Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09.
I - Ato inequívoco do reconhecimento da dívida fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, CTN.
II - Prescrição não configurada. Restabelecimento do prosseguimento da ação executiva fiscal.
Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 53481113587952049845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)