TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO CRMV/CE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 31.003/2004.
I. Apelação contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC e artigo 26 da LEF, em face da prescrição intercorrente.
II. A prescrição intercorrente é instituto que encerra nítida punição ao exequente desidioso ou faltoso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito, não se confundindo com a prescrição de fundo do direito.
III. Diante do atual artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, restou prevista a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Sendo esta intimada sobre a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, deve ser extinto o processo executório.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 518483164385471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)