PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPAZ. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIDENCIADA A PRODUÇÃO DAS PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ANULADA A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Em se cuidando de benefício previdenciário de trato sucessivo e de natureza alimentar não se opera a prescrição de fundo de direito, visto que, nos termos do art. 3º do Decreto 75.368/32 e da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. Precedente desta 4ª Turma.
- Além disso, de acordo com o regramento insculpido no art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002 e o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o curso prescricional não flui para os absolutamente incapazes, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ainda que tenha havido indeferimento do benefício na via administrativa.
- Não se aplica ao caso em tela o procedimento previsto no artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento.
- Destarte, à míngua das provas imprescindíveis ao deslinde da questão, é de ser anulada a sentença e determinada a volta dos autos ao juízo de origem para a devida instrução do processo.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 21441060246844603862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: 28/11/2012)