Penal e processual penal. Embargos declaratórios alegando a ocorrência de omissões no aresto embargado.
Impertinência da alegada omissão quanto à matéria referente à dosimetria da pena, porquanto todos os argumentos lançados no recurso de apelação manejado pela defesa foram devidamente enfrentados e rechaçados, para, no final, ser mantida incólume a reprimenda cominada na sentença, isto é, quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime fechado. Trata-se, portanto, de mera pretensão de rediscutir o cerne do apelo, o que é vedado, em sede de embargos declaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Todavia, no que diz respeito ao pedido de exclusão do dever de reparar o dano, embora não deduzido nas razões do recurso de apelação, os embargos merecem melhor sorte, visto se tratar de arguição de ordem pública, que é possível de ser conhecida até mesmo de ofício.
Realmente, esta Turma tem afastado a aplicação da Lei 11.719/2008 aos fatos ocorridos antes do seu advento, por trazer cominação mais gravosa ao réu. É o que o ocorre no presente caso, em que os fatos investigados remontam ao ano de 2003, não obstante, consta da sentença a obrigação de reparação civil aos cofres da União no valor de R$ 4.455,92 que corresponde à restituição indevida recebida no ano de 2002, que deve ser corrigida a partir da data base (f. 278). Precedente desta relatoria (Voto Condutor), em sede de feito da relatoria do des. Danilo da Luz (ACR 9803/02, julgado em 14 de maio de 2013), a atroar que os vertentes embargos também se afinam com a jurisprudência majoritária quanto ao pleito de exclusão do dever de reparar o dano, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, à medida que a Lei 11.719/2008, por ser mais gravosa ao réu, não tem o condão de retroagir, para alcançar os casos pretéritos à sua promulgação.
Embargos declaratórios parcialmente providos, tão somente, para excluir o dever de reparar o dano, na forma do atual artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 42756817292613059, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)