PROCESSO Nº: 3515946-15.8981.11.8.1200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPUBLICA DO GAS COMERCIO DE GLP LTDA. - CECÍLIA CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO LEWITNER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de auxílio doença ou acidente. 2. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 3. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar que a compensação se realize com tributos da mesma espécie, ou seja, da própria contribuição previdenciária.
(PROCESSO: 66416282882769611031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)