Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90939139963032462698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)