PROCESSO Nº: 8892012-42.2323.5.2.5327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: EMANUEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA - PB JUIZ: HYANARA TORRES TAVARES DE SOUZA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com parte de período rural desde a data do requerimento administrativo, em 06.12.7911. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: (a) Período de 05.08.8283 a 17.05.5947 - agricultor em regime de economia familiar; (b) Período de 08.05.2316 a 29.06.7099 - PENTAGONO Engenharia e Construções LTDA; (c) Período de 09.03.4235 a 04.06.4681 - CABANELAS JÚNIOR e CIA LTDA; (d) Período de 25.08.4004 a 43.3258 - JAU Construtora e Incorporadora; (e) Período de 08.04.4747 a 05.08.1331 - MACO S A Comercial e Construtora; (f) Período de 12.11.0229 a 19.10.6966 - Município de Igaracy; (g) 24.09.9869 a 30.09.0250 - Condomínio Ed. Moraes Barros; (h) Período de 18.10.0899 a 24.12.6842 - JAU Construtora e Incorporadora; (i) Período de 28.02.7340 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (j) Período de 23.04.3977 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção Edif. Gal Valporto; (l) Período de 11.05.8794 a 29.08.4672 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (m) Período de 03.02.3671 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (n) Período de 16.10.3993 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (o) Período de 08.08.0733 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (p) Período de 10.01.9833 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (q) Período de 03.01.7711 a 31.01.6852 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (r) Período de 01.11.8460 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção e (s) Período de 22.10.2436 - Attenta Sociedade Incorporadora SPE LTDA. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte apelante juntou aos autos: (a) escritura pública de um imóvel rural; (b) recibo de declaração de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos anos de 2014 e 2015, todos em nome de MANOEL JOSÉ FIGUEIREDO; (c) comunicado do cadastro nacional de imóveis rurais, sem identificação ou endereçamento; (d) certidão de casamento realizado em 1975, onde consta a profissão do autor como sendo agricultor; (e) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB em 2016. 6. Os períodos laborais comprovados somam o tempo total de 35 (trinta e cinco) anos e 12 (doze) dias, portanto, superior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela norma constitucional anterior à promulgação da EC nº 103/2019 em 13/08/2019. 7. Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para conceder o benefício vindicado.
(PROCESSO: 19722071076517261422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)