ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR NORMA ESPECÍFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 78278192246928869197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)