PROCESSO Nº: 1272309-75.7718.9.8.9090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucca Martins Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DAVI LUCAS CARVALHO DE DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Isadora Costa LITISCONSORTE: MATHEUS ARAÚJO: CYNARA RIOS BARROS ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Fernando Rocha LITISCONSORTE: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Luiz Gustavo Costela LITISCONSORTE: EVIE JULIANA MANUELA DA COSTA CARVALHO DIDIER LITISCONSORTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Gabrielly Costa LITISCONSORTE: DAVI LUCCA CAMPOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União LITISCONSORTE: AUGUSTO NASCIMENTO: LUCCA CAMPOS: MARCOS VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União LITISCONSORTE: JOÃO GUILHERME BARROS: PEDRO MIGUEL RODRIGUES: THALES CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União LITISCONSORTE: FRANCISCO PIRES: LUIZ FELIPE COSTA CALADO LITISCONSORTE: PEDRO MIGUEL DIAS: JOÃO VITOR CARDOSO: CARMEN RAQUEL SILVA VAN DRUNEN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Rocha (IE) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO EM QUESTÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DA CANDIDATA EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. CLASSIFICAÇÃO INALTERADA. SENTENÇA EXEQUENDA. ANULAÇÃO E APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ORDEM NA SENTENÇA. NÃO MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO INSUFICIENTE PARA ATINGIR O NÚMERO DE VAGAS. APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PARA O MESMO CARGO. PRETENSÃO DE EFEITO FINANCEIROS, FUNCIONAL OU PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO À PRIMEIRA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em cumprimento de sentença, declarou extinta a obrigação de fazer, nos termos dos arts. 924, inc. II e 925 do CPC, p. 1.160 do pdf. 2. De acordo com o édito recorrido: A União informou (fls. 978/978-verso e 982/984) que cumpriu integralmente a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado. A a./exequente (...), apesar de devidamente intimada (fls. 980) pela publicação, para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, não se pronunciou a respeito, conforme certidão da Secretaria da Vara (fls. 985). Isto posto, fundamentado no CPC/2015, art. 924, II, c/c o art. 925, declaro extinta a obrigação de fazer, para que produza jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal desta sentença, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. 3. O presente feito é decorrente de ação ordinária ajuizada com pedido de antecipação de tutela pela parte autora em 25 de junho de 2004, em razão de erro na formulação do quesito nº 58, da prova do Concurso Provas para o cargo de Técnico da Receita Federal, decorrente do Edital ESAF Nº 33/2003, p. 2-16 do pdf. 4. A decisão exequenda, acolheu ao pleito autoral nestes termos: (...) 5. Desta feita, deve ser anulada a questão 58, da prova P.2 do referido certame, com as consequências legais advindas de tal ato, como por exemplo, recálculo das notas atribuídas a todos os candidatos ao cargo de Técnico da Receita Federal, reclassificação e reserva da vaga da postulante. Apelação da autora parcialmente provida para anular a questão impugnada, assim como para garantir a reserva de sua vaga. (Rel. Des. Fed. Heitor Moreira, Primeira Turma, julgado em 28 de outubro de 2014, p. 915 do pdf. 5. Alega a recorrente, em síntese, p. 1.619-7.247: 1) preliminarmente, que não foi intimada a se pronunciar sobre os documentos apresentados pela União quando do cumprimento da sentença; 2) que a União não cumpriu a decisão judicial de nomeá-la em razão do concurso público nº 33/2003; 3) a Administração ao cumprir a decisão judicial apresentado na petição de fls. 395, colocou a candidata em na condição de aprovada dentre o número de vagas oferecidas no certame, confirmou a aprovação na segunda etapa - Curso de Formação, tenho homologado o resultado do concurso em relação a candidata, porém não efetuou a sua nomeação; 4) o fato de não ter sido nomeado naquela época prejudicou a apelante no cômputo de seu tempo de serviço, progressão, promoção na carreira, vencimentos e tempo de contribuição para a aposentadoria. 6. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de que não foi intimada a se pronunciar sobre os documentos apresentados pela União quando do cumprimento da sentença, a vista da certidão que repousa às f. 985 do processo físico, p. 1.159 do pdf Entretanto, o silêncio da parte exequente, como de fato ocorreu e foi devidamente certificado nos autos, não implica em cumprimento da obrigação de fazer, eis que a extinção do feito com base no art. 924, inc. II, do CPC reclama a satisfação integral da obrigação da obrigação, sendo que tal não implica em presunção de cumprimento da obrigação. 7. Prosseguindo, volvendo à pretensão da apelante, tem a referida ação foi em decorrente de formulação do quesito nº 58, da prova do Concurso Provas para o cargo de Técnico da Receita Federal, decorrente do Edital ESAF Nº 33/2003, p. 2-16 do pdf, o pedido foi acolhido pelo Poder Judiciário e a pontuação decorrente foi distribuída entre os diversos candidatos litisconsortes. 8. A decisão exequenda, acolheu ao pleito autoral nestes termos: (...) 5. Desta feita, deve ser anulada a questão 58, da prova P.2 do referido certame, com as consequências legais advindas de tal ato, como por exemplo, recálculo das notas atribuídas a todos os candidatos ao cargo de Técnico da Receita Federal, reclassificação e reserva da vaga da postulante. Apelação da autora parcialmente provida para anular a questão impugnada, assim como para garantir a reserva de sua vaga. (Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Costa, Primeira Turma, julgado em 02 de março de 2014, p. 915 do pdf. 9. De fato, houve anulação da questão, entretanto, o novo panorama apresentado com a correção da aludida questão que implicou na homologação do concurso, para considerá-la aprovada não significa que tenha que ser nomeada para o cargo, diante da barreira inexpugnável do quantitativo de vagas oferecidas para o cargo. 10. Neste sentido a pretensão resistida da apelante foi efetivamente cumprida conforme se verifica da publicação do DOU Seção 3, nº 46 de quarta-feira, 09 de maio de 2006, p. 45, EDITAL Nº 18, DE 3 DE MARÇO DE 2006 - ALTERAÇÃO E HOMOLOGACÃ DE RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DA RECEITA - TRF/03, que repousa às f. 396 dos autos originais, p. 478 do pdf: 11. Não há no título judicial a ordem de nomeação da autora, ora apelante, ao pretendido cargo público, apenas foi deferida a pretensão de anulação da questão, sem entretanto, produzir modificação em face aos demais candidatos mais bem colocados a fizesse inserir no número de vagas previstas a lhe proporcionar a nomeação. 12. Ainda é mais impertinente, pretender extrair efeitos deste certame que não ensejou a sua nomeação, a atribuição de qualquer efeito financeiro, funcional ou previdenciário, tendo em vista que, só em momento posterior, é que veio a ser aprovada e efetivamente nomeada para o cargo de Técnico da Receita Federal, no caso em decorrência de novo concurso público, regido pelo Edital Esaf nº 72, de 13 de janeiro de 2005, publicado no DOU 04/01/2005, tendo desta feita sido aprovada em 6º lugar. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94402749042555126158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)