PROCESSO Nº: 3066697-10.4159.9.6.7669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, uma vez que, não obstante tenha sido designado dia e hora para a realização da Perícia Médica Judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte Autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa para fins de restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez e indenização por danos morais. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante requer, em preliminar, a nulidade da sentença por erro de procedimento, alegando que o Juízo monocrático julgou improcedente a ação, sem que fosse realizada a Perícia Judicial, sob o fundamento de não ter o Autor comparecido à mesma; contudo, o Autor compareceu no dia 03 de setembro de 2018, no Hospital Universitário Alcides Carneiro, no horário determinado (14:00h), onde lá foi informado pelo Diretor daquele Hospital que naquele local não fazia Perícia Ortopédica. Aduz, como prova dessa afirmação, que não existe nos autos nenhuma petição ou ofício de tal Unidade Hospitalar afirmando que o Autor não compareceu a tal ato processual. 3. No caso concreto, o Autor foi intimado pessoalmente da data para a realização da Perícia Judicial, através de Oficial de Justiça, sendo que não compareceu e nem justificou a sua ausência. Oficiado o Hospital Universitário para informar sobre a realização da Perícia no autor, através da Secretaria de Saúde de Campina Grande/PB, informou que: "Esta secretaria informa que não obstante o procedimento tenha sido marcado e autorizado o periciado não compareceu na data aprazada para a realização da consulta, conforme consta do extrato da marcação do procedimento, anexado." 4. Intimado o Autor para manifestar-se acerca dessa falta, nada alegou. Na mesma oportunidade, requereu a realização da Perícia Médica, sem, no entanto, justificar o motivo pelo qual não compareceu na data marcada para a Perícia designada, tendo o pedido sido rejeitado pelo Juízo, nos seguintes termos: "Já havia sido agendado perícia para o autor no Hospital Universitário, em Campina Grande, no entanto deixou de se realizar em razão da ausência do promovente, conforme ofício, id. 71092744, o qual, apesar de devidamente intimado para se manifestar acerca dessa falta, nada disse. Desse modo, entendo não apenas que resta preclusa a produção da prova como indefiro o pedido de ID 98350838." 5. O ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, fica a cargo: a) do Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) do Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, não assiste razão ao apelante, que não se desincumbiu de seu ônus probante, devendo, assim, o pedido ser julgado improcedente, conforme corretamente fez o magistrado, pois a realização da Perícia está diretamente ligada à comprovação do direito em si, constituindo o próprio mérito da causa. Precedentes deste Tribunal no Processo 9463709-48.6193.7.3.1493, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Rocha. 2ª Turma, Julgamento: 04/05/2020; e Processo 8809290-04.9634.2.1.0625, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Pedro Fogaça, 1ª Turma, julgamento: 05/09/2022). 6. No tocante à alegação do Autor de que compareceu na data e horário designados para a Perícia, onde lá teria sido informado pelo Diretor daquele Hospital que naquele local não fazia Perícia Ortopédica, não juntou qualquer comprovação do alegado, bem como não justificou perante o Juízo a suposta "recusa" na realização da Perícia. Além do mais, o documento da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB informando que o periciando não compareceu na data aprazada para a realização da Perícia, goza de fé pública e presunção de veracidade, não tendo sido desconstituída pelo ora Apelante. Manutenção da sentença. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 39679363404213257186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)