AGTR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO E DA FUNASA NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. A execução de sentença promovida por JOÃO FELIPE JESUS e outros contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA lastreia-se na decisão judicial que assegurou aos exequentes o pagamento de diferenças salariais quando da redistribuição de seus respectivos cargos para órgãos diversos.
2. Citada apenas a FUNASA, houve concordância quanto aos valores das diferenças salariais, as quais já foram pagas às expensas exclusivas da autarquia, tendo sido propostos embargos à execução somente contra a inclusão nos cálculos exequendos da quantia referente à multa pelo atraso no cumprimento da decisão judicial, impugnação que foi julgada improcedente.
3. Com o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução, os exequentes apresentaram cálculos atualizados até maio/2015, no total de R$ 778.549,74 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), valores que foram confeccionados de acordo com o título executivo, conforme já decidido por aquele Juízo.
4. O juízo de origem observou que a citação requerida pelos exequentes deveria recair sobre a UNIÃO e a FUNASA, mas apenas a autarquia foi citada. Em que pese essa falha processual, os cálculos exequendos foram impugnados pela FUNASA na parte que entendia indevido, atitude que, segundo o douto Magistrado, demonstrou ter a autarquia assumido o ônus da defesa sua e da UNIÃO, de modo que a execução deveria prosseguir com a expedição do precatório para pagamento das astreintes fixadas.
5. Da leitura do instrumento, temos a seguinte cadeia fática: i) À fl. 32 dos presentes autos, a União fora incluída no polo passivo da execução, uma vez que alguns dos autores, ex-servidores da FUNASA, foram redistribuídos para o Ministério da Saúde; ii) Pedidos elaborados nos embargos à execução da União parcialmente providos para limitar a responsabilidade desta pelo pagamento das diferenças salariais a partir de fevereiro de 1998, data em que ocorrera a redistribuição; iii) à fl. 37 dos presentes autos, a União fora intimada para cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias, a obrigação de fazer; iv) à fl. 43 há uma petição conjunta da FUNASA e da União em que noticiam a tomada de providências para o cumprimento da decisão; v) à fl. 84 dos presentes autos, a FUNASA concordou com o precatório constante às fls. 537/538; vi) à fl. 85 dos presentes autos, consta acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte em sede de apelação cível interposta pela FUNASA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/RN que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução de multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer, no caso, o pagamento de diferenças salariais nos vencimentos dos servidores, autores da ação ordinária em questão.
6. No caso em exame, penso não ter ficado configurada a plausibilidade jurídica do pleito recursal dado que, não obstante a existência de personalidades jurídicas distintas entre a FUNASA e a União, verificamos que a fundação pública, em diversos momentos, apresentou petição conjunta, interpôs recursos e até mesmo impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes, atos esses que caberiam à União, já que passou a integrar o polo passivo na execução.
7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 60978518941293071308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)