CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATO NOVO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 517, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, deferiu pretensão autoral quanto ao fornecimento do medicamento TOCILIZUMABE (Actemra), na forma de prescrição médica, a portadora de Artrite Reumatóide, com evolução progressiva e apresentação de erosões articulares mais deformidade severa.
2. Alega a União a existência de fato novo a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a edição da Portaria nº 710/2013-Ministério da Saúde, posterior à sentença, que prevê o fornecimento do medicamento em questão.
3. Na hipótese, a sentença determinou o fornecimento do fármaco imediatamente, até a sua suspensão ou alteração por profissional habilitado, ao passo que a aludida portaria, embora preveja o fornecimento do medicamento, o faz mediante critérios totalmente diferentes do estabelecido na decisão judicial, visto que o paciente terá que submeter-se a novos procedimentos não sendo, pois, de se aplicar a situação de fato novo, previsto no art. 517, do CPC, que resultaria na extinção do feito, na forma do art. 267, VI, do referido diploma legal, por falta de interesse de agir da promovente.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69208340763354081447, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)