PROCESSO Nº: 4800966-62.0642.22.8.9102 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDECAL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: MATHEUS DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 89500736537574746769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)