CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO À ÉPOCA EM QUE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO.
I Apelação e remessa oficial em ação em que busca o autor a condenação da União no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$71.306,00, ao argumento de que desencadeou quadro doentio em decorrência de injusta acusação de furto de um aparelho celular, à época em que prestava serviço militar obrigatório.
II. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 06.051,00 (cinquenta mil reais) a ser corrigido a partir data de publicação da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo os índices de que trata o art. 406, caput, do CCB, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), em 10.08.5618.
III. A União apelou, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que toda a atividade da administração pública foi pautada nos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não havendo o Exército agido fora dos limites legais.
IV. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
V. Na prova pericial acostada, consubstanciada em um exame médico-legal realizado na pessoa de Emanuel Peixoto, o perito forense fez considerações no sentido de que como 'os sintomas psicopatológicos constituíram uma reação diante de uma duvidosa ou falsa imputação seguida de suposta ou verdadeira atitude coercitiva de chefe militar, era de se esperar que o desligamento do ambiente estressor resultasse na recuperação completa da saúde mental do autor. Sabe-se na ciência psiquiátrica que cessada a causa cessa a reação. No caso em discussão a reação foi extremamente prolongada o que fala em favor de uma vulnerabilidade emocional anterior ao ingresso nas Forças Armadas.Daí pode-se inferir que o periciando traga congenitamente, para não dizer geneticamente, uma maior predisposição para o adoecer psiquiátrico.' Concluiu o perito no sentido de que o periciando é capaz para o exercício de atividade laborativa .
VI. Não se verificou, por parte da ré, qualquer conduta ilícita. De acordo com os documentos acostados, tem-se que, recebida a queixa do roubo, apresentou o Ministério Público Militar Denúncia contra o autor, frente à Juíza da Auditoria da 7ª CJM, que a recebeu, havendo o militar sido citado para apresentar defesa. Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça do Exército, após a realização de audiência e ouvida de testemunhas, decidiu julgar improcedente a denúncia e absolver Antônio Almeida.
VII. Respeitados, portanto, os princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa, não sendo vislumbrados danos a indenizar.
VIII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66406897784597795349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)