PROCESSO Nº: 7662469-60.2072.20.2.5411 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE FERREIROS ADVOGADO: WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MOURA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no efetivo produto da arrecadação, e não na receita estimada. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida. rnsmw
(PROCESSO: 08892181981293983929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)