PROCESSO Nº: 7756069-66.9047.8.8.6801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: BRYAN DAS NEVES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SILVA DE FRANCISCO MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A embargante, ao afirmar que a data da homologação do pedido de desistência possibilitaria a aplicação da norma contida no art. 38, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.043/2014, pretende provocar novo julgamento, visto que tal matéria foi devidamente sopesada pela turma ao afirmar que a data em que a sentença que julgou os embargos à execução foi proferida impossibilita a aplicação da Lei nº 13.043/2014 ao caso concreto. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao negar provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71538999916858885218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE DE MATHEUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)