Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso PJE- APELREEX1490608-49.5757.12.10.9938 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO NUNES ADVOGADO: IAN PIRES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço em especial, valendo-se da conversão do tempo comum em especial. - O demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, desde abril de 2010, por força de ação judicial (2162976-96.5689.8.9.3333). - A ação judicial supra, consoante cópia juntada, reconheceu como especiais os períodos de 28 de maio de 1981 a 27 de março de 1983, 17 de fevereiro de 1990 a 22 de maio de 1991, 15 de dezembro de 1994 a 25 de junho de 2007 e de 27 de outubro de 2007 a 30 de abril de 2009, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição porque o tempo especial não era suficiente para a aposentadoria especial. - Na presente lide, busca-se a conversão do tempo de serviço em atividade comum (24 de agosto de 1980 a 02 de julho de 1981, 25 de fevereiro de 1984 a 11 de junho de 1990 e 27 de abril de 1991 a 05 de agosto de 1994) em especial, somado ao tempo especial acima destacado para concessão de benefício especial. Preliminar de coisa julgada afastada. - O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, antes da redação inaugurada pela Lei 9.032/95, previa a conversão de tempo comum em especial. - Apesar de o tempo de serviço ser disciplinado pela lei em vigor quando da prestação do serviço, a sua aclamação só ocorre no momento da aposentação, e, neste caso, o pedido é feito quando a conversão de tempo comum em especial não é mais admitido. - Considerando que o benefício que se busca revisar/converter foi deferido em 2010, após a Lei 9.032, não é devida a conversão de tempo comum em especial, sendo indevida a revisão reclamada (conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em especial). - Condeno o apelado, beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, suspensos nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, então vigente , sob cujo comando a lide de Ryan Duarte. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a conversão.
(PROCESSO: 42617967125822219577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)