PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA TÃO SÓ CONTRA O ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autora diz respeito apenas à fixação do termo inicial da concessão do auxílio-doença a contar da juntada do laudo médico, entendendo deva retroagir à data do pedido administrativo (29/12/2005) ou à data do início da doença, consignada em atestado médico.
2. Verifica-se que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu encontrar-se a requerente acometida de enfermidade catalogada na CID, no código 'F.32' (episódios depressivos), ao passo que o atestado médico acostado à exordial, datando de 18/12/2014, bem como o laudo da perícia judicial, declaram ser a paciente portadora de doença relacionada no item 'F.41' transtorno do pânico (ansiedade paroxística episódica), assegurando o perito judicial que a patologia da demandante a incapacita, de maneira parcial e temporária, para o desempenho da sua atividade habitual, assim como que tal incapacidade se deu em torno de 2014, donde se infere que quando do ajuizamento da ação em 29/10/2015, persistia a incapacidade laborativa da promovente.
3. Sendo assim, o benefício ora pleiteado é devido a contar da data da citação, visto que tão somente a partir de então o INSS tomou conhecimento do direito ora perseguido.
4. Convém ressaltar que o primeiro mal a agredir o postulante (episódios depressivos) foi diagnostico em 05/09/2005, consoante perícia médica realizada pelo instituto réu, que entendeu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, não tendo a requerente se insurgido contra a conclusão da perícia no momento oportuno, porquanto, somente depois de decorridos quase 10 anos, ingressou com a presente ação, apresentando atestado médico datando de 17/10/2014, o que indica que, certamente, houve sério agravamento do seu estado de saúde, não havendo como aferir se a enfermidade diagnostica em 2005 de fato incapacitou o paciente para o desenvolvimento da sua atividade habitual, àquela época.
5. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a data da citação como marco inicial da condenação.
(PROCESSO: 79738761304865588980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)