PROCESSO Nº: 2505605-60.4443.21.2.0826 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO KAIQUE MENDES ADVOGADO: NICOLAS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CUNHA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO FACE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e RENAN NOGUEIRA, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. O apelante requer a condenação do INSS a readequar a renda mensal, afastando o limitador ocorrido na concessão da RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e JOÃO VITOR NOGUEIRA a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como o reconhecimento da interrupção da prescrição ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2368343-51.7103.5.5.5510, para que sejam consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 02/10/2006. 3. O STF ao julgar o RE 415.903/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor do autor desta ação pela propositura de ação civil coletiva nº 1534062-12.5306.21.1.4097, tendo em vista que a parte autora optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5.Precedente deste Regional (APELREEX/PE 82303686713283333098, Des. Federal VINICIUS RODRIGUES, 1º Turma, Julg. 09/10/2015 ) 6. No caso, verifica-se, de acordo com o identificador nº 6458415.4639913, que a parte autora cujo benefício foi concedido em 07.11.6583, ou seja, dentro do período conhecido como "buraco negro", obteve a revisão da renda mensal inicial limitada ao teto, por ocasião do art. 144 da Lei 8213/91. 7. Razão assiste ao MM. Juiz Monocrático quando afirma que o segurado que teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto faz jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Portanto, não há que se falar em aplicação das disposições do art. 26 da Lei 8.870/94, pois que a matéria ali tratada é diversa ao analisado in casu. 8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 40216784616662928709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)