PROCESSO Nº: 3263774-65.0060.18.9.2074 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAVI LUIZ ROCHA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará, pela parte autora e pela União e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela concedida, julgou procedente o pedido, para garantir que os réus forneçam ao autor - diagnosticado com Linfoma não Hodgkin (CID 10: C83.3) -, através do SUS, o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA®) na dose de 635mg/dose a cada 21 dias, por 08 ciclos (08 doses). 2. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que a incorporação ao Sistema Único de Saúde - SUS, por si só, não significa que o acesso ao medicamento seja franqueado a todos os necessitados, portanto, diante da negativa administrativa - o tratamento foi solicitado por médica Hematologista, do Hospital Geral de Fortaleza (local devidamente habilitado pelo Instituto Nacional do Câncer) -, resta patente o interesse da parte autora em requerer na via judicial. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 6. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticado com Linfoma não-Hodgkin (CID 10 C83.3), conforme relatório médico e exames; b) necessita de tratamento quimioterápico com o uso do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA®) na dose de 635mg/dose a cada 21 dias, por 08 ciclos (08 doses); c) o medicamento referido possui registro na ANVISA e eficácia comprovada, sendo, inclusive, incorporado ao SUS; e d) o medicamento tem um alto custo. 7. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento requerido para o tratamento do Linfoma não-Hodgkin. 8. Por encontrar expressa previsão no art. 4º, XXI, da LC 80/94, a Defensoria Pública da União faz jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421, do STJ. 9. Condena-se apenas o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 1.000,00, excluindo, por conseguinte, a União Federal. 10. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 45694533010199940478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)