Administrativo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que condenou o réu a incorporar aos vencimentos do primeiro autor o valor concernente a 1/5 da função comissionada de Código DAS 101.1, apurado entre o lapso de 19 de janeiro de 1998 a 24 de novembro de 2001, em substituição a 1/5 da função comissionada já incorporada, código FG-1, bem como a pagar as diferenças, devidamente atualizadas.
Em sentença integrativa, proferida em sede de embargos de declaração, julgou-se parcialmente procedente o pedido do outro autor para condenar o réu a incorporar aos seus vencimentos o valor equivalente a 1/5 da função comissionada de código DAS.932-0, apurado entre o período de 25 de setembro de 2000 a 12 de julho de 2001, além das diferenças encontradas desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas.
Direito à incorporação dos quintos forte e contundente, abrangendo apenas o período de 11 de julho de 1998 a 10 de dezembro de 2001. Precedente: APELREEX 29830, des. Anthony da Mota, DJE de 14 de outubro de 2014, p. 380.
Consoante o documento de f. 78, no interregno de 24 de julho de 1998 a 30 de dezembro de 2001, o primeiro autor exerceu as seguintes funções: FG-2 até 12 de março de 1999 e DAS 101.1 no lapso de 05 de janeiro de 2000 até 25 de maio de 2003, de maneira que faz jus à incorporar mais 1/5 da função DAS-544.6, por ser mais vantajosa. Assim, é cabível a incorporação aos vencimentos do demandante o valor equivalente a 1/5 da função comissionada de DAS-737-8.
De acordo com o documento de f. 78, no interregno de 08 de fevereiro de 1998 a 28 de junho de 2001 o segundo autor exerceu as seguintes funções: FG-2 até 14 de março de 1999 e DAS 101.1 no lapso de 15 de julho de 2000 até 06 de março de 2003, fazendo jus à incorporar mais 1/5 da função DAS-374.9, por ser mais vantajosa.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 779803901918106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)