CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PEDREIRA. REGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DA LAVRA. COMPROVAÇÃO. ÁREA OBJETO DA CESSÃO - 36,0 HECTARES. ÁREA OBJETO DA AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVA EXTRAÇÃO DA LAVRA - 3,0 HECTARES NA PARTE NORDESTE DA REFERIDA ÁREA. PEQUENA INTERSEÇÃO DOS 36,0 HECTARES, NA PARTE SUDOESTE, COM ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO INDÍGENA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE NA ÁREA DOS 3,0 HECTARES, SITUADO NA PARTE NORDESTE DA ÁREA OBJETO DA CESSÃO DE USO, PARA CONTINUIDADE DA EXTRAÇÃO DA LAVRA, RESSALVANDO O DIREITO DOS ÍNDIOS PERMANECEREM NOS 33,0 HECTARES RESTANTES DA PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DE PEQUENA INTERSEÇÃO DA MESMA, NA PARTE SUDOESTE, COM A RESERVA INDÍGENA - MAPAS DE ZONEAMENTO AMBIENTAL E MINERÁRIO (FLS. 41/43).
- A empresa agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que possui concessão de uso de área para fins de extração mineral, podendo exercer a lavra de granito em 3,0 hectares, dos 36 hectares da área objeto de concessão de uso, a saber: mapas de zoneamento ambiental e minerário (fls. 41/43); anotação de responsabilidade técnica (fls. 45); Portaria nº 218/94 do Ministério das Minas e Energia (fls. 47); licença de operação nº 516/2011 - DICOP - GECON da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE (fls. 58/59); alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal de Pacatuba (fls. 60); certificado de regularidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (fls. 61/62); Ofício nº 1047/SUP/DNPM/CE-2012 (fls. 69/72); dentre outros.
- Contudo, observa-se, através dos mapas de zoneamento ambiental e minerário (fls. 41/43), acostados aos presentes autos, que a área indígena, cujo processo de demarcação ainda se encontra em andamento, possui pequena interseção com a área objeto de concessão para fins de extração mineral (exatamente na parte sudoeste da área objeto da concessão).
- A área da referida interseção, com a reserva indígena, não pode ser objeto de cessão, principalmente, para fins de extração mineral, como prescrito no art. 231, parágrafos 3º e 4º, da CF/88.
- Considerando que a área dos 3,0 hectares, situada na parte nordeste da área objeto de concessão, onde a agravante está autorizada a realizar a efetiva extração da lavra, está distante da área indígena, bem como não apresenta nenhuma interseção com a mesma, entendo, pelo menos nessa análise de cognição sumária, que a agravante tem direito a reintegração nos referidos 3,0 hectares, para dar continuar a extração, ressalvando o direito dos índios permanecerem nos 33,0 hectares restantes da propriedade, em virtude de pequena interseção da mesma, na parte sudoeste, com a reserva indígena - mapas de zoneamento ambiental e minerário (fls. 41/43).
- Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a empresa agravante seja reintegrada apenas nos 3,0 hectares, situado na parte nordeste da área objeto da concessão de uso, onde possui autorização para efetiva extração da lavra, ressalvando o direito dos índios permanecerem nos 33,0 hectares restantes da propriedade, em virtude de pequena interseção da mesma, na parte sudoeste, com a reserva indígena - mapas de zoneamento ambiental e minerário (fls. 41/43), até o julgamento final dos processos de reintegração de posse nº 2985614-14.7422.1.1.6254 e de manutenção de posse nº 6523341-65.9113.26.5.2386.
(PROCESSO: 56114926692512917517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2012, PUBLICAÇÃO: 18/08/2012)