PJE 4023952-37.7891.24.9.4316 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DOS CORREIOS. DESVIO DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS INCONTESTES, INCLUSIVE CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E REDUÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MILENA NUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ID 5832888.7265662) que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade dos bens, manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou procedente o pleito para condenar o requerido nas sanções contidas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992. 2. O MPF ajuizou a aludida ação imputando a JONAS o desvio de R$ 10.979,42 quando exercia suas funções na Tesouraria da Agência dos Correios de Jataúba-PE. De acordo com a inicial (ID 1851018.0493786), mediante procedimento de supervisão extraordinária realizada pelos coordenadores de atendimento na agência dos Correios de Jataúba-PE, foi feita conferência de produtos e de numerários, por meio de um levantamento financeiro nas dependências daquela agência, no setor de responsabilidade do então gerente JONAS, ora apelante, momento em que foi constatado um saldo a menor no caixa de R$ 38.649,42, evento que resultou na abertura de processo administrativo em que o apelante assumiu o cometimento do ato, razão pela qual foi demitido por justa causa por decisão do setor de Gerência de Recursos Humanos dos Correios. 3. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença de mérito que, confirmando a liminar de indisponibilidade dos bens, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei 8.429/1992 e condenou o réu às penalidades previstas no art. 12, inciso I, desse mesmo diploma legal, sopesando-as nos seguintes termos: A conduta do réu se enquadra no art. 9º, sendo que as penas a serem aplicadas são as do art. 12, inciso I, todas da Lei de Improbidade. Diante do acima exposto, passo a apreciá-las: 1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: não ficaram demonstrados no feito bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de sorte que esse sancionamento não pode ser executado contra o demandado; 2. Ressarcimento integral do dano: condeno-o ao ressarcimento do valor de R$ 30.383,42 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) a ser devidamente corrigido e atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tem-se informação de que na ação penal, que tramitou nesta Vara em desfavor do condenado, este foi condenado nesse mesmo valor, a título de indenização. Assim, apenas ficará suspensa a execução desse ressarcimento, nesta ACP, caso já se tenha promovida a execução do julgado penal nesse aspecto; 3. Perda da função pública: condeno o demandado à perda da função pública que porventura exerça, mas considerando que não há notícia no feito de que o réu exerça atualmente função pública (uma vez que foi demitido dos Correios), deixo de expedir ofício com esse fim, ressalvada esta possibilidade, caso venha ao processo informação a respeito; 4. Suspensão dos direitos políticos: a conduta do demandado revelou descaso pela coisa pública, de modo que é de rigor a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; 5. Multa civil: como asseverado outrora, não há prova do acréscimo patrimonial pelo demandado, contudo, fixo a multa civil no importe do mesmo valor do dano provocado ao erário, isto é, R$ 54.187,42 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente corrigido e atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: aplica-se essa sanção ao demandado, ao bem de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 4. Irresignado, JONAS interpôs o presente recurso de apelação (ID 1482281.39613646), sustentando, em suma, a inexistência de ato de improbidade administrativa, em decorrência da não comprovação da má-fé, bem como a impossibilidade de cumulação das penas. 5. Como visto, a primeira tese da defesa é a de que não teria perpetrado ato de improbidade administrativa na medida em que não agira de má-fé. 6. Sobre o tema e sem maiores delongas, como se infere da própria sentença e dos bem traçados fundamentos aduzidos pela PRR, o próprio apelante admitiu o desvio dos valores, tendo, em outras palavras, confessado o ato ímprobo. 7. No mais, apesar de tentar justificar que teria agido sob coação moral irresistível - sustentou que possuía dívidas e vinha sofrendo ameaças de agiotas -, o fato é que o apelante não comprou tal afirmação. 8. Ademais, ainda que assim fosse, a inexigibilidade de conduta diversa somente se configura quando o agente esgota todos os meios lícitos e possíveis antes de trilhar pelo ilícito. Em outras palavras, ainda que admitíssemos que a tese do apelante - ameaças sofridas - fosse verdadeira - o que se admite apenas por apego ao debate -, é certo que ele poderia ter se valido de empréstimo com amigos e/ou parentes, além de ter denunciado as ameaças às autoridades competentes, caminhos lícitos e plausíveis. Em suma, existindo outros meios, não se pode afirmar que o desvio ilícito era a única conduta exigível. 9. A somar, tem-se que o apelado fora condenado pelos mesmos fatos também na seara criminal, o que torna ainda mais induvidosa a conduta típica, antijurídica e culpável. Portanto, essa primeira tese, não merece acato. 10. Já no que toca às penas cominadas, façamos algumas considerações. 11. O apelante, como visto, admitiu o desvio em pormenores, tendo, além disso, auxiliado durante as diligências e investigações. 12. Tais fatos, aliados às demais nuanças observadas no feito, demonstram que as penas foram mesmo para além do proporcional e razoável. 13. Em primeiro passo, já tendo o apelado sido condenado à devolução de todo o montante, entendemos que aplicar pena de multa - ainda mais em valor idêntico ao desviado - não se mostra justo, proporcional, tampouco razoável. 14. Em segundo passo, mas pelos mesmos fundamentos, entendemos que as penalidades de proibição de contratar com o poder público (na sentença fixada em 10 anos) e de suspensão de direitos políticos (na sentença fixada em 8 anos) devem ser reduzidas ambas para 05 anos, montante legal e legítimo. 15. Em suma, afastamos a pena de multa e reduzimos as penas de proibição de contratar com o poder público e de suspensão de direitos políticos para 05 anos, cada uma. 16. Apelo parcialmente provido. ffmp
(PROCESSO: 57104386514118718081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)