PROCESSO Nº: 4042112-66.9184.18.6.5730 - APELAÇÃO APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SANTOS (e outro) ADVOGADO: JANAYNA LETÍCIA PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do prazo legal para a conclusão do processo administrativo, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da protocolização do pedido, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de justiça, nos autos do REsp 6659932, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80404215994136422903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)