TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO AUTÁRQUICO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. LORENZO PORTO.
1. A questão versada nos autos tergiversa sobre a possibilidade de o juiz, sem o consentimento do credor, extinguir o processo executório, à vista de que o valor constante no título executivo não justifica a movimentação do aparelho judiciário.
2. O art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 10.522/2002 não autoriza a extinção da execução de verba honorária, mas apenas prevê uma faculdade conferida ao Procurador da Fazenda para requerer tal medida.
3. Não há dúvida de que a relação custo/benefício é de fundamental importância à moderna concepção do processo, de caráter cada vez mais publicístico, mas certo é que a função jurisdicional não poderá ser exercida ao arrepio da lei.
4. Fernando Novaes.
(PROCESSO: 33290607049755876044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)