Direito Administrativo. Servidor Público Militar. Ausência de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo. Inocorrência. Preliminar Rejeitada. O prévio requerimento administrativo não é condição sine qua non para que a parte busque o acesso à justiça. Pagamento de diferença de soldo, entre solde de Soldado Engajado R1 e o de Cabo Engajado R1. Possibilidade. Prescrição do Fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16149946578642086128, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)