PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a penhora on line de crédito em conta corrente da Agravante, antes de sua citação.
2. O ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.
3. Na hipótese, é devido o desbloqueio dos valores de titularidade da Agravante, que foram conscritos sem antes oportunizar a citação da mesma. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 21578527896406100012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)