PROCESSO Nº: 6884775-08.5081.16.8.1727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Caroline Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO À LEI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou o procedente o pedido formulado em Ação Ordinária para: a) ratificar a concessão da tutela provisória, determinando a suspensão da corresponsabilização do Autor pelos débitos enunciados na CDA n.º 69.0.95.292926-83 objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 3038495-77.5054.21.5.2334; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União no que se refere aos débitos tributários da ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA. exigidos na CDA 87.0.47.942367-15; c) reconhecer a ausência de responsabilidade tributária solidária do Autor pelo crédito tributário enunciado na CDA 98.4.60.712655-91; d) determinar a expedição de certidão negativa de débitos em nome do Autor e de retificação da Dívida Ativa. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 935.671 AgR, Rel. Ministro João das Neves, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-07-7570; e AI 393.729 AgR, Rel. Ministra Milena Novaes, Primeira Turma, julgado em 26/07/2012, Public 20-09-1174), adota-se como razões de decidir os termos da sentença: 3. "A controvérsia trazida nos autos cinge-se em saber se o autor pode ser corresponsável pelos débitos tributários da empresa ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA referente ao crédito cobrado pela Fazenda Nacional, que tem como período de apuração as competências 06/2010, 08/2010, 08/2010, 09/2010, 03/2011, 03/2011." 4. "O autor alegou em sua peça inicial que os créditos têm como competência períodos de apuração no qual não mais exercia qualquer função societária ou de administração dentro empresa contribuinte há, no mínimo, um ano, afastando qualquer eventual responsabilidade." 5. Ocorre que, em consulta à JUCERN, verifica-se que o autor compôs o quadro societário da empresa até abril de 2009, momento no qual cedeu e transferiu todas as suas cotas para o outro sócio João Vitor da Rocha." 6. "Além disso, observa-se que o autor permaneceu compondo a diretoria da empresa como Diretor-Técnico até 28/10/2019." 7. "Assim, em que pese tenha se retirado do quadro societário da empresa antes do período de apuração dos créditos tributários, permaneceu com administrador- diretor durante os anos seguintes" 8. "Impende, portanto, verificar a responsabilidade tributária do autor enquanto administrador não-sócio da empresa." 9. Em regra, a responsabilidade tributária incide no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou, ainda, a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária." 10. "Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128 e ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido específico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação. Assim, a prestação é exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável." 11. No caso trazido aos autos, o autor consta como corresponsável de débito tributário cujo contribuinte original é a empresa Ecocil Empresa de Construções Civis LTDA." 12. "A responsabilidade de terceiros questionada nos autos encontra respaldo legal no art. 135 do CTN, que assim dispõe: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." 13. "Com base neste dispositivo culminado com o art. 124 do CTN e art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, a Procuradoria da Fazenda Nacional determinou a inclusão do autor como corresponsável para ser juntado ao processo." 14. "É sabido que, como regra geral, os sócios não respondem pessoalmente, com seu patrimônio pessoal, pelos débitos contraídos pela sociedade empresária, uma vez que vigora o princípio da autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, considerando possuir personalidade jurídica própria e patrimônio autônomos, que não se confundem." 15. "Considerando a autonomia da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 430, que preconiza: "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 16. "Destarte, a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente pode ocorrer quando a atuação desses agentes ocorra com excesso de poderes ou infração à lei, e não de forma objetiva." 17. "Desta forma, para que incida os ditames do art. 135, III, do CTN, é imprescindível que a responsabilização do sócio ou do administrador esteja articulada com a sua ação ou omissão ilegal e a obrigação tributária dela decorrente. Há de ter alguma vinculação com a situação configuradora do fato gerador." 18. "Com relação ao art. 8º do Decreto-lei nº 1736/1979, o STJ já se pronunciou acerca da sua inconstitucionalidade. " Precedente: (AgInt no AREsp 3793443/RS, Rel. Ministro Rafael das Neves, julgado em 08/02/2020, DJe 17/08/2020)." 19. "Para que houvesse a inclusão do autor como corresponsável pelo débito, caberia ao Fisco Nacional provar que houve infração à lei ou excesso de poderes por parte do postulante, uma vez que a corresponsabilidade não se imputa de forma objetiva." 20. "Ausente nos autos lastro probatório suficiente a demonstrar que o autor atuou em consonância com os requisitos previstos pelo art. 135, quais sejam, a prática de atos com excessos de poderes, infração à lei ou estatutos, insubsistente a sua inclusão como corresponsável pelos débitos." 21. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 14801263693720935314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)