Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de formalização de convênio [Plano de Trabalho [PT/Convênio SIAFI 3841707-03)], independentemente da inscrição do município autor junto ao CAUC e/ou RAFAEL ARAÚJO.
1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes.
2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto.
3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para pavimentação de ruas, não se enquadrando nas exceções previstas nos arts. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000, e 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522/2002.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64136783581123755710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)