PROCESSO Nº: 2909031-48.9159.4.4.3464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Theo Rezende AGRAVADO: MARCELO COSTA ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE ANULOU, EM PARTE, A EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA PARTE INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. NULIDADE TOTAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela ENGEA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal/PB que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5950339-29.9419.6.8.5936, acolheu, em parte, a impugnação à penhora, reconhecendo que parte do título judicial exequendo seria líquida, demandando apenas as atualizações legais, e parte necessitaria de liquidação, razão pela qual liberou os valores penhorados em conta da executada, mantendo apenas o correspondente aos valores incontroversos, e autorizou a liberação de alvará em favor do exequente, no montante de "R$ 65.861,28 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) com as incidências da multa (10%) e dos honorários (20%)", que corresponderia à parte líquida do título, ao entendimento de que os esses valores não foram impugnados especificamente pelo executado. 2. Segundo a parte agravante, faz-se necessário aguardar a liquidação do título, porque houve impugnação específica ao valor apresentado pelo exequente a título de danos materiais, inclusive apontando-o no valor de R$ 94.632,01 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo). Entende, ademais, que em se considerando a necessidade de liquidação do julgado, não seria devida a multa e os honorários com previsão no art. 523, § 1º do CPC. Nessa perspectiva, pede o reconhecimento da nulidade de toda a execução. 3. No caso em exame, embora a sentença proferida na fase de conhecimento tenha sido líquida, o TRF acolheu, em parte, o apelo do autor "para determinar que na restituição do valor do bem, seja considerada a época em que se evenceu, e não o preço pago na época da arrematação, a ser apurado em liquidação"., 4. Ao examinar a impugnação à penhora apresentada pela ENGEA, o Juízo de Primeiro Grau observou que a parte do julgado que determinara a restituição do valor do imóvel deveria se submeter a liquidação, razão pela qual, nesse ponto, deveriam ser anulados os atos pretéritos, devolvendo-se, inclusive, parte dos valores penhorados em conta, mantendo-se apenas o correspondente ao montante incontroverso (apontado pela ENGEA em seus cálculos). 5. A decisão agravada determinou, ademais, a liberação de alvará relativo à parte líquida, que demandou apenas cálculos de atualização, consignando que a impugnação apresentada pela executada não os contemplava. 6. O ponto central da controvérsia, portanto, diz respeito a saber se houve ou não impugnação pela executada quanto aos valores relativos à parte líquida do título judicial transitado em julgado, sobre a qual incidiria apenas atualização e juros legais. 7. A peça de impugnação realmente não discorre sobre esse ponto, centrando-se em questionar a forma de apuração do valor do imóvel, parte do título judicial que a decisão agravada reconheceu demandar apuração em liquidação. Contudo, na mesma peça, a ENGEA apresenta um valor global que entende devido e remete aos anexos a memória descritiva de cálculos e, no que convencionou chamar de "Anexo 4", descreve detalhadamente a forma de apuração das demais despesas, apresentando como devido o valor de R$ 31.371,01. 8. Embora a execução se processe em favor do exequente e a interpretação dos cânones processuais se paute por esse princípio, no caso em exame, a impugnação representa a última defesa do executado contra eventual descompasso entre o título judicial e os valores executados, de maneira que se impõe, à luz dos preceitos interpretativos trazidos pelo atual diploma processual civil, examinar-se peça defensiva sob o primado do máximo aproveitamento processual. 9. Sob essas premissas, adota-se a compreensão, no caso concreto, de que houve impugnação quanto aos cálculos de atualização dos demais valores que a sentença reputou não contestados, daí porque seria prematura a liberação do respectivo alvará, merecendo acolhimento o recurso quanto a esse ponto. 10. Entretanto, não há que se falar em nulidade da execução como um todo, porquanto, excluindo-se o valor do imóvel, as demais verbas foram definidas pelo título executivo, demandando apenas cálculos aritméticos para se chegar ao seu valor atualizado, não havendo que se falar em liquidação. 11. No que se refere à exclusão da multa e dos honorários a que se reporta o art. 523, § 1º, do CPC, relativos à parte líquida do julgado, o pedido não merece pronto acolhimento. É que, embora devidamente intimada, a ENGEA não promoveu o pagamento desses valores de forma voluntária. O fato de a outra parte do julgado demandar liquidação não a impossibilitava de efetuar o pagamento parcial dos valores que entende devidos. 12. Em qualquer caso, em havendo impugnação desses valores, o que se admite no presente recurso, os honorários e a multa deverão incidir sobre montante devido, após o exame, pelo Juízo de Primeiro Grau, dos argumentos e cálculos apresentados na impugnação da ENGEA. 13. Há de se consignar, ademais, que esta egrégia Corte, nos autos do AGTR 7807972-04.1268.24.6.2858, já reconheceu a possibilidade de liberação dos valores incontroversos, quais sejam, aqueles que a parte executada já reconheceu como devidos em sua impugnação. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 9). mc
(PROCESSO: 21729387883685905623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)