BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CREDORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO AO PROCESSO. OPONIBILIDADE, EM DEFESA, DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULADA. NÃO REPERCUSSÃO NA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLENTE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel ajuizada face ao inadimplemento de parcelas referentes a contrato de financiamento, com alienação fiduciária, de aquisição do veículo.
2. Embora não tenha sido formalmente citada nos autos, a apelante tomou ciência do feito na ocasião em que foi visitada pelo oficial de justiça em sua residência. Tal conhecimento foi ratificado pelo oferecimento espontâneo de contestação, de modo que não se vislumbra, na espécie, a nulidade arguida. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, parágrafo 1°, CPC).
3. É admissível discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. É legítima a capitalização de juros nos contratos bancários firmados a partir de 21/09/2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP 7446-67/2000. A aplicação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano é plenamente admissível nos contratos de financiamento, por não mais existir a limitação constitucional anteriormente prevista no parágrafo 3º, do art. 192, da CF/88, sendo de aplicar-se ao caso a Súmula nº 596 do STF e não o Decreto nº 41.740/33 (AC 72166682258587469115, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, KEVIN VIEIRA - Quarta Turma, DJE:18/02/2014).
5. A incidência cumulativa da comissão de permanência, na espécie, é contratualmente autorizada apenas quando já materializada a inadimplência contratual, que é, precisamente, o pressuposto fático da ação de busca e apreensão, de modo que esta não pode ser inviabilizada, ao menos neste tocante, sob a alegação de excesso na cobrança inadimplida. Precedente (EIAC 8076670010646997234905, Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira, ISAAC GOMES - Pleno, DJE:25/07/2013).
6. Cauê Carvalho.
(PROCESSO: 51016862158116293358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)