PROCESSO Nº: 5235854-43.2062.19.5.7181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB - JUÍZA ESTHER ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 47.179/2009. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de omissão no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Kevin da Rosa, Pleno, Julgamento: 30/07/2015, Publicação: DJE 13/03/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 12681154846273249806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)