PROCESSO Nº: 8992534-80.6142.3.1.2425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIANE MATOSO BARBOSA EIRELI ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCABIMENTO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA AINDA NA ESPERA ADMINISTRATIVA. I. Improcede a medida cautelar fiscal contra contribuinte que está, ainda, discutindo, na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que lhe está sendo exigido. Caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN). II. Observa-se nos documentos apresentados junto à contestação da parte ora agravante que os débitos que deram ensejo à cautelar fiscal em questão, encontram-se com exigibilidade suspensa, o que foi ratificado pela manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, ao informar a discussão do débito ainda na esfera administrativa. III. No caso, a questão de existência ou não de grupo econômico entre a agravante e as empresas HOTEL ENRICO ROCHA e HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA, que enseje a responsabilidade tributária, demanda maior dilação probatória, devendo a mesma ser apreciada caso suscitada em sede de embargos à execução. IV. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 96145373412271633296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)