PROCESSO Nº: 2313353-11.3713.11.10.0589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: Kaique Oliveira Toscano Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta por Alícia da Rocha dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural especial do apelante diante da inexistência de prova material razoável. Custas processuais e dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pela parte autora, somente cobrados se, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data da sentença, o promovente não mais ostentar a condição de necessitado que rendeu ensejo ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apela Maria Vitória Freitas dos Santos, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a referida ação declaratória de tempo de serviço de trabalho rural foi ajuizada diante da impossibilidade de juntar comprovante de contribuição, por se tratar de segurado especial, qual seja, agricultor em regime de economia familiar. 3. É segurado especial - conforme o art. 11, §§ 1° e 6° da Lei 8213/91 - sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade na qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, sendo concedido o benefício para os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que participam ativamente das atividades rurais do grupo familiar. 4. Inicialmente, ressalta-se que o autor ora apelante juntou à inicial documentos (id n° 1048992.59137753 e n° 2732581.05293818), dentre os quais se destaca o Documento de identidade do autor; Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC); Requerimento Administrativo perante o INSS. Além dos seguintes documentos em nome do genitor do apelante, o sr. Lucas Fernandes: Escritura Pública de Compra e Venda de uma parte de terra; Certidão de Óbito; Termo de Compromisso; Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos de 1993; Declaração do Contribuinte, referente aos exercícios de 1975, 1976, 1977, 1980 e 1983; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de 1979, 1978 e 1980; Ficha de Associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 1974. 5. Verifica-se, portanto, que a parte autora trouxe apenas documentos referentes à atividade rural de seu genitor, inexistindo documentação que prove que o mesmo contribuiu ativamente nas atividades rurais do grupo familiar, conforme exige o art. 11, § 6° da Lei 8213/91 citado acima. 6. Quanto à oitiva das testemunhas, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Henrique Barbosa e Renan Silveira. Todos testemunhos foram no sentido de que a parte autora exerceu trabalho rural no período de carência entre 29 de março de 1976 a 09 de janeiro de 1985. Entretanto, a prova testemunhal fica prejudicada diante da súmula 149 do STJ e do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, aos quais destacam que o uso exclusivo da prova testemunhal não é suficiente para comprovação do tempo de serviço, a fim de concessão do benefício. 7. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 70250953045486967796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)