PROCESSO Nº: 0262507-39.1363.2.3.9206 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. IFRN. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA. NOTA INSUFICIENTE PARA APROVAÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DOS 10%. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal aplica o princípio da razoabilidade para autorizar a matrícula de candidatos que foram aprovados em vestibular e erraram ao preencher o formulário de inscrição, desde que a nota obtida supere aquela necessária ao ingresso pelo regime de cotas. 2. In casu, a apelante obteve nota que a classificaria apenas se beneficiada pelo regime de cotas - vagas reservadas -, de modo que a negativa de ingresso da candidata decorreu de erro a ela imputado, e não à Administração (IFRN). 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89177627443396805747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)