PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DEFERIDO.
(PROCESSO: 871175178564931, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)