PROCESSO Nº: 0029379-11.4111.14.11.7127 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CAMILO FILHO ADVOGADO: BRUNO TITARA DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NUNES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Cuida-se de ação ordinária proposta por Emanuella Jesus em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 542.931.718-7), concedida em 27/07/1990, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, desde o ajuizamento da ACP nº 438696269.1802.17.5.5454. II. Ao apreciar a matéria, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a adequação da aposentadoria da parte autora, observando os tetos fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003 e condenando a autarquia ré no pagamento das parcelas atrasadas (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), com incidência de juros nos moldes da 11960/2009 e correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. III. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência pela consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECs, não se aplicando o entendimento firmado no RE 114.974, pois seu benefício foi concedido no período denominado buraco negro. IV. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 6086028/RS, Rel. Ministro João Lucas Castro, Segunda Turma, julgado em 16/01/2015, DJe 27/01/2015) V. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 310.910, Rel. Ministra Isadora Souza, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VI. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. VII. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. IAN FERREIRA. Conforme cálculos da contadoria do juízo, a RMI do benefício em questão foi limitada ao teto vigente à época da concessão, de modo que este deve ser readequado aos novos tetos. IX. Apelação e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 98175178350875373163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)