PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A autora ajuizou ação pleiteando o beneficio previdenciário de aposentadoria rural. Entretanto, a demandante foi parte em outro processo, tombado sob o nº 2221582-88.8547.18.1.3947, que tramitou na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Deste julgamento foi prolatada sentença que transitou em julgado em 19/06/2012.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Observa-se, no caso em tela, que a ratio decidendi da decisão do processo 9350104-15.6965.7.8.8599, se relaciona com o argumento usado pela Autarquia para indeferir o pedido formulado por via administrativa (fl. 13). Por esta razão vislumbra-se que a causa de pedir pode ser a mesma da ação anterior e que seus efeitos irradiam na pesente ação.
4. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nºs 2393027-07.4822.29.10.8344 e nº 0930825-63.5092.19.10.0705 infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
5. Remessa Oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 09158642039908271904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)