PROCESSO Nº: 2754340-17.4507.8.1.1401 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: WAGNA CINARA ANA JULIA PORTO ADVOGADO: ENZO NOGUEIRA MEIRIELLE DA SILVA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. ENSINO SUPERIOR. CONVOCAÇÃO DE REMANEJADOS. EDITAL CONFUSO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OFENSA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL efetue a matrícula da impetrante/apelada, atendidas as demais exigências previstas no edital. 2. A impetrante participara do processo seletivo vestibular 5481.3 do Sistema Universidade Aberta do Brasil para o curso de Química DEM 2-Social no campus de Arapiraca, para o qual foram ofertadas 12 (doze) vagas. Tendo sido aprovada, obteve a classificação em 13º lugar, ficado, portanto, no grupo de remanejamento. Para a matrícula, após a divulgação do resultado, foram publicados dois editais de convocação (53/2014 e 64/2014). Ao procurar a instituição na data divulgada no segundo edital, a impetrante/apelada fora informada de que perdera o prazo para matrícula, pois que deveria ter se matriculado na data anterior, informada pelo primeiro edital. 3. O cerne da lide consiste em verificar se a impetrante/apelada faz jus à matrícula no curso de Química DEM2-Social, no campus de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 4. A redação dos Editais 10/2014, 53/2014 e 64/2014, no que se refere às datas para a realização da matrícula dos candidatos que foram aprovados fora das vagas ofertadas, como é o caso da impetrante/apelada, não foi clara e, mais que isso, induziu a erro. 5. A falta de clareza e redação confusa é fato que fere o princípio da publicidade, de modo que se mostra razoável assegurar à impetrante/apelada o direito de realizar sua matrícula no Curso de Química, para o qual foi aprovada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90389324443787003913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES DE VITOR GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)