ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. REVISÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO SEGUNDO SARGENTO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo pleito reside na retificação do ato administrativo que promoveu o apelante ao posto de 3º Sargento do Quadro Especial do Exército (QE), argumentando o demandante que já havia preenchido as condições para tal promoção há mais tempo, assim como faz jus à promoção ao posto de 2º Sargento, todavia tais pedidos foram rejeitados pela sentença, sob o argumento de que é imprescindível a existência de vagas para que se ultimem tais promoções.
2. Consoante o Decreto 11.520/81, para fazer jus à promoção para a graduação de Terceiro Sargento, o Cabo deve preencher os requisitos legais, assim como a existência de vagas, estas fixadas pela Administração militar, não sendo automático o direito a promoção na graduação de 3º Sargento, porquanto vinculada à existência de vagas, salvo em caso de justa causa.
3. Destarte, não há que se falar em direito adquirido do autor a ser promovido à graduação de 3º Sargento na época em que completou exatamente os 15 anos de efetivo serviço. Precedentes: (JOÃO GABRIEL ALMEIDA - AC124411/PE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Eduardo Pinto - DJE 25/03/2010 - Página 286). (THEO SILVA. AC 919195950060031, Desembargador Federal Eduardo Alves, BENÍCIO PINTO - Quarta Turma, 16/07/2011).
4. Com relação ao direito à promoção ao cargo de 2º Sargento do Quadro Especial do Exército, há limitação imposta pelo Decreto 81.911/81, recepcionada pela Lei 10.951/2004, a apenas uma promoção. Assim, não assiste razão ao autor à promoção pretendida, sem violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se aplica a isonômica entre os militares temporários e os de carreira, tendo em vista que a própria investidura dos sargentos de carreira do Exército é distinta dos sargentos do quadro especial. Entendimento esse já pacificado na jurisprudência deste Kevin Costela. Precedente: (MARCOS VINICIUS ARAÚJO - AC608105 - Segunda Turma - Desembargador Federal Anthony Cardoso - DJE - Data:30/10/2011 - Página:326).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 086941187431824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)