PJE 3813964-27.7771.3.2.2589 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENAN REZENDE. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS À EXECUÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ÀQUELES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-DIRETORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O eg. STJ, ao dar provimento ao Recurso Especial da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC (parte ré), determinou o retorno dos autos a esta eg. Corte, a fim de que seja suprida omissão ocorrida no acórdão desta 2ª Turma, cuja ementa ostenta o seguinte teor (trechos que interessam): "Com a edição da Lei Complementar 109/2001, as entidades fechadas passaram a ter como única finalidade a prestação de serviços que estejam no âmbito do seu objeto: planos de benefícios de natureza previdenciária (art. 32), permitindo-se apenas a continuidade dos serviços de assistência à saúde prestados aos participantes e aos assistidos das entidades fechadas antes da sua publicação (art. 76). A norma excepcional deve ser interpretada restritivamente, de modo que a prestação de serviços de assistência à saúde não pode ser estendida aos não participantes de planos de previdência que não gozavam desse proveito antes da edição da VALENTINA SILVA. Na espécie, a Administração Pública prorrogou o prazo concedido com a finalidade de solução do problema para além dos mandatos dos apelantes. Demais disso, a demora não se deu na tentativa de manutenção de algum privilégio deles (apelantes) e/ou da entidade fechada, e sim para que fosse encontrada uma solução para que as pessoas (não participantes da entidade fechada) não ficassem, de súbito, sem a assistência à saúde. Logo, ponderando-se os valores envolvidos, deve haver a densificação do princípio da segurança jurídica, sendo excessiva a penalidade aplicada aos apelantes". 2. No caso, Augusto Silveira e Outros, ex-Diretores da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência - FACEAL, ajuizaram ação ordinária em face da União e Secretaria de Previdência Complementar em que postulam o cancelamento do Auto de Infração 0013/09-91, lavrado em razão do descumprimento ao parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar 109/2001, pela prestação de serviços de assistência médica àqueles que não faziam parte do rol de beneficiários do plano de previdência administrada pela entidade antes da publicação do referido diploma legal. 3. O juízo de 1º grau julgou improcedente os pedidos dos autores. 4. Este Tribunal Federal deu provimento à apelação dos autores para cancelar o Auto de Infração 0013/09-91, sob o fundamento de que a Administração prorrogou o prazo para solucionar a questão relativa à prestação de assistência à saúde vedada pela Lei Complementar para além do término do mandato dos recorridos e a demora no cumprimento da determinação decorreu da necessidade de encontrar uma solução para os beneficiários não ficarem sem a assistência à saúde de forma abrupta. 5. A PREVIC apontou que esta eg. 2ª Turma não se manifestou sobre o fato de os autores terem exercido suas atividades como dirigentes da FACEAL, parcial ou totalmente, durante período em que perdurou a irregularidade, e que foram formalmente cientificados para solução do problema em dezembro de 2007, de modo que tiveram todo o ano de 2008 para saná-la, mas não o fizeram, e pediram sucessivas prorrogações de prazo até o término dos seus mandatos. 6. A respeito da omissão apontada, tem-se que, ainda que a prorrogação do prazo para solucionar a questão não tivesse recaído após o término do mandato dos autores, haveria de se afastar a aplicação da multa. Explica-se. 7. Os ofícios constantes dos autos dão conta de que, à época dos fatos, a Diretoria da FACEAL estava tomando providências para adequação das atividades da EFPC à Lei Complementar 109/2001, sendo certo que a demora não se deu na tentativa de manutenção de algum privilégio deles (apelantes) e/ou da FACEAL, e sim para que fosse encontrada uma solução para que as pessoas (não participantes da entidade fechada) não ficassem, de súbito, sem a assistência à saúde. 8. Em decorrência da confluência desses fatores, entende-se que deve ser aplicado o Postulado da Proporcionalidade, que envolve duas dimensões, quais sejam, a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente. 9. No caso concreto, mostra-se excessiva a penalidade aplicada, mormente considerando o fato de que a demora na solução decorreu da tentativa de achar uma alternativa para que as pessoas não ficassem sem assistência do plano de saúde. 10. Segundo argui a omissão se centraliza no "fato de que a primeira notificação da FACEAL a respeito da irregularidade tratada nos autos ocorreu em dezembro de 2007, e que a partir daí foram formulados quatro sucessivos pedidos de prorrogação de prazo pela FACEAL, todos devidamente acatados, sendo certo que o último pedido de prorrogação foi apresentado em março de 2009, tendo a então Secretaria de Previdência Complementar - SPC estendido o prazo para regularização até junho de 2009". 11. Já a obscuridade, está assim assentada: "Se os autores não podem ser responsabilizados porque os seus mandatos se encerraram no ano de 2008, então quais seriam os gestores que deveriam ser responsabilizados pela irregularidade constatada no caso em tela?". 12. Esses fatos pontuados pela parte embargante realmente aconteceram, não há qualquer dúvida. 13. No entanto, repise-se, à época dos fatos, a FACEAL estava adotando providências para solução da questão, sendo certo que a sua demora decorreu da tentativa de achar uma alternativa para que as pessoas não ficassem sem assistência do plano de saúde. 14. Portanto, apesar de considerar comprovados os fatos deduzidos na autuação, para este Colegiado a autuação foi excessiva. 15. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. pc
(PROCESSO: 27401053531920653095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)