PROCESSO Nº: 9655868-71.7393.23.5.8140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que a União, o Estado de Sergipe e o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, realizem a cirurgia de nefrolitotripsia percutânea a "laser" bilateral, ureterorrenolitropsia flexível a laser bilateral, colocação de necroscópica de cateter duplo "J" por vídeo bilateral, nefrostomia percutânea e cateterismo uretral, em dois tempos. Determinou a realização da cirurgia no âmbito do SUS ou o seu custeio pelos réus em unidade hospitalar especializada no referido procedimento cirúrgico. Condenou o Estado de Sergipe e o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu. Deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, pois a ação foi promovida pela Defensoria Pública da União. Em razão da isenção legal, deixou de condenar os réus ao pagamento de custas. 2. A sentença foi integralizada por outra proferida em sede de embargos de declaração em que restou estabelecido que o ônus financeiro suportado pelos outros réus no cumprimento da obrigação deve ser ressarcido pelo Estado de Sergipe. Concedeu ainda a tutela de urgência para que, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, seja realizado o procedimento anteriormente deferido, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90, conquanto não possa restringir essa responsabilidade, serve como parâmetro da repartição das competências administrativas afetas a essa atuação, o que deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria. Eventuais discussões sobre as medidas de equalização financeira a serem adotadas entre os entes federativos solidariamente condenados não têm cabimento na presente demanda, devendo ser objeto de resolução administrativa ou, quiçá, judicial, porém mediante ação própria. 5. Esta Corte, no entanto, tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que a providência deve ser perseguida na via administrativa e, não havendo êxito na esfera administrativa, através de ação própria. Vejam-se: 12358779277013093422, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019; e 48652125034807151225, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019. 6. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. Ressalte-se que o direcionamento do cumprimento da obrigação nas demandas cujo objeto é prestação de tratamento de saúde tem por objetivo otimizar o cumprimento da obrigação, evitando atraso ou ainda o cumprimento em duplicidade. Enquanto o custeio e o respectivo ressarcimento, como dito, devem ser tratados na via administrativa ou em ação própria. 7. Apelação do Estado de Sergipe parcialmente provida para determinar que a responsabilidade pelo ônus financeiro seja tratada administrativamente e, não havendo êxito na esfera administrativa, através de ação própria. BCF
(PROCESSO: 39387680692650818934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)