PROCESSO Nº: 9035309-43.8837.1.4.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE YAGO FREITAS. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PRECATÓRIO EXPEDIDO. RYAN DIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO PRÓPRIA. PIETRO DA CRUZ. PEDRO MIGUEL FARIAS JÁ APRECIADA EM RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, negou provimento aos embargos declaratórios opostos, confirmando decisão que firmou o entendimento de que: a) devolução do imposto de renda por meio do ajuste da declaração é medida administrativa que não vincula o magistrado; b) a falta de laudo médico oficial não é óbice para a concessão da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, dado o livre convencimento do juiz; c) e que, embora o pedido de isenção seja estranho à lide, é possível a sua apreciação por Lívia Aragão de economia processual. II - Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que, quando da propositura da ação originária no ano de 2012, o agravado já era portador da moléstia grave, no entanto, em nenhum momento, requereu na inicial da ação originária que o recebimento dos atrasados da aposentadoria se desse sem a incidência do imposto de renda por força do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Por conseguinte, entende que o magistrado não pode conhecer o pedido feito somente em sede de execução do julgado. Aduz, também, que segundo atestado médico apresentado pela agravante, a patologia se encontra sob controle e que existe a possibilidade do agravado estar curado da moléstia, o que afasta a isenção pretendida. Alega, ainda, que o procedimento correto a ser adotado no caso em exame é o agravado declarar o valor do precatório como não tributável, o que automaticamente implica a devolução do que foi recolhido de imposto de renda, caso após o ajuste anual, não haja imposto de renda a pagar. III - Na hipótese, observa-se que foi proferida, pelo juízo de primeiro grau, outra decisão que indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda sobre o precatório relativo a diferenças de proventos reconhecidas judicialmente como devidas pelo INSS, considerando haver a Isabella Nascimento de um debate mais aprofundado sobre a Vitória Dias, a ser deduzido em ação própria, mostrando-se inapropriada a via escolhida. Contra tal decisão a parte demandante/exequente, ora agravada, interpôs agravo de instrumento (processo 7385378-26.6618.8.1.4930), o qual foi apreciado por esta Segunda Turma, sob minha relatoria, na sessão de 12/07/2015, sendo-lhe negado provimento, considerando-se que: "A Nina Oliveira prescinde de dilação probatória, exatamente por se tratar de Calebe Caldeira, que não foi objeto do processo de conhecimento. Assim, tratando-se de pedido ainda não apreciado e, por óbvio, inexistente trânsito em julgado sobre o tema, a pretensão deve ser deduzida em ação autônoma." IV - Desse modo, pelos mesmos fundamentos expostos no referido julgado sobre a inadequação da via processual eleita, notadamente, sobre o fato de se tratar de Yuri Farias que prescinde de dilação probatória, posto que não foi objeto do processo de conhecimento, conclui-se, igualmente, que a análise dos argumentos expostos no presente recurso, bem como a discussão sobre o cabimento ou não da referida pretensão de isenção deve ser deduzida em ação autônoma. V - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que a apreciação do pedido de isenção trata-se de Raquel Araújo a ser decidida em ação própria. [06]
(PROCESSO: 34130858737661648853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)