PROCESSO Nº: 8348000-20.3819.27.7.5819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA COSTA THIAGO DA COSTA ADVOGADO: Caio da Conceição e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO INFIRMADA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Processo nº 1173056-90.2687.19.8.3581, acolheu impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e determinou sua revogação, bem como a intimação da parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A agravante sustenta que o entendimento consolidado do TRF 5ª Região é no sentido de que é possível a concessão da gratuidade quando a renda é de até 10 salários mínimos. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando que a parte ré se abstenha de compelir a autora à reposição ao erário, no montante de R$ 029.582,27 (seiscentos e treze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 96-A, § 6º, da Lei n.º 8.112/1990 e do art. 20, § 3º do Decreto n.º 9.991/2019. 4. O benefício da justiça gratuita foi deferido por meio de decisão proferida no dia 19/10/2021. Ocorre, todavia, que o magistrado a quo determinou sua revogação, na decisão agravada, sob o fundamento de que a parte autora ultrapassa o valor entendido como possível para presunção de gratuidade, que é o valor do limite da isenção do IR. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 7. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a parte autora foi intimada tão somente para recolher as custas, sob pena de extinção do processo. 8. Registre-se, ainda, que a recorrente acostou contracheques aos autos do presente agravo, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2021. À exceção do mês de junho/2021, no qual a recorrente percebeu adicional de gratificação natalina, sua renda líquida é inferior ao patamar de 10 salários mínimos, que tem sido utilizado por esta Corte Regional para fins de deferimento da gratuidade da justiça. 9. De mais a mais, a recorrente evidenciou a existência de empréstimos consignados em seu nome, que comprometem sua renda mensal. Acostou, ainda, notas fiscais de farmácias que comprovam alguns gastos, embora nem todos se tratem efetivamente de medicamentos, além de laudo médico que indica a necessidade de tratamento psiquiátrico. 10. Oportuno pontuar que a UFC não trouxe qualquer elemento aos autos que possa infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, considerando as razões acima expostas. Diante do exposto, deve ser deferido o benefício da gratuidade, entendendo-se demonstrada a hipossuficiência na hipótese. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47021813929569587849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)