AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO AO ERÁRIO. PERIGO DA DEMORA. PRESSUPOSTO IMPLÍCITO OBJETIVAMENTE NO ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/92. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE PERANTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - No tocante ao perigo da demora para fins de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, é desnecessária a presença de indícios verossímeis de uma possível dilapidação do patrimônio pelo réu, porquanto ele está objetivamente presente na supremacia do interesse público que inspirou o art. 7.º da Lei n.º 8.429/92, norma especialmente criada pelo legislador para disciplinar as sanções aplicáveis contra o suposto ímprobo. Precedentes: RESP 052220658392, ARTHUR TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 20/11/2011; AG 184823392414756, Desembargador Federal Cauã Rezende, DIEGO MENDES - Terceira Turma, 22/01/2011.
2 - Não conhecimento da pretensão de se substituir os bens bloqueados por imóvel, pois a devolutibilidade recursal no agravo de instrumento tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria efetivamente apreciados pela primeira instância.
3 - Não cabe à instância recursal apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pelo decisório, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que ela tenha natureza de ordem pública, em reverência à garantia do juiz natural consagrada na Constituição Federal, postulado de maior envergadura por sua força coesiva para o ordenamento jurídico. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 3618366364433683402152, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2013, PUBLICAÇÃO: 10/09/2013)