PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS SUPORTADAS PELA UNIÃO.
I.Cuida-se de acórdão que garantiu à parte autora o direito ao recebimento de pensão por morte de militar, na condição de companheira, desde a data do requerimento administrativo.
II.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que seja novamente analisados os embargos declaratórios, examinando os artigos 309,876 e 884 do Código Civil, uma vez que deixou de condenar as litisconsortes no pagamento das parcelas atrasadas, atribuindo tal responsabilidade somente à União.
III.Analisando os artigos citados, esta Corte tem entendido que, nos casos de pagamento de pensão por morte, as parcelas atrasadas tem que pagas unicamente pela fonte pagadora, no caso a União, não sendo possível o desconto ou restituição pelos litisconsortes, uma vez que receberam os valores de boa-fé e foram pagos licitamente.
IV. Embargos declaratórios da União providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33020194821968164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)