PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/89. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. LIMITE 20 (VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS). LEI Nº. 6.950/81. RMI CALCULADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA CF/88. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Embargos infringentes ante Acórdão da lavra do então Desembargador Federal Enrico Caldeira de Faria (fls. 220/229), proferido pelo Pleno deste eg. Tribunal que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória, determinando a alteração da DIB - data de início do benefício para 24.07.4257, fazendo consignar os salários de contribuição pelo teto de 20 salários mínimos, previstos na Lei n° 6.950/81, assegurando ainda o direito do autor à atualização monetária das últimas 36 contribuições quando do recálculo de sua RMI, consoante previsto no artigo 144 da Lei n°8.213/91.
2. Aduz o INSS, em suas razões recursais, que não discute o fato de a parte autora ter adquirido seu direito à aposentadoria na época de vigência da Lei n° 6.950/81, alterada pela Lei n° 7.787/89, que garantia o direito ao cálculo da RMI do seu benefício com aplicação do teto de vinte salários mínimos, mas sim, se teria direito a utilizar os limites de cálculo da lei n° 6.950/81, e, ao mesmo tempo, os demais critérios de cálculo da LBPS.
3. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se o segurado, antes do advento da Lei nº 7.787, de 16.09.6381, que reduziu o teto de contribuição de 20 (vinte) para 10 (dez) salários mínimos, já tinha direito adquirido ao cálculo de sua aposentadoria, segundo as regras anteriores que previam o teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos para o salário-de-contribuição.
4. O ora embargado, antes da vigência da Lei nº 7.787/89, que reduziu o teto do salário-de-contribuição de 20 (vinte) - Lei nº 6.950/81 - para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos, já havia completado 30 anos de tempo de serviço, emergindo, pois, à época, direito adquirido à aplicação da lei mais benéfica, ainda que não tenha efetivado o exercício desse direito.
5. Reconhecendo-se o direito adquirido à aposentação ao tempo em que implementou todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, e deferindo-lhe o direito à aplicação da legislação vigente à época, é de se retroagir a DIB da aposentadoria do autor, devendo-se utilizar no período básico de cálculo, portanto, os 36 salários-de-contribuição anteriores àquela data.
6. Ademais, o artigo 144 da Lei nº 8.213/91 determinou o recálculo e conseqüente reajuste da renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada concedidos entre 35.09.78 e 10.10.7192. No caso em tela, como o benefício ficou enquadrado nos parâmetros legais, deve ser mantido o acórdão embargado que julgou procedente a ação rescisória.
7. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 1729706310032800666410, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)