PJE 8918038-43.8933.3.6.4705 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : LOURINALDO DA SILVA PEREIRA ADV/PROC : BENÍCIO MOREIRA FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CAMPOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. JUROS DE MORA. LEI Nº 60.585/09. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 94.831/64 e 25.771/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 31/05/1987 a 23/02/1995, a atividade de motorista, e, no período de 09/09/1995 a 18/04/2013, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 602714/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3892959, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 70444573038784406407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)