PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decisão que determinou a penhora dos bens e direitos do agravante, até o valor total do débito, antes de sua citação.
2. Registre-se, de logo, que a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de não se tratar de típico redirecionamento quando houver indicação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa. No caso concreto, o nome do sócio (Bryan Campos) consta na CDA, figurando como executado desde a propositura da execução, em 05/03/2007, na condição de corresponsável pela dívida exequenda. Desse modo, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que tal pedido já havia sido deduzido na exordial da execução fiscal originária, sendo que, se houve demora na citação, esta deve ser imputada ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ (EDAG nº 70281/01/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. João Vitor Caldeira, DJE de 20/04/2013, Decisão: Unânime; AGTR nº 736538/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Freitas, DJE de 26/02/2012, Unânime; AGTR nº 411815/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Samuel Ferreira, DJE de 30/05/2014, Unânime; AGTR nº 391437/SE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/08/2015, Unânime).
3. Quanto ao bloqueio de bens do devedor através do sistema Bacen Jud, antes de sua citação, esta Corte tem entendido que tal medida afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o art. 8º da Lei 6.830/80, o qual dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou para garantir a execução (AGTR nº 289948/PE, Primeira Turma, Des. Fed. Luiz Henrique Costa, DJE de 22/04/2013, Unânime; AGTR nº209485/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Novaes, DJE de 31/08/2014, Unânime; AGTR nº 521046/PE, Rel. Des. Fed. João Pedro Moura, Terceira Turma, DJE de 12/04/2014, Unânime; AGTR nº963863/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Noah Vieira, DJE de 28/11/2014, Decisão: Unânime).
4. Além disso, não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva de bens e direitos do devedor antes da sua citação, podendo tal regra ser afastada somente em situações excepcionais, em que reste alegada e demonstrada a sua necessidade imediata, o que não ocorreu na espécie.
5. Desse modo, inexistindo prova nesse sentido, ou seja, não caracterizada a excepcionalidade da medida constritiva, impõe-se reformar a decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema Bacen Jud, em data anterior à citação do devedor, ora agravante, Luiz Henrique Mendes.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 16234850236977047063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)