PROCESSO Nº: 8467761-47.8927.31.7.3834 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: LORENZO MARTINS MILLIONS VIANA MENESES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PINTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX IGOR CORREIA. ATO DISCRICIONÁRIO. EXAME VEDADO AO JUDICIÁRIO. NORMAS PARA DESIGNAÇÂO, NOMEAÇÃO E AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO PARA O PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (DGPM-310). OBSERVÂNCIA. MOTIVAÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO. 1. Ação de rito ordinário, proposta por militar da Marinha, contra a União, com a finalidade de anular ato da Administração acerca de sua transferência de Natal - RN para o Rio de Janeiro - RJ. Alega que sua transferência ocorre com desrespeito às normas pertinentes e incorre em prejuízo à estabilidade familiar. 2. As normas para designação, nomeação e afastamentos temporários do serviço para o pessoal militar da Marinha do Brasil (DGPM-310 - 4ª Revisão/Mod2) asseveram que a movimentação motivada por interesse do serviço pode ocorrer a qualquer tempo. Sucesso da Administração em comprovar tal hipótese como sendo a dos autos. 3. À vista de tais fatos, considerando-se que a transferência de militares insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração e não havendo o apelante trazido aos autos comprovação de que sua movimentação funcional seria realizada fora das condições normais de transferência de militares, não é possível acolher o pleito, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo de matéria que envolve a transferência de militares, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (Precedente: Proc.: 52825050751024462566, AC166187/RN, Rel.: Des. Fed. Pedro Lima, Primeira Turma, Pedro Lucas Lima.: 21/06/2013, Pub: DJE 16/05/2013 - Página 78). 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75089609141294154922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)