PROCESSO Nº: 3793903-89.0676.5.1.4848 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: KAIQUE MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA DE DIOGO DA MATA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LUIZ MIGUEL ROCHA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. 1. A sentença denegou segurança que objetivava excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 181474/MG, Rel. Min. Erick Nascimento, DJe 02/03/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 48321560000365601847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES DE LETÍCIA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)