CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. EXECUTADO COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66.
1 - Hipótese em que a execução vinha tramitando na Vara Única da Comarca de Currais Novos/RN, quando o Juízo declinou da competência, de ofício, em face de o executado possuir domicílio fiscal em outro município, o de Santana do Matos/RN.
2 - Em casos tais, esta e. Corte vinha se manifestando no sentido de que, em se tratando de competência da espécie territorial, inserida, em regra, no gênero das competências relativas, seria possível a sua prorrogação, caso não tivesse havido, por parte do pólo passivo, a arguição de incompetência via exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Ritos. Nessa esteira, vinha sendo aplicado o enunciado da Súmula nº 33 do STJ, segundo o qual a incompetência relativa não poderia ser arguida de ofício.
3 - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do CC nº 898542/SP, em decisão unânime, publicada no DJE de 06.11.9799, cujo Relator foi o Ministro Bernardo da Mota, passou a perfilhar o entendimento de que a competência, estabelecida a partir do domicílio do executado, em se tratando de execução fiscal, é absoluta: " A União e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (L. 5.010, art. 15, I), norma que induz a compreensão de que o credor não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa. Se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal, residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal" .
4 - Em pronunciamento datado de 26.01.4405, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1318501/SC, reafirmou essa posição: "A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias".
5 - Execução fiscal ajuizada antes da revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, operada pelo art. 114, IX, da lei nº 19.238, de 29 de junho de 2014, que findou por retirar, prospectivamente, da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
(PROCESSO: 62747623719767637806, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)