PROCESSO Nº: 6707998-84.2626.24.7.3554 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: FERNANDO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante a existência de omissão no aludido acórdão, por não haver tratado devidamente determinadas questões objetivando precipuamente a análise: 1) do dispositivo da decisão nos autos do processo anterior, a partir do qual se percebe a distinção entre os objetos das demandas; 2) da falta de similitude entre as causas de pedir, pois a primeira se relaciona com a concessão da gratificação nos mesmos moldes dos servidores da ativa e a presente demanda com a manutenção dessa gratificação no contracheque do embargante bem como a condenação da União no montante equivalente ao interstício equivalente entre a supressão da gratificação e sua implantação; 3) da afronta ao postulado da irredutibilidade salarial; 4) e, por fim, da reconhecida paridade entre ativos e inativos, mesmo após os ciclos de avaliação realizados pela administração pública. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64511944157700033886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)