PROCESSO Nº: 2064712-72.7117.17.3.7907 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA DE KAIQUE MENDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedente ação anulatória que pretendeu a nulidade do processo administrativo que constituiu posteriormente a CDA, originado do Auto de Infração nº 634723, em 2007. 2. Cinge-se os autos no fato de o recorrente ter sido encontrado por agentes do IBAMA comercializando cerca de 40 pássaros silvestres, sem a devida autorização da autoridade competente. Diante de tal ocorrência, a fiscalização do órgão apreendeu os animais e lavrou o auto de infração, no valor total de R$ 18.352,00, com o valor individual de R$ 500,00 por cada um dos 40 animais apreendidos; 3. A referida multa foi aplicada nos exatos termos dos arts. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e 11, § 1º, III, do Decreto nº 3.179/1999 (este último revogado e vigente à época da lavratura do auto de infração). 4. Descabe se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade no praticado pelos agentes do IBAMA. Não há o que ser dosado, visto que a multa tem um valor fixo para cada animal mantido em cativeiro ilegalmente. 5. Na hipótese da infração do autor, o critério de dosimetria constante na legislação vigente é o previsto nos arts. 74 da Lei nº 9.605/98 e 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999, id est, sanção de multa e não de advertência, sanção essa a ser infligida segundo a quantidade de exemplares de animais silvestres encontrados na posse do infrator. 6. De acordo com o art. 72 da Lei nº 9.605/98, há várias sanções por infração administrativa, dentre as quais, a sanção de advertência e a sanção de multa. O § 2º do art. 72 da aludida norma estatui que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". 7. Evidente, portanto, que a aplicação da multa independe da prévia sanção administrativa de advertência. A jurisprudência desta Corte Regional, do mesmo modo, é na esteira de que, nos moldes da Lei nº 9.605/98, não é juridicamente necessária a aplicação da pena de advertência antes da multa simples. 8. Houve proporção na aplicação da multa em relação à infração. In casu, o autor foi flagrado comercializando cerca de 40 pássaros silvestres, quantidade essa relevante. A multa chegou ao valor de 20 mil reais em face da quantidade de pássaros e o valor fixado para cada unidade de violação (R$500,00). 9. Inexistiu, por parte da autoridade administrativa, nenhum acréscimo na multa aplicada, considerando-se, ainda, a primariedade do infrator, tendo, inclusive, o processo administrativo transcorrido de forma regular, com notificação do infrator para apresentar defesa e recurso administrativo (prerrogativas não utilizadas pelo mesmo), além de que, quando da aplicação definitiva da pena da esfera administrativa, foi oferecido um desconto de 30% do valor da multa inicial. 10. Na hipótese, não houve prova da ocorrência de erro ou ilegalidade na aplicação da multa, sendo observado, para imposição e gradação da penalidade, os ditames do art. 6º da Lei nº 9.605/98. 11. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 81676695234494163792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA DE ANA CAROLINA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)