PROCESSO Nº: 8974063-02.5606.18.11.5204 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANDRÉ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CORREIA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO À EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DO SUS. PODER PÚBLICO OBRIGADO AO SEU CUSTEIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, o fornecimento da medicação AVASTIN 300 mg no tratamento de neoplasia de reto a que se submete a demandante, devendo a UNIÃO comprovar que houve o repasse de verba ao ESTADO DE PERNAMBUCO para essa finalidade, no mesmo prazo. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários de sucumbência, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando a UNIÃO isenta de tal condenação, haja vista o que dispõe a Súmula nº 421 do STJ. 2. No curso do processo foi deferido em parte o pedido de tutela antecipada, para determinar aos réus que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam à parte autora, o medicamento AVASTIN (300mg), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a priori limitada a R$ 25.869,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). Contra essa decisão, a UNIÃO manejou Agravo Retido. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Demonstração que o fármaco em questão, associado à quimioterapia, aumenta a resposta e melhora a sobrevida da demandante, que tem neoplasia colorretal metastático. Atendimento dos critérios fixados pelo STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, sendo inadmissível que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde. Deve o Estado, através de seus entes, fornecer o medicamento/tratamento em questão para os pacientes que necessitarem. 7. Ausência de comprovação que a prestação estatal - fornecimento do fármaco - comprometeria os orçamentos dos apelantes, restringindo-se a tecer considerações genéricas sobre o caso, verificando-se a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrida com o não fornecimento da medicação em questão de forma imediata. 8. Improvimento aos Agravo Retido, à Remessa Oficial e às Apelações da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO.
(PROCESSO: 34363870723491138087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)