PROCESSO Nº: 4795341-38.1864.26.9.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar à UNIÃO (agravante) e ao Estado do Ceará que forneçam a medicação RITUXIMADE (MABTHERA) - 17 frascos de 500mg e 02 frascos de 100mg, necessária ao tratamento do demandante, acometido de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10 - C19.1). II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. O agravado é portador de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10 - C91.1), necessitando continuar o tratamento médico com o uso do medicamento RITUXIMADE (MABTHERA) - 17 frascos de 500mg e 02 frascos de 100mg, não fornecido pelo SUS, conforme laudo médico dado pela Dra. Pedro da Conceição, CREMEC 12583 (Id 0233798.2720943). V. O autor já fora submetido a outros tratamentos médicos que obtiveram resultados insatisfatórios, sendo imprescindível o uso do medicamento RITUXIMADE (MABTHERA), para somar com as opções terapêuticas diversas disponíveis (Id 8704671.2980184). VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 995910 / RS, Min. Vinicius da Paz, Primeira Turma, DJ em 01/07/2007). VII. A alegação de que as normas processuais pátrias impedem a concessão do provimento jurisdicional liminar na hipótese de satisfatividade integral do pleito não merece acolhida, posto que a proibição da antecipação dos efeitos da tutela, de natureza porventura satisfativa, não é absoluta no Estado de Direito e cede diante da necessidade de proteção ao bem da vida requestado, especialmente quando envolvidos direitos fundamentais do cidadão, qual seja, sua saúde. DIOGO FOGAÇA. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 73659544070048514662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)