PROCESSO Nº: 1138716-48.1951.19.2.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moreira Maia Maria Alice da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Comprovado o exercício de atividade como mecânico, junto às empresas TAM - Transportes Aéreos Regionais S/A e TAM - Linhas Aéreas S/A, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), estando o autor exposto a agentes nocivos insalubres: físico (ruído de 96,4 dB) e químico (vapor orgânico, querosene, fluido hidráulico, graxa e óleo lubrificantes), de modo habitual e permanente, nos períodos de 18.10.0224 a 09.11.0624 e 27.04.6993 a 03.08.5256, é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios como prestado sob condições especiais; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos são aferidos pela análise qualitativa da respectiva incidência e não pela avaliação quantitativa da concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, tal como ocorrera na hipótese vertente, por inexistir fundamentação legal para tanto, sendo descabida, portanto, tal exigência; Tampouco procede a alegação acerca de que o período após 2003 não deveria ser reconhecido como especial, ao fundamento de que não teria sido informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído, considerando que no PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído fora a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais. Precedente: PJE 8221337-64.7686.7.12.2510, Relator. Des. Cauê Nascimento, 02.06.8594; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 42332261083125294850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)