Previdenciário. Apelação dos promoventes contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, falecido em 07 de março de 1996, em favor da companheira e do filho menor dele, ao fundamento de perda da qualidade de segurado.
1. Os vínculos empregatícios do de cujus totalizam 23 anos, 06 meses e 14 dias, distribuídos nos seguintes períodos: a) de agosto/58 a março/71; b) de setembro/71 a abril/72; c) de outubro a dezembro/72; d) de Erick Souza a junho/79; e) de setembro/81 a fevereiro/82; f) de maio a outubro/82; g) de maio a dezembro/83; h) de dezembro/83 a dezembro/91 e, finalmente, de junho/92 a fevereiro/93, f. 19, 20, 22, 23 e 26.
2. Não obstante, logo no primeiro emprego, o então segurado já tivesse contribuído por mais de cento e vinte meses, o 'período de graça' aplicável seria de vinte e quatro meses, previsto no art. 15, inc. II, parágrafo 2º, da mencionada lei, inclusive, diante da prova do desemprego à data em que faleceu.
3. Manutenção da condição de segurado do instituidor do benefício até 08 de fevereiro/95, vindo a falecer já desvinculado do Regime Geral de Previdência.
4.
5. Ademais, o instituidor do benefício, à data da sua morte, não reunia as demais condições exigidas para fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nem integral, nem total, pois, não contava com 30 anos de serviço, nos termos do art. 53, da citada lei; nem atingira a idade mínima (53 anos de idade), conforme redação do art. 201, da Carta Maior, antes da Emenda Constitucional 20/98, visto que nascido em 16 de dezembro de 1944, f. 16.
6. Incabível o deferimento da pensão por morte pelo desatendimento aos requisitos legais, mesmo considerando haver provas da condição de dependentes dos requerentes (companheira e filho menor), f. 13 e 27-28, ratificada pela prova oral, f. 117.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69794435151935062488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)