PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80, em virtude do processo ficar sem qualquer movimentação pelo prazo superior a seis anos, não havendo qualquer causa suspensiva do lustro prescricional.
2. Aplica-se ao caso dos autos o entendimento exarado na Súmula nº 314 do STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Hipótese em que foram cumpridas todas as determinações contidas no art. 40, da Lei 6.830/80, bem como foi devidamente intimada a Fazenda Nacional antes da decretação da prescrição intercorrente, de forma que não há mácula a ser reconhecida na sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 920912319158940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)