PROCESSO Nº: 7278967-08.8659.25.2.9676 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: BÓRIS FARIAS COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre a disposição/aplicabilidade dos arts. 19-M e 19-Q, da Lei nº 8.080/90; arts. 5º, § 1º; 6º; 23, parágrafo único; 196 e 197 e 198, da Constituição da República e art. 7º da Lei nº 8.080/90). 3. O Estado de Pernambuco, por sua vez, assevera que o v. Acórdão foi omisso no que diz respeito ao prequestionamento expresso dos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e inciso XXI, e 196, todos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 4. Nítida é a intenção dos embargantes de rediscutirem o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelos recorrentes, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, o que ensejou no reconhecimento do direito do autor ao fármaco ICATIBANTO (FIRAZYR) 30mg, a ser fornecido pelos entes federados de forma solidária. 5. É de se registrar que ao contrário do que afirmado pela União, na análise dos autos se verificou que o SUS não oferece tratamento alternativo para doença que assola o autor, em se tratando de medicamento de eficiência a curto prazo. 6. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27554781925542307844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)