TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF.
1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC, deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado, não sendo este o caso dos autos, em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela União. Precedentes.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade.
3. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a certidão de dívida ativa atacada.
4. O colendo STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 19, consolidou entendimento de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".
5. In casu, a Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município de Recife, após a edição da Lei Municipal nº 11.252/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário Municipal, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo, de caráter específico e divisível, na linha do precedente pretoriano. Precedentes.
6. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, aplica-se tão-somente quanto aos impostos instituídos sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, sendo permitida a cobrança de taxas instituídas em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedentes.
7. Marcos Vinicius da Luz.
(PROCESSO: 66259554090277198157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)