ADMINISTRATIVO. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO COM PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO Nº 65.878/32. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação em decorrência de sentença, às fls. 177/180, proferida em sede de ação ordinária ajuizada com o intuito de ver reconhecido o direito de militar na reserva remunerada/reformado à promoção ao posto de capitão com o pagamento das parcelas atrasadas, que extinguiu o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 1º, do Decreto nº 91.667/32, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição do fundo de direito;
2 - A parte apelante, nas suas razões recursais, às fls. 183/198, aduziu, em apertada síntese, que não deveria incidir, no caso vertente, a prescrição do fundo de direito, uma vez que não teria havido, pela Administração, negativa expressa do direito dos recorrentes, sendo, portanto, a relação jurídica envolvida de trato sucessivo, o que atrairia a aplicação da inteligência da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, reiterando os termos da inicial, sustentaram que a sua não-promoção ao posto de capitão representaria uma ofensa aos princípios da isonomia e da hierarquia. Ao final, requereram o provimento da apelação para, com o afastamento da prejudicial de mérito, serem julgados procedentes os pedidos formulados na inicial;
3 - Inicialmente, convém salientar que, no caso em apreço, DAVI LUIZ DA COSTA, LUCAS CASTRO, RAUL PORTO, THOMAS OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, ora recorrentes, ingressaram na Força Aérea Brasileira (FAB), na graduação inicial de praça especial (aluno), a fim de participarem do curso de formação de sargentos na Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAer). Posteriormente, foram promovidos à graduação de terceiro-sargento (em 13/10/1975, 08/12/1975, 27/12/1972, 14/05/1974 e 23/03/1977, respectivamente) e à graduação de segundo-sargento (em 08/08/1982, 19/07/1982, 25/02/1979, 21/05/1981 e 26/12/1984, respectivamente). Já em 05/05/1989, 14/11/1990, 12/01/1985, 26/10/1988 e 11/03/1991, respectivamente, tornaram-se primeiros-sargentos e, à exceção de BERNARDO CUNHA (que ingressou, em 28/11/1991, na reserva remunerada na graduação de primeiro-sargento), foram promovidos, em 23/10/1996, 26/10/1996, 05/10/1992 e 10/11/1994, respectivamente, à graduação de suboficial, quando, nestas datas, ingressaram na reserva remunerada, conforme se pode depreender dos documentos às fls. 84/103 e 120/140;
4 - Com efeito, cuidando-se a pretensão dos autores/apelantes de promoção a posto superior à graduação em que foram enquadrados no ato de sua transferência para reserva remunerada, mostra-se cristalino que o pedido lançado na inicial busca a revisão de tal ato com modificação da situação jurídica do militar. Neste aspecto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que deve ser analisada a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, quando a pretensão jurisdicional diz respeito à revisão de ato de reforma militar com alteração da situação jurídica do servidor militar;
5 - In casu, aplicando-se na espécie o disposto no art. 1º, do Decreto nº 46.669/32, por se tratar de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, não há como se afastar o aperfeiçoamento da prescrição do fundo de direito, uma vez que, tendo ingressado PIETRO NOVAES, BENJAMIN CORREIA, IAN DA COSTA, GABRIEL GOMES e DAVI LUCAS CASTRO na reserva remunerada, respectivamente, em 21/04/1996, 16/07/1996, 23/08/1992, 17/06/1994 e 24/09/1991, logo se verifica que a propositura da presente ação, em 13/08/2011, ultrapassou e muito o lustro prescricional, motivo pelo qual não merece reparos a sentença combatida;
6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional;
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 71511804621327907164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)