CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OPERAÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA COMUM DO IBAMA PARA FISCALIZAR. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, qual seja, o de invalidação da multa administrativa aplicada pelo réu - IBAMA - à empresa autora - HOTEL PARQUE DA COSTEIRA S/A - nos processos administrativos nº 76880.241957/3579-01, por operar empreendimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente.
2. As atribuições dos órgãos ambientais se dividem, basicamente, em duas: a primeira delas, que tem caráter preventivo e se refere à expedição de licenças ambientais, nos moldes da legislação correlata, para fins de legitimar o exercício de atividades que podem vir a poluir o meio ambiente; e a segunda delas referente à competência punitiva/repressiva dos órgãos ambientais, isto é, ao poder de fiscalizar e impor sanções administrativas àqueles que descumprirem as normas legais atinentes ao meio ambiente.
3. O objeto da presente demanda cinge-se à atividade fiscalizadora do IBAMA que compreende a sua competência de autuar repressivamente, no caso de infrações à legislação ambiental. Não se discute, portanto, a sua competência para apreciar pedido de licença ambiental, não obstante o hotel promovente tentar fazer crer, a todo momento, no decorrer do processo, ser esse o ponto fulcral da discussão.
4. O art. 23, incisos VI e VII, da Constituição estatuem que a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, sendo de natureza comum. Essa competência administrativa é distribuída a todos aqueles entes, para que possam exercê-la sem qualquer relação de hierarquia entre eles, mantendo uma relação de cooperação entre si.
5. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9605/98 não passou ao largo da ordem constitucional vigente ao determinar que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA são competentes, por intermédio de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. E a Lei nº 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência do IBAMA para fiscalizar, mesmo que de natureza comum, seria supletiva, em relação aos órgãos estadual e municipal. Isso quer dizer que o IBAMA é legitimado para exercer todos os atos inerentes à fiscalização de atos atentatórios ao meio ambiente, mesmo quando de âmbito estadual ou municipal, desde que os órgãos dessas esferas de poder sejam omissos nessa tarefa.
6. Na medida em que a competência fiscalizatória do IBAMA é comum, mas de caráter supletivo, não se pode questionar a legalidade dos autos de infração ora sob apreciação, eis que os demais órgãos ambientais das esferas estadual e municipal quedaram-se inertes diante da irregularidade do funcionamento do hotel requerente, que vinha exercendo, desde a década de 1980, atividades potencialmente poluidoras, com riscos para o solo e mananciais, sem o licenciamento ambiental exigido por lei.
7. Consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, extraído de voto proferido pelo ilustre Desembargador Federal Otávio da Mata - AC 421588/CE -, "não há que se confundir a competência do IBAMA de licenciar (caput do art. 10 da Lei n. 6.938/1981) com sua competência para fiscalizar (parágrafo 3º do mesmo artigo). Assim, diante da omissão do órgão estadual de fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer seu poder de polícia administrativa, quanto mais se a atividade desenvolvida pode causar dano ambiental em bem da União".
8. Pelos mesmos motivos, o simples fato de a Via Costeira de Natal ser regulada por um regime jurídico próprio, que envolve interesses vinculados ao Estado e ao Município, em nada impede o exercício pelo IBAMA, autarquia federal, do seu poder de polícia repressivo.
9. No tocante à qualidade da empresa autuada, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo praticado pelo IBAMA, eis que o Anexo I da Resolução nº 237/97 do LUIZ FERNANDO COSTA elenca, dentre as atividades e os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, por serem efetiva ou potencialmente poluidores, o turismo (complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos). Se o requerente, na presente ação, é empreendimento da rede hoteleira de Natal, localizado na Via Costeira daquela cidade, está enquadrado em tal hipótese legal, donde se exigir para o seu funcionamento a licença ambiental respectiva.
10. De acordo com o art. 6º, da Lei nº 9605/98 e os arts. 4º e 9º, do Decreto nº 6514/2008, as infrações administrativas ao meio ambiente poderão ser punidas com multa que poderá ser fixada entre o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 78.216.034,00 (cinquenta milhões de reais), devendo-se levar em consideração a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.
11. Desta feita, apesar de a empresa autuada estar estabilizada no mercado há décadas, com faturamento bruto elevado, e de as atividades desenvolvidas pelos empreendimentos hoteleiros estarem elencadas na Resolução nº 237/97 do DANIEL CAMPOS como potencialmente poluidoras do meio ambiente, ainda assim é de se entender que a multa aplicada se mostra bastante elevada e, portanto, desproporcional ao risco que representam, de natureza apenas potencial. Portanto, deve ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor inicial.
12. É da natureza da multa a força coercitiva de ilidir o ato ilícito. Desta forma, deve corresponder a um montante não tão elevado que provoque o empobrecimento e a inadimplência do autuado nem tão pequena que não atinja à finalidade de impedir a continuidade da infração. No caso dos autos, a redução da multa pela metade é medida que atende a tais pressupostos.
13. O parágrafo 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando não houver condenação. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa.
14. Com base nesses critérios, entendo que a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justa, pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide, com o êxito parcial da demanda através da redução do valor da multa aplicada e com o trabalho desenvolvido pelo causídico, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício do patrono.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05889542289171804132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)