TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. TERCEIROS. ARTHUR MENDES. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO.
1. A pretensão autoral compreende a declaração de inexistência de débito fiscal fundado em cobrança supostamente indevida, cumulada com pedido de condenação em danos morais.
2. A Fazenda Nacional apenas foi sucumbente no que diz respeito à nulidade do débito fiscal inscrito em dívida ativa sob o nº 66.0.82.103641-76, a qual estava aparelhando a execução fiscal nº 8828504-39.4722.11.2.5062. Por sua vez, a condenação em danos morais restou afastada, sob o fundamento de que o suposto gravame sofrido pelo autor não decorreu de ato ilícito imputável à UNIÃO.
3. A própria UNIÃO, por ocasião de sua contestação, reconheceu textualmente que o autor foi vítima de fraude realizada por terceiros na confecção da Declaração do Imposto de Renda através da Rede Mundial de Computadores, não tendo qualquer responsabilidade quanto à origem do crédito tributário que aparelhou o executivo fiscal, atraindo, por consequência, a incidência do art. 269, II, do CPC.
4. O magistrado a quo agiu com o costumeiro acerto ao deixar de condenar em honorários, ante a existência de sucumbência recíproca, nada havendo, portanto, a ser objeto de censura.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01075504716495498777, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)