PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. REMESSA DIRETA À AUTORIDADE JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ALUSIVA À COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO DECISUM. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Versam os autos sobre recurso em sentido estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da lavra do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Inquérito Policial n.º 7929821-17.1424.19.6.9677, de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.
2. Defende o agente ministerial recorrente, em suma, não competir ao Juízo Federal singular, sem manifestação do órgão ministerial, apreciar a questão da competência em inquérito não concluído, sob pena de ofensa ao sistema acusatório, bem como que a competência para o processo e julgamento dos fatos investigados cabe à Justiça Federal.
3. Os autos versam sobre notitia criminis, encaminhada pela Gerência Regional do Trabalho em Caruaru ao Ministério Público Federal, dando conta da prática, pelo administrador da pessoa jurídica VIDE VERSUS CONFECÇÕES LTDA., da conduta de omissão de anotação na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, além da admissão e manutenção de empregados sem o devido registro nos livros e sistema eletrônico competente. Tal conduta configura, em tese, os tipos penais descritos no art. 203, c/c art. 297, parágrafo 4º, ambos do Código Penal.
4. A prática delituosa deu ensejo à instauração do presente Inquérito Policial, ainda não concluído pela autoridade policial a qual, após ter elaborado relatório parcial, encaminhou os autos diretamente ao Juízo recorrido para análise acerca da competência para o julgamento de eventual ação penal, o que, a teor do art. 1º, da Resolução n.º 63/2009, do Conselho da Justiça Federal, impõe a declaração da nulidade do decisum recorrido.
5. Entendendo pela competência da Justiça Estadual, o Juízo da 16ª Vara Federal declinou da competência sob os fundamentos de que a competência da Justiça Federal não alcança os delitos que atingem somente direitos individuais de determinado grupo de trabalhadores e não a categoria como um todo.
6. No que toca ao crime do art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal, tem-se que o objeto jurídico protegido é a fé pública, consubstanciada na veracidade dos documentos relacionados à Previdência Social, ou seja, o sujeito passivo, primeiramente, é o Estado e, em segundo plano, o empregado e seus dependentes que vierem a ser prejudicados, concluindo-se que a conduta envolve interesse da União.
7. Existe, ainda, o interesse da União no cumprimento dos direitos assegurados pela legislação do trabalho, conduta prevista no art. 203 do Código Penal, resguardando não só o interesse coletivo, mas, sobretudo, o próprio trabalhador. Precedentes do STF e do TRF5.
Recurso em sentido estrito provido, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República, para que seja reformada a decisão de primeiro grau que declinou a competência para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 25764956895132190376, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)