Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Rezende PJE-AC5299377-67.7253.26.8.6639 APELANTE : RENAN NOVAES ADVOGADO : CAIO DA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1991. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 784.362/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. Sem direito o autor à revisão pleiteada. - Benefício da assistência judiciária gratuita deferido. - Apelação da parte autora provida, em parte, apenas para conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 99656026973512103827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)