TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, conforme estabelecem o CTN, em seu art. 204, e a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80, em seu art. 3º.
2. In casu, além do nome da sociedade executada, a CDA contém o nome dos sócios, ora agravantes, tornando, portanto, despiciendo o redirecionamento do feito contra estes últimos, uma vez que os mesmos já integram o polo passivo do executivo fiscal, respondendo solidariamente pela dívida tributária.
3. Afastada a necessidade de redirecionamento, mostram-se irrelevantes as alegações de inexistência de motivo ensejador do redirecionamento, de ausência de pedido de redirecionamento pela exequente e de observância ao disposto no art. 968, parágrafo 2º, do Código Civil (CC/02).
4. Registre-se que, nada obstante o magistrado a quo tenha equivocadamente determinado o redirecionamento da execução fiscal, o efeito advindo da respectiva decisão foi a citação dos sócios, que já integravam o polo passivo da demanda desde a sua propositura. Nessa linha, perfeitamente aplicável o disposto no art. 244 do Código de Processo Civil (CPC). Neste ponto, também deve incidir o disposto na Súmula nº 106 do STJ, já que o atraso na citação dos sócios, ora recorrentes, decorreu exclusivamente de culpa do próprio Judiciário.
5. Ademais, no caso vertente, não se há de falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório, visto que a determinação contida nos mandados para pagar a dívida ou garantir a execução decorre diretamente da dicção do caput do art. 8º da Lei nº 6.830/80.
6. Por fim, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tem-se que a exceção de pré-executividade não se mostra a via adequada para sua arguição quando os nomes dos sócios constam da CDA, hipótese vertente, uma vez que, nesta situação, conforme sedimentado na jurisprudência, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN cabe aos sócios, o que somente é admissível em embargos à execução, já que demanda dilação probatória.
7. Precedente desta Corte: AG732440/PE.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76211958101086922980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)