PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE OPORTUNA. VANTAGENS: AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE AINDA QUE PAGO EM ESPÉCIE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13° PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO, AS DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO , FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE INCIDEM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA TEM NATUREZA SALARIAL .. REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO QUE SE CURVA AO ENTENDIMENTO SUPERIOR. MANTIDOS OS OUTROS PONTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública e o Município de Nísia Floresta opuseram embargos de declaração. Suscitando omissão no julgado. 2 - Primeiramente, importa esclarecer que, mesmo tratando-se de embargos de declaração, cuja aplicação restringe-se a acórdão em que se verifique a omissão, obscuridade e a contradição , não se pode negligenciar que se tratando de matéria que já tem entendimento consolidado no Colendo STJ, este Tribunal há de curvar-se à inteligência superior e seguir sua orientação. Trata-se de obediência ao art. 543-C do CPC e aos princípios que norteiam o Direito Processual Civil, como o da Celeridade , Economia Processual, bem como da Instrumentalidade das Formas. 3 - Assim, diante das evidências jurisprudenciais , há que se reformar parte do acórdão no sentido de se reconhecer que o adicional de transferência se amolda ao que está previsto no art. 469, § 3º, da CLT, tendo, portanto, natureza remuneratória, e estando consequentemente sujeito à incidência da contribuição. 4 - Portanto, é exclusivamente neste sentido que esta Quarta Turma reconhece assistir razão ao inconformismo da Fazenda Nacional, apenas quanto ao adicional de transferência, haja vista entendimento superior que pacificou o caráter salarial da mencionada verba. 5- No tocante aos outros pontos suscitados pelas partes , não há como reconhecer que assistem razão. Os fundamentos já foram exaustivamente discutidos no voto condutor. 6- A questão suscitada pela Fazenda Nacional no tocante à falta de interesse de agir por parte do município não prospera porquanto é uma garantia constitucional das partes vir a Juízo para que tenham seu direito reconhecido ( art. 5 º, inciso XXXV da CF). 7- Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos conferindo nesta parte efeitos modificativos para reconhecer apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência. 8- Embargos de declaração do Município de Nìsia Floresta improvidos.
(PROCESSO: 15547758141544317087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)