EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO E LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I - Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que determinou ao Executado, ora Agravante, a "liquidação da carta de fiança, limitada ao valor do débito atualizado, já descontados os períodos tidos por decaídos pelo TRF-5 na Ação Anulatória n. 8742.07.22.355573-5."
II - Em consulta ao Sistema de Movimentação e Controle Processual Esparta, verifica-se que está pendente de julgamento Recurso Especial interposto pela União (Fazenda Nacional) nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 3900346-48.3434.14.4.1694, ajuizada por Bompreço S/A Supermercados do Nordeste, enquanto operou-se o Trânsito em Julgado relativamente aos Embargos à Execução nº 2600470-96.1225.28.6.2229, também opostos por Bompreço S/A Supermercados do Nordeste.
III - Enquanto não houver o Trânsito em Julgado na Ação Anulatória, não poderá haver Liquidação e Levantamento da Carta de Fiança Bancária em favor da Exequente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
IV - Provimento do Agravo de Instrumento, para vedar a Liquidação e Levantamento da Fiança Bancária, antes do Trânsito em Julgado, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 9352957-61.4448.18.4.5886.
(PROCESSO: 20881285642091951848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)