TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CNPD - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCABIMENTO.
I - Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de fornecimento de CNPD - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de tributos e contribuições, quanto às inscrições 61.2.26.622385-54 e 49.1.87.368783-60, bem como a consequente expedição de Certidão de regularidade Fiscal.
II - Para a concessão de certidão negativa de débito e certidão positiva com efeitos negativos, faz-se necessária a ausência de débitos ou na inexistência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, o que não se verifica no caso dos autos.
III - Embora com relação à inscrição 75.7.79.520864-40, tenha havido o reconhecimento de compensação (inclusive, já homologada), ocasionando a diminuição do montante devido, com relação a qual houve constituição de penhora, inclusive efetivada em valor ligeiramente superior ao inscrito, com relação à inscrição 62.9.88.200311-91, de acordo com a documentação acostada, o valor bloqueado via BACENJUD, à disposição do juízo, não coincidiu com o valor do débito, nem com o valor da ordem judicial, datada de 22/12/2007, desde à época da cobrança/penhora.
IV - Não há que se falar em valor atualizado (saldo corrigido em 27/04/2008) do depósito disponível em conta à época do bloqueio judicial, para efeito de demonstrar a efetivação de garantia integral da dívida, quando desde então, o valor penhorado já estava aquém do débito, não tendo o contribuinte nada mais oferecido em garantia, a título de complementação.
V - Não estando o débito garantido em sua integralidade, persiste o direito da Fazenda em não expedir a referida Certidão de Regularidade Fiscal. Precedente deste Regional: AG 958276, DJE 25/05/2013, Relator Desembargador Federal Kevin Dias de Faria.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 241188144543476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)