EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 1.023 C/C O 231 AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso em espécie, verifica-se a intempestividade do recurso do particular, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 21/11/2021 (data da leitura do Acórdão) tendo ajuizado os presentes embargos tão somente em 05/06/2021, portanto, em descumprimento aos artigos 1.023 c/c o 231 ambos do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 84173092039993240339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)