ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. ÁGUA MINERAL. PREVISÃO LEGAL: CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS - ART.31, II DO DECRETO-LEI Nº 7.841/45. UTILIZAÇÃO DE RÓTULOS ANTIGOS. APROVAÇÃO DE NOVO RÓTULO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.
- A questão posta a deslinde cinge-se à verificação da legalidade do auto de apreensão pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM de produtos da impetrante, decorrente da utilização pela empresa requerente de rótulos antigos e defasados na água mineral comercializada pela demandante.
- O cerne da questão é que em cumprimento ao Decreto-Lei nº 7.841/45 e à Portaria nº470/99 a empresa impetrante enviou amostra de água ao Laboratório Oficial, sendo verificado pelo DNPM alteração química na composição da água o que ensejou o envio de novos rótulos ao DNMP, aprovados em 22.09.2099, com publicação no DOU daquela data.
- In casu, a impetrada aduz que a empresa sofreu fiscalização de rotina, em 05 de agosto de 2011, 63 (sessenta e três) dias após a publicação no DOU de 11 de julho de 2011 da aprovação, pelo DNPM, de novos rótulos, tempo suficiente para que a impetrante se organizasse na confecção dos novos rótulos.
- A empresa impetrante requer a anulação do auto de apreensão de estoque, sob o argumento de que a providência de confeccionar os novos rótulos somente se deu após a publicação destes no diário oficial, assim justificando a utilização dos rótulos antigos neste ínterim.
- A fiscalização e apreensão, in casu, tem previsão legal no Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945, que dispõe sobre o Código de Águas Minerais no art.31, II: "Constituirá motivo para interdição, a apreensão do estoque e multa, além de qualquer infração aos dispositivos da presente lei: II - utilizar rótulo com dizeres diversos dos aprovados pelo DNPM;"
- Apelação e remessa obrigatória provida.
(PROCESSO: 53532680302523344472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2012, PUBLICAÇÃO: 16/12/2012)