PROCESSO Nº: 4387350-76.7914.26.3.2980 - APELAÇÃO APELANTE: THEO COSTELA (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA INFERIORES AO RECONHECIDO PELA EMBARGANTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC, O juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor inferior ao reconhecido pela executada/embargante; II - Hipótese em que a embargante reconheceu como devida a quantia de R$ 4.500,88 (quatro mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos), tendo a sentença fixado o montante de R$ 1.323,43 (mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), apurado pela contadoria do foro; III - Os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida à vencedora. Tendo a embargante logrado êxito nos embargos, não há que se falar em condenação desta em honorários; IV - Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 18619757682296568566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)