PROCESSO Nº: 2253281-07.4835.20.1.6116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: LAYS MORGANA LIRA DE JOÃO FELIPE CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DIAS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO:8150692-73.7620.29.5.2656 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, proceda à análise do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 23/10/2020. 2. No que pertine à ilegitimidade passiva, o entendimento é o de que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do Diretor de Benefícios da Coordenação Geral de Reconhecimentos de Direito do INSS. Assim, não se há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO: 2267822-90.5096.3.1.9949, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pietro Teixeira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021 E PROCESSO: 91563909044460116197, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 05/04/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento protocolado em 05/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 45354276162002883169, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro, 4ª Turma, Julgamento: 18/10/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 81558245002160964780, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lorenzo da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 23/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 385.896/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 10018227484310135660, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 478.149/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 02/09/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.299.351/SP, Rel. Min. Og Thomas da Rosa, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 006637/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/12/2017; TRF5, AC423374/RN, Rel. Des. Fed. Eduardo da Conceição, Terceira Turma, DJE de 09/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 10/11/2017. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 20 (vinte) para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 13790021088886932187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)