PROCESSO Nº: 4184560-16.5864.28.3.6360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Renan Caldeira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO/INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI Nº 4.771/65, EM RESPEITO AO TEMPUS REGIT ACTUM. A DEFINIÇÃO DE APP DEPENDE DO NÍVEL MAIS ALTO DO RIO E DA SUA LARGURA. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO PELO IBAMA DA LARGURA DOS RIOS E DAS DISTÂNCIAS DO NÍVEL MAIS ALTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PARA GARANTIR LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA DO ATO. ILEGALIDADE DO EMBARGO/INTERDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo (Embargo/Interdição de nº 627525), expedido pelo IBAMA, em razão de vícios formais e de competência. 2. Alega a parte apelante que a) a sentença deve ser anulada, pois o juízo não se manifestou sobre o laudo pericial em sua completude; b) apenas na hipótese de inércia do órgão estatal (IDEMA) é que seria possível falar em lavratura do auto de infração pelo IBAMA; c) a área não se apresenta como APP; d) não há metodologia na identificação da área como APP; e e) há ilegalidade tanto na vigência da Lei nº 4.771/65 quanto na vigência da atual legislação (Lei nº 12.651/12). 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face do IBAMA. O autor desenvolve atividade econômica relacionada com o plantio de cana de açúcar e de côco. De acordo com o IBAMA, na propriedade do autor existem seis polígonos de APP, em razão da existência dos Rios Guajú e Uriúna. Diante disso, o órgão ambiental lavrou em 2011 o Auto de Infração de nº 059449-D e o Termo de Embargo/Interdição de nº 963430. O autor ajuizou a presente ação objetivando que fosse declarada a ilegalidade do ato administrativo (notadamente do Embargo/Interdição de nº 263522), ao fundamento de que ele seria incompatível com a legislação vigente. 4. Inicialmente, não prospera a alegação de que a sentença não foi devidamente fundamentada. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 4.398.715/RJ, Rel. Min. Heitor Moreira, 3º Turma, julgado em 08/09/2020; REsp 9481795/PR, Rel. Min. João Miguel Cardoso, 2º Turma, julgado em 29/04/2021). É dizer: cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o livre convencimento motivado, utilizando-se de fatos, provas, precedentes e legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que foi realizado pelo juízo a quo. 5. Compulsando os autos, observa-se que em 21/11/2011 foi lavrado pelo IBAMA o Auto de Infração de nº 191879-D em desfavor do particular, ora apelante. A descrição da infração foi a seguinte: "impedir a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em 36,89 há (trinta e seis hectares e oitenta e nove ares) de área de preservação permanente", com previsão nos arts. 70 e 72, II e VII, da Lei 9.605/98; arts. 3º, II e VII, e 48 do Decreto 6.514/08; e art. 2º,'a', da Lei 4.771/65 (p. 01 do id. 0059128.493272). 6. Também foi lavrado pelo IBAMA em 27/05/2011 o Termo de Embargo/Interdição de nº 821928, embargando toda e qualquer atividade do empreendimento (p. 02 do id. 9289326.410161). 7. Não há óbice ao fato de o IBAMA ter realizado a fiscalização ambiental, com a lavratura do Auto de Infração Ambiental de nº 709348-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 175103. Como se sabe, nos termos do art. 23, VI, da Constituição de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para proteger o meio ambiente. Inclusive, de acordo com o STJ, a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado (AgRg no REsp 3080723/CE, Rel. Ministro Davi Pereira, 2º Turma, Julgado em 28/06/2013). 8. Além disso, vem decidindo o STJ que em matéria ambiental deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, mercê de retrocesso ambiental (REsp 5518443/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Daniel Cardoso de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2020). Desse modo, não deve o caso ser analisado sob a ótica da legislação ambiental vigente (Lei nº 12.651/12), mas sim sob o antigo regramento ambiental, vigente à época dos fatos: Lei nº 4.771/65. 9. Nesse contexto, nos moldes do art. 2º, 'a', da Lei nº 4.771/65, para se definir o que é área de preservação permanente (APP) deve se considerar o rio ou qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal. O aludido dispositivo também estabelece larguras mínimas que devem ser observadas para se definir que a área é de preservação permanente. Esses são os parâmetros que devem ser especificamente considerados para se solucionar o caso, tendo em vista que foram os previstos pela legislação vigente à época dos fatos. 10. No pertinente, o juízo de origem determinou a realização de perícia, que constatou o seguinte (id. 8587214.9364433): "a área identificada como APP pelo auto de infração e termo de embargo encontra-se a que distância do nível mais alto dos Rios Guajú e Uriúna? R: Prejudicado, após vistoria de campo e pesquisa nas mais diversas fontes não encontramos registro da distância do nível mais alto dos Rios Gaujú e Uriúna. Acrescento que não houve por parte do IBAMA a delimitação e demarcação em campo, da largura dos rios e nem tão pouco das distancias do nível mais alto dos Rios Guajú e Uriúna" (grifo nosso). E prosseguiu: "em relação à pergunta: se a faixa marginal de área de preservação permanente de cada um destes trechos teve a largura corretamente assinalada pelo IBAMA quando da lavratura do Auto de Infração nº 116.300 D nos termos do disposto na alínea "a", art. 2º da Lei 4771.1965 (revogada e vigendo a época dos fatos)? R: Entende esse expert que a largura da faixa marginal de APP não foi corretamente assinada pelo IBAMA. Visto que não foram verificadas em campo dados para demarcação de tais faixas" (grifo nosso). 11. No caso presente, a partir das respostas do perito, conclui-se que, apesar de ter sido lavrado auto de infração e termo de embargo/interdição em desfavor do particular, o IBAMA não realizou nenhum procedimento formal de demarcação da faixa considerada como de preservação permanente. Como se sabe, a APP goza de uma proteção especial, sendo em regra vedada a supressão de recursos naturais pelo ser humano. Para que esse ônus seja imposto ao particular, deve haver um procedimento exatamente para garantir a legalidade e a transparência do ato. Desse modo, para a aplicação de sanção por parte do órgão ambiental deveria ter havido a demarcação da região (tanto do nível mais alto do rio quanto da sua largura, conforme exigido pela Lei nº 4.771/65). Como não houve, viciado está o ato fiscalizatório, impondo a reforma da sentença para declarar a ilegalidade do Embargo/Interdição de nº 640278. 12. Apelação a que se dá provimento. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que o IBAMA, ora apelado, resultou integralmente vencido, sendo devedor de honorários à razão de 15% fixados na sentença. LL
(PROCESSO: 04250812818113523824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)