PJE 0238819-43.7027.21.9.4746 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por LEVI CARVALHO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que a União admita sua participação no processo de reincorporação dos antigos participantes do Programa Mais Médicos, nos termos do Edital de Chamamento Público 9, de 30 de maio de 2020, independentemente de seu nome constar ou não em listas divulgadas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. 2. A agravante aduz, em apertada síntese, que preenche todos os requisitos exigidos no Edital 9, de 22 de março de 2020, do Ministério da Saúde e, por força do art. 23-A da Lei 12.871/2013, não poderia ter sua inscrição inviabilizada. 3. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao agravante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 4. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) estar no exercício de suas atividades, no dia 22 de setembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 5. Na hipótese sob exame, conforme destacado na decisão agravada, "embora a parte autora assevere ter cumprido todos os requisitos exigidos no referido edital, na verdade, insurge-se contra o normativo editalício. Assim, caso a parte autora queira comprovar que, apesar de ter retornado a Cuba, em momento posterior, voltou a fixar residência no Brasil, nas condições previstas no edital, ou, por outro lado, se apenas deseja afastar a aplicação das regras editalícias, em razão de, ao contrário do que afirma, não ter cumprido rigorosamente seus requisitos, não há como fazê-lo em sede de tutela provisória de urgência, ante a necessidade de dilação probatória." 6. Desse modo, não tendo o agravante demonstrado que cumpriu o requisito legal de ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, não há como se reconhecer, nesse instante, o direito à reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. No mesmo sentido: PJE 1249863-06.1098.10.4.0165, rel. Des. Federal Emanuel Farias, 2ª Turma, julgado em 22/01/2021. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 44628157878788051089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)