PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA APENAS SE PERFAZ COM A AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO DO MPF. ANTHONY DA LUZ. AUSÊNCIA DE DANO AO EXECUTADO CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Este Tribunal, no julgamento do AGTR nº 673060 SE, considerou temerário o levantamento da penhora em exame perfunctório e antes da confirmação da efetivação do parcelamento, até mesmo para evitar que o mero requerimento esvazie a execução das garantias tão necessárias à satisfação do crédito. Assim, a penhora só se perfaz com a avaliação do bem, sendo imperiosa a realização desta, até para que se evite possível excesso na constrição.
2. A primeira instância, acertadamente, assentou que o executado foi intimado em 23/12/2014 para se manifestar, em cinco dias, sobre a avaliação contábil. Como só o fez em 14/11/2014, forçoso reconhecer a intempestividade de sua irresignação. Além disso, não há que se falar em contagem processual em dobro, porque tanto o particular, como ZET, possuem advogado em comum.
3. O fato de a sócia da empresa Posto Pioneiro Ltda (que teve suas cotas avaliadas) ser menor impúbere não a torna parte e, portanto, não autoriza a intervenção do MPF ou a observância da regra prevista no art. 431-A do CPC.
4. A avaliação das cotas sociais constritas não importará dano ao executado, capaz de justificar a imediata suspensão do curso processual.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84792148690474524830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)