PROCESSO Nº: 1809502-07.1034.7.1.9490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA ADVOGADO: Thiago Alexandre Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. 7275001.56413108) que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 1.978.819/PR (Tema 985). 2. Em suas razões, o embargante alega omissão quanto à alteração da sucumbência. 3. Com razão a parte recorrente. O acórdão embargado reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, porém não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração providos, com seus devidos efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da parcela que cada um sucumbiu, em face da sucumbência recíproca. CB/
(PROCESSO: 14815114356761986607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)