ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. EXECUTADO QUE SE NEGOU A APOR O "CIENTE". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.
1. Cuida-se de apelação de ex-mutuários do SFH interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional.
2. Presume-se veraz a certidão exarada por oficial de cartório público, não elidida por prova em contrário, de que os executados foram pessoalmente intimados para purgar a mora e se negaram a apor o respectivo "ciente". Validade da execução que observou o disposto no parágrafo 1º do art. 31 do Decreto-lei 70/66.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27216258795156202285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)