PROCESSO Nº: 0845093-39.1934.13.5.2114 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: IGOR NUNES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAUL BARBOSA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. Apela-se de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. Sustenta a recorrente que a finalidade para a qual foi criada a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, qual seja, a preservação do equilíbrio das contas do FGTS em razão do pagamento do passivo dos chamados expurgos inflacionários (Planos Verão e Henrique Aragão I), já foi atingida no final de 2006, não havendo motivos plausíveis para que seja mantida a sua cobrança. III. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 (REsp 8398349/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 656023/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 023240/RS, Theo Melo Arruda;REsp 511946/SP, Pietro Moura; REsp 538049/PR, Rel.Min. Joaquim Mendes; REsp 979180/RS, Erick Lima. IV. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. V. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da ELISA SILVEIRA, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Gustavo Henrique da Conceição e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. VI. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na CAROLINE FOGAÇA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T., Processo 58204593374369708223, Rel. Des. Federal Erick Dias (convocado), julgado em 22.03.8269). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 98476947515155417795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)