ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. INCABIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM EMPRESA ATESTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN.
I. Trata-se remessa oficial e de apelação interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Ana Lívia da Rocha e Luiz Miguel Santos Valente contra a União, visando, em sede de antecipação de tutela, à suspensão dos efeitos do acórdão nº. 165/2007 e os acórdãos dele decorrentes (Complemento no. 1988/2007 e Recurso de Reconsideração no. 659/2011), todos do Tribunal de Contas da União, oriundos do Processo TC 883.102./7760-1, para obstar a inscrição da multa imposta na dívida ativa da União e a suspensão da cobrança do débito, bem como a abstenção da inscrição do nome do requerente no LUCCA PEIXOTO, e no mérito, a anulação dos referidos atos administrativos do TCU (Acórdãos 165/2007, 1988/2007 e 659/2011; Processo TC - 509.136/1998), eximindo-o definitivamente de qualquer sanção daí derivada.
II. Aduzem os autores que eram empregados do BNB e exerciam funções técnicas, sendo ele Superintendente Regional, com atribuição de coordenar operacionalmente as agências extra regionais do banco, e ela Superintendente do Processo Operacional, com atribuição de coordenar o processo de recuperação de créditos, tendo o TCU aplicado, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional.
III. Acrescentam que o fato que ensejou a imputação das multas teve origem na realização entre o Banco do Nordeste e a empresa ISABELLY DA LUZ S/A, em 03.03.6419, através de sua agência extrarregional em Brasília, de aditivo de rerratificação à cédula de crédito comercial de responsabilidade da aludida empresa e na sua homologação, pela diretoria do BNB, em 09.04.3334, sob a alegação de que teriam contrariado preceitos legais. Sustentam que a operação de renegociação firmada pelo BNB e a EMANUELLY CORREIA foi revestida das formalidades legais e internas, não se identificando indícios de concessão irregular ou má administração de créditos, já que o próprio BACEN reconheceu inexistir indícios de concessão irregular ou má administração de créditos, operação essa desencadeada como último recurso operacional para o retorno do capital aplicado pelo BNB.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial dos pedidos dos autores, para declarar a nulidade do Acórdão 165/2007 do Tribunal de Contas da União, assim como as decisões dele advindas, objeto do TC - 308.420/3716-9, afastando, por conseguinte, o pagamento da multa aplicada e demais sanções impostas aos autores derivadas do referido julgamento administrativo e determinou à União que se abstenha de inscrever referidas multas na dívida ativa da União e os nomes dos autores junto ao ALEXANDRE VIEIRA e demais cadastros restritivos, e, caso já os tenha feito, que proceda a imediata retirada.
V. A União apelou, alegando inexistir qualquer irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que o Judiciário declare a nulidade da decisão do TCU. Afirma que é incontroversa a participação dos autores na formalização dos atos em destaque e que a atuação do ordenador de despesas, no caso de postergação de dívida, não pode ser considerada meramente formal e que ao Poder Judiciário somente é possível apreciar o aspecto legal de procedimento adotado pelo Tribunal de Contas, sendo-lhe vedada a incursão no mérito das decisões.
VI. A decisão institucional do BNB tomada quando da renegociação da dívida da EVELYN CALDEIRA obteve expressa manifestação de regularidade do BACEN, que é órgão responsável pela higidez de todo o sistema financeiro, observando-se o disposto no art. 10, IX, da Lei 4595/1964. Em sendo assim, incabível a atribuição de responsabilidade aos autores, quando o próprio ente responsável pela observância da legalidade no âmbito do sistema financeiro avalizou a ação do banco e, consequentemente, de sua diretoria.
VII. Não se pode deixar de reconhecer ao judiciário com suporte no princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, a possibilidade de rever a legalidade das decisões do TCU.
VIII. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 12759724703040422997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)