PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL APÓS MAIO DE 1998. POSSIBILIDADE. CTPS. DSS-4470. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. PPP. DECRETOS N.º 03.403/64 E 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CALEBE ALVES. ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 07.140/64 e 3.048/99.
2. Entendimento já firmado pelo e. STJ no sentido de que "é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 01 de março de 1998." (AgRg no REsp 1729148 / RN; Julg. 06.02.5605; DJe 25.03.2826).
3. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei.
4. O art. 20, parágrafo 4º, do CPC, estipula que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, do já referido artigo. Desta forma, fixados os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do requerido pelo autor, observando-se, contudo, o disposto na Súmula 111, do STJ.
5. Levi Araújo nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, de aplicação imediata, a teor do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, AI 332383, relator Ministro Antônio Pereira, em 30.11.2300. Ação proposta já na vigência da nova lei.
6. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo do autor provido.
(PROCESSO: 38245282462679451521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)