PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PARA FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). DISPENSAS INDEVIDAS. TIPICIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença absolutória que julgou improcedente a ação penal movida contra MARINA AZEVEDO, ex prefeito do Município de Olho D'Água Borges/RN, ante a insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP) para condená-lo pela prática do delito do art. 89 da Lei nº. 8.666/93.
2. Segundo o apelante, o réu, entre 18/03/2005 a 10/08/2006, teria dispensado indevidamente licitações com o fito de frustrar o seu caráter licitatório. Assevera que o acusado recebera o total de R$ 53.974,50 (vinte e oito mil e oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), fracionando a compra de alimentos para proceder à dispensa indevida de licitações, procedendo a onze compras diretas de gêneros alimentícios com recursos repassados pelo FNDE.
3. A douta Sentença vergastada, às fls.259/260, assim elencou as razões para o édito absolutório "i) o baixo valor das aquisições, realizadas com base nos pequenos créditos que iam sendo periodicamente efetuados na conta do município vinculada ao EJA (Conta nº 02.032-4); ii) a possibilidade legal de dispensa de licitação nas compras de gêneros perecíveis; iii) as onze aquisições foram realizadas junto a três estabelecimentos comerciais distintos; iv) as dispensas de licitação foram devidamente comunicadas à Controladoria Geral da União - CGU".
4. São razoáveis os fundamentos do magistrado a quo. Com efeito, como bem ressaltou a Procuradoria Regional da República, "os elementos alinhavados pelo MM. Juízo sentenciante, contudo, nos levam a acreditar que o réu incidiu em erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei...), afastando-se o dolo de sua conduta" (fl. 260).
5. Apelação improvida, em consonância ao parecer ministerial.
(PROCESSO: 84727449523672701769, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)