E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 862.412/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO. PROVIMENTO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 989.178/RN, em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "Oportuno ponderar, com a devida vênia, que o sobrestamento do feito não se aplica no presente caso, tendo em vista que a controvérsia versa sobre a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, mormente considerando que no REsp: 7546609 RS, julgado sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ já proferiu entendimento de que a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária. In casu, a discussão não envolve o tema afetado pelo STF no RE 381.379/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), tampouco afeta o Resp uma vez que o tema a ser decidido no STF (direito à saúde) nada diz respeito à questão de direito apresentada no apelo nobre (aplicação de astreintes à Fazenda Pública).". III - O Acórdão recorrido consignou que "In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD nas contas do Estado do RN e do Município de Mossoró/RN no importe de R$ R$ 11.984,74 (quarenta mil, duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) para cada um dos entes federativos, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União deposite a terça parte do custo mensal da apontada quantia, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à referida responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. Dessa maneira, afasta-se a imposição da multa diária." IV - A Decisão agravada, ao determinar o sobrestamento, pontuou que "Embora a questão da responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de medicamento já tenha sido definida pelo STF, nos autos do RE 438.345/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente", ainda se encontra pendente de definição quanto ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (RE 237.051/RN - Tema 06). Tendo em vista a decisão a ser proferida por aquela Corte nos autos do RE 597.178/RN (Tema 06), da Relatoria do Ministro Yago Farias, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria. Nesse diapasão, por medida de economia processual e diante da clara relação de prejudicialidade, os recursos devem permanecer sobrestados até o pronunciamento do Pretório Excelso. Nesse sentido: AgInt no REsp 3369406/PR, Rel. Ministro Guilherme Oliveira, Primeira Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 19/11/2017." V - A matéria factual versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pelo Particular, alusiva à imposição de Multa por descumprimento da Obrigação de Fazer, é distinta daquela que está em discussão em Repercussão Geral, mencionada na Decisão agravada, razão pela qual não se configura a hipótese de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 68451807694869611369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2021)