PROCESSO Nº: 0402979-57.1589.26.5.5578 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: IAN SANTOS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora atacado se posicionou acerca da prescrição do fundo de direito no seu item 02 e a respeito dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/1991 no seu item 04, inclusive através da transcrição e análise dos dispositivos legais. 2. Sobre a correção monetária e juros de mora, o decisum, no seu item 12, se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 24/05/2015. Logo, não merecem prosperar as supostas teses de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51140220147363431590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)