PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 2.384.515/PR. RECURSOS REPETITIVOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos terceiros embargantes, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel objeto desta demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de um mil reais, com cobrança condicionada ao estado de hipossuficiência financeira dos mesmos.
II - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
III - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4681365/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (20.12.8304) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
IV - No caso, registra-se que foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda, no ano de 2001, pacto este não registrado. Bem como, consta que à época da referida alienação do bem, não havia ocorrido sequer a inscrição na Dívida Ativa, quanto mais a interposição da execução (2004), ou a citação da pessoa apontada como corresponsável pela Dívida.
V - Não ocorreu a alegada fraude à execução. Não se trata de assegurar direito à propriedade a quem não a tem. Na realidade, seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, a luz do comando da referida Súmula 84 do STJ, apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
VI - De acordo com o art. 20 do CPC, o vencido na demanda deverá arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor. Aplicação da Súmula 303 do STJ que dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Inversão da sucumbência, com manutenção do montante fixado (um mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
VII - Apelação provida, para desconstituir a penhora realizada. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 025693100954480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)