PROCESSO Nº: 1139440-51.6222.28.2.2032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Yago Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA COEXECUTADA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART 85 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RYAN MONTEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de João Vitor Souza passivo da execução fiscal, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a condenação em honorários sucumbenciais deve observar o crédito buscado no presente feito executivo, qual seja, R$ 5.939.683,74 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 12 de novembro de 2021; 2) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é pertinente a revisão do valor dos honorários advocatícios quando exorbitantes ou irrisórios, o que não está caracterizado na hipótese dos autos; e 3) o valor dos honorários sucumbenciais fixados é irrisório, devendo, portanto, ser majorado, em conformidade com o entendimento jurisprudencial, para que seja obedecido o percentual estabelecido no art. 85 do CPC ou, alternativamente, o mínimo de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação, no caso concreto, dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 4. A nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. No caso, o referido incidente processual tratou apenas da exclusão da coexecutada do polo passivo da cobrança, subsistindo o crédito tributário e o consequente prosseguimento da execução fiscal. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum." (STJ, AgInt no REsp nº 9.709.335/PE, Rel. Min. Ian Duarte, Primeira Turma, DJe de 28/05/2021). 7. Em hipóteses como a presente, "envolvendo demandas com elevado valor da causa, este Tribunal vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 0416753-03.9800.2.5.1264, Rel. Des. Ryan das Neves, em 29/10/2018; AC 93767039802304456660, Relator Lucca Castro, 3ª Turma, em 19/04/2017; AC 76523108696142816002, Relator Alexandre Cavalcanti, julgado em 15/3/2019." (TRF5, AG/PE nº 1598850-78.8962.4.5.4660, Rel. Des. Fed. Davi da Conceição Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 07/04/2020) 8. Em tal contexto, a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor constante da execução (R$ 7.113.509,74), não se coaduna, salvo melhor juízo, com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, que deve orientar o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de modo que a verba não resulte em valor irrisório ou excessivamente alto, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 9. Ressalte-se que, recentemente, examinando questão análoga à presente, esta Primeira Turma, no julgamento do AG/RN nº 7795045-93.7847.27.7.6823 (Rel. Des. Fed. Levi Santos, Vitor Gabriel Moraes), com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, combinados com os do § 8º, fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Por fim, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 5.798.399/SP e 7.378.150/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 11. Agravo de instrumento improvido, para manter a verba honorária advocatícia tal como arbitrada na decisão recorrida.
(PROCESSO: 39726832033429348762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)