PROCESSO Nº: 7320005-27.0391.15.3.5232 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: BERNARDO DIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente na possibilidade de implantação do auxílio-alimentação dos servidores da FUNASA no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46676528675401113831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)