EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso quanto: a) a atividade de professor não enseja a contagem do tempo de serviço como especial, nem pode ser convertida em tempo comum, não se prestando a reduzir o tempo de serviço; b) ao início do pagamento das parcelas em atraso que devem retroagir à data da citação, considerando que não houve pedido de revisão na via administrativa; c) à aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora e a correção monetária. 2. O acórdão foi expresso em aplicar o entendimento jurisprudencial do STJ e deste E. Tribunal pela inaplicabilidade da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício da parte autora, por se reconhecer como especial a aposentadoria de professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República e art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Precedentes: STJ: AgREsp 5.363.996-RS, 5ª T., rel. Min. Gabriel Correia, DJ 15/10/14; PROCESSO: 38382771992224497421, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2016. 3. Quanto ao início do pagamento das diferenças, expressamente foi mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento das diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria (calculada com a exclusão do fator previdenciário) retroativo à data de início do benefício anterior (DIB-02/05/2010), respeitada a prescrição quinquenal. 4. O acórdão manteve o entendimento da sentença, negando provimento aos recursos para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e os juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47924792911549020886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)