CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 16.474/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF.
2. Caso em que não se vislumbra qualquer abuso na taxa de juros pactuada, já que cobrada em percentual menor que aquele praticado no mercado, consoante assinalado na prova pericial.
3. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
4. O Luiz Otávio Souza, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 20 de maio de 2000, data da publicação da MP 1.213-57/2000, em vigor como MP 5.684-46/2001, desde que expressamente pactuada." (REsp 406.131-RS, julgado em 15/3/2012), sendo que, in casu, o perito judicial atestou a ausência de cobrança de juros mensais de forma capitalizada.
5. Afastada a incidência cumulativa da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tal como prevista em cláusula contratual, pois aquele encargo já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes do eg. STJ.
6. Embora assentado no dispositivo sentencial o caráter impenhorável do salário do postulante, a inexistência de previsão contratual permitindo à CAIXA "proceder aos descontos na conta salário" do apelante, afasta o pleito de indenização por danos morais, por esse fundamento.
7. Não gera dano extrapatrimonial indenizável o emprego, pelo réu, na contestação, de expressões não recomendadas na dialética processual, tais como, que o postulante pretendia "ludibriar" o julgador, formulando pretensão "flagrantemente desaforada", parecendo "zombar da Inteligência dos justos e operadores do direito", sendo suficiente para o reparo de tal excesso o julgador mandar riscar os escritos (art. 15, caput, do CPC), providência já adotada no primeiro grau, no tocante a outros termos.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86209923813340702540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)