PROCESSO Nº: 1626945-62.9798.18.2.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DESDE À CESSAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. ART. 85, § 3º, I, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 759.379/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder aposentadoria por invalidez à Autora, na qualidade de segurada especial, condenando, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do benefício (16/05/2018), sendo as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice oficial de remuneração da Caderneta de Poupança desde a citação. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) que o Laudo Pericial fora interpretado erroneamente, haja vista o descabimento de concessão do benefício objeto desta ação, eis que, embora haja incapacidade, essa é apenas parcial, não sendo, por isso, caso de concessão de aposentadoria por invalidez; b) requer alteração para que a correção monetária observe a aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/09; c) seja firmada na data da juntada do Laudo Pericial aos autos, momento este em que ficou supostamente comprovado o direito da Autora ao benefício; d) requereu também, a fixação da verba honorária no patamar de 10% das parcelas em atraso. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Situação do estado de incapacidade da Autora, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do Expert dão conta de que a Autora está acometida de enfermidade diagnosticada por "alteração discal degenerativa, ao nível da lombar 4 e lombar 5; lombar 5 e sacral 1, com compressão medular". Respostas do perito ainda esclarecem que: "(...) 2.2 - a doença teve início no ano de 2017; 3.2 - A incapacidade é definitiva; (...) 7 ... a pericianda apresenta incapaciade laboral, para suas atividades na agricultura, de caráter permanente". 5. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pela Autora é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: que a Autora é analfabeta, sempre exerceu a atividade da agricultura para o seu sustento (profissão que exige alto esforço físico), deambulando com dificuldades, apresentando marcha claudicante e, com comunicação verbal limitada. Com efeito, se já é sobremaneira tormentoso para aqueles que estão acometidos por certa deficiência física exercerem ocupações laborais, ainda mais penoso será para aqueles que, afora o seu próprio estado de enfermidade, encontram-se em um ambiente familiar com escassez de recursos, e agravada condição socioeconômica e cultural, a pouca/inexistente escolaridade (o autor não foi alfabetizado), além de parcos rendimentos auferidos para a sua manutenção e de sua família, como também, a quase inexistente possibilidade de inclusão/reintegração no mercado de trabalho. 6. É entendimento da Corte Superior de Justiça que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, tal fato não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente (STJ - REsp 9.966.972/SP, Rel. Ministro Bruno da Mota, Segunda Turma, julgado em 08/08/2019, DJe 05/07/2019). 7. Quanto ao pleito do INSS para que a correção monetária observe a aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/09, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 546.469/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. No que tange ao requerimento da Autarquia de que a fixação da verba honorária no patamar de 10% das parcelas em atraso, é de entender como prejudicado o referido pedido, é que a decisão do Juízo a quo, nisso, em nada destoa: "Verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento), sobre as parcelas atrasadas da aposentadoria por invalidez até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC." 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 71979022534320814612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)