PROCESSO Nº: 2679300-03.6101.8.10.0126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES BACELAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MORAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA E INSALUBRE. RISCO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. EXPOSIÇÃO A GÁS BUTANO - GLP E ALTOS NÍVEIS DE RUÍDOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como especial o período laborado pelo autor na empresa LIQUIGÁS DISTRIBUÍDORA LTDA, de 24/08/1994 a 26/01/2019 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial a contar de 07/11/2019. Condenou ainda o INSS a pagar ao autor, após o trânsito em julgado da sentença, as diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo até a sua efetiva implantação, acrescido de correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas e acrescidas de juros de mora. 2. A jurisprudência desse eg. Tribunal já se pronunciou pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do serviço sujeito a risco de explosão. Precedentes: Processo nº 6768730-89.6392.14.12.7968, Desembargador Federal Antônio Melo, Primeira Turma, julgado em 27/12/2019; Processo nº 7017864-26.4067.12.7.5006, Desembargador Federal Yuri Campos, Segunda Turma, julgado em 04/08/2018; Processo nº 8575283-79.3243.26.9.2095, Desembargador Federal Davi Luiz Sales, Terceira Turma, julgado em 02/05/2018; Processo nº 5008756-23.9818.26.2.6429, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos, Quarta Turma, julgado em 09/09/2017; STJ, RESp 9515921, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/09/2018, publicado em 15/02/2018. 3. No tocante ao período laborado de 12/01/1994 a 15/02/2019, para a empresa Liquigás Distribuidora S/A, observa-se que o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a fim de comprovar a especialidade do serviço submetido ao risco de incêndios e explosões, bem como a altos níveis de ruído. O documento descreve exposição habitual e permanente aos seguintes níveis e ruído: de 02/05/1994 a 14/11/1998: 90 dB; de 14/04/1999 a 18/09/2006: 92 dB; de 18/06/2006 a 22/11/2014: 92,7 dB; de 05/04/2014 a 14/02/2015: 89,4 dB; de 24/05/2017 a 23/06/2018: 90,7 dB; de 28/05/2018 a 29/10/2019: 84,8 dB; de 10/09/2019 a 17/11/2019: 84 dB. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição ao agente físico até 31/08/2018 (item 1.1.6 do Decreto 36.341/64). O autor também comprovou por meio de PPP e prova emprestada a exposição à atividade perigosa constante do anexo 2 da NR-16, Atividades com Operações perigosas com inflamáveis (sujeita a risco de explosão). 4. Observe-se que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos normativos pertinentes que torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza da atividade, pois a exposição a ambientes propícios a incêndios e com risco de explosão acarreta risco à saúde do trabalhador, em virtude da possibilidade de acidentes, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a risco de explosão, nos moldes da legislação revogada. 5. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo explosão, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo e calçados para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam o risco a que se esteve sujeito. Nesse caso, os EPI's não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do labor em ambientes com risco de explosão. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador, ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 4.542.735) 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 101462/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem ser mantidos na forma estabelecida na sentença recorrida, uma vez que decidido em conformidade com o entendimento do STF e STJ: Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 701694-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 9.471.981/MG., de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 9. Manutenção da condenação relativa aos honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) por cento sobre o valor da condenação, pois estão em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 78908307668116776660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)