PJE 7209383-31.8291.14.8.6658 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 8.541.830 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 2.300.413/PR (Tema 985). 2. Esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o SAT/RAT referente às verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e respectivos proporcionais de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, salário-maternidade, remuneração de férias e seu respectivo terço, auxílio-creche e auxílio-transporte com direito à compensação tão-somente com as contribuições previdenciárias, devendo incidir sobre os créditos da impetrante a taxa selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% ao mês em que se efetivar a compensação (§ 4º, do art. 89 da Lei 8.212/91), com a redação dada pela Lei 11.941/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 07/03/2020), quando do julgamento do RE 9.207.151/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. pc
(PROCESSO: 01255916755651303949, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)