Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Lopes Nº 6168843-89.1511.27.4.8482 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: LORENA FOGAÇA ADV: CAIO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA VPNI INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em suma, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento de vantagem à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autorizava a sua restituição em face da boa-fé da apelada. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação ao art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento de vantagem à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autorizava a sua restituição em face da boa-fé da apelada, e, ainda, que não foi observado o direito ao contraditório e a ampla defesa da autora, ante a ilegalidade na supressão da VPNI, sem observância do devido processo legal, uma vez que, não se tratando na espécie de discussão unicamente em torno da interpretação da lei, seria indispensável assegurar à pensionista o direito de demonstrar possível erro operacional da administração ao considerar que a vantagem paga não tinha por objetivo evitar redução do valor remuneratório, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação ao art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73488211017834214317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)