PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação com a qual se objetivou afastar a condenação na verba honorária de sucumbência.
2. Situação em que a Apelante/Embargada deu causa à instauração da demanda, ao pleitear constrição sobre bem de propriedade do Apelado/Embargante, mesmo sabendo que se tratava de um bem impenhorável, conforme certidão exarada pela Oficial de Justiça às fls. 75 dos autos principais, devendo arcar com o pagamento da verba honorária, fixada na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00114503643158556002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)