DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL JÁ DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO, MAS SEM PUBLICIDADE POR MEIO DE REGISTRO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACONTECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS INDEVIDA ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Apelação da autora PETROBRAS em face da sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito (art. 267, VIII, CPC) em razão de ter sido condenada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios e periciais. A autora requereu a extinção da ação de desapropriação em razão de o imóvel objeto da lide já ter sido desapropriado pelo Município, sem, contudo, ter sido registrado em cartório e ter sido informado pela parte ré na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Assim que soube da titularidade pública do bem, requereu a extinção do processo.
2. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem análise do mérito, torna-se descabida a sua condenação em custas e honorários.
3. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Petrobras no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.
4. No que tange aos honorários periciais, devem ficar a cargo da União Engenharia e Construções Ltda., a qual requereu a diligência, nos moldes do art. 33, CPC.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 55767899758247360053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)