PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA REPASSADA AO MUNICÍPIO POR CONVÊNIO COM ENTIDADE FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. ART. 1º, I, E PARÁGRAFO 2º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECLARADA NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância.
II. A apontada contradição, ou mesmo omissão, não se faz presente, pois não se afastou a possibilidade de apreciar a ocorrência da prescrição pela ausência de transito em julgado para a acusação, mas sim, após provido o apelo do Parquet, exasperando a pena para acima do mínimo como ali pretendido, verificada sua possibilidade diante do novo quantum fixado.
III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26815732722438934, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)