PROCESSO Nº: 3567009-85.9228.7.8.5133 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (e outro) ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DUARTE DE DAVI DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao ICMS, incluindo o crédito presumido deste tributo, e autorizar a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes a contribuições da mesma espécie. 2. "O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins" (AGREsp 561767818259, Rel. Min. OG CAIO MENDES, DJe 04/04/2015) 3. Na mesma esteira: STJ, AgRg no AREsp 895468/PR, Rel. Min. YURI DA LUZ; STJ, ADREsp 941533954469, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; TRF5ª, APELREEX 14864707356238761725, Rel. Des. Federal Yuri Ferreira). 4. O colendo STJ, em recurso repetitivo, decidiu que "a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos" (REsp nº 8838474/SP). 5. A compensação deve observar os termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, não se podendo compensar com a contribuição sobre a folha de salários. 6. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Remessa oficial não-provida. Apelação das impetrantes provida.
(PROCESSO: 04601150446183025530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA DE VITÓRIA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)