EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. GESTÃO E APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão que negou provimento à apelação do MPF e à remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que "(. . .) o objetivo do órgão ministerial com esse pleito é que este juízo se transforme em verdadeiro órgão supervisor das atividades administrativas municipais, transformando o Poder Judiciário em verdadeiro gestor das verbas públicas oriundas da Educação, o que não se circunscreve dentro de suas funções típicas ou atípicas". 2 - Não há contradição no acórdão. Da leitura dos embargos de declaração, percebe-se que o recorrente discorda do resultado do julgamento da apelação e da remessa necessária, onde o Colegiado entendeu que a exigência do art. 10 do CPC foi devidamente atendida, já que "retorna a este Tribunal, por força da remessa necessária, o exame quanto à presença de interesse de agir do Ministério Público, além da interposição de recurso de apelação pelo MPF onde se manifesta quanto à matéria". 3 - Com relação ao interesse de agir, a Turma entendeu por sua ausência no caso, já que o MPF não apontou "na peça vestibular a existência de desvios ou irregularidades, atuais ou iminentes" pelo Município. De fato, nos autos foi juntada pelo Município cópia de sentença proferida na 7a Vara Federal de Brasília/DF, no cumprimento de sentença nº 3652744-48.8592.29.12.0050, extinguindo-o por indeferimento da petição inicial. Aludida sentença extintiva demonstra que não foi recebido pela edilidade numerário a título de complementação do FUNDEF, fragilizando ainda mais a tese do MPF, não havendo contradição no ponto. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 14818551375443333065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)