AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS.
I. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em cautelar fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra as pessoas físicas e jurídicas que comporiam o grupo econômico de fato chamado Grupo Tenório, determinou a penhora das cotas societárias que possui na empresa FAG - COMÉRCIO E CONFECCÇÕES DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA.
II. Documentação comprobatória do alegado pelo agravante. É ele, de fato, o proprietário da empresa FAG-Comércio e Confecções de Artigos de Vestuário e Decoração Ltda., juntamente com a sócia Maria Sophia Farias, consoante o contrato social acostado (fls. 41/51), devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Ademais, juntou o agravante extratos bancários e demonstrativos do contador da empresa, onde se verifica a ocorrência de aporte para futuro aumento de capital da sociedade.
III. Não pertencendo o bem nomeado à penhora ao executado, mas sim ao ora agravante, deve ser aquela desconstituída.
IV. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 40475569429036001162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)