Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Lima PJE-APELAÇÃO CÍVEL 2659263-02.2975.5.8.8296 APELANTE : KEVIN TEIXEIRA ADV : ANTHONY DAS NEVES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : LUIZ MIGUEL MOURA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA PAZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, determinando que a conta exequenda seja de acordo com o parecer da contadoria judicial, no montante de R$ 62.107,43, atualizados até setembro de 2013. - A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. - Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 3510226.659669, do processo de execução 4594570-66.2840.20.1.9643), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, desta relatoria, julgado em 31 de outubro de 2013]. - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 64853511352166610633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)