EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ART. 185-A DO CTN. RECURSO REPETITIVO. STJ. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, realizado com base no art. 185-A do CTN. 2. Embora seja de atribuição do exequente o ônus de diligenciar à procura de bens do devedor, o art. 185-A do CTN traz os requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens, dentre os quais: a) a citação do devedor tributário; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. 3. No caso, o ente público exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, pois não realizou as diligências possíveis, como pedido de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, havendo-se que indeferir sua pretensão. 4. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo: RESP 526803458439, OG CAUÃ CAMPOS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69620929663788574188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)