PROCESSO Nº: 9218452-14.1502.25.2.9175 - APELAÇÃO APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BENJAMIN CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. JOÃO MIGUEL MORAES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, ao manter a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao posicionamento firmado no REsp no. 0.994.682/DF. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. O acórdão é claro ao afirmar que as férias gozadas tem caráter salarial, portanto, deverão ser inclusas na base de cálculo para contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: AGRESP 3822831, DJE 24/08/2014, Relator Ministro Raul da Luz; AGRESP 3435353, DJE 16/01/2014, Relator Ministro Kaique Carvalho 9257736, DJE 24/05/2014, Relator Gustavo Henrique Araújo Esteves Lima. IV. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. Embargos improvidos. [14]
(PROCESSO: 43302587263414581250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)