PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DÍVIDA RELATIVA A ALUGUERES DE IMÓVEL COMERCIAL SITUADO EM NATAL/RN. PENHORA DE CASA SITUADA EM ARCOVERDE/PE. BEM DE FAMÍLIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE NATAL. RAZOABILIDADE EM OFICIAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
I - Por determinação do Vice-Presidente deste Regional, traz-se de volta para julgamento, a questão referente à inviabilidade da exceção de pré-executividade nas situações em que há necessidade de dilação probatória, observando-se decisão do STJ, a fim de ajustar o acordão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
II - No julgamento do REsp 4.840.486/ES, em sede de recursos repetitivos, o STJ se posicionou no sentido de que "o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento".
III - Descabimento de Juízo de Retratação. Manutenção do acórdão que se fundamentou na possibilidade de o agravante ter tido o seu nome utilizado para fraudar o pagamento de tributos, posto que se cuida de motorista, residente em Arcoverde, a centenas de quilômetros da capital do Rio Grande do Norte, o qual assiste à penhora da casa em que mora em Arcoverde, em razão de suposta sonegação de rendimentos relativos ao aluguel de imóvel comercial com seiscentos metros quadrados.
IV - Exigir-se que pessoa declaradamente pobre e morando a centenas de quilômetros de distância providencie a juntada de certidão do cartório de imóveis de Natal é medida que não se coaduna com a razoabilidade.
V- Manutenção do acórdão proferido na sessão de julgamento de 06/01/2013, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 46777225310577269033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)