EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PROVIMENTO PARA O FIM DE SER CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SELIC QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1612643). IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
(PROCESSO: 1866605487313780917044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)