PROCESSO Nº: 6229693-08.5203.5.6.7381 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Não há que se falar em coisa julgada quando se tratar de ações com pedidos distintos. 3. Nulidade da sentença. Apelação provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento.
(PROCESSO: 09003510945214128600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)