TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 435/STJ. ARTIGO 13, DA LEI N. 8.620/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA NA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu os pedidos de penhora da metade do bem imóvel e de redirecionamento da execução para o sócio.
2. O artigo 13, da Lei nº 8.620, de 1993, por constituir lei ordinária, deve ser interpretado em consonância com o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
3. Não consta na CDA o nome de sócio, desta forma, para que seja possível o redirecionamento, é necessária a prova da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 135, do CTN, quais sejam, a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto da empresa, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, o que não se faz presente nos autos.
4. A Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
5. Não há nos autos elementos úteis à demonstração da tese de irregular dissolução da sociedade empresária, assim como inexistem provas de que foram praticados, pelos sócios, atos revestidos de excesso de poder ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97769033168679877892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)