(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas Corpus atacando prisão já apreciada por esta Quarta Turma, quando do julgamento do mérito da apelação criminal, constituindo o encarceramento esgrimido, em verdade, o início do cumprimento do aresto que manteve a sentença, condenando o paciente à pena de 37 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em decorrência de integrar organização criminosa voltada, dentre outros ilícitos, para o tráfico internacional de entorpecentes (des. Vitor Hugo Silveira Nobre Júnior, julgadas em 22 de setembro de 2020, id. 3369347.39200753). 1. Há notícia, inclusive, de que a reanálise desta custódia foi negada quando dos embargos declaratórios opostos ao acórdão, ocasião em que este órgão julgador consignou que: (...) 5. O pedido de revogação da prisão preventiva não cabe ser apreciado pela via dos presentes embargos, tendo sido objeto de deliberação da Quarta Turma, a qual se manifestou, à unanimidade, pelo indeferimento do pleito em relação a todos os réus, não sendo o caso de sua reapreciação (em 31 de dezembro de 2020, id. 4187497.42109405). 2. Conclui-se, portanto, que a prisão esgrimida já se converteu no início do cumprimento da reprimenda, vez que a sentença cuja nulidade se pretende arguir já foi substituída pelo aresto desta Corte. 3. Desse modo, consoante o art. 105, inc. I, "c", da Constituição, a competência para julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Regional Federal é do Superior Tribunal de Justiça. 4. Precedente desta Quarta Turma: Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Davi da Cunha na fixação da pena pelo juízo monocrático. Recurso de apelação já julgado por esta quarta turma. Acórdão que substitui a sentença. Isaac Gomes. Incompetência absoluta. Não conhecimento. 1. Considerando-se que o impetrante se insurge contra o que considera ato abusivo do Juízo a quo, confirmado por esta Quarta Turma, nítida está a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o pedido. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 6054, des. Lucas Gabriel Gonçalves, julgado em 26 de março de 2015). 5. Assim também se manifestou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, deduzindo preliminar de não conhecimento do writ e pontuando que com a prolação de Acórdão por esse Egrégio Sodalício Regional da 5ª Região, a impugnação à custódia cautelar, decorrente de novo título judicial a justificá-la, deve ser formulada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/88, para julgamento de habeas corpus contra ato de Tribunal sujeito à sua jurisdição. 6. Habeas corpus não conhecido. /lrops /ampdc
(PROCESSO: 23240329197019367643, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)