EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. RAT ( ANTIGO SAT) EXERCÍCIO REGULAMENTAR DO ART. 22, § 3º DA LEI N.º 8.212/91 . O GRAU DE RISCO DO MUNICÍPIO DEPENDE DE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE É BUROCRÁTICA. INEXISTEM PROVAS DE QUE O MUNICÍPIO ATUE EM ATIVIDADES DE RISCO MÉDIO.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que , em síntese, declarou a ilegalidade da majoração do SAT para 2%, mantendo-o no percentual de 1%. A Fazenda Nacional alega a legalidade do percentual de 2% para a contribuição para o SAT. 2- O art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, para efeito de contribuição ao seguro de acidentes do trabalho, SAT, estabelece o grau de risco de cada atividade do contribuinte , se corresponde a exercício de atividade laboral leve, médio ou grave, dependerá da definição da atividade preponderante da empresa ou município , que é aquela que ocupa o maior número de empregados. 3 - A fixação do grau de risco para efeito de cobrança do Seguro Acidente do Trabalho - SAT deve levar em conta a atividade preponderante da empresa. Somente na hipótese em que cada estabelecimento possui CNPJ (antigo CGC) próprio, considera-se a individualidade de cada pessoa jurídica". (EREsp 568187/SC, Rel. Min. Enrico Farias, DJ de 21/06/2005). 4 - Neste sentido, o art. 202, do Decreto n.º 3.048/99 preconiza em seu § 3º : Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 5 - Assim, considerando os dados estatísticos , se a maioria dos segurados vinculados ao RGPS exerce atividade que se enquadre no risco leve de trabalho, o recolhimento do município deve ser de 1%, independente da existência de atividade que se enquadre em outro grau de risco, pois não se verifica o labor de cada departamento ou setor, mas sim, o geral da empresa ou município. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65580122232152162147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)