PROCESSO Nº: 1875503-73.2463.19.7.9375 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEVI MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DUARTE - PLENO Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 638733/RS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACORDAO PARADIGMA. RAUL SOUZA. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 368605). III. No caso dos autos, o acórdão aplicou corretamente o posicionamento firmado pelo STF no RE 354.248, com repercussão geral, segundo o qual "a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48745624530578686163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2015)