PROCESSO Nº: 4749511-95.3014.6.6.6062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME NASCIMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§1º E 7º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS (PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO). BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, com base na proibição do bis in idem, uma vez que este Tribunal já havia fixado, em agravo de instrumento, a verba honorária pela promoção da execução no percentual de 10% sobre o valor executado. 2. A Corte Superior de Justiça, em julgamento de recursos representativos de controvérsia (REsp's 5.581.687/RS, 5.796.905/RS e 1.125.060/RS), fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973). 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios pela propositura de execução individual de sentença coletiva, nos casos em que não tenha havido impugnação por parte da Fazenda Pública executada; entretanto, em caso da apresentação de impugnação, a fixação da verba honorária deverá se dar quando do julgamento desta, a fim de evitar que sejam fixadas verbas honorárias em duplicidade, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 615.950/SP, Rel. Ministro Kevin Pinto, DJe 1.9.4597)". [STJ, AgRg no REsp nº 2.279.631/RS, Rel. Min. Benjamin Souza, Segunda Turma, DJe de 15/08/2015]. 6. Precedente desta Primeira Turma: (Processo: 88738985129201006211, Desembargador Federal Luiz Gustavo Castro, 1ª Turma, J. 10/03/2021). 7. No caso dos autos, o magistrado a quo deixou de fixar os honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, no entanto, registrou expressamente que, em razão do decidido por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº. 3768122-77.3476.2.4.8835, seria aplicado o percentual de 10% sobre o valor executado. 8. Contrariamente ao afirmado pela parte agravante, não há que se falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão agravada está justamente obecedendo ao decidido naquele recurso, mantendo a verba honorária arbitrada pela promoção do cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73786745688647049018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)