Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Período de 24/12/1998 a 28/03/2001. Embargos à Execução. Superveniência de orientação contrária pelo STF em controle difuso, sem declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Interpretação restritiva da referida norma Precedentes do STJ em repetitivo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79158694135997552952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)