PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI 85.678/2009.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos retornaram do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à correção monetária, que deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e aos juros de mora, os quais permanecem sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança, uma vez que, no julgamento do REsp 7578697, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos moratórios.
3. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 84805476882345859, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)