PJE nº 1519313-77.4513.31.3.3398 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): EDITORA CONSTRUIR LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: ARA LORENA DA MOTA MASCARENHAS RELATOR: DES. FEDERAL CAIO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41215314952989638943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)