Processual civil. Documento novo. Ausência de intimação pessoal do representante do DNIT. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença, mormente porque tal documentação influenciou no decisum. Precedente do STJ. Apelação do DNIT provida e prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 78382779359176582774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)