PROCESSO Nº: 6445205-13.4529.28.6.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: João Vitor Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou a "prejudicial de decadência", declarou "a prescrição da pretensão de cobrança de parcelas anteriores a 03/06/2014" e julgou "improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015". O apelante alega: 1) pleiteia a revisão da aposentadoria especial (NB 30.206.636/4, DIB: 11/12/1992), para que seja adequada aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) "... a contadoria não elaborou os seus cálculos levando em consideração a totalidade das contribuições do segurado ao INSS, nem "... levou em consideração uma decisão do próprio STF na qual se estabeleceu que para fixação da renda mensal inicial do benefício previdenciário deva ser levado em consideração a totalidade das contribuições feitas pelo segurado para previdência social, daí se originando a renda mensal inicial"; 3) a sentença deve ser anulada, a fim de que os cálculos sejam refeitos pelo contador judicial. 2. Remetidos os autos à Seção de Contadoria do juízo a quo, foi informado: "Tomando por base os dados obtidos no plenus, constatamos que a média dos 36 salários-de-contribuição do PBC resultou inferior ao teto, vigente na data da concessão, conforme demonstrativo a seguir e cálculo da RMI, de forma que não há índice a recuperar". Isso porque a média apurada dos salários de contribuição (8.628.051,05) foi inferior ao teto vigente na data de concessão do benefício (4.715.280,49). 3. A informação do expert do Juízo se encontra equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, somente podendo ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos. (Nesse sentido: Processo nº 89754988059496644903, Desembargador Federal Pedro Silva, 1ª Turma, julgamento: 30/04/2021). 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90144201387732264914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)