PROCESSO Nº: 2763239-12.0072.29.8.7043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA e outros ADVOGADO: Ryan Cavalcanti e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO CÔNJUGE DA TITULAR LEGÍTIMA DO DIREITO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LARA NUNES e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE que, nos autos de ação ordinária, excluiu o litisconsorte DAVI LUCCA DA MATA LARA AZEVEDO, por entender que não seria parte legítima para integrar o polo ativo da demanda propostas pelos mutuários, dentre os quais já se encontra sua esposa, cujo nome consta do contrato de seguro relativo à discussão do caso. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: Cuida-se a ação de Indenização Securitária ajuizada por Levi Souza de Ana Julia Teixeira, Lucas Araújo, Ian Farias, Thales Peixoto, Murilo Fogaça Raquel das Neves, Felipe Teixeira e Leandro Barros em face de Sul América Cia. Nacional de Seguros, em razão dos fatos narrados na inicial de fls. 02-35, sendo juntados documentos às fls. 72-842, incluindo procurações e comprovante de custas processuais. Proferido despacho à fl. 116, foi apresentada contestação e juntados documentos às fls. 196-026. Replica e documentos apresentados às fls. 813-298. Anexadas petições da Caixa Econômica Federal à fl. 582/583 e da seguradora ré, às fls. 455-978, foi proferida decisão às fls. 970-880. Apresentadas petições pela parte autora às fls. 791-281, pela parte ré às fls. 850-665, 043-194, 663/664, 785-783 e pelo perito às fls. 193-460, foi proferido despacho às fls. 677/681, a fim de que fosse comprovada a legitimidade ativa e o interesse processual de alguns autores cuja documentação não demonstrava serem beneficiários dos contratos de seguro cujas indenizações pleiteiam, sendo acostadas, pela parte autora, a petição de fls. 468-515. Juntadas petições de fls. 157-248 e 512-759, pela parte ré, de fls. 283-229, pela parte autora, trasladadas pela Secretaria as peças de fls. 055-885, verificada a ausência de atendimento ao comando judicial de fls. 680/681, por alguns autores, foi proferido o despacho de fls. Rafael Araújo e, posteriormente, anexadas aos autos, as petições de fls. 241-366 e 873-466 (Embargos de Declaração), pela parte ré, e fls. 900-832, pela parte autora, sendo esta última, com finalidade de suprir as lacunas apontadas pelo juízo às fls. Luiz Felipe Duarte. Acostada petição às fls. 885-120 pela Caixa Econômica Federal, manifestando-se sobre interesse na lide, conforme argumentos especificados notadamente às fls. 848 e 850v., vieram os autos conclusos. Feitos esses apontamentos, decido. Analisando os autos, verifico que foi proferido despacho às fls. 165-403, publicado em 26.06.2759 (fl. 683), determinando a intimação dos autores Felipe Gonçalves Mariana Pires e Daniel Souza, comparecendo os autores, em petição datada de 15.02.6114 com juntada em 16.11.8960, para informar o cumprimento do comando judicial apenas em relação a um dos autores mencionados e requerendo a dilação de prazo para cumprimento da determinação, em relação a outro. Verifico, ainda, que às fls. Luiz Otávio Rezende foi proferido novo despacho, publicado em 10.04.0747, renovando a determinação de intimação dos referidos autores e concedendo-lhes novo prazo para que sanassem vícios apontados, tendo estes se pronunciado às fls. 256-018, demostrando o cumprimento da determinação registrada no despacho (fls.193-949), apenas em relação à autora Emilly Castro (fls. 657-763). Registro que a presente ação é de natureza pessoal e deve ser proposta pelo beneficiário do contrato de seguro habitacional que, por sua vez, é o mutuário ou cessionário dos direitos do mutuário. Apenas na hipótese de falecimento do mutuário ou cessionário é que o sucessor ou seus dependentes, na forma da lei civil, poderão substituí-los no polo ativo desta demanda, sendo esta a disposição da Súmula n.º 59 do TJPE. No caso dos autos, o autor Marcelo Oliveira Maria Sophia Moura figura, como esposo da mutuária Caroline Pires (fls. 105/106), esclarecendo que, na presente demanda, não se está discutindo a necessidade de outorga uxória (fl. 836) ou de que ambos os cônjuges componham o polo ativo da lide, posto não se tratar de demanda de natureza real ou possessória e o ponto em discussão dizer respeito ao fato de que a ação não foi proposta pela titular do direito obrigacional, mas, sim, pelo seu cônjuge, substituindo indevidamente a legítima titular do direito. Na hipótese em comento, a mutuária Camila Souza (fls. 105/106) está viva (fl. 836) e pode muito bem exercer o seu direito de buscar a indenização prevista no contrato de seguro que firmou com a ré, não se justificando substituição por seu cônjuge sem poderes para tanto, posto que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/115). Nesse sentido: "Não se justifica a legitimidade ativa do cônjuge da autora na relação jurídica processual, porque a controvérsia diz respeito a direito de natureza pessoal, exigindo, tão somente, a presença dos contratantes como partes na relação jurídica processual." (TJ-PR; ApCiv 6699789-2; São José dos Pinhais; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jurandyr Antônio Correia; DJPR 29/11/2009; Pág. 364) CC, art. 876. Não restam dúvidas de que o contrato de seguro é de natureza obrigacional e a indenização deve ser pleiteada por aquele que figura como contratante ou seus sucessores por ato inter vivos (cessão onerosa ou gratuita) ou causa mortis, hipótese em que ocorreria a transmissão aos seus sucessores ou dependentes na forma da lei civil. Isso posto, levando-se em conta que o presente feito não pode se eternizar em razão da desídia de um ou mais autores e considerando que foi oportunizada ao autor, por duas vezes, com prazos distintos (fls. 204-298 e Marcelo Barros) e em datas distintas (fls. 03.02.2569 e 06.10.7241), a correção de vícios identificados e detalhadamente apontados nos autos (fls. 566-636 e Ian Silva), sem que o autor Nathan Carvalho Maria Vitória Ramos suprisse a lacuna, determino sua exclusão da presente demanda. Ato contínuo, atentando-me à celeridade processual, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos às fls. 128-278. (Art. 1.023, § 2º do CPC/15). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Olinda, 17 de maio de 2019. Gustavo Henrique Teixeira Feliciano Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda. 3. De início, registre-se que, consoante declinado pelo Juízo de primeiro grau, não se está, no presente caso, a discutir a necessidade de outorga uxória ou mesmo de que ambos os cônjuges possam compor o polo ativo da lide, por não se tratar de demanda de natureza real ou possessória. 4. Na realidade, o fundamento da decisão diz respeito ao fato de que a ação não foi proposta pelo titular do direito, mas, ao invés dele, por seu cônjuge, substituindo indevidamente a legítima titular do direito. 5. Tratando o caso de contrato de seguro, direito de natureza obrigacional, não há dúvida de que a cobertura deve ser pleiteada por aquele que figura como contratante ou por seus sucessores (nas hipóteses de sucessão), não sendo possível a postulação do direito pelo cônjuge da contratante. 6. Ademais, conforme noticiado pela decisão agravada, fora oportunizada a regularização do polo ativo da demanda por parte do cônjuge demandante, por duas vezes, com prazos distintos (fls. 316-320 e Eduardo Duarte) e em datas distintas (fls. 31.01.2919 e 12.02.3489), a fim de que houvesse a correção da irregularidade apontada, à míngua de qualquer providência por parte do autor João Miguel Ramos Maria Nunes que suprisse a lacuna, razão pela qual revela-se correta a sua exclusão do feito. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 32425143693240588005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)