PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. THIAGO JESUS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. HÉRNIA DE DISCO. INVALIDEZ. LEI N.º 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1 - Consoante o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
2 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3 - Antecipação da tutela confirmada, face à demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de que, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretaria sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
4 - Condição de rurícola inconteste, até mesmo ante o fato de que o autor já gozou de benefício anterior nesta qualidade.
5 - Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos, a parte autora encontra-se inapta para a realização de suas atividades laborativas relacionadas com a agricultura. De acordo com o que esclarece o mencionado laudo, o demandante sofre de hérnia de disco (CID M51.2).
6 - Embora a invalidez seja parcial, tal impossibilidade laborativa em conjunto com a baixa escolaridade do autor, as grandes limitações físicas e a experiência laboral relacionada ao desempenho apenas da atividade agrícola, que demanda grande esforço braçal, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
7 - Direito reconhecido ao autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada aos autos do laudo pericial, conforme requerido pelo INSS.
8 - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 31.03.7979, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
9 - Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, respeitado o teor da Súmula n.º 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Remessa obrigatória tida por interposta e Renan da Mota do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 84799227441056636790, PAULO BARBOSA CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)