Ementa: Processual Civil e Constitucional. Ilegitimidade da Defensoria Pública para causa em que defende interesses de bachareis em direito em contraposição à Ordem dos Advogados do Brasil. A atribuição conferida pelo art. 5°,II, da Lei 7347/85, para promover ação civil pública deve atender à natureza da instituição, estabelecida no art. 134 da Constituição Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 48109459782186195107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)