PROCESSO Nº: 9617521-75.2856.9.10.6393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MATA e outros ADVOGADO: Lucas da Cunha e outro ESPÓLIO: VITOR GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Santos (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. MEROS AUXÍLIOS FINANCEIROS. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS FILHOS SUCESSORES. DEFERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por João Guilherme Alves, Bernardo Lopes e Anthony Cardoso, sucessores de Lucca Campos, contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária de concessão de benefício de pensão por morte com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido autoral de percepção de pensão por morte por ser irmão inválida de ex-servidora aposentada do Ministério da Fazenda. 2. Em suas razões recursais, limitaram-se os apelantes a reiterar terem comprovado a existência de dependência econômica. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se os apelantes, na qualidade de sucessores, fazem jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filhos de irmã, maior e inválida, de ex-servidora pública falecida em 03/03/2018. 4. In casu, restou comprovada que a autora era portadora de alienação mental (doença de Alzheimer e co-morbidades), reconhecida anteriormente à data do óbito da instituidora, tendo, pois, sua invalidez, devidamente reconhecida pela própria junta médica do órgão mantenedor da pensão, conforme laudo médico pericial. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 749297 - Rel. Min. Vitor Gabriel Moura - DJ 01/12/2004 - p. 359). No caso dos autos, a instituidor da pensão faleceu em 09/12/2018. 6. Nos termos do art. 217, da Lei n. 8.112/90, comprovada a invalidez da irmã, de qualquer condição, da instituidora da pensão - desde que tal condição tenha ocorrido em data anterior ao óbito - torna-se, ainda, necessário a comprovação da dependência econômica em relação à ex-servidora. 7. In casu, foram anexados, aos autos, diversos recibos de compras de alimentos, medicamentos, roupas, tratamento dentários e materiais de construção. Ocorre que tais recibos não são suficientes para comprovar a dependência, eis que não resta comprovada a regularidade; estando caracterizado como meros auxílios Gustavo Gomes. Outrossim, a ex-servidora falecida residia em Recife/PE, enquanto sua irmã residia em Solânea/PB. 9. O testamento da ex-servidora falecida beneficiava todas as irmãs, em cotas iguais. 10. Acervo probatório insuficiente para comprovar a dependência econômica. 11. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01279663660657438216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)