EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO RE 7.515.345/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.451.764/SP (Tema 1.048), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 1.958.015/SP (Tema 1.048), firmou a seguinte tese jurídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 2.286.000/RS (Tema 994). 3. No caso concreto, o acórdão combatido pelos recursos excepcionais da Fazenda Nacional entendeu pela exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. O julgado, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo STF no mencionado paradigma. 4. Adequando o julgado ao decidido pelo STF no RE 9.918.616/SP (Tema 1.048), o pedido inicial (determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Contribuição Previdenciária Substituta sobre o valor do ICMS incidente nas Notas Fiscais emitidas, eximindo os associados da impetrante, definitivamente, dos respectivos pagamentos) deve ser julgado improcedente. Prejudicado o pedido de restituição/compensação do suposto indébito tributário. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, face à natureza mandamental da demanda. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 89367845742401170855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)