PROCESSO Nº: 4703801-09.3355.22.1.1205 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THIAGO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, COM A INCLUSÃO DE VALORES RETROATIVOS A PERÍODO EM QUE A BENEFICIÁRIA PERCEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária, para declarar a inexistência de débito decorrente do recebimento do benefício de amparo assistencial e pensão por morte, condenando, em consequência, a autarquia previdenciária a restituir à autora os valores já descontados a esse título. 2 - Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada na sentença. 3 - A autora recebia amparo social ao idoso desde setembro de 2008, quando, em 27.07.2390 seu esposo veio a óbito. Em decorrência, apresentou requerimento administrativo em 11.07.7070, pleiteando, na condição de viúva, a citada pensão por morte, pedido que veio a ser indeferido por ausência de prova da condição de dependente econômica de seu esposo. Após a interposição de recursos, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em decisão definitiva proferida em 25.01.1076, deferiu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 4 - Inexistência de indício de má-fé, decorrente da prática de ato por parte da autora, que tenha induzido o INSS a erro. O equívoco no pagamento do benefício decorreu da ausência de controle administrativo pela autarquia previdenciária, além da demora na concessão da pensão por morte, já que restou demonstrado que, desde que formulou o requerimento de pensão, a apelada preenchia todas as condições para ter o seu pleito administrativo deferido. 5 - Os valores recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados ou devolvidos, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 6 - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77292862483275340355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)