CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO.
1. Mandado de segurança impetrado por CAUÃ DA ROSA PRAGANA DANTAS contra o Reitor da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, com o objetivo de que sejam julgados os processos administrativos nº 84.987.874501/08-41, 88.358.304603/09-20 e 58.866.581989/09-67, relativos aos pagamentos de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, que se encontram em trâmite há mais de 04 (quatro) anos em poder da autoridade coatora, sem qualquer decisão.
2. Haja vista que a impetrada já cumpriu a determinação judicial emanada na sentença que concedeu a segurança - conclusão em 5 (cinco) dias dos referidos processos administrativos -, deve ser reconhecida a hipótese de fato consumado.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53429294152174108811, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)