Penal e processual penal. Isaac Ferreira. O veredicto condenatório não merece reforma, porquanto a instrução penal demonstrou que o acusado, juntamente com Emanuel da Cruz, de forma livre e consciente, obtiveram para si, vantagem ilícita em detrimento da Caixa Econômica Federal, em maio de 2004, consistente no saque indevido de valores do Programa de Integração Social, valendo-se da apresentação de documentos ideologicamente falsos em relação a cinco beneficiários, sob a justificativa de que haviam contraído o vírus HIV, cometendo o crime de estelionato majorado em continuidade delitiva, (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 71, ambos, do Código Penal).
Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada, pois, ainda que a titularidade do depósitos do PIS seja dos beneficiários, o crime perpetrado atingiu interesses e serviços da Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe a norma do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.
Materialidade nos documentos, peças de informação do inquérito policial apenso, Rafael Nascimento, instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal que encaminhou expedientes extraídos dos autos nº 6979.09.53.154489-3, com o fito de apurar o saque fraudulento de PIS (f. 04-05).
Autoria revelada na atuação do acusado nos atos perpetrados, como assim demonstram os depoimentos de Maria Julia Costela, Raul Araújo e Nathan Azevedo perante a autoridade policial (f. 66/67, 92 e 110), sendo o depoimento dos dois primeiros confirmados em juízo.
Segundo as testemunhas, o próprio acusado agiu para realizar a fraude, levando-as ao banco, para efetuar o saque indevido das parcelas do PIS, incidindo a sua conduta no crime de estelionato majorado, em continuidade delitiva (artigo 171, parágrafo 3º, combinado com artigo 71, do Código Penal).
As considerações acima tecidas sobre a autoria e a materialidade, devidamente demonstradas nos autos, afastam a possibilidade de absolvição, uma vez que, ao contrário, há provas mais que suficientes para embasar o decreto condenatório.
Não há como aplicar o princípio da insignificância, diante do bem jurídico protegido, violado pela conduta do acusado na prática do estelionato majorado, no caso, o patrimônio, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 9644650/DF, min. Laurita Vaz; EDcl no AgRg no REsp 327698/SP, min. Og Davi Lucca Vieira.
Não logra o apelo infirmar a sentença condenatória, também, no aspecto da dosimetria da pena aplicada, não havendo que se falar em excesso de pena, eis que elaborada, estritamente, sob os cânones do sistema trifásico adotado por nosso sistema penal.
Lucas Azevedo improvida.
(PROCESSO: 814062197126628, MARCOS VINICIUS LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)