TRIBUTÁRIO. RAFAEL MOREIRA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RENAN FERNANDES PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do ora agravante, por considerar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia anterior do juízo.
2. O fato de os valores bloqueados, cuja liberação se requer neste recurso, terem sido convertidos em renda da União não esvazia o objeto do agravo de instrumento, dado que interposto anteriormente à referida conversão.
3. Após a constrição de valores de titularidade do ora agravante pelo BACENJUD, foi requerido o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional, não se tendo notícia de que o mesmo tenha sido rescindido.
4. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal.
5. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento.
6. A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o ora agravante fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa.
7. Não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé.
8. Precedentes: AG070875/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2014 - Página 212; PJE: 04130037365650302038, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/02/2013; AG 453351034495206, Desembargador Federal Daniel Alves, VITOR CARDOSO - Segunda Turma, 19/03/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES - SÉTIMA TURMA, 09/11/2010; e AGA 677688142195986, JUIZ FEDERAL NOAH FOGAÇA HENRIQUE GONÇALVES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 07/01/2010.
9. MARCELO DA CONCEIÇÃO provido.
(PROCESSO: 77936327861126137599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)