ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO STJ NO REsp nº 9.933.655/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Os autos regressaram a esta eg. Quarta Turma por ato ordinário da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.507.119/MS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.794.073/MS, sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu ser cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos), como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Para tanto, reconheceu necessidade de demonstração: a) da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
3. No caso, a parte trouxe aos autos a comprovação de prévio pedido à instituição financeira. No entanto, não aguardou o prazo razoável (interpôs a ação no mesmo dia do protocolo do requerimento), nem mesmo efetuou o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
4. Existência de divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e aquele adotado por esta Quarta Turma.
5. Apelação da CEF provida, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 373102953838534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)