PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão, proferida em sede de Embargos à Execução, que determinou à Fazenda Pública a emenda da inicial, a fim de que colacione de forma detalhada e específica a fundamentação prevista em uma das hipóteses do art. 741, do CPC, bem como a planilha de cálculos detalhada dos valores que entende devido a título de execução.
2. Os embargos do devedor têm natureza de ação autônoma relativamente ao processo de execução, apesar de seu caráter incidental a este. Por essa razão, compete ao embargante, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova, ou seja, a sua adequada instrução probatória, para fins de análise do órgão julgador, sobretudo na hipótese de sua desapensação do processo executivo, quando da apreciação recursal de sentença que os julgar improcedentes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29399693184192214888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)