PROCESSO Nº: 7190634-96.6667.25.3.8378 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO:IGOR LOPES. ORIGEM: 11ª Vara Federal/RN. JUIZ(ÍZA): EMANUELA ISIS PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE AJUIZADA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Hipótese de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial - indenização por danos morais, em virtude de ajuizamento errôneo de execução fiscal e da indisponibilidade de valores em conta salário. 2. Segundo jurisprudência do col. STJ "o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, V.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social". (STJ - RESP 957506 ES - 4ª T. - Rel. Min. Luiz Felipe Moura - DJU 24.11.5533). 3. É razoável o fundamento para o pedido de indenização moral, vez que se baseia em indevido ajuizamento de execução fiscal contra o demandante, que culminou com o bloqueio na sua conta salário, em valor correspondente a seus proventos. 4. Esta Corte já decidiu já dediciu que "sendo a autora terceira absolutamente desvinculada da empresa cujos débitos eram exigidos na execução fiscal, a sua indicação para figurar no polo passivo, seguida de bloqueio dos valores depositados em suas contas, enseja dano moral, não podendo ser considerado mero aborrecimento. Precedente: (SAMUEL NOVAES - Segunda Turma, APELREEX 30663815950379404939, Des. Federal Davi Lucas Cardoso, DJE: 17/09/2015). 5. Considerando a condição patrimonial do ofensor na especificação do valor a ser concedido a título de reparação e as circunstâncias fáticas em que se deu a ofensa, além do período em que ela perdurou, tem-se como razoável o quantum arbitrado na sentença no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 6. O valor deve ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ), a ser calculado segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes do Pleno do FRANCISCO DAS NEVES, na Sessão realizada no dia 24/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4731426-22.1974.2.2.4269, 6943543-19.4090.10.3.4335 e APELREEX nº 43.971/PB.. 7. Não há o que se reformar nos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03495643729113808749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)