PROCESSO Nº: 1407138-81.4703.3.12.4111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE DANILO DA MOTA E REGIAO (e outro) ADVOGADO: LEVI SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ARTHUR JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SILVA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se reconhecer a nulidade da sentença no ponto em que determinou a compensação do débito, quando o pedido era de repetição, porque extra petita, nos termos do art. 460 do CPC. Estando a causa, porém, madura para o julgamento, caberá a este juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e esta Primeira Turma vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus desdobramentos, quais sejam as férias e o 13º proporcionais, uma vez que constituem verbas indenizatórias, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. O STJ em sede de recurso repetitivo e esta Turma também firmou entendimento adverso à tributação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 6. No REsp 1.133.650/SP, recurso representativo de controvérsia, o STJ afirmou que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras. 7. Declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e seus reflexos e o terço constitucional de férias, devendo os referidos valores ser restituídos. 8. Aos valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 01665968191254310637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)