AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Alega-se que o Código Civil Brasileiro de 2002 é inaplicável ao caso concreto, pois os sócios se retiraram da empresa antes de sua entrada em vigor. Alternativamente, os agravantes sustentam que a União não se desincumbiu de comprovar indícios de gestão abusiva da empresa, nos termos excepcionais do art. 50 do CC. Salientam nesse ponto que o parque industrial da Usina Barão de Suassuna foi paralisado em 2000 e a Justiça do Trabalho promoveu uma hasta pública dos bens, arrematados por seus ex-empregados. Já os bens do parque industrial da RAN - Refinaria de Açúcar do Norte S/A também foram à leilão e arrematados por terceiros.
2. A exceção de pré-executividade não pode ser acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do devedor, quando as alegações do excipiente exigirem dilação probatória para se comprovar a sua veracidade.
3. No caso, o redirecionamento da cobrança Ana Luiza Rodrigues nas seguintes acusações da Fazenda Nacional: Em cumprimento ao determinado por Ana Carolina Correia, restou certificado às fls. 570-v e 577--v que não houve êxito em relação à intimação da Usina Barão de Suassuna em virtude de sua sede não ser mais no local indicado no mandado. Em relação à outra ré, Ran Refinaria de Açúcar do Norte S/A, restou certificado, quando do cumprimento do MPA de fls. 587, que a mesma está desativada há mais de 10 anos. Por outro lado, às fls. 598 consta informação do MPF de que adotará as medidas pertinentes ao caso. [...] ..., em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, não localizou a abertura de qualquer inventário em nome do Sr. Kaique Cardoso. Considerando que o art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o "processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão", convém promover a intimação do cônjuge supérstite para informar sobre a abertura do processo de inventário. [...] Foi feita uma visita à Destilaria Ana Sophia Farias. que forneceu cópia do Auto de Arrematação dos bens da Usina Barão de Suassuna, bem como das respectivas cartas de arrematação, sendo constatado pelos auditores que os empregados da Usina, titulares de créditos trabalhistas, arremataram praticamente todo o patrimônio da dita empresa e, posteriormente, alienaram todo o patrimônio obtido com a arrecadação, à Destilaria Ana Julia Nunes., ou seja, em operação subsequente. Estando, inclusive, em trâmite no Ministério Público Federal o Inquérito Civil n.º 3.17.794.219981/5317-19, para apurar possível fraude na sucessão da Usina Barão de Suassuna S/A pela Destilaria Beatriz Oliveira.
4. O ônus de prova em contrário de uma suposta inocorrência de confusão patrimonial entre as referidas empresas para fins de se esquivar de pagamento de dívida judicial milionária encontra-se agora na esfera dos sócios corresponsáveis contra os quais foi autorizado o redirecionamento e ela só pode ser realmente investigada em sede de embargos à execução.
5. O art. 50 do Código Civil aqui se apresenta como norma de natureza processual a incidir perfeitamente no curso da execução fiscal, execução ou cumprimento de sentença, obrigando ao magistrado aplicá-la diante das hipóteses nele elencadas.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91771773185139845388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)