PJE 9685284-72.6051.2.10.7236 APTE : UNIÃO APDO : JOÃO GUILHERME BARBOSAPROC : LEONARDO COSTA E THIAGO GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. 1. De acordo com a pacífica Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (2ª T., AgRg no AREsp 019135/RS, rel. Ministro Calebe Azevedo, DJ 15/02/13) 2. Hipótese em que certidão emitida por Escola Técnica Federal (IFPB) assinalou que a remuneração percebida pelo impetrante era "obrigatoriamente incorporada" à receita da União, bem como que os alunos auferiam refeições diárias, fardamento, material escolar e outros benefícios necessários à educação, além de uma bolsa-convênio, durante o tempo em que "estudavam e trabalhavam" naquela unidade de ensino. 3. Atestada a expedição daquele documento de conformidade com a Súmula 96 do TCU, faz jus o recorrido ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 63324239389550175053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)