PROCESSO Nº: 1379693-10.3498.8.12.6560 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA OLIVIA LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Isaac Gomes NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no tocante as seguintes questões: a) contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 944.591/SE; b) declaração implícita da inconstitucionalidade, em franca violação à cláusula de reserva de plenário; c) termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; d) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado há mais de 10 anos após a edição da EC nº 41/03.; e) aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 2. Inexistência de contradição no acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF no RE nº 421.245/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 4. Os critérios de atualização dos valores não merece reproche, eis que adotado o entendimento pacificado neste Tribunal de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Davi Lucca Aragão, Pleno, 26/05/2015). 5. Termo inicial da condenação a partir da citação válida. Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). cjo
(PROCESSO: 34275468109482887449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)