TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL ÍNFIMO. REFORÇO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES DE REGULARIDADE. DEPENDÊNCIA DO REFORÇO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da empresa decorrente de contrato de arrendamento do fundo de comércio, bem como a expedição de Maria Cecília Nogueira positiva de débito com efeito de negativa.
2. A empresa agravada é bastante conhecida pela experiência no mercado nacional, com reputação consolidada pela liquidez patrimonial. O ente agravante juntou certidões de cartórios de imóveis de Fortaleza (CE), que apontam bens imóveis em nome da empresa sobre os quais poderiam recair futuras constrições judiciais.
3. O valor penhorado pela decisão agravada inviabiliza o pagamento da dívida apontada, que é elevadíssima, além de não levar em conta o patrimônio existente da empresa.
4. Não obstante tenha alegado a parte devedora que ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, devido à extinção e suspensão de exigilidade de todos os créditos executados, a afirmativa não encontra respaldo diante do arcabouço documental extraído da Receita Federal.
5. A dívida com inscrição de número 58.2.77.895159-79, no valor consolidado de R$ 89.592.818,42 (vinte e três milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), se encontra em situação de ativa e ajuizada sem qualquer indicação de causa suspensiva de sua exigibilidade, o crédito se encontra em discussão judicial, em fase recursal no APELREEX 32295/CE, cujo recurso da Fazenda Pública foi recebido no duplo efeito, em desfavor do contribuinte. Apesar de se encontrar em discussão judicial, não constam nos autos qualquer informação a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes da previsão do CTN.
6. Informou-se, ainda, a existência de débitos , a título de contribuições previdenciárias, no total de R$ 444.204,00 (quinhentos e dezessete mil, cento e vinte mil reais), que se encontram inscritos e ajuizados sem a indicação de qualquer bem à penhora.
7. Quanto ao bis in idem em função da determinação de arrolamento e penhora judicial em desfavor do contribuinte, é sabido que os instrumentos não se confundem, à medida que a ordem de constrição judicial nada tem a ver com o arrolamento que se trata de medida cautelar referente ao processo administrativo fiscal correspondente, que abrange inclusive créditos ainda não inscritos.
8. O C. STJ já decidiu que "... a medida cautelar fiscal ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 2°, V, b, e VII, da Lei n. 8.397/1992 (com a redação dada pela Lei n. 9.532/1997), o que implica raciocínio analógico no sentido de que o arrolamento fiscal também prescinde de crédito previamente constituído, uma vez que não acarreta efetiva restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária." REsp 944.511-SE, Rel. Min. Emanuel Lopes, julgado em 12/3/2006.
9. Diante das circunstâncias que o caso concreto apresenta e ante a possibilidade de penhora sobre outros bens sobre os quais se pode recair a constrição, em lugar do percentual sobre o faturamento, é o caso de se acolher a pretensão recursal da Fazenda Nacional, confirmando a liminar requestada.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando a liminar, manter a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa, condicionando a expedição de regularidade fiscal ao reforço da penhora.
(PROCESSO: 65035811174731668399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)