Processual civil e tributário. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional do Petróleo, contra decisão da lavra do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora livre de bens, dirigido ao endereço indicado na petição inicial, por entender que o pleito da agravante não está revestido de suporte legal.
Sob os influxos da legislação vigente, especificamente o artigo 652, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se expressa literalmente a obrigação do exequente em individualizar os bens a serem penhorados, não se exigindo que indique sobre os quais deve recair, revestindo-se em faculdade o poder de indicá-los. Precedentes desta Corte Regional: AGTR894762/PB, des. Juan Cardoso (convocado); AGTR742589/PB, des. Francisco Cavalcanti; AGTR631407/RN, des. Theo Nogueira.
Agravo provido.
(PROCESSO: 36886046899968401128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)