PROCESSO Nº: 8079424-86.1020.17.3.4738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Raul Moraes e outro APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros ADVOGADO: Theo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mota EMENTA PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CEF EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DO PROCESSO PARA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Juízo Federal extinguiu o feito, sem resolução do mérito, entendendo pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que o objetivo único de referida ação é a declaração de inexistência de relação contratual com as instituições bancárias apeladas, e que a Caixa Econômica Federal não deve integrar o polo passivo da demanda.. 2. Entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir)", de sorte que o processamento do feito perante esta justiça somente se justifica ante a presença de alguma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal. 3. João Guilherme da Rosa reclama aplicação do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/15, com a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do órgão julgador. 4. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29654066776254065771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)