CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.717/98. DECRETO N º 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AO Nº 830-1/PR. CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O Decreto nº 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para o fim de atestar o cumprimento pelo ente federativo dos critérios e exigências estabelecidos pela Lei nº 9.717/98, a qual dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. Sobre a questão versada nos presentes autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, referendando a tutela antecipatória concedida pelo Ministro IGOR TEIXEIRA nos autos da Ação Cível Ordinária nº 830-1/PR, decidiu para "afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei".
3. Em face da decisão do Renan Duarte, não há que se exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei n.º 9.717/98.
4. No mesmo sentido, julgado desta Primeira Turma: AC 996696735840049, Desembargador Federal Pedro Miguel da Costa, ANTHONY SALES - Primeira Turma, DJE - Lavínia Correia - Página::179.
5. Inversão do ônus da sucumbência.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 619380169974239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 10/12/2012)