Processual Civil e Civil. Ação ordinária de indenização, movimentada por menor púbere, em decorrência da invasão da residência de seus genitores, por obra e graça da Polícia Federal, Pedro Miguel Sales ter esta participado de diligências e da mencionada invasão de propriedade urbana situada na cidade de Patos.
Legitimidade passiva da União, por ter a Polícia Federal agido, mesmo sob o comando de Juiz de Direito.
Reforma da decisão que acata a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Provimento do apelo para declarar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 84218830196545763752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)