PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTEGRALIDADE DOS DEBATES ORAIS. JUNTADA.
- Os embargos declaratórios são admissíveis quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material.
- Embargos que merecem ser providos, uma vez que das notas taquigráficas não consta a sustentação oral feita pelo impetrante, tampouco o voto proferido em sessão pelo eminente desembargador relator, muito embora tenha sido juntado aos autos o voto escrito.
- Nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as notas taquigráficas integram o acórdão.
- Embargos de declaração providos para determinar a juntada da integralidade dos debates orais e apontamentos realizados na sessão de julgamento do habeas corpus n.º 7.007-PB.
(PROCESSO: 0257300314513606447265, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)