PROCESSO Nº: 9967309-27.5585.14.9.0270 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA DE MORAIS ADVOGADO: NOAH CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face de Acórdão que manteve a sentença, proclamando não ser possível a equiparação salarial, na espécie. 2. Divergência encontrada entre a remuneração paradigma e a da Autora deve-se, primordialmente, devido à existência de verbas pessoais - anuênios, passivo trabalhista, horas extras e funções - percebidas pelo servidor da ativa, cuja remuneração pretendeu-se equiparar. 3. Remuneração que se pretende utilizar é das mais altas encontrada, sendo a remuneração dos demais servidores da ativa bastante compatível com a da Autora. 4. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Acórdão. 5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 84212854992749710450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)