PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de Apelação interposta por LEONARDO MARTINS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural hábil a demonstrar sua qualidade de segurado.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Quanto à incapacidade para o trabalho é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS, em sua contestação e contrarrazões, reconhece o preenchimento deste requisito, insurgindo-se apenas quanto a não configuração da condição de segurado especial.
4. No que se refere à condição de segurado especial, os documentos acostados aos autos e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante pelo período de carência exigido.
5. No que diz respeito ao entendimento do Juízo de Primeiro Grau de que os depoimentos oferecidos pelas testemunhas foram contraditórios aos fatos tais como relatados na inicial, tal situação não ocorreu, uma vez que coadunam perfeitamente com os fatos descritos pelo autor em sua petição inicial. Afirma o demandante que o estabelecimento comercial estava inscrito em seu nome, porém quem geria o comércio eram seu filho e seu irmão. Declara, ainda, que trabalhava na agricultura de segunda a quinta-feira, e apenas exercia o comércio nos fins de semana como uma forma de complementar sua renda.
6. Verifica-se, portanto, que o vínculo empregatício urbano do apelante não descaracteriza a sua condição de segurado especial por continuar indispensável à subsistência da sua família a sua atividade rurícola. Ademais, é uma atividade exercida apenas nos fins de semana, tanto que as testemunhas reconheceram como administradores do comércio apenas o irmão e os filhos do autor. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do autor.
7. Sendo assim, restando comprovada a condição de segurado especial do apelante e demonstrada a incapacidade total e temporária de exercer suas atividades laborativas, deve lhe ser assegurada a concessão do benefício postulado, a contar do requerimento administrativo (fls. 34).
8. No que concerne aos juros de mora, devem ser aplicados os juros previstos na Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4.425/DF, Rel. Min. Luiz Gustavo Dias), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
9. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, estes devem ser fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 96676090146497701307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)