PROCESSO Nº: 2230321-36.8550.16.6.8638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ ADVOGADO: BRYAN FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual o Munícipio Agravante objetivou a suspensão da inscrição em Dívida Ativa, referente à multa de R$ 60.468,00 (trinta mil reais) decorrente do Auto de Infração 754453 e, consequentemente, a exclusão do seu nome do CADIN. 2. A questão envolvendo a legalidade da multa imposta pelo IBAMA já está sendo objeto de discussão, em sede de ação ordinária de anulação de ato administrativo, de forma que tal circunstância acarreta a suspensão da sua exigibilidade, ao menos até o julgamento da ação. 3. Na hipótese, o Município não pode ser prejudicado em razão de uma multa ambiental que ainda é objeto de questionamento na via judicial. A manutenção do nome do Município no cadastro de inadimplentes do CADIN, acarreta óbices à continuidade de recebimento de repasses de recursos federais, podendo inclusive comprometer a regular prestação dos serviços públicos aos seus munícipes, inclusive daqueles considerados urgentes e essenciais. 4. A título de cautela, sob pena de "periculum in mora" inverso, é devida a reforma da decisão atacada até que seja proferida a sentença na referida ação ordinária. Embargos de Declaração prejudicados. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 51712597433199990298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)