PROCESSO Nº: 2617155-45.6140.31.5.5748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ALVES e outros ADVOGADO: Eduardo Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por STEPHANY MELO, DAVI LUCAS ALVES, FAGNA LETÍCIA MORAES, AUGUSTO MORAES e CAUÊ DAS NEVES, contra sentença que julgou procedente o pedido de posse da área pública federal situada no lote de sequeiro n.º 23 da Vila Produtiva Rural Uri (VPR Uri) do Projeto de Integração do Rio São Francisco, julgou improcedentes as reconvenções apresentadas pelos réus, fixou multa de R$ 1.000,00 para caso de nova turbação ou esbulho, condenou as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, e determinou que a demolição das benfeitorias eventualmente verificadas nas áreas de propriedade da União fossem ultimadas pelas possuidoras Fagna, Gilda e Danilo Caldeira, fixando o prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Em suas razões, argumentaram os apelantes que: a) preliminarmente, não houve a citação de todos os eventuais ocupantes não conhecidos (art. 554, §§1º, 2º e 3º, CPC), uma vez que o sr. João Pedro Rocha não fora citado, alegando que deveria ter havido a publicação de editais a fim de que ocupantes desconhecidos pudessem, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo nulos de pleno direito os atos praticados desde a citação das demais apelantes e, por via de arrastamento, a sentença proferida; b) a aquisição de parte das terras permutadas pela União com Pedro Henrique Lima por Gilda, Fagna e Thiago Moura ocorreu após o decurso da condição resolutiva de que trataria a Cláusula Quarta do Termo Provisório de Reassentamento, não existindo óbice para o negócio, na medida em que a despeito da mora da União em entregar o título de propriedade depois de transcorrido 60 meses, a posse então resolúvel teria se convolado em propriedade, consistindo os atos registrais, mencionados pelo juízo singular, como meras formalidades; c) o fato de os reassentados, como a apelante Tarcília, eventualmente terem recebido lotes irrigados e de sequeiro não se trataria de mera liberalidade da União, mas sim de substituição de justa indenização pela desapropriação para passagem do canal da transposição do rio São Francisco; d) seria irrelevante que Tarcília fosse considerada uma reassentada em sentido estrito, pois a permuta realizada teria decorrido da perda de terras por desapropriação, e a manutenção da sentença caracterizaria enriquecimento sem causa da União; e) o Termo Provisório de Reassentamento teria uma cláusula resolutiva (Cláusula Quarta), que operaria de pleno direito, não havendo necessidade em cumprir as formalidades elencadas na sentença para que Tarcília fosse considerada proprietária do lote; f) não teria ocorrido descumprimento de cláusula contratual por Tarcília, pois esta apenas teria negociado com os demais apelantes quando já expirado o prazo de 60 meses, havendo, na verdade, descumprimento por parte da União, que não fornecera aos assentados os títulos de propriedade; g) não se poderia considerar Gilda, Fagna e André Vieira como possuidoras de má-fé, pois, mormente soubessem que Tarcília não possuía título de propriedade, sabiam que a cláusula resolutiva do Termo de Reassentamento já teria se operado. 3. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido demolitório, interposta pela União Federal em face de JULIANA DUARTE, PAULO NUNES, FAGNA MARIA ALICE DIAS, PIETRO AZEVEDO e outros eventuais ocupantes ainda não identificados naquele momento, objetivando o direito de imitir-se na da posse de imóvel rural, cuja posse direta fora cedida a famílias beneficiárias de reassentamento em Vilas Produtivas Rurais, no contexto do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, situação na qual se insere a ré Tarcília Ana Julia Porto - contemplada com a casa n° 1 da VPR Uri, além de um lote irrigado de 1,0 ha e um lote de sequeiro (n° 23). 4. Quanto à pretensão do sr. Nathan Rocha, importa destacar que, nos termos do art. 996, CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Contudo, no que se refere ao terceiro prejudicado, cumpre a este demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Diante da ausência de evidências da condição de Pietra da Mota como terceiro prejudicado, não conheço do seu apelo. 5. O STJ já se manifestou no sentido que em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel (STJ. 3ª Turma. REsp 8.514.455/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 17.02/2021 - Informativo 701). 6. Observa-se, do Termo Provisório de Reassentamento firmado para com a União em dezembro de 2010, que a apelante Thiago Correia, assim como outros cessionários da mesma Vila, é uma "moradora sem benfeitoria (MSB)", ou seja, uma não-reassentada, beneficiada por conta de sua vulnerabilidade social e econômica, não cabendo, por conseguinte, o argumento de que teria recebido a posse do imóvel em troca de suposta indenização por desapropriação. O referido Termo previu em sua Cláusula Terceira, expressamente, que a cessionária não poderia ceder o uso do bem "mediante aluguel, subcontrato, arrendamento, a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra forma". Outrossim, previu na Cláusula Quarta que a cessão teria vigência por 60 meses, "tempo estabelecido para que a CEDENTE outorgue, em caráter definitivo, a titulação das respectivas áreas ao(s) CESSIONÁRIO(S)". Não obstante, a Sra. Tarcília teria parcelado, de maneira irregular, o lote de sequeiro nº 23, implantando loteamento no local e anunciando para venda as unidades fracionadas. 7. A situação jurídica das apelantes é distinta: enquanto Pedro Henrique Nogueira ostenta a condição de posseira beneficiada pelo supracitado Termo Provisório de Reassentamento que firmou, as demais recorrentes possuem a condição de meras ocupantes, sem qualquer direito dele derivado. Dessa forma, a suposta convolação da posse provisória em propriedade após ultrapassado o prazo de 60 meses somente poderia ser suscitada como matéria de defesa por Tarcília, a única que firmou o termo com a União, mas não pelas ocupantes Gilda, Fagna e Ryan Fogaça. 8. Quanto ao alegado descumprimento do prazo assinalado na Cláusula Quarta e suposta convolação da posse em propriedade, para além do cumprimento das formalidades apontadas pelo magistrado a quo - assinatura e registro de documento - e do decurso do tempo previsto de 60 meses, seria necessário que a possuidora Tarcília cumprisse as demais cláusulas acessórias e condições estabelecidas, entre elas a obrigação de não cessão do uso do bem a qualquer título. Com o descumprimento da obrigação prevista no Termo Provisório, a posse direta do bem não mais deve subsistir. 9. O dever de não disposição do bem a qualquer título ficou exposto, ademais, não apenas no referido Termo Provisório, mas também em reunião que ocorreu com as famílias reassentadas na VRP Uri em 29/03/2016, quando da entrega das declarações para fins de comprovação da posse da terra. Na ocasião, registrou-se, oralmente e em ata, as possíveis implicações legais e punitivas que os possuidores poderiam sofrer ao negociarem indevidamente as áreas dispostas. 10. As apelantes Gilda, Fagna e Davi Lucca Moraes admitiram em suas contestações que a alienação do bem ocorreu sem que Tarcília tivesse a propriedade do bem, o que as caracteriza como possuidoras de má-fé. Desse modo, patente a natureza precária da posse do bem, cabendo ao ente público reclamá-lo a qualquer tempo, sem conferir às ocupantes direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias, já que manifesta a má-fé. Assim, incumbe a estas, na forma que restou decidido na sentença ora vergastada, a responsabilidade pela restituição ao status quo ante da propriedade da União. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 48789435216249928755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)