PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR ANISTIADO. HENRIQUE DA COSTA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I - Existindo omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada.
II - No caso dos autos, devem ser fixados os Felipe Pires à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 40910589870664137, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2016)