PROCESSO Nº: 4095195-14.6722.2.3.2558 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAIBA-SINCOMTRANS ADVOGADO: ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO. MP Nº 3.657-32/01. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. ISENÇÃO AO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCOMTRANS contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Renan Ferreira, que, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, declarou prescrito o direito dos substituídos à correção monetária e aos juros de mora sobre as diferenças do reajuste de 3,17% pagas na esfera administrativa com base no art. 11 da MP nº 5.438-97/01 e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Alega o sindicato, ora apelante, a não ocorrência da prescrição, cujo prazo quinquenal deve ser contado do pagamento da última parcela em dezembro de 2009, requerendo, pois, a inversão do ônus da sucumbência, ou o afastamento da sua condenação em verba honorária por ter direito ao benefício da justiça gratuita. 3. Contrarrazões da União Federal, afirmando a ocorrência da prescrição, porque a última parcela foi paga em agosto de 2009, assim como requer que o recurso seja julgado deserto por falta de preparo. 4. Verifica-se que o juízo a quo, em sede de decisão monocrática, indeferiu o benefício da justiça, intimando-o para pagar as custas processuais; ordem judicial que foi devidamente cumprida, posto que o autor, pessoa jurídica, mesmo sendo considerada entidade sem fins lucrativos, não teria comprovado a impossibilidade de arcar com os encargos do processo na petição inicial, conforme o entendimento do STJ (EREsp nº 3.345.743-SP). 5. No entanto, apresentada a prova da insuficiência financeira, a apelação foi recebida pelo juízo monocrático, entendendo-se que a justiça gratuita foi concedida tacitamente, visto que não foi determinado à parte recorrente o pagamento das custas recursais, porém a concessão de tal benefício não opera com efeitos retroativos, não tendo o autor direito à isenção na condenação das verbas de sucumbência. 6. Com relação à prescrição, declarada de acordo com o Decreto nº 56.062/32, correta a sentença, pois a presente ação ordinária foi ajuizada em 19/12/14 e o apelante não demonstrou se o pagamento administrativo da última parcela teria se dado posteriormente a 19/12/09, após o prazo quinquenal, para fazer jus à correção monetária e aos juros moratórios. 7. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 62022490749679492825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)