AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O CORRESPONSÁVEL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO REGISTRADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
1. A falta de localização da empresa executada pelo Poder Judiciário e/ou o registro de inatividade dela em Junta Comercial legitima(m) a desconsideração de sua personalidade jurídica e o redirecionamento da cobrança de dívida tributária contra seu sócio gerente, para o qual passa, então, o ônus da prova de ausência de gestão culposa/dolosa em prejuízo da Fazenda Pública.
2. Está presente o elemento probatório suficiente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois há uma certidão expedida por Oficial de Justiça a declarar, em maio de 2009, que o prédio onde ela deveria estar funcionando se encontrava fechado há quase seis meses.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00330441433501708483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)