PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA.
1. Constando, ainda que de forma sucinta, os motivos e fundamentos da sentença, não há se falar em nulidade por desatendimento do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 131 do CPC.
2. Na linha do entendimento do c. STJ e deste eg. Tribunal, é o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada, o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração das dívidas de natureza não tributárias da fazenda pública após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF ao julgar as ADIs 4357/DF e 4425/DF.
3. Assegurado à autora o direito ao benefício discutido a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em agosto/2009, e sendo esse implantado em abril/2012, não é equivocado o cômputo de 5/12 do abono natalino do ano de 2009 e 4/12 do abono do ano de 2012 na apuração do quantum debeatur.
4. Depois de expedida a requisição de pagamento, o valor do requisitório somente será atualizado no momento do depósito em conta da credora, nos termos do art. 100, parágrafo 5º, da CF, a partir da Emenda 30/2000.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99770799074373670883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)