Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costela PJe-APELREEX4864525-59.1381.29.3.4974 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : SOFTIUM INFORMÁTICA LTDA ADV : AUGUSTO DA PAZ ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 5.602.685/SP, por força de despacho da Vice -Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 4.125.800/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 50846089673117195662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)