EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 63.616/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. Mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. 2. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação data de 23/04/2016, de modo que a cobrança referente aos vencimentos em março e novembro de 2010 e março de 2011 restam fulminadas pela prescrição. Não obstante, existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 4.168.725/SP. 3. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo. Na verdade, é materialmente impossível ao conselho profissional distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Assim, se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades permanece, já que o fato gerador das anuidades é o registro e não a efetiva atividade profissional. 4. Os montantes percebidos pela pessoa física a título de vencimento, subsídio, soldo, salário, remuneração, proventos de aposentadoria, pensão, pecúlio, montepio, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, possuem caráter alimentar e, nesta condição, são impenhoráveis, por expressa disposição legal, insculpida no art. 833, IV, do CPC. Embora assista ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais. O credor, quando frustrado, pode se valer dos meios executivos colocados à sua disposição pelo legislador, mas a cobrança deve sempre esbarrar no óbice da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Acrescente-se que o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 9.925.786/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (norma reproduzida no art. 833, IV, do atual CPC), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (STJ - Primeira Seção - Resp. 6938716/PA - Relator Min. Ian Oliveira - DJe 03/02/2010). 5. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 41322190028782556543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)