PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. RESERVA DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO HENRIQUE FERREIRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A existência de recurso de apelação por meio do qual se busca a condenação da parte agravada, em sede de embargos à execução de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, não elide a possibilidade de expedição de precatório quanto à parcela incontroversa.
2. Hipótese em que não se mostra razoável o bloqueio de montante para pagamento de verba honorária, por ocasião da expedição de precatório atinente ao valor principal, incontroverso, haja vista que não há qualquer crédito formado em prol da agravante a esse título, mormente se observado que o referido apelo restou desprovido quando julgado nesta Corte Regional.
3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 07208214416090992176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)