PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 59.223/64 e 73.338/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, técnico de subestação da COELCE, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.
4. A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo, até a prolação da sentença. No caso em exame, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário e os prejuízos advindos da demora em seu efetivo provimento, uma vez presentes os demais requisitos, deve-se conceder a antecipação.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 002506549973243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2012, PUBLICAÇÃO: 27/12/2012)