PROCESSO Nº: 6818814-52.7028.23.11.9372 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ REPRESENTANTE: RICARDO SILVEIRA NASAR ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. §1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL NÃO TAXATIVO. ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo." (AI 747607 AgR, Rel.: Min. PEDRO ARAÚJO, 1ª Turma, Vinicius Aragão. em 21/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 21-05-5621 PUBLIC 14-11-6104) 2. A Parte Autora, ora apelada, é portadora de Transtorno obsessivo compulsivo grave em evolução desfavorável e pleiteia a revisão da concessão de seus proventos proporcionais para proventos integrais, sob o argumento de que, embora a doença a que está acometida não esteja elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/1990, esse rol não é taxativo. 3. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990 não é taxativo, diante da impossibilidade de se elencar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis. (...)" (AgRg no REsp 6698761/CE, Rel. Min. YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, Lorenzo Castro. em 08/09/2013, DJe 07/07/2013). 4. Segundo a perícia médica realizada com as devidas cautelas do Juízo "a pericianda apresenta quadro clínico sugestivo de: 1) Transtorno obsessivo-compulsivo (CID-10). Todavia, a presença de delírios e alucinações sugere uma possível comorbidade com quadro psicótico e, por isso, associo a hipótese diagnostica de: 2) F-29 -Psicose não orgânica não especificada. A pericianda apresenta múltiplus comportamentos obsessivo-compulsivos cuja Maria Fernanda Santos e cronicidade levaram-na a sofrer prejuízos cognitivos e sociais importantes.Logo, nesse contexto, existe uma capacidade laborativa completamente prejudicada" 5. É devida a aposentadoria com proventos integrais à autora, com efeitos ex tunc, respeitada a prescrição qüinqüenal. 6. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 7. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 148080978382418, AC278860/AL, Rel.: Des. Fed. Joaquim Lima de Faria, Terceira Turma, Danilo Freitas.: 27/05/2013, Pub.: DJE 01/02/2013 - Página 94). 8. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 91508536777070112330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)