PROCESSO Nº: 8176779-46.1617.7.12.3152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA MOTA FILHO ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E QUÍMICOS. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou: 1) a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial; 2) a pagar as diferenças devidas a contar do Requerimento Administrativo (30/9/2013), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual, a incidir sobre o valor das parcelas atrasadas, será definido em sede de liquidação. 2. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 não mais se enquadra atividade especial pela categoria profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, de forma habitual e permanente, no período trabalhado; b) as atividades de mecânico e de ajudante de mecânico não estão previstas como especiais por categoria profissional pela legislação previdenciária que trata da matéria; c) somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles que possuírem potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular, de forma que, quanto ao agente hidrocarboneto, somente cabe seu enquadramento como especial caso seja comprovado risco carcinogênico; d) a ausência de documentação especificando o óleo/graxa utilizados na empresa onde se exerceu a suposta atividade especial, não havendo que se falar em demonstração/comprovação da nocividade da atividade desempenhada. 3. A partir de 03/10/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno (TRF5 - Processo 7454407-88.2103.2.6.2601, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo da Mata (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 01/11/2019). 4. Nos interregnos de 28/06/1997 a 29/01/2002 e de 24/04/2002 a 22/05/2003, o Autor exerceu as funções de Líder de Manutenção Corretiva Mecânica e de Mecânico de Manutenção junto à Empresa SORVANE S/A, exposto aos agentes nocivos ruído de 87,7 dB(A) e óleos e graxas, de forma habitual e permanente, de acordo com o formulário DSS-8030 e o Laudo Técnico acostados no procedimento administrativo (Id. 0735818). 5. Da análise do formulário DSS-8030 e do Laudo Técnico, verifica-se que o nível de ruído a que esteve exposto era inferior ao limite definido como suportável pela Lei, além da ausência de informação do grau de concentração/intensidade da exposição aos agentes químicos (óleo e graxa), uma vez que a avaliação foi feita de modo qualitativo, o que não comprova as condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física nos referidos períodos. 6. O Demandante não faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 02/01/1997 a 20/06/1992 e de 22/06/1992 a 04/06/2003 e, por conseguinte, à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. 7. Apelação provida (item 6). Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 65743345842040656580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)