PROCESSO Nº: 8820485-44.3135.4.10.3064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Bernardo Pereira ADVOGADO: Rodrigo Jose Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por VILA POCO CENTRO DE SAÚDE FÍSICA ANA JÚLIA CALDEIRA e PEDRO LUCAS PEIXOTO em face de acórdão que deu provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que há omissão quanto à súmula 233 do STJ. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Vitória Rocha disse quando julgou a apelação foi "6. Em relação à alegação de necessidade de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, esta egrégia Corte Regional já decidiu que não merece prosperar a alegação de descaracterização do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04). Precedente: (PROCESSO: 58127306611127940332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca da força executiva da cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7946917-40.9643.13.9.7504, Desembargador Federal Yuri Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/12/2021; Apelação Cível 3390129-23.6304.10.9.9236, Desembargador Federal Vitor Porto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/11/3262.4 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 846.008/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Nunes, julgado em 6/2/2015, DJe 24/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6907614/RJ, Rel. Ministro Eduardo das Neves, Segunda Turma, julgado em 04/06/2017, DJe 05/05/2017; REsp 1882714/SC, Rel. Ministra Carolina Campos, Segunda Turma, julgado em 30/09/2017, DJe 17/03/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 83035484636463932521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)