PROCESSO Nº: 2727025-24.7783.28.9.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CASTRO DE ALICE MELO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. NUTRICIONISTA. AMBIENTE HOSPITALAR. FATOR DE RISCO BIOLÓGICO (VÍRUS E BACTÉRIAS). EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. CÓDIGO GIFP. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Luana Viana diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 20/04/1988 a 25/02/1994, 15/06/1995 a 16/05/1997, 01/06/1996 a 29/08/2000 e 18/03/2005 a 06/11/2017. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Portanto, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 59.942/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 30.603/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 44.299/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 40.744/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 22/07/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 1.401.844, 01.09.7972). 3. No presente caso, a autora ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividades sob condições especiais em tempo comum, precisamente por sujeição a fatores de risco biológicos. 4. Da análise dos autos, observa-se que houve a apresentação dos PPP's aos autos referentes aos períodos em que a requerente laborou como nutricionista em estabelecimentos hospitalares. Referidos documentos abrangem os períodos de 28/11/1988 a 04/05/1994, 08/03/1995 a 30/01/1997, 10/12/1996 a 18/03/2000 e 17/11/2005 a 27/04/2017, bem como demonstram que o autor esteve exposto a fatores biológicos (vírus, bactérias e protozoários), sem que houvesse a utilização de EPI eficaz. 5. Destaca-se que pela descrição da atividade constante no item 14.2 dos PPP's, é possível constatar que a demandante manteve contato habitual e permanente com pacientes em ambiente hospitalar. 6. Para os períodos de 19/01/1988 a 29/05/1994, 15/05/1996 a 07/12/2000 e 04/02/2005 a 29/02/2017, consta expressamente da documentação que dentre as atribuições da autora estavam: supervisionar a distribuição das refeições a pacientes nas enfermarias; visitar pacientes e avaliar semiologicamente; fazer anamnese e exames antropométricos em pacientes; coletar dados para avaliar pacientes que apresentavam fatores de risco; integrar equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada ao paciente. Já no intervalo de 06/09/1995 a 30/08/1997 consta que a autora fazia avaliação clínica nutricional de pacientes hospitalizados; visitava pacientes que exigiam cuidados dietoterápicos especializados e apresentava fatores de risco; coletava dados para avaliação de pacientes com patologia; fazia avaliação antropométrica e anamnese alimentar nos pacientes; avaliava pacientes semiologicamente (pele, cabelo, lábios, dentes, unhas). 7. Frente as atividades desempenhadas, resta claro que a sujeição aos fatores biológicos ocorria de modo habitual e permanente, pois as tarefas de avaliação e acompanhamento nutricional, inclusive em quartos destinados ao isolamento de portadores de moléstias infectocontagiosas, integram o cotidiano de trabalho da função de nutricionista em estabelecimento hospitalar. 8. Quanto a irresignação atrelada a terminologias genéricas dos fatores de risco, pontua-se que a indicação de exposição a vírus, bactérias e protozoários em ambiente hospitalar é suficiente para comprovar que a sujeição a agentes biológicos nocivos caracterizadores da hipótese prevista na alínea "a" do item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (a. trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados). 9. Em que pese o PPP ter informado o código GFIP 00 e 01, isto, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial. Com efeito, a natureza especial da atividade deve ser constatada por meio da análise dos registros dos dados ambientais em cotejo com a profissiografia do segurado, e não mediante a análise isolada do código GFIP, haja vista ser possível a indicação incorreta do código pelo empregador, como, inclusive, patentemente aconteceu na espécie, ante o fato dos PPP's descreverem que o segurado esteve exposto a fatores de risco biológicos. 10. Condenada a autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 94326042276015477372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)