PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FORMULADO AO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CASO DE MERA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 38ª Vara de Pernambuco (Serra Talhada) em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapetim-PE, nos autos da ação de usucapião urbano ajuizada por Gustavo Henrique Barbosa, com vistas ao reconhecimento da propriedade de imóvel situado à Rua Madalena Gomes, 127, Centro, Brejinho-PE.
2 - A ação foi, inicialmente, proposta perante o Juízo Estadual, que, impulsionando o feito, determinou a intimação da União para se manifestar sobre eventual interesse no acompanhamento do processo. A União requereu o ingresso na lide, na qualidade de assistente, ao entendimento de que teria interesse no êxito da autora da ação, pois ela, a União, é detentora de crédito tributário (contribuições sociais) contra a autora. Diante de tal manifestação da União, o Juízo Estadual declinou da competência em favor do Juízo Federal, a quem competiria o exame do pleito, nos termos da Súmula 150 do STJ.
3 - O Juízo Federal entendeu que haveria, em tese, mero interesse econômico da União, o de resguardar o adimplemento de crédito tributário desvinculado do imóvel objeto da ação, não se confundindo com o interesse jurídico que autorizaria o acolhimento do pedido de ingresso na lide. Ademais, ressaltou que o crédito tributário fora parcelado, e que tal parcelamento estaria sendo regularmente adimplido, donde, em rigor, nem sequer se poderia falar em interesse econômico, já que o parcelamento suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda, indeferiu seu pedido de ingresso como assistente, e suscitou o conflito de competência.
4 - Não há, na hipótese, conflito de competência. O Juízo Estadual, com acerto, declinou da competência para o exame do pedido de intervenção da União, porquanto, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
5 - Uma vez decidido, pelo Juízo Federal, que inexiste interesse da União, tendo sido indeferido o seu pedido de intervenção, bastaria ao Juízo Federal devolver os autos ao Juízo Estadual, para prosseguir no julgamento do feito. Naturalmente que a União poderá recorrer de tal decisão, ficando a determinação de retorno dos autos sujeita aos efeitos dos eventuais recursos interpostos por ela, mas, em rigor, não há conflito de competência, que só existiria se o Juízo Estadual, tendo recebido os autos após o indeferimento do pleito de ingresso da União, novamente se declarasse incompetente.
Conflito de competência não conhecido.
(PROCESSO: 04394604820215519022, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)