PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
I- Cuida-se de ação ordinária contra o INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria, a fim de que seja incluído tempo de serviço reconhecido judicialmente.
II - A jurisprudência já é pacífica no sentido de admitir o cômputo do tempo de serviço, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.
III - O autor se aposentou inicialmente com 30 anos, 2 meses e 25 dias (fls.15/16). Transitado em julgado o processo que reconheceu o período de 70.06.22 a 76.57.89, deve ser revisado o benefício do autor, com o cômputo do tempo de contribuição, além do pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo.
IV - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei 11.960/09.
V - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
VII - Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 07125654910984789218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)