PROCESSO Nº: 0219611-45.7321.26.2.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: THIAGO CALO DE FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL QUE MUDOU SEDE FUNCIONAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.536/97. INSTITUIÇÕES CONGÊNRES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 92422080349083158447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA MATHEUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)