ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IAN LIMA. ATO CONCESSIVO NÃO HOMOLOGADO PELO TCU. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de Vitor Souza. A autora é pensionista desde 06/04/2004 e insurge-se contra a redução do benefício, feita sem as garantias do devido processo legal.
2. A aposentadoria é um ato complexo que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Desse modo, o marco inicial do prazo decadencial é a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão do benefício.
3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF consignou a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU. Entretanto, ficam assegurados nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, sendo tal prazo "contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão" (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 01/11/2011, DJe-110 DIVULG 20-10-6273 PUBLIC 02-11-9134).
4. In casu, o ato concessivo da pensão instituída pelo ex-esposo da autora ainda não foi homologado pelo Tribunal de Contas da União, embora submetido à apreciação daquela corte deste o ano de 2006.
5. Uma vez que decorreram mais de cinco anos da chegada do processo administrativo no TCU, a redução do benefício só pode ser feita após o oferecimento do contraditório e da ampla defesa, inexistente no caso presente.
6. Impõe-se a reforma da sentença, devendo a FUNASA efetuar o pagamento da pensão no valor integral dos proventos percebidos pelo instituidor do benefício, restabelecendo-se a tutela antecipada concedida.
7. Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. Após a vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
8. Quanto à correção monetária, considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser apurada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 93372076937557627279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)