PROCESSO Nº: 5882920-50.5175.18.5.2761 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: ERICK RAMOS LUIZ FERNANDO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MENDES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, não é cabível a incidência de IPI sobre a importação de bens por pessoa física para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador constante no art. 46, I, do CTN, se refere à operação de natureza mercantil, o que não se evidencia no caso em apreço. 2. O art. 153, II, § 3º, Constituição Federal dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, o importador comerciante pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria, o que não poderá ocorrer nos casos em que o bem for importado pelo consumidor final, particular que não é comerciante ou industrial, o qual teria de suportar o ônus total do tributo, o que violaria o princípio da não cumulatividade. 3. Apelação provida. FELIPE NUNES
(PROCESSO: 07704403631922267394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)