PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural com data 01/02/2011; comprovantes de recibo de bolsa renda no ano de 2001; protocolo de inscrição para o programa seguro safra em 2003 e garantia safra em 2004; declaração da Prefeitura de Petrolândia, de que em 21/06/2005 consta registrada a profissão da demandante agricultora; certidão da Justiça eleitoral com data de 22/08/2006; prontuário médico com atendimentos desde 1992, onde consta sua profissão agricultora.
3. Corroborando referidos documentos, a prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, o que comprova o exercício da atividade agrícola da Demandante, bem como haver completado o necessário período de carência, que no presente caso é de 174 meses, tendo em vista ter implementado a condição etária em 2010.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 01.01.2017, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 83060450597898418651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)