PROCESSO Nº: 0151508-77.7181.6.9.8259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: HENRIQUE CORREIA AGRAVADO: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE ANDRADE AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MONTEIRO - 1º TURMA Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE "PURGAÇÃO DE MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE". Contrato de financiamento com alienação fiduciária regido pela lei no.9514/97. CUJOS TERMOS FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO, FUNDADO NO ART.26 DA CITADA LEI. Descumprimento pelo DEVEDOR / FIDUCIANTE da básica obrigação de pagar as prestações. Pretensão tardia de o fazer após a consolidação da propriedade em favor do CREDOR FIDUCIÁRIO, com a oferta de valor que nem especifica como correspondente ao montante devido. AGRAVO PROVIDO.
(PROCESSO: 63147215673769813951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)