PROCESSO Nº: 2502031-65.6548.5.4.4438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. ERRO OBJETIVO MANIFESTO, SEM ESPAÇO PARA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO INDEVIDA DA SEARA EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DO CANDIDATO. PERIGO DE DEMORA INVERSO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. O Demandante foi reprovado na prova subjetiva para o cargo de Delegado de Polícia Federal, concorrendo às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência Física, como portador de Visão Monocular. O Julgador de primeiro grau acolheu apenas a impugnação de uma das respostas, a referente ao Quesito 2.2. 2. Salienta-se, primeiramente, inexistir qualquer determinação a impor a nomeação e posse do candidato em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse prisma, o dano seria inverso, acaso deferido o pleito suspensivo da União, tendo em vista que o candidato perderia a oportunidade de realizar as demais etapas do certame, exceto, claro, a de ingresso no corpo efetivo de funcionários. Esclarece-se, ainda, por oportuno, que eventual ordem de nomeação será impugnável via novo agravo de instrumento. 3. Ademais, há plausibilidade jurídica na tese do autor/agravado. Segundo a banca examinadora, a hipótese narrada na peça profissional abrangeria 06 tipos penais, o candidato acertou quatro deles, merecendo receber ao menos 50% da nota do quesito, mas lhe foi atribuído apenas 25% da pontuação. Assim, ocorreu manifesto erro de atribuição de pontos, verificável por simples cálculo objetivo aritmético proporcional, sem espaço para interpretação meramente subjetiva, nódoa passível de exame pelo Poder Judiciário, sem invasão indevida da seara vinculante da Administração Pública. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração da União prejudicado.
(PROCESSO: 14382051496957736889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)