PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Paciente preso preventivamente (juntamente com outros corréus, pacientes do HC 5898 - RN), sob a acusação de integrar organização criminosa especializada na prática de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, através de várias sociedades empresárias (39), em sua grande maioria com existência apenas formal.
2. Organização que divide, em tese, suas ações em três núcleos distintos (atuante desde 1990): 1) administrativo (composto por pessoas que detinham poder e comando); 2) operacional (composto por pessoas cooptadas pelos líderes da organização, sendo seus integrantes considerados "laranjas"); e 3) contábil (núcleo responsável por instrumentalizar a constituição de diversas empresas fantasmas do grupo, cujo principal integrante era o paciente).
3. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar foi decretada em desfavor do paciente com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e em eventual risco de fuga, considerando: 1) a necessidade de se afastar a instrumentalização jurídica e fática da gestão ilícita da organização criminosa administrada por integrantes do grupo; 2) a possibilidade de reiteração da prática dos delitos tributários, noticiando decisão judicial proferida na Execução Fiscal 4589751-63.7854.17.4.0908, em que reconhecido o esvaziamento dos bens de uma das empresas do grupo; 3) a vultosa quantia supostamente sonegada (mais de 527 milhões de reais).
4. Por ser o paciente portador de moléstia grave (neoplasia maligna com metástase - múltiplas linfonodomegalias), deferiu-se a liminar (em regime de plantão), convertendo a prisão preventiva em domiciliar, mercê do disposto no art. 318 do CPP.
5. Decreto prisional preventivo que há de ser revogado, a despeito da gravidade dos crimes imputados ao paciente, à míngua, no caso, do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tendo-se por conta os seguintes aspectos: 1) conforme consignado na decisão que decretou a prisão cautelar, o próprio Ministério Público Federal pontuou que a organização não tem demonstrado ações de caráter "periculoso", no sentido, por exemplo, de intimidar ou ameaçar meirinho e testemunhas; 2) no AGTR 535559/RN restou mantida a constrição dos bens dos pacientes do HC 5898 - RN, até que haja a avaliação do bem dado em garantia nos autos da Execução Fiscal 5630585-75.2997.623.2881, o que impossibilita esvaziamento ou dilapidação patrimonial, estando a quantia supostamente sonegada devidamente garantida; 3) os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, respeitantes à possibilidade de continuidade delitiva, corroborados pelo Juízo a quo, não foram suficientes para fundamentar um decreto prisional, já que revestidos de generalidade; 4) diante da gravidade da doença do paciente (neoplasia maligna com metástase - múltiplas linfonodomegalias), que necessita de acompanhamento médico e tratamento, inexiste risco de fuga a justificar a custódia cautelar.
6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 02835263187528060812, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)