ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida em sede de mandado de segurança concedendo ordem para afastar a exigência relativa à apresentação do diploma de enfermagem como pressuposto para a impetrante obter seu registro profissional definitivo no Conselho Regional de Enfermagem/PB.
2. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a impetrante concluiu o curso de Bacharelado em Enfermagem na Faculdade de Integração do Sertão no segundo semestre de 2012 e colou grau em fevereiro de 2013. Em face da demora na expedição do respectivo diploma, documento exigido pelo Conselho Regional de Enfermagem para concessão do registro profissional, encontrava-se a impetrante impedida de exercer sua profissão.
3. A interpretação do art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, que considera como enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino superior, deve estar em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" (CF, art. 5º, XIII). Aplica-se ao caso o princípio da razoabilidade, pois a demora na expedição do diploma não pode resultar em prejuízo à impetrante, que se encontra apta ao exercício de sua profissão. Precedentes: APELREEX 27945 e APELREEX 27781, ambos desta Segunda Turma.
4. Como certificado de conclusão do curso tem caráter provisório, a correspondente inscrição também deve ser provisória, cabendo à impetrante apresentar o diploma assim que possível, para efetuação de sua inscrição definitiva.
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 53736945683062919414, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)