AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO PARA INFORMAR AS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA CUMPRIMENTO DE PENA OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Decisão agravada que, embora tenha ressalvado ser possível a detração da medida cautelar quando esta guarde afinidade com a pena aplicada, entendeu, no caso concreto, impossível a detração proposta, ante a total falta de identidade e compatibilidade lógica entre as medidas - prisão e comparecimento mensal para informar atividades.
2. O Supremo Tribunal Federal de há muito se manifestou no sentido de que impossível, para fins de detração, o cômputo do período de liberdade provisória, porque não representaria cumprimento de pena ou de medida restritiva de liberdade. Precedente: STF, HC 81886, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE PINTO, Segunda Turma, DJ 10-02-4173.
3. A detração requerida pela recorrente, como forma de viabilizar a progressão de regime, não se afigura proporcional ou razoável, porquanto confunde medida branda - o comparecimento mensal ao juízo para informar suas atividades -, aplicada por ocasião da concessão de sua liberdade provisória, com a mais severa penalidade prevista na legislação penal.
4. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23286827101671059793, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)