PROCESSO Nº: 1855659-39.9746.12.2.8657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: CAIO GOMES MARTINIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO LEANDRO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO ATRIBUÍDA A UNIVERSIDADE FEDERAL. CONDIÇÃO DE MERA EXECUTORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, em concursos públicos para provimento de cargos públicos municipais/estaduais, a atuação das Universidades Federais contratatadas para sua realização é de mero executor do certame, não sendo, portanto, a simples presença destas nessa função de entidade organizadora do concurso apta a atrair a competência da Justiça Federal para exercício do controle de legalidade dos atos do concurso público, vez que ausente interesse público federal no objeto da lide: (AC 64393059995536072311, Desembargador Federal Levi Campos, LUIZ MIGUEL CUNHA - Quarta Turma); (AC 42797674415319114966, Desembargadora Federal Beatriz Alves, MATHEUS CARDOSO - Quarta Turma); (AC 12398952160322450697, Desembargador Federal Emanuel da Costa, LUIZ MIGUEL DA ROSA - Quarta Turma); (AC 79244923377330989596, Desembargador Federal João Lucas Gonçalves, ISAAC LOPES - Terceira Turma). No caso presente, cuidando-se de questão de ordem pública aquela relativa à incompetência da Justiça Federal para conhecimento da lide, impõe o seu reconhecimento de ofício, com a extinção do processo sem resolução do mérito em face da inviabilidade técnica da remessa do feito à Justiça Estadual, vez que proposto na forma eletrônica (PJe). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67681783237478430027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA DE LUIZ HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)