PROCESSO Nº: 2300305-47.1198.6.10.9156 - APELAÇÃO APELANTE: RENATO LUIZ MAIA NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NICOLAS SALES. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. CUMULAÇÃO NÃO COMPROVADA CONCRETAMENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DESTA E.TURMA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O termo inicial da contagem do prazo decadêncial para a Administração rever o ato que concedeu ao demandante, de forma indevida, a gratificação por dedicação exclusiva é o momento a partir do qual a Administração tomou conhecimento do exercício de outra atividade remunerada, a despeito de autor ocupar o cargo de professor com regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando que o conhecimento dessa irregularidade somente ocorreu em novembro de 2013, não resta configurada, no caso, a decadência. Preliminar de decadência rejeitada. 2. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Na espécie, apesar de ter constado, formalmente, como sócio administrador no contrato de constituição da sociedade Stomatus Comércio. E Serviços Odontológicos LTDA, no período de 19/06/2006 a 28/09/2013, inexiste nos autos documentos que atestem o efetivo exercício da administração da empresa pelo apelante. Por outro lado, o demandante apresentou documento da contadoria da empresa, afirmando que nunca recebeu salário ou pró-labore. 4. Não demonstrado nos autos que o apelado, de fato exerceu a administração da sociedade e quebrou o regime de dedicação exclusiva, não pode ser este compelido a restituir os valores ora cobrados. 5. Ressalvado o posicionamento do relator, esta Olivia Barros entende que a ilegalidade da acumulação não é capaz de determinar, de plano, a restituição ao Erário dos valores recebidos, sendo necessária a comprovação de má-fé do servidor. Adota o posicionamento de que, a semelhança do disposto §5º, art.133, da Lei 8.112/90 a boa-fé restaria configurado quando o servidor optasse por um dos cargos cumulados antes do transcurso do prazo para defesa. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral de desconstituição da penalidade de ressarcimento ao erário imposta ao demandante. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 61468734782245702378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)