Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor Público. Militar. Processo seletivo para participação no Curso de Formação de Oficias Aviadores, de Oficiais Intendentes e de Infantaria. Exigência de idade máxima para inscrição. Direito a participar do Curso de Formação Sanada omissão quanto à diplomação e ingresso nos Quadros de Pessoal da Aeronáutica, em caso de aprovação no Curso de Formação. Embargos de Declaração, providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0150954311127452178680, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2012, PUBLICAÇÃO: 07/12/2012)