PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RGPS. REAJUSTES.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu perfeito o cumprimento da sentença nos moldes declinados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao reajustar a renda mensal da pensão da agravante com base no Regime Geral da Previdência Social.
II. O benefício de ex-combatente percebido pela agravante foi albergado pelo RGPS por força do art. 1º da Lei nº 5.698/71, razão pela qual o reajuste da pensão deve ser efetuado com base nos índices gerais aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
III. Não há direito adquirido a regime jurídico, devendo o critério de reajuste dos benefícios seguir a legislação vigente em cada período, não havendo vinculação à legislação vigente ao tempo do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes do TRF5.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47941308155270539857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)