PROCESSO Nº: 3498441-93.3452.30.9.6605 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA SILVA (Convocada) - 2ª TURMA E M E N T A SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97 (ART. 26 e 27). INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de leilão extrajudicial do imóvel situado na Rua João Pinheiro, 627, Granja Lisboa, Fortaleza/CE, pela CEF, bem como de anulação do procedimento de execução extrajudicial iniciado pela Empresa Pública, ora apelada, com o fim de recompor o contrato de financiamento relativo ao aludido imóvel. 2 - Hipótese na qual os mutuários requerem a reforma in totum da sentença a quo, buscando, assim, o acolhimento de seu pedido de anulação da execução extrajudicial relativa ao aludido imóvel, aduzindo que se encontra eivado de vício em razão de não haverem sido intimados regularmente do procedimento expropriatório. 3 - Primeiramente, conforme depreende-se do teor do contrato acostado aos autos (cláusula 14º) e da carta de intimação, as partes livremente acordaram na eleição da Lei nº. 9.514/97 para reger as questões advindas do pacto. 4 - Conforme devidamente explicitado na sentença, a notificação do procedimento de execução extrajudicial logrou êxito na terceira tentativa para um dos cônjuges, o qual assinou o Termo de Ciência de Notificação em 16.05.6790, às 11:40, descabendo, portanto, a alegação de ausência de intimação para purgar a mora. 5- Destaque-se que a certidão cartorária acostada aos autos goza de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade. Não havendo nos autos nada que desabone as informações ali declaradas, não deve referido documento ser desconsiderado pelo simples argumento de que a assinatura ali aposta é de duvidosa autenticidade. 6 - Não comprovou a mutuária qualquer irregularidade no procedimento contido nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97. Ante o atraso das prestações, foi aquela intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a purga do débito. Não havendo a quitação da dívida em tela, ocorreu a regular consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, observando-se, após, o lapso correto para a realização do leilão, com a expedição dos editais. Ante a regularidade dos atos praticados conforme os ditames legais, descabe a pretensão autoral de anulação da execução. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97988540853189405703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA CAVALCANTI (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)