EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. o cerne da questão reside em saber se é possível, no caso, a acumulação de dois cargos públicos de Professor pelo impetrante, sendo um deles temporário e o outro efetivo. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "a", permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 3. Assim, o art. 6º da Lei nº 8.745/93 deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, admitindo-se a contratação do impetrante, nos termos do seu art. 37, XVI, "a", haja vista não haver qualquer restrição prevista na Lei Maior, tendo o Impetrante emitido declaração garantindo que a acumulação em questão não acarretará qualquer choque de horários. 4. Restando presentes os requisitos do art. 37, XVI, alínea "a" da Constituição Federal, conjuntamente com o disposto no art. 118 da Lei 8.112/90, é direito líquido e certo do servidor o acúmulo de cargos os quais por ele venham a ser investidos. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83326286958378468328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)