PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. GUSTAVO HENRIQUE LIMA. VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI 75.555/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
- O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos profissionais determinando estes não executarão judicialmente as "dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."
- No caso, a execução fiscal foi ajuizada posteriormente à edição da Lei 12.514/2011, para a cobrança de apenas duas anuidades, referentes aos anos de 2006 e 2007, inferior, portanto, ao o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto na norma.
- Precedentes desta Corte: AC 328301/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Moraes, Primeira Turma, DJE 07/01/2012; AC 309205/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Novaes (Conv., Segunda Turma, DJE 18/12/2013; AC 948572/PE, Re. Des. Fed. André Farias, Terceira Turma, DJE 21/08/2012.
- Sentença de extinção mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78954450222638607414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2013, PUBLICAÇÃO: 15/06/2013)