PROCESSO Nº: 7883326-41.3603.8.6.7509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: LEANDRO DUARTE REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAULO FARIAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ADMINISTRATIVAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIGINARIAMENTE PAGO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Leandro Lopes contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Felipe da Conceição, Dr. Bruno Silva, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial, e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 a serem compensados com os honorários advocatícios fixados na execução em favor do embargado. 2. Alega o apelante ofensa à coisa julgada, que não determinou a compensação dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença do crédito devido, assim como requer a inversão do ônus da sucumbência. 3. A sentença exequenda julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial e pagar as prestações atrasadas, sendo que o autor recebeu auxílio-doença durante certo período, portanto benefícios previdenciários inacumuláveis, conforme o art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Assim, as parcelas administrativas de auxílio-doença pagas pela autarquia previdenciária não podem ser incluídas na base de cálculo do principal e da verba de sucumbência, devendo ser excluído o que já vinha sendo pago pelo INSS a tal título, porque não faz parte da condenação. 5. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 39821488420277413834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)