PROCESSO Nº: 6560289-42.3220.5.7.0967 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: THEO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LEI 7.713/88. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA. 1. A discussão cinge-se em saber se o autor da ação, ora Apelado, faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, em virtude de ser portador de Espondilite Anquilosante. 2. O douto juiz julgou o pedido procedente, sob o entendimento de que a expressão Espondilite Anquilosante é sinônima da Espondiloartrose Anquilosante e, assim, o autor faria jus à isenção de Imposto de Renda por estar enquadrada no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A despeito de haver fortes indícios de que a moléstia "Espondilite Anquilosante" é a mesma patologia da "Espondiloartrose Anquilosante", foi acostada aos autos uma única declaração emitida por médico particular, no ano de 2014, e o profissional atestou que a doença Espondilite Anquilosante existia desde novembro de 2008. Ausência nos autos de exame correspondente a tal data. 4. Existência de outro laudo nos autos, atinente à Ressonância Magnética efetuada no ano de 2010, que não faz alusão às referidas patologias. Moléstia grave que não foi suficientemente comprovada. 5. O magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos, nos termos do art. 30, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 51176263054138029873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)