PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. O critério de correção monetária e de juros de mora definido na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Não havendo fixação, no processo de cognição, do percentual relativo aos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, restando consignado, apenas, que devem corresponder aos juros legais, este devem ser cobrados no importe de 0,5% ao mês, conforme majoritária jurisprudência;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79012465943829190108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)