PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. DERMATITE ALÉRGICA GRAVE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial em face de Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piancó - PB, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão pelo INSS de benefício de auxílio-doença em favor do recorrido, portador de alta suscetibilidade alérgica a bricomato de potássio e mercapto mix, substâncias que lhe causam dermatite alérgica grave ao contato com cimento. A decisão antecipou os efeitos da tutela, com valores retroativos à data do requerimento administrativo, fixando os honorários advocatícios à razão de 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.
2. A princípio, transitada em julgado a sentença para a parte autora, resta incontroversa a questão da concessão de aposentadoria por invalidez, a qual foi negada pela decisão vergastada. Com efeito, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. PIETRO NUNES, julgado em 12/12/1994).
3. Ademais, verifica-se que, tanto em sede administrativa quanto durante o processo judicial, não houve controvérsia quanto à qualificação da apelante de segurado nem quanto ao cumprimento do período de carência. O fundamento do indeferimento do restabelecimento do benefício foi o exame médico pericial contrário ao seu pleito. Restringe-se a controvérsia, portanto, à concessão do benefício de auxílio-doença, seu termo inicial de cobrança e o quantum dos honorários advocatícios.
4. A incapacidade temporária restou sobejamente comprovada nos autos. Consta dos autos exames e pareceres médicos apresentado pelo autor (fls. 34, 73, 74 e 75), subscritos por diferentes profissionais, no sentido de o demandante ser, de fato, portador de grave dermatite alérgica de contato, em relação à argamassa; no mesmo sentido, o laudo do perito judicial atestou a suscetibilidade positiva para o contato com cimento (CID L23.5), estando o autor à época incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (fls. 109/113).
5. O demandante, portanto, faz jus ao benefício pleiteado, mas somente a partir da juntada do laudo pericial, em 01/08/2012, quando efetivamente verificada a sua incapacidade, tendo em vista que não há como precisar o início desta ou das moléstias, ante as respostas inconclusivas do expert a esse respeito.
6. Com fundamento no art. 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a determinação da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 54135301937637777010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)