PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra sentença que determinou o restabelecimento pelo INSS do amparo social, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com o pagamento retroativo à data da cessação, excluindo as parcelas prescritas, acrescido de juros e de correção monetária. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. Nas razões recursais, o INSS suscita a preliminar de nulidade da sentença em face da necessidade da realização de um novo laudo pericial, e, no mérito, insiste no descabimento do restabelecimento do benefício em favor do autor ante a não comprovação de suas condições de miserabilidade ou de sua incapacidade.
3. As alegações do Instituto apelante são bastante frágeis para invalidar o exame pericial da parte autora. O simples fato de o pagamento do perito ter se dado diretamente pela parte representa uma mera irregularidade, mas não tem o condão de comprometer a lisura do referido procedimento, posto que não comprovado qualquer tipo de favorecimento ou de auferimento de vantagens pelo expert, que viesse a interferir nas conclusões a que chegou sobre o diagnóstico atribuído ao postulante. Preliminar rejeitada. Nulidade afastada.
4. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família.
5. Na hipótese dos autos, restaram comprovados os requisitos para o restabelecimento do benefício ao autor conforme bem concluiu o douto sentenciante ao analisar as provas colacionadas: " No que tange ao requisito financeiro, realizado o estudo social sobre o caso (fls. 65/66), constatou-se que o promovente reside juntamente com seu irmão de nome Juan Rocha de Gabriel da Mata Filho, sua cunhada de nome Odete Pereira de Lívia Nunes e mais dois sobrinhos. Ademais, constatou-se que a renda da família consistia em um salário mínimo mensal, percebido pelo Sr. Thales Fernandes e benefício de bolsa família, no valor de R$ 90,00 (noventa reais)."
6. "Analisando os documentos relativos ao processo administrativo que culminou com o cancelamento do benefício de amparo que o autor percebia, vê-se que o INSS acostou consultas de benefícios percebidos por Laís Fernandes de Marcela Santos (fls. 120 a 121), que no caso é o pai do promovente e que não integra o grupo familiar no qual o autor faz parte, conforme informado no relatório de estudo social."
7. "Dessarte, restando comprovadas pela prova pericial que o promovente é pessoa portadora de deficiência e que não detém condições de manter uma vida independente ou mesmo de prover sua subsistência através do trabalho, comprovado, ainda, o requisito financeiro, deve ser reconhecido o direito para obtenção do BENEFÍCIO de AMPARO ASSISTENCIAL."
8. Em se verificando que o postulante permaneceu com a doença incapacitante que o acometeu mesmo depois da cessação do benefício e que não houve modificação em suas condições financeiras, justifica-se o restabelecimento do amparo assistencial desde a sua cessação, com o pagamento das parcelas vencidas desde então com juros e correção monetária.
9. Os juros moratórios, devidos a contar da citação, e a correção monetária, a partir do vencimento das prestações, de acordo com os termos da Lei nº 11.960/09, que serão mantidos até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
10. Honorários advocatícios mantidos à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 08944257330532509411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)