PROCESSO Nº: 9474424-88.4926.5.11.3371 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: RENAN BARROS (e outro) APELADO: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: RYAN SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para assegurar à autora o direito de ser nomeada e de ser empossada no emprego público de Técnica em Enfermagem, com carga horária semanal de 36 horas, sem as limitações impostas pelo Parecer GQ n.º 145 da Advocacia Geral da União. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais". (MS 19.290/DF, Rel. Ministro KAIQUE MOURA, Primeira Seção, 09/05/2015, DJe 05/10/2015.) 3. A análise da compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas de trabalho, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissionais da área de saúde. 4. Considerando que a jornada de trabalho pretendida pela requerente nos cargos de Técnico de Enfermagem exercidos junto ao Município de Juazeiro (30h) e Hospital Universitário - UNIVASF (36h) perfaz um total de 66 (sessenta e seis) horas semanais, ultrapassando, pois, o limite de 60 horas admitido, é de se reconhecer a improcedência da ação. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19310758239242687750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)