PROCESSO Nº: 5484653-52.4844.25.10.6269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Renan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 321.815/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. HENRIQUE GONÇALVES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 727.048/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 584.113/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. O juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC e, na forma da Lei 1.060/50, consigno que a execução de tais quantias resta sobrestada até que haja implemento de renda pela parte autora, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, prova que deve ser feita pela parte a quem couber o crédito." 4. Houve apelação manifestada pelo particular, para reforma da sentença, com total procedência do pedido. A decisão foi no sentido de dar provimento, em parte, à apelação, apenas no tocante às verbas sucumbenciais. 5. Embargos de declaração do Particular que foram negados pelo julgamento colegiado. Segundos Embargos de Declaração opostos pelo particular discutindo o mérito. Houve julgamento suprindo a omissão para dar provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor à revisão, e quanto aos critérios de atualização dos valores, decidiu-se pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês. 6. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS, dentre outras questões, que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's 4357 e 4425. O Acórdão não deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 7. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 02647588284829257081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)