PROCESSO Nº: 7445673-18.2715.30.3.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERPE GRUPO ESPECIALIZADO DE REABILITACAO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costela EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo GERPE GRUPO ESPECIALIZADO DE REABILITACAO DE PERNAMBUCO em face de acórdão em que decidiu essa Eg Terceira Turma, em sua composição ampliada, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto-condutor que proferi. 2. De acordo com o acórdão embargado, "o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 17/08/2009 e 12/02/2014, não tendo transcorrido o prazo prescricional a partir de então até o ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu em 18/04/2018". 3. Por outro lado, no que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, destacou-se que não se desconhece que esta Turma, seguindo a jurisprudência do STJ, não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 4. Porém, no caso concreto, explicitou que o fato gerador estaria materializado no período de 2006 a 2010, ao passo que o protocolo de requerimento de concessão do Certificado somente foi realizado no dia 25.49.59. Neste sentido, restou decidido não haver elemento constante aos autos que comprove, minimamente, o momento anterior ao pedido administrativo em que estariam preenchidos os requisitos legais para fruição da imunidade, devendo ser a data do protocolo utilizada como termo inicial da prerrogativa, sob pena de autorizar um Regressus ad infinitum, o que se mostraria desarrazoado. 5. Alega o embargante que o acórdão embargado restou contraditório porque, conforme exposto, o entendimento desse Tribunal Regional, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é de que deve ser considerada a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade tributária, e não a data do requerimento do certificado, como, ao final, restou decidido no acórdão. 6. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja afastada a contradição oposta no acórdão prolatado, reconhecendo-se o efeito retroativo da imunidade tributária da embargante desde a constituição da entidade. 7. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 8. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03308720606464738400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)