PROCESSO Nº: 8565701-06.6200.17.2.9366 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: DIEGO MENDES E VITOR GABRIEL NUNES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que “não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual ingressou após 1988”.. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora fundamentou, clara e coerentemente, o julgado, manifestando o seu entendimento no sentido de que “não se trata de rediscussão de matéria já transitada em julgado, mas de inexistência de valores a serem executados em favor do exequente, ora substituído, tendo em vista que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte, sendo reconhecido o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988 em prol de seus associados que faziam jus às diferenças salariais, o que não é o caso do autor, o qual ingressou após 1988”.. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13932997453133875375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)