PROCESSO Nº: 8888280-18.2016.20.11.9776 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO VIEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS NA CAPITAL PERANTE VARA COMUM. DOMICÍLIO DAS AUTORAS NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL (SUSCITANTE). 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de ação ordinária na qual as autoras demandam o pagamento de auxílio maternidade e indenização por danos morais pelo INSS. A ação fora inicialmente ajuizada na Justiça Federal Comum de Recife, que reconhecendo a sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, remeteu os autos para o Juizado Especial Federal de Sabrina Lima, local de domicílio das autoras. 2. O Juiz do JEF (26ª Vara Federal) de Ian Pinto, por sua vez, entendeu que a competência territorial é relativa, não podendo, portando, ser conhecida de ofício, de maneira que caberia ao Juízo da 21ª Vara Federal de Recife, ao reconhecer sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, remeter os autos ao JEF de Recife, e não ao de Cecília Lima. 3. O Juiz da 15ª Vara Federal (JEF) de Recife, no entanto, entendendo que a competência territoral dos Juizados Especiais Federais é critério fixador de competência absoluta, suscitou o conflito negativo de competência, tendo em vista o local de residência das autoras (Rafael da Paz e Catende). 4. Assiste razão ao Juízo suscitado (26ª Vara Federal - JEF de Clarice da Costa) ao determinar que caberia ao Juízo da 21ª Vara Federal de Recife/PE, ao reconhecer sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, ter remetido os autos ao JEF de Recife, e não ao de Heloísa Moura. É que in casu, as autoras, em 2011, ao invés de optarem por ajuizar sua demanda na jurisdição onde são domiciliadas (Calebe Azevedo e Catende), escolheram ajuizar ação em face do INSS na capital do Estado de Pernambuco, Recife. 5. Consoante já decidido pela Suprema Corte, "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada". (RE 628645 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/01/2012, DJe-106. Publicado em 01/04/2012) 6. Assim, reconhecida a incompetência absoluta da 21ª Vara Federal (Juízo comum) em face do valor da causa, os autos deveriam ter sido remetidos ao Juizado Especial de Recife, foro no qual as autoras optaram por ajuizar a ação, e não ao Juizado Especial de Eduarda Melo, local de domicílio das autoras. 7. Conhecimento do conflito e declaração da competência do JUÍZO SUSCITANTE (15ª Vara Federal de Recife/PE - JEF). rnsmw
(PROCESSO: 07692658543263491122, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2016)