Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Ausência de citação válida. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Inércia da exequente. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96980463465485836048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)