PJE 7560505-36.2727.15.5.9059 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cível de procedimento comum, objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ocorreu violação ao conceito de receita total/bruta/faturamento por parte da apelada; b) houve violação ao art. 195, I, da CF; b) se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, também é verdade que, pelo mesmo motivo, o ISSQN não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições (aplicabilidade do RE 431.635 ao caso); c) há possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior, com correção pela SELIC. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 237.521-PR, rel. Min. Thiago Fernandes, em 18/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6683419-41.0577.22.7.9037, rel. Des. Federal Nathan Fogaça, data de julgamento: 13/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1098644-75.8656.3.1.1691, rel. Des. Federal Davi Cavalcanti, data de julgamento: 06/03/2019. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 83045378749217568443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)