PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Corte Regional é no sentido de desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, quando o excesso de execução, decorrente do reconhecimento da extinção parcial da dívida (decadência), puder ser decotado por simples operação aritmética.
2. Por outro lado, dada a irrisoriedade do valor remanescente, o arquivamento provisório do feito, nos termos do "caput" do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, é medida imperativa.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71683524776737451171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 16/06/2013)