PROCESSO Nº: 6666095-17.7489.10.10.2457 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: GUILHERME DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Sítio Novo/RN, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente: CAUÃ COSTELA - APELREEX/RN nº 65833554477089994779, Terceira Turma, Enzo Gabriel Novaes. em 10-6-8258, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Cardoso. 4. Manutenção da condenação em honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta que à causa foi atribuído o valor de R$ 57.030,00 (cinquenta mil reais). Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 50722941482560534030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)