PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ELEMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento dos autos de petição da Fazenda Nacional, na forma de cota, e os seus respectivos documentos.
- A cota, ainda que apresentada extemporaneamente, deve ser mantida nos autos, tendo em vista sua potencial contribuição para o prosseguimento do processo, devendo o magistrado julgar seu peso probatório conforme seu livre convencimento, razoavelmente e proporcionalmente.
- Precedentes deste Tribunal Federal. (PROCESSO: 72320671706658544701, AG000334/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2013 - Página 199) e (PROCESSO 06368479795343360354, AG537865/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2012 - Página 147).
- Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 23039204962248975447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 06/08/2013)