PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático de negativa de seguimento a recurso, a irresignação intitulada como embargos declaratórios, mas que almeja a reforma do julgado, há que ser conhecida e processada como agravo regimental.
2. Nos termos do artigo 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
3. Hipótese em que o IBAMA não colacionou aos autos cópia da procuração outorgada pela parte adversa a seus causídicos ou de certidão que ateste a sua inexistência no feito principal, razão pela qual há de ser mantida a negativa de seguimento ao presente agravo de instrumento, consoante o art. 557 do CPC.
4. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0146425785449351116926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)