PROCESSO Nº: 0839051-33.0703.18.2.4460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. C. N. D. S. ADVOGADO: Jose Andrade Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GENEILDE NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Elisa da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA. AUTORA MENOR DE IDADE. REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA MISERABILIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE que julgou procedente o pedido determinando a implantação em favor da autora, menor de idade nos autos representada por sua genitora, no prazo de 30 dias, do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (29/05/17), corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora nos índices da caderneta de poupança. 2. O benefício de prestação continuada será devido à pessoa com deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quando a renda mensal per capita desta for inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, caput e §3º, Lei 8.742/93). 3. Sobre a incapacidade da autora, a perita médica judicial informou que a enfermidade da autora (patologia neurológica caracterizada por mal epiléptico) é de natureza permanente e total, necessitando de acompanhamento para as atividades do dia a dia. Ademais, não estaria em condições de exercer qualquer profissão. 4. A autora é menor de idade (nascida em 2012), estando nos autos representada por sua mãe, motivo pelo qual a análise da incapacidade deve se dar não para o exercício imediato de profissão, mas sim em relação a sua condição para realização das atividades cotidianas. Ou, ainda, nos termos do art. 20, §2º, Lei 8.742/93 "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". Por conseguinte, a demandante, ora apelada, preenche a caracterização de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. 5. Em relação ao requisito da miserabilidade, primeiramente, há que se reconhecer a impropriedade das alegações do INSS que claramente trata de caso estranho aos autos - autor que reside com sua genitora e dois irmãos solteiros -, já que o caso concreto trata de autora, menor de idade, que reside com sua genitora e outro irmão, também menor de idade. 6. De acordo com o que consta no laudo social produzido em juízo, o núcleo familiar da autora - composto por sua genitora e por seu irmão - recebe benefício do Bolso Família, no valor de R$ 260,00, e de pensão alimentícia de seu pai, no valor de R$ 100,00, além de ajuda de familiares com alimentação. Por conseguinte, resta comprovado o requisito da miserabilidade, vez que a renda per capita do núcleo familiar da autora é inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, a perita concluiu afirmando que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, em relação à renda familiar, que não possui condições de prover seu sustento. 7. Deixa-se de conhecer o pedido subsidiário do INSS de aplicabilidade da Súmula 111/STJ para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, por falta de interesse processual, vez o juízo de primeira instância já determinou a incidência do percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, justamente em atendimento à determinação sumular. 8. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 04226953368729719116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)