PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. USO DE JULGADO RELATIVO A FATOS ANTERIORES AOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Revisão Criminal ajuizada com objetivo de reformar acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte na ACR nº 5650/AL, a qual, em sessão do dia 13 de Agosto de 2009, negou provimento à apelação do ora Revisionado, mantendo a sua condenação na pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 312 do CP. Cinge-se a questão em verificar se a ACR nº 3.965/AL, transitada em julgado em 20/02/2007, relativa a fato delituoso praticado no ano de 2000 (dois anos após as condutas julgadas no acórdão rescindendo), pode ser considerada como maus antecedentes para aumentar a pena-base.
2. Assiste razão ao revisionado no sentido de que o acórdão rescindendo não poderia tê-lo considerado com maus antecedentes, porque a ACR nº 3.965/AL, apesar de ter transitado em julgado em 04.01.8735, refere-se a fatos delituosos ocorridos em 03 e 10 de junho de 2000, dois anos após a data dos crimes julgados pelo Acórdão objeto da presente revisão. Aplicação da Súmula nº 444 do STJ.
3. Todavia, a sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, fixou a pena-base em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, em que pese haver valorado negativamente outras três circunstâncias judiciais previstas no Código, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime; o que autoriza a fixação da pena-base em quantum acima do mínimo legal, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça (HC 25341/SP - T5 - Rel. Min. Vicente Cavalcanti - DJ 21/03/2003 - p. 245). Incabível, portanto, a diminuição da pena.
4. Como é pacífico na jurisprudência, "a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ - AgRg no REsp: 0991668 MT 2009/1643273-1, Relator: Ministro JUAN DA COSTA, Data de Julgamento: 01/07/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012)
5. Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 254756408462244, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)