EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante sustenta que o acórdão foi omisso. Defende que o não conhecimento da remessa oficial, na espécie, configura violação ao próprio texto do § 3º do art. 496 do CPC. 3- Caso em que a alegação da embargante não configurara omissão. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos vmb
(PROCESSO: 94312352420254461118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)