ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o DETRAN/PE em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendeu o Juízo originário que os réus/apelantes não procederam à efetiva baixa da pendência financeira da motocicleta de placa KIH, de propriedade do autor, relativa à multa decorrente de infração de trânsito.
II. Quanto à falta de interesse de agir alegada pelo DETRAN/PE, observa-se que é descabida. Argumenta a autarquia que não existe resistência da Administração Estadual à pretensão do autor, mas contraditoriamente, questiona o mérito da demanda tanto na contestação quanto nas razões da apelação. Resta, portanto, preenchido o sentido de lide.
III. A responsabilidade civil do Estado, como sabido, é objetiva. Assim, para a configuração do dever de indenizar cumpre à vítima provar apenas o fato, o dano e o nexo de causalidade (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88). Logo, faz-se necessário averiguar se existe o nexo de causalidade existente entre a conduta lesiva imputada à Administração e o dano efetivamente sofrido pelo particular, para que se tenha a obrigação de indenizar.
IV. No caso, o demandante restou autuado por permitir que pessoa sem habilitação conduzisse seu veículo, nos termos do art. 162, I, do CTB (Auto de Infração nº. B65.433.749-2). Foi emitido boleto bancário pelo DETRAN/PE no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), tendo ocorrido o pagamento em 26/07/2007 (fls. 17/18), sem a devida baixa.
V. Entende-se configurado o dano moral, pois resta evidenciado pelo esboço fático delineado nos autos o constrangimento sofrido pelo autor, que permaneceu como inadimplente por multa de trânsito paga há mais de 2 (dois) anos.
VI. Percebe-se que a conduta de ambos os réus dá ensejo à responsabilidade civil. O boleto de pagamento da multa pela infração de trânsito foi emitido em nome do DETRAN/PE, a quem competia dar baixa no débito uma vez ocorrido o pagamento. A União, aplicadora e credora da multa, também deve responder pela falha ocorrida no seu serviço e na dos entes delegados. Precedentes.
VII. Quanto à possibilidade de sucumbência recíproca, verifica-se sua não ocorrência, pois quem deu causa à demanda foi a Administração Pública, com sua conduta ilícita. Assim, devem ser mantidos os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86903051193135035877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)