PROCESSO Nº: 8877325-45.6852.22.1.1054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Samuel Jesus APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Thiago Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Costa De Oliveira CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA ARAGÃO (autor) contra sentença - prolatada antes mesmo da citação dos Réus - que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito diante da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos utilizados pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual. 2. A presente ação foi ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SANTANDER S/A, tendo por objetivo a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os Réus no tocante ao débito que gerou descontos no seu benefício previdenciário, com a condenação dos demandados a cancelar imediatamente os descontos e restituir ao Autor os valores indevidamente descontados em dobro. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória em virtude de alegados danos morais. 3. O magistrado sentenciante aduziu que a presença do INSS na lide demandaria causa de pedir relacionada à responsabilidade civil baseada no art. 37, § 6º, da CF, com argumentação lastreada na participação da autarquia no procedimento de operacionalização dos empréstimos consignados. Argumentou, ainda, que inexiste ato comissivo imputável à autarquia, nem tampouco omissão culpável, pois não lhe é normativamente exigido conferir a regularidade de cada operação bancária. Destacou que a atuação do INSS se limita à esfera operacional, relacionada à organização dos dados e transferência de valores, de forma que a autarquia não controla a segurança e a veracidade das relações negociais. Diante disto, concluiu que mesmo diante da aplicação da teoria da asserção, a petição inicial se limita a descrever aspectos fáticos e jurídicos relacionados à relação entre o autor e o banco, sob o viés da norma consumerista, relação jurídica esta alheia ao INSS, vez que inexiste qualquer invocação de vício especificamente dirigido à atuação da autarquia, mas tão somente a incorreta presunção de que a atuação na retenção dos valores torna o INSS juridicamente corresponsável por eventuais danos. Por fim, asseverou que sequer a existência de obrigação de fazer - relacionada à sustação das retenções - acarreta na presença da autarquia no polo passivo, justificando no fato de que a informação sobre a liquidação do empréstimo tramita diretamente entre instituição financeira e Dataprev, eletronicamente, razão pela qual sequer é necessária a atuação da autarquia. 4. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.280/2003, a qual dispõe sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, "Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.". Logo, apenas é possível o desconto em folha de pagamento quando, de forma irrevogável e irretratável, é autorizado pelo consignante. 5. Ademais, no art. 6º do referido diploma legal, há comando em relação ao INSS, realçando-se que "os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.". 6. Nesse diapasão, o STJ possui o entendimento de que "nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização." (AgRg no AREsp 130.027/SE, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2014, DJe 19/10/2014). 7. No mesmo sentido, a egrégia Terceira Turma desta Corte Regional vem entendendo que "o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, tendo em vista que a autarquia é responsável pelos descontos efetuados". (PROCESSO: 04662268381763364278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021) 8. Destarte, haja vista que nos presentes autos o autor alega a ocorrência de descontos, por parte do INSS, sem sua autorização prévia e expressa, tem-se, a princípio, diante da aplicação da teoria da asserção, por configurada a legitimidade passiva do INSS, uma vez que, em tese, a autarquia teria incorrido em procedimento equivocado a atrair sua responsabilidade pela cobrança dos valores indevidamente descontados. 9. Em que pese o autor também ter requerido a apreciação do próprio mérito da ação, tendo em vista a impossibilidade de aplicar a regra do art. 1.013 do CPC/2015 - pois os Réus sequer foram citados na origem -, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 55834575414038249522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)