PROCESSO Nº: 7369812-45.5066.11.2.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ FELIPE LOPES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO CAMPOS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. ADUANA. PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. PENA DE PERDIMENTO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pede-se liminar substitutiva para que seja permitida ao recorrente a adequação das irregularidades constatadas no auto de infração n° 5162537/00161/13, quais sejam, incompatibilidade dos plugues eletricos com a normatização da ABNT e a complementação das informações constantes das etiquetas das mercadorias importadas. 2. Cumpre destacar que a pena aplicada pela Alfândega foi o perdimento. Não havia, nas etiquetas apostas nas mercadorias, informações quanto à origem, nem à "potência máxima do conjunto em watt", além de não obedecer à normatização referente ao novo padrão de tomadas elétricas, vigente no país desde 2010. Isso porque é vedada a fabricação e a importação de produtos que não atendam a norma ABNT NBR 14136:2002, nos termos do art. 1° da Resolução CONMETRO n° 8, de 11 de agosto de 2009. 3. O pedido do agravante para retirar o produto e fazer a adaptação é inviável, pois não há como fiscalizar se essas mercadorias seriam realmente adaptadas. Tampouco é possível a adaptação no recinto alfandegário, posto que isso exigiria que o agravante trouxesse máquinas para a zona primária, e que se se reservasse uma área para ele trabalhar. 4. Outrossim, a pretensão do agravante implicaria prestação jurisdicional condicional, o que é vedado pelo art. 460 do CPC. 5. Ademais, a função da aduana não é de apenas arrecadar tributos, mas também de proteger a sociedade. No caso, as mercadorias, por não observarem as normas técnicas, oferecem risco aos consumidores, a teor do art. 105, XIX, do Decreto-Lei n° 37, de 1966. 5. Agravo de instrumento improvido. BCF
(PROCESSO: 71954413366130643787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)