ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA.
1. A extração de argila pressupõe a obtenção de licenciamento específico e autorização ou concessão do titular ou de quem o represente, sendo o DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 6.567/1978, a autarquia federal responsável pela autorização ou registro do licenciamento de tal atividade.
2. In casu, as licenças ambientais obtidas pela demandada, anteriormente à vistoria do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), apenas lhe possibilitavam operar fábrica de pisos, cerâmicas e tijolos, não lhe conferindo a habilitação para explorar o supracitado recuso mineral de propriedade da União (art. 20, IX, da CF/88). Já a licença ambiental que lhe autorizava extrair argila, além de ter sido confeccionada somente após a apuração da irregularidade por parte do DNPM, não se tratava, nem de longe, da licença exigida pela Lei 6.567/78.
3. Uma vez extraído, de modo ilícito, o recurso mineral da União, deverá a empresa infratora reparar os danos causados ao ente público.
4. Hipótese em que os elementos constantes dos autos não permitem quantificar o prejuízo da parte autora, sendo inviável, pois, a prolação de sentença líquida.
5. Os arts. 459 e 460, do CPC, devem ser interpretados em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131, do CPC), pelo que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, remetendo, todavia, as partes ao processo de liquidação. Precedentes do STJ e desta Corte.
6. Na situação em comento, não restou demonstrado que a atividade irregular da suplicada tenha causado qualquer sofrimento à população local, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral coletivo.
7. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida.
(PROCESSO: 99834879187852976177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: 19/08/2012)