PROCESSO Nº: 4368734-77.0140.4.1.6502 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO PROCURADOR: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: VITOR HUGO LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MOURA NETO - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR THALES VIEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. 2. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público. 3. Precedentes: AgRg no REsp 2773132/PB, Rel. Ministro CAUÊ BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2015, DJe 10/05/2015 e AgRg no REsp 1662872/PE, Rel. Ministro GUILHERME COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2015, DJe 02/11/2015. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 26908849081131174647, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)