ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PRICE E TAXA DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PERCENTUAL DOS JUROS. BENÍCIO CARVALHO Nº 3.842/2010.
- A jurisprudência pátria é pacífica quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil, visto que não se trata de simples contrato de empréstimo bancário, mas de uma linha de crédito especial destinada a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação.
- A capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, daí por que, nos contratos de crédito educativo, em face da ausência de norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se a Súmula nº 121 do STF, segundo a qual "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
- É legal a adoção da Tabela Price como sistema de amortização utilizado nos empréstimos vinculados ao FIES. Por se tratar de um sistema matemático-financeiro de cálculo de prestações amplamente utilizado, além de ser aceito pela jurisprudência pátria majoritária como sistema de amortização para os financiamentos da espécie. Precedente: - Precedente jurisprudencial: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC576255/CE; Data do Julgamento: 16/02/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Raul Duarte (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico EMANUEL COSTA (DJE) - 19/08/2012 - Página 443.
- A Lei nº 12.202/2010 deu nova redação à Lei nº 10.260/2001, determinando a redução dos juros incidentes sobre os contratos de financiamento estudantil, inclusive aqueles já formalizados. A Portaria nº 3.842/2010, do Banco Central do Brasil, regulamentou a fixação da taxa de juros nos contratos financiados pelo FIES, reduzindo-os para 3,40% (três inteiros e quatro décimos) ao ano e estendendo esse percentual aos contratos já formalizados. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC971876/SE; Data do Julgamento: 24/04/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Gabriel Gonçalves; Diário da Justiça Eletrônico VINICIUS JESUS (DJE) - 21/02/2012 - Página 330.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 05671627142917050526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2012, PUBLICAÇÃO: 06/01/2012)