PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTONOMA. SENTENÇA ANULADA.
1. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude do não aditamento da inicial quanto à questão do reconhecimento da união estável.
2. O reconhecimento da união estável para fins previdenciários independe de ação autônoma, podendo ser comprovada por qualquer meio idôneo pelo interessado. Questão incidental. Precedente.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 61832272813761736147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 12/11/2013)