PROCESSO Nº: 2610016-81.5029.3.8.9151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, DO CTN. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de ser excluída do polo passivo da Execução Fiscal n. 2051660-33.8902.20.2.5939. 2. O STJ julgou sob o rito de Recurso Repetitivo a questão acerca da prescrição para o redirecionamento, da seguinte forma (Tema 444): "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.170.704/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.401.123/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. Na hipótese sob exame, a Execução Fiscal foi ajuizada contra a Empresa individual em 30/06/2005. A intimação por Carta retornou e em 17/05/2006 o Oficial de Justiça certificou que a Empresa não mais funcionava em seu domicílio tributário, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência da Certidão do Meirinho em 11/02/2006, o que rendeu ensejo ao pedido de redirecionamento contra a Pessoa Física (o empresário individual), que foi deferido; porém, não houve êxito em encontrá-lo, tampouco bens passíveis de satisfazer o crédito tributário. 4. Em março de 2013 a Fazenda Nacional peticionou apontando a Apelante e Outro como corresponsável pelo débito fiscal e pugnando pela sua citação, o que foi, inicialmente, indeferido, uma vez que o douto Juiz não considerou suficientes as provas aptas a atrair a responsabilidade tributária. 5. Posteriormente, a própria Fazenda Nacional reconheceu que apenas teve conhecimento da condição da Apelante e Outro como gestores da Executada no ano de 2011, quando teve acesso aos Instrumentos de Procuração conferidos às Pessoas Físicas, e pleiteou, novamente, a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, o que foi deferido pelo douto Juiz em 30/08/2014. 6. Após infrutíferas tentativas de citação dos novos Executados, inclusive por Oficial de Justiça, e a localização de bens para a satisfação do crédito tributário, a citação por Edital foi realizada em 09/03/2014, o que revela que não transcorreu o prazo quinquenal desde que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da relação da Apelante com a Empresa executada. Houve penhora de bens através do Sistema BACENJUD no valor total de R$ 6.745,04, em 31/01/2016. 7. Infere-se da movimentação processual da Execução Fiscal em referência, que em momento algum houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, o que revela que a Exequente esteve sempre atenta e diligente quanto à cobrança do crédito tributário, o que tem o condão, também, de afastar a prescrição intercorrente. 8. O nome da Apelante não consta na CDA, desta forma, é necessária a prova da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 135, do CTN para o redirecionamento da Ação Executiva, quais sejam, a demonstração de que agiu com excesso de poderes, infração à Lei, Contrato Social ou Estatuto da Empresa, ou na hipótese de dissolução irregular da Empresa. 9. A documentação carreada aos autos demonstra que o principal indício da relação da Apelante com a pessoa jurídica Executada consiste em duas Procurações conferidas com poderes de representação perante Instituições Financeiras entre os anos de 2000 e 2004. 10. Constata-se que foi conferida à outra Pessoa Física, apontada na Execução Fiscal também como corresponsável, Instrumento de Procuração bem mais amplo, outorgando poderes de Gerência para toda a atividade empresarial da Pessoa Jurídica. 11. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que para que seja admitido o redirecionamento da Execução Fiscal é necessário que o sócio tenha exercido função de Gerência no momento dos fatos geradores dos tributos cobrados e/ou no momento da dissolução irregular da empresa executada. 12. Os fatos geradores dos créditos tributários executados ocorreram entre 1999 e 2002. Todavia, a presunção da dissolução irregular da Executada perfez-se com a Certidão do Oficial de Justiça atestando que a Empresa não mais funcionava no endereço informado pela Fazenda Nacional, em 08/02/2006, data em que a Pessoa Física/Apelante não era mais representante legal da multicitada Pessoa Jurídica. 13. Assiste razão à Apelante no sentido de que não deve ser responsabilizada nos termos do art. 135, do CTN, tendo em vista que por ocasião da dissolução irregular da Empresa não era mais representante legal da mesma, tampouco Administradora, e nem fazia parte do seu quadro societário, o que leva à conclusão de que foi irregular o redirecionamento contra a sua pessoa. Exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. 14. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 38604758739158829389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)