PJE Nº 4302276-78.0727.13.7.5555 EMBTE: LUIZ FERNANDO MOURA/PROC: RODRIGO CALDEIRA: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DRA. GUSTAVO HENRIQUE MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83799685125716558407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)