Ementa: Previdenciário e Processual civil. Restituição ao erário. Inexistência de litispendência entre Ação Civil Pública de Improbidade e ação individual de cobrança. Benefício previdenciário pago indevidamente. Demonstração de fraude no recebimento. Participação ativa da parte autora. Má-fé configurada. Juros de mora nos termos da sentença. Apelos do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 57178817040692821563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)