PROCESSO Nº: 1650619-16.6679.10.8.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: André Cunha e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Gustavo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Martins Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lopes Do Rego Renan Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA NON EDIFICANDI. OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE UM CANAL NO KM 580 DO RAMAL CRATO, SÍTIO PEDRINHAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CONFLITO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. RAZOABILIDADE E LEGÍTIMA CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 658524 AGR, REL. MINISTRO AUGUSTO DUARTE; AI 075.912 AGR, REL. MINISTRA BRUNA DA COSTA; AC64975639469491182360PB, REL. DES. FED. BENÍCIO MOREIRA; AC60688814319714487511PE, REL. DES. FED. DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO); REMESSA14973064678926615047AL, REL. DES. FED. PEDRO PORTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º I e 4º, III, do CPC). 2. A sentença recorrida entendeu que, em que pese o preenchimento objetivo dos requisitos legais, ao se permitir a continuidade das obras na área, a Administração, ainda que operando de maneira indevida, gerou na população local a legítima expectativa de que as edificações ostentava caráter regular, bem como que as obras continuam sendo executadas, agora pela Construtora Olivia Costela., e após a sua conclusão o tráfego ferroviário será restabelecido. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da proteção à legítima confiança, concluiu não merecer guarida a pretensão autoral. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 628970 AGR, REL. MINISTRO LUIZ GUSTAVO MENDES; AI 375.433 AGR, REL. MINISTRA ANA CLARA DA ROCHA; AC86838238344020865137PB, REL. DES. FED. LEVI DAS NEVES; AC88353542038549501098PE, REL. DES. FED. JOÃO GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO); RENAC40182954406925467511AL, REL. DES. FED. VINICIUS ROCHA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Na espécie, a posse da malha férrea é inconteste, porquanto a Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, sucedida pela autora FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A, celebrou com a RFFSA um contrato de arrendamento dos bens inerentes à exploração do serviço de transporte ferroviário na Malha da Região Nordeste, com celebração de contrato de concessão firmado com a União. O esbulho encontra-se documentado no Relatório de Ocorrência nº 019 anexado aos autos sob o Id 7076343.981773, inclusive com registros fotográficos (Ids 4207848.137863 e 44045591.541652). Através do exame percuciente do laudo pericial (Id 0057790.5418826), extraem-se as seguintes distâncias: a) 11,5m (onze metros e cinquenta centímetros) de faixa de domínio; b) 15m (quinze metros) de área non aedificandi; c) 26,5m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) de área total, para cada lado dos trilhos, contados do eixo da linha férrea; d) 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) de projeção da ponte rodoviária (obras) adentram sobre a faixa de área non aedificandi; e) 240m (duzentos e quarenta metros) de extensão de trilhos removidos. A conclusão do parecer técnico torna incontroversa que a proibição de construir na faixa não edificável foi descumprida pelos réus, uma vez que as obras foram realizadas dentro dessa área. Portanto, salta icto oculi o desrespeito à limitação administrativa imposta sobre a área em questão. Quanto à data do esbulho, tenho como fixada as datas de 22 e 25/02/2014, quando ocorre a ciência da violação da posse por parte da demandante. Todavia, impende dizer que a fixação desta data, a fim de identificar se a posse é nova ou velha, é irrelevante, uma vez que sua identificação importaria, tão somente, na alteração de procedimento, pois subsiste o caráter possessório da demanda (art. 558, parágrafo único, do CPC). De mais a mais, Eduardo Melo que a especialização do procedimento acarreta distinções dos atos processuais iniciais (art. 566 do CPC). Em que pese o preenchimento objetivo dos requisitos legais, manifesto entendimento no sentido da manutenção das obras existentes no local e a continuidade de sua execução. Vejamos. As modernas concepções doutrinárias não asseguram ao interesse público uma supremacia absoluta que sempre deva prevalecer. Inclusive, há quem defenda que, no confronto entre direitos fundamentais - notadamente aqueles que digam respeito ao mínimo existencial e que corporifiquem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos pilares sobre os quais se assenta o ordenamento jurídico brasileiro - e a supremacia do interesse público, possa, ou até mesmo deva, este ceder. Não se desconhecem as posições jurisprudenciais no sentido de que não há que se falar em posse de bens públicos, haja vista tratar-se de mera ocupação/detenção irregular (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, CRFB/88). Entretanto, mesmo que esse seja o rótulo jurídico que se dê a essa situação de fato, é inegável que dela surtem efeitos jurídicos, a exemplo do respeito à legítima confiança que os administrados depositaram na conduta estatal reiterada por anos a fio. Com efeito, registro o teor do Parecer Técnico nº 05/2011 da lavra de Engenheiro da Via Permanente da PARTE AUTORA, Sr. Yago da Costa, por meio do qual se constata o beneficiamento sócio-econômico que as obras trarão a população circunvizinha: "PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE O RIACHO TIMBAÚBAS. O Projeto apresentados pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, para a construção de uma Ponte Ferroviária com 50 metros de comprimento, no Ramal do Crato, com a finalidade de controlar e atenuar as cheias que escoam no Riacho das Timbaúbas, afetando significativamente parte da zona urbana de Juazeiro do Norte, provocando prejuízos financeiros, como sociais, às populações que moram nas áreas adjacentes a este riacho, atendem as exigências técnicas feitas pela Engenharia de Via da Transnordestina Logística, a RESOLUÇÃO 2695 DE 13 DE MAIO DE 2008 - DOU de 16 DE MAIO DE 2008 da ANTT, sem comprometer o trafego das composições ferroviárias." Ora, ao permitir construções naquela área, a Administração, ainda que tenha operado de forma indevida, gerou na população local a legítima expectativa de que as edificações erigidas ostentavam caráter regular. Se ao primeiro sinal de construção na área faixa de domínio, o Poder Público tivesse se mostrasse diligente, sem sombra de dúvidas, não estaríamos diante do grave conflito social ora exposto no presente caso concreto. Nesses termos, a omissão estatal é um fato. João Vieira, ainda, que condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser supridas com medidas pretensamente céleres e sem quaisquer providências alternativas de mitigação das consequências negativas. Não se corrigem anos de descaso público com medidas açodadas. É necessário que sejam acompanhadas de estudos técnicos paralelos, de medidas alternativas que visem a eliminar, ou pelo menos minorar, as consequências negativas dos atos do Poder Público. Em outras palavras, quer-se dizer que uma falha administrativa não pode ser consertada à força e às pressas, de forma absolutamente inconsequente e desprezando todo e qualquer interesse básico dos particulares envolvidos. A correção de erros deve ser bem pensada, sob pena de se gerarem efeitos piores do que a manutenção do ato maculado originário. E se a correção desses erros se revelar mais prejudicial do que a perpetuação do status quo é preferível que se mantenha a irregularidade menos danosa. É o que entendo por consolidação de uma situação de fato excepcional. E cabe aqui destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de consagrar a tese de que os fatos também possuem força normativa, de forma que uma situação fática excepcional possa merecer igual proteção destinada a uma situação jurídica: (...) Ademais, ao Judiciário cabe o papel de buscar fazer preponderar os valores consagrados na Lex Mater, ainda que, para tanto, seja necessário realizar um "controle de consequencialidade"[2] da própria decisão judicial. Ou seja, é legítimo ao julgador, diante de decisões igualmente possíveis para a solução de determinado caso, valer-se daquela que produzirá os melhores resultados, que trará as melhores consequências práticas. Vale salientar, inclusive, que tal preocupação encontra assento legal, diante do comando normativo inserto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (destaquei do original). É bem verdade que existem várias correntes que criticam a existência de um chamado consequencialismo jurídico, principalmente por, em determinadas hipóteses, implicar a mitigação - ou até mesmo a rejeição - das regras de direito positivo, bem como por ser, de certa forma, impossível ao aplicador prever todas as consequências futuras de um ato a ser praticado. Todavia, comungamos, aqui, da visão de Ryan da Mata, segundo a qual, no âmbito do consequencialismo, não seriam aceitáveis os seguintes extremos: a) a adoção de argumento consequencialista como único fundamento para uma decisão, já que desta retiraria elementos de racionalidade em face da incerteza do futuro; b) a desconsideração de qualquer consequência prática que a decisão possa acarretar. A saída argumentativa estaria em uma posição intermediária entre esses extremos. Em outras palavras, o consequencialismo seria admissível, ao possibilitar a extração da melhor interpretação possível com base nos elementos normativos postos e nas consequências decorrentes da escolha de uma determinada posição, sem descurar da efetivação dos valores constitucionalmente consagrados. (...) Assim, ao juiz não só é permitida, como lhe é exigida a interpretação das normas, considerando princípios e valores de intensa fluidez, tais como a dignidade da pessoa humana, os fins sociais, as exigências do bem comum e a solidariedade, em decorrência da 'moderna postura normativa' (ALEXANDRE SANTOS, 2003, p. 119). O juiz não pode deixar de interpretar as leis, sociológica e teleologicamente, objetivando adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, com abandono do individualismo que preponderou no passado (GONÇALVES, 2007, p. 58). Portanto, o juiz deve interpretar a Constituição e as leis sem estar alheio ao sentimento social (BARROSO, 2002, p. 69). (...) Ser juiz, assim, é mais que saber Direito. É saber que o Direito não se realiza pelas palavras eloquentes da sentença, mas com as consequências sociais e econômicas que as decisões judiciais geram. Ser juiz é buscar a decisão justa. No ponto, densificando a posição ora adotada por este magistrado, como constatado pelo expert, as obras continuam sendo executadas, agora pela Construtora Marina Lopes, e que após a sua conclusão o tráfego ferroviário será restabelecido (item 2.5 do laudo pericial de Id 7033977.9886707). Dito isso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da proteção à legítima confiança, sem olvidar as consequências práticas nefastas que uma decisão de procedência do pedido acarretaria, entendo que não merece guarida a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente esta ação de reintegração de posse. Precedente do TRF5: 65994856381667249209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 20996583330007717600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)