PJE 7373302-49.3788.22.8.0234 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEVI DA MATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Joaquim Pires (de 16/07/2017) que, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Juazeirinho/PB, julgou extinto, sem apreciação do mérito, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente à obrigação imposta em sentença proferida na Ação Civil Pública 2352046-83.2193.20.6.3278 ajuizada pelo MPF), na forma dos artigos 330, II, 924, I e 925, todos do CPC/2015. Sem condenação em honorários em face da ausência de triangularização processual. 2. O Município, em suas razões, sustenta, em síntese: a) os valores de VMAA são definidos por Estado, mas isso não quer dizer que a transferência é realizada para o Estado apenas e, indiretamente, ao Município; b) as transferências eram realizadas pela União diretamente aos Municípios; c) a presente execução não concerne à decisão proferida em sede de tutela antecipada, mas sim ao dispositivo da sentença que condenou a União a ressarcir o LORENZO CARVALHO no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6°, § 1°, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Defende que não há dúvidas no ordenamento pátrio sobre a legitimidade do Município requerer a restituição dos valores não repassados pela União a título de FRANCISCO SALES. 3. O Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao JOAQUIM FARIAS do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O pedido formulado na referida Ação Civil Pública 8727664-09.4753.24.2.3754 foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. 4. Nos presentes autos, o Município de Juazeirinho/PB ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 5. Esta Segunda Turma já consignou que o ajuizamento da Ação Civil Pública 9407915-19.8064.20.10.6771 pelo Ministério Público deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Assim, o Município não é parte legítima para a execução do referido título judicial. Precedentes: 2ª T., PJE 3733535-13.3397.29.11.7841, Rel. Des. Federal Arthur Martins, Caio Santos; 2ª T., PJE 2541155-66.4946.19.11.8164, Rel. Des. Federal Davi Lucca Santos, j. 18/01/2019. 6. Insta consignar que não cabe a suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 3838503-69.9886.19.11.4099, em trâmite no TRF da 3ª Região. O referido decisum determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 8615.18.14.851407-0, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. Precedente desta Segunda Turma: PJE 2142863-79.8677.25.7.8702, Rel. Des. Federal Guilherme Gonçalves (convocado), j. 01/07/2019. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 15536673639296311615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)