ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE APÓS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PELO STJ. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos a esta egrégia Corte para julgamento do mérito da demanda, em face do afastamento da prescrição de fundo de direito relativo à pretensão do autor de discutir o valor recebido administrativamente a título de 28,86% e o percentual implantado pela ré.
2. No julgamento do RESP 312803/RS, submetido ao art. 543-C, do CPC - Código de Processo Civil, foi firmado o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil vigente. E, nesse contexto, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 05 de junho de 2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas se a ação for proposta após 26 de dezembro de 2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula nº 85, do STJ.
3. Tendo o julgador singular pronunciado a prescrição do direito do autor de pleitear o reajuste de 28,86%, logo após o exame da peça inicial, não tendo havido, portanto, a contestação pela União para exercer o contraditório quanto à questão meritória, deve haver a baixa dos autos à origem para o exame da questão central.
4. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 02092791657735057654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)