Processual Civil e Penal-Administrativo. Recurso de apelação do demandado, réu em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou pela prática de condutas previstas no art. 10, inc. XI, e art. 11, caput, ambas da Lei 8.429, de 1992.
Rejeição das preliminares de incompetência do juízo federal e da inaplicação da Lei 8.429 ao ex-secretário de educação.
O fato imputado ao recorrente se lastra na contratação de empresa para dar aulas aos alunos do ensino fundamental nas escolas municipais de Granja, ou seja, na terceirização do ensino fundamental, fato completamente inusitado. A condenação do apelante pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, como irregularidade administrativa, não significa que o Judiciário deva considerá-la como improbidade administrativa, à míngua da ausência de qualquer ranço de desonestidade, visto que as aulas foram proferidas, não há alegação de superfaturamento, nem de despreparo da empresa encarregada.
Aqui, ao contrário, se revela uma irregularidade na Secretaria de Educação de Granja, a se materializar na terceirização do ensino, medida até então inédita, da mesma forma que se terceirizava o serviço de limpeza de repartição pública. A medida, por si só, mostra-se diferente, vindo desacompanhada de qualquer ocorrência de desonestidade, sem se amarrar ao fato de inexistência de aulas, ou de terem estas sido ministradas por professores despreparados, ou, ainda, de ter ocorrido superfaturamento no valor total do contrato. Há uma decisão administrativa, um tanto estranha, para não dizer inocente, na qual, por conveniência interna, as aulas do ensino fundamental foram terceirizadas, tendo sido ministradas por profissionais de uma empresa, encarregada de suprir a lacuna municipal.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 521505319970618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)