PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, em favor da Sociedade de Advogados Raimundo & Capela Consultoria Jurídica, no importe de 20% (vinte por cento) do crédito devido pela União em favor do Município de Barra de Guabiraba, referentes a valores pretéritos devidos ao FUNDEF.
2. Não há nenhum óbice a que sejam retidos, na hipótese, os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que restou atendido no caso de que ora se trata. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 98731292166223473119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2012, PUBLICAÇÃO: 17/09/2012)