Pje 6647604-21.4371.2.9.9712 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- 5ªREGIÃO AGRAVADO(S) : JOÃO LUCAS MENDES : ENRICO LIMA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E PARECER. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Objetiva-se obter a reforma de decisum em que se determinou que a Procuradoria Regional da República apresentasse contrarrazões ao presente agravo de instrumento, bem como o parecer, ainda que seja necessária a redistribuição do feito naquele órgão. 2. Considerando o princípio da unidade ministerial e diante da necessidade de ser dar maior celeridade ao andamento do feito, cabe à PRR-5ª Região atuar perante o TRF5, apresentando contraminuta e parecer em AGTR, ex vi dos arts. 68 e 70 da LC 75/93 (cf. decisão do Desembargador Federal Kevin Fogaça, proferida nos autos do AGTR nº 474.139/CE, em 07/05/2014, referendada por esta eg. Terceira Turma). 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 33895620780397142550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)