PROCESSO Nº: 3517065-08.2752.2.1.6902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Nascimento Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3722307-40.2631.14.8.8382 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA FORMULADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS CONTRATOS TENHAM SIDO CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de decisão que, nos autos do Processo nº 9831492-03.8559.24.8.3977 (Ação Ordinária), deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar aos réus que procedam, no prazo de 15 dias, à transferência no semestre 5315.7 do autor para a faculdade de destino ré (Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba), inclusive expedindo a DRT - Declaração de Realização de Transferência e consequente expedição de aditamento de renovação de matrícula do semestre 2305.0 - DRM - Declaração de Renovação de Matrícula, sanar qualquer obstrução existente no sistema (óbice operacional), exigindo deste tão somente o preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES nº.06.8934.199.7171330-65, e na legislação que regula a transferência à época da contratação (20/10/2018). 2. Em suas razões recursais, o recorrente alegou: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva; b) que a Portaria nº 535 se aplica ao caso concreto tendo em vista que se trata de regulamentação que visa garantir a isonomia no processo seletivo e que, portanto, considerando que o financiamento estudantil se traduz numa política pública que atinge uma coletividade, constitui-se em proteção ao direito à Educação, para todos e não, de forma individualizada. 3. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, movida por particular em face FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, com pedido de tutela de urgência, objetivando seja determinado aos Réus que assegurem e implementem IMEDIATAMENTE sua transferência, no semestre 6776.6, para a faculdade de destino ré, inclusive expedindo a DRT - Declaração de Realização de Transferência e consequente expedição de aditamento de renovação de matrícula do semestre 1953.8 - DRM - Declaração de Renovação de Matrícula, sanar qualquer obstrução existente no sistema (óbice operacional), exigindo desta tão somente o preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES acima mencionado, e na legislação que regula a transferência à época da contratação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sugerindo-se o valor de R$ 63.354,00 (dez mil reais) ao dia de descumprimento. 4. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento deste Tribunal Regional no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (Precedente: RAFAEL RAMOS - Processo 7375087-76.9376.7.5.3672, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Lima (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 19/01/2020). 5. Nesta toada, ainda que a Caixa Econômica Federal - CEF tenha passado à condição de Agente Operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do Agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se a Portaria MEC nº 535/2020, de 14 de maio de 2020, deve ou não ser aplicada ao presenre contrato de financiamento estudantil, já que este foi firmado anteriormente à vigência do ato normativo. 7. A mencionada portaria alterou a Portaria MEC Nº 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência de IES ou transferência de curso, a saber [grifos acrescidos]:"Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. CAUÊ SOUZA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem". 8. No caso vertente, o estudante agravado é graduando de Biomedicina na instituição de Ensino Superior entro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande, tendo obtido o FIES no segundo semestre 1393.2, por intermédio da Caixa Econômica Federal, consoante contrato n.º 00.7766.049.0125536-87, firmado no dia 04 de fevereiro de 2018. 9. No primeiro semestre do ano de 2019, submeteu-se a um processo seletivo para o curso de medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, obtendo aprovação com matrícula para o semestre 9883.9. Em razão disso, observando a garantia legal e previsão expressa em contrato, no que se refere à possibilidade de transferência do referido programa até o período de 18 (dezoito) meses da sua concessão, optou por fazer a transferência do FIES para o curso de medicina. Ao tentar solicitar tal ato no sistema SIFESWEB, deparou-se com a impossibilidade, sob a frágil justificativa de sua Nota do ENEM não ser suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos, diante da vigência da nova Portaria n° 535 de 01 de janeiro de 2020 do MEC). 10. A esse respeito, esta Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Federal, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, decidiu que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo poder público com essa finalidade." (JOÃO LUCAS ARAÚJO - Processo 4618625-48.4139.15.12.9360, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enrico Viana, 3ª Turma, julgamento: 25/03/2021). Ressalva do entendimento pessoal do Relator neste ponto. 11. No caso vertente, os documentos colacionados aos autos, referentes ao contrato de prestação de serviços educações e a pré-matrícula com a IES de destino, ambos com data de 28 de janeiro de 2019, não se prestam a comprovar em que momento ocorreu o pedido de transferência realizado pelo agravado, tendo em vista que se trata de ato diferente destes. 12. Registre-se que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus da parte a demonstração de elementos aptos a infirmar tais atributos, o que não ocorreu no presente caso. 13. Desse modo, considerando que a parte agravada não colacionou nenhum documento apto a comprovar que o pedido de transferência e que a sua negativa se deram em momento anterior à vigência da Resolução nº 35/2019 e da Portaria nº 535/2020, presume-se que estes atos ocorreram após a vigência dos mencionados normativos, de modo que os mesmos são aplicáveis à hipótese dos autos. 14. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 27997350091955208170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2022)