PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. O STJ, por intermédio da 1ª e 2ª Seções, sedimentou o entendimento segundo o qual a competência para processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos é do juizado especial federal que será competente para apreciar a ação principal (art. 800 do CPC), uma vez que tal espécie de demanda não se encontra elencada no rol de exceções previsto no art. 3 da Lei nº 10.259/01.
2. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo Federal da 31ª Vara da mesma Seção Judiciária, almejando a definição da competência para processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo Sr. Noah da Paz contra a CEF.
3. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 14405713932992936553, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE NUNES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)