PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DANIEL COSTELA.
1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
2. Não obstante a parte autora ter sido advertida da possibilidade extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não providenciasse a publicação do edital de citação, verifica-se que não houve a sua intimação pessoal para cumprir a determinação judicial, antes da prolação da sentença terminativa.
3. A inércia da Caixa, em não promover as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, dá ensejo à aplicação do art. 267, III, do CPC, portanto imprescindível a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo 48 horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.
4. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC081637/SE, Relator Desembargador Federal Ian Azevedo, Primeira Turma, DJE 04/05/2012; AC782211/CE, Relator: Desembargador Federal Yuri Sales, Segunda Turma, DJE 02/04/2013.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 50608029152797122409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)