ADMINISTRATIVO. BOLSA PARCIAL DE ESTUDO DO PROUNE. RENÚNCIA DO ESTUDANTE AO BENEFÍCIO JÁ ADQUIRIDO EM PROL DE CONCORRER À NOVA VAGA EM OUTRA LOCALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ATENÇÃO AO FIM PRECÍPUO DO PROGRAMA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. OTÁVIO PINTO ajuizou a presente ação contra a FACULDADE CHRISTUS, visando à sua matrícula no curso de Medicina da Faculdade de Christus com bolsa de 50% pelo PROUNI, que lhe fora negada pela Coordenação do Programa.
2. Aduz o impetrante que pelo ENEM/2010 (702,64), foi selecionado pelo PROUNI, com bolsa parcial, para cursar medicina na Universidade Nilton Lins. Contudo, devido ao alto custo de vida, decidiu participar de novo processo seletivo, com a mesma nota obtida no ENEM/2010, para a Faculdade Christus, em Fortaleza/CE, onde residem seus familiares, diminuindo, consequentemente, seus gatos, e possibilitando, por fim, a persecução de seus estudos.
3. Não é possível a duplicidade de matrículas com bolsas pelo PROUNE, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo 3 do Decreto n.º 5.493/05, que regulamenta a Lei n.º 11.096/05, instituidora do Programa.
4. No entanto, deveria ter sido oportunizado ao candidato o contraditório, para que se justificasse e renunciasse à sua indesejada matrícula na Universidade Nilton Lins, em Manaus/AM. Afinal, um programa cuja inspiração advém dos mais virtuosos princípios constitucionais, com objetivo de garantir o acesso à educação superior a estudantes carentes, não pode deixar de agraciar um estudante que necessita transferir seu curso de locação por dificuldades financeiras.
5. Situação que, diante de suas peculiaridades, demanda um juízo de ponderação, para que o fim maior almejado pelo Programa, a saber, o acesso ao ensino superior a estudantes de baixa renda, não seja desvirtuado.
6. Não foi dada ao candidato a oportunidade de apresentar novos documentos considerados imprescindíveis. Ademais, considerando que o impetrante já havia recebido o benefício pelo Programa, para estudar na Universidade Nilton Lins/AM, infere-se que atendeu a todos os requisitos necessários para tal.
7. Reconhecimento pelo impetrado, às fls. 124, que a documentação colacionada, a saber, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Davi Luiz Porto (fls. 65-70), avô do impetrante, bem como a Escritura Pública Declaratória (fls. 72), "elide todas as dúvidas, contradições e impedimentos que tinham representado à sua reprovação", visto que comprova a dependência financeira do impetrante em relação a seus avós e, portanto, evidencia o grupo de caráter familiar.
8. Inexistente outro óbice à matrícula do impetrante na Faculdade de Christus com bolsa de 50% pelo PROUNI, deve essa ser mantida.
9. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75684406827707434327, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2012, PUBLICAÇÃO: 12/03/2012)