PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DESTEMPO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário;
- a execução fiscal em tela está lastreada na CDA nº 91.2.73.272641-45, com períodos de apuração de 04/2001 a 12/2002, com datas de vencimentos de 05/2001 a 01/2003;
- o início da contagem do prazo se dera nos dias dos vencimentos, com lançamento no primeiro dia útil do ano seguinte, ou seja, nos períodos de 21/07/2002 e 29/11/2004. Assim, tinha a credora até os dias 28/04/2007 a 26/08/2009, respectivamente, para lançar seu crédito;
- portanto, como a inscrição da dívida ocorreu em 12/09/2011, momento em que se deu o lançamento na dívida ativa, o crédito cobrado encontra-se alcançado pela decadência (art. 173 do CTN)."
4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.
5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2797011685133167813417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)