PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por SABRINA BARROS, ambos com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra acórdão da lavra desta Relatoria proferido, por maioria, por esta Turma, julgado em 30/03/2014.
2 - Alega o embargante DAVI LUCAS BARROS, em suma, que o acórdão embargado incorreu em omissão na medida em que: a) "a única justificativa para não concessão do regime aberto e sua substituição por restritiva de direitos deveu-se ao fato de que o réu responde a outro processo, ainda sem sentença, da mesma natureza" o que, no seu entender, não poderia servir para agravar a situação jurídica do embargante, nos termos da Súmula 444 do STJ; e b) não apontou os motivos da não aplicação da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado confessou os fatos tanto perante a autoridade policial quanto em juízo.
3 - De seu turno, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração aduzindo a existência de omissão no decisum quanto a dois pontos: i) a possibilidade de considerar a personalidade do réu como voltada para o crime, diante do que foi colhido nos autos; e ii) a (in)aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 70 do CP (concurso formal) em razão da comprovada prática de 15 saques, no valor de R$1.304,63, na mesma oportunidade.
4 - À luz do art. 619 do CPP, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza.
5 - Afastadas as alegações pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade.
6 - Os embargantes, inconformados com a deliberação deste Órgão Fracionário, requerem a alteração do julgado, forçando reexame de decisão judicial devidamente fundamentada, dentro dos cânones do Processo Penal.
7 - O automóvel vindicado encontra-se alienado fiduciariamente à empresa requerente. Deferimento do pedido de restituição do veículo apreendido à DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por EMILLY DA MOTA a que se nega provimento. Deferimento do pedido de restituição do veículo apreendido em favor da empresa DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
(PROCESSO: 6626109438300913028405, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)