PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, mantendo a execução de acordo com os cálculos apresentados pela exequente.
II. No título executivo judicial ficou estabelecido o pagamento aos autores da diferença existente entre os benefícios percebidos e o valor de um (01) salário mínimo, no período de outubro de 1988 a abril de 1991, bem como a complementação das gratificações natalinas de 1988 e 1989, com juros e correção monetária, ressalvados os valores já recebidos e respeitada a prescrição quinquenal. Também ficou decidido o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até a efetiva quitação, segundo os índices da política salarial e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação.
III. O acórdão que julgou a remessa oficial deixou explícito que, tendo o INSS reconhecido o direito dos autores desde abril de 1994, a partir de quando iniciou o pagamento dos valores devidos pela via administrativa, tal reconhecimento teve o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 172, V do Código Civil, restando prescritas apenas as parcelas do ano de 1988 e as referentes às gratificações natalinas, uma vez que essas não foram objeto de reconhecimento administrativo.
IV. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 1995, estão prescritas apenas as parcelas do ano de 1988 e as referentes às gratificações natalinas, de forma que corretos estão os cálculos apresentados pela exeqüente.
V. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VI. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 510963687274116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2012, PUBLICAÇÃO: 27/04/2012)