PROCESSO Nº: 4258742-80.3653.12.3.8340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Lucas Freitas De Silans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRAÍDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ACESSO À CERTIDÃO POSITIVA PELO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Fazenda Nacional interpõe apelação contra sentença que extinguiu a ação ordinária objetivando a expedição de Certidão Positiva de Tributos Federais com Efeito de Negativa por falta superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante prevê o art. 85, §§ 8º e 10º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não poderia ter havido condenação em honorários, pois "não foi a Fazenda Nacional quem deu causa ao ajuizamento da demanda, mas, sim, a inadimplência da Câmara de Vereadores do Município Autor"; que não houve pretensão resistida e que, pago o débito, foi expedida a CPDEN antes mesmo de a ré ser citada nos autos. 3. Decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem, com base no princípio da intranscendência das sanções, que os municípios tem direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal mesmo diante de pendências do Poder Legislativo Municipal (ACO 2888 AgR, Relator(a): Min. RAUL SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2019, PROCESSOELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 22-07-6018 PUBLIC 21-02-9955; RE 813098 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072DIVULG 05-01-6437 PUBLIC 14-06-6296) 4. Sendo assim, à luz do princípio da causalildade, o Município não deu causa à demanda. O apelado teve que ajuizar a presente ação dada a negativa da Fazenda Pública em expedir a CPDEN em razão de débito fiscal da Câmara de Vereadores, devendo a apelante arcar com o ônus da sucumbência. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 19503975969065656755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)