Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Viana Nº: 3902446-90.0242.2.9.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN RIBEIRO CAIO MOURA ADVOGADO: Rita De Cassia Cruz Sampaio Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Condenou a Autarquia Federal à concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo, sendo os atrasados atualizados monetariamente. Ainda condenou a ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Aduz a apelante que as provas documentais não atestam o efetivo exercício do labor rural no período de carência, razão pela qual requer a reforma total da sentença. 3. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola. Constam nos autos apenas: Declaração firmada em 10/2018 pelo proprietário das terras trabalhadas; Declaração da escola municipal informando que o filho da requerente estudou naquela instituição e que ela se declarou como agricultora, datada de 17/04/2018; Ficha de matrícula referente ao ano letivo de 1996 em que consta que a requerente se declarou agricultora, mas que não está subscrito pela direção escolar; Declaração da associação dos produtores rurais do Sítio Boto, com associação da requerente somente a partir de 01/2017 e sendo subscrito em 16/04/2018; Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombos – PE, com filiação apenas a partir de 18/05/2018. 4. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restou provado o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.506.213/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 53036951553125072054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)