PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 65.730/2006. RÉU PRESO. ESTRANGEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURADO O ARTIGO 26 DO CPB. OBSERVADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 89845793513846614972, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)