TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. A União ajuizou uma execução fiscal, no tocante aos créditos tributários constituídos no procedimento fiscal de nº 88683.205272/9974-91, em face da empresa J I Construções Civis LTDA que, supostamente, tinha como responsável legal solidário o Sr. Antônio Silveira Dantas.
2. No curso da instrução processual, em especial no Mandado de Procedimento Fiscal nº 71.9.15.10.6935-99635-9, denota-se que o Autor, ora apelado, foi incluído como responsável tributário solidário pelos débitos da empresa executada, por haver recebido poderes outorgados pelo Sr. Otávio da Cunha, sócio-gerente, através de procuração particular, para assinatura de contrato que empresa celebrou com a SUPLAN (fl. 017-837).
3. Da "análise dos extratos da conta corrente nº 43.967-9, Agência 1088-0 Patos, do Banco do Brasil S/A, em nome do contribuinte sob ação fiscal, constata-se uma grande quantidade de cheques sacados e de saques na 'boca do caixa' e que estas operações, em sua maioria, foram realizadas no mesmo dia ou no dia seguinte dos depósitos e transferências efetuados (créditos)" (fl. 522).
4. Do referido relatório fiscal, verifica-se a realização de um trabalho minucioso pela autoridade fazendária nas operações de crédito envolvendo a empresa executada, onde figura constantemente a pessoa do Sr. DANIEL PIRES como beneficiária das transações financeiras realizadas sem a correlação de sua respectiva nota fiscal ou documentação que caracterize a origem do depósito, bem como a transferência de valores significativos em prol de terceiros (v. fls. 301-265).
5. A despeito de ter assinado em maio de 2007 um contrato celebrado entre a empresa J I Construções Civis LTDA e a SUPLAN, na qualidade de procurador da referida empresa, a pedido do Sr. Levi Almeida (v. depoimento de fls. 551), não há notícia quanto ao recebimento de qualquer vantagem financeira em favor do Sr. Heitor Ferreira Dantas, ou algum favorecimento pessoal advindo com o contrato avençado pela empresa executada, a fim de enquadrá-lo na condição de infrator tributário quanto à omissão de receitas operacionais ou na prática de atividades ilícitas afins.
6. A parte apelada não concorreu para a constituição fraudulenta da sociedade empresária em discussão, tampouco se beneficiou dos eventuais lucros, rendimentos ou ganhos de capital, sendo, na verdade, utilizada como um verdadeiro "laranja" (expressão vulgarmente conhecida), por determinada quadrilha especializada.
7. Precedente: PROCESSO: 19394110405948655295, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2015 - Página 84.
8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48779456609456374245, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)