PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL.
1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel indicado, devendo os embargantes serem mantidos na posse do bem.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. Não obstante ser necessária a propositura de ação para a declaração de usucapião, o colendo STF, nos termos da Súmula nº 237, admitiu a suscitação da prescrição aquisitiva como forma de sustentar impugnações, cujos efeitos incidem apenas entre as partes.
4. Consistindo os embargos em ação de natureza impugnativa, os embargantes pretendem demonstrar, como meio de defesa do ato constritivo emanado da execução fiscal, que preenchem os requisitos da prescrição aquisitiva, no afã de debelar a penhora realizada.
5. Os embargantes exercem a posse do imóvel de 1992 a 22/04/2007, data em que foram intimados da penhora efetuada.
6. As faturas de consumo de energia elétrica passaram a ser expedidas em nome do embargante em 1995.
7. O exame do conjunto probatório que lastreia os autos atesta que os embargantes demonstram que a penhora que recaiu sobre o imóvel não merece proteção, na medida em que os comprovaram a titularidade do domínio do bem, em face do preenchimento dos requisitos para pleitearem a declaração de usucapião.
8. A executada não poderia oferecer para garantir o pagamento da dívida cobrada bem que não era seu.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 816946599951664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)