PROCESSO Nº: 6141251-46.3932.3.6.5283 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MOURA GRAÇAS DAVI LUCCA FARIAS ADVOGADO: THEO FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 17501968121478080759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)