Administrativo. Processual civil. Programa Minha Casa Minha Vida. Autor que, comprovadamente, realizou sua inscrição no referido Programa. Falha do sistema que não deu regular andamento a sua inscrição. Sentença que, reconhecendo irregularidade na execução do Programa, determinou o Município de Aracaju/SE e a FUNDAT a conceder uma unidade habitacional ao requerente e sua família em um dos empreendimentos do PMCMV. Antecipação da Tutela. Imóvel já entregue. Apelações improvidas.
1. Analisando-se os autos, percebe-se que, como bem assentado pelo nobre membro do MPF, "[...] Cumprida a antecipação, perderam o objeto os pleitos das apelações da FUNDAT e Município de Aracaju de ampliação do prazo de cumprimento, bem como os pleitos do Município de Aracaju relativos às astreintes e exclusão do secretário municipal de saúde da incidência da multa."
2. É assente nos autos que o autor realizou sua inscrição no PMCMV e a falha tanto da FUNDAT - por não ter enviado a inscrição do apelado para a CEF - quanto da Municipalidade, já que cabe a esta providenciar a inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, antes da indicação do candidato às instituições financeiras ou agentes financeiros.
3. Diante da irregularidade apontada, não se pode olvidar de que a parte demandante restou preterida, já que sua inscrição não foi devidamente efetivada no sistema. Falha que autoriza, sim, o agir do Judiciário. Não se está aqui interferindo em políticas públicas, mas sim, zelando pelo fiel cumprimento das regras e condições pertinentes ao Programa Minha Casa Minha Vida por parte dos requeridos.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29269991022254342256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)