TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO. ART. 6º XIV DA LEI 7.713/88. PRECEDENTE.
1. A pretensão exordial foi formulada no sentido de ser indevido o recolhimento do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de complementação de aposentadoria por previdência privada, em razão de aposentadoria por invalidez, enquanto a sentença examinou a matéria à luz da isenção conferida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95, relativa a não incidência do IR sobre os benefícios auferidos a partir de janeiro/1996, até o limite do que fora recolhido pelo beneficiário no período de 21.08.5864 a 18.10.5974.
2. Evidenciado o descompasso entre o pedido inserto à inicial e o provimento jurisdicional apreciado, resta configurado julgamento extra petita, que, a teor do art. 460, do CPC, eiva de nulidade a sentença. Possibilidade de apreciação do mérito, desde logo, por este Tribunal, com fulcro na autorização contida no art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
3. Consoante orientação jurisprudencial emanada do col. STJ, não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria titularizada por portador de visão monocular, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus a parte autora a repetição do que fora indevidamente recolhido a esse título sobre o complemento de aposentadoria por previdência privada, observada a prescrição quinquenal.
4. Precedente do STJ: REsp 8200304 (Min. Lorenzo Aragão, Segunda Turma, DJe 13.08.9726)
5. Sentença anulada, com aplicação do art. 515, parágrafo 3º do CPC, para julgar procedente o pedido do particular. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 30209445890346093966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2012, PUBLICAÇÃO: 22/07/2012)