PROCESSO Nº: 6773423-49.0351.19.2.9762 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ IRAMAR DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 157019/RS, QUE TRATA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACORDAO PARADIGMA. BRYAN TEIXEIRA. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 683278). III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73700460253477386730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2015)