PROCESSO Nº: 0932364-24.1209.6.4.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. RYAN MENDES INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo Município de Caruaru/PE, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a Edilidade. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 319.998 AgR, Rel. Ministro Cauã Almeida, Segunda Turma, julgado em 14/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 16-01-0673; e AI 960.416 AgR, Rel. Ministra Ana Sophia da Mota, Primeira Turma, julgado em 03/09/2012, Public. 05-11-9655), adota-se como razões de decidir os seguintes trechos da sentença. 3. "O cerne da lide reside em apurar a necessidade de se manter um profissional Luiz Otávio da Mata no Hospital do Coração do município embargante, objeto de fiscalização pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/PE, pelo fato de ser farmácia pública com dispensação de medicamentos controlados." 4. "O objeto do presente feito diz respeito à fiscalização do CRF/PE, que ensejou a aplicação de multa, objeto da Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 7803301-72.1010.12.5.2467. Verifica-se que a autuação ocorreu em 26/09/18 e foi recebida, no local, pelo Gustavo Henrique Santos da unidade Sr. Arthur Lima. Consta na autuação a ausência de registro no CRF/PE, a ausência de Lívia Souza, a presença de medicamentos controlados e o exercício de atividade de Central farmacêutica. No processo administrativo, o autuado provou o seu registro no CRF/PE, desde 18/03/09. Contudo, o cadastro do Benjamin da Conceição Sr. Luiz Otávio da Rosa no CRF/PE para atuar no local ocorreu apenas 27/09/18, ou seja, no dia seguinte à autuação. Assim, não havia profissional técnico devidamente cadastrado no CRF/PE para atuar no local no momento da autuação. Porém, havia responsável técnico cadastrado." 5. "O STJ, no julgamento do REsp nº 2.348.393/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "Não é obrigatória a presença de Kamilly Martins em dispensário de medicamentos". 6. "Assim, dois são os requisitos para que se verifique o dispensário de medicamentos: a) que a unidade hospitalar não conte mais de 50 leitos; b) que não trabalhe com manipulação." 7. "Considerando o teor da contestação, verifica-se que essas duas circunstâncias foram ignoradas pelo Conselho de Farmácia ao lavrar o auto de infração, visto que para referida autarquia qualquer estabelecimento que preste assistência farmacêutica requer, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de Luigi da Costa habilitado na forma da lei." 8. "Conforme dispõe a Lei nº 3.820/60, os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional Gustavo Henrique Silveira devem comprovar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que tais atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados, sob pena de multa. Senão vejamos: Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional Davi Luiz Dias deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei n 5.724, de 1971)." 9. "A Lei nº 5.724/71, em verdadeira atualização legislativa, determina o seguinte: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência." 10. "Alega o embargante que a obrigação de manter Bernardo Silva habilitado recai tão somente sobre drogarias e farmácias, não abrangendo dispensários de medicamentos. Fundamenta sua alegação no disposto na Lei nº 5.991/73, que versa sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos: Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei." 11. "A leitura do dispositivo supra transcrito leva à conclusão de que, de fato, farmácias e drogarias devem manter profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia. A Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, ao prever que a farmácia privativa de unidade hospitalar é destinada exclusivamente ao atendimento de seus usuários e a ela se aplicam as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas, apenas tornou mais explícita essa necessidade em relação a farmácias e drogarias, não revogando a definição de dispensário de medicamento.. Vale transcrever: Art. 8o A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia." 12. "Neste diapasão, pode-se concluir que a obrigatoriedade de manter profissional Juan Azevedo habilitado está adstrita às farmácias e drogarias comuns, havendo a jurisprudência pátria se pacificado na acerca da desnecessidade de profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia." 13. "Impende destacar que farmácia e dispensário de medicamentos são conceitos distintos. Consoante disposto no art. 4º da Lei nº 5.991/73: X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente." 14. "A distinção é relevante, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.069.676 - SP (2009/4707994-9), ao apreciar matéria submetida à sistemática de recurso repetitivo, asseverou que não é obrigatória a presença de Antônio Teixeira em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, já que o conceito de dispensário abrange somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" e, atualmente, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos." 15. "Da leitura do julgado já mencionado, extrai-se que os hospitais e equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter João Lucas Jesus credenciado pelo Conselho Profissional." 16. "No caso em tela, constata-se que a unidade de baixa complexidade fiscalizada encerrou suas atividades atualmente e, quando fiscalizada, possuía apenas 24 (vinte e quatro) leitos, sendo que o paciente era atendido e medicado na unidade. Ademais, analisando ainda as alegações do embargado, observo que o embasamento da autuação se deveu ao teor da Portaria/SVS nº 344, de 1998, da Anvisa, ressaltando a obrigatoriedade da presença de profissional Murilo Viana caso existam medicamentos controlados no dispensário." 17. "Com efeito, a vigência da aludida norma não se mostra suficiente para relativizar a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 9.734.895, cujo julgamento restou finalizado aos 16/09/2012, em momento em que já se encontrava vigente a citada norma infralegal editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária." 18. "No particular, observando a ratio do julgado do STJ acima colacionado, verifica-se que o Tribunal escolheu um critério objetivo e seguro para fins de definição da obrigatoriedade ou não da presença de profissional Paulo Cunha: porte da unidade de saúde e, especialmente, sua quantidade de leitos." 19. "Deveras, ampliar o critério utilizado pelo STJ, tornando-se obrigatória a presença de Kamilly Moura em dispensários que contenham medicação controlada resulta em profundo esvaziamento da força vinculante do precedente judicial, visto que, invariavelmente, um grande número de dispensários de fármacos localizados em hospitais e unidades de saúde de pequeno porte detém custódia de drogas psicoativas, em razão da atuação diversificada e heterogênea do corpo médico em atuação nestes locais, embora ordinariamente recorra-se a procedimentos clínicos menos complexos." 20. "Nesse cenário, examinando as alegações trazidas pelo embargante verifiquei que de fato, a unidade autuada trata-se de "unidade de pequeno porte", uma vez que consta dos autos informação que a unidade possuía apenas 24 leitos, inexistindo no local manipulação de medicamentos, tampouco entrega de fármaco a população em geral, mas tão somente aos pacientes atendidos no local." 21. "Nesse sentido, aliado ao entendimento já mencionado do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigação legal do embargante em manter profissional Gabriel Viana regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, tendo em vista tratar-se de "unidade hospitalar de pequeno porte", não restando viável o distinguishing, nos moldes requeridos pelo embargado, em razão, tão somente, da custódia no local de remédios controlados." 22. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 43195384014285590564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)