PROCESSO Nº: 1631365-75.5374.23.1.8859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MONTEIRO - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. PAGAMENTO COM 2 DIAS DE ATRASO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IRRAZOABILIDADE. ATENDIMENTO À FINALIDADE NORMATIVA DO ACORDO NEGOCIADO COM A ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 57.503/2010. TOLERÂNCIA DE 30 DIAS DE ATRASO. MURILO RAMOS. APARENTE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito incluído no parcelamento de nº 79189.082872/1676-43 e objeto do processo administrativo nº 39919.59465499-03. 2. É irrazoável admitir a súbita exclusão do programa de parcelamento em virtude do atraso (de apenas dois dias) no cumprimento de mera formalidade, impassível de acarretar qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, mormente quando se considera que esta já vinha recebendo os valores relativos às demais prestações. 3. Ao oferecer resistência à manutenção do benefício, o Fisco se afasta da finalidade normativa que rege o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o crédito devido, de maneira menos gravosa ao contribuinte, facilitando a arrecadação de créditos de difícil ou incerto resgate (APELREEX 94938232888309953400, Desembargador Federal João Gabriel Silva, LUIZ OTÁVIO COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::09/06/2014 - Página::426.). 4. Não bastasse, o ato de exclusão baseado no disposto no art. 9º, §3º, da Portaria AGU nº 247/2014, vai de encontro ao texto da própria lei que procura regulamentar, qual seja, Lei nº 12.249/2010, que prevê que as parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência (art. 65, §10). 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 05991694753335829838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)