CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. LEI 37.253/00. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO OBSTACULAM O DIREITO À QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Apelam a Caixa e mutuários do SFH contra sentença que concedeu a quitação antecipada de financiamento habitacional pelo FCVS com base na Lei 10.150/00.
2. A atividade normativa da União sobre o FCVS, através do Conselho Monetário Nacional, não a torna parte legítima para a causa. Precedentes do STJ: REsp 2710683 e REsp 9885392 (orientação em recurso especial repetitivo). Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União.
3. As restrições à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam a contratos firmados antes do advento das Leis 8004/90 e 8100/90 (orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 4390986).
4. No caso, o contrato foi firmado em 1981 e tem cobertura do FCVS, fazendo jus à quitação antecipada de seu saldo devedor residual com base no § 3º do art. 2º da Lei 10.150/00.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$2.000,00.
6. Apelação da Caixa improvida. Apelação dos mutuários parcialmente provida.
(PROCESSO: 86318130668970603544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)