TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O equívoco em que incorre o contribuinte, no momento de efetuar o pagamento de tributo devido, não o dispensa de adimplir por inteiro a obrigação tributária, já que a extinção do crédito tributário se verifica nas hipóteses taxativamente previstas no art. 156 do CTN.
2. Caso em que o apelante, ao utilizar-se de versão desatualizada do Sicalc Auto Atendimento (8.16.10), quitou parcialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, embora a Receita Federal já houvesse disponibilizado a versão 9.08.27 do referido programa, mais atual.
3. Henrique Farias.
(PROCESSO: 69384285257588290677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/04/2014)