PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NAS ARES 239668/MT E 705450/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reformou a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de créditos de COFINS e PIS constituídos com fundamento na Lei nº 9.718/98.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de provável violação ao devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 3º, parágrafo 1º, e 8º da Lei nº 9.718/98, na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 144 do CTN projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada nas ARES 873381 e 655706/PE
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9655768761810333016724, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)