Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a decadência do direito, em ação onde se buscou a implantação de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da companheira, com efeitos retroativos à data do óbito, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição.
1. Trata-se de pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 13 de outubro de 1993, f. 21.
2. A sentença recorrida pronunciou a prejudicial de decadência, por considerar que entre o ajuizamento da ação, ocorrido em 03 de novembro de 2012, f. 02, e a negativa da Administração passou-se mais de dezenove anos.
3. Por se cuidar de direito de trato sucessivo, a renovar-se mês a mês, nada impede que se analise a implantação da vantagem, com efeitos retroativos ao pleito judicial, aplicando-se o disposto no art. 103, da Lei 8.213/91. Homenagem aos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (AgReg no Resp 5.237.293-PB, min. Marcos Vinicius da Costa, Dje 31 de março de 2013) e desta relatoria (APELREEX 27077-CE, julgado em 06 de junho de 2015).
4. Estando a causa madura, inclusive, com colheita de prova oral, passa-se ao mérito, segundo o permissivo do art. 1.013, parágrafo 3º, do [novo] Código de Processo Civil.
5. A condição de segurado obrigatório foi demonstrada pelos vínculos trabalhistas contidos no CNIS, de outubro de 1975 a dezembro de 1990, f. 37.
6. A promovente trouxe à colação os seguintes documentos: a) termo de entrega de lote rural, assinado pelo Prefeito de Petrolândia, em nome dela e do então companheiro, f. 14; b) declaração firmada, em 1992, pelo delegado de polícia daquele município, juntamente com duas testemunhas, asseverando a união estável entre a demandante e o segurado, f. 15, e, ainda, c) declaração de compra efetuada pelo casal em 1998, f. 19.
7. A prova oral ratificou a convivência pública e pacífica do casal, como entidade familiar, por quase dez anos, mediante assertivas prestadas por pessoas conhecedoras da requerente há mais de vinte anos, detalhando que o então segurado era motorista de caminhão e que o casal não teve filhos, mas que conviveram até o falecimento dele, f. 83-75.
8. Atendimento aos requisitos legais (prova da condição de segurado obrigatório do instituidor do benefício e a qualidade de dependente da autora). A dependência econômica dela em relação ao segurado é presumida, como previsto no § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91.
9. Direito da promovente (companheira) à pensão por morte, mas, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (15 de dezembro de 2012).
10. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação e correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, em sintonia com precedentes do Plenário: Edec nos Einfac 36.295-PB, des. Davi Luiz Peixoto, julgado em 02 de novembro de 2015, e desta relatoria: Apelreex 81.083-CE, julgado em 11 de fevereiro de 2015.
11. A verba honorária, a cargo do ente público sucumbente, incidirá em dois mil reais, em sintonia com precedente desta relatoria: AC 261.379-SE, julgado em 06 de julho de 2016.
12. Apelação provida, em parte, para afastar a decadência do direito, e, adentrando no mérito, determinar o pagamento da pensão a contar do ajuizamento da ação (22 de março de 2012, f. 02).
(PROCESSO: 86766038116409856315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)