PROCESSO Nº: 9725812-30.2674.4.3.8574 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MARTINS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre à questão da ausência de configuração de dano moral indenizável, a teor dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Neste sentido, alega que "tendo em vista que a inscrição de débito em dívida ativa da União e a inscrição do seu CPF no ISAAC TEIXEIRA caracteriza-se como mero transtorno, que não apresenta qualquer abalo à esfera moral do autor, bem como que a inscrição em dívida ativa, mesmo que indevida, não possui o condão de acarretar dano moral ao autor, já que não se trata de cadastro de proteção a crédito, nem tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer fato concreto que pudesse macular sua esfera moral". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17380684487655499901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)