PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Não merece prosperar a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado, uma vez que tal condição fora reconhecida administrativamente, pelo próprio INSS, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, em junho de 2006 (fls. 14).
3. Destaque-se que mantém a qualidade de segurado quando não há o exercício de atividade laborativa em razão da patologia que acomete o segurado. Na hipótese, verifica-se, através do laudo pericial (fls. 104/106), que o postulante permaneceu com a doença incapacitante mesmo depois da transformação do auxílio doença em auxílio acidente, com o agravamento de seu estado de saúde, inclusive, a ponto de tornar-se incapacitado para qualquer atividade que exija esforço físico.
4. O laudo pericial emitido por Médico Perito é bastante claro ao expor que o demandante é portador de sequela de fratura de colo femural, levando a encurtamento do membro inferior, que o torna definitivamente incapacitado para a realização de trabalhos que exijam esforço físico, repita-se. Ainda segundo o mesmo laudo, o periciando, que conta 60 anos de idade, já se submeteu a tratamento cirúrgico ortopédico e não é elegível para reabilitação profissional
5. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
6. No que tange ao termo inicial do benefício, entendo que, em se tratando de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício, há presunção de continuidade do estado de incapacidade desde a data do indevido cancelamento, e, nesta hipótese, desde a data da transformação indevida de auxílio doença em auxílio acidente.
7. Assim, restando devidamente demonstrado que o autor permanece incapacitado para o exercício de atividades laborativas, faz jus às parcelas vencidas desde a data da transformação indevida do auxílio doença em auxílio acidente, merecendo, pois, retoque o decisum quanto ao termo inicial da condenação, que deverá ser a partir de 25.09.3599, respeitada a prescrição quinquenal.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar o pagamento das parcelas retroativas à data da conversão ilegal do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 48821021979796004306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)