Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa PJe-EDEC-AC1881838-01.2240.13.3.3609 APELANTE : ANDRÉ DUARTE : THALES SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTES: SEVERINO MANOEL DA SILVA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - O decisório embargado reconheceu tempo de serviço em condições especiais e deferiu a aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo. - A parte autora atroa que o decisório foi omisso por não ter apreciado o pedido recursal nos exatos termos em que formulado, ressaltando que a pretensão era a concessão de aposentadoria integral, contudo foi deferido o benefício na forma proporcional. Alega que a tabela demonstrativa do tempo de serviço, anexada com a inicial, não foi levada em consideração, conduzindo ao equívoco da decisão. Leonardo da Costa, ainda, contradição porque o acórdão não acolhe totalmente o pleito recursal (aposentadoria integral), mas no dispositivo dá suposto provimento total à apelação. - A autarquia previdenciária, por sua vez, atroa que o decisório foi omisso quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, destacando que os acórdãos das referidas ADIs não foram publicados, razão pela qual o alcance do julgamento não pode ser avaliado, devendo ser reconhecida a aplicabilidade da referida Lei 11.960 para fins de juros e de correção monetária. - A tabela com o levantamento do tempo de serviço, apresentada com a inicial, não afastou os períodos concomitantes, majorando indevidamente o montante final. O acórdão não foi omisso quanto ao levantamento do tempo de serviço apresentado pelo requerente. - O tempo de serviço do segurado não atinge, na data do requerimento administrativo, o mínimo necessário para a aposentadoria integral, assim, a apelação do requerente deve ser provida, em parte, para reconhecer como especial o tempo de serviço nos períodos de 15 de maio de 1984 a 22 de julho de 1985, 12 de julho de 1985 a 08 de março de 1986, 05 de março de 1987 a 25 de julho de 1988, 29 de julho de 1989 a 12 de setembro de 1989 e de 27 de dezembro de 1989 a 14 de julho de 1994, concedendo a aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo de 30 de dezembro de 2009. - Quanto ao recurso autarquia, a via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos da parte autora provido, em parte, para, afastando a omissão e contradição, dar provimento, em parte, à apelação para reconhecer a contagem qualificada dos períodos mencionados no acórdão, concedendo a aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo. - Embargos da autarquia improvidos.
(PROCESSO: 36213241945088328755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)