PROCESSO Nº: 8987189-46.2662.6.4.2332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MOREIRA E JOÃO MIGUEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Paulo Moreira ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Carlos Eduardo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nunes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO DE ACORDO COM AS REGRAS DO FINANCIAMENTO. CIÊNCIA DO PARTICULAR AO ASSINAR O CONTRATO. NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO CASUÍSTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de que a instituição de ensino se abstenha de impedir a continuidade e conclusão do curso do autor, suspenda de qualquer cobrança em nome do estudante, e de restabelecimento do FIES garanta a cobertura de 100% da semestralidade no aditamento de 4672.5 e seguintes. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o contrato foi cancelado sem o exercício do direito de defesa. Afirma que o baixo rendimento acadêmico, que ensejou o cancelamento, decorreu de motivo legítimo e defende que, ao não informar o cancelamento, a instituição incorreu em violação à boa-fé objetiva, em prejuízo ao seu direito constitucional de educação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o restabelecimento do FIES em virtude de cancelamento sem o exercício do direito de defesa, considerando ainda o motivo alegado para o baixo rendimento acadêmico e a ausência de informação acerca do cancelamento do contrato de financiamento. 4. Não há controvérsia nos autos acerca da razão pela qual o financiamento foi cancelado, o que se deu em virtude do baixo rendimento acadêmico do estudante, que não atingiu aproveitamento superior a 75% das disciplinas cursadas para manutenção do financiamento estudantil. 5. A Portaria Normativa n° 23 de 2013 do MEC, que alterou a Portaria Normativa nº 15 de 2011, prevê o aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante como requisito à manutenção do financiamento estudantil, ressalvando a possibilidade excepcional de autorização pela CPSA de continuidade por até duas vezes. Trata-se de disposição igualmente constante no contrato de financiamento estudantil firmado pela autora, mais precisamente na cláusula décima oitava, parágrafo segundo, inciso II e parágrafo terceiro, embora neste não conste a limitação de vezes para a referida autorização. 6. Tanto a normatização do FIES como o próprio contrato assinado pelo demandante trazem disposições relativas à necessidade de desempenho acadêmico suficiente para manutenção do financiamento estudantil. Nesse sentido, não cabe acolher a alegação de desconhecimento da exigência por parte do autor/estudante. 7. Comprovado nos autos que, quando do indeferimento de aditamento do contrato de FIES da autora referente ao semestre 8810.2, o financiamento já havia sido prorrogado, a despeito do não aproveitamento acadêmico satisfatório, nos dois semestres anteriores (3955.6 e 0769.4). 8. Embora o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, o não atendimento do aproveitamento acadêmico mínimo legalmente instituído, e ultrapassadas as exceções legais de continuidade do financiamento, é legítima a negativa por parte da CPSA de aditamento de renovação referente ao primeiro semestre de 2016, na forma do art. 23, I, da Portaria Normativa n° 23 de 2013. 9. A relativização casuística do critério de aproveitamento acadêmico mínimo em demandas judiciais sobre os contratos de financiamento estudantil resulta em tratamentos não isonômicos e no comprometimento da distribuição de recursos públicos e da universalidade de acesso à política pública. 10. O estudante deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva, conforme disposição contratual e normativa, não podendo, agora, escusar-se da consequência da não contratação do semestre, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado. Nesse sentido: PROCESSO Nº 1571638-73.5391.14.12.2843, Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/03/2019; PROCESSO Nº 6161334-22.4475.5.3.9139, Desembargador Federal Ryan Aragão (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/01/2020; PROCESSO Nº 4107965-78.1753.12.7.2360, Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira, Primeira Turma, julgado em 27/08/2021. 11. Apelação improvida. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 para R$2.200,00, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 40310548632715118767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)