PROCESSO Nº: 6313945-83.0610.2.7.4283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: FERNANDO MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO FUNDO PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de Precatório do montante incontroverso formulado pelo ora agravado, autorizando a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do FUNDEF a ser recebida pelo Município de Maribondo. 2. Legitimidade ativa da União, pois a ela cabe o cumprimento do título judicial exequendo no qual fora condenada, a despeito do negócio firmado entre o município agravado e os advogados que cuidaram de sua causa e ainda que a verba executada seja proveniente dos recursos destinados ao FUNDEF. Legitimidade passiva do Município, uma vez que os recursos em questão se destinariam na íntegra àquele ente federativo. 3. Inexistência de óbice a que sejam retidos, na hipótese, os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que restou atendido no caso de que ora se trata. Precedentes desta Corte Regional. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06894313596851189467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)