PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$38.015,00. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO POR SUPOSTO DESINTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 452, DO STJ. OBEDIÊNCIA AO ART. 20, DA LEI Nº 66.784/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 62.268/04. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1 - Dispõe o caput do art. 20, da Lei nº 10.522/02, em sua redação atual: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 38.272,00 (dez mil reais)";
2 - Por sua vez, a Portaria nº 49/04, exarada pelo Ministro da Fazenda, mais precisamente no § 4o, de seu art. 1o, prevê que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicadas a promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior a R$41.316,00 (dez mil reais);
3 - In casu, a extinção do feito, de ofício, viola o comando normativo contido no art. 20, da Lei nº 10.522/02, que determina, a partir de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, apenas o arquivamento dos autos das execuções fiscais, sem baixa na distribuição. Ademais, deve ser aplicada na hipótese vertente a inteligência da Súmula nº 452, do STJ, in verbis: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício";
4 - Precedentes do STJ e desta Corte;
5 - Apelação provida para, anulando-se a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao arquivamento do processo executivo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.
(PROCESSO: 26293853681313381567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)