AC Nº 6093895-94.0233.30.7.5178 APELANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES DE MEDEIROS ADVOGADO: VINICIUS CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO ARRUDA CARRICO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDORA NINA VIEIRA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, bem como a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, quanto a tal gratificação, com efeitos retroativos à vigência da Lei nº 13.324/2016. 2. A GDASS foi instituída pela Lei nº 10.855/2004 que estabelece que a gratificação é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 3. O artigo 16, I, "b" da referida lei prevê que para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 20 de setembro de 2004, a GDASS será para aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos a partir de 1º de julho de 2009. 4. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 9422099 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (ARE 3501875 RG, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO FREITAS, julgado em 25/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 20-05-6465 PUBLIC 03-08-0315 ). 5. O termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. 6. Não houve revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, §1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, uma vez que não há incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. 7. Não há direito à paridade no caso em apreço. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 14843383953961475809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)