PROCESSO Nº: 3576608-18.5664.19.9.6380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: Edierges Galvao Antero De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REsp 5.525.491/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que desde tenra idade desempenha a atividade rural, bem como que consta nos autos elementos de prova material suficientes, os quais, poderão ser corroborados pela prova testemunhal e, por conseguinte, comprovar os fatos alegados. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 25/01/2012. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante. Explica-se. 4. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a autora apresentou documentação sindical i) declaração de exercício de atividade rural/STR Moreilândia/PE emitida em 11/07/2014, período de 15/12/2010 a 20/03/2014; ii) carteirinha de filiada/sócia em 17/01/2013 e iii) comprovante de pagamento de mensalidades - Out/2013 a Mar/2014. No entanto, para que os documentos sindicais sejam considerados aptos a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que os documentos "ii) e iii)" comprovam, apenas, sua filiação à entidade e o cumprimento de suas obrigações sindicais, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. De igual modo, é o documento "Ata de Eleição dos associados dos Sítios Barreiro Branco, Caboclo e Pedra Preta" com data de 23/05/2012, a qual indica, tão somente, sua condição de "associada". 5. As demais provas escritas, a saber iv) Contrato Particular de Parceria Agrícola celebrado em 14/06/2013, para o período de 02 anos; v) Comprovantes Garantia/Safra de 2015/2016 e 2016/2017; Recibo de entrega de declaração de ITR/Exercício 2013, em nome do proprietário do "Sítio Canta Galo"; vi) Prontuário do Paciente/FUSAM/SUS/PE e a vii) Ficha A - Sistema de Informações de Atenção Básica de Jan/2010, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou são extemporâneos ou em nome de terceiro ou são autodeclaratórios (não demandam qualquer comprovação). 6. Entende-se irrelevante, na hipótese, a produção da prova testemunhal, de acordo com o entendimento reiterado do STJ, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola da recorrente equivalente ao tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.741.100/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 09235532433788833193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)