AGTR Nº: 4185452-43.5274.15.2.0994 AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: DAVI LUCCA MELO E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS REGO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAIO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. REESTABELECIMENTO DAS PENHORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, no Processo nº 6771299-35.6129.17.7.1834 (petição cível), reconheceu a condição de bem de família do apartamento nº 1002, Ed. Residencial Ary Salém, Matrícula nº 62.684, bem como do imóvel situado na Rua Duodécimo Rosado, 1306, apto. 1802, Condomínio Residencial Spazio di Firenzi, Nova Betânia, Matrícula nº 71.558, ambos localizados em Mossoró/RN, desconstituindo as penhoras sobre eles incidentes e retirando-os do leilão realizado dia 12/07/2019. 3. O cerne da questão consiste na manutenção no leilão do apart. nº 1002, Ed. Residencial Ary Salem, Matrícula n. 51.135 e do imóvel da R. Duodécimo Rosado, 1306, apto. 1802, Cond. Residencial Spazio di Firenzi, Nova Betânia, Matrícula 85.022, ambos localizados em Mossoró/RN. 4. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 5. Segundo entendimento do STJ, o fato de o imóvel estar registrado em nome da pessoa jurídica não constitui óbice à caracterização do bem de família. O posicionamento do STJ é no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de propriedade de pessoa jurídica utilizados pelos sócios como moradia em casos de firmas individuais ou pequenas empresas com conotação familiar, (REsp 592.745/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 15/12/2006, p. 207). Esse não é o caso dos autos. 6. No caso, os imóveis de matrículas 29.359 e 36.943 são de titularidade da Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda. e da Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal Ltda. Respectivamente e são utilizados como residência pela ex-esposa (Zuleide de Giovanna Ferreira) e pelo filho (Vitor Hugo Moreira) do principal articulador do grupo econômico em execução. 7. As empresas proprietárias dos imóveis em questão fazem parte do "Grupo Líder" composto por diversas empresas que juntas detém dívida fiscal superior a R$ 063.698.063,000 (quinhentos milhões de reais). 8. Além disso, nos autos do processo nº 67769745522331058087, a 1ª Turma do ANDRÉ FERREIRA reconheceu que a empresa Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda. "apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013". (PROCESSO: 61308213256308093714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018). 9. Da mesma forma, foi considerada a empresa Diamante Cristal Indústria e Comércio de Sal Ltda. "compulsando o conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 4.53.434.943477/9920-46 (Apenso XIX), que serviu de base às Ações Penais contra o GRUPO LÍDER e a presente ação civil coletiva, é forçoso concluir que a demandada teve existência meramente formal, não havendo nos autos um documento em contrário sequer apto a comprovar a existência da empresa no mundo fático, real, pertinente à gestão de negócios, como carteira de clientes, notas fiscais e promissórias, duplicatas, enfim, um documento probante do exercício". (PROCESSO: 3295942-15.9741.16.9.4942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020). 10. Os bens penhorados não podem ser caracterizados como bens de família. 11. Agravo de instrumento provido para afastar a caracterização dos bens em questão como bens de família, determinando o reestabelecimento das respectivas penhoras.
(PROCESSO: 47806954927740394931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)