PROCESSO Nº: 7915276-46.0623.29.12.1063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Kaique Nascimento e outros APELADO: IGOR DA MATA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO PROVA APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE. CANDIDATA GESTANTE À ÉPOCA DA DATA MARCADA. RE 1.032.615/PR (TEMA 973). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de prorrogação do teste de aptidão física da Autora, a ser realizado pelas demandadas. 2. Aduz a Autora que se inscreveu no Concurso Público para o cargo de Assistente de Manutenção (manutenção de sistema e equipamentos metroviários: especialidade elétrica), regulado pelo Edital nº 001/2014, tendo obtido a 7ª (sétima) colocação no exame intelectual, com nota 27, para formação de cadastro de reserva. 3. Diz que foi convocada para realizar o Exame de Aptidão Física em 06/06/2014 e apresentou Atestado Médico nos moldes exigidos no edital, declarando a sua inaptidão para a avaliação física, pois encontrava-se com 14 (quatorze) semanas de gestação e não teria condições de fazer esforços físicos mas, mesmo assim, fora eliminada do certame, em razão da impossibilidade temporária de se submeter a esforço físico, sendo-lhe vedada a possibilidade de realização da aludida avaliação em data posterior. 4. Acerca da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 3.855.322/PR (Tema 973), sob o regime de Repercussão Geral, assentou que: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público." 5. É de rigor reconhecer a proteção à gravidez, à maternidade e ao livre planejamento familiar, à luz dos arts. 1º, III, 5º, I e II e 37, I e II, da Constituição da República, pelo que a gravidez foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento idôneo para legitimar a remarcação de teste de aptidão física de candidata impossibilitada de realizá-lo na data originalmente prevista, ainda que não haja expressa previsão no Edital do concurso público. 6. Na hipótese, a candidata se encontrava em estado gestacional de 14 semanas, compareceu ao teste de capacidade física, registrando seu estado de gravidez e requereu a prorrogação da sua realização. 7. Conforme reconhecido pelo STF, o caso envolve direitos e garantias fundamentais, dos quais a Administração Pública, ainda que competente para elaboração dos requisitos necessários ao acesso para o cargo público em concorrência, não pode criar obstáculos arbitrários para este acesso, sobretudo em conflito com aqueles direitos constitucionalmente reconhecidos como fundamentais (RE 7.065.833/PR). 8. Impõe-se reconhecer o interesse da gestante em preservar a vida que se desenvolve no seu útero, tornado necessário além dos cuidados da própria mãe, o apoio estatal neste sentido, a fim de que ela alcance seu êxito na sua gestação, descabida qualquer analogia da gravidez a uma doença. 9. A Constituição Federal, por sua vez, expressamente garante a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Em razão desse amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo à candidata. Sob pena de malferir os princípios da isonomia e razoabilidade, surge, na hipótese, o direito à remarcação do teste, quando, por estar a gestante no dia da realização da prova física, impossibilitada de realizar o teste. Agir diferente disso seria pôr em risco à vida do feto e da mãe, ou mesmo impedi-la da busca por uma inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. 10. Consoante bem registrado pela Autora/Apelada, a candidata não pretende ser aprovada por estar grávida, nem mesmo pretende se esquivar do teste de aptidão física, mas tão somente que lhe seja oportunizado participar efetivamente do certame apesar da gestação - o que de outra forma seria inviável. Sendo, portanto de bom alvitre oportunizar-lhe a avaliação de aptidão física, tal qual os demais candidatos. A remarcação, assim, visa conferir o efeito de neutralizar as desvantagens físicas causadas pela gestação à candidata, contribuindo para a real igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 11. Saliente-se que não merece guarida eventual alegação de ofensa ao princípio da isonomia, por desrespeito a outras candidatas que, voluntariamente ou não, não estejam grávidas, pois assegurar o direito da mulher de conciliar projetos pessoais e profissionais não deslegitima outros planos de vida; ao contrário, prestigia a liberdade em todos os níveis, porque somente assim a torna efetiva. 12. A remarcação do teste de aptidão física para a candidata gestante descortina-se, então, como direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores caros ao constituinte e com os quais o país se comprometeu. 13. As condições e prazos para a remarcação e realização do novo teste devem ser definidas pelas demandadas, devendo a Autora/Apelada se submeter a teste idêntico aos dos demais candidatos, a fim de garantir tanto a isonomia a todos que participaram do certame, como a igualdade de condições à Autora. 14. Evidenciado, portanto, que a remarcação do teste de aptidão física constitui direito da candidata gestante, independentemente de disposição editalícia, sendo esta a única exegese que se coaduna com a igualdade, a liberdade, a dignidade e outros valores prestigiados pela Constituição Federal. 15. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 11885735286663298819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)