PROCESSO Nº: 5258633-67.5284.16.3.1856 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CASA DOS LUIZ FERNANDO PINTO ADVOGADO: JOSÉ GILBERTO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GOMES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTE DE CARGA DE EMPRESA INDIVIDUAL. LEI N.º 11. 442/2007. RESTRIÇÕES POR RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT N.º 056/2009. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. Remessa oficial e apelação em ação ordinária proposta por CASA DOS RENAN NOVAES em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando ver assegurado o direito de ter reativado o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTRC da demandante, sob o n° 20120888, independentemente do transporte rodoviário não ser sua atividade principal, mas constar dentre as atividades secundárias. 2. Nos termos da Lei n.º 11.442/07, o processo de inscrição e cassação, bem como a documentação exigida para o Registro Nacional de Transporte de Carga - RNTR-C serão regulamentados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, a qual editou a Resolução n.º 3.056/2009, que estabeleceu ser imperioso, para o registro, ter a pessoa jurídica o transporte rodoviário de cargas como atividade principal. 3. Não se faz aceitável o entendimento de que apenas as empresas que possuam, em seus contratos sociais, o transporte rodoviário de cargas como atividade principal possam oferecer um serviço adequado com a finalidade pretendida pelo legislador. 4. Dispõe o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de, salvo nos casos previstos em lei. No caso dos autos, a restrição imposta é órgãos públicos oriunda de Resolução administrativa, não havendo razoabilidade na restrição de registro apenas às empresas que possuem o transporte rodoviário de carga como sua atividade principal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32887649518844470238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)