PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MPF E A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, deferiu o pedido de ingresso do ente ora agravante na lide de origem na condição de assistente simples.
2. O MPF litiga em face do Município de Aracaju, Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, IBAMA e UNIÃO, requerendo o embargo das obras de construção de casas populares em área de Terreno de Marinha e de Preservação Permanente (Manguezal), a demarcação dos terrenos de marinha e do manguezal, e a regularização das ocupações, a cargo desses entes públicos.
3. É possível verificar que não há relação jurídica entre o Ministério Público Federal e a Associação dos Moradores da Comunidade Pantanal, apesar de ela ter interesse jurídico na causa, pois seus associados serão atingidos pela sentença. Sendo assim, é possível a inclusão da agravante na condição assistente litisconsorcial simples.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28578339841738672196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)