AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE. DEFERIMENTO.
1. Comprovada a invalidez do apelado através da sentença de interdição, dúvidas não restam de seu direito ao amparo social;
2. O requisito da renda familiar encontra-se atendido, posto que o recorrido convive apenas com os pais, maiores de 65 anos e que sobrevivem com benefícios previdenciários equivalentes a um salário mínimo;
3. O equívoco da sentença foi o de computar o valor dos benefícios dos pais para o cálculo da renda familiar, em descompasso com a tranquila orientação do STJ;
4. O fato do interessado que efetivamente mora com os pais, pernoitar em residência de um irmão, não autoriza a que o cálculo da renda do núcleo familiar se faça em face do irmão e não dos pais;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11309266329932096381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/08/2013)