.PROCESSO Nº: 2012760-20.4228.19.12.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: LORENZO PIRES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NOME NO SPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 273 DO CPC. I - Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de Ação Ordinária, que negou a tutela antecipatória requerida pelo autor, no sentido da retirada da restrição do seu nome do SPC/SERASA e demais órgãos, determinando que o mesmo promova a citação dos outros réus já declinados, fornecendo suas qualificações e endereços para citação. O autor/agravante defende a tese de que o referido contrato foi celebrado mediante fraude - assinatura falsificada, pugnando pela declaração de sua nulidade. II - O agravante tem conhecimento, desde 2010, da existência do contrato de financiamento habitacional supostamente fraudulento. A inscrição negativa na lista de devedores do SPC/SERASA, ao seu turno, data de 2011, ou seja, há quase três anos. III - Restou consignado na decisão agravada que o próprio autor trouxe documentos comprobatórios de que o Banco do Brasil também promoveu a inscrição do autor (nos cadastros restritivos de crédito) pelo não pagamento de empréstimo bancário, além de constar nos autos laudo de perícia criminal da própria Polícia Federal em Alagoas dando conta de que a assinatura questionada é autêntica. IV - O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo-se, ainda, auferir se não há o risco de irreversibilidade do provimento. V - Na presente seara recursal, de cognição sumária, não se apresentam os instrumentos suficientes para a comprovação da suposta falsidade da assinatura/ nulidade do contrato, de maneira que se impõe a manutenção da decisão agravada. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55869199489760521320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)