PROCESSO Nº: 8125696-70.2537.14.4.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMAGEM - CLÍNICA MEDICA IMAGEM E DIAGNOSTICO GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Yago Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS RUBRICAS DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO (CPS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, denegando a segurança, por reconhecer a exigibilidade contribuição do empregado/autônomo e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei 8.212/91. 2. Considerou-se que o artigo 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91, diploma que cuidou do custeio da Previdência Social, fixou como base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados, aos trabalhadores avulsos, compreendendo as gorjetas e o pagamento em utilidades, e aos contribuintes individuais prestadores de serviço. A referida remuneração é, portanto, o valor bruto do pagamento, sem os pretendidos descontos do imposto de renda e da contribuição do empregado/autônomo. 3. Aduz a Recorrente que ainda que as verbas ora discutidas não ostentem natureza indenizatória ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, é manifesto o seu não enquadramento no conceito de "ganhos", retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração, a legitimar a incidência da contribuição. O montante correspondente ao INSS (contribuição previdenciária do próprio trabalhador) e ao IRPF, retidos na fonte, não implicam um ganho econômico por parte de quem os recebe (empregado/trabalhador), mas correspondem a um ganho econômico da própria União Federal, vez que, por força de lei, detém a sua titularidade. 4. Nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal, constitui base tributável para a contribuição previdenciária devida pelo empregador "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 5. Somente as verbas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/90 não integram o salário de contribuição, não se encontrando relacionadas entre elas as verbas relativas à contribuição previdenciária do empregado e ao IRRF. 6. As hipóteses de isenção só podem ser instituídas mediante lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 176 do CTN. 7. A contribuição previdenciária do segurado (CPS) e o imposto de renda retido na fonte (IRRF) integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual mostra-se descabida sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 8. Precedentes: FRANCISCO COSTELA - Processo 2751297-23.6066.26.3.5601, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2021; e RODRIGO PEREIRA - Processo 2367916-08.3460.3.7.3453, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enzo das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2021. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 45217366636014151778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)