PROCESSO Nº: 4082609-64.8030.23.5.9732 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RIO FRUTAS EXPORTACÃO LTDA. ADVOGADO: DAVI PORTO DE MEDEIROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE DE FERNANDA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO. GREVE DE SERVIDORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por particular, confirmando liminar, deferiu a segurança para emissão do certificado de inspeção fitossanitária e liberação da exportação de produto perecível (manga), via unidade portuária de Natal, a despeito de movimento paredista deflagrado por servidores fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura. 2. Na hipótese, não obstante previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, de eficácia limitada, vez que depende de regulamentação infraconstitucional, certo é que o contribuinte não pode sofrer prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A realização de procedimentos de fiscalização e a consequente emissão de certificados fitossanitários destinados à exportação constitui atividade típica de Estado, razão pela qual, não deve sofrer solução de continuidade, mormente em se tratando de produtos perecíveis, como o caso de que aqui se cuida (manga), mesmo nas situações de movimentos paredistas, deflagrados por servidores públicos. Precedentes. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49168465459096454606, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO DE LUIZA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)