Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido mediante adjudicação em leilão da justiça trabalhista. Preferência do crédito trabalhista ao crédito tributário. Aplicação do art. 186 do CTN. Inexistência da configuração da fraude à execução. Manutenção da desconstituição da penhora. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42952276150537571537, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)