PROCESSO Nº: 3082861-88.7136.31.5.6631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) opostos pela empresa apelante, onde defende que estaria prescrita a multa cobrada, bem como que o título não estaria revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; 2. Sem razão a apelante quanto à prescrição. Como bem destacado na sentença, "a embargante objetiva a desconstituição do título oriundo do Acórdão nº 2012/2013-TCU-1ªCâmara, de 22/01/2013, proferido no processo TC nº 165.254/3608-8, no qual foi condenado ao pagamento de multa, no valor de R$ 24.366,00, corrigida até julho/2015. Afirma que está prescrita a pretensão de cobrança da multa, uma vez que foi aplicada em processo de Tomada de Contas Especial iniciado no ano de 2010, ou seja, 6 (seis) anos após o recebimento da última medição da obra realizada pela embargante. Ocorre que, conforme denotam os documentos de fls. 33 e 204, o contrato cujas irregularidades originaram a multa exequenda teve como data de término 03/07/2005, e o processo de Tomada de Contas Especial teve início em 22/08/2010. Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal."; 3. Também não merece acolhida a alegação de que o título seria inexigível. Tendo a multa sido estabelecida em valor certo (R$ 70.160,00), é líquida. E tendo sido estabelecida em acórdão do TCU, é exigível; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 83173815982437699134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)