PROCESSO Nº: 5657735-42.1059.18.10.8458 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. LEI 8112/89. I- Cuida-se de ação em que a autora pleiteia o recebimento de pensão por morte de servidor público, na condição de companheira. II - Nas relações de trato sucessivo prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do Davi Lucca Correia anterior à propositura da ação (súmula 85 do STJ). III - No caso dos autos, a autora comprovou a condição de companheira do servidor, inclusive, juntando aos autos sentença de reconhecimento de união estável, declaração de união estável do Cartórioda Comarca de Satuba - AL, certidão de óbito em que a apelante foi a declarante, além de fotos do casal, o que vem comprovar a vida em comum do casal. IV - Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 73568893155944365321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)