PROCESSO Nº: 2241818-49.1558.6.11.9074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: BRUNO CARVALHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO RYAN CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA; AGRAVO DE INTRUMENTO. PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.. LIBERAÇÃO DA SUSPENSÃO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PARA RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RUAS . . MUNICÍPIO INADIMPLENTE COM O INSS. INSCRIÇÃO NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL . INCIDÊNCIA DO ART. 25, § 1º, INC IV, LETRA "a", DA LC Nº 101/2000 c/c ART. 26, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 43.045/02. INDEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE REPASSE AO CONCEITO DE OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Estando o agravante em débito com o INSS, a sua pretensão de ver liberado em seu prol o repasse de verbas federais encontra óbice no disposto no artigo. 25, § 1º, IV, "a", da LC Nº 101/2000 c/c artigo. 26, §§ 1º e 2º, da LEI Nº 11.388/02. 2 - Constatando-se que o repasse de verbas federais pretendido se acha vinculado à realização de obras de melhoria e pavimentação de ruas, ação essa que não se enquadra em qualquer uma das hipóteses excepcionais previstas na legislação de regência, não merece guarida a pretensão do ente municipal agravante, no sentido de obter a liberação de referido repasse de valores. 3 - Não se deve confundir o conceito de obras de assistência social com o de obras sociais, de modo a ventilar-se possível adequação do pretendido repasse à exceção prevista na lei de regência. É que, as obras de assistência social sempre deverão ter por objetivos aqueles expressamente previstos na Constituição Federal, em seus artigos 203 e 204, o que importa, por óbvio, afastar eventual adoção de uma interpretação mais elástica com o propósito de enquadrar ao conceito de assistência social outras ações públicas direcionadas à melhorias sociais. 4 - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62964236918105998034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)