Ementa: Penal e Processual Penal. Revisão criminal intentada por Alice Barros e Theo Almeida, voltada contra o julgado, prolatado em Embargos Infringentes do Julgado [107-PE], que, mantendo a condenação, pela prática do delito de estelionato privilegiado - art. 171, § 3º, do Código Penal, reduziu a pena privativa de liberdade para dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias e multa, consagrando a acusação de que a 1ª Autora, médica, haveria contribuído para que o 2º Autor, seu marido, utilizasse atestados médicos ideologicamente falsos, para fins de justificar suas licenças para tratamento de saúde, não obstante as homologações e as legalizações de todos os atos por inspeções e/ou perícias de experts, das equipes e do corpo médico da Polícia Federal, mas o fato é que as patologias mental e física do 2º Autor foram atestadas e confirmadas em perícias administrativas e judicial, e ainda o acomete, como demonstram os documentos médicos em anexo. A presente revisão criminal se calca em todos os três incisos que foram o art. 621, do Código de Processo Penal, no primeiro caso por erro de fato - havia perícia judicial sobre o estado de saúde do autor-varão; no segundo inciso, pelo fato de dois médicos, Luiz Fernando das Neves e Renan Fernandes, com receio de serem indicadas e denunciadas, (...) foram compelidos a dar suas declarações sob compromisso, confessando a autoria dos ilícitos do fornecimento de atestados médicos graciosos, ocultando a verdade para se beneficiarem no processo; no terceiro, a presença de provas novas que desqualificam o teor dos testemunhos dos dois médicos, no fato do autor-varão ter sido aposentado por invalidez pela própria União, calcada em perícias técnicas, realizadas por juntas de médicos da UFPE e de perícias do INSS, que atestaram, sempre, a real patologias físico-mentais do 2º Autor, cujas sintomatologias já datavam de 2009. Pedido de medida liminar no sentido de sustar os efeitos da decisão condenatória revisando, e, afinal, o pedido de julgar procedente esta revisão criminal, para reconhecer a atipicidade das imputações do processo n. 0073604-98.5917.7.3.7626 (ENUL nº 107-OE); ou, a decretação de nulidade; ou, a absolvição dos Autores, ex vi do art. 386 e 626 do CPP; e, por fim, o direito à indenização, a ser liquidada posteriormente (art. 630, § 1º, CPP). Medida liminar indeferida. A Procuradoria Regional da República opinou pela improcedência da ação, considerando se cuidar de mera pretensão de reexame de fatos e provas, acentuando que a revisão criminal não se presta à mera reapreciação do conjunto probatório já examinado pelo Juízo de origem e que os autores não se desincumbiram de apresentar prova nova capaz de demonstrar a sua inocência ou de ensejar a diminuição de suas penas, revelam-se insubsistentes os pleitos dos demandantes. Agravo interno manejado pelos autores em face do decisório que indeferiu a medida liminar. No essencial, o relatório. Voto O desembargador Samuel Santos (relator): A presente revisão criminal se fundamenta, simultaneamente, nos motivos elencados nos três incisos que formam o arcabouço do art. 621, do Código de Processo Penal. De logo, alguns aspectos essenciais devem ser devidamente colocados no desenho de toda a trajetória que culminou com a condenação dos demandantes. O autor era Delegado da Polícia Federal, lotado na Superintendência Regional de Pernambuco, no Recife, alegando ter sido perseguido pelo superior hierárquico, Ian Costa, por ter se dirigido à Advocacia Geral da União, pugnando por uma orientação sobre a distribuição adequado e isonômica do expediente entre os Delegados Federais, fato ocorrido no ano de 2009, época em que já apresentava claros sintomas de "bourn-out" [síndrome do esgotamento profissional], fruto da conjunção de condição (ou propensão) de saúde pré-existente, entrando em estado de perturbação da saúde mental, (...), portador de transtorno bipolar com predomínio da fase depressiva sem sintomas psicóticos (...). Ocorreu, então, do autor, alicerçado em atestados médicos, usufruir de sucessivas licenças, em um total de cento e quarenta e dois dias, no intervalo de um ano e seis meses, no período de janeiro de 2009 a setembro de 2010, ao tempo em que respondia a reiteradas Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e inclusive um Inquérito Policial sigiloso para investigação de suas licenças médicas, apesar de todas elas terem sido lastreadas por médicos assistentes e homologadas pela Polícia Federal. Veio, então, a ação penal [denúncia datada de 10 de dezembro de 2011, processo n. 7990537-19.26.6.6493, 13ª vara da Seção Judiciária de Pernambuco], tendo os autores sido condenados em primeiro grau [em 26 de junho de 2012, sentença da juíza federal Pietra Costa, substituta], as penas de seis anos de reclusão e de multa], capitulado o delito no art. 313-A, do Código Penal. Ocorreu apelação, tanto do Ministério Público Federal, como dos condenados, ora autores [Apelação Criminal, 9771-PE, relator o des. Emanuel Gonçalves turma], com provimento parcial do apelo dos réus, consagrando tão só a diminuição da pena de privativa de liberdade para quatro anos de reclusão, reduzindo também a pena de multa, e excluindo a pena de perda dos cargos públicos da autora, negando provimento ao do Ministério Público Federal, predominando o voto da des. Nicolas da Cruz,convocado, vencido o des. Élio Danilo da Paz, que dava total provimento, julgamento encerrado em 28 de fevereiro de 2014. Mencionada decisão condenatória levou o feito para a órbita dos Embargos Infringentes [ENUL 107-PE 3009752-79.4119.17.12.8138/01), votação encerrada em 14 de junho de 2016, parcialmente provida, também por maioria, vencidos os desembargadores Vitor Gabriel da Mata (relator), Pedro Cavalcanti, Thiago Porto, Juan da Luz e Augusto Viana, capitulado o delito no art. 313-A, do Código Penal, fixando a pena dos autores, em definitivo, em 3 anos, 4 meses e 24 dias, capitulado o delito no art. 313-A, do Código Penal, para cada réu culminando com o trânsito em julgado em 23 de janeiro de 2019, como certificado no Superior Tribunal de Justiça. O julgado combatido, da lavra do des. Paulo Nunes, consigna a seguinte ementa: Penal e Processual Penal. Embargos de nulidade. Nova definição jurídica dos fatos (CPP-617 e 383). Condenação mantida com a redução da pena aplicada. 1. A conduta de apresentar, o servidor público, atestado médico obtido de forma graciosa, com a inserção dos respectivos dados em sistema de informática da repartição, não configura o crime do artigo 313-A do Código Penal, e sim o crime de estelionato (CP171, § 3º), na medida em que o servidor não se vale dessa sua condição para alimentar banco de dados, mas apenas requer por meio eletrônico a apreciação de informações, por outro servidor, que, enganado pelo ardil, defere a licença respectiva e o seu reflexo financeiro. 2. Conjunto probatório que respalda a tese de que os acusados - delegado da policial federal e sua esposa - se utilizaram de números atestados médicos expedidos de forma graciosa - sem o exame e constatação da patologia pelo médico subscritor -, com o fim de justificar ausências ao trabalho (do primeiro) por mais de 140 dias. Embargos parcialmente providos para, fazendo repercutir a emendatio, reduzir a pena de reclusão para 3 anos, 4 meses e 24 dias,para cada réu, excluindo, com isso, a decretação da perda do cargo público. 3. Embargos de nulidade parcialmente providos. Este o cenário de todo o feito, que os autores, via da presente revisão, buscam torná-la letra morta. Antes de tudo a necessária observação de estarmos a trafegar pela via da revisão criminal, a reclamar o máximo cuidado a fim de evitar a provocação de encará-la como mera apelação criminal, e, dessa forma, resistir a tentação de analisar a pretensão no cotejo do reexame da prova produzida e colhida, que, do primeiro grau para a turma, e, desta para o pleno, manteve a sentença condenatória, reduzindo a pena de reclusão de seis anos para quatro anos e, de quatro anos para três anos, quatro meses e vinte e quatro dias para os dois réus, aqui compondo a parte autora. Nesse sentido, a via revisional se alimenta do combustível dos três motivos declinados nos incisos do aludido art. 621, repelindo-se qualquer semelhança com o instrumento recursal, na discussão de matérias. No exame que ora se passa a fazer, registra-se a uniformidade na condenação dos ora autores por terem se valido de atestados médicos inautênticos para manter o autor em licença médica durante cento e quarenta e dois dias no período já aludido [janeiro de 2009 a setembro de 2010], figurando o autor como beneficiado direto, na condição de delegado da Polícia Federal, e autora, na condição de médica, usando sua influência junto aos médicos que lavraram os atestados de licença médica. Há, nos autos, os atestados médicos apresentados no período já declinado, por médicos em áreas distintas (neurologista e neurocirurgião, infectologista e psiquiatra), de modo que sobre o fato, traduzido na inautenticidade do aludidos atestados médicos, nenhuma dúvida paira nos autos, e, nem ao menos, foi erguida. O problema, agora na via da revisão criminal, se coloca na acusação de manchas na condenação, que abrem espaço para sua retirada do mundo jurídico, a fim de se obter a sua procedência para 1] reconhecer a atipicidade das imputações no processo criminal, pje 4778656-21.4649.20.5.8095, do qual a presente revisão se origina; ou 2] a decretação de sua nulidade; ou, ainda, ou, 3] a absolvição dos autores, e, por fim, 4] o direito à indenização, a ser liquidada posteriormente. Como alicerce de sua pretensão, os autores se sustentam em três pilares. O título do primeiro - Real estado de saúde do 2º autor e provas dos autos - bem evidencia a matéria a ser cotejada. O segundo argumento, no inc. II, do referido art. 621, isto é, quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falso, no caso, o depoimento dos médicos André Figueira Freitas, neurologista, e Juan Fogaça. Finalmente, o último argumento - novas provas quanto aos testemunhos ilegais de médicos, ou seja, dois laudos médicos, um, oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa; outro, emitido pela Polícia Federal.. Os três argumentos se interligam aos demais, a reclamar uma análise conjuntural a fim de verificar se ocorre ou não o perfeito enquadramento das alegações nos fatos escolhidos pelo legislador a fim de abrir as portas da pertinência da revisão criminal.. Pois bem. A primeira bandeira erguida pelos autores se prende ao estado de saúde mental do autor, a justificar as condutas que lhe foram atribuídas, condutas que ensejaram sua condenação, ao lado de sua esposa, aqui também demandante, na verificação da sentença condenatória ter sido ou não contrária à evidência dos autos, circunstância que, traduzida em miúdos, se a moléstia mental do autor - que três anos depois seria diagnosticada como sendo transtorno afetivo bipolar, evolução do estado de depressão, estava ou não exposta às escâncaras, tendo o julgado fechado ou não os olhos para tanto. Esse o ângulo que vislumbra-se para o cotejo devido. A análise cuidadosa e reiterada, para melhor assimilar a verdade que a inicial busca impor, se direciona para o caminho de ser o autor, no período sumamente indicado, portador de depressão, que evoluiu para uma doença psiquiátrica grave, incapacitante de suas atividades laborais regulares e que, portanto, os atestados médicos em tela exibiam conteúdos fidedignos e verdadeiros (...). O fato, em si, representa a retirada da máscara para deixar o rosto descoberto, e, assim, exibir, em toda a sua pujança, as suas rugas e imperfeições. Ou seja, haveria uma doença que nascia no autor-varão, conduzindo-o as licenças médicas, que, depois, nos anos seguintes, ganhou os contornos de mal psiquiátrico, ou, na dicção da inicial, doença psiquiátrica grave, incapacitante de suas atividades laborais regulares (...). No caso dessa bandeira predominar, todos os atos do autor-varão, relacionados às licenças médicas e sua conseqüência imediata, traduzida nos cento e quarenta e dois dias de licença do trabalho, se tornam apenas a ponta do iceberg, a esconder tudo aquilo que, de moléstia psíquica, brotaria adiante, nos anos que se seguiram ao biênio 9912-7401, a inocentar o autor-varão das licenças médicas que legitimaram sua ausência do serviço em decorrência das licenças, sem afetar os seus vencimentos. Então, a busca que se faz é no sentido de verificar se essa verdade, que os autores agora ostentam, está ou não nos autos notoriamente exposta, a tal ponto que mostre que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, na dicção do final do inc. I, do art. 621, do Código de Processo Penal. Esse o primeiro desafio, e, de todos os três atroados, o mais significativo e, afinal, o cancelo de tudo. Nesse caminho, busca-se nos autos as provas necessárias, começando pela declaração assinada pela autora, datada de 12 de outubro de 2011, juntadas aos autos da ação criminal na defesa prévia, vislumbrando, inicialmente, no autor, doenças infecciosas, e, também, quadro de depressão moderada, segundo se colhe de alguns de seus trechos: A partir do segundo semestre de 2009 o meu esposo vem sendo acometido por patologias diversas, que mais adiante discutirei. (...). Menciona depois os problemas psiquiátricos, doenças parasitárias, diarréia, quadro intenso de tosse e prostração, LER/DORT, enxaquecas, não fazendo nenhuma menção a depressão e descartando pneumonia. A partir daí [segundo semestre de 2009, continua a autora], vi constantemente o meu esposo passar de um servidor dedicado, eficiente e produtivo, para uma pessoa angustiada, desmotivada e desconcentrada. Alertei o mesmo a procurar um psiquiatra de nossa confiança, mas ele, talvez por não compreender a dimensão e gravidade de uma doença psiquiátrica, acreditava ser apenas "uma fase ruim", que iria se resolver com o tempo (...). Só em abril de 2010, já se sentindo debilitado após ser acometido por uma algumas doenças infecciosas, finalmente convencido pela sua prima, Ryan Viana, da necessidade de um parecer psiquiátrico. Pedro Lucas da Costa o encaminhou à sua colega Bianca Pires, que diagnosticou o quadro de depressão moderada, para o qual eu já o vinha alertando, sendo que a partir desde contato com a psiquiatra, ele passou a ter, monitoradamente, tratamento especializado e adequado. Apesar da autora se fixar em abril de 2010 como época em o autor-varão resolveu procurar uma psiquiatra, por conselho da aludida prima, também psiquiatra, as licenças, verificadas no ano de 2009, se referem à conjuntivite, coleastoma do ouvido médio, luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos ao nível do punho e da mão, fraturas de outros dedos (duas vezes), traumatismo superficial do ombro e do braço. Já em 2010, antes de abril, apresentou diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível (três vezes), outros transtornos das sinovias e dos tendões, sonovite e tenossinovite, para, enfim, em 12 de abril se registrar o primeiro episódio depressivo moderado; em 04 de maio, episódio depressivo grave sem sintoma psicótico; em 15 e 26 de junho, cefaléia; em 08 de julho, episódios depressivos; em 11 e 26 de agosto, episódio depressivo moderado; em 3 de setembro, e, enfim, em 9 de setembro, episódio de ansiedade intenso secundário e quadro depressivo. No aspecto, bastantes importantes três observações. A primeira, a acentuar que só um ano e quatro depois de obter licenças médicas, a depressão surgiu na vida do autor. Outra, do Ministério Público Federal [em 26 de fevereiro de 2012]: É bastante incomum a postura de uma médica, se de fato o marido fosse tão enfermo, não solicitar do mesmo repouso, exames mais detalhados, e acompanhamento especializado. Enfim, não é crível que uma profissional de saúde não trate de problema de saúde do seu próprio cônjuge, se de fato houvesse problema de saúde a ser tratado. Por outro lado, a outra liga-se ao uso das bebidas alcoólicas pelo autor, constante das informações ao Perito, no laudo apresentada na ação civil pública de improbidade administrativa, detalhe que nas declarações da autora, em 25 de agosto de 2011, não constaram. O laudo consigna as informações da autora que a partir de 2009, seu marido ingeria frequentemente bebidas alcoólicas e às vezes ficava embriagado. Na mesma linha, o autor informa ao Perito que em 2009 também recorreu ao uso freqüente e abusivo de bebidas alcoólicas, chegando a fazer uso de bebidas sozinho. A presença da bebida alcoólica só em 2014 foi revelada, a deixar assentada a dúvida se somente nesse ano, os autores das bebidas alcoólicas se lembraram. Cotejemos os autos na busca de encontrar menções acerca das doenças psíquicas do autor. Na sentença, por exemplo, datada de 20 de novembro de 2012, duas alusões, sem relacioná-las a conduta do autor. Uma: Merece registro o fato de os médicos que atenderam o paciente, quando ouvidos em juízo, terem mencionado que este não fazia referência às outras tantas enfermidades que possuía. Causa estranha que o denunciado não tenha relatado esses fatos sobretudo à médica psiquiatria (conforme depoimento prestado por esta ao juízo), sendo certo que somente uma acentuada fragilidade de sua saúde poderia justificar tantos afastamentos ao trabalho para tratamento de saúde e por tantos motivos distintos. Outra: Cumpre salientar os esclarecimentos prestados pela testemunha arrolada pela defesa, Marcos Vinicius Santos, médica perita da Policia Federal, cujo mister é precisamente o de avaliar servidores para fim de licença médica. Declarou essa testemunha que, sobretudo nos casos de doenças psiquiátricas, é plenamente possível a simulação, não sendo possível a realização de testes clínicos para constatar a veracidade do que é dito pelo paciente e/ou atestado pelo médico assistente. Num universo de mais de trinta páginas da Eduarda Santos, são este os únicos relatos às doenças psiquiátricas que, por al, poderia afetar ou ter afetado o autor. Depois, os autores, ao serem interrogados, em 16 de maio de 2012, não adentraram no campo de estar o autor a viver uma moléstia mental, nem este fez qualquer alusão, nem se preocupou a autora, mesmo na condição de médica, de destacar a matéria, sem esquecer que, ao ser ouvida pela autoridade policial, recusou-se a dar qualquer informação a respeito da saúde e comportamento do autor, como a denúncia acentuou. Tampouco constou dos dois interrogatórios qualquer referência ao uso de bebidas alcoólicas. Então, até a sentença condenatória nenhuma demonstração de qualquer doença psíquica por parte do autor-varão pairava no ar. No segundo grau, o minucioso voto do des. Alexandre Monteiro, em sessão da terceira turma, em 29 de novembro de 2014, na Apelação Criminal 7.210-PE, faz as seguintes alusões: Uma: Quanto aos atestados fornecidos pela psiquiatra Catarina Costa Maciel, do Hospital Universitário Oswaldo Cruz - HUOC, suficientes para afastar o Apelante do trabalho pelo restante do mês de abril de 2010 e em 2 dias no meio de maio de 2010, nota-se que eles são inidôneos. Os ditos atestados se fundamentam em uma suposta depressão atravessada pelo Apelante. Outra: No mês seguinte, logo após o diagnóstico de depressão, o Apelante estava, durante a noite e a madrugada, dos dias 06, 10, 20 e 19-2-1629, transitando entre os Bairros de São José, Santo Amaro e Boa Vista, além de ter viajado a Sophia Freitas /PB, nos dias 17 a 29-10-2651 - fls. 68 do Apenso 5. A psiquiatra, em sua oitiva na Polícia Federal, afirmou que á época dos fatos apenas atendeu o Paciente quatro vezes, nas consultas em que foram fornecidos os atestados, a pedido da prima dele [ou seja, do autor] de nome Isaac Cardoso, também psiquiatra no mesmo hospital, não o acompanhando no tratamento de seu suposto estado de depressão. Com efeito, observa-se dos autos que a psiquiatra pediu ao Apelante que fizesse um acompanhamento com um médico clínico, não sabendo explicar como, apesar de ter supostamente realizado todos os atendimentos dele no Hospital Oswaldo Cruz, não havia qualquer prontuário em nome dele e afirmando ter fornecido o atestado em virtude de o paciente afirmar sem condições de trabalho, ansioso e deprimido - fls. 165 do Volume 01 do Apenso. Outra: Embora determinadas doenças não obriguem o Apelante repouso absoluto, e nem o recolhimento ao leito durante todo o período da licença médica, causa estranheza que o apelante, apesar de estar sem condições de trabalho, ansioso e deprimido, e tendo em vista a análise de sua ficha de ponto (fls. 90 a 103 do volume 01 do apenso), que apesar das licenças para tratamento da saúde e das inúmeras moléstias físicas e psiquiátricas que o Apelante afirma ter, ele sempre estava presente nas ocasiões de práticas desportivas da Polícia Federal. Além disso, viajava continuamente para Caroline da Costa /PB, e também transitava durante a noite e em várias horas da madrugada pelos diversos bairros do Recife, conforme a triangulação dos celulares do apelante o relatório das Estações de Radio Base - ERBs - fls. 61/74. Então, a inicial da presente revisão criminal se sustenta em dois laudos. O primeiro, produzido pela própria Polícia Federal, de 16 de janeiro de 2013, subscrito por três médicos, não foi tangido aos autos para cotejo no julgamento da apelação criminal. Daí a falta de qualquer reportação ao mencionado laudo. O segundo, extraído da ação civil pública por improbidade administrativa, datado de 01 de junho de 2014, demanda julgada improcedente, foi mencionado no voto do des. Benjamin Lopes e no voto da des. Esther Novaes (convocada). Trabalhemos, inicialmente, com o primeiro, embora não tenha sido debatido na apelação criminal, laudo integrante do processo administrativo. Nesse a fixação do ano de 2009 como marco. Antes de 2009, nenhum sintoma psicológico ou psiquiátrico do autor. A partir de 2009, sim, de acordo com relatos sintomatológicos obtidos pela junta médica, considerando ser possível e factível que, ainda no ano de 2009, o examinado tenha apresentado essa mesma sintomatologia psiquiátrica antes de ser diagnosticado com algum transtorno de comportamento gerado pela suas relações de trabalho e pessoais, sendo possível que se demore a compreender a gravidade da doença [12 de outubro de 2013]. A Junta Médica da Polícia Federal considera que diante das adversidades enfrentadas pelo examinado no ano de 2009 o mesmo manifestou quadro de alteração do humor que evoluiu por algum tempo sem diagnóstico nem busca de auxílio médico com expressões clínicas diversificadas inclusive com sintomatologia física e que progrediu com agravamento do quadro psíquico a ponto de permitir sua suspeita por familiares que indicaram acompanhamento psiquiátrico que ora o mesmo se encontra submetido, concluindo que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar. Já no segundo laudo, da ação civil pública por improbidade administrativa, realizado em 19-01-2501, no qual se afirma que, desde o ano de 2009, data dos presentes fatos, ele seria portador do transtorno bipolar - fls. 838/846, consta do voto do des. Lorenzo da Mata: Nota-se que o referido laudo afirma que ele tem transtorno afetivo bipolar, porém sem sintomas piscóticos, e que não seria possível quantificar quando os dias em que ele teia [teria] apresentado sintomas ou iniciado a doença, embora tenha situado o início dela em 2009 pelos dados apresentados pela esposa do Apelante e pela sua idade - fls. 846. Além disso, questionado sobre as patologias indicados nos atestados médicos do Apelante, ressaltou o perito que as indicadas no quadro de folhas 7/8 da petição inicial (fls. 36/36v) não guardam qualquer correlação com o diagnóstico de transtorno bipolar afetivo, salvo as de cunho depressivo - fls. 846. Ou seja, somente as licenças por motivo de depressão, que só se iniciam no ano de 2010, teriam relação com o transtorno afetivo bipolar, no que soma o total de quarenta e oito dias. As licenças do ano de 2009 e as demais do ano de 2010, noventa e cinco dias de licença estariam completamente fora do âmbito da moléstia mental. Por sua vez, o des. Élio Gustavo Henrique Cardoso, então convocado, em sessão de 09 de junho de 2014, não traçou uma só linha sobre qualquer problema mental do autor, apesar de ter votado pela absolvição dos acusados. Já a des. Pedro Miguel Oliveira, cujo voto se transformou em voto médio- vencedor, em sessão de 16 de setembro de 2014, dissecando o aludido laudo pericial da ação civil pública por improbidade administrativa, destaca o papel das informações da autora, na sua condição de médica, e do autor, dadas ao médico perito. Sobre o inicio da doença mental, consta do voto: Perscrutando o aduzido laudo pericial [de 20 de março de 2014] , contudo, percebe-se que as conclusões periciais quando a tal data (2009) como de surgimento dos sintomas se arrimar apenas em narrativas do próprio interessado, ou de sua esposa (ora segunda acusada) ou de seu filho. Veja-se, por exemplo, que, à fls. 839, o perito se reporta ao depoimento da esposa segundo a qual o primeiro réu teria passado a ingerir bebidas alcoólicas com freqüência " a partir de 2009"; ou, ainda, à fl. 840, quando o perito faz menção a uma assertiva do próprio interessado, de acordo com a qual teria se queixado, " a partir de 2009", de insônia, ansiedade e depressão. Somente posso deduzir, com as vênias do que entenderem diversamente, que a perícia foi levada pelas informações fornecidas pelos próprios interessados, de maneira que não posso tomar como verdade absoluta a firmação de que, em 2009, o réu já estivesse acometido do transtorno bipolar. Ainda que estivesse, porém, é interessante anotar que a maioria dos atestados - com exceção dos subscritos pela Dra. Gustavo Cardoso Maciel - são de especialidades diversas da psiquiatria, referentes a sintomas/patologias que não diziam com a alegada perturbação mental do réu. E, na ementa, nos itens 13 e 14 do voto médio-vencedor: 13. Além disso, questionado sobre as patologias relativas à gastroenterite, diarréia, cefaléia, dor lombar, bronquite e outras indicadas nos atestados médicos do Apelante, ressaltou o Perito que elas não guardam nenhuma correlação com o diagnóstico de transtorno bipolar afetivo, salvo as de cunho depressivo, de forma que os atestados relativos a estas patologias se mantém como falsos. 14. A Apelante, médica e esposa do denunciado, intermediou o fornecimento, utilizando-se das relações de confiança e de amizade com colegas de profissão, de 07 (sete) atestados médicos inidôneos para seu marido, mediante ligações telefônicas para os colegas, nas quais transmitia os supostos sintomas da doença de que seu marido estaria acometido, indicando inclusive a quantidade de dias necessários que deveriam constar dos atestados embora nunca tenha sido clinicamente atendido nos 7 (sete) casos. Já nos embargos infringentes [ENUL 107-PE], julgamento encerrado em 04 de março de 2016, quando perseguiam a prevalência do voto vencido, do des. Isaac da Rosa, o, debate sobre qualquer problema mental do autor-varão passou ao largo, mesmo porque não fazia parte do espaço reservado aos ditos infringentes, pouco despertando à atenção de alguns dos doutos julgadores. Mesmo assim, algumas manifestações se verificaram, como a do des. Danilo Ribeiro, embora de relance, a espécie de enfermidade (transtorno psiquiátrico), e a problemas mentais (...), , atestados médicos em face de doenças psiquiátricas. O voto do des. Enrico Gomes faz alusão a atividade de alto risco [do delegado] que fez detonar esses surtos, que não chegaram a ser psicóticos (....). O des. Igor Fogaça menciona, no debate, que os últimos atestados já caminhavam para dor de cabeça e algum problema de depressão, mas o objeto da denúncia um rol de atestado. Do des. Luiz Fernando Ribeiro, também no debate: O servidor está aposentado por invalidez em decorrência de um laudo de uma junta médica de uma universidade federal, dizendo que ele tem doença psíquica. Nós sabemos que a doença psíquica é de uma formação lenta, evolutiva, não é algo que possa ser demarcado no tempo, precisamente, quando surgiu. Por fim, do des. Davi Viana (convocado), indo até o fundo do poço, foi categórico: Entendo que, não tendo ficado comprovada a insanidade mental ou pelo menos o transtorno mental num grau de suficiência para que o delegado não tivesse condições de entender o caráter criminoso do fato, a minha compreensão é que realmente deva ser negado provimento ao recurso. No aspecto, em conclusão, nada autoriza afirmar que a doença mental, declarada depois pela perícia, ganhe contornos tão gigantescos que o julgado, no segundo graus, ante apenas um laudo laudos, demonstre ter sido contrário à evidencia dos autos, acentuando-se que a sentença de primeiro grau é anterior aos dois aludidos laudos. Antes de tudo, se real, ressalte-se, o problema mental escondeu-se tão bem que nem a defesa dos autores nada percebeu, porque, no recurso de apelação, de trinta e oito páginas, não tocou na matéria, como os seus títulos demonstram: Da síntese fática; da sentença vergastada; preliminarmente: da impossibilidade de condenação pelo ilícito do art. 313-A /CP ante a ausência de responsabilização criminal pela falsidade (art. 302/CP); no mérito: da inexistência de prova que infirme o estado de saúde (doente) do apelante; das provas testemunhas apuradas na instrução: I) das arroladas pela acusação e aquiescida pela magistrada a quo; a) da suposta ausência de atendimento clínico; b) simulação de sintomas; da involução do estado de saúde do apelante; da dosimetria da pena; e, finalmente, dos pedidos. Adicione-se o fato de que os expedientes subscritos pelo autor, nos autos de 2009 e 2010, não trazem nenhum resquício de anormalidade psíquica, estando sempre cercado por excelente redação. Em suma, nada, absolutamente nada, sobre qualquer doença mental a justificar a conduta do autor-varão. Coteja-se o teor dos dois laudos, em que a inicial da presente rescisória se apóia. Um, traz a data de 20 de outubro de 2014, estando subscrito pelo médico Arthur Fernandes, asseverando que o autor-varão apresenta um transtorno bipolar com predomínio na fase depressiva, todavia, sem sintomas psicóticos. Desse modo não é psicótico (louco) e conseqüentemente não se enquadra no conceito de alienação mental. Ainda conforme o laudo, tal quadro nosológico é essencialmente determinado por fatores endógenos (predisposição mental patológica), embora no caso em comento desencadeado posto em marcha) pelos estresses do exercício da função policial, caracterizada por freqüente risco da integridade física aliada a rigidez da hierarquia e ostensiva competividade. O laudo aponta o ano de 2009, por várias vezes, como aquele em que a perturbação da saúde mental tornou-se ostensiva, destacando que quanto aos pródromos (primeiros sintomas), não é possível precisar. Para tanto, o laudo deixa bem claro que a declinação do ano de 2009 foi fruto das informações da autora-varoa, como se colhe do item 3º) História piscopatológica (Informações obtidas da atual esposa, Dra. Virginia): Sobre a doença do marido, declarou que no ano de 2009 teve início licenças médicas para tratamento de saúde. Nessa época, o periciando queixava-se de insônia, irritabilidade e ansiedade. Ocorre, também, três episódios de viroses. A depoente atribuiu os problemas de saúde a um quadro de estafa. Acrescentava, ainda, que nesse período de tempo, o seu marido isolava-se em casa, quase sempre deitado e afirmava que tinha vontade de morrer. Desperta à curiosidade o fato da autora-varoa, em 2011, em suas declarações, com firma reconhecida em cartório, já aqui transcritas, e citadas, igualmente, em muitas das manifestações da defesa, em parte, apenas alude ao fato do autor-varão ter se tornado para uma pessoa angustiada, desmotivada e desconcentrada. Nenhuma menção ao isolamento e vontade de morrer, que só em 2014, é que a autora traz à tona os dois sintomas mencionados. Em sentido diferente, o laudo o desenha como humor lábil, que, apesar de poder se originar de transtorno bipolar, não retira da pessoa a sua capacidade de agir e de pensar, nem o perito a tanto se arrisca. Esclarece o perito que nesses períodos de compras excessivas tinha picos de aumento da sexualidade que o conduziam a masturbação excessiva e a envolvimentos extraconjugais, fatos que o autor, anteriormente, não faz nenhuma menção, embora se coadune com a sua freqüência nas madrugadas nos três bairros do Recife, tão destacadas no voto do des. Otávio Oliveira. Por outro lado, o laudo aponta como sintomas da fase de depressão a tristeza mórbida (depressão), anedonia (ausência de prazer), retraimento social, pessimismo, pensamentos suicidas, astenia, redução de imunidade, lentificação do pensamento e da promotricidade, constirpação intestinal e nas mulheres ausência da menstruação. Esses sintomas não foram revelados pelos autores, nem por nenhuma testemunha, quer um, isoladamente, quer no todo da prova testemunhal colhida. Aliás, a depressão não foi observada por ninguém, merecendo citação a observação feita em manifestação da Procuradoria Regional da República de 07 de novembro de 2013: Com efeito, não é crível que um quadro depressivo decorrente da atividade laboral se manifeste sem que algum colega de profissão perceba. Das testemunhas que faziam parte do cotidiano do acusado Rilke Ritcliff, entre colegas de profissão e o próprio motorista particular, nenhum mencionou ter visto ou percebido o acusado deprimido, quando muito, disseram tê-lo visto cansado. Cansaço, todavia, é comum em qualquer atividade excessiva e não se confunde com depressão. Depois, os sintomas da doença mental apontada, - transtorno afetivo bipolar, - não foram captados no feito, nem mencionados pelos dois autores. O quadro que se colhe é totalmente diferente. Alguns exemplos: A anedonia, traduzida na falta de prazer, é respondida pelo próprio autor-varão pelas condutas atinentes a masturbação excessiva e envolvimentos extraconjugais. O retraimento social não pode incidir em que varava as madrugadas nas ruas e viajava com freqüência para Larissa Moreira, além de não perder uma partida de futebol entre os colegas de repartição. Pessimismo e pensamentos suicidas não foram manifestados no seu interrogatório, ficando apenas nas declarações da esposa, autora-varoa, na vontade de morrer, solitariamente sem prova alguma, revelação trazida ao cenário no ano de 2014, nas informações dadas ao perito, sem ter constado das suas declarações datadas do ano de 2011, nem em seu interrogatório. Ou seja, nenhum dos sintomas apontados nos laudos como da fase de depressão foram verificados no autor, ao ser ouvido em juízo, nem, depois, nas manifestações de sua douta defesa, só vindo à lume em 2014, quando ouvido pelo perito, no sentido de que, em 2009 não conseguia dormir à noite, vivia em estado de alerta, inquieto, vinha no meio da noite para o trabalho e ficava revisando todos os seus processos. É inacreditável que tais fatos não tenham sido trazidos à lume no momento certo, nem pelos autores, nem nenhuma testemunha, vigilante e porteiro, da Superintendência Regional da Polícia Federal não tenha sido arrolado para comprovar a chegada do autor no meio da noite à sede da mencionada Superintendência, nem a autora, nas declarações de 2011, toca no fato. Acrescente-se - e a observação é sumamente importante - que o laudo não adentra nos fatos atribuídos ao autor, não faz nenhuma ligação das condutas típicas do portador de transtorno afetivo bipolar com as condutas atribuídas ao autor, no que se liga aos atestados médicos obtidos para legitimar cento e quarenta e dois dias de licença de saúde, sem trabalhar, nos anos de 2009 e 2010, nem tampouco mostra que tais condutas, materializadas na aquisição de atestados médicos para licenças de saúde, são típicas e comuns em pessoa depressiva ou portadora de transtorno afetivo bipolar. Alguns detalhes importantes são pincelados no voto do des. Benício das Neves, na apelação criminal, como, v. g.: 1) ... que se apresentou aos médicos sob queixa de diversas patologias, sem a comprovação das mesmas, sem a compra de remédios e sem a realização dos exames solicitados ou acompanhamento clínico, ou mesmo a fisioterapia recomendada, em um total de 21 (vinte) para o Apelante; 2) Há, ainda, prova de que foi o Apelante que inseriu os atestados e as informações necessárias para obtenção de licença para tratamento de saúde no Registro Eletrônico de Frequência - REF, o sistema informatizado da Receita Federal; 3) Além disso, o laudo esclarece que o requerimento da licença para tratamento de saúde do Apelante foi impresso no sistema em data na qual ele estava trabalhando (15-1.5505), ao passo que o atestado e a licença para tratamento datam de 5-11-7175, tendo ele trabalhado normalmente até o dia 23-2-2503, não tendo ele como antever que ficaria doente no dia seguinte, situação que, por sinal, deflagrou a investigação criminal - fls. 622. Depois, além de não ficar demonstrado, cientificamente, que o transtorno afetivo bipolar retirou do seu portador a consciência para os atos praticados, essa moléstia não aparece no feito criminal a ponto do decisório final, pela condenação, representar um choque com à evidência dos autos. A depressão pode ter estendido raízes,- é mera presunção -, mas, tal fato, nem de longe, foi alevantado, nem, ao menos, evidenciado, só vindo agora à tona, depois da decisão dada aos embargos infringentes, sem que nada, absolutamente nada, no feito, quer na prova documental tangida aos autos, desde o inquérito policial, quer na prova testemunhal colhida, quer nas manifestações da defesa, tenha abordada a matéria, nem, enfim, nos votos vencidos, tanto no julgamento da apelação, como no dos embargos infringentes, se faz a mais leve menção a saúde mental do autor. E é positivo acentuar: só foram tais fatos construídos a partir de 2014, com as informações prestadas pelos autores ao perito, sem ter sido aludido em nenhum momento anterior no feito criminal. De tudo, a conclusão que, nos anos de 2009 e 2010, nenhum médico, que subscreveu atestados médicos, enxergou no autor-varão qualquer sintoma de incapacidade mental, tendo todos eles conversado com o autor-varão, inclusive recebendo-o em sua própria residência. E foram vários os médicos, nas áreas de oftalmologista, neurologista, ortopedista, Fernando Almeida, sem que, nenhum, absolutamente nenhum, tivesse observado nada de anormal em sua mente, nem a própria autora, sua esposa e médica, percebeu. Não há como dar guarida à revisão criminal com sustentáculo no inc. I, do art. 621, do Código de Processo Penal. Por outro lado, adentrando na análise do motivo enclausurado no inc. II, do mesmo art. 621, do Código de Processo Civil, a inicial aponta que a condenação se calcou nos atestados médicos ideologicamente falsos. A ouvida dos médicos - André Figueira Freitas, neurologista, e Benjamin Araújo - apenas desenha todo o cenário marcado pelos telefonemas da autora na condição de esposa do autor, a solicitação para atender o autor e fornecer um atestado médico, trazendo á lume todas as circunstâncias em que tudo ocorreu. É só cotejar a sentença e os dois votos vencedores na apelação criminal, na riqueza de detalhes e enumeração de atos praticados pelos dois autores, para verificar que a condenação não se calcou, isoladamente, nos depoimentos dos dois médicos declinados. Os atestados foram expedidos por médicos identificados, sendo perfeitamente autênticos no que diz respeito à forma. O falso é o conteúdo, é a essência, no apontar uma moléstia que o autor-varão não possuía, e, com isso, proporcioná-lo ao gozo de dias de folga. Aliás, no aspecto, há diversos trechos da sentença que merecem citação. Um deles: Em que pesem as alegações feitas nesse sentido pela defesa com base em declarações de testemunhas, não se pode desconsiderar as provas reunidas nos autos quanto á falsidade dos atestados médicos e sua utilização para justificar ausências ao trabalho sem prejuízo da remuneração. E não há qualquer elemento que permita concluir que tais provas foram "criadas" pela própria administração para perseguição do denunciado. E jamais se poderia considerar que eventual excesso de trabalho, ainda que injusto, pudesse justificar conduta desta natureza. Outro deles, mostrando que tudo era montado previamente pelo autor-varão: Tal fato confirma a suspeita que deu início à investigação que originou essa ação penal, no sentido de que o requerimento de afastamento para tratamento de saúde do acusado (iniciado em 09/06/2010) foi imprimido antes mesmo do atendimento médico que o motivou, data em que o acusado estava trabalhando (07/02/2010). O próprio denunciado, em seu interrogatório, admite que preparava previamente o formulário, não tendo esclarecido, contudo, como poderia prever que estaria doente a partir do dia 15/09, sendo certo que, segundo informação fornecida por sua chefia imediata, trabalhou normalmente até o dia 14/09. Também não prospera o argumento, e, com essa conclusão, cai por terra o argumento sustentado pelo inc. II, do art. 621, do Código de Processo Penal. Enfim, no que tange ao terceiro argumento, inicialmente, refuta-se a insistência da inicial em bater e rebater na tecla da condenação ter sido efetuada com base em provas testemunhais, encampadas pelos médicos André Figueira Freitas, neurologista, e Francisco da Conceição, matéria que, no exame da primeira pilastra desta revisão, já foi devidamente enfrentada, inclusive com citação de trechos da sentença e dos votos vencedores no segundo grau, não traduzindo a situação factual delineada no inc. III, do art. 621, do Código de Processo Penal. Por fim, a inicial também arrola diversas matérias outras, todas devidamente antecedidas de títulos, como adendos às matérias anteriores focadas, como 1] as provas ilícitas usadas para a condenação dos autores - ilegalidade de delação premiada tácita, exótica e inusitada, o 2] desprezo às normas legal e deontológicas da medicina, e, enfim, as 3] evidências da rixa e perseguição interna ao 2º autor, como se estivéssemos em nova via recursal, e não no instrumento da revisão criminal, de modo que não se erigem a condição de argumentos que se enquadrem em qualquer dos incisos que fazem do art. 621, do Código de Processo Penal, não se abrindo as portas para discussões de matérias estranhas aos referidos incisos do dispositivo citado. Aqui, no caso, nenhum dos motivos elencados, dentro do espaço que cada um dos incisos do sempre mencionado art. 621 abre, se verifica, e, assim sendo, não se pode dar guarida à pretensão embutida na presente revisão criminal. Improcedência da presente ação revisional, prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 12088753176003193905, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2021)