PROCESSO Nº: 1388855-07.6972.9.5.3295 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA ROSA PARENTE DE JÚLIA CASTRO ADVOGADO: ANDRE DE CLARICE RIBEIRO PARENTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada para aposentadoria, a despeito de a Lei nº 9.527/97 prever tal providência apenas da hipótese de falecimento do servidor, pois, do contrário, haveria locupletamento ilícito da Administração. 2. Hipótese em que não há controvérsia acerca da aquisição do direito à licença-prêmio, bem como ao fato de não ter sido gozada nem computada para aposentadoria do servidor. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 93605768910278288199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)