Processual civil. Penhora On Line. BACEN JUD. Conta corrente destinada ao depósito de vencimentos/proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 3560902134588992634698, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)