PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. TAXAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.821/99. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.363/98. PRAZO QUINQUENAL. CDA HÍGIDA EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES REMANESCENTES.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a decadência do direito de a União (Fazenda Nacional) efetuar lançamento por competências anteriores a 1998, desconstituindo os créditos em execução relativos a taxas de ocupação originadas de terreno de marinha dos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997".
2. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ.
3. As anuidades dos anos de 1992 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
4. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2001 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição, não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.
5. Descaracterizada quaisquer nulidades em relação às competências remanescentes, vez que os valores imputados ao embargante, decorrentes do desmembramento do lote de terreno, encontram-se em perfeita harmonia com as parcelas descritas no descrito na CDA objeto da execução. Apelações improvidas
(PROCESSO: 282538467260444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)