PROCESSO Nº: 7956685-71.4623.1.1.1452 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL PEREIRA e outro ADVOGADO: Francisco Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 736.814/MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 708.404/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a hipótese dos autos oferece uma distinção em relação à tese firmada no paradigma invocado, uma vez que o precedente indicado se refere a um mero dever do particular de reparar/indenizar o dano decorrente de acidente de trânsito, enquanto a situação em apreço versa acerca de descumprimento de contrato de feição administrativa, mantido entre o INSS e o Banco do Brasil, o qual poderá importar em improbidade administrativa, cuja possibilidade de ressarcimento reputa o agravante imprescritível. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Terceira Turma desta eg. Corte que negou provimento à apelação interposta pelo Ente Público, em face de decisão que rejeitou o ressarcimento de valores referentes a parcelas de benefício previdenciário indevidamente pagas após o óbito do titular, porquanto reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 219.970/MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Aponta-se que a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, pois que não se houve notícias de que fora sequer iniciada persecução penal em desfavor do beneficiário do saque reputado indevido. Outrossim, considerando que os saques reputados indevidos ocorreram entre 05/2008 a 11/2008 e somente em julho de 2018 que o INSS notificou o Banco do Brasil sobre possível descumprimento contratual, resta plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. 5. Tendo em vista que a tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil, revela-se insuficiente, para fins de motivar a distinção entre o caso dos autos e o paradigma evocado, a natureza do ilícito, se decorrente de benefício previdenciário ou de acidente de trânsito. 6. Sobre a tese de que a questão poderia ser qualificada como improbidade administrativa, não assiste melhor sorte ao agravante. Além de ter o acórdão atacado refutada a caracterização de hipótese de improbidade no caso dos autos, o STF demanda uma improbidade administrativa qualificada para admitir a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, que é justamente a improbidade dolosa (Tema 897 do STF). Não havendo caracterizada a improbidade administrativa, muito menos a improbidade dolosa, não há que se falar em imprescritibilidade. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 50419910858936217574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2021)