PROCESSO Nº: 0114143-60.1864.25.4.5225 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES IGOR NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO CUNHA REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO OFICIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 69.014/64 e 38.608/79. III. Em 08/12/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. IV. Analisando os períodos trabalhados até o advento da Lei nº 9.032/95, constata-se que o autor desenvolveu atividade de Supervisor Técnico em Usina de tratamento de Minério, acompanhando e controlando a área de operação, devendo ser reconhecida a especialidade dos vínculos, por enquadramento às situações previstas no item 1.1.6 do Dec. 43.675/64. V. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 02.423/64, item 0.8.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 69.035/79, item 7.5.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.8.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.6.3. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 20.208/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VI. Restou evidenciada a condição exigida para reconhecimento de atividade especial, uma vez que o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", acima de 86 a 91,1 dB no período de 09.03.4776 a 11.04.5326. VII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador. BRENO DA CRUZ. Restou consignado no julgamento do ARE 925030/SC, Rel. Min. João Vitor da Conceição, julgado sob regime de recursos repetitivos, que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40588206387717485653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)