Ementa: Previdenciário. Daniel Fernandes. Renúncia à aposentadoria proporcional pelo trabalhador que permanece no exercício das funções e postula, cumpridas as exigências legais, benefício mais favorável. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
(PROCESSO: 71294913455503233013, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO RYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)