TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. RESTITUIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECONHECIMENTO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.
1. O "mandamus" foi impetrado para determinar à autoridade coatora o cumprimento da ordem judicial exarada no processo nº 0957873-10.7219.12.9.7269 a qual determinou a restituição dos valores indevidamente retidos de imposto de renda dos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2010.
2. Inexistência de controvérsia quanto ao direito do impetrante de obter a restituição pretendida. Expressa manifestação de ausência de interesse recursal por parte da Fazenda Nacional.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 79565842173529555464, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)