CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDIA VER RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. TENTATIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 896498/SP, SEGUNDO O QUAL É CONSTITUCIONAL O ART. 80 DA LEI Nº 9718/1998. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 78903280705411161, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)