PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ATRAVÉS DE SENTENÇA ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO VA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Carta Federal (art. 226, parágrafo 3º) reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, inclusive após a dissolução da união entre os amásios (arts. 2º, II, e 7º do mesmo diploma legal).
2. Ademais, reconhecida, pela Lei Maior, como entidade familiar, a união estável entre pessoas de sexos opostos e, outrossim, o direito à percepção de pensão por morte do companheiro, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
3. A convivência familiar da autora com o instituidor do benefício restou comprovada através da ação ajuizada na Justiça Estadual com o fito de reconhecer a união estável entre a postulante e o falecida, julgada procedente e transitada em julgado.
4. Por oportuno, cumpre observar que a competência para julgamento das ações de declaração de união estável é da Justiça Estadual, segundo entendimento pacificado no STJ, mesmo que com o objetivo de obtenção de benefícios junto a autarquias ou empresas públicas. Assim, mesmo que a Justiça Federal possa declarar incidentalmente a união estável, cuja sentença terá efeitos somente entre as partes litigantes, havendo sentença declaratória estadual, esta possui efeitos erga omnes, que devem ser obrigatoriamente observados pelo instituto previdenciário.
5. Logo, reconhecida a união estável da autora com o de cujus, por mais de 14 (catorze) anos, conforme sentença estadual, faz ela jus à concessão de pensão por morte do falecido companheiro, que é beneficiário de aposentadoria rural por idade (NB 907.825.444-1), a contar da data do requerimento administrativo.
6. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a limitação da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico.
4. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 89548164230934270950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)