PROCESSO Nº: 2660923-90.0536.9.3.9705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO: Anthony Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. ESCOLHA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo servidor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido, sob o fundamento de que não há obrigatoriedade de pagamento em pecúnia das horas extras trabalhadas, devendo o autor se utilizar da compensação de horas. 2. O autor é ocupante da categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, lotado no Fórum de Natal/Depósito Judicial e pretende, ao invés de compensar, receber em pecúnia pelas horas extras trabalhadas já reconhecidas pelo órgão, sendo este o objeto do presente recurso. 3. Por se tratar de servidor público federal não submetido à lei especial, sua regulação se dá pelas disposições da Lei n. 8.112/90, sendo certa a exigência de contraprestação pelos serviços prestados, haja vista a proibição legal da prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Desse modo, a vedação da conversão em pecúnia somente é exigível quando for possível ao servidor a obtenção de compensação de horas. 4. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução CSTT n. 101/2012, regulamenta a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho, e estabelece que a prestação de serviço extraordinário deve ser autorizada apenas em situação excepcionais e temporárias, devidamente justificadas (art. 3º). Preconiza, ainda, que "as horas extras excedentes à jornada diária computar-se-ão, preferencialmente, para compensação", ficando a cargo do Presidente do Tribunal autorizar a prestação do serviço extraordinário, bem como decidir pela sua compensação ou remuneração. 5. No caso em espécie, verifica-se que as horas extras trabalhadas foram ratificadas pelo Presidente do Tribunal, cujo ato, ao tempo em que reconheceu as horas extras prestadas diretamente em seu favor, determinou que "deverão ser objeto de regular compensação". 6. Pelo exposto, considerando as diretrizes da Constituição Federal e da Lei 8.112/90, além das orientações normativas, a escolha pela forma de contraprestação pelos serviços exercidos em horários extra fica a cargo da Administração, nos casos em que o servidor puder usufruir da compensação de horas. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 22162582808958509719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)