PROCESSO Nº: 7735422-83.4740.19.6.0496 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: DIEGO SILVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MENDES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ART. 9o, III, DA LEI Nº 8.745, DE 1993. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contratação de professor substituto tem natureza excepcional, nos moldes da lei de regência, de modo que não encontra amparo a pretensão à renovação da contratação fora da ressalva legal. 2. Inexistência de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. "Considerando que a nova contratação seria exatamente para o mesmo órgão que o impetrante já integrara, nessa mesma condição e há menos de 24 (vinte e quatro) meses, há de ser ratificada a impossibilidade de nova contratação, sob pena de burla ao contrato público. Sendo assim, o impetrante não faz jus à formalização do aludido contrato temporário, não havendo razão para conceder a segurança". (PROCESSO: 51549953015468998674, REO451207/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2013 - Página 216) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07747943489429199081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)