PROCESSO Nº: 0869230-88.8503.21.11.0871 - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: NOAH MENDES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRENO SOUZA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROCLAMAÇÃO DO JULGADO E O VOTO E EMENTA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICIADOS 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra acórdão que negou priovimento à apelação interposta pela embargante. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em erro material/contradição tendo em conta que, no julgamento na sessão ampliada, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da ANVISA para retirar a determinação judicial da periodicidade prevista na sentença. Contudo, no inteiro teor do acórdão consta a negativa de provimento do recurso de apelação da ANVISA. 3. Analisando os autos verifica-se que o inteiro teor do acórdão publicado se encontra em divergência com as notas taquigráficas acostadas aos autos e a certidão de julgamento. 4. Consta dos autos que, na Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021 este Relator votou para negar provimento à apelação da ANVISA, contudo a Turma, por maioria, "deu parcial provimento à apelação para retirar da determinação judicial a periodicidade mencionada, vencido o relator que negava provimento à apelação". Em julgamento Ampliado do dia 25/09/2021, o Desembargador Federal Convocado Breno Lima retificou o voto para dar "parcial provimento à apelação, para retirar da determinação judicial a periodicidade indicada." 5. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, em sua composição ampliada, deu parcial provimento à apelação, para retirar da determinação judicial a periodicidade mensal a que fora condenada a ANVISA na fiscalização do Terminal Salineiro Luís Fausto de Medeiros. 6. Promove-se de ofício a retificação do erro material constante do dispositivo e da ementa do acórdão, nos termos das notas taquigráficas que são partes integrantes do voto. 7. Reconhecimento de ofício do erro material para retificar o dispositivo e a ementa do acórdão, nos termos estabelecidos no voto, a fim de que conste o "parcial provimento à apelação da ANVISA", apenas para retirar da determinação judicial a periodicidade mensal prevista na sentença para cumprimento da obrigação de fazer. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 25169317263151639171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)