TRIBUTÁRIO. PIETRO FREITAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
1. O NICOLAS SANTOS foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que modificou os arts. 34, 208, 211 e 212, da Constituição Federal, e conferiu nova redação ao art. 60, do ADCT, instituindo que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do ICMS, FPE, FPM e IPI, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
2. Legitimidade ativa da União que se reconhece, tendo em vista que é esta que tem a incumbência de efetuar as complementações às cotas do VITOR HUGO RAMOS, e não o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da demanda (APELREEX 10523/AL, Relator Desembargador Federal Benício da Luz (Convocado), Antônio Nogueira, DJE 08/09/2012, p. 127).
3. No que diz respeito à falta de interesse processual da recorrida, em razão da média do Estado do Rio Grande do Norte ser superior a média nacional, não merece acolhimento, tendo em vista que a pretensão é de modificação dos critérios para a obtenção do VMAA aplicados pela União, o que torna os parâmetros apontados pela recorrente, mesmo em se observando a média apontada, como dissociados da pretensão do Munícipio recorrido, o que torna evidente o seu interesse.
4. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês - já que a complementação devida pela União é mensal, ex vi do art. 6°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.424/96 -, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, tão-somente, das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação. Prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação.
5. A instituição do THALES SILVEIRA, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, ficou a cargo da Lei nº 9.424/96, e sua regulamentação, do Decreto nº 2.264/97, assumindo a União função supletiva e redistributiva dos recursos, sempre que, no âmbito de cada unidade federativa, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
6. O valor mínimo anual por aluno - VMAA - é fixado por ato do Presidente da República, com base em censo escolar realizado anualmente pelo MEC, e seu cálculo é feito a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96).
7. A complementação da União somente ocorre quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente.
8. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 53/2006, tendo em vista a extinção do RODRIGO CALDEIRA e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo.
9. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que assiste razão à União, tendo em vista que o Município, em sua petição inicial, requereu o pagamento de todo o exercício de 2006, mas, em razão da prescrição quinquenal, somente lhe restou reconhecido os atrasados a partir de 15 de abril de 2006, o que demonstra a existência de sucumbência recíproca.
10. Remessa Oficial e Apelação providas em parte.
(PROCESSO: 75094290103265630370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)