PROCESSO Nº: 1708702-99.7264.14.9.7705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: HALLAN PEDROSA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI N.º 8.745/93. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 24 MESES. VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL RECONHECIDA EM PLENÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - É inconstitucional a exigência do transcurso do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, para a participação e eventual contratação temporária de servidor público mediante concurso. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 47059699579207384260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)