EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. FATO GERADOR MENSAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DAS OPERAÇÕES NO MÊS RESPECTIVO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à sua apelação. No julgamento realizado no dia 22/12/2014, a E. 1ª Turma negou provimento aos aludidos embargos. Todavia, entendendo pela ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, o C. STJ determinou o retorno dos autos para fins de manifestação sobre a matéria ali articulada e que não fora claramente apreciada pela Corte Regional (momento de ocorrência do fato gerador das contribuições PIS e COFINS).
2. Revela-se realmente contraditório entender que o fato gerador da contribuição para PIS/COFINS deveria ocorrer no fim do mês e, ao mesmo tempo, que foi correto o pagamento proporcional indicado nos autos (o que implicaria considerar o fato gerador individualmente, a partir de cada venda realizada no mês).
3. O exato momento da ocorrência do fato gerador da PIS/COFINS, na verdade, é aquele em que se puder quantificar, inteira e integralmente, a receita decorrente de produtos e serviços, contabilmente reconhecida pela transferência dos ônus e direitos a terceiros e pelo reconhecimento por regime de competência. O fato gerador, portanto, só ocorre ao final do mês respectivo e sobre uma grandeza econômica denominada faturamento mensal.
4. "(...) as alterações da legislação tributária ocorridas no transcorrer do período eleito pela lei para sua configuração atingem a integralidade dos fatos econômicos cuja consideração conjunta é utilizada para conformação da expressão financeira de sua base de cálculo, quer ocorridos antes ou depois da modificação legislativa, desde que anteriormente ao momento da consumação do fato gerador, até o último dia do mês respectivo" (AC 008906323109534, Desembargador Federal João Guilherme das Neves, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::21/03/2010).
5. Na hipótese em exame, portanto, o tratamento tributário privilegiado (alíquota zero) previsto para alguns produtos pela MP n.º 609/13, deve incidir sobre a integralidade das operações geradoras de receita componentes do fato gerador do PIS e da COFINS ocorridas no mês de março/13 e não, apenas, sobre aquelas a partir de 17/11/2013, data de vigência de referida medida provisória.
6. Sendo indevida a exação paga pela contribuinte, é possível o reconhecimento, ainda que pela via do mandado de segurança (súmula 213 do STJ), do direito à compensação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da propositura desta ação, a mesma natureza dos tributos e a limitação do art. 170-A do CTN.
7. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação da impetrante e conceder, em parte, a ordem pretendida.
(PROCESSO: 0808085976044384734535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)