CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. RESOLUÇÃO Nº 09/2004 CEPE/UFAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGOS INFRIGENTES PROVIDOS.
In casu verifica-se que é menos oneroso para a União que a aluna conclua o curso, uma vez que já foram despendidos mais 80% para a formação da embargante. É, portanto, mais razoável e proporcional que a aluna termine sua formação, ao invés de obrigá-la a prestar novo vestibular ou arriscar uma transferência para nova universidade que possibilite o aproveitamento da grade curricular cumprida. Embargos infrigentes providos.
(PROCESSO: 2682250379948010509185, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)