PROCESSO Nº: 7047364-92.5603.5.11.4931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MELO ADVOGADO: Leandro Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Silveira Ana Vitória Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela MAITÊ CALDEIRA aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar o fato de que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento, bem assim no que se refere ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF/88. 2. O Acórdão deixou claro que a questão em torno da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 4.151.111 (Tema 1.067). 3. Registrou-se que, segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n. 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Fez-se observar que o STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 1.098.159/PR, Rel. Ministro Nathan Cardoso Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro João Monteiro, Primeira Seção, DJe 8/9/2016. 5. Ressaltou-se que o STF, ao julgar a Repercussão Geral RE 823.010/PR - Tema 69, entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 6. O aresto vergastado explicitou, textualmente, que: "Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 7796599-04.8259.24.6.4861, Rel. Desembargador Federal Vitor Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2020; e Processo 4322135-71.1470.25.3.6011, Rel. Desembargador Federal Yuri Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2019." 7. Por fim, o acórdão concluiu que não mereceria guarida a pretensão de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 8. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 70544822192898630630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)