PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 19.05.7033, constando a profissão de comerciária da requerente; b) declaração de exercício de atividade rural emitida em 09.06.0133, declarando a atividade rural exercida pela requerente no período de 23.11.2135 a 03.08.7877; c) notas fiscais de aquisição de equipamentos e insumos agrícolas emitidas no período de 1998 a 2012; d) carteira de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, datada de 06.05.5412.
3. A prova material acostada é frágil e conflitante, sendo insuficiente para se fazer a comprovação do exercício da atividade rural da parte autora.
4. Em entrevista realizada pela Autarquia Previdenciária, no âmbito administrativo, a parte autora informou que exerceu atividade de comerciante até 2003, em mercearia localizada em sua residência, bem como que seu esposo tinha também uma locadora, na qual o ajudava. Afirmou ainda que o esposo era mecânico, tendo sido constatada pelo INSS a existência de recolhimentos do mesmo efetuados a título de contribuição previdenciária.
5. Não cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pretendido.
6. Ausência de prova a comprovar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao deferimento do benefício (180 meses).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48085468310253832818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2016)