PJE Nº 8682260-75.1507.26.4.2004 APELANTE(S) : CARLOS EDUARDO ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA JULIA CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. ATESTADO DE APTIDÃO AOS TESTES FÍSICOS. NÃO APRESENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. MANUNTENÇÃO. 1. Em relação aos concursos públicos, as disposições do edital que os disciplinam constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem expressamente os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da lei 9.784/99. 2. In casu, o Edital de regência do concurso promovido pela Empresa Pública de Correios e Telégrafos estipulava, em seus itens 14.1 e 14.2, que, para a realização da Avaliação da Capacidade Física Laboral, necessitava o candidato apresentar um atestado médico em que consignada a sua aptidão para se submeter ao sobredito teste. 3. Hipótese em que, tendo o apelante apresentado um atestado que mencionava apenas a sua aptidão cardiovascular, sem, contudo, constar a sua aptidão para a realização do aludido teste, constata-se que não houve por parte daquele o preenchimento das exigências editalícias, o que ensejou a sua desclassificação do certame em questão. 4. Guilherme Peixoto. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 70381340730556041337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIANA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)