PROCESSO Nº: 7938262-23.9458.15.6.7119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO MELO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRO. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar ao autor, ora agravado, o direito à imediata redução de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação e sem a redução de salário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). II - No que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o mesmo se encontra evidenciado, considerando que a redução da jornada de trabalho do agravado, sem compensação de horário, irá comprometer a prestação de serviços essenciais à população, uma vez que o mesmo é enfermeiro do Hospital das Clínicas. III - A relevância da fundamentação também se mostra presente. O art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 possibilita a concessão de horário especial ao servidor que tem filho portador de deficiência física, exigindo-se a compensação de horário na forma do inciso II do art. 44 do referido diploma legal. IV - O §3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90 não afronta o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 186, de 14 de março de 2008, conforme procedimento do parágrafo §3º do art. 5º da Constituição Federal, apresentando, portanto, status de emenda constitucional, mas, pelo contrário, garante horário especial diferenciado e flexível ao servidor que tenha sob sua dependência um portador de deficiência, exigindo-se, contudo, posterior compensação de jornada, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 8.112/90. V - Agravo provido. (04)
(PROCESSO: 71681155129420126910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)