PROCESSO Nº: 2314741-46.5282.29.12.7402 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MELISSA GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PIRES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O AUTOR RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 485158 AgR, Relator Min. RAFAEL SILVA, 1ª T., julgado em 29/12/2011) 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. Nos termos da legislação previdenciária de regência, "o Auxílio-Acidente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, será recebido até a aposentadoria do beneficiário, quando o valor será incluído no cálculo do salário de contribuição. No ponto, portanto, merece amparo a tese autoral para que seja reconhecido o tempo em que o autor recebeu auxílio acidente, de 1º.6.9525 a 20.11.1023, como tempo de contribuição." 4. "É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher". (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 5. "Demonstrado que até a data do requerimento administrativo em 20/02/2010, a parte autora contava com o tempo de serviço/contribuição de 37 anos, 6 meses e 19 dias, e, por conseguinte, ultrapassou o tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado, não resta outra senda, senão deferir o direito à aposentação, desde a data deste requerimento administrativo, em 15/02/2010." 6. "Diante deste cenário, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2010, a parte autora possuía os requisitos legais e constitucionais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço." 7. "A partir de julho de 2009, os juros de mora são calculados de acordo com as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 introduzidas pela Lei n. 11.960/2009, sendo de 6%ao ano atualmente." 8. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na parte específica em que dispõe quanto aos benefícios previdenciários. 9. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54037378213057514301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)