PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133 DO CTN). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do inciso IX do art. 649 do CPC, "são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social".
2. In casu, o agravante (Hospital Memorial Jaboatão) logrou demonstrar que apenas a quantia constrita de R$ 589,01 (quinhentos e oitenta e nove reais e um centavo) estava atrelada a convênio firmado com a União para dar continuidade aos serviços de saúde na unidade hospitalar - situação que bem se amolda à supracitada previsão legal -, razão por que esta parcela do montante penhorado deve ser liberada.
3. O reconhecimento da responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN) na execução fiscal depende de prévio requerimento do exequente, não podendo o magistrado decidir de ofício, sob pena de infringência ao princípio da inércia da jurisdição, insculpido no art. 128 do CPC.
4. A decisão judicial que declara a aquisição do fundo de comércio e, portanto, determina a inclusão do adquirente no polo passivo do executivo fiscal não faz coisa julgada em relação a outras execuções fiscais manejadas contra o mesmo devedor originário, pois tecnicamente não há que se falar em trânsito em julgado de decisão interlocutória, ocorrendo, em verdade, preclusão sobre a matéria decidida (art. 471 e art. 473, ambos do CPC).
5. Hipótese na qual o Juízo a quo, verificando que os valores penhorados eram superiores ao crédito da execução, determinou a transferência do saldo remanescente para uma conta judicial vinculada à execução fiscal n° 2635387-74.4998.2.9.2120, uma vez que o executado nesta demanda (Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão) é o mesmo da execução fiscal que originou o presente recurso, no bojo da qual este Tribunal reconheceu, no julgamento do AGTR n° 272057/PE, a aquisição do fundo de comércio (art. 133 do CTN) pelo ora agravante. Em outros termos, o magistrado a quo determinou o translado do acórdão prolatado por esta Corte para os autos da execução fiscal n° 6119436-42.9453.5.4.6025 a fim de justificar a transferência do mencionado saldo remanescente.
6. Tal conduta, na prática, caracteriza verdadeiro reconhecimento de ofício da sucessão empresarial na referida ação nº 0248535-89.0867.24.12.5425, o que encontra óbice no princípio da inércia da jurisdição, sendo certo não ter havido, nos autos, requerimento da exequente para reconhecer a responsabilidade do agravante por sucessão. É certo, ainda, que a sucessão empresarial declarada na execução originária não vincula outra execução fiscal cujo executado seja o sucedido (Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão), eis que, como dito, decisão interlocutória faz apenas coisa julgada formal. Assim, forçoso o acolhimento do pleito do recorrente para a liberação da importância transferida para a conta judicial vinculada à execução fiscal n° 9238238-24.8676.3.10.7132.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 71864760800354580872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)