PROCESSO Nº: 2428714-68.0804.31.5.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: Rafael Moreira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR VENDA DE ESCADAS SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO INMETRO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 922738 AGR, REL. MINISTRO VICENTE COSTA; AI 897.553 AGR, REL. MINISTRA CAROLINA VIEIRA; AC45464380608889906986PB, REL. DES. FED. GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO; AC86913766531334722555PE, REL. DES. FED. DAVI SOUZA (CONVOCADO); REMESSA00320509943602804096AL, REL. DES. FED. DAVI LUCCA ARAGÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CARLOS EDUARDO DA CRUZ EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida, revendo o entendimento da decisão liminar concessiva da tutela antecipada (id.72595955), determinou não ser possível o afastamento da multa aplicada pelo INMETRO - por venda de escadas sem o selo de identificação da conformidade -, sendo, pois, válida a autuação (id.22953021). 2. A sentença, pelo escorreito procedimento adotado pelo INMETRO, porque garantiu à autora o manejo da ampla defesa e do contraditório. Ademais, quanto à alegação de se tratar de produtos antigos, anteriores à exigência da norma, a autora em nenhum momento apresentou documentos que comprovassem o alegado. Ao revés, consta nos autos documento fiscal que demonstra o momento da venda irregular do produto, datado de maio de 2015 (id 40134588). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 716208 AGR, REL. MINISTRO THIAGO CALDEIRA; AI 910.010 AGR, REL. MINISTRA DANIELA NOGUEIRA; AC61651348046806605450PB, REL. DES. FED. MARCELO LOPES; AC39274284620315841565PE, REL. DES. FED. CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO); RENAC85041656307196805365AL, REL. DES. FED. ERICK DIAS. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Isso porque a Administração se sujeita "ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela". Trata-se de presunção relativa, que se desfaz mediante a apresentação de prova em contrário. Conforme se observa dos documentos de Ids. 79945981 e 66956687, não houve qualquer irregularidade no transcorrer do processo administrativo. A Decisão que fixou a multa foi devidamente fundamentada e motivada. Ressalte-se, ainda, que o valor da multa cominada encontra-se dentro do poder discricionário que possui o INMETRO, de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 9.º da Lei n.º 9.933/99, com a redação dada pela Lei 12.545/2011 (...) Assim, escorreito o procedimento adotado pelo INMETRO, porque garantiu à autora o manejo da ampla defesa e do contraditório. Ademais, quanto a alegação de se tratar de produtos antigos, anteriores a exigência da norma, a autora em nenhum momento apresentou documentos que comprovasse o alegado. Ao revés, consta nos autos documento fiscal que demonstra o momento da venda irregular do produto, datado de maio de 2015 (id 37107714). Precedente do TRF5: PROCESSO: 73179531299309399226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO). 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 40326434242869412889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)