TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 73.822. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. REGULARIDADE.
1. Pretende a apelante ser reincluída no programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, reputando ser indevida a sua exclusão pela Administração Fazendária, sob o fundamento da perda de prazo para consolidação dos débitos.
2. Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, obtendo os benefícios aí previstos, a apelante optou por submeter-se àquele regime legal, devendo obedecer às suas condições e termos. Nessa linha, de acordo com a legislação de regência, cabia-lhe, no prazo estabelecido, informar os dados necessários à consolidação dos débitos.
3. Deste modo, partindo da premissa de a Administração estar vinculada à lei, a controvérsia devolvida a esta instância consiste, basicamente, em questões de fato, a saber, se: (i) foi indevido o ato de cancelamento do parcelamento, por lhe faltar motivo; (ii) de tal ato foi intimada a apelante.
4. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações fáticas (art. 333, I, do CPC).
5. Embora assevere ter prestado às informações necessárias à consolidação dos débitos, sendo que estas não teriam sido recebidas devido a falhas do sistema eletrônico da Administração, a apelante não trouxe aos autos prova alguma em favor de tanto. Bastava-lhe, por exemplo, ter apresentado o recibo dado em contrapartida ao envio das informações, como o fez em relação ao pedido de parcelamento e à declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento (fls. 26-31). A ausência de tal recibo é indicativa da perda de prazo para a consolidação, devendo ser rechaçada a tese de falha no sistema de dados da Administração, se sequer indícios nesse sentido foram apontados.
6. Por outro lado, a Fazenda Nacional trouxe aos autos os documentos que demonstram ter sido a apelante notificada, por meio de mensagem eletrônica, em 13/07/2011, a respeito da abertura do prazo para prestar as informações referentes à consolidação dos débitos. Como não foram informados os dados pertinentes, o pedido de parcelamento foi cancelado, em 15/08/2011, nos termos do art. 15, parágrafo 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, não tendo havido a exclusão da apelante do programa, pois este não chegou a efetivar-se. Também do ato de cancelamento foi aquela notificada.
7. Em conclusão, o ato de cancelamento obedeceu aos princípios da legalidade e publicidade, sendo, por isso mesmo, válido.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24361976043799943482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)