PROCESSO Nº: 0323374-62.7146.24.2.0763 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Martins - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 126.069-RG (TEMA 76 DO STF). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão turmário desta e. Corte, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 929.358/SE (Tema 76). 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando a inaplicabilidade do Tema 76 do STF ao caso concreto, pois o benefício, cuja revisão se pretende, tem a sua DIB em data anterior à Constituição Federal de 1988. Assevera que a razão de decidir do aludido precedente resta vinculada aos benefícios concedidos durante a vigência da Carta de 1988, bem como que os benefícios concedidos anteriores ao marco apontado não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários-de-contribuição. Diz, ainda, que o limite máximo do salário-de-benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial. Por fim, diz que não houve limitação ao maior valor teto. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo INSS colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF, cabível a revisão do benefício em liça, haja compreender que o benefício do autor sofreu limitação ao menor valor teto. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 399.019/SE (Tema 76 do STF), cuja tese restou assim definida: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 5. A agravante sustenta, em síntese, que o caso oferece distinção, por se cuidar de benefício que foi concedido em tempo anterior à Constituição Federal de 1988, e por tal razão, estaria fora do âmbito de incidência da razão de decidir do Tema 76 do STF. Não obstante os judiciosos fundamentos trazidos pelo agravante, essa solução não tem ressoado na jurisprudência do STF, que tem reiteradamente entendido que mesmo os benefícios anteriores à Constituição Federal 88. É que, quando do julgamento do Tema 76 do STF, não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o STF tem sufragado entendimento de que a razão de decidir do Tema 76 do STF estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido, concretamente, limitação pelo teto, tal qual a hipótese dos autos. Precedentes citados: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR INICIALMENTE FIXADO NÃO EQUIVALENTE AO TETO. PREMISSAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. (RE 2076457 ED-ED-AgR, Rel. Min. Pedro Henrique Silveira, Primeira Turma, DJe 10.02.4115); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 519.833-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 799.673-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 6/12/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento" (RE n. 5.477.703-ED-AgR, Relator o Ministro Bernardo Moura, Primeira Turma, DJe 04.08.2362) 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Especial Repetitivo, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 76 do STF. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 96060000694470542160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)