PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. PERÍCIA. LORENZO MENDES.
1. Preliminar de nulidade da citação que se rejeita, uma vez que restou infrutífera a tentativa da CEF de encontrar o correto endereço dos réus, na localidade informada no contrato, abrindo-se a oportunidade para sua citação por edital, nos termos do art. 231, II, do CPC.
2. Irrelevância da alegação relativa à inobservância dos requisitos previstos no art. 232 do Estatuto de Ritos, tendo em vista que, não tendo os demandados apresentado defesa no lapso legal, foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, a qual apresentou embargos no prazo da lei.
3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, de modo que não nulifica a sentença o julgamento antecipado da lide, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas à inicial.
4. Fernando Alves.
(PROCESSO: 69417947075829435926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STELLA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)