PROCESSO Nº: 1301554-37.9257.5.1.7706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACP 8737410-08.9502.12.1.5227. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.492.015-SC. NÃO SÃO OBSTÁCULOS À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial da presente ação, por meio da qual a parte impetrante busca que seja determinado ao Gerente Executivo da APS Recife - Corredor do Bispo que conclua a análise do seu requerimento de benefício, exarando decisão, em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa. 2. O magistrado a quo fundamentou a sentença afirmando que diante da "sobrecarga desse tipo de demanda sobre o Poder Judiciário e, sobretudo, com o intuito de encontrar uma solução que pudesse ser factível de cumprimento, foi apresentada, perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 6255006/SC (que havia sido afetado como de repercussão geral), uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS". Que tendo sido o referido acordo homologado pelo pretório excelso, a extinção das ações correlatas seria medida que se impõe, razão pela qual o presente feito "há de ser extinto, diante da ausência de interesse processual". 3. Esta Terceira Turma entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 45541938625905459479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021) 4. No mesmo julgado ainda restou consignado que o acordo homologado pelo STF no RE 3.889.737-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Destaca-se ainda que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7911280-15.5556.22.3.2154, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR BARROS, Data da Decisão: 19/03/2019). 6. Também resta caracterizada a adequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 31 de janeiro de 2020, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 17 de outubro de 2021 e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo, formalizado há cerca de 1 ano, tenha sido analisado. 7. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Cauê Moreira
(PROCESSO: 53322231557316129397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)