PROCESSO Nº: 2165488-51.0903.17.4.9071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDINEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Levi Aragão Filho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Lucas da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARCOS VINICIUS DA COSTA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelante, candidato aprovada em 24 (vigésimo quarto lugar) em concurso para o cargo de psicóloga hospitalar da EBSERH, cujo edital previa 8 (oito) vagas - 07 delas destinadas à ampla concorrência - faz jus à nomeação; 2. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame apenas possui expectativa de ser nomeado, segundo a rigorosa ordem de classificação, se e quando a Administração entender de ocupar novos claros que venham a surgir no quadro; 3. O fato de, durante o prazo do certame, ter havido convocação em um número maior do que o de vagas previstas no edital não significa que novas vagas foram criadas. Consoante manifestação da Divisão de Gestão de Pessoas do HC- UFPE, as convocações foram resultantes de desistências/desligamentos de candidatos melhores classificados. Assim, o fato de somente constarem dos quadros da Ebserh 08 (oito) profissionais não autoriza concluir, como pretende a autora, que existem cargos vagos a serem ocupados; 4. Não há que se falar, portanto, em direito subjetivo da autora de ser nomeada; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 46671633815955228117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)