PROCESSO Nº: 6191809-06.7639.29.6.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS, ISS E PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TEMA DIVERSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelas apelantes, LUIZ FELIPE SOUZA VESTUÁRIO SA E OUTRA e pela apelada, FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido por esta Turma. 2. Ambos os recursos argumentam a contradição quanto ao objeto da demanda, vez que o colegiado: a) negou provimento ao recurso de apelação, como se a apelante fosse a Fazenda Nacional, quando, na verdade, o apelante seria SOPHIA GOMES VESTUARIO SA E OUTRA; e b) julgou como se a questão fosse referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando a questão que se apresenta no presente caso concreto é a relativa à exclusão do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. 3. Compulsando os autos, constata-se que se trata de ação mandamental em que se discute a (i)legalidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11, do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS. 4. Da leitura do acórdão, depreende-se que esta Turma se debruçou sobre a suspensão da "exigência de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS". Ademais, em que pese a menção à "remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional", a matéria chegou a este Tribunal em virtude de apelação interposta pela impetrante AUGUSTO DA COSTA. Assim, constatados os equívocos, deve o ato decisório colegiado ser anulado para que haja a correta prestação jurisdicional. 5. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.048 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. Por sua vez, ao apreciar o Tema 1.135 da repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 7. Por outro lado, o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações, não podendo haver uma interpretação analógica dos precedentes mencionados. Assim, considerando que o PIS/COFINS integram o conceito de receita bruta, a ausência de norma constitucional ou legal que proíba a sua presença na formação da base de cálculo da CPRB, ou a existência de precedentes vinculantes em sentido contrário, deve ser mantido o entendimento de não ser possível a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB. 8. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo, anular o acórdão originário e, ao reapreciar a matéria, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante/contribuinte para excluir da base de cálculo da CPRB os valores relacionados ao ICMS e ISS, mantida a inclusão do valor do PIS/COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem atualizados pela SELIC.
(PROCESSO: 21662670110083312409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)