PROCESSO Nº: 7066529-00.8173.8.1.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO VIANA ADVOGADO: Kevin Alves AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRUNA FERREIRA ante a decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu a revogação da decisão que suspendera a sua CNH e seu direito de dirigir. De acordo com a decisão ora agravada, a referida medida atípica não objetivaria apenas o pagamento da dívida no caso de o executado possuir patrimônio, mas fornecer verdadeiro incentivo ao executado em solver sua dívida, sem constituir lesão injusta a direito seu, mormente o seu direito de ir e vir, dado que pode se locomover de qualquer outra forma. 2. A egrégia 3ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente pela possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão de passaporte do devedor, desde que seja estabelecido o contraditório substancial, a decisão esteja devidamente fundamentada, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. (REsp 0692770/RJ, Rel. Ministra BIANCA PEREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2019, DJe 26/09/2019). 3. A respeito do tema, esta egrégia Terceira Turma já se pronunciou no sentido de que "A frustração da execução não é suficiente para justificar a adoção de providências atípicas, que são excepcionais, carecendo de prévio contraditório, razoabilidade, proporcionalidade e efetividade no caso concreto, a fim de não revelarem um caráter punitivo, conforme vem decidindo esta Corte Regional. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1955024-64.8476.11.5.2781, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso, Terceira Turma, julgado em 20/08/2020; PROCESSO Nº 5571203-13.4786.2.12.1968, Desembargador Federal Caio Ferreira, Terceira Turma, julgado em 24/03/2020; PROCESSO Nº 2573232-91.1286.24.10.5849, Desembargador Federal Davi Lucca da Paz, Terceira Turma, julgado em 27/12/2020; PROCESSO Nº 4999327-29.8097.2.10.7130, Desembargador Federal Matheus Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019." (PROCESSO: 19414829565670724454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020) 4. No caso, não existe qualquer indício de que o devedor, ora agravante, esteja ocultando patrimônio a fim de não submetê-lo à execução. De acordo com o Magistrado Federal de primeira instância, a manutenção da medida de suspensão do direito de dirigir se justificaria como "incentivo ao executado em solver sua dívida, sem constituir lesão injusta a direito seu, mormente o seu direito de ir e vir, dado que pode se locomover de qualquer outra forma." Na decisão agravada não se identifica sequer a existência de indícios de ocultação de patrimônio. A proposta é manter a suspensão da CNH para forçar o pagamento da dívida, mesmo com a frustração de todas as medidas de busca de patrimônio já levadas a efeito nos autos. 5. A medida atípica, assim, não se justifica exatamente porque não parece ter utilidade, já que não existem provas ou mesmo indícios de que o agravante esteja efetivamente ocultando patrimônio para se eximir da obrigação judicial que lhe fora imposta pela sentença condenatória em execução. 65. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29773151968548655571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)