PROCESSO Nº: 4863486-97.7995.9.11.1152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Isaac da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHA ENTÃO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PRETENSA INSTITUIDORA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, então menor, representada por sua tutora Elesandra Pinheiro Holanda, pretende a concessão de pensão, decorrente do falecimento de sua mãe, pretensa segurada especial, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, por não restar comprovada a condição de segurada à época do óbito; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial (os documentos acostados em nome da autora - boletim de movimentação "hora de plantar", datado de 29.07.8331 e ficha de matrícula da autora constando a profissão de sua mãe como agricultora, dada de 02 e 01 de outubro de 2002, além de não constituírem razoável inicial prova material, também se verifica a presença de CTPS em nome da falecida, dando conta de que ela manteve vínculo urbano no período de 10.02.8129 a 24.12.1440, junto à Companhia Brasileira de Fiação de Algodão, em São Paulo, na condição de ajudante e, principalmente, a informação inserida na certidão de óbito - em 21.04.6366, lavrada no Cartório de Gauianases, também em São Paulo, apontando que a pretensa instituidora exercia a profissão de ajudante geral naquela data, o que descaracteriza a condição de segurada especial, em regime de economia familiar), impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido; 4. Ademais, o óbito da pretensa instituidora ocorrera há mais de 11 anos da data do requerimento na via administrativa, o que, além de dificultar a sindicância das condições existentes na data do fato gerador, é de causar estranheza o fato da interessada deixar transcorrer tanto tempo para pleitear o benefício que entendesse devido; 5. Apelação desprovida JLF
(PROCESSO: 14906226177173019335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)