PROCESSO Nº: 1175000-19.7357.15.10.4016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 5215013/DF. OMISSÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. A decisão embargada foi explícita fixando que o entendimento exposto no REsp 058.001/RS, a despeito de versar sobre litispendência, evidenciaria a autonomia do direito do substituído de executar prevalece ainda quando o próprio sindicato substituto tenha promovido o cumprimento de sentença. Em nenhum momento se entendeu que o precedente versava sobre coisa julgada. 4. No que pertine à prescrição, a decisão ora embargada também deixou claro que a tese modulada do precedente vinculante do STJ (3686882/PE) buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 27/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, ou mesmo aquela pretensão executiva em que já tivessem sido fornecidas as fichas financeiras, razão pela qual o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 28/7/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28062402392422451864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)