TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. MIGUEL BARBOSA. CPC ART. 398. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Prova pericial requerida para apurar se houve a divergência entre os valores apurados, declarados e pagos pelo embargante, na qual se funda o lançamento das contribuições de seguridade. Sentença que nega a produção da prova e considera válido o lançamento, sem tecer qualquer consideração sobre a referida divergência. Manifesto cerceamento de defesa.
2. Quando uma das partes junta novo documento aos autos, a lei impõe a ouvida da outra parte (CPC, art. 398). A sentença fundou-se em documento apresentado pela Fazenda Nacional, sem a prévia ouvida do apelante, que, nas razões de apelação, demonstrou ter argumentos relevantes a apresentar sobre ele, inclusive com necessidade de produção de provas.
3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
4. Matéria considerada de repercussão geral e que ainda aguarda julgamento do excelso Superior Tribunal Federal. Conveniência de se esperar a posição definitiva do STF, para se adentrar no mérito, que diz respeito à necessidade de lei complementar para estabelecer os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária por parte das entidades de assistência social.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 466917310127763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)