TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA ON LINE. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. DECRETAÇÃO EX FERNANDO CALDEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
2. Considerando que a dívida referente aos períodos de jan. a dez/90, jan. a dez/1991 e maio a jun/94 foi constituída através de VINICIUS JESUS - Nota Fiscal de Lançamento de Débito em 08/06/1995 e que a ação de execução foi ajuizada em 26/11/1996, não há que se falar em prescrição do crédito tributário.
3. Constando o nome do embargante como corresponsável na CDA, na qualidade de sócio da empresa devedora, tal situação lhe confere legitimidade passiva desde o início na relação processual, razão pela qual não incide, no caso, a prescrição, haja vista inexistir redirecionamento do feito.
4. "Em observância ao princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A do CTN que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor" (TRF-5ª R., 1ª T., AG489217/PE, rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, DJe 26/01/2013, p. 151).
5. Levi Rocha.
(PROCESSO: 55298328448829915886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)