AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO RESP 0.463.652-PR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 6.470.549/PR, sob o rito dos recursos repetitivos inserto no art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
2. A tese consagrada pelo Egrégio STJ é no sentido de que não há direito subjetivo do executado a que a Fazenda Pública aceite o bem por ele nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos artigos 11 da lei nº 6.830/80 e 655 do CPC. Neste sentido, é ônus do executado comprovar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal e, para que esta providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade).
3. No caso concreto, entretanto, a Egrégia 2ª Turma deste Regional considerou ilegítima a recusa pela exequente da nomeação à penhora de pedras preciosas pelo devedor, porquanto os bens apresentados eram os únicos passíveis de penhora, e o executado não pode ter tolhido o seu direito de defesa, afinal os embargos dependem de prévia garantia do juízo.
4. À míngua de divergência do acórdão recorrido com o recurso paradigmático do STJ, não há o que adequar. Manutenção do julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento do executado.
(PROCESSO: 97855705607434759312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)