PROCESSO Nº: 6330978-29.6922.23.8.5824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAR 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HOTELEIROS E DE BENJAMIN JESUS ADVOGADO: Theo Carvalho Pegado Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM DE TERCEIRO. CONTRIBUINTE COMO MERO INTERMEDIADOR. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas por PIETRO DIAS PEGADO DO NASCIMENTO (advogado de PAR 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HOTELEIROS E DE DANIEL ARAGÃO) e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a ação para determinar o cancelamento do arrolamento referente ao imóvel localizado no município de Nísia Floresta/RN, registrado na matrícula 3.391 do livro 2-R do Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Nísia Floresta, efetuado em meio ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 33090.930732/7807-94, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. O arrolamento fiscal consiste em diligência da Administração Tributária visando proteger seu crédito tributário, prevenindo o não pagamento do débito pelo monitoramento da evolução patrimonial do contribuinte e sua capacidade de solvência. 3. Tendo o objetivo de possibilitar o controle patrimonial do devedor, uma vez demonstrada que a apuração recaiu sobre bem de terceiro, alheio à relação jurídico-tributária que originou a medida, o cancelamento do arrolamento junto ao órgão ou cartório competente é medida que se faz necessária. 4. No caso concreto, a medida adotada pelo Fisco se deu em virtude de o vendedor ter, em sua declaração de imposto de renda, informado como comprador do terreno o sr. Henrique Melo (sujeito passivo da relação tributária), e não a empresa autora, bem como que, no contrato originário de compra e venda, ter sido este a figurar como adquirente do terreno ao invés da demandante. 5. Nos autos do Processo Criminal n° 0515689-76.8889.6.1.0654, instaurado para apurar suposta fraude/omissão de rendimentos, restou devidamente comprovado que o patrimônio supostamente adquirido pelo sr. Gustavo Henrique Viana não corresponde com o patrimônio pessoal, mas é fruto de uma intermediação comercial entre a empresa PAR 5 e o sr. Cassiano Anthony Moraes, de modo que aquela é a verdadeira compradora e proprietária do bem. 6. Considerando a sentença absolutória no juízo criminal em que se reconhece inexistência material do fato (fraude fiscal), ante a constatação de que a venda se deu para a empresa PAR 05 empreendimentos, deve ser reconhecida a vinculação da instância civil à penal. 7. Por sua vez, a fixação da verba honorária deve tomar como base, em regra, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/15), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º, CPC/15). 8. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 7.710.986/DF, Rel. Min. Bryan Viana, DJe de 13/2/2019; REsp 2181494/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/3/2019. 8. Neste sentido, é possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 9. No caso dos autos, o valor do proveito econômico (arbitrado pela magistrada sentenciante) corresponde a R$ 4.976.045,00 (três milhões e duzentos mil reais), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 10. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 6312374-65.3170.16.12.4854, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 23.086,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 11. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 12. Apelação do particular provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 47.638,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 43637664875972748820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)