PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME NOVAES. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Não é de se admitir a suspensão do benefício de auxílio-doença da ora agravada se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante, e não houve processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
3. Na hipótese dos autos, os laudos médicos de fls. 23/25 são bastante claros ao expor que a requerente é portadora de doença mental, classificada como CID-10: F31.2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos), e que não tem condições para o trabalho.
4. Assim, restando comprovado que a autora apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, entendo que se deve assegurar-lhe, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 60801649107058493453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)