PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA.
1. A partir da vigência da Lei nº. 11.890/2008, os particulares passaram a receber subsídios fixados em parcela única, dada a vedação expressa, nos termos do art. 2º-A daquele diploma legal, de percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
2. Nos casos em que o valor da remuneração anterior à Lei nº. 11.890/2008 era superior ao subsídio nela fixado deve ser criada, nos termos do art. 88 do diploma legal em questão, para se evitar a redução remuneratória, uma rubrica ou vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória e a ser absorvida pelos aumentos posteriores da carreira.
3. Na espécie, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se falar em excesso de execução, porquanto o julgado exequendo impõe que se retroaja no tempo, para incrementar a remuneração do exequente, fazendo com que, quando do advento da reestruturação remuneratória, seja este novo valor o considerado para fins de verificação da irredutibilidade e criação/dimensionamento da VPNI. Impedir a repercussão, na VPNI, do incremento remuneratório determinado na sentença, equivale a desrespeitá-la, de sorte que o contrário jamais pode ser visto como exceder na sua execução/cumprimento.
4. Dessa forma, nos termos do art. 2º-F da Lei nº. 11.890/2008, a parcela remuneratória (tal qual) determinada no julgado exequendo deverá repercutir na VPNI até que absorvida por futuras reestruturações remuneratórias.
5. Todavia, como o presente julgamento acarreta mudança no parâmetro dos cálculos do valor executado, deve-se anular a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que sejam realizados, a partir dos critérios acima explanados, novos cálculos pela Contadoria Forense, com base nos quais deve prosseguir normalmente o feito.
6. Precedentes desta Segunda Turma: TRF 5, AC 706208, Rel.: Desembargador Federal DIEGO MARTINS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/02/2014, DJe: 24/11/2014.
7. Apelação do INSS prejudicada. Apelação do particular parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que sejam realizados, a partir dos critérios acima explanados, novos cálculos pela Contadoria Forense, com base nos quais deve prosseguir normalmente o feito.
(PROCESSO: 99973538372479866907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)