PROCESSO Nº: 6222910-05.4212.17.11.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Santos (FHA) . . EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do Município de João Pessoa (Procon - JP), a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Paraíba, com sede em João Pessoa que, em ação ordinária com pedido de nulidade de decisões administrativas, julgou improcedentes os pedidos, mediante julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I c/c art. 487, I, ambos do CPC, sem condenação em honorários sucumbenciais à vista da ausência de contestação do réu. 2. Compulsando os autos, verifica-se o regular processamento dos Autos de Infração nº 614934 e nº 783597 anexados aos autos, que imputaram, respectivamente, às multas no montante de R$ 25.105,00 (cinquenta mil reais) e R$ 93.056,00 (quarenta mil reais) por atrasos em atendimento ao cliente em tempo superior aos trinta minutos previstos legalmente, com fulcro no art. 4º, I c/c art. 57, parágrafo único da Lei nº 8.078/90; art. 2º, III c/c art. 4º, II da Lei nº 8.744/98. 3. O argumento da apelante de que haveria necessidade de anulação da decisão administrativa que apurou as multas acima referidas em virtude a lei municipal de João Pessoa nº 8.744/98 ter sido tacitamente revogada pela lei estadual nº 9.426/11 não prospera. 4. Isso porque o art. 1º, caput, da lei estadual nº 9.426/11 estabelece expressamente que "as agências bancárias situadas no âmbito do Estado da Paraíba colocarão à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos, em véspera e depois de feriados" e o art. 8º da referida Lei determina a revogação apenas das disposições em contrário. 5. Desta feita, ainda que se considere a vigência da lei estadual nº 9.426/11, não há divergência na disposição normativa apta a invalidar os autos de infrações legalmente apurados. Não houve descumprimento dos princípios da motivação ou da legalidade como alega o apelante. Até porque os autos de infração também se basearam no código nacional de defesa do consumidor, Lei nº 8.078/90, inclusive quanto ao montante da multa fixada. 6. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento" (RE 567.871/SC). 7. Nos autos, verifica-se que o Procon/JP, na oportunidade, considerou válidas as autuações impugnadas por ter sua equipe de fiscalização aferido que: o Sr. Vitor Cardoso (reclamante) recebeu ficha de atendimento VAC005 para mesas de atendimento às 10h49 do dia 11/05/2014, só vindo a ser atendido às 11h44 do mesmo dia, ou seja, após quase uma hora de espera; e que o Sr. Paulo Freitas (reclamante) recebeu ficha de atendimento CR443 para bateria de caixas às 13h48 do dia 04/09/2011, só vindo a ser atendido às 14h54 do mesmo dia, ou seja, após mais de uma hora de espera. 8. Neste sentido, como consta da sentença, considerou-se na aplicação das multas o porte da instituição financeira autora e o disposto nos arts. 56, inciso I e parágrafo único, e 57, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, e art. 18, caput e § 2º, do Decreto nº 2.181/97, não havendo como concluir que o valor da multa a ela aplicada é desproporcional à sua atuação. 9. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária e condeno a apelante em honorários recursais fixados em mais 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 64260783404438088625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)