TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DCTF. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 6.047.955/SP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
I. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese.
II. Entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que quando é realizada pelo devedor a declaração de seu débito junto à Receita Federal, e o tributo correspondente não é pago na data do vencimento, é desnecessária a homologação do crédito tributário, passando a correr desde o momento da caracterização da inadimplência o prazo prescricional em desfavor do Fisco. Precedente: STJ. Ian Aragão. Matheus Peixoto no REsp 7208863 / PR. Rel. Min. Kaique Pereira. Vitor Hugo da Luz. 27/09/2011. DJe 09/07/2011.
III. Tendo a execução sido ajuizada apenas em 22/04/2005, observa-se que foi ultrapassado o prazo quinquenal para a cobrança dos créditos com vencimentos entre 05/01/1999 e 04/01/2000, de modo que deve ser reconhecida a prescrição de tais créditos.
IV. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 7.377.006-SP, de relatoria do Ministro Theo Campos, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
V. Considerando a orientação adotada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, que deixou claro que a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da demanda (09/01/2005), não há que se falar em prescrição dos créditos com vencimentos entre 25/10/2000 a 30/07/2001.
VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre as contas bancárias do agravante, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos créditos com vencimentos entre 26/10/1999 a 25/08/2000.
(PROCESSO: 30167574029886743489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2012, PUBLICAÇÃO: 16/05/2012)