TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR ERRO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - A FAZENDA NACIONAL interpôs apelação de sentença que, acolhendo pedido formulado pela exequente, ora apelante, extinguiu a execução fiscal com amparo nos arts. 794, I e 795, ambos do CPC antigo. A decisão está amparada na comunicação formulada pela exequente de que teria havido o pagamento integral da dívida, onde foi requerida a extinção da demanda.
2 - É cediço que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, e tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração.
3 - Na hipótese, a apelante requereu a extinção do feito, sob alegação de satisfação integral do débito pelo contribuinte. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, nos termos do pedido da exequente que, posteriormente, interpôs o presente recurso pleiteando a anulação da sentença, ante a argumentação de que requereu a extinção do processo de forma equivocada.
4 - O erro apontado foi praticado pela parte recorrente e não pelo magistrado, não podendo dá ensejo à anulação da sentença sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública.
5 - Entendimento jurisprudencial, nesse sentido, pacificado no col. STJ: "1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463, I, do CPC, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. Também é assente no STJ que o erro mencionado no referido dispositivo tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, atendendo a pedido da exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ - 2ª T.; AgRg no REsp 7.947.004/RS; j. 1º.47.7753; DJe 07.06.5484; Rel. Min. Murilo Caldeira, ainda: 1ª T.; AgRg no AREsp 287.014/PE, j. 29.08.5998; DJe 07.12.8833; Rel. Min. Juliana Ramos (Convocada); 1ª T.; AgRg no REsp 2.279.883/SP, j. 21.06.3662; DJe 19.06.4561; Rel. Min., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 2ª T.; AgRg no REsp 8.681.588/RJ, j. 28.10.0760; DJe 07.06.6094; Rel. Min. Bruno Porto.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 581730739800064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)