Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Teixeira Nº: 5552104-07.3629.21.6.9676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR FREITAS VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 1.023 DO CPC. MERA EXPEDIÇÃO DE PIETRA CARDOSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. RIO JAGUARIBE. DEFINIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º, ALÍNEA "A", ITEM 3, DA LEI Nº 4.771/65. 100M (CEM METROS). EDIFICAÇÕES EXISTENTES DESDE 1971. PROVA DOCUMENTAL. ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO PELO IBAMA. MULTA APLICADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR ÀS CONSTRUÇÕES. IRRETROATIVIDADE DA NORMA SANCIONADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegalidade e ilegitimidade do auto de infração nº 744099, série D, que deu origem à CDA nº 2407442, extinguindo a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA alega que o juízo de origem teria violado o devido processo legal ao dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo executado sem prévia intimação do exequente/embargado, promovendo uma verdadeira alteração na sentença que extinguiu a execução fiscal, porquanto o pedido de antecipação de tutela foi concedido nos aclaratórios para determinar a expedição, pelo IBAMA, de Davi Lucas Cardoso positiva com efeito de negativa em favor de Thiago Moura Valente, ressalvando a existência de débitos não compreendidos no objeto da presente demanda. 3. De fato, o magistrado sentenciante registrou no relatório dos embargos de declaração que o pedido formulado pelo embargante, caso acolhido, não teria efeitos infringentes, razão pela qual dispensou a prévia intimação do IBAMA. 4. Todavia, a questão já havia sido submetida ao contraditório no momento em que o IBAMA foi intimado para se manifestar acerca da objeção apresentada pelo executado, uma vez que o pedido de antecipação de tutela foi formulado na própria exceção de pré-executividade. Contudo, o exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para se insurgir contra as questões suscitadas na exceção de pré-executividade. 5. O IBAMA sequer especificou qual seria o suposto prejuízo decorrente da mera determinação de expedição de uma Isis Nascimento negativa com efeito de positiva, o que consiste em um desdobramento lógico do pedido de declaração de nulidade do auto de infração. 6. Conquanto esteja caracterizada a inobservância ao dever de prévia intimação do embargado (art. 1.023, § 2º do CPC), não há fundamento para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 9923679/SP, Rel. Ministro JOÃO NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2018, DJe 10/01/2018; AgInt no REsp 8790954/MG, Rel. Ministro THOMAS LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2018, DJe 07/11/2018; AgRg no REsp 5807794/SP, Rel. Ministro RAUL CALDEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 07/09/2015). 7. No caso concreto, é perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação ao devido processo legal, uma vez que sequer se vislumbra qual prejuízo teria sido suportado pelo IBAMA. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 8. A prova documental acostada aos autos revela que o IBAMA lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 375706, série D, em 31.07.1435, imputando ao ora apelado, Antônio Fernandes Valente, a infração ali descrita como "promover várias edificações do tipo Restaurante, Posto de Gasolina e Pousada em APP. na margem esquerda do Rio Jaguaribe, provocando degradação ambiental, conforme Laudo Técnico nº 229/06, do Proc. nº 2492/06", o que estaria previsto no art. 2º, da Lei nº 4.771/65, art. 1º da Resolução CONAMA nº 303/02, arts. 64 e 70 da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 2º e 51 do Decreto nº 3.179/99. 9. De acordo com o Laudo Técnico nº 229/06 do IBAMA, a vistoria foi realizada em 23 de janeiro de 2006, ocasião em que o agente do IBAMA registrou que as edificações ali existentes estão dentro da faixa de 200m (duzentos metros) contados a partir da margem esquerda do Rio Jaguaribe, considerada Área de Preservação Permanente conforme art. 2º do Código Florestal então vigente (Lei nº 4.771/65), haja vista que a largura do curso d'água, nesse ponto, está no intervalo de 200m a 600m. 10. Ocorre que, pelo teor da Clarice Gonçalves emitida pelo Cartório Vitor Gabriel Campos Ofício da Comarca de Aracati, as edificações descritas pelo IBAMA no Laudo Técnico nº 229/06 já existiam no imóvel do autor desde 06 de novembro de 1971. 11. Embora desde 01 de agosto de 1965 já estivesse em vigor o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que na redação original de seu art. 2º, alínea "a", item 3, estabelecia como área de preservação permanente a faixa mínima de 100m (cem metros) de florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios quando a largura do curso d'água fosse superior a 200m (duzentos metros), o IBAMA, inadvertidamente, considerou a redação dada a esse dispositivo pela Lei nº 7.511/86, considerando que a APP seria uma faixa de 200m, o que não se pode admitir. 12. É perfeitamente possível observar que a autuação sofrida por Gabriel da Cunha Valente está lastreada em um parâmetro errôneo, pois o IBAMA considerou como APP uma faixa de 200m (duzentos metros) a contar da margem do Rio Jaguaribe, quando, na realidade, havia a imperiosa necessidade de se considerar a legislação vigente à época em que as construções foram realizadas, e que fixava a APP em uma faixa de 100m (cem metros). 13. Essa circunstância, por si só, é suficiente para tornar o auto de infração insubsistente, pois não se pode presumir que as edificações construídas na faixa de 200m (duzentos metros), necessariamente ocupem a primeira porção de 100m (cem metros) contados da margem esquerda do Rio Jaguaribe. 14. O registro das construções é anterior ao início da vigência de todas as demais espécies normativas utilizadas como fundamento para a aplicação da multa objeto da presente execução fiscal. 15. O disposto na Lei nº 9.605/98, no Decreto nº 3.179/99 e na Resolução CONAMA nº 303/02 não pode servir de fundamento jurídico válido para a lavratura do Auto de Infração nº 036163, série D, que deu origem à CDA nº 9234006, o que consiste em uma ilegal retroatividade da norma sancionadora, desrespeitando frontalmente os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 16. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015, não merece qualquer reforma. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32756640489675308049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2022)