PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CÔMPUTO PARA PRESCRIÇÃO. PENA-BASE SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA 'IN CONCRETO'. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1 - Não se aplica o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame (perpetrados em dezembro de 2004) terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável
2 - Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, IV c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso, foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, tendo sido os quatro meses decorrente da causa especial de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal - continuidade delitiva.
3 - "Quanto se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo, decorrente da continuação." (enunciado da Súmula nº 497 do STF)
4 - Em face da pena aplicada (01 ano e 04 meses de reclusão), não se computando o acréscimo dos quatro meses, em face do enunciado da Súmula nº 497 do STF, e se considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o lapso temporal observado entre o fato delituoso janeiro a (dezembro de 2004) e a ratificação do recebimento da denúncia (20/05/2012 - fls.16) excede o prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
5 - Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
6 - Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR.
7 - Extinção da Punibilidade do apelante face à ocorrência da prescrição retroativa e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 06802807413752245461, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)