EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53152732193228611861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)