PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS DEPENDENTES. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS
1. Ao cônjuge e acompanheira(o), além dos filhos menores, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhadora rural da instituidora do benefício, além da situação de esposo do postulante, através de prova testemunhal robusta e documentos, tais como: carteiras de identidade dos filhos em comum do casal, fls. 26 e 31; Certidão de Casamento ocorrido em 1972, na qual consta a profissão do apelado como "agricultor" (fl.39), condição esta se entende extensível ao cônjuge, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; certidão de óbito da instituidora do benefício, indicando a sua qualidade de agricultora, na qual o autor é declarante, fl. 40; declarações da EMATER, informando a participação nos Programas de Convivência com a Seca e Frente de Emergência, fls. 13/14; declaração de exercício de atividade rural pela finada entre 1990 e 1998, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carnaúbais, fl. 85; entrevistas rurais de fls. 87/89; entrevista rural realizada pelo INSS, fl. 105; declaração do proprietário do imóvel.
3. Os breves vínculos urbanos contraídos pelo apelado, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não são suficientes para a sua desqualificação como segurado especial. Primeiramente, porque o exercício de determinada atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que as ocupações por eles desempenhadas seriam incompatíveis com o exercício da agricultura, ou suficientes para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar. Verifica-se que o período em que o requerente se empregava era sempre curto, de alguns meses por ano apenas, de modo a caracterizar ocupação nos períodos de entressafra. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar a realização constante da atividade agrícola pelo casal.
4. Direito reconhecido aos autores ao benefício de pensão por morte pleiteado, nos termos da Lei n.º 8213/91, desde o requerimento administrativo para o cônjuge, e para os filhos menores, desde a data do óbito.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 27.06.3409, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o disposto na Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 473844509645377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)