EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S. 20/98 E 41/2003. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp n°. 9.119.560/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA N°. 1.005). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DO INSS, DO PARTICULAR E A REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 01.11.4114 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do REsp n°. 8.496.432/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), de que "Na ação de conhecimento, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais n°s. 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104, da Lei n°. 8.078/90". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 24.06.9555 e a Mirella Lima, prolatada 08.08.7410, julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a readequar a RMI da aposentadoria especial (NB 711.824.570-2), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas ECs n°s. 20/98 e 41/2003 nos moldes da fundamentação, com repercussão no valor da renda de seu benefício de pensão por morte da parte autora, condenando ainda a Autarquia Previdenciária ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da propositura da ação e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC/73, observando a Súmula n°. 111/STJ. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, para determinar que ocorreu a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública n°. 1486733-20.6378.21.3.1672, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 02.10.0570, ou seja, 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da ACP. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 3.512.027/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°. 2.826.979/SC (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.005)), registre-se que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual. 5. Considerando a sucumbência recíproca e que a Stephany Oliveira foi prolatada em 07.03.7153, ou seja, antes da vigência do CPC/2015 (11.11.7391), deve cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 6. Juízo de retratação exercido. Apelações do INSS, do particular e a remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 76017084367936083341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)