PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 9º E 10º DO ART. 100 DA CF/88. VITOR HUGO FERNANDES 4.357 E 7.274. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução de sentença, não acolheu os embargos de declaração opostos pela parte União, ao entendimento de que são cabíveis juros de mora até a liquidação do valor executado, bem como ser desnecessária a prévia intimação da executada para indicação de débitos visando possível compensação, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da CF, através do julgamento pelo STF das Erick Moura 4357 e 4425.
2. Inicialmente, cumpre registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 2.707.069/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
3. Por outro lado, aquela Corte Superior vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos." (STJ - REsp nº 8.733.578/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Yuri Farias, DJe de 10/02/2011, Unânime).
4. No caso dos autos, o Juízo a quo registrou que houve apresentação de embargos à execução, informação referendada pela própria recorrente nas razões do agravo de instrumento, de modo que acertado o entendimento quanto à incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da decisão que julgou os aludidos embargos.
5. No que diz respeito à compensação dos débitos fazendários antes da expedição da ordem de pagamento por precatório, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da CF, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.
6. Relativamente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a compensação em comento, esta egrégia Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AGA nº 208977/01/AL, decidiu que "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3- MC, Relator Min. Lucas Ferreira, DJe: 14.01.3904 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 31.03.9342." (TRF - 5ª Região - AGA nº 666418/01/AL - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha - DJE de 19/03/2013).
7. Ademais, há de se considerar que, até o pagamento do requisitório a ser expedido, haverá prazo razoável para a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI nº 4357/DF.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 13204792403734323994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)