PROCESSO Nº: 6514717-68.4084.2.10.0187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALEXANDRE RIBEIRO MARIA TRAJANO DUARTE ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ALMEIDA BARROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO PARA IMPUGNAR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS MELO MARIA TRAJANO DUARTE, em contrariedade às decisões de determinação da constrição de bens e do recebimento da inicial da ação de improbidade. 2. Pedro Lucas Vieira juntada pela agravante revela que sua intimação acerca da constrição judicial determinada ocorrera em 12/02/2015, de modo que o agravo de instrumento, datado de 15/04/2015, é manifestamente intempestivo, para impugnar a determinação de constrição de bens. Entretanto, deve ser apreciada a pretensão recursal apenas no que diz respeito à decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa, porquanto a agravante fora intimada em 11/11/2015 e recorrera em 12/07/2015. 3. O Ministério Público assevera que a recorrente, na qualidade de Secretária Municipal, solicitou, em 13 de setembro de 2009, sem a realização do devido procedimento licitatório, a contratação de serviços de locação de veículos. Posteriormente, requereu a prorrogação do citado serviço por mais 90 dias. 4. Não há falar, por conseguinte, em ilegitimidade passiva. 5. O fato de não constar o nome da recorrente no relatório do TCE não obsta ao Poder Judiciário, ante a independência das instâncias, reconhecer o cometimento de ato ímprobo. 6. Ademais, o art. 2º da Lei 8.429/92 estabelece a responsabilidade de todo agente público que exerça, ainda que sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função. 7. Tampouco procede a alegação de prescrição. 8. O art. 23, I, da Lei em referência fixa o início do prazo prescricional no término do mandato eletivo ou da função de confiança e não do ato irregular, como pretende a recorrente. No caso dos autos, a parte não se eximiu do ônus de demonstrar o período em que desempenhou a função de confiança, motivo pelo qual deve ser considerado o fim do mandato eletivo, qual seja, janeiro de 2014. 9. Ao menos por ora, não estão presentes elementos aptos a infirmar as conclusões do Ministério Público quanto ao possível cometimento de ato de improbidade administrativa, que demonstrou ter ocorrido a dispensa indevida de licitação, identificou a autoria dos atos tidos por irregulares e os indícios de provável sobrepreço na contratação dos serviços prestados ao Município, o que acarretaria dano ao erário. 10. Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO no tocante à determinação da constrição de bens e CONHECIDO e DESPROVIDO quanto ao recebimento da ação de improbidade administrativa. LPA
(PROCESSO: 45824078441942646990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)