PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL NOS LIMITES LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO PELO SFH. FCVS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.
Age dentro dos limites de sua competência o Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido guarda sintonia com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento feito sob o regime do art. 543-C do CPC (artigo 17, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal).
Acórdão do Tribunal que adotou a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2657689/RN,segundo a qual a CAIXA ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento do SFH, tendo em vista a condição de sucessora do BNH e responsável pela cláusula de Compensação de Variações Salariais.
Agravo não provido.
(PROCESSO: 75290054209289567, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)