EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS NORMATIVAS. POSSIBILIDADE. DISCIPLINA DE POLÍTICA PÚBLICA NÃO SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incumbe ao governo a criação e modificação de políticas públicas, não podendo estas serem sindicadas pelo Poder Judiciário, que não tem legitimidade para tanto, por não haver sido eleito para isso. Precedente da Presidência do TRF da 1ª Região. 2. Modificações das regras do FIES que não podem retroagir para afetar atos jurídicos anteriormente realizados, alterando a situação de estudantes já beneficiados com o financiamento. Prevalência do princípio da segurança jurídica. 3. Conquanto a própria lei permitisse que as parcelas fossem pagas em um número de vezes menor, a prática administrativa instituiu outro sistema, vinculando a Administração a observá-lo, ao menos, até o término dos contratos firmados, sob pena de ocorrer uma surpresa que afetaria os negócios de quem confiou no Poder Público e contratou naqueles termos. 4. Necessidade de restabelecimento parcial da decisão de primeiro grau, no ponto em que assegurou a impossibilidade de retroação dos efeitos das portarias normativas editadas pelo MEC. 5. Agravo regimental provido em parte.
(PROCESSO: 95896922380117098228, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2015)