PROCESSO Nº: 1981297-27.3283.17.1.8876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 495. RE 405.206. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração da inexistência da obrigação tributária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende: a) a taxatividade do rol previsto no art. 149, § 2º, inciso III, da CF/88, que não incluiu a folha de salários como base de cálculo das CIDE's; b) a inconstitucionalidade superveniente da Folha de pagamento como base de cálculo - art. 149, §2º, III, da Constituição Federal após as alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Requer a reforma da sentença. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 56830442042611199046, Des. Fed. Alexandre Castro, 3ª Turma, André Nunes; 99285892515566646443, Des. Fed. Noah Novaes, 2ª Turma, j. 19/06/2018; 16604978130616135051, Des. Fed. Joaquim Freitas, 1º Turma, Cauê Cavalcanti; 06876360985007375, Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes (Convocado), Quarta Turma, Enzo Gabriel Almeida. 4. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 044.262/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 5. O STF, recentemente, ao julgar o RE 979.638, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001" 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Por fim, vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 331.391/SC, Rel. Min. Luiz Gustavo Cavalcanti, Julgado em 23/10/2020. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 44766488172323122824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)