PJE nº 8395361-33.1529.4.1.0907 AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S): ISAAC ROCHA E OUTROS ADVOGADO(S): ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: LORENZO BARBOSA BENIGNO PORTO RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal em face da suspensão do processo, decorrente da morte do segurado. Precedentes do Eg. STJ e da Terceira Turma desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46108479055937479689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)