PROCESSO Nº: 2797633-66.5593.9.12.3921 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA (e outro) ADVOGADO: SAYLES DAVI LUCAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES NOAH REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - JUIZ GUSTAVO VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Marcos Vinicius Campos NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO ALEGADA QUANTO AO JULGAMENTO DO STF RE 405.728/SE E VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À DECADÊNCIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTEGRAÇÃO ACOLHIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em que se alega contradição quanto às questões pertinentes à: a) entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 699.672/SE; b) cláusula de reserva de plenário, art. 97, CF/88. Alegou-se ainda, omissão quanto à: a) definição do termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; b) ocorrência da decadência; c) ausência de aplicação da Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. Inexistência de contradição no tocante ao RE nº 308.478/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 4. Rejeitada a alegação de decadência. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. 5. Integração do acórdão para que se reconheça o termo inicial da condenação a partir da citação válida. 6. Os critérios de atualização dos valores não merecem reproche. Entendimento pacificado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Ryan Araújo, Pleno, 05/04/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 4). cjo
(PROCESSO: 68194868770339200770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)