CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público.
2. A responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, in casu, decorreu de sua omissão, face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal.
3. Para comprovar a alegação de que a vítima faleceu devida a colisão da motocicleta que guiava com um animal solto na rodovia, os demandantes juntaram aos autos o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil de Assú, e a Certidão de Óbito do de cujus (fls. 14 e 16). Por sua vez, o DNIT aduz que o acidente que vitimou fatalmente o companheiro e genitor dos demandantes deu-se entre veículos e não em virtude de animal na pista, consoante o Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 64/69).
4. Há certa contradição entre os Boletins apresentados. Entretanto, há outras provas a serem analisadas para se definir se o acidente que levou o senhor Vitor Souza a óbito, foi ocasionado em virtude de colisão da motocicleta por ele conduzida em animal ou em outro veículo
5. A Certidão de Óbito (fls. 14), atesta que a causa da morte do Sr. Davi Lucca Jesus foi CHOQUE HIPOVOLÊMICO, HEMORRAGIA AGUDA, AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E ESMAGAMENTO DA PERNA ESQUERDA, COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL. A Certidão de Óbito é documento de fé pública, que afirma a certeza e a verdade dos assentamentos nela insertos.
6. Apesar de o perito não estar no local do acidente, examinou o corpo da vítima, e diante dos vestígios encontrados, concluiu que a causa da morte se deu em virtude de colisão da motocicleta com animal.
7. No depoimento prestado por MARIA PORTO, única testemunha que esteve presente no local do acidente, logo após o ocorrido, esta afirma categoricamente que lá se encontravam a motocicleta, a vítima e o animal morto, qual seja, um jumento, não sendo, em momento algum, contraditada quanto a estas afirmações. Asseverou também, inexistir provas de uma possível colisão com outro veículo (mídia de fls. 156).
8. Não obstante a relevância do Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela PRF, verifica-se não constar no mesmo qualquer outro elemento, como por exemplo, marca de frenagem na rodovia ou fragmentos deixados por esse outro possível veículo, a corroborar a tese defendida pela União, além da própria afirmação de colisão com outro veículo.
9. O fato de a vítima não possuir habilitação para dirigir não significa, necessariamente, que ela não sabia conduzir a moto, não tendo, pois, o condão de, por si só, romper o nexo de causalidade entre a omissão do réu (retirar os animais da rodovia) e a ocorrência do acidente, vez que não fora demonstrada a imperícia do condutor.
10. O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia, em sinalizar o local do acidente para prevenir os motoristas a respeito da circulação de animais na pista ocorreu o evento danoso (acidente com duas vítima fatais), advindo, daí, a necessidade de o DNIT indenizar os danos morais sofridos pela companheira e filhos da vítima fatal.
11. Ainda que se reconheça a existência de culpa concorrente da vítima, por não ser habilitada, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores fixa-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 798.145,00.
12. Pensionamento mensal, a título de danos materiais, a partir do evento danoso, no valor de 1 salário mínimo, pro rata, até que a data em que o instituidor do benefício completaria 65 anos de idade, para a companheira, e para os filhos, até que estes completem 21 anos, vez que o falecido se encontrava em plena idade laborativa quando de seu falecimento, ainda que exercesse atividade de economia familiar. Além disso, mesmo que os autores estejam recebendo pensão por morte pelo INSS, não há incompatibilidade entre elas, na medida em que possuem natureza jurídica distinta (uma civil e outra previdenciária).
13. A indenização dos danos morais deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e a dos danos materiais, a partir do evento danoso, ambas com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 3669546/PR, Rel. Min. Og Bryan Costa, DJe 23/8/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Vicente Gomes), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
14. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00, levando-se em consideração que a matéria aqui discutida não é de alta complexidade, bem como pelo reduzido tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
15. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do DNIT prejudicada.
(PROCESSO: 99439553340909031129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)