TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. DADOS ESTATÍSTICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. REENQUADRAMENTO NO RISCO MÉDIO. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Dando cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT para os municípios.
2. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios
3. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 536152676699, Gabriel da Rocha, DJE: 24/02/2015).
4. O Decreto 6.042/07 é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. Precedente: (DIOGO CARDOSO - Terceira Turma, AC 60164850485670406, Desembargador Federal Emanuel Peixoto, DJE - Data: 13/11/2015).
5. Esta Corte já decidiu que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, onde se constatou que houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 7711-9/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio. O estudo pormenorizado, realizado no âmbito municipal, deixou assentado que em diversos estados da federação houve um considerável acréscimo na ocorrência de acidente de trabalho. Apenas a constatação de que o Anuário Estatístico serviu de base para a Administração modificar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT (antigo SAT), não serve para infirmar o ato administrativo, cuja legitimidade é presumida".
6. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
7. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 2265154870053999051096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)