PJE N° 4481993-27.0636.21.1.1089 APELANTE : UNIÃO APELADO : EMANUEL BARBOSA : BRENO ROCHA e outros APELADO : ADAGRO - UNIDADE TECNICA AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DE PERNAMBUCO ADV/PROC : DAVI LUIZ MOREIRA. INT. : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: JULIANA LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE ORDEM DE SACRIFÍCIO DE EQUINOS SUPOSTAMENTE CONTAMINADOS COM "MORMO" E REALIZAÇÃO DE EXAME CONTRAPROVA. RESULTADO PARCIALMENTE "NEGATIVO". MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO QUANTO AOS ANIMAIS NÃO CONTAMINADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Cautelar Inominada. Pedido de apreciação de agravo retido manejado em face de provimento liminar. 2. Demanda que foi ajuizada com o fito de obstar o sacrifício de 09 equinos diagnosticados com zoonose denominada "mormo", por meio do exame de metodologia Fixação de Complemento - FC. Autor havia requerido a suspensão da ordem administrativa e a realização urgente de um segundo exame, mais acurado (metodologia denominada "Western Blotting - WB"), a título de contraprova. 3. Caso em que o apelado explicitou em sua petição inicial que o ajuizamento da ação principal dependeria do resultado dos exames requestados. O ajuizamento da ação principal estaria condicionado à obtenção de resultado "negativo" para a doença, através da realização do exame pleiteado via ação cautelar. 4. "Se o pedido constante da medida cautelar não exaure o formulado no feito principal, não há que se falar em satisfatividade, a ensejar a aplicação do parágrafo 3°, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92" (MC n° 2552/RN, Des. Fed. Rel. Enzo Gabriel Costa, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJ: 17/03/2009). 5. A demonstração da probabilidade do direito é requisito indispensável à concessão das medidas antecipatórias do provimento jurisdicional. In casu, tal requisito restou cumprido, diante dos diversos laudos oficiais de análise emitidos pela LANAGRO/PE que apontam à baixa probabilidade de estarem contaminados os 09 equinos em comento. 6. A União não se desincumbiu do ônus de infirmar as alegações autorais, tampouco trouxe qualquer documentação aos autos (tanto no agravo retido, quanto na contestação). 7. Além de reconhecer expressamente que o método questionado tem baixa precisão, a realização do exame sob o método Western Blotting - WB revela-se do interesse da apelante, eis que Augusto Teixeira mais acertadamente a presença ou não da zoonose nos animais. 8. A determinação liminar da realização de exame contraprova foi medida acertada. No resultado do exame, constatou-se que 04 dos 09 equinos não haviam sido contaminados pela zoonose. 9. Não se vislumbra grave risco de disseminação da doença ocasionada pela abstenção do sacrifício, eis que a propriedade do apelado já se encontra interditada e submetida a um regime de saneamento para erradicação do "mormo", sob a fiscalização da ADAGRO. 10. Sentença que determinou à Administração Pública que se abstivesse de sacrificar os animais com resultado "negativo" no exame realizado a título de contraprova, sem prejuízo de novos exames que possam ser produzidos pelos entes fiscalizatórios até a definitiva desinterdição da propriedade. 11. Diante da possibilidade de a Administração Pública, a qualquer tempo, realizar novos exames e tomar as medidas cabíveis em prol do interesse público, não há que se falar em inobservância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 12. Remessa necessária, apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 33718711727050951344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)