PROCESSO Nº: 2788769-36.1726.6.4.5107 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN PINTO PACIENTE: GIOVANNU FERNANDO PINTO E OTÁVIO MENDES ADVOGADO: LEONARDO MOURA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) BRYAN GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E ESVAZIADAS TODAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DO DECURSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. I. Pretende a impetração ver declarada extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ao argumento de superado o lapso legal entre o trânsito em julgado para a acusação e a audiência admonitória para ajustar o cumprimento das penas substitutivas. II. A corrente jurisprudência desta col. 2ª Turma mostra-se pacífica no sentido de que a contagem da perscrição da pretensão executória é de ter início apenas quando se esvaem as possibilidades recursais de ambas as partes, tendo em vista que apenas a partir de então, com o trânsito em julgado para a defesa, poderá o Estado executar a pena. Nesse sentido: AGEXP-2124/PE, rel. Des. Breno Monteiro - convocado, j. 01.03.5638, DJe 22.02.6305; AgHC-6098/PB, rel. Des. Diego Azevedo - convocado, j. 07.06.3253, DJe 12.06.7136; AGEXP-2245/RN, rel. Des. Federal Bryan Gonçalves, j. 01.07.9851, DJe 08.04.3532. III. Vindo a ocorrer, de fato, o trânsito em julgado tão somente em 13 de março de 2015, quando esvaziadas as possibilidades recursais a ambas as partes, não há de se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, eis que não superado, no caso concreto, o indicado no art. 109, III, do Código Penal, qual seja de 12 (doze) anos entre a data do fato (2001), o recebimento da denúncia (28 de setembro de 2010), a sentença condenatória (21 de julho de 2013) e o acórdão ratificador da condenação (16 de junho de 2015). IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 05176742307933435290, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)