PROCESSO Nº: 7780799-81.7472.18.12.7018 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: AJM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A pretensão do INSS de recuperar da empresa empregadora, em ação regressiva, o que despendeu com o pagamento de auxílio acidente, prescreve, quando não mais cedo, em 5 anos contados do deferimento do benefício; O fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não torna imprescritível a ação de regresso; Apelação improvida.
(PROCESSO: 63805426845353226047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014)