PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 39.116/2009. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 23/12/2014, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
3. A demandante apresentou início de prova documental do alegado exercício de atividade rural, no período da carência exigida para a concessão do benefício, consubstanciado na declaração da Secretaria Municipal de Ação Social de que a autora tem a sua profissão como agricultora na base do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, assim como nos prontuários do paciente da Secretaria Municipal de Saúde, datados de 24/03/2013 e 28/02/2013, contendo a sua qualificação como agricultora.
4. Considerando que a postulante procede de família campesina, conforme de observa da declaração fornecida pela Secretaria de Educação e do seu diário de classe do ensino fundamental, do ano de 1999, contendo a profissão de agricultores de seus genitores; que reside na zona rural; que não há nos autos indício da existência do desempenho de qualquer outro trabalho por parte da autora e, ainda, que a prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, resta comprovado o cumprimento do necessário período de carência.
5. Convém ressaltar que, apesar da apelada ter demonstrado alguma insegurança, suas respostas foram verossímeis e compatíveis com o nível de cultura dos campesinos e em harmonia com os depoimentos das testemunhas, de modo a fazer jus a promovente ao benéfico de salário-maternidade pleiteado. Precedente.
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada em consonância com a norma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo necessidade de ajustá-la aos termos da Súmula nº 111 do STJ, ante a inexistência de parcelas vincendas, por se cuidar de pagamento de salário maternidade, razão pela qual deve ser mantida.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a taxa dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação, em consonância com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 50020587081836311959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)