EMENTA: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Pelo que se verifica da narrativa dos autos, o veículo do impetrante não configura instrumento de crime nem produto do crime, não concorrendo para a análise da possível prática de crime ou atividade lesiva ao meio ambiente. 2. Embora a apreensão, tenha sido praticada como ato de natureza cautelar, a jurisprudência desta egrégia Turma já firmou o entendimento no sentido que inexistindo indício de que o veículo apreendido objetiva única e exclusivamente a causar danos ambientais, assim como qualquer adaptação ou transformação em sua estrutura, mas sim que transporte de forma ocasional a madeira, deve ser liberado. 3. Assim, não se reveste de razoabilidade a apreensão de veículo, por não constituir o bem objeto do auto de infração e de apreensão pela fiscalização do IBAMA instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental. 4. No caso, a liberação do automóvel marca/modelo Wolksvagem/Gol City, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa OWC-5743, encontra amparo na legislação ambiental acima destacada (art. 72, IV, Lei nº 9.605/98 e art. 3º, IV, Decreto nº 6.514/08), assim como no entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23237762866057429848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)