PROCESSO Nº: 0772508-11.1344.21.3.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES MORAIS ADVOGADOS: Paulo da Luz e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Novaes - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Fernanda Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 9184493-60.2980.23.11.5499 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o pedido autoral apenas para reconhecer que o demandante, ora recorrente, faz jus à cirurgia pleiteada, uma vez que, na inspeção de saúde, foi garantida a manutenção do tratamento de saúde, até a cura ou estabilização do quadro, após a desincorporação daquele, com esteio no art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/1959. A juíza federal a quo, com base no laudo do perito judicial, verificou que a incapacidade temporária do autor para atividades que exigem esforços físicos moderados a intensos e/ou posição ortostática por tempo prolongado e que a incapacidade parcial para o serviço militar, com as mesmas limitações descritas anteriormente, seriam decorrentes de enfermidade diagnosticada antes da incorporação ao serviço militar, o que justificaria a anulação de sua incorporação, bem como afastaria sua pretensão de condenação da UNIÃO no pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência mínima da ré, o autor foi, na sentença recorrida, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O autor/apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro (EB), mais precisamente no 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado (16 R C Mec), em 18/05/2012, na condição de soldado efetivo variável. Em 18/03/2012, obteve parecer "Apto A" em inspeção de saúde realizada pelo médico perito da OM, obtendo engajamento a contar de 30/10/2013, na condição de soldado efetivo profissional. 3. Ainda no ano de 2013, começou a queixar-se de dores no quadril, por ocasião da realização de atividades militares que lhe foram ordenadas durante o Curso de Cabos e, posteriormente, durante operação militar no Estado do Maranhão. Em decorrência, o autor/recorrente, após vários atendimentos médicos no Hospital de Guarnição de João Pessoa/PB, obteve, em 24/08/2013, consoante de infere do parecer da Comissão de Ética Médica do referido hospital, a indicação de procedimento cirúrgico via ortroscopia. Na mesma data, foi submetido à inspeção de saúde (nº 2053/2013), ocasião em que foi diagnosticado pelo médico perito militar com "M25.5 - Dor articular (quadril direito). / CID-10", considerando-o "Incapaz B2". Foi destacado na ata da mencionada inspeção médica que (i) "o parecer de incapacidade temporária refere-se aos requisitos para a prestação do serviço militar, e também de incapacidade temporária para exercício de atividades laborativas civis"; (ii) "a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980"; (iii) "o inspecionado(a) deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 15.056, de 20 JAN 66"; (iv) "a doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação" (sic); (v) "o(a) inspecionado(a) não é portador(a) de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar" e (vi) "o parecer 'Incapaz B2' significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula". 4. Diante da citada inspeção médica, em que foi constatado que a doença ou defeito físico (dor articular no quadril direito) preexistia à data da incorporação, não havendo relação de causa e efeito com o serviço no Exército, e considerado o inspecionado "Incapaz B2" para o serviço ativo e atividades laborativas civis, e da Solução de Sindicância NUP 83695.264967/0589-86, foi anulada a incorporação do autor/recorrente, sem direito a amparo pela Administração Militar, nos termos da Portaria nº 749/2012 - Cmte. Ex. e do art. 139, § 2º, do Decreto nº 28.556/1966. 5. O ponto central do presente recurso consiste em verificar se o ato de anulação da incorporação de ALANA BARROS MORAIS é válido, o que afastaria a pretensão daquele de ser reintegrado na condição de adido, bem como de ter a UNIÃO condenada no pagamento de danos morais. 6. A anulação da incorporação pode ocorrer, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção, destacando-se que se a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado, conforme art. 31, a, § 1º, da Lei nº 4.375/1964 e art. 139, §§ 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 82.062/1966. 7. In casu, de acordo com o laudo do expert do Juízo, o autor/apelante é portador de coxartrose (artrose do quadril) decorrente do impacto femoroacetabular - CID-10 M16, dor em membro - CID-10 M79.6, dor articular - CID-10 25.5 e episódios depressivos - CID-10 F32. O perito judicial destacou que o autor/recorrente encontra-se, para o trabalho em geral, incapacitado "para atividades que exigem esforços físicos moderados a intensos e/ou posição ortostática por tempo prolongado" e, para o serviço militar, asseverou que "há incapacidade parcial, com as mesmas limitações já descritas anteriormente". Salientou ainda que a incapacidade identificada é "por tempo indeterminado, visto que o periciado ainda permanece em acompanhamento médico periódico, aguarda realização de novos exames complementares e novas consultas médicas para definir seguimento terapêutico e prognóstico". 8. Por outro lado, ao ser questionado se a doença diagnosticada preexistia à data da incorporação do autor/apelante ao serviço militar, em março/2012, o perito judicial foi taxativo, afirmando que sim. Neste ponto, ganha relevo o seguinte trecho do laudo pericial, in verbis: "O periciado é portador de Síndrome do impacto femoroacetabular (IFA), referindo-se a uma alteração do formato e do funcionamento biomecânico do quadril. Nesta situação, ocorre contato ou deslizamento anormal entre o fêmur e o acetábulo. Estas alterações morfológicas - quando associadas à outros fatores - podem levar a uma lesão do labrum acetabular ou mesmo da cartilagem de revestimento. Existem basicamente três tipos de impacto: Cam, Pincer e Misto. O impacto tipo Cam ocorre secundariamente à alteração na transição entre o colo e a cabeça do fêmur. Existe uma espécie de 'lombada' ou 'calo' na região que colide contra a margem da articulação em determinados movimentos. Este impacto leva a lesão labral e mais tarde ao descolamento da cartilagem do acetábulo. Esta deformidade geralmente surge durante a adolescência em decorrência de um pequeno escorregamento na cartilagem de crescimento da cabeça femoral (chamado epifisiolistese ou epifisiólise), que pode ser totalmente assintomático em alguns casos, gerando sintomas somente anos ou décadas após seu estabelecimento. No impacto do tipo Pincer a alteração está no lado acetabular. Normalmente há um excesso de cobertura ou um "erro de rotação" na pelve. Ocorre impacto da margem do acetábulo diretamente no colo femoral. Ocorre na evolução uma lesão labral que pode calcificar-se (aumentando ainda mais o excesso de cobertura) e uma lesão cartilaginosa secundária. Acredita-se que a maioria das deformidades no fêmur e acetábulo são secundárias a doenças do quadril na infância e adolescência. Doenças como o escorregamento da epífise proximal do fêmur e Legg-Calvé-Perthes podem levar às deformidades tipo cam e pincer. Em algumas crianças estas doenças não causam sintomas e somente serão reconhecidas na idade adulta com o processo de artrose. O impacto do tipo Misto é o mais comum. Está presente em 80% dos casos de impacto e reúne algumas características dos dois anteriores (Cam e Pincer) em graus variados" (sic). 9. Por sua vez, o expert judicial, embora tenha afirmado que as atividades desenvolvidas no serviço militar foram fatores contributivos para o quadro incapacitante do autor/recorrente, em virtude das características de exigência física dos membros inferiores inerentes ao desempenho do trabalho como em treinamentos ou operações, expressamente consignou que as atividades em referência não são a causa da patologia no quadril. Ressaltou que, em indivíduos predispostos, pode haver desencadeamento dos sintomas, concluindo que, em virtude da multifatorialidade da patologia do caso em tela, não há como mensurar o grau de influência da atividade laborativa no desenvolvimento/desencadeamento dos sintomas. 10. Dessa forma, a preexistência das doenças articulares constatada pelo perito do Juízo corrobora observação constante da Ata de Inspeção Médica nº 2053/2013, segundo a qual "a doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação", o que autoriza a anulação da incorporação do autor/recorrente promovida pela Administração Militar. Note-se, neste ponto, que, a princípio, sequer seria exigível do EB a manutenção do tratamento de saúde do recorrente, uma vez que o caso não trata de licenciamento ou de desincorporação, mas sim de anulação da incorporação, nos termos do art. 31, a, § 1º, da Lei nº 4.375/1964, c/c os arts. 139, §§ 2º e 4º, item 2, do Decreto nº 49.736/1966 e 430, III, da Portaria nº 749/2012 - Cmte. Ex. Registre-se, por oportuno, que não há aqui reformatio in pejus, até porque a cirurgia pleiteada pelo autor/apelante já foi realizada. 11. Nessa linha, ratificada a legalidade do ato que promoveu a anulação da incorporação do autor/apelante e a não exigibilidade, na presente hipótese, de manutenção do tratamento de saúde pela Administração Castrense, resta prejudicado o pedido de condenação da UNIÃO no pagamento de indenização por danos morais. 12. Precedentes desta Corte Regional: 92533622298052504689 - AC (Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Moreira), 18483079438467636635 - AC (Relator: Desembargador Federal Marcelo Oliveira) e 34719580025659239403 - AG (Relator: Desembargador Federal Heitor Cardoso). 13. Apelação de NATHAN MONTEIRO MORAIS improvida. Em decorrência do desprovimento deste recurso, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 11717025919401122022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)