PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA IMPRESCINCÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural.
2. Na espécie, o Juízo Originário deu provimento ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez, em razão da autora ser trabalhadora rural acometida de incapacidade total e permanente. Entretanto, a apelação requereu a improcedência do benefício de Aposentadoria por invalidez acidentária. Sua manifesta incongruência recursal ainda se estende às informações referentes à parte autora, alegando que apesar de comprovada sua incapacidade laboral, poderia ser relocado em outras funções dentro da área de construção civil, já que o mesmo teria experiência na área, sugerindo a função de mestre de obras e assemelhados, quando a parte autora se manifesta e acosta aos autos elementos que indicam seu labor rural.
3. Na medida em que o recorrente deixou de impugnar os motivos pelos quais o Juízo de Piso julgou procedente a ação, resta prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal, pois não é possível conhecer de apelação cujos fundamentos são totalmente dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida. Precedente desta Corte: AC213218/RN, Relator: Desembargador Federal Diogo Peixoto, Segunda Turma, DJE 24/01/2014.
4. No mérito, por força do Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório, no tocante à incapacidade, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de doença degenerativa de coluna lombosacra, acrômio clavicular de ombro direito e artrose nos pés, com incapacidade total e definitiva.
5. Quanto à qualidade de segurado, os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) certidão eleitoral datada de 17/06/2011; (ii) Contrato de Comodato, com firma reconhecida em 26/09/2012.
6. Ocorre que o juízo a quo entendeu como comprovada a atividade campesina do requerente com base nos documentos descritos, deixando de produzir a prova testemunhal.
7. Desta feita, sendo tal prova imprescindível para o deslinde da lide, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que seja colhida a prova testemunhal.
8. Apelação não conhecida, tendo em vista que as razões do recurso estão dissociadas da sentença recorrida.
9. Remessa oficial provida para anular a sentença e determinar que seja produzida a prova testemunhal.
(PROCESSO: 91032896163511283959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)