PROCESSO Nº: 0197018-02.0207.20.2.2137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES (e outro) ADVOGADO: RAFAEL MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRYAN GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 31157756251222517643, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)