PROCESSO Nº: 5720739-99.0470.11.3.3390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Sales (FHA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 25.650/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. INOCORRÊNCIA NO CASO PRÁTICO. SERVIDOR RETORNOU AO DNOCS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. SUPRESSÃO INDEVIDA DA VERBA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEV. 2011 E JAN. 2012. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da União Federal e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, deixando de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. 2. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi proposta por servidor público do DNOCS, a fim de receber vantagem denominada "complementação salarial" instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88, cujo valor corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-básico dos servidores ocupantes de cargo de nível superior. 3. A apelante alega que, desde novembro de 2010, o pagamento da referida complementação foi reduzido à vantagem do valor de R$ 3.892,50 para R$ 565,45 (fls. 102), e, a partir de fevereiro/2011, esta haverá sido integralmente suprimido do contracheque do apelante. Como constou, a referida vantagem denominada de "VANT. PES. NOM. IDENT. DL 2438/88" (fls. 103), em valo reduzido, foi substitutiva da anteriormente recebida ("complementação salarial"), nos termos da Lei 11.314/2006. 4. Em sentido contrário ao pleito, decidiu-se o magistrado, considerando que, com o advento da Lei 12.716/2012 que ratificou o pagamento da rubrica em questão nos termos previstos na Lei 11.314/2006, ficou estabelecido que o valor da VPNI fosse gradativamente absorvido em face do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei n 2 11.314/2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, ex vi do parágrafo único do art. 14 da Lei n 9 12.716/2012. 5. Assim que, nos termos da sentença, essa absorção gradativa teria ocorrido na situação do ora apelante. Nos termos das fichas financeiras apresentadas às fls. 28/36, fls. 47/106 e fls. 181/191, constata-se a incidência da norma prevista no parágrafo único da Lei n 9 12.716/2012, quando o autor ainda figurava nos quadros Ministério do Planejamento, na medida em que houve efetivamente a "concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza", de tal sorte que os aumentos remuneratórios geraram a absorção da VPIVI, rubrica 468, resultariam, pelos argumentos do magistrado, em vantagem a ser excluída de seu contracheque em janeiro de 2011. Todavia, apesar do decidido em primeiro grau, não há que se falar em absorção salarial do referido acréscimo neste caso. Até porque, no caso dos autos, o apelante retornou ao DNOCS em 23 maio de 2011 (de fls. 27), e a Lei 12.716/2012 determinou a incidência dos percentuais da VPNI sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012. De tal modo, a absorção alegada pelo magistrado, não compreende o período de 28 de março de 2011 (data do retorno do servidor ao DNOCS) e até 23 de maio de 2012 (data anterior à data base fixada na Lei 12.716/2012). 7. Por conseguinte, o servidor faz jus ao valor de R$ 565,45 (fls. 102), reduzido a partir de fevereiro de 2011, até a competência de janeiro de 2012 (uma vez que a partir de 1º de fevereiro de 2012 passou a incidir a absorção salarial, em virtude da vigência do art. 14 da Lei 12.716/2012), e não no período de novembro de 2010 (fls. 102) a fevereiro de 2011 (fls. 103) como requerido pelo apelante. A redução da vantagem reputou-se legítima, posto que, nos termos dos autos e da própria sentença, a vantagem denominada de "VANT. PES. NOM. IDENT. DL 2438/88" (fls. 103) foi substitutiva da anteriormente recebida complementação salarial"), nos termos da Lei 11.314/2006. 8. Por todo o exposto, concluo pela não houve absorção gradativa, e sim supressão do complemento salarial, porém não nos termos da apelação, e sim nos acima esclarecidos. Ainda com mais razão que o entendimento firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e adotado por essa Corte Regional, que determina o descabimento de restituição ao erário de valores pagos a maior em casos de erro da Administração Pública em interpretação de lei, no presente caso, o servidor sequer recebeu a verba salarial devida (após a redução do valor, mediante a vantagem substitutiva denominada de "VANT. PES. NOM. IDENT."), passando da quantia de R$ 3.892,50 para R$ 565,45. 9. Portanto, não pode haver a supressão em data anterior à referida Lei (momento do retorno do servidor ao DNOCS). Isso porque a discussão sobre a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI que trata o art. 14 da Lei 12.716/2012 refere-se ao padrão que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Observa-se (PROCESSO: 91465977093667605382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2022). 10. Apelação parcialmente provida. 11. Fixação de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das partes ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), os quais restam-se majorados em mais um por cento, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11 do CPC, permanecendo suspensos em relação ao apelante, ante a concessão da gratuidade em primeiro grau.
(PROCESSO: 55503685459239592879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2022)