PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A RETIFICAÇÃO DA CDA POR SE TRATAR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS , NÃO IMPEDE QUE A EXECUÇÃO FISCAL SIGA SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP 6.162.270/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pre-executividade oposta pela ora Agravante, nos Autos da Execução Fiscal nº 8739215-80.6152.7.11.6438: a) reconhecendo a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) afastando a iliquidez do título executivo, considerando corretos os valores das CDAs retificadas, apresentados pela Fazenda Nacional por se tratar de simples cálculo aritmético, não tendo existido novo lançamento fiscal; c) indeferindo o pedido de devolução do prazo para oposição de embargos.
2) A empresa alega que a referida inconstitucionalidade atinge a totalidade dos créditos exigidos no executivo fiscal, uma vez que todas as CDAs veiculam créditos correspondentes a fatos geradores anteriores a janeiro/04;
3) Ora, trata-se de matéria pacífica. O C.STJ, no Representativo de Controvérsia , o REsp 3.596.260/SP, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a extinção da execução fiscal ou mesmo a substituição das Marcelo Monteiro, bastando a exclusão dos valores tidos como indevidos, prosseguindo a execução dos valores remanescentes.
4) Agravo de instrumento improvido . Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 99447386106416351376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)