PROCESSO Nº: 6701536-96.2020.24.8.6001 - APELAÇÃO. APELANTE: THIAGO FOGAÇA (e outro). ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTO (e outro). APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: PIETRO PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. MÉDICOS DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPST PELA GDM-PST. LEI Nº 44.313/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados, no sentido de obter a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - ao pagamento da GDM instituída pela Lei nº 12.702/2012 no mesmo patamar econômico (mesmo valor-ponto) da GDPST, com a majoração da pontuação determinada por este diploma legal, bem como ao pagamento das parcelas em atraso relativas à diferença entre a GDM e a GDPST, a partir de agosto/2012, com repercussão sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de indenização por danos morais. 2. Os autores se insurgem contra a substituição da GDPST pela GDM-PST, sob a alegação de que teria havido prejuízo para sua carreira, já que a pontuação da GDPST para as outras carreiras do quadro de pessoal do Ministério da Saúde que mantiveram sua percepção foi majorada, enquanto a pontuação da GDM-PST foi mantida em idêntica pontuação à GDPST recebida anteriormente. 3. A jurisprudencia pátria pronunciou-se no sentido de que a "substituição de gratificação de desempenho (GDPST, regida pela Lei no 11.784/2008), por nova gratificação (GDM-PST, regida pela Medida Provisória no 568/2012), que, a despeito da inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico de vencimentos, não pode acarretar a redução dos proventos do Impetrante, por força do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no Artigo 37, XV, da Constituição da República Federativa do Brasil". Precedente: (TRF2 - Oitava Turma Especializada, AG 205605755122361, Des. Federal Eduardo da Rocha, E-DJF2R - Data::30/11/2014). 4. Não houve violação ao princípio da irredutibilidade no caso, conforme verificou a sentença recorrida, uma vez que as fichas financeiras dos autores demonstram que a mudança da GDPST pela GDM-PST não causou decréscimo em seus proventos de aposentadoria, pois o mesmo valor que vinha sendo pago a título de GDPST, desde julho/2011, continuou a ser pago a partir de agosto/2012, tendo havido, a partir daí, apenas mudança no nome da rubrica. 5. Quanto à alegação de que outros servidores da FUNASA estariam recebendo valor maior a título de gratificação em detrimento dos médicos, a comparação é descabida, tendo em vista que a isonomia deve ser analisada caso o parâmetro de comparação ocorra entre similares, situação que não se verifica quando se avaliam servidores ocupantes de outros cargos, de diferentes classes e padrões, cuja estrutura remuneratória é parecida, mas não idêntica à dos autores. 6. A Corte Suprema já decidiu que não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos (STF, ARE 483422, Primeira Turma, DJe-021: 01/04/2015). 7. A pretensão dos demandantes é frontalmente contrária ao entendimento consolidado do STF, na Súmula n° 339, a qual estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 8. Não tendo sido reconhecido o direito pleiteado, não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29009828488182174775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)