PROCESSO Nº: 3070611-40.5655.22.5.9464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Erick Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE HABITUAL DE AGRICULTOR. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NEM DE LIMITAÇÃO LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única de Piancó/PB, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade. 2. A EC 103/2019, em vigor desde 07/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 3. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. A carência para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). 5. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 6. Da análise do laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, verifica-se que o Apelante, embora tenha fratura consolidada no rádio esquerdo, não está incapacitado para o trabalho habitual (agricultor), tampouco há limitação para o exercício da sua atividade laboral. 7. Desnecessária a análise das condições pessoais ou sociais da parte, pois a perícia atesta que a capacidade do Apelante está plena, não havendo nenhuma incapacidade parcial (para alguma atividade), situação em que o julgador poderia avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico, ou seja, proceder com a equiparação da incapacidade parcial à incapacidade total. 8. Não preenchido o requisito da incapacidade, o Apelante não faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade, seja aposentadoria por incapacidade permanente (denominada anteriormente de aposentadoria por invalidez), seja auxílio por incapacidade temporária (denominada anteriormente de auxílio-doença). 9. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 37993800432899453784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)