PROCESSO Nº: 9606981-00.7158.1.1.7298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EMANUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, determinou que os Demandados forneçam ao Autor o medicamento Acetato de Abiraterona, na quantidade prescrita pelo Médico que o acompanha. 2. Assiste razão aos Apelantes ao afirmarem que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 396.800/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) como réus, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 7. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 326.886 AgR, Rel. Ministro Juan da Costa, Primeira Turma, julgado em 31/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 24-04-2532 public 10-04-8541). 8. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 9. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que o Autor é portador de neoplasia maligna de próstata metastática, e sem prognóstico de cura. 10. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do Postulante, tendo sido aprovada para o aludido tratamento pelo SUS em reunião da CONITEC, e que o periciando já iniciou o tratamento; considerando que as alternativas já utilizadas foram insuficientes, não há outra linha terapêutica no momento, e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que as alternativas já utilizadas foram insuficientes, havendo a necessidade de ser mantido o fornecimento regular da referida medicação, visto que a interrupção do tratamento causaria risco de progressão célere para piora do estado clínico do paciente. 11. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado ao Autor. 12. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Gustavo Peixoto, julgado em 02/08/2017). 13. Destarte, os honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser pagos, "pro rata", pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco. Ocorre que, mesmo que se entenda pela possibilidade de se condenar a União Federal em honorários a favor da Defensoria Pública da União, caberia a este Órgão Público de defesa a legitimidade ativa e o interesse para recorrer da sentença na parte que isentou a União Federal do pagamento de sua cota-parte relativa aos honorários de sucumbência. 14. Se o Julgador isentou a União Federal do pagamento dessa verba e a DPU não apelou contra esse ponto da sentença, não é possível modificá-la neste momento. Ademais, mesmo numa situação como a presente, em que tem fundo constitucional a responsabilidade solidária dos Demandados, não é possível afirmar que apenas um deles deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto. 15. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos "pro rata" pelo Ente Federal e pelo Estado de Pernambuco, mantida a isenção da União Federal em relação à parte que lhe cabe. Apelações parcialmente providas. tcv
(PROCESSO: 77469183081204065700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)