PROCESSO Nº: 0719843-02.2099.12.9.7466 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: CAIO LUCCA SILVEIRA DANTAS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. DECRETAÇÃO DE REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS A MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 9.656/98, a ANS tem competência privativa para decretar o regime de liquidação extrajudicial nas operadoras de plano de saúde privados de assistência à saúde quando verificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. 2. No âmbito dessa competência, a teor do disposto no §1º do artigo 24-A, da referida Lei nº 9.656/1998, incluído pela Medida Provisória nº 7.009-29/2001, a ANS tem amparo legal para estender a indisponibilidade de bens a todos que tenham concorrido para a decretação do regime liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores ao ato. 3. No entanto, volvendo o olhar para o presente caso, os testemunhos acolhidos em audiência, com as cautelas legais, aliados à prova documental, demonstram que o autor/recorrido, apesar de constar formalmente como membro do Conselho Fiscal, nos últimos doze meses anteriores ao ato de intervenção, não exerceu, de fato, qualquer função de conselheiro. Assim sendo, à míngua de tal prova, não poderia ter-lhe sido estendida a medida de indisponibilidade de bens, vez que para ser atingido pela extensão da indisponibilidade não basta ser conselheiro fiscal nos doze meses anteriores ao ato de intervenção na operadora, sendo necessário que a sua conduta - seja comissiva ou omissiva - tenha contribuído para a decretação do regime especial. 4. Apelação improvida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
(PROCESSO: 00746917493297082414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)