TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A RENDA AUFERIDA PELO EMBARGANTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96 PELO PLENO DESTA CORTE.
- Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade de sentença. A magistrada ao prolatar a Melissa Cunha, exercendo seu convencimento, o fez com base na documentação existente nos autos. Com efeito, a suposta inversão do ônus da prova pretendida pelo embargante só poderia dizer respeito a documentos que estivessem em posse exclusiva da Fazenda Nacional, o que não acontece com relação a declaração de imposto de renda pessoa física do embargante.
- Da documentação carreada aos autos - DIRPJ/98, calendário 97, da empresa Sociedade Indústria Cerâmica Vitória Ltda., - não resta comprovada a retenção de valores pertinentes ao imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo embargante. Os documentos adequados para comprovação da retenção de imposto de renda na fonte seriam os comprovantes de rendimentos do autor da ação e para comprovação da inexistência de outras fontes seria a sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. In casu, verifica-se que ambos os documentos poderiam ter sido obtidos pelo Embargante, independentemente da intervenção judicial, até porque, da análise do contrato social, sugere-se a existência de vínculo familiar entre o mesmo e sócio da referida empresa. Ante a ausência de apresentação de documentação pertinente, não se tem como atestar a devida declaração de rendimentos e suposta retenção de valores a título da exação em comento, nos moldes da legislação de regência.
- O Plenário desta eg. Corte, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 411655-RN, firmou posicionamento no sentido de que a exclusão da multa fixada no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, representaria um sério risco, pois o Judiciário não poderia assumir o papel de legislador positivo. Não se pode olvidar que a multa encartada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorrente do lançamento de
ofício do débito fiscal, tem caráter punitivo, visando desencorajar a prática de ato abusivo na seara tributária, não se tratando de multa advinda pelo pagamento extemporâneo do tributo. Precedentes desta eg. Corte (AC 48166194287974918783, Desembargador Federal Thomas Alves, RAUL FARIAS - Primeira Turma, DJE - Data::30/12/2016 - Página::25. e AC 56034218789793122850, Desembargador Federal Heitor da Mata, VITOR SILVA - Segunda Turma, DJE - Data::27/11/2016 - Página::53)
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78843906920067151720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)