AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SECRETÁRIA NÃO ACOLHIDAS. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA COMPRA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. CONVÊNIO Nº 468/2004 MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPERFATURAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, I, V, VIII, XI E XII E 11, I DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS AOS APELANTES PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelações do ex-prefeito e da ex-secretária de saúde do Município de Monteiro-PB em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades nos procedimentos licitatórios para compra de unidade móvel de saúde com recursos públicos provenientes do Convênio nº 468/2004, firmado com o Ministério da Saúde. Os apelantes foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 97.626,60 (treze mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), devidamente corrigido pela SELIC desde o evento danoso; à multa civil no valor de R$ 61.590,00 (vinte mil reais) e à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 874723/PE, 2ª Turma, Rel. Joaquim Rodrigues, DJE 10/12/2010 e TRF 5, AC 308364/CE, 4ª Turma, Rel. Antônio das Neves, DJE 01/04/2011).
3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ex-secretária de saúde quando esta foi quem solicitou a realização das duas licitações, desmembrando o objeto a ser licitado.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado. Configura ato de improbidade o fracionamento intencional da licitação com o nítido intuito de superfaturar seu objeto, simulando e direcionando o procedimento licitatório, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios da Administração Pública (art. 10, I, V, VIII, XI e XII, bem como art. 11, I, todos da LIA).
5. As sanções aplicadas aos réus, para se adequarem perfeitamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser atenuadas. Devem apenas ser reduzidas as penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público de 5(cinco) para 3(três) anos.
6. Preliminares não acolhidas. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 000754103480469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)