PENAL. PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART.171, PARÁGRAFO 3° C/C ART.14, AMBOS DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a peça acusatória a ré Luiz Otávio Carvalho, fazendo uso de identidade, carteira funcional e comprovante de rendimentos falsos, solicitou a abertura de conta corrente e a adesão a produtos e serviços na Caixa Econômica Federal, mediante o auxílio da segunda ré, Guiomar de Gustavo Pinto, que teria auxiliado na obtenção dos documentos. Daí a condenação da primeira por estelionato tentado (art. 171, parágrafo 3° c/c art. 14, II, ambos do CP) e falsificação de documento público (art. 297, caput, CP); e da segunda ré como partícipe no estelionato tentado e também por falsificação de documento público;
2. É de ser reformada a sentença para absolver ambas as rés pelo crime de falsificação de documento público (art. 297, caput). Extrai-se dos autos que as identidades foram contrafeitas por terceira pessoa (indivíduo identificado apenas pela nome de "Natal"), não havendo provas que as próprias rés tenham confeccionado os documentos, pelo que não há embasamento para condenação por tal delito;
3. Quanto à alegação de ausência de fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime, essa é facilmente extraída da simples leitura da sentença; Doutra banda, merece reproche a sentença no quanto agravou a pena-base da ré Guiomar de Ana Carolina Cardoso pela circunstância judicial referente aos antecedentes, com fundamento em pena extinta há mais de 05 (cinco) anos (a condenação anterior pelo crime de descaminho transitou em julgado em 22/02/2004). Não há justificativa para prolongar "ad eternum" a situação daquele que já teve extinta a pena, seja porque já cumpriu, seja porque a pretensão executória já prescreveu. Precedentes do STF;
4. Impossibilidade da aplicação da atenuante referente à confissão quando as declarações prestadas em nada contribuíram para condenação, que viria ao cabo mesmo se as rés nada tivessem revelado;
5. Tendo em vista as modificações na sentença por ora realizadas, as penas cominadas restam fixadas nos seguintes termos:
1) Para a ré Fernando Cardoso
a) Crime de estelionato na modalidade tentada (art. 171, parágrafo 3° c/c art. 14, CP): (i) em primeira fase, mantida a pena-base (02 anos), um pouco acima do mínimo (que seria de 01 ano), justificada pela valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; (iii) na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no parágrafo 3° do art. 171 (contra entidade de direito público) em um terço, bem como a diminuição por tratar-se de crime tentado também em um terço, o que resulta a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão (em regime aberto). Mantida a pena de multa aplicada, fixada em 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2) Para a ré Guiomar de Guilherme Teixeira
a) Crime de estelionato na modalidade tentada (art. 171, parágrafo 3° c/c art. 14, CP): (i) em primeira fase, dosada a pena-base um pouco acima do mínimo, justificada pela valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, compensando-a, em parte, com a reduzida culpabilidade por se tratar de partícipe, pelo que fixo em 01 (um) ano e 06 (seis) meses; (ii) na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; (iii) na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no parágrafo 3° do art. 171 (contra entidade de direito público) em um terço, bem como a diminuição por tratar-se de crime tentado também em um terço, o que resulta a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão (em regime aberto). Reduzo, ainda, a pena de multa aplicada, em consonância com a diminuição da pena privativa de liberdade (de 2 anos para 1 ano e 6 meses), fixando-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
6. As penas privativas de liberdade devem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos (art. 44, I e parágrafo 2°), a serem estipuladas pelo juízo de execução;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47994930634608939895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)