TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPERVISOR DE RADIODIAGNÓSTICO. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. MÉDICO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I - A função de supervisor de serviços de radiodiagnóstico é também regulada pela Portaria 453/98 da ANVISA, estabelecendo as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, constando nesse dispositivo que o médico ou odontólogo que possuam certificado de qualificação podem exercer a respectiva função, não existindo exclusividade do técnico em radiologia para exercício da atividade.
II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82348002735663267154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/10/2013)