PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GUSTAVO DAS NEVES. INTERESSE DO INCRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das sentenças proferidas nos autos das ações de Ana Luiza Azevedo que tramitaram na justiça estadual, em razão da não citação do INCRA para compor o polo passivo.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF. Trata-se de competência definida em razão das partes litigantes, a quem cabe à análise do interesse ou não do ente autárquico federal no feito.
3. Nas ações de Júlia Aragão, a declaração explícita de interesse do INCRA na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.
4. É fato incontroverso nos autos a ausência de citação do INCRA no processo de Murilo Campos promovido pelos ora apelantes na Justiça Estadual, embora tenha sido demonstrada o interesse, cuja sentença lhes assegurou, pela comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, a propriedade dos imóveis ora objeto de discussão
5. O interesse do INCRA encontrava-se presente nas ações de Catarina Azevedo, por se tratar de terrenos declarados de interesse social e objeto de ação de desapropriação.
6. A ausência da citação constitui base jurídica para se anular a sentença proferida pelo juízo estadual, absolutamente incompetente, e, por conseguinte, o registro público do imóvel usucapido.
7. Precedentes: TRF-5 - AC: 381336749077127, Relator: Desembargador Federal Isaac Almeida, Data de Julgamento: 03/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/11/2013; AC 71856509568373040178, Desembargador Federal Luiz Felipe Vieira, LUCCA RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::12/10/2015 - Página::86.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10872920828237539134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)