PROCESSO Nº: 4029316-56.7618.11.7.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin das Neves . . EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD). INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. O acórdão firmou entendimento pela inviabilidade da ação civil pública para fixação de prazo determinado, individualmente, e também assentou não ser admissível interferência indevida em procedimentos que demandam peculiaridades próprias, como no caso presente, de aplicação de multa administrativa e providências necessárias a promover a recuperação do meio ambiente degradado, em razão da extração mineral irregular pelo particular. 4. Decerto, não se nega a vigência ao disposto nos arts. 1º, caput e § 1º, 49 e 69 da Lei 9.784/99, mas, sim, a sua aplicabilidade ao caso concreto, pelas razões assaz debatidas no julgamento. Dessa sorte, não se verifica a apontada omissão quanto à mora administrativa, por parte do IBAMA, entre a apresentação e análise do Projeto de Recuperação de Área Degrada (PRAD) então apresentado pelo particular infrator e a análise, ao tempo em que ajuizada a presente ação civil pública. 5. Não é demais a referência à orientação jurisprudencial no sentido de que o julgador, quando motiva satisfatoriamente a decisão para o deslinde do litígio, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes, tampouco a indicar todos os dispositivos legais tangidos à baila. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, neste sentido, não procede a insurgência. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59519629495466374173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)