PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal por entender inadequada a via da execução fiscal para a cobrança dos valores relativos ao citado benefício previdenciário;
II. O cerne desta demanda consiste em verificar se a execução fiscal pode ser considerada instrumento hábil para a cobrança de dívida de natureza não-tributária, decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário;
III. É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64;
IV. Conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora;
V. Com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, apenas podem ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não-tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato;
VI. Ainda que se considere a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não-tributária, não é exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim é consequência de um suposto ato ilícito, o que, por sua vez, exige a propositura de ação própria para a formação do título executivo;
VII. Verificando-se que a execução fiscal foi lastreada em crédito não-tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), com base no art. 267, VI, parágrafo 3º, c/c o art. 295, III, todos do CPC;
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51580691814373997534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)