PJE nº 7644801-26.3955.15.1.5855 EMBARGANTE(S): REINALDO ALVES VASCONCELOS ADVOGADO(S): LEVI MONTEIRO EMBARGADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA MAITÊ SILVEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12140698567463897583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)