PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PROCESSAMENTO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. O cerne da questão diz respeito a pedido de revogação das astreintes já aplicadas em execução de sentença, em razão do descumprimento da obrigação de fazer pela União (reversão de pensão especial de ex-combatente), no prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
2. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se posicionou no sentido da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, já que o CPC não prevê nenhuma restrição.
3. O recorrente alega falta de clareza na decisão do STJ quanto ao valor do soldo a ser recebido pela agravada, equívoco quanto à implementação do valor devido por parte da Administração e ausência de oposição injustificada para o cumprimento da obrigação de fazer, por já terem sido implementadas as medidas administrativas para tanto.
4. A decisão da Corte Superior foi clara ao reconhecer a condição de pensionista beneficiária da pensão especial de ex-combatente à recorrida, determinando a reversão do benefício que vinha sendo percebido pela sua falecida genitora (correspondente ao soldo de 2º Tenente), não tendo a alegação de "equívoco" no cumprimento da obrigação o condão de afastar a imposição de astreintes.
5. A União não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Juízo a quo, não se tratando de providência complexa que demande muito tempo para sua implementação (reversão de pensão especial de ex-combatente).
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60158987253607381669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)