PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. NICOLAS FREITAS. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSS, visando à concessão do benefício de amparo social.
2. No caso em análise, a parte autora ajuizou em 31/12/2012, na 17ª Vara da Justiça Federal do Ceará, ação ordinária em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada de amparo social para pessoa portadora de deficiência, o qual foi julgado improcedente. Em tais autos, o perito judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas, mencionando que o periciando é portador de Transtorno Bipolar do Humor, apresentando boa resposta ao tratamento e remissão dos sintomas com as medicações utilizadas. Restou demonstrada a ausência de incapacidade para as atividades laborativas, malgrado ser necessário o tratamento medicamentoso com especialista, de forma regular. Tal perícia foi acostada ao processo nº 8368031-41.7604.2.10.4988 no dia 12/09/2012.
3. A demandante pode optar por ajuizar ação de natureza previdenciária junto ao Juízo Estadual na Comarca de seu domicilio ou na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
4. No entanto, no presente caso, foi ajuizada ação anterior à presente, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Conforme consta nos autos em análise, o requerimento administrativo acostado foi apresentado ao INSS em 06/02/2012, data anterior à propositura da primeira ação na 17ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que ocorreu em 22/02/2012, o que se depreende que o mesmo documento embasou esta demanda e a primeira ação que foi extinta com resolução de mérito, pois não há nos presentes autos outro requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da primeira ação.
5. O procedimento da parte autora, de ajuizar duas demandas com idêntico pedido e causa de pedir, demonstra a intenção de ampliação indevida de possibilidade de obtenção de provimento, constituindo ato atentatório à Dignidade da Justiça e ao Princípio do Juiz Natural, além de assoberbar ainda mais o judiciário.
6. Acrescente-se, ainda, que houve o esgotamento das provas na primeira ação ajuizada na justiça federal. O exame pericial, realizado com perito especialista em psiquiatria, concluiu que, "no caso específico, houve remissão dos sintomas, não havendo incapacidade para atividades laborativas".
7. Por tais razões, verifica-se que o presente feito tem por finalidade rediscutir os mesmos fatos já submetidos à apreciação judicial, o que não se pode admitir. A parte autora não apresentou novo requerimento formulado na via administrativa, bem como não juntou novos documentos médicos que pudessem embasar um novo pedido de benefício previdenciário.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97495527717319901197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)