PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 844225/RS. READEQUAÇÃO.
- O Colendo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 043499/RS (DJE 15.04.1390), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que previu como base de cálculo da contribuição social do empregador rural pessoa física a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Entendeu aquela Corte que haveria necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.
- In casu, os lançamentos de débitos datam de 08/94 a 11/98, mesmo que de forma não continuada, não podendo ser alcançados pelo novo regramento insculpido pela Lei nº 10.256/2001. Cabível a nulidade da execução. Inversão dos ônus sucumbenciais arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre a execução atualizada, cujo valor atribuído fora o de R$ 005.892,54 (cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos).
- Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para, em novo julgamento, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 322195933714809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)