Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Gomes 9996438-07.7236.13.4.3746 PARTE AUTORA: GABRIELLY DA LUZ - ME ADVOGADO: MARIZA OLIVIA GONÇALVES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: ARTHUR MELO.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV E DE MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 2. A empresa que exerce o comércio varejista de produtos veterinários não está obrigada a registrar-se no CRMV, nem a manter um médico veterinário no estabelecimento, por não exercer as atividades peculiares à medicina veterinária. 3. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 71793694845126542446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)