PROCESSO Nº: 5891821-87.3968.29.10.8159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTES DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Ian Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 692.875/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por FORTES DISTRIBUIDORA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança pleiteada. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 388.545/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2017, DJE 30/06/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. (PROCESSO: 63132705312730729130, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019) 6. Precedentes: PROCESSO: 94076552601967074340, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal VICENTE SOUZA (CONVOCADO), 1º Turma, Henrique Araújo. em 05/02/2020; PROCESSO: 9577192-80.2541.5.8.5657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Igor Cunha, 1ª Turma, Leonardo Caldeira. em 06/11/2020. 7. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 0.717.859 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62125449085979222030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)