EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3168174-80.1014.10.2.4017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO. ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES CÉZAR LUIZ GUSTAVO PIRES. ADVOGADO: NICOLAS VIANA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO MARTINS - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 9978764-75.4098.21.1.6229 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressa e fundamentadamente sobre a alegação de inidoneidade técnica do perito avaliador, ocasião em que consignou que nada havia a reparar nas assertivas do magistrado singular, no sentido de que "este juízo acolheu o profissional indicado pela exequente, em razão da complexidade do ato (penhora sobre títulos minerários). Por sua vez, a executada não apresentou motivos concretos e relevantes em desfavor da nomeação do indicado, impugnando, de forma genérica, a indicação do profissional". 2. A decisão embargada entendeu ainda que, a despeito das alegações da empresa de que o ente credor não teria esgotado as alternativas de localização de bens aptos à penhora, para afastar a regra do art. 185 do Código Tributário Nacional, não há qualquer oferta de bens em substituição aos penhorados. Ao que se extrai dos autos, o decreto de indisponibilidade foi requerido após o esgotamento das diligências empreendidas pela Fazenda Nacional. 3. Igualmente, não há sentido nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, hava vista que o acórdão tratou especificamente da justificativa para a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a executada apresente bens idôneos em substituição aos constritos para garantia da dívida. Além disso, verifica-se dos autos originários que a executada já apresentou outros bens e a Fazenda concordou com a substituição da penhora. 4. Buscam ambas as partes embargantes, na verdade, apontarem um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte contribuinte não providos.
(PROCESSO: 89237928463191391016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)