PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 08130422795639916400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)