Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pirpirituba, que, ao receber execução fiscal do Juízo Federal da 12ª Vara, em Guarabira, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, considerou a inexistência de exceção de incompetência relativa, sendo, daí, incabível a decretação ex oficio pelo magistrado.
O caso engloba execução fiscal movida em 07 de junho de 2013, distribuída ao juízo federal de Guarabira, que, com fulcro no enunciado no REsp 5.634.734-SC, julgado em 02 de abril de 2013, f. 07, determinou a remessa para a Comarca de Pirpirituba, em cuja jurisdição se encontra o Município de Sertãozinho.
A competência é do juízo federal suscitado.
Primeiro, por se cuidar de competência relativa, impedindo o juízo de, ex oficio, determinar qualquer remessa. Depois, não há como se aplicar ao caso a orientação do julgado, visto que o Município de Sertãozinho não é sede de Comarca, integrando a Comarca de Piripirituba. Por fim, a esta altura, com a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, cujo art. 114, no seu inc. IX, revogou o inc. I, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, não há como trabalhar com a competência da Justiça Estadual do interior para as execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública [federal].
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 73289580342083294349, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)