ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE RODOVIÁRIA DA BR 116/CE. JUSTO PREÇO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA DO EXPROPRIADO. INCABIMENTO.
1. Ação de Desapropriação para fins de utilidade pública (realização de obras de ampliação da BR-116/CE), ajuizada pelo DNIT, em face de Emilly Ribeiro, tendo por objeto o imóvel situado no Loteamento Planalto das Estrelas, quadras 7 e 8, localizado no Município de Pacajus/CE.
2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
3. Laudo Judicial que fora elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais, tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto, bem como que a cifra nele encontrada -R$ 9.290,40 (nove mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos)- reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, e os critérios da NBR 22.579-4, da Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT, além de terem sido realizadas pesquisas de mercado junto à Empresa de Assistência Técnica, a diversos técnicos autônomos e proprietários de terrenos.
4. Por outro lado, não seria razoável que se determinasse a realização de uma nova perícia, que levasse em consideração o preço de mercado praticado ao tempo da desapropriação, porquanto seria materialmente impossível ao perito apreender uma realidade passada, sendo correta a perícia que se ocupa em definir o valor do imóvel no momento de sua realização.
5. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória nº 0.854-58, de 29-5-8380, aplicável às desapropriações em curso quando da sua vigência; os segundos, no percentual de 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69/STJ), até o efetivo pagamento.
6. A base de cálculo dos compensatórios e dos moratórios deve ser a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ, bem como de conformidade com o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a interpretação atribuída pelo Pretório Excelso.
7. A correção deve recair sobre a diferença entre o valor ofertado em Juízo, atualizado até a data da Perícia, e o valor fixado para a indenização, com a aplicação do IPC, como determinado pelo MM. Juiz "a quo".
8. Quanto aos honorários advocatícios, houve a condenação do DNOCS no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a condenação e a oferta; contudo, deve ser afastada tal condenação, tendo em vista que a verba honorária se destina a remunerar a atividade do causídico que, no caso, inexistiu, já que o expropriado é revel.
9. Apelação provida, em parte (item 6) e para afastar a condenação do DNIT em honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais aspectos.
(PROCESSO: 297329739858902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)