EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 543-B, § 1º do CPC. Uso de EPÍ eficaz. Eletricidade. Precedente do STF. Quanto à neutralização/eliminação do risco é matéria fático-probatória que depende de uma série de requisitos para sua comprovação, não bastando a declaração formal do empregador no PPP. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98602145149363608419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)