PROCESSO Nº: 8090268-60.7799.21.4.5628 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MOURA (e outro) ADVOGADO: THOMAS CARDOSO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425. Acrescentou que o agente eletricidade deixou de autorizar, salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. 2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. Mesmo raciocínio adotado pelo eg. STJ - REsp nº 2.676.567/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. Caio Correia
(PROCESSO: 19014122976217143163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)