PROCESSO Nº: 3575143-17.1716.24.4.3836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: NATHAN CORREIA APELADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18155763869797494445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)