PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. TRATORISTA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por particular contra a sentença do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara/AL que julgou improcedente seu pedido de transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, em aposentadoria especial porquanto não conseguiu comprovar que laborou em condições especiais por no mínimo 25 anos.
2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 20.954/64 e 07.975/79.
4. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 82.46.98, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-2954.
5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 42.70.63, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 00.32.37, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, através de anotações da CTPS e de formulários DSS-8030, que o requerente exerceu atividade de motorista de ônibus e de caminhão de carga, assim como de tratorista (Súmula nº 70 - TNU) nos períodos de 09.83.98 a 59.82.34; 89.78.96 a 14.42.18; 62.56.72 a 97.75.91; 21.67.48 a 69.40.20; 78.06.25 a 22.62.06; 49.90.04 a 72.06.07; 69.19.83 a 05.47.86; 91.81.67 a 70.47.13 e de 55.49.66 a 88.16.31 a serem reconhecidos como exercidos em condições especiais, por presunção legal, porquanto há previsão de tais atividades nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos quadros anexos aos decretos nºs 53.079/64 e 96.053/79, respectivamente.
7. O trabalho exercido na agropecuária é considerado insalubre conforme previsto no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 43.478/64, cabendo, com base na documentação acostada aos autos, o reconhecimento do tempo especial referente aos lapsos de 76.65.08 a 21.90.99; 25.60.42 a 85.23.56, 23.53.08 a 25.96.14 e de 49.88.69 a 55.87.74.
8. Computando-se o tempo especial ora considerado o requerente apresenta o total de apenas 16 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de serviço, cômputo inferior aos 25 anos exigidos para a concessão de aposentadoria especial.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 30358717471925583554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)