PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEPENDENTE. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PARTE REPRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para fixar o valor apurado pela contadoria do juízo, condenando a parte embargada em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pela exequente e o valor reconhecido como devido, a título de compensação.
2. Apesar de serem arbitrados conforme o valor da condenação, os honorários advocatícios são parcela independente do cumprimento da condenação, tendo caráter de contraprestação de serviços prestados, sobretudo nas hipóteses de advogado dativo ou curador nomeado para representar réu revel ou citado por edital.
3. Não se mostra razoável que a verba honorária fique condicionada ao sucesso da execução, para então ser compensada com o débito da parte que o profissional representa. (AGA 538429, Matheus Aragão, DJ em 11/01/2005).
4. Provimento da apelação, para afastar a compensação do valor referente aos honorários advocatícios do débito da parte executada.
(PROCESSO: 17608876516198264430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/01/2013)