PROCESSO Nº: 5212297-39.7444.13.2.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO ARAGÃO MACIEL AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ORIGEM: 1ª VARA/PE JUÍZA: YASMIN ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESTES ASPECTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Mandamental, indeferiu o pedido de liminar consubstanciado na suspensão do ato de extinção do contrato de trabalho do autor, de modo a garantir o acúmulo da remuneração do seu emprego público com os proventos de aposentadoria referentes a cargo público. 2. As preliminares de inovação recursal e de inadequação da via eleita não foram objeto da decisão agravada, de modo que carece a parte agravada de interesse para se insurgir quanto a esses aspectos. 3. Rejeição da preliminar de inépcia do recurso por falta de fundamentação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Tal assertiva não merece prosperar, porquanto a parte agravante invocou o art. 11 da Emenda Constitucional nº. 20/98 para tentar demonstrar o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e do perigo da demora, sob a alegação dos prejuízos que poderão advir com a extinção compulsória do seu contrato de trabalho, bem como dos direitos e benefícios a eles inerentes, como a assistência prestada pelo plano de saúde. 4. No caso dos autos, a agravante é aposentada no cargo de Assistente em Administração do quadro de pessoal da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e almeja perceber os proventos desta aposentadoria, com a remuneração do emprego público na Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, empresa para a qual retornou em 11/09/ 2015, após ser anistiada por força da Lei nº 8.878/94. 5. Nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº. 20/98, "A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo". 6. Não se aplica ao caso em exame o disposto no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, mas sim, o disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, incluído por tal Emenda, que trata da vedação à acumulação de proventos com a remuneração do emprego público exercido pela agravante, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a Constituição Federal (art. 37, XVI) permite a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 7. Precedente do STF: Primeira Turma, ARE 8480019 AgR, Relator: Ministro Guilherme Martins. 10/05/2021, publ. 10/05/2021. No mesmo sentido este egrégio Tribunal havia decidido quanto à proibição da acumulação remunerada de cargos, emprego e função pública com remuneração de cargo ou emprego público: Primeira Turma, AC 86711048264547659418, APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Desembargador Federal Augusto Fogaça, julg: 27/03/2019. 8. Não resta configurado, em sede de cognição sumária, a alegada decadência do direito da Administração instaurar procedimento administrativo para apuração de eventual acumulação indevida de cargos públicos, pelo fato dos atos inconstitucionais não se convalidarem pelo mero decurso do tempo, o que se aplica ao caso de acúmulo ilegal de proventos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com remuneração de emprego público, não enquadrado na exceção prevista pela EC 20/98. 9. Hipótese em que a parte ora agravante não faz jus à percepção da aposentadoria cumulativamente com a remuneração do emprego na CHESF, diante da vedação à acumulação remunerada de proventos de aposentadoria com a remuneração de emprego público de que trata o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82222218905916005838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)