PROCESSO Nº: 1346050-33.3871.3.5.9458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVENIADO DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPROVIMENTO. 1. Recursos de apelação contra sentença que, confirmando a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, em definitivo, por meio do FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, promova as medidas administrativas de sua competência para realização do procedimento de Troca de Válvula Aórtica no autor/militar, na Cidade de Fortaleza/CE, em Hospital Conveniado da Requerida, por médico cirurgião cardíaco de sua escolha, arcando com todos os custos de pré e pós-operatórios necessários ao pronto restabelecimento da saúde, dentre os quais a internação, cirurgias, cestas de materiais cirúrgicos e de medicamento, alimentação especial, honorários médicos, exames necessários, custeio de acompanhante e tudo o mais que se fizer necessário para resguardo da saúde do promovente, comunicando-se, imediatamente, em juízo a data para a realização dos exames médicos necessários ao procedimento, que deverá ser realizado em caráter de urgência, assegurada a coparticipação do militar em percentual inerente ao Sistema de Saúde Militar FUSEx. 2. Não se verifica, no caso, ação ou omissão administrativa que justifique a pleiteada indenização a título de danos morais. Restou comprovado nos autos, inclusive, que o FUSEx optou por deferir a realização da cirurgia em outro Estado da Federação, por entender possível e correta tal possibilidade, baseada em entendimento previsto na legislação pertinente, o que foi recusado pela parte autora. Por outro lado, não obstante se reconheça o aborrecimento pela demora na realização da cirurgia, não se vislumbra conduta ilícita na atuação da Administração que enseje a obrigação de indenizar. 3. Os atos da Administração Pública, que importem em gastos, estão sujeitos à reserva do possível, consoante a previsão legal orçamentária. Porém, esse princípio não pode ser invocado para exonerar os entes públicos do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando gerar prejuízo a direito, como no caso concreto, em que a não realização de cirurgia de Troca de Válvula Aórtica - além do comprovado alto risco do surgimento de complicações - implica em violação da própria dignidade da pessoa humana. 4. O orçamento e a reserva do possível, quando alegados de forma genérica, não importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de concretização de direitos fundamentais. 5. Caso em que o aumento exponencial nos custos do sistema de assistência médico-hospitalar, arguido pela UNIÃO FEDERAL, não encontra guarida no princípio da reserva do possível, pois não há prova da alegada inexistência de recursos por parte desse ente federativo. Ademais, trata-se de teoria que não é oponível ao mínimo existencial no qual está contido o direito à saúde. 6. Recursos de apelação improvidos.
(PROCESSO: 76950099869349923788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)