Processual Civil e Previdenciária. Recurso de apelação movimentado pela autora, em face de sentença de improcedência, rejeitando seu pedido de restabelecimento de benefício decorrente de morte do segurado, pai da demandante.
1. A suspensão da pensão aludida se fundou no fato desta resultar de uma acumulação indevida de cargo público por parte do falecido segurado, a partir de 24 de março de 2007.
2. No que diz respeito ao fato, o finado foi contratado pela Casal - Companhia de Saneamento de Alagoas, de 1985 até o dia 03 de fevereiro de 2007, f. 45, quando assumiu novo cargo na Secretaria de Defesa Social do Estado de Alagoas, passando a ser agente penitenciário, sob a égide do Regime Próprio de Previdência Social. Neste sentido, manteve os dois vínculos simultaneamente, até que, em 11 de setembro de 2009, requereu seu desligamento da Companhia de Saneamento de Alagoas, cf. cópia de João Miguel Caldeira. No roteiro de datas, se anota o falecimento do segurado, em 11 de setembro de 2009, f. 39.
3. Contudo, mesmo excluindo a eficácia das contribuições vertidas durante o período de acumulação indevida, a condição de segurado do falecido permanecia, pois quando o óbito ocorreu, em 03 de julho de 2009, estava vigente o estado de graça, de 24 meses, que só terminaria no dia 23 de julho de 2009, ou seja, dois anos após seu ingresso na Companhia de Saneamento de Alagoas, porque tinha mais de cento e vinte contribuições, ininterruptas, segurado que era desde 0 dia 25 de maio de 1983, f. 250. Ora, de 1983 a 2007, representando vinte e quatro anos, equivalendo a duzentas e oitenta e oito contribuições, mais ou menos.
4. O período de graça, de 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, está amparada pelo art. 15, inc. II, parágrafo 1º., da Lei 8.213, de 1991.
5. Aliás, essa situação foi exposta ao réu, em defesa apresentada em 29 de setembro de 2011, João Miguel Silva, como se observa da Lorena Peixoto, a destacar que, sem contar o período da acumulação indevida de cargo/emprego, uma vez que o mesmo já perfazia a soma de 22 (vinte e dois) anos, ou seja, mais de bem mais que as 120 contribuições que a lei prescreve, o que denota a correção do benefício de pensão por morte concedida a filha do segurado falecido, Miguel Lopes. E, aliás, este aspecto não foi discutido na Gabriela Souza, f. 291-465.
6. Por fim, o pedido de indenização por danos morais, apesar de consignado na inicial, f. 18, não foi reiterado na peça recursal, f. 601-942, toda ela voltada a defesa da tese de estar o falecido ainda dentro do período de graça, não merecendo mais nenhuma abordagem,
7. Provimento ao recurso para restabelecer o benefício suspenso, bem como para o pagamento das parcelas vencidas, desde julho de 2011, com as atualizações devidas, ou seja, com a incidência de juros de mora de meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal, além da condenação do demandado, ora recorrido, em verba honorária advocatícia, ora arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 26819115415528368820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)