PROCESSO Nº: 7490174-75.0165.8.6.6304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA FRANCINEIDE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: NICOLAS CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, considerando ter-se operado o prazo decadencial para anulação do ato concessivo do anuênio pela embargante à ora embargada, entendendo, dessa forma, que o pagamento do referido anuênio deveria ser restabelecido, sendo indevida a cobrança dos valores recebidos a tal título pela demandante, ora embargada. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP/PLV
(PROCESSO: 74509184993206992358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA DE CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)