PJE 8025502-52.6898.5.5.2956 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. REABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E OUTRO, em face da decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual a parte exequente busca o recebimento dos valores referentes à diferença de remuneração dos serviços médico-hospitalares prestados ao SUS, que homologou os cálculos apresentados pela União, no montante de R$ 3.422.147,72, bem como indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, devendo o valor devido ser requisitado integralmente em benefício do Município. 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) ao rejeitar o pedido de juntada dos documentos necessários para comprovar a vinculo dos hospitais elencados em fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo afastou-se da razoabilidade, incorrendo em grave equívoco; b) diferentemente do decidido, as verbas destinadas à educação em nada se confundem com a saúde, ou seja, diferentemente da matéria envolvendo o FUNDEF, não há sequer jurisprudência, e muito menos legislação, que impossibilite o pagamento de honorários advocatícios em ação que se discute os valores do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à possibilidade de reabertura de prazo para juntada de documentação de interesse do exequente, bem como ao cabimento de destaque de honorários contratuais em precatório a ser expedido, relativo ao pagamento de valores referentes à recomposição do fator de 9,56% sobre os procedimentos médico-hospitalares já existentes e constantes da Tabela do SUS à época da implantação do denominado Plano Real. 4. No que concerne à pretensão de reabertura do prazo para a juntada de documentos, consta da decisão agravada o seguinte: "O Município de Juazeiro do Norte/CE requer a reabertura de prazo para juntar documentos, alegando impedimento em apresentá-los no curso dos prazos concedidos em razão de mudanças internas ocorridas no órgão responsável pelo fornecimento destes e o estado de calamidade pública devido à pandemia covid-19. Entretanto, já foi deferido prazo sucessivas vezes para tal finalidade e a decisão de 16/06/2020 (id. 47525893) reconheceu o efeito preclusivo de qualquer discussão acerca da inclusão no cálculo exequendo de valores referentes às 06 (seis) entidades hospitalares indicadas pelo município exequente: 1) Casa de Saúde Santo Inácio, 2) Policlínica de Juazeiro Ltda, 3) Hospital de Fraturas do Cariri, 4) Pronto Socorro Infantil do Cariri Ltda, 5) Inst de Medicina de Juazeiro do Norte Ltda e 6) Hospital Infantil Sthepfania Rocha Lima. A referida decisão considerou a inércia do Município de Juazeiro do Norte/CE em demonstrar se as entidades hospitalares ali listadas integravam sua estrutura administrativa, apesar de intimado diversas vezes, inclusive em audiência do dia 15/01/2019 (id. 69447535) e intimação da decisão de 07/07/2019 (id. 57337828). As alegações genéricas do Município de Juazeiro do Norte/CE de que a não exibição dos documentos se deu por motivo de caso fortuito e força maior em razão pandemia e de mudanças no cargo de Secretário de Saúde não podem prosperar, uma vez tais fatos não se mostram impeditivos ao cumprimento da decisão, essencialmente ao se considerar o tempo decorrido desde 11 de novembro de 2019, quando o exequente teve ciência da determinação de juntada da documentação, conforme certidão do oficial de justiça (id. 66927837). Além disso, não foram juntados sequer os documentos referentes à estrutura administrativa, que não guardam relação direta com o referido cargo. Igualmente incabível o pedido do Município de Juazeiro do Norte/CE de que a União seja intimada para juntada da documentação, a qual diz respeito à gestão municipal e constitui ônus do exequente a demonstração do valor por ele executado. Tal requerimento, em verdade, reforça a inércia do exequente no cumprimento da ordem, conforme visto acima. Por fim, cumpre registrar que o Município de Juazeiro do Norte/CE não apresentou qualquer manifestação ou recurso à decisão de 16/11/2020 (id. 85315283), a qual reconheceu efeito preclusivo de qualquer discussão quanto às entidades hospitalares, apesar de intimado através da Procuradoria Geral do Município e da sociedade de advogados MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS S/C. A manifestação da municipalidade deu-se tão somente depois de intimado da atualização dos cálculos pela União, que a fez em cumprimento à decisão de exclusão das entidades hospitalares (id. 00236118)." 5. Nas suas razões de agravo, os recorrentes limitam-se a repetir que a não exibição dos documentos se deu por motivo de caso fortuito e força maior, em razão da pandemia e de mudanças no cargo de Secretário de Saúde do Município, tratando-se, como se vê, de mera reiteração de pretensão que já fora indeferida, em pelo menos duas ocasiões distintas, antes da decisão ora agravada, de modo que não se mostra cabível qualquer discussão a respeito, haja vista a ocorrência da preclusão. 6. Por outro lado, observa-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, ao fundamento de que, por envolver recursos públicos federais vinculados ao SUS repassados ao município exequente, cabível a aplicação do entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do destaque de honorários contratuais em precatórios de verbas do FUNDEF (vinculadas à educação). 7. Em que pese a irresignação da parte agravante, verifica-se que, na hipótese, cuida-se de execução relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste da tabela de preços do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares relacionados a unidades de saúde municipais, sendo razoável considerar que a destinação de tais valores encontra-se atrelada aos investimentos e manutenção dos serviços básicos de saúde do município de Juazeiro do Norte/CE, de sorte que se amolda ao caso, ainda que por interpretação analógica, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores em relação às verbas do FUNDEF. 8. Assim, considerando a destinação específica do montante executado, relativo a diferenças de valores repassados pelo SUS, sem reparos a decisão recorrida, ao afastar a pretensão de que tais verbas sejam aplicadas em finalidade diversa, qual seja, o pagamento de honorários contratuais. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 35600907841504027945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)