Processual Civil e Administrativo. Ação de usucapião. Aquisição. Impossibilidade. Imóvel localizado em terreno acrescido de marinha. Informações da SPU e do Perito Judicial. Domínio da União. Apelação improvida.
(PROCESSO: 670031729394252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)