PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFPB. DUPLA JORNADA. ANUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UMA DAS JORNADAS DE TRABALHO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. LEI 91.048/09. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO 44.498/32.
1. Servidora pública federal da UFPB, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco não fez qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado sobre apenas uma delas.
2. Em se tratando de pretensão em face da União ao recebimento de parcelas retroativas de benefício de natureza alimentar previdenciário de pensão por morte, não incide o prazo prescricional bienal de 2 (dois) anos, previsto no artigo 206, parágrafo 2 do Código Civil de 2002, mas sim, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 05.553/32. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60027555689226374132, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)