AGRAVO ELETRÔNICO Nº 2711832-15.8771.13.7.3139 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, ora recorrente, por considerar que a atividade de minerador por ele exercida seria incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. Segundo o art. 4º da Lei nº 1.060/50, para que a parte goze da referida benesse, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando, tal declaração, de presunção relativa de veracidade. 3. O simples fato de exercer o agravante a atividade de minerador - sem que exista nos autos qualquer outro documento que confirme uma situação financeira mais favorável - não é hábil a afastar a presunção juris tantum da veracidade da declaração de pobreza prestada, não havendo, por isso, razão fundada para a negativa do benefício pleiteado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31894594672812133314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)