AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.488.920-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido de Gratificação de Atividade Executiva - GAE, constatado por auditoria interna realizada na FUNASA.
- A recorrente permaneceu pagando a referida vantagem por mais de dez anos e, apenas com a realização de uma auditoria interna foi que reputou ser ilegal o aludido benefício.
- O pagamento de tais parcelas no período de abril/1999 a dezembro/2010 caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
(PROCESSO: 7298229314901451860872, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)