MATHEUS PINTO Nº 4708337-22.6330.3.1.8933 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : EDITE BARROS MAGALHÃES ADVOGADO(S) : AUGUSTO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57076454847921257397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)