PJE 6742128-27.0592.11.9.5961 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 161.380 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 29/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 625.120/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 08/07/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a impetrada apure e recolha o PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo, observando-se a prescrição quinquenal e a SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 313.469/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 046.527/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 13/05/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 01/06/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 17/03/2017. cvn
(PROCESSO: 66326437502542077059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)