PROCESSO Nº: 6037807-21.9384.10.3.5116 - APELAÇÃO APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO DA CUNHA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN BARROS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FELIPE COSTELA E GUSTAVO SANTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - O Município de Traipu/AL ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer contra a CEF, objetivando que a mesma se abstenha de efetuar sua inscrição no JOÃO PEDRO GONÇALVES e SIAF, referente às obrigações do ano de 2013. II - No caso dos autos, não existe um contrato de repasse de verbas federais, em razão de celebração de convênio, com o objetivo de realizar obras públicas a ensejar a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da lide. III - A inscrição de um Município no RAUL DA ROCHA e HEITOR BARBOSA ocorre mediante a instauração de procedimento administrativo, em que a Administração Tributária entende ser devido pelo município determinada quantia, e permanecendo em inadimplência, resultando na sua a inscrição em dívida ativa, sendo legítima a União Federal para compor o pólo passivo da relação processual. III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 40042401055209253233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)