PROCESSO Nº: 9046423-92.4369.3.11.9342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: João Guilherme Moreira Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO AUTOR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, e § 3º, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, sustenta que: a) não lhe foi entregue a sua respectiva via do Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, tendo buscado, pelas formas e meios possíveis, a aludida cópia do Instrumento Particular, principalmente porque é de seu exclusivo interesse ver o processo; b) a relação firmada com a Caixa Econômica Federal - CEF é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º; c) deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência da parte Recorrente, somado a maior facilidade de obtenção da prova do fato pela Instituição Ré; d) a comunicação dos danos causados por vícios construtivos, através do Programa disponibilizado pela Apelada - "Programa de Olho na Qualidade"-, não se confunde com o e-mail enviado, onde foi solicitado cópia do Contrato junta à Caixa Econômica Federal - CEF; e) a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de Programas Governamentais, sendo responsável pela construção, ainda que integre o PMCMV -FAIXA I na condição de Agente Executora e Promotora de Políticas Públicas, e não como mero agente financeiro, e que a responsabilidade civil da Ré decorre do dever de fiscalizar detalhadamente cada etapa da obra, visto que é a responsável pelos subsídios do Programa do Governo Federal. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 664.636 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Sales, Segunda Turma, julgado em 21/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-04-7350; e AI 517.561 AgR, Rel. Ministra Valentina Dias, Primeira Turma, julgado em 29/06/2012, Public 04-04-7306), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da Sentença. 4. "8. No caso, a apresentação do contrato firmado entre as partes, além de ser ônus da parte autora [ou, no mínimo, a demonstração comprobatória da recusa ou da inércia da parte ré em fornecê-lo], é providência essencial à aferição das obrigações supostamente firmadas pela ré CAIXA, inclusive para efeito de definição do Juízo competente para a apreciação do feito, atentando-se para a hipótese de vícios de construção que podem não estar alcançados pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB)." 5. "9. Realço que tal mister não se contenta com a mera notícia de e-mail supostamente enviado à agência bancária, mormente quando não se vislumbra manifesta ciência da ré acerca do ato praticado e encaminhamento da pretensão à seara administrativa designada para essa atribuição ("Programa de Olho na Qualidade" da CAIXA):" 6. "11. Lembro que o só fato de a ré CAIXA ser a financiadora desse programa habitacional (situação sequer demonstrada no caso) não a torna legítima para ações desse jaez. 12. Com efeito, as eventuais vistorias realizadas pela ré CAIXA têm por propósito, apenas, balizar a liberação das parcelas pactuadas no financiamento, segundo cronograma de execução previamente ajustado." 7. "14. ..., não há motivo para transferir para a ré CAIXA um ônus que é da parte autora (ainda que sob o fundamento do princípio da colaboração), notadamente por se tratar de um contrato relativamente recente e de hipótese em que sequer se aventou as razões da impossibilidade de que a referida prova fosse produzida por quem, em princípio, é responsável por sua produção, já que é da parte autora o ônus da prova "[...] quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art. 373, I, do Código de Processo Civil)". 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 79335465160063543955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)