PROCESSO Nº: 2866235-14.0985.14.5.2900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONVERSÃO PERÍODO ESPECIAL. 1.O apelado desempenhou atividade de agente de estação, exposto, habitual e permanentemente, ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), no período de 09/06/1983 a 24/01/1988, conforme demonstrado no Formulário DSS 8030, emitido pela RFFSA com base no Laudo Técnico Pericial, expedido por engenheiro de segurança do trabalho. Reconhecimento do período como tempo de serviço especial. 2. O recorrido demonstrou atividades laborais junto à Ultralimpo Locação de Serviços LTDA (31/01/1978 até 15/07/1980), Romcy S/A Indústria e Comércio (26/02/1981 até 01/06/1982), Cauê das Neves (1º/10/1982 até 17/05/1983) e RFSSA (1°/02/1988 até 23/09/2013 - DER). 3. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o somatório do período comum com o laborado em condições especiais, convertido pelo fator 1,4, alcançar mais de 35 (trinta e cinco) anos. 4. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 STJ). 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 85220888199027570829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)