PROCESSO Nº: 9402641-48.1572.14.6.9801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OTÁVIO FOGAÇA OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. OPÇÃO FUNÇÃO (ART. 193 DA LEI 8.112/90). PARCELA INCORPORADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO EXTINTO DNER. CORRELAÇÃO COM CARGO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DNIT. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DEVIDA COM BASE NO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao DNIT que proceda à transformação do DAS-017.0 para DAS-691.5, nos proventos de aposentadoria do Autor, com o pagamento das diferenças respectivas. 2. No caso concreto, tem-se que o autor aposentou-se no cargo de Engenheiro do DNIT, conforme Portaria nº 746, de 18/05/2012, com os proventos calculados de forma integral, sendo-lhe deferida a incorporação da vantagem denominada "Opção Função", prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, em razão do exercício do cargo comissionado de "Chefe do 4º Distrito Rodoviário Federal" (DAS-990.4) no extinto DNER, pretendendo que tal parcela seja paga no valor da DAS-478.0, por entender que o cargo por ele exercido possui atribuições equivalentes ao atual cargo de Superintendente Regional do DNIT. 3. Conquanto tenha passado a integrar o quadro de pessoal do DNIT após a extinção do DNER, verifica-se que o autor nunca chegou a exerceu o cargo de Superintente Regional (DAS-336.8), tendo ocupado, tão somente, o cargo de Chefe de Distrito Rodoviário (DAS-921.4), o qual já fora devidamente incorporado aos seus proventos. 4. Pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento das vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor deve ser feito com base nos valores das funções e cargos efetivamente exercidos. Nesse sentido: AGRESP 879469868458 (Min. BENJAMIN DAS NEVES, Segunda Turma, DJE 05/08/2011; AgRg no REsp 021.418/DF (Min. BENJAMIN LOPES ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 9.93.51797). 5. Correta a incorporação da "Opção Função" com base no valor da DAS-840.9, a qual corresponde ao cargo comissionado efetivamente exercido pelo autor, uma vez que a DAS-845.1 diz respeito a cargo totalmente distinto, que em nenhum momento fora ocupado por ele. 6. Ademais, ainda que fosse possível a pretendida correlação, restou demonstrado nos autos que o cargo de Superintendente Regional do DNIT (DAS-322.6) não corresponde ao cargo de Chefe de Distrito Rodoviário do extinto DNER (DAS-305.4), uma vez que as atribuições do primeiro são bem mais amplas, por englobarem toda a infraestrutura de transportes rodoviários, ferroviários, vias navegáveis e terminais e instalações portuárias. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 16705143591375149280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)