PROCESSO Nº: 3709888-72.9586.13.2.0023 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CUNHA ADVOGADO: BRENO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORIDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO JUNTO A CASA LOTÉRIA E NÃO REPASSADO AO DETRAN/PB. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetivava indenização por danos morais e materiais em razão de não repasse ao DETRAN/PE de pagamento efetuado junto a casa lotérica. 2. Pela documentação apresentada, não restou comprovada a ausência de pagamento perante o DETRAN. Conforme mencionado na sentença, o documento de id. 0432622.156301, fl. 4, demonstra que o débito foi quitado em 16/01/2014. 3. Evidenciado que o contribuinte não cumpriu com sua obrigação em efetuar o pagamento da primeira parcela do seguro DPVAT, não podem as demandadas serem responsabilizadas pelo débito junto ao DETRAN. 4. Considerando o módico valor de R$ 99,17 (noventa e nove reais e dezessete centavos), não se mostra absurdamente impossível ao autor ter regularizado a pendência da qual tinha conhecimento e efetuado o licenciamento devido nos anos seguintes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33655572965670114737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)