CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL PERPETRADA POR CAPITÃO, NO ÂMBITO DO EXÉRCITO, AO AUTOR. RECONVENÇÃO EXTINTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE
I Apelação e remessa oficial em que busca o autor a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência de agressão física e moral de que foi vítima o demandante (soldado), perpetradas pelo Capitão João Gabriel Silva, à época do serviço militar obrigatório prestado pelo autor.
II. Narra o autor que em março de 2006 apresentou-se para o serviço militar obrigatório, compondo o efetivo variável do Comando do Exército, lotado no Colégio Militar de Fortaleza, e que, em 19 de abril de 2006, em razão do desaparecimento de uma câmera fotográfica do alojamento da guarnição, foi vítima de agressão física e moral perpetradas pelo Capitão Renan Moreira. Revela que encontrando-se o Capitão em posição de hierarquia superior a sua (soldado), na data acima, por volta das 12:30 horas, dirigiu-se ao alojamento onde se encontrava juntamente com outros militares, e, abusando de sua autoridade, proferiu-lhe palavras de baixo calão, arrastou-o pelo pescoço, ofendendo-o e empurrando-o, ao tempo em que desferiu-lhe um soco no rosto, atingindo seu nariz e o olho esquerdo, expondo-o, assim, à humilhação em face do tratamento degradante.
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar a União a pagar ao autor a indenização por danos morais, no valor de R$ 73.813,00, e julgou extinta a reconvenção, sem resolução do mérito.
IV. A União apelou, ao argumento de que inexiste, no caso, nexo de causalidade entre os danos causados ao autor e qualquer ato praticado pela Administração Pública.
V. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em razão da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 907883452781673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)