Administrativo. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas em face de sentença que, nos autos de mandamus, confirmando a liminar antes deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar às autoridades impetradas que não revisem o ato de aposentadoria do impetrante, concedida em 17 de abril de 1999, até que observado o devido processo legal, garantindo-se ao mesmo o contraditório e a ampla defesa, e abstendo-se de efetuar descontos nos seus proventos a título de reposição ao erário, bem como determinou que a Autarquia restitua, após o trânsito em julgado, as parcelas eventualmente descontadas a título de reposição ao erário a partir da propositura do mandamus, com correção monetária e juros consoante a Ana Vitória Silva. Caso em que a revisão teve início em 03 de março de 2012.
É direito do impetrante ter seus proventos inalterados, visto a impossibilidade de revisão do benefício sem a participação do servidor-aposentado, que, para tanto, deve ser intimado. Direito também de reposição dos descontos efetuados de acordo com o estatuído na sentença.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18517560178315484631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)