ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PORTABILIDADE BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por pensionista de servidor público federal contra ato do Chefe do Núcleo Administrativo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, configurado na recusa à transferência do pagamento de seus proventos efetuado atualmente junto ao Banco do Brasil S/A para outra instituição bancária.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Na hipótese dos autos, a Impetrante é titular de pensão instituída pelo ex-servidor público do DNOCS, Evódio Mártir da Nóbrega. A pensão é creditada na conta corrente nº 64874, mantida pela Impetrante na Agência nº 272522 do Banco do Brasil S/A.
3."Requereu administrativamente a transferência do pagamento dos proventos da pensão para a conta corrente nº 95.359-2, por ela titularizada na Agência nº 0041 da Caixa Econômica Federal".
4. "A transferência foi condicionada pela Autoridade impetrada à apresentação pela "Instituição financeira ao qual a solicitante recebe seu benefício, encaminhe a este Setor Declaração informando a ausência de débitos da correntista junto à mesma" (fls. 27).
5. "Não há previsão normativa ou regulamentar de comprovação de ausência de débitos em conta bancária titluarizada por servidor público federal em atividade ou aposentado e pensionista, como requisito para mudança de nova conta bancária destinada ao pagamento da remuneração/proventos".
6."O Ofício-Circular nº 25/SR/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a que alude a Autoridade, informa às entidades públicas federais que o pagamento poderá ser feito em instituição bancária de interesse do servidor, e em momento algum estabelece a exigência de comprovação de ausência de débitos na conta atual para efeito de mudança à outra instituição bancária".
7. "ISTO POSTO, concedo a Segurança e determino que a Autoridade adote as providências para creditamento dos proventos de pensão na conta bancária titularizada pela Impetrante junto à Caixa Econômica Federal".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 62472057347507033259, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)