PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ADESÃO À LC Nº 110/2001. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de pedido de atualização dos índices na conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%).
2. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.913/2001, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS aderir ao acordo disposto na LC nº 110/2001, por meios magnéticos ou eletrônicos.
3. A documentação anexada prova a adesão aos termos da LC nº 110/2001, feita pela rede mundial de computadores, inclusive com o saque dos valores devidos.
4. Não restou configurada qualquer hipótese de pagamento de diferenças do FGTS, a ser feito pela Caixa Econômica Federal.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 29555839914678851459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)