PROCESSO Nº: 4754887-44.9218.5.6.9461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: EDUARDO COSTELA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, movida pelo agravante em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinara a exclusão do INCRA agravado do polo passivo da demanda, bem como declinara da competência para julgar o feito, remetendo-o à Justiça Comum Estadual da Comarca de Mossoró/RN. 2. No caso concreto, observa-se que a pretensão erigida pela parte autora na demanda é no sentido de que os agravados - o INCRA e o Estado do Rio Grande do Norte - sejam condenados a fixar marcos nos vértices divisórios de seu imóvel rural, atribuição esta que, consoante o próprio agravante, incumbe à SEARA (Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária), dado que esta promovera o levantamento topográfico sem fincar os marcos dos vértices divisórios do imóvel, o que seria inadequado. 3. Não se evidencia, no caso, a legitimidade do INCRA para a causa, tendo em vista que a pretensão deduzida pela parte autora é voltada contra a SEARA, é dizer, contra a própria pessoa do Estado do Rio Grande do Norte. Na situação em apreço, o máximo que se poderia imputar ao INCRA seria a obrigação legal de somente permitir o levantamento topográfico do imóvel rural após a colocação dos marcos nos vértices divisórios, sendo descabida a pretensão de condenar também essa autarquia agrária a realizar tarefa de incumbência de órgão estadual. Mas a pretensão concerne à fixação dos vértices divisórios. 4. Por fim, calha trazer à colação o conteúdo da Súmula nº 150 do e. STJ, cujo enunciado afirma que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Registre-se que, no caso, a questão envolve terras estaduais, e não existe qualquer convênio entre o INCRA e o Estado do Rio Grande do Norte para a tal tarefa de análise e emissão das certificações das plantas e memoriais descritivos dos imóveis no Município de Tibau/RN, não havendo falar, pois, em omissão da autarquia. Vê-se, realmente, que o INCRA não suportaria os efeitos de sentença que considerasse procedente o pedido. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78064077370133195400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)