PROCESSO Nº: 9359800-83.2417.18.9.5361 - APELAÇÃO APELANTE: SYLVANIA DE MARIA FERNANDA BARBOSA ADVOGADO: DAVI PORTO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. SERVIDORES DO TCU. SÚMULA 339, DO SFT. SERVIDORA QUE MANTÉM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS, EM UTI. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no máximo do valor estabelecido, que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento), de percepção do auxílio alimentação no mesmo valor percebido pelos servidores do TCU, e de indenização por danos morais. 2. Não cabe ao Judiciário interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. "A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp nº 9075321/PR, Segunda Turma, Heitor Fogaça. em 26-7-0605, DJe de 12-11-2592, Rel. Min. Vitor Castro). 3. A eg. Terceira Turma deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX nº 23245/PB, firmou o entendimento de que o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. (Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Henrique Barbosa, DJe de 23-8-4655). 4. Autora/Apelante já se encontra recebendo o adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, o que eliminaria a alegação de pagamento a menor de tal vantagem, deixando de justificar, inclusive, o pagamento de indenização, a esse título. Apelação improvida. Isaac Fogaça
(PROCESSO: 22342077950657665817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)