PROCESSO Nº: 2275458-99.5817.9.3.2406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Felipe Araújo ADVOGADO: Yuri Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.474.181 - TEMA 505). MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS, PELA RECEITA FEDERAL. PRECEDENTE DA EMANUELLA DA COSTA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, apenas para reconhecer que o fato gerador de IRPJ e CSLL sobre o crédito tributário compensável da Impetrante, decorrente de sentença transitada em julgado em Mandado de Segurança, ocorre somente após a homologação da compensação administrativa, com a emissão do PER/DCOMP. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.912.231 (Tema 505), no qual foi firmada a seguinte tese: "Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa." 3. Nesse diapasão, importando a Taxa SELIC, em acréscimo patrimonial, deve sofrer a incidência dos tributos em questão por não poderem ser excluídos do conceito de Receita Bruta. 4. A despeito de a matéria encontrar-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 5.569.277 (Tema 962), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 5. No que concerne ao momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores repetidos, cuida-se de importâncias reconhecidas em Ação Judicial, na qual a Empresa obteve decisão favorável para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação das importâncias pagas indevidamente a tal título. 6. É certo que os valores percebidos a título de restituição de indébito devem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 7. Contudo, no caso de direito à compensação declarado por sentença, os valores não se revestirão de certeza e liquidez até que o contribuinte resolva exercer o direito aos créditos, através da compensação, que somente será realizada na medida em que surgirem os débitos compensáveis, mediante a apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 8. Nesse passo, apenas após a homologação do pedido de habilitação, pela Receita Federal, é que ocorrerá o fato gerador do IRPJ e da CSLL (acréscimo patrimonial), momento em que os valores estarão sujeitos à incidência dos referidos tributos, e não por ocasião do trânsito em julgado da sentença, como pretende a Fazenda Nacional. Precedente da Sabrina Barros no mesmo sentido: LUIZ OTÁVIO PEREIRA - Processo 9305644-87.3843.26.5.6437, Rel. Desembargador Bryan Gomes, Julgamento: 20/09/2020. 9. Rememore-se que, segundo a dicção do art. 116, II, do CTN "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Apelações e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 50461564936518513758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)