PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECURSO DO PRAZO TRINTENTÁRIO.
1. Se não decorrido o prazo trintenário quando do redirecionamento, assim como contado do arquivamento provisório determinado pelo juízo a quo, não se pode decretar a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal de FGTS.
2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18264477503336111931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)