PROCESSO Nº: 1126530-90.7994.9.8.1879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO BASTOS DE SOUZA ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE (que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença, a partir da data de cessação do benefício anteriormente concedido). O apelante alega, em síntese, a cessação da incapacidade laborativa, motivo pelo qual foi suspenso o benefício. 2. O caso (acidente de trabalho) não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este ENRICO ARAÚJO (Processo nº 93852213364251777376, Desembargador Federal Francisco Nogueira, 1º Turma, julgamento: 20/03/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 80020597219658649906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)