PROCESSO Nº: 4895481-09.8744.5.5.6444 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SANTANA SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): LAERCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE INFERIOR A 18 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão ora embargado esmiuçou o tema da conclusão do Ensino Médio, mais precisamente nos itens 3,4,5,6 e 7, onde abordou o fato de que sem o certificado de conclusão da referida etapa educacional não se faz possível o ingresso em um curso de graduação. O que obsta esse ingresso não é a duração do curso, mas sim a não conclusão deste. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. ME/EPV
(PROCESSO: 62053966429240306180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS DE DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)