Pje nº 3382908-16.7427.13.8.6917 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : RÁDIO TAMANDARÉ LTDA ADVOGADO(S) : RAFAEL ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MORAES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RÁDIODIFUSÃO. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDANTE. MORA DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. A análise das condições de funcionamento de radiodifusão deve ser feita dentro de um prazo razoável, sem impedir o gozo do respectivo direito, desde que haja, por parte do interessado, o cumprimento de todas as exigências impostas para tanto. 2. Hipótese em que foi requerida administrativamente aprovação do projeto de alteração das características técnicas de instalação da estação e equipamentos, para mudança de endereço da estação transmissora de radiodifusão. Contudo, a conclusão do referido procedimento apenas não ocorreu por inação da parte autora, que deixou cumprir as pendências técnicas exigidas desde 30/11/2004 e, em vez de impulsionar administrativamente o procedimento mais antigo (nº 98130.716890/2004), que nestes autos quer ver concluído, optou por protocolar um outro (nº 93828.067260/2010), em substituição ao projeto anterior, o que demonstra que não houve desídia do poder público na análise do pleito. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 89090138422935430259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)