PROCESSO Nº: 4475894-98.3145.1.2.2500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Silva Bastos De Olivia Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1%. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de THIAGO LUIZ GUSTAVO PEREIRA, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, concernente a pedido de determinação aos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, que concedam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida, durante participação do profissional/promovente na Estratégia Saúde da Família - ESF, bem como que sejam restituídos os valores eventualmente pagos e/ou debitados de sua conta, inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecer o Score, em nome do autor e fiadores. 2. Pretende o recorrente ser beneficiado com o abatimento mensal de 1% do saldo devedor no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), e, para tanto, alega que preenche todos os requisitos legais, porque exerceu a função de médico na ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, no período de 23/09/2017 a 20/06/2017, no centro de Saúde de Ipueira/RN, e, no período de 16/03/2018 a 20/06/2020, em Unidade de Saúde na cidade de CARAÚBAS/PB. 3.Afirma que ambas as cidades estariam enquadradas no anexo I da portaria n° 03/2013, que especifica as cidades consideradas como áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. 4. O art. 6º-B, caput, e inciso II, da Lei 10.260/2001, incluídos pela Lei 12.202/2010, estabelecem que "O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. Por seu turno, a regulamentação da referida norma de deu com a edição da da Portaria 1.377/2011, alterada pela Portaria nº 203/2013, e da Portaria Conjunta nº 02/2011, atualizada pela Portaria Conjunta nº 03/2013, que estabelecem critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências, bem assim fixam as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. 6. A Portaria Conjunta nº 03/2013, por sua vez, estabelece no art. 2º e parágrafos as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do anexo I da Portaria. 7. Ocorre que, no caso concreto, consta no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, apenas a cidade de Ipueira/RN conforme se observa do documento constante no id. 8368907.21636690, município no qual o agravante desempenhou suas funções de médico no período de 25/02/2017 a 01/05/2017. Embora o agravante alegue que a cidade de Caraúbas/PB, onde desempenhou suas funções de 03/07/2018 a 25/01/2020, também estaria arrolado no anexo I da Portaria em comento, não é o que se observa da análise de tal documento, que se encontra acostado aos autos no id. 9231524.25532655. 8. Desse modo, não se identifica verossimilhança na alegação de que o recorrente faria jus ao abatimento, considerando, ainda, o previsto no art. 5ª-A da Portaria 1.377/2011, que estabelece que "o profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES". 9. É verdade que o parágrafo segundo, I e II, da Portaria nº 03/2013 prevê que, excepcionalmente, "médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde". 10. Tal, contudo, não é o caso dos autos. Como dito, o agravante insiste apenas em que os dois municípios onde laborou como médico estão contidos no anexo I da Portaria, e, mais que isso, sequer faz prova de que o Município de CARAÚBAS/PB, que não se encontra no anexo I da Portaria 03/2013 é abrangido pela exceção do parágrafo 2º, I, é dizer, ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES ou ESF vinculada às Unidades Básicas localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 11. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 66551101697741042586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)