ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ÓBITO DO INSTITUITOR APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003. CÁLCULO NOS TERMOS DA LEI 49.769/2004. SÚMULA 340 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO VALOR INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido visando ao pagamento integral da pensão estatutária por morte deixada pelo marido da postulante, ex-servidor do DNER.
2. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao alterar o regime de previdência dos servidores públicos, atribuindo-lhe um caráter contributivo e solidário, adotou as regras do Regime Geral da Previdência Social -RGPS para a fixação da renda inicial e reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos.
3. Os proventos de aposentadoria e pensão, que antes correspondiam à totalidade dos vencimentos do servidor da ativa, passaram a ser calculados em função das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência, não podendo exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
4. A EC nº 41/2003 extinguiu, ainda, a garantia da paridade, razão pela qual os reajustes e quaisquer benefícios e vantagens dos servidores da ativa, não mais se estendem aos proventos de aposentadoria e pensão enquadradas na nova regra. E para garantir o poder de compra desses benefícios, a referida Emenda adotou a mesma regra aplicável ao RGPS.
5. No caso dos autos, a pensão da autora foi concedida em 02.04.8629, na vigência da EC 41/03 e da Lei 10.887/04, sendo induvidoso, portanto, que o benefício deve estar sujeito às novas disposições normativas, não fazendo jus a autora, ora recorrente, ao recebimento integral de sua pensão por morte.
6. A Administração Pública, dentro de seu poder de autotutela, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de nulidades que os torne ilegais, obedecido o devido processo legal. Tal princípio está cristalizado no enunciado da Súmula 473/STF.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88916786932109987945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/05/2013)