PROCESSO Nº: 6541258-06.9564.3.6.8222 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ LOPES DE LIRA ADVOGADO: FRANCISCO JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL COSTA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DA RUBRICA "356 - DIF. PROV. ART. 192, INC. II, LEI 8.112". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO DE CORRIGIR SEUS ERROS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE PELO TCU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL DA MOTA DE LIRA contra sentença que denegou a segurança que visava ao restabelecimento do valor integral da rubrica intitulada "356-DIF. PROV. ART. 191, INC. II, LEI 8.112". 2. No presente recurso, requer a apelante a reforma do julgado, insistindo, em suma, nas seguintes alegações: (i) foi desrespeitado o princípio da integralidade preconizado pelo art. 192 da Lei 8.112/90; e, (ii) configuração da decadência da Administração em revisar o benefício de aposentaria concedido, mesmo que eivado de ilegalidade. 3. Não há óbice para a Administração Pública rever seus atos para corrigi-los ou adequá-los, na hipótese de erro. A Administração, ao constatar o erro, exercendo seu poder de autotutela, pode e deve reformar o ato administrativo, de formar a reparar o erro cometido. 4. A pensão recebida pela impetrante é ato complexo, que só se completa após a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União - TCU e o consequente registro, sendo que, apenas a partir desse momento, é que o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9784/99 começa a contar. 5. Na demanda em questão, não há provas da data do registro do benefício auferido, de modo que possibilite a contagem do prazo decadencial. 6. Por conseguinte, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante, visto que a Administração apenas restabeleceu a legalidade, não havendo prova da decadência de seu direito de assim proceder. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66213960119878018003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)