PROCESSO Nº: 7082445-49.6972.11.7.8863 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CEZARIO PAULO ROCHA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.304.854-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal apontou a ocorrência de mudança de entendimento do ente público quanto ao pagamento de vantagem, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 1605758-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Conforme registrado no acórdão deste Tribunal, "a Administração Pública, por sua iniciativa, pagou os valores que, pelo menos à época, entendia devidos a título da vantagem denominada VPNI (IRRED. REMUN. ART. 37 XV CF)".Trata-se de vantagem decorrente de diferença do Complemento do Salário Mínimo, cujo pagamento foi efetuado por ordem da própria Administração, motivo pelo qual a mudança de critério interpretativo da lei não autoriza a restituição dos valores anteriormente percebidos. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 32255507711453903731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2015)