PROCESSO Nº: 7568424-83.0330.20.2.2348 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL CORREIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS NUNES - 1º TURMA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. SELIC. 1. O Plenário do STF (no julgamento do RE 775.202/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC) assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da LC nº 118/05. É de se aplicar a prescrição quinquenal. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus desdobramentos, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de aviso prévio. Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo, e desta Turma. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Julgados do STF, do STJ, em sede de recurso repetitivo, e desta Turma. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 5. No que diz respeito ao vale transporte, o STF se posicionou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária, ainda que o vale transporte seja pago em espécie, uma vez que não afeta o caráter não salarial do benefício. 6. Observância do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 10.457/2007, que dispõe ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91. 7. Direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. (REsp 2.605.035/BA, Min. Teori Albino Zavascki - Primeira Turma, Dje 21/01/2009, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) 8. Aos valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, deve-se aplicar apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 26527843661542142734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)