PROCESSO Nº: 8015970-62.9953.16.4.7694 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: VICENTE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DIRETOR DE NÚCLEO E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. LEGALIDADE. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre CJ-3 e FC-6 no período em que o autor permaneceu como "Diretor de Núcleo da Primeira Turma Recursal do Ceará", sob a alegação de que estava em desvio de função. Honorários arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). II - O fato de cargos distintos estarem eventualmente sendo desenvolvidos de maneira semelhante dentro da Administração, por si só, não autoriza a extração de proveito econômico dessa situação, a menos que restasse comprovado o apontado desvio de função, inexistente no caso em tela, onde trata-se de pedido de equiparação da remuneração entre funções diversas, função de Diretor de Núcleo da Turma Recursal (FC-6) com a do cargo de Diretor de Secretaria (CJ-3). III - No tocante ao período em que o autor exerceu a referida função comissionada de Diretor de Núcleo da Primeira Turma Recursal, não são devidas as pleiteadas diferenças entre a função comissionada FC-6 e a da requerida CJ-3, paga a Diretor de Secretaria, independentemente das funções exercidas, vez que se tratava de atividade comissionada, em que o autor/apelante já percebeu pelo desempenho das tarefas inerentes à referida função gratificada que lhe foi designada. IV - A alteração da remuneração de uma função comissionada só pode ser efetivada através de lei, não cabendo ao judiciário suprimir, através de pagamento de indenização, eventuais falhas decorrentes do desenvolvimento de maneira análoga de atividades por servidores com função/cargo comissionada(o) distinta(o) dentro da Administração. Resta ao servidor pugnar pelo cumprimento da lei garantindo o exercício das atribuições atinentes ao cargo em que foi regularmente investido. V - "È vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" (artigo 37, Rodrigo Peixoto, da CF/88) VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 63963346154536337166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)