CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DETENÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GUILHERME SOUZA, em decorrência ter sido indevidamente preso e processado após descontar um cheque no valor de R$ 5.000,00 em uma agência bancária.
2. A ocorrência de aborrecimentos e transtornos se mostram após a voz de prisão. Por sua vez, esta foi dada por policial civil e a ação penal que correu contra o autor originou-se de denúncia do Ministério Público Federal.
3. A conduta da segurança da Caixa Econômica foi a de apenas acionar a polícia diante da suspeita de fraude em uma conta que era alvo de investigação. O abalo concreto que caracteriza o dano indenizável não decorre da atitude dos funcionários da caixa, que apenas agiram no estrito cumprimento do seu dever.
4. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material.
5. O responsável, por fato próprio ou de outrem, é obrigado a restabelecer o equilíbrio rompido, e a obrigação de reparar o dano, seja ele de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, tem assento tanto na Carta Magna (art. 5º, inc. X) quanto na legislação infraconstitucional (CC, art. 927; CDC, art. 12), traduzindo, assim, uma garantia fundamental do indivíduo.
6. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Caixa Econômica Federal.
7. Ausência de responsabilidade civil da instituição financeira.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 55839472181885143625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)