PROCESSO Nº: 4687524-03.9029.26.9.3125 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SOUZA ADVOGADO: BRUNO FARIAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ACIDENTE EM RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT NO EVENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que não ficou comprovado pelos elementos de prova dos autos que houve falha se serviço na rodovia federal fiscalizada pelo DNIT, não havendo que se falar em responsabilidade civil da autarquia ou condenação em danos materiais e morais. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao não apreciar o argumento de que cumpre ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 82, IV, da Lei 10.233/2001, desde logo prequestionados. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53152236301536225094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)