AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO. OITIVA DE TESTESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
1. Hipótese de recursos contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento nos artigos 10, caput e XI, e 12, II, da Lei 8.429/1992, para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 514.648,26, a ser revertido em favor da FUNASA.
2. A presente ação civil pública foi instaurada para apurar irregularidades no tocante à aplicação das verbas repassadas ao Município de Icó/CE, decorrente do Convênio 3539/2001, de 15/09/2001, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo por finalidade a construção de Sistemas de Abastecimentos de água em várias comunidades localizadas naquele Município.
3. A configuração do ato de improbidade reclama a comprovação da existência do elemento subjetivo, de modo que reste demonstrado o ânimo do agente no momento da prática do ato, sendo também de extrema importância no caso a configuração do dano.
4. Insere-se, nesse contexto, a relevância da produção das provas requeridas pelos apelantes.
5. A oitiva de testemunhas e a prestação de esclarecimentos por parte do perito são essenciais para a apuração do elemento subjetivo e da comprovação da entrega integral ou não das obras acordadas.
6. A responsabilidade objetiva dos réus é refutada pelo ordenamento jurídico pátrio para os casos de improbidade administrativa, razão pela qual é imprescindível o devido processo legal, com todos os mecanismos que lhes são inerentes para fins de eventual condenação nesse tipo de processo cujas sanções são por demais severas.
7. O juízo de primeiro grau emprestou à prova pericial rito que ofende ao devido processo legal, seja pela ausência de prazo suficiente para manifestação dos respectivos assistentes técnicos frente ao laudo do expert apresentado em juízo, seja pela subtração de qualquer possibilidade daí decorrente no sentido de colher esclarecimentos do perito, em audiência, conforme constatado pela Procuradoria Regional da República.
8. As reiteradas negativas à produção de provas protestadas oportunamente pelos réus implicam cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença.
9. Precedente: AC 375869713060466, Desembargador Federal Ryan Fogaça, CAUÊ CORREIA - Primeira Turma, - Data::07/01/2015 - Página::22.
10. Não se pode indeferir a produção de prova testemunhal, sobretudo quando seria dado à parte interessada fazer uso em seu favor desse tipo de subsídio probatório em face de questões fáticas que vão além da própria perícia e que só a dinâmica da audiência, em juízo, haveria de melhor deslindar, a tempo e modo oportunos.
11. Apelações providas para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito.
(PROCESSO: 667379956423359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)