PROCESSO Nº: 1768397-15.5301.29.9.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DCB FIXADA NA SENTENÇA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, pugnando pela reforma da sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Letícia Gomes/SE, que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e declarou extinto o feito, com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatício, arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade restou sobrestada em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em suas razões de recurso, o exequente alega que, apesar da sentença do processo principal ter fixado que o benefício deveria ser pago pelo período de 06 (seis) meses, com início em 27/09/2019, não caberia a cessação do benefício, tendo em vista a pendência de recursos contra a sentença. Assim, defende impossibilidade de cancelamento do benefício enquanto a ação estiver sub judice. 2. Discute, em sede de cumprimento de sentença, a possibilidade de cancelamento do benefício, no prazo fixado na sentença do processo principal, enquanto pendente o julgamento de recurso. 3. De fato, a obrigação determinada na sentença executada consistia na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença em favor da parte autora pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da realização da perícia (26/11/2019), e a ser implementado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da sentença. 4. No caso, o executado foi intimado da sentença em 15/06/2019, tendo cumprido a obrigação de fazer dentro do prazo determinado, em 04/08/2019. Ocorre que, quando da implantação, já havia expirado o lapso temporal fixado na sentença (06 meses, a contar de 25/10/2019), razão pela qual o benefício foi extinto na mesma data. 5. Portanto, entendo como correta a sentença do magistrado, visto que o executado apenas cumpriu a determinação constante do título judicial. A discordância do exequente refere-se ao próprio comando da sentença que se quer executar, sendo incabível a referida impugnação em sede de cumprimento de sentença. 6. Cabe destacar que o exequente também apresentou recurso contra a sentença do processo de conhecimento, impugnando o prazo fixado na sentença, que foi desprovido por este Tribunal, que entendeu como razoável a fixação do prazo de 06 (seis) meses fixado na sentença para que o autor busque o retorno para suas atividades laborais (PROCESSO: 60667416368787375244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020). 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015.
(PROCESSO: 90045188606624725764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)