(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade e inexistência de direito adquirido por meio do despacho que declara a condição pessoal do contribuinte frente aos requisitos da legislação. Aplicável a lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador do IPI: na saída do produto do estabelecimento industrial. Remessa oficial e apelação providas para denegar a ordem. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença (doc. 83193541) que concedeu a segurança, suspendendo a eficácia do despacho administrativo, datado de 22 de agosto de 2021, que não reconheceu o direito à isenção, com fulcro na Medida Provisória 1.034, de 24 de maio de 2021; a sentença autorizou a impetrante a adquirir o veículo que vinha negociando com a concessionária, na forma da Autorização de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência, emitida em 25 de fevereiro de 2020 e válida até 11 de fevereiro de 2021, ficando condicionada a eficácia da decisão à emissão do faturamento do veículo no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da referida Medida Provisória. 2. A Medida Provisória em questão, MP 1.034/2021, alterou a Lei 8.989/1995, que permite, na aquisição de veículo automotivo por pessoas com deficiência, concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, essencialmente, reduziu o valor máximo do veículo para R$ 52.154,00, além de estender para quatro anos o prazo para nova utilização deste benefício àqueles que já o utilizaram. 3. Lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias [ARE 9853557 ED-AgR, min. Fernando da Conceição, julgado em 15 de janeiro de 2020] e que a isenção, meio de exclusão tributária, portanto, condicionada à reserva legal, submete-se ao método de interpretação literal, conforme expressamente preveem os arts. 97, inc. VI, e 111, ambos do Código Tributário Nacional. 4. Não houve revogação da isenção, apenas alteração das condições pela medida provisória citada, que continuou a conferir o benefício, apenas o veículo a ser adquirido por meio do benefício passou a não poder ter valor superior a R$ 28.874,00 e o intervalo para nova aquisição passou de dois para quatro anos; situação, portanto, não equiparável, sequer, à revogação do benefício, menos ainda à majoração do tributo, de modo que não há que se falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada. 5. Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional, e, em conformidade com o art. 179, também do Código Tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão, todavia, o referido despacho não gera direito adquirido, conforme o § 2º do mesmo artigo. 6. A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal); entretanto, as isenções que não impõem ônus podem ser revogadas a qualquer tempo sem exigência de observância de anterioridade. 7. No caso da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa deficiente, não há ônus para o beneficiário da isenção, podendo, portanto, ser alterada sem ofensa a qualquer direito adquirido, além do que, inexiste exigência de observância de anterioridade para aplicação da alteração legislativa, tampouco, repita-se, o despacho que reconhece a condição de pessoa deficiente para fins da isenção específica gera direito adquirido às condições isentivas do momento de sua emissão, nesse sentido já decidiu esta Turma [Apelação Cível 11442178838316043657, des. Arthur Caldeira, convocado, Quarta Turma, julgado em 07 de março de 2021]. 8. A autorização de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência foi emitida em 04 de setembro de 2020 e válida até 12 de janeiro de 2021, enquanto a Medida Provisória 1.034 é de 03 de fevereiro de 2021, em vigor, quanto à alteração em questão, na data da publicação; já em seguida, dia 14 de março, sobreveio despacho administrativo (doc. 51478727), revogando o reconhecimento à condição de isenção, considerando que a parte contribuinte adquiriu veículo há menos de quatro anos já naquela data. 9. Ainda assim, em 24 de março seguinte houve assinatura do contrato de intenção de compra do veículo, no valor, sem IPI, de R$ 735.005,36, com previsão de produção do bem e concretização de venda entre março e abril do mesmo do ano. 10. No caso, já no momento do contrato de intenção de compra estavam em vigor as novas condições, mais ainda no momento do fato gerador. 11. A legislação aplicável é a vigente na ocorrência do fato gerador, no caso, na saída do veículo da fábrica, de acordo com a emissão de nota fiscal. 12. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. /jsdfb
(PROCESSO: 31490477790560668431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)