PROCESSO Nº: 2551177-18.4358.9.12.8373 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (e outro) ADVOGADO: KEVIN NUNES APELADO: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SOBREIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da sentença que julgou procedente pedido, desobrigando o Município de Cariús-CE ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479 da ANEEL, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS). 2. Apesar de o serviço de iluminação pública ser de interesse predominantemente local, os serviços de manutenção destes estiveram a cargo das distribuidoras de energia elétrica, levando o Decreto nº 72.793/57, em seu art. 5º, § 2º, a reconhecer os circuitos de iluminação como partes integrantes dos sistemas de distribuição de energia, o que tornou difícil saber quais ativos seriam inerentes à prestação do serviço de distribuição de energia ou à prestação do serviço de iluminação pública, vez que eram compartilhados. 3. A Resolução nº 414/2010 (com redação dada pela Resolução no 479/2012), ao determinar que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472/96, art. 2º. 4. Não restou comprovado que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tenha sido instituída pelo Município de Carius/CE, providência necessária para prover os recursos necessários ao custeio do referido serviço. Precedente. Apelações improvidas. masb
(PROCESSO: 39457811924876572149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)