PROCESSO Nº: 2609101-39.6685.30.4.0008 - APELAÇÃO APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PAULO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Tupanatinga contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgara procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito da parte autora à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos municipais decorrentes de licença-prêmio não gozada, em razão da sua natureza indenizatória. 2. Não merece acolhimento o pedido autoral para ver reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da referida contribuição, de verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos pelo Município. 3. Resta prejudicada a apelação do Município que requer apenas a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Apelação da União provida. Apelo do Município prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 70449962308702886573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)