PROCESSO Nº: 0170595-99.3987.27.2.8466 - APELAÇÃO APELANTE: FEMEA MODAS LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA ZENAIDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SOUZA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, "nos termos do artigo 17, inciso V, da LC nº 123/2006, a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado do SIMPLES, razão pela qual, existindo débito, não há de se falar, na espécie, em direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71965246501611443061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)