PROCESSO Nº: 5119566-64.5662.31.10.2905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: CAUÃ DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO SANTOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PARA REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE COM A UNIÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RESTRIÇÕES JUNTO AO SIAFI/CAUC. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. VITOR GABRIEL COSTA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que as fotografias e os termos de conclusão de obras apresentados pelo ente municipal, produzidos posteriormente à inscrição no SIAFI/CAUC e de forma unilateral, não possuem eficácia probante para, de per si, atestarem a execução plena do convênio cuja inexecução motivou a referida inscrição, mormente porque cabe aos entes concedentes manifestarem-se oportunamente sobre tais documentos, antes mesmo de apreciação judicial, de maneira que se faz necessária a dilação probatória em contraditório, ao longo do curso processual, não restando configurada a verossimilhança da alegação autoral. 2. Requer o Município a liberação dos valores empenhados na importância de R$ 6.530.932,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e cem reais) referentes ao Convênio nº 917145/2015 (visando à pavimentação asfáltica com terraplenagem, drenagem de águas pluviais, implantação de passeios com acessibilidade e sinalização viária da Av. São Jorge no bairro Juvêncio Santana), bem como seja determinada a retirada do nome do Município autor dos assentos do SIAFI/CAUC. 3. Alega a parte agravante que em razão de inscrição do nome do Município autor em cadastro negativo de crédito, não teria sido possível o repasse do sobredito recurso público federal. Aduz ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI/CAUC, em razão de o Parecer Técnico nº 300/2015 - DIESP/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC ter concluído pela irregularidade na execução do Plano de Trabalho referente ao Convênio nº 085060/007, celebrado entre a municipalidade autora e os demandados, o qual preveria a construção de 03 (três) creches, uma vez que não teriam sido aprovadas as respectivas contas. 4. A administração pública federal não concluiu a celebração do Convênio nº 681153/2015 com o município agravante, pois o nome deste estava inscrito nos assentos do SIAFI/CAUC., o que inviabiliza a contratação com a União Federal, nos moldes dos arts. 2º e 5º da Instrução Normativa STN nº 01, de 30/07/1997. 5. As exceções previstas na LC n.º 101/2000 e Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo em razão de inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 6. No caso dos autos, como o convênio a ser celebrado objetiva à pavimentação asfáltica com terraplenagem, drenagem de águas pluviais, implantação de passeios com acessibilidade e sinalização viária, não se enquadra nas exceções de que tratam os diplomas legais mencionados, apesar de configurarem ações importantes para os munícipes. 7. Acerca da alegação de que, atualmente, as obras das sobreditas 03 (três) creches encontrar-se-iam finalizadas, observa-se que, como bem asseverou o Magistrado a quo,"as fotografias e os termos de conclusão de obras apresentados pelo ente municipal, produzidos posteriormente à inscrição no SIAFI/CAUC e de forma unilateral, não possuem eficácia probante para, de per si, atestarem a execução plena do convênio em tela, mormente porque cabe aos entes concedentes, ora demandados, manifestarem-se oportunamente sobre tais documentos, antes mesmo de apreciação judicial". 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 81874284963481787705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)