PROCESSO Nº: 8596630-05.4535.19.3.3362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: NICOLAS CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE VANTAGENS. ADC Nº 4-DF. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu o pedido de reimplantação imediata, nos vencimentos do impetrante/agravante, da Gratificação de Atividade de Combate e Endemias - GACEN. II - No caso, a concessão da tutela representa a implantação de aumento salarial em favor do servidor agravante. Nesse sentido, a pretensão encontra óbice legal definido no art. 1º da Lei nº 9.494/97, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.437/92 e art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009, que veda a concessão de liminares visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Inclusive, tal vedação foi julgada constitucional pelo STF na ADC nº 4-DF. III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83136755038560043727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)