Penal e processual penal. Yuri Barbosa. A Defensoria Pública da União manejou Ian Alves em favor do acusado, contra sentença da lavra do Juízo Federal da 4ª Vara, sediado em Recife, proferida nos autos da ação criminal 4052129-14.0670.16.7.8738, instaurada para investigar a prática do crime de descaminho qualificado (artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal), condenando-o a pena à dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos.
Materialidade e autoria devidamente comprovada nos autos, como se verifica da documentação que compõe a representação fiscal para fins penais e depoimentos. Os elementos carreados à instrução penal rechaçam a atipicidade da conduta e, também, a ausência de dolo. A tipicidade da conduta se realiza simplesmente pela importação das mercadorias sem a devida documentação que comprove o recolhimento dos tributos, na adequação do fato à norma do caput do artigo 334, que tem no verbo iludir, no todo ou em parte, o principal elemento de antijuridicidade, fato iniludivelmente demonstrado, sendo despicienda a necessidade da prova quanto a sua intenção de comercializá-las.
Prática qualificada, em virtude de ocorrido via transporte aéreo, na dicção do parágrafo 3º do multicitado arquivo.
A tese de ausência de dolo não socorre a pretensão absolutória , considerando-se a quantidade de equipamento descaminhado, circunstância completamente dissociada da ideia de bagagem doméstica, considerando, ainda a exorbitante extrapolação da cota pessoal de quinhentos dólares, eis que as mercadoria foram avaliadas em mais de vinte e seis mil reais.
A aplicação do princípio da insignificância, ou da bagatela, condiciona-se a algumas balizas objetivas que devem ser verificadas pelos julgador, a saber: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois, é assente na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a obrigatoriedade do vetor objetivo do valor em relação ao descaminho, sendo possível nos casos em que o débito tributário seja inferior a dez mil reais, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, em face do valor do imposto sonegado, não sendo o caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 194001/PR, min. Diego Freitas de Maria Cecília Gomes, Sexta Turma; AgRg no REsp 7119640/PR, min. Moura Ribeiro, Quinta Turma.
O perdimento das mercadorias internalizadas ilegalmente no país é pena administrativa que não impede a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato na seara criminal, nem tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta e nem, muito menos, ensejar a extinção da punibilidade, como se fosse o pagamento total do tributo devido.
Enxerga-se a possibilidade do parcial provimento à Arthur Cardoso, diante da análise das circunstâncias judiciais que são quase que totalmente favoráveis.
Em que pese a exauriente e meticulosa análise elaborada pela douta magistrada, houve recrudescimento da situação jurídico-penal do acusado, pois na primeira fase da dosimetria, circunstância judicial da culpabilidade, o intuito de se auferir lucros com a venda da mercadoria já é parte integrante da estrutura do crime de descaminho, não servindo para ser novamente utilizado na cominação da pena e, assim, chegar a um grau de reprovação social mediano.
Ainda que o próprio acusado decline em seu interrogatório a perpetração de fato semelhante em momento anterior, tal não é suficiente para a caracterização da recidiva e para dar a entender que faça do descaminho o seu modo de vida.
As circunstâncias judiciais ostentadas pelo acusado, permitem o início do cálculo da pena no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Aplicando-se a causa de aumento especial do parágrafo 3º, da norma repressora em comento, chega-se a pena definitiva de dois anos de reclusão em regime aberto.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80705739945662365851, DIOGO NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)