PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUCARD. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA OPERACIONAL MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar, solidariamente, os réus ao adimplemento do valor de R$ 18.955,68, apontados como devidos pela Contadoria.
2. Ao negócio jurídico em apreço se aplicam as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as instituições financeiras, como a CEF, se encaixam na definição legal de prestadores de serviço disposta no artigo 3º, parágrafo 2º do CDC. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte hipossuficiente de comprovar a existência de cláusulas ilegais e abusivas.
3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa operacional mensal e da tarifa de abertura de crédito, eis que tais encargos consistem em uma remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, estando expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes.
4. No que pertine à aplicação da Tabela Price, este egrégio Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo.
5. João Gabriel Rezende.
(PROCESSO: 413426398192157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)