Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 8.369.379/PR. Salário-maternidade. RE 620.254/PR. Juízo de retratação. Miguel Almeida. 1.Processo devolvido para análise de Cauê Moreira de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.603.099/PR e no RE 871.031/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 8.876.123/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.No julgamento do RE 988.574/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 4.O acórdão proferido por esta Corte (id 6445901.03093640) deu parcial provimento ao apelo do particular para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Quanto ao salário-maternidade, o acórdão reconheceu a devida sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 5.Devida a adequação do acórdão (id. 1789117.36828548) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.760.281/PR e no RE 197.031/PR, para reconhecer a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e para afastar o salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a implicar o provimento parcial do apelo do particular. jmda
(PROCESSO: 90855886278067341601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)