PROCESSO Nº: 1717465-15.2858.5.2.3418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HUMIRA (ADALIMUMABE). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM DOENÇA DE NOAH AZEVEDO. AUMENTO NA DOSAGEM. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que fora diagnosticado com "doença de Elisa da Cruz", de modo que recebia tratamento através do fármaco HUMIRA (adalimumabe), na dosagem determinada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 966/14. Contudo, em razão da persistência do quadro inflamatório, seu caso fora levado para o Grupo de Estudo de Doença Inflamatória Intestinal (GEDIB), ocasião em que foi recomendada a duplicação da dose da substância, de 40 mg a cada 14 dias, para 40 mg a cada 07 dias. 4. Restou provado nos autos a imprescindibilidade do aumento da dosagem do fármaco em questão em razão da gravidade do quadro do paciente, bem como em razão do entendimento esposado pelo Grupo de Estudo de Doença Inflamatória Intestinal (GEDIB), que recomendou a duplicação da dose de ''adalimumabe'', justificando tal conduta com a afirmação de que ela visa a melhora do processo inflamatório dos cólons e a prevenção de estenoses, fístulas e comprometimento sistêmico. 5. A fixação de uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, revela-se, no caso concreto, desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 461, §4º, CPC). 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para minorar a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, bem como estabelecer o prazo para o cumprimento da decisão em 15 (quinze) dias contados da data de intimação da decisão de primeiro grau.
(PROCESSO: 99832060286458931263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)