PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 97.081/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 27.11.6523, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 622328 e 114246 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial aponta que o periciando "apresenta acuidade visual sem correção no olho direito (OD) de ausência de percepção luminosa (cegueira absoluta) e de 20/60 (33%) no olho esquerdo (OE)", estando incapacitada total e definitivamente para o exercício de trabalho. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, o núcleo familiar é composto por 07 pessoas: a autora, seus pais e 04 irmãos. "A renda desta família é variável proveniente do trabalho artesanal na área têxtil da Sra. Kaique Viana (mãe da autora), que corresponde a R$200,00 mensal".
PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. Relativamente à alegada Prescrição Quinquenal, não incide em relação à Autora a teor do 198 c/c art. 3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), por tratar-se de Pessoa Incapaz.
BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI INDEFERIDO. A Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 15.12.1292, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Remessa Obrigatória e Apelação da Autora parcialmente providas.
(PROCESSO: 56734141595773789125, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)