APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI 201/67. REPASSE DE VERBAS DO PNADE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. AO MUNICÍPIO DE UMBUZEIRA/PB. PRESTAÇAO DE CONTAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA RESOLUÃO Nº 18/2004 DO FNDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A denúncia expõe que, no exercício de 2004, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, foi liberada ao Município de Umbuzeiro/PB a quantia de R$29.342,88 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), através de repasses realizados pelo FNDE para conta bancária do ente público. Entretanto, o acusado, então prefeito municipal, teria deixado de realizar, no prazo legal, a devida prestação de contas, conduta que configura o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc.VII, do Decreto-lei 201/67.
2. Segundo o art. 6º, caput e parágrafo 1º, pela Lei nº 10.880/2004, a prestação de contas do PNATE deveria ser apresentada ao Conselho Deliberativo do FNDE na forma e prazo por ele estabelecidos. Por sua vez, a Resolução/CD/FNDE nº 18, de 21 de setembro de 2004, prevê em seu art. 10º que o órgão executor elaborará e remeterá ao CACS-FUNDEF, até 28 de fevereiro do exercício subsequente, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNATE.
3. Disto conclui-se que, recebidas as verbas federais referentes ao PNATE no exercício de 2004, o réu teria até 15 de setembro de 2005 para apresentar suas contas. Realizada a prestação de contas em 16 de novembro de 2005, ainda que se possa visualizar a ausência de cautela do acusado, já que seu mandato encerrou-se em 2004, a sua conduta não se subsume ao tipo penal em questão, posto que resguardado pela Resolução/CD/FNDE nº 18, de 10 de fevereiro de 2004.
4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 25298130060111999678, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)