PROCESSO Nº: 0013631-67.6539.23.3.3224 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: ARTHUR GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NOVAES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 607.347-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 819.124-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação do município improvida. Prejudicada a remessa oficial. hcsc
(PROCESSO: 66630785512220572658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)