PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de filho da requerente ocorrido em 06/11/2010.
-Dentre os documentos acostados aos autos - contrato de parceria agrícola datado de janeiro/08, certificado de cadastro do imóvel rural e ficha de cadastro junto a EMATER, inscrita desde janeiro/09-, verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 12.08.7966 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação provida, em parte, em relação aos juros e correção.
(PROCESSO: 99692967152839828016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)