Penal e processual penal. Apelações do Ministério Público Federal e da ré, atacando a sentença que a condenou pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Insurgências que se voltam, exclusivamente, contra a dosimetria da pena.
Em consonância com a orientação sufragada no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Por outro lado, o fato de a ré ter respondido a processo criminal que culminou com a decretação da extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa, também não pode acarretar o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. A esse respeito, há precedente desta Corte pontuando que a prescrição retroativa atinge a própria pretensão punitiva do Estado, de modo que a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários, não implicando em reincidência ou maus antecedentes (ACR 7043, des. Davi Luiz Martins, julgado em 03 de abril de 2010).
Apelação do Parquet improvida. Apelo da ré prejudicado, em virtude da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 41721139461140193957, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)