PROCESSO Nº: 5221864-66.3986.4.7.1662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MOURA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE TETRAPLEGIA FLÁCIDA SECUNDÁRIA E TRAUMATISMO RAQUEMEDULAR CERVIAL C5-C6. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da União, do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, assim como dos Secretários de Saúde do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, a fim de que os mesmos, no prazo de 24 horas, regularizem o fornecimento da medicação necessária ao tratamento do paciente Ueliton Nascimento de Santana (ensure em pó, 400 mg - 03 latas/mês e cubitan 200 ml - 60 unidades/mês), devendo, no referido prazo, juntar aos autos documentação que comprove o cumprimento da ordem judicial. Ainda, restou majorada a multa diária em caso de descumprimento para o valor de dois mil reais, a ser suportada, solidariamente, pelos réus, caso não seja atendido o comando judicial em tela. II - Em suas razões recursais, o Município de Aracaju defende a necessidade de um prazo maior para o cumprimento da obrigação, considerando a própria estrutura da Administração Pública, que depende da ação de inúmeras e sequenciais providências. Francisco Araújo, ainda, a impossibilidade de imposição de multa diária em caso de descumprimento, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III - Liminar deferida em 28/02/2015, fixando o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, com intimação da referida decisão ocorrida em 17/04/2015. IV - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. VI - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VII - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 96095936947099395543, Data do Julgamento: 26/04/2015, Relator: Desembargador Federal Vinicius Silva) VIII - No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. Assim, no caso, considerando o decurso de tempo desde a data da intimação da agravante para cumprimento da decisão apresenta-se razoável a concessão exposta na liminar (15 dias). IX - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 12959775778504689772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)