PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SFH. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (ART. 543-C DO CPC). NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para novo exame da matéria objeto de julgamento (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC), diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.256.346, no sentido de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
2. No julgamento originário na ação rescisória promovida pela EMGEA, o acórdão proferido pelo egrégio Plenário deste TRF julgou, em 28/12/2013, improcedente o pedido, aplicando a Súmula nº 343 do STF que assim determina: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
3. Conforme o julgamento originário, o acórdão rescindendo não violou nenhum dispositivo constitucional ou legal, e sim garantiu a aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos e interpretando de forma razoável a norma jurídica numa época em que havia opiniões controvertidas nos Tribunais sobre a questão jurídica, sendo cabível a aplicação, há época, da Súmula nº 343 do STF.
4. Com efeito, o acórdão originalmente proferido por este Plenário não ultrapassou o juízo rescindente. Ou seja, não houve desconstituição da coisa julgada, não havendo que se falar, portanto, em rejulgamento da causa originária.
5. Obter dictum, cumpre destacar que, quando a presente ação rescisória foi ajuizada e julgada, a jurisprudência sobre o tema ainda era vacilante, uma vez que a evolução para sua pacificação apenas se deu em 23 de janeiro de 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do CPC, que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão do Regional mantido.
(PROCESSO: 04203986943374334605, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)