PJE 8760106-12.0505.1.4.8514 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RE 816.570/RS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Agravo de instrumento interposto por VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/CE que, em sede de mandado de segurança, sobrestou o processo até o julgamento pelo STF do RE 230.087/RS, referente à exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, exige-se a expressa determinação da Suprema Corte no sentido de determinar o sobrestamento de processos a serem apreciados em repercussão geral, o que não ocorreu até o presente momento no RE 067.140/RS, que trata sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a suspensão desde a fase inicial do processo poderá implicar tratamento desigual entre os contribuintes, já que há contribuintes amparados por decisões judiciais (precárias ou não) que garantem a referida limitação da incidência das contribuições em questão e, por outro lado, há contribuintes - como a ora agravante - cujo processo foi sobrestado sem que fosse apreciada a tutela provisória requerida, o que os coloca em desigualdade em relação aos contribuintes que tiveram seus pedidos liminares devidamente apreciados (e deferidos); c) seria incabível a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se prestigiar o pacífico entendimento de que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ratio decidendi empregada pelo STF no RE 364.113/PR, além da farta jurisprudência destacando a aplicabilidade da aludida tese da Suprema Corte para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O Pleno deste Tribunal já decidiu pela possibilidade de sobrestamento do feito pelo juízo de primeiro grau, exercendo seu poder geral de cautela, posto que, mesmo que não tenha havido a determinação de sobrestamento pela Corte Suprema no RE 871.992/RS, considerando a sua implicação no caso, é possível que o magistrado entenda pela análise da matéria após o julgamento do processo em repercussão geral. Vide: TRF5, Pleno, PJE 5058944-49.6660.25.4.4628, rel. Des. Federal Noah da Mota, assinado em: 07/04/2021. 4. Também no caso há de se registrar que, nos termos da jurisprudência desta eg. 2ª T, o decidido pelo STF no RE 107.546-PR não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5531734-16.2471.17.5.0953, rel. Des. Federal Henrique Cunha, data de julgamento: 03/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3404504-06.9328.15.6.4455, rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Conceição, data de julgamento: 01/09/2019. 5. Tendo havido o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 53702633715569693135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)