PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 26,05%. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. NOAH SALES, DO CPC. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 008.232. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. O presente feito retornou a esta relatoria para o fim de ajustar o acórdão proferido pela Primeira Turma desta e. Corte Regional ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 497.904, em decorrência do reconhecimento do regime de repercussão geral acerca da matéria sub examine.
2. Examina-se apelação contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos opostos pela União para condenar o ente embargante/executado no pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Insiste o ente recorrente pela total reforma do comando sentencial hostilizado, aduzindo, para tanto, que a obrigação cujo implemento se persegue em sede de execução, consubstanciada na implantação do percentual de 26,05% aos vencimentos dos ora recorridos, já fora efetivada por ocasião do advento da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988.
4. A regra insculpida no art. 741, parágrafo único, do CPC, não tem qualquer aplicabilidade ao caso dos autos, visto que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu em prol dos recorridos o direito à incorporação do percentual de 26,05% sobre os seus vencimentos ocorreu em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 5.065-63, de 22 de abril de 2001, posteriormente convertida na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que introduziu o supracitado preceptivo legal.
5. Súmula 487 do STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 361.051/RJ, da relatoria do Ministro EMANUEL FARIAS, sob os auspícios do regime de Repercussão Geral traçado pelo art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
7. A Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, ao revés - a qual, segundo os argumentos trazidos pelo ente embargante/recorrente, teria implantado a discutida parcela vencimental -, apenas fixou a data base das revisões dos vencimentos dos servidores públicos e previu que os reajustes não podem ser discriminatórios, aplicando-se a todos, indistintamente, na mesma data.
Acórdão mantido em sua integralidade, por não ser caso de adequação.
(PROCESSO: 2344688141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)