PROCESSO Nº: 3795566-84.2439.4.10.6723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. E. C. F. ADVOGADO: Enzo Moraes REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Valentina da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pelo Particular em face do acórdão proferido por esta col. Luiz Gustavo Rocha, que deu parcial provimento à Apelação da parte Autora. 2. Aduziu o Estado de Pernambuco ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. 3. O Particular também opôs Declaratórios, alegando que o acórdão foi omisso, ao desconsiderar o fato de que o medicamento já fora incorporado ao SUS, restando desnecessária a realização de Perícia Médica Judicial. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. O Acórdão consignou, expressamente, que: "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 466370/RG, em sede de Repercussão Geral. esse sentido, o c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 172.944 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas da Cruz, Primeira Turma, julgado em 25/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 14-12-2804 public 11-09-6231). Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 7. Ressaltou-se no aresto Embargado que a parte Autora tem 2 (dois) meses de idade e é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), sendo acompanhada pelo Dr. Vitor Gabriel Cunha (CRM 65.286/PE). A referida enfermidade é responsável por causar insuficiência respiratória neuromuscular grave, em razão da ausência de uma proteína chamada "sobrevivência do neurônio motor" (SMN), no organismo de seus portadores. 8. Fez-se observar que lhe foi prescrito o medicamento Spinraza (Nusinersen), sob a alegação de que a referida medicação poderia levar a um certo grau de melhora nos sintomas em pacientes com até 7 meses de vida. 9. Explicitou-se, no entanto, que essa prova deveria ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Caroline Cardoso vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 10. Foi dito, que, embora tenha sido juntado aos autos Laudo do Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATS), os Pareceres da referida entidade não supririam a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 11. Observou-se que a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia Médica, razão pela qual seria necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 12. Por fim, o acórdão Embargado consignou, textualmente, que: "Enquanto isso, tendo em vista que os Laudos Médicos apresentados nos autos demonstram claramente que, com o passar do tempo, a paciente poderá evoluir para a falência respiratória e deterioração dos neurônio motores, levando a atrofia e fraqueza, com risco de morte, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no Laudo Médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em Primeira Instância, após realizada a aludida prova Pericial." 13. Na realidade, os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Mirella Nogueira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 14. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 15. Embargos de Declaração do Estado de Pernambuco e do Particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 05761941988420315698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)