PROCESSO Nº: 2470638-59.5041.29.6.3482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISRAEL RAMOS PEREIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEREIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FERREIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 24 de Maio de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Bernardo Pinto Relator
(PROCESSO: 51996493620202817445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)