PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, revogando a tutela antecipada concedida anteriormente e extinguindo o processo com resolução de mérito aos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Colacionadas aos autos: Carteira da associação dos pequenos agricultores de Retiro, fl. 21; Contrato de Comodato firmado pelo seu cônjuge, fl.28; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral que atesta que sua ocupação é a de lavradora, fl.19.
4. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Carteira da associação, fls.21, em dissonância com as informações do CNIS, fls.86/102. Data de Admissão em 1997, mesmo período em que a demandante estava contratada pela Prefeitura de Itapicuru (CNIS). Em depoimento pessoal a demandante confessou que realmente trabalhou como funcionária em uma escola no município de Itapicuru, não sabendo explicar com clareza suficiente como fazia para conciliar o trabalho urbano com o seu suposto trabalho rural.
6. Contrato de comodato de fls. 28 celebrado por sujeitos estranhas à pessoas da Autora, não se prestando, portanto, para demonstrar fatos relativos à condição do exercício rural da Demandante.
7. Ressalte-se, ademais, a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, que por meio do enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." . Apelação improvida.
(PROCESSO: 31755888061019186452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)