CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. CORREIOS. LICITAÇÃO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. FRANCISCO PORTO. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 6.538/78. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A matéria referente ao monopólio do Correios, não comporta maiores digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF 46/DF, declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal.
2. O processo licitatório (Pregão Presencial 536.757/2011) em análise, tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços típicos de envio de mensagens, correspondências e atividades afins (Moto-boy), conforme Anexo I, item 1.1.
3. Os documentos a que se refere o objeto do edital de licitação estão enquadrados no Bruno Azevedo e/ou correspondência agrupada, razão pela qual não podem ser objeto de licitação, sob pena de ofender o monopólio postal da União, mesmo que o destinatário final seja a própria Administração.
4. Isso porque para que se configure a exceção ao monopólio previsto no art. 9º, parágrafo 2º, "a"da Lei 6.538/78, exige-se que o transporte entre dependências da mesma pessoa jurídica seja feita por meios próprios e sem intermediação comercial, o que não se aplica à hipótese em apreço, eis que, haverá intermediação comercial, isto é, participação de empresa terceirizada em plena substituição das funções constitucionalmente conferidas à ECT.
5. Precedentes deste tribunal Regional: AG 754250/AL, Des. Federal LUCAS GABRIEL FERREIRA, Segunda Turma, DJE 24/11/2012, p. 427, REO 648069/PE, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS PEREIRA, Segunda Turma, DJE 03/04/2011, p. 341.
6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94701427833182214080, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: 02/08/2012)