PROCESSO Nº: 2974800-91.7951.12.1.6576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRUNO ALVES ADVOGADO: Guilherme Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barbosa De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INAPTIDÃO FÍSICA. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e por Lara Pereira, em face de acórdão id. 6974267.67501477 que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação da União. 2. Alega a União que o acórdão foi omisso, pois, ao dar provimento ao recurso da União, deixou de condenar a parte adversa nos honorários advocatícios. Alega o particular que o acórdão incorreu em omissão e contradição. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Milena Costela disse quando julgou foi: "1.A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor (militar temporário aspirante a oficial do Exército), devendo ele ser reintegrado ao cargo de Contador, com o pagamento de todas as diferenças salariais desde a dispensa ilegal, assim como que lhe seja oportunizado da realização de um novo TAF e a observância do processo administrativo legal para sua promoção e prorrogação ou não de sua convocação. Houve, ainda, condenação da ré a uma indenização por danos morais no valor de R$ 39.044,00 (trinta mil reais). 2.No caso em análise, o autor alegou o seguinte: era Aspirante a Oficial do Exército, tendo ingressado na instituição por sentença judicial em sede de Mandado de Segurança. Em virtude de ter utilizado as vias judiciais, passou a sofrer vários constrangimentos e "humilhações", inclusive, por seus superiores, chegando a responder por alguns processos disciplinares. No dia 28/11/2018, tomou conhecimento de mais um processo disciplinar, por ter "deixado de entregar documentos a comissão de promoção de Oficiais Temporários, conforme prazo previsto." Defende, todavia, que entregou toda a documentação ao Benjamin Cunha, faltando somente a conceituação com relação ao Teste de Aptidão Física (TAF), apenas com relação à barra. Suscita que tal exercício poderia ter sido enviado posteriormente, uma vez que ele estava dispensado pelo médico de realizar a atividade física, no dia de sua realização no batalhão, mas nada disso foi feito. Afirma que não foi comunicado do resultado desse processo administrativo e a própria instituição não enviou a proposta para fins de promoção do autor, sob a justificativa dele não ter preenchido requisito básico, a saber, TAF válido no período de 18 (dezoito) meses, o que acabou por prejudicar não só a sua promoção ao posto de 2º Tenente, mas resultou no seu licenciamento, sem que lhe fosse assegurado as mínimas garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Alega que não foi submetido à obrigatória inspeção de saúde antes do seu licenciamento, mesmo possuindo incapacidade temporal, em virtude de sequelas adquiridas do dia 10/07/2018, quando realizada a 1ª Jornada do TAF. 3. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário, ex Guilherme Vieira, nos termos do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/80." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.Outrossim, aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada (art. 128 do Decreto n.º 95.244/1966). O engajamento e o reengajamento poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas no Decreto n.º 70.532/1966 e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica (art. 129 do Decreto n.º 31.033/1966). 5.Por seu turno, as exigências para a concessão do engajamento ou reengajamento do militar temporário estão descritas no art. 130 do mencionado Decreto. 6.A partir dos dispositivos acima transcritos, como bem pontuado pela Juíza sentenciante, o ato decisório quanto ao licenciamento ou reengajamento do militar temporário possui natureza discricionária, conferindo-se à Administração Pública, diante do caso concreto, a possibilidade de aferir a oportunidade e a conveniência da medida. 7.Consabido que a intervenção do Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração somente se justifica nos casos em que tais atos forem ilegais, ou ofenderem a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, tais como o da razoabilidade, da proporcionalidade ou, ainda, da moralidade. 8.Na hipótese vertente, o autor, desde de sua primeira tentativa em ingressar no Exército brasileiro, foi considerado inapto por ter sido diagnosticado com obesidade, miopia e astigmatismo em ambos os olhos, além de hipertensão. Vale frisar que seu período no Exército seria de apenas 12 (doze) meses. Entretanto, no Estágio de Serviço Técnico, no período de 22.02.4819 a 09.10.5140, o autor obteve o resultado "insuficiente" nos aspectos "relacionamento" e "trabalho", além da insuficiência na aptidão física. 9. Nesse contexto, o pedido de prorrogação do tempo de serviço no Exército, como oficial temporário, foi indeferido, tendo o autor sido licenciado em 04.01.9695, conforme ato publicado no BARE Nr 04, de 8 ABR 19, de acordo com o manual militar da Ativa, MP n° 5.947-54, de 31 AGO 01 e Decreto n°4.307, de 18 JUL 02: Asp." 6. O acórdão apresentou ainda: "10.Merece relevo que, o militar em questão não se submeteu aos testes físicos obrigatórios e como militar temporário foi licenciado ex oficio por conclusão do tempo de serviço, sem a necessidade de abertura de processo com ampla defesa pela Administração Militar. 11.Por outro lado, o demandante foi incorporado por força de provimento judicial que afastou a decisão de invalidez da junta médica militar e teve o direito de fazer um novo teste físico para demonstrar a capacidade de permanecer nas forças armadas, entretanto, não o fez. 12.Ademais, o militar em questão, sob o argumento de sofrer perseguições, continua vinculado às Forças Armadas em prejuízo ao interesse público e até ao erário, caso continue incorporado sem a realização das atividades e testes físicos inerentes ao ofício militar. 13.Destarte, não há ilegalidade no ato licenciamento do autor, militar temporário, após a conclusão do tempo de serviço, a justificar a sua reintegração, promoção, tampouco indenização por supostos danos morais." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2512492-05.8718.27.2.4156, Desembargador Federal Raul Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/12/2021; Apelação Cível 0263078-84.8021.3.5.2810, Desembargador Federal Davi Costela (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 901.499/PB, Rel. Ministro Ian Araújo, julgado em 25/12/2015, DJe 11/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9689144/RJ, Rel. Ministro Igor Dias, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, DJe 06/06/2017; REsp 0646098/SC, Rel. Ministra Emanuella Carvalho, Segunda Turma, julgado em 10/03/2017, DJe 20/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 45473659074019134960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)