CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.665.347/SC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO STJ PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA A TEOR DO ART. 115, II, DO CPC.
(PROCESSO: 71909133793856998883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)