Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Pires PJe-APELAÇÃO 0485694-90.7943.21.11.9384 APELANTE : MATHEUS SANTOS : LUIZ GUSTAVO MORAES APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CAMPOS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação movimentada contra sentença, proferida pelo juízo federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Fortaleza, em que denegou a segurança, impedindo a cumulação de dois cargos, pela apelante, sendo um de quarenta horas semanais, como servidora da Universidade Federal de Ceará, e o outro de trinta horas semanais, na Prefeitura de Fortaleza. 1. Caso em que a impetrante, na condição de auxiliar de enfermagem, trabalha na Prefeitura Municipal de Fortaleza desenvolvendo o regime de trabalho de trinta horas semanais, de segunda à sexta-feira, das 13:30 às 19:00 h. Ademais, ocupa o cargo de técnica de enfermagem, na Universidade Federal do Ceará, com a jornada de trabalho de quarenta horas, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 h. 2. Alega a apelante que o ordenamento jurídico pátrio permite a cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, conforme o art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal. Ademais, sustenta que a sentença fundamentou sua decisão na AGQ- 145, da Advocacia Geral da União, uma norma infraconstitucional, além disso, o Supremo Tribunal Federal assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde. 3. O apelado, nas contrarrazões, defendeu, em suma, que a restrição da duração total da jornada de trabalho com base no Parecer Eduardo Viana AGU não constitui novo requisito à acumulação de cargos; consiste tão-somente em modo de conferir interpretação sistemática ao requisito de compatibilidade de horários, estes já presentes no art. 37, inc. XVI da Carta Magna. 4. Não se afigura razoável admitir ao servidor público uma carga semanal excessivamente longa, sem considerar o tempo necessário à alimentação e ao deslocamento, além de um descanso semanal, sob pena de se incorrer em decréscimo da qualidade do trabalho realizado, com ofensa ao princípio da eficiência. Tal constatação ganha relevo quando se trata de profissionais da área de saúde, na qual um descuido pode apresentar consequências bastante graves. 5. Nesse desiderato, de suprir a falta de previsão legal, o Parecer Nathan Sales AGU procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor público o cumprimento de uma carga horária semanal máxima total de sessenta horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83255421873436822176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)