TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 56.447/09. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DO SÓCIO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. De fato, assiste razão ao embargante quanto à alegação de que tem interesse processual em discutir a sua ilegitimidade passiva, ainda que a pessoa jurídica executada, da qual é sócio, tenha aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/09.
2. É que o embargante foi incluído na CDA que deu origem à execução fiscal embargada única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 835.581-PR).
3. Assim, somente caberia sua responsabilidade tributária solidária pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que ele agiu na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus é da exequente, pois não se pode exigir dele a produção de prova negativa.
4. Embargos de Declaração providos, para dar provimento à apelação e julgar procedentes os embargos do devedor, para excluir o sócio do pólo passivo da execução fiscal proposta contra a empresa.
(PROCESSO: 10291847830469035, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)