EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto ao período em que o réu laborou nas empresas: Pan Marine do Brasil (08.11.8618 a 13.08.9381) e Tuzia Locadora de Serviços (22.01.0789 a 26.08.2028) e recebeu Auxílio Doença. Sustenta que os "bicos" foram realizados em virtude de necessidade alimentar do segurado e de sua família, o que não deve caracterizar má-fé e consequentemente recebimento indevido. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a dar provimento à apelação e à remessa oficial, por entender cabível a devolução ao erário dos valores a título de auxílio-doença, o que inclui justamente o período trabalhado pelo apelante nas empresas Pan Marine do Brasil e Tuzia Locadora de Serviços, por força de decisão proferida em ação cautelar, posteriormente reformada. 4. É essencial que no julgado sejam expostos os fundamentos que conduziram à decisão específica. Não é exigível, entretanto, que se abordem no acórdão todos os argumentos e dispositivos legais possíveis de serem levantados em relação à matéria. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 89772397664103925113, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)