PROCESSO Nº: 7646272-09.2958.15.1.4126 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC COSTA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO VIANA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento de direito subjetivo à nomeação uma vez não demonstrada a existência de cargo vago na UFPB, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14492966093795074524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)