Previdenciário. Pensão por morte. Concessão e rateio com a filha da autora. Demonstração da dependência com ex-segurado da Previdência Social. Qualidade de companheira demonstrada por meio de início de prova material e corroborada por meio de prova testemunhal. Pagamento administrativo a filha da autora. Inexistência de valores atrasados. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula 111, do STJ. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo Apelo do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 47589547033756310867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)