Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Mota Nº 7498044-01.8680.14.5.3243 PARTE AUTORA: LAVÍNIA MORAES ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO JUIZ FEDERAL OTÁVIO SANTOS DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. VAGA SUPERVENIENTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PREVISÃO EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVIDA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DEFICIENTE E OUTROS NÃO, PARA QUE SE ATINJA O LIMITE DE VAGAS PARA OS DEFICIENTES ESTABELECIDO NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada assegurando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico Administrativo, área Assistente em Administração, no IFET do Sertão Pernambucano, Campus Ouricuri/PE. 2. O cerne da questão reside na possibilidade do impetrante, candidato ao cargo de Técnico Administrativo do IFET do Sertão, Campus Ouricuri/PE, na condição de deficiente, poder ou não ser nomeado nas vagas oferecidas dentro do prazo de validade do certame. 3. O impetrante foi aprovado como deficiente físico dentro do número de vagas previsto no Edital nº 45/2014, no concurso do IFET no Sertão - PE, para provimento de cargos efetivos, da carreira de Técnico Administrativo em Educação. Em que pese ter ocorrido a nomeação dos outros aprovados não deficientes, o impetrante não foi nomeado. 4. Houve reserva de vaga aos deficientes no edital do certame, no importe de 5% das vagas existentes ou que vierem a surgir no decorrer do concurso, nos termos dos itens 7.3 e 7.4. 5. Embora tenham sido previstas no edital apenas quatro vagas para o cargo de assistente em administração, área Ouricuri (Anexo III, do edital), é certo que entre a data da publicação do edital e a data da nomeação surgiram, no mínimo, mais duas vagas, visto que foram nomeados seis candidatos para o cargo de assistente em administração. 6. Considerando que, à época da nomeação, existiam seis vagas a serem preenchidas no cargo de assistente em administração, é possível afirmar que, de acordo com as regras estipuladas no edital, o autor deveria ter sido nomeado para preencher a quinta vaga, fato que não ocorreu. 7. "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.". (Súmula 15, do STF) 8. O autor juntou documentos que comprovam a aprovação no concurso em primeiro lugar para o campus de Ouricuri/PE. Em que pese a aprovação no certame e a regra do edital, a instituição nomeou seis candidatos não deficientes para o cargo do autor, preterindo sua nomeação na quinta colocação. 9. Não pode o autor ser prejudicado por erro inicial da organizadora do concurso, consistente na não publicação devida da lista individualizada com os aprovados na condição de deficientes. 10. A autoridade coatora não se opôs à aprovação e à nomeação do candidato como deficiente físico, alegando apenas que não realizou a nomeação em decorrência de erro da organizadora do concurso e da proibição da legislação eleitoral de realizar ato de nomeação durante o período eleitoral, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e penais. 11. A Constituição Federal, em seu art. 37, Davi Lucas Costela, assegura aos deficientes físicos a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa deficiente deve estar inserta no Edital, respectivamente. 12. Em príncipio, se a Administração não observasse os critérios de reserva de vaga de deficiente previstos no edital do certame para preterir a impetrante, dentro do percentual exigido para tal, violaria os princípios da legalidade e da isonomia, com ofensa ao seu poder dever de "aplicar a lei de ofício". 13. O candidato deficiente concorre em condições de igualdade com os demais não deficientes, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. 14. Não se pode considerar que as seis vagas existentes se destinem aos candidatos não-deficientes e nenhuma para os candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação dos candidatos não deficientes e deficientes, conforme previsão editalícia e normas constitucionais e legais, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital aos deficientes. 15. O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a "preferência" que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A preterição do candidato deficiente na sua investidura para o cargo pretendido, consiste em desobediência às normas que regem a situação. 16. O impetrante, primeiro colocado entre os deficientes físicos, deve ocupar uma das vagas ofertadas ao cargo de Técnico administrativo do IFET do Sertão, Campus Ouricuri/PE, para que seja efetivada a vontade insculpida no art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99. 17. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02225049020598630913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)