PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelos réus L.F.D.M. e L.O.F. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
3. Não é razoável estimar a arrecadação mensal de uma casa de jogos com base apenas em um dia de fiscalização (uma delas, inclusive, ocorrida num sábado, dia que deve ser de maior movimento nessas empresas), que teve duração de apenas duas horas. A CEF tinha outros meios lícitos para apurar a arrecadação da empresa Bingo Alecrim, mas preferiu utilizar-se de procedimento repleto de incertezas, que levou a apenas indícios de fato criminoso, mas não provas. Desta forma, impossível concluir que os acusados declararam valores a menor para obtenção de vantagem pecuniária ilícita.
3. Diante da fragilidade das provas da materialidade delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deve ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, a ocorrência do crime.
4. Apelações dos réus providas, para absolvê-los com base no art. 386, II, do CPP. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 240950683244615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)