PROCESSO Nº: 9316229-74.3430.29.5.4318 - APELAÇÃO APELANTE: GIORDANA REBOUCAS DE DAVI LUIZ ALVES GOIS ADVOGADO: LEANDRO DIAS APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da nulidade do ato demissionário da autora, bem como de renovação do seu contrato temporário junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, sob o argumento de que a motivação de sua demissão estaria relacionada à perseguição do gestor do IBGE àqueles servidores temporários que aderiram ao movimento grevista deflagrado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas de Geografia e Estatísticas. 2. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, preceitua, em seu art. 12, inciso I, que o contrato firmado à luz de sua regência será extinto, sem direito à indenizações, pelo término do prazo contratual. 3. Hipótese em que o contrato celebrado entre a autora e o IBGE foi por tempo determinado, com prazo de vigência de 30 dias, prorrogável, sucessivamente, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como início de vigência o dia 11/04/2013 e término a data 14/09/2013. 4. Extrai-se dos autos que a última prorrogação do ajuste ocorreu no período de 07/03/2014 à 30/10/2014 e que a sua extinção se deu a partir do dia 10/07/2014, restando claro que a cessação do vínculo existente entre as partes deu-se pelo término do prazo contratual, consoante dispõe o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59841924403731339429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)