DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. A sentença que ora se reexamina JULGOU PROCEDENTE o pedido exordial (art. 269, I, do Código de Processo Civil), determinando a desconstituição da constrição sobre o bem imóvel pertencente ao acervo patrimonial da embargante, a seguir discriminado: Apartamento nº. 201, do Edifício Villa Borghese, situado à Rua Vila Cristina, nº. 92, Centro, Aracaju/SE, registrado sob a matrícula nº. 7673, no Cartório do 6º Ofício- 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE (fls. 271 da execução fiscal epigrafada).
2. O imóvel residencial é detentor da prerrogativa de impenhorabilidade absoluta (art. 1.º da Lei n. 8.009/1990).
3. A jurisprudência pátria é uníssona em conferir interpretação extensiva à Lei n.º 8.009/90, entendendo ser suficiente, para que lhe seja reconhecida a impenhorabilidade, o imóvel ser o único de propriedade do requerente, não se exigindo a sua utilização permanente. Destarte, em casos como o presente, onde o imóvel encontra-se alugado, mas serve para custear o aluguel de outro imóvel onde reside atualmente a embargante, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade, resguardando, assim, a entidade familiar.
4. A embargante demonstra mediante elementos probatórios idôneos que o imóvel objeto da constrição judicial verberada satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12165125914144756818, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)