PJE 7072421-78.6349.14.6.9445 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO MARCOS VINICIUS MOURA. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIA COSTELA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Pernambuco, que julgou procedente em parte os pedidos formulados para reintegrar o autor ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Sem honorários. 2. Sustenta a União: a) a inépcia da petição inicial pela ausência da causa de pedir, ao argumento de que o procedimento administrativo não está pendente de decisão, vez que o pedido de anistia do demandante foi apreciado e anulado após regular processo de revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de 26/07/2000; b) a constitucionalidade dos Decretos 1498/1995 e 1499/1995 e a intempestividade do pedido de revisão. 3. Inicialmente, convém registrar que se deixa de enfrentar a preliminar de ausência de causa de pedir por se confundir com o próprio mérito da demanda. 4. O autor requereu a condenação da União para reintegrá-lo ao emprego público de Auxiliar de Informática, do qual foi demitido do Serviço Federal de Processamento de Dados/SERPRO, bem assim a pagar a título de indenização os salários vencidos desde a data do reconhecimento de sua anistia, nos tempos da Lei 8.878/1994, pela Subcomissão da Anistia. 5. O autor ingressou nos quadros do SERPRO no ano de 1983, sob o regime jurídico celetista. Em 1990, teve rescindido seu contrato de trabalho, circunstância fática que, anos depois, o levou a requerer o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.894/1994, que assim dispunha em seu art. 1º: Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 29 de setembro de 1990 e 20 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. 6. Apesar de ter obtido o reconhecimento administrativo favorável através da Portaria 01, de 23/12/1994 da Comissão Especial de Anistia, seus efeitos não vieram a se concretizar, porque a anistia inicialmente admitida foi anulada, no bojo do procedimento revisional determinado na forma dos Decretos 1.498 e 1.499, que suspendeu todos os processos de anistia com o escopo de reexaminar o favor legal já aprovado pela comissão originária. 7. O ato administrativo que anulou a anistia, antes concedida, foi veiculado no Anexo II da Portaria Interministerial 114, de 15/07/2000, conforme publicação no DOU de 19/08/2000, reproduzida nesses autos (id. 464214, p. 88). 8. Especificamente quanto à situação do autor, com vínculo originário do SERPRO, o processo revisional originou-se do Decreto 1.499, de 13 de julho de 1995, o qual assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1º É constituída, no âmbito do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de: I - reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia proferidas pelas Subcomissões Setoriais, assim como aquelas proferidas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial, referidas no art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; II - apreciar os recursos pendentes de julgamento no âmbito da Comissão Especial a que alude o inciso anterior. 9. A questão central da presente demanda está relacionada à ineficácia do direito à reintegração do autor no emprego público, não porque havia irregularidade no seu processo de anistia, mas porque, segundo a União, o autor não requereu a reanálise do pedido após a anulação do ato original (Anexo II da Portaria Interministerial 114/2000) publicado nas páginas 54-59, da Seção I do DOU de 22/12/2000 (id. 028512, p. 3 e 5). 10. Entende a União que o prazo para análise dos requerimentos a serem encaminhados à Comissão Especial Interministerial resta extinto, na forma do art. 2º do Decreto 5.115/2004, com as alterações do art. 1º do Decreto 5.215/2004. 11. Observa-se, entretanto, que autor somente foi intimado do ato anulatório por meio do Diário Oficial, o que certamente importou em obstáculo ao exercício do seu direito de defesa. 12. Nesse ponto, importa destacar que o Decreto 3.363/2000, no item III do art. 2º, reservou aos interessados apenas 20 dias para apresentar defesa do parecer da comissão interministerial. Ou seja, contado o referido prazo do ato administrativo anterior (também publicado no DOU) à referida Portaria Interministerial 114/2000, pois essa já tinha por escopo veicular o parecer definitivo, com efeito revisional e anulatório da portaria publicada em 1994. 13. Anote-se que o mesmo regulamento (Decreto 3.363/2000) trouxe previsão de intimação pessoal dos requerentes do resultado dos processos administrativos, providência que deixou de tomar a Administração, na medida em que não existe registro dessa, e depois porque a informação relativa à movimentação do requerimento administrativo individualizado do autor (PA 72681.889960/94-76) indica que o procedimento ainda está em tramitação, sem qualquer ato decisório anotado (id. 795430). 14. A não intimação do autor da decisão anulatória importou em flagrante afronta aos princípios da ampla defesa, da publicidade e da legalidade, mormente quando já vigente, à época, a obrigatoriedade de intimação pessoal dos interessados na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 03/06/1999), que assim determina: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. [Destacado] [...] § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. [Destacado] Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. [Destacado] Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. 15. Cumpre finalmente ressaltar que é amplamente discutível o resultado dos trabalhos apresentados pelas comissões constituídas para revisão dos processos de anistia, vez que não se logrou êxito em demonstrar que se promoveu análise individualizada e minuciosa nos diversos casos em que a decisão primeira da Comissão Especial de Anistia foi revertida. 16. É o que se apresenta no caso sob análise, na medida em que não é possível apurar nos documentos coligidos pela União (id. 772832) as razões da anulação da anistia admitida ao demandante, nem mesmo indícios de irregularidades na apuração dos requisitos que autorizaram sua readmissão no ato administrativo originário. 17. Nesse diapasão, é forçoso reconhecer que a União não se desincumbiu de apresentar o fato impeditivo da fruição do direito de anistia do autor (art. 373, II, do NCPC), capaz de desconstituir o deferimento administrativo veiculado na Portaria 01, de 03/07/1994, da Comissão Especial de Anistia. 18. Dessa forma, a solução é a restauração dos efeitos daquele primeiro ato para determinar à União que tome as medidas cabíveis ao reaproveitamento imediato do autor, sem as limitações veiculadas nos §§ 3º e 4º da Lei 8.878/1994, haja vista a demora na sua reintegração (desde 09/11/1994 - id. 518250). 19. Não há, por outro lado, direito à indenização ante a expressa previsão legal em contrário: Lei 8.878/1994: Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 20. Nesse sentido: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª T. PJE 8015704-53.4600.18.3.4259, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 11/05/2021) 21. Apelação e remessa oficial improvidas. pc
(PROCESSO: 37528404060630682165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)