Ementa: Processual Civil e Administrativo. Substabelecimento de procuração juntada concomitantemente à interposição do agravo de instrumento. Inviabilidade da indicação na petição recursal. Reserva de poderes. Apresentação de resposta pelo agravado. Inexistência de vício na formação do instrumento ou de prejuízo à parte. Demonstração do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito aos royalties pelo Município de Marechal Deodoro. Informação de órgão estadual quanto à alteração de limite territorial que não tem o condão de interferir no comando sentencial. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 60259511932780901866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO KEVIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)