PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO NUNES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. LUCAS FERREIRA, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. A denominada Maria Alice da Mata foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. ANDRÉ RIBEIRO), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.747.682/SC, realizado no dia 01/07/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos.
2. A questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 840.487/SC. Não-adequação ao decidido pelo STJ, manutenção do entendimento sobre a inviabilidade da Ana Beatriz Santos até decisão vinculativa do STF sobre o tema.
3. Juízo de adequação (art. GUSTAVO MOURA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. DANIEL COSTA, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 28846699025304296577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)