PROCESSO Nº: 1911699-54.5693.9.6.4240 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: THEO ARAGÃO FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES APELADO: THIAGO TEIXEIRA FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MOURA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DIREITO DO SERVIDOR A SUA APRECIAÇÃO. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A autora, servidora da UFC, esteve afastada por problemas de saúde por mais de 5 (cinco) anos, tendo requerido sua primeira licença em 03 de novembro de 2007, que fora concedida. Diante da permanência de seu estado debilitado de saúde durante todo esse tempo, veio a solicitar, em novembro de 2012, a sua aposentadoria por invalidez, vez que há perícias médicas que atestam a precária situação psicológica por ela suportada; 2. A autora faz jus a que seja restabelecido o pagamento da remuneração, dada a sua natureza alimentar e a cautela que se deve adotar em relação aos seus descontos, ainda que fundados em valor relativo a faltas injustificadas. Isso mais ainda quando, tal como na hipótese dos autos, não ocorreu o contraditório adequado; 3. Descabida, outrossim, a suspensão da remuneração, considerando que a autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez, que deveria ser primeiro apreciado para que, só então, pudesse a administração efetuar eventuais descontos remuneratórios; 4. Cumpre destacar, ainda, que laudos periciais realizados por Junta Médica Oficial confirmaram a plena incapacidade de atuação profissional da autora, o que legitima a licença médica para tratamento de saúde, corroborando, em princípio, a justificativa para as reiteradas faltas ao trabalho; 5. Com razão a autora quando pleiteou que fosse determinado à UFC que concluísse o processo administrativo de sua aposentadoria, pois o requerimento respectivo foi formulado em fevereiro/2012 e, passado mais de um ano, não havia sido apreciado; 6. Não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, considerando a inicial constatação administrativa quanto à possibilidade de readaptação funcional da autora, no que não se verifica propriamente lesão à sua esfera moral pela resistência na pronta aposentação, notadamente quando não restou ela sem a remuneração devida, senão por curto lapso temporal. 7. Apelação da UFC, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 24314406338356454115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)