PROCESSO Nº: 7080239-35.0530.27.10.7097 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: DAVI FERNANDES (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO MORAES (e outro) ADVOGADO: LUCAS BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DIAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. THIAGO CUNHA. LEI 74.487/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Laura Silva manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito ao termo final para percepção da aludida vantagem em condições de igualdade com os servidores ativos, bem assim quanto ao índice de atualização monetária aplicável. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 06199266755770270765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)