PROCESSO Nº: 0826664-55.4450.19.8.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Enzo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora somente para condenar o réu a pagar-lhe o benefício previdenciário atrasado de auxílio-doença pelo período de 07 (sete) dias, contados a partir da cessação administrativa em 18.05.5573. 2.Nas razões de recurso, o INSS alegou, preliminarmente a coisa julgada. No mérito, insurgiu-se contra a concessão do benefício, pois, ao seu ver não foram preenchidos os requisitos legais. 3.No Caso em análise JOÃO SOUZA ingressou com a presente Ação Previdenciária pleiteando, em ordem de subsidiariedade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente em face do INSS, na condição de trabalhadora urbana (copeira), em razão de patologia incapacitante na coluna lombar de que é portadora. 4.Entretanto, como alegado pelo INSS na contestação, a parte autora já fez esse mesmo pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na ação 9922985-29.0490.16.12.3260 que tramitou no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, tendo sido homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, em 18/11/2017. 5.Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 6.Formada a coisa julgada material é incabível sua revisão, deve ser reconhecido o pressuposto processual negativo, tal como pleiteado pelo INSS. 7.Por outro lado, vale salientar que após o trânsito em julgado da sentença proferida no Juizado Especial da Paraíba não houve mudança relevante no estado de saúde da postulante a justificar o novel pleito. 8.Destarte, deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, V do CPC/15, tal como pleiteado pelo INSS. 9.Apelação do INSS provida. ats
(PROCESSO: 24550130356553701107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)