Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido de auxílio doença, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (29.11.4010, f. 53)
O promovente recebeu auxílio doença em dois períodos: de 08 de junho de 2004 a 03 de janeiro de 2006, f. 18, e de 10 de dezembro de 2007 a 17 de julho de 2007, f. 19.
1. A prova da condição de segurado especial foi reconhecida pelo instituto réu, ao homologar o tempo de serviço rural, no período de 2008 a 2012, f. 50.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2012 e 2013, f. 54 e 74, respectivamente, nos quais consta ser o promovente portador de epilepsia.
3. A perícia judicial (f. 429-324) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de doença irreversível, causando cefaleia, tonturas e amnésia, há aproximadamente dez anos, que incapacita do demandante definitivamente.
4. Em demandas como a presente, somente com a prova técnica demonstrou-se, cabalmente, a alegada incapacidade, pelo que assiste razão ao instituto recorrente, para que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da apresentação da perícia judicial (28 de dezembro de 2014, f. 167). Precedente desta 2ª Turma: Precedente desta 2ª Turma: AC 430.326-SE, des. João Vitor Cunha, julgado em 13 de maio de 2015.
5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, como forma de computar os juros moratórios, por entendê-la inconstitucional, em sintonia com precedentes desta 2ª Turma e do Plenário deste Tribunal, respectivamente: Apelreex 07.594-CE, des. Rafael Sales, julgado em 18 de gosto de 2015 e Edec nos Einfac 48.688-PB, des. Yuri Campos, julgado em 21 de outubro de 2015.
6. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
7. Relativamente à verba honorária, adequado o montante arbitrado (dez por cento sobre o valor da condenação), a fim de assegurar a justa remuneração ao profissional. Contudo, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação provida, em parte, para determinar que os efeitos financeiros da sentença retroajam à data da juntada do laudo judicial (25 de setembro de 2014), que os juros moratórios incidam em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, seja aplicado o limite da Súmula 111, no cálculo da verba honorária arbitrada, mantida, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 60949811283225372288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)