PJE 3422769-74.4613.20.11.3487 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO (E NÃO POR SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a habilitação dos sucessores indicados, tendo em vista a documentação que comprova a relação de parentesco com o de cujus, acolhendo o nome da Sra. Benjamin da Mota, como representante autorizada dos demais sucessores, autorizando-a a prosseguir na liquidação dos valores devidos a Sra. Fernando Fernandes. 2. Sustenta o DNOCS, ora agravante, em síntese, que houve a incidência da prescrição intercorrente em virtude do lapso superior a 5 anos entre o óbito da parte (30/05/2014) e o pedido de habilitação dos herdeiros (12/05/2021). 3. De início, insta registrar que o processo originário se cuida de pedido de habilitação que tem por objeto perceber os valores não recebidos em vida pela Sra. Thomas Dias, beneficiária da ação coletiva 0428065-45.5986.25.2.7205 (em que a Sra. Vitor Gabriel Dias foi substituída processualmente pela ASSECAS, e faleceu no curso daquele processo), cujo título judicial transitado em julgado (em 23/06/2016) reconheceu o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em paridade com os servidores ativos. 4. A Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada, quando ainda não houver a expedição de requisitório. 5. Na hipótese em tela, o óbito da beneficiária ocorreu em 14/10/2014, enquanto que o pedido de habilitação dos herdeiros se deu em 10/11/2021, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório, de maneira que se operou a prescrição. 6. Observe-se que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 02/11/2020, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. É que aqui, diferentemente, a ação foi proposta por Associação (ASSECAS), e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o beneficiário do título. (Ver: TRF5, 2ª T., PJE 9381837-76.4695.17.1.9198, rel. Des. Federal Henrique Moreira, j. 22/12/2021) 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 11369929421789564362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)