PJE Nº 2219420-51.7341.1.5.8482 APELANTE(S): ANTÔNIO MEDEIROS ADVOGADO(S): DANIELLA MILENA LIMA e outro APELADO(S): UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ HENRIQUE JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL PEIXOTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE (LEI Nº 8.237/91). SUPRESSÃO PELA MP Nº 2.131/2000. DECRÉSCIMO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Medida Provisória nº 2.131, de 10 de fevereiro de 2000, ao dispor sobre a reestruturação remuneratória dos militares, não contemplou em seu texto a percepção, pelos inativos, do adicional previsto no art. 3º, II, "a", c/c os art. 59 e 68 da Lei 8.237/91, revogando, inclusive, dita Lei. 2. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, a modificação operada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. Considerando que não houve decréscimo salarial para os militares, quando da reestruturação da remuneração operada pela MP nº2.131/2000, não há que se falar em ilegalidade na supressão do adicional de inatividade dos proventos do apelante. 4. Diego Jesus.
(PROCESSO: 41781733205219776267, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)