PJE Nº 6806193-07.1057.9.10.4532 APELANTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD/SE ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE (SENTENCIANTE: DR. ANTHONY PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios fixados em sentença, correspondentes a 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$ 83.094,00), mostram-se razoáveis, nos termos do art. 20, §4º, CPC. 2. Hipótese em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, por ter sido reconhecida a litispendência. Tendo a apelante se insurgido, unicamente, quanto ao valor da verba honorária arbitrada em seu desfavor. 3. Lucas Nascimento.
(PROCESSO: 86828267411755229550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)