CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RETIFICAR OU SUBSTITUIR A CDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Os Conselhos Regionais não estão autorizados a determinar, por meio de atos administrativos, quais valores de anuidades serão exigidos dos profissionais neles inscritos, pois, em face da natureza tributária de tais contribuições, sua criação e reajustamento da base de cálculo devem sujeitar-se ao princípio da legalidade.
II. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 11.000/2004. Precedente do TRF/5ª Região: ARGINC na AC nº 764355/PE, Pleno, Rel. Noah Ribeiro, DJ 17/04/2007.
III. Até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR (Máximo Valor de Referência), devidamente convertidos em UFIR, e com correção monetária em conformidade com as normas que alteraram o referido índice.
IV. Constatada irregularidade no valor cobrado, o juízo processante da execução oportunizou ao exequente a emenda, retificação ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, garantindo o cumprimento da norma insculpida no art. 2º, parágrafo 8º da LEF. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma do TRF5: EREsp 449.252, Primeira Seção, Rel. Min. João Vieira, j. 18/08/2010, DJe 26/04/2010; AC680680/CE, Quarta Turma, Rel. Des. Marco Bernardo da Costa [conv.], j. 12/07/2012, DJe 17/03/2012.
V. Diante da ausência de manifestação do exequente, extinguiu-se o feito, com fundamento nos arts. 618, I do CPC e 26 da LEF.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 628243613770018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: 19/12/2012)