PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo pela ocorrência da coisa julgada, à medida que ficou constatado o trânsito em julgado de processo instaurado para apurar pedido idêntico ao dos presentes autos que tramitou na 8º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Ademais, houve a condenação em litigância de má-fé em 1% do valor da causa, indenização à parte contrária em 10% do valor da demanda e condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Alega a apelante que o presente processo possui causa de pedir distinta da demanda anterior o que afastaria a coisa julgada em matéria previdenciária. Pede a anulação da sentença, repulsando a sombra da coisa julgada com conhecimento direto do pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos para concessão do benefício ou, alternativamente, a reforma da sentença quanto à condenação em litigância de má-fé e indenização ao recorrido estipulada no montante de 10% do valor da causa.
3. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Pedro Henrique Novaes Firmino CPF: 184.156.328-36 x INSS), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 3482655-12.1276.7.9.7938, da JEF-PB), na qual foi indeferido o pedido.
4. O pedido autoral no processo que tramitou no Juizado Especial Federal baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, todos produzidos antes de 2010, ou seja, antes do primeiro requerimento administrativo e, consequentemente, da primeira demanda, exceto declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Santa Helena - PB, que foi emitida em 28/01/2013, e ficha de associado onde consta o pagamento de mensalidades até maio de 2013, que embora tenha sido produzido após o primeiro requerimento administrativo, não traz informação nova, (vide fls. 78 e 83 dos autos).
5. A apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada.
6. Contudo, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé, bem como na indenização estipulada pela sentença. Diga-se ainda que por ser beneficiária da justiça gratuita, a autora é isenta de custas e honorários.
8. Apelação parcialmente provida, para afastar a litigância de má-fé, a indenização de 10% e os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18139256367920324366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)