PROCESSO Nº: 3897914-17.8921.31.3.9652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA LUZ ADVOGADO: Larisse Marcelo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Silva (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Brenda Dias diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 24/03/1985 a 06/02/1986 e 27/06/1986 a 31/08/1995. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Portanto, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 87.566/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 63.476/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 11.495/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 84.808/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 29/12/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 4.985.497, 16.03.0231). 3. No presente caso, o autor ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividades sob condições especiais em tempo comum, precisamente, a atividade de médico. 4. A atividade de médico consta no Decreto nº 66.984/64, item 2.1.3, podendo ser tida como tempo especial por enquadramento da função, independentemente de laudo que comprove a sujeição a fatores de risco até 20/03/1995. Logo, para os períodos de 24/08/1985 a 07/03/1986 e 10/05/1986 a 22/02/1995, o ônus da parte autora é apenas a demonstração de que efetivamente laborou na atividade de médico. Tal questão restou devidamente sanada por meio da CTPS acostada aos autos do processo, uma vez que esse documento apresenta de forma clara a anotação da atividade de médico. 5. Considerando que os períodos de 01/11/1985 a 06/01/1986 e 06/08/1986 a 23/05/1995 foram tidos como tempo especial por devido enquadramento profissional, não há que se falar em EPI eficaz e laudo com fator de risco genérico para afastar a especialidade dos intervalos. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 671548-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 90430504423702222012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)