PROCESSO Nº: 9098152-15.3767.11.4.4575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH CASTRO ADVOGADO: Yago Pereira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença Individual de Sentença Coletiva, apresentado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Considerou-se que a parte seria ilegítima, uma vez que não conseguiu comprovar ser arrendatária/possuidora/proprietária original. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que o direito à indenização por danos morais surgiu com o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 19/07/2020, quando a Apelante já residia no Condomínio Aroeiras, motivo pelo qual o dispositivo da sentença da Ação Coletiva também a contempla. Ademais, esta Corte, ao analisar Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF, teria decidido que o direito à indenização seria da Unidade Imobiliária, e não do proprietário/possuidor. 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a indenização deve ter por beneficiária a Unidade Habitacional e não o proprietário ou possuidor. Precedente: JOÃO MIGUEL CASTRO - Processo 5679860-09.1443.15.9.8436, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ryan Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2019 4. Considerando que, quando do trânsito em julgado da Ação Coletiva a Apelante já era proprietária do imóvel, tem-se que está configurada sua legitimidade para a causa. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. dfp
(PROCESSO: 88024194055568742428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)