PROCESSO Nº: 6783306-68.2459.19.7.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCOS VINICIUS MONTEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SOLMAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Daniel Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7804916-09.6502.4.1.3070 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INCRA, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por não ter enfrentado as informações e documentos apresentados pelo ente público quanto à emissão dos 8 requisitórios que teriam sido apresentados desde 12/03/2021. 3. Não há que se falar em omissão quanto às questões alegadas, haja vista que o acórdão embargado considerou todos os 8 (oito) requisitórios apresentados, que somam o valor de R$ 17.561,84, admitindo a compensação da referida quantia (que representa 47,9% da dívida), mesmo tendo sido juntados após a decisão agravada, impossibilitando a compensação apenas em relação aos requisitórios futuros, que ainda não tinham sido expedidos até então. 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9676045-17.6528.16.10.2260, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Caldeira, JULGAMENTO 29.01.8410). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 25671589078715330706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)