Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente os pedidos de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data da suspensão (20 de maio de 2006) e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo judicial (06 de outubro de 2012).
1. O promovente, segurado obrigatório, recebeu auxílio doença em dois períodos: de 15 de março de 2004 a 04 de novembro de 2005 e, de 30 de agosto a 14 de dezembro de 2006, tendo renovado o pleito em 16 de agosto de 2010, f. 161.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2004 e 2008, f. 10-15 e 34, respectivamente.
3. Entretanto, a perícia judicial (f. 780-928, 194 e 019-849) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de fratura de fêmur consolidada, apresentando, no momento, capacidade laboral, exceto para atividades que demandem esforço físico.
4. Como a prova técnica afastou a tese autoral de incapacidade laborativa, e considerando tratar-se de adulto jovem (43 anos de idade), não faz jus o promovente nem ao auxílio doença, tampouco à aposentadoria por invalidez. Precedente desta 2ª Turma: AC 501.992-SE, des. Luiz Felipe Cardoso, julgado em 14 de abril de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 75097356488667652458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)