PROCESSO Nº: 3685840-86.8249.5.11.7882 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: NOAH RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FPM. QUOCIENTE POPULACIONAL. CENSO DO IBGE DE 2010. ERRO NO REULTADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO QUOCIENTE. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de alteração do quociente populacional formulado pelo Município de Quebrangulo/AL, para fins de recebimento de cotas maiores do FPM. 2. Mesmo sendo plausível ter havido erro na contagem populacional pelo IBGE no ano de 2010, em virtude de enchente que devastou a cidade de Quebrangulo/AL naquele ano, os dados fornecidos não dão suporte a considerar aumento de cerca de 17% na população da municipalidade entre os anos de 2009 e 2010, o que seria necessário para que atingisse o coeficiente de 1.0. 3. A taxa Oficial de crescimento populacional do nordeste brasileiro perfaz-se na importância de 1,1%. Assim, não havendo provas em sentido contrário, crescimento populacional de 17% desafia claramente a mencionada taxa. Apelação improvida. dfp/ctf
(PROCESSO: 86667434024738567042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)