PROCESSO Nº: 5549026-15.6983.16.2.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE CATARINA PINTO ADVOGADO: Bievenido João Lucas Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NOAH MELO. NÃO INCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE LUCAS DA LUZ contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, substituição tributária, carga liquida, ou qualquer outra modalidade que configure subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurado pela empresa impetrante. 2. Diversamente da prestação jurisdicional ofertada pelo magistrado a quo, o cerne da questão não reside em ponderar quanto (im)possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresa optante pelo lucro presumido, mas sim da exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alexandre Dias que se faz necessário. 3. No julgamento do EREsp 7.569.936/PR, a Primeira Seção do STJ decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 4. Segundo a Corte Superior, a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 5. Ocorre que, o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 6. Este tem sido o entendimento desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 45994122441343998008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020; PROCESSO: 45867570169233464532, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019; PROCESSO: 06158346804564140259, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar: a) a exclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, substituição tributária, carga liquida, ou qualquer outra modalidade que configure subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurado pela empresa impetrante/recorrente; b) que a Fazenda Nacional se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos créditos tributários pertinentes ao objeto desta lide e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o LUIZ HENRIQUE DA LUZ e etc.
(PROCESSO: 02541904593468613127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)