PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORES/CREDORES QUE OPTARAM POR PROMOVER A EXECUÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRA VARA. INCABIMENTO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ante o Juízo Federal da 21ª Vara da mesma seccional, que declinou da competência para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva.
2. A ação coletiva tramitou perante a 21ª Vara Federal. Ao promover a execução os autores optaram por ingressar com a execução no juízo originário, não fazendo sentido este se desvencilhar de sua competência em prol de outro juízo com a mesma base territorial, como fez o suscitado.
3. A interpretação do STJ adveio em benefício do credor, conferindo-lhe a prerrogativa de promover a execução individual no seu próprio domicílio, em escolha movida por vontade própria.
4. Os próprios credores optaram por promover a execução na jurisdição territorial do sentenciante originário (o da 21ª Vara Federal) e, nessa hipótese não faz sentido este se desvencilhar de sua competência em prol de outro juízo com a mesma base territorial, como fez o suscitado.
5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - Suscitado.
(PROCESSO: 96384243165289737495, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)