PJE 0223093-60.3245.17.8.9616 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO IR RETIDO A MAIOR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA A MARIA LUIZA DA MATA EM RAZÃO DE SEUS CARGOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC15. 1. Apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, LEONARDO ALVES, BENJAMIN ARAGÃO, LUIGI MARTINS, ANTHONY SANTOS E DACIO DO COUTO REBELO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que considerou que, como o cumprimento da sentença deveria ter sido precedido de prova de fatos novos, decidiu que o caso presente se amolda à hipótese de liquidação pelo procedimento comum, conforme disposto no art. 509, II do CPC. Foi esclarecido pelo juiz sentenciante não se tratar de fato novo tomado como referencial a data de sua ocorrência, mas novo porque não foi objeto de demonstração e de análise específica no processo de conhecimento, logo caberia aos exequentes apresentar o pedido prévio de liquidação, requerendo sua distribuição de forma aleatória em virtude de derivar de ação coletiva. Foram acolhidos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para fixar a verba honorária em R$ 56.214,00. 2. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença, porque em ofensa ao art. 10 do CPC, pois, sem dar oportunidade às partes, fundamentou a extinção do cumprimento de sentença, sem a devida participação dos apelantes na construção da decisão apelada, além de ofensa ao princípio da congruência, porque jamais foi discutido o tema em que se valeu o juízo para proferir a sentença. Ponderam que o acórdão deste tribunal que apreciar a sentença pode conhecer o mérito do cumprimento da sentença e proferir decisão no sentido de definir a base de cálculo do Imposto da Renda incidente sobre as verbas recebidas oriundas de decisões transitadas em julgado. Acrescentam que é nula a sentença, em face do julgamento extra petita, porquanto toda a tese de defesa da apelada foi fundamentada em prescrição do crédito e excesso de execução, sendo alegada iliquidez do crédito para apenas um cálculo de um dos apelantes, contudo, a r. sentença extinguiu o cumprimento de sentença de ofício alegando a iliquidez do julgado, apresentando fundamentos sequer arguidos pela apelada. Pontuam que, considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas, a necessidade de prévia liquidação de sentença cai por terra, e os atos processuais até então praticados pelos apelantes na obtenção de seus respectivos créditos devem ser aproveitados na medida do possível, já que os valores requeridos não dependem de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, mas de meros cálculos aritméticos. 3. Após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela FN, os particulares apresentaram uma complementação ao recurso de apelação (ver Id. 8504497.8716142), aduzindo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais é desproporcional à complexidade da causa, razão pela qual pleiteiam que seja reduzida a quantia fixada a esse título, com base na equidade. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por julgamento extra petita ou violação ao princípio da não surpresa, visto que a iliquidez do título é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, o que foi feito pelo juízo a quo. 5. Nos moldes do art. 509 do CPC/2015, "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor", seja por arbitramento, seja por procedimento comum. Desse modo, a liquidação se revela necessária quando o título executivo não contiver a liquidez para fins de execução/cumprimento de sentença. 6. No caso, verifica-se que a sentença exequenda julgou procedente o pedido, observada a prescrição, para: a) condenar a União a ressarcir aos filiados do demandante os valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, a ser apurado em liquidação de sentença; b) condenar a União a restituir aos substituídos do autor o valor recolhido indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre juros de mora por eles recebidos em ações judiciais, a ser apurado em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional; c) condenar a União a restituir aos substituídos do autor o valor recolhido indevidamente a título de verbas indenizatórias, inclusive, quando recebidas em decorrência de ação judicial, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional. 7. Em sede recursal, este E. VICENTE NUNES determinou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das verbas recebidas pelos autores em virtude de demandas judiciais, de modo que são os seguintes os termos a condenação transitada em julgado, no que tange à obrigação de pagar: condenação da União a ressarcir aos filiados do demandante os valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, a ser apurado em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional, bem como a restituir aos substituídos do autor o valor recolhido indevidamente a título de verbas indenizatórias, inclusive, quando recebidas em decorrência de ação judicial, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional. 8. Nesse aspecto, é possível inferir que não houve a fixação do valor efetivamente devido a título de restituição, nem ao menos a indicação dos parâmetros a serem utilizados para se atingir o importe devido, não se podendo chegar ao montante por meros cálculos aritméticos. 9. O pleito da parte substituída não merece acolhimento, vez que, apesar das provas apresentadas no bojo do processo (a exemplo de comprovantes de arrecadações do PIS e da COFINS), ter-se-á de averiguar o montante recolhido a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, bem como o valor recolhido indevidamente a título de verbas indenizatórias, inclusive, quando recebidas em decorrência de ação judicial, necessitando-se de apresentação das cópias das RPV's/Precatórios recebidos pelos exequentes nessas demandas judiciais (as quais mostram a integralidade do valor recebido e o montante de IR retido) e por meio das planilhas homologadas pelo juízo que conduziu essas ações judiciais (as quais demonstram a quantidade de meses e a parcela correspondente a cada mês). 11. Destaca-se que os particulares querem na fase recursal instaurar a liquidação de sentença ou dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com a juntada intempestiva de novos documentos essenciais à realização dos cálculos de liquidação, com isso confirmando a iliquidez do título exequendo detectada pela sentença desafiada. 12. Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o entendimento consolidado deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames do Código de Processo Civil de 2015 às ações de cumprimento de sentença propostas já na vigência deste diploma legal. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do disposto nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 99.750,00). 13. Apelação dos particulares improvida.Honorários advocatícios recursais, em desfavor dos substituídos por Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL, fixados em 1% acrescidos sobre o percentual aplicado a título de verba advocatícia na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. pc
(PROCESSO: 19311429720667675595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)