PROCESSO Nº: 8306257-85.6539.30.10.3862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI VIANA ADVOGADO: Benjamin Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. POSSIBILIDADE. REEXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão julgou extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença com relação à Agravante Bruno Vieira, ante a sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que separou-se do de cujus, em 1999, razão pela qual não mais figura no rol de seus Herdeiros, o que afasta qualquer intuito de percepção de eventuais verbas devidas no feito 2. Alegou a parte Agravante, em síntese, que com relação ao divórcio, "em que pese tal fato tenha se consubstanciado no mundo jurídico, no mundo fático, a Autora, Sra. Davi Lucca Silva, e o de cujus nunca se separaram de fato, tendo, inclusive, o Sr. João Vitor Jesus falecido na companhia de sua família e sua cônjuge que sempre o acompanhou." 3. No tocante ao pedido de habilitação de Sucessora, conforme bem consignado na r. decisão agravada, a Agravante não trouxe aos autos prova robusta em sentido contrário, devendo prevalecer o contido na Certidão de Casamento de Id. 9533846.4806274, na qual consta que a Agravante e o de cujus se divorciaram consensualmente antes do óbito deste, no ano de 1999. 4. Assim, não possuindo a condição de Herdeira do falecido, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da Agravante para a presente execução. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 52605916286601664364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)