PJE Nº 1792677-69.6043.21.12.7212 EMBTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBDO: MARIA FERNANDES DE BRITO ADV/PROC: LEONARDO DA CUNHA LUCAS RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. VITOR GABRIEL LIMA GABRIELA MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89101844536681248047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)