PROCESSO Nº: 1820993-20.5570.29.11.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E RAFAEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Heitor Jesus Ramos De Noah Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Thiago Novaes ADVOGADO: Caio Martins APELADO: VINICIUS LIMA ADVOGADO: Gustavo Monteiro ADVOGADO: Breno Moraes APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Farias APELADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Otávio Araújo ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: BILHETAO SERVICO E DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Matheus Alves Ramos De Emanuel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DO "CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO BILHETÃO". JOGOS DE AZAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVO RÉU. INALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. LEI Nº 80.446/2014. MANUTENÇÃO OU CUSTEIO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR REPASSADO PELA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. SIMULAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MPF, por BILHETÃO SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO LTDA e BRYAN RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), apenas para determinar aos réus o encerramento das atividades até então desenvolvidas pela pessoa jurídica BILHETÃO SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, ou qualquer outro produto com as mesmas características e irregularidades, tanto no que se refere à publicidade quanto à comercialização e realização de sorteios do certificado de contribuição; condenou os demandados, ainda, ao pagamento das custas processuais e determinou que se procedesse ao levantamento dos atos constritivos cautelares realizados nestes autos, ante a inexistência de obrigação de pagar em decorrência desta sentença. 2. A presente ação civil pública foi proposta pelo MPF contra a Bilhetão Serviços e Intermediação Ltda., Heitor Caldeira, Raul da Mota, Augusto Costa e André Nunes pleiteando fossem condenados em obrigação de não fazer, consistente no encerramento definitivo das atividades desenvolvidas pela empresa, no que tange à comercialização e realização de sorteios do "Certificado de Contribuição BILHETÃO", bem como ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 4.079.718,00 (um milhão de reais), a ser revertido para instituições beneficentes no Município de Campina Grande/PB. 3. Preliminarmente, os sócios apelantes reafirmaram a tese de inépcia da inicial da ação civil pública em razão de suposta ausência de individualização da conduta dos apelantes. Não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, porque a exordial contém todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação civil pública pelo MPF, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.347/85. Consta a identificação das partes, os pedidos, a causa de pedir, tendo o MPF narrado os fatos, colocando em evidência a legitimidade dos sócios para figurarem na demanda, apontando, inclusive, que a pessoa jurídica poderia estar sendo utilizada pelos sócios para a práticas dos ilícitos, se locupletando indevidamente da atividade legal. No pertinente, destaca-se trecho do parecer ofertado pelo MPF neste Tribunal, "acerca da individualização das condutas, o Parquet narrou que os demandados, através de seu produto, vinham veiculando informações enganosas ao consumidor, que era levado a entender que a cessão do direito de resgate do título ao Instituto de Pesquisa Professor Vitor Gabriel Correia era automática e conforme as disposições legais". 4. Os apelantes defenderam, ainda em caráter preliminar, a impossibilidade de inclusão do Sr. Heitor Barros no polo passivo da lide após a citação, em razão do princípio da estabilização da demanda. Nesse ponto, observa-se dos autos que o Sr. Luiz Otávio Gonçalves somente foi identificado como sócio da pessoa jurídica demandada no curso do processo. Com efeito, se admite a inclusão do corréu em caso excepcionais, tais como o dos presentes autos, desde que não haja alteração da causa de pedir ou o pedido inicial, o que não ocorreu neste caso. Precedente: AgInt no REsp 8034348/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/01/2020, DJe 04/07/2020. 5. Nos termos dos arts. 84-B e 84-C da Lei nº 13.019/2014, a lei autoriza a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, por parte de organização da sociedade civil que tenha determinadas finalidades de cunho social, desde que a arrecadação da atividade seja destinada à manutenção ou custeio das citadas organizações. 6. Lançando olhos para o caso concreto, de acordo com os documentos juntados aos autos, foi celebrado contrato de prestação de serviços de divulgação, distribuição, promoção de vendas, assessoria, consultoria e outras avenças entre a parte ré (BILHETÃO SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA - ME) e as associações CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DA PARAIBA, IPESQ - INSTITUTO PROFESSOR KEVIN JESUS DE DESENVOLVIMENTO FOMENTO E ASSISTÊNCIA À PESQUISA CIENTÍFICA E EXTENSÃO e ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE. O objeto dos contratos consistia em assessoramento, consultoria e gestão de projeto, visando a distribuição e arrecadação dos Certificados de Contribuição, dando aqueles que contribuíssem o direito de participarem de sorteios de prêmios e com os objetivos estatutários das entidades contratantes, de acordo com o art. 84-A da Lei 13.019/2014. 8. Constava dos citados contratos: "4.1. O objetivo da CONTRATNATE é estimular o recebimento de contribuições provenientes da população, em prol de suas finalidades institucionais e, por conta disso, resolve estabelecer a seguinte forma de remuneração à CONTRATADA: 1.3.3. Em razão dos serviços prestados à CONTRATANTE, de promover a captação de recursos, distribuição, prospecção, desenvolvimento e manutenção mercadológica do produto, criação e divulgação de campanhas publicitárias semanais, assessoramento, consultorias e gestão do projeto, arrecadação e processamento, enfim, todos os itens elencados no objeto deste contrato e aqueles deles decorrentes, caberá a CONTRATADA a remuneração equivalente e até o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da arrecadação de cada etapa desta operação, respeitado o fechamento mensal das operações realizadas semanalmente, desde que haja margem (resultado parcial após deduzidos todas as despesas desta promoção) relacionada ao Produto, respeitando o descrito no item 4.1.2). 3.1.0. A CONTRATADA garantirá à contratante obrigatoriamente, um resultado mínimo e líquido correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação bruta obtida em cada etapa da operação, mesmo no caso de insucesso, ou seja, mesmo caso a arrecadação não seja suficiente para arcar com os custos inerentes à promoção. 4.0.1. Após a realização de cada sorteio, a título de antecipação, a CONTRATANTE receberá o valor discriminado no item 4.1.2 antecedente, no final do mês, será apurado entre as partes o valor efetivo da remuneração, observadas as condicionantes acima previstas. (...)." 9. De acordo com as provas colacionadas aos autos, apreende-se que o intuito da empresa se limitava às atividades lucrativas mediante a exploração de jogo de azar, não se preocupando em arrecadar recursos para a manutenção ou custeio de organização da sociedade civil. 10. Com base nos depoimentos colhidos, verifica-se que a empresa exercia as atividades de sorteios de forma isolada (publicidade, comércio, contabilização dos lucros da atividade), não havendo, segundo as testemunhas, prestação de contas às instituições filantrópicas ou transparência nas atividades da Bilhetão. Decerto, a parceria firmada com as instituições filantrópicas ocorria para atribuir legitimidade às atividades desenvolvidas pela empresa, que concedia às citadas instituições quantia que representava por volta de 5% dos recursos, sem como já dito, qualquer apresentação de contas. Como bem concluiu o Juízo a quo, "(...) a atividade de distribuição de prêmios mediante sorteios, por parte dos demandados, aconteceu de forma completamente dissociada dos parâmetros legais estipulados para a prática autorizada de atividades dessa espécie", distanciando-se do que prevê a Lei 13.019/2014. 11. Os apelantes alegaram que os arts. 84-B e 84-C da Lei nº 13.019/2014 não proíbem a obtenção de lucro pela empresa. De fato, não há essa proibição na lei. No entanto, o que denota a simulação é o desempenho da atividade em descompasso com a lei e com o próprio contrato firmado entre as partes, sobretudo quando considerada a ausência de prestação de contas e valor repassado pela instituição filantrópica, não condizente com o ajustado. 12. Não há que se acolher, ainda, a alegação da embargante de inversão do ônus da prova pelo Juiz a quo. O MPF trouxe aos autos provas da atuação ilícita da empresa, inclusive prova testemunhal, desincumbindo-se assim do seu ônus probatório. 13. Não há, outrossim, que se falar em utilização de normas desatualizadas pelo MPF, "vê-se que o Parquet esclareceu ser de competência da União legislar sobre exploração de loterias (art. 22, XX, da Constituição Federal), tratando-se de serviço público não suscetível de concessão (art. 1º do Decreto-Lei nº 204/67). Sabe-se, todavia, que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, à época dos fatos e do ajuizamento da demanda possibilitava às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação, distribuir prêmios, mediante sorteios, vale brindes, concursos ou operações com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio. Porém, que a entidade poderia fazer referida distribuição de prêmios e que existe lei federal sobre o tema não são circunstâncias negadas pelo autor da ação ou na sentença, na qual apenas se decidiu que, na forma em que era feita, a distribuição não passava de ato simulado, uma vez que o real intuito nunca foi arrecadar recursos para essas instituições. De igual modo, o simples fato de a minuta contratual fazer apontamentos ao teor da legislação de regência e às ações de marketing a serem realizadas pelos apelantes não ilide o que se concluiu sobre a simulação promovida pelos demandados; o próprio contrato, aliás, é trazido no corpo da sentença como fundamento da prática ilícita". (excerto do Parecer - id. 2744040.42757332). 14. Por fim, os apelantes aduziram que "o MPF, desde o início, optou por ignorar a licitude da atividade desempenhada com amparo na Lei nº 13.019/2014, mesmo constando do seu inquérito civil a posição da SUSEP (fls. 19-20 do Id. 3098163.6813175) de que o sorteio do certificado de contribuição BILHETÃO não envolve a cessão de títulos de capitalização ou assemelhados, haja vista basear-se na previsão da Lei nº 13.019/2014". Tal alegação não altera a compreensão da demanda por esse julgador, porque foi firmada tendo com base o não acolhimento pela empresa apelante dos ditames exatamente da Lei nº 13.019/2014. 15. O Ministério Público Federal apela, pleiteando a reforma da sentença, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 5.817.363,00 (um milhão de reais), a ser revertido para instituições beneficentes no Município de Campina Grande/PB, considerando os vultosos valores de prêmios sorteados pelo BILHETÃO. 16. No que tange ao pedido de pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, em razão do suposto dano causado ao consumidor, cabe rememorar que, "o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo". (EREsp 4582871/RS, Rel. Ministro RENAN MOREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 19/10/2021). 17. No caso dos autos, a falta de condenação dos demandados a pagar uma indenização a título de danos morais coletivos encontra substrato no fato de que não houve a demonstração de um abalo moral na coletividade, de um sofrimento de natureza difusa que pudesse justificar a imposição ao demandado do pagamento de uma indenização a título de reparação. Na verdade, verifica-se dos autos que os consumidores adquiriram as cartelas não movidos por sentimento de caridade mas vislumbrando a atividade da BILHETÃO como uma atividade empresarial. Assim, como bem destacou o Juiz a quo, "a despeito de as próprias propagandas do BILHETÃO veiculadas na mídia não darem qualquer ênfase a qualquer finalidade filantrópica aos sorteios, o produto angariou cada vez mais e mais consumidores, conforme aduzido pelo próprio Parquet em sua peça inicial. (...) Nessa linha de raciocínio, por mais que os consumidores tenham de forma inconsciente sido atraídos a participar de atividade comercial desenvolvida de forma irregular, não se pode afirmar que tais consumidores foram induzidos a erro quanto às finalidades dos sorteios". 18. Não se observa a existência de lesão grave capaz de produzir intranquilidade social, mesmo porque os anúncios e propagandas da BILHETÃO, muito pouco ou nada falavam das instituições filantrópicas. Com efeito, as pessoas adquiriram os jogos buscando angariar os prêmios em bens ou em dinheiro, não havendo que se falar em violação de seus direitos enquanto consumidoras. Por fim, como bem destacou o Juiz sentenciante, o descumprimento de norma legal, por si só, não é capaz de ensejar a condenação por danos morais coletivos. 19. "O pedido de indenização por dano moral coletivo não merece acolhimento, pois não houve a demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização dos danos apontados, a simples alegação de reiterada inobservância às normas (...)". (PROCESSO: 38425258654814807337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018) 20. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 97745951410470157566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)