TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 192 E 565, DO STF. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO NA CDA NO CASO VERTENTE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 117/125, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, determinando que sejam excluídas do valor cobrado da embargante/apelada as parcelas relativas à multa administrativa e aos juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionado-se o seu pagamento à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa, com condenação da ora apelante/embargada no pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC);
2 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões recursais, às fls. 129/136v., sustentou, em preliminar, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte embargante, ora recorrida, deixara de apontar, com precisão, o valor que entendia correto, juntamente com a respectiva memória de cálculos, conforme dicção do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. Aduziu que a magistrada de origem não poderia determinar a exclusão dos juros moratórios, cobrados após a quebra da empresa, sob pena de ofensa ao art. 333, I, do CPC, c/c o art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não haveria provas nos autos de que o ativo da recorrida seria insuficiente para pagá-los. Defendeu, com base no disposto no art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.893/81, c/c o art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 4.567/42 (LICC), o cabimento da cobrança da multa administrativa. Discorreu ainda acerca da impossibilidade de exclusão das referidas verbas do quantum debeatur, entendendo que seria aplicável a mera suspensão de sua cobrança. Considerando indevida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, à época da propositura da execução, não havia óbice à cobrança das parcelas, pugnou pela exclusão da citada condenação. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, para que seja excluída sua condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial;
3 - Inicialmente, quanto à necessidade de juntada de memória de cálculos, nos termos do art. 739-A, 5º, do CPC, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, tem-se que "a ausência de juntada de memória de cálculo do alegado excesso de execução não compromete a análise do feito, pois a peça vestibular dos embargos, embora não traga detalhamento dos valores considerados excessivos, referem-se à multa administrativa e aos juros de mora, que podem ser facilmente verificados na CDA que embasa o feito executivo." (TRF 5ª REGIÃO - APELREEX 16352 - Relator(a): Desembargador Federal Renan da Costa de Faria - Órgão julgador: Enzo Azevedo - DJE: 02/06/2011, página: 228 - Decisão: Unânime);
4 - No tocante a exigibilidade da multa de mora (administrativa), melhor sorte não têm o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e a remessa oficial, especialmente diante do contido no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, aplicável ao caso em tela, e nas Súmulas nº 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, cai por terra a tentativa da recorrente de fazer incidir o disposto no art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.893/81, visto que o Pleno desta Corte Regional já declarou sua inconstitucionalidade;
5 - Por outro lado, acerca da cobrança dos juros de mora, tendo como marco a decretação da falência da empresa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que a exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independeria da suficiência do ativo. Entretanto, após a quebra, aqueles seriam devidos apenas se houvesse ativo suficiente para pagamento do principal, conforme inteligência do caput do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45;
6 - Nesse passo, tem-se que a exclusão dos juros moratórios da CDA, in casu, não se mostra adequada à previsão normativa aplicável, uma vez que, em relação aos juros anteriores à decretação da falência, como visto, estes são devidos independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal; e, em relação aos juros moratórios posteriores à falência, objeto do apelo e da remessa oficial, a simples declaração de inexistência de ativo suficiente para pagamento do principal, a fls. 102, não tem a força probante necessária para conduzir à inexigibilidade dos juros, até porque não basta que se diga que a massa falida não dispõe de ativo suficiente, sendo imperiosa a prova do alegado, o que poderia ter sido feito com a juntada de cópia do relatório previsto no art. 63, XIX, do Decreto-Lei nº 7.661/45;
7 - Desse modo, deve ser parcialmente reformada a sentença, mantendo-se na CDA os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra da empresa, condicionando-se o seu pagamento à existência de ativo suficiente ao pagamento do principal, nos termos do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45;
8 - Por oportuno, quanto à condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que aquela deve ser excluída do decisum recorrido, em razão da configuração da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC);
9 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional;
10 - Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 52217273042090870100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)