PROCESSO Nº: 0166572-71.3619.5.9.7025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO MENDES e outros ADVOGADO: Antônio Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8258933-91.1427.17.3.7779 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA VENCEDORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL LIMA e outros contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que fixou os honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em 10% da diferença existente entre o valor ofertado à execução, pelo credor, e o valor apresentado pela União. 2. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido que "No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo." (PROCESSO: 59793866121484816170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020).. 3. A decisão agravada está em conformidade com tal entendimento, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83889290379823300611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)