PROCESSO Nº: 9515954-25.2198.25.5.6684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SEVERINA JULIA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREZZA PEDROSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA FARIAS VITOR HUGO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de habilitação de herdeiro. Pretensão executória. Fase processual que já se exauriu. precatório já expedido. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81553103746718846705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)