ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL.
I. Apelação em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em desfavor de MAYSA BARROS, IGOR DA PAZ, SAMUEL FREITAS, JOÃO GUILHERME PIRES ARMANDO DE CASTRO e NOMINAL CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, objetivando a aplicação das sanções da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).
II. Consta dos autos que no âmbito do Convênio nº 1158/2006, que vigorou de 05/09/2006 a 25/10/2007, foram repassadas, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, verbas para o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santarém/PB; II) os valores foram quase que integralmente desviados, haja vista que fiscalização "in loco" de técnicos do concedente, ocorrida em 07/07/2008, atestou que apenas 0,38% da obra foi realizada, embora R$341.157,00 já tivesse sido sacado da conta-corrente específica; (III) em decorrência das irregularidades, o órgão repassador instaurou Tomada de Contas Especial, no intuito de obter o ressarcimento da quantia de R$ 383.031,01 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo).
III. A preliminar de nulidade arguida pelo apelante não merece prosperar. "Decretada a revelia, mas já tendo havido a intervenção do réu revel nos autos, deve o seu procurador ser intimado de todos os atos processuais, não prevalecendo o julgado que afirmou a intempestividade do apelo, se deixou de ser feita a devida intimação." (Precedente: REsp 558.426/RJ. Rel Ministro Ryan Cardoso Direito, DJe de 18.12.5212).
IV. No caso dos autos, o réu Emanuel Ferreira foi intimado na pessoa de seus procuradores, devidamente constituídos (procuração às fls. 101), nos termos da certidão de fls. 323. Ademais, não se observa qualquer renúncia ou desconstituição do mandato outorgado aos advogados constantes da procuração referida.
V. O conjunto probatório acostado bem demonstra a existência de irregularidades. Tem-se como previsível o ato lesivo ao Erário em decorrência de postura diversa do dever funcional do administrador, com ferimento aos princípios da administração pública. Não trouxe o apelante (Breno Ribeiro, engenheiro) aos autos provas suficientes a demonstrar que os boletins de medições usados para justificar o pagamento indevido de obra não executada não foram por ele elaborados.
VI. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
VII. Sentença que julgou procedente o feito mantida, para condenar os réus PEDRO MIGUEL FOGAÇA, NOMINAL CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, LORENZO MELO e JOÃO GUILHERME MONTEIRO, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 9º, cabeça, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) a todos os réus, solidariamente: reposição aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA de R$ 095.554,01 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo), atualizado até 27/09/2008, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a cada um dos réus, multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor total de R$ 684.280,01 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo), atualizado até 05/03/2008, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (...) d) ao réu LUIZ OTÁVIO JESUS: a perda da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, pelo período de 10 (dez) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado. e) aos réus - CAROLINE FREITAS, NOAH BARBOSA e JOÃO FELIPE CASTRO: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59062819211852651704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)