PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CONFLITO DE LEIS. TRATADO DE ASSUNÇÃO E TRATADO GATT. ART. 8º, "CAPUT", PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 10924/2004. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DO TRIGO NO MERCADO EXTERNO.
1. Cuida-se a espécie de ação proposta por empresa atuante na industrialização de alimentos e derivados do trigo, cujo desiderato precípuo é afastar a aplicação do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o qual limita o direito ao crédito presumido relativo a PIS/COFINS de que tratam o "caput" e o parágrafo 1º do aludido artigo aos bens adquiridos no mercado interno. Fundamenta sua pretensão no art. 7º do Decreto Legislativo nº 350/91 (Tratado de Assunção) e no GATT - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
2. Alega a impetrante na peça exordial, que atua no ramo de industrialização de alimentos derivados do trigo e que, para atender a sua produção, adquire a matéria prima (trigo) do mercado exterior, especificamente, de países integrantes do MERCOSUL. Pretende com a presente demanda seja dado tratamento tributário igualitário ao mencionado insumo quando de sua aquisição, independentemente se decorrente de produtor nacional ou estrangeiro.
3. "Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes. No sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico ("lex posterior derogat priori") ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes." Posicionamento do Supremo Tribunal Federal declarado na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1480/DF, Relator Ministro Lorenzo Barros, julgado em 25.01.7055, DJ de 04.10.2985.
4. Por sua vez, o art. 98 do CTN estabelece que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenham".
5. Considerando inexistir no texto constitucional qualquer dispositivo que imponha a prevalência das normas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre a legislação interna, a interpretação a ser dada à parte final do art. 98 do CTN não pode ser outra, senão aquela que restringe a sua aplicação apenas às normas advindas de tratados-contratos, hipótese a justificar a sua imutabilidade por legislação de âmbito interno e a exigir, para a sua revogação ou alteração, o livre acordo entre as partes.
6. No caso vertente, os Tratados de Assunção e do GATT estabelecem diretrizes gerais a serem seguidas pelos países signatários nas suas relações comerciais, não se enquadrando como tratados-contratos, mas sim, tratados normativos, submetidos, portanto, ao princípio da "lex posterior derogat priori" e ao critério da especialidade.
7. O conflito interno entre os tratados internacionais (GATT e Tratado de Assunção - art. 7º do Decreto 350/91) e a disposição contida na Lei 10925/2004 vedante do crédito presumido de PIS/COFINS para produtos importados, todas de natureza de lei ordinária, resolve-se em favor da eficácia desta última, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É que os Decretos Legislativos que ratificaram o Tratado de Assunção (Decreto 350, de 18 de novembro de 1991) e o GATT são anteriores à edição da Lei nº 10925, de 24 de Julho de 2004.
8. Frise-se, ainda, que a Lei n.º 10925/2004, por se tratar de norma específica acerca de PIS/COFINS, prevalece sobre os tratados internacionais em questão, os quais possuem "status" de lei ordinária de caráter geral.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63038182673234133493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)