PROCESSO Nº: 4775769-49.9578.6.2.5277 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUIMIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS CANEADORAS DE DROGAS PARA TRATAMENTO DE HEPATOCARCINOMA IRRESSECÁVEL (CID C22. 7). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Davi Lucas Rezende e Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda para, confirmando a antecipação de tutela, determinar que os réus forneçam de imediato o tratamento pleiteado na inicial. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. O autor, pessoa hipossuficiente, foi acometida de hepatocarcinoma irressecável (CID C22.7), necessitando a realização de quimioembolização com esferas caneadoras de drogas para controle/cura das metástases, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. VI. Todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. Portanto, não há que se falar em inobservância do art. 19 -Q da Lei nº 12.401/2011. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96352129021146639071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)