Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Costela: 4123314-20.9023.19.8.9978 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL HELOÍSA DA CRUZ ANA LUIZA FARIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS DE IR E IPI. REPASSE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 1. A questão controvertida trazida por meio do recurso interposto pelo Município de Lago D'Anta cinge-se a discussão quanto a viabilidade de repasse dos valores para o Fundo de Participação do Município com a dedução da base de cálculo dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a transferência ao FPM deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não da receita bruta, com dedução da base de cálculo do FPM dos valores referentes a benefícios, incentivos e deduções fiscais de IR e IPI, uma vez que a base é a arrecadação efetiva e não a hipotética. 3. Entendimento da sentença em consonância com a Jurisprudência do Tribunal (PJE: 23089321619800538632). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85902923182390532944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)