PROCESSO Nº: 5738342-50.5386.21.4.0350 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: G. J. T. T. (e outro) ADVOGADO: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, impondo-se aos entes federativos responsabilidade solidária nas demandas que objetivem assegurar o acesso à medicação aos hiposuficientes. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04581753266347970607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)