PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. JOÃO VITOR VIEIRA IMPRVOVIDO.
1. Trata-se de NICOLAS NOGUEIRA interposto pela UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do douto Juiz Federal da 12ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução de sentença de origem, rejeitou a alegação de prescrição, homologando o cálculo do valor exequendo no montante de R$ 9.949,09, bem como fixou o valor dos honorários advocatícios na execução no percentual de 5% do total bruto devido aos exequentes, deferindo, ainda, o pedido de retenção dos honorários contratuais em relação aos exequentes que autorizaram tal procedimento (fls. 9/14 e 15).
2. Não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, verifica-se a existência, nos presentes autos, de uma causa interruptiva da prescrição, qual seja, o ajuizamento de medida cautelar de protesto, em 20.10.4200, prevista no art. 867 do CPC.
3. Dessa forma, embora o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em 19.11.0532 e o ajuizamento da execução tenha se dado em 17.08.2402, não há que se falar em prescrição da execução, in casu, face ao ajuizamento da referida Medida Cautelar dias antes do termo ad quem do prazo prescricional.
4. O enunciado nº 345 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estatui que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16210800934481986368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)