PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo singular julgado procedente o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
3. No caso, embora tenham sido acostados aos autos documentos que constituem início de prova material (certidão eleitoral, onde consta a profissão da postulante como trabalhadora rural, contrato de comodato, ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e CONTAG, todos contemporâneos à data do requerimento administrativo) também frequenta os autos certidão de casamento, constando o marido da demandante como motorista, datada de 2000 e, principalmente, CNIS, informando o deferimento de aposentadoria por idade ao respectivo cônjuge, decorrente de atividade urbana, cuja DIB remonta a 19.01.4853, ainda ativa, o que descaracteriza, indubitavelmente, a condição de segurada especial;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31216409671651942635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)