ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA CECÍLIA FREITAS SOB A RUBRICA MARIA CECÍLIA FERNANDES "IRRED. REM. Art. JOÃO LUCAS PEREIRA". SUPRESSÃO DO PAGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS. INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA.
1. Apelações do particular e do DNOCS em face da sentença que, embora tenha reconhecido que a MARIA CAMPOS (paga sob a rubrica BRUNA NASCIMENTO "Irred. Rem. Art. ANDRÉ DA PAZ") não mais era devida ao servidor, desde a vigência da Lei 11.748/08, concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores da ELOAH SILVA, instituída pelo art. 40, da Lei 8.112/90, recebidos pelo impetrante.
2. No que se refere à apelação do particular, que objetiva a manutenção dos valores pagos a Título de GABRIELA DA ROCHA, sob a rubrica ELISA NASCIMENTO "Irred. REM. Art. DIOGO DUARTE", releva mencionar que não obstante o pagamento desta vantagem tenha sido instituído por força do art. 40, da Lei 8.112/90, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória de nº 431, de 2008, convertida na Lei 11.784/08 - que em seu art. 172, parágrafo 5º, prescreveu que nenhum servidor receberá remuneração (e não mais vencimento básico, nos termos do parágrafo 5º, do art. 41, da Lei 8.112/90) inferior ao salário mínimo -, a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem.
3. Ressalto, de início, que o caso dos autos difere daquele discutido na APELREEX 1754096-37.6622.2.11.6149, submetido a julgamento nesta mesma data. Naquele processo, após a supressão da RAQUEL FERREIRA destinada à complementação do salário mínimo no mês de maio/2008, houve a instituição de uma nova vantagem para assegurar a irredutibilidade de remuneração no mês de junho de 2008, devido à instituição de um novo plano de cargos e salários que, de acordo com breves cálculos, teria fixado remuneração total em patamar inferior à remuneração do mês imediatamente antecedente, mesmo considerando a supressão da EDUARDA VIANA destinada à complementação do salário mínimo.
4. Naquele processo, o valor da ANA SOPHIA CARVALHO-IRRED.REM.ART.ENRICO REZENDE C, servia, a princípio, para assegurar, em parte, o decesso remuneratório. Em face disso, entendeu-se ter havido supressão ilegal da vantagem denominada MARIA CECÍLIA CARVALHO-IRRED.REM.ART.FERNANDO DA COSTA C, especialmente em razão de não ter sido observado o contraditório, já que não se tratava na espécie de discussão em torno unicamente da interpretação da lei. Em consequência, entendeu-se indispensável assegurar aos substituídos o direito de demonstrar possível erro operacional da administração ao considerar que a vantagem paga não tinha por objetivo evitar redução do valor remuneratório.
5. Neste processo, todavia, não se identifica qualquer alteração na tabela remuneratória como consequência da implantação de um novo plano de cargos e salários. Pela documentação acostada aos autos, conclui-se que o decesso remuneratório resultou tão-somente da supressão da LUNA LIMA destinada à complementação do salário mínimo, mais adiante transformada na ISIS AZEVEDO-IRRED.REM.ART.NOAH DA CRUZ e que vinha sendo paga ao impetrante mesmo após a mudança de paradigma instituído pela Medida Provisória de nº 431, de 2008, convertida na Lei 11.784/08, que, em seu art. 172, parágrafo 5º, prescreveu que nenhum servidor receberá remuneração (e não mais vencimento básico, nos termos do parágrafo 5º, do art. 41, da Lei 8.112/90) inferior ao salário mínimo.
6. Quanto ao ponto, é pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da ANA LAURA RIBEIRO aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual, perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores.
7. No que se refere à apelação do DNOCS, quanto ao ponto referente à restituição ao erário, importa salientar que é consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade.
8. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo.
9. Indubitavelmente, o impetrante encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular.
10. Assim, o valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.
11. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.'
12. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 8.341.114/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ).
13. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento da referida vantagem à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé da apelada. Precedentes.
14. Irretocável a sentença recorrida que embora tenha reconhecido que a EDUARDA ALMEIDA (paga sob a rubrica ANA LUIZA DUARTE "Irred. Rem. Art. LORENZO JESUS") não mais era devida ao servidor, desde a vigência da Lei 11.748/08, concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar, em folha de pagamento, a título de reposição ao erário, os valores da MARIA JULIA CAMPOS, instituída pelo art. 40, da Lei 8.112/90, recebidos pelo impetrante.
15. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37767293507676256958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)