PROCESSO Nº: 1424283-89.1986.1.9.4112 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TICIANE COSTA FARIAS ADVOGADO: LUCCA FERREIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA ADVOGADO: VITAL LUCAS GABRIEL FERREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 19ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. EDITAL QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO AO PROVIMENTO DO CARGO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DA IMPETRANTE NO CRQ DA 17ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRQ DA 19ª REGIÃO, CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE PASSARÁ A ATUAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança requerida para determinar ao impetrado, Presidente do Conselho Regional de Química - 19 Região, convocação, posse e exercício da impetrante Ticiane Costa Farias (CPF nº 499.712.864-81) no cargo de fiscal, em face de aprovação no concurso público regulado pelo Edital CRQ - 19ª Região nº 01/2011. 2. Considerou o magistrado de 1º grau que a mesma cumpriu as exigências legais e editalícias, tendo em vista que, além de outros documentos exigidos, ela demonstrou ser detentora de registro, ainda que provisório, no CRQ-17ª Região, não existindo óbice, a princípio, a que ela requeira seu registro definitivo no conselho de classe da circunscrição onde passará a atuar profissionalmente. 3. Inicialmente, quanto à competência, cumpre destacar que não se está discutindo a relação de emprego em si (sua configuração ou os derivativos em termos de direitos trabalhistas), mas a incidência do preceito do art. 37, II, da CF/88, no tocante aos conselhos de fiscalização profissional, de modo que não têm cabimento as alegações de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 109, I, e 114, I, da CF/88. 4. No que pertine aos demais argumentos apresentados pelo Conselho, não vislumbro qualquer deles como fator impeditivo ao exercício, pela impetrante, das atribuições do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, qual seja, fiscal do Conselho Regional de Química da 19ª Região. 5. Isso porque o edital do certame não exigia, entre os documentos requeridos, a carteira nacional de habilitação, de forma que a não apresentação da mesma apenas implica que a autora deverá efetuar os deslocamentos no exercício de sua atribuição de maneira diversa, não podendo se esquivar de suas atribuições por não ser habilitada para dirigir veículos, até porque tal habilitação não se faz necessária para o exercício das atribuições de um fiscal na área da química. 6. Já quanto ao registro no CRQ-19ª Região, verifica-se que a agravada apresentou registro perante o CRQ-17ª Região (Alagoas), o qual, embora temporário, denota que a mesma pode exercer as funções de um profissional na Química, de forma que nada impede que a mesma obtenha o seu registro perante o CRQ-19ª Região, já que passará a exercer sua profissão na circunscrição do Estado da Paraíba. 7. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 97306236867403905182, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA DE DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)