PROCESSO Nº: 4899473-74.9929.28.9.9534 - APELAÇÃO APELANTE: CEDRO PREFEITURA ADVOGADO: ALEXANDRE REZENDE (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que foi requerido na inicial, que a Administração Federal fosse compelida "a se manifestar sobre o pedido administrativo de consolidação manual dos débitos inscritos no parcelamento especial firmado pelo Município Demandante, com o intuito de ver revisado o dever de pagamento das parcelas mensais (cota patronal e cota segurado) e o valor total da dívida, com fundamentos no Art. 273 do CPC, e na Norma de Execução nº 07/2009 (Consolidação Manual), fixando no mesmo ato, prazo razoável não superior a 30 dias o cumprimento da determinação". 2. No decorrer do processo o débito foi consolidado pela Administração Tributária, que informou que os débitos incluídos no parcelamento, instituído pela Lei nº 11.960/09, foram liquidados por pagamento. 3. Correta a decisão do juiz que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual. 4. Para a fixação dos honorários advocatícios o Magistrado deve guiar-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da ação, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 5. Município Apelante que foi forçado a pleitear a tutela jurisdicional para obter a consolidação de seus débitos incluídos no parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.960/09, uma vez que não obteve êxito em seu requerimento administrativo. A Fazenda Nacional deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Apelação provida, em parte, apenas para inverter o ônus da sucumbência, mantidos no valor fixado na sentença em R$ 1.500,00 (art. 20, §4º, do CPC). mtrr
(PROCESSO: 04231389677215973758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)