Penal e Processual Penal. Apelações dos réus, atacando a sentença que os condenou como incursos no crime de moeda falsa (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal). Réus presos em flagrante, no dia 04 de dezembro de 2012, durante a festa da Padroeira da cidade de São Lourenço da Mata, ao portarem, cada um, uma cédula falsa, com o valor impresso de cem reais.
Materialidade delitiva estreme de dúvidas, sendo confirmada através de laudo pericial, conclusivo em atestar que as notas falsas eram de boa qualidade.
Inexitosa demonstração, pelos réus, de que desconheciam a ilicitude dos fatos. Ao revés, o conjunto probatório formado nos autos testifica que agiram dolosamente, adquirindo, mantendo sob guarda e introduzindo no comércio cédulas sabidamente falsificadas.
Inaplicabilidade do princípio da insignificância, à vista da lesão provocada à fé pública e ao sistema financeiro nacional, independentemente do valor expresso na cédula falsificada (ACR 10474/CE, desta relatoria, julgada em 08 de outubro de 2014).
Dosimetria da pena inatacável, até porque a reprimenda foi cominada no mínimo legal previsto pelo legislador para o delito em apreço (três anos de reclusão, substituídos por duas sanções restritivas de direitos, e multa).
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91547304095767816666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)