PROCESSO Nº: 2860043-22.1652.4.11.5928 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: DIOGO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator : Desembargador Federal Paulo Cavalcanti (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MATHEUS TEIXEIRA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. A questão atinente à presente ação restringe-se, basicamente, na possibilidade ou não de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, para obtenção de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado; dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 16.124/1964 e 19.908/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 092.689/PB, Rel. Ministro Murilo Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2004, DJ 03/07/2005, p. 668). 4. Em relação ao tempo especial por exposição a ruído, após o cancelamento da Súmula 32 da TNU, ocorrido em 23/07/2013, este CAUÊ OLIVEIRA passou a acompanhar o entendimento jurisprudencial do STJ decido no GRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -6205222, RELATOR MIN. CELSO A LIMONGI, SEXTA TURMA, DJE DATA:11/01/2011. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de fevereiro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. Examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos e levando-se em consideração as informações do Proc. Adm. (identificadores nºs 1965539.106021, 0451169.809764 ) e os PPPs (identificadores nºs 6630753.132093, 5645864.097593, 8776152.788666, 0444676.547941 e 2343647.694456 ), entendo que as informações ali contidas foram suficientes para demonstrar que o autor não logrou demonstrar através de laudo técnico a insalubridade da atividade, em vista da exposição alegada. Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz Federal "apesar de o requerente ter trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário indicando a exposição ao João Felipe Rezende na intensidade de 94dB, não acostou ao feito, mesmo intimado para tanto, laudo técnico comprobatório de tal exposição, como exigido para o agente agressivo ruído." No mesmo sentido refere-se ao período 29.01.3766 a 26.03.8163, além da exposição ao Arthur Castro está abaixo dos 85 dB. 7. Quanto aos compostos químicos, o PPP não apresenta informações suficientes para averiguar a nocividade de tais agentes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18562632923601597449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)