AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE USO PROFISSIONAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é dado ao Tribunal analisar matéria não veiculada na decisão combatida, sob pena de supressão de instância.
2. A decisão fustigada concluiu que o parcelamento da dívida não seria causa apta a desconstituir a garantia anterior do juízo, sendo vedado ao recorrente inovar em sua fundamentação arguindo a impenhorabilidade do bem por ser de uso profissional, à míngua de suscitação do tema perante o juízo de primeiro grau.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 94519914551143672843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)