PROCESSO Nº: 6428633-18.8016.11.4.5393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Isaac Rezende ADVOGADO: Raul Caldeira Passos De Sant'anna APELANTE: ANA ALÍCIA FARIAS RORIZ BRITO ADVOGADO: Raul Oliveira APELANTE: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: João Gabriel Campos APELANTE: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Rafael Lopes APELANTE: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Nathan da Rosa APELANTE: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos APELANTE: JULIA MARIA EDUARDA DAS NEVES ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel Barros APELANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA RAMOS DE VINICIUS PORTO ADVOGADO: Thiago Viana APELANTE: CALEBE CASTRO DIVANE ARRAIS RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves APELANTE: LUCAS DA CUNHA YEDDA MARKAN DA SILVA MAIA ADVOGADO: Gabriel da Rosa APELANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Yago Ferreira APELANTE: MARLY MEDEIROS DE LUIGI NOVAES ADVOGADO: Davi Lucas Souza APELANTE: MIRIAM DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa APELANTE: TANIA EVELYN NOVAES DE MONTENEGRO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça APELANTE: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Calebe Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Ao analisar o acórdão, verifica-se que, de fato, não foi enfrentada a alegada deserção do recurso apelativo da parte embargada, diante da falta de decisão monocrática do relator (art. 99, §7º do CPC), omissão que se pretende sanar. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, ainda que a parte reúna as condições legais anteriormente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não opera efeitos ex tunc, ou seja, o deferimento da benesse apenas produzirá efeitos para os "atos posteriores ao pedido". 4. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0320880 / RN, Relator(a): Ministro OG DANIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 04/02/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/01/2021; STJ, AgInt no REsp 0.809.990/RN , Rel. Ministro Enzo Rocha, julgado em 31/07/2020, DJe 29/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 0.410.871/ES , Rel. Ministra Raquel Nogueira, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 31/03/2020; e STJ, AgInt no AREsp 7.345.090/SP , Rel. Ministro Daniel da Cunha, Quarta Turma, julgado em 13/01/2019, DJe 19/10/2019). 5. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargada efetuou o pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso de apelação (Id. 9211088.69401730), de modo que a decisão pela benesse (no acórdão que julgou o recurso apelativo) surte efeitos a partir do momento do pedido, não retroagindo ao período anterior. 6. Assim, não há que se falar em deserção em relação ao preparo do recurso de apelação da parte embargada. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, porém sem a atribuição de efeitos infringentes uma vez que em nada se alteram as conclusões firmadas no aórdão ora embargado. BC/MG
(PROCESSO: 24946812567884598770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)