TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC.
1. O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 863.790/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2. A matéria, objeto de apreciação trata tão somente do prazo prescricional instituído pela LC118/05, sendo determinado pela sentença, confirmada à unanimidade neste ponto por esta Turma, "a condenação da União a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos desde 14 de maio de 1996, a título de imposto de renda sobre a parcela da complementação à PREVI".
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393.590/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 07 de fevereiro de 2005.
4. Tendo sido reconhecido o direito à repetição dos valores relativos a imposto de renda incidente sobre as parcelas destinadas ao fundo de previdência complementar, no momento da devolução, durante a vigência da Lei 7.713/88, é de se declarar a prescrição total, visto que a ação foi ajuizada em 05.06.2829, restando decorridos mais de cinco anos entre o prazo da vigência da mencionada Lei (01/01/89 a 31/12/95) e o ajuizamento da ação.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, para reconhecer a prescrição total dos créditos e extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.
(PROCESSO: 794822080540705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)