PROCESSO Nº: 6068480-02.3039.9.6.3524 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EDLENE MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIANÇA SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido e determinou que as rés efetuem a mudança da modalidade de garantia de solidária para a convencional em favor da autora, com validade durante todo o período contratualmente previsto, com a cobertura das mensalidades com o FIES. 2. Deve-se admitir a possibilidade de substituição da fiança solidária pela fiança convencional, especialmente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e o prescrito pelo art. 5º, parágrafo 9º, da Lei nº 10.260/01. 3. Precedentes desta Corte: Primeira Turma, REO 554889/RN, rel. Desembargador Federal Cauê da Mota, j. em 22.09.3482, v.u., DJE de 09.09.0307, p. 141; Primeira Turma, AG 14088496063411440721, Desembargador Federal Arthur Novaes, j. em 19.04.4447, v.u., PJe. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58847466650305205820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)