Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Moura Nº: 8230268-35.5930.14.6.8644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. N. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): NATALIA CAMARA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança pleiteada para que o INSS decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 5.700.176/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Considerando que dita homologação ocorreu em 12/04/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da autoridade coatora em proceder ao cumprimento da diligência determinada pela instância recursal administrativa, com DER em 11/08/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/08/6597.. 7. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido e no cumprimento da solicitação da instância recursal. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, tendo em vista a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado, e de que não restou comprovada morosidade excessiva e injustificada. É preciso considerar a complexidade e elevada demanda administrativa, conforme princípio da reserva do possível, para resguardar a necessária observância dos trâmites pertinentes. 8. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 19486031629063804598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)