ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, através do qual a UNIÃO objetiva a homologação do acordo extrajudicial relativo à desapropriação e ao respectivo valor indenizatório, com a concessão da imissão provisória de posse no imóvel objeto da referida desapropriação face a sua localização estratégica para a realização das obras de interligação de bacias pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional ( Projeto da Transposição).
2. O douto sentenciante, ao decidir a lide, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por considerar a UNIÃO carecedora do interesse de agir em face da inexistência de prova de resistência por parte da ré à pretensão formulada na inicial.
3. Nos presentes autos, a despeito da existência de acordo extrajudicial - conforme documentação anexa- assinado por LORENZO FREITAS e cônjuge, verifica-se a ausência de alguns dos documentos exigidos pela Portaria nº 577/12, que foi expedida pelo Ministério da Integração Nacional, dispondo sobre procedimentos e práticas para instrução dos processos de desapropriação no âmbito das ações do Projeto São Francisco. Numa situação como a presente, em que o acordo não surtiu os seus efeitos legais por ausência de alguns dos documentos exigidos para a formalização da desapropriação, e, na impossibilidade de a UNIÃO ficar a mercê da apresentação deles pela parte ré para efetivação do procedimento amigável, há que se declarar a existência de interesse processual da UNIÃO para postular a desapropriação do referido imóvel na via judicial, devendo o presente feito prosseguir em sua regular tramitação para que seja proferida decisão de mérito.
4. Na ausência de pronunciamento do juiz singular sobre o pedido de imissão provisória de posse do imóvel em questão, fica inviabilizada a apreciação, por esta Corte Regional, do referido aspecto sob pena de supressão de instância.
Apelação parcialmente provida para anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 65615630272311679431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)