TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela ora Agravante, de redirecionamento do feito, por entender prescrito o direito.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda ou, quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
4. A não-localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular exsurgindo daí a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
5. No que tange à prescrição, o termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, quando decorrente de dissolução irregular da empresa, se dá com a ciência dos indícios pela Exeqüente, mormente quando esta não foi inerte.
6. Com efeito, no caso sob foco, compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda tomou conhecimento, primeiramente, da não localização da Executada em 26/07/1993 (fl. 88); contudo, ainda diligenciou em busca de novo endereço, no qual o novo mandado de citação, penhora e avaliação restou cumprido, em 21/05/1993 (fl. 94).
7. A partir da citação da empresa executada, o processo executivo prosseguiu normalmente, ficando suspenso por vários pequenos períodos, em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. Apenas quando restou frustrada a penhora 'on line' das contas da empresa em 2008 (fls. 37/40), requerida pela Fazenda Nacional em 27/02/2007 (fls. 31) é que surgiu um indício de dissolução irregular da empresa, que passou a autorizar o redirecionamento da execução fiscal.
8. Como o marco inicial do prazo de cinco anos da prescrição, com fins de redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio, é contado do conhecimento pela exequente da dissolução irregular da sociedade, o que, in casu, somente veio ocorrer em meados do ano de 2008, afasta-se a alegada prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança para o(s) sócio(s)-gerente(s), cujo pedido fora realizado em 2012 (fls. 69/69v). Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 99760860921787309518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/11/2013)