Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Conjunto probatório exitoso em testificar que o apelante, livre e conscientemente, promoveu a rescisão fraudulenta do contrato trabalhista de uma das funcionárias da sua empresa, mediante a emissão de documento ideologicamente falso, declarando que a funcionária havia sido demitida (na data de 19 de janeiro de 2008), e, posteriormente, readmitida (no dia 26 de março de 2009), quando, em verdade, continuou trabalhando durante todo o período. Restou esclarecido, ademais, que as verbas provenientes do auxílio-desemprego (percebidas em 18 de janeiro de 2008, 21 de abril de 2008 e 21 de novembro de 2008), foram, ulteriormente, compensadas, quando da real demissão da funcionária.
Veredicto condenatório mantido.
Todavia, quanto à dosimetria da pena, o apelo merece melhor sorte, porquanto a sanção cominada no primeiro grau (cinco anos e quatro meses de reclusão, além de cento e oitenta dias-multa), revela-se demasiadamente gravosa para os fins de reprovação e prevenção do ilícito (artigo 59, caput, do Código Penal).
Nessa esteira, realizando nova quantificação da reprimenda, para o fim de excluir as circunstâncias que já fazem parte do próprio tipo penal esquadrinhado, fica cominada a pena de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem arbitradas pelo douto juízo da execução. Pena pecuniária reduzida na mesma proporção, findando fixada em cem dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54086046118467074876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)