PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RE 405.197/SE. NÃO ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS DO INSS E DA UNIÃO.
1. Consoante decisão agravada, em casos como o dos autos, em que se discute o valor da complementação da pensão de ex-ferroviário, a jurisprudência desta Corte Regional tem afastado a possibilidade de decadência, por não se tratar de revisão do ato concessório do benefício, somente esta sujeita ao prazo decadencial de dez anos, consoante estabelecido na decisão do STF no RE 904.167/SE, em sede de recurso repetitivo.
2. Em caso análogo de complementação de pensão por morte de Stephany da Mata, cujos autos foram devolvidos para eventual adequação de julgado, esta Primeira Turma não adequou o acórdão ao entendimento do STJ no REsp 9.530.442/PR, o qual, assim como o repetitivo do STF, também determinou a aplicação do prazo decadencial de 10 anos (estabelecido no art. 103 da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela MP nº 1394-3/97) ao direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente à edição daquela norma (APELREEX 3589042022153126003591, Desembargador Federal Kevin Cardoso, GABRIEL RODRIGUES - Primeira Turma, DJE 15/06/2014).
3. Portanto, não se aplica à matéria tratada neste feito a decisão proferida pelo STF no RE 190.626/SE, assim como a proferida pelo STJ no REsp 9.934.498/PR, não sendo caso de adequação do acórdão.
4. Agravos regimentais do INSS e da União improvidos. Manutenção da decisão agravada que, dando provimento aos embargos de declaração opostos pela apelada e emprestando-lhes efeitos infringentes, modificou decisão que, por sua vez, havia adequado ao entendimento do STF o acórdão e, consequentemente, dado provimento à remessa oficial e às apelações dos ora agravantes, revogando-se, assim, a adequação do julgado da Turma e mantendo o acórdão original que havia negado provimento ao reexame necessário e aos apelos.
(PROCESSO: 6832666311145194217751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)