AGRAVO ELETRÔNICO Nº 1612738-38.3116.14.9.7616. EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PACIENTE COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o Município recorrente, a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à parte agravada o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) de 100 mg e 400 mg, na quantidade necessária ao tratamento da recorrida, diagnosticada com Carcinoma Ductal Infiltrante de Mama (ENZO GABRIEL DIAS C50.8), sob pena de incidirem em mora. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário por se afastar as regras contidas na Lei 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal. Inocorrência de violação à súmula vinculante n.º 10/STF. 4. Prevalência da prescrição médica feita pelo profissional de saúde que acompanha a recorrida, porquanto considera o medicamento em debate essencial para o seu tratamento, sendo o mais adequado e eficiente por trazer sobrevida à paciente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22034454163757163387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)