Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5738357-76.2118.7.4.8188 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : L. C. R. N. ADV : JOÃO LUCAS TEIXEIRA BENÍCIO ARAGÃO : JOÃO VITOR RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual se busca o restabelecimento de pensão por morte de servidor público federal, em favor de neto, menor sob guarda. 1. O demandante, ora agravante, recebe a pensão temporária, na condição de menor sob guarda de sua avó, servidora pública federal, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, art. 217, inc. II, alínea b. Atualmente o menor encontra-se sob os cuidados da genitora. 2. A figura do menor sob guarda permanece inserta no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, ainda que, no Regime Geral da Previdência Social, tenha sido extinta esta categoria, nos termos do 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º. 3. Pretensão autoral acolhida. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 317.276-PE, des. Otávio Rezende, julgado em 02 de agosto de 2012. 4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52158933905070687213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)