PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR USAR PETIÇÕES COM ASSINATURA FALSIFICADA EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. CONDUTA TIPIFICADA COMO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 298 E 71, TODOS DO CP). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA REFERÊNCIA AO ART. 298 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE ENTRE DISPOSITIVOS PENAIS.
- Paciente que, segundo a denúncia, fez uso de petições com assinaturas falsas de advogada, nos autos de algumas reclamações trabalhistas que tramitaram em varas da Justiça do Trabalho de Recife/PE.
- Ao proceder à tipificação da conduta, o Ministério Público Federal colocou-a como incursa no disposto no art. 304 c/c 298, na forma do 71, todos do Código Penal, daí não decorrendo o propalado bis in idem.
- A referência ao art. 298 do Código Penal se deve, apenas, à circunstância de ser o art. 304 norma penal em branco, a qual, em respeito ao objeto material e às penas, remete ao disposto nos arts. 297 a 302 do Código Penal.
- Resta evidente que a acusação que recai sobre o paciente é, unicamente, pela pretensa prática de crime de uso de documento falso (art. 304, CP), sendo insuscetível de acolhida o pleito de trancamento da ação penal por tal infração penal.
- Ordem denegada.
(PROCESSO: 41845108863384057924, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)