DIREITO ADMINISTRATIVO. RESERVA INDÍGENA OCUPADA PELOS KARIRI-XOCÓS. AQUISIÇÃO DE NOVA ÁREA A SER DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS KAXAGÓS. GRUPO ÉTNICO FORMADO PELA UNIÃO DE DIVERSOS REMANESCENTES INDÍGENAS. INTEGRAÇÃO À COMUNHÃO NACIONAL. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. PROCESSO DEMARCATÓRIO REGULADO EM LEI E DECRETO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. Ação civil pública movida com o fim de compelir a União e a FUNAI a adquirir terras de terceiros com a finalidade de abrigar os povos da etnia Yasmin Duarte que atualmente dividem uma área demarcada de 4.419 hectares juntamente com os índios da Tribo Kariri-Xocó.
2. A Constituição Federal de 1988 inclui, dentre os bens da União, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, reconhecendo-lhes a posse permanente sobre as terras tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
3. Considera-se índio ou silvícola como "o indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional". Art. 3º, I, da Lei 6.001/73.
4. O regime protetivo instituído pela Lei 6.001/73 aplica-se aos indígenas ainda não integrados à comunhão nacional, os quais ficam sujeitos ao regime tutelar diferenciado nela estabelecido. Assim, havendo a integração dos indígenas à comunhão nacional, haverá a liberação do regime tutelar estabelecido pelo Estatuto do Índio.
5. A tribo dos Kariri-Xocós é o resulta da união de diversos grupos indígenas (dentre outros os Pankaruru, Karapotós, Xocó, Fulni-ô, Caxagó) que no século XIX buscaram refúgio no aldeamento dos Kariris de Porto Real do Colégio.
6. Trata-se de comunidade formada por pessoas nascidas na aldeia, sejam estas ameríndias, negras ou brancas. Assim, em virtude da existência de mestiçagem, existem diferenças internas na tribo. Embora se encontrem plenamente integrados à comunhão nacional, preservam sua indianidade pelo ritual do Ouricuri.
7. O art. 231, parágrafo 1º, da Constituição Federal define terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como "as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo os seus usos, costumes e tradições".
8. O processo demarcatório de terras indígenas encontra-se regulado na Lei 6.001/73 - Estatuto do Índio e no Decreto 1.775/96, cujas regras foram declaradas, pelo Pretório Excelso STF, compatíveis com a CF/88. Precedentes do STF.
9. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos indígenas a prerrogativa de ingressarem em juízo para a defesa de seus direitos e interesses (art. 232) bem assim de atribuir ao Ministério Público a função institucional de defender os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V) e aos juízes federais a competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI), a intervenção judicial para condenar a União a demarcar terras somente se afiguraria possível de modo excepcional quando inexistente solução alternativa ou houver omissão do Poder Executivo quando configurada alguma das situações elencadas no parágrafo 1º, do art. 20, da lei 6.001/73.
10. A demarcação de terras indígenas é um procedimento a cargo do Poder Executivo, cabível, contudo, a tutela jurisdicional, caso o Poder Executivo demonstre-se inerte diante de determinadas situações estabelecidas em lei, mormente, àquelas arroladas no art. 20, parágrafo 1º, da Lei 6.001/73, o que não se revela, no caso dos autos.
11. No caso dos autos, ainda que existam diferenciações internas, de acordo com os usos e costumes que lhes são próprios, não se revela clarividente, a ponto de justificar a intervenção jurisdicional, a existência de animosidade bem como de luta entre os grupos tribais, haja vista que apenas um índio recebeu ameaças de morte.
12. Nos termos da legislação pertinente a remoção de grupo tribal somente caberá quando impossível ou não aconselhável a permanência conjunta das tribos.
13. Apelações da UNIÃO e da FUNAI providas.
(PROCESSO: 88561452599894606236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)