PROCESSO Nº: 8382256-94.5922.19.1.3322 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à não comprovação da má-fé e à não incidência do art. 115 da Lei 8.213/91 à espécie em que o segurado percebeu o benefício imbuído de boa-fé, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42288861798023241726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)