Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Novaes PJe-EDEC NA APELREEX 9880070-97.2775.11.11.2750 EMBTE : LUIZ FERNANDO CASTRO : ISAAC CASTRO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios objetivando suprir pontos omissos e prequestionar matéria de fato e de direito, a alegar que o acórdão não se pronunciou sobre o enriquecimento ilícito da Administração e sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Efetivamente, o julgado não enfrentou os argumentos atinentes ao enriquecimento ilícito da Administração e à responsabilidade objetiva do Estado, sobre os mesmos não manifestando nenhum comentário, e, assim procedeu por uma razão bem singela: não procedem. O recurso devolve a Turma toda a problemática discutida, de modo que não se faz devido que sobre todas discorra. Ademais, aquilo que para uma das partes, ou para as partes, se revela indispensável, para o julgador pode se constituir em argumento sem peso algum no momento da formulação do voto. O que se faz devido é a demonstração do alcance de tais argumentos no enfrentamento do mérito da discussão, o que não foi efetuado. Já no que tange aos fundamentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Não se vê, assim, nenhuma omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 90704568425067579091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)