PROCESSO Nº: 5072153-65.7700.13.12.7389 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMANUEL SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NOVAES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Caso em que o julgado rescindendo teria violado o teor do art. 20 e seus parágrafos do CPC na medida em que, em face de improcedência de pedido de ação ordinária objetivando a exclusão de nome de mutuário do SFH dos cadastros de restrição do BACEN, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais e materiais, findou condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 40.427,00. 2. Este valor desborda do montante que este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem considerado enquanto razoável para casos deste jaez (R$ 5.000,00), mormente diante da simplicidade da causa. 3. Dada a presença da plausibilidade do direito material e do perigo da demora da prestação jurisdicional, é possível a suspensão parcial da execução naquilo que sobejar a cinco mil reais. 4. Antecipação da tutela parcialmente deferida. imcbv
(PROCESSO: 03542610226902394454, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2015)