FAZENDA PÚBLICA. INSS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão do Dantas-SE que, nos autos de Execução de Título Judicial e diante do adimplemento do débito (fls. 144/146), extinguiu o feito condenando o INSS ao pagamento das custas finais.
2. Hipótese em que a parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita e, consequentemente, não desembolsou custas. Logo, inexistindo despesas a serem reembolsadas, não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré. Precedente desta Corte (AC293648/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/12/2014 - Página 54)
3. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 39229001955977825901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)