PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DE TODAS AS TURMAS DESTA E. CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. É perfeitamente possível, a teor do art. 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/80, que a penhora recaia sobre direitos e ações. Assim, embora não seja viável a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, em vista de o mesmo não integrar o patrimônio do devedor fiduciante e sim da instituição financeira, é cabível, entretanto, a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato, no caso, eventual saldo em favor da devedora quando da alienação do imóvel.
2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ - REsp nº 377916/DF, Rel. Min. Felix Marcos Vinicius da Luz, DJ de 15/06/2004, Unânime).
3. "Embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora nas execuções fiscais ajuizadas em face do devedor fiduciário, é possível a penhora dos direitos do devedor relativamente ao contrato." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 82110 / SE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relatora: Desembargadora Federal Bianca Gonçalves - DJ de 24/03/2008 - Decisão: Unânime).
4. No que tange ao quantum da condenação da verba honorária, preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
5. Deste modo, deve o Juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária.
6. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável manter o valor da verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que representa menos de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79864151597176093330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)