EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o autor objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de revisão de benefício, extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência de comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (art. 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- Caso em que o direito líquido e certo do impetrante foi prejudicado em face da omissão do impetrado em apreciar o requerimento administrativo apresentado 31/05/2021, vez que na data da propositura da ação (03/06/2021), e até o presente momento, não obteve uma resposta acerca de seu pleito, justificando, pois, a impetração do mandado de segurança. 4- Configurada a ilegalidade da conduta do impetrado, porquanto ultrapassado o prazo estabelecido na lei (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8. 213/1991) para a Administração pública emitir decisões nos processos administrativos, e o interesse processual do impetrante, devendo, no caso, ser nula a sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência de comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (art. 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 5- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, porquanto sequer houve intimação da impetrada para apresentar contestação. 6- Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença, com o envio dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. vmb
(PROCESSO: 01573580679235333598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)