PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte. O apelante suspeita dos salários-de-contribuição de maio a setembro de 2008, que destoam das demais remunerações auferidas pelo de cujus. Afirma que os valores foram revelados de forma extemporânea e não constam do CNIS, não devendo ser acolhidos.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 9.121.712-PR, Segunda Turma, DJe 04/06/2011. EDcl no AgRg no AREsp 66.877-MG, Rel. Min. Lorenzo Dias, julgado em 22/3/2013.
3. "Os valores utilizados pelo INSS a título de salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício não contempla todos os salários de contribuição, devidamente comprovados (de 05/2008 a 09/2008, de 09/2003 a 03/2008 e de 01/1999 a 08/2003)."
4. "Em que pese o INSS em reiteradas manifestações alegar a graciosidade e extemporaneidade das contribuições referentes aos meses de maio a setembro de 2008, não apresenta qualquer prova apta a ilidir as contribuições vertidas e a veracidade dos documentos apresentados."
5. "Aplicando-se as determinações normativas para o cálculo da renda mensal inicial (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo), no qual o período a ser considerado compreende desde a competência de janeiro de 1999 à competência de setembro de 2008, a Contadoria do Juízo encontrou o valor de 1.957,82 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de renda mensal inicial."
6. "A autarquia previdenciária agiu de forma equivocada no cálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, de modo que a sua revisão se impõe, estabelecendo-se, como novo valor da RMI, a quantia apontada pela Contadoria do Foro."
7. "A revisão do valor da RMI implicará no pagamento das diferenças entre os benefícios reajustados e os efetivamente adimplidos, devendo ser efetuada as devidas compensações."
8. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação.
9. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
10. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 20955729398310450196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)