ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PORTARIA 474/87-MEC. DIREITO ADQUIRIDO AO CÁLCULO DAS FUNÇÕES INCORPORADAS COM BASE EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. EXCLUSÃO DA GAE E GED. IMPOSSISBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.784/99. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Hipótese em que o valor da função incorporada percebida pelos recorridos, aposentados e pensionistas da UFRN, vinha sendo calculado com base na Portaria nº. 474/87 do MEC, sem as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.168/91, ou seja, reajustado continuamente de forma parametrizada com a remuneração de Professor Titular com Doutorado e em regime de Dedicação Exclusiva.
2. Não há respaldo jurídico para se defender a manutenção dessa forma de cálculo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, mas tão-somente à irredutibilidade do montante da remuneração, tendo em vista que as decisões judiciais obtidas pelos autores, já transitadas em julgado, não asseguraram a permanência dessa forma de cálculo, tendo apenas reconhecido que os quintos ou opção de FC incorporados durante a vigência da Lei 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87-MEC não estavam sujeitos à redução determinada pela Lei 8.168/91, diante do princípio da irredutibilidade remuneratória.
3. "A coisa julgada que reconhece direitos a servidores públicos não estende seus efeitos a período posterior a edição de lei modificadora do regime jurídico dos mesmos servidores, porque não tem o condão de impedir o advento da lei nova que altere tal regime" (STF REED 638036/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Djaci Luiz Fernando Rocha, DJ 41.34.14).
4. O critério de vinculação de reajuste das FCs, previsto na Portaria 474/87 do MEC, foi extinto tanto para ativos, quanto para inativos. Assim, as parcelas incorporadas devem ficar submetidas aos índices de reajuste geral dos servidores públicos, mesmo tratamento conferido pela Lei 9.527/97 às VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).
5. Revela-se descabida, todavia, a pretensão da UFRN de efetuar a redução dos valores percebidos pelos autores a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", que correspondem aos próprios proventos da aposentadoria/pensão, nos termos do art. 180 da Lei nº. 1.711/52 e art. 193, da Lei 8.112/90, e não mera rubrica incorporada ao contracheque, tendo em vista que estes vêm sendo pagos com a inclusão da GAE e da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99), consubstanciado no Relatório de Auditoria Especial nº. 10/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 17.11.3980.
6. Precedente: AC200096/RN, Des. Federal Fernando Moreira, j. 16/10/2012, Segunda, Turma DJE 08/06/2012 - Página 252.
7. Reforma parcial da sentença tão somente para determinar que os valores já incorporados pelos demandantes fiquem sujeitos apenas aos reajustes gerais remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do parágrafo 1º do art. 15 da Lei 9.527/97, e não calculados permanentemente de forma parametrizada, nos termos da Portaria nº. 474/87-MEC.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 66710087710687217473, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2012, PUBLICAÇÃO: 10/01/2012)