DANILO DUARTE NO PJE 5925327-18.3562.1.6.4452 EMBARGANTE(S): CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA APELADO(S): KEVIN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 99200000712238009009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)