PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. PROCESSAMENTO INVIABILIZADO. OPORTUNIDADE PARA REFORÇO DE PENHORA OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE.
1. Faz-se necessário que a execução fiscal esteja garantida para que sejam processados os seus embargos (art. 16, parágrafo 1º, da LEF), excetuando-se da regra as matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória.
2. Uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (STJ, REsp 5.618.548/SP, relator Min. Davi Luiz Costela, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). A continuidade de ações desta natureza, sem o reforço da penhora, fica, porém, condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor.
3. Hipótese em que foi oportunizado ao contribuinte o reforço da penhora necessário à garantia do juízo ou a demonstração da impossibilidade do seu patrimônio fazer frente a tal encargo, tendo a empresa recorrente deixado de atender ao objetivo da intimação judicial.
4. Danilo Porto.
(PROCESSO: 82541607249717269527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)