PROCESSO Nº: 4785603-29.1420.4.7.3836 - APELAÇÃO APELANTE: GRANJAS SAO JOSE S/A ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES (e outros) APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONAB. LEILÃO DE PRÊMIO DE ESCOAMENTO DO PRODUTO - PEP. SUBVENÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES E BURLA AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS SUBVENÇÕES PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a qual acresceu ao art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVII, de seguinte teor: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor sobre o dever de decidir, determina, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Na espécie, o cerne da questão de mérito está em saber se a empresa autora tem direito ou não de receber os valores do Prêmio de Escoamento do Produto - PEP relativos a sua participação nos leilões promovidos pela CONAB no ano de 2010 para escoamento e preservação da produção do milho, mesmo estando em curso procedimento administrativo para apuração de irregularidades supostamente por ela cometidas, na qualidade de arrematadora nos referidos leilões. 4. As acusações que envolvem a granja avícola, ora apelante, estão sendo apuradas desde 2010, no bojo de processo administrativo em curso na CONAB, o qual, provavelmente, ainda não foi concluído, já que, apesar das diligências solicitadas, a CONAB não se manifestou para informar o seu andamento ou eventual término. Assim sendo, ante a ausência de justificativa do ente público, resta configurada a mora administrativa, de modo que deve ser assegurado à empresa autora o pagamento do prêmio suspenso. 5. Indevida a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os prêmios já pagos pela Administração à empresa autora, vez que, segundo previsão no Edital do Leilão em questão, o direito ao prêmio só nasce dez dias após a comprovação completa do efetivo escoamento do produto, não se contando correção monetária antes desse lapso. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31219878583051093519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)