PROCESSO Nº: 3018982-13.0601.23.3.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5500510-46.6693.17.11.4318 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE CONTRATUAL. JUNTADA TEMPESTIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, afastou a alegação de nulidade por ausência de pressuposto processual e rejeitou a impugnação por ele apresentada. 2. Suscita a nulidade da execução pela ausência de pressuposto processual, à falta de documentação mínima necessária e impugnando a juntada extemporânea de documentos pela Caixa Econômica Federal - CEF (procurações destinadas aos subscritores dos contratos), ressaltando ser a demanda principal uma Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da parte ora agravante, referente a suposto débito no valor de R$ 32.839,98 (atualizado até 13/11/2017, originado do descumprimento de "contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física" e de "contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física". 3. Dispõem o arts. 434 e 435 do CPC que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", e que, entretanto, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". 4. A procuração em questão foi apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF a fim de refutar a alegação da ora Agravante de que a execução seria nula por ausência de pressuposto processual, conforme previsão da parte final do art. 435 do CPC. A apresentação do documento é, portanto, tempestiva, afinal, não se pode negar à parte, que pode ser prejudicada pelo fato alegado, o direito de apresentar prova documental que o contrarie. 5. De qualquer modo, a jurisprudência tem relativizado o rigor da previsão do artigo em comento. "[...] predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 4.199.264/MA, Rel. Ministro Heitor Barbosa, julgado em 05/01/2019, DJe 31/10/2019). 6. A curadora especial questiona, ademais, a validade dos empréstimos. Embora o executado não tenha, de fato, outorgado poderes para que o seu procurador tomasse empréstimos em seu nome na Caixa Econômica Federal - CEF, o próprio executado já havia contratado limite de crédito nas modalidades "crédito direto caixa" e "cheque especial", conforme contrato de relacionamento assinado diretamente pelo executado em 30 de março de 2014. Como o outorgante se beneficiou desses empréstimos, deve responder pelo débito. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 58620316597581540610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)