ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, o opinativo do MPF (itens 2 e 3).
2. "A autora foi aprovada no processo seletivo para o cargo de auxiliar em administração, com lotação no campus de Bananeiras da UFPB".
3. "Devido à determinação judicial, o certame foi suspenso e deveria ter continuidade após o julgamento de apelações interpostas na Ação Civil Pública de nº 3099.05.9686-7. Ocorre que, mesmo com o julgamento das apelações, sendo afastado o motivo do impedimento do processo seletivo, a demandada não tomou posse do seu cargo até o presente momento".
4. "Quanto à alegação de carência de ação devido à falta de interesse de agir da apelada, não prospera, pois esta foi aprovada no concurso em 2009, sendo classificada em 5º lugar no cargo de auxiliar em administração, mediante se verifica em publicação no DOU. Entretanto, ainda que as apelações tenham sido julgadas, extinguindo-se o motivo pelo qual o certame foi suspenso, a apelada não foi convocada para tomar posse do cargo de auxiliar em administração até o presente momento".
5. "Portanto, encontra-se presente no caso concreto o interesse processual da apelada, já que sua pretensão em tomar posse do cargo em que foi nomeada não foi alcançada, devendo ser afastada a alegação de carência de ação, por ausência de interesse de agir".
6. "Resta configurado, assim, o interesse da autora na ação em tela, razão pela qual deve ser convocada para tomar posse do cargo em que foi nomeada através do certame com Edital nº 37/2009/UFPB".
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56529561113331804461, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)