EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Revisão de benefício. Sentença trabalhista. Não consumação da decadência. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18896978410923651187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)