PROCESSO Nº: 0025515-72.6343.25.3.7789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PIRES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRETENSÃO ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência apenas em favor dos réus que efetivamente ofereceram contestação, arbitrados pro rata em 10% sobre o proveito econômico pretendido por cada autor de forma individualizada, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte apelante pela reforma da sentença quanto à condenação nos ônus sucumbenciais, alegando, em suma, que não se aplica o princípio da causalidade, vez que "os diplomas perseguidos no processo somente foram disponibilizados após 1 (um) ano da propositura da Ação Civil Pública, não podendo, assim, os autores serem considerados a causa da propositura desta". Pede a parte recorrente o provimento do recurso para que seja retirada qualquer condenação em honorários, na medida que as recorrentes não deram causa a ação e à consequente perda do objeto. 3. Por meio da presente demanda, a parte autora pretendia como pedido principal a obtenção do diploma referente à conclusão de curso realizado junto à IES promovida, bem como, na hipótese de impossibilidade da expedição e registro do diploma, a condenação em indenização por supostos danos materiais e morais. Afirmam os autores terem concluído o curso de Licenciatura em Pedagogia na Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA), nome fantasia da Associação Educacional Cristã do Brasil, no ano de 2017, no entanto, que não receberam os respectivos diplomas, uma vez que a referida faculdade estaria se recusando a emiti-los. Argumentam que, apesar de ter sua sede em Teresina/PI, o curso teria sido prestado em Maranguape/CE, local onde a referida IES não teria autorização do Ministério da Educação para funcionar. Ocorre que, no curso da demanda, a própria DPU, que representa a parte autora, informou que a pretensão relativa à obtenção do diploma já foi voluntariamente atendida na via administrativa, e que eventual pretensão residual específica decorrente do atraso ou necessidade de retificação, deve ser tratada, se necessário, por meio próprio, de modo que requereu a extinção do feito em razão da superveniente perda do objeto. O Juízo monocrático então sentenciou julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando a parte autora em honorários sucumbenciais. 4. Em relação aos ônus processuais, o art. 85, § 10, do CPC, que tem como base o princípio da causalidade, determina que, nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. No presente caso, contudo, tendo em vista que não houve sequer a integralização do processo com todas as partes (apenas a Millenium Educacional LTDA e a União foram citadas), não sendo possível concluir quem deu causa à instauração da demanda, é inaplicável o princípio da causalidade, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 95632812247583400739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)