PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 74 DA LEI Nº 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte pelo falecimento de segurado especial, a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das prestações em atraso corrigidas na forma da Lei nº. 11.960/09 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.
2. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Lei nº. 11.960/09; fixação dos honorários advocatícios entre os percentuais de 5% a 10% sobre o montante das parcelas atrasadas até a sentença e dispensa da condenação em custas, considerando que tais providências já foram atendidas pelo comando sentencial
3. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual esta seria devida aos dependentes do segurado que falecer, entre eles o companheiro (a), nos termos do art. 16, I, "a", do referido diploma legal.
4. A controvérsia cinge-se à análise da comprovação da união estável entre o instituidor da pensão e a parte ora apelada, necessária para assegurar a esta o direito ao recebimento da pensão por morte de segurada especial, nos termos da legislação pertinente.
5. Restou comprovada, da análise dos documentos colacionados e dos depoimentos das testemunhas, a vida em comum, a estabilidade e notoriedade da relação, a dependência econômica ou o intuito de constituir família entre a autora e o de cujus, fazendo jus aquela ao recebimento do benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado especial.
6. O fato de a autora ter declarado, no ano de 2000, estar "separada do marido", não tem o condão de afastar a união estável, mormente quando há outros elementos nos autos que confirmam a convivência, quais sejam, certidão de casamento religioso, certidão de óbito, fatura de energia elétrica, recibo de gastos em funeral, além da prova testemunhal.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98703242375865910940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)