PJE Nº 4356847-81.9754.15.9.3059 APTE(S) : ALZENIR MATTOSO BRASILEIRO e outro ADV(S) : ALEXANDRE DA PAZ) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: DAVI LUCCA PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. 1. Apelo interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em que se buscava a anulação do procedimento de execução extrajudicial realizado pela CAIXA, com o fim de consolidar a propriedade de imóvel financiado em regime de alienação fiduciária., nos termos da Lei nº 9.514/97. 2. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 determina que, nos contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, será este intimado pessoalmente para a purgação da mora no prazo de 15 dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e autoriza a promoção do leilão público para alienação do bem. 3. Na hipótese, não se verifica a irregularidade apontada pelos recorrentes, ante a comprovação de que um dos autores foi pessoalmente notificado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ainda que a outra demandante - sua esposa -, não tenha sido devidamente localizada. 4. A intimação pessoal de um dos cônjuges supre a exigência de que cuida o art. 26 da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a previsão constante no instrumento contratual (cláusula trigésima quarta), que expressamente confere poderes para um dos devedores receber citações, notificações, intimações de penhora, leilão ou praça em nome do outro. Precedentes 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40752766974500003793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)