PROCESSO Nº: 7058449-08.6099.4.2.7422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA DAS GRACAS MELO ADVOGADO: THEO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Muito embora não haja empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, consoante já decidiu o e. STJ (Resp 9.031.745/PA), tal medida não prescinde da demonstração efetiva de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese". Além disso, "considerando que a moléstia fora diagnosticada em Davi Monteiro e a aposentadoria por invalidez da agravante se deu em 24/01/2010, é de se concluir que apenas os fatos geradores dos tributos cobrados na CDA que aparelha a execução fiscal ocorridos após a aposentação encontram-se albergados pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, mantendo-se hígida a CDA quanto aos períodos anteriores (ano base/exercício 2009/2010)". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60147445215497136459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO DE NINA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)