PROCESSO Nº: 3391373-14.3091.4.1.7577 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA PORTO ADVOGADO: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Luiz Henrique Costa PARTE RÉ: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e outro ADVOGADO: Samuel da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO. CURSO TÉCNICO. DIPLOMA CASSADO. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE. CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a anulação da decisão administrativa do CETREDE que cassou o diploma de conclusão do curso técnico em transações imobiliárias, conferido ao impetrante, bem como para determinar ao Presidente do CRECI-CE (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO) que restabeleça e mantenha como regular a inscrição do impetrante no referido conselho de fiscalização profissional. 2.Na presente demanda, o impetrante matriculou-se e cursou a integralidade do curso técnico em transações imobiliárias junto ao Centro de Treinamento e Desenvolvimento, Guilherme Fogaça. Thiago Mendes (CETREDE). 2. Entretanto, após a emissão do seu respectivo diploma de conclusão do curso, o CETREDE constatou que o impetrante não havia apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, quando da inscrição no aludido curso técnico, motivo que conduziu à decisão de cassação do respectivo diploma, com o consequente cancelamento da sua inscrição no Conselho de Corretores de Imóveis. 3.Contudo, restou contatado, no mandamus em apreço, que de fato, o impetrante cursou o ensino médio concomitantemente com o curso técnico, tendo concluído o ensino médio no ano de 2019, com o diploma datando de 11 de setembro de 2019 (ID 8730601.14964862). 4.Por outro lado, não há, sequer, alegação de que o impetrante tenha agido com dolo ao não apresentar referido documento. Inclusive, o CETREDE permitiu que o impetrante cursasse a integralidade do curso técnico, inclusive chegando a emitir o respectivo diploma de conclusão. 5.Destarte, verifica-se que o impetrante comprovou que já concluiu o ensino médio, tendo cursado concomitantemente ao curso técnico. 6.Nesse contexto, conforme pontuado na sentença, a conclusão que se impõe é a de que não é razoável invalidar o curso técnico do autor em razão do não preenchimento de um requisito quando da matrícula, mas que atualmente encontra-se sanado. 7.Vale frisar que, com isso, não se está a ignorar a exigência legal de conclusão do ensino médio para a matrícula no referido curso técnico, mas sim em levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que conduziram a uma situação peculiar, de modo que, mesmo reconhecida a ilegalidade, os efeitos decorrente devem ser modulados. 8.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 74303968272128439071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)