PROCESSO Nº: 3218035-89.2751.28.10.5648 - APELAÇÃO APELANTE: MERCANTIL CIDADE LTDA. (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8036/90. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS QUINZE DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou a ação improcedente, defendendo o entendimento de que as verbas não excepcionadas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 devem ser incluídas na base de cálculo para a contribuição ao FGTS. 2. As hipóteses de não incidência do FGTS sobre verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei nº 8036/90. A contribuição para o FGTS deve ser recolhida pelo empregador quando do pagamento de aviso prévio, do terço constitucional de férias, de horas-extras e dos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. Precedentes deste tribunal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69271110628800628966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)