PROCESSO Nº: 2520809-97.2331.18.3.2594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira AGRAVADO: ELEM VITOR DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Porto AGRAVADO: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana AGRAVADO: EVANIL JOÃO MENDES ADVOGADO: Rodrigo Sales AGRAVADO: CAIO SOUZA ADVOGADO: Igor Barbosa CURADOR: Heitor Barros AGRAVADO: LEONALDINA AIRES DE MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso AGRAVADO: LORENZO CAMPOS DE OLIVIA CAVALCANTI ADVOGADO: Juan Pereira AGRAVADO: DANIEL MELO ADVOGADO: Luigi Jesus AGRAVADO: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira AGRAVADO: VANDA ISIS VIANA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso CURADOR À LIDE: LEONARDO DA LUZ CURADOR: LEONARDO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2319577-55.8116.3.8.8504 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da ré para, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, comprovar a implementação integral da obrigação de fazer, bem como apresentação da documentação faltante: as fichas financeiras ausentes, desde 2004 até o presente momento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a partir do 11º dia da intimação do presente, e configuração de litigância de má-fé (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). 2. Sobre a matéria, observa-se que os argumentos do agravante, no sentido de que não seria cabível a multa aplicada em seu desfavor, não vejo como prosperar tal insurgência. É que seu arbitramento, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, apresenta-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, com mais brevidade, o dever que lhe foi imposto. Encontra-se a matéria pacificada, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional 3. Há, pois, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 4. Tem-se, de fato, que a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para o fim de determinar a redução do valor fixado a título de multa diária para R$200,00 (duzentos reais). CB/
(PROCESSO: 72020939936330205159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)