PROCESSO Nº: 0691625-55.1363.19.8.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES REZENDE BARATA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A parte exequente é aposentada com vínculo funcional no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao passo que a ação coletiva fora ajuizada pelo SINDICATO DE TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Logo, o referido título coletivo só atinge os servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, jamais podendo ser executado por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas vinculados a outros Estados. 2 - Não é legalmente possível que servidores públicos federais, aposentados e pensionistas de outros Estados da Federação sejam beneficiados por títulos judiciais originários de ações coletivas propostas por sindicato do Rio de Janeiro, cuja representação se restringe aos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas vinculados administrativamente a esse Estado. 3 - No tocante ao pleito de revogação do benefício da justiça gratuita, levantado pela União, verifica-se que realmente a parte exequente não faz jus ao citado benefício. Entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estabelece como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário o limite de 10 (dez) salários mínimos (TRF5, AC 89147569854726547288, Desembargador Federal Diego Castro, 3ª Turma, DJ 14/06/2014). 4 - Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25222031534271153071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)