PROCESSO Nº: 2115957-96.7976.25.3.1622 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE DIST DE E E NO EST DA PB ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CAMILA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA (DIFERENÇAS SALARIAIS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo SIDELETRIC/PB, em face da sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de obter a restituição do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial trabalhista. 2. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Entendimento já sedimentado pelo STF e pelo STJ, em sede de Recursos Representativos de Controvérsia, nos seguintes precedentes: STF: RE 685.363, DJe 28-10-8869 e STJ: REsp 0473935/SP, DJe 12/11/2010. 3. O STJ também pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda somente não deve incidir sobre os juros de mora nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 4. Não houve a rescisão de contrato de trabalho, e sim, reclamação trabalhista acerca de diferenças salariais. Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora que incidiram sobre tais verbas também possuem a mesma natureza salarial, sendo correta a incidência do Imposto de Renda 5. Atualização monetária que deverá ser efetuada através da Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 7.606.679, DJe 12/06/2008. 6. Apelação provida, em parte, para determinar a restituição das importâncias pagas a maior, a título de Imposto de Renda, cujo calculo deverá ser efetuado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no §4º, do art. 20, do CPC/1973. mtrr
(PROCESSO: 32377810880122319479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)