PROCESSO Nº: 1343366-36.6855.6.5.3243 - APELAÇÃO APELANTE: DEOCLECIANO SOARES DA ROCHA ADVOGADO: SAYLES BERNARDO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 730.940, de relatoria da Ministra Luiza Barbosa, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos (INFBEN e REVSIT), verifica-se que o benefício do autor foi revisto no período do "buraco negro", porém não consta que tenha sofrido limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63399756689738086888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)