AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.065.182-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido da rubrica abono de permanência no período de abril/2005 a outubro/2006.
- O pagamento irregular teve origem em errônea interpretação da recorrente quanto aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, uma vez que concedeu o benefício em tela sem observar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu recebimento.
- O pagamento de tais parcelas configura erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3706731812078295545384, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)