PROCESSO Nº: 6435388-05.1279.27.11.3986 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Vieira. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que, em face do reconhecimento da procedência do pedido, reconheceu a extinção dos débitos discutidos no Processo Administrativo nº 21775.743305/0093-25, em razão do pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, resguardando o direito da impetrante de ver emitida sua Certidão Negativa de Débitos, enquanto não constarem outras pendências em seu diagnóstico, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 2. A sentença abordou corretamente a situação dos autos, de forma que deve ser mantida. Instada a se manifestar nos presentes autos, a autoridade impetrada reconheceu a extinção dos débitos, em razão do pagamento, "concluindo-se pela inexigibilidade dos créditos tributários relacionados na presente ação judicial, motivo pelo qual não há mais impedimentos para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND)" (fl. 193, pdfc). 3. Desse modo, reconhecida a procedência do pedido pela autoridade impetrada, correta a extinção do processo com resolução de mérito, não havendo que se falar em perda do objeto. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21343596695436369452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)