PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 17 DA LEI Nº 6.830/80. OBSERVÂNCIA.
1. Nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 6.830/80, "recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento".
2. Hipótese em que o prazo para a Fazenda impugnar os embargos do devedor não restou ultrapassado, pois, intimada para tanto em 29/08/13, protocolou a peça de impugnação em 12/09/13, dentro do lapso legal.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66881734656991635048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)