PROCESSO Nº: 0731296-91.2196.11.1.5372 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RIO DOCE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: RAUL PEREIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 80016559333019694655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)