PROCESSO Nº: 3939052-78.3693.5.8.4883 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: YURI JESUS ADVOGADO: EMANUEL SALES APELADO: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GOMES EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36968451328089917145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)