PROCESSO Nº: 5994995-29.0848.1.4.1269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: João Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. ACORDO FIRMADO NO RE 0.552.542/SC. NÃO OBSTA AJUIZAMENTO DE NICOLAS CORREIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 17/12/2021. Entretanto, até o presente momento, o aludido requerimento não havia sido analisado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (TRF5, 4ª T., PJE 0151312-40.3758.26.2.4087, rel. Des. Federal Convocado Heitor Peixoto Calheiros Nobre, data de assinatura: 18/02/2020). 4. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 9.958.919/SC, Rel. Ministro Igor Fernandes, apesar de produzir efeitos em todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas. Cumpre colacionar excerto do referido julgado que trata do efeito sobre outras ações: 12.2. O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. 12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 8.255.618 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste. 5. Assim, não há falar em extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Nesse sentido, julgado desta Corte Regional: PROCESSO: 23577385264321755384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020; PROCESSO: 13250857126038213778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021. 6. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 7. Apelação provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita do mandado de segurança e da tese da falta de interesse processual e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. BCF
(PROCESSO: 20086312941739614959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)