PROCESSO Nº: 9288565-84.9206.4.1.7012 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE ADVOGADO: GABRIEL DA MATA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC/NOAH SOUZA. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO AUTOR NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. O Município de Canhoba/SE ajuizou medida cautelar com a finalidade de obter a exclusão do seu nome no VICENTE LOPES e ALEXANDRE DA LUZ, decorrente da ausência de prestação de contas relativas a Convênios junto ao FNDE e à CEF/Ministério do Turismo, celebrados por prefeito de gestão anterior; 2. Na lide principal, da qual esta cautelar é incidente, foi negado provimento ao apelo do Município autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. Possuindo as duas ações idêntico objeto, resta caracterizada a perda do objeto da presente cautelar; 3. Processo extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 03084115151349459879, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA DAS NEVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)