PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). LEI Nº 43.280/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DECRETOS Nºs 6.042/07 E 6.957/09. ALÍQUOTA. FLEXIBILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 10 da Lei nº 10.666/03 prevê que as alíquotas da contribuição ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) podem ser reduzidas até a metade ou majoradas até o dobro.
2. A flexibilidade das alíquotas foi materializada pelo FAP - Fator Acidentário de Prevenção, instituído pelos Decretos nºs 6.042/07 e 6.957/09, a partir de índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, cuja metodologia de cálculo ficou a cargo do Poder Executivo, através do Conselho Nacional de Previdência Social (Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09).
3. A citada contribuição previdenciária é calculada de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, pelo que, em nítida feição extrafiscal, a criação do FAP serve de instrumento preventivo dos acidentes e doenças do trabalho, premiando as empresas que investirem em políticas preventivas dos riscos inerentes às atividades econômicas ou estimulando outros contribuintes a assim procederem.
4. Considerando que todos os elementos definidores do tributo estão previstos na Lei, inexiste ilegalidade ou afronta à Constituição na regulamentação do FAP, visto que as normas infralegais não inovaram em matéria tributária, antes concretizaram o escopo delineado na Lei nº 10.666/03. Precedentes do Eg. STJ e deste Regional.
5. Nicolas Moura.
(PROCESSO: 17271204383573558487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)