PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA RECONHECIDO.
1. Afasta-se a preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade para arguir a ilegitimidade passiva ad causam, pois, a jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que é cabível a exceção da pré-executividade não apenas para arguir a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, como também, a prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam.
2. Precedentes: Quarta Turma, AG 760659, Relator: Des. Federal Thiago Monteiro - convoc., julg 22/05/2015 , publ. DJE: 13/03/2015, decisão unânime;Segunda Turma, APELREEX 2540, Relator: Desembargador Federal Marcelo Cavalcanti. 28/05/2014, publ. DJE: 23/04/2014, decisão unânime.
2. O art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46 atribui ao adquirente a responsabilidade não só pela comunicação da transferência de titularidade como pela exação ora questionada.
3. Precedentes deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 2540, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel da Costa. 06/03/2014, publ. DJE: 05/12/2014, decisão unânime; Terceira Turma, EDAC 34044591938906556, Relator: Desembargador Federal Cauã da Paz, julg. 30/03/2013, publ. DJE: 29/04/2013, pág. 217, decisão unânime).
4. No caso em tela, restou consignado na certidão do Segundo Ofício de Imóveis do Recife (fls. 67), onde se encontra o registrado o imóvel, que o Sr. Caio Novaes requereu a averbação da mudança da natureza jurídica do terreno da Casa nº. 114, situada na Av. Montevidéu, Boa Vista, nesta cidade, objeto da Matrículade próprio para de MARINHA, conforme Certidão para Transferência de Ocupação nº. 605/20005 - Processo nº. nº. 18814.947393/85-61 e RIP 2433.7578063-13, especialmente na AV-7, desde o ano de 2005.
5. O alienante, ora agravado, por essa razão, não possui legitimidade para responder pelos débitos relativos às taxas de ocupação que estão sendo cobrados dos exercícios de 2008 a 2012, sendo do adquirente, a responsabilidade pelos mesmos.
6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 26348940777141015415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)