PJE N° 6535972-14.2969.10.6.8347 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S) : RAUL ARAGÃO TER. INT. : NATHAN FERREIRA FILHO & CIA ADVOGADO(S) : BERNARDO OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 77654817945656350636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)