PROCESSO Nº: 1158602-68.7371.13.10.7364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ROSEANE DE PEDRO LUCAS COSTELA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO PIRES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. FERNANDO MELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, com exclusão do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, tendo em vista tratar-se de tempo de serviço exclusivamente de magistério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo como especial a aposentadoria de professor e enquadrando-a na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria (AGRESP 648413280352, DAVI LUIZ SALES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/03/2014 ..DTPB:.) 3. Restando comprovado que a parte autora cumpriu funções de magistério por mais de 25 anos, não deve sobre ela incidir a aplicação do fator previdenciário, como redutor, no cálculo do benefício (aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57 - NB 511.411.868-1 - id. 6830446.381304 - Pág. 4), devendo ser implantada nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalvado o ponto de vista deste relator. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios, antes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS, parcialmente providas, apenas para que sejam observados os critérios de juros e correção monetária; e Apelação do Particular provida, para majorar a verba honorária. epv
(PROCESSO: 25803815212574883935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)