PROCESSO Nº: 6000227-78.0485.28.11.7506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4102658-00.1978.17.9.9856 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TÍTULO JUDICIAL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 463.380/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.0398385.36929299 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Marcelo Campos Samuel Rezende Principe Credidio, que, nos autos de cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da executada. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 100 da Constituição Federal, que exige sentença judicial transitada em julgado para fins de processamento de precatório ou RPV. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isis Cardoso disse quando julgou foi: "4. Conquanto perfilhe o entendimento no sentido de que "a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública exige o trânsito em julgado do título exequendo", não posso deixar de me curvar, em razão do princípio da colegialidade, à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, de que o referido tema não foi alvo de enfrentamento direto pela Corte Suprema, mas consistiu em argumento de passagem, por mera retórica, sem força vinculante (PROCESSO: 10718252269837450535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021). 5. Assim, apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (Francisco da Mata), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. As razões utilizadas para, à guisa de Maria Eduarda da Mota, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 7. Acontece que nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. " 6. O acórdão apresentou ainda: "8. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 9. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE nº 045.269-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1504357-86.7947.19.7.8324, Desembargador Federal Thiago Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/10/2021; Apelação Cível 3472537-15.9492.5.1.6454, Desembargador Federal Yuri das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 228.524/PB, Rel. Ministro Joaquim Peixoto, julgado em 3/10/2015, DJe 29/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7546008/RJ, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, julgado em 10/12/2017, DJe 06/11/2017; REsp 0679820/SC, Rel. Ministra Júlia Teixeira, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 31/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 92227227029115269796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)