Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do recorrido.
Providência perseguida pelo Ministério Público Federal que já foi trazida ao conhecimento desta Segunda Turma em diversas oportunidades, sempre este órgão fracionário se manifestando pela legalidade do decreto de prisão preventiva, quando verificada situação em que o denunciado, possivelmente, venha procurando dificultar sua localização, de modo a provocar a citação por edital e a suspensão do processo, na forma do artigo 366, do Código de Processo penal.
E que, além disso, não afronta o direito o fato de a custódia cautelar ser decretada com o objetivo maior de encontrar o investigado, cessando logo após sua efetivação, até porque, nesta hipótese, o ônus, a ser suportado pelo encarcerado, seria por tempo exíguo, suficiente, apenas, para a regularização da marcha processual.
Precedente da relatoria do des. Nathan Gomes (HC 5144/RN, julgado em 03 de janeiro de 2013), a estrugir que a suspensão do processo e a decretação da prisão preventiva do réu são medidas que se impõem, quando os meios judiciais para a citação pessoal e editalícia foram esgotados. A não localização do paciente, que está em local incerto e não sabido, é motivação bastante para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantia da aplicação da lei penal. Inteligência dos arts. 366 e 312 do Código de Processo Penal.
Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 13267285518077805408, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)