PROCESSO Nº: 4704363-72.3577.11.7.6467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO - 4ª TURMA EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume ato judicial anterior que deferiu a cessão de crédito atinente aos honorários contratuais devidos na presente demanda, de modo que, por ocasião do pagamento de eventual precatório expedido nos autos em favor do exequente, seja retido 20% do valor em nome do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, parcela da qual deverá ser destacado o percentual de 50% em favor do escritório Pereira, Calebe Costela e Lopes Advocacia e Consultoria. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processamento da lide. Com efeito, a competência da Justiça Federal restringe-se à homologação da cessão de crédito, sendo certo que a existência de vício ou óbices no cumprimento do contrato de cessão que eliminem as obrigações do recorrente perante o outro contratante, tal qual a exceção do contrato não cumprido, deverá ser questionada em ação própria, por tratar-se de questão estranha aos limites da execução e da competência da Justiça Federal. O que não se pode é prejudicar o pagamento, nesta oportunidade, da verba honorária em debate, mormente quando essa forma de quitação encontra-se expressamente assegurada por lei específica. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 44911925509555607775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)