VITOR GABRIEL CORREIA Nº 0485398-23.5681.7.12.8569 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ALUMIACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO(S) : ERICK DUARTE EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA 1. A incidência do IPI ocorre nas situações previstas no art. 46 do CTN, quais sejam: desembaraço aduaneiro, saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado e arrematação. 2. Não configura hipótese de bitributação ou bis in idem a incidência do IPI nas situações de desembaraço aduaneiro e, posteriormente, na saída do estabelecimento do importador, haja vista que nessa última operação o contribuinte se creditará dos valores já recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro, tudo em conformidade com o princípio da não-cumulatividade deste imposto. 3. Contrariamente à tese sustentada na inicial, o IPI nem sempre é unifásico, justificando-se a sua incidência em todas as etapas da cadeia econômico-produtiva, com o creditamento dos valores recolhidos nas etapas anteriores. Precedentes. 4. O artigo 9º, I, da Lei nº 4.502/64 expressamente equipara a estabelecimento industrial "os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos", perfazendo-se inequívoca a existência de base legal para a tributação do IPI também em razão desse fato econômico. 5. A adoção da tese sustentada pelo autor da ação implicaria inegável ofensa ao princípio da isonomia, em prejuízo das empresas nacionais, haja vista que essas últimas têm que incluir na base de cálculo do IPI a margem de lucro existente no momento da saída do produto de seus estabelecimentos, o que não aconteceria com os importadores se lhes fosse assegurada a não tributação do IPI na saída do estabelecimento. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 68738438033258830758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014)