PROCESSO Nº: 9426885-62.5962.26.7.3148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Lucas Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO. DECRETO Nº 9.393/2018. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRF5R. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela Fazenda Nacional, negou provimento à remessa oficial e deu provimento ao apelo da PAQUETA CALCADOS LTDA, para reconhecer o direito da Impetrante de apurar os créditos do REINTEGRA, com base no percentual de 2% sobre a receita de exportações, até o dia 01 de fevereiro de 2018, em observância ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, condenando, ainda, a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que houve omissão no acórdão, alegando que os valores apurados no REINTEGRA não implicam aumento ou majoração de tributo, concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular, tampouco envolvem no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 67485906225907582408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)