PJE Nº 3676506-26.8283.4.7.9047 AGRAVANTE(S): UNIÃO AGRAVADO(S): MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PB RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ANÁLISE DA LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA À PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS. 1. Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41, o levantamento, pelo expropriado, dos valores depositados para os fins do art. 15 do mesmo diploma legal depende, dentre outras exigências, da citação por edital de terceiros eventualmente interessados, ato comunicativo esse que deve ser promovido pelo ente expropriante. 2. No caso concreto, a decisão agravada, a qual condicionou a apreciação do pedido de imissão provisória na posse à prévia publicação do referido edital, com o claro intuito de possibilitar aos desapropriados o levantamento dos valores depositados em juízo pela recorrente, é razoável, sobretudo diante da notícia dada pelo magistrado de que a União, em diversos feitos da mesma natureza tramitando no juízo de 1º grau, omitiu-se em publicar os respectivos editais após o deferimento das liminares de imissão na posse, o que viola o direito dos expropriados. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21134348775937501113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)