AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAS VENCIDAS. SFH. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.
I - Cuida-se de ação monitória ajuizada pela ENGEA - Empresa Gestora de Ativos contra Maria Eduarda Barbosa, visando à cobrança de parcelas não quitadas relativas contrato de mútuo.
II - O contrato de mútuo foi assinado em 1/6/1992. Quando da entrada em vigor do Código Civil atual, em 2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, sendo aplicado, portanto o prazo decenal, disposto no artigo 205 do Código Civil vigente.
III - Ajuizada a presente ação monitória em 23/01/2008, estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas em 12/04/1997, 08/01/1997, 25/08/1997 e 1/1/1998.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 234319763083913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)