PROCESSO Nº: 3754651-20.3193.23.3.8043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ S A ADVOGADO: Henrique Azevedo Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, observada a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/05, incidente sobre os valores da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e das contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) sobre o pagamento do terço constitucional de férias, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio-acidente), excetuando-se apenas o pedido de não recolhimento de salário-maternidade. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." (RE 603194, Plenário, Sessão Virtual de 26.11.3558 a 11.9.7649). No entanto, não houve apelo voluntário da parte autora, devendo a sentença recorrida ser mantida quanto a este quesito. 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Gustavo Henrique da Mata, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 9190103, Plenário, Sessão Virtual de 3.1.5554 a 3.8.8538. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. V
(PROCESSO: 12897647059904456071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)