PROCESSO Nº: 7158655-72.4961.20.6.1636 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN MORAES OURÉM CAMPOS EMENTA CIVIL. SFH. REDUÇÃO DO ENCARGO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DE 30%. CONTRATO NÃO REGIDO PELO PES. 1. Apelação interposta pelos particulares, ao argumento de que, no caso de contrato de financiamento habitacional, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor, e nessa circunstância aplica-se a teoria da imprevisibilidade frente à perda de emprego de um dos mutuários. 2. Admite-se a redução do valor do encargo mensal nos casos de perda de emprego pelo mutuário ou alteração de sua categoria profissional, para que se garanta a manutenção do comprometimento de renda originalmente no contrato, caso o reajuste esteja atrelado ao Plano de Equivalência Salarial - PES/CP. 3. O presente contrato de mútuo, no entanto, estabeleceu que os reajustes e a composição do encargo mensal estão atrelados ao capital tomado mutuado e à sua evolução financeira, e não aos vencimentos mensais dos mesmos. 4. Não há o que se falar em descumprimento contratual, no caso, nem no desrespeito ao limite de comprometimento de renda em qualquer período, não ocorrendo, assim, irregularidade no financiamento. 5. "A situação de desemprego não pode ser qualificada como imprevisível, especialmente para o trabalhador da iniciativa privada, não ensejando, no caso em questão, a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. Destarte, não há como se acolher a pretensão autoral de revisão, nos moldes em que deduzida, mormente ante o princípio da autonomia da vontade, norte no direito privado." Processo: 184175441534786, Ac090404/Ce, Desembargador Federal Daniel da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2012, Publicação: Dje 11/07/2012 - Página 178). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 13991739394123742523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)