CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de pedido de usucapião de imóvel urbano, situado no Conjunto Residencial Senador Renan Fernandes, Bloco 14, Aptº. 02, Serraria, Maceió-AL, construído com recursos fornecidos pela CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sob o argumento de que somado com o prazo do anterior ocupante, totalizam 10(dez) anos de posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, o qual é utilizado como moradia habitual, na forma do parágrafo único do art.9.691 do CC.
II - A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH decorre, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, por sua finalidade visivelmente pública, in casu, a proteção ao direito à moradia constitucionalmente assegurado.
III - Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, não há do que se falar a respeito da natureza de pessoa jurídica de direito privado da empresa pública - Caixa Econômica Federal -, porquanto na qualidade de administradora de patrimônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se encontram sujeitos a usucapião, conforme parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988. Precedentes desta Corte em casos idênticos.
IV - Negado provimento ao apelo.
(PROCESSO: 82596785013969351130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)