(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento. PSS. Incidência dos juros de mora na base de cálculo. Art. 16-a da Lei 10.887 de 2004 determina o momento da retenção/pagamento. Apuração do valor não integra verbas indenizatórias. Juros de mora não inseridos. Apuração com base nas competências. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública [pje. 4756655-18.9578.16.6.5530], em que determinou a não incidência de juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS, de modo que o cálculo dessa contribuição deve ocorrer antes da inclusão dos juros de mora e só depois do abatimento do valor dessa contribuição é que o saldo líquido do principal gozará da incidência de juros de mora, incidindo a contribuição sobre o principal já corrigido monetariamente, mas sem os juros de mora. 2. O objetivo recursal reside nos parâmetros da base de cálculo do cálculo dos juros de mora, especificamente se engloba o valor devido a título de PSS. 3. A matéria ora questionada foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, pacificou entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgR no AI 585.476/DF, 2ª Turma, min. Eros Grau, publicação em 30 de outubro de 2007; AgR no RE 875.467/SC, 2ª Turma, min. Renan Cardoso, publicação em 30 de novembro de 2008; AgR no AI 676.114/MG, 1ª Turma, min. Cármen Lúcia, publicação em 24 de maio de 2009. 4. Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.704.242/PR (Tema 501), fixou a tese de que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, inc. I e § 1º, da Lei 8.112 de 1990), não se incorporam ao vencimento ou provento. 5. Precedentes desta Quarta Turma: Pje. 34957431199202686973, AGTR, des. Lucas Gabriel Novaes, 4ª Turma, julgamento 04/08/2017; pje. 3537656-23.8441.6.2.8212, Quarta Turma, des. Gabriel Cavalcanti (Convocado), Data do Julgamento em 30 de agosto de 2018; por fim, pje. 3897622-42.1256.22.11.3564, Quarta Turma, des. Vicente Vieira, Julgamento em 23 de abril de 2018. 6. Agravo de Instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 25650912661802233050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)