Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Nunes PJe-REOMS 1925948-04.5002.24.9.1125 PARTE A : ROSILENE MURILO ARAÚJO ADV : OTÁVIO JESUS PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ REMTE : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial em sede mandamental que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Ceará, com a emissão do respectivo número de registro, com base na declaração de conclusão de curso e colação de grau emitido pela Faculdade Terra Nordeste 1. Matéria pacificada no âmbito desta eg. 2ª Turma, no sentido de permitir a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. Precedente: AC 607650-CE, desta relatoria, julgada em 17 de outubro de 2013. 2. A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54869364452494462913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)