TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS LANÇADOS POR MEIO DE DCTF. EQUÍVOCO. RETIFICADORA INDICADA COMO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DA DCTF. VALORES DECOTADOS DA CDA.
1. A parte apelante pretende a anulação da CDA 86660436723-52 (fls. 41/43), correspondente a débito relativo a Imposto de Renda sobre a remuneração paga a empregados com apuração em 50.15.40 e vencimento em 72.47.57, nos valores de R$87.936,08 (referente à DCTF 798.0027.73448838, recebida em 24.87.76) e R$98.322,91 (referente à DCTF 070.5177.12818146, recebida em 73.35.03 - fl. 32), além de multas de mora.
2. É visível a condição de retificadora da declaração indicada como complementar; considere-se, ainda, que a constituição dos débitos em questão se deu exclusivamente com base em DCTFs; dessa forma, o valor do tributo devido indicado na segunda declaração (um pouco menor do que aquele declarado na DCTF anterior) não foi objeto de fiscalização que possa afastar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte.
3. A DCTF "complementar" deve ser considerada como retificadora, havendo a substituição integral da anterior, afastando-se a cobrança do somatório dos débitos indicados nas duas declarações; de forma que o débito de R$74.697,08, lançado através da DCTF original de 1998, foi substituído pelo valor retificado de R$74.888,91, na DCTF posterior, enviada 95.35.83.
4. Dessa forma, além da alocação dos pagamentos realizados, já efetivada pela Administração, os débitos indicados na primeira DCTF devem ser substituídos pelos indicados na segunda DCTF, tornando nula a cobrança do somatório dos débitos das duas declarações.
5. De outro lado, os pagamentos demonstrados nos autos foram parciais, efetuados por meio de dois DARFs, o primeiro em 13.81.62, no valor de R$35.118,36 (fl. 49), e o segundo em 00.94.86, correspondente a R$ 46.137,65 (fl. 52); o vencimento da dívida ocorreu em 24.87.88, realizando-se o primeiro pagamento em 67.78.62, após o vencimento e de forma parcial, portanto, há aplicação das penalidades legais, não estando demonstrado o pagamento integral da dívida que teve seu valor original alterado, não sendo podendo, portanto, declarar a nulidade da CDA, mas apenas que sejam decotados os valores apontados e, diante da apuração em liquidação de sentença, sejam repetidos os valores pagos a maior, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida; sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 33358807176611478978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)