TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LASTRO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. SUMÚLA 106 DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo "a quo", rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da não ocorrência de prescrição da pretensão executória.
2. A constituição do crédito tributário ocorreu em 01/06/1996 e o ajuizamento da execução em 07/02/2000, ou seja, em um lastro temporal inferior a cinco anos. Sendo assim, não é possível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
3. Aplicação da Súmula 106 do STJ que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46507405382076813033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)