PROCESSO Nº: 6963894-96.8796.23.9.9476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: YURI NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS, IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE MÁXIMA DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 92.416/04. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Há que se anular acórdão que incidiu em erro material, por ter julgado matéria diversa da dos autos. 2. Com relação à matéria real dos autos, os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 3. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 4. Deveras apreciado que: - "assiste, então, à parte autora, portanto, o direito à restituição das quantias indevidamente recolhidas a título de inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação dos valores representativos de ICMS, IPI e Imposto de Importação incidentes no desembaraço aduaneiro resultante da importação apenas dos bens constantes da DI nº 11/7525658-8, e do valor das próprias contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação, na forma prevista na parte final do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04; - aos valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, entendo ser aplicável apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95." 5. O Pretório Excelso, no RE nº 104887/RS, julgado em 07/08/2013, reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 6. A existência de embargos de declaração para serem julgados no Pretório Excelso não é motivo ensejador de esta Corte Regional aguardar aquele julgamento, nem, tampouco, hipótese de acolhimento dos aclaratórios. Ademais, observa-se que no site do colendo STF, os referidos embargos de declaração foram rejeitados em 15/10/2014, publicado o acórdão em 19/05/2014. 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Anulação do acórdão proferido em 20/09/2014 (Identificador nº 1079915.6245181), em face de erro material. Embargos de declaração da parte autora providos e da Fazenda Nacional parcialmente providos.
(PROCESSO: 94007904024711841210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO DE MARIA JULIA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)