PROCESSO Nº: 5592546-92.4014.31.7.1246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIANA e outros ADVOGADO: Otávio Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leandro Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pinto (pb) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO "GIROCAIXA". JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLENCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal-CE, que julgou improcedente o pedido dos autores que postulam provimento judicial para revisar cláusulas contratuais que alegam serem abusivas, uma vez que celebraram com a Caixa contrato de mútuo através de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA, (Contrato 86.6242.153.1720212-88), em 13/01/2016, no valor de R$632.426,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais), contudo, em razão dos juros extorsivos e demais encargos contratuais excessivos e abusivos, não conseguiram mais pagar os valores acertados contratualmente. 2. Embora alegue a natureza de adesão para o contrato em tela, os apelantes não apresentam qualquer comprovação de que foram constrangidos à assinatura do contrato, levando-se em conta que a Caixa não é a única instituição financeira do mercado que dispõe desse tipo de empréstimo; deduzindo-se, portanto, que firmaram a avença de livre e espontânea vontade. 3. A amortização por meio do Sistema Price não constitui operação arbitrária, sendo processada por meio de pagamentos iguais, no fim de cada período, constituídos de juros sobre o saldo devedor e uma quota de amortização. 4. O que se observa é que a parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório que o Código lhe impôs, não havendo apresentado documento ou fundamentação que comprovasse qualquer irregularidade no contrato apresentado, uma vez que mesmo o laudo apresentado pelo autor, de profissional particular, foi produzido unilateralmente, em desconformidade com as cláusulas pactuadas, não havendo, nos autos, elementos suficientes para comprovar as supostas irregularidades alegadas. 5. Quanto aos depósitos judiciais, ressalto que os mesmos não foram comprovados nos autos, nem tampouco correspondem ao valor das parcelas mensais pactuadas, de forma que não servem para afastar a inadimplência dos autores. No caso, para suspensão da exigibilidade do crédito e execução extrajudicial, deveria a parte autora depositar tanto as parcelas vencidas como as vincendas controversas, assim como deveria, também, adimplir sua obrigação, ou seja, pagar os valores incontroversos, vencidos e vincendos, diretamente ao agente financeiro, no caso, a CEF, preenchendo, assim, os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/2004. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00470453726903892896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)