Civil. Processual Civil. Ação Rescisória. Violação literal de disposição de lei. Art. 1º da Lei 8009/90. Inocorrência. Os autores asseveram que a casa em que residem, na cidade de Barra de São Miguel-AL, seria o único bem de sua propriedade, caracterizando-se, assim, como bem de família. Necessidade de reexame fático-probatório. Rediscussão da matéria. A estreita via da ação rescisória não permite adentrar ao exame das provas e circunstâncias que levaram o magistrado a firmar seu convencimento. Inadequação da via eleita. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 95309108414241645688, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2012, PUBLICAÇÃO: 12/12/2012)