PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 730, DO CPC.
1. Condenada a autarquia previdenciária a proceder à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez bem como ao pagamento das prestações vencidas cuja ação tramitou sob o rito ordinário, não há como, na fase de execução, adotar o rito sumaríssimo dos juizados especiais em relação à Fazenda Pública.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43124908382558072938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)