PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO COMO RETIDO. LITISPENDÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO.
1. O primeiro ponto a ser analisado diz respeito à alegada nulidade da sentença, em razão de o agravo de instrumento interposto contra a decisão que excluiu uma parte dos embargados, em razão de litispendência, não ter sido autuado em apartado e julgado por este e. Tribunal, mas sim juntado à presente ação de embargos à execução.
2. Não merece prosperar esse pleito, já que tal situação pode ser regularizada com o julgamento do mencionado agravo de instrumento como retido nos presentes autos, sem que haja qualquer prejuízo para os agravantes, na medida em que, se autuado como agravo de instrumento, o relator do feito seria o mesmo destes embargos à execução, em razão da sua prevenção, e a turma julgadora, por consequência, seria a mesma, qual seja, a Primeira Turma. Bem assim, não se admite no Processo Civil Brasileiro a decretação de nulidade de um ato sem a prova da existência de prejuízo à parte.
3. A questão da litispendência, albergada pelo agravo retido, confunde-se com o próprio mérito dos presentes embargos.
4. Os documentos colacionados aos autos pela embargante são suficientes para provar que os embargados ARLINDO JOAQUIM LOPES, BRENO DA MOTA, EDUARDO NOVAES, JOÃO GABRIEL PEIXOTO, ALEXANDRE JESUS, VITOR GABRIEL SILVEIRA, DANILO NOGUEIRA e HEITOR DA ROCHA são partes em outros processos de execução e/ou embargos à execução, que têm por objeto também o pagamento do percentual de 28,86%. Ademais, como afirmado pelo douto magistrado à fl. 181, aqueles processos foram ajuizados anteriormente ao presente feito executivo (em apenso), pelo que devem prosseguir em detrimento deste. Se tal não bastasse, não conseguiram os embargados ilidir tais provas.
5. Quanto a JULIA MOURA e LUIZ FELIPE MARTINS, há certidão nos autos expedida em data mais recente do que as fichas de informação processual informando que eles celebraram acordo extrajudicial com a FUNASA e, por tal motivo, não prosseguiram na execução nº 1449.61.89.197651-1. Portanto, em relação a eles, os presentes embargos devem ser providos para extinguir a execução em apenso.
6. Seja pela existência de litispendência seja por causa da celebração de acordo administrativo, o resultado do processo executivo em que figuraram os dois embargados acima identificados acaba sendo o mesmo, a sua extinção.
7. Os embargados BRYAN SILVA e LEANDRO RODRIGUES também realizaram acordo com a administração para a percepção do percentual de 28,86%. Quanto a esse fato, não paira qualquer dúvida, tendo sido amplamente reconhecido, tanto pelo Contador Judicial quanto por eles próprios, ao se pronunciarem sobre os cálculos do Contador. Ademais, se concordaram com os cálculos que os havia excluído da execução sob a alegação de terem celebrado acordo com a Administração Pública, não poderiam, em sede de apelação, virem alegar erro nessas contas e a necessidade de serem incluídos para fins de percepção de diferenças.
8. A expressa concordância com tais contas, que excluíram FERNANDO ALMEIDA e DANIEL PIRES da execução, é fato incompatível com o interesse de recorrer desse mister.
9. Pelo que se observa da petição inicial da ação executiva proposta pelos embargados (em apenso aos presentes embargos), o seu objetivo é apenas o pagamento das parcelas em atraso relativas ao percentual de 28,86%, compreendidas no período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Não se discutiu, portanto, no curso da execução a questão relativa à implantação do aludido índice de 28,86% na remuneração dos exequentes. Nesse toar, considerando que a execução em foco visa apenas ao pagamento das parcelas pretéritas dos 28,86%, não há que se requerer a continuidade do feito executivo para pagamento de resíduos decorrentes da implantação a menor desse percentual nos vencimentos dos embargados, como pretendem os apelantes.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 555412370758141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)