PROCESSO Nº: 9742864-55.9885.10.11.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DUARTE e outros ADVOGADO: Gustavo Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0740495-24.7767.10.6.3342 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS/UFPE) e outros contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor da parte exequente, em R$ 55.158,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 2. Alega a parte embargante a presença de omissão no acórdão recorrido: 1) acerca da incidência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (critérios objetivos para fixação dos honorários advocatícios), às hipóteses de condenação sucumbencial da Fazenda Pública; 2) utilização equivocada do critério de equidade previsto no § 8º do art. 85 do CPC, uma vez que o valor da causa é estimável, não é irrisório o proveito econômico, e muito menos o valor da causa é muito baixo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado. A questão concernente à possibilidade de fixação, no caso concreto, dos honorários advocatícios por apreciação equitativa restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, (REsp nº 0.495.713/DF, Rel. Min. Emanuel da Mata, DJe de 15/12/2019), no sentido de que "o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)." 5. No que diz respeito aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão impugnado que a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, ao julgar a AC/PB nº 7455344-35.9216.2.3.7859, firmou o entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º, do CPC, é também aplicável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 5.765.841,00 (um milhão de reais), como ocorreu no caso sob exame. 6. Cumpre registrar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 0.028.437/SP e 0.364.841/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 7. É inequívoca a pretensão da parte embargante em ter novamente apreciadas as questões já decididas, com modificação do julgado e alteração do entendimento manifestado pela Turma Julgadora, sendo esta inviável pela via dos aclaratorios. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 496.385/MA, Rel. Min. Felipe Campos, Segunda Turma, DJe de 05/08/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14828972789913991099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)