Processual Civil e Constitucional. Conflito de competência suscitado pelo juízo da comarca de Porto Calvo, ante a remessa, pelo juízo federal da 5ª. Vara, em Maceió, de execução fiscal movida contra devedor residente em Porto Calvo, sob a alegação de se cuidar de competência relativa que não pode ser suscitada ex oficio.
Cuidando-se de competência territorial, o seu caráter relativo faz com que a argüição de incompetência só possa ser erguida pelas partes, não podendo o juiz, ex oficio, suscita-la, regra, consolidada no tempo, a ser aplicada ao caso presente.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da 5ª. Vara, em Maceió, o suscitado.
(PROCESSO: 39596038691018672253, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)