PROCESSO Nº: 0592160-51.5413.25.2.0953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Matheus Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barbosa . . EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS REJEITADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campina Grande, em face da sentença do Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que: a) julgou improcedente o pedido pela formulado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, para anulação de 17 (dezessete) multas aplicadas pelo PROCON; b) julgou procedente o pedido de redução dos seus valores, diminuindo para R$ 79.603,00 (dez mil reais) cada uma, totalizando R$ 289.268,00 (cento e setenta mil reais), em vez dos originários R$ 6.454.466,00 (quatro milhões de reais); c) dada a sucumbência recíproca, condenou a CAIXA a pagar honorários em 10% sobre o montante das multas já reduzidas (R$ 516.820,00), e a Apelante em 10% sobre o valor total de decréscimo das multas (R$ 3.401.807,00). 2. As infrações decorreram de os consumidores terem ficado na instituição bancária mais tempo que o previsto como razoável em lei municipal, não havendo gradação da infração pelo maior tempo de excesso. 3. O art. 57 do CDC autoriza a gradação da multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso em tela, todos os três elementos são os mesmos, não podendo haver discrepância tão grande entre as multas, que giraram em torno de R$ 498.393,00 (cento e vinte mil reais) a R$ 106.372,00 (duzentos mil reais). 4. O entendimento do TRF da 5ª Região é no sentido da possibilidade jurídica de redução de multa aplicada por infração à legislação consumerista, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: 1) Processo 20261156042682132367, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça (convocado), 4ª Turma, 07/03/2021; 2) Processo 32831565430891623580, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel Azevedo, 2ª Turma, 03/12/2021; 3) Processo 28324503424332356308, Desembargador Federal Rodrigo Nogueira, 3ª Turma, 18/12/2019); 4) Processo 92926044494697163057, Desembargador Federal Gabriel Lima, 3ª Turma, 09/03/2018). 5. Os valores aplicados administrativamente estão acima dos valores considerados razoáveis pelo LUIZ HENRIQUE ROCHA para este tipo de infração (Processo 28528884502523462664, AC/PE, Desembargador Federal Paulo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 31/10/2017), mesmo considerando reincidência. Por outro lado, o valor fixado pelo juízo "a quo" revela-se inferior ao razoável, pois o valor de R$ 26.734,00 (dez mil reais) é um valor que já fora aplicado pelo PROCON, e não foi suficiente para neutralizar ou diminuir a prática de novas infrações. Tendo como referência os julgados acima indicados, adequado, razoável e justo o valor de R$ 55.253,00 (vinte mil reais) para cada uma. Assim, o total das multas fica em R$ 408.518,00 (trezentos e quarenta mil reais). 6. A CAIXA, a rigor, sucumbiu bem mais, pois pediu anulação das multas, o que foi rejeitado. Assim, indevida a condenação do Município em 10% sobre o valor total de decréscimo das multas. Remanesce apenas a condenação da CAIXA a pagar 10% de honorários fixados na sentença. 7. Provimento parcial da Apelação e Remessa Necessária. Sentença reformada, para fixar o valor de cada multa em R$ 57.101,00 (vinte mil reais) e excluir a condenação da Apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98248766109169055424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)