Previdenciário. Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelação, com pedido de efeito suspensivo da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, protocolado pela impetrante. Precedentes. Apelação improvida. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto ao requerimento administrativo pendente de exigência, o despacho do INSS, determinando a complementação da documentação pela requerente, foi proferido em 16 de novembro de 2021, momento posterior ao deferimento da liminar e da prolação da sentença em 24 de março de 2021. 3. No caso sob análise, a impetrante requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC LOAS Idoso, em 15 de dezembro de 2021 (protocolo 2707803580 - Id. 9855659.35613887) e que o presente mandamus foi impetrado em 25 de janeiro de 2021. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4740550-98.0268.21.11.2830 e 0839733-08.0515.29.1.1759, julgados em 24 de abril de 2020, Quarta Turma, Relator des. Luiz Fernando Araújo, publicação 12 de novembro de 2020). 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6388942/RS, min. Murilo Nogueira, Primeira Seção, julgado em 05 de janeiro de 2010, DJe de 03 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. mmms/mht
(PROCESSO: 58814976449350858706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)