PROCESSO Nº: 5587721-68.9064.14.3.4929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: Vinicius Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 69. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUCCA SANTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 986.521 (Tema 69). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (21/04/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Levi Viana. Plenário, 30.06.3091, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal, bem como que o direito à compensação dos valores pagos indevidamente se daria nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Fica claro que o entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma, na parte relativa ao período de compensação dos créditos em data anterior à 20/06/2017, considerando que a presente ação foi distribuída, na primeira instância, em 19/08/2020, ou seja, após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar parcial provimento à Apelação da Empresa para assentar que a compensação será devida apenas a partir de 06/07/2017, mantendo-se inalterado o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. tcv
(PROCESSO: 04844103025055742791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)