PROCESSO Nº: 4501130-90.5126.23.7.7842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DAVI LUCCA SALES MAIA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTICULAR. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES EQUIVOCADOS. SÚMULA 473 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações propostas pela particular e pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para confirmar a ilegalidade da cobrança das parcelas recebidas de boa-fé e manter a redução atual dos proventos para adequação à legalidade. 2. Alega a particular que a) decaiu o direito da universidade rever a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52; b) a administração dispõe de apenas 05 (cinco) anos para desfazer seus atos, tendo como termo a quo do quinquênio a data em que foram praticados os atos; e c) não é possível alterar a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, mercê de afrontar o direito adquirido e o fato jurídico perfeito. 3. Aduz a Universidade que a) o caso é de pagamento indevido decorrente de erro material em relação ao cálculo do bônus de 20% decorrente da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52; e b) "os proventos da impetrante/apelada foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + anuênio), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores (Leis n.º 11.091/05, 99.862/08 e 59.163/12), o que não é permitido". 4. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela particular em face de ato da pró-reitora de gestão de pessoa da UFRPE, objetivando afastar a redução de seus proventos de aposentadoria, bem como o ressarcimento ao erário. Narrou a particular que é aposentada como telefonista da UFRPE e que houve uma perda de aproximadamente 20% dos proventos percebidos. Tal redução tem fundamento na Auditoria nº 069/2015, realizada pela Controladoria Geral da União, a qual concluiu que, em relação ao servidor aposentado por tempo de serviço com provento aumentado em 20% do provento básico e do anuênio quando ocupante da última classe da carreira, a memória de cálculo deve levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico, de forma a não contemplar aumentos posteriores. 5. Com efeito, consta dos autos notificação 79/2018 do Departamento de Administração de Pessoas, informando que "através da edição da Lei nº 1.711/1952, ficou definido que o servidor que contar 35 anos de serviço será aposentado com o provento aumentado em 20% do provento básico e do anuênio quando ocupante da última classe da respectiva carreira nos termos do art. 184, II, do referido dispositivo. De acordo com o entendimento da CGU na Trilha de Auditoria nº 069/2015, a memória de cálculo dessa vantagem deveria levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico. Ademais, conforme as mudanças implementadas pela Lei nº 11.091/05, Lei nº 11.784/08 e da Lei nº 12.772/12, a vantagem deverá ser calculada sobre o provento básico e lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores" (id. 9185826.32214619). 6. É de se considerar que o REsp 4104608/AL (Tema 1009) definiu que, em relação aos valores percebidos pelo servidor em razão de erro operacional da Administração, é desnecessário o ressarcimento ao erário quando comprovada boa-fé do servidor. No caso em que se julga, ficou evidenciada a boa-fé da particular, o que afasta, portanto, o dever de ressarcimento dos valores percebidos a maior. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a Portaria 303/88-GR, de 27 de agosto de 1988, concedeu aposentadoria à particular (id. 9735058.26224400). Por sua vez, a Administração fundamenta o reajuste dos proventos em razão da alteração da base cálculo ante a superveniência de legislações dos anos de 2005, 2008 e 2012. Vale dizer, as legislações que fundamentam a alteração no cálculo dos proventos da particular entraram em vigor, considerando a data da Portaria, aproximadamente 17 anos após a concessão do benefício. Sobreleva ressaltar que a particular não foi, contemporaneamente à entrada em vigor das referidas legislações, notificada de qualquer alteração na base de cálculo, não sendo razoável que a mesma, pessoa já idosa, tomasse conhecimento, de forma autônoma, de critérios específicos de cálculo e constatasse que havia um erro em seu contracheque. 8. Tanto é assim que a própria Controladoria Geral da União, apenas em 2015, por meio de auditoria, disse que a memória de cálculo deveria levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico. Desse modo, considerando o extenso lapso temporal em que a particular recebeu seus proventos sem qualquer notificação de mudança, sendo inclusive pessoa já idosa, não há como se concluir que a mesma, eivada de má-fé, tivesse conhecimento do erro operacional da Administração, sobretudo ao considerar a complexidade que, em regra, envolve tais cálculos. De conseguinte, como não restou demonstrada a má-fé da aposentada, afasta-se a obrigação de devolver o que recebeu a mais em razão do erro da própria Administração. 9. Por outra via, inviável a manutenção de valores sabidamente equivocados, uma vez que a Administração, com base na súmula 473 do STF, pode anular seus atos ilegais, especialmente ao se observar que, no caso presente, foi cumprido o devido processo administrativo. 10. Apelação da particular desprovida. Apelação da Sofia da Mota. LL
(PROCESSO: 29556789206662470859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)