Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva PJE-AC 4350902-17.3042.12.10.6006 APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADV : PAULO GONÇALVES : LUCAS GABRIEL FARIAS E OUTROS ADV : ERICK DIAS ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o DNOCS a incorporar na remuneração dos autores o reajuste de 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988 (URP), não cumulativamente, com o pagamento das diferenças decorrentes, ressalvada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias e gratificação natalina e demais parcelas integrantes da sua remuneração ou proventos, com correção monetária e juros de mora, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Demanda intentada em 09 de outubro de 2013. - Ao lado da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, no RE 351.290-5-MG, a Corte Suprema entendeu que não são extensíveis o valor de 7/30 do percentual de 16,19% aos meses de junho e julho de 1988, do que se percebe residir já nesse período o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão ora deduzida, que, diante da imensa distância temporal daquele termo inicial para o ajuizamento dessa ação, foi fulminada pela prescrição. Precedentes: AGTR 257327-RN, des. Lucas Porto, julgado em 08 de dezembro de 2014; AC 973508-CE, des. Juan Sales, julgado em 27 de novembro de 2007. - Adoção do mesmo entendimento, para reconhecer prescrita a pretensão autoral. - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 99550671089325328022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)