PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TIPICIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.
01. Irresignação recursal contra sentença condenatória prolatada nos autos de ação criminal que acolheu a denúncia para condenar o Apelante pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 12 da Lei nº 8.137/90 à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.
02. Os fatos imputados na denúncia e devidamente comprovados nos autos são típicos, vez que previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, diante do que foi apurado na instrução processual, notadamente no processo administrativo fiscal apenso, evidenciando-se que a receita escriturada e informada pelo apelante à autoridade fiscal estava divergente em relação à movimentação bancária pessoal do agente, o que acarretou a redução do tributo devido, mediante a ocultação de informações pelo contribuinte.
03. O STJ já se posicionou no sentido de que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico, de modo que a atuação do agente para ofender o bem jurídico (arrecadação tributária) prevista no tipo penal não depende de querer ou não o acusado prejudicá-lo, bastando o enquadramento nos limites da previsão feita pelo legislador.(STJ - AgRg no REsp: 2265797 SC 2011/5254184-7, Relator: Ministra STEPHANY CUNHA, Data de Julgamento: 24/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2014)
04. A Súmula Vinculante nº 24 do STF, que transcreve entendimento jurisprudencial, assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Tal entendimento representa a evolução e solidificação do posicionamento jurídico da mais alta Corte do país sobre o tema, não se lhe aplicando a regra da non reformatio in pejus, por não ser norma legal. Recente julgamento do STF, publicado no Informativo 786, corrobora o entendimento sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24: RHC 117284, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 22-09-1836 PUBLIC 16-01-3148.
05. A Lei nº 12.234/2010 vedou a possibilidade de a prescrição retroativa ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus, de forma que não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de maio de 2010, como é o caso dos autos. Entretanto, como no caso o delito em exame foi consumado em meados de 2001 e 2002, é cabível a aplicação da regra para se aferir a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia.
06. Na específica hipótese dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.09.8079 e a denúncia foi recebida em 27.10.3473, de modo que não transcorreu o prazo legal prescricional de 08 anos, necessário à pretendida consumação da prescrição retroativa, conforme previsto no art. 109, inciso IV do Código Penal, considerando a pena-base aplicada (02 anos e 10 meses), vide Súmula 497 do STF.
07. A alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa gerida pelo ora Apelante devem ser por este cabalmente demonstradas, consoante dispõe o art. 156 do CPP . Sustentar uma crise pontual da empresa não justifica a causa excludente de culpabilidade pois somente a situação de absoluta insolvência da empresa, plenamente comprovada, é capaz de acarretar um juízo absolutório, o que não restou comprovado nos autos.
08. Quanto à dosimetria da pena, considerando que apenas a consequência do crime foi avaliada negativamente, em desfavor do acusado, é de ser fixada a pena-base em 02 anos e 04 meses, atendendo-se aos ditames do art. 59 do CP e aos limites do art. 1º, inciso I, da Lei n 8.137/90, que prevê a fixação da pena entre 02 e 05 anos.
09. Mantida a causa de aumento da pena prevista no art. 70 do CP (concurso formal) no patamar de 1/4 (um quatro) devidamente justificado pela sonegação de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, bem como a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, em função de caracterizadas as sonegações entre os anos de 2000 a 2002, sendo cabível a incidência da majoração na fração de 1/5 (um quinto), o que resulta numa pena final privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses.
10. Considerando que a pena privativa de liberdade ficou abaixo do patamar de 04 anos, devida a incidência do art. 44, inciso I, do CP, sendo cabível a substituição da pena por duas restritivas de direito, a ser estabelecida pelo juízo da execução. Precedente: PROCESSO: 22935575756134003981, ACR12808/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2015 - Página 13.
11. O patamar da condenação ao pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, fixadas no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato se mostra condizente com a natureza do crime (sonegação fiscal) e as circunstâncias que envolveram a prática criminosa.
12. Apelação criminal parcialmente provida apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser substituída por 02 (duas) restritivas de direito.
(PROCESSO: 603346777264107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)