PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO NOVAES. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
I. A Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
II. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que a condição de miserabilidade do requerente pode ser auferida por outros critérios objetivos além da renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. Precedentes: AC 556103/03-AL, Des. Federal Emanuel Cunha, Pleno, TRF5, 21/01/2010; AGRESP 747321115603, OG LEANDRO CARVALHO, STJ - SEXTA TURMA, 04/08/2010
III. Preenchendo a parte autora os requisitos de incapacidade para o labor, previstos na Lei nº 8.742/93, tem-se por devido o benefício assistencial disposto no art. 203 da CF/88.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja 13/10/1997 (fl.10), respeitada a prescrição quinquenal.
V. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 16/01/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98472852279265806476, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/03/2013)