PROCESSO Nº: 4306325-77.2480.29.7.4479 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DAVI LUCAS AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que não fossem descontados dos vencimentos do Autor, a título de reposição ao Erário, valores recebidos indevidamente, por erro da Administração, relativos ao pagamento de auxílio-creche. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. A jurisprudência pátria tem entendimento firmado no sentido de que não há obrigatoriedade de restituição de verbas percebidas de boa-fé pelos servidores, quando o pagamento indevido tenha se dado por força de má interpretação da lei ou equívoco da Administração. Precedentes. 4. As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que o Autor/Apelado tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 58844006302499796925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)