PROCESSO Nº: 1268652-08.8663.27.7.2012 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: DANILO MOURA APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCCA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, ao argumento de omissão no tocante ao pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal e condenação de honorários advocatícios em seu favor. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento do STF, firmado sob os auspícios da Repercussão Geral, no sentido que a imunidade recíproca, tutelada pelo art. 150, VI, "a", da CF, deve ser reconhecida em favor da ECT, mesmo que o patrimônio, a renda ou o serviço prestado não seja relacionado ao monopólio postal, tendo em vista que os Correios possuem "status" de empresa pública, prestadora do serviço postal em regime de exclusividade, sendo, portanto, considerado serviço público essencial, e não se confundindo com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito (RE nº 864507, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo da Rocha, julgado em 14/11/2013, DJe de 06-03-8852). 3. Auto de Infração anulado na parte relativa à falta de recolhimento de ISS. Cobrança fiscal mantida no que concerne à retenção do ISS, na qualidade de substituto tributário, tendo em vista que a imunidade recíproca não exclui a responsabilidade tributária por substituição. 4. O acórdão embargado aplicou a sucumbência recíproca, com fundamento no art. 21, do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante restou vencedor e vencido, em parte. 5. Omissão quanto à apreciação do pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. 6. A certidão de regularidade fiscal apenas pode ser concedida no caso de o contribuinte não possuir débitos perante o Fisco, ou, se os possuindo, sejam "não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa", nos moldes previstos no art. 206, do CTN. 7. O Auto de Infração atacado apenas foi anulado em parte, o que revela que ainda remanesce fração da cobrança fiscal, relativa ao ISS que deixou de ser retido na qualidade de substituto tributário, impedindo, neste momento processual, a expedição da certidão almejada. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para apreciar o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Bryan Gomes
(PROCESSO: 36289042039303123695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)