PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E APRECIAÇÃO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida a hipótese de apelação contra a sentença do MM. Juiz da 6ª Vara Federal/PB, que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, ao fundamento de que a parte autora inovou a causa de pedir, posto que, após as informações da autoridade coatora e apreciação do pedido liminar, a requerente juntou petições, embora convergentes com a matéria discutida nos autos.
2. No caso, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, visto que não há nos autos indeferimento de juntada de novos documentos, sequer requerida pela parte autora. Ademais, foi apreciado no mérito o pedido de desaverbação e a parte autora se irresignou a respeito.
3. Não se encontra exposta na peça inicial os fatos e fundamentos novos trazidos após a apresentação das informações. Art. 264 do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64648383348234641659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)