PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ÓBITO DE SEGURADA. ASSASSINATO IMPUTADO AO EX COMPANHEIRO. RÉU CONFESSO. ACOLHIMENTO DO PLEITO ESTATAL.
1. O Código Civil vigente (arts. 186 e 927) impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, efetuar o respectivo ressarcimento.
2. Hipótese em que é de se reconhecer o direito do INSS de obter a restituição dos valores que vem pagando a título de pensão por morte à filha da segurada, em decorrência do ato ilícito perpetrado pelo demandado.
3. A circunstância decorrente da pendência da sentença condenatória em desfavor do demandado no juízo criminal perde relevo, na medida em que o réu confessou o hediondo crime no âmbito penal, ressaltando que desferiu vários golpes de faca contra o corpo da vítima, alguns deles no seu tórax, "o que comprova um ataque movido por ódio e não um infortúnio decorrente do exercício de legítima defesa", conforme destacado na sentença.
4. Acolhimento do recurso da autarquia previdenciária, de modo a assegurar o ressarcimento integral dos valores até então adimplidos e futuramente pagos a título de pensão por morte.
5. Apelação do INSS provida. Recurso do réu desprovido.
(PROCESSO: 68560222929814224726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)