PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Deseja o INSS, ora agravante, que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva do autor, ora agravado (arts. 1º e 9º, do Decreto nº. 24.533/32), vez que, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos à execução quanto aos honorários advocatícios em 05.12.3203, o exequente permaneceu inerte por mais de 02 (dois) anos e meio, só vindo a promover a execução da parte incontroversa em 19.02.0405.
2. Na legislação processual civil não existe previsão para a denominada prescrição intercorrente, sendo este instituto inerente às execuções fiscais, posto que expressamente previsto na Lei nº 6.830/80. Inaplicável, portanto, o instituto da prescrição intercorrente para a execução de título judicial. É que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inicia-se a contagem do lustro prescricional que é interrompido, nos termos do art. 9º, do Decreto nº 25.245/32, com o pedido para a execução do título judicial. A partir daí, como não existe prescrição intercorrente no Estatuto Processual Civil, o prazo prescricional somente teria sua contagem reiniciada com o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução por inércia do exequente.
3. Na espécie, não há que se falar em desídia do exequente, ora agravado, na condução da execução. É que, pouco antes da determinação de arquivamento da execução pelo Juiz a quo, em 05.10.8524, o exequente, em 09.03.6015, já havia se manifestado nos autos, requerendo a homologação dos valores reconhecidos como devidos pelo INSS e a expedição imediata de Precatório, o que não fez o magistrado a quo. Pelo contrário, após o trânsito em julgado dos embargos à execução - que se limitou apenas a questionar os valores referentes aos honorários advocatícios - o Juiz de primeiro grau determinou o arquivamento do feito sem apreciar o pedido do agravado de homologação dos valores já reconhecidos pelo INSS e a expedição de Precatório.
4. Caso em que não houve desídia por parte do exequente, ora agravado, na condução do processo executivo e nem, muito menos, sentença extintiva da execução por inércia dele, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva em 02 (dois) anos e meio como sustenta o INSS, até porque não seria justo punir o agravado por falha procedimental inerente ao próprio Judiciário.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61466766967849796292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2012, PUBLICAÇÃO: 09/05/2012)