EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município-réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Belém de Maria/PE ao ressarcimento à União da quantia de R$ 286.869,73 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos), a ser devidamente corrigida até o efetivo pagamento. 2. Constatando que o convênio, objeto da presente demanda, fora firmado entre a União (concedente/ financiador) e o Município de Belém de Maria/PE (convenente/executor), pessoas jurídicas de direito público, com personalidade, autonomia e patrimônio próprios, não resta dúvidas quanto a legitimidade ativa da União para propor a presente ação e a legitimidade do Município recorrente para figurar no polo passivo da demanda. 3. Considerando que o Convênio nº 972939/2008 não foi firmado em nome da pessoa física do representante municipal, da época, não se deve falar em denunciação da lide ao ex-prefeito. 4. É de se rejeitar o pleito para suspensão do feito, diante da existência de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF em face do ex-prefeito, visto que na Ação Civil Pública de Improbidade o MPF objetiva a responsabilização do então gestor por atos que porventura constituam enriquecimento ilícito (art. 9 da Lei nº 8.429/92), causem lesão ao erário (art. 10), atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) ou visem a concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A). 5. Nesta ação de ressarcimento ao erário, União pugna pela restituição dos valores que lhe são devidos pelo município convenente, em razão da falta de comprovação da execução do objeto conveniado. É consabido que em se tratando de responsabilidade pessoal do ex-prefeito pelos atos de sua gestão, deve ser apurada em ação própria, como na hipótese. 6. Não obstante o recorrente afirmar que houve a prestação de contas, os documentos anexados aos autos, Parecer Técnico nº 114/2010 e nas Notas Técnicas nº 059/2012 e nº 1054/2012, são taxativos em afirmar que não houve a prestação de contas, cuja documentação enviada para tal fim foi insuficiente para análise acerca da execução do objeto do convênio, que trata dos festejos de Réveillon de 30 a /12/2008. 7. Foram enviadas notificações para envio de documentação complementar comprobatória da regular utilização dos recursos públicos aplicados no âmbito do Convênio (Ofícios nº 0807/2012/CGMC/SNPTur/Mtur, 0033/2013), bem como houve o deferimento dos pedidos de prorrogação do prazo para apresentação da prestação de contas complementar (através dos Ofícios nº 125/2012/CGMC/SNPTur/Mtur e 28/2013), contudo, o município não apresentou a documentação necessária para análise e aprovação da prestação de contas, sendo ao final reprovada devido à inexecução/falta de comprovação da execução do objeto. 8. De uma análise minuciosa das provas e dos fatos narrados em sua exordial, entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, conforme concluiu o magistrado sentenciante deve o Município apelante restituir os recursos repassados pela União, conforme previsão da Cláusula Décima do contrato, que estabelece o dever do convenente de prestar contas acerca da execução do contrato, bem como de restituir os recursos repassados quando não for executado o objeto da avença ou em caso de ausência de prestação de contas, como na espécie. 9. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a ausência de prestação de contas com o objetivo de aferir a execução do convênio, não se trata de mera irregularidade, sendo cabível a devolução dos valores liberados. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes fixados em 8% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 40215281758165356309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)