PROCESSO Nº: 9160077-92.5801.7.11.9595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pinto Carlos Eduardo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO IMPUGNANTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO em face de acórdão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela exequente, acolhendo o princípio da reformatio in pejus, restaurando o acórdão que condenou a Fazenda Pública em 10% sobre o valor da condenação. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2 e §4º do CPC, relativos à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que não houve omissão quanto aos dispositivos supramencionados. 4. Sabe-se que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais tanto pelo cumprimento de sentença como pela impugnação quando parcial ou integralmente acolhida, cujas bases de cálculos devem refletir sobre o montante sucumbido por cada um, conforme estabelece o art. 85 do CPC, ou seja, para os honorários a serem arcados pelo impugnante é o proveito econômico obtido em razão da impugnação, enquanto os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte exequente devem ser calculados sobre o valor da condenação (valor levantado pela Contadoria). 5. Considerando que a sentença já condenou a exequente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado em razão do acolhimento da impugnação, não há qualquer reforma a ser feita sobre a condenação da Fazenda Pública incidente sobre o montante sucumbido - valor da condenação. 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 18260851414312838913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)