PROCESSO Nº: 2405693-85.6725.12.8.5984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO ATÉ A DATA DA PLENA RECUPERAÇÃO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício de auxílio-doença pelo INSS em favor da autora, pelo período de 03.03.2034 até 14.07.4211, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. A insurgência do apelante se refere à validade do laudo pericial ante a ausência de fundamentação das conclusões firmadas pelo perito judicial, bem como pela comprovação da incapacidade atual para a concessão do benefício. 3. Primeiramente, não prospera a alegação de nulidade da sentença por deficiência da perícia, posto que a prova pericial foi devidamente produzida nos autos, tendo o perito respondido a todos os quesitos formulados pelas partes, fornecendo as informações imprescindíveis para a formação do convencimento do julgador para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: (PROCESSO: 56201193478278499217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020). 4. Quanto ao ponto, vale citar as observações do juízo de origem: "Preliminarmente, quanto à impugnação ao laudo pericial, feita pela parte promovente, verifico que as insurreições dizem respeito ao próprio resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Observo que o perito respondeu de forma clara e absolutamente coerente aos quesitos, levando em conta a suposta patologia que acomete a parte autora, avaliando pormenorizadamente o quadro clínico desta e analisando até mesmo patologias não elencadas na inicial, tais como: Gonartrose de joelho direito (CD M17.9); Carcinoma papilífero de tireoide (CID C73); Pólipo de cólon-ângulo hepático: Adenoma tubular com displasia de baixo grau com ausência de sinais de malignidade (CID K63.5); Gastrite (CID K29.7)". 5. Relativamente à incapacidade da parte autora, observa-se os dados coligidos ao encarte processual revelam que a prova pericial constatou que a autora não está incapacitada para as atividades no momento da realização da prova pericial (em 06.02.7680), sendo verificada, porém, incapacidade laborativa por um período de 12 meses a contar de 29.10.5188. Considerando-se que a demandante esteve em gozo de auxílio-doença no período de 30.10.8866 a 28.01.4840, pugnando o restabelecimento de tal benefício, e o período de incapacidade acima mencionado, reconhecido pelo expert (quesito q do laudo pericial), vê-se que, na data da cessação administrativa, a demandante ainda estava incapacitada para o trabalho, fazendo jus à percepção de auxílio-doença desde o dia subsequente à cessação (13.09.5902) até o termo final estipulado no laudo, qual seja, 16.01.9421. 6. Assim, não sendo verificada incapacidade laborativa atual, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício por incapacidade desde o dia subsequente à cessação (17.02.6771) até o termo final estipulado no laudo, qual seja, 13.07.4246. Nesse sentido: (PROCESSO: 84908249424971443556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020). 7. Cabe ressaltar que o fato de o segurado possuir uma patologia nem sempre apresenta uma incapacidade laborativa, e no caso, não há prova robusta e convincente nos autos que infirmem as conclusões do laudo médico judicial, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão do recorrente. 8. Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação improvida. mic
(PROCESSO: 63002229598195785214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)