EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e seus reflexos e o terço constitucional de férias e a consequente restituição. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidaS verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. Ademais, fez o julgado em tela, remissão à jurisprudência pátria a corroborar o entendimento ali esposado, apontando, inclusive, o julgamento do colendo STJ, Resp 7.396.855-RS, apreciado no Regime de Recursos Repetitivos, onde restou afastada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. - Inexistência de omissão quanto ao arbitramento da verba honorária, que entendeu ser devida a sucumbência, tomando-se por base o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão-somente, trata-se de caso de interpretação quanto à natureza das verbas analisadas, a ensejar ou não a incidência da contribuição previdenciária. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 93258268371292165356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)