PROCESSO Nº: 8293886-83.4432.29.10.2432 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MOREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1992 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. ACORDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 651.119/SE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 64647054013911483522, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2015)