PROCESSO Nº 9963365-42.8162.13.6.1737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, determinando o fornecimento do medicamento necessário ao seu tratamento de câncer no pulmão. 2. O artigo 196, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. Assim, o Município possui legitimidade para integrar o polo passivo nas ações nas quais se busca o fornecimento de medicamentos inacessíveis a portadores de doenças, em razão das respectivas hipossuficiências. 3. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 43887077931505888857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2013)