PROCESSO Nº: 8975679-32.8965.24.5.2874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA e outros ADVOGADO: Leandro Costela e outros APELADO: DAVI LUCCA ARAÚJO VERAS ADVOGADO: Ryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Felipe Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTAVEL SUPERIOR A 2 ANOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. REDISCUSSÃO DE MATERIA JÁ DECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LÍVIA FREITAS VERAS contra acórdão desta Terceira Turma que julgou parcialmente procedente as apelações das particulares para reconhecer o direito da Sra. Priscila apenas ao benefício de pensão por morte na forma requerida, mas apenas pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista que a união estável não foi comprovada com 2 (dois) anos antes do falecimento do instituidor do benefício, na forma do art. 222, VII, "a", da Lei no 8.112/90. No que concerne a apelação da UFC, julgou parcialmente procedente à apelação para esclarecer que descabem honorários em detrimento da União, sendo reconhecida a sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que o acórdão da Turma merece reparo, devido existência de contradição, sob o argumento de que, apesar de reconhecida a união estável, a Turma afastou a alegação de que teria durado mais de dois anos. Afirma que a decisão teria partido do pressuposto de que a declaração da contadora e do caseiro valeriam mais do que a declaração do síndico do prédio onde residiam e das filhas do falecido; da interpretação de que o caseiro tê-la conhecido dez meses antes do falecimento implicaria inexistência de relacionamento anterior; e que a declaração da filha Lorena Aragão, ao não mencionar o tempo de relacionamento, implicaria a inexistência da união por dois anos, apesar da autenticidade da declaração reconhecida no acórdão. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os embargos do particular, não se verifica quaisquer alegações de contradição, isso porque a Turma entendeu que, apesar de demonstrada a união estável, as provas apresentadas pela apelada a respeito da existência da união estável por mais de dois anos antes do falecimento do instituídos do benefício não foram suficientes para comprovar tal fato, sendo reconhecida apenas a união estável pelo período de 4 meses. Ademais, é importante salientar que todas provas testemunhais apresentadas foram amplamente apreciadas e valoradas, não restando dúvidas de que a particular não se desincumbiu do ônus de comprovar a temporalidade da relação. 5. O acórdão se deteve na análise dos documentos apresentados, destacando que "não há comprovação de quando foi contratado o plano em favor da apelada junto à BrasilPrev, não servindo este para atestar a temporalidade da relação. A fatura do cartão do supermercado, em que a apelante figura como dependente, se refere ao mês de 03/2014, também não comprovando a extensão da união por mais de dois anos." 6. Quanto às declarações das filhas, a Turma reconheceu sua autenticidade, isto é, que foram firmadas pelas descendentes do falecido, tendo em vista o reconhecimento da firma consignado nos documentos. A referida conclusão, contudo, não implica a admissão da veracidade dos fatos ali narrados, mas apenas o fato de que a assinatura corresponde àquela das filhas do falecido. Por essa razão, não se verifica contradição em, reconhecida a autenticidade do documento, afastar as alegações nele contidas. 7. A Turma destacou ainda, no que concerne às declarações das filhas, que cabia atentar para a diferença entre os documentos assinados por cada uma. Conforme consta no acórdão embargado, "Aquele firmado pela filha Helena Lima não indica que a união estável existia há mais de dois anos, informação que somente foi corroborada pela filha Rimena". A divergência nas informações, mais a ausência de declaração por parte do filho mais velho, mitigou a comprovação da temporalidade da relação defendida pela embargante. 8. Por fim, quanto aos testemunhos, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado. A Turma analisou o conteúdo das afirmações das testemunhas, entendendo que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova, concluindo que "Portanto, no sentido de que a união estável em questão perdurou por mais de dois anos, há como provas o testemunho do Sr. Juan da Cunha e a declaração de uma das filhas do falecido, enquanto que contradizem a referida alegação os testemunhos da contadora e do caseiro do de cujus e a declaração da filha Agatha Silveira. Inexistindo, portanto, nos autos, comprovação suficiente da existência de união estável por mais de dois anos, não prevalecendo as provas apresentadas sobre aquelas trazidas pelas ex-exposas, ora apelantes, não é possível reconhecer o direito da Sra. Priscila ao benefício de pensão por morte na forma requerida, mas apenas pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista que a união estável não foi comprovada com 2 (dois) anos antes do falecimento do instituidor do benefício, na forma do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/90." 9. Destarte, os requisitos necessários para o deferimento do presente recurso não foram preenchidos, pois o objetivo dos presentes embargos é rediscutir matéria já decidida por essa Egrégia Turma, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não sendo cabível dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62211642907660998704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)