TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS APTOS A CONVENCER DA OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DESCABIMENTO.
1. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos seriam suficientes para redirecionar o executivo fiscal contra a empresa ORTOCLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA, com base no art. 133 do CTN.
2. Sobre o tema, não se mostra necessário exigir uma certeza acerca da ocorrência da sucessão empresarial, até porque a decisão que deferir o redirecionamento não encerrará a discussão sobre a responsabilidade por sucessão. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente.
3. No caso vertente, tem-se que a mera exploração de negócio similar, no mesmo lugar, não consubstancia, por si só, forte indício de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, especialmente quando se percebe que: 1) a exploração de atividade empresarial no mesmo local, não foi proveniente da celebração de negócio jurídico entre sucessor(a) e sucedido(a), mas sim em decorrência da celebração de um contrato de compra e venda entre um dos proprietários do imóvel situado na Rua Dom Pedro II, 368, Centro (Prata), Campina Grande/PB e os sócios da empresa ORTOCLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA, por meio do qual foi adquirida a fração de um quinto do referido bem; 2) não há nenhuma relação entre os sócios da empresa ORTOCLÍNICA ODONTOLOGIA LTDA e os da empresa executada EMPREENDIMENTOS ONDONTOLÓGICOS DO NORDESTE LTDA; e 3) não há qualquer vínculo jurídico, formal ou informal, entre as sociedades em referência.
4. Precedente desta Corte: AG276973/PE.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73284690874185455111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)