PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do benefício aposentadoria rural.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
3. O rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal, que no caso inexiste.
4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência (STJ. AGRESP 723444355033, Sexta Turma, Rel. Min. ANTHONY CALDEIRA, DJE 50.74.71).
5. Na hipótese, embora se pudesse considerar os documentos trazidos pela autora como início de prova material, não seria possível a concessão do benefício, posto que não há como aferir os períodos apontados pela autora, como de efetivo exercício da atividade rural.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09099025666232282894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)