PROCESSO Nº: 4787995-69.7680.11.2.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Nathan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. DIB 31/12/1984. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício da pensão (DIB 06/10/84) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou improcedente o pedido ante a não demonstração da limitação arguida. 2. Em seu recurso a recorrente alega, em síntese, que a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado, proporcional ao tempo de serviço/contribuição do segurado (coeficiente), e assim se manter, submetida à política de reajustes da Previdência Social. Reitera os argumentos contidos na inicial, e pede a reforma da sentença, com o provimento do recurso. 3. O STF, ao julgar o RE 549.459/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Caio Fogaça. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Nesse sentido: (PROCESSO: 75228652183703012887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021). 6. Caso em que os documentos colacionados aos autos demonstram que a aposentadoria do instituidor do benefício da pensão (DIB 06/10/84) não sofreu limitação do salário-de-benefício ao verdadeiro teto ("maior valor-teto") na época da concessão do benefício de aposentadoria, não merecendo acolhimento à pretensão de revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 83263258128171763453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)