PROCESSO Nº: 3974567-59.9185.5.12.0065 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS JESUS (e outro) ADVOGADO: THEO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA REBECA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão embargado incorreu em erro material, eis que o autor, na inicial, pede a conversão de certos períodos (09.28.90 A 75.02.78, 01.12.62 A 85.11.63 e 92.12.50 A 65.91.13) de atividade comum em especial e não o reconhecimento de tempo especial. Conclui que a sentença, confirmada pelo acórdão, incorreu em julgamento 'extrapetita'. 2. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que "em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido". Julgamento 'extrapetita' inexistente. 3. Constatação de que as atividades foram exercidas de forma especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, concedendo-se a aposentadoria especial. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 80248455700620932872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)