PROCESSO Nº: 0233021-47.2106.22.5.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Kaique da Luz Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 31864069320225434532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)