PROCESSO Nº: 0953008-57.3687.27.3.9264 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada proceda à conclusão do processo administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº 3560179140, na data de 16/08/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação pelo impetrante dos documentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi concluído, com a emissão de certidão de tempo de contribuição. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 0901469-32.6899.14.10.3087 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Porto. DJ 29/06/2021. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.028.274/SP, Rel. Min. Og Ryan Pires, Segunda Turma, DJe de 01/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 386391/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/01/2017; TRF5, AC306285/RN, Rel. Des. Fed. Antônio da Mata, Terceira Turma, DJE de 11/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo a quo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 69975826715572822953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)