PROCESSO Nº: 5396917-99.3021.28.7.9746 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO RAMOS OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Murilo da Cunha De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Vieira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME PRATICADO APÓS A LEI 41.510/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por MIGUEL DA CONCEIÇÃO LUIZ MIGUEL ARAGÃO, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-o pela prática dos crimes capitulados nos art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91, fixando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e pena de multa no valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais). 2. O acusado GUSTAVO CAMPOS THEO DA CONCEIÇÃO interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, assim como o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, defende, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta, bem como a existência de erro na motivação do magistrado sentenciante, pugnando pela sua absolvição de ambos os delitos. 3. No que diz respeito à alegação de prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, saliento que, com o advento da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, o § 2º, do art. 110 do Código Penal foi revogado, tendo sido incorporado ao seu § 1º o texto a seguir grifado: "§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa." 4. Considerando que os fatos delitivos objeto desta ação penal se deram aproximadamente entre os anos de 2014 e 2015, a referida alteração legislativa é plenamente aplicável ao presente caso, de forma que não é possível o reconhecimento da prescrição retroativa, isto é, entre a data do fato e do recebimento da denúncia. 5. De toda forma, antes de apreciar as demais questões suscitadas pelo apelante, impõe-se analisar a possível prescrição da pretensão executiva, considerando o trânsito em julgado da sentença para acusação. 6. O art. 109 do Código Penal, em seu inciso V, assim dispõe: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 7. O art. 110 do Código Penal, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 8. Já o art. 112, do Código Penal, dispõe que: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; 9. In casu, verifica-se que o magistrado sentenciante condenou o apelante nas penas mínimas de cada um dos crimes, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção para o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e 01 (um) ano de detenção para o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91. Ademais, observo que o MPF manifestou ciência da sentença na data de 10/03/2017, conforme fl. 139[1] dos autos. Diante dos dispositivos acima transcritos e com as informações retiradas dos autos, observo que, entre o trânsito em julgado da sentença para a acusação e a presente data já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, devendo o réu em epígrafe ter reconhecido em seu favor a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, CP. 10. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSO: 20514977537608530876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020; PROCESSO: 35415193442824327328, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021 11. Também nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no HC 769.364/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MELO, julgado em 01/09/2021, DJe 20/08/2021) 12. Tal entendimento se mostra mais favorável ao réu, de modo que se impõe a declaração de extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, CP. 13. Apelação provida para reconhecer a extinção da punibilidade de JOÃO COSTA DANIELA DA MOTA dos crimes capitulados nos art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91, nos termos do art. 107, IV, CP. [1] Numeração dos autos físicos.
(PROCESSO: 15231047772262501373, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)