PROCESSO Nº: 2995039-15.3876.28.10.4778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Noah Freitas Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira Mirella da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA. KAIQUE REZENDE LABOREM.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Procedimento Comum, consubstanciado na declaração de nulidade da Instrução Normativa n.º 28/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, mantendo-se assim o pagamento dos adicionais ocupacionais devidos aos seus substituídos. 2. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, em seu art. 68 tratou sobre os adicionais ocupacionais: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Em seu § 2º estabeleceu que "O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão". 3. É de se observar que os adicionais ocupacionais são devidos quando o servidor efetivamente exerce suas atividades em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam risco à vida. 4. A Administração Pública Federal editou a Instrução Normativa nº 28, da SGP/ME, proibindo em seu art. 5º o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores que estejam trabalhando remotamente e os que estejam afastados de suas atividades presenciais, por não estarem sujeitos às condições que autorizam a sua percepção. 5. ("...)" Ainda que o art. 49 da Lei nº 8.112/1990 mencione que as gratificações e adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, o preceito normativo é expresso ao condicionar tal incorporação aos casos e requisitos previstos em lei. Ou seja, mesmo que seja verba salarial, não se trata de direito adquirido pela sua mera percepção. - Também se observa dos dispositivos específicos na Lei nº 8.112/90 sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela que sua percepção sempre está condicionada à efetiva ocorrência da hipótese que o enseja, e que cessada ta circunstância, cessa o direito ao pagamento. - Desse quadro se depreende que não há violação à regra constitucional da irredutibilidade (de vencimentos do servidor público, insculpida no art. 37, inciso XV, quando se tem em mente que aqui se trata de supressão apenas de parcelas que se agregam ao vencimento-base, restando este inalterado. (...)" (TRF3, Segunda Turma Agravo de Instrumento nº 2082714815623312841, Relator: Desembargador Federal Noah Teixeira. 01/11/2021, publ DJ: 09/08/2021). 6. No caso dos autos, as parcelas remuneratórias pleiteadas não integram os vencimentos previstos no art. 86, parágrafo 2°, da Lei nº 8.112/1990, pois são devidas somente pelo efetivo exercício do cargo, por serem Benjamin Pinto laborem. 7. Ainda que os servidores estejam em efetivo exercício da profissão, o que lhes assegura o pagamento integral dos seus vencimentos, não há como garantir o pagamento de verbas que estão relacionadas diretamente a condições que, temporariamente, deixaram de existir, mesmo que essa mudança temporária não possa ser imputada ao servidor. 8. O art. 102 da Lei nº. 8.112/90 conquanto preveja o pagamento dos adicionais ocupacionais nas hipóteses de férias, licenças para casamento, tratamento da própria saúde, à gestante e nos casos de acidentes de serviço, tais situações não se equiparam às hipóteses aqui examinadas, quais sejam, o desempenho do trabalho remotamente, por razões diversas, a justificar o pagamento dos adicionais ocupacionais. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais. A verba honorária deverá ser majorada, de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81889610011992647258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)