Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 95295397757178805370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)