PROCESSO Nº: 7629409-35.1647.9.3.6822 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PIRES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (Relator Convocado): - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINO. PAULO SILVA. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINO. BRYAN CARDOSO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. É aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente serventia extrajudicial, sob o fundamento de que a situação jurídica de interinidade se assemelharia a dos agentes estatais submetidos ao referido limite remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. 2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa matéria, assentando, em reiterados julgamentos, que se aplica a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição, por entender que o titular interino age, na verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais. Precedentes do STF: MS 82.761 ED-ED- Agr, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 12.9.8436; MS 43.950 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 01.01.9729. 3. Na espécie, há de ser mantida a sentença que, na esteira do entendimento sufragado na Corte Suprema, julgou improcedente a pretensão dos autores de afastar a aplicação do Davi Lucca da Paz, em razão da percepção de emolumentos decorrentes do exercício das atividades notariais e de registro, na condição de interinos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20334195046412489904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)