PROCESSO Nº: 9740928-17.1313.16.11.3188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POTENGI ADVOGADO: Bryan Mendes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Daniela Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDEF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. VINCULAÇÃO. VERBAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de POTENGI/CE e MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação, razão pela qual: "3.1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União e ratificados pela contadoria judicial, fixando como devida a quantia de R$ 9.503.875,26 (oito milhões quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte seis centavos) até a data dos referidos cálculos (fls. 34/40 - id. 5855524). 3.2. INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais, nos termos da fundamentação, devendo o valor devido ser requisitado integralmente em benefício do Município de Potengi/CE, sem destaque de honorários contratuais. Entretanto, a fixação do valor devido acima não implica imediata expedição do precatório, tendo em vista a decisão id. 43399516 de 11/02/2019 proferida nos autos do processo de execução nº 3003238-19.8029.21.6.5459. A referida decisão determinou o sobrestamento do feito executivo por risco de pagamento em duplicidade com o processo nº 1569673-21.7748.06.5708 (5ª Vara Federal de Fortaleza/CE) até que o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ decida a respeito do tema em debate no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 8.106.776/CE. Por fim, registro que a fixação do valor acima em nada altera a quantia devida a título de honorários de sucumbência (fase de conhecimento), uma vez firmados por arbitramento pelo Eg. TRF 5ª Região (fl. 76 - id. 7451511) e não objeto de embargos. Condeno o Município de Potengi/CE ao pagamento de honorários de sucumbência (fase de execução), no valor de R$ 729.995,09 (duzentos e quatro mil cento e noventa reais e nove centavos), correspondentes ao somatório de R$ 61.680,73 e R$ 835.735,36 em razão da aplicação escalonada dos percentuais mínimos de 10% e 8%, previstos, respectivamente, nos incisos I e II do §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do excesso de execução reconhecido". 2. Quanto à correção monetária, os apelantes defenderam a aplicação do IPCA-E. O cerne da questão a ser dirimida, neste ponto, diz respeito à possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de correção monetária estabelecidos na sentença transitada em julgado, com o propósito de adequá-los ao entendimento firmado pelo STF que, em sede de repercussão geral, sob o Tema 810 (RE n.º 668.438/SE), declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. 3. O julgado exequendo determinou a aplicação da TR, a partir de 22/7/2009. No caso, como o trânsito em julgado do título judicial ocorreu antes do julgamento pelo STF do Tema 810, a inexigibilidade da decisão executada, no que diz respeito à correção monetária, só pode ser reconhecida em sede de ação rescisória, em função do quanto estabelecido no art. 535, § 8º, do CPC. 4. De fato, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (STF, RE nº 569.069, Rel. p/ Acórdão Min. Enrico Rocha, Tribunal Pleno, Dje de 07/03/2019). 5. Acerca da matéria, "o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos." (STJ, AgInt no REsp nº 3.241.648/RS, Rel. Min. Marcelo Castro, Segunda Turma, DJe de 22/06/2021). 6. Logo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF." (STJ, REsp nº 2.105.126/DF, Rel. Min. Og Marcos Vinicius Cunha, Segunda Turma, DJe de 17/09/2020). 7. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta (como consta dos cálculos da contadoria, acolhidos pela sentença) e não os índices do IPCA-E, como pretendem os apelantes. 8. O Município pleiteou, ainda, a quantificação da sucumbência com base no art. 85, § 8º do CPC, juízo equitativo. 9. Neste concernente, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 6895528-PR, Rel. Min. Pietro Lima, o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Primeira Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida -, para evitar condenação em valores exorbitantes. 10. No mesmo sentido, "o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 7103233-77.2196.29.6.2249, julgada em 07/11/2018: 'Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa' (realce atual)". Processo nº 7920728-48.4520.9.5.2994, Relator Desembargador Eduardo Costela. 11. No caso dos autos, registre-se que se trata de embargos à execução, sem necessidade de realização de audiências. Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a redução da verba honorária de R$ 458.367,09 para R$ 47.156,00 (vinte mil reais). 12. Por fim, os apelantes defendem estar pacificado o entendimento de que é possível a retenção honorária contratual. 13. Acerca da vinculação das verbas do FUNDEF, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do FUNDEF, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 22.830/2007. 14. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 3141400/PE, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2018, DJe 01/07/2019) 15. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 20.9.0809 a 6.10.2851, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. Outrossim, o Pleno do STF, na Sessão Virtual de 17.7.1479 a 25.3.1795, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. 16. Torna-se forçoso concluir, portanto, ser vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF, os quais estão vinculados à prestação de serviços de educação pública, nos termos do julgamento Plenário do STF da STP 66. 17. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária de R$ 257.273,09 para R$ R$ 68.044,00.
(PROCESSO: 69076616573194824060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)