PROCESSO Nº: 5330170-61.7252.24.11.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADEILTON LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: KELLY JULLIANNY SANTOS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA ESTHER ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Multa diária aplicada aos Entes Federativos. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22837827478128009903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)