ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. VIOLAÇÃO ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO.
1. O Parquet goza de legitimidade para compor o pólo ativo de feito em que se discute a comercialização irregular de combustível adulterado, eis que se encontra em questão o interesse de consumidores ligados por uma origem em comum (art. 81, III, do CDC), e por ter a ação o intuito de preservar a higidez das relações consumeristas e do meio-ambiente, sendo ambos direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas (art. 81, I, do CDC, c/c arts. 1º, I e II, e 5º, I, da Lei nº 7.347/95).
2. In casu, inexiste razão para que a distribuidora do combustível comercializado (Petrobrás) figure na lide como litisconsorte necessária, haja vista que a empresa suplicada ("revendedora" do produto) não apresenta nos autos qualquer elemento concreto (v.g. prova da aquisição da gasolina) apto a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o objeto deste feito.
3. A presente ação é autônoma em relação ao processo que apurou a responsabilidade administrativa da empresa suplicada, afigurando-se, portanto, desnecessária a juntada de cópia integral das peças produzidas naquela seara, notadamente quando as apresentadas nestes autos são suficientes para demonstrar, com nitidez, a irregularidade que ensejou a promoção desta demanda.
4. Ainda que o processo administrativo tivesse sido fulminado pela prescrição, não estaria prescrita a pretensão formulada nesta lide, que tem natureza distinta (civil, e não administrativa), sendo, portanto, regida por prazo prescricional próprio (art. 21 da Lei nº 4.717/65, aplicado à ação civil pública em face da teoria do diálogo das fontes e do microssistema da tutela coletiva).
5. A ausência de reclamação formal por parte dos consumidores não elide, nem de longe, a responsabilidade da empresa demandada pela reparação dos danos causados a estes e ao meio-ambiente, máxime quando sequer é possível identificar o sujeito prejudicado/interessado. Não tendo a Lei nº 7.347/85 trazido esse requisito, não cabe ao órgão julgador restringir o alcance que o legislador imprimiu no dito diploma legal, à míngua da própria ratio da norma (tutela dos direitos transindividuais).
6. Embora não tenha havido questionamento específico sobre o conteúdo de cada uma das sanções aplicadas, entende-se devolvida à instância "ad quem" a apreciação da adequação e da proporcionalidade das penalidades infligidas.
7. Excessivas e desproporcionais a fixação do dano moral coletivo em montante superior a R$ 190.870,00 (quinhentos mil reais) e a condenação da demandada na obrigação de publicar o dispositivo da sentença, por duas vezes, em jornal de grande circulação.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 013018228473648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2012, PUBLICAÇÃO: 13/06/2012)