PROCESSO Nº: 1711554-84.9876.13.1.9397 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NASCIMENTO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA - ME (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ALVES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6.830/30. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 0989524/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de citação via edital quando não exitosas as outras formas previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/30, já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 7921447/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2009, DJe 19/03/2009). 2. Em esforço conciliatório exegético, imposto para evitar situações incongruentes ou absurdas, deve se observar que, uma vez realizada a citação via correio, como sói intuitivo, não poderia o judiciário se utilizar da via editalícia antes de promover a citação pelo oficial de justiça, sob pena de inobservância da ordem de gradação radicada na Lei nº 6.830/80. Esse foi o sentido e o alcance do julgado do c. STJ em comento. 3. No caso concreto, a despeito de não se promover a citação pelo correio, na medida em que foi intentado, de logo, o expediente através de oficial de justiça, observa-se que a parte executada não foi encontrada no endereço constante no seu registro cadastral, sem que tivesse providenciado, no momento oportuno, a alteração de seu domicílio fiscal junto à Administração Fazendária, ônus que era seu. 4. Encontra-se fora de lindes razoáveis se cogitar de anular a citação via oficial de justiça, em apego restritamente formal da lei, para que fosse realizada outra pelos correios, posto se tratar de medida sem qualquer utilidade prática, afrontando a filosofia decantada no âmbito do Poder Judiciário com relação à utilidade, efetividade e celeridade do processo, louvando-se na premissa fixada pelo princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 5. Cumpre advertir, levando-se em conta a regra ordinária de experiência, que a citação pelo oficial de justiça é medida mais eficaz, dentre as outras ofertadas na Lei 6.830/80, em termos lógicos e sistemáticos, para se promover a citação do devedor, situação essa, por si só, reveladora que seria de pouca valia a citação do executado, a esta altura processual, através dos correios, até mesmo porque representaria, assim, atividade jurisdicional inútil, dado que imprestável para o desfecho da causa. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40934152926092028786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)