PROCESSO 1116247 - 34. 4078.43.7347 PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E OPERADOR DE PRODUÇÃO. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 11.026/64, Nº 75.504/79 E Nº 2.172/97. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. FELIPE PIRES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 70.234/64 e 80.362/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve esse direito para quem já contava com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - As atividades especiais laboradas pelo autor - Auxiliar de canjiquinha (de 11/05/84 a 28/10/92) perante a Empresa Ana Sophia Aragão/A; Operador de Máquina (de 07/08/1992 a 10/01/2002 e de 30/11/2002 a 14/02/2009), e Operador de produção (de 23/06/2009 até 19.05.3466, data requerimento) junto a Empresa Refinações de Milho Brasil -, ocorreram de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e exposto ao agentes nocivo 'ruído' acima do limite de tolerância. Tais atividades podem ser enquadradas nos Decreto nº 50.347/79, 34.401/64 e no Decreto nº 2.172/97. - Após a conversão dos períodos de 20.02.6593 a 01.02.0585 e 13.03.2052 a 14.10.3459 laborados pelo autor em condições especiais, para o tempo comum , utilizando o fator 1.4, verifica-se que o requerente obtém um tempo de serviço superior a 35 anos, fazendo jus, portanto, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a contar da data do requerimento na via administrativa. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 08.10.0259 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. - Apelação do INSS improvida. - Apelação do particular e a remessa oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 94497099624006115017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)