PROCESSO Nº: 1378679-34.3843.25.7.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA PIETRA PORTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ORLA MARÍTIMA. TUTELA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, afastou a preliminar de conexão com as demais ações civis públicas, que tramitam na 2ª Vara Federal de idêntica competência territorial, relacionadas à situação ambiental das supostas ocupações irregulares ao longo da Orla Marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE. Tal decisão, no mérito, determinou uma série de inibições a todos os demandados, como as que tangem à expedição de licenças, autorizações, ou mesmo à construção ou modificação dos estabelecimentos (bares restaurantes) que se encontravam na referida orla. 2. Ab initio, cumpre registrar que a presente ação civil pública, manejada pelo Parquet federal, almejava garantir a restauração do meio ambiente degradado em virtude de construções supostamente irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, através da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na Orla Marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE, com ulterior recuperação ambiental da área atingida. 3. Nada obstante a série de medidas determinadas pelo Juízo a quo, não é razoável a pressuposição da incúria da atividade administrativa nos seus diversos âmbitos. Dito de outra forma, a determinação judicial, enquanto tutela inibitória, considerou o entendimento do Ministério Público Federal, o qual compreende que esses órgãos da Administração poderiam conceder licenças e autorizações de funcionamento deslembrando dos rigores da legislação de proteção ao meio ambiente. 4. Mais que isso, considera-se que os administrados que ocupam essa área há muitos anos também estariam em vias de construir/modificar/implantar benfeitorias/inovar os estabelecimentos comerciais, também em afronta ao meio ambiente. 5. Entretanto, além de não ser possível essa pressuposição de desídia dos órgãos da Administração, seja quanto a sua função inicial de licenciar/autorizar quaisquer atividades, seja quanto ao seu poder de autotutela, e ainda quanto ao exercício da respectiva fiscalização, cumpre observar que os órgãos envolvidos noticiam, de outra banda, ainda que agora em sede recursal, a existência de um projeto de recuperação da orla de que se cuida, denominado "Projeto Orla Legal", que tem ensejado a adoção de providências, desde o ano de 2010, por parte dos estabelecimentos, justamente no sentido de se adequarem e realizarem ajustes compatíveis com a normatização protetiva do meio ambiente. 6. Sob essa ótica, revela-se prematura a determinação deferida na tutela de urgência e, por outra, impõe-se reconhecer a relevância da fundamentação do agravo. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 08958608225369172711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL DIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)