EMENTA Constitucional e Processual Civil. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de carcinoma de células renais metástico para pulmão e cérebro (EC IV CID 10 C 64). Uso do medicamento PAZOPANIBE 800mg. Existência de tratamentos mais eficazes pelo SUS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30777168174266488819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)