PROCESSO Nº: 5582004-74.1302.30.3.9805 - APELAÇÃO APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: GUSTAVO PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos aduzindo obscuridade quanto ao disposto art. 128, do CPC; arts. 4º, 73 e 74, da Lei nº. 8.112/90; art. 7º, da Resolução nº. 09.928/2000 do col. TSE; arts. 4º e 9º, da Resolução nº. 81.627/2008 do col. TSE, este último com a redação dada pela Resolução nº. 10.254/2012 do col TSE; art. 1º, da Portaria nº. 102/2009 do col. TSE; arts. 7º, XVI, 37, caput, 39, § 3º, 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado deixou claro que a autora não se desincumbiu de apresentar prova da autorização prévia para a prestação de serviços extraordinários. Não comprovou que houve o reconhecimento pelas chefias imediatas de situação excepcional e temporária a demandar o serviço além da normal jornada. Tampouco provou ter existido autorização prévia do ordenador de despesas, para que o serviço fosse remunerado. Se não se admite ao servidor prestar, voluntariamente e sem autorização, serviços além de sua jornada legal e, depois, postular o recebimento de horas extras, muito menos quando nem prova da execução do trabalho extraordinário é regularmente produzida. O pagamento das horas extras somente seria devido se o autor comprovasse que houve a extrapolação da jornada máxima semanal dos seus substituídos e que não houvesse a compensação posterior por impedimento da Administração. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 41577494182161995139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)