PROCESSO Nº: 7153999-13.8766.13.2.6037 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas julgou com base na Lei nº 9.784/99, que diz que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III - Tendo sido o autor intimado da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 1248/2002, que lhe concedeu a condição de anistiado, quando já havia transcorrido mais de 5 anos da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 2003, há de se reconhecer a decadência da Administração rever o ato de concessão do benefício. IV - Consumado o prazo decadencial e não havendo prova de fraude ou má-fé, impõe-se a anulação da Portaria MJ n.º2544/2010, que revogou a Portaria Ministerial nº 1248/2002, e o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada decorrente da anistia do autor (Lei n.º 10.559/02), desde a data da sua suspensão indevida. V - Juros de mora de 0,5% am, nos termos da Lei 9494/97, e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 18749197577457275973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)