PROCESSO Nº: 8761489-84.4991.19.2.6480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADVOGADO: THEO ALVES (e outro) AGRAVADO: ADEILTON DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Ordinária nº 1515098-63.5455.22.7.8297, determinou a ora agravante a reservar 3 (três) vagas de encanador em favor dos agravados, disponibilizadas no concurso público regido pelo Edital nº 02, de 10 de maio de 2014, até ulterior deliberação daquele juízo. 2. Constatado, por meio do site da Seção Judiciária de Alagoas, que já houve prolação da sentença, datada de 02.06.3334, na qual o Juiz da Primeira Instância declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. A superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, eis que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, acarretando a perda superveniente do interesse recursal e retirando, por consequência, a utilidade do provimento do agravo. Precedentes do STJ: AGRESP 521483100513, LUCCA DA COSTA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/07/2015 / (AGA 035359063281, EDUARDO SOUZA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/08/2008. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18673355192206711465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)