PROCESSO Nº: 2976770-63.7891.23.6.3141 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDEF/VMAA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCLUSÃO DA CONTADORIA PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A PAGAR. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR INDICADO PELO EMBARGANTE SOB PENA DE JULGAMENTO NULO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença da Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Luiz Henrique Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (FUNDEF/VMAA), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. 2. Alega a apelante que houve erro material nos cálculos inicialmente apresentados pela União Federal nos presentes embargos à execução, que equivocadamente não incluiu o acréscimo do total (nacional) estimado de novas matrículas, conforme a sentença em liquidação, daí gerou o excesso apontado na exordial, tanto é que a contadoria do foro informou inexistir diferença a pagar em favor do embargado. Portanto, deve ser corrigido o erro material pelo Poder Judiciário, para que seja evitado o prejuízo ao erário federal e o enriquecimento ilícito por parte do município exequente, reconhecendo o excesso conforme a informação da contadoria judicial, para julgar procedentes os embargos o devedor e extinguir a execução. 3. Recorre também o Município de São Cristovão, requerendo a majoração da verba de sucumbência para 8% a 10% do proveito econômico. 4. Máxime a prevalência do princípio da adstrição, o juiz fica limitado ao pedido formulado na petição inicial, no presente caso, dos embargos do devedor opostos pela União Federal, conforme dispõe o art. 460 do CPC. Logo, não obstante as conclusões da contadoria do foro de inexistir diferença a pagar ao município exequente, o juízo não as pode acolher, mas sim prosseguir a execução de título judicial com base no valor devido indicado pela embargante, sob pena de proferir julgamento ultra petita, ou seja, além do pretendido pela autora, que objetivava apenas o reconhecimento do excesso de execução. 5. Apesar de avaliada em cerca de R$ 7.504.598,00, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana e exigiu dos patronos do embargado, praticamente a impugnação aos embargos do devedor e a interposição do presente recurso, requerendo a majoração da verba de sucumbência. Sendo assim, cinco mil reais são suficientes para remunerar os serviços realizados pelos advogados. 6. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 51134025962527168784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)