PROCESSO Nº: 8766860-06.3104.27.4.7347 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO RAMOS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CAIO REZENDE REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Servidor Público. Incidência do percentual de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. Possibilidade. Precedentes. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.11.1624). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da União, improvida. Apelação do particular, provida.
(PROCESSO: 48233485282037702695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)