TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Felipe da Rosa, que extinguiu a presente execução fiscal, a pedido da exequente (fl. 504), nos termos do art. 794, I, do CPC, pela satisfação da obrigação.
2. Alega a apelante a existência de erro material, porque a petição de extinção diz respeito aos débitos tributários cobrados na execução fiscal nº 4912656-99.9694.14.11.8670, uma vez que existentes débitos previdenciários em aberto relativos à execução fiscal nº 8902059-53.9190.12.6.6914, que foi reunida ao processo piloto agora extinto, portanto requer o prosseguimento do feito, para cobrança e pagamento do saldo remanescente.
3. Tem razão a apelante. Não é o caso de extinção da cobrança judicial, porque a quitação pelo pagamento diz respeito aos débitos de IRPJ e contribuições sociais relativas à execução fiscal nº 7137631-30.3140.31.3.7091 (fls. 03/129), uma vez que ainda existem débitos previdenciários em aberto relativos à execução fiscal nº 9587977-46.8573.9.4.3969 (fls. 202/226) aqui reunidas, conforme despacho de fl. 196. Portanto, deve prosseguir a execução fiscal pelo saldo remanescente.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente.
(PROCESSO: 371131812136658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)