PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADES DO SEGURADO SUJEITAS A RÚIDO. EPI. DECLARAÇÃO QUANTO À EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 801964. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 0645334094816731745437, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX LUIZ FELIPE PORTO., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)