PROCESSO Nº: 8198258-35.9709.28.1.1319 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DIAS DE ARTIGOS DE AGATHA DA ROCHA - ME ADVOGADO: JOAQUIM PORTO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA CORREIA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 03.596/04. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 538.260/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, julgou procedente os pedidos formulados para a) determinar que a Autoridade Coatora receba o pedido de restituição dos valores pagos a maior a título do PIS e da COFINS Importação (ratificando os termos da liminar); b) declarar o direito da impetrante ao ressarcimento dos valores pagos a maior, em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE N. 898.656, abstendo-se o Impetrado da prática de quaisquer atos coativos contra o patrimônio das Impetrantes, desde que devidamente provados os créditos pagos a maior perante a Receita Federal e que não estejam os créditos abrangidos pela prescrição; c) ordenar a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Impetrada quando da cobrança de seus créditos tributários. 2. A partir do julgamento do RE nº 909.681/RS (Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2013, DJe 03/04/13), submetido ao rito de repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido de valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e de valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04. A sentença recorrida, portanto, está em sintonia com a orientação da Corte Suprema. 3. Sobre a alegada necessidade de aguardo do trânsito em julgado daquilo que restou decidido pelo STF no RE nº 013.159/RS, é preciso registrar que no referido julgamento foi rejeitada a questão de ordem em que a PFN pleiteava a modulação dos efeitos de tal decisão, de forma que o próprio STF já vem, em decisões monocráticas, aplicando o referido entendimento. 4. Apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 51178910810076028362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)