PROCESSO Nº: 5980794-52.3235.1.5.6518 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: G. I. S. C. ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. MARCELO CARDOSO. LEI N. 8.112/90. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Sentença que julgou procedente pedido de manutenção do pagamento da pensão por morte a menor dependente sob a guarda de servidor público federal. 2. Esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em FRANCISCO DA MATA. (PJE: 30193047481293659179, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2014; PJE: 35401991784603298703, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013; PJE: 45170844312506403941, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2013). 3. Afasta-se a aplicação da Lei 9.528/97 à espécie, pois esta modificou o rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), enquanto que a hipótese vertente versa sobre pensão estatutária, regida pela Lei 8.112/90, a qual, diferentemente da Lei 8.213/91, não teve o rol de beneficiários expressamente alterado para excluir o menor sob guarda. 4. Não merece prosperar a interpretação dada na sentença de que de que a Lei 9.717/98 teria revogado algumas alíneas do art. 217, II, da Lei 8.112/90, equiparando o rol de beneficiários do regime estatutário ao do regime previdenciário. 5. Diante da plena vigência do art. 217, II, b da Lei 8.112/90, é beneficiário da pensão temporária por morte de servidor público federal o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06240006078148496804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)