PROCESSO Nº: 4920747-52.8655.26.9.4588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O NÍVEL INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA NO CARGO APÓS O ADVENTO DA LEI N. Theo Costela. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento do nível auxiliar para o nível intermediário do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, consoante previsões constantes da Lei nº 8.460 de 11/02/1992, e após, da Medida Provisória nº 304 de 09/02/2006, bem como o pagamento relativo à diferença de remuneração, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Depreende-se dos autos que a parte Autora tomou posse em 14.09.8197, no Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Especialidade Copa, código NM - 1006, classe D, padrão I-NA (Id. 54601342). 3. A Lei 8.460/92, em seu art. 5º, determinou o reenquadramento dos cargos de Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial e as classes "C" e "D" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe "B" da categoria de Agente de Serviços de Engenharia, no Nível Intermediário, conforme Anexo X, da Lei nº 7995/90. 4. O reposicionamento pretendido pela Autora atingiu apenas os servidores que já estavam em exercício à data da edição Lei nº. 8.460/92 e que possuíssem a exigência do 2º grau completo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: Processo 4984552-47.2591.17.6.2498, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Freitas, 1ª Turma, julgamento: 22/07/2021; Processo 4553847-36.1338.9.10.5334, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Santos, 2ª Turma, julgamento: 15/05/2021; e Processo 0813089-06.3107.12.1.9744, Apelação Cível, Rel. Desembargador Paulo Campos, 4ª Turma, julgamento: 23/03/2021. 5. A parte Autora somente passou a exercer suas funções no dia 03.05.2703, portanto, posteriormente ao advento da Lei n. 8.460/92. Além do mais, a parte Autora não comprova ter cumprido a exigência legal de 2º grau completo, forçando uma equiparação a servidor, já falecido, que teria conseguido tal proeza, mesmo sem cumprir tal requisito. Desta forma, não há que se falar em qualquer ilegalidade pelo fato de a parte Autora haver permanecido no nível auxiliar mesmo após a reestruturação da carreira operada pela edição Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006. 6. Considerando que desde o ano de 1992 não há previsão legal de enquadramento para o nível intermediário, no tocante ao cargo de AOSD, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 45999656220023635903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)