PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE ENRICO LOPES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença;
2. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade da requerente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de espondiloartrose da coluna vertebral (M48.0) e discopatia degenerativa (M 51.2, M 54.4) e osteoporose (M 81.0), bem assim, considerando a sua idade (54 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez;
3. O deferimento anterior de benefícios de auxílio-doença, na via administrativa, decorrente do mesmo mal ensejador do pedido nesta via judicial, demonstra não somente a qualidade de segurada da requerente, mas corrobora a condição de incapacidade definitiva;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Fernanda Ribeiro, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, obervados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12865470736109167458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)