PROCESSO Nº: 8250199-94.3190.14.6.0021 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SOUZA ADVOGADO: FERNANDO DA MOTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O juiz não está obrigado a determinar a emenda à inicial para compatibilizar o valor da causa com a competência da vara que preside, devendo, se convencido de que o aludido valor se enquadra ao limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum, como ocorre na hipótese vertente; 2. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista as particularidades administrativas destes serem incompatíveis com as das Varas Federais; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82247742740533432397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)