PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido do DNOCS de isenção de pagamento de custas e emolumentos cartorários para transcrição de sentença exarada em ação de desapropriação.
2. Inicialmente, cumpre registrar que a isenção conferida à União pelos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77, quanto ao pagamento de custas e emolumentos em favor dos serviços notariais e de registros, não foi recepcionada pela Carta Magna vigente, não se aplicando às hipóteses de desapropriação por utilidade pública promovida por Autarquia Federal, como é o caso dos presentes autos.
3. Corrobora tal entendimento o fato de que o art. 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, como é inequivocamente o caso das taxas e emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis. Precedentes de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional
4. Outrossim, é de se destacar que a jurisprudência tem entendido que a regra isencional prevista no art. 31 da Lei nº 4.229/63 e no art. 24-A da Lei nº 9.028/95 se refere às custas e demais taxas na esfera jurisdicional, e não aos emolumentos cartorários necessários ao registro de imóveis.
5. Ademais, "o STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços cartorários, porquanto não se pode exigir que o registrador público financie as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União." (STJ - REsp nº 877695 / SC - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Ministro João Lucas Moraes - DJ de 14/05/2006 - Decisão: Unânime).
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 43824838399175096013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)