Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e remessa necessária ante sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para conceder a segurança impetrada e concedo à DD autoridade apontada coatora mais 30 (trinta) dias úteis (caput do art. 219 do Código de Processo Civil, prazo processual), contados da intimação desta sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da parte ora impetrante, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30 (trinta) dias corridos (parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil, prazo não processual) de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), contado o prazo de 30 (trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à parte impetrante. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 64967840307752823994, Apelação/Remessa Necessária, des. Kevin Porto Nobre Luiz Otávio da Rosa, julgado em 24 de outubro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 29 de janeiro de 2019 (protocolo 7665648577 - Id. 5757713.52834156) e que o presente mandamus foi impetrado em 11 de dezembro de 2021 [2486990.23982367]. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2161800-63.5841.2.6.6628 e 4861017-69.9701.16.12.2447, julgados em 17 de setembro de 2020, des. Ian Souza, publicação 15 de dezembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7910581/RS, min. João Barbosa, Primeira Seção, julgado em 14 de março de 2010, DJe de 23 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Na hipótese, a sentença ratificou o prazo de trinta dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 9. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6733220-31.7668.24.3.9857, Segunda Turma, des. Gustavo Henrique Aragão, julgamento: 12 de dezembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 10. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para majorar o prazo de conclusão do processo administrativo para quarenta e cinco dias e deixar o capítulo atinente à multa, para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. scmv/mht
(PROCESSO: 82688910684092564366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)