PROCESSO Nº: 2978277-30.2976.21.2.2540 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ VIANA (e outros) ADVOGADO: YAGO DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à atualização monetária, determinou expressamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009. "Irrelevância da modulação dos efeitos empreendida recentemente pelo col. STF relativamente à decisão anteriormente proferida nos autos das ADIN's nos 4.357 e 4.425, porquanto a declaração de inconstitucionalidade ou a modulação de seus efeitos não prejudica a coisa julgada anteriormente constituída." (TRF5, Primeira Turma, AG AGTR272847-PE, Desembargador Federal Thales da Costa, DJe:13/07/2015) Pelas mesmas razões, à míngua de previsão no título judicial, inviável a aplicação da regra da proporcionalidade ao pagamento de gratificações de desempenho devidas a inativos e pensionistas com proventos não integrais. "Na fase de execução, o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado." (TRF5, Primeira Turma, AC226725/PB, Desembargador Federal Diego Souza, DJe 22/01/2015) Ante a sucumbência recíproca dos litigantes, há de ser aplicada a regra do art. 21 do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 21046353712208620824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO DE ANA LAURA PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)