Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, esta última com pedido de efeito suspensivo , ante sentença que julgou procedente o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando o fornecimento de medicamento Pertuzumabe (Perjeta). Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 0.788.720/RJ] para o fornecimento gratuito do fármaco. Medidas de contracautela. Redução da verba honorária.Apelações parcialmente providas. 1. Primeiramente, indefere-se o pedido de efeito suspensivo à apelação do Estado de Pernambuco, porquanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte autora , haja vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 2 .No tocante ao valor da causa, na importância de R$ 059.942,74 (cento e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)deve ser mantido, haja vista representar o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste (Id. 5461134.74385573, 31/01/2020). 3. Relativamente ao pedido do Estado de Pernambuco para que seja estipulado um prazo para a União ressarcir o Estado dos valores que arcou com a compra do fármaco, esta Turma entende ser inviável referido ressarcimento nesta ação. O pedido deverá ser postulado no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, uma vez que a matéria é estranha à pretensão inicial em que se busca o fornecimento do medicamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 4.242.482/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 5. Resta, assim, que a autora faz jus ao uso e ao recebimento do medicamento Pertuzumab (Perjeta) , para tratamento da enfermidade, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 7.875.604/RJ. Compulsando os autos, constata-se que a autora é portadora de câncer de mama direita estágio clínico IV (CID 10-C50)-metástases pulmonares, hepáticas e ósseas, com perfil imunohistoquímico receptores homormonais positivos , HER 2 (score3+) positivo e Ki6730%, conforme previsto no laudo médico apresentado aos autos [ 7905530.45061456, 05/02/2020], a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA sob o n.º. 8208237334240, haja vista a ineficácia dos medicamentos e tratamentos, até então, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde; a declaração de hipossuficiência da autora [1439105.98881800, 22/06/20], acrescidos ao alto custo do fármaco [2188125.51338116, 22/06/20] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 6.Ante a magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida, que compõe o denominado mínimo existencial. 7. Portanto, neste ponto, confirma-se a sentença para condenar a União e o Estado de Pernambuco a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, do Pertuzumab (Perjeta), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 8.Precedente[Processo: 35376081269840238797, Apelação Cível, des. Vitor da Mota, convocado, 4ª turma, julgado em 10 de abril de 2021]. 9.Importante confirmar como medida de contracautela, o dever da autora, ora apelada, a colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 03 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, objetivando garantir maior controle dos gastos públicos, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. Ressalvando que, em caso de não utilização do medicamento efetivamente recebido pela parte apelada, o mesmo deverá ser devolvido ao órgão público competente, sob pena de ressarcimento ao erário, em face do seu elevado custo. 10.Relativamente à verba sucumbencial, observa-se que o magistrado condenou o Estado de Pernambuco e a União ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com alíquota prevista no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil , a incidir sobre o valor da condenação, pro rata. 11. A União alega que não caberia o pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União [DPU], haja vista que referida situação enseja confusão entre credor e devedor (arts. 381 e 382 do Código Civil ). Nada obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Agravo na AR n.º 1937, julgado em 17 de dezembro de 2017, decidiu pela legalidade da condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios, quando da atuação da Defensoria Pública, haja vista referida instituição mesmo sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Portanto, há de se mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 12. Tecidas essas considerações, importa esclarecer que, a fixação dos honorários sucumbenciais envolvendo o postulado do direito à saúde, não há que se falar em conteúdo econômico da demanda, haja vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida, devendo a condenação ser fixada de forma equitativa, sendo, pois, aplicável, na hipótese, o art. 85, § 8º, do mencionado Código de Processo Civil. Desse modo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 1.000,00 (dois mil reais), pro rata. 13. Apelação do Estado de Pernambuco e da União parcialmente providas para apenas reduzir a verba honorária. /scmv
(PROCESSO: 37187008448729546689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)