PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO NEGADO. EXECUÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DIFICULDADE NA DEFESA OU NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADOS. ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/15.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido do INSS para que houvesse o desmembramento do feito executório em número máximo de 10 substituídos.
II - Em suas razões recursais, o INSS defende que a manutenção da decisão recorrida causará inegável prejuízo ao processo e, sobretudo, à sua defesa. Aduz que a limitação do número de exequentes nas execuções promovidas por sindicato vem sendo admitida pela jurisprudência.
III - Consta dos autos que já houve o cumprimento da obrigação de pagar, faltando apenas a execução dos honorários.
IV - É certo que a determinação de desmembramento do feito executivo objetiva a celeridade processual, facilitação dos cálculos de liquidação e apuração do quantum devido. Entretanto, no caso, tem-se que, como visto, apenas restando a questão do pagamento dos honorários advocatícios (cujo cálculo será de cinco por cento sobre o valor da condenação, conforme titulo exequendo - fls. 68) não haverá maiores dificuldades à parte executada, ora agravante, inobstante a não ocorrência do desmembramento pleiteado, onde tal fato, por si só, não enseja ofensa à garantia da ampla defesa.
V - Nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 113 do CPC/15, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No caso, não merece reproche a decisão que indeferiu o desmembramento, dado que a execução é apenas dos honorários sucumbenciais, ainda mais quando já restou prorrogado o prazo de apresentação de elementos de cálculo pela autarquia, ora agravante.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42987091136524222401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)