PROCESSO Nº: 5810202-78.8172.2.9.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente em que fossem alterados os honorários sucumbenciais da Autora para 100%, da mesma forma como é paga a verba aos Procuradores Federais em atividade. 2. Aduz a Recorrente que a Constituição Federal inclui entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e que tal não pode ser reduzida a partir do momento que mais se precisa, pois, ao alcançar o direito à aposentadoria, o servidor já se encontrará em uma idade mais avançada e, pelo disposto na Lei n. 13.327/2016, após a tão esperada aposentadoria, continuará recebendo durante o primeiro ano 100% dos honorários sucumbenciais, reduzindo 7% a cada ano seguinte, até o limite mínimo de 37%. Defende, assim, que faz jus às diferenças de honorários de sucumbência, na proporção de 63% ao mês, a partir da edição da Lei n. 13.326/2016 e as vincendas após o ajuizamento da presente ação. 3. O pleito autoral esbarra no mesmo entendimento extraído do teor do art. 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Não existiu a intenção do Legislador em equiparar a remuneração da verba honorária sucumbencial dos Advogados Públicos Federais ativos com os da inatividade em período posterior a 2017, porque a igualdade ou equiparação remuneratória somente se deu para as competências compreendidas entre agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39, da Lei n. 13.327/2016. 5. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar a remuneração para deferir em favor dos procuradores de ente federal inativos o percentual de 100% da verba honorária sucumbencial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88. 6. Ademais, a referida verba honorária não pode ser entendida como espécie de verba que é paga de forma genérica e indistinta a todos os membros de determinada Advocacia Pública, tendo em vista que decorre da atuação concreta dos Advogados Públicos, não cabendo a extensão pretendida fundamentada em eventual regra de paridade/integralidade, mostrando-se dentro do poder de conformação do Legislador a opção contestada na presente demanda. 7. "O fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade; 5. Diversas gratificações de produtividade presentes nos sistemas remuneratórios de servidores públicos são compostas por parcela funcional, que independem da atuação individual de determinado servidor. Em alguns casos, essas parcelas são bastante expressivas, superando em muito o montante destinado aos inativos. As legislações que regulamentam as referidas gratificações, por usa vez, já foram submetidas ao crivo do Judiciário, tendo restado firmado o entendimento de que aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 6. Assim, não se há que cogitar de violação à isonomia ou ao direito à paridade, devendo ser mantida, ainda que por razão diversa, a sentença que desacolheu a pretensão autoral;" (LUCAS GABRIEL FERNANDES - Processo 5133297-65.0717.7.2.5573, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 17/12/2021). Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 69933650940492931716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2022)