PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO PARCELAS A PARTIR DA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENJAMIN FERNANDES. HONORÁRIOS.
1. Revisão de benefício realizada na esfera administrativa após comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. O não pagamento de contribuições previdenciárias pelo responsável, em caso de trabalhador avulso, doméstico ou empregado não desonera o INSS de pagar ao segurado o que é de direito.
3. É devido o pagamento de valores referentes ao benefício de pensão por morte alcançados após revisão requerida administrativamente a partir da concessão do mencionado benefício, descontados os valores recebidos administrativamente a esse título.
4. É causa de suspensão do prazo prescrição a apresentação de requerimento administrativo.
5. André Novaes de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência foi proposta a ação.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20576463165595720825, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/09/2013)