PROCESSO Nº: 0678859-54.3423.30.4.0850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NISSIN-AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA PAZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE E INCRA). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS GENUINAMENTE EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 922.267/SP. 1. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a seguridade social, para o "sistema S", INCRA e FNDE, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) aviso prévio indenizado; c) terço constitucional de férias. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as seguintes verbas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória: a) adicional de horas extras (quando habituais); b) férias gozadas e c) salário-maternidade. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência das mencionadas contribuições. 3. O STF, quando do julgamento do RE 805.350/SP, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sob o entendimento de que este, ao instituir contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, extrapolou a regra contida no art. 195, I, a, da CF/88. Desse modo, não há que se falar em incidência de contribuição social sobre tal parcela. 4. Remessa oficial e apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 14419351994253205183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)