PROCESSO Nº : 5311723-73.9516.22.6.1097 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA : MAYSA NOVAES ADVOGADO : EDUARDO NUNES PARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HEITOR SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 69.298/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança ao Impetrante, determinando a prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento contratado, durante o período de sua residência médica, como também a compensação dos valores já pagos com as parcelas vincendas. 2. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, § 3º (incluído pela Lei nº 12.202/2010), determinou que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de residência médica. 3. Os estudantes de medicina necessitam, em regra, fazer residência médica após a graduação, iniciando novo período de estudos no qual não recebem remuneração profissional, mas bolsa de estudos. 4. Considerando a finalidade social do FIES, se afigura muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação. 5. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos, tendo havido o reconhecimento da prorrogação do prazo de carência do contrato, tenho que o deferimento do pleito é medida que se impõe. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 84851343662678710232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)