PROCESSO Nº: 1731005-88.8922.15.8.2607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEMIS LUIZ MIGUEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. PAGAMENTO DE SOLDO. TRATAMENTO MÉDICO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. I- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração imediata nas fileiras do Exército, pagamento mensal de soldo e tratamento médico necessário, sob a alegação de haver sido indevidamente desligado do serviço militar por ser portador de sequelas de acidente em serviço. II - A identificação das consequências da acidente, se incapacitante ou não, não prescinde de prova. Somente a instrução do processo permitirá conhecer a extensão do problema e as limitações laborais que ele impõe ao agravante. Eventual ordem de reintegração imediata nas fileiras do Exército somente pode ser tomada mediante análise de amplo contexto probatório, cuja dilação, como sabido, é inviável nesta sede recursal. III - Precedentes desta Quarta Turma: AG, Número do Processo: 84468100113044743628, Data do Julgamento: 20/09/2013, Relator: Desembargador Paulo Cardoso; AG, Número do Processo: 73126197693079095918, Data do Julgamento: 21/10/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54547566286991118029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)