PROCESSO Nº: 0153615-60.4779.24.9.9557 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: WÂNIA LÍVIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONEY OTÁVIO DA CRUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta por aquele ente público, mantendo a sentença que "reconheceu à parte autora o direito às progressões funcionais da Classe A - NÍVEL II (Professor Auxiliar) para Classe B - NÍVEL I (Professor Assistente - interstício de 18/12/2012 a 17/01/2014), NÍVEL I - Classe B (Professor Assistente) para o NÍVEL II - Classe B (Professor Assistente - referente ao interstício de 31/08/2014 a 30/08/2016) e Classe B - NÍVEL II (Professor Assistente) para Classe C - NÍVEL I (Professor Adjunto - referente ao interstício de 30/04/2016 a 23/02/2018)". E ainda, o direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos à data em que implementados os requisitos necessários (a contar da data de cumprimento de cada interstício), acrescido de correção monetária e juros de mora aplicados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte embargante aduziu em síntese, omissão no julgado ora recorrido, nos seguintes termos: a) a progressão depende, necessariamente, de aprovação em processo de avaliação para a sua concretização. Deste modo, quando a lei exige a análise da Administração para a conclusão do processo de progressão na carreira, tem-se que a natureza jurídica de tal ato é constitutiva e não declaratória; b) o direito surge no instante em que a autoridade administrativa, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em lei, defere o requerimento de progressão funcional. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que [...] "os efeitos financeiros e funcionais da progressão devem retroagir à data em que foram atendidos os requisitos para tanto, e não como entendeu a Administração, a partir da avaliação por ela realizada, porquanto, em se tratando de progressão, constitui dever da Administração avaliar o Professor durante cada período, publicando o resultado do desempenho, que, sendo favorável, ratifica os fatos pretéritos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34601828739009843787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)