PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TRABALHADOR RURAL SOB O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E IDADE MÍNIMA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELA AUTARQUIA APÓS OS VÍNCULOS URBANOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Embargos infringentes opostos pelo INSS contra Acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma deste Eg. Tribunal que, por maioria de votos, deu provimento à apelação interposta pela particular, para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. Na forma do artigo 201, parágrafo 7°, inciso II, da Carta Magna de 1988 e da Lei nº. 8.213/91 é devido ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade, desde que comprovados os requisitos mínimos exigidos naquele dispositivo
3. Os documentos colacionados aos autos comprovam não só a qualidade de agricultora ora embargada, como também demonstram a dedicação às lides do campo em lapso de tempo suficiente ao exigido para usufruir do benefício requerido. Constam como início de prova documental: certidão de casamento, com a indicação da profissão do marido como agricultor, datada em 1975; Cópias contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sta. Quitéria, datadas a partir de 1993; Cópias de contribuições à Associação Beneficente de Esposas do Saco do Belém; Autorização de ocupação, expedida pelo Ministério da Agricultura, concedendo a ocupação ao cônjuge da ora embargada, de propriedade localizada do Saco do Belém, reconhecendo-o como agricultor; Participação do cônjuge nos programas sociais do Governo do Estado do Ceará de apoio ao trabalhador rural;
4. A Certidão CNIS, acostada pelo INSS, comprova o exercício da atividade urbana pela particular junto a Prefeitura do Munípio de Santa Quitéria, nos períodos de: abril/2001 a dezembro/2002; abril/2005 a agosto/2005 e janeiro/2006 a janeiro/2008, totalizando 48 meses. Contudo, tal atividade não ocorreu de forma permanente, sendo exercida de modo intercalada, durante o período da manhã, apenas para fins de complementação de sua renda. Ressalta-se, ainda, que a embargada não deixou de trabalhar nas atividades rurais, exercidas no turno da tarde após retornar do labor urbano, conforme prova colhida em juízo.
5. Registra-se ainda a existência de prova documental relativa à concessão de benefício previdenciário - Auxílio-doença - na qualidade de trabalhadora rural, após o exercício de atividades urbanas. Fato idôneo para comprovar o reconhecimento da qualidade de segurada especial pela própria Autarquia Federal.
6. O Pleno desta Corte se manifestou, em matéria semelhante, nesse sentido: "O fato de autor possuí vínculos trabalhistas urbanos no período de 1991 a 2001, não afasta o direito à concessão do benefício, máxime porque, como salientado no voto vencedor, este não compromete a prova da prestação de serviço rural, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pois, foi-lhe deferido, inclusive, auxílio-doença rural, em setembro de 2012. (Relator, EIAC 8017512322858264985715, Pleno, Por Maioria. Relator Desembargador Federal Yuri Nogueira Dje 06/02/2014)".
7. Há nos autos um conjunto probatório, composto tanto por prova material como por prova testemunhal, colhida em juízo, idôneo para comprovar o exercício de atividade rural, no período anterior ao requerimento administrativo, como determina a Lei n° 8.213/91.
8. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 6625400276732042345746, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)