PROCESSO Nº: 0790691-70.5952.23.11.3315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO: Leonardo da Luz APELADO: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ART. 17 DA LEI Nº 1.411/51. VALOR DA ANUIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, face à nulidade do título executado (art. 803, I, do CPC), bem assim a prescrição dos débitos em cobrança (anuidades de 2009 a 2013), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 488, do CPC. 2. No caso presente, a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal tem como base legal o artigo 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.411/51. Lei nº 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o valor da anuidade é vinculado a um percentual do maior salário mínimo vigente, o que contraria o disposto no artigo 7º, IV, da CF. 3. Assim, em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda cabível em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 60186569738814139274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)