PROCESSO Nº: 1867668-30.9072.13.6.0292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Yago Dias Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 68.549/2017. ERESP Nº 5283380/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança para "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento do IRPJ e CSLL tendo como base de cálculo o crédito presumido de ICMS apurado por ela com amparo no Convênio Confaz-106/96 (Cláusula primeira) e no Decreto Estadual nº 20.174/97 (art. 64, inciso V); b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação". 2. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região, amparado em precedentes do C. STJ (Primeira Seção, EREsp nº 2.518.951/PR, Rel. Acd. Min. Samuel Sales, por maioria, julgado em 17/05/2017), entende pela impossibilidade de inclusão do créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária. 3. O crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 58.674/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 56.375/2017, como subvenções para investimento. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 28895523802964145762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)