Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Porto Nº: 7535261-49.0627.16.12.0570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COSMA ROSA DE MESQUITA ADVOGADO: Lorenzo Novaes REPRESENTANTE: MARIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7085681-96.0610.24.1.9667 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que deferiu “A MEDIDA LIMINAR postulada, para determinar que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - processo administrativo protocolado sob número 4244099936 - no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ser oportunamente estabelecida, nos termos do §2º c/c §5º do art. 77 do CPC”. 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de benefício previdenciário/assistencial, e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PROCESSO: 57196012400371598764, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019). 4. Ressalte-se que a 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 30254605975203938486, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019). 5. Anote-se, por oportuno, que o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.768.874, Rel. Ministro Francisco Correia, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado, como se extrai dos trechos a seguir transcritos: 6. O referido acordo, homologado em 10/2/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 24/10/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste, assim redigida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27144123032502302975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)