PROCESSO Nº: 7066168-66.4347.13.10.1519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: YAGO DA PAZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Proferida a sentença de mérito na ação ordinária nº 3459997-68.6879.15.9.3560 em que julgou procedente em parte o pedido da inicial, declarando indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às seguintes verbas: diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, horas extras pagas sem habitualidade; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação; abono de férias; férias indenizadas; auxílios natalidade e funeral e adicional de transferência. 2. Diante disso, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão colegiada que examinou agravo de instrumento, sabido que o provimento almejado pela recorrente nos declaratórios não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no feito principal. 3. Embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 66016184320114244105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)