PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS sob o pretexto de omissão quanto à análise da ocorrência (ou não) da prescrição para restabelecimento de aposentadoria por idade rural.
2. Muito embora o INSS não tenha suscitado a questão referente à prescrição em sua contestação, tampouco nas contrarrazões à apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço sua omissão no julgamento ora impugnado. Precedente deste Tribunal: PJE: 52059199200643562567, EDAC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/03/2012.
3. Omissão reconhecida e sanada da seguinte forma: "Tratando-se de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural), aplica-se o art. 103, da Lei 8.213/91, segundo o qual o prazo decadencial para revisão de ato de concessão/indeferimento de benefício é de dez anos, regra aplicável também ao caso dos autos, que diz respeito à cessação do benefício da parte autora. No caso dos autos, a autora teve o benefício de aposentadoria por idade rural concedido em 20/05/02, sendo cancelado pelo INSS em 01/08/05. Tendo sido a presente ação ajuizada em 18/12/2011, há que se afastar a ocorrência de prescrição de fundo do direito. Por sua vez, o prazo para haver prestações não pagas pelo INSS é quinquenal, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: AC294659/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/05/2013; PROCESSO: AC754575/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2013). Precedente do STJ (AgRg no REsp 6172615/PB, Rel. Ministro ANTHONY NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2013).".
4. Embargos declaratórios parcialmente providos para corrigir omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6003124214915544098566, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)