ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Francisco Costa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a majoração de seus proventos, com a implantação de vantagens correspondentes 60% e 125% da gratificação DAS 4.
II. O MM. juiz "a quo"julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a substituição do valor pago a título de DAS 3 para DAS 4, a partir de 30/08/2009, bem como a implantação do percentual de 125% do DAS 4 de 09/09/2005 (prescrição quinquenal) até 10/02/2007, salvo se implicar em redução de proventos, o que acarretará o pagamento até 03/02/2009, nos termos da Portaria 202/2009.
III. Inconformada, apela a União suscitando preliminar de prescrição do fundo de direito e prescrição bienal. No mérito, afirma que não ser possível a implantação de 60% do DAS 4, em razão da extinção do cargo do autor, além da improcedência do pedido de implantação de 125% de DAS 4, em virtude de ter sido extinta a parcela de representação mensal.
IV. O autor interpôs recurso adesivo, requerendo a condenação da União em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.
V. Em suas contrarrazões de apelação o autor alega não haver prescrição do fundo de direito e no mérito, afirma fazer jus à complementação da diferença de DAS 3 para DAS 4.
VI. A União, também, apresentou contrarrazões, alegando não haver possibilidade de condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca.
VII. Inexistência de prescrição do fundo de direito, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
VIII. Examinando os autos, observa-se que o autor, odontólogo do extinto INAMPS, exerceu função comissionada de Superintendente Regional do INPS, hoje INSS, no período de 01/09/1979 a 05/06/1984, o que lhe assegurou o direito à incorporação do DAS 3.
IX. Ocorre que com o Decreto 6934/2009, a Portaria 202 de 20/08/ 2009 estabeleceu que referida função passaria a ser remunerada com DAS 4 .
X. No tocante ao percentual de 125% sobre o DAS , denominada representação mensal, com a edição da Lei 11.536/2007 de 10/04/2007, que definiu uma nova composição remuneratória fixando parcelas únicas, tanto para o DAS 3 como DAS4, o referido percentual foi extinto, uma vez que foi fixado um valor único para os cargos de DAS.
XI. No entanto, com a edição da Lei 9527/97 os quintos ou décimos incorporados forma transformados em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, que somente podem sofrer alteração ou reajuste no caso de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a qual não mais segue o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da Ativa, nem está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, sem que isso importe em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
XII. Com efeito, encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF).
XIII. No tocante ao recurso adesivo da parte autora, restou prejudicado, em razão do provimento da apelação da União.
XIV. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 76811636790193418031, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)