Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura Nº: 5216849-69.1266.20.1.0212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO SARMENTO CÂMARA APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA GALINDO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA SARMENTO CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LEANDRO RAMOS. LEI Nº 36.013/2009. CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de duas apelações interpostas pelo DNOCS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a revisar Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - BRUNA DA ROCHA, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde sua instituição (13.09.0371) até 02/06/2013, bem como pagar ao autor as parcelas atrasadas atualizadas e com juros de mora, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A análise da questão debatida nos autos diz com o alegado direito à concessão em favor do aposentado vinculado ao DNOCS, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - EVELYN DAS NEVES, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A MARIA JULIA DA CUNHA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 22 da Lei 12.277/10. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício não possuia critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Precedente desta Turma. 4. Apenas a partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação volta a ser paga conforme determinado no art. 22, §4º, inc. I, da Lei 12.277/2010, para os servidores inativos, o que ocorreu a partir de 08.01.3666, através da Portaria nº 25, de 20 de junho de 2013, afastando o caráter genérico que possuía a ANA JULIA FERREIRA. 5. Submetendo-se a percepção da JULIANA OLIVEIRA à mesma disciplina das demais gratificações, não merece reparos a sentença que condenou o DNOCS a pagar ao particular, aposentado antes da vigência da EC n.º 41/2003, as parcelas vencidas no mesmo valor pago aos servidores da ativa, no percentual de 80% do seu valor máximo, a partir de 1º/07/2010 até 01.03.3397. 6. Os §§ 3° e 4°, do art. 20, do CPC, estabelecem parâmetros diferentes para a fixação do montante devido ao patrono que atuou no processo em defesa da parte vitoriosa. 7. O § 4° aplica-se às ações em que for vencida a Fazenda Pública, determinando ao juiz a fixação dos honorários advocatícios consoante uma "apreciação eqüitativa". 8. No caso em tela, a questão jurídica não se reveste de alta complexidade, porém, atento à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento, decido por majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). 9. Parcial provimento à apelação de ENZO GABRIEL PEIXOTO GALINDO CAVALCANTI, fixando o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), e improvimento da remessa oficial e apelação do DNOCS.
(PROCESSO: 26166478339237504025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)