PROCESSO Nº: 4073776-69.4021.29.10.3614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LABORATORIO DNA S/S LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Levi Gonçalves APELANTE: DNA CENTER S/S LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Henrique Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rosa Delgado PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 3.591.874/PR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação das impetrantes, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária. A embargante alega contradição entre o acórdão embargado e a decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF no âmbito do Tema 985, com repercussão geral. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II) e para corrigir erro material (III). 3. Examinando-se o acórdão atacado, observa-se a inexistência de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, notadamente de contradição, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada, inclusive porque o acórdão originário foi julgado em 17/08/2020 (cf. certidão de julgamento de id. 41929853), antes, portanto, do julgamento pelo STF do Tema 985 em 10/05/2020, não sendo cabível o manejo do recurso integrativo, com base nesse fundamento. 4. Todavia, no julgamento do RE 6.280.619/PR, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo o relator, Min. Luiz Felipe Campos, entendido que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, de modo que se impõe a adequação do acórdão embargado ao novel posicionamento do STF. 5. Nega-se provimento aos embargos de declaração e adequa-se o julgado ao disposto no RE 4.393.503/PR, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, dando parcial provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo-se a proclamação do provimento da apelação das impetrantes.
(PROCESSO: 78161719758712916050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)