PJE nº 2698537-88.5562.17.8.3263 APTE: SEVERINO EGIDIO DE MOURA ADV/PROC: KAIQUE PORTO DE CAROLINA ALVES APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 502.769. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 31.303/64 e 36.359/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. In casu, o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, esteve sob condições especiais, fazendo jus ao cômputo do período respectivo. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 320790/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. O STF, no julgamento do RE n° 083.153/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 8. Hipótese em que em relação aos períodos de 09/12/1981 a 23/07/1982; 01/03/1982 a 23/12/1983 (Aprendiz na Usina Matary S/A), 08/11/1983 a 10/03/1986 (servente na Usina Matary S/A), 27/11/1986 a 16/05/1987 (Analista na Usina Matary S/A), apesar de o autor ter apresentado o formulário DSS - 8030 e Laudo Técnico, informando que estava exposto a divervos agentes químicos, tais documentos não foram apresentados ao INSS, conforme se verifica do inteiro teor do processo administrativo, razão pela qual, em conformidade com o precedente acima mencionado, faltando-lhe interesse de agir em relação a este pleito. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59190400679136548048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)