PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA OPOSIÇAO DE IDÊNTICO RECURSO POR OUTRA PARTE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE SANAR VÍCIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo de que outra parte no feito dispõe para apresentar seu próprio aclaratório em face do mesmo julgado. Precedentes.
III. Tratando-se o alegado de mero erro material no acórdão embargado, por equivocada imputação ao réu, de ofício assim o acolho para sanar o vício.
IV. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivo.
V. Erro material constatado e, de ofício, sanado para constar que a denúncia, no que diz respeito a STEPHANY DA CRUZ, foi recebida pelas condutas tipificadas nos arts. 312, caput, c/c art. 327, parágrafo 2º, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 0701477501004890893564, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)