PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 26, DO CPC.
1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com base no art. 269, inciso II, do CPC, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) do valor da causa (atribuída em R$ 5.000,00), bem assim à restituição atualizada das custas processuais adiantadas.
2. Houve o reconhecimento dos pedidos por parte da União, no sentido da inexigibilidade de garantia para a celebração de parcelamento, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes preconizados pelo art. 26, do CPC.
3. Honorários fixados em atenção ao que dispõe o artigo 20, 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11748632639917299196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)