PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
2. Todavia, a embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se restringiu a afirmar que pretende prequestionar as matérias ventiladas nos autos, em especial o princípio da vinculação ao Edital, o que denota apenas a repetição dos argumentos de sua apelação já expressamente abordados e rechaçados pelo acórdão embargado.
3. Precedentes desse CAUÊ DA CRUZ (EDAC914386/01/CE) e do STJ (EDcl no REsp 739/RJ)
4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 9591551357974467082736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)