EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO TRÊS MESES APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. A decisão agravada negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da arrematação (fls. 95/97).
2. Não merece prosperar a alegação de nulidade absoluta da arrematação, tendo em vista a suposta ausência de intimação pessoal da parte executada acerca das datas designadas para realização do leilão. Diferentemente do que afirma a agravante, a mesma foi pessoalmente intimada acerca das datas designadas para a realização do leilão judicial, como se observa às fls. 43/45, em que consta, inclusive, a nota de ciência da executada acerca do referido ato processual.
4. Quanto à alegativa de nulidade da arrematação, por ter formalizado com a ré o parcelamento do débito, verifica-se, em verdade, a desídia da própria agravante que, tendo ciência desde 81.55.10 de que a hasta pública havia sido designada para os dias 40.11.23 e 45.76.87, só veio a comunicar ao Juízo a realização do parcelamento no dia 17.69.32 (fls. 64/66), passados três meses após a perfectibilização da arrematação, ocorrida em 18.34.62 (fls. 51), não havendo que se falar em nulidade.
5. Precedente: AC 240657/AL, Rel. Des. Fed. Benjamin Cardoso, Segunda Turma, j. em 02/08/2009, DJE 19/03/2009.
6. JOAQUIM LOPES improvido.
(PROCESSO: 35305070486434538068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)