PROCESSO Nº: 8218599-72.9360.6.10.2158 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRUNO DA LUZ (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. UFPE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO PENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de Fevereiro/2008 a Dezembro/2013, no valor de R$ 78.504,04. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo reconhecimento administrativo do direito do servidor à percepção de valores atrasados e dada a natureza alimentar da verba, não há que se protelar o adimplemento em face de alegadas limitações orçamentárias. 3. Precedentes. 4. Em se tratando a presente demanda de ação visando o pagamento de verbas já reconhecidas administrativamente, considerando, principalmente a natureza e importância da causa, verifica-se que a ausência de complexidade da matéria em questão, bem como sua repetitividade e pacificação no âmbito dos Tribunais Regionais e Superiores justificando a manutenção dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a bem remunerar o causídico. 5. Remessa oficial e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31395131840751514668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)