EMENTA: Constitucional e Processual Civil. Pedido de isenção do Imposto de Renda por aposentada em razão de sofrer de cardiopatia grave e Mal de Felipe Porto. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Aplicação do principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Apelação provida.
(PROCESSO: 69907998502790158375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)