PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que extinguiu a reconvenção, sem julgamento de mérito, por considerar que a pretensão nela suscitada se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa.
2. Para interposição da reconvenção é necessária a presença de alguns requisitos, entre eles estão a legitimidade da parte, a conexão entre ela e a causa principal, compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e a reconvencional e a competência.
3. Na hipótese, houve retificação, "ex Thomas Porto", do valor da causa da reconvenção para um montante inferior ao piso de sessenta salários mínimos vigente quando do protocolo da reconvenção, sendo assim a competência para julgar tal feito será do Juizado Especial Federal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 25427299686723238285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014)