CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Infundado o argumento de sentença extra petita. O juiz a quo fundamentou acertadamente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade do apelante pela reparação dos danos decorrentes do vício de construção e também pelos danos morais sofridos pelo autor, ora apelado.
2. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, em feito devidamente instruído, não configura cerceamento de defesa, tendo em conta ser o Magistrado livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como poderá indeferir as diligências que entender desnecessárias ou protelatórias.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37551336282679325919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)