PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISPUSTA POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM REVERTER DECISÃO QUE IMPEDIU O LEVANTAMENTO, POR UM DOS BENEFICIÁRIOS, DE METADE DO PRECATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Caso em que a União agrava contra decisão que deferiu a liminar requerida pela autora da ação rescisória, para determinar o bloqueio de metade do precatório nº 5143187-74.0191.15.1.9847 (PRC 80346-RN), expedido em favor de sua irmã.
2. O provimento deste recurso não resultará em prestação jurisdicional útil à recorrente, pois a determinação da decisão agravada de bloqueio de 50% do valor do precatório não repercutirá em sua esfera de direitos.
3. Agravo regimental não conhecido, ante a manifesta ausência de interesse recursal.
(PROCESSO: 3415574337033331577097, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)