PROCESSO Nº: 7676996-68.4402.18.12.3213 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ROMARIO ARTHUR CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 35, II, DA LEI 9.605/98). INOCORRÊNCIA. pesca da lagosta por intermédio de mergulho. Ofensa aos princípios da ALTERIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão (Id. 7656213.4033080) que deixou de receber a denúncia contra ROMÁRIO MIGUEL CARDOSO com fundamento no artigo 395, III c/c 397, III, do Código de Processo Penal, tendo declarado, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 9º, caput, da Instrução Normativa nº 138/2006 do IBAMA, sob a fundamentação de que ele atenta contra o princípio da proporcionalidade, ao criminalizar uma atividade de subsistência essencial de famílias que não chegam a ganhar um salário-mínimo através da pesca. 2. Em suas razões recursais, o MPF sustenta, em síntese, que o réu praticou o delito de pesca com petrechos proibidos, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 138/2006, gerando perigos de danos à saúde dos próprios pescadores, bem como do meio ambiente. Desse modo, não há que se falar, nos presentes autos, em violação ao princípio da proporcionalidade, que serviu de fundamento para a inconstitucionalidade da norma regulamentar em comento. 3. No dia 18/01/2019, na praia de Diogo Lopes, em Macau/RN, Romário André Aragão pescou mediante a utilização de meio proibido pela autoridade competente (compressor de ar e equipamento de mergulho). 4. A prática delitiva foi constatada durante fiscalização do IBAMA, que autuou o agente ora denunciado por meio do auto de infração nº 6115220-E (SEI nº 8536541), que resultou no termo de apreensão nº 825448-E, em que se verifica a relação de petrechos apreendidos com Romário Arthur Carvalho: 02 (dois) pares de nadadeira, 02 (dois) bicheiros, 02 (duas) roupas de mergulho, 01 (um) arpão, 03 (três) grampos, 01 (um) balão de ar, 200 (duzentos) metros de mangueira, 02 (duas) válvulas, 02 (dois) filtros de ar e 01 (um) cabeçote de compressor. 5. Nesse diapasão, o Ministério Público Federal denunciou Romário Fernando Silva pela prática da conduta tipificada no inciso II do artigo 35 da lei 9.605/98. 6. O art. 35, II, da Lei 9.605/98 tipifica a prática de pesca mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente. 7. No caso, não houve a conduta criminosa atribuída ao ora recorrido, pois não foram demonstrados na denúncia elementos que embasem o pleito do ora recorrente, também não sendo comprovada a suposta prática de pesca por meio proibido, prevista no Art. 35, II, da Lei 9.605/98, a ele imputada. 8. A Nota Técnica n° 002/2017, elaborada pela Comissão de Prevenção de Demandas da JFRN, após estudo técnico acerca dos efeitos da pesca da lagosta por intermédio de mergulho (geralmente com utilização de compressor), de acordo com Isaac Lima, analista do IBAMA, a proibição da pesca da lagosta por meio de mergulho se deu como forma de proteger a saúde do trabalhador, haja vista os vários acidentes ocorridos com tal espécie de pesca. 9. Com supedâneo nesses argumentos, a referida Comissão concluiu pelo envio de recomendação ao IBAMA, a fim de que reveja a norma proibitiva com vistas a permitir meios de pesca que sejam economicamente viáveis e ecologicamente adequados, tudo com o escopo de reduzir a quantidade de acidentes envolvendo pescadores, bem como o número de processos cíveis e criminais existentes em razão da pesca de mergulho da lagosta. 10. Ora, a norma objetivou a proteção dos pescadores ante a quantidade de acidentes existentes, o que não pode ser base para a criação de um crime, tampouco para a interpretação ou tipificação de tal. 11. Se um pescador, ao exercer sua atividade, se põe em perigo, não pode ser responsabilizado criminalmente por isso, mesmo porque o Direito Penal vincula-se com o indivíduo frente a outro, não frente a si mesmo. 12. Ademais, ao invés de se fiscalizar e punir aqueles que pescam espécies de tamanho proibido, preferiu-se agir de forma desproporcional e proibir os meios de pesca. O bem jurídico tutelado não foi protegido, ao invés disso, restringiu-se prática diversa, o que não se justifica. 13. Assim, o resultado foi a criminalização de uma forma de pesca tradicional, punindo-se o exercício de atividade profissional e de sustento de muitos naquela região. 14. Recurso em sentido estrito improvido. [10]
(PROCESSO: 24251429816531891042, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)