PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente no tocante à pretensão executiva, decretando extinta a execução.
2. Prescrição da pretensão executiva se dá no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência da Súmula nº 150, STF.
3. Art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42:"A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 23.003, de 03 de fevereiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio."
4. Ação de conhecimento com trânsito em julgado em 03/09/2001. Execução promovida para todos os litisconsortes (salvo o Apelante). Execução extinta em 25/06/2008 sem qualquer provocação do Autor. Ultrapassados 5 anos do trânsito em julgado - em 21/05/2013 - o Autor interpõe petição reclamando ausência da obrigação de pagar.
5. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70386946292327633540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)