PROCESSO Nº: 0724512-02.5806.9.5.8226 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO: THIAGO ALMEIDA APELADO: PLANTA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO RAMOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. "A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa." (STJ, REsp. 041.157/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, DJU 16/11/2006, p. 217). 2. A empresa voltada à comercialização de animais vivos, alimentos e medicamentos veterinários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a manter profissional veterinário em seu estabelecimento. 3. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC681422643529614, Rel. Des. João Guilherme Viana BARTH TESSLER, DJU 11.31.81 e TRF5, REO 983907207995594, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS LOPES, DJU 08/12/2010. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13460357946624652746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)