Administrativo e Processual Civil. OAB. Anuidades. Natureza jurídica não tributária. Execução de título extrajudicial. Possibilidade. Entendimento já pacificado no STJ. Precedente deste Vitor Gabriel Moreira. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem. Prosseguimento regular da execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 07231565878844057629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)