PROCESSO Nº: 7926207-38.6946.5.1.1551 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO FILHO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAULO CARDOSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 2.146.969/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.338.101-SC - 242355606089, LEONARDO RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/11/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (Apelação Cível 4464615-5.2924.757.9495/SC, Des. Federal PEDRO HENRIQUE ALVES, Sexta Turma, DJ 16.07.6012), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, Thiago Castro ao posicionamento da egrégia Corte Superior. Procedência do pedido de desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99343255054061015763, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)