PROCESSO Nº: 5470237-87.9874.3.4.9297 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Enzo Ramos ADVOGADO: Matheus Teixeira Dantas APELANTE: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: Francisco Silveira ADVOGADO: Diego Ribeiro Nobel Sobreira Vita APELANTE: CAIO NOVAES ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Dantas ADVOGADO: Anthony da Rocha APELANTE: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Danilo Carvalho Dantas ADVOGADO: Miguel Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Porto Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90, LEI N. 8.666/93. NÃO LUIZ FERNANDO LOPES EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NO ÂMBITO CRIMINAL. EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO. PENA CONCRETA APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. MPF OPINA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 110, DO CP, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 05.193/2010. TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas em por HENRIQUE DA CUNHA, ALERTE ALEXANDRE CORREIA E JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO de forma conjunta e por LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, individualmente, contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção da Paraíba, que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 90, da Lei n. 8.666/93, sendo a pena dos três primeiros de 2 (dois) anos de detenção e multa no valor de 80 (oitenta) dias-multa, determinada em 1/10 do salário mínimo em vigor ao tempo do fato delituoso e o último recorrente citado, condenado a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e multa no valor de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, fixada a razão de 1/20 do salário mínimo em vigor ao tempo do fato delituoso. 2. Suscitam ENRICO BARROS, ALERTE VICENTE CARDOSO E LUIZ HENRIQUE FERNANDES ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as empresas envolvidas no caso em análise são de terceira pessoa. Aduzem, ainda, ausência de dano ao erário, o que ensejaria suas absolvições e prescrição do feito. GUSTAVO CARVALHO, por sua vez, defende sua inocência, sob o argumento de ausência de dolo, assim como questiona a dosimetria da pena, sob o argumento de que não cabe o aumento de pena de 1/3 aplicado, já que exercia o cargo de Prefeito à época. 3. Contrarrazões e parecer pleiteiam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Apena deve ser aumentada somente para os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, o que certamente não é o caso daqueles que exercem mandato eletivo. As normas penais incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal. Precedente: RHC 21.939/SE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS OLIVEIRA, julgado em 24/11/2017, DJe 13/03/2017 4. Excluído o aumento indevido em relação a ALEXIA DAS NEVES, sua pena deve ser fixada em 2 (dois) anos de detenção, mesmo patamar dos demais réus. 5. Nesse contexto, sendo a pena de todos os réus de 2 (dois) anos de detenção, a prescrição se dá em 4 (anos), consoante art. 109, V, do CP. Considerando que os fatos foram praticados em 24/01/2004, aplica-se a redação original do art. 110, do CP, antes do advento da Lei n. 12.234/2010. Assim, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, em 20/02/2012, transcorreu lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos, de modo que deve ser reconhecida a prescrição do crime previsto no art. 90, da Lei n. 8.666/93, em relação aos fatos delituosos imputados na inicial acusatória. 6. Recurso de Apelação provido, para excluir a causa de aumento do recorrente LUIZ MIGUEL DUARTE, assim como para reconhecer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de todos os apelantes.
(PROCESSO: 02097169728089589807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES SEGUNDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)