EMENTA TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - CID F20.0). COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Ao contrário do que aduz a apelante, restou comprovado nos autos que a autora é portadora de alienação mental, conforme evidenciado na conclusão da perícia realizada por junta médica oficial do INSS, classificada na CID F20.0 (esquizofrenia paranóide), tendo sido, em razão desse mal, aposentada por invalidez desde 5.7.8354. Desse modo, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, seus proventos de aposentadoria devem ser isentos do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/1988. 2. Apelo e remessa oficial desprovidos. cm
(PROCESSO: 16360446816796726042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)