Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lima Nº: 1134313-30.0508.3.1.6120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação interposta pelo ente púbico, para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 60.340,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente, mantendo os demais termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada por JULIA FERNANDES contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.637 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme restou consignado no acórdão atacado (item 3 da ementa), não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Restou expresso, também no acórdão (item 2 da ementa) o entendimento segundo o qual "o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 0.141.926, Rel. Ministro Leonardo Porto, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55733839476049942682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)