Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão, proferida em execução fiscal, que manteve a penhora em imóvel, localizado em Guarabira, por considerar não ser bem de família, na soleira de que para configurar a proteção legal, deveria o devedor, ora embargante, residir no imóvel junto com sua esposa e filhos, ou provar, de forma satisfatória, que o bem seria o único a servir de moradia à entidade familiar.
Cenário a mostrar a existência do imóvel, em Guarabira, interior da Paraíba, e o agravante, serventuário de Justiça, lotado no Tribunal de Justiça, com residência em João Pessoa. Ademais, como observado no voto que iniciou a divergência, a penhora foi feita num dia, tendo o embargado juntado contrato de aluguel assinado cinco dias antes. Ausência de prova do imóvel ser bem de família.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85134203789181492817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)