EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. INCABIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC.
I. Apelação interposta de sentença que julgou de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória manejada pela CEF - Caixa Econômica Federal, para determinar ao réu o pagamento do valor de R$ 55.081,82, oriundo de crédito estudantil - FIES - não adimplido.
II. A jurisprudência atual é no sentido do não cabimento de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil, em razão de ausência de disposição legal neste sentido. (AGRESP - 2425465, Ministro Isaac Araújo, DJE em 12/03/2010).
III. Não se aplica o CDC ao FIES, pois não se trata de simples contrato de empréstimo bancário, mas de linha de crédito educativo, disponibilizada ao estudante de baixa renda.
IV. Incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento adotado por esta Quarta Turma, em razão da gratuidade judiciária.
V. Provimento parcial da apelação, para afastar a capitalização de juros.
(PROCESSO: 006077809843753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)