PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos, com o intuito de obter efeitos infringentes, sob a alegação de erro material no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou seguimento ao seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por perda de objeto.
2. A Helena Barros dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
3. Sustenta o INSS que o acórdão incorreu em erro material "por falsa premissa ao julgar prejudicado o agravo de instrumento sob a adução de que houve o juízo de retratação pelo Juízo de origem quanto este não ocorreu." Alega que "o recebimento do recurso de apelação pelo Juízo a quo decorreu do cumprimento da antecipação parcial da tutela determinada neste agravo de instrumento."
4. No entanto, verifica-se que não procede a irresignação, na medida em que o acórdão recorrido consignou, expressamente, os fundamentos que conduziram o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento, conclusão que foi corroborada pelo Parecer n.º 17284/2013, do Ministério Público Federal, acostado ao presente instrumento.
5. A parte ora embargante, na realidade, pretende é obter um novo julgamento da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O mero inconformismo com o resultado proclamado por esta egrégia Primeira Turma (porque prestigiou tese diversa daquela que lhe favoreceria), há de ser manifestado em recurso próprio e perante a instância adequada.
6. Ressalte-se que "o acolhimento dos embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, na conformidade da manifestação supra, a rejeição do presente recurso integrativo é mister." (STJ, EDACC nº 98290/SC, Primeira Seção, Ministro Gabriel Sales, DJE de 26/03/2009, Unânime).
7. Por oportuno, convém salientar que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343), até porque o art. 538, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa nas hipóteses de oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
8. Frise-se, por derradeiro, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. Conseguintemente, como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (RESP n° 063.436 - RS, Relator Ministro Thales Freitas, Relator para o acórdão, Ministro Ari Pargendler).
9. Ausentes, na espécie, os pressupostos indispensáveis elencados no art. 535 do CPC e inexistindo o erro material apontado, não há como serem acolhidos os presentes aclaratórios.
10. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 2684594393308096846144, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)