PROCESSO Nº: 3994930-76.7956.10.6.8124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. H. S. ARRAIS CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA MARINHEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. FEITO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE RESTOU ANULADA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O presente Agravo Regimental visa à reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal liminar, mantendo a decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. 2. Na decisão monocrática recorrida, não se verificou a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela recursal liminar requestada, tendo em vista que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, a fim de ter concedida a tutela antecipada pretendida, não tendo sido apresentada prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. 3. O douto Magistrado a quo consignou que a parte autora, ora agravante, requereu a produção de prova, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, tendo sido determinada a realização de audiência de instrução, de maneira que não se podem considerar, neste momento processual, satisfeitos os requisitos do art. 273 do CPC. 4. Considerou-se que, inicialmente, fora deferida tutela antecipada no feito de origem, a qual foi reformada em sede de agravo de instrumento por esta Corte Regional, tendo sido prolatada sentença de improcedência, a qual foi anulada por este Tribunal, determinando-se a realização de dilação probatória, a corroborar a ausência de substrato suficiente ao deferimento da tutela recursal liminar ora requestada. 5. Ainda que, equivocadamente, tenha-se feito referência à concessão de tutela antecipada no feito de origem, quando, na verdade, foi proferida uma decisão tão somente suspendendo a execução fiscal correlata, o fato é que tal decisão foi reformada nos autos do AGTR 9263017-81.5359.24.12.6962, não tendo sido acolhida, em tal ocasião, a tese da intempestividade de tal recurso, ora alegada pela agravante. 6. Em que pese a argumentação da ora agravante no sentido da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em seu desfavor, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada pretendida tal risco não é suficiente. 7. Tendo sido reconhecida, em apelação julgada por esta Corte Regional (AC 546.021-CE), em que restou anulada a sentença proferida pelo juízo de origem em julgamento antecipado da lide, a necessidade de dilação probatória a fim de comprovar as alegações das partes, especialmente a "comprovação do vínculo profissional do servidor do IBAMA para verificação de sua competência para lavratura do auto de infração impugnado", é forçoso reconhecer a inexistência de prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações da ora agravante e legitimar a concessão da tutela antecipada pretendida. 8. O referido acórdão considerou que "configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o julgamento pela improcedência do pedido por ausência de provas quando não foi oportunizada à parte autora a produção justificada da prova que entende relevante", de modo que a apreciação do pedido posto pela autora, ora agravante, imprescinde da referida dilação probatória. 9. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49605147313011449024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)