PROCESSO Nº: 3035700-29.1114.16.1.9229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA MATA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: BRYAN AZEVEDO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO JÚNIOR ORIGEM: 8ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN GUILHERME LIMA TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. ART. 102, DA LEI Nº. 8.112/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandantes tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. Rejeita-se a preliminar de violação ao principio da dialeticidade, pois a parte apelante rechaçou em seu recurso os fundamentos da sentença. 3. No caso em tela, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos, a União vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Todavia, não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 4. O art. 102, I a XI, da Lei nº. 8.112/90 prevê as hipóteses em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que, apesar do adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de modo habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do seu pagamento, durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. Precedente: Primeira Turma, AC 37778769438220876958, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, julg. 10/09/2021. 6. Como o adicional noturno como vem sendo pago com habitualidade ao apelado, deve continuar sendo devido nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102 da Lei nº. 8.112/90, como férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90, como férias, licenças para capacitação e tratamento de saúde. 7. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto não se trata de aumento de vencimentos do servidor, mas apenas do restabelecimento de valores que vinham sendo pagos ao servidor com habitualidade. 8. Cabimento da condenação em honorários recursais. Os honorários fixados na sentença, por força do art. 85, § 11 do CPC devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89067103129878842660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)