TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. EXCLUSÃO DO FINOR POR CADUCIDADE ANTES DA LEI Nº 7.940/82. INEXIGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXTINÇÃO.
1. A executada juntou aos autos documentos que comprovam que deixou de ser beneficiária de incentivos fiscais do FINOR, sendo excluída por caducidade, anteriormente ao advento da Lei nº 7.940/89, instituidora da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, pelo que se tem por indevida a cobrança.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 974701952820351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)