TRIBUTÁRIO. IRPJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor, objetivando extinguir execução fiscal de IRPJ. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme o Decreto-lei nº 1.025/69.
2. Alega a apelante que a compensação, com recurso pendente de julgamento na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o crédito tributário de IRPJ, objeto da execução fiscal aqui embargada (PA nº 63138.536226/8747-07), foi objeto de pedido de compensação com recurso pendente de julgamento na esfera administrativa (PA nº 40353.10906/6379-25).
4. O crédito tributário cobrado referente ao primeiro trimestre/2005 foi declarado pela própria contribuinte através de DCTF e diz respeito ao IRPJ devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração do tributo com base no lucro real trimestral, cujo código de receita é 9828-29.
5. Ocorre que a embargante pediu a compensação de crédito com débito tributário de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, porém para este último informou o código de receita 9345-07 relativo ao IRPJ devido pelas demais pessoas jurídicas obrigadas à apuração do tributo com base no lucro real trimestral.
6. Quando a apelante indicou o código de receita correto 4482-62, informou como débito tributário de IRPJ a ser compensado o segundo trimestre/2005. Portanto, como se depreende dos documentos trazidos pelas partes (fls. 21/64, 86/87 e 105/137), os débitos, a princípio, aparentemente, não corresponderiam.
7. No entanto, o que se conclui, na verdade, é que a autora errou no preenchimento da PER/DCOMP, porque o período executado é o mesmo da compensação: primeiro trimestre/2005. O equívoco na indicação do código de receita não é capaz de elidir o procedimento, por se tratar de mero rigorismo formal.
8. Sendo assim, o recurso contra a homologação parcial da compensação pendente de julgamento na esfera administrativa obsta a propositura de execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, nos termos do art. 151, III, do CTN.
9. Apelação provida. Reforma da sentença. Procedência dos embargos do devedor. Extinção da execução fiscal. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 36347197158955896256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)