PROCESSO Nº: 8829043-07.2523.19.11.5319 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRUNO BARROS EMANUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel Moreira Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Teixeira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA SUA FIXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra de sentença, proferida em 19 de junho de 2019, que julgou procedente a denúncia para GIOVANNA SALES MURILO ARAÚJO, pela prática e autoria do capitulado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de administrador da pessoa jurídica OASIS LOTERIA LTDA. ME., no período de outubro/2014 a maio/2015, se apropriou de valores pertencentes a Caixa Econômica Federal, recebidos em razão de ofício desempenhado, como correspondente bancário, no importe de R$ 489.650,74 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em valores atualizados até 06 de fevereiro de 2015, acrescentando a peça de acusação que, em sede policial, declarou ele ser o responsável financeiro da pessoa jurídica, corroborado pelo ex-gerente e, ainda, pela supervisora da Caixa Econômica Federal, responsável pelo relacionamento entre a instituição financeira e os correspondentes bancários. 3. Em suas razões recursais, aduz o órgão ministerial uma necessária exasperação da pena-base, entendendo que a culpabilidade do ora apelado superou o habitual, pelo que a pena-base não poderia ter sido fixada em patamar tão baixo, notadamente diante do prejuízo trazido aos cofres da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 125.594,74 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em valores atualizados até 30 de março de 2015, pelo que pugna para ver fixada a pena-base em, no mínimo, 3 (três) anos de reclusão e, diante da causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, torná-la concreta e definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Quando da análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, aferiu-se em desfavor do réu, ora apelado, tão somente a culpabilidade e, para o seu sopesamento, observou o douto juízo sentenciante uma necessária reprovação social de grau elevado, em face do prejuízo causado à Caixa Econômica Federal. 5. Para a fixação da pena-base é de se adotar critérios objetivos e subjetivos, e não apenas de cunho aritmético simples, devendo se ponderar, ainda, nas circunstâncias judiciais, aquelas que se apresentam favoráveis ou desfavoráveis ao réu. 6. No caso concreto, tem-se que o julgador sopesou circunstâncias desfavoráveis (unicamente a culpabilidade), favoráveis (antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime) e neutras (circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), aferindo-se, quanto à desfavorável, para extrapolar o tipo penal, o valor do prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal, pelo que se mostrou necessário o afastamento do patamar mínimo, de 1 (um) ano. 7. Não há como entender pertinente a insurgência do órgão ministerial de conduzir a pena-base a patamar acima do médio, pelo que não se visualiza qualquer mácula na sentença ao fixá-la em 2 (dois) anos de reclusão, a guardar uma proporcional reprovabilidade à conduta imputada ao ora apelado. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 96803641045081543476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)