TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - ART. 195, IV DA CF/88 (EC 42/03). DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 154, I DA CF). ART. 7º, INCISO I DA LEI 53.416/04 - DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
- Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de que fossem liberados equipamentos adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS - Importação, bem como, em caráter subsidiário, a exclusão do ICMS da base de tais exações. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42, a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n° 10.865/2004, o efeito confiscatório das contribuições, bem como a impossibilidade de apreensão de mercadorias para coagir ao pagamento de tributos.
- O PIS-importação e a COFINS-importação foram instituídos pela Medida Provisória 164/2004 - posteriormente convertida na Lei 10.865/04 -, a qual foi editada em 27 de março de 2004, fixando sua produção de efeitos a partir de 1º de maio do mesmo ano, em respeito ao prazo de 90 dias exigido para a instituição das contribuições à seguridade social (art. 195, parágrafo 6º, da CF/88).
- É curial ressaltar que não há óbice à instituição de contribuições sociais através de medida provisória (neste sentido: AgReg RE 129540/PR, Rel: Ministro Cauê Caldeira, DJ 23/08/02), sendo também desnecessária a edição de lei complementar para tal finalidade, tendo em vista que os tributos aqui tratados têm previsão no próprio texto constitucional, mediante alteração veiculada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, com a inclusão do inciso IV do art. 195.
- No momento em que a Lei nº 10.865/04 esclarece o que entende por "valor aduaneiro", explicita sua extensão, para os efeitos da incidência dos tributos de que trata. Por este motivo, percebe-se que o legislador ordinário não extrapolou as suas competências, mas, de outro modo, atuou na sua exata medida, dentro da moldura normativa existente e da autorização constitucional pertinente a COFINS - importação e PIS - importação.
- Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de tais tributos, a inclusão dos valores correspondentes ao ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo dos citados tributos teve por finalidade dar ao produto importado o mesmo tratamento praticado em relação ao nacional, prestigiando, sobretudo, o princípio da isonomia, uma vez que o ICMS integra a base de cálculo das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a mercadoria fabricada no país.
- Destaco a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 323 do STF ao caso, em que se pretende liberar a mercadoria estrangeira condicionada ao pagamento de tributo cujo fato gerador é a própria importação, exatamente porque não se trata de apreensão de mercadoria, mas de condicionar o seu ingresso no País à regularidade, tanto do processo de importação, quanto do recolhimento das exações que têm como hipótese de incidência esse fato jurídico.
- Precedentes citados: (AMS 059751729279974, Desembargador Federal Emanuel Freitas, DIOGO MENDES - Segunda Turma, DJE - Data::01/12/2009 - Página::141 - Nº::30.); (APELREEX 284053922148419, Desembargador Federal Fernando Alves, YURI PEIXOTO - Primeira Turma, DJ - Data::29/07/2009 - Página::302 - Nº::112.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 881152893061355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)