PROCESSO Nº: 5908799-92.7497.30.8.5817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: SAMUEL ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER GONÇALVES ÓRGÃO: JOÃO PEDRO MELO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em que se requer que sejam aplicados, na execução do julgado, os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste egrégio Tribunal, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/06/2015, no julgamento dos processos nºs 6087279-47.3183.12.6.4515, 3092618-00.7513.2.7.3247 e APELREEX nº 63.889/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedente desta Colenda Turma: APELREEX nº. 12751375014083925588, Relator: Desembargador Federal Thomas Pinto. 16/09/2016, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que, na execução do título judicial, sejam observados os critérios de correção monetária definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. RODRIGO DA MOTA 0235647-37.3830.19.6.1685/JMCDA
(PROCESSO: 79842546330881832385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)