PROCESSO Nº: 6019036-09.5262.24.4.6709 - APELAÇÃO CÍVEL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alícia Ferreira S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ACÓRDÃO DO TCU. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO CONEXA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou o pedido formulado em Ação Anulatória, declarando a nulidade do Título Executivo Extrajudicial que lastreia a Execução Fiscal nº 4494208-51.0385.23.5.3227, consubstanciado em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em procedimento de Tomada de Contas Especial., instaurado para a apuração de possíveis irregularidades de recursos repassados ao município de Itambé/PE, no exercício de 2004, para serem alocados no Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA. Condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 499.420 AgR, Rel. Ministro Davi Lucca Viana, Segunda Turma, julgado em 23/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 13-11-7536; e AI 682.518 AgR, Rel. Ministra Kamilly da Rosa, Primeira Turma, julgado em 09/02/2012, Public. 19-12-1204), adoto com razões de decidir excertos dos termos da sentença, que passo a transcrever: 3. "Requer a parte autora seja afastada a cobrança realizada no âmbito da execução fiscal conexa, decorrente de condenação imposta pelo TCU pela aplicação irregular de recursos repassados ao município de Itambé/PE, no exercício de 2004, para serem alocados no Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA." 4. "A condenação ocorreu em procedimento de tomada de contas especial instaurado contra Daniela Oliveira, ocupante do cargo de prefeito da edilidade na época do repasse das verbas federais (2004) e a responsabilidade solidária do ora demandante, sucessor do cargo, fundou-se na Súmula 230 do TCU, que assim dispõe: ""Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido durante a gestão do novo mandatário, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas visando ao resguardo do patrimônio público". " 5. "No Acórdão nº 4.449/2012, a Primeira Câmara do TCU julgou irregulares as contas dos responsáveis e condenou ambos, de forma solidária, a ressarcir o erário. Ao Autor foi ainda aplicada multa no valor de R$ 5 mil, com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443/92: Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. " 6. "Mais tarde, em sede de recurso de revisão, o Plenário decidiu reduzir o débito e a multa aplicada, por meio do Acórdão nº 2.576/2018. " 7. "Com fundamento na condenação imposta pelo TCU, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou contra o Autor a Ação de Improbidade Administrativa 3407397-81.6025.22.2.7898 (25ª Vara Federal/PE), fundada no art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.429/92, dispositivo que considera ato ímprobo a falta de prestação de contas quando se esteja obrigado a fazê-lo. " 8. "Após farta instrução probatória, inclusive com análise de depoimentos de testemunha e do próprio Autor, considerados convincentes pelo magistrado condutor do feito, concluiu-se pela inexistência de conduta dolosa e/ou má-fé a configurar ato de improbidade." 9. "Reproduzo, a seguir, alguns trechos da sentença de primeiro grau prolatada em 13/04/2016, fazendo alguns grifos pertinentes: "Consta do exame técnico realizado pelo TCU, na tomada de contas especial levada a efeito (Id. 4511124, pág. 296 e seguintes), que, de fato, todas as parcelas dos recursos federais relativos ao Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) foram repassados ao município de Itambé/PE na gestão de João Lucas das Neves (29/05/2001 a 10/02/2004), ex-prefeito antecessor do réu nesta ação, ao longo do ano de 2004, tendo a omissão se consumado na gestão do réu, vez que o prazo para prestar contas ao concedente se esgotou em 02/11/2005. (...) Como se vê, em que pese ter sido ultimado o prazo para prestação de contas na gestão do demandado, a Controladoria-Geral da União atribuiu ao ex-prefeito, antecessor do demandado, a responsabilidade pela eventual má aplicação dos recursos, tanto que em seu nome fez o lançamento do débito. Nesse ponto, conquanto reste evidenciada a responsabilidade pela omissão do dever de prestar contas do demandado, porquanto em sua gestão findou o prazo para a realização desse mister, não se lhe pode atribuir a responsabilidade pela má utilização dessa verba, por inobservância das regras fixadas pelo órgão concedente. É que os valores foram integralmente repassados ao município na gestão anterior (abril a dezembro/2004). (...) Percebe-se, assim, que se não houver total colaboração do gestor que receber esses recursos, como de fato não houve no caso presente, a prestação de contas pelo sucessor restará seriamente prejudicada. Com efeito, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais (Id. 4965365), entendeu que o ato reputado ímprobo, na verdade, foi praticado sem o dolo necessário ao tipo. (...) Nesse contexto, a conclusão a que se chega, no que tange à ausência de prestação de contas do demandado em relação aos atos de gestão praticados pelo mandatário antecessor, é que o simples erro ou descuido daquele não tem o condão de levá-lo à condenação pela prática de ato ímprobo. Nessa esteira, ausente o propósito de alcançar objetivos que vão de encontro à moralidade administrativa, vez que não demonstrado o dolo ou a má-fé, não vislumbro a possibilidade de aplicação das severas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa". 10. "Em 14/04/2016, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do FNDE (que atuava como assistente do MPF na referida ação) e manteve a sentença de primeiro grau." 11. "Para o órgão julgador do apelo, "Restou provado, ao longo da instrução processual, que, apesar da falha ao não prestar as contas de valores recebidos integralmente por seu antecessor, tal falha consistiu em mera irregularidade, não tendo sido demonstrada a má-fé ou dolo na conduta do réu, como exige o art. 11, da Lei de Improbidade" e assim concluiu: "Dessa forma, correta a conclusão pela ausência de dolo, por dois motivos principais: a) comprovação de que os recursos foram recebidos integralmente na gestão do prefeito antecessor ao réu, inclusive com a Controladoria-Geral da União (Relatório de Auditoria nº 736256/2010) concluindo pela responsabilização do gestor antecessor; e b) comprovação de que, após a notificação, o réu recebeu informações do Ministério da Educação no sentido de que caberia à edilidade ajuizar a medida cabível contra o gestor executor dos recursos recebidos, pois a prestação de contas somente deveria ser feita de forma integral e não parcial, providência essa que restou implementada, com a representação no Ministério Público Estadual e o ajuizamento de ação civil de ressarcimento ao erário". " 12. Não conhecido o Recurso Especial interposto pelo FNDE, operou-se o trânsito em julgado na ação em 03/03/2018." 13. "Conquanto este juízo esteja ciente de que a absolvição na ação de improbidade não necessariamente inibe a execução da multa aplicada por descumprimento do dever na gestão de recursos públicos, já que as penalidades previstas na lei de improbidade devem ser impostas "independentemente das sanções penas, civis e administrativas" (art. 12), não se pode ignorar a conclusão judicial amparada nos mesmos fatos." 14. "A questão ora sub judice, portanto, consiste em definir se a punição pecuniária imposta na esfera administrativa, fundada no mesmo acontecimento, deve ou não ser mantida." 15. "O Autor, na qualidade de gestor público, foi condenado a ressarcir o erário por ter descumprido seu dever de prestar contas. Vale dizer que, a despeito do repasse e da suposta má-aplicação da verba não ter ocorrido em sua gestão, ele, na condição de sucessor, tinha, por imposição legal, a obrigação de prestar contas em relação à destinação dos valores." 16. "Entretanto, tendo sido pontuado na sentença de improcedência da ação de improbidade que a responsabilidade pela eventual má aplicação dos recursos seria do gestor antecessor, já que a verba foi repassada na vigência de seu mandato, fica evidente que a obrigação de ressarcir o erário não pode ser estendida ao prefeito sucessor, sobretudo depois de apurado que a violação do dever de prestação de contas, no caso do Autor, não se tratou de conduta dolosa, na medida em que ele não detinha meios para tanto." 17. "Conforme ficou evidenciado na ação manejada pelo MPF, o implemento do dever de prestar contas pelo Autor ficou prejudicado pela falta de colaboração do gestor que recebeu os recursos." 18. "Com efeito, na ocasião em que foi instado para prestar contas, o Demandante tomou providências nesse sentido, no entanto, a escassa documentação encontrada impossibilitou o efetivo adimplemento do múnus e, por esse motivo, entendo que a responsabilidade solidária do sucessor, especificamente nesse caso, deve ser afastada." 19. "Em razão dos fundamentos que levaram à improcedência da ação de improbidade, forçoso, pois, concluir que insubsistem os motivos em que se sustenta a condenação imposta pelo TCU à parte autora e, com isso, a nulidade do título executivo que lastreia a execução conexa é medida que se impõe." 20. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 25934439499157370049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)