PROCESSO Nº: 7517540-45.7048.16.3.4641 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: BENJAMIN CARVALHO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO FREITAS DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. Considerando o elevado valor atribuído à causa (mais de 16 milhões de reais), mostra-se justo e razoável o arbitramento da verba honorária no valor de dez mil reais. 4. Apelação autoral desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido.
(PROCESSO: 95097324325004653833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)