PROCESSO Nº: 4119467-41.8372.1.5.7304 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALVES LAZINHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SALES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo da lide. Competência do Juízo de Yasmin Azevedo. Autonomia administrativa e jurídica da filial. Análise do mérito, nos termos do § 3º, do art. 515, do CPC. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros. Incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Caráter remuneratório. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 93639671074881088644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)