PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que concedido à parte autora, anteriormente, benefício previdenciário na condição de segurada especial rural, não se insurgindo o INSS, no feito, quanto à sua condição de rurícola, mas no tocante ao requisito da incapacidade, tendo, no entanto, concluído o perito judicial, em seu laudo, ser a demandante incapaz, permanentemente, para o exercício da sua atividade habitual, por ser portadora de problema na coluna cervical e lombar (espondilodiscoartrose), fazendo jus à percepção do auxílio-doença vindicado.
3. Há de ser fixada como termo inicial do benefício a data de 28/11/2010, quando houve a cessação do segundo auxílio-doença pleiteado na via administrativa (NB nº 466.981.206-5), o qual decorreu de natureza acidentária e coincide com o fundamento do pedido formulado na inicial do presente feito (benefício decorrente de acidente de trabalho).
4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 73001201627243269763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)