PJE 8084802-51.4517.17.11.6856 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GABRIEL CORREIA : GUILHERME FERREIRA : THIAGO JOÃO LUCAS ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 51.223/64 e 78.065/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Elementos constantes dos autos que não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, tendo o perito afirmado que o menor descuido do autor poderia custar-lhe a própria vida. 4. Conjunto probatório que demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 17/09/73 a 01/08/12, atividade com exposição a eletricidade superior a 250 volts, a benzina e solventes, fazendo jus à aposentadoria especial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14622252153844933563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)