AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ARTHUR CARDOSO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada por órgão federal e destinada a responsabilizar Município por danos ambientais decorrentes de depósito irregular de lixo a céu aberto, extingue o processo, sem resolução do mérito, diante da recusa do autor de promover a citação órgão ambiental estadual, na condição de litisconsorte passivo necessário.
2. Apelação sustentando a desnecessidade da citação.
3. O poder que os órgãos de proteção ambiental inegavelmente têm para fiscalizar empreendimentos não sujeitos a seu licenciamento não vai ao ponto de esvaziar o dever de fiscalização do órgão licenciador competente, tampouco o dever deste responder, quando omisso, por eventuais danos ambientais, juntamente com o empreendedor.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69847414821776736035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)