Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Duarte PJe-APELREEX 6511328-25.0238.1.11.2553 APELANTE : FELIPE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV : ENZO CORREIA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a impetração para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. - No que pertine à necessidade de prova dos recolhimentos respectivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 5.254.045/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 522.516/RS, em acórdão da lavra da min. Theo Costa, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 8.587.728/MG, min. Renan Moura, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 19 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2005, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Provimento, parcial, da apelação da Fazenda e da remessa oficial para assegurar o direito à compensação apenas dos recolhimentos indevidos comprovados nestes autos. Apelação do impetrante improvida.
(PROCESSO: 46014285731886261654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)