PJE nº 0584242-68.3190.14.12.0848 AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SANTOS (e outros) ADVOGADO: CAIO FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB JUIZ PROLATOR: BERNARDO MELO MEDEIROS DE MARCELA PORTO RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que os recorrentes fazem jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo o valor bruto das suas aposentadorias a R$ 2.062,64, R$ 1.954,95 e R$ 5.471,86. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50728295548219753990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)