Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4097717-06.4987.23.2.9787 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JELLY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO : CHHAI SUH CHHONG ADVOGADO : AUGUSTO NOVAES E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos fundamentos do indeferimento do pedido de citação dos sócios, co-devedores. Além disso, afirma que não houve pronunciamento acerca da configuração da hipótese do art. 135, do Código Tributário Nacional. As alegações da embargante não merecem prosperar. A decisão vergastada explica, claramente, que só poderá haver citação dos sócios após o esgotamento das vias destinadas a expropriação de bens do devedor principal, fato esse que não ocorreu, modo que não pode ocorrer supressão de fases indispensáveis. Assim, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos embargos.
(PROCESSO: 42753368632913761776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)