PROCESSO Nº: 8960466-67.0415.3.10.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMARIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Yago Porto Fortes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Cunha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moura . . RVM EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM AUDIOVISUAL. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS. LEI Nº 6.615/78. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por servidor público (técnico em audiovisual) da Universidade Federal de Sergipe que pretende a reforma da sentença para obter a redução de sua carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais para 25 (vinte e cinco) horas semanais (do cargo de radialista) 2. O fato de suas atribuições serem semelhantes à de radialista não permite o enquadramento do autor nas regras da Lei nº 6.615/78 (disciplina a profissão de radialista). 3. A jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei nº. 8.112/90, que resguarda, em seu §2º, o disposto em leis especiais que se referem ao regime estatutário, não se lhes aplicando a Lei nº 6.615/78, destinadas aos profissionais regidos pela CLT, sendo indevido o pagamento de horas-extras no período reclamado. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 5. Apelação a que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 36680807187051568111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)