Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Recebimento de valor por força de decisão judicial. Verba alimentar recebida de boa-fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 0231357308844389395612, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DIOGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)