PROCESSO Nº: 9515932-21.0977.10.6.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN SANTOS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Duarte E Pedro Fernandes (Lr) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE UMA DAS TESES JURÍDICAS DA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE ANISTIADOS POLÍTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, CONQUANTO NÃO SE LHES DÊ EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado pelo STJ ao dar provimento a recurso especial da UNIÃO em face de MATHEUS DA CONCEIÇÃO para seja apreciada sua tese de mérito sobre a adequação da Portaria 1983/2003 do Ministério da Justiça com o art. 6º da Lei 10559/2002. 2. Em contrarrazões ao recurso, o embargado afirmou o uso dos embargos de declaração como tentativa de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. 3. O art. 6º da Lei 10559/2002, que regulamentou em nível infraconstitucional o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para definir a indenização financeira devida aos anistiados políticos, define os critérios para o valor da sua remuneração mensal. 4. Interpretando o art. 8º do ADCT, o STF estabeleceu a interpretação conforme à Constituição que deve ser feita da legislação infraconstitucional sobre anistiados políticos. 5. Desse modo, está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema a interpretação jurídica dada pelo acórdão, o qual manteve a sentença que promoveu o embargado a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, visto que o art. 8º da ADCT e o art. 6º da Lei 10559/2002 estatui apenas "os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições" como fatores para determinar a remuneração mensal do anistiado. 6. Assim, descabem as alegações da União sobre requisitos específicos e condições de regulamentos militares, como o Decreto 68951/1971 (Regulamento para o Pessoal Graduado da Aeronáutica) que implicariam numa probabilidade menor de promoção do embargado com o fim de projetar uma promoção menor, e consequentemente proventos menores, para o anistiado. 7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão da apreciação da tese jurídica apresentada pela embargante em sede de apelação, conquanto não lhes dê efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49037963622825649943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)