EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CONVERSÃO DO DEPOSITO EM RENDA DA UNIÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FAZENDA. RENOVAÇÃO DO PLEITO. BIS IN IDEM.
1. Agravo de instrumento em que objetiva a conversão do depósito judicial em renda da União para fins de pagamento do débito tributário cobrado nos autos principais, com as deduções previstas na Lei nº. 11.941/2009, com a posterior liberação do valor que remanescer na conta judicial.
2. Do exame dos autos, se verifica que a parte agravante nos autos dos embargos à execução fiscal (processo nº. 7293.82.40.430882-6) quando já havia sido julgado o acórdão que negou provimento a sua apelação, requereu a conversão em renda da União, de depósito realizado, vinculados ao objeto da lide, com fundamento no art. 10, da Lei nº. 11.941/2009, com a aplicação das reduções de que trata o art. 1º, parágrafo 3º, I, c/c o art. 7º, parágrafo 1º, todos do referido diploma legal.
3. O depósito de que trata os autos do processo de origem, no valor de R$ 412.785,01 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e um centavo) objetivou assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 018165011803-38, quando da oposição dos embargos à execução fiscal, somente tendo sido cogitado a utilização dos valores constantes no aludido depósito para quitação dos débitos tributários após o julgamento dos embargos na Primeira e Segunda Instância.
4. O julgamento dos embargos à execução não impediria em princípio que fosse aplicado o art. 10, da Lei 11.941/2009 c/c o art. 7º, parágrafo 1º e art. 1º, parágrafo 3º, I, da Lei 11.941/2009 para que se procedesse às amortizações com as reduções de que trata este último dispositivo legal, através da antecipação do pagamento de parcelas, já que o parcelamento do débito fora realizado no prazo de que trata o art. 7º, do referido diploma legal.
5. Precedentes: João Miguel Cardoso, AG 808860/CE, Relator: Des. Federal Marcelo Navarro, JULG. 19/06/2011, publ. DJE: 21/11/2011, pág. 144, decisão unânime; Quarta Turma, AC 206346/PE, Relator: Desa. Federal Margarida Cantarelli, julg. 02/11/2011, publ. DJE: 12/11/2011, pág. 781, decisão unânime.
6. Como a parte agravante já obtivera a redução do parcelamento, mediante a antecipação do pagamento de algumas parcelas, não faz jus a mesma, sob pena de se configurar o bis in idem. Por outro lado, não tem direito ao levantamento de saldo remanescente de que trata o art. 10, parágrafo único, da Lei nº. 11.941/2009, pois o valor do débito (RS$ 478.230,83) após a redução é superior ao valor depositado (R$ 012.242,01).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11104660130535155942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2012, PUBLICAÇÃO: 06/02/2012)