Processual Civil. Apelação a atacar sentença que, em ação monitória, julgou o pedido procedente, em parte, para constituir o título executivo judicial em favor da parte autora.
1. A pretensão recursal insiste no argumento de nulidade da citação por edital, sob a alegação de que a materialização desse ato processual exige o esgotamento de todos os meios de citação pessoal.
2. Caso em que a citação por edital foi precedida de tentativas frustradas no sentido de localizar a parte ré, por ser ignorado o seu paradeiro, circunstância que se amolda às regras previstas nos arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. Desnecessidade de chamamento do feito à ordem, máxime porque foi assegurado à parte ré o devido processo legal e a ampla defesa, mediante sua representação pela Defensoria Pública.
3. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a proposição da ação monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do embargante quanto ao valor da dívida. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação juntada pela autora.
4. Inexiste ilegalidade na adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, havendo previsão expressa em contrato de abertura de crédito. Caso em que o contrato prevê a incidência da Taxa Referencial,
5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade, tendo a jurisprudência se pronunciado sobre a sua legalidade, como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como previsto no contrato. Jurisprudência da eg. Miguel Araújo. Matéria sumulada [Súmulas 30, 294, 296, todos do Superior Tribunal de Justiça] e jurisprudência desta Corte.
6. Caso em que a contadoria do foro apurou, mediante os demonstrativos de débito juntados pela Caixa Econômica Federal, que a dívida foi acrescida apenas da comissão de permanência, inexistindo qualquer exigibilidade de juros e multa contratual.
7. Improvimento.
(PROCESSO: 83279499030035564594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)