Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação formulado pelo demandado, em ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, julgada procedente, imputando-se ao demandado a construção de imóvel residencial na Praia de Barra Nova, distrito de Jacarecoara, Município de Cascavel, sem autorização da autoridade competente.
Presença de relatório genérico, englobando vinte e nove imóveis, em cópia, trazendo duas fotos do imóvel do demandado, uma bem próxima, outra afastada, ambas sem oferecer uma visão completa do cenário da aludida praia. Depois, faltou ao feito a instrução devida.
Contudo, apesar de não se ter em mãos uma visão ampla e completa de todo o panorama, observa-se que a conduta imputada, traduzida na construção de residência, em área de preservação permanente, foi promovida sob o influxo de autorização municipal, cinco e quatro anos antes da Lei 9.605, de 1998.
Não se discute, aqui, se era ou não do Município de Cascavel a atribuição da autorização. O certo é que tudo foi feito às claras, anotando-nos nos registros municipais, em datas anteriores a Lei 9.605, de 1998, mencionada no auto de infração de Mirella da Mata.
Em suma, apesar da existência de um relatório, essencialmente genérico, sem que dele se extrai a verdadeira situação vivida pelo imóvel do demandado, o certo é que a infração apontada não subsiste, por não se enquadrar a construção condenada na conduta ali enfiada, justamente pela presença de uma autorização.
Provimento ao apelo, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 30837972830890915719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)