PROCESSO Nº: 9883170-27.7191.14.12.3086 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: VINICIUS LIMA (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PROLATOR DA SENTENÇA: SOFIA RODRIGUES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65229738528439693607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)