PROCESSO Nº: 2060597-49.2520.7.5.5359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FOGAÇA DE MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO PORTO ADVOGADO: Vicente Alves APELANTE: JOÃO LUCAS COSTA ADVOGADO: Noah Martins APELANTE: FELIX EDI MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta Terceira Turma ampliada que negou provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade manejada pela UNIÃO FEDERAL, julgou extinta a execução individual de sentença de sentença coletiva proposta. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de incabimento da exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ; CPC, art. 525,§ 11, e 803). Davi Lucas Costa também haver omissão porque não houve manifestação expressa, nem mesmo indireta, quanto aos arts. 322, §2º, 489, §3º e 504 do Novo Código de Processo Civil, que determinam que o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé e que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, segundo parecer e precedentes trazidos na apelação e que teriam sido também ignorados. Por fim, afirma que o acórdão incorreu em erro material, ao contrariar a regra do § 3º do art. 489, pois toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, foram expressamente decididos nos fundamentos de todo julgado constituindo, portanto, os motivos pelos quais o recurso especial fora provido para deferir o pleito originário.. 3. Não há motivo para se suspender o andamento do feito, posto que inexiste qualquer determinação do STJ nesse sentido. Demais disso, o mérito do agravo de instrumento já foi julgado, mostrando-se inoportuno o pedido de suspensão nesta fase de embargos de declaração. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De fato, não houve manifestação expressa quanto à alegação de incabimento da exceção de pré-executividade. Esta egrégia Turma, entretanto, em recurso que versava exatamente sobre a mesma questão posta nos presentes autos, decidiu pelo cabimento da exceção, fixando que "i) a UNIÃO, na exceção de pré-executividade, ao aduzir a ausência de congruência entre a decisão exequenda e o pedido de cumprimento, atacou a própria exigibilidade do título executivo judicial, a qual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição; ii) a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à matéria de ordem pública, pode ser apresentada até a extinção da execução, não se havendo de falar em preclusão consumativa; iii) a questão acerca da inexigibilidade da obrigação, por ausência de congruência entre o título formado na ação coletiva e a pretensão executória, pode, in casu, ser aferida de plano; iv) não se opera a preclusão no tocante aos requisitos de validade da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente e de flagrante violação do interesse público; e v) o art. 803 do CPC/2015 é aplicável ao cumprimento de sentença por força do disposto no art. 771 do CPC/2015." (PROCESSO: 92901047196037805178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 61082796165428581475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021. 5. O acórdão foi claro ao estabelecer que a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. A existência de manifestações do STJ em sede de reclamação não altera a realidade dos autos, tendo em vista não se dirigirem especificamente ao caso. 6. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Pedido de suspensão do feito indeferido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46740376901370633927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)