EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADEQUOU O JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admissível em casos excepcionais, para impugnar vícios existentes no segundo acórdão, não para rediscutir os fundamentos da primeira decisão. 2. Tratando-se de alegação de supostas omissões no julgamento da adequação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Embargos de declaração não conhecidos. cmal
(PROCESSO: 65898457705903463232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)