PROCESSO Nº: 2414323-65.3668.31.1.2443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Luigi Lopes APELANTE: AUTO POSTO JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: Pietro Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO DO SERTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: André Barros APELANTE: AUTO POSTO CENTENARIO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira APELANTE: AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: João Felipe Peixoto APELANTE: DIOGO MELO E ARTEFATOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Luz (MC) . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. 1. Retorno dos autos em razão de decisão do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, mercê do julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 985-STF com a seguinte enunciado: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, para que este órgão fracionário exerça, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. 2. Sobre a questão devolvida, tem-se assente que sobre o terço constitucional de férias, em discussão em sede de repercussão geral no RE 6266147 (Rel. Min. Raul das Neves), julgado em 26/04/2020, foi definido o Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. No mesmo sentido, se as férias não foram indenizadas e, sim gozadas, incide contribuição previdenciária, até porque é computada para todos os efeitos legais como tempo de serviço. Portanto assiste razão ao ente público quando à legitimidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Precedentes do TRF5: AC 68189761297964944379, Rel. Des. Fed. João Miguel da Cruz; AC 39617092797298396185, Rel. Des. Fed. Vicente Cardoso. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer devida a referida exação. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 85708448268346513354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2022)