PROCESSO Nº: 4634433-27.5379.25.1.5276 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTÔNIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CÂNCER. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. Esta Egrégia Corte, no que se infere à concessão de tratamento médico pelo SUS, vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 2. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, permitindo que as prestações de saúde sejam pleiteadas contra todos ou apenas contra alguns dos entes da Federação, razão pela qual não merece ser acolhida a alegação do Estado de Pernambuco de não possuir responsabilidade em fornecer o medicamento solicitado - com a sua consequente exclusão do polo passivo da demanda - e da União de necessidade de citação do Município de Petrolina, uma vez que a solidariedade obrigacional dos entes da administração não implica em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: Relator(a) Ministra Letícia Cardoso, Primeira Turma, DJE 17/05/2013; STJ. AgRg no REsp 2819990/RS, Relator Ministro Diego da Cruz, Primeira Turma, DJE 20/04/2013; TRF5, AGTR 268819/CE, Relator: Desembargador Federal Diogo Costela, Primeira Turma, Data do julgamento 05/03/2013. 3. Rejeita-se, igualmente, a preliminar suscitada pela União de legitimidade da APAMI, eis que se trata do local de fornecimento do medicamento e acompanhamento médico da autora, bem como pelo fato de, ao se incumbir à pessoa jurídica de direito privado o fornecimento de medicamento requerido pelo recorrido, seria o mesmo que permitir a transferência da responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde - solidária entre os entes públicos - exigindo-se o custeio de tratamentos sem que lhes sejam, contudo, repassados os recursos necessários para tanto. 4. Ademais, nas ações em que se objetiva o fornecimento de medicação especial, o hospital, que não tem acesso a medicamentos fora da "lista oficial do Ministério da Saúde", é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ainda que seja Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 5. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de realização de perícia médica, também não merece prosperar, já que restou comprovada a patologia de que é portadora a parte autora, bem como a necessidade de tratamento mediante utilização da medicação requerida, consoante relatório médico emitido por profissional competente, vinculado ao Sistema Único de Saúde, não havendo necessidade de dilação probatória. Precedentes do TRF da 5ª Região: APELREEX29000/PE, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Araújo, Primeira Turma, DJE 10/07/2013 e APELREEX22071/PE, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, Terceira Turma, DJE 22/11/2012. 6. No caso concreto, a autora, ora apelada, trouxe aos autos documentação que comprova ser portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92). Destarte, o medicamento solicitado, conforme prescrição médica, precisa ser urgentemente administrado à paciente/autora para viabilizar o sucesso do tratamento. 7. Hipótese que visa garantir qualidade de vida ao paciente com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado e que não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 8. Apelações e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 57830809192664556101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)