PROCESSO Nº: 8825886-53.6719.13.3.9274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4214543-68.2548.12.12.0092 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. VALIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º DO CPC VIGENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Alega o agravante que a) o ato praticado pelo juízo a quo, de substituir a citação dos requeridos pela intimação na pessoa de seus advogados para apresentar contestação, contraria a Constituição, o CPC e a Lei 8.429/92; b) o réu deve ser citado pessoalmente, e não na pessoa de seu advogado; e c) todos os atos posteriores à decisão que determinou a citação devem ser anulados. 2. Há uma clara distinção entre a sistemática de nulidades por citação inválida na antiga e na atual legislação processual. Na anterior, o comparecimento do réu espontaneamente somente autorizava o início do prazo de contestação quando fosse intimado da decisão que reconhecia a nulidade (art. 214, § 2º). Atualmente, a regra é diversa, estatuindo o art. 239, § 1º, do CPC vigente que, nessa mesma hipótese, o réu já se considera citado da data que compareceu aos autos. 3. Nesses termos, observa-se dos autos que o particular, ao interpor o agravo, já estava citado, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos. Desse modo, a regra processual foi alterada para reconhecer que o simples fato de o particular ter ingressado nos autos já supre a citação, de forma que inexiste qualquer direito a ser reconhecido. 4. Nesse rumo de ideias, precedentes da 2º e da 3º Turma no sentido de que não há nulidade de citação em razão ciência inequívoca da decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade e que ordenou sua citação, além de já ter o particular até mesmo se insurgido contra ela com a interposição do recurso: Agravo de Instrumento 79889405513104151158, Desembargador Federal Thiago Costa, 2º Turma, julgado em 03/01/2020; Agravo de Instrumento 03304362394093931381, Desembargador Federal Pedro Henrique da Mata (Conv.), 3º Turma, julgado em 05/09/2020. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LL
(PROCESSO: 09391308714314290564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)