ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR TRANSFERIDO EX LUCCA CARDOSO. AUSÊNCIA DE BENÍCIO CARDOSO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE QUE OFEREÇA O CURSO DE GRADUAÇÃO. MATRÍCULA ASSEGURADA.
1. Ação Mandamental impetrada por filha de militar transferido ex Bryan da Conceição da cidade do Rio de Janeiro-RJ para a de Fortaleza-CE, objetivando a transferência do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas da Universidade Castelo Branco, no Rio de Janeiro (Instituição Particular de Ensino) para a Universidade Federal do Ceará-UFC.
2. A prejudicial de inadequação da via eleita não merece prosperar, uma vez que a documentação carreada para os autos é suficiente para o convencimento desta Relatoria, não se fazendo necessária, portanto, a dilação probatória.
3. Para a concessão da matrícula compulsória, faz-se mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência ex Diego das Neves do estudante, ou daquele de quem este seja dependente, e a Esther das Neves entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino.
4. Contudo, o preenchimento do requisito da Emanuella Rocha entre as Instituições de Ensino de origem e de destino merece, em algumas hipóteses, certa flexibilização.
5. Inexistindo, na localidade para onde o servidor e seus dependentes foram transferidos, Instituição de Ensino Superior-IES congênere daquela em que form iniciados os estudos, ou ainda, em existindo, for tal Instituição inapta para oferecer ao estudante a integralidade da Graduação, impende assegurar-se o direito daqueles à matrícula em Universidade ofertante do curso em questão, não mais se exigindo, portanto, a correlação "privada-privada" ou "pública-pública" entre as instituições de ensino de origem e de destino. Precedentes.
6. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 03050358064884834095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)