PROCESSO Nº: 4869080-64.6902.11.7.9739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CAMPOS e outro ADVOGADO: Juan da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO FORMAL. PENHORA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade para afastar a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. 2. o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a sua exigibilidade até o instante em que, eventualmente, forem inadimplidas as parcelas. 3. Esta Corte também já assentou o entendimento de que, ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de a Executada ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedente: (FRANCISCO JESUS - Processo AC 356346176123962, Rel. Desembargador Federal Felipe Sales, Segunda Turma, DJe 18/01/2017). 4. Da análise dos autos, pode-se observar que: - os débitos cobrados por meio das CDAs nº 60.4.24.738146-29 e nº 61.3.29.879485-61, se referem a tributos com fatos geradores ocorrido em 01/2011, inscritos em DAU em 25.03.8652. Pelos extratos fazendários (vide id. 5599328.6341715 e 9045323.3061819), ambas as inscrições em DAU foram objeto de parcelamento (na via administrativa) nas seguintes datas: 01.06.4061; 07.10.3844; 19.10.8394; com o último acordo rescindido em 18.06.8263 e os débitos encaminhados para ajuizamento de execução fiscal em 07.04.2355; - em relação à CDA nº 01.4.27.062739-62, cujos fatos geradores possuem competências entre 01/2011 e 03/2011, os débitos também foram inscritos em DAU em 28.11.2357 e incluídos nos mesmos parcelamentos indicados no item anterior, na própria via administrativa; - a situação supracitada se repetiu em relação às demais inscrições em DAU questionadas pelo excipiente, quais sejam: CDA nº 63.9.21.224639-77 (períodos 06/2011 a 12/2012); CDA nº 42.8.15.293069-76 (períodos 04/2011,07/2011, 10/2011, 01/2012, 04/2012, 07/2012, 10/2012; CDA 83.3.28.691624-07 (competências 04/2011, 07/2011, 10/2011, 01/2012, 04/2012, 07/2012, 10/2012); CDA nº 99.6.77.135083-01 (competências 06/2011; 08/2011 a 04/2012; 06/2012 a 12/2012); CDA nº 12.0.89.612591-20 (períodos 04/2011,07/2011, 10/2011, 01/2012, 04/2012, 07/2012, 10/2012). 5. No caso, considerando que os débitos suscitados pelos Agravantes foram objeto de diversos pedidos de parcelamento, ainda na via administrativa, com o último deles rescindido em 16.06.5618, houve causas interruptivas do lustro prescricional, não podendo se falar em prescrição, posto a Execução Fiscal ter sido ajuizada em 09.02.9526, obedecendo ao prazo prescricional do art. 174, do CTN, que se reiniciou a partir desta última causa interruptiva. 6. Quanto à alegação de impossibilidade da penhora em imóvel da propriedade dos Agravantes, verifica-se que tal questionamento não foi veiculado na petição de Exceção de Pré-Executividade, que tratou exclusivamente da prescrição quinquenal dos créditos tributários, de sorte que o referido argumento não foi apreciado na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 11773077599255752098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)