PROCESSO Nº: 1016223-22.2866.12.3.9432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE S/S e outros ADVOGADO: João Felipe Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Viana EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXTENSÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e OUTROS contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança no qual se impugna a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário. 2. Esta Turma vinha adotando o entendimento manifestado pelo STJ nos autos do REsp 8.999.257/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Precedentes: PROCESSO: 42330562470666945501, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020; PROCESSO: 45685579836140752178, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2020. 3. Ocorre que, em 27/09/21, o STF, em sua composição plenária, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito". 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto, com a consequente superação da jurisprudência até então consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, tendo em vista que a base de cálculo do PIS/COFINS deve refletir, necessariamente, em acréscimo patrimonial e que nos termos do RE 4.501.896, o STF afirmou que a SELIC incidente sobre a repetição de indébito não configura acréscimo patrimonial, deve ser afastada também sua sujeição ao PIS/COFINS. 6. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC, a ser realizada no âmbito administrativo na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 66536924454735886042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)