PJE 6464614-47.4440.21.12.7061 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por STELLA MARTINS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político, reintegração, reforma e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos na Lei 10.559/2002. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não levou em consideração que o poder discricionário do Juízo não é aplicável ao disposto no art. 362, II, do Código de Processo Civil. Além disso, aduz que não houve manifestação acerca do pedido de dano moral decorrente do desligamento arbitrário das Forças Armadas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 25875056683661557427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)