PROCESSO Nº: 5914122-14.8522.19.2.6754 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ CUNHA (e outro) ADVOGADO: DIOGO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos Decretos nº 60.628/32 e nº 2.172/97, da Lei nº 11.960/2009 e dos arts. 201, §1º da CF/88. Inocorrência. II. Não procede a alegação de decadência do direito da parte autora visto que o benefício foi concedido em 12/11/2014, enquanto a demanda foi ajuizada em 26/04/2014, quando ainda não consumado o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. III. Restou claro, na análise da situação dos autos, que o embargado laborou de 08/02/1986 a 29.01.5986 exposto à eletricidade acima de 380 volts, sem uso de EPI eficaz, o que comprova a natureza especial da atividade. IV. Embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. V. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 427.296/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.28.18). VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 31835919151046451936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)