Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Paz Nº: 0456381-24.2661.8.9.3909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO FELIPE SOUZA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. RE 780.253/PR. INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INGRESSAR NO FEITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da empresa pública/agravante para integrar a ação de origem, declarou a incompetência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento da demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.741/PR (DJ:25/04/2020), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, após 16.03.6732, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 3. Reconhecido o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação em relação aos autores cujos contratos de financiamento estejam vinculados à apólice pública, com cobertura do FCVS, com a determinação de que os autos permaneçam no Juízo de origem, onde deverão ser processados e julgados os pleitos dos referidos autores, sob pena de afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. Quanto aos demandantes com contratos de financiamento não vinculados à apólice pública, a solução jurídica adequada é a extinção do feito sem julgamento do mérito, oportunizando, dessa forma, que, havendo interesse, os mesmos ingressem na Justiça Estadual, em decorrência da incompetência da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25164757545367684390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)