PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RENDA PER CAPTA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. Conforme pacífico entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça: "as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé não poderão ser objeto de repetição, mormente nas hipóteses em que o interessado não tiver atuado, de qualquer forma, para lograr o seu recebimento".
2. Na hipótese, o INSS concedeu a autora o benefício de amparo social ao idoso (NB 3117089508) em 09.04.7048 e em 14.03.7568 cessou o pagamento, tendo em vista a constatação, por meio de novo requerimento da autora de concessão de pensão por morte, de que a renda per capita do grupo familiar sempre foi superior a 1/4 do salário mínimo.
3. Não obstante, quando da concessão do benefício de amparo social à autora, a renda per capita do seu grupo familiar, supostamente, se mostrasse superior a 1/4 do salário mínimo, entendo ilegal o ressarcimento das parcelas provenientes do referido benefício.
4. Os benefícios previdenciários - consumíveis por natureza - constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição - ressalvada a hipótese em que o servidor tenha agido de má-fé para o recebimento das verbas indevidas, o que não ocorreu na hipótese - razão pela qual se mostra ilegal a restituição pretendida pelo INSS.
5. Constatado que a percepção dos valores em questão decorreu de erro por parte da administração, não tendo o particular de nenhuma forma concorrido para a sua realização, deve-se reconhecer ao seu favor o direito de não ter que restituí-los, devendo a Administração Pública devolver os valores indevidamente descontados.
6. Juros de mora a incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
7. Precedentes do deste Tribunal e do. STJ.
8. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75643346553414040971, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2012, PUBLICAÇÃO: 31/10/2012)