ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ILÍCITO AMBIENTAL. DANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N.º 9.605/98. DECRETO N.º 3.179/99. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos embargos à execução visando a declaração de nulidade do auto de infração expedido pelo IBAMA e que deu origem a CDA que embasa a execução fiscal nº. 5451.63.18.730537-3, condenando o promovente a uma multa no valor de R$ 31.313,00 (vinte e um mil reais). Entendeu o Juízo originário que os fatos retratados pelo auto de infração, no sentido de que o embargante estaria desmatando Área de Preservação Permanente, não foram devidamente desconstituídos pelo autor, gozando os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade.
II. Apela a empresa embargante pugnando pela nulidade da sentença recorrida. Alega que faltam provas que confiram fundamento à multa aplicada, posto que não restou comprovado pelo IBAMA de que a apelante teria realizado desmatamento de floresta ou formação vegetal. Afirma que ela estava realizando limpeza da área, indispensável ao cultivo de cana-de-açúcar. Aduz que não há provas da prática da conduta imputada à apelante. Pleiteia a anulação da sentença para que seja realizada a instrução processual do feito.
III. O IBAMA, em suas contrarrazões, aduz que não foi trazido pela apelante nenhum fato que macule a presunção de veracidade e liquidez de goza o título executivo.
IV. Não merece acolhimento a irresignação da parte apelante. Compulsando os autos, observa-se que a decisão administrativa de fls. 56/58, prolatada pelo Gerente Executivo do IBAMAIan Silva, que rejeitou a defesa administrativa da ora recorrente e homologou o auto de infração, foi devidamente motivado no parecer do Procurador Federal Ryan Porto, que afirmou que o Relatório Técnico nº. 004/2004/ESEC/MURICI, produzido pelo analista ambiental Matheus Rodrigues, atesta que as provas colhidas "comprovam de maneira contundente a materialidade do fato", com fotografias que comprovam a destruição da vegetação nativa. A conduta da apelante foi enquadrada no art. 25 do Decreto nº. 3.179/99, que regulamentou a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), e prevê uma multa entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 52.084,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada a critério da Administração.
V. Percebe-se pelo auto de infração e pelos elementos de prova constantes do processo que a apelante desmatou área de mata atlântica com uso de trator de esteira em local com declividade superior a 45º, atingindo um total de 13,94 de área desmatada (fls. 20/30).
VI. Quanto ao ônus da prova, já restou decidido por esta egrégia Corte que: "Milita no caso, em favor do IBAMA, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos" (Quarta Turma, AC/PE 77542284545295969958, Rel. Des. Federal Convocado Davi Rodrigues, Julgamento: 05/03/2013).
VII. Na hipótese, entende-se que a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ilegalidade do documento técnico produzido pelo IBAMA; a aplicação da multa é decorrência do ilícito ambiental cometido, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la dentro de seu juízo discricionário e dos limites da lei, o que ocorreu na espécie, devendo ser mantida. Diga-se ainda que em execução fiscal milita em favor do débito exequendo a presunção de certeza e liquidez dos valores ali apurados.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09751768887761304012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)