PROCESSO Nº: 2150117-74.0276.19.6.6362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME ADVOGADO: ERICK MELO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado no sentido de ser excluído o nome da recorrente de qualquer cadastro restritivo de crédito, especialmente o SERASA. 2. Questão fática consubstanciada na concessão de dois empréstimos bancários para a pessoa jurídica recorrente, os quais foram creditados em sua conta bancária. Após a disponibilização do valor do segundo empréstimo, foi feita transferência interbancária, do tipo TED, via telefone, no valor de R$ 206.021,00, para uma conta estranha aos sócios da empresa agravante. Inscrição indevida do seu nome no SERASA, por uma dívida não contraída. 3. Para a concessão da medida cautelar pretendida, destinada à exclusão do seu nome de qualquer cadastro restritivo de crédito, especialmente o SERASA, torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. 4. Impossibilidade de se aferir, em sede de cognição sumária, os fatos narrados pelo agravante, os quais ensejaram seu endividamento e posterior inclusão do seu nome no SERASA. Ausência de prova inequívoca das alegações. Dicção do art. 373, I, do Novo CPC. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04315161199186491774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)