PROCESSO Nº: 5106428-60.2787.18.7.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES DE ISABELLY CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GEFITINIBE. INCORPORAÇÃO AO SUS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o provimento de urgência para determinar ao Estado de Pernambuco que providencie o fornecimento do medicamento GEFITINIBE 250mg em favor do autor, ora agravado, e ao ente federal que comprove o repasse de verba para tal finalidade. 2. Com efeito, desde 2013 a substância GEFITINIBE encontra-se incorporada ao SUS e é dispensada gratuitamente aos pacientes da rede pública. Inclusive, sua incorporação ao SUS deu-se justamente para o tratamento de câncer de pulmão, mal que aflige a parte autora. 3. Desse modo, restou comprovado que a omissão é específica do Estado vez que a falha é do Serviço Público Estadual no que diz respeito ao controle de estoque dos medicamentos do SUS, sua compra e dispensação aos pacientes. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43469736304340017877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE LARA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)