PROCESSO Nº: 0058832-15.7441.2.11.9910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGETERMICA SERVICOS TERMICOS COM E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. BERNARDO CARVALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO NICOLAS LOPES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdão paradigma do STF (RE 3.486.027/PR - tema 985; RE 195322 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade, férias e respectivo adicional de férias. Ademais, requereu-se a compensação dos valore indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 25.01.2223, em sede de mandado de segurança coletivo, julgou parcialmente procedente a pretensão, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida na sujeição do impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e aquelas pagas nos primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente. Ademais, reconheceu o direito à compensação, devendo-se, no entanto, aguardar o trânsito em julgado. 4. A parte impetrante apelou, requerendo (i) a reforma da sentença no tocante ao salário maternidade; (ii) a compensação imediata dos últimos dez anos, ou seja, independentemente do trânsito em julgado. 5. A União igualmente apelou, requerendo a reforma in totum do julgado. 6. A Turma, em acórdão proferido em 24/07/2012, deu parcial provimento à apelação da parte autora - para declarar a inaplicabilidade da limitação do valor da compensação, em cada competência mensal, prevista no §3º, do art. 89, da Lei nº 8.212/91 -, deu parcial provimento à apelação da União - para reconhecer a ocorrência de prescrição quinquenal - e deu parcial provimento à remessa necessária - para autorizar a compensação apenas dos valores recolhidos indevidamente com débitos vincendos (vencidos após os recolhimentos indevidos), alusivos a contribuições patronais (art. 26, da Lei nº 11.457/07). Assim, manteve a incidência sobre o salário maternidade e a não incidência sobre o terço de férias. 7. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 4.729.809/PR (Tema 985). 8. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de manter a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 11. Passasse-se, então, à análise do RE nº 591422 / PR - Tema 72. 12. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 13. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 14. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, e realçando-se que a parte impetrante realizou pedido expresso em sua apelação, cabível a modificação do julgado. 15. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 8.501.445/PR (Tema 985) e do RE nº 825399 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Luigi Melo da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 50468466251501500197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)