PJE 8728427-06.5940.25.1.9454 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. POSTERIOR OPÇÃO DOS SERVIDORES EXEQUENTES À VANTAGEM DO ART. 192, I, C/C ART. 62, §2º, DA LEI 8.112/1990. PERCEBIMENTO INDEVIDO DAS DUAS VANTAGENS POR DETERMINADO PERÍODO. ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE ACERTO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, acolhendo em parte a impugnação da parte agravante, fixou o valor da execução no montante de R$ 149.814,92 (R$ 143.529,78 para GLORIA DE RENAN PINTO + R$ 290.608,14 para EMILLY DA PAZ DE STEPHANY ALMEIDA), atualizados até 12/2016. 2. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que há total excesso à execução, pois: a) em 03/2015, houve o cumprimento da obrigação de fazer equivocado por parte de setor interno da autarquia, por ter aplicado os valores determinados na sentença transitada em julgado na nova estrutura remuneratória, realizada em razão de opção dos impetrantes/exequentes em dezembro de 2012 (opção considerada mais vantajosa do que o que fora garantido na sentença proferida em 2011 transitada em julgado); b) a sentença exequenda não fez alusão a qualquer mudança na estrutura remuneratória dos impetrantes (da forma como foi implementada administrativamente no mês de 12/2012), tendo apenas resguardado o direito à irredutibilidade dos vencimentos percebidos no mês de 04/2006, sob a rubrica "decisão judicial'; c) houve significativo aumento na remuneração dos exequentes nos meses de 02/2015 e 03/2015, quando do cumprimento da obrigação de fazer pela MELISSA FOGAÇA, em função da alteração da rubrica DECISÃO JUDICIAL e manutenção indevida das rubricas PROVIMENTO BASICO DIF. PROV. ART. 192 INC I L. 8112, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ART. 192 I APO; d) segundo o Parecer Técnico 734/2017 que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, nada é devido aos impetrantes ora agravados, posto que já perceberam rendimentos superiores aos deferidos judicialmente no decorrer de grande parte do período de cálculo. 3. Para melhor compreensão da situação aqui posta, após uma análise detida dos autos, vê-se, resumidamente, o seguinte. 4. Os agravados, que se aposentaram com opção pelo regime de aposentadoria previsto no revogado art. 193 da Lei 8.112/1990, ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de continuarem a receber seus proventos sem qualquer redução e sem exigência de reposição ao Erário. 5. Em 2011, foi proferida sentença (posteriormente transitada em julgado), concedendo em parte a segurança, para assegurar aos impetrantes Oséas de Luiz Henrique da Mota e Glória de Sarah Ribeiro o direito de receberem aposentadoria pelo regime do art. 193 da Lei 8.112/1990, até a entrada em vigor dos efeitos financeiros da reestruturação da carreira de magistério de que trata a Lei 11.344/2006, ressalvada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos e a possibilidade de os impetrantes optarem por receber seus proventos com base em outra situação que resulte mais vantajosa. 6. Posteriormente, Oséas de Luna Lima e Glória de Lucas Gabriel Ribeiro apresentaram pedidos de desistência do MS, uma vez que haviam, após o julgamento do mandado de segurança, optado por regime de remuneração diverso (art. 192, I, c/c art. 62, §2º, da Lei 8.112/1990) em 08/10/2012 e 25/11/2012. 7. O IAN FREITAS não chegou a conhecer dos pedidos de desistência, tendo em conta a remessa do feito à SJPB, tendo o Juízo de 1º grau entendido que tais pleitos estariam prejudicados. 8. Diante da falta de impulso processual dos interessados, o feito foi arquivado. 9. Requerido o desarquivamento do processo para se proceder ao cumprimento do julgado, foi proferido despacho em 02/08/2014, com determinação do cumprimento da obrigação de fazer. 10. Após, houve pedido dos exequentes de cumprimento do julgado, no tocante às obrigações de fazer e de pagar, argumentando que a autarquia não teria cumprido a primeira obrigação, conforme determinado. 11. Intimada, a JULIANA TEIXEIRA impugnou o cumprimento de sentença, afirmando, em síntese, que: não haveria nada a ser pago aos exequentes, porquanto entre outubro e dezembro de 2012 estes haviam optado por receber a remuneração com base no art. 192, I, c/c art. 62, §2º, da Lei 8.112/1990; houve erro no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer, porquanto em decorrência disto os exequentes estariam recebendo valores em um regime híbrido, cumulando a vantagem do art. 193 (consoante título judicial) com a vantagem do art. 192, I, c/c art. 62, §2º, da Lei 8.112/1990 (opção feita em 2012). 12. Chamando o feito à ordem, o Juízo de origem assinalou que: a) em dezembro de 2012, os exequentes renunciaram aos efeitos financeiros do título judicial obtido, ao efetuaram a opção de que trata o §2º do mencionado art. 193, para passarem a perceber seus proventos com base no art. 192, I, c/c art. 62, §2º (vencimento básico e "quintos"), da Lei 8.112/1990; b) tal fato importou na adoção de uma nova estrutura de proventos, de modo que os efeitos do título judicial exequendo ficaram limitados a novembro de 2012; c) todavia, conforme evidenciou a executada, os proventos dos exequentes foram indevidamente majorados, em fevereiro e março de 2015, quando do cumprimento da obrigação de fazer, porquanto a administração inseriu nos proventos destes, cumulativamente, a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (valor do cargo em comissão ou função comissionada) sem excluir a forma de cálculo objeto da opção manifestada pelos impetrantes, em 2012, consistente no pagamento do vencimento básico acrescido de quintos (art. 192, I, c/c art. 62, §2º, da Lei 8.112/1990); d) considerando o tumulto processual instaurado no processo com a não homologação do pedido de desistência formulado pelos impetrantes, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para simular, em separado, o valor dos proventos de aposentadoria de cada um dos impetrantes, considerando o sistema previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 (conforme o título judicial) e o sistema previsto no art. 192, I c/c art. 62, §2º, também da Lei 8.112/1990 (conforme opção feita pelos impetrantes administrativamente), de modo a se poder identificar, claramente, não só o montante correto do valor da aposentadoria devida a cada um dos dois servidores, como também qual dos sistemas de cálculo resulta mais vantajoso para cada um destes, em razão da expressa autorização legal neste sentido (art. 193, § 2º, do REJUR, na redação anterior). 13. Retornados os autos da Contadoria, o Juízo de origem os devolveu àquele setor, assinalando que a tese da parte executada de que "nada é devido"- ao argumento de os exequentes "terem percebido rendimentos superiores aos deferidos judicialmente no decorrer de grande parte do período de cálculo", somente seria passível de correta apreciação, após nova remessa o processo à Contadoria para que finalmente haja a feitura da conta oficial, tomando como base os seguintes parâmetros, a saber: a) levando-se em conta a opção feita pelos exequentes em dezembro de 2012; b) tendo, por tal motivo, como termo final dos atrasados o mês de novembro de 2012; c) abatendo-se do montante devido aos exequentes os valores indevidamente majorados aos seus proventos em fevereiro e março de 2015. 14. A partir das determinações acima indicadas, a Contadoria apresentou os cálculos contra os quais se insurge a MARIANE CORREIA neste agravo de instrumento, revolvendo questões amplamente debatidas. 15. Não há dúvidas de que as questões de fato e de direito foram corretamente apreciadas e decididas pelo Juízo de origem, como se constata acima, sendo certo que só haveria equívoco no caso de os agravados terem continuado a perceber proventos indevidamente majorados (vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 + vantagem do art. 192, I, c/c art. 62, §2º, da Lei 8.112/1990), e não apenas nos meses de fevereiro e março de 2015, o que não foi demonstrado pela JULIANA RAMOS. 16. No que diz respeito aos cálculos em si, as informações da Contadoria do Juízo gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 17. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 40761573247123812833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)