PROCESSO Nº: 0161669-83.2001.24.7.8342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0333637-45.4399.23.4.5850 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CALEBE NOVAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos execução fiscal originária, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens do executado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud. 2. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica, cuja aplicabilidade às execuções fiscais é admitida por expressa autorização do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 3. No recente julgamento do REsp nº 5.644.647/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 6.023.354/PR, Rel. Min. Og Felipe Nunes, Primeira Seção, DJe de 18/03/2021). 4. Aquela Corte Superior entendeu que, "tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese." (TRF5, AG/PE nº 9621710-52.4446.2.11.6546, Rel. Des. Fed. Rodrigo Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 27/10/2021). 5. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome da parte agravada no cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/SE nº 4768482-47.7136.23.9.2945, Rel. Des. Fed. Gustavo Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2019; AG/AL nº 2789688-26.3870.30.11.1419, Rel. Des. Fed. Benjamin Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 24/04/2020). 6. Com relação ao InfoJud, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud (Pedro Lucas Carvalho de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp nº 3.097.683/RJ, Rel. Min. Og João Pedro Melo, e REsp nº 3.845.786/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Martins). 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, deferir a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud, bem como a inserção dos seus dados no cadastro de restritivo de crédito do Serasa Experian, via SerasaJud.
(PROCESSO: 51226431934444674842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)