PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A taxa de fiscalização do mercado de valores imobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei n.º 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V do CTN).
2. Assim, mediante a notificação do lançamento, e, decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 36.283/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). Todavia, no caso dos autos o contribuinte ofereceu defesa que implicou a transferência do dia inicial do prazo da prescrição para a data da notificação do julgamento do recurso administrativo que interpôs.
3. Caso em que o crédito fora constituído em 01/09/1998, com a notificação da decisão administrativa final, e o ajuizamento da ação ocorrera em 08/09/2002, portanto, dentro do lustro prescricional.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal.
(PROCESSO: 175781532105473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)