PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL INICIADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE. ATO RATIFICADO REALIZADO SEGUNDO OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
1. Pedido de concessão de habeas corpus, visando que o MM. Juiz Federal da 32ª Vara do Ceará, ora apontado como Autoridade Impetrada, determine o aproveitamento de prova testemunhal realizada na Justiça Estadual, onde a ação penal fora ajuizada, no intuito de processar e julgar o Paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, por ter ele, no dia 23.08.0417, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, assaltado os passageiros do ônibus da empresa Guanabara, levando, entre outros bens, uma pistola TAURUS - PT 100 AF, calibre 40, S&W, pertencente ao Departamento de Polícia Federal, que se encontrava com o Policial Rodoviário Federal João Miguel da Mata, passageiro do ônibus.
2. Em face da declaração da incompetência, o processo criminal, ajuizado originalmente perante a Justiça Estadual, foi remetido para a Justiça Federal, tendo a Autoridade Impetrada ratificado o recebimento da denúncia, determinando a renovação dos atos posteriores a ela, inclusive a audiência de instrução e julgamento, com reinquirição das testemunhas de acusação e defesa.
3. O art. 567, do CPP, admite a ratificação de atos não meritórios, pois a dita ratificação consiste na validação desses atos pelo juízo competente, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo, uma vez que o processo, apesar de iniciado em Juízo incompetente, seguiu seus trâmites normais, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, durante o período em que correu na Justiça Estadual.
4. Ausência de impedimento a que os atos praticados perante o Juízo Estadual, exceto os decisórios, possam ser considerados formalmente válidos, para todos os efeitos. Ressalte-se que, contrariamente ao alegado pelo MPF, não se trata de prova emprestada, porque o depoimento testemunhal que se procura validar não foi produzido em outro processo, mas na mesma ação que ora tramita perante a Justiça Federal.
5. Possibilidade de aproveitamento da prova testemunhal realizada quando a Ação Penal tramitava perante a Justiça do Estado do Ceará, por não se haver localizado a testemunha para reinquirição na Justiça Federal e em observância ao princípio da economia processual, visto que a Ação Penal, que corre desde 2001, encontra-se na fase de alegações finais, podendo o Magistrado, com relação ao mérito da prova, exercer seu livre convencimento motivado quando da prolação da sentença.
6. Concessão da Ordem requestada, para que seja considerado válido o depoimento da testemunha indicada pela defesa na inicial do presente "writ", colhido quando os autos tramitavam na Justiça Estadual.
(PROCESSO: 65060867176871978623, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)