PJE 2706715-51.0819.11.10.8533 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A em face de acórdão que deixou de exercer o Juízo de Retratação, mantendo os termos do acórdão anterior, que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) há interesse recursal da seguradora em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para todos os autores do feito, nos termos do art. 996 do CPC; b) é de competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional; c) há necessidade do sobrestamento do caso, nos termos do artigo 1.037, II do CPC, em face da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.656.599/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, vale destacar que não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da questão pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 39457373572469033821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)