PROCESSO Nº: 7046033-49.3217.1.6.1263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: P. O. F. ADVOGADO: FLÁVIO HOLANDA PINTO REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROCHA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PEDRO PINTO. EXIGÊNCIA DA IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. ALUNO EMANCIPADO APÓS REALIZAÇÃO DAS PROVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I. A norma de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) que dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. II. Por sua vez, o art. 2.º da Portaria n.º 114/2012, do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Kaique da Cruz, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação, prevê que "o participante do LEONARDO DUARTE interessado em obter certificação de conclusão do ensino médio deverá possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do JOÃO VITOR DA ROSA". III. Não há como se alegar qualquer tipo de ilegalidade na atuação da instituição agravante, visto que a agravada não atendeu ao previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, porquanto não teria concluído o ensino médio, como também não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa 114/2012, do INEP, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do PEDRO ROCHA, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da realização da primeira prova do PEDRO MIGUEL ALMEIDA, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86842157764391534873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)