PROCESSO Nº: 8351659-70.8358.20.4.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Enzo Gabriel Pires (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3819039-71.8201.11.11.2877 (número de origem: 6446.58.16.166233-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: JOÃO GUILHERME DA MATA. 1ª Turma. Processo nº 7937905-86.9437.5.12.9915 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Igor da Rosa. DJ 24/09/2021; ARTHUR MONTEIRO. 1ª Turma. Processo nº 2669641-62.5633.28.8.6371. Relator: Desembargador Federal Kevin Silveira. DJ 22/10/2019; LEVI CASTRO. 4ª Turma. Processo nº 5987281-08.0203.5.2.7237. Relator: Desembargador Federal Igor Gonçalves. DJ 15/10/2019; DANILO RODRIGUES. 3ª Turma. Processo nº 4496221-76.1847.21.5.5664. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz da Costa. DJ 09/06/2021; LUIZ FERNANDO PEIXOTO. 3ª Turma. Processo nº 3849658-51.9553.29.11.4114. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Ramos. DJ 05/12/2018; JOÃO LUCAS DA ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 1966551-24.3967.27.8.6916 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Silveira. DJ 03/09/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 39776659282328312739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)