PROCESSO Nº: 8979342-02.4561.10.11.6723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINGULAR PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS E LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Fernandes Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 088.893/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Singular Prestação de Serviços Condominiais e Limpeza LTDA - EPP., em face de acórdão id. 7635749.09015786 que negou provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte, mantendo sentença que denegou a segurança, cujo pedido almejava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da aplicação do entendimento jurisprudencial dos demais Tribunais Regionais Federais acerca do tema, bem como ao não se manifestar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do conceito de faturamento, constante no artigo 195, I, b da Constituição Federal. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz Fernandes disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 305.519-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 1.825.768/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Lopes, Primeira Seção, DJe 2/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 1258766/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2019, DJe 13/01/2019)." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 5330312-88.8356.28.2.8574, Rel. Des. Pedro Henrique das Neves, DJe 26/9/2019; e, AC 6143249-55.6083.16.3.8636, Des. Fed. Convocado EDUARDO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE, DJe 15/8/2019." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8199614-94.1131.12.5.5117, Desembargador Federal Antônio Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/12/2021; Apelação Cível 5322498-21.5094.13.7.8362, Desembargador Federal Bernardo Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 193.882/PB, Rel. Ministro João Lucas da Luz, julgado em 7/2/2015, DJe 3/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2143080/RJ, Rel. Ministro Arthur Azevedo, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 10/09/2017; REsp 8743772/SC, Rel. Ministra Maria Vitória Alves, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, DJe 06/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11556393923191377929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)