Tributário. Parcelamento instituído pela Lei n 11.941/2000. Consolidação. Pagamento em duplicidade junto a RFB e a PGFN. Requerimento de cancelamento não apreciado pela Receita Federal. Prazo. Duração razoável do processo. Infringência a regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67408430859320935378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)