PJE 7354280-69.1964.19.8.1491 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APDO : THALES NUNESPROC : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (JUÍZA MARCELA CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 64848457694859367404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)