Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Carvalho Nº: 2294842-16.3683.15.12.4343 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FELIX FRANCO DE LAVÍNIA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por FELIX FRANCO DE ELOAH DA MATA, contra ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS OLINDA, determinando que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, do pedido administrativo do impetrante. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pelo impetrante em 20/05/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação em 26/10/2021. 6. A existência do direito líquido e certo afirmado pela impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos. 7. A competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para o CRPS, uma vez que nem ao INSS e, logo, tampouco ao gerente executivo da Agência Previdência pertence a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pelo autor, já que o referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 17/06/2019. 8. Sentença reformada para conceder apenas em parte a segurança pleiteada, restringindo-se à determinação para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS. 9.Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 87356816205715166290, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)