Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Cruz Nº: 6192954-04.0541.12.9.5659 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: VIVIANE DE LIMA BEZERRA JUÍZA FEDERAL SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E ALTO CUSTO. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte interpostas em face da sentença que, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para determinar que a União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN concedam à parte autora o medicamento TEMODAL (Temozolomida), na quantidade prescrita pelo médico da demandante. 2. A questão discutida recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 596224 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 08-04-3089 PUBLIC 13-04-0641 e AI 791.443-AgR, rel. min. Luiz Fernando Nogueira, julgamento em 31-5-4585, Segunda Turma, DJE de 17-3-5388. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado Do Rio Grande do Norte, rejeitadas. 4. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, exclui a legitimidade passiva da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer. Com razão o julgador de origem no quanto rejeitou a preliminar de chamamento ao feito. Precedente desta Corte no APELREEX 93715311551934903079, Desembargador Federal Davi Lucca Rocha, ENZO GABRIEL PIRES - Primeira Turma, DJE - Data: 27/10/2013 - Página: 361. 5. No caso, houve comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito. 6. A não recomendação da CONITEC à incorporação da temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau, por si só não tem o condão de afastar o fornecimento do medicamento pretendido, notadamente quando este medicamento está registrado na ANVISA (nº 6.7929.2189), bem como, pelo fato de ter sido incorporado no rol de procedimentos terapêuticos do Ministério da Saúde (Portarias SCTIE-MS nºs 18 e 19, de 28 de setembro de 2012). 7. Irreparável a sentença recorrida que deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Preliminares rejeitadas e Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38244869305164861936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)