PROCESSO Nº: 1582573-50.2827.19.9.2815 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: THEO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto no afã de impugnar sentença em sede de mandado de segurança que denegou o pedido de anulação de ato do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL), consistente no auto de infração nº 02 e notificação de desocupação nº 12, ambos de 2014, ofertado com suporte no argumento de que as irregularidades apontadas pela autoridade administrativa não se sustentam, pois, ademais de o local no qual edificada a sua propriedade não se tratar de área de marinha, há os seguintes aspectos que não foram levados em consideração: (a) quando adquiriu a propriedade, no ano de 2002, o muro de alvenaria na parte frontal do terreno já tinha sido construído, com edificação de recuo de mais de 1,5 metro do que existia anteriormente; (b) o avanço das águas do rio, fenômeno mundial, ocasionou a erosão, com a consequente derrubada do muro anteriormente edificado; (c) em 2006, o recorrente edificou um novo muro, com distância de cerca 1,5 metro do anterior; (d) na época, dessa última construção do muro, havia uma pequeníssima margem de praia fluvial, visível durante a maré baixa, a qual veio a desaparecer em razão do avanço da maré; (e) a profundidade do rio à beira do atual muro alcança mais de 06 (seis) metros, o que impossibilita a sua serventia para o uso comum da área pela população, de modo que, se houve algum impedimento da utilização das margens do rio, tal teria sido por força da natureza; (f) a edificação é uma casa residencial monofamiliar, reformada com amparo em licença exarada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipal de Piaçabuçu/AL; (g) existem inúmeras outras casas de veraneio, bares e restaurantes em situação similar, ocupando as margens do rio; (h) sem embargo de o ato administrativo questionado deter presunção de legalidade, só pode ser praticado quando identificado que há dano efetivo ou potencial ao meio ambiente, situação, ao seu ver, inexistente na hipótese; (i) sendo a sua posse do local lícita, mercê da vasta documentação apresentada nesse sentido, não poderia ter sido praticado o ato vergastado; (j) o dano ambiental há de ser identificado levando em conta a amplitude do bem protegido, quanto à reparabilidade e aos interesses envolvidos, quanto a sua extensão e ao interesse objetivado, com apontamento da quebra do equilíbrio da qualidade ambiental, quer na capacidade atinente ao ecossistema, quer na sua capacidade de aproveitamento ao homem e a sua qualidade de vida, aspectos que exigem a realização de perícia para a constatação do dano; (k) antes de pretender constranger o particular a uma conduta ou restrição, deve o poder público praticar o ato com fulcro em processo administrativo com observância do devido processo legal, e a demonstração de que a edificação está causando dano ou impactos ambientais; (l) "o Impetrante procurou cumprir com todos os tramites legalmente exigíveis, estando detentor de alvarás, habite-se, registro etc., paga regularmente seus impostos e não tem causado impacto ambiental, a não ser aqueles considerados como positivos de ordem econômica, social e turística para o município de Piaçabuçu, eis inúras autoridades nacionais e estrangeiras ali se hospedaram, bem como para o Estado de Alagoas..." 2. Em compasso com a bem lançada sentença recorrida, o deslinde da matéria enseja, em primeira nota, a resolução de controvérsia fática a respeito da titularidade e caracterização da área do imóvel, pois há divergência quanto à circunstância de estar edificado, ou não, em terreno de marinha, para, a partir do equacionamento dessa premissa de ordem fática, enfrentar o questionamento sobre se o bem é de uso comum do povo, em sua inteireza ou mesmo apenas de uma e qual porção da gleba. 3. Malgrado as assertivas expendidas supra, suficientes a evidenciar a ausência de direito líquido e certo para fins de aparelhar o manejo do writ, o ato administrativo que se quer desconstituir foi praticado em compasso com a instauração de processo administrativo no qual obedecido o due process of law, notadamente no que pertine ao contraditório e à ampla defesa, no qual, pelo que consta dos autos, ademais de o recorrente não ter produzido ou exibido, sponte sua, laudo pericial sobre os aspectos fáticos e técnicos debatidos, a juízo do agente público competente foram dirimidas da seguinte forma as questões que permeiam o tema: (a) nos termos da Nota Técnica nº 02/20, no local em que situado o imóvel, não houve, nos últimos 15 anos, alteração significativa da margem do Rio São Francisco e que o particular avançou o muro de proteção para o lado do rio; (b) o próprio particular se contradiz e confirma a existência de praia fluvial no local, ao asseverar que o píer construído não impede a passagem de pedestres, porque a sua distância para o muro é maior do que a praia que se forma na maré baixa; (c) a vistoria realizada revelou que, na maré baixa, no local é formada uma faixa de areia na margem do rio; (d) a alegação de que a margem e o rio nunca foram utilizados pela população não justifica a ocupação do local, impedindo o acesso da área para o seu uso comum; (e) o píer de madeira construído no leito do rio São Francisco não é provisório, pois a simples análise do Google Earth revela que ele já existia no ano de 2008, tendo, inclusive, sido ampliado; (f) a autorização é para a construção de um muro de 33,49 metros, enquanto a área do imóvel é de cerca 75,00 metros; (g) chegou-se à conclusão de que a autorização existente não é em relação ao muro edificado, pois este está fincado com avanço sobre a área de uso comum do povo. 4. O ato jurídico administrativo perfectibilizado em processo administrativo goza de presunção de legalidade, sendo de mister, quando impugnado pelo administrado no ambiente judicial, que o interessado apresente os fundamentos para lograr êxito em seu querer, de modo que, quando necessária a produção de prova pericial, cabe-lhe produzir prova dessa espécie, o que pode ser cumprido mediante a apresentação de laudo elaborado por seu próprio assistente técnico, o qual, sendo contestado ou não pela outra parte, poderá o juiz, entendendo pertinente a intervenção de um experto de sua confiança para auxíliar a atividade jurisdicional, nomear um perito para cumprir essa missão. 5. Em situação na qual, seja pela inércia das partes, seja pela necessidade de dirimir pontos controvertidos, mostra-se necessária a realização de perícia para julgar a lide, como é o caso em foco, a matéria objeto do litígio não pode ser agitada na via estreita do mandamus. 6. Pretensão recursal não acolhida. WNSJ
(PROCESSO: 21992419964048132323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)