Eduardo Fernandes 3043082-10.1058.28.5.1155 EMBTE: JOSEFA RIBEIRO NAZARIO ADV/PROC: ANTHONY AZEVEDO: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE MELO) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. PCS/90. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado restou omisso quanto ao exame do pleito relativo à progressão salarial prevista no PCS/90, que não merece amparo, pois a regra ali contida não pode ser vista como de caráter geral, favorecendo os inativos e pensionistas, sendo certo que a complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 07131066560013288039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)