PJE 0367968-70.1296.13.3.2451 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 74, §15, DA LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a multa isolada aplicada nos termos do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 (por não homologação de compensações declaradas), e determinar a nulidade do crédito dela decorrente inscrito na Notificação de Lançamento NLMIC 1132/2017 e Notificação de Lançamento NLMIC 1049/2017 (procedimentos administrativos 93766-225569/8048-39 e 95807-757061/6980-02). Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, equivalente ao valor da multa anulada. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido; b) ainda que se abstraia o elemento subjetivo do contribuinte (má-fé) para a imposição da multa, tal fato se justifica porque as compensações indevidas retardam a satisfação do crédito tributário por parte do fisco e movimentam a sua máquina administrativa no mais das vezes para a análise de pedidos de compensação com créditos inexistentes ou insuficientes; c) não se está aqui a macular o direito de petição, que é garantido constitucionalmente e assegurado pela Receita Federal do Brasil a todos os contribuintes, inclusive através do mecanismo da compensação (direito de petição não pode ser utilizado de forma irresponsável e inume a sanções); d) não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade quando da aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 nem, muito menos, que tal imposição fiscal seria caracterizada como uma "sanção política" (natureza não apenas punitiva, como retribuição à prática de infração à legislação tributária, mas também educativa e preventiva, específica e geral); e) sem sentido também arguir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a legislação de regência prevê a possibilidade de interposição dos meios de impugnação cabíveis contra a glosa (parcial ou total) de compensações tributárias, como é o caso da manifestação de inconformidade, de maneira que, se assim não agiu a autora, tal se deu por sua própria deliberação ou omissão, sem qualquer óbice imposto pela União ao exercício de tal direito; f) a imposição da multa em comento também não afronta o Princípio constitucional da Capacidade Econômica do contribuinte e do Não Confisco (diante da dúplice finalidade subjacente às multas tributárias, elas devem, a um só tempo, punir o infrator, evitar a sua reincidência e desestimular os demais contribuintes a incidirem na mesma infração, o percentual estabelecido para a multa objurgada nos autos, de 50%, não viola o princípio da vedação ao confisco). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à anulação de multa isolada aplicada, em decorrência de homologação parcial decorrente de pedidos de compensação (PER/DCOMP) promovidos junto à Receita Federal do Brasil - RFB. 4. A aplicação da multa isolada decorre da inobservância de uma obrigação acessória, qual seja, a prestação de informações relativas ao recolhimento das contribuições sociais de forma correta. Não se exige, entretanto, motivação ou finalidade, não se tratando, portanto, de dolo específico. 5. In casu, conforme destacado na sentença, "não há nos autos nenhuma alegação ou evidência de que a autora tenha atuado com má-fé no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Ao contrário, o pedido de compensação formulado pela autora se deu com base em entendimento na época adotado pelo STJ acerca de insumos, e a sua homologação apenas parcial decorreu de mudança do entendimento até então adotado por aquela Colenda Corte. A aplicação literal dos dispositivos combatidos ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não é razoável que, além de não receber o "direito creditório" que entende possuir, em face do indeferimento na esfera administrativa, o contribuinte ainda tenha que pagar indistintamente ao Fisco o percentual de 50% do valor que pleiteou, pois não há efetivo prejuízo ao Fisco quando do indeferimento do pedido administrativo de restituição ou compensação, mostrando-se desnecessária e inadequada a imposição da multa isolada pelo simples indeferimento do pedido do contribuinte. Além do mais, a aplicação da multa de 50% revela uma inadmissível sanção política em detrimento do contribuinte que, de boa-fé, procurou legitimamente defender seus interesses e direitos. O STF tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. único, da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição." (ADI 173, DAVI LUCAS ALMEIDA, STF)"." 6. A Segunda Turma deste Tribunal já se pronunciou em caso semelhante no sentido de que quanto aos pedidos formulados sob a vigência dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 (Lei n.º 9.430/1996), com redação dada pelo art. 62 da Lei n.º 12.249/2010, a multa isolada em questão, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. 7. "Quanto aos pedidos formulados sob a vigência dos §§15 e 17 do art. 74, a multa isolada em questão, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. Caso o contribuinte não pudesse exercer seu direito de petição, estaria prejudicado pela prescrição. 10. Os pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela impetrante não tratam de hipóteses de manifesta inexistência de crédito ou de proibição legal de sua utilização por compensação, não se tratando da hipótese de pedido de compensação considerada não declarada." (TRF5, 2ª T., PJE 3300268-00.2276.3.4.3895, rel. Des. Federal Alexandre Araújo, julgado em 05/01/2017) 8. "Na hipótese, a impossibilidade de compensação reconhecida pelo Fisco não decorre de informações falsas prestadas pelo sujeito passivo no que toca aos seus créditos, mas, sim, de interpretações divergentes da legislação acerca de restrições quanto aos critérios para a compensação, matéria que, inclusive, é reiteradamente enfrentada pelo Poder Judiciário. Como o tema ainda demanda discussão jurídica, não se afigura razoável impor uma multa punitiva de valor tão expressivo, baseada em fato que não evidencia seguramente o intuito deliberado de fraudar o Fisco. No tocante, não se pode esquecer o brocardo: "a boa-fé se presume; a má-fé se prova."(TRF5, 4ª T., PJE 0844239-92.1247.9.3.4775, Rel. Des. Federal Convocado Felipe da Rosa, Data da assinatura: 28/01/2021) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 74880281762708803499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)