PROCESSO Nº: 1653857-81.2453.17.11.7530 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PIETRO VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 25 e 51, da Lei Complementar n.º 101/2000; no art. 26, da Lei n.º 10.522/2002, bem como nos arts. 5º, § 2º, e 31, § 4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional; no art. 26 da Medida Provisória n.º 0.207-50, de 20.06.3258 e, ainda, nos arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57, da Lei nº 8.443/92. 2. O acórdão embargado deixou consignado que o Município autor pleiteia a sua retirada do CAUC por alegar que as irregularidades encontradas pelo Ministério da Previdência Social no Fundo de Previdência Municipal teriam sido perpetradas pela gestão municipal anterior, entre os anos de 2008 e 2012. 3. Irregularidades cometidas na gestão atual não foram analisadas no voto, já que estão dissociadas do pedido inicial e não guardam relação com os fatos narrados naquele. 4. Depreende-se dos autos que a parte autora noticiou sua discordância com a alteração da causa de pedir, impedindo sua modificação. 5. Diante da existência de óbice à modificação da causa de pedir da demanda, esta deverá restringir-se à originária, qual seja, o fato de que as irregularidades encontradas pelo Ministério da Previdência Social no Fundo de Previdência municipal teriam sido perpetradas pela gestão municipal anterior, entre os anos de 2008 e 2012, e que, por isso, o Município não mereceria constar no CAUC. 6. Consignou, ainda, que consta do processado que em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, a inadimplência do município deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, cujo procedimento foi observado, no caso, pelo atual gestor do município autor. 7. Foi dito, também, que a suspensão das restrições constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) referem-se ao período entre 2008/2012, e que a medida de retirada do cadastro restritivo deverá ser aplicada se não existirem outras razões que a impeçam. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 31815396806906470673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)