Processual Civil. Previdenciário. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data da citação.
1. O grande óbice à pretensão autoral é haver prova de que ela desempenhou atividades urbanas, no período de 1977 a 1986, como registrado no CNIS, f. 30, e, desde o ano de 1995, recebe pensão por morte do marido, falecido na condição de comerciário, f. 31-00.
2. Descaracterizada, pois, a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, como exigido no art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
3. A juntada de cópia da carteira de filiação junto ao sindicato rural, f. 08-09, e a certidão de casamento, celebrado em 1960, onde consta a profissão de agricultor do então marido da autora, f. 10, não são capazes de alicerçar o acervo probatório, ainda que confirmada a prática rural pela prova oral, f. 55 e 73.
4. Desta feita, diante da falta de prova do alegado labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, inviabilizado está o deferimento da aposentadoria por idade, apenas, com o atendimento do requisito etário, f. 06. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 790.647-CE, julgado em 08 de outubro de 2013. A prova não favorece a pretensão autoral.
5. Prejudicado o recurso da autora, que objetivou, apenas, o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo.
6. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso da demandante.
(PROCESSO: 82678679156302224701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)