PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SOBRE O ALCANCE DA EXPRESSÃO "FOLHA DE SALÁRIOS" (RE 151387). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HIPÓTESE NA QUAL O STF JÁ TRATOU ESPECIFICAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS (ARE 061750/PR E NO RE 218450/SC), REJEITANDO A REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 19054819110517235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)