E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF ("NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR."). PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 7.441.636/SP (Tema 1048), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante, em resumo, que "posteriormente ao indeferimento da referida liminar e à interposição do agravo de instrumento, foi prolatada sentença no processo originário (07.01.6843), autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. (...) Não obstante, muito embora a prolação de sentença no processo principal conduza à perda do objeto do AGTR, a verdade é que o presente processo vem tramitando indevidamente desde o dia 02.03.5606. Assim, interpõe-se o presente agravo interno com o intuito de que, chamando-se o feito à ordem, seja declarada a prejudicialidade da análise de mérito do presente agravo, ante a perda do objeto, extinguindo-se o presente processo sem resolução de mérito. Ademais, ainda que assim não o fosse, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional viola diametralmente a súmula n.º 735 do STF, de sorte que não supera o juízo de admissibilidade, não devendo sequer ser admitido." III - Ausência do requisito de cabimento de que trata o artigo 105, III, da CF/1988, uma vez que o Recurso Especial impugna Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento interposto de Decisão que indeferiu Liminar em Mandado de Segurança, alusivo à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). IV - Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Provimento do Agravo Interno para reconsiderar a Decisão agravada no tocante ao sobrestamento e para inadmitir o Recurso Especial.
(PROCESSO: 32928948946541683702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2021)