PROCESSO Nº: 1876757-39.7874.15.3.9522 - APELAÇÃO / ENRICO GONÇALVES NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha ADVOGADO: João Vitor da Luz ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO ALVES E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 770.745/PR. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.7407624.22015182 que deu parcial provimento à Vinicius Fernandes oficial e à apelação da União. 2. Alega a União que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição: a) a obscuridade na decisão embargada consiste no motivo pelo qual se considerou a data do pagamento para a aplicação da modulação em análise; b) a diferença entre considerar o fato gerador ou a data do pagamento não é mero preciosismo, na medida em que a escolha pela última, como a decisão embargada, acaba gerando a contradição. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isis Oliveira disse quando julgou foi: "3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 238.894-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 3184241-01.5278.24.11.2567, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Pinto, data do julgamento: 18/1/2019; Processo: 00302481761898028119, Desembargador Federal Vitor Porto, 1º Turma, Julgamento: 21/11/2019; Processo: 20076998537529684734, Desembargador Federal Thomas Farias, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2018; Processo: 49558614691226589525, Desembargador Federal Gustavo Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 23/04/2018)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Esta E. 4a Turma, há muito, em relação à inclusão do ICMS-ST na base do PIS e da COFINS, tinha o posicionamento consolidado no mesmo sentido da tese aplicada ao ICMS. Contudo, a Turma Ampliada das 2a e 4a Turmas, em sua composição titular e integral, decidiu em sentido diverso , pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE 2248518-28.2621.7.65.377, Rel. Des. Fed. Danilo Rodrigues). 6. "Igual raciocínio não é possível aplicar à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). É que neste caso o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador. De outra parte, o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Ao contrário, suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo a este imposto, logo, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS e não há o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS". (Processo: 9545980-52.4041.25.5.0251, Desembargador Federal Raul Nascimento, Turma Ampliada das 2ª e 4ª Turmas, Julgamento: 12/02/2020)." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3023046-11.8078.18.5.2226, Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/03/2021; Apelação Cível 1249979-05.0176.7.1.5641, Desembargador Federal Theo da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 502.645/PB, Rel. Ministro Ryan Azevedo, julgado em 28/12/2015, DJe 9/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7727741/RJ, Rel. Ministro Pietro Lima, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 31/10/2017; REsp 0732821/SC, Rel. Ministra Sofia Sales, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, DJe 02/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 23294583615064632616, APELAÇÃO / JOAQUIM CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)