PROCESSO Nº: 0222175-16.5530.6.6.7695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CAVALCANTI RAMOS SOUTO ADVOGADO: Levi Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para excluir o executado do polo passivo da execução fiscal, e condenou a exequente a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que "considerando o tratamento constitucional dado ao profissional da advocacia, o caráter de natureza alimentar de sua remuneração (honorários), bem como a existência de diversos preceitos legais, constitucionais e jurisprudenciais que asseguram a tal profissional tal direito, não poderia ter a decisão a quo ter fixado honorários com base em apreciação equitativa", mas na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Com relação à sucumbência, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 9609022-35.3858.19.4.1279, Rel. Des. Cauã Campos, julgamento: 27/09/2018), o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 8542787-90.0831.22.11.5471, Rel. Des. Ryan Barros, julgamento: 18/11/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 841.125,47), que corresponde ao crédito tributário cobrado (ITR), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, mantida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 0.5248,00 (três mil reais), uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 87036468889688449850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021; PROCESSO: 77136553218564915491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 68853326629819786476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)