PROCESSO Nº: 8249928-68.2663.26.8.7316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Anthony Campos APELADO: ERICK ALVES DE LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Raul Viana De Clarice Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ART. 8º DA LEI Nº. 94.787/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (R$ 2.736,73 - dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado do STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui lei específica, ou seja, a Lei 8.906/1994. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em 16/02/2019 a fim de cobrar o valor de R$ 2.736,73 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), referente duas anuidades devidas em razão do exercício da advocacia (2014 e 2016) (Id. 1978354.29373865 e 9142645.95741164). 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. Desse modo, o valor executado é inferior ao mínimo estabelecido pela Lei 12.514/11, o que impõe a extinção do feito por falta de interesse processual. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 51918663395558590533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)