Processual Civil. Reintegração de Posse. Área de Preservação Ambiental. Imóvel situado à margem de sistema hídrico. Descaso do Poder Público. Demasiado ônus para a população. Irrazoabilidade de adoção de medidas drásticas como demolição ou desocupação imediata do imóvel. Possibilidade de composição amigável no decorrer do processo. Agravo de Instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 91618800912868157302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/11/2012)