PROCESSO Nº: 2950152-90.1558.17.8.2016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CALEBE FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PJE/TRF5 QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Embargos de declaração interpostos ao argumento de que houve omissão no acórdão vergastado, discordando da decisão que negou seguimento a seu recurso, e aduzindo que todas as peças obrigatórias foram juntadas para a formação de instrumento, levando a crer que houve uma falha no carregamento do documento quando da interposição do agravo de instrumento. 3. Retorno dos autos do STJ para readequação do julgado. Omissão constatada no tocante no tocante à expressão menção às alegações da agravante quanto a um possível recebimento incompleto do agravo em função de falha no funcionamento do Pje/TRF5. 4. A existência de interesse social relevante não é o suficiente para ignorar a legislação processual cabível à espécie. Dessa forma, aduzir que a decisão vergastada e o recurso que a impugna sejam dotados de alta relevância não basta para se sobrepor à disposição legal que determina o não seguimento do recurso. 5. O voto proferido por essa relatoria ao negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, fora expressamente manifesto ao mencionar a legislação aplicada à espécie, no caso o art. 524, II do CPC/73, atual art. 1.016, III, que ao destacar os requisitos do agravo de instrumento, destaca "as razões do pedido de reforma da decisão". 6. No tocante à existência de certidão que atestaria a regularidade do ajuizamento do agravo de instrumento, observo que tal certidão apenas confere a autuação do recurso, a presença de procuração dos advogados constituídos e da decisão vergastada. Dessa forma, não há qualquer informação na mencionada certidão de que as razões do agravo de instrumento teriam sido regularmente juntadas. 7. Embargos de Declaração a qual se dá provimento, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada e mantendo o não provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 07246400137667928189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)