Processual civil. Embargos do devedor objetivando a anulação de certidão de dívida ativa, por violação aos princípios consignados no art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Inexistência de cerceamento de defesa.
Não comprovada à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, porquanto efetivada a notificação fiscal ao contribuinte, ora apelante, para apresentar defesa administrativa. Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80990980505991845113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)