Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos à execução Fiscal. Correção monetária. Decisão recente do Min. Teori Zavascki. Aplicação nos moldes que vinham sendo antes da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 4.935. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência dos juros moratórios. Entendimento desta E. Turma. Justiça gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. Sucumbência recíproca. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do julgado no tocante à correção monetária. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada no que tange aos juros de mora no período que antecedeu a referida MP, quanto ao não cabimento dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, e, por fim, no que tange à concessão da gratuidade judiciária. Tentativa de reapreciação do julgado. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 70217152325056532, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)