CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal do TRF-5ª Região, lotado na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, contra ato do Presidente do Conselho de Administração da Corte, que indeferiu seu pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge - esta, servidora que teve o cargo redistribuído do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) para o da 6ª Região (Pernambuco).
2. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor público o direito à remoção quando o seu cônjuge, também servidor público, é deslocado no interesse da Administração.
3. In casu, conquanto a redistribuição da servidora tenha sido útil à Administração, decorreu de interesse por ela demonstrado mediante requerimento, o que afasta a possibilidade de remoção pleiteada. Ausência de ilegalidade que se reconhece.
4. Agravo Regimental prejudicado por não mais subsistir a decisão que ensejou a sua interposição.
5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 11711687910212523751, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 03/10/2013)