Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 5441201-22.3155.28.3.1137 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO : THEO MELO : JUIZ FEDERAL JUAN NOVAES MEDEIROS DE ANA LAURA OLIVEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI. LEIS Nºs 8.186/91 E 75.023/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, DADO O JULGAMENTO RECENTE PELO C. STF DE QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 98.564/2009. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu por reconhecer o direito do Demandante à percepção das rubricas que lhe deveriam ser pagas, nos termos da Lei nº 8.186/90, observando-se o tempo de atividade no cálculo dos anuênios/quinquênios/triênios, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devidas a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No entanto entendeu pela impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 4. A decisão atacada afastou a alegada prescrição de fundo de direito, ao fundamento de que somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição quinquenal, por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal. 5. Desacolhimento da alegação do INSS de que não teria sido delimitada a sua condenação em relação às parcelas atrasadas, tendo em vista que tanto a sua responsabilidade quanto a da União decorrem de previsão legal. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 7. Embora a correção monetária e os juros moratórios tenham sido delineados no item 11 do acórdão embargado, tendo em vista a questão de ordem julgada pela Corte Suprema, em 22/07/2015, quanto aos efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.960/2009, torna-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. 8. O acórdão impugnado determinou que fossem observados os critérios de atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixou os juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), afastando a incidência art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. O STF, no julgamento das ADINS nºs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENZO GABRIEL DA LUZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 01/09/2013). 10. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 11/08/2013, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI nº 4.357/DF e nº 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 17/03/2015, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (09/03/2015) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 40.280/15, o que não é o caso dos autos). 11. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 12. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 368.242, DJ de 20/11/08)" (REsp 7.603.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 19/08/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 941.441/MG, Rel. Ministra MAITÊ FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/05/2012, DJe 08/08/2012). 13. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406, do Código Civil. 14. Embargos de declaração da União e do INSS parcialmente providos, tão somente para esclarecer que a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ocorrerá até o dia 09/10/2015, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% a.a. (seis por cento ao ano).
(PROCESSO: 32675064991489835305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)