Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silveira Nº: 1603590-51.6315.7.6.3546 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO RUMAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: João Lucas da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira Maia Nicole Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma negou provimento à remessa oficial oposta contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 70593.727487/4192-97, requerido em 02.08.1845, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.745 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o processo estar em fase recursal na CRSS, órgão integrante do Ministério da Economia, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 2884921-72.2209.26.4.4068, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. João Lucas Pereira, 1ª Turma, Julg: 11/08/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 933.284/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 62764834174956628394, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 57235048137193775816, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)