PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. TORNEIRO MECÂNICO E SERRALHEIRO. PRETENSA ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no ARE nº 931352/SC, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, que consagrou as seguintes teses:
"A primeira tese objetiva que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
"A segunda tese é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
2. O acórdão deste Tribunal Regional negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que o autor estivera submetido ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância exigidos à época. Ademais, entendeu: "Por sua vez, no que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Entendimento consolidado no Enunciado nº 9 da Turma Nacional de Uniformização".
3. Não há dissenso entre o acórdão do TRF e do STF. Ainda que afastados os períodos em que o ruído se mostrara inferior ao limites exigidos na legislação (17.08.5138 a 31.07.1448 e 19.09.5638 a 10.01.3861), remanescem outros, tanto de ruído acima do limite legal, quanto de desempenho de outras atividades insalubres, de modo que é manifesto o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, posto que perfaz 36 anos, 08 meses e 17 dias.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 90089407084637336872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA SALES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)