PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR DETERMINAÇÃO DO SJT. LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA UFPE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO EXEQUENDA NÃO DETERMINA QUE A UNIVERSIDADE SEJA RESPONSABILIZADA PELA RESTITUIÇÃO INDÉBITO. VIOALÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Cuida-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO por força de decisão do egrégio STJ que no REsp 3.015.131/PE deu provimento ao recurso especial para determinar a esta turma a integralização o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente (SINTUFEPE).
2. Confrontando-se as ementas e os argumentos aduzidos nos embargos de declaração vê-se que o egrégio STJ determinou a complementação do julgado no que diz respeito à legitimidade, ou não da UFPE, para figurar no pólo passivo de execução em que se pretende a repetição dos valores descontados a título de Contribuição para o PSS.
3. Contudo, melhor sorte não assiste à embargante. É que a decisão exequenda, transitada em julgado, não determinou que a UFPE, que agiu como substituto tributário, fosse responsabilizada pela restituição do indébito, não havendo, portanto, que se falar em violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do egrégio STJ: AgRg no AREsp 74.121/PE, Rel. Ministro IGOR NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2012, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 7971886/PE, Rel. Ministro CAUÊ RAMOS ESTEVES CAUÃ ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2012, DJe 31/10/2012.
4. Desta feita, não havendo violação à coisa julgada, igualmente não há falar em violação ao disposto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da CF, e arts. 458, inciso II, 467, 468, 472 e 474 e 475-G, do CPC.
5. Embargos de declaração rejulgados para integralizar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, sem, contudo, modificar o resultado do julgado que dera parcial provimento aos aclaratórios opostos pelo SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO.
(PROCESSO: 6144436604762302244501, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)