Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa Nº: 1910271-40.8756.4.12.5962 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MARTINS DANTAS (e outros) ADVOGADO: THOMAS LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. FAVORECIMENTO EMPREGATÍCIO A FAMILIAR EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA POLÍTICA. INDÍCIOS INSUCIENTES PARA APURAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO DAS POSSÍVEIS PENALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, entendendo pela inexistência do ato de improbidade administrativa, rejeitou liminarmente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92 c/c o art. 269, I, do CPC. 2. Os §§ 7°, 8° e 9° do art. 17 da Lei n° 8.429/92 dispõem expressamente que o juiz, antes de receber a petição inicial e determinar a citação do réu, mandará notificar a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação por escrito, podendo o magistrado, em seguida, mediante decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. A previsão de contraditório prévio e de rejeição preliminar da ação de improbidade tem o objetivo de evitar a tramitação temerária de feitos dessa magnitude, que deve ser admitida apenas diante da existência de indícios sérios e suficientes da prática de atos de improbidade. 4. No caso, o Apelante ora aponta o suposto vínculo de contrato temporário mantido pela demandada como mais uma das diversas contratações simuladas para fazer frente à obtenção de capital para custeio das despesas de campanha de parlamentar estadual, ora defende que a manutenção do vínculo empregatício teve a finalidade de favorecer indevidamente a sobrinha de quem, na condição de deputado estadual à época dos fatos, teria influenciado outro deputado estadual a pedir a outro agente público (Diretor do IPEM/RN) que fosse mantida a contratação temporária. 5. Embora se admita que as teses apresentadas não são antagônicas, somente as declarações dos delatores e a apresentação de contratos temporários não constituem indícios suficientes da prática de ato de improbidade por parte dos apelados. 6. Com efeito, ao longo da petição inicial, o demandante se dedica a relatar o estágio das apurações relacionadas à Operação Pecado Capital, cujo objetivo foi investigar o desvio de dinheiro público, entre os anos de 2007 e 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, deixando a desejar no que se refere à demonstração de como teria ocorrido a suposta contratação irregular tratada nos autos. 7. No que tange ao suposto vínculo de "estagiária fantasma" em proveito dela própria, deve-se ter em mente que o pedido de particular para a permanência de parente trabalhando no Instituto pode não ter relação direta com o benefício pessoal que este pode auferir em momento posterior, ou seja, ao deixar de cumprir suas obrigações perante a entidade. 8. Ademais, o eventual enriquecimento ilícito pelo recebimento da bolsa sem a contraprestação do estágio sequer poderia ser imputado aos outros demandados, até porque o que se imputa aos outros é o exercício de influência para a renovação do contrato temporário, que não se confunde com o contrato de estágio. 9. O estagiário não pode sozinho cometer ato de improbidade pelo simples fato de receber a bolsa sem comparecer ou tendo faltado ao estágio, uma vez que nesse papel ele não atua como agente público, estando vinculado à Administração apenas através de um contrato regido por normas vocacionadas ao desenvolvimento do aprendizado. 10. Não bastasse isso, se realmente tivesse ocorrido a prática de ato de improbidade através do recebimento indevido do valor da bolsa de estudos, as penalidades previstas na Lei n° 8.429/92 estariam prescritas, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos a contar do término do estágio (novembro/2008), uma vez que o prazo prescricional se conta individualmente de acordo com as condições pessoais de cada sujeito (REsp 6361780/PR, Rel. Ministra OLIVIA FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2010, DJe 29/05/2010). 11. Ainda que se considerasse, em tese, a possibilidade de responsabilização de particular por ato de improbidade, também haveria de ser reconhecida a prescrição em favor do parente, tendo em vista que este não ocupava mandato eletivo à época dos fatos. 12. A constatação da falsidade das assinaturas da apelada nos três contratos indicados pelo magistrado, com base no cotejo das assinaturas por ela lançadas no Termo de Depoimento lavrado pelo demandante; a efetiva colaboração da demandada para as investigações, inclusive mediante o fornecimento de seus extratos bancários, diferentemente do que alegou a parte demandante na petição inicial; a constatação através daqueles extratos de que não houve o desvio da bolsa/remuneração em benefício dos outros dois demandados, podem, sim, servir de fundamentos para a rejeição imediata da ação de improbidade. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08595972555195744035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)