PROCESSO Nº: 6293301-85.3639.4.7.7601 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ KEVIN DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Igreja Nova/AL, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, eis que deixou de se pronunciar acerca de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja o VMAA estabelecido em valor inferior ao estabelecido por lei. 2. O acórdão embargado deixou consignado que o eg. STJ, quando da análise do REsp 5.752.261, tratou da forma de cálculo do VMAA em relação ao FUNDEF, não abordando a nova redação disciplinada pela Lei nº 11.494/07, que foi criada para estabelecer uma nova sistemática, com fixação de parâmetros mínimos a serem observados quando da fixação do valor mínimo nacional por aluno, razão pela qual não pode ser usado tal julgamento como precedente a influenciar a presente demanda. 3. Ressaltou, ainda, que no julgamento do REsp 9.349.506 a controvérsia estabelecida tem reflexo temporal limitado à vigência do art. 60 do ADCT, na redação que lhe deu a EC 14/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, com prazo de dez anos. 4. Salientou, também, que esgotado o prazo, esse Fundo foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela EC 56/2006, que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina própria ali estabelecida, regulamentada pela Lei 11.494/07. 5. Foi dito que com o advento do atual FUNDEB restou superada a antiga forma de cálculo, que levava em conta a média nacional, devendo ser observada a nova forma disciplinada na Lei nº 11.494/07. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 21922725980872528861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)