PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. MÍDIA AUDIOVISUAL COM PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal.
2. A certidão de casamento civil e a certidão de nascimento anexadas nos autos comprovam que a falecida era esposa e mãe dos autores, não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito da pretensa instituidora, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente dos demandantes, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurado da falecida na época do óbito.
3. Por sua vez, verifica-se a presença dos seguintes documentos a fim de comprovar a atividade campesina da extinta: (i) Declaração de exercício de atividade, 25/02/2010; (ii) ITR em nome do autor, de 2007, 2008 e 2009; (iii) CCIR em nome do autor, de 1996/1997, 2000/2001/2002; (iv) Ficha de matrícula do filho da extinta, sem assinatura de qualquer profissional competente; (v) Certidão de Casamento apontando a profissão de negociante do autor e "do lar" da falecida.
4. Haja vista a natureza meramente indiciária da prova material juntada, faz-se necessária a produção de prova testemunhal para que seja comprovada a condição de segurada especial do autor.
5. Ocorre que, ao revés do informado pelo juízo a quo - de que os depoimentos das testemunhas foram devidamente gravados em CD em anexo - verifica-se que a referida mídia audiovisual não restou colacionada aos autos, impossibilitando a oitiva dos depoimentos prestados em Juízo.
6. Na hipótese dos autos, a produção da referida prova é necessária para formar o conjunto probatório e a sua não realização poderá acarretar prejuízos para a parte autora, configurando cerceamento de defesa, razão pela qual se impõe a anulação da sentença para que o feito seja devidamente instruído.
7. Sentença anulada, de ofício, para determinar que seja produzida a prova testemunhal.
(PROCESSO: 57643522282442724011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)