PROCESSO Nº: 2781840-25.8763.15.3.7586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Hugo Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Paz e João Lucas Martins (FB) . . EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES (RE 291.411/SE e REsp 4.385.182/MG). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS PELO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Piquet Carneiro/CE, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor (ora apelado), condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor, ora apelado. 2. O INSS, em seu Apelo, sustenta que: a) a sentença equivocou-se ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC conforme orientação do STF, sendo que o índice para os juros moratórios deve ser o da remuneração da poupança; b) incabível condenação em custas, pois possui a autora, ora apelada, é isenta de custas por ser beneficiária de justiça gratuita, de maneira que não há o que ressarcir, além do mais há isenção na lei estadual para o INSS. Contrarrazões não ofertadas pelo Apelado, embora devidamente intimado. 3. O benefício assistencial de prestação continuada tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a concessão de benefício no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Concretizando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com "status" de Emenda Constitucional, a Lei 12.470/2011 alterou a Lei 8.742/1993, que disciplina o benefício assistencial, dispondo que "considera-se pessoa com deficiência 'aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). 4. O INSS, em seu Apelo, não recorreu da condenação consistente na implantação do benefício assistencial. Insurge-se apenas quanto à condenação em custas e nos índices de juros. 5. Sobre os valores atrasados, após o trânsito em julgado, devem incidir juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 749.399/SE e REsp 0.649.852/MG). 6. Incabível o ressarcimento pelo INSS das custas que seriam devidas pelo autor, vez que é beneficiário da justiça gratuita, e não efetuou pagamento de custas. Precedentes do TRF5: i) PROCESSO: 0999490529019557130477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2012, PUBLICAÇÃO: 19/11/2012; ii) PROCESSO: 1137931996977664835222, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2011, PUBLICAÇÃO: 23/02/2011. 7. Apelação do INSS provida, para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 447.915/SE e REsp 4.016.960 / MG), bem como excluir a condenação em custas.
(PROCESSO: 01036460422869100903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)