PROCESSO Nº: 1402383-72.6056.16.10.1123 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: FELIPE MELO E MONTENEGRO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.911/94. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. FRANCISCO DA CRUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 54.018/09. MODULAÇÃO PELO STF. ADI 4357. 1. O STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (REsp 3378044/PR, STJ. S1. Min. Davi Almeida, DJE: 22/07/2013). 2. O processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito do autor à vantagem do art. 2º, da Lei nº 8.911/94, ainda não foi concluído, já que não foram pagos os retroativos. 3. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição da pretensão de recebimento de valores pretéritos, relativos ao período de julho de 2007 a dezembro de 2010. 4. A base para a cobrança de atrasados decorre do próprio título judicial que reconheceu o direito à revisão da aposentadoria estatutária, onde não se discutiu o pagamento de parcelas atrasadas; consequentemente, restou constatado o direito ao recebimento do valor devido de exercícios anteriores, corrigido monetariamente, por se tratar de dívida de caráter alimentar, em razão de seu reconhecimento inicial na via administrativa. 5. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 12.09.0495, e a partir de então, mediante a aplicação do índice do IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 02.04.7128, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 6. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 6. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 5). avna
(PROCESSO: 70158451068087112455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)