PROCESSO Nº: 4878109-56.9998.28.9.4263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DIAS ADVOGADO: ERICK RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 17.090/2006. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Regional entende que, realizado concurso de remoção e existindo vagas que não foram devidamente ocupadas, o preenchimento dessas por candidatos recém-aprovados de outro concurso público destoa do critério de antiguidade que a regra da remoção privilegia. Portanto, havendo vagas decorrentes de concurso de remoção, o preenchimento destas ocorrerá primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, e só depois pelos candidatos dos certames mais recentes. 2. Não se pode admitir que servidores com mais tempo de exercício na carreira sejam preteridos por outros com menos tempo, já que tal critério não se revela justo nem tampouco proporcional, o que implica flagrante violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé (neste ponto, o servidor mais antigo na carreira tem a plena convicção de que a Administração o dispensará tratamento mais justo em relação aos servidores mais novos), porquanto patentemente desnecessário o privilégio que estabelece a preferência em concurso de remoção aos servidores modernos, aprovados em concurso mais recente. 3. A expressão "unidade administrativa", de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº.11.415/2006, refere-se à Procuradoria da República no Estado, a teor do art. 81 da Lei Complementar nº 75/1993 ("Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal. Parágrafo único. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado"). 4. Por outro lado, o servidor pode ser movimentado dentro da sua unidade administrativa, na mesma unidade da federação. No caso, a remoção em questão dar-se-á exclusivamente no âmbito da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, que é uma unidade administrativa do MPF. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94293000271216330971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)