ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ÀS MARGENS DA BR-222/CE. DEMOLIÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DEZARRAZOADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação cível interposta por ELOAH RODRIGUES. em face de sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado pelo DNIT para condená-la na obrigação de demolir, às suas expensas, toda a obra construída na faixa de domínio e na área non eadificandi delimitada nos autos, devendo, ainda, restabelecer a mencionada área ao estado anterior à construção.
2. Sendo incontroversa a construção de imóvel em faixa de domínio e não edificável da BR 222, além de evidenciada a má-fé do construtor, a solução mais simples seria, de fato, a demolição da obra. Ocorre que, o julgamento da lide não se mostra possível pela mera aplicação da regra normativa do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, fazendo-se necessária um séria ponderação entre os interesses colidentes na situação em comento.
3. Sabendo-se que as regras e princípios do ordenamento jurídico nacional precisam ser observados sob o ponto de vista de uma unidade axiológica, a solução para conflitos como o presente passa, comumente, pelo critério da proporcionalidade, cuja aplicação é essencial na análise da delimitação e proteção dos direitos fundamentais.
4. Se, por um lado, revela-se legítima a preocupação do DNIT com a preservação da segurança das rodovias e a natureza indisponível do interesse geral que revolve o cuidado com as rodovias federais, também se mostra importante o impacto para a sociedade local a partir do ato extremo de demolição da obra, seja pelo viés social (empregos e desenvolvimento), seja pela receita tributária gerada pela atividade em prol do município de Tianguá/CE.
5. A demolição parece não passar no crivo da proporcionalidade em seu sentido estrito, pois as vantagens da preservação da área não edificável por meio da extrema medida não se mostram maiores do que as desvantagens decorrentes do sacrifício de outros interesses constitucionalmente protegidos da preservação do prédio empresarial.
6. Com efeito, as circunstâncias específicas do caso demonstram que a pretendida demolição de parte da obra inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa, ocasionando graves prejuízos para a população local, que ficaria, em tempos de crise nunca vividos no Brasil, desprovida de empregos e dos serviços sociais decorrentes da arrecadação tributária gerada pela atividade empresarial.
7. Ademais, a documentação fotográfica dos autos, corroborada pelo conteúdo do laudo técnico pericial, demonstra que o avanço sobre a área não edificável - embora incontroverso e absolutamente ilegal - não tem o condão de traduzir riscos à circulação na rodovia ou de expor os transeuntes à perigo. No ponto, consignou o expert que no local da construção a velocidade da BR é controlada (60km/h) e fica a cerca de 3 km de um posto da polícia rodoviária federal, sem que conste nos autos qualquer elemento concreto de prejuízo que justifique, em sede de juízo de ponderação, a medida demolitória.
8. Verifica-se, inclusive, que outras dezenas de construções (residenciais e comerciais) existem na localidade, alinhadas fisicamente com a obra dos autos. Assim, a demolição exclusiva do empreendimento em espeque não traria repercussão efetiva nos critérios de segurança e ordenamento urbanístico.
9. Tal posicionamento não serve para legitimar a ocupação irregular de área pública ou convalidar a conduta do réu, que, como dito, agiu de má-fé ao perpetrar e continuar com a conduta irregular, mesmo após inequívoca ciência da ilegalidade da construção. Por isso mesmo, embora a medida demolitória pretendida não passe no juízo de proporcionalidade, há de se impor ao infrator sanções por sua conduta, por via de imposição tutela inibitória, nos termos do art. 461, parágrafo 1º, do CPC.
10. Considerando as circunstâncias da infração, entre elas (1) a deliberada continuidade da obra, mesmo depois de embargada, (2) o porte da empresa recorrente, que compõe um aglomerado de outros supermercados no Estado do Ceará e (3) o valor declarado do empreendimento (R$ 59.294.339,00 - onze milhões de reais) pela própria apelante, é razoável a fixação da quantia indenizatória de R$ 375.545,00 (trezentos mil reais), que corresponde a menos de 3% (três por cento) do valor da obra, mas se revela hábil para configurar grave sanção patrimonial para a empresa, além de ser suficiente para a promoção, por parte do DNIT, de medidas voltadas à promoção de segurança da rodovia.
11. Parcial provimento à apelação para converter a ordem de demolição determinada na sentença em pagamento de perdas e danos por parte da empresa demandada no montante de R$ 416.838,00 (trezentos mil reais), devidamente corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, nos moldes estipulados no Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, incidentes desde a data do embargo ignorado (28/8/2011).
(PROCESSO: 85058754509840837270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)