PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS (FNDE). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ENQUADRADOS NO ART. 10, INCISOS VIII E XI, E NO ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.429/1992. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o réu pela prática de atos de improbidade lesivos ao Erário e ofensivos aos princípios da Administração Pública (art. 10, incisos I e XII, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92), sendo que a pena aplicada foi a de ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, pagamento de multa civil, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ambos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
2. Embora estejam em análise recursos federais repassados a ente municipal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, notadamente quando, na hipótese, está sendo julgado ex-prefeito municipal, por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal (inteligência da Súmula nº 208, do STJ).
3. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se aplicam aos agentes políticos municipais. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal.
4. Cuidando-se de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, há de ser observada a regra de prescrição estatuída no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê o prazo de até cinco anos, contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para o seu ajuizamento.
5. Mandato do Prefeito, em face da reeleição, findo em 18.09.3053. Ação de improbidade administrativa ajuizada em 30.05.7543, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Tempestividade.
6. Não houve cerceamento de defesa pelo fato de terem sido indeferidas diligências requeridas pela defesa, visto que tal indeferimento foi devidamente fundamentado, sendo certo que, no nosso sistema processual civil, o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas sempre fundamentando as razões de seu convencimento, podendo indeferir as que considerar desnecessárias ou protelatórias.
7. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade praticados pelo demandado, em relação aos Convênios 9.763/97 e 8.940/97, destinados à construção de unidade escolar no Município de Reriutaba/CE e à aquisição de equipamentos, consistentes em irregularidades nos procedimentos licitatórios, inexecução parcial, ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, atraso na conclusão das obras e pagamento antecipado das despesas.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88228385748413154760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)