TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE REDIRECIONAMENTO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, decretou a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança aos sócios da pessoa jurídica, ao fundamento de haver transcorrido mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de inclusão dos sócios.
2. No caso concreto, houve por parte da Fazenda Nacional requerimento da medida de redirecionamento para o sócio Cauã Rocha, em 13/12/2006 (fl.67), e em 02/01/2008 fora requerida a citação do Sr. Valdeci da Franca Maria Cecília Viana Júnior (fl. 93), todos devidamente deferidos. Após frustradas as tentativas de localização de bens dos supramencionados sócios, requereu a Fazenda, em 28/12/2013, a inclusão no polo passivo da demanda dos sócios Luiz Miguel Costela Diego Cunha e Enzo Viana, o que fora indeferido e daí o presente agravo.
3. De acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional é desencadeado a partir do momento em que se torna exercitável o pedido para o redirecionamento, ou seja, quando estão aperfeiçoadas as condições para tanto.
4. Na verdade, o prazo para o exercício da pretensão de redirecionamento da cobrança aos sócios da pessoa jurídica é uno e se deflagra com a constatação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, os sucessivos pedidos de redirecionamento não têm o condão de inaugurar novos prazos prescricionais. Impõe-se, no caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80776626088776402532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)