PROCESSO Nº: 1357419-91.8922.4.11.9825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JULIA FOGAÇA APELADO: ARTHUR ALVES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da MELISSA VIEIRA e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que determinou a redução do valor da função incorporada aos proventos do autor (quintos), rejeitando a pretensão de preservar o pagamento da vantagem de forma parametrizada com os novos valores fixados por lei para a gratificação que lhe serviu de base. 2. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 147087; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 3. Constata-se, a partir das razões dos embargos de declaração, que o autor deseja rediscutir as questões cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 4. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 1144760, EDAGRESP nº 4183750), como também desta Corte Regional (EDAG nº 819201/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. No entanto, tem razão a ANA LUIZA CARDOSO quando alega que o acórdão incidiu em omissão em relação à fixação da verba honorária sucumbencial, especialmente porque o pedido de justiça gratuita fora expressamente indeferido na primeira instância. 6. Fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (um mil reais), à luz da regra do § 4º, do art. 20 do CPC. 7. Improvimento dos embargos de declaração do autor e provimento dos embargos de declaração da EMILLY GOMES.
(PROCESSO: 99556928142513656231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)