PROCESSO Nº: 3452140-24.6587.13.12.3817 - APELAÇÃO APELANTE: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. BARRAGEM PARA ESTOCAGEM DE ÁGUA. MUNICÍPIO ASSOLADO PELA SECA. CARACTERIZAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO OBJETO DO CONVÊNIO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo município de SAO JOSE DA TAPERA/AL em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, baseando-se o douto magistrado singular, para tanto, no fato de uma construção de barragem não estar enquadrada nas hipóteses de exceção elencadas no art. 25, §3º da LC 101/2000, e sim como obra de infraestrutura. 2. A teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 3. De fato, a obra discutida nos presentes autos se encontra enquadrada nas hipóteses de exceção elencadas nos arts. 25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 26 da lei 52.850/2002. É inquestionável a importância da água para a saúde da população de um município, principalmente quando assolado sazonalmente pela seca, onde, inclusive, houve a decretação de situação de emergência em virtude da gravidade de tal quadro. 4. Não obstante, o apelante não provou que o objeto do Convênio nº. 948857 é a construção de barragem; não houve, sequer, a juntada de proposta de Plano de Trabalho, com os detalhes necessários acerca da obra, bem como de suas repercussões à população local. Como se sabe, nos moldes do inciso I do art. 333 do CPC, é de incumbência da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95942784582002252516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)