EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Pregão Eletrônico. Contratação de serviços de vigilância armada a serem prestados à Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Ceará. Inexistência de prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o pedido. Ausência de direito líquido e certo. Descabimento de dilação probatória. Inexistência de irregularidade na proposta da empresa impetrada. Pregão Eletrônico n° 035/2015 devidamente finalizado com a adjudicação da empresa vencedora e o início da prestação dos serviços. Regularidade na habilitação da empresa vencedora do certame. Supremacia do interesse público. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Denegação da segurança pleiteada.
(PROCESSO: 17549754466170364146, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)