Processual Civil e Administrativo. Poder de auto-tutela da Administração Pública. Pensionista. Quantia indevida recebida. Art. 46 da Lei 8.112/90. Não aplicação. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35412029096391165805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THEO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2012, PUBLICAÇÃO: 24/03/2012)