PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. O FATO DE A DEVEDORA HAVER INVOCADO O PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE NOS EMBARGOS, PARA SUSCITAR A INÉPCIA DA INICIAL E O FATO DE A DÍVIDA ESTAR COBERTA POR VINCULAÇÃO, MATÉRIAS JÁ DIRIMIDAS NO ÂMBITO DO CONHECIMENTO, NÃO OBSTA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A União Federal opôs embargos de declaração alegando inexistir valores incontroversos, mormente considerando que embargou a execução in totum, requerendo inclusive sua extinção, faz-se mister o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de tornar sem efeito a decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento referente aos valores "incontroversos". 2 - Ora , da leitura dos fundamentos do voto condutor , nada há a acrescentar. A questão acerca da matéria suscitada pela União, já foi devidamente deliberada e esclarecida no acórdão, o qual considerou : " Sem razão, pois, as alegação da União, neste agravo interno, de que haveria controvérsia a solucionar na execução, pelo fato de haver invocado o principio da eventualidade nos embargos, para suscitar a inépcia da inicial e o fato de a dívida estar coberta por vinculação, matérias já dirimidas no âmbito do conhecimento. Como afirmei o ato impugnado, a decisão impugnada ajusta-se à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade do pagamento mediante precatório de valores incontroversos de execução contra a Fazenda Pública. " 3- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00044363742356390466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)