PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 386, IV, CPP. POSSIBILIDADE.
1. Denúncia que imputa ao apelante a obtenção de vantagem indevida, diante da concessão de 13 benefícios previdenciários de auxílio-reclusão mediante fraude ao INSS, condutas que geraram prejuízo de quase R$ 279.705,00 (quinhentos mil reais) aos cofres públicos.
2. Ao condenar o apelante como incurso no art. 171, parágrafo 3º, do CP, a fixação da pena para cada crime de estelionato em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mostrou-se proporcional e razoável ao resultado da análise dos elementos do sistema trifásico e deve ser mantida no patamar arbitrado na sentença. Inclusive, a atenuante da confissão não só foi reconhecida como repercutiu no cálculo da pena, com a devida redução da pena-base ao patamar mínimo.
3. A tese adotada pela jurisprudência majoritária é no sentido de que, para a fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) cometimento do crime após a entrada em vigor da Lei n. 11.719, de 17/07/2008; b) existência de pedido expresso do Ministério Público (ação penal pública); c) haver a indicação dos valores e provas suficientes a fundamentar o pedido de condenação na reparação de danos. Presentes tais requisitos, deve ser provido o recurso ministerial para, reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os vinte e três réus sentenciados, condenar o apelado ao pagamento do valor mínimo de R$ 635.632,56 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de reparação do dano, em favor do INSS. Precedente desta Corte (ACR 940767535806430).
4. Apelação da defesa não provida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 22833338539682857491, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)