ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. THOMAS VIANA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. VALOR DA DÍVIDA QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA E APELAÇÃO FAVORÁVEIS AO EXECUTADO, COM REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAUL MARTINS PROVIDO EM PARTE.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, determinou o bloqueio, pelo Sistema BACENJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado, ora agravante (fls. 18/25).
2. As alegações do agravante são no sentido de que o valor penhorado (R$ 572.036,11) é muito superior ao efetivamente devido, em função de ter sido ajuizada ação ordinária requerendo a revisão da decisão administrativa que fixou o valor da multa executada nos autos de origem, tendo sido tal ação julgada parcialmente procedente, reduzindo-se o valor histórico da multa aplicada de R$ 344.086,00 para R$ 33.704,00; aduziu, ainda, que, em sede de apelação, tal sentença foi mantida por esta Corte Regional, o que gera a iliquidez, incerteza e, sobretudo, a inexigibilidade da CDA que embasa a execução de origem.
3. Entendo que assiste razão ao ora agravante, na medida em que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ajuizada pelo ora agravante a fim de proceder à revisão da multa administrativa que lhe houvera sido imposta pelo ora agravado, verifica-se que tal ação foi julgada parcialmente procedente ao autor, ora agravado, em primeira instância, tendo sido tal sentença mantida por esta Corte Regional, o que, se não serve para alterar, de imediato, o valor executado, diante da interposição de Recurso Especial, é suficiente como indício de que o valor bloqueado é muito superior ao efetivamente devido.
4. Ressalte-se que foi bloqueado o montante de R$ 236.147,11, e que a multa administrativa imposta ao ora agravante era de R$ 713.866,00, sendo que a decisão judicial, pendente de trânsito em julgado, reduziu tal multa para o valor de R$ 20.922,00, não sendo razoável manter-se o bloqueio de R$ 023.233,11 quando não se sabe sequer qual o montante de fato devido, não sendo aceitável que tais valores sejam convertidos em renda da parte exequente para depois sujeitar o ora agravante ao solve et repete.
5. Saliente-se, ademais, que, caso as decisões judiciais favoráveis ao executado sejam reformadas nas instâncias superiores, nada impedirá que o exequente persista na execução pelos valores originariamente executados, não sendo apenas cabível que, nesse momento processual, mantenham-se tais valores bloqueados enquanto ainda se está discutindo qual o valor da execução em tela.
6. Também não se deve proceder ao bloqueio do valor de R$ 08.524,89, correspondente à atualização do valor histórico de R$ 33.856,00, fixado pela sentença proferida na ação ordinária, como requer a parte agravada, em razão de que a manutenção de valores bloqueados, enquanto ainda se discute judicialmente o quantum devido, não é dotada de razoabilidade, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com a discussão judicial acerca do valor da dívida, a execução fiscal não pode ter prosseguimento com relação aos atos expropriatórios, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza do título executivo.
7. Frise-se que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores.
8. Não assiste razão ao agravante na parte em que requer o reconhecimento da nulidade da execução fiscal de origem, dado que o ajuizamento de ação ordinária em que se discute o valor da dívida cobrada em execução fiscal não tem o condão de suspender esta última, podendo ser a mesma ajuizada normalmente enquanto a ação ordinária está em curso, sendo apenas de bom alvitre, como dito, que os atos expropriatórios aguardem o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária, a fim de evitar que o executado seja submetido ao procedimento do solve et repete.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar o levantamento do bloqueio realizado sobre as contas bancárias do ora agravante.
(PROCESSO: 08083249230137991327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)