PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 47.775,00 (vinte mil reais), desde que mediante requerimento da Procuradoria daquele órgão;
2. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução, sem resolução de mérito, ante a suposta falta de interesse de agir, porquanto, uma vez não transcorrido o lustro prescricional, cabe à exequente determinar seu interesse no prosseguimento do feito;
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ);
4. Precedentes: (PROCESSO: 77435345774745122784, AC093679/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2015 - Página 162) e (PROCESSO: 23071242969066490629, AC656181/SE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2013 - Página 626);
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 69559434454312172403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)