TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ISS. IMUNIDADE. RE 770.027-PR (ART. 543-B, DO CPC).
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para determinar a extinção das execuções fiscais de nºs 5310758-10.4041.5.3.6357, 9693287-60.4593.20.5.5515, 7400371-11.7014.5.6.8577, 5668212-45.5577.29.1.4069, 7572412-62.2591.11.9.5641, 4974797-41.3658.8.11.8577 e 9741867-77.2109.16.4.0287, ante a imunidade da ECT.
2. A apelante/embargada alega que imunidade da ECT restringe-se aos serviços postais, razão pela qual lhe assiste razão na cobrança em relação aos serviços não vinculados às atividades essenciais da embargante.
3. O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT
constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros.
4. "Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. RE 442.421-PR (Art. 543-B, do CPC)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 539473524063846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)