PROCESSO Nº: 6888642-21.4041.26.9.8254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE FRANCISCO BARBOSA E AS DEVIDAS ÀS TERCEIRAS ENTIDADES) SOBRE AS RUBRICAS DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO (CPS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, denegando a Segurança, por reconhecer a legalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e as devidas às terceiras entidades, as verbas descontadas a título de contribuição previdenciária do segurado (CPS) e Imposto de Renda retido na fonte (IRRF). 2. Considerou-se que os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a entidade patronal figura apenas como responsável na relação tributária, que impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores serem utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica regulando a matéria, sob pena de ofensa aos artigos 150, § 6º, da CF/88 e artigos 111 e 176, do CTN. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao GIIL-RAT (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT) e às destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas é, outrossim, a folha de salário. 3. Aduz a Recorrente que as verbas descontadas a título de CPS e IRRF não se destinam a retribuir o trabalho e não representam ganhos ou acréscimos patrimoniais ao empregado. Pelo contrário, tratando-se de tributos devidos pelo empregado, não podem constituir a base de cálculo dos tributos que são devidos pelo empregador. Imperiosa, portanto, a reforma da sentença para conceder a segurança, para que a impetrante não seja compelida, pela autoridade coatora, a recolher tributação sobre verbas estranhas à base de cálculo tributária. 4. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, constitui base tributável para a contribuição previdenciária devida pelo empregador "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 5. Somente as verbas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/90 não integram o salário de contribuição, não se encontrando relacionadas entre elas as verbas relativas à contribuição previdenciária do empregado e ao IRRF. 6. As hipóteses de isenção só podem ser instituídas mediante Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 176 do CTN. 7. A contribuição previdenciária do segurado (CPS) e o imposto de renda retido na fonte (IRRF) integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual mostra-se descabida sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 8. Precedentes: CARLOS EDUARDO COSTELA - Processo 5635199-83.3086.10.4.8049, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 07/08/2021; e DANILO DA MATA - Processo 3491834-54.1337.20.7.7779, Apelação Cível, Rel. Desembargador Miguel das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2021. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 64803058910169154299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)