Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, pleiteando aposentadoria por idade.
1. A autarquia, ora apelada, não foi sequer citada.
2. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 631.093-MG, min. Anthony Fogaça, em 07 de novembro de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á oportunizar à parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, demonstrar o ingresso na via administrativa.
3. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 03110784130068613595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)