Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Santos PJe-EDEC no AGTR (2941911-14.7719.20.6.0302) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE AGRAVADO : RAUL CARDOSO ADV : BRENO DA MOTA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 4ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ele interposto, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros de mora e a correção do débito. 1. Insiste o embargante na utilização da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito, ao argumento de que o julgamento das ADINs 4357 e 4425 referiram-se, apenas, à atualização de precatórios. 2. Inexiste qualquer vício no julgado, pois, reiteradamente, venho me posicionando acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADIN 4357-DF, julgada em 03 de outubro de 2013, como já exposto no voto condutor, em sintonia com os seguintes julgados: Apelreex 77.579-CE, desta relatoria, julgado em 19 de dezembro de 2015, e Edec nos Einfac 34.504-PB, des. Isaac Duarte, julgado em 16 de janeiro de 2015. 3. Na verdade, a real intenção do embargante é provocar o rejulgamento da causa, por entendimento diverso, sem atender aos requisitos legais para o manejo dos presentes declaratórios: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48565184751915163216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)