PROCESSO Nº: 1437234-36.5777.19.11.6861 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2 . O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que o ponto supostamente omitido foram apreciado mediante fundamentação clara e precisa. O aresto foi expresso ao afirmar que, em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios de 10% sobre devem incidir sobre a diferença a ser decotada da dívida pela limitação da incidência de comissão de permanência aos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65569178656585836996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)