PROCESSO Nº: 1291130-97.0169.17.12.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (COPNVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO. LEI Nº 54.711/12, ART. 11-A, §6º. ATIVIDADE POTENCIALMENTE PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. HARMONIZAÇÃO ENTRE MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A SEGURANÇA JURÍDICA DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRODUTIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei n.º 12.651/12 dispôs, em seu art. 11-A, §6º, a possibilidade de regularização das atividades e empreendimentos de salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, protegendo a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 2. A área ocupada pela empresa constitui uma faixa em que há elevada concentração de sais, sendo, provavelmente, uma região de "salgado", não apenas em razão da natureza da atividade desenvolvida pela requerida (atividade de extração de sal marinho), mas também em razão do próprio auto de infração, que, à página 7 do id. 683075 denota a existência de oficina (481 m2), prédio de sal (1,14ha), área de lavagem do sal e cristalizadores e evaporadores, funcionando, possivelmente, desde muito antes de 06 de novembro de 2008. 3. A paralisação imediata do empreendimento configuraria medida precipitada no momento processual em que se encontra a demanda originária, sendo imprescindível a produção de provas, vez que, conforme demonstrado, o legislador buscou compatibilizar o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado com a segurança jurídica daqueles que exerçam atividades produtivas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53661484388135481135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)