TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº. 68 E 94 DO STJ.
1. O prazo de suspensão dos processos nos quais se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinado pelo Supremo Tribunal Federal em apreciação de medida cautelar na Ação Declaratória de constitucionalidade nº 18-5/DF, já teve seu prazo exaurido, não havendo mais limitação ao conhecimento da matéria pelos Juízes e Tribunais pátrios.
2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal, a parcela relativa ao ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas nº 68 e 94 do STJ.
3. Dessa forma, é correta incidência da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do fato de ser contribuinte ser optante do regime de tributação SIMPLES/SUPERSIMPLES.
4. Prejudicado o pedido de compensação, dada a inexistência de recolhimento indevido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 238873407816950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)