PJE nº 0977038-52.7281.3.10.8358 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): AGROBAL AGRO PECUARIA BUENOS AIRES AS EMBARGADO(S): SERGIO PRATA GIRAO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: LUIZ HENRIQUE DA COSTA E ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL THALES COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54215614138301199253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)