Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no julgado, f. 513-110, por não ter se pronunciado sobre a aplicação ao caso dos autos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 8.315, de 1991.
O julgado não incorreu em omissão, porque esta simboliza para o fato de ter deixado de lado uma matéria que, pela sua importância, deveria ter sido objeto de apreciação, porque daria ao julgado um resultado diferente, e não o foi.
Aqui, o que aconteceu, e o julgado finca de modo bem claro, é que se cuida de matéria que não foi alevantada no juízo natural, ou seja, no primeiro grau, só vindo à tona depois que a Turma apreciou o recurso movimentado ante a sentença de primeira instância.
Não há como se admitir que, de grau em grau, a parte, em cada recurso, traga um argumento novo. Se o pedido, atinente ao pronunciamento acerca do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 8.315, tivesse sido erguido em tempo oportuno, se justificava a ocorrência da omissão, a reclamar o enfrentamento agora. Mas, só depois do julgado de segundo grau é que a ora embargante o trouxe.
O julgado não se omitiu. O julgado considerou inadequado o pronunciamento exigido, para não se abrir um precedente e transformar as manifestações das partes em argumentos que, aos poucos, são utilizados, inicialmente uns, depois, outros, enfim, os restantes, quando deveriam vir todos já desde a primeira manifestação.
Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 0320432533844372150812, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)