PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUÊ VIEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO EX FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, V, E 110, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO DO APELO PREJUDICADO.
1. Verifica-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110, do Código Penal.
2. A pena aplicada determina o prazo prescricional que, no caso, foi de 02 (dois) anos de reclusão (excluída a continuidade delitiva, a teor da Súmula n.º 497 do STF), devendo ser aplicada a regra do inciso V, do art. 109, do referido diploma, ou seja, quatro anos.
3. O recebimento da denúncia se deu em 17/05/2007, ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 24/04/2013. Segue que medeia mais do que o tempo necessário para a configuração da prescrição retroativa - mais de quatro anos depois.
Prescrição retroativa reconhecida ex Davi Lucas Lima, prejudicando o conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 030325502003610, NOAH BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)