AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO EM 05.10.1671, MAS SOMENTE FOI AJUIZADA A AÇÃO REVISIONAL EM 17.05.6280, OU SEJA, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
2. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 0697435 - PR.
3. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO PARADIGMA ACIMA REFERIDO.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 1655844701544749626900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)