Tributário e Processual Civil. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e horas extraordinárias. Precedentes. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 33545176930424166997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2012, PUBLICAÇÃO: 12/08/2012)