Ementa:Administrativo.Inviabilidade da concessão de medida antecipatória que implique em alteração dos limites legais e regulamentares de distribuição do Fundo de Participação dos Municipios, fixados a partir de dados fornecidos pelo IBGE.Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39843968576720192248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014)