PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 241 DO EX-TFR.
1. Apelante condenado, pela prática do crime estelionato, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa.
2. Tendo-se em vista a pena concretizada na sentença, com trânsito em julgado para o Ministério Público, e o decurso do lapso superior a 4 anos entre a data do fato, nos idos de 2001, e o recebimento da Denúncia em 20/02/2010, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa.
3. Aplicabilidade dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, ambos com redação anterior à Lei 12.234/2010, e da Súmula nº 241 do extinto TFR.
4. Acolhimento do parecer do Ministério Público.
5. Declarada a extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 271350287309580, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 05/01/2012)