PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE CONTA POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALORES APREENDIDOS NA CONTA CORRENTE E DE INVESTIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO-COMPROVADA.
- O saldo de conta poupança é absolutamente impenhorável até o limite de quarenta salários-mínimos. Incidência do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos R$ 8.078,29 bloqueado em conta poupança mantida pelo executado no Banco Itaú.
- Conta corrente que recebe depósitos de natureza remuneratória não comprovada após exaurimento dos créditos salariais nela depositados. Situação fática sequer impugnada especificamente pelo executado na peça recursal. Manutenção do bloqueio da quantia de R$ 831,82.
- Conta de investimento CDB não está albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de Processo Civil. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente e aplicada somente às contas de poupança. Inexistência de qualquer prova no sentido que a importância investida tem natureza remuneratória. Manutenção do bloqueio sobre o valor de R$ 5.065,84.
- Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar a liberação apenas do valor bloqueado na conta poupança.
(PROCESSO: 70042512021433929595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)