Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 17 de agosto de 1956, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 28 de março de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 10 de agosto de 2018 (f. 14, 15 e 22 do Id. 6110515.33296953). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 27 de julho de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 5042684.56875852, número de folhas em destaque), observa-se: i)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, indicando que a filiação ocorreu em 2007 (f. 16, 31-33); ii)Contrato de comodato a indicar que a atividade rural era exercida, no respectivo imóvel, desde 2001 até 2020. O documento foi assinado apenas em 2018 (f. 34-35); iii)Declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, indicando o exercício no período de 2001 a 2018 (f. 36-37); iv)Declaração de proprietário de imóvel a atestar que o requerente trabalha em suas terras de 2001 a 2018 (f. 38); v)Prontuário de atendimento SUS, Secretaria de Saúde/PB, onde consta a profissão do requerente como agricultor (f. 54-58); vi)Rafael Monteiro da Delegacia de Polícia Civil/PB, a noticiar que o requerente, em 2005, registrou a perda de seu título de eleitor. A Letícia Azevedo informa que o requerente informou, na ocasião, que trabalhava como agricultor (f. 59); vii)Carteiras de filiação, dos genitores do requerente, ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB. A mãe filiou-se em 1981; o pai, desde 1974 (f. 33). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.A prova testemunhal, por sua vez, não foi colhida em razão de a parte autora ter requerido julgamento antecipado da lide (Id. 5113240.42121503). 9.Constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.441.624/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11.Provimento, parcial, à apelação da parte autora, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 34255560177232006947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)