PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PAGAMENTO DESDE O FALECIMENTO. ALEXANDRE MONTEIRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL É A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. Condição de dependente comprovada por sentença de reconhecimento de União Estável.
2. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo. Precedentes desta Corte.
3. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 44538633775798585051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)