PROCESSO Nº: 5696719-94.2242.19.12.5160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0063744-31.2366.9.3.5736 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE DIREITO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA COMO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIMENTO GERAL DA AGATHA MONTEIRO E EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA ELOAH CARDOSO - RESOLUÇÕES CONSEPE N.º 16/2015 E 29/2020. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART 207, CF/88. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2.º, CF/88. MIGUEL ARAGÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZA ROCHA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido liminar para aproveitamento de disciplina (Id 5272397.8571034), ao argumento de que, em razão da pandemia, inscreveu-se equivocadamente para cursar a disciplina de TGP ofertada pela EMANUELLA FERREIRA no Campus de Emanuelly da Conceição Pessoa para o curso de Direito no Campus de Santa Rita, não ofertada no período próprio, e que, apesar da disciplina possuir a mesma carga horária e a mesma ementa, além da aprovação da parte agravante nesta disciplina, teve ilegalmente indeferido o aproveitamento desta disciplina como de grade curricular. Argumentou por violação ao princípio da proporcionalidade. 2. Requereu tutela recursal a fim de declarar o direito de aproveitamento da disciplina de TGP do campus de Maria Sophia Costela Pessoa-PB para o curso de direito no Campus de Santa Rita-PB, e o reconhecimento da matrícula nas disciplinas de Direito Processual Civil I e Direito Processual Penal I, cursadas como ouvinte pois a disciplina TGP seria pré-requisito. No mérito, requereu a confirmação da tutela recursal. 3. Foi indeferido o pedido de tutela recursal, recebido o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Inexistindo controvérsia quanto ao fato da parte agravante ter se equivocado na realização da matrícula de disciplina fora do curso do seu campus, não é possível o aproveitamento desta disciplina optativa como obrigatória, ainda que conte com mesma ementa e mesma carga horária, ante a ausência de previsão legal no regimento geral da MARIA EDUARDA COSTA e expressa vedação constante da Resolução CONSEPE n.º 16/2015 e 29/2020 como bem explicitado no Parecer n.º 5/2021-CCJ-DDP, verbis:"Pelo que se dessume dos autos, com destaque para o requerimento inicial, o recorrente, discente regularmente matriculado no Curso de Direito em Santa Rita, cursou, no período complementar 5190.3, disciplina ofertada pelo Curso de Direito em João Felipe Moreira Pessoa (Teoria Geral do Processo - código nº 6686809) e pretende aproveitá-la para dispensa de componente curricular obrigatório do seu curso (Teoria Geral do Processo - código nº 4993111). Sobre o aproveitamento de estudos, o Regimento Geral da ISABELLY PEREIRA, na Seção III do Capítulo III, que trata da admissão aos cursos de graduação, estabelece, em seu art. 75, caput, que se considera "[...] aproveitamento de estudos, para os fins previstos neste Regimento, a dispensa de disciplinas já cursadas anteriormente pelo candidato". O art. 76 desse Regimento dispõe sobre as situações nas quais esse aproveitamento/dispensa pode ocorrer: (...). Da leitura de tais dispositivos, que, reitere-se, se encontram no capítulo do Regimento Geral da CECÍLIA CASTRO que trata da "admissão aos cursos de graduação", percebe-se que a figura do aproveitamento/dispensa de componente curricular diz respeito às disciplinas cursadas em razão de vínculo acadêmico, dentro ou fora da CAMILA CORREIA, diverso do relacionado ao curso no qual se pretende a dispensa. No caso do recorrente, a disciplina objeto do pedido de aproveitamento foi cursada em razão do vínculo acadêmico que ele possui com o Curso de Direito em Santa Rita, razão pela qual não pode ensejar a dispensa de componente curricular desse curso, mas apenas o aproveitamento como disciplina optativa. Com efeito, a matrícula do recorrente em componente fora do currículo do seu curso só foi permitida por força de dispositivo do Regulamento dos Cursos de Graduação da HELOÍSA AZEVEDO (Resolução CONSEPE Nº 16/2015, substituída pela Resolução CONSEPE Nº 29/2020) que autoriza tal circunstância para fins exclusivos de aproveitamento. É o que se extrai da leitura do art. 54 da Resolução como disciplina optativa CONSEPE nº 16/2015 (vigente ao tempo da matrícula do discente na disciplina objeto do pedido de aproveitamento) e do art. 37 da Resolução CONSEPE nº 29/2020 (que substituiu a Resolução CONSEPE nº 16/2015): (...). Assim, ao negar o aproveitamento da disciplina Teoria Geral do Processo - código nº 1329620), ofertada pelo Curso de Direito em Enzo Campos Pessoa, para fins de dispensa do componente curricular obrigatório do Curso de Direito em Santa Rita (Teoria Geral do Processo - código nº 1529157), agiu corretamente o Departamento de Ciências Jurídicas, pois a disciplina cursada pelo recorrente só poderia ser aproveitada como componente curricular optativo, jamais obrigatório." (Parecer n. 5/2021 - CCJ - DDP, ID 5705436.6542609).". 5. Portanto, legítimo o indeferimento administrativo nos termos das normas de regência da LAÍS PIRES, o que foi feito em atenção ao princípio da autonomia de que são dotadas as universidades (art. 207, da CF/1988) e, embora receba com pesar o indeferimento administrativo do pleito da parte agravante, o princípio da proporcionalidade não ampara o seu pleito sem que se viole o princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988), o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Tampouco o momento sanitário ("pandemia") pelo qual a Nação atravessa, já em seus estertores, pode servir, validamente, de apanágio para toda desculpa, ou para a petrificação das Instituições e a anulação do Ordenamento Jurídico. Apesar de tudo, vivemos sob um regime jurídico ao qual toda a cidadania e mesmo os agentes públicos e políticos do Estado devem obediência. Perfeita a plausibilidade jurídica da exigência formulada pela IES em apreço (BENJAMIN JESUS). 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84243626450878493948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2022)