PROCESSO Nº: 2971249-62.3192.27.1.8476 - APELAÇÃO APELANTE: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA DANTAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTA. LEI Nº 99.499/2003. DECRETOS NS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 680.313, DJ 17.5.7055, rel. Min. Davi da Cruz), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP -Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. 2. No que pertine aos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com as alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.957/09, observo que a metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os percentis de cada um dos elementos gravidade, frequência e custo, por subclasse, divulgado pela Portaria Interministerial nº 254/09. 3. Da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003, no art. 202-A do Dec. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.957/2009, e da Res. 1.308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inci. V, e 195, § 9º, da CF/88. Daí que não se há que falar em ausência de dados estatísticos aptos a fundamentarem a majoração das alíquotas ou em ilegalidade do Decreto n.º 6.957/2009. 4. Não é possível a desconstituição pelo Judiciário de um ato normativo do Executivo (elevação da alíquota da contribuição destinada ao custeio do RAT/SAT) baseado em estudos técnico-científicos de dados estatísticos, além de cálculos atuariais quanto ao risco e a sustentação do custeio dos riscos, sem ter-se elementos concretos capazes de justificar tal desconstituição, ônus probatório que pertence à parte apelante e do qual não se desincumbiu. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84687524329125159777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)