EMENTA: Tributário e Processual Civil. Medida cautelar fiscal. Ajuizamento da ação que busca garantir o crédito tributário já constituído. Indisponibilidade dos bens pertencentes à empresa. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade dos sócios. Paulo da Mota. Ausência nos autos dos elementos ensejadores do redirecionamento. Manutenção da condenação da verba honorária. Precedentes. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 73155629696107154296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)