PROCESSO Nº: 6226862-59.9654.4.5.5116 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARARI DE ANA CLARA ARAÚJO ADVOGADO: VITOR DIAS E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a parte autora faz jus ao recebimento de valores atrasados referentes parcelas reconhecidas administrativamente, mas ainda não pagas, correspondentes à vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90. 2. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, dado que neste a quitação é efetuada através da sistemática dos precatórios; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21806615161465931596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)