Ementa:Processual Civil e Previdenciário.Omissão do acórdão em apreciar a questão constitucional relativa ao direito à aposentadoria. Vitor Hugo Aragão. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 00385093550864088955, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)