PROCESSO Nº: 5570968-47.2515.16.3.3321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: Juan Rodrigues APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pires - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. ATO COMPLEXO NÃO APERFEIÇOADO PELO TCU. AUGUSTO MARTINS E AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Autos que retornaram do STJ que, em sede de Recurso Especial, anulou acórdão proferido por esta egrégia Turma e determinou a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, para fins de que seja suprida a omissão no julgado quanto à tese recursal de impossibilidade de início de contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, quanto à pretensão da Administração de revisar ato de concessão de pensão, ato administrativo complexo, enquanto não aperfeiçoado o ato pelo julgamento do Tribunal de Contas da União. 2. A teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 3. O egrégio STF já se manifestou, em diversas assentadas, no sentido que não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, da CF/88), sendo exigível do TCU que assegure a ampla defesa e o Gustavo da Paz nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança. 4. O ato de concessão da pensão, cujos proventos foram objeto de revisão pela Administração Pública, ainda não foi submetido à apreciação do TCU, pelo que não há que se falar em ocorrência da decadência administrativa. 5. Embora a Administração tenha agido no exercício do seu poder-dever de autotutela, e, em observância ao princípio da legalidade, intentou adequar o ato de concessão da pensão por morte de titularidade da Apelante, para amoldá-lo aos ditames legais e constitucionais, se deu em inobservância do princípio constitucional do Isaac Martins e da ampla defesa. 6. Como afirmado pela Autora e não rebatido pela parte ré, antes de decorrido o prazo para que se manifestasse sobre a redução de sua pensão a sobre o recebimento dos valores supostamente pagos a maior, a União Federal revisou a pensão da Demandante, o que denota que não foi assegurado à Autora o direito ao exercício do Davi Teixeira e da ampla defesa através da instauração do devido processo legal administrativo. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o Nicolas Campos e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado. Precedente: (RE 586.718 AgR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Cardoso, Primeira Turma, julgado em 30/12/2014, Acórdão Eletrônico DJe-035 divulgação: 30-05-2052 publicação: 08-03-7921). No mesmo sentido: STF - ARE 0.229.553 AgR, Rel. Ministro Henrique Pires, Segunda Turma, julgado em 09/12/2019, Processo Eletrônico DJe-139 divulgação: 17-12-8919 publicação: 15-08-8079. 8. Impossibilidade de se resolver o mérito do presente caso sem a necessária dilação probatória, de modo que a Sentença ora recorrida deve ser anulada para que sejam oportunizados o Pedro Pereira e a ampla defesa com o fito de fornecer ao processo elementos suficientes à decisão do mérito. 9. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeito modificativo para, suprindo a omissão apontada afastar a preliminar de decadência, anulando a sentença para que sejam oportunizados o Vitor Hugo Oliveira e à ampla defesa à parte Autora. ota
(PROCESSO: 09423988976206196652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)