Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Monteiro PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0194474-10.9398.25.6.4726 SUSCTE : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - ALAGOAS SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CAMPOS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária de Alagoas, privativa de Execução Fiscal, ante medida cautelar preparatória de execução fiscal que lhe foi distribuída, por força de decisão do juízo federal da 3ª. Vara da mesma Seção Judiciária, que considerou o feito como da competência da mencionada Vara Privativa de Execução Fiscal. No centro uma medida cautelar preparatória de execução fiscal, na qual a parte autora busca garantir antecipadamente a execução fiscal, ainda a ser intentada, o que lhe proporcionará o direito de obter certidão positiva com efeitos negativos. Os juízos conflitantes se calcaram em julgados que favorecem a posição de cada um. O da vara federal comum, isto é, o da 3ª Vara, se baseia em julgados específicos, focando situação factual idêntica a aqui vivida. O da vara de execução fiscal, ou seja, o da 5ª Vara, se segura em decisões a considerar o fato da medida cautelar como a do feito em tela dispensar a propositura da ação principal para manutenção de seus efeitos. O choque de posicionamentos, todos fortemente defensáveis, faz procurar apoio na Resolução n. 27, de 01 de junho de 2009, que, ao fixar a competência das varas federais da Seção Judiciária de Alagoas, atribuiu, no parágrafo único do art. 2º, do anexo I, a competência da 5ª Vara para as medidas cautelares ... que guardem afinidade com as execuções fiscais. É aqui o caso, independentemente da execução fiscal ainda não ter sido intentada, fato, aliás, que incentiva o autor a movimentar a medida cautelar. Embora se colha aqui, no Pleno, decisões nos dois sentidos, tenho que a fixação da competência da 5ª Vara encontra guarida na mencionada Resolução n. 27, desta Corte. Conflito negativo de competência para declarar a competência da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a suscitante.
(PROCESSO: 87484686820559179817, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2016)