PROCESSO Nº: 6688022-24.1904.26.2.1245 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) APELADO: KAIQUE LIMA DE MANUELA COSTA ADVOGADO: ERIKA CONDE HOLANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará -UFC, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso, autorizando a inscrição da Autora/Embargada no programa de concessão de Bolsas CAPES, independentemente da exigência contida no inciso II, do art. 9º, da Portaria CAPES nº 76/2010. 2. Acórdão que expressamente consignou que "a Portaria nº 1/2010 estabelece, explicitamente, que os bolsistas da CAPES podem receber complementação financeira, provenientes de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para a sua formação acadêmica, científica e tecnológica." 3. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referências a todos os dispositivos elencados, tal não configura omissão, uma vez que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 81429311645821609686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)