CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra o decisum proferido pelo Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Isabel Novaes - RN, que declinou da competência para processar e julgar o presente feito, referente à concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Pau dos Ferros).
2. O Eg. STJ possui entendimento consagrado no sentido de que a existência de Vara Federal em comarca vizinha não extingue a competência delegada à Justiça Estadual em matéria previdenciária, em atenção ao disposto no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (STJ, CC 97.158/SP, 3ª Seção, Rel. Ministra Natália Melo de Larissa Rezende, DJ: 08/03/2007, p. 201).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67515294466449268938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)