PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs Nº 4357/DF E 4425/DF.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à companheira de trabalhador rural, previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- Na hipótese a autora preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado a sua condição de companheira com o de cujus, bem como a qualidade de segurado especial do falecido através dos documentos acostados aos autos - a certidão de óbito em que demonstra a profissão de agricultor, e a certidão de nascimento dos filhos havidos em comum com o de cujus, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo-, motivo pelo qual deve-lhes ser concedido o benefício de pensão por morte.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis aos valores em atraso, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão
na forma da Lei nº 11.960/2009 até 20.06.2398 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Remessa oficial parcialmente provida em relação aos juros e correção.
(PROCESSO: 51512588903226534452, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)