PROCESSO Nº: 6599799-40.2680.29.7.0784 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA CLARA REZENDE ADVOGADO: IAN LIMA PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. 1. Hipótese em que a impetrante, Técnica do INSS, pretende obter sua inscrição na OAB/AL que foi indeferida administrativamente, sob o fundamento de que "exerceria atividade incompatível com o exercício da advocacia, a teor do artigo 28, inciso III, § 2º, da Lei nº. 8.906/1994 [EAOAB], por ocupar o cargo efetivo de Técnico de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual desenvolveria 'atividade com poder relevante de decisão sobre interesses de terceiros'". 2. "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais" (art. 28, III, VII, da Lei nº. 8.906/94). "Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico" (§2º do art.28, da Lei nº. 8.906/94). 3. Contudo, no caso dos autos, segundo declaração do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, a impetrante "não exerce cargo de Direção, nem função gratificada [...]". 4. De fato, de acordo com o artigo 6º, II, da Lei nº. 10.667/2003 o cargo de Técnico do INSS tem como atribuição "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS". 5. Ademais, como a OAB tem deferido até a inscrição de Auditor do Tribunal de Contas da União, não haveria justificativa plausível para o indeferimento da inscrição da impetrante, Técnica do INSS, que, ao contrário dos Auditores do TCU, não detém poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro. 6. Destarte, considerando que a impetrante comprovou sua aprovação no Exame da OAB e, considerando, ainda, que as funções inerentes ao cargo por ela ocupado (Técnico do INSS) não implica em incompatibilidade com a advocacia, a impetrante faz jus à inscrição ora pretendida. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09636388348301280848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)