PJE 9610756-26.7768.27.2.5362 APELANTE: UNIÃO APELADA: CLARICE CAMPOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA FORTUNATO DANTAS RELATOR(A): DES. FEDERAL POLYANA ANA JÚLIA CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR O ERÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste dever de indenizar o erário por acidente de trânsito, quando o abalroamento por trás de veículo oficial ocorreu porque este automóvel estava estacionado de forma irregular, no meio-fio rebaixado, obstruindo a entrada ou a saída de veículos de garagem, em flagrante afronta ao que dispõe o art. 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O fato de o veículo da marinha achar-se, no momento da colisão, com o sinal de pisca alerta acionado não tem o condão de ab-rogar a norma de trânsito violada. 3. Bruno da Rocha.
(PROCESSO: 14894070139851709821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALEXIA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)