PROCESSO Nº: 1898827-83.8683.24.6.1107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES NETO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 9641301-98.0640.1.2112, indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado que tem por escopo assegurar o fornecimento do medicamento SUTENT (SUNITIBE) em favor da autora, ora recorrente, na forma como prescrita pela profissional que a assiste (1 comprimido ao dia por 4 semanas consecutivas a cada 6 semanas). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravante, é portadora de neoplasia do rim, estágio clínico IV, com metástases pulmonares e hepáticas (CID 10 - C64), a quem foi prescrito o uso da medicação SUTENT (SUNITIBE), justamente por não existir, no SUS, nenhum medicamento disponível para tratamento do câncer de rim metastático (id. 2532600.1405250). 5. O medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA, e segundo a médica que acompanha a Agravante, tal fármaco aumenta a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão, melhorando significativamente a qualidade de vida da paciente por reduzir os sintomas da doença. 6. Tendo-se comprovado a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade da Agravante em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e que não há outro medicamento disponível no SUS para o combate de doença que assola o agravante, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Precedentes deste Tribunal. 7. Ratificação da tutela substitutiva concedida. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61281262714185193959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)