EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 83.548/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação das herdeiras/sucessores do ex-servidor falecido com a consequente reexpedição da RPV0447750-AL cancelado por força da Lei 13.463/2017. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. 3. Caso em que não se poderia denegar a habilitação pleiteada em face da alegada ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual decorrentes do falecimento do servidor antes da propositura do feito executivo. É que, na hipótese, o direito já se encontra assegurado com a expedição em favor do aludido exequente de requisição de pagamento (RPV RPV7884239-AL depositada em 13.12.6305), cujos valores apenas se acham na pendência de levantamento. 4. Na espécie, não se afigura possível obstaculizar a habilitação pretendida, na medida em que os habilitandos de fato fazem jus ao recebimento dos valores em discussão, especialmente por força do que preceituam as disposições contidas na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 64.577/81. 5. As questões relativas ao inventário e aos bens a inventariar não se entremostram impeditivas da habilitação direta de herdeiros, tampouco da expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor. Ademais, tais questões não foram objeto de exame da decisão recorrida, não podendo ser analisadas no presente recurso. É que diferentemente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 84466769229473276408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021). 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. rpms
(PROCESSO: 33560428311001367946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)