PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTECIPADA. FATURAMENTO. CPDEN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Inexistindo bens da pessoa jurídica, a penhora antecipada sobre o faturamento da empresa garante a dívida fiscal e possibilita ao contribuinte a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, assegurado o direito de fiscalização da Fazenda Nacional e de substituição por bens penhoráveis pertencentes a eventuais corresponsáveis.
2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29829739127402394253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)