PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA AJUSTAR-SE AO REsp 6.352.861-BA. REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA QUE SE DETERMINE A CITAÇÃO CONFORME REQUERIDO. JUÍZO DE RETRAÇAÕ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - O acórdão mantendo a decisão do agravo de instrumento, afastou a citação por oficial de justiça, uma vez que a citação requerida iria mostrar-se inócua, haja vista a ECT informar por diversas vezes no processo a não localização da devedora.
2 - O Representativo de Controvérsia , o REsp 8.851.148-BA, o entendimento expresso é que a citação seja realizada por oficial de justiça , e , só após , quando infrutíferas as tentativas, determinar a citação por edital: Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
3 - Esta Quarta Turma há de curvar-se ao entendimento do REsp 1.857.381/BA, para que, exercendo o Juízo de Retratação, remeter os autos à Vara de Origem , para que se determine a citação conforme requerido.
4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 572129384210864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANDRÉ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)