PROCESSO Nº: 9618306-89.1335.1.8.3140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Nicolas Costa ADVOGADO: Bryan da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS RUBRICAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre "o abono de férias, as férias indenizadas, os quinze primeiros dias do auxílio-acidente, os quinze primeiros dias do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, o salário-maternidade e o auxílio-educação", garantindo-lhe o direito à compensação. 2. Inicialmente, assiste razão ao juízo de primeiro ao desconsiderar os pedidos formulados de forma genérica quanto às exclusões das contribuições previdenciárias e a terceiros incidentes sobre as rubricas de vale-transporte, licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência médica e odontológica, posto que carentes das respectivas fundamentações, conforme se observa da simples leitura da peça exordial. 3. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 517104, Plenário, Sessão Virtual de 18.5.9511 a 13.3.2123). 5. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ. 6. De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas) e o abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, por possuírem nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação. 7. Remessa necessária e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 29905708852657019163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)