Processual Civil. Embargos à execução. Multa diária. Estipulação contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Valor estipulado de forma razoável. Impossibilidade de redução. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26640445376439065305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)