PROCESSO Nº: 7855329-48.3731.9.7.5639 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: BRUNO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA EM JOELHO COM IMPLANTE DE PRÓTESE PARA TRATAMENTO DE OSTEARTROSE AVANÇADA E BILATERAL DE JOELHOS (CID M172). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Apelações e Remessa oficial de sentença que julgou procedente a presente demanda para, reconhecer o direito do autor ao tratamento cirúrgico pleiteado na inicial, qual seja, artroplastia com implante de prótese ortopédico, para fins de tratamento de osteoartrose avançada e bilateral de joelhos. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. A autora, pessoa hipossuficiente, foi acometida de osteartrose avançada e bilateral de joelhos(CID M172) e necessitava com urgência ser submetida à cirurgia de artroplastia em seu joelho com implante de prótese, conforme laudo médico e exames acostados aos autos. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento dos insumos indicados pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 609008 / RS, Min. Benício Fogaça, Primeira Turma, DJ em 22/08/2007). VI. Apelações e remessa oficial improvidas. (16.2)
(PROCESSO: 35310587690302882723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)