PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE DO STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DO ESPOSO DURANTE PARTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos art. 543-C, parágrafo 7º, II c/c com o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em face do acórdão repetitivo do STJ, no Resp 4.285.737/SP, Relator Min. Joaquim da Cunha, Primeira Seção, DJ 28/06/2016, que tem como questão controvertida a "necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria rural por idade".
2. O acórdão deste Tribunal, ao analisar a apelação do INSS, deu parcial provimento quanto aos honorários advocatícios, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto, ensejando o recurso especial;
3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
4. Ainda que constem nos autos documentos (contribuição sindical de agricultor familiar - CONTAG, em nome da postulante, com vencimento em 2011 e consulta de dados cadastrais de eleitor, datado de 2011), que configuram início de prova material da condição de agricultora da demandante, restou comprovado, tanto pela certidão de casamento (na qual consta o marido da autora como ajudante de caminhão e ela como doméstica) e, principalmente, através de CNIS, que o esposo daquela exerceu atividade de natureza urbana durante parte do período de carência (07/04/2001 a 02/2007), junto à Prefeitura de Simão Dias-SE, descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial da autora;
5. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
6. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 24293555878266103954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)