PROCESSO Nº: 0878552-65.3353.22.2.4963 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO FERNANDES DANTAS e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 31546238597524785666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)