PROCESSO Nº: 5942570-81.3393.27.3.4942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PINTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RYAN NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, protocolado em 06/12/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3916776-34.0439.22.11.4058, Quinta Turma, rel. Des. Thiago Pires, Data da Decisão: 27/07/2019); (Processo: 78592116439583118574, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauê Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020); (PROCESSO: 37532169735414936833, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial, protocolado em 20/06/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 28087833922120499180, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Emanuel Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 27/12/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 55079070462829643387, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 231.747/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 20497732741887302762, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 380.312/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 18/09/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 51771383209643830397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)