PROCESSO Nº: 7418846-17.1574.29.11.0455 - APELAÇÃO APELANTE: GRACIANA BANDEIRA SALGADO DE VASCONCELOS FIUZA CHAVES ADVOGADO: BRYAN FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Graciana Bandeira Salgado de Vasconcelos Fiúza Chaves contra sentença do Juiz Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Nathan Nascimento, que julgou procedentes embargos de terceiro, para determinar a imediata retirada da averbação de indisponibilidade do imóvel de propriedade da embargante, realizada nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 47.672,00, uma vez que teria dado causa à ação ao não ter registrado a tempo em cartório imobiliário a aquisição do bem. 2. Requer a apelante o afastamento da sucumbência, sob a alegação de não ter dado causa aos presentes embargos de terceiro, visto que requereu a escritura pública do contrato de compra e venda na época da constrição, ou a redução da verba honorária, tendo em vista a ausência de resistência do embargado, que concordou com o pedido autoral. 3. O Ministério Público Federal reconheceu a procedência do pedido autoral, no sentido de que a indisponibilidade, realizada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, recaiu sobre bem imóvel adquirido de boa fé pela terceiro embargante. 4. No entanto, a autora deu causa à instauração dos presentes embargos de terceiro, ao não promover o registro imobiliário do imóvel a tempo e modo, permanecendo em nome do réu da ação civil pública à época da ordem judicial, portanto deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Todavia, a simplicidade da demanda, a rapidez em que foi solucionada a questão e a ausência de oposição do embargado justificam a redução honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 89.308,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária. V
(PROCESSO: 04944646619553983093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)