ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RE 538.386. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 103.905, julgado em 19/03/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.268-06/01).
2. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 28/02/95 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 01/03/95 a 11/11/97 (Medida Provisória 8.954-78/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 11/11/97. (cf. Informativo 778)
3. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente.
4. Hipótese em que o acórdão anterior manteve a sentença que condenou a União "no pagamento da incorporação de gratificação nos moldes previstos originariamente pelo art. 62, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.112/90, e pela Lei 8.911/94, através dos quintos, até 11/11/97, em conformidade com o disposto no art. 15, parágrafo 2º, da Lei 9.527/97."
5. Inexistência de direito à incorporação de quintos no período de 01/03/95 a 11/11/97, e sim de décimos, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial, resguardados os valores recebidos de boa-fé por tutela antecipada.
6. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 2933334132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)