PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACERTO COM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ANTERIOR DEFENSOR. SUBESTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO CORRÉU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Pretendem os presentes embargos de declaração ver sanado apontado vício na intimação, via Diário da Justiça, do v. acórdão que julgou anterior declaratório, por omisso o nome do defensor a quem foram subestabelecidos os poderes, sem reserva, antes outorgados pelo ora embargante, Raul Pereira, pugnando pela sua nulidade e pelo restabelecimento do prazo recursal.
III. No caso concreto, faz-se presente evidente erro material ao se promover a intimação da parte através do anterior defensor, e não àquele para o qual foram substabelecidos, sem reserva, os poderes.
IV. Não suportando a parte qualquer prejuízo, tendo em vista que restou interrompido o prazo recursal com a oposição de embargos de declaração pelo corréu, resta esvaziado o pleito aqui formulado.
V. Retificada a autuação para fazer contar, e assim nas próximas publicações do Diário da Justiça, o novo defensor, de sorte que, apreciados estes declaratórios, e os opostos pelo corréu Lucas Silveira, novo prazo recursal se apresentará às partes.
VI. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13136021675892375, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)