Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, ao entendimento adotado em repercussão geral, no RE 972.336/PR.
1. Ressalte-se que, após publicada, em 06 de setembro de 2016, a inclusão do feito na pauta para esta sessão, do dia 17 seguinte, a parte apelada apresentou petição, que foi juntada dia 13 último (sexta feira), em que se peticiona a apreciação de pedido alternativo formulado na inicial, com base no art. 1.013, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente ou, caso se entenda necessário, que se remetam os autos ao Juízo de origem para que seja apreciado, f. 426-961.
2. Ou seja, antevendo o teor da adequação com base no caso apreciado em repercussão geral, a petição referida faz as vezes de embargos de declaração de acórdão ainda não prolatado e após os autos estarem conclusos e sobre matéria que ficou encapsulada na inicial, tendo em vista o acolhimento do pedido para se afastar a tributação da sentença à fase recursal, não havendo sobre a mesma qualquer exame ou contraditório até o presente.
3. Dessa forma, não merece conhecimento a petição, cabendo à parte, se assim entender, suscitar a matéria em momento processual oportuno, por meio de declaratórios, inclusive para se oportunizar o devido contraditório e ampla defesa.
4. Passando-se à adequação, trata-se do Tema 643, com julgamento do mérito, em 28 de outubro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
5. O acórdão recorrido, f. 213, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, adotou entendimento contrário à tese firmada em repercussão geral e, portanto, merece ser adequado.
6. Adequação do julgado para reformar a sentença de procedência da ação ordinária, passando-se a dar provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a cobrança do IPI, na importação do veículo (Ford/Mustang/V6Premium), com inversão da sucumbência, sendo os honorários fixados, nos termos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, fixados em dois mil reais.
7. Não conhecimento da petição apresentada pela parte recorrida e adequação do julgado.
(PROCESSO: 76391309381795197108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)