PJE Nº8188863-84.1335.14.3.0677 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-AL (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE HENRIQUE DAS NEVES MAIA SABRINA CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL THEO MORAES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 86.529/2014. DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO ANTERIOR. CAIO ARAÚJO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº. 13/2014. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Discutindo-se acerca de atos concretos (impossibilidade de adesão ao parcelamento da Lei n.º 12.996/2014, em razão das restrições estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13 de 11 de setembro de 2014), não há que se falar em carência de ação pela impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar que se rejeita. 2. Com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13 de 07 de novembro de 2014, foram criadas limitações à adesão ao parcelamento não previstas na Lei n.º 12.996/2014, para aqueles contribuintes que já tinham aderido ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009). 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/2014 ao estabelecer desistência do parcelamento anterior, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 06755568129267936261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)