PROCESSO Nº: 5360981-86.0021.12.7.2509 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SOUZA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS MELO NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL EM TRAMITE. LITISPENDÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que, face à litispendência, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 2. Da análise do art. 104 do CDC, constata-se que não há que se falar em litispendência quando o autor executa decisão proferida em ação principal encabeçada por ente sindical, mesmo havendo demanda individual em curso, desde que requeira a suspensão desta última. 3. In casu, a demanda individual, processo nº. 0801772-65.6362.6.1.7455, ainda tramita perante a 7ª Vara Federal/RN. A suspensão da mesma não foi requerida pelos autores no prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 104 do CDC. 4. Deve ser mantida a decisão que extinguiu a execução, por outros fundamentos, especialmente com base no art. 267, V, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14304043206857667636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)