PROCESSO Nº: 4114175-18.3183.27.1.7694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: DANILO COSTA ADVOGADA: Maria da Saúde Bezerra de Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1997561-35.8856.30.5.0182 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 64.911/2009 EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7615629-02.8332.24.5.1791 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que "aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - recurso administrativo protocolado sob número 6829503377 - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ser oportunamente estabelecida, nos termos do § 2º c/c § 5º do art. 77 do CPC" (sic). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. No que toca ao perigo da demora, este restou devidamente caracterizado para a agravada, até porque a concessão do benefício pleiteado [aposentadoria por tempo de contribuição], depende da apreciação do recurso administrativo interposto, possuindo aquele benefício caráter nitidamente alimentar. 4. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Sobral/CE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação do recurso administrativo, interposto em 21/02/2021, em decorrência da não concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa linha, passados mais de 6 (seis) meses, não houve a análise do recurso administrativo pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 18/08/2021. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 6. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 59, § 1º, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Ora, no caso vertente, como visto, transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que houvesse a apreciação do recurso administrativo da ora agravada, mostrando-se plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, admitindo a aplicação dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991 e rechaçando, em casos que envolvem inércia do INSS, as alegações de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da separação dos Poderes, da isonomia, da impessoalidade e da reserva do possível, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior e de necessidade de aplicação dos arts. 21 e 22 da LINDB. {Precedente: 60987567990508783584 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Isabella Cardoso (CONVOCADA)]. 8. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, sob a tese de que o recurso se encontraria no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS)/da Previdência Social (CRPS) e não no INSS, vem sendo afastada por esta Corte Regional [Precedentes: 75846971907450491966 (Relator: Desembargador Federal Danilo Pires), 01670898109216378304 [Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Pires (Convocado)] e 55135947596688623407 [Relatora: Desembargadora Federal Stella da Rocha (Convocada)], o que mais uma vez corrobora o fumus boni iuris da recorrida. 9. O prazo de 30 (trinta) dias, fixado para que o INSS promovesse a apreciação do recurso administrativo da impetrante/agravada, mostra-se adequado à hipótese vertente, especialmente quando se constata o transcurso e muito do prazo legalmente estabelecido para tal desiderato. Nesse passo, não se apresenta plausível, nem razoável, o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE506991/MG, mormente porque já transcorreu período superior aos 90 (noventa) dias mencionado no referido precedente. 10. No tocante à cominação de multa, esta se mostra cabível dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial [Precedente: 41021744627956715954 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Ryan da Rosa)]. In casu, a multa de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo magistrado de origem não se revela excessiva, servindo para estimular o cumprimento da ordem do Juízo no prazo assinalado. 11. Nesse passo, constatada a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantida a decisão combatida. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08815285812247002479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)