PROCESSO Nº: 2020993-81.2450.27.5.6500 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS VIANA P. NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - A via dos embargos de declaração, conforme dicção do artigo 535 do CPC, se presta apenas para suprir possíveis omissões, obscuridade e contradições do julgamento proferido. - A questão aventada pelo particular em seus embargos de declaração, no sentido de ser permitida a revisão do contrato de empréstimo consignado, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, pode ser caracterizada como error in judicando, não sendo mais passível de correção em sede de embargos de declaração, os quais se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. - O voto impugnado analisou o tema, de forma clara e minudente, demonstrado que o pedido de revisão não encontra respaldo legal diante da ausência de elementos probatórios do descumprimento de cláusulas por parte do agente financeiro. - O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37444657401111240622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)