PROCESSO Nº: 3912570-10.6470.29.5.7651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3785710-58.1186.26.2.1524 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. IGOR MENDES. PSS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade da Resolução 001/1995. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 461842 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 20-09-2583 PUBLIC 29-01-9319), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 71526034035705894028, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016). 3. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente:Processo nº 82740935576211791664, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Matheus Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2019). No mesmo sentido, confira-se: (PROCESSO: 46618061173724058259, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020. 4. A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 46.180/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 79.244/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95. 5. O teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria foi fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculos pré-estabelecida para a apuração de tais valores. 6. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos Lorenzo Correia representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 21372555943012757741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020). No mesmo sentido: No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 72045170951464312694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021; PROCESSO: 88699333939662221275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021. 7. Não há que se falar em prescrição da parcela relativa ao mês 01/1996, exatamente porque compreendida nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação coletiva ocorrido em janeiro/2001 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79023516944906584620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)