PROCESSO Nº: 9752761-47.7486.13.3.4117 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA DE CAUÊ DA PAZ - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL JÁ PROPOSTA. RODRIGO NOGUEIRA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Hipótese na qual discute-se a competência para processar e julgar ação cautelar na qual sociedade empresária oferece seguro garantia com o desiderato de obter a suspensão da exigibilidade do débito decorrente de processo administrativo fiscal e, com isso, obter certidão de regularidade fiscal. 2. A ação cautelar fora inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que declinou de sua competência por considerar que deveria ser processada perante vara especializada em execuções fiscais. Posteriormente distribuída para a 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, apesar de ter deferido a medida liminar requerida, decidiu, em momento posterior, declinar de sua competência, sustentando "equívoco na remessa da ação cautelar para esta 22ª Vara Federal, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, sob o fundamento de que, tendo em vista a mudança de sede da empresa, a competência para a execução fiscal seria da subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE". 3. O Juízo da 30ª Vara da SJPE, ao receber os autos, reconheceu sua incompetência e suscitou o conflito perante este Tribunal. 4. De conformidade com o disposto no art. 3º da Resolução n. 6, de 09 de maio de 2011, deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a competência das 29ª e 30ª Vara Federais da Seção Judiciária de Pernambuco abrange o processamento e julgamento das execuções fiscais. 5. Ainda que o referido ato normativo não mencione expressamente a competência para as causas conexas às execuções fiscais, tem-se que essa omissão não proposital não permite deduzir-se que a 30ª Vara da SJPE é incompetente para ações conexas às execuções fiscais que lá tramitam. 6. Já tendo sido promovida a execução fiscal, que tem nítida Rafaela Caldeira com a cautelar proposta, tem-se que a competência é do Juízo onde tramita aquela. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Jaboatão dos Guararapes).
(PROCESSO: 91576243017176936848, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS DE VITOR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2016)