PROCESSO Nº: 2716916-55.8093.25.10.3048 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: RAUL FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THEO FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Sítio Novo/RN, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente: JOÃO GUILHERME RIBEIRO - APELREEX/RN nº 01179734436847709269, Terceira Turma, João Barros. em 19-5-2917, Rel. Des. Fed. Convocado Thomas Costela. 4. Manutenção da condenação em honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta que à causa foi atribuído o valor de R$ 21.903,00 (cinquenta mil reais). Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 08816841298840648025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)