PROCESSO Nº: 9297990-99.6860.10.9.7492 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CUNHA CARO ADVOGADO: CALEBE DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR RIBEIRO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DO DECRETO N.º 08.000/32. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A postulação de revisão de promoção de militar na carreira prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 06.700/32, prestigiados pela mente pretoriana. 2. Os atos de promoção militar que o autor, militar inativo do Comando da Aeronáutica, almeja retificar/desconstituir recuam às datas de 17.04.9860 (promoção à graduação de 3º Sargento), 30.09.9927 (promoção à graduação de 2º Sargento), 10.07.4500 (promoção à graduação de 1º Sargento) e 05.10.3788 (promoção à Suboficial - reserva remunerada). Nessas oportunidades, vale salientar, com o comportamento positivo da Administração, exsurgiu a suposta lesão a seus direitos subjetivos, capaz de ensejar futura corrigenda judicial. 3. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente em 01/06/2014, quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal.
(PROCESSO: 21717295056865246413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)