PROCESSO Nº: 7591947-33.5476.23.3.8256 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: SAMUEL ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.366.214/PR). REVISÃO DE SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO (ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 170-A. TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, às férias proporcionais (indenizadas), aviso prévio indenizado e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 2.220.312/RS, admitido como representativo da controvérsia. II - O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.992.178/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC. III - Tendo em vista que as verbas relativas ao pagamento de horas-extras ostentam caráter remuneratório e contraprestacional, impõe-se a sua consideração no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos REsp 2.304.812/SP, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. IV - As verbas pagas a título de férias indenizadas possuem nítida natureza indenizatória, não incidindo, desta forma, as contribuições indicadas pelo autor, a teor do art. 28, parágrafo 9º, 'd', da Lei nº 8.212/91 (PJE: 86721440453782025569, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2015 e PJE: 36259537477682512109, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/02/2014). V - Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (PJE: 33518992377413400764, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/07/2015 e APELREEX29044/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA ISABEL DUARTE (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2015 - Página 107). VI - Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte Infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7327301/RS, Rel. Ministro LUCCA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2015, DJe 11/10/2015). VII - Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. BRENO GONÇALVES - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. IX- A Medida Provisória nº. 449, de 12 de outubro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos, haja vista que, segundo o entendimento do STJ, a compensação tributária deve ser regida pela legislação que estiver em vigor na data do ajuizamento da demanda. X - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 137.500/RS. XI - Relativamente à condenação em honorários advocatícios, penso que a questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para demandante, portanto entendo razoável a condenação ora fixada no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. XII - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59431119721986053464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)