Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pelo particular, invocando erro material no acórdão que, em ação na qual se buscou auxílio acidente, declarou a incompetência da Justiça Federal, julgando prejudicada a apelação, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. O acórdão embargado deixou clara em sua fundamentação a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, com base no voto de f. 88-86.
2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, por não serem eles a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6675108626959237091576, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)