PROCESSO Nº: 6832958-66.5451.22.6.6854 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: ENRICO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA MOTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43604603249989900287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)