PROCESSO Nº: 8031306-35.2465.1.8.3598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA ARAGÃO JOÃO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 8.286-44/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 78083203644486165859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)