EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a implantar, no prazo de trinta dias, o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data do requerimento (DER 18/05/2018), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sobre as parcelas em atraso determinou a incidência de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Recorre o INSS tão somente no que diz respeito a data cessação do benefício. Alega que o perito judicial fixou a incapacidade temporária da autora pelo período de seis meses, no entanto a sentença não fixou a data da cessação. Requer a reforma da sentença nesse ponto. 3- Laudo pericial atesta que a autora apresenta abaulamento discal difuso, Lordose, escoliosoe, artrose, e Osteofitose em coluna lombosacra. Informou o perito que as enfermidades que acometem a requerente ocasionam incapacidade temporária, sendo necessário um período de seis meses para reabilitação. 4- Não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando a melhoria do quadro clínico da demandante depende de tratamento com medicamento associado a fisioterapia. 5- Caso em que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser concedido a contar da data do requerimento (03/05/2018). O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 6- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 28848843907967387076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)