EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIEGO DIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao analisar a questão dos Heitor Azevedo de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 3.10.9166. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 28285828521757114636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)