ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DE LEILÃO SUBSEQUENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FIDUCIANTE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de "execução extrajudicial" de contrato de alienação fiduciária de imóvel firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal bem como do subsequente leilão desse imóvel.
2. Depreende-se do texto legal que a simples inadimplência do fiduciante por mais de 15 dias após ser pessoalmente intimado para purgar a mora implica consolidação da propriedade em favor do fiduciário, cuja averbação em cartório, prevista no parágrafo 7º do art. 27, é apenas uma formalização para produção de efeitos jurídicos em relação a terceiros.
3. No caso, os próprios autores reconhecem sua inadimplência. Ficou comprovado ainda que os autores foram pessoalmente intimados por duas vezes para purgar a mora, requisito previsto no parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9514/97 para consolidação da propriedade em favor do fiduciante. Ao permanecerem inadimplentes por mais de 15 dias após pessoalmente intimados a pagar a dívida, perderam a propriedade do imóvel, independentemente do leilão, que o art. 27 da Lei 9514/97 prevê como forma de alienação do bem já pertencente à Caixa.
4. Os autores não têm interesse jurídico em anular leilão que alienou bem já pertencente à Caixa. Eis que essa anulação não implicaria o retorno do imóvel ao patrimônio dos promoventes nem restabeleceria a vigência do contrato de alienação fiduciária. O único interesse jurídico que os autores poderiam ter no leilão foi satisfeito com o recebimento do valor que sobejou à dívida somada às despesas do leilão (parágrafo 4º do art. 27 da Lei 9514/97).
5. Apelação parcialmente conhecida e improvida, na parte conhecida.
(PROCESSO: 57903515247755532081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)