PROCESSO Nº: 8665673-32.1183.8.10.3820 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL JOSIAS BATISTA ADVOGADO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO URBANO. REESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO. JOÃO RODRIGUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 61.877/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da cessação indevida, jan/2013, em favor do Autor. 2. O "auxílio doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Laudo pericial consignou, em exaustivas e categóricas respostas aos quesitos endereçados ao perito, que o Autor/Apelado padece da enfermidade "espondiloartrose lombar, CID 10: M190, patologia degenerativa e progressiva, constatando-se dor com a movimentação da coluna lombar e consequente diminuição da amplitude de movimento", com incapacidade permanente para exercício das atividades laborais habituais -carga e descarga- e parcial para outras atividades e até reabilitar-se para exercer outra profissão. 5. Demandante que faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado, a partir da cessação indevida (janeiro de 2013). 6. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 22.05.8323, e, a partir de então, mediante a aplicação do IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 30.10.3911, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 7. Caio Novaes fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 8. Apelação provida em parte (item 6).
(PROCESSO: 22365401845670150065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)