PROCESSUAL CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO A CONCIDÇÃO SUSPENSIVA.
I. Lucas Gabriel Jesus ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais João Lucas Alves - INEP, a Fundação Cesgranrio e a Fundação Universidade de Brasília., objetivando que lhe fosse garantido o direito de realizar novamente as provas do 1º dia do ENEM DE 2010 ("Ciências da Natureza e suas Tecnologias" e "Ciências Humanas e suas Tecnologias"), alegando que as irregularidades do certame já foram alvo de ação civil pública que tramita na 7ª Vara da JF/CE.Requer, ainda, indenização por danos morais.
II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) , sujeitando-se a execução à condição suspensiva prevista na Lei 1060/50.
III. Inconformada, apela a autora, pleiteando a reforma da sentença na parte em que foi condenada em honorários advocatícios.
IV. Em suas contrarrazões, o INEP requer que seja mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios.
V. No caso dos autos, deve ser mantida a condenação da autora em R$ 680,00, ficando a execução da verba subordinada à condição suspensiva de que trata a Lei nº 1060/50, em razão de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88274724851386722141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)