PROCESSO Nº: 3222307-05.2118.13.10.8332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DO TEMPO EM QUE O SEGURADO PRESTOU SERVIÇO A FIRMA INDIVIDUAL PERTENCENTE À SUA ESPOSA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COM EMPREGADO DO CÔNJUGE, MESMO EM SE TRATANDO DE PATRIMONIO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVA DOCUMENTAL PLENA DO TEMPO DE SERVIÇO DISCUTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar ao INSS que conceda ao autor, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, o benefício de aposentadoria por idade (NB: 253.557.278-4), com a inclusão no cálculo do salário-de-benefício das contribuições do período trabalhado na empresa individual Benjamin Correia, de 19/04/2006 a 06/09/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas a partir do requerimento administrativo (DER 12/11/2018), acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS, em sede de razões recursais, alega que o período de 06/10/2006 a 10/08/2018 não pode ser considerado como tempo especial, uma vez que segundo o §2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS NRO 77, que estabelece que "Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada", não sendo possível pressupor, na hipótese, a subordinação ínsita ao vínculo de emprego no caso de Benjamin Rezende. Outrossim, argumenta que o autor não comprovou o exercício efetivo de atividade remunerada, que seria pressuposto para contagem de tal tempo, ainda que não houvesse a vedação legal. 3. A controvérsia se cinge ao direito da parte autora ao reconhecimento do período de 09/2006 a 12/2018, quando a esposa do requerente era sua empregadora, não sendo caso de sociedade em nome coletivo, o que, segundo o INSS, infringiria a IN 77/2015. 4. Consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher", caso a data de entrada do requerimento for anterior à Emenda Constitucional n.º 103/19, publicada em 10/03/2019. Frise-se que esses limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, II, da Constituição Federal). 5. Antes da reforma previdenciária decorrente das alterações promovidas pela EC nº 103/19, a Lei n.º 8.213/91 exigia 180 (cento e oitenta) contribuições, para fins de carência, para homens e mulheres, condição mantida pelas regras de transição para o trabalhador urbano que já era filiado ao sistema na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (art. 18). 6. Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Outrossim, poderão ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Feitas essas considerações de ordem jurídica, verifica-se que a parte autora, no intervalo de 09/2006 a 12/2018, laborou para LAVÍNIA MENDES, consoante se depreende da análise da CTPS, extrato do FGTS e CNIS, este último sem qualquer indicador de irregularidade. 8. As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa, e gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Além disso, ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser exigida do empregado a prova referente a qualquer um deles. 9. O art. 8º, §2º da Instrução Normativa nº 77/2015 cria uma vedação ao reconhecimento de filiação de cônjuge empregado em empresa de titularidade do consorte, restrição esta não prevista em lei, exorbitando, portanto, os limites legais, não sendo possível que esta possua maior força normativa do que a presunção de veracidade dos dados constantes do CNIS - contribuições feitas mês a mês pela empresa - e da CTPS, sem quaisquer rasuras. 10. Em sessão ordinária ocorrida do dia 30 de abril de 2018, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao apreciar um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de situação análoga ao caso dos autos (nº 9583235- 42.6047.23.3.3328/SC), firmou a seguinte tese jurídica, a confirmar o acerta de decisão de primeiro grau: "O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre Joaquim Rezende casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário". 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 48786226012822366522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)