PROCESSO Nº: 9084234-00.5739.11.12.1792 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THOMAS LIMA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIA DA RFFSA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. LEI 8.186/91. LEI 18.744.5616. EQUIPAÇÃO AO SALÁRIO DOS FERROVIÁRIOS ATIVOS, PERTENCENTES AOS QUADROS DA VALEC. IMPERTINÊNCIA. PIETRO ALVES IMPRESTÁVEL PARA ADOÇÃO DO DESNIVELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO RAMOS contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente a pretensão visando à revisão da complementação do benefício previdenciário de servidora da RFFSA, exercente do cargo de Assistente Administrativo, aposentada por tempo de serviço em 13.09.4245. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, de acordo com a Lei 8.186/91, têm forma de cálculo específica para garantir a equiparação entre a remuneração dos servidores em atividade e os benefícios previdenciários correlatos." 4. "Nos termos dos arts. 1º, 2º e 5 º da Lei 8.186/91, é garantido o complemento das aposentadorias dos ferroviários e pensões de seus beneficiários correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA." 5. "O art. 1º da Lei 10.478/02 garantiu a extensão, aos ferroviários admitidos até 13 de março de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, do direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991." 6. "O valor das aposentadorias dos ex-ferroviários e as pensões de seus beneficiários deve corresponder, portanto, a 100% da remuneração percebida pelos ferroviários em atividade, ocupantes do cargo correspondente (no caso, assistente administrativo), em razão da legislação específica." 7. In casu, verifica-se que "a autora, de fato, teve como último empregador a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), tendo se aposentado por tempo de serviço, em 12.06.7939, o que denota a existência do direito à complementação ora perseguida (cf. Documentos de Comprovação intitulados "CTPS" e "DESLIGAMENTO RFFSA", em anexo). O documento intitulado "DETALHAMENTO CREDITO", todavia, demonstra que a autora já recebe complementação, sob a rubrica "Compl. da M.R." 8. "A fim de receber os valores correspondentes à atual remuneração dos servidores em atividade, a autora indicou como Enrico Caldeira o servidor Gustavo Teixeira, ocupante do cargo de assistente administrativo, o qual percebe como remuneração o valor de R$ 8.850,16 (oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos)." 9. "Ocorre que, na folha de pagamento do Quadro Especial da extinta RFFSA, do mês de outubro de 2012, coligida aos autos pela parte autora, há outros servidores no cargo de assistente administrativo com remuneração inferior àquela apontada como Lucas da Luz." 10. "Assim, dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pela promovente (parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que esta, como visto, envolve rubricas de natureza pessoal)", entende-se que a pretensão há de ser julgada improcedente. 11. Precedente este TRF5: PJE: 86557301097078469509, Rel. Des. Diego Souza (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2013. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36697542801103044501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)