TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida em outubro de 2010, no sentido de determinar que fosse apreciada a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte e, até decisão final, fosse suspensa a cobrança do débito a que se refere a Execução Fiscal nº 6301794-18.9869.24.6.2943, bem como, afastando a restrição à emissão de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em relação aos débitos (PIS/COFINS) em questão.
II - Em suas razões de fls. 179/191, a Fazenda Nacional destaca que, tendo em vista tratar-se de crédito tributário constituído com base na declaração do próprio contribuinte, declarado e não pago no vencimento, apresenta-se legítima a recusa de expedição de CND ou CPDEN, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 151, III, do CTN. Argumenta que não houve a prática de qualquer ato abusivo ou ilegal.
III - Através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a impetrante/apelada realizou a compensação tributária de exações que estavam sendo discutidas judicialmente, sem, contudo, a existência de qualquer provimento judicial a seu favor, transitado em julgado.
IV - A Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração, cujas regras serão fixadas pela SRF. Por sua vez, a IN n.º 600/2005 e a IN n.º 900/2008 determinam que o contribuinte deverá apresentar declaração de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou formulário de declaração de compensação.
V - A autoridade fiscal, verificando a realização de compensação tributária sem fundamento legal, deve proceder à cobrança dos créditos, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.
VI - "Também não há falar em falta de apreciação de declaração de inconformidade, dado que não tendo existido pedido administrativo de compensação, não tem lugar a anunciada declaração."(AC 963855 CE, Relator Desembargador Federal Breno da Rosa, DJe 19/05/2015)
VII - Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 756017212288874, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)