Penal. Sentença condenatória. Recurso da acusação para aumentar as reprimendas penais. Circunstâncias judiciais detidamente analisadas. Parecer da douta Procuradoria Regional da República pelo não provimento do recurso. Risco da ocorrência de bis in idem. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79612834741182513781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ARTHUR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)