ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. LEI 11784/2008. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11344/2006. TITULAÇÃO. CABIMENTO.
1. Através da presente demanda, o autor pretende a progressão funcional por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo na carreira, com base no art. 13 da Lei n.º 11.344/06 c/c o art. 120, caput e parágrafo 5º da Lei n.º 11.784/08.
2. A ré se opõe ao pleito, aduzindo que, independentemente do grau de titulação, com a reestruturação da carreira promovida pela Lei n.º 11.784/08, o professor ingressa na carreira no nível 1 da Classe D-I, não sendo mais possível a progressão per saltum.
3. O cerne da controvérsia consiste na aplicação das regras para a progressão por titulação para os integrantes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 105 da Lei n.º 11.784/08).
4. Da leitura do caput c/c o §5º, ambos do art. 120 da Lei 11.784/2008, é possível perceber que a nova sistemática de progressão ali prevista, inclusive no tocante à exigência de interstício, está condicionada à edição de regulamento específico, ainda não elaborado.
5. Por outro lado, enquanto não sobrevém o referido regulamento, o parágrafo 5º do art. 120 da Lei 11.784/2008 determinou que fossem aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/2006, as quais preveem a possibilidade de progressão por titulação sem a necessidade de cumprimento do interstício (art. 13, II e parágrafo 2º da Lei n.º 11.344/2006).
6. Assim, a interpretação administrativa não pode ser aceita, uma vez que o art. 120, parágrafo 5º da Lei n.º 11.784/08 é claro ao determinar a aplicação do regime anterior até que seja publicado o regulamento (...), aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344, de 8 de setembro de 2006 - e não a sua aplicação subsidiária naquilo que fosse compatível. Parece-me claro que a intenção do legislador foi prevenir eventual mora do Executivo ao regulamentar a matéria. Se fosse aceita a interpretação adotada pela Administração, estaria, ao mesmo tempo, violando a mens legis do texto e prestigiando a sua mora, uma vez que a edição do regulamento competente depende exclusivamente de ato do Chefe do Poder Executivo.
9. Ocorre que a Lei 11.784/2008, que estruturou o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, fez a equivalência dos cargos desta carreira com os da carreira de magistério de 1º e 2º graus.
10. Conforme estipula o art. 12 da Lei 11.784/2008, a obtenção do grau de Mestre ou título de Doutor, dá ao professor o direito de ser enquadrado no nível 1 da Classe E, que segundo tabela de equivalência, para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico, equivale ao nível 1 da Classe DIII. De igual modo, a obtenção de título de especialista, dá direito ao ingresso no nível 1 da classe D, que equivale ao nível 1 da Classe DII para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico. Neste passo, o art. 120, parágrafo 4º da Lei 11.784/2008 não criou para os portadores de grau de mestrado e título de doutorado uma espécie de progressão per saltum, uma vez que se eles tivessem qualificação exigida no momento de ingresso na carreira, já seriam enquadrados na categoria DIII (outrora "E").
11. É certo que a Lei n.º 11.784/08 promoveu a reestruturação da carreira ao determinar, no seu art. 113, que o ingresso no cargo efetivo da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico far-se-á no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e no cargo isolado de professor titular no nível único da classe titular, contudo as promoções continuam seguindo o regime da Lei n.º 11.344/06, enquanto não sobrevier a regulamentação exigida sobre a matéria.
12. Assim, de tudo quanto exposto, verifica-se que assiste razão ao autor quanto à obtenção da sua progressão funcional, devendo o IFS reposicioná-lo no nível I, Classe D-I, para nível I, classe D-III, com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, consoante o manual de cálculos da Justiça Federal e juros, a contar da citação, na forma da Lei nº 11.960/09.
13. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Apelação do autor parcialmente provida para conceder o direito a progressão pleiteada, a contar do requerimento administrativo, devidamente corrigida na forma acima estabelecida. Tornar prejudicado o julgamento da apelação do IFPE, que versava tão somente acerca dos honorários advocatícios a cargo da parte autora.
(PROCESSO: 86824411761446152442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)