Administrativo e Processual Civil. Embargos Infringentes. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Servidores públicos federais, originários de diferentes órgãos públicos, redistribuídos à ANVISA, exercendo funções de regulação e vigilância sanitária. Desvio de função. Inocorrência. Embargos infrigentes providos.
(PROCESSO: 3147311805881052964374, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)