Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0620656-34.7677.12.8.2531 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : DAVI LUCAS DA ROSA APELANTE : DANIEL NUNES DA CUNHA ADV : BERNARDO CALDEIRA NETO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN AZEVEDO (Ementa) Processual Civil. Apelos da Funasa e da embargada; esta, substituída do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução; aquela, buscando a extinção do feito, por deduzir inexistente o título judicial coletivo, com base no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, porque a embargada ajuizou ação individual com mesmo objeto do título referenciado. Rejeição da preliminar de inexistência de título executivo coletivo, porque o ingresso com a ação individual acerca do mesmo objeto da ação coletiva, após o trânsito em julgado desta, e com o pedido de desistência daquela ação homologado pela Turma Recursal, cf. documentos anexados, não aponta que a embargada fez opção pela ação individual, desistindo dos benefícios do título executivo coletivo. Ademais, não se aplica ao presente caso o art. 104, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, porque a ação individual não foi proposta em concomitância com a ação coletiva, daí não se podendo presumir manifestação de vontade da embargada no sentido de excluir da legitimação do ente coletivo a tutela de seu direito, com base naquela norma. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 62.613,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa ao GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes desta Turma: AC 953881-RN, julgado em 08 de junho de 2013; AC927707-RN, julgado em 29 de março de 2013; AC689632-RN, julgado em 19 de agosto de 2013; e AC 907715-RN, julgado em 11 de dezembro de 2013, todos desta relatoria. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 82616170464434839110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)