Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual de Itaporanga, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.
1. Por se cuidar de direito previdenciário, de trato sucessivo, a renovar-se mês a mês, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, em respeito ao entendimento pacificado pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da sentença extintiva.
2. Estando o processo já devidamente instruído, com a produção de provas periciais, cabe a aplicação da regra do art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, autorizando o enfrentamento do mérito, na presente instância recursal.
3. O autor, nascido em 06 de julho de 1966, f. 10, juntou aos autos atestados médicos, dos anos de 2006 e 2009, a registrarem ser ele portador de Paralisia Flácida no membro inferior direito, f. 66-46.
4. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, concluindo haver incapacidade parcial para o trabalho, apenas para atividades que demandassem médios e grandes esforços físicos, f. 56-00.
5. Inexistindo a alegada invalidez, conforme conclusão da prova técnica, e, considerando-se tratar-se de pessoa ainda jovem (nascida em março de 1966, f. 09), improcede o pedido de benefício assistencial, ainda que o requisito da hipossuficiência econômico-financeira, tenha sido ratificado pelo laudo social, f. 31-48. Precedente desta relatoria: AC 589.970-SE, julgado em 05 de agosto de 2015.
6. Apelação provida, em parte, para anular a sentença extintiva, antecipando o mérito, por força do parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, a fim de julgar improcedente o pedido de benefício assistencial, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 49158720247203583324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)