Tributário. Retorno dos autos da Vice-Presidência, a fim de proceder, se for o caso, a adequação do julgado ao contido no REsp 1.167.999-RS, da relatoria do min. Luiz Henrique da Luz, julgado em 20 de março de 2002.
Do Recurso Especial movimentado pela Fazenda Nacional, para melhor sedimentar a querela em discussão, colhe-se:
Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastar da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os pagamentos recebidos a título de juros moratórios, seja os pagamentos efetuados por terceiros - tais como os decorrentes de atraso no pagamento de produtos seus adquiridos por terceiros - seja os decorrentes de restituição/compensação de indébito tributário. Requereu, ainda que lhe fosse assegurado o direito à compensação dos valores já recolhidos a título de IRPJ e CSLL, sobre os ingressos caracterizados como juros de mora.
O processo foi julgado improcedente na primeira instância.
Interposta apelação pelo autor, o eg. TRF da 5ª Região deu-lhe parcial provimento para afastar da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os pagamentos recebidos a título de juros moratórios, assegurando-lhe o direito à restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. (...), f. 292.
Superada a fase aberta com dois aclaratórios [f. 618-084 e 916-377], interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, f. 489-859, a douta Vice-Presidência devolveu os autos à turma, a fim de se verificar se o caso é de aplicação do precedente, f. 341.
O caso encampado pelo REsp 1.307.448-RS, da lavra do min. Daniel Novaes, julgado em 23 de agosto de 2012, é bem claro quando, a título de regra geral, apregoa incidir o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506/64, inclusive quando reconhecidas em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
Na mesma linha, se manteve o Superior Tribunal de Justiça, como se observa do REsp 59.109.921-SC, da mesma relatoria, julgado em 12 de maio de 2013, que, quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor do art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto nº 3.009/99, - RIR/99, assim como o art. 9º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74, e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.
Em tudo, como está assentado no REsp 8.435.190-RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 42, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal) (...).
Adequação devida, para negar provimento ao recurso da autora, mantendo a douta sentença de improcedência.
(PROCESSO: 72655165681624050225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)