TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CF/88, ART.5º, INCISOS XXXIV, LETRA a; LIV e LV. DIREITO À CONTINUIDADE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Constatado o erro material na apreciação de matéria estranha àquela posta na inicial do mandado de segurança, é o caso de se conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para suprir omissões e fazer a adequada integração do julgado.
2. Uma vez iniciado o regular processo administrativo de controle da legalidade do lançamento tributário, com a defesa contra auto de infração, é inadmissível ato de autoridade tendente a exigir pagamento do crédito tributário, enquanto perdurar a suspensão de sua exigibilidade, como determina o CTN, art. 151, III.
3. A garantia constitucional ao devido processo legal administrativo, materializada no art.5º, incisos XXXIV, alínea "a"; LIV e LV, assegura aos litigantes um resultado útil, que restaria esvaziado se fosse possível à autoridade fiscal exigir o pagamento ou garantia do crédito tributário cuja validade é contestada, antes do término do respectivo processo administrativo. STF Súmula Vinculante nº 21.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1952440978105867538580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)