PROCESSO Nº: 1893044-10.1390.16.6.5660 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO JUAN ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DANIEL MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): RENAN PIRES. - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATAÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DO LIMITE FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de inclusão e permanência do demandante no programa de financiamento estudantil FIES. 2. Tendo sido informado o esgotamento do limite financeiro do FIES, não há como obrigar que seja firmado o referido financiamento, dado que tão somente a aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior não garante o acesso ao FIES. 3. Assim, tratando-se de contratação inicial, não há direito adquirido à obtenção do financiamento almejado pelo apelante, principalmente se não foram disponibilizados recursos para novas contratações no ano de 2015. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 53590684621887800710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)