PROCESSO Nº: 9002586-78.6975.27.9.8240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN VIANA ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA - PB JUIZ: HYANARA TORRES TAVARES DE SOUZA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO. LEI Nº 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com parte de período rural desde a data do requerimento administrativo, em 19.01.8993. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: (a) Período de 11.12.0458 a 18.07.4628 - agricultor em regime de economia familiar; (b) Período de 21.01.5386 a 16.02.7678 - PENTAGONO Engenharia e Construções LTDA; (c) Período de 10.04.3137 a 15.08.2155 - CABANELAS JÚNIOR e CIA LTDA; (d) Período de 12.12.9892 a 87.7976 - JAU Construtora e Incorporadora; (e) Período de 09.12.8674 a 22.10.3373 - MACO S A Comercial e Construtora; (f) Período de 14.03.9318 a 06.05.8121 - Município de Igaracy; (g) 03.06.1146 a 09.08.7037 - Condomínio Ed. Moraes Barros; (h) Período de 30.01.2452 a 27.07.0325 - JAU Construtora e Incorporadora; (i) Período de 05.01.9346 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (j) Período de 21.11.1926 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção Edif. Gal Valporto; (l) Período de 25.01.1650 a 11.02.7627 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (m) Período de 20.06.6182 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (n) Período de 26.04.9362 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (o) Período de 13.08.6855 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (p) Período de 20.07.7236 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (q) Período de 04.10.9958 a 24.12.3334 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção; (r) Período de 04.08.9540 - Teixeira Pinto Engenharia e Construção e (s) Período de 19.10.8701 - Attenta Sociedade Incorporadora SPE LTDA. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte apelante juntou aos autos: (a) escritura pública de um imóvel rural; (b) recibo de declaração de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos anos de 2014 e 2015, todos em nome de MANOEL JOSÉ FIGUEIREDO; (c) comunicado do cadastro nacional de imóveis rurais, sem identificação ou endereçamento; (d) certidão de casamento realizado em 1975, onde consta a profissão do autor como sendo agricultor; (e) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB em 2016. 6. Os períodos laborais comprovados somam o tempo total de 35 (trinta e cinco) anos e 12 (doze) dias, portanto, superior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela norma constitucional anterior à promulgação da EC nº 103/2019 em 27/08/2019. 7. Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para conceder o benefício vindicado.
(PROCESSO: 46982475940377604981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)