PROCESSO Nº: 9767750-83.5429.28.9.8395 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO (e outro) ADVOGADO: VICENTE CALDEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2001 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 202 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PREJUDICADA. 1. A pretensão deduzida em juízo em 03 de março de 2014 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2006, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 41.034/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2015. 3. A interrupção da prescrição está disciplinada nos arts. 202 a 204 do Código Civil, não se observando nos caso concreto quaisquer das situações ali previstas. 4. Nos termos do art. 204, do Código Civil, a interrupção da prescrição operada por um dos credores somente beneficia os demais se forem solidários, o que não é caso dos autos, uma vez que, no que diz respeito ao FUNDEF, cada município tem pretensão autônoma em relação à União. 5. A hipótese contemplada no art. 202, I, CC, diz respeito ao despacho do juiz que ordenar a citação, em demanda ajuizada pelo mesmo demandante, situação não caracterizada no caso concreto, em que o promovente alega ter havido interrupção da prescrição por despacho citatório proferido em demanda coletiva, ajuizada pela Associação dos Municípios o Ceará, a qual restou extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. 6. Não há identidade jurídica entre a ação individual e a coletiva, somente havendo interferência desta sobre aquela quando, propostas ambas as demandas, o autor da demanda individual requer sua suspensão, a fim de beneficiar-se da coletiva. Inteligência do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ainda que assim não fosse, não logrou o demandante comprovar sua filiação à APRECE, ao tempo do ajuizamento da demanda coletiva, a fim de que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela demanda. 8. O reconhecimento da prescrição enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. 9. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do demandante prejudicada.
(PROCESSO: 54791603118589660608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)