THOMAS NOVAES Nº 0723427-09.5488.7.6.6554 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : KEGINALDO DE FREITAS SILVA ADVOGADO(S) : MATHEUS CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. PROVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. YAGO DA CUNHA. USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO DESQUALIFICAÇÃO. 1. Demonstrado, mediante reprodução de diversos documentos (CTPS, PPPs e LTCATs), o labor sob condições nocivas à saúde (exposição permanente a ruído e derivados de hidrocarbonetos, e.g.), o autor faz jus ao reconhecimento do trabalho sob condições diferenciadas e à aposentação especial. 2. "A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado". Precedente da e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 416849089299561, Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas, Raul Campos 31/08/2010. 3. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1409053, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Refletindo as prescrições constantes do artigo 20, §§3º e 4º, do Código Processual Civil, não há que se fazer ajuste no montante fixado na sentença para a verba honorária (10% - dez por cento), sendo, no entanto, relevante destacar a necessidade de se observar, quando de sua apuração, as disposições constantes da Súmula nº 111 do Eg. STJ. 6. Enzo Gabriel da Mota. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 63620235843683867254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)