PROCESSO Nº: 0410754-81.2823.4.4.4288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: Paulo Nunes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moura - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO INFIRMADA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Processo nº 0372467-02.6250.22.9.2566, conexo com os Processos nº 1308908-97.3083.14.1.2175 e n.º 1369260-57.9189.14.9.0474, acolheu impugnação ao pedido de gratuidade da justiça em relação ao ora agravante, determinando sua intimação, para recolher as custas, sob pena de extinção prematura dos dois últimos feitos. 2. Na origem, cuida o Processo nº 0532798-75.4503.23.12.9731 de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante, visando à condenação da UFRN à suspensão do ato que determinou a retirada dos seus vencimentos da parcela de recomposição de perdas salariais incorporadas por decisão judicial. Por sua vez, o Processo nº 1159469-05.6296.25.11.7593 tem por objeto a anulação da decisão administrativa que determinou a supressão de verbas remuneratórias decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, quais sejam, diferenças estipendiárias de 26,06%, 16,09% e 84,32%, totalizando a supressão mensal de R$ 825,53 dos vencimentos do autor. 3. O indeferimento do benefício restou fundamentado na percepção pelo autor de renda mensal superior a cinco salários mínimos. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 6. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. No caso vertente, nos autos do Processo conexo nº 6773548-30.6605.13.12.7029, o magistrado da 4ª Vara Federal da SJRN, proferiu decisão consignando que "da análise dos contracheques juntados aos autos, o demandante percebe renda mensal que supera o parâmetro eleito por esse Juízo para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, cinco salários mínimos, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar, inclusive documentalmente, se for o caso, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da benesse. Não sendo o caso de concessão da gratuidade, que já proceda ao recolhimento das custas". 8. O ora agravante acostou petição na qual sustenta que possui gastos que lhe impossibilitam de arcar com as custas processuais. Alega que para provar junta gastos em farmácias, plano de saúde, custos médicos e etc. Todavia, não se colhe dos autos referida documentação. 9. Com efeito, não se pode afirmar que o magistrado não tenha observado o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, vez que foi oportunizado à parte demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade. 10. Todavia, a decisão encontra-se em desacordo com a jurisprudência adotada pela Terceira Turma, no sentido de que o parâmetro para deferimento da justiça gratuita a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos. De acordo com o contracheque acostado aos autos, o agravante percebe renda mensal líquida inferior a referido patamar. 11. Nesse sentido, à míngua de elementos que infirmem a presunção relativa considerado tal patamar, há que se deferir a gratuidade da justiça em favor do recorrente. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22207939544673841755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)