PROCESSO Nº: 7272421-39.8001.27.5.0245 - APELAÇÃO APELANTE: IAN TEIXEIRA ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SANTOS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07304816389301979627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)