PROCESSO Nº: 5034836-88.4351.20.1.4547 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: LUIGI CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: BRUNO PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito e a reapreciação das provas constantes nos autos; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32677786668700048722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014)