PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1. Agravo da União contra a decisão que acolheu impugnação do Município ao valor da causa dos embargos à execução.
2. É assente na jurisprudência pátria que, ao se discutir, em sede de Embargos à Execução, matérias outras além de excesso dessa "executio", o valor da causa deverá ser o da própria execução. Precedentes do STJ.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71764593645481695721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA COSTA FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)