TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ
1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, com relação às CDA's recorridas no presente apelo, os períodos de constituição definitiva de parte dos créditos deu-se em 02/06/1998, 11/10/1999 e 22/12/1999. A execução fiscal foi ajuizada em 09/07/2004.
4. Prescrição consumada, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 106/STJ.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 53718012066122813059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)