EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anulação do auto de infração e da multa aplicada pelo IBAMA, bem como de qualquer outro ato de caráter punitivo, diante da ausência de prova de ilegalidade praticada quando da fiscalização do instituto recorrido. 2. O magistrado sentenciante manteve incólume o auto de infração, lavrado em decorrência de se manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros (espécimes da fauna silvestre nativa) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Na hipótese, o valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrente, guardou uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor por animal restou fixado em R$500,00 (quinhentos reais), portanto, dentro do mínimo legal. 4. Em decorrência de a multa ter sido fixada no valor mínimo, a ora recorrente, por força da Instrução Normativa nº 10/2012, deixou de converter a sanção pecuniária em prestação de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente. 5. Ao contrário do afirmado pelo magistrado sentenciante, houve o reconhecimento pela Administração de que as aves apreendidas não estão em lista de extinção. Verificou-se ainda que inexiste antecedente para agravamento da pena imposta, as aves não eram comercializadas e estavam em ambiente doméstico, que se aplicou a sanção de perdimento das aves, e que o autuado é hipossuficiente. 6. A multa fixada no valor mínimo, por si só, não impede sua conversão, visto que a autoridade administrativa julgadora encontra-se autorizada, de acordo com o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 e do art. 139 do Decreto nº 6.514/08, a converter a pena de multa simples por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 7. Não obstante a conversão da multa está sujeita à discricionariedade da Administração, no caso concreto, sua cobrança diante das circunstâncias não se mostra razoável e proporcional, o que impõe a reforma da sentença combatida para acolher o pedido subsidiário de conversão da multa. 8. Precedentes do c. STJ e desta Turma: (REsp 5246478/MG, Rel. Ministro LEANDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2019, DJe 16/04/2019); (PROCESSO: 75334443854128686381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018); (PROCESSO: 63608294184244623018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020); (PROCESSO: 09930366955067537389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS DAVI LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (estes no valor de R$98.538,86), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 01857502004827675080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)