PROCESSO Nº: 5413224-16.8639.28.7.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA CONCEIÇÃO DE DIEGO NUNES ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO REsp 5.014.863/SP. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nossa Senhora da Glória/SE, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença). A Apelante pede reforma da sentença, sustentado que: a) os vínculos urbanos do autor são curtos, não descaracterizam a qualidade de segurado especial; b) a testemunha Elisa Pereira esclareceu que o autor trabalhou na agricultura há 18 anos, tendo parado nos últimos 8 anos, por causa da doença; c) a testemunha Gabrielly Melo, que conheceu há 8 anos, confirmou que ele trabalha na agricultura, tendo parado há uns 4 anos; d) há início de prova material. Contrarrazões não ofertadas pelo Apelado. A EC 103/2019, em vigor desde 29/08/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A carência para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). No caso em tela, o Apelante formulou requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, e, com a negativa do INSS, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez. O juízo "a quo" considerou que, não obstante pedido diverso na via administrativa, o INSS apresentou contestação, o que autoriza a análise de mérito do processo. E sobre essa questão, o INSS não recorreu. Quanto à qualidade de segurado especial, não há início de prova material. Os únicos documentos com a qualificação de agricultor foram a ficha de matrícula escolar de seu filho Diêgo de Souza Meneses de Isabelly Peixoto, datada de 22/04/2007; e uma Certidão emitida pela Justiça Eleitoral no dia 22/04/2009. Tais documentos, contudo, não servem de início de prova material, pois são meramente declaratórios, com profissões indicadas pelo próprio interessado, além de inexistir diligência confirmatória por partes desses órgãos públicos. O Apelante não apresentou ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais da região, ou ingresso em associação rural. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou associação serviria de início de prova material, segundo a orientação do STJ: AgRg no AREsp 529.395/MS, Rel. Ministro Benjamin da Luz, Primeira Turma, DJe 24/2/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Rodrigo Silveira, Terceira Seção, DJe 8/6/2015. Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 4.734.485/SP, Rel. Ministro Danilo da Paz, Corte Especial, DJe 1/6/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Sentença anulada, para extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando ao segurado ajuizar nova demanda com a apresentação de início de prova material. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 66962189451520808392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE VITOR SILVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)