PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. In casu, inexiste lacuna no julgado quanto à aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, norma expressamente mencionada como fundamento para a fixação da verba honorária.
4. Verifica-se erro material na parte dispositiva do voto, ao mencionar apelo inexistente, vício corrigido de modo que, desconstituindo-se a decisão rescindenda, seja, em judicium rescisorium, negado provimento ao agravo de instrumento, afastando-se a prescrição dos créditos tributários, com a remessa dos autos ao juízo originário para regular processamento.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7020983960467526811253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)