PROCESSO Nº: 7823510-30.7288.29.3.2834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Guilherme da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PREDOMÍNIO DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM UM POR CENTO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido, nos termos dos arts. 487, I, e 674, ambos do CPC, declarou ineficaz, em relação ao credor, os atos jurídicos de vendas do imóvel em discussão, feitas pelo corresponsável tributário e demais atos de transferência originados de tal alienação e condenou o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de vinte por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida em prol da embargante, id. 9873681.93338315, p. 1-6. 2. A apelante alega, em síntese: 1) inexistência de prova de fraude à execução; 2) que trata-se de imóvel comercial adquirido com todas as reservas de uma vida honesta e que no mesmo local utiliza como residência familiar; 3) que sequer conhece o executado, que o imóvel penhorado foi adquirido de boa-fé; 4) no momento da aquisição não havia qualquer restrição ao imóvel, afastada a incidência do art. 828, § 4º do CPC; 5) impenhorabilidade do imóvel pois se trata de bem de família, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990; 6) requereu tutela recursal diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para determinar a indisponibilidade do imóvel; e, por fim, 7) no mérito, o provimento do recurso para declarar insubsistente a penhora e a ineficácia de possível transmissão dela decorrente, que recaem sobre o imóvel objeto da matrícula n° 32794 - R: 02, Livro 2-EB, Ficha 01, junto ao 1° Tabelionato de notas e Registro de imóveis da cidade de Patos-PB, com seu respectivo levantamento e cancelamento de eventual hasta pública id. 64629851. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 476217 AGR, Rel. Ministro Leonardo Santos; AI 599.645 AGR, Rel. Ministra Giovanna Novaes; AC24385592570174418489PB, Rel. Des. Fed. Diego da Cruz; AC92956711092826543267PE, Rel. Des. Fed. Eduardo da Conceição (Convocado); RENAC54293252234997865410AL, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Monteiro. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adota-se como razões de decidir: Por se tratar de crédito tributário, para se caracterizar a fraude à execução basta comprovar que a alienação ocorreu após a inscrição do débito na divida, bem assim, que o devedor não possui bens suficientes para garantir a execução.(...) O STJ tem reiteradamente decidido que após o advento da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, considera-se como fraude à execução, as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, mesmo na hipótese de várias alienações sucessivas, sem prova do contato do comprador com o devedor.(...) AgInt no REsp 0037095/SC, Rel. Ministro OG ENRICO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/200, DJe 29/07/2017).(...) O fato de o embargante não haver adquirido o imóvel do devedor, tão pouco haver qualquer prova de conluio entre ambos, por si só não autoriza a manutenção da alienação, já que a boa-fé do terceiro, no caso, é irrelevante, uma vez que, conforme explicitado acima, por se tratar de crédito da Fazenda Pública, o interesse público prevalece sobre o privado. 5. Condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06123453951802879370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)