PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUIZ MENDES. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CPB. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de Giovanna Moraes interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu o réu, por ausência de dolo, do crime de estelionato majorado, capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro.
2. O dolo é elemento essencial para caracterizar o tipo incriminador do art. 171, parágrafo 3º, CPB. Nesse sentido, é necessário para sua configuração a presença simultânea do elemento volitivo (ânimo de fraudar) e do elemento intelectual (consciência de falsidade dos elementos utilizados para manter outrem em erro). Ausentes quaisquer deles, não se perfaz o tipo penal.
3. A acusação não colacionou provas suficientes do dolo na conduta do apelado, pelo contrário, o conjunto fático-probatório evidencia que ele não partilhava do intuito fraudulento presente na conduta do ex-servidor do INSS e que, portanto, não tinha intenção de manter em erro a Previdência Social, haja vista que estava convicto de que realmente fazia jus ao benefício, faltando-lhe o elemento volitivo do dolo.
4. Não restou comprovada a intenção do apelado em lesar os cofres públicos, nem mesmo requereu que a fraude fosse praticada pelo co-réu. Assim sendo, ante a ausência de comprovação de dolo, imperativo é o reconhecimento da inexistência de crime de estelionato praticado pelo apelado.
5. Nega-se provimento à apelação interposta pela acusação, mantendo-se a decisão que absolveu o acusado, com fulcro no art. 386, VII, CPP.
(PROCESSO: 938179855465123, JOAQUIM CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)