PROCESSO Nº: 4797579-33.6883.22.7.9105 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: LEVI CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SILVA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA UFCG. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA A UFPR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI Nº. 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adota-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. O ponto cerne da controvérsia estabelecida nos autos reside em se analisar a motivação da redistribuição do cônjuge da autora, já que o fundamento para a negativa do pleito administrativo decorreu da interpretação de que aquela teria ocorrido "a pedido" e, por tal razão, não autorizaria a remoção para acompanhar cônjuge, na medida em que a Administração limitou-se apenas a homologar a redistribuição do esposo da autora, em razão de a UFPR ter se prontificado a proceder à efetiva contrapartida do código de vaga. 4. O dispositivo legal que regula a matéria (84, § 2º, da Lei nº 8.112/90), não faz qualquer distinção entre redistribuição de ofício ou a pedido do servidor, para fins de lotação provisória, razão pela qual o fato de o deslocamento do cônjuge ter se dado a pedido não se torna causa impeditiva para a concessão da licença requerida pela autora. 5. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há que se falar que a lotação pleiteada pela autora possui caráter definitiva, de sorte que, ainda que seja demorada a sua lotação no órgão de destino, não perderá a natureza de provisória, porque a própria lei não estabelece prazo para a dita situação, de sorte que, à semelhança do caso previsto no § 1º do mesmo artigo 84, tal lotação será por tempo indeterminado. 6. Nos termos da declaração emitida pelo UFPR, resta evidenciado que referida instituição de ensino superior não impõe óbice em receber a autora, de forma que, neste aspecto, comprovada está a anuência do órgão de destino em receber a servidora para lotação provisória. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76073939754921465233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)