PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO.

1. Caso em que o requerente pretende o restabelecimento de auxílio-doença, cancelado administrativamente há quase 08 anos, com a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto;

2. Constatando-se que entre a data do cancelamento do benefício (07.10.5976) e o ajuizamento do feito (12.07.4382), passaram-se muito mais de 05 (cinco) anos, é de se reformar a sentença para reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o restabelecimento daquele benefício com base no respectivo pedido formulado na via administrativa. Nada impede, entretanto, que o postulante formule novo pedido administrativamente de concessão do mesmo benefício, levando-se em conta as circunstâncias atuais que o cercam;

3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 96568219385727348882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)