AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, ora agravante, em razão de não reconhecer a sua hipossuficiência. Em consequência, determinou fosse o mesmo intimado para efetuar o preparo relativo ao recurso anteriormente interposto, sob pena de ser inscrito em dívida ativa; bem como que, no prazo de dez dias, trouxesse aos autos documentos comprobatórios de que a quantia bloqueada, via Bacenjud, configurava valores relativos a salário.
II. Não vislumbrada a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. O pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante em sua apelação ainda não foi apreciado, pois o fato do recurso ter sido recebido em seu duplo efeito não implica, necessariamente, em deferimento do pleito.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26348574285267523935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)