PROCESSO Nº: 8450930-78.4540.29.12.4992 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CABO. QUADRO ESPECIAL DE TERCEIRO SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. DECRETO Nº 06.263/1981. A possibilidade de acesso dos Cabos ao posto de Terceiro Sargento está condicionada à existência de vagas. A promoção ao Quadro Especial de Terceiro Sargento é assegurada aos Cabos com estabilidade, desde que tenham preenchido os requisitos previstos no artigo 2º, do Decreto nº 72.490/91. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 84701788207444755765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)