PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RYAN MOREIRA. LEI Nº 44.087/09.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o médico-perito designado pelo Juízo atestou que a suplicante é incapaz de modo permanente para a vida laboral, fazendo jus à obtenção da aposentadoria por invalidez.
3. Concessão do benefício a contar da data da citação, em face da ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao pleito de restabelecimento do auxílio-doença, considerando o fato de que o seu cancelamento na seara administrativa ocorreu em jul/05 e a ação foi ajuizada em mar/11.
4. No julgamento do REsp 4522854, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111, do STJ.
6. Isenção do INSS do pagamento de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita.
7. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
8. Apelo da parte autora desprovido. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98925640131614024032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)