PROCESSO Nº: 0281372-33.6523.22.9.4954 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias ao autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Determinou que em havendo necessidade do serviço, a administração deve fundamentar sua negativa em decisão na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento dos servidores nos períodos solicitados. II. A União, em suas razões recursais, afirma que a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço, é afronta ao preceituado no art. 77 da Lei 8.112/90 e viola o princípio constitucional da igualdade, sob o argumento de que coloca na mesma situação os servidores em situação desigual, em face de ingresso no serviço público em datas diferentes. III. O apelado defende a regularidade no gozo das férias dentro do período aquisitivo, desde que não seja o primeiro. IV. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. V. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. Precedente: Processo: 59493975040001587268, APELREEX/AL, Desembargador Federal Luiz Fernando da Cunha (Convocado), Pleno, Julgamento: 18/02/2015. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 36824876047169022347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)