PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A IDOSO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, parágrafo 3º considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, inicialmente, em 1998, declarou a constitucionalidade desse dispositivo legal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3635-1-DF). Entretanto, no julgamento da Reclamação nº 4374, bem assim do RE 234291, em 01/03/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade.
3. Considerou-se que as leis nº 76.878/2003, 91.953/2004 e 04.792/2001 abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93) e assim os juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição de renda familiar "per capita". Mais que isso, a miserabilidade familiar pode ser aferida, inclusive, por outros meios de prova constantes nos autos.
4. No caso de que se cuida, a autora da ação, ora apelante, pretende a obtenção de amparo social ao idoso. No entanto, constata-se que a renda do grupo familiar, decorrente da aposentadoria do seu marido, corresponde a R$ 1.293,00, o que, em princípio, afasta o requisito da miserabilidade. Note-se, ademais, que a própria autora asseverou em audiência que o casal "remete ajuda" a 02 (dois) filhos maiores que residem fora de Sergipe, o que reforça a conclusão da ausência de miserabilidade.
5. Calebe Barros.
(PROCESSO: 01474354957359069097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)