PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 300.644/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 8.856.403/SP. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 878.498/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 01.12.4240 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 4.421.691/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 02/10/2010 para pleitear aposentadoria por invalidez, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo. O INSS, quando citado, embora não tenha atacado o mérito da questão - mas tão-somente alegado a falta de interesse processual da parte por ausência de requerimento na via administrativa-, o MM Juiz sentenciante entendeu ser o caso de concessão do benefício pleiteado, e não de extinção do processo.
- Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 702.209/MG, e não tendo a autora apresentado requerimento na via administrativa, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 358.454/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos moldes da orientação da Suprema Corte, em repercussão geral.
- Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 556.130/MG.
- Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 41542092171762927915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)