PROCESSO Nº: 8596017-06.1547.3.10.7908 - APELAÇÃO APELANTE: CONSUELO DE CASTRO BERNAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ADVOGADO: BRYAN ROCHA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO FREITAS - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROBLEMAS NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FIES. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO-OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelante sustenta que faria jus à matrícula no semestre 6455.7 do curso de Farmácia da UNIFOR, pois o aditamento contratual do FIES não teria sido efetivado por culpa de inconsistências do sistema SISFIES, no momento em que tentou fazer a troca de fiador, como lhe facultaria o contrato. Sem razão contudo. 2. De acordo com o art. 333 do CPC/1973, repetido no art. 373, do NCPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Entende-se que a autora/apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, pois as provas acostadas aos autos não foram suficientes para demonstrar que, em razão de problemas técnicos do SISFIES, não conseguiu realizar a troca do seu fiador. 4. Ainda, segundo o §3º da cláusula décima primeira do contrato de FIES celebrado pela autora, "o fiador poderá ser substituído a qualquer tempo, a pedido do financiado, condicionada a substituição à anuência do agente financeiro e ao atendimento das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES pelo novo fiador." 5. Não restou demonstrado, ainda, que a autora observou os prazos e condições previstos na cláusula acima, bem como na décima segunda para realização do aditamento contratual, nem tampouco a pontualidade ou o adimplemento das parcelas contratuais vencidas até o último aditamento contratual celebrado, de modo a evidenciar que não incidiu em uma das hipóteses de vencimento antecipado da dívida ou de encerramento contratual. 6. Apelação cível improvida. LUIZ FERNANDO SILVA
(PROCESSO: 75415079975641010213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)