CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL LOTADO PROVISORIAMENTE (POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA) NA UNIDADE QUE PRETENDE LOTAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PRESERVADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Vedar a participação de servidor público federal em concurso de remoção só porque o mesmo se encontra lotado provisoriamente na unidade que pleiteia ser removido, em razão de decisão judicial não transitada em julgado, configura limitação irrazoável e sem amparo legal.
2. Admitir essa restrição - como quer a União - além de ilegal, macula o primado do livre acesso ao Poder Judiciário, posto que ninguém pode ser prejudicado por ter se socorrido do acesso a tutela jurisdicional, direito fundamental constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna.
3. Na espécie, deve ser assegurado ao autor/apelado - policial rodoviário federal com lotação originária no Rio Grande do Sul e lotado provisoriamente no Ceará - o direito de participar do Processo Seletivo de Remanejamento, por meio do Sistema Nacional de Remoções (SISNAR), anunciado no Boletim de Serviço nº 052/2012, a fim de tornar definitiva a sua lotação provisória no SPRF/CE.
4. Do exame da peça inicial e da leitura dos pedidos formulados, observa-se que a condenação da União de se abster de restringir a participação do autor em outros concursos de remoção, com base no fato de o demandante já se encontrar lotado provisoriamente na unidade da PRF almejada, refoge aos limites da lide inicialmente proposta, razão pela qual essa determinação deve ser excluída da condenação imposta.
5. Remessa ao Ministério Público Federal para verificar possível violação a direitos fundamentais.
6. Remessa oficial tida como interposta e apelação da União parcialmente providas, apenas para excluir da condenação a determinação para que a União se abstenha de restringir futuramente a participação do autor em outros concursos de remoção, com base no fato de o demandante já se encontrar lotado provisoriamente na unidade da PRF almejada.
(PROCESSO: 65033532352972890867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)