PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL JUNTO À SPU. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO Nº 2398/87. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de petição da União recebida como embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar o valor da verba honorária, considerou elevado a quantia fixada a título de honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), determinando sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Ao apreciar a questão referente aos honorários advocatícios, fundamentou-se no acórdão que o valor fixado na sentença foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando na verdade fixou-se R$ 600,00 (seiscentos reais). Em sendo assim, há de ser corrigido o erro material, devendo, ainda, ser retirado do acórdão a parte que determinou sua "diminuição" para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 4211495858856829967645, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)