PROCESSO Nº: 1920790-65.1092.19.9.9456 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN REZENDE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO ST. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser acolhida a insurgência da apelante quanto à não ocorrência da prescrição do fundo de direito declarada pelo julgador singular haja vista tratar a hipótese de prestação de trato sucessivo o que atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ. 2. Considerando que foi afastada a prescrição do fundo de direito e que se encontram presentes os elementos fáticos e jurídicos suficientes a autorizarem o julgamento da lide, desnecessária a dilação probatória, deve ser conhecido o mérito, aplicando-se o art. 515, § 3º, do CPC. 3. A pensão por morte titularizada pela autora foi concedida em 22 de maio de 2004, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada a adequação a quaisquer das regras de transição previstas nesta Emenda, ou na EC nº 47/2005. Incidem, pois, as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, §§ 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afasta a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da nova disciplina constitucional. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prescrição.
(PROCESSO: 81728795352518612370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)