ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EM EMPREENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUA INSUBSISTÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PELO DIOGO CORREIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. A sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de embargos promovido pelo NICOLAS FERNANDES sobre o empreendimento Condomínio Flores de Guaramiranga, diante do fato de que no curso da ação o Instituto reconheceu sua insubsistência.
3. "Assim, o próprio MATHEUS DA ROCHA reconheceu a insubsistência do suporte fático que justificou a sua intervenção no caso e, portanto, da sua oposição à pretensão autoral de levantamento do embargo da obra, que, conforme mesmo admitiu o promovido às fls. 502/503, teve caráter apenas preventivo. Reconhecida a procedência do pedido pelo PAULO MOREIRA, ainda que por fundamento diverso do que respaldou a decisão que antecipou a tutela, e não se justificando o embargo por nenhum outro fundamento, tal qual ficou expresso nesta sentença, entendo que, na lide em questão, o caso é de procedência do pedido". (fundamentos da sentença)
4. O particular para ter declarado a insubsistência do embargo em seu empreendimento teve que se socorrer do Judiciário, razão pela qual há de ser aplicado o princípio da causalidade, devendo a Demandada arcar com os ônus sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 260177947550287, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)