PROCESSO Nº: 4734534-95.6337.4.6.7290 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM TEIXEIRA CATARINA BARBOSA ADVOGADO: CAUÃ COSTELA ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/CE - JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 50.291/2002, ART. 9º. ISENÇÕES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA FISCAL. INTIMAÇÃO DA PFN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A União alega, em seus Embargos de Declaração, a existência das seguintes omissões na decisão recorrida: a) no tocante à atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuar nas demandas de natureza fiscal, o que ensejaria a decretação da nulidade dos atos processuais desde a citação da União; b) em relação à criação de um novo regime aos anistiados políticos, que não teria abrangido o autor/embargado; e c) quanto à continuidade da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para as condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório. 2. Omissão que se observa no que tange à alegação de nulidade pela ausência de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para atuar no presente feito, em lugar da Advocacia Geral da União. 3. Não obstante a Lei Complementar nº 73/93, em seu art. 12, V, estatuir ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para representar a União nas causas de natureza fiscal, como a presente, em que se pleiteia a isenção dos descontos realizados nos proventos de inatividade do autor, anistiado político, a título de contribuição ao INSS, nos moldes do art. 9º, da Lei nº 10559/2002, o que se percebe é que a União, por meio da sua Procuradoria no Estado do Ceará (AGU) foi citada e intimada de todos os atos processuais, tendo tido ampla oportunidade de se defender e de produzir provas nos autos. 4. Mesmo tendo havido um equívoco na intimação da Procuradoria da União em lugar da Procuradoria da Fazenda nacional, tal engano não teria o condão de afastar a validade dos atos pretéritos realizados, na medida em que restou comprovada a inexistência de prejuízo à parte litigante. Ademais, a União ficou inerte durante quase todo o curso processual, vindo a se pronunciar uma única vez, depois da qual voltou a calar-se, como se nenhum interesse houvesse em modificar a sua representação processual. 5. Não há nulidade sem prejuízo. Portanto, inexiste a necessidade de anulação dos atos processuais, desde a citação. 6. Inexistência de omissão quanto ao argumento de que a criação de novo regime aos anistiados políticos não teria abarcado o autor/embargado. Pretensão de rediscutir o mérito, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. 7. Omissão verificada no tocante à apreciação dos critérios de atualização monetária e juros de mora. 8. O Pleno deste e. Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em relação à atualização monetária e aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos créditos de natureza tributária, devem ser mantidos os mesmos critérios pelos quais a Fazenda corrige seus créditos tributários (SELIC) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0363630-80.3229.28.9.1848, Relator: Desembargador Federal Pedro Pinto, NATHAN CORREIA - Pleno, julgamento: 17/06/2015). Tais critérios foram os mesmos albergados na sentença, de forma que não há motivo para se conferir efeitos infringentes ao julgado. Embargos de Declaração providos, em parte. ff
(PROCESSO: 01107396443932229388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)