Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça Nº 2242667-50.8196.31.3.6163 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: JONAS NICÁCIO VERAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - AMANDA PEREIRA MARIANA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em face do acórdão que negou provimento à Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de para condenar a KAMILLY CUNHA a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), bem como a pagar as verbas retroativas referentes às diferenças pagas a menor do aludido adicional, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos art. 12, inciso I, da Lei Nº 8.270/91; o art. 61, IV, da Lei 8.112/90 e ao art. 195 da CLT. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93096932592026250239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)