PROCESSO Nº 1573483-35.4166.23.9.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FARIAS E OUTROS ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. ESQUIZOFRENIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- O filho maior inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91), é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado, sendo-lhe devida pensão por morte. II- Na hipótese, o requerente/agravado encontra-se incapaz de prover meios para sua subsistência, consoante atesta o Laudo Pericial produzido no processo que decretou a interdição do autor, o qual relata que o mesmo sofre de Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), doença de natureza permanente que o impede de administrar seus bens, sua vida e negócios, de forma absoluta. III- A perda da qualidade de dependente em razão do suposto exercício de cargo público junto ao DNOCS não se mostra medida razoável, seja porque se refere a período mínimo (30/12/1984 a 01/11/1985), ou porque provavelmente se cuidou de “emprego” inserido nas ações de combate aos efeitos de período de grave estiagem, as chamadas “frentes de emergência” implantadas pelo Governo Federal de então, situação que, por si só, não se presta para infirmar a condição de incapaz. IV- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01420569916731038764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013)