PJE 1059136-21.1175.27.12.1486 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ORIUNDOS DO SUS. REPASSE NA MODALIDADE "FUNDO A FUNDO". FISCALIZAÇÃO PELO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDADO QUE ERA ODONTÓLOGO CONCURSADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM MUNICÍPIO E QUE, DURANTE MAIS DE 02 ANOS, CURSAVA MEDICINA EM OUTRA CIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SALÁRIOS. ANUÊNCIA DA TAMBÉM DEMANDADA SECRETÁRIA DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DOLOSO ENTRE AMBOS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por LUANA CARVALHO e por KAMILLY VIANA contra sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará/CE, no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos apelantes, pelo suposto cometimento de atos previstos no art. 9°, XI, da Lei nº 8.429/92. 2.Fundamenta-se o feito em supostas irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Alícia Caldeira por meio de repasses diretos automáticos relativos ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento do Sistema Único de Saúde no bloco de financiamento - Atenção Básica. 3.O João Felipe Silveira nº 92.939 da Controladoria Geral da União - CGU apontou que o cirurgião-dentista, ENZO GABRIEL PEREIRA, não teria prestado serviços na Unidade Básica de Saúde da Família - ESF Pocinho, em Luiz Otávio da Cruz, no período de agosto de 2010 a janeiro de 2013. 4.O motivo foi que o odontólogo contratado pela Prefeitura, ao invés de estar prestando adequado serviço à população, estava, na verdade, cursando Medicina na Faculdade de Medicina de Juazeiro - FJM/Estácio, em Juazeiro do Norte/CE, em período integral, desde agosto de 2010, impossibilitado de exercer seu cargo como previsto, devido à incompatibilidade de horários. 5.Na outra ponta, o MPF também imputou a prática de atos ímprobos a KAMILLY MORAES, Secretária de Saúde de Benício Ferreira, desde 01.01.8266. Entendeu, o MPF, que, apenas com a anuência desta, seria possível ao apelante deixar de prestar serviços públicos por 02 anos e 06 meses, recebendo salário de R$ 2.500,00 mensais. 6.Irresignada com a condenação, a defesa de João Guilherme Gomes, em síntese: 1) a incompetência da Justiça Federal, no sentido de que não se pode precisar que os pagamentos em exame foram efetuados pelos recursos federais, porquanto há contrapartida do tesouro Municipal; 2) atuou de boa-fé, posto que, no momento dos depoimentos, confirmou que frequentava a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, em horário integral, no mesmo período em que era servidor concursado do Município de Giovanna Cavalcanti; 3) ao contrário do que apontou o juízo na sentença, manteve sim produção de atendimento odontológico no Município, aproveitando os horários vagos que tinha na faculdade; 4) sua conduta não se tipificou na prevista no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92, o qual lhe é imputada, visto que não auferiu vantagem indevida, percebendo apenas o salário do cargo que ocupou. 7.Já a defesa de THOMAS DA ROSA, também inconformada, destacou: 1) a incompetência da Justiça Federal, pois as verbas federais transferidas ao ente municipal para os fins específicos dos serviços, objeto dessa ação, não se sujeitam à prestação de contas e fiscalização por nenhum órgão federal de controle, porquanto seriam repasses de natureza automática e obrigatória, nos termos da Lei Complementar n.º 141/2012, além do que existe contrapartida do ente municipal para custeio do programa; 2) em nenhum momento houve comprovação mínima de qualquer vantagem obtida pela apelante; 3) ausência do elemento subjetivo dolo ou culpa na sua conduta, não podendo responder por ato de improbidade administrativa objetivamente. 8.Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, rememoramos que, no caso, discute-se a gestão de recursos oriundos o SUS, na modalidade designada "fundo a fundo", que se trata justamente do modelo em que os valores são repassados, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o fundo de saúde do município, destinando-se especificamente a ações e serviços em tal área. 9.Partindo dessa premissa, sabe-se que, in casu, a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos é do Tribunal de Contas da União, consoante prega o art. 71 da Constituição Federal, bem como o art. 5, VII, c/c art. 41, IV, da Lei 8.443/92, donde já se infere interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal. 10.E foi justamente por tal motivo que a União se manifestou no sentido de ter interesse no feito, o que torna a competência irrefutável. 11.Vencida a preliminar, passemos a analisar as teses, nos apelos, consignadas. Para tanto, voltemos os olhos à sentença guerreada: SENTENÇA 1. DANIEL DA CONCEIÇÃO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CAUÃ DA CONCEIÇÃO e BENÍCIO ARAÚJO, buscando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 (id. 65681825). Fundamenta-se o feito em supostas irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Vitor Ribeiro, por meio de repasses diretos automáticos, relativos ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento do Sistema Único de Saúde no bloco de financiamento - Atenção Básica. Segundo a petição de ingresso, o item 7.8.9.2 do Luiz Henrique Lopes Conclusivo n. 80.662 da Controladoria Geral da União aponta que o cirurgião-dentista, DIOGO FERNANDES, não teria prestado serviços na Unidade Básica de Saúde da Família - ESF Pocinho, em Raul da Conceição, no período de agosto de 2010 a janeiro de 2013. De acordo com o Parquet, nesse ínterim, o odontólogo contratado pela Prefeitura estava cursando Medicina na Faculdade de Medicina de Juazeiro - FJM/Estácio, em Juazeiro do Norte/CE, em horário integral (das 08h às 12h e das 14h às 18h), desde agosto de 2010. Por essa razão, supostamente não tinha como prestar os serviços atinentes ao cargo público efetivo em que investido, por incompatibilidade de horários, haja vista que estava submetido à jornada de 08h (oito horas) diárias de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Consoante o órgão ministerial, o próprio réu admitiu que apenas prestava os serviços como odontólogo, quando tinha tempo livre na Faculdade de Medicina, tendo ajustado seu horário de trabalho por conta própria. O MPF imputa a responsabilidade dos fatos também a CLARA CUNHA, Secretária de Saúde de Ana Luiza Melo desde 31.05.5094, porquanto entende que, apenas com a anuência desta, seria possível ao corréu deixar de prestar serviços públicos por dois anos e meio e receber salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. (...) Os autos vieram-me conclusos para julgamento. Era o essencial a relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares As preliminares já foram rechaçadas duas vezes por este órgão julgador: uma pela decisão saneadora de id. 07046211; a outra, pela de id. 66475124 que reconheceu a competência da Justiça Federal. Nas alegações finais, nenhuma das partes trouxe alegações novas capazes de infirmar as conclusões perfilhadas por este juízo quanto à regularidade da marcha processual. Inclusive, os réus, nas alegações finais, cingiram-se a incursionar sobre a imputação. Não se vislumbram máculas procedimentais obstativas ao exame de mérito. 2.2. Mérito 5.5.3. Materialidade e Autoria 9.3.0.6 Do Theo Correia Conclusivo n. 25.279 da CGU As investigações iniciaram-se a partir do Daniel da Cunha Conclusivo n. 78.242 da Controladoria Geral da União - CGU, cujo item 4.5.2.3 descreve que a Secretaria de Saúde do Município de João Gabriel Santos mantinha odontólogo recebendo salários, como dentista da Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF de Pocinho, sem exercer as respectivas funções profissionais (fls. 11/13 do id. 47534557). Segundo os aludidos fiscais, MARCELO MOURA não trabalhou como cirurgião dentista na Equipe de Saúde da Família - ESF Pocinho, no período de agosto de 2010 a janeiro de 2013, apesar de devidamente investido no cargo público municipal em epígrafe e de ter recebido os respectivos salários. É que, de acordo com a CGU, o nominado profissional estava cursando regularmente Medicina, na Faculdade de Medicina de Juazeiro - FMJ/Estácio, em Juazeiro do Norte/CE, em horário integral (das 08h às 12h e das 14h às 18h), desde agosto de 2010 (matrícula n. 5991.87.57493-5). Calcularam os auditores que a vantagem percebida indevidamente por NOAH CALDEIRA foi de R$ 92.167,33 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Para chegarem a tais constatações, os técnicos do órgão de controle externo realizaram: a) visita a UBSF de Pocinho em 06.09.3490; b) entrevistas com enfermeira (coordenadora das UBSF), com usuários e com a Secretária de Saúde; c) exame sobre as agendas e o mapa de atendimento diário do odontólogo, bem como sobre a folha de pagamento municipal nos anos de 2010 a janeiro de 2013; e d) análise sobre a documentação encaminhada pela Faculdade de Medicina de Juazeiro - FMJ/Estácio. Não obstante a Administração de Helena da Conceição tenha aduzido a solução do problema com o desligamento do profissional do quadro de pessoal da Prefeitura a partir de fevereiro de 2013, com a celebração de acordo para a devolução integral dos valores recebidos, a CGU identificou que a primeira parcela de ressarcimento havia sido feita em 07.01.2516, na conta "diversos" da Prefeitura (Conta n. 03.549-X, Ag. 0438-5, do Banco do Brasil). Deveria a restituição, na ótica daquele órgão, ocorrer na conta referente ao Bloco de Atenção Básica do Município (Conta n. 99.546-3, Ag. 1766-4, do Banco do Brasil). Se as assertivas feitas pelos fiscais da CGU já gozam da presunção de veracidade, típica dos atos de ofício praticados por servidores públicos no exercício das funções, oportuno anotar que as provas coligidas a este feito demonstram que os fatos, efetivamente, aconteceram da maneira descrita na inicial. Expliquemos. 9.8.1.8 Da prova dos autos À fl. 65 do id. 52738634, observa-se o Termo de Nomeação de LORENZO MONTEIRO, para o cargo de provimento efetivo de "Cirurgião-Dentista de Saúde da Família do PSF - Programa Saúde da Família do Município de Maria Cecília Nogueira", após aprovação em concurso público. O Termo de Posse do nominado servidor dormita à fl. 114 do id. 67795189. No documento, datado de 20 de janeiro de 2007, há a referência expressa à lotação inicial (Posto de Saúde Kevin da Rocha) e à jornada laboral do requerido: diariamente, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. A propósito: (...) Já às fls. 66/67 do id. 54712561, constam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do réu - o qual consigna, como data de afastamento, o dia 01º de fevereiro de 2013 - e o correspondente Termo de Quitação. Chama a atenção o fato de os aludidos documentos atestarem que a cessação do vínculo laboral se deu "SEM JUSTA CAUSA, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR", seguido ainda do pagamento de verbas rescisórias em favor do empregado no valor de R$ 2.791,27 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos): (...) Através do Ofício n. 74/2014, de 10 de janeiro de 2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Vitor Gabriel Gonçalves confirmou a demissão de JOÃO VITOR ALVES em 21 de dezembro de 2013, sendo substituído por outro profissional em março desse mesmo ano (fls. 106/110 do id. 69402367). Em idêntico sentido está a tabela de fl. 05 do id. 71510022 a qual indica que o motivo do desligamento do imputado foi o "término do contrato", e, não, a demissão a bem do serviço público. Nesse diapasão, resta induvidoso que o demandado manteve vínculo laboral, na qualidade de odontólogo, com o Município de Bernardo Sales entre janeiro de 2007 e janeiro de 2013. E, durante esse intervalo de tempo, o requerido percebeu seus vencimentos normalmente. No que interessa ao presente feito, examinemos as anotações de pagamento no ínterim delimitado pelo Paquet na inicial. As folhas de pagamento de fls. 69/101 do id. 90554779 atestam que DIOGO MARTINS percebeu, mensalmente, de agosto de 2010 a janeiro de 2013, os vencimentos em decorrência do suposto exercício do cargo de "136-Dentista PSF". Todos os documentos em questão contam com a assinatura do demandado, dando conta da efetiva percepção dos valores ali discriminados. Observe-se a tabela abaixo que resume os rendimentos líquidos do imputado, tendo os descontos abatidos da renda bruta decorrido exclusivamente de retenções tributárias (IRRF e INSS): (...) Destarte, em razão do cargo de odontólogo da Prefeitura de Mirella Lima, o requerido percebeu R$ 45.476,09 (oitenta e um mil e quarenta e sete reais e nove centavos), a título de remuneração, além de R$ 2.791,27 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) em virtude da rescisão do contrato de trabalho. Ao todo, por conseguinte, recebeu R$ 25.003,36 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), em valores históricos de janeiro de 2013. Todavia, exsurge dos autos que o imputado, durante esse intervalo de agosto de 2010 a janeiro de 2013, cursou Medicina na FMJ/Estácio, em Juazeiro do Norte/CE, sujeitando-se a regime de aulas em horários absolutamente incompatíveis com a jornada de trabalho prevista para o cargo público de dentista da Prefeitura de Nathan Barbosa. O histórico escolar de fls. 48/50 do id. 73381636 demonstra que o réu, de fato, era graduando de Medicina nos termos suprarreferidos. O documento de fls. 121/122 do id. 64655296 contém toda a grade curricular a que submetido DIOGO FREITAS entre os semestres 8797.4 e 2473.0, confirmando a informação apresentada pela CGU quanto à incompatibilidade de horários entre o exercício das funções do cargo público e a frequência escolar do demandado. Cotejando o mapa semestral de aulas com o histórico curricular juntado pelo réu às fls. 48/51 do id. 34422873, verifica-se que, em todos os períodos apontados no parágrafo imediatamente anterior, o imputado tinha aulas presenciais, na Faculdade, em praticamente todas as manhãs e tardes, de segunda a sexta-feira. Em poucas oportunidades na semana, o imputado lograva turnos livres, quando, em tese, poderia desempenhar as funções inerentes ao cargo público de dentista por ele ocupado. Eis os horários nos quais o requerido não tinha aulas marcadas: a) finais das tardes das terças-feiras (dispensa da disciplina "Psicopedagogia do Aprendizado") e manhãs das sextas-feiras (área verde) no período 4862.9; b) tardes das segundas-feiras (dispensa da disciplina "Epidemiologia") e das terças-feiras (área verde), bem como manhãs das sextas-feiras (área verde) no semestre 3341.8; c) tardes das quartas-feiras (dispensa da disciplina "Metodologia de Pesquisa" e área verde) e das sextas-feiras (área verde) no período 3533.5; d) tardes das quintas-feiras (área verde) no semestre 7181.1. As dispensas de disciplina decorreram da circunstância de o demandado as ter cursado quando se formou em Odontologia. Já as chamadas "áreas verdes" correspondiam a intervalos nos quais era oportunizado ao estudante dedicar-se aos estudos e a atividades de extensão e pesquisas acadêmicas. Deixo de consignar o cronograma de aulas do período 9668.4, considerando-se que o réu apenas ocupou o cargo público no mês de janeiro de 2013, tradicionalmente associado a férias escolares. Desse modo, entende-se que, nesse mês em especial, o requerido detinha disponibilidade integral para prestar os serviços como odontólogo da Prefeitura. Para facilitar a compreensão do que se disse antes, reproduzo o calendário acadêmico juntado pelo próprio requerido, o qual informa os turnos em que este não estava ocupado com aulas (fl. 51 do id. 47375872): (...) Ante o exposto, é inegável que JOÃO VITOR NOGUEIRA cursou Medicina em nítido prejuízo do desempenho de suas funções como dentista da Equipe de Saúde de Família - ESF IV de Pocinho, em Lucas Nogueira. Isso, porque, consoante visto, dado o choque de horários, era-lhe impossível compatibilizar a presença física na faculdade com o exercício das atividades do cargo público ocupado. E as fichas de frequência acostadas aos autos reforçam a conclusão ora aduzida. A Administração de Arthur Cardoso encaminhou o cronograma mensal de atividades, referente a janeiro de 2013, das quatro Equipes de Saúde da Família - Brenda Cardoso que laboravam nas Unidades Básicas de Saúde da Família - Elisa Nogueira (ESF - I), Vila São José (ESF - II), Centro de Saúde Dr. Davi Gonçalves (ESF - III) e Pocinho (ESF - IV) - fls. 123/126 do id. 43180806. No Alexandre Campos em comento, o único campo que está completamente em branco é o relativo às atividades desempenhadas pelo Dentista da UBSF de Pocinho, in casu, KAIQUE FARIAS. Em outras palavras, todos os postos de saúde tiveram atendimentos odontológicos regulares, com exceção daquele em que o requerido atuava (USBF de Pocinho). E não se diga que o fato de o cronograma das atividades do réu estar em branco decorre de afastamento justificado por eventuais férias ou outro motivo. Com efeito, para os demais profissionais, todos os não comparecimentos estão devidamente explicados na agenda, seja por motivo de férias, de recesso ou feriado, por exemplo. A circunstância de absolutamente nada se ter escrito no cronograma mensal de atividades do imputado é sinal, a nosso sentir, de que o Posto de Saúde sequer contava com o aludido profissional na programação da unidade. Ademais, ao constatar que não há registro de atividades por parte do demandado no mês de janeiro de 2013, cai por terra o argumento defensivo de que o imputado sempre aproveitava os horários livres e as férias escolares para regularizar a prestação de serviços como odontólogo de Ana Clara Costela. Afinal, o mês de janeiro é tradicionalmente reputado como um período de férias acadêmicas e o requerido, mesmo assim, não registrou presença no Posto de Saúde. É bem verdade que se juntou uma única folha individual de frequência do réu relativa ao mês de dezembro de 2012, dando conta de que teria feito jornadas diárias de 10h de trabalho, livrando apenas sábados e domingos (fl. 129 do id. 09946508). Acontece que o documento em análise não parece refletir a verdade. Inicialmente, destaque-se que a mencionada folha de ponto ostenta rasura no ano a que se refere, percebendo-se a aposição manuscrita do algarismo "2" sobre o número impresso, para indicar que se tratava do ano de "2012". Consigne-se, outrossim, que o documento não apresenta a assinatura da chefia imediata, de modo que parece ter sido elaborado unilateralmente pelo requerido, não havendo segurança em tê-lo por autêntico. Por fim - e, talvez, a informação mais sensível que rechaça a veracidade dos dados contidos nessa folha de ponto - percebe-se que os dias ali registrados divergem do real calendário do mês de dezembro de 2012. Segundo a ficha de presença acostada aos autos, os sábados e domingos do mês de dezembro de 2012 teriam caído nas datas 03/04, 10/11, 17/18, 24/25 e 31 (sábado). Contudo, qualquer calendário fidedigno dá conta de que os finais de semana de dezembro de 2012 ocorreram, verdadeiramente, nas datas 01/02, 08/09, 15/16, 22/23 e 29/30. A propósito, basta confrontar a folha de frequência do demandado com aquela em nome da enfermeira Marina Lima (fl. 127 do id. 79744949). Com relação a esta, verifica-se que os dias da semana e as datas do mês de dezembro de 2012 correspondem fielmente. Nesses termos, a única ficha de ponto existente em nome de MARIANA MARTINS, enquanto odontólogo do Município de Erick Rodrigues, não merece credibilidade alguma. Diz-se "única", porquanto, através do Ofício GAB n. 80/2017/SMS, de 31 de outubro de 2017, a Secretaria Municipal de Saúde em João Guilherme da Luz informou que não foram localizados: a) os livros de ponto (frequências) da Unidade Básica de Saúde Pocinho no período de agosto de 2010 a janeiro de 2013; b) os boletins de produção e/ou documentos que comprovem realização de procedimentos odontológicos no referido período (fl. 33 do id. 88379554). Em suma, não há provas materiais minimamente seguras de que o imputado tenha prestado atendimento à população de Valentina Castro, como dentista. Destaque-se, ainda, que todos esses fatos aconteceram, quando LUIZ MIGUEL CAMPOS esteve à frente da Secretaria de Saúde do Município. A Portaria n. 009/2009, de 20 de agosto de 2009, materializa o ato de nomeação de BRENDA FERNANDES para o cargo de Secretária de Saúde de Luiz Fernando Costela (fl. 102 do id. 62737451). Já a Portaria n. 005/2013, de 03 de fevereiro de 2013, tornou a nomear a imputada Secretária de Saúde de Luiza Silva, haja vista a Portaria n. 013/2012, de 25 de fevereiro de 2012, por meio da qual o então Prefeito Ryan Costela havia exonerado todos os ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo (fls. 103/104 do id. 47145660). Destarte, entre agosto de 2010 e janeiro de 2013, a corré ocupava a pasta da Saúde em Enrico Rezende, podendo-lhe ser imputados os atos ora descortinados. Afinal, na qualidade de Secretária de Saúde, detinha a responsabilidade pela gestão das pessoas integrantes do quadro de pessoal que lhe era subordinado. Provadas, assim, a materialidade e a autoria, passa-se ao exame sobre se as condutas se enquadram como atos de improbidade administrativa. 0.0.7. Da configuração das condutas acima descritas como atos de improbidade administrativa No caso dos autos, há a imputação de ato de improbidade aos requeridos por ofensa ao art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992, o qual dispõe: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A capitulação jurídica dos fatos no tipo de improbidade descrito no art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92, realizada pelo Ministério Público Federal, não merece correção. A jurisprudência pátria é maciça no sentido de enquadrar, nesse dispositivo legal, a ação de profissional da saúde que, deliberadamente, recebe a remuneração pelo cargo público ocupado sem efetuar a correspondente contraprestação em serviços. A propósito: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÉDICO CONTRATADO PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONHECIMENTO DO ILÍCITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTES NA CONDENAÇÃO. 1. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa (art. 9º - Lei nº 8.429/1992), em razão de irregularidades na contratação de médico para atuar no Programa Saúde da Família, que não cumpria a jornada de oito horas imposta no contrato assinado, correta a sentença que condenou o requerido nas sanções previstas na lei; e, da mesma forma, o Secretário Municipal de Saúde que, podendo e devendo evitar o prejuízo, não o fez. 2. Considerando que o médico cumpria a jornada de seis horas, de um total de oito, e que há versões dando conta de serviço até maior, afigura-se razoável reduzir o ressarcimento para ¼ do valor do dano previsto na sentença em relação aos contratos 081 e 082/2005, para evitar excesso, para os dois apelantes, pro rata. 3. Não têm as faltas densidade ímproba - em regiões interioranas, e mesmo nas capitais, a prestação dos serviços de saúde é sempre problemática, sobretudo pela carência de material humano, fazendo com que os médicos tenham que trabalhar em vários lugares, não raro com dificuldades de coordenação -, que justifique a perda da função pública, sem falar que não há notícia nos autos de que os requeridos estejam exercendo qualquer outro cargo ou emprego na Administração Pública. Não pode ser decretada a perda de uma função pública inexistente! 4. Sendo os fatos os mesmos, não se justificam prazos diversos para a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, que devem ser unificados em 5 (cinco) anos para ambos, individualmente. 5. Apelações parcialmente providas. (APELAÇÃO 48943897353170299252, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/04/2017 PAGINA:.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICO POR EX-GESTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROFISSIONAL, DANO AO ERÁRIO COMETIDO PELO PREFEITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AMBOS OS ACUSADOS (ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI 8.429/92). AJUSTE DAS PENAS. 1. A inicial narrou que RAUL VIANA, então prefeito do município de Tenente Laurentino Cruz/RN, teria firmado em 2009 dois contratos de prestação de serviços médicos com o segundo réu, EMANUEL ALVES: um no âmbito do Programa de Saúde da Família- PSF; outro, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde- SMS. Ocorre que os contratos, de mesma vigência (01/2009 a 06/09/2009), estabeleciam carga horária e jornada de trabalho idênticas (10h da terça-feira às 10h da sexta-feira), o que demonstraria a impossibilidade física de cumprimento de pelo menos um deles; 2. Ao cabo da instrução, sobreveio sentença condenando o profissional de saúde por enriquecimento ilícito (LIA, Art.9, XI), o ex-prefeito por dano ao erário (Art. 10) e ambos por violação aos princípios da administração pública (Art. 11); 3. O apelo de um dos réus alega, preliminarmente, a incompetência da justiça federal. No mérito, ambos sustentam que teria havido erro na elaboração dos contratos -- "um equívoco em razão do reprovável vício de utilização do atalho informático denominado 'control c', 'control v'" ---, bem como aduzem que a avença firmada com a municipalidade visava a prestação de serviços médicos sob regime de sobreaviso (das 17h às 07h), não havendo incompatibilidade com o contrato firmado com verbas do Programa Saúde da Família (que previa carga de trabalho das 07h às 17h); 4. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal. Inteligência da Súmula 208 do STJ; 5. É inverossímil, por outro lado, a tese de erro, seja por que a redação dos contratos não é idêntica -- como ocorreria caso o texto de um contrato fosse simplesmente "colado" no do outro ---, seja porque os recibos de pagamento trazem as mesmas previsões de horário, sendo inacreditável que o lapso tivesse acontecido também em tais documentos (sendo sempre despercebido pelos setores da prefeitura, pelo ex-gestor e pelo médico); 6. Demais disso, a jornada de trabalho que se quer fazer crer como verdadeira -- atendimento no posto das 07h às 17h e sobreaviso das 17h às 7h -- é surreal, na medida em que o profissional de saúde jamais teria condições físicas e mentais de prestar atendimento nessas circunstâncias; 7. Mais fácil é crer na instrução processual, que dá a ver certa necessidade de, por meio ilegal, aumentar o valor percebido pelo profissional médico, a bem de atraído ao trabalho no município. A intenção pode, de algum modo, ter sido boa; a prática não o foi; 8. Considerando que houve, de algum modo, prestação de serviços pelo médico (ainda que não na forma contratada), bem assim a intenção derradeira (que não é de todo reprovável), retira-se (por excessiva) a punição referente à suspensão dos direitos políticos para ambos os réus; em relação ao prefeito, retira-se, também, a proibição de contratar com o poder público, haja vista sua manifesta impertinência, mantendo-se, quanto a ele, apenas a pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais (não houve apelo do MPF para majorá-la); 9. Em relação ao réu Levi Rocha, restam mantidas as demais penas estabelecidas em sentença: (i) ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos valores recebidos a título de salário referentes ao contrato firmado com o Município (fl. 17, do Volume I dos apensos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais); e (iii) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; 10. Apelações parcialmente providas. (AC 34805635678507887630, Desembargador Federal Joaquim Peixoto, PEDRO MIGUEL CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::15/05/2015 - Página::139.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DAS FUNÇÕES DE MÉDICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar LUCAS GABRIEL BARROS a ressarcir a União pelos prejuízos causados em função da não execução, in totum, do contrato de prestação de serviço referente ao PSF do Município de Acari/RN. 2. O exercício de três cargos de médico, já extrapola, de início, os limites previstos no art. 37, XVI, alínea c. Além disso, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. 3. Embora a prestação do trabalho e as respectivas jornadas fossem apenas parcialmente cumpridas no âmbito do PSF de Acari/RN, o apelante auferiu a integralidade financeira do exercício delas. Assim, correta a condenação ao ressarcimento, com o fito de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. 4. Apelação não provida. (AC 47919325442844401747, Desembargador Federal Felipe Santos, PEDRO MIGUEL CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::29/03/2013 - Página::132.) A vexata quaestio diz respeito à apuração do elemento subjetivo consistente na má-fé dos acusados quanto à ilegalidade dos pagamentos realizados em favor de LETÍCIA VIEIRA. De antemão, já se deixa expresso o posicionamento deste juízo de que a atuação dos dois agentes públicos, no caso, foi dolosa. Instado a esclarecer os fatos, em depoimento pessoal prestado perante este órgão jurisdicional (id. 22525402), GUILHERME ARAÚJO admitiu que o fato realmente aconteceu, porém defendeu-se sob o argumento de que agiu de boa-fé. Justificou que utilizava os horários livres (disciplinas dispensadas e "áreas verdes") na faculdade para prestar atendimento à população local. Entendia possível a prática, tendo em vista que, nos dias que se fazia presente, conseguia dar conta dos pacientes, não havendo queixas nem insatisfações entre os habitantes da região. Afirmou que esses problemas resultaram em sua demissão. As explicações não convencem. Primeiro, porque a alegação de que teria cumprido a jornada de trabalho pela produtividade, atendendo às pessoas nos horários em que não tinha aula, está completamente isolada nos autos. Não foi acostada uma folha de frequência confiável nem uma ficha de atendimento sequer que comprove que o réu tenha cuidado de pacientes na UBSF de Pocinho. É bem verdade que as testemunhas Damiana Lina da Conceição, auxiliar de serviços gerais da UBSF em comento, e Daniel Jesus, enfermeira, (id. 05332940) afirmaram que o réu chegou a fazer, esporadicamente, atendimentos naquela unidade de saúde. Contudo, para fins de comprovação do fato e de quantificação do dano ao erário, a prova documental se fazia imprescindível, não podendo ser suprida por simples depoimentos testemunhais. Afinal, as oitivas das pessoas nominadas acima mostraram-se, quanto ao ponto, extremamente vagas e imprecisas. Fernando Monteiro, inclusive, chegou a dizer que apenas estava presente uma vez por semana no Posto de Saúde, já que sua missão era, na qualidade de enfermeira, acompanhar o médico nos atendimentos externos. Diante disso, penso que a ausência de prova documental do exercício de das funções do cargo de odontólogo de Ana Beatriz Barros pesa sensivelmente contra o imputado. Então, como maior beneficiário das ilicitudes perpetradas, não restam dúvidas de que OTÁVIO CARDOSO atuou com liberdade cognitiva e volitiva na espécie. Inclusive, tal constatação exsurge das próprias manifestações do acusado que assinou distrato com o Município e termo de reconhecimento de dívida, sinalizando que admitia ter percebido vantagem indevida em prejuízo do erário (v. fls. 44/45 do id. 76907201). A circunstância de, a todo tempo, querer sustentar que não houve má-fé de sua parte no recebimento dos salários contraria a prova dos autos. Não convence a alegação de que teria sacado os recursos por engano em virtude de a conta receptora ser conjunta e de uso comum com a esposa (fl. 44 do id. 24792013). Foram, aproximadamente, dois anos e meio nessa condição. Tratou-se de tempo mais do que suficiente para qualquer pessoa minimamente diligente perceber que estava auferindo vantagem indevida. Ademais, o réu havia prestado concurso público e assinado termo de posse. Sabia que estava devidamente investido no cargo público em questão. Não poderia receber contraprestação pecuniária sem desempenhar as funções que lhe eram cometidas. Dessa forma, o dolo está plenamente caracterizado na espécie. O mesmo raciocínio vale para a MARIA CLARA COSTA. Inicialmente, vale destacar que o ato de desligamento de ANA CLARA BARROS já chamou a atenção pelo fato de ter sido registrado como "dispensa sem justa causa" e como "término do contrato", consoante aduzido em passagem anterior. Fora isso, lembre-se que o réu foi agraciado com o pagamento de mais R$ 2.791,27 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), a título de verbas rescisórias, quando a demissão tinha decorrido da evidente inassiduidade habitual ao trabalho. A benevolência no tratamento conferido ao requerido, mesmo após o desligamento, é sinal de que a praxe contava com o apoio da alta cúpula da Administração de Breno Rodrigues. No caso, da Secretária de Saúde à época. E tal constatação ganha força, quando se analisam os depoimentos das testemunhas Damiana Lina da Conceição e Danilo Porto, que foram uníssonas no sentido de que a ré tinha conhecimento das faltas sistemáticas de ANDRÉ CARDOSO. Quanto ao ponto, Damiana Conceição chegou a asseverar que presenciou reuniões em que o tema foi tratado diretamente com a Secretária, tendo a depoente desconhecido alguma providência concreta adotada pela Administração. Inclusive, a nominada auxiliar de serviços gerais chegou a atestar o prejuízo à população local, ao afirmar que, em certas oportunidades, havia pacientes que se dirigiam ao Posto de Saúde e eram surpreendidos com a informação de que não haveria atendimento de odontólogo em razão da ausência do profissional. Não remanescem dúvidas quanto ao dolo dos demandados. Em relação ao montante da vantagem indevida e do consequente prejuízo ao erário, fixo-o no patamar já apontado acima de R$ 06.618,36 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), em valores históricos de janeiro de 2013, haja vista corresponderem ao somatório das vantagens percebidas pelo réu indevidamente. No que atine aos comprovantes das parcelas já restituídas pelo réu, em favor do Município de Sarah Lima (fls. 53/60 do id. 61601196), entendo que deverão ser apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, caso haja o trânsito em julgado da condenação. É que, aqui, deve-se firmar o total da vantagem ilícita e o consequente dano aos cofres públicos. A matéria atinente à quitação dos débitos é providência que deve ser melhor tratada posteriormente, na ulterior fase processual de execução, caso a condenação se torne definitiva. Ante o quadro exposto, conclui-se que as provas são firmes em apontar a prática de ato de improbidade administrativa aos réus. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), para condenar ANTÔNIO ROCHA e DANILO CAVALCANTI pelo ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92. Aplico aos réus as seguintes sanções, dentre aquelas cominadas no art. 12, I, da Lei n. 8.429/92: ALEXANDRE CARDOSO a) Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no valor de R$ 82.494,36 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), corrigidos pela Taxa SELIC, a partir de 23/05/2013, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 221364 - SP, de 25/10/2008), a ser revertido em favor da União (art. 18 da Lei 8.429/1992). b) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 72.369,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC; MIGUEL PIRES a) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 51.706,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC. Após a certificação do trânsito em julgado: a) intime-se o Ministério Público Federal para providenciar o cumprimento de sentença dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, acerca da suspensão dos direitos políticos dos requeridos; c) inscrevam-se, ainda, os demandados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, permanecendo nessa condição até 2 (dois) anos depois da data de cumprimento integral das penalidades ora impostas (art. 94, CP, por analogia). A multa aplicada aos suplicados e o ressarcimento ao erário serão revertidos em favor do Fundo Nacional de Saúde - FNS (UNIÃO), ente concedente lesado com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei nº 8.429/92). Condeno os promovidos ao pagamento de custas (Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do MPF, pois, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública (REsp 2.236.605/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Campos, DJe 20.8.7010). Tendo em vista o substabelecimento de id. 60489878, cadastre-se o advogado Dr. Calebe Monteiro n. 35.697 como defensor de MARIANE FERNANDES, em acréscimo aos causídicos já habilitados no PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12.A sentença fora por demais minuciosa, cuidadosa, completa e precisa ao analisar todas as provas, teses e antíteses apresentadas, tendo arrematado, com a segurança merecida, pelo cometimento dos atos ímprobos imputados aos demandados. E diferente não podia ter sido, pois, como visto: CAIO CARDOSO prestou concurso público para ser odontólogo do PSF na aludida cidade, assinando termo de posse e tomando conhecimento de todas as suas obrigações, inclusive da carga horária, os horários e dias em que deveria estar a serviço da população. Apesar disso, durante mais de 02 anos, deixou de prestar os serviços para os quais fora contratado, isto em virtude de, como também comprovado e incontroverso, estar cursando Medicina em outra cidade. Apesar da ausência de prestação de serviços de odontologia, o demandado continuou recebendo integralmente os salários pagos, evento que, indubitavelmente, configura enriquecimento ilícito, mas não apenas: evidentes dolo e má-fé, já que até o mais leigo dos homens sabe ser ilegal, imoral e reprovável assumir um labor, receber por ele e não desempenhá-lo, como foi o caso. No mais, o fato de ter afirmado não saber que os valores continuavam a entrar em sua conta bancária não procede, isto porque o período fora extenso por demais a ponto de o demandado "notar" que continuava recebendo, até porque o valor sequer era irrisório. Ademais, ainda que assim nem fosse, o acusado não poderia simplesmente deixar de receber os valores se continuava com o vínculo firmado com a Administração Pública, o que torna ainda mais evidente a falta de compromisso, dolo e falta de veracidade da tese de inocência aventada. Em suma, o demandado admitiu que não exercia o cargo de odontólogo na carga horária prevista, o que está devidamente demonstrado nos autos. Mas não apenas: das provas carreadas, viu-se que compareceu em pouquíssimas oportunidades, o que torna evidente o enriquecimento doloso e ilícito. E o mesmo se diga da demandada, isto na medida em que, como secretária de saúde, era quem geria os servidores da municipalidade atinentes à sua área. Mas a prova não decorre apenas do fato de a demandada ocupar o aludido cargo, pois, assim o fosse, estaríamos falando de responsabilidade objetiva, o que não é o caso. A prova decorre, isto sim, dos depoimentos testemunhais - testemunhas afirmaram que o acordo entre a demandada e o demandado fora pauta de reuniões, o que torna evidente o conluio entre ambos e má-fé também duplicada -; do termo de rescisão do demandado - que foi demitido pela secretária "sem justa causa" e ainda recebeu indenização, tornando evidente o conluio e dolo por ambos ostentados -; dentre outras provas e nuanças observadas e registradas pelo magistrado, que não deixou dúvida quando a conduta improva de ambos. E nem se venha aduzir que a demandada não perpetrou ato que importasse em enriquecimento ilícito pois, como já referido, o demandado recebeu, durante mais de dois anos, por serviços não prestados graças ao acordo escuso, com a demandada, celebrado. 13.Por todo o exposto, a sentença deve ser mantida. 14.Apelações improvidas. Ffmp
(PROCESSO: 99325130153776806933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)