AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, por entender que a sócia EMANUELLY FOGAÇA não possuía poderes de gerência à época do fato gerador da dívida.
2. Consoante se colhe dos autos, a Sra. Pietro Caldeira era sócia-administradora à época da constatação da dissolução irregular.
3. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da empresa, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80886075541276871576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)