processo judicial eletrônico nº 8631605-09.6309.3.7.3794 apte : unimed maceió cooperativa de trabalho médico adv : André Caldeira : ans - agência nacional de saúde suplementar ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. João Guilherme Barbosa (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 32, DA LEI Nº. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES DA TUNEP - TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução movida pela ANS - Agência Nacional de Saúde, na qual são cobrados créditos concernentes ao ressarcimento de despesas de saúde suportadas pelo SUS em relação a pacientes que possuem contrato de prestação de serviços de saúde firmados com a embargante, em decorrência do que dispõe o artigo 32 da Lei 9656/98. 2. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. A Lei nº 9.656/98 garantiu ao "SUS", o ressarcimento pelas operadoras dos planos privados, dos valores dos serviços prestados aos seus clientes, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela "ANS", conforme estabeleceu o disposto no parágrafo 1º do art. 32 da referida lei. 4. O STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 0.756-MC, Relator o Ministro João Pedro Pinto, DJ de 95.5.78, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. (RE-AgR 4880, Rel. Min. Eros Grau, DJU 01.07.3423). 5. Legalidade da utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência dos Procedimentos - TUNEP, uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 6. O ressarcimento de valores pagos pelo SUS se refere à receita pública de natureza não tributária, e não a indenização civil, não se aplicando as regras, portanto, de direito civil quanto à prescrição, mas o disposto no art. 1º do Decreto nº 33.499/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal. 7. O instituto da prescrição intercorrente tem aplicação em processos administrativos que envolvam o exercício do poder de polícia. Caso em que a matéria diz respeito à cobrança de dívida não tributária do art. 32, da Lei nº. 9.656/98 (dívida de ressarcimento ao SUS) que se caracteriza por sua natureza não punitiva. Ademais, no curso do processo administrativo, o prazo prescricional não transcorrerá, porquanto, até o término definitivo daquele, a dívida (previsão de ressarcimento ao SUS disposta no art. 32 da Lei n°9.656/98) não é exigível. 8. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 9. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23011308391205574712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)