ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101. IMÓVEL DANIFICADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
1. Hipótese de Apelação interposta pelo DNIT, em face de sentença que o condenou ao pagamento de R$ 84.105,00 (dez mil reais), a título de danos morais, negando o ressarcimento por danos materiais, por entender que a obrigação de fazer concernente a esse dano já foi cumprida no curso da demanda.
2. A existência do dano moral é irrecusável. Não há como negar o sofrimento passado pela parte autora que viveu sob ameaça de sua casa desabar a qualquer momento, em virtude da falta de cuidados da Administração, na obra de duplicação da BR 101; refletindo, assim, no imóvel que estava à margem da rodovia.
3. É razoável a fixação do quantum indenizatório do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito dos demandantes, e, ao mesmo tempo, minorar o sofrimento vivenciado pela parte autora.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62467418062357997149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)