PROCESSO Nº: 0210947-92.3354.28.1.5697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FELIX/PE - PREFEITURA ADVOGADO: Paulo da Costa e outro APELADO: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: Isaac Costa APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: Yago Moraes: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS QUE NÃO FORAM EXECUTADAS EM SUA TOTALIDADE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS CALÇADAS. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Município de Camocim de São Félix/PE em face da sentença que, em sede de Ação CivilPpública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município Recorrente em face de Uilson de Moura Franca (ex-Prefeito), Porto da Construção LTDA - EPP, Armindo Felipe da Paz e Leonardo Fernandes, estes últimos sócios-administradores daquela Empresa, julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação dos Demandados ao ressarcimento ao Erário e às penas do art. 12 da referida norma, pela prática, em tese, das condutas dos arts. 10, II, XI e XII, e 11, I e VIII, da Lei nº 8.429/92. 2. Compulsando os autos, não há como concluir que as possíveis irregularidades apontadas pelo Município de Camocim de São Félix/PE caracterizam, efetivamente, atos ímprobos, isso porque, de acordo com as provas dos autos, embora a obra de pavimentação contratada não tenha sido executada em sua totalidade, dada a ausência de execução das calçadas, tal situação não pode ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, já que não demonstrada, in casu, a presença do elemento subjetivo - dolo ou, ao menos, culpa, em caso de dano ao Erário - indispensável para sua caracterização. 3. Por outro lado, o dano ao Erário sequer restou demonstrado, uma vez que não houve pagamento a maior do que foi executado na obra. A própria Caixa Econômica Federal - CEF, no Ofício nº 625/2020/GIGOV/CA (Id. 7531457.83337312), afirmou categoricamente que "não houve pagamento por serviços não executados (calçadas)", enfatizando ainda que a ausência da execução das calçadas "em nada impediu o aproveitamento da via pela população." E esclareceu: "Foram transferidos pela União em 07/08/2016 por meio da ordem bancária 901633 o valor de R$ 251.088,00 para a conta 4379.995.78581170-2 vinculada ao contrato de repasse. Deste montante foi efetivamente utilizado pelo município o valor de R$ 85.869,94 acrescido do valor de R$ 1.669,44 referente a contrapartida municipal, totalizando R$ 15.105,38, compatível com o percentual de 36,82% de obra atestado pela área técnica desta mandatária." 4. Informou a Caixa Econômica Federal - CEF, ademais, que o processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar as possíveis irregularidades relativas ao Contrato de Repasse em discussão foi posteriormente cancelado, "em virtude da inexistência de prejuízo ao erário". 5. Importante salientar, outrossim, que a ausência de execução das calçadas não se deu de forma injustificada. O que se observa, da análise dos autos, é que a não consecução da obra em sua totalidade foi ocasionada por motivos posteriores ao projeto inicial, tal como o avanço das casas da comunidade sobre o espaço destinado às calçadas, e não por um "completo desrespeito ao interesse público, marcado pela ausência de zelo com o patrimônio" por parte do então Gestor Municipal, como alega o Apelante em suas razões recursais. 6. Não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última Instância, da improbidade. 7. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave (STJ - 1ª Turma - REsp 4.099.378/MG, Rel. Ministro Marcelo Araújo Maia Filho, julgado em 5/2/2014). Assim, a conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. Desse modo, à mingua de elemento subjetivo das condutas dos Réus, a manutenção da sentença de absolvição é medida que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 63623776296997923680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)