PROCESSO Nº: 7036083-99.9892.19.1.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: ANTONY KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: BRUNO DA MOTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UFRN nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Alexia Monteiro manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09513899521800927872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)