Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial-LOAS a pessoa portadora de deficiência. Ausência de laudo pericial judicial e parecer social. Sentença anulada a fim de que seja apurada por meio de perícia médica judicial e parecer social a condição socioeconômica e de saúde da autora. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 32728201521945161207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)