TRIBUTÁRIO. AÇÃO NA QUAL SE DISCUTIA O DIREITO DE CRÉDITO DO IPI RELATIVO ÀQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS ISENTAS, TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADAS. CONTRIBUINTE QUE, NA FORMA DO ART. 153, III, DO CTN, EFETUOU O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA SUPOSTAMENTE DISCUTIDA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA COMPETE À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABE AO CONTRIBUINTE, POSTERIORMENTE, INVOCANDO A MP 470/2009, PRETENDER QUE DO MONTANTE DEPOSITADO SEJAM DEDUZIDOS PARCELAS REPRESENTATIVAS DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS EM TAL DIPLOMA LEGAL. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 61205137489065448635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)