PROCESSO Nº: 1367348-33.3262.5.12.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Kevin Peixoto ADVOGADO: Gabriel Souza APELADO: ELIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUIZ OTÁVIO LIMA. LIMITE DO ARTIGO 8º DA LEI 69.292/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face de sentença que extinguiu a execução fiscal. O magistrado reconheceu a prescrição das anuidades de 2013, 2014 e 2015 e não prosseguiu com a execução das anuidades de 2016 e 2017. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o Conselho sustenta que só pode executar judicialmente as anuidades em atraso quando essas atingirem valor equivalente a, no mínimo, quatro anuidades, a teor do art. 8º da Lei 12.514/2011. Defende que o prazo prescricional de cinco anos se inicia com o vencimento da quarta anuidade, quando os conselhos profissionais podem ajuizar ação para satisfação do crédito. Afirma que foram executadas as anuidades de 2013 a 2017, respeitando o patamar mínimo de anuidades a serem executadas. 3. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco promoveu em 19/10/2021 execução para cobrar o montante de R$ 4.590,13 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e treze centavos), referentes às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (Id. 14433113). 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 6166376-56.1140.4.10.1013, Rel. Des. Federal Cauã da Paz, Segunda Turma, julgado em 19/09/2021. 6. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2017. Assim, como a execução foi ajuizada em 21/05/2021, não há que se falar em prescrição. 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 91832352157423748791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)