TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 2923520-52.6479.15.3.2782 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: DAVI FERREIRA APELANTE: ESTELIANO FERNANDO ALVES ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: THEO MONTEIRO APELADO: ESTELIANO RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES - 1ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVAS PRESENTES NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO E CONTINUIDADE DO TRABALHO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA À TESE RELATIVA AO TEMA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.105 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Interpostas pelas partes apelações contra sentença de procedência do pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a implantar a favor de autor aposentadoria especial, com efeito financeiro retroativo a contar do requerimento administrativo, devidamente atualizado, e a pagar honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da súmula 111/STJ. (b) a autarquia previdenciária, por sua vez, argumenta, em relação ao termo inicial do benefício, que seja do trânsito em julgado do título judicial, ou da data de sua intimação a respeito da documentação exibida pela CBTU ou, no máximo, da data da judicialização da presente demanda. Mostra-se contrária ao pagamento de parcelas vencidas em momento anterior, à míngua da comprovação da especialidade do labor desempenhado pelo demandante e em razão da impossibilidade de o segurado continuar a exercer a mesma atividade que ensejou a concessão da aposentadoria especial após a aposentação sob pena de cancelamento do benefício. 2. Não deve ser provido o apelo para fim de reforma da sentença recorrida quanto ao termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em razão de o processo administrativo referido nos autos ter sido instruído, em destaque, com Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP do autor e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (ids. n. 9859043.0760744 e 7663889.6684001, ambos de 07/06/2018), documentos esses bastantes para comprovação da atividade especial desempenhada pelo demandante na condição de vigilante. 3. A autarquia previdenciária, na fase do processo administrativo, caso entendesse necessários os documentos indicados na contestação, poderia ter diligenciado junto ao empregador para obter a prova referida, uma vez possuir poder de instrução com o fito de superar dúvidas ou incompletudes nos documentos apresentados pelo autor como prova das condições especiais de trabalho por ele defendidas. 4. No tocante à vedação ao recebimento de aposentadoria especial quando o segurado continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, a questão foi decidida pelo Pleno do STF, no RE 968373, admitido em sede de repercussão geral, em 13/11/2020, materializada em tese relativa ao Tema 709, firmada nos seguintes termos: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". ii) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 5. Apelo do autor, consistente no afastamento da sistemática da súmula 111/STJ para fins de composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de sua incompatibilidade com CPC/2015, embora constitua questão jurídica controvertida, tendo a Primeira Seção do STJ, no dia 25/09/2021, afetado Recursos Especiais para serem julgados pelo rito dos Recursos Repetitivos, objeto do Tema 1.105 quanto à "incidência ou não da Súmula 111 do STJ, bem como se a mesma precisa ser cancelada após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que trata da fixação de honorários advocatícios nos processos previdenciários", não deve ser provido, uma vez ter a sentença recorrida aplicado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na qual está alinhada a jurisprudência desta Corte Regional, firme no sentido de a verba honorária dever ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito ao benefício requerido, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. 6. Precedentes do STJ: "III - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento da nova lei processual civil, manteve o posicionamento de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos preconizados pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido,in verbis: REsp n. 0.040.339/SP, relator Ministro Enzo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 03/05/2019, DJe 13/02/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.904.880/SP, relator Ministro Antônio Freitas, Segunda Turma, julgado em 14/09/2018, DJe 05/07/2018. (...)". (AgInt no REsp 6003130/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2021, DJe 22/10/2021) [sem destaque no orginal]. Ver também AgInt no REsp 3068062/SP, Rel. Ministro PAULO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2021, DJe 24/04/2021) 7. Negado provimento às apelações das partes. RWN/mob
(PROCESSO: 42672993726595055617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2022)