CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a requisição de dados a outros órgãos constitui medida excepcional.
- Nos termos da legislação processual, é ônus do exequente a promoção da localização de bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade, o que não é o caso dos autos.
- Hipótese em que não restou comprovado o referido esgotamento, tendo sido efetivada, apenas, e pelo próprio Poder Judiciário, a tentativa de penhora online e pesquisa pelo sistema RENAJUD (fl. 79 e 93 e ss.).
- Precedente desta col. Turma da lavra do eminente Desembargador Federal Thomas Pires: PROCESSO: 90237319676215961359, AG411133/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/07/2012 - Página 445
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56018483103610721014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 08/06/2013)