EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE CARDOSO NÃO INTEGRAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS SANADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação do particular, a fim de que sejam analisadas as alegações acerca dos efeitos em que recebidos os embargos à execução fiscal e o fato de que, na hipótese, não se trata de Sophie Almeida insuficiente, mas de ausência de Isaac Silveira da execução fiscal. 2. Ao apreciar a apelação interposta pela empresa, a Quarta Turma deste ALEXANDRE CARDOSO, em respeito à Luiz Miguel Duarte da ampla defesa, entendeu pela possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal. Não esclareceu, contudo, se a demanda estava sendo recebida com ou sem efeito suspensivo. 3. Sanando o vício reconhecido pelo STJ, verifica-se que o Juiz do 1º já havia reconhecido a ausência de verossimilhança das alegações trazidas na inicial, bem como a ausência de perigo da demora, sem recurso do particular nesse tocante. Portanto, ainda que este THIAGO DA CRUZ tenha entendido pela possibilidade de recebimento da demanda, mesmo sem a Nina da Cunha integral do juízo, não foram preenchidos os demais requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo (entendimento firmado no REsp 6.141.601/PE, Tema 526/STJ). Embargos à execução fiscal recebidos sem efeito suspensivo. 4. No que toca à alegação da Fazenda Nacional de que inexiste qualquer Alexandre Ferreira, verifica-se que o acórdão registrou que, se o devedor apresenta uma Sophia da Conceição que não é completa, nem por isso devem deixar de ser apreciados os seus embargos à execução, porquanto é o meio de defesa do executado. 5. Ao contrário do que afirma a exequente, não se pode falar, extremes de dúvida, em ausência de Calebe Souza. Em verdade, nos autos da execução fiscal, houve determinação de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite na 3ª Vara Cível da Capital (Processo nº 0034864-59.6426.19.12.5615) e, nesses casos, como a satisfação dos créditos obedece a uma ordem legal, não se pode precisar, por ora, se haverá ou não valores suficientes para satisfação da dívida tributária objeto da Execução Fiscal nº 5097681-05.3589.20.12.8396. A melhor solução, portanto, considerando que a mencionada penhora no rosto dos autos é o que a empresa executada tem para garantir o juízo, é receber os embargos à execução fiscal. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 35333874965449353362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)