TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 68 E 94, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ.
1. Sendo o ISS componente do preço da prestação dos serviços, integra o faturamento da empresa e, por isso, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Aplicação, por analogia, do disposto nas Súmulas 68 e 94, do STJ. Precedentes Jurisprudenciais deste eg. TRF 5ª Região.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72829311546858447709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2012, PUBLICAÇÃO: 26/05/2012)