PROCESSO Nº: 5723788-73.2810.23.1.2702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS A PARCELAMENTO. LEI Nº. 21.401/2009. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança ajuizado pelo contribuinte para afastar a exigência dos honorários previdenciários do parcelamento efetivado com base na Lei nº 11.941/2009. II - Nos termos do art. 1º, §3º da Lei nº 11.941/09 os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere o caput do artigo poderão ser pagos ou parcelados com redução de "100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal". III - A exata concepção do termo "encargo legal" para fins de delimitar o sentido e o alcance da norma em análise foi conferida pela Lei nº 10.522/2002 (§ 1º do art. 37-A), incluído pela Lei nº 11.941/2009, ao dispor que: "Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União". IV - Agravo não provido.
(PROCESSO: 22609968828729373689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)