EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O DETELPE, antecipando-se à execução fiscal, propôs, em 04/1997, a ação ordinária nº 4914158-09.2054.25.9.2706 contra a Fazenda Nacional, ainda em tramitação. Entre os pedidos e as causas de pedir da ação, constava o de desconstituir os créditos consignados na NFLD nº 54.171.083-9, em razão de serem indevidas as contribuições previdenciárias sobre trabalhadores autônomos e de estarem extintos tais créditos, diante da decadência/prescrição. Em seguida, em 10/2006, executado pela Fazenda Nacional, o DETELPE ajuizou os presentes embargos à execução fiscal, pretendendo invalidar a CDA embasada na referida NFLD (de nº 39.392.918-4), pelos mesmos motivos.
2. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, parágrafo 2º, do CPC), i. é, quando presente a tríplice identidade. Nessa linha, verifica-se a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e ainda em curso (art. 301, parágrafos 1º e 3º, do CPC).
3. Nesse contexto, há litispendência parcial - considerando que o objeto desta ação está contido no da primeira (art. 104 do CPC), de maior extensão -, pois visam, ambas as demandas, os embargos e a anulatória, à desconstituição do crédito tributário lançado na NFLD nº 44.741.358-8, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito. Extinção, por consequência, deste feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC. Precedentes do STJ.
(PROCESSO: 395783891939226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)