PROCESSO Nº: 1431776-04.5699.17.4.2571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10 DO CPC. HONORÁRIOS SERÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. UNIÃO FEDERAL SOMENTE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO EQUIVOCADA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO A DEMANDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VENCIDO OU VENCEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto, uma vez que a UNIÂO suspendeu a inscrição do Município-autor do SIAFI em relação ao convênio objeto da presente demanda, pelo que teria ocorrido a perda superveniente do interesse processual, pois a tutela buscada pelo Autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da suspensão pretendida. 2. Em que pese a expressa positivação do princípio da causalidade por meio do art. 85, § 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", vislumbro que especificamente no caso concreto em análise, ante as peculiaridades que lhe são próprias não há que se falar em vencido ou vencedor. 3. Entendimento razoável e proporcional é em não condenação, pela inexistência de vencedores e vencidos, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, ao passo que pensar o contrário poderia gerar um grave perigo de dano a ser suportado pelos entes federados. 4. Ademais, acaso acolhido entendimento diferente e houvesse necessidade de aprofundar quem deu causa à ação judicial, nos termos do art. 85, §10 do CPC, claramente seria a união a causadora da ação, tendo reconhecido seu equivoco e cancelado a inscrição somente com a tramitação da ação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15052262235364316404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)