Administrativo e Processual Civil. Fornecimento de medicamento. Paciente portadora de Mieloma Múltiplo (CID- C90.0). Necessidade do uso do medicamento Bortezomibe (VELCADE) devidamente comprovada. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Precedentes deste Eg. Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8532559036413923410566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)