PROCESSO Nº: 3050124-91.2824.7.11.3832 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na reapreciação dos títulos apresentados pelo demandante no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Matemática, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco-IFPE. 2. O Supremo Tribunal Federal e o STJ firmaram entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos. Precedentes: STF, RE 635290 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 26-08-3783, PUBLIC 08-07-6131; STJ, AgRg no RMS 17.683/ES, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2013, DJe 29/03/2013. 3. Os motivos pelos quais alguns dos títulos apresentados pelo candidato, quais sejam, o título de mestre e a experiência profissional docente comprovada, no Ensino Médio ou Superior, no eixo profissional de atuação pretendido - 05 (cinco) pontos por ano completo até o limite de 6(seis) anos, não tiveram sua pontuação computada, por estarem em desacordo com os termos do edital. 4. O ato regulatório do certame prevê o valor da pontuação, mas compete à Comissão do Concurso avaliar, com base em critérios técnicos, os títulos apresentados pelos candidatos, para, a partir do cotejo entre os mesmos, atribuir-lhes pontuação, sendo vedado ao poder Judiciário substituir-se ao Administrador na valoração dos títulos. 5. O demandante não juntou documentação comprobatória de que era detentor do título de mestre, na etapa de títulos do referido concurso, apenas anexando uma declaração de conclusão das disciplinas, pendente o trabalho de conclusão do curso (TCC), com previsão para apresentação em setembro de 2014. 6. Igualmente, não conseguiu comprovar o eixo profissional em que atuou, uma vez que nas anotações de sua CTPS consta apenas a sua atuação no cargo de professor, mas não há qualquer especificação do eixo profissional referente ao cargo concorrido por ele, qual seja, o de professor de matemática. bem como não juntou qualquer declaração das instituições de ensino em que o laborou especificando a disciplina em que atuava. Em que pese o documento mostrando a escala de trabalho do demandante no Colégio GEO, indicando-o como professor da referida matéria, tal documento não comprova o tempo trabalhado naquela instituição, não se podendo computar os pontos distribuídos na forma do item 3.4.2 - 05 (cinco) pontos por ano completo até o limite de 6 (seis) anos, perfazendo um total máximo de 30 pontos. 7. As alegações do demandante não merecem prosperar, haja vista que restou demonstrado o descumprimento dos itens 3.4.2, alíneas b e f, e 3.4.9 do referido Edital. 8. Apelação não provida
(PROCESSO: 23217553980620222142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)