TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
2. A permissão de efeito suspensivo aos embargos do devedor está sujeito à prévia e suficiente garantia da execução - conforme parágrafo 1.º, artigo 16, Lei n. 6.830/80 -; como também, a verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), segundo parágrafo 1.º, artigo 739-A, Código de Processo Civil.
3. " É ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, parágrafo 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias." (STJ, T1-1ª Turma, REsp 3.103.845 / PE, Relator: Ministro CAUÃ DA ROCHA. DJe: 25/02/2013).
4. Foram bloqueados R$ 71.447,70 (fls. 161), todavia, o débito na época perfazia o importe de R$ 447.494,52 (fls.49/50).
5. Portanto, em reverência a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não merece reparo a decisão vergastada que aplicou o dispositivo e recebeu os Embargos à Execução tão somente no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07079743114281328590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)