PROCESSO Nº: 1312749-20.3099.10.11.3893 - APELAÇÃO APELANTE: BELMIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento da existência da coisa julgada material, visto que a parte autora teve reconhecido no Processo n° 9131989-23.8521.19.11.5436, já transitado em julgado, o direito de receber a Gratificação de Desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Defende a apelante, em síntese, que sua pretensão tem fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos que, no caso, restou violado e que inexiste coisa julgada material por não haver identidade entre o presente feito e a demanda proposta anteriormente, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, pois o pleito não mais se refere ao reconhecimento do citado direito, e sim à manutenção/implantação do valor pago sem diferença de pontos entre ativos e inativos. É de se ressaltar que há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida, consoante previsão do art. 301 § 1º, do CPC e se repete ação quando se verifica identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do § 2º do mesmo artigo normativo. Constata-se que, apesar da identidade das partes litigantes em relação ao feito anterior, o pedido e causa de pedir da presente lide é distinto da outra ação que teve por objeto o reconhecimento do direito de receber a gratificação GDPGPE nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Por outro lado, na presente demanda a parte demandante busca provimento judicial para combater violação ao princípio da irredutibilidade salarial, em face da supressão nos proventos de sua pensão, dessa vantagem concedida no processo anterior, o que descaracteriza a ocorrência de cois julgada (CPC, art. 267, inciso V). Afastada a prejudicial de coisa julgada material, e considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, é de se aplicar a regra do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, passando-se à análise do mérito da questão nas linhas seguintes. No mérito, verifica-se que o acórdão proferido na demanda anterior, norma jurídica do caso concreto, reconheceu à parte autora o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, ou seja, o pagamento integral do valor da gratificação tinha seu limite na conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho. Segundo o acórdão, já transitado em julgado, verificada a condição, evento futuro e incerto, cessaria o pagamento integral e se cumpriria o determinado na lei quanto ao pagamento diferenciado entre ativos e inativos, em razão da natureza pro labore faciendo. Desse modo, o cerne da questão passa a residir em se averiguar se seria possível se restabelecer o valor integral da gratificação, em respeito ao princípio de irredutibilidade salarial, sem violar a garantia constitucional da coisa julgada material. Evidentemente que não. A alegação de irredutibilidade salarial nesta situação constitui premissa falsa, pois admitir o contrário seria permitir violação à coisa julgada formada no processo anterior, considerando que o pagamento integral da gratificação ficou limitado ao início das avaliações, o que efetivamente ocorreu. Preliminarmente, afasta-se a prejudicial de coisa julgada e, no mérito, julga-se improcedente o pedido inicial. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 67266419633690996093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)