TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR REQUERIDO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1 - Trata-se de apelação da empresa CIA USINA SÃO JOÃO em decorrência de sentença, às fls. 44/48, que, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN), c/c o art. 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC), reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal, extinguindo a respectiva execução fiscal, e que condenou a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), embargada/apelada, no pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC;
2 - A parte recorrente, nas razões de seu apelo às fls. 52/65, apenas se insurgiu contra o quantum dos honorários advocatícios, reputando-os irrisórios. Ao final, requereu o provimento da apelação, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para no mínimo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;
3 - O apelo não deve ser conhecido, em virtude da flagrante ausência de interesse recursal. É que, compulsando-se a inicial, observa-se, à fl. 17, que a CIA USINA SÃO JOÃO estabeleceu como valor da causa, nos presentes embargos à execução fiscal, a importância de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais). Com efeito, o valor mínimo pretendido pela parte recorrente, a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, corresponde a R$192,00 (cento e noventa e dois reais), que representa 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Nessa linha, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela magistrada de origem em R$800,00 (oitocentos reais), superaram, e muito, o valor mínimo pleiteado no recurso;
4 - Tal situação, por consequência, acaba por esvaziar a análise da apelação, já que ausente um dos pressupostos subjetivos para a admissibilidade do recurso, qual seja: o interesse de recorrer;
5 - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 237309847648174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/02/2013)