PROCESSO Nº: 1077448-86.8738.21.3.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE LUIZ MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Alves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pinto (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 10.378/2001. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA TAXAS DE ARRENDAMENTO VENCIDAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM COM AS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal-PE, que deferiu a liminar requerida e julgou procedente o pedido, para determinar ao promovido ADALIO DE ALÍCIA MOURA ou a quem quer que o esteja ocupando indevidamente que desocupe, no prazo de 30 (trinta) dias, o imóvel situado na Rua Manoel Albano, 60, Bloco A, apto. 103, Maraponga, Fortaleza, Ceará, devendo, em caso de descumprimento, proceder-se à desocupação compulsória, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. Também julgou procedente o pedido para condenar o promovido a pagar o montante de R$ 5.525,89 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) (posição em 30.08.5533), com os acréscimos legais e contratuais respectivos, devido a título de taxas de arrendamento. 2. Em matéria de contrato de arrendamento residencial, o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 enuncia que, na hipótese de inadimplência, se o arrendatário continuar a ocupar a unidade imobiliária após a notificação extrajudicial acerca da rescisão contratual, restará configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Com efeito, nessas situações, a proteção possessória conferida ao credor encontra respaldo na própria situação gerada pela rescisão do contrato de arrendamento residencial decorrente da inadimplência. 3. Na espécie, conforme as alegações da Caixa e os documentos juntados aos autos, o arrendatário deixou de pagar taxas do arrendamento residencial. Verifica-se, ademais, que, apesar de ter sido devidamente notificado pela Caixa acerca da possibilidade de rescisão contratual, não purgou a mora e permaneceu ocupando indevidamente o imóvel, o que, de fato, caracteriza o esbulho possessório e possibilita o exercício imediato do direito à reintegração de posse. 4. Por outro lado, o promovido, em sua contestação, alegou que problemas pessoais impediram que ele continuasse em dia com o pagamento das parcelas de seu contrato de arrendamento, o que por si só não rende ensejo à rejeição do pleito possessório. Deve-se ressaltar ainda que o direito fundamental à moradia, genericamente considerado, não constitui salvaguarda para a sua inadimplência contratual, nem lhe autoriza a participação no Programa de Arrendamento Residencial sem o cumprimento das contrapartidas que lhe cabem, uma vez que, desse modo, compromete a sanidade financeira do referido programa e além disso, ao ocupar gratuita e indevidamente arrendado, o promovido impede que outras pessoas de baixa renda que se enquadrem nas regras do PAR venham a usufruir de seus benefícios. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 80068621622118388273, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018 e PROCESSO: 49206306843170123052, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018). 5. Quanto à cobrança dos valores devidos, o montante relativo aos encargos de arrendamento residencial apresentados pela Caixa na audiência de mediação, no valor de R$ 5.525,89 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) (posição em 09.11.3739), não foi objeto de contestação pelo promovido, incidindo, portanto, a presunção de veracidade nessa parte do pedido. 6. Trata-se, portanto, de hipótese na qual restou devidamente caracterizado o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, razão pela qual se justifica plenamente o deferimento da medida liminar requerida. No caso, a Caixa cumulou pedido de reintegração de posse com o de cobrança de valores correspondentes a taxas de arrendamento vencidas, o que impõe a utilização do procedimento comum, mas admitindo-se as peculiaridades relativas ao procedimento de reintegração de posse que se adequarem ao rito. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91041447521844101397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)