PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRETENSÃO NÃO RAZOÁVEL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, DO CP (CONTRABANDO), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 82.467/14. TRANSPORTE, EM VEÍCULO, DE 30 (TRINTA) CAIXAS DE CIGARROS ESTRANGEIROS, SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR DE INGRESSO NO PAÍS, E APARENTEMENTE À MARGEM DE RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONVERSÃO, NA ORIGEM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA NÃO INFIRMADA PELA IMPETRAÇÃO, POIS ACERTADAMENTE BASEADA NOS REQUISITOS DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REMANESCEM TODOS OS PRESSUPOSTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO IMPETRADO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA.
1. Impõe-se a manutenção do decreto prisional, dada a ausência de atecnias ou desconformidades jurídicas que possam, efetivamente, caracterizar coação ilegal, suscetível de reparo imediato, porventura relacionadas ao bem fundamentado decisum aqui atacado, proferido pelo juízo impetrado, notadamente quanto à ratificação da segregação do paciente.
2. Da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados na decisão atacada, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da preservação da medida cautelar preventiva, e que se mostra fundada na necessidade da efetiva aplicação da lei penal, na conveniência da instrução processual, bem como na garantia da ordem pública, tão bem divisadas pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada somente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas.
3. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento, a partir, por enquanto, dos indícios de provas reunidos no inquérito policial - prisão em flagrante delito -, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento, tanto que oferecida e recepcionada a denúncia.
4. Deve-se manter a segregação objeto da presente insurgência, não sendo o caso, sequer, de adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), visto que, dentre outros fatores, a pena máxima, em abstrato, para o crime em comento, ultrapassa 04 (quatro) anos, - com a redação do art. 334-A, conferida pela Lei nº 13.008, de 18.46.94 -, daí a inadequação aos termos do art. 313, I, do CPP.
5. A regularidade, na origem, do iter da ação penal correlata, é atestada através das Informações do juízo impetrado, com notícia de haver sido operado o recepcionamento da denúncia.
6. Segundo o magistrado impetrado, há indícios da existência de um esquema de comercialização ilícita de cigarros, a impor a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, desaconselhando-se a adoção de outra cautelar distinta da segregação, visto que também não há prova de que o segregado tenha ocupação permanente, pois de acordo com a cópia de sua CTPS, o último contrato de trabalho do requerente findou em 20/07/2014, mostrando-se conveniente a custódia do preso por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
7. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, e à míngua, então, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento ilegal, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de habeas corpus, na linha, inclusive, de manifestação do parquet nestes autos.
(PROCESSO: 28974649326407832890, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)