ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO AO DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O recurso dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. No que tange ao quantum indenizatório, o acórdão, em seus itens 5 e 6, manteve a condenação referente aos danos materiais, fixada em uma pensão mensal de um salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, assim como manteve os danos morais no valor de R$ 57.970,00. O quantum da indenização foi mantido, conforme os argumentos trazidos pelo julgado, diante da aplicação do princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora.
3. Em relação à suposta ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo DNIT, tal hipótese não se encontra configurada. O acórdão embargado já se pronunciou sobre essa questão e entendeu pela existência de legitimidade da Autarquia na presente lide, tendo em vista que a demanda objetiva a condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público.
4. Quanto ao nexo de causalidade entre a ação do ente estatal e o dano, o decisum, no item 6 do voto, demonstrou sua e existência ao entender que ocorreu tal dano em razão de ato omissivo do ente estatal relativo a seu dever de diligência quanto à fiscalização e manutenção de barreiras protetivas nas rodovias federais a fim de se evitar invasão de animais.
5. No tocante à suposta ausência de provas dos fatos alegados hábeis a ensejar o direito da demandante à indenização, essa questão também já foi abordada pelo acórdão embargado. No item 9 do voto, afirmou-se que, pelos elementos constantes nos autos, verifica-se o falecimento do cônjuge da autora decorreu de acidente automobilístico ocasionado por colisão com animal solto na pista, o que evidencia a falha de fiscalização do DNIT nesse aspecto.
6. Entretanto, assiste razão à Autarquia no que diz respeito à possibilidade de ser descontado da indenização o valor pago a título de seguro obrigatório. Desta feita, do valor da indenização mencionado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ.
7. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração do DNIT parcialmente providos somente para descontar da indenização fixada o valor pago a título de seguro obrigatório.
(PROCESSO: 4753635151606057734880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)