PROCESSO Nº: 8048142-74.4771.23.11.6180 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de São João do Tigre/PB ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SIAFI, decorrente do Convênio nº 203/2008, celebrado por prefeito de gestão anterior com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas nos cadastros restritivos de crédito, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42187977890575091116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)