PROCESSO Nº: 5883146-59.0622.17.2.8794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Freitas Delgado (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que ratificou a tutela provisória e julgou procedente o pedido para determinar à remoção do autor/apelado, em caráter definitivo, da UFSC para a UFRN. 2. Aduziu o autor/apelado ser professor universitário, lotado no departamento de Engenharias, da Universidade Federal de Santa Catarina, Campus de Blumenau tendo, no segundo semestre do ano de 2017, começado a desenvolver distúrbios psicológicos/psiquiátricos, quais sejam, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F33.2) e ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), que passaram a comprometer seu rendimento enquanto professor e pesquisador na UFS, fls.12 (id.8497682). 3. Em razão da ausência de uma rede de apoio social (família e amigos) em Santa Catarina (local de seu domicílio profissional) e após a concessão de diversas licenças-médicas, durante o período de 06/04/2017 a 12/02/2018 (fls.23/25 e id.9563952/id.2182091/id.6535794), haja vista o constante agravamento de sua situação de saúde, requereu, administrativamente, perante a UFSC (processo nº 66262.072605/5450-50) a sua remoção para a UFRN (local onde já desenvolve trabalhos conjuntos no Departamento de Engenharia Têxtil), tendo sido tal pedido negado pela UFSC, sob a justificativa de que inexiste a possibilidade de remoção entre universidades, por possuírem quadros funcionais distintos e autônomos. 4. Deferimento do pedido de tutela de urgência, confirmada na sentença. 5. Inconformada, aduziu a UFSC, em suas razões de apelação: a) Não preenchimento do requisito legal para a remoção, previsto no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, qual seja, análise por junta médica oficial para comprovação da necessidade da remoção por motivo de saúde; b) Impossibilidade de remoção entre universidades/institutos federais por possuírem quadros funcionais distintos e autônomos, sendo possível a remoção apenas no âmbito do mesmo quadro da instituição de ensino. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 6. A teor do art. 36, incisos I e II, da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do servidor. 7. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de remoção de servidores do quadro do Magistério Superior entre Universidades Federais diversas, por motivo de saúde. 8. A alegação da apelante de necessidade de análise por junta médica oficial não merece prosperar, eis que pelos diversos laudos médicos, bem como laudo médico pericial judicial, e pelas inúmeras licenças médicas concedidas, restou demonstrada a efetiva necessidade da remoção do autor/apelado para os quadros da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, por motivo de saúde, o que independe do interesse da administração, nos termos da Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b", vez que a própria perita judiciária considerou "que sua remoção será benéfica para a evolução de seu quadro clínico, uma vez que estará próximo de familiares e distante de condições que o levaram a nova crise depressiva". 9. Ademais, o próprio STJ já reconheceu que a possibilidade de apresentação de atestados médicos particulares, porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não impede a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Nesse sentido: "Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)" (STJ. 2ª Turma. REsp 4867445 / RS. Relator: Ministro Davi Luiz Sales. DJe 24/10/2019). 10. Não merece acolhimento o alegado pela apelante de não ser possível a remoção entre universidades por possuírem quadros funcionais distintos e autônomos haja vista que o STJ já se pronunciou no sentido de que "o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990". Precedentes do STJ: STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2760522 / RJ. Relator: Ministro Davi Lucca Almeida. DJe 27/01/2021; STJ - AgInt no REsp 9.508.682/SP, Rel. Ministro Davi Aragão, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, DJe 07/04/2018; (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2190132 / PR. Relator: Ministro Davi Viana. DJe 08/06/2019. Precedentes desta Corte Regional. Precedente: CAIO DA LUZ. 1ª Turma. Processo nº 4867594-21.9340.23.10.9174 - Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Rafael Nogueira. Data da Assinatura 05/07/2020; HENRIQUE NOVAES. 3ª Turma. Processo nº 5267695-17.1898.19.9.2722, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Otávio Correia, DJ 24/07/2020; CAIO CORREIA. 3ª Turma. Processo nº 5962482-64.7552.19.8.4690, Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Emanuel Lopes (Convocado). DJ 13/02/2020; LUCAS GABRIEL AZEVEDO. 3ª Turma. Processo nº 9248246-67.9928.11.9.2027 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Noah Pires. DJ 14/02/2020). 11. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 59786758830917431852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)