PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EXEQUÊNTES. REDUÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que determinou a aplicação de multa mensal de 10% (dez por cento) dos ganhos mensais de cada Exeqüente em razão do descumprimento da obrigação de fazer (fl. 228), e concedeu aos Exeqüentes o prazo de 30 dias para apresentar memória de cálculo.
2. A decisão agravada determina que sejam implantados nos vencimentos dos exeqüentes os valores tidos por incontroversos, razão pela qual não há qualquer incorreção, ou impossibilidade de imputar-se multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
3. Não há óbice à que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compelir-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer.
4. Ao impor multa à Fazenda Pública, deve-se levar em consideração os entreves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública. Por tal, a multa diária imposta se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 62850552687612912300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 08/02/2012)