ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA FEDERAL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI Nº 2.135/DF.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no bojo da qual se concedeu parcialmente a antecipação de tutela, determinando-se ao agravante que se abstenha de contratar novos servidores para seu quadro de pessoal pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Os conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza jurídica autárquica, ainda que se considere serem eles autarquias sui generis. Fazem parte, portanto, da Administração Pública Indireta.
3. Diante da natureza de autarquias especiais de que se revestem os Conselhos de Fiscalização Profissional, oriunda do exercício de atividade tipicamente pública, devem observar as regras dispostas no art. 37, II, da Constituição Federal/88, por ocasião da contratação de pessoal.
4. No julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF, ocorrido em 25.03.0090, restou suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/98.
5. Desta feita, a partir de então, o regime aplicável aos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional passa a ser o estatutário.
6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 95394667196894847129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)