Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na implantação do benefício n° 713.289.200-8, decorrente do Acórdão n° 2992/2021, da 28ª Junta de Recursos. Remessa oficial da sentença que, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguiu o presente processo com resolução do mérito, concedendo a segurança, mantendo, assim, a liminar deferida. A liminar foi deferida no sentido de determinar à autoridade impetrada a implantar imediatamente o benefício concedido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da intimação desta decisão, e, caso não cumprida a liminar, no prazo acima, fixou, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, ficando o gestor responsável do INSS ciente de que sua inércia quanto ao cumprimento poderá ensejar a sua responsabilização cível e criminal. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que o impetrante irresignado contra a decisão administrativa da autarquia previdenciária que, em 09 de maio de 2019, indeferiu seu pleito por meio do NB 949.152.045-0, aduzindo que o impetrante não possuía a condição de trabalhador rural no período anterior a janeiro de 2017 (Id. 1867522.14594467), interpôs Recurso Ordinário Administrativo - 30569.654368/4937-50, perante a 28ª Junta de Recursos da Previdência Social, e, em 02 de março de 2020, esta julgou o presente recurso dando-lhe conhecimento e provimento por unanimidade, direcionando em seguida o feito administrativo para a Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva de Caruaru/PE (Id. 4856849.72626385), e, ainda, que o presente mandamus foi impetrado em 08 de abril de 2021. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 34124749091275605956, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Felipe Sales Nobre Pedro Henrique Araújo, julgado em 15 de novembro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS dar cumprimento à decisão proferida pela 28ª Junta de Recursos da Previdência Social. Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1262629-27.7748.26.5.2526 e 6309860-96.2956.6.11.1399, julgados em 20 de julho de 2020, des. Thiago Lopes, publicação 04 de outubro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8961002/RS, min. Lucca da Cunha, Primeira Seção, julgado em 29 de agosto de 2010, DJe de 23 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto ao pedido da autoridade apontada como coatora, nas informações prestadas, de que o processo deve ser extinto, sem exame do mérito, devido à perda do objeto, bem como que a segurança deve ser denegada, em razão de ter realizado a implantação do benefício n° 618.508.147-3, do Acórdão n° 2992/2021, da 28ª Junta de Recursos, observa-se que não deve ser acatada, porquanto tal providência só ocorreu em 10 de dezembro de 2021, ou seja, em data posterior ao deferimento da liminar em 23 de janeiro de 2021 (Id. 9285777.75220165) e ao recebimento da intimação, também em 22 de outubro de 2021 (Id. 5524234.18178920). 9. Observa-se, por fim, que não haverá incidência da multa estabelecida na liminar, uma vez que a autoridade coatora cumpriu a determinação judicial dentro do prazo estabelecido na liminar. 10. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 69777654715532131699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)