PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE CASAL. CÔNJUGE. NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO RECONHECIDA.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 2784476-85.2419.30.5.2183.
2. Alegação de nulidade da penhora por falta de intimação pessoal da Embargante, cônjuge do executado, afastada, "uma vez que esta opôs, tempestivamente, os presentes embargos de terceiro, sendo, portanto, atingida a finalidade do ato previsto no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Na verdade, somente com a comprovação de prejuízo decorrente do vício formal é que se poderia reconhecer a nulidade suscitada, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo."
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26245941610863923148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)