EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 951.163/PR RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. MARCOS VINICIUS COSTELA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo, para afastar a incidência do ICMS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada, ainda, a repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado destacou a possibilidade de repetição do indébito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, neste ponto, reconheceu que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, intentada em 11/01/2020. 3. Considerando que a demanda foi ajuizada em 13/10/2020, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 13/10/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 879.191/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 93830661345343378472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)