PROCESSO Nº: 6409537-96.8034.14.5.4376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA LUIZ MIGUEL FOGAÇA: LUNA PEREIRA ADVOGADO: YAGO RODRIGUES PAULA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA VITOR NOVAES: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: NICOLAS LIMA PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que reputa imprescindível o boletim de acidente de trânsito e a atuação da Polícia Rodoviária Federal na elucidação das circunstâncias do acidente, rechaçando, dessa forma, a responsabilidade extracontratual do DNIT por ausência de prova suficiente do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso. 3. A valoração das provas produzidas na instrução do processo não pode ser revista em sede de embargos declaratórios, à míngua das hipóteses legais de cabimento do recurso de integração. 4. " Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando". (CALEBE SOUZA, Segunda Turma, PJe 95107128819329503858, Desembargador Federal Nicolas Duarte, Julgamento: 30/07/2015) 5. A litigância sob os auspícios da justiça gratuita não isenta a parte vencida dos ônus de sucumbência. Omissão caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Embargos declaratórios do DNIT providos. Embargos declaratórios do particular desprovidos.
(PROCESSO: 73651571978573183406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA DE MARIA LUIZA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)