ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. É solidária a responsabilidade da União e do DNIT nos casos de acidentes provocados por animais soltos em rodovia federal, pois compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento e vigilância das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 9.503/97. Precedentes da Primeira Turma e do STJ.
2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos da sentença.
3. A conduta omissiva estatal se fez presente no momento em que resta comprovado que o acidente ocorreu em virtude da travessia de animal na rodovia federal (BR 406), que deve ser fiscalizada pelo DNIT, conforme dispõe o supracitado art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O dano material (R$ 6.170,83) restou comprovado pelo conjunto probatório, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito, que demonstra que o acidente decorreu exclusivamente da colisão com o animal.
4. Inexistem elementos nos autos que permitam concluir pela ocorrência de lucros cessantes. Não foi comprovado que o veículo ficou 28 (vinte e oito) dias indisponível para uso, ou mesmo que o valor da diária deste seria de R$ 800,00 (oitocentos reais). Segue a mesma sorte o pedido referente ao aluguel de outro caminhão, para a realização das entregas de produtos, uma vez que a testemunha arrolada pelo próprio demandante informou, em audiência, que o trajeto Taipu/RN-Bahia continuou sendo realizado pelo caminhão da empresa.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 183967 e Ag.Reg. no RE 713170).
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC a serem rateados pelos réus.
8. Não provimento da apelação do réu e parcial provimento da apelação da autora.
(PROCESSO: 94690257991789838176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)