PROCESSO Nº: 9370432-67.6924.18.8.7470 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RYAN CAMPOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERICK CAMPOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. - Hipótese de apelação de sentença que, com base no art. 330, I c/c 285-A do CPC, julgou improcedente o pedido da autora em que objetivava a Marina Monteiro, e posteriormente, o cômputo do tempo de serviço posteriormente laborado, e consequentemente, a concessão de uma nova aposentadoria por tempo de contribuição. - Tratando-se a matéria exclusivamente de direito, e estando a causa madura para a julgamento por este egrégio Regional, é o caso de se aplicar o art. 1.013, §3º, do NCPC. - A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 6.327.387/SC, Rel. Min. Davi Luiz Azevedo, DJe. 18.08.6679, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Juliana Carvalho de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. - "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4602323-53.9139.5.1.7066, Rel. Des. Thiago da Cunha, PEDRO MIGUEL DA CUNHA - Pleno, j. 07/12/2015). - Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. -. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 46615632743411897821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)