PROCESSO Nº: 6510572-95.1937.23.4.8740 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIANA APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO CÉZAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DO REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 1.346.389-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 1.060/50. GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA OS QUE PERCEBEM RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para: a) garantir o livre exercício da profissão de educadora física da demandante, devendo constar de seu registro profissional a anotação de "atuação plena"; b) determinar que o CREF-12-PE/AL se abstenha de processar ou impor multas aos estabelecimentos nos quais a autora exerça suas atividades, em razão de tal exercício. II - O CREF-12-PE/AL, em suas razões recursais, defende que o Conselho Nacional de Educação, ao estabelecer que os cursos de licenciatura de graduação plena são para formar professores que atuarão em escolas, cumpre um preceito legal e um princípio ético e restringe a atuação dos formados à educação básica. Sustenta que não há irregularidade em conceder o registro profissional de acordo com a formação obtida na Instituição de Ensino, pois os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Requer a reforma da sentença. III - "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. (...) As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura)". (STJ, RESP 4.388.888-SP, Relator Ministro Cauã Jesus, 16.02.9281) IV- No caso, a parte autora/apelada colou grau no curso de Licenciatura em Educação Física, não fazendo jus, portanto, à pretendida alteração em sua Cédula Profissional para anotação de "atuação plena". V - A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovadamente possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. VI - Não há como ser concedido o referido benefício à apelada, que colacionou aos autos apenas declaração de pobreza. VII - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LEVI CARDOSO - Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 98507190851512020196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)