PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 62, I, E 63, DA LEI Nº 9.605/98. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL EM QUESTÃO. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA ORDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por ISABELLY CAVALCANTI contra sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação penal em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado pelo MPF para condenar o acusado às penas do art. 63, I, c/c art. 15, II, i, e 62, I, todos da lei nº 9.605/98, e do art. 330 do Código Penal, em concurso formal.
2. De acordo com a denúncia, acolhida integralmente pelo juízo recorrido, o réu, proprietário de imóvel situado no sítio histórico de Olinda/PE, haveria, nos meses de agosto e setembro de 2012, de modo consciente e voluntário, realizado alterações no aspecto e na estrutura em imóvel de sua propriedade, especialmente protegido por lei, sem autorização do órgão competente (IPHAN). Ademais, haveria o apelante, também consciente e voluntariamente, deteriorado as paredes do imóvel vizinho, igualmente protegido por lei, além de descumprir ordem administrativa de embargo à obra.
3. Para a consumação do delito do art. 63, da Lei nº 9.605/98, exige-se um resultado naturalístico, no caso, a alteração do aspecto ou estrutura da edificação, punindo-se a conduta apenas a título doloso. No caso dos autos, as intervenções realizadas pelo réu foram destinadas exclusivamente à manutenção e conservação do imóvel, sem que isso pressuponha alteração das características da tipologia, tampouco dos materiais construtivos da edificação.
4. As alterações disseram respeito, na verdade, a serviços de manutenção geral, tais como emassamento e pintura de parede interna, troca de peças sanitárias, de pisos e de revestimentos em geral, revisão das redes elétrica e hidráulica e, finalmente, serviços relativos à conservação estrutural, concluindo a perícia técnica realizada pela Polícia Federal que na parte externa da propriedade "não houve qualquer intervenção que pudesse interferir na ambiência do conjunto arquitetônico onde o imóvel está inserido".
5. As alterações promovidas pelo apelante no imóvel em questão, embora tenham sido iniciadas e concluídas sem autorização do órgão competente, em nítido descumprimento de normas administrativas e procedimentais, não afetaram o bem jurídico protegido pelo art. 63, da Lei nº 9.605/98, não se mostrando razoável e proporcional, por isso, a manutenção de uma condenação penal. Precedentes desta Corte Regional.
6. No que diz respeito à condenação pelo art. 62 da Lei nº 9.605/98, asseverou o juízo sentenciante que com as obras irregulares em seu imóvel, o acusado também causou danos ao imóvel de sua vizinha, incorrendo, pois, nas penas do aludido dispositivo.
7. Aqui, também não se pode afirmar a ocorrência de dano ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural, considerando a dimensão (pequenas rachaduras, fissuras, dilatação e trincos) e localização (parte interna) dos danos relatados por fiscais do IPHAN.
8. Ademais, sendo o acusado dono da obra e contratante dos prestadores de serviço que a executaram, é, por óbvio, a pessoa civilmente responsável pelos danos dela advindos, havendo, inclusive, assumido todo o custo do reparo aos danos provocados.Tal conclusão, no entanto, não poderá ser estendida para fins de repressão penal, dado o princípio da intranscedência ou pessoalidade previsto no art. 5º, XLV da CF, eis que caberia aos profissionais executores a aferição quanto a eventual risco de danos decorrentes dos serviços executados.
9. Finalmente, quanto à condenação pelo crime de desobediência (art. 330, do CP), a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o tipo penal só se configura se a ordem legal (determinação, e não simplesmente pedido ou solicitação) for de conhecimento direto de quem tem o dever legal de cumpri-la (HC 79.032-RN, 5ª T., Min. Davi Lucca Pinto, 21/12/2000).
10. Na hipótese, ainda que se esperasse do proprietário o conhecimento quanto à proteção legal incidente sobre seu imóvel, não há nos autos nenhuma prova de que ele teve efetivo conhecimento de algum embargo sobra a obra realizada. No único contato efetivamente existente entre o servidor e o proprietário, ainda não existia ordem de embargo, tampouco houve alerta quanto a sua possibilidade. Quando o embargo foi realmente concretizado, a comunicação enviada pelos Correios foi devolvida sem recebimento.
11. Inexistindo, portanto, notificação ou outra forma inequívoca de conhecimento quanto ao embargo à obra, não se pode falar, por conseguinte, em descumprimento de ordem emanada por autoridade, impondo-se a absolvição quanto ao crime do art. 330, do CP.
12. Por todo o exposto, dá-se provimento à apelação para afastar as condenações do acusado pelos crimes dos artigos 62, I, e 63, da Lei nº 9.605/98, bem como do art. 330, do CP.
(PROCESSO: 85661951195748494365, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)