PROCESSO Nº: 4534227-39.5551.28.5.4733 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: NOAH MOURA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 81.108/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI Nº 4.357 E Nº 5.670. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PRETORIANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA LACUNA. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial nas ADI nº 4.357 e nº 4.425 pendem de modulação, nelas existindo decisão pretoriana no sentido de que, enquanto não realizada a modulação, continue em aplicação o regramento discutido. 3. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial (cf. Reclamação nº 16745/DF). 4. Luiz Otávio Campos entendimento da Primeira Turma. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo-se a omissão, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 6.252.
(PROCESSO: 18607461971660823303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)