PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO DA TITULAR. POSSE DE CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIRO. SAQUE FRAUDULENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE PLENA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Incontestes a materialidade e a autoria delitivas, por comprovado que o acusado, mesmo sabedor do óbito da titular do benefício previdenciário, permaneceu com o cartão magnético em seu poder, como garantia de pagamento de débito contraído por terceiro corréu, com a constância nos saques indevidos, ou seja, de forma fraudulenta.
II. Não há que se falar em inconstitucionalidade do tipo penal do estelionato por afronta ao princípio da intervenção mínima, eis que a regra penal tem como bem jurídico tutelado a lesão patrimonial sofrida pela vítima, no caso o Poder Público, representado pela autarquia previdenciária.
III. O art. 12 da Lei nº 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição da República vigente, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no seu art. 5º, inciso LXXIV. Precedentes deste TRF5: AC-953108/PB, 1ªT., rel. Des. Federal João Gabriel Mendes, j. 23.06.9720.
IV. Apelação parcialmente provida, tão somente para reconhecer a isenção ao pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 51216292678975727424, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)