PROCESSO Nº: 2766840-91.2148.3.7.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Luigi Cavalcanti Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vicente Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4077076-54.5041.14.1.8655 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO ALEGADO GENERICAMENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela agravada contra acórdão desta Terceira Turma, opostos em dois agravos de instrumento julgados conjuntamente pela Turma, reconhecendo o descabimento do cumprimento provisório até a decisão de inadmissão do recurso especial e parcial provimento ao segundo agravo, para minorar a multa, fixando-a em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que a Turma já havia admitido a incidência de multa coercitiva na ação originária e que teria havido erro de fato capaz de conduzir a decisão para solução jurídica diversa da permitida pelo ordenamento legal, a ser corrigido pela via dos embargos de declaração. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, não houve o afastamento de multa coercitiva, mas apenas a sua minoração. Ademais, a embargante alegou genericamente a existência de erro de fato, sem especificar a que se referia. 5. Inexistente, em ambos os embargos, qualquer omissão, erro ou obscuridade alegada, não cabe acolher a pretensão recursal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54314282617666036920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2022)