PROCESSO Nº: 2108266-43.6509.29.6.2151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MOURA ADVOGADO: Bruno Caldeira E Silva De Matos Paiva e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Martins Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rezende . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO RELATÓRIO TÉCNICO DO IBAMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença do Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, relativo à multa ambiental, lavrada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), em razão de corte de árvores em área de preservação permanente equivalente a 0,3665 hectares. 2. Legitimidade passiva da parte Apelante para ser demandada em execução fiscal, visto que na Certidão da Dívida Ativa relativa à multa ambiental consta seu nome como devedor. 3. O corte de árvores em área considerada de preservação permanente é previsto como infração administrativa ambiental no art. 44 do Decreto 6.514/2008, com fundamento legal no art. 70 e art. 39 da Lei 9.605/1998, estando devidamente comprovada a materialidade pelo auto de infração ambiental e documentos anexos, onde há a aferição da área desmatada (0,3665 hectares) e a indicação do local, qual seja, zona de amortecimento da Reserva Biológica de Saltinho, acompanhando ainda relatório fotográfico e mapas de localização. 4. Desnecessidade de perícia técnica em embargos de execução de multa ambiental, pois a materialidade do ilícito está devidamente comprovada e demonstrada nos elementos técnicos constantes no procedimento administrativo no qual foi respeitado o direito da autora ao devido processo legal, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes: Processo 17968425608607176382, Apelação Cível, Desembargador Federal Kevin Melo (convocado), 1ª Turma, 26/09/2015, Publicação 09/02/2015. 5. Embora a propriedade do imóvel esteja em nome de sua genitora, o Apelante é o responsável de fato pelo imóvel, tendo construído cerca no local, ficando patente a sua responsabilidade pela multa, uma vez que efetivamente concorreu para a prática do ilícito, conforme preconiza o art. 2º da Lei 9.605/1998. 6. O valor da multa aplicada (R$ 77.739,00) está adequado, razoável e proporcional, estando prevista a duplicação da multa mínima (R$ 5.000,00), quando envolver zona de amortecimento, como impõe o art. 93 do Decreto 6.514/2008. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 15420980101486763547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)