PROCESSO Nº: 2432146-78.0340.26.3.1844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL RAMOS (e outro) ADVOGADO: PIETRO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JUAN JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização desta via, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55524167348938697254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)