PROCESSO Nº: 2747931-88.4965.26.2.8346 - ISADORA CAVALCANTI NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE PINTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA VIDAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DAS NEVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIGI PEREIRA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. CAIO OLIVEIRA NÃO PROVIDA. 1. Pietro Pereira necessária da sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança à parte impetrante para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, protocolado em 01/08/2021, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Pedro Henrique Castro Necessária 4535096-85.6892.8.1.3249, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO HENRIQUE CUNHA, Data da Decisão: 12/12/2019); (PROCESSO: 24770132648059391377, Apelação / Nicolas Carvalho Necessária, Desembargador Federal João Lucas Campos, 3ª Turma, Julgamento: 17/07/2020); (PROCESSO: 71545617892009846476, Apelação / Erick Aragão Necessária, Desembargador Federal João Lucas Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 16/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (07/10/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 09441821583533999304, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Ryan Cardoso, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, protocolado em 18/07/2021, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Otávio Lopes Necessária não provida.
(PROCESSO: 55441304871394271700, MARCOS VINICIUS CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)