PROCESSO Nº: 1282943-95.4999.26.7.2458 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 17.ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA, COAÇÃO PROCESSUAL E EXTORSÃO PRATICADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. TRANCAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE FORMULADO E JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POSTERIOR. 1. "Habeas corpus" impetrado para a liberação de Paciente preso preventivamente em face da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 c/c o 141, II (calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções); 140 (injúria); 174, (ameaça), 344 (coação processual) e 158 (extorsão), praticado contra Juízes Federais da 17ª Vara Federal de Pernambuco, em razão do cargo ocupado por eles, fundamentando-se na ilegitimidade de suas atuações na condução dos feitos que tramitam em desfavor do Paciente, e na ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, autorizadores da prisão preventiva. 2. O presente "writ" tem idênticas causa de pedir, pedido e partes do HC Nº 6.108/PE, julgado pela Terceira Turma deste Tribunal, na sessão do dia 13.04.0939, tendo sido denegada, por unanimidade, a ordem requestada. 3. Impetrante que afirmou expressamente em petição constante nos autos que fora providenciada a impetração do mesmo "writ", tanto na versão eletrônica quanto em autos físicos, que findaram por ser julgados primeiro. 4. A reiteração de "habeas corpus" anteriormente proposto e já julgado impede o conhecimento de processo idêntico. Habeas corpus não conhecido. nge
(PROCESSO: 13005935005977575906, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)