PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A provocação da persecutio criminis do Estado por meio da imputação de crime a quem sabe ser inocente configura o delito previsto no art. 339 do CP. Para tanto, não é bastante a instauração de inquérito com base em notícia de crime que, posteriormente, mostra-se dissociada da realidade. É imprescindível à caracterização do delito a presença do elemento subjetivo relativo à ciência da inocência daquele a quem se imputa a conduta típica.
2. Insuficientes as provas dos autos para demonstrar que os denunciados agiram com vontade dirigida a incriminar aquele que sabia ser inocente, deve ser mantida a sentença absolutória por atipicidade da conduta.
3. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 15414618500791961022, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)