PROCESSO Nº: 3420696-60.5209.9.12.9586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA FORMIGA ADVOGADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade dos valores pertencentes ao ora recorrente, mantidos junto às instituições bancárias, via BACENJUD. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.121.663/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. No caso presente, há fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Isso porque, ao que parece, o recorrente recebeu verbas públicas oriundas do Programa Saúde da Família sem, contudo, cumprir a carga horária que lhe era exigida como médico do PSF do Município de Jericó/PB, haja vista ser incompatível a jornada de trabalho inerente a esse cargo e a desempenhada pelo interessado como médico perito do INSS. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08242026912494790492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA DE MARIA JULIA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)