PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INICIO DO BENEFÍCIO FIXADO NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 74 DA LEI 8.213/91. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insugência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte porém fixou a DIB na data do agendamento eletrônico do pedido, 31.07.9460.
2. Hipótese em que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 20.05.0871. A legislação aplicável aos pedidos de pensão por morte é a da época do óbito, tendo em vista que este é o fato gerador do benefício e momento em que são verificadas as condições necessárias à sua concessão.
3. Tomando-se em conta o princípio tempus regit actum, é juridicamente irrelevante, para a fixação do termo inicial da pensão por morte o pleito na via administrativa, na hipótese do falecimento do segurado ter ocorrido antes da vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, posto que a redação anterior do art. 74, da Lei 8.123/91, determinava o direito à percepção do aludido benefício a contar da data do óbito.
4. Este Otávio Viana segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também o que prescreve a Súmula 85 do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação".
5. Apelação provida para determinar a concessão do benefício a partir da morte do instituidor, com o devido pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 29997328496516795726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)