PROCESSO Nº: 3717095-46.7639.21.4.7527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN ROCHA ADVOGADO: FERNANDO CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NUNES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, DA LEI No 8.112/90. BENÍCIO CASTRO. 1. O art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90 prevê que a remoção do servidor público poderá se dar a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: "para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração". 2. Contudo, a hipótese dos autos é diversa, uma vez que o cônjuge da parte agravante não é servidor público, mas empregado de empresa privada, não existindo, dessa forma, qualquer previsão legal a amparar a pretensão formulada. Precedente: AGRESP 072114160804, YAGO NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2014. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52637522277500478647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)