PJE 2753789-19.3663.9.5.9587 APTE : LUCAS SANTOS/PROC : JOÃO FELIPE MOREIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ IAN FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação que, nos autos de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil/73, por inadequação da via eleita, em ação na qual objetiva o impetrante o restabelecimento de auxílio-doença, supostamente cessado sem realização de perícia médica oficial durante período de greve de servidores da autarquia previdenciária. 2. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo a dilação probatória. 3. A pretensão de restabelecimento de auxílio-doença exige, para reconhecimento do direito, a realização de perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, com a abertura, pois, de instrução probatória, inviável em sede mandamental. 4. Ainda que se considere que a causa de pedir se refira apenas a erro no procedimento administrativo (cessação de benefício previdenciário sem realização de perícia por conta de greve de servidores da autarquia previdenciária), a pretensão aqui deduzida perpassa pela análise de situação fática mediante instrução probatória, sendo digno de destaque o fato de que sequer a petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados (como o ato de cessação de auxílio-doença). 5. Thiago Correia.
(PROCESSO: 34482348727020766772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)