PROCESSO Nº: 3899588-82.0696.24.1.6027 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: OESTETRIGO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14166882721319192762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)