PROCESSO Nº: 4594567-13.6408.1.7.7483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO ENZO GABRIEL DA MOTA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou acerca da impossibilidade legal de paralisar a execução diante de exceção de pré-executividade. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13149887860506548549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)