PROCESSO Nº: 7593212-30.1479.9.6.8749 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença j julgou procedente pedido para declarar o direito de o Município autor obter Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o único óbice para tanto seja a existência de débitos previdenciários por parte da Câmara Municipal. 2. A Carta Magna prevê a independência e harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa. 3. "A Constituição Federal/1988 consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo Municipal) por obrigações de responsabilidade da Câmara da Comuna (Legislativo Municipal)" (APELREEX 5299/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Augusto Cunha). 4. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Precedentes desta Corte na mesma esteira: AGTR 316836/PE, Rel. Des. Federal Fernando da Cruz; AC 790302, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Sales; AC 570981, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins; AG 374859, Rel. Des. Federal Cauã Monteiro. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas.
(PROCESSO: 55630599574497440936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)