PROCESSO Nº: 1032761-17.4255.15.11.9980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALINAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: FLAVIA MEDEIROS DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR BARROS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VEÍCULOS ANTES DA CITAÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento das constrições efetivadas, determinou a conversão em renda dos valores bloqueados e a suspensão do feito por força do parcelamento da dívida. Hipótese em que foram penhorados 19 veículos de propriedade da agravante, bem como numerário em conta de sua titularidade. Ocorre que, apesar de a constrição dos veículos ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, não se pode olvidar que ela foi realizada sem prévia citação do executado, quando tal medida só poderá ser admitida em situações excepcionalíssimas, mormente quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de tamanha gravidade, a qual não resta presente nos autos. Com efeito, a permanência da restrição dos veículos, na hipótese, figura-se incompatível com o ato de concessão do parcelamento. É que o objeto social da executada trata-se, justamente, da exploração comercial de veículos e peças automotivas, sendo tais bens imprescindíveis para a atividade regular da empresa, o que, sem dúvida, implica em maior probabilidade de adimplemento do parcelamento e, por conseguinte, extinção da dívida fiscal. Quanto aos valores bloqueados, esses devem servir ao abatimento do débito parcelado, o que não ficou esclarecido pela decisão agravada. Por fim, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo-se considerar que, se houve a adesão ao parcelamento, é porque ele deseja-se adimplir esses débitos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o levantamento da penhora sobre os veículos, bem como o abatimento dos valores convertidos em renda da União do débito parcelado.
(PROCESSO: 77643155353379996447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)