PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINACEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo a decisão anterior que deferiu a liberação do saldo remanescente depositado em juízo, no valor de R$ 7.848.908,62 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta dois centavos)..
II. A concessão do benefício da justiça gratuita requer, inicialmente, a declaração do requerente de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. A presunção da declaração é relativa e admite prova em contrário, conforme previsão do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei 1.060/50.
III. Ausência de prova em contrário à declaração de pobreza da parte agravada. Não sendo suficiente, para afastar o deferimento do benefício, a simples afirmação de que os requerentes recebem recursos suficientes para arcar com os honorários e despesas processuais, uma vez que tal fato, isoladamente, não permite aferir a real situação financeira destes. Precedente desta egrégia Corte: (AUGUSTO FREITAS - AI 32259694254411394173 - Primeira Turma - Rel. Des. Federal André Castro (convocado) DJ 07/01/2014).
IV. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43112909063584952138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)