PROCESSO Nº: 0104775-12.7418.10.5.9449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SALES ASSUNCAO ADVOGADO: Antonio Juvenal Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 1ª Turma RELATOR(A): Juíza Convocada Júlia Caldeira - 1ª Turma (DZPMQ) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. O STF firmou entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 402263 AGR, REL. MINISTRO LUIZ OTÁVIO LOPES; AI 461.347 AGR, REL. MINISTRA MARIA JULIA FARIAS; AC49960878234479854337PB, REL. DES. FED. JOÃO COSTELA; RENAC62795211726587831912AL, REL. DES. FED. VITOR HUGO TEIXEIRA. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento desta Relatora, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir (p. 62 e seguintes sempre em ordem decrescente), sobretudo quando se reporta à subsistência de início de prova material da atividade rural da autora desde seus 14 anos até o requerimento do benefício em 2011, que é corroborado por prova oral coerente e harmônica entre si (depoimento pessoal e de 2 testemunhas). Some-se a isso o fato de que a sentença datada de 21/03/2018 antecipou os efeitos da tutela no próprio julgado, de modo que a autora vem percebendo os valores a título do benefício previdenciário, sem que tivesse havido qualquer recurso por parte da autarquia, o que, de certo modo, demonstra falta de interesse recursal. É de ser mantida, então, a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício. Acerca das questões atinentes ao princípio da eventualidade, como vindicadas pelo INSS, merecem prosperar. Enquanto o requerimento ocorreu aos 14/8/2007, o pedido judicial se deu apenas em 22/8/2012, a importar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. No tocante aos juros de mora e correção monetária, impõe-se aplicação do precedente do STF no RE 690113/SE segundo o qual os juros são os de poupança a partir da citação (art. 1 º-F da Lei 9.494/96) e correção monetária pelo INPC/IPCA-e de cada vencimento, conforme previsão das Leis 12.919/2013 e 28.495/2015. Sobre os honorários advocatícios, mais uma vez tem razão a Previdência à medida que o julgado recorrido se olvidou da Súmula 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Não houve apelação quanto à condenação nas custas processuais, razão por que há de ser mantida. Sobre os honorários recursais, considerando o provimento em parte do recurso do INSS e, pois, foi necessário ao recorrente inaugurar a nova instância, tenho entendimento no sentido de que não é possível agravar a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Se a finalidade do dispositivo é inibir recursos protelatórios e remunerar o patrono na etapa recursal, quando o recurso é provido, ainda que em parte, implica dizer que o recurso não foi protelatório e, pois, resultará na não incidência do agravamento. Tanto isso é verdade quanto o dispositivo estatui que o "tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Se o recurso foi da contraparte perdedora e ele é provido não houve sucumbência para o recorrente, ao contrário, houve vitória, de modo a não ser possível agravar a sua condição mediante maior incidência da carga honorária. Se a sucumbência da contraparte perdedora no grau recursal foi parcial, igualmente não será possível majorar porque foi necessário o recurso e o trabalho adicional foi do advogado da contraparte. Como não houve previsão desse agravamento e da fixação dos honorários sucumbenciais ao patrono do vencido, ainda que em grau recursal, não se há de condenar na prestação. Apenas não implicará o aumento do valor dos honorários recursais. É, então, possível estabelecer a premissa de que a majoração dos honorários em grau recursal ocorrerá em três situações: a) quando recorrente perdeu na primeira e na segunda instância, majorando para o advogado do recorrido; b) quando o recorrente tiver ganho na primeira e na segunda, majorando para o seu advogado; e c) quando tiver perdido na primeira e ganho na segunda instância, majorando para o seu advogado. Isso para alcançar a finalidade da norma de inibir recursos protelatórios e remunerar o trabalho do patrono diligente. De todo modo, a matéria está sujeita a decisão em recurso repetitivo com o Tema 1.059 do STJ (1ª Seção). Uma vez que a instauração da instância foi necessária para a inversão da sucumbência, não se é de impor o ônus da majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC. Apelação do INSS, em parte, provida.
(PROCESSO: 11555792499016822269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)