PROCESSO Nº: 1696651-78.1697.8.5.7208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: T. H. D. S. ADVOGADO: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): PAULO HENRIQUE PATRICIO SOUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXIGÊNCIA. CADASTRAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela UFCG contra sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada, para ratificar a liminar que determinou o cadastramento do impetrante e a sua matrícula no curso de Ciência da Computação, diurno, período 0402.9, da UFCG, sem a exigência imediata do certificado de conclusão do ensino médio/supletivo. 2. No presente caso, constavam dos autos, no momento da impetração, a juntada de declaração de conclusão do Ensino Médio, como também documento corroborando a aprovação da impetrante para o curso de Ciência da Computação da UFCG. 3. Ao longo do trâmite processual, cuidou o impetrante de também anexar o certificado de conclusão do ensino médio exigido. 4. Felipe Nascimento acrescentar que o impetrante já se encontra cursando o período letivo, por força da medida de urgência deferida no juízo de primeiro grau. 5. Uma vez já cumprido o requisito necessário, e em face das peculiaridades do caso, inexiste interesse público em desconstituir a situação já consolidada. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50961317316437360424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)