PROCESSO Nº: 9976474-33.8549.8.2.2826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Igor Gomes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Barros Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FERNANDO REZENDE. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 3.999/1961 NO QUE REPORTA À JORNADA DE TRABALHO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a liminar, para determinar a imediata retificação do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 do Município de Buíque/PE, em relação ao cargo de Pietra Duarte, fazendo constar apenas no que concerne à "adequação do piso salarial dos cargos de Maria Fernanda Santos, nos moldes descritos na legislação federal pertinente (Lei nº 3.999/61), observando-se, inclusive, a correspondente jornada de trabalho (20 horas)" ou ulterior pronunciamento deste juízo, facultando à municipalidade alterar o número de vagas eventualmente previstas, em razão de questões orçamentárias . 2. O Município de Buíque/PE afirma que os vencimentos dos odontólogos constantes no edital da Seleção Pública Simplificada foram elaborados em observância às regras de responsabilidade fiscal, previstas na Lei 6/187 Complementar Federal nº 101/2000, tudo conforme prévia dotação orçamentária, segundo estabelece o artigo 169 da Constituição Federal de 1988. Aduz que a Lei nº 3.999/61, que trata do salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estatui que o salário pleiteado é devido exclusivamente aos profissionais que prestem serviços para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, não se aplicando ao ente municipal, de natureza pública.. 3. "A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional é firme no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, pois a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da União, segundo regra do Art. 22, XVI, da Constituição Federal. Disso decorre que, os entes municipais, ao contratarem médicos e cirurgiões dentistas, devem necessariamente aplicar a Lei Federal nº 3.999/61, observando suas disposições em relação à duração do trabalho." (PROCESSO: 85211435034098627493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020) 4. Entretanto, entende a Segunda Turma pela impossibilidade de alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedente: PROCESSO: 80863978696762918528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a decisão agravada apenas no que se refere a retificação do edital da seleção pública em relação à remuneração dos odontólogos. [6]
(PROCESSO: 89264139802625365262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)