TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 284.362/ SP), QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS DISSOCIADA DA MATÉRIA VERTIDA NO JULGADO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
- Retornaram os autos da Vice-Presidência, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73, para apreciação de acórdão desta eg. Turma, em face do entendimento adotado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 539.307/ SP, sob a sistemática de Repercussão geral, cuja questão controvertida cingiu-se à constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001.
- Reconhecida naquele julgamento a possibilidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.
- O acórdão desta eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a anulação de crédito fiscal constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 25617.183345/7179-26 (CDA nº 43.3.49.034392-86), extinguindo a Execução Fiscal nº 9329421-47.8360.15.9.5756, por entender que "Não consta do PAF qualquer decisão judicial autorizando a quebra de sigilo bancário, existindo tão-somente o registro de que o início da ação fiscal ocorreu a partir do pedido do Ministério Público, não havendo, portanto, como comprovar a correlação entre decisão judicial já mencionada - juntada apenas aos autos das ação criminal nº 3414.50.71.772532-1 - e a quebra do sigilo bancário. Dessa forma, considerando o julgamento do STF no RE nº 663.930/PR, no sentido de que a Administração Tributária não pode ter acesso aos dados relativos à movimentação bancária do contribuinte sem a intervenção judicial, bem assim a ausência de correlação entre a decisão juntada às fls. 591-093 e a quebra de sigilo bancário do autor, não merece prosperar a apelação e a remessa oficial."
- In casu, noticiam os autos que o Ministério Público de posse de movimentação bancária do Autor, advinda de quebra de sigilo, por ordem judicial deferida em ação criminal, enviou a referida documentação para a autoridade administrativa para que fossem tomadas as providências cabíveis. Em verdade, não se trata de aplicação do entendimento esposado pelo colendo STF, no RE 097.654/ SP, onde restou declarado que o art. 6º da Lei Complementar nº 251/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário.
- A hipótese em tela refoge ao reexamine e possível adequação de julgado previstos art. 543 do CPC/73. Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 75981040789007443892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)