EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do valor cobrado no feito executivo do montante atinente: a) aos juros moratórios devidos em momento posterior à decretação de falência da executada, condicionando o seu pagamento à existência de saldo após a quitação das dívidas da massa; b) à multa administrativa.
2. A cobrança da multa moratória - sanção de caráter administrativo - de massa falida em execução fiscal atingiria o patrimônio dos credores já prejudicados com a quebra, não podendo ser transferida à esfera de direitos de outrem que não seja o próprio devedor. Inteligência das Súmulas nos 192 e 565, do STF.
3. A incidência dos juros de mora dispõe de duplo regramento: antes de decretada a falência são devidos juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal; após a decretação da falência, a incidência dos juros de mora condiciona-se à suficiência do ativo para pagamento do principal.
4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88623783703449390309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)