PROCESSO Nº: 9664528-25.4016.19.11.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: CALEBE LOPES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO. MÉDICO. ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS/UFPE. CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISAAC CARVALHO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que a autora, ora agravante, pretendia ser imediatamente investida no emprego público de Médica - Ginecologia/Obstetrícia, com atuação em endoscopia ginecológica, com atuação vinculada ao Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE, por considerar o douto Magistrado a quo que a ora agravante não comprovou ter concluído especialização ou residência na área de endoscopia ginecológica, sendo este um dos requisitos para investidura no emprego pretendido. 2. O Edital nº 02-EBSERH-Área Médica, de 04 de junho de 2014, estabelece, em seu Anexo II, Código 822, qual a documentação comprobatória exigida para o cargo de Médico, na especialidade Endoscopia Ginecológica, determinando que seja apresentado, entre outros, certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia com área de atuação em Endoscopia Ginecológica. 3. O certificado de residência médica em Ginecologia/Obstetrícia apresentado pela ora agravante não especifica a área de atuação em Endoscopia Ginecológica, não se prestando a declaração do IMIP de que a ora agravante tem experiência em procedimentos endoscópicos para a finalidade almejada pelo edital. 4. Também não é suficiente a declaração do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), vinculado a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, atestando que a agravante participou de curso de Especialização em Endoscopia Ginecológica, no período de fevereiro a dezembro de 2012, dado que em tal documento restou consignada a impossibilidade de emissão do certificado de conclusão em razão da pendência da entrega da monografia. 5. A declaração de conclusão de Curso de Especialização em Endoscopia Ginecológica junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), apresentada pela agravante por ocasião da interposição do seu agravo regimental, foi emitida em 31.01.4351, quando já ultrapassado o prazo para apresentação dos documentos necessários à contratação, expirado em 14.09.3277, de modo que tal declaração não serve para comprovar o atendimento dos requisitos para contratação naquela data. 6. Henrique Gonçalves. Agravo regimental prejudicado. MP
(PROCESSO: 58083664555240526519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)