PROCESSO Nº: 5676391-57.1026.20.8.1426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONALISA NICOLE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine Furtado Damasceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Levi Barros ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORE/CE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 48.823/11. VALOR MÍNIMO. 4 ANUIDADES. DÉBITO É CONSTITUÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO SEM DESCONTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que inadmitiu os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 485, IV, e 354, caput, do CPC. 2. Inicialmente, defere-se o benefício da gratuidade judiciária, visto que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas físicas, não havendo nos autos quaisquer elementos que infirmem tal presunção. 3. O Magistrado a quo consignou na sentença que "Intimada regularmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, garantir integralmente a execução, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a embargante requereu a reconsideração do despacho (...), alegando a impossibilidade de cumprimento. (...) Embora o Código de Processo Civil de 2015, assim como o CPC revogado, não exijam garantia para a oposição de Embargos, a Lei de Execução Fiscal, norma especial ante o CPC, prescreve que é imprescindível a prestação de garantia integral na execução a fim de serem estes admissíveis (parágrafo primeiro do art. 16 da Lei nº 6.830/80). Esse entendimento restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em incidente de resolução de demandas repetitivas (...)". 4. Tratando-se de embargos à execução fiscal deve ser aplicado, em regra, o §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade do recebimento antes de garantida a execução. Quanto ao comando do art. 914 do CPC/15 ("O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos"), o STJ, no julgamento do REsp 3.877.956/PE, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que tal dispositivo não se aplica às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade. 5. Tal requisito de admissibilidade é, contudo, relativizado pela jurisprudência nas hipóteses em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor, não só por este ser representado pela Defensoria Pública e/ou por ser beneficiário da gratuidade judiciária, mas sim, fundamentalmente, com esteio na inexistência de bens penhoráveis, situação na qual se encontra a ora embargante, visto que apenas foi localizado em seu nome um pequeno saldo em conta poupança, insuficiente para garantir os presentes embargos, até porque também se trata de quantia que sequer poderia ser penhorada. Precedente: (PROCESSO: 48504546046515195640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020) 6. Superada tal questão e recebidos os embargos, tem-se que é o caso de aplicar o que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, eis que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual se passa para a análise do mérito da apelação. 7. Embora a embargante tenha trazido documentos comprobatórios de vínculos empregatícios que manteve durante a maior parte dos períodos ao quais se referem as anuidades que são objetos da execução fiscal ora embargada, o fato gerador dessas é a simples existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 8. Assim, no momento em que o profissional decide não mais exercer a profissão, deve adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto ao quadro do Conselho Profissional, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. (PROCESSO: 68714391671401614646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019) 9. Por fim, quanto à alegada prescrição da anuidade de 2013, faz-se as seguintes ponderações: 10. Um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, de modo que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11, tendo esta Corte entendimento pacificado pela sua aplicação. 11. No mesmo sentido, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 319192549917, OG RODRIGO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/10/2017 ..DTPB:.). 12. A inicial foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa de nº 1714, da qual consta que o valor da dívida referentes à anuidade de 2013, já considerando os acréscimos de correção monetária, multa e juros de mora, era, em abril de 2019, de R$ 536,82 (valor originário de R$ 260), enquanto a de 2014 era de R$ 557,67 (valor originário de R$ 300), a de 2015 era de R$ 536,21 (valor originário de R$ 329,40), a de 2016 era de R$ 513,98 (valor originário de R$ 362,30), e a de 2017 era de R$ 499,62 (valor originário de R$ 394,80), perfazendo o montante total de R$ 2.644,30, sempre considerando a mesma data de atualização. 13. As anuidades do CORE têm a data da constituição definitiva estipulada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10 o vencimento das anuidades em 31 de março de cada ano, com desconto de 10%, ou em até 3 parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano. 14. Esta Turma, ao analisar caso que guarda semelhança com o presente, referente, inclusive, ao mesmo Conselho, decidiu que o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da 1ª parcela sem desconto, do que se conclui que cada anuidade passa a ser exigível a partir do dia 1 de maio de cada exercício. Precedente: (PROCESSO: 67933844256979218958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021) 15. Considerando as referidas disposições da Lei 12.246/10, conjugadas com o prazo prescrição quinquenal aplicável in casu, conclui-se que, para que a anuidade de 2013 estivesse prescrita, seria preciso que ela já fosse exigível mais de 5 anos antes de 25 de maio de 2019, data do ajuizamento da execução ora embargada. 16. Contudo, no referido marco temporal (exatamente 5 anos antes do ajuizamento desta ação), nem mesmo a segunda anuidade cobrada neste feito executivo (a de 2014) tinha tido o seu prazo de pagamento vencido (o que, conforme já exposto, só ocorreria em 01 de maio daquele ano), restando evidente, portanto, que mesmo com incidência de correção monetária, multa e juros, a anuidade unicamente de 2013 não tinha como alcançar, até 27 de janeiro de 2014, o piso mínimo exigido pela Lei 12.246/10 para a sua cobrança. 17. Assim, embora não seja possível precisar, sem cálculos contábeis adicionais, o momento exato em que o débito da embargante se tornou exigível pela autarquia (ou seja, quando ultrapassou o montante equivalente ao de 4 anuidades de um determinado exercício), os elementos presentes nos autos já são suficientes para concluir que isto só ocorreu após 09 de março de 2014, 5 anos antes da interposição da execução fiscal ora embargada, restando evidente, portanto, que nenhuma das parcelas cobradas foi fulminada pela perda da pretensão do exequente. 18. Embargos à execução fiscal conhecidos e improvidos. Ryan Costela
(PROCESSO: 88825421280346457521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)