PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO. TAXA DE CDI.
1. Constatada a existência de cláusula contratual com previsão, de forma cumulativa, da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, impõe-se a revisão dos cálculos da execução para a exclusão dessa irregularidade, devendo ser ela calculada apenas com base na taxa de CDI.
2. Apelação da CEF não provida.
(PROCESSO: 93597169629334227895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)