PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
- PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTE RURAL. LEIS 8.212/91, 8.870/94 E 75.850/03. INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO.
- ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EDUARDO NUNES. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF.
- PIS. COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98 (AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal.
2. Tem-se por precluso o exame da prescrição inicial, visto que a matéria já foi rejeitada por decisão proferida por este Tribunal Regional nos autos da execução fiscal correlata.
3. Prescrição para a citação da executada, na condição de integrante do grupo econômico, rejeitada, por inexistir inércia da Fazenda Nacional no caso, visto que as informações referentes à caracterização do grupo somente foram reunidas no curso do processo de execução.
4. O distinto STF, no julgamento da ADIn 1103, reconheceu que a alteração da contribuição previdenciária sobre a parte rural (que deixou de incidir sobre o total das remunerações pagas para incidir sobre o valor estimado da produção agrícola), contrariou o art. 195, I, da CF/88, em sua redação original. Assim, passou a ser aplicada a redação anterior da Lei n° 8.212/91, situação que não caracteriza repristinação, mas simples consequência da declaração de inconstitucionalidade com eficácia "ex tunc".
5. A Lei n° 10.736/2003 concedeu remissão tributária apenas aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no período entre a data de publicação da Lei n° 8.870/94 e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (art. 1° do referido diploma legal). Tal remissão não abrange a totalidade dos créditos, mas apenas a diferença entre a aplicação da Lei n° 8.212/91 e da Lei n° 8.870/94.
6. In casu, não provou a embargante que os créditos tributários foram constituídos segundo os ditames da norma inconstitucional ou abrangidos pela Lei n° 10.736/2003.
7. Com relação à não-sujeição da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, horas extras e ajuda de custo, embora mencionem os embargantes "os auxílios previstos na legislação previdenciária", não apresentaram fundamentação nem descreveram quais adicionais pretendem excluir.
8. Quanto à ajuda de custo, no detalhamento do excesso de execução, os embargantes não exibiram os valores referentes à ajuda de custo, de modo que não há como verificar o alegado excesso.
9. O colendo STJ, no julgamento do REsp n° 3438917, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), decidiu que não incide a contribuição patronal sobre terço constitucional de férias.
11. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 292694/MG, Rel. Min. Heitor Pinto, DJe 28/05/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."
12. O colendo STF, sob os auspícios da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 337428 RG-QO/MG).
10. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 28579256744514877405, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)