PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que conheceu dos Embargos de Declaração, porém negou-lhe provimento deixando de apreciar a exclusão do Agravante da lide.
2. É sabido que o alegação de ilegitimidade da parte, versa sobre matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do parágrafo 3º do artigo 267, do Código de Processo Civil.
3. Porém, conforme relevado no bojo do ato monocrático, o DNOCS apenas se limitou a apresentar argumentos que justificam a sua ilegitimidade na lide, sem contudo, produzir provas necessárias para corroborar co a alegação de sua ilegitimidade.
4. Ante a ausência da produção de provas necessárias para corroborar com a alegação da ilegitimidade do ora Agravante, fica o juiz, in casu, impossibilitado de apreciar a questão sob exame.Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02487967900772917038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)