PROCESSO Nº: 4248332-54.6230.7.8.1795 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA MATA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE EXAMES E PERÍCIA MÉDICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo-lhe o direito a isenção do pagamento do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos retroativos, determinando, de conseguinte, a restituição (com fulcro no art. 165, I, do CTN) dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente, limitados, porém, a 08.02.1539 (data em que consumada a prescrição quinquenal, por força do art. 168, I, do CTN, c/c o art. 219, § 1º, do CPC). 2. Dos documentos acostados aos autos observa-se que, não obstante tenha o autor ingressado anteriormente com outra ação perante o Juizado Especial Federal de Alagoas, com os mesmos pedidos ora deduzidos, e tendo aquele Juízo reconhecido o direito do demandante nos moldes pleiteados, posteriormente a referida ação restou extinta sem apreciação do mérito, em face da incompetência absoluta do Juizado Especial, no âmbito da Justiça Federal, para julgar a causa, acima de 60 salários mínimos, a teor da Lei nº 10.259/2001 (Id 2805998.311724). Portanto, a sentença de procedência proferida naquele juízo está nula, para todos os efeitos. Preliminar de coisa julgada afastada. 3. Restado comprovada a existência de Neoplasia Maligna - Carcinoma Basocelar, por meio de Perícia Médica do INSS, atestados e exames acostados aos autos, doença esta incluída no rol exemplificativo do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, deve o servidor ser isentado da incidência do imposto de renda sobre os seus proventos. 4. Não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (STJ - 1ª TURMA - AgRg no AREsp 060820/RS - Rel. Min. LUCAS COSTA ESTEVES LIMA, DJe de 04/05/2014 / STJ - 1ª TURMA - AgRg no AREsp 987704/RS - Rel. Min. DIOGO NOVAES, DJe de 05/05/2014. 5. Constatado que o autor ajuizou a ação no Juizado Especial Federal em 08.05.8537, deve ser reconhecida a incidência da prescrição sobre as parcelas anteriores a 14.03.5236, com esteio na Lei Complementar 118/05 c/c entendimento esposado no RE 872.257/RS, Rel. Min. ANDRÉ LOPES, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53640243792565343033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)