PROCESSO Nº: 0758289-49.2326.9.10.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA MASSAUASSU SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: GILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE COSTELA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ainda na vigência da lei nº 5.869/73 (antigo CPC), em face de decisão oriunda da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, mediante decisão interlocutória, reconheceu a prescrição dos créditos consubstanciados na CDA nº 48049996393-18 (execução fiscal nº 3445919-71.1517.7.7.6899) e na CDA nº 59016599672-23 (execução fiscal nº 8070999-19.8663.8.10.4836), por entender que os referidos débitos tratavam-se de contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, sujeitos, portanto, ao prazo prescricional previsto no CTN (5 anos). 2. Alega a recorrente que "as dívidas em destaque, em verdade, não se referem à contribuição ao IAA, mas sim a ágios previstos na legislação sucro-alcooleira devidos a fornecedores, assim como, a indenização pela comercialização de açúcar sem a autorização do extinto IAA, de acordo com os Arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.831/1939". Não se tratando de dívidas tributárias, estariam submetidas, assim, ao prazo de prescrição vintenário previsto no Código Civil (art. 177). 3. Para precisa verificação acerca da natureza da dívida aqui discutida (se tributária ou não) e, por conseguinte, para o pronunciamento quanto à matéria de fundo invocada (prescrição em 5 ou 20 anos), necessária se faria a análise detalhada da constituição do débito e das próprias CDAs que fundamentam as execuções fiscais. Ocorre que, nas 455 (quatrocentas e cinquenta e cinco) páginas eletrônicas que compõem o agravo de instrumento até a presente data, não há qualquer elemento referente à constituição dos débitos constantes nas CDAs nº 78402621453-54 e nº 96453907819-45 ou cópia das Certidões em si. 4. A ausência de juntada de peças essenciais, tais como cópia dos procedimentos administrativos que deram origem às CDA's executadas (e estas próprias), cujas informações permitiriam fixar com exatidão e segurança a natureza do crédito (se decorrente de competência tributária, poder de império ou contrato estritamente privado, por exemplo), bem como os termos de contagem do prazo prescricional, inviabiliza o exame das alegações da parte nesse sentido. 5. Caberia à agravante instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias elencadas no art. 522, II, do CPC, bem como com os documentos necessários à elucidação do incidente, possibilitando ao órgão julgador uma ideia exata dos fatos. 6. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 36197182835596257426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)