PROCESSO Nº: 6754975-79.4529.13.3.7117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE ANA CLARA MOREIRA ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, com DIB em 19/02/2019 e DIP em 24/07/2021. Correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que não assiste razão à parte no que tange ao pleito de aposentadoria especial, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto. Afirma que o PPP e LTCTA foram produzidos muitos anos depois do efetivo labor prestado, sendo evidentemente extemporâneos e, portanto, inservíveis para demonstrar, com exatidão e credibilidade, as condições ambientais do trabalho da parte autora existentes há muitos anos. Requer que seja dado integral provimento o presente recurso, para que o pleito autoral seja indeferido. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 15/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 16/09/1997 a 21/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 03/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 72.744/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 22.293/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (16/10/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (15.02.7434), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7IBUTG). 9. Depois de 03/03/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV). O cloro, clorofórmio e o tetracloreto de carbono estão previstos como agentes químicos nocivos, viabilizando o reconhecimento do trabalho como especial, sendo exigível, contudo, a sua quantificação para aferir a especialidade do período trabalhado. Os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 de 06/05/1978, do INSS, são de 0,8 ppm para o cloro, 8 ppm para o tetracloreto de carbono e 20 ppm para o clorofórmio. 10. Por sua vez o STF, no julgamento doRE339058-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Ademais, o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 91650356109448116054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020. 12. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 9194616.2585799) indicando que o demandante laborou na BRASKEM S/A, de 04/12/1990 a 31/05/2019, de modo habitual e permanente, submetido a um ruído entre 86,2 e 93,5 dB, calor de 29 IBUTG e agentes químicos (cloro entre 0,07 ppm e 1,00 ppm, tetracloreto de carbono a 2,5 ppm e clorofórmio entre 0,10 ppm e 7,84 ppm). Em todo esse período, não houve a comprovação de uso de EPI eficaz, em relação ao ruído e calor. 13. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, todo o período deve ser considerado especial, uma vez que o nível de intensidade do calor fica acima do limite legal, totalizando, portanto, 28 anos, 05 meses e 01 dia de contribuição especial, tempo que ultrapassa o mínimo de 25 anos previsto na legislação, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2019). Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 14. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 15. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 58869658824700020013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)