PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A Perícia Médica Judicial afirma ser a Autora portadora de "Miopia degenerativa e cegueira legal irreversível em ambos os olhos".
4. Para atividades em que seja necessário a visão normal, como o caso da profissão de lavradora, não há chance de reabilitação.
5. Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada, pelo que se extrai da conclusão do Estudo Social. A família é constituída por três integrantes. Autora-Apelada não possui fonte de renda. Renda familiar composta por R$ 140,00 (cento e quarenta reais) proveniente do bolsa família e R$ 60,00 (sessenta reais) proveniente da pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro.
6. Termo inicial para o pagamento do Amparo Social fixado a partir da data do requerimento administrativo, haja vista a prévia comprovação através de atestados médicos e perícia realizada em juízo que comprovam que a Autora/Apelante já se encontrava acometida da mesma doença à época.
7. Entendimento pacificado neste Tribunal que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Luiz Henrique Novaes, Pleno, 14/10/2015).
8. Correção monetária e juros de mora mantidos conforme fixados na sentença, ante o princípio da "non reformatio in pejus".
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ.
10. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 9 e 10).
(PROCESSO: 86158739760305652259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)