Ementa Processual Civil. Honorários advocatícios arbitrados em montante elevado. Condenação da União em honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissão sanada. Declaratórios providos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que manteve a empresa no programa de parcelamento fiscal, condenando a União em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O embargante postula, em síntese, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão no acórdão embargado, visto que a condenação da União em honorários sucumbenciais nos termos fixados no v. acórdão afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Gabriel da Cruz, ainda, que a presente demanda é de pouca complexidade, não exigindo do advogado da parte adversa trabalhos intelectuais extenuantes, portanto, configura-se desarrazoada a condenação dos honorários advocatícios no montante de R$ 500.682,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). 4. O eixo central dos declaratórios é a alegação de omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios no montante de R$ 374.376,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), vez que o v. acórdão manteve o valor fixado na sentença, o qual fixou o ônus sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5. Analisando os autos, constata-se que o acórdão embargado reconheceu a ilegalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento de débito fiscal, haja vista inexiste hipótese de exclusão do referido programa em decorrência do valor reduzido das parcelas frente ao débito exequendo. 6. Nesta quadra, mostra-se desproporcional a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em cerca de R$ 267.160,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), vez que o valor da causa estipulado, em junho de 2017, seria de R$ 3.729.807,06 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e seis centavos). 7. Diante do acima exposto, fixo os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem suportados pela União, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo proporcional ao caso concreto e evitando, assim, uma condenação excessiva. 8. Provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Luiz Fernando Novaes
(PROCESSO: 06715170203543801419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)