Administrativo. Devolução ao Erário. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IF-SERTÃO/PE]ante sentença que julgou procedente o pedido , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$ 68.173,65 ( dezesseis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo n.º 26125.049531.8878-34. Inexistência de provas de que a servidora não cumpriu com as funções do encargo assumido. Demonstração de boa-fé. Apelação improvida. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja obstada eventual incidência dos descontos referentes à Adicional de Insalubridade, nos vencimentos da autora, a título de reposição ao Erário. 2. Em resumo, a autora alega [4303850.66525014, 31/08/20]: a)A decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu o Adicional de Insalubridade, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, aplica-se também a prescrição intercorrente e a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto n.º 69.553/32; b) A impossibilidade de serem devolvidos valores recebidos de boa-fé e em virtude de erro da administração, assim como a ilegalidade da suspensão do pagamento do Adicional de Insalubridade, uma vez que teria havido a manutenção do desempenho das atribuições do cargo em comissão sem prejuízo das funções anteriormente exercidas;c) Que no exercício da função gratificada de Coordenadora de Pesquisa e Inovação, continuou ministrando, na condição de Professora de Química, as aulas teóricas e práticas de forma a ser incabivel a suspensão do pagamento do Adicional de Insalubridade ou o reconhecimento de suposta irregularidade quanto ao seu recebimento , haja vista os laboratórios, à época, não tinham qualquer estrutura de apoio, sequer tendo almoxarifado de reagentes, os quais eram dispostos nas bancadas em prateleiras abertas, em um ambiente totalmente insalubre, compatível, obviamente, com o adicional que percebia. Assim, entende ser inviável a reposição de valores ao Erário, haja vista ter trabalhado e por não se tratar de serviço gratuito;d) Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender o ato administrativo de devolução ao Erário, e que, em definitivo se decrete a nulidade do referido ato e que como consequência seja declarada a inexistência da dívida em apreço, já que os valores foram recebidos de boa-fé e houve erro da Administração para o qual não contribuiu. 3.O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IF-SERTÃO/PE] alega que a autora percebeu, indevidamente, Adicional de Insalubridade, no período entre 15 de novembro de 2014 e 30 de setembro de 2016, valores que somados, chegariam ao montante de R$96.697,65( dezesseis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), haja vista a irregularidade do recebimento de Adicional de Insalubridade em desacordo com o inc. IV, do art. 11 da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 6/2013, a qual dispõe que nos casos em que a função de chefia ou direção tenha atribuição de comando administrativo, faz-se necessário o respaldo técnico individual comprovando a exposição em caráter habitual ou permanente a agentes que possam justificar os referidos adicionais. 4.Em síntese, o magistrado fundamentou a procedência do pedido, tendo em vista a decadência para Administração postular o direito à reposição ao Erário, porquanto a apelante ingressou com a sindicância , em 15 de setembro de 2015 e a notificação da autora chegou apenas em 13 de agosto de 2020, confira-se [4540133.63847854, 25/01/2021 ]:.. houve o aperfeiçoamento da decadência, dada a demora do réu quanto à adoção das medidas necessárias à devolução dos valores questionados nesta ação , nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça [Agravo Interno no Recurso Especial n.º 5342086, segunda turma, Igor Ramosmin. Og Isaac Almeida, publicado no DJE em 16 de junho de 2019]. O Juízo também reconheceu a boa-fé da autora, haja vista desempenhar concomitantemente a função de Professora de Química e a de Coordenadora de Pesquisa e Inovação. 5. Pois bem, a Orientação Normativa SGP nº 6/2013 dispõe que não geram direito aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade as atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente. 6.Da leitura atenta do Processo Administrativo n. 19065.266251.1398-72, constata-se que a não observância do laudo técnico individual, deveu-se às próprias falhas da administração do Instituto, que não conduziu o processo de avaliação de modo satisfatório em relação à autora e, por isso, apresenta novas medidas para que essas inconsistências não ocorram , vejamos [5774889.57485797, 18/01/2020]: Causa -Esta constatação deve-se às fragilidades nas rotinas existentes para a constante atualização dos laudos técnicos e das portarias de concessão que respaldam os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do instituto. Importante salientar que os gestores das unidades administrativas devem informar à área de recursos humanos todas as alterações dos riscos ocorridas em sua esfera de influência, de modo que seja providenciada a adequação dos valores dos adicionais , mediante a elaboração de novo laudo. A unidade de recursos humanos, por sua vez, responde pela permanente atualização dos servidores que fazem jus aos referidos adicionais. 7. A verdade é que a reposição pleiteada se baseia na ausência de aplicação das normas criadas pela própria Administração, não sendo possível, nesse momento processual, atribuir à servidora qualquer responsabilidade. 8. Com efeito, da leitura dos autos, a compreensão que se extrai, é que, mais do que o decurso do prazo decadencial para a Administração postular a restituição ao Erário, o ponto crucial é que não existe neste processo qualquer prova que demonstre que a autora agiu de má-fé, descumprindo com suas funções de Professora de Química ministrando aulas práticas e teóricas , atuando entre substâncias nocivas à saúde, e simultaneamente defendendo sua função como Coordenadora de Pesquisa e Inovação, nos termos exigidos pelo encargo assumido. Conclui-se, diversamente, que o Instituto beneficiou-se das atividades desempenhadas pela autora, como colaboradora do serviço público, porém não pretende retribuir financeiramente . Não há, portanto, que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da Administração. Trata-se , isso sim, de erro da Administração Pública, dada a comprovada boa-fé objetiva da servidora , sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, haja vista que, conquanto detentora de cargo comissionado, ainda atuava em ambiente insalubre. 9. Sentença , há de ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 11.Apelação improvida.
(PROCESSO: 06057868225263490431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)