EMENTA: Administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Concessão em 1996. Pretensão de revisão da aposentadoria para fazer incidir o art. 192 da lei n. 8.112/90. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prejuízo do exame do mérito propriamente dito. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80619588434237515013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)