TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DAVI DIAS.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (1ª Seção, REsp 3194942/PE, Rel. Ministro Nathan Costela, DJe 29/12/2013).
2. Hipótese em que não há que se falar em garantia parcial, vez que o valor bloqueado via BACENJUD (R$ 568,07) consiste num valor ínfimo, sendo insuficiente para o ajuizamento de embargos à execução (cuja dívida é de R$ 425.099,26).
3. Thomas Aragão.
(PROCESSO: 98335955956940912529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)