PROCESSO Nº: 3379831-71.0073.24.1.9735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: L. M. P. B. ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO VITOR DA LUZ (e outro) ADVOGADO: PAULO COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM. ART. 23, II, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175. 1. Apelações da União e do Município de Fortaleza-CE e remessa oficial em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada por, menor impúbere, representada por seus genitores, julgou procedente o pedido formulado para, confirmando os efeitos da tutela antecipatória, condenar os entes ora recorrentes e o Estado do Ceará a garantir o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação CANAKINUMABE - 150mg/ml - ILARIS, nos termos e quantitativos indicados em relatório médico. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da CF/88, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 3. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos - de forma individual ou conjunta - que integram o SUS, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles, na medida em que é comum a competência administrativa para tratar sobre a questão da saúde, nos termos do art. 23, II, da CF/88. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União e pelo Município, conclusão extensível ao Estado do Ceará por força da remessa oficial. 4. A distribuição de atribuições entre os entes federativas por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n.º 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os dispositivos distribuidores de competência da Lei do SUS têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente. 5. No caso, a autora, menor de idade (atualmente com 10 anos), é portadora de Criopirinopatia (mutação do gene FERNANDO CARDOSO), uma espécie de síndrome autoinflamatória, que causa febre recorrente com comprometimento da qualidade de vida do paciente quando não tratado, assim como possível evolução para amiloidose, perda auditiva, encefalites, alterações visuais e articulares. 6. Segundo laudo elaborado por médica reumatologista pediátrica, a autora, à época com 9 anos de idade, apresenta quadro de febre intermitente desde os 4 meses de idade, associada a dor articular com artrite comprovada e dor abdominal intensa. Ante tal quadro, realizado exame genético, detectou-se a mutação do LUIZ MIGUEL COSTELA (Criopirinopatia), tendo sido prescrito para tratamento o medicamento ILARIS (CANAKINUNMABE - 150 mg/ml), único disponível no Brasil, a ser ministrado na dose de 2 mg/kg, a cada 8 semanas, por tempo indeterminado. 7. Extrai-se, da síntese do MPF, que a indicação do referido medicamento teve como objetivo "amenizar os sintomas e obstar a evolução da doença. Também consta declaração da mesma profissional informando que para o tratamento da paciente anteriormente fora adotado o uso de anti-inflamatórios e corticosteroídes. No entanto, foram ineficazes e não conseguiram diminuir o período de reagudização da enfermidade em comento. Recomendando-se o uso do fármaco requisitado o qual tem registro na ANVISA e é único do país para o tratamento desta doença. Ou seja, é mais adequado para o tratamento da apelada." 8. Imprescindibilidade do fármaco pleiteado aliado a demonstração de sua eficácia, seja pelo fato de ele integrar a lista de medicamentos registrados e, portanto, aprovados pela ANVISA, seja por haver indicação expressa por parte da médica especialista de que o medicamento em questão amenizará os sintomas e obstará a evolução da doença da autora, além da demonstração da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Reconhecimento do direito da autora ao recebimento do fármaco requerido. 9. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento, ainda que de alto custo, comprometeria o orçamento dos entes demandados, o que, in casu, não ocorreu. 10. Em se tratando de criança, tida como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, é indiscutível o dever do Estado de assegurar a ela, com prioridade absoluta, o direito à saúde, nos termos do art. 227 da CF/88. E isso resta evidenciado quando, na espécie, além de não haver provas concretas do comprometimento orçamentário do Poder Público, ainda que se trate de medicamento de alto custo (algo em torno de R$ 35.870,74, a cada 8 semanas), é induvidoso que as minorias que detêm doenças raras também devem ser alvo de políticas públicas para que lhes sejam garantidos o mínimo existencial, tudo em homenagem à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), cerne fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. 11. Inexiste qualquer violação à separação de poderes, porquanto é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre eles, o direito à saúde (AC 325585833119114, Rel. Des. Fed. Marcelo da Luz, LUCCA RIBEIRO - 4ª Turma, DJE 08/03/2011). 12. Também são descabidos os pleitos de desvinculação de marca do medicamento e de apresentação periódica de novas prescrições médicas no sentido de atestar a necessidade de continuidade do fornecimento do fármaco e/ou da possibilidade de sua substituição por outros possam vir a ser comercializados no futuro. Isso porque, além de atualmente o medicamento prescrito ser o único produzido no país e registrado na ANVISA que atende as necessidades da autora, inexistindo na hipótese preferência por marca, mas apenas marca única, é sabido que as sentenças que envolvem relações jurídicas continuativas possuem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível revisá-la em caso de modificação do quadro fático-jurídico em que foi prolatada. 13. Se a atual legislação processual prevê a possibilidade de cominação de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer, é improcedente a insurgência da União com possível fixação de multa caso haja atraso no fornecimento do medicamento, eis que muito embora o SUS não o detenha em estoque, em se tratando de medicamento fabricado por produtor único e exclusivo, a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 25, inciso I, confere meios para a aquisição do medicamento por meio inexigibilidade de licitação. Além disso, eventual notícia de atraso deverá ser apreciada oportunamente, caso de fato ocorra. 14. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01070028547094294658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)