PROCESSO Nº: 8721795-29.3177.24.3.1964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Thiago Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5772960-16.6555.2.5.1117 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA E RESTRIÇÃO APENAS AO MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo da embargante, mantendo tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determinou o fornecimento do medicamento PAZOPANIB, por período inicial de três meses, de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que o acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União alega omissão acerca de sua ilegitimidade passiva, ante a repartição de competências do SUS, e da necessidade de observar o planejamento daquele sistema, inexistindo ilegalidade na recusa do medicamento, que é pleito individual que inviabiliza o acesso igualitário e universal ao serviço de saúde pública. Alega omissão quanto ao descabimento do bloqueio nas contas do Estado, uma vez que necessária a emissão de precatório para arcar com a condenação e quanto à multa fixada, defendendo o seu não cabimento e, subsidiariamente, a necessidade de sua redução. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não há omissão quanto à legitimidade da União, tendo a Turma entendido pela responsabilidade solidária dos entes públicos em matéria de saúde pública, tampouco quanto à necessidade de seguir o planejamento do SUS, uma vez que houve perícia médica nos autos, indicando não existe tratamento no sistema público para o caso em questão. 5. Cabe, contudo, reconhecer a omissão acerca da possibilidade de fornecimento em favor do particular em face do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, além do cabimento do bloqueio das contas do Estado e da multa diária. 6. Primeiramente, cabe afastar o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2684995-93.1195.30.9.9963, Desembargador Federal Kevin Barbosa, Terceira Turma, julgado em 12/08/2021. 7. Ademais, destaca-se, também, que é cabível a cominação de astreintes, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7348966-56.2936.10.2.6412, Desembargador Federal Bruno Viana, Terceira Turma, julgado em 18/03/2021. 8. Quanto à multa, contudo, deve o valor ser reduzido para R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Corte em demandas que envolvem o direito à saúde. Precedente: PROCESSO: 63109461534960637438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021. 9. Ainda quanto às astreintes, tendo o magistrado a quo determinado que, em caso de descumprimento, deve se proceder ao bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento a ser fornecido ao demandante, e, concomitantemente, fixado multa para o descumprimento, aplica-se o entendimento desta Turma no sentido de que, uma vez "efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada". (PROCESSO: 57161063690208367158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020). 10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo da União, determinando a redução da multa diária para R$ 500,00 e restringir seu cabimento apenas até o momento em que efetivado o bloqueio dos valores correspondentes.
(PROCESSO: 04911454997533106934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)