PROCESSO Nº: 7628363-05.6729.9.2.7096 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: KEVIN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Os documentos trazidos à colação (cópias de CTPS e CNIS) constituem prova pré-constituída suficiente para análise dos fatos e direitos alegados na inicial, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. Preliminar que se confunde com o próprio mérito da demanda; 2. Busca o impetrante a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.512.999-SC, Rel. Ministro Daniel da Mata, Primeira Seção, julgado em 04/05/2013, DJE 28/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Tratando-se de mandado de segurança os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60519137976727851084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)