PROCESSO Nº: 8599183-30.1435.28.11.1813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 1200878-63.1199.20.10.5995 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a suposta preclusão em relação ao pedido de pagamento dos juros de mora compreendidos entre a data da conta de liquidação e a expedição do Requisitório. 2. Alega que o pedido de pagamento de juros de mora cujo crédito principal já foi devidamente pago configura clara tentativa de reabrir discussão preclusa, conduta vedada pelo art. 507 do CPC. Assim, não há como se permitir a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório, uma vez que a parte exequente concordou com a decisão homologatória dos cálculos e com a expedição dos requisitórios sem o referido montante. Aduz estar preclusa qualquer oportunidade de impugnar o pagamento já realizado pela Fazendo Pública, pois a requisição de pagamento fora expedida com aquiescência da parte exequente, sem qualquer impugnação. Assim, qualquer manifestação após tais condutas visa tão somente eternizar a demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 634.958 (Tema 96), decidiu que, nos casos de condenação imposta em face da Fazenda Pública, são cabíveis juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do Requisitório. 4. No presente caso, não houve o cômputo de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos (abril/14) e a data da expedição das Requisições de Pagamento (outubro/15), sendo cabível aos credores, requererem a execução complementar relativa aos juros de mora neste período. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 03155500966592951908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)