PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUTOS RETORNADOS DO STJ PARA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PAGAMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. MULTA FISCAL REDUZIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR (ART. 106, II, C DO CTN). ACÓRDÃO MODIFICADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DE EMBARGOS.
1. Em retrospectiva, cumpre salientar que tais matérias já foram enfrentadas no acórdão (fl.329/333) que julgou os embargos de declaração (fl. 88/95) do particular, advindos do colendo STJ, dando provimento aos mesmos e conferindo efeitos modificativos, acolhendo, assim, a apelação do particular.
2. A quitação do débito é inegável. O valor retido e recolhido ao erário restou comprovado. O fato de constar no DARF como período de apuração o dia 30.01.8508, não afasta o pagamento regularmente realizado. Assim, extingue-se a dívida.
3. Questão de Ordem (fls. 338/340) impetrada pela particular, solicitando que fossem julgados os Embargos de Declaração da União (fls. 315/319), entretanto, em decisão de fl. 321, o feito à ordem reconhece o pedido realizado nos Embargos de Declaração da União, tornando sem efeito a decisão que homologou a desistência de ação (fl. 312).
4. Mantenho decisão de acórdão, negando provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 46388563669826887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)