PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito por entender que não houve a robustez do início de prova material.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado.
IV. Os vínculos urbanos existentes precedentes não são suficientes para impedir a caracterização do regime de economia familiar, quando exercido em períodos intercalados de entressafra, de forma eventual.
V. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 01/04/2007.
VI. Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula n° 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 86130110888849394528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)