EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALTERAÇÃO DOS VALORES DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DESNECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, que, em Execução Fiscal, determinou a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, da CDA devidamente corrigida, sob pena de extinção do feito. Determinou, ainda, que a exequente comprove a alteração do status da CDA n.º 28329063944-2 de "débito pendente" para "exigibilidade suspensa", de forma a possibilitar a expedição de certidão positiva de débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 72.530,00 (dez mil reais).
2. Existindo documentos nos autos comprobatórios de que os pagamentos realizados pela devedora foram deduzidos do montante da dívida e de que o débito se encontra com sua exigibilidade suspensa, considero que houve o cumprimento da determinação proferida à época pelo Juízo estadual.
3. Razoável a afirmação da agravante de que, apesar de não ser possível alterar os valores inscritos em dívida ativa - pois os pagamentos foram feitos em data posterior à inscrição -, a alteração determinada judicialmente foi devidamente cumprida, mediante a redução do valor cobrado. Ressalte-se, ainda, que "os pagamentos efetuados, embora tenham sido alocados no ano de 2011, foram considerados pelo sistema da dívida ativa como pagamentos realizados em 25/03/2005, eis que é considerada a data do pagamento constante dos DARFs, de modo que diminuíram o valor da dívida exigida na mencionada data. Fato este que evita que o executado arque com os juros e correções havidos sobre o valor pago no período compreendido entre a data do pagamento (02/07/2005) e a data da imputação (01/06/2011) destes."
4. É certo que não houve o ajuizamento de nova execução fiscal, mas, do ponto de vista material, a decisão judicial foi integralmente cumprida. Exigir uma nova ação calcada em CDA distinta - quando a simples exclusão de parte do débito é suficiente para atender o comando judicial transitado em julgado - não é medida razoável, mostrando-se contrária à celeridade processual.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84774122633661987578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)