PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS ( ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80) . OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que reformando a sentença, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição, com base no art. 219,parágrafo 1º do CPC.
2 - Integração do julgado com base na Súmula 314 do STJ.
3 - Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente(AGARESP 551233873234, JOÃO SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/05/2014 ..DTPB:.)
4 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. (AGARESP 264228067886, DANIEL FARIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/02/2013) .
5 - Como a Fazenda Pública requereu em 01.06.9746 a suspensão dos autos da execução fiscal (fl. 40), tendo sido deferido seu pedido em 29.12.1563 ( fl. 41) e, apenas em 03.04.5495, depois de intimada ( art. 40 parágrafo 4º da LEF ), o Fisco se manifesta, sem contudo informar qualquer fato impeditivo ou suspensivo do prazo prescricional , há que se reconhecer a prescrição com base na Súmula 314 do STJ.
6 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44681011615902330, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)