PROCESSO Nº: 9047509-98.9195.23.6.5033 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Anthony Castro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ART. 155, §4, IV, C/C ART. 14, CP. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, CP. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297 E 298, CP. ACUSADO QUE PROVIDENCIOU DOCUMENTAÇÃO FALSA PARA ENCOBRIR TENTATIVA DE FURTO DE TUBULAÇÃO DO DNOCS, E OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A EQUIPE DE POLÍCIA LOCAL PARA QUE SE OMITISSE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE. CULPABILIDADE JÁ VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, CP. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDENADO JÁ APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO PARQUET. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO PROVADA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSO QUE NÃO CONSTITUIU MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 155, §4, IV, CP E ART. 304, C/C ART. 298, CP, TENDO EM VISTA A PENA CONCRETA APLICADA. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LEONARDO SALES, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o mencionado acusado como incurso nas penas crimes capitulados nos art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, art. 333, art. 296, §1º, II, art. 304, c/c art. 297, c/c art. 70, e art. 304, c/c art. 298, todos do CP, fixando a pena em 08 (oito anos), 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 130 (cento e trinta), dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 2. Inicialmente, destaca-se que a apresentação do parecer pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região supre a não apresentação das contrarrazões pelo MPF no primeiro grau de jurisdição, não havendo irregularidade a ser sanada. 3. Passa-se, pois, à análise dos recursos, iniciando pelo recurso do MPF. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, requereu a reforma da dosimetria da pena, pugnando, em síntese, pelo seguinte: a) deve a pena base de cada um dos crimes ser fixada a partir do aumento proporcional de 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima e a pena máxima prevista para os delitos, de acordo com a valoração das oito circunstancias judiciais previstas no art. 59, CP; b) que a experiência profissional acumulada ao longo de vinte anos no exercício do cargo de delegado seja considerado como critério de aumento da pena base do condenado, o que não seria bis in idem com a agravante do art. 61, II, g, CP; c) a agravante do art. 61, II, g, CP deve ser mantida e seu quantum exasperado para seis meses; d) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que houve complexa preparação da prática delitiva, com premeditação e elaborado planejamento do crime; e) o condenado deve ser condenado à perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, "a" e "b" do CP. 5. Inicialmente, em relação ao pedido de que pena base de cada um dos crimes seja fixada a partir do aumento proporcional de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena mínima e da pena máxima prevista para os delitos, de acordo com a valoração das oito circunstancias judiciais previstas no art. 59, CP, tem-se que não merece reparos, pois o magistrado fundamentou a aplicação do quantum a ser aplicado. Além disso, a legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do STJ e deste Tribunal: (AgRg no REsp 7359357/RS, Rel. Ministro ARTHUR CALDEIRA, julgado em 13/09/2021, DJe 18/07/2021) (PROCESSO: 12163496332194850551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020). 6. Assim, considerando a existência de fundamentação idônea pelo juiz sentenciante na fixação das penas bases, rejeita-se o pedido do MPF. 7. No que diz respeito ao pleito de que a experiência profissional acumulada ao longo de vinte anos no exercício do cargo de delegado seja considerada como critério de aumento da pena base do condenado, uma vez que demonstraria maior "culpabilidade" do condenado, observa-se que esse fato realmente demonstra maior censurabilidade e reprovabilidade da conduta do réu. Contudo, considerando que a "culpabilidade" da conduta do apelante já foi valorada negativamente pelo magistrado, o reconhecimento do pedido do Parquet não altera a pena aplicada, de modo que reputa-se prejudicado o apelo nesse ponto. 8. Em relação ao pleito de que o quantum da agravante do art. 61, II, g, CP, seja exasperado para seis meses, vê-se que o juiz sentenciante, à míngua fundamentação concreta, agravou a pena base dos delitos aos quais o réu foi condenado em 03 (três) meses, cada. O STJ, contudo, possui entendimento consolidado, no qual me alinho, de que a exasperação da pena base deve, em regra, equivaler a 1/6 (um sexto) para cada agravante, entendendo que o aumento em quantum diverso exige motivação específica e idônea do julgador. Confira-se: (AgRg no HC 737.735/MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA PAZ, julgado em 28/01/2021, DJe 01/02/2021). 9. Assim, considerando a ausência de fundamentação concreta na sentença para a majoração da pena base em 03 (três) meses, conclui-se que a incidência daquela agravante deve acarretar a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto), e não em 06 (seis) meses como requerido pelo MPF. 10. Quanto ao pedido do MPF, no sentido de que as circunstâncias do crime sejam valoradas negativamente, sob o argumento de que houve complexa preparação da prática delitiva, com premeditação e elaborado planejamento do crime, tem-se que não merece acolhida, uma vez que a circunstância judicial em questão diz respeito ao modus operandi da prática delitiva, o qual, a toda evidência, não ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal, nada tendo a se valorar. 11. Por fim, no que diz respeito ao pedido para que seja declarada a perda do cargo público do condenado, nos termos do art. 92, I, "a" e "b" do CP, não igualmente merece acolhida. Com efeito, considerando que o acusado PEDRO MIGUEL GOMES já estava aposentado por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, não é possível a aplicação da penalidade, que importaria em cassação da aposentadoria, por ausência de previsão legal e proibição de analogia in malam partem. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do STJ: (AgRg no REsp 4816437/RN, Rel. Ministro LORENZO PIRES, julgado em 06/12/2021, DJe 03/10/2021) 12. Por sua vez, o réu LUIZ FERNANDO DA CRUZ alegou, em suas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) a prescrição dos crimes tipificados no art. 155 e 304, CP, tendo em vista a pena concreta aplicada; b) atipicidade do crime de corrupção ativa tendo em vista que não houve início dos atos executórios e tendo em vista que o servidor é incompetente para realizar o ato administrativo pretendido; c) ausência de prova de autoria quanto aos documentos falsos usados; d) aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de falso, que seriam meio para a execução do crime contra o patrimônio. 13. De início, rejeita-se o pedido de reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção ativa, sob o argumento de que não houve início dos atos executórios e que o servidor seria incompetente para realizar o ato administrativo pretendido. Após instrução processual, não restaram dúvidas, como reconhecido pelo juízo a quo, que o apelante, em um restaurante na cidade de Salgueiro/PE, ofereceu a quantia de R$ 74.397,00 (cinquenta mil reais) para a pessoa conhecida por "Gildenor", com o objetivo de que a polícia local se omitisse com relação à apuração do furto de tubulação de propriedade do DNOCS, ocasião em que o crime restou consumado. Ademais, a referida proposta financeira de omissão na repressão do crime, embora apresentada diretamente a pessoa de "Gildenor", foi lançada para toda a equipe de polícia local, em benefício de quem deveria ser rateada aquela quantia, de modo que não há que se falar que foi apresentada em face de servidor incompetente para realizar o ato administrativo pretendido. 14. Suscitou o apelante, ainda, a ausência de prova de autoria quanto aos documentos falsos usados por Caroline Costa, argumentando que "não há nos autos qualquer prova pericial relacionando o apelante à confecção de documentos falsos ou determinando tal falsificação". In casu, conclui-se ser dispensável a realização do exame técnico, uma vez que o próprio Nicolas Melo informou que a autorização do DNOCS e a nota fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco (fls. 49-50 do IPL) foram providenciadas pelo apelante, estando, pois, suprida necessidade de prova pericial para esse fim. 15. Por derradeiro, rejeita-se o pedido de aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de falso, sob o argumento de que seriam meio para a execução do crime contra o patrimônio. Isso porque, é certo que, na hipótese em liça, os delitos de falsidade documental não constituíram meio necessário para a consumação da tentativa de furto, mas mera forma de encobri-lo ou disfarça-lo. Ademais, "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio da consunção, imprescindível a verificação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de se verificar a existência da relação de crime-meio e crime-fim" ((AgRg no AREsp 1546595/PB, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2021, DJe 30/04/2021). Assim, não tendo sido o falso praticado como elemento indispensável ao crime contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio em questão, impondo-se a manutenção da condenação na forma da sentença recorrida. 16. Passa-se, pois, à dosimetria das penas aplicadas, considerando o reconhecimento de que a agravante prevista no art. 61, II, g, CP deve acarretar a exasperação da pena base na fração de 1/6 (um sexto). 17. As penas bases foram assim fixadas pelo juiz sentenciante: a) art. 155, § 4º, inc. IV do CPB: 02 (dois) anos e 03 (três) meses; b) art. 333, caput, do CPB: 02 (dois) anos e 6 (seis) meses; c) art. 296, inc. II, do CPB: 2 (dois) anos e 01 (um) mês; d) art. 304 c/c art. 297 ambos do CPB: 2 (dois) anos e 01 (um) mês; e) art. 304 c/c art. 298 ambos do CPB: 01 (um) ano e 01 (um) mês. 18. Considerando a incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, CP, exaspera-se as penas bases acima fixadas em 1/6 (um sexto), fixando-as em: a) 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias para o crime do art. 155, § 4º, inc. IV do CP; b) 02 (dois) anos e 11 (onze) meses para o crime do art. 333, caput, do CP; c) 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 5 (cinco) dias para o crime do art. 296, inc. II, do CP; d) 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias para o crime do art. 304 c/c art. 297 ambos do CP; e) 01 (um) ano e 03 (três) meses e 05 (cinco) dias para o crime do art. 304 c/c art. 298 ambos do CP; 19. Tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa, nos termos do art. 14, II, CP, em relação ao delito do art. 155, § 4º, inc. IV do CP, diminui-se a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses. 20. Tendo em vista a ocorrência do concurso formal entre os delitos de uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, CP) e uso indevido de selo público (art. 296, II, CP), uma vez que as penas aplicadas foram iguais, qual seja, 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, aumenta-se uma delas em 1/6 (um sexto), passando a dosar a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses. 21. Não foram constatadas causas de aumento ou diminuição da pena em relação aos demais crimes cometidos pelo réu. 22. Ficam as penas assim fixadas: a) 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o crime do art. 155, § 4º, inc. IV do CP e 77 (setenta e sete) dias-multa; b) 02 (dois) anos e 11 (onze) meses para o crime do art. 333, caput, do CP e 42 (quarenta e dois) dias-multa; c) 02 (dois) anos e 10 (dez) meses para o crime do art. 296, inc. II, do CP em concurso formal com o crime do art. 304 c/c art. 297 ambos do CP e 46 (quarenta e seis) dias-multa para cada um deles; d) 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias e 31 (trinta e um) dias-multa para o crime do art. 304 c/c art. 298 ambos do CP; 23. Considerando o reconhecimento de concurso material entre os crimes, procede-se ao cúmulo das penas, nos termos do art. 69, CP, o que totaliza 8 (oito) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, a qual torno concreta e definitiva. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, tendo em vista o quantum fixado. 24. Aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, no qual prescreve que a pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente, soma-se as referidas penas de cada um dos delitos e torno concreta e definitiva a pena de multa em 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa. 25. De mais a mais, considerando que os fatos sub examine foram praticados no ano de 2004, e que a denúncia somente foi recebida em 23/07/2012, verifica-se que os crimes do art. 155, § 4º, inc. IV do CP e art. 304 c/c art. 298 ambos do CP se encontram prescritos, considerando as penas concretas aplicadas, tendo em vista que entre aqueles marcos transcorreu mais de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, CP. 26. Declaração da extinção da punibilidade de BRUNA CASTRO quanto aos crimes do art. 155, § 4º, inc. IV do CP e art. 304 c/c art. 298 ambos do CP. Apelação apresentada por ANA SOPHIA LIMA improvida e apelação apresentada pelo MPF parcialmente provida, apenas para reocnhecer que a agravante prevista no art. 61, II, g, CP deve acarretar a exasperação da pena base na fração de 1/6 (um sexto).
(PROCESSO: 92509021737379086575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)