PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTs. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. QUERELADO QUE EXERCE O CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA PROCESSAMENTO DA QUEIXA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
1. Queixa-crime oferecida em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, respectivamente, calúnia, difamação e injúria.
2. A imputação consiste no fato de o querelado, à época Promotor de Justiça do Estado do Maranhão, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, ter encaminhado à Corregedoria-Geral do Ministério Público desse Estado, quando em substituição na Promotoria de Justiça da Comarca de Tuntum/MA, representação contra o querelante imputando-lhe a subtração de procedimentos administrativos examinados em Correição Ordinária realizada nessa Promotoria.
3. É compentente esta Corte Regional para o exame da queixa-crime, nos moldes do art. 108, I, "a", da CF/1988, tendo em vista que o querelado atualmente exerce o cargo de Procurador da República, com exercício na Procuradoria da República no Município de Crateús/CE.
4. Nos termos da súmula nº 714 do Supremo Tribunal Federal, "É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES".
5. Constatação da decadência do direito de queixa do ofendido, nos termos do art. 103 do CP e do art. 38 do CPP.
6. A decadência é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP), portanto, é instituto de direito penal (direito material), logo o seu prazo regula-se pelo disposto no art. 10 do CP, ou seja, nele se inclui o dia de início e dele se exclui o dia final.
7. Ostentando tal prazo natureza de direito penal, está afastada a aplicação da regra prevista no parágrafo 1º do art. 798 do CPP, para a qual "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".
8. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (APN562, HC193701, APN360, REsp986553, a exemplo).
9. "Desta forma, sendo o prazo de 6 meses, independe o número de dias de cada mês, mas sim o número de meses. Para exemplificar, se alguém ti ver ciência de um crime de injúria no dia 05 de janeiro, o prazo para apresentação da queixa se encerrará em 04 de julho, independentemente do número de dias de cada mês (ex: fevereiro 28 dias, março 31 dias, abril 30 dias), pois a contagem se dá pelo número de meses". (Voto do Ministro Felix Fischer, nos autos da APN nº 562).
10. Neste caso concreto, tendo o querelante afirmado na exordial acusatória que a ciência dos fatos, e da autoria da comunicação deles, chegou ao seu conhecimento em 08/10/2011, quando recebeu o Ofício nº 303/2011-CGMP/ASS, encaminhado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, oportunizando-lhe o direito de resposta às alegações contidas na representação do querelante, recebida pelo Parquet em 22/06/2011, e verificado que o registro do protocolo da exordial acusatória deu-se em 29/09/2012, conclui-se que, sem dúvida, o direito de queixa foi exercido extemporaneamente, haja vista que o prazo final encerrou-se em 06/12/2012.
11. Queixa-crime rejeitada nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, IV do Código Penal.
(PROCESSO: 26248060073096951589, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2012, PUBLICAÇÃO: 27/10/2012)