(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Restabelecimento de vantagem suprimida pelo TCU. Impossibilidade. Ausente a probabilidade do direito perseguido. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é o restabelecimento do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o art. 2º da dita Lei 9.784 de 1999, até o julgamento final da ação. 2. Afirma que, após manifestação da parte contrária, sobreveio a decisão do juízo a quo, pelo indeferimento da tutela de urgência pretendida, porquanto acolheu a tese sustentada pela ré de que (i) ante a edição da Emenda Constitucional 20/98, os proventos de aposentadoria limitar-se-iam ao cargo efetivo; (ii) ante as novas regras trazidas pela EC n. 20/98 não houve desconto previdenciário, pelo que não devem ser incluídas nos proventos de aposentadoria da servidora; (ii) que a mudança de interpretação do TCU representa mero exercício da autotutela da administração pública e por fim, (iii) que somente seria devida a percepção da vantagem àqueles que preencheram os requisitos de aposentadoria até a edição da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. 3. Ab initio, impende destacar que a análise acerca da legitimidade do direito perseguido pela agravante,cabe ao juízo de origem, natural para a causa, tendo em vista que se trata de matéria de mérito da demanda principal, razão pela qual faremos menção ao tema apenas como reforço argumentativo. Outrossim, que o objeto deste Agravo de Instrumento se resume a análise da legalidade da decisão guerreada, que, repito, indeferiu o pleito liminar entendendo ausente a probabilidade do direito vindicado. 4. Compulsando os autos do processo principal observo que os pedidos formulados em sede de tutela de urgência antecipada são os mesmos hospedados no pedido de mérito da demanda. De um lado, em sede de tutela de urgência: (...) a) a reforma da Decisão agravada, para que seja concedida a tutela recursal de urgência para, atribuindo efeito suspensivo ativo, para determinar à União que restabeleça, imediatamente, no contracheque da autora, a rubrica opção (ou, caso ainda não tenha promovido a supressão da referida rubrica, que se abstenha de fazê-lo). Por outro lado, no mérito: (...) b) no mérito, requer a este egrégio tribunal, seja confirmada a tutela recursal de urgência, para determinar à União que restabeleça, imediatamente, no contracheque da autora, a rubrica opção (ou, caso ainda não tenha promovido a supressão da referida rubrica, que se abstenha de fazê-lo). 5. Nesta seara, art. 1º, § 3º, da Lei 8.437, a prescrever que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 6. A legislação introduziu no ordenamento, amarras que impedem o Poder Judiciário de deferir pedido de natureza cautelar ou antecipatória do mérito nas condições e termos citados, logo, forçoso reconhecer a intransponibilidade das barreiras legais. 7. De fato, o pedido de tutela provisória é o mesmo pedido encartado no mérito. 8. Observa-se do pedido de tutela provisória: a.1) determinar a ré que se abstenha de aplicar a determinação firmada no Acórdão 11903/2020, o qual teve como base o acórão 1.599/2019 - Plenário/TCU de cessar o admplemento do pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994. 9. Do pedido, no mérito: b.1) obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de determinar o corte da parcela Opção dos proventos de aposentadoria da servidora e, na hipótese de já ter ocorrido sua supressão, que determine retomada do pagamento da parcela. 10. O pedido de um é o do outro, de modo a invocar o § 3º, do art. 1º, da Lei 8.437, ou seja, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 11. A legislação, portanto, introduziu no ordenamento, amarras que impedem o Poder Judiciário de deferir pedido de natureza cautelar ou antecipatória do mérito nas condições e termos citados, logo, forço reconhecer a intransponibilidade das barreiras legais. Finalmente, é digno de nota que o juízo a quo afastou a pretensão liminar do agravante afirmado ausente a probabilidade do direito perseguido, e, exatamente aí, o segundo nó, materializado no decisório agravado, ao destacar que vê-se, de logo, que somente os servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da revogação do art. 193, da Lei 8.112/90, ocorrida em 1'30.3.0812, por força da MP 831/95, fazem jus ao valor da função comissionada nos proventos a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.624/98, o que não é o caso da parte autora, não sendo preenchido o requisito da probabilidade do direito no caso sub examine. Não há assim como suplantar os dois obstáculos. 12. Agravo Improvido. \vsc\cea
(PROCESSO: 02683888255106379951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)