TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUSENTE. ART. 273, CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de Agatha Nogueira, através do qual objetivava a declaração de nulidade do ato de retenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma e a repetição dos valores indevidamente pagos.
2. Para que seja devida a isenção fiscal deve estar provada que a aposentadoria ou a reforma tenha ocorrido por acidente em serviço, não sendo devida, no entanto, no caso de não estar evidenciada essa característica própria do benefício previdenciário.
3. Nenhuns dos documentos colacionados pelo Agravante/autor indicam que o benefício de reforma de que é titular foi conferido em razão de acidente de serviço.
4. As cópias trasladadas às fls. 22/23 e 25/31 referem-se, respectivamente, à sentença prolatada em ação ordinária ajuizada pelo autor, objetivando a retificação do ato de reforma, com a elevação do valor do benefício àquele correspondente ao soldo do nível hierárquico superior, e à sentença proferida em embargos do devedor, opostos pela União, no curso do título extra judicial na ação de retificação da reforma.
5. A provisão de reforma de fl. 15, bem como o resultado de inspeção realizada por junta de saúde do exercito de fl. 19, apenas informa que o autor foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, não especificando, no entanto, se a incapacidade decorreu de acidente em serviço ou de qualquer outra razão.
6. Ausente o requisito da verossimilhança da alegação, requisito legal necessário para a concessão do benefício da Bruna Nogueira, previsto no art. 273, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de Pietro Campos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83322028161592219503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)