PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA SUSCITADA. INCABIMENTO DE AFERIÇÃO, NA VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade não se presta à judicialização de pleitos fundados em matéria dependente de dilação probatória e que não versem questões de ordem pública. Precedentes.
2. Alegação de prescrição que não se acolhe em razão de sua não ocorrência, verificando-se, ainda, causa suspensiva do curso prescricional durante o prazo alegado pela agravante (parcelamento).
3. Alegação de prescrição igualmente desacolhida em razão da eficácia retroativa do fato "citação" à propositura da demanda, segundo precedentes do STJ ao tempo de sua ocorrência.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 37015327672638819792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)