PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E OBJETO DA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
- Encontra-se pacificado no eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que: "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (REsp 0851241/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/02/2009).
- No caso, demonstrado que a citação editalícia do executado foi realizada em desacordo com a determinação contida no art. 8º da LEF - posto que suprimida a tentativa de citação por oficial de justiça -, impõe-se reconhecer a nulidade desta e dos atos que lhe seguiram.
- Constituído o crédito em 26.01.9470 sem que tenha havido, até a prolação da sentença (fev/2014), a citação válida da executada, resta configurada a prescrição a que alude o art. 174 do CTN, não se podendo aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 106 do eg. STJ, vez que a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da exequente, que requereu a promoção de ato citatório manifestamente nulo.
- Apelação e remessa oficial improvidas .
(PROCESSO: 602746623437758, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)