PROCESSO Nº: 6842406-68.5624.30.11.4024 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ENZO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO VIANA LEITÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a União a existência de omissão no aludido acórdão, em relação à STA 175 - STF. Alega ainda a embargante que esta Egrégia Turma não se pronunciou sobre a necessidade de realização de perícia médica pelo autor, para Mariane Jesus a real necessidade do medicamento. Por fim, questiona responsabilidade solidária da União em fornecer o medicamento requerido. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante, não restam configuradas. Eis que esta Turma se posicionou de forma clara sobre as questões suscitadas. Em primeiro lugar, restou consignado no voto do Relator que a saúde é um direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, independente se a prestação for dada à coletividade ou a um indivíduo. 3. Ainda no que se refere à responsabilidade solidária da União, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida por lei não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição de ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. O inconformismo da recorrente, como se vê, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração (CPC, art. 535), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59501930775824158550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA DE LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)