PROCESSO Nº: 4141274-56.8277.13.1.4720 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAUÃ CALDEIRA AGRA (e outros) PACIENTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO NASCIMENTO ERICK SOUZA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. ART. 319, CPP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO REMENDA. CRIME DE FALSIDADE E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS JÁ ADOTADAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. - Insurge-se o impetrante contra a adoção de medida cautelar de monitoramento eletrônico determinada nos autos da Representação Criminal nº [originário] 1983850-62.0274.18.12.2558, no âmbito da "Operação Remenda", que tramita na 13ª Vara Federal de Pernambuco e tem por objeto investigar irregularidades relativas à celebração de convênios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI) - Consta que foram determinadas medidas de busca e apreensão na sede da pessoa jurídica investigada (W.N.Q DE BRITO EMPREENDIMENTOS) visando à obtenção de qualquer elemento de prova da infração penal e de convicção necessário à comprovação da materialidade delitiva, consistente na falsidade e nas irregularidades da contratação da empresa de titularidade do paciente, assim como o sequestro e o bloqueio de bens das pessoas físicas e jurídicas objeto de investigação no montante teoricamente desviado, de modo que o monitoramento eletrônico, em princípio, não parece representar uma medida acautelatória mais eficaz do que aquelas já adotadas, afigurando-se inadequada e desproporcional. - Conclui-se pela desnecessidade do monitoramente eletrônico, seja porque não demonstrados os pressupostos que apontem para a real necessidade de sua adoção, seja em face das medidas já adotadas pelo juízo. - Concessão da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 49945546900671573148, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)