Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Melo Nº 0263621-23.5497.10.8.0304 APELANTES: UNIÃO FEDERAL E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E ENRICO FARIAS: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA EMBGTE: FNDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que a negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, diante das particularidades do caso concreto, não goza de razoabilidade, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, ao dispor sobre a liberdade do estudante no tocante ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, podendo o contratante, alternativamente, escolher um dos formatos de garantia ali apresentados, no caso, fiança solidária ou fiança convencional, inclusive com alteração na modalidade de garantia inicialmente contratada. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação do artigo 5º, § 9º, inciso II, da Lei 10.260/2001. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, concluindo que a negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, diante das particularidades do caso concreto, não goza de razoabilidade, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, ao dispor sobre a liberdade do estudante no tocante ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, podendo o contratante, alternativamente, escolher um dos formatos de garantia ali apresentados, no caso, fiança solidária ou fiança convencional, inclusive com alteração na modalidade de garantia inicialmente contratada, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação do art. 5º, § 9º, inciso II, da Lei 10.260/2001. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 50253559997515238111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)