ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. TESTES DE VERIFICAÇÃO DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária interposta por S Vitorino da Silva Diesel e outro contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), visando à anulação de auto de infração nº 66783 que multou a demandante por suposto comércio de gasolina comum fora das especificações regulamentares. Requereu a autora, ainda, a concessão de pedido liminar para que fosse promovida a suspensão liminar do registro do seu nome no CADIN, à luz da incidência do art. 7º da Lei nº 10.522/02 e do perigo da demora.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. A parte autora apelou. Aponta contradição na legislação de regência, pois segundo defende, o Decreto 2.953/99 autoriza o autuado a indicar provas, sem fazer referência à necessidade de se contestar os testes mediante a contraprova das amostras (porquanto levadas no momento da coleta feita pelos fiscais da ANP), ao contrário do que estabelece a portaria 248/2000, da ANP.
IV. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, caso verifique que as provas trazidas aos autos são suficientes para formar a sua convicção.
V. Em atendimento à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, atribuindo a esta o poder para regular e autorizar as atividades relacionadas com abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
VI. Conforme consta no doc. de fl. 26, "A firma em tela foi autuada pelo fato de estar comercializando gasolina comum fora das especificações da ANP conforme se comprova através do Boletim de Análise no. 845.75.00, com relação ao ponto final de Ebulição, quando o máximo permitido é de 220,0 a mesma encontrava-se com 231,2. O que constitui infração a Portaria 309/2001. Regulamento técnico 05/2001 Portaria ANP 274/2001, Decreto 3966/2001 e Portaria 589/2001."
VII. A fiscalização informou, ainda, através do documento de fiscalização (fls. 27), devidamente assinado pelo representante da parte autora, o seguinte: "COLETA DA AMOSTRA. Produto coletado através da bomba medidora série KU-120 da marca gilbarco, gasolina comum, sendo que a coleta com o lacre de nº 593306 seguirá para o laboratório credenciado pela ANP, para ser analisado, enquanto que a coleta com o lacre nº 531723 ficará com o revendedor caso queira contestar o resultado apresentado pelo laboratório." Conforme o Item 19 - Termo de Ciência ao Fiscalizado (fls. 27, v.) verifica-se, dentre outros direitos e obrigações, o seguinte: "2. (...) o infrator fica notificado para manter e conservar as lacrações impeditivas e demais condições descritas no Auto, até deliberação da ANP; 3. (...) o material apreendido deverá ser guardado e conservado pelo Depositário, até decisão contrária da ANP; 5. (...) ficam em poder do fiscalizado, para utilização como contraprova, igual quantidade de amostras coletadas e lacradas no ato de ação fiscal; 6. (...) o material depositado deverá ser mantido, guardado e conservado até ulterior decisão da ANP."
VIII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38233374778125872499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)