Processual Civil. Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, da contradição e do erro material, uma vez que a embargante alega omissão, contradição e erro material, eis que a integra do processo está devidamente anexada às f. 63-320, insistindo na tese da prescrição intercorrente, diante da inércia da exequente, f. 600-986
Assiste razão à agravante, visto que, compulsando os autos, verifica-se que houve de fato, erro in procedendo no tocante à afirmação no decisum, na observação, não condizente com a realidade, de que não se poderia demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, mercê da ausência no instrumento do agravo da cópia integral do executivo a permitir o cotejo da sucessão cronológica dos termos indicativos da requerida extinção do crédito tributário.
Prosseguindo, cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão ocorreu, de fato, a matéria, a despeito de provocada - prescrição -, de ter sido estampada no voto, não foi devidamente enfrentada no voto, f. 384.
A peça recursal, estranhamente intitulada "embargos do devedor", que propõe a rediscussão dos temas, não indicando formalmente a incidência dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, logra êxito em provocar o reexame por este juízo, diante da omissão em relação à questão de ordem pública invocada, realmente não abordada no voto, cumprindo, outrossim, os requisitos objetivos e subjetivos requeridos pelos aclaratórios.
Reanalisando os autos sob o influxo destes embargos declaratórios, assistir razão à recorrente; de fato, ocorreu a extinção do crédito tributário pela prescrição nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Com efeito, à vista do instrumento formado, o executivo foi ajuizado em 30 de janeiro de 2003, f. 26, em 21 de março de 2004, f. 31v, ocorre o primeiro ato processual da executada, juntada petição de exceção de pré-executividade aos autos, f. 35, a exequente apresenta resposta em 10 de novembro de 2004, f. 42-43, e posteriormente, requer a suspensão nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, em 24 de setembro de 2004, f. 48v-49.
Ato contínuo, o juiz determina a expedição de carta precatória para o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em 17 de março de 2005, ficando o feito paralisado até 05 de fevereiro de 2014, quando o juízo recorrido volta a se manifestar no feito, desta feita para declinar da competência para a Justiça Federal, f. 64.
No caso, a execução esteve paralisada por cerca de oito anos e cinco meses, jazendo nos escaninho do Poder Judiciário sem qualquer impulso por parte da exequente.
É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica.
É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da agravada o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca do interior, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais.
A verdade é que, mesmo com a apelante agindo, em petições e petições, o feito, ainda assim, não dá nenhum passo à frente. No entanto, quando a Fazenda Pública também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como aplicar outra solução senão o reconhecimento da prescrição. Precedente: AC190189/PE, desta relatoria, julgado em 05 de agosto de 2015.
Aclaratórios providos, com a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4042989543143896189491, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)