CONSTITUCIONAL. PROFESSOR E ADVOGADO DA UNIÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
I. Os artigos 37, XVI da Constituição Federal e 118, parágrafo 2º da Lei 8112/90 proíbem as acumulações remuneradas em que há incompatibilidade de horários, mas sem fixar carga horária máxima.
II. No caso dos autos, verifica-se a compatibilidade de horário entre as atividades exercidas, pois a carga horária universitária é, no máximo, de doze horas.
III. Para o cargo de professor foram atribuídas ao autor as disciplinas Direito Comercial II e Prática Jurídica, das 21:00 às 23:00, nas segundas; nas quintas, das 19:00 às 23:00 e aos sábados das 07:00 às 09:00.
IV. O cargo de Advogado da União tem jornada semanal de 40 horas de trabalho, demonstrando, assim, a compatibilidade de horário na acumulação de cargos.
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 771715100568937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)