Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Araújo Nº: 2825558-93.6896.2.7.5470 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSEANE TOMAS DA SILVA ADVOGADO: Thales Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ROSEANE TOMAS DA SILVA, em face de ato praticado pelo Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Corredor do Bispo - RECIFE/PE, requerendo que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo de requerimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, formulado em 29/10/2020. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 8102627-54.4651.21.5.6991, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vitor Gabriel Gomes, 1ª Turma, Julg: 28/04/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para proceder à conclusão do processo administrativo da autora, com requerimento administrativo datado de 17/04/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 22/05/2020. 8. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo da impetrante, com a concessão do benefício pleiteado, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 9.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05795721864545018337, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)