EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTUAÇÃO PELO INMETRO. VENDA DE PEIXE CONGELADO ABAIXO DO PESO FIXADO NA EMBALAGEM. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 9.933/99. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REVELIA DA PARTE VENCEDORA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO PELA NÃO ATUAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Apelo de sociedade empresária em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do processo administrativo sancionatório nº 2427/13 (auto de infração n.° 7944870), promovido pelo INMETRO, bem como o de redução da multa aplicada, tendo condenado a ora recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Constata a comercialização "de peixe congelado cação posta sem pele, marca Noronha, em embalagem nominal de 1kg, em quantidade inferior à indicada, tendo sido o produto reprovado nos exames periciais quantitativos nos critérios individuais e de média", resta caracterizada a infração aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99. 3. Não se revela desproporcional a multa fixada no valor de R$ 7.276,50, tendo em vista que, muito embora a sociedade empresária noticie se encontrar em recuperação judicial, além de a pena pecuniária se encontrar dentro dos limites estabelecidos no art. 9º da Lei 9.933/99, que oscila entre R$ 100,00 e R$ 4.756.600,00, deve ser levada em consideração a reincidência da infratora no cometimento do mesmo ato ilícito. 4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ e desta Corte, é incabível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que, apesar da revelia, o réu se consagra vencedor, tendo em vista que a verba honorária se destina a remunerar o trabalho do advogado, o que inocorreu na caso concreto. Apelo provido neste ponto para excluir a verba honorária. 5. Apelação parcialmemente provida.
(PROCESSO: 91599746109816490876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)