EMENTA: CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO A CARGO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIO OCULTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 72683160641608064838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)