PROCESSO Nº: 8990584-62.6640.18.10.8109 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: ENZO PIRES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. DESCONTO, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES HAVIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de descontos relativos ao pagamento de parcelas de pensão por morte de ex-servidor público federal cumulado com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Pleito de suspensão dos descontos efetuados pelo INSS nos proventos de pensão da Autora-Apelada, assim como a devolução dos valores já deduzidos, devidamente corrigidos com juros e correção monetária. 3. Não se pode impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebida de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos, exceto nos casos em que fique comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. Verbas de natureza alimentar e recebidas de boa-fé são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. Não há nos autos qualquer indicação de que a beneficiária teria agido com má-fé. 5. A beneficiária não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte adversa. Hipótese que não configura enriquecimento ilícito. 6. Hipótese em que o procedimento administrativo, instaurado para averiguar a necessidade de reposição ao erário ou devolução de valores pagos, ocorreu conforme a legalidade, tendo sido a Autora devidamente notificada para apresentar defesa, mas não se pronunciou no prazo legal, todavia, contra ela não se operam os efeitos materiais da revelia, pelos motivos expostos atinentes à boa-fé e à irrepetibilidade de verba alimentícia. 7. Em virtude da irrepetibilidade de verba alimentícia, aliada ao fato da beneficiária não ser a causadora do erro de enquadramento legal, devem os descontos serem cessados e os valores descontados devolvidos à segurada. 8. Correção monetária pela Lei nº 11.960/09, até a data de 19-09-0801, e, a partir de então, mediante a aplicação do índice do IPCA-E (STF, modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, em 05-10-5414). Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após a sua vigência). Apelação provida. rcb
(PROCESSO: 60947841920015485194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)