PROCESSO Nº: 1242258-74.3452.19.9.1543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LIMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NICOLAS SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante para determinar que impulsione, examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 22/03/2019, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9038006-60.3751.16.10.7165, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL ARAÚJO, Data da Decisão: 10/12/2019); (PROCESSO: 83282998311340742014, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Araújo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020); (PROCESSO: 25548110015653651439, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2021). 3. Registre que, no caso dos autos, quando do ajuizamento da demanda o recurso ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento, permanecendo o processo sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, não havendo que se falar em ilegitimidade ou cerceamento do direito de defesa (PROCESSO: 12254631335587501549, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em 08/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 67423623957572324218, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Yago Novaes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). 6. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 385.748/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 85662070496701432477, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Lopes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 12/09/2019. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.642.816/SP, Rel. Min. Og Arthur Viana, Segunda Turma, DJe de 04/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 182832/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/08/2017; TRF5, AC560927/RN, Rel. Des. Fed. Davi Vieira, Terceira Turma, DJE de 13/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Felipe Freitas, Primeira Turma, DJE de 18/11/2017. 8. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e aplicação de multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário. 9. Sentença mantida. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 99405372697695456750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)