PROCESSO Nº: 5496660-84.3105.22.9.0313 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado se posicionou, no seu item 02, acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4425 e 4357 e em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional. Logo, não merece prosperar essa suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59237626717996476759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)