Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Alves Nº 4746011-25.2625.30.9.3171 AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: YURI GONÇALVES ESTEVES LUIZ OTÁVIO RAMOS AGRAVADO: FREDSON GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: VITOR CORREIA RESENDE KAIQUE DA MOTA.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BENÍCIO MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ARTHUR PORTO. DISTINÇÃO INFRALEGAL ENTRE LICENCIADOS E BACHARELADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Educação Física contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a emissão de nova carteira profissional em nome do autor com anotação de "ATUAÇÃO PLENA" em substituição da atual anotação de "ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA", sem as restrições impostas pela Resolução 182/2009 do CONFEF, a fim de lhe garantir o livre exercício da profissão de educador físico. 2. A decisão agravada adotou o entendimento de que, sendo a Lei nº 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não há como diminuir seu campo de atuação por meio de resoluções. 3. A referida decisão está em consonância com o posicionamento desta Turma no sentido da ilegalidade da distinção infralegal entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados. 4. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09385052357050882657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)