ADMINISTRATIVO. DÍVIDA POR MULTA COBRADA PELA ANTT. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO SERASA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito formulado objetivando provimento jurisdicional, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja excluído o nome da empresa autora do banco de dados do SERASA, inserido no referido órgão em virtude das supostas dívidas relativas ás multas G25330178, G06127860, G08397056, G17987228 E G5409816, assim como a declaração da ilegalidade das multas supracitadas e a condenação da entidade ora ré ao pagamento de indenização por danos morais.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "No caso em apreço, a empresa MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA. busca não só a declaração da ilegalidade das multas que lhe foram infligidas pela ANTT, tendo em vista a suposta existência de irregularidades das penalidades aplicadas, mas também a condenação da autarquia retrocitada para o pagamento de indenização a título de danos morais, por causa da inserção de seu nome no SERASA".
4. "De início, importa registrar que, não obstante notificada para apresentar defesa nos processos administrativos relativos aos Autos de Infração n.º 104151615-8 (fls. 116/117), n.º 143413602-2 (fls. 130/131), n.º 095443857-5 (fls. 146/147), n.º 013729503-9 (fls. 165/166) e n.º 034842004-6 (fls. 179/180), a autora não contestou, nessa esfera, o conteúdo das multas".
5. "Nesse passo, o registro dessa informação é relevante, porque as alegações autorais, em sua maioria, diz respeito à ausência de dados específicos nas multas aplicadas pela ANTT, o que teria cerceado o exercício, de sua parte, do contraditório e da ampla defesa".
6. "No entanto, à vista dos processos administrativos juntados aos autos pela ré (fls. 113/157 e 162/191), bastaria à autora ter requerido vista daqueles para ter acesso aos autos de infração (fls. 114, 128, 144, 163 e 177), nos quais estão contidas as informações que afirma não dispor para o exercício de sua defesa".
7. "Nos autos de infração que instruem o procedimento administrativo, é possível verificar: a) as especificações relativas aos veículos em que ocorreu a autuação; b) a aplicação da tolerância de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) prevista no art. 17 da Resolução n.º 356/10 do CONTRAN, já que é mencionada a legislação aplicada ao caso, o que permitiria observar os limites de peso previstos e acrescentá-los de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para saber se houve ou não o uso da tolerância ora em apreço; c) as informações sobre os aparelhos usados para a pesagem dos veículos, inclusive no que toca à sua validade, todos em conformidade com a legislação de regência da matéria".
8. "A autora, em sua réplica, afirma ainda que a classificação dos veículos pelo código de algarismos, mesmo constando nos autos de infração, não permitem a identificação daqueles, já que não existe, nos atos normativos pertinentes à legislação de trânsito, a referência a tal código".
9. "Contudo, verifica-se que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB preceitua os dados que, obrigatoriamente, devem estar presentes nos autos de infrações, não constando a classificação do veículo".
10. "De qualquer forma, constam nos autos de infração, além da classificação, os caracteres da placa de identificação do veículo, a sua marca e a espécie, o que permite à autora a identificação do veículo a fim de saber os seus limites de peso, principalmente se houvesse apresentado defesa no processo administrativo".
11. "Também na réplica, a autora insiste em não ter a ANTT demonstrado que os instrumentos de pesagem foram aprovados pelo CONTRAN, como determinado pelo art. 10 da Resolução n.º 258/2007 do referido órgão".
12. "Ocorre, porém, que o supracitado dispositivo exige tão somente que "os equipamentos fixos ou portáteis utilizados na pesagem de veículos devem ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com a legislação metrológica em vigor". Assim, não há necessidade de qualquer aprovação, por resolução do CONTRAN, das balanças usadas para a pesagem dos veículos, tendo havido um claro equívoco do advogado da autora na transcrição do dispositivo em apreço, uma vez que nele não consta a expressão "e Resolução do Contran".
13. "Ademais, também insiste a autora na alegação de que os aparelhos de pesagem não haviam sido aprovados pelo INMENTRO, além de estarem vencidos os seus respectivos prazos de validade. No entanto, as informações constantes dos autos de infração sobre esses aparelhos infirmam a alegação da autora".
14. "Aduz também a parte autora que a Resolução n.º 258/07 do CONTRAN não regulamentou o art. 99, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Trânsito - CBT, já que este dispositivo trata da metodologia de aferição de peso de veículos, e não de metodologia de aferição das balanças usadas para pesagem. Assim, Davi Lucas Melo que "por inexistir procedimento para aferição da balanças, multas impostas a [sic] autora são nulas, uma vez que não tem como se saber se os procedimentos efetivados pelos agentes da ANTT estão dentro da legalidade ou não".
15. "Entretanto, a autora fundamenta essa alegação apenas na referência a uma portaria do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em que se instaurou inquérito civil para verificar a possível ausência de regulamentação do dispositivo legal adrede. Por isso mesmo tal argumento é insuficiente para afastar a legalidade da aplicação da Resolução n.º 258/07 do CONTRAN para o caso em apreço, até porque não existe qualquer decisão que infirme essa resolução da forma como aplicada".
16. "Não bastasse isso, a resolução em comento referiu, nos termos do seu art. 10, que somente poderiam ser utilizados equipamentos de pesagem em conformidade com o modelo aprovado pelo INMETRO, o que demonstra que o CONTRAN aderiu às metodologias de pesagem já utilizadas por aquele, pois é bastante improvável que o INMETRO aprove aparelho em desconformidade com os seus métodos de pesagem. E mais, destaca o CONTRAN a necessidade de se observar a legislação metrológica em vigor, confiando, portanto, à agência executiva, em razão de sua capacidade técnica, a definição de metodologia de pesagem".
17. "Por fim, a autora relata que as notas fiscais das mercadorias enviadas apresentam peso muito inferior aos que descritos nas multas, fazendo-lhe crer que a quantidade superior verificada deve-se ao transportador, que teria carregado cargas de outros clientes".
18. "No entanto, as multas foram impostas no exato cumprimento dos termos do art. 257, parágrafo 5º, do CTB, verbis: "Art. 257. Omissis. [...] parágrafo 5º. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido". (grifei)
19. "Dessa forma, a alegação de que o transportador teria embarcado outras cargas, além das pertencentes à empresa MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA., precisaria de prova robusta, não bastando a menção ao peso citado na nota fiscal, porquanto essa justificativa é o fundamento legal para a responsabilização apenas do embarcador pelo excesso de peso".
20. "Destarte, à luz de todas essas considerações, não procede o pedido de declaração de ilegalidade das multas aplicadas e, por conseguinte, de indenização por danos morais requerido pela autora, visto que a conduta da ANTT, a todo momento, revestiu-se de licitude, não havendo que se falar em violação à sua imagem".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 55006457333615598181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)