PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Particular anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento em que consta como profissão de seu esposo, lavrador e a sua, doméstica, fl. 22; documento do ITR, Sítio Riachão, em nome de seu genitor, fl. 23/28; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Aleixo-SE, na qual consta sua filiação em 29.01.6097, fl. 33; dentre outros.
3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 27848473452454435164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)