PROCESSO Nº: 3349912-63.7278.31.7.3633 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GUILHERME PIRES APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THIAGO BARBOSA. DATA DE INÍCIO DO BRENO PEREIRA (DIB) 68.80.48. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. 1. Apelam o INSS e o particular contra sentença contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar à Autarquia Previdenciária que proceda à readequação da aposentadoria do autor (DIB 40.45.99) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação (23.03.3567), bem como o pagamento do valor de R$ 835.506,09 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), atualizado até julho de 2015, conforme os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e de honorários advocatícios pela Previdência no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a data do efetivo pagamento, em observância as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo CPC - Código de Processo Civil. 2. Recurso apelatório do INSS que refuta todos os pontos abordados pela Nicole Rodrigues. Apelo do particular que se limita a questionar a prescrição e o percentual de honorários advocatícios fixado. 3. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Sophie Caldeira previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 690.055/SC, Rel. Min. Vitor Oliveira, 1ª Turma, j. 008.66.2041, Ag. Reg. RE nº. 899.275/SC, Rel. Min. Calebe Rezende, 1ª Turma, j. 18.11.2389, RE-AgR nº. 335.300/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 06.10.4658. 4. O STF, ao julgar o RE 521.021/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Miguel Cardoso. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do João Gabriel da Rocha, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 5. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 9090189-40.1668.24.5.6439, em 24.11.8875, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelação do particular provida apenas neste ponto. 6. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (R$ 321.498,09, atualizado até julho de 2015), em face da singeleza da causa e do tempo exigido para o serviço (inicial em 15.01.7777 até 07.10.0170, prolação da sentença). Apelo do particular improvido neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas; apelação do particular provida em parte.
(PROCESSO: 52049872951638369278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)