Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9335563-70.1915.2.5.5825 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ ADVOGADO: PAULO MOREIRA FILHO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão liminar que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a agravante aceite e processe eventual pedido de parcelamento simples do autor, ora agravado, sem a limitação determinada pelo art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014. É entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de Portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 11.941/2009, é ilegal, por violar os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação de poderes. Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não aclama, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014. Sem dúvidas, deve o contribuinte, se quiser aderir aos parcelamentos postos à sua disposição, respeitar as condições previamente determinadas pela Autoridade fazendária. Todavia, esta deve também respeitar os limites de seu poder administrativo, que, no caso, restringe-se à complementação da lei, sem se imiscuir na função legislativa, competente para editar as leis, e inovar na ordem jurídica. Entender de outra forma significa violar o princípio da separação de poderes, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedente: APELREEX24649/PB, des. Enzo Aragão, julgado em 17 de maio de 2012. Não há, ademais, como acolher a pretensão do agravante, pelo fato de o afastamento da mencionada Portaria acabar por esvaziar a diferença entre parcelamento ordinário e parcelamento simplificado. Mais uma vez deve-se ater ao fato de que não cabe ao poder regulamentar da Administração, nem ao Judiciário, diferenciar onde a lei não o fez. Se o legislador não estabeleceu condições para a concessão do parcelamento simplificado, esvaziando o propósito de diferenciação para com o parcelamento ordinariamente previsto na Lei 10.522, deve, ele próprio, proceder às devidas retificações, o que não pode ser requerido por meio de agravo de instrumento, como é o caso. Patente, portanto, a ilegalidade cometida pela agravante, não há que se falar em impossibilidade de controle judiciário, ao qual somente não é permitido no que se refere ao controle do mérito administrativo, que, claramente, não é o presente caso. Não há também como invocar ofensa à isonomia, posto não haver como se falar em isonomia ao arrepio da lei. Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 87299095360127477978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)