PROCESSO Nº: 5706181-70.0021.13.12.2544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que o autor teria pleiteado na esfera administrativa (em 23 de junho de 2014), um benefício diverso, qual seja, de aposentadoria por idade rural. 2. Sustenta o demandante, em síntese, que a exigência do Juízo Singular para que o autor/apelante oferte uma Carta de Indeferimento de uma Aposentadoria por Idade Híbrida, seria impossível, uma vez que todas as jubilações etárias eram cadastradas à época com a Espécie 041, ou seja, de aposentadoria por idade, não contendo o sistema da administração a possibilidade de se requerer especificamente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. 3. Embora fosse possível acolher os argumentos do recorrente quanto ao requerimento na via administrativa, observa-se que o indeferimento ocorreu em 21 de novembro de 2014 e quando do ajuizamento da demanda (06.09.7370) já havia transcorrido um lapso temporal maior que 05 anos. Com efeito, constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral em relação ao ato administrativo de concessão ou não do benefício. Neste sentido: (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Benício Alves, IGOR COSTELA, DJE 22/09/2016, p. 254). 4. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 355.360/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente. A data do ajuizamento da ação deve ser levada em consideração para fixar o termo inicial da condenação (RE 468.199/MG). Nesse sentido: (PROCESSO: 79895441202666789964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021). 5. Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, em face da necessidade de produção de provas, deixa-se de aplicar o procedimento previsto no artigo art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, e, em razão disso, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja instrução processual e que seja oportunizado o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Apelação provida para, anulando-se a sentença, .determinar o retorno o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja instrução processual e que seja oportunizado o enfrentamento do mérito da demanda. MIC
(PROCESSO: 48725567828359150696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)