Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Correia Nº: 4680498-76.3236.18.6.1785 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3078317-39.6502.25.8.0926 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 9.226.932/SC. RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. 2. A União alega que o entendimento firmado no REsp n° 9.779.118/SC foi superado com o início da vigência do disposto no art. 91 do CPC/2015, que alterou o ordenamento jurídico para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais caberá ao Ministério Público quanto figura como parte requerente de prova técnica. Além disso, sustenta que ao ser obrigada a arcar com o adiantamento dos honorários periciais, teria havido violação ao disposto nos arts. 2º, 48, 127, § 3º, 165, incisos I e II, 166, incisos I, II, V e VI e 167, incisos I, II, V, VI e VII, todos da CF/88. 3. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela União, tendo sido decidido de forma expressa, clara e congruente que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 0.712.726/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, permanece válido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, de sorte que cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. 4. Restou também decidido que as disposições contidas no art. 91 do CPC/2015 devem ceder espaço ao regime especial de custas e despesas processuais insculpido na Lei nº 7.347/85 por conta de sua especialidade, conforme entendimento do Pleno deste TRF5ª Região. 5. O art. 927, inciso III do CPC não deixa margem de dúvidas ao intérprete acerca da observância obrigatória, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos prolatados em resolução de demandas repetitivas, como é o caso do REsp nº 8.855.788/SC, de sorte que as demais teses alegadas pela União não estão inseridas no dever de fundamentação disciplinado no art. 489, § 1º do CPC. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 92.668/DF, Rel. Ministra LORENA DA MOTA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2016, DJe 29/01/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72295386866452689624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)