PROCESSO Nº: 4185635-56.9659.13.8.4684 - APELAÇÃO APELANTE: PERCIA GONZAGA DA ROCHA ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: BRENO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.756.152/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.991.121/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo), "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". 2. Restando demonstrado nos autos que o curso concluído pela autora é de Licenciatura em Educação Física, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em área não formal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00543472329253841607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)