PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FGTS. PRESTADORA DE SERVIÇO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CIVIL OBJETIVA DA TERCEIRIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. A responsabilidade civil de que tratam os autos é objetiva e deriva da infração de um dever jurídico que resultou dano à CEF, tendo a prestadora de serviços contratada o dever de indenizar como fonte uma relação jurídica derivada do descumprimento de obrigação contratual entre elas celebrada.
2. A Cláusula Terceira do Contrato responsabiliza a contratada por todo e qualquer dano causado à CEF ou a terceiro, ainda que culposo, por seus prepostos praticado, empregados ou mandatários, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela contratante.
3. Como se depreende dos documentos, em apenso aos autos, a CEF instaurou procedimento administrativo de apuração de responsabilidade, quando do conhecimento de irregularidade nos pagamentos dos Planos Econômicos incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS oriundos de adesão à LC nº 110/01.
4. A autora, após denúncia anônima, iniciou investigação interna, para verificar a participação de funcionários do banco nos créditos e saques fundiários indevidos, que envolvia dados bancários sigilosos dos correntistas (LC nº 105/01), na qual se constatou, porém, apenas a atuação ilícita dos empregados da ré.
5. O procedimento administrativo da instituição financeira teve caráter meramente informativo e elucidativo dos fatos, sem fins punitivos, prescindido de contraditório e ampla defesa da empregadora, já que não era pressuposto necessário à propositura da ação indenizatória, garantida pelo devido processo legal.
6. A empresa contratada não contradisse as alegações e as provas apresentadas pela autora, limitando-se simplesmente a suscitar tal nulidade, sem demonstrar, como deveria, na fase de instrução, a ausência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela CEF e o ato ilegal perpetrado pelos terceirizados.
7. Apelação não provida. Manutenção da sentença que determinou à ré restituir à CEF os valores desviados.
(PROCESSO: 290112814106459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2013, PUBLICAÇÃO: 16/01/2013)