PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PACTO NÃO REGISTRADO NO MOMENTO DA AVENÇA. SÚMULA 84 DO STJ. RESP 5.156.868/PR. RECURSOS REPETITIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O art. 1046 do CPC confere a possibilidade de o terceiro possuidor ingressar com Embargos de Terceiro, medida judicial essa que se destina à defesa de atos de turbação e esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial praticados em processo judicial do qual não seja parte (v.g: penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha).
2. Na esteira do entendimento da Súmula 84 da jurisprudência do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
3. A aludida Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.492.242/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou, outrossim, o posicionamento no sentido de que sua Súmula 375 não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (16.12.1825, inclusive) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucede à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
4. In casu, o embargante colacionou aos autos promessa de compra e venda não registrada com a parte executada, celebrada em dezembro/1992, tendo sido a executada - alienante do bem ao embargante - citada no feito fiscal em 08/11/1997 (com AR juntado aos autos em 04/08/1997) e a penhora determinada em 31/07/1997, ou seja, em data posterior ao pacto de transferência ao qual a Fazenda Nacional pretende acoimar de fraudatório à execução.
5. Em que pese a alegação fazendária no sentido de que a avença foi, em verdade, celebrada apenas em 12/06/1998, logo, em data posterior ao ajuizamento da ação executiva fiscal e da determinação de penhora sobre o citado bem, é possível inferir da Escritura Pública do imóvel em questão que houve o aprazamento de pagamento para datas contemporâneas às da celebração que aponta o embargante, ora apelado.
6. Diante do cenário descrito, afigura-se escorreita a conclusão alvitrada pelo magistrado singular de que inexiste fraude à execução, sendo, pois, impositiva a manutenção da sentença que determinou o afastamento do gravame ao bem da parte embargante.
7. Pedro Miguel Pinto.
(PROCESSO: 66438947359030821064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)