TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 8º, DEL. 1736/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE COMINAÇÃO COM O ART. 135 DO CTN. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO ART. 135 DO CTN É SUBSIDIÁRIA. LUSTRO PRESCRICIONAL DE REDIRECIONAMENTO QUE SE INICIA FRUSTRADA A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. PRAZO NÃO CONSUMADO. CAIO SILVEIRA IMPROVIDO.
1. Apesar de o crédito exequendo estar sujeito ao regramento do art. 8º do Decreto-lei nº 1736/79, que determina a responsabilidade solidária dos acionistas controladores, diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda retido na fonte, o STJ tem entendido pela necessidade de conjugar a interpretação daquele dispositivo com o art. 135 do CTN, devendo ser verificados os requisitos elencados neste artigo para a responsabilização pessoal dos sócios. Precedente.
2. O agravante tornou-se diretor-presidente do SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA quando da alteração social de 13.08.5198 (fl. 64), assim permanecendo até a presente data (v. alterações de agosto de 1994, cláusula terceira, fl. 56; de novembro de 2000, fl. 52; e de abril de 2006, fl. 317). Por sua vez, a infração à lei se configura pelo descumprimento da obrigação de repassar os valores retidos na fonte, conforme os arts. 1º e 2º da Lei 8.866/94. Têm-se presentes, portanto, os requisitos impostos pelo art. 135, III, do CTN para a responsabilização pessoal do agravante.
3. Argumento de excesso de execução que se deixa de analisar, eis que não debatido pela decisão agravada.
4. Finalmente, o agravante noticia que, em decorrência do art. 8º do Decreto-lei nº 1736/79, sua responsabilidade seria solidária, e não subsidiária, de maneira que, para ele, o lustro prescricional para cobrança das dívidas correria concomitantemente à prescrição de cobrança para a empresa. Não prospera esse raciocínio pelos mesmos motivos antes expostos: sendo a responsabilidade tributária matéria afeta a lei complementar, eventuais dispositivos legais atinentes deverão ser interpretados em consonância com o art. 135 do CTN. A responsabilidade elencada neste artigo, na esteira da jurisprudência pátria, é subsidiária. Precedente.
5. Em assim sendo, a responsabilidade do agravante decorre da ineficácia da execução contra a empresa devedora. In casu, a execução encontrava-se garantida até a liberação da penhora em favor do Juízo Trabalhista em 17.11.3213 (fl. 123), a partir de quando se iniciou o lustro prescricional para o redirecionamento do feito aos sócios. Requerido o redirecionamento em 17.03.8141 (fl. 170), deferido em 13.09.2552 (fls. 191/192 e 224/228) e efetuada a citação do agravante em 19.11.8796 (fl. 272), não se consumou o prazo prescricional quinquenal.
6. ANTHONY DA COSTA improvido.
(PROCESSO: 33928567151357443895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)