PROCESSO Nº: 5964019-20.0982.2.1.7568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, EX-MULHER DE MILITAR FALECIDO APÓS A LEI 53.222/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a reinclusão de ex-mulher pensionada de militar no Fundo de Saúde do Exército - FuSEx e o pagamento de indenização por danos morais no patamar mínimo de dez mil reais, uma vez que percebia pensão alimentícia de 30% da remuneração do seu ex-marido e era beneficiária da assistência médica, mas, após o falecimento do militar reformado, em junho de 2020, ao se habilitar à pensão por morte, foi excluída do FuSEx porque a Administração entendeu que, como pensionista e recebendo pensão sem os descontos para o fundo militar, ela deixou de ser dependente e beneficiária da assistência médica. A sentença, contudo, julgou improcedente a pretensão autoral. 2. Registre-se, inicialmente, que não se desconhece a determinação do STJ (ProAfR nos REsp 0898767/RJ, 1295416/PE, 8786893/RJ e 4023346/RJ, Rel. Ministro Og Lorenzo Silveira, Primeira Seção, julgado em 31/08/2021, DJe 12/08/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o território nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA). Contudo, o caso dos autos não está abrangido pela determinação de sobrestamento, porquanto, na própria delimitação do Tema, foi explicitado que os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Neste feito, como visto, o instituidor faleceu após a publicação da norma que alterou o Estatuto dos Militares, podendo, então, sua tramitação prosseguir, procedendo-se ao exame do apelo. 3. Do que se depreende dos autos, a demandante, nascida em 1955, após a separação consensual, em 2002, a qual foi convertida em divórcio em 2017, passou a perceber pensão alimentícia de 30% do rendimento do militar, permanecendo como beneficiária do FuSEx, conforme acordado judicialmente, na condição de dependente do seu ex-marido. Falecido este, a autora obteve, em outubro de 2020, o título de pensão militar, na condição de ex-esposa pensionada, a contar de 24/11/2020 (doc. 2644339.05020931). Consoante informações prestadas pelo Ministério da Defesa, a Promovente perdeu a condição de beneficiária do FUSEx justamente por perceber pensão civil e em razão do falecimento do instituidor. Isso porque, concluído o Ato Administrativo, deixou a pensionista de ser considerada dependente do militar e por a receber remuneração, in casu, Pensão Civil, sem o desconto referente ao FUSEx. É sabido que os dependentes do militar não se confundem com beneficiários da pensão, vez que os requisitos para um e outro não são coincidentes, de modo que nem todos os pensionistas fazem jus à AMH, não havendo, portanto, obrigatoriedade de desconto a título de contribuição para a AMH, o que ocorreu na hipótese dos autos. (doc. 2389678.9131194). 4. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 5. À época do cadastro da autora como dependente do seu ex-marido, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependente do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 6. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 09/05/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 7. Vê-se, portanto, que o novo regramento excluiu a ex-mulher do rol dos dependentes do militar. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Por outro lado, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser ex-mulher, não casada, com direito à pensão alimentícia, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua ex-mulher passar a ser também sua pensionista. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 28.616/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 8. Além disso, a despeito das alterações promovidas no Estatuto dos Militares, o caso dos autos comporta peculiaridades: trata-se de uma senhora de mais de 75 anos que teve reconhecido seu direito de receber pensão alimentícia e de permanecer como dependente de seu ex-cônjuge no fundo de saúde do Exército - FuSEx; a Lei nº 13.954/19 não alterou seu direito, porque há vedação constitucional de prejudicar direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF); o falecimento do ex-marido não retira sua condição de dependente. 9. Por fim, registre-se que, em caso assemelhado, esta Corte Regional já decidiu que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Precedente da Quarta Turma deste JOÃO GUILHERME ALMEIDA: 78009407647406249822, Relator Luiz Felipe Nascimento, DJU: 08/05/2020. (51843055751552927845, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020) 10. Em relação ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste JOAQUIM CAMPOS tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (17149486877682801543, Desembargador Federal Vicente Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 01/12/2019; 27333677554050902483, Desembargador Federal Theo Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 16/04/2019). No específico caso dos autos, o mero atraso na implementação da pensão não é suficiente para configurar dano moral reparável, além de não ter sido comprovada a alegada coação exercida sobre a autora para renunciar ao plano de saúde do Fusex. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a reinclusão da autora no FuSEx, mediante respectiva contribuição mensal. Tendo a autora sucumbido em parte mínima do pedido, a União responde pelos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (atribuído em trinta mil reais, cf. indicado na inicial).
(PROCESSO: 55309187399791410067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022)