PROCESSO Nº: 4923229-24.9269.3.9.3634 - APELAÇÃO APELANTE: ROSEANE DE AGATHA PINTO ADVOGADO: CAIO MARTINS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - STEPHANY FREITAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de sua aposentadoria, com a exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do benefício. 2. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região, AC nº 36366739851650472158, Primeira Turma, DJe de 17-6-2111, Rel. Des. Fed. Vinicius Nunes). 3. Autora/Apelante que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Erick Costa, Pleno, 25/06/2015). 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, do CPC/73. aplicável à espécie), observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 92146559145839628765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)