ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CADASTRADO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ALIENANTE. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, reconhecendo a extinção das Noah Cardoso nºs 04.3.02.257018-43 e 47.0.20.643092-57, em razão do pagamento, e a extinção das Lorenzo Ribeiro nºs 83.1.91.322813-50 e 34.4.38.313710-42, em face da decadência.
2. Declaração exarada pelo responsável da empresa, na qual consta como endereço de sua sede o mesmo da notificação. Inexistência, nos autos, de comunicação de alteração perante o Fisco.
3. O eg. STJ firmou entendimento de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social é ato oneroso, tornando a cobrança de laudêmio devida , REsp 5339094 / PE.
4. A ausência de comunicação à SPU da transferência da ocupação do imóvel a terceiro torna o alienante responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Precedente do STJ.
5. Afastado o caráter confiscatório do percentual de 30% aplicado na presente demanda. Precedente deste Regional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12769873025208345324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)