PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DE ACORDO COM A DECISÃO EXEQUENDA. LEI Nº 33.750/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou corretos os cálculos da Contadoria, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária.
II. Ausência da relevância da fundamentação. A contadoria do juízo elaborou os cálculos, nos exatos ditames da decisão exequenda, não se vislumbrando irregularidades.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. A pendência da modulação dos efeitos da decisão não impede a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Quarta Turma.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13033052961028703012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)