PROCESSO Nº: 3294458-43.6895.28.11.7080 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ALMEIDA - ME (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. GFIP. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por Emanuel Duarte - ME e outro, representados pela DPU, contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Lucca Nascimento, Dr. Vitor Hugo Sales, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, apenas para acolher a decadência parcial da CDA nº 92156973-1 referente à competência de 09/03, reconhecida pela exequente, nos termos do art. 156, V, do CTN combinado com o art. 269, IV, do CPC. Sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da previsão do encargo legal de 20% no título executivo, conforme o Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Alega a parte apelante a prescrição do crédito tributário, assim como a cobrança em duplicidade de parte do débito. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os débitos tributários foram declarados pela contribuinte através de GFIP nas datas de 27/11/10 (CDA nº 74691336-0), 09/01/13 (CDA nº 31398909-2) e 09/01/13 (CDA nº 92253853-0), enquanto que a execução fiscal foi ajuizada em 1º/04/13, portanto não há que se falar em prescrição, posto que entre a constituição do crédito tributário com a declaração da própria devedora e a propositura da ação de cobrança judicial, ora embargada, não decorreu o prazo quinquenal, previsto no art. 174 do CTN, nem mesmo para o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, que também foi citada dentro do quinquênio legal naquele mesmo ano. 4. Também não há cobrança em duplicidade, pois se observa que, embora a CDA nº 25025208-6 e a CDA nº 30582653-4 se refiram à parte do mesmo período, ou seja, 06/09 a 11/12 e 01/09 a 11/12, respectivamente, os débitos tributários ali cobrados são distintos. Na CDA nº 60471213-2, são executadas contribuições previdenciárias dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos) do art. 20 da Lei nº 8.212/91 e, na CDA nº 53922890-0, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração de empregados e das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa do art. 22 da mesma lei, assim como as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 78007232714490104211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)