PJE Nº 3812893-66.8596.15.6.9471 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: MURILO DA CRUZ/PROC: JUAN DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DRA. MURILO ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81047668649746360725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)