Ementa. Previdenciário. Empregado da COSERN. Eletricidade acima de 250 Volts. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 33185886062050636462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)