AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJU. INVIABILIDADE.
I - Cuida-se de caso em que a decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos seus ativos financeiros, utilizando-se do fundamento de que "a adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio determinado em momento anterior à causa de suspensão da execução fiscal."
II - No caso em questão, verifica-se que o bloqueio de valores perante o sistema BACEN-JUD se mostra como a forma mais adequada de garantir o adimplemento do débito até o término do parcelamento realizado, uma vez que, instado a nomear bens à penhora, o executado se limitou a indicar conjuntos de mesas e cadeiras de plástico cujos valores individuais foram apresentados sem qualquer fundamentação.
III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 96071396790670553347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 08/09/2012)