EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que as questões relativas à prescrição, à titularidade dos valores discutidos nos presentes autos e à isenção do PSS - Plano de Seguridade Social foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. () obstar a reemissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. () É que os valores reclamados no feito de origem parecem se referir a período em que o autor/exequente encontrava-se na ativa, de modo que sobre eles deve incidir o PSS. Além do mais, verificando-se que a gratificação - cujos valores ora se pleiteia o pagamento - incorporou-se aos proventos de aposentadoria do recorrido (id. 0733309.74931858, fls. 30), penso de fato ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante a ser pago, a teor do que preceitua o art. 40, § 18, da CF, ressalvada a não incidência sobre a parcela referente aos juros de mora". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração do particular e da UFPE rejeitados. Eduardo Martins
(PROCESSO: 24317532586764834116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)