PROCESSO Nº: 7447726-26.7907.13.2.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gomes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento - DER (01/08/2018), bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. Correção monetária, na forma das Súmulas 148 e 204 do STJ, e os juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, a partir do vencimento. Custas processuais, conforme a Súmula 178 do STJ, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, §§ 2º e 3°, NCPC e a Súmula 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando a ausência de incapacidade laboral e da condição de segurado especial, para concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer, em caso de concessão do benefício, que seja a data de início do benefício (DIB) fixada a data do ajuizamento da ação (28/08/2018), a data da juntada aos autos do laudo pericial (30/12/2020) ou a data da realização da perícia médica (18/12/2020). 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, o demandante requereu o benefício de auxílio-doença em 25/02/2018 pelo INSS, sendo indeferido por "parecer contrário da perícia médica", a qual declarou a inexistência de incapacidade laborativa. Verifica-se também que o INSS, em sua contestação (id nº 9290631.48190058), apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa do autor. 6. Dessa forma, a qualidade de segurado do demandante é comprovada, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 7. Na hipótese, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id. n° 6122664.65010407) foi conclusivo pela incapacidade permanente e total do periciado, constatando a existência de Cervicalgia (M54.2), Lumbago com ciática (M54.4) e Dor articular (M25.5), sendo 08/12/2018 a data provável do início da incapacidade. 8. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a patologia acometida no periciado o incapacita de exercer a sua atividade laborativa habitual, bem como labor distinto. Ademais o segurado apresentava 54 anos na data da realização do laudo pericial (15/10/2020), contando agora com 56 anos (Data de Nascimento: 03/09/1965). 9. Presentes a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa permanente, restam configurados os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data indicada na perícia como início da incapacidade, 09/07/2018. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor da verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC), devendo ser observada a Súmula 111/STJ. 11. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 43517318618933933759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)