PROCESSO Nº: 1593682-47.3030.5.1.6688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Leandro das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa E João Guilherme Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS INFERIOR A 25 ANOS. DIREITO A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 CPC. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/04/2017. Correção monetária e juros de mora segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma, observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando que em relação aos períodos reconhecidos como especiais junto a Usina Petribú SA, verifica-se que o apelado exerceu a atividade de "contínuo de escritório" durante o período de 11/02/82 a 09/09/85, quanto teria passado a exercer a função de auxiliar de eletricista, não sendo crível que estivesse exposto ao mesmo nível de ruído quando do exercício das funções de eletricista e de auxiliar de eletricista, bem como que é exigido ao PPP a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Quanto ao PPP relativo ao vínculo empregatício com a CELPE, pugna que trabalhadores que exercem funções com risco elevado de choques elétricos se expõem a risco, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer dano as suas condições de saúde, ou seja, não há prejuízo a integridade física que justifique tratamento diferenciado no sistema previdenciário. Pugna que ao assentar a possibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, é preciso analisar a necessidade da prévia fonte de custeio dos benefícios, uma vez que a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial prevista no art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91 só incide sobre as remunerações pagas pelas empresas aos trabalhadores sujeitos a condições especiais nos termos do caput do referido dispositivo legal, não abarcando os agentes perigosos. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 06.982/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 06/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 2.515.472/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento doRE678.790/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 57.194/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 50.123/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 5648715.1415477) indicando que o demandante laborou na USINA PRETIBÚ SA, de 31/08/1082 a 15/01/1985, sem exposição à agentes nocivos e de 09/09/1985 a 15/03/1987, submetido a um ruído de 95,7 dB, com indicação de EPI ineficaz. 11. Verifica-se, também, PPP (id. nº 3678104.66534913) expedido pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), comprovando um período de trabalho de 24/01/1988 a 26/03/2017, em que o demandante laborou nas funções de eletricista, técnico em eletrotécnica, técnico em serviços elétricos, técnico, técnico especialista e coordenador técnico, submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts, com indicação de EPI ineficaz. 12. Cumpre apontar que o acórdão proferido nos autos, em 16/12/19 (id. Nº 4555450.26749468), declarou a nulidade da sentença, e determinou a devolução dos autos ao Juízo de Origem, para realização de nova perícia nos EPIs utilizados quando da prestação de serviço à CELPE, isto é, durante 18/01/1988 a 06/06/2017, para fins de averiguação da submissão do demandante ao agente nocivo eletricidade. 13. No laudo pericial produzido em Juízo (id. nº 8074201.92347162) o expert conclui que o autor esteve exposto a tensões acima de 250V, mais precisamente entre 220V até 96.370V, de modo habitual e permanente e salientou que "não ha meios ou condições de proteção (EPI's ou EPC's) que eliminem os riscos provenientes de acesso às áreas com a presença da eletricidade, incluindo com tensões a partir de 250 volts e de Stella Porto". 14. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 15. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao aos PPP's retratados só é possível considerar como especial o período de 01/09/1985 a 10/05/1987, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal neste lapso, totalizando, portanto, 2 anos, 1 mês e 8 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação para a aposentadoria especial, que é de 25 anos. 16. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma recíproca em desfavor do particular e do INSS, nos termos do art. 86 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Fica a verba da parte autora suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 17. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria especial. Fica determinada a averbação do seguinte período especial: 24/10/1985 a 20/02/1987, conforme solicitado de forma subsidiária na exordial. [16.1]
(PROCESSO: 79525472858041346275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)