PROCESSO Nº: 3191274-81.1146.21.11.2946 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: ROBERTO SINVAL FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO FIXADO COM BASE NA PORTARIA nº 046 - DGP, de 21 de julho de 2012. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu a segurança, para determinar a inscrição da parte impetrante na Seleção ao Serviço Militar e ao Serviço Militar Especialista Temporário nos cargos de Sargento Técnico Temporário (STT) e de Cabo Especialista Temporário (CET), independentemente da exigência do limite de idade máxima, desde que satisfeito os demais requisitos exigidos no processo seletivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O julgamento proferido por esta Segunda Turma foi bastante claro e preciso ao consignar que a fixação de limitações ao ingresso nas Forças Armadas não pode se dar por normas infralegais, mas tão somente em virtude de lei em sentido formal, em consonância com entendimento firmado pelo STF (RE 495542/RS) e no posicionamento adotado por esta egrégia Corte, inclusive do Órgão Pleno deste egrégio Tribunal, no sentido de que, , após 09 de abril de 2011, não há possibilidade de fixação de limites de idade em editais e em regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980. Destarte, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 87600960268135307766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)