PROCESSO Nº: 6358438-96.2318.27.8.6853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Martins e Anthony Viana (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. BENEFÍCIO JÁ PAGO A FILHO DO "DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMANUEL MOURA DE NASCIMENTO DE FILHO EM COMUM NÃO É PROVA SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA OITIVA DA AUTORA E TESTEMUNHA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PB, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, em favor do autor, ora Apelado. 2. O INSS, em seu apelo, pede a anulação da sentença, porque o juízo "a quo" não realizou audiência de instrução, e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Contrarrazões ofertadas. 3. Na presente ação judicial, a parte autora, ora Apelada, pediu pensão por morte de Severino Costa (óbito em 26 de outubro de 1993), alegando condição de companheira do falecido, e informando que a pensão foi paga a seu filho até 07.04.2521. 4. O juízo "a quo" julgou antecipadamente o mérito do processo, sem realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e duas testemunhas. Eis o fundamento: "A ação já pode ser julgada, nos termos do CPC, art. 330, I, por tratar de matéria notadamente de direito, comprovadamente documental; nesse sentido, a designação de audiência para inquirição da A. e de duas testemunhas mostra-se, a esta altura, desnecessária, e mais que isso protelatória. Com efeito, a prova documental nos autos permite, com sobras, o deslinde da questão". No mérito, entendeu que a parte autora "demonstrou as condições de ex-segurado da Previdência Social de Severino Correia (fls. 11) e de companheira dele, através de Emanuelly Silva de nascimento de filho havido em comum, Pedro Henrique Nogueira (fls. 13), circunstância que por si só atesta a existência de união estável entre a A. e o falecido". 5. A Camila Pinto de nascimento de um filho em comum não é prova suficiente da união estável. Necessária a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora e de suas testemunhas. 6. Apelação do INSS provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução. Remessa Necessária prejudicada.
(PROCESSO: 38636912793930258075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)