CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE. DDT E BHC. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DANOS FUTUROS E INCERTOS. INSUSCEPTIBILIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MAYSA ROCHA contra a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) no qual postula, em sede de preliminar, a anulação da sentença que julgou antecipadamente a lide, por cerceamento de defesa, devolvendo-se os autos à Primeira Instância a fim de que seja oportunizada a produção de provas. Subsidiariamente, requer sejam acolhidos os pleitos deduzidos na inicial, quais sejam: a condenação da FUNASA por danos causados ao patrimônio imaterial do recorrente, a título de reparação por danos morais e biológicos, em virtude da exposição prolongada, no exercício da atividade laboral, a agentes químicos nocivos à saúde humana (DDT - Rebeca Santos e BHC - Hexaclorocicloexano), sem o treinamento e a utilização de equipamentos de proteção individual adequados. 2. O juiz, na condução do processo, não está obrigado à realização da produção probatória, competindo-lhe averiguar a necessidade e utilidade da prova requerida, devendo proceder ao julgamento da lide quando entender presentes os elementos necessários ao deslinde da causa, desde que tal fato não implique, fundamentalmente, em cerceamento de defesa. 3. Em sendo o pretenso dano apontado a provável redução da expectativa e da qualidade de vida da parte autora, segue ser desnecessária a instrução processual, eis que os supostos danos são insusceptíveis de mensuração e comprovação, não havendo que se falar no caso em cerceamento de defesa. Tanto é assim que, na hipótese em apreço, o próprio autor expressamente dispensou a produção da prova pericial. 4. A responsabilidade civil da Administração Pública, via de regra, exige a comprovação da existência do dano. O dever de indenizar surge na medida e proporção da extensão do dano sofrido, que deverá ser certo, real e aferível de plano. 5. O manuseio de substâncias potencialmente lesivas não induz à ilação de que existirá prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, seja em seu aspecto moral ou na subespécie biológico. Precedente do STJ: RESP 0277084/ES, Rel. Ministro DANIEL FERREIRA, DJe 27/07/2012. 6. Não se encontram satisfeitos os requisitos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo incabível o deferimento da indenização, eis que inexistente o dano, pressuposto da responsabilidade civil do Estado. 7. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 63222039843871131518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)