Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Ocorrência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional após o arquivamento sem baixa do processo. Inexistência de inércia da exequente. Verifica-se nos autos as diligências realizadas pela Fazenda Nacional no prosseguimento do feito executivo. Restabelecimento da execução fiscal. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 067586928247477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)