PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 11 DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ.
1. Não obstante a alegação de omissão acerca da apresentação extemporânea das prestações de contas e da consequente inscrição do município autor como inadimplente no CAUC/SIAFI, o acórdão embargado foi clarividente acerca da necessidade da presença da má-fé do agente público para que tais atos fossem configurados como ímprobos. Basta observar o ponto 2 do acórdão proferido em sede de apelação.
2. O acórdão embargado só merece integração quanto à manifestação da necessidade, ou não, de dolo ou culpa para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA. Com efeito, tanto esta Corte como o Colendo STJ, são firmes quanto à necessidade do dolo para a configuração de ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, não sendo, portanto, admitida a sua configuração na modalidade culposa. Neste sentido, PROCESSO: 330774533592690, AC508592/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2015 - Página 115;PROCESSO: 82941321804400995859, AC903986/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan da Luz, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2015 - Página 286.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8083188249489088892681, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)