PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Condição de segurado inquestionável. Auxílio-doença concedido e, posteriormente cancelado. Ponto não contestado pelo INSS.
2. É devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível, cegueira total em olho direito, visão subnormal profunda em olho esquerdo, secundária e retinopatia diabética.
3. Parcelas devidas a partir do cancelamento do auxílio-doença, 22.11.5764, tendo em vista relatórios médicos que atestam a existência das patologias em 2012.
4. Mantidos os juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e a correção monetária segundo a Lei n.º 6.899/81, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74469457381337354523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)