PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS. EXISTÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPROVIMENTO.
1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedente do STF (HC 259578, Relator(a): Min. HENRIQUE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2013).
2. A despeito da tese sustentada pelo réu quanto à ausência de dolo na sua conduta, os elementos probatórios existentes nos autos apontam com clareza a presença desse elemento subjetivo do tipo penal em apreço.
3. Em depoimento prestado à autoridade policial, bem como em Juízo, o denunciado afirmou ter adquirido, sem nota fiscal, os referidos cigarros de um desconhecido, tendo ainda vendido 03 (três) carteiras em seu estabelecimento, informação corroborada pelos testemunhos dos policiais militares envolvidos na prisão em flagrante delito. Na audiência de instrução em julgamento, o réu ratificou o depoimento prestado à autoridade policial. O policial militar João Guilherme Monteiro e a testemunha da acusação Noah Peixoto confirmaram que a apreensão se deu no estabelecimento comercial do réu.
4. Demais disso, o réu tinha consciência da ilegalidade do produto adquirido, uma vez que a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza e alegar o desconhecimento da lei, máxime em casos como o ora em análise, em que o produto tem embalagem com inscrições em língua estrangeira e não possui a foto da campanha do Ministério da Saúde contra o consumo de cigarros, evidenciando tratar-se de produto de origem estrangeira. Outrossim, a exigência de nota fiscal é prevista em lei, além de ser fato corriqueiro nas transações comerciais mesmo para consumidores finais, mais ainda para quem é comerciante como o réu.
5. Descabida a aplicação do principio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes do STJ e STF.
6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 58395472423486741692, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)