PROCESSO Nº: 1748501-21.5578.26.3.5599 - APELAÇÃO APELANTE: REFIMOSAL REFINACAO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS BARBOSA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL (e outro) ADVOGADO: ERICK MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INMETRO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao reconhecer a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 84.800/32, quanto à pretensão anulatória dos débitos oriundos dos Processos Administrativos ns. 8164/04 e 1074/96, referentes a multas de natureza administrativa, aplicadas pelo INMETRO. 3. Afirmou também o aresto ora impugnado, de forma nítida e concisa, que o conhecimento dos processos administrativos trazidos aos autos pelo INMETRO apenas em sede de apelação premiaria “a desídia e imperícia da Administração pela não conservação e manutenção dos processos administrativos fiscais que originaram as multas em discussão”, estando caracterizada, no caso concreto, “verdadeira preclusão temporal, vindo a reboque a perda do direito de a Administração se valer dos processos administrativos ao sabor do seu mero interesse”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos do INMETRO e do particular improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INMETRO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao reconhecer a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 95.625/32, quanto à pretensão anulatória dos débitos oriundos dos Processos Administrativos ns. 8164/04 e 1074/96, referentes a multas de natureza administrativa, aplicadas pelo INMETRO. 3. Afirmou também o aresto ora impugnado, de forma nítida e concisa, que o conhecimento dos processos administrativos trazidos aos autos pelo INMETRO apenas em sede de apelação premiaria “a desídia e imperícia da Administração pela não conservação e manutenção dos processos administrativos fiscais que originaram as multas em discussão”, estando caracterizada, no caso concreto, “verdadeira preclusão temporal, vindo a reboque a perda do direito de a Administração se valer dos processos administrativos ao sabor do seu mero interesse”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos do INMETRO e do particular improvidos.
(PROCESSO: 44207583904734557381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)