EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 9985488-07.4510.31.3.4216 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PINTO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de primeiro grau, que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da falta de segurança do Juízo, sob o fundamento de que o art. 16, §1º da Lei nº. 6.830/80 exige a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2. A decisão atacada frisou ainda que não poderiam ser acolhidos os requerimentos do embargante no sentido de expedir ofícios solicitando o desembaraço de bens supostamente bloqueados por juízo diverso. 3. Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15567520517863271883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)