PROCESSO Nº: 0168163-84.7689.29.5.7867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE GRAVE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento contra duas decisões, proferidas em sede de cumprimento provisório de sentença, quais sejam a decisão (identificador 9827903.2897511, de 23/02/2015), que determinou o sequestro das contas do Estado de Pernambuco, no valor R$ 78.908,00, para aquisição direta pela paciente do medicamento cannabidiol; e a decisão (identificador 5229227.8940227, de 13/11/2015), que indeferiu o pedido do MPF para liberação parcial do valor constrito, mantendo o bloqueio no valor total de R$ 61.842,00, salientando que continuaria incidindo a multa diária pelo descumprimento da obrigação. II - Em suas razões recursais, a agravante defende a cassação da ordem de bloqueio das contas públicas do Estado e pugna pelo afastamento/cessação da incidência de multa in casu. Subsidiariamente, defende que a providência do bloqueio seja redirecionada à órbita da União e do Município, diante das medidas já propostas concretamente pelos mesmos, no curso do processo, para satisfação da obrigação, ou, ao menos, seja garantido o dever de reembolso da União em favor do ente estadual, ora agravante, bem como seja reduzido o valor da multa, para valor compatível com a natureza da obrigação, limitando-a, no máximo, ao custo mensal do medicamento. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.881.007/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VII - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 30386732126921102354, Data do Julgamento: 27/09/2015, Relator: Desembargador Federal Alexandre Silva) VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. [06]
(PROCESSO: 93622357182136288022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)