PROCESSO Nº: 6990250-52.2163.7.7.3239 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS FARIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANDRESSA FIGUEIRÔA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que houve omissão no Acórdão, no tocante à aplicação do Princípio da Causalidade. 2. Como destacado no Acórdão impugnado, "A Apelante/Embargada foi responsável pela demanda ao pleitear constrição sobre bem de propriedade da Apelada/Embargante, devidamente registrado no Cartório de Imóveis. Portanto, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deveria arcar com as despesas dele decorrentes." 3. Também foi consignado que, "A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 79582433268440889620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)