PROCESSO Nº 2630134-91.0283.29.3.8742 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MELO ADVOGADO: ENRICO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 4.418-9/97. MP Nº 7.655-71/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.455-7 (DOU de 22/03/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 3.125-38 (DOU de 01/02/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 23/12/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. O benefício do recorrente foi concedido anteriormente a 13/08/1997, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. A partir desta data, com o advento da Medida Provisória nº 5.176-2, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. 3. O direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06058018899884333010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NATHAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013)