EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIOGO CARVALHO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que o executado promovesse o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O art. 1.009 do CPC/2015 dispõe que "da sentença cabe apelação", enquanto o parágrafo único do art. 1.015 do CPC define que caberá agravo de instrumento contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 3. A decisão combatida não pôs fim à execução, tendo natureza meramente interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença. 4. Não cabimento da apelação para submeter as irresignações do recorrente a essa Turma na oportunidade, diante do João Miguel Gonçalves grosseiro na interposição do recurso e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (ausência de dúvida objetiva). 5. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 43799516318485993523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)