PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECRETADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONILIDADE VALORADA COM FUNDAMENTOS DA AGRAVANTE. IRRAZOABILIDADE DA PENA-BASE. REDUÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL DIANTE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Verificando-se nulidade na sentença decorrente da ausência de fixação da quantidade de dias-multa a que fora condenado o réu pela prática de crime, inviável a declaração, de ofício, da nulidade em recurso exclusivo da defesa, haja vista a proibição de reformatio in pejus indireta. Precedentes do STJ.
2. Ao analisar todo o acervo probatório acostados autos, especificamente a audiência de instrução e julgamento e laudo pericial, percebe-se que a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. Fundamentação per relationem.
3. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal, o que restou a pena-base estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão, por considerar que o réu possui uma personalidade voltada para o crime, tendo em vista que depois de ficar 16 (dezesseis) anos preso, estando cumprindo livramento condicional, já se envolveu com um delito de roubo e também de moeda falsa.
4. O fato de ter cometido outros delitos já foi considerado na segunda fase para agravar a pena do réu, donde restou caracterizada a ocorrência de bis in idem, de modo que é de ser reduzida a pena-base em 06 (seis) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
5. No caso concreto, não há como proceder à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta mais de 05 (cinco) condenações transitadas em julgado, devendo ser aplicado, porém, um acréscimo de 6 (seis) meses, menor que o de 1 (um) ano adotado na sentença. Pena final fixada em 4 anos de reclusão.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71424962478842772193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)