Administrativo. Processual civil. Servidor público. 28,86%. Embargos à execução. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da parte autora na ação ordinária e litispendência em relação a um dos exequentes. Não acolhidas. Ausência de comprovação de compensação indevida. Honorários sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração para R$ 2.000,00. Não comprovação da celebração de acordo, em relação a alguns exequentes, e pagamento a menos a outros que haviam transacionado. Atualização monetária em sintonia com a orientação do eg. Plenário desta Corte, que se firmou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano. Apelação do particular parcialmente provida e apelação do IFPE improvida.
(PROCESSO: 93004473651900219421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)