Processual Penal. Embargos Infringentes. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Fixação da reprimenda um pouco acima do mínimo legal. Confirmação da decisão Turmária. Embargos não providos.
(PROCESSO: 03306318147782657, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)