PROCESSO Nº: 7130895-17.3934.18.1.4036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIANA PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Raul Viana Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira Bastos Yuri Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STF. TEMA 942. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM EM PROL DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação, determinado pelo STF, na forma do artigo 1.030 do CPC, para fins de adequar o entendimento da Turma, em sendo o caso, à tese firmada no julgamento do Tema 942 (RE 1459011). 2. Em suas razões recursais, a servidora apelante se insurge contra o ato de revisão de sua aposentadoria, retirando-lhe o cômputo de período especial convertido em comum. Defende que eventual pretensão revisional e/ou de revogação das disposições da ON-SRH/MPOG nº 10/2010 pela atual Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SEGEP/MPOG, não tem o condão de suplantar os efeitos de decisão já transitada em julgado, como é o caso da decisão proferida no MI-1554; é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (Art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999); a edição da Súmula Vinculante nº 33, pelo STF, aponta para a não-vedação da contagem ponderada do tempo especial; o STF autorizou a aplicação na íntegra do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 3. No primeiro julgamento, a Turma entendeu pela possibilidade de revisão do ato, uma vez que a aposentadoria não se encontrava registrada no TCU. Na oportunidade, verificou-se que a Orientação Normativa nº 10/2010 - MPOG foi revogada pela Orientação Normativa nº 16 - MPOG, de 03/10/2013, que diz respeito aos procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise dos processos que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção, estabelecendo que "É terminantemente vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, salvo expressa disposição em contrário da decisão judicial no caso concreto e respectivo parecer de força executória." Nesse contexto, entendeu a Turma que o MI 1554 e a Súmula Vinculante 33 não conferiram o direito ao servidor público de conversão de tempo especial em comum, razão pela qual a Turma negou provimento à apelação. 4. Sobreveio recurso extraordinário, no bojo do qual o STF, tendo em vista o julgamento do Tema 942, determinou nova análise do caso concreto pela Turma. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a anulação da aposentadoria da servidora apelante, que levou em conta a conversão de tempo especial em comum, ante o julgamento do Tema 942 pelo STF. 6. O que se vislumbra no presente caso é evolução jurisprudencial sobre a matéria, concedendo tratamento diverso daquele que vinha sendo conferido ao tema. Nesse sentido, passou o STF a entender pelo cabimento da referida conversão, o que leva à alteração do entendimento encampado pela Turma no primeiro julgamento. 7. Considerando a tese firmada, segundo a qual "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.", cabe, no caso concreto, reconhecer devida a manutenção da contagem do tempo especial convertido em comum em prol da apelante. 8. Sendo assim, cabe reconhecer o direito à manutenção da aposentadoria concedida em 02/12/2013, afastando a aplicabilidade da ON nº 16/2013, em virtude de evolução do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sendo devidas as parcelas referentes ao período em que tenha sido cancelada a aposentadoria, corrigidas segundo o INPC e com a incidência de juros na forma da caderneta de poupança, conforme Tema 905 do STJ. 9. Não cabe reconhecer, contudo, o direito aos danos morais. Isso porque se trata de pedido genericamente formulado, sem a comprovação do abalo psicológico alegado. Por outro lado, saliente-se ainda que o tema era controverso, tendo a revisão administrativa se pautado nos parâmetros legais disponíveis, que só restaram superados em virtude de evolução jurisprudencial. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar a manutenção da aposentadoria da servidora apelante e o pagamento das parcelas do período em que foi cancelado o referido benefício, conforme se verifique quando da liquidação.
(PROCESSO: 48239808944292292328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)