PROCESSO Nº: 5286361-60.7155.8.6.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PINTO E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ARTHUR DA LUZ E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO BARROS RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 823.897. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 09/06/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 328.054 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 836.330 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 15/09/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 380.897. PROCESSO Nº: 1663495-52.2783.14.9.4133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS RAMOS E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: PIETRO FREITAS E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RYAN GONÇALVES RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 854.361. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 03/08/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 365.612 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), res PROCESSO Nº: 2656130-36.2742.9.11.0297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO E LIMA LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ CORREIA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS VIEIRA RAMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 859.238. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO A PARTIR DE 09/07/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 056.840 (Tema 69), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido paradigma (Tema 69), modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 921.943 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 20/05/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 220.465. Luiz Fernando Almeida as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma - RE 168.868 (Tema 69), no sentido de reconhecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal e que o reconhecimento dos valores a serem compensados/repetidos somente dizem respeito aos recolhimentos realizados a partir de 03/08/2017. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao decidido no RE 837.058.
(PROCESSO: 62507961442881249199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)