AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE PREVIAMENTE JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 168, DE 19.10.9689, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ARTS. 21 E 22.
- Advogados com direito a honorários contratuais com percentuais distintos.
- Liberdade que tem a entidade sindical de ceder a um causídico, como honorários contratuais, parte dos honorários sucumbenciais a que o próprio sindicato faria jus.
- Ausência de qualquer prejuízo ao outro advogado que, além de não haver participado de todos os atos processuais por mais de uma década, foi contemplado com o percentual que lhe era contratualmente devido.
- Agravo improvido.
(PROCESSO: 68685670173405700818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)