PROCESSO Nº: 6095753-28.6095.14.9.2629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 9.419. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ nos REsp 4.360.910/AL e 8.995.295/AL - Tema 1.009, que firmou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação dos efeitos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 2. A Primeira Turma deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente pleito de nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário. A sentença, por sua vez, havia julgado procedente o pleito do autor, reconhecendo a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração, e, por consequência, declarando a nulidade do débito e determinando à demandada que se abstivesse de promover a sua cobrança. 3. O órgão turmário entendeu que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, no cálculo do valor do abono de permanência no mês de dezembro de 2014 (rubrica 82525 ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT), sendo devido o ressarcimento, pelo servidor, do valor pago indevidamente, ainda que não tenha contribuído para o equívoco, uma vez que não haveria circunstância específica a justificar o não ressarcimento, pois, embora a detecção do equívoco pelo servidor dependesse de uma improvável conferência dos cálculos automáticos realizados pelo sistema, o pagamento indevido ocorreu em um único mês, não se prolongando por um período que mascarasse a sua irregularidade, restando ausente a boa-fé. 4. Registre-se que, ao delimitar o Tema 1.009, a pretensão do STJ era definir se a tese firmada no Tema 531 (Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos) seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 5. No despacho que devolveu os autos para eventual juízo de retratação, a Presidência/Vice-Presidência deste NOAH DA ROCHA entendeu que, no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.009, ao modular os efeitos da tese ali firmada, o STJ havia concluído o seguinte: 1) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 21/07/2021 (data da publicação do acórdão do julgamento dos REsp 6.338.094/AL e 8.048.557/AL), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; 2) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 24/04/2021, aplica-se a tese firmada. 6. No entanto, a salvaguarda da modulação dos efeitos da decisão (com vistas a preservar a segurança jurídica) é apenas para a hipótese em que tenha sido aplicado o Tema 531 para abranger também o erro operacional (sem a avaliação da boa-fé objetiva) e tenha sido presumida a boa-fé. A rigor, não sendo essa a hipótese dos autos (já que a Turma analisou, no caso, a boa-fé, afastando-a), tem-se por desinfluente a data em que se deu o ajuizamento do feito (para o fim de aplicação da modulação dos efeitos do julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia). 7. Assim, quanto à adequação ao Tema 1.009, tem-se que a questão mais relevante não é o tempo, mas a existência ou não de manifestação expressa quanto à boa-fé, de modo que, se o acórdão conclui que não houve boa-fé, não é o caso de retratação, cabível apenas na hipótese em que o acórdão conclui pela necessidade de devolução uma vez constatado o caso de erro operacional (sem exame quanto à configuração de boa-fé). 8. Enquanto isso, no caso, como ressaltado, o aresto considerou inexistir boa-fé do(a) servidor(a) e determinou a devolução ao erário dos valores que lhe foram pagos por erro operacional, estando, portanto, em consonância com a decisão do STJ no Tema 2.513. 9. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 28183298483439550824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)