Administrativo e Processual Civil. Terreno de Marinha. Demarcação. Nulidade processual. Não intimação do Ministério Público Federal no juízo a quo. Latente interesse público. Intervenção em segundo grau como fiscal da Lei que, diante das peculiaridades da lide, não supre a ausência da participação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. Caso contrário, retirar-se-ia a oportunidade de o Parquet Federal velar pelos interesses da sociedade, inclusive com a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em lide que se revela particularmente complexa. Contradição sanada. Inexistência de omissão. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13696486742523002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)