ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA PERMANENTE NO ESTABELECIMENTO. DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.
1. Estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização sanitária de produtos de origem animal nos estabelecimentos especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 1.283/1950, e do art. 5º, do Decreto 30691/1952, torna-se imprescindível a presença de um fiscal agropecuário, de forma permanente, no estabelecimento.
2. O autor, no exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, atua em caráter definitivo em dois estabelecimentos (matadouros) no município de Propriá, independente de encontrar-se lotado em Aracajú, onde se situa a sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe.
3. Hipótese em que, torna-se indevido o pagamento de diárias e indenização de transporte para servidor que precise atuar em caráter definitivo em local diverso da sua lotação, inexistindo qualquer ilegalidade na localização do mesmo no estabelecimento a ser fiscalizado permanentemente.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 37171931094558149712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)