PROCESSO Nº: 8929810-88.5490.6.8.2372 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SOFIA DA LUZ ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE FILHO PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. ENRICO PEIXOTO DESPROVIDA. 1. Isaac Ribeiro ex Yuri da Paz que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada a adoção das medidas necessárias à antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão do Curso de Engenharia Civil em favor do impetrante. 2. In casu, o impetrante comprovou a conclusão de todas as disciplinas constantes do currículo do Curso de Engenharia Civil, conforme certidão expedida pela própria Universidade, estando apto à colação de grau, cuja cerimônia estava marcada para o dia 26.01.3556. Também restou demonstrada a necessidade da antecipação de tal evento, tendo em vista formalização de proposta de emprego de engenheiro civil, com data limite de aceitação em 22/09/2015. 3. Inexistência de óbice ao deferimento do pleito, porquanto preenchidos pelo impetrante os requisitos para a obtenção do seu grau acadêmico no curso de Engenharia Civil, bem como demonstrada a necessidade premente de expedição do respectivo diploma. 4. Precedentes: 42584173689783506700 (Des. Fed. JOAQUIM GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2014; 66220779443505181113 (Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, Quarta Turma, DJE 08/02/2014) 5. Isaac Nascimento oficial desprovida.
(PROCESSO: 57672698420820055627, ARTHUR MENDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)