Ementa: Processual Civil e Civil. Distribuição de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. Legitimação para a causa da Agência Nacional do Petróleo. Sentença de procedência parcial, dentro dos limites do pedido. Persistência do interesse de agir revelada pela resistência da ré. Direito do Municipio em razão da existência, comprovada pela Petrobrás, de unidade de processamento e produção, sem distinção entre estação terrestre ou marítima (Lei 12.734/2012). Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58277237523561022801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)