PROCESSO Nº: 7178937-99.8558.2.10.3560 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ALVES ADVOGADO: AUGUSTO PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da higidez da contribuição instituída pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20449324908496274882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)