CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente sob a alegação de ocorrência da prescrição executória em face do trânsito em julgado para a acusação na data de 14/12/2008.
2. Apesar de conhecer a divergência jurisprudencial sobre a matéria, entendo que o início da contagem da prescrição da pretensão executória, diferentemente da prescrição retroativa e da intercorrente, que são suscetíveis de reconhecimento com o trânsito em julgado para a acusação, somente se inicia após a apreciação de todos os recursos. Precedentes deste Regional em consonância com posicionamento do STJ: HC4942-RN, Des. Federal Thiago Martins, 1ª T., publ. em 04/05/2013 e HC4749-AL, Des. Federal Lucas Gomes, 2ª T., publ. 10/02/2012.
3. Paciente condenado pela prática do delito de falsidade ideológica à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão cujo trânsito em julgado para a defesa somente ocorreu em 24/03/2010, após a apreciação de vários recursos (embargos de declaração, recursos especial e extraordinário e agravo), cujo prazo prescricional a ser considerado é de quatro anos.
4. Inocorrência de prescrição executória, pois entre a data do trânsito em julgado (02/01/2010) até o momento não transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme exigência do art. 109, V do Código Penal.
4. Denegação do habeas corpus.
(PROCESSO: 39168156775783129162, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/08/2013)