Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 01 de dezembro de 2018 (f. 11 do Id. 2218083.08859209), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 09-10 Id. 9614490.03972083). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) certidão de casamento da requerente, onde consta a profissão dos cônjuges como agricultores. O casamento foi celebrado em 2014 (f. 12 do Id. 9142781.44368900); ii) comprovante de recebimento de Valentina Mendes, em nome do cônjuge, referente aos períodos de 7017-4476, 4252-5597, 8380-4481 (f. 13 do Id. 1492702.25329834); iii) carteira de sócia no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Acaraú [Ceará]. A filiação ocorreu em 2014 (f. 13 e 14 do Id. 3468617.46510213); iv) ficha de inscrição na Associação Comunitária de Ingá, em 2015, onde consta a profissão da requerente como agricultora (f. 15 do Id. 9735328.08287322); v)declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Santana de Acaraú, a informar que a atividade foi desenvolvida no período de 2013 a 2019 (f. 08-10 do Id. 6732957.87509746); vi)declaração do proprietário de imóvel rural, a esclarecer que a requerente exercia trabalho rural em suas terras no período de 2013 a 2019 (f. 11 do Id. 7091702.52925942). 6.As provas acima referidas são suficientes para comprovar o início de prova material, que associados a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo (Id. 5916251.51140740), comprovam o efetivo exercício da atividade rural da autora no período de carência. 7.Comprovado o exercício da atividade rural, no período de carência, faz jus a autora ao benefício do salário-maternidade, consubstanciado no pagamento de um salário-mínimo no período de 120 dias. 8.Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9.Apelo provido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder à autora o benefício do salário-maternidade, durante 120 dias. 10.Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 38423398804105578415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)