PROCESSO Nº: 9057371-95.0231.24.5.9110 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: OTÁVIO MONTEIRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB - JUÍZA LUIZA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973. SOMATÓRIO DAS DOZE PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para processar e julgar o feito era dos Juizados Especiais Federais. 2. Alega o Recorrente que as parcelas vencidas chegariam ao valor de R$ 48.702,50 (vinte e sete mil reais), excetuando-se juros e correção monetária, e as parcelas vincendas abarcariam os 4 (quatro) anos subsequentes aos feito, por ser o tempo estimado da duração do processo, concluindo, então, que o valor perseguido na ação corresponderia a R$ 16.958 (quarenta e sete mil e trezentos reais). 3. De acordo com o disposto no artigo 260, do CPC/1973, nos casos de ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todas as parcelas, equivalendo estas últimas a 12 prestações. 4. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. Partindo-se dos valores atuais da gratificação constantes das planilhas juntadas pelo demandante, as parcelas vincendas, consideradas somente as doze subsequentes ao ajuizamento da ação, apura-se o total de R$ 5.004,00, os quais, somados aos R$ 33.176,50 de parcelas vencidas, acarretam no valor da causa da ordem de R$ 07.706,50. 5. Valor da causa que não supera o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna certa a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. 6. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente para que se permita o prosseguimento da ação. Apelação provida, em parte. jes
(PROCESSO: 50069349316566789929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)