PROCESSO Nº: 8558720-91.6534.31.12.1140 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: CALEBE MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MORAES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. KEVIN JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. É devido o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo e contribuição, cancelado por não comprovado o labor no período de 10/07/1976 a 26/05/2000, quando sentença trabalhista reconhecer vínculo empregatício neste interregno. 2. Ocorrendo óbito, cabe a concessão de benefício de pensão por morte a cônjuge do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91 3. Parcelas devidas a partir da suspensão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal. 4. Eventuais equívocos na concessão de benefício previdenciário, decorrentes de interpretação de normas legais, não podem ensejar indenização por danos morais. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX 18890/PE; Quarta Turma; Desembargador Federal Edílson Nobre; Data Julgamento 04/07/2011. 5. Heitor Oliveira e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9135567, relator Ministro DANIEL BARROS, em 08/04/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 99101416498796233710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)