PROCESSO Nº: 1969798-42.1986.23.11.6940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MAESTRO DOS SANTOS ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 156.721, TEMA 810). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência, que, ao apreciar agravo interno interposto pela União Federal, revogou a decisão recorrida, determinando o retorno do processo ao órgão julgador para realização do juízo de adequação, caso entenda cabível, na forma do art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 617.634/SE (Tema 810). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O STF, no julgamento do RE 136.221/SE (Tema 810), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Com relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 18/07/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 458.013/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Por seu turno, conforme entedimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 5.092.398-MG (tema 905), a atualização monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos ficou definida da seguinte forma: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. No caso dos autos, esta Terceira Turma negou provimento aos embargos de declaração, concluindo que não haveria omissão acerca da incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Do acórdão embargado, outrossim, infere-se que foi estipulada a taxa de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com base na taxa SELIC. Portanto, o acórdão, com julgamento posterior a julho de 2009, deve ser adequado para que os juros de mora sejam fixados conforme a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 7. Juízo de retratação exercido para, dando parcial provimento aos embargos de declaração e sanando a omissão, determinar a observância, quanto aos juros de mora, aos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
(PROCESSO: 55476180774114922459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)