AGREGAGTR Nº1550380-81.4401.11.6.0815 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo. 2. In casu, a insurgência conflita com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional, no sentido de que, em caso de dispensa por excesso de contingente, não se justifica nova convocação de profissional da área de Medicina (AGA nº 485854, e.g.). 3. Hipótese em que deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ante a incompatibilidade das razões apresentadas com a tese contemporânea a respeito do tema. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22418444933791507689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2012)