PROCESSO Nº: 5767045-85.2119.28.9.7841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANILO FARIAS E ARTHUR ALVES (e outros) APELADO: CALEBE COSTELA QUITERIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE PRIVADA, QUE ATUA EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, julgando extinto o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, para manter sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, condenou a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecer à parte autora o medicamento "Temozolomida" ou providenciar o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 22216482554293525109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)