PREVIDENCIÁRIO. INSS. SUSTAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE DA DEMANDANTE PARA A ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O demandante, nos termos de laudo pericial produzido nos autos, é portador de espondiloartrose dorsolombar e escoliose dorsolombar M 41.5 e M 47.2, não dispondo de condições para o exercício da atividade laboral.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a) ter o laudo pericial produzido nos autos constatado a incapacidade laboral do demandante; b) já ter sido reconhecido pela autarquia previdenciária a condição de segurado especial do demandante; c) que, considerando-se os aspectos da idade do demandante, de 59 anos de idade, de ser trabalhador rural e de ser analfabeto; deve o benefício do auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez; d) que os efeitos financeiros devem retroagir à data da última cessação do auxílio-doença; e) estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, concernente à implantação do benefício da aposentadoria por invalidez.
4. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 03176459562052306662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)