PROCESSO Nº: 0342546-20.7522.21.1.3312 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN PORTO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: DANIEL VIANA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL - RAQUEL DA COSTA - 4ª TURMA - (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO DE SERVIDOR QUE CERTIFICOU A INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO REVOGANDO A ANTERIOR. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 16, III DA LEI Nº 6.830/80. TEMPESTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - O cerne da questão se restringe a sentença proferida pelo Juiz "a quo" que julgou intempestivos os embargos à execução, rejeitando-os liminarmente, com base no art. 739, I, do CPC, e, por consequência julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro art. 267, I, do CPC. II - A parte apelante alega de forma peremptória que opôs tempestivamente os embargos à execução, haja vista que foi dada uma certidão pela servidora da Vara, ao qual, retifica a certidão anterior que atestava a intempestividade dos referidos embargos, ao qual, passo a transcrever: " Certifico que, em retificação à certidão anterior, a parte executada apresentou tempestivamente Embargos à presente Execução de Título Extrajudicial, todavia, os referidos foram distribuídos primeiramente para a 16ª Vara Federal/PE. Certifico ainda que os Embargos foram autuados eletronicamente sob o nº 4802696-46.0486.23.5.1063 e redistribuídos em 23/05/2015 para o presente juízo. É o que me cumpre certificar. Dou fé". grifos nossos. III - O que se depreende dos autos é que a parte apelante opôs embargos à execução dentro do prazo legal, conforme restou comprovado nos autos através de certidão retificada emitida pela servidora da Vara, portanto, não há que se falar em intempestividade. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 31177653499977089373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)