PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1, I, LEI N° 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TIPICIDADE OBJETIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1, I, LEI N° 8.137/90 RESTA DEMONSTRADA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA DE QUE OS VALORES MOVIMENTADOS ERAM PROVENIENTES DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E QUE NÃO INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO APELADO, PERTENCENDO A TERCEIROS. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 016534198859323, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BERNARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)