PROCESSO Nº: 6045017-13.3635.30.5.6815 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CASTRO FIRMINO PEQUENO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR LUIGI ARAGÃO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CONTADORIA. FÉ PÚBLICA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União. 2. Apesar de afirmarem que existem erros quanto aos índices de correção monetária e juros, os recorrentes não cuidaram em indicar quais seriam os efetivamente devidos. 3. Ademais, o Contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse dos litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 75716730634573628116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)