PJE 0855732-99.4503.30.6.9131 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE TRIDÍGITO 123 (DISQUE DENÚNCIA PARAÍBA - SEDH-PB) ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PLENO ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO ASSISTENCIAL DISPONIBILIZADO. PRUDÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CIDADÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ANATEL mantenha a ativação do tridígito 123 (disque denúncia Paraíba), na forma como vinha sendo disponibilizado ao governo do Estado da Paraíba e sua Secretaria de Desenvolvimento Humano - SEDH-PB, sem qualquer mudança nos dígitos, até ulterior deliberação judicial. 2. A ANATEL, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) os números destinados aos provedores de serviços de utilidade pública estão previstos no Plano de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (telefonia fixa), instituído pela Resolução nº 86/98 (os arts. 11, 14, 20, I, "a" e 32 dessa Resolução falam sobre os serviços de utilidade pública, dentre os quais se inserem os Serviços Públicos de Emergência); b) os códigos de três dígitos são destinados aos Serviços de Utilidade Pública por serem códigos de fácil memorização (o art. 21 da referida norma determina que a Anatel designará o número por meio de Ato específico e, em obediência a esse dispositivo, a Anatel editou o Ato 72.168/2004, no qual está inserida tabela com a designação dos serviços de utilidade pública e apoio ao STFC); c) a Anatel já previu códigos para os serviços de utilidade pública reconhecidos pela população, dentre os quais se destacam o "disque denúncia", código 181, o código 125, designado aos "conselhos tutelares", além da possibilidade de utilização do código "155" (Serviço Estadual), servindo todos ao desiderato exposto pela Secretaria da Paraíba; d) os códigos "181" e "125" ora sugeridos, além de estarem adequados ao plano de numeração estabelecido, são classificados como Serviço Público de Emergência, ex vi do art. 8º da Resolução 709/2019, e, dessa forma, o serviço é gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento (já os códigos "123" e "156", conforme previsão do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, têm as chamadas dirigidas ao provedor do serviço cobradas do usuário originador e, dessa forma, o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, via de regra, poderá ser tarifado, mediante a cobrança). Defende que a utilização do disque denúncia "181" ou do "125" (conselho tutelar), permite que os cidadãos tenham acesso gratuito ao serviço prestado pelo Estado, diferentemente do código 123, em que as chamadas são tarifadas para o usuário originador. Em adição, pontua que se torna premente a desativação do código "123" ora em uso apenas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do Governo do Estado da Paraíba, uma vez que os serviços de utilidade pública: a) devem identificar de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo serviço; b) devem permitir ao cidadão efetuar chamadas em qualquer ponto do território nacional; c) devem permitir a correta interpretação e direcionamento das chamadas; d) são recursos escassos (apenas 100 códigos); e) devem ser utilizados de forma eficiente, de acordo com as melhores técnicas de gestão dos recursos de numeração. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da medida de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise superficial, própria do juízo de cognição sumária que deve fundamentar as tutelas provisórias e emergenciais, vislumbro a presença de ambos os requisitos legais para a concessão da medida. Infere-se dos autos que o Disque 123 foi instalado desde fevereiro de 2014, sendo um serviço destinado ao recebimento e encaminhamento à rede socioassistencial acerca de denúncias de violência e violação de Direitos Humanos em todo o Estado da Paraíba e que tal situação, portanto, mostra-se consolidada pelo tempo, bem como pelas várias atividades e campanhas de divulgação do serviço. Assim, considerando os princípios da segurança jurídica e em busca do melhor interesse das crianças, adolescentes e da população mais vulnerável como percebe-se que é o público algo do serviço em tela, considero prudente, à primeira vista, a manutenção do serviço em questão, por meio do Disque 123, até ulterior decisão judicial, enquanto a promovida apresenta esclarecimentos a fim de que se possa analisar os termos do Ato nº 90.082, de 02 de março de 2007, em que afirma que a Agência aprovou o uso do código "123" exclusivamente pela Instituição Child Helpline (Id. 7766831, pag. 05). Outrossim, o fato de o código "123" estar disponibilizado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do Governo do Estado da Paraíba desde fevereiro de 2014, só tendo a ANATEL questionado tal fato por volta de setembro/outubro do ano de 2020, corrobora o argumento da consolidação do serviço. Por outro lado, a Instituição Child Helpline só veio reivindicar tal código anos depois da situação consolidada, o que, prima facie, infirma a necessidade da utilização do código em questão pela referida Instituição. O perigo na demora consiste na iminente alteração do código. Realço, ainda, que inexiste perigo da demora inverso na concessão da medida, pelos motivos acima explicitados." 4. O serviço "Disque Denúncia 123" do Estado da Paraíba tem como objeto a disponibilização diária do serviço de recebimento, encaminhamento à rede socioassistencial e acompanhamento de denúncias de violência e violação de direitos humanos, para fins de promover a imediata intervenção para cessação da situação ilegal, nos municípios do Estado da Paraíba, ora agravado. 5. Consta que o referido serviço vem, desde sua implantação (em 2014), funcionando, de forma ininterrupta, diariamente, nos dois turnos, inclusive na madrugada. 6. Nesse cenário, merece destaque a conclusão de que a alteração do número de 123 para 155, conforme pretende a ANATEL, ora agravante, afeta não só a seara econômica/financeira do Estado, que já implementou campanha publicitária com a utilização do "Disque Denúncia 123", como o própria amplitude do acesso ao serviço pelo público alvo, considerando-se razoável o entendimento de que a mudança do tridígito, se não dificultar, retardará a utilização do serviço/programa social, diante do tempo demandado para que haja uma completa e exaustiva divulgação de novo número. 7. Assim, analisando a questão, sopesando eventuais efeitos advindos do desfecho pretendido pela ANATEL (cessação do uso do número 123 pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do Governo do Estado da Paraíba) e os interesses do cidadão, resta plausível a verificação de que a substituição imediata pretendida evidencia desrespeito ao pleno acesso da população ao serviço assistencial disponibilizado, não merecendo reproche a decisão agravada, sendo prudente manter-se o "Disque Denúncia 123" até a apreciação do mérito no primeiro grau, à luz do princípio da continuidade do serviço público que rege a Administração. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 37632367185532638939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)