AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. ABSORÇÃO. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 29.754/2008. IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE. INFORMAÇÃO. CONTADORIA. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de que a obrigação de fazer teria sido cumprida encontra-se corroborada pela Contadoria judicial que concluiu nenhum dos agravantes teria resíduos a serem implantados em seus vencimentos, por já terem sido contemplados com os 28,86%.
2. Revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do Magistrado para o deslinde da causa, não havendo que se cogitar, em afronta à coisa julgada.
3. Os agravantes limitaram-se a tentar infirmar os valores apresentados pelo Contador judicial, sem, contudo, trazer elementos robustos para afastar as informações prestadas por aquele órgão
4. Agravo improvido
(PROCESSO: 82077451008802733813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO HEITOR REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)