PROCESSO Nº: 1792112-75.5550.18.5.9922 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HALINE DANTAS SENIGALIA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Haline Dantas Senigalia IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MANAUS/AM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO, ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 13.058/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AINDA NÃO CUMPRIDOS. INCOMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS COM SUA CONDIÇÃO DE INSERIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que indeferiu livramento condicional e a progressão de regime ao Paciente, custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 29 de abril de 2020 até 11 de setembro de 2021, indicando como Autoridade Impetrada o Exmº. Sr. Thales Gomes da Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN. 2. Aduz a impetração: a) a inexistência de fatos e provas novas referente à sua suposta posição de liderança em ORCRIM atuante no Estado do Amazonas que justifiquem a continuidade da sua prisão fora do Estado de origem; b) a possibilidade de concessão de livramento condicional, porque lhe faltariam apenas 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias da totalidade da sua pena; e c) a inserção do paciente no grupo de risco para a COVID-19, devido ao fato de ele ser acometido de hepatite tipo B, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3. A decisão que prorrogou a permanência do Paciente no Presídio Federal teve como fundamento os Relatórios da Inteligência do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e as informações trazidas pelo Juízo de origem, bem como as oriundas da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, que detalham ser ter o Paciente "grande representatividade junto à massa carcerária, fato que lhe permite planejar e executar ordens emitidas pelo alto escalão do crime organizado. Vale ressaltar que o representado é irmão de Pietro Pires ("JOÃO BRANCO"), um dos fundadores da organização criminosa Família do Norte (FDN), exercendo papel de liderança na referida ORCRIM". 4. A egrégia Terceira Turma deste Regional, na Sessão de julgamento do dia 27 de dezembro de 2021, negou provimento ao Agravo em Execução Penal 7535124-08.9103.9.4.5647, no qual o ora Paciente era Agravante, mantendo a prorrogação de sua permanência em Presídio Federal até 16 de março de 2021, por ter ele "grande representatividade junto à massa carcerária, fato que lhe permite planejar e executar ordens emitidas pelo alto escalão do crime organizado. Vale ressaltar que o representado é irmão de Heitor Gonçalves ("JOÃO BRANCO"), um dos fundadores da organização criminosa Família do Norte (FDN), exercendo papel de liderança na referida ORCRIM". 5. O Código Penal adota o chamado "Sistema Progressivo" para o cumprimento das penas, caracterizado pela possibilidade de o apenado, no curso do cumprimento de sua condenação e após atingir os requisitos fixados em Lei, obter benefícios que a própria norma também estabelece, como o livramento condicional e a progressão de regime. 6. Entre os requisitos estão o objetivo, no caso, o transcurso do lapso temporal referente ao cumprimento da pena, e o subjetivo, referente ao bom comportamento carcerário do preso, de forma a prepará-lo para a aproximação da liberdade e para o retorno ao convívio em sociedade, nos termos do previsto no artigo 112 da Lei 7.210/84. 7. A decisão que indeferiu os pedidos do Paciente consignou que "quanto aos aspectos objetivos, consta no cálculo de pena que o referido interno só atingirá o requisito objetivo para progressão de regime e livramento condicional, respectivamente, em 01/03/2022 e 22/02/2023, segundo o atestado de pena datado de 08/03/2019 (1.7 arquivo), assim não houve o preenchimento deste requisito". 8. Embora o atestado de pena fornecido pela Impetrante indique como data inicial para requerimento dos benefícios ora pleiteados o dia 19/04/2017, o mesmo atestado afirma que as informações constantes no atestado "não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto", o que foi devidamente realizado pela Autoridade Impetrada. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, nos casos de presos recolhidos ao Sistema Penitenciário Federal, seria incongruente e paradoxal a concessão de progressão de regime ou mesmo livramento condicional, em face da incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso no referido sistema e os benefícios liberatórios da execução. Precedentes. 10. Quanto ao estado de saúde do Paciente, os exames apresentados na ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal, todos com data de 08/01/2019, bem como de seu prontuário médico, atestavam que, não obstante problemas de saúde ocasionais, decorrentes da Giovanna Nascimento, todos devidamente controlados com tratamento medicamentoso; a maioria de suas idas ao Departamento Médico decorreram de lesões pela participação em jogos de futebol no Presídio, não havendo provas conclusivas de que o fato de ser portador Davi Lucca Araújo venha causando o alegado risco à saúde do Agravante, mesmo em face da pandemia de COVID-19. 11. Impossibilidade de se pode presumir que a ausência (não comprovada) de médico na Penitenciária Federal cause prejuízo à saúde do Paciente. Também de acordo com o Prontuário Médico, ele vem sendo devidamente assistido pelo Sistema Único de Saúde, inclusive para fins de vacinação contra a H1N1, ocorrida em 28/03/2020, data da última inscrição no prontuário. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 46349932717887178545, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)