Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Silva PJe- AGTR9078186-94.4028.26.10.7696 AGRAVANTE : OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A ADV/PROC : DÓRIS DE DANILO NOVAES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo interno, em agravo de instrumento, a exigir manifestação urgente, em mandado de segurança, na defesa do direito de discutir a liberação de duas aeronaves, oriundas do exterior, sem a exigência prévia dos impostos devidos, para posterior discussão nas vias administrativas. Ante despacho do juízo do feito, a solicitar, primeiro, manifestação da autoridade coatora acerca da liminar, a impetrante agravou do decisório aludido. Situação factual a mostrar que, por decisório desta relatoria, as duas aeronaves foram liberadas, na soleira de que, chegando e saindo em aeroportos regidos pela Infraero, a apreensão, em data posterior, se decretada for, será de fácil execução. No mérito, Inicialmente, o direito de a agravante obter, do segundo grau, uma decisão, quando ergue a bandeira da urgência, ante o despacho que, para decidir a inicial, manda, primeiro, ouvir a autoridade coatora, dentro dos contornos da rapidez e celeridade do remédio heroico impetrado. No mais, o decisório, a autorizar a saída do pátio do aeroporto das duas aeronaves, se guiou pela possibilidade de liberação, para poder funcionar, independentemente de qualquer recolhimento do tributo devido, naquele instante devido, levando em conta que, em caso de sua apreensão, tal medida é de fácil execução, visto que as aeronaves partem e chegam em aeroportos sob a regência da Infraero, de modo que não haveria problema algum. Mas, superada a liberação, o que se observa, da inicial, é a defesa do uso da retenção da aeronave como medida para obrigar a ora agravante a recolher os tributos devidos. Em sua dicção, a inicial acentua que a exigência em pauta constitui verdadeira sanção administrativa utilizada como meio coercitivo de cobrança, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e repudiada pela jurisprudência pacífica de nossos Tribunais. E aí, em abono, vem a citação das Súmulas 70, 232 e 547, do Supremo Tribunal Federal. Como alicerce, a inicial acentua que a Autoridade Coatora impede a ora agravante de discutir a cobrança na fase litigiosa do procedimento administrativo, que será instaurado quando do lançamento do tributo, o que não foi feito. Então, em debate a exigência de o tributo ser pago para liberação da mercadoria estrangeira; de outro, o defendido direito de discutir a cobrança na fase litigiosa do procedimento administrativo, na dicção da inicial do referido mandado de segurança. Não há óbice em que a discussão seja travada com as aeronaves liberadas. Agravo interno provido, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de garantir ao agravante o acesso aos bens - aeronaves em número de duas - enquanto se discute na via administrativa acerca do pagamento do imposto devido.
(PROCESSO: 69164733765589837508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)