PROCESSO Nº: 0416515-32.5353.11.9.8737 - APEL/ REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADESIVO: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: YAGO DA LUZ APELADO: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PORTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: LUCCA DUARTE DE MENESES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Defende a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissões em relação à caracterização do bem de família e à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sem observância do art. 20, §4º do CPC. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que o embargante demonstrou mediante elementos probatórios idôneos que o imóvel objeto da constrição judicial verberada satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, visto que serve de moradia para ele e sua família, consoante a norma de regência da matéria (Lei n.º 8.009/1990). 4. Decidiu-se que as certidões atualizadas dos cartórios imobiliários de Aracaju/SE atestam que o bem penhorado é o único bem de sua propriedade e a certidão do oficial de justiça do feito executivo fiscal nº 7732623-70.9936.8.7.7635 demonstra que o bem questionado é o local de residência do embargante. 5. No que tange aos honorários advocatícios, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 624.605,00 (cem mil reais) e a magistrada de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. 6. Esta Eg. 3ª Turma, ao julgar o recurso do particular, citando o art. 20, §4º do CPC, majorou os honorários advocatícios para R$ 93.839,00 (dez mil reais), por enteder que, no caso, estavam irrisórios, de forma que não há omissão, mas, sim irresignação quanto ao que já restou decidido. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 18443499696670260029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)