PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO.
1. A decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do prejuízo concretamente suportado pela parte interessada. Prevalência do princípio "pas de Raul Barbosa".
2. "Transcorrido prazo razoável a partir da data de pagamento do requisitório, não há de se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, porque presume-se integralmente satisfeita a obrigação. [...] Não há disposição legal que determine, dentro do rito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a prévia intimação do credor para que o juiz possa extinguir a execução por adimplemento da obrigação, mormente quando, depositado o precatório, o credor não vem a juízo, em prazo razoável, argüir pagamento a menor" (TRF5, Pleno, AR6552/SE, Relator: Desembargador Federal Ian da Rocha (Convocado), DJE 25/02/2013).
3. No caso concreto, consoante se observa do extrato de movimentação do PRC69493-AL, depositados os valores requisitados em 27.11.8992, o desbloqueio e liberação aos credores se deu em 27.03.5260, por determinação do Presidente desta Corte Regional.
4. Decorrido prazo superior a cinco anos, sem qualquer manifestação das partes, não há como se divisar qualquer prejuízo decorrente da prolação de sentença extintiva em 30.03.4779, haja vista a fluência integral de prazo para promover direitos creditícios tido por remanescentes.
5. Logo, não socorrendo hipóteses de suspensão ou interrupção de lapso prescricional, mostra-se fulminada qualquer pretensão a ser deduzida pelos credores e, pois, inexistente prejuízo advindo da ausência de prévia intimação.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87157131127343085886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)