PROCESSO Nº: 4836907-51.5233.6.1.3768 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO RAMOS. - ME ADVOGADO: PEDRO REZENDE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA CRUZ - CONVOCADO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NOS IMÓVEIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE. INFRAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS PELA CONSTRUTORA CONTRATADA. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E RESCISÃO CONTRATUAL. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido inaugural, que consistia na anulação das sanções administrativas de multa e rescisão contratual impostas à Construtora/autora pela UFRPE/ré, em virtude de descumprimento contratual. 2. Restou demonstrado nos autos haver a Administração Pública apurado, mediante regular processo administrativo, infração às cláusulas contratuais, no tocante ao pagamento dos encargos trabalhistas pela contratada/apelante (cláusula décima primeira, item 11.12), hipótese configuradora de descumprimento ou inexecução do contrato e, portanto, suscetível de aplicação da penalidade de multa e rescisão contratual (cláusula nona, item 9.5, e cláusula décima segunda, itens 47.3.8 e 26.8.8), inexistindo qualquer ilicitude, a teor do disposto nos artigos 77, 78, I e II, 80 e 87, II, todos da Lei 8.666/93. 3. Por outro lado, não se pode olvidar que a cláusula nona, item 9.5, tida por violada pela autora, ora apelante, prevê a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento parcial ou total das demais obrigações e responsabilidades por parte da contratada-autora, diversas da obrigação principal de prestação do serviço de manutenção predial, tais como as decorrentes do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo pertinente a invocação de tal disposição contratual à situação em deslinde, inexistindo qualquer violação à mencionada cláusula contratual pela Administração Pública. 4. A construtora contratada não faz jus à repactuação de preços pleiteada, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, tendo em vista que o reajuste salarial de 12% (doze por cento), assegurado pela Convenção Coletiva do Trabalho 2011/2012, não contemplou as categorias profissionais de supervisor, controlador de produção, oficial de manutenção predial e auxiliar de manutenção predial. 5. Ademais, verifica-se ter a demandante informado na composição dos custos (planilha de custos e formação de preços), à época da apresentação de sua proposta no certame licitatório, que as categorias profissionais acima mencionadas, ao contrário dos demais profissionais contratados para a execução do serviço de manutenção predial, observaram os ditames da tabela SINAPI-CAIXA, e não, da CCT, conforme informação prestada pela Coordenação de Acompanhamento Técnico Financeiro do PROAD/UFRPE, não sendo legítimo pretender utilizar, na repactuação de preços, critério de reajustamento distinto. 6. Nesse contexto, importa destacar, ainda, que a autora, por mera liberalidade, já remunera as aludidas categorias profissionais com salário superior ao piso salarial da categoria, de modo que não pode repassar à Administração Pública o ônus decorrente de sua liberalidade remuneratória. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04332359519427403089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)