PJE 044077-96.8330.26.4.4111 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 18.543/2002. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DE CDA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 448/2019. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração do direito ao desmembramento das Leonardo Nogueira 12.8.91.844959-72, 78.6.83.014547-34 e 95.8.59.058169-84, para fins de adesão a parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. 2. A apelante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) merece reforma o ato da autoridade administrativa fundamentado na ilegal Portaria 448/2019 (art. 7º); b) parte substancial dos créditos tributários cobrados nas Luiz Fernando Cunha são indevidos, padecendo de nulidade intransponível, porquanto a base de cálculo tributada, qual seja, receita decorrente de operações indiretas de exportação, é considerada imune nos termos do inciso I, §2º, do art. 149, da CF/1988, inclusive em decisão recente o STF, no julgamento do RE 985.261 - Tema 674 (resta pacificada no STF a extensão da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações indiretas de exportação através de tradings); c) requer o desmembramento das Raul das Neves para inserir no parcelamento da Lei 10.522/02 apenas o que é devido, e não se trata de mero capricho seu em selecionar os débitos para parcelamento, mas, na verdade, estamos diante de um crédito tributário absolutamente inconstitucional (não se pode admitir que por meios transversos, tais como essa vedação imposta exclusivamente por ato infralegal, o contribuinte seja compelido a confessar e pagar débito sabidamente inexistente). Ressalta que o objetivo do legislador - em absoluto respeito ao princípio constitucional da legalidade e alinhado ao sistema jurídico pátrio - foi de que a forma e condições para parcelamento sejam previstos na lei, competindo a autoridade fazendária apenas regulamentar sua execução sem limitar direito, nem majorar restrições não ventiladas pela lei. Pontua que, a despeito da forma e condições estarem previstas na Lei 10.522/02, nenhuma delas impede o desmembramento das Lorenzo Araújo. Defende que as condições para concessão do parcelamento devem estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo, pois, autorização para que atos infralegais, como portarias, tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. 3. "Com efeito, a jurisprudência qualificada da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 820.019/SP (Tema 674), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." (Relator, Min. OTÁVIO DAS NEVES, Tribunal Pleno, DJe 071, de 19.1.5340)." (ENZO DA COSTA, 2ª T., PJE 8782821-53.9355.14.6.2180, Rel. Des. Federal Henrique da Paz, Data da assinatura: 14/09/2020) 4. Na origem, a impetração visa obter provimento jurisdicional que lhe garanta realizar o desmembramento das João Miguel da Cunha 81.9.58.225289-28, 59.5.46.371460-67 e 98.1.42.649186-81, para a finalidade de enquadrar cada fato gerador numa inscrição própria e, assim, viabilizar o parcelamento exclusivamente das exações não incidentes sobre receitas provenientes de exportação indireta. Ou seja, não se discute a validade da CDA em si (base de cálculo tributada referente, em parte, à receita decorrente de operações indiretas de exportação - trading) mas à possibilidade, ou não, de haver o desmembramento das Yuri Mendes para fins de adesão a parcelamento. 5. Nesse cenário, o ponto trazido à apreciação cinge-se à questão da legalidade dos limites de parcelamento previstos na Portaria 448/2019, regramento infralegal que complementa os ditames da Lei 10.522/2002. 6. Conforme destacado na sentença, "Em linha de princípio, a legislação que trata de parcelamento, modalidade de suspensão do crédito, deve ser interpretada restritivamente, nos moldes do art. 111 do CTN (...). Nesse diapasão, a União, na condição de titular de competência tributária, está autorizada a conceder parcelamentos dos tributos de sua competência, nos termos da lei, conforme se infere do art. 155-A do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.A adesão ao programa é uma faculdade do optante, que deve cumprir rigorosamente as regras estabelecidas para tanto, na medida em que se trata de benefício fiscal concedido pelo Poder Público. A pessoa jurídica impetrante insurge-se contra a negativa ao desmembramento das CDA´s nºs 58.4.72.020291-20, 04.0.99.784799-90 e 44.1.96.312303-61, para o fim de adesão a parcelamento. Os tributos a que se deseja aplicar o favor tributário são exações incidentes sobre pagamentos devidos a fornecedores de cana-de-açúcar, e respectivo adicional a título de seguro de acidentes de trabalho (ids. 06819316 e 10596634), sendo que cada um dos pedidos aviados na seara administrativa versa sobre o desmembramento de cada uma das Pedro Duarte, "com o fim de enquadrar cada fato gerador numa inscrição própria, como forma de viabilizar a adesão ao parcelamento pretendido" (ids. 98901003, 12453672 e 62561864). Por outro lado, a impetrada asseverou (id. 20896626) inexistir ato coator, pois a resposta administrativa ao pleito, colacionada pela impetrante no id. 92336399, revela a ausência de previsão na Lei 10.522/2002 - no que é complementada, nas informações anexadas, pela previsão do art. 7º da Portaria PGFN nº 448/2019 ("Art. 7º A consolidação abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União indicadas pelo sujeito passivo no requerimento de parcelamento, vedado o desmembramento para tal fim"). Nesse contexto, à luz dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, o desmembramento de CDA seria possível apenas em se tratando de parcelamento especial, disciplinado na Lei 11.941/2009, na forma de seu art. 1º, § 15, a considerar que a impetrante, na seara administrativa - prossegue o impetrado - "limitou-se a solicitar o desmembramento das inscrições, sem se basear em qualquer ato normativo para fundamentar sua pretensão". Neste feito, o pedido é claro: a postulante busca o desmembramento de três Henrique Rocha, para fins de adesão a parcelamento ordinário ou convencional, fundamentando seu pedido nos arts. 10 e 14-F da Lei 10.522/2002, aos quais o art. 7º da Portaria PGFN 448/2019 estaria, na sua visão, em contraposição. A esse respeito, a Lei nº 10.522/02, em seus arts. 10 e 14-F, estabelece o seguinte (sem grifos no original): Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. Como se vê, os dispositivos legais em questão, longe de favorecer a tese autoral, vão no sentido diametralmente oposto, na medida em que estabelecem que o pretendido parcelamento deve observar o critério discricionário da autoridade fazendária e os atos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a sua execução. Além disso, a referida Lei não prevê, em momento algum, o direito ao desmembramento de Enrico da Rocha para fins de adesão ao parcelamento de que trata. Ao contrário, diversos dispositivos da aludida Lei, como os já transcritos, militam em favor da remissão a condicionantes outros ao parcelamento, ainda que não expressamente por ela indicados, por meio de atos infralegais. Além disso, o art. 10-A, § 1º-C, impõe, dentre outras exigências, que a adesão a parcelamento por pessoa jurídica em recuperação judicial (situação da impetrante) diga respeito à totalidade dos débitos, o que reforça a validade da exigência infralegal fazendária. Merece destaque, também, o art. 11, § 1º, que remete a Portaria do Ministro da Fazenda a fixação de condições para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, outra vez, hipótese na qual se enquadra a autora. Assim, a Portaria nº 448/2019, que "dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", apenas efetivou e explicitou o comando legal. Nessa toada, o impetrante não faz jus ao desmembramento pretendido, seja porque se encontrava em recuperação judicial já na época do requerimento administrativo, e, ainda, em razão de os débitos estarem inscritos em dívida ativa, substrato fático regido pela combatida Portaria, cuja validade reconheço, nos termos da fundamentação, e que se soma como outro supedâneo a barrar a pretensão." 7. A Portaria em tela constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem deve constituir normas complementares. 8. Esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, sendo possível à autoridade fiscal regulamentar, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Precedente: ANTHONY SOUZA, 4ª T., PJE 5625389-73.9991.1.5.3463, rel. Des. Ryan Pereira, data de assinatura: 02/09/2020. 9. O referido art. 7º da Portaria PGFN 448/2019 dispõe que "a consolidação abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União indicadas pelo sujeito passivo no requerimento de parcelamento, vedado o desmembramento para tal fim". 10. Nesse sentido, observa-se que o artigo 7º da norma de regulamentação da questão ora em debate, diploma infralegal, aponta exegese que encontra fundamento na lei de regência, in casu, Lei 10.522/02, o que implica a legalidade do ato administrativo impugnado. 11. Nesta linha de raciocínio, inexiste, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade, pois o art. 7º da Portaria PGFN 488/2019 não cria normatividade, inovando na ordem jurídica, senão apenas complementa a norma legal, não se afastando dos parâmetros ali traçados, em especial pelo artigo 14-F da Lei 10.522/2002 ("Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei"). 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 23283952586027878100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)