Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cavalcanti Nº 7080900-13.5367.19.7.2147 00 APELANTE: ALINE RODRIGUES LIMA ADVOGADO: THIAGO IVO GONÇALVES DE OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO (e outro) ADVOGADO: DANILO CAMPOS (e outro) JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CONCURSO DA COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, PARA O CARGO DE OPERADOR TÊXTIL I. REPROVAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME, A FUNDAÇÃO CESGRANRIO, NO EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ENTES PRIVADOS COMO PARTES ENVOLVIDAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL JULIANA COSTA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento, em síntese, de que o edital do concurso em tela, de modo explícito, contemplou a imprescindibilidade da avaliação do sistema músculo-esquelético, fazendo alusão à possibilidade de reexame e à submissão a avaliações clínicas especializadas. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão da apelante do concurso da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, para o cargo de Operador têxtil I, em razão de sua reprovação pela banca examinadora do certame, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, no Exame Médico sobre sua força muscular, com a possibilidade ou não da anulação do ato administrativo que eliminou a apelante do concurso, com a sua consequente nomeação e posse no cargo pretendido. 3. O art. 109, I, da CF, delimita critério de competência Maria Julia Nogueira. Significa dizer que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). Não é o caso dos autos, já que o concurso questionado é para a assunção de cargo na CITEPE, subsidiária da Petrobrás, sociedade de economia mista, e a fundação organizadora do certame, a Cesgranrio, é uma entidade de direito privado. 4. Não havendo interesse federal na presente demanda e sendo absoluta a competência em razão da pessoa, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo competente o juízo estadual. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, deixando de encaminhar os autos para a Justiça Estadual, por se tratar de plataformas diferentes de tramitação de processo eletrônico.
(PROCESSO: 08753601161175081039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)