Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o executivo pela quitação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a executada, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o pagamento efetuado, f. 73-26.
Alega a apelante, ser indevida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que ao extinguir a execução pela quitação, a executada a expressar sua desistência estava albergada pelo artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/09, ficando dispensada do pagamento de tal verba, considerando a inclusão no percentual de vinte por cento no débito consolidado, ex-vi do Decreto-Lei 1.025/69.
Não subsiste qualquer motivo que lhe dispense do pagamento da verba honorária, eis que a situação retratada não se enquadra no permissivo do artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941, não sendo o caso de restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão, não se lhe aproveitando, outrossim, a tese de inclusão dos encargos no débito consolidado de acordo com o Decreto-Lei 1.025, mercê de simples cotejo da cártula e seus anexos.
Ao requerer a extinção da dívida pelo pagamento, a executada, ora apelante não faz qualquer menção e nem demonstra ao juízo que tenha obtido o benefício do referido artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941.
O Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil [1973], então vigente, definiu que o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedente: REsp 1334759/SP. min. Marcos Vinicius Carvalho, julgado em 10 de setembro de 2013, publicado em 04 de setembro de 2013.
(PROCESSO: 03873989338159627650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)