EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. DESCONTOS DA LEI 23.047/2009 QUE NÃO SERIAM OBTIDOS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, deixou de atender ao pleito da executada, ora agravante, para que fosse oficiada a CEF a fim de que realizasse o pagamento dos DARF's por ela apresentados como forma de conversão em renda dos valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud. O julgador monocrático determinou apenas que se oficiasse a CEF para que ela prestasse informação sobre a operacionalização da transferência a ser determinada, o número da agência e da conta judicial em que se encontra o depósito e o saldo atual.
2. A FAZENDA NACIONAL havia concordado com a pretensão da agravante, indicando até mesmo os valores a serem recolhidos por meio de DARF's, mas condicionando o atendimento do pedido a cumprimento da exigência de desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativo, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais (Portaria Conjunta PFN/RFB nº 7/2013)
3. Havendo a agravante cumprido todas as exigências legais e regulamentares para a obtenção do benefício, não haveria motivo para se postergar a determinação de pagamento dos débitos com a utilização dos valores bloqueados, especialmente porque a demora lhe traria prejuízo irreparável, posto que se veria impossibilitada de se beneficiar dos descontos previstos na Lei 11.941/2009 para os pagamentos feitos à vista até o dia 02/07/2013.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49873452194242672217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)