PROCESSO Nº: 1116509-60.3748.19.9.8674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, aduz que efetuou a plena quitação do Auto de Infração nº 3659-0 (628898/10-8), objeto da CDA nº 906.813.10312-2, no dia 13 de agosto de 2013, por meio de documento de arrecadação emitido pelo próprio Fisco, com logotipo da Prefeitura, com o campo 06 'Parcela/Processo' preenchido pelo Fisco com o número 06.183744996.6, e o campo 07 'Tipo de Documento' = Parcelamento Consolid - ISSQN, conforme arquivo 'Tributo Jaboatão 00'. Afirma que a ausência do código de barras ocorre porque tal documento era emitido em 2 partes, sendo que a 1ª. parte (lado esquerdo) era a via do Contribuinte (sem código de barras) e a 2ª. parte (lado direito do formulário) era a via da Prefeitura, que possuía código de barras. 3. O título executivo extrajudicial objeto dos embargos à execução fiscal instrumentaliza a cobrança de débito de ISSQN decorrente de PFA nº 0129-4 (AI 388.324/10-8), lavrado pelo MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4. Os embargos à execução constituem-se como ação incidental ao processo de execução, sendo uma alternativa da parte executada, utilizada para impugnar uma execução forçada, com o fim precípuo de fulminar a força executória do título extrajudicial (CDA). 5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 6. É dizer, a presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, a cargo do executado, que demonstre a invalidade do título. 7. No caso em tela, a apelante sustenta o exaurimento da força executória do título em face do pagamento da dívida. 8. Não obstante, remanesce dúvida relevante acerca do noticiado pagamento, eis que os comprovantes anexados aos autos evidenciam que aquele realizado no dia 10/08/2013 refere-se à inscrição diversa (033.885-1) daquela que ensejou a emissão da CDA que instrumentalizou a execução fiscal embargada (185.381-6). 9. Registre-se, por outro lado, que consta nos autos extrato de débitos/recolhimentos da Fazenda Municipal informando que o valor correspondente a R$ 35.616,01, relativo à operação realizada em 05/12/2013 foi integralmente destinado ao pagamento do débito inscrito sob o número 497.059-3, que se encontra extinto. 10. Por sua vez, o extrato relativo à inscrição nº 609.647-7, que ensejou a emissão da CDA objeto dos embargos à execução, denota que o débito relativo ao Auto de Infração nº 880.999/10-8 se encontra em aberto. 11. Ademais, no que concerne à ausência do código de barras, observa-se que a alegação da apelante não merece prosperar, pois, ainda que se admitisse que "a 2ª. parte (lado direito do formulário) era a via da Prefeitura, que possuía código de barras", a leitura do próprio documento denota a existência de advertência de que a autenticação mecânica se encontra no verso, afastando a pretensa ausência da autenticação no documento disponibilizado à recorrente. 12. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela apelante, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 19459425416943462655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)