PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Estando a sentença suficientemente motivada, expondo as razões que ensejaram o convencimento do juízo, ainda que de forma sucinta, não se há falar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação;
2. Constatando-se que a autora percebe amparo social, na condição de deficiente, desde 1996, permanecendo ativo, inexiste direito à concessão de aposentadoria rural por idade, ante a ausência de configuração da qualidade de segurado especial, pois além do benefício assistencial ter sido deferido antes de se iniciar o período de carência previsto para a concessão da aludida aposentadoria (o qual compreenderia 1997 a 2012), a própria demandante, em depoimento em juízo, afirmou que deixara de trabalhar na agricultura há 16 anos;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45544459882231725718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)