PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ALIENADO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA DECIDIDA NO EG. STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO.
- O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a Súmula n.º 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, incidindo, na espécie, a presunção contida no art. 185 do CTN, assentando aquela col. Corte, conclusivamente, que: "a alienação engendrada até 27.12.1060 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 20.06.7263, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp 9413501/PR, Rel. Min. THIAGO JESUS, Primeira Seção, DJe 11/06/2010).
- No caso, realizado o negócio jurídico em agosto de 2010, posteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa e o redirecionamento do feito para o executado/alienante, citado no feito executivo em junho de 2002, resta presumida a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, impondo-se a manutenção da constrição incidente sobre o bem.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98033338562986190711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)