PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RESÍDUO DE SALÁRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da corresponsável pelo débito, mantida no Banco do Brasil.
2. Há de ser reconsiderado trecho da decisão proferida pelo então Desembargador Relator na apreciação liminar deste recurso que determinou a liberação de quantia constrita na Caixa Econômica Federal, pois apenas foi objeto do decisum agravado e, consequentemente, do presente agravo de instrumento a constrição efetivada em conta corrente havida no Banco do Brasil.
3. As eventuais sobras de capital provenientes de salário ou proventos não perdem a sua natureza salarial e, portanto, mantêm a garantia da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do CPC/73.
4. Agravo provido. Revogação da decisão liminar proferida neste recurso.
(PROCESSO: 83833014450606244192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)