Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8623425-06.5221.30.10.5373 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : EDUARDO DA CRUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 17ª Vara Federal - JFPE - RN (5247573-43.1578.9.12.0660) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para o fornecimento do medicamento Temodal (400 mg). Destaca-se a existência de relatório médico, noticiando ser o paciente (ora agravado), portador de Neoplasia de Encéfalo, CID C71, necessitando utilizar Temodal 400 mg, cuja não utilização acarreta a maior agressividade da doença, piora na sobrevida. Que o paciente, de 35 anos, já se submeteu a outros tratamentos fornecidos pelo SUS, restando apenas esta opção, em caráter urgente. Na verdade, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Com relação à multa cominada, o descumprimento de ordem judicial é matéria penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31088012556770532071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)