Administrativo. Servidor Público. Ato de concessão de pensão. Comprovação do estado de invalidez, com data anterior ao óbito do instituidor da pensão. Aposentadoria por invalidez, concedida em 02/08/1995. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31519808839672864573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)