PROCESSO Nº: 1564462-69.3098.31.12.3808 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS ADVOGADO: PIETRO MORAES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZES DE DIREITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEIS N.ºS 20.908/2004 E 8.350/1991. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a Fazenda Nacional a ressarcir a cada substituído, consoante planilha acostada na inicial (fls. 27/37), os valores descontados indevidamente, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, nos autos do Processo n° 0429185-72.8259.12.4.3531, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária, perfazendo esse valor, até 12.07.3398, o montante de R$ 70.826,89 (cinquenta e dois mil, cento e trinta reais e oitenta e nove centavos). Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prospera a alegação de inobservância no acórdão do art. 65 da LC nº 35/1979, pois este apenas prevê que além dos vencimentos básicos, poderão os magistrados receberem gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, nada dispondo sobre a incidência do PSS sobre tal verba. III. Também não há violação ao art. 4º da Lei 10.887/2004 e ao art. 40, §3º, da CF, que tratam da contribuição social do servidor público de qualquer dos Poderes da União, para a manutenção do respectivo regime próprio da previdência social, no percentual de 11%, já que os Juízes que exerceram função na Justiça Eleitoral, não se vinculam permanentemente a União, mas apenas são instituídos de forma periódica nessa função, consoante se infere da Constituição Federal de 1988. Assim, não há de se falar em incidência de PSS, uma vez que a gratificação percebida por tal função não incorporará aos seus vencimentos para efeito de cálculo de aposentadoria ou pensão. O entendimento acima explicitado, não viola o art. 97 da CF/88, pois em momento algum se está negando vigência a norma legal. IV. Fundamentou o acórdão que "A gratificação pelo exercício de atividade junto à Justiça Eleitoral, por expressa disposição da Lei 8.350/91 (art. 2º), é calculada sobre o vencimento básico de magistrado federal, ou seja, possui base de cálculo específica, definida em lei. Por consequência, trata-se de parcela de natureza indenizatória, fato que afasta a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS". V. Esclareceu a decisão embargada que "os Juízes Eleitorais, neste caso Juízes de Direito que exerceram tal função, não se vinculam permanentemente a União, mas apenas são instituídos de forma periódica nessa função, consoante se infere da Constituição Federal de 1988. Assim, não incide o PSS em seus vencimentos, uma vez que a gratificação percebida por tal função não é incorporada para efeito de cálculo de aposentadoria ou pensão". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VIII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46648103324467703161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)