EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. GABRIEL CAMPOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação em face de decisão que excluiu a União da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, ao passo que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da ação - que versa sobre indenização por suposta ocorrência de saques indevidos na conta de PASEP do postulante -, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O art. 1.015, VII do CPC estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que determinarem a exclusão de litisconsorte. 3. Decisão combatida que não pôs fim ao processo, tendo apenas reconhecido a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda e determinado a remessa dos autos ao Juízo Estadual. 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (Nicolas Azevedo na interposição de apelação). 5. Precedentes da Turma: 1505598-22.8715.30.1.6158, AG901876/PE, Desembargador Federal Nathan Alves (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 23/09/2014; e 0313528-56.2465.14.12.9382, Apelação Cível, Desembargador Federal André Pereira, 4ª Turma, Julgamento em 08/04/2018. 6. Apelação não conhecida. mjc
(PROCESSO: 96171382709553304758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)