PJE Nº: 7720511-35.8155.26.4.5838 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DO CROCHE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes ADVOGADO: Murilo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: PONTO DO CROCHE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 29200437871840245159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)