TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE VALORES COM BASE NO QUANTUM APURADO PELA AGRAVADA. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA DO FORO. NICOLAS ALMEIDA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE REGIONAL. COISA JULGADA. ARTS. 467 E 471 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de valores devidos a título de repetição de indébito de imposto de renda.
2. A Contadoria do Foro confirmou a exatidão dos cálculos questionados pela recorrente, ressaltando que sua apuração se baseou nas decisões judiciais que fixaram os respectivos critérios.
3. A Carolina Rodrigues da iliquidez dos valores cobrados a título de repetição de indébito já foi detidamente analisada por esta Corte, no julgamento da apelação cível nº AC776085-PE, na qual firmou o entendimento de que a recorrente não infirmou os valores constantes nas planilhas de cálculos apresentadas pela parte ora agravada.
4. Ao negar provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, a Segunda Turma desta Corte já refutou a alegação de iliquidez da dívida, bem como reconheceu que os argumentos trazidos pela parte apelante eram insuficientes para modificar o quantum exequendo.
5. Impossibilidade de se rediscutir os valores constantes da planilha oferecida pela agravada, sob pena de se incorrer em reanálise do mérito da decisão proferida nos embargos à execução, subjugando o que já foi decidido por esta Corte Regional no mesmo feito.
6. Após o trânsito em julgado da decisão que acatou a regularidade dos valores exequendos, não é mais cabível a sua rediscussão, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada, conforme a regra dos arts. 467 e 471 do Código de Processo Civil.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25818789256194745829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2012, PUBLICAÇÃO: 21/06/2012)