PROCESSO Nº: 8758904-98.0608.20.2.7295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vinicius Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do particular reconhecendo omissão no acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que haja pronunciamento sobre as seguintes alegações: i) impossibilidade de emenda da CDA; ii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos nos embargos à execução fiscal. O acórdão da 3ª Turma deu provimento, em parte, a apelação do particular apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio doença. 3. O referido acórdão asseverou que "quanto à realização de outro lançamento para adequação dos novos valores, entendo ser incabível, ante a possibilidade de emenda da CDA pela Fazenda Nacional". Dessa forma, não subsiste a omissão apontada pela Corte Superior porquanto mesmo que de maneira sucinta a matéria foi tratada, acolhendo-se a possibilidade de emenda da certidão de dívida ativa. 4. Registre-se que o entendimento supra coaduna com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente que porventura esteja sendo cobrada na CDA (AgREsp 69240; AgREsp 6681034). Em não se tratando de equívoco do lançamento, alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida ou substituição do sujeito passivo, mas apenas a exclusão de valor determinado por decisão judicial, a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo inclusive na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, também não se vislumbra omissão do acórdão anteriormente proferido pela Turma, tendo em vista que tal matéria não foi invocada na apelação da demandante. Em nenhum momento da referida peça recursal foi arguida a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide ou invocada a necessidade de produção de prova pericial. 6. Apenas nos embargos de declaração foi alegado que por não ter sido permitida a produção de provas foi indeferido seu direito de pagar o SAT pela alíquota referente à atividade comercial e não pela alíquota máxima. Assim, considerando que tal questão somente foi ventilada nos embargos de declaração, impõe-se não conhecer da alegação porquanto é vedado ao embargante inovar sua pretensão pela via dos aclaratórios modificando o pedido formulado na apelação. 7. Ainda que superado o argumento supra, observa-se que ao interpor o recurso especial acolhido pelo STJ, o demandante afirmou que "na inicial foi requerida a prova pericial, bem como foi justificada sua imprescindibilidade nos autos, pois ficaria demonstrada com mais ênfase e certeza qual o grau de risco do ambiente de trabalho para efeito de fixação da alíquota do SAT". 8. Tal assertiva não procede, porque na inicial a demandante formulou pedido genérico de produção de provas nos seguintes termos: "protesta provar os fatos narrados por todos os meios de prova em direito permitidos". Em nenhum momento, até a interposição dos embargos de declaração no segundo grau de jurisdição, o demandante fundamentou devidamente o seu pedido de prova pericial. 9. Demais disso, a alegação contida na inicial é que "a Fiscalização do INSS lançou o débito do SAT com a alíquota à base de 3% sobre todos os empregados" e que "a atividade da Embargante é o comércio não podendo ser cobrado o SAT na alíquota máxima". 10. A questão foi expressamente tratada pelo acórdão nos seguintes termos: "a embargante alega que tem como atividade o comércio, motivo pelo qual não pode ser cobrado o SAT em sua alíquota máxima (3%). Contudo em nenhum momento trouxe provas de que tal tributo vem sendo exigido com base naquele percentual. Assim, não tendo a demandante comprovado os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbiu do ônus probandi que lhe cabia, conforme dispõe o art. 333, I, do CPC, o que impõe a rejeição de tal argumento". 11. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23834247073354843828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)