PROCESSO Nº: 0362165-14.9969.22.11.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Jesus APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CAUÊ CORREIA DE MIRELLA FOGAÇA ADVOGADO: Benício Almeida APELANTE: PAULO FARIAS EUSTAQUIO JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Danilo Mendes APELANTE: OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos APELANTE: IGOR PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte APELANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO: Raul das Neves APELANTE: THOMAS SANTOS ADVOGADO: Danilo Moura APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELANTE: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: Breno Aragão APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ PARA REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Autos que retornam do STJ com determinação de rejulgamento da Apelação interposta pelo Sindicato, especialmente no tópico referente aos honorários advocatícios. 2. A entidade Recorrente defende que que a verba honorária deve ser fixada em seu favor, com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3. Em face da determinação do STJ, o julgamento deve ser modificado para que sejam fixados honorários advocatícios à luz do art. 85, § 2º, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado pela Contadoria Judicial. 4. A sentença foi prolatada em data posterior à vigência do CPC de 2015, motivo pelo qual deve ser esta a legislação observada para fins de fixação da verba sucumbencial. 5. Mantido o acórdão anterior no tocante à apreciação das outras matérias arguidas no recurso outrora apresentado. 6. Apelação do Sindicato parcialmente provida para fixação dos honorários nos termos determinados pelo STJ (valor pretendido pela UFPE e o efetivamente homologado pela Contadoria Judicial). dfp
(PROCESSO: 84063076724844245281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)