PROCESSO Nº: 8524527-13.9453.4.4.2939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER DISTRIBUIDORA DE MARIANE DA MATA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 325.168/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 572.316/PR (Tema 69). 2. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação do indébito. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 4. Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a ausência de interesse da impetrante em relação à exclusão do ICMS-ST quando atua na qualidade de substituta tributária, confirmando, por outro lado, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a compensação/restituição do indébito. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 676.561/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 29/8/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Na situação posta em deslinde, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 16/08/2019, bem como que não existe nos autos qualquer notícia de anterior postulação no âmbito administrativo, a compensação deve retroagir apenas até a data de 15/06/2017, ocasião em que foi fixada a tese de repercussão geral no RE 844.295/PR. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF em sede de modulação de efeitos do julgamento do RE 595.788/PR, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer que a compensação deve retroagir apenas até a data de 23/11/2017. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida.
(PROCESSO: 24114097594410151187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)