PROCESSO Nº: 9651943-45.6777.25.6.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Henrique da Paz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Rosa (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO. CELEBRAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIOMAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença, que, em embargos de terceiros, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora realizada sobre o apartamento nº 1402, do Edf. Luiz Fernando Lopes, situado à Rua da Amizade, Recife/PE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, id. 3212407.72389928. 2. Alega a apelante, em síntese que a presunção de fraude à execução é absoluta, não admitindo prova em contrário, na hipótese dos autos, a alienação do imóvel se deu em 2011, e as inscrições da dívida ocorreram em 2007, 2009 e 2011. Resta, portanto, caracterizada a fraude à execução, com presunção absoluta, nos termos do RESp 0.331.052/PR, id. 3873342.98068831. 3. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na transferência do bem em momento posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes, com decidido no recurso repetitivo REsp 8350206/PR, Rel. Ministro ARTHUR BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/2010, DJe 08/09/2010. 4. Na espécie, o negócio jurídico, contrato de promessa de compra e venda que ensejou a alienação do imóvel foi realizado em 03/01/2011(id. 6300113.1597655), quando já estava em vigor a referida lei complementar que alterou o art. 185, do Código Tributário Nacional, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que se presuma a fraude à execução, sendo irrelevante a alegação de que o executado não é insolvente ou que os demais imóveis ultrapassem o valor total da cártula. 5. Muito embora existam duas inscrições anteriores ao negócio jurídico, tais não tinha o condão de levar a devedora à insolvência, eis que os valores inscritos à época foram inferiores a R$ 4.000,00 reais. Assim, a inscrição de maior valor ocorreu em 14/02/2011, em data posterior à alienação do imóvel. Com efeito conforme se infere dos autos, o bem foi transmitido a terceiro de boa-fé, antes da inscrição da dívida que possibilitou o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido formalizada a transferência do registro do bem no cartório de imóveis. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80273338972916631392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)