AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL. ENFERMEIRO. DISPONIBILIZAÇÃO EM HORÁRIO INTEGRAL. SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N.º 7.498/86. APELAÇÕES PROVIDAS.
1 - A ação civil pública busca compelir o ESTADO DE LUIGI ARAÚJO a disponibilizar enfermeiro no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Luana Pires durante o período integral de funcionamento da instituição médica.
2 - O Conselho Regional de Enfermagem detém legitimidade ativa no caso concreto e a ação civil pública apresenta-se como via adequada para a pretensão aduzida. Precedentes: PROCESSO: 39181405304328124453, AC128882/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/07/2012 - Página 170 PROCESSO: 38248957355311805719; AC506403/SE, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2012 - Página 596.
3 - De acordo com a interpretação do art. 15 da Lei n.º 7.498/86, se faz necessária a presença ininterrupta de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem descritos nos artigos 12 e 13 da supracitada norma.
4 - Considerando-se a natureza da assistência prestada pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Bianca Carvalho, impõe-se como essencial a manutenção de enfermeiro durante todo o horário de atendimento do estabelecimento em alusão, para que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser praticado sem a devida orientação de profissional habilitado. Insta ressaltar, portanto, que a imposição de contratação ou relocação de enfermeiro de outra unidade de saúde se revela como uma medida bastante razoável, em completa consonância com o princípio da legalidade. Aliás, aproveita-se o momento para rechaçar a alegação de que se estaria determinando a dispensa de concurso público para a contratação de enfermeiros, de forma alguma.
5 - Precedentes: PROCESSO: 02225463984324642488, AG465266/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2012 - Página 95; PROCESSO: 47306019135947842742, REO167550/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2012 - Página 416.
Apelações do COREN/SE e do MPF providas no sentido de o Estado de Gabriel Gomes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da intimação pessoal deste decisório, disponibilizar enfermeiro(s) durante todo o horário de funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Natália Cardoso, sob pena de astreinte de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 65183671765071684531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)