PROCESSO Nº: 5723510-92.9762.20.5.8608 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) APELADO: JANICLEIDE VIDAL MAIA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PÓS-GRADUAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DOUTORADO. CONCESSÃO A ALUNO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, não reconhecendo o direito da parte autora a bolsa de Demanda Social CAPES. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quantos às questões suscitadas nos autos ou em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "da leitura conjunta da Portaria - CAPES/CPNq nº 01/2010 com a nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, constata-se que são requisitos para a cumulação da bolsa com outras remunerações: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo...Portanto, é defesa a concessão de bolsa de estudo ao aluno cujo vínculo empregatício precede à bolsa de estudos, como na hipótese vertente". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 10362701625701777202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)