PROCESSO Nº: 4047243-25.1977.31.1.1497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA, CUJO VALOR RESULTOU EM R$ 01.587,00. A ADMINISTRAÇÃO POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO DAVI RIBEIRO. O PARTICULAR NÃO APRESENTOU A TEMPO E MODO INSURGÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTUADA NA FISCALIZAÇÃO NÃO GERA NULIDADE, CONFORME SE EXTRAI DA RES. 11/1998 DO CONMETRO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar nulo o Auto de Infração de nº 4319286 e o Processo Administrativo de nº 26823.795656/3348-73, bem como determinar a devolução do valor efetivamente pago pela parte autora, a título de multa, devidamente atualizado pela SELIC. 2. Alega a parte apelante que a) a fiscalização foi feita no ponto de venda, com o testemunho do responsável pelo estabelecimento; b) os produtos não foram apreendidos e coletados, mas apenas medidos, razão pela qual se dispensava a notificação para acompanhamento do processo; c) simples irregularidades formais, como é o caso, não devem se sobrepor à legalidade do processo como um todo, ainda mais diante da gravidade da conduta praticada em prejuízo da sociedade como um todo; e d) embora notificado, o autuado não apresentou recurso administrativo. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda em face do INMETRO. O pedido principal da parte autora era que a demanda fosse julgada procedente para decretar a nulidade do Auto de Infração de nº 4317928 e da decisão proferida na seara administrativa, com a consequente repetição do indébito. 4. Cumpre pontuar que o cerne da demanda consiste no fato de que o auto de infração foi lavrado contra a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, distribuidora de GLP, no entanto, o agente do INMETRO realizou a fiscalização em empresa revendedora do produto (Jota Pinto Gás Ltda), com a presença apenas de funcionário da revendedora. 5. Em 18/12/2019 foi lavrado o Auto de Infração de nº 8295657 em desfavor da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. De acordo com o agente metrológico, verificou-se que "o produto GASLP, marca BUTANO, embalagem BOTIJÃO DE AÇO, conteúdo nominal 13 kg, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1305555, que faz parte integrante do presente auto", constituindo "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c item 5, subitem 5.1.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 225/2009" (id. 5914542.6244391). 6. É importante destacar que o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, que embasa o auto de infração, encontra-se devidamente especificado, constando o critério para exame, o critério individual, o critério da média, as especificações do produto, o peso das embalagens, as quantidades encontradas e a conclusão pela reprovação (fls. 02-03 do id. 5270602.6957859). 7. No caso em que se julga, assiste razão ao INMETRO, devendo a sentença ser reformada. Explico. O fato de o representante da empresa autuada não estar presente na ocasião da fiscalização não impede a autuação, porque, nessa situação, o contraditório é diferido. Vale dizer, a Administração autua e depois faculta ao interessado os meios necessários de defesa. No caso presente, a distribuidora foi notificada no procedimento administrativo referente ao auto de infração de nº 0206193, no entanto, não apresentou nenhuma defesa. Ou seja, sequer alegou a tempo e modo a existência de nulidade diante da oportunidade de defesa. 8. Além disso, acerca da realização da fiscalização, estabelece o art. 36 da Res. 11/1998 do CONMETRO: "c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos" (grifo nosso). Observa-se que o próprio regramento aplicável ao caso deixa claro que se trata de uma faculdade do agente fiscalizador e, ainda assim, que o não comparecimento do interessado não enseja qualquer nulidade. 9. Considerando que a autuada sequer apresentou insurgência na esfera administrativa, bem como que a presente ação se circunscreve tão somente à existência de possível vício formal, não existem motivos que justifiquem a anulação do auto de infração. De conseguinte, não subsiste qualquer razão para a repetição do indébito, ante a regularidade do auto de infração e também a razoabilidade do valor da multa, no importe de R$ 28.573,00. 10. Apelação provida para manter hígido o Auto de Infração de nº 5722208 e o Processo Administrativo de nº 90263.483651/7375-08. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que a empresa autuada, ora apelada, resultou integralmente vencida, sendo devedora de honorários à razão de 10% fixados na sentença. LL
(PROCESSO: 98933297372670601167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)