APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0182583-44.1238.19.7.8131 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: ALEXIA PIRES APELANTE: NATHAN OLIVEIRA, REPRESENTADO POR JUSSARA GLEUZA DE PAULA MENESES ADVOGADO(A): ROSEMAR ANGELO MELO APELADO(A): AS MESMAS PARTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MARCELO MENDES CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BRYAN CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. LUCCA FARIAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 450.572/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Gustavo Jesus Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedida ao Autor em 09/10/1990 (identificador 8342864.8145498), antes, portanto, da vigência das João Felipe da Conceição Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com o documento de identificador 5144575.773917 o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 224.778/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das João Miguel da Conceição Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 8662557-50.5430.17.9.6464, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 44004580503586240469, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos (Convocado), Data do Julgamento: 18/07/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. YAGO DA COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 11.11.8944, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária deverá observar os termos da Súmula nº 111-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AUSÊNCIA. Não há que se falar em Sucumbência Recíproca quando o Autor decai em parte mínima do Pedido. Apelação do Autor Parcialmente Provida. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 14175319835450000434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)