AGRAVO REGIMENTAL. INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. MENOR PORTADORA DE CEGUEIRA COMPLETA DO OLHO ESQUERDO E ALTERAÇÃO DO ESTADO COMPORTAMENTAL RESULTANTES DE TRAUMATISMO SOFRIDO POR ARMA DE FOGO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I - No caso em concreto, a vexata quaestio tergiversa sobre pagamento de benefício de amparo assistencial ao deficiente, no caso, menor. A agravada teve seu benefício negado administrativamente, segundo alega a agravante, pela ausência de impedimento de longo prazo, sendo impedimento de longo prazo aquele que "produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".
II - Nesse cenário, impera destacar que o impedimento ocasionado pela cegueira completa do olho esquerdo e a alteração do estado comportamental, resultantes de traumatismo sofrido por arma de fogo em 01/06/2007, já perfazia 11 anos na data do atestado médico acostado aos autos (fls. 22). Logo, se mostra razoável a preocupação social do magistrado de primeiro grau.
III - Demais disso, no que tange ao critério da incapacidade socioeconômica de que trata o parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8742/93, observo que, em Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, acostada às fls. 30, fica claro que a família da agravada é composta por mãe e duas irmãs, as quais não possuem comprovação de rendimentos. Precedentes de nossas Cortes: AC 23680071783956406709, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2010 PÁGINA: 704 ..FONTE_REPUBLICACAO; PEDIDO 736415489199882, JUIZ FEDERAL IGOR FREITAS, DOU 10/07/2011.
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0523458517399398678552, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)