PJE 0581281-36.7235.2.5.3819 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DECLARADO ANISTIADO POLÍTICO EM 11/07/2003. PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. REVISÃO DO ATO DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA EM 28/09/2016. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar o direito da parte Autora à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente e condenar a União em obrigação de fazer, consistente em revisar o ato de anistia da parte Autora, e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas a partir de 13/01/2003 até o ato de revisão, corrigidas no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualizada pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante a prescrição do fundo do Direito, porque a portaria de concessão da anistia foi editada em 2003, ponderando também que a promoção do autor foi realizada corretamente, em atenção aos ditames legais, e que o autor era cabo, não podendo ser guindado ao oficialato. Questiona os juros e a correção monetária. 3. Na hipótese, em 04/05/2003 o autor foi declarado anistiado político, conforme Portaria 2604/2003, e passou a perceber a reparação econômica referente à graduação de Segundo-Sargento, com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. 4. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 36.781/1932. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 06.006/1932, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. 5. No caso concreto, vê-se que a aplicação da anistia da Lei 10.559/2002 ao autor decorreu da Portaria 2604/2003, declarando-se nessa data sua condição de anistiado. No intuito de revisar referido ato de concessão, ajuizou a presente ação em 04/02/2016, para que seus proventos passassem à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, com efeitos financeiros retroativos a contar de 02/11/2003 até a data da efetiva revisão. 6. Do exame dos fatos acima narrados e observando que a presente demanda somente fora ajuizada em 12/04/2016, mais de cinco anos da sua declaração de anistiado, portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão revisional, uma vez que entre a declaração do ato de anistiado e o pedido de sua revisão transcorreram mais de 5 (cinco) anos previstos no art. 1º do Decreto 28.976/1932. 7. Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 (valor da causa de R$ 910.203,00), com a exigibilidade da cobrança suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 70281023800662189296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)