EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. NETA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NA LEI Nº 8.112/90 NÃO REVOGADA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 41519872130823880321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO KEVIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)