PROCESSO Nº: 1761345-37.9358.21.3.9405 - APELAÇÃO APELANTE: ALAGOA NOVA PREFEITURA ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ROCHA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO SIAFI. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença do douto Juiz da 6ª Vara da SJ/PB, que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que o conceito de "ações sociais" não pode ser alargado para conter a pavimentação de ruas, sob pena de tal interpretação dar ensejo ao enquadramento de quaisquer situações que envolvam prestação estatal em benefício da coletividade. 2. A pretensão da parte autora cinge-se à obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a celebração de convênio com a UNIÃO, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, independentemente da exigência de comprovação da aptidão do Município para percepção de transferências voluntárias, com fundamento no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos o Convênio nº 633077/2014 tem como objeto a pavimentação de ruas, não se enquadrando, portanto, no conceito de "ação social". 3. Consoante entendimento do STJ "o direito à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257/2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002" (RESP 121719382345, THEO CARDOSO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2014). 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 86033564087135571527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)