PROCESSO Nº: 3805107-84.7540.2.5.7504 - APELAÇÃO / REEXAME EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUCCA NOGUEIRA VANDA TEIXEIRA DE ARRUDA FURTADO ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA FURTADO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios fixados na sentença, matéria devolvida a esta Corte por força da remessa obrigatória (art. 475, I, do CPC). Integração do julgado que se impõe. 2. Em relação ao valor da verba sucumbencial, mostra-se razoável o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a natureza e importância econômica da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. 3. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença", por se tratar de discussão acerca de benefício de natureza previdenciária latu sensu. 4. As demais alegações trazidas pela União nos seus embargos não configuram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Esta Maria Eduarda Moraes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros e correção monetária, devendo eventual discordância ser levantada através das vias adequadas, e não em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o pagamento dos honorários deve observar o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 86005972280854386689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)