PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS INCISOS I E XI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. OBJETO DE LICITAÇÃO FRACIONADO. INDÍCIOS DE QUE O CONVITE Nº 166/2008 FOI DIRECIONADO A FAVORECER A EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME. PERÍCIA QUE CONCLUI PELO SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS DA LICITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRECISAMENTE INDICADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
1. Os crimes atribuídos aos investigados no presente inquérito referem-se à malversação de verba pública federal, especificamente, de recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos exercícios de 2007 a junho de 2008. Referidos recursos federais estão submetidos ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU, o que demonstra o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça prevê, na Súmula 208, competir à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Preliminar de incompetência rejeitada.
2. As peças que instruem a denúncia evidenciam relevantes indícios da autoria e materialidade delituosas dos ilícitos penais previstos no art. 1º, incisos I e XI, do Decreto-lei 201/67 e art. 90, da Lei 8.666/93, a impor o recebimento da peça acusatória ofertada pelo MPF, ao apontarem para a prática de expedientes fraudulentos, visando ao desvio de verbas públicas federais em favor de terceiro, por meio do pagamento das mercadorias com superfaturamento de 85% (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67); a aquisição de bens sem concorrência ou coleta de preços (art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67), além de fraude, caracterizada pela prévia combinação entre os acusados, afastando o caráter competitivo do certame (art. 90 da Lei 8.666/93).
3. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 30822880126206422828, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)