PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE AFORAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. A sentença entendeu que a atualização do valor do domínio pleno - prevista no art. 101 do Decreto-lei 9.760/46 para os terrenos de marinha aforados e no art. 1º do Decreto-lei 2398/87 para os terrenos ocupados - deve tomar por base o preço de mercado do imóvel, o que está em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) exarada no REsp 3726526 (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Felipe da Rosa, pub. DJe 42.10.16).
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9578364586780634042219, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)