PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O presente agravo regimental insurge-se contra decisão do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mata, relator do agravo de instrumento, que negou seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557 do CPC, em razão de a parte agravante não ter juntado a cópia integral da decisão agravada, não havendo como se aferir o acerto ou desacerto da mesma, restando ausente, portanto, documento obrigatório e indispensável ao conhecimento do recurso (fls. 794/798).
2. Alega a agravante que anexou ao presente recurso cópia integral do feito de origem, como também a cópia da decisão agravada enquanto documento indispensável para a formação do instrumento recursal, além de ter acostado a decisão agravada, como imagem, no corpo da petição inicial recursal (fls. 800/807).
3. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a cópia da decisão agravada apresentada pela ora agravante às fls. 786/787 não contém a referida decisão em sua integralidade, visto que as páginas colacionadas não possuem sequência lógica, restando claro que tais páginas continham impressão na frente e no verso, não tendo sido estas últimas anexadas ao presente instrumento, quando da interposição do recurso, ocorrendo o fenômeno da preclusão consumativa.
4. Não se trata de equívoco na numeração das páginas relativas à decisão agravada, numeração esta que, de fato, está na sequência correta.
5. Cuida-se, na verdade, de ausência de folhas da decisão, de forma que, não se faz possível aferir o seu acerto ou desacerto, máxime porque os fundamentos da decisão não constam de nenhuma das folhas colacionadas, sendo facilmente observado que tal se dá em razão de que as folhas da decisão agravada continham impressão na frente e no verso, como dito, só tendo sido apresentadas as cópias das frentes de tais folhas.
6. Ausente a cópia integral da decisão agravada, a qual é documento obrigatório à interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, não se faz possível aferir-se o acerto ou o desacerto da referida decisão.
7. Ademais, o fato de a parte agravante ter apresentado a decisão agravada, como imagem, no corpo da petição inicial, não a exime da apresentação da cópia integral da decisão agravada na ocasião da interposição do recurso, consoante disposto no referido art. 525, I, do CPC.
8. A formação do instrumento do agravo é de responsabilidade do agravante, o qual tem de proceder ao traslado das peças essenciais ao julgamento do mesmo, sob pena de ser-lhe negado conhecimento ao recurso interposto. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9343921364954610930030, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)