguiu o processo, de ofício, ao fundamento da falta de interesse, na acepção da utilidade, no processamento da execução.
3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 86250100271546305810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)