PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II CP C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. ASSALTO À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ROUBO DE UMA MOTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU, PARCIALMENTE. PROVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DO SEGUNDO CONDENADO PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU. ART. 386, INCISO V, DO CPP (NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL).
1. Apelações criminais contra sentença que condenou os acusados pela prática do delito previsto na moldura normativa do art. 155, parágrafo 2º, I e II, c/c o art. 71, ambos do CP (roubo duplamente majorado, em continuidade delitiva).
2. Os requisitos do art. 41 do CPP - a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" e da "classificação do crime" - encontram-se satisfatoriamente demonstradas na petição inicial. Reputa-se igualmente demonstrada, para aquele juízo de delibação, "a qualificação do acusado". Verifica-se, ainda, que não se encontram configuradas as hipóteses de rejeição da denúncia estabelecidas no art. 395 do CPP. Preliminar de inépcia da inicial acusatória rejeitada.
3. Em 09/06/2007, no município de Maranguape/CE, dois indivíduos armados com pistolas praticaram roubo nas dependências da CEF, subtraindo aproximadamente R$ 00.022,00 da instituição financeira, evadindo-se numa moto. Empós, os sujeitos, ao atropelaram um pedestre, acidentaram-se, instante em que prosseguiram a escapada com outra moto. As declarações das vítimas, bem como os depoimentos das testemunhas, tanto na polícia quanto em juízo, são harmônicas ao descrever as circunstâncias do delito. Materialidade demonstrada e incontroversa.
4. Os réus foram reconhecidos por testemunhas em sede policial, CALEBE NOVAES pelo vigilante da CEF e RYAN DAS NEVES pelo condutor da moto subtraída. Em juízo, não se procedeu ao novo reconhecimento (art. 226 do CPP), porquanto a defesa quedou-se inerte quanto à necessidade deste meio de prova, o que foi pedido apenas de forma extemporânea; além de ter restado demonstrado que esta seria infrutífera, ante o depoimento das referidas testemunhas em juízo que não se recordavam dos criminosos, diante do decurso do tempo. Além do que, nos termos do art. 155 do CPP, entendeu-se que as provas constantes aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador.
5. Mantida a condenação do réu MARCELO PEREIRA pela prática do crime de roubo (art. 157 do CP), com aplicação das causas de aumento previstas no parágrafo 2º, I e II (I - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há concurso de duas ou mais pessoas), em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
6. Em relação à pena aplicada, na primeira fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade foi reduzida 6 anos e 3 meses para o réu CAUÃ CALDEIRA, especialmente em respeito à Súmula nº 444 do STJ.
7. Na terceira fase da dosimetria, pena reduzida pela aplicação, uma única vez, da fração de 1/3 prevista no parágrafo 2º do art. 157 do CP, em respeito à Súmula nº 443 do STJ; bem como atenuada pela redução da fração decorrente da continuidade delitiva para 1/6, porquanto foram dois os ilícitos perpetrados. Pena definitivamente fixadas em 9 anos e 8 meses para o réu LEVI VIANA. O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado (art. 33 do CP) e não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).
8. Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se o número de dias-multa fixado pelo Juiz a quo, ou seja, 60 dias-multa. Em relação ao valor do dias-multa, considerando que não há nos autos informações acerca das condições econômicas do apelante, entende-se que o valor do dias-multa deve ser reduzido para 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
9. Quanto à apelação do segundo acusado, a divergência neste julgamento se restringe ao exame da prova que culminou na condenação do acusado SAMUEL MARTINS. A prova produzida nestes autos foi insuficiente, e até mesmo contraditória, imprestável, então, ao decreto condenatório, o que impõe a absolvição do referido acusado.
10. Visto o argumento do Magistrado, percebe-se, em uma análise detalhada do caderno processual, é que tanto a funcionária da CEF, como o vigilante, presentes no momento do roubo à empresa pública, descreveram o agente que adentrou à agência, pessoa que seria o réu LUIGI DA MOTA, e que não estaria fazendo uso do capacete, por isso visualizado por ambos, como sendo indivíduo de baixa estatura, isso no inquérito policial e também na instrução processual.
11. Tal circunstância chama realmente a atenção nesta Ação Penal, e não pode ser simplesmente desconsiderada! Através das informações constantes do feito, e até mesmo pela visualização do acusado nesta Corte na ocasião do julgamento desta Apelação Criminal, o mesmo conta com uma altura considerável, trata-se de pessoa com mais de 1,90 m. de altura (fls. 403/405), não sendo elemento de baixa estatura, de forma alguma, isso mesmo se considerarmos que tal qualificação é relativa conforme a observação de cada indivíduo.
12. A questão é sobremaneira importante porque a condenação do acusado, na decisão ora combatida, se deu justamente em conta das informações apresentadas por MIRELLA SOUZA, que, juntamente com a testemunha STEFÂNIA SUCUPIRA, descreveu o assaltante visualizado pelos mesmos como sendo baixo.
13. Pelos depoimentos de Stefânia e Alexandre da Mota, estes visualizaram o primeiro assaltante, que estaria sem capacete, e o segundo, que permaneceu todo o tempo com o rosto encoberto pelo capacete. Tal pessoa, identificada por ambos, seria uma pessoa baixa, e teria sido a responsável por pegar os capacetes com o dinheiro, enquanto que o segundo sujeito, não identificado por Stefânia e Thales da Rocha, teria permanecido dando cobertura ao assalto.
14. Mais ainda, o Termo de Reconhecimento anota que GUILHERME ALVES apontou, sem vacilação, dentre aquelas pessoas, a pessoa de PIETRA AZEVEDO, enquanto que em Juízo a testemunha disse que, na época, diante de umas fotos que lhe foram apresentadas na delegacia, afirmou que seria mais ou menos parecido com uma foto de MARIA VITÓRIA MOREIRA, destacando que na foto a pessoa estaria sem boné, enquanto que durante o assalto essa pessoa teria usado boné.
15. Não deve ser desconsiderado o temor sabidamente existente em testemunhas, sobretudo em delitos como o aqui estudado, que, muitas vezes, se sentem vulneráveis ao dar seus relatos em juízo, os modificando, o que revela, muitas vezes, que as informações trazidas no inquisitivo, somadas ao contexto em apuração, são mais seguras. Acontece que, na situação, pelo menos diante do material que foi produzido, muito mais parece que a realidade se apresentou como informado por VINICIUS REZENDE em Juízo, que este diante de umas fotos, disse que era mais ou menos parecido com um que estava na foto, sem qualquer certeza, o que, prontamente, poderia repercutir em equívoco, o que penso realmente ter ocorrido.
16. Seguindo adiante, tem-se nos autos o Termo de Reconhecimento de Fotografia realizado por LEVI REZENDE, testemunha responsável pelo reconhecimento do outro acusado, LEONARDO MELO BENTIS. No que diz respeito ao acusado ENZO GABRIEL JESUS, a testemunha disse que não visualizou seu rosto porque este estava de capacete, e acrescentou que seria pessoa de aproximadamente 1,75 m.
17. Mais uma vez surpreende o fato de as testemunhas, mesmo as que não visualizaram o rosto do acusado LEANDRO NOGUEIRA, não fazerem menção a estatura do réu como sendo alta, elemento que deve ser destacado nesse julgamento.
18. Outra vez, não se trata o réu de elemento de estatura mediana, LEANDRO PEREIRA é pessoa de estatura alta, considerando os nossos padrões, e, no meu sentir, não seria de forma alguma identificado em qualquer situação como sendo pessoa baixa, muito pelo contrário! Pelos depoimentos destacados, o réu identificado como sendo LUIZ MIGUEL SALES estava sem capacete no momento da ação e foi o responsável pela retirada do dinheiro, afirmando STEFÂNIA que o assaltante mais baixo apoderou-se das três gavetas do caixa eletrônico que continham a importância de R$ 85.963,00.
19. Por tudo isso, deve ser absolvido o acusado LEANDRO VIANA; a fragilidade da prova é evidente, não se prestando a mesma ao decreto condenatório, devendo se dar a absolvição do referido acusado nos presentes autos, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal).
20. Apelação do réu Alexandre Cardoso Bentis parcialmente provida, para, mantida a condenação pela prática do delito do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, em continuidade delitiva, reduzir a pena imposta. Apelação do acusado Theo Cavalcanti Chaves provida, para absolvê-lo da prática do delito que lhe é imputado.
(PROCESSO: 96231084303792125838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)