PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº. 58.565/2011. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face de sentença que, com fulcro nos incisos I e VI do art. 267 e parágrafo único do art. 295, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB.
2. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado, pois entendimento contrário ao ora exposto, na hipótese de eventual aumento no valor das anuidades, acarretaria a impossibilidade, em razão da ocorrência de prescrição, de cobrança de valores referentes a períodos mais antigos.
4. Com efeito, haja vista que na presente execução fiscal o valor cobrado - quatro anuidades - enquadra-se no limite mínimo estabelecido pela legislação específica, mostra-se incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito.
5. Apelo provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 59653274534515776081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)