PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ORDEM DENEGADA.
1. 'Habeas corpus' impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual o Paciente fora denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, por ter, em tese, frustrado o procedimento licitatório, ao competir na licitação realizada pelo Município para realização de obras de infra-estrutura, sabendo que era irmão dos sócios da empresa concorrente, a COSAMPA Projetos e Construções Ltda., tendo, ainda, apresentado as certidões negativas de débitos fora do prazo previsto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. Alegação dos Impetrantes de que a Autoridade Impetrada, o receber o aditamento da denúncia apresentado pelo MPF contra o Paciente na mesma Ação Penal, violou o Acórdão deste eg. Tribunal proferido no HC nº 5.184/CE, julgado na sessão do dia 15.01.2864, que determinou o trancamento da Ação Penal n° 3059.534-81.0287.13.11.2775, alegando a impossibilidade de aditamento da denúncia e o recebimento da mesma após o trancamento da Ação Penal.
3. Consoante o disposto no art. 569, do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo, por consequência, qualquer impedimento ao seu recebimento.
4. Segundo o aditamento da denúncia, o Paciente, sócio da Virga Construções, a representou em todos os atos da Tomada de Preços nº 001/2007-SOU, tendo apresentado as certidões fora do prazo estabelecido no art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e apresentou fiança bancária sem a cópia autenticada do registro da instituição financeira no BACEN, compondo o grupo de empresas que se uniram para fraudar a licitação, havendo direcionamento do certame, cujo edital fora lançado em 24.07.0897, e os desenhos técnicos do projeto relativo à obra estavam prontos desde julho de 2007, tais desenhos eram oriundos da empresa COSAMPA, de propriedade do irmão do Paciente, embora tenha sido a empresa VIRGO a vencedora do certame, incidindo nas penas do art. 90, da Lei nº 8.66/93.
5. Aditamento que obedece aos ditames do art. 41, do CPP, não havendo ilegalidade no seu recebimento. Prosseguimento da Ação Penal, em face da existência de indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta dos Pacientes, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, e a punibilidade não se mostra extinta, pela prescrição ou por outra causa e manutenção da imposição, ao Paciente, da medida de comunicação prévia ao Juízo de suas viagens internacionais.
6. Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 89565414195241416248, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)