EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 38633974640197390125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)