PROCESSO Nº: 9887537-77.8124.21.11.9303 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE JESUS LUNA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NUNES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO SEU SUBDERIVADO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O demandante, ora apelado, na petição inicial, narrou que assinou contrato de alienação fiduciária com a CEF, em abril de 2012, e confessou que, devido à problemas financeiros, tornou-se inadimplente, o que se pode verificar pela documentação constante no anexo nº 7695643.899876, no qual o extrato da conta em que seria efetuado o débito, para satisfação da prestação nº 26, demonstra que não havia saldo suficiente para quitar a referida parcela, em maio de 2014. A partir desta data, até o dia 05 de outubro de 2014, a conta manteve-se com valor abaixo da quantia necessária para satisfazer as obrigações relativas aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro. 2. No entanto, posteriormente, o autor realizou depósito, na data de 01/12/2014, o qual foi suficiente para quitar o débito referente a todas as parcelas que se encontravam inadimplidas. Neste mesmo dia, a Caixa Econômica Federal, ao invés de realizar o desconto relativo à todas as prestações que se encontravam em aberto, efetuou a quitação tão somente de três parcelas, mais precisamente das prestações de nº 26, 27 e 29. 3. Após, o demandante passou a honrar as cláusulas estabelecidas no contrato, sempre mantendo a conta bancária com saldo suficiente para quitar as parcelas relativas ao mês em questão. 4. Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. 5. Reconhecê-la não é tarefa fácil. Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. 6. A partir do Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. 7. No Código Civil de 2002, o princípio da boa-fé está expressamente contemplado. Ele constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade. 8. Subderivação do princípio da boa-fé contratual, como nos ensina o mestre Kaique Rodrigues, calcado em vasta experiência, através de artigo valoroso publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, "a supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte". 9. O respeitado professor leciona ainda que, ao lado da "supressio", há outro instituto, vinculado à Teoria dos Atos Próprios. Esta teoria exige do contratante a adoção de conduta linear, por assim dizer, que não se traduza por atos capazes de confundir a contraparte, em razão da incongruência na execução do contrato. 10. No caso em análise, por expressa autorização contratual (cláusula 27ª), poderia a CAIXA ter executado o instrumento durante o período em que se encontrou o particular inadimplente (de maio a outubro de 2014), o que não ocorreu pois, em 21/02/2014, após o apelado depositar na conta corrente em que são debitadas as prestações valor suficiente para quitar as que se encontravam em aberto, a instituição financeira, ao invés de abater do saldo devedor as parcelas inadimplidas, sponte propria, efetuou a quitação tão somente de três parcelas, mais precisamente as de nº 26, 27 e 29, incutindo no particular a justa expectativa de que o contrato estaria em plena vigor, cabendo-lhe tão somente adimplir as prestações que se encontravam vencidas. 11. Conforme anteriormente narrado, o autor, na data de 09/03/2014, depositou quantia, na conta vinculada ao contrato de alienação fiduciária, que era suficiente para quitar todas as parcelas que se encontravam inadimplidas até então. A CEF, nesta mesma data, realizou o débito referente a três parcelas. Ocorre que, pelo que demonstra o conjunto probatório, ao efetuar este débito, a parte ré não observou a ordem das prestações a serem quitadas, pois deu como quitadas as parcelas 26, 27 e 29, não realizando o desconto relativo à prestação de nº 28, deixando de observar o que preceitua a cláusula vigésima oitava do contrato, em seu parágrafo oitavo, que dispõe que o devedor não poderá pagar qualquer encargo mensal do financiamento enquanto não tiverem sido pagos e quitados aqueles vencidos anteriormente. Assim, quando do depósito efetivado pelo autor, deveria a CEF ter realizado o desconto referente a todas as parcelas que se encontravam em atraso, bem como tê-los efetuados em sequência cronológica de vencimento. 12. Como a parcela 28 permaneceu inadimplida, por razão que as provas dos autos demonstram, deve ser atribuída a parte ré, a mesma entendeu que havia ocorrido a hipótese que lhe autorizava executar o contrato e requerer a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, iniciando os procedimentos para tanto. No entanto, não restou comprovado pela CEF, que se aperfeiçoara a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. 13. Não se sustentam as alegações da parte ré de que o próprio sistema automaticamente inibe os débitos na conta designada para o débito da prestação, a partir de 60 dias de atraso, pois a mesma efetuou, na data de 28/09/2014, três débitos simultâneos, quando a parcela de nº 26 já se encontrava em atraso há mais de 120 dias. 14. Da mesma forma, o art. 1.425, III, do Código Civil estabelece que a dívida considera-se vencida, se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata. Ora, se a CEF debitou de forma simultânea o valor correspondente a três parcelas em atraso, renunciou ao direito de executar o contrato. 15. Além disso, entendo que restou demonstrada a boa-fé do autor, pois manteve saldo suficiente para quitação das parcelas desde outubro de 2014, somente tendo deixado de depositar os valores na conta vinculada ao contrato de alienação fiduciária em fevereiro deste ano, na tentativa de adimplir a sua obrigação de outra maneira, em razão da injustificada recusa da Caixa em receber o pagamento. 16. Não se demonstra justo permitir que a ré resolva o contrato neste caso, impossibilitando o autor de pagar as prestações conforme pactuado, pois estaria sendo violada a função social e a boa-fé, ou seja, deve-se rejeitar a resolução do vínculo obrigacional, pois a Caixa Econômica Federal iniciou o procedimento para execução contratual, bem como de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor quando o autor não mais se encontrava inadimplente em suas obrigações. 17. Apelação cível improvida. JOÃO LUCAS DIAS
(PROCESSO: 01030202872499853253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)