PROCESSO Nº: 5721857-54.6398.4.3.8113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL LIMA ADVOGADO: Breno Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcos Vinicius Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA TOTALIDADE. TEMA 28/STF. CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE INCONTROVERSA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 100, §5º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública nº 7371.19.93.789025-4 (atualmente tombada sob nº 9000759-68.8057.7.11.6272). 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que o cumprimento de sentença definitivo, em se tratando de pagamento pela Fazenda Pública, apenas seria possível com o trânsito em julgado do título executivo judicial, nos termos do art. 100, §5º, CPC. 3. Não há qualquer omissão no julgado ora impugnado que entendeu pela possibilidade de cumprimento de sentença da parte incontroversa da demanda, embora a ação civil pública ainda não tenha transitado em julgado. 4. Há citação de trecho do voto proferido pelo Relator do RE 5.230.332/SP quando do julgamento pelo STF do Tema 28, in verbis: "A expressão 'sentenças transitadas em julgado' contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa." 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27608253832906890638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)