PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA FIXADA. INTUITO PROTELATÓRIO DESCARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a ora agravante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, por entender que os embargos de declaração por ela opostos apresentam intuito protelatório.
II - A intenção do embargante, ora agravante, de trazer à baila questão que não restou abordada (inobservância da Resolução nº 21/2013 desta eg. Corte), pelo menos não expressamente, em tese, não configura o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos.
III - Apenas o fato de terem sido rejeitados os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC), não implica, por si só, a imposição de multa.
IV - Cabível, no caso, a exclusão da condenação no pagamento da multa (prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC) aplicada.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18250971816085717596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)