EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício (16/05/2014), bem como a pagar os valores em atraso corrigido monetariamente pela TR até 22/11/2015, e após pela IPCA-E, e com juros de mora com base no art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ, e custas processuais. 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença quanto a DIB do benefício, e a condenação em custas processuais. Sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a contar da data da juntada do laudo pericial, e que a Autarquia é isenta do pagamento de custas, nos moldes da Súmula nº 178 do STJ, e do art. 8º da Lei nº 8.620/93. 3- Da análise, extrai-se dos atestados, laudos de exames de imagem, bem como no laudo pericial que a parte autora apresenta doença na coluna "Espondilite anquilosante" que ocasiona a incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. 4- Na espécie, os documentos constantes nos autos, bem como o laudo pericial comprovam que a enfermidade atestada pelo perito judicial é a mesma que deu ensejo a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor em período pretérito, o que demonstra, no caso, que não houve melhoria do quadro incapacitante no momento em que o benefício foi cessado. 5- Manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da data da cessação do benefício (10/05/2014). 6- No que diz respeito às custas, o colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 7- No caso, verifica-se que a ação foi interposta na 2º vara Mista de Esperança/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção de custas para a Fazenda Pública (art. 29). Por outro lado, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em ressarcimento de custas. 8- Apelação parcialmente provida para afastar da condenação o pagamento de custas processuais. vmb
(PROCESSO: 36932682370658428002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)