PROCESSO Nº: 5516166-57.0924.8.12.6087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Augusto da Rosa ORIGEM: 1ª Vara CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÕES DIAS JUIZ: ENZO GABRIEL VIANA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DATA INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pague ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data da suspensão na esfera administrativa, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) Fundamentação legal: artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Condenou o réu ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do novo CPC.2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º da Lei n° 8.213/91: "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício".
4. No caso em exame a condição de segurado não foi contestada.
5. A perícia médica constatou que o autor é portador de espondiloartrose lombar e discopatia lombar, apresentando-se incapacitado parcial e temporariamente para o trabalho
habitual.
6.  O termo inicial do benefício é a data da cessação indevida, tendo em vista que a incapacidade do autor é proveniente da mesma patologia de caráter degenerativo que ensejou a concessão do benefício anteriormente. Desta forma, fica afastada a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.7. Não há mácula na decisão administrativa do INSS ao estabelecer a Data de Cessação do Benefício - DCB, considerando o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n°. 8.213/91; o primeiro artigo estabelece que, no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá ser fixado prazo estimado para duração do benefício. E o § 9º do referido dispositivo, por sua vez, prevê um prazo de 120 (cento e vinte) dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação.
8. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (AgInt no AREsp 4946176/RS, Rel. Ministro Rodrigo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 10/10/2020).
9. O STJ também fixou o entendimento de que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 886.676/MG, Rel. Ministro João Vieira, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 05/08/2017; AgInt no REsp 4.041.870/MT, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 15/4/2017." (AgInt no AREsp 6662102/RS, Rel. Ministro IGOR DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2020, DJe 12/12/2020).
10. Ante a comprovação da incapacidade laboral do segurado, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
11. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 4.988.924/MG, no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91".
12. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
13. Apelação do INSS parcialmente provida para que, comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS possibilite a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Correção
monetária do benefício pelo INPC e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 43402044484131704125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)