PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESPESAS EFETUADAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI 201/67. NOTAS DE EMPENHO E DE LIQUIDAÇÃO EMITIDAS EM 78.88.35 E 51.08.39 COM REFERÊNCIA A DESPESAS CUJAS NOTAS FISCAIS DATAM DE 25.69.22. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE ENTREGA DO MATERIAL. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS PAGAMENTOS DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. As irregularidades constatadas referem-se ao pagamento de R$21.208,00, efetuado por meio de cheque emitido pelo Município de Nossa Senhora das Dores em favor de Nossa Gráfica Empresa Gráfica Ltda, consoante ordens de pagamento nº 7.817 e nº 7.870, sem que haja o atesto de recebimento dos materiais pela autoridade competente. Ademais, as notas de empenho e a de liquidação, emitidas em 11.08.3040 e em 28.11.1135, já se referem às notas fiscais das compras, que só viriam a ser emitidas em 11.01.8370.
2. O réu, à época prefeito do município, por ser a pessoa responsável pela emissão dos pagamentos do ente público, que autorizou e acompanhou o trâmite do procedimento irregular apontado na denúncia, responde penalmente por sua omissão e descumprimento das regras atinentes à ordenação e pagamento de despesas.
3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 1º, V, do Decreto-lei 201/67.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 94068851013087264349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/09/2013)