PROCESSO Nº: 3737508-69.4992.20.4.3746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Raul Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, ao adequar a decisão proferida pela Turma ao julgamento do STF, realizado sob rito da Repercussão Geral, no Tema 69, decidiu que a restituição do indébito seria apenas dos valores recolhidos indevidamente a partir de 27/12/2017. 2. De fato, o Acórdão merece ser aclarado para assentar que como o pleito de restituição do indébito foi ajuizado após o julgamento do Tema 69/STF, deve ser aplicado o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão, 03/01/2017. 3. Contudo, a restituição deve se referir não apenas aos valores pagos indevidamente após essa data, mas aos pagamentos relativos às obrigações cujos fatos geradores também tenham ocorrido após 09/01/2017. 4. Isso porque a Fazenda Nacional demonstrou, com razão, que por vezes o sujeito da obrigação tributária realiza a quitação de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, inclusive quanto a obrigações em atraso, o que desvirtuaria a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF em relação ao Tema 69. 5. Embargos de Declaração providos para assentar que o cálculo da restituição do indébito deve considerar os valores pagos indevidamente após 12/05/2017, cujos fatos geradores também tenham ocorrido após o referido marco temporal. cbc
(PROCESSO: 03867361368339666538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2022)