PROCESSO Nº: 7344154-15.3956.25.9.3335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: João Vitor Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8054500-44.5246.11.8.4724 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA REPETITIVO 1009 DO STJ. NULIDADE DO PAD. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENO FOGAÇA contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, no Processo nº 6699196-39.4296.14.12.3693 (procedimento comum cível), indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, para determinar a suspensão imediata do Processo Administrativo - PROAD n.º 6.382/2019 do TRT da 21ª Região, bem como que o TRT da 21ª Região e a União fiquem impedidos de promover qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados do referido processo administrativo. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular, juíza do trabalho do TRT 21ª Região, objetivando provimento judicial que determine a suspensão do Processo Administrativo - PROAD n.º 6.383/2019 do TRT da 21ª Região, que visa o ressarcimento ao erário por pagamento indevido do auxílio-saúde em favor da agravante no período de 17/12/2008 a 04/04/2019, bem como que o TRT da 21ª Região e a União fiquem impedidos de promover qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados do Processo Administrativo - PROAD. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. Em relação à relevância da fundamentação, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recebimento de verbas indevidas por servidor público e o dever de reposição ao erário, firmou dois posicionamentos distintos: a) se o pagamento indevido decorre de erro da Administração (chamado erro de direito), provocado em razão de errônea interpretação de lei, é incabível a restituição; b) se o pagamento indevido decorre de erro operacional ou de cálculo (denominado erro de fato), não consubstanciado em interpretação equivocada, a restituição é cabível, ressalvados os casos em que o servidor comprova o recebimento de boa-fé, sobretudo em razão da demonstração de que não tinha como perceber o pagamento indevido. 5. No caso vertente, com base nos elementos colacionados, pode-se afirmar que a magistrada não contribuiu para o início do pagamento indevido, uma vez que comunicou ao Tribunal, em 15/12/2008, a separação consensual do Sr. Davi Lucca Farias, mediante petição ao SCP do TRT da 21ª Região, requerendo "a averbação em seus assentamentos funcionais de sua separação consensual, conforme certidão em anexo, para todos os fins jurídicos e legais". Por sua vez, a continuidade do pagamento do auxílio-saúde decorreu, aparentemente, de um descuido quanto à exclusão do auxílio-saúde de seu ex-cônjuge, o que só veio a ocorrer em 2019, quando fora detectado o erro. Registre-se, assim, que se tratou apenas de um erro operacional da Administração, ou seja, não decorreu de errônea interpretação de lei. 6. É certo que a boa-fé se presume, tendo o STJ ressalvado as situações em que o servidor tinha como saber do pagamento indevido. Na hipótese, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento do auxílio-saúde referente aos dependentes é pago em rubrica específica, lendo-se "rubrica 646 - SUBSIDIO DEP. PLANO D". Embora referida rubrica não faça menção ao ex-cônjuge da agravante, é expressa quanto ao pagamento se referir a dependente, não tendo a recorrente evidenciado que possui outros dependentes, por exemplo. Nesse sentido, ao menos com base nos elementos colacionados, pode-se entender que a agravante tinha conhecimento do pagamento indevido, em face das discriminações das verbas nas fichas financeiras. 7. No tocante à nulidade do processo administrativo, há que se destacar o disposto na Resolução CSJT nº 254, de 11 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente no âmbito da Justiça do Trabalho: Art. 7º O interessado será notificado da instauração do processo e terá prazo de quinze dias, contados da ciência, para apresentar manifestação escrita, sem prejuízo da possibilidade do pronto pagamento ou pedido de parcelamento, se cabível. Art. 8º A notificação para o processo de reposição ao erário deverá conter: I - a identificação do interessado; II - o objeto da notificação e o número do respectivo processo administrativo; III - o prazo para a apresentação da manifestação escrita; IV - informação sobre a possibilidade do pronto pagamento ou do pedido de parcelamento. Parágrafo único. A notificação deverá estar acompanhada ainda de: I - cópia da peça que indique os fatos e fundamentos jurídicos de que trata o caput do art. 7º; II - memória de cálculo do montante devido; III - Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao valor apurado, para eventual pronto pagamento. Art. 9º A notificação dos magistrados e dos servidores ativos deverá ser feita preferencialmente de modo pessoal. § 1º Em caso de impossibilidade de notificação na forma do caput, o magistrado ou servidor poderá ser notificado por via postal, com aviso de recebimento - AR. 2º A notificação dos aposentados e dos pensionistas será feita por via postal, com aviso de recebimento - AR. 8. Da análise do processo administrativo, observa-se que a parte agravante foi notificada para apresentar manifestação, bem como recurso administrativo, não se vislumbrando os vícios apontados, tampouco comprovação de qualquer prejuízo advindo destes. 9. Consoante art. 9º, não se constata a obrigatoriedade de notificação pessoal, mas é estabelecida sua preferência. Ainda assim, em que pese a recorrente ter alegado que não foi notificada pessoalmente, na forma exigida pela resolução, isto não obstou a apresentação de sua manifestação, na qual foi possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, as alegações deduzidas foram consideradas no parecer que fundamentou o despacho que determinou o ressarcimento ao erário. De mais a mais, após o despacho, a agravante apresentou recurso administrativo, o qual, além de ter sido considerado tempestivo, foi devidamente apreciado, conforme certidão de julgamento constante dos autos do processo administrativo. 10. Ainda, é possível afirmar que, pelas informações constantes no processo administrativo, a recorrente tinha ciência de todas as informações especificadas no art. 8º da Resolução CSJT nº 254/2019. 11. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, prescindível a análise dos demais requisitos. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84645702188758673370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2022)