Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fernandes PJe-REMESSA OFICIAL 3828873-81.4110.3.2.7993 PARTE A : MARIA CLARA RODRIGUES ADV : PEDRO SILVA DANIEL SALES PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REMTE : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL THEO CALDEIRA-2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição em processo seletivo simplificado para professor substituto. Lei 8.745, de 1993. Direito líquido e certo. 1. Manutenção de sentença que ratificou liminar determinando à autoridade coatora que não exija da impetrante, como requisito para sua inscrição no processo seletivo simplificado de professor substituto, a declaração de que nos últimos vinte e quatro meses não tenha tido contrato temporário de trabalho com instituição federal de ensino. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745, a vedar a contratação de professores substitutos, que já tenham prestado serviços nesta qualidade, no prazo inferior a vinte e quatro meses, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Inconstitucionalidade do inc. II, do art. 9º, da Lei 8.745, declarada na AMS 37.369 - CE, da relatoria do des. Emanuel Freitas. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54038387963784323568, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)