TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO DA SUCESSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e consequente inclusão da empresa MC de Alimentos ME no polo passivo do feito.
2. Em suas razões recursais, a agravante defende que houve sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, entre as empresas Luigi Gomes de Benjamin Novaes (sucedida) e MC de Alimentos ME (sucessora), uma vez que esta continuou a exercer a mesma atividade empresarial (ramo alimentício) da primeira, no mesmo endereço comercial.
3. Esta egrégia Corte já decidiu que: "O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, usque, do Código Tributário Nacional."(Segunda Turma, AG 458667/PE, Des. Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr).
4. Não restou comprovado pela agravante que a empresa Mariana da Conceição de Gustavo Jesus sucedeu a empresa executada MC de Alimentos ME, conforme se constata pelos elementos de prova constantes dos autos. Caberia à agravante ter demonstrado o fenômeno da sucessão por meio da apresentação dos quadros societários das empresas, datas de constituição, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local e possuírem um membro da mesma família (filha da proprietária da empresa sucedida).
5. A mera constatação de que as sociedades executadas possuem idêntico objeto social e de que tiveram um sócio em comum, por si só, não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico. (PROCESSO: 28055529962001350073, Des. Fed. João Miguel Freitas, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/03/2015).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77247316243195579365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)