PROCESSO Nº: 4982485-05.1226.17.11.6536 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. REMODELAÇÃO TÍPICA PARA O CRIME DE FALSA PERÍCIA. ADEQUAÇÃO. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver H.B.L.F. da imputação da prática do crime previsto no art. 342, do Código Penal (falsa perícia). 2. Conforme sumariado na sentença recorrida, a descrição fática das condutas imputadas na denúncia consiste em: "2. Narra a inicial que, no inquérito policial, constam Relatório de Fiscalização nº 1186/2012 e informações da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), dando conta que, no dia 22 de junho 2012, a empresa M. VEÍCULOS LTDA. (F. M.) despejou os efluentes da oficina (dique) e da cozinha na galeria de águas pluviais, bem como que os resíduos graxos e de alimentos têm seu destino final o riacho do Reginaldo e, posteriormente, as praias do Município de Maceió. Assim, a empresa foi autuada pelo citado órgão, nos termos do Auto de Infração 374/2012. 3. Complementa a acusação afirmando que o Laudo de Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, assinalado por H.B.L.F. (Técnico DIMFI), relata, em síntese, a não constatação de nenhum lançamento inadequado de substância química (óleo lubrificante) na rede pública, de acordo com perícia ambiental realizada em 24 de dezembro de 2012. 4. Conforme apontado na denúncia, diante das inconsistências entre os relatórios de fiscalização do IMA e da SEMPMA, os peritos da Polícia Federal emitiram o Laudo de Perícia Criminal Federal. Neste, os especialistas consignaram que a empresa, em 23/01/2014, foi surpreendida destinando inadequadamente águas contaminadas por óleo às galerias de águas pluviais, além de lançar o efluente supostamente aquoso da caixa SAO (Separadora de Água e Óleo) do setor de oficinas, sem se assegurar da qualidade deste efluente. Ainda, a empresa M. VEÍCULOS LTDA. (F.M.) não teria apresentado a 'ficha de informação de produto químico', que estabelece os riscos e as medidas de segurança específicas para o uso de óleo lubrificante. 5. Sendo assim, o Ministério Público Federal denunciou o senhor H.B.L.F., pelo crime tipificado no art. 69-A da Lei 9.605/98, uma vez que, na condição de servidor do IMA, supostamente assinou o laudo da Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, contendo informações ambientais falsas, e o Senhor IGOR RODRIGUES. pelo crime de causar poluição, nos termos do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98". 3. O juízo de origem entendendo que a descrição fática trazida na denúncia não caracterizaria o lícito descrito no art. 69-A da Lei 9.605/98, em emendatio Rodrigo Sales, reconheceu o enquadramento dos fatos narrados ao tipo penal previsto no art. 342 do Código Penal (falsa perícia), com a redação dada pela Lei 10.268, de 27/01/2001. Ocorre que, estabelecida a readequação típica da conduta delineada na peça acusatória ao tipo penal efetivamente correspondente (art. 342 CP), em nítida direção à responsabilização penal do denunciado, seguiu-se, entretanto, o reconhecimento de que o atuar do agente se deu de maneira culposa (sem a intenção de fazer afirmação falsa), modalidade não tipificada pelo legislador. 4. Irresignado, o MPF interpôs o presente apelo para o fim de se reformar integralmente a sentença recorrida. Alega que a conduta do apelado amoldar-se-ia ao tipo descrito no art. 69-A da Lei 9.605/98, por ter emitido laudo falso e/ou enganoso, afirmando que a empresa F. M. não estava lançando efluentes líquidos residuais graxos (óleo) na galeria de águas pluviais, enquanto a SEMPMA e os experts da Polícia Federal consignaram no sentido contrário. Aduz que o entendimento consignado na sentença recorrida não deve prosperar, tendo em vista que, em uma simples análise do tipo penal descrito no art. 69-A da Lei 9.605/98, visualiza-se que este apenas faz referência a "qualquer outro procedimento administrativo", sendo literal em sua definição. Pede, ao final, a condenação do acusado nas penas do art. 69-A da Lei 9.605/98, ou, subsidiariamente nas penas do art. 342 do Código Penal. DO CRIME AMBIENTAL 5. O delito previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98 foi introduzido na Lei de Crimes Ambientais por meio da Lei 11.284/2006, a qual tem por finalidade o desenvolvimento sustentável das florestas públicas, dispondo sobre "a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF", além de alterar a Lei 9.605/1998, entre outras providências. 6. De fato, da leitura do art. 69-A da Lei 9.605/98, depreende-se como hipótese normativa a tutela do meio ambiente em razão da possibilidade de estudos, laudos e relatórios influenciarem a decisão administrativa em procedimentos ambientais. 7. Referido dispositivo remete a procedimentos administrativos preparatórios de natureza ambiental, os quais visam à concessão de direitos ou permitem a atuação do particular em determinada atividade econômica, tudo de forma a se proteger o meio ambiente contra eventual degradação ambiental causada por aquela atividade. Não se pode olvidar, ainda, que a expressão "ou qualquer outro procedimento administrativo" contida do dispositivo em comento possui caráter meramente exemplificativo, face aos procedimentos prévios de análise e apuração relativos aos procedimentos de licenciamento e concessão ambiental, nada além. 8. O presente caso não versa sobre procedimento preparatório de natureza ambiental. O laudo apresentado pelo acusado decorre de determinação emanada de autoridade policial, no bojo do IPL 281/2012, este último instaurado após lavrado auto de infração pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Maceió (SEMPMA), o qual, por óbvio, se materializou em momento posterior ao ato lesivo ao meio ambiente. 9. Não incidência do art. 69-A da Lei 9.605/98. DO CRIME DE FALSA PERÍCIA 10. Em que pese restar demonstrada nos autos a existência de informações enganosas no bojo do laudo ambiental apresentado pelo acusado, tal circunstância, só por si, não é hábil a caracterizar a conduta do crime de falsa perícia (art. 342 CP), porquanto não restou evidenciado o dolo de prejudicar por parte do réu, mas, sim, um comportamento negligente na medida em que o estudo por aquele realizado deu-se de forma incompleta por não ter o acusado procedido à verificação in loco das tubulações que escoavam os efluentes, diferentemente dos demais estudos técnicos carreados aos autos. 11. O réu/expert, ao expedir suas conclusões na perícia ambiental, tomou por base não só a documentação ambiental apresentada pela empresa investigada, mas, também, a constatação da existência de um sistema separador de água e óleo (SAO) que retém todos os resíduos, a contratação de empresas especializadas na coleta dos resíduos, além da inexistência de qualquer ato administrativo (intimação, auto de Infração ou interdição) expedido por aquele órgão ambiental fiscalizador em face da empresa investigada. 12. A mera contradição entre os laudos trazidos aos autos não é suficiente à demonstração do dolo necessário à configuração do crime de falsa perícia, cuja modalidade culposa não restou contemplada pelo legislador. 13. Dolo não configurado. 14. Manutenção da sentença absolutória. 15. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 29527481466361871541, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)