PROCESSO Nº: 0004404-60.8603.5.3.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO CARDOSO CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA NUNES - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 40.642/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 84.773-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Pedro Aragão, Pleno, por maioria, julgado em 19.07.0715, DJ de 03.01.1750. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 31360281495173273248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)