PROCESSO Nº: 4169225-21.9073.17.12.8795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Vicente Fernandes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Caldeira: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAIS OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AS CONDIÇÕES QUE AS ENSEJAM O SEU PAGAMENTO. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA. JUAN VIANA LABOREM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na ação mandamental em que se objetiva afastar a aplicação dos dispositivos da Instrução Normativa IN 28/2020 relativamente ao adicional noturno (art. 4º) e adicionais ocupacionais (art. 5º) e a mantenção do pagamento dessas vantagens aos substituídos que as percebiam regularmente, bem como para tornar sem efeito o artigo 6º do referido normativo, relativamente à modificação de férias, ordenando que a parte ré acate os pedidos administrativos apresentados pelos substituídos nessa situação. 2. A Lei nº 8.112/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, em seu art. 68 tratou sobre os adicionais ocupacionais, estabelecendo que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." (...) "§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão". Por sua vez, o art. 75. Dispõe que "O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". 3. É de se observar que os adicionais ocupacionais são devidos quando o servidor exerce suas atividades em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam risco à vida. De igual modo, o adicional noturno é devido quando o servidor efetivamente exerce o trabalho no período compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. 4. Neste sentido, a Administração Pública Federal editou a Instrução Normativa nº 28, da SGP/ME, proibindo o pagamento do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais em seus arts. 4º e 5º, respectivamente, aos servidores que estejam trabalhando remotamente e os que estejam afastados de suas atividades presenciais, por não estarem sujeitos às condições que autorizam a sua percepção. 5. "(...) Ainda que o art. 49 da Lei nº 8.112/1990 mencione que as gratificações e adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, o preceito normativo é expresso ao condicionar tal incorporação aos casos e requisitos previstos em lei. Ou seja, mesmo que seja verba salarial, não se trata de direito adquirido pela sua mera percepção. - Também se observa dos dispositivos específicos na Lei nº 8.112/90 sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela que sua percepção sempre está condicionada à efetiva ocorrência da hipótese que o enseja, e que cessada ta circunstância, cessa o direito ao pagamento. - Desse quadro se depreende que não há violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos do servidor público, insculpida no art. 37, inciso XV, quando se tem em mente que aqui se trata de supressão apenas de parcelas que se agregam ao vencimento-base, restando este inalterado". (TRF3, Segunda Turma Agravo de Instrumento nº 6553661015421571249, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo. 05/04/2021, publ DJ: 06/06/2021). 6. No caso dos autos, as parcelas remuneratórias pleiteadas não integram os vencimentos, previstos no art. 86, parágrafo 2°, da Lei nº 8.112/1990, pois são devidas somente pelo efetivo exercício do cargo, por serem João Mendes laborem. 7. Ainda que os servidores estejam em efetivo exercício da profissão, o que lhes assegura o pagamento integral dos seus vencimentos, não há como garantir o pagamento de verbas que estão relacionadas diretamente a condições que, temporariamente, deixaram de existir, mesmo que essa mudança temporária não possa ser imputada ao servidor. 8. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2019. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53389746114338910092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)