PROCESSO Nº: 8128739-64.1286.7.12.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ARAÚJO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FUDICIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO A SER REALIZADO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS SAMUEL DA LUZ. AUSÊNCIA. 1. A questão em debate se circunscreve a existência de vício na realização da notificação pessoal do devedor fiduciante capaz de macular o procedimento de consolidação da transferência de propriedade de imóvel em favor da CEF e, por consequência, viabilizar o pleito de suspensão de leilão realizado pela credora fiduciária. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Efetuada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, por intermédio do oficial do registro de imóveis, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 3. No caso concreto, não obstante os agravantes aleguem terem sido induzidos a não mais pagar as prestações atinentes ao contrato, por agente da Agravada, e que não foram devidamente notificados para purgar a mora e/ou para adquirir os imóveis diretamente do leilão, não traz aos autos documentos reveladores da apontada nulidade do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997. 4. A documentação acostada aos autos demonstra que houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, motivo pelo qual foi realizada a Concorrência Pública nº 0003/2012, nos termos do art. 27, §§ 1º e 2º, da referida lei, na qual os imóveis foram leiloados. 5. Em face da inexistência de qualquer ilegalidade que macule a consolidação da propriedade em favor da CEF, visto que não há qualquer indício de que o referido procedimento tenha descumprido as formalidades exigidas pelo art. 26 da Lei 9.514/97, não é possível determinar a suspensão ou anulação do leilão dos imóveis, pelo menos com base nos motivos aqui levantados e não provados. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71202008789090661234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)