AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENS DADOS EM GARANTIA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ART. 655, I DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 655, inciso I, do CPC determina que incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a lista de prioridades presentes no referido dispositivo, de maneira tal que sua não observância cria a prerrogativa, por parte do exequente, de não aceitar o bem indicado.
2. Hipótese em que os bens dados em garantia foram blocos de cimento, que constituem objetos de difícil alienação, não sendo, portanto, de interesse para Fazenda Nacional.
3. No tocante à alegação de que a penhora realizada atingiu valores absolutamente impenhoráveis, verifica-se que mesmo após a constrição judicial, o pagamento referente à 2º quinzena do mês de Setembro foi devidamente realizado, de modo que o bloqueio não alcançou numerários de caráter trabalhista. Ademais, com relação ao pagamento da 1º quinzena de Outubro, não há documentação hábil para comprovar tal inviabilidade, não restando demonstrada a realidade financeira da empresa momento do adimplemento.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00742267533442727991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)