Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rocha Nº: 0866832-38.5307.9.2.2166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ARTIGOS 527, III, e 558 do CPC. 1 - Agravo de instrumento que visa, com fundamento no art. 273, do CPC e inciso II do art. 59 do Decreto 70235/72, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS relativos aos autos de infração lançados e devidamente acostados aos autos eletrônicos, argumentando que foram lavrados sem a precisa e concludente indicação dos fatos e das normas legais que fundamentam o lançamento de ofício, bem como violaram os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco e capacidade contributiva na aplicação da multa de 75% mais juros de mora, o que fez com que o valor das penalidades aplicadas ficasse maior do que o valor do tributo devido. 2 - Para o deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação (artigos 527, III, e 558 do CPC). 3 - Extrai-se dos autos que a agravante não declarou sua receita para fins de arrecadação dos impostos devidos (id. 1643423) e quando foi citada por diversas vezes para fornecer os documentos necessários e para optar pelo regime de tributação, não ofereceu qualquer resposta (id. 1819812). 4 - Em razão do silêncio do contribuinte, o Fisco optou por calcular o valor dos tributos devidos através do arbitramento do lucro, recolhendo dados de Prefeituras que contrataram a ora agravante para a prestação de serviços. Nesse sentido, não apenas notas de empenho foram apresentadas, mas notas fiscais e também recibos de pagamento. 5 - A multa aplicada está de acordo com a legislação vigente, notadamente o art. 44, I, §1º da Lei no. 9.430/96, que determina a aplicação da multa de 75% para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. 6 - Não há qualquer vício de nulidade dos autos de infração lavrados, pois não resta comprovada qualquer irregularidade nos mesmos, tendo sido devidamente supridos todos os requisitos mencionados nos arts. 10 e 11 do Decreto no. 03.824/72. 7 - Em sede de cognição sumária, não é possível constatar as irregularidades nos autos de infração, de modo a admitir que a empresa agravante faz jus a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12249631227553554805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)