Civil. Ação de Manutenção de posse Área de propriedade do DNOCS às margens de barragem. Demonstração nos autos de que o autor detém a posse do imóvel, já há longo período. Ausência de contrato de concessão de uso. Situação mantida irregularmente por inércia da autarquia. Sentença. Reforma. Direito à manutenção da posse. Apelação provida.
1. O particular objetiva, por meio da presente ação - movida em desfavor de outro posseiro - ser mantido na posse de terreno de propriedade do DNOCS, localizado no "antigo Sítio Jucurutu", Município de Jucurutu/RN, às margens da Barragem Armando Kevin Jesus;
2. Os documentos de fls. 09/30 - conta de energia elétrica em seu nome do autor, o recolhimento do ITR relativo ao imóvel, Declaração do próprio DNOCS(fls. 11), Declaração da Agência Nacional de Águas (fls. 12) - indicam que o autor vem exercendo a posse, ainda que irregular, da área em comento, já há alguns anos;
3. Evidente inércia do DNOCS em promover a regularização da referida posse, o que denota seu interesse em que tal situação perdure, senão certamente já teria promovido a reintegração de posse;
4. Reconhecimento do direito do autor reaver a posse do bem esbulhado por outro posseiro das cercanias.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 45084798303026394037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)