AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inequivocamente ocorreu a prescrição executória em relação à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, porquanto a sentença transitou em julgado em 15 de fevereiro de 1999 e somente agora o causídico almeja a expedição de ordem de pagamento dessa verba.
2. Essa questão de ordem pública não está sujeita à preclusão, podendo ser analisada ainda que, eventualmente, tenha havido um comando judicial para ser paga junto com o crédito do autor.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07666332163782624283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)