TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que não se acolheu a exceção de pré-executividade, onde restou suscitada a nulidade da constituição do débito exequendo, uma vez não efetuada, por parte da Receita, a correspondente notificação do lançamento; e a impenhorabilidade do montante constrito, nos termos do art. 649, IV, do CPC.
2. Hipótese em que: se está executando crédito relativo ao imposto de renda, cuja constituição se dá com a simples entrega da declaração, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo ou a notificação do contribuinte; o excipiente não logrou demonstrar a impenhorabilidade da verba constrita, deixando de acostar sequer os extratos bancários da respectiva conta.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88200580656079237808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)