PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA E JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO RYAN SALES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 180 E 265 DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVA INCLUSÃO DO FEITO E PAUTA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste TRF da 5a Região. A autora sustenta que impõe-se a rescisão do julgado, uma vez que houve o julgamento dos recursos após o falecimento do advogado da parte, sem que o processo tivesse sido suspenso, o que violou os arts. 180 e 265 do CPC.
2. O art. 265, I, parágrafo 1º, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual. (STJ, EEARES 678099682064, João Felipe Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 14/03/2011).
3. A intimação de inclusão em pauta do recurso de apelação interposto pelo autor, bem como a intimação do próprio julgamento se deram na pessoa de advogado que já havia Raquel Fogaça, conforme certidão de óbito, o que implicou em violação ao direito de defesa da parte.
4. Ação rescisória julgada procedente, para rescindir o acórdão prolatado na AC nº 409128/PE, por violação aos arts. 180 e 265 do CPC, preservando os atos processuais praticados anteriores a publicação da inclusão do processo em pauta de julgamento na Quarta Turma deste Sodalício.
(PROCESSO: 47409573674269301111, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)