EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EFEITO INTEGRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. Constituindo recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 535 do CPC.
2. A embargante alega omissão no acórdão quanto à não observância de impossibilidade de cobrança de juros moratórios, uma vez que os depósitos das mensalidades foram feitos com autorização judicial, bem como a não revisão da prestação do seguro.
3. A Contadoria Judicial informou à fl. 301, que nos cálculos apresentados pelo autor não foi considerado o encargo das parcelas em atraso. Registro que, não podem ser incluídos juros moratórios sobre as parcelas autorizadamente depositadas em conta judicial, sob pena de afronta ao art. 334 do Código Civil, razão pela qual, na elaboração do cálculo deve ser afastada a mora. (Precedente: TRF4. AC 377539230755562, THOMAS CORREIA, 3ª T., D.E. 11/06/2009).
4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7974317790279544648588, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)