PROCESSO Nº: 3567040-01.2784.17.5.1625 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OTÁVIO FREITAS (e outro) ADVOGADO: HEITOR CALDEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao MM. Juiz Federal da 14ª Vara da SJ/PB que, nos autos da medida assecuratória de sequestro nº 3010015-88.1075.8.2.0405 (incidental à ação penal nº 4556090-99.5291.12.9.3063), deferiu a liminar ali pleiteada determinando a constrição de todos os bens móveis e imóveis dos réus (inclusive dos impetrantes), além de bloqueio dos ativos financeiros (via BACENJUD) e restrição de transferência de veículos (por meio do RENAJUD) até o valor de R$ 4.303.025,11 (um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), ao fundamento de que seria "impossível delimitar, neste momento, a responsabilidade pessoal de cada requerido, devendo todos responder pelo total do prejuízo causado aos cofres públicos"; 2. Os impetrantes são irmãos e sócios proprietários do certo grupo econômico e foram denunciados - juntamente com outros empresários e alguns agentes públicos - por suposta prática dos delitos capitulados na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput e parágrafo único, e no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º I, por ocasião dos procedimentos licitatórios referentes aos Convites nºs 10, 11, e 12/2007, 12/2008, além do Pregão nº 09/2008, deflagrados no Município de Santa Terezinha/PB, para aquisição de medicamentos e produtos médico-hospitalares, utilizando recursos do Programa de Atenção Básica de Saúde (PAB), do Programa Saúde da Família (PSF) e do Sistema Único de Saúde (SUS); 3. É certo que a medida de sequestro, nos termos do Decreto-Lei 3.240/41, somente se justifica nos processos alusivos a crimes de que decorram danos ao erário. No caso dos autos, no entanto, o valor considerado pelo julgador a quo como prejuízo supostamente causado aos cofres públicos totalizaria R$ 0.445.815,11 (um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), quantia que, na verdade, refere-se a soma de valores relativos a vários procedimentos licitatórios realizados no Município de Santa Terezinha/PB nos anos de 2007 e 2008, e muitos deles sem indicação de que os impetrantes tenham participado; 4. Não guarda lógica entender que o valor dos supostos prejuízos resultantes de todos os procedimentos licitatórios e respectivos contratos sem a participação dos impetrantes sejam considerados para o sequestro dos bens destes, como fora feito na decisão de primeiro grau. Se o processo penal em comento abrange múltiplas ações, servindo de liame entre elas os réus integrantes da administração municipal, não pode o particular empresário que teria participado de parte dos fatos ser responsabilizado pelo pagamento dos eventuais prejuízos decorrentes de fatos independentes. Atinge as raias do delírio pretender sequestar um milhão de reais de quem esteja sendo acusado de participar de fatos que teriam gerado danos de R$ 63.270,00; 5. Importante ressaltar, de outro ângulo, que não se discute na ação penal o não fornecimento dos medicamentos e materiais médico-hospitalares, mas sim a regularidade das contratações e o superfaturamento quanto aos valores praticados. Procedendo-se à conta, tem-se que do ponto de vista da grandeza do eventual prejuízo causado ao erário, a presente querela seria a diferença entre o custo dos produtos sem a correta licitação (como teria ocorrido) e aquele experimentado se houvesse regular disputa, e esse é considerado como o máximo de dano possível; 6. Consta do Laudo nº 117/2014 (o qual analisou e teria apontado os valores dos superfaturmentos dos medicamentos em questão) que, quanto ao Convite nº 12/2007, detectou-se sobrepreço totalizando R$ 37.039,29 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), e quanto ao Convite nº 12/2008, R$ 23.530,53 (dezessete mil, sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), à época; 7. CONCESSÃO DA ORDEM NOS TERMOS ALMEJADOS NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, determinando-se que as constrições combatidas através do presente writ se limitem ao valor do dano apontado -- R$ 43.349,82 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) -, na linha do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 75501786561069732839, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)