PROCESSO Nº: 9832724-68.4128.28.7.7070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS FALCAO CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Farias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo particular sustenta omissão quanto ao disposto no §1º do art. 1.723 do Código Civil que reconhece a possibilidade de a pessoa divorciada, separada judicialmente ou de fato constituir união estável. Alega que o julgado não analisou a prova contida nos autos apta a demonstrar sua condição de companheira do servidor falecido, na forma da Lei 8.112/1990 e art. 226, §3º da CF, razão pela qual faz jus a pensão por morte diante da união estável configurada, mesmo quando o companheiro, separado de fato, coabita com o ex-cônjuge. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra fundamentando-se no Tema 529 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 3. Analisando a prova contida nos autos, o julgado embargado concluiu que o falecido não residia com a embargante, ainda que tenha tido com esta relacionamento que gerou dois filhos, indeferindo sua pretensão porque "não estava caracterizada a separação de fato do falecido com sua esposa, porquanto este residiu com ela até a sua morte, muito embora mantivesse um relacionamento extraconjugal com a demandante". 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33291338546888138138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)