Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, por ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica.
1. O promovente encontra-se interditado, por ser doente mental, f. 19.
2. O indeferimento do pleito administrativo, protocolado em 03 de maio de 2008, f. 13, foi motivado pelo desatendimento ao requisito financeiro, previsto no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, ou seja, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, f. 13.
3. O INSS, aqui recorrido, trouxe aos autos prova de que o genitor do promovente trabalha, desde 2001 até 2011, recebendo valores muito superiores ao salário mínimo, com renda mensal superior a um mil reais, conforme CNIS, f. 18-65.
4. Nas razões recursais, o demandante aduziu 'fato novo', quanto à modificação da renda familiar, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório do que alega.
5. Não assiste razão ao apelante.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23925589531674875384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)