PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. Novo julgamento dos embargos de declaração inicialmente rejeitados, em cumprimento à decisão do STJ, que deu provimento ao recurso especial do embargante para anular aquele acórdão e determinar "a apreciação da questão relativa à suspensão do prazo prescricional pela inscrição do crédito em dívida ativa".
2. Em relação às dívidas não tributárias, aplica-se o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo.
3. No caso dos autos, consoante se vê na CDA, a dívida, referente a preço público e multa administrativa, é de natureza não tributária, de modo que o prazo prescricional quinquenal, que se iniciara em 21/05/2000, foi suspenso quando da inscrição da dívida, em 19/09/2002, decorrido, portanto, um ano e três meses do lustro. Recomeçando a contagem a partir de 17/05/2002, e tendo a execução sido ajuizada três anos e seis meses depois, em 24/04/2006, resta evidente que a ação executiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos.
4. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão em cumprimento à decisão do STJ, reconhecer a inocorrência da prescrição, na espécie, em face da suspensão do prazo prescricional e, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 97123670288831330, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)