PJE Nº 8156435-01.4767.10.10.6355 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE GIRAU PONCIANO/AL ADVOGADO(S) : BENJAMIN DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: DR. BRENO CALDEIRA DA SIVLA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730, CPC. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Preceitua o art. 462, do Diploma Processual Civil, que cabe ao juiz tomar em consideração, no momento de proferir a decisão, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, capaz de influir no julgamento da lide, ainda que este venha a ocorrer supervenientemente à propositura da ação. 3. Hipótese em que, quando da prolação do acórdão desta eg. 3ª Turma, no sentido de reconhecer, in casu, a possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública, já havia transitado em julgado a ação principal, que originou o título executivo, esvaziando o objeto da apelação. 4. O trânsito em julgado da ação principal tornou definitiva a obrigação da União e inócua a discussão sobre a possibilidade, ou não, de execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedente do eg. STJ (AgRg no AgRg no REsp 8830153/PR, Rel. Min. João Pedro Costa de Faria, DJe 07/01/2015). 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Município de Girau Ponciano/AL, determinando a baixa dos autos à origem para o processamento do feito nos termos estabelecidos pelos art. 730, do CPC. BSF
(PROCESSO: 11767525597621757629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)