TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRETENSO CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING). CASO CONCRETO QUE TRATA DE TÍPICO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA EXAÇÃO.
1. Embargos à execução fiscal opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de Imposto Sobre Serviços pelo Município de Abreu e Lima - PE. Para tanto, argumenta que os fatos tributados não consistiam em operações com arrendamento mercantil de veículos automotores, mas, apenas, contratos de financiamento, os quais, por força do art. 2º, III, da LC n.º 116/03, não se encontram abarcados pela hipótese de incidência.
2. In casu, o fato gerador do crédito perseguido na execução fiscal foi a operação envolvendo a aquisição de veículo automotor, viabilizada por meio de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não operações de arrendamento mercantil (leasing).
3. Assim, os fatos indicados são inservíveis para caracterizar a hipótese de incidência tributária.
4. Recurso de apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 620971495627267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)