PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AFASTADO, QUE NÃO ALTERA O JULGAMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a ocorrência da prescrição.
II - O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou eivado de erro de fato, dado que consignou ser o débito do PIS referente aos exercícios de 1998 e 1999, quando o débito todo do PIS refere-se ao ano base de 1998, destacando que todos os débitos foram informados em única declaração (segundo afirmação da própria exequente), a qual foi entregue em 03/09/1999. Que foi omisso por não apreciar o teor do acórdão que julgou a apelação, especificamente quanto à "ausência nos autos da informação sobre a data de entrega da declaração". Alega, ainda, que o documento de fls. 179 (consulta extraída do sistema da Receita Federal) não era novo e, portanto, não poderia mais ser admitido como prova da data da entrega da declaração, de maneira que deve-se retomar o fundamento utilizado por ocasião do julgamento da apelação: "não constando a data da entrega da declaração, deve ser observado para fins da análise da prescrição, o vencimento mais recente, qual seja, 08/09/1999". Aponta violação e requer discussão específica dos dispositivos legais (artigos 183, 396, 397, 471 e 473 do CPC/73), desde logo prequestionados.
III - No que se refere ao apontado erro de fato, ressalto que o mesmo não ocorreu, mas mero erro material, o qual não produz nenhuma alteração no entendimento esboçado. Ao invés de afirmar que "o débito relativo ao PIS refere-se aos exercícios de 1998 e 1999", deveria ter sido dito "refere-se ao ano base 1998/exercício 1999", conforme descrito na CDA (fls. 11 e 12). Entretanto, o referido erro material em nada altera o entendimento sufragado sobre a não ocorrência da prescrição.
IV - Igualmente, o fato de todos os débitos do PIS referentes ao AB1998/EX 1999 terem sido informados em única declaração, entregue em 10/04/1999, também não tem o condão de afastar o entendimento firmado, posto que os referidos débitos foram de fato inscritos em Dívida Ativa em 06/04/2003(fls. 03), e a execução foi proposta em 28/01/2004(fls. 02), com citação em 27/02/2006 (fls. 31v). No caso, não ocorreu a prescrição. Entendimento do Resp0.863.759/ SP, rela. Min. Lucas Gabriel Lima, DJe 27/08/2010, conforme consta do voto condutor do julgamento e da ementa do acórdão ora embargado.
V - Também não há que se falar em omissão quanto ao teor do acórdão que julgou a apelação, especificamente quanto à afirmação nele contida de "ausência nos autos da informação sobre a data de entrega da declaração", posto que quando da apreciação dos embargos anteriormente opostos a ora embargante, então embargada, não refutou a referida informação sobre a data de entrega da declaração (06/07/1999). Apresenta-se despicienda a discussão do que foi decidido no julgamento que apreciou a apelação, quando conta-se já o sexto embargo de declaração e discute-se questão de ordem pública, prescrição, inclusive quando já evidenciada a sua não ocorrência anteriormente.
VI - Quanto ao documento de fls. 179 (consulta extraída do sistema da Receita Federal) e a alegação de que o mesmo não era novo e, portanto, não poderia mais ser admitido como prova da data da entrega da declaração, observa-se que tal alegação já foi objeto de apreciação em juízo, acórdão fls. 115/116, quando esta Segunda Turma albergou a possibilidade de juntada do extrato de consulta, com destaque para o fato de que não há que se falar em preclusão, quando a hipótese em tela envolve matéria de ordem pública (prescrição), apreciável a qualquer tempo.
VII - Também pelo mesmo motivo anteriormente esboçado (tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública) não há como retomar apenas parte do fundamento utilizado por ocasião do julgamento da apelação: "não constando a data da entrega da declaração, deve ser observado para fins da análise da prescrição, o vencimento mais recente, qual seja, 05/03/1999" e esquecer o entendimento firmado já naquele acórdão (fls. 97/98), de que não restou caracterizada, no caso dos autos, a prescrição.
VIII - Não se aplica ao caso o disposto no artigo 183 ("Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa."), muito menos o contido nos artigos 396 e 397 ("Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações." e "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."), todos do CPC/73, uma vez que, como visto, não há que se falar em preclusão, tratando-se de alegação de prescrição, por duas vezes, judicialmente refutada.
IX - Já o contido nos artigos 471 ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:") e 473 ( É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão") do CPC/73, como visto, tem aplicação ao argumentado pelo ora embargante sobre a possibilidade de juntada do extrato de consulta.
X - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
XI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
XII - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar erro material, consistente na alusão de que "o débito relativo ao PIS refere-se aos exercícios de 1998 e 1999", quando deveria ter sido dito "refere-se ao ano base 1998/exercício 1999".
(PROCESSO: 72431164010165739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)