PROCESSO Nº: 9877731-56.1216.1.4.6451 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: ANDRÉ FARIAS ADVOGADO: FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MORAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATOCARNICINOMA. NEXAVAR (SORAFENIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A Liga Norte Riograndense, enquanto entidade privada que atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública de saúde. Precedentes desta e da Terceira Turma. 3. A perícia médica judicial não se faz necessária, uma vez que já consta nos autos relatório de médico cadastrado no Conselho Regional de Medicina. 4. In casu, o apelado é portador de hepatocarnicinoma (CID: C22), conforme diagnóstico do oncologista Dr. Thiago Cunha (CRM-RN 6813), e, para o efetivo tratamento da patologia, o médico que acompanha o autor solicitou o uso do medicamento Nexavar (Sorafenibe), indispensável ao tratamento da enfermidade que acomete o apelado, não existindo medicação genérica com mesmo efeito, ou similar fornecida pelo SUS. 5. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável manter o valor da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ente. 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73870349072924067800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)