PROCESSO Nº: 9114374-05.3602.30.6.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE BARROS APARECIDA DE JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Theo Dias Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ENTREGA DO CONTRATO. VÍCIO EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI e §3º do CPC, na qual buscava a condenação da Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais em decorrência de vícios de construção em imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Em 25/7/2021 o advogado que representa a autora requereu, através de mensagem de correio eletrônico encaminhada à Agência Petrolina da Caixa, os contratos da apelante e de mais 4 mutuários, que, conforme tela juntada, foi "lida em: terça-feira,11 de fevereiro de 2021". Luiz Henrique Cavalcanti aos autos também um Parecer Técnico de Engenharia Civil, assinado por dois profissionais da área, que descreve várias anomalias no apartamento do conjunto residencial em questão, quais sejam: problema no sistema de esgoto (forro de gesso), vazamento no sistema de água fria, falta de luminárias, entregue parcialmente sem piso, desplacamento do piso cerâmico, tendo apontado um orçamento total de R$ 5.123,50 para os reparos. A reclamação respectiva foi registrada na caixa sob o número 4177643, em data não informada. 3. O magistrado a quo fundamentou a sentença de extinção consignando que "a apresentação do contrato firmado entre as partes, além de ser ônus da parte autora [ou, no mínimo, a demonstração comprobatória da recusa ou da inércia da parte ré em fornecê-lo], é providência essencial à aferição das obrigações supostamente firmadas pela ré CAIXA, inclusive para efeito de definição do Juízo competente para a apreciação do feito, atentando-se para a hipótese de vícios de construção que podem não estar alcançados pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB)", e que "tal mister não se contenta com a mera notícia de e-mail supostamente enviado à agência bancária, mormente quando não se vislumbra manifesta ciência da ré acerca do ato praticado e encaminhamento da pretensão à seara administrativa designada para essa atribuição". Afirmou ainda que "o só fato de a ré CAIXA ser a financiadora desse programa habitacional (situação sequer demonstrada no caso) não a torna legítima para ações desse jaez". 4. Compulsando os autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 89.185,50, que corresponde à soma dos montantes das indenizações pleiteadas a título de danos morais (R$ 27.228,00) e materiais (R$ 5.123,50). 5. Na inicial, a autora defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da solução da lide depender de perícia de alta complexidade. 6. Sem razão a demandante, pois o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova'" (PROCESSO: 26096286522551048026, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 29/11/2019). 7. Assim, tendo sido atribuída à causa valor inferior aos sessenta salários mínimos, estipulado pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, e correspondendo este ao real proveito econômico pretendido, deve o feito tramitar no Juizado Especial Federal. Precedente: 8130566-35.7320.8.3.9863, Relator Kaique Cardoso, 3ª Turma, julgado em 31/7/2021. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77913356571758587127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)