TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A prescrição da pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da empresa devedora não se confunde com a prescrição da pretensão executiva em si (art. 174 do CTN), nem com a prescrição intercorrente propriamente dita (art. 40, parágrafo 4º, da LEF).
2. Ainda que se tenha transcorrido o lustro legal no que toca ao redirecionamento do feito, nada impede que a execução prossiga em face do devedor originário (na espécie, a empresa executada), quando não se vislumbra nenhum dos casos previstos nos supracitados dispositivos legais.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 620819767449526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/04/2013)