PROCESSO Nº: 5461352-87.1632.5.5.3467 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO COSTELA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Novaes Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu, Pedro Lucas Peixoto, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática de furto qualificado tipificado no art.155, § 4º, II e IV, do CP. A pretensão recursal do MPF cinge-se à dosimetria da pena: a culpabilidade do réu teria superado o habitual, sendo de nível médio, reconhecida na sentença, de tal sorte que a pena-base do crime de furto qualificado não deveria ficar em patamar inferior a 3 (três) anos, considerando a duplicidade de qualificadoras, porque o crime foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime, a fim de resguardar as garantias constitucionais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na dosimetria da pena, a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, quando da análise do artigo 59 do Código Penal (AgRg nos EDcl na PET no REsp 3899668/RS, Rel. Ministro LEVI FERNANDES, julgado em 27/10/2021, DJe 03/08/2021). Por esse critério, o cálculo leva em conta a existência de 8 (oito) circunstâncias no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima. No caso concreto, tem-se que o juízo a quo laborou com acerto quando, verificando tratar-se de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, utilizou-se de uma das qualificadoras como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal para, na primeira fase da dosimetria, fixar a pena-base em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão. É dizer: fixou-a em seis (06) meses além do mínimo legal, valorando tão somente a culpabilidade resultante do concurso de agentes e reconhecendo que nenhuma outra circunstância judicial depunha contra o réu. Logo, a pena-base, in casu, não devia mesmo chegar ao patamar de no mínimo a 3 (três) anos de reclusão apenas em função do vetor "culpabilidade", como pretende o MPF. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 52615111341098276659, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)