PJE Nº 2585907-60.3926.15.5.8539- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA EMBARGADO(S) : ANTÔNIO RIBEIRO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(S) : IGOR CUNHA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão aduzindo que "A fundamentação do acórdão aponta, como valor da condenação, o montante de (R$ 87.394,00), considerado 'no limiar, pois, do art. 20, §4º, do CPC'. Ocorre, todavia, que a sentença estipulou condenação ilíquida. O mencionado montante de R$ 50.555,00 foi apenas o valor atribuído à causa 'para os devidos efeitos fiscais', como consta textualmente da inicial". 3. Hipótese em que não há no acórdão omissão. O vício apontado pela embargante trata-se, na verdade, de erro material. 4. Como bem observado pela embargante, a sentença estipulou condenação ilíquida, não havendo que se falar, pois, em condenação à ordem de R$ 54.078,00, porquanto tal montante refere-se apenas ao valor atribuído à causa "para os devidos efeitos fiscais", conforme petição inicial. 5. Existência de erro material, passando o acórdão embargado, no ponto em que retificado, à seguinte redação: No caso em apreciação, entendo justa e razoável a fixação dos honorários na forma em que fixado pelo juízo a quo, in casu, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no limiar, pois, do art. 20, §4º, do CPC. 6. Indeferimento, por inadequação da via eleita, do pedido de fixação da condenação em valor certo. 7. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 25863083978057482012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)