TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI Nº 73.336/09. CONSOLIDAÇÃO E DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA.
1. A sentença recorrida extinguiu a presente execução fiscal de contribuição previdenciária em razão da adesão da contribuinte, ora executada, ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, antes do ajuizamento da cobrança judicial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, ao entendimento de que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN).
2. No entanto, a mera adesão ao parcelamento pelo contribuinte não tem o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a consolidação do débito fiscal indicado pelo devedor, com o deferimento do Fisco, inclusive com o pagamento da primeira prestação, nos termos dos arts. 1º, parágrafo 11, e 12 da Lei nº 11.941/09 combinado com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRFB nº 06/09.
3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos. Omissão sanada. Efeitos infringentes ao julgado. Apelação da autora provida. Sentença extintiva reformada. Suspensão da execução fiscal. Condenação da exequente em honorários advocatícios afastada.
(PROCESSO: 89664836475977745, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)