PROCESSO Nº: 7917052-56.3322.27.1.7421 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: RENAN ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: THIAGO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25693201025787587354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)