Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado ante sentença que julga procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando o apelante a ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
Situação factual a mostrar a montagem de dispensa de licitação, para a prestação de curso de formação profissional de docentes, no Município de Neópolis, no valor total de R$ 01.134,00, arrimada na presença de firma de notória especialização, a teor do parágrafo único do art. 25, da Lei 8.666, de 1993.
Sacudida a poeira, o que pesa em favor do apelante se traduz no valor do contrato, R$ 77.039,00, f. 40, do apenso 1, que não se revela grande, mesmo levando em conta o ano da sua celebração, 2003. Também o fato de ser incontroverso que o curso em foco foi regiamente realizado, não pairando nenhuma sombra no valor do contrato ter sido fora do normal, não existindo nenhum prejuízo ao erário, f. 528.
O traço de improbidade, contudo, se faz presente, na preparação prévia de ambiente favorável a contratação com a dispensa de licitação, na arrumação do pacote deixando aqui e ali as pegadas de datas idênticas, de elogios que a comissão permanente de licitação, com toda a certeza, não conhecia, sobretudo pelos detalhes apontados, sem especificar a fonte, tendo por alvo o diretor técnico da empresa contratada, e, sobretudo, pela dispensa de licitação.
Ademais, não se pode permitir que, sob boa engenharia de palavras e atos, se passe por cima do dispositivo da lei específica, na dispensa de licitação, que, para não ir muito longe, se constitui, também, em delito, a teor do inc. X, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, ao destacar o ato de adquirir bens, ou realizar serviços e oras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
Mantém-se, assim, a condenação imposta, só fazendo reparos nas penas aplicadas, que, se relevam exorbitantes para o caso aqui vivido. Em consequência, sobra apenas a pena de multa civil, no valor de três mil reais, afastadas as demais.
Provimento parcial do apelo.
(PROCESSO: 21869756648865867170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)