ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE FIM QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TÍPICA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que a empresa embargante foi indevidamente autuada pelo Conselho Regional de Administração (CRA/AL), posto que se dedica à atividade de locação de veículos, não possuindo como atividade-fim a prestação de serviços administrativos.
II. Alega o apelante que o fato de cuidar-se de uma empresa prestadora de serviços de locação só desobrigaria à necessidade de registro se as atividades por ela desenvolvidas se limitassem ao gerenciamento de seus próprios bens. Afirma que o art. 2º da Lei nº. 4.769/65 prevê a atividade de "assessoria em geral", pelo que a empresa apelada se enquadraria no conceito. Pleiteia o provimento da apelação para que seja reformada a sentença recorrida.
III. Pretende a empresa embargante/apelada a desconstituição do Auto de Infração nº. 090/2012 e da CDA que embasa a Execução Fiscal nº. 6298417-61.2322.30.11.9364. O CRA/AL autuou a empresa Acioly Locadora LTDA. em razão da sua falta de registro no conselho, aplicando uma multa de R$ 2.677,00 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme se percebe às fls. 23/25.
IV. Já existe posição firmada deste Regional sobre o tema: "Verificado que a atividade fim da empresa autuada, qual seja a atividade básica apontada como seu objeto social (factoring) não está descrita como atividade privativa de administrador, não pode ser exigido da mesma o registro obrigatório no Conselho Regional de Administração. II- O desenvolvimento secundário de atividades administrativas, posto que toda e qualquer empresa necessita dessa ferramenta para concretização de seu objetivo social, não caracteriza por si só, a autuada como empresa típica de Administração" (Segunda Turma, AMS 99335/CE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Gomes: 18/10/2010 - Página 149).
V. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da empresa autuada é a locação de automóveis sem condutor, serviço de transporte de passageiros com ou sem motorista, locação de aeronaves sem tripulação, transporte escolar, remoção de pacientes, obras de terraplanagem, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras e atividades de apoio à agricultura (Cláusula Primeira do Contrato Social, à fl. 31).
VI. A administração é atividade inerente às operações comerciais e administrativas de qualquer empresa, sendo necessário que a atividade-fim da sociedade seja qualificada como típica de Administração ou da ciência administrativa, para fins de obrigatoriedade de registro no CRA, o que, evidentemente, não é o caso da empresa litigante dos autos.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66229480427430437056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)