Ementa Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento à apelação. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que em processos desse jaez, em execução fiscal da Taxa de Limpeza Pública sobre o mesmo imóvel (denominado Hospital Getúlio Vargas), a jurisprudência dessa Quarta Turma, cujas razões se adotam, reconhece a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, vez que é o proprietário do imóvel, e que as convenções administrativas (no caso, cessão de uso) não irradiam efeitos contra a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 123, do Código Tributário Nacional. Ou seja, enfrentou-se o ponto acerca do contribuinte da taxa de limpeza, no caso, o proprietário do imóvel. Insistir que o contribuinte dessa exação é apenas quem detém a posse do imóvel ou o utilizador do serviço posto à disposição pela municipalidade revela-se revolta com o resultado do julgado, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Sem razão o INSS-embargante, portanto. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 3710407-56.0114.21.3.6242, des. Raul Martins, julgado em 10 de fevereiro de 2019). Quanto aos aclaratórios do Município do Recife, constata-se a omissão quanto à condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais. Supre-se tal defeito nos seguintes termos: os honorários advocatícios de sucumbência, a favor do apelante, devem ser fixados por equidade, na esteira de vários precedentes desta Turma, em face do elevado valor da causa [R$ 359.707,04] e que a matéria não é de grande complexidade. Deve ser fixada a verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, art. 85, do Código de Processo Civil. Nessa razão, arbitra-se o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente: pje 9036291-58.8279.7.9.9853, desta relatoria, assinado em 18 de março de 2021. Embargos de declaração do INSS improvidos. Aclaratórios do Município de Recife providos, para suprir a omissão, condenando-se o Instituto-executado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em cinco mil reais, na forma acima expendida. /aadfl
(PROCESSO: 45935887519669702625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)