PROCESSO Nº: 5080121-84.1142.6.6.4082 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha REQUERIDO: FELIPE MORAES e outro ADVOGADO: Joaquim Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Vieira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.349/1987. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja analisada questão omissa no acórdão, em face do provimento do Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual restou reconhecido que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da incidência do Decreto-Lei nº 2.349/1987 e, portanto, da inexistência de cobertura do FCVS. 3. Sobre o tema, extrai-se da sentença integrativa o reconhecimento de que o contrato de mútuo foi firmado em 16/05/1989, sem a previsão de qualquer tipo de cobertura (FCVS ou FGTS), circunstância fática que não restou controvertida. 4. Significa dizer que, por ocasião da assinatura do contrato já se encontrava em vigor o Decreto-Lei nº 2.349/1987, cujo artigo 2º, estabelece que "[N]os contratos sem cláusula de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelo resíduo dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional". 5. Por conseguinte, se não consta no contrato de financiamento a previsão de cobertura pelo FCVS, o saldo residual existente, no final do contrato, é de responsabilidade do mutuário 6. Acerca do tema, verifica-se que o STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), consolidou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 8.592.972/PE, Rel. Ministro Thales Correia Cueva, Segunda Seção, DJe 27/04/2014). 7. Desse modo, sendo o contrato firmado após a edição do decreto-lei acima aludido, impõe-se o reconhecimento de que, na ausência de cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual é de responsabilidade do mutuário, conforme estabelecido no contrato. 8. No entanto, essa conclusão não altera o entendimento consagrado no acórdão recorrido, eis que, conforme bem observado no voto do relator, "(...) o que está sendo reconhecido, no caso concreto, é a abusividade da cláusula que imputa ao mutuário a responsabilidade de custear a excessiva quantia decorrente do saldo devedor. Não se está com isso afirmando que deverá 'o Fundo "FCVS" responder pela quitação do contrato sem que o contratante tenha contribuído para ele. Não há qualquer mitigação à sistemática que rege o referido Fundo, haja vista que esta decisão tem apenas o condão de corrigir uma distorção pontual, relativa à situação 'em análise, sem, no entanto, alterar ou reparar toda a regra do sistema de financiamento habitacional". 9. Em seguida, o eminente relator complementa, afirmando que "A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da abusividade da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual, quando já adimplidas todas as parcelas do contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH". 10. Embargos de declaração providos, porém sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84915414842589569108, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)