TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88.
1- A matéria em apreço não merece maiores divagações, vez que já sedimentado entendimento pelo STJ em sede de recurso repetitivos (Resp 5786887/RJ; publicação em 13/10/08);
2- Não deverá incidir imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria (resgates e benefícios), recebidos a partir de janeiro de 1996, correspondente ao montante recolhido sobre as contribuições às entidades de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713/88;
3- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 108270710884226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)