PROCESSO Nº: 3601558-14.2648.29.12.4732 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, servidor inativo do ex-Departamento de Correios e Telégrafos (à época vinculado ao Ministério das Comunicações), pleiteia a retificação do ato da sua aposentadoria, com base no reenquadramento promovido pela Lei nº 6.781/80; 2. Decorridos mais de 30 (trinta) anos entre o ato de aposentação do servidor e o ajuizamento da presente demanda, encontra-se a mesma prescrita (art. 1º do Decreto n.º 98.794/32); 3. Pedido relativo o pedido ao pagamento das gratificações de desempenho (GDPGTAS e GDPGPE) prejudicado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23686311957805521330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)