PROCESSO Nº: 4181462-88.1689.14.3.1570 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DIOGO CARVALHO E REFORMA AGRARIA APELADO: DIOGO MORAES (e outros) ADVOGADO: JOSÉ DIAS GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCRA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JOÃO FELIPE ALMEIDA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença da Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dra. Felipe Gonçalves, que, homologando os cálculos da perícia, julgou procedentes embargos do devedor, afastando o excesso da execução de título judicial decorrente de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante o excesso de execução pela inclusão indevida de juros moratórios em desrespeito à coisa julgada, que determinou juros moratórios de 0,5% ao mês contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, alterado pela MP nº 9.288-45/2001 (art. 100 da CF), e que o pagamento dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre a terra nua devem ser pagos por meio de títulos da dívida agrária e não precatório. 3. Os juros de mora são devidos à razão de seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-B), portanto somente incidirão, caso haja atraso no pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, destinados a recompor a perda decorrente do precatório pago fora do prazo constitucional (art. 100 da CF). 4. Na desapropriação, os Fernando Novaes estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41) e incidem sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Nessa operação, não se cogita a distinção entre benfeitorias e terra nua. Logo, não há que se falar em João da Cruz calculados sobre uma ou outra dessas parcelas do preço do imóvel, menos ainda na possibilidade de pagá-los parte em TDAs. O pagamento dos Cauê Peixoto há de ser feito em dinheiro. 5. Apelação parcialmente provida. Exclusão dos juros de mora. V
(PROCESSO: 33113467776004574686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)