PROCESSO Nº: 2497996-74.5901.15.7.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira Esmeraldo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4106972-83.7378.1.5.8342 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROPOSTO PELO SUBSTITUÍDO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINPRECE - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará, em face do acórdão id. 5037960.45652709 que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que fixou o quantum do cumprimento de sentença homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do foro. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso - Precedentes do e. STJ que não fazem distinção entre ação coletiva e individual - Impossibilidade de acrescentar critérios não previstos na tese do repetitivo - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação que não pode ser alterada em sede de execução. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Novaes disse quando julgou foi: "3. É certo que nas execuções contra a Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença (hipótese dos autos), o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, mas tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos (AgInt no AREsp 3203259 / RS, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 20/09/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/12/2019). 4. O caso dos autos não se enquadra à hipótese prevista no entendimento recentemente sedimentado, em matéria previdenciária, no julgamento do repetitivo REsp 0402983/RS (Tema 1.050 do STJ), haja vista que o contexto paradigma se refere a questões dirimidas em demandas individuais, enquanto o caso dos autos trata de cumprimento de sentença derivado de título judicial lavrado em sede de tutela coletiva, através do qual é impossível fazer a delimitação circunstancial de cada situação concreta abrangida pelo título coletivo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Em circunstâncias como a dos presentes autos, compelir o Poder Público a arcar com honorários sobre os montantes pagos administrativamente, antes do cumprimento de sentença coletiva, ensejaria numa responsabilidade que se esbarra no princípio da causalidade, posto que, quando se trata de direito coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo, só com o cumprimento individual é que há o decote necessário para que a parte requerida possa resistir à lide ou acolhê-la (v. art. 97 do Código de Defesa do Consumidor)." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. Desse modo, somente a partir do conhecimento da execução individual é que deve incidir a regra judicial que dá pela impossibilidade de abatimento dos valores pagos administrativamente pelo ente público na base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo se ocorrida a exceção prevista no art. 98 do mesmo CDC, o que, de toda forma, não é o caso dos autos. 7. Nesse sentido: 89328451692076288409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0781912-71.6054.15.4.3820, Desembargador Federal Yago Sales (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/08/2021; Apelação Cível 7991060-75.2526.16.1.4939, Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 671.681/PB, Rel. Ministro Juan Lopes, julgado em 24/12/2015, DJe 9/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1341924/RJ, Rel. Ministro Pedro Teixeira, Segunda Turma, julgado em 10/09/2017, DJe 10/06/2017; REsp 2916442/SC, Rel. Ministra Isabelly Ramos, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, DJe 30/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 64378724471740073420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)