PROCESSO Nº: 9587997-29.0049.15.3.6019 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO SALES APELADO: VICENTE DA ROSA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DA RÉ NÃO APRECIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Hipótese em que, no Acórdão lavrado pela eg. Thiago Farias, negou-se provimento à Apelação da Autora, sem que tenha havido julgamento do recurso da parte Ré (ANVISA). 2. Questão de Ordem acolhida, para anular o julgamento e determinar a reinclusão do feito em pauta para a apreciação dos recursos. mft
(PROCESSO: 12086924424468483063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)