PROCESSO Nº: 5866853-40.5222.30.10.0681 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VITOR RAMOS ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FOGAÇA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - AGATHA SILVEIRA. LEI Nº 13.205/2010. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÁXIMA. EFEITOS RETROATIVOS. INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo-lhe o direito à percepção da diferença entre os valores efetivamente percebidos a título de Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - CATARINA DA CRUZ e aqueles apurados em avaliação de desempenho referente ao período de 1º de julho de 2010 a 13 de novembro de 2012, porquanto obteve na avaliação de desempenho a pontuação máxima. 2. A Lei n.º 12.277/10, que instituiu a LUNA JESUS, previu em seu art. 22 e parágrafos, que os servidores ocupantes do cargo de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo do serviço público federal, perceberão a gratificação em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010, até que haja a regulamentação da referida gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a classe e o padrão do servidor. 3. Todavia, uma vez processada a primeira avaliação de desempenho, nos termos do § 6º, seus efeitos financeiros advirão a partir do início do primeiro período de avaliação, havendo de se compensar eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 4. Vê-se, portanto, que os efeitos financeiros pretendidos pelo demandante limitam-se ao previsto no mencionado § 6º, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença para considerá-los a partir do início do primeiro ciclo de avaliação que, segundo consta dos autos, deu-se em 25 de outubro de 2010. 5. Ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Direito reconhecido ao particular à percepção da diferença do que foi pago a título de EVELYN MONTEIRO (80% de seu valor máximo) e o apurado em avaliação individual e institucional (100% de seu valor máximo) referente ao período de 17 de maio de 2010 a 12 de novembro de 2012, considerando inclusive o 13º salário, acrescidos de juros, a contar da citação válida, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 42180599019442687077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)