ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA ALÉM DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO.
I - Cuida-se de apelação de sentença, proferida nos autos de Medida Cautelar Preparatória, que julgou improcedente o pedido, referente à suspensão dos atos de demolição dos muros, cercas e benfeitorias existentes em área de marinha ocupada pelo imóvel de propriedade do autor até que ocorra a definição de nova linha de preamar.
II - Se por um lado eventual avanço do mar fez deslocar a linha de preamar, por outro, esse fato não é capaz de autorizar a utilização da área restante para aumentar o domínio útil de terreno de marinha em favor de seus ocupantes, na medida em que, o autor/ apelante só pode ocupar área previamente determinada/autorizada, nada mais.
III - Na hipótese dos autos, a presente demanda guarda pertinência com o aumento irregular, em direção à praia, do comprimento do terreno ocupado. A Notificação 093/2011/GTE foi clara no sentido de atestar área construída além do terreno de marinha que cabia ao seu ocupante, independentemente do fenômeno mundial do avanço do mar, que, ao contrário do que pretende o apelante, faz avançar sobre a área continental a denominada área de praia.
IV - De acordo com o levantamento aerofotogramétrico constante dos autos, verifica-se que houve avanços em frente ao imóvel sob enfoque, independentemente do fato de estar o referido bem inserido em área de praia ou se tratar de terreno de marinha, o apelante extrapolou a área projetada para o seu domínio, não restando dúvidas acerca da necessidade de regularização administrativa do local, mediante demolição das construções (muros, cercas e benfeitorias) erigidas clandestinamente.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 08280782122695468050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/04/2013)