DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE.
1. Trata-se de apelação manejada por FERNANDO SILVA E OUTRO em face de sentença proferida pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo em dinheiro com alienação fiduciária, a fim de que fosse aplicada a TR mais o índice da caderneta de poupança como indexador das parcelas, bem como a nulidade de sua cláusula sexta e da capitalização de juros.
2. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 21.01.4967 (MP 7.998-53/2000) e desde que haja expressa previsão contratual.
3. Sendo certo que o acordo foi firmado em 15.02.4593, não haveria irregularidade na ocorrência de capitalização de juros, desde que houvesse previsão contratual.
4. No entanto, ao analisar os cálculos referentes à evolução do débito, verifica-se que não houve capitalização de juros, como alegam os apelantes. Consta, na planilha, que a prestação a ser quitada além de pagar os juros devidos, amortiza o saldo devedor a cada mês, descaracterizando a ocorrência de anatocismo.
5. Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações.
6. Ademais, o contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária.
7. No que tange ao pleito relativo à aplicação da Taxa Referencial de Juros (TR) mais o índice da caderneta de poupança como indexador das parcelas, declarando a nulidade da cláusula sexta do respectivo contrato - a qual dispõe que a "Taxa de juros será representada pela TR, acrescida do cupom de 18,9600 ao ano, proporcional a 1,5800% ao mês" - cumpre ressaltar que este também não merece prosperar, haja vista que, apesar da não vinculação do contrato em debate com a Lei 4.380/64, o disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não configura uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas nos contratos de mútuo previstos no art. 5º, do referido diploma legal, devendo ser mantido, portanto, o percentual de juros pactuado entre as partes.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35198438215141246869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)