PROCESSO Nº: 5284625-91.6706.6.5.7759 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o julgador singular reconhecido o seu direito condicionando, no entanto, tal direito a devolução dos valores percebidos a titulo da aposentadoria que atualmente percebe; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.580.856-SC, Rel. Ministro Ian Costa, Primeira Seção, julgado em 25/01/2013, DJE 25/01/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso, nos exatos termos da aludida decisão, inclusive, no que diz respeito à ausência de devolução do montante relativo aos proventos decorrentes do primeiro benefício; 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 1.083-12, 2001); 6. Tendo a postulante decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arcados exclusivamente pelo réu; 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 13883607580408261298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)