PROCESSO Nº: 5139080-057.4874.19.8.8009 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO VITOR DA MOTA PACIENTE: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: RYAN MENDES IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARDOSO FREIRE- 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CAUTELAR PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PENAL. - MEDIDAS CAUTELARES: São atinentes às condições Subjetivas quanto à relação Jurídico-Processual sobre a Liberdade de Locomoção. A conveniência probatória da Instrução Penal atina com o exame pelo Juízo de 1º Grau. A Cautelaridade Processual Penal constrói agora sua importância em relação à restrição de Liberdade ou Segregação Física. Razoável a Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares a critério do Juízo Singular, mais próximo da alçada de Instrução. Indeferimento da Liminar, tendo em vista as condições Subjetivas. Medidas Cautelares deferidas, ao final, concluída a Instrução Processual Penal. Ordem Parcialmente concedida.
(PROCESSO: 66301204886529636098, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)