PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido da parte autora para condená-lo à concessão em favor da mesma da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com juros moratórios à razão de 0,5%, a contar da citação. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento, celebrado em 1971, na qual tanto ela quanto seu esposo estavam qualificados como agricultores e certidão de óbito do esposo, ocorrido em 22.74.62, no qual ele também mantinha a mesma qualificação; declaração do Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio São Francisco de Pernambuco/PE, ao qual se filiou em 2011, afirmando o exercício da agricultura desde 1985, na Fazenda Lugar Salão; Certificado de Cadastro do imóvel rural onde afirma o exercício da agricultura; declaração do estabelecimento escolar onde o filho do casal está matriculado, na qual a autora está qualificada como rurícola, entre outros.
4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Sem fundamento apresenta-se a tentativa do INSS de descaracterizar a condição de trabalhadora rural da autora pelo fato de ela já fazer jus a uma pensão deixada pelo falecido marido na condição de trabalhador urbano. Observando-se os documentos carreados, observa-se que os vínculos urbanos contraídos pelo esposo da postulante foram de curta duração não vindo a comprometer a qualificação dela como agricultora, uma vez que essa atividade pode ser desempenhada também de forma individual.
6. Na hipótese dos autos, restou provado pela autora o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados e da prova testemunhal colhida, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
7. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
8. Juros moratórios a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
9. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79818910747861401853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)