Thiago Almeida: 5147148-24.1589.22.12.8867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICIPIO. SERVIDORES COMISSIONADOS OU CONTRATADOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. DIEGO CASTRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 848.953/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento por Letícia Caldeira/acidente. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 919.921/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Felipe Barbosa. mcp/cm
(PROCESSO: 12328579814972399773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)