PROCESSO Nº: 7241394-15.5662.11.9.2937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Fernando das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 7.763.898/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 3.976.469/SP, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.027.021/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.620.440/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 3. O acórdão manteve a sentença, que reconheceu a prescrição do direito ao redirecionamento, uma vez que a Empresa teria sido citada em 22/02/1996, via AR. Contudo, apenas em 22/01/2001 o Ente Público teria requerido o redirecionamento do feito para o sócio. 4. Analisando-se o histórico dos autos da Execução Fiscal originária (Processo 5122949-06.1345.24.3.8684), tem-se que, após a citação da Empresa, a Exequente foi Intimada a fornecer novos bens passíveis de constrição, a Fazenda Nacional penhora de veículos em nome do sócio recorrido, depois o envio de ofícios aos registros imobiliários para pesquisa de mais bens que garantissem a execução. O Recorrido só apresentou Embargos à Execução, quando imóvel de sua propriedade foi penhorado, com o sucesso das diligências requeridas pelo Ente Público. 5. Tendo-se configurado o ato da dissolução irregular, consistente na espoliação dos bens da Empresa que garantiam a execução, bem como que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, não há que se falar em configuração da prescrição em desfavor do Ente Público neste caso. 6. Passa-se a analisar a alegação contida nos Embargos de que o bem penhorado seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. 7. Não há nos autos prova de que se trata de bem de família, pois não foi juntado qualquer comprovante de residência em nome dos membros da família. Ademais, o fato de que os 3 (três) imóveis que garantem a presente execução estarem também constritos em outras cobranças judiciais permitem a presunção em desfavor do Particular. 8. Adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos. Honorários advocatícios fixados em R$ 14.457,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. dfp
(PROCESSO: 69335821062056304126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)