PROCESSO Nº: 3882415-06.3195.6.4.8901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: Pedro Miguel Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius André Nascimento Principe Credidio PROCESSO Nº: 6479019-94.6852.3.9.6369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius André Aragão Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MIGRAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA PARA O PERT. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MALFERIMENTO INEXISTENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, julgou improcedente o pedido para determinar migração de financiamento do LUIZ FELIPE DA PAZ (Lei n. 10.684/2003) para o PERT (Lei nº 13.496/2017), condenando a autora em honorários de R$ 7.000,00. 2. O pedido de migração foi devidamente examinado pela Fazenda Nacional, cujos atos decisórios gozam de presunção de legalidade, restando consignado, naquela oportunidade, que, embora a migração entre programas de parcelamento de dívidas tributárias seja possível em tese, não era de admiti-la no caso, porque não atendidos os requisitos necessários à efetivação da medida. 3. É viável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 9.538.100/RS, Rel. Min. ARTHUR DA ROSA, DJe 28/3/2010). Não ofende tais princípios, porém, a negativa de pedido administrativo motivada pelo descumprimento de requisitos legais. 4. Por se tratar de favor fiscal excepcional, no qual se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte atender às condições estipuladas pela legislação de regência, tolerando-se o descumprimento de suas obrigações apenas em situações justificadas e pontuais, não configuradas no caso. 5. Caso em que a negativa de migração ocorreu dentro da legalidade e em pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto evidenciado que a contribuinte não atendeu às normas atinentes ao endereçamento do pedido, à totalização da dívida e aos prazos. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 41211487582019936736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)