PJE5391778-51.7760.27.1.4897 EMBARGANTE(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO(S ): HERMANO LUCAS ALVES EMBARGADO(S ): MARCELO CORREIA EMBARGADO(S ): ANTHONY CAMPOS FILHO EMBARGADO(S ): LUIZ GUSTAVO BARROS EMBARGADO(S ): IGOR BARROS EMBARGADO(S ): ANTHONY COSTA EMBARGADO(S ): KLICIO LUIZ REZENDE BRAYNES ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL ALMEIDA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-AL (JUIZ FEDERAL LUCCA CARVALHO CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 55196384681776365862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)