EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 562.054/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 03/09/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 617.337/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 460.801/PR (Tema 69), em 27/09/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 13/12/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15/12/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do DAVI LUCCA SANTOS reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Como a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 28/02/2017, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 813.148/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 07/02/2017. 4. Como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Nesse ponto, não procede a insurgência da apelante, pois como decidiu o Supremo Tribunal Federal, o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. 7. A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários de sucumbência fixada na sentença. ybb
(PROCESSO: 40742275219796907630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)