Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Deficiência mental e retardo neuropsicomotor. Laudo médico pericial que atesta a incapacidade laborativa. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03155628893689443089, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)