PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DILIGÊNCIA DO ART. 659, PARÁGRAFO 3.º, DO CPC. INDEFERIMENTO COM BASE EM POSSIBILIDADE ABSTRATA DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO.
1. A possibilidade de os bens da empresa executada serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades não pode ser estabelecida em abstrato pelo Juízo da execução como motivo para a negativa de realização da diligência de certificação por Oficial de Justiça dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial do executado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 659, parágrafo 3.º, do CPC.
2. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60692142503547853730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)