ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO PARA COBRAR DÍVIDA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de Ação Rescisória manejada com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato e obtenção de documento novo (art. 485, IX e VII do CPC), acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, entendendo pela possibilidade da utilização da ação de depósito prevista na Lei 8.866/94 pelo credor-previdenciário para cobrar a dívida do substituto tributário.
2. O documento novo capaz de ensejar a rescisão do julgado é aquele que, por si só, possa levar o Magistrado à convicção diversa da que chegou, caso tivesse sido admitido em tempo oportuno, bem como se cubra de eficácia suficiente para assegurar ao seu exibidor a vitória na demanda.
3. In casu, o documento tido pelo autor como novo (Termo de Parcelamento citado às fls. 172) foi firmado em 11.09.7469, encontrando-se, desde então, totalmente disponível à parte, antes mesmo da prolação do acórdão que se visa a rescindir, que se deu em 03.02.4641, não se enquadrando, portanto, no conceito inserto no inciso VII do art. 485 do CPC, nem podendo ser tido como se tratasse de documento novo capaz de legitimar a rescisão do julgado, do qual a parte ignorava a existência ou dele se via impossibilitada de fazer uso, a fim de que pudesse lhe garantir um pronunciamento favorável.
4. O acolhimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato) pressupõe que o Juiz tenha considerado existente fato inexistente ou tenha considerado inexistente o fato existente, a partir de prova trazida aos autos, cuja observância, sem erronia, modificaria o resultado da contenda; não se admite na Ação Rescisória proposta com esse fundamento, a produção de quaisquer novas provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou a existência do fato inadmitido, pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda.
5. O Órgão Julgador que profere acórdão baseado eminentemente em matéria de direito não incorre em erro quanto à apreciação dos fatos e do material probatório a eles atrelados.
6. A ação rescisória não se presta para rejulgamento do processo original, somente sendo cabível diante das causas expressamente elencadas no art. 485 do Código de Ritos.
7. Ação Rescisória que se julga improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências ante a concessão dos benéficos da justiça gratuita em prol do autor.
(PROCESSO: 645864409081450, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)