EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO EXECUTADO POR MEIO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e do art. 795 do CPC/73, em razão da própria exequente haver informado que o débito já havia sido liquidado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que é indevida a sua condenação na verba sucumbencial. Aduz que a CDA que embasa a execução fiscal foi cancelada antes da decisão de primeira instância, não devendo haver qualquer ônus para as partes. Argumenta que a própria exequente reconheceu a procedência do pedido da empresa executada. Pleiteia que a sentença seja reformada para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, sem a sua condenação em honorários advocatícios ou para que sejam excluídas as verbas honorárias ante o reconhecimento do pedido pela exequente.
III. A sociedade executada, nas contrarrazões, requer a manutenção da verba honorária.
IV. A questão recursal diz respeito à condenação em verba honorária nos casos em que a CDA é cancelada por iniciativa do próprio exequente, reconhecendo o pagamento do débito exequendo.
V. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta quando a dívida já havia sido quitada, fato este que só foi informado nos autos por meio da defesa de exceção de pré-executividade interposta pela empresa executada às fls. 14/18.
VI. Este Regional já decidiu, em situação semelhante, que apresentada a defesa de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução (cancelamento da CDA), mesmo que seja por pedido da própria exequente, deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda (Precedente: Terceira Turma, AG/SE nº. 72954789578589252767, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 13/11/2015).
VII. Honorários mantidos em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65264356117429320961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)