PROCESSO Nº: 2703714-71.3054.16.10.5498 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - LUNA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à legalidade do enquadramento da administração pública em geral no grau médio de risco de acidentes do trabalho pelo decreto nº. 6.042/2007. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição do SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. 3. Foi dito, ainda, que em casos como o dos autos, tratando-se de município, em que a atividade é essencialmente burocrática, a Jurisprudência deste Tribunal Regional se tem orientado no sentido de que as atividades desenvolvidas possuem um baixo grau de risco, devendo, por tal motivo, ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento). 4. Deixou assente, também, que o eg. STJ passou a entender que o aumento da alíquota do RAT, de 1% para 2%, deve ser precedido de inspeção para apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade a justificar esta majoração, conforme prevê o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 5. Destacou que a União não procedeu com tal inspeção, confirmando em sua peça recursal que a alteração se deu de forma geral, alcançando todos os entes públicos, o que corrobora a ausência de inspeção que justificasse a alteração da alíquota. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 71797085990943780841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)