CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO DA UFPB. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL.
1. Verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), e considerando a existência de contestação ao mérito se contrapondo à pretensão.
2. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 65.182/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ).
3. O pedido formulado em sede de contrarrazões, requerendo a majoração dos honorários, não pode ser conhecido por absoluta inadequação da via eleita, pois as contrarrazões objetivam a impugnação do pedido formulado por quem recorre. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para receber o pedido como recurso de apelação na modalidade adesiva, conquanto não haja qualquer fundamentação do pedido e demais elementos constitutivos da apelação.
4. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho, podendo o mesmo ser dito em relação às disposições constantes na Lei nº 12.702/2012, que também não impôs limitação para que os anuênios incidam sobre apenas uma das jornadas de trabalho do Médico-Área.
5. Diante da efetiva perda salarial com a implantação da nova sistemática adotada pela Administração, resta configurado o direito da parte autora à manutenção dos valores dos anuênios calculados sobre os vencimentos das duas jornadas de trabalho, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade vencimental (CF/88, art. 37, XV). Precedentes desta e. Corte Regional.
6. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência.
7. Remessa oficial e apelação da UFPB não providas.
(PROCESSO: 54299573864369116044, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)