EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Administrativo em Educação. Candidato portador de visão monocular. Fato incontroverso. Direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Direito à nomeação e posse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45159172283370553291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)