PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. EFEITOS INFRINGENTES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE PARTE DA MATÉRIA JÁ ANALISADA.
I. "Controvérsia em que se discute a legitimidade dos lançamentos de ofício do Imposto de Renda, referentes aos períodos-base de 1995, diante da ocorrência de omissão de receitas que implicou na redução da base de cálculo (lucro líquido) de incidência do tributo, na época em que vigoravam os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, os quais previam sanção para os contribuintes que omitissem receitas. 3. A Lei nº 9.249/95, revogou os arts. 43 e 44, do referido dispositivo legal, instituindo um sistema tributário mais benéfico ao contribuinte. Por essa razão deve ser aplicado o disposto no art. 106, II do Código Tributário Nacional, para beneficiar o Agravante. Agravo de Instrumento provido. (Precedente: AG 149158/CE. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Conceição. DJe de 12.07.1704).
II. Deve ser declarada a insubsistência da CDA 29.5.92.426861-11, porquanto oriunda da aplicação da norma revogada.
III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. A decisão abordou as questões suscitadas, como a alegada prescrição, a ilegitimidade dos sócios e a aplicação de multa. De se salientar, ainda, que a embargante tenta obter a reforma da decisão com argumentos novos, como a ocorrência de parcelamento de alguns débitos, o que seria causa de suspensão de exigibilidade dos débitos. De fato, tal matéria é estranha à exceção de pré-executividade e, por isso, não foi objeto da decisão que apreciou a exceção, sendo incabível sua apreciação em sede de agravo. Manutenção da decisão quanto às demais Isaac Farias.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos, aos quais são atribuídos efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, declarando insubsistente a CDA 51.5.56.088011-93.
(PROCESSO: 8625118711430183094516, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)