EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENÇÃO. JUSTA ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DO ADVOGADO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 81406298662846200262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)