PROCESSO Nº: 7459826-81.2145.28.3.7357 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE LIMA (e outro) ADVOGADO: PIETRO NOVAES E JOÃO FELIPE ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Primeira Turma, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de abatimento do valor devido de quantia paga administrativamente em período posterior ao da dívida. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2075689-43.6942.19.9.2842, Rel. Des. Federal Enrico Nogueira, em 13/10/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Deixo de conhecer do pedido da União relativo à redução da verba honorária fixada por esta Primeira Turma em 5% sobre o valor integral da dívida, (R$927.097,32), considerando que os embargos declaratórios não se prestam para modificação de decisão que não esteja eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do novo CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte em que foram conhecidos, não providos.
(PROCESSO: 77103943499201226775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO DE DIEGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)