TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESAPENSAMENTO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. MULTA. TAXA SELIC.
1. Embora o julgador monocrático tenha determinado o desapensamento dos Embargos à Execução Fiscal e da Ação Ordinária, que atacavam o mesmo crédito tributário, esta providência foi justificada para emprestar maior celeridade àquele que estava sujeito ao regime da Meta 2. De qualquer modo, inexistiu prejuízo, porque os feitos foram julgados conjuntamente, mediante uma única sentença, atingindo-se, assim, o objetivo da sua reunião.
2. Quanto à requisição de documentos, o acesso aos procedimentos administrativos atinentes ao crédito em questão já permitiriam, em plenitude, o exercício do direito de defesa. O lançamento foi implementado com base nas informações do próprio contribuinte e no acréscimo patrimonial a descoberto. Cabia a ele apresentar os documentos comprobatórios da alegada obtenção dos respectivos rendimentos, não sendo plausível pretender acessar declarações de ajuste de terceiros e informações do Departamento Estadual de Trânsito, para suprir tal omissão.
3. Não era imprescindível a intimação específica das partes, para cientificá-las da data, da hora e do local em que a perícia seria realizada. Disponibilizado o laudo pericial, os litigantes têm a oportunidade de impugná-lo e apontar eventuais contradições. A designação de audiência de esclarecimentos só se justifica se o julgador os reputar necessários. Se ele entende que os elementos já colacionados são suficientes para firmar o seu livre convencimento, pode, de logo, julgar o feito.
4. Se o primeiro lançamento foi anulado, porque houve irregularidade na produção de provas, por não ter sido juntado o documento em que solicitados os extratos bancários, é patente a ocorrência de vício formal, e não, material, a ensejar a incidência de novo termo inicial do prazo decadencial, nos moldes preconizados no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional.
5. Adotando este critério, não houve o transcurso do prazo decadencial, entre a deliberação definitiva no sentido da invalidação do primeiro lançamento e a efetivação do segundo.
6. Como a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não deve ser reputada caracterizada a prescrição, mesmo que a citação tenha acontecido depois do seu decurso, quando não se comprova que a demora decorreu da ação ou omissão do Fisco.
7. Ficou suficientemente demonstrada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos de 1990 a 1992. O contribuinte não logrou apresentar documentos comprobatórios da regular percepção de rendimentos decorrentes de atividades rurais, de empréstimos e da venda de um automóvel, citados para justificar o dito acréscimo.
8. A multa aplicada, ainda que elevada, não deve ser afastada, porque está de acordo com a legislação de regência e tem natureza punitiva.
9. A jurisprudência pátria se pacificou no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC, como indexador de juros de mora e correção monetária, aplicável aos créditos tributários e às penalidades respectivas.
10. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 560935134895188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/03/2012)