EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR O ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento, por entender que cabe à credora proceder com as diligências necessárias para verificar o funcionamento da empresa executada.
2. "Não merece guarida a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, posto que tal diligência é ônus originário da parte exeqüente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." (BRUNO ARAGÃO. Segunda Turma. CALEBE SOUZA 234149/PE. Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO SILVEIRA. Julg. 30/04/2013. Publ. DJe 18/04/2013) No mesmo sentido: RYAN PEREIRA. Vitor Gabriel Costela. LUIZ OTÁVIO DA CRUZ 886704/PE. Rel. Des. Federal DAVI LUCCA FARIAS. Julg. 15/03/2014. Publ. DJe 28/11/2014.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09012561144120830676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)