PROCESSO Nº: 7420953-19.7919.3.2.5570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNALVA DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO: DAVI DIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE NUNES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6769479-46.7234.15.2.2464 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que os contracheques juntados aos autos comprova a condição de detentor de renda superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do valor de 5 (cinco) salários-mínimos. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do CPC, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 7649018-66.5758.20.3.2894, Rel. Desembargador Federal Yago Moreira, julgado em 20 de junho de 2018. "No caso em debate, conforme contracheques de agosto a setembro de 2018 anexadas aos autos, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária ao Autor, cuja remuneração muito supera 10 (dez) salários mínimos". (TRF 5ª R. 3ª Turma. Desembargador Federal Luiz Felipe Duarte. Processo nº: 8112342-01.0536.8.4.1579 - Apelação Cível. Julg. 20/05/2021). 5. No caso dos autos, trata-se de segurada aposentada, com 61 (sessenta e um) anos de idade e com benefício de aposentadoria em valor inferior a dez salários mínimos. 6. Nesse panorama, entende-se que o valor mensal percebido, em montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, associado à condição de aposentado em idade avançada, o que normalmente indica altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 53408252184731919881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)