EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e § 3º, do CPC/2015, deixando de condenar a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista não haver sido formalizada a relação jurídico-processual. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, extinto de forma prematura, em face de a parte autora não ter juntado aos autos instrumento contratual do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida e nem ter comprovado a resistência da parte ré no fornecimento do supracitado documento, mesmo após ter sido intimada para cumprir a diligência determinada pelo magistrado a quo. 3. Caso em que a parte apelante alega não ter recebido sua via do contrato de arrendamento residencial firmado e a presente demanda ajuizada discute a existência de vícios construtivos em imóvel de baixa renda. 4. Sendo a recorrente beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, além da hipossuficiência, possui também vulnerabilidade técnica diante da CEF - Caixa Econômica Federal, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a parte apelante colacionou aos autos a Reclamação n°. 6310090, contendo inclusive o número do Contrato de Financiamento (n°. 3990937770177), comprovando assim a existência do vínculo entre ela e o agente financeiro. 5. Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de documento comum às partes (contrato de financiamento), o instrumento contratual pode ser juntado aos autos pela Instituição Financeira, afigurando-se precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da CEF, que poderá prestar os seus esclarecimentos em sua peça contestatória. 6. Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 7. In casu, restou demonstrado, através de documento colacionado aos autos, que a parte recorrente solicitou a CEF a cópia do contrato de financiamento imobiliário do Programa Minha Casa, Minha Vida via e-mail e não obteve resposta. Nesse contexto, é de se reconhecer o interesse processual da parte autora, ora recorrente. Todavia, não estando a causa madura para julgamento, ante a ausência de angularização da relação processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 32472644343599523906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021 e PROCESSO: 45728044709424176711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021). 9. Anulação da Ana Vieira e retorno dos autos à Vara de origem. 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 40096468175079797674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)