PROCESSO Nº: 1393914-27.1948.30.11.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. I. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que constrinja o impetrante a recolher o IPI pela importação de veículo automotor. II. O perigo de dano irreparável se mostra presente na hipótese, uma vez que, havendo o desembaraço aduaneiro do automóvel e sendo denegada posteriormente a segurança, a cobrança do tributo não recolhido será de difícil solução, pois, estando o ora agravado já na posse do veículo, o mesmo poderá se recusar a pagar espontaneamente a exação, restando à União buscar a recuperação do crédito através de uma ação judicial. III. Consoante expressa dicção do art. 46, do CTN, o contribuinte do IPI na importação é qualquer pessoa, física ou jurídica, que importe produto industrializado, verificando-se a ocorrência do fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro. IV. Verossimilhança das alegações que se vislumbra em favor da pretensão recursal, a qual se harmoniza com o entendimento da Quarta Turma desta eg. Corte sobre a matéria, no sentido de que incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37228383159202595870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)