E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO: o Acórdão acenou com a Responsabilidade Objetiva do DNIT e da União em face do Acidente de Trânsito em Rodovia Federal, fixando-lhes a Legitimidade Passiva para excluir a do proprietário do animal, assentada na Obrigação Legal de Fiscalização e Manutenção das condições adequadas de Tráfego nas Vias Federais, não sendo suscitada nos autos, seja na Contestação, seja na Apelação do DNIT, a questão do Seguro Obrigatório. III - JUROS E CORREÇÃO MNETÁRIA: decidiu o Acórdão que "os primeiros serão cobrados a contar da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à razão de 1% ao mês até a edição da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos incidindo a correção monetária a partir da sentença, nos moldes da referida Lei, mantendo-se pelos seus critérios até a modulação dos efeitos do julgamento das ADINS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 96941265979599160914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)