EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 94.793/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV e o pedido de expedição de nova ordem não constitui óbice a que seja expedido o requisitório. Como a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação e, no caso concreto, ele já foi exercido, não há que se falar em prescrição. 5. Precedentes: 2821423-00.2928.25.3.7313 - AG - Des. Fed. MATHEUS BARROS, 4ª Turma, 20/01/2019; 0441068-70.3078.11.6.0431 - AG - Des. Fed. DANIEL SANTOS, 2ª Turma, 13/09/2019; 1311748-85.1378.9.7.7349, AG - Des. Fed. DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª Turma, 03/05/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 98066571442003039943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)