EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, nos quais sustenta omissão no julgado recorrido, na medida em que não se manifestou sobre os arts. 57 e 58 da lei n. 8.213/91; arts. 1º. IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, CAPUT; 84, IV, 93, IX; 194, parágrafo único, incisos III E V, 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da Constituição Federal, e Anexo IV do Decreto 2.172/97. 2. Inexiste omissão apontada em relação à atividade tida com especial por estar o demandante submetido ao agente eletricidade, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto 2.172 de 30/09/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos 52.015/64 e 57.733/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. (...) deve ser reconhecido como especial todo o tempo de serviço do autor relativo ao período de 16/08/1982 até 11/03/2003; de 08/12/2003 até 06/09/2004; e de 18/02/2005 até 14/01/2011 (data de emissão do PPP), gerando um total aproximado de 26 anos e 20 dias, no qual ficou comprovado que o autor estava exposto, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitete) à tensão acima de 250 volt, conforme previsto no código 1.1.8 do Anexo Único do Decreto 33.474/64, art. 1° da Lei 7.369/85 e art. 2°, I, do Decreto 37.609/86.". 3. Percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92394560870268077941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CAVALCANTI (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)