PROCESSO Nº: 7496316-35.6646.25.11.7620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Sophie Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO. ART. 144, II, DO CPC. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO CONVOCADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ANULAÇÃO. 1. Arguição de Impedimento formulada pela Agravante, após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de Id. 1378679.65853555. 2. A Agravante alega que o Desembargador Convocado, conquanto impedido, por ter sido o Juiz prolator da decisão Agravada, participou do julgamento dos Embargos de Declaração, apresentando voto no sentido de rejeitá-los. 3. A decisão Agravada que denegou o pedido de tutela de urgência com vistas ao restabelecimento de pensão por morte a que a Autora fizera jus, na condição de filha maior solteira, foi proferida no Primeiro Grau de Jurisdição pelo Juiz Convocado. 4. No caso, o impedimento decorre de preceito normativo peremptório, constante do art. 144, II, do CPC, segundo o qual há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de Jurisdição, tendo proferido decisão. 5. Questão de Ordem proposta para anular o Acórdão de Id. 0992041.36927871, determinando a imediata inclusão do feito em pauta para novo julgamento do recurso integrativo. Questão de Ordem acolhida. mc
(PROCESSO: 45039466498994387107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)