Processual Civil e Tributário. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 7.512.588/CE, do min. Bernardo da Costa, julgado em 25 de junho de 2013.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.379.645/CE [min. Otávio Farias], proferido pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento quanto à legitimidade ativa do cessionário para discutir em juízo questões relativas ao contrato de financiamento habitacional, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2. Caso em que o acórdão da Segunda Turma decidiu que o contrato particular de compra e venda, firmado em outubro de 2004 [f. 27], não se presta para demonstrar a cessão de direitos e obrigações quanto ao imóvel em questão, sendo inaplicável a disposição da Lei 10.150/2000 [art. 20], que admite a regularização dos denominados contratos de gaveta, uma vez que a transferência do imóvel se deu sem o conhecimento do credor hipotecário, como prevê a lei.
3. Da instrução dos autos, consta que o contrato em questão foi firmado, pelo mutuário original, em dezembro de 1985, e conta com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], amoldando-se, assim, à disposição do julgado proferido no REsp 7.222.964/CE, que firmou o posicionamento de que no contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
4. Adequação do caso concreto ao conteúdo do REsp 8.367.426/CE, para reconhecer a legitimidade ativa da cessionária [autora] para ingressar com ação visando discutir regras atinentes ao contrato de financiamento habitacional.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 988314108435937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)