PJE 8713100-66.0333.20.9.0655 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA em face de decisão que, em ação mandamental, indeferiu a medida liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações foram indeferidas no processo administrativo nº 10510 657067/3890-16, até julgamento final do mandamus. 2. Nas razões recursais, sustenta o agravante, resumidamente, que o não conhecimento de sua demanda tributária pela autoridade fiscal se deu unicamente em razão de erro no preenchimento do código recolhimento, restando demonstrado, em razão de tal circunstância, que a sua postulação de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ/2004 foi indeferida de forma arbitrária e ilegal. 3. No caso, em consulta ao feito originário (processo 7346083-44.7439.23.2.5190), verificou-se que, após a inclusão do feito em pauta, houve a prolação de sentença, concedendo a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à substituição do código de recolhimento indicado na DCTF de junho de 2003 e nos REDARF, de 8053 para 3426, e, assim, defira as compensações efetuadas. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi indeferida a liminar substitutiva, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 42022484534986832320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)