Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato quanto à data de início do benefício em 10/10/1974, quando os documentos acostados aos autos comprovam ter sido implantado o benefício em 21/05/2004, fato incontroverso, reconhecido pela autarquia previdenciária. Direito à integralidade do valor dos proventos do segurado à época do falecimento, sem limitação ao teto previdenciária. Demanda procedente.
(PROCESSO: 83491413274854657983, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO LEVI ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2016)