PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 1°, VII, DECRETO-LEI 201/67). TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A exordial acusatória narrou que o réu, na qualidade de gestor do município de Sítio Novo/RN, teria deixado de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
2. Conforme disposto no Art. 18, parágrafo 4°, da Resolução n° 38/2004 do Conselho Deliberativo do FNDE, a prestação de contas dos recursos repassados deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte à realização das transferências. Considerando que as verbas foram repassadas no ano de 2004, a prestação de contas deveria ter ocorrido até o dia 05/11/2005;
3. Contudo, o mandato do réu findou em 28/03/2004, assumindo sua sucessora em 13/10/2005. A ela caberia, então, o referido dever, conforme inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte;
4. Apelação do MPF improvida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 83834051767191436214, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)