PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Apesar de devidamente intimado para emendar a inicial, o embargante não cumpriu a determinação judicial, tendo defendido a desnecessidade de juntada dos documentos, por já constarem dos autos do feito executivo, que seriam apensados ao presente feito, o que ocasionou o indeferimento da exordial, e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC.
2. Conforme precedentes desta egrégia Corte Regional, considerando a natureza autônoma dos embargos, cabe à parte embargante instruir o feito com as cópias essenciais ao deslinde da controvérsia (AC 16294547789262954207, Desembargador Federal Cauã Santos, Segunda Turma, DJE 11/01/2013, p. 302; AC 896226505951695, Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão, Primeira Turma, DJE 14/06/2012, p. 192).
3. Ademais, no que se refere à alegação de que o MM. Juiz a quo não teria se pronunciado quanto ao pedido de dilação de prazo para a juntada dos documentos, verifica-se que quando do julgamento dos embargos de declaração, entendeu o magistrado que não seria o caso naquele momento de nova concessão de prazo para a juntada, tendo em vista ser ônus do embargante a juntada dos documentos relevantes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33380825375329443234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)