Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, no qual a devedora se volta contra decisão, f. 942-964, que, rejeitando exceção de pré-executividade, determinou arresto de imóveis, penhora no rosto dos autos de créditos bloqueados em Medida Cautelar Fiscal, penhora e arresto.
Decisão da Turma tomada por maioria, mantendo apenas a penhora no rosto dos autos, limitada aos valores que se encontram efetivamente bloqueados nos autos da aludida Medida Cautelar Fiscal.
Se tais valores, referentes aos créditos de financiamentos da empresa Tenório Construções S. A., listados, f. 580v., já se encontram bloqueados nos autos da medida cautelar fiscal supramencionada, a mera penhora no rosto daqueles autos não teria o condão de inviabilizar o funcionamento da empresa agravante, porquanto tais valores já se encontram fora de sua disponibilidade.
Minguaria, assim, o requisito do risco de lesão grave e de difícil reparação, indispensável ao provimento do agravo de instrumento, pois que os valores, objeto de penhora no rosto dos autos, já se encontram, si et in quantum, extra-alcance da empresa agravante.
De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, tais valores, somados, montam R$ 759.206,00, não parecendo ser hábil a inviabilizar o exercício da atividade da empresa em questão, seja pelo seu elevado porte financeiro (empresa pertencente a grupo econômico de grande envergadura, fartamente reconhecida nos autos), seja pelo elevado valor da dívida cobrada pelo Fisco, superior a casa de quatrocentos milhões de reais.
De se observar que a penhora no rosto dos autos determinada na decisão agravada não abrange valores futuros, desconhecidos, indiscriminados, mas apenas valores certos e determinados, totalizando menos de um milhão de reais.
A continuidade da atividade empresarial não fica ameaçada ou seriamente embaraçada pela mera penhora no rosto dos autos do montante já aludido.
Provimento parcial do agravo de instrumento, apenas para excluir as demais determinações contidas no r. decisório agravado.
(PROCESSO: 86960294683179317870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)