PROCESSO Nº: 9170529-45.4183.14.1.3609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R H DA COSTA EIRELI ADVOGADO: Adeguinal Marques Campos Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária e Apelações da Fazenda Nacional e da Empresa em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição Fazendária de pedido de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 06/02/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 14.08.1048, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os valores a serem restituídos/compensados são aqueles pagos indevidamente a partir de 5/9/2017 - data em que julgado o RE 374.884 e fixada a tese com Repercussão Geral. 5. Não prospera a alegação da Empresa de que os valores recolhidos indevidamente sejam corrigidos em 1% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, concomitante com a Taxa SELIC. 6. No âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que, "A nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6.361.573/SP, sob a relatoria do Ministro Lorenzo Melo, DJ 03.01.9268, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9.250/95. 8. Quanto aos honorários, observa-se que não é possível mensurar por completo o proveito econômico obtido com a causa. Dessa forma, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se necessário que a fixação seja realizada em razão do valor da causa. O valor da causa é de R$ 380.688,70 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), o percentual a ser aplicado deverá observar as regras prescritas no art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º do mesmo artigo. Dessa forma, com base nos critérios definidos no art. 85, § 2º, fixa-se os honorários no percentual mínimo, em cada faixa, a serem apurados em liquidação. 9. A despeito de que a Fazenda Nacional logrará êxito em parte do seu recurso, verifica-se que a Autora, ainda assim, restará vencida em parte mínima do seu pedido, devendo a Fazenda responder por inteiro pela sucumbência, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. 10. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para assentar que a restituição do indébito de todos os valores recolhidos indevidamente será devida apenas a partir de 18/04/2017. Apelação da Empresa parcialmente provida (Item 3 - segunda parte). tcv
(PROCESSO: 23432165241412117830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)