PJE 2397952-11.6077.10.11.1111 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Breno Azevedo (de 06/08/2017) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Considerando que o ente federal deu causa ao ajuizamento da demanda, restou condenado no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do caput do art. 90, §4º, do CPC, resultando na obrigação de pagar R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões, o Município insurge-se apenas contra o montante da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Discorre que o valor dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) não guarda compatibilidade com a expressão econômica da causa. Aduz que condenação em valor assim tão diminuto não condiz com o regramento constante no CPC, bem como com a dignidade da advocacia, sendo, a não mais poder, manifestamente aviltante, desrespeitoso até. Pugna, assim, seja fixada a verba honorária com base nos percentuais constantes no artigo 85, § 3.º, II, do Código de Processo Civil ou, pelo menos, em 5% sobre o valor atualizado da causa, incidindo, na sequência o disposto no art. 90, § 4º, CPC/2015. 3. O cerne da presente demanda refere-se à majoração da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais em ação ordinária ajuizada pelo Município de Itaíba que buscou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tão somente em relação aos valores decorrentes do Processo Administrativo 25965.089.937/6991-95, que possuiria no seu bojo crédito previdenciário do exercício de 2009, em razão de inclusão do ente municipal em parcelamento efetivado. 4. Conforme ressaltado na sentença: "Dos documentos acostados pelo próprio ente federal, consta informação da Receita Federal esclarecendo que débitos incluídos no processo administrativo nº 09289.707634/2536-07, indicados pelo município autor, encontravam-se parcelados pela Lei 12.810/2013, estando a municipalidade com as parcelas em dia e que já estão com exigibilidade suspensa. (...) Primeiramente, entendo afastada a hipótese de ausência de interesse de agir alegada pela União, uma vez que, a despeito da efetuação e cumprimento dos parcelamentos realizados, o Município autor se encontrava com pendências junto à PGFN, uma vez que, da leitura do documento intitulado "Relatório de Apoio para Emissão de Certidão" apresentado pela própria União (doc. 3825119.2186289), consta que o crédito tributário correspondente ao processo administrativo n. 67672.373.972/8768-23 encontrava-se na fase "processo fiscal em cobrança", o que se mostra indevido, diante do parcelamento vigente (extratos - docs. 9342745.2581465 e 8701569.9952827). (... ) Consigno que a União já fez prova da regularização processo administrativo n.º 92978.385052/8236-21." 5. Na hipótese sub examine, consta que quando da propositura da demanda o débito já havia sido parcelado. Portanto, ao tempo do ajuizamento o débito não era plenamente exigível. 6. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 1893405-89.8406.20.5.1101, Rel. Des. Federal Daniel da Mota. em: 16/09/2019). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional deu causa à demanda, ao obrigar o Município a vir a juízo, diante da sua responsabilidade quanto ao registro de que o crédito estava com exigibilidade suspensa, porquanto o parcelamento já havia ocorrido. 8. O Magistrado a quo observou o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, a fim de reduzir pela metade o montante dos honorários que foram fixados. Ocorre que com a redução do art. 90, § 4º, do CPC/2015, a verba honorária ficou em patamar muito baixo (considerando que foi dado à causa o valor de R$ 434.382,87), em que pese a baixa complexidade da demanda, sobretudo diante da apresentação de defesa por parte da Fazenda Nacional. 9. Em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6867593-61.1235.7.2.6715, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Guilherme Duarte. em: 07/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 23725164967372195519, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Melo, 2ª Turma, julgado em 08/08/2020) 11. Em observância ao entendimento firmado nos precedentes acima e considerando os detalhes da causa, notadamente o reconhecimento pela ré do cabimento da pretensão autoral, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC/2015 ("Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), resultando no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC/2015. 12. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 c/c o art. 90, § 4º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 33512526709875002935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)