Previdenciário e Processual Civil. Benefício assistencial. Impossibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preliminar Rejeitada. Isenção de custas. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Incapacidade laborativa e para vida independente. Possibilidade da concessão do benefício. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ.Correção monetária e juros na forma prevista no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 79759568674854562761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)