PROCESSO Nº: 1729546-48.4106.5.8.5701 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. O cargo ocupado pelo impetrante, Oficial de Justiça, não é considerado atividade profissional de risco pela Lei 10.826/2003, a qual, ao proibir o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalva as hipóteses em que se delineia essa condição. 4. Como tal atividade não lhe confere o porte de arma, o impetrante, para justificar eventual direito, nos termos do art. 10 da mencionada lei, deveria pelo menos ter demonstrado ameaça à sua integridade física. Quer dizer: o porte seria concedido apenas em função da preservação da integridade física, e não por conta da atividade de Oficial de Justiça, que, em si, não é considerada de risco pela lei, não servindo para invocar configuração de ameaça à vida ou à integridade física. 5. A Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF não agasalha a pretensão do impetrante, porque não deve servir de vetor para ampliar as hipóteses restritivas, consideradas pelo art. 6º da Lei 10.826/2003 como de atividades de risco. Se assim se proceder, estar-se-á desvirtuando a finalidade do Estatuto do Desarmamento. 6. Apelação improvida. Manutenção da sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 23079463695931862625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)