PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. GARANTIA DE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
- Há entendimento consolidado no STJ no sentido de que o servidor público que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa, no regime celetista, possui o direito à contagem especial desse tempo de serviço, a despeito de posteriormente ter passado à condição de estatutário. Logo, a professora estatutária faz jus à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres e penosas, quando celetista, com o acréscimo previsto na legislação vigente à época da prestação de serviço.
- A demandante desenvolveu o magistério em escolas particulares, nos intervalos de 18/11/1981 a 01/10/1986, 16/05/1986 a 03/08/1992, 05/03/1992 a 28/06/1992 e de 12/10/1993 a 25/08/1993, consoante anotações em sua CTPS, cuja categoria profissional encontra-se classificada no item 2.1.4 do Anexo II do Decreto 49.148/64, tendo adquirido o direito à contagem diferenciada deste tempo de serviço e a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,2 (um vírgula dois), por se tratar de mulher, para fins de aposentadoria.
- Insubsistente o argumento de impossibilidade de emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos já averbados por outro regime, visto que o pleito da postulante refere-se ao tempo em que laborou sob o regime celetista, em escolas particulares, conforme anotações em sua CTPS.
- Também não se alegue impossibilidade de conversão de atividade de magistério para tempo comum, após a edição da EC 18/81, porquanto a atribuição de aposentadoria específica ao professor, com previsão e requisitos constitucionais diferenciados, constitui-se numa vantagem introduzida no ordenamento, que permaneceu na Carta Magna de 1988 (artigo 40, parágrafo 5º, e artigo 201, parágrafo 8º), não se vislumbrando, no tratamento constitucional a eles especificamente direcionado, normatividade capaz de suprimir a regulamentação infraconstitucional referente a tal categoria de profissionais.
- A contagem recíproca é um direito assegurado na própria Constituição Federal (artigo 201, parágrafo 9º), não devendo o acerto de conta entre os diversos sistemas de previdência social interferir na existência deste direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
- Assim, deve a autoridade impetrada fornecer à postulante certidão referente ao tempo de serviço prestado sob regime celetista, nos interregnos de 27/12/1981 a 26/05/1986, 10/03/1986 a 11/08/1992, 23/02/1992 a 27/02/1992 e 10/06/1993 a 06/11/1993, com o adicional de 1,2 aos referidos períodos.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67285966577591773589, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2012, PUBLICAÇÃO: 05/10/2012)