PROCESSO Nº: 3281982-86.5308.7.3.2391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. H. D. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE MELO DE SANTANA DUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5665755-59.5163.14.11.3586 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). NECESSIDADE DE PRESERVAR FUNÇÃO E EVITAR PROGRESSÃO DA DOENÇA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VALOR E TRANSFERÊNCIA AO FORNECEDOR. MULTA. APLICAÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravante fornecesse de forma imediata o fármaco SPINRAZA, essencial à saúde do demandante, menor impúbere, representado por sua genitora, nos moldes prescritos, ou o depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio via SISBAJUD. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.661.380-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravado, atualmente com 11 (onze) anos de vida, é portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III, doença neuromuscular de origem genética de caráter progressivo que leva à atrofia dos músculos, comprovada por exame, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento o medicamento Spinraza (Nusinersen). Consta do relatório médico acostado aos autos que o emprego de tal medicação deve ser feito com prioridade, vez que o paciente apresenta quadro inicial da AME, com leve dificuldade de marcha, porém com função normal, devendo iniciar o tratamento urgentemente a fim de evitar progressão da fraqueza. 6. A edição da Portaria GM nº 1.297, de 25 de abril de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. Ao contrário, o ato normativo reforça o entendimento acerca da eficácia do tratamento. 7. Nos autos de origem, tem-se que diante da inércia dos demandados, foi efetivado o bloqueio numerário e determinado o repasse do valor bloqueado ao fornecedor do fármaco em questão, razão pela qual, neste momento, deve ser revogada a aplicação de multa. 8. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Julgados. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a aplicação de multa. Prejudicado o agravo interno. BCF
(PROCESSO: 05274825834348244024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)