Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária deferida à parte autora. [1] O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [2] O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) [3] No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 31 de agosto de 2013 (f. 1 e 4 do Id. 7396480.1674280), tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária pelo motivo: não atende ao requisito de impedimento de longo prazo. [4] Passa-se, portanto, ao exame do requisito da incapacidade. [5] Analisando-se o laudo médico pericial do juízo (Id. 0497767.8895061), observa-se, nas respostas aos itens b, c e f dos quesitos do juiz e aos itens 1, 4, 5 e 6 dos quesitos da autora, bem como nas considerações, que i) a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão (CID10: F33.4) e hipotireoidismo não especificado E.03.0; ii) a patologia não a torna incapaz; iii) a patologia não pode ser considerada de longa duração; iv) o quadro clínico é reversível; v) não há incapacidade; vi) a periciada está estável clinicamente ao uso das medicações. [6] Transcreve-se, por oportuno, trecho do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 8854706.64562555): 12. Inicialmente, a recorrente se insurge contra a não designação de uma nova perícia pelo Juízo de primeira instância, mesmo após o requerimento da diligência probatória em virtude de supostos erros observados no primeiro laudo pericial produzido. 13. Neste ponto, insta salientar que a perícia médica realizada, cujo laudo consta no id. 0018178.3270120, esclareceu de forma suficiente toda a matéria controvertida nos autos, afigurando-se desnecessária a produção de uma nova perícia. 14. Com efeito, o psiquiatra Rebeca Nogueira, analisou as condições clínicas da autora e concluiu que ela não possui nenhuma doença ou lesão que a torne incapaz para o exercício de atividades laborativas ou para outros atos típicos a sua faixa etária. É bem verdade que restou consignado o fato de a demandante ter transtorno depressivo recorrente, além de hipotireoidismo não especificado, todavia, tais condições não são suficientes para ensejar a sua incapacidade. Aliás, o expert chegou a esclarecer que o quadro de saúde da parte autora é reversível. 15. Desta feita, à vista da prova dos autos, restou demonstrado que a requerente não faz jus ao recebimento de benefício assistencial para pessoa com deficiência, tendo o magistrado decidido corretamente pela improcedência dos pleitos formulados à inicial. [7] Inexistindo comprovação da incapacidade, desnecessária a análise dos demais requisitos. [8] Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 18928008143345888168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)