PROCESSO Nº: 9244284-72.4817.12.5.1048 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Daniel Silveira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Thiago Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Porto (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90. 1. Denúncia a narrar que, no dia 03 de julho de 2015, no curso de investigações acerca do compartilhamento pela internet de material pornográfico contendo imagens de crianças e adolescentes, por meio de redes Peer-to-peer (P2P), a Polícia Federal chegou aos endereços profissional e residencial do ora apelante, logrando apreender seu celular e seu notebook, onde, após perícia científica, foram encontrados vídeos de sexo explícito desta natureza, bem como dois programas de compartilhamento de arquivos utilizados para o obtenção do material ilícito (eMule e Shareaza). 2. Inexistem dúvidas de que o ora apelante armazenava e compartilhava material pornográfico acerca de crianças e adolescentes, tanto no seu computador pessoal, quanto no celular, ambos apreendidos, no dia 08 de maio de 2015, na sua residência e no seu local de trabalho.Estes arquivos foram conseguidos pelo apelante através de programas do tipo Peer-to-peer (P2P) - eMule e Shareaza-, em que os usuários são integrados em uma espécie de rede de informações, de modo que, no mesmo instante em que estão baixando algum arquivo, também o estão compartilhando para outros usuários interessados.Desnecessário, portanto, que o arquivo seja baixado integralmente no computador para que outro usuário o compartilhe, sendo a troca de informações da própria essência do software empregado,daí porque não há espaço para se questionar se houve compartilhamento de arquivos posteriormente à sua alocação em alguma pasta particular do usuário.Também por isso, acerta a sentença recorrida ao afirmar ser prescindível indagar se houve um dolo específico de baixar o conteúdo e ofertá-lo a outrem, já que, no mesmo instante em que está efetuando o download, o usuário assume o risco de que outra pessoa já esteja conectado à sua máquina, na medida em que estes acessos levam em consideração condições de tráfego e localidade. Ou seja, é possível, ou melhor, é provável que outro usuário que resida mais perto esteja acessando exatamente a sua máquina, em lugar da máquina de onde o arquivo provém. 3. Consoante a perícia técnica, foi encontrado vasto material proscrito no computador do apelante, constando um armazenamento de, ao menos, 662 (seiscentos e sessenta e dois) arquivos de pornografia infanto-juvenil contendo imagens de nudez ou sexo explícito envolvendo criança e/ou adolescente (v. fl. 14/28 do IPL), novamente deixando indubitável a materialidade do crime previsto no art. 241-B (na modalidade armazenar) da Lei 8.069/90 (sentença, f. 4). 4. Aliás, os próprios termos utilizados pelo apelante como critérios de pesquisa para a obtenção dos arquivos denotaram um conhecimento específico de quem sabe aonde quer chegar, sendo visível, também, que detinha conhecimento de informática suficiente e dominava os atalhos para alcançar seus objetivos. Consta que era o apelante, inclusive, quem resolvia as questões de informática na empresa em que trabalhava, na condição de corretor de imóveis. 5. Não há, portanto, que se falar em pessoa inexperiente, que chegou a estes arquivos por acaso, até porque a Polícia Federal, ao deflagrar operações deste jaez, vai em busca dos usuários mais assíduos, não perdendo tempo com baixo tráfego de informações.Todos estes detalhes corroboram o juízo de que o apelante se portou de modo inequívoco para a prática criminosa descortinada. 6. Por outro lado, conquanto exista fundada controvérsia jurisprudencial a respeito, perfilha-se o entendimento de que os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente podem perfeitamente coexistir, não sendo o caso de se aplicar o princípio da consunção.Decerto, nesses casos, o agente se move imbuído de dois propósitos distintos: o primeiro, de armazenar as imagens libidinosas, tendo acesso a elas a qualquer momento; o segundo, de compartilhar os arquivos com outros usuários, ou, pelo menos, de assumir o risco de que outros as acessem.São, portanto, dois dolos distintos, com consequências jurídicas diversas, razão por que não é possível divisar que um dos crimes tenha sido um mero meio para a consumação de um crime-fim. Precedente desta Corte Regional: ACR14691, des. Erick Melo, julgada em 04 de abril de 2017. 7. Penas cominadas no irretocável patamar de seis anos e nove meses de reclusão, com relação ao crime previsto no art. 241-A, e três anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, como incurso no tipo penal previsto no art. 241-B, perfazendo o total de dez anos, um mês e quinze dias de reclusão. Quanto à sanção pecuniária, restou arbitrada em duzentos e cinquenta dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 8. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 25968292485335098578, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)