PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA PARA FINS TERAPÊUTICOS IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. TOXINA BOTULÍNICA. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, INCISOS I, III, IV, V E VI, DO CP. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA VENDIDO OU APLICADO A SUBSTÂNCIA MELISSA NOVAES EM SEUS PACIENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 156 DO CPP. AQUISIÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. RISCO À SAÚDE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE DE CULPOSA OU POR DOLO EVENTUAL. ART, 180, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO CP. NECESSIDADE DE IAN JESUS. VEDAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E SÚMULA 453 DO STF. IMPROVIMENTO.
1. O Ministério Público Federal denunciou DAVI LUCCA AZEVEDO pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos nos arts. 273, parágrafo 1º-B, I, III, IV, V e VI, do Código Penal, e 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c arts. 61, II, "g", 70 e 71, do Código Penal.
2. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver FRANCISCO DA MATA da prática do crime previsto no art. 273, parágrafo 1º-B, I, III, IV, V e VI, do Código Penal e no art.7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c arts. 61, II, "g", 70 e 71, do Código Penal.
3. Em observância ao princípio da presunção da inocência, consagrado sobranceiramente (art. 5º, LVII, da CF) e irradiado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova da alegação incumbe a quem a fizer.
4. Ao contrário do que alega o MPF na denúncia, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter o réu aplicado em seus pacientes a toxina botulínica ISABEL DUARTE. Nem mesmo na audiência conseguiu provar a acusação as suas alegações iniciais. Ressalta-se que a acusação sequer indicou na denúncia o nome de um paciente que teria recebido, pelo denunciado, a aplicação da aludida substância.
5. Afasta-se, desde logo, diante do contexto fático-probatório dos autos, a possibilidade de serem enquadradas as condutas do denunciado nos núcleos "vender", "ter em depósito para vender" ou "expor à venda", presentes nos tipos previstos nos arts. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 7º, IX, da Lei 8.137/90.
6. O bem jurídico protegido pelo art. 273 do Código Penal é a saúde pública, em razão do que essa norma incriminadora proíbe a importação de medicamentos em grandes quantidades, para fins de comercialização.
7. Assim, a despeito do referido ilícito penal ser considerado crime de perigo abstrato, a conduta, no caso concreto, concernente à utilização do produto ilegal para consumo próprio (para fins de tratamento de sudorese excessiva e "sorriso gengival", conforme afirmação do próprio réu em audiência e que foi corroborada pelas fotografias de fls. 150/155 e pelos depoimentos das testemunhas de defesa) não se subsume ao tipo previsto no art. 273 do Código Penal, porquanto não representa risco à saúde pública. Precedentes do TRF3 e TRF2.
8. No que tange à desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, este tipo penal requer o elemento subjetivo dolo, isto é, que o agente tenha conhecimento de que o produto adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado, em proveito próprio ou alheio, deriva de crime.
9. Demais disso, forçoso reconhecer que deve ser afastada, também, a pretensão do apelante no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrido seja desclassificada para o delito de receptação na modalidade culposa (art. 180, parágrafo 3º, do Código Penal) ou na modalidade por dolo eventual (art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal), pois a imputação referente a tais modalidades do crime em comento (obrigação de saber ou de presumir ser o produto adquirido de procedência criminosa) foi feita apenas na fase recursal, de modo que a reclassificação da conduta do réu, por esta Corte, para qualquer um desses tipos penais (art. 180, parágrafo 1º ou 23º, do Código Penal) configuraria Letícia Fernandes, o que é vedado, em razão do principio da correlação entre a acusação e a sentença. Precedente do STJ e Súmula 453 do STF.
10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93598459108869312483, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)