TRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS.
1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, incide a regra do art. 173, I do CTN contando-se o prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos, "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 887.197-SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Eduardo Costela.
2. No caso, não se encontram decaídas as CDAs com competências de João Guilherme Alves a dezembro/05 (lançamento em 07/06/10), de 13º salário/07 a out/08 (lançamento em 05/12/09), de julho e agosto/08 (lançamento em 10/01/09), de Daniela Campos a junho/08 (lançamento em 23/11/08), de setembro/07 a dezembro/07 (lançamento em 26/04/08), considerando as datas de constituição dos créditos, antes de findado o prazo decadencial.
3. Leonardo das Neves.
(PROCESSO: 02351265410835938109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)