PROCESSO Nº: 9830060-35.5565.10.5.0205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Noah Gomes Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUCILENE DA SILVA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Paz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. REsp nº 9.008.154/PR. TEMA REPETITIVO 896. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 406.286/SE (TEMA 810). REsp nº 5.760.181/MG (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 5.672/92. 1. Apelação interposta por M. V. M. J. (absolutamente incapaz), representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que o último salário-contribuição do segurado recluso era superior ao estabelecido pela legislação, deixando de cumprir, portanto, o requisito "baixa renda". 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o salário mensal recebido pelo recluso era inferior ao limite legal exigido, configurando-se, portanto, como baixa renda, conforme demonstrado pela documentação trazida aos autos, requerendo, assim, a reforma da sentença para julgamento de procedência do pedido e, por conseguinte, a concessão do auxílio-reclusão desde a DER, pugnando, alfim, pela concessão da Justiça Gratuita e a condenação do ente público em verba honorária sucumbencial fixada em 20% (vinte por cento), bem como em custas processuais. 3. No julgamento da Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção do STJ (REsp 9349446/PR, julgado em 14/10/2021, DJe 8/8/2021), foi reafirmada a tese do Tema Repetitivo 896 (REsp 5.968.750/MS, DJe 15/12/2018), "com especificação do regime jurídico objeto da controvérsia", nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 5. Evidencia-se que o genitor do autor, ora apelante, ao tempo da prisão (15/12/2015), encontrava-se no período de graça (art. 15, II da Lei nº 8.213/1991), melhor dizer, desempregado (último vínculo empregatício em 18/março a 01/julho/2015, conforme extrato CNIS/INSS e CTPS). Logo, conclui-se por cumprido o pressuposto "baixa renda" e, portanto, devida a concessão do auxílio-reclusão, com termo inicial na DER 07/03/2015. 6. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 7. No que diz respeito às custas processuais, destaca-se que art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, prevê a isenção do pagamento das custas processuais para a Fazenda Nacional, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178 do STJ. Logo, não há que falar na condenação do ente público nesse ponto. 8. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza desta demanda, bem como o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, inclusive em grau recursal, conforme art. 85, §2º do CPC (observada a Súmula nº 111/STJ). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81883492979074763642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)