PROCESSO Nº: 5332899-80.1210.27.10.3040 - APELAÇÃO APELANTE: OLINDA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: BRUNO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIANA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 160, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou consignado que dentre a repartição de receitas tributárias, a ser efetuada entre os entes federados, está o FPM, que é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 3. Foi dito, também, que este fundo se destina a transferir valores que, originariamente, segundo a competência tributária, pertenceriam à União. Para isso, os valores devem efetivamente pertencer ao ente federativo, não bastando o mero trânsito contábil de receitas pelo patrimônio da União para que elas integrem a base de cálculo do FPM. 4. Ressaltou que os valores que sequer chegaram a ingressar no patrimônio da União, como incentivos e isenções fiscais, não podem ser computados no montante a ser repartido. 5. Destacou que o precedente do col. Supremo Tribunal Federal, o RE nº 299.046-SC, apresenta uma sutil diferença em relação à matéria tratada nestes autos, já que naquele feito, um município do Estado de Santa Catarina se insurgia contra a postergação no repasse de parte do ICMS, motivado pela concessão do incentivo fiscal denominado PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, enquanto que nesta demanda busca-se o reconhecimento do direito a que os 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sejam calculados sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções concedidos pelo Governo Federal. 6. Consignou, ainda, que no caso dos incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI, as receitas não chegam sequer a integrar, senão contabilmente, a arrecadação desses tributos, pelo que não há que se falar em "titularidade" ou "relação de propriedade" por parte dos municípios quanto ao respectivo produto arrecadado. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 55653459601667472199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)