PROCESSO Nº: 7598237-38.3842.14.7.3687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Jose Alecio Carvalho Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. REJULGAMENTO, APÓS DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÍVEL DE RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. THALES CAVALCANTI. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que, ao julgar pela segunda vez seu recurso- por determinação do STJ -, deu provimento a seus embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar omissão e dar parcial provimento à sua apelação. 2. O INSS alega, em resumo, omissão no julgado quanto aos Renan da Cunha, para que se adeque ao entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Tema 995. 3. De fato, ao se entender pela reafirmação da DER para a data da citação válida - considerando contar o autor com mais de 35 anos de tempo de contribuição não do requerimento administrativo (12/09/2012), mas sim do ajuizamento da ação (23/11/14) -, deveria ter o julgado se pronunciado sobre o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Tema 995, mais especificamente no que se refere aos Yuri da Luz. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão referente à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 5. Quando do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, o STJ consignou que os Pedro Henrique Duarte deveriam ser cobrados apenas se o INSS não implementar o benefício concedido judicialmente após o prazo de 45 dias (EDcl no REsp 3648319/SP, Rel. Ministro BRUNO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2020, DJe 15/07/2020). 6. No caso dos autos, o juízo de primeira instância, ao julgar procedente a demanda, consignou que as parcelas vencidas deveriam ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas dos juros aplicados à caderneta de poupança, estes a contar da citação, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 7. O julgado ora embargado manteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retificando a sentença apenas em relação à DIB, não se pronunciando sobre o termo inicial dos Isaac Barros. Omissão apontada pelo INSS reconhecida. 8. Embargos declaratórios providos para sanar omissão quanto ao julgamento proferido pelo STJ no âmbito do Tema 995 e determinar que os Noah Castro devem incidir apenas no caso do benefício não ser implementado no prazo de até 45 dias.
(PROCESSO: 76147520571727832427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)