Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Viana PJE-APELREEX7985367-10.4213.29.4.3616 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LEONARDO DA PAZ ADVOGADO : VINICIUS CASTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1990. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 176.949/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, à época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - A verba honorária, em favor da parte autora, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deverá ser mantida por ter sido concretizada quando em vigor o Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu, mas deve respeitar a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar a observância à súmula aludida do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários advocatícios. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 48891922714285718756, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)