PROCESSO Nº: 2477966-90.4474.29.1.4075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS DA MATA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida ADVOGADO: Arthur Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMÓVEL DOADO EM VIDA. DE ASCENDENTE PARA ASCENDENTES. COLAÇÃO AO MONTE DE PARTILHA. DÍVIDAS DO EXECUTADO FALECIDO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos descendentes de V. H. A., com o objetivo de desconstituir a penhora efetuada nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 9211577-55.4084.10.12.1911 sobre imóvel de sua propriedade (localizado na rua Projetada "D", Davi Lucas Caldeira, Cajazeiras-PB (matrícula n.º 4904772). 2. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial deriva de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas do executado, ex-prefeito do município de Santarém/PB. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a validade da doação inter vivos realizada entre o executado e seus descendentes antes da ação de execução e a possibilidade de o imóvel doado responder por dívidas do executado falecido. 4. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, não houve qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência e o consequente preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça. 5. Quanto à alegação de fraude, a apelante não se exonerou do ônus de comprovar suas afirmações, tendo se limitado a suposições teóricas. 6. Por seu turno, o embargante comprovou que, quando determinada a constrição judicial, o imóvel em questão não pertencia mais ao executado V.H.A., ex-prefeito do município de Santarém/PB, já falecido. 7. Acostou Samuel Moreira (Id. n.º 1845460.0818913) que comprova que o imóvel referido foi objeto de doação em benefício dos embargantes no dia 13/06/2007, ou seja, mais de 4 (quatro) anos antes da data de realização da penhora (que ocorreu em 19/09/2011). A referida doação foi objeto de doação através de Escritura Pública de Doação Inter-vivos, lavrada no Cartório do 1° Ofício "Dimas Andriola", Livro 144, folhas 139 da Comarca de Cajazeiras, tendo sido averbada em nome dos embargantes, e acordo com o R-3-7.225 e matrícula nº 6.186. 8. Não há como reconhecer fraude à execução, haja vista que a doação foi celebrada de acordo com as formalidades legais, mais de 3 (três) anos antes da transmissão da propriedade. 9. Afastada a fraude e, por conseguinte, declarada a validade do negócio jurídico de doação, merece ressalva a situação dos autos, que se refere à doação de ascendentes para descendente sem delimitar destinação à parcela disponível do imóvel, o que, nos termos do art. 544 do CC, impõe o reconhecimento pela antecipação de herança, devendo o donatário receber o bem a título de antecipação da legítima tendo, por ocasião da sucessão, a obrigação de colacioná-lo ao monte partível, nos termos do art. 2002 do CC/02. 10. Destaque-se que, "o dever de colacionar os bens admite exceções, sendo de ressaltar, entre elas, as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (CC, art. 2005), ou, como no caso, em que os pais doaram aos filhos todos os bens de que dispunham, com o consentimento destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de colação futura" (CPC, art. 267, VI) (REsp 1882115 / PR, Relator(a): Ministro BERNARDO MOURA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/03/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 31/01/2015). 11. Não se enquadrando em nenhuma dessas exceções, o caso dos autos se configura como antecipação de herança legítima, podendo ser atingida pelas dívidas contraídas pelo doador-falecido, ainda que constituídas em momento posterior ao da transferência patrimonial, haja vista integrar o monte a ser partilhado e, por conseguinte, está sujeito à penhora na ação executiva. 12. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que o imóvel doado integre o espólio do de cujus para responder por suas dívidas. MG
(PROCESSO: 58698201372708721583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)