PJE 9076954-07.9646.10.8.4363 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada, em 90 dias. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) o Supremo Tribunal Federal homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, com a finalidade de desjudicialização da questão; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) a violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; e) a ausência de inércia da administração. Subsidiariamente requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 784.568/MG. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: GUILHERME ALMEIDA, 2ª T., PJE 9213853-39.4609.9.8.8015, rel. Des. Federal Yago Cunha. em: 04/08/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (MURILO SILVEIRA, 4ª T., PJE 2905906-46.4420.17.2.7848, rel. Des. Federal João Miguel da Mota, data de assinatura: 24/08/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.652.777, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 25/09/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 23/06/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do processo administrativo. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 607.730/MG, inexiste interesse recursal do INSS, visto que o referido prazo (90 dias) já foi adotado na sentença apelada. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. alo
(PROCESSO: 00265378457617289324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)