PROCESSO Nº: 4769942-11.1261.19.5.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Cauã Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Conceição (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA, JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal-AL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. 2. Caberia ao autor indicar em que momento houve cobrança de tarifas em desconformidade com regras estipuladas pelo Banco Central ou excessivamente onerosas, ou, ainda, que os fatos geradores das tarifas são inexistentes. Ao contrário, dos extratos das contas correntes juntados pelas partes, vê-se que o autor utilizou dos serviços ofertados (folhas de cheques, cheque especial, saques, transferências, etc.), o que deu ensejo à cobrança das tarifas ora questionadas. 3. Quanto às taxas de juros praticadas nos contratos das contas correntes, ressalte-se que os contratos firmados com as instituições integrantes do sistema financeiro nacional não estão submetidos ao limite de juros de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura, vez que regidos por legislação própria (Lei n.º 4.595/64). Tal entendimento já se encontra inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (antes e depois da Constituição Federal de 1988), não cabendo mais discussões a respeito. Assim, é plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cf. prevê a Medida Provisória nº 7228-53 de 15.73.15, reeditada atualmente sob o nº 5.793-84, desde que pactuada. 4. Na espécie, a despeito de não constar o contrato para formação do juízo de certeza quanto à estipulação da capitalização, não restou comprovado que houve capitalização em periodicidade inferior a um ano. Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora sinalizam o contrário. Assim, por exemplo, nos extratos constantes no id. 0638556 (p. 01), observa-se que, em 19 de janeiro de 2012, o autor ficou com um saldo negativo (28.933,38D), o qual foi revertido no começo de fevereiro de 2012 (em 30/12/2012: 2.028,34C). Logo, quando o saldo tornou-se negativo novamente em 12/03/12 (287,15D), tem-se um novo empréstimo correspondente ao novo valor disponibilizado pelo cheque especial, não havendo incidência de juros sobre juros, pois os juros decorrentes do saldo negativo anterior foram compensados em 06/10/2012. 5. Na hipótese dos autos, sequer ficou comprovado que a ré cobrou juros remuneratórios acima da média de mercado, pois vislumbra-se, a partir da tabela juntada pelo próprio autor, que grande parte dos juros apontados como cobrados está, inclusive, abaixo da média de mercado constante na mesma (id. 8906983). Em suma, o autor alegou que na conta corrente foi cobrada taxa de juros 118,30% superior à taxa média de mercado, porém não demonstrou como obteve tal cálculo. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60784604222644911413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)