CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FERNANDO CAMPOS EX LUIZ OTÁVIO GOMES (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE ÁREA NA QUAL LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ART. 243 DA CF/88. LEI Nº 8.257/91. DECRETO Nº 577/92. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA PSICOTRÓPICA DOS VEGETAIS INCINERADOS NA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, BEM COMO DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM QUE ENCONTRADOS. PERÍCIA OFICIAL CONSENTÂNEA COM O RELATÓRIO TÉCNICO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVIMENTO DA LARA MOURA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
1. Carlos Eduardo Freitas necessária (tida por manejada) e apelação interposta pela União, contra sentença de improcedência do pedido de ação expropriatória de área, no qual localizada, em operação da Polícia Federal, cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
2. O Juízo a quo entendeu que, a despeito de ser incontroversa a natureza do material apreendido pela Polícia Federal, haveria incerteza quanto às coordenadas geográficas da área, além de não terem sido encontrados, pelo perito oficial, vestígios do cultivo ilegal, o que impediria a expropriação-sanção, dependente de certeza e segurança em relação a tais aspectos.
3. A certeza e a segurança necessárias à decretação da expropriação estão evidenciadas nos autos, em documentos públicos que gozam de presunção juris tantum de veracidade, não desconstituída pela parte demandada. O laudo do Instituto Nacional de Criminalística atestou que a substância vegetal encontrada foi identificada como cannabis sativa lineu, "em face de suas características e da identificação do seu principal componente químico". O relatório técnico consignou que "foi realizada a leitura de posicionamento do imóvel através do sistema de projeção Universal Transversa de Mercator (U.T.M.), obtendo-se as Coordenadas Planas 275.020mE e 6.002.311m N, através do aparelho receptor de satélites da constelação [...]". Constou, ainda, em relatório da autoridade policial, que "as coordenadas aferidas no dia da operação são as mesmas coordenadas conferidas 'in loco' pelo APF [...]", conforme informação na qual está especificado: "Informamos que através das coordenadas 24L 1992693 UTM 0305332 nós verificamos 'in loco' que o referido plantio estava localizado realmente nas terras pertencentes ao Sr. [...]". O perito do Juízo, de seu lado, asseverou: "Verificamos que as coordenadas plotadas no local na época da localização e erradicação da erva, no lote nº 735 definidas como 503.024mE e 9.154.781mN se encontram dentro do lote em questão". Observando-se a transformação realizada pelo assistente técnico do INCRA, das coordenadas, de geográficas à UTM, e vice-versa, chegam-se às especificações de 51.44.99 e 9.63.92, que são, exatamente, as mesmas informadas nos termos de depoimento dos APF à época do fato delituoso, junho de 1999. O assistente técnico do INCRA registrou: "Com os resultados obtidos, verifica-se que a coordenada geográfica correta é 3.95.81 e 45.24.33 [...] pois seus valores transformados para a projeção UTM (364.503m E e 3.757.594m N) correspondem aos valores existentes no Relatório Técnico da Polícia Federal", embora tenha, é certo, o referido assistente, tecido algumas considerações sobre suposta inexatidão do método GPS ("degradação proposital de qualidade de posicionamento" pelo "Departamento de Defesa dos Estados Unidos"), o que não pode servir à negativa da pretensão autoral, já que se trata de metodologia corriqueiramente empregada, por ser reputada segura.
4. Por outro lado, é certo que, em três outros documentos, constam coordenadas um pouco diferentes (na portaria de instauração de inquérito: 8.5278 e 32.83.14; no relatório de situação: 8.0826 e 85.05.58; e no auto de apreensão: 1.7691 e 20.89.51). Essa diferença, contudo, tem a clara aparência de erro material, não tendo o condão de fragilizar os demais documentos, mormente o relatório técnico, previsto em lei, que está em consonância com os depoimentos dos policiais à época da constatação dos fatos criminosos.
5. O fato de o perito do Juízo afirmar que na área não foram encontrados vestígios do plantio ilícito não induz à improcedência do pedido, tendo em conta que, entre o fato criminoso e a perícia em questão, transcorreram mais de 12 anos, de modo que não é de se esperar que, após todo esse tempo, ainda houvesse algum vestígio de uma cultura de ciclo curto, como a da maconha.
6. Segundo o caput, do art. 243, da CF/88, "as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Esse teor é repetido no art. 1º da Lei nº 8.257/91.
7. Reza, o Decreto nº 577/92, em consonância com a CF/88 e a Lei nº 8.257/91, que "compete à Polícia Federal promover as diligências necessárias à localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a fim de que seja promovida a imediata expropriação do imóvel em que forem localizadas e que será especialmente destinado ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário, ao possuidor ou ocupante a qualquer título, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei" (art. 1º).
8. O detalhamento do procedimento concernente à expropriação-sanção consta no Decreto nº 577/1992, que individualiza a figura do relatório técnico, como o documento que conterá "a) a caracterização do imóvel onde foi localizada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas, mediante indicação, pelo menos, da denominação e das confrontações e das vias de acesso;/b) descrição da área onde localizada a cultura;/c) comprovação da existência de cultivo ilegal;/d) indicação e qualificação do proprietário ou do possuidor do imóvel, bem como as de todos os seus ocupantes e de outras pessoas nele presentes no momento da lavratura do auto de apreensão;/e) relação de bens móveis encontrados na área e apreendidos" (art. 4º). O art. 5º do decreto em alusão consigna que "o relatório técnico a que se refere o art. 4º será elaborado no prazo de oito dias e, juntamente com a cópia do inquérito policial, e outras peças que a autoridade policial julgar necessárias, formará processo que será enviado ao responsável pela representação judicial da União, com cópia para o Incra, a fim de que seja ajuizada a ação expropriatória".
9. Pelo provimento da Catarina Alves necessária, tida por manejada, e da apelação, para julgar procedente o pedido da ação expropriatória.
(PROCESSO: 42223580331508512183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)