Pje 4370427-36.4220.9.1.9867 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : CODIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA AGRAVADO(S) : GUSTAVO PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ªVARA/PE (JUÍZA FEDERAL HELOÍSA LOPES S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS PRESENTES À ÉPOCA DO VENCIMENTO E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 1343755, rel. Min. Joaquim da Luz, DJ 14/12/10). 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 3. Deve ser autorizado o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios que estavam à frente da administração da empresa no momento da dissolução e que tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que, embora o registro da empresa executada esteja ativo junto à Receita Federal, apresenta status "SUSPENSO" no SINTEGRA/ICMS, desde 17/10/13, situação indicativa de que a sua dissolução não ocorreu de forma regular, não restou comprovado que o sócio indicado pela exequente fazia parte do quadro societário no momento do vencimento do tributo. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25557511319531017253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)