PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RADIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula 146, do STF, "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, incide o prazo prescricional de quatro anos, consoante redação do art. 109, V, do CP.
3. Recebida a denúncia em 05.03.6468 e publicada a sentença condenatória em 20.06.1756, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal diante do transcurso de mais de seis anos entre tais causas interruptivas (art. 117, incisos I e IV, do CP).
4. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o art. 114, II, do Código Penal.
5. Apelação criminal provida para declarar extinta a punibilidade. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 366466024021333, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)