AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECUSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A substituição de penhora, ressalvadas as hipóteses de dinheiro e de fiança bancária, exige a anuência do credor. Essa concordância apenas é afastada quando a recusa se apresente arbitrária, sem fundamento na razoabilidade.
2. O Fisco posicionou-se desfavoravelmente à pretensão recursal ao fundamento de o imóvel já penhorado localizar-se em área de grande importância comercial e ser mais valioso, o terreno indicado pelo devedor pertencer à outra empresa, embora do mesmo grupo econômico, além de ele estar gravado com cláusula de alienação fiduciária junto ao BANESE - Banco do Estado de Sergipe.
3. Apenas os dois primeiros aspectos já se apresentam idôneos para a rejeição da substituição de bens, pois o imóvel comercial já penhorado se apresenta de mais fácil alienação e é de maior valia.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50011448749759279703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)