PROCESSO Nº: 8575222-81.9307.3.10.3295 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. ANDRÉ RODRIGUES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há no acórdão impugnado omissão apenas quanto à análise dos pedidos de exclusão do nome da parte autora do THALES MONTEIRO ou de outro cadastro restritivo ao crédito e de expedição de Emilly Farias negativa ou positiva com efeito negativo, tendo sido as demais questões devidamente examinadas. 3. Diante da legalidade da cobrança da cota-patronal no percentual de 11%, não há como acolher a pretensão autoral de não ser inscrita em cadastros restritivos ao crédito, tampouco pode obter a expedição de João Pedro Teixeira atestando a sua regularidade quanto a débitos. 4. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos.
(PROCESSO: 73178259870679923512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)