Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Azevedo NA APELREEX 3068247-17.9518.25.6.2708 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JUMA COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP ADV : YAGO SILVA : BENÍCIO DIAS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo retido contra afastamento liminar da exação. Apelação e remessa oficial contra sentença concessiva da segurança, afastando a cobrança de IPI na operação de revenda no mercado nacional de produto industrializado importado, em relação ao qual incidiu o referido tributo na liberação aduaneira, desobrigando a impetrada do respectivo tributo na revenda da mercadoria no mercado interno (saída do estabelecimento importador). 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo, retornou a entendimento anterior, decidindo que inexiste ilegalidade na incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. Tese julgada no referido repetitivo consagrou: os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil [EREsp. 1.399.023-SC, min. Thomas da Mata, julgado em 23 de outubro de 2015 ]. 3. Tal mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tem, inclusive, dado ensejo a adequação de julgamentos por parte desta Corte Regional [AC537339/PE, des. João Nascimento, convocado, DJE 18 de maio de 2015]. 4. Agravo retido provido para cassar a liminar. 5. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença concessiva da ordem, reconhecendo como devida a incidência do IPI na revenda da mercadoria no mercado interno (saída do estabelecimento importador).
(PROCESSO: 38036249584785802507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)