CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 00.762/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. SISTEMA DE CORREÇÃO. MANTIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. Insurge-se a parte apelante contra a homologação, pela sentença, de cálculos de liquidação em que não foi dada plena aplicabilidade ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, em razão do dispositivo ter sido declarado inconstitucional pelo STF nos autos da ADI 4.357/DF.
2. Concluído o julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF na sessão do dia 4.9.7901, o plenário do egrégio STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (17.07.9319) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 21.209/15).
3. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s para período anterior à conclusão do respectivo julgamento.
4. Apelação provida tão somente para, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Enrico Melo), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, determinar que a correção monetária seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 17.02.2331 - data da conclusão do julgamento, após a qual, cuidando-se de matéria administrativa, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 22337205109173642155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)