PROCESSO Nº: 9040297-77.0288.4.12.3935 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM BARROS LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Melo . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO, ART. 171, § 3º do CP. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA PRATICADO PELA GENITORA DA BENEFICIÁRIA. PERCEPÇÃO DE DOZE MENSALIDADES. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente a Denúncia. 2. A apelante foi acusada pela prática do crime de estelionato majorado descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva e recebeu a pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto, mais pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, com o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. 3. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direitos, prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e prestação de serviço comunitário à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo juízo da execução, além de reparação pelos danos causados. 4. A recorrente roga pela absolvição; concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; caso não concedida a absolvição, reconhecimento da incidência das causas de diminuição de pena, anulando-se a Sentença para se oportunizar a suspensão condicional do processo ou, ao menos, que seja realizada nova dosimetria da pena, a fim de considerar a privilegiadora, na seguinte ordem de preferência de provimento: 1) aplicação de multa isoladamente; 2) diminuição da pena (1/3 a 2/3); 3) afastamento da majorante do crime continuado; ou 4) substituição da pena de reclusão pela de detenção. 5. Ademais, se não absolvida a parte recorrente, roga por desclassificar o crime para o Art. 169 do CP (apropriação de coisa havida por erro), reconhecendo-se, em seguida, a prescrição pela pena em abstrato; ou, ao menos, desclassificar para o Art. 168 do CP (apropriação indébita simples), anulando-se a Sentença para lhes conceder o direito à suspensão condicional do processo ou, então, assim não se entendendo, aplicar o privilégio previsto no Art. 170 c/c Art. 155, § 2º, do CP, na ordem de preferência de provimento destacada no item anterior. Pede, ainda, pelo reconhecimento do motivo do crime como circunstância judicial favorável ou atenuante; afastamento da pena de multa substitutiva aplicada; suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei. 6. Materialidade e autoria restaram evidenciadas. 7. Estado de necessidade restou incomprovado. 8. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. 9. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas imposta a ré. 10. Proporcionalidade na dosimetria das penas restou devidamente evidenciada. 11. Benefícios da gratuidade da justiça não devem ser concedidos, hipossuficiência financeira da ré não comprovada. 12. Restou evidenciado que não há falar em desclassificação da conduta praticada por caso fortuito ou força da natureza. 13. Restou comprovado que não há falar em erro na conduta do agente. 14. Apelação da requerente não provida, manutenção da Sentença a quo.
(PROCESSO: 99630844396637097278, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)