PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUIZ GUSTAVO LIMA. LEI 02.524/2011. IRRETROATIVIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.815.960-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a norma citada é inaplicável às execuções fiscais propostas antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum, acrescentando que "O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento da entrada em vigor da nova lei."
3. Hipótese em que o feito executivo foi ajuizado em 10/02/2009, não se aplicando o diploma legal antes mencionado, sendo certo que, ainda que assim não fosse, não se justificaria a extinção do processo, já que se objetiva a cobrança de sete anuidades (ultrapassando o limite mínimo fixado na referida lei), conforme extrato anexado aos autos, de modo que a sentença há de ser reformada.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59693937894872252401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CECÍLIA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)