PROCESSO Nº: 9039823-43.1830.10.1.2956 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN COSTELA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA DANTAS (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO DA MILENA NUNES. REALIZAÇÃO DE CONCURSO E NOMEAÇÃO DE APROVADO PELA EBSERV. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que se discute se candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo de Odontólogo da SABRINA CAMPOS, classificado fora das vagas ofertadas, possui o direito de ser nomeado, em razão de realização de certame pela EBSERV, seguida de contratação de Cirurgião-Dentista, que exerce suas funções em hospital vinculado à Universidade; 2. A EBSERH, empresa pública contratada pela ALÍCIA CAVALCANTI para reestruturação de seus hospitais, possui quadro funcional próprio, distinto do da Universidade, sendo diverso, inclusive, o regime jurídico aplicado aos contratados; 3. Os concursos realizados pela EBSERH visam o preenchimento de seu corpo de funcionários, ainda que haja a possibilidade de lotação dos aprovados nos hospitais universitários vinculados à EDUARDO ALVES, não havendo que se falar em preterição de aprovados em certames realizados NICOLAS AZEVEDO para provimento de cargos de quadro de pessoal; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88719530012678731922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)