PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 5090261-98.6370.6.2.4077 AGRte : Juan Moraes ADV : Igor da Mata agrdo : instituto federal de educação, ciência e tecnologia de alagoas - ifetal REPTE : PROCURADORIA representante da entidade ORIGEM : juízo federal da 13ª vara - AL RELATOR : Des. Fed. CAIO DA COSTA (Convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODE OCORRER NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO DE PESSOAL DE UMA INSTITUIÇÃO. ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº. 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária nº 6408881-14.9159.17.6.1761, indeferiu pedido de tutela antecipada pleiteada com o escopo de assegurar a remoção do autor, ora recorrente, do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, campus de Barbacena. 2. Na espécie, não se poderia assegurar a remoção do servidor do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, haja vista o regramento previsto no art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, o qual, de forma expressa, prevê que transferências dessa natureza apenas podem ocorrer no âmbito do mesmo quadro, ainda que exista mudança de sede. 3. O fato de na localidade em que se encontra lotado o servidor (Piranhas/AL) não existir tratamento adequado para a enfermidade de que é portador não garante, por si só, a remoção postulada, sendo certo, porém, que o recorrente poderá pleitear sua remoção para outro local, dentro do mesmo quadro do IFAL, em que exista o serviço de reabilitação e acompanhamento ortopédico de que necessita. 4. Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe nº. 5549205-56.4051.26.2.9684, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14.12.7087. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25946806960316641722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)