PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação à avaliação feita por Oficial de Justiça Avaliador quanto aos bens penhorados.
2. A teor do disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil é cabível nova avaliação do bem quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, quando se verificar posteriormente à avaliação que houve majoração ou diminuição no valor do bem, ou, ainda, quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído.
3. No caso concreto, entretanto, como ressaltado na decisão agravada, o Oficial de Justiça Avaliador utilizou-se de "critérios técnicos válidos para chegar ao montante, tendo discriminado, por exemplo, a área total dos imóveis, seu estado de conservação, bem como sua localização geográfica."
4. Além disso, observa-se que a impugnação ao laudo de avaliação encontra-se desprovida de elementos capazes de embasar o requerimento de reavaliação do imóvel, "seja porque a insurreição é genérica, restringindo-se à alegação de que o valor atribuído aos bens não corresponde ao seu valor de mercado, seja porque o impugnante não contraditou o laudo com informações ou dados técnico-jurídicos que pudessem contestar o valor dado aos bens pelo avaliador oficial."
5. Ademais, a presunção de veracidade dos valores apontados pelo auxiliar do Poder Judiciário não pode ser ilidida com a só juntada de laudo particular encomendado pela própria agravante, pois sempre traduz, de uma forma ou de outra, o interesse e a visão unilateral do proprietário a respeito de seu patrimônio.
6. Ressalte-se que, de acordo com a norma insculpida no artigo 143, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça efetuar as avaliações dos bens penhorados, não sendo necessário que seja procedida nova avaliação através da nomeação de Perito Avaliador Imobiliário, como requerido pela parte ora agravante. Precedentes desta egrégia Corte Regional.
7. Ressalte-se, por derradeiro, que, caso as quantias encontradas pelo meirinho estejam, como alega a agravante, aquém das que realmente valem os imóveis, certamente tais bens alcançarão valores superiores quando da realização da hasta pública.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 58226615932364819492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2013, PUBLICAÇÃO: 16/05/2013)