PROCESSO Nº: 0869996-47.0948.13.3.6678 - APELAÇÃO APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar temporário. Pedido de realização de cirurgia em hospital conveniado da Capitania dos Portos. Ausência de comprovação de Convênio. Realização da cirurgia em Hospital Militar do Rio de Janeiro. Pedido de reforma ex offício. Incapacidade para o serviço do Exército, não comprovada. Laudo pericial. Inexistência de incapacidade total e permanente. Art. 111, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64987650800501625173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)