PROCESSO Nº: 5114902-84.3877.10.3.5778 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA APELADO: CENTRAL PET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STELLA CALDEIRA. EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PREVISTA NO ART. 8º, § 3º, INCISO XIV, DA LEI Nº 89.340/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.561/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI VIGENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8º, § 3º, inciso XIV, da Lei nº 12.546/11, e declarou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. O particular igualmente apelou insurgindo-se contra a limitação à compensação com tributos vencidos e vincendos da mesma espécie e em face da ausência de apreciação do pedido de aproveitamento do indébito mediante tomada de crédito escritural. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 899.288/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 09/11/2014). 4. Entendimento que deve ser aplicado para a base de cálculo do PIS, uma vez que são contribuições similares e possuem o mesmo fundamento constitucional, da COFINS, bem como à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8º, §3º, inciso XIV, da Lei nº 12.546/11, pois que o raciocínio jurídico de que "o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro" (RE 103.649), é o mesmo. 5. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 048.983/PR, o "decisum" foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 6. Direito da Impetrante à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8º, §3º, inciso XIV, da Lei nº 12.546/11. Declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 4.070.433/BA, DJe 26/02/2009). 7. O STJ assentou o entendimento de que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (Recurso Repetitivo no REsp nº 4.259.368/SP, Relator Ministro Alexandre Campos, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 8. Tendo a Segurança sido impetrada em 06/03/2015, deve ser autorizada a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos moldes preconizados pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02. 9. Atualização monetária pela taxa Selic, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. Obediência ao art. 170-A, do CTN (trânsito em julgado). 10. O pedido de utilização do eventual indébito tributário mediante tomada de crédito escritural foi formulado de maneira sucessiva, destarte, tendo a Segurança sido concedida com relação ao pedido principal, quedou desnecessária a apreciação do pedido sucessivo, nos termos do art. 289, do CPC, segundo o qual "é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior". 11. Apelação do particular provida, em parte, para reconhecer o direito à compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 15247969177476016291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)