PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MIGUEL COSTELA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E CABAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se a espécie de ação ordinária proposta visando à decretação de nulidade da penhora efetuada sobre imóvel, em sede de execução fiscal, bem como de todos os atos subsequentes, inclusive a Helena Silva do bem.
2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, porquanto, tendo o legislador brasileiro adotado o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado pode formar sua convicção livremente, ponderando as provas que desejar, negando a realização de outras, desde que fundamentadamente. Nada impede, portanto, que o juiz indefira a produção de provas e julgue a demanda com os elementos constantes dos autos se sentir-se seguro para proferir sua decisão somente com base neles.
3. Cabimento da presente ação anulatória como instrumento hábil ao terceiro adquirente de boa-fé para pleitear a nulidade da Maria Lima de imóvel, sendo hipótese legal de desfazimento da dita Ana Vitória Nascimento, nos termos do art. 694 do CPC, a ocorrência de vício de nulidade.
4. Não configurada fraude à execução, vez que a citação da executada, na pessoa de seu co-responsável, ocorreu em 18/07/1999, data esta posterior à alienação do imóvel, efetivada em 03/12/1986.
5. A prova da aquisição do imóvel, junto à Incorporadora, através de instrumento particular de escritura de promessa de compra e venda, ainda que não levado a registro, como os demais documentos juntados aos autos (notas promissórias do pagamento parcelado do imóvel, atas de reunião do condomínio, contas de telefonia e de energia elétrica, referentes a diversos anos), se fez robusta, não sendo a ausência da apresentação da declaração de imposto de renda dos demandantes fato capaz de configurar a insuficiência de prova nos moldes entendidos pelo julgador de Primeiro Grau.
6. Nulidade da Sophia Freitas e dos demais atos expropriatórios promovidos em relação ao imóvel discutido nestes autos, porquanto pertencente a pessoa estranha à dívida.
Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente a presente ação anulatória.
(PROCESSO: 170019412053123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)