PROCESSO Nº: 1050675-11.0873.27.12.5666 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: YAGO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ALVES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O § 3º do art. 20, do CPC, determina que, para a fixação dos honorários, devem ser atendidos os requisitos que dizem respeito ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Já a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira eqüitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente. 3. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, a atuação do advogado e, também, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. Com fulcro nessas balizas, tenho por justo e equitativo majorar de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 a verba honorária devida pelo apelado. 4. Apelação parcialmente provida
(PROCESSO: 96296382735060319986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)