PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória relativa à sentença de primeiro grau, a de julgar parcialmente procedente a segurança pleiteada. Entendeu o magistrado pela continuidade no pagamento do amparo social percebido, entretanto, denegou a segurança no tangente ao afastamento da possibilidade de devolução das parcelas supostamente indevidas já pagas pelo INSS. Fundamentou-se no art. 19 da Lei nº 12.016/09, julgando necessária a dilação probatória para tanto.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A Impetrante, em sua petição inicial (fls. 03/15), aduz que recebe benefício de Amparo Assistencial desde 22/08/2005, porém, em procedimento administrativo de revisão pelo INSS, foram constatados indícios de "irregularidade" no recebimento do benefício, em virtude de existir vínculo empregatício entre a impetrante e o Governo do Estado da Paraíba, no período de 14/02/2005 a 28/01/2009, o que teria levado o órgão previdenciário à cobrança da devolução do valor pago no citado período."
4. (...) "A Lei no 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art.115, II, determina que os valores pagos de forma indevida deverão ser devolvidos. Contudo, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que, em decorrência do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença de boa-fé do beneficiário, essas verbas de caráter alimentar serão consideradas irrepetíveis."
5. (...) "Todavia, em sede de mandado de segurança, sendo incabível a dilação probatória e pairando dúvidas sobre a existência de boa-fé da impetrante, impossível proceder-se àquele exame. Tal questão poderá ser melhor apreciada nas vias ordinárias."
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 23245343047087166497, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)