PROCESSO Nº: 7956082-66.0895.4.11.4947 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CATOLICA OPERADORA DE NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: DAVI DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios não providos. V
(PROCESSO: 17874616161258277103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)