PROCESSO Nº: 5735405-97.6579.25.10.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO REZENDE ADVOGADO: ANTÔNIO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VALOR DO DESCONTO CORRESPONDENTE A 3% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DA SERVIDORA (R$ 65,00). PER RELATIONEM. ARTHUR JESUS. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo da 5ª Vara da SJ/RN que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. "O instituto jurídico da tutela antecipada reclama, para ser concedido, que, 'existindo prova inequívoca dos fatos', o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação' (art. 273 do CPC), aliados, estes pressupostos, ao 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'". 3. "No caso em exame, a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que seja anulado o ato administrativo que determinou mudança no cálculo de uma vantagem acarretando-lhe diminuição no valor de sua remuneração". 4. Contudo, "o pleito antecipatório não merece guarida, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque o valor da vantagem subtraído do contracheque da autora não representa sequer três por cento do seu vencimento líquido, portanto não representa qualquer ameaça a sua subsistência". 5. "Ademais, o provimento jurisdicional buscado não está em vias de ser perdido ou inutilizado se concedido somente ao termo da ação". 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 69388662405373689893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)