PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ELEMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento dos autos de petição da Fazenda Nacional, na forma de cota, e os seus respectivos documentos.
- A cota, ainda que apresentada extemporaneamente, deve ser mantida nos autos, tendo em vista sua potencial contribuição para o prosseguimento do processo, devendo o magistrado julgar seu peso probatório conforme seu livre convencimento, razoavelmente e proporcionalmente.
- Precedentes deste Tribunal Federal. (PROCESSO: 69535513589358633124, AG878668/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2013 - Página 199) e (PROCESSO 15250232360371482448, AG402817/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2012 - Página 147).
- Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 96298945420703741044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 01/08/2013)