PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. RMI. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de ação rescisória manejada por Bruna da Mata em face de acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma deste TRF5, quando do julgamento da APELREEX 9.880/RN, que deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e julgou prejudicada a apelação da parte autora, reconhecendo a decadência do direito à revisão da RMI do benefício do autor, porquanto já teria passado mais de dez anos da vigência da Lei 9.528/97.
2. Com a nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Medida Provisória nº 8.740-5/97, convertida na Lei nº 9.528/97, ficou estabelecido que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
3. Para aqueles benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 9.287-3/97, o prazo decadência tem início na data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, ou seja, 10/09/1997, tendo em vista que a norma inovadora não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência.
4. Precedentes: a) Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: RESP 0.174.227/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 6/3/2012; b) Pleno do Eg. Superior Tribunal Federal, nos autos do RE 487.440/SE, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, em 16/10/13.
5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 26.10.0237 (fls. 44) e a ação ordinária de revisão da aposentadoria, que deu ensejo à presente ação rescisória, foi ajuizada em 13.11.5160, ou seja, quando já passados mais de dez anos da vigência da Medida Provisória nº 3.178-7/97, razão pela qual é mesmo de se reconhecer a decadência, nos termos do art. 103 da Lei de Benefícios, inexistindo, pois, no acórdão rescindendo, ao assim entender, qualquer violação a literal dispositivo de lei.
6. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 está vinculado à pretensão de revisão do ato concessivo, no que se enquadra o pleito de alteração de quaisquer dos elementos deste (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc), incidindo, inclusive, portanto, quanto à pretensão de retrocessão do benefício para momento concessivo anterior mais benéfico com alteração da DIB, PBC e RMI.
7. Quanto à tese invocada na inicial desta rescisória com base no julgado do STJ no AgRG no REsp. nº 9.129.056/PR (de não incidência da decadência quanto a questões não expressamente apreciadas pela Administração), cuida-se de entendimento jurisprudencial da 2ª Turma do STJ posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, incidindo, na hipótese, a Súmula 343 do STF como óbice à procedência da rescisória com base nesse argumento.
8. Ressalte-se, ainda, que o próprio STF no julgamento do RE nº 992.351/RS firmado sob o regime de repercussão geral, em 14.04.6816, embora tenha assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, determinou, também, no referido julgado, que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
9. Pedido rescisório improcedente. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 13002538449987760944, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)