PROCESSO Nº: 5334732-48.0937.18.12.9208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Theo Nogueira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa ao argumento de omissão no Acórdão quanto ao julgamento proferido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 5.618.977 (Tema 962). 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto ao julgamento do Davi Teixeira, sob o rito de Repercussão Geral, no RE 4.693.067 (Tema 962), no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 3. Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 9.555.301 (Recurso Repetitivo - Tema 505), que vinha sendo adotado por esta Turma. 4. Destarte, deve ser reconhecido o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213). 6. A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 7. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 8. A Empresa pode optar por receber as importâncias via Precatório, conforme preconiza a Súmula nº 461, do STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 9. Contudo, como se trata de Mandado de Segurança, a via do Precatório se restringe aos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da demanda tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: MARIA SOPHIA MORAES - Processo 1138514-32.8301.22.8.3847, Rel. Desembargador Federal Heitor Duarte, Julgamento em 05/09/2021. 10. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial à Apelação. mtrr
(PROCESSO: 87006120365603891375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)