E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. THEO BARBOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RESP. 5.582.261/SC. ART. ARTHUR LIMA, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da Quarta Turma, o de dar provimento à apelação interposta pelo particular para condenar o INSS a desconstituir a aposentadoria especial por ele percebida, sem necessidade de devolução dos valores já auferidos, concedendo à demandante nova aposentadoria, com recálculo da RMI, acrescida das contribuições posteriores ao primeiro jubilamento. 2. A matéria em questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime representativo de controvérsia a que se reporta o art. HEITOR NOVAES, do Código de Processo Civil, por meio do julgamento do Resp. nº 5.567.817/SC, da relatoria do Ministro Theo Araújo, Primeira Seção, julgado em 2/12/2013, DJe de 3/8/2013. 3. O STJ consolidou o entendimento, no mesmo sentido da decisão majoritária, de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão do novo benefício. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37961514239713323038, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2015)