TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 63.184/06 (REFIS DA CRISE). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A contribuinte requereu e obteve administrativamente o parcelamento inicialmente contemplado pela medida provisória n.º 449, de 23 de setembro de 2008 e definitivamente estabelecido pela lei n.º 63.499, de 11 de dezembro de 2009.
2. Da documentação carreada aos autos verifica-se que a autora cumpriu todos os prazos legais, tendo aderido ao parcelamento da Lei nº11.941/2009 em 10/07/2009, desistido dos parcelamentos anteriores (processos nº36809.243.219/7573-62 e nº54.663.268.658/9829-59) para reparcelamento pela Lei nº11.941/09, e incluído a totalidade de seus débitos no referido parcelamento em 03/07/2010.
3. A autora teria sido excluída do "REFIS da crise" sob a alegação de "inexistência de informações para a consolidação" e não por inadimplência.
4. Não é razoável que o fato da autora não ter se pronunciado sobre eventual pretensão de reparcelar sua dívida em prestações inferiores a 180 meses possa acarretar sua exclusão do parcelamento. Não há essa exigência em lei, tendo neste ponto as Portarias nº6/09 e nº2/2011 extrapolado o limite legal.
5. A autora comprovou que estava em dia com os referidos parcelamentos ordinários e que quando da adesão ao reparcelamento pela Lei nº11.941/09, passou a recolher em dia também a parcela de aproximadamente R$800,00, que nos moldes do inciso I, do parágrafo 1º, do art.3º, da lei, correspondeu ao reparcelamento de ambos os débitos (nº49975.433.224/0644-43 e nº68424.589.887/0723-57).
6. Parcelamento que foi quitado regularmente por dois anos sem oposição do Fisco. Princípio da Razoabilidade.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 31893349039954468570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)