Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Aragão Nº 3192135-35.8703.19.11.1560 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: NALVANIR REIS DE REBECA BARROS ADVOGADO: GLAUBER JOÃO PEDRO AZEVEDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR JUIZ FEDERAL: CARLOS EDUARDO PIRES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir eventuais erros materiais ou de fato, como tem se posicionado a jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, decidindo, ao final, pela nulidade do laudo pericial e, em consequência, da sentença, em face da ausência de intimação da CEF da data da efetiva realização da perícia, bem como determinando à denunciação à lide da Construtora, com arrimo em entendimento assente desta Sabrina Moreira. 3. Afastada a alegação de contrariedade do julgado embargado com prova constante nos autos, a ensejar o reconhecimento de erro de fato passível de ser senado por meio dos embargos de declaração. Da análise detida dos autos, verifica-se que a única intimação das partes quanto ao exame pericial indica como data de realização o dia 02/01/2014, enquanto que, de acordo com registro constante no respectivo laudo, a perícia foi efetivamente procedida no dia 05/05/2014. O que pretende a parte embargante, quanto a este ponto, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 4. Reconhecida omissão existente no Acórdão embargado, em face da inexistência de pronunciamento acerca da alegação de preclusão das preliminares de denunciação à lide e de nulidade do laudo pericial suscitadas na apelação e acolhidas como fundamento para a anulação da sentença. 5. Não há que se falar em preclusão da preliminar de denunciação à lide, já que somente analisada e indeferida pelo juiz de primeiro por ocasião da prolação da sentença, consistindo, assim, em matéria devolvida à apreciação por meio do recurso de apelação. 6. Quanto à nulidade do laudo pericial, ainda que se considere seu caráter relativo, de modo a ser alcançada pela preclusão por não suscitada pela CEF quando da manifestação acerca das conclusões do perito, encontra-se suficientemente esclarecido no v. Acórdão que a anulação da perícia se deu sobretudo pelo fato de o respectivo laudo não se mostrar seguro, completo e suficiente para o convencimento acerca da natureza e extensão dos danos efetivamente existentes no imóvel, pelo que se mostrou necessária a renovação da prova pericial. 7. Diversamente do sustentado pela parte embargante, o posicionamento pela insuficiência de força probante do reportado laudo mostra-se devidamente fundamentado, justificando-se não apenas pela ausência de fotos suficientes à comprovação de danos compatíveis com os vícios de construção relatados, como diante da provável exorbitância do quantum apontado como necessário à recuperação dos danos, tendo em vista o valor total do imóvel, mormente se considerado que este valor, além do custo da construção, engloba o preço do terreno, a margem de lucro da construtora, além de outros custos inerentes ao empreendimento. 8. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados para efeito de prequestionamento (183, §§1º e 2º, 131, 165, 245 e 458, II, do CPC; 88 do CDC e 93, IX, da CF/88) não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de deferir a denunciação à lide e anular a sentença, diante da necessidade de produção de novo laudo pericial. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para sanar as omissões suscitadas, sem conferir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 39163373324536029363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)