PJE 3806859-34.6095.26.5.6682 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : DJANETE GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADV/PROC : SAMUEL DUARTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THEO JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN FERNANDES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E GUILHERME CASTRO. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8813881-46.3254.26.1.3964, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, tal como estabelecido na sentença. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 38694871086739751655, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Ribeiro. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 749.539/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIANE RODRIGUES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 421.471, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95681781116100931876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)