PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Precedente: AC874449/SE, Rel.: Des. Fed. Theo Moura, Segunda Turma, Julg.: 15/12/2012, Pub.: DJE 09/09/2012 - Página 146.
2. À fl. 69 vê-se que o processo em sede de Juizado Especial Federal foi extinto sem resolução de mérito.
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para asseverar a inexistência de coisa julgada in casu.
(PROCESSO: 7658565728108056997441, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)