PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO. ACRESCIDO DE TERRENO DE MARINHA EM REGIME DE MATHEUS NUNES. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÃO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido da exordial, na qual se pleiteiava a declaração do domínio útil em favor do autor do lote nº 14, da quadra 19, do loteamento Nossa Senhora do Pilar, situado na Imbiribeira, bairro de Afogados, na cidade de Recife/PE.
2. Acerca dos requisitos necessários para a configuração de posse por usucapião, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
3. No caso dos autos, não estão configurados os requisitos para a configuração de posse por usucapião extraordinária.
4. Compulsando os autos, observa-se que o réu Augusto Farias juntou cópia da ata de audiência de conciliação, realizada em 03 de março de 1995, extraída dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 31833137891-0, movida pelo próprio autor. Da referida ata, se extrai que, o objeto da locação prender-se-ia a partir do 1º de novembro de 1995 até 25 de fevereiro de 1996, à área do terreno onde está localizada a oficina (Cláusula Segunda), sendo arbitrado o valor do aluguel em R$ 300,00 (trezentos reais), e que o locatário, ora autor/apelante, se comprometeria a entregar o terreno descoberto até o dia 09 de dezembro de 1995.
5. "Apesar de não constar na ata referência expressa à localização do imóvel, na presente demanda nenhuma das partes, isto é, nem o autor Otávio da Paz, nem o réu Pedro Miguel Rodrigues, em nenhum momento, fizeram qualquer alusão à existência de outra relação jurídica estabelecida entre ambos. Além disso, a descrição da área objeto da locação, nos moldes transcritos no referido termo, permitem a ilação de que se trata dos mesmos imóveis descritos na exordial".
6. No seu depoimento pessoal, o autor confirmou que existia uma locação e que devolveu o Lote 13, em 1995, permanecendo no Lote 14 e que "há muitos anos atrás, houve um ação de despejo ajuizada por Joana Viana, por falta de pagamento; que, em 1995, ou data próxima, foi ajuizada ação de consignação e pagamento, já que os valores de aluguel teriam subido demais; que teria iniciado o ajuizamento de uma ação em consignação, chegando a um acordo".
7. O documento de fl. 221 (ata de audiência de conciliação, realizada em 27 de fevereiro de 1995, extraída dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 02573501320-2, movida pelo autor contra o réu Alexandre Gomes) afasta o alegado pelo apelante, no sentido de que o imóvel o qual pretende usucapir não constituiu objeto de locação. Eis que comprovado o negócio jurídico (locação) conclui-se que o autor não o ocupou como se fosse proprietário, pois tinha ciência da existência do contrato de locação. Destarte, restou ausente o animus domini.
8. Carlos Eduardo Porto.
(PROCESSO: 81213744852821119160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)