TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TLP. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL Nº 93.086/91. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. É desnecessária a juntada da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a fundamentação legal, como nos autos, onde se verifica que a CDA contém a fundamentação legal da dívida quanto à multa e aos juros de mora, cobrados dentro dos limites legais (art. 9º, parágrafo 2º, II e III, da Lei nº 15.563/91).
2. O lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP é direto, ou seja, de ofício. Apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago.
3. Legalidade e da constitucionalidade da cobrança da TLP, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte.
4. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 06335813522606313445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)