AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIFDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas no que tange ao reconhecimento da prescrição de determinadas anuidades, o que ensejou a fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. Na verdade, a exceção de pré-executividade perfaz-se como uma petição avulsa colacionada aos próprios autos do processo de Execução Fiscal. É, pois, simples exercício do direito de petição, a todos assegurado em qualquer demanda judicial, não se constituindo, portanto, sobremaneira, em ação independente e autônoma, relativamente à Execução Fiscal. Muito pelo contrário, é de se reconhecer o seu caráter de peça processual inserta no próprio procedimento executivo.
3. O princípio da simetria impõe tratamento igualitário às partes, de maneira que se os excipientes não seriam condenados em honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de que se cuida, da mesma forma descabe a condenação da Fazenda exeqüente quando acolhida a exceção. Assim, descabe a condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, mas tão somente nos embargos à execução fiscal, sobretudo na hipótese em tela, na qual o juiz extinguiu parcialmente a execução.
4. Não fosse bastante tudo isso, ainda seria de rigor considerar, doutra banda, a sucumbência recíproca, o que inspiraria, também, o descabimento da verba honorária perseguida.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48868222704107317274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)