PROCESSO Nº: 6405145-42.3423.31.7.5241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ramos Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (AREIA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A UNIÃO ajuizou a presente ação civil pública em face de MAITÊ DA COSTA, objetivando a condenação do demandado ao ressarcimento do valor de R$ 926.856,17 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), com as devidas atualizações, referente à extração ilícita de 8.640 m³ de areia fina na Fazenda Capim-Açu, no município do Conde/PB, por cerca de 2 (dois) anos, conforme Auto de Paralisação n.º 25/2012-SEFAM/PB, datado de 26/setembro/2012. 2. Conta a União que, atendendo a requisição do MPF, procedeu a fiscalização na Fazenda Capim-Açu, no município do Conde/PB, de propriedade de MARIA EDUARDA MARTINS (conhecido como vereador Bruno Novaes), na qual constatou que estava havendo exploração ilegal de areia e lavrou o Auto de Paralisação n.º 25/2012-SEFAM/PB, com vistas a interromper a atividade ilícita. Diz que, conforme dados coletados e levantamento técnico feito na época da lavratura do auto, apurou-se que foram extraídos ilegalmente 8.640 m3 de areia fina, atividade que vinha sendo praticada há cerca de 2 (dois) anos do ato da vistoria, o que, em janeiro/2019, totalizou o montante de R$ 681.430,17 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). Complementa que, por estar ausente o proprietário do imóvel na hora em que os técnicos da SEFAM/PB compareceram ao local, o auto de paralisação foi entregue ao motorista do caminhão que estava extraindo areia no momento da fiscalização, Antônio Novaes, CPF 827.455.137-59, que se apresentou como representante daquele, com quem entrou em contato por telefone. 3. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido da União, condenando o réu ao ressarcimento do valor de R$ 243.017,17 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizado monetariamente a acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, referente à extração ilícita de 8.640 m³ de areia fina, por cerca de 2 (dois) anos, na Fazenda Capim-Açu, no município do Conde/PB, conforme Auto de Paralisação n.º 25/2012-SEFAM/PB, datado de 26/setembro/2012, Parecer n.º 132/2012-SEFAM-PB/SFT (id. 3075971, págs. 3/6) e Relatório Técnico 015/2018 - SEFAM-PB/SFT (id. 6770480, págs. 11/15). Sem condenação em honorários, pela aplicação do princípio da simetria. 4. RENAN NOVAES apelou. Em suas razões recursais, sustenta a nulidade da prova carreada aos autos processuais por ausência de notificação efetiva do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa na seara administrativa. Diz que não foi intimado para contestar as alegações e que nunca autorizou ou realizou extração ilegal de areia. Salienta que a testemunha, Sr. Diego Ramos, foi taxativa ao afirmar que nunca trabalhou para o apelante e que estava no local retirando barro para colocar na estrada de terra. Pede a gratuidade judiciária e a improcedência da ação movida em seu desfavor. 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. No caso, o apelante não demonstrou sua hipossuficiência. Consta dos autos que o demandado é vereador do município de Conde/PB, com rendimento mensal de R$ 7.596,60 (id 0554994.58726386), de modo que não faz jus ao benefício requerido. 6. Não se observa a nulidade arguida no que reporta à ausência de notificação no processo administrativo. No caso, a equipe de fiscais do DNPM, que lavrou o Auto de Paralisação n.º 25/2012 (id. 6664163), ao registrar o flagrante da lavra ilegal de areia, na Fazenda Capim-Açu, no município do Conde/PB, pertencente ao apelante, entregou o auto de paralisação ao motorista do caminhão que estava extraindo areia no momento da fiscalização, Sr. Gustavo Lima, CPF 358.865.342-88, o qual se apresentou como representante daquele e, conforme informa o Parecer n.º 132/2012-SEFAM-PB/SFT, "manteve contato telefônico com o mencionado Vereador Luiz Felipe Duarte, tendo o mesmo solicitado para falar com os técnicos do DNPM, quando, na ocasião, foi informado da irregularidade que cometia". Logo, o apelante tinha ciência da autuação e foi validamente notificado. 7. No que reposta à extração irregular de areia, a Constituição Federal, em seu art. 20, IX, estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. 8. Observa-se que as provas produzidas esclarecem fartamente a exploração irregular de substância mineral pelo demandado. Restou demonstrado a partir Procedimento Administrativo n.º 8.07.100.940152/4018-25, do MPF, contendo, entre outros documentos, o Relatório Técnico 15/2018 - SEFAM-PB/SFT (Id. 9339490. 7354246, págs. 11/15), assim como o Auto de Paralisação n.º 25/2012 (Id. 2495084, pág. 9), com flagrante da equipe de fiscais do DNPM, que o mesmo infringiu a legislação ambiental ao promover a extração irregular de areia. De acordo com os documentos técnicos coligidos, diariamente eram retirados de 2 (dois) a 4 (quatro) caminhões carregados com areia, destinados à venda para construção civil, correspondendo à retirada de 396 toneladas de areia por dia, conforme atesta o laudo da autarquia (Id. 8527912.0753184). 9. A conduta do apelante importa em violação aos arts. 1º e 7º do Decreto-Lei nº 227/1967, que estabelecem a competência da União para administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais, bem como dispõem que a lavra depende de autorização do DNPM. 10. Configurada a usurpação do patrimônio público e o consequente enriquecimento ilícito do apelante, deve este restituir à União, a título de verba indenizatória, o montante de R$ 732.561,17 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) pela extração irregular de areia, nos termos dos arts. 884 e 927, do Código Civil e art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 57032631335024037230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)