PROCESSO Nº: 3224789-90.2007.13.9.1417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ DA CRUZ MATIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PEIXOTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA DA PAZ ZAGALLO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que, em processo incidental de habilitação, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à prescrição da pretensão habilitatória em cumprimento de sentença. 3. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 27677676466680765963, Apelação Cível, Desembargador Federal Erick Souza, 1ª TURMA, Julgamento: 12/11/2021. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56936889647924500637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)