PROCESSO Nº: 8403193-99.9810.5.3.7159 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FERNANDO MOURA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o Acórdão contrariou e/ou negou vigência aos artigos 20, § 4º, 267, VI, e 301, X, todos do CPC; art. 5º, da Lei nº 8.186/91; parágrafo primeiro, do art. 118, da Lei n 10.233/2001; e Súmula 111, do STJ. 2. Acórdão embargado que assegurou ao autor, cujo ingresso no quadro funcional da RFFSA ocorreu em 12.09.6448 e que se aposentou em 03.08.9599, o reajustamento de sua complementação/aposentadoria, assegurando a permanente igualdade entre os valores percebidos e os estipêndios dos servidores em atividade, tendo como paradigma a tabela salarial da VALEC, cujo salário do empregado da ativa seja equivalente ao cargo de Assistente Administrativo, no respectivo nível, no qual foi aposentado. Pagamento das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, como determinado pelo MM. Juiz "a quo", tendo sido a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 36672497628038621989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)