PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
2.. A condição de segurado especial já é inconteste, visto que a própria Autarquia somente a impugnou após a juntada do laudo pericial. Na entrevista rural e no termo de homologação de atividade rural, pode se verificar que o INSS reconheceu a condição de segurado especial da parte apelada.
3.. O depoimento autoral e o das testemunhas também foram uníssonos e seguros quanto ao fato do labor rural exercido pelo Autor desde tenra idade e durante toda a sua vida. Os documentos anexados também ratificam tal condição, independentemente do período em que o mesmo se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já que tal condição não é o único meio para comprovar o exercício da atividade rural. Assim, a qualidade de segurado já estava presente muito antes da homologação feita pelo INSS.
4. A perícia realizada nos autos constatou que o apelado é portador de dor crônica abdominal desde abril de 2006 e doença ulcerosa péptica desde junho de 2010, que o incapacita total e definitivamente para o trabalho. Estipulou um início provável da incapacidade em abril de 2006.
5. Verifica-se que a incapacidade laborativa está presente em grau máximo. Considerando a idade de 55 anos, a profissão exercida (lavrador) e o grau de instrução (analfabeto), constata-se a total impossibilidade do Autor se inserir no mercado de trabalho com as suas limitações.
6. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que não aconselha se aguarde o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos), para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.
7. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4356642-60.1418.7.3.1354, 5408247-22.8835.2.11.9956 e APELREEX nº 64.823/PB.
8. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54762838257028315290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)