PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE 28,86%. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO ADMINISTRATIVO. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. ALEXANDRE AZEVEDO.
1. Insurge-se a União contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo ente público, não sendo acatada a alegação de que teriam ocorrido acordos extrajudiciais com os exequentes Augusto Lopes e Fernando Jesus Davi Luiz Fernandes, referentes ao pagamento do percentual de 28,86%, uma vez que não foram juntados aos autos os referidos documentos.
2. A despeito de não apresentar os termos de acordo extrajudiciais, os extratos do SIAPE (fls.380-399) e as fichas financeiras (fls.317-047 e fls.927-226) acostadas pela União são suficientes para comprovar que, a partir de 1999, os apelados perceberam administrativamente valores referentes aos 28,86%, denotando, assim, terem firmado acordos relativos a tal índice. Precedentes do STJ.
3. Apelação a que se dá provimento, para exclusão dos apelados Kaique Moreira e Thomas Oliveira Ian Aragão da presente execução.
(PROCESSO: 59236688166746119271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)