PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL QUE EXPURGOU O ANATOCISMO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença proferida em ação cautelar acessória à ação revisional de contrato de financiamento pelo SFH. A apelante alega inadequação da via processual eleita e inexistência dos pressupostos processuais necessários à concessão do provimento cautelar.
2. Ação principal onde o expurgo do anatocismo já transitou em julgado após a homologação do pedido de desistência de recurso formulado pela Caixa. A tutela cautelar deferida na sentença determinou que a Caixa se abstivesse de executar o contrato até o término do litígio.
3. A ação cautelar visa a preservar a eficácia da decisão final da ação principal. Embora o mutuário esteja inadimplente, para execução do contrato é mister apurar antes o montante exato da dívida, para que se possa oportunizar ao devedor o direito de purgar a mora. Caso não estivesse a execução do contrato suspensa, sem utilidade restaria a ação principal, pois o devedor seria intimado a pagar valor acima do devido, em face da prática de anatocismo. Rejeitada a preliminar de inadequação da via processual eleita.
4. Sem a tutela cautelar, poderia a Caixa ter executado o contrato antes do julgamento da ação principal e o direito do autor de ser intimado a pagar a dívida no valor correto não teria sido resguardado, o que evidencia o periculum in mora. Por sua vez, o trânsito em julgado da parte da sentença relativa ao expurgo do anatocismo evidencia não mais a plausibilidade, mas o efetivo sucesso do autor em relação a um dos seus pleitos. Presentes os requisitos, devida é a concessão da tutela cautelar, a ser mantida até que expurgado o anatocismo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 078465386272308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)