AGTR Nº 0455942-43.3611.9.10.1691 AGRAVANTE: BRENO REZENDE DE LAVÍNIA DIAS ADVOGADO: IAN PINTO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - LUANA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por HELENA COSTA DE ELOAH SILVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a retificação da nota obtida na prova objetiva e a sua inclusão na lista dos candidatos aptos a prosseguir no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, regulado pelo edital nº 1 - DEPEN, de 09 de junho de 2020. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a Agravante participou do concurso para o Cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, regulado pelo edital nº 1 - DEPEN, de 04 de fevereiro de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, sob o regime da repercussão geral, a seguinte tese no julgamento do RE 256.644: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF), e, à primeira vista, a revisão da nota do agravante exige o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora. 5. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário avaliar se os argumentos do candidato satisfazem ou não o padrão de resposta exigido, tampouco se o candidato atendeu aos critérios da banca examinadora quanto aos elementos de grafia e a morfossintaxe. 6. Não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante na atuação da banca examinadora, capaz de autorizar o reexame do conteúdo da prova subjetiva e dos critérios de correção.". 7. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54525287806270923973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)