PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990 E ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ADIMPLIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 9º DA LEI Nº 15.470/2003. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL, DESMEMBRAMENTO DO MIGUEL MORAES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR GENÉRICA E NÃO INDIVIDUALIZADA A CONDUTA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE MELHOR DETALHAMENTO, PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. AGENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DO TRIBUTO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCALIZADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 337-A, PARÁGRAFO 1º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. OBRIGAÇÃO CUMULATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DISSOCIADA DO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.. PATAMAR DA MAJORANTE PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO QUANTUM DAS CONDUTAS - 48 (QUARENTA E OITO). ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO DELINEADO PELO STJ E SEGUIDO PELO STF. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE PEDIDO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Não há como prosperar a tese de extinção da punibilidade pelo adimplemento do DANILO CAVALCANTI nº 04.483.370-6 tendo em vista que parte dos débitos ali lançados, no caso das competências 01/2001 a 11/2001, foi objeto de desmembramento e transferidos para o LUCAS GABRIEL MARTINS nº 39.460.723-8, e, desta forma, não havendo notícia do adimplemento desse último, perdura o débito objeto da persecução penal.
II. Em se tratando de crime societário é possível a descrição genérica dos fatos, se fundado no poder de gerenciamento ou decisão exercido na empresa, e suficientemente clara e precisa a peça acusatória quanto à descrição do fato típico e aos indícios de autoria, sendo a individualização da conduta própria da instrução processual.
III. O conjunto probatório carreado aos autos, notadamente os instrumentos de contrato social, e suas alterações, em que se demonstra serem os acusados os responsáveis pelo gerenciamento da empresa, e apenas desaparecendo tal condição em momento posterior, comprova a autoria delitiva.
IV. Para a extinção da punibilidade prevista no art. 337-A, parágrafo 1º, do Código Penal é necessária a satisfação das obrigações cumulativas ali inscritas, qual seja de ter declarado e confessado o tributo antes do procedimento fiscalizador e haver prestado as necessárias informações à previdência social, situação última essa não comprovada nos autos.
V. Não se pode considerar, para fins de aumento da pena-base, aspectos inerentes ao tipo penal, valorando-se, de forma negativa, circunstâncias que, por si só, delineiam o próprio crime, no caso, o do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
VI. A ponderação desfavorável da conduta social a partir de sentença condenatória cuja punibilidade veio a ser extinta pela ocorrência da prescrição se mostra indevida, dado o lapso temporal entre aquela e a objeto da persecução penal, por não demonstrar um negativo comportamento do réu perante a sociedade desde então.
VII. Ausente circunstâncias judiciais em desfavor do réu, não é de se dissociar a pena-base do mínimo legal.
VIII. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, e igualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, adota critério objetivo para a fixação do patamar quanto à majoração pela continuidade delitiva, no que se refere ao critério de quantidade de delitos, no caso concreto diante das 48 (quarenta e oito) sonegações sucessivas, em 2/3 (dois terços).
IX. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade.
X. A fixação do valor mínimo para reparação do dano, a teor do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve observar a ocorrência de pedido expresso do Ministério Público.
XI. Reformada a sentença para, ao final, fixar as penas em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução, e em 80 (oitenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
XII. Apelação provida.
(PROCESSO: 831851795134333, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)