PROCESSO Nº: 5946317-74.1019.12.4.9168 - APELAÇÃO APELANTE: SOSERVI VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO DELGADO DA RECEITA FEDERAL. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO. DESPESAS DECORRENTES DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ALEGADO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE. ADI's 5051/DF E 5053/DF. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. A sentença julgou improcedente pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, que instituiu a cobrança da multa de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, compensando-se os valores indevidamente recolhidos. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 (REsp 6407637/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 296059/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 969137/RS, Samuel Cunha Arruda;REsp 959171/SP, Heitor Fernandes; REsp 676954/PR, Rel. Min. Daniel Carvalho; REsp 910996/RS, Bernardo Lopes. 3. O art. 6º, 3º, da Lei nº 12.016/2009 considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso, o mero agente executor da ordem não pode figurar como autoridade coatora. Na hipótese, o Delegado da Receita Federal é autoridade ilegítima para responder pela presente impetração, dado que não tem nenhuma ingerência, não administra e nem pratica qualquer ato em face da contribuição social criada pela LC nº 100/2001. A Lei nº 8.844/97 fixou a competência para cobrança, arrecadação e fiscalização do FGTS ao Ministério do Trabalho e a LC nº 100/2001 dispôs que se aplica à contribuição social por ela criada todas estas mesmas disposições legais atinentes à arrecadação e fiscalização do FGTS. 4. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.556 e 2.568; logo, a destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social. 5. A referida contribuição possui caráter permanente, no que se difere, portanto, da contribuição prevista no art. 2º da lei de instituição, que notadamente se diz temporária, sendo devida por sessenta meses, a contar de sua exigibilidade, nos termos do art. 2º, §2º. 6. Em que pese o argumento sócio-político justificador da necessidade de instituição da contribuição fundar-se em elemento de natureza transitória, é certo que o caráter temporário não foi previsto em lei; ao contrário, quando houve a proposta para fazê-lo, não se obteve aprovação do texto. 7. Ao dispor que o produto da arrecadação fosse incorporado ao FGTS (art. 3º, §1º da LC nº 110/2001), o legislador permitiu a aplicação da Lei nº 8.036/1990 a esses recursos e, por consequência, o financiamento de ações promotoras da habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.036/1990. 8. Não há desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos da cobrança da contribuição no Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista a possibilidade de aplicação dos recursos em ações dessa natureza, conforme previsto na Lei do FGTS. Não se observa, pois, a desvinculação dos recursos arrecadados a esse título, medida que caracterizaria a suposta alteração da natureza de contribuição social para imposto, uma vez que a destinação da verba permanece afetada a área social, qual seja, a habitação popular. 9. Não havendo prova do desatendimento da destinação do tributo, revogação expressa do art. 1º da LC nº 110/2001 ou manifestação do colendo STF sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 76640861077390948679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES DE EMILLY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)