PROCESSO Nº: 9466415-18.5775.11.2.4289 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Breno Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pires (LR) . . EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA. ESPÉCIE DE PENA QUE SÓ PODE SER EXECUTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GIOVANNA PINTO contra a decisão da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que decretou a extinção da punibilidade da agravada. Nas suas razões recursais, o Parquet alegou: a) a incidência do art. 117, inc. IV, do CP ao caso concreto, o que impediria a ocorrência da prescrição; b) tese fixada pelo STF no sentido de que acórdão confirmatório interrompe a prescrição; c) ocorrência do marco inicial da prescrição executória apenas após o trânsito em julgado para ambas as partes, pois antes disso o MP estaria impedido de executar a condenação penal; d) a extinção da punibilidade significaria negativa de vigência ao art. 5º, incs. LIV e LXXVIII, da CF e aos arts. 109, 110, 112 e 117 do CP. Em contrarrazões, a agravada arguiu: a) a ocorrência da prescrição executória, nos termos do art. 112, inc. I, do CP; b) entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o marco inicial da prescrição executória é o transito em julgado para a acusação; c) inexistência de entendimento definitivo do STF sobre o início da prescrição executória, cujo tema está pendente de julgamento em sede de repercussão geral. O Direito Penal fundamenta-se no princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 5º, inc. XXXIX, da CF. O art. 147 da Lei de Execuções Penais é cristalino no tocante à necessidade de espera pelo trânsito em julgado do processo para que possa executar as penas restritivas de direito. Não se pode interpretar a norma supracitada como se o marco inicial da prescrição executória fosse o trânsito em julgado para a acusação por uma questão de lógica jurídica elementar: enquanto não se sabe de forma definitiva se será fixada pena em desfavor e, se fixada, o quantitativo final de dela. Consequentemente, enquanto não se sabe o total da pena privativa de liberdade, é impossível saber se ela é ou não passível de substituição por penas restritivas de direito e em que grau essas penas restritivas de direito poderão ser aplicadas. Além disso, como diz a clássica lição de hermenêutica jurídica, não cabe ao intérprete da norma jurídica fazer distinções onde o legislador não as faz. Assim, havendo apenas a locução "trânsito em julgado", não se pode criar uma interpretação que restrinja o significado da norma para "trânsito em julgado para a acusação": o Código Penal é claro quando quer se referir ao "trânsito em julgado para a acusação", como ocorre no art. 110, §1º, e no art. 112, I. Agravo em execução provido.
(PROCESSO: 65444157272628945242, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)