PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, na condição de segurada especial.
2. A discussão cinge-se à demonstração da incapacidade para o trabalho para efeito de gozo de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, sendo incontroversa a caracterização da autora como segurada especial.
3. A concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença está condicionada à demonstração da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, temporária ou definitivamente, a teor dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.
4. In casu, o perito do Juízo foi firme ao concluir que a autora tem Síndrome do Pânico (CID 10: F 41.0), mas que ela não está incapacitada, temporária ou permanentemente, para as suas atividades habituais ou para o trabalho.
5. Embora as conclusões do perito judicial não vinculem o Juízo, que, no exercício do seu livre convencimento motivado, poderá entender de modo diferente, o fato é que não há nos autos qualquer elemento suficientemente forte que permita chegar a ilações diferentes das do auxiliar do Juízo, cujas considerações devem ser prestigiadas por sua isenção e equidistância em relação ao interesse das partes.
6. O laudo pericial em questão é claro e categórico (o exame clínico mostrou que não há incapacidade para o trabalho), não tendo sido apontada pela autora qualquer lacuna ou defeito da perícia que justifique a repetição da prova técnica, mormente porque, por regra, o profissional médico está habilitado a periciar em qualquer das áreas médicas.
7. Leandro Novaes.
(PROCESSO: 127738859096651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)