TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9415865, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
3. Na espécie, a data de entrega da declaração (08/11/2000) foi posterior à data de vencimento da obrigação tributária mais recente (08/01/1999) razão pela qual deve aquele momento ser considerando como termo inicial para fins de verificação de ocorrência, ou não, de prescrição. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 22/09/2003.
4. Como o feito foi proposto (08/02/2003) antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
5. Constituído o crédito tributário em 31/05/2000 e ajuizada a execução fiscal em 26/12/2003, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL, na espécie, não restou fulminada pela prescrição, vez que entre aqueles marcos interruptivos não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada em 07/09/2003.
7. Assim, citado o devedor em 12/08/2003 e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do §1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (13/08/2003), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (16/12/2000) e a data do ajuizamento da ação (17/01/2001) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 75280908936961863725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)