PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
- Cuida-se de revisão criminal ajuizada por HELENA CASTRO, com fulcro no art. 621, inc. I, do CPP, objetivando a rescisão de sentença que o condenou a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais, com base no art. 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal, pelo cometimento do crime de roubo a mão armada a um posto da Caixa Econômica Federal no Município de Bezerros -PE, em 23/07/1987.
- Partindo-se da leitura da sentença que condenou o requerente à pena reclusão pela prática do crime de roubo armado, conclui-se, ao revés, que além daquelas provas que foram produzidas no inquérito instaurado, as quais foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo, o convencimento judicial sobre a materialidade e a autoria da prática do crime se deu com base nos depoimentos prestados nos autos da ação já instaurada, mercê da oitiva das testemunhas que presenciaram o fato criminoso, corroborando o resultado das investigações
- Ação julgada improcedente.
(PROCESSO: 24500180577237337770, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2013, PUBLICAÇÃO: 02/08/2013)