PROCESSO Nº 3074524-15.0116.18.2.0681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFUSÃO. HEMOPE. CONTAMINAÇÃO. HEPATITE C. PRESUNÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor/Agravante, objetivando o pagamento de pensão provisória no valor correspondente a cinco salários mínimos. 2. Inicialmente vale ressaltar a legitimidade passiva da União para figurar na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação HEMOPE, pelo vírus da Hepatite "C" em decorrência de transfusão de hemoderivados, haja vista a responsabilidade fiscalizatória do referido ente. 3. Quando o paciente hemofílico procura tratamento em Fundação de hematologia e durante o tratamento contraiu nova doença, esse ente público deve responder, pelos danos causados ao paciente. Precedentes. 4. Ficou comprovado o nexo de causalidade entre o tratamento do Agravante junto ao HEMOPE, tendo em vista ser portador de hemofilia, e a nova doença - Hepatite C. Observa-se que na decisão impugnada o MM. Juiz singular afirma a existência de vasta documentação. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77983758076152007127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013)