PROCESSO Nº: 9110122-17.1408.29.10.6882 - APELAÇÃO APELANTE: EUGENIA JORGE GERMANO DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO NUNES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. 2. Verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A imutabilidade inviabiliza ação idêntica a outra já decidida e revestida da autoridade da coisa julgada. A indiscutibilidade resulta da dependência do julgamento de questão prévia que tenha sido decidida por via principal em processo anterior, entre as mesmas partes. 4. Nas hipóteses em que a "teoria das três identidades" não se mostra suficiente para identificar a coisa julgada utiliza-se a "teoria da identidade da relação jurídica" suficiente para impedir a tramitação do novo processo, que deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica em relação a alguns dos elementos identificadores da demanda. 5. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. A invocação de irredutibilidade constitui premissa falsa, considerando que o direito à integralidade tinha limitação temporal pela sentença, não objeto de impugnação nessa parte. A pretexto da irredutibilidade, a parte busca rediscutir matéria imutável e indiscutível. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40461407269511889920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)