CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/PE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART.1º DA LEI 9.469/97.
1. A sentença que extinguiu a execução em tela, por falta de interesse de agir devido ao valor irrisório da dívida, uma vez que contrariava o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, não merece prosperar.
2. O advogado geral da União, bem como os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas, é quem detém a faculdade de requerer a extinção ou a desistência dos créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 57513414918977011487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2012, PUBLICAÇÃO: 19/11/2012)