PROCESSO Nº: 2932233-68.4676.9.1.7079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Breno da Costa Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0049904-11.7878.16.11.6171 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A OFERECEREM TRATAMENTO NEUROLÓGICO COM TÉCNICA NEUROMODULATIVA, JÁ DISPONÍVEL NA TABELA DO SUS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal no sentido de reformar a decisão que, em sede de Ação Civil Pública, ajuizada contra a União Fderal, o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Natal/RN e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando "provimento jurisdicional que determine a todos os demandados que (a) iniciem os procedimentos necessários para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ofertar gratuitamente tratamento neurológico de implante de eletrodo e de gerador de pulsos para estimulação cerebral às pessoas já relacionadas no SISREG, seja por meio do Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia do Hospital Universitário Onofre Lopes, seja por meio de regulação de fluxo da referência interestadual, bem como que (b) apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, um plano de ações para uma efetiva cobertura, à população potiguar, de demandas de saúde relativas a tratamentos de alta complexidade em neurologia, tudo sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: a) a presente demanda busca um comando judicial mandamental com vistas à adoção, por parte dos demandados, de medidas administrativas que possam assegurar à população potiguar uma efetiva cobertura de tratamentos neurológicos de alta complexidade por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, especificamente o tratamento neurológico com técnica neuromodulativa; b) o tratamento em questão está previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, sendo custeado, tanto a realização do procedimento quanto a aquisição de materiais, pela UNIÃO, destacando-se que o Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL é o único estabelecimento no Rio Grande do Norte habilitado na Alta Complexidade em neurologia/neurocirurgia para ofertar o procedimento; c) porém, o HUOL não está oferecendo tal tratamento, sob a justificativa de que o valor custeado pelo SUS é muito inferior ao praticado no mercado, existindo no Estado, atualmente, 16 (dezesseis) pacientes aguardando a realização de implante de eletrodo para estimulação cerebral e 03 (três) pacientes aguardando realização de implante de eletrodos de pulso para estimulação cerebral; d) o Ministério de Saúde informou que "os procedimentos de Alta Complexidade têm sua oferta regulada pela habilitação específica de serviços credenciados e, caso não haja possibilidade de atendimento em algum município, o respectivo Estado é provido pela Política Nacional de Regulação de Alta Complexidade, que visa à regulação do fluxo interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar em alta complexidade, em caráter eletivo, desde que haja ausência de oferta de serviços em seu Estado de residência ou com insuficiência comprovada"; e) o STF não só admite a intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, como também entende que tal intervenção passa a ser imperativa quando se busca dar efetividade às normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais mínimos, o chamado "mínimo existencial", como o direito à saúde; f) no caso específico dos autos, não se pretende impor ao Poder Executivo a execução de uma política pública inédita e inovadora, mas tão somente que seja efetivada uma política pública já traçada pelo próprio Poder Executivo, mas que por negligência não vem sendo efetivada no Estado do RN; g) a conduta desidiosa dos entes públicos na resolução do problema evidencia que não há sequer previsão para que os dezenove pacientes realizem os procedimentos de que necessitam e essa indefinição lhes é extremamente danosa, ainda mais quando se sabe que o tratamento já é contemplado pelo SUS. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela União Federal, vez que, à luz da Teoria da Asserção, a narrativa contida na inicial apresenta a suposta violação a princípios constitucionais e regras legais no momento em que as pessoas Jurídicas listadas no polo passivo da demanda não satisfazem as necessidades decorrentes do direito à saúde a quem deste necessita. Demais disso, o art. 3º da Lei nº 7.347/85, preceitua que a Ação Civil Pública "poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", sendo esta última a situação presente no pedido do Ministério Público Federal. 4. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. No caso, é possível afastar a probabilidade do direito como alegado, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista que o fornecimento do tratamento neurológico com técnica neuromodulativa pretendido pelo Autor da ACP, depende de uma ação conjunta de todos os Entes Demandados, mediante a qual se poderia encontrar uma equalização das questões de ordem orçamentária, financeira e administrativa para o deslinde da questão. Desse modo, a interferência do Judiciário nesse caso significará uma intromissão indevida nas atribuições constitucionalmente conferidas às autoridades representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Conforme bem ressalvado na decisão ora agravada, "ainda que se possa dizer que não se está falando da implantação inicial de uma política pública de saúde, visto que já existente na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os caminhos a serem percorridos para que ganhem concretude tal tratamento exige, por exemplo e certamente, uma medida que atue no âmbito dos preços das OPMEs - que são as órteses, as próteses e os materiais especiais -, de modo a facilitar a atuação do HUOL para a execução do serviço." 7. Por fim, o Ministério Público Federal requisitou que o Ministério da Saúde se manifestasse sobre a alegada defasagem entre os custos afirmados pela EBSERH e os valores de remuneração do SUS, com ênfase em alternativas de solução à recusa de pactuação. Em resposta, o Ministério da Saúde reconheceu que "atualmente há uma grande distorção dos valores de OPME no mercado, mas que o SUS não pode se curvar a essa variação". Quanto ao custeio e financiamento dos procedimentos relacionados à atenção especializada do SUS, incluindo as OPME, esclareceu que "é feito tanto por transferência regular e automática de recursos do gestor federal ao gestor municipal ou estadual, como com recurso do tesouro de Estados e Municípios para financiar a necessidade de saúde local. Ademais, informou que a aquisição de OPME deve ocorrer de acordo com as necessidades e conveniência de cada gestor, que deve realizar a condução do processo licitatório, ou definir que a compra fique a cargo dos estabelecimentos habilitados". 8. "Verifica-se que a questão, para a qual o MPF pede o conserto por meio do Judiciário, envolve pontos que podem significar uma redução em uma ponta de atuação de um hospital universitário público - o qual, não obstante de reconhecida excelência profissional, sofre com os insuficientes recursos financeiros que a si são destinados -, bem como um ingresso em um campo bastante alheio à atuação jurisdicional, que é o exame da razoabilidade de preços de itens médicos, para além de se imiscuir na discricionariedade administrativa dos gestores quanto à formulação das prioridades de cada órgão público." Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 21040481954033960228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2022)