PROCESSO Nº: 6947890-22.4529.2.6.5968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SALES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13.º SALÁRIO SOBRE O AVISO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. VALORES PAGOS A ESTAGIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; férias indenizadas e verbas sobre elas incidentes (adicional de um terço e dobra); aviso prévio indenizado e 13.º salário incidentes sobre o aviso indenizado; abono de férias; bolsas pagas aos estagiários; participação dos empregados no lucro da empresa; auxílio-creche; vale-transporte pago em pecúnia. 2. De outra banda, o salário-maternidade ostenta natureza remuneratória, razão pela qual integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento já sumulado pelo STF. 3. O auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial. Sem embargo, afasta-se de tal incidência o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. 4. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 5. Apelação do particular improvida. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional providas em parte.
(PROCESSO: 00679451028224706156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)