PROCESSO Nº: 4450764-67.0046.9.6.2541 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA MOTA ADVOGADO: LUCCA ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO. LEI Nº 01.732/2009. INOCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à incidência de juros e correção monetária dos valores atrasados, nos termos da Lei nº 11.960/09. Inocorrência. II. O acórdão é claro em afirmar que não aplica o disposto na mencionada legislação, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44657950976888497686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)