EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra julgado que negou provimento a sua apelação, sob o pretexto de omissão quanto ao disposto no art. 12 da lei nº 7.713/88. 2. Não se vislumbra o vício de omissão apontado, porquanto o julgado embargado expressamente dispôs: "Os valores de verbas salariais recebidos pelo autor em face de decisão judicial constituem acréscimo patrimonial, sofrendo, portanto, a incidência do IRPF que, no entanto, deve observar a tabela de alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que tais valores atrasados deveriam ter sido pagos, aplicando-as mês a mês. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia: REsp 3184409/SP, Rel. Ministro Vicente Sales, Primeira Seção, DJe 15/01/2010." 3. Na verdade, observo que as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93612297111271087499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA CALDEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)