PROCESSO Nº: 8065342-82.0058.20.12.0179 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PINTO DA ROCHA ADVOGADO: ALDENOR MIGUEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão que reconheceu em favor do Autor, o direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade dos estipêndios do ferroviarios em atividade da CBTU (Lei nº 8.186/91, parágrafo único, do art. 2º c/c a Lei nº 10.478/02), e de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU. 2. Ficou consignado que o Autor tem direito ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da vigência do PES 2010, devendo à União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. Termo inicial expressamente indicado no inteiro teor do voto. 3. No julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, o STF, quando da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não atingiu a disposição alusiva aos juros. Prevalece o mesmo raciocínio, no eg. STJ - REsp 5.190.593/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração improvidos. Enzo Gabriel Rodrigues
(PROCESSO: 41564296704059033177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)