PENAL. PROCESSUAL APENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, LEI 7492/86). OPERAÇÃO FAROL DA COLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO".
1. Trata-se de recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença absolutória do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
2. A denúncia, baseada precipuamente nas conclusões do relatório de fiscalização da Secretaria da Receita Federal e do laudo nº 1215/2004 do Instituto Nacional de Criminalística, imputa ao réu a efetivação, nos anos de 1998 e 1999, de 15 (quinze) operações financeiras de remessa de dinheiro ao exterior, por meio da subconta nº 087102, da Basiléia Financial Corporation, mantida e administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, que orquestrava a evasão de divisas por meio da operação denominada "dólar-cabo", através de contas CC-5.
3. A despeito de a materialidade delitiva encontrar-se devidamente comprovada por meio de demonstrativo de ordens de pagamento (anexo II do laudo econômico-financeiro acima assinalado), remanesce dúvida razoável sobre a autoria das remessas ilegais de divisas.
4. Com efeito, corroborando a imputação do órgão acusador há tão-somente, no registro eletrônico das transações bancárias, uma acanhada identificação do réu (nome e endereço de pessoa jurídica do qual é sócio- Faedi Consultoria, Indústria e Comércio Ltda) na qualidade de remetente dos valores.
5. É dizer, não há uma única assinatura do réu em quaisquer contratos ou instrumentos de procuração, tampouco documentos pessoais ou registros de abertura de conta com a Beacon Hill Service Corporation. Aliás, sequer o réu figura como destinatário dos depósitos, mas, ao revés, a pessoa jurídica denominada "Gotzelmann Im. Export GMBM", a respeito da qual não houve qualquer investigação nas fases inquisitiva ou judicial.
6. Merece relevo a conclusão emanada pela autoridade policial condutora do inquérito no sentido de que "não há nenhum documento que comprove a remessa ou recebimento de valores no exterior por parte de ISADORA MENDES DE MORAIS. Ao contrário, sabe-se que tal assertiva baseia-se exclusivamente no documento de fls. 10/11, que nada mais é do que um impresso de registro eletrônico de transação, onde consta o nome do autuado. Entendemos, diante do que consta dos autos, não haver no presente caso crime a ser imputado a MARIA JULIA MELO DE MORAIS, uma vez que a única prova existente do fato é o impresso de fl. 10, insuficiente para atribuição cabal da autoria".
7. No mesmo sentido, o magistrado sentenciante: "os dados pessoais do acusado (seu nome e endereço da empresa da qual ele é sócio) nas informações oriundas da mencionada quebra do sigilo Eduardo Cardoso mantidas pela Beacon Hill Service Corporation na agência do BANESTADO em Nova York/EUA, apresentadas através do sistema Funds Transfer Control - FTC, não obstante ter sido eficaz à demonstração da materialidade da remessa ilegal de divisas, mostra-se, todavia, precária à identificação da autoria do fato, quando tal documentação é analisada isoladamente, já que se restringe a um impresso do registro eletrônico da transação (fls. 11, do IPL em apenso). [...] E é, mesmo, esse o caso, pois, nos autos, inexiste qualquer outro meio de prova que pudesse convalidar alguma certeza de que o acusado foi o real autor das remessas denunciadas, apesar da citada consignação do seu nome e do endereço de sua empresa naquelas informações".
8. Em casos análogos, assim se pronunciou esta Corte Regional: "Hipótese em que os indícios coligidos aos autos não são suficientes para comprovar a autoria do crime: (a) demonstrativo de ordem de pagamento que registra a operação de transferência onde consta o acusado como cliente ordenador (order customer) da aludida operação (fls. 44/45 do Inquérito Policial); (b) aparente contradição no depoimento do acusado quando reconheceu que possui um filho residindo nos EUA há 17 (dezessete) anos, o qual reside em local próximo ao endereço do ordenador da transferência bancária, na Flórida, Estados Unidos da América." (ACR 212624672026229, Desembargador Federal Vinicius Almeida, CAUÊ TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data:04/08/201) e "Documentos produzidos eletronicamente sem assinatura do titular ou que permitissem um exame grafotécnico ou qualquer outra prova da sua participação, mostram-se insuficientes para a sua condenação pelo fato apontado como delituoso." (ACR 06424022516467406652, Desembargadora Federal Lavínia Teixeira, BRUNO FARIAS - Quarta Turma, NOAH NASCIMENTO)
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 043915548989606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)