EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório à aposentadoria. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Equiparação. Impossibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27598922059048754683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)