PROCESSO Nº: 3119356-40.4299.24.3.5895 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: LUIZ HENRIQUE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto a aspectos relevantes da STA nº 175, ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 37884990475436060097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)