PROCESSO Nº: 6155142-21.9638.12.2.2136 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Hezekias Leal Campos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Farias - Pleno EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.952.265/PR (TEMA 598 DO STJ). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao recurso especial do Ente Público por entender aplicável ao caso a tese firmada no REsp 8.281.936/PR (Tema 598 do STJ), julgado na sistemática repetitiva, que adiante se transcreve: "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2. Sustenta o agravante que é viável a aplicação do procedimento instituído pela Lei n° 6.830/80, para cobrança de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, isso em função do art. 39, §2.°, da Lei n.° 4.320/64, o qual alude expressamente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de indenizações e restituições, que é justamente o caso dos autos. 3. O argumento desenvolvido pelo Ente Público para escapar-se à incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 8.583.917/PR não há como ser acolhido ou reconhecido porquanto em momento algum dele discrepam as circunstâncias fáticas reconhecidas soberanamente por este e. Regional para denegar a apelação anteriormente interposta pela Autarquia Previdenciária. O acórdão ora guerreado, nos termos do precedente qualificado, manteve a extinção da execução fiscal mercê da inexistência autorização legal para inscrição na dívida ativa de débito originário de ilícito civil, ressaltando que a pretensão executória em deslinde foi ajuizada anteriormente à vigência da MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, a qual realmente permitiu tal inscrição e cobrança pela sistemática da Lei 6.830/80. 4. Como, entretanto, os fatos são anteriores ao aforamento do executivo, é indiferente saber se posteriormente a ela foi editada norma com força legal, ou promulgada lei ordinária chancelando tal prática diante da impossibilidade de sua retroação, pois à época do fato constitutivo é certo que não havia diploma legislativo a dar suporte normativo à cobrança. Tal conclusão, que por si somente já decorre da tese encampada no Tema em discussão a partir da inclusão da expressão "à míngua de lei expressa", vem sendo, ademais, ratificada pelo Superior Tribunal. 5. Agravo regimental improcedente.
(PROCESSO: 41424824958324094722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2021)