Processual Civil e Penal-Administrativo. Recurso do Ministério Publico Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativo, que julgou improcedente, não vendo configurada a conduta prevista no art. 11, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, calcado no fato de não existir prova de ter o demandado, na condição de prefeito de São Fernando, pago remuneração de duas professoras que se encontravam afastadas do exercício do magistério.
Antes de tudo, a fixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
A assertiva, contida na peça recursal, de outros professores, além das duas mestras apontadas, receberem seus vencimentos com recursos do Fundeb, formulada na peça recursal, escapa da inicial, e, neste sentido, não mereceu da r. sentença nenhuma abordagem, nem pode ser objeto de análise em segundo grau.
No mérito, de acordo com a análise feita pela Procuradoria Regional da República, pode-se concluir que, durante os meses em que Enrico da Rocha permaneceu ocupando o cargo de Secretária de Educação, ela não foi remunerada com recursos provenientes do FUNDEB. Ademais, no que diz respeito aos meses em relação aos quais não tem os contracheques, embora não se possa asseverar o mesmo, também não se pode dizer que a professora recebeu dinheiro daquele Fundo, por completa ausência de provas, f. 324.
Já com relação a Laís Melo, além de não se verificar evidências por meio das quais se comprove que sua remuneração foi integrada por recursos do Fundeb, o memorando expedido pela Creche anteriormente citada e a folha de ponto fazem prova de que, a despeito de ter sido cedida à Secretaria de Cultura, ela trabalhou efetivamente em instituições que lhe permitia o exercício do ensino, de modo que não se pode falar em ilegalidade quando do uso de recursos provenientes do Fundeb para integrar o seu salário do mês de novembro de 2012, f. 324.
Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 63909982783469653994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)