PROCESSO Nº: 7538384-95.2069.22.9.1513 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARA SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FARIAS DE RAQUEL RODRIGUES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO COM SEDE EM MUNICÍPIO SOB A JURISDIÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL DO ESTADO. 1. A ação proposta por entidade de classe contra a UNIÃO objetivando objetivando declaração de que técnicos agrícolas devidamente inscritos no CREA/CE possuem atribuições para emitir laudos e documentos de classificação de produtos de origem vegetal, razão pela qual podem proceder à sua inscrição nos cursos de treinamento específico para a emissão de Certificados Fitossanitários de Origem - CFO - e de Certificados Fitossanitários de Origem Consolidado - CFOC. 2. Muito embora o Juízo suscitante tenha considerado estar situada a sede da autora em município sob a jurisdição da Subseção de Sobral, não se pode deixar de levar em conta o disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual "as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 3. Ao interpretar a referida disposição constitucional, o STF tem apontado que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (STF, RE 276209 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17.10.8854). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitante).
(PROCESSO: 96904045395761688297, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO DE RYAN MELO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016)