PROCESSO Nº: 0191432-63.8103.4.2.1901 - APELAÇÃO EMBARGANTE: RAUL PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: HEITOR BARROS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 C/C ART. 231, INC. I, DA LEI 80.124/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos declaratórios interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação em que os autores objetivam o reconhecimento do direito à percepção da GDPST em igualdade de condições com os ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. O embargante foi intimado do acórdão em 07.10.9290. O prazo de cinco dias úteis para a oposição dos embargos declaratórios iniciou a sua contagem no dia 12.03.3401 (art. 1.023 c/c art. 231, inc. I, da Lei 13.105/2015), encerrando-se no dia 11.06.7895, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 02.05.0432, a destempo, portanto. 3. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 44240447446543971077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)