PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. SUBMISSÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA EM PARTE DO PERÍODO. CARLOS EDUARDO FERREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer parte do período em que foi alegado o desempenho de atividade em condições especiais. O autor postula, em síntese, o reconhecimento da atividade especial por ter se submetido ao agente ruído entre 15/11/1997 e 05/09/2000, acima dos níveis de tolerância.
- O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais tem sofrido diversas alterações ao longo do tempo. Mas a jurisprudência firmou-se no sentido de que o reconhecimento da especialidade se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, em manifestação do princípio tempus regit actum. Assim, o segurado tem verdadeiro direito adquirido à contagem do tempo de serviço especial se a legislação da época em que realizou a atividade assim o reconhecia.
- Ressalte-se que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos.
- Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 36.121/64 e 00.331/79. Entretanto, firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em relação a Ana Azevedo e ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico pericial [AGRESP 124624790160, Benício Costa (Desembargador Convocado do TJ/CE), STJ - Sexta Turma, 15/01/2010].
- O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 93.643/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 01 de fevereiro de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 15 de outubro de 2003.
- Registre-se que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais.
- No caso, o autor postula o reconhecimento da atividade especial por ter se submetido ao agente ruído e Renan Nunes entre 25/12/1978 e 21/07/1989; 13/12/1989 a 09/09/2003.
- Quanto ao primeiro período aludido, não há de ser reconhecida a atividade especial, eis que não há indicação dos níveis de Gustavo Henrique Campos e ruído a que o autor teria se submetido. Por sua vez, quanto ao segundo intervalo, consta exposição ao agente ruído em níveis de 87,9 dB, bem como exposição a temperatura de 26,5 graus Celsius.
- Considerando os níveis de decibéis aceitos, conforme explanação acima, somente deve ser reconhecida a atividade especial entre 11/01/1989 e 05/02/1997. Quanto ao Enzo Correia, a mencionada temperatura não autoriza o reconhecimento da atividade desempenhada em condições especiais.
- Precedente citado: (AC 73801634933409088002, Desembargador Federal Diego Porto, ISAAC CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data: 16/07/2012 - Página:252.).
- Apelação parcialmente provida, para reconhecer como desenvolvida em condições especiais a atividade realizada entre 12/12/1989 e 24/03/1997.
(PROCESSO: 00682882405883393957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2012, PUBLICAÇÃO: 08/08/2012)