Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Freitas Nº 9786744-05.3149.17.2.7661 APELANTE: THALES DIAS ADVOGADO: ANTHONY SOUZA APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: JOÃO VITOR NOGUEIRA MAIA EMANUELLA DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento indevido da aposentadoria concedida ao autor, com determinação de retorno à atividade, bem como o pleito sucessivo, no tocante aos danos materiais, de pagamento de abono de permanência. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença decorrente da não produção de provas expressamente requeridas pelas partes. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Não há como se questionar o caráter indevido do cancelamento da aposentadoria do postulante, passados seis anos da respectiva concessão, já que fundamentada na desconsideração pelo TCU da averbação de tempo de serviço especial, à época reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, restando patente à ofensa à coisa julgada, judicialmente reconhecida, em ação posterior, quando do julgamento da apelação por este Tribunal (PROCESSO: 3390686096438833954011, EIAC185636/01/AL, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2013). 4. O autor, servidor da Polícia Rodoviária Federal, foi indevidamente obrigado a retornar à atividade, por dois anos, já depois de seis anos aposentado, ou seja, quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria, em face das contribuições que vertera. 5. Entendendo-se o dano como lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria, e tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, ao mesmo deve ser garantida indenização, como forma de reparação do prejuízo sofrido. 6. Não há que se falar em cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo público, haja vista que o valor correspondente aos proventos não recebidos pelo autor, no período em que foi indevidamente obrigado a retornar ao desempenho de sua antiga função, ostenta natureza indenizatória e não de provento de benefício. 7. Não se vislumbra hipótese de enriquecimento ilícito do postulante, já que os subsídios percebidos pelo exercício da reportada função nada mais consistem do que remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Na verdade, o afastamento da pretensão de indenização por danos materiais é que configuraria enriquecimento ilícito, só que da Administração Pública, que, ao cancelar a aposentadoria do autor, determinando seu retorno indevido ao desempenho da função anteriormente exercida, deixou de pagar não apenas seus proventos, como a remuneração de servidor a ser designado para titularizar o respectivo cargo público. 8. Não há como se negar que o cancelamento indevido da aposentadoria do postulante, com a determinação de retorno à atividade, passados seis anos desde a respectiva concessão, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. Precedente desta Turma (APELREEX 97118689994016697701, Desembargadora Federal Julia Farias, CALEBE DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::06/10/2014). 9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sido concedido por esta Turma em casos semelhantes. 10. Juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54, do STJ), e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, quanto à indenização por danos materiais, e, ambos, a partir deste julgamento quanto à indenização por danos morais, não se aplicando, neste ponto, o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 11. Cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, importando ressaltar que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, pelo que nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 58.301/SC, proferida em 30/05/2013 (DJe 02/06/2013). 12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de condenação da União ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos materiais correspondentes aos proventos de aposentadoria que deixou de perceber no período de 10.01.5522 a 05.04.6367, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando prejudicado o pedido alternativo de pagamento de abono de permanência em serviço.
(PROCESSO: 37520705698279040002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)