PROCESSO Nº: 7600491-19.1949.7.9.6616 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ COSTA FEITOSA ADVOGADO: THALES DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Quanto à preliminar de falta de interesse levantada pela União, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio, constata-se que a contestação apresentada pela mesma entra no mérito da ação, pelo que, oferecendo resistência à pretensão da autora, está preenchido o conceito de lide, fazendo-se desnecessário indeferimento nas vias administrativas. Constatada a legitimidade passiva da União e do INSS. Precedente. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 02/11/1991. Tendo o instituidor da pensão ingressado na RFFSA anteriormente a 20.10.5926, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº. 8.186/91 e nº. 72.420/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº. 10.233/2001, com a redação da Lei nº. 11.483/2007. VI. Dos rendimentos do paradigma devem ser retiradas para fins de comparação, as rubricas de caráter pessoal (hora extra, anuênios, adicional de periculosidade, função comissionada, etc.), todas elas relativas à situação específica do servidor. É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação provida para, respeitando a prescrição quinquenal, determinar à União e ao INSS que paguem à autora a complementação de aposentadoria concedida pela Lei nº. 8.186/1991, referente ao cargo de Agente de Estação, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. (09)
(PROCESSO: 59834141077439771517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)