ADMINISTRATIVO. IFAL. APELAÇÃO. VINICIUS DUARTE ELETRICIDADE. PREVISÃO NAS NORMAS INTERNAS DA UFAL. ATO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE DA MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. A demandante alega que, diante da reprovação na disciplina Eletricidade teria requerido a reoferta da referida disciplina, contudo, seu pleito foi indeferido, sob a alegativa de ausência de disponibilidade de professor para lecionar a matéria; que, teria renovado o pedido de reoferta, desta vez com o intento de cursar a disciplina no período de um ano, paralelamente, ao 3º ano do curso de Eletrotécnica, tendo sido tal pleito indeferido, sob pena de ausência de respaldo legal; a vinculação da parte demandada aos motivos declinados no ato administrativo; que cabe à demandada demonstrar a ocorrência dos motivos do indeferimento do pedido; a existência de horários disponíveis para a reoferta da referida disciplina.
3. O indeferimento dos pedidos da demandante, por parte da IFAL, decorre de atos discricionários, devidamente motivados.
4. Constam dos autos provas relacionadas à ausência de disponibilidade de professores e de horário em laboratório que possibilitasse a Maria Vitória Alves Eletricidade.
5. Constam dos autos, ainda, provas relacionadas à ausência de previsão normativa para o atendimento do pedido da demandante para Mariana Ferreira de Eletricidade no período de um ano, paralelamente ao 3º ano.
6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na distribuição da carga horária dos professores da entidade de ensino, ou de assuntos correlatos, tratando-se de matéria sujeita à autonomia administrativa da IFAL.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28954378661819401786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2013, PUBLICAÇÃO: 09/03/2013)