PROCESSO Nº: 1518140-90.5612.26.5.9839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA. CURATIVOS MEPILEX 20X50cm. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.827.656-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo União em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao autor os curativos MEPILEX 20X50 cm, na quantidade de 6 (seis) unidades por dia, 180 (cento e oitenta) unidades por mês, ou em dosagem alterada, pelo período em que se perdurar necessário, sob supervisão médica. Além disso Condenu o ESTADO DO RN e o MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia a serem revertidos em prol do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública da União, que fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (5% para cada ente), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, com base no que estabelece a Súmula nº 421 do STJ. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar a) o pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei nº 8.080/90. CF/88; b) a inexistência de tratamento disponibilizado pelo SUS e a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento; c) à ofensa aos arts. 16, 17 e 18 da lei nº 8.080/90: a descentralização político-administrativa do SUS e a ausência de responsabilidade direta da União no fornecimento do fmedicamento/tratamento. Da legitimidade do estado e do município; d) o não pagamento de honorários pela União à Defensoria Pública da União. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Brenda Vieira disse quando julgou a apelação foi: " 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.530.613-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. O apelado apresenta diagnóstico de epidermólise bolhosa distrófica recessiva, uma doença rara em que qualquer mínimo trauma na pele provoca descamações e úlceras que podem levar a infecções, além de causar muita dor, de maneira que, conforme consta do relatório médico anexado aos autos, a troca constante dos curativos provoca sangramentos e ulcerações, já que os curativos comuns, fornecidos pelo SUS, aderem ao ferimento, e quando retirados saem juntamente com a pele, causando mais um dano. 6. O referido relatório médico aponta que não há possibilidade de substituição do curativo em comento por outro fornecido pelo SUS, não tendo a União, ora agravante, demonstrado a inveracidade dessa informação. 7. Nessa toada, encontrando-se o curativo em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o seu uso para tratamento da enfermidade que acomete o autor, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser o apelado patrocinado pela Defensoria Pública Federal. 9. Precedentes: PROCESSO: 25796326276091186171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020; PROCESSO: 45421338788303275868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7752935-76.9846.26.10.0001, Desembargador Federal Benício das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/09/2021; Apelação Cível 3619490-34.6912.30.3.8273, Desembargador Federal Lucas Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/08/9813.5 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 435.276/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Rocha, julgado em 6/6/2015, DJe 24/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7128497/RJ, Rel. Ministro Juan Cunha, Segunda Turma, julgado em 18/03/2017, DJe 19/09/2017; REsp 2572610/SC, Rel. Ministra Yasmin Souza, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, DJe 05/02/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93007704952202615478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)