ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, concedeu antecipação de tutela, determinando que a União preste ao agravado através do SUS o tratamento integral de que necessita.
2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora).
3. Presentes os requisitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme a apreciação judicial já realizada na primeira instância. Na espécie, a verossimilhança das alegações resta demonstrada pelos relatórios médicos colacionados aos autos, onde se constata que, após o acidente automobilístico, o agravado, além de viver acamado, passou a utilizar cadeira de rodas para locomoção, vez que se tornou portador de Paraplegia Flácida (CID 10 G82), o que lhe ocasiona feridas que se formam e não se curam, fragilizando ainda mais o seu estado de saúde. Verifica-se também que o recorrido necessita realizar fisioterapia, além de precisar constantemente fazer uso de remédios.
4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) está caracterizado da mesma forma, pois é indiscutível a necessidade de o agravado receber o tratamento médico adequado em decorrência das enfermidades e seqüelas decorrentes do acidente que o vitimou. Considerando o estado grave em que ainda se encontra o recorrido, os encargos causados pela demora no tratamento médico podem ocasionar prejuízos irreversíveis ao agravado.
5. Na hipótese, a irreversibilidade do provimento deve ser temperada com a premente necessidade de o recorrido receber a devida assistência médica, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70892114296425845373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2012, PUBLICAÇÃO: 19/12/2012)