CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCREPÂNCIA EM MEDIÇÕES DO SERVIÇO DE BOTA FORA. LAUDO PERICIAL. QUANTITATIVOS DERIVADOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Inassiste razão à recorrente. Para a configuração de improbidade administrativa, requer-se dolo ou, nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, culpa. No caso dos autos, a controvérsia envolve as medições dos serviços de bota-fora dos materiais escavados, medições estas que, conforme a UNIÃO, foram contabilizadas e pagas a maior.
2. Ocorre que o último laudo pericial (fls. 1094/1097), analisando os documentos do processo licitatório, concluiu que: "(a) os quantitativos existentes no processo licitatório foram criados pela EMURB, e foram distribuídos para todas as empresas; (b) não competia ao licitante a sua modificação, com (sic) está expresso, devendo o mesmo, inclusive, seguir a itemização apresentada pela Contratante; (c) não competia ao engenheiro Murilo da Conceição a sua modificação, pois o mesmo atuou apenas como Fiscal da obra, quando já havia sido promulgado o resultado da licitação e se tinha o nome do executor da obra.". Não há que se falar em dolo ou culpa dos réus, porque quaisquer irregularidades concernentes ao serviço de bota-fora já vieram descritas no processo licitatório, de modo que a responsabilidade por eventuais discrepâncias nos quantitativos não pode ser imputada aos réus, que apenas seguiram o programa designado na licitação.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 021304824477075, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)