ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INATIVO. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 11171/05. EQUIPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO COL. STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 8.267.562/CE. ART. 543-C DO CPC.
1. Necessidade de se proceder à adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 1.133.230/CE, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.
2. Da leitura da ementa proferida naquele julgado, percebe-se que o e. STJ dirimiu todas as dúvidas que poderiam existir acerca da isonomia entre os inativos do antigo JOÃO VITOR MARTINS e os servidores ativos do DNIT e considerou que "o fato de ter a lei transferido ao ministério dos transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto NICOLAS NOGUEIRA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente".
3. No caso em destaque, restou devidamente provada pela postulante sua condição de pensionista do antigo BENJAMIN DIAS desde 1988 e que, em virtude da Lei nº 10.233/2001, passou a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes.
4. Firme nessas considerações, deve-se adequar a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 9414780-CE, reconhecendo o direito da autora à paridade pleiteada.
5. Sobre os valores atrasados, deverão incidir juros de mora, a partir da citação e correção monetária, desde quando devidas as parcelas em atraso, calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 0.047.227/PR, segundo o qual: "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.", no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, em relação ao lapso anterior - já que a presente ação foi proposta em abril de 2009 -, sejam os juros moratórios calculados com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 1723-86/2001, isto é, á base 6% (seis por cento) ao ano.
6. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte ré em honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Adequação da decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 0900039-CE, quanto à aplicação do princípio constitucional da isonomia aos servidores ativos do DNIT e inativos do extinto LEANDRO TEIXEIRA, reconhecendo o direito da autora à paridade pleiteada, dando-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 965160449832160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)