PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. INOVAÇÃO DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo inominado interposto pela UFRN contra decisão que indeferiu pedido por ela formulado, de retificação do acórdão que julgou sua apelação e o recurso adesivo da parte adversa. O indeferimento se deu ao fundamento de que não havia o que ser retificado, dado que o acórdão estava correto, e que o erro que existiu foi na certidão de julgamento, o que seria irrelevante, pois esse erro não vicia o acórdão, sendo este que transitou em julgado;
2. Naquele primeiro momento, ao requerer a retificação do acórdão, a agravante não pôs dúvida acerca do conteúdo do julgamento, tendo se limitado a solicitar que fosse suprida a divergência existente entre o acórdão e a certidão de julgamento. Agora, no agravo inominado, a Kamilly Alves, pretendendo que prevaleçam as notas taquigráficas e a certidão de julgamento, justo os registros que estão inequivocamente errados;
3. Sendo certo que o acórdão publicado não contém nenhuma imprecisão, e registra com fidelidade o teor do quanto julgado pela Turma, é de se negar provimento ao agravo inominado.
(PROCESSO: 75390014861419175, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)