PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
1. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
2. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade, cabível, por força do disposto no art. 135, III do CTN e no art. 568, V do CPC/73 (atualmente, art.779, VI, NCPC), o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do seu sócio-gerente, ainda que, de início, o crédito tenha sido constituído em nome da empresa e a execução para a respectiva cobrança ajuizada apenas contra aquela devedora.
3. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, entendendo a jurisprudência dominante, ainda, que esta impenhorabilidade estende-se aos casos em que o bem é locado com o intuito de custear a locação de outro imóvel ou complementar a renda familiar.
4. No caso concreto, inaplicável a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ante a ausência de provas de que a embargante resida, efetivamente, no imóvel ou que este tenha sido alugado, revertendo-se o lucro para a locação de outro imóvel ou a subsistência da família, não havendo como se desconstituir a constrição judicial, em face da inexistência de comprovação do preenchimento de um dos requisitos necessários à constituição do bem de família (moradia permanente).
5. Cauê da Costa.
(PROCESSO: 91180328629482554193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)