PREVIDENCIÁRIO. LUCAS NUNES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais colacionados aos autos pela parte - comprovante de recebimento do Nathan Pereira de pensão por morte de trabalhador rural decorrente do óbito de seu esposo, declaração do exercício da atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE, certificado de cadastro do imóvel rural junto ao INCRA, em nome de seu marido, comprovante de pagamento do ITR, comprovante de empréstimo bancário para produção agrícola em nome de seu cônjuge, comprovante de pagamento de mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do marido da requerente, laudo técnico de prevenção de obras e serviços de prevenção de estiagem, relação dos pequenos produtores no Programa Hora de Plantar constando o nome do seu marido, comprovante de notas de créditos rurais junto ao banco do Brasil em nome do Sítio de Paus de propriedade de seu cônjuge e documentos do PROAGRO relativo a benefícios financeiros concedidos a proprietários de imóvel rural-, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam a sua atividade rurícola, fazendo, jus, portanto, a concessão do Murilo Correia de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto contido na Súmula 111/STJ.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 19.12.3618 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação improvida.
- Remessa oficial parcialmente provida em relação aos juros e correção monetária das parcelas pretéritas do Kevin Martins.
(PROCESSO: 57588031065104885168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)