EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Isso porque o acórdão embargado considerou expressamente que "cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatória (art. 130 do CPC). Desta feita, deve ser anulada a sentença para que seja produzida a prova pericial." 3. Com efeito, o autor trouxe os documentos de que dispunha, contudo, ante a complexidade da causa, é imprescindível a produção da prova pericial, testemunhal e outras que sejam necessárias. Ressalte-se que a prevalecer a alegação da Fazenda Nacional, não mais haveria a produção de prova, pois tudo deveria vir com a inicial. 4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 30171655174776307545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)