PROCESSO Nº: 6615129-33.9290.11.7.4428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA PERANTE A FAZENDA NACIONAL. EXPEDIÇÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPEN. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando que a Fazenda Nacional forneça À parte agravada Certidão Positiva com Efeito de Negativa, no prazo de (vinte e quatro) 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). II - Presente o perigo da demora. Com efeito, a não expedição da CPD-EN impedirá a agravada de receber dos órgãos públicos os pagamentos pela execução de seus serviços, como os créditos do FIES, impossibilitando o pagamento dos seus funcionários e o adimplemento de obrigações fiscais e previdenciárias, prejudicando, assim, o desempenho de sua atividade empresarial. III - Cerceado o direito de defesa em sua plenitude, já que não lhe foi possibilitado qualquer manifestação acerca das razões do indeferimento do seu recurso administrativo, faz jus a agravada à expedição de certidões positivas com efeitos de negativas. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84198602262390727335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)