PJE 6039867-14.8625.6.8.5385 AGRTE : MUNICÍPIO DE BODOCÓ ADV/PROC : PIETRO MENDES E OUTROS AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE DCTF POR MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO CNPJ DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. OBRIGATORIEDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BODOCÓ contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o propósito de que lhe seja reconhecida a não obrigatoriedade de envio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelo Município em relação ao CNPJ do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, afastando, por conseguinte, as restrições à emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos negativos para o Município. 2. Nos termos do art. 2º, II, da IN RFB 1.110/2010, com redação dada pela IN RFB 1.177/2011, tem-se que estão obrigadas a apresentar a DCTF as "unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios". 3. A Lei Municipal 1.023/2001, que criou o referido Conselho, em seu art. 6º, IX, atribuiu-lhe, entre outras, a competência para "captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei". O art. 12 do referido diploma legal, por outro lado, conferiu-lhe a função de gerir o Fundo Municipal da Infância e Juventude e deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas. 4. Não há como ser afastada a obrigação de envio de DCTF pelo Município em relação ao CNPJ do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, mercê do disposto nos preceitos normativos acima mencionados. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 57528937404599515198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)