PROCESSO Nº: 9322829-01.4163.13.6.4780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7884619-35.2951.26.8.7014 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O "BURACO NEGRO". 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu o valor da RMI encontrado pela Contadoria, e determinou a intimação do INSS para cumprir integralmente o julgado no montante correto (R$ 6.101,06), no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa diária dantes aplicada. 2. Assiste razão ao INSS. A sentença que julgou a ação 4859393-65.2080.25.1.0494, proposta por MARIA ALICE BARBOSA (id. 0360491.56890642), objetivando a readequação do valor do seu benefício de aposentadoria aos novos tetos estabelecidos pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/2003, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício da autora, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal. 3. É o que se observa do excerto a seguir transcrito: "A demanda em tela versa sobre a revisão do benefício de aposentadoria, a fim de que seja recomposta a parcela do salário-de-benefício que superou o valor do teto do salário-de-contribuição vigente à época da concessão da aposentadoria. O deslinde da controvérsia reside em decidir sobre a possibilidade de aproveitamento da parcela excedente do salário-de-benefício dos segurados nos aumentos do salário-de-contribuição determinados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, que elevaram o valor do teto para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. A legislação previdenciária impôs tão somente a obrigatoriedade de limitação do benefício ao teto dos salários-de-contribuição, não se impondo idêntica limitação no que tange ao salário-de-benefício. No ponto, alinho-me ao entendimento esposado por João Gabriel da Paz e Matheus Costela, que enfrentam com profundidade a matéria: "Entendemos, no entanto, que o disposto no art. 14 da EC n. 20/98 e no art. 5º da ALANA PEIXOTO alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava na época. A motivação para essa revisão, reside no fato de que em muitos casos o cálculo do salário de benefício resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB. Entretanto, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins de pagamento da prestação previdenciária. Assim, a elevação do teto-limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensal com base no novo valor dede que demonstrada a limitação e dentro desse patamar. Essa sistemática não significa a adoção de um reajuste automático a todos os benefícios, mas apenas a recomposição do valor com base no novo limite nos casos em que a fixação dos proventos resultou em montante inferior à média atualizada dos salários de contribuição." (Manual de Direito Previdenciário, pp. 505/506). Registre-se, por oportuno, que o Pleno do STF, ao julgar o RE 669737/SE, decidiu pela observância do novo teto constitucional, alterado pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.(RE 904013 / SE - SERGIPE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. CÁRMEN BRENO ALMEIDA - Julgamento: 27/03/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação DJe-030 DIVULG 02-10-3091 PUBLIC 07-04-8954 - EMENT VOL-32060-37 PP-82449) (Grifei). Observo que o teto foi reajustado em dezembro de 1998 (10,95% - aumento de R$ 1.081,50 para 1.200,00 reais) e dezembro de 2003 (28,39% - aumento de 1.869,34 para R$ 2.400,00 reais), em face das reformas constitucionais da Previdência aprovadas em dezembro de 1998 e 2003. Desse modo, tais aumentos autorizam a incorporação, no valor da renda mensal, da parcela que havia sido suprimida em razão do teto - limitada, logicamente, ao novo teto instituído. Assim, a base de cálculo do reajuste concedido no primeiro reajuste posterior à concessão deve ser o da integralidade do salário-de-benefício, e não aquele que foi tetado, sob pena de ser duplamente sacrificado o valor da renda do segurado. Entendo que a fórmula de cálculo acima mencionada está prevista no art. 21, §3º, da Lei n.º 8.880/94[1] o que autoriza uma interpretação analógica deste dispositivo a fim de permitir que o comando nele contido se aplique, também, quando a majoração do teto for efetivada por força de emenda constitucional, inclusive para os benefícios concedidos antes dessa data. Decerto, a finalidade da norma em comento não é outra senão a de preservar o direito do segurado de ter o seu benefício pago em valor equivalente ao dos salários-de-contribuição atualizados monetariamente, tal qual garantido pela Constituição Federal. Assim, se não é possível o pagamento do benefício neste valor integral - visto que o STF já consolidou o entendimento acerca da constitucionalidade do teto dos benefícios - nada mais justo do que admitir a recomposição deste valor sempre que o teto venha a ser majorado. Diante do exposto, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto faz jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Portanto, não há que se falar em aplicação das disposições do art. 26 da Lei 8.870/94, pois que a matéria ali tratada é diversa ao analisado in casu. No caso dos autos, o documento Id 98414284, atesta que a aposentadoria da autora foi limitada ao teto na data da sua concessão, conforme se extrai da seguinte ocorrência: SALÁRIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO, dando conta de que a demandante faz jus ao direito pleiteado. Por fim, destaco que os precedentes invocados pelas partes não vinculam este Juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. À luz dessas considerações, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício da autora, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC). Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, reputo desnecessária a metodologia descrita no art. 85, §4º, II, do CPC e de logo fixo os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. Esclareço, ainda, que o cálculo do proveito econômico deve observar a súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em face do precedente invocado (art. 496, §4º, CPC)". 4. A apelação interposta pelo INSS fora desprovida e transitou em julgado em 30/09/2020 (7167744.63617010). Eis o teor do acórdão do TRF: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 90.05.03, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ MIGUEL CUNHA, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Apela o INSS exclusivamente quanto aos acessórios, para que o termo inicial do benefício seja fixado da citação, bem assim para que as alterações trazidas na Lei nº 11.960/09 incidam sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora das parcelas em atraso, não sendo ainda, caso de remessa oficial; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; Apelação desprovida. 5. Observa-se que o benefício concedido durante o chamado "buraco negro", entre 1988 (CF) e 1991 (Lei 8.213), como o presente, que remonta a 12.23.96, teve o seu valor limitado ao teto do regime geral da previdência estabelecido à época. É certo que a Lei 8.213/91, em face de seu art. 144, deu ensejo ao recálculo da RMI. No entanto, da mesma forma, limitando o benefício à um teto vigente à época. Daí que, ao ter o pedido julgado procedente para que fossem considerados os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, haverá um reflexo no valor da RMI do benefício, mas não necessariamente para alcançar os novos tetos fixados pelas referidas emendas, mas sim para que a percepção da RMI não fique limitada ao teto que vigorava à época (da concessão originária ou mesmo da revisão pela Lei 8.213/91). 6. Dito de outra forma, o que a sentença concedeu foi a correção do valor inicial do benefício para que ele voltasse a ter o valor original e não o valor então tetado. A partir desse novo valor aplicar-se-ia ano a ano os reajustes normais da previdência. 7. Tal significa dizer que os cálculos para a apuração dos valores não podem ser feitos considerando-se a diferença entre o valor pago e aquele do teto constitucional das emendas, mas sim a que fique entre o valor pago e aquele que seria devido se não fosse o teto limitador da época (de acordo com as regras do Regime Geral da Previdência Social). Por outra, como o número primeiro é diferente do que a previdência trabalhou, essa diferença deve ser computada mês a mês, mas não considerando sempre o novo teto, já que não há nenhuma regra que se utilize do índice de correção do teto para servir como índice correção do benefício. 8. Note-se que o STF se posicionou no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Tal significa dizer, entretanto, que devem ser considerados os valores dos novos tetos constitucionais para efeito de limitação dos benefícios, e não os tetos do RPGS em vigor antes dessas emendas constitucionais. Dessa forma, o valor da RMI não será o do teto constitucional, mas, sim, aquele alcançado pelos cálculos devidos e sem a limitação do antigo teto do RGPS. E tal circunstância deve ser aferida caso a caso, e daí a necessidade de o juízo da execução sobre ela se debruçar. 9. No caso de que se cuida, considerando-se que o benefício foi de 1990, não deve ter sido "tetado". Houve a revisão decorrente do art. 144 da Lei nº 8.213/91, e certamente o resultado ultrapassou o teto da época, e justo por isso o pedido da ação que pretendeu a consideração dos tetos constitucionais foi julgado procedente. 10. Por Emanuella Oliveira, se o valor da RMI resultasse em 1500 reais, mas tenha ficado limitado ao teto de 1200, é claro que se a emenda constitucional eleva o teto para 1800, há uma diferença devida em favor do beneficiário, entre os 1200 que ele percebeu e os 1500 que ele deveria ter recebido (não fosse o teto da época em 1200). É isso que tem de ser aferido, como dito, caso a caso. Veja-se que, nesse exemplo, há uma recomposição do valor inicial do benefício, em face do aumento do teto, é dizer, o valor originário não ficará mais limitado ao teto vigente à época da concessão do benefício, mas será limitado, se o caso, ao novo teto estabelecido pelas emendas, o que, por óbvio, também significa que a RMI não corresponderá ao valor do teto, mas tão só que está limitada ao esse novo teto. 11. Mais que isso, é certo, como argumenta o INSS, que estabelecido o novo valor da RMI, a sua correção segue critérios próprios da legislação específica. Ou seja, o que a sentença garantiu foi a revisão do valor originário da RMI que, por seu turno, seguirá os seus específicos reajustes. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer razão ao INSS. 12. Agravo de instrumento provido, para que o juízo da execução aprecie se os cálculos da contadoria atentaram para as diretrizes dantes referidas. LPA
(PROCESSO: 81140886442627285180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)