EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2577987-65.1623.19.2.4281 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PEDRO FERNANDES. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA PIRES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão regional que deu provimento à apelação, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar que a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão, razão pela qual deu provimento ao recurso, para fixar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União - DPU. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57746036418895945867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)