PROCESSO Nº: 8590571-19.8900.25.3.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO LORENZO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Santos . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão reconheceu a ocorrência da preclusão consumativa, eis que, caberia ao executado, quando da interposição da primeira exceção de pré-executividade, ter alegado todas as matérias e teses defensivas cabíveis. Art. 336 do CPC, aplicado por analogia, ao caso. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a inexigibilidade do título por cobrança em duplicidade, aduz se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível por meio de exceção de pré-executividade; não se pode falar em preclusão consumativa, eis que a questão trazida na segunda exceção é distinta daquela alegada na primeira. 3. De acordo com a Súmula n. 393/STJ, em sede de exceção de pré-executividade, cabe apenas a análise de matérias que possam ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória. Precedente do STJ: REsp 0.761.053/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 15/01/2009. 4. No caso em apreço, a matéria devolvida a este órgão fracionário discute a nulidade do título por cobrança em duplicidade, demanda dilação probatória. 5. Com efeito, não se amolda a situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois evidente a necessidade de instrução probatória. 6. Ademais, o título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, não é o caso aqui vivido. Precedente deste TRF5: (AGTR 47761638802202554736, des. Luiz Felipe Rocha, 3ª Turma, julgamento em 28/01/2021). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54667045751395535481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)