PJE 0167338-40.2142.26.4.0950 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. DEFICIÊNCIA PSIQUIÁTRICA INCAPACITANTE (ESQUIZOFRENIA). AUTOR INTERDITADO JUDICIALMENTE. LAUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta MARIA ARAÚJO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) a doença que o acomete, qual seja, a Esquizofrenia (CID 10 - F20.8), impossibilita-o de trabalhar, sendo certo que, conforme prova nos autos, faz acompanhamento psicológico no SUS; b) o pedido administrativo foi negado apenas por "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único", não tendo sido realizada a perícia médica para atestar sua incapacidade; c) nunca trabalhou, vive na zona rural e é interditado judicialmente desde 2018, o que corrobora sua incapacidade para o trabalho; d) a perícia judicial está inconclusiva e equivocada ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral. 3. O cerne da demanda aqui devolvida se resume à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso, o autor é acometido de doença psiquiátrica, que, inclusive, deu causa à sua interdição civil. Registre-se que, apesar de o laudo pericial produzido em juízo ter concluído que o autor "no momento encontra-se compensado, por esse motivo não há incapacidade para o trabalho", atestou que o apelante sofre de Esquizofrenia não especificada - CID 10 - F20.8 (constando do laudo, ainda, que o autor é solteiro, analfabeto, sem profissão e nunca trabalhou). 6. Desse modo, verifica-se que os elementos probatórios juntados ao feito são aptos a demonstrar a existência de doença incapacitante. No entanto, compulsando os autos, observa-se que não houve perícia para averiguar a miserabilidade do demandante, devendo a sentença ser anulada, para que seja realizado laudo social. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando a realização de laudo social com vistas à averiguação das condições de hipossuficiência do demandante. jrv
(PROCESSO: 89019211472814416290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)