Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, contra decisão que, em execução de sentença, afastou a tese da prescrição do direito de executar, em relação à habilitanda do exequente Ryan Silva.
No caso em apreço, verifica-se que o óbito do segurado acima nominado ocorreu em 27 de agosto de 2009, f. 14. A habilitação dos herdeiros foi requerida em 30 de março de 2014, f. 11-12, ou seja, após mais de cinco anos do falecimento daquele.
A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe.
Ocorre a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, art. 313, inc. I, do atual, pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Aplicado o prazo prescricional, como acima explicitado, fulminada está a pretensão dos habilitandos do referido exequente. Precedente desta relatoria, dentre outros: DAVI SANTOS 854889-CE, julgado em 01 de dezembro de 2014.
Provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução em relação à sucessora do autor referido.
(PROCESSO: 60716507778099280395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)