PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANTÔNIO CARVALHO. LEI Nº 20.300/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de deficiência auditiva bilateral de grau profundo, apresenta incapacidade total permanente para o trabalho.
3. Requisito da miserabilidade que também restou atendido, pois, conforme testemunhos colhidos em juízo, a demandante é pessoa pobre e seu núcleo familiar é composto por cinco pessoas, mantendo-se, à época do ajuizamento da ação, apenas da agricultura. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 852181/MT e do RE 255510/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4957258, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC).
5. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ).
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 256382145944063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)