Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6058853-79.4121.7.5.2187 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : FRANCISCO PEREIRA LEVI VIANA : HEITOR CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, contra decisão que, em execução de sentença, afastou a tese da prescrição do direito de executar, em relação à habilitanda do exequente M.Z.P. No caso em apreço, verifica-se que o óbito do segurado acima apontado ocorreu em 21 de junho de 2009, f. 14. A habilitação dos herdeiros foi requerida em 10 de abril de 2014, f. 11-12, ou seja, após mais de cinco anos do falecimento daquele. A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe. Ocorre a suspensão do processo, em face do óbito dos autores, tratada no art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, atual art. 313, inc. I, pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196). Aplicado o prazo prescricional, como acima explicitado, fulminada está a pretensão dos habilitandos do referido exequente. Precedente desta relatoria, dentre outros: JOÃO PEDRO ALMEIDA 487627-CE, julgado em 11 de outubro de 2014. Provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução em relação à sucessora do autor referido.
(PROCESSO: 39181421301752417517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)