AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença rescindenda, utilizando como paradigma os termos do Acórdão proferido no REsp 1.405.084/PR, assentou a ocorrência da decadência do direito à revisão pretendida, com base no que dispõe a MP 4.158-7/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.
2. Assim, defende o autor que a decisão rescindenda infringiu as disposições do art. 103 da Lei nº 8.213/91, do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, bem como o art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, eis que o pleito relativo ao emprego de novo período básico de cálculo (PBC), com a inclusão de salários de contribuição com valores mais expressivos, e à transformação da aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de serviço, até mesmo porque não promovido, não foi apreciado no pedido administrativo de concessão de aposentadoria, muito menos indeferido naquela oportunidade, de forma a postergar o termo a quo para o cômputo da decadência e afastar a sua configuração na situação posta.
3. O direito de revisão do benefício, conforme firmado pelo STJ, consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, sob o fundamento de o ato de concessão do benefício haver-se realizado em patamar aquém do esperado e em hipotético descompasso com o efetivamente devido.
4. Registre-se, ainda, que a pretensão de revisão do ato de concessão do benefício engloba tanto a alteração dos elementos que se afiguram relevantes para o cômputo da prestação previdenciária em questão (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc) quanto a retroação do cálculo para momento anterior mais favorável, com alteração da DIB, PBC e RMI.
5. De se supor, então, que, quando o legislador previu a revisão do ato de concessão do benefício, ele tomou em consideração a possibilidade de haver-se afastado quaisquer outras hipóteses mais vantajosas para o beneficiário da prestação previdenciária, submetendo, nada obstante, ao prazo decadencial de dez anos, o direito de revisão dos benefícios, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
6. Pelo exposto, não subsiste a alegada omissão da análise da matéria relativa ao emprego de novo período básico de cálculo (PBC), conforme defendido pelo autor, eis que afastada a inclusão pretendida de forma implícita pelo alcance dado ao benefício previdenciário no ato de concessão.
7. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.639.265/PR), fixou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial previsto na MP 1.523/97 será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição do diploma normativo aludido, tendo como termo a quo o início de sua vigência, qual seja, em 28/06/97.
8. Assim, concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 0.433-6/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, o reconhecimento da ocorrência da decadência constitui medida que se impõe.
9. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 62275056418829462282, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)