PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Decisão que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela antes que a parte demandada se manifestasse (inaudita altera pars), por entender inexistir, no caso, direito periclitante a ponto de não poder aguardar a resposta do réu.
2. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois a ocorrência de eventuais atos expropriatórios não tem o condão de configurar o alegado dano irreparável, uma vez que são ínsitos ao processo executivo.
3. Não comprovada a origem dos valores discutidos, tampouco o exercício de atividade empresarial apta a justificar as movimentações financeiras, não resta atendido o requisito da verossimilhança das alegações.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37389327558840677625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)