PROCESSO Nº: 9177286-85.6724.8.1.4989 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DA COSTA ADVOGADO: MÔNICA LUISA SOARES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE ALUNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI. 77.612/04. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela UNIÃO, em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE que, ao confirmar a antecipação de tutela julgou procedente o pedido formulado pela parte autora e condenou as Demandadas a promover a exclusão da Autora do exame do ENADE de 2012 e que a 1ª Demandada (CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU) realizasse, em igual prazo, a colação de grau da Autora a fim de possibilitar a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco. 2. Inicialmente, afasta-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO, pois como bem observou o ilustre sentenciante, a autorização para a instituição de ensino superior, no caso o CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU, expedir o diploma é concedida pelo Ministério da Educação. Outrossim, é de competência do MEC a regulamentação do sistema de avaliação, assim como a disposição sobre eventuais requerimentos de dispensa da realização do ENADE. 3. Segundo a Lei 10.861/04 o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo a inscrição dos alunos no exame de responsabilidade exclusiva da Instituição de Ensino Superior à qual estão vinculados, consoante o art. 5º, e § 6º da citada lei. 4. Resta evidente a omissão da Instituição de Ensino Superior em não cientificar a aluna de sua habilitação ao ENADE 2012. 5. Ademais, em decorrência da antecipação de tutela concedida em 20/03/2013, a Autora colou grau, em 08/02/2013, tendo inclusive logrado êxito no IX Exame de Ordem Unificado. 6. Apelação da UNIÃO a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80292330918406354785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)