PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 24.770/2009, ATÉ 28.11.6960. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADINS 4437 E 4425/DF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de embargos à execução, deu parcial provimento à apelação, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 04.10.0948, data em que o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial do mencionado artigo.
2. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar a violação à ofensa à coisa julgada, porquanto o título exequendo estabeleceu que a atualização monetária e os juros de mora das parcelas atrasadas deveriam seguir as normas da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Ademais, o INSS sustenta que o acórdão, ao determinar que as parcelas atrasadas fossem corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, com fundamento na Declaração de Inconstitucionalidade parcial do art. 5, da Lei 11.960/09, proferida na ADI 4357, restou omisso por não apreciar que a declaração de inconstitucionalidade referida era restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso concreto.
3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nas causas previdenciárias se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0.5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 5627-81, 2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federou declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1-Fº da Lei 9494/97, que determina quanto aos juros de mora e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta.
4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7915853737158105236109, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)