ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI Nº 9.717/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MENOR DESIGNADO DEPENDENTE ECONOMICAMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RGPS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.717/98.
2. A teor do art. 16 da Lei nº 8.213/91, o menor designado dependente economicamente não mais se beneficia do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, tendo em vista a revogação do inciso IV do aludido dispositivo pela Lei nº 9.032/95.
3. Hipótese em que a norma que serviu de fundamento para a concessão da pensão por morte estatutária, qual seja, a alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90, não possuía mais eficácia em virtude do comando inserto no art. 5º da Lei nº 9.717/98, vigente à época do óbito, ocorrido em 2012.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 92704538041454667119, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)