PROCESSO Nº: 6244210-97.1060.8.4.5903 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. VEÍCULO ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a penhora incidente sobre o veículo FIAT/Pálio Fire 1.0, ano 2005, modelo 2006, constrito nos autos da Execução de nº 5429920-26.4590.10.11.6057, por entender que ele não se encontraria elencado no rol de bens impenhoráveis do art. 649, V, do Código de Processo Civil. 2. Sobre a matéria, tanto a jurisprudência do Colendo STJ como a desta Corte Regional e dos demais Tribunais Regionais, tem sido pacífica no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, V, do CPC, não é necessário que os bens sejam de extrema necessidade para o executado, bastando, apenas, que sejam úteis, sem a exigência da imprescindibilidade. Precedentes. 3. Comprovação no processo de que o bem penhorado é de grande utilidade para o Embargante, na medida em que constitui ferramenta de trabalho essencial à sua atividade de autônomo. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 26148148870397564840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)