Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pereira PJe-APELREEX3399421-73.5089.20.12.5707 APELANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : JUAREZ DA ROCHA ACIOLI NETTO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DA COSTA APELADO : TRAIPU PREFEITURA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL– ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (Ementa) Tributário. Apelação a atacar sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para declarar a ilegalidade do reenquadramento das atividades do Município de Patos, no grau de risco médio, na forma do Decreto 6.042/2007, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição relativa ao grau de incidência de incapacidade laborativa [RAT], decorrente dos riscos ambientais do trabalho, instituída pelo art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91, com alíquota de 2% sobre a folha de salário do autor, determinando a compensação com outros tributos da mesma espécie. 1. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na fixação, via decreto, do escalonamento das atividades por grau de periculosidade e das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho [art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212] - [AgRg no AgRg no REsp 6426747/PE, min. João Felipe Peixoto, DJe 23 de abril de 2013; AgRg no AREsp 85569/BA, min. João Lucas Silveira Esteves Lima, DJe 21 de outubro de 2012]. 2. No entendimento jurisprudencial do Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042, na alíquota de 2%, firmou-se o posicionamento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 666214/03/PE, Pleno, desa. Samuel Ramos, convocada, DJe de 14 de dezembro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Marcelo Nascimento, DJe de 12 de abril de 2013, p. 147]. 3. Apelação provida, com inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 03310051884650062149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)