Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Miguel Nunes, em contrariedade à sentença da lavra do juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida nos autos da ação penal 2821513-94.9455.12.6.2167, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Pena definitiva de dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além de multa.
A denúncia preenche os requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer hipótese de rejeição. Suficientemente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e perfeitamente individualizada a conduta imputada, permitiu-se ao réu conhecer os exatos limites da acusação proposta e exercitar o direito de defesa.
A conduta praticada amolda-se, em todos os seus elementos formais e substanciais, ao tipo penal qualificado descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, revelando-se o elemento subjetivo do tipo na forma dolosa com que agiu o réu, neste caso, ao induzir em erro a Previdência Social.
Acervo probatório robusto e consistente, em consonância com a prova testemunhal, a demonstrar que o réu atuou como intermediário no requerimento de benefício de amparo social ao idoso, instruído com documentação inidônea (certidão de nascimento e de batismo), possibilitando a fraude em nome de Severina Ana Laura Silveira, já falecida. O pagamento indevido, entre os meses de maio de 2005 e abril de 2011, causou ao erário prejuízo de vinte e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos, em valor atualizado em novembro de 2010.
Infundada alegação de ter o órgão previdenciário atuado com predisposição a ser enganado, no procedimento de habilitação e concessão do benefício. A arguição defensiva reveste-se de inadmissível pretensão de inverter o ônus da prova e, destarte, afastar o dolo com que se houve o réu.
Não acolhimento da insurgência ministerial. Manutenção da sentença, que, na análise das circunstâncias judiciais, valorou negativamente, apenas, a circunstância relativa às consequências do crime.
Decerto, as demais circunstâncias são inerentes à própria configuração do tipo penal do estelionato qualificado, não podendo ser consideradas para exasperar, neste caso especificamente, a pena-base fixada no veredicto hostilizado, em um ano e seis meses de reclusão. Em particular, a análise relativa ao comportamento da vítima, que não contribuiu para a realização do evento criminoso, também dentro do aspecto considerado normal à espécie, não pode ser aferida em desfavor do acusado.
Considerando a pena definitiva imposta (dois anos de reclusão) e não provimento do recurso do Ministério Público Federal, forçoso é reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva, pelo decurso de prazo superior aos quatro anos exigido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, entre a data da concessão do benefício fraudulento (20 de agosto de 2006) e o recebimento da denúncia (28 de agosto de 2012), sendo certo que as modificações operadas por força da Lei 12.234, de 2010, não têm aplicabilidade ao presente caso. Prescrição da pena de multa, cumulativamente imposta com a pena privativa de liberdade (artigo 114, inciso II, do Código Penal).
Improvimento da apelação do Ministério Público. Provimento parcial da apelação da defesa, para declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 83774312276029555377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)