PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados: certidão do TRE(fl. 8); ficha de matrícula dos filhos(fls. 21v/23v); contrato de comodato de propriedade rural (fls. 45/46); mandado para transcrição mobiliária relativa á ação de usucapião requerida por Domingos Mariano dos Santos (fls.49/50); declarações do ITR (fls. 13/20).
3. Depoimentos colhidos em audiência idôneos e suficientes para robustecerem a prova material, eis que confirmaram a atividade rural exercida pela Apelada.
4. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. Não há registros que contrariem as alegações da Autora, contemplados no CNIS, informações as quais, se apresentadas, poderiam vir em desabono da alegação de exclusividade do exercício da atividade rural, exigida por lei.
6. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Umbaúba-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Entretanto, ante a expressa dicção do art. 27, do CPC, não se pode, no caso, exigir o preparo prévio.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora pela Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após sua vigência).
8. Honorários advocatícios mantidos (Art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC; SUM/111, STJ). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 52510989773485584699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)