PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIGI ALVES. DEPENDÊNCIA ECONÔNICA COMPROVADA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1- Aos Fernando Gomes, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo indispensável a comprovação de dependência econômica. Exegese do parágrafo 4 do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2- Condição de trabalhador rural do de cujus inconsistente. Demonstrou a parte autora efetiva dependência econômica em relação a seu filho falecido, por meio dos documentos acostados aos autos e do depoimento de testemunha que confirmou o auxílio financeiro prestado pelo filho ao casal. Tratam-se os Antônio Santos do falecido de pessoas idosas, que, apesar de receberem benefícios de um salário mínimo cada, possuem gastos com medicamentos, face a idade avançada, tendo a autora, inclusive, sofrido um AVC. Outrossim, deve-se considerar a própria insuficiência do salário mínimo para prover as reais necessidades de um núcleo familiar, bem como a jurisprudência dominante, segundo a qual a dependência não precisa ser exclusiva (Súmula 229 do TFR).
3- O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independe de carência.
4- Direito ao benefício reconhecido com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo,acrescidos de juros e correção monetária.
5- Juros moratórios a contar da citação, à razão de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando então passsarão a ser calculados conforme os ditames da novem legislalção e correção monetária de caordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 039133775869414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)