Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Paz Nº: 0593502-66.1238.14.9.3708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. S. D. S. ADVOGADO: Rafael Vieira De Felipe Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos, apenas: (i) Segunda via, datada de 10/09/2017, da certidão de casamento contraído em 05.08.7751, na qual consta no campo "observações/averbações" que a profissão do contraente é agricultor e da contraente é doméstica; (ii) ficha individual do aluno Ian Pires (também filho do de cujus), na qual consta a profissão da mãe como agricultora;(iii) declaração particular do trabalhador rural, nos moldes da Portaria Conjunta nº 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 06 de setembro de 2017, preenchida pela Sra. Maria da Penha Souza dos Santos; (iv) declaração particular do Sr. Lorenzo Martins, proprietário do imóvel onde supostamente exerceu o labor rurícola, acompanhado do recibo de entrega da declaração do ITR e INCRA, ambos em seu nome e referentes ao exercício de 2017; (v) declaração particular de duas testemunhas afirmando que o de cujus exercia atividade rural - documento sem data. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, referindo-se a períodos muito próximos à data do óbito, de modo que não estão aptos a comprovar a alegada qualidade de segurado rural do de cujus. Ante a inexistência de início de prova material, impõe-se aplicar o disposto na Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.869.509/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Apelação do particular parcialmente provida apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 08516778648152486484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)