Tributário e Processual Civil. Manutenção dos embargos à execução. Valor da Causa. Conteúdo econômico a ser pretendido. Arts. 258 e 259 do CPC. Reconhecimento do excesso de execução. Art. 743, I, CPC. Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60933505110275380303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2012, PUBLICAÇÃO: 11/12/2012)