PROCESSO Nº: 4344728-79.5435.22.4.8297 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Lucca da Cunha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 340 do CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ART.297 do CP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, deduzida na Denúncia. 2.Os apelantes foram acusados pela prática do artigo 304 (uso de documento falso) c/c 297 (falsificação de documento público), ambos do CP; e receberam a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, mais pena de multa de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente para um dos corréus, e de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente para os outros dois recorrentes. 3. As penas privativas de liberdade aplicadas a todos os corréus foram substituídas por restritiva de direitos e multa. Sendo, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser definida pelo juízo das execuções penais da localidade de residência do réu. E, a pena de multa substitutiva, já fora estabelecida na pena de multa. 4. Os recorrentes rogam pela absolvição. Caso não seja este o entendimento, um dos corréus pede pela diminuição do grau da sua reprimenda; e, outro apelante, pela suspensão condicional da pena. 5. Materialidade e autoria restaram comprovadas. 6. Existência de dolo evidente, bem como consciência da ilicitude do fato. 7. Restou comprovado que os réus tinham consciência da falsidade documental. 8. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas imposta aos corréus. 9. Apelação não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 59813217987612314061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)