PROCESSO Nº: 8369458-15.0805.9.2.5099 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO GORDIANO JOAQUIM FARIAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATRIZ DA EMPRESA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de se reconhecer que a representação processual da empresa há de se concentrar na matriz, e não nas filiais. O Código de Processo Civil, ao prever que a filial pode ser demandada no local onde foram praticados seus atos, é uma regra de competência de foro. Praticado um ato na filial, alguém pode propor a ação contra ela no foro do domicílio da filial. No entanto, essa regra de competência não interfere na regra de (re)presentação. Como a filial não tem personalidade jurídica própria, quem deve (re)presentar a pessoa jurídica deve ser aquela pessoa indicada no contrato social ou no seu estatuto, como tendo atribuição para tal - o diretor, o gerente ou quem seja o delegatário. 2. Reconhecida a legitimidade por filial, há possibilidade de decisões conflitantes. Como é de curial sabença a própria Receita Federal, neste caso especificamente, alega que o seu Regimento Interno diz que, em se tratando de contribuições sociais, o controle de pagamento é centralizado na matriz. Portanto, é de se reconhecer que a legitimidade é da matriz, e compete ao juízo onde é sediada a matriz a apreciação da matéria trazida à lide. 3. Embargos providos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 85459699554452166982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)