PROCESSO Nº: 6519545-57.7735.7.2.3166 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: NAZARENO LUCAS GABRIEL FERREIRA (e outros) ADVOGADO: JUAN CARDOSO MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito dos autores, servidores ocupantes do cargo de vigilante do IF Sertão/PE, ao adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), com o pagamento das parcelas retroativas, descontados os valores pagos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. 2. O col. STJ, em recentes julgamentos, posicionou-se favoravelmente à concessão do adicional de periculosidade em casos análogos ao dos autos, por considerar que o rol de atividades enumeradas como perigosas pela Norma Regulamentadora n° 16, do Ministério do Trabalho, é meramente exemplificativo, de modo que a atividade de vigilância também deve ser abarcada. (REsp 0.369.456, Min. LUIZ OTÁVIO BARROS, pub. 29/07/2015; REsp 5570057, Relatoria Min. JOÃO VITOR DA CUNHA, pub. 31/01/2015; Recurso Especial n.º 7.818.165, Relatoria Min. YAGO DA CRUZ , pub. 23/12/2015.) 3. Não há que falar em direito ao referido adicional somente após a confecção do laudo técnico atestando a periculosidade, conforme pretende a recorrente, tendo em vista que a legislação aplicável aos servidores públicos federais (art. 68 da Lei 8.112/90) já disciplinava a matéria, dispondo, expressamente, sobre a concessão do adicional para as atividades desenvolvidas "com risco de vida". 4. Tem-se como devido o pagamento do adicional de periculosidade desde o início da exposição às condições perigosas de trabalho, pois o que enseja o adicional na hipótese vertente não é a constatação apresentada pelo laudo pericial, mas sim o próprio exercício da atividade perigosa. 5. Escorreita a sentença que reconheceu o direito dos promoventes ao pagamento do adicional no percentual de 10% (dez por cento) durante o período laborado nas condições perigosas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Juros de mora e correção monetária fixados pela sentença nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9234209-02.8384.19.9.6075, Rel. Des. Luiz Fernando Duarte, ISAAC LIMA - Pleno, j. 25/03/2015). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46479535414732198716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)