Antônio Porto 7011744-33.8399.2.12.4081 APTE : MIZAIAS PONTES SILVA ADV/PROC : MIGUEL CORREIA : INSTITUTO NACIONAL DE LARISSA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA MELISSA DA CUNHA : INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL FERREIRA E REFORMA AGRARIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. JOÃO GUILHERME OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BOA-FÉ NO EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APLICAÇÃO. 1. O direito à indenização de benfeitorias só é admitido nas hipóteses em que há boa-fé do possuidor, uma vez que o ordenamento jurídico visa coibir o enriquecimento sem causa do proprietário em prejuízo do possuidor de boa fé, ao passo que ao possuidor de má-fé somente é reconhecido o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias. Precedente: (RESP 808021487295, Thomas Melo, STJ - Primeira Turma, DJE: 28/03/2009) 2. Hipótese na qual o apelante não comprovou que a posse do imóvel Sítio Vitória Final Garantida, na cidade de Areia Branca - RN, se deu de boa-fé, uma vez que nela permaneceu mesmo após a imissão na posse do INCRA através de ação de desapropriação para criação de Projeto de Assentamento. 3. Constatado que o recorrente não aceitou ser cadastrado como beneficiário do programa de assentamento, mas preferiu ajuizar ação de usucapião, cujo pedido foi julgado improcedente, resta configurado o seu conhecimento acerca da ilegitimidade da posse. 4. Tendo em vista que a única benfeitoria a ser considerada como necessária era a manutenção da reserva florestal, para a qual não foi comprovada a sua exploração lícita e econômica, descabe a fixação de qualquer quantum indenizatório. 5. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 483208/SP, rel. Min. André Santos, DJ 01/06/15) 6. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, no entanto, a sua exigibilidade ficar suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência do autor ou se decorridos cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Leandro Viana. Recurso adesivo provido. CKS
(PROCESSO: 81180751343654365801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)