PROCESSO Nº: 0770811-96.8094.15.3.2922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS DA MOTA SALEM ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA DANTAS NETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Kamilly Duarte já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 215.277/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 36767198836208129728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)