Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Lima 6850987-13.1321.20.11.9162 APELANTE: M. C. K. S. REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA DO REGO CARLOS EDUARDO JESUS.: DES. FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA SELECIONADA PELO SISU. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATA MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia em compelir a UFCG a promover a sua matrícula no Curso de Engenharia Elétrica, independentemente do certificado de conclusão do ensino médio. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Por outro lado, a Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 4. No caso em exame, verifica-se que a apelante cursava o 3º ano do ensino médio em 2014, quando foi selecionada através do Sistema de Seleção Unificada - SiSU, em razão dos resultados obtidos no ENEM/2013, para ingresso na UFCG no segundo semestre de 2014, ocasião em que não reunia os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não havia integralizado toda a carga horária, nem todas as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava na iminência de concluí-lo. E, tendo nascido em 25/10/97, não possuía 18 anos à data da realização do ENEM 2013, requisito essencial à obtenção do certificado com base no ENEM. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83338727609385305540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)