PROCESSO Nº: 2403053-40.8212.30.3.4489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HERMANO PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Matheus Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia na readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 11.09.8270, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, aplicando-se, quanto ao índice de correção monetária, o decidido pelo STF no RE 465276, e, no mais, os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendeu, ainda, o juízo na origem que "os cálculos da contadoria estão de acordo com o exposto nesta sentença e representam a obrigação de pagar calculada até 05/2019, mês do ajuizamento da demanda". 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a decadência; no mérito, sustenta que a revisão pretendida pelo apelado, alegadamente a pretexto de aplicar imediatamente os novos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, carece de respaldo legal e jurisprudencial. Requer, por fim, na hipótese de ser mantida a condenação, que a correção monetária seja feita nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Particular, em razões de apelação, requer a reforma parcial da sentença, apenas no que se refere aos cálculos acolhidos pela sentença, ao argumento de que fora aplicado indevidamente o Índice de Reajuste de Teto - IRT. 4. Os autos foram encaminhados à Contadoria deste Tribunal, para confrontar os cálculos já apresentados com as questões suscitadas pelo ora apelante. 5. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 534.843/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 727.958, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 06.67.19). 7. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 976.066), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 19.02.4738 e 12.08.4055 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 085726. 8. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 9. No caso dos autos, demonstram os documentos apresentados que a RMI da aposentadoria por tempo de serviço do apelante corresponde a 100% do teto de pagamento dos benefícios (NCz$ 2.498,07), visto que a média dos salários de contribuição (NCz$ 3.209,21) superava o limite fixado em 04/09/89 (DIB). 10. Submetido o caso à Contadoria deste Tribunal, o órgão auxiliar informou que: "Analisando os cálculos da contadoria (5476074.6835532) observa-se que, mesmo se tratando de benefício concedido antes de abril/91, foi adotado a metodologia prevista nas referidas leis, quanto ao cálculo do índice, mas aplicando parte do IRT (1,287781 ou 10,9601%) sobre a renda mensal paga em dez/98, para que correspondesse ao teto da EC 20/98 e o restante 1,367363 (15,7782%) sobre a mensalidade apurada para dez/2003. Salvo melhor juízo, não se trata de aplicação do IRT como feito pela contadoria do Foro, pois o objeto da ação é a adequação do benefício aos novos tetos, para tanto há que ser atualizado a média dos salários de contribuição para verificar se há repercussão na renda mensal devida a partir da vigência das Emendas. No presente caso houve limitação ao teto na data da concessão do benefício, por isso procedemos o reajuste da média até a vigência das Emendas e encontramos valor de R$ 3.311,01, superior ao teto fixados por elas (R$ 2.400,00). Esta contadoria entende que o valor do benefício na referida data deve corresponder a 100% do teto, conforme planilha em anexo. Diante do exposto, esta contadoria informa que o benefício do apelante foi submetido ao teto no ato da concessão, que o SB quando atualizado ultrapassa o teto de pagamento fixado pelas referidas emendas e que por se tratar de aposentadoria integral, salvo entendimento contrário, a renda mensal devida em jan/2004 equivale a R$ 2.400,00, a qual reajustada para a data do ajuizamento corresponde a R$ 5.839,45, como apurado pelo apelante. Foi pago R$ 4.098,80". 11. A respeito da questão, esclareceu o Pretório Excelso, quando do julgamento do RE 950.917, o momento de incidência do teto previdenciário, transcrevendo o posicionamento do Tribunal ad quo: " O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário-de-benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS". 12. Nesta senda, ponderando que o benefício em análise foi submetido ao teto no ato de sua concessão e que a renda mensal inicial correspondia a 100% do salário de benefício, deve a mesma ser de R$ 5.839,45 (Cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) quando reajustada para o mês do ajuizamento da demanda (competência 05/2019), conforme apurado pela Contadoria deste Tribunal, de acordo com os parâmetros definidos no julgamento do RE 747122. 13. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 14. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. 15. Fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 34007936321707172310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)