PROCESSO Nº: 6513028-15.4373.14.8.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (LLC) REFRATÁRIA. STJ. RESP Nº 4.680.950/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERÍCIA JUDICIAL. CAUÊ SOUZA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 14º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que os réus promovam o fornecimento da medicação Imbruvica 140 mg (princípio ativo "ibrutinibe") para o paciente Henrique Almeida. Sem custas e honorários. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 307.648/SE, Rel. Ministro Davi Luiz Gonçalves, julgado em 26.01.0038, DJe 20.08.0047). 3. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados nos termos do julgamento do RE 259.472/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado não está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. 5. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco caberá ao ente federal. 6. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de evitar sobreposição/duplicidade de ações e o desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado da Paraíba a aquisição e entrega da medicação conforme já vem ocorrendo segundo ofício nº 2846/2020, datado de nov/2020, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado-Núcleo de Assistência Farmacêutica (Id. 6695894.0873494). Saliente-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 7. Em relação à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica judicial, verifica-se que, no caso concreto, o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento, pois todos os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia constam nos autos como se demonstrará adiante. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é o magistrado o destinatário dela. 8. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 9. O STJ, no julgamento do Resp nº 3.936.889/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 10. No caso dos autos, o MPF promoveu ação civil pública em prol de Nicolas Sales, 77 anos, portador de Leucemia Linfocítica Crônica-LLC (CID.10: C91.1), diagnosticada em 2014. De acordo com o laudo médico subscrito pela Dra. Vinicius Rocha (CRM 4880), hematologista do Hospital Arthur da Cunha, o paciente já se submeteu a protocolo quimioterápico R-CVP (rituximabe, ciclofosfamida, vincristina e prednisona) em 2015, mas houve progressão da patologia. Em 2016, realizou protocolo quimioterápico R-CHOP (rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina e prednisona), ocorrendo nova progressão da patologia em 2018, apresentando "linfonodomegalias de crescimento progressivo, anemia, plaquetopenia e eplenomegalia". Iniciou protocolo R-clorambucil, sem resposta. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg, de modo contínuo, por prazo indeterminado, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "essa medicação pode significar prolongamento de sobrevida juntamente com melhora da qualidade de vida". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 682.242,00 (quinhentos mil reais), não podendo ser arcado pelo interessado, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 11. Diante do exposto, depreende-se que: 1) o paciente já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pelo interessado; 3) o fármaco tem registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença que acomete o substituído, não se tratando de terapia experimental ou de uso off-label; 4) Nota Técnica nº 2.820, datada de abr/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Considerando o diagnótico de Pedro das Neves Linfocitica Crônica (sic). Considerando que o paciente é idoso e já foi refratário a duas linhas prévias de tratamento. Considerando que o Ibrutinibe está aprovado no Brasil e apresenta altas taxas de resposta global. Consideramos FAVORÁVEL a liberação da medicação IBRUTINIBE em caráter de URGÊNCIA"; 5) laudo médico datado de dez/2020, acostado aos autos após o início do tratamento com o fármaco, informa que "o paciente encontra-se em uso do ibrutinibe que foi iniciada em 18/11/2020. O mesmo apresenta ótima resposta com regressão dos aglomerados linfonodais, melhora da anemia e esplenomegalia. Apresenta efeitos colaterais mínimos como discreta artralgia". Logo, o substituído faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 12. De resto, a título de argumentação, caso semelhante ao destes autos em que houve a realização da perícia médica julgou que "o Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que esta tem diagnóstico de LEUCÊMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. Que já se submeteu ao tratamento ofertado pelo SUS, qual seja, protocolo R-FC (rituximabe + ciclofosfamida + fludarabina). Que entrou em remissão parcial, mas a doença agora vem evoluindo. Que exames indicam alteração genética que 'confere mal prognóstico e resistência aos quimioterápicos convencionais. Que o tratamento dessa condição deve ser feito com o Ibrutinibe, na dose de 420mg ao dia por tempo indeterminado. Que a doença é incurável, porém é possível aumenta a sobrevida livre de progressão e a sobrevida global, além de melhorar a qualidade de vida da paciente. Também foram juntados excertos de estudos científicos, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada'. [...] Posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia médica judicial, tendo a profissional nomeada confirmado o diagnóstico de LEUCÊMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 - C 91.1), e afirmado que o medicamento pleiteado é adequado. Que o fármaco requerido 'ainda não tem substitutos'. Que a medicação solicitada é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da respectiva doença. Que 'Não foi encontrado PCDT para tratamento de LLC no site da CONITEC. Até o momento não há um PDT, publicado pelo SUS'. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação" [TRF5 - Processo nº 65292275062241882331 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Enrico Peixoto - Data do Julgamento: 24/05/2020]. 13. Em relação à adoção de medidas de contracautelas, mantêm-se as medidas fixadas quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ente federal. 14. Destaque-se do parecer do MPF de segundo grau: "Estão presentes todos os requisitos para obrigar os apelantes à prestação do adequado tratamento de saúde ao paciente clínico. Ademais, ao contrário do que alegam os recorrentes, é desnecessária a produção de prova pericial, visto que a profissional que acompanha o senhor Augusto Lima informou a necessidade da medicação perseguida na presente lide e a ineficácia os tratamentos fornecidos pelo SUS". 15. Apelações parcialmente providas, apenas para direcionar a obrigação de fazer e determinar o ressarcimento, na forma do Tema 793/STF.
(PROCESSO: 64566626037249698382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)