PROCESSO Nº: 6998051-27.9878.15.3.5748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RODRIGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2353330-61.7042.5.9.1036 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que restou evidente o atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. 2. Alega a parte embargante que não cabe multa contra a fazenda pública em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Carolina Araújo disse quando julgou o agravo de instrumento foi "5. A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública é matéria estável na legislação e reconhecida pela jurisprudência pátria[...] 9. Tendo em vista que a função das astreintes é a de remover a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, o comportamento do devedor é essencial para conduzir os limites de sua incidência". Assim, o acórdão expressamente versa acerca da possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 2081846-33.3341.4.2.7095, Desembargador Federal Anthony Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/01/2021; Apelação Cível 8521942-46.4041.4.10.0172, Desembargador Federal Lucca Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/02/6139.5 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 178.457/PB, Rel. Ministro Samuel Jesus, julgado em 9/4/2015, DJe 26/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0451922/RJ, Rel. Ministro Leandro Monteiro, Segunda Turma, julgado em 08/09/2017, DJe 26/12/2017; REsp 2896804/SC, Rel. Ministra Laura Pires, Segunda Turma, julgado em 13/12/2017, DJe 31/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 12085962294614065326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)