Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Ana Júlia Duarte, desafiando sentença da lavra do juiz federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida nos autos da ação penal 9676276-83.7121.4.12.8018, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
A ré foi condenada à pena definitiva de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e vinte dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito.
A conduta praticada amolda-se, em todos os seus elementos formais e substanciais, ao tipo penal qualificado descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, revelando-se o elemento subjetivo do tipo, na forma dolosa, com que agiu a ré, ao induzirem a erro a Previdência Social.
Acervo probatório robusto, a demonstrar que a ré, no período de 7 de janeiro a 19 de janeiro de 2008, efetuou saques dos valores do benefício previdenciário em nome de Kamilly Pereira, após o falecimento deste, em 31 de maio de 2007, fazendo uso do respectivo cartão magnético, cuja senha era de seu conhecimento prévio. A conduta praticada causou prejuízo à autarquia previdenciária, no montante de R$ 2.448,97.
A versão apresentada pela defesa revela-se frágil e inverossímil quando cotejada com os demais elementos de prova, sobretudo, da própria confissão da ré, feita em juízo, demonstrando o dolo em sua conduta, conscientemente praticada, ao assumir a responsabilidade por todos os saques efetuados indevidamente.
A utilização de parte dos saques para pagamento de custas do funeral, ou para honrar supostas dívidas deixadas pelo beneficiário, ainda que comprovadas, o que não foi o caso, não tem o condão de afastar a tipicidade penal e o caráter antijurídico da conduta perpetrada.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a possível ausência de interesse da Fazenda Nacional em executar débito fiscal inferior a dez mil reais, com base no patamar previsto no artigo 20, da Lei 10.522, de 2002, não deve amparar a aplicação, por analogia, do princípio da insignificância nos casos de estelionato contra entidade de Direito Público. Precedentes: HC 776052/DF, min. Dias Toffoli; RHC 653345, min. Ricardo Lewandowski; e HC 327055, min. Teori Zavascki.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 84859811647986268907, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)