AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa com a consequente inclusão da empresa ISIS DAS NEVES no polo passivo da execução fiscal, tal como pleiteia o agravante.
2. Essa Corte Recursal, em reiteradas decisões, tem entendido que a responsabilidade dos sucessores não se estende às execuções fiscais de multas administrativas (cobranças de dívidas não tributárias).
3. Hipótese em que o agravante tomou ciência do fato ensejador do redirecionamento da execução em 29/03/2010, e apenas o requereu em 17/05/2015, portanto após o prazo prescricional de 05 anos.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25441827468646621267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)