Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Medida cautelar. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pregoante que não cotou proposta de preço valores relativos ao IRPJ e CSSL. Suspensão da adjudicação, homologação ou contratação da empresa ou sua anulação - caso tenha(m) ocorrido. Desclassificação da empresa que será apreciada por ocasião da sentença. Embargos declaratórios e agravo inominado prejudicados. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76500794676007089276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/01/2013)