ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.997.583-PB.

- Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.

- O acórdão do Tribunal apontou expressamente a ocorrência de "mudança de critério interpretativo da norma", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 6650176-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".

- Conforme registrado no acórdão deste Tribunal, "no tocante ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos a título de VPNI, considerando que o pagamento indevido decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei". Pagamento da vantagem denominada "VPNI - IRRED. REMUN. ART. 37-XV-CF".

- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 8931421034574303845513, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)