PROCESSO Nº: 4142307-72.7233.25.7.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTAMAR MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: João Vitor da Cunha De Bryan da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Lopes João Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL FINDA ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidor público federal, na condição de companheira; 2. No caso, a despeito de existir prova nos autos da existência do relacionamento entre a autora e o de cujus, que resultou, inclusive, em um filho, ela mesma declarou (em depoimento prestado na ação declaratória de reconhecimento de união estável que tramitou na Justiça Estadual), que a referida relação findou antes da data do óbito do servidor, de modo que não faz jus à pensão almejada; 3. Não socorre a autora a alegação de que, ao ensejo de seu depoimento perante à Justiça Estadual, estaria muito abalada emocionalmente, "não estando em condições emocionais plenas de precisar todas as datas da sua anterior convivência", eis que, para além de seu próprio depoimento, o período em que perdurou a união estável fora confirmado por testemunha, segundo a qual, ao tempo do óbito do de cujus, este já não vivia mais em união estável com a autora, e encontrava-se morando em outra localidade ("Pirangi Praia"); 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 49905637585632565241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)