Ementa: Processual Civil e Previdenciário. A nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 2.444-5, de 1.1.2005, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que sua eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma No caso sob exame, entre a data do ajuizamento da ação (31/01/2012) e a data da entrada em vigor da MP 2.137-9/97, convertida na Lei 9.528/97, decorreram 15 anos. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade no acórdão.
(PROCESSO: 32186836698032879507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA LUCAS GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)