DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1 - Ao Ministério Público cabe à defesa de direitos e interesses indisponíveis (art. 127 da CF). O direito à saúde é indisponível. Logo, o Ministério Público tem legitimidade para postular que se determine ao Poder Público o fornecimento de medicamento para uma pessoa determinada. Precedentes deste Tribunal.
2 - A ação civil pública é instrumento adequado para tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não podendo ser utilizada para defesa de direito individual. Não obstante, considerando que a ação civil pública assume o rito ordinário após a deliberação sobre o pedido liminar, o princípio do aproveitamento dos atos processuais impede a decretação da extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação procedimental.
3 - O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles (STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE).
4. Na hipótese, conforme atestado médico e prescrição acostada aos autos, a substituída é portadora de cardiopatia (insuficiência cardíaca), classe funcional II/III pelo NYHA, naquele momento sob regime de internação hospitalar no Hospital Menino Benjamin Farias, necessitando dos medicamentos Furosemida 40mg, Espironolactona 25mg, Atrovastatina 10mg, Losartan potássio 50mg, Carvedilol 25mg, Isordil 10mg e Clorpin 75mg, todos de uso contínuo, bem como omeprazol 20mg (56 comprimidos), Dimeticona (01 caixa) e Domperidom ( 1 caixa).
5. Uma vez constatada a relutância dos órgãos públicos responsáveis em fornecer espontaneamente os medicamentos; comprovada à eficiência dos fármacos (registrados na ANVISA); a necessidade de a substituída submeter ao tratamento e a sua hipossuficiência, devem os fármacos ser fornecidos pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial.
6. Deve ser ressaltado que, a teor do art. 196 da Constituição Federal de 1988, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos médicos, notadamente os mais graves como é a hipótese em discussão.
7. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37585989223136543333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)