PROCESSO Nº: 4674886-28.3305.29.7.2696 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO- GDPG-PE SERVIDORES APOSENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Consoante se observa nos autos, a autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos mesmos moldes que vinha sendo efetivado anteriormente à realização do primeiro ciclo de avaliação. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nº 5639236-48.9957.2.03.9059T e 2119748-31.4270.18.10.7170, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99637007117152252376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)