EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 48.495/09. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO.
(PROCESSO: 75072943942691282882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)