EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão prolatada que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que não cabe a condenação de honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando tenha sido impugnada a conta apresentada e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de precatório, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ. 3. O c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 4.400.256/RS, 0.687.245/RS e 3.832.027/RS, Rel. Ministro Diogo Barros, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o proveito econômico da parte embargante, ou seja, o valor executado (R$6.397.597,33.) aplicar o § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, resultaria em valor exorbitante, incompatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico diante da simplicidade da presente demanda. 5. É de se aplicar o art. 85, §8º, do CPC, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados com base na equidade, no valor fixo de R$ 26.278,00 (quinze mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 19415344316703144677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)