PROCESSO Nº: 8919458-61.2681.6.1.5943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE FARIAS ADVOGADO: ALDO RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTAME PARA SARGENTO - MOTORISTA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO CONTESTADA. MANUTENÇÃO NO CERTAME ATÉ DELIBERAÇÃO DO MÉRITO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual se impugna a atribuição de pontos referentes à experiência profissional, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar a inclusão do agravado, no curso concentração final, para o cargo de Sargento Temporário -Especialidade Motorista. II. O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação milita em favor do agravado que, impossibilitado de continuar no curso, estaria impedido de seguir no certame, caso a pretensão na ação fosse acolhida. III. A determinação para que a administração inclua o agravado no curso concentração final é medida que pode ser posteriormente reformada, com a consequente desclassificação do candidato. IV. Presente a relevância da fundamentação, vez que as provas colacionadas aos autos da ação principal mostraram-se suficientes para o deferimento do pleito ora impugnado, conforme documento da Prefeitura do Recife que atesta o cadastro do agravado como "condutor autônomo de veículo de qq natureza", dando sua situação como "regular". V. Agravo improvido.
(PROCESSO: 39051959695216301304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)