AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos de Ação de Reintegração e Manutenção de Posse interposta pela Transnordestina Logística S.A, concessionária de serviço público federal, estando o Departamento Nacional de Infraestrututa de Transportes - DNIT, na qualidade de assistente, contra Emanuelly da Costa, indeferiu pedido liminar, que objetivava a concessão de autorização de reintegração de posse da área supostamente esbulhada, assim como a demolição do imóvel;
2. In casu, a matéria carece de exame aprofundado, não se podendo prescindir da produção de provas, inclusive pericial, para o deslinde da controvérsia que ora se examina, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro de faixa de domínio permitida para edificação, ou seja, de acordo com o art. 4º, inciso II da Lei nº 6.766/79, que estipula a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a ferrovia e qualquer construção;
3. De outra banda, a ocupação da área litigiosa remonta a um período longo de tempo, sendo o bem imóvel utilizado pela parte agravada em sua atividade empresarial há mais de uma década, como galpão, onde armazena madeira para comercialização;
4. Noutra vertente, não restam dúvidas quanto ao caráter satisfativo da liminar de reintegração de posse e demolição do imóvel, como bem salientou a decisão agravada, vez que seu deferimento inviabilizaria possíveis provas periciais futuras no imóvel objeto da ação;
5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão de recebimento do recurso.
(PROCESSO: 19626478307620623014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)