CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ANATOCISMO. INCORRÊNCIA. LUIZ HENRIQUE FREITAS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ.
1. Mesmo não sendo parte do pedido exordial a revisão do contrato para exclusão da ocorrência de capitalização dos juros, na manutenção do contrato de mútuo do particular, observa-se que da simples leitura de sua planilha de evolução sequer temos a ocorrência de amortização negativa, que demonstraria, independentemente de perícia contábil, a incidência de anatocismo.
2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Alexandre Cavalcanti devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o ora apelante.
3. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Anthony Santos devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 3.041.460/CE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DIAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2014, DJe 13/04/2014)
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 16686682108339010648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)