PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. . INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 437.935.054-3, cessado em 28/12/2008, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício a contar de 12/08/08 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em indeferir o seu pedido, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 18.886/32. No caso do pretenso beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 5477437/CE, jul: 10/10/2014 - STJ).
- Constatado que a presente ação foi protocolada em 08/09/2013, antes da data de julgamento da RE 652.674/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 745.234/MG, Julg: 05.09.2809 - STF).
- Consoante as regras de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até 14.07.8301 (data do julgamento do STF no RE 510.355/MG), deve-se levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos do art 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- O requisito da qualidade de segurado da Previdência do requerente é incontroverso, porquanto o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- A incapacidade da parte autora restou demonstrada por meio do laudo médico judicial que atestou ser o autor portador sequela de fratura no braço, de caráter irreversível, que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente. Acrescentou o perito que para o labor agrícola a incapacidade do autor é definitiva.
- O termo inicial da condenação deverá ser a contar da data do ajuizamento da ação. (STF, RE 049.602/MG).
- Preenchido os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício em questão.
- Na atualização dos valores pretéritos deve ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) como índice de correção monetária.
- Apelação improvida, e remessa oficial provida, em parte, quanto ao termo inicial da condenação e correção monetária
(PROCESSO: 78408072385905834326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)