Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Gomes Nº: 2613491-53.7373.24.3.7781 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SILVA ADVOGADO: ISAAC NASCIMENTO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS JUIZ FEDERAL: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 05 DE ABRIL DE 1989, PELA PORTARIA DE Nº 546/DPE. ALTERAÇÃO PELA PORTARIA Nº 546/DPE. DECADÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO. PERÍODOS CONSIDERADOS PELA AUTARQUIA COMO NÃO TRABALHADOS. INCONSISTÊNCIA DAS ANOTAÇÕES DA AUTARQUIA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA Nº 854 DA/CRH, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. RESTABELECIMENTO DA PORTARIA Nº 546/DPE E DO STATUS QUO ANTE DA APOSENTADORIA DO AUTOR. RODRIGO OLIVEIRA. LEI 64.126/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 17/06/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nesta ação - declaratória de tempo de serviço cumulada com revisional de proventos - e extinguiu o processo, com fundamento no art. 269, I, do CPC. 2. O Autor foi aposentado, em 13 de março de 1989, pela Portaria de nº 546/DPE (id. 1410684.394046 - Pág. 10). Ocorre que, em 01.04.6892, a Portaria de nº 854 (id 2990711.201886), alterou a Portaria nº 546/DPE, na forma especificada, além de excluir a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 3. A discussão consiste na existência de fundamento para a declaração ou não de nulidade do ato administrativo que retificou o ato de aposentadoria do promovente e, como consequência, promover o cancelamento da Portaria nº 854 DA/CRH, de 20 de julho de 2012, publicado no DOU nº 19, de 14/02/2012. 4. A despeito de a decadência da Administração rever o ato administrativo, a teor do disposto no art. 54 da lei 9.784/99, tratar de questão de ordem pública, não há nos autos elementos suficientes para aferir tal questão, considerando: a) o entendimento do STF, pelo qual o ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o a confirmação pelo Tribunal de Contas, que passa a ser o termo inicial da decadência; ou ainda; b) posicionamento mais recente, também do STF, que está exigindo que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório, nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, tal prazo "deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão." (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 07/01/2011, DJe-110 DIVULG 05-03-1578 PUBLIC 14-05-8371). 5. A despeito da fundamentação da sentença, verifica-se que do documento id 6019052.536469 - Pág.5 consta textualmente o período de trabalho ininterrupto junto ao DNOCS, como sendo de 23.04.7293 a 19.12.6903, sem nenhuma averbação de tempo anterior e com a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença especial não gozada, o que culminou na contagem total geral de 35 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de serviço. 6. O Documento id 6855411.795403 - Pág. 13, expedido pelo DNOCS para fins de revisão do percentual da Gratificação Quinquenal por Tempo de Serviço, comprova a inclusão do tempo de serviço prestado pelo Autor, sob regime de legislação trabalhista, no período de 17.10.3506 a 03.05.8361, dentre outros. 7. Este período afasta a alegação do DNOCS, em sua contestação (id 3382581.896654 - Pág. 2), de que: "as certidões de tempo de serviço que constam no processo administrativo de aposentadoria são contemporâneas aos fatos e não mencionam qualquer vínculo do autor de 1° de fevereiro de 1959 a 27 de setembro de 1960. Ao contrário, a certidão às fls. 14 do processo administrativo, emitida em 28 de dezembro de 1968 pelo Diretor da Divisão de Pessoal, indica início do vínculo em 23/02/1960." 8. Também o documento (id 6955104.712427 - Pág 4), que cuida de Certidão por Tempo de Serviço, expedida pelo DNOCS, consta como de trabalho o período de 04.04.3799 a 15.02.7941, e o documento (id 6304526.058420 - Pág. 9), elaborado para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, consta como trabalhado, o período de 03.05.9760 a 03.01.3573. 9. A prova testemunhal, a despeito de afirmar que o autor não foi testemunha promovente no processo que ajuizou com objeto semelhante ao deste feito, tendo sido, conforme documento de identificação nº 8279102.044006, por si só, não tem o condão de desacreditar o depoimento em sua totalidade, notadamente quando se trata de fatos ocorridos há mais de 50 anos da data do depoimento prestado em audiência realizada em 10.05.3361. 10. O mesmo, por óbvio, poderia se dizer em relação aos demais argumentos do depoente. Contudo, as provas documentais constantes dos autos, notadamente os documentos formulados pelo próprio JOÃO GABRIEL FERREIRA demonstram a inconsistência das anotações da Autarquia, já constatadas. 11. Não há como afastar o vínculo de 22.10.0518 a 18.06.2459, nem mesmo de 1º.02.1113 a 16.01.0446, como assim entendeu o DNOCS. 12. Impõe-se a nulidade da Portaria nº 854 DA/CRH, de 09 de outubro de 2012, publicado no DOU nº 19, de 24/11/2012, pra restabelecer, a Portaria de nº 546/DPE, em todos os seus termos. 13. Por consequência, deve o DNOCS/apelado, restabelecer integralmente o status quo ante da aposentadoria do suplicante, no valor inicialmente concedido, com todas as vantagens, a partir do seu cancelamento, inclusive, com a restituição dos valores indevidamente retidos a partir da publicação da Portaria nº 854 DA/CRH, de 15 de março de 2012, com acréscimo de juros e correção monetária. 14. Cumpre esclarecer, quanto aos juros e correção monetária, que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ANDRÉ CORREIA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 18/05/2013). 15. A incidência de correção monetária e Luiz Felipe Cunha nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 05.06.0765, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 07.06.3928, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (10.05.4668) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 24.389/15, o que não é o caso dos autos). 16. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os Guilherme Moreira quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de Lara Ramos impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 17. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 952.971, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.304.914/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 25/10/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 475.148/MG, Rel. Ministra MARIA LUIZA GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2012, DJe 13/10/2012). 18. A atualização e os João Vitor Ribeiro nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 19. Apelação provida.
(PROCESSO: 91130579644514189406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)