Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que decretou a inépcia da denúncia a imputar ao ora recorrido a prática dos crimes previstos no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98, bem como no artigo 2º, da Lei 8.176/91.
Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
No presente caso, é visível, por exemplo, que a denúncia não diz o exato local (com coordenadas geográficas ou outro parâmetro identificador) em que o denunciado, em tese, estaria procedendo à retirada ilegal de areia do leito do Rio Camaragibe, utilizando-se da expressão vaga e imprecisa fora dos limites autorizados pela Licença 016/2011, que, consoante é fácil perceber, pode ser em qualquer lugar. Trata-se de elemento imprescindível para a apuração de uma eventual culpabilidade, na medida em que poderia esclarecer a intensidade do dolo com que teria se portado o acusado.
Por outro lado, a exordial acusatória não permite entrever que o recorrido agira de má-fé, mas, ao revés, dá margem a acreditar que toda a atividade foi desenvolvida quando tinha licença para tanto, pois, conforme a sentença combatida, não houve extração de areia depois de desconstituído Registro de Licença, f. 59). Além disso, o denunciado protocolou pedido de renovação (em 13 de novembro de 2003) antes mesmo do vencimento da licença (expirada em 29 de outubro de 2003).
Ademais, não pode ser imputada ao ora recorrido a culpa pelo deferimento da licença, se esta foi concedida à míngua do pronunciamento dos proprietários do terreno de ambas as margens do rio, mera irregularidade que deveria ter sido tratada na via administrativa.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 41892882650537143441, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)