PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA PORTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NÃO CONCESSÃO.
I. Estabelece o art. 57 da Lei n. 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. Verifica-se, contudo, da análise dos documentos acostados aos autos (PPP¿s e LTCAT), que o autor não logrou êxito em comprovar sua exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde no exercício de sua função de guarda portuário.
IV. Ausência de condenação em honorários advocatícios, por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88618794346259380541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)