PROCESSO Nº: 6920475-13.5297.30.9.3411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IANDRA SARMENTO LEITE DE ABRANTES ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABERTURA DE PERÍODO EXTEMPORÂNEO DE ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado a parte ré que providenciasse a transferência do FIES da autora, do curso de biometria para o de medicina, em diferentes instituições de ensino. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que impetrou Mandado de Segurança em que busca o reconhecimento de seu direito de obter o processamento de pedido de transferência do seu financiamento estudantil, vinculado ao contrato de nº 33.8594.28281.2470100-55, do curso de biomedicina na Faculdade Santa Maria para o curso de medicina no Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau (Recife), no sistema SIFESWEB, administrado pela CEF - Caixa Econômica Federal, afastando ainda as regras da Portaria Normativa MEC 535/2020. (docs. 04 e 05). O ato apontado como coator é o fato de a CEF exigiu regras não previstas contratualmente. 3. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) por meio de sua nota do ENEM, ingressou no curso de biomedicina da Faculdade Santa Maria, conseguindo o financiamento pelo FIES em 31.01.8657 (contrato n.º 94.6809.029.2710437-94); b) cursou biomedicina por um semestre, mas, logo em seguida, optou por trancar o curso e suspender o financiamento, dedicando-se aos estudos para o vestibular de medicina; c) em julho de 2019, obteve aprovação no vestibular para medicina no Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, conseguindo, posteriormente, transferir o curso para o Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, em Recife; d) tentou transferir o FIES, via sistema SIFESWEB, mas não obteve êxito; e) recebeu a informação, via telefone, de que não seria possível o aditamento em função da nota de corte prevista na Portaria n.º 535/2020 e, através do SAC, que não seria possível o processamento da transferência de curso porque, no período de aditamento extemporâneo, apenas seriam acolhidos requerimentos de renovação ou suspensão; e) no contrato firmado não há óbice quanto à impossibilidade de transferência nos períodos dos aditamentos extemporâneos; f) observou os requisitos contratuais e previstos na legislação de regência vigente à época da contratação e que as novas regras mais severas não podem ser aplicadas retroativamente. Argumenta que em vista da CEF ter divulgado as datas para o aditamento extemporâneos, ela, agravante, tentou, através do sistema "sifesweb", o processamento de seu requerimento para transferência do seu financiamento estudantil vinculado ao curso de biomedicina na Faculdade Santa Maria para o curso de medicina na Uninassau. Todavia, sua tentativa restou infrutífera, sendo impedida de prosseguir no processamento da solicitação, eis que o sistema apresenta a seguinte mensagem "Operação não disponível para esse contrato". (doc. 10) Ressalta que tal solicitação se deu com arrimo na cláusula 11ª do contrato de financiamento estudantil. Afirma que tentou resolver a questão dessa possível "falha sistêmica" amigavelmente, tendo tentado por telefone e através de chats, tanto com o MEC, como com o SAC da CEF, todavia não obteve êxito. A resposta dada era ou que as regras para transferência tinham mudado ou que não seria possível naquele momento. Salienta que que observou todos os requisitos para a solicitação de transferência, e requer a transferência de seu financiamento estudantil, afastando as regras da Portaria Normativa MEC 535/2020. 4. A pretensão da recorrente de transferência de contrato financiado pelo FIES, com alteração de curso em outra instituição de ensino, encontra amparo tanto no contrato de financiamento firmado (cláusula décima primeira) como na legislação de regência, no caso, a Portaria Normativa 25/2011, editada pelo Ministério da Educação (no exercício da atribuição prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.260/2001). 5. A previsão de transferência é contratual e legalmente permitida, sem qualquer ressalva para a vedação nos períodos de aditamento extemporâneo. Registre-se que o parágrafo sexto da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estudantil (id. 3256563.73797015) citado pelo juiz a quo, é genérico e não faz nenhum tipo de restrição quanto ao tipo de aditamento para transferência, se regular ou extemporâneo. Não é razoável que se dê uma interpretação restritiva, criando um óbice que a lei não prevê, em detrimento do direito da aluna de pleitear a transferência de seu financiamento estudantil e continuar com seus estudos. Ademais, a CEF anunciou expressamente a possibilidade de transferência em período de aditamento extemporâneo, conforme se visualiza de anúncio veiculado na internet. 6. Ressalte-se, ainda, que mesmo estando a Resolução CG-FIES n. 35/2019 vigente desde a data da sua publicação, em 02/03/2019, os seus efeitos foram postergados ao segundo semestre de 2020. Ou seja, apesar de vigente, seus efeitos apenas vigoraram em período posterior. Assim também a Portaria do MEC 535/2020. Como a estudante ingressou no FIES em 04.12.9350 (id6501902.5809533), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 04245392711360345522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)