PROCESSO Nº: 2412618-63.3423.25.12.7826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Ryan Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. HENRIQUE DA PAZ. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. A OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação, objetivando a reforma da sentença, para condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante contradição e erro material, uma vez que o Relator modificou o seu voto na sessão telepresencial de julgamento, dando provimento à apelação, para condenar a exequente em R$ 2.000,00, a título de verba honorária, no entanto o acórdão publicado está no sentido inverso ao julgado. 3. De fato, tem razão a embargante, pois, após a sustentação oral do seu advogado na sessão telepresencial de julgamento, verificou-se que a FAZENDA NACIONAL resistiu à pretensão da empresa executada, o que, sem dúvida, é caso de aplicação do princípio da causalidade, daí a condenação da exequente ao pagamento da verba de sucumbência, fixada no valor de R$ 2.000,00. 4. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes ao julgado, devendo o acórdão ser republicado com a ementa corrigida nos termos do novo voto do Relator. V
(PROCESSO: 96807196770456496142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)