EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA TITULAR DO CRÉDITO. PLURALIDADE DE HERDEIROS. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO POR RPV. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu negou provimento ao seu agravo de instrumento, pois, com o falecimento do titular da herança, o crédito executado passou a não ser mais único, passando a existir uma pluralidade de credores, sendo, portanto, divisível a obrigação. Entendeu o colegiado que cada herdeira tem direito a receber metade do valor apurado através de RPV. 2. Existência de omissão no acórdão embargado quanto às disposições do art. 100, da Constituição Federal, que em seu § 8º veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo. 3. A divisão do valor executado entre as herdeiras da credora originária falecida não constitui violação ao art. 100, da CF, pois cada sucessora passou a ser titular de sua cota-parte, sendo devida a expedição de RPV para cada sucessora. Não há que se falar em fracionamento, repartição, ou quebra do valor da execução a contrariar as disposições do art. 100, da Carta Magna. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. THOMAS OLIVEIRA
(PROCESSO: 25322072290483858583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)