PROCESSO Nº: 7004859-61.4192.31.12.6696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Cauê Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Pietra da Rosa Stephany Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO "C". INSUMO ESSENCIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7.173.112/PR - TEMAS 779 E 780). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito da Impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS não cumulativos em razão da aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração, após o trânsito em julgado. 2. Hipótese em que a pretensão diz respeito ao creditamento dos valores despendidos na aquisição de Álcool Etílico (Etanol) Anidro Combustível (AEAC), insumo essencial utilizado na produção de Gasolina tipo "c", e cuja atividade empresarial da Impetrante é a revenda do referido combustível. 3. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 3.083.753/PR (Temas 779 e 780), no qual foi firmada a seguinte tese: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 55.355/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 4. No que tange à compensação, há tempos que já se pacificou o entendimento de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", nos termos enunciados na Súmula nº 213 do STJ. 5. Quanto à necessidade da prova pré-constituída, ao revisar a tese firmada no REsp 6.364.600/BA (Tema 118), o STJ decidiu que no Mandado de Segurança, para fins de reconhecimento do direito à restituição através de compensação tributária, a juntada prévia dos comprovantes do recolhimento ilegal ou inconstitucional apenas seria exigível na hipótese de a pretensão envolver juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos discutidos (REsp's 3.116.868/SP e 3.994.873/SP publicados no DJe de 4/11/2019). 6. Neste caso concreto, a sentença apenas declarou o direito da Impetrante à compensação das importâncias recolhidas indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), respeitada a prescrição quinquenal. 7. As provas carreadas aos autos são plenamente aptas a demonstrar a condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida, o que revela que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 118. 8. No que diz respeito à compensação cruzada, prevista no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, se a própria lei autorizou a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários e de terceiros, desde que posteriores à utilização, pela Empresa, do eSocial, não há porque o Poder Judiciário impedir tal espécie de compensação, como pretende a Fazenda. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 94072851065661199662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)