PROCESSO Nº 7808118-15.6933.15.10.2529 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDPST. GDASST. REPERCUSSÃO GERAL. PARIDADE. PORTARIA 1.743/2010. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. I- A questão versa sobre a extensão aos servidores inativos, no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, de Gratificação de Desempenho de Atividade (GDASST e GDPST). II- De acordo com o enunciado da Súmula Vinculante nº 20/STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST devem ser deferidas aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. III- Em relação à matéria, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE962016/RG, sob o regime de repercussão geral. IV- Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do seu caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST- Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social, até que sejam implementados os critérios e procedimentos para avaliação do desempenho individual e institucional de aferição da gratificação, quando prevalecerá o caráter pro labore faciendo do benefício. V. Os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPST, realizado de 08/09/2011 a 15/09/2011, produziram efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 1.743, de 19.02.2054, que instituiu as metas para aferição de desempenho. Portanto, a partir desta data a gratificação deixa de ter caráter genérico, não havendo mais que se falar em paridade entre servidores ativos e inativos. VI- Em virtude das alterações implementadas pela EC nº 41/2003, a paridade vigora para aqueles que já estavam aposentados antes da mencionada Emenda ou que se aposentaram nos termos das regras de transição. VII- É devida a retenção da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao reajuste salarial pago em atraso, por se tratarem de créditos de natureza remuneratória. VIII- Juros de mora de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IX - Apelação e remessa oficial, tida como se interposta fosse, improvidas.
(PROCESSO: 28014137592201562985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2013)