PROCESSO Nº: 6480807-77.4794.25.2.7073 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ANTÔNIO AZEVEDO ADVOGADO: Francisco Santos e outros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE DO FGTS - CRF. POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF expeça a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF à parte impetrante. 2. Pelo princípio da motivação, a Administração Pública está obrigada a fundamentar seus atos, bem como indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram aquela decisão. Por sua vez, o motivo do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, sob pena de nulidade. 3. Conforme destacado na sentença, o único impedimento à obtenção de Certidão de Regularidade do FGTS - CRF consistiria na existência de indícios de débito no Sistema PFUG. 4. Uma vez demonstrada a inexistência de débito no referido Sistema, além de anexados todos os comprovantes de pagamento do FGTS submetidos ao parcelamento através da MP 927/2020, resta afastado o fundamento de indeferimento do pedido. 5. Considerando que a própria CAIXA, posteriormente, ratifica a situação regular temporária da impetrante e noticia a disponibilidade do Certificado perseguido nos autos, correta a sentença que autoriza a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68204076859575061094, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)