Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de contradição no voto embargado. Direito do INSS de revisar benefício não atingido pela decadência. Resp 0.193.420-AL. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 58535897265346316, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)