PROCESSO Nº: 1868878-82.1503.18.6.0424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VICENTE AZEVEDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados e Municípios, se deve impor a solidariedade dos três entes federativos (AgRg no Ag870475/SC, Relª. Ministra AGATHA ALVES, DJe 26/6/2008) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Tem-se que a acepção de Estado, no art. 196 da CF/88, refere-se ao Poder Público em geral, sem distinguir os entes políticos que compõem o Estado Federativo, que, dessa forma, respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal entendimento também é confirmado com a leitura do art. 197, da CF/88, pelo qual se conclui pela unidade do SUS, disposto no modelo descentralizado apenas para fins organizacionais, consubstanciando a responsabilidade solidária em matéria de acesso à saúde. 3. É de se entender, ainda, que o direito ao acesso à saúde, ainda no âmbito constitucional, encontra seu fundamento jurídico e político nos princípios consagrados como essenciais ao Estado Democrático de Direito, em que pese, a dignidade da pessoa humana, cuja preservação da vida saudável insere-se, de acordo com pacífica doutrina constitucional, em seu conteúdo normativo. 4. Nessa linha, diante da obrigação estatal, anteriormente mencionada, e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, especialmente quando há nos autos relatórios médicos, indicando que NICOLAS DA ROSA padece de doença grave (mieloma múltiplo recidivado, após transplante de medula óssea autólogo refratário, com múltiplas fraturas) e informando que o tratamento tem como objetivo o controle da doença, angiogênese e melhora de sua qualidade de vida. Neste ponto, a suspensão do medicamento poderá, na prática, significar a involução do quadro de saúde de SARAH PEIXOTO, com o risco concreto deste vir a óbito, em razão da gravidade de sua doença, o que não se mostra legítimo. 5. Por outro lado, também não se há de falar que o decisum agravado afrontaria o princípio da separação dos Poderes, uma vez que, sendo solidária a obrigação postulada na inicial da ação ordinária, a que o presente recurso se encontra vinculado, cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 6. Por fim, o fato de o medicamento não ser registrado na ANVISA, de per si, não elide o direito do doente grave de receber o medicamento, até porque prevalece, neste caso, o direito maior, qual seja, o direito à vida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88184001183792029055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA ARAÚJO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)