TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIOGO SILVA.
1. Provado que o bem serve de residência à embargante e sua entidade familiar, é de se reconhecer sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90.
2. Afigura-se irrefutável a configuração do instituto do bem de família no imóvel penhorado nos autos, haja vista que as provas acostadas comprovam, à saciedade, os requisitos de sua impenhorabilidade, conforme as causas que abalizam a existência do mencionado instituto.
3. A parte sucumbente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que deu causa à constrição do imóvel, além de ter oferecido resistência à desconstituição da penhora indevida.
4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, somente para condenar a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 49523446897905023199, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)