PROCESSO Nº: 1920006-11.1665.23.11.0214 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN MENDES DANIEL PEREIRA MORAIS ADVOGADO: HALLAN PEDROSA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA VIEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em que alega: a) inexistência de sua responsabilidade, na qualidade de agente financeiro; b) falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo; c) ausência de responsabilidade do FGHAB por reparação do imóvel por vícios construtivos; d) inexistência de ato ilícito para configuração de sua responsabilidade civil e inexistência de nexo causal; e e) inocorrência de dano moral. 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, entretanto, no presente caso, a apelante atuou na qualidade de mero agente financeiro. 3. Em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, a autora/apelada comprou o imóvel do construtor e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. 5. Ilegitimidade passiva da Caixa. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973. 6. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 12437647781810500168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)