PJE 1280339-41.7766.12.5.1085 APTE : LUCAS CARDOSO/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APDO : DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA MIRELLA AZEVEDO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Considerando que o desconto efetuado nos proventos do demandante não decorreu de ato ilícito praticado pela Administração, mas de uma mudança de paradigma no tocante ao cálculo da complementação do salário mínimo, não há que se falar em direito à indenização por dano moral. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 00389953141609780823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)