PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DO STF EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada por particular objetivando desconstituir Acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação do autor, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
2. O col. Plenário do STF, nos autos do RE nº 666.235/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do artigo 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 2.536-7, de 21-3-2763, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º-8-5337.
3. Na hipótese, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi requerido em 17/03/1991 (com DIB em 07/01/1991) e a ação ordinária ajuizada em 03/01/2012, quando já transcorridos mais de 10 (dez) anos da vigência da MP nº 9.678-9/1997. Escorreita a decisão que proclamou a decadência, não tendo incorrido em violação a literal dispositivo legal.
4. Afastada a alegação de não incidir a decadência relativamente às questões não apreciadas pela Administração na concessão do benefício, seja porque, em regra, eventual descompasso entre a decisão rescindenda e precedente do STJ não é causa de rescisão, seja porque, conforme assentado por esta e. Corte, "adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício" (AR nº 7480/PE, Pleno, DJe de 3-7-5516, Rel. Des. Fed. Heitor Jesus).
5. O col. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 357.762/RS, com repercussão geral, reconheceu ao segurado o direito ao "melhor benefício", com a maior renda mensal inicial possível, ressalvando que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão. Precedentes do Pleno deste Tribunal sobre a matéria AR nº 7480/PE, Pleno, julg. em 10-8-8535, DJe de 7-1-1629, Rel. Des. Fed. Levi Souza; AR nº 7428/RN, Pleno, julg. em 19-10-7207, DJe de 10-6-1653, Rel. Des. Pietro Lima; Processo nº 18745621715633472722/AR/SE, Pleno, julg, 3-8-0388, Rel. Des. Fed. Kaique Rodrigues.
6. Improcedência dos pedidos. Condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto persistir a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: AgRg no AREsp 320.452/SP, Rel. Ministro Theo da Cruz, Segunda Turma, julgado em 01/02/2015, DJe 19/04/2015.
(PROCESSO: 05404374310319272435, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)