Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pela ré, desafiando a decisão de não receber o recurso de apelação manejado nos autos da ação criminal 4191292-23.5491.31.12.4408, por considerá-lo intempestivo.
Em conformidade com a norma encastelada no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, estando a ré representada pela Defensoria Pública União, o prazo para interpor recurso de apelação somente se inicia com a intimação pessoal, mediante entrega dos autos, com vista, na sede da instituição, contando-se, em dobro a partir desta data, mesmo que a sentença seja proferida em audiência de instrução e julgamento.
Sob esse prisma, malgrado o veredicto que condenou a ré pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) tenha sido proferido em audiência, de logo, tomando conhecimento ambas as partes, o prazo para recorrer somente veio a se iniciar com o recebimento dos autos, no caso, no dia 30 de agosto de 2014 (f. 67). Nessa esteira, revela-se tempestiva a apelação protocolada aos 22 de outubro do mesmo ano (f. 69).
Assim também se manifestou o próprio Ministério Público Federal, tanto em sede de contrarrazões recursais (f. 427-024), quanto por ocasião do parecer (f. 503-462).
Recurso em sentido estrito provido, para declarar a tempestividade do apelo em questão.
(PROCESSO: 36683684281780847849, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)