PROCESSO Nº: 6524655-91.0149.16.7.7615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Nathan da Mata ADVOGADO: Isaac Aragão: Gustavo da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MIGUEL MORAES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DESDE A INFÂNCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC AÇÕES AJUIZADAS SOB À ÉGIDE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial, apelação interposta pelo INSS e apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte. 2. Não se trata de hipótese de remessa necessária, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. 3. A apelação do INSS discute a incidência do prazo decadencial de dez anos - estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91 - sobre a pretensão de revisão de ato de indeferimento de concessão inicial de benefício previdenciário. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, Relator Ministro Vicente Lopes, que reafirmou sua jurisprudência já fixada no RE 632.587/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade de prazo decadencial extintivo do direito ao benefício previdenciário. 5. Tampouco merece acolhimento a alegação do INSS de prescrição. É cediço que, nos termos do art. 198 do Código Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, assim como constante no art. 103, da Lei nº 8.213/91, tornando os seus direitos imprescritíveis. 6. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 7. A dependência econômica do filho incapaz é presumida. Filho inválido, de qualquer idade, é considerado dependente, para todos os fins previdenciários. 8. Relativamente à incapacidade da autora, verifico estar provada, em razão das conclusões periciais de que a pericianda padece de transtorno - retardo mental e surdo-mudez (F07.8 + F79 + H91.3 da CID 10) - que a incapacitam totalmente para o trabalho, prejudicam o discernimento e a expressão da vontade, sendo esses irreversíveis, exigindo tratamento especializado contínuo e cuidados permanentes de terceiros para os atos comuns da vida diária. Ressalta-se que restou atestado que os transtornos incapacitantes remontam à infância. 9. Latente a contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, bem como a dependência econômica ante a presunção, nos termos do art. 16, I c/c o art. 16, §4º, ambos da Lei nº 8.213/1991, tornando evidente que existe o direito à pensão pugnada. 10. De acordo com os arts. 74, II e 76, Lei 8.213/91, o dependente terá direito à pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, caso este tenha sido realizado após o prazo de 30 dias do óbito do instituidor, no texto vigente à época do requerimento administrativo dos autores. 11. A questão não perpassa pela discussão sobre aplicação da prescrição contra incapazes, já que a hipótese é de habilitação tardia, que não se confunde com o não alcance da decadência ou prescrição sobre os direitos dos menores, nos termos dos arts. 79 e 103, Lei 8.213/91. 12. Em que pese se trate de beneficiário incapaz quando do requerimento administrativo, o direito à pensão por morte só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária. 13. em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, mantenho as disposições da sentença quanto as disposições dos honorários. 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 59424981765735565530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)