PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. . LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e após, a conversão em aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença por um período de seis meses, com efeitos retroativos a data da cessão do benefício (12/08/2013), corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, além da condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- O requisito da qualidade de segurado da Previdência do requerente é incontroverso, porquanto o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, cessado em 03/08/2013.
- A incapacidade da parte autora restou demonstrada por meio do laudo médico judicial que atestou ser o autor portador lesões degenerativa de coluna vertebral- espondilose não especificada-, que o incapacita de forma parcial e temporária, por 06 (seis) meses - de 29/07/2013 a 15/02/2014-, para a atividade laboral habitual (carpinteiro).
- Preenchido os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data da cessação do benefício.
- O termo inicial da condenação é a contar da cessação indevida do benefício( 23/08/2013), vez que restou comprovado nos autos a persistência da enfermidade do requerente após o benefício ter sido cessado.
(PROCESSO: 91001460074765867699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)