TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA¿S. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2o, PARÁGRAFO 5o DA LEI No 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora Agravante.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na hipótese, verifica-se constar nas CDA¿s (fls. 29/41) o valor originário do débito, os dispositivos legais referentes aos juros de mora e à correção monetária, bem como os demais requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5o da Lei. 6.830/80 e art. 202 do CTN.
4. Ressalte-se, ademais, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 763.029/PR, já se posicionou no sentido de que "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente".
5. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo ora Agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Desta feita, somente poderá ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade, o que, repita-se, não ocorreu no caso sob análise. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21746861889201797121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/05/2013)