Processual Civil. Pretensão de repasse de contribuição sindical por Municipio. Incompetência da Justiça Federal. Incompatibilidade de sistemas de processamento de dados. Indeferimento da inicial. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 04170954568492415712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)