PROCESSO Nº: 8024943-70.9743.10.10.6644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: PIETRO PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS BARBOSA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 78806848629799674506, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2016)