Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Lopes Nº: 2168801-16.7479.30.5.4784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SALES ADVOGADO: ERICK PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO PECADO CAPITAL". INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PARTICULARES PRESCIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO FIM DO SEGUNDO MANDATO. RECEBIMENTO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS COM INDÍCIOS DE SUPOSTO ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA DECISÃSÃO AGRAVADA. 1. IGOR SILVA interpõe agravo de instrumento insurgindo-se contra a decisão do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte, que recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o nº 4285160-67.8823.2.9.7359, movida pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, KEVIN BARROS, de LAVÍNIA NUNES, da PESCADOS FISH LTDA e de GILVAN DANTAS GALVAO. 2. Narra o Parquet que tais ilicitudes ocorreram durante o período em que vigia o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 018/2005, firmado entre o órgão acima listado e o INMETRO, e, em seguida o Convênio nº 020/2010, cujos termos previam a delegação à Autarquia estadual da execução de inúmeras tarefas e serviços, além do repasse de verbas. 3. Em sede de declarações para fins de delação premiada celebrada com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estadual do Rio Grande do Norte, RYCHARDSON DE THOMAS SANTOS (então Diretor Geral do IPEM/RN entre os anos de 2007 e de 2010) teria apregoado que NOAH CARDOSO, à época deputado estadual do Rio Grande do Norte e candidato ao cargo de prefeito do Município de Parnamirim, no ano de 2008, teria recebido propina, por intermédio do seu coordenador de campanha, ora agravante, do sócio-administrador da PESCADOS FISH LTDA., GILVAN DANTAS GALVÃO, com vistas ao financiamento de campanha. Em contrapartida, haveria o favorecimento da referida pessoa jurídica nas fiscalizações realizadas pelo IPEM/RN (Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte). 4. Em suas razões, preliminarmente, arguiu ilegitimidade, por entender pela impossibilidade de ser réu em ações de improbidade administrativa, dado que não ocupara cargo público; como prejudicial, sustenta ocorrência de prescrição, já que os fatos teriam ocorridos em 2008 e a Ação de Improbidade foi proposta em 13/03/2014. Quanto ao mérito, alega que as acusações são equivocadas e desprovidas de fundamento. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. O argumento de que somente detentores de cargos públicos podem ser processados de acordo com a Lei nº 8.429/92 não deve ser acolhido, em face da previsão expressa do artigo 3° da LIA, no sentido de que as suas disposições são aplicáveis àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. 6. Em relação à contagem do prazo de prescrição em relação ao particular, ante a omissão legislativa quanto ao tema (já que o art. 23 da LIA nada dispôs), prevalece o entendimento segundo o qual o lapso temporal prescritivo para o particular deve ter o mesmo tratamento dispensado ao do agente público com quem teria concorrido para execução da conduta supostamente ímproba (cf. STJ. AgAREsp 800979, rel. Min. DANILO ALMEIDA. Segunda Turma. DJe 11/06/2014; AgRg no REsp n.º 2126642/ES, Rel. Min. Alexandre Nascimento, DJe 26/06/2010). 7. Conforme assentado na decisão agravada, "aplicando tal inteligência ao caso, nota-se que, em tendo o deputado estadual FRACISCO KEVIN DA MATA, que, teoricamente, concorreu para a efetivação da conduta ímproba, exercido o mandato de parlamentar na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte até 1.º de feveiro de 2015, independentemente de reeleição, não há prescrição, tendo em vista que o lustro prescricional não decorreu, porque a ação foi proposta em 26 de dezembro de 2014, isto é, antes ainda do demandado ter rompido seu vínculo com a administração". 8. De acordo com o magistrado sentenciante "a petição inicial, lastreada em elementos colhidos no âmbito administrativo, apontou indícios suficientes e individualizados de supostos atos irregulares praticados pelos réus, os quais são satisfatórios para a instauração do processo de cognição exauriente. Por outro lado, nas defesas apresentadas, não há nenhum elemento que desconstitua, de plano, as alegações contidas na petição inicial, fundadas no Inquérito Civil apensado aos autos, a ponto de obstar o recebimento da ação. Entendo necessário o processo de cognição exauriente para aferir se as condutas praticadas pelos demandados atentaram contra a probidade administrativa, nos moldes delineados na lei, principalmente porque os acusados não trouxeram quaisquer elementos para afastar as ilações iniciais formuladas pelo autor." 9. Nesse contexto, ao menos neste juízo prelibatório, constata-se da análise dos elementos que lastreiam os autos que a fundamentação constante da decisão agravada encontra-se devidamente respaldada em fatos e prova documental com indícios de suposto ato ímprobo, somente passível de ser desconstituída em análise acurada a ser perpetrada mediante instrução, de forma que não merece reforma o recebimento da ação civil pública. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39817457036309496936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)