PROCESSO Nº: 9318019-12.6935.30.9.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: M. C. S. A. ADVOGADO: Gustavo Jesus REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIO SOARES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8407773-42.1424.19.4.3584 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que à União e o Estado de Pernambuco adotem todas as providências necessárias para que a autora-paciente tenha acesso ao Tratamento com TRI-HEPTANOÍNA, na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico e prescrição. Fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é cediço que para o fornecimento de medicamentos que não estejam padronizados na RENAME para determinada patologia, especialmente de tão alto custo e por prazo indeterminado, exigem a comprovação de que a medicação postulada seja, à luz da medicina baseada em evidências, indispensável para o paciente. Entende que se deve ponderar que, embora o laudo médico seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável. Aduz que o laudo/prescrição não podem ser tomados como prova absoluta e suficiente do suposto direito do autor/paciente. Cita enunciados do CNJ 14, 18, 59, 75. Salienta que se deve rememorar que o critério do custo efetividade para o fornecimento de tratamentos médicos é previsto em lei plenamente válida e requisito indispensável para a sustentabilidade do sistema e das políticas públicas em saúde. Destaca que o custo deste tratamento é fora da realidade e proibitivo até mesmo em países muito mais ricos que o Brasil. Argumenta que é fundamental analisar o custo e o real valor terapêutico da tecnologia demandada, sob pena de se prejudicar toda uma coletividade que terá um sistema único de saúde cada vez mais iníquo. Ignorar tais fatores somente prejudicará o SUS e privilegiará o laboratório produtor, que se verá livre de quaisquer análises mais complexas de incorporação e processos de negociação do valor do fármaco, vendendo-o ao erário ao valor que bem entende, o que, com todas as vênias, não se mostra razoável. 3. Afirma que não se questiona o dever do Estado de zelar pela saúde de toda a coletividade, conforme delineado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, todavia, é preciso reconhecer que o aceso universal e igualitário à saúde, direito constitucionalmente assegurado a todos, assim como os demais direitos fundamentais, não reclamam exercício ilimitado e incondicionado, e tampouco permite interpretação isolada. Obrigar o SUS a oferecer tratamento importado, caríssimo, sem comprovação de benefícios efetivos foge à razoabilidade de um Sistema Público de Saúde, fere o princípio da isonomia entre os milhares de pacientes que necessitam de tratamento de saúde. Frisa que deve ser observada a Lei n.º 8.080/90, alterada pela Lei n.º 12.401/2011, bem com o entendimento do STF, no julgamento do RE 777.599/SE. Caso não seja reformada a decisão agravada, defende que é inexigível o cumprimento da determinação judicial no prazo fixado. 4 A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 585.256, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade. 5. Sabe-se que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.378.937/RJ (Tema 106), em 13/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. No caso, a agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação - id. id. 2775643.89905243, 6837322.60493912; b) a medicação pleiteada pela parte agravante foi aprovada pela ANVISA através da resolução 58.874 de 26/10/2021.; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. Registre-se que a Lei 14.154 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aperfeiçoou o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, prevendo em seu artigo Art. 10, parágrafo 1º, II, d) que: "Art. 10. Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (...) II - etapa 2: (...) d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos". 9. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 10. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 11. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12. Agravo de instrumento improvido. Revogada a decisão de id. 3691225.09958925, para manter a decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 59768928242443829297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)