PROCESSO Nº: 1728539-14.6611.20.10.7550 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE OSTEOPOROSE COM FRATURA VERTEBRAL NÃO TRAUMÁTICA EM T12. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de osteoporose com fratura vertebral não traumática em T12, faz jus ao fornecimento do medicamento NUTRICAL D e TERIPARATIDA (Forteo), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Não se conhece da parte do apelo que trata do fornecimento de medicamentos para tratamento de Hepatite C (Interferon Preguilado e Virazole), eis que se refere a hipótese diversa da dos autos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. O fornecimento do medicamento à autora na forma requerida pela União (mediante apresentação de relatório atualizado atestando a sua efetiva melhora), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida; 8. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 34928547935002982828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)