Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Barbosa Nº: 9568497-32.9662.22.12.4405 - APELAÇÃO APELANTE: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DOS ELEVADORES. ARRENDAMENTO A TERCEIROS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REGIME ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO IMPORTADOR. 1. Mandado de segurança impetrado por ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA contra decisão que cancelou a concessão de regime especial de admissão temporária, aduzindo a ilegalidade do ato de cancelamento do regime especial aduaneiro, ao argumento de haver preenchido todos as restrições impostas pela legislação, sustentando, outrossim, que as mudanças legislativas no regime de admissão temporária, ocorridas em data posterior à concessão do benefício, acarretaram prejuízos à impetrante. 2. A sentença recorrida denegou a segurança, considerando que o uso dos elevadores destoa da finalidade do regime especial aduaneiro, porque a importação deu-se com o objetivo de arrendamento a terceiros, e, ainda, o fato de o regime em questão sempre estabelecer como condição para ser concedido a prestação de serviços pelo próprio importador. 3. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 07351603653515584044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)