PROCESSO Nº: 5866036-27.2474.1.9.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO SANTOS ADVOGADO: Guilherme Correia Murgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5305983-20.6267.21.11.0400 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a UNIÃO, em face da responsabilidade civil perante o SUS, forneça à requerente LEONARDO DUARTE, de forma gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de forma simples, a medicação TEDEGLUTIDE (Revestive) 5mg, de acordo com prescrição médica. 2. Como cediço, é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Tratando-se de obrigação de natureza solidária, como reconhecido pela Corte Suprema, pode a parte demandar quaisquer dos entes para cumprimento das prestações asseguradas. 3. Assim, a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso em análise, a agravada SARAH PIRES, 42 anos, é portadora de Síndrome do Intestino Curto - SIC, uma doença gastrointestinal rara que causa severa desnutrição e desidratação, com comprometimento de múltiplos órgãos e sistemas, de caráter progressivo que, se não for tratada, pode levar a consequências graves, sendo potencialmente fatal. 5. A referida enfermidade é decorrente de complicações de cirurgia bariátrica (Fobi-Capella) prévia, conforme esclarece o teor do relatório médico (id. 8393407.4942234) assinado pela médica Dra. Felipe Cardoso CRM 52568: "Paciente Sra. Gustavo Correia, 41 anos, submetida a Cirurgia Bariátrica (Fobi-Capella) com boa evolução inicial. Em fevereiro de 2014 apresentou quadro de abdome agudo cirúrgico e foi submetida a Laparotomia Exploradora. Identificado Hérnia interna de Petersen e necrose de alças intestinais. Realizado Enterectomia maciça de jejuno-íleo e cólon D. Realizou mais duas cirurgias para revisão da cavidade e realização de gastrostomia descompressiva. Em agosto/2017 submetida a Reconstrução de Trânsito Intestinal. Trata-se de Síndrome de Intestino Curto - situação ainda mais rara chamada de "no gut"- com perda total de jejuno íleo e anastomose de duodeno em ½ do cólon transverso. Caso de Falência Intestinal, e necessidade nutrição parenteral no domicílio (NPD). Considerada doença rara (7 casos/milhão de pessoas). Esse caso particularmente menos de 50 casos descritos. Impossível reabilitação intestinal espontânea. (...) Atualmente recebe NP 4 dias por semana, sendo classificada clinicamente com D2 (necessita oferta calórica pela NP entre > 20kcal/kg/d e entre 1.000ml e 2.000ml por dia de líquido IV) A necessidade calórica é alta frente a mal absorção. Recebe pela NP cíclica noturna 5 dias da semana com 22kcal/kg/dia e 1,3g/kg/dia de aminoácidos e dieta oral adaptada. Houve tentativa de redução de NP sem sucesso. Apresenta como agravante alteração hepática. Segue em anexo RX - Trânsito Intestinal Indicado tratamento específico com análogo de GLP-2 (teduglutide), visando redução inicial da dose de NPD e posterior desmame da NPD. A dose do teduglutide é de 0,05 mg/kg/dia, via subcutânea, uma vez ao dia. O benefício principal é favorecer aumento da capacidade absortiva." 6. O tratamento indicado para o caso é o uso do medicamento TEDEGLUTIDE (Revestive) 5mg, de acordo com o relatório médico supramencionado e a prescrição médica de id. 8088083.1281330. 7. Ocorre que a ora agravada não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento ([R$ 976.433,80 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), para 3 (três) meses de tratamento, id. 3103428.0935926, fl. 6]) e, pelo fato do referido medicamento não ser contemplado pelo SUS, faz-se necessário o seu fornecimento pelo Estado, a fim de garantir o tratamento adequado à enfermidade de que padece. 8. No caso em apreço, a parte autora e Nota técnica solicitada pelo juízo prolator da decisão agravada atestaram a necessidade do suplemento postulado. 9. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 10. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear tratamento de saúde não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade do tratamento em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Agravo de instrumento desprovido. afcs/rnsmw
(PROCESSO: 24130035096334625756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)