PROCESSO Nº: 0693731-54.5559.28.11.9556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA ISABELLA FREITAS ADVOGADO: João Lucas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Barros Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao apelo da União, julgando improcedente pleito de prorrogação do tempo de serviço da demandante como militar voluntária. 2. A embargante sustenta que o acórdão é contraditório porque: 1) o critério de limite de idade para fins de prorrogação do tempo de serviço de militar temporária, imposto através de ato infralegal, implica violação do art. 142, § 3º, X, da CF/88, além de o limite de 45 anos previsto no art. 5º, caput, da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) se referir apenas ao serviço militar obrigatório, não abrangendo os incorporados na condição de voluntário; 2) não havia previsão legal para licenciamento em função apenas da idade da militar, quando da sua incorporação, sendo inaplicável a Lei 13.954/2019, posterior ao seu ingresso no serviço ativo. O aresto, contudo, não incorreu em contradição, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 3. O art. 27 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), na redação pela Lei 13.954/2019, estabelece que os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. O § 1º do referido dispositivo, incluído pela Lei 13.954/2019, dispõe que os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 4. Prevendo, portanto, a legislação de regência atual uma idade-limite de 45 anos para a permanência do militar temporário voluntário, esse marco é aplicável mesmo aos vínculos desse tipo iniciados antes da vigência da nova normatização, porquanto, na verdade, eles são renováveis a cada pedido anual de prorrogação do tempo de serviço. 4. Quanto à questão, observe-se o precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: (...) não há dúvidas de que as alterações introduzidas pela supramencionada Lei n° 13.954/2019 valem não só para os que ingressarem nas fileiras das Forças Armadas após a sua vigência mas, também, para os que já se encontram prestando serviço militar voluntário como militar temporário, uma vez que a "relação contratual" existente entre o "militar e o Comando da Aeronáutica" se renova ano a ano, uma vez que estes devem proceder a pedido de prorrogação de tempo de serviço com tal periodicidade, de molde que a relação iniciada após a vigência da Lei supracitada deve a esta submissão. 7.Em arremate, observa-se que a regra é a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas que serão constituídas sob a sua vigência (72061141438973294463, AGTR, Desembargador Federal Enrico Sales, 4ª Turma, Julgamento: 09/09/2021). 5. A Julia da Luz também decidiu que não há que se falar em proibição de retroação da Lei nº 13.954/2019 a situações consolidadas anteriormente à sua vigência, na medida em que a relação jurídica firmada (...) se consubstancia em ato renovável a cada doze meses, por discricionariedade da Administração Pública, não ensejando, assim, qualquer violação ao disposto ao art. 6º, da LINDB, e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Na verdade, a cada prorrogação há a constituição de nova situação jurídica, devendo, assim, haver a incidência de Lei nova (08023955179745638531, AC, Desembargador Federal Enrico Pires, 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2021). 4. Com efeito, inexiste a apontada contradição, pois o acórdão se refere não ao art. 5º, mas ao art. 27 da Lei 4.375/1964, o qual expressamente menciona o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não, de modo que a referida norma não trata apenas do serviço militar obrigatório nem é um ato infralegal, estabelecendo regularmente uma idade-limite para aqueles voluntários. Também não há contradição no fato de inexistir previsão legal de limite etário à época da incorporação da autora, pois o aresto explicitou que o marco temporal posteriormente previsto é aplicável mesmo aos vínculos iniciados antes da vigência da nova normatização, por serem renováveis a cada pedido anual de prorrogação do tempo de serviço. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59971263907125875621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)