PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OTÁVIO PIRES. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (12/10/2005) e o ajuizamento do feito (11/01/2011), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de Gustavo Caldeira, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de Calebe Caldeira, falece no decorrer do feito, sendo substituída pelos respectivos sucessores legais;
4. Comprovado, através perícia judicial realizada em momento anterior ao falecimento da interessada, que a mesma era portadora de doença que a incapacitava para o exercício de atividade laborativa, decorrente de cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca congestiva (CID I142.0 e I50.0, respectivamente), bem assim demonstrado, por meio de laudo social, o requisito da miserabilidade à época do ajuizamento do feito, considerando que a renda do grupo familiar da requerente originária, composto por ela, filho e marido, este último maior de 65 anos e detentor de aposentadoria por idade, é decorrente de 01 salário mínimo percebido pelo filho, é de se manter a sentença que determinou o pagamento de parcelas em atraso, a título de benefício de Erick das Neves aos seus sucessores habilitados, na condição de substitutos processuais, desde o ajuizamento da ação até a data do óbito;
5. O STJ firmou o entendimento de o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
7. Apelações do particular e INSS desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 06865547265840386095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)