PROCESSO Nº: 4842544-53.1117.3.12.2306 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ AGATHA DA COSTA MILENA PIRES APELADO: LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA MORAES JÚLIA PORTO MILENA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos nos quais se alega a ocorrência de omissão, ao argumento de que ao argumento de que ao argumento de que não é mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97. 2. João Guilherme Silveira manifestou-se no sentido de que o fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 72389781151069747214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)