PROCESSO Nº: 2103966-58.6329.3.9.8975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO: JOÃO PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: MILENA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI N.º 36.977/02, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 74.381/13. CUMPRIMENTO. OMISSÃO. QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão sobre o disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como no art. 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 6.974-88, de 25.12.5637 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. Aduz ainda omissão quanto ao artigo 160, parágrafo único, I, da CF, atribuindo ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, reconhecendo que a documentação constante dos autos comprova que a edilidade encaminhou ao INCRA, a Prestação de Contas do Convênio objeto dos autos, constando, ainda, representação junto ao TCU, no Estado do Ceará, em razão de improbidade administrativa c/c pedido de tomada de contas especial em face do ex-prefeito do Município de Trairi/CE, concluindo que a providência prevista no art. 26-A, da Lei n.º 10.522/02, na redação dada pela Lei n.º 12.810/13, encontra-se satisfeita, de modo a ensejar a suspensão do registro, com retirada do município da situação de inadimplência, dos cadastros do SIAF/CAUC, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40529130326188702790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)