CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes o pedido de garantia da cobertura securitária, bem como de indenização por danos materiais e morais.
2. A apelante aduz que a responsabilidade pelos vícios do imóvel é da construtora e que houve mau uso do imóvel. Insurge-se contra o pagamento dos aluguéis, à míngua de previsão legal, também discordando do quantum atinente à indenização por danos morais.
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 1.539.117-PR, Segunda Turma, DJe 22/08/2011. EDcl no AgRg no AREsp 99.997-MG, Rel. Min. Leandro Barbosa, julgado em 22/5/2013.
4. "A previsão contratual tocante a cobertura securitária elenca os danos físicos passíveis indenização sem qualquer ressalva acerca a natureza do vício, consoante se infere do documento apresentado, não refutado pela CEF. Inexiste em tal instrumento exclusão de cobertura securitária diante de vício de construção. Assim, de logo se percebe que ao contrário do alegado pela CEF houve sim previsão contratual/securitária tocante a reparação dos vícios detectados no imóvel."
5. "Caberia a CEF provar elemento desconstitutivo do direito da autora à indenização em questão, aqui demonstrado por meio da apólice emitida sem qualquer ressalva, e não, simplesmente, após curso desarrazoado de tempo, extrapolando, inclusive, o prazo por ela mesma fixado (60 dias), negar cobertura securitária sob alegação de vício de construção ocorrido fora de prazo, nos seu dizer, estabelecido em Resolução emitida recentemente pelo CCFCVS, em 24/03/2012, sobretudo quando não visualiza tal limitação no referido texto normativo."
6. "Reconhecido o nexo causal entre a atuação da CEF e os danos suportados pela autora, tendo-se como necessário o reconhecimento da plausibilidade das alegações autorais tocante ao direito à recuperação do seu imóvel, devendo CEF arcar com a indenização correspondente aos valores necessários às reformas estruturais pertinentes ou até mesmo a sua reconstrução em face do lapso temporal em que se encontra abandonado."
7. "Quanto ao pleito de indenização com vistas à recuperação dos valores despendidos para cumprimento do contrato de aluguel que a autora teve que firmar em razão do sinistro (cf. contrato), fato é que em razão do mesmo, imediatamente reconhecido pela CEF, a autora desocupou o seu imóvel contra a sua vontade e, atendendo exclusivamente à recomendação daquela, teve que residir em imóvel alugado às suas próprias expensas. Inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que os vícios de construção não se deram em virtude da falta de zelo da autora, pelos custos por esta despendidos referente ao aluguel que veio a contratar deve ser ressarcida também pela CEF."
8. "Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não resta dúvida sobre a existência desses, os quais foram suportados pela autora, que, com mais de 70 (setenta) anos de idade teve que suportar a dor de ver-se obrigadas a abandonar subitamente a sua moradia, e o convívio de sua vizinhança de anos, por causa da inexplicável morosidade da ré em dar satisfatória resposta ao sinistro. A moradia é elemento caro ao indivíduo, agregando-se à sua identidade e laços afetivos, de modo que a conduta ilícita da ré nitidamente atingiu a honra subjetiva da autora, merecendo compensação."
9. "Cabe ao magistrado, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrar condenação de forma que esta represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa. Atentando para essas diretrizes, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado no montante de R$ 02.384,00 (dez mil reais)."
10. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 84128208060700671753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)