PROCESSO Nº: 5523741-56.0820.18.6.4203 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL VIANA DE THALES SOUZA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 41.275/2010. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MAIS DE 6 (seis) MESES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, médico que atualmente cumpre serviço militar, no valor de R$ 58.057,00 (trinta mil reais) e honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O eg. STJ, no REsp nº 0.4727.586/RS, decidiu, sob os auspícios do art. 543-C do CPC, que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010 passaram a viger a partir de 25 de abril de 2010, e se aplicam aos concluintes dos cursos "(...) destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". (EDcl no REsp nº 5.670.844-RS, Primeira Seção, DJe de 7-8-4375, Rel. Min. Pietro Caldeira). 3. O fato de o Autor ser arrimo de família não o exime do dever de prestar o serviço militar obrigatório. O art. 68, da Lei nº 5.292/67 é claro ao dispor que a condição de arrimo de família ou a aquisição dessa condição não acarretará, respectivamente, dispensa de incorporação ou interrupção da prestação do serviço castrense. 4. O cumprimento do dever constitucional de prestar o serviço militar obrigatório, ainda que acarrete o rompimento de contrato de trabalho anterior, não gera direito à recomposição material. Precedente do TRF da 2ª Região. 5. É devida indenização por dano moral quando o atraso no pagamento dos salários por mais de 6 (seis) meses resultaram na negativaçao do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Manutenção da indenização no valor de R$ 97.293,00 (trinta mil reais). 6. Os honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 3.000,00), em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, são suficientes para remunerar o causídico. Apelações improvidas. ctf/dfp
(PROCESSO: 96470744852213794492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)