AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO CONJUNTA DA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO ADMITIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0391112-03.1306.3.10.7534, indeferiu pedido de redirecionamento da execução movida contra Auto Viação Jardinense Ltda. às empresas Rodrigues, Azevedo e Costa Ltda. e Souza e Costa Ltda., bem como a seus sócios Bruno Barbosa, Tenival Baltazar da Costa, Matheus Oliveira e Thomas da Mata, por considerar não haver nos autos elementos suficientes nos autos para a execução da medida requerida.
2. A pretensão de responsabilizar as pessoas físicas e as duas outras empresas pelos débitos da devedora encontra-se bem fundamentada. A UNIÃO alega e comprova que nos autos encontra-se certificado por Oficial de Justiça que a sede da empresa devedora, em Jardim Seridó, encontra-se fechada (fl. 45), tendo a citação sido efetivada, por carta precatória, em Natal.
3. A UNIÃO comprovou que as próprias rendas da permissão de transporte intermunicipal, que deveriam ser percebidos pela executada, foram transferidas a outras empresas, justamente com o objetivo de blindar o seu patrimônio. Há nos autos cópia de decisão da Justiça do Trabalho (TRT da 21ª Região), em que o Juiz Titular da Terceira Vara Federal do Trabalho de Natal manifestou-se pela existência do grupo econômico de fato constituído pelas empresas Auto Viação Jardinense Ltda., Azevedo e Costa Ltda. e Souza e Costa Ltda e seus administradores.
4. O mesmo grupo econômico foi também reconhecido em decisão deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao decidir pela ocorrência de fraude à execução fiscal, nos autos do AGTR 574873/RN. (Terceira Turma. Rel. Des. Diogo Azevedo. Julg. 19/01/2013. Publ. DJe 01/08/2013).
5. Nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária quando os envolvidos realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 181747/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 15/09/2013. Publ. DJe 16/09/2013).
6. Na hipótese, encontra-se robustamente comprovada a responsabilidade dos agravados - pessoas físicas e jurídicas - pelas dívidas da executada. Trata-se de pessoas com interesse direto na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, pois são familiares que, mediante a constituição de empresas outras que desenvolvem a mesma atividade, buscam blindar a renda da devedora, de sorte a excluí-la das medidas administrativas e judiciais de cobrança, mediante a utilização das mesmas instalações/equipamentos, venda de passagens mediante o uso do nome fantasia Autoviação Jardinense e administração comum.
7. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85890405173513746923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)