PROCESSO Nº: 2107879-90.7577.8.8.8753 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR VIEIRA (e outros) ADVOGADO: CAUÊ MENDES FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 2º INCISO I, DA LEI N.º 10887/2004. PEDRO LUCAS MOREIRA. ERRO NO CÁLCULO DAS PENSÕES. ALTERAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra a sentença que, julgando procedente o pedido dos autores em desfavor FUNASA para que seja anulado o ato de revisão de suas pensões, por considerar violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O entendimento pretoriano, capitaneado pelo e. STF, é no sentido da necessidade de se assegurar ao prejudicado a ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal, antes de se proceder a qualquer alteração nos vencimentos ou proventos de servidores, mesmo que a título de adequação à legislação correspondente. Precedente: - 3. Para a anulação do ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais é necessária a instauração do devido processo legal. (STF, RE-AAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO/AM 353262, DJ 02-07-7899, PP-89336, EMENT VOL-53204-97, PP-00773, Relator: Ministro EROS GRAU). 3. Na hipótese vertente, resta evidente não ter havido, previamente, o devido processo legal, através do qual tivesse sido assegurado aos postulantes o contraditório e a ampla defesa. A ré apenas comunicou a eles a redução que passaria a incidir em suas pensões, mas sem lhe dar oportunidade de se defender. Consta dos autos as cópias dos contracheques a demonstrar a redução dos proventos dos autores logo após terem sido comunicados sobre a referida alteração do valor de seus benefícios. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 18402547844884158652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)