Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 8524998-26.4566.20.9.1549 APELANTE: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA PAZ (e outros) EMBARGANTE: VITOR GABRIEL MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.968.476/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava a declaração de "atuação plena" da atividade de educação física, para que lhe fosse garantido o livre exercício das atividades em qualquer dos ramos, mesmo tenho concluído o curso de licenciatura em educação física. 2. Alega o embargante a existência de contradição, na medida em que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 0.037.061/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não seria aplicável ao caso, pois, embora tenha cursado a licenciatura em educação física, teria concluído, de fato, curso com carga horária e disciplinas equivalentes ao bacharelado. Joaquim Duarte, ainda, a omissão quanto à Lei nº 9.696/98, que teria ampliado a atuação do educador físico, deixando de ressalvar distinção na formação ou atuação profissional de educação física. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso, constato, a partir das razões dos presentes embargos, que o embargante deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, à luz do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame de recurso especial afetado à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 5. A despeito da alegação do embargante, de que teria, em razão da carga horária e das disciplinas, cursado o bacharelado em educação física, a orientação firmada no referido paradigma deve ser observada no caso em apreço, eis que, conforme se depreende do DOC. 06, restou comprovado que o recorrente concluiu a licenciatura. 6. No que diz respeito omissão quanto à Lei nº 9.696/98, o acórdão recorrido também não merece integração, tendo em vista que a controvérsia foi devidamente dirimida pela Corte Superior, de forma que os presentes embargos servem apenas ao prequestionamento da matéria. 7. São inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos
(PROCESSO: 26971511164604498244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)