EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (LEI Nº 26.837/2009). NÃO CUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 16/09/2006. DESMEMBRAMENTO DAS INCRIÇÕES ORIGINAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CDAs DERIVADAS EM SUBSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos - ajuizados em face de execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) para a cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob nºs 41 6 98 181584-45 e 41 6 98 630105-26, cujas inscrições foram desmembradas em virtude do parcelamento administrativo do débito (MP nº 303/2006), dando ensejo, na ordem, às inscrições nºs 41 6 98 932247-53 e 41 6 98 235454-82 -, ao fundamento de que é dispensável a substituição das CDAs que instruem a execução, haja vista que "A criação de inscrição derivada (nos dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN) é mera técnica operacional do sistema eletrônico, cuja finalidade é viabilizar o parcelamento", não sendo o caso de extinção da inscrição original, e, ato contínuo, rejeitou a pretensão de levantamento da penhora realizada, suficiente à garantia da execução pelo valor remanescente, à vista de que não se aperfeiçoou o parcelamento da Lei nº 11.941/2009, porque faltou à contribuinte indicar os débitos a serem consolidados.
2. Conforme consta na sentença, conquanto a apelante/executada tenha formulado pedido de adesão ao parcelamento estabelecido na Lei nº 11.941/2009, a inscrição no programa sequer foi encaminhada para negociação, ou seja, não cumpriu a sua fase de consolidação.
3. O art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2010, dispõe que "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009", sendo certo que "Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão" (parágrafo 1º).
4. A posição adotada na sentença recorrida não foge do entendimento firmado por esta Turma (AC nº 061365 - Rel. Des. Thomas Souza - Public. DJe 03/01/2012; AC nº 671306/SE (Rel. Des. Federal André Jesus, Public. DJe 11/01/2014); AC nº 353580/SE e AC nº 535753/SE - Rel. Des. Federal Convocado Felipe Melo - Public. DJe 14/09/2013).
5. Com a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela MP nº 303, de 28/02/2006, a inscrição original das CDAs que instruíram a inicial executiva foram extintas, resultando, em consequência, novas inscrições (desmembradas).
6. Surgiu para a exequente a necessidade de apresentação das CDAs derivadas, em substituição às CDAs de inscrições originais, de forma que fosse viabilizado o regular processamento da execução fiscal, desta vez embasada em novos títulos em que consubstanciada obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de extinção do feito executivo diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Precedentes: 4ª Turma, AC nº 387613; 2ª Turma, AC nº 921191; 3ª Turma, AC nº 400730, AC nº 497020 e AC nº 728.786).
7. Não revelam os autos que a oportunidade de substituição das CDAs tenha sido dada à exequente, de modo que tal providência se impõe.
8. Apelação provida em parte para determinar que o Juízo de origem oportunize à exequente, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, a substituição das CDAs nºs 41 6 98 815643-54 e 41 6 98 167267-81 pelas inscrições derivadas, sob pena de extinção da execução fiscal.
(PROCESSO: 98716395964313126476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)