PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI N° 89.902/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.608.629/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do Princípio tempus regit actum.
2. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2010, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, deve ser adotado o entendimento acima exposto.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 49572782126957661930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)