EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA (6% AO ANO). COISA JULGADA. GDACE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela União acerca da aplicação dos juros de mora de acordo com os índices da poupança e da proporcionalidade dos valores a serem pagos aos exequentes da gratificação GDACE. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Na espécie, o título judicial, transitado em julgado em 11/06/2018, determinou expressamente que os juros de mora devem incidir no percentual de 6% ao ano. Portanto, é o caso de manutenção da decisão combatida neste ponto, não merecendo prosperar a alegação da União. 4. Precedentes: (PROCESSO: 76261198508851849226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020); (AgInt no REsp 9798427/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2021, DJe 21/01/2021). 5. Quanto ao pagamento das gratificações GDACE, na forma proporcional, esta Turma consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria deve observar a proporcionalidade dos proventos, isto porque a gratificação integra o conceito de proventos, devendo, pois, observar a mesma sistemática de cálculos (integral ou proporcional). (PROCESSO: 36177964337890069259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020); (PROCESSO: 57756730061768613883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018). 6. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 25551574393616512692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)