PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. UTILIZAÇÃO DA PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5ª REGIÃO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA ILICITAMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. É conhecida a orientação do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, sobre a possibilidade da quebra de sigilo bancário mediante requisição administrativa da Receita Federal do Brasil. A questão, todavia, não está pacificada na jurisprudência e o debate acerca de sua constitucionalidade segue no STF, onde pendem de julgamento algumas ações diretas de inconstitucionalidade, tendo sido, ainda, reconhecida a repercussão geral do tema no RE 855.027, ainda não julgado.
2. A matéria debatida é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual deve ser prestigiado o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
3. O próprio Superior Tribunal de Justiça, por suas duas turmas com competência penal, excetua o entendimento consolidado no REsp nº 2.438.457/SP, de que autorizada a atuação fiscalizatória e investigativa da Administração Tributária, sem a intervenção do Poder Judiciário.
4."Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização do juízo criminal, para fins penais"(AgRg no REsp 3706603/RS, Rel. Ministra ALICE DA ROSA DE VICENTE MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 17/05/2015).
5. Concessão dowrit. Trancamento da ação penal.
(PROCESSO: 86075760873904039044, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)