PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT-13ª. VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NO EXÉRCITO. ABATIMENTO. PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO.
1. Inexiste reparo a fazer na sentença que determinou o desconto, do montante executado, dos valores recebidos pelo exequente no período em que esteve vinculado ao Exército Brasileiro, ante a vedação expressa de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da Carta Magna.
2. O art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/1998 convalidou o reingresso, até a data da sua publicação, do inativo no serviço público, mediante concurso. Tal circunstância, contudo, não alcança a situação do exequente que somente foi para a reserva em 07/04/2003, bem após a edição de tal diploma, inviabilizando a concomitância pretendida.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a "boa fé que afasta a obrigação do servidor restituir ao erário as importâncias recebidas é aquela caracterizada pelo recebimento de valores resultantes de equívoco da Administração ou de divergência de interpretação, pois em tais hipóteses o servidor não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido." (TRF5ª, Pleno, AR 7044/PB, rel. Des. Gabriel Moura - Convocado, DJE 23/08/2013, p. 153).
4. No caso dos autos, como o exequente não recebeu os valores referentes aos estipêndios do TRT-13ª, inexiste qualquer vedação ao abatimento do montante já percebido no âmbito do Exército, mormente quando tal acumulação afronta, de forma direta, o dispositivo constitucional já referido. O eg. STJ, ao julgar o REsp nº 6151285/PE, rel. Min. Otávio Sales, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou a tese que o art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais.
5. O eg. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento, como se tivesse trabalhado regularmente, nos moldes do art. 28, da Lei nº 8.112/90.
6. Apelação da UNIÃO desprovida.
7. Apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 61890795941786009404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)