PROCESSO Nº: 4709105-33.7648.1.12.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NAPOLEAO REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo Regimental interposto de decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da ausência de peça obrigatória na formação do recurso. 2. A jurisprudência deste e. Tribunal, em sintonia com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, tem se posicionado no sentido de que a falta de alguma das peças obrigatórias do Agravo de Instrumento, previstas no art. 525, I, do CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso, não cabendo, na instância ordinária, a intimação do agravante para sanar a falta. 3. Inaplicáveis são os arts. 13 e 37, do CPC, que, segundo o entendimento firmado no e. STJ, têm incidência apenas ao processamento dos feitos perante o primeiro grau de jurisdição, não alcançando o segundo grau, do qual fazem parte os TRF's. Agravo Regimental improvido. ff
(PROCESSO: 53959973051666460802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)