PROCESSO Nº: 1170276-94.9237.10.1.0374 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. A decisão proferida pelo col. STF no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 3. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Eg. STJ, no REsp 2.097.302/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 88354385459147001964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)