PROCESSO Nº: 3529793-68.5478.2.1.1458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o excesso verificado, quando da homologação os cálculos apresentados pelo ente executado em sua impugnação à execução complementar. 2. A execução complementar busca o recebimento de diferenças de juros de mora devidos entre a conta de liquidação de sentença e a expedição da ordem de pagamento, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 118.054. 3. Os valores inicialmente apresentados pela parte exequente totalizavam R$ 924.986,73 (cento e setenta e dois mil, trezentos e doze reais e setenta e três centavos). Contra a referida conta, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS apresentou impugnação onde apontou como devido o valor de R$ 72.554,73 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Após a concordância da parte contrária, o magistrado a quo homologou os cálculos do ente executado e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso (R$ 056.665,00). 4. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é cabível a condenação de honorários advocatícios em execução complementar, eis que "as bases de cálculo para a apuração da verba honorária são distintas na execução principal e na execução complementar" (TRF5, Terceira Turma, Agravo de Instrumento nº. 4073671-27.2128.14.4.6929, Relator Desembargador Federal FERNANDO CORREIA, julgado em 30 de maio de 2021). 5. O fato de se tratar de execução complementar não constitui óbice para o arbitramento da verba honorária e sua base de cálculo deve ser o excesso reconhecido, diante do total acolhimento da conta apresentada pela parte executada. 6. Como o excesso reconhecido foi de R$ 245.866,00, é cabível a incidência da alíquota de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85758052814800185017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)