PROCESSO Nº: 6480272-39.2351.28.12.6508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO ISAAC NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL POR OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR NOVA DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo de Santa do Acarau/CE, que julgou improcedente pretensão autoral para obtenção do benefício do BPC/LOAS, com base no artigo 485, V do CPC (coisa julgada). 2. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, para sua concessão, é imprescindível que a parte interessada seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental, bem como se encontre impossibilitada de provar os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. A ação já foi objeto de apreciação judicial por outro juízo, como identificado na sentença, adentrando este no seu mérito - coisa julgada material. 4. Se há coisa julgado e esta já não cabe mais recurso, a decisão se tornou imutável e indiscutível, não havendo mais possibilidade de ser reaberta discussão para apreciação da mesma matéria, com "flexibilização da coisa julgada", como propõe a parte apelante. 5. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22738973486465948652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)