PROCESSO Nº: 6710941-35.9060.21.7.9155 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: LEVI GONÇALVES GOMES CAMPELO APELADO: DANIEL PIRES DE LIGORIO LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V, do CPC ante a observância de litispendência. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. "Analisando atentamente o presente processo, verifico que há litispendência entre a presente lide e a ação de nº 0733920-59.0068.10.2.2718, uma vez que em ambas as ações se discute a propriedade do imóvel em questão, com as mesmas partes envolvidas e pelos mesmos motivos apresentados nestes autos. Destarte, identificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência, porquanto a ação de nº 7838715-80.0736.28.6.0384, ainda não transitou em julgado, como pode ser apreciado pelo Sistema de Acompanhamento Processual DAVI OLIVEIRA. A propósito, importa consignar, ainda, que o art. 219 do Código de Processo Civil estabelece que a citação válida, entre outros efeitos, induz litispendência. Desse modo, constatando-se que a citação da parte ré, no processo 8148567-48.2675.25.1.3502 foi regularmente efetivada, ato que sequer aconteceu nestes autos, conclui-se que o primeiro processo é que deve prosseguir, eis que a relação jurídica ali constituída se estabilizou antes da relação tratada nos presentes autos" - Trecho da sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21892984946364954195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)