PROCESSO Nº: 3787265-29.0252.9.4.4858 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS PORTO ADVOGADO: CAIO MENDES: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: BENÍCIO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela CEF, aduzindo contradição no Acórdão no tocante à negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e dos valores indevidamente pagos pelo mesmo. 2. Foi dito, expressamente, que "(...) houve um erro administrativo por parte da empresa pública federal, no que diz respeito à ausência de cancelamento do primeiro contrato de crédito consignado, tendo ocorrido a cobrança indevida, com a consequente negativação do nome do autor nos cadastros do SPC e do SERASA." 3. Fez-se observar, que, a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, reclama a comprovação de pagamento indevido, algo que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o autor não pagou nenhuma parcela do primeiro empréstimo efetuado. 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o Acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 60401372686167561731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)