PROCESSO Nº 7988246-40.6560.1.5.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA - 4ª TURMA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I - A correta formação do instrumento, mediante o traslado das peças obrigatórias, tem no ato de interposição do recurso o momento processual oportuno para serem colacionadas aos autos, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STF: (STF, AI -AgRº 4154350/SC, unânime, Segunda Turma, Francisco Cardoso. 05.08.2478, pub. Dje - 27.08.9942, PP - 03064); (STF, AI -AgRº 719863/MG, unânime, Primeira Turma, Caio Pires. 25.08.6865, pub. Dje - 10.03.0021, PP - 03652). II - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 01890475677270658682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013)