PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. No julgamento do RE nº 271.675/MG, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou que a exigência de prévia postulação administrativa, para a concessão ou a revisão de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal porque, sem aquela iniciativa da parte interessada, não haveria lesão ou ameaça de direito.
2. No caso concreto, constata-se que, em sede de contestação, o INSS impugnou o mérito da questão, ou seja, a pretensão foi resistida, não havendo que se falar em carência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo prévio, visto que a impugnação do mérito supriu a necessidade de entrar na esfera administrativa.
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05.03.9556, antes, portanto, da conclusão do julgamento do STF (07.03.5763), e que o INSS adentrou no mérito da questão, resta caracterizado o interesse processual do apelante, devendo o feito judicial prosseguir regularmente, em consonância com as regras de transição anteriormente esposadas, estabelecidas pela Suprema Corte.
4. Tendo em vista que a prova constante dos autos não é suficiente para o julgamento, é necessária a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda a regular instrução do processo.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 44033696410647532818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)