PROCESSO Nº: 4325817-76.2446.21.9.6374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIPROFAR S/A TEXTIL E FARMACEUTICA ADVOGADO: BENÍCIO PORTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. SÚMULAS N.º 233 E 258 DO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A alegação de ausência de título executivo extrajudicial, quando aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória, pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, como é o caso em análise. 2. O contrato de abertura de crédito e a nota promissória a este vinculada que amparam a execução de título judicial proposta contra a Agravante não se constituem em título executivo extrajudicial, nos termos dos entendimentos consolidados pelo STJ nas Súmulas n.º 233 ("O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo") e n.º 258 ("A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"), não sendo essa conclusão alterada pelo fato de extrato de movimentação do crédito aberto indicativo de retiradas realizadas a ele relativas, o qual é equivalente ao extrato da conta-corrente previsto na primeira Súmula acima referida. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 00340287808133228322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO DE PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)