PROCESSO Nº: 3040499-65.4724.20.3.1134 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ADVOGADO: OHANA OLIVIA GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA MARIA FERNANDA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (FEMURN). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró-RN em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da municipalidade para condenar a União ao pagamento da complementação ao FUNDEF dos valores relativos ao período de 2001 a 2007, observando para tanto a média nacional por aluno, obtida pela razão entre a receita total do fundo (somatório dos fundos estaduais e distrital) e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país (estimado para o ano seguinte). 2. No que diz respeito à legitimidade ad causam, resta patente que a União é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, e não o FNDE, tendo em vista que os valores repassados ao município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. 3. É de se acolher a alegação de prescrição, suscitada pela União no seu recurso. O col. STF, no julgamento do RE 862.362/SC (Relator p/ acórdão Min. Kevin Barros, 21.04.3551), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) para propositura da ação coletiva nº 7101779-18.2598.2.11.7542 (1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte), a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com transito em julgado em 01/09/2014. 5. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 6. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 7. Inexistindo comprovação de autorização individual expressa ou em assembleia conferida à FEMURN pelo município-autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão objeto deste feito diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do presente feito (11/10/2015), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 50.692/32. 8. Ressalte-se, outrossim, que a declaração lavrada pela FEMURN em 21/07/2015, juntada pelo município-autor, apenas declara que "o município de Mossoró/RN é filiado a FEMURN, tendo aderido à demanda de nº 2822773.45.9788.6.4.0949, ajuizada por essa Federação", não esclarecendo, efetivamente, acerca da existência de uma autorização individual dada à referida Federação. 9. Apelação da União e remessa oficial providas. Recurso do Município prejudicado.
(PROCESSO: 36634984609594303219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)