PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE. REDUTOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 97/97. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
3. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos.
4. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36174197429732290886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)