PROCESSO Nº: 6438570-35.6028.31.5.1718 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA ANA FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NÃO AFASTAMENTO POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CAUSADOR DO ACIDENTE. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. "A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)" (GABRIEL SALES - AC 162344923144488, Des. Fed. Convocado Paulo Barbosa, DJ: 28/09/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animais (2 cavalos) na pista de rolamento foi determinante para o acidente que ensejou a perda total do veículo e o prejuízo material cujo ressarcimento é perseguido neste feito. 5. Na hipótese dos autos, a autora (seguradora) postulou o pagamento do saldo obtido entre o valor do prêmio pago ao segurado em decorrência da perda total do veículo envolvido no acidente de R$ 83.753,72, e aquele obtido com a venda dos salvados (sucata) de R$ 2.800,00. Tais despesas foram documentalmente comprovadas, mostrando-se irretocável a sentença que condenou o DNIT e a União ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 39.629,72. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 78275772892934838040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)