PROCESSO Nº: 5889871-54.2529.25.8.9964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: RADJANE BELLO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA DANIELA DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais à Autora, desde a data do requerimento administrativo, cancelando-se o benefício anterior, reconhecendo o direito da Demandante de renunciar ao benefício que percebe. 2. O eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.705.076-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 0637510/SC, Primeira Seção, julg. em 21-2-6075, DJe de 7-7-5997, Rel. Rel. Min. Erick Ramos). 3. Demandante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, a partir do requerimento administrativo, sem a devolução das parcelas recebidas. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Lorenzo Campos, Pleno, 10/06/2015). Manutenção dos critérios estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o disposto no referido entendimento. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte. ota
(PROCESSO: 13585474093733847933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)