PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA.
1. A jurisprudência do Otávio Peixoto é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outras tantas verbas, não podendo tais valores ser objeto de bloqueio, por expressa determinação legal prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2. Na hipótese, não se pode aplicar a interpretação "sistemática" pretendida pela credora para bloquear percentual de tais verbas, de natureza eminentemente alimentar.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45238576193237940029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)