PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO PARA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou a ação procedente, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário, e condenando o INSS em custas processuais, nos termos do dispositivo de sentença.
2. Depreende-se do art. 4º, I, parágrafo primeiro da Lei nº 9.289/96, que o INSS possui o direito à isenção de custas, ressalvando-se as despesas processuais antecipadas pela parte demandante.
3. No caso, a demandante é beneficiária da justiça, logo, inexistem valores a serem ressarcidos pela autarquia previdenciária.
4. Apelação provida para assegurar o direito do INSS à isenção das custas processuais.
(PROCESSO: 39801829389631435898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)