PROCESSO Nº: 9135670-49.3859.30.5.2605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: BRENO CUNHA CALADO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. ENSAIOS DE INTEGRIDADE (PIT). CUSTEIO SOB RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUER O EXAME. ARTIGOS 19 E 33 DO CPC. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da agravante para apresentar relatório de estudos técnicos para viabilizar a conclusão da perícia judicial requerida pela União. A magistrada singular deferiu, nos autos da Medida Cautetar de Antecipação de Provas, a perícia judicial solicitada pela UNIÃO, nos seguintes termos: "(i) a viabilidade técnica do projeto de fundação elaborado pela GLOBO para a construção do edifício sede do Ministério Público Federal em Sergipe, localizado na Rua Gonçalo Rolemberg, nº 270, Bairro São José, nesta Capital; (ii) as causas do insucesso da cravação das estacadas já executadas pela POTTENCIAL e a eventual necessidade de reforço das fundações; (iii) as causas dos danos encontrados no prédio vizinho, onde funciona a Clínica CEMISE, especialmente no que toca à contribuição da obra da autora e dos vícios construtivos da própria Clínica para os prejuízos nela encontrados". A União, por sua vez, peticionou nos autos de origem, cobrando a conclusão da perícia, sendo que o Expert apresentou petição, em 20/03/2014, informando o atual andamento dos trabalhos e requerendo "a realização ensaios e sondagens no local da obra, inclusive sobre "quem irá arcar com a realização dos ensaios", cujos custos não foram contemplados na proposta de honorários periciais. A despeito das alegações do ente agravado, não poderia a Construtora agravante arcar com os custos dos ensaios de integridade (PIT), eis que o contrato administrativo para a execução do serviço encontrava-se suspenso, sendo a hipótese de realização de perícia requerida pela União agravada, de molde a atrair a incidência dos artigos 19 e 33 do Digesto Processual. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28909814140412194469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)