PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretende o autor indenização por danos morais, materiais e estéticos, movida em desfavor do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de buraco existente na pista;
2. Constatando-se, por meio de inquérito policial relativo ao acidente em questão, que o mesmo decorrera de negligência de terceiros (motorista do caminhão envolvido no sinistro, que não teria procedido a revisão regular do veículo) e, por outro lado, inexistindo informação no Boletim de Acidente de Trânsito a respeito da causa do acidente, não se pode levar em consideração, para aferição da responsabilidade e o consequente pagamento de indenização, apenas os fatos narrados na inicial sem a sua devida comprovação;
3. Joaquim Rezende.
(PROCESSO: 05795061532864275877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)