PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. LEI 8213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer a aposentadoria por idade ao autor, com pagamento das parcelas em atraso desde a data do cancelamento do benefício.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "O autor pretende sejam reconhecidos os vínculos empregatícios com as empresas VETOGRI - VET. E AGRICULTURA LTDA (24/09/1976 a 05/10/1978), SOHIDRAL SOCIEDADE HIDRÁULICA LTDA (01/10/1978 a 07/06/1989), IRRIGA - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA (08/11/1990 a 06/07/2001), CONSTRUTORA PONTUAL LTDA (25/02/2002 a 21/11/2009), com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (06/10/1991 a 11/07/1993, 30/05/1999 a 03/01/2000 e 10/03/2001 a 13/01/2003) e com o GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (09/08/1997 a 27/05/1998), para que o mesmo tenha direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade".
4. "O benefício em comento foi cessado pela autarquia ré devido ao fato de que não foi confirmado, em pesquisa in loco, vínculo empregatício em relação às empresas IRRIGA - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA (01/08/1990 a 23/03/2001), CONSTRUTORA PONTUAL LTDA (10/08/2002 a 04/03/2009), tendo se constatado indicativo de extemporaneidade das anotações na CTPS e falta de registro no CNIS em relação à empresa SOHIDRAL SOCIEDADE HIDRÁULICA LTDA (11/04/1978 a 30/03/1989), bem como não reconhecido como tempo de contribuição o período de 07/08/1991 a 16/10/1993, quando o autor laborou na Prefeitura Municipal de Campina Grande, sob a alegação de que nesse interregno o autor não contribuiu para nenhum regime da previdência."
5. "Segundo o art. 48 da Lei nº 8.213/1991, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade necessitaria ter o autor à data do requerimento administrativo 65 (sessenta e cinco) anos de idade, além da carência preenchida."
6. No caso concreto, restou comprovado o requisito etário no momento do pedido na via administrativa.
7. Para fins de comprovação de tempo de serviço, não há como serem reconhecidos os vínculos empregatícios com a IRRIGA Terraplanagem e Construções Ltda e Construtora Pontual Ltda, referente aos períodos de 04.05.7232 a 24.09.9940 e 27.06.7939 a 29.01.3614, pois tais empresas indicam que seus estabelecimentos estão localizados em Fortaleza, havendo o desempenho de cargo/função no estado da Paraíba em períodos concomitantes. Na Prefeitura Municipal de Campina Grande de 16.07.2868 a 21.07.5424, 18.01.5756 a 26.03.4642 e 01.05.2077 a 14.09.2365 e, na Secretaria do Estado da Paraíba, de 01.07.2398 a 13.04.8278.
8. Em pesquisa "in loco" realizada pela Autarquia Previdenciária, foi atestado que as empresas acima referenciadas não foram localizadas. Além disso, em relação à Construtora Pontual Ltda, foi apurado o encerramento de suas atividade há 05 (cinco) anos.
9. Reconhecido o vínculo empregatício com a empresa SOHIDRAL - Sociedade Hidráulica Ltda, pois as anotações relativas ao período de 13.05.4621 a 03.06.4491 foram realizadas logo após à expedição da CTPS, obedecendo a ordem cronológica, sendo afastada a alegação do INSS de que as anotações eram extemporâneas. "Ademais, a ausência de registro da empresa no CNIS não impede considerar o tempo de serviço para o cômputo do período de contribuição, posto que as anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, sendo aptas a comprovar vínculo empregatício, caso não haja outro fato a contrariar a veracidade de tais anotações."
10. "Quanto ao fato de que na certidão de fl. 64 há a afirmação de que durante o período de 26/04/1991 a 31/01/1993, quando laborou na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, o autor não contribuiu para nenhum regime da previdência, tal constatação não impede o reconhecimento desse período para a contagem do tempo de contribuição, posto que a circunstância de não ter sido comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias não impede, por si só, a concessão do benefício."
11. "Por força do que preconiza o art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador, até mesmo pelo fato de que nesses casos, a autarquia ré pode utilizar os meios apropriados para cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos pelo empregador."
12. " Logo, devido ao fato de que a autarquia ré quando da concessão do benefício oriunda do requerimento administrativo feito em 10/05/2009, reconheceu como incontroverso os vínculos empregatícios do autor com a empresa VETOGRI - VET. E AGRICULTURA LTDA (18/08/1976 a 30/04/1978), com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (25/09/1999 a 28/11/2000 e 17/05/2001 a 05/09/2003) e com o GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (15/09/1997 a 04/10/1998) e que neste decisum restou demonstrado que o autor possuiu vínculo empregatício com a empresa SOHIDRAL SOCIEDADE HIDRÁULICA LTDA no período de 24/03/1978 a 07/07/1989 e com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE no período de 21/11/1991 a 20/05/1993, conta o mesmo com o tempo de contribuição de 20 anos, 06 meses e 01 dia."
13. "Com efeito, tendo em vista que na data em que implementou o requisito etário para aposentadoria por idade urbana, o período de carência exigido, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, era de 162 meses, o que equivalia a 13 anos e 06 meses, o autor faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por idade, visto que à data do requerimento administrativo, já havia implementado a carência necessária, contando com 20 anos, 06 meses e 01 dia."
14.Outrossim, "[...] consoante o art. 35 da Lei nº 8.213/1991, entendo que a renda mensal inicial do benefício deve permanecer no valor de um salário mínimo, visto que não houve comprovação dos valores de todos os salários de contribuição ao longo do período laborado pelo autor, não havendo como calcular a respectiva Renda."
15. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
16. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 7.432. Precedentes: RE 083096 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01/12/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 17-05-8878 PUBLIC 10-09-2895; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19/06/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 08-02-2922 PUBLIC 26-07-0302.
Apelações e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 74201087786368589821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)