TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÂO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. OFENSA À COISA JULGADA E A SÚMULA 453 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE EG. THEO GOMES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, lastreado em jurisprudência do eg. STJ e do BRYAN RAMOS, como houve efetiva fixação de honorários advocatícios na sentença, no valor de R$ 49.219,00, e esta foi integralmente reformada quando do julgamento da apelação nº 6872910-30.9588.20.10.4864, deve-se inverter, automaticamente, os ônus da sucumbência. Pugnou, dessa forma, pela reforma da r. sentença no que pertine à extinção do cumprimento de sentença, para que ocorra a inversão automática defendida e o regular processamento do cumprimento da sentença;
2. De início, quanto à alegação de nulidade suscitada por uma das apeladas, observo que a questão já foi superada, consoante fl. 618;
3. Apesar do provimento do recurso, que reformou a sentença vergastada, a operação de inversão do ônus sucumbenciais não se opera de forma automática, devendo, para isso, ser o Tribunal instado, pela via recursal adequada, para se pronunciar acerca da questão omitida. Encontro-me albergado por farta jurisprudência, inclusive desta Turma, deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além do entendimento sumulado 453 do C. STJ ("Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria");
4. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 2900745593577731640721, EIAC155749/02/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2014 - Página 46); (PROCESSO: 9093053436, AC240435/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2013 - Página 39); (PROCESSO: 14376430196310640364, AG155665/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2013 - Página 181); (PROCESSO: 90371128962367995319, AG119018/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2013 - Página 102); (PROCESSO: 870503415735738, AC490134/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2013 - Página 339);
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41770279915966382169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)