PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO RESP 3.225.421/PB. ART. ANTÔNIO DA LUZ, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. DAVI LUCAS TEIXEIRA, do CPC, no REsp de nº 5.316.141/PB, quanto à possibilidade desistência da ação condicionada à renúncia.
2. De acordo com o julgamento do RESP 7.226.393/PB, Rel. Min. NATHAN CORREIA, submetido ao regime do art. LUIGI CARDOSO do CPC, foi decidido que, depois da apresentação da peça contestatória, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do feito, sendo legítima a oposição à desistência fundamentada no art. 3º da Lei 9.469/97, no qual a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
3. Adequação da decisão proferida por esta c. Turma ao julgamento do RESP 0.843.921/PB, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o normal prosseguimento, em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 96475907233449140191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)