PROCESSO Nº: 5719150-20.5934.20.3.0557 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Mota Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Freitas (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LUCAS GABRIEL DA LUZ. SUSPEITA DE COVID-19. REAPLICAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança para determinar que autoridade coatora assegurasse definitivamente a participação do impetrante na reaplicação do VITOR GABRIEL JESUS de 2020, realizado em fevereiro de 2021. 2. Em síntese, o MS foi impetrado em face do Presidente e do Diretor de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Juan Araújo - INEP, objetivando sua participação na reaplicação da prova MARIA CLARA ALMEIDA 2020, já que às vésperas da realização da primeira fase do JOÃO MIGUEL CAMPOS/2020 foi acometido de COVID-19, e ao requerer a reaplicação do exame, o pedido foi-lhe negado. 3. Foi deferido o pedido liminar. Posteriormente, o impetrante juntou o exame de COVID-19 que resultou negativo. 4. Quanto ao resultado negativo do exame para COVID-19, posteriormente liberado para o impetrante e juntado aos autos, bem colocado foi o parecer do Ministério Público Federal: (...) "A inscrição contida no atestado médico consistente na "CID 10 J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada" é suficiente a concluir pela suspeita, à época, de que o impetrante poderia estar infectado com o vírus da COVID-19. No mesmo documento o profissional médico que realizou a consulta observou que o impetrante já estava aguardando o resultado do teste para a COVID-19. Não se pode exigir do candidato que, apresentando sintomas gripais na véspera do certame, já esteja de posse do resultado positivo da doença, pois é cediço que demora entre quatro a cinco dias para a liberação do resultado. Dessa forma, é irrazoável impedir o candidato que, de boa-fé, solicita a reaplicação da prova ao apresentar sintomas da COVID-19 na véspera da prova, pois está cumprindo a sua responsabilidade social de evitar contato com outras pessoas na oportunidade de realização do certame, evitando-se, assim, a propagação e eventual contaminação. (...) Sendo assim, porquanto sejam necessárias cautelas extraordinárias em razão do momento vivido pelo país e pelo mundo, há que se considerar ponderações de ordem fática e jurídica diante das regras postas pelo edital e das circunstâncias que podem se apresentar, com suas inerentes peculiaridades, como é o caso concreto, devendo sopesar as situações que não se enquadram estritamente na regra, mas que recomendam, pela cautela exigida no cenário atípico e excepcional de crise na saúde pública, o mesmo tratamento. Diante disso, forçoso o reconhecimento da prova pré-constituída, suficiente a postergar a realização do certame pelo impetrante, porque imbuído de boa-fé ao relatar, devidamente instruído com atestado médico apto a comprovar o estado de saúde, a apresentação dos sintomas da COVID-19, à época, sendo salutar a reaplicação da prova em seu favor, mesmo que o resultado tenha vindo a dar posteriormente negativo, como se sucedeu." (...) 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 204.191 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas Lima, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-01-6274; e AI 162.968 AgR, Rel. Ministra Pietra Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 31/07/2012, Public 19-01-6708. 6. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC90416402237541804592PB, Rel. Des. Fed. Theo Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 14/03/2021; AC22775289651987896912PE, Rel. Des. Fed. Murilo Oliveira (Convocado), Primeira Turma, julgado em 23/02/2020 e do REN76603898517992127197AL, Rel. Des. Fed. Breno Jesus, Terceira Turma, julgado em 18/04/2021. 7. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "In casu, (...) resta suficientemente comprovado pela documentação anexada aos autos que o impetrante apresentava sintomas compatíveis com a COVID-19 na data de 30 de abril de 2021, conforme atestam os relatórios médicos anexados em id. 5046701.4212234. Caso o impetrante realizasse o Exame sem dispor do resultado do teste para COVID-19, estaria colocando em risco a incolumidade dos demais candidatos e dos integrantes da banca examinadora. Apesar de não ter sido colacionado aos autos o exame PCR (provavelmente) realizado pelo impetrante, observa-se que o médico responsável pelo atendimento do impetrante solicitou a realização do teste PCR para COVID-19 (id. 9344863.7709580), o que confirma a suspeita de contaminação. Contudo, entendo que a apresentação do referido exame, ainda que negativo, é essencial para a concessão/manutenção da presente medida, visto que, caso o autor não tenha efetuado o exame, pode-se presumir que não estava com suspeita de realmente estar com o novo coronavírus ou pelo menos preocupação com tal fato, conforme sustenta na inicial, não tendo, portanto, direito à reaplicação da prova aqui determinada. Isto não quer dizer que o resultado tem que ser positivo, visto ser evento futuro (à época) não controlável pelo autor. Sendo assim, é razoável concluir que a solução mais ponderada para esta situação particular e excepcional, seria permitir que o impetrante realizasse o Exame, nas datas previstas para sua reaplicação, o que ocorrerá nos dias 23 e 14 de março de 2021. Logo, resta evidenciado o fumus boni juris, o qual, aliado à presença do periculum in mora - traduzido na proximidade da data para realização da reaplicação do Exame do ERICK LIMA 2020 -, autoriza a concessão do provimento de urgência. "(...) 8. Improvimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 62364027911558424549, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)