ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DO PEDIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONTA FUNDIÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem análise do mérito ação que pleiteava juros progressivos e expurgos inflacionários de contas de FGTS, acolhendo preliminar de inépcia da inicial em relação aos juros progressivos e preliminar de carência da ação por falta de interesse processual em relação aos planos econômicos para os autores que aderiram a acordos extrajudiciais e para a autora cuja conta fundiária não foi localizada.
2. O pedido de juros progressivos foi deduzido desacompanhado de causa de pedir, o que implica, nessa parte, inépcia da inicia, conforme previsto no art. 295, parágrafo único, I, do CPC. A peça recursal, inclusive, confunde juros progressivos com juros de mora (cujo pedido se considera implícito), incidindo em erro Pedro Freitas. Obter dictum, não se encontra na CTPS dos autores vínculo empregatício anterior ao advento da Lei 5705/71 que, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 5104/66, fixou os juros fundiários em 3%, ressalvando o direito à aplicação de juros progressivos (que iam até 6%) apenas aos empregados já optantes pelo FGTS na data de sua publicação.
3. Carência da ação por falta de interesse de agir para os autores que assinaram o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/01 e na Lei 10.555/02. Aplicação da Súmula Vinculante nº 1, do STF: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001".
4. Também está caracterizada a carência da ação para a autora que sacou valor relativo ao crédito previsto na Lei Complementar nº 110/01 e na Lei 10.555/02, embora não tenha assinado termo de adesão, dispensado pelo art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.555/02 para os valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais). "Sem destoar do pronunciamento pretoriano segundo o qual é imprescindível a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada, para extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS (REsp nº 1.065.589-PE, DJe 21/08/09), este Regional tem reconhecido que a comprovação de saques das parcelas creditadas na conta do FGTS, pela parte interessada, faz presumir a ocorrência de adesão ao ajuste previsto naquela norma complementar, 'por consubstanciar o saque ato incompatível com a recusa à realização do negócio' (Quarta Turma, AC 477271, Relator(a) Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 07/09/2011)" (TRF5, AC 977085, Terceira Turma, rel. Des. Federal Francisco Cunha [convocada], DJe 97.19.33).
5. Uma das autoras não teve sua conta fundiária localizada, embora sua carteira de trabalho comprove vínculo com a Prefeitura Municipal de João Pessoa entre 11.01.6090 a 17.87.90. Se o empregador não depositou os valores devidos, não tem a Caixa responsabilidade de recompor saldo inexistente. Nessa hipótese também se verifica carência da ação por falta de interesse de agir.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 933760530694264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)