Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apontar omissão no julgado que concedeu à promovente o direito à implantação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo.
1. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não ocorre omissão, porque a matéria já foi decidida de forma diversa, como se colhe do voto, f. 596-963, posicionamento adotado em sintonia com esta Segunda Turma e com o Plenário deste Tribunal que vêm afastando a aplicação deste regramento, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 26.692-CE, desta relatoria, em 20 de março de 2015; Edec nos Einfac 81.053-PB, des. Nathan Monteiro, em 20 de fevereiro de 2015.
2. Não ocorrendo o vício apontado, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo do embargante.
3. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 9766381122908004062660, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)