Ementa: Processual Civil e Tributário. Acórdão que apreciou matéria de fato consistente na comprovação pela empresa de haver requerido a abrangência total dos seus débitos e vir pagando regularmente as cotas, daí não ser o caso de exclusão do parcelamento. Inaplicabilidade ao caso da regra do art. 97 da Constituição Federal. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 91590859426479404763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)