PROCESSO Nº: 9056185-08.0284.15.5.6844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IAN FARIAS PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. FALTA DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 421, STJ. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORDENADA. IMPROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. 1. Remessas oficiais e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus a fornecerem o medicamento RITUXIMABE - 950mg (02 ampolas) - IV - 5 ciclos, ou a disponibilizarem recursos para a compra direta do fármaco, na dosagem prescrita nos autos e durante todo o período recomendado e necessário, nos termos da fundamentação. A União e o Estado de Pernambuco também foram condenados no pagamento de honorários advocatícios, fixados "pro rata" em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, art. 20, do CPC. 2. A demandante é portadora de doença Linfoproliferativa CD20 + linfoma não Hodgkin (CID 10 C83.0), neoplasia maligna potencialmente letal, sendo acompanhada pelo Serviço de Hematologia do Hospital das Clínicas de Pernambuco - UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) - desde fevereiro/2014. 3.Concessão de tutela antecipada, determinando que os réus forneçam, no prazo de 03 (três) dias, o medicamento RITUXIMABE - 950mg (02 ampolas) - IV - 5 ciclos à autora, na dosagem e tempo prescritos pelo serviço médico que a acompanha, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contra esta decisão foi interposto Agravo Retido. 4. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 5. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde. 6. Inexistência de nulidade da sentença por não ter sido realizada prova pericial na demandante, uma vez que nos autos há elementos suficientes para uma perfeita compreensão do quadro clínico da autora (laudos e exames). Inocorrência de cerceamento de defesa do recorrente. Dicção do art. 427, do CPC de 1973. 7. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 8. In casu, para o tratamento da demandante foi prescrita a quimioterapia combinada (R-CLORAMBUCIL), na qual é utilizado o RITUXIMABE. A referida medicação tem registro na ANVISA, com indicação clínica comprovada para o caso em questão, sendo, inclusive, disponibilizada pelo SUS através de Programa do Ministério da Saúde, conforme a Portaria Nº 956, de 21 de outubro de 2014. Contudo, encontra-se em falta a medicação, havendo urgente necessidade de continuidade do tratamento, sob risco de morte. Direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 9. Cabimento da cominação de astreintes. Isso porque o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Entretanto, deve ser reduzido seu valor, sob pena de enriquecimento sem causa. Fixação das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, a contar da decisão originária, a priori limitada a R$ 50.450,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). 10. Modificação do prazo para cumprimento da medida ordenada, estabelecendo-se o interregno de 15 (quinze) dias para a entrega da medicação à demandante, a contar da decisão originária. 11. O STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso repetitivo (REsp 7662801/RJ), de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421, STJ. Exclusão da condenação da União em honorários de sucumbência. 12. Improvimento às Remessas Oficiais e ao Apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO. Parcial provimento à Apelação da UNIÃO. Parcial provimento ao Agravo Retido.
(PROCESSO: 16440178716695483658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)