PJE nº 1333797-05.7960.3.3.6784 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ FELIPE CAVALCANTI : ARTHUR DA ROSA/PROC : MATHEUS SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENÇA DE DR. IAN ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADMISSIBILIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sendo a controvérsia circunscrita à comprovação do tempo de serviço que o demandante alega haver prestado, na condição de vendedor, no período de 09/09/83 a 03/03/2011. 2. Observa-se que, nos autos da ação trabalhista, o juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período apontado, condenando o empregador a fazer os devidos registros na carteira profissional do obreiro. O trânsito em julgado da decisão trabalhista está certificado nos autos, estando registrado na CTPS do autor, em cumprimento à determinação judicial, o contrato de trabalho em questão. 3. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista é válida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, mesmo não tendo o INSS composto a lide deduzida perante a Justiça do Trabalho. Somente não terá essa força probatória caso a Previdência produza prova em sentido contrário, o que inexiste nos presentes autos. 4. A anotação na CTPS do tempo de serviço, ainda que resultante de determinação emanada da Justiça do Trabalho, goza da presunção relativa de veracidade (Súmula 12-TST), produzindo, pois, todos os efeitos legais, enquanto não elidida por prova em contrário. 5. O fato de o INSS não haver integrado a relação processual trabalhista não conduz a conclusão diversa, pois a sua presença naquele feito não alteraria a situação factual ali evidenciada. 6. É dispensada a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias por parte do empregado, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de uma obrigação imposta apenas ao empregador. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 86207248548250680666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)