PROCESSO Nº: 0817504-26.9848.16.6.2525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EC 20/98 E RYAN CAMPOS. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1005/STJ. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1005, em 25/6/2021, publicado em 21/10/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. No caso, esta colenda Primeira Turma decidiu que a prescrição "... deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 2648024-82.5976.11.3.1740, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 03.08.9773, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação". O acórdão contraria a orientação do STJ decidida nos REsp 7101841/SC, REsp 4482675/SC e REsp 6576284/RS, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo-se que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.
(PROCESSO: 86206838757670528839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)