PJE 3136195-67.3482.13.9.9837 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por LORENZO JESUS em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, por meio da qual se busca a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, celebrado sob o instrumento nº 3.1361.2174371, assim como a obrigação de entregar quantia a título de danos morais no importe de R$ 12.973,00 (cinquenta mil reais) e de danos materiais em decorrência de prejuízos sofridos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 134.560,00), com exigibilidade suspensa. 2. A apelante alega, em resumo, que: a) a aquisição do bem do autor ocorreu pelo contrato de compra e venda de imóvel de Unidade Isolada por meio de alienação fiduciária em garantia e outras obrigações e, no âmbito do programa de Crédito Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme regulamentação na Lei nº 11.977/2009, com alterações pela Lei nº 12.424/2011; b) na relação contratual, a Caixa Econômica Federal participou como intermediária financeira, detentora do seguro contratado junto ao financiamento, e fiscal perante avaliação de engenharia prévia para a aquisição da unidade residencial e financiamento da mesma alegando estar nos padrões de construção e habitabilidade visto que fora logrado êxito no Financiamento Habitacional. Todavia, conforme Laudo de Engenharia contratado pela requerente, está o imóvel ausente da estrutura das paredes do imóvel visto que esta não possui colunas, conforme faz prova no contrato de aquisição do imóvel em anexo; c) conclui-se a condição da Caixa Econômica Federal como instituição financeira legítima para prestar serviços sob a égide do SFH, sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções habitacionais financiadas pelo sistema. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 4. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 4130419-86.3404.17.4.0068, Rel. Des. Federal Eduardo Gonçalves. em: 27/02/2019). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0698851-93.6008.18.9.3211, Rel. Des. Federal João Felipe Costa. em: 03/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6101819-46.7697.4.4.3934, rel. Des. Federal Leonardo Caldeira, data de assinatura: 11/12/2020. 6. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 7. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 8. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 6137634-82.5274.30.7.8314, Rel. Des. Federal Heitor Fernandes, data da assinatura: 06/03/2019). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 60274749361635952153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)