PROCESSO Nº: 1541995-73.2842.20.10.3707 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRUNO VIEIRA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE PONTO CAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO, DETERMINANDO-O. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Eis o acórdão embargado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REPARAÇÃO DO BEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que declarou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo de feito onde se busca indenização por danos (materiais e morais) decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado, condenando-a, junto com a construtora, (i) à reparação do imóvel e (ii) à indenização por danos morais; 2. Caso em que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09, contra a qual o estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab nada poderia opor; precedentes desta Corte e do STJ; 3. À luz da prova carreada aos autos, é de ser mantida a sentença no quanto determinou a reparação do imóvel objeto do financiamento (os danos foram reconhecidos inclusive em laudo emitido pela própria CEF); 4. Exclui-se, todavia, a condenação por danos morais, de que não se cogita senão nos casos em que a ação praticada opere gravame aos direitos da personalidade do pretendente, causando-lhe dor, humilhação e sentimentos correlatos. Meros dissabores cotidianos não chegam a tanto, assim não merecendo essa tutela da jurisdição; 5. Apelação parcialmente provida". 2) O acórdão, porém, omitiu-se na análise de um ponto relevante, capaz de influir no resultado do julgamento, determinando-o: a construção da obra, de fato, não foi financiada pela CEF, senão que a compra da unidade imobiliária, depois de edificada por um particular, foi -- aí sim -- financiada pelo banco; 3) Os precedentes jurisprudenciais indicam que a responsabilidade do agente financeiro que (apenas) financia a compra do bem, e não sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, sendo certo, do mesmo modo, que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar o direito à cobertura, porque seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais, por redundantes, somente devem ser suportados pelo construtor; 4) Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para excluir a responsabilidade da CEF na hipótese dos autos, dando-se integral provimento à apelação que interpôs.
(PROCESSO: 33525226320818762686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)