Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Dias Nº 9080667-85.9996.28.12.4443 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: DAVI LUCAS SILVEIRA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN JUÍza FEDERAL MARIA CLARA LIMA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM BIOMEDICINA. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA PARA DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de alteração do edital do concurso público promovido pela parte ré para provimento do cargo de farmacêutico-bioquímico, a fim de ampliar a disputa do referido cargo aos profissionais biomédicos. 2. Sustenta a parte autora, o Conselho Regional de Biomedicina da 2ª. Região, em síntese, que o conteúdo programático destinado para os cargos de farmacêutico e de farmacêutico-bioquímico reflete na seara da bioquímica, o que implica na necessidade de o profissional ter conhecimento em laboratório. E que o profissional biomédico se equipara ao bioquímico na medida em que também tem a função de atuar em laboratório. 3. Aduz que a discricionariedade da Administração Pública é limitada pela isonomia, pela legalidade e pela ampla concorrência, sendo inviável a restrição feita para os profissionais de biomedicina que desejam realizar o concurso para a vaga de farmacêutico-bioquímico. 4. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa para a causa do CRBM2 - Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região. 5. Compete aos Conselhos a fiscalização do exercício da profissão de sua categoria, não estando elencada dentre as suas funções/atribuições a defesa de direito coletivo ou individual dos seus profissionais. Tal função cabe ao sindicato da categoria, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 6. Não cabe também aos Conselhos Profissionais a defesa da ordem jurídica - função precípua do Ministério Público Federal (CF, art. 127). O Conselho Regional de Biomedicina da 2ª. Região não detém interesse jurídico nem legitimidade para impugnar o Edital do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, do Município de Jardim de Piranhas-RN. 7. Esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que o Conselho Regional de Biomedicina não detém legitimidade para defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, não lhe cabendo, assim, pleitear a anulação judicial de cláusula de edital de concurso público que teria deixado de contemplar vagas para a categoria. 8. Precedentes: PJE: 58182553600218628484, AC/CE, Relator: Desembargador Federal Augusto Pereira (Convocado), Quarta Turma: 06/11/2014; processo: 4298936652178723151640, AG421049/01/PE, Relator: Desembargador Federal Marco Rodrigo Costela (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 25/11/2012, publicação: DJE 21/11/2012 - Página 429. 9. Remessa oficial prejudicada e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.
(PROCESSO: 70236573586231906428, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)