PROCESSO Nº: 5151660-67.4448.14.1.1182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO: Rafael Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Oliveira (PDF) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. DECORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 897 DO STF. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedente o pedido em relação aos demandados Leonardo da Conceição e Luigi Moraes e procedente quanto à Matheus da Conceição, prefeito do Município de Imaculada - PB, à época dos fatos, e ao ora apelante, pela prática dos atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92 2. No caso, cuida-se de ação civil púbica por ato de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público Federal contra Camila Fernandes, prefeito do Município de Imaculada - PB, à época dos fatos, Bryan Farias, Kaique Moreira e Miguel Freitas, acusados de supostos atos de improbidade administrativa em procedimentos licitatórios promovidos pela referida municipalidade. Segundo a peça inicial, as provas produzidas no Inquérito Civil nº 3.82.650.795657/7769-17, foram acostadas ao Inquérito Civil nº 7.60.596.994877/0092-04, deflagrado para apurar ilícitos cometidos nos certames licitatórios Convite nº 06/2009 e Convite nº 05/2010. O Parquet atribuiu aos demandados Vitor Gabriel Porto e Gabriel Oliveira o fato de terem contribuído decisivamente para o sucesso da fraude engendrada, dando ares de legalidade à empreitada, ao elaborar os convites às falsas licitantes e ao assinar atas das pretensas reuniões de julgamento, o que propiciou a condição necessária para a homologação e adjudicação dos certames. 3. Da preliminar de não conhecimento da apelação interposta, por intempestividade, suscitada nas contrarrazões e no parecer opinativo. Constata-se que o réu Igor Dias foi intimado da sentença em 21/12/2018; ademais, considerando o recesso forense, entre 19/09/2018 a 16/03/2019, bem como a suspensão dos prazos até 06/01/2019, todavia, a apelação somente foi protocolada em 27/08/2019. 4. Da questão prejudicial de prescrição suscitada. Defende o apelante que, sendo servidor efetivo do Município de Imaculada, o caso seria de aplicar a prescrição do art. 23, II, da Lei 8.429, por cuja dicção as ações destinadas a levar a efeito as sanções por ato de improbidade administrativa devem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Ainda, sustenta a aplicação do art. 160, I, do Estatuto dos Servidores do Município de Imaculada, que prevê o evento prescricional após o decurso de dois anos, com início na data em que se tornou conhecido o fato. Nessa quadra, o Inquérito Civil nº 1.39.542.735544/7776-49 foi instaurado em 04/05/2011, enquanto a presente ação civil pública, proposta em 18/08/2017. Sob tal ótica, a defesa apregoa a ocorrência do evento prescricional. 4. O decurso do prazo prescricional deve ser reconhecido por outro fundamento, na linha em que perfilha a análise feita pelo custos legis, no opinativo: Em verdade, analisando o próprio documento juntado pelo recorrente sob o id. 6675835, aplica-se ao caso o art. 160, § 2º, do Estatuto dos Servidores de Imaculada/PB, que dispõe que os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No caso dos autos, o ato de improbidade praticado, que é aquele previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, é equivalente ao crime capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93, que, por prever pena máxima de 04 (quatro) anos, tem a pretensão punitiva prescrevendo em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, contando-se do ajuste para a frustração do caráter competitivo da licitação. § Contudo, mesmo considerando o prazo de 08 (oito) anos, de fato as sanções decorrentes da Lei 8.429/92 estão prescritas especificamente para Marina Pinto, visto que a ação foi proposta em 01/12/2017, enquanto a homologação da licitação Convite 06/2009 se deu em 15/08/2009, como narrado na inicial. É válido ressaltar, todavia, que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme decidido pelo STF no RE 234.337/SP, julgado em 17/05/2018, de forma que, no entender do MPF, a presente ação deve prosseguir para fins de ressarcimento ao erário. 5. Prescrição no que diz respeito, apenas, às sanções impostas pela prática dos atos de improbidade administrativa. Prejudicada a análise dos temas objeto do recurso. 6. Acolhimento da tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a imprescritibilidade das ações incide nos casos de ressarcimento ao erário de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa. Como se infere do caderno processual, na sentença, foram os réus ex-prefeito e o ora apelante condenados pela prática dos atos dolosos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429. Com efeito, no curso da instrução, demonstrou-se a prática de tais atos, sendo provada a efetiva participação do apelante nos mesmos: ele agiu na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação, no ano de 2009, e geriu o Convite nº 06/2009, procedimento em que, de forma consciente, habilitou as empresas então licitantes, tendo assinado os principais documentos do certame. Provou-se, igualmente, ser ele a pessoa que dava ares de legalidade à empreitada ilícita, ao forjar a elaboração dos convites às falsas licitantes, que não deveriam participar da licitação, e ao assinar as atas das pretensas reuniões de julgamento, em licitações que jamais existiram de fato. Este, o caso verificado nos autos. 7. Quanto ao tema em discussão, tendo em consideração a aplicabilidade das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429, persiste inalterada a pretensão relativa ao ressarcimento integral do dano ao erário. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 897), quando do julgamento do Recurso Extraordinário 005.594, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 8. Apelação interposta não conhecida. Parcial provimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 16278015895307839765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)