PROCESSO Nº: 3961409-08.9009.20.1.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Elano André Cunha e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Flavio Queiroz Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma REDATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. ART. 23, III, DA LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. IMÓVEL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA AO LOCADOR, NAS CONDIÇÕES EM QUE ENTREGUE À UTILIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1.Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, em processo à parte do processo de conhecimento nº 5389105-99.4886.23.1.1033, Ação Renovatória de Locação proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Daniel Cunha, ora agravante, que teve por objeto a renovação do aluguel comercial do imóvel onde funcionava a Agência Pessoa Anta da CAIXA e suas Gerências de Habitação (GIHAB) e Governo (GIGOV). Na sentença de mérito, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de reconhecer à CAIXA o direito de renovar o contrato de locação, fixar o valor de aluguel e autorizar a rescisão do contrato de locação, caso entendesse excessivo e desproporcional o valor fixado de aluguel. 2. No caso, o agravante aduz que, consoante a cláusula 7.4 do contrato de locação, somente após a realização dos devidos reparos no prédio locado é que se poderia proceder a entrega das chaves. Com base na documentação que instrui o agravo de instrumento, informa ter notificado a CAIXA em 08/05/2020, relatando o estado de depredação do prédio e reiterando a necessidade de reparação do bem imóvel locado. 3. O manuseio dos autos demonstra ter o ora agravante notificado à CAIXA o estado de depredação do imóvel, ao passo que reiterava a necessidade de reparação do mesmo. Por outro dizer, ele buscou solucionar a questão de recuperação do imóvel, cobrando da locatária a apresentação de um cronograma de obras para tanto, com vistas à devolução do imóvel. Para tanto, sobreleva destacar a referência à Ata Notarial nº 1409, datada de 28/06/2020, em anexo à petição do agravo, id. 53761934, solicitada pelo agravante, diante da inércia da CAIXA e visando prevenir as devidas responsabilidades, com a finalidade de atestar o estado de conservação do imóvel e quem se encontrava na posse do mesmo. De registro necessário, também outro fato revela que o imóvel permaneceu sob a posse e guarda da locatária até 01/01/2020, sendo esta a data em que, efetivamente, ocorreu a rescisão contratual, com a entrega do imóvel ao locador. 4. De fato, constata-se que a CAIXA permaneceu com a guarda do imóvel até a data em que o particular teve o bem de volta ao seu patrimônio, embora dele não possa dispor até que sejam os devidos e necessários reparos realizados. Nessa quadra, a data da rescisão contratual a ser considerada é aquela do efetivo retorno do imóvel ao domínio do ora agravante, porquanto não poderia ser outra data, retroativa, à restituição do bem. Daí, decorre a responsabilização da locatária por todas as obrigações decorrentes do contrato, no período compreendido entre 11/03/2020, data considerada na decisão agravada, até 02/08/2020. 5. A decisão do Juiz de Primeiro Grau, ao expedir um mandado para impor o recebimento das chaves, pelo locador, inclusive com imposição de uma multa, por não apresentar o orçamento, é um claro error in judicando. O Juiz estabeleceu uma plataforma inteiramente irrealista. Baseou-se em narrativa que ele mesmo produziu em função da narrativa da CAIXA, interessada em simplesmente se livrar do pagamento dos alugueres, para o imóvel ser devolvido ao locador em petição de miséria, porém não está disposta a pagar, embora diga estar disposta a fazer os reparos. 6. Este o dilema: a locatária diz querer entregar imediatamente o imóvel para depois discutir o valor dos prejuízos (?). Contudo, não é razoável devolver esse imóvel enquanto ele não for restabelecido ao status quo ante. Claramente, o objetivo da CAIXA é escapar ao pagamento dos alugueres do imóvel que não lhe interessa mais e, nada obstante, dos prejuízos que causou pelo exercício dessa locação. 7. O locador somente estará obrigado a receber de volta o imóvel se e quando a locatária o consertar, entregando-o em condições de habitabilidade, porque hoje não tem. Enquanto não o fizer, é dela a obrigação de continuar pagando aluguel, até que devolva o imóvel ao locador nas mesmas condições em que entregue no início da locação. 8. Os fundamentos da pretensão recursal alinham-se à previsão contida no art. 23, III, da Lei 8.245/91, por cuja dicção o locatário é obrigado a "restituir o imóvel, finda a alocação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". 9. Com efeito, a locatária deve responder pelas obrigações acordadas no contrato de locação até a efetiva entrega das chaves ao locador, formalmente. A devolução deve estar condicionada à reparação do imóvel, o que implica no perfeito estado, conforme o recebeu. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33925113765065325110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)