PROCESSO Nº: 5975915-35.8473.30.8.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COTA ENGENHARIA LTDA (e outros) ADVOGADO: RAUL MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA RODRIGUES - 4ª TURMA (Convocado): EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida para rejeitar o pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica devedora. - Acórdão adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão liminar, entendendo que: "Os tribunais pátrios vêm adotando a teoria da Actio nata, segundo a qual a pretensão do redirecionamento surge quando o ente credor tem ciência do ilícito - lesão ao direito do credor - praticado pelo gestor da sociedade executada". - Contradição apontada rechaçada. É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 33111315927844821999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)