PROCESSO Nº: 1728031-12.2821.21.8.7032 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA ROCHA ADVOGADO: Otávio Freitas Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da presente sentença, proceda à análise conclusiva do pedido administrativo protocolado no INSS em 03/10/2020, referente a revisão de benefício previdenciário (NB 9196663043). 2. A presente ação foi ajuizada em 23/07/2021 (id. 9246916.2246172). A liminar foi indeferida em 24/05/2021 (id. 8177046.9828900). A sentença foi prolatada em 13/04/2021 (id. 9385038.9201358). E até o presente momento, o INSS ainda não apresentou resposta ao segurado. 3. Esses elementos demonstram que há omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 74197501560529298040, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)