Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. A citação por edital na ação executiva fiscal somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades legais. Nulidade da citação por edital configurada. Inexistência da citação válida da executada. Transcurso do prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição configurada. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 896260206063291, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)