PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PORTADOR DE SURDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Comprovada, através de perícia médica judicial, a incapacidade definitiva do segurado para atividades laborativas que exijam esforço físico, porquanto é portador de deficiência auditiva, sem possibilidade concreta de reabilitação e dada a sua condição de trabalhador braçal com baixa escolaridade, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.
3. Outrossim, são devidas as parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição das prestações devidas e não reclamadas no qüinqüênio que precede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
4. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do demandante.
5. Juros de mora a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ e à razão de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a ser calculados conforme os ditames desta novel legislação.
6. Correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899/81 até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos.
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ.
Apelação do INSS improvida e remessa obrigatória parcialmente provida, tão somente com relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 77628089816570939615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)