PROCESSO Nº: 3880077-97.6574.17.6.7055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: BRUNO PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. Compensação tributária. COFINS e PIS. Valor do ICMS destacado nas vendas de mercadorias e serviços. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 483.040/MG. Precedente. Agravo de instrumento provido. Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes Relator
(PROCESSO: 02995402331589420763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)