Processo penal. Pretensão de rediscutir provas ou enquadramento legal. Hipóteses não previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não provimento dos embargos.
(PROCESSO: 55487549046747415, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2012, PUBLICAÇÃO: 07/10/2012)