Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento de valores incontroversos. O fato de a devedora haver invocado o principio da eventualidade nos embargos, para suscitar a inépcia da inicial e o fato de a dívida estar coberta por vinculação, matérias já dirimidas no âmbito do conhecimento, não obsta a expedição do precatório. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 93436307977275935572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)