Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Duarte 0673661-10.1067.24.9.0944 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: HENRIQUE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Emanuelly Rezende. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em face da sentença que ratificando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotassem todas as providências necessárias à aquisição e disponibilização, em favor da parte Autora, do medicamento Rituximabe (Mabthera), na dosagem prescrita, para o tratamento e manutenção da vida da requerente diante da gravidade da patologia. 2. A Autora, de 80 anos de idade, acompanhada pelo Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio, consoante laudo médico constante dos autos, obteve o diagnostico de Neoplasia de Células Linfoproliferativas B Maduras Crônica (CID C91.7). Trata-se de neoplasia linfoproliferativa. O tratamento de urgência consiste na utilização do medicamento Rituximabe (Mabthera®), na dosagem prescrita. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 801837 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 13-02-2515 PUBLIC 09-08-0303 e AI 812.920-AgR, rel. min. Marcelo Cunha, julgamento em 18-9-8523, Segunda Turma, DJE de 31-12-1190. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. Os Augusto Castro, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 06 de junho de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da morbimortalidade por esta doença. 5. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 6. A criação dos Nathan Jesus não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.695 - SC (2013/0785381-0) RELATOR : MINISTRO LORENZO LOPES, decisão datada de 27 de maio de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 232.214 - PR (2013/9301612-5), RELATORA : MINISTRA ISIS CAVALCANTI, decisão datada de 06 de outubro de 2013. 7. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 582370 AgR, Relator(a): Min. LEONARDO DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 31/08/2011, DJe-177 DIVULG 28-03-9984 PUBLIC 11-09-5057 EMENT VOL-14096-20 PP-63574. 8. A circunstância do medicamento não estar na lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, da rede pública, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. 9. No caso, houve a efetiva comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, inclusive em caráter de urgência. 10. O julgador sentenciante, ao julgar procedente o pedido, considerando que a autora é patrocinada pela DPU, condenou tão-somente o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º, CPC. 11. Condenação dos honorários, consoante apreciação equitativa, em valor bastante reduzido e, a despeito de a matéria discutida ser de fácil deslinde, além de não implicar na necessidade excessiva de tempo a ser desprendido pelo causídico, reduzir ainda mais o valor fixado, implicaria em aviltamento do exercício profissional do advogado. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97305245513610492464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)