PROCESSO Nº: 0727270-99.9423.2.3.4917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 452.174/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Stericycle Gestão ambiental LTDA., em face de acórdão id. 4532080.09903091 que deu provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte, entendendo pela concessão da segurança e sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade da ora Embargante de restituir os valores pagos indevidamente também por meio de precatório, caso seja essa sua opção, como requerido na inicial e no apelo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Valentina Fogaça disse quando julgou foi: "2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 615.924-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 70236607868420208395, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019; PROCESSO: 65975796778173623802, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; e, PROCESSO: 88661196747937793126, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2683007-21.8664.25.8.9477, Desembargador Federal Benjamin Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/12/2021; Apelação Cível 9229115-93.7991.12.5.8439, Desembargador Federal Cauê Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 579.104/PB, Rel. Ministro Igor Farias, julgado em 30/8/2015, DJe 9/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0785853/RJ, Rel. Ministro Lucca Caldeira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/06/2017; REsp 5554194/SC, Rel. Ministra Isabella da Cunha, Segunda Turma, julgado em 03/03/2017, DJe 13/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 76390863174849965871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)