PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO TRF.
1. O recurso de decisão proferida por magistrado investido de competência delegada federal deverá ser dirigido ao TRF na área de jurisdição do juízo de 1º grau (art. 109, parágrafo 4º, da CF).
2. A tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal.
3. Hipótese em que, tendo sido a parte intimada do decisum prolatado pelo juízo estadual a quo em 22/05/2013, o recurso fora interposto em 06/10/2013 perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que ao reconhecer a sua incompetência, determinou a remessa a este TRF5, de modo que só fora protocolado neste Sodalício em 03/11/2014, sendo essa a data a ser aferida para fins de exame da tempestividade recursal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97918053295243837299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AGATHA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)