PROCESSO Nº: 6300502-36.2740.29.10.9624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes . . EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRAD ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEM APRECIAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), em face da sentença do Juízo da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação civil pública movida pelo IBAMA contra o particular: a) acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no que atine ao pedido de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, bem como ao pedido de suspensão do acesso a créditos, incentivos e benefícios; b) jugou improcedente o pedido de indenização patrimonial e extra patrimonial pelos alegados danos ambientais causados pela atividade de extração de areia sem licença do órgão ambiental competente; c) julgou procedente o pedido relativo à determinação de que se abstenha de proceder a qualquer tipo de exploração econômica ou atividade na área, mantendo-a desocupada e protegida (com cercamento). 2. O particular ora apelado foi flagrado por equipe do IBAMA enquanto promovia a extração irregular de areia na Granja Salamargo, município de Pedras de Fogo/PB, efetuada por um trator, e procedendo com a retirada do material por meio de um caminhão. O juízo "a quo" condenou o particular a se abster de proceder a qualquer tipo de exploração econômica ou atividade na área, mantendo-a desocupada e protegida (com cercamento), capítulo esse que transitou em julgado, já que não houve recurso do particular. O IBAMA, em seu Apelo, pede reforma da sentença, especificamente quanto à extinção (PRAD e acesso ao crédito) e à improcedência do pedido de indenização. 3. Inexistente interesse processual para pedido judicial de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, uma vez que o particular apresentou administrativamente o PRAD em 02/04/2009, antes do ajuizamento desta ação judicial, e aguardou a notificação do IBAMA para discuti-lo, assinar o termo de compromisso e iniciar execução do projeto aprovado, o que não ocorreu. O IBAMA, em vez de responder administrativamente à solicitação do particular, ajuizou diretamente a ação judicial, formulando pedido para execução do PRAD. E não há previsão legal de interesse processual superveniente, como requerido pelo IBAMA, especialmente tendo em conta que até o momento o IBAMA não apreciou o PRAD administrativamente e nem o respondeu administrativamente. 4. Quanto ao pedido de suspensão de crédito também carece de interesse processual (necessidade), visto que a autarquia pode aplicar administrativamente esta sanção restritiva de direito. 5. Já no que se refere ao pedido de indenização pelos danos ambientais patrimoniais, realmente, como assinalou o juízo "a quo", não pode ser acolhido, pois não comprovada a impossibilidade fática ou técnica de ser recomposto o ambiente, mediante a execução do PRAD já proposto ao IBAMA. Nesse sentido, o STJ entende que "em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado" (AGRESP 008458937522, 2ª Turma, Rel. Min. Samuel Nogueira, DJE 28/12/2014). 6. E pedido de indenização por danos ambientais extrapatrimoniais também não merece acolhimento, visto que a extensão do local em que ocorreu a extração de mineral foi pequena (menos meio hectare), já houve aplicação da multa ambiental, e especialmente tendo em conta a espontaneidade do particular em restaurar a área degradada, o que tornaria a imposição excessiva, como um todo, notadamente tendo em conta que o particular não tem boas condições financeiras, sendo inclusive beneficiário da justiça gratuita e patrocinado pela Defensoria Pública da União. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais, por se tratar de ação civil pública (REsp 860.481).
(PROCESSO: 68077753881787045555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)