Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3333645-98.3002.30.12.1288-PE AGRAVANTE : YAGO CARDOSO ADVOGADO : CALEBE ARAGÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (1810448-12.1110.13.5.7798) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema Bacenjud. O agravante alega: a) que o bloqueio judicial ocorreu antes da citação válida dos sócios da empresa executada, em desacordo com o art. 8º, da Lei 6.830/1980; b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos moldes do art. 649, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, uma vez que são provenientes de salário e honorários advocatícios imprescindíveis a sua subsistência; e, por fim, c) que a execução deve ocorrer de modo menos gravoso para o devedor, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil. O r. despacho agravado indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, nos mesmos fundamentos da decisão de f. 93-96 (dos autos originários) a consagrar, antes da citação, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeira em contas bancárias, via Bacenjud, com fulcro no art. 798, do Código de Processo Civil. O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual. Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47399378223242466451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)