Processual Civil e Constitucional. Embargos de Declaração. Constitucionalidade da previsão de correção monetária, juros moratórios e compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já discutida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23644707807837430, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/04/2013)