Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz Nº: 8929524-39.4677.21.12.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA LUZ ADVOGADO: Levi Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Cauê Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Pedro Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAULO DAS NEVES. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. VINCULO COM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da incompetência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 64 e 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 109, I, da Constituição Federal, ao entendimento de que o INSS não é parte legítima para conceder paridade remuneratória. 2. A parte autora sustenta que ingressou com ação ordinária a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria com paridade desde a DIB, ou alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria pelo RGPS e a complementação da sua aposentadoria com paridade pelo Município de Camocim de São Felix. Aduz que a autarquia previdenciária é legítima para figurar no pólo passivo e que possui o direito à paridade pretendida, bem como que há expressa previsão de complementação pelo INSS. Requer, ao final, que seja provida a apelação. 3. A autora pretende que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com paridade de remuneração com os profissionais da ativa. Aduz que é professora municipal desde 05/11/1990, tendo requerido sua aposentadoria pelo regime geral de previdência social em 24/02/2019. Seu pedido foi indeferido em razão de seu vínculo estar submetido ao regime próprio de previdência social. 4. O artigo 12 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. A Constituição Federal concedeu a faculdade e a liberdade do ente federativo, no caso o município, criar seu próprio regime de previdência social. 5. Não tendo sido instituído no município de Camocin de São Felix/PE o regime próprio de previdência social, seus servidores serão vinculados ao regime geral respectivo, consoante inclusive foi expressamente declarado pelo ente federativo no Id. Nº 78530824. 6. No tocante ao pedido de concessão de aposentadoria tem-se que, na ausência de regime próprio de previdência social instituída pelo município em questão, e estando a recorrente obrigatoriamente vinculada ao regime geral da previdência social, a Justiça Federal é competente para análise desta parcela do pedido. Diante disso, resta afastada a prejudicial de incompetência. 7. A parte autora trouxe aos autos: 1) CNIS em que consta seu vínculo com o Município de Camocim de São Felix com data de início em 09/07/1989 e data da última remuneração em 09/2019, além de outros períodos salpicados laborados para o Governo do Estado de Pernambuco na qualidade de empregado e como contribuinte individual; 2) Declaração de Tempo de Contribuição para aproveitamento pelo INSS, fornecida pelo Município de Camocim de São Felix em 09/04/2020, na qualidade de professora desde 28/03/1989, com período de contribuição para o antigo IPSEP entre 06/04/1989 e 08/02/1999; 3) Outra declaração de tempo de contribuição do mesmo órgão, de 20/02/2019, em que consta expressamente que a ora requerente contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social através do IPSEP até 15/09/1999, nos termos da Lei nº 7.551/77, com as alterações dadas pelas Leis nº 11.327/96 e 41.975/98, informando ainda que a partir de 18/08/1999 a requerente filiou-se ao RGPS e que a municipalidade não possui Regime Próprio de Previdência Social. 8. Comprovada a qualidade de segurada da previdência social bem como que contribuiu por mais de 30 (trinta) anos como professora municipal, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição solicitado. 9. Uma vez que a certidão de tempo de contribuição fornecida pela municipalidade só foi apresentada em juízo, e não no requerimento administrativo, o benefício deve retroagir à data do ajuizamento da ação. 10. No tocante à questão do reconhecimento do direito à paridade remuneratória, tem-se que a jurisprudência desta Corte Federal cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a piso salarial ou paridade salarial pagos a profissionais do magistério municipal é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 33697 0911059-07.9239.3.4.6109, Desembargador Federal Gabriel da Costa, FERNANDO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::20/08/2017 – Página::42.)”. 11. A presente demanda não trata de caso similar aos dos ferroviários, uma vez que neste caso a antiga RFFSA era integrante da administração indireta do Governo Federal, portanto, vinculada à União, enquanto os professores municipais estão vinculados a suas respectivas municipalidades, a quem compete analisar questões como piso ou paridade salarial. 12. Declarada de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão da paridade remuneratória, devendo esta demanda específica ser intentada no juízo competente. 13. Julga-se extinto o processo sem resolução do mérito em face da incompetência da Justiça Federal para análise da questão da paridade salarial, nos termos dos artigos 64 e 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 109, I, da Constituição Federal. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo retroagir à data do ajuizamento da ação, pagando-se os valores atrasados devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 14. Condenação do INSS no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC.
(PROCESSO: 83808403703716134355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)