PROCESSO Nº: 6286225-03.1615.11.6.4200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: MATHEUS RAMOS REPRESENTANTE: HENRIQUE PIRES DE SA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA DIAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO LUCAS VIANA DE OMISSÕES. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 2. Não foram constatadas omissões no acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61342143546519243487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)