PROCESSO Nº: 2475087-94.5261.28.7.5600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nunes EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA PARA NEGAR PROVIMENTO AO CAPÍTULO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OS DEMAIS CAPÍTULOS NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III DO CPC. 1. Conforme sumariado, trata-se de remessa necessária cível e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, em face de sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, determinando que a autarquia federal realizasse a análise do pedido administrativo de concessão de benefício, realizado há mais de noventa dias. A sentença concedeu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que tal análise fosse feita, conforme preconizado no julgamento do agravo de instrumento interposto. 2. A remessa necessária não deve ser provida. Sobre a mora administrativa reconhecida na sentença, a Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público postergar, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos apresentados, de maneira que, em casos de não ausência de análise por longo período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, a fim de garantir a apreciação do pedido em tempo razoável, afinal de consta a Constituição Federal também garante a infastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). 3. No âmbito infraconstitucional o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que o primeiro pagamento pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Inclusive, conforme decidido pelo STF em sede do RE 460.157, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativa restará configurada quando ultrapassado o supracitado prazo de 45 (quarenta e cinco dias). 4. In casu, o pedido administrativo da impetrante foi protocolizado em 27.05.0823, não tendo sido decidido até a prolação da sentença, ou seja, o administrado estava, no momento do ajuizamento (26.12.6698), há mais de noventa dias sem resposta ao seu requerimento, através do qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário, de modo que deve ser mantido o reconhecimento da mora administrativa. 5. Ademais, esta Turma tem fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento de decisão que impõe a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário 6. No tocante à apelação, a preliminar de ilegitimidade deve ser conhecida, porém afastada. Ora, o requerimento administrativo foi apresentado na Agência do INSS, órgão competente para concessão ou não do benefício. A segurança pretendida apenas diz respeito à análise do requerimento e não à procedência da concessão, de modo que o importante é a prolação de decisão de competência, por óbvio, da Gerência Executiva da Agência do INSS. Não há que se falar em ausência de legitimidade pela necessidade de perícia médica, a cargo de órgão vinculado à União. Assim sendo, resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. Os demais capítulos recursais não devem ser conhecidos. É sabido que o Princípio da Dialeticidade condiciona o conhecimento dos recursos à impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não haver comunicação entre as razões recursais e o efetivamente decidido pelo juízo de primeiro grau, o que tornaria a análise do tribunal uma supressão de instâncias. Nesse sentido, é o requisito recursal previsto no art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 8. No presente caso, tal qual acima citado, a sentença apenas concedeu a segurança para "determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução". 9. Inobstante a isso, a recorrente alega a inexistência de direito líquido e certo à concessão do benefício ou, ainda, a necessidade de correção do requerimento, haja vista a exibição de carta de exigência do dia 22/09/2021. Ocorre que essa carta é consequência lógica do cumprimento da sentença prolatada em 28/07/2021, ou seja, não há que se falar de ausência de direito líquido e certo se a movimentação administrativa decorreu do cumprimento da determinação da sentença. 10. Assim sendo, resta evidente que a parte não dialogou com os fundamentos da decisão, ao trazer fato novo, posterior ao cumprimento da mesma, como fundamento da reforma. Ademais disso, não se discute a existência de direito líquido e certo à concessão do benefício, apenas se debate a existência de direito líquido e certo para a análise do pedido administrativo. Nesse ínterim, inexiste razão em se falar da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. 11. No mais, o outro fundamento apresentado - necessidade de observância do prazo de de 90 (noventa) dias para o pagamento do benefício, conforme decidido pelo STF no RE 8.574.198 - também nada tem relação com o decidido em primeiro grau. Conforme reiterado acima, o mandado de segurança não pretendia a concessão do benefício, apenas a análise do requerimento. Logo, não há que se falar em prazo para pagamento do benefício. Por fim, se se tratasse de aplicação deste prazo, deve-se salientar que em muito já foi ultrapassado. Ora, o requerimento foi feito em 08.04.7889 e, até a sentença, do dia 30.12.7215, não havia qualquer decisão. 12. Fica evidente, portanto, que a recorrente traz fundamentos estranhos ao caso em comento, de modo que o recurso, seja pela ausência de dialeticidade seja por trazer matéria diversa ao caso, não deve sequer ser conhecido. Precedentes: PROCESSO: 47703144964646137993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021; PROCESSO: 97409987840684197181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021. 13. Apelação parcialmente conhecida, apenas no tocante à alegação de ilegitimidade para, neste capítulo, negar provimento. Remessa necessária não provida. TASA/DS
(PROCESSO: 77285084702943922651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)