Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Costa 5034043-05.1397.8.1.3662 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ARTHUR FARIAS ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO SALES ORIGEM : 10ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CAMPOS (Ementa) Administrativo e militar. Apelação de sentença que reconheceu pedido de revisão de reforma militar, na qual se busca o cálculo dos proventos considerando a graduação hierárquica imediatamente superior, ao fundamento de invalidez total, acometida após a transferência para a reserva. - A apelação proclama que os proventos do militar foram calculados respeitando o soldo do grau superior, sendo descabida nova progressão. - Hipótese em que o demandante (Portaria nº 710 S3/DIP, de junho de 1982) foi transferido para a reserva remunerada, quando ocupava o posto de subtenente, mas com os proventos calculados sob o grau hierárquico imediatamente superior (2º tenente) por contar com mais de trinta anos de serviço, consoante art. 50, § 1º, letra b, item II, da Lei 6.880. - A pretensão de ter os proventos recalculados, considerando o posto de primeiro-tenente, não pode ser atendida porque a passagem para a inatividade, no caso, já foi beneficiada com essa sistemática de progressão. - A Lei 6.880, indicada como lastro para o pedido, prevê que o cargo/posto ocupado na ativa serve de referência para determinação do grau hierárquico imediatamente superior. - No caso, o requerente ocupou na ativa o posto de subtenente, sendo o posto imediatamente superior o de 2º tenente, ou seja, o mesmo que rege os cálculos dos seus proventos atualmente. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é isenta dos ônus de sucumbência. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 01652539574104348289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)