PROCESSO Nº: 8366867-89.7390.8.5.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL STA CLARICE DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz Costa Delgado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Teixeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CENTRO EDUCACIONAL STA CLARA NOGUEIRA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos móveis e equipamentos penhorados (estantes de aço, usadas para guardar os livros e documentos da secretaria, 650 cadeiras universitárias, utilizadas pelos alunos e professores, bem como todos os móveis usados na secretaria e diversos condicionadores de ar). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que os bens penhorados pelo oficial de justiça são impenhoráveis, uma vez que, sem esses materiais, restará por totalmente inviabilizada a atividade empresarial, tendo em vista que se trata de uma Escola de ensino fundamental e médio. 3. Compulsando os autos dos embargos à execução fiscal nº 4964811-36.5971.28.9.5621, percebe-se que a questão posta relativa à alegação de impenhorabilidade dos móveis e equipamentos penhorados (estantes de aço, usadas para guardar os livros e documentos da secretaria, 650 cadeiras universitárias, utilizadas pelos alunos e professores, bem como todos os móveis usados na secretaria e diversos condicionadores de ar) não pode mais ser discutida no âmbito da execução fiscal correlata, posto que protegida pelo manto da coisa julgada. 4. Em sentença transitada em julgado prolatada nos referidos embargos, restou decidido que: "(...)Tampouco merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade dos bens. Num primeiro momento, há aparente contradição entre as alegações feitas pela embargante. É que sustenta que não há grupo econômico - vez que não haveria confusão entre as pessoas jurídicas -, porém pretende seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens penhorados porque as demais executadas fazem uso dos mesmos e eles seriam imprescindíveis ao desempenho de suas atividades. Em tal caso, questionável sua legitimidade para valer-se de tal proteção legal não sendo proprietária, nem mesmo usuária (possuidora) dos bens. Por outro lado, se considerarmos a existência do grupo econômico - caracterizado, dentre outras razões, pela confusão patrimonial entre as empresas -, entendo que a embargante não demonstrou a indispensabilidade dos bens penhorados ao desempenho da atividade econômica das mesmas. É que, conquanto as cadeiras, estantes e ares-condicionados sejam empregadas no exercício da atividade fim das empresas - educação -, não há evidência de que a alienação dos bens penhorados inviabiliza por completo o funcionamento dos negócios. Não há elementos que demonstrem o esvaziamento da capacidade produtiva das empresas pela só alienação de uma parte dos itens que compõem seu acervo. Daí que, neste cenário, não há que se falar em impenhorabilidade. O Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem precedentes no sentido de que é necessário demonstrar que os bens efetivamente são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, sem o que não recebem a proteção legal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que a constrição realizada não pode prevalecer, eis que incidiu sobre bem indispensável para o desempenho da sua atividade econômica, considerando que é utilizado para a entrega de mercadorias, bem como aquisição de matéria-prima, além de outras atividades inerentes ao dia a dia da empresa. 3. Nada obstante o art. 833, V, do CPC, afirme serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, de modo que a sua redação, em princípio, indicasse que a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica tão somente às pessoas físicas, a jurisprudência assentou o entendimento segundo o qual, tratando-se de microempresa, como o caso ora vertente, aplica-se também o benefício da impenhorabilidade inserto no enunciado normativo acima aludido. 4. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região não discrepa desse entendimento ao afirmar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, embora "se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa." (PROCESSO: 24811353887005581551, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2016). 5. Por outro lado, para o caso de bens essenciais ao desenvolvimento das atividades de microempresas, a aplicação do art. 833, V, do CPC, exige a comprovação de que a sua falta impediria a continuidade do negócio, tornando inviável a sua sobrevivência. 6. "A regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A impenhorabilidade é a exceção, que somente deve ser reconhecida quando evidenciada a imprescindibilidade do bem penhorado para o funcionamento da empresa." (PROCESSO: 36635986539428893873, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A análise atenta dos autos, no entanto, denota que o requisito acima aludido não foi preenchido, mormente tendo em vista a ausência de quaisquer elementos de convicção indicando que o bloqueio do bem importa na completa inviabilidade do exercício da atividade econômica da empresa executada. 8. Nessa toada, ainda que a apelante afirme que o veículo automotor penhorado é utilizado para a entrega de mercadorias, bem como para aquisição de matéria-prima, além de outras atividades inerentes ao dia a dia da empresa, daí não advém, por si só, que ele é indispensável à manutenção da sua atividade econômica, eis que tais operações podem ser supridas por outras vias idôneas para a realização do seu propósito específico, sem descaracterizar o produto final da empresa. 9. Assim, a sentença recorrida não merece reforma, eis que se ajusta com perfeição à interpretação consolidada acerca do alcance do multicitado art. 833, V, do CPC, em relação às microempresas. 10. Apelação não provida. (PROCESSO: 18672140918476376096, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA RAMOS (CONVOCADA), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019) A regra, portanto, é a penhorabilidade dos bens, consistindo em ônus da embargante demonstrar que os bens são imprescindíveis ao desenvolvimento regular de suas atividades e que estas seriam substancialmente comprometidas em caso de alienação dos mesmos. E, sobre tais pontos, conquanto tenha sido intimada, não colacionou quaisquer provas (...)". 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 90322971129749235636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)