PROCESSO Nº: 6616747-15.7425.6.3.6829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 764718/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 399144/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 05/04/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 208010/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 24.5.9753 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 19/12/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque assegurou o direito à compensação, observando-se a prescrição quinquenal. Assim, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos apenas a partir de 31/05/2017. 5. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 983417/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em relação aos valores do ICMS a serem compensados, o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STF, pois entendeu que deveriam ser os destacados das notas fiscais de saída. 7. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 15/04/2017. Em razão do provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional, não são devidos os honorários recursais.
(PROCESSO: 66937853435044636948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)