EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS EX-SÓCIOS. INCABIMENTO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU ANTES DOS FATOS GERADORES E DA CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM contra que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para fins de responsabilização solidária de ex-sócios diretores, por entender que os fatos geradores e a própria dissolução irregular da sociedade ocorreram depois que os referidos sócios deixaram a sociedade
2. A decisão agravada, ao rejeitar a possibilidade de redirecionar a execução fiscal a ex-sócios da empresa devedora que se retiraram da sociedade antes da constatação da dissolução irregular (e da própria ocorrência dos fatos geradores), encontra-se em harmonia com entendimento desta egrégia Quarta Turma e do colendo Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: AUGUSTO JESUS. Quarta Turma. EMANUEL CALDEIRA 144365/SE. Rel. Des. Federal LUIGI MOREIRA (convocado). Paulo Moura. 11/07/2013. Publ. DJe 19/05/2013, p. 522; STJ. Primeira Seção. EAg 1510121/RJ. Rel. Min. JOÃO FELIPE VIANA. Pietro Freitas. 03/12/2010. Publ. DJe 05/09/2011; STJ. Segunda Turma. AgRg no Ag 7544815/SP. Rel. Min. ELIANA CALMON. Theo Cavalcanti. 14/02/2008. Publ. DJe 11/12/2009.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66906753415581804721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)