PROCESSO Nº: 4806361-69.7534.8.10.2181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0821395/SP, Rel. Min. Nefi João Guilherme Rezende, 3ª Seção, julgado em 15/7/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 9535137/SP, Rel. Min. Heitor Nogueira, 1ª Seção, julgado em 11/06/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 1º/6/2016, quando contava 55 anos de idade (pp. 114 e 26 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Não há um só documento que retroaja à data do próprio ano de 2016 quando houve o pedido administrativo. Demais disso, o próprio contrato de parceria firmado em 2016 declara atividade entre 1997 e 2018, denotando que fora feito depois da data. Demais disso, na entrevista rural a autora declarou trabalhar com seu companheiro, mas não trouxe quaisquer documentos deste para indicar a atividade rural. 7. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. 8. Por outro lado, as testemunhas ouvidas não trouxeram qualquer firmeza nas suas declarações, tanto que referiu que a autora trabalhava sozinha e pedia ajuda aos trabalhadores de lá mesmo do Sítio dos Cochos, o que é incoerente com a afirmação de que trabalhava com seu companheiro. 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 45746018712747977610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)