PROCESSO Nº: 5175016-43.0077.11.1.1500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA MOTA SERRAO ADVOGADO: DANILO FOGAÇA REGO DAVI COSTA. EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2003104-68.3809.17.7.4602 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES. JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 403 DO STF. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação Tecnológica da Paraíba que negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer, com base no precedente do colendo STJ e deste egrégio Tribunal que, embora o art. 9.º, inciso III, da Lei Marcelo da Conceição proíba a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, perante entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 2. A parte embargante alegou, em síntese, que o art. 9º, III, da Lei 8.745/93 refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não a um ente específico, ou seja, o objeto da vedação, segundo o entendimento do C. STF no RE 578.410-CE, sob a repercussão geral (Tema 403), é a modalidade do contrato temporário, sendo indiferente se o novo contrato será ou não realizado por outra pessoa jurídica. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 115.320/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese (Tema 403): "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. O julgado ora atacado seguiu o entendimento adotado pelo colendo STJ ao julgar o REsp nº 7.384.755/RJ (Segunda Turma, Relator: Ministro YAGO SALES, DJe 15/12/2017), no sentido de que a vedação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei Luiz Gustavo Nunes quanto à realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. No mesmo sentido, decidiu este egrégio Tribunal: Terceira Turma, APELREEX.73034644853392789950, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, julg.19/04/2021. 5. A decisão recorrida entendeu que a situação dos autos não se enquadra no tema 403 fixado no julgamento do RE 409.934-CE, pois a nova contratação é com entidade diversa (Instituto Federal de Educação Tecnológica - ITEB) daquela na qual o recorrido fora contratado anteriormente (UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA). 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24220926974146204430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)