PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FUNASA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO COM VISTA DOS AUTOS REALIZADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. PROVA PERÍCIAL IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alega a embargante que o acórdão guerreado foi omisso nos seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa por ausência de intimação da FUNASA (assistente litisconsorcial) da decisão que indeferiu prova pericial requerida pelo MPF, acarretando, pretensamente, nulidade da sentença; (b) contradição da sentença recorrida, pois, relativamente aos imputados DAVI LUCAS RODRIGUES e ARTHUR MORAES, o magistrado sentenciante rejeitou algumas acusações, em virtude da falta de prova pericial, a qual foi indeferida pelo próprio juízo; (c) nulidade absoluta, por ausência de intimação da FUNASA da audiência de instrução e julgamento.
2. De fato o acórdão embargado restou omisso quanto aos seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa por ausência de intimação da FUNASA (assistente litisconsorcial) da decisão que indeferiu prova pericial requerida pelo MPF, acarretando, pretensamente, nulidade da sentença; (b) contradição da sentença recorrida, pois, relativamente aos imputados OTÁVIO CUNHA e GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, o magistrado sentenciante rejeitou algumas acusações, em virtude da falta de prova pericial, a qual foi indeferida pelo próprio juízo.
3. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da FUNASA (assistente litisconsorcial) da decisão que indeferiu prova pericial requerida pelo MPF, acarretando, pretensamente, nulidade da sentença, a arguição não merece prosperar, o que se conclui pela simples análise dos autos, onde se verifica à fl. 4.706 termo de vista à Procuradoria Federal, a desvelar a intimação da FUNASA tanto da decisão de 4.645, na qual consta o indeferimento da perícia, como da decisão de fl. 4.698, a qual se refere expressamente àquela primeira decisão.
4. Se a FUNASA descurou da leitura das decisões das quais estava sendo intimada com vista dos autos, não pode ser imputada omissão ao juízo. Ademais, a FUNASA manifestou sua plena concordância com as alegações do MPF constantes às fls. 4.651/4.664, enquanto a decisão de indeferimento da perícia consta à fl. 4.645, apenas cinco folhas antes das razões finais do MPF, a corroborar a ciência da FUNASA desta decisão.
5. Ausente a impugnação oportuna ao indeferimento da prova pericial, do qual a parte foi devidamente intimada, incabível a pretensão de se rediscutir a questão em sede de apelo, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes do eg. STJ.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52964019197093348, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)