PROCESSO Nº: 3268818-24.8613.1.2.5459 - APELAÇÃO APELANTE: NORDESTE FRUIT LTDA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. PROCESSO ELETRÔNICO. ARTIGO 191 DO CPC. 1. Mostra-se pertinente o afastamento da incidência do art. 191 do CPC. Além de as três peças dos embargos serem idênticas, posto que confeccionadas pelo mesmo escritório de advocacia, a ré Enzo da Conceição assinou procuração outorgando poderes ao advogado, Dr. João Lucas Alves, em 16.10.6216 (doc. 0691875.148524), quando já havia escoado o prazo para embargos (24.05.5303), provavelmente para subsidiar a alegação de necessidade de contagem em dobro dos prazos processuais. 2. Ademais, o art. 191 do CPC, que autoriza prazo dobrado para recorrer aos litisconsortes com advogados diversos, não se coaduna com a considerada ubiquidade que caracteriza o PJE (acessibilidade plena e simultânea pelas partes, em qualquer lugar e momento). Isso porque o dispositivo legal corporifica benefício processual conferido pelo legislador ante a eventual dificuldade de acesso aos autos, quando mais de um autor/réu tiver que os acessar para se defender, recorrer ou se pronunciar. 3. Manutenção da sentença in totum. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66027412876152772762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)