PJE 7597742-84.8712.22.10.0146 APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE BENJAMIN ARAÚJO E MURILO CASTRO) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE ARAÚJO CORDEIRO EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. VITOR GABRIEL BARBOSA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE FATURA. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA. 1. O cerne da questão a ser dirimida consiste em aferir se é pertinente a cobrança efetivada pela Caixa relativamente à dívida oriunda de cartão de crédito, quando não foi trazido aos autos o contrato de adesão. 2. O art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, I, do CPC/73) continua prevendo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito, tal qual alegado pelo apelante em seu recurso. 3. Todavia, a apresentação do contrato de cartão de crédito assinado pelas partes torna-se desnecessária quando outros documentos são hábeis a demonstrar a efetiva utilização do cartão. Precedentes deste Tribunal (AC462718/PB, AC367941/PB). 4. Os documentos colacionados ao feito constituem meio hábil à comprovação do débito, mormente se considerado que o réu, por ocasião da apresentação de sua defesa, não impugnou especificamente a legitimidade dos extratos de utilização dos cartões trazidos pela CEF. 5. Hipótese em que houve pagamento de faturas anteriores, conforme constante nas evoluções das dívidas juntadas aos autos pela CEF, documentos capazes de comprovar a realização de negócio jurídico entre as partes. 6. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 48124435251338293934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)