PROCESSO Nº: 8117473-68.7178.5.3.4778 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DIEGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 66843110209642836636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)