EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO.
I - Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção da Execução, em face da Prescrição Intercorrente, com base no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980, artigo 174 do Código Tributário Nacional, artigo 1º do Decreto nº 63.543/1932, e artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC/1973.
II - O Julgado assinala que, após o decurso de mais de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, abriu-se vista à Exequente, que não formulou Diligências para localização do Executado(a)(s) e/ou Constrição de Bem(ns); porém, requereu novo Arquivamento.
III - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, concernente à incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que, após a Intimação do Exequente, haja providências por parte deste para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
IV - O Julgado antecipa a aplicação do artigo 927, III, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 20.06.5993, DOU de 31.07.9585, entrando em vigor em 03.06.9012 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046), sobre a observância por Juízes e Tribunais da orientação fixada nos Recursos Repetitivos.
V - Remessa Oficial a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 455068686037936, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)