EMENTA: EMENTA : ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. PROVAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. É pacífico o entendimento de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 07.130/AP, Rel. Ministro ISAAC RAMOS, julgado em 26.01.7612). 3. No caso em apreço, o Boletim de Ocorrência Policial, emitido em data posterior ao acidente, a partir das informações prestadas por terceiro que não a vítima, sem qualquer prova do acidente em si, não possui legitimidade para servir de prova ao evento em discussão, tendo em vista ter sido baseado em declarações feitas por terceiro, em nome do autor. 4. Assim, apenas os depoimentos das testemunhas trazidas pelo Autor não são suficientes para comprovarem a falha do serviço pela Administração Pública. 5. Embargos de declaração a que nego provimento.
(PROCESSO: 86210577649748177343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)