TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. A prescrição intercorrente, até bem pouco tempo, era apenas construção jurisprudencial e doutrinária pautada na segurança jurídica, porquanto não seria admissível que o processo executivo passasse mais de 5 anos suspenso, sem qualquer movimentação, por única e exclusiva responsabilidade do exeqüente, que tem o ônus de citar o devedor e promover os impulsos processuais necessários ao andamento da execução fiscal.
3. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
4. A jurisprudência pátria vem admitindo tal decretação da prescrição intercorrente ex Thiago Martins, mediante oitiva preliminar da parte exeqüente, conforme preceitua o art. 40, parágrafo 4º da LEF, nos processos de execução fiscal, independente de determinação prévia de suspensão processual ou arquivamento do feito, desde que a omissão da demandante seja superior a 5 anos (Precedentes).
5. Tanto a mencionada súmula 314 quanto a jurisprudência do STJ, posterior a edição da Lei 11.051/04, que acrescentou o parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, não condicionou o reconhecimento da prescrição à decisão que determina o arquivamento dos autos (Precedentes).
6. No presente caso, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição em 23.3.5612, após a ciência da Fazenda Nacional do despacho que determinou o arquivamento. Passados mais de 5 (cinco) anos do referido arquivamento, em 9.2.0282 foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 417383805645653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)