PROCESSO Nº: 6538755-78.5668.13.12.5278 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA (e outro) EMBARGADO: THIAGO ARRUDA NEVES (e outro) ADVOGADO: FELIPE PORTO PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA LUZ NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRAS LOCALIDADES. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos presentes embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento deste recurso. Esta Júlia Monteiro manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se do embargos para defender tese já rejeitada. 2. Frise-se, ademais, que os precedentes citados não possuem força vinculante, devendo eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76583089703496207767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)