PROCESSO Nº: 1049127-44.5900.16.8.0967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: MARIA EUCY CORREIA MARQUES RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. FARTA PROVA DOCUMENTAL A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara - CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 2700961-53.9166.15.3.2402, reconsiderou decisão liminar anterior, e deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária implante o benefício de amparo social, ante o entendimento de que há verossimilhança nas alegações autorais, inclusive documentação trazida aos autos que demonstram a condição de interditado do autor, por ser portador de deficiência mental, e o estado de miserabilidade do seu núcleo familiar. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3 - A decisão atacada foi proferida após minuciosa análise da prova colacionada preliminarmente pelas partes, que concluiu pela verossimilhança das alegações do autor. Observou o douto julgador o laudo social elaborado pela DPU, detalhado e com auxílio de fotografias para demonstrar a condição de miserabilidade econômica e social do recorrido, que, inclusive, em face de sua incapacidade mental, encontra-se interditado judicialmente, estando representado por curador legalmente nomeado. Tais documentos trazem início suficiente de prova material do preenchimento das exigências legais para obtenção do benefício de amparo social, nos termos da Lei nº 8.742/93, art. 20 e §§. 4 - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também restou caracterizado em favor do agravado, pois é indiscutível a necessidade da parte autora de continuar recebendo os valores do benefício assistencial, vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento, sobretudo considerando que os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar-lhe graves prejuízos. 5 - A alegada irreversibilidade do provimento deferido pelo Juízo monocrático, quanto ao ressarcimento das parcelas, deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à parte autora/agravada, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso. 6 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 18943207078920221762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)