PROCESSO Nº: 0468549-54.4930.16.8.8536 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEI Nº 82.868/2005. ERRÔNEA INFORMAÇÃO DO SISTEMA DA FAZENDA NACIONAL, DANDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM COBRANÇA POR PRESCRITOS. SUPERVENIÊNCIA DA INFORMAÇÃO CORRETA. REATIVAÇÃO. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). MATERIALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VII, do CPC, contra sentença que extinguiu execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 2. Em leitura do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o STJ vem entendendo que o deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja, necessariamente, a suspensão de execuções fiscais contra a recuperanda, apenas os atos de constrição patrimonial ficando sujeitos ao Juízo universal, à vista do escopo colimado com o procedimento (reerguimento da empresa). 3. O objetivo desta ação rescisória não é instituir medida constritiva do patrimônio da ré, visando apenas à desconstituição de sentença extintiva de execução fiscal, fundada na ocorrência de prescrição, não havendo, portanto, motivo para suspendê-la. 4. De mais a mais, segundo o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, na recuperação judicial, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". In casu, como o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 19.02.5831, o prazo de 180 dias já se escoou. 5. A sentença rescindenda foi exarada em face de pedido da exequente para que a execução fiscal fosse extinta, porque reconhecida administrativamente a prescrição do crédito tributário. A Fazenda Nacional embasou seu pedido em informação extraída do Sistema da PGFN. Ocorre que, posteriormente, a exequente constatou o erro do Sistema da PGFN (que não considerou pedido de compensação da executada, interruptivo do curso do prazo prescricional), procedendo à retificação da informação e à reativação do crédito tributário. Aqui, a Fazenda Nacional apresenta o que qualifica de documento novo a embasar sua pretensão rescisória, nele constando a verdadeira informação de que o crédito tributário não está prescrito. 6. O documento trazido pela autor é documento novo, para os fins do art. 485, VII, do CPC, autorizando o manejo da ação rescisória, porque, por um erro do Sistema da PGFN, a informação que deste originalmente se extraía era contrária à do novo documento, que passou a ostentar a informação verdadeira, retificada aquela erronia. 7. É cediço que o meramente formal deve se dobrar ao substancial. Por ser o verdadeiro, o conteúdo explicitado no documento formalmente expedido em 2014 era o que deveria ter constado na expedição formal ocorrida em 2011 que embasou o pedido de extinção por prescrição, ou seja, é preexistente à sentença rescindenda, embora dele a PFN apenas tenha tomado conhecimento depois. 8. A confiança depositada pela PFN nas informações registradas no seu sistema não pode ser qualificada como negligência, de modo a afastar a característica de documento novo que propicia o ajuizamento da ação rescisória. A PFN não teria como saber, a partir da leitura do documento de 2011, que ele não albergava os casos em que tivesse ocorrido pedido de compensação, com a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 9. A sentença rescindenda extinguiu a execução em face de requerimento da exequente, fundado em informação extraída do Sistema da PGFN, cuja veracidade foi desmontada com o documento novo coligido pela autora. O documento novo revelou que o crédito tributário não estava prescrito, do que se deduz que a sentença se escorou em informação sobre fato inexistente, justificando-se sua desconstituição e impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. 10. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 37372877665701736865, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2015)