PROCESSO Nº: 0653468-41.5364.5.10.8757 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: QUEIROZ RIBEIRO ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESIDENCIAL FINANCIADO PELA CEF. DETECÇÃO DE DANOS EM UNIDADES HABITACIONAIS SUPOSTAMENTE DECORRRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DA CEF PARA IMPELIR CONSTRUTORA À REPARAÇÃO DOS DANOS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Sentença que, em ação denominada de cobrança, julgou improcedente o pedido formulado pela CEF, de condenação da empresa ora apelada, com a qual teria firmado contrato para construção de um residencial, "a fazer os devidos reparos" em duas unidades habitacionais do referido empreendimento "ou ressarcir a CAIXA, caso esta tenha feito tais reparos por conta própria ou mediante contrato com terceiros". 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, parte da fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 6 da ementa). 3. "Em que pesem as alegações autorais e a ocorrência da revelia, cumpre reconhecer que o conjunto probatório existente nos autos não é capaz de firmar convencimento deste Juízo acerca da responsabilidade da construtora, bem como da eventual ocorrência da decadência e/ou prescrição do pedido." 4. "Com efeito, não foi juntado sequer um documento cuja produção tenha sido bilateral. O constante nos autos é somente um parecer elaborado por funcionários da Caixa, sem indícios da presença de representante da construtora. Ademais, não há nem ao menos o contrato de empreitada, o que revelaria a extensão da obra contratada, a qualidade e forma de aquisição do material, bem como a data da obra, até mesmo para este Juízo apreciar eventual prescrição." 5. "Importante pontuar que a Caixa foi devidamente intimada para indicar as provas que desejava produzir: entretanto, quedou-se silente." 6. "Não sendo as alegações e os documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a responsabilidade da construtora, sequer da existência da relação jurídica entre as partes, não resta a este Juízo outra saída a não ser julgar improcedente o pedido." 7. Acrescente-se apenas que a hipótese é mesmo de improcedência, conforme decidido, e não de extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 283 e 284, do CPC), tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar as suas alegações e era seu o ônus de instruir o processo com a documentação apta para tal. 8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 01333576082740834531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)