PROCESSO Nº: 3316548-56.8454.18.7.1959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: L. M. D. S. ADVOGADO: ANTHONY ROCHA DANTAS MEDEIROS OTHON REPRESENTANTE(PAIS): THOMAS PEIXOTO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: NATHAN DA LUZ DANTAS MEDEIROS OTHON AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA VITÓRIA MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pleito liminar que almejava a expedição, por parte do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, ora agravado, do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2014, com o fito de se matricular no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. A agravante teve seu pedido indeferido pelo IFRN, sob o argumento de que a impetrante não possuiria a idade de 18 (dezoito) anos. Daí a impetração do mandamus. 2. Apesar de ter sido classificada com a pontuação necessária para ingresso no curso de Direito na UFRN/Campus Caicó, através de processo seletivo que usa como base a pontuação obtida no ENEM, a estudante não possui o certificado de conclusão exigido para efetivação de sua matrícula. 3. Desse modo, o art. 2.º da Portaria n.º 114/2012, do INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação, regulamenta que a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio via ENEM somente será possível se o candidato preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; b) Obtenção da pontuação mínima exigida. 4. Logo, com base nas normas de regência do pleito, e compulsando-se os autos, observo que tem razão o magistrado a quo quando entendeu que não há simultaneidade na satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do pedido em tela. 5. Na hipótese trazida a lume, a agravante, embora aprovada com excelente pontuação, não possui certificado de conclusão de Ensino Médio e, sendo menor de 18 anos, não preenche os requisitos necessários para obtenção do certificado via ENEM. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 47728144664936991513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY CUNHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)