TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE À AUTARQUIA NÃO ESTÁ AFETADO.
1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC), entendeu que quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (RE 252705).
2. Para que se admitisse a ilegitimidade passiva do INSS, acatada pela sentença, seria necessária a apresentação de prova robusta capaz de infirmar o título executivo, que goza de presunção de veracidade, prova esta que em momento algum fora trazida à tona pela embargante/executada nos presentes autos. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento da taxa em apreço é solidária entre o proprietário do imóvel e o seu possuidor.
3. Após a edição da Lei Municipal nº. 55.165/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, a Taxa de Limpeza Pública da cidade do Recife, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
4. Por sua vez, não se aplica à espécie a imunidade recíproca dos entes políticos, prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra é extensiva às autarquias apenas no que se refere a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mercê do disposto no art. 150, parágrafo 2º, da Carta Política, não sendo esta a hipótese dos autos, dado que o imóvel não está afetado, mas sim ocupado por terceiro.
5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 32259667604680182481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)