AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 875077/PE (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.F). TEM-SE COMO CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO REFERIDO PARADIGMA, SEGUNDO O QUAL O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO." CASO EM QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ANALISOU O TEMA ESSENCIAL DO RECURSO (COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31394082668939739, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)