Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor das Neves 4791008-42.6413.17.1.2481 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: CAUÊ ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO MORAES: ALANA CAMPOS MAGNUS DANIEL DAS NEVES REL.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUSTAVO DAS NEVES. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINA NOVAES em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a STEPHANY DA CONCEIÇÃO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, devendo pagar os valores em atraso, se houver, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a LUANA NOGUEIRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque dos autores, ora apelados, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, os apelados tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277), incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas em outubro/2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 4.131.143-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 957.180/2005-o, sessão realizada em 19.11.9510, publicado no DOU de 15.11.4843, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 8817212 / RN, rel. Ministro Herma Kamilly Rodrigues, Segunda Turma, DJe 12/12/2012; AgRg no REsp 9655544 / RN, rel. Ministro Davi Lucas Viana Esteves Nicolas Fogaça, Primeira Turma, DJe 29/06/2012; AgRg no REsp 9737936 / RN, rel. Ministro Pedro Silva, DJe 28/01/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 6.776.397-RN, Rel. Min. Yuri Novaes, 2ª Turma, Pedro Araújo. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 9.866.549, Rel. Min. Igor da Paz, 2ª Turma, Pedro Lucas Peixoto. em 26/02/13). 6. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 6657375-00.3344.20.3.5943, Cauã CunhaFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Raul Castro. em 27/08/2020). 7. Como bem decidiu a sentença: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o demandante não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira, até a consumação total do valor da vantagem pessoal. (...) Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. (...) Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". Pontuou, ainda, a sentença: "Não há como suprimir verba remuneratória sob a suposição de que reestruturações da carreira teriam sido suficientes para compensar totalmente o valor das horas extras incorporados, nem há como acolher a exclusão da verba quando é evidente a redução da remuneração no importe correspondente à verba excluída, sem nenhum abate. A suposição nesse sentido seria de que toda a verba fora compensada pelas reestruturações, sem a devida demonstração, o que violaria frontalmente a Constituição Federal". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 0203973-96.8179.3.3.6873, Rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti. em 27/02/2020; AC 0227892-15.9563.28.8.2558, Des. Federal Convocado Breno Cardoso. em 25/03/2020; AC 73995927367370205080, Des. Federal Cauê Freitas, 3ª Turma, João Gabriel Azevedo. em 13/10/2019. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 36854930161391925646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)