PJE Nº 4350779-25.8961.3.7.2445 PARTE A: ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO(S): LEANDRO CUNHA PARTE R: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA JULIANA CALDEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HENRIQUE NOGUEIRA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. CARÁTER GERAL. PARIDADE. AUGUSTO PORTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 74.444/09. 1. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 125139/CE (DJe 06.04.5031), reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional ali contida, aplicou à SAMUEL ALVES o entendimento já sedimentado quando à GDATA e à GDASST, assentando o caráter genérico daquela gratificação. 2. No julgamento do REsp 6523420, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Correção monetária a ser realizada apenas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 93627375073772716466, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LÍVIA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)