Ementa: Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos. RE nº 510.236-CE. Pretensão de obstar pagamento de valores inscritos em precatório. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC. Inexistência de trânsito em julgado da decisão do STF e declaração realizada em controle difuso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97620000436762507817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)