PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA. LEI 36.801/04. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. APOSENTADORIA NÃO INTEGRAL. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO.
1. O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. É ilegal a inclusão da GDATA em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49299138077626795691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)