PROCESSO Nº: 4295338-31.6990.11.11.5036 - MARIA VITÓRIA TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVONEIDE RODRIGUES PIRES ADVOGADO: YURI GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO MENDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENZO FREITAS NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. DAVI REZENDE NÃO PROVIDA. 1. Pedro Henrique das Neves necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o pedido de concessão de aposentadoria por idade, formulado em 27/04/2019 (protocolo nº 8770916786), no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. A jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Nicolas Duarte Necessária 5663040-17.8792.4.5.9266, QUINTA TURMA, REL. DES. LEANDRO PEIXOTO, Data da Decisão: 13/04/2019); (PROCESSO: 71612825423534364465, Apelação / Marcelo Aragão Necessária, Desembargador Federal Pedro Nogueira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020); (PROCESSO: 23947949475149988245, Apelação / Luiz Gustavo Novaes Necessária, Desembargador Federal Leonardo Rocha (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 22/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (25/06/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 83139697703372278011, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo, que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, que proceda com análise do requerimento administrativo, protocolado em 17/02/2019 no prazo estabelecido na sentença. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Rafael Sales Necessária não provida.
(PROCESSO: 36566831730094743935, PEDRO HENRIQUE DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)