AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LICENÇA AMBIENTAL OBTIDA POSTERIORMENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÕES CONAMA 308/2002 E 404/08. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS.
1. Apelação desafiada pela Associação de Proteção Ambiental - APM, em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação do Município de Sumé/PB e outros a suspenderem a construção de um aterro sanitário localizado entre os Municípios de Sumé/PB e de Serra Branca/PB; de não concessão de licenças ou, ao menos sua devida adequação às leis ambientais, bem assim, de condenação ao pagamento de danos morais e materiais causados à coletividade.
2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Ademais, esta Col. Henrique Fogaça entendeu desnecessária a realização de prova pericial, quando do julgamento dos Declaratórios opostos em face do Acórdão do AGTR 88959/PB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
3. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
4. Existência de licença de instalação concedida em novembro de 2008. Ainda que deferida tardiamente, o fato é que a obra está agora respaldada por licença, não se justificando a suspensão da obra por esse motivo.
5. A Resolução CONAMA nº 308/2002, ao depois revogada pela Resolução CONAMA nº 404/2008, cuida de aterros sanitários de pequeno porte, ou seja, aqueles com disposição diária de 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos, estabelecendo a simplificação do licenciamento ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, bem assim a dispensa de apresentação de EIA/RIMA, "que somente será exigida se o órgão ambiental competente constatar que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente."
6. Existência de estudos técnicos que indicam que o empreendimento não causará significativa degradação ao meio-ambiente - caso dos autos - o EIA/RIMA pode ser perfeitamente dispensado.
7. "(...), a Resolução CONAMA nº 404 foi editada tendo em conta as dificuldades que os municípios de pequeno pote enfrentam na implantação e operação de aterro sanitário de resíduos sólidos para atendimento às exigências do processo de licenciamento ambiental. A dispensa do EIA/RIMA, em muitos desses casos, é mais uma ferramenta para se acabar o mais rápido possível com os famigerados lixões, que, indiscutivelmente, são mais danoso ao meio ambiente." Apelação improvida.
(PROCESSO: 250205266915889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)