PROCESSO Nº: 8743561-29.3289.15.10.3236 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: LEVI DUARTE (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PAULO COSTELA EX CAUÊ CALDEIRA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Anthony Cunha ex Ryan Peixoto de sentença proferida em mandado de segurança no qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada realize os atos pertinentes à inspeção e expedição do certificado fitossanitário de cargas de frutas (melões) destinadas à exportação, tendo em vista a decretação do movimento paredista dos Agentes Fiscais do Ministério da Agricultura. 2. O exercício do direito de greve, conquanto assegurado constitucionalmente, não pode prejudicar o direito da impetrante de ver assegurada, em tempo razoável, a prática dos atos pertinentes à expedição dos certificados necessários à exportação das mercadorias, mormente pela natureza perecível dos produtos. 3. Escorreita a sentença que, reconhecendo tratar-se o caso de serviço público essencial e indispensável ao exercício da atividade comercial da impetrante, concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para que o impetrado providencie os atos necessários à expedição do Certificado de Inspeção Fitossanitária, caso a única causa impeditiva seja a greve dos servidores. 4. João Felipe Barros oficial desprovida.
(PROCESSO: 42064001563347074254, ENZO GABRIEL GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)