PROCESSO Nº: 7780431-85.9425.16.3.9019 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAITÊ FERREIRA ADVOGADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 65.914/64, 68.931/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -,Laudo de Perícia Técnica, PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 34.288/64 64.137/79, 611/92, 0.267.54, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo, a saber, 24.02.5614. 4. André da Costa e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4605691, relator Ministro ANTHONY FOGAÇA, em 26/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ. 6. Remessa oficial parcialmente provida apenas para modificar os Pietro Vieira.
(PROCESSO: 24346410288677566304, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)