CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. Precedentes.
2. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código Civil, e sendo omissa a Lei 8112/90 quanto ao tema, não há que se falar que tenha ela derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 44277277441306099169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)