PROCESSO Nº: 8768877-12.7139.24.1.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Leandro Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1071275-91.9279.25.2.7604 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO COBRADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que afastou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais foram considerados "ultra petita", e homologou os cálculos por ele apresentado. 2. Alega a parte Agravante, em síntese, a possibilidade de homologação dos cálculos da Contadoria, mesmo em valores superiores ao requerido, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria não caracterizam julgamento ultra ou extra petita. 3. É pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. A orientação do STJ é no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte Exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 2.100.840/PE, Rel. Ministro Nathan Ramos, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 30/07/2020; e IAN RIBEIRO - Processo 0564327-21.3936.15.12.8206, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Eduardo Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2020. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 46961358270105817807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)