ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESPIGÕES VISANDO À CONTENÇÃO DO AVANÇO DO MAR. CONCLUSÃO DA OBRA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O objetivo da presente impetração restringe-se à liberação de licenças concedidas pela CPRH à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para construção de espigões em sua orla, com o objetivo de conter o avanço do mar, sob a alegação de que tais licenças foram cassadas em função da Recomendação 07/2004, expedida pelo MPPE, que entendeu ser a obra causadora de significativa degradação do meio ambiente, sendo necessário o prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
2. Com a concessão da medida liminar postulada pelo Juízo a quo, determinando a liberação das licenças nºs 1.095/04 e 1.189/04, e, por consequência, possibilitando a retomada das obras de contenção do avanço do mar, a edificação foi concluída.
3. Sendo assim, forçoso reconhecer que a demanda perdeu o seu objeto diante da ausência do pressuposto de utilidade/necessidade no manejo da presente ação.
4. Extinção do feito sem julgamento de mérito que se mantém. Apelação improvida.
(PROCESSO: 744089856296951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)