PROCESSO Nº: 3734837-40.6307.17.8.8799 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIO FINANCIADORA, CREDORA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no pólo passivo da execução promovia pelo recorrente, declarando extinto o executivo. 2. O art. 34 do CTN estatui que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. In casu, a documentação acostada aos autos demonstra que o proprietário do imóvel em questão é o mutuário que firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF, que passou a figurar como credora hipotecária. 3. Inexistindo prova de que a instituição financeira detenha a posse do bem, a justificar a sujeição passiva ao tributo, tampouco demonstração de que os mutuários - proprietários - não sejam mais os possuidores do imóvel em questão, não há que se atribuir a embargante condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Precedentes. 4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório. 5. In casu, a sentença fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 426% do valor dado à causa, que foi de R$470,54), quantia essa que é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Diminuição dos honorários para R$800,00. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35405254205452307212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)