TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. O crédito referente ao Simples Nacional resta constituído quando da apresentação da declaração pelo contribuinte
4. Entregues as declarações em 29/12/2008, somente a partir dessa data começa a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ajuizado o feito, em 29/05/2012, e proferido despacho, determinando a citação, em 07/11/2013, não há que se falar em prescrição
5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca do contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação ou de terceiro a que aproveite, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não se vislumbra qualquer mácula na CDA que instrui o feito executivo, vez que ostenta todos os requisitos essenciais exigidos por lei.
6. Os créditos executados têm a sua forma de atualização e incidência dos juros de mora determinados em legislação própria, a qual está explicitada na CDA.
7. Não obstante a citação não ter sido realizada via postal, foi ela efetivamente procedida por Oficial de Justiça, sem que haja qualquer prejuízo para a parte que enseje nulidade.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56549762799598162854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)