ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E GENÉRICA NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Autuação motivada pelo fato de a Diretoria Executiva da Fundação CELPE de Seguridade Social - CELPOS- ter aprovado investimento em CDB do Banco Santos, no importe de R$ 558.344,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dois dias antes de a referida instituição bancária sofrer intervenção do Banco Central, atingindo os interesses dos seus investidores e, nesse sentido, dos segurados da CELPOS.
2. Processo administrativo punitivo que culminou na condenação dos diretores no pagamento de multa no valor de R$ 87.316,00 (vinte mil reais).
3. Descabido invalidar o procedimento administrativo, eis que observados a ampla defesa e o contraditório.
4. A afirmação de que os diretores agiram com imprudência e negligência ao investir no CDB do Banco Santos, sem apontar qual diretriz específica foi descumprida, sendo certo que esses conceitos vagos devem estar embasados em ato concreto, que comprove o descumprimento de alguma diretriz, não pode dar lastro a punição em comento.
5. Em se tratando de norma penal administrativa, não cabe interpretação ampliativa do dispositivo que penaliza a atuação em desacordo com as normas do Conselho Monetário Nacional -CMN- e não da Política de Investimento da entidade.
6. As empresas de consultoria de risco classificavam o Banco Santos como de baixo risco, e a Maria Sophia Campos & Associados, referida no auto de infração, tampouco o apontava como de médio ou alto risco. Ao contrário, classificou a aplicação no prazo inferior a 90 (noventa) dias como de baixo risco, e não se pronunciou sobre as operações com prazo superior, apenas afirmou que o risco estava sob monitoramento. Classificação que está longe de ser considerada como de risco médio ou alto, conforme alegado. Pelo contrário, era baixo risco para operações de prazo curto, mesmo que sob monitoramento.
7. A conduta dos diretores estava em consonância com as suas atribuições, bem como se mostraram pautadas pelas orientações apresentadas pelas agências de risco consultadas.
8. Os órgãos administrativos se limitaram a cumprir as suas atribuições institucionais, examinando a conduta adotada pelos suplicantes, em procedimento administrativo regularmente conduzido, com respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A circunstância de ter identificado, a seu juízo, a prática de uma infração não denota a ocorrência de ilicitude que justifique a condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais.
9. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 14245462827518447857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)