TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido a fim de excluir a embargante Sofia Peres do polo passivo da execução fiscal em apenso, bem como determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem informado nos autos.
II. O redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da empresa pressupõe que o sócio, contra o qual aquela medida tenha sido requerida, participe da sociedade no momento da sua dissolução, detendo poderes de gerência, e seja comprovada a sua responsabilidade à época do fato gerador decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.
III. "A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 973.239/RS, de relatoria do Min. Ryan Lopes, assentou: 1) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 4. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo à exequente os ônus de provar os requisitos do art. 135 do CTN. Agravo regimental improvido."(Precedente: STJ, AGRESP 966915146042, LUCAS GABRIEL MOREIRA, SEGUNDA TURMA, 09/03/2008)
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98341395716916069943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)