Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Farias PJe-EDEC na AC5265830-30.2994.5.3.4008 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUCCA CUNHA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - O embargante proclama omissão e contradição porque acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, e, assim, deve ser afastada a contradição. - Assevera que desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Defende, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 29.661-PB. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 61311471194208010550, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)