PJE 0142975-92.2864.15.5.8807 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/AL que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de natureza previdenciária. 2. Nas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que: a) as Gustavo Santos que embasam a execução padecem de nulidade por falta de alguns requisitos obrigatórios, constantes no art. 202 do CTN; b) a aplicação dos juros de mora de acordo com a taxa Selic é ilegal, impondo-se a sua substituição por juros de 1% ao mês, com base no art. artigo 161, § 1º, do CTN; c) a multa aplicada no patamar de 20% tem natureza claramente confiscatória. 3. Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 202 do CTN. As Ian Sales que embasam o feito executivo apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 4. "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 81949892492348124118, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso. em: 16/12/2019) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 8.482.723/SP, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973, concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários federais pagos em atraso. 6. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor devido não se mostra abusiva ou desarrazoada. Acerca da matéria já se manifestou o STF: "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal." (AI-AgR 465924, Rel. Min. Marcelo Fogaça, DJe 21.07.1520). 7. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, a multa foi aplicada para todos os débitos no percentual mínimo de 20%, não tendo o ora apelante se desincumbido do ônus de demonstrar que sobre a referida penalidade teria havido, conforme alegado, o acréscimo de 20%, a título de honorários advocatícios cobrados em razão do anterior parcelamento da dívida. 8. João Vitor Ramos. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 13761343634035796464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)