PJE Nº 1709273-37.6008.12.8.2795 PARTE A: JOÃO PAULO DA SILVA NETO ADVOGADO(S): RODRIGO DE MELO FRANÇA PARTE R: JOÃO RODRIGUES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA ANA LÍVIA ALVES (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO DA JULIANA NUNES E DENTISTA DO EXÉRCITO. COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A permissão constitucional à acumulação de cargo de professor com cargo técnico, prevista em seu art. 37, XVI, "b" tem como requisito a compatibilidade de horários. 2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de permitir a cumulação de dois cargos privativos da área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe atividade típica castrense, restringindo-se a exercer atribuições inerentes a profissões civis. 3. Hipótese em que o impetrante ocupa o cargo de Professor Substituto na BIANCA COSTELA, lecionando no curso de Odontologia, além de atuar como Dentista no Exército Brasileiro, amoldando-se essa última atividade à categoria de cargo técnico, em razão do seu caráter eminentemente científico, restando comprovado nos autos que há compatibilidade de carga horária entre o exercício dos dois cargos. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 71613098971718841420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)