PROCESSO Nº: 2076083-75.7158.22.4.0346 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. BENS REMETIDOS DO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PROPRIEDADE DOS BENS. COMPROVAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para determinar a imediata liberação de todos os bens de sua propriedade constantes das caixas 126 a 131 - discriminados na ordem de frete nº 17.60491 (doc. Identificador nº 8268872.076482) -, constantes da DSI 13/1180018-2 e BL D486691669. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "O cerne da questão posta nestes autos consiste unicamente em saber se o autor é proprietário dos bens constantes das caixas de n° 126 a 131, as quais constam, juntamente com outras 152 caixas, estão registradas em nome da Sra. LUIZ MIGUEL DIAS, conforme a DSI nº 13/8447414-4 e o conhecimento de carga representado pelo BL nº S718674783. Dos documentos existentes neste processo, entendo que resta comprovada a propriedade do autor sobre os bens perquiridos. Todos eles estão descritos na ordem de frete acostada aos autos, onde se detalha o inteiro conteúdo de 5 caixas e mais um volume que é uma TV Plasma PHILIPS (doc. identificador n° 3726860.662748). Também, da análise das fotos que instruem a inicial, verifico que os pertences descritos na ordem de frete nº 13-43579 (doc. identificador n° 5556202.808759) são os mesmos que estão descritos no histórico da ordem emitido no site da empresa BR MUDE (ID nº 6777588.517557). Vale ainda observar que o atestado de ocupação (ID nº 8043300.640459) comprova que o requerente trabalhava na Bélgica na função de "ferronier", ou seja, como ferreiro/metalomecânica; daí os pertences trazidos de volta ao Brasil ser composto de muitas ferramentas necessárias ao seu ofício. Por outro lado, no âmbito do PA n° 01626.033828/8335-13, a Sra. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA foi instada pela Alfândega do Porto de Fortaleza a se manifestar acerca da sua assinatura, com reconhecimento de firma, aposta na relação de bens constantes da DSI já mencionada, como também para dizer se já havia recebido a sua bagagem vinda do exterior. Em resposta, a Sra. JOÃO FELIPE COSTA afirmou que a assinatura não é sua e que desconhece o reconhecimento de firma em cartório desta cidade de Fortaleza, onde nunca esteve. Esclareceu ainda que sua mudança foi entregue na sua residência, em São Paulo, no dia 04.01.3437, sendo ela composta de apenas 5 caixas, não sendo de sua propriedade qualquer outra mercadoria registrada em seu nome pela empresa BR MUDE (doc. Identificador 5079684.295560)." 4. (...) "Noutro giro, verifico que todos os bens pertencentes ao requerente e que foram transportados para o Brasil estavam em perfeita consonância com a legislação de importação em vigor e estava isento de imposto de importação, conforme arts. 8º e 9º da Portaria MF nº 440, de 31 de agosto de 5404..." 5. (...) "Na verdade, não há dúvida de que os pertences existentes nas caixas 126 a 131 constantes da DSI 13/2118399-9 (BL D641130978) são de propriedade do autor. O que houve, de fato, foi que ao invés da empresa BR MUDE fazer uma DSI para cada proprietário das mercadorias/bens que estava encaminhando ao Brasil fez somente uma DSI no nome de uma única pessoa, tendo inclusive, forjado assinatura da Sra. João Pedro Ramos em diversos documentos, inclusive DSI, emissão de BL, documentos para desembaraço aduaneiro, declaração onde menciona que o conteúdo do contêiner era de sua propriedade, ou seja, as 158 caixas constantes no contêiner, emissão de procuração falsa com firma reconhecida em Cartório de Fortaleza/CE, etc." Apelação improvida.
(PROCESSO: 87450570108486454046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)