PROCESSO Nº: 5625293-39.0877.7.3.5633 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CARDOSO ESTEVES (e outros) ADVOGADO: LUCCA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. FILHA MAIOR E VÁLIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo visando à concessão da pensão por morte de ex-combatente que passou a ser paga à madrasta da autora, quando do óbito do seu pai. 2. O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. 3. Considerando que o genitor da autora faleceu em 26/02/1996, quando já vigoravam as disposições da Lei nº 8059/90, tal situação deve ser regulada por essa legislação que, considerou, no inciso III, como dependente do ex-combatente, o filho e a filha, desde que solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. 4. Não ostentando a autora a condição de menor de 21 anos ou inválida, ela não faz jus ao pretendido benefício. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57349604614306951379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)