Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0202904-23.3524.7.10.5496 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NICOLAS SILVA : BRYAN FREITAS ADV : JOÃO FELIPE DA ROCHA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE - (0496532-33.1902.11.11.2318) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente do direito dos sucessores, levantada pelo ora agravante, e, ratificou a decisão quanto à habilitação da agravada, substituindo o falecido autor. 1. Verifica-se que a habilitação da herdeira foi requerida quase onze anos após o falecimento do autor. 2. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão. 3. A suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Precedentes: [AGTR 331.429-CE, desta relatoria, julgado em 05 de maio de 2014]; [AGTR 916620/PE, des. Breno Cardoso, julgado em 22 de junho de 2014]. 4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87055592992794733707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)