Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Cunha PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9583159-38.5134.18.10.1235 SUSCTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCDO : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO MELO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 1ª vara, ante a remessa de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, efetuada pela 7ª vara, todos da mesma Seção Judiciária de Pernambuco. Com altos e baixos, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem, em casos tais, calcado no Código de Defesa ao Consumidor, se inclinado para considerar que a ação coletiva não torna prevento o juízo, de modo que a execução, individualmente, pode ser feita em qualquer vara. Neste sentido, apesar desta relatoria ter defendido entendimento em contrário, posiciona-se agora, no caso, pela possibilidade de distribuição livre, de modo que a execução individual de sentença pode ser professada em vara diversa daquela em que a ação coletiva se desenvolveu. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal da 7ª vara, o suscitado.
(PROCESSO: 21207047367775278962, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2015)