PROCESSO Nº: 8834093-93.4830.8.8.9893 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA CONCEIÇÃO DE MORAIS ADVOGADO: JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. "DESAPOSENTAÇÃO". POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 188457 AgR, Relator Min. AUGUSTO MORAES, 1ª T., julgado em 28/07/2011) 3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 4. "O instituto da decadência não se coaduna ao caso sob exame, eis o objetivo a que se visa não se enquadrar na hipótese de revisão de benefício, haja vista que a desaposentação implica em concessão de um novo benefício, totalmente diverso do seu antecessor". 5. "Quanto à prescrição, porque se trata, no caso concreto, de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura do feito, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema (Súmula n.º 85/STJ". 6. "O direito à renúncia de benefício previdenciário vem sendo reconhecido pela jurisprudência, já que ostenta natureza jurídica patrimonial, logo, disponível. Precedentes têm afirmado a natureza jurídica patrimonial do benefício previdenciário, pelo que possível a abdicação, pois disponível o direito do segurado. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aquiescência da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso, o INSS) é despicienda, de modo que não pode obstar a renúncia, até porque somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5.º da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 7. "Outrossim, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, porquanto, como dito, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos". 8. Ressalte-se que a renúncia ao benefício anterior só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos, compensando-se parcelas pagas desde o início da condenação, para que não haja pagamento em duplicidade. 9. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 1.292-DF e ADI nº 8.884-DF). 10. "Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI". (PROCESSO: 6021727281092335599543, EDAC686271/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2014 - Página 80). 11. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 12. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 79015662573816986121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)