TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a viabilidade de redirecionamento da execução fiscal para a cobrança de crédito tributário contra o sócio-administrador, no caso de constatação da dissolução irregular da empresa executada.
2. O STJ firmou entendimento, no REsp8199102/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. A Súmula nº 435, do STJ, dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Há nos autos uma decisão e um ato ordinatório, reconhecendo os indícios de dissolução irregular, além de certidão atestando que a executada e o corresponsável Erick Pereira Ramos da Silva foram citados por edital e não pagaram a dívida ou garantiram a execução. Em seguida, a Fazenda Pública pediu a citação do sócio Gabriel Novaes, apresentando cópia do contrato social da executada no qual este é apontado como administrador da empresa.
5. Não há como se manter a decisão agravada, visto que é a dissolução irregular da empresa executada, já demonstrada nos autos e reconhecida pelo próprio magistrado de origem, que enseja a integração à lide do sócio-administrador Luiz Otávio das Neves, à época dos fatos geradores, especialmente quando não há elementos que indiquem a retirada deste do quadro societário antes da constatação do encerramento irregular da empresa devedora.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19389735002730013657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)