REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. SOCIEDADE ANÔNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo particular, para determinar a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Preliminar suscitada pela União, que visa ao reconhecimento de coisa julgada, que deve ser rejeitada. Não houve análise meritória por ocasião do julgamento das exceções de pré-executividade anteriormente ajuizadas, motivo pelo qual inexiste qualquer óbice à apreciação dos presentes Embargos à Execução.
3. A Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, já havia previsto, no art. 158, a responsabilidade pessoal do administrador que agisse com culpa ou dolo, bem como no caso de violação da lei ou estatuto, o que reforça o disposto no art. 135, III, do CTN. Ocorre que o art. 13, da Lei 8.620/93, fora revogado pela Lei 11.941/2009, posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa (30/12/2002, execução fiscal ajuizada em 1º/03/2002). Contudo, antes mesmo da revogação deste comando normativo, o STJ já possuía vários precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades anônimas só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN, ou seja: prática de atos ou fatos maculados de excesso de poderes ou com infração da lei, contrato social ou estatutos.
4. Não existe qualquer prova de abuso dos poderes de gerência nos autos, em desfavor do Executado. Ressalte-se, ainda, a inexistência de intimação do mesmo no processo administrativo fiscal que deu origem à CDA. Vê-se que ele constara automaticamente na relação de corresponsáveis pelo débito, sem notificação prévia para defesa.
5. A ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal.
6. A par das circunstâncias apontadas, considerando-se que era corriqueira a inclusão de sócios em CDAs de débitos previdenciários - decorrente da aplicação da responsabilidade solidária prevista no caput do inconstitucional e revogado art. 13 da Lei nº 8.620/93 -, resta evidente que a inclusão do Embargante como devedor-executado ocorreu tão somente em razão da condição de diretor ou administrador apontada pela embargada, considerando-se o preceito legal declarado inconstitucional pelo STF.
7. Impossibilidade de se manter a responsabilidade do sócio, administrador ou representante pelos débitos tributários da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses do art. 135 do CTN. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 241181250134545, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)