PROCESSO Nº: 5736256-97.9450.15.2.0997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: REBECA SIMÃO BEDÊ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante não atacou neste agravo de instrumento os fundamentos da decisão agravada quanto ao descumprimento pela Agravante da liminar anteriormente deferida no mandado de segurança em curso em 1.º Grau em relação à previsão no edital dos critérios de compensações financeiras e de penalizações por eventuais atrasos, nos termos do art. 40, inciso XIV, da Lei n.º 8.666/93. 2. Limitou-se, nesse aspecto, a Agravante a impugnar a própria aplicação desse dispositivo legal para embasar a previsão editalícia de critérios de compensações financeiras e de penalizações por eventuais atrasos em favor dos licitantes, fundamento que deveria ter sido deduzido em recurso eventualmente interposto contra a decisão liminar e não, contra a decisão agravada, que, apenas, determinou o cumprimento daquela anterior decisão. 3. Tendo em vista a dissociação dos fundamentos do agravo de instrumento em relação ao conteúdo da decisão agravada, não deve ele ser conhecido. 4. Não conhecimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 59020588756627627628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES DE JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)