PROCESSO Nº: 0959845-16.7232.12.3.1425 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: JOÃO PEDRO MORAES CURADOR AD HOC: RYAN DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. MOZOBIL (PLERIXAFOR). PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminares rejeitadas. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer o medicamento denominado MOZOBIL (PLERIXAFOR), à autora por ser portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90), conforme laudo médico em anexo. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Manutenção do pagamento de honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 7. Apelação do município de Natal e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 49824114873648499367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE CARLOS EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)