EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 62.126/2009. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. TEMPO DE VENCIMENTO DA(S) DÍVIDA(S) E VALOR-LIMITE QUE DEVEM OBSERVAR A DATA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL. RESP Nº 4.349.434/AM, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC, E PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade para declarar a remissão do crédito não tributário inscrito na CDA nº 40 6 2 976115-08 com base no art. 14 da Lei nº 11.941/2009, declarou a extinção da execução fiscal (art. 794, II, do CPC).
2. A questão de fundo tratada nos autos já foi resolvida em definitivo pelo Egrégio STJ no REsp nº 7.250.104/AM, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
3. Não houve intimação da Fazenda Nacional para que, nos termos definidos no paradigma, informasse sobre a existência de outros débitos que, somados, pudessem impedir o contribuinte de auferir o benefício legal.
4. À vista dos documentos que constam às fls. 27, 37, 60 e 76, sequer é possível concluir que o crédito exequendo, em 18/05/2007 (TRF 5ª Região: AC nº 537949, AC nº 769434 e AC nº 493457) - e não à época do vencimento da dívida como equivocadamente considerou a sentença -, fosse inferior ou igual ao limite de R$ 93.985,00.
5. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o retorno dos autos à origem para a correta aplicação da norma remissiva, nos termos definidos no REsp nº 5.684.570/AM, devendo-se observar, também, a data de 22/09/2007 para a verificação do valor limite previsto na legislação.
(PROCESSO: 65471516965154194100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)