PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO. CORROBORAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado labor campesino, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, consubstanciado na filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara/CE, em 01/07/2011; na ficha de inscrição na Associação Comunitária do Bairro João Ribeiro Lima - Ubajara/CE, onde consta a sua profissão de agricultora; na guia de Contribuição Sindical Agricultor Familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2011.
3. No tocante ao fato do marido da autora ter mantido vínculos empregatícios, nos idos de 2001 e de 21/05/2011 a 20/07/2012, vale ressaltar, que o desempenho de trabalho urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, tendo em vista que o trabalho rural pode ser exercido individualmente, consoante dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, confira-se: STJ. REsp 5771748/SP. DJe: 23/07/2012. Rel: Ministro DIOGO PINTO. Primeira Seção. Decisão unânime.
4. A prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo a restar comprovado o efetivo desempenho da atividade rural da autora, no período dos doze meses anteriores ao parto, ocorrido em 11/09/2012, conforme Certidão de Nascimento, acostada ao caderno processual, em razão do que faz jus a promovente ao pagamento do benefício de salário-maternidade pleiteado. Precedente.
5. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas, uma vez que, consoante jurisprudência firmada na Corte Superior, consubstanciada na Súmula 178, a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da Súmula 178: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual."
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31332503656929357773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)