TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DO VALOR COMPENSAVEL DO INDÉBITO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que rejeitou os presentes Embargos e homologou, para efeitos da Execução em curso, a planilha apresentada pelas empresas embargadas.
2. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando as questões nele arguidas confundem-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada.
3. A União alega a iliquidez do título, ao argumento de que o montante compensável depende da submissão dos cálculos ao crivo da administração, considerando a necessidade de se conhecer previamente o valor compensável do indébito, e, consequentemente, a base de cálculo para a cobrança dos honorários advocatícios.
4. O título executivo judicial declarou o direito dos apelados de compensar por sua conta e risco o indébito tributário. Todavia, resguardou ao Fisco a responsabilidade pela fiscalização da regularidade do procedimento compensatório efetuado.
5. A sentença exequenda, pois, definiu expressa e especificamente os parâmetros para futura execução, estabelecendo que o procedimento de compensação deve se submetido à fiscalização da autoridade fazendária, a quem cabe fazer o "encontro de contas" para aferir a liquidez do título, mediante a homologação do pedido de compensação. Procedimento contrário, ensejaria violação à coisa julgada.
6. Frise-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados na ação principal (10% sobre o valor da condenação), corresponderá, inexoravelmente, ao montante do pagamento efetuado indevidamente pelo contribuinte, apurado pelo órgão fazendário.
7. Portanto, somente após a apuração na via administrativa do valor compensável, nos termos da Lei nº 9.430/96 (art. 74), é que tornar-se-á viável a execução da verba honorária sucumbencial, já que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (art. 586 do CPC).
8. Remessa oficial e apelação providas, para extinguir a execução. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 63093542559066644117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)