Penal e processual penal. Apelação desafiada pelo réu, atacando sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), por haver adquirido aos corréus um terreno destinado à reforma agrária, pelo preço de trinta mil reais, induzindo em erro, desse modo, o INCRA, já que a gleba, objeto de concessão de uso, somente poderia ser vendida depois do prazo de dez anos de exploração.
Acolhimento da preliminar de inépcia da exordial acusatória.
Em verdade, o negócio jurídico celebrado pelos denunciados, que tem por objeto, tão somente, transmitir a posse de imóvel que continua sendo de propriedade da União, através de cessão de uso, não tem o condão de induzir, ou mesmo de manter a autarquia agrária em erro, tampouco é realizado mediante artifício, ardil, ou outro meio fraudulento, razão pela qual não se encontram presentes as elementares inexoráveis para a consumação do crime de estelionato.
No mesmo sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento a recurso em sentido estrito (RSE 2135349-30.9869.28.10.3067) interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, registrando que não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio (des. Renan Martins, julgado em 20 de junho de 2013).
Apelação provida, para declarar a inépcia da denúncia, inquinando de nulidade todo o feito criminal, desde o recebimento da exordial acusatória.
(PROCESSO: 49782066793346357846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)