PROCESSO Nº: 8202943-89.7538.8.1.6956 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): VALDELEIDE GOMES DA SILVA EMBTE : UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios contra julgado da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal, da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), que garantiu o repasse da verba necessária à aquisição do medicamento, objeto da ação originária, e o respectivo fornecimento ao ora embargado, sob pena de pena de multa diária. 2. Sustenta a embargante que o decisum recorrido incorreu em omissão em relação a aspectos relevantes do julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 175, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à responsabilidade de cada ente público no Sistema Único de Saúde (SUS), aos arts. 16, 17 ,18 , 19-M, 19-O, 19P, 19-Q, 19-R, todos da Lei nº 8.080/90, 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.142/90, 265, do Código Civil (CC/02), e 2º e 198, ambos da Constituição Federal (CF/88). Ataca ainda a aplicação de multa diária, aduzindo afronta ao art. 460 do Código de Processo Civil (CPC). 3. O julgado embargado analisou detidamente a matéria, entendendo expressamente, com base nos arts. 196 e 197, ambos da CF/88, c/c os arts. 4º e 9º, ambos da Lei nº 8.080/90, que os entes políticos que compõem o Estado Federativo respondem solidariamente pelas ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com efeito, o julgado recorrido, diante da prevalência do direito à vida e à saúde, assegurou o tratamento médico pleiteado pelo embargado, com esteio, inclusive, nos fundamentos esposados pelo eminente Ministro Calebe da Cruz, do STF, em decisão no RE957402/RS (Julgamento: 5/8/2013, Processo Eletrônico, DJE: 16/3/2013). Por sua vez, a Segunda Turma também ressaltou, com base em precedente deste Regional, que a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) não afastaria a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a UNIÃO. Por fim, o julgado guerreado, amparando-se em entendimento sedimentado pelo STJ, afastou a plausibilidade da tese de incompatibilidade da fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, asseverando que o prazo e o valor da multa diária imposta mostrar-se-iam adequados à urgência do caso concreto. 4. Na verdade, logo se percebe que a embargante, alegando supostas omissões, pretende rediscutir matéria já analisada, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade e provimento dos embargos declaratórios, se o julgado combatido não padece, como no caso em apreço, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62706524342265342965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)