Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Melo PJe-APELAÇÃO 9337791-42.0062.17.5.9070 APELANTE : ANTHONY FREITAS ADVOGADO : NOAH DA MOTA (e outra) APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ENZO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, ora apelante, para negar-lhe o direito de ter sua carga horária de trabalho junto à Universidade Federal da Paraíba, ora apelada, na função de médico, dobrada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, por entender incompatível com a carga horária por ele já exercida, também junto à Universidade apelada, na função de professor adjunto, a qual perfaz mais 40 (quarenta) horas semanais. No presente caso, de fato, a distribuição da carga horária não parece ser condizente com condições salutares de trabalho. Primeiramente, porque, não obstante não precise comparecer à Universidade, nem tenha horário fixo, as 24 (vinte e quatro) horas semanais destinadas à preparação do conteúdo de aula consistem em efetivo horário de trabalho do apelante na função de professor, devendo ser utilizadas para aquele mister, e não podendo, portanto, prestar-se à realização de atividades alheias. Além disso, ainda que não informada a forma de cumprimento da já exercida carga horária na função de médico, não há como olvidar que consiste em mais 20 (vinte) horas de trabalho semanal. Assim, além dos horários informados nos autos, há que se considerar, na realidade, a existência de mais 44 (quarenta e quatro) horas na jornada de trabalho semanal do apelante. Não é difícil, portanto, perceber que a pleiteada majoração de carga horária caracterizaria uma jornada de trabalho semanal excessivamente longa, impossibilitando a observância das normas de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador, bem como daquelas que propugnam a eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Por essa razão, inclusive, não há qualquer disposição legal permitindo aos médicos a assunção de jornadas de trabalho árduas. O art. 42, da Lei 12.702, de 2012, ao contrário do que pretende o apelante, limita a carga horária de tais profissionais a 20 (vinte) horas semanais, admitindo, em condições específicas, a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Ressalte-se, ainda, que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias, que o apelante pretende assumir, ao menos, aos domingos, é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, a teor do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 444, segundo o qual só é permitido o regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, quando seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso, o que, claramente, não seria possível no presente caso. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 49228330346414069064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)