PROCESSO Nº: 5680906-85.8215.19.8.9858 - APELAÇÃO APELANTE: THEREZINHA DE GABRIELA ARAGÃO ADVOGADO: FERNANDO PINTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de execução individual fundada em título executivo originado de sentença procedente em ação coletiva (1745.46.59.055091-2), que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Magistrado sentenciante julgado extinto o processo executório, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para julgar o feito, em razão do fato de que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 7.216,71 (sete mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), na data do ajuizamento da ação, não ultrapassava os sessenta salários mínimos, teto estabelecido pela Lei nº 10.259/01 para se definir a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 04121718287183475338, da Relatoria do Desembargador Federal Lucas Gabriel Duarte, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (CARLOS EDUARDO FERNANDES - 70988572099446503670 - Pleno - Rel. Des. Vitor Moreira - DJ 01/04/2013). No mesmo sentido esta egrégia Quarta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu: "(...). 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 48.737/0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (BRUNO MONTEIRO - 42623658570650775442 - Quarta Turma - Rel. Des. Federal João Pedro Aragão - DJ 02/04/2014)". Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceara) para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 43578261455155551690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)