PROCESSO Nº: 0583588-56.1204.18.6.7574 - APELAÇÃO APELANTE: L. A. D. A. ADVOGADO: ISAAC MARTINS REPRESENTANTE: AGUIDA ANA VITÓRIA JESUS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou a ação improcedente, não reconhecendo o direito da autora ao benefício assistencial. 2. Não há nulidade na sentença em razão de o julgamento ter se operado sem a produção de prova testemunhal, pois somente o indeferimento desta prova não seria suficiente para caracterização de prejuízo à autora, uma vez que a julgadora proferiu decisão fundamentada em todo o contexto fático narrado nos autos, respaldada tanto nas provas periciais que o instruíram, como também pautada na atual jurisprudência pátria acerca do tema. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 4. Na perícia judicial (ID 4557804.217893), o médico perito concluiu que a doença que acomete a ora apelante (Epilepsia) não a impossibilita, ou, sequer dificulta seriamente o acesso a estabelecimento de ensino, e que a autora apresenta condições de aprendizagem capazes de lhe permitirem o aprendizado necessário para desenvolvimento produtivo de atividade laborativa futura. Do mesmo laudo supracitado, infere-se que a doença da autora não faz com que ela necessite de cuidado maior do que um menor sadio com a mesma idade (13 anos), de tal modo que não se exige que ela seja permanentemente acompanhada por um adulto, por ela responsável, nem tampouco de um cuidador especializado. Nesta senda, cristalino que a autora não se insere no conceito de incapacidade para fins de recebimento do benefício de assistência social ao idoso(por óbvio) ou à pessoa com deficiência. 5. Dessa forma, restando não preenchido um dos requisitos legais, não faz jus a apelante ao benefício requerido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18910129917668414306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)