PROCESSO Nº: 1241833-27.0832.30.9.9372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LB ENGENHARIA INDUSTRIAL S/S ADVOGADO: Davi Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Guilherme Vieira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. DÉBITOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PR´-CONSTITUÍDA. DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO. OPÇÃO MAIS VANTAJOSA AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por LB ENGENHARIA INDUSTRIAL S/S, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante noticia que impetrou Mandado de Segurança objetivando o cancelamento dos parcelamentos que possui junto à Receita Federal, bem como a inscrição de todas os demais débitos que atualmente se encontram nesse âmbito, em Dívida Ativa da União, junto à PGFN, a fim de poder transacionar todo seu passivo fiscal. Aduz, em breve síntese, acerca dos débitos não parcelados, que já ultrapassaram o prazo estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 (90 dias) sem encaminhamento à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que impede a adesão à Transação Excepcional. No que concerne aos débitos que foram objetos de parcelamento, requer o seu cancelamento e a consequente remessa dos valores para inscrição na Dívida Ativa com o fim de que possa buscar a adimplência por meio da Transação Excepcional. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o contribuinte com débitos tributários pendentes tem direito à imediata remessa do PAF para a PGFN para inscrição em dívida ativa, bem como, em relação aos débitos que foram objeto de parcelamento, a possibilidade de seu cancelamento, tudo com o fim de promover o adimplemento por meio de Transação Excepcional. 4. Inicialmente, avulta consignar que a Transação Excepcional foi instituída pela Lei 13.988/2020, sendo regulamentada pela PGFN por meio da Portaria nº 59.934/2020, com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). 5. Nesse contexto, no que concerne aos débitos tributários pendentes, observa-se que, de acordo com o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967". 6. Em seguida, a aludida disposição normativa estabelece o início do cômputo do prazo, em conformidade com a natureza da dívida (tributária ou não tributária) e, nas de natureza tributária, de acordo com a modalidade de lançamento e a existência de parcelamento. 7. No entanto, conforme se observa, a tela apresentada não é bastante para aferir o cumprimento dos prazos da portaria supracitada, pois não constam informações suficientes para identificar o termo inicial para o cômputo do prazo para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para inscrição na dívida ativa. 8. Com efeito, tratando-se de divergência GFIP x GPS (valor declarado menor que o recolhido), não consta qualquer informação que possa esclarecer a data em que ocorreu o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias fixados na primeira intimação para o recolhimento do débito remanescente (inciso II do § 1º do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018). 9. Demais disso, não é atribuição do Poder Judiciário obrigar a RFB a encaminhar o crédito tributário inadimplido para inscrição em dívida ativa, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente, ou da ausência de prova pré-constituída - como é exigido no mandado de segurança - de conduta ilegal ou irregular do Fisco. 10. Acerca dos débitos que foram objeto de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos. 11. Sob esse enfoque, sendo a adesão ao parcelamento uma faculdade do contribuinte, nada obsta que, a pedido do contribuinte, seja promovida a sua exclusão do programa de recuperação fiscal para fins de adesão à Transação Excepcional. 12. Desponta relevante ressaltar que não se está impondo ao Fisco uma determinada conduta, mas assegurando ao contribuinte a opção mais vantajosa para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a análise da viabilidade da transação. 13. Ademais, registre-se que o comando normativo que se extrai do artigo 25 da Portaria PGFN 16.891/2020 autoriza os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso em razão do art. 3º da Portaria PGFN n. 7.821, de 28 de novembro de 2020, a desistir dos parcelamentos e posteriormente aderir à transação excepcional, circunstância que denota a inexistência de óbice à migração pretendida, desde que cumpridos os demais requisitos legais. 14. Advirta-se que, no caso em tela, não se aplica o que prescreve o § 2º do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, eis que não se trata de rescisão do parcelamento, bem como pela total ausência de interesse do contribuinte na cobrança amigável, considerando que a desistência do parcelamento tem o propósito específico de viabilizar a adesão à Transação Excepcional. 15. Assim, como o contribuinte não pode ser tolhido do seu direito de optar pelo adimplemento da dívida da forma mais vantajosa, afigura-se de rigor a reforma parcial da sentença recorrida, devendo a segurança ser concedida apenas para que seja promovida a sua exclusão do parcelamento e encaminhado os autos à PGFN para inscrição do crédito tributário respectivo na dívida ativa, assegurando ao impetrante a sua adesão à transação excepcional, acaso cumprido os requisitos legais. 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57590248074593330040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)