AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.014.594-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de restituição ao erário decorreu do pagamento indevido de pensão por morte, em razão de esta ter sido concedida com a regra da paridade.
- O óbito do instituidor da pensão aconteceu em data posterior às alterações provenientes da EC 41/2003, portanto não deveria ter sido aplicada, no caso em tela, a sistemática da paridade. A recorrente, todavia, tendo em vista a inobservância das mudanças legislativas trazidas com a aludida Emenda, promoveu o pagamento da pensão de maneira equivocada, aplicando aos proventos dos agravados a regrada da paridade de vencimentos.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 2360107452193067707124, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX LUCCA PIRES., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)