Agravo de Instrumento. 2. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 3. Ausência da devida prestação de contas de repasses oriundos do Ministério do Turismo. 4. Legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação independentemente da intervenção da União no feito. 5. Intelecção do art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 17, da Lei nº 8.429/92. 6. Recursos financeiros sujeitos à fiscalização do TCU de do Ministério do Turismo. 7. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes. 8. Recurso provido.
(PROCESSO: 66280344592741367219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IGOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)