CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor, técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, à obtenção a averbação de tempo supostamente trabalhado em condições especiais, com conversão do período especial em comum, bem como o pagamento retroativo de abono permanência a partir do preenchimento dos requisitos necessários à concessão.
II. Sustenta o recorrente que deve ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, ante o não requerimento da produção de prova. Diz que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Injução nº 1688/2009, estender aos Servidores da Justiça do Trabalho o direito de ser aplicado o art. 57 da Lei nº 8.213/91 até que seja editada a lei complementar específica sobre o tema. Argumenta que é Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e, no período compreendido entre 10.12.2938 a 08.04.9575, 01.09.4878 a 24.10.2981 e 14.09.2780 a 13.10.5512, esteve lotado no Setor Gráfico, sujeito a condições insalubres. Por isso, pede que tais interstícios especiais sejam convertidos em tempo comum para fins de percepção de abono de permanência.
III. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015 Na hipótese, entendeu o Juízo monocrático que as provas colacionada aos autos são suficientes para o deslinde da questão, decisão esta que deve ser mantida, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa pela inexistência de produção de prova pericial ou testemunhal.
IV. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da CF, o STF já pacificou entendimento em 23.06.6318, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
V. Ocorre, que a matéria examinada nos presentes autos não se aplica à hipótese do precedente acima citado, pois a parte recorrente não pretende aqui a concessão de aposentadoria especial, mas sim a conversão de tempo de serviço exercido sob condições insalubres em comum.
VI. O STF já vem se posicionando no sentido de ser vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto no próprio parágrafo4º do art. 40 da Constituição Federal, ora discutido, sendo apenas possível o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Precedentes: STF, Min. Dias Toffoli, no ARE 043.572, Dje de 13.06.5907; MI 1.577 EDED, Rel. Min. Levi Dias, DJe de 25.04.8503; MI 3.788 AgR, Rel. Min. Luigi Oliveira, Tribunal Pleno, DJe de 13.03.6612; e MI 5.637 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 28.11.2848, MI 3920 AgR / RN, rel. Min. Kaique da Conceição, Pleno, DJe 07.12.7673.
VII. O art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal não prevê a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, assegurando, tão-só, o direito à aposentadoria especial, no termos a serem definidos por leis complementares, de modo que não há que se falar em conversão de tempo de serviço exercido por servidor sob condições especiais em comum, após a Lei nº 8.112/90 (STF, Pleno, MI 3712 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 03/08/11 e MI-ED-ED 1577, Plenário, Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/11/2013).
VIII. No caso, não merece acolhida a pretensão do recorrente de converter o tempo de serviço dito prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais.
IX. Incabimento da concessão de abono permanência, tendo como causa de pedir a existência de tempo especial a ser convertido em comum, o que como fundamentado, não é possível.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98979946650033635658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)