PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. MÉRITO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CUSTAS INSS, ISENÇÃO.
I. Apelação do INSS de sentença julgou procedente o pedido da autora e concedeu o benefício de pensão por morte, alegando falta do requerimento administrativo.
II. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, no caso, falta de interesse processual, pois na contestação o demandado adentrou no mérito da demanda restando demonstrada a sua resistência à pretensão da autora.
III. Comprovação da qualidade de dependente da autora por sentença declaratória que reconheceu a união estável com o de cujus (fls. 12/16v).
IV. Consolidado o entendimento de que a União e as suas autarquias, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/80, são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade em qualquer esfera do Poder Judiciário.
V. Apelação do INSS parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 90178014153096370528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)