PROCESSO Nº: 9327394-14.6239.4.1.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Paulianne Kevin Aragão REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial do mandado de segurança impetrado por BENÍCIO DA CRUZ contra o Gerente Executivo da APS CEAB-reconhecimento de direito da ANA BEATRIZ DA CUNHA - do INSS, e extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender como inadequado o uso do "mandamus" para a hipótese em análise. O magistrado sentenciante partiu do pressuposto de inexistir prazo legalmente fixado para que a autarquia examine o processo, a ponto de conceder ou não o benefício assistencial. Ressaltou que somente há legislação disciplinadora a partir do encerramento da fase instrutória dos processos administrativos com plena fluência perante a Previdência Social, o que não considera ser o caso dos autos. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que "Todos os documentos foram apresentados pela Impetrante, cumprindo todas as exigências, de modo que não há razão para a morosidade administrativa, devendo o processo ser concluído no prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias. O periculum in mora encontra-se caracterizado no retardamento da conclusão da análise do requerimento, limitando a subsistência da apelante, uma vez que se trata de verba alimentar, o que evidentemente causa-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação". Assim, entende que está demonstrado seu direito líquido e certo à apreciação do seu requerimento administrativo em "prazo razoável" e, portanto, requer a reforma da sentença, com a determinação de imediata análise do pedido administrativo em questão. 3. No caso, o que se requer não é a concessão do próprio benefício assistencial - LOAS, mas a análise do requerimento administrativo pelo INSS. Não há que se falar de dilação probatória, e muito menos em inadequação da via eleita. Presente o direito líquido e certo da impetrante, caracterizada está o interesse processual para a impetração do mandamuns. 5. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 46981011022262969246, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 05/01/2020; 96120325955342892828, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Raul Vieira, 2ª Turma, Julgamento: 08/04/2020. 6. Apelação Provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se proceda o regular prosseguimento do feito, com a formação da triangulação processual. [7]
(PROCESSO: 04147933201177557539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)