Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros Nº: 3288297-28.4920.4.12.2204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN E OUTRO ADVOGADO: THIAGO MENDES E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI SILVA JÚLIA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER NA FASE DE CONHECIMENTO O QUANTUM DEBEATUR. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM A RELEVÂNCIA DA DEMANDA. VALOR CORRIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 292, § 3º, DO CPC). CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Norte (APCEF) contra acórdão que conheceu, em parte, da apelação da parte autora, negando-lhe provimento e negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do CPC. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de contradição no julgado, visto que, em que pese reconhecer a impossibilidade de quantificação do valor da causa de uma ação coletiva com base no proveito econômico individual de cada substituído, manteve o valor atribuído pelo juízo a quo - R$ 39.938.538,97 (doze milhões trezentos e setenta e seis mil cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), em dissonância com a jurisprudência colacionada no próprio acórdão recorrido. Alega-se, ainda, que o v. acórdão foi omisso e obscuro no que toca à possibilidade de petição e concessão da justiça gratuita no recurso de apelação. 3. Inexistência da contradição, omissão e obscuridade suscitadas, por suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que, apesar de não se mostrar razoável a exigência de que o valor da causa corresponda à soma dos valores devidos a todos os associados, o valor simbólico na ação coletiva não deve representar uma mitigação das regras processuais que fixam os parâmetros de atribuição de valor certo, de modo que, mostrando-se manifestamente discrepante do valor econômico da demanda, como no caso dos autos, cabe ao magistrado, de ofício, fixar o valor da causa. 4. Igualmente esclarecido que a pretensão recusal de concessão do benefício da justiça gratuita no sentido de afastar a extinção do feito não restou conhecida, por não ter sido objeto de pedido apreciado na sentença ou em qualquer outra decisão proferida nos autos, consistindo, assim, em inovação recursal. 5. Mesmo após ser intimada para efetuar o pagamento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), a parte autora não alegou a impossibilidade de promover o recolhimento. Ainda que possa ser requerida a qualquer tempo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, isto é, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no AREsp 2372095/PR, Rel. Ministro LEVI RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2021, DJe 26/09/2021). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40281950799047471070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)