Pje 1605702-62.9302.29.1.2513 AGRAVANTE(S) : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO(S) : PIETRO RODRIGUES ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE VIANA RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC REZENDE DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE CONTAS DE FGTS. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O objetivo da multa do art. 461 do CPC é coagir o devedor a cumprir a obrigação específica, não podendo, no entanto, servir de justificativa para o enriquecimento sem causa. 2. No caso concreto, inexiste qualquer incompatibilidade na imposição das astreintes em desfavor da recorrente, não estando excessivo o valor da multa diária fixada (R$ 100,00), considerando-se o lapso de tempo passado até o efetivo cumprimento da obrigação fixada (357 dias). 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59073908712298570921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)