EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 349.709/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 01.08.0378. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 18.12.2406 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE n°. 655.736 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 24.08.5431 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 04.01.8388 e a r. sentença concedeu a segurança requestada, para determinar que a parte impetrada se abstenha de incluir o valor apurado a título de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ficando o impetrante autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda, os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. Por sua vez, o acórdão fustigado deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para determinar que a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal devido e para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 3. Registre-se que a sentença e acórdão deste Tribunal não esclareceram qual o ICMS deve ser decotado das contribuições. Na espécie, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 058.934/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Devem ser considerados os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Não obstante apenas o ente público tenha interposto recursos excepcionais, o esclarecimento não configura decisão ultra petita; isso porque se trata de questão que nada mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito, inclusive em respeito ao direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito do processo (inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c/c art. 4º do CPC, e arts. 322, § 2º, e 491, do CPC). 5. Adequação aplicada tão somente em relação ao ICMS, até porque o tema em relação ao ISS ainda se encontra pendente de julgamento pelo colendo STF. 6. Juízo de retratação exercido. Manutenção do restante do Voto proferido anteriormente no acórdão Turmário que deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 88528458803029337570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)