EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbano em desfavor da CEF e da Cooperativa Habitacional Santa Luzia - XXV em relação ao imóvel localizado na Rua Aracatú, n.º 448, quadra D, bloco 01, apto. 002, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 3. "'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 6199.30.09.303532-6, Relator Desembargador Federal Danilo da Rocha, 22/02/2009). (Processo: 00787355429674244054, Rel. Des. Fed. Emanuel Mendes, 1ª Turma, Dje: 12/04/2015)'". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37468284193728204159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)