TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. THEO CARDOSO.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (1ª Seção, REsp 4541270/PE, Rel. Ministro Pedro da Cunha, DJe 31/8/2013).
2. A garantia do juízo a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia.
3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 96825303324056298186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)