PROCESSO Nº: 4049215-81.4784.14.1.8732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JUAN MOREIRA ADVOGADO: KEVIN SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/SUPORTE DE REDES. POSSE NEGADA. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE), contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pleito liminar requerido, em face de SOPHIA ARAÚJO, determinando à Instituição de ensino que considere a graduação do autor em Tecnologia em redes de Computação, como suficiente para atendimento do requisito do ao Edital 263/UFC/2013, que rege o Concurso Público para Provimento de Cargo de Técnico de Tecnologia da informação/Suporte de Redes 2. Alega, em suma, o Agravante, que a decisão ora desafiada modifica a regra constante no item 2.1 do Edital 263/UFC/2013, também levanta questionamento quanto ao prazo decadencial para o manuseio do presente remédio. 3. O Princípio da Vinculação ao Edital, neste sentido, deve ser analisado e flexibilizado em prol da Administração, posto que é mais interessante dispor de servidores mais capacitados para compor o quadro de funcionários, pois, nestas condições, irão contribuir para a eficiência do serviço público, objetivo perseguido pelos gestores públicos e acrescentado na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional n. 19, como um dos princípios que regem o Direito Administrativo. 4. Com efeito, obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso, além de se mostrar incompatível com o princípio da razoabilidade, vai de encontro, também, ao princípio da eficiência. 5. "É desarrazoada tal exigência, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado" (AG 61813890941529131483, Relator: Desembargador Federal Murilo Martins, LEVI COSTA - Terceira Turma, DJ: 18/04/2010) 6. Agravo de instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 81509185080390159904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)