PROCESSO Nº: 3771563-91.8270.9.8.5065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: CALEBE BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ TEMÍSTOCLES JOÃO FELIPE DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação das constrições sobre os veículos da executada. 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, devendo o Juiz reduzir a penhora aos bens suficientes para a satisfação do crédito. 3. A manutenção da penhora sobre os veículos implica em nítido excesso de penhora, merecendo ser reduzida para permanecer a constrição apenas sobre o bem avaliado em valor suficiente para a garantia do pagamento da dívida. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 99426311570395274432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)