PROCESSO Nº 4823167-45.4237.24.12.5818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CUNHA ADVOGADO: DAVI PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM VIRTUDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I - Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia o autor, ora agravante, a sustação de qualquer cobrança ou desconto em seus proventos, a título de restituição do erário, dos valores referentes aos 26,05% da URP de fevereiro de 1989, percebidos no período de agosto/2007 até julho/2012, em virtude de decisão judicial de caráter precário. II- A pretensão recursal encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial, ainda que de caráter meramente provisório. III- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24809495342241692211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)