PROCESSO Nº: 4164450-55.5289.19.10.4504 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: DIOGO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE E VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 498.545/SE. 2. Foi consignado no Acórdão, em observância à decisão do col. STF no RE nº 608.764/SE, que "(...) o benefício que teve o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC 41/2003". 3. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. 4. No julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, o STF, quando da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não alcançou a disposição alusiva aos juros. Prevalece o mesmo raciocínio, no eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.311.167/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. No que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Vitor Gabriel da Cruz, DJe: 24.11.5392 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 03.08.0788." (TRF - AGA271157/01/AL, Rel.: Des. Fed. ANTÔNIO GOMES, Primeira Turma, DJE: 26/07/2013, pág. 58). Embargos improvidos. cjo/ctf
(PROCESSO: 29255885058975995542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)