CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 25/10/96, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação revisional (vide REsp 0.563.776-CE); e, não se discutem, aqui, quaisquer questões referentes ao financiamento, mas a transferência do contrato em prol do "gaveteiro" adquirente;
2. É certo que a Lei nº 8004/90 impõe a anuência da instituição financeira para que a cessão do contrato se realize, bem assim que a Lei nº 10150/2000 excepcionou esta exigência para os negócios celebrados até 01 de janeiro de 1996, sendo que o contrato debatido nos autos foi pactuado já em 2002;
3. Nada obstante, há razões singularíssimas para que a cessão não seja obstada no caso presente: (i) a ré, ora apelante, afirmou em sua contestação que, ainda no ano de 2006, negou a transferência requerida pela autora; seu argumento é o de que o alienante/mutuário primitivo figurava, à época, com restrições junto à Receita Federal (uma dívida de irrisórios R$ 157,69); sobre haver severa dúvida quanto à juridicidade deste fundamento (calcado em interesses estranhos aos retratados no contrato), o fato é que a recusa revela ciência inequívoca de que o negócio entre os particulares fora feito e, sem embargo, a CEF passou a receber durante anos a fio os valores já pagos pelo cessionário, sinalizando aquiescência no mínimo tácita à alteração, pelo que não pode, hoje, defender sua inexistência (surrectio decorrente da cláusula da boa-fé inerente a todos os contratos civis); (ii) não há qualquer notícia de inadimplemento neste anos todos de execução do contrato, o que desconstitui o temor de que a mudança tivesse por escopo algum tipo de dolo negocial; e (iii) restavam - em 2012 - pouco mais de R$ 6.000,00 impagos, o que sinaliza adimplemento substancial das obrigações assumidas pelos mutuários, reduzindo, nesta mesma proporção, o interesse do banco em obstar a cessão que eles pretendem;
4. Também não merece acolhimento a alegação de que houvera julgamento extra petita. É que, diferente do quanto afirmado no apelo, a multa prevista na sentença não foi estipulada para a hipótese de não exclusão do nome dos mutuários dos cadastros de proteção ao crédito, nem foi determinada a quitação compulsória do financiamento sem salvaguardar o direito da ré de receber o saldo devedor existente. As astreintes foram previstas, ao reverso, para o caso de a ré se negar a transferir ou quitar o financiamento sob duas alegações: 1) existência de restrição cadastral dos mutuários originários; 2) necessidade de autorização expressa dos alienantes.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34127618980273978009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)