ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INSALUBRIDADE CONSTATADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ARE 127439/SC.
I. Apelação da autora e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria proporcional para determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço do autor na qualidade de aluno-aprendiz, entre 1381-1823, perfazendo um período de 02 anos, 03 meses e 05 dias, e condenando a autarquia a recalcular o benefício da autora. Entendeu o Juízo originário, contudo, que a autora não logrou comprovar a especialidade do período trabalhado entre 02/06/1980 e 15/02/1998.
II. No que diz respeito ao período de 1971/1973, constata-se que o autor foi aluno-aprendiz, prestando serviços para terceiros mediante remuneração (fl. 26), pelo que deve ser computado o tempo trabalhado como comum para fins de aposentadoria, pelo que foi correta a sentença nesse tocante. Precedente.
III. Até a edição da Lei 9.032/95 (21.1.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (88.73.73) até a Lei 9.711/98 (38.52.40), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IV. Na hipótese dos autos, em relação ao agente nocivo ruído, verifica-se pelo laudo técnico trazido, que a autora esteve submetida a um nível de entre 87 e 95 dB, no período de 21/08/1980 e 01/12/1998, enquanto trabalhava na empresa Telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ. O juízo originário não reconheceu a especialidade do período em razão do Laudo Técnico Pericial de fls. 36/39 atestar que a autora esteve submetida ao ruído de forma "habitual e intermitente" (fl. 37). Considerou também o magistrado de primeiro grau que a variação do ruído não permitia uma aferição exata do grau de nocividade a que esteve submetida a autora/segurada.
V. Observa-se, porém, que o documento de fls. 34/35 e o próprio laudo técnico de fls. 36/39 asseveram que a autora esteve submetida ao agente ruído de forma "habitual e permanente" (fl. 39, ponto 7.4)., bem como que esteve submetida a um nível de ruído variável entre 87 e 95 dB. Constata-se que, tomando-se o nível de ruído mais baixo, ou seja, 87 dB, a autora tem reconhecido como período especial o lapso entre 17/11/1980 a 08/02/1997 Assim, diante de informações conflitantes, deve-se priorizar aquela mais benéfica à segurada.
VI. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 823237-SC, entendeu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
VII. Deve se proceder à revisão do benefício da autora para considerar como tempo comum o período laborado como aluno-aprendiz e como especial o período laborado na TELECEARÁ, entre 16/09/1980 a 22/06/1997, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data da concessão indevida, respeitando a prescrição quinquenal.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.634-10, 2001).
IX. Em vista da sucumbência mínima da parte autora/apelante, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
X. Apelação da autora parcialmente provida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07515955187062034037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)