PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com a edição do CTN (Lei nº. 5.172/66), as contribuições previdenciárias passaram a ter caráter tributário, impondo-se o prazo quinqüenal. Após o advento da Emenda Constitucional nº. 08/77 voltou a ser aplicável o lapso de trinta anos previsto na Lei nº. 3.807/60, o qual persistiu até a Constituição Federal/1988, quando lhes foi devolvida, a partir de então, a natureza de tributo - prazo de cinco anos.
2. O prazo para decretação da prescrição intercorrente deve ser aquele previsto na lei vigente ao tempo do arquivamento do
executivo fiscal. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº. 7.298.501/PE).
3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvido(a), previamente, o(a) exequente.
4. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex Otávio Silveira, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 374388339894390, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/09/2012)