PROCESSO Nº: 2528389-15.8767.4.2.6907 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO COSTA DE NOAH CALDEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 0.273. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não cabe restituição de valores indevidamente pagos aos servidores, quando em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiado. 2. No presente caso, diversamente, constata-se que a autora, ora apelada, recebeu o benefício do auxílio-saúde por seu dependente, Rafael da Rocha, no período compreendido entre agosto de 2012 a maio de 2014. Entretanto, consta nos autos que o mesmo faleceu em 28/04/2012, não tendo a demandante informado à UFRN sobre o óbito do seu cônjuge. 3. Assim, evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que a postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 88062928909075068927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)