PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO FUNERAL. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).
3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada.
4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 3295665), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 679362/01/RN, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Costa, DJe 21/11/2011).
5. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-funeral".
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 4479585387893713553211, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)