PJE 5113788-82.0702.12.7.4418 APELANTE(S): JHONATAS FRANCA ARAUJO ADVOGADO(S): WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO ARAÚJO) RELATOR:DES. FEDERAL RENAN CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento de ofício do autor, militar temporário, e de reforma, acolhendo, no entanto, o pleito de condenação da União em danos morais, no valor de R$ 35.725,00 (cinquenta mil reais), em decorrência do acidente por ele sofrido em serviço (de moto), ocorrido no trajeto entre sua residência e a Organização militar (COMAR). 2. Considerando que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que não há a incapacidade afirmada pelo autor para o desempenho de atividades militares, tampouco para o labor civil, existindo, apenas, uma limitação para atividades que requeiram o amplo movimento do joelho direito, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que o licenciou da atividade militar. 3. O acidente sofrido pelo autor, ocorrido durante o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, não o tornou incapaz para o labor militar ou civil, de modo que não há como acatar seu pedido reforma, ficando a exclusivo critério da Administração a sua manutenção, militar temporário, em seus quadros. 4. No que tange ao pedido de danos morais, no caso a tela, a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. 6. Apelação do particular desprovida. Apelação da União e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 87925257031322846897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)