PROCESSO Nº: 6865837-37.6555.22.11.7070 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARBO GAS LTDA. ADVOGADO: JOEL CANDIDO CARNEIRO BISNETO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS GOMES. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. MERA DECORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento do julgamento definitivo da ação anulatória que declarou a nulidade do débito fiscal, sem impor condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Segundo a jurisprudência pátria, sendo a extinção da execução fiscal consequência direta do que foi decidido em ação anulatória, "não há falar em nova condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos autos executivos, uma vez que estes já foram fixados na outra ação". Precedente: (TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL 4756021-74.6899.6.8.4963, Rel. Leandro Cunha De Athayde, Primeira Turma, D.E. 19/08/2017). 3. Precedente: (NICOLAS ALMEIDA, AC104733, Rel. Desembargador Matheus Oliveira, Quarta Turma, DJE: 15/10/2017). 4. Manutenção da sentença recorrida, que entendeu que a discussão acerca da dívida exequenda foi travada apenas nos autos da ação anulatória e não houve apresentação de defesa nos autos da execução, mas tão-somente pedido de suspensão, enquanto se questionava no débito na anulatória. Portanto, não se justifica o arbitramento de honorários nos autos da execução, uma vez que já deferidos nos autos da ação anulatória, sob pena de se incorrer em bis in idem. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14876600078973914882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)