AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE ILÍCITA. RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta contra proprietários de viveiros de carcinicultura existentes às margens da lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN, condenando-os a retirar os viveiros e a replantar a vegetação nativa do mangue.
2. É proibido o cultivo de camarão em viveiro em área de manguezal, por se tratar de região considerada de preservação permanente (art. 2º, alíneas 'a', 'b' e 'f', da Lei nº 4.771/65, vigente à época, correspondente ao atual art. 4º, VI, da Lei 12.651/12).
3. Conforme parecer técnico do Idema, os réus desmataram cerca de 0,33 hectares de mangue e 0,30 de área de preservação permanente da Lagoa dos Guaraíras. Não comprovada a alegação recursal de perda do objeto da ação.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 177867103757598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)