PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Ação ordinária movida por mãe de vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia federal, almejando o recebimento de indenização por danos morais;
2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT, dado que a existência de convênio transferindo a responsabilidade por um trecho da rodovia ao DER, órgão estadual, não afasta o dever do apelante de fiscalizar a atividade do conveniado;
3. Demonstrado nos autos que o acidente decorreu da existência de buraco na rodovia, resta configurada a falha na prestação do serviço ensejadora do direito da autora ao recebimento da indenização perseguida;
4. Não afastam o direito à indenização a ausência de boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, o pouco tempo de habilitação da vítima, o fato de já ter cometido infração de trânsito por dirigir sem habilitação, nem o alegado excesso de velocidade;
5. Em casos como o presente, esta Egrégia Segunda Turma tem fixado o valor da indenização em R$ 38.577,00. Considerando que aqui houve culpa concorrente da vítima, devem os R$ 50.694,00 fixados na sentença ser reduzidos para R$ 67.191,000;
6. Sobre o valor da indenização não deve incidir a taxa SELIC, mas sim juros de mora de 0,5% ao mês;
7. Prejudicado o recurso adesivo da autora, que pleiteava o aumento do valor da indenização;
8. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas, e recurso adesivo da autora prejudicado.
(PROCESSO: 28411431086676390630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)