PROCESSO Nº: 3554242-00.2795.16.4.5539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRENO FARIAS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RIBEIRO DE ALEXIA FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para aposentadoria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32839055299732550764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)