PROCESSO Nº: 4299307-93.8074.3.8.7076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO SANTOS APARECIDO DOS MIGUEL PORTO ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. HÉRNIA INGUINAL. PROGNÓSTICO DE 12 MESES PARA RECUPERAÇÃO. PRORROGAÇÃO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA DER OU DA PERÍCIA. SOLUÇÃO QUE CONDUZIRIA A UM PARADOXO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Poço Redondo/SE, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER (25/01/2019), pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas de acordo com o IPCA, enquanto a atualização dos juros deverá se dar pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: 1) embora o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa pelo prazo de 12 (doze) meses, não teria o juízo a quo, apesar de ter concedido a antecipação dos efeitos da tutela, fixado a data a partir da qual seria contado tal período; 2) tal implantação deveria ser fixada a partir da data do requerimento; 3) mesmo que considerada a data do exame pericial (25.08.6344), já teria sido superado o mencionado lapso temporal por ocasião da prolação sentença (datada de 02/07/2020); 4) não se haveria de falar em condenação do INSS ao pagamento de custas processuais. No caso, realizada perícia médica judicial em 02 de junho de 2019, constatou-se que a ora apelado (nascido em 27 de outubro de 2000) está incapacitado para o exercício da agricultura, na medida em que portador de: CID K 40.3 (Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, com obstrução sem gangrena); o que lhe confere incapacidade qualificada como de natureza "parcial e temporária", havendo o experto judicial fixado um prazo de 12 (doze) meses para recuperação. 3. Considerados os limites da apelação apresentada pelo INSS, cumpre definir apenas a correção (ou não) da solução conferida à lide pela sentença ora recorrida, a qual concedeu a tutela provisória para efeito de determinar a implantação do benefício e fixou o prazo de 12 (doze) meses de vigência do auxílio-doença, contado a partir da implantação (e não da data da perícia). 4. Neste concernente, em que pese a solução mais técnica fosse, de fato, aquela apresentada pelo INSS em suas razões de apelação (contar-se a data de vigência do benefício a partir do que reconhecido pelo perito no exame pericial), não se pode descurar que, a regra do § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 segundo a qual "sempre que possível será fixada uma data para duração do benefício", juntamente com a regra do § 9º do referido dispositivo legal, veicula em si a finalidade de oportunizar ao segurado apresentar um pedido de prorrogação dos pagamentos, inclusive após a realização de exame pericial. 5. Notadamente em se considerando o tempo transcorrido entre a data da perícia (06.09.7844), da sentença (16.03.3764) e do julgamento em segunda instância (22/11/2021), tem-se que a limitação do pagamento a 29.04.0994 - como decorrência do acolhimento da tese recursal - conduziria a um paradoxo: o ora apelado ficaria privado do reconhecimento do direito à percepção do benefício no período de dez/2020 a dez/2021, sem que tivesse tido condições de pedir a prorrogação do benefício. É que, a rigor, não lhe seria exigível pedir a prorrogação de benefício que lhe estava sendo pago (ainda que por decisão antecipatória da tutela). 6. Consideradas as peculiaridades do caso, não há viabilidade de estipulação de termo, para a cessação do benefício de auxílio-doença, diverso do que consta da sentença. 7. Relativamente ao outro ponto da apelação (condenação em custas judiciais), considerado que a legislação do Estado de Sergipe (Lei nº 5.371/04) não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, já que vencida na demanda, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. 8. No concernente ao parâmetro fixado para efeito de correção monetária, tendo em vista não haver constado das razões de apelação, bem como não estando a causa sujeita a duplo grau obrigatório, deve permanecer o que consta do comando sentencial. 9. Apelação não provida. Configurada a dupla sucumbência, ficam os honorários fixados em primeira instância adicionados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 15776255321739884019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)