PROCESSO Nº: 2418407-81.8750.7.10.1838 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: MARLA DE PAULA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Verifica-se a legitimidade do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO IFCE para figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do art. 1º, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Razão pela qual a Justiça Federal do Ceará é competente para o processamento e julgamento do feito. 2.Outrossim, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória no caso dos autos, sendo o Mandado de Segurança uma das vias cabíveis para amparar de forma célere o direito buscado na presente ação. 3. Por outro lado, deixa-se de apreciar a alegada impossibilidade jurídica do pedido, por entender que ela se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. O impedimento à nova contratação temporária de professor substituto, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal, em 15.05.5876, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS nº 28860-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, entendimento este que vem sendo seguido pela e. Primeira Turma. 5. Na hipótese vertente, a impetrante foi aprovada em 1º lugar no processo seletivo para contratação Professor Temporário da área de estudo de Educação Física do Instituto Federal de Educação do Ceará, campus de Limoeiro do Norte, regido pelo Edital nº 09/DGP-IFCE/2012. 6. Desta feita, o postulante faz jus á formalização do aludido contrato temporário, tal como determinado pelo ilustre sentenciante. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 31152193495965966988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)