PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NEGOU SEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO TEMA DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 359211/SC. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E IMPROVIMENTO NO RESTANTE.
O capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial, isso por considerar que não teria o acórdão violado o art. 535 do CPC, era impugnável por meio do agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC).
De acordo com posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 795752/SC, julgado sob os auspícios do regime do art. 543-C do CPC , "o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos caso em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito."
Hipótese na qual o acórdão do Tribunal, ao levar em conta contribuições relativas ao ano de 1991, considerou como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte, qual seja, 29.01.0778, daí ter apurado a ocorrência da decadência por ter sido feita a constituição do crédito tributário somente em 28.04.0772.
Agravo regimental não conhecido em parte e improvido no restante.
(PROCESSO: 8545180720403914620459, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)