PROCESSO Nº: 1165038-86.5670.4.12.9675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY ALVES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e fixou a verba honorária em favor da parte exequente com aplicação das menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, a incidirem sobre o valor do excesso encontrado (R$ 8.536,22). 2. A parte exequente, na inicial do cumprimento de sentença, requereu o pagamento do montante de R$ 363.832,74 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). A União apontou como devido o valor de R$ 220.528,21 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) e a Contadoria apresentou planilha de cálculos de R$ 336.546,24 (duzentos e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), tendo essa última conta sido homologada pelo juízo a quo. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos de homologação parcial de impugnação, firmou entendimento no sentido de que a parte executada deve responder pela verba honorária calculada com base na diferença entre o valor homologado e aquele apontado como devido na impugnação. (Precedente: LUCAS GABRIEL PIRES - Processo nº 3536190-92.8802.27.7.6433 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. João Felipe Barbosa - Data do Julgamento: 10/04/2021). 4. Na presente hipótese, o proveito econômico da parte exequente foi de R$ 96.751,03 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e três centavos), sendo essa a base de cálculos a ser considerada na fixação dos honorários advocatícios. Descabida a utilização do valor executado como base de cálculo da verba honorária. 5. O precedente do STJ apontado pela parte agravante (REsp 1.432.227) não apresenta similitude fática com a hipótese dos autos, vez que aquele julgamento foi proferido em sede de execução de título extrajudicial e a presente demanda trata de cumprimento de sentença. 6. Provimento parcial do presente agravo de instrumento para fixar a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo esse a diferença entre o valor homologado e o valor indicado pelo ente estatal na sua impugnação.
(PROCESSO: 85327867457325075993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)