PJE 5923030-29.9515.20.2.4086 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 2.183.698 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 2.313.772/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 21/08/2018, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença/acidente, autorizando ainda a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 28/09/2020), quando do julgamento do RE 5.321.157/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, parcialmente providas, para considerar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, reconhecendo a ocorrência da sucumbência recíproca (honorários a serem pagos por cada uma das partes no montante de R$ 2.000,00). acm
(PROCESSO: 86549448997458010563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)