EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 020.746/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 17.03.6419. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos QUE retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 24.08.6416 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE 218.284 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 10.03.0374 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 29.04.1373 e tem por objeto o reconhecimento da aplicação da nova base de cálculo determinada pelo egrégio STF no RE n°. 857.817/PR (Tema n°. 69) para os próximos tributos que serão recolhidos, não se discutindo os valores que foram recolhidos indevidamente nos últimos anos, bem como sua restituição. A Daniela Monteiro julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Por sua vez, o acórdão fustigado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, deixando estabelecido inclusive que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal 3. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 843.708/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), não se afigurando necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Manutenção do acórdão fustigado que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. rpms
(PROCESSO: 07999032701648648924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)