PROCESSO Nº: 2642058-14.7186.23.3.6801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA ALVES ADVOGADO: João Guilherme Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Silva Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa necessária que, em mandado de segurança interposto em face da chefia da agência da previdência social, APS João Pessoa/PB, concedeu a ordem para determinar que seja concluído o exame de requerimento do benefício previdenciário, formulado quase um ano antes da prolação da sentença. 2. O recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante ao fundamento da conformidade ou não com o 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 644.376/MG. No mais, os outros pedidos não devem ser conhecidos. 3. Na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, ou seja, é um requisito de admissibilidade recursal. 4. Todavia, in casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar fatos novos, que não foram citados em nenhuma manifestação, tal qual a necessidade de inclusão de nova autoridade coatora, dilação do prazo para cumprimento da determinação, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41 da Lei nº 8.213/91, e sobre dever de se assegurar a separação dos poderes e dos princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, questões que deveriam ter sido objeto de apelação, a qual sequer foi interposta. 5. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 11614696628703741709, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020; PROCESSO: 91046235352209404326, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020. 6. No tocante à parcela recursal que deve ser conhecida, da conformidade (ou não) do decisum com o 41-A, § 5º, da Lei8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 630.489/MG, a tese da recorrente não merece guarida, haja vista a sentença estar em consonância não somente com o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, mas, igual e principalmente, com a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 731.819 (Plenário, rel. Min. João Gabriel Peixoto). 7. A Lei nº 8.213/91 é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, por óbvio ser aplicada ao caso concreto e o referido artigo trata justamente do momento de pagamento do primeiro benefício após a data de apresentação da documentação necessária. Há de se salientar, ainda, que na hipótese, o requerimento administrativo ocorreu em 03/05/2019, tendo decorrido mais de um ano e meio até a prolação da sentença, sem que a autarquia tivesse concluído o procedimento administrativo. Logo, inexistindo sequer a análise da documentação, não tem razão a parte recorrente em pugnar pela não conformidade com o citado artigo. 8. Quanto ao outro fundamento, salta aos olhos que a parte recorrente, em um momento, requer a inaplicabilidade do RE 928.415/MG do STF, por não tratar de caso análogo e, subsidiariamente, requer a aplicação de prazo fixado neste mesmo julgado. Ademais disso, o distinguinshing não restou demonstrado, já que o referido julgado diz respeito justamente à mora administrativa do INSS na análise dos requerimentos de benefícios, tal qual o caso em comento. Fora isso, o prazo de noventa dias admitido pelo Supremo Tribunal em muito já foi superado. 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. DS
(PROCESSO: 23483210416318654645, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)