PJE Nº: 0565161-42.4173.2.12.3303-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA MARIA LUIZA MOURA ADVOGADO: EMANUEL REZENDE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado, por sua natureza indenizatória. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77568752998477865516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)