Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos. RE nº 494.921-CE. Pretensão de obstar pagamento de valores inscritos em precatório. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC. Inexistência de trânsito em julgado da decisão do STF e declaração realizada em controle difuso. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57020040888570475911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA ERICK FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)