PROCESSO Nº: 3558177-32.5306.20.1.5120 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: GUILHERME BARROS SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE. VENDA DE BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença objurgada extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 10, §1º, inciso I, e art. 47, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandado estava qualificado na condição de casado, devendo-se providenciar, de conseguinte, a citação da sua esposa, mercê do art. 10, §1º, do CPC. 3. Para esse fim, cumpre advertir que foram expedidos, diretamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, diversos ofícios para os órgãos competentes (Cartório do Registro Civil de Maceió/AL - 1º, 2º, 3º, 4º e 5º - v. identificador de nºs 0717169.618986, 2393269.236579, 0725154.513000, 7295899.359149, 5912271.803423, 8278356.719555, 7791081.864585 e 7865460.289829), não havendo êxito nessa empreitada. 4. Merece reforma a sentença , dado que, no particular, a ausência de endereço da litisconsorte passiva necessária não se deu por desídia da parte demandante, mas sim por encontrar-se em lugar incerto ou não sabido. 5. A máxima da experiência leva-nos ao entendimento de que o melhor a ser aplicado, in casu, é a promoção da citação via edital (ex vi do art. 231, II, do CPC), posto que compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando ao princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 6. Apelação provida para anular o provimento sentencial, devendo-se providenciar a citação da litisconsorte passiva necessária pela via editalícia.
(PROCESSO: 91844083862873293773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)