TRIBUTÁRIO. MULTA. LEI Nº. 9.430/96. NOVA REDAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, consoante se depreende do processo administrativo colacionado aos autos, a autoridade fiscal aplicou ao contribuinte a multa tributária no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) com fulcro no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.
2. Ocorre, no entanto, que a atual redação do dispositivo legal em destaque estabelece o teto de 50% (cinquenta por cento) para a multa tributária nele prevista.
3. Nesse contexto, não se pode olvidar que a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional prevê, expressamente, no que tange às infrações tributárias, a retroatividade da lei que comine ao contribuinte penalidade menos severa do que aquela prevista na legislação vigente à época da prática da infração.
4. Saliente-se, por oportuno, que o fato de já ter havido, na espécie, o encerramento da discussão na seara administrativa não impede a retroatividade da lei tributária mais benéfica, vez que a expressão "ato não definitivamente julgado" prevista no supracitado dispositivo legal refere-se não apenas ao âmbito administrativo, mas também ao judicial
5. Assim, prosseguida em sede judicial a divergência com relação à multa tributária e não proferido, pelo Poder Judiciário, julgamento definitivo acerca da controvérsia em questão, conclui-se que é perfeitamente possível à aplicação, no caso concreto, da regra prevista alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN.
6. Dessa forma, como a atual redação do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 prevê multa de ofício mais benéfica do que a anteriormente imposta ao contribuinte, deve-se fixar em 50% (cinquenta por cento) o patamar da multa tributária a ser aplicada, na espécie, àquele.
7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, APELREEX 31077, Rel.: Desembargador Federal LUCAS PEREIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 30/04/2014, DJe: 12/06/2014; TRF 5, AC 354607, Rel.: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO PEIXOTO DE FARIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/12/2012, DJe: 01/12/2012.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71837242394511649776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)