PROCESSO Nº: 2044545-67.1027.17.1.1104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF: MS33805AGR, REL. MIN. ANTHONY PIRES. PRECEDENTE DO TRF5: AC98412192236059257350RN, REL. DES. FED. LEANDRO MORAES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o provimento deferido, julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, condenou a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. A apelante alega, em síntese, a) o litisconsórcio passivo necessário da União, eis que o ato impugnado resultou de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto; c) não incidência da decadência, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, não se aplicando o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF; d) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação e a reforma da sentença. 3. Para a resolução do feito devolvido através do presente recurso de apelação, aplica-se a mesma razão de decidir utilizada no julgamento da apelação 5288065-25.8295.17.4.8611, desta Relatoria. 4. Rejeita-se a preliminar de litisconsorte passivo da União, em face de a apelante ostentar a condição de autarquia federal dotada de autonomia administrativo-financeira a quem cabe a responsabilidade do pagamento da rubrica em discussão, despicienda a presença da União no presente feito. 5. Com efeito, é patente a legitimidade passiva ad causam da UFRN, eis que as autarquias federais ostentam personalidade jurídica e autonomia administrativo-financeira, portanto devem figurar no polo passivo nas ações ajuizadas por seus servidores em questões remuneratórias. 6. Quanto à questão de fundo, devolvida mercê do Acórdão n. 1614/2019 TCU, que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem decidindo que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. Enrico Dias, Segunda Turma, julgado em 13/05/2018). 7. Ainda segundo o entendimento, tanto do STF quanto desta Corte Regional acerca de absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, tem-se que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 04/06/2016), tal posição não significa violação á coisa julgada. 8. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 134.972/RJ (tema 494), assentou a diretiva de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus vencimentos. 9. Doutra banda, não que se falar em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999, na espécie, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, em decorrência das alterações fáticas e jurídicas posteriores, materializado na incorporação definitiva do referido percentual. 10. Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para estatutário. Precedente desta Corte Regional: AC68429583622885625344RN, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Melo. 11. Apelação provida, inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 16510971278091431100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)