PJE 6802276-14.1327.27.10.3165 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDA : ANA LAURA OLIVEIRA SOUSA ADV/PROC : MARCOS VINICIUS LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91111598559617005624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)