PJE 0872062-67.2462.10.4.4296 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS INFORMAÇÕES DEVEM SER OBTIDAS MEDIANTE PEDIDO DIRIGIDO AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO FEITA PELO PODER ESTATAL COMO INSTRUMENTO DO MONOPÓLIO DO PODER DE PUNIÇÃO PENAL. PERMISSÃO LEGAL. LEI Nº 92.956/2013, §2º, ART. 2º. PRECEDENTE DO COL. STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente a demanda e concedeu tutela provisória, para condenar a UNIÃO FEDERAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) na obrigação de fazer, consistente em informar, sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de credito tributário, de auto de infração e ou de imposição de multa em desfavor de um ente municipal. Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00. 2. Foi requerida a atribuição de efeito suspensivo à sentença, nos termos doa artigo 1012 do CPC. 3. Benjamin da Paz a apelante que o Ministério Público tem atribuição legal de requisitar informações fiscais dos contribuintes, mas tal poder jurídico não pode ser delegado, pelo pretendido, na demanda para que a Receita Federal do Brasil repasse informações diretamente à autoridade policial. Pondera que tal conduta ofende o princípio da legalidade e, pela hierarquia administrativa, há norma interna da Receita disciplinando a matéria. 4. Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo desprovimento do apelo. 5. A hipótese dos autos diz respeito à ação civil pública, com pedido de tutela de evidência, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União Federal (Secretaria da Receita Federal do Brasil), pela qual requer a que a ré forneça, sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de crédito tributário, de auto de infração e/ou de imposição de multa em desfavor de um ente público municipal. 6. A inicial apontou que a Polícia Federal teria instaurado o IPL 0710/2016-SR/PF/AL para apurar possível ocorrência do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, praticado pelos gestores do Município de Feira Grande, nos anos de 2014 e 2015. 7. Aduz que foi determinada a expedição de ofícios (ofício nº 0063/2017 e nº 3397/2017) ao Delegado da Refeita Federal em Alagoas, solicitando-lhe informações sobre a existência ou não de ação fiscal ou constituição definitiva de crédito tributário do município de Feira Grande/AL, referente ao não repasse das verbas previdenciárias e da contribuição patronal nos exercícios financeiros de 2014 e 2015. 8. Relata que, por meio dos ofícios nº 005/2017 e nº 016/2018-DRF/MAC/GAB, a DRF deixou de informar os dados fiscais do município de Feira Grande/AL, solicitados pela autoridade policial, sob o argumento de que, conforme o Manual de Sigilo Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tais informações seriam protegidas por sigilo fiscal e funcional, somente podendo ser fornecidas mediante ordem judicial. 9. Informa que o Órgão Ministerial teria expedido a Recomendação n.º 003/2018 ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas, esclarecendo que os dados requisitados pela Polícia Federal não seriam sigilosos, já que as operações e informações fiscais que envolvam entes públicos e, portanto, recursos públicos, não estariam abrangidas pelo sigilo fiscal a que alude o art. 198 do Código Tributário Nacional, visto que todas as informações as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, inclusive o da publicidade. Esclareceu, ainda, que os fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 18 de junho de 2010 aplicam-se, exclusivamente, a terceiros/particulares e não aos órgão públicos, como a Polícia Federal, que detém poder de requisição, conforme prescreve o artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.830/13. 10. Narra que a DRF teria informado que não acataria a recomendação já que a orientação contida no item 4.4 do Manual de Sigilo Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 3.541, de 18 de maio de 2011, determina que as informações devem ser fornecidas pelo próprio ente, e não pela Receita Federal e que não haveria restrição ao alcance da expressão "terceiros". 12. A União apresentou contestação em Id. 9058467. Leonardo Silveira que a questão posta em debate não envolve a atribuição do Ministério Público Federal em requisitar informações aos contribuintes, mas sim se o Parquet pode determinar que a Receita Federal do Brasil repasse as informações diretamente à autoridade policial. Aduz que a Receita Federal trabalha com diversas informações de natureza fiscal dos contribuintes e que, grande parte dessas informações são protegidas pelo sigilo fiscal, previsto no art. 198 do CTN. 13. Afirma que a Recomendação nº 003/2018 orienta ao Delegado da RFB que forneça, diretamente à autoridade policial, determinadas informações fiscais de Municípios, sendo que a referida recomendação invade a competência legislativa, pois somente lei poderia atribui à autoridade policial o poder de requisitar informações econômico-fiscais. Ressalta que é defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Bernardo Nunes, ainda, a necessidade de observância ao princípio da hierarquia por parte dos órgãos e servidores da administração pública, de forma que o Manual de Sigilo Fiscal seria norma interna a ser observada. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. 14. Consoante até aqui relatado, o Ministério Público Federal requer que, sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, a Receita Federal forneça informações sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de crédito tributário, de auto de infração e/ou de imposição de multa em desfavor de um ente público municipal. 15. Conforme se depreende dos autos, inicialmente houve pedido, por parte da autoridade policial (ofício nº 0063/2017 (Id. 9343188, pg. 59), com fins de instruir o IPL nº 0710/2016, solicitando informações sobre a existência ou não de ação fiscal ou constituição definitiva de crédito tributário no Município de Feira Grande, ressaltando não se falar em sigilo fiscal, porque envolvia dinheiro público. 16. A Receita Federal, ao deixar de atender as requisições (ofício nº 006/2017 - Id. 6822045, pg. 160/161), fundamentou sua decisão no sentido de que a RFB estaria vinculada aos termos do Manual de Sigilo Fiscal da Secretaria da Receita do Brasil, de forma que, pelo referido Manual, não estaria legalmente autorizada a fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Departamento de Polícia Federal, em razão do disposto no art. 198 do CTN. Em um segundo momento, após a recomendação nº 003/2018 do Ministério Público Federal (Id. 3578874, pgs.131/133), por meio do ofício nº 255/2018 (Id. 0229787, pg. 140), a RFB informou acerca da impossibilidade de atendimento, em razão da orientação expressa contida no item 4.4 do Manual de Sigilo Fiscal da Receita Federal. 17. No Manual de Sigilo Fiscal da SRFB (Id. 3557715, pgs. 28/129), tem-se que o item 7, ao tratar da "orientação quanto à possibilidade de fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal (por órgão ou autoridade solicitante/requisitante, em ordem alfabética)", no subitem 7.17 "Polícia Federal", dispõe no sentido de que "a RFB não está legalmente autorizada a fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Departamento de Polícia Federal, em razão do disposto no caput do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional". No entanto, o próprio Manual elenca algumas exceções. 18. O Juiz sentenciante considerou ser possível o fornecimento de informação à autoridade policial no caso de "informações complementares relativas ao representado e ao crédito tributário apurado, ainda que protegidas por sigilo fiscal, à autoridade policial federal que conduz o inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática de infração penal objeto de representação fiscal para fins penais". 19. Há de se mencionar que o item 4.4 trata "das informações relativas à situação econômica ou financeira dos Estados, DF e dos Municípios", o Manual dispõe que "embora as informações relativas à situação econômica ou financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não estejam protegidas pelo sigilo fiscal, não cabe à RFB fornecer as referidas informações a terceiros. As informações devem ser fornecidas pelo próprio ente". 20. O Manual esclarece que as informações solicitadas pela Polícia Federal não são protegidas por sigilo, ou seja, a própria Receita reconhece não haver sigilo nas informações relativas à situação econômica ou financeira dos Estados, DF e Municípios. Apenas entende que não cabe a ela fornecer tais informações, que poderiam ser obtidas mediante pedido dirigido ao próprio ente público. 21. O parecer "Solução de Consulta Interna nº 20 - Cosit" (Id. 7956847, pgs. 146/154), que deu origem à disposição contida no item 4.4 do Manual, como bem pontuou o Ministério Público Federal, aplica-se ao "cidadão ou organização civil". 22. Eis o teor do Parecer destacado pelo Parquet em sua inicial: 8. Com base nesse dispositivo constitucional, todo cidadão ou organização da sociedade civil pode peticionar aos órgãos públicos de qualquer esfera (municipal, estadual e federal) requerendo informações que sejam de interesse público ou coletivo. Referido direito traz ao poder público, em contrapartida, o dever de resposta. 9. Contudo, se por um lado as informações sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público não se encontram sob a guarida do sigilo fiscal, podendo ser divulgadas, resta definir se deve a RFB presta essa informação a pessoas físicas. 9.2. Com efeito, conforme se infere dos arts. 31, §3º da Carta Magna e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de julho de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município tem o dever de transparência, cabendo aos órgãos de controle externo e interno a fiscalização permanente de suas contas, e, ao cidadão, o controle eventual, devendo suas contas ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 10. No caso específico, a razoabilidade deve ser o balizador na análise desses pedidos. Embora a RFB seja detentora de dados fiscais dos sujeitos passivos, há que se questionar se é razoável que ela preste tais informações, que podem e devem ser prestados diretamente pelos entes públicos na forma da lei. A prestação de informações sobre a situação fiscal de pessoas jurídicas de direito público, pela RFB, conforme ressaltado na SCI nº 3, de 2008, poderá comprometer as atividades-fim desse órgão. 23. Pela leitura dos itens acima, quando se busca entender a razão pela qual a Receita procede dessa forma, fica claro que a motivação é exclusivamente de conveniência administrativa da própria Receita, uma vez que, ao atrair para si a obrigação de atender as solicitações dos cidadãos (terceiros) acerca desse tipo de informação, criar-se-ia um custo administrativo que poderia sobrecarregar a entidade. Veja que no parecer relata-se que "A prestação de informações sobre a situação fiscal de pessoas jurídicas de direito público, pela RFB, conforme ressaltado na SCI nº 3, de 2008, poderá comprometer as atividades-fim desse órgão". Em outras palavras, a Receita não se compromete a fornecer as informações para não ter que empregar recursos materiais e humanos na análise desses pedidos. 24. É até mesmo discutível a opção administrativa, inclusive cristalizada em manual interno, de negar-se a fornecer informação pública, que apenas a Receita pode ofertar com inteira pertinência e segurança. Nesse ponto, aliás, é preciso reconhecer que o Parquet tem razão ao indicar a desorganização dos Municípios, que nem sempre detêm os dados sobre ações fiscais, constituição de crédito tributário etc. Mas é abusivo e ilegal, sob qualquer ótica, opor esse tipo de resistência, cuja razão de ser é a mera comodidade administrativa do órgão, em face da Polícia Federal, que detém poder legal de requisitar informações que interessem à investigação criminal. 25. As informações solicitadas são necessárias para engendrar novos elementos de prova sobre possíveis irregularidades apuradas no IPL 0710/2016-SR/PF/AL. Na ótica ministerial e de forma acertada, destaca-se não se tratar de uma solicitação feita por um cidadão com fundamento na Lei de Acesso à Informação, tampouco de uma solicitação de informação feita por uma organização da sociedade civil com fundamento no direito constitucional de petição, mas de uma requisição feita pelo poder estatal como instrumento da aplicação do monopólio do poder de punição penal estatal, com fundamento expresso em lei federal. 26. Ademais, diferentemente do que alegado pela União Federal, há lei que determine o fornecimento de dados não sigilosos ao delegado de polícia, aplicável à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a outros órgãos da União. 27. A Lei nº 12.820/2013, no §2º, do art. 2º dispõe no seguinte sentido: Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. 28. Dessa forma, entende-se que a autoridade policial, sendo detentora do poder de requisitar informações e dados que interessem à apuração de fatos por ela investigados, não pode receber o mesmo tratamento de um terceiro do setor privado, tendo em vista que seu poder requisitório advém de norma legal. Resta claro, portanto, que a conduta adotada pela DRF inegavelmente traz óbice à investigação das irregularidades nos autos do IPL nº 0710/2016, e em outros inquéritos semelhantes. A negativa da Receita, portanto, é absolutamente inconsistente, injustificada e ilegal. 29. O magistrado julgou PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, na forma do art. 487, I do CPC e concedo a tutela provisória de evidência, nos termos do art. 294 do CPC, para condenar a União (Receita Federal do Brasil) na obrigação de fazer, consistente em informar, sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de crédito tributário, de auto de infração e/ou de imposição de multa em desfavor de um ente municipal. 30. Como se vê, a sentença deve ser confirmada, não houve a alegada ilícita quebra de sigilo bancário. A requisição do Ministério Público representou diligência oriunda do procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal, que solicitou avaliação e investigação policial para averiguação de eventuais fraudes na administração pública municipal, e que, segundo o relatório decorrente da análise, restaram configuradas. 31. Não houve requerimento de dados fiscais que implicassem violação à reserva de jurisdição, mas sim o compartilhamento de informações oriundas do exercício do poder de polícia da autoridade fiscal, conforme se depreende dos autos, inicialmente houve pedido, por parte da autoridade policial (ofício nº 0063/2017 (Id. 5540632, pg. 59), com fins de instruir o IPL nº 0710/2016, solicitando informações sobre a existência ou não de ação fiscal ou constituição definitiva de crédito tributário no Município de Feira Grande, ressaltando não se falar em sigilo fiscal, porque envolvia dinheiro público. 32. Além do que, em julgamento de 02.07.1884, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Assim, o Ministério Público e o fisco podem perfeitamente buscar essas informações e, via de consequência, pode igualmente o Parquet delas se utilizar para instrução do inquérito civil público. 33. Apelação improvida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 96216812064823168575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)