PROCESSO Nº: 3156571-52.9745.17.3.4753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DUARTE IWUOHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente. JOÃO GUILHERME GONÇALVES. DISPENSA da garantia prévia. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para processamento do feito independentemente da Ana Freitas. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão deixou de observar os precedentes apontados pelo embargante em suas contrarrazões de apelação, bem como a redação do ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80. Sustenta que há tese firmada pelo STJ em IRDR, no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006- artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que a jurisprudência desta Egrégia Segunda Turma adota o entendimento segundo o qual se considera a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. 5. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 54033508458076890330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)