Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Melo Nº: 7643431-29.1402.24.9.4596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJULI - AGROBUBALINA YASMIN DA COSTA ADVOGADO: VITOR HUGO JESUS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE EMILLY CARVALHO E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O DESBLOQUEIO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA´S. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO DESTA TURMA NO AGTR DE Nº 4647275-44.8450.9.12.0290 PRESENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede de ação de desapropriação, determinou o aguardo do trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pelo INCRA (processo nº. 0637126-93.9098.17.4.0504), para fins de fossem, em seguida, praticados os atos processuais de cumprimento da sentença (expedição de precatório complementar e TDA's). 2. Nos autos do AGTR de nº 9032356-95. 3521.7.12.8632 esta Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo diante do seguinte fundamento: "Em sede desta cognição prefacial, ratifica-se o posicionamento adotado na decisão monocrática proferida nesta Corte, que não vislumbrou a relevância da fundamentação, notadamente quando o pedido de desbloqueio de todos os TDA´s, inclusive dos vincendos, já havia sido determinado quando do deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito inicial e, ainda, quando se pretende obstar o cumprimento da sentença trânsita em julgado." 3. A fundamentação do AGTR de nº 2991473-00. 7749.20.4.7692, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pelo INCRA, frisou que: "Pelo que consta da decisão agravada, o desbloqueio de todos os TDA´s, inclusive dos vincendos, já havia sido determinado quando do deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito inicial. O magistrado ainda destacou em sua decisão que apenas foi determinado o desbloqueio dos títulos, e não seu levantamento." (destaquei) 4. Nos termos do Acórdão desta 4.ª Turma proferido no AGTR de nº 4580441-95. 8547.26.12.6722, fundamento este que se soma ao fato de que os eventuais recursos especial e extraordinário passíveis de interposição, por si só, não possuem efeito suspensivo da decisão recursal referida, inexiste qualquer fundamento para se obstar o desbloqueio dos títulos pretendidos. Ademais, a decisão agravada que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado não restou fundamentada. 5. Presente a relevância da fundamentação, ratifique-se a decisão monocrática da relatoria que reconheceu não caber ao Juízo de 1.º Grau suspender o cumprimento da decisão então agravada e não suspensa. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 28191160292935947136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)