PROCESSO Nº: 4467858-21.7811.19.10.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Silva ADVOGADO: Ryan Sales ADVOGADO: Pedro Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PARCIALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "(a) reconhecer, como especial, a ser convertido em comum, os seguintes períodos de serviço prestados pela parte autora: 26/07/1980 a 13/12/1984, 06/06/1991 a 17/05/1997 e 06/05/2002 a 18/08/2004; (b) condenar o réu a conceder à parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), fixando a DIB em 15/10/2019 (data da propositura da ação)". 2. O autor alega: 1) também deve ser reconhecido "como tempo especial o período de trabalho de 10/05/1997 a 01/12/1997 (RENAN FOGAÇA) e de 05/01/2006 até a DER (17/08/2017) (ENRICO MARTINS)"; 2) o INSS precisa ser condenado a "conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (100% do salário de benefício), pela regra de pontos, desde a DER (08/05/2017), com aplicação do fator previdenciário apenas se favorável". 3. Por sua vez, o INSS pede apenas que seja respeitada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 4. É cediço que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o período de 9/9/1997 a 14/7/1997 (EMANUEL DIAS PARAÍBA IND. S/A DE FRUTAS TROPICAIS), porque a existência de tecnologia de proteção individual "que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" somente passou a ser necessária após o advento da MPv nº 1.729, de 10 de agosto de 1998 (convertida na Lei nº 9.732/1998). Nesse sentido é o enunciado da Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 29/10/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". 6. Por outro lado, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa LORENA PEREIRA, observa-se que o demandante desempenhava as seguintes atividades como "encarregado de turno": "Coordenar e ordenar atribuições. Acompanhar processos de sucos, análise de frutos, limpeza em gera. Cumprir as normas da empresa no que diz respeito a fardamento, conduta pessoal, pontualidade e respeito aos colegas de trabalho. Utilizar de forma correta os EPIs, sempre necessário para preservar a sua integridade física". Em que pesem os argumentos expendidos na apelação, o PPP não demonstra o trabalho com movimentação e carregamento de peso, o que caracterizaria as atividades como "pesadas", nos moldes Anexo III da NR 15/MTb (quadro nº 3). Além disso, consta do documento que o calor sofrido foi de apenas 28,7 ibutg, quando somente a partir de 30 ibutg é que seria necessária a adoção de medidas adequadas de controle (quadro nº 1). Não bastasse, não há qualquer menção de exposição à poeira "metálica". Por essas razões, o período de 27/7/1997 a 13/7/1997 deve permanecer como de atividade comum. 7. Quanto ao período de 12/9/2006 a 31/1/2017 (BRUNO PINTO), foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes químicos "organoclorados e organofosforados", em setor de produção no cargo de "encarregado de campo/pulverização". Ainda que o PPP informe a utilização de EPI eficaz, o LTCAT (expedido por engenheiro de segurança do trabalho) ressalta que "alguns agentes químicos podem comprometer a saúde e integridade física do trabalhador". Para o STF, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete" (ARE 190597/SC, julgado em 1/4/2014). 8. O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o "valor dos atrasados". O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, por respeito ao enunciado da Súmula 111 do STJ (Processo nº 58267287478429347069, Desembargador Federal Bryan Moraes, 1º Turma, julgamento: 13/03/2020). 9. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer como especial (a ser convertido em comum) o período de 1/6/2006 a 26/1/2017 (ERICK SANTOS). 10. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 92327593786518585939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)