PROCESSO Nº: 2568738-57.3128.22.3.5856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL TECNICOS EM RADIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Wáblio Willian Leandro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante constrito através do sistema BACENJUD. 2. Alega o agravante que: (a) a demanda pretende apossar-se da quantia de R$ 3.257,64 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que a constrição recaiu apenas sobre R$ 348,28 894,79 (trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos); (b) a porcentagem bloqueada corresponde a pouco mais de 10% (dez por cento) da totalidade do crédito, de modo que a sua liberação é medida que se impõe; (c) a decisão agravada incorre em erro ao determinar a manutenção da supradita penhora, pois que os princípios norteadores de execuções, notadamente o da utilidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, devem ser ponderados entre si e aplicados proporcionalmente ao procedimento para tutelar a boa-fé processual e a primazia da tutela específica; (d) a penhora é ínfima frente a todos os custos envolvidos na execução, classificando seu bloqueio e, mais ainda, sua manutenção como desarrazoados, inadequados, abusivos e prejudiciais ao andamento do processo, visto que inúteis à satisfação do crédito perquirido, a ensejar o seu desbloqueio e liberação em favor da ora agravante. 3. O pleito de desbloqueio do montante alegado como ínfimo pelo particular autor, constrito pelo sistema BACENJUD nas contas bancárias de titularidade do executado, ora agravante, foi indeferido, por entender o juízo a quo, que não resta contraproducente em termos econômicos e práticos a realização das operações necessárias para sua transferência e disponibilização ao credor. 4. A execução de origem visa à cobrança de dívida cujo valor informado pelo próprio agravante é de R$ 3. 257,64 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), enquanto que no bloqueio impugnado neste recurso foi tornado indisponível o montante de R$ 348,28 (trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), valor irrisório frente à dívida executada. 5. A controvérsia trata acerca da possibilidade de desbloqueio do valor de R$ 348,28, vez que corresponde a pouco mais de 10% do valor da causa. Sobre a possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode impedir a penhora online de valores ditos reduzidos, haja vista que tal procedimento retiraria da execução qualquer garantia, em afronta ao princípio segundo o qual a execução deve ser promovida para atender ao interesse do credor (art. 797 do CPC). 6. Com efeito, é infundada a irresignação do agravante, pois o fato do valor bloqueado corresponder a um percentual reduzido do montante da dívida, não justifica a revogação da ordem judicial. Ainda que tal valor seja ínfimo, diante do montante atualizado da dívida, a penhora constitui garantia parcial da execução, sendo, inclusive, cabível o reforço da penhora, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.830/80. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 54792103937095154852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 22885512664365886934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)