ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EDIFICAÇÕES INCLUÍDAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. MARGEM DE FERROVIA FEDERAL. ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse requerida pela Transnordestina Logística S/A, em relação a imóveis situados em faixa de domínio União.
2. Não se conhece do recurso interposto pela Defensoria Pública da União, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa após o protocolo prévio de Apelação por advogada particular, à qual foram outorgados os devidos poderes.
3. Afastada alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a presente ação foi corretamente direcionada a Brenda Alves, que estava na posse do imóvel esbulhado.
4. Esta Corte já decidiu que: "O Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Considere-se, ainda, a existência de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer". Precedente: (LUCAS GABRIEL VIANA - Terceira Turma, AG 74382209167854677823, Desembargador Federal Luiz Otávio Silva, DJE: 26/07/2013).
5. A proibição de construção na faixa de domínio ao longo das estradas de ferro tem fundamento na segurança do transporte ferroviário, consubstanciando-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências.
6. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado.
7. No caso dos autos, as construções efetuadas pelos promovidos distam 4,5 metros (barraca de alvenaria construída por Yuri da Mota) e 16 metros (duas casas construídas por Yuri Ferreira e duas casas construídas por Camila Sales) dos trilhos, estando situadas em distância menor do que a soma das faixas de domínio da linha férrea (seja ela correspondente a 45, 30 ou 6 metros) e da área não edificável (15 metros).
8. A ocupação pelo particular de faixa de domínio da União será sempre precária, não havendo que se falar em posse de boa-fé ou velha, vez que seu caráter de precariedade independe de sua natureza.
9. A retomada das áreas inclusas nas faixas de domínio da União independe da indenização das benfeitorias realizadas pelo particular.
10. O DNIT pretende a reforma parcial da sentença, para que haja o deferimento da tutela antecipada, no sentido de se determinar a imediata demolição das construções. Não obstante, verifica-se que o pedido de demolição das edificações realizadas nas áreas esbulhadas deve aguardar a fase de execução da sentença prolatada na fase de conhecimento, uma vez que essa providência reveste-se de característica de irreversibilidade.
11. Apelações improvidas para determinar a reintegração da posse à Transnordestina Logística S/A, bem como para que seja retirada a cerca fincada na faixa de domínio.
(PROCESSO: 22497764587852363391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)