PROCESSO Nº: 9704108-66.6064.9.9.5118 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENZO SILVA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento nos art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, ajuizada por VALENTINA DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL, com o fito de desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, da lavra do Desembargador Federal Convocado Renan Silva (Gab Des. Federal Renan Barbosa), acompanhado pelos Desembargadores Federais Lucas Gabriel Viana e Diogo Silveira, cuja ementa restou assim redigida: PROCESSO Nº: 5618717-04.0610.21.10.5584 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Isaac Viana ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INDEVIDAS. AUSÊNCIA INCAPACIDADE. LESÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, em face de sentença que, não reconhecendo a existência de incapacidade laborativa, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento ao demandante do tratamento médico necessário e a sua vinculação à OM (Organização Militar), na condição de encostado, até sua recuperação. Diego Lopes, ainda, o autor e a ré, cada um deles, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, quanto ao autor. 2. Apelação do particular, sob a alegação de que o acidente em serviço o tornou incapaz, motivo pelo qual faz jus à reintegração como adido, para efeito de remuneração e tratamento de saúde, seguida de reforma. 3. Apelação apresentada pela União, defendendo que a enfermidade não possui relação de causa-efeito com as atividades militares, não sendo devido o tratamento médico. 4. Licenciamento de militar temporário em 19.09.2295. É indevida a anulação deste ato e consequente reintegração, quando realizado nos termos do artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 5. Segundo documentação acostada aos autos, o autor, soldado do Exército, deslocando-se do rancho à padaria, dentro das instalações militares, pisou em um buraco e torceu o joelho esquerdo, no dia 15.12.8325, passando a se ressentir de dores. 6. A perícia judicial apontou que: a) o autor sofre de condromalacia de patela e lesão de ligamento cruzado anterior; b) a patologia não provoca incapacidade temporária ou permanente para o exercício das atividades laborativas; c) a moléstia não gera invalidez; d) segundo o atestado de origem, a lesão ocorreu durante o expediente, enquanto ele desempenhava as atividades laborativas; e) o autor não necessita de cuidados médicos permanentes, inexistindo urgência, mas precisando de procedimento cirúrgico para reconstrução ligamentar de joelhos. 7. Em suas conclusões, o perito judicial concluiu que "segundo o atestado de origem, a lesão ocorreu durante o expediente, enquanto ele desempenhava as atividades laborativas". 8. O conjunto probatório revela que antes do acidente em serviço, há diversas inspeções de saúde, cujo parecer foi "Apto", documentos n.º 6273748.8768775, 0085307.3220615. 9. Nas circunstâncias, faz jus o autor ao tratamento de saúde, devendo permanecer na condição de encostado, tendo em vista a indicação cirúrgica para fins de restauração ligamentar de joelho, reconhecida pelo próprio Exército. Art. 149, Decreto 72.302/66. 10. Apelação da União e do particular não providas. 2. A pretensão desconstitutiva não colhe. O caso versa pretensão de reintegração de militar temporário (Soldado do Exército) que, tendo ingressado na caserna em 2008, findou licenciado em 2016. Aduz, inicialmente, que trabalhava como Auxiliar de Cozinha, no Rancho do Batalhão, onde carregada e descarregava gêneros alimentícios. Em 2014 teria sofrido um acidente em serviço, pois pisou em um buraco e isso causou dores no joelho esquerdo, mas como continuou a trabalhar, terminou alcançando a ruptura dos ligamentos do joelho direito. Daí o seu quadro de Condropatia Patelar. 3. Conquanto se faça alusão ao ajuizamento de ação rescisória por violação à norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC), tal não se configura, porquanto, em verdade, restou reconhecida a inexistência de incapacidade laborativa, e daí que na ação de origem o pedido foi julgado parcialmente procedente, tão só para o fornecimento ao demandante do tratamento médico, na condição de encostado à organização militar até a sua recuperação (realização de cirurgia para recuperação de seu joelho). 4 .Com efeito, o acórdão rescindendo descatou que ainda que o ato de desincorporação seja ato discricionário, deve respeitar os limites impostos por lei, e é, assim, passível a aferição pelo Poder Judiciário. No caso, o laudo do perito do juízo concluíra pela inexistência de incapacidade parcial ou total, o que, às escâncaras, elimina a pretensão à reintegração com percepção de remuneração, afinal o licenciamento fora regular. 5. De resto, a indicação cirúrgica fora reconhecida pela própria Força Armada, bem assim consagrada pelo acórdão rescindendo que reconheceu o direito ao tratamento médico. 6. Não há falar, pois, em violação à norma jurídica, menos ainda em ocorrência de erro de fato, até porque, tanto os fatos foram corretamente apreciados em função da realidade provada nos autos, quanto o próprio autor não elencara em que consistiria propriamente o erro de fato, seja no quanto a decisão rescindenda teria admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Ademais, também sequer alegou que o fato não representaria ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 7. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 97978563305320731960, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2021)