APELAÇÃO 2995918-12.9908.8.11.6456 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DIEGO GALVEZ SANCHEZ ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ FERNANDO CARDOSO: ADRIANA GONDIM MICHILES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 531.315/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, verifica-se dos documentos acostados aos Autos que o Salário-de-benefício restou inferior ao Teto legal, de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 022.963/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85646642959501267436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)