Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Transcurso do prazo quinquenal superado entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. Inércia do exequente. Prescrição configurada. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61049399240406463444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)