Penal e Processual Penal. Crime previsto no artigo 70, da Lei 4.117/62, desclassificado para o capitulado no artigo 183, da Lei 9.472/97. Habitualidade na prática de desenvolver radiodifussão sem autorização do Poder Público. Possibilidade conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara, sediado em Serra Talhada, que condenou o acusado à pena do artigo 70, da Lei 4.117/62, consistente em um ano de detenção, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.
Ao acusado, ora apelado, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 183, da Lei 9.472, narrando a inicial acusatória que, no dia 15 de agosto de 2011, em cumprimento à medida de busca e apreensão autorizada pelo juízo sentenciante, fiscais da ANATEL constataram que o réu desenvolvia clandestinamente atividade de telecomunicações, sendo o responsável pelo funcionamento da estação de Radiodifusão intitulada Betânia FM, valendo-se do espectro de radiofrequência, sem a devida autorização estatal, sendo apreendido, naquele momento, equipamentos, que, segundo o Laudo de Exame de Equipamento Eletroeletrônico, apresenta a potência de 37W, portanto, hábil a interferir nas radiocomunicações.
O desenvolvimento das atividades clandestinas de radiodifusão era realizado de forma habitual desde 2001, como declarado pelo próprio apelado em seu depoimento em juízo (mídia digital que repousa à f. 115), vendo-se obrigado a paralisar a atividade em 2011, por ocasião da apreensão dos equipamentos de transmissão, deixando transparecer que tinha ciência da necessidade de autorização do Poder Público para operar.
Conduta afeiçoada à prevista no artigo 183, da Lei 9.472/97, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 93870/SP, min. Enrico Caldeira.
Possibilidade de aplicação da emendatio Luiz Fernando da Cunha, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, em segundo grau de jurisdição, sendo, igualmente considerada a disposição garantista do artigo 617, do mesmo diploma, que proíbe a reformatio in pejus, tendo em vista que o recurso de apelação foi manejado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do TRF5: ACR9879/CE, des. Vitor Sales, des. Yago Pereira; Gustavo Henrique Ramos. Nicolas da Conceição.
Não havendo questão nova a ser discutida, sendo o apelado condenado na pena mínima, diante das circunstâncias judiciais analisadas e não impugnadas pela acusação, é razoável se manter a apenação em relação à condenação pela prática do artigo 183, da Lei 9.472, também no mínimo legal, na nova capitulação.
Fixação da pena de reclusão de dois anos em regime aberto, tornada definitiva, à míngua da demonstração de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, e à multa de dez mil reais, substituída a pena corporal, por duas penas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, a teor do artigo 33, parágrafo 2º, combinado com o artigo 44, do diploma repressivo.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 81002083420620027223, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)