PROCESSO Nº: 2768843-55.0854.28.6.8524 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: BENÍCIO DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. DISSOCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao consignar que a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas, descabendo a penalização do Município com a negativa de emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80853254992071700243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY VITOR GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)