PROCESSO Nº: 6438730-54.6652.28.1.0015 - APELAÇÃO APELANTE: EOLICA ICARAI GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A (e outros) ADVOGADO: BRENO LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CARDOSO - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO FORA DA ORDEM DE MÉRITO DE CUSTO. ENCARGOS DE SERVIÇO DO SISTEMA - ESS. LEI 10438/2002. CUSTEIO PELOS CONSUMIDORES. RESOLUÇÃO 03/2013 DO CNPE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CUSTEIO PELAS EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS OU RETIDOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Têm razão as empresas embargantes ao afirmarem que, apesar de a parte dispositiva do acórdão embargado ter dado integral provimento à apelação para determinar a cessação dos feitos dos arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03, do CNPE, não estabeleceu expressamente a condenação da embargada a restituir às embargantes os valores já cobrados ou retidos com base na mencionada resolução. Ademais, tal pedido foi expressamente consignado na petição inicial e nas razões de apelação. 2. O acórdão combatido defendeu que os valores pagos com o custeio dos gastos com o acionamento extraordinário (fora da ordem de mérito de custo) de energia elétrica geram um gravame às empresas geradoras de energia sem estabelecer nada a título de contraprestação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Também entendeu que a Resolução nº 03/2013, do CNPE, teria violado o princípio da legalidade, ao determinar que o custo do despacho adicional, necessário ao acionamento fora da ordem de mérito de custo, deverá ser rateado entre todos os agentes de mercado (não mais entre os consumidores). 3. Ante os fundamentos adotados por esta e. Primeira Turma Julgadora para acolher integralmente a apelação das embargantes, há que se acolher a alegação de omissão para, complementando o julgado que reconheceu a ilegalidade dos arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03 do CNPE e afastou a cobrança dos encargos neles previstos, determinar a condenação da parte ré a ressarcir todos os valores indevidamente retidos ou cobrados com respaldo na mencionada resolução. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, complementando o julgado que reconheceu a ilegalidade dos arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03/2013 do CNPE e afastou a cobrança dos encargos neles previstos, de forma que a requerida/embargada promova o ressarcimento de todas as quantias indevidamente retidas ou cobradas com base na mencionada Resolução.
(PROCESSO: 28761281969413915517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)