PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE PERMAMENTE E PARCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE BERNARDO DA MATA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, inclusive a antecipação de Rafaela Rezende, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
5. Os documentos anexados aos autos - documentos de identificação; certidão de casamento; carteira de trabalho; declaração de exercício de atividade rural junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal - PB; ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal - PB e recibos de pagamento de contribuições sindicais; contrato de comodato; declaração de ITR; homologação de período de exercício de atividade rural pelo INSS - possuem força probante suficiente no presente feito.
6. Laudo pericial categórico de que a Autora padece de neoplasia não especificada e neoplasia maligna dos ossos curtos dos membros superiores (CID D 48.7 e C 40.1, respectivamente), esclarecendo que há amputação da mão esquerda, quadro que revela incapacidade permanente e parcial para o exercício normal de atividade laboral.
7. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data de propositura da ação.
8. Enquanto pendente de julgamento o RE 322.587/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o entendimento desta Corte é o de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Miguel Pires, Pleno, Julgamento: 06/07/2015, Publicação: DJE 30/01/2015 - Página 12). Devendo, no caso, os juros de mora ser adequados para 0,5% (meio por cento) ao mês e prevalecer a correção monetária conforme estabelecida na sentença para que não se configure "reformatio in pejus".
10. Honorários de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC) observadas as disposições da Súmula nº 111, do STJ.
11. Pressupostos alinhados no art. 273, CPC, atendidos. Antecipação da Juliana Farias já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 9).
(PROCESSO: 45818730441540006315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)