PROCESSO Nº: 7277616-64.2522.30.1.1018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUERUBINA ESTER FERNANDO SOUZA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9817755-23.5253.28.6.5884 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 61428549993637178515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)