AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.102/83.
1. Sentença que acolhe pretensão deduzida em ação civil pública para que as medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83 sejam implementadas nas agências dos Correios existentes no Estado de Alagoas que operem o Banco Postal.
2. Remessa oficial, apelação das rés e agravo retido do provimento liminar que condicionara a instalação de novas agências do Banco Postal à adoção das referidas medidas de segurança.
3. O acolhimento de pedido formulado em ação civil pública não está sujeito a reexame necessário.
4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o serviço de Banco Postal, apesar do risco à segurança a ele inerente, não faz do respectivo prestador "uma instituição financeira para fins de incidência do art. 1°, parágrafo 1°, da Lei n. 7.102/1983" (REsp nº 6.625.052/SC, STJ, Quarta Turma, Min. Renan Santos, DJe 7/4/15).
5. Remessa oficial da qual não se conhece. Agravo retido provido, para revogação do provimento liminar. Apelações providas, para rejeitar a pretensão inicial.
(PROCESSO: 31617614954037102153, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)