ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. INDICAÇÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS, DAS PARTES E DA CAUSA DE PEDIR.
1. Apelação em face de sentença que, em razão de inépcia da petição inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
2. "A inicial, como se sabe, exige a chamada causa de pedir, mais especificamente, a motivação para o pedido, que se divide em causa remota (indicação ou negócio que criou o liame jurídico entre as partes) e causa próxima (oposição da parte ré em dar cumprimento aos efeitos dele derivados)".
3. "No caso concreto, como se observa da inicial (vide fls. 05/06), indica o autor que o réu, na condição de Prefeito Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, celebrou um convênio com a Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto foi a realização de "melhorias sanitárias domiciliares", com vigência entre 14.11.8033 e 25/07/2009, no valor de R$ 627.567,00 (cento e vinte mil reais), aspecto que se coaduna com a chamada causa de pedir remota".
4. "Posteriormente, indica que, terminado o prazo de vigência, o referido réu não cumpri seu dever de realizar a prestação de contas, o que levou o ente constitucional menor a ficar impossibilitado de receber novos recursos da União, situação configuradora da causa de pedir próxima.
5. "Demais disso, junto à inicial, foi trazido o documento de fl. 08, que individualiza todos os elementos do tratado convênio, não deixando qualquer dúvida a dificultar a possibilidade do exercício da ampla defesa pela ré".
6. Embora a petição inicial não seja um primor de peça jurídica, não é inepta, na medida em que é possível aferir a causa de pedir próxima, a causa de pedir remota e o pedido, estando, portanto, em sintonia com o art. 282 do CPC, sendo indevido o seu indeferimento.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 35340945471631194145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)