PROCESSO Nº: 7606770-11.2514.18.5.9620 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO CASTRO APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA (e outro) EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBTE: THIAGO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO EDUARDO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão que cuida de promover a adaptação de julgamento anterior a paradigmas dos tribunais superiores decididos em sede de julgado repetitivo, não dá ensejo a embargos de declaração que visem discutir, seja o mérito do acórdão adaptado, seja aquele da superior instância; 2. No mais, no tocante as irresignações sustentadas tanto pelo INSS como pelo particular em seus embargos, é inviável a utilização desta via, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito e a reapreciação das provas constantes nos autos; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 75988855744218624705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)