PROCESSO Nº: 5693940-13.8085.4.9.3571 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO NUNES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. EXIBIÇÃO DE VALORES FINANCEIROS DE FATURAMENTO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. 1. Enseja o impetrante obter acesso a informações pertinentes ao consumo de energia elétrica ocorrido no ano de 2012, com a finalidade de ordenamento contábil. 2. Não existe norma legal que permita ao administrador público impedir acesso, pelo próprio interessado, a informações pessoais, mesmo por motivo de inadimplência. Não há, portanto, que se acolher as razões alegadas pelo impetrado, sendo permitida a exibição dos dados requestados. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71747896378314141894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)