Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Correia PJe-AC3391602-14.7811.4.10.2293 APELANTE : GABRIEL CAMPOS ADVOGADO : HEITOR DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação de sentença que negou pedido de contagem qualificada do tempo de serviço para aposentadoria por tempo/contribuição. - Hipótese em que o requerente alega tempo de serviço em condições especiais no período de 11 de setembro de 1975 a 18 de março de 1981, na função de patrulheiro auxiliar, perante o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. - O juiz a quo, considerando dispensável a dilação probatória, promoveu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. - Ao dispensar a instrução processual, o juiz não cerceou o direito do demandante, porque o tempo de serviço especial não pode ser demonstrado exclusivamente com a prova testemunhal, por necessitar de prova técnica, a esta altura complemente impossível de ser realizada, mercê do tempo assinalado para o período em que teria prestado, isto é, maio de 1975 a abril de 1981. Por outro lado, nenhum documento tangido com a inicial demonstra, nem de longe, a condição especial do serviço desempenhado pelo autor, ora apelante. - Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 14852018734071079087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)