PROCESSO Nº: 8428216-52.6603.14.1.5563 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: LEVI TEIXEIRA (e outro) APELADO: DANIEL LIMA ADVOGADO: THIAGO SANTOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito do autor, ora apelado, de efetuar matrícula no âmbito do Curso de Técnico em Mecânica do SENAI, o que lhe foi negado porque seu nome constava como "bloqueado" no sistema em que são realizadas as matrículas dos candidatos aprovados em Processo Seletivo, em virtude de já possuir uma bolsa de estudos no Programa Universidade Para Todos (PROUNI), o que é vedado pelo subitem 5.6 do Edital; 2. É competente a Justiça Federal para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades federais, e é possível se enquadrar o Diretor do SENAI/SE como autoridade federal. Descabe, portanto, o argumento erigido pelo SENAI no sentido de que sua natureza jurídica de direito privado atrairia a competência da Justiça Estadual; 3. Sendo o ato apontado como coator a negativa de matrícula do autor no curso técnico do SENAI, possui legitimidade passiva o Diretor daquela instituição; 4. Considerando que há prova nos autos de que o autor solicitou a tempo (antes do término do prazo de matrícula no SENAI) o cancelamento de sua bolsa de estudos do PROUNI perante a Faculdade de Sergipe - FASE, não é razoável obstar sua matrícula no curso técnico em Mecânica, visto que não é dado imputar ao estudante a culpa por ainda constar no sistema de matrícula sua situação como "bloqueado"; 5. Não se está discutindo, na hipótese, quem é ou não competente e responsável por gerir e atualizar o referido sistema de matrículas (SISTEC), se o próprio SENAI ou o Ministério da Educação (MEC). O que está em questão é o fato de que o candidato, aprovado em curso técnico, não deve ser impedido de nele se matricular em decorrência de equívoco imputável à própria Administração, que, ou não apreciou o requerimento de cancelamento da bolsa do PROUNI, ou, tendo apreciado, não diligenciou em atualizar a situação do autor no sistema; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95168693186502529084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)