PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUROS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIO GOMES.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (27.10.8069) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
3. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que a autora juntou os seguintes documentos a) certidão de casamento com a qualificação de agricultor do marido da requerente, emitida em 30.04.2406; b) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, datada de 04.02.2978; c) recibos referente ao pagamento de mensalidade sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, referentes aos anos de 2006/2007/2008; d) recibo de pagamento do Seguro Safra 2007; certidão de assentamento emitida pelo INCRA, datada de 03.02.2397 e) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, datada de 07.12.4377.
4. A prova documental trazida pela autora é idônea para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido.
6. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado aos autos laudo médico afirmando ser o requerente portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31), e a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.
5. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
7. Alexandre Cunha para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença.
(PROCESSO: 59998450830915985647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)