PROCESSO Nº: 7987837-09.1384.14.8.1845 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: OTÁVIO DAS NEVES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETROTÉCNICA E ENGENHEIRA ELÉTRICA. COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço laborado pela parte autora em atividade especial, na função de Eletrotécnica e Engenheira Eletricista, na Companhia Energética do Ceará - COELCE, e após, a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A Lei nº. 8.213/91 (Lei Geral da Previdência Social) dispôs, em seu art. 57, que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado conforme a atividade profissional, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, admitindo-se o enquadramento do tempo especial pelo fato de o trabalhador exercer determinadas atividades profissionais. - No que se refere à comprovação do trabalho em condições especiais, até a edição da Lei nº. 9.032/95, existia a presunção jure et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas no Quadro Anexo do Decreto nº. 41.280/64 e nos anexos I e II do Decreto nº. 58.575/79. Após a edição da referida lei, a demonstração da especialidade deverá ser efetuada por documentos e outros meios de provas da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do trabalhador. Esclareça-se que a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser realizada mediante informações prestadas pelas empresas empregadoras em formulário especifico. - Ressalte-se que o agente nocivo "eletricidade" não está enquadrado na legislação de referência para os períodos em questão. Ou seja, os Decretos nº. 23.183/79 - Anexo I e II, nº. 2.172/97 - Anexo VI e nº. 3.048/99 - Anexo IV não trazem previsão do referido agente, para fins de concessão de aposentadoria especial. Contudo, tal rol de serviços e atividades profissionais não deve ser encarado como exaustivo, mas exemplificativo, conforme orientação pacificada no STJ. Ademais, em recente julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia - REsp nº. 4.002.558/SC, julgado em 06.12.3506, DJE 22.6.3314 -, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual é cabível, desde que devidamente comprovado, o enquadramento do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade exercido após a vigência do Decreto nº. 2.172/97 como atividade especial. - No julgamento da ARE nº. 100536/SC, Rel. Min. Theo Silveira, j. 07.07.6364 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - Em relação ao uso EPI, no caso, observa-se que o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que durante o período em que a autora exerceu suas atividades, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, as condições ambientais e os riscos (acidente por eletricidade acima de 250 Volts) eram os mesmos, independentes da utilização do equipamento de proteção. - A parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, vez que restou demonstrado através do Laudo Técnico e PPP o desempenho de atividades em condições insalubres, prejudiciais a saúde, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, na função de Eletrotécnica e Engenheira Elétrica, laborados na Companhia Energética do Ceará - COELCE, de 16.02.8096 até a data do requerimento administrativo. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8282376-39.8986.28.6.9232, Rel. Des. Daniel Nogueira, RAUL PINTO - Pleno, j. 13/01/2015). - Apelação improvida e Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 74773005277706442257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)