PROCESSO Nº: 0163016-54.6773.7.5.6885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DUARTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cunha E Davi Luiz Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ACORDO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 8507138. MULTA AFASTADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a apreciação do requerimento administrativo de concessão do Benefício previdenciário/assistencial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Heitor Novaes impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Areias/PE, objetivando a imediata análise de seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com de deficiência. Narrou que, em 20 de agosto de 2019, formulou administrativamente requerimento do benefício mencionado e, passados mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde aquela data, a autoridade coatora não se pronunciou, permanecendo sem conclusão até a data de interposição do writ, incorrendo em manifesta ilegalidade. 3. O Juízo a quo deferiu a liminar requerida e determinou que a autoridade coatora apreciasse o requerimento administrativo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (id. 6221311.78196394). 4. O INSS apela arguindo ilegitimidade passiva da autarquia federal com base: a) no acordo firmado no RE 9500652-STF, porque os prazos nele fixados e cominações aplicáveis descaracteriza o direito líquido e certo da parte Impetrante, em razão da existência de moratória tendente à resolução da questão envolvida; b) por ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a União Federal, haja vista a perícia médica federal está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente à estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. No mérito, aduz: a) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91; c) vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da Administração em tal procedimento; d) como pedido subsidiário, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 462.624/MG. Por fim, pede o provimento deste recurso com a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485-VI do CPC), face ao acordo homologado pelo STF no RE n. 7643199, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), o que compromete o direito líquido e certo, objeto da decisão. 5. A concessão da segurança não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, porque o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público. Cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, a sentença fixa prazo de 60 dias para o INSS cumprir com a decisão judicial. 7. O Plenário do e. STF, ao julgar o RE 2.775.253/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 8. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 5.066.832/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 9. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns. 10. De igual forma não cabe a aplicação do prazo previsto pelo RE 979.236/MG, uma vez que se trata de temática diversa daquela tratada pelo recurso excepcional. 11. Pena de multa diária afastada, conforme precedente desta Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: PJE Nº: 2047387-18.1651.14.3.5313, Rel. Des. Federal Thiago Pinto, j. em 16.06/2020). 12. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de 20 dias para 30 dias úteis, para cumprimento da decisão judicial, e afastar a possibilidade da aplicação da pena de multa. [7]
(PROCESSO: 64419001983958710159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)