PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIES. EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruído, a fim de que, caso venham a ser desapensados, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos alegados pelas partes.
2. No caso, peças processuais relevantes dos autos principais, como o contrato discutido, não foram juntadas em nenhum momento pela embargante aos autos dos embargos do devedor.
3. Impossibilidade de se verificar no tribunal alegadas abusividades das suas cláusulas.
4. Costumeiramente os contratos do FIES são revestidos de valor determinado, indicação de prestações de valor também determinado, acrescido dos encargos e assinaturas de duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do art. 585, II, do CPC, apto, portanto, ao aparelhamento de execução por título executivo extrajudicial.
5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53597373483962025892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/07/2014)