PROCESSO Nº: 4983904-46.2677.25.3.1039 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNA LAURA COSTA ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA NOVAES - CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA LEI Nº 82.047/09, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. ART. 46, DA LEI Nº 8.112/90, E ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face do acórdão que deu provimento ao recurso do particular, determinando que fosse restituído à Autora/Embargada o valor descontado em folha de pagamento, de R$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), recebido a maior, por equívoco da Administração. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que a Autora/Apelante tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas." 3. Existência de omissão, na medida em que a decisão embargada deixou de analisar questão atinente à aplicação da Lei nº 11.960/09, uma vez que ficou estabelecido que os juros de mora serão calculados segundo os índices da caderneta de poupança, pois o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 0158048, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 83422890900819210592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)