PROCESSO Nº: 1990489-72.6604.27.11.0461 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA CRUZ CAMINHA DE LEVI RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO CAMINHA DE CLARICE VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FERNANDO CARVALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção de Gratificação de Desempenho pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2459277-07.8822.2.3.6296, Rel. Des. Federal Igor Alves, em 13/07/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86652042500751127416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO DE SABRINA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)