PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de citação por edital do executado, ora agravado, em sede de execução fiscal, quando frustrada a citação por oficial de justiça, mesmo que não tenha havido tentativa de citação pelos Correios.
2. Constata-se que foi realizada tentativa de citação por oficial de justiça já em substituição à citação pelos Correios, tendo o meirinho certificado que o executado não mais reside no endereço constante do cadastro fornecido ao Fisco há pelos menos vinte anos. Na verdade, tal situação demonstra que o executado deixou de atualizar seu endereço nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 4.503/64, c/c os arts. 30 e 213 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.
3. A ausência de tentativa prévia de citação postal não pode consubstanciar, in casu, óbice ao deferimento da citação editalícia, até porque eventual tentativa de citação pelos Correios no único endereço do devedor conhecido pelo Fisco também não obterá êxito.
4. Precedente desta Corte: AG805858/SE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09086725834194908101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)