ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. AERONÁUTICA. DECRETO Nº. 30.558/71. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. As autoras ajuizaram a presente demanda com o objetivo de serem promovidas ao posto de Capitão, mediante a retificação das datas de suas promoções anteriores, ao argumento de que a Administração Pública não teria respeitado o tempo de interstício de dois anos para promover-lhes.
2. De acordo com os artigos 22 e 25 do Decreto nº. 88.202/71, o interstício mínimo de permanência obrigatória na graduação de Sargento seria de 2 (dois) anos, não podendo o Sargento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica permanecer mais de 7 (sete) anos consecutivos na mesma graduação.
3. Vê-se, portanto, que o mencionado Decreto estabeleceu apenas os períodos mínimo e máximo de permanência em cada graduação, sendo que a implementação do interstício mínimo de 2 (dois) anos constitui apenas um dos requisitos legais para a promoção, o que não significa que após este lapso temporal o militar poderia ser promovido automaticamente.
4. Ademais, o ato de promoção trata-se de manifestação do poder administrativo discricionário da Administração Pública, em que, além da implementação dos requisitos legais, são observados os critérios de conveniência e oportunidade da autoridade competente, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área.
5. Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em quebra da hierarquia ou violação ao princípio da isonomia, eis que as autoras pertencem a quadros distintos dos Sargentos Músicos e Taifeiros, motivo pelo qual se mostra legal o estabelecimento de regras de interstícios distintas para cada um dos quadros.
6. Enrico Nascimento.
(PROCESSO: 22141711845613129402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)