PROCESSO Nº: 9441338-88.5894.1.12.2134 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PELA UFC. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. João Pedro da Cunha. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MORALIDADE E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, determinando ao Diretor da FATECI que expeça o diploma de conclusão de curso superior do impetrante ou, caso já tenha feito, o encaminhe, de imediato, ao Reitor da Universidade Federal do Ceará para que proceda com o respectivo registro, independentemente do recredenciamento da FATECI junto à mencionada Universidade. 2. A exigência do recredenciamento da FATECI não pode ser empecilho para o registro do diploma do impetrante, mormente quando a negativa de expedição de diploma em razão do não recredenciamento do curso, desde que presentes os demais pressupostos necessários ao seu registro, fere o princípio da segurança jurídica, bem como a moralidade e boa fé da administração pública. 3. Precedentes desta Corte: PJE: 62636865115414455886, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/01/2015 PJE: 89953227077096481455, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 03610366072904682669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)