PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Embora o credor seja detentor de título executivo judicial, sendo aplicável ao presente processo o procedimento de cumprimento de sentença (CPC, arts. 475-L a 475-M, parágrafo 3º), os apelantes opuseram embargos à execução. Com a reforma processual empreendida através da Lei nº 11.232/2005, a defesa cabível na fase de cumprimento da sentença é a impugnação, a qual não tem natureza de ação, mas de mero incidente processual.
II - A utilização, então, de um dos institutos no lugar do outro configura erro grosseiro a impedir a fungibilidade, pois bem definido o procedimento em lei que não pode mais ser considerada recente, pois vigente há sete anos.
III - Diante, então, da inadequação do manejo de embargos à execução, autuados em separado, no lugar da impugnação, que se desdobra em uma fase processual, o decreto de extinção do feito era medida que se impunha.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 69245661104377824507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/07/2012)