PROCESSO Nº: 9346627-51.1581.19.5.5283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Enzo Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana da Mota (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 3267541/PR. TEMA 985. JUÍZO DE RETRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX98779836328061984143RN, APELREEX75997027879269527950AL. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário, em razão do despacho da lavra do eminente Des. Fed. Vice-Presidente desta Corte, por força do disposto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 4403362/PR (Tema 985), nos seguintes termos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. Neste sentido o acórdão desta Turma: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 3. Sobre a matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias não gozadas, o Plenário do STF, debruçando-se sobre o Tema 985 da Repercussão Geral, consolidou a orientação jurisprudencial veiculada na tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. De acordo com o Min. João Miguel Nunes, relator do recurso extraordinário RE 5.511.280, julgado em 22 de abril de 2020, a natureza do terço constitucional de férias a que alude o art. 7º, inc. XVII, da Constituição é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, decisão que confere legitimidade à pretensão fiscal da União no que concerne a multicitada exação. Neste mesmo sentido o julgado deste órgão fracionário: (PROCESSO: 08353381647160191599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021); (PROCESSO: 24680072511581141806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). 5. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 13618839327156912930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)