PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 91.030/2011. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo CRC/AL, ante a ausência de preenchimento das condições da ação.
2. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado, pois entendimento contrário ao ora exposto, na hipótese de eventual aumento no valor das anuidades, acarretaria a impossibilidade, em razão da ocorrência de prescrição, de cobrança de valores referentes a períodos mais antigos.
4. No caso dos autos, o valor cobrado pelo apelante, em sede de execução fiscal, refere-se tão somente às anuidades dos exercícios de 2008, 2009 e 2010; daí porque correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19926737709697697315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)