PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. IMPORTES PRETÉRITOS. DATA DO ÓBITO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte obedece aos ditames do art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 3º e 198, I, do Código Civil).
3. Hipótese em que, tendo em conta a condição de incapaz do suplicante à época do pedido de revisão da pensão por morte, não incidindo a prescrição, a quantia pretérita que lhe é devida deve ser paga desde a data do óbito de sua genitora e não apenas a partir da entrada do requerimento administrativo do aludido benefício, consoante bem decidido na sentença impugnada.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 45768260358180562608, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)