Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso Nº: 1676236-78.8107.15.4.7889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO BARBOSA ARAUJO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO AGRAVADO: YURI DA CONCEIÇÃO ARAUJO ADVOGADO: MURILO AZEVEDO: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO NUNES: ALEXANDRE DA CRUZ ARAUJO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO PARENTE DE MARIA JULIA CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8293820-69.5607.27.5.0084 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. RÉU FALECIDO. TRANSMISSÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. PREVISÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos herdeiros de João Pedro Cunha no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com a finalidade de garantir o futuro e eventual ressarcimento ao erário com bens auferidos em razão da partilha da herança. 2. No caso concreto, após a constatação da existência de homônimo, o MPF requereu a retificação do polo passivo da demanda para excluir Gustavo Henrique da Paz (CPF 100.197.012-75), substituindo-o pelo espólio de BEATRIZ DIAS (CPF 705.883.250-34) em decorrência do falecimento do ex-secretário de Urbanismo e Obras de Santana do Acaraú/CE à época da realização do Pregão Presencial nº 6465.72.68.79. 3. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que não haveria justa causa para a inclusão dos herdeiros do réu Luiz Henrique da Cruz no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo nº 8548273-75.3737.22.1.4169), já que o MPF não indicou, em sua petição inicial, o valor do dano efetivamente causado ao erário em decorrência da conduta ímproba imputada ao ex-agente público falecido. 4. O cabimento ou não do presente agravo de instrumentou é questão já debatida e superada, haja vista que esta Eg. Bryan Rocha decidiu, por maioria, no julgamento do agravo interno interposto pelo MPF, que a decisão interlocutória combatida produziu o mesmo efeito previsto na hipótese do inciso VII do art. 1.015 do CPC ao impor uma verdadeira limitação no polo passivo da demanda. Preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento rejeitada. 5. Conquanto haja expressa possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, Alexandre Cavalcanti deve formular o pedido perante o juízo de origem para que não haja supressão de instância, notadamente porque não há previsão de recolhimento de custas para simplesmente apresentar contrarrazões recursais. 6. Da mesma forma, a incompetência absoluta alegada por Maria Vitória Ferreira, embora consista em evidente questão de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, deve ser primeiramente suscitada pelo interessado perante o juízo de primeira instância na hipótese de sua efetiva inclusão no polo passivo da demanda. 7. Em sede de cognição sumária, está caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público Federal, uma vez que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação e a prática de fraudes no processo licitatório geram dano presumido (in re ipsa). Precedentes: AgInt no REsp 5394220/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2018, DJe 07/05/2018; AgInt no REsp 1169601/RJ, Rel. Ministra MARIA DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2018, DJe 21/07/2018. 8. Não há a alegada indispensabilidade de se quantificar, na própria petição inicial, o valor do dano suportado pelo erário em decorrência das supostas fraudes praticadas no Pregão Presencial nº 9699.73.88.51. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que "Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil". (AgInt no AREsp 0.948.789/RN, Rel. Ministro Augusto das Neves, Primeira Turma, DJe 26.9.3692). No mesmo sentido: AREsp 5.175.532/RS, Rel. Ministro Francisco Silva, Segunda Turma, DJe 26.12.4145; AgInt no AREsp 817.761/RN, Rel. Ministro Matheus Azevedo, Primeira Turma, DJe 30.6.1389. 10. Com efeito, a Lei nº 8.429/1992 dispõe expressamente em seu art. 8º que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 11. Portanto, tratando-se de fraude e montagem de processos licitatórios, tais ilícitos caracterizam o ato de improbidade descrito no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, atraindo a necessidade de inclusão dos herdeiros de Lorena Costela no polo passivo da demanda. 12. O risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado, tendo em vista que a espera pelo julgamento do mérito do feito poderá ensejar o desperdício de tempo e recursos para, somente em preliminar de apelação, ser reconhecida a necessidade de incluir os herdeiros do agente público falecido no polo passivo de demanda que envolve questões fáticas ocorridas há mais de 10 (dez) anos, o que não pode prosperar. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74255027316486589096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)