PJE 2255335-63.6306.24.12.9565 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA BEATRIZ PEIXOTO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por entender não comprovado o impedimento de longo prazo. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o autor é portador de cegueira unilateral do olho esquerdo (CID 10 H54.4) e as pessoas que possuem essa condição agora são classificadas como deficientes físicos, segundo o disposto na Lei nº 14.126/2021; b) o STF editou a Súmula 377, considerando o portador de visão monocular como pessoa deficiente; c) segundo a Lei nº 8.742/93, é devida a concessão de benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 84009602059412637901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)