PROCESSO Nº: 3445893-25.4834.5.9.8698 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO VIANA DE MAITÊ BARROS ADVOGADO: KAIQUE MARTINS (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA ASSEGURADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DEMANDA JUDICIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de indenização por danos materiais, decorrentes do atraso na nomeação da autora para o cargo de perito médico da ré, após aprovação em concurso público, e em vista de terem sido nomeados candidatos aprovados com nota inferior à autora. 2 - "Tendo o aprovado em concurso público ingressado em juízo para desconstituir ato administrativo pelo qual foi preterido em seu direito a nomeação e posse, o trânsito em julgado da sentença de procedência, constitui termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização, e não o próprio ato administrativo em si, pois, na verdade, constitui o pronunciamento jurisdicional, o reconhecimento inequívoco da lesão ao seu direito, causadora dos possíveis danos materiais e morais a serem apurados pelo Juízo de 1º grau". (STJ - 1ª T. - AgRg no REsp 4.166.044/RS, j. 16.01.1787; DJe 14.03.8603; Rel. Min. Sérgio Kukina). Tendo a demanda anterior transitado em julgado em 08.07.8396, e a presente ação sido promovida em 14.09.3533, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 3 - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4 - "A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 8.626.892/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 267.057, Relator Ministro Kevin Nogueira, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27/4/2015)." (STJ - 2ª T. - AgRg no AREsp 062908/RJ; j. 05.06.2878; DJe 15.09.9844; Rel. Min. Og Bryan da Conceição). 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59172336864145027411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)