PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES.HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Discute-se na execução de sentença se teria ou não ocorrido a prescrição intercorrente para o sucessor da autora Lorena Jesus requerer a habilitação no processo, tendo em vista que teria decorrido mais de cinco anos do óbito de um dos autores.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta na suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores.
3. Precedentes: João Vitor Moraes, AG 794239/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 23/03/2015. publ. DJE 06/09/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 136988/01/CE, Relator: Desembargador Federal João Pedro Silveira. 16/09/2015, publ. DJE: 31/07/2015, pág. 214, decisão unânime.
4. No caso em tela, se observa que o processo tem outros autores e seguiu seu trâmite regular não tendo havido nenhum prejuízo para qualquer deles a habilitação do sucessor de uma das autoras ter sido requerida, somente em 26.07.2309, quando óbito já havia ocorrido em 21.06.1727.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com a expedição da RPV.
(PROCESSO: 65005219801281898874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)