PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA SEM AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AUTO DE ENCERRAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada não Autorizadas, ao argumento de que o ato administrativo não está com sua competência maculada, a ampla defesa e o contraditório foram observados, ainda que de forma postergada, e a apelante desempenha atividade relacionada à segurança privada, sem a devida autorização.
2. A empresa apelante exerce suas atividades em Mossoró/RN, portanto, de acordo com os termos da Portaria nº 387/2006, o controle e a fiscalização das atividades de segurança privada não seriam realizadas pela DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada - unidade regional vinculada à Superintendência de Polícia Federal -, pois fora do âmbito de sua circunscrição, mas sim pela CV -Comissão de Vistoria - unidade vinculada à Delegacia da Polícia Federal descentralizada.
3. Ocorre que, nos casos em que a organização administrativa prevista pela Portaria nº 387/2006 ainda não foi efetivamente implementada - constituição da CV na DPF descentralizada -, o controle e fiscalização das atividades de segurança privada poderá exercida pelo Delegado titular da unidade descentralizada, o qual tem competência decorrente de norma expressa (Lei 7.102/83).
4. No caso, o Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada não Autorizadas foi lavrado por Delegado da Polícia Federal, da Delegacia descentralizada em Mossoró/RN, e assinado, embora na condição de testemunhas, pelo Chefe Substituto da DELESP e pelo Diretor de Gestão Pessoal do DPF, os quais foram designados para participar da operação "CHUVA DE BALAS", através da Ordem de Missão Policial nº 111/08, emitida pelo Delegado Executivo, portanto não há falar em incompetência.
5. O encerramento das atividades de segurança privada não autorizadas, no exercício da autoexecutoriedade, por si só, não viola o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, porquanto a continuidade dos serviços de vigilância oferecidos pela apelante - segurança privada armada -, sem a devida autorização da Polícia Federal, apresenta-se demasiadamente prejudicial ao interesse público, justificando, dessa forma, a atuação rápida e eficaz da Administração na cessação da atividade irregular, conforme o disposto no art. 148, parágrafo 6º, da Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, de 8/7/2006.
6. Destaque-se ainda que o responsável da empresa foi cientificado, quando da lavratura do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas, do prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, que foi regularmente exercida.
7. A apelante exercia irregularmente atividades relacionadas à segurança privada, porquanto (i) não detinha autorização prévia do DPF; (ii) oferecia prestação de serviços de vigilância contra saques, roubos e outras forma de atentado ao patrimônio, apresentava-se como qualificada para os mencionados serviços, mediante certificado de segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal e autorização emitida pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal; (iii) os serviços eram prestados por vigilantes, com a supervisão de carro ronda; (iv) a operação policial, denominada "CHUVA DE BALAS", apreendeu armas, inclusive uma de calibre restrito, diversos cartuchos deflagrados de calibres, duas máquinas para recarregar cartuchos, materiais e equipamentos diversos destinados a recarga de cartuchos e um coldre auxiliar.
8. Observe-se que a solicitação de proposta para segurança patrimonial armada de duas unidades da empresa Lumina Engenharia Ambiental, embora dirigida à empresa Olho Vivo, foi respondida pela apelante, através da Proposta 0595/2006, o que comprova o exercício de segurança patrimonial armada desta, bem como a confusão de atividades e de relacionamento comercial com seus clientes, na medida em que apresentavam o mesmo endereço, o mesmo telefone e e-mail para contato, e pertenciam ao mesmo grupo familiar.
9. Precedente do TRF da 5ª Região: AC057155/RN, Relator: Desembargador Federal João Guilherme da Luz, Terceira Turma, DJE 30/11/2011.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 260144451502670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)