PROCESSO Nº: 8025465-09.3564.1.11.3507 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. INCABIMENTO. I - Apelação de sentença que julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, referente à condenação do réu na restituição de R$ 61.177,65 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), que lhe foram pagos indevidamente, após a cessão do benefício de auxílio-doença. II - Após oitiva do demandado, em audiência de instrução e julgamento realizada, o qual reafirmou que não sabia da irregularidade do pagamento, restou evidenciada a sua boa-fé, na medida em que, sendo o mesmo pessoa simples, de pouca instrução, na realidade não compreendeu que não mais faria jus ao benefício desde abril de 2010, ou mesmo após a revisão administrativa da incapacidade (junho/2010). III - A perpetuação do pagamento decorreu de erro da própria autarquia, em nada influindo o segurado na manutenção indevida do pagamento, que apenas recebeu e consumiu a verba de natureza alimentar. IV - Configurada, na espécie, a boa-fé do réu/apelado no recebimento do benefício de auxílio-doença no período questionado, tanto que após a cessação do pagamento procurou a Autarquia para questionar o motivo da suspensão. V - Precedentes desta Quarta Turma: AC/CE, Número do Processo: 52383754157758238937, Data do Julgamento: 21/10/2014, Relator: Desembargador Thales Teixeira; APELREEX/PE, Número do Processo: 18936810075872997147, Data do Julgamento: 05/02/2014, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Martins. João Miguel da Rocha.
(PROCESSO: 91311436546284576064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)