PROCESSO Nº: 4175164-80.7424.11.12.9440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINHEIRO AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO: Adrielmo De Moura Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NO RELATÓRIO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que o Acórdão teria incorrido em erro material na medida em que não teria se pronunciado no relatório sobre a apresentação das contrarrazões. 2. O aresto combatido incorreu em erro material ao não certificar que a Embargante apresentou contrarrazões ao processo. Destarte, onde se lê: "Contrarrazões não apresentadas.", leia-se: "Contrarrazões apresentadas". 3. Embargos Declaratórios providos para reconhecer o erro material apontado. tcv
(PROCESSO: 28203023878901281517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)