PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
I. Independentemente da responsabilidade que se está imputando à empresa recorrente não decorrer de dívidas tributárias contraídas em seu nome, tal responsabilização se deu em razão de identificá-la como pertencente ao mesmo grupo econômico (membros de uma mesma família), ensejando-se, portanto, a responsabilidade entre todos os integrantes do grupo, diante da possibilidade de despersonalização jurídica nas hipóteses de fraude ou conluio, cujos indícios de ora se apresentam a autorizar a legitimação passiva ad causam.
II. A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não precisa, necessariamente, ser formalizada, admitindo-se que esta seja demonstrada através de indícios e provas convincentes.
III. A responsabilidade do sócio se evidencia pelos indícios de cumplicidade na consumação da fraude à execução ao ter conhecimento da situação financeira da executada e, mesmo assim, aceitar ativos e bens dela, o que enseja a aplicação do art. 135, III, do CTN.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26845070348236523652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)