ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Pretende a autora, na condição de filha maior de ex-combatente, a reversão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 2004, tendo o julgador singular deferido o pedido.
2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 17/01/1987, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63.
3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 4435002/SC, Rel. Min. Thales Mendes, Segunda Turma, julg. 20/08/2014, DJe 26/06/2014).
4. No caso dos autos, a autora, na condição de filha maior, não comprovou ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 44462960190697716850, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)