PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÓCIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. CORRESPONSABILIDADE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DE VEÍCULO CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que não conheceu a Exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal com o Agravante no polo passivo.
2. Quando o nome do sócio consta da CDA, desde o ajuizamento da demanda, não se configura o redirecionamento da execução, mas a responsabilidade solidária, sendo considerado corresponsável ao lado da empresa.
3. Entende o Col. STJ que, quando o nome do sócio estiver presente na CDA, ficará a cargo dele provar que não ocorreu qualquer das circunstâncias do art. 135 do CTN.
4. Restou comprovada a dissolução irregular da empresa e que o Agravante era sócio-administrador à época do fato gerador.
5. Por ser corresponsável, o veículo do Agravante deve permanecer penhorado, uma vez que este responde por sua dívida. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 49036534451466916993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)