PROCESSO Nº: 1465521-28.0919.7.9.3270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE CAUÊ MARTINS ADVOGADO: Kaique da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 024.583/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 908.529-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 0.637.194/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vicente Santos, Primeira Seção, DJe 9/4/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2308200/SC, Rel. Ministro PAULO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 16/12/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 1559813-60.3522.14.5.0738, Rel. Des. Heitor Gonçalves, DJe 4/6/2019; e, AC 2703041-79.8188.13.9.1668, Des. Fed. Convocado HENRIQUE COSTA CALHEIROS NOBRE, DJe 19/08/2019. 5. Apelação a que se dá provimento para denegar a segurança. Sem fixação de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 65544136884973188752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)