Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante, em ação civil pública, atacando sentença que dispensa a perícia, já admitida, com quesitos formulados, na bandeira o decisório atacado de que, no período de outubro de 2004 a novembro de 2006, não existia norma alguma a impedir a construção de imóvel no Parque Nacional de Jericoacoara.
O ponto central da discussão, no momento, paira na necessidade ou não de se realizar a perícia, tendo o imóvel da demandada como objeto, para situá-lo dentro do Parque Nacional de Jericoacoara.
No aspecto, não se colhe da inicial nenhuma foto do imóvel em foco, a não ser dentro do DVD, f. 11, em meio a tantos outros, geralmente apresentados com duas fotos e rápidas referências aos seus proprietários, o que, no caso, não se revela suficiente.
Neste passo, a prova pericial foi admitida, f. 209, apresentando as partes os quesitos devidos, f. 979-504, e f. 435-043, tudo se encaminhando para a perícia, f. 242, até que apareceu a sentença, f. 738-816, julgando improcedente a presente demanda, à míngua da existência de norma proibitiva entre o período de outubro de 2006 a novembro de 2008, levando o demandante a manejar recurso de apelação, e, dentre as razões de seu inconformismo, o prejuízo causado com o julgamento antecipado da lide, por evidente cerceamento de defesa, em face da ausência de perícia, f. 301.
O apelo se enche de plena e absoluta razão, por várias razões.
A primeira de todas pela necessidade de se ter no feito o cenário que cerca o imóvel da demandada dentro do Parque Nacional de Jericoacoara. Imprescindível que essa visão, antes e acima de tudo, possa ser proporcionada, e, neste sentido, nada mais eficaz que uma perícia, via da qual o expert poderá trazer aos autos toda a visão que o feito reclama, além de cotejar todo o imóvel e área ocupada, para que tudo possa ser descortinado, além, evidentemente, de responder aos quesitos formulados pelos litigantes. É mais ou menos a necessidade de se ter o caixão aberto para ver o defunto. A realidade que o DVD traz é insuficiente para tanto.
Depois, essa visão só pode ser fornecida pelo juízo de primeiro grau, e, ademais, se cuida de verdade dirigida às instâncias - revisora e superiora, respectivamente - que, a partir daí, possam trabalhar com o feito em foco. Não há, absolutamente, como lidar com o feito em curso sem que se tenha a visão do imóvel.
Ademais, o pedido se divide em várias vertentes, a começar pela demolição do imóvel, reparação da área ambiental degradada, além da indenização pelo [possível] dano causado, f. 10. Ou seja, mesmo que se acate a impossibilidade de se sacramentar a demolição do imóvel, fica, para discussão, a reparação da área ambiental tida como degradada, como fica a indenização respectiva.
Para tanto, só com a perícia do imóvel.
O fato de o julgador de primeiro grau ter concluído pela ausência de norma a impedir a construção de imóvel, no período já aludido, não carrega a força devida para tornar essa verdade como bandeira a ser mantida doravante no feito como realidade absoluta e única.
Todos os caminhos, portanto, se dirigem à prova, como, antes, se dirigiam a Roma.
Provimento do apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para realização de perícia.
(PROCESSO: 53990283455775553786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)