EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINARIO E QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 743.804/SE), RELATIVA À INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA FINS DE REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS LEVANTADAS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(PROCESSO: 8511659799419026155572, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)