ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIES. ADITAMENTO. CONTRATO ORIGINARIAMENTE ASSINADO SEM GARANTIA POR FIADOR. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE FIADOR QUE ACABA POR INVIABILIZAR A CONTITUIDADE DO FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO CURSO SUPERIOR DA AUTORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE GERA A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELO JULGADOR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONE. APELOS IMPROVIDOS.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo FNDE, CEF, LEONARDO SANTOS E SILVANIRA DE HOLANDA CASTRO em face da sentença que, nos autos da ação originária, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à realização dos aditamentos contratuais ao seu contrato de financiamento estudantil, no percentual contratado de 50%, independente da apresentação de fiador, devendo a Instituição de Ensino Superior abster-se de praticar qualquer ato tendente a impedir a matrícula da requerente durante todo o curso com base nos fatos objeto da presente demanda.
2. Ilegitimidade passiva da CEF e da UNIFOR rejeitadas. A demanda tem como objeto o aditamento do contrato de Financiamento Estudantil, contrato este firmado entre a Autora e a Caixa Econômica Federal. A legitimidade da CEF justifica-se pelo fato de ser o agente financeiro do contrato de financiamento. A UNIFOR detém inquestionável legitimidade para responder aos termos do pedido voltado à abstenção de realizar qualquer ato tendente a impedir a matrícula da aluna durante o decorrer do curso, em razão das questões tratadas nos autos.
3. Impossibilidade jurídica do pedido não acolhida, uma vez que o pleito autoral não encontra vedação no ordenamento pátrio. Se o pleito é procedente ou não, isso é questão de mérito, que será decidida adiante.
4. "Com efeito, o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES - inicialmente firmado pela Autora não continha a exigência de fiador. Desse modo, penso que surgiu para a Autora uma expectativa razoável de realização dos necessários aditamentos semestrais, por ocasião do ato de efetivação da matrícula na IES, para que obtivesse a necessária liberação dos valores do financiamento, indispensáveis à continuidade de seus estudos, sem a apresentação da mencionada exigência."
5. "Destaque-se que, a meu ver, é irrelevante o fato da dispensa de fiador ter decorrido de provimento judicial precário em sede de ação civil pública posteriormente julgada improcedente. O fato é que a expectativa da obtenção de recursos foi gerada."
6. "In casu, a posterior exigência de fiador representou verdadeira inviabilização dos necessários aditamentos contratuais, uma vez que a condição financeira do núcleo familiar e do círculo de amizades da Requerente não se mostra compatível com a assunção da garantia."
7. "Nesse contexto, a Autora, que já contraiu dívida relativa ao FIES ao cursar o primeiro semestre inicialmente contratado, na expectativa de concluir um curso superior para melhorar sua condição financeira e consequentemente, adimplir a dívida decorrente do próprio financiamento, viu-se endividada e sem condições de prosseguir com o curso. A meu ver, tal situação enseja ao próprio Estado prejuízo ainda maior do que a perda da garantia fiduciária, já que a Autora já recebeu investimentos do Estado."
8. "Desta feita, apesar da validade da regra da exigência de fiador pela lei que instituiu o FIES, entendo que o caso específico dos autos traz contornos que o afastam da mera subsunção à regra, atraindo a necessidade de ponderação de valores que, a meu ver, pendem no sentido de, excepcionalmente, autorizar-se o aditamento contratual sem a exigência de fiador."
9. "Tendo em vista que, no caso específico dos autos, a garantia não foi inicialmente exigida da autora quando da assinatura do contrato, concluo que sua exigência para assinatura do termo aditivo represente ruptura do financiamento, causando prejuízo ainda maior ao próprio Estado, além de tolher à autora o acesso ao ensino superior (Precedente do TRF1, Sexta Turma, AC 1992.13.69.495542-8 / BA, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, Julg. 09/08/2008, Publicação 12/05/2009 e-DJF1 P. 214)"
10. "Nada obstante o reconhecimento do direito da Autora aos aditamentos contratuais sem a exigência de fiador, entendo impossível a alteração, pelo Judiciário, do percentual financiado, com base inclusive em legislação posterior à assinatura do contrato, consoante pleiteado pela Demandante, devendo prevalecer o percentual de 50% inicialmente contratado."
11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 35460468184249955889, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)