PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE, ATRAVÉS DE "CÓPIA" NÃO AUTENTICADA. TIPICIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo a denúncia, o réu teria apresentado certificado/histórico escolar falso perante a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE -, a fim de receber aumento salarial em face de programa de incentivo à qualificação ofertado por aquela instituição;
2. Condenado, então, como incurso no CP, art. 304, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, o réu apela pugnando por sua absolvição, ao argumento de que não haveria provas de que o documento cogitado fosse falso ou de que o acusado o tivesse falsificado; aduz também que "fotocópia sem autenticação" não poderia ser objeto de crime de documento falso;
3. O documento é induvidosamente falso, conforme ofícios da Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte do Governo do Estado de Pernambuco (fls. 27 e 29/30, apenso), os quais declararam inexistir qualquer autorização para funcionamento de uma escola de nome "Professor Félix", aquela que teria sido a emissora do certificado/histórico;
4. Por outro lado, a alegação de que não teria contrafeito o certificado é impertinente, haja vista ter sido, o réu, condenado por "uso" do documento, e não por sua "falsificação". Demais disso, o uso de fotocópia contrafeita, ainda que não autenticada, é fato típico e possui potencialidade lesiva, porque tal manejo é apto a produzir os mesmos efeitos que o documento original produziria;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87523321056667054236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)