Administrativo. Invalidação de decisão do TCU que negou registro à aposentadoria do apelado. Ilegalidade do ato Processo judicial transitado em julgado. Danos morais e materiais. possibilidade. Igor Cavalcanti. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade por arrastamento. Aplicabilidade até o dia 30/03/2015, a partir de quando a atualização e os Cauã Cunha devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Questão do ordem julgada pelo STF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96322613075310627390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)