PROCESSO Nº: 5669362-11.9239.8.8.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: Leandro Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021. LIMITAÇÃO. AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANUEL RAMOS, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de mandado de segurança pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido liminar. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, a concessão da liminar requerida, eis que é portador de diversas enfermidades degenerativas sem cura e que comprometem o exercício de suas atividades cotidianas. Em face disso, foi-lhe assegurado, pela própria Receita Federal do Brasil, o direito à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Aduz que, quase 5 (cinco) meses antes da edição da MP 1034, de 21 de dezembro de 2021, o Agravante já havia realizado a solicitação do veículo com isenção de IPI. Sustenta que não se deve, portanto, verificar a produção de efeitos pela Medida Provisória nº 1034, de 15 de outubro de 2021, na medida em que as consequências que dela decorrem prejudicam o direito adquirido no que concerne à aquisição de veículo com isenção de IPI, o qual fora direito líquido e certo assegurado anteriormente à edição da norma em comento. Ressalta que a autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência tem vencimento em 12 de julho de 2021, o que evidencia a urgência da presente demanda mesmo porque, após esta data, o Agravante perderá o direito à isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Afirma que, ainda que o texto da MP 1034/21 assente limite ao benefício de isenção de IPI para portadores de deficiência, restringindo-o para veículo de até R$ 71.352,00 (setenta mil reais), tal limitação somente poderia surtir efeitos após 90 (noventa) dias da publicação da referida Medida Provisória. 3. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. Acerca do "fumus boni juris", importa consignar que o Mandado de Segurança se destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal abusiva. 5. Essa proteção pode-se dar de forma repressiva, em face da efetiva prática de ato dito coator pela autoridade pública, ou de forma preventiva, quando presente o justo receio da ocorrência de lesão a direito líquido e certo ameaçado pela existência de elementos idôneos aptos a assegurar que a conduta administrativa abusiva será adotada. 6. No caso em tela, desponta evidente o receio da prática de conduta abusiva, caracterizada, essa última, pela ameaça de atuação impositiva da administração fiscal em estrito cumprimento ao que dispõe a Medida Provisória nº 1.034/2021, que limitou o benefício de isenção fiscal de IPI a veículos novos com valor de até R$ 22.689,00 (setenta mil reais), eis que o veículo automotor adquirido supera esse teto (R$ 685.263,00), sendo cabível o mandado de segurança preventivo para acautelar a ameaça ao direito do impetrante, ora agravante, de adquirir o veículo automotor com valor superior ao limite acima aludido com a isenção. 7. Registre-se que a MP 1034/2021 foi publicada em 1º de março de 2021, sendo prevista a aplicação do seu art. 2º, que altera a Lei nº 8.989/1995, limitando a isenção do IPI ora em debate, a partir dessa data. 8. É dizer, não houve a previsão de prazo de acomodação dos contribuintes para se ajustar à limitação da isenção, sendo determinada a imediata retirada da sua abrangência dos veículos com valores superiores a R$ 12.560,00 (setenta mil reais). 9. O agravamento da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva. 10. Sensível a tal conjuntura, o legislador constituinte foi expresso ao consignar a vedação da cobrança de tributos antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 11. Insta consignar, ainda, que nada obstante não tenha ocorrido criação de tributos, muito menos majoração da alíquota inicial da exação em análise, a situação posta não se incompatibiliza com a constatação acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o redimensionamento da isenção estabelecido pela MP nº 1.034/2021 agravou a tributação decorrente de negócio jurídico realizado em data anterior. 12. Nesses termos, deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para harmonizar a realização prévia da aquisição do veículo em relação à nova disciplina da isenção, que, modificando o tratamento normativo anterior, estabeleceu tratamento que redundou no agravamento da tributação. 13. Nesse sentido, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais". (RE 1208781 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 25-11-8523 PUBLIC 03-02-6711) 14. No que concerne ao "periculum in mora", observa-se que a autorização foi concedida com validade até 27/08/2021, restando patente, por conseguinte, que o impetrante não pode aguardar o julgamento final do processo, sob pena de expor a risco o seu resultado útil, de molde a esvaziar a sua serventia. 15. Ademais, a extemporânea vigência da norma que agravou a tributação é capaz de afetar de forma negativa o pleno gozo do direito de locomoção do impetrante, ao interditar o direito à isenção à pessoa com deficiência motora devidamente comprovada. 16. Anote-se, por fim, que o veículo foi adquirido antes da publicação da MP 1.034/2021, deixando de ser efetivamente faturado tão somente em decorrência dos entraves oriundos da pandemia do coronavírus, sendo razoável, dessa forma, a confirmação da concessão do benefício fiscal que visa a proteger a dignidade da pessoa humana com deficiência, garantindo-lhe o exercício dos seus direitos individuais e sociais, o exercício de sua cidadania e o direito à locomoção. 17. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da liminar em mandado de segurança, bem como a presença simultânea do risco ao resultado útil do processo, bem como da relevância da fundamentação, impõe-se a reforma da decisão recorrida e a consequente concessão da liminar postulada. 18. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92350659198169625407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)