PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO NA LIDE. INCONGRUÊNCIA PARCIAL ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E AS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA EM PARTE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OMISSÃO NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER OUTRO VÍCIO. INCONFORMISMO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
I. A embargante, a pretexto de lacuna no acórdão, inova na lide, trazendo tema que não foi devolvido à instância recursal ou versado anteriormente no processo. Deveras, o ponto suscitado relativo à prova da não-repercussão do tributo não foi objeto de debates no primeiro grau ou, mesmo, ventilado no âmbito das contrarrazões.
II. É consabido que a via estreita dos aclaratórios não comporta a extensão dos limites da lide. Se, oportunamente, o embargante não deduziu toda a matéria de defesa contra a pretensão autoral, sobre os pontos não alegados operou a preclusão consumativa, sendo vedada sua discussão posteriormente, em não consistindo questão de ordem pública. Portanto, não se conhece, em parte, dos aclaratórios.
III. Já quanto à matéria a ser conhecida, a Fazenda aponta lacuna em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia posta em juízo, discorrendo sobre o pagamento do frete e do seguro estar abrangido pelo valor da operação e, assim, compor a base de cálculo do IPI, além de ser desnecessária a edição de lei complementar no trato da matéria.
IV. A propósito, o acórdão antes proferido resolveu, de modo claro e fundamentado, o cerne da lide. Consoante decidido: "se o produto industrializado é todo aquele que se submete a qualquer processo que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, o valor da operação de que decorra a saída do produto importa apenas no preço obtido a partir das fases de industrialização a que se sujeitou o produto para que venha a ser disponibilizado para o consumo ou para a comercialização. Não comporta nesta interpretação, a inclusão das despesas com o frete ou seguro arcadas ou não pelo contribuinte para dar saída ao produto, no valor da operação. Esta seria uma transação alheia à cadeia de produção, não podendo fazer parte da composição do preço ajustado para a compra e venda do produto, que corresponderá ao valor da operação de saída do produto, fato gerador do imposto em discussão.".
V. À evidência, não há lacuna alguma na decisão. Mero inconformismo da embargante, cujo real propósito é forçar o rejulgamento do mérito recursal. Deste modo, não merecem prosperar os aclaratórios da Fazenda.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA
I. No cotejo entre as razões recursais e as do acórdão embargado, extrai-se a incongruência parcial entre umas e outras. Sendo assim, versando o recurso apenas em parte sobre a matéria do acórdão e, pois, da lide, é de conhecer-se tão-só em parte dos embargos de declaração opostos pela parte autora.
II. Quanto à apontada omissão relativa à incidência da taxa Selic, reconheço-a, passando a saná-la.
III. É devida a taxa Selic sobre os valores a serem restituídos/compensados desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, Lei nº 9.250/97.
Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se conhece em parte, para, neste particular, negar-lhes provimento. Embargos de declaração da parte autora que se conhece em parte para, neste particular, provê-los.
(PROCESSO: 2732398777952971908735, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)