PROCESSO Nº: 2082378-27.6140.25.5.7371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MOREIRA ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Correia Alana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JOÃO LUCAS DA ROCHA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOANA CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento)do valor atribuído à causa, na forma do art. 85º, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante é médico brasileiro, com formação na Universidad Católica Boliviana "San Pablo". A fim de exercer a profissão no Brasil, o recorrente deve realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) cuja edição em 2020 foi designada para o dia 23/12/2020. Todavia, o autor teve sua inscrição indeferida em virtude de não apresentar o diploma de Medicina, justificando que "entraves criados com a pandemia do COVID-19" resultaram na entrega do documento após o prazo de inscrição, que ocorreu de 21 de setembro a 20 de março de 2020. O apelante ressalta que a negativa do INEP implicará na perda de "mais um ano de sua vida sem poder trabalhar na tão sonhada profissão", ressaltando que a conduta da Administração é desarrazoada e ilegal, visto que antes da realização das provas já contava com o diploma e "a exigência de apresentação desse documento é necessária para quando a homologação do resultado e pedido de revalidação junto a alguma Universidade credenciada no programa do REVALIDA". Registre-se ainda que o pedido de tutela recursal foi deferido em parte para "autorizar a participação do Agravante no REVALIDA, objeto do Edital nº 66/2020/INEP, mediante a apresentação do Diploma de Graduação em Medicina (itens 1.8.2 e 5.3.4 do referido Edital) até o resultado final da primeira Etapa do Certame constante do Calendário a que alude o Edital", que foi efetivamente cumprido pelo INEP segundo relatório do sistema Revalida. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de participação do recorrente no Revalida, independentemente de apresentação do diploma médico, à luz do Princípio da Razoabilidade. 4. Observa-se que o subitem 1.8 do Edital nº 66/2020 dispõe expressamente que "os requisitos para participação no Revalida são: 1.8.1 ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil; 1.8.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 15 de março de 2016". 5. Ademais, a cartilha de orientação jurídica Revalida, elaborada pelo INEP, estabelece que "para fins de inscrição no Revalida, não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam os diplomas devidamente reconhecidos nos termos do edital do Exame", justificando esta atitude em razão de que "o INEP tem conhecimento a respeito dos procedimentos aplicados em outros países - especialmente nos países sulamericanos com maior frequência de participação no exame, como origem dos diplomas e pretensão de revalidação, tais como Argentina, Bolívia, Cuba e Paraguai -, e já constatou em outras edições do Exame que muitos participantes apresentam certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa, somente comprovada pela obtenção formal do diploma emitido pelo respectivo órgão governamental competente. Como exemplo, comprovou-se em diversas ocasiões que, nesses países, o certificado de conclusão do plano de curso não comprova que o participante já concluiu o curso e que está apenas aguardado a emissão do diploma". 6. Em que pese a legítima preocupação da autarquia federal no que tange à retidão do exame, após análise da documentação juntada aos autos, infere-se que, no caso destes autos, o autor comprovou que a expedição do diploma de graduação em Medicina ocorreu em 17/08/2020, ainda dentro do prazo de inscrição, o qual só não foi encaminhado a tempo presumivelmente por questões burocráticas agravadas pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Ademais, no ato de inscrição do Revalida, o recorrente apresentou certidão de conclusão e histórico escolar do curso de Medicina, datados de 22/04/2020, o que corrobora a finalização da graduação. Assim, conforme destacado na decisão que deferiu em parte a tutela recursal: "À primeira vista, revela-se plausível e razoável assegurar a participação do Agravante no REVALIDA, a considerar que o Diploma de Graduação em Medicina fora expedido quando já em curso a Inscrição no Certame, o que sugere que teria tido dificuldade para apresentá-lo, a tempo e modo. Outro aspecto relevante e que concorre para a concessão da Tutela Recursal está em que a não participação do Agravante no REVALIDA 2020 postergará o exercício profissional da Medicina em meio à situação de pandemia da COVID-19, que reclama urgência no tocante à Assistência à Saúde Pública". 7. Neste sentido, "cumpre ressaltar que as alegações da Autoridade Coatora e do INEP não merecem prosperar, tendo em vista que o objetivo do presente mandado não é afastar a necessidade de apresentação do diploma original para posterior revalidação, mas apenas permitir a inscrição da Impetrante no exame, considerando-se a justificativa plausível de dificuldade na obtenção do documento em face das restrições de mobilidade ocasionadas pela pandemia do COVID-19. O indeferimento da inscrição da Requerente para participar do REVALIDA, unicamente pelo fato de não portar Diploma, à época da inscrição do certame, não se apresenta como medida razoável, considerando que não obteve o Diploma por questões burocráticas que estão fora de seu alcance, as quais se agravaram em razão da pandemia do COVID-19" [DAVI LUIZ DIAS - Processo nº 89453232757561794860 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Joaquim Duarte (Convocado) - Data do Julgamento: 02/09/202]. 8. Diante do exposto, depreende-se que a negativa de inscrição da parte autora pela Administração é desarrazoada, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 266 do STJ, uma vez que a perda de participação no Revalida resultará em prejuízo a parte autora, que terá que aguardar, no mínimo, mais um ano para se submeter a um novo exame. Assim, "impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação do diploma, seria adotar uma postura desarrazoada e desproporcional, em prol de mera exigência formal" [EDUARDO PEIXOTO - Processo 79608828918213021090 - APELREEX - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Leandro Farias - Data do Julgamento: 19/12/2021]. Por fim, registre-se que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 4593700-79.3699.26.8.1033/DF acerca da matéria discutida nestes autos não vincula este Tribunal, o qual não está obrigado a aplicar o mesmo entendimento, nos termos do art. 985, I, do CPC. 9. Theo Nunes. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 37547968659237435181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)