Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7147881-47.7938.13.10.6663-CE AGRAVANTE : THIAGO DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 3ª Vara Federal - JFCE - RN (9780989-21.6685.7.9.2335) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado por Luana das Neves, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Temodal [Temozolomida], para o tratamento de Glioblastoma Multiforme, consoante prescrição médica. Observa-se que o parecer técnico que opinou pelo não fornecimento do medicamento, considerando a eficácia e a análise do custo-efetividade, foi produzido unilateralmente, não servindo para desconstituir a indicação do fármaco pelo especialista médico, além de apenas concluir que não há evidências de superioridade da temozolomida. Na verdade, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Com relação à multa cominada, o descumprimento de ordem judicial é matéria penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50450220367167320305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)