Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Valores acordados em audiência de conciliação com erro. Correção pela Administração. Inexistência de omissão/contradição. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83208478949816552413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)