ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVAS DE QUE O IMÓVEL NÃO VINHA SENDO UTILIZADO PARA MORADIA DOS BENEFICIÁRIOS. CONSTRUÇÃO DE MURO SEM AUTORIZAÇÃO DA CEF. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Apelação interposta contra sentença preferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a reintegração de posse de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, em favor da Caixa Econômica Federal.
2- Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de conciliação, assim como pela falta de abertura de oportunidade para produção de outras provas além da prova testemunhal, seja porque o magistrado de primeiro grau indicou a existência na Seção Judiciária de sala de conciliação específica da Caixa Econômica Federal, através da qual os apelantes poderiam ter diligenciado na tentativa de realizar acordo, não o fazendo por sua exclusiva opção, seja porque os apelantes não indicaram de que forma outras provas, a exemplo da pretendida prova pericial, poderiam ser úteis ao julgamento do processo, especialmente levando em conta que deixaram de promover as medidas que lhe competiam, com vistas à realização da prova testemunhal, e também por não ter havido controvérsia acerca da modificação das características do imóvel através da construção de um muro, sem a devida autorização.
3- Caso em que houve a apresentação de documentos demonstrando que os ora apelantes não residem no imóvel, haja vista que no cadastro do Infoseg do Ministério da Justiça consta a casa da mãe da apelante como endereço comum dos apelantes (fls. 46 e 49) e que ambos foram encontrados para serem citados na casa da mãe da apelante (fls. 45 e 48). Constam ainda dos autos declarações de terceiras pessoas (fls. 37 e 38), a primeira afirmando que havia encontrado o imóvel desocupado e a segunda atestando que morava no imóvel na condição de inquilina.
4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 68728126504734367858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)