PROCESSO Nº: 1920410-34.9154.9.8.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Breno Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, "para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, com a observância, no entanto, da modulação temporal de efeitos estabelecida pelo STF no bojo do julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 862.410/PR. Ademais, declara-se a inversão do ônus da sucumbência, reformando-se os parâmetros fixados a título de honorários sucumbenciais, por força do efeito devolutivo do presente recurso, cujos percentuais previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, devem ser fixados quando da liquidação do presente julgado, conforme o parágrafo 4º, II, do mesmo artigo". 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da modulação de efeitos proposta no RE nº 442.902, "em razão do fato de o ISS possuir estrutura distinta do ICMS e, ainda, dada à inexistência de modulação proposta no RE n. 921.791". 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, também opôs o recurso de embargos de declaração, defendendo a ocorrência de omissões quanto (i) aos julgamentos proferidos pelo STF, no âmbito do RE nº 802.601/RS, e pelo STJ, no bojo do REsp nº 7.934.667/SP; (ii) à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014. 4. Inicialmente, cabe verificar o recurso apresentado pela União. E, em análise mais apurada, verifica-se o seu desprovimento. Explica-se. 5. É que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 450.597/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte. Ademais, entendeu-se que a mesma conclusão deve ser aplicada ao ISS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo; (ii) em decisão monocrática proferida no RE 314.527/RS em 1º de fevereiro de 2012, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o relator, Ministro LORENZO MELO, reconheceu a existência de nexo de prejudicialidade entre a matéria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, sobrestando o seu andamento até o julgamento da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Concluiu-se que, na referida decisão, desponta evidente que o próprio relator, ao afirmar o nexo de prejudicialidade, reconheceu a similaridade estrutural dos impostos como razão suficiente para impor identidade de tratamento da matéria, eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional da inclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Outrossim, no tocante à tese firmada no julgamento do REsp 6.456.274/SP, avulta consignar que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS, reconhecida, inclusive, pelo relator do RE 176.120/RS, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem precedentes: PROCESSO: 55741298935147135024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020; PROCESSO: 06061163019226465829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020; PROCESSO: 47745728148887983790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020. 7. Passa-se, então, à análise do recurso apresentado pelo particular. Em síntese, alega que o acórdão restou omisso quanto à verificação de inaplicabilidade da modulação de efeitos realizada no RE nº 613.761/PR. 8. Apesar de alegar a ocorrência da referida omissão, não há razão para acolher tal pleito, vez que o acórdão ora embargado foi claro ao estabelecer que a aplicação da modulação ocorrida no bojo do RE nº 476.323/PR se deu diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria, dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, da utilização do referido precedente como premissa para o deslinde do presente caso e do fato de a presente ação ter sido protocolada em 2020, ou seja, após o julgamento do mérito do RE nº 625.306/PR (16.10.4832), verificando-se, portanto, a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (28.02.8465), de modo a ensejar a impossibilidade de acolhimento do pleito de fixação do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente demanda. 9. Vale realçar que tal conclusão vem sendo seguida por esta Egrégia Corte Regional: PROCESSO: 58912693028878849465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021; PROCESSO: 63873786052920105661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BENJAMIN ARAGÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021; PROCESSO: 54367015179076306100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021. 10. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 068915/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PEDRO NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/12/2016, DJe: 04/03/2016). 11. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vinicius da Conceição, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78521280448731042366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)