PROCESSO Nº: 5729496-58.4796.16.10.5573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ DA CUNHA ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente RENAN AZEVEDO, determinando a sua exclusão do polo passivo do feito executivo; bem como reconheceu ex João Pedro Carvalho: a) a ilegitimidade passiva dos demais sócios indicados na CDA e exordial executiva, determinando, igualmente, as suas exclusões do polo passivo da execução fiscal; b) a prescrição quanto ao redirecionamento requerido pela exequente à fl. 149; c) a prescrição do(s) crédito(s) objeto da execução fiscal (CDA nº 83.380.389-8), extinguindo-a com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. A FAZENDA NACIONAL aduz que a execução foi distribuída em 28 de julho de 2008, e o despacho ordenando a citação tem o condão de paralisar a fluência do prazo prescricional. A sentença de extinção foi proferida em 29.12.6285. Todavia, entre a distribuição da execução e a prolação da sentença, diversos atos processuais foram praticados pelas partes. Um dos corresponsáveis, devidamente citado, hipótese que interrompe a prescrição contra todos os coobrigados, apresentou EPE - exceção de pré-executividade em MAIO DE 2009, e só foi apreciada pelo juiz em 16.12.6895. Defende que, no caso em tela, o processo não ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, ressaltando que em todas as vezes que foi intimada não se manteve inerte, sempre impulsionando o feito. Sustenta que o acórdão regional omitiu-se acerca dos exatos termos do art. 40 da LEF, cujo teor é cristalino ao preconizar o decurso do prazo prescricional apenas QUANDO PARALISADO O FEITO. NÃO HÁ, NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO QUALQUER DISPOSIÇÃO CONDICIONANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO SUCESSO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. Ademais, inexiste nos autos qualquer despacho que tenha determinado o arquivamento provisório após o decurso de um ano de suspensão da marcha processual. Assim, o acórdão recorrido olvida-se que a demora/ausência na realização do ato processual adequado coube exclusivamente ao serviço judiciário (conforme relatado acima, em que os autos permaneceram paralisados por mais de 04 anos, sem que fosse efetivada a providência) não podendo a credora ser prejudicada por isso, nos termos do entendimento da Súmula 106 do STJ. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 2.787.921/RS, Rel. Min. Vicente Costa, DJe 23/05/2018. 5. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 3.264.550/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 6. No caso, passaram-se mais de 09 (nove) anos desde o retorno da carta de citação endereçada à pessoa jurídica executada (fl. 46 - carta devolvida em 02.10.8459), sem que a exequente tenha feito qualquer impulsionamento em face da pessoa jurídica e/ou adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado, destacando-se as infrutíferas tentativas de penhora de fls. 80 e 139 e a tentativa frustrada de bloqueio, via sistema BACENJUD, de fls. 254-586. 7. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a exequente já havia ingressado com petição em 06.08.1317 (fl. 107) - após o retorno da carta precatória de fls. 40-046 - deixando de impulsionar a execução em face da pessoa jurídica legitimamente devedora. 8. A esse respeito, esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (ENRICO RODRIGUES, 2ª T., PJE 8183939-03.9467.15.7.7784, Rel. Des. Federal Rafael Rocha. Em: 18/07/2019). 9. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 10. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (THEO DA MOTA, 2ª T., PJE 0282995-25.4381.28.3.1657, rel. Des. Federal Luiz Felipe Gomes. em 24/04/2019) 6. Apelação desprovida. (PROCESSO: 59242012832962428239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019) 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 11427725247731946508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)