PROCESSO Nº: 1629986-02.5494.14.11.5746 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ ALVES (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE: MERCIA MARIA SOPHIA BARROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE: MERCIA LUNA FREITAS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE ROCHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DAVI LUCAS MOURA. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar a União: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar, nos proventos da parte autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC, todas previstas na Lei 11.171/05, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; b) em obrigação de pagar os valores atrasados devidos relativos a essas gratificações, exigíveis quanto ao período não prescrito, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.441.584/CE), que o servidor aposentado do extinto CALEBE MOREIRA deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, já que a primeira autarquia foi sucedida pela segunda, inexistindo razão jurídica para justificar qualquer disparidade no reajuste dos vencimentos e proventos de seus servidores. 3. Quanto ao direito à percepção da GDADNIT e da GDAPEC, "é de ser determinada a implantação nos proventos do autor da GDADNIT e GDAPEC em igualdade de condições com os servidores públicos do DNIT, por serem todas previstas na estrutura remuneratórios do Plano Especial de Cargos do DNIT. [...] Por esta razão e em respeito ao princípio da isonomia, entendo que o apelante faz jus a percepção das gratificações pleiteadas (e as sucessoras GDADNIT ou GDAPC) em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT." (TRF 5ª Região. APELREEX 20458668050520204301. Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Danilo Nunes. DJ: 12/10/2013). 4. Quanto ao pagamento das gratificações de desempenho criadas pela Lei 11.171/2005 que venham a ser percebidas pelos servidores do extinto RENAN MOREIRA enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), deve ser feito no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, até o momento em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor. 5. No tocante a quantia a ser paga a título de honorários de sucumbência, com base nos parâmetros elencados no art. 20 do CPC, entendo ser razoável a majoração do valor da verba honorária para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por se mostrar, este valor, mais condizente com o zelo demonstrado pelo causídico da parte autora. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas; apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 81266494851120975211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)