PJE Nº 9613058-97.8273.16.9.1233 EINFAC EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : VITOR CASTROPROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN NUNES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL ISAAC AZEVEDO CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 2.783.765/SC, Rel. Min. LUCAS NUNES, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 3.987.224/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 60732473746237641022, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2016)