TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de parcelamento anteriormente firmado (art. 151, VI, do CTN), não poderia a Fazenda Nacional praticar qualquer procedimento executório no curso regular do aludido parcelamento.
2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Caso em que a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva, a despeito da existência do parcelamento dos créditos cobrados, restando evidente que deu causa à demanda.
3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, ainda que através de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo.
4. Mantida a verba honorária, moderadamente fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27112677285178000387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)