PROCESSO Nº: 4047358-44.7335.31.3.3715 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA ARAGÃO ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Calebe Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2924718/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 120 DIAS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE VIA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre o recurso administrativo protocolado pelo Impetrante junto ao INSS no prazo máxima de 120 (cento e vinte) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 1.234.534/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 8. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 9. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". 10. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 16/05/2020. O recurso foi remetido à CRPS e, em 20/11/2020, houve a última movimentação no processo que foi a juntada de contrarrazões pelo INSS. Desse momento até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 19/05/2021, ainda não havia sido julgado o recurso administrativo do Impetrante, o que denota a demora excessiva e a violação ao princípio da razoável duração do processo, eis que se passaram quase 5 (cinco) meses da última movimentação do processo e mais de 12 (doze) meses desde a apresentação do recurso. 11. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a análise e julgamento do mencionado recurso. 12. Não obstante o prazo de 120 (cento e vinte) dias ser por demais extenso, diante de uma situação que já vem se arrastando desde abril de 2020, quando da interposição do recurso em comento, não há como reduzi-lo via Remessa Necessária, de modo que deve ser mantido. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 89515339271286642110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)