DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA.
1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que, em sede de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União, julgou improcedentes os pedidos formulados para fins de criação da Reserva Extrativista da Tatajuba, situada no Município de Camocim/CE, ao argumento de "não ser da função originária e imediata do Poder Judiciário desempenhar atribuições centrais para adotar decisões complexas em matéria de políticas públicas".
2. Com a razão a sentença em primeiro de grau de jurisdição proferida, pois, é cediço que a criação de uma unidade de conservação é um procedimento complexo, com diversas fases, a fim de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados, previstos na legislação de regência.
3. A propósito da matéria, preconiza o art. 18, da Lei 9.985/2000, que a Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, bem assim, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
4. Daí se extrai que a criação e implementação de uma unidade de conservação diz respeito à política pública de gestão ambiental, que, como se sabe, sua formulação é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, no que se refere a tal matéria, não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a criação ou implementação de uma unidade de conservação, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
5. Como bem ponderou o magistrado a quo, no caso concreto não se discute a relevância da preocupação com a situação das famílias que habitam a região de Tatajuba, assim como não se duvida das eventuais tensões referentes à questão fundiária e ambiental na região. Não há, ainda, demonstração clara de omissão abusiva ou irrazoada da Administração nessa questão, mesmo porque sequer há certeza da viabilidade técnica ou mesmo da conveniência social da criação da unidade de conservação em comento.
6. Nesse sentido, é pacífica a compreensão de que ao Poder Judiciário não compete a criação e implementação de uma unidade de conservação nos moldes pleiteados, vez que tal matéria é própria do campo legislativo e administrativo.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 54948997343329757309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)