ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entretanto, não pode o administrado ficar indefinidamente sujeito ao poder de autotutela do Estado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança nas relações jurídicas.
2. Conforme dispõe o art. 54, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração rever seus próprios atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
3. Hipótese em que a recorrida vinha percebendo, na condição de beneficiária, pensão por morte deixada pelo seu falecido marido, desde abr/2005, vindo a ser alterada em nov/2010, quando já operada a decadência.
4. É assente na jurisprudência o entendimento de que a revisão de benefício previdenciário exige prévio processo administrativo, de modo a assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o que não fora observado no caso em análise.
5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 30680083315415681627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)