PJE1045087-25.9999.13.8.2467 EDEC EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : RAFAEL FREITAS) : EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR e outros ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12468992540849864395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)