PROCESSO Nº: 3525317-78.5880.19.11.1936 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PEIXOTO ADVOGADO: MATHEUS AZEVEDO DE DANIEL RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO - 1º TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista. 2. Alega-se a ocorrência de verdadeiro defeito no serviço prestado pela CEF, consistente no cancelamento de cartão de crédito/débito, sem prévia notificação, e sem que tenha sido solicitado cancelamento ou troca. 3. O autor apenas relata que ao tentar utilizar o cartão, como normalmente procedia, recebeu resposta de que o mesmo era inválido, fato que, por si só, não gera danos morais a serem indenizados, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistindo qualquer prejuízo pelo fato de ter tido que se dirigir à agência bancária para realizar saques e pagamentos. 4. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Embora a situação a que se sujeitou o apelante possa trazer desconforto - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Precedente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57077994989987906065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)