CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENRICO OLIVEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO JÁ QUITADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E. ADI 4.357 e 3.606. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TAIS JULGADOS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. NATHAN MENDES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de origem, indeferiu a pretensão da parte exequente, ora agravante, que consistia na expedição de precatório complementar para pagamento de valores que entende devidos a título de correção monetária, por entender o douto Magistrado a quo que a atualização dos valores requisitados é feita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do pagamento do precatório, nos moldes da Resolução 168/2011, do CJF (fls. 50/52).
2. Alega a agravante que a atualização do valor requisitado, após a expedição do precatório e até o seu efetivo pagamento, foi feita utilizando a TR como índice, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação de tal índice na ADI 4.357, julgada em 13.03.0552, devendo os referidos precatórios serem atualizados pelo IPCA-E, que espelha a inflação do período, recompondo o valor original do crédito, sendo cabível a expedição de precatório complementar para pagamento da atualização monetária devida.
3. Sobre a matéria em exame, verifica-se que o STF, na sessão plenária do dia 19.03.9735, julgou inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, nos autos da ADI 4.357 e 4.425, por considerar, especificamente quanto ao parágrafo 12, que é inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por considerar que tal índice não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias (Notícia em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=336869).
4. Verifica-se, entretanto, que o precatório foi pago em 17.12.9223 (fls. 63), época em que era legítima a aplicação da TR na correção monetária dos precatórios expedidos, bem como que o egrégio STF ainda não modulou os efeitos da decisão proferida na ADI, não sendo possível, nesse momento, se determinar o pagamento da correção monetária de precatório já quitado usando-se o novel entendimento do STF.
5. Isso porque com o pagamento do precatório expedido encerra-se a atividade jurisdicional, restando satisfeita a pretensão da parte autora e a obrigação da parte ré, e tal pagamento, como dito, ocorreu observando a legislação vigente à época, só tendo sido a inconstitucionalidade da aplicação da TR na correção monetária dos precatórios declarada quase um ano depois do pagamento do precatório.
6. Ressalte-se que, caso na modulação dos efeitos de tais julgados a Corte Suprema entenda por atribuir eficácia ex tunc à decisão de inconstitucionalidade, poderá a ora agravante cobrar as diferenças apuradas em juízo, não podendo, entretanto, realizar tal cobrança no presente momento processual.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29021269755984165385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)