PROCESSO Nº: 5891329-79.7604.24.6.5213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS COSTA DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de dois mil reais, reformando sentença e refutando o pedido atinente a inexistência de relação jurídica válida que sujeite os substituídos da demandante, que ostentam a qualidade de empregadores, ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 55754297612420289432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)