PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DO INSS. HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO, E OS CONSTANTES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. ABONO ANUAL PROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A execução deve observar os parâmetros fixados no título executivo que condenou o INSS a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir de 01/05/2007, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em relação às prestações vencidas anteriormente ao ato citatório e, quanto às posteriores a partir de quando cada uma se tornou devida, observando que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês.
2. Verifica-se que tanto a conta efetuada pelo ente público quanto os cálculos realizados pela recorrente foram elaborados com base no INPC. Contudo, os índices utilizados nas referidas contas não são idênticos, como também não coincidem com os valores constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefício Previdenciários do manual de cálculos da Justiça Federal, razão pela qual carecem ser adequados ao determinado na douta sentença exequenda.
3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à data do início do benefício como sendo 19/12/2007; aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em relação às prestações vencidas anteriormente ao ato citatório e, quanto às posteriores a partir de quando cada uma se tornou devida, observando que com a entrada em vigo da Lei nº 11.960/2009, estes são de 0,5% (meio por cento) ao mês e à correção monetária pelo INPC, em respeito à coisa julgada.
4. No tocante à inclusão do abono anual proporcional referente ao ano de 2012, resta que, por se tratar de prestação vincenda, não deve ser incluído na conta de liquidação.
5. Quanto ao ônus da sucumbência, eis que, tendo em vista o provimento de parte dos pedidos dos litigantes, não subsiste a sucumbência da parte demandada, justificando-se a incidência do disposto no caput do art. 21 do CPC, vigente à data da prolação da decisão devendo as partes suportar, reciprocamente, os honorários de sucumbência.
6. Apelação parcialmente provida para determinar que a conta de liquidação observe o título executivo, especialmente no tocante aos índices constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefício Previdenciários do manual de cálculos da Justiça Federal e ao termo inicial da conta, assim como para indeferir a inclusão nos cálculos do abono anual proporcional referente ao ano de 2012 e estabelecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 85590654171895749685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)