EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ANUIDADES 1999, 2000, 2001, 2003 E 2005. ANUIDADES 2013, 2014 E 2015. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI 85.980/2011. ALEGAÇÃO DE REGISTRO CANCELADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELA ARAGÃO. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5766950-42.1635.6.12.9353, conheceu apenas em parte da exceção de pré-executividade, para extinguir o feito executivo com resolução do mérito tão-somente em relação às anuidades devidas ao conselho de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2005 (inscritas na CDA nº 1293.60.68408433, em duplicidade com a CDA 0686.49.25627690), haja vista a prescrição desses créditos. 2. Falece interesse ao recorrente quanto ao pedido de decretação de decadência dos créditos indicados na CDA 8068.38.99690604. Isso porque, no mencionado título, estão sendo cobradas as anuidades de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2005, já reconhecidas como prescritas pelo Juízo do 1º grau, lançadas em duplicidade na CDA 0112.94.57226357. 3. Considerando que também estavam em cobranças outras cinco anuidades anteriores (1999, 2000, 2001, 2003 e 2005), as anuidades 2013 a 2015 eram exigíveis desde os respectivos vencimentos (08/01/2013, 03/01/2014 e 01/02/2015), em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Como a execução fiscal foi ajuizada apenas em 07/05/2020, prescrita a cobrança relativa às anuidades 2013 a 2015 (CDA's 6848.07.43886034, 6165.90.29598605 e 0321.09.48771990). 4. Quanto ao argumento vertido pelo recorrente atinente à suposta inexistência da dívida como um todo, face à ausência do fato gerador constatada em razão da cassação de seu registro, não é possível sua análise em sede de exceção de pré-executividade, objeção em que não é cabível dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). Muito embora o recorrente afirme ter tido seu registro no CRECI/SE suspenso/cassado em razão de decisão tomada em sede de procedimento administrativo instaurado em seu desfavor, isso em 2002, não há nos autos provas de suas alegações; ademais, o agravante alega, na mesma oportunidade, que, à época, o setor jurídico do CRECI, supostamente constatando a existência de erro no aludido processo administrativo, tentou oferecer um acordo para que ele continuasse atuando como corretor; há, ainda, documento do CRECI indicando que o registro foi cancelado apenas em 2019. Apesar de o agravante alegar não ter aceitado essa proposta, não se pode afirmar, de forma categórica, que efetivamente não houve a continuidade das atividades inerentes a essa profissão ou que, não obstante cancelado, houve novo registro. Vale lembrar que a simples inscrição no conselho é fato gerador das obrigações e presunção de certeza da CDA não pode ser ilidida com meras afirmações. Permanecem hígidas, portanto, as CDA's 9517.17.34460370 (anuidade 2016 e 2017), 6028.93.45978258 (anuidade 2018) e 985713.12310631 (anuidade 2019). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a extinção da Execução Fiscal nº 8725212-71.0246.18.7.9857 também quanto aos valores inscritos nas CDA's 4269.68.73852318, 4462.42.99075038 e 9114.68.32272100 (anuidades 2013 a 2015). nab
(PROCESSO: 59397857504981817108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)