Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos por Miguel Ferreira contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação criminal apresentada por ele e decretou a inocorrência de prescrição penal do crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/1991 (extração irregular de minério). Conquanto haja simplicidade da matéria jurídica analisada, há norma do Regimento Interno deste Tribunal determinando que as notas taquigráficas sejam parte do julgado. 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Felipe Castro contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação criminal apresentada por ele e decretou a inocorrência de prescrição penal do crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/1991 (extração irregular de minério). 2. Em suas razões recursais, o embargante arguiu a omissão na juntada das notas taquigráficas da sustentação oral da defesa, o que estaria em desacordo com o art. 74 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público alegou a desnecessidade da juntada da parte das notas taquigráficas devido à simplicidade de matéria, consoante o art. 74, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Colacionou precedentes judiciais desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 4. A matéria objeto do acórdão vergastado é uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição. Esta Turma negou provimento por unanimidade à apelação do réu que pedia a decretação de prescrição do crime de extração irregular de minério ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que estatui a interrupção da prescrição mesmo no caso de acórdão confirmatórios da decisão de primeira instância (Habeas Corpus 557.903, min. Enzo Costa, Sessão Virtual de 17 a 25 de maio de 2020). 5. Assim, trata-se de uma matéria simples cuja resolução demandou apenas a aplicação da interpretação da Suprema Corte sobre o tema, sem necessidade de uma análise fático-probatória complexa. 6. No entanto, trazendo o Regimento Interno norma no sentido de fazer as notas taquigráficas parte integrante do julgado, a solução é determinar a juntada das mesmas, a fim de evitar possível e futura arguição de nulidade. 7. Embargos de declaração providos. /lrops
(PROCESSO: 83100450348482892948, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)