PROCESSO Nº: 6125871-38.3452.30.10.2762 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Pires Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 2840017412, em 02/07/2019, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar das datas das perícias médica e avaliação social. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. Em suas informações, aduziu o INSS: a) dificuldades administrativas; b) pandemia de covid-19; e c) agendamento da avaliação social e perícia médica para as datas 22/11/2021 e 28/06/2021 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito 6. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 7. O agendamento da avaliação social e da perícia médica não comprovam a conclusão do procedimento administrativo instaurado perante o INSS. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 39666033435238849004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)