PROCESSO Nº 3302404-92.3770.10.4.5827 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: ANA SOPHIA MELO N. VIEIRA C. DE ALBUQUERQUE APELADO: BELECO AGROINDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA ALENCAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS - 1ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. COFINS E PIS/PASEP. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão no sentido de "a)- declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança de contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, nos termos do art. 54, inciso III, da Lei nº 12.350, de 04/10/2010, a partir da sua vigência; b)- assegurar a autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição PIS/PASEP e para a COFINS, nos termos do art. 54, inciso III, da Lei nº 12.350, de 12/10/2010, a partir da sua vigência, ficando expresso que: 1)- a restituição dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão; 2)- sobre a importância a ser restituída incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC; 3)- o direito à restituição aqui assegurado não implica no reconhecimento dos valores apresentados pela autora, visto que o cálculo dos valores a restituir é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito e a efetividade e integralidade dos recolhimentos.Outrossim, determino a liberação dos valores depositados, através de alvará, em favor da autora.Condeno a União em custas e honorários advocatícios, que fixo, segundo apreciação equitativa, em R$ 724,00." II - O levantamento, em favor da Parte, dos valores por ela depositados judicialmente, a título de Contribuições do PIS/PASEP e COFINS, para efeito de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que a Sentença considerou indevidas, em razão da Isenção, com manifestação favorável da União (Fazenda Nacional) nos autos, não necessita do Trânsito em Julgado, o qual se aplica no caso do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que trata da vedação à Compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado", que é hipótese diversa do levantamento em discussão. III - Os Honorários Advocatícios são devidos pela Parte vencida, no caso, a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 20 do CPC/1973 e seu correspondente artigo 85 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 09.09.7887, DOU de 04.11.8595, entrando em vigor em 04.01.5100), salientando o fato de que a União, por meio da Legislação de regência, é quem deu causa à Ação. Precedentes do TRF-5ª Região. IV - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 25206039222391403611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)