Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça Nº: 3018949-55.1199.12.6.7988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3535712-99.6178.18.1.5315 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interpostos contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, em até 5 (cinco) dias o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme prescrição médica, mantendo, ainda, estoque razoável do referido medicamento ou entregue o valor à parte autora para que adquira, sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto ao cumprimento RE 572889/SE - tema 793 do STF, e à incidência dos arts. 23, II, 18 e 198, da CF/88, bem como arts. 927, III e 988, IV, do CPC 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A decisão agravada ressalvou expressamente que o medicamento deverá ser fornecido pelo estado de Pernambuco, 'sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados'. Além disso, na decisão de id. 4030029, o juízo agravado determinou expressamente que 'as despesas com o fornecimento do medicamento pelo Estado de Pernambuco sejam integralmente ressarcidas pela União, tendo em vista a responsabilidade administrativa federal de fornecimento de tratamento oncológico através dos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como LUIZ HENRIQUE FREITAS e CACON, nos termos da Portaria nº 874/2013, bem como ante o disposto na Portaria nº 1.554/2013, que atribui à União o financiamento de medicamentos para o tratamento de doenças de maior complexidade e impacto financeiro, como é o caso dos tratamentos oncológicos'". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mmencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44784850435059356259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)