Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prévia determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Art. 284 do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Legalidade. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94918951358260593347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)