Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves PJe-APELAÇÃO 6519343-99.4872.7.12.4228 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : LUIZ FELIPE MENDES APELANTE : ALEXANDRE DAS NEVES : VIVIAN CONTREIRAS ENRICO CUNHA : MARCOS VINICIUS MONTEIRO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI LUCAS NOVAES APELADO : CALEBE NASCIMENTO : THIAGO RAMOS E OUTRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a acusar o julgado do defeito da omissão 1] quanto à tese principal da presente demanda, e 2] da falta de apreciação do postulado na petição inicial, na defesa da responsabilidade da União de pagar indenização por danos materiais estabelecida no Mandado de Segurança n. 7221/DF. O julgado abrange o de primeiro e o de segundo grau. O de primeiro grau acatou a pretensão, logo os dois pontos indicados nos embargos de declaração foram enfrentados. O segundo, ao prover o recurso, se colocando no lugar do julgado de primeiro grau, evidentemente, rejeitou a pretensão embrulhada na inicial, ao se apoiar exclusivamente no texto da norma, que, inclusive, cita. Ao dar ao julgado [de primeiro grau] um outro rumo, totalmente diferente, o de segundo grau indicou os fundamentos, de modo que não lhe cabia o mister de analisar uma por uma as pretensões embutidas na inicial, se o julgado [de primeiro grau], ao se debruçar sobre a pretensão, se cercou da cautela devida para encampá-los, de modo que não caberia ao Judiciário a tarefa de abordar pedidos que a r. sentença não o fez, de maneira individual, e, ademais, não mereceu nenhuma censura por parte dos autores em sua peça recursal. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 74684578018725035843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)