PROCESSO Nº: 3101062-59.2965.7.12.5007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIELLY GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CECÍLIA SILVA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9970326-41.4663.22.1.9310 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 71183864206331458481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)