PROCESSO Nº: 8370205-02.7758.10.6.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: CRIZEUDA FARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir do impetrante o atendimento do requisito contido no item 15.1 do Edital n.º 08/2015 (não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para sua contratação, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. II - Em suas razões recursais, o agravante alega que a exigência encontra-se fundamentada em norma legal (Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III), inexistindo direito à participação do agravado no certame. III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 19.859-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante a realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. V - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 90140725618292780827, Data do Julgamento: 05/10/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 67216885661223534338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)