Processual Civil. Apelação e recurso adesivo em face de sentença, f. 472-119, que julgou procedente pedido autoral, determinando à União que proceda ao pagamento do índice de 28,86%, deferido no processo de n. 8028500-89.8345.19.11.0921, sobre os rendimentos de nível intermediário, conforme reenquadramento garantido no processo de n. 6399253-13.2532.20.9.6411, observando-se a prescrição quinquenal e o Manual de Cálculo da Justiça Federal, o que não foi alterado pela decisão, f. 376-063, que não acolheu os aclaratórios.
- O cerne da questão reside em determinar se os efeitos de um título judicial (reenquadramento para nível intermediário garantido no processo de n. 5811573-20.8992.16.6.3170) podem incidir nos efeitos de outro título judicial (pagamento do índice de 28,86%, deferido no processo de n. 7718966-95.6293.6.10.5389), após a fase de liquidação dos títulos e com a concordância das partes acerca do quantum debeatur.
- Afastadas as preliminares levantadas pela União. Terminada a fase de liquidação da coisa julgada no processo 4391278-15.3089.17.3.6347, medida mais condizente com o princípio da celeridade e da economia processual e menos prejudicial à parte é dar continuidade à presente demanda. Ademais, sendo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de Sergipe autor do processo 0182646-83.3365.9.7.5961, f. 53, o servidor Genário Santos, da Delegacia do Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária, f. 86, 133, 166 e 186, é parte legítima para buscar os créditos oriundos do título judicial coletivo originado naquela demanda.
- Inexistência da prescrição da pretensão autoral, uma vez que, como a própria ré , ora apelante, concordou, f. 291, no processo de execução referente ao reajuste de 28,86% sobre o vencimento/provento dos autores (n. 6605130-75.7652.15.6.6301), o cumprimento da obrigação ainda não foi exaurido.
- Ocorrência de preclusão na pretensão de a parte autora incluir nos cálculos da execução do reajuste de 28,86% a nova base, de acordo com a remuneração no nível intermediário, resultante do enquadramento garantido no processo 1089419-26.4282.7.1.6753, f. 255, considerando que concordou com os cálculos apresentados pela embargante, ora apelante, em 28 de maio de 2006, f. 049-455, embora já tivesse conhecimento de seu enquadramento naquele nível desde em 01 de novembro de 2002, por via de decisão judicial transitada em julgado.
- Deixa-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o pedido de benefícios da assistência judiciária gratuita, f. 06, que ora se defere. Precedente : AR 7218/PB, desta relatoria, julgado em 23 de dezembro de 2013.
- Provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando-se prejudicado o recurso adesivo em face dessa reforma.
(PROCESSO: 22814068631504004637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)