PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. RE 019784/DF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 087839/DF, sob os auspícios da Repercussão Geral, assentou o entendimento pela incidência do disposto no art. 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.
2. Acórdão proferido nos autos que manteve a sentença que havia limitado a sua eficácia aos representados do Apelante que fossem domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, ou do TRF da 5ª Região.
3. Adequação do Acórdão para dar provimento à Apelação da ASSECAS, afastando-se a restrição.
(PROCESSO: 051177454620799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)