PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. O STJ e esta eg. Corte já se posicionaram no sentido de que o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução, e não sua extinção, o que só se verifica após quitado o débito. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 283063 / MG, rel. Ministro BRENO RAMOS, Segunda Turma, DJe 21/09/2008; TRF5. Quarta Turma. AC 049674/CE. Rel. Des. Fed. Caio Martins. Raul da Conceição. 20/02/2012. DJe 30/06/2012.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93861747593482780817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)