Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Execuções fiscais baseadas na mesma CDA. Crédito tributário desconstituído, e já transitado em julgado. Alegação de litispendência, para desconstituir a condenação em honorários advocatícios. Manutenção dos honorários advocatícios, em privilegio ao principio da causalidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75773999889059179492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)