PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MITIGÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, o crédito executado corresponde ao período de 1999 a 2004 e foi constituído por meio da entrega da declaração pelo contribuinte,em 15/07/2006 e a execução fiscal foi ajuizada em 22/10/2007, antes do decurso do quinquênio prescritivo. Prescrição não consumada.
4. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ).
6. Inexiste ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC) e ao art. 185-A do CTN, pois a penhora efetivada por meio do Sistema Bacen Jud obedeceu aos requisitos legais e constitucionais atinentes à matéria. Apesar de o embargante ter ofertado bens à penhora, não juntou a matrícula atualizada dos imóveis. Quanto intimado para tanto, nada apresentou.
7. A execução também sofre a influência do princípio insculpido no art. 612 do CPC, o qual determina que a execução se processa no interesse do credor. Portanto, o princípio da menor onerosidade ao devedor não possuir caráter absoluto, tendo sua aplicação mitigada pelo art. 612 do CPC.
8. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 915902/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 95270476806329181238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)