EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 3.852.394/PR). PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por BRENO FERREIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial do Embargos de Terceiro, que manejara com a finalidade de desconstituir a penhora sobre o imóvel de sua propriedade, efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 8320785-32.6422.4.4.9006 promovida pela FAZENDA NACIONAL contra JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, vendedor do bem.
2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.155.972/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 23.04.4318 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.03.9759, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)".
3. In casu, tal como foi observado na sentença, o imóvel saiu da esfera patrimonial da executada, por compra e venda em 2006, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição do débito em dívida ativa, que aconteceu em 2002.
4. Registre-se, ainda, que o parcelamento foi requerido em 08/08/2009, em momento posterior à determinação da penhora pelo juízo da execução, mas anterior ao efetivo registro. A suspensão da execução, assim, se bem impede qualquer ato de alienação do bem penhorado, não se presta para desconstituir a penhora já determinada e cujo registro, por demora na tramitação do ofício respectivo, se deu pouco tempo depois de formalizado o pedido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00355583024974096289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)