TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL DESONERADO. CRÉDITOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI. ART. 106, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cinge-se a questão acerca de aproveitamento de créditos escriturais de IPI, no período compreendido entre março de 1994 a dezembro de 2003, relativo ao imposto pago em decorrência da aquisição de insumos e matérias-primas utilizadas no processo de produção cuja saída foi desonerada.
2. Não sendo a hipótese de repetição de indébito, mas de aproveitamento de créditos em decorrência do regime da não-cumulatividade do IPI, fica afastada a contagem do prazo prescricional pelo art. 166, do CTN. Aplicação do prazo quinquenal previsto para as dívidas passivas comuns da Fazenda Pública, estabelecido no Decreto nº 01.186/32. Prescrição dos valores anteriores a 22/03/1999, tendo em vista que a presente Ação foi proposta em 26/03/2004.
3. A Lei nº 9.779/99 passou a autorizar o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de insumos e materiais de embalagens tributados empregados no processo de industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero.
4. Impossibilidade de se conferir retroatividade ao disposto na Lei nº 9.779/99, que cuidou de um incentivo fiscal, que deve ser interpretado literal e restritivamente, nos termos dos artigos 106 e 111, do CTN. Precedente do STF em seara de Repercussão Geral: RE nº 541277/SC, Pleno, Repercussão Geral - Mérito, julg. em 7-1-2624, DJe de 1-8-7287, Rel. Min. Enrico Carvalho. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio.
5. Não se tratando de hipótese de restituição de indébito, é inaplicável a exigência prevista no art. 166, do CTN (prova da transferência do encargo financeiro do tributo).
6. A correção monetária dos créditos escriturais é devida apenas quando houver resistência do Fisco ao seu aproveitamento, o que não ocorreu no caso presente, uma vez que a parte autora nunca pleiteou os referidos créditos na seara administrativa. Inteligência da Súmula nº 411/STJ.
7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda (26/12/2004), há de ser autorizada a compensação com base na Lei nº 9.430/96 e as alterações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, que possibilitou a compensação dos créditos com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
8. Correta a aplicação da sucumbência recíproca tendo em vista que cada litigante se quedará em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21, do CPC, devendo as partes ratear os ônus de estilo.
9. Apelação da Fazenda Nacional, Recurso Adesivo da Termonor Artefatos Plásticos Ltda. e Remessa Necessária improvidos.
(PROCESSO: 929146096526833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)