AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a modificação do sujeito passivo do lançamento tributário por simples substituição do título executivo, bem como o redirecionamento da cobrança judicial aos sucessores do executado quando o óbito é anterior à propositura da execução fiscal.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 679.542/SC, Rel. Ministro João Felipe Pinto, Segunda Turma, julgado em 13/12/2014, DJe 16/8/2014; AgRg no AREsp 201.309/RJ, Rel. Ministro Vitor Gabriel Cunha, Primeira Turma, julgado em 13/6/2014, DJe 04/08/2014; REsp 6489055/SE, Rel. Ministra Milena da Mata, Segunda Turma, julgado em 30/06/2013, DJe 07/03/2013.
(STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 1669855/RS, Ministro Lucca Nogueira, DJe 30/08/2015)
4. "Inexiste distinção entre a figura jurídica do empresário individual e a pessoa do empresário, vez que o patrimônio da empresa confunde-se com o de seu titular. Falecido o empresário individual, independentemente de baixa no CNPJ, não é mais possível a manutenção da empresa, razão pela qual deve a demanda executória ser proposta em face do espólio ou dos sucessores do executado nos casos de abertura de inventário ou de encerramento deste" (TRF5, Segunda Turma, AC560311/SE, Desembargadora Federal Vitória Santos (Convocada), DJe 27/06/2015)
5. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 1684929038587452753890, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)