TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido do espólio de Sophia Pinto para a extinção total da execução fiscal.
2. O agravo inominado fora manejado sob a égide do CPC de 1973, é dizer, quando inexistia previsão para sua interposição, de modo que mesmo a entrada em vigor do CPC de 2015 não o socorre.
3. Muito embora a partir de uma análise das informações dos autos verifique-se que o falecimento do executado tenha acontecido em 2007, antes, portanto, do ajuizamento do presente feito executivo, em 05/11/2009, não se pode precisar quando efetivamente aconteceu a dissolução irregular da empresa.
4. Nada obstante tenha sido presumida a dissolução irregular da empresa ainda em nov/2009, quando da frustração da citação da empresa executada, não se pode afirmar que a dissolução irregular já não tenha acontecido efetivamente antes do falecimento do sócio executado, em 2007.
5. A dicção da súmula 435 do STJ não afirma que a dissolução irregular da empresa acontece no momento em que se percebe que a sociedade deixa de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes. Trata-se apenas de uma presunção, de natureza relativa, útil à contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento.
6. Se a dissolução irregular da sociedade foi posterior à morte do sócio, não cabe o redirecionamento a ele, tampouco ao espólio agravante, mas agora não há elementos para ter certeza da data em que tal evento se consumara, cabendo, pois, sua averiguação em embargos à execução.
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46513664191076013741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)