4917125-59.6650.15.10.5956 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1º Turma Gab 5 - Des. IAN ALVES AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE REU: ESPÓLIO DE LAVÍNIA SANTOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO-CABIMENTO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Universidade Federal do Ceará excluiu a rubrica VPNI IRRED REM ART. 37-XV CF/AP da folha de pagamento da parte autora, a fim de descontinuar o pagamento indevido da vantagem. 2. A VPNI foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. Assim, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo. 3. Constatada pela Superintendência de Recursos Humanos de UFC a ocorrência de pagamento indevido a título de Diferença do Complemento do Salário Mínimo, sob a forma da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, impunha-se à Administração a correção da inconformidade encontrada, a bem do interesse público. Ademais, sendo indevida a percepção da VPNI, haja vista a incorporação desses valores pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, esse acréscimo não pode ser considerado como parte da remuneração da parte autora, pelo que a sua supressão não caracteriza redução vencimental, nos termos em que vedada constitucionalmente. 4. Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vez que, conforme observado pelo magistrado a quo: "[...] da documentação colacionada aos autos, notadamente o Ofício Circular n.º 11 - SRH/UFC, é possível extrair que, no primeiro momento, a Administração Pública, reconhecendo que a exclusão da referida vantagem teria ocorrido sem a observância do devido processo legal, teria procedido à devolução da verba no mês de setembro/2011, ao passo em que cientificou a impetrante da exclusão da VPNI para o mês subsequente, oportunizando a impetrante o exercício do direito de defesa". Ademais, a Administração não podia continuar a pagar rubrica flagrantemente indevida e em total desconformidade com a legislação. Outrossim, desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe a devolução de valores de caráter alimentar recebidos por servidor público de boa-fé, por erro da administração, salvo quando comprovado o dolo ou a fraude na obtenção da vantagem indevida. 6. In casu, as verbas objeto do litígio vinham sendo pagas regularmente à parte autora a título da rubrica VPNI e, por força do Ofício Circular n.º 11 - SRH/UFC, foi determinada a supressão da r. rubrica dos proventos da parte autora, bem como a reposição ao erário dos valores que teriam sido pagos indevidamente, ante as modificações implementadas na Lei nº 8.112/90, bem como na Lei nº 11.344/06 e pela Medida Provisória nº 431/08, mais tarde, convertida na Lei nº 11.784/08. 7. Não caracterizada a má-fé da autora, tendo em vista que o pagamento das parcelas apenas tornou-se indevido com a modificação legislativa proporcionada pela edição da MP 431/2008, que deu nova redação aos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35029457441193451668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2013)