PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SEM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VOTOS DOS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
1. Na Sessão de julgamentos da Terceira Turma do dia 17/03/2015, após o voto do Relator, dando provimento, em parte, à Apelação, houve pedido de vista.
2. Antes de que fosse concluído o julgamento, eis que não foram colhidos os votos dos demais julgadores que compõem o órgão fracionário, houve a publicação de acórdão, o que constitui flagrante erro material.
3. Questão de Ordem acolhida, para tornar sem efeito a mencionada publicação, prosseguindo-se com o julgamento.
(PROCESSO: 68845333440732994633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)