CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PREFEITO E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CONSTRUTORA). PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que réus em ação de improbidade administrativa recorrem contra o recebimento da petição inicial.
2. À luz do art. 17, parágrafos 6º a 8º, da Lei nº 8.429/1992, a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ser recebida, quando: 1) estiver na forma devida, trazendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, clara e suficientemente detalhados, satisfazendo as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) vier instruída com "documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas", enfatizando-se que, nessa fase processual, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, do que decorre ser suficiente a prova indiciária de materialidade e autoria; e 3) não estiver materializada hipótese de rejeição de plano da ação, que se configura quando o Magistrado se convence, de logo, da inexistência de ato ímprobo, da flagrante improcedência da demanda ou da inadequação da via eleita.
3. Noticiam os autos a prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, já que os agravantes, enquanto Prefeito e gestor do Município de Beberibe/CE, junto com a construtora responsável pela execução da obra, não cumpriram os objetivos do convênio firmado com o Ministério da Cultura, para fins de pavimentação de vias públicas. Tal assertiva ganha maior robustez ante a conclusão a que chegou o parecer técnico elaborado pelo engenheiro da Caixa Econômica Federal sobre o tema, ou seja, de que a dimensão da obra efetivamente executada era inferior à apresentada no projeto básico.
4. No que concerne à possibilidade de a pessoa jurídica integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou positivamente nessa direção, porque tais entidades podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos (REsp nº 419434/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Samuel da Conceição, DJE de 19/12/2012, Unânime; REsp nº 3700573/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Danilo Monteiro, DJE de 19/06/2011, Unânime).
5. Em relação ao argumento de impossibilidade de os agentes políticos serem processados por improbidade, de igual modo, não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei n° 8.429/92 se compatibiliza com o Decreto-Lei n° 201/672 (AgRg no AREsp nº 329668/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Henrique Campos, DJE de 03/11/2013, Unânime).
6. Por fim, no tocante à alegada litispendência entre a presente demanda e aquela ajuizada na Vara Única da Comarca de Beberibe/CE (nº 7299-32.0924.4.3.7976), andou bem o Juízo a quo ao afastar essa preliminar, porque as partes e a causa de pedir das lides são diversas, conforme exaustivamente explicado no decisum recorrido.
7. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao agravante, mostra-se prematura a rejeição liminar da ação civil pública originária, devendo haver a oportuna dilação probatória, a fim de ser elucidado o caso vertente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74248487038321726317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)