PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.
1. Hipótese em que movimentou o impetrante um incidente de coisa apreendida em primeira instância, o qual foi devidamente sentenciado, não se tendo notícia do manejo de apelo, que seria o meio de impugnação adequado na hipótese;
2. Não sendo cabível mandado de segurança onde há espaço para recursos eficientes e podendo, inclusive, ter havido o trânsito em julgado da decisão recorrida, resta clara a impertinência da via eleita para funcionar como genuína ação rescisória, mister para o qual ela não foi concebida;
3. O que almeja o impetrante (provar que um bem que está registrado em nome de uma segunda pessoa é, em verdade, seu, depois de ter sido de uma terceira, estando apenas locado a uma quarta) reclama uma análise probatória dificílima de ser feita em sede de ação mandamental, e impossível de ser empreendida validamente sem prévia obediência ao contraditório;
4. Segurança denegada.
(PROCESSO: 31583879260841175835, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)