EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- O embargante sustenta que o acórdão foi omissão, vez que, não tendo o requerente apresentado os documentos que comprovassem a especialidade do período por ocasião do requerimento do benefício, a DIB do benefício deve ser a contar da citação. 3- Caso em que não se configurou a omissão. Pretensão da recorrente apenas de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos vmb
(PROCESSO: 54199817080881892352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)