PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. CABIMENTO.
1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, em virtude da inércia da exequente.
2. Não tendo a autora obedecido determinação judicial, muito embora intimada a fazê-lo sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, resta caracterizado o abandono da causa, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1º, do CPC.
3. Hipótese em que, em se tratando de execução fiscal não embargada, a mencionada extinção prescinde de requerimento do devedor. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23598532495654114760, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)