PROCESSO Nº: 1863282-80.7030.31.1.1287 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA NUNES - 1º TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. REGULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE CARTÓRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. 1. O Decreto-lei nº 70/66 já foi reconhecido como constitucional pelo STF por reiteradas vezes (STF, AgR no RE 381731/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe de 19/8/2008.). 2. Encontrando-se o mutuário inadimplente desde 08/12//2005, a Caixa promoveu a execução extrajudicial da dívida nos termos do Decreto-Lei 70/66, tendo o agente executor enviado cartas de notificação através das quais dava ciência ao apelante da promoção da execução extrajudicial, convocando-o para purgar a mora. A diligência foi efetivada por oficial de cartório de títulos e documentos, conforme determinação legal. Perlustrando os autos, depreende-se que os editais de notificação foram publicados em jornais de grande circulação, não sendo comprovada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ré. 3. Ademais, a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, deu-se em 23/12/2006. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73890799837202496890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)