Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à decadência do direito de pedir revisão do ato de suspensão da aposentadoria e quanto à questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 1706783054583733648584, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)