Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Nogueira Nº: 6696096-87.1477.27.1.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO COSTA ADVOGADO: Renata Aguiar Teles Palomares Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 75.11.20, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. A parte autora apresentou documentos indicativos da sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de matrícula da filha da requerente junto à Secretaria Municipal de Educação de Estância, em que a profissão desta consta "agricultora"; (ii) Declaração de aptidão ao Pronaf em nome de Davi Luiz Costa, assentado no imóvel rural denominado Mocambo, onde a autora afirma exercer atividades rurais em duas tarefas de terra que lhes foram cedidas. 5. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, Sr. Bryan Duarte, corroborando o início de prova material apresentado, ao afirmar que a autora exerce atividade rural individualmente em terras de sua propriedade. Em seu depoimento pessoal, ademais, a parte autora demonstrou segurança ao responder aos questionamentos do Juízo, prestando informações acerca do labor rural desenvolvido. 7. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial da apelada como trabalhadora rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme precedentes do STJ (REsp 2118308/MG) e do STF (RE 846.425). O apelo do INSS mostra-se contrário a este entendimento, na medida em que demanda a adoção da TR. Mantida a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância, quanto aos honorários advocatícios, do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 14026429880153869546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)