PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
1. Realmente, o voto de julgamento e a ementa prolatada foram no sentido de ser competente a Subseção Judiciária de Henrique Silveira, acolhendo o pleito do órgão ministerial apresentado no Habeas Corpus, enquanto que o acórdão de julgamento registrou a denegação da ordem, em evidente contradição.
2. Não restam dúvidas acerca do erro material existente, já que no acórdão constou equivocadamente que a ordem foi denegada, sendo a hipótese de concessão da ordem, como suficientemente demonstrado na decisão de julgamento.
3. Dá-se provimento aos embargos de declaração apresentados pelo MPF.
(PROCESSO: 8377990259015612828409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)