PJE 3724912-60.4234.19.9.2885 PARTE AUTORA :.TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADV/PROC : ENRICO DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. LUCAS DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO FABRICADO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 659/1985 - CONTRAN. OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO NO CHASSI. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado por empresa empenhada no transporte de cargas por via rodoviária, objetivando a liberação do conjunto transportador (4 linhas de eixo) apreendido por não constar o número do chassi na estrutura do veículo. 2. Módulos de transporte apreendidos fabricados antes de 1985, quando inexistia a exigência de gravação do número de identificação do veículo no chassi, que passou a vigorar somente com o advento da Resolução nº 659/1985 - CONTRAN. 3. O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) expressamente dispõe, em seu art. 114, que o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN, mas não há qualquer determinação no sentido de que os veículos fabricados quando não havia tal exigência sejam adequados, de modo a atendê-la. 4. A própria autoridade impetrada, ao prestar suas informações, sequer defendeu a legalidade do ato, limitando-se a afirmar que o policial rodoviário federal responsável pela operação agiu com prudência e admitindo que não há previsão legal de obrigação de gravações no chassi de veículo fabricado no período anterior à edição da Resolução CONTRAN nº 659/1985. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 63717687279458702009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)