Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cavalcanti Nº: 3641863-16.2775.24.12.1594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GLIONE COSTA BASTOS ADVOGADO: Lucca da Rocha Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 848.240/SE (TEMA 810) E DO STJ NO JULGAMENTO DOS TEMA 905 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E TEMA 1.005 – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado juízo de retratação para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 974.067/SE (Tema 810) e às decisões do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resps 2696756/MG, 4198287/PR e 8696190/RS (Tema 905), bem como dos Resps 4.128.753/SC, 3.229.008/SC e 4.421.382/RS (Tema 1.005). 2. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o direito da parte autora, condenando o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados nos cálculos iniciais e, ao fim, condenou a autarquia federal no pagamento dos valores atrasados corrigidos pelo INPC e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2190783/PR. 3. Esta Corte Regional, em apreciação ao recurso interposto, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à remessa oficial para determinar que a prescrição quinquenal das diferenças apuradas tem como marco inicial a data do ajuizamento da ação e para fixar que “a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)”. 4. No que diz respeito à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas atrasadas, referentes à adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anterior, o Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 30/12/2021, realizou o julgamento dos Resps 7.911.818/SC, 4.175.298/SC e 6.633.822/RS (Tema 1.005), firmando a tese de que: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 5. A respeito do Tema 1.005 do STJ, verifica-se que o acórdão combatido se encontra nos exatos termos estabelecidos pela Corte Superior tendo fixado, no item 3 da ementa, que “A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 8121422-18.6245.27.2.8708, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região. Jurisprudência do TRF 5ª Região”. Não há o que se adequar quanto a este tema. 6. Nos termos dos precedentes do STF e do STJ, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 5. O acórdão atacado diverge da orientação firmada pelos Egrégios STF e STJ. 6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.040 do CPC, dando-se parcial provimento à Apelação do INSS apenas para alterar a forma da atualização dos valores atrasados.
(PROCESSO: 89463724390956493809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)