PROCESSO Nº: 6223620-12.8862.25.11.2234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIOMAR MODAS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação de Consignação de Pagamento, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada no sentido de ser autorizado o depósito judicial da prestação mensal objeto do contrato pactuado entre as partes, no valor de R$ 653,54 (seiscentos e cinquenta três reais, cinquenta e quatro centavos), bem assim que a requerida se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Para a concessão da medida cautelar pretendida, destinada à autorização do depósito vindicado e à não inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Inexistência da fumaça do bom direito, por ausência de amparo legal à pretensão da recorrente. Não demonstração de qualquer ilegalidade nos contratos firmados com a instituição financeira demandada. 4. A alegação de crise financeira, per se, não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, bem assim impeça que a CEF inclua o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito. Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Ausência de um dos requisitos legais para a concessão do provimento cautelar. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47902277647026658329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)