Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Silveira AC 6459121-00.6178.9.9.0869 APELANTE : JOÃO MIGUEL SALES JÚNIOR ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA :JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nºs 8.186/91 E 88.193/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 29/09/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 10/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 5. O Autor foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A(REFFSA), em 18/04/1984, na função de Operador de Computador - Nível 68, e se aposentou por tempo de serviço na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em 10/10/2012, no cargo de Técnico em Gestão (TGE) - Nível 229. 6. A Jurisprudência vem se firmando, em relação aos ex-ferroviários admitidos até 07/06/1991, que se aposentaram pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, no sentido de que não se aplica o disposto no art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de violação à paridade remuneratória dos ferroviários aposentados com os ferroviários em atividade, assegurada pelo parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, de modo que a complementação de aposentadoria de responsabilidade da União deve ser de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002. 7. O Autor não percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União. 8. Impõe-se o reconhecimento do direito do Demandante à percepção da complementação de aposentadoria, devida com base na tabela remuneratória da CBTU, como se em atividade estivesse, incluindo-se os dissídios e acordos coletivos, com a condenação da União no pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva correção da folha de pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com o manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Esta Casa vem firmando entendimento de que o ex-ferroviário, que exerceu cargo de confiança e teve incorporado aos seus vencimentos o valor integral ou fracionado, faz jus aos proventos equiparados à remuneração do referido cargo, mediante a majoração na mesma proporção obtida por este (PJe - APELREEX 0776417-87.7527.2.4.3841, Des. Federal Otávio Pires, BRYAN FARIAS - Quarta Turma, Julgamento: 03/06/2013, Decisão: Unânime; AC 735.298-PB, Des. Lucas Gabriel Pires, CAUÊ CARDOSO - Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2013, Decisão: Unânime, Publicação: DJE - 19/09/2013 - Pág.: 172.) 10. Presentes os requisitos autorizadores, defere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. 11. Indefere-se o pedido de indenização de R$ 586.030,00, a título de danos morais, porquanto a parte autora não logrou demonstrar a presença de: conduta ilícita do agente; dano da vítima; nexo de causalidade e elemento subjetivo, que constituem itens essenciais a ensejar a reparação indenizatória. 12. Inversão do ônus da sucumbência. 13. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios fixados no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com incidência a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), em face da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de disposições da Lei nº 11.960/2009. 14. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 15. Apelação do Autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 15330762680615729787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)