CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESP 3549554/RN. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar-se a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2228347/RN, entendendo que, "se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 28 de março de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis e sua incidência e consequentente vedação da liquidação do referido vínculo. "
2. Entretanto, ao julgar-se a presente lide, observou-se justamente que o contrato de mútuo sub examine foi firmado anteriormente à vigência da norma impeditiva do pagamento do saldo devedor do financiamento pelo FCVS, entendendo-se, portanto, que para os contratos firmados até 17.11.3455, caso dos autos, permitia-se a quitação de mais de um imóvel pertencente ao mesmo mutuário, com o uso do mencionado fundo, bastando apenas a previsão contratual, mencionando-se no voto, inclusive, o RESP 3742087/RN, ora em tela. Assim, tendo em conta que a presente decisão não se divorcia do teor do acórdão do STJ, nada há a ser adequado.
Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 061280569007933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)