PROCESSO Nº: 4217404-55.7773.25.3.5917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO OLIVEIRA DORIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3371808-74.7206.19.8.1633 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, acolhendo o parecer da contadoria judicial, determinou a intimação da autarquia previdenciária para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer corretamente, apresentando o comprovante nos autos. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que que o método empregado pela contadoria, ao afastar o teto do RGPS em todos os meses - e não apenas em dezembro/1998 e em janeiro/2004 - amplia indevidamente o alcance da revisão concedida, o que teria representado ofensa ao art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e à coisa julgada (CF, art. 5º XXXVI).. 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual o afastamento do teto de DIB para cálculo do benefício é necessário para se observar o verdadeiro valor do salário de benefício reajustado até a vigência dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais, de forma a se saber se em algum momento sofreu limitações, de modo que não procede a alegação de aplicação do teto de manutenção para este fim 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07757171854875183763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)