TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MANEJO INAPROPRIADO. DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar a natureza das petições administrativas do impetrante e a competência da autoridade coatora para apreciar os pleitos nela formulados.
2. Os parágrafos 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 expressamente aduz que será considerada não declarada a compensação na hipótese de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, autorizando, por conseguinte, o normal prosseguimento das medidas administrativas decorrentes da exigibilidade do crédito tributário confessado e não adimplido.
3. A autoridade fiscal identificou que a compensação de eventuais diferenças recolhidas a maior antes do trânsito em julgado não foi concedida, mercê de expressa vedação legal (art. 170-A do CTN), afastando, também, a inclusão dos débitos confessados por meio de DCTF na situação de suspensão de exigibilidade, ante a ausência de qualquer consideração a esse respeito na ação judicial indicada.
4. Afastada a existência de declaração de compensação, conforme se extrai do tratamento normativo da matéria, impõe-se o reconhecimento da ausência do pressuposto necessário para o recebimento do recurso inominado/manifestação de inconformidade, qual seja, a decisão não-homologatória da compensação, devendo ser recebida a DCTF como confissão do crédito tributário, que se considera constituído sem a necessidade de processo administrativo prévio e autoriza a sua imediata inscrição na dívida ativa acaso não pago.
5. A ausência de efeito suspensivo do recurso interposto no âmbito da Administração Pública Federal constitui regra geral, excetuada tão somente por meio de disposição expressa de lei específica que trate da matéria.
6. Não se tratando de hipótese de manifestação de inconformidade, muito menos de recurso inominado, tendo em vista que a existência de confissão da subsistência do crédito tributário dispensa a formação de processo administrativo para sua constituição, não se aplica o inciso III do art. 151 do CTN, sendo forçoso reconhecer que o pleito administrativo constituiu mero exercício do direito de petição pelo contribuinte e que a postura da autoridade apontada coatora, ao promover o normal seguimento das atividades administrativas voltadas à cobrança da exação, não discrepou dos estritos termos legais, eis que inexistente previsão legal de efeito suspensivo na situação posta.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75924919073732579389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ALÍCIA LIMA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)