PROCESSO Nº: 4895545-47.3210.8.10.3745 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: LUCCA MORAES APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RYAN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL NA CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, condenando o Estado de Pernambuco a promover a inclusão da demandante na fila de procedimento médico cirúrgico, devendo ainda ser providenciado pelo Município de Petrolina o transporte da autora e seu acompanhante para o local do procedimento a ser indicado pelo Estado, condenando apenas o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC que deverão ser rateados, igualmente. 2. Recorrentes que apenas questionam a r. sentença na parte relativa à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O Estado de Pernambuco reclama do excesso do valor arbitrado. A EBSERH alega que não pode ser condenada em honorários advocatícios, já que não deu causa a demanda. 3. No tocante, especificamente, à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 4. Caso em que não merece reproche a sentença no que diz respeito à condenação do Estado de Pernambuco, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que, do valor da condenação, o mencionado Estado só desembolsará R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já que o restante ficará a cargo do Município de Petrolina. Apelação do Estado de Pernambuco que não merece guarida. 5. Inexistindo condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da EBSERH, carece a referida Empresa de interesse recursal para apelar da sentença. O não conhecimento de seu recurso é medida de se impõe. Apelação da EBSERH não conhecida. 6. Apelação do Estado de Pernambuco improvida; apelação da EBSERH não conhecida.
(PROCESSO: 45486345550713950918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)