PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICAÇÃO. PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO.
1. Consoante jurisprudência do Col. STF e do Eg. STJ, o uso de documento falso, quando praticado pelo próprio falsário, configura post factum impunível, mero exaurimento do crimen falsi, respondendo o agente apenas pela falsificação.
2. Na hipótese, mostra-se inviável falar em absorção delitiva, já que o acusado foi condenado apenas pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304), tendo o juiz, na sentença, aludido ao delito do art. 297 do CP apenas para apontar qual o preceito penal secundário aplicável ao falsum.
3. Autoria e materialidade delitivas configuradas, a partir da constatação de que o agente, de modo consciente e voluntário, fez uso de duas guias de pagamento da previdência social falsificadas para obter certidão negativa com efeito de positiva, dirigindo a vontade para a prática da conduta proibida no preceito penal incriminador (dolo).
4. Manutenção das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na forma como sopesadas pelo magistrado sentenciante, por ocasião de fixação da pena-base acima do mínimo legal (04 anos e 06 meses), quando valorou negativamente a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente, além do motivo, circunstâncias e consequências do delito, tendo, após considerada a reincidência delitiva, fixado a reprimenda, em definitivo, no patamar de 05 anos e 06 meses.
5. Danilo Gonçalves.
(PROCESSO: 183830889972927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)