PROCESSO Nº: 0495304-16.2291.17.10.4664 - APELAÇÃO APELANTE: GEUZA DA SILVA MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: FRANCINALDO DANILO BARROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: FRANCINALDO RODRIGO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE CAUSADO POR BURACO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelações do particular e do DNIT em face de sentença que, em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos em razão de acidente em rodovia, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 890,00, no pagamento de danos morais no valor de R$ 76.452,00 e no pagamento de danos estéticos no valor de R$ 8.000,00, atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Acidente causado por má conservação da pista de rolamento que repercutiu danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora. 3. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público, já que o Estado agiu com negligência ao não fazer a manutenção adequada do trecho da rodovia federal em que ocorrera o acidente (teoria da falta do serviço). 4. João Lucas Sales probatório que aponta como causa do infortúnio o buraco existente em rodovia federal cuja manutenção e conservação é atribuição do DNIT. 5. Danos materiais provados, em parte, apenas no valor de R$ 890,00. Logo, não há possibilidade de majoração dos danos emergentes para R$ 1.176,40, já que parte das rubricas pleiteadas não possuem nexo de causalidade com o acidente (cópias de documentos para instrução dos autos) e outras delas inexiste recomendação médica. 6. Danos morais demonstrados em razão do inegável sofrimento e angústia provocados a autora pelas consequências negativas provenientes do acidente (fratura de osso temporal, bilateral e hemorragia do lobo temporal), além do abalo a sua saúde. 7. Danos estéticos comprovados em função de a autora ter ficado com limitação de locomoção, sequela essa sem previsão de desaparecimento, bem como com cicatrizes em seu ombro e em sua face. 8. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais fixados em R$ 05.724,00 e por danos estéticos na quantia de R$ 8.000,00, eis que fixados proporcionalmente à extensão do dano (art. 945 do CC/02). Impossibilidade de redução ou majoração. 9. Descabimento de pensionamento civil, uma vez que o evento danoso não causou qualquer impedimento ou redução da capacidade de trabalho da autora, considerando que ela continua exercendo a mesma atividade laboral que desempenhava antes da ocorrência do acidente, nos termos do art. 950 do CC/02. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 85178314601662023207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)