AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
- Exige-se o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos exequendos ou da sentença dos embargos do devedor para se determinar a expedição da ordem de pagamento, quando inexiste montante incontroverso. Assim, a pretensão de expedição imediata de precatório esbarra na vedação expressa no art. 100, parágrafo 3.º, da Carta Magna.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05536116036843182210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)