PROCESSO Nº: 2400085-25.2768.21.6.6836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Bruno Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. O embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) não foi apreciada matéria de ordem pública, haja vista que a autora não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem permissão legal; 2) os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação, pois não houve pedido de revisão em sede administrativa. 2. Na condição de dependente do instituidor da sua pensão por morte, a embargada tem legitimidade para, em nome próprio, propor ação judicial com o fito de obter valores não recebidos em vida pelo de cujus (Processo nº 50486611365785786456, Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima, 4ª Turma, julgamento: 14/12/2018). 3. A questão atinente ao termo inicial da condenação configura inovação recursal, porque o pedido não foi discutido pelo INSS na instância originária. 4. Embargos de declaração não conhecidos, quanto ao início dos efeitos financeiros, e improvidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 62229059098129169910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)