PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.544/09. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 47.82.56, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. A Certidão de casamento de 1970, na qual consta a sua profissão de agricultor, as Certidões de nascimento dos filhos do autor, de 1972 e 1973, nas quais consta a profissão de agricultor do requerente, a Certidão de Separação Consensual, de 2010 e Recibo de compra e venda de imóvel de 1986, onde consta a profissão de lavrador do autor, contrato de comodato, Certidão Eleitoral, Declaração do ITR dos anos de 2000, 2004, 2005, 2006, 2009 e 2010; CCIR dos anos de 2000, 2001 e 2002 e os testemunhos prestados em juízo, demonstram satisfatoriamente a qualidade de trabalhadora rural do autor.
3. No que tange à fixação dos juros de mora, carece o recorrente de interesse recursal, vez que a apelação veicula pedido já contemplado na sentença.
4. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Ribeirópolis - SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28136804472610876366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)