PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.

2. Início de prova material - declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Piancó-PB, contrato de parceria agrícola, certidão de nascimento do filho, certidão eleitoral e cartão de gestante - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.

3. Prova oral produzida em consonância com a documentação apresentada.

4. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.

5. Juros de mora em 0,5% por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

6. Manutenção dos honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41264210575149372471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)