PROCESSO Nº: 6821958-63.7565.8.4.4944 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCOS VINICIUS SALES (e outro) ADVOGADO: HEITOR PEREIRA (e outros) PROCURADOR CIVIL: FRANCIMAR DE ERICK CAVALCANTI ADVOGADO: DANIEL PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO PEIXOTO (e outros) PROCURADOR CIVIL: FRANCIMAR DE PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, indicando existir omissão e contradição no julgado. 2. Ficou consignado no Acórdão que não seria possível atender ao pedido formulado pelo Autor, de devolução dos valores descontados pella Administração, antes de ser proferida a decisão em seu favor, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, "pois eventuais valores descontados em período anterior ao ajuizamento da ação não são repetíveis vez que, já tendo havido os cortes, não se pode configurar a natureza alimentar dessa verba. Ademais, não se mostra razoável constranger a Administração Pública a pagar ao servidor, mais uma vez, uma verba que já foi identificada como indevida." Embargos improvidos. Caio Pinto
(PROCESSO: 79348839982570718805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)