PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº. 8.059/90. ANTHONY SILVA. GUARDA JUDICIAL. ROL DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor, maior inválido, à pensão por morte de ex-combatente deixada pelo seu avô, Sr. Luiz Fernando Rezende. Entendeu o Juízo originário que resta comprovada nos autos a incapacidade do autor, bem como a dependência econômica para com os avós.
II. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente. Esse entendimento advém de expressa manifestação da Suprema Corte, ao julgar o Mandado de Segurança 19111-4/DF, de relatoria para acórdão do eminente Ministro João Lucas Cunha. No caso, o falecimento do ex-combatente Henrique Freitas deu-se em 25 de setembro de 1992 (fl. 28), quando em vigor a Lei nº. 8.059/90.
III. Compulsando os autos, verifica-se que o autor nasceu em 05/11/1991 e que após o óbito do seu avô a pensão de ex-combatente foi revertida para a Sra. Archanja dos Santos, viúva do falecido. Com o posterior falecimento de sua avó, em 25/01/2006, o autor ingressou com a presente ação judicial, pleiteando a reversão da pensão para si, na condição de Miguel Carvalho que vivia sob guarda dos avós (Termo de Guarda e Responsabilidade, fl. 8; certidão sobre processo de interdição, fl. 5).
IV. Percebe-se com relativa facilidade que o neto não consta no rol de dependentes previsto na Lei nº. 8.059/90. Ademais, a figura do menor sob guarda não se equipara aos dependentes do ex-combatente elencados no dispositivo de lei acima transcrito, para fins de pensão especial. Precedentes.
V. Diga-se ainda que colhe-se dos elementos de prova constantes do processo que, embora o instituidor da pensão tenha falecido em 1991 e o autor tenha nascido em 1992, a sua incapacidade só ficou constatada quando tinha quinze anos, ou seja, no ano de 2006, muito depois do óbito do seu avô, pelo que nem sequer era inválido à época do falecimento do ex-combatente, requisito que se afigura indispensável para a concessão da pensão pleiteada. Precedentes.
VI. Assim, seja em razão da figura do neto ou do menor sob guarda não constar do rol de dependentes, seja porque o autor não era inválido à época do óbito do instituidor da pensão, não há como se acolher a pretensão veiculada na presente demanda.
VII. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 62104726461504579416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)