PROCESSO Nº: 6400021-02.1607.15.12.3565 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES ESTEVES NOAH OLIVEIRA APELADO: CALEBE AZEVEDO TORRES PESSOA ADVOGADO: MARCELA FREIRE DE MACÊDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. ATUAÇÃO CONFORME MODALIDADE ESPECÍFICA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 4.671.338-SP. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações interpostas pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região e pelo Conselho Federal de Educação Física, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que fosse emitida a Cédula de Identidade Profissional da autora com a anotação de "atuação plena". 2. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 5.713.395/SP, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena deverá atuar, de forma restrita, na educação básica (escolas), sendo impedido de exercer atribuições específicas do bacharel (academias, clubes, hotéis e outros), consoante o disposto na Lei nº 9.394/96, regulamentada pelo Decreto nº 3.276/99 e Resoluções do Conselho Nacional de Educação. 3. Na hipótese, a Apelada concluiu o curso na modalidade Licenciatura, o que restringe o seu exercício profissional à educação básica (escolas). Reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Sem honorários de sucumbência em face do deferimento da gratuidade processual. jes/ctf
(PROCESSO: 13064355198716781087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)