PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REGISTRO DE FALSA PATERNIDADE EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE (ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80). PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O DOLO DE ALTERAR DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL (ART. 242 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
1. A conduta de registrar falsamente a paternidade de recém-nascido se subsume ao crime previsto no art. 242 do CP. Entretanto, especificamente quanto ao estrangeiro, como a fraude era o meio para alcançar o visto de permanência no Brasil, responde criminalmente pelo crime previsto no art. 125, XIII, da Lei 6.815/80. Esse crime da legislação especial depende da demonstração do dolo voltado para a declaração falsa em processo de transformação de visto.
2. A brasileira, ao concordar em registrar sua filha recém-nascida em nome de outrem, incide, primeiramente, no tipo penal do art. 242 do CP e poderia ser condenado pelo crime específico à situação jurídica do estrangeiro no Brasil, uma vez comprovada a ciência e a vontade dirigidas a auxiliá-lo a obter o visto de permanência definitiva.
3. Insuficientes as provas desse dolo específico, deve ser afastada a condenação da ré quanto ao crime previsto no art. 125, XIII, da Lei 6.815/80. Em que pese sua conduta se subsuma ao tipo do art. 242 do CP, não incide o art. 383 do CPP, por se tratar de crime cuja competência para processar e julgar é da justiça estadual.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 602731286651839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)