PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO CURSO EXECUÇÃO. ARTS. 20, PARÁGRAFO 4º, E 652-A DO CPC. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, I e 795, ambos do CPC. O apelante, em sua peça recursal, insiste pela reforma do comando sentencial hostilizado, aduzindo fazer jus à verba honorária da execução, conforme a disposição do art. 20, parágrafo 4º, do CPC e Súmula 345 do c. STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sufragou a possibilidade de a fixação da verba honorária, no processo executivo, ocorrer durante o curso do feito, não havendo se falar na ocorrência de preclusão consumativa.
3. Precedente do c. STJ: 1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 479.455/RS, Rel. Min. Davi Lucas Dias, Segunda Turma, DJe 4.5.6615; AgRg no AREsp 776.950/RS, Rel. Min. Vicente Freitas, Segunda Turma, DJe 6.4.8478; e REsp 5311092/RS, Rel. Min. Renan Ferreira, Segunda Turma, DJe 20.6.8733. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 9798025/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2013, DJe 13/04/2013).
Apelação provida, fixando-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende ao grau mínimo de zelo profissional.
(PROCESSO: 040289482978387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)