PJE 3632261-29.2767.1.2.0107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CATARINA SOUZA GALINDO CARLOS EDUARDO BARBOSA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Autarquia previdenciária, apenas para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação (14/07/2021), mantendo, quanto ao mais, sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 02/05/1985 a 28/11/1986 e de 10/08/1995 a 14/06/2019, determinando a implantação em favor da parte autora da aposentadoria especial, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Pietro da Rosa Galindo Cauê Cardoso sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois foi silente ao especificar as razões para o entendimento de que a DIB deveria ser a data da inicial. 3. INSS argumenta, em resumo, que o acórdão, ao manter a exposição ao agente nocivo biológico durante o período de trabalho requerido pela parte autora, foi omisso sobre a eficácia dos EPI's que se encontram expostos no PPP. Além disso, alega que o acórdão recorrido reafirma a DER (DIB) para data posterior ao requerimento administrativo, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de aposentadoria correspondente. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. abn
(PROCESSO: 21883358774982469333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)