PROCESSO Nº: 3740895-75.6360.16.3.0441 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. A. D. S. L. ADVOGADO: Leonardo Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 7345300805, na data de 30/03/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47117787393214982094, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)