PROCESSO Nº: 8770875-76.6102.24.11.3883 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI NUNES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GDACE. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GERAL. ISONOMIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. A eg. Guilherme Alves já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX nº 29233222580118691710 (PJE), tendo firmado o entendimento de que a diferenciação no pagamento da GDACE, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros, então inexistindo as avaliações, não há razões para a distinção. 2. Cabível o deferimento ao Autor, do recebimento da GDACE, na mesma proporção do escore de pontos mínimos assegurados aos servidores da ativa (80 pontos), desde a sua instituição em 07/2010, com repercussão sobre a gratificação natalina, até a edição da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho prevista no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277/2010, ou à extinção da referida gratificação. 3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. O eg. STJ, no julgamento do REsp n.º6746305, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 75193049211034292419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)