PROCESSO Nº: 2072656-75.1602.27.10.2781 - APELAÇÃO APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, 47 E 51, I, DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside na análise sobre a possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos importados e comercializados no mercado interno, além da cobrança já realizada no momento desembaraço aduaneiro, bem como o direito de compensar aquilo que foi indevidamente pago em relação à referida exação. 2. A Primeira Seção do C. STJ, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar os ERESp 3.634.207/RS, firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 3. É possível ação mandamental para reconhecimento de direito à compensação daquilo que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte, uma vez que a matéria a ser dirimida se restringe à existência ou não do direito à compensação, sendo prescindível a liquidez dos valores, o que deverá ocorrer nas instâncias próprias (inclusive administrativa) e em observância à legislação correspondente. 4. Apelação provida para, reformando a sentença de primeiro grau, autorizar o recolhimento do IPI pela impetrante apenas no ato do desembaraço aduaneiro dos produtos que importa em seu nome, deixando de recolher o imposto quando da revenda dessas mercadorias no mercado interno (saída do estabelecimento), desde que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização após o desembaraço, reconhecendo-se o direito da contribuinte a compensar aquilo que recolheu indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. FP
(PROCESSO: 68412625750337202125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES DE ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)