PROCESSO Nº: 9826953-22.0370.10.5.9444 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: RAUL DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. LEI N.º 27.369/2013. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.810/2013, "os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 08 de fevereiro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação". 2. Inexistindo óbice na Lei n.º 12.810/2013 para a inclusão dos débitos no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, deve ser assegurado o direito do apelante à respectiva inclusão. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40291881824001804916, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)