Processual Civil. Apelações de sentença que, em embargos a execução, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, afastando a legitimidade passiva da embargante para atuar no polo passivo da execução fiscal.
Apelação da Fazenda Pública alegando a ocorrência da sucessão de empresas, na dicção do art. 133, inc. I, do Código Tributário Nacional.
Apelação da embargante, tão somente quanto à majoração dos honorários advocatícios, para 15% sobre o valor da penhora.
A configuração da sucessão empresarial pressupõe a transferência do fundo de comércio (estabelecimento e clientela) independentemente da formalização burocrática de compra e venda, subsistindo a responsabilidade do sucessor, ora embargante, que adquire de outra empresa, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sobre todos os ônus, inclusive pelos débitos tributários, como na espécie, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
Embora esta Turma entenda que o fato de no mesmo endereço da executada sucessora ter sido aberta outra empresa sucedida que se dedica à mesma atividade (mesmo ramo), por si só, não configura a sucessão, podendo ser explicada, inclusive, por razões de ordem comercial.
Contudo, é de observar duas questões: a primeira o fato de a embargante não ter citado a data em que a empresa anterior (sucessora) deixou de exercer suas atividades, segundo a embargante começou a atuar no endereço da executada original muito antes de efetuar a locação do imóvel em seu nome, em 23 de novembro de 2006, f. 15, coforme comprovante de inscrição cadastral, apontando início da locação em 15 de julho de 2011, o que evidencia o repasse do estabelecimento da empresa anterior, continuando aquela a exercer idêntica atividade da sucedida, evidenciando, assim, que o ocupou em nome da anterior e que utilizou sua estrutura, apropriando-se de seu estabelecimento, com acesso à mesma freguesia (clientela).
Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do embargante pedindo a majoração dos honorários advocatícios prejudicada, em razão da inversão da sucumbência advinda deste acórdão.
(PROCESSO: 13846473355240281146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)