6121680-96.2670.10.9.5766 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1º Turma Gab 5 - Des. THEO DA MOTA AUTOR: ALEXANDRE MORAES REU: JOÃO LUCAS PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87743462788272480135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013)