PROCESSO Nº: 1231492-38.6486.4.3.8726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: ISAAC DIAS e outro ADVOGADO: Diego Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro , , EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PAGAMENTO EM ATRASO. ARBITRAMENTO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO VALOR DA TAXA INADIMPLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade parcial dos títulos executivos no que se refere à aplicação da multa punitiva, limitando a multa a 100% do valor da Taxa Anual de Hectare - TAH devida pela empresa. 2. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) estabelece no inciso II do art. 20 o pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, a cargo do titular de alvará de pesquisa. Conforme jurisprudência do STF (ADI 2.586/DF) e do STJ (REsp 7.859.435/RN), a Taxa Anual por Hectare é considerado preço público. 3. A Lei 9.314/1996 introduziu o parágrafo 3º ao art. 20 do Código de Mineração, dispondo sobre a multa a ser aplicada em caso de não cumprimento da obrigação principal. A multa deve ser aplicada nos termos do art. 64 do Código de Mineração (com redação dada pela Lei 9.314/1996), que prescreve que "a multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações". 4. Não é adequada, nem razoável, a fixação da multa no teto legal estabelecido para a infração de não pagamento da taxa, uma vez que não se pode concluir que seja a infração de maior gravidade. Ademais, o valor da multa correspondeu a mais de 2.000% (dois mil por cento) do valor da taxa que não foi adimplida, o que se afigura desproporcional e sem razoabilidade. 5. O STF tem reconhecido o limite de 100% do valor do principal para multa decorrente de norma sancionatória: "O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (ARE 066931 AgR, Rel. Min. Breno Cardoso, 1ª Turma, 09/03/2016, DJe-225, 06-10-9128). Precedentes do TRF da 5ª Região: a) Processo 92213493125552385545, Apelação Cível, Desembargador Federal Kaique Almeida, 4ª Turma, 28/09/2021; b) Processo 3980782-20.3314.23.1.8872, Apelação Cível, Desembargador Federal Bernardo Nascimento, 4ª Turma, 25/08/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45814920089425604229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)