PROCESSO Nº: 2848778-91.8979.22.10.5690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Guilherme Pereira ADVOGADO: Calebe Lopes APELADO: CASSIMIRO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2013 A 2017. CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 82.652/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face de sentença que reconheceu a prescrição das anuidades de 2013, 2014 e 2015 e extinguiu a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os conselhos só podem executar as anuidades em atraso quando atingirem valor equivalente a, no mínimo, quatro anuidades, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/2011. Defende a inocorrência de prescrição, visto que o termo final do prazo de cinco anos para executar as anuidades somente encerraria em 03/08/2021, contados da constituição definitiva da anuidade de 2016. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 4. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 5310660-84.7376.27.6.8155, Rel. Des. Federal Thomas Melo, Segunda Turma, julgado em 02/01/2021. 5. O Conselho promoveu execução das anuidades de 2013 a 2017, valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2016, com o termo inicial do prazo prescricional em 12/02/2016. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 26/02/2021, não há que se falar em prescrição. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução das anuidades de 2013 a 2017. [01]
(PROCESSO: 48658364441445849245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)