PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, ao julgar o REsp nº 3333213/SC, Rel. p o acórdão Min. Ian Cunha, DJe 19/06/2013 consignou que:
"- a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal;
- a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça;
- a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias."
3. In casu, a recorrente é domiciliada na Comarca de Araripina/PE e os presentes embargos, apresentados nos autos da execução fiscal que tramita na Comarca de Ouricuri/PE, ou seja, a cobrança dos créditos fiscais foi efetuada na 27ª Vara da Subseção de Ouricuri/PE. Tem-se como absolutamente incompetente o douto Juízo da 27ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.
4. Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Comarca de Araripina/PE, com a anulação da Isabella da Conceição.
(PROCESSO: 36006375850778987002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)