PROCESSO Nº: 2070492-42.8472.21.7.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Enzo Fernandes APELADO: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO (PROVISIONADO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.696/98. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO CREF IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 10ª. REGIÃO contra sentença que julgou procedente pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15), para condenar a parte ré a efetuar a inscrição do autor nos seus quadros, na condição de não graduado, em categoria provisionado. 2. A Lei n.º 9.696, de 04/11/1998, disciplina o exercício da profissão de educação física e estabelece, em seu art. 2º, quais os profissionais que podem ser inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física. Vejamos: "Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - (...); III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física". 3. Dentre tais profissionais, o referido diploma legislativo possibilitou a inscrição daqueles que, até a data do início da vigência da Lei n.º 9.696/98, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. 4. Os documentos colacionados aos autos aliados aos depoimentos testemunhais atestam que o autor exerce atividades de Educação Física desde antes da edição da Lei nº 9.696/98 e, portanto faz jus a sua inscrição no conselho profissional na condição de provisionado. 5. Precedente desta 4ª Turma: PROCESSO: 20873832357815193526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/201 5. Apelação improvida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LN
(PROCESSO: 63473212698449870072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)