PROCESSO Nº: 9809234-35.6298.5.8.1437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PINHEIRO TAVORA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição Bacelar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 dias, o recurso administrativo protocolado em 09.12.2346, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, como alegado pela autarquia, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 6766987-58.1561.18.4.2559, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Luiz Felipe Monteiro, 3ª Turma, Julg: 09/01/2020. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 79776722096147852725, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça, 1º Turma, julgamento: 03/05/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso ordinário em 17.02.4661, tendo sido o writ impetrado em 04.01.4740, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59388173859660198099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)