PROCESSO Nº: 8818411-86.9000.7.10.4227 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CALDEIRA ADVOGADO: ANDRÉ PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. HABILIDADE PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RECUSA NÃO COMPROVADA DO SEGURADO. ART. 101, LEI Nº 8.213/91. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, impetrada ao objetivo de suspender a ordem de cessação do seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. 2. Segurado que ofereceu resistência injustificada para participar do Programa de Reabilitação Profissional - PRP. Violação ao estabelecido pela Lei nº 8.213/91, art. 101. 3. Benefício de auxílio-doença concedido com data limite em 02-09-6483. Existência de potencial laborativo para nova função.concordância do Segurado. Autor que deixou de comparecer na data prevista ao Programa de Reabilitação Profissional. Em nova oportunidade, o requerente ofereceu recusa pasiva à participação do referido programa. Decisão do INSS de suspensão do benefício. Previsão legal preconizada pela Lei nº 8.213/91, art. 101. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 24651964546857980264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)