PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Inexiste contradição na decisão prolatada por esta e. Terceira Turma quando determina a vinculação das diferenças do FUNDEF à educação e, nessa mesma ocasião, reconhece que o efetivo controle dessa destinação se dará por meio de fiscalização pelos órgãos competentes, sendo passível de ajuizamento de ação autônoma para tal.
4. Improcedente a alegação de inépcia da petição executiva, ante a possibilidade de o exequente promover de pronto o cumprimento da sentença quando a apuração dos valores depender apenas de cálculo aritimético, nos moldes do art. 509, parágrafo 2º, do CPC/2015.
5. Omisso o acórdão ao não se pronunciar sobre a alegação de pendência de julgamento de ações civis perante a Suprema Corte.
6. A existência de ações civis originárias ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal não invialibiliza o julgamento do presente feito, considerando que a Excelsa Corte, quando do exame do RE nº 594718/PI (DJE 06/11/2011, rel. Min. Presidente), assentou o entendimento de que a questão atinente à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno utilizado pela União para definir o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF não possui repercussão geral, por se tratar de tema infraconstitucional.
7. Inocorrência de fato consumado, visto que o FUNDEF se presta a subsidiar a educação, inexistindo vinculação da mencionada verba ao quadro de estudantes/professores que estavam à época em que devidas as diferenças relacionadas ao VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno.
8. A comprovação de efetivo dano causado ao exequente e do preenchimento dos requisitos exigidos para a percepção de diferenças do FUNDEF são matérias passíveis de discussão no processo de conhecimento, não sendo cabível sua apreciação na fase de execução, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.
9. Embargos de declaração do Município desprovidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos.
(PROCESSO: 3582018593605841842777, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)