ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FURTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO POR OUTREM. PEDIDO DE CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em Ação Ordinária ajuizada por LAÍS FOGAÇA DA GRAÇA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 586.019.067-17, bem como a substituição por nova inscrição. Revela que em 2003 foram roubados seu RG, a Carteira Nacional de Habilitação, o CPF, o Título de Eleitor e um cartão de crédito, conforme comprova o Boletim de Ocorrência nº 698-41744/2003-Delegacia do 34º DP e que, a partir de então, tem sofrido várias cobranças de dívidas indevidas.
II. O autor comprovou que o seu CPF foi roubado em 11.04.6720, consoante Boletim de Ocorrência de fl. 12, mas que não há nos autos prova de que o referido documento tenha sido utilizado de forma indevida ou fraudulenta por outrem.
III. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97754045499514795738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)