Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano, relativo ao período de 24 de abril de 1995 a 20 de dezembro de 2000, perante a Prefeitura Municipal de Exu.
1. A pretensão autoral encontra amparo no art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a dispor: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
2. Foram apresentadas as folhas de pagamento do aludido intervalo, f. 04/09, corroborada pela prova testemunhal, a trazer detalhes da atividade laboral da demandante, com carga horária de cinco horas diárias, na Creche Municipal, sendo responsável pela limpeza da sala, ajudando na cozinha, limpando as carteiras, levando as crianças ao banheiro e fazendo a merenda, f. 47-79.
3. O nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da persuasão racional, pelo qual o Juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, como ocorrido no caso em tela.
4. Correta, pois, a sentença que acolheu o pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano.
5. Mantida a verba honorária, fixada em um mil reais, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil (1973), sob cuja vigência a demanda se efetivou.
6. Inexistindo valor pecuniário na presente ação, de cunho eminentemente declaratório, não há que se discutir a aplicação ou não da Lei 11.960/09, a tratar da forma de calcular os juros moratórios e a correção do débito.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22589360402264999849, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)