PROCESSO Nº: 9230798-71.7198.9.6.9628 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELA CAROLINA CORREIA ADVOGADO: MURILO SALES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. ABERTURA DE NOVO EDITAL. CARGOS E FUNÇÕES DISTINTAS. I - Cuida-se de apelação de sentença, proferida em mandado de segurança, que denegou a segurança em que a impetrante pleiteia sua nomeação no cargo de técnico em Laboratório/Biologia (Macaíba/RN) ou, sucessivamente e alternativamente, a reserva de uma vaga de Técnico em Laboratório/Biotério (Macaíba/RN). II - Verificado as funções relativas ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada são distintas daquelas contidas no novo edital para o concurso de Técnico em Laboratório/Biotério, não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação pretendida. III - Ressalte-se, também, que para o cargo de biotério o requisito básico de escolaridade é o curso de ensino médio profissionalizante completo na área de Zootecnia ou Veterinária ou ensino médio completo acrescido de curso técnico em Zootecnia ou Veterinária. Enquanto que para o cargo técnico em laboratório, o requisito básico era ensino médio profissionalizante ou ensino médio profissionalizante acrescido de curso técnico em Biologia. IV - apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 86566572565519560967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)