PROCESSO Nº: 7794016-11.8705.11.3.6175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IKAJOCA MARMORES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: BRYAN ALVES BAYAS QUEIROZ (e outro) EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à disposição do art. 10, § 6º da Lei nº 10.522/2002, bem como dos artigos 612, 646 e 792 do antigo CPC, que correspondem aos atuais artigos 797, 824 e 922 do novo CPC. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, eis que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a negar provimento ao agravo de instrumento e ao agravo inominado interpostos, para manter a decisão agravada que, nos autos da execução fiscal, havia determinado o imediato desbloqueio dos valores alcançados pela penhora on-line, em face da existência de parcelamento do débito cobrado. 4. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 13328365051258465013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)