PROCESSO Nº: 9527458-74.8020.21.7.2100 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (E OUTRO) ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENZO GABRIEL CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 44.340/2002. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. SRT. 373, I DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a revisão do benefício equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma remuneração percebida por outra servidora no exercício das atribuições de Agente de Estação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 23/01/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 20 de fevereiro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 04/11/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 21.11/1991 (admissão em 02/02/1969 e se aposentou na condição de Agente de Estação, nível 220, em 01/09/1983), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 5. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade garantida legalmente não abrange vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 6. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma a remuneração de funcionário da ativa. Contudo, juntou aos autos apenas uma lista com a relação de diversos funcionários efetivos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, onde consta o cargo e a remuneração, sem qualquer discriminativo das parcelas que a compõe. 7. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015), deixando de comprovar satisfatoriamente a pertinência das suas alegações e especialmente o descompasso existente entre a sua remuneração e aquela que pretende adotar como paradigma. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. 9. Precedentes: AC 55535251313851846299, Desembargador Federal Anthony da Cunha, THEO CAVALCANTI - Luna Nunes.; AC 23190982957746949023, Desembargador Federal Arthur Dias, VICENTE ROCHA - Primeira Turma) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16783590014470793911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)