PROCESSO Nº: 3638588-84.4829.14.2.7036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: M L DE OLIVEIRA PALACIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RESP7889554/AL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 7586760 - AL, REL. MINISTRO NOAH CARVALHO, PRECEDENTE DO TRF5: AGTR60128137671240459683, REL. DES. FED. FELIPE VIANA. 1. Retorno do recurso especial apreciado pelo STJ, por força de decisão monocrática no REsp4087167/AL, datada de 17 de abril de 2020, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC, id. 3391839.97262540. 2. Tendo em vista que o recurso especial representativo da controvérsia REsp2495709/AL, foi efetivamente julgado pelo STJ, cabe apenas a readequação em conformidade ao aludido precedente 3. Sob a disciplina do art. 782, §3º do CPC, o juiz, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 4. De acordo com a decisão no aludido recurso especial, o pedido da parte recorrente de inclusão do devedor não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Na espécie, o exequente, ora agravante, requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que as diligências judiciais via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, motivo pelo qual, deve ser providenciada a negativação do devedor por determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. Precedente do TRF5: AGTR22253727544512333341, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL DAS NEVES. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49480652107931277166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)