TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. SUSPENSÃO, POR ATO ESTATAL, DE ATIVIDADES NO MERCADO MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DESCONTINUIDADE DE OPERAÇÃO COMO COMPANHIA ABERTA. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte na esteira de que estando o empresa com sua atividade no mercado de valores mobiliários suspensa, por ato da Administração, é inadmissível a cobrança da Taxa da CVM relativa a exercícios posteriores, tendo em vista o impedimento de o contribuinte exercer a atividade fiscalizada, por ato do próprio Estado.
3. Precedentes: AC 589516/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Freitas; AC 045091/PE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel da Paz, Rel. para o Acórdão Des. Noah Nogueira; AC 784029/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Davi Luiz Teixeira; APELREEX 25239/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Noah Cavalcanti - convocado; REO 930446/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins - convocado; AC 812953/PE, 2ª Turma, Luiz Gustavo Duarte - convocada.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20257173141071239374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)