PROCESSO Nº: 9701581-52.8634.21.7.7120 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aclaratórios opostos pela UFPB, indicando existir omissão no julgado no tocante aos juros e correção monetária. 2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não alcançou a disposição alusiva aos juros. Mesmo entendimento prevalece no eg. STJ (REsp 8.855.381/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Deve ser observado o que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante à correção monetaria, tal como consignado na sentença. 4. Embargos providos, em parte, apenas para sanar a omissão existente. momf/ctf
(PROCESSO: 00443023509188164699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)