PROCESSO Nº: 6874405-95.2849.15.4.5786 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN - JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. MÁ-FÉ E FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à Apelação, em ação de suspensão de descontos indevidos. 2. Alegação de omissão no que diz respeito à suposta ausência de pronunciamento dos arts. 884 e 885, do CC; do art. 115, da Lei nº 8.213/91; e do art. 46, da Lei nº 8.112/91, na tratativa da ocorrência de má-fé e fraude no recebimento de benefício. 3. Acórdão embargado deixou claro que a repetição dos indébitos é condicionada à análise da boa-fé subjetiva. Restou consignado nos autos a ausência de constatação de má-fé da Autora-Apelada. Fundamentos alicerçados em conclusões extraídas das diligências efetuadas em processo administrativo, delineadas no bojo do ato monocrático, além de se reportar à legislação de regência e respaldar-se na jurisprudência dominante. Precedentes: (54847416589782438073, AC/AL, Des. Fed. Thomas Jesus, 2ª Turma, 18/02/2014; (10280130960012640862, AC/PE, Des. Fed. Vicente Duarte, 2ª Turma, 11/07/2014; 65064346640907125034, APELREEX/AL, Relatora Desembargadora Federal Larissa Gomes (Convocada), 3ª Turma, 31/10/2013). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 08295128835176330935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)