AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO: RESP 7298870/SP. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO PROVIDO.
1. Devolução dos autos a este Órgão Julgador para verificar a possibilidade de adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.004.219/SP, que tem como questão controvertida os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
3. Dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que: a) o devedor foi citado; b) não pagou a dívida ou procedeu a nomeação de bens a penhora; c) restaram infrutíferas as tentativas de penhora via BacenJud e Renajud, assim como a busca de bens em seu nome no cartório de registro de imóveis da cidade.
4. Sabendo-se que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor visa, em última análise, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, viabilizando a satisfação do crédito público, plenamente possível o seu deferimento, ante a observância de todos os requisitos necessários.
5. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento STJ sobre a matéria em sede de recurso representativo de controvérsia.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43457293549624062576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)