PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão e contradição no julgado.
2 - Omissão. Questionada ofensa à coisa julgada que não foi tratada no Acórdão.
3 - Contradição. Acórdão que manteve o entendimento da sentença, mas deu provimento à Apelação.
4 - Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do percentual de 3,17%, sobre a GEFA, que já havia sido preconizada na sentença. Risco de ocorrer "bis in idem", pois o cálculo da referida gratificação emana dos vencimentos, onde já incidem os 3,17%.
5 - Acórdão que manteve a sentença e acatou o valor do excesso de execução homologado pelo Juiz, mas deu provimento à Apelação do INSS.
6 - Embargos de Declaração providos, para negar provimento à Apelação e manter a sucumbência.
(PROCESSO: 39295315847181390, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)