PROCESSO Nº: 8313510-34.6779.3.3.9035 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DUARTE GUIMARAES SILVA ADVOGADO: CHARLES FÉLIX LAYME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VALORES A SEREM RECEBIDAS A TÍTULO DE SOLDO (MILITAR REINTEGRADO AO EXÉRCITO). CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. I. Apela-se de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial deduzido nos embargos à execução de julgado referente ao pagamento de valores atrasados correspondentes ao soldo do embargado, que foi reincorporado às fileiras do Exército, fixando-se o crédito principal executado em R$ 593.296,00 (cento e oitenta mil e trinta reais), remissivo a agosto de 2014, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (identificadores n. 141850 e 720412). II. Defende a recorrente que os cálculos da contadoria se utiliza de base de cálculo superior à realmente devida e que o índice de correção monetária foi supervalorizado com base no IPCA-E em vez da TR. III. Em suas contrarrazões a parte embargada alega que houve violação à regra da dialeticidade, não existindo elementos concretos na apelação para expor a defesa do apelante. Afirma que os cálculos do contador estão corretos. IV. Apesar de não estar bem fundamentada a apelação, faz-se possível entender o questionamento da parte recorrente, não havendo que se falar em violação da dialeticidade. V. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.3.3052, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Evitando-se o reformatio in pejus, mantém-se a parte da sentença que entendeu correta a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência. VI. Não prospera a alegação de utilização da base de cálculo incorreta, para a elaboração do valor devido ao embargado. A contadoria do Juízo utilizou, como parâmetro salarial, os valores remuneratórios oriundos das fichas financeiras anexadas aos autos pela própria embargante, conforme constante dos identificadores n. 817025 e 867687, de maneira que a base de cálculo utilizada, refere-se aos valores representativos dos pagamentos dos soldos/proventos disponibilizados ao embargado, no período objeto da condenação, diretamente pela fonte pagadora (Ministério da Defesa - Exército Brasileiro). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 42478207636221543957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)