Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Sales 0829475-47.3341.17.5.3203 AGRAVANTES: I.R.F.S., M.J.V.T., F.L.B. e LUCAS PEREIRA JESSE DE SOUTO, ENZO GABRIEL DA LUZ, PEDRO MIGUEL RODRIGUES e VITOR FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RYAN REZENDE.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATOS MENORES DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual objetivavam compelir o IFRN a expedir o certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM para fins de matrícula na UFRN. 2. A Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 3. No caso em exame, verifica-se que os quatro agravantes nasceram em 1997, logo, possuíam menos de 18 (dezoito) anos de idade à época das provas do ENEM 2014 (08 e 09/11/14), não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio através do ENEM. 4. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49751620887262128632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)