PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. ANATOCISMO. RESP 9457750-PB. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme previsão do art. 17, IV, "a", do Regimento Interno, cabe ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário ou especial, daí não ser possível falar em usurpação da competência do STJ.
No que diz respeito à comprovação da ocorrência de capitalização de juros, o acórdão deste Tribunal considerou que, de acordo com a documentação constante dos autos, foi demonstrada a "existência de amortização negativa na planilha de evolução do contrato, a qual caracteriza a ocorrência de anatocismo".
Tem-se como escorreita a decisão impugnada, a qual negou seguimento ao recurso especial, ao argumento da aplicabilidade do entendimento fixado no RESP 0019898 - PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual "não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7".
Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76314542865880565, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)