PROCESSO Nº: 0967536-47.7558.22.12.8241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BONFIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissões, uma vez que não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080/90 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, bem como não observou aspectos relevantes da STA nº 175. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ou seja, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária entre os entes federativos. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tbl
(PROCESSO: 56611557019329714803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)