PROCESSO Nº: 9490915-90.2154.14.1.6431 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL PORTO DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO DA ROCHA NOE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MELO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à proibição de cumulação de benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente trazida pelo art. 53, II, do ADCT - ora regulada nos termos da Lei nº 8.059/90 - deve ser sanado por recurso adequado a tal fim. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55939512804897595204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)