PJE 7836956-25.9110.19.6.3877 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para afastar a imposição da multa diária. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de Perícia Médica Federal do Estado na qualidade de litisconsorte; b) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal, inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, ausência de inércia da administração; e c) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 570.398/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 43505356146738272720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)