Processual Civil e Execução fiscal. Sentença reconhecendo a prescrição de valores referentes a taxa de ocupação de terreno de marinha. Prescrição art. 47, da Lei 9.636/98, com redação dada pela Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 23.065/32.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 7.567.065/PE, estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente ao preço público, asseverando que: (a) o prazo prescricional, anteriormente ao advento da Lei 9.636, seria quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 48.581/32; (b) a Lei 9.636, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (c) o mencionado dispositivo legal teria sido modificado pela Lei 9.821, em vigor a partir do dia 23 de maio de 1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) por consequência, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821, não estariam sujeitos à decadência, mas apenas a prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 1º, do Decreto 31.691, e/ou art. 47, da Lei 9.636); (e) com a promulgação da Lei 10.852, publicada, em 23 de agosto de 2004, houve nova alteração do art. 47, da Lei 9.636, estendendo-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, sem, contudo, modificar o prazo prescricional, que permanecera quinquenal, a ser contado do lançamento.
2. Com relação aos débitos da certidão da dívida ativa 53483077127-22, vencidos entre 15 de junho de 1986 e 30 de junho 1998, [fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 9.821], estes não se sujeitam a decadência, mas sim a prescrição, (art. 1º, Decreto 48.799/32 ou art. 47, da Lei 9.636/98), devendo ser cobrados dentro do prazo de cinco anos a contar da data do vencimento, no caso, estão prescritos, quando do ajuizamento da execução fiscal em setembro de 2003, após decurso do prazo legal.
3. Quanto ao débito da taxa de ocupação vencido, em 15 de novembro de 1999, da mesma certidão da dívida ativa, não ocorreu à prescrição, pois foi suspenso por cento e oitenta dias, com a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, tendo a execução fiscal sido proposta em setembro de 2003, dentro do prazo legal.
4. Com relação aos débitos cujos vencimentos se deram em 30 de janeiro de 2000, 12 de maio de 2001 e 27 de fevereiro de 2002, já na vigência da Lei 9.821, estes não prescreveram, nem decaíram, porque o lançamento ocorreu em 2002, antes de dez anos do vencimento, e a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal que se iniciou com o lançamento.
5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a prescrição reconhecida pela sentença no referente aos débitos vencidos em 26 de julho de 1999, 16 de março de 2000, 20 de outubro de 2001 e 03 de maio de 2002, descrito na certidão da dívida ativa 67659835145-12.
(PROCESSO: 085099847058327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)