PROCESSO Nº: 6827333-11.6630.26.10.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISAAC ALMEIDA - CAROLINE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCAS NOGUEIRA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL. REJEIÇÃO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVA DO PROCURADOR. RAZOABILIDADE NA ACEITAÇÃO. GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão de Juíza Estadual, investida de jurisdição federal, que, em sede execução fiscal, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, por considerá-los intempestivos em razão de sua interposição via e-mail. 2. Ainda que se discuta a possibilidade de aplicação da Lei 9.800/99 a autorizar a utilização de e-mail como instrumento similar ao fac-símile para fins de interposição de recurso, o recebimento dos embargos de declaração opostos está plenamente justificado pela boa-fé objetiva ostentada pelo Procurador da ora agravante. 3. In casu, o recurso foi enviado, dentro do prazo legal, tanto ao e-mail do próprio setor de Distribuição, como ao da Vara Cível, ambos da Comarca de Moreno, da Justiça Estadual de Pernambuco, na qual tramita o feito. 4. A boa-fé objetiva do advogado merece proteção jurisdicional e, portanto, justifica o recebimento do recurso manejado, sob pena de, por excesso de formalismo, impor-se um óbice indesejável ao acesso à jurisdição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21011591172621900770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)