CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE PROVENTOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS LÍQUIDOS (DESCONTADOS O IRRF E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO E DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I - Cuida-se de ação em que pleiteia a suspensão dos empréstimos consignados incidentes sobre os proventos de servidora estadual aposentada, de sorte a limitar os descontos ao percentual de 30% da renda bruta. Pede a restituição dos valores que lhe foram indevidamente descontados, no valor total de R$ 41.698,18, além de danos morais.
II - Possível formação do litisconsórcio passivo, sob pena de as demais instituições financeiras sofrerem os efeitos de uma eventual sentença favorável à pretensão autoral de restrição do valor total dos descontos. Precedente: REOAC 107042/PE. Rel. Des. Renan da Paz (conv.). DJe 20/11/2010.
III - O estado da Paraíba deve ser instado a integrar o feito, já que a ele caberá implementar a adequação proporcional dos descontos.
IV - A legislação na qual se fundamenta o pedido indica que os proventos da autora fetivamente estão sofrendo descontos exagerados, comprometendo muito mais de 50% dos seus proventos. Essa situação, à toda evidência, não pode subsistir, sob pena de colocar em risco a própria sobrevivência da agravante.
V - Descontos efetuados sobre a remuneração da autora (proventos de servidora estadual aposentada), que estaria recebendo R$ 142,30 (cento e quarenta e dois reais e trinta centavos) líquidos por mês, tendo mais de 94% dos seus rendimentos abatidos na fonte, por força de empréstimos consignados contratados.
VI - Incabível a restituição dos valores descontados acima do percentual de 30%, vez que os valores descontados, serviram para abater a dívida decorrente dos empréstimos que efetivamente foram realizados.
VII - Em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes dos descontos efetuados no contracheque da autora, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral.
VIII - Apelação parcialmente provida para adequar os descontos relativos aos empréstimos consignados obtidos pela autora ao percentual de 30% dos proventos líquidos (descontados o IRRF e a contribuição previdenciária).
(PROCESSO: 78758034426808092237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)