PROCESSO Nº: 4152540-79.9335.13.8.0228 - APELAÇÃO APELANTE: FLORISMUNDO ANTERO DA SILVA ADVOGADO: BRYAN SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO SOUZA (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Busca o demandante o desfazimento da sua aposentadoria a fim de obter uma nova aposentadoria, no mesmo regime previdenciário, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas após a concessão do benefício originário, sem que para isso tenha que proceder à devolução dos proventos já recebidos. 2. Sobre o tema, a Corte Superior, no REsp nº 2.432.137/SC, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), considerou patrimonial e, portanto, renunciável, o caráter da aposentadoria, e consagrou o entendimento de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo jubilamento". 3. No que tange à possibilidade de se somar o tempo de contribuição, já considerado para a concessão do primeiro benefício, ao exercido posteriormente, a fim de auferir uma aposentadoria mais vantajosa, o STJ em sede de REsp nº 4.488.297/SC, também sob a sistemática do Recurso Repetitivo, ressaltou que não existe vedação a nova utilização do tempo de contribuição já considerado na concessão do benefício renunciado, para fins de obtenção da nova aposentadoria. 4. Logo, diante do decidido pela Corte Superior, em sede Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, em que pese o entendimento pessoal deste relator, no sentido de que a concessão de aposentadoria se constitui em ato jurídico perfeito, não sendo permitido que a autarquia previdenciária seja compelida a rever tal ato, sem que seja apontada nenhuma irregularidade, há que ser reconhecido o direito do autor à desaposentação. 5. Considerando que o autor, após a obtenção de aposentadoria especial, em 19/02/1999, continuou a contribuir para o RGPS, até a data do ajuizamento da ação, cumprindo a carência exigida para a concessão do benefício, de modo a fazer jus à aposentadoria perseguida. 6. O Plenário desta Corte já consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, de forma que deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 98804961950560052255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)