PROCESSO Nº: 8847612-66.3216.8.3.3851 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI Nº 74.050/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (JEF) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), a fim de definir a competência para processar e julgar ação de indenizatória por danos materiais e morais, por vícios de construção em imóvel financiado, cujo pedido, somado, supera sessenta salários mínimos; 2- Ainda que a produção de prova pericial não seja incompatível com o rito dos Juizados Federais, não constituindo critério próprio para a definição de competência, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que cabe ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as respectivas sentenças; 3- Hipótese em que os pedidos, somados, ultrapassam o limite de alçada (R$ 74.108,21). Sob essa ótica, não é dado considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. Em verdade, o valor atribuído à causa pela parte representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício, mormente pelo juízo que não se considera competente; 4- Sobre o tema, é vasta e consolidada a jurisprudência deste Pleno. Precedentes: CC 1587036-55.7574.22.1.7726, Relator Des. Fed. LEANDRO DA CUNHA (Convocado), j. 17/08/2021; CC 9204752-47.7732.5.8.7119, Relator Des. Fed. LUIZ FERNANDO MORAES, j. 05/06/2021; CC 3103936-24.6343.25.3.2264, Relator Des. Fed. THEO DUARTE, j. 29/08/2021; CC 0263493-26.5724.25.11.4856, Relator Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, j. 17/05/2021; 5- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 83665743652060663681, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2021)