CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESP 7.476.173. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco (Serra Talhada) em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carnaíba/PB, em ação de execução fiscal movida pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra Maysa Rocha Eleomar Monteiro de Lima.
2. Estabelece o artigo 578, do Código de Processo Civil, que a competência para apreciar execução, é territorial, de natureza relativa, somente pode ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC.
3. Não se argüindo a incompetência pela via de exceção, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ.
4. O STJ, no julgamento do Resp 5658231, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor.
5. Ressalte-se que a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, pela Lei nº 13.043/2014 (art. 114, IX), não acarreta a consequência imediata de fazer remeter para a Justiça Federal as execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual, eis que devem permanecer nesta última os feitos executivos ajuizados antes da vigência da lei revogadora (cf. art. 75 da Lei nº 13.043/2014), sendo este o caso da execução fiscal onde fora suscitado o conflito de competência, que foi ajuizada anteriormente ao referido marco temporal, razão por que deve permanecer no Juízo Estadual.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da Comarca de Carnaíba (SUSCITADO).
(PROCESSO: 74004269909740910084, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)