PROCESSO Nº: 1664408-73.1234.24.7.1636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTHONY GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de leucemia linfoide aguda, faz jus ao fornecimento do medicamento BLINATUMOMABE (BLINCYTO), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de leucemia linfoide aguda, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO). Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Universalidade do acesso à saúde e da Isonomia; 9. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios em desfavor da União, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 08.03.0970), que entendeu ser possível a condenação do ente federal ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 10. Sendo o valor da causa (R$ R$ 831.631,00 - quatrocentos e sete mil oitocentos e vinte reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário; 11. Honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 12. Apelações parcialmente providas, para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 53745627745053412555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)