Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Duarte PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8752095-13.2537.7.12.4631 APELANTE : LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADV : JOÃO VITOR DA MOTA NETO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : RENAN CARVALHO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir o excesso de execução apurado em relação aos honorários sucumbenciais, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que os juros de mora fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conferidos pela Lei 11.960/09. - Sendo os juros efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 6.932.738- PR, min. Pedro Henrique da Paz, julgado em 12 de maio de 2010. Todavia, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 351431-PE, desta relatoria, julgado em 10 de maio de 2013. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes desta Turma: AC 945831-RN, julgado em 07 de maio de 2013; AC425518-RN, julgado em 05 de maio de 2013; AC688538-RN, julgado em 31 de janeiro de 2013; e AC 709261-RN, julgado em 11 de julho de 2013, todos desta relatoria. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 40116192827606959951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)