PROCESSO Nº: 4755838-67.3160.5.11.4047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Lima . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP 5.325.531/PB. TEMA 1064 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 49.264/17. VIOLAÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Édito recorrido entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual, ao fundamento da inadequação de via eleita, eis que a cobrança de valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente não se enquadram no conceito de dívida ativa, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O INSS através do ajuizamento de processo de execução fiscal objetiva recuperar valores recebidos a título de benefício previdenciário, pagos indevidamente ao segurado. 3. Apelante defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores pagos indevidamente à título de benefício previdenciário ao segurado, bem como sua cobrança através de processo executivo fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, sob os influxos dos recursos repetitivos do REsp 9.074.076/PB (Tema 1064), da lavra do ministro KAIQUE DA CONCEIÇÃO, julgado em 14/10/2021, decidiu no sentido da possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso. 5. Entretanto, tal autorização, não convalida as cobranças decorrentes de inscrições em dívida ativa em data anterior à vigência da nova lei, em 06 de abril de 2017, eis que inaplicável, ao caso, a regra hospedada no art. 115, da Lei 8.213/91, dada pela Medida Provisória nº 780/17, convertida na Lei 13.949/17, por implicar em violação ao princípio tempus regit actum, é o caso aqui haja vista execução fiscal ajuizada em 03 de setembro de 2011. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86170579663540516827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)