PROCESSO Nº: 9027309-51.3358.20.1.3081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA ADVOGADO: CAUÊ OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Agravo de instrumento referenciado se encontra em manifesta contrariedade com jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, quando do julgamento do REsp 8.357.689-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. No caso, tendo natureza indenizatória a parcela paga pelo recorrido a título de aviso prévio indenizado, descabido também se admitir sobre ela a incidência da contribuição destinada ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, salário educação e RAT/SAT, porquanto essas exações apenas incidem sobre as rubricas do salário que detenham índole remuneratória". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25510726832460082356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA DE LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)