EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCESSO NO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
1. O regime previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga o contratante a efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da fatura ou da nota fiscal de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária.
2. É cediço que a aludida retenção incide sobre contrato de cessão de mão-de-obra. No caso dos autos, entretanto, o lançamento realizado pelo Fisco incluiu na base de cálculo do tributo valores atinentes a contratos de naturezas diversas, o que foi demonstrado mediante perícia.
3. Diante da possibilidade de separação entre o que é efetivamente devido pelo embargado e o que foi apurado em excesso, é de rigor o desbastamento do valor excedente e o aproveitamento do lançamento.
4. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 94501826328513580, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)