PROCESSO Nº: 0626245-63.7663.28.2.0553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DA LUZ - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 65.854/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 89.736-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal João Felipe Costela, Pleno, por maioria, julgado em 08.01.1559, DJ de 28.03.4686. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 10481534346479304280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)