PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES DA SUDENE TRANSFERIDO PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO NO PLANO DE CARGO DE CARREIRA NA CATEGORIA DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Tendo na fase cognitiva da ação o título exequendo sido submetido ao crivo do. João Felipe Nunes e eg. STF, os quais corroboraram o acórdão desta eg. Nicolas Caldeira e a r. sentença, reconhecendo, o primeiro, a plena conformidade do direito postulado pelos autores da ação com a legislação balizadora da matéria, e o segundo, que, estando o julgamento fundamentado em legislação infraconstitucional não poderia conhecer da discussão, não há que se falar em coisa julgada inconstitucional e extinção da ação com base na hipótese do art. 741, parágrafo único, do CPC.
2. "A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia 'ex tunc', como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/348-968 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, 'in abstracto', da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE/951723-RS, Min. João Vitor Santos, DJ 29.11.1151).
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09190926191007411828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: 25/10/2012)