TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. LEI Nº 08.480/09. PORTARIAS CONJUNTAS PGFN/RFB Nº 06/09 Eº 02/11. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS DÉBITOS A SEREM AMORTIZADOS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.
- A Lei nº 11.941/09, instituidora do REFIS, previu que as condições de admissibilidade ao programa seriam elencadas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil (art. 1º, parágrafo 3º). A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, estipulou dentre outros requisitos a necessidade de apresentação de informações solicitadas para a consolidação do parcelamento, após a formalização do requerimento de adesão.
- Não se pode olvidar que todo ato administrativo sempre esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. Não razoável e desproporcional a exclusão do contribuinte do programa, por mero erro procedimental, a saber, a ausência de prestação de informações. Deve ser preservada a finalidade do programa de recuperação fiscal, possibilitando o adimplemento de débitos, viabilizando a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público. Precedentes: (AGRESP 6493859, Rel. Ministro Davi Lucas Rezende, STJ - PRIMEIRA TURMA, 12/09/2010 e AG 54277047015383960526, Desembargador Federal Thomas Nogueira, RENAN BARROS - Segunda Turma, DJE - Data::14/07/2010 - Página::494).
- O despacho de exclusão do Procurador da Fazenda Nacional laborou em equívoco, tendo em vista a existência de débitos juntos à Receita Federal a ensejar a possibilidade de opção pelo parcelamento em comento.
- Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do art. 151, VI, do CTN. Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPDEN).
- Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 15956738209850189155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2012, PUBLICAÇÃO: 11/05/2012)