EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCEDOR. OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. Não se reconhece a omissão alegada por João Miguel Nascimento quanto à aplicação do art. 196 do Código Tributário Nacional, uma vez que a eg. Primeira Turma enfrentou a questão atinente à regularidade da prorrogação do procedimento fiscalizatório, concluindo terem sido observados os preceitos fixados na legislação tributária reguladora da matéria.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
4. Os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional trazem matéria relativa à possível omissão do acórdão sobre a previsão contida no art. 97 da Constituição Federal, quando afastou a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), entendendo-a confiscatória.
5. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a ausência dos fundamentos do voto vencedor, constando apenas o voto proferido pelo Desembargador Federal Convocado Matheus Fogaça, que, apesar de vencido, foi designado para lavrar o acórdão.
6. Omissão reconhecida de ofício, em relação à necessidade de juntada do voto que conduziu o julgamento quanto ao percentual aplicado ao caso a título de multa moratória, para que sejam expostos os fundamentos adotados pela Turma ao julgar a demanda neste ponto e, só assim, se verificar a ocorrência de omissão quanto à matéria.
Embargos de declaração opostos pelo particular não providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados. Reconhecimento, de ofício, da omissão quanto à juntada do voto vencedor, determinando-se a remessa dos autos ao gabinete do magistrado prolator, de maneira a serem colacionados os fundamentos do decisum em relação à multa moratória, com a reabertura de prazo para recurso.
(PROCESSO: 21779169175020450, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: 11/10/2012)