PROCESSO Nº: 3027836-12.6238.6.10.6300 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA OLIVEIRA ADVOGADO: BRYAN DA ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO LIMA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Descontos dos valores pagos a título da vantagem denominada VPNI sob a rubrica "VPNI IRRED. REM. ART. FRANCISCO DAS NEVES". Desconto de valores recebidos de boa-fé. impossibilidade. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16993829541668229026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)