PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO CONFECCIONADO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DO IR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, visando a reformar sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados pela apelada, para considerá-la isenta do pagamento de IR, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna.
2. Rejeita-se a preliminar de rejeição do feito sem resolução de mérito arguida pela Fazenda Nacional, ante a ausência de penhora. A apelada indicou bens à penhora, que não fora efetivada por inércia da apelante/embargada. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado, o juiz está autorizado a analisar os Embargos à Execução ainda que não existam bens suficientes para garantir a dívida, pois não se pode negar ao jurisdicionado o direito à defesa, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório.
3. A apelada comprovou ser portadora de neoplasia maligna do tecido linfático desde o ano de 2002, mediante apresentação de laudo pericial oficial, subscrito por 3 (três) médicos do Instituto de Previdência do Estado do Ceará. Atendeu ao comando previsto no art. 30 da Lei 7.713/88, tendo em vista a comprovação da enfermidade por serviço médico oficial, não subsistindo dúvidas quanto ao direito à isenção do IR a partir de 2002.
4. Quanto às multas por atraso na entrega da declaração, constantes da execução embargada, verifico que a apelada trouxe junto às contrarrazões o comprovante de pagamento da aludida penalidade, não havendo que se falar em prosseguimento da execução para cobrança de tais valores.
5. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, devem ser suportados pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a apelada necessitou dos serviços especializados dos causídicos que a assistiram nesta causa para a apresentação de defesa na Execução Fiscal, que acabou por se revelar insustentável. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 42221909119600439375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)