PROCESSO Nº 5043243-95.4991.4.1.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO SAMUEL ARAGÃO E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS BRUNO MARTINS - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Gratificação natalina. A antecipação do décimo terceiro salário é mera liberalidade da Administração pelo que se rege pela ampla discricionariedade. A fixação por atos administrativos secundários de pagamentos antecipados observa a conveniência e oportunidade administrativa e não gera senão mera expectativa de direito. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 32200896513551555397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA ENRICO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013)