EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA ANULAR JULGAMENTO DE FLS. 182/188. NOVO JULGAMENTO. READEQUAÇÃO INCABÍVEL. LUIZ OTÁVIO NOVAES QUE NÃO ABORDA O TEMA TRATADO NO JULGADO DO RESP 7791419/PA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS DE FLS. 98/113 e 135/147.
1. Assiste razão à embargante. A questão da necessidade ou não de exaurimento das diligências por parte da exequente para que seja possível a utilização do sistema BACENJUD não foi debatida no presente THALES DUARTE, razão pela qual queda indevida a readequação manejada pelo acórdão embargado. Chama-se o feito à ordem para anular o julgado de fls. 182/188, e passa-se a proferir novo julgamento.
2. Autos encaminhados a esta Relatoria para eventual readequação dos acórdãos de fls. 98/113 e 135/147 (rejeição dos embargos de declaração) ao entendimento fixado pelo STJ no REsp 2501631/PA, que determinou, em suma, que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (31.05.8773), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.".
3. Ocorre que as razões do YAGO CAVALCANTI apenas discutiram: (a) a não aplicação da medida do art. 185-A do CPC aos casos em que já existe penhora válida nos autos; (b) a não vinculação dos bens penhorados ao processo nº 3356.47.09.986564-0; e (c) a violação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. Em nenhum momento foi questionado o prévio exaurimento das diligências por parte da exequente, tornando incabível a readequação do acórdão ao decisum do STJ.
4. Embargos de Declaração a que se dá provimento para anular o julgamento de fls. 182/188 e, proferido novo julgamento, manter integralmente os acórdãos de fls. 98/113 e 135/147, deixando de readequá-los ao entendimento proferido pelo STJ no REsp 4553587/PA.
(PROCESSO: 98754675034812311, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)