PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO ROL DE DEPENDENTES DO FALECIDO. TEMPO EXORBITANTE. REVISÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos a Execução, para que o valor executado estivesse de acordo com o Parecer da Contadoria do Juízo, totalizando R$ 29.984,20 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos), dentre os quais R$ 81.361,69 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) correspondiam ao valor atrasado devido à autora e R$ 72.304,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) relativos à multa de mora.
2. Requer o apelante que a multa cominada seja desconsiderada ou que seu valor seja reduzido.
3. Verifica-se que o INSS deu cumprimento à sentença que antecipou os efeitos da tutela após três anos da intimação, enquanto que o prazo estabelecido havia sido de 15 (quinze) dias.
4. Dessa forma, observa-se que a obrigação não foi implementada em prazo razoável, sendo, portanto, devida a multa.
5. Quanto ao valor e prazo estabelecido para cumprimento da sentença, não houve impugnação por parte da autarquia, configurando, portanto, a preclusão. Precedente: (PROCESSO: 49987658864258559467, APELREEX32524/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2015 - Página 106).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48947448036837440261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)