PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2011. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 . POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade administrativa decida sobre os Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de valores relativos a contribuição previdenciária protocolados pelo impetrante no ano de 2011, ainda sem qualquer resposta administrativa, bem como realizar seu pagamento e/ou compensação de ofício - compensação essa a ser efetivada entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, no prazo de 30 ( trinta) dias. 2 - " (...) O transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa. (...) Portanto, vislumbro a presença de um ato abusivo e ilegal consistente na omissão injustificada por parte da Administração em responder em tempo razoável ao requerimento formulado pelo impetrante, o qual incontestavelmente goza de direito líquido e certo à apreciação do mesmo.(...) " ( Trecho extraído da sentença.) 3 - Os fundamentos da douta sentença devem ser mantidos, haja vista refletir com adequação à realidade vivida por cada contribuinte que procura obter prestação apropriada do serviço público da Administração Pública , contudo, queda frustrado com a demora e a falta de informação dos órgãos competentes . Desse modo, correta a decisão que estipulou o prazo de 30 dias para apreciação do pleito. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 36945199561503243136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)