PROCESSO Nº: 8292836-60.5574.21.10.8849 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: PEDRO CASTRO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA E MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOTAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia que seja atribuído à sua nota 2 pontos na peça processual e 0,65 pontos na questão n.º 01 da prova prático-subjetiva do XII Exame de Ordem Unificado, de modo que possa ser proclamada sua aprovação e realizado seu registro no quadro de advogados da OAB/CE. Alternativamente, requer que sua nota seja arredondada para mais, passando de 5,30 para 6, pois o edital é omisso quanto a possibilidade de arredondamento. II. Alterar a nota da prova subjetiva da autora, tratar-se-ia, de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. III. Ao Poder Judiciário cabe averiguar, quando provocado, acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades na realização de concursos públicos realizados, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 94822086473106007067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)