PROCESSO Nº: 2692733-76.3348.15.2.4078 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA MOTA ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAFAEL FERREIRA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TERMO INCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de benefício previdenciário para a concessão de benefício novo e mais vantajoso. Alega o apelante o Juízo de Primeiro Grau cometeu error in procedendo ao adotar, como elemento de seu convencimento, julgados ultrapassados e anacrônicos. II.O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.773.894-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 9357652/SC, Primeira Seção, julg. em 22-2-6091, DJe de 30-7-9733, Rel. Rel. Min. Levi da Luz). III. No caso em tela, o autor faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. IV. Conforme se verifica nos autos, a parte autora colacionou dados do CNIS (id. 8502146.725424), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 04.03.7567, ou seja, durante o período de 12.07.6421 a junho de 2013. V. Os períodos trabalhados autorizam a concessão do novo benefício: de aposentadoria integral, condicionado, porém à suspensão do pagamento da aposentadoria proporcional. VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 26/08/2013 (id. 9910714.560289). VII. Deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.579-06, 2001). LUCAS GABRIEL ALVES. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. IX. Apelação provida. [16.4]
(PROCESSO: 67486354623794169973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)