PROCESSO Nº: 0625364-77.1582.13.2.9225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Kaique Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Larissa Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERCENTUAL DE 28,86%. REAJUSTE GERAL. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 695.540/RS. INCIDÊNCIA. SERVIDOR QUE REALIZOU ACORDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86% e, de consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta o Apelante que não restou consumada a prescrição do fundo de direito, eis que a presente pretensão executiva encontra-se respaldada pela modulação dos efeitos firmados no REsp 9.766.035/PE, segundo o qual as decisões transitadas em julgado até 04/04/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, tem o termo inicial a partir de 24/04/2017 e, como só obteve os documentos necessários para realização dos cálculos em 25/04/2020, não se configurou o prazo prescricional, cujo termo se dará ainda em 02/04/2022. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição de fundo de direito por fim julgados procedentes os pedidos iniciais. 3. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 958.183/RS, sob o rito dos recursos repetidos (Tema 11), fixou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 9.796-1/98 - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 02/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se propostas após 27/11/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ. Assim, na hipótese, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, fazendo incidir o enunciado da Súmula 85 do STJ para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 4. Sobre o mérito, como a causa encontra-se madura para julgamento, cumpre analisar se Lorenzo Moura, servidora pública lotado no INCRA, faz jus ao recebimento do reajuste de 28,86% decorrente das Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93. 5. A matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 07.733, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que deveria ser estendido aos Servidores Públicos Civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pela Lei nº 8.622/93. 6. Sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 26.671 firmou entendimento no sentido de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pela Lei nº 8.622/93. 7. No caso, não subsiste em favor da Demandante qualquer saldo referente ao reajuste de 28,86%. A Autora recebeu o reajuste relativo aos 28,86% por meio de acordo administrativo firmado nos termos da MP 0.254-3/98, conforme se vê no documento de Id. 9992664.76152122. Assim, diante da comprovação da realização de transação entre as partes, não subsiste o direito alegado. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prescrição e, ao adentrar ao mérito, julgar procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo INCRA em face da realização de acordo administrativo. Mantidos os honorários em favor do Ente Público tais como fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. jes/dfp
(PROCESSO: 73258181773509714644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)