PROCESSO Nº: 2294736-95.3773.28.12.0329 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Ocorrência de erro material no acórdão, visto que consta na sua publicação como apelante a CEF, quando, na verdade, o Município é que é apelante. Correção do erro material que se impõe para que conste como apelante o Município de Natal e apelada, a CEF, devendo a Secretaria da Turma providenciar a correta autuação do processo. 2. Com relação à diminuição da verba honorária, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 3. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 4. Deveras apreciado que: - "a jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório; - in casu, a sentença fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 443% do valor dado à causa, que foi de R$452,06), quantia essa que é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Diminuição dos honorários para R$800,00." 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 24424502524548351694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)