PROCESSO Nº: 2344843-97.2366.24.1.4578 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Anthony Mendes e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE CONTRARIOU ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 491.421/SP (TEMA 19). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RAFAEL COSTA. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo União Federal em face do acórdão que deixou de exercer o Juízo de Retratação sob o entendimento de que a decisão que o acórdão originário não teria contrariado a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do 2. Alega a embargante que houve erro material no julgado na medida em que considerou que o acórdão inicial deu provimento à Remessa Oficial para julgar improcedente o pedido inicial de indenização pela mora do Poder Executivo em cumprir o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, quando na verdade a Remessa Necessária foi improvida, por maioria de votos, e que tal equívoco levou o acórdão embargado a concluir pela desnecessidade de se proceder ao juízo de retratação ante a inexistência de confronto entre a decisão colegiada e a decisão paradigma. 3. Assiste razão à parte embargante. De fato, o acórdão embargado emitiu decisão baseando-se na premissa equivocada de que a Remessa Necessária teria sido provida para julgar improcedente o pedido inicial de indenização por violação ao art. 37, X, da CF, quando, na verdade, o que se infere do teor do acórdão originário e do respectivo voto condutor é que, por maioria de votos, a col. Turma negou provimento à Remessa Oficial, confirmando, assim, a decisão que acolheu a pretensão autoral à indenização pela mora do Executivo em proceder à revisão geral anual dos servidores. 4. Indubitável que houve confronto com a tese de repercussão geral estabelecida pelo Excelso Pretório nos autos do RE 670.886/SP - Tema 19, segundo a qual: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." 5. Assim, uma vez constatado que o acórdão originário contrariou a orientação sedimentada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 19), a adequação do julgado é medida que se impõe. 6. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Remessa necessária. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências a serem arcados pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 10195984044396132742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)