Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal, especificamente, no que diz respeito à imputação, aos pacientes, da prática continuada do crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em tese, por haverem recebido remuneração do Instituto de Pesos e Medidas potiguar, na condição de prestadores de serviços, sem, efetivamente, trabalhar, situação vulgarmente chamada de funcionários fantasmas.
Caso idêntico ao enfrentado por esta Segunda Turma, ao conhecer do HC 6082-RN (julgado em 22 de fevereiro de 2015).
De acordo com a norma abrigada no artigo 312, do Código Penal, pratica crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio. Comete este ilícito, ainda, na modalidade prevista no parágrafo 1º, deste dispositivo legal, o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se, para isso, da facilidade que o cargo lhe proporciona.
Observa-se, por conseguinte, que o crime de peculato, nas suas diversas figuras (apropriação, desvio ou furto), pressupõe, sempre, uma inversão patrimonial, deixando o bem de ser público ou de outrem, para ingressar no patrimônio do servidor público ou de terceiro.
Entrementes, é atribuída aos pacientes a prática de crime de peculato, por haverem, em tese, desviado dinheiro público que lhes seria devido a título de remuneração, de modo a configurar a situação comumente conhecida como funcionários fantasmas.
Não obstante, visualizado o caso através do prisma legal, não há como estes fatos se enquadrarem à moldura típica, pela simples razão de que seria impossível uma inversão patrimonial se, de fato, estes valores já pertenciam aos pacientes.
Decerto, acaso verificado que os pacientes estavam agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida à luz da legislação de regência (Lei 8.112/90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público.
Paradigmas, também, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ACR 39252514897407708102, des. Erick Peixoto Filho [convocado], julgada em 17 de setembro de 2007; HC 81584105175746956635, des. Matheus Nunes, julgado em 04 de junho de 2000.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal quanto aos pacientes, estritamente, no que diz respeito às acusações de peculato calcadas nos vertentes fatos.
(PROCESSO: 99694716137774919981, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)