PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PÈNAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO EXTINTO TFR. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o réu pela prática continuada do crime de estelionato previdenciário (Código Penal, art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71), fixando inicialmente a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (seis) meses de reclusão, cumulada com 40 (quarenta) dias-multa, posteriormente majorada em 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva.
2. Para fins de cálculo da prescrição retroativa, deve-se levar em consideração a pena imposta ao réu sem o acréscimo da continuidade delitiva, que corresponde à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo esta a reprimenda que servirá de base de cálculo para fins da contagem do prazo prescricional.
3. A Súmula 497 do STF dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
4. No caso dos autos prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial ao réu, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
5. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
5. Hipótese em que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, contados do final da continuidade delituosa (fevereiro de 2009) ao recebimento da denúncia (03/11/2013), razão pela qual deve ser reconhecida a consumação da prescrição retroativa e decretada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
6. Parecer do MPF favorável ao acolhimento da tese da prescrição retroativa, aplicando-se o disposto no art. 110 e parágrafos 1º e 2º do CP, com a sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
7. Apelação provida para reconhecer a consumação da prescrição e extinguir a punibilidade do apelante.
(PROCESSO: 61055332521980247686, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)