PROCESSO Nº: 0270675-76.6607.14.2.5408 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO JESUS - 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juízo Federal da 16ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, julgo improcedente a demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." (§ 7º). 3. A Caixa Econômica Federal juntou aos autos cópia da notificação, constando a assinatura da autora, realizada pelo 1º Cartório Vitor Hugo Souza para purgação da mora, em 22 de fevereiro de 2012, bem como a certificação cartorária de que decorreu o prazo de 15 dias sem que a autora tivesse purgado a mora. Diante de tal fato o oficial promoveu a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (id. 3001188.601868). 4. Assim, procedeu corretamente a instituição financeira, haja vista que há nos autos comprovação da notificação pessoal do autor. Destarte, tendo a Caixa Econômica Federal cumprido corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. Precedentes desta Corte Regional. 5. No que pertine à alegação do apelante de que teria direito à devolução dos valores já pagos, nos termos do art. 53 do CDC, não deve prosperar tal assertiva. Com efeito, consoante os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, é possível restituição, mas, apenas do saldo positivo, caso haja, resultante da diferença entre a quantia de venda do imóvel e as despesas referentes ao mesmo - "impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel (...) até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", que não é o caso dos autos. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 04528828290372785389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO DE DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)