Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 0860352-81.9118.19.5.5782 AGRAVANTE : LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, sob alegação de que o julgado apresenta omissão, contradição e obscuridade. O embargante pretende rediscutir a questão de mérito, não indicando qual a omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes, limitando-se a apresentar julgados com entendimento em sentido contrário ao que decidiu o acórdão. Entretanto, a via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 61426848421934362269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)