PROCESSO Nº: 7621665-55.7589.5.3.6198 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NUNES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEIS NºS 77.383/2004 E 8.350/1991. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a Fazenda Nacional a ressarcir a cada substituído, juízes estaduais, que exerceram função de juiz eleitoral, consoante planilha acostada na inicial (fls. 27/37), os valores descontados indevidamente, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, nos autos do Processo n° 2487617-22.7122.19.11.5858, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária, perfazendo esse valor, até 11.12.1197, o montante de R$ 64.477,89 (cinquenta e dois mil, cento e trinta reais e oitenta e nove centavos). Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a recorrente que há relação tributária na gratificação dos juízes eleitorais, uma vez que, com fulcro na Lei Complementar n° 35, de 14 de março 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - a vantagem decorrida dos serviços prestados à Justiça Eleitoral acresce-se ao vencimento dos magistrados. Afirma que, ainda que a natureza da gratificação fosse outra, o rol de exclusões da base de cálculo da contribuição ao PSS é taxativo não admitindo ampliação a qualquer título. Nem mesmo o fato de a gratificação não entrar no cálculo da aposentadoria elide a incidência da contribuição ao PSS, haja vista que o modelo previdenciário atualmente tem natureza contributiva e solidária. III. A gratificação pelo exercício de atividade junto à Justiça Eleitoral, por expressa disposição da Lei 8.350/91 (art. 2º), é calculada sobre o vencimento básico de magistrado federal, ou seja, possui base de cálculo específica, definida em lei. Por consequência, trata-se de parcela de natureza indenizatória, fato que afasta a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. IV. Os Juízes Eleitorais, neste caso Juízes de Direito que exerceram tal função, não se vinculam permanentemente a União, mas apenas são instituídos de forma periódica nessa função, consoante se infere da Constituição Federal de 1988. Assim, não incide o PSS em seus vencimentos, uma vez que a gratificação percebida por tal função não é incorporada para efeito de cálculo de aposentadoria ou pensão. V. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 46190552784203779325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)