PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DE ALTO CUSTO (CETUXIMABE - ERBITUX). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE CÓLON. DIREITO. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário (IMIP) e de ilegitimidade passiva da União e do Município rejeitadas, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas eles devem figurar em feitos dessa natureza.
2. A necessidade de produção de determinadas provas (no caso, perícia médica judicial)
encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das
circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ, 4ª Turma, AGA 370422, Relator Min. Ryan Ramos, DJE 28/12/2010), estando autorizado, ainda, pelo art. 130 do CPC, a indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias.
3. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 366729/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ.
4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
5. Hipótese em que o autor, portador de neoplasia de cólon, apresenta necessidade de
tratamento com uso de medicamento de alto custo, denominado CETUXIMABE (ERBITUX), conforme prescrição médica.
6. Considerando que o fármaco pleiteado pelo recorrido, além de ser de alto custo, não se encontra padronizado pelo SUS, afasta-se a responsabilidade do Município pelo seu
fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação.
7. Manutenção do importe arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
8. Apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido, apelo da União e do Estado desprovidos.
(PROCESSO: 20229363703031998749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)