PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO CARGO E DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS ILÍCITOS. TRANSPORTE DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO. PRESENÇA DE DOLO. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE ENQUADRADOS NO ART. 11, I e II, DA LEI N. 8.429/1992. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para condenar o Réu, servidor público federal, pela prática de atos de improbidade lesivos a princípios da Administração Pública (art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92), em virtude de ter contribuído para o transporte irregular de lagostas em tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental, sendo que a pena aplicada foi de perda da função pública, pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, nos termos do art. 12, III, da referida Lei.
2. Preliminar de nulidade da instrução processual, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara Federal da SJCE, em favor da 15ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que se rejeita, tendo em vista que tal questão já foi decidida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 321.978/CE, no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios" (STF, RE-AgR 217688, Relator Ministro Eros Graus, DJE 11.9.1364), pelo juízo competente.
3. Comprovada nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade, que consistiram em que o Réu, na qualidade de fiscal do Ministério da Agricultura, foi flagrado, no dia 31 de maio de 2004, atuando em favor da empresa de pesca denominada COMPESCAL, ao contribuir com o transporte e a comercialização irregular de lagosta. O acusado estava "escoltando" o automóvel que realizava o transporte de lagosta, valendo-se do seu cargo e de veículo oficial do órgão para o qual trabalhava.
4. Em virtude de tais fatos, o Réu foi preso em flagrante, bem como afastado das suas funções, tendo sido abertos procedimentos administrativos no âmbito de lotação do órgão do servidor e, também, do próprio MPF (Procedimento Administrativo nº 6.17.152.941128/9573-34) para apurar as irregularidades.
5. A utilização do cargo público e de veículo oficial para finalidade diversa da prevista em lei, configuram atos de improbidade previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/91(praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência).
6. Correto, ainda, é o enquadramento da conduta do réu no inciso II, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, qual seja, o de fiscalizar o transporte, acondicionamento, armazenamento de produtos destinados ao consumo humano".
7. Ficou evidenciado nos autos que houve dolo na conduta do réu, que só não foi adiante porque o mesmo foi surpreendido pela ação dos policiais rodoviários federais, que já desconfiando de sua conduta ímproba, prenderam-no imediatamente, antes mesmo que pudesse atuar em favor dos primeiros detidos.
8. Nas ações de improbidade administrativa, aplica-se subsidiariamente o art. 18, da Lei nº 7.347/85, que dispõe não caber à condenação em honorários advocatícios do autor das ações civis públicas, salvo comprovada atuação de má-fé. Da mesma forma, considerada a simetria de tratamento das partes, não pode o Ministério Público Federal e a União se beneficiarem da verba honorária, quando vencedores na ação de improbidade administrativa. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 915875378497377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)