PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, a do ajuizamento da ação. No caso exame, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 08/10/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 68584306487930075359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: 12/07/2012)