EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LIMITE DE RENDA. 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO OBJETIVO ULTRAPASSADO POR UMA DAS RÉS. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não está destinado a socorrer apenas aqueles considerados miseráveis do ponto de vista econômico, senão também aqueles cuja renda sofra abalo considerável, com possível comprometimento dos meios de subsistência, caso tenham de suportar as despesas processuais. 2 - Com efeito, o estabelecimento de um valor limite de renda que, uma vez alcançado, implica automaticamente o indeferimento do benefício da justiça gratuita não se mostra um parâmetro seguro e suficiente, por si só, para conduzir o julgador no exame de pleitos que tais. 3 - O comprometimento da renda varia de acordo com uma série de fatores cuja comprovação não é fácil, sobretudo aos menos favorecidos. Essas circunstâncias do mundo dos fatos, aliadas à forte perda do valor aquisitivo do Real, têm conduzido a jurisprudência a alargar paulatinamente os parâmetros de renda mínima impostos ao postulante do benefício da gratuidade da justiça. 4 - Passou a jurisprudência desta corte a balizar-se, inicialmente, pelo valor de 05 (cinco) salários mínimos, depois aumentado para 10 (dez) salários mínimos, como limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Em todo caso, não se deve tomar a renda máxima, que é apenas um dado informativo, como um marco absoluto. Precedente: RESP nº 905940673316, Relator Ministro Arthur Ferreira - Segunda Turma, DJE de 18/12/2013. 5 - Na hipótese, são suficientes os dados apresentados nestes autos, que justificam a concessão do benefício, mesmo considerando que uma das demandantes chega a ultrapassar nos últimos contracheques apresentados o patamar mínimo mencionado. Impugnação rejeitada.
(PROCESSO: 34860324190014170923, IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2015)