PROCESSO Nº: 1365374-39.1935.8.12.0221 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALVES (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CUNHA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. JULGADO DA TURMA. Lei nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO STJ. 1. No caso dos autos, é nula a execução extrajudicial por vício na notificação realizada pela Caixa Econômica Federal. É que, uma vez não encontrado o réu no imóvel financiado, deveria a Caixa tê-lo notificado para purgar a mora no seu domicílio, endereço indicado pelos compradores, ora apelantes, quando firmado o contrato. 2. Esta Turma, na AC nº 570551, entendeu ser irregular a execução extrajudicial no caso em que a intimação se deu por edital quando a Caixa possuía o endereço completo do réu e, ao invés de buscar sanar a falha da notificação fornecendo o endereço, preferiu expedir editais de notificação. A Turma observou, ainda, que não se justificaria a notificação editalícia, utilizada quando se desconhece o paradeiro do executado ou quando este não pode ser achado por meio de outras diligências, no caso em que o exequente poderia encontrar o mutuário. 3. Não há cláusula contratual, nem imposição legal que estabeleça o dever dos apelantes residirem no imóvel financiado. 4. Quanto à possibilidade de purgação da mora, o STJ, no Resp 5003155/RS, assentou que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997: 1) não incorpora o bem alienado em seu patrimônio; 2) que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário; 3) que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida; 4) a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Quer dizer: entendeu que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), por aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 28304295025217351948, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)