PROCESSO Nº: 7226293-94.5018.16.3.8081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: LUCAS SANTOS DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. IMPORTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 273 DO CPC. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia obter provimento judicial para que "possa utilizar a classificação fiscal NCM 2123.12.16 nas operações de importação e comercialização (ou quaisquer outras que se fizerem necessárias) com a mercadoria Central Multimídia Automotiva, cuja descrição está no manual", ao longo desta demanda e sem incorrer em multas ou penalidades. II - A antecipação da tutela, apenas deve ser deferida, quando presentes os seus requisitos, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil. III - Na hipótese, o perigo da demora não restou evidenciado. A alegada perda de espaço no mercado, face à apontada prática de valores mais baixos pela concorrência não é argumentação suficiente, por si só, para conduzir ao deferimento da medida pretendida. Não resta evidenciado nos autos, nem se poderia averiguar (diante do incabimento de dilação probatória nesta seara recursal) que a alegada perda de porção/posição no mercado esteja necessariamente atrelada à referida desvantagem competitiva. Além do que, há o risco inerente à atividade empresarial, onde existe a possibilidade de perdas e ganhos, e até de "compensação" de vantagens e desvantagens dentro da livre concorrência. IV - Ao que parece o equipamento importado objeto da controvérsia possui a função de receptor de TV, não tendo o agravante logrado êxito em comprovar o contrário, não cabendo, nesta seara recursal, autorizar a classificação na nomenclatura pretendida, quando não se vislumbra a presença do requisito da verossimilhança das alegações. V - Agravo de instrumento improvido. VI - Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 04068134694403058083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)