PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA.. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. CONFISSÃO DO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DEVIDA A FIXAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DETRAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o réu pelo crime de moeda falsa a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão e pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser devidamente corrigida. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestações de serviços à comunidade.
2. o STF já decidiu que "A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (HC 601071, GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, STF.)
3. Nos delitos de moeda falsa não é possível a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de crime contra fé pública e soberania monetária do Estado, envolvendo indiretamente os interesses da sociedade como um todo. Assim, independentemente do valor de face da cédula falsa ou da conduta do agente, há repercussão no campo do Direito Penal, exigindo-se a sua tutela.
4. A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade apenas nos casos em que o agente não tem condições reais de realizar ou deixar de realizar a conduta determinada pela lei, de tal modo que sua ação não seja considerada reprovável naquela situação concreta.
5. A prova dos autos é incontestável no que tange à materialidade do crime, conforme Laudo nº 056, constante do inquérito policial, que analisou as cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) e 50,00( cinquenta reais), repassadas e encontradas em posse do Recorrente, o qual atestou que as falsificações não são grosseiras. Por sua vez, o Autro de Apreensão traz a discriminação de 11 (onze) cédulas falsas, totalizando R$ 310,00 (trezentos e dez reais), sendo: 8 (oito) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) e 3 (três) cédulas de 50,00 (cinquenta reais), encontradas com o acusado e também repassadas para comerciantes em 07.01.8731.
6. Relativamente à autoria, verifica-se que está perfeitamente delineada no conjunto probatórios dos autos: auto de prisão em flagrante, com os depoimentos do denunciados e testemunhas, bem como os depoimentos colhidos em juízo, tendo, inclusive, o Réu confessado a prática criminosa.
7. Nítida, no caso dos autos, a opção pela conduta criminosa, sabendo de sua ilegalidade e de suas consequências. O Apelante agiu deliberadamente de modo a comprar e introduzir no mercado moeda falsa. Tal conduta não era inevitável e tampouco aceitável.
8. A condição de pobreza não pode ser justificativa para se recorrer à prática criminosa. Buscou o recorrente a saída cômoda - dinheiro fácil e rápido - ao invés de procurar trabalho ou emprego para auferir renda digna e honesta.
9. Devido o reconhecimento da detração, a fim de se abater da pena o período em que o Apelante ficou preso preventivamente.
10. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do apelante à detração da pena.
(PROCESSO: 91446419681217218202, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)