PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O LABOR NO CAMPO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO ADESIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo particular em face de acórdão majoritário da Segunda Turma que, com votos do Desembargador Murilo Moura, Relator, acompanhado pelo Desembargador Pietro Costa, deu provimento ao apelo do INSS, reformando sentença do Juízo de Direito da Comarca de Gararú/SE que julgara procedente o pedido de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial, trabalhador rural. Voto vencido do Desembargador Breno Azevedo.
2. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A despeito de haver documentos contemporâneos ao pedido administrativo, conforme refere o acórdão embargado, o autor fez juntar Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gararú/SE, cuja data de inscrição remete a 1985, constando ainda pagamentos, nesta carteira, das mensalidades do ano de 2001, além do contrato de comodato por ele firmado com o dono das terras que cultiva, datado de março de 2003. Observa-se também que o autor não é alfabetizado, isto a indicar, considerando ser domiciliado numa pequena cidade do interior de Sergipe, um muito escasso leque de opções de trabalho, a imprimir verossimilhança à sua afirmação de que trabalha na roça desde os 10 (dez) anos de idade.
4. Às provas materiais somam-se as constatações feitas pelo Perito Judicial - no sentido de ser o autor "portador de alterações degenerativas em sua coluna cervical e lombar em que todo o seu período laborado como trabalhador rural atuou como concausa na exacerbação e piora dos sintomas de sua patologia" - e do Juiz de Primeiro Grau, destacando-se que ambos tiveram contato pessoal com o autor, o que só reforça o acerto de suas conclusões.
5. Depoimentos testemunhais a afirmar que o autor sempre trabalhou na roça, com a ajuda de sua família e que não há notícias de ter exercido qualquer outra profissão.
6. Prevalência do voto vencido que restaura o interesse do autor/embargante no julgamento do recurso adesivo, cujo objeto é a reforma da sentença para tomar-se como marco do início do benefício a data do requerimento administrativo. Possibilidade de julgamento do recurso diretamente pelo Pleno. Matéria pacificada. Embargos infringentes e recurso adesivo providos.
(PROCESSO: 0511459020451754731904, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)