PROCESSO Nº: 2792488-72.1766.22.7.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR LOPES AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA A PARTIR DA DATA DO MATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte. Entendeu o magistrado de base que os documentos carreados aos autos, bem como o contexto fático, não forneceram a segurança necessária para que o Juízo reconhecesse a existência de união estável entre a requerida e o de cujus, no período de 24 meses anteriores a data do óbito, conforme estabelece o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, e, portanto, não foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 22, §3°, do Decreto nº 3048/99, o qual exige no mínimo 3 (três) provas documentais da união estável. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.992,00), com observância aos arts. 12 da Lei nº 1.060/50 e 85 do CPC, ficando suspensa a execução ante a gratuidade deferida. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que para provar a união estável anterior ao casamento juntou aos autos uma DAP, com data de emissão em 21/05/2013, gerada em 20/08/2015 e validade até 2019, bem como Certidão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, comprovando que em 16/05/2015, a família era composta pela autora, sua filha e o de cujus. Também juntou comprovante de exame realizado em 2011, demonstrando que o endereço do de cujus era o mesmo endereço que o seu. Por fim, afirma que o depoimento das testemunhas corrobora as provas apresentadas nos autos e que a sua dependência econômica é presumida. Requer que seja dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial no sentido de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte vindicado, bem como a condenação do INSS nos honorários de sucumbência sobre o valor da ação em 20% (vinte por cento), custas e demais cominações legais. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Cecília Martins, consta nos autos Certidão de Óbito em 28/07/2018, datada de 27/11/2018 (id nº 5934624.30961643 - p. 07). 5. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o mesmo recebia benefício de auxílio-doença, na data do óbito, conforme seu extrato do CNIS (id. nº 5528877.06450141 - p. 22), bem como foi concedido o benefício de pensão por morte à autora pelo período de 4 (quatro) meses, conforme carta de concessão (id nº 9994879.58690427 - p. 15). Verifica-se, também, que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da dependência econômica da autora em relação ao de cujus em período anterior ao casamento. 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou ao processo documentos (id. nº 0486855.39273400), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o instituidor em 23/12/2018; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante e do instituidor, com data de emissão em 14/03/2013 e validade até 19/09/2019; certidão da Secretária do Trabalho e Assistência Social do Município de Graça - CE, em que consta que no formulário principal do cadastro único e bolsa família de 20/07/2015, a família era composta pela demandante, sua filha e o instituidor, datada de 02/04/2019. 8. Não há controvérsia nos autos, quanto à qualidade de segurada da autora após o casamento com o instituidor da pensão, tanto que lhe foi concedido o benefício, considerando-se a data de seu casamento. A questão sobre a qual se busca reconhecimento pela recorrente, é o direito ao pagamento das parcelas do benefício, no período em que alega ter vivido em união estável com o de cujus. 9. Os documentos apresentados aos autos, bem como o contexto fático, não comprovam, com segurança, a existência de união estável entre a recorrente e o de cujus antes do casamento. Assim, não se faz possível a concessão do benefício em data anterior a constante na certidão de casamento. 10. Não preenchidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 22, §3°, do Decreto 3048/99, o qual exige no mínimo 3 provas documentais da união estável. 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 07834921107729157889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)