PROCESSO Nº: 5199167-13.5011.4.6.6772 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MOREIRA CAVALCANTE PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: CAUÃ VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUIZ FEDERAL: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTHONY DA MOTA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NA MESMA SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO OBRIGAR AS PARTES EM LITÍGIO CELEBRAREM ACORDO NÃO HOMOLOGADO NOS AUTOS. MATHEUS COSTA CONTRA FACTUM PROPRIUM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADO O ESBULHO POSSESSÓRIO NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 462, DO CPC. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou conjuntamente a ação de reintegração de posse cumulada com ação de cobrança de nº 5074946-52.3350.19.7.4552 e a ação revisional de nº 7863975-38.6346.25.9.5457, em razão da Clara da Costa existente entre elas. 2. O Juiz de origem julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da CEF e determinou a expedição do competente mandado de reintegração de posse, do imóvel descrito na petição inicial, além de condenar a apelante no pagamento da quantia de R$ 89.430,44 (vinte e três mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a soma dos valores devidos em atraso do arrendamento e condominial, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e, a partir da citação, de juros de 0,5 por cento ao mês, não capitalizados. A ação revisional de nº 0989184-19.7641.16.10.4740, conexa àquela, restou extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 3. A ação de reintegração de posse movida pela CAIXA busca reaver imóvel objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, adquirido com Recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei 10.150/2000, em razão do inadimplemento da parte arrendatária, bem como os valores em atraso, devidos pelo arrendamento, condomínio e IPTU. 4. A parte ré propôs à CEF, via petição nos autos o pagamento da quantia de R$ 03.106,00 (quarenta mil reais) para saldar a sua dívida. 5. A CEF propõe para a quitação do valor integral da dívida, o montante de R$ 80.673,63 (quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), com valores especificados, informando ainda que a parte promovida deve comparecer à Administradora responsável pelo empreendimento para manifestar o interesse no acordo, bem como, agendar a data do pagamento para levantamento dos valores e expedição dos boletos pela CAIXA. 6. A parte demandada expressamente concorda com a proposta da CEF, de quitação total da dívida no valor indicado pela CEF. 7. A parte demandada, após comprovar o pagamento do IPTU e do SEFIN, informa que a CEF está inviabilizando o cumprimento do acordo, por estar cobrando um valor que diz residual, no montante de R$ 53.127,00 (dezesseis mil reais) segundo a INOCOOP, além do que restou acordado, como forma de pagamento integral da quitação do débito. Tais alegações não foram infirmadas pela CEF. 8. É cediço, conforme asseverou o juiz de origem, em decisão exarada nos autos, que não é dado ao Juízo obrigar as partes em litígio a celebrarem acordo não homologado nos autos. 9. Estabelece o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 - que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra -, que a inadimplência contratual, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, caracteriza o esbulho possessório. 10. É inconteste que a parte ré da ação de reintegração de posse estava inadimplente quando do ajuizamento da ação, o que, a princípio, configuraria o esbulho possessório, necessário ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. 11. O acordo malogrado entre as partes, a despeito de não se poder obrigar a CEF a aceitá-lo, configura intenção do particular em adimplir. 12. A forma de agir da CEF demonstra o descumprimento da boa-fé objetiva, como regra ética de conduta que deve nortear a relação contratual antes, durante e após a sua execução, o que abrange o cumprimento da prestação contratual. Olvidou-se, ainda a CEF, do cumprimento da função social do contrato que, neste caso, objetiva viabilizar a obtenção de moradia pela população de baixa renda. 13. Também implica manifesto Rafael Sales Contra Factum proprium, no quanto, ao impedir a parte de adimplir o acordo proposto em juízo, agiu de forma incoerente e contraditória, não podendo, assim, ser beneficiada por sua própria torpeza. 14. Com fundamento no art. 462 do CPC, afasta-se o esbulho possessório na data da prolação da sentença, a ensejar o deferimento do pedido de reintegração de posse, conforme requerido pela CEF. 15. Considerando a inadimplência incontroversa, e a cumulação da ação de reintegração de posse com a cobrança dos valores devidos em atraso, deve ser mantida a sentença na parte que determinou o pagamento da quantia de R$ 22.916,44 (vinte e três mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), que abrange o pagamento das parcelas do arrendamento e condominial, conforme determinado na sentença, inclusive como forma de afastar a inadimplência e restabelecimento e restabelecer o status quo ante contratual. 16. Se não cabe obrigar a CEF a aceitar o acordo, não há razão para o depósito pretendido no valor de R$ 08.269,63 (quarenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). Mesmo que assim não se entendesse, esta questão encontra-se preclusa, por cuidar de matéria resolvida por decisão, sujeita a recurso próprio. 17. No que se refere à ação de revisão, a mesma regra se aplica. 18. Se à época do ajuizamento desta ação, a inadimplência, à época incontroversa, implicaria em rescisão do contrato, a ensejar a ausência de interesse de agir da parte em pleitear a sua revisão, como corretamente entendeu o julgador sentenciante. A contrario sensu, o entendimento ora adotado e aplicação do art. 462, do CPC, que afastou a inadimplência na data da sentença, faz persistir o interesse da parte em revisar o contrato. 19. Cuidando de matéria de direito, não necessitando de dilação probatória, aplico à hipótese, o § 3º, do art. 515, do CPC, que autoriza o julgamento da ação revisional nesta instância. 20. No que se refere à não incidência do CDC aos contratos do PAR, aplica-se o entendimento do STJ pelo qual "O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina." RESP 293537140543, RENAN MARTINS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/05/2012 .DTPB. 21. Em relação à Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) e Anatocismo, aplico o mesmo entendimento adotado nas ações em que se discute os contratos de financiamento do SFH, pelo qual não há ocorrência de anatocismo tão-somente pela aplicação da Tabela Price, mas sim quando há incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, bem como quando da ocorrência de amortização negativa. 22. A questão da aplicação da TR na atualização do saldo devedor já foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao se apreciar o RESP nºs 521538/MG, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, definindo que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico, o que é o caso dos autos. 23. Não merece prosperar o pedido de intimação da CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no Art. 355 do CPC, exibir os elementos que conduziram à estipulação do montante dos prêmios, nos valores indicados no contrato, desde a data em que fora firmado, até o presente momento, para que se possa demonstrar a abusividade de tal cobrança. As afirmações da parte neste tocante foram genéricas, sem qualquer demonstração efetiva da abusividade alegada, razão pela qual, sem qualquer respaldo a pretensão deduzida. 24. No tocante aos juros, também adoto o mesmo entendimento aplicado ao Sistema Financeiro de Habitação e, neste particular, o colendo STJ, ao apreciar o REsp nº 6043366/PR, em 11/04/2009, DJe de 14/11/2009, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, definiu que o art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 25. Não comprovando o particular, de modo efetivo, a alegada abusividade dos juros constante do contrato de financiamento em questão, deve prevalecer a aplicação dos juros de 80% (oitenta por cento) do índice de atualização aplicado às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou o índice que vier a substituí-lo, na forma fixada no contrato. 26. Improcedência da ação revisional. 27. Não existindo o risco de CEF ser reintegrada no imóvel em questão, não há razão para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. 28. Apelação do particular PARCIALMENTE PROVIDA para: a) julgar improcedente o pedido de reintegração de posse em favor da CEF, nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com ação de cobrança de nº 9311856-36.3437.10.12.6741; b) manter a sentença que, na mesma ação, condenou a apelante no pagamento da quantia de R$ 88.353,44 (vinte e três mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a soma dos valores devidos em atraso do arrendamento e condominial, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e, a partir da citação, de juros de 0,5 por cento ao mês, não capitalizados e c) julgar improcedente a ação revisional.
(PROCESSO: 16544987785450019469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)