PJE Nº 2253745-48.0223.4.6.8036 AGRAVANTE(S) : UBIRANEY GAMA BARRETO ADVOGADO(S) : ANDRÉ RIBEIRO) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VERBA SUPRIMIDA. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese na qual o agravante pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento imediato da rubrica suprimida ("VPNI") dos seus contracheques e, subsidiariamente, que a Administração não efetue qualquer desconto a título de reposição ao erário das parcelas da referida verba já recebidas. 3. Entre a supressão da rubrica em tela e o aforamento da ação judicial originária, decorreu quase um ano, como bem observado pela magistrada de 1º grau. Assim, a demora, pelo recorrente, na procura da tutela jurisdicional afasta qualquer alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No que toca à pretensão sucessiva, num juízo de cognição sumária, os fundamentos trazidos pelo recorrente não encontram reflexo na realidade fática, eis que a Administração Pública não vem procedendo a descontos a título de reposição ao erário, conforme se depreende das cópias de contracheques colacionadas aos autos, pelo que não há receio de lesão. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38002795692294232031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)