Pje 6140403-62.1123.29.11.4175 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/CE ADV/PROC : PAULO CARDOSO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO JESUS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 52733752918617394323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)