PROCESSO Nº: 1431152-22.9420.12.1.4540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 8321092-90.8985.8.5.0793 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB objetivando "o chamamento do feito a ordem para correção da obrigação de fazer (considerando as devidas absorções) e adequação/correção dos valores acaso ainda devidos na obrigação de pagar". 2. Alega que há erros nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, porquanto o Título Judicial transitado em julgado e que agora se executa determina que deve ser implanta a VPNI perseguida, se o valor do subsídio implantado ao Autor em 2005 (com base na Lei n. 11.143/2005), tenha sido menor que os vencimentos anteriores somados às vantagens pessoais do Autor no cargo de Juiz. Em conclusão, "acaso o valor do subsídio implantado ultrapasse o valor da antiga remuneração (vencimento + vantagens do cargo + vantagens pessoais), as vantagens pessoais serão absorvidas." (Trecho da sentença transitada em julgado). Aduz, ainda, que, "No momento em que o autor passa a pleitear a transposição da VPNI para o cargo de professor, não houve rompimento do primeiro vínculo (no caso o de Técnico Judiciário) em virtude de nomeação em outro cargo inacumulável (no caso de Professor da UFPB). O pedido do autor só ocorre quando os Juízes Federais passaram a perceber subsídio, ocasião em que os quintos, já estavam transformados em vantagem nominalmente identificada e que provavelmente já haviam sido absorvidos. Diz-se, provavelmente, porque não foram juntados aos autos os contracheques do autor do mês imediatamente anterior a implantação do subsídio e o primeiro mês da remuneração na forma de subsídio de juiz federal." 3. O direito à incorporação dos Quintos foi reconhecido ao Particular nos autos da Ação Ordinária nº 4500133-90.0141.8.5.5565, tendo a Autarquia Agravante exercido plenamente seu direito à defesa e ao contraditório. 4. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: PEDRO MIGUEL FOGAÇA - Processo 2435993-65.5936.27.9.1275, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yago Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 28/07/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 95679377722771891222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)