CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-PB. INSCRIÇÃO DE MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO. PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Cuidou-se de Mandado de Segurança promovido por médica cirurgiã estrangeira, formado pela Universidade Autônoma "João Gabriel Araújo", portadora de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa de Nível Intermediário, (CELPE-BRAS), expedido pelo MEC, para obtenção de registro nos quadros de médico do Conselho Regional de Medicina-PB, cujo pleito foi negado, com base na Resolução nº 1.842/2008-CFM.
2. Referida Resolução, não prevista em Lei, ofende a regra esculpida no art. 5º, caput e XIII, da CF/88, assecuratórios da igualdade perante a lei, inclusive entre brasileiros e estrangeiros e restringe o livre exercício da profissão.
3. O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa (CELPE-BRAS), expedido pelo MEC, de nível intermediário, mostra-se razoável, para o exercício da profissão, na medida em que assegura a comunicação entre médico e paciente, sendo, pois, desnecessária a capacitação em nível avançado. Precedentes das 1ª e 4ª Turmas desta Corte. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 58719560901294279393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 18/12/2012)