PJE Nº 1676713-61.0391.16.2.6041 EMBTE: UNIÃO EMBDO: JOÃO GONÇALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54252359260215282713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)