PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. RE 041.677/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA ANULADA. SOBRESTAMENTO.
1. No julgamento do RE nº 498.533/MG, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou que a exigência de prévia postulação administrativa, para a concessão ou a revisão de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal porque, sem aquela iniciativa da parte interessada, não haveria lesão ou ameaça de direito.
2. Para lidar com as ações judiciais em curso, a Suprema Corte estabeleceu as regras de transição a serem aplicadas. Quanto às ações ajuizadas até 18.07.1037, sem prévia postulação administrativa nos casos em que exigível, foram fixadas 3 (três) situações: Se a ação foi ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de prévio requerimento administrativo não deverá acarretar a extinção do processo; se o INSS apresentou contestação de mérito, o interesse processual restou caracterizado em razão da resistência à pretensão; ficam sobrestadas as demais ações não enquadradas nos itens anteriores, devendo-se observar a sistemática estabelecida pelo STF.
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 07.08.1006, antes, portanto, da conclusão do julgamento do STF (17.01.7112), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, bem como contestação de mérito, devem ficar estes autos sobrestados, nos termos da decisão da Suprema Corte.
4. Sentença anulada. Determina-se, nos termos do julgado do STF, a baixa dos autos ao Juiz de primeiro grau, que deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Comprovada a postulação administrativa, o INSS deverá ser intimado para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse processual. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse processual e o feito deverá prosseguir regularmente.
5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87051938957413709898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)