PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). CRIME PERMANENTE SE PRATICADO PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
1. No delito de estelionato previdenciário (art. 171, PARÁGRAFO 3º, CP), há duplo regime prescricional, a depender da autoria delitiva (se o próprio beneficiário ou o terceiro que permite a obtenção do benefício), a qual determina a natureza do crime: ou instantâneo de efeitos permanentes ou permanente.
2. Se o delito é praticado pelo próprio beneficiário, há crime permanente, pois a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não descoberta a fraude. Deste modo, a contagem do prazo prescricional se inicia com a supressão do recebimento do benefício indevido. Orientação jurisprudencial do STF e STJ.
3. No caso concreto, a hipótese é de crime permanente, de modo que somente passou a correr o prazo prescricional a partir da cessação do benefício, em 01.04.2299. Considerando que a denúncia foi recebida em 29.08.0177, a interrupção da prescrição operou-se dentro do lapso temporal previsto no art. 109, IV, CP, vez que a pena cominada na sentença restou fixada em 2 anos e 8 meses. Não há, portanto, causa para a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva (art. 110, PARÁGRAFO 2º, com redação dada pela Lei nº 7209/1984).
4. Já no mérito, não há qualquer prova de a acusada/apelante ter concorrido para a fraude que resultou na concessão indevida de benefício previdenciário em seu favor. Com efeito, a sentença condenatória está fundada tão somente em conjecturas em prejuízo da ré, conjecturas essas que são insuficientes para embasar um juízo pela condenação, o qual necessariamente deve estar fundando em prova robusta, que propicie certeza quanto à autoria delitiva. Isto porque, na dúvida, há que absolver-se o acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo.
5. A partir da leitura da sentença, vê-se que há meras presunções de a apelante ter tomado parte na empreitada criminosa. O fato de aquela estar passando por dificuldades financeiras ou de ser pessoa bastante esclarecida - pelo que deveria saber não possuir tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria - ou, ainda, de ter sido tomada de alegria quando da concessão do benefício, são estes os indícios que levaram o juízo a quo a deduzir a ilação de a ré ter, deliberadamente, participado da fraude.
6. No entanto, tais indícios não foram ratificados pelas provas dos autos: a prova testemunhal não contribuiu para o esclarecimento do ilícito e o ex-servidor do INSS que concedeu o benefício indevido negou o conluio fraudulento. Sem esteio em qualquer material dos autos, a presunção de cometimento do delito pela apelante torna-se arbitrária e, por si só, não serve para fundamentar a condenação penal.
7. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença condenatória, absolver a apelante, com base no art. 386, VII, do CPP e no princípio da presunção de inocência.
(PROCESSO: 26043887607348903086, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)