PROCESSO Nº: 4476985-53.7182.25.2.0793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO. DIREITO CONFIRMADO POR SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento do INSS vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, rejeitara os embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória anterior, a qual revogara os seguintes despachos de: i) indeferimento de pedido de dilação de prazo pelo INSS; ii) arbitramento de multa na pessoa de Gerente do INSS. Com isso, manteve-se a determinação deferida por tutela antecipada no sentido de que o INSS deverá conceder licença médica ao servidor agravado, GUILHERME SANTOS, com efeitos retroativos a partir de 10 de julho de 2012 e até a data de sua demissão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Partindo-se da premissa inicialmente observada de que o ex-Técnico do Seguro Social fazia jus à licença para tratamento de saúde, por possuir enfermidade psiquiátrica, devidamente atestada por Junta Médica, presume-se, a princípio, a sua incapacidade para exercer as funções inerentes ao seu cargo, ainda que de forma temporária. Nesse sentido, o Juízo de origem, quando do deferimento da tutela antecipada e de sua confirmação pela prolação da sentença de mérito, julgando procedente a demanda, ratificara o direito do servidor à concessão da licença a que estava fazendo jus, assegurando o recebimento dos valores devidos dentro de um interstício temporal que findaria no ato de sua demissão, a qual ocorrera em decorrência de falta ao serviço, quando, na verdade, havia antecipação de tutela deferindo a licença saúde. 3. Não colhe, de outra banda, o argumento da autarquia sobre não poder cumprir a decisão judicial quanto à concessão da licença porque não se trataria mais de servidor integrante de seu quadro, em face da concretização da demissão. Em verdade, a decisão judicial haverá de ser cumprida, dado que deferida em antecipação dos efeitos do provimento final e, ademais, confirmada em sentença, ainda imodificada. Pouco importa, no caso, o desdobramento fático que sucedeu administrativamente após a concessão da tutela antecipada, impondo-se, no estado democrático de direito, o cumprimento do comando judicial, é dizer, a concessão da licença médica, e até o ato de demissão, consoante já destacado pelo juízo de origem, até porque este ato de demissão comporta, se o caso, discussão em outra demanda. 4. De resto, assiste razão ao INSS tão só quanto ao descabimento da imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, seja contra a autarquia, seja eventualmente contra seu agente, mercê do entendimento consagrado na egrégia Segunda Turma desta Corte quanto a inoportunidade das astreintes contra a Fazenda Pública, cujos precedentes são de despicienda transcrição. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para suspender a multa cominada. ID/MN
(PROCESSO: 91061267048868654717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014)