Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Silva Nº: 5251263-31.2256.15.10.3494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pires Maia Maria Fernanda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TCU. DESCONTOS EFETUADOS NA PENDÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO PRECÁRIA DO TCU. DECISÃO DEFINITIVA POSTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para que o IFAL cumpra o que foi determinado pelo Tribunal de Contas da União, suspendendo o desconto dos proventos de aposentadoria do impetrante, e restaurando seus proventos no valor anteriormente reconhecido de R$ 34.577,79 (vinte mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. Houve, ainda, a condenação do IFAL ao pagamento das parcelas pretéritas a partir da propositura do mandado de segurança, 06 de outubro de 2021. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor, ainda que proferida decisão preliminar pelo TCU, atribuindo efeito suspensivo ao recurso protocolado pelo impetrante e determinando a retomada dos pagamentos no valor inicial. 3. O Acórdão nº 3.565/2021 - TCU considerou ilegal a aposentadoria do apelado, determinando que fosse alterada a jornada de trabalho para fins de aposentadoria, de regime de Dedicação Exclusiva (DE) para 20 horas, em razão de ter trabalhado neste regime a maior parte de sua vida laborativa, tendo a mudança para DE ocorrido apenas um ano e sete meses antes de sua aposentadoria. Conforme consta no item 6 do referido acórdão, "consulta ao contracheque atual do interessado revela que, de fato, seus proventos vêm sendo pagos com base na remuneração correspondente ao regime de DE e que a rubrica judicial referente ao percentual de 58,89% não sofreu as absorções por ocasião dos reajustes havidos, o que contraria a jurisprudência desta Corte e torna a concessão ilegal". 4. O Juízo a quo, ao conceder a segurança, fundamentou-se na decisão preliminar do TCU, que acolheu a admissibilidade do pedido de reexame apresentado pelo impetrante, atribuindo efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Portanto, clarividente é o direito do impetrante, pois, foi o próprio TCU quem atribuiu efeito suspensivo ao seu Acórdão, nos pontos 9.1, 9.3 e 9.3.1, que consideram ilegal o registro do ato inicial de aposentadoria, bem como, determinou que o IFAL cessasse os pagamentos decorrentes do ato impugnado". 5. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente mandado de segurança é a possibilidade de manutenção dos proventos na pendência de decisão definitiva por parte do TCU, quando o próprio determinou que os descontos fossem suspensos. Mesmo porque, no momento do ajuizamento da ação, não havia decisão de improcedência do pedido de reexame pelo TCU, mas somente a concessão do efeito suspensivo, favorável ao impetrante. 6. Não se discute, propriamente, o mérito da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria a justificar a interferência, ou não, do Poder Judiciário, nada obstando a que tal matéria seja objeto de ação autônoma. Logo, não cabe aqui avaliar a legalidade de eventuais descontos efetuados em momento posterior à decisão definitiva do TCU, já que o que se buscou foi somente o cumprimento da Lei (art. 48, Lei nº 8.443/92), no que se refere ao efeito suspensivo do pedido de reexame, com a restauração dos proventos. 7. Registre-se que, na hipótese, os proventos de aposentadoria do autor foram reduzidos desde abril/2021, quando estava pendente pedido de reexame de decisão junto ao TCU, com efeito suspensivo. De outro lado, embora o IFAL tenha procedido aos descontos em razão do acórdão administrativo inicial, o TCU atribuiu efeito suspensivo à decisão recorrida, só tendo proferido conclusão definitiva em julho/2021, de modo que resta clara a irregularidade das cobranças aplicadas neste ínterim. Acrescente-se que, inicialmente, inexistiu oposição ao pedido, por parte da autoridade coatora, que deixou transcorrer, sem resposta, o prazo para prestar informações, tendo se manifestado apenas no recurso de apelação. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "9. Ao conceder efeito suspensivo do ato que determinou ao IFAL a redução dos proventos de aposentadoria, o impetrante prova que seu interesse neste remédio está amparado pelo direito. 10. De outro modo, o perigo da demora está demonstrado no presente mandamus pelo prejuízo carreado pelo impetrante, diante do caráter alimentar de seus proventos, segundo entendimento do STJ no AgRg/MS 53760-DF. Ressalto aqui que o desconto de R$ 06.954,62 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), corresponde a mais de 37% (trinta e sete por cento), restando claro, portanto, o prejuízo alimentar do impetrante". 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60608369893990334426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)