TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.
I - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 5258613/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
II - No caso em tela, embora o MM. Juiz "a quo" tenha entendido que a incidênca do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, em virtude de provimento jurisdicional, não deve ser feita com base no regime de competência, mas nos termos do artigo 12 da lei nº 7.713/88, que adotou o regime de Caixa, deixo de reformar a sentença neste ponto posto que apenas a parte ré opôs recurso apelatório, sendo vedado o reformatio in pejus.
III - "Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a natureza do principal e desnecessária a comprovação de efetivo dano (REsp 9.041.659/SP e do REsp 0.616.214/RS, ambos na sistemática do art. 543-C do CPC).
IV - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56279351036922158063, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)