PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA.
1. É contraditório o acórdão que, não obstante assinale a imutabilidade da coisa julgada e a impossibilidade de rediscussão da obrigação reconhecida no título executivo judicial, finda por limitar o pagamento dos resíduos do reajuste do índice de 28,86% à data da vigência da Lei nº 11.355/2006, partindo de premissa equivocada a respeito das competências englobadas na pretensão executória.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº2.134.022/AL, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou a tese de que, no processo executivo, a alegação fazendária de compensação do índice de 28,86% somente será admissível na hipótese de reajustes concedidos por leis posteriores à ultima oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, o qual pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado.
3. No caso, ocorrendo o trânsito em julgado em 03.02.8492, inadmissível a objeção de defesa por alegada reestruturação da carreira decorrente da Lei nº 11.355/2006, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir a contradição existente, afastando a limitação da execução da obrigação de pagar à data da vigência da Lei nº 11.355/2006.
(PROCESSO: 4633013952455460699256, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)