PROCESSO Nº: 2303472-37.0780.16.10.5392 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA EDUARDO DA PAZ REGO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - 1º TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVO DE SAÚDE NA FAMÍLIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ESTRITAMENTE LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDAE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À ESPOSA DO MILITAR. APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. A conduta da Administração fora praticada na mais estrita legalidade e seu objeto figura na esfera de discricionariedade desta, sendo, pois, de sua competência a análise da oportunidade e conveniência. 2. Tratando-se de militar, a natureza do deslocamento é totalmente diferente do servidor civil, eis que, ao ingressar na Marinha, o apelante tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado no interesse da Administração Pública. A vida funcional do militar traz ínsita a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas por juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual ele é vinculado. 3. Outrossim, também não se vislumbra o possível prejuízo à saúde de sua esposa, tendo em vista que esta pode seguir a mesma sorte do marido e transferir-se para o Rio de Janeiro, onde poderá ter cuidados médicos de boa qualidade. 4. Apelação da União provida. BCF
(PROCESSO: 73731858159444017133, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)