PROCESSO Nº: 1280820-95.9916.2.7.0612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA QUE VIABILIZASSE A CONCESSÃO DA MEDIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia que lhe fosse assegurado a emissão de passaporte com isenção da respectiva taxa de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). II. O agravante alega que precisa voltar ao Japão, onde morou e constituiu família que deseja rever. Diz que, por seu pobre, não tem condições de pagar a taxa de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) para obter o documento de viagem. III. O simples desejo de "começar a planejar sua então sonhada viagem para visitar seu filho" não indica que o agravante esteja na iminência de viajar. Não há notícias acerca da compra das passagens ou de moeda estrangeira, razão pela qual o passaporte, por si só, não é capaz de mudar a realidade vivida pelo agravante. Ausência do requisito da urgência que viabilizasse a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72371346417003164274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)