Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. Inexiste óbice à expedição de diploma universitário pelo fato de a instituição de origem do estudante se encontrar em fase de recredenciamento pelo Ministério da Educação. Inexistência de afronta à autonomia universitária. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39019409659288060479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)