PJE 6164332-60.6834.27.1.2347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Juan Rocha Feitosa, em face da empresa pública apelante e SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP, contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da empresa pública federal, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais à parte autora. 2. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) cumpre colocar que a condenação desta empresa pública de forma solidária à construtora no que se refere ao pagamento de taxas de condomínio, IPTU e valores diretamente pagos à construtora não se configura como uma consequência da rescisão contratual e do devido retorno ao status quo ante, visto que a CEF não recebeu os ditos valores ou mesmo seria proprietária do imóvel, como era a construtora, sendo esta responsável direta pelo IPTU e condomínio por esta mesma razão; b) apenas a construtora pode retornar os valores coletados por ela, enquanto a CAIXA é quem deve devolver as taxas de juros e parcelas de amortização, assim como, outros valores pagos por conta do financiamento habitacional; c) o acórdão objeto dos presentes Embargos incorreu em error in procedendo ao negligenciar que esta Empresa Pública logrou reduzir em R$ 80.260,00 o valor da condenação, restando a autora, por óbvio, decaindo em parte do pedido; d) uma vez reformada a sentença nesse sentido é impossível manter o ônus sucumbencial em desfavor apenas da CAIXA e da construtora. Em outras palavras, mesmo que dando provimento parcial ao pleito apelante, o r. acórdão quedou-se inerte quanto a alteração dos honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca da autora e da CAIXA; 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Todavia, a autora (contratante inocente) possui o direito subjetivo à rescisão dos contratos, como já bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em setembro de 2015, com ampliação do prazo, pelas rés, para outubro de 2016, sendo a demanda proposta em 26/08/2017, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada), sendo certo que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência na hipótese em que o pleito é a rescisão contratual (TRF5, 2ª T., PJE 1921865-72.9394.4.12.9965, rel. Des. Federal Arthur da Cruz, data de assinatura: 26/06/2020), devendo ser mantida a condenação dos réus como determinada na sentença, neste particular. Assim, a rescisão contratual impõe a restituição do status quo ante aos titulares das relações jurídicas desfeitas, motivo pelo qual foi assegurado à parte autora o ressarcimento de todos os valores despendidos com a celebração do contrato firmado com as demandadas, não merecendo retoques a sentença, também neste particular. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7552199-34.1063.27.4.2005, rel. Des. Federal Raul Pinto, data de assinatura: 27/08/2019." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4028051-00.6718.15.2.5541, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Jesus, data da assinatura: 28/02/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora embargada, que não teve acolhida apenas a pretensão de ser indenizada por danos morais, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", sendo cogente, na hipótese da lide, a manutenção do acórdão recorrido, em seus integrais termos. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 62655377768878456197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)