PROCESSO Nº: 6508734-32.5617.24.12.9786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO LIMA MALHEIROS ADVOGADO: CALEBE PORTO (e outro) AGRAVADO: FACULDADE PERNAMBUCANA DE SAÚDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/04, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a aferir a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos examinados. 2. Hipótese em que se afigura legítimo o pleito do recorrente de obter o seu certificado de conclusão de graduação em Medicina para assunção de proposta de emprego que lhe exige tal título, tendo em conta haver cumprido, por completo, a exigência de carga horária, remanescendo-lhe, tão-somente, a comprovação de que participou do mencionado exame, circunstância essa que refoge à sua alçada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25709085634531093245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)