Penal. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Mossoró, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, condenando o réu à pena de um ano e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
O denunciado, no período de 24 de fevereiro de 2009 a 18 de março de 2009, recebeu indevidamente duas parcelas do seguro-desemprego, no valor de seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos cada, estando, ao tempo, a desempenhar atividade remunerada, embora tivesse declarado o contrário.
Inexistente o erro de proibição, vez que a expressão "seguro-desemprego" é de fácil compreensão, mormente, por um sujeito, cuja profissão exige considerável grau de conhecimento, no caso, locução de rádio. E que, diante do magistrado sentenciante, mostrou desembaraço e boa fala quando inquirido. Precedente: Apelação Criminal 8078, des. João Ferreira, julgado em 15 de dezembro de 2011.
Inaceitável a alegação de encontrar-se o agente acobertado pelo estado de necessidade, por estar atravessando graves dificuldades financeiras, até porque, no caso, o réu estava percebendo, na mesma época, afora as parcelas de seguro-desemprego, parcelas de mil reais, referentes a um acordo trabalhista. Precedente: ACR 033180867230981, des. Enrico Moura, julgado em 10 de setembro de 2011.
Improvimento.
(PROCESSO: 62720883701702990135, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)