ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PESCA DO IBAMA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (FLS. 15). ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (20%) NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/1995 E MAIO/2003 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA (FLS. 15) E DA SEGUNDA PERÍCIA (FLS. 50/55). SÚMULA Nº 85 DO STJ.
- O Laudo pericial elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT/SE (fls. 15) foi conclusivo pela existência de insalubridade no grau máximo, sendo devido ao autor - agente de pesca do IBAMA, à percepção do percentual de insalubridade, no grau máximo (20%), durante o período em que esteve exposto com habitualidade aos agentes insalubres, qual seja, entre outubro/1995 e maio/2003 - período compreendido entre a data da realização da primeira (fls. 15) e da segunda perícia (fls. 50/55) - nos termos previstos no art. 68 da Lei nº 8.112/90. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX14053/AL; Data do Julgamento: 21/04/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Fernando Viana; Diário da Justiça Eletrônico MATHEUS CAMPOS (DJE) - 07/05/2012 - Página 305.
- Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.
(PROCESSO: 894836527022545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 09/07/2012)