Administrativo e processual civil. remessa oficial obrigatória. Pensão por morte temporária. Lei 3.373/58, a dispor sobre o plano de assistência ao funcionário e sua família. Filha solteira. Reversão de cota-parte de pensão devida à mãe da autora, beneficiária de pensão por morte vitalícia. Lei vigente à época do óbito. Possibilidade.
Sobre a decisão devolvida por intermédio de remessa oficial, reversão de benefício de pensão por morte de servidor público federal civil da Aeronáutica, a vasta jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.
À luz do artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58, a autora se insere na categoria de familiar do segurado instituidor, recebendo pensão temporária, devida à filha solteira, maior de vinte e um anos, que não seja ocupante de cargo público permanente, considerando que o falecimento do servidor público ocorreu em 1967, momento em que vigorava a referida lei.
Percebendo a parte autora uma cota parte de cinquenta por cento do valor da pensão deixada pelo extinto servidor, seu genitor, sendo o restante pago à esposa deste, sua mãe, e, diante da ausência comprovada desta, que não compareceu para o recadastramento em 1997, conforme se demonstra da sindicância empreendida pela Aeronáutica, instaurada pela Portaria II COMAR R-80-T/SIJ-2, de 21 de agosto de 2011, a culminar com o bloqueio destes valores, nada mais justo que, diante do permissivo do artigo 7º, inciso I do referido diploma [Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias], passe a parte autora a perceber o valor da cota-parte percebida pela sua mãe, beneficiária da pensão vitalícia. Precedentes do TRF5: AC384180/PE, des. Davi Lucca Fernandes, convocado; REO342850/CE, des. Davi Lucas Viana, convocada.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55065549521264767923, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)