PROCESSO Nº: 6177388-72.2458.5.8.8426 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO PINTO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DE BOA FÉ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Trata a hipótese da possibilidade ou do INSS revisionar o benefício previdenciário do ora apelado, bem como se são ou não devidas as restituições de valores supostamente indevidos e recebidos. 2. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória no. 1.523/97, convertida na Lei no. 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei no. 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material. 3. No caso, como já bem ressaltado pelo MM. Juiz, considerando que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor teve início em 29/07/2001 e que o INSS iniciou o processo administrativo de restituição das parcelas correspondentes ao período de 06/12/2002 a 26/05/2013 em junho de 2013, mediante envio ao segurado de ofício oportunizando a apresentação de defesa (APS DAMAS -CE, Ofício de Defesa nº 173/20013), o prazo decadencial instituído no art. 103-A da Lei nº. 8.213/91 começou a fluir a partir de 29/03/2001, encerrando-se em agosto de 2011, em face do necessário cômputo do prazo decorrido sob regência da Lei nº 9.784/99. Resta configurada, portanto, a decadência em desfavor da Administração Pública. 4. Extrai-se dos autos que a parte autora quando obteve o benefício de aposentadoria por invalidez, já fazia jus ao direito de aposentadoria por idade, pois, já atendia em 11/02/2001 aos requisitos previstos na art. 25, II, c/c art. 48 da Lei Nº 8.213/91, ou seja, já contava com 65 anos de idade e já havia cumprido a carência de 180 contribuições mensais, estas na conformidade de parecer de profissional Contador da Defensoria Pública da União não contraditado pelo réu (identificador nº 9877818.025367). 5. Em relação aos descontos pretendidos pela Autarquia, entendo pela sua impossibilidade, visto que o beneficiário da aposentadoria não deu causa ao recebimento de valor indevido. Ademais, tratando-se de verbas de natureza alimentar não se deve impor a sua restituição.
(PROCESSO: 21677069352183516194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)