CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos embargos ao mandado monitório, por ausência de impugnação específica às planilhas juntadas pela embargada e pela presunção de veracidade dos valores individualizados na memória de cálculos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara-se no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela (REsp 1393463/RS, Rel. Ministro THALES MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2011, DJe 05/11/2011).
3. Deve prevalecer o entendimento exarado na sentença recorrida, pois a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito.
4. No caso dos autos, fora firmado contrato de financiamento imobiliário com vencimento da primeira parcela em 09/06/1991, tendo a parte se tornado inadimplente em 03/05/1995. A última parcela do financiamento estava prevista para 12/03/2014 e a ação foi ajuizada em 27/06/2008. Afastada, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal.
5. Precedente deste E. Tribunal: AC 109272644523626, Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, CARLOS EDUARDO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Ana Luiza Castro - Página::234.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 316100189857536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)