PROCESSO Nº: 0862244-74.5569.1.8.1361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAGANDAI VAITHIANATHAN PANNIR SELVAM ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ribeiro João Vitor Cavalcanti . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN alegando omissão no acórdão dos embargos de declaração opostos anteriormente pela parte autora, e ao qual foi dado provimento reconhecendo o direito do autor, servidor público federal, à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, aplicando, por analogia, as regras do regime geral da previdência social previstas no art. 57, da Lei nº 8.213/91, respeitando o limite temporal da vigência da EC nº 103/2009, nos termos do Tema 942 do STF. 2. Nas razões recursais, com o fim de obter efeitos modificativos, a embarganteBruno Barros, em síntese, que após a EC nº 103/2019 é incabível a conversão do tempo de serviço especial em comum, em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, e que nos termos do Tema 709 do STF é vedada a percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. A embarganteIGOR VIANA, em suas razões recursais, faz alegações descoladas do contexto, isso porque o acórdão embargado foi expresso quanto ao limite temporal até a vigência da EC nº 103/2009 para conversão de tempo especial em comum do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, e quanto ao alegado Tema 709 do STF, esse trata de matéria diversa ao caso concreto destes autos. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 6. Ademais, não se presta a simples rediscussão do julgamento para fins de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos de declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 04776134546679278385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)