TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL POR CONSTRIÇÃO MENSAL SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido da ora Agravante que visava a substituição do bem imóvel penhorado para garantia destes autos pela constrição mensal de seu faturamento, mantendo inalterado o leilão do imóvel penhorado.
2. O art. 15, I, da LEF, é claro ao estabelecer que em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
3. Não tendo o executado solicitado a substituição por dinheiro ou fiança bancária, mas sim por constrição sobre o faturamento, é imprescindível que a exequente se manifeste expressamente favorável ao pedido da executada, o que não foi observado no caso.
4. A empresa executada, além de não comprovar qual a sua rentabilidade mensal, também não informou, até a decisão agravada, qual o percentual que seria possível incidir sobre o seu faturamento, o que torna impossível, por parte do exequente, aceitar o requerimento de substituição.
5. Sem esses dados e, considerando que a executada é devedora de uma quantia superior a R$ 73.120.688,00 (dez milhões de reais), ao aceitar o requerimento de substituição a exequente estaria instituindo uma forma de parcelamento não prevista em Lei, com prazos infinitamente superiores aos vigentes.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 31506266840917538632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)