Tributário e Processual Civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Grupo econômico. Responsabilidade tributária configurada. Legitimidade passiva da recorrente. Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Aplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02872678175478058890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)