ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO PELO TCU PASSADOS 11 ANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. DANIEL SILVEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2. Inexistente a omissão apontada pela UNIÃO, quanto ao mérito da presente demanda. Na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, forçando reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca.
3. Entretanto, com relação aos critérios de atualização dos honorários advocatícios, há de ser reconhecida à omissão apontada pela parte autora.
4. Os honorários advocatícios devem ser atualizados e acrescidos de juros de mora, na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, no capitulo referente à liquidação de sentença.
Embargos de declaração da autora providos para fixar os critérios de atualização dos honorários advocatícios na forma acima estabelecida.
Embargos de declaração da UNIÃO desprovidos.
(PROCESSO: 1294751490688307241639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)