PROCESSO Nº: 3507522-73.8401.17.6.6138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA RIU LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA JULIA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER CAIO DA CUNHA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu parcialmente pedido de antecipação de efeitos da tutela para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer medida que: a) vise ao afastamento ou à diminuição da carga horária da autora MARIANE PINTO em suas funções como técnica de enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL; b) impeça a autora de perceber a remuneração devida pelo trabalho em ambos os hospitais, ainda que digam respeito a atos preparatórios a tal medida; c) venha ensejar constrangimento de ordem pessoal ou profissional relativamente ao assunto tratado nesta demanda. 2. A Carta da República Federativa de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante à ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 3. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Gustavo Henrique Fernandes procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 4. Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 5. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a servidora participou de concursos públicos realizados pela Agravante, para contratação em empregos públicos na Maternidade Escola Januário Cicco/MEJC e no Hospital Universitário Onofre Lopes/ HUOL, tendo uma jornada de trabalho de 36 (trinta e seis horas) em cada instituição. 6. Desse modo, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino a cumulação dos cargos exercidos pela agravada suplantou o limite máximo de 60 hs (sessenta horas) estabelecido pelo Parecer da AGU. 7. Agravo de instrumento provido. FRANCISCO MORAES
(PROCESSO: 30255867840868764581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS ALICE CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)