TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ART. 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido.
3. Esta declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária em caso do seu não cumprimento, ou seja, o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inteligência da Súmula nº 436, do STJ.
4. No caso, inexistem nos autos documentos que comprovem a data da declaração do contribuinte, e verifica-se que o vencimento da obrigação operou em 04/1997, 07/1997, 08/1997, 10/1997, 11/1997, 12/1997 e 01/1998, quando então, poderia ser acionado judicialmente para pagar o crédito tributário, já devidamente constituído.
5. Como o ajuizamento da demanda ocorreu antes da LC 118/05, a interrupção do prazo prescricional só se daria com a citação válida.
6. Com a efetivação da citação válida (por edital, em 04/11/2004-fl.86 e 87), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda, segundo os ditames constantes do art. 219, parágrafo 1º, do CPC.
7. Verifica-se, portanto que tendo a Execução sido ajuizada em 23/11/2002, encontra-se atingido pela prescrição apenas o crédito tributário cujo vencimento ocorreu em 09/12/1997.
8. Apelação e Remessa Necessária providas em parte para afastar a prescrição decretada às obrigações com vencimento entre 04/07/1997 e 12/06/1998, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal com relação a tais débitos.
(PROCESSO: 30332635366267196810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)