PROCESSO Nº: 6653546-42.6718.8.2.4561 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA CÉZAR APELADO: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADO: YURI CARDOSO ESTEVES FRANCISCO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO E LICENCIATURA. DAVI LUIZ DAS NEVES. REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ao apreciar o RESP 1146816/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída." 2. A sentença combatida por esta apelação está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente, pelo que se impõe o seu improvimento. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91651051734001225001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)