PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CAUÃ DA COSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECEDENTES.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Petrolina/PE), ante o Juízo Federal da 17ª Vara da mesma Seccional (Petrolina/PE), nos autos de ação anulatória de débito fiscal.
2. Na ação anulatória, pugnou-se pela "(...) improcedência das exigências concernentes às execuções fiscais nº 7293297-71.6259.1.4.2035 (8ª Vara Federal) e 0414458-08.3001.11.8.0548 (17ª Vara Federal)", além de se insurgir contra "(...) o acórdão nº 8690-69.989 proferido no bojo do processo administrativo 57723.705131/97-52".
3. A Execução Fiscal nº 461073-20.1069.16.7.1410 foi autuada e distribuída à 8ª Vara Federal, em 2-4-9239, com supedâneo no Processo Administrativo Fiscal nº 51258.287627/97-52, enquanto que a Execução Fiscal nº 3478092-73.6544.7.9.8304, foi distribuída, em 8-10-4354, à 17ª Vara Federal, com autuação decorrente do PAF nº 85221.171786/0268-44.
4. Como a ação anulatória tem por objeto o Acórdão nº 2093-45.973, que foi proferido antes do desmembramento do processo administrativo fiscal, conclui-se que a referida ação abarca os créditos tributários do PAF nº 65229.845461/97-52, em seus termos originais, compreendendo, portanto, os créditos tributários do PAF nº 11573.749254/0820-09, por ser este último PAF derivado daquele, em razão da transferência de créditos realizada depois de proferida a decisão administrativa, objeto da ação anulatória.
5. Na hipótese, como o objeto da ação anulatória também compreende o débito fiscal discutido na primeira execução nº 5231029-37.3960.22.1.1222, que foi distribuída ao Juízo da 17ª Vara Federal, a competência para processar e julgar a referida ação é do mesmo Juízo.
6. Configurada a Alana Cardoso ente o feito executivo e a ação anulatória, nos termos do artigo 103, do CPC, a competência para o processamento deste último feito deve ser avaliada, observando-se a regra disposta no artigo 106, do CPC, que, no caso, é o Juízo da 17ª Vara Federal, por ter despachado na primeira execução.
7. Sobre a matéria posta neste Conflito, o Col. Plenário deste Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a existência de Emanuel da Mata entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado e será julgado o executivo fiscal anteriormente ajuizado.
8. O Col. Plenário deste Tribunal, em diversos julgados, reconheceu a existência de Ana Júlia da Rosa entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado e será julgado o executivo fiscal anteriormente ajuizado. Precedentes: CC nº 1589/PE, DJe de 16-09-4746, Rel. Des. Fed. Vinicius Araújo nº 1947/CE, Pleno, julg. em 7-3-2849, DJe de 25-4-9729, Rel. Des. Fed. Convocado Juan da Rocha. Mesma orientação advinda do STJ: CC nº 38045/MA, Primeira Seção, julg. em 11-04-0088, DJ de 20-1-8807, Rel. Min. Otávio Pinto, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki; AgRg no CC nº 96308/SP, Primeira Seção, julg. em 23-12-7854, DJe de 12-5-1788, Rel. Min. Ryan Oliveira.
9. Conflito Negativo de Competência de que se conhece para declarar competente, para julgar a ação anulatória de débito fiscal, o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 90476389296843132675, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)