TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS QUE DEVERIAM TER SIDO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 5º, III DA LEI 9.964/00 CONFIGURADA. EXCLUSÃO JUSTIFICADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O ato de exclusão da empresa recorrente fundamentou-se no art. 5º, III da Lei 9.964/00, em razão dos lançamentos de ofício promovidos pelos processos administrativos de nº 14776423847/9723-21 e 59971413542/6864-29. Alega a recorrente que, por estes lançamentos terem ocorrido em 2001 e 2004, não se configura a hipótese do art. 5º, III, pois seria impossível que a empresa confessasse débitos desconhecidos à época da adesão ao programa de parcelamento. Importa saber se os lançamentos de ofício efetuados através dos processos administrativos já citados se referiram - ou não - a débitos que deveriam ter sido incluídos no REFIS.
2. A apelante não trouxe aos autos documento que demonstrasse quais os créditos lançados através dos processos administrativos em comento. No entanto, pela análise combinada do recibo de entrega da declaração de recuperação fiscal de fls. 38/44 e da certidão de fl. 194, vislumbra-se que os débitos confessados no REFIS foram de PIS e COFINS, enquanto os processos administrativos de nº 10492744652/8177-50 e 84763909767/4139-87 se referiam a créditos de IRPJ devidos dos anos de 1996 e 1999.
3. Considerando que os artigos 1º, caput, e 2º, parágrafos 3º da Lei 9.964/00 determinam que o REFIS abrangesse todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, com vencimento até 04 de outubro de 2000, na condição de contribuinte ou responsável, relativos a tributos ou contribuições, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, é forçoso concluir que os créditos de IRPJ lançados de ofício através dos processos administrativos citados deveriam ter sido confessados para consolidação no REFIS. Em não o sendo, configurada está a hipótese do art. 5º, III, da Lei 9.964/00, que fundamentou, corretamente, a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
4. Não prospera o pleito de minoração dos honorários advocatícios, dado que o valor de 20% sobre o valor da causa atende às disposições dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 797798085679181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)