PROCESSO Nº: 6949419-34.3467.1.8.5983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: SOCIEDADE DE FERRAGENS FREIRE LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, ao manifestar-se em aclaratórios, adequou o julgado ao disposto na decisão dos embargos de declaração julgados no âmbito do RE 854.337, em sede de repercussão geral. 2. A União, nos presentes embargos de declaração, pugna pela adequação e modulação do julgado à repercussão geral (RE 906.588), situação já abordada no julgado anterior. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40719459425158630400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)