PROCESSO Nº: 6536809-47.2019.19.11.5093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Defende a embargante dever a execução se efetuar perante o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento e, não, perante a livre distribuição, alegando ausência de manifestação expressa sobre o teor do art. 475-P, II, do CPC. 3. O órgão colegiado enfrentou a questão trazida à apreciação para determinar a tramitação da execução individual de sentença coletiva, por livre distribuição, adotando tese firmada pelo STJ, em recurso representativo de controvérsia (REsp 7.283.394-PR), segundo a qual "a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, aplicando-se a regra contida nos arts. 98, parágrafo 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor". 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20001676948074005780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)