PROCESSO Nº: 1321916-82.9730.9.4.8544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JOAQUIM VIANA. AUSENTE DIREITO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que o recorrente participou do concurso para provimento de Cargos de Advogado da UFPB, regido pelo Edital de Concurso Público nº 04/2014-EBSERH. 3. Caso em que não foram considerados - para fins de pontuação na fase de títulos de que tratam os itens 9.2 e 9.3 -, os textos publicados em periódico reconhecidos pela CAPES-MEC, dada a sua incompletude, e a pontuação alusiva à apresentação do histórico escolar. 4. É consabido que os Tribunais Superiores pátrios possuem a compreensão quanto à insidicabilidade do Poder Judiciário em relação aos critérios adotados pela banca examinadora de certames públicos acerca dos critérios de correção de prova e de atribuição de notas, sob pena de restar malferido o postulado da separação de poderes insculpido no art. 2º da Carta Magna. 5. Tal orientação jurisprudencial apenas é excepcionada quando flagrante o desatendimento ao princípio da legalidade ou da razoabilidade. 6. Caso em que não se evidencia falha na pontuação conferida ao recorrente em sua avaliação de títulos, não se Anthony Silveira acertada a intervenção do Judiciário para tanto. 7. Agravo de instrumento desprovido. Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 80246061467406324987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)