PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte à companheira do falecido. Apela o INSS, aduzindo que não restou comprovada a qualidade de companheira, sendo indevida a concessão do benefício. Apela o particular, por entender que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo.
II. O benefício é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. O primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos (fl.08). No que toca a qualidade de segurado, constata-se que tal requisito é fato incontroverso nos autos. Observa-se que o cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de companheira do falecido o já que o requisito da dependência econômica é presumido nesses casos.
III. A parte autora, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material a fim de demonstrar a união estável com o falecido, tais como Relatórios Médicos (fls. 10/12), referente aos períodos de 29/7/2008 a 10/02/2008 e Declaração emitida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fl.13), nos quais consta como acompanhante do falecido a demandante; Termos de declarações prestadas à Autoridade Policial em 06/07/2009 (fls. 16/18), informando a convivência do casal e o acompanhamento da requerente em decorrência do acidente sofrido pelo falecido, entre outros.
IV. Posteriormente, a parte autora peticionou requerimento para juntada de novos documentos, referentes à Ação de Declaração de União Estável sob o nº 1219-00.0841.27.5.2165, sendo reconhecida a condição de companheira no processo supracitado e determinada a habilitação nos autos do inventário nº 855.73.3289.27.12.5161, conforme fls. 46/47. Em decisão interlocutória (fls.49/51) o MM Juiz considerou suficiente a prova documental anexada naqueles autos pela requerente, deferindo em antecipação de tutela a implantação do benefício de pensão por morte.
V. Restando comprovada a condição de companheira da parte autora e, consequentemente, a dependência econômica da mesma em relação ao de cujus, é devida a concessão do benefício previdenciário pleiteado, não merecendo amparo o recurso da autarquia.
VI. Observa-se que a sentença recorrida determinou a implantação do benefício a partir da citação. Entretanto, Esta Corte entende que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Precedentes: AC 939543/RN; APELREEX 31938/PB; AC 598393/CE; PROCESSO: 14805270713402667427 - REO375325/CE.
VII. No caso, a parte autora juntou documento de comunicação do INSS na qual consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 05/05/2008 (fl.109). Contudo, tal documento foi juntado aos autos em momento intempestivo e posterior à prolação da sentença, em sede de Embargos de Declaração. Além disto, na exordial é requerida a implantação do benefício a partir de 06/04/2008, data diversa retratada no requerimento. Ante tais divergências, fixa-se como termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, em 08/06/2008 (fl.01).
IX. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar como termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 84522188815391435032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)