AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ADOÇÃO DO RESP 9.393.820-RS COMO PARADIGMA (ART. 543-C, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONDENOU A AGRAVANTE À RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 0778635741413203676600, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)