PROCESSO Nº: 3532846-35.0766.16.2.5086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL ALVES ADVOGADO: SAMUEL SOUZA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DNIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de garantir a suspensão da exigibilidade de multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, ora recorrente, pelo DNIT em rodovia federal, por excesso de velocidade, nos Autos de Infração E922708515 e E102720050. 2. A egrégia Primeira Turma desta Corte Regional, em julgamento recente do processo nº 21473632885202496270, decidiu que o DNIT possui competência para fiscalizar e autuar infratores em rodovias federais atinentes à condução com excesso de velocidade, detectadas por equipamento eletrônico de medição de velocidade. 3. No mais, o agravante alega a existência de irregularidades, entretanto, não cuida de apontar tais defeitos, o que impede que se examine a sua efetiva existência ou não, na presente hipótese. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92713748318329952344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS DE GIOVANNA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)