PROCESSO Nº: 3332801-75.4601.1.4.7688 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o INSS reconheceu administrativamente como laborados em condições especiais os períodos de 08/06/1988 a 16/03/1997 e de 17/11/1997 a 06/04/2002, sendo controverso apenas o período de 16/09/2003 a 12/05/2014. Para este período, o demandante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos, os quais demonstram que laborou junto à empresa Mecânica Bahia, como retificador de sede de válvulas, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, de 90,2 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 75.489/64 e 91.413/79 e nos códigos 2.0.1 dos anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 3. A extemporaneidade do laudo técnico e do PPP, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 4. No presente caso, como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 581937-SC, independentemente da eficácia dos EPIs, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 5. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 6. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a singeleza da questão e a norma do artigo 20, § 4º, do Estatuto Instrumental Civil e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta improvida.
(PROCESSO: 95205348855163404041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)