PROCESSO Nº: 7382478-79.4401.7.2.4657 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: LUCAS ROCHA : UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. RESDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO contra julgado da Segunda Turma que deu provimento aos embargos de declaração de RENAN LOPES para reconhecer a omissão relativa ao fato de ter sido prolatada sentença nos autos originários antes do julgamento do agravo de instrumento, ocorrido em 12/7/2013, julgando, por consequência, prejudicado este último recurso. 2. Sustenta a embargante que o decisum recorrido contrariou (negou vigência) aos arts. 273 e 475-O, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Defende que a superveniência da sentença de procedência do pedido não tornaria prejudicado o recurso interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A lei processual impõe à parte embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada, contraditório e/ou obscuro, nos termos do art. 536 do CPC. Todavia, a UNIÃO não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender a não ocorrência da perda do objeto do agravo de instrumento, aduzindo, na verdade, afronta ao disposto nos arts. 273 e 475-O, ambos do CPC. Vê-se, pois, que a hipótese não é de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de mero inconformismo com o que restou decidido no julgado embargado. 4. Desta forma, não sendo apontada omissão, contradição ou obscuridade pela recorrente e sendo inadmissível o manejo de embargos de declaração com o intuito de rediscussão dos aspectos já julgados pelo decisum colegiado, o presente recurso não deve ser conhecido. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 00706458609409501794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)