PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMÓVEL EM QUE FUNCIONA ESCRITÓRIO PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 649, VII, DO CPC. JOÃO LUCAS FARIAS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÃ MOREIRA contra decisão do douto Juízo da 2ª Vara da SJ/PE que rejeitou, de plano, por intempestividade, os embargos à execução, interpostos pela ora executada, bem como determinou que o imóvel, objeto da penhora, fosse levado à hasta pública.
2. Observa-se que a parte executada, após o despacho autorizando sua citação, peticionou nos autos indicando crédito que teria a receber. Nos termos do art. 214, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação e torna aperfeiçoada a relação processual.
3. Reconhecido o aperfeiçoamento da relação processual diante do comparecimento espontâneo do executado que ofereceu bens à penhora antes do ajuizamento dos embargos à execução, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC. Precedentes: AGARESP 906082197289, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/06/2012; RESP 133111550976, AUGUSTO DUARTE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2008.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18378520852964136944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)