PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Ocorrência de erro material no aludido acórdão proferido por este órgão fracionário, eis que constou no provimento colegiado o imóvel de matrícula nº 69.250, em lugar do que se apresenta com matrícula nº 70.243, a respeito do qual houve a determinação na sentença de desconstituição da penhora, em face do reconhecimento da caracterização como bem de família.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 7906766928710758044595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX AUGUSTO CAMPOS, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)