Ementa. Previdenciário. Benjamin Nascimento. Direito do segurado à renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 13627965075675024979, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA YURI TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2016)