PROCESSO Nº: 4779171-49.2317.19.1.0739 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME NO PIETRO REZENDE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, tão-somente para anular os débitos existentes em nome do Sr. RYAN DA ROCHA quanto às taxas de ocupação dos exercícios de 1996 até 2013, impedindo-se, pois, futuras cobranças. 2. Adoção da fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "No presente caso, de fato restou demonstrada a indevida cobrança da taxa de ocupação contra a parte Autora. Nada obstante A mera cobrança pela União desses valores não tem o condão de gerar o dever de reparação por danos. A União estava agindo no exercício regular de direito e não efetuou qualquer constrição em relação ao Autor (inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, ENZO GABRIEL CAMPOS, Dívida ativa da união). Na verdade, sequer houve o ajuizamento de ação de execução." 4. "Nesses casos, para que reste configurada hipótese de dano moral, faz-se que mister a parte comprove efetivos prejuízos sofridos em razão das cobranças, mas isso não ocorreu. Não há que se falar em abalo da imagem do Requerente pela simples condição de inadimplente, como pretende o Autor. A sua dignidade, sua estabilidade emocional e sua saúde, não foram abaladas em razão da simples cobrança administrativa com a possibilidade de inscrição de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - Bárbara Carvalho." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92294636023556940802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)