PJE 4509994-56.2383.17.7.7090 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença, ou de acidente no trabalho, para percepção do auxílio-acidente; 3.2.2 - ao aviso prévio indenizado; 3.2.3 - ao salário-maternidade; 3.2.4 - ao plano de saúde e odontológico (excluindo-se a coparticipação descontada dos empregados); 3.2.5 - ao vale transporte/auxílio transporte; e 3.2.6 - ao auxílio alimentação pago in natura". 2. A Fazenda Nacional apela defendendo a legalidade da "incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os reflexos do 13º em relação ao aviso prévio indenizado, sobre o valor pago a título de plano de saúde e odontológico". 3. A empresa impetrante, por seu turno, apela alegando a ilegalidade da "contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre as horas extras, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, o valor indenizado da gratificação natalina, férias gozadas e abono de férias". 4. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal, não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 3.463.983/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2011). 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.006.619/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotadas como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 6. O Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 04/12/2020), quando do julgamento do RE 564.494, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". No voto condutor da decisão, o relator do RE 553.329/PR, Ministro Thiago Costa, destacou, entre outros fundamentos, que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada, mas que, no caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. O relator também salientou que a regra questionada (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'a'), o que só poderia ocorrer mediante edição de lei complementar. 7. "O Supremo, no julgamento do RE nº 293.287/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao sobre vale/auxílio transporte e sobre plano de saúde e odontológico." (TRF5, 2ª T., PJE 1200078-16.0598.4.8.8426, rel. Des. Federal Yago Silva, assinado em: 12/05/2021) 8. Já o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. 9. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 2.284.442/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Antônio Santos, Sessão Ordinária de 8.9.0235), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 10. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, de que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 8849027/RS, Rel. Min. Diego Souza. em 20/06/2014; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 6.278.730/PE, Rel. Min. Danilo Carvalho, julg em 14/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE5432938-00.3676.2.1.8994, Rel. Des. Federal Rodrigo Farias. em 08/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3772097-71.6723.2.2.7882, Rel. Des. Federal Benjamin Silva, julg. em 10/06/2020. 11. Quanto ao 13.º salário indenizado, deve incidir a contribuição previdenciária, dado que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, a gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária (cf. Súmula 688/STJ). Daí ser irrelevante a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina, devendo, pois, a contribuição previdenciária incidir sobre o total da verba paga, ainda que neste montante contenha a fração referente a 1/12 (um doze avos) a título de aviso prévio indenizado. Precedentes: STJ, RESP 4.378.128/MT, Rel. Min. Bryan Santos, 2ª Turma, DJe. 04.10.2891; AgRgno REsp. 7.932.006/AL, Rel. Min. João Lucas da Paz, DJe 24.9.2584; AgRg no REsp. 5.948.464/RN, Rel. Min. Francisco Vieira, DJe 1º.5.3173. 12. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. Nesse sentido: TRF5, 2ª, T., PJE 7245367-56.7553.28.1.0212, rel. Des. Federal Daniel Ramos, assinado em: 29/09/2021. 13. Há de se ressaltar que o entendimento aqui esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4.886.489/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Correia, Segunda Turma, j. 26/08/2019. 14. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao abono pecuniário de férias. jrv
(PROCESSO: 15074497528120071874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)