PROCESSO Nº: 8113260-94.7649.5.2.6241 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA EDUARDA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. MOROSIDADE DO PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DA IES. PREJUÍZO AO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UFC ao objetivo de que sejam sanadas as omissões apontadas no julgado que não teria se pronunciado sobre os temas encartados nos arts. 41, da Lei 8666/93, 48, § 3º, e 53, da Lei 9.394/96 e, também, para fins de prequestionamento. 2. Desarrazoada a alegação de omissão, eis que o aresto impugnado precisamente assentou que "a demora na conclusão do processo de reconhecimento de curso superior, pelos órgãos oficiais regenciais, não pode trazer prejuízo àqueles que já cumpriram com todas as suas obrigações acadêmicas." 3. Ficou claro no voto, inclusive, que a FATECI protocolizou o seu pedido de recredenciamento em tempo hábil, revelando-se injustificada a recusa da UFC em registrar o diploma da impetrante, uma vez que, de acordo com o art. 63 da Portaria Normativa nº 40/MEC/2007, os cursos ministrados pela referida IES devem ser reputados como reconhecidos, para fins de expedição e registro de diploma, até a apreciação definitiva do pedido. 4. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 57072485838481581911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)