PROCESSO Nº: 3366434-37.0983.17.9.0711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Yago da Luz APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: Pedro Alves APELANTE: ALEXANDRE PINTO REPRESENTANTE: João Guilherme Souza ADVOGADO: João Guilherme da Cruz APELANTE: ALEXANDRE DUARTE DIONIZIO ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELANTE: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Thales Aragão APELANTE: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Fernando Farias APELANTE: ENZO GABRIEL DA PAZ DIONIZIO ADVOGADO: Cauê Nunes APELANTE: LUCAS DUARTE ADVOGADO: Otávio Barbosa APELANTE: RAUL PINTO ADVOGADO: João Felipe da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Farias Davi Luiz Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Tendo a presente execução individual sido ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva onde fora formado o título executivo, há de ser mantida a sentença que extinguiu o feito ao fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão executória; 2. Correta a sentença quando afastou a alegação de interrupção da prescrição ao fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional não se alterou para as exequentes com o ajuizamento da ação protesto, pois não integraram o polo ativo daquela demanda, nem o seu genitor, o que afasta a alegada interrupção do prazo prescricional, em face de protesto movido por outros interessados sem capacidade postulatória coletiva."; 3. Inexiste solidariedade no crédito, entre a Associação e os apelantes, não se aplicando ao caso, portanto, o § 1º do art. 204 do CC; 4. Apontado acordo de que as execuções seriam feitas paulatinamente, anualmente, havido entre a Associação autora da ação coletiva e a União, não teria o condão de favorecer os apelantes com interrupção da prescrição, dado que, se acordo houve, não foi o mesmo por eles firmado; 5. Em vista disso, e não tendo os apelantes se desincumbido de demonstrar a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantida a sentença; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 83660996207976585797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)