CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CURSO DE DIREITO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. RESOLUÇÃO 80/2008/CONEPE. SISTEMA DE COTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. MAIS DE 98% DO CURSO CONCLUÍDO. CONSOLIDAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO.
1. Ante o deferimento do pedido de antecipação de tutela, no início da demanda (09 de outubro de 2010), a postulante teve assegurado o direito a se matricular no curso de Direito noturno da UFS e a frequentar as aulas, o que persistiu mesmo após o julgamento improcedente do pedido em primeira instância, em razão da ressalva feita pelo magistrado sentenciante no sentido de assegurar a eficácia da liminar até o julgamento da demanda por este Tribunal. Atualmente, a autora já cursou 98,41% do curso, encontrando-se matriculada em sua última disciplina, estando prestes a integralizar o curso (já cursou 3.720 horas do total de 3.780 horas exigidas). Inclusive, já foi aprovada no Exame de Ordem XII, conforma atestam os documentos carreados aos autos.
2. Há que se preservar a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, sob pena de causar desnecessário prejuízo à parte interessada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, não seria razoável voltar atrás e denegar o direito à vaga pleiteada. O respeito ao princípio da legalidade não se dá de forma isolada, mas em harmonia com os demais princípios norteadores da ordem constitucional em vigor, a exemplo dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
4. Luiz Miguel Fogaça o ônus da sucumbência.
Apelação da autora provida.
Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 20675232243368938243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)