Processual Civil e Constitucional. Conflito de competência suscitado pelo juízo estadual de Barreiros, ante a devolução dos autos de execução pelo juízo federal de Palmares [26ª. Vara], ensejando o primeiro sua suscitação, por estar o município de Barreiros sob a jurisdição da vara federal de Palmares, então instalada.
A instalação de vara federal, no interior do Estado, com jurisdição sobre diversos municípios, só afeta a delegação, emoldurada no parágrafo 3º., do art. 109, da Constituição Federal, do município que passa a ser sua sede. No caso, só Palmares, de modo que as execuções fiscais e demais ações, que no juízo estadual tramitavam, dentro da delegação mencionada, passam do juízo estadual para o juízo federal. Mas, não afeta a delegação em tela nos demais municípios que compõem a jurisdição da vara, que continua inalterada, como é o caso de Barreiros.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da Comarca de Barreiros, ora suscitante.
(PROCESSO: 20525575810701944395, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)