Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Rocha Nº: 0031108-48.9615.19.12.6241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Theo Araújo De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma negou provimento à apelação mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o Recurso sob nº NB 4257787540, protocolado em 27.04.4811 referente ao benefício de Aposentadoria por Idade NB 693955934519da impetrante DAVI FARIAS. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.789 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o processo estar em fase recursal na CRSS, órgão integrante do Ministério da Economia, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5298391-21.0061.25.6.9519, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vinicius Araújo, 1ª Turma, Julg: 28/11/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 259.257/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 70430293715252713452, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 90881272152977867270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)