PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADES ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. DISCUSSÃO NA VIA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REGRA DO ARTIGO 686, V DO CPC. ESCLARECIMENTO ACERCA DAS PENDÊNCIAS DO BEM.
1. As ilegalidades invocadas acerca do indeferimento do parcelamento pela autoridade administrativa são questões que não podem ser discutidas no âmbito do processo executivo. Para tanto, deve se valer de ação autônoma.
2. Ademais, na hipótese, não há qualquer óbice ao prosseguimento da hasta pública, já que os débitos fiscais não estavam com a exigibilidade suspensa.
3. Por fim, a menção no edital de leilão determinada pelo magistrado singular obedece à regra do inciso V do art. 686 do CPC; os futuros arrematantes devem ser esclarecidos previamente a respeito de pendências administrativas/judiciais que incidam sobre o bem levado à hasta pública, sob pena de nulidade.
4. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 32981396107380403045, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)