PROCESSO Nº: 4401653-75.2040.13.2.9537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO ARAÚJO ADVOGADO: Cristianne Diniz Barreto De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. RE 136.932/RS. TEMA 808 STF. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir à autora o valor recolhido a título de imposto de renda que incidiu sobre os juros de mora recebidos em precatório, devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenada a União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas pela autora e a pagar honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$ 33.703,77). 2. Em suas razões de apelação, a FAZENDA NACIONAL pugna pela suspensão do presente feito, ante a interposição de Embargos de Declaração pela União, até a publicação do acórdão resultante do julgamento definitivo da repercussão geral do RE 687.343/RS, Ministro Dias Toffoli, fundamentado no art. 1.035, §5º do CPC. No mérito, alega que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. 3. Preliminarmente, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 4. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 453567 AgR, Relator Min. ALEXANDRE MARTINS, Primeira Turma, julgado em 15/10/2016). 5. No julgamento do RE 624.868, julgado sob a repercussão geral, em 15/06/2021, o STF decidiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Tais juros têm por objetivo recompor de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. Logo, os juros de mora podem ser considerados como danos emergentes, parcela que não se subsume à incidência do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial. 6. A materialidade do imposto de renda (art. 153, III, da CF/88) está relacionada à existência de acréscimo patrimonial. Os juros de mora legais não representam acréscimo, considerando que possuem natureza de indenização. Importante esclarecer, no entanto, que o simples fato de uma verba ser denominada "indenizatória" não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda. Assim, não é porque uma verba é indenizatória que, obrigatoriamente, estará fora do âmbito de incidência do imposto de renda. 7. Na situação em apreço, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos no patrimônio do credor. O atraso no pagamento de remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função faz com que ele busque outros meios para atender suas necessidades, como o uso de cheque especial e a obtenção de empréstimos. 8. O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 determina a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de salários, gratificações e outras verbas remuneratórias. 9. Ocorre que o STF declarou que o parágrafo único, do art. 16 da Lei nª 4.506/64, não foi recepcionado pela constituição Federal, porque essa verba não representa acréscimo patrimonial de forma que a cobrança do tributo nesse caso contraria o art. 153, III, da CF. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescido sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Improvimento da Apelação. [10]
(PROCESSO: 24985906509365998742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)