PROCESSO Nº: 0604205-18.1943.18.5.4620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Diogo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Costela (PB) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo de Santana do Aracaú/CE, que julgou improcedente pretensão autoral para obtenção do benefício do BPC/LOAS. 2. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, para sua concessão, é imprescindível que a parte interessada seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental, bem como se encontre impossibilitada de provar os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. Consta no relatório social que a família vive em imóvel próprio, guarnecido com móveis e eletrodomésticos que garantem "condições necessárias de habitabilidade" e que a família conta motocicleta como meio de transporte. Ou seja, não está configurada a situação de miserabilidade. Além do mais, a renda total familiar mensal, à época do estudo social (24/10/2018) era de R$ 1.499 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais). 4. Vê-se, pois, que não restou demonstrado o cumprimento do requisito econômico, já que o que o estudo social revela que o grupo familiar da parte autora pode ser conceituado como "pobre", mas não como "miserável", havendo clara diferença entre os dois conceitos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85069322183688373295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)