PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. CABIMENTO. TERMO AD QUEM. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4730/PE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a FUNASA deve ou não ser responsabilizada pelo pagamento de juros de mora, relativo a período anterior à homologação das contas, e, em caso afirmativo, em estabelecer o termo ad quem do referido encargo, qual seja, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela FUNASA ou a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 4730/PE, proposta exclusivamente pela UNIÃO.
2. In casu, não há como afastar a aplicação dos juros de mora contra a FUNASA, uma vez que houve a paralisação da execução, a princípio, decorrente da oposição dos Embargos à Execução nº 3430436-35.6191.6.7.8040 pela ora recorrente, e, em seguida, em razão dos efeitos da propositura da Ação Rescisória nº 4730/PE. Neste último ponto, embora a ação rescisória em referência tenha sido ajuizada apenas pela UNIÃO, há nos autos elementos a demonstrar que a FUNASA se aproveitou dos efeitos daquela, quais sejam: a) suspensão de todas as execuções desmembradas oriundas do título executivo formado na Ação Ordinária nº 54.2247168-8, em que eram executadas a FUNASA e a UNIÃO, por força de decisão liminar proferida nos autos da mencionada ação rescisória, tendo a UNIÃO indicado indistintamente os embargos à execução opostos à pretensão de pagar, para fins de cumprimento da decisão liminar respectiva; b) a existência de decisão que, revogando parcialmente a liminar anteriormente concedida, determinou que não fosse expedido nenhum precatório até o trânsito em julgado da ação rescisória, o que afetou as execuções referentes à FUNASA, especialmente quando se observa que esta última foi intimada para fins do cumprimento do decisum; c) requerimentos em conjunto da UNIÃO e FUNASA para fins de cumprimento da decisão liminar que determinou o sobrestamento das execuções e, posteriormente, da expedição dos precatórios.
3. Dessa forma, o termo ad quem dos juros de mora a cargo da FUNASA deve corresponder à data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 4730/PE, qual seja, 11/4/2011, como bem fixou a decisão combatida.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65265470841095125922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)