PROCESSO Nº: 6775137-09.6548.27.1.3310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: Ivna De Alencar Costa ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento ADVOGADO: Gabriel da Rosa PARTE RÉ: THEO LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus ADVOGADO: Henrique Sales ADVOGADO: Bruno Cardoso Tomaz ADVOGADO: Kevin Santos PARTE RÉ: CLAUDIO REGIS ISAAC MENDES ADVOGADO: Thiago Parente Camara PARTE RÉ: OPCAO LOCADORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Parente Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Larissa da Paz, Davi Lucca Vieira, Benício Duarte Regis Fretias Vieira, João Miguel Monteiro e Opção Locadora e Serviços Ltda, pela suposta prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput, incisos I, XI e XII da Lei 8.429/1992, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, analisa-se o cabimento da remessa oficial. 3. A jurisprudência do STJ havia se firmado pela obrigatoriedade da remessa oficial em casos de improcedência de ação de improbidade (REsp 3270272/MG, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2017, DJe 28/07/2017; e REsp 3883248/SP, Rel. Ministro VITOR FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2018, DJe 05/01/2018). 4. A Lei n. 14.230/2021 introduziu o art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429/92, estabelecendo expressamente que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". 5. Tal dispositivo é norma processual, aplicando-se a regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do CPC ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"). 6. Por sua vez, "a Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que a lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu, da Lei 10.352/01 (EREsp nº 774637/SP, deste Relator, DJ de 09/01/2006)" (REsp 715.432/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 25/03/2007, p. 270). 7. No caso, como a sentença foi proferida em 16/04/2021 (Id. 0355711.56366272), antes, portanto, do advento da Lei n. 14.230, de 30.05.4307, impõe-se o exame da remessa oficial, em respeito ao entendimento jurisprudencial que à época estava cristalizado no STJ. 8. A parte autora propôs ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor dos réus, alegando que o Convênio n° 1121/2007 firmado entre o município de Tauá/CE e a FUNASA para construção de um sistema de abastecimento de água não está gerando benefícios à comunidade, pois o sistema não funciona adequadamente em virtude graves falhas estruturais. Aduz que o Parecer Financeiro nº 216/2016, então exarado em sede de Prestação de Contas, concluiu pela não aprovação do valor de R$ 17.691.92 dentre os recursos da concedente, em virtude da impugnação técnica da DIESP descrita no Parecer de Engenharia nº 179/2016. Pede a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade causadores de dano ao erário. 9. Analisando-se detidamente o Parecer de Engenharia n° 179/2015, verifica-se que a FUNASA concluiu que a execução física do objeto conveniado foi de 69,1%, com a ressalva de que o atingimento do objetivo do convênio (função social) ficava condicionado à comprovação, por parte do município, do efetivo funcionamento do sistema de abastecimento com o adequado tratamento da água e solução das demais pendências ali relacionadas. 10. Posteriormente, a FUNASA destacou por meio do Parecer Financeiro n° 216/2016 que, " (...) não foi instalado o clorador de pastilha, nem tampouco apresentado resultado da análise da qualidade da água que demonstre o tratamento e a potabilidade da água que está sendo distribuída pelo sistema. Nesse contexto, mesmo tendo sido atestado pela Diesp a execução parcial do objeto do convênio, a ausência de tratamento da água que está sendo distribuída à população local inviabiliza o alcance do objetivo pactuado, ensejando, portanto, na não aprovação da prestação de contas em comento. " 11. No que diz respeito especificamente ao adequado tratamento e qualidade da água distribuída por meio do sistema de abastecimento em tela, tem-se que a FUNASA, em 21/10/2020, expediu o Parecer n° 119/2020 ressaltando que, a partir dos resultados das análises da água realizadas na região, seria possível considerar que todas as pendências, no que diz respeito à área técnica de engenharia, haviam sido solucionadas, oportunidade na qual concluiu não haver qualquer impedimento à aprovação do Convênio n° 1121/2007. 12. Nesse mesmo sentido, o Parecer Financeiro n° 346/2020 sugeriu, em razão da regularidade da execução física e financeira do convênio, a aprovação da prestação de contas final do mesmo no valor de R$ 32.023,10, já englobando nesse montante o percentual de 60% do total conveniado e repassado pela FUNASA ao Município de Tauá/CE. 13. Feitos tais esclarecimentos, convém destacar que, quando da realização da audiência de instrução, o fiscal da FUNASA responsável pela elaboração do Parecer de Engenharia n° 119/2020, o Sr. Samuel Gonçalves, esclareceu que alguns dos danos físicos e equipamentos retirados do sistema de abastecimento em questão, conforme apontado nos diversos relatórios da FUNASA, tiveram sua origem a partir de atos praticados pela população residente na localidade onde foi implantado o sobredito sistema, o que teria ocorrido em razão da indignação dos populares diante dos problemas de vazão da água enfrentados pelo poço que abastecia o local. 14. Outro ponto destacado pelo técnico da FUNASA foi o de que logo no início, ou seja, após as obras inicialmente realizadas e custeadas por meio dos 60% do total conveniado e repassados pela FUNASA, o sistema de abastecimento em comento funcionou normalmente, porém, em razão do longo período de estiagem na região, o reservatório instalado secou, o que, ao longo do tempo, ocasionou desgastes na estrutura do mesmo, sendo esta uma das possíveis causas para os vazamentos posteriormente verificados. 15. Por fim, o Sr. Davi da Paz afirmou entender que o objeto do convênio foi atingido em 100%, visto que as unidades domiciliares haviam sido efetivamente beneficiadas, atestando, oportunamente, que a execução física do sistema de abastecimento de água da localidade de Catolé de Baixo havia sido superior ao percentual de 60% (R$ 81.369,00) repassado pela FUNASA, de forma que as impropriedades anteriormente verificadas foram corrigidas a contento. 16. Cumpre salientar que, a partir do depoimento pessoal dos réus, restou esclarecido que a execução da obra em liça foi precedida do adequado estudo geofísico acerca da possibilidade de vazão de água na região para abastecimento do sistema, o qual indicou a potencialidade de fornecimento através da perfuração de poços, contudo, na prática, a vazão efetiva se mostrou abaixo do esperado. 17. Registre-se que a prova testemunhal produzida em audiência apontou que o clorador de pastilhas, então responsável pelo tratamento da água, havia sido adequadamente instalado quando da execução das obras em meados de 2008 e 2009, contudo, é certo que o mesmo deve ser trocado ao longo do tempo, de forma que a constatação, anos depois, da inexistência de tal manutenção não se insere no âmbito de competência dos agentes públicos à época gestores do município e que não mais figuram nessa condição, tampouco da empresa contratada que procedeu à instalação do equipamento. 18. Sendo assim, o quadro fático que se descortina é o de que diversas impropriedades anteriormente apontadas pela FUNASA estão atreladas a fatores externos que fogem ao âmbito de responsabilidade dos réus, em especial quanto às intempéries naturais que assolam a região e provocam longos períodos de estiagem, o que, por via de consequência lógica, afeta os lençóis freáticos ali existentes, ocasionando a baixa vazão de água nos diversos poços ali perfurados. 19. Some-se a isso o fato de que o percentual de execução física da obra (69,1%) foi proporcionalmente superior aos valores repassados pela FUNASA (60%), situação essa que ganha especial relevância quando se tem em mente que as irregularidades anteriormente apontadas foram adequadamente corrigidas sem que houvesse novos repasses por parte do ente concedente, ou seja, sem que tenha havido a sobreposição de verbas federais. 20. Dentre as irregularidades corrigidas e apontadas pela FUNASA no Parecer n° 119/2020, destaca-se o efetivo fornecimento de água tratada em atendimento aos padrões de potabilidade exigidos pela legislação vigente, o que, ao ver deste juízo, denota o atingimento do fim social a que o objeto do convênio se destinava, situação essa que só foi possível de ser alcançada através da atuação dos réus em buscar solucionar os problemas enfrentados pelo sistema de abastecimento em tela, conforme relatado em audiência e segundo se vê dos documentos anexados aos autos. 21. Destaque-se, mais uma vez, que a obra em questão teve início em meados dos anos de 2008 e 2009, sendo certo que o decurso do tempo desde então, os longos períodos de estiagem e a ausência da adequada manutenção pelas gestões posteriores são fatores que influenciam diretamente na situação das obras de igual natureza, os quais, frise-se novamente, fogem completamente ao âmbito ordinário de responsabilidades dos réus. 22. Dessa forma, vê-se que, como bem ponderou o Ministério Público Federal, não subsistem quaisquer provas (elementos) que indiquem a prática de atos de improbidade pelos réus quanto à execução do Convênio n° 1121/2017. 23. Destarte, ausentes quaisquer ações ou omissões dos réus eivadas de má-fé, desonestidade ou no intento de causar lesão ao erário, não há que se falar na prática de ato de improbidade para os fins de aplicação das sanções elencadas na Lei 8.429/92. 24. Remessa necessária conhecida e improvida.
(PROCESSO: 16878048902721341995, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2022)