Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lima PJE-APELREEX0456939-84.4661.31.10.7105 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TERESINHA DE RODRIGO DA PAZ ADVOGADO : DANILO CARVALHO APELANTE : TERESINHA DE JOÃO VITOR REZENDE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em agosto de 1990. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 090.175/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - A verba honorária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser mantida por ter sido concretizada quando em vigor o Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu, respeitada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para fixar os juros de mora, em meio por cento ao mês, devidos desde a citação. - Apelação da autarquia provida, em parte, para determinar como termo inicial da prescrição a data do ajuizamento da ação. - Apelação da particular improvida.
(PROCESSO: 69422876136422057183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)