PROCESSO Nº: 3610990-47.3968.27.4.7684 - APELAÇÃO APELANTE: PERCIA GONZAGA DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCCA FERREIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 9.730.136/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.477.808/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo), "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". 2. Restando demonstrado nos autos que o curso concluído pela autora é de Licenciatura em Educação Física, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em área não formal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89870831347092213879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)