PROCESSO Nº: 3359906-46.9496.9.8.7329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUYLHERME DAVI CAMPOS SEABRA ADVOGADO: João Pedro da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. NÍVEL SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. SÚMULA N. 266 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA CONCENTRAÇÃO FINAL. ATO ILEGAL E ABUSIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que o Diploma de graduação do Impetrante pudesse ser apresentado até o ato de ato de Concentração Final do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de profissionais de Nível Superior, para Especialidade de Segurança e Defesa, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021 (QOCon Tec SED 0-5376), garantindo-se ao Requerente a convocação para as fases da seleção, desde que por outras razões não devesse permanecer. 2. Alega o Impetrante que se inscreveu no processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, na área de segurança e defesa, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021; e que, para habilitar-se à convocação, o voluntário deverá possuir requisitos fixados no Edital, no item 2.3.1, dentre eles o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação (bacharel, licenciatura ou tecnólogo) em qualquer área, fornecido por instituição de ensino credenciada no MEC. 3. Diz que, no item 3.8.7. letra d, consta que a documentação original referente à conclusão de curso superior deverá ser apresentada na Etapa de Habilitação à Incorporação, daí resultando a conclusão de que a apresentação do referido documento seria necessária apenas até a referida etapa. 4. Relata que foi excluído do certame, por não ter apresentado o diploma de conclusão do curso superior antes do final do prazo de Habilitação previsto no Edital; mas que está inscrito no 10.º (décimo) período do curso de Direito, cursando 4 (quatro) disciplinas, dentre as quais 2 (duas) são estágios, que se encerram a tempo de apresentar o diploma. 5. Na hipótese, tem-se que, embora a Portaria de convocação para a seleção de profissionais de nível superior para o serviço militar voluntário tenha previsto a apresentação do diploma de graduação na etapa inicial de Entrega de Documentos, o Impetrante/Apelado não pode ser impedido de participar da seleção por não portar o diploma de graduação no ato de inscrição, exigível o documento apenas no ato de concentração final do Certame, ocasião em que, de fato, a qualificação exigida deverá ser comprovada. 6. A Súmula n. 266, do STJ visou abranger a situação de candidatos que estivessem próximos de atender às exigências estabelecidas no Edital do concurso ou que ao menos tivessem uma perspectiva concreta de preencher os requisitos em um prazo razoável, viabilizando a sua apresentação no momento da posse no cargo. 7. A concessão do pedido do Impetrante/Apelado não implica violação aos princípios administrativos da vinculação ao edital e da isonomia, comprovado nos autos que a exigência contida no Edital, ao impor aos candidatos o preenchimento de requisitos no momento da inscrição do Certame, que apenas seriam úteis no momento da posse no cargo, violou o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, ato passível, portanto, de correção. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 80547672873281728616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2022)