PROCESSO Nº: 4456334-07.2364.24.1.0390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: DANIEL VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença proposta pelo Município agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, indeferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta ao ente federal agravado, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravante. 2. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado. 3. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 4. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o destaque dos honorários contratuais em relação ao importe de condenação, antes da expedição do precatório. ID
(PROCESSO: 45435936383361300646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)