Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1306504-81.8359.24.5.0251 AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA LTDA. ADVOGADO : JOÃO VITOR PIRES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 29ª Vara - PE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto com escopo de reformar a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário, realizado via BACENJUD, ao fundamento de que a constrição ocorreu em contras da agravante em momento anterior à adesão ao parcelamento administrativo. Os bloqueios financeiros foram realizados entre 21 de julho de 2014 e 09 de janeiro de 2014, enquanto o pedido de parcelamento ocorreu em 09 de julho de 2014, f. 290, fato que não aproveita à pretensão da agravante. Do mesmo modo, assiste razão à exequente, no tocante à recusa do imóvel dado à penhora, em 20 de outubro de 2014, por ocasião do posterior pedido de parcelamento. Consoante o entendimento já consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n° 039.834 e REsp n. 7.589.133/SP) e neste Colegiado (AG903140/CE), é lícito ao exequente recusar o oferecimento à penhora de bens de difícil alienação e fora da ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e não no do devedor. O requerimento do parcelamento, antes da consolidação, em regra, caso dos autos, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e ainda que constatada a suspensão, o que não é o caso, tal fato, posterior à penhora, conforme a jurisprudência, o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, conforme se vê nos precedentes desta Corte Regional, inclusive desta Segunda Turma: AG403842/PE, des. Diego da Cruz, julgado em 28 de abril de 2014; AG064212-PE, des. Luiz Henrique Fogaça, julgado em 27 de junho de 2014; PJE: 61517206100825803850, des. João Felipe Fogaça, julgado em 03 de junho de 2014; AG 22605051427831116265, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 06 de fevereiro de 2014. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48935918783631368555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)