PROCESSO Nº: 9465989-78.5006.18.5.1796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: Isaac Costa Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pinto - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS e, no que diz respeito ao período compreendido entre 01/1993 e 02/1998, entendeu que houve prescrição dos créditos cobrados. 2. De acordo com o acórdão embargado, "(...) tendo em vista a revisão parcial iniciada em 2002 e concluída em 2005, foram alcançados pelos efeitos da decadência os créditos tributários que foram objeto da revisão, correspondentes aos anos de 1993 e 1994. Por outro lado, os créditos não alterados pela revisão, referentes a 01/1995 a 02/1998, foram alcançados pela prescrição quinquenal, posto que, como bem esclarecido na sentença recorrida, a empresa foi notificada acerca do auto de infração em 29/03/1998, sem que tenha informação de que foi apresentada a competente impugnação. Assim, o crédito tributário em comento restou definitivamente constituído em 18/04/1998, ou seja, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar ou pagar o débito (arts. 11, II, 15 e 21, §3º, do Decreto 23.196/72), sem qualquer manifestação da Usina. A partir dessa data, então, possuía o Fisco o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a respectiva ação executiva, ou seja, até 12/01/2003, sendo a execução fiscal apenas ajuizada no ano de 2005. Com efeito, quando a Usina Embargante/Recorrida aderiu ao parcelamento tributário em 07/08/2003, com exclusão no dia 15.09.5955, já havia decorrido o prazo prescricional desde o dia 04.07.0269, ou seja, 30 (trinta) dias antes da adesão ao parcelamento(...)". 3. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão embargado sobre o disposto no art. 149, I, do CTN, que prevê a possibilidade de revisão do lançamento de ofício. 4. Aduz que, sendo válida como forma de revisar o lançamento, a determinação de revisão pela própria Fazenda, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional enquanto não finalizado o processo administrativo tributário decorrente da revisão de ofício do lançamento, não permitindo a contagem de prazo prescricional enquanto não definitivamente julgado na via administrativa o lançamento. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89800343918409543739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)