PROCESSO Nº 7173504-94.2691.11.12.8203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULLYANA MARION MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RYAN FREITAS DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE E FIEL CUMPRIMENDO DO EDITAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reserva de vaga e a sua matrícula no Mestrado (18 e 23/09/2013), uma vez que foi desclassificada na primeira etapa do certame, em razão de alegados vícios no edital que rege o processo seletivo. 2. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame dos critérios de correção de questões/provas de concurso público, salvo para preservar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital – pois, do contrário, restaria patente a invasão no mérito administrativo. 3. O âmbito de atuação do Poder Judiciário deve cingir-se à análise de eventual ilegalidade perpetrada, e que a substituição da banca examinadora pelo órgão jurisdicional é hipótese plenamente rechaçada pela jurisprudência dominante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 86036950643986706854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013)