PROCESSO Nº: 3458812-63.5474.16.3.4468 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: GABRIEL DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. DECADÈNCIA. 1. Caso em que se pretende à retificação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez, para que no recálculo da RMI seja utilizada a regra do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (média aritmética simples dos maiors salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo); 2. Considerando que a DIB, em questão, remonta a 04.10.0965 e a ação somente fora ajuizada em 25.11.6666, resta configurada a caducidade do direito à aludida pretensão, uma vez que o prazo decadencial decenal (instituído pela Medida Provisória nº 138, 3ª edição, publicada em 24.09.0825 e convertida na Lei nº 10.839, de 14.06.6526), iniciado com a concessão do benefício, se consumou em 22.05.5298; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07859280444102015636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)