PROCESSO Nº: 9633632-46.7594.11.7.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Arthur Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS". CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINE FOGAÇA - EPP, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de mandado de segurança pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido liminar. 2. Em suas razões, as agravantes defendem, em breve síntese, a concessão da liminar requerida, eis que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como é o caso das citadas contribuições ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA, entre outras destinadas a "Terceiros", devem ser calculadas de acordo com as hipóteses taxativas descritas pelo art. 149, §2°, II do CF, conforme instituído pela Emenda Constitucional n°. 33/2001. Aduz que, em descompasso com a matriz constitucional, a Autoridade IMPETRADA mantém a exigência das contribuições, mediante aplicação de alíquota ad valorem sobre a folha de salários, como se a EC 33/2001 não tivesse revogado por superveniência normativa, o que dispõem as legislações ordinárias 9.424/19962, 2.613/19553e 8.029/1990. 3. Acerca da preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), observa-se que a interposição de recurso contra a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito denota a persistência do interesse do agravante em obter a concessão de liminar enquanto não apreciada a apelação. 4. É dizer, não se tratando de sentença proferida mediante cognição exauriente, não se cogita a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar em mandado de segurança. Preliminar rejeitada. 5. No mérito propriamente dito, registre-se que a concessão da liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 6. Segundo o agravante, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 7. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 8. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 9. Disso resulta que a interpretação do agravante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 10. Advirta-se, por outro lado, que o § 2º do art. 149 da CRFB foi incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, de modo que, mesmo que se entenda de forma diversa do acima expresso, ressalta evidente que a limitação da base de cálculo apenas surtiria efeito para os tributos posteriormente criados, jamais para invalidar aqueles que foram fruto da competência tributária validamente exercida. Deveras, esse entendimento encontra forte respaldo no tempo verbal utilizado para parametrizar a limitação, significando, com isso, que os seus efeitos apenas serão produzidos no futuro, relacionando-se com as exações posteriormente instituídas, em nada se referindo às existentes ao tempo da emenda constitucional. 11. Afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 385.825/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." 12. "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. (...). O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. (RE 374.229/SC - RELATOR: MIN. LEONARDO CASTRO - PLENO - JULGAMENTO: 29/10/2020 - PUBLICAÇÃO: 09/04/2021) 13. Nessa toada, a fundamentação acima delineada expressa a ausência de "fumus boni juris" capaz de provocar a reversão do provimento jurisdicional atacado. 14. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da liminar em mandado de segurança, bem como a necessária simultaneidade dos pressupostos para a concessão da medida, tem-se que a ausência da relevância da fundamentação é suficiente para afastar a pretensão recursal. 15. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66881785039396739771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)