PROCESSO Nº: 8912770-56.7177.26.10.4239 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADALTO MATHEUS MARTINS ADVOGADO: ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA PAZ DE BRENO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Condição de segurado inquestionável. Auxílio-doença concedido e, posteriormente cancelado. Ponto não contestado pelo INSS. 2. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível. 3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Mantida a correção monetária, nos termos da sentença, segundo o INPC, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 04339781461482368345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES DE MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)