Pje6699163-99.6544.20.4.8399 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : LEVINO FILHO ADVOGADO(S) : JOAQUIM PINTO E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. DIOGO MELO. ART. 739-A DO CPC. 1. "É ônus do embargante, quando alega excesso no quantum exequendo, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (art. 739-A, §5º, do CPC). 2. Hipótese em que o executado postula o reconhecimento do excesso do quantum debeatur, referente a valores atrasados de aposentadoria do demandante, sem apontar em planilha demonstrativa de cálculos o montante que reputa devido. 3. Luiz Gustavo Carvalho.
(PROCESSO: 90115612857364101095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)