CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA INITIO LITIS. ART. 87 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal da Paraíba em face do Juízo Federal da 24ª Vara de Pernambuco (Caruaru), nos autos da Execução Fiscal n.º 4954902-37.9018.15.6.0976, proposta pela ANP - Agência Nacional de Petróleo contra o Posto de Combustíveis Brisbânia Ltda.
2 - A execução fiscal vinha tramitando regularmente na Vara Federal de Caruaru/PE quando, diante do resultado das diversas diligência empreendidas pelo Oficial de Justiça, o Juízo acolheu o pedido da exequente de redirecionamento da execução, determinando a inclusão no polo passivo da demanda da empresa Posto de Combustíveis Berro D'Água Ltda., com domicílio fiscal em Campina Grande/PB, ocasião em que o Juízo de Caruaru/PE declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a 10ª Vara/PB.
3 - O redirecionamento da execução não tem o condão de alterar a competência já estabelecida por ocasião da propositura do feito executivo fiscal, a teor do art. 87 do Código de Processo Civil: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
4 - Na hipótese, não houve supressão do órgão jurisdicional, nem tampouco alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. A inclusão de uma nova pessoa jurídica no polo passivo da demanda não tem o condão de alterar a competência estabelecida initio litis.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 24ª Vara Federal de Pernambuco (Caruaru).
(PROCESSO: 35976020132122700481, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)