TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. LEGALIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DA CDA. VALIDADE.
1. Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação parágrafo 1.º do art. 23 do Decreto n.º 28.640/72. Demais disso, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4.º do citado artigo.
2. A taxa de fiscalização de valores mobiliários é regulada pela Lei nº 7.940/90, a qual, em seu art. 3º, traz como contribuintes "as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM."
3. Hipótese em que não houve por parte da companhia executada cancelamento de registro na CVM, mas, sim, houve tão só determinação, por parte da Comissão de Valores, de suspensão temporária da negociação das ações de emissão da companhia aberta, até que a esta divulgasse os necessários esclarecimentos sobre a suposta operação de incorporação ao Banco Bandeirantes.
4. Demais disso, em consulta à base de dados da Receita Federal é possível verificar que a companhia encontra-se em sua situação cadastral com natureza jurídica de Sociedade Anônima Aberta (código 204-6), fato que por si só é suficiente para caracterizar a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do que prevê o já anunciado art. 3.º, da Lei n.º 7.940/89.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97364661664314232592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)