AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS SOLICITADAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUPRIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Autos originários que tratam de exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por meio da qual foi requerida a declaração de nulidade do Auto de Infração e de todo o PAF nº 97195.628707.4545-15.
2. No concernente à alegação de quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal formaram jurisprudência no sentido de que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias denotam ilicitude, pois não pode o cidadão, sob o escudo de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Daí a legitimidade do acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte, sem prévia decisão judicial. Precedentes.
3. A atuação dos auditores fiscais constitui medida amparada pela discricionariedade, cabendo à autoridade julgadora avaliar a conveniência e oportunidade das diligências solicitadas.
4. Em que pesem as intimações terem sido dirigidas ao domicílio do contribuinte, seus patronos tomaram conhecimento de todas elas, vez que interpuseram recursos contra os acórdãos proferidos.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 08099529677677942974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)