PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO MOURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECEDENTES.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Petrolina/PE), ante o Juízo Federal da 17ª Vara da mesma Seccional (Petrolina/PE), nos autos de ação anulatória de débito fiscal.
2. Na ação anulatória, pugnou-se pela "(...) improcedência das exigências concernentes às execuções fiscais nº 5197704-63.7647.8.7.5399 (8ª Vara Federal) e 3660050-93.9084.13.4.8196 (17ª Vara Federal)", além de se insurgir contra "(...) o acórdão nº 3760-41.499 proferido no bojo do processo administrativo 49764.583293/97-52".
3. A Execução Fiscal nº 314745-05.7731.21.11.9962 foi autuada e distribuída à 8ª Vara Federal, em 14-2-4666, com supedâneo no Processo Administrativo Fiscal nº 09445.628787/97-52, enquanto que a Execução Fiscal nº 3727949-64.7850.20.3.8030, foi distribuída, em 26-10-9585, à 17ª Vara Federal, com autuação decorrente do PAF nº 82439.887876/3967-88.
4. Como a ação anulatória tem por objeto o Acórdão nº 1324-13.548, que foi proferido antes do desmembramento do processo administrativo fiscal, conclui-se que a referida ação abarca os créditos tributários do PAF nº 02082.439320/97-52, em seus termos originais, compreendendo, portanto, os créditos tributários do PAF nº 74609.703259/0247-10, por ser este último PAF derivado daquele, em razão da transferência de créditos realizada depois de proferida a decisão administrativa, objeto da ação anulatória.
5. Na hipótese, como o objeto da ação anulatória também compreende o débito fiscal discutido na primeira execução nº 6402653-24.0882.10.4.0184, que foi distribuída ao Juízo da 17ª Vara Federal, a competência para processar e julgar a referida ação é do mesmo Juízo.
6. Configurada a Brenda Martins ente o feito executivo e a ação anulatória, nos termos do artigo 103, do CPC, a competência para o processamento deste último feito deve ser avaliada, observando-se a regra disposta no artigo 106, do CPC, que, no caso, é o Juízo da 17ª Vara Federal, por ter despachado na primeira execução.
7. Sobre a matéria posta neste Conflito, o Col. Plenário deste Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a existência de Thomas Caldeira entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado e será julgado o executivo fiscal anteriormente ajuizado.
8. O Col. Plenário deste Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a existência de Lara da Rosa entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado e será julgado o executivo fiscal anteriormente ajuizado. Precedentes: CC nº 1589/PE, DJe de 02-12-0002, Rel. Des. Fed. Benjamin Farias nº 1947/CE, Pleno, julg. em 4-8-3416, DJe de 9-8-2648, Rel. Des. Fed. Convocado Leonardo Monteiro. Mesma orientação advinda do STJ: CC nº 38045/MA, Primeira Seção, julg. em 08-03-3530, DJ de 23-9-5619, Rel. Min. Emanuel Moreira, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki; AgRg no CC nº 96308/SP, Primeira Seção, julg. em 22-12-7957, DJe de 18-10-1119, Rel. Min. Diogo Moura.
9. Conflito Negativo de Competência de que se conhece para declarar competente, para julgar a ação anulatória de débito fiscal, o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 97982446952928866286, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)