Tributário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária, cumulada com repetição de indébito, ressalvando a prescrição quinquenal. Adequação ao julgamento do RE 749.528/RS.
- Demanda objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre folha de salários, destacando o cabimento da prescrição decenal na repetição do indébito.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 222.376/RS, em acórdão da lavra da min. Leandro Lopes, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vactio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10 de abril de 2005.
- Hipótese em que a ação foi impetrada em 05 de outubro de 2010, f. 02.
- Adequação ao RE 121.489/RS para reconhecer a prescrição quinquenal da repetição do indébito, ratificando a sentença de primeiro grau.
- Apelação da Fazenda e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 46002029151043082129, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)