PROCESSO Nº: 1211486-04.7826.20.11.7512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MATHEUS MOURA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL ARAGÃO. DATA DE INÍCIO DO PEDRO HENRIQUE DA ROSA (DIB) 27.17.13. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelam o INSS e o particular contra sentença contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar à Autarquia Previdenciária que proceda à readequação da aposentadoria do autor (DIB 04.04.82) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Eduarda da Mota previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 476.157/SC, Rel. Min. Isaac Pereira, 1ª Turma, j. 858.51.9801, Ag. Reg. RE nº. 760.881/SC, Rel. Min. Enzo Gabriel Campos, 1ª Turma, j. 26.10.9327, RE-AgR nº. 240.266/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 15.07.0706. 3. O STF, ao julgar o RE 953.836/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Gabriel Moura. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Thomas Gonçalves, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. 4. Os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação do particular provida. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 69092854200329373578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)