Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Costa PJe-REMESSA OFICIAL 3734504-54.2254.7.4.3090 PARTE A : ENGELUZ SERVICE LTDA ADV : VITOR CARDOSO PARTE R : FAZENDA NACIONAL REMTE : 24ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO MELO-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida pela impetrante, para determinar que o delegado da Receita Federal em Caruaru promova a apreciação do mérito dos dois pedidos administrativos de restituição formulados pela impetrante. 1. A parte autora alega que, em julho de 2012, protocolou dois pedidos administrativos de restituição de quantias indevidamente pagas relativas ao Simples Nacional; porém, a impetrada não julgou administrativamente os pleitos. Sendo assim, aduz que o longo lapso temporal de espera afronta a garantia à razoável duração do processo. 2. A sentença concedeu a segurança requerida pela impetrante, para determinar que o delegado da Receita Federal em Caruaru promova a apreciação do mérito dos dois pedidos administrativos de restituição formulados pela impetrante (tombados sob os n.ºs 86816.902403/2543-55 e 45286.759431/8081-42), no prazo máximo de trinta dias. 3. No universo doutrinário e jurisprudencial, não se tem mostrado tarefa fácil delimitar os precisos contornos do mérito do ato administrativo e, por conseguinte, da extensão de sua intocabilidade pelo Judiciário, especialmente se considerar que a Constituição, ao debruçar sobre a seara do direito administrativo, consagra vários postulados explícitos e implícitos, dentre eles, o da legalidade e os da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não se vislumbra qualquer reforma na referida sentença, visto que, embora o judiciário não deva intervir no mérito das avaliações puramente administrativas, a Receita Federal tem o dever de fazê-las no prazo máximo estabelecido em lei. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21270290021444032119, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)