PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de conceder a pensão por morte e indeferir o pagamento de indenização por danos morais. O Juízo originário entendeu que, embora o de cujus fosse titular de benefício assistencial ao deficiente quando do óbito, restou comprovada a sua qualidade de segurado especial em face da atividade campesina exercida pelo instituidor enquanto recebia o referido amparo.
II. Conforme estabelecido no art. 74 da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado especial; 3) dependência econômica dos requerentes.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito acostada à fl.52.
IV. No que se refere à qualidade de segurado especial do falecido, embora a parte autora tenha colacionado documentos aptos a configurar início de prova material e a prova testemunhal ratifique o exercício de atividade campesina pelo instituidor do benefício, observa-se que ele, Enrico Silveira, recebia em vida amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 24/07/2004 até o seu óbito, em 24/04/2010 (fl.59).
V. Existe jurisprudência deste Regional que entende que o fato de o falecido ter recebido o benefício de amparo social para a pessoa portadora de deficiência não impede a concessão de pensão por morte a seus dependentes, quando restar comprovado que o mesmo, na realidade, fazia jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, na ocasião de concessão equivocada de benefício assistencial, tendo em vista o manifesto desconhecimento técnico e jurídico de grande parte dos postulantes.
VI. No entanto, compulsando os presentes autos, observa-se que o amparo social em questão fora concedido mediante acordo judicial realizado entre o instituidor do benefício e o INSS no Processo nº 5951.62.27.696710-2 (fl.21), tendo sido o autor devidamente assistido por advogado, conforme ratifica a sua esposa em depoimento pessoal, ao afirmar "(...) que a advogada perguntou se ele queria esperar o acordo do INSS ou se queria receber esse outro benefício; que seu esposo optou por receber esse outro benefício; que pela necessidade, optou por outro benefício que não aquele que vinha recebendo (...)" (fl. 228). Não havendo que se falar, pois, em desconhecimento técnico e jurídico neste caso.
VII. Dessa forma, tendo em vista a natureza assistencial e personalíssima do amparo social, esse não se estende aos seus dependentes. Portanto, não havendo previsão legal para a concessão de pensão quando configuradas as presentes condições, a parte demandante não faz jus à pensão pleiteada.
VIII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 98183478085755446318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)