PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO. CORREIOS. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO QUE SE DESTINA A REFORMAR TÃO SOMENTE A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REAVALIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO COMINADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Os acusados LUCAS GABRIEL AZEVEDO, ENRICO DA MATA e LUCAS CARDOSO foram denunciados em razão da prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, consistente no roubo do numerário da agência dos Correios do município de Riachão/PB, bem como de outros bens (revólver do vigilante da agência, encomenda de cliente da agência e motocicleta utilizada na fuga).
2 - O processo foi desmembrado em relação ao réu AUGUSTO CARVALHO, uma vez que não foi localizado para citação.
3 - No que tange ao réu DAVI LUIZ GOMES, que foi absolvido, não houve recurso de apelação por parte da acusação.
4 - No que se refere ao acusado, ora apelante, a análise do seu recurso restringe-se tão somente à dosimetria da pena, não sendo o caso de análise de autoria e materialidade delitivas em face dos crimes pelo qual foi condenado em concurso material - subtração de coisas alheias móveis: a) numerário depositado na Agência dos Correios do Município de Riachão/PB (R$ 4.216,49), revólver do vigilante da aludida agência e encomenda pertencente a um usuário dos Correios e b) motocicleta Yamaha, placa MXL 6015 ocorrida na cidade de Nova Cruz/PB.
DOSIMETRIA DA PENA
5 - A sentença apelada julgou procedente a denúncia para, em vista do concurso material (CP, Art. 69), condenar o acusado, definitivamente, a 18 anos e 06 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, e 569 dias-multa, correspondentes a:
I - 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 287 dias-multa, em relação ao crime do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71 do Código Penal;
II - 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 141 dias-multa, no que concerne ao crime do artigo 157, caput, do Código Penal;
III - 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 141 dias-multa quanto ao delito do artigo 304 do Código Penal.
6 - Insurge-se, para tanto, especificamente no tocante à aplicação da pena, alegando excesso na dosimetria da pena, sobretudo quando aplicadas em quantitativo bastante superior ao mínimo cominado.
7 - Parecer Ministerial que opinou pelo provimento do recurso interposto pela defesa.
APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I E II C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL:
8 - Consoante a sentença (fls.372), a pena-base foi majorada em virtude de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente:
a) Culpabilidade - valorada negativamente em decorrência da consciência de inadequação social da conduta, demonstrada pela forma de atentar contra o patrimônio de uma empresa pública, inclusive, de uma pequena agência que presta serviços à população de diminuto município";
b) Conduta social - considerada negativa, visto que o "sendo jovem e saudável, não garante sua subsistência por meio do trabalho honesto".
9 - Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
10 - Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar, não mais a presença dos pressupostos acima declinados, sem os quais não há crime, mas o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.
11 - No caso concreto, o acusado atuou com culpabilidade normal para os delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura da imputação subjetiva, não tendo sido a culpabilidade destoada do normal à espécie, não se podendo considerá-la como fator a agravar a pena-base pelo fato de o acusado ter praticado o crime de forma consciente e sendo capaz de entender o ilícito da sua conduta.
12 - A conduta social, por sua vez, não se refere a fatos criminosos, devendo o magistrado perquirir, diante das provas coligidas e se assim for possível, o papel assumido por ele na sociedade, a forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se ele se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo.
13 - Conforme leciona Ricardo Augusto Schmitt, in Sentença Penal Condenatória, 4ª Edição, 2009, Editora jusPodivim, "a conduta social trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional. Revela-se por seu relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho" e "difere-se dos antecedentes, pois àqueles estão ligados a prática de um delito que mereceu sanção definitiva do Estado. A conduta social não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita" - páginas 96/97.
14 - No caso concreto, poucos elementos foram coletados em relação à conduta social do acusado, não podendo esta ser aferida negativamente.
15 - Em que pese o entendimento posto na sentença, a presunção de que o acusado sobrevive do crime (sendo jovem e saudável, não garante sua subsistência por meio de trabalho honesto) ou mesmo a mera suposição de envolvimento criminal não deve desabonar a conduta social, pois vai em encontro ao princípio da presunção de inocência.
16 - A jurisprudência da 3ª Seção do STJ, interpretando a Súmula 444/STJ, tem entendido que "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade" (STJ, HC 683.731/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 12/04/2013).
17 - Essa foi a motivação adotada, inclusive, no parecer ministerial (fls.464), que opinou pela redução da pena-base no mínimo legal previsto.
18 - Retira-se da sentença o desvalor dado à culpabilidade e a conduta social, devendo a pena-base (anteriormente fixada em 05 anos e 06 meses) ser fixada no seu patamar mínimo - 04 anos de reclusão.
19 - Majora-se a pena-base no mesmo patamar de 1/3 (um terço), mínimo previsto, pela qualificadora, por haver sido o crime cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo (incisos I e II do parágrafo 2º, do Artigo 157 do CPB), fixando a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, que acrescida da continuidade delitiva, que, conforme fundamentação da sentença, a conduta foi reiterada por mais de uma oportunidade (três subtrações), mantendo-se o patamar de acréscimo em 1/5 (um quinto), restando a pena em definitivo em 06 anos e 09 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado.
20 - A pena de multa, anteriormente aplicada em 287 dias, fica reduzida para 191 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, caput, DO CÓDIGO PENAL
21 - Da mesma forma que o crime anterior, foi considerada, pelas mesmas razões, a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias desfavoráveis.
22 - Como analisado acima, retira-se da sentença o desvalor dado a ambas circunstâncias.
23 - Foi considerado ainda a motivação como desfavorável, vez que o crime de roubo da motocicleta "foi realizado para obter a impunidade daquele anterior do qual ele vinha fugindo".
24 - Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora.
25 - Em virtude de cada crime possuir um motivo pré-definido no tipo penal, não se pode valorar os motivos previstos no próprio delito, mas tão somente aqueles que extrapolem tal previsão.
26 - Sob este enfoque, a motivação utilizada na sentença (o crime de roubo de motocicleta foi realizado para obter a impunidade daquele anterior do qual ele vinha fugindo) está previsto como agravante (CP, Art. 61, II, b), e, nestes casos, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
27 - Ocorre que não tendo sido valorada tal agravante na segunda fase, não houve prejuízo ao réu o incremento de 08 meses, na pena-base, na primeira fase.
28 - Redimensiona-se a pena-base para o mínimo previsto (04 anos) majorada em 08 meses, restando em definitivo em 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semi-aberto.
29 - A pena de multa, anteriormente aplicada em 141 dias, fica reduzida para 106 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL
30 - É a mesma situação da tratada no crime anterior, que deve ter relevância ao motivo, que, na verdade, deveria ter sido considerada como agravante.
31 - Redefine-se a pena-base para o mínimo previsto (02 anos) majorada em 06 meses, restando em definitivo em 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto.
32 - A pena de multa, anteriormente aplicada em 141 dias, fica reduzida para 102 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
33 - A soma todas as penas, após as suas reduções, leva a um total de 13 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 399 dias-multa.
34 - Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 38364608064285611608, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)