PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ATRASADAS. HONORÁRIOS.
I. Apelações e Remessa Oficial de sentença que condenou o INSS em correção monetária de benefício concedido em 2007 - pensão por morte - relativo às parcelas vencidas desde 1991
II. É devida a correção monetária, pois as prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar, não se justificando o pagamento de valores atrasados sem correção monetária, principalmente se considerado que a atualização monetária não constitui acréscimo, mas mera forma de restaurar o poder aquisitivo da moeda, repondo o seu valor. Precedente
III. A Lei nº 11.960/09, de 02/11/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
III. Honorários advocatícios fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
IV. Apelação do INSS, apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 37954172472427586509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)