Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02974920923430117381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)