CIVIL. CEF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IV, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO.
1. Apelo da CEF em face de sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão de cobrança da importância de R$ 3.120,59 (três mil, cento e vinte reais e cinqüenta e nove centavos), resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. No caso concreto, se o pagamento espontâneo e indevido da verba honorária ocorreu em 04/02/2007 e o ajuizamento da presente demanda se deu 24/11/2010, é induvidoso que a pretensão de ressarcimento restou fulminada pela prescrição, eis que entre a data do pagamento indevido e a data propositura deste feito transcorreram mais de 3 (três) anos do prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, IV, do CC/02.
3. A data de início do prazo prescricional se deu na data do pagamento indevido e não data do trânsito em julgado da sentença, que, nos autos do processo n.º 42.0550785-7, extinguiu a execução e reconheceu como devido pela CEF o valor de R$ 2.903,90 a título de honorários, quando ela já tinha realizado um depósito a título de pagamento da dívida na quantia de R$ 5.532,20, por entender a CEF que na execução da verba honorária ajuizada em seu desfavor, no valor de R$ 6.176,65, só havia excesso de apenas R$ 644,40.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43598713323529936943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2012, PUBLICAÇÃO: 24/12/2012)