Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho PJe-APELREEX2747070-62.6775.3.8.7786 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS APELADO: EDÉSIO MIGUEL FARIAS E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN ALMEIDA E OUTROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI GOMES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 95.710/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU. - A União Federal, por ser sucessora da Rede Ferroviária nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais, tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda, bem como a autarquia previdenciária por ser responsável em operacionalizar o repasse das verbas respectivas em favor do beneficiário. Ilegitimidade passiva da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. - Em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - No caso em exame, conforme cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, restou demonstrado que o ingresso dos demandantes, na Rede Ferroviária Federal, ocorreu antes de 1991. Tendo sido posteriormente transferidos para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - outrora subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade na qual desenvolveram suas atividades até a aposentadoria. - Os autores fazem jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da CBTU porque foi com ela que mantiveram seu último vínculo empregatício, respeitando-se as peculiares do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Ressalvada a prescrição quinquenal, o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federa e os juros de mora, devidos a partir da citação, incidirão em meio por cento ao mês. - Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, a teor do inc. I, do § 3º, e do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos, devendo, contudo, ser respeitada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Apelação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social improvidas.
(PROCESSO: 71620594993423964492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)