PROCESSO Nº: 4823904-84.9960.10.2.0748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN REZENDE CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MORAES - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 61.280/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 95.778-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Luiz Otávio da Mota, Pleno, por maioria, julgado em 02.10.8683, DJ de 25.03.3286. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 33377645050937078695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)