E M E N T A AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 2.067.960/PR (TEMA 983 - "I - O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS É O DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO; II - A REDUÇÃO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PAGA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão do Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.173.673/PR (Tema 983), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "a UNIÃO não questionou, em seus recursos, que as gratificações de desempenho não seriam genéricas enquanto não homologado o resultado das avaliações dos servidores ativos, mas sim especialmente a DATA EM QUE CONCEDIDA A PENSÃO não autorizaria essa paridade, nos termos da legislação de regência e da Constituição Federal. Com efeito, as razões recursais discorreram sobretudo acerca da impossibilidade da ora agravada, cujo benefício de pensão foi posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, ter paridade com a pontuação dos ativos. Assim, defendeu a UNIÃO que, ausente a condição de pensionista da autora anteriormente à EC 41/2003, não há como se julgar a lide procedente.". III - O Acórdão recorrido consignou que "Terceira Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX28344/PB (Rel. Desemb. Federal Marcelo Navarro, Julg.: 01/11/2013, Publ.: 30/08/2013) no sentido de que a GDAFAZ, instituída pela Lei nº 11.907/2009, apresentou inicialmente um caráter genérico, sendo devida aos aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos servidores em atividade e que a superveniência de ato normativo que regulamentou a referida gratificação, não impossibilitou a extensão aos inativos, cujos benefícios estivessem albergados pela garantia da paridade, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 8.179.834/PR (Tema 983), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o decidido no mencionado Recurso Extraordinário, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VI - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e da Súmula nº 7 do STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 06441814274065758723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2021)