PROCESSO Nº: 1103349-11.8203.23.6.0790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FOGAÇA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana De Lavor Passos (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE FRAUDE. NOTÍCIA DE ÓBITO DO RÉU. INÉRCIA DO INSS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECIPITADA. ANULAÇÃO. INÉRCIA DO INSS QUANTO AO ÓBITO. NÃO CARACTERIZADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.485, IV, CPC/2015. OUTRAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PELO AUTOR QUANTO À ELUCIDAÇÃO DO DESTINO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (ART. 6º DO CPC/2015). APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, sob a justificativa de sua inércia para diligenciar acerca do óbito do réu. 2. Observa-se ter havido uma tentativa frustrada de citação pelo meirinho no endereço informado na certidão id. 0107511, contudo, conclui-se não ter se desincumbido o autor, ora apelante, do seu dever de esgotar todas as diligências a seu cargo para fins de localização do réu. 3. A negativa pelo juízo a quo à diligência solicitada pelo INSS de consulta ao BACENJUD não se revela de todo indevida para o caso, desde que a substituição da iniciativa de investigação da parte pelo juiz ocorra após frustrados esforços por parte da autora para localização do réu. In casu, a apelante apresentou apenas resultado de pesquisa na base da Receita Federal (doc. id. 5118160.1106293). 4. Acertada, também, a decisão de anulação da citação por edital, pois precipitada, enquanto não considerado o réu em local ignorado ou incerto, a julgar com base em tentativas infrutíferas de sua localização, bem como enquanto não afastada por completo a hipótese de falecimento do réu, à vista da notícia obtida pelo meirinho nesse sentido e do disposto no art. 6º do Código Civil de a morte extinguir a personalidade jurídica. 5. Preceitua o CPC/2015 que, uma vez comprovado o óbito, deve ser sustado o curso do processo e intimada a parte autora para proceder à emenda da inicial, mediante a apresentação da qualificação mínima dos herdeiros da parte ré (vide arts. 313, incisos I, c/c §2º, inciso I). 6. Na hipótese dos autos, à vista da notícia do falecimento, mas não comprovada (v.g., por certidão de óbito nos autos), caberia ao juízo a quo determinar a intimação do INSS para diligenciar quanto à ocorrência - como de fato foi decidido (vide id. 7008039.8732944) - e, só após confirmada a inércia injustificada, extinguir o feito, regra é, sem resolução do mérito. 7. Contudo a contumácia do réu não ocorre à vista dos documentos por ele referidos PLENUS (sistema de controle de óbitos) e CNIS, apresentados com seus embargos de declaração à referida decisão. 8. Ora, tendo por base informações oficiais da autarquia previdenciária de que sinalizam no sentido da não ocorrência de óbito do réu, o obstáculo ao andamento regular do feito pode ser superado, mediante, v.g., a prestação pela autarquia previdenciária ao juízo do endereço atualizado de filhos(as) e/ou esposa do réu para sua intimação e obtenção de informações do seu destino. 9. Destarte, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo retornar os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, no sentido de que seja observado o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/2015), devendo para isso diligenciarem com vista à citação regular do réu e/ou de seus eventuais sucessores. 10. Apelo conhecido. Sentença anulada de ofício.
(PROCESSO: 39106505862947864913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)