PROCESSO Nº: 4507924-16.6185.16.5.5709 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PB CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS MOURA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - BEATRIZ BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.212/91. 2. Afasta-se a ausência de interesse de agir em relação às verbas onde há previsão legal da não incidência das contribuições previdenciárias, pois a decisão limita-se à declaração do direito à compensação, que deverá ser realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria administração. 3. A atualização do indébito tributário deverá se realizar pela taxa SELIC, conforme precedente do eg. STJ e a norma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 4. As férias pagas em dobro não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto sua natureza indenizatória. 5. Sobre o aviso prévio trabalhado há a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a natureza remuneratória do serviço realizado no período. 6. Não ocorrência de omissão em relação às férias, vez que o acórdão embargado deixou consignado que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária, já que possuem natureza salarial. 7. Da mesma forma, registrou que sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º não devem incidir tais contribuições, tendo em vista a evidente ausência de prestação de serviços pelo funcionário no período correlato e a clara natureza indenizatória de tais verbas. 8. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas apontadas pelo Embargante. 9. O acórdão embargado deixou claro que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Embargos de declaração do contribuinte providos, em parte, emprestando-lhes efeitos infringentes, e Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. masb
(PROCESSO: 35281583047396149857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)