PROCESSO Nº: 7665156-96.6488.3.10.7868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. APELANTE. PESSOA NO COMANDO. BLINDAGEM PATRIMONIAL DEMONSTRADA. ARTS. 135, III, 124, I, DO CTN E 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PIETRO CORREIA. RESPONSABILIZAÇÃO CONSTATADA. REDIRECIONAMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA GESTÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no acórdão, quanto à matéria veiculada na pretensão recursal e reiterada nos aclaratórios. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, a pretensão recursal, como se infere de sua ementa: 1. Apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. 2. A sentença vergastada entendeu pela legitimidade passiva do apelante, a autorizar o redirecionamento contra si, responsável tributário pela pessoa jurídica, entidade associativa, sem fins lucrativos, pela formação de grupo econômico fraudulento que envolve empresas e pessoas da sua família com o objetivo de fraude tributária, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão societária e patrimonial, de endereços e de objetivo social. 3. O apelante alega, em síntese: 1) impossibilidade de inclusão do apelante no polo passivo da execução fiscal; 2) que não pode ser responsabilizado com base no art. 124 do CTN, não comprovada a existência de grupo econômico fraudulento; 3) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 4) prescrição para o redirecionamento, id. 74706250. 4. Inicialmente, rejeita-se a escusa do apelante de não poder figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser contribuinte. Na dicção do art. 124 do CTN, o sujeito passivo não se encerra na pessoa do contribuinte, porém responsabiliza de igual maneira o responsável tributário, no sentido de ser a pessoa designada por lei para assumir a obrigação. 5. Neste sentido, as diligências encetadas lograram convencer ao juízo recorrido a convicção motivada de ser o embargante, ora apelante, a pessoa no comando do grupo de fato, diante das manobras de blindagem patrimonial demonstradas pelo Fisco, a atrair e justificar a aplicação das normas hospedadas nos arts. 135, III, 124, I, do CTN e 50 do CC, que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. (....) 9. Por fim, também é desenganada a alegação de prescrição, tendo em vista que os créditos relativos ao período de apuração do ano de 2002, constituídos por auto de infração e lançados de ofício como tributos do exercício de 2002. A empresa contribuinte foi notificada em 13 de abril de 2007 e, ato contínuo, em 23 de fevereiro de 2007, apresentou impugnação administrativa, processo que correu até 03 de janeiro de 2015 - constituição definitiva do crédito tributário - e o executivo fiscal foi deflagrado pouco mais de três meses depois em 22 de março de 2015, não havendo o que se falar em prescrição. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83032453136403185309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)