PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA EMPREGADORA. FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Decisão singular que, em tutela antecipada, determinou o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição do autor ora agravado.
2. Elementos nos autos no sentido de demonstrar atividade fiscalizadora da Receita Federal do Brasil em Pernambuco junto à empresa empregadora (CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO) a fim de obter documentação comprobatória de vínculos laborais em face de pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Embora a empresa tenha paralisado suas atividades em 1994, a mesma vinha apresentando, desde 2006, Pedro Henrique Vieira, acompanhadas de documentos de empregados segurados e suas respectivas remunerações, possivelmente fraudulentas.
4. No caso, constam dos autos anotações da CTPS do agravado referentes a contrato de trabalho com a empresa fiscalizada, no período de 1º/12/83 a 21/06/2005, quando a empresa já não mais funcionava.
5. Presença de fortes indícios de fraude na documentação da empresa de modo a autorizar a imediata suspensão do pagamento do benefício previdenciário.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13565106845602056949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/07/2012)