PROCESSO Nº: 1015768-34.1928.30.6.3304 - APELAÇÃO APELANTE: ANA DA APRESENTACAO THALES DA COSTA ADVOGADO: ISAAC MELO FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI Nº 09.749/2009. "JUROS DE OBRA". COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. Calebe Silva CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA se insurge contra sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual objetiva que a instituição financeira se abstenha de cobrar os juros de obra, posto que já concluída a construção e entregue o imóvel residencial, bem como a condenação do agente financeiro ao pagamento de verba indenizatória compensatória, a título de dano moral. A impossibilidade de cobrança de juros antes da construção do imóvel é óbice imposto à construtora que negocia imóvel ainda na planta, diferentemente do banco, que disponibiliza recurso financeiro através do contrato de mútuo, cuja natureza jurídica é distinta do primeiro. Os juros compensatórios de obra são devidos apenas até a conclusão da obra e a entrega das chaves, momento a partir do qual deve se iniciar a amortização do financiamento. No caso, a apelante já reside no imóvel, concluído desde abril/2012. Afigura-se abusiva a conduta da CAIXA, ao persistir na cobrança dos juros de obra mesmo após a entrega das chaves. Tal situação impõe ao mutuário um ônus excessivo e resulta no enriquecimento sem causa da instituição financeira. Não chegando a se realizar a inscrição da apelante em cadastros restritivos, mostra-se incabível a indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer como indevida a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves.
(PROCESSO: 22569760146159017962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)