PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC. PARCIAL OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, com base no art. 485, IV, do CPC (ofensa à coisa julgada), visando à desconstituição de acórdão que deu provimento à apelação para conceder pensão por morte em decorrência do falecimento de rurícola a seu cônjuge e a sua filha.
2. O réu - companheiro da rurícola instituidora da pensão morte - ajuizou, em 2007, ação requerendo pensão por morte perante o Juizado Federal no Ceará, que foi julgada improcedente. Menos de dois meses após o trânsito em julgado desta decisão, o mesmo autor ajuizou, em nome próprio e como representante de sua filha, ação com idêntico requerimento, agora perante a Justiça Estadual na Comarca de Tauá/CE.
3. O ora réu consta como autor nas ações ordinárias nº 7955819-68.7876.2.7.7155 e nº 4752.3033.1202-1. Ademais, ambas as ações possuem a mesma causa de pedir (qualidade de rurícola do de cujos; preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte) e o mesmo pedido (concessão de pensão por morte), restando configurada ofensa à coisa julgada.
3. Em relação à ré filha da instituidora do benefício, sendo certo que não integrou a ação nº 9223402-68.5115.31.3.1264, não há coisa julgada que lhe seja oponível, porquanto o título judicial proferido pela 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, apenas produz efeitos entre as partes litigantes (seu genitor e o INSS), de acordo com o art. 472, do CPC.
4. Não cabimento da restituição dos valores já pagos a título de aposentadoria, por se tratar de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé pelo réu. Precedente deste Plenário: AR7131/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 27/07/2013.
5. Ação rescisória parcialmente procedente para rescindir parcialmente o julgado proferido nos autos da ação nº 8053004-39.5429.3.10.0132 e excluir a determinação de concessão de pensão por morte ao réu JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA.
(PROCESSO: 49083285133446389917, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)