PROCESSO Nº: 3902630-39.4066.27.3.6994 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Henrique Cavalcanti e outros APELADO: SEVERINO ERICK FARIAS e outros ADVOGADO: Rafael Cardoso Leça Sophie Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi das Neves (MAGC) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO E CORRÉUS. ART. 1º, INCISO I, DO DL N.º 201/67. VERBAS DO FN DE REPASSADAS AO MUNICÍPIO. FRAUDE NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PREFEITO E PARTE DOS CORRÉUS CONDENADOS. PARTE DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. PROVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO/DESVIO. EMENDA DO LIBELO. FRAUDE DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. 1. Ausência de prova do desvio/apropriação. Instrução processual que comprovou simulação de licitação para contratação de empresa determinada e a execução do contrato. 2. Ausência de provas de condutas ilícitas praticadas pelos réus Gilmar Samuel da Luz e Thomas Rodrigues. Manutenção da absolvição. 3. Emenda do libelo. Correta classificação jurídica do fato provado. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93. 4. Inexistência de continuidade delitiva. Absorção do crime de falso ideológico pelo delito de fraude de licitação. 5. Réu ex-prefeito com mais de 70 anos. Prazo de prescrição pela metade. Extinção da punibilidade mesmo pela pena em concreto aplicada na sentença, após o não provimento do recurso da acusação. 6. Nova dosimetria da pena do réu Yago Ramos. Sanção reduzida em relação a aquela fixada na sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em concreto de acordo com a nova pena estabelecida. 7. Nova dosimetria da pena do réu Marcelo Duarte, condenado pela prática do delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária e por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Pena de 50 (cinquenta) dias-multa. Dia-multa equivalente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na época do fato (dezembro/2011). 8. Apelação do MPF improvida. Apelação do réu Kevin Moura parcialmente provida. Apelações dos demais réus prejudicadas.
(PROCESSO: 55555997737172793879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)