Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 590.530/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 973.685/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de ofício da referida modulação. Provimento parcial da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa oficial que concedeu parcialmente a segurança requestada para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão na base de cálculo dos referidos tributos o valor do ICMS, bem como assegurar a compensação do indébito pago pelo particular após 19 de fevereiro de 2017, com incidência da taxa SELIC. 2. Sem recurso voluntário, subiram os autos, tendo em vista tratar-se de sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Analisando os autos, verifica-se que a presente controvérsia é de fácil deslinde, vez que a douta sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 347.736/PR [min. Francisco Costela, julgado em 08 de agosto de 2017]. 4. O mencionado precedente reconheceu que o ICMS deve ser afastado da base de cálculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 12 de maio de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 6. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 301.656/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 27.7.4033 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 211.124 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 7. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 606.239/PR (Ata nº 13, de 20 de novembro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 14 de julho de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 713.269/PR, em 13 de outubro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 09. Provimento parcial da remessa necessária, mas, com a aplicação de ofício, desde logo, da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 09 de outubro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 478.862/PR (repercussão geral). paed
(PROCESSO: 55092563209736754284, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)