PROCESSO Nº: 4083769-67.6971.20.3.7137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE TÉCNICO DE MECÂNICA. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. RUÍDO. ÓLEO MINERAL. GRAXA E POEIRA. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial (25 anos) ao autor, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas em acrescidas de correção monetária com base no INPC, e juros de mora com fulcro no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nºs. 36.098/64 e 42.888/79, 2.172/97 e 3.048/99. - Com relação ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 12.988/64, o Anexo I do Decreto nº 80.879/79, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.882/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, respectivamente, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, e 9.3.7. - O período anterior a 05/03/97, segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais e, administrativamente, no âmbito do INSS (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores) e AGU (Enunciado nº 29/2008), deve ser considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis (dB), conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 94.907/64 (código 1.1.6). - No tocante ao EPI, infere-se no Parecer Técnico, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, bem como no PPP e Laudo Técnico que o autor estava exposto ao agente físico 'energia elétrica' acima de 250 volts, com risco a sua integridade física. Acrescentou o Engenheiro que, embora o requerente fizesse uso do EPI e EPC, esses equipamentos não são 100% eficazes na proteção contra choque elétrico. - O autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, vez que restou demonstrado através da CTPS, PPP e Laudo Técnico que o mesmo laborou mais de vinte e cinco anos na Empresa CBTU - CIA Brasileira de Trens Urbanos, na função de Técnico Mecânica, exposto aos agentes físicos eletricidade, acima de 250 volts, e Ruído, de 92,88 dBs, bem como agentes químicos óleo mineral, graxa, e poeira mineral. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5960091-08.7693.10.6.0435, Rel. Des. Bruno Campos, EDUARDO DA COSTA - Pleno, j. 17/07/2015). - Apelação improvida, e Remessa Oficial provida, em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 75298458141915139911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)