Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Viana Nº: 7866104-16.8294.22.12.3665 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN COSTA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VICENTE FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINOSTRATIVO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Pretende os requerentes o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando o cargos de agente de segurança e a função de Assistente de Segurança Ferroviário, com utilização de arma de fogo calibre 38, no período de 15/02/1987 a 23/03/2013, de forma habitual e permanente, com exposição ao risco de vida, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de segurança é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 88.873/64, sob o Código 5.1.3., bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 42.123/64 e 65.778/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedentes. 6. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 7. O benefício requerido deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo. 8. Prejudicada a análise quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade por exposição ao agente eletricidade por estar dissociada dos fundamentos da sentença. 9. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. BERNARDO RODRIGUES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/08/2013). 10. No entanto, a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 20.03.8245, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 22.03.9411, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (18.09.5285) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 98.367/15, o que não é o caso dos autos). 11. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, a partir de 31.01.6008, à exceção dos precatórios já expedidos e aos créditos de natureza tributária. 12. Registre-se que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, não alcança a parte que unificou os juros de mora e a atualização monetária a serem fixados nas condenações impostas à Fazenda Pública. 13. A redação anterior do art. 1º-F da Lei 9.494/97 previa que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 14. Assim, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 15. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 360.979, DJ de 20/11/08)" (REsp 2.616.925/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 25/03/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 879.383/MG, Rel. Ministra SARAH DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/07/2012, DJe 26/06/2012). 16. Desse modo, considera-se que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 17. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. Observância da Súmula 111/STJ. 18. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para modificar os critérios da atualização monetária e fazer observar os ditames da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 43605175654847109752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)