Processual civil. Execução fiscal. Penhora. BACENJUD. Conta corrente. Valor bloqueado corresponde a pensão alimentícia. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92343054061374598406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)