PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE COM EQUÍVOCO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
- No caso, os elementos trazidos aos autos demonstram que a exeqüente incorreu em manifesto equívoco ao pedir a extinção do feito executivo pela ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 1998 na Justiça Estadual, e não em 2005, quando houve apenas a sua redistribuição para a 8ª Vara Federal/AL.
- Não se mostraria pertinente a manutenção da sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido formulado pela ora apelante, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito efetivamente devido.
- Precedentes desta Corte.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 080926581601657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)