TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Embargos de declaração no qual o STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte a fim de se manifestar sobre as matérias articuladas pela União (FAZENDA NACIONAL) no tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim como sobre a ocorrência de parcelamento apto a interromper a fluência do prazo prescricional.
2. A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
3. A declaração do contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, começando a fluir, a partir desta, o prazo quinquenal para o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo nos autos do REsp nº 9.106.311-SP.
4. O parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), demais de que o seu pedido importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
5. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído em períodos diversos, sendo objeto de diferentes parcelamentos, consoante se pode observar do cotejo das CDAs e dos extratos da dívida acostados aos autos.
6. Provimento aos embargos de declaração para, sanando as omissões, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial a fim de que o executivo fiscal prossiga regularmente, com o decote apenas do crédito constituído elas decl/notif. 340749992084931331 e 618106225180159957, porquanto este já estava prescrito antes mesmo do acordo de parcelamento firmando com a administração fazendária.
(PROCESSO: 18792732580123597, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: 10/08/2013)