PROCESSO Nº: 2167408-85.9057.27.6.4302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA MATA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Farias EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 01.054/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente EMANUEL ROCHA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e o filho do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 82.666/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 14251880748238835139, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 76982337042502690431, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 27251695701718041372, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020; PROCESSO: 47711267124972047194, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2020; PROCESSO: 95803467143751104461, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, YAGO CAVALCANTI, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com o filho por meio de um só advogado, do que se depreende que estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram.. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86828869301500575629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)