PROCESSO Nº: 2930709-00.8420.15.3.5402 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: YAGO BARBOSA ADVOGADO: DIEGO MARTINS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUÍZO FEDERAL COMUM, TAMBÉM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOVA AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO, TAMBÉM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CASO OCORRA, DECORRERÁ REFLEXAMENTE DA DECISÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte, em virtude de sentenças proferidas pela 14ª (Juizado) e 3ª (Justiça Comum) Varas da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiram o feito sem julgamento de mérito, por se declararem incompetentes. 2. Em primeiro lugar, há que se conhecer do conflito de competência, muito embora inexista qualquer processo em tramitação, já que o não conhecimento da ação configura cerceamento ao direito fundamental de acesso à Justiça, garantido pela Constituição em seu art. 5º, XXXV, com base no qual cabe ao Poder Judiciário a proteção eficaz contra a violação de direitos. Precedente deste Plenário em caso similar: CC2219/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, JULGAMENTO: 31/07/2011. 3. O objeto da ação - pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade - não consiste em anulação de ato administrativo, que, caso ocorra, será apenas reflexo da sentença de mérito. Precedente deste Plenário em caso idêntico: CC2489/SE, RELATOR: DES. FEDERAL IAN RIBEIRO (CONVOCADO), JULGAMENTO: 11/04/2013. 5. Ademais, já há decisão proferida pela Terceira Turma deste Tribunal, nos autos da ação ajuizada perante a 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, declarando a competência do Juizado Especial Federal. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 84040240654298219382, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2014)