PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CAUÃ SOUZA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Consoante disposto no art. 71, da Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.".
2. Entendeu o órgão julgador monocrático que "o conjunto probatório depõe em favor do direito afirmado na inicial", sendo desnecessária a ratificação da prova material, pela prova testemunhal, ante a revelia da autarquia previdenciária.
3. Aduz o INSS, nas suas razões recursais, que, "por se tratar de matéria relativa a direitos indisponíveis, a decisão acabou por desobedecer ao dispositivo legal insculpido no art. 320, inciso II do CPC/73". Com razão o recorrente. É que não se aplicam os efeitos da revelia contra a autarquia previdenciária. Há de se destacar que, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, estando os autos prontos para julgamento, o Tribunal pode aplicar o teor do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015.
4. No entanto, verifica-se a inexistência de prova testemunhal. O MM. Juiz originário julgou o pedido apenas baseado na prova documental. No caso, a ausência da audiência de instrução inviabiliza a elucidação do feito, uma vez que, na hipótese, a prova testemunhal em juízo é imprescindível à demonstração da condição de rurícola da parte autora. Necessário, pois, a complementação com a inquirição de testemunhas pelo Juízo.
5. Constatando-se a Bruna Oliveira de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 370, do CPC/2015.
6. Apelação provida. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 94235588129775704817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)