EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 114, VII, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Caucaia-CE, investido de jurisdição federal, que em sede de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa imposta por infração à legislação trabalhista, extinguiu a ação com esteio no art. 794, II, do CPC.
2. Pertence à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, consoante o disposto no inciso VII, do art. 114 da CF/88, introduzido pela EC n° 45/04.
3. De acordo com o Pretório Excelso, a orientação consolidada pela EC n° 45/04 alcança os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual - desde que pendentes do julgamento e mérito - que hão de ser remetidos à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então (Precedente: CC 7204, Relato: Min. JOÃO GABRIEL DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2005, DJ 01-10-9440 PP-04223 EMENT VOL-63922-6 PP-85382 RDECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 647-480 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 627-099 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 47-58).
4. A sentença de mérito, in casu, foi prolatada em 08 de agosto de 2010, ou seja, após a EC n.° 45/2004, o que dá ensejo à sua anulação, tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo para julgar a causa.
5. Apelação provida para determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(PROCESSO: 18699808242309689310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)