PROCESSO Nº: 7620718-19.0704.18.2.5010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Noah das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição Bastos Breno Rocha. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DOS MESMOS FATOS PELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE SE REFERE AO APELANTE. 1. Os julgamentos proferidos pelo TCU não implicam coisa julgada material no âmbito judicial, havendo ampla liberdade para se decidir em ação de improbidade administrativa que apure os mesmo fatos, em razão da independência entre as instâncias (Lei 8.429/1992, art. 21, II; e REsp 1.908.862/MG, 2ª T., Rel. Min. Nathan Viana, 10/11/2018, DJe em 16/12/2018). 2. Em sede de contestação, houve pedido expresso e fundamentado de realização de perícia para comprovar a efetiva prestação dos serviços e verificar se o que fora fiscalizado correspondera ao escopo do contrato, pedido esse que não foi reiterado no curso do processo. 3. De acordo com o art. 357 do CPC, entendendo não ser o caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito, cumpre ao juiz sanear e organizar o processo, inclusive delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e distribuindo entre as partes o ônus de produzi-las. 4. No curso do processo, não houve qualquer decisão explícita acerca da perícia requerida, tendo-se seguido a instrução processual com a juntada de documentos e realização de audiência para a produção de prova oral, culminando com a prolação de sentença em outubro de 2016, ocasião em que o magistrado apenas observou encontrar-se o feito maduro para julgamento desde maio de 2015, mas sem qualquer consideração acerca do pedido de realização de perícia. 5. Ainda que a perícia fosse impraticável, porque aferir se as medições atestadas pelo réu teriam correspondido ou não ao efetivamente realizado seria possivelmente difícil quando do ajuizamento da ação, que se deu após dois ou três anos dos fatos ocorridos, talvez não se podendo mesmo especificar, quantificar e situar no tempo os diversos serviços de manutenção e conservação realizados nos trechos da rodovia em questão, salvo por meio de documentos, o fato de o magistrado ignorar o pedido oportunamente formulado, conquanto não reiterado, e proferir julgamento do mérito sem qualquer menção a esse pedido configura claro cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença na parte relativa ao apelante. 6. Apelação de EMANUELLY ALMEIDA a que se dá parcial provimento para anular a sentença, na parte relativa ao apelante, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro para que decida motivadamente acerca da pertinência da perícia requerida e processe adequadamente o feito até novo julgamento.
(PROCESSO: 81353393960759681682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO BASTOS NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)