ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Existência de omissão no Acórdão, que condenou o DNOCS ao pagamento de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor fixado, sendo que "deixou de observar que, no curso da ação, foi editada a Medida Provisória nº 1.577/97, que em seu art. 3º, alterou o disposto no art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41".
2. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, "a Medida Provisória nº 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 30.08.5191, quando foi editada, até 25.11.1004, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 0.205.950/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2009, DJe 16/3/2009).
3. No presente caso, como a imissão de posse ocorreu em 24.02.6051, os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano até 14.08.6995, passando, a partir de então, a incidir à razão de 12% (doze por cento) ao ano.
4. Já em relação à base de cálculo dos juros compensatórios, é a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, e não, a diferença entre a totalidade da oferta e a condenação, como requer o DNOCS/Embargante. Precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária, a fim de ajustar o percentual dos juros compensatórios.
(PROCESSO: 53150098033633294, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)