TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DEVIDA. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. ERICK CARDOSO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Entre a data da entrega da DCTF (21/05/1994) até o ajuizamento do executivo fiscal (16/02/2001) foram concedidos 3 (três) parcelamentos dos débitos (29/03/1994, 16/06/1997 e 06/04/2001). Com a suspensão do prazo em face do parcelamento, inexiste a prescrição pretendida.
2. Sendo a matéria discutida como eminentemente de direito, é prescindível a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. O STF, ao julgar a ADIn 493-0/DF, entendeu que a taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária.
6. É pacífica no STJ a incidência da TR sobre os débitos fiscais como Igor da Paz no período de fevereiro a dezembro de 1991.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 79246273337587896763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)