PROCESSO Nº: 8022993-13.7425.25.12.5523 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: RAUL FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA REZENDE NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. FORMA DE CÁLCULO. ART. 60, § 3º, DO ADCT E ART. 32 DA LEI 20.861/2007. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso Esta Sabrina Silva manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, tendo sido ainda expressamente abordada no voto condutor a matéria atinente à prescrição e à correção monetária. 2. O pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se do embargos para defender tese já rejeitada. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16619615662105486974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)