PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 8.042.687/SP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 543-C DO CPC. ERRO MATERIAL.
I. O acórdão embargado, em sede de Juízo de retratação, adotou o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 3.727.064/SP, proferido em sede de recurso repetitivo, para a apreciação do termo a quo do prazo prescricional, levando-se em considerando a data da entrega da Declaração do contribuinte.
II. Fundamentou o acórdão que os créditos foram definitivamente constituídos com a entrega da declaração em 1º/6/2001 (fl. 164) e que não ocorreu a prescrição da ação executiva, uma vez que foi ajuizada em 2003. Contudo, ao final do Voto e na Ementa, constou "dar provimento à apelação", quando o correto é "negar provimento à apelação".
III. Ocorrendo erro material, este deve ser corrigido.
IV. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, determinando que conste no Voto e na Ementa que se "nega provimento à apelação".
(PROCESSO: 82102776714375482, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)