PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ARTHUR FARIAS. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, imprescindível a produção de prova pericial para comprovação da incapacidade, ainda que haja nos autos início de prova material.
2. Constatando-se a Emanuella Barbosa de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do CPC.
3. Apelação provida. Sentença nula. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial.
(PROCESSO: 91461466317867875126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)