Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Lima Nº: 1655060-88.1815.15.1.0072 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: ROSENO ENZO GABRIEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FLUDARABINA 25mg. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial, apelação da União e do Estado de Pernambuco em face da sentença que rejeitou as preliminares, e, no mérito, julgou parcialmente procedente em parte o pedido (rejeição do pedido de que os réus "procedam à internação ou à realização de quaisquer procedimentos que se façam necessários".), tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar aos réus que forneçam ao autor, gratuitamente, o medicamento FLUDARABINA 25mg, sob pena de multa diária. 2. O autor foi diagnosticado com Leucemia Linfóide Crônica (CID 10 C 91), sendo solicitado pelo médico que o acompanha, o uso endovenoso do medicamento Fludarabina, 25 mg, com aplicação uma vez ao dia, por três dias, a cada 28 dias. 3. O SUS não cobre o procedimento solicitado e o preço médio do fármaco - comercializado em ampolas com 50 mg -, é de R$ 4.877,36 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), e o autor necessita utilizar o medicamento na quantidade de 25 mg por três dias, a cada 28 dias, fazendo-se necessário o uso de dois frascos do medicamento mensalmente, o que resultaria numa quantia anual de R$ 183.388,64 (cento e dezessete mil e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), quantia essa vultosa, não dispondo o Autor de meios suficientes para garantir o necessário tratamento. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 890137 AgR, Relator(a): Min. Isaac Jesus, julgado em 11/01/2010, DJe-020 DIVULG 06-11-6553 PUBLIC 24-11-4665 EMENT VOL-49119-51 PP-67451, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 6. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 7. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.681 - SC (2013/0139616-0) RELATOR : MINISTRO ARTHUR PORTO, decisão datada de 26 de abril de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.453 - PR (2013/1273398-2), RELATORA : MINISTRA MILENA MOREIRA, decisão datada de 30 de setembro de 2013. 8. Não há como a União e o Estado de Pernambuco se eximirem da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitadas. 9. Inexiste Litisconsórcio necessário da UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Precedente: AC 8778249-32.8148.4.10.7980/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/01/2014 PAGINA:629. 10. De igual forma, desnecessária a citação do Centro Oncologia - APAMI, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo. Neste sentido, atente-se ao precedente do STJ no AREsp 984978, Relator Ministro DIOGO MARTINS, decisão datada de 04/01/2014. O mesmo raciocínio se impõe em relação a desnecessidade de citação do Município de Petrolina. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário, rejeitada. 11. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. Some-se a isto a idade avançada do autor, nascido em 25.03.4013 (identificador 3248985.922695). Desnecessidade de prévia perícia médica. Inexistência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 12. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 649881 AgR, Relator(a): Min. FELIPE GOMES, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe-177 DIVULG 21-10-4958 PUBLIC 09-03-5865 EMENT VOL-86155-38 PP-42974. 13. O princípio da separação dos poderes, não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. Precedente do STJ: AgRg no REsp 9227863/RS, Rel. Ministro ERICK SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2010, DJe 30/04/2010. 14. A questão acerca de o medicamento prescrito não estar contemplado na lista do SUS, se encontra submetida a julgamento da Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. No entanto, tal fato não inibe o julgamento deste recurso, consoante entendimento reiterado do STJ. 15. A mera formalidade da não inclusão do medicamento na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento do medicamento prescrito por médico capacitado e necessário à saúde da parte, tendo em vista as graves peculiaridades do caso concreto. No mais, o valor do medicamento prescrito e a necessidade de sua utilização encontram-se perfeitamente comprovado nos autos. 16. Preliminares rejeitadas e apelação da União, do Estado de Pernambuco e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40337784921190401211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)