TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECADÊNCIA. ART. 169 DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se a espécie de ação cível proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade - RN com o desiderato precípuo de obter a restituição de valores relativos à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), indevidamente recolhidas no período compreendido entre abril de 2004 e dezembro de 2006, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, inc. I, da Lei n.º 9311/96.
2. Sentença proferida, julgando procedente a pretensão autoral. Apelação da Fazenda sustentando a prescrição, nos termos da LC 118/2005 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 408.237/RS.
3. Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter a matéria à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-b do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão-somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 29/06/2005. (RE 614284/RS, Rel. Min. Thomas Fernandes, julgado em 22/12/2001).
4. Diante da orientação sufragada na Corte Suprema, aplica-se, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco".
5. Considerando que o contribuinte formulou pedido de restituição dos valores na via administrativa, em 16.06.8963, há de se reconhecer apenas a prescrição dos valores anteriores aos cinco anos que antecedem tal pleito, ou seja, restam prescritas as competências situadas antes de 22.03.4402.
6. Frise-se não haver se operado, no caso dos autos, o prazo decadencial previsto no art. 169 do CTN, pois a negativa ao pedido administrativo ocorreu em 18.06.8992, ao passo que a presente ação foi proposta em 09.02.1160, dentro do lapso decadencial de 02 (dois) anos.
Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos valores pagos a título de CPMF que antecedem os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo.
(PROCESSO: 26288297863758016495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)