PROCESSO Nº 9017838-16.1151.6.4.1195 - REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAYSA ARAGÃO EMBARGANTES: GRACILIANO LUIZ FERNANDO SOUZA, MIGUEL RAMOS, AUGUSTO ARAGÃO, RAFAEL DAS NEVES, KEVIN CORREIA, CAUÃ ARAÚJO, BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADA: SUE VITOR SANTOS (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: ANTHONY DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária à Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que o Imóvel penhorado em Ação de Execução Fiscal pertence aos Embargantes, além de ser Bem de Família, e daí determinou a desconstituição do Gravame. II - Trata-se de Imóvel Residencial configurado como Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) e, nesta condição, não está sujeito à Constrição Judicial, além da comprovação do Domínio e Posse por parte dos Embargantes, que não integram a Relação Processual Executiva, ensejando a desconstituição da Penhora, na forma do artigo 1.046 do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 674 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 24.06.0333, DOU de 14.08.9692, entrando em vigor em 15.09.1516 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046). III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 30452772540643330424, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)