Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Farias Nº: 7798881-98.5721.5.6.6031 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER MOREIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUAN CALDEIRA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRU GERADA FORA DO SISTEMA DE INSCRIÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por ALEXIA MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PEQUISAS EDUCACIONAIS LUIZ MIGUEL ALMEIDA, objetivando o deferimento do pedido de inscrição para realização do Exame Nacional do Ensino Médio - MARIA LUIZA RIBEIRO. In casu, verifica-se que o objeto da ação ordinária realmente fora satisfeito. Isto se deve ao fato de que o pedido se reportava à realização do Exame Nacional de Cursos - HELENA DA CRUZ. E como a liminar foi concedida, mediante o reconhecimento de que o autor de fato pagou a inscrição junto à instituição financeira dentro do período aprazado, exauriu-se o objeto da demanda. A autoridade administrativa informou, através de memorando datado de 04 de janeiro de 2014 (identificador nº 6559357.396219), o êxito no cumprimento da decisão liminar proferida pelo juízo de primeira instância, em 20 de fevereiro de 2014, possibilitando ao autor a realização das provas nas datas previstas. Assim, invocando o princípio da razoabilidade, declarou não ser necessário apresentar recurso. Diante da concessão de medida liminar satisfativa, inclusive posteriormente confirmada por sentença, e com o cumprimento pelo INEP da determinação judicial, é de se reconhecer a hipótese de fato consumado Configurada a perda superveniente de interesse recursal (art.267, VI, do CPC). Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 24410524992587414323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)