PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AO PASEP. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores oriundos do PASEP, penhorados mediante BACENJUD.
2. "As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares", à luz do disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº. 26/75.
3. Hipótese em que o Agravante logrou êxito em comprovar que os valores penhorados pelo sistema BACENJUD são oriundos do PASEP, motivo pelo qual devem ser liberados. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 28743826122027304427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)