EDEC NO PJE 1547177-39.3010.26.7.1721 EMBARGANTE: ADALIA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK CAVALCANTI: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Documento trazido aos autos apenas em sede de embargos de declaração, com o intuito de rediscussão da matéria julgada. 4. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 51163953572083753103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)