PJE 3297845-49.7429.6.9.5185 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal - PE que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação de CAUÊ MOURA, na condição de inventariante do espólio de SEVERINA DE LUIZ GUSTAVO MOURA. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) não seria possível a habilitação, uma vez que a servidora SEVERINA DE YAGO DIAS faleceu em 30/12/2012, antes mesmo do ajuizamento do processo de execução, datado de 15/12/2016; b) a pessoa falecida perde a capacidade de ser parte, na medida em que não é mais capaz de adquirir direitos e contrair obrigações. Assim, a execução proposta por pessoa falecida no curso do processo de conhecimento é considerada nula, já que ausente um dos pressupostos de constituição válido do processo. 3. Em relação ao tema, vinha esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o óbito do servidor substituído no curso da ação de conhecimento, antes de promovido o cumprimento de sentença pelo sindicato, inviabilizaria o próprio exercício da pretensão executória, porquanto não seria possível admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Nesse sentido: PJE 8761587-55.0400.28.4.4102, rel. Des. Federal Davi Lucca Jesus. em 05/03/2020. 4. Ocorre que a Segunda Turma desta Corte, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, "não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do Processo 2254469-08, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição". (PJE 1737891-96.5584.13.10.5653, Rel. Des. Federal Murilo Araújo, 2ª Turma, julg. em 28/11/2020) 5. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (no caso, a ação coletiva foi ajuizada em 2006, o óbito ocorreu em 2012, a execução foi proposta pelo Sindicato em 2016 e o pedido de habilitação foi formulado em 2021). 6. Firmada a legitimidade do Sindicato para executar o título judicial, em situações como a dos autos, não há que se falar em prescrição da habilitação dos sucessores da servidora falecida, pois a entidade sindical já promoveu a execução em nome dos particulares exequentes. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 98477104143066740239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)