PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO RECEBIMENTO.
1. Procedimento investigatório do MPF com a finalidade de apurar eventual prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, em licitação no município de Antonio Martins/RN para construção de praça de eventos.
2. Tese de simulação do procedimento licitatório que se baseia na discrepância do número de assinaturas constantes nos documentos encaminhados à CEF (repassadora dos recursos federais) em cotejo com a documentação enviada ao MPF, além da constatação de outras irregularidades, como falta de numeração, publicação em jornal municipal e ausência de parecer jurídico de aprovação de minuta de contrato e edital.
3. Toda a documentação foi efetivamente assinada pelo agente responsável pela confecção do ato, não sendo questionada na investigação qualquer alteração quanto ao conteúdo de tais documentos, mas tão somente a aposição de mais assinaturas.
3. Ainda que fossem considerados inidôneos os documentos assinados pelos denunciados, alguns aspectos como publicação em diário oficial na data aprazada, ata de adiamento do certame na data designada para sua realização, entre outros, contrapõem-se às alegações do MPF, apontando no sentido da efetiva realização da licitação.
4. Não se tratou nos autos de qualquer indício de inidoneidade aparente na conduta ou situação cadastral dos licitantes, ou de dolo específico de causar lesão ao erário, de efetivo prejuízo aos cofres públicos, desaprovação de contas, atraso ou falhas na execução da obra ou superfaturamento. Ao contrário, houve devolução aos cofres públicos de valores relativos a saldo de aplicações financeiras.
5. Acervo documental que se mostra insuficiente e frágil a indicar a materialidade da fraude alegada, inviabilizando a instauração de ação penal, por faltar-lhe justa causa.
6. Denúncia que se rejeita.
(PROCESSO: 83417684507508477390, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)