PROCESSO Nº: 6895985-97.7876.19.11.5304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Nogueira Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO ACIMA DE 250V. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MIGUEL FREITAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO USO DE EPI EFICAZ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que, em segunda apreciação da remessa necessária e das apelações interpostas por ambos os litigantes, deu parcial provimento à apelação do autor para que o termo inicial de seu benefício de aposentadoria especial seja a data do requerimento administrativo, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação. O acórdão anterior foi mantido quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 826.061/SC. 2. O INSS alega omissão, em resumo, quanto ao uso pelo particular de EPI eficaz contra o agente eletricidade. 3. Não há omissão quanto à eficácia do EPI e, por conseguinte, quanto à especialidade da atividade exercida pelo demandante, já que restou consignado de forma expressa no julgado que o autor foi exposto de forma habitual e permanente à eletricidade com tensões superiores a 250v durante toda a jornada de trabalho, considerando o PPP e o laudo técnico pericial. 4. Trecho do voto no qual há expressa menção sobre a ausência de eficácia no EPI utilizado pelo autor: "Por sua vez, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, às fl. 37, deixa claro que 'o empregado exerceu suas atividades, trabalhou em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 50 Volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva.'". 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 79761511644332061182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)