QUESTÃO DE ORDEM. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ANULADO PARCIALMENTE PELO STJ. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AO CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Denúncia que imputou a prática de crimes ambientais em face da construção e funcionamento, sem licença ou autorização de órgão competente, de projeto de carcinicultura em área de mangue de 63,8ha, localizada em estuário do Rio Mamanguape, interior de Área de Preservação Ambiental da Barra do Rio Mamanguape/PB.
2. Após serem absolvidos em primeira instância, a Primeira Turma desta Corte deu parcial provimento à apelação do MPF para condenar os acusados à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, pelo crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98, e condenar a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 877.069,00.
3. Quando do julgamento do HC 229.583-PB, o Superior Tribunal de Justiça anulou parcialmente o acórdão para determinar a remessa dos autos ao órgão acusatório para análise acerca de proposta de suspensão condicional do processo.
4. Questão de ordem suscitada para análise de possível ocorrência da prescrição retroativa. Considerando que a sentença foi absolutória e, nesta instância, quando do julgamento do apelo, o acórdão condenou os acusados à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão (fls. 2727/2757), decisão que transitou em julgado para a acusação, será esta a penalidade referência na verificação do prazo prescricional, diante da vedação à reformatio in pejus indireta.
5. Transcorridos mais de oito anos entre o recebimento da denúncia (30/05/2005) e a presente data, é manifesta a consumação do lapso prescricional, na modalidade retroativa, impondo-se a extinção da punibilidade dos réus. Da mesma forma, consumou-se o lapso prescricional em relação à pena de multa aplicada à pessoa jurídica, nos termos do art. 114, II, do CP.
6. Declarada extinta a punibilidade dos réus, além da pessoa jurídica, em face da ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 85001902837153506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)