EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DEVEDORA. CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS RESULTANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisum anterior que acolhera a exceção de pré-executividade para excluir as empresas DL Participações e Administração LTDA. e Benício Mendes. do polo passivo da execução fiscal que move contra a empresa de que derivam por cisão, VITOR HUGO DA COSTA/A, por considerar que a citação das coexecutadas ocorreu mais de doze anos após a citação da empresa devedora, estando configurada a prescrição com relação a elas.
2. A UNIÃO pretende fazer prevalecer o entendimento segundo o qual não haveria que se falar em prescrição intercorrente resultante na demora de mais de 12 (doze) anos entre a citação da empresa-mãe e a citação das agravadas, porque considera não se cuidar de redirecionamento, mas sim de responsabilidade solidária, atraindo a incidência das regras dos artigos 124, II, e 132 do CTN, que estabelecem ser a pessoa jurídica que resultar da cisão solidariamente responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.
3. A interrupção do prazo para cobrar o crédito tributário não dá ensejo à imprescritibilidade da pretensão executiva. Na hipótese, a UNIÃO, mesmo sabedora da ocorrência da cisão, levou anos sem expressar a sua pretensão de expandir o polo passivo da execução fiscal para incluir as empresas ora agravadas. Pelo contrário, insistiu na busca de bens penhoráveis e das tentativas de responsabilizar os sócios da empresa-mãe pelas suas dívidas
4. Encontra-se respaldado na jurisprudência desta egrégia Quarta Turma o entendimento segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dos responsáveis tributários dívidas do devedor original: AGTR 276115/PE. Rel. Des. Bernardo Martins (convocado). Pedro Lucas Farias. 10/02/2013. Publ. DJe 14/07/2013, p. 425.
5. Ressalte-se não ser hipótese de incidência da Súmula 106 do STJ porque a demora no pedido de citação das empresas resultantes da cisão não pode ser imputada ao Judiciário.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18809976461062935171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)