PROCESSO Nº: 3959093-09.1867.10.3.6631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA ADVOGADO: Breno Vieira Didoné APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Cunha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MATERIAL PERIGOSO AO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DO IBAMA. LAVRATURA DA MULTA COM INDICAÇÃO PRECISA DA CONDUTA INFRATORA. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ELEVAÇÃO PELO TRIPLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor de Ação Anulatória de Multa Ambiental, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que julgou improcedente o pedido formulado, mantendo, assim, os autos de infração ambiental 2825/E e 8104/E, lavrados em razão de transporte de material perigoso ao meio ambiente em desacordo com a legislação, nos termos do art. 64 do Decreto 6.514/2008 c/c art. 70 da Lei 9.605/1998. 2. Houve a especificação em cada autuação do que estava em desacordo com a legislação, indicando-a em cada caso, tendo sido possível exercer plenamente o contraditório e ampla defesa, sem nenhum prejuízo para o Apelante. 3. A conduta de transportar material perigoso ao meio ambiente sem observância da legislação (art. 64 do Decreto 6.514/2008) está tipificada como infração ambiental, possuindo o IBAMA toda a atribuição legal para fiscalizar e autuar o infrator, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998. 4. O valor da multa aplicada (R$ 05.883,00, cada infração, após decisão administrativa que apreciou a impugnação) está adequado, razoável e proporcional, tendo sido obedecido o procedimento estabelecido no art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2012, que leva em conta não apenas a gravidade da infração, como também a capacidade econômica do infrator. Estabelecido o valor base de R$ 4.500,00, dentro dos parâmetros do art. 64 do Decreto 6.514/2008, foi identificada reincidência específica (reconhecida expressamente pelo Apelante na petição inicial), o que impôs a elevação da multa em três vezes, conforme previsto no art. 11, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 61748707036364312171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)