PROCESSO Nº: 3617472-39.0913.24.2.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIEGO NOGUEIRA NAGANO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTELA DO NASCIMENTO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: DAVI RIBEIRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 0.518. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCESSOS DISTRIBUIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Ceará - UFC que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, para fins de reposição ao erário, dos valores pagos ao autor a título de adicional de insalubridade referente ao período de 16.08.9400 a 27.12.5492, no valor de R$ 5.230,86, bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título. A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa. 2 No que se refere à restituição de valores, é sabido que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente pela Administração, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, dada a natureza alimentar da referida verba. Para que seja cabível a devolução é imprescindível a demonstração de má-fé do servidor ao receber verbas indevidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 3. Com relação ao pagamento decorrente de erro operacional ou de cálculo, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 6132709/AL e REsp 6966474/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da referida decisão a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 04/05/2021 (data da publicação do acórdão). 5. No caso em tela, a ação foi proposta em 29/05/2020, devendo prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo. 6. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39237578426782379935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)