PENAL E PROCESSUAL PENAL. THOMAS ARAGÃO. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE QUATRO PESSOAS. (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SOPHIA AZEVEDO e BENJAMIN MOURA, tendo em vista que no dia 02 de março de 2013, os denunciados, na companhia de dois adolescentes, adentraram na agência dos Correios, situada no município de Tangará/RN, e mediante grave ameaça aos empregados da empresa, exercida com o emprego de arma de fogo (2 revólveres), ambos sem autorização para o porte, subtraíram o montante de R$ 4.340,00.
2. Sentença que condenou o denunciado, ora apelante, nas sanções previstas nos art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do CP, em concurso material, com o art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), por duas vezes, em concurso formal, e nas sanções previstas no art. 14 da Lei 10.826/03, a 11 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além 235 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
3. Incontestes a materialidade e a autoria delitivas relativamente ao delito de roubo duplamente qualificado.
4. No que diz respeito à tese recursal de aplicação do princípio da consunção em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/08, sob o fundamento de que o emprego de arma de fogo no crime de roubo já abrange o porte ilegal de arma de uso permitido, tal argumento não há que prosperar, eis que os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, restando evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação entre eles, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. Precedentes.
5. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, tem natureza formal, bastando para sua consumação a participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Precedente: AgRg no REsp 0895816/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DUARTE, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2014.
6. A conduta da subtração de coisa alheia se aperfeiçoa no momento em que o sujeito ativo passa a ter a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, tendo sido também caracterizada a violência ou a grave ameaça exercida contra o ofendido. A circunstância de ter havido perseguição policial após a subtração, com subsequente prisão do agente do crime, não permite a configuração de eventual tentativa do crime contra o patrimônio, cuidando-se de crime consumado (STF, HC 12.196-8, Rel. Min. THOMAS DA PAZ, DJe 20.11.0308, p. 91).
7. Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes.
8. Somente se aplica a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, quando realizada de forma espontânea, não se confundindo com a confissão voluntária que sofre intervenção de fatores externos. Além do que, a confissão não foi efetivamente utilizada pelo magistrado para dar suporte à sentença condenatória, haja vista ter se baseado em outros elementos de prova colhidos durante o processo.
9. Fixação das penas pelo delito de roubo duplamente qualificado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, CP), o que, após aplicada a atenuante da menoridade (art. 65, I e III, "d", CP), como também a agravante do art. 62, inciso I, do mesmo diploma legal, por ter sido o acusado apontado pelos demais agentes como aquele que tomou a iniciativa de perpetrar o assalto, devendo prevalecer a atenuante (art. 67 do CP), bem como as causas de aumento previstas no parágrafo 2º, inc. I e II, art. 157, CP (emprego de arma de fogo e concurso de duas pessoas), resultou nas penas de 6 anos e 3 meses e 10 dias de reclusão, além de 90 dias-multa.
10. Fixação da pena pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), o que, após aplicada a atenuante da menor idade, como acima referido, e configurado o concurso formal de crimes (art. 70, do CP), já que se trata da corrupção de dois menores, e diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição, à pena restou concreta e definitiva fixada em 1 ano, 2 meses e 29 dias de reclusão.
11. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, feitas as considerações acima referidas, restou concreta e definitivamente fixada em 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa.
12. Em decorrência do concurso material dos crimes (art. 69, do CP), a soma da sanções aplicadas a pena concreta e definitiva de 9 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, a qual deverá ser cumprida, em regime inicialmente fechado e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
13. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 92060114982983284215, THOMAS RIBEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)