PROCESSO Nº: 1592569-45.4895.13.2.3656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: BRENO BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A precedência da remoção sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva - e, portanto, excedentes ao número de vagas disponibilizadas no edital do concurso em que lograram aprovação - é obrigatória, máxime à luz do regime jurídico atualmente vigente e em decorrência do princípio da proteção da confiança" (STF. MS 29350, Relator(a): Min. VICENTE NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/07/2012). 2. Hipótese em que a agravante, professora assistente da UFRPE, lotada no campus de Garanhuns, busca ver reconhecido o seu direito à remoção para o campus de Recife em face de alegada iminência na nomeação de candidata aprovada - fora do número de vagas previsto em edital - em concurso público para vaga no mesmo cargo. 3. Em atenção aos princípios da antiguidade funcional e da proteção da confiança, a prévia abertura de concurso de remoção de servidores é medida que se impõe antes do provimento originário de cargo público decorrente da aprovação de candidato fora do número de vagas previsto em edital. 4. Os candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, razão pela qual, apenas com a cabal demonstração do interesse da Administração Pública proceder à nomeação - que em princípio não restou comprovada nos autos - é que surgiria para a agravante o direito concorrer à remoção. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que seja observada a necessidade de prévio oferecimento da vaga de professor assistente na área de Bioquímica Geral no campus de Recife para fins de remoção antes do provimento originário do cargo com candidato aprovado em concurso público.
(PROCESSO: 28715834150087647347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)