PREVIDENCIÁRO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LAUDO TÉCNICO PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). COMPROVAÇÃO.
1. Os documentos trazidos aos autos (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico), constituem prova pré-constituída suficiente para análise dos fatos e direito alegados na inicial, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. Preliminar que se confunde com o próprio mérito da demanda;
2. Demonstrado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, emitidos pela empresa empregadora e expedido por engenheiro de segurança do trabalho, que o impetrante, nas funções de auxiliar/inspetor/técnico de segurança, esteve exposto ao agente físico ruído de 85,5 dB, acima do limite de tolerância exigido à época (80 dB), de forma habitual e permanente, no período de 02/11/1986 a 17/01/1997, é de se reconhecer tempo de serviço como especial e, consequentemente, a sua conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria;
3. É inócuo discutir o deferimento da liminar em sede de sentença proferida em mandado de segurança, se a decisão que concede a segurança tem aplicabilidade imediata e mais ainda quando o direito discutido é confirmado nesta segunda instância;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52510240698444890118, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)