PROCESSO Nº: 0924830-12.2657.11.9.2990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO LOPES MERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PORTO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5861957-03.1012.9.11.3969 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. ISAAC GONÇALVES JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO DESTA CORTE. COISA JULGADA/PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em processo incidental de habilitação, deferiu o pedido de habilitação e reexpedição de precatório em favor dos herdeiros de exequente falecido. 2. A agravante defende, em síntese, a inexistência de capacidade processual para a propositura do cumprimento de sentença/execução em epígrafe, por ter o autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 3. A Isis Rezende trazida a julgamento através do presente recurso já foi submetida à apreciação por este egrégio Tribunal pela interposição, pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento do Estado da Paraíba - SINDECON, do Agravo de Instrumento nº 2804170-43.1471.8.10.4604, o qual foi provido por esta Corte (que considerou válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído de que trata o feito) e transitou em julgado em 05/08/2020. 4. O ordenamento processual civil brasileiro veda o julgamento de decisão de mérito não mais sujeita a recurso (coisa julgada material) e a discussão no curso do processo de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos arts. 502 e 207 do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90605431823359864622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)