CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. THALES FREITAS PROVIDO EM PARTE.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação civil pública de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à União Federal que efetue o depósito da quantia necessária para a compra de seis caixas do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA) na conta corrente do Hospital São Vicente de Paulo - Centro de Oncologia do Cariri, sob pena de multa diária de R$ 26.936,00 (fls. 44/57).
2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
4. É possível a imposição de multa diária por descumprimento de decisão judicial, devendo-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial. Precedentes desta Corte Regional.
5. Quanto ao valor da multa imputado, no montante de R$ 01.184,00 por dia de descumprimento, o mesmo deve ser reduzido para o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Acerca da inexistência de fixação de prazo para fornecimento do medicamento pretendido, assiste razão, em parte, à agravante, de modo que determino a sua fixação em 30 dias, tendo em vista a urgência no início da ministração do fármaco solicitado e a gravidade da moléstia de que padece o autor (neoplasia maligna de próstata); assim, a multa por dia de descumprimento apenas incidirá a partir do 31º dia contados da intimação dos réus para cumprimento da decisão agravada.
7. Registre-se que o paciente é portador de neoplasia de próstata, e o medicamento solicitado, qual seja, Acetato de Abiraterona (ZYTIGA), é registrado na ANVISA, sob o nº 310399619.
8. JOÃO LUCAS LOPES provido em parte, para reduzir a multa por descumprimento da decisão agravada, fixando-a em R$ 500,00 por dia de descumprimento, bem como para ampliar o prazo para atendimento do comando judicial atacado para 30 dias.
(PROCESSO: 94721610354814000362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)