PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. USO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE GRAVE AMEÇA. ART. 157, CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, I E II, C/A ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIOGO BARBOSA. AUSÊNCIA DE PROVA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES EXPENDIDAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM INCONSISTENTES AO POR ELE ALEGADO EM SUA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM DESFAVOR DO RÉU. PENA-BASE QUE SE MOSTRA EXACERBADA POR FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDA E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que no dia 11 de junho de 2014 o acusado, em comunhão de ações e desígnios com outras duas pessoas, valendo-se de arma de fogo e mediante grave ameaça, tentou subtrair bens da agência dos Correios do município de Tracunhaém/PE, incidindo nas sanções do art. 157, caput e parágrafo 2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, restando, ao final, condenado às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e de 20 (vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo o órgão ministerial pretende ver afastada a incidência da atenuante da confissão espontânea, enquanto que o réu aduz a insuficiência de provas para a condenação, pretendendo ver incidir o princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a de porte ilegal de arma, descrito no ar.t. 16 da Lei nº 10.826/2003; ver a pena-base conduzida ao mínimo legal, com a aplicação das atenuantes (art. 14, II; art. 29, parágrafo 1º, e art. 65, III, "d", todos do Código Penal) no seu grau máximo; e, por beneficiário da justiça gratuita, ver-se isento das custas processuais.
III. Não configurada nos autos a espontaneidade da confissão, é de ser afastada a aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
IV. As declarações contraditórias e com ausência de embasamento prestadas pelo réu no curso do processo, bem como o conjunto probatório carreado aos autos, afastam a alegada insuficiência de provas à condenação.
V. Comprovado nos autos o roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante grave ameaça, na sua forma tentada, não se podendo falar em desclassificação da conduta do réu para a de porte ilegal de arma de fogo.
VI. Fazendo-se presente a reincidência, com o cometimento do crime enquanto foragido da penitenciária em que cumpria pena no regime semiaberto, e tendo em vista que a culpabilidade foi firmada em grau intenso em decorrência daquela e de portar, na ação, arma de fogo, situação essa já contemplada como causa especial de aumento da pena, mostra-se excessiva a pena-base fixada em patamar superior ao médio legal.
VII. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença, ponderando-se, desta forma, uma exasperação limitada ao patamar médio, para fixar, ao final, a pena em 7 (sete) anos de reclusão.
VIII. Cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua família.
IX. Apelação formulada pelo Ministério Público Federal provida.
X. Apelação manejada pela defesa parcialmente provida, para reformar a sentença tão somente quanto à pena-base, fixando as penas, ao final e em definitiva, em 6 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 20 (vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
(PROCESSO: 21618843637957815435, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)