PJE Nº 6178423-07.5648.12.9.5355 APTE : FAZENDA NACIONAL APDA : ESMALTEC S/A ADV/PROC : JOAQUIM BARBOSA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENÇA DE DR. NATHAN ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL YURI PINTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. 1. A conduta omissiva da Administração não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao administrado, fazendo este jus à liberação de suas mercadorias, sem prejuízo, obviamente, de posterior apuração de eventuais tributos devidos e respectivas penalidades. 2. Hipótese onde a empresa impetrante socorreu-se do presente writ no intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de ter o desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, a despeito do movimento paredista deflagrado pelos auditores da Receita Federal. 3. Remessa oficial e apelo desprovidos.
(PROCESSO: 29907166165296442613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)