PROCESSO Nº: 6561961-62.2265.12.1.8045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Arthur da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2037708-22.2105.19.9.3139 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1 Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO -IFPE objetivando a reforma da decisão que determinou "que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS". 2. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 3. Apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 19494661626683100192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)