PROCESSO Nº: 0484615-77.5443.15.7.8574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Leonardo da Costa APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costa EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DA COPARTICIPAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTERIOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ALUNO E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESTUDANTIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA CEF/FNDE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FIES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da referida instituição financeira e do FNDE pelo inadimplemento de parcelas do Contrato de Financiamento Estudantil em discussão, e deu provimento à apelação para: a) deferir a tutela de urgência; b) condenar a CEF e o FNDE no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar a CEF a adimplir o contrato de financiamento celebrado, cobrindo a semestralidade da faculdade em tempo hábil, a contar da data da assinatura do contrato de financiamento estudantil em exame. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora embargante, aduziu que, o acórdão recorrido incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre o art. 3º da Lei nº 12.202/2010, a qual prevê que a gestão dos contratos de financiamento da espécie é de responsabilidade do FIES e do Ministério da Educação, e que coube à CEF apenas a operacionalização de suas diretrizes e normas, sempre subordinada ao referido Ministério. Por essa razão, entende que não é mais parte legítima para atuar como Agente Operador do FIES. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas parte quando aprecia a tese trazida pelas partes. 4. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva ad causam da CEF "(...) por ser agente financeiro no contrato de Financiamento Estudantil - FIES, essa instituição deve integrar o polo passivo da relação processual". Além disso, foi imputada a sua responsabilidade pelo descumprimento de cláusulas contratuais. 5. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO defendeu em suas razões recursais: a) o manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, requerendo a manifestação expressa quanto à violação do art. 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal e artigo 1025 do CPC; b) agiu dentro dos limites da legalidade e não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. O Acórdão aqui embargado violou a Legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e inciso X e 206 I, estes da Constituição Federal. 6. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar à matéria. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, . AC nº 74275880545173802061, Relator: Desembargador Lucca Gonçalves. 22/10/2021 7. O acórdão embargado decidiu em consonância com a Constituição e com as Portarias Normativas nºs 02/2008 e 23 do MEC (Ministério da Educação e Cultura), que regulam o contrato de Financiamento Estudantil celebrado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal, considerando que "(...)Diante do reconhecimento pela Caixa Econômica Federal de que as parcelas pagas a título de coparticipação pelo estudante foram depositadas em favor de instituição de ensino de origem (Universidade Sete de Setembro), causando prejuízos à parte autora, essa instituição financeira e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE devem responder de modo a adimplir as parcelas pendentes no contrato de financiamento estudantil em discussão, cobrindo todos os semestres da faculdade em tempo hábil, a contar da data da sua assinatura." 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01970807836783708892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)