Processual civil. Embargos de declaração. Auxílio-doença. Perícia médica conclusiva da incapacidade parcial para o trabalho. Idade avançada, baixo grau de escolaridade e limitação impostas pela doença. Restabelecimento do benefício. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de contradição no voto embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 2499635318933485667095, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)