Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rezende Nº: 4386210-99.0637.21.9.9935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de origem que a não comprovação pela parte demandante de que apresentou junto à CEF comunicação ou requerimento, revestido de valor jurídico, relativo aos vícios constantes no imóvel e que teve a sua pretensão porventura rejeitada, evidencia a falta de interesse na interposição da ação. A parte autora/recorrente sustenta que encaminhou requerimento administrativo para a CEF, por via escrita, conforme documentação anexada aos autos, que nunca foi respondido, restando evidente o interesse de agir na demanda. 3. O requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não evidencia resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim. Por outro lado, a resposta-padrão supostamente realizada pela CEF, suscitada nas razões recursais, não consiste em prova da negativa da Caixa quanto a requerimento administrativo enviado pela parte autora, não sendo, portanto, capaz de configurar, no caso, a resistência do banco na esfera administrativa 4. A CEF não se insurge, nos autos, contra o mérito propriamente dito da ação, mesmo porque não tinha como negar a existência de vícios construtivos no(s) imóvel(eis), e decorrentes danos, que não lhe foram comunicados, pelo meio adequado, na via administrativa, previamente à propositura da demanda. 5. À teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma, a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 2489212-60.2012.15.2.9222, RELATOR: PEDRO DA ROSA, DJ: 29/11/2021). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28728479085991225151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)