PROCESSO Nº: 0050829-49.3842.19.9.6512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: THIAGO MENEZES SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDDE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação". III. A tentativa da administração federal, por ato normativo - através do Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 de disciplinar a questão fixando um limite de sessenta horas semanais nos casos de cumulação de cargos ou empregos, evidentemente não tem efeito de lei, nem vinculante, não criando direitos, decorrendo de mero parecer. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86625656852873495947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)