PROCESSO Nº: 4942780-04.9739.19.10.4988 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: KAMILLY CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES PARTE RÉ: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FACULDADE SERIGY (e outro) ADVOGADO: CALEBE NUNES DANTAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ESCOLAR. MENSALIDADES EM ATRASO. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9870/99. 1.A teor do art. 6º, caput, da Lei nº 9870/99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defeso do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 2.É vedado às instituições de ensino se utilizarem de penalidades pedagógicas, a exemplo da negativa de fornecimento do correspondente diploma de conclusão de curso, para constranger o discente ao adimplemento das mensalidades em atraso. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 99106004135433796829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)