PROCESSO Nº: 5300763-28.3325.25.4.0463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ZACARIAS BEZERRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: LEVI SOUZA MARIA FERNANDA AZEVEDO VALENTINA DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL FREITAS CATARINA SANTOS SOPHIE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão foi omissono tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que estes foram fixados em valor irrisório. 2. O Acórdão ora embargado, em consonância com a decisão de primeiro grau, posicionou-se por aumentar de honorários de sucumbência para o valor de R$ 5.000,00, 3. O embargante pretende revolver a discussão em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Este ponto foi enfrentado no julgamento atacado, tendo a Terceira Turma definido o valor da verba honorária, de forma que inexiste a omissão suscitada pelo recorrente. 4. A alegação de que os honorários foram fixados em valores irrisórios não pode ser objeto de rediscussão no presente recurso, ante a inexistência de omissão quanto à análise desse ponto. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71028531614136661097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)