CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENHORA SUBSTITUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO AINDA EM ABERTO COM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL DA PETROBRÁS. COMPROVAÇÃO. BEM DE TERCEIRO CONSTRITO EM EXECUÇÃO DE QUE NÃO É PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA HIPOTECA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e pela Fazenda Nacional em face de sentença do juízo da 5ª Vara Federal do Estado de Alagoas nos autos de Ação Anulatória de Penhora, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, rejeito a prescrição. No mérito, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, para que promova o cancelamento da constrição aludida. Em face do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais no ordenamento jurídico brasileiro, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, haja vista que agiu com estrita boa-fé, debruçando-se exclusivamente nos registros constantes da matrícula do bem; devendo-se a incidência do gravame sobre o imóvel à negligência da autora, que fora omissa no dever de efetuar o registro da escritura de compra e venda do imóvel que adquirira da executada.".
2. Apesar de a PETROBRÁS ter pleiteado a anulação da hipoteca pela via de ação ordinária, a via mais adequada é a Ação de Embargos de Terceiro, como dita o art. 1.046 do CPC. Não obstante, não pode essa mera irregularidade formal impedir a autora de ter seu pleito reconhecido, visto que ambas as ações visam ao mesmo fim, qual seja, o de desconstituir a penhora que recaiu erroneamente sobre determinado imóvel, por força de aplicação dos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, além, principalmente, da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC).
3. Assim, aplicam-se os prazos de embargos de terceiros à presente ação, ou seja, o art. 1.048 do CPC no tocante ao prazo de proposição, em cujo aspecto temporal a ação se perfila. Destarte, como na execução ainda não foi realizada a arrematação (em razão de sua anulação por sentença e acórdão com trânsito em julgado), mas tão somente a penhora, até então legal, o prazo prescricional ainda não transcorreu, ou seja, ainda está em aberto.
4. Há nos autos provas de que a posse e a propriedade do bem imóvel hipotecado pertencem de fato à PETROBRÁS e não à empresa diversa que fora executada. Apesar de não ter havido o respectivo registro no Cartório de Imóveis, pois pendia processo judicial de retificação de área do imóvel, há a fotocópia autenticada da escritura pública de venda e compra fornecida pelo tabelionato de notas do 6º ofício de Maceió. A lavratura da escritura de compra e venda do imóvel se deu em 07 de março de 1981, ao passo que sequer tinha sido ainda ajuizada a execução fiscal que deu azo à penhora do bem, pois esta somente foi proposta (nº 01.8195996-7) no dia 30 de junho de 1982. Ademais, o exercício da posse sobre esse aludido bem está comprovado pelas fotos colacionadas aos autos, nas quais se vê a logomarca da PETROBRÁS e que ali ela exerce atividades. Por fim, não há qualquer prova apta a suscitar a hipótese de ter ocorrido fraude à execução com essa compra e venda, afinal, a execução sequer tinha sido proposta à época do negócio jurídico, o qual, logo, é reputado como de boa-fé. Portanto, a anulação da penhora deve ser mantida.
5. No tocante aos honorários sucumbenciais, merece reforma a sentença, razão pela qual se dá provimento à apelação da PETROBRÁS para condenar à Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 83.388,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da PETROBRÁS provida, para condenar a Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária de valor de R$ 78.486,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 30926057158728640172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)