PROCESSO Nº: 4813481-98.4575.9.3.0955 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAIO NOVAES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Elisa Carvalho foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 6.067.759/SC, realizado no dia 29/09/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 4. Levi Dias e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado em sentença. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 14195559195542201777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO DE LUIZ FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)