Tributário. Agravo contra decisão que indeferiu pedido, nos autos de execução fiscal, formulado pela parte executada para que a exequente acoste planilha de formação e evolução da dívida apresentada em Certidão de Dívida Ativa.
1. Não pode o executado pretender desvirtuar a exceção de pré-executividade por meio de amplo contraditório, sem cabimento no incidente, que objetiva a celeridade e economia processual, sob pena de procrastinar, inadequada e desnecessariamente, o feito, desvirtuando o propósito da defesa direta.
2. No caso, os elementos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa constam no art. 2º, parágrafo 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não sendo exigível planilha de formação e evolução da dívida.
3. Não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29277440144585486486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)