CIVIL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE SEM CORRELAÇÃO COM DISCIPLINAS CURSADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
1. A teor da jurisprudência consolidada no eg. Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, sem correlação com o número de disciplinas cursadas (STJ, 4ª T., REsp 354885/SP, rel. Min. Antônio da Mata, DJe 13/11/2012).
2. Luiz Otávio da Rocha.
(PROCESSO: 90374848898255828261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)