Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ausência de voto vencido. Verificação. Redirecionamento da execução a sócio. Impossibilidade. Violação do art. 135 do CTN não caracterizada. Alteração na parte dispositiva do voto condutor para constar provimento por maioria. Demais questões devidamente analisadas. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 10352694557225057, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)