PROCESSO Nº: 7597829-75.1774.18.4.2955 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA ARAGÃO GUILHERME DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 53.511. DESNECESSIDADE DO EXAME DE EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Conforme sumariado, trata-se de remessa necessária cível em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança impetrado por LAÍS GOMES ABREU MENDONÇA contra o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE FORTALEZA-CE, que pretendia ver afastada a exigência de exame de suficiência com base na Resolução nº 867/99 do CRC, julgou procedente o feito. 2. A controvérsia cinge-se da possibilidade ou não do CRC exigir o exame de proficiência do impetrante, como requisito para o registro profissional. 3. In casu, conforme supracitado, o autor já havia preenchido os requisitos à época de sua inscrição, devendo, portanto, se submeter às regras então previstas. Por óbvio, tendo sido registrado primeiramente em 13.07.8916, em data anterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, resta indevida a exigência da realização de tal exame como requisito para o exercício da profissão. 4. Precedentes desta Corte e do STJ: TRF-5 - Ap: 17855395417975058232, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª TURMA; TRF-5 - Ap: 06823825540262469318, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, Data de Julgamento: 09/10/2021, 3ª TURMA; TRF-5 - ApelRemNec: 13335483904260521797, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª TURMA; STJ - REsp: 6005561 PR 2019/9643659-3, Relator: Ministro MARCELO REZENDE, Data de Julgamento: 24/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2019. 5. Remessa necessária improvida. TASA/DS
(PROCESSO: 08708113598710733651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)