PJE Nº 6273912-72.6827.25.7.2665 APELANTE(S) : ROBERTA DE SOUSA FREIRE ADVOGADO(S) : ENZO DUARTE) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. IAN ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. SEGUNDA FASE MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade 2. Caso em que "a autora obteve a 7ª (sétima) posição para o emprego público de enfermeira assistencial do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, mas, em virtude da avaliação de sua experiência profissional, já na segunda fase do certame, foi reclassificada, no seu entendimento, erroneamente, em 16º (décimo sexto) lugar". 3. "O instrumento editalício acostado aos autos enuncia, no item 1.3, de forma clara e óbvia, que a segunda fase do concurso possui caráter classificatório". 4. "Sendo assim, ao contrário do que pretende sustentar a autora, a segunda fase do certame é sim apta a classificar os candidatos segundo seus títulos e sua experiência profissional, pois voltada especificamente para isso". 5. "Nesse ponto, salta aos olhos o fato de que o edital não estabeleceu regra que privilegie o raciocínio exposto pela autora, pois em nenhum momento ele afirma que a posição conquistada na primeira fase do certame é imutável". 6. Marcos Vinicius Caldeira.
(PROCESSO: 95669331098214357780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)