PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATÉRIA NOVA TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário.
3. A execução fiscal em tela está lastreada em títulos que foram apurados no período de 31/05/1995 a 14/08/2007, tendo as respectivas inscrições operacionalizadas em 03/05/2011. Portanto, acolhe-se a decadência apenas dos créditos inscritos anteriores a 11/11/2006, nos termos do art. 173, I, do CTN.
4. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
5. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
6. Não é possível se incluir na apelação matérias não alegadas na instância inferior. No caso, tais assertivas (ausência de notificação e da inscrição das dívidas ativas) não foram em momento algum discorridas nos autos pelo embargante, mas somente agora com a interposição do recurso de apelação. Pretensão que tem por objetivo inovar e ampliar a demanda.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58863249210805612626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)