PROCESSO Nº: 3728301-98.2262.27.1.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME ADVOGADO: Theo da Conceição e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E LUIZ FERNANDO ALMEIDA REG ADVOGADO: Carlos Alberto Lopes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moraes . . EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTARIA Nº. 930/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE FISIOTERAPEUTAS EM UTI NEONATAL. OBJETO DA AÇÃO NÃO É DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MATÉRIA NÃO AFETA AO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OTÁVIO DA LUZ COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PB, que rejeitou a alegação de incompetência da Alexia Peixoto apresentada pela ré; e, no mérito, ratificou a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgando procedente o pedido movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 1ª REGIÃO em face da CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME, objetivando condenação da ré a (I) promover a adequação do serviço de fisioterapia prestado no hospital à norma vigente, estabelecendo 1 (um) fisioterapeuta para atuação exclusiva em cada UTI, ampliando o horário de atendimento para os 3 turnos (matutino, vespertino e noturno) por, no mínimo 18 (dezoito) horas por dia na UTI Adulto e 24 (vinte e quatro horas) nas UTIs Neonatal e Pediátrica e UCINCo e UCINCa; (II) nomear um coordenador de Fisioterapia para as UTIs, possuidor do título de especialista de Fisioterapia em Terapia Intensiva, reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; e (III) se abster de exigir que os fisioterapeutas sejam responsáveis .pela montagem dos ventiladores mecânicos, e declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não sendo objeto desta ação controvérsia decorrente da relação de trabalho entre empregados e empregador, mas, sim, o descumprimento de normas da ANVISA e do MINISTÉRIO DA SAÚDE, não há de se falar em competência da Justiça do Trabalho para a causa. 3. A Portaria nº. 930/2012 do Ministério da Saúde estabelece como quantitativo mínimo de fisioterapeutas no UCINCo, 1 (um) profissional para cada 15 leitos ou fração, em cada turno, e para a UTIN Tipo II, 1 (um) fisioterapeuta exclusivo para cada 10 leitos ou fração, em cada turno. 4. Em que pese em situações muito pontuais seja possível admitir-se que outros fatores venham a ser considerados na delimitação do escopo dessas regras, como pela aplicação do postulado normativo da razoabilidade, por exemplo, em geral não é dado ao gestor da unidade dispor sobre o número de profissionais exigidos pelo porte e condições do hospital, devendo ser atendidas integralmente as exigências legais e infralegais para a operação da UTI neonatal. 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45953716597396725608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)