PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. LUIZ GUSTAVO DA CRUZ DEVEDOR PAGO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A vergastada sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ter detectado que o débito já havia sido pago e a CDA que embasa o feito executivo tinha sido cancelada, embora tenha restado um Benício Martins devedor que foi pago antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese, pelo princípio da causalidade, deve responder pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à propositura da demanda.
2. A apelada quitou o Bernardo Vieira devedor em 26.11.1730 (fl. 20), antes do ajuizamento da execução, ocorrida em 03.06.4565, portanto, deve ser aplicado o principio da causalidade, haja vista que a Fazenda Pública deu causa à propositura da demanda, devendo ser responsabilizada e responder pelas despesas daí decorrentes.
3. Tendo havido a extinção do processo, pelo pagamento do débito com o respectivo cancelamento da CDA, são devidos os honorários advocatícios por parte daquele que deu causa à propositura da ação.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96368961063975255103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)