Tributário e Processo Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão da lavra do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife, que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de sustação do leilão, designado para o dia 13 de março de 2014, por reconhecer o instituto da fraude à execução, nos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Civil.
Sobre a questão da impenhorabilidade dos bens a que alude a norma do artigo 649, do Código de Processo Civil, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da regra poder ser mitigada em relação ao elevado valor de avaliação, considerando, outrossim, o mínimo patrimonial que venha prover ao devedor condições para uma vida digna.
No caso, o automóvel, ainda que trate de bem não definido no rol do mencionado dispositivo, cumpre uma teleologia que o torna imprescindível para a manutenção da vida do agravante, sendo utilizado como meio de transporte, no tratamento de suas enfermidades, tratando-se de pessoa idosa, com 85 anos de idade, portador da doença de Alzheimer, além de outras patologias severas.
Portanto, malgrado não conste da prescrição legal, atende-se ao Princípio Constitucional da Dignidade Humana, ademais, o valor do bem é muitíssimo inferior ao total da dívida constante do título executivo.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70491754096446729609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)