PROCESSO Nº: 8111820-50.4561.28.7.4401 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSELENO MARQUES ADVOGADO: SAMUEL SALES DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante rediscutir a matéria relativa à não ocorrência da prescrição do fundo do direito no caso de incorporação de quintos, já que esta Primeira Turma decidiu aplicar-se à hipótese a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17744638540485036084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO DE LAÍS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)