PROCESSO Nº: 9855362-31.8459.4.7.2601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC REZENDE FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Azevedo . . EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3° da Lei 10.259/01). 2. A Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as demandas que envolvam exame pericial, notadamente no presente caso em que as perícias de engenharia para constatação dos vícios de construção podem ser realizadas em valores razoáveis, dentro da tabela vigente para Justiça Gratuita, ou mesmo com inversão do ônus da prova para pagamento pela Caixa Econômica Federal. 3. Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda com pedido indenizatório com base em vício de construção. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78691044094145928356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)