PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIXADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra despacho que determinou o retorno dos autos à Turma de origem para o fim previsto no art. 543-B; parágrafo 3º, do CPC.
2. O ato processual por meio do qual é dado cumprimento ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC é meramente ordinatório, como definido no artigo 162, parágrafo 4º, do CPC.
3. Conteúdo decisório possuirá o novo julgamento a ser proferido pelo órgão fracionário, que poderá aplicar a orientação jurisprudencial uniformizada; ou, também mediante ato motivado, deixar de aplicá-la.
4. Precedentes do Pleno deste Tribunal: Agravo Regimental na APELREEX 14894/CE; AGRARE 854306/CE; Agravo Regimental na AC 389494/PE.
5. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 56145482546897124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)