PROCESSO Nº: 4305212-55.2258.28.1.0986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Lucca Cardoso Vitor Liporaci Giani Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARDIOPATIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, não acolhendo os pedidos de suspensão imediata da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo autor, até o julgamento definitivo da demanda. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ação originária tem como objetivo garantir a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos pelo agravante portador de doença grave discriminada expressamente no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a esse título. Afirma que é aposentado no cargo efetivo de Perito Médico Federal vinculado ao Ministério da Economia (União) e teve sua aposentadoria concedida em 25 de junho de 2020. Diz que foi diagnosticado com cardiopatia grave (doença aterosclerótica do coração - CID 10 - I25.1) e passou a ser portador dessa moléstia, discriminada expressamente no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, conforme comprovam os laudos médicos anexados à inicial. Registra que desde 2010 tem sido submetido a procedimentos cirúrgicos para a colocação de stents até o momento foram realizadas 3 (três) angioplastias para a desobstrução das artérias coronárias. Ciente da previsão legal que garante a isenção de imposto de renda aos aposentados portadores de doenças graves, alega que instaurou processo administrativo para requerer o benefício. No entanto, após a realização de perícia, a Administração adotou conclusão técnica equivocada de que o servidor supostamente não seria portador de doença grave e, por esse motivo, não faria jus à isenção. Assim, registra que continua a sofrer, mensalmente, o desconto dos valores a título de imposto de renda, como demonstram os contracheques anexados à inicial. Relata que a gravidade da cardiopatia foi reconhecida pela própria Administração Pública nos autos do processo administrativo instaurado com o intuito de reduzir a jornada de trabalho, em virtude da cardiopatia grave e da respectiva limitação da sua capacidade laborativa. Por conseguinte, após elaborado o laudo médico pericial, em 04/07/2014, foi deferida a redução em 25% (vinte e cinco por cento) do número de perícias agendadas diariamente (doc. 07 da exordial). A despeito disso, quando da análise do processo administrativo para requerer a isenção de imposto de renda, a própria Administração indeferiu o benefício por entender que o Agravante não possuiria qualquer das doenças dispostas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Defende seu direito à isenção requerida. 3. Conforme documentos dos autos, em janeiro de 2010, o agravante se submeteu a procedimento de "angioplastia transluminal coronária com implante de stent" com o objetivo de tratar a lesão severa no 1/3 médio e lesão sub-oclusiva com imagem de trombo no 1/3 distal da artéria coronária direita. Em abril de 2010 realizou novo procedimento com colocação de Stent na artéria descendente anterior e no 2º ramo marginal. (id. 6315695.52052717) 4. No parecer cardiológico realizado em 19/03/2020, consta a conclusão de que o agravante é portador de Cardiopatia isquêmica com função ventricular conservada, teve um infarto agudo do miocárdio inferior em 2010, encontra-se com a hipertensão arterial controlada e possui dislipidemia. (id. 7575191.05675743) 5. Após requerimento efetuado pelo servidor aposentado, o Ministério da Economia, com base em parecer efetuado por médico perito cardiologista (04-06-5096), indeferiu o pedido sob o argumento de que a condição cardiológica do agravante não se enquadra como Cardiopatia Grave - NYHA -I. 6. De fato, na perícia, realizada pelo médico perito do Ministério da Economia, consta que a Classificação da Capacidade Funcional do Coração do periciando pela NYHA é Classe Funcional I, o que não se enquadra na condição de cardiopatia grave. 7. Não havendo prova nos autos de ser o autor portador das doenças dispostas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, não há como se deferir a isenção de imposto de renda como requerido. 8. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 29760704658197334526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)