PROCESSO Nº: 6559560-80.7447.3.11.2406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cavalcanti De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 409.982/PR. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 727.991-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 5.548.527/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. João Gabriel Viana, Primeira Seção, DJe 17/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2381238/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2019, DJe 30/01/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 1894906-39.9473.4.7.4967, Rel. Des. Fernando Moreira, DJe 8/8/2019; e, AC 8849736-02.1105.1.5.7087, Des. Fed. Convocado YURI OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE, DJe 12/4/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 93259063075215459391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)