PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. É descabido o ajuizamento da execução fiscal se houver parcelamento da dívida em momento anterior, ao menos enquanto estiver sendo regularmente cumprido o acordo, que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
2. Hipótese em que, em 10/06/2012 houve negociação para o parcelamento do débito (CARLOS EDUARDO CAVALCANTI Nº 44.548.004-9) no valor de R$ 53.319,86, com o pagamento da primeira parcela em 23/05/2012, ao passo que, apenas em 19/04/2012, a exequente ajuizou o executivo fiscal contra o devedor, sendo, portanto, cabível a extinção da presente execução fiscal.
3. A Fazenda Nacional poderá promover nova execução, caso constatado que os valores pagos não foram suficientes para extinguir o crédito.
4. Paulo da Cruz.
(PROCESSO: 99004284350996309815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)