PROCESSO Nº 1313071-88.2538.1.3.5406 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR RYAN DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 4.968-4/97. MP Nº 8.849-66/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 8.638-8 (DOU de 05/03/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 8.099-24 (DOU de 28/04/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 06/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. O benefício do recorrente foi concedido anteriormente a 01/03/1997, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. A partir desta data, com o advento da Medida Provisória nº 4.401-9, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. 3. O direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31799018028757934878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013)