PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO GRAVAME. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE O EMBARGANTE E A CONSTRUTORA, SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA VERSADA NA SÚMULA 308, DO STJ.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Ribamar Lobo, nº 523, apto. 403, Condomínio LA PLAZA, Papicú, Fortaleza/CE, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0734731-98.9071.3.8.1600.
2. Hipótese em que o Embargante, quando firmou Compromisso de Compra e Venda com a Construtora, já tinha conhecimento de que a unidade habitacional adquirida estava hipotecada em favor da Caixa Econômica Federal, visto ter representado os interesses da empresa executada no bojo de um processo cautelar ajuizado pela Construtora contra a CEF, em data anterior ao ajuizamento da ação principal de execução, no âmbito do qual a questão da hipoteca do terreno do condomínio já representava um dos eixos sob o qual se assentava a contenda.
3. Embora não haja proibição legal da compra de um imóvel hipotecado, tratando-se de direito real sobre imóvel alheio, ela (hipoteca) acompanha o bem adquirido por terceiro, sem que haja prejuízo de garantia para o credor hipotecário.
4. Em razão de o imóvel em questão ter sido adquirido e pago diretamente à construtora, sem intermediação da Caixa, descabe cogitar-se em contrariedade à Súmula 308, do STJ, muito menos à literalidade dos dispositivos legais ali interpretados, uma vez que esta(es) versa(m) sobre casos onde a hipoteca recai sobre imóvel (unidade) adquirido mediante financiamento do próprio credor hipotecário.
5. Correta a decisão que, ao reconhecer que a hipoteca do terreno onde foi construído o Condomínio La Plaza estava devidamente registrada no registro imobiliário e que dela o autor destes embargos tinha inequívoca ciência ao chancelar o contrato de compra e venda com a Construtora, manteve a penhora do imóvel para o efeito de garantir a adimplência, ainda que parcial, da dívida executada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74510742107858462484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)