PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO SEM A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. Aclaratórios opostos pela União e pela Impetrante, M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, em face do Acórdão que promoveu a adequação do julgado à decisão do STF em sede de Repercussão Geral e reconheceu o direito da contribuinte a recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre a operação de importação, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo.
2. Omissão do julgado com relação ao pedido de compensação das importâncias recolhidas a maior.
3. Possibilidade do reconhecimento do direito à compensação em sede de Mandado de Segurança-Súmula 213, do STJ.
4. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos uma vez que a ação foi ajuizada após a vigência da LC 118/05. Prescrição dos pagamentos indevidos realizados em período anterior à 12/09/2004.
5. O STJ igualmente pacificou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp nº 8.734.238/SP, Relator Ministro Theo Cavalcanti, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010).
6. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda (02/06/2009), há de ser autorizada a compensação com base na Lei nº 9.430/96 e as alterações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, que possibilitou a compensação dos créditos com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
7. Atualização monetária que deverá ser efetuada através da Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 0.647.121 / RJ, rel. Min. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 11/06/2008.
8. Aplicabilidade do artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que o presente mandamus foi interposto já na vigência da Lei Complementar nº 104/01, devendo aos seus dispositivos obedecer.
9. Os Embargos opostos pela Fazenda Nacional não merecem prosperar pois são nítidas as razões que levaram a eg. Turma a conceder a Segurança, com base no julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral.
10. Os embargos são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento.
11. Embargos de Declaração de M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos providos para suprir a omissão apontada. Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 41354594679156066, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)