ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. INEXECUÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA (2,04%). MERA IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA VISTORIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATOS ÍMPOBROS CONSUBSTANCIADOS EM CONLUIO NO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/92.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus Vitor Gabriel Moura (ex-Secretário de Cultura e Desporto) e Ritinha Lima do Nascimento (ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação), bem como das empresas Macrobase Engenharia, Comércio e Serviços Ltda, Sanol Saneamento, Obras e Limpeza Ltda e Setor Instalações Eletromecânicas Ltda e respectivos sócios-administradores, às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, por ato ímprobo referente à alegação de conluio entre empresas e seus sócios que disputaram processo licitatório nº 003/2002-SCD - construção de quadra poliesportiva no distrito de Suassurana/Município de Iguatu/Ceará, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão. Também com fulcro no art. 17, parágrafo 8º, da citada norma legal, não recebeu a presente ação quanto aos réus Pietro Silveira (ex-Prefeito de Iguatu/Ceará), Vicente Cunha e Thomas Silveira de Lucas Costa (ex-Secretária Municipal de Iguatu/Ceará), por inexistência de prova de ato de improbidade administrativa.
II. Sustenta o recorrente que ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o então Secretário de Cultura e Desporto Diego da Mota, os servidores Ritinha Lima do Nascimento (ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação), Luiz Henrique Moura (ex-Prefeito de Iguatu/Ceará), Samuel Rodrigues de Fernanda Carvalho (ex-Secretária Municipal de Cultura) e as empresas Macrobase Engenharia Comércio e Serviços Ltda, Sanol Saneamento, Obras e Limpeza Ltda, Setor Instalações Eletromecânicas Ltda e seus respectivos sócios administradores, por malversação de recursos federais oriundos do Ministério do Esporte e liberados ao Município de Iguatu/CE entre 2001 e 2004 pela Caixa Econômica Federal - CEF, por meio de Contrato de Repasse nº 3488934-80, para a construção de quadra poliesportiva no distrito de Suassurana. Afirma que a CGU - Controladoria Geral da União constatou evidências de conluio entre as empresas participantes da licitação, com o aval, na época, do ex-prefeito de Iguatu/CE, do Secretário Municipal de Cultura e Desporto e da então Presidente da Comissão Permanente de Licitação acima citados, e que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Aduz que a execução da obra foi em desacordo com as especificações do projeto, com itens não construídos ou construídos a menor, causando-se um dano ao erário na ordem de R$ 3.038,14 (três mil, trinta e oito reais e quatorze centavos).
III. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, tem-se que o prazo prescricional: a) para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função; b) para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, em legislação específica, seja federal, estadual ou municipal.
IV. Na hipótese, quanto à alegação de conluio entre os réus Pietro Caldeira (Secretário de Cultura e Desporto) e Ritinha Lima do Nascimento (Presidente da Comissão de Licitação, com as empresas licitantes, há de se observar a ocorrência da prescrição. Como se observa, nos autos, o primeiro réu citado foi exonerado do seu cargo em 12.11.2235 e a ré Ritinha Lima do Nascimento foi exonerada de seu cargo em 01.12.0712, sendo posteriormente conduzida para a mesma comissão em 14.5.7799 (fls. 833 e 838). Tendo a ação sido proposta apenas em dezembro de 2009, restou aperfeiçoada a prescrição da pretensão da parte recorrida em relação aos réus mencionados, no que se refere à alegada participação no conluio entre empresas integrantes do processo licitatório nº 003/2002-SCD. Esclareça-se que a imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 4º, da CF não se aplica à prática de conluio suscitada pelo autor.
V. É de ser aplicada ao particular a mesma regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional considerado para o agente público, a quem é imputado o ato de improbidade, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1452627/ RJ, rel. Ministro CAUÃ MORAES, DJe 26.02.5657. Em sendo assim, na hipótese, também para as empresas e respectivos sócios apontados como participantes do conluio, restou prescrita a pretensão punitiva.
VI. No que tange à afirmação de que as obras foram realizadas em desacordo com as especificações do projeto, envolvendo os réus Francisco da Cruz (ex-Prefeito de Iguatu/Ceará), Pedro Miguel Duarte e Murilo da Mota de Joana Costa (ex-Secretários de Cultura e Desporto), consta no relatório da CGU que alguns itens do projeto para a quadra poliesportiva não foram construídos, ou foram feitos fora das especificações, deixando de ser realizado 2,04% da obra objeto da licitação, o que corresponderia ao valor pago a maior no importe de R$ 3.038,14 (três mil, trinta e oito reais, e quatorze centavos) - fl. 8 - anexo I.
VII. Considerando o ínfimo percentual de inexecução, mostra-se acertado o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que a situação narrada nos autos mais se assemelha a uma inexecução contratual por parte da empresa responsável pela execução da obra, não se encontrando configurado o elemento subjetivo qualificado e ofensividade suficiente a vulnerar os princípios da Administração Pública, de modo a justificar a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, da Lei n. 8.429/92.
VIII. No caso, ainda, há de se considerar que a Prefeitura não tinha ingerência sobre a liberação dos recursos financeiros para empresa executora da obra, visto que somente eram liberados após vistoria in loco realizada pela própria Caixa Econômica Federal. Não se pode condenar o Prefeito, respectivos Secretários ou membros da comissão de licitação por problemas relativos ao pagamento de serviços não executados, na medida em que a própria CEF e não a prefeitura é quem realizava as vistorias, condição sem a qual os repasses não ocorriam.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 108133253903724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)