CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THIAGO AZEVEDO. COMPROVAÇÃO. RATEIO COM FILHOS DO DE CUJUS. OTÁVIO DA COSTA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO.
1. A jurisprudência do col. STF tem se posicionado pela necessidade de demonstração do prejuízo para a defesa, mesmo nos casos de nulidade absoluta e no âmbito penal, em homenagem à máxima do pas de nullité sans grief.
2. No caso em apreço, muito embora tenham se verificado irregularidades na citação do litisconsorte passivo Paulo Fogaça, tal parte encontra-se em vias de completar 21 (vinte e um) anos, idade limite ao recebimento do seu benefício (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
3. Não se afigura razoável decretar a nulidade do processo desde a citação, considerando que, até o trânsito em julgado de tal decisão e a respectiva baixa dos autos à Comarca de Uruburetama/CE, transcorreria o termo final do pagamento da pensão em favor da parte (litisconsorte), sendo certo que eventual rateio com a autora em períodos concomitantes não teria o condão de impor ao referido beneficiário qualquer restituição à autarquia previdenciária, vez que se trata de verba de caráter alimentar, percebida de boa fé.
4. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a Maria Cecília Gonçalves entre o homem e a mulher como entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte nos termos de seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e parágrafo 4º c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91.
5. Hipótese em que a convivência marital duradoura, pública e contínua da demandante com o falecido restou comprovada, por meio das provas documental e testemunhal colacionadas ao feito, tendo desse relacionamento nascido um filho (já recebedor de pensão), sendo-lhe devido o benefício almejado.
6. Considerando-se a existência de outro beneficiário do de cujus, habilitado como pensionista perante o INSS desde a época do óbito, o rateio entre ambos é medida que se impõe, a teor do art. 77 do diploma legal supramencionado.
7. Nos termos do art. 74, II, da referida Lei, o termo inicial da condenação deve ser a data do requerimento do benefício, porquanto restou demonstrado que a ausência de habilitação ao recebimento da pensão ocorreu em razão da mora da Administração, que não reconheceu o seu direito no momento oportuno.
8. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 85903737870350204146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA DANIELA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)