EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Parcelamento das dívidas objeto da cobrança da ação executiva. Homologação antes do ajuizamento do feito executivo. Reconhecimento pela Fazenda Nacional. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Art. 20, §4º, CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22213294448209118116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA SAMUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)