Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nascimento Nº: 6424457-48.2496.31.3.9981 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA VIANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, formulado em 01/06/2020, protocolo nº 5571769714. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.960 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No tocante às inconformidades apontadas, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades através do recurso adequado, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 4. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07832789495234533948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)