Ementa Administrativo. Apelação Cível ante sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor da autora e percebida por sua mãe até o óbito desta, bem como os valores retroativos devidamente atualizados. Não demonstrado os requisitos do art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma. Apelação improvida. 1. Discute-se , nestes autos, o direito de a autora obter a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por sua genitora a partir da data de seu óbito ocorrido em 14 de março de 2018 [6434600.38196240, 14/01/2019], com base nas Leis nºs 4.242 e 3.765/60, na qualidade de filha do ex-combatente. 2. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente: O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente. (Supremo Tribunal Federal , Plenário, MS 48188-4/DF, min. João Miguel Novaes, maioria, julgado em 26 de abril de 1995). 3. Portanto, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 25 de fevereiro de 1982 [9394760.70787668, 24/10/2019], caberá a Lei n. º 4.242/63 reger a matéria. Neste ponto, reproduzo o art. 30, cujo comando assim dispõe: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. 4. A legislação de regência apresenta requisitos específicos para a obtenção da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes[AgRg no REsp 3956803/SC, min. Rafael da Luz Esteves Lima, quinta turma, julgado em 09 de janeiro de 2010, publicado em 02 agosto de 2010 / AgInt no REsp 0410675/ES, min. Arthur da Paz, segunda turma, julgado em 13 de outubro de 2016, publicado em 26 de outubro de 2016]. 5. Com efeito. Muito embora a apelante sustente em sua peça recursal que, ser dependente de ex-combatente seria o bastante para ser reconhecido o direito à reversão da pensão recebida por sua mãe para si, não sendo hipótese de ser comprovado qualquer requisito, como exigido na decisão judicial, uma vez que sendo filha e dependente da pensão de ex-combatente , a torna com direito ao mencionado benefício, o que ocorre é que, tanto a legislação de regência e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça exigem o preenchimento de requisitos para a transferência de titularidade do benefício de pensão de ex-combatente , quais sejam, a incapacidade para prover os próprios meios de subsistência e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 6. É verdade que a autora, após proferida a sentença, reuniu aos autos, Certidão de Nada Consta do INSS, declarando que não recebe qualquer benefício daquele órgão [8395303.03461746, 27/11/20] e anexou novamente Certidão da Receita Federal dos anos de 2018 e 2019 , constando não haver Declaração de Ajuste Anual do IRPF nas bases de dados da Receita Federal [7821239.26252893, 4259414.62273695, 27/11/20] , contudo, não demonstrou a condição de incapacidade . O fato de contar com 66 ( sessenta e seis) anos de idade e não exercer qualquer atividade , não valem como atestado de incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de manutenção de sua própria subsistência [ 2223994.36468860, 28/03/19]. 7. A ausência de comprovação de a autora encontrar-se incapacitada e sem poder prover os próprios meios de subsistência são obstáculos para a concessão do benefício, conforme emerge dos precedentes desta Turma [3584305-37.2999.15.10.7148, Apelação Civel, des. Fernando Peixoto, convocado, quarta turma, julgado em 10 de maio de 2021/ Apelação e Remessa Necessária 93478274339476565142, quarta turma, des. Ryan Oliveira, julgado em 30 de outubro de 2019] 8.Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 66189594814957120352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)