TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PELO CRMV. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES PECULIARES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL E DE TRIBUTOS.
1. Consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
2. Já a Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa embargante.
3. O comércio varejista de produtos alimentícios desenvolvido pela apelada não é privativo de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, donde se conclui serem inexigíveis as anuidades porventura cobradas pelo respectivo Conselho profissional. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54271973462047422495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)