PROCESSO Nº: 5423312-13.0575.9.10.7467 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: ANDRÉ CORREIA DANTAS DANILO MOURA ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO CAMARGOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÍNIMA. DIREITO A POSSE. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante teve indeferida a posse no cargo de Auxiliar em Administração da UFRN, ao argumento de que somente cumpriria com o requisito de idade mínima (dezoito anos) um dia após o término do prazo para a posse, pois, na contagem do referido prazo, deveria ser incluído o dia em que publicado o ato de convocação; 2. O art. 238 da Lei n 8.112/90 determina que na contagem dos prazos nela previstos deve ser excluído o dia do começo. A ser assim, o trigésimo dia do prazo seria justamente o dia 31/05/2013, dia do aniversário do impetrante (que foi num sábado, ficando o prazo prorrogado, portanto, para o dia 25/08/2013, data na qual o requisito da idade já estava preenchido); 3. Considerando que as duas teses são defensáveis, e que, mesmo que se entenda que a contagem da Administração é a correta, a segurança deve ser concedida, pois se mostraria desproporcional obstar a posse por causa de apenas um dia; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36965043941313568478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)