PROCESSO Nº: 6458738-30.8305.18.6.7713 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: PEDRO CALDEIRA APELADO: PEDRO LUCAS DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE SE EXIMIR DE DESPESAS COM OBRAS A SEREM IMPLEMENTADAS NO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE. ILEGITIMIDADE DA CEF E DA UNIÃO. PRETENSÃO BASEADA EM FATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 51489824985652415627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)