PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora, na condição de esposa de suposto segurado especial, pleiteia a concessão de pensão rural por morte, decorrente de falecimento daquele último;
2. Inexistindo nos autos documentos que configurem prova ou mesmo início prova material da pretensa condição de segurado especial do "de cujos" e, demonstrado, por outro lado, que o mesmo, dois anos antes do respectivo óbito, passou a perceber amparo social, na condição de deficiente, não se há falar de direito à percepção do benefício pretendido, considerando, inclusive, a absoluta impossibilidade da realização da aludida atividade campesina nas condições de saúde exigidas para a manutenção do benefício assistencial;
3. Sendo o amparo social benefício personalíssimo, não gerando pensão, correta a sentença que julgou improcedente o pedido;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09626747969175445643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)