PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA.
1. Hipótese de Ação Rescisória movida pela União objetivando desconstituir acórdão desse Egrégio Erick Ferreira Região, onde foi julgada parcialmente procedente demanda promovida por particular no que tange à percepção de gratificação de habilitação militar.
2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, razão pela qual é cediço no STJ que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos". (AGRAR 204218772957, LEANDRO LOPES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/07/2010.)
3. A questão concernente a se teria ocorrido a prescrição do fundo de direito ou consubstanciaria a aventada gratificação prestação de trato sucessivo foi exaustivamente discutida no processo originário, tendo a Corte optado pela última hipótese, com base em fundamentos doutrinários e jurisprudenciais.
4. O simples fato de o acórdão desta Corte ter-se inclinado no sentido de que no direito à percepção de gratificação de adicional militar a prescrição é de trato sucessivo (Súmula 85-STJ) não autoriza o entendimento de que o Tribunal a quo teria violado literalmente preceito de lei. Precedentes: AG 286716981301760, Desembargador Federal Felipe Porto, RAUL NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::28/02/2011 - Página::397; AC 939377504845923, Desembargador Federal Enrico Farias, ERICK PORTO - Primeira Turma, DJ - Data::21/01/2006 - Página::250 - Nº::102.
5. No tocante à alegada ausência do direito à percepção da gratificação por não estar o curso realizado pelo requerido contemplado na legislação atual, o TRF decidiu com base na legislação vigente à época em que foi concluído o curso (Lei n. 5.787/72, alterada pelo DL 1693/73).
6. A Procuradoria Regional da República, em fundamentado parecer, destacou que "a possível incidência de legislação futura excluindo ou reduzindo o percentual da gratificação não constitui questão de violação expressa a dispositivo de lei de molde a ensejar a procedência da rescisória".
7. Condenação da União em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a relativa simplicidade da causa e o labor dos causídicos nos feitos.
8. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 18135337714116809289, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)