PROCESSO Nº: 3476327-42.5719.15.4.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELECONSERT LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa devedora, haja vista o decurso de mais de cinco anos da dissolução irregular da sociedade. II - Em suas razões recursais, a agravante entende inexistente o instituto da prescrição para fins de redirecionamento do executivo fiscal, nos moldes do art. 135, III, do CTN, haja vista a existência de solidariedade entre os co-obrigados pelo débito, de sorte que a citação de um faz afastar a prescrição em relação aos demais. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - A execução foi intentada em 26/10/1996 (identificador 4341503.4314631 - fls. 02). A citação editalícia da empresa executada e seus representantes legais ocorreu em 29/04/98 (identificador 3404184.5769493 - fls. 49), após a frustração da citação via carta com AR. V - Ocorre que a própria exequente, ora agravante, na petição de 12/12/2014 (fls. 129 dos autos principais - identificador 8874063.9169791 - fls. 39/40), buscando lastrear seu pedido de redirecionamento então formulado, ressaltou que "desde o ano de 2002, a empresa apresenta declaração INATIVA perante a Receita Federal do Brasil e que, além disso, está com sua situação cadastral "bloqueada" no SINTEGRA, o que reforça ainda mais os indícios de sua dissolução irregular". Da consulta efetivada junto ao CNPJ, a exequente constatou que a empresa consta como INATIVA desde 2002 (identificador 8811380.5643781 - fls. 27). VI - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VII - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu, ao menos, desde 2002. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio, ora agravado, foi formulado em 05/03/2014. VIII - Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 659149/CE, Rel. des. Federal Isaac Correia, DJE: 31/12/2015; AG 794474/PE, Rel. Des. Federal Rafael Lopes, DJE: 29/09/2015. IX - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 40383165769816431615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)