TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pela Uniferro Ltda contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, uma vez que a prescrição foi objeto de decisão em sede de exceção de pré-executividade, portanto tal questão não poderia ser rediscutida em razão da preclusão.
2. Alega a apelante a inexistência de preclusão em se tratando a prescrição matéria de ordem pública, a inexigibilidade do débito em razão da prescrição ocorrida, a imprescindibilidade da juntada do processo administrativo e, por fim, requer a redução da multa de mora para 20% ou 75%, de acordo com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
3. A prescrição já foi expressamente decidida em sede de exceção de pré-executividade, não se mostrando possível ressuscitar a matéria sempre que desejado pela parte interessada. Inviável, em virtude da preclusão consumativa, uma nova decisão sobre questão já decidida, ainda que de ordem pública.
4. A decisão foi alvo do recurso de agravo de instrumento (AGTR nº 128.492-PE) julgado por esta Primeira Turma no sentido de que a execução fiscal não está prescrita, pois foi intentada em 2003, quando a constituição do crédito tributário ocorreu com a notificação definitiva do contribuinte em 2002, logo dentro do quinquênio legal.
5. A juntada do processo administrativo, que deu origem à CDA, é desnecessária, bastando apenas a indicação, no título executivo fiscal, do seu número (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF).
6. O embargante não requereu a redução da multa moratória na petição inicial, nem foi objeto da sentença recorrida, portanto a questão não pode ser conhecida em sede de apelação, por se cuidar de inovação à lide, vedada pelo CPC em seu art. 264.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06683103143497859369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)