EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição do débito executado como ocorrida antes do ajuizamento do feito, razão pela qual julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC.
2. Como já estava consumada a prescrição do próprio crédito tributário, não haveria que se falar em interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional.
3. Precedentes do STJ: Primeira Turma. REsp 815825/RS. Rel. Min. LUIZ HENRIQUE SALES. Miguel da Conceição. 27/03/2006. Publ. DJ 01/05/2006, p. 286; Segunda Turma. REsp 5513933/SE. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Nathan Caldeira. 27/05/2012. Publ. DJe 13/03/2012.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 863647885378479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)