ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução para reconhecer a inexistência de resíduos do percentual de 28,86% a ser implantado nos vencimentos dos embargados Ian Duarte e João Felipe Almeida bem como de diferenças daí resultantes.
2. A matéria versada no Agravo Retido é idêntica à elaborada na respectiva peça apelatória, razão pela qual, forte no princípio da economia processual, tem-se por prejudicado o referido agravo, pois as inconformidades lá manifestadas serão apreciadas no julgamento do mérito do presente apelo.
3. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo é de se aplicar a Súmula 85 do STJ que prevê a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
4. Assim, correta a r. sentença ao determinar a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 2008, porquanto o pedido executório foi formulado em janeiro de 2013.
5. Ademais, ficou assentado em decisão do ilustre sentenciante que o advento da Lei nº 11.355/06 significou a reestruturação remuneratória da carreira dos requerentes com a incorporação total, desde então, do percentual de 28,86%. Diante de tais premissas a Contadoria do Foro não identificou qualquer saldo remanescente nem tampouco parcelas retroativas de passivos do referido percentual.
6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
7. (...) "Na análise do cumprimento da obrigação de fazer relativa à implantação do percentual de 28,86%, deve ser considerada a ocorrência de eventual reestruturação remuneratória da carreira dos embargados para efeito de apuração dos índices devidos, vez que, por integrarem os vencimentos, os reajustes gerais reconhecidos judicialmente aos servidores não podem ficar à margem de reestruturações da respectiva carreira, como se fossem vantagens de caráter pessoal."
8. (...) "Quando a lei promove verdadeira reestruturação remuneratória, com fixação de novos vencimentos básicos para os cargos integrantes da carreira, a tabela sobre a qual deveria ser aplicado o reajuste reconhecido judicialmente é extinta. Com isso, retiram-se do mundo jurídico as bases sobre as quais deve ser aplicado o índice a ser incorporado."
9. (...) "E sendo assim, desde que a Administração se utilize de seu poder discricionário na alteração de sua estrutura administrativa, observados os ditames da Constituição e da Lei, não há de se falar ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, bem como ao art. 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, visto que, como visto, não há direito adquirido a regime jurídico."
10. (...) "Examinando as fichas financeiras acostadas aos autos, em compasso com a informação prestada pela contadoria judicial (cf. fls. 164/170), é possível verificar que, de fato, os vencimentos dos embargados sofreram majorações ao longo dos últimos anos. O fato de o reconhecimento do direito ter vindo em sede judicial em nada afasta essa circunstância, não sendo objetivo do Judiciário garantir, eternamente e a despeito de mudanças legislativas que não trazem desvantagem financeira aos servidores, certa composição remuneratória."
11. (...) "Partindo dos pressupostos acima, entendo que restou efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer pela FUNASA, uma vez que, com a reestruturação das carreiras dos embargados o reajuste de 28,86% fora definitivamente absorvido, nada mais restando a ser implantado. Além disso, não assiste aos exequentes o direito ao pagamento das diferenças do passivo do aludido reajuste postuladas na execução, entendimento este corroborado pela informação da Contadoria do Foro às fls. 161/170, a qual fora prestada conforme os parâmetros delineados na decisão de fls. 74/77 e 161."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 14611408692363439736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)