PROCESSO Nº: 9130591-05.9843.25.5.2771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MARTINS BARRETO ADVOGADO: Miguel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECRETOS 23.492/64 E 01.398/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, apenas para reconhecer o tempo de serviço militar prestado ao Exército Brasileiro, de 06/02/1984 a 16/02/1985, para fins de aposentaria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência mínima do INSS, condenou o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. O Demandante requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: a) na função de Médico Cardiologista, trabalhou a maior parte da sua vida exposto a agentes biológicos nocivos a sua saúde, em contato com os pacientes e em ambiente de Hospital, conforme tabela abaixo e Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados; b) a especialidade dos períodos trabalhados em exposição a agentes biológicos se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação; c) a impossibilidade de se afastar o reconhecimento da especialidade da atividade quando a eficácia do EPI é atestada de forma genérica. Caso não se entenda pelo reconhecimento de todo o período especial, pede o reconhecimento da especialidade do período de 30/10/1990 a 28/06/1995 por enquadramento da categoria profissional por equiparação (assistência médica/odontológica/hospitalar e outras atividades afins), conforme o disposto no item 1.3.2, do Decreto 33.924/64 e item 2.1.3, Anexo II, do Decreto 90.942/79. 3. Prova do caráter especial das atividades nos períodos de: 06/06/1990 a 17/01/1990, 02/03/1990 a 15/08/1990, 28/02/1990 a 09/07/1990, 25/08/1993 a 05/03/1993, 12/10/1994 a 03/04/1994, 11/10/1994 a 21/09/1994, 10/03/1994 a 15/01/1994, visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 56.387/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Impossibilidade de reconhecimento como especial dos períodos entre 22/09/1995 a 13/02/1995, 09/11/1996 a 09/09/1997, 12/07/1997 a 05/09/1997, 24/09/1997 a 24/11/1997, 07/12/1997 a 30/07/1997, 23/08/1997 a 06/05/1997, 13/06/1998 a 26/05/1998, 04/01/1998 a 29/01/1999, 04/08/1999 a 07/03/2003, 03/04/2003 a 02/08/2003, 08/06/2004 a 27/02/2004, 08/07/2005 a 05/10/2005, 21/04/2006 a 12/12/2006, 07/12/2007 a 16/03/2007, 30/03/2008 a 13/02/2012, 07/10/2012 a 26/04/2019, em razão de que o PPP e o LTCAT (Id's. 3330058.89612150 e 6533386.14378404) informam a "probabilidade" de contado com pacientes de doenças infectocontagiosas, secreções e com material contaminado destes pacientes, e que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. Computados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não integralizou tempo necessário para a concessão do benefício na data do requerimento. 6. Apelação parcialmente provida (item 3). ota
(PROCESSO: 78827320660435741852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)