PROCESSO Nº: 0518586-50.9430.19.8.2900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Francisco Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE CALDEIRA contra sentença que rejeitou liminarmente, por intempestivos, os embargos à execução manejados em face de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O prazo para apresentação dos embargos à execução se esvaiu após a juntada do mandado de citação válida dos executados, ocorrida em 21 de janeiro de 2017. Ao contrário do que afirma o recorrente na apelação, o prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor não foi "renovado" com a citação editalícia da empresa SEPAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MOVEIS LTDA, mesmo que o edital faça referência à citação da mesma e "na qualidade de devedores/representantes legais, Pedro Henrique Lima". 3. A menção ao nome dos representantes legais da empresa é medida que se destina a melhor qualificar a citanda, mas não significa que a citação abranja a pessoa jurídica e a pessoa física do responsável, já que este já fora citado pessoalmente e não houvera apresentado seus embargos tempestivamente. A citação pessoal prefere à citação por edital, e não há a renovação de citação no caso concreto em favor da parte embargante. 4. Como os embargos à execução foram liminarmente rejeitados, por intempestivos, não há como serem apreciadas as demais razões do recurso que dizem respeito às condições da ação de execução e ao próprio mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07863228810072840393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)