PROCESSO Nº: 0318214-78.7047.27.5.1404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOUGUE DO TICO LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA RECORRER. ART. 18 DO CPC/15. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACOUGUE DO TICO LTDA - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade e declarou a ilegalidade do redirecionamento da presente execução em face da excipiente, condenando, nos embargos de declaração, a União a pagar os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, nos termos do art. 85, §8° do CPC/15, em favor do(s) advogados(s) de Enrico Ferreira. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que as CDA's de n° 41 2 13 403631-63, nº 41 6 13 018875-03, nº 41 6 13 236339-99 e nº 41 7 13 793082-24 tem o importe original de R$ 1.105.226,54, de modo que, ao fixar os honorários com base em apreciação equitativa, mesmo se tratando de valor estimável, líquido e aferível, foi de encontro com os termos do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso III do CPC/2015 e com à Jurisprudência do STJ (Recurso Especial n° 0.523.146). 3. Ocorre que a empresa executada não tem legitimidade para recorrer de decisão arbitrou honorários de sucumbência em favor dos advogados da sócia, tendo em vista que não pode a pessoa jurídica pleitear em nome próprio direito alheio, da sócia excluída da lide, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil. 4. Com efeito, constatada a ausência de interesse e legitimidade da pessoa jurídica para manejar o agravo de instrumento na forma como preconizada no art. 996 do CPC/15, verifica-se que o presente recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 14006286008565398220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)