PROCESSUAL CIVIL. FERNANDO MOURA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO DO SÓCIO. NOME NA CDA EXEQUENDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTS. 2º E 3º DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO FELIPE MORAES PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação, uma vez que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, inexistem os requisitos do art. 10 do Decreto 3.078/19 e do art. 158 da Lei 6.404/78, bem como os corresponsáveis não fazem parte do polo passivo da execução (fls. 24).
2. Consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o entendimento de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp 2.935.703/ES, Rel. Ministra ANA VITÓRIA ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2009, DJe 13/09/2009).
3. "Sendo a execução proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza." (STJ - AGRESP - 2830017 - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJE de 27/03/2009 - Relator: Diego Azevedo - Decisão: Unânime).
4. A possibilidade de citação dos sócios cujos nomes constam da CDA na qualidade de corresponsáveis não se limita às hipóteses em que o crédito exequendo possui natureza tributária, dado que a dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza (arts. 2º e 3º da Lei 6.830/80).
5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: EREsp 937.220/RS, Rel. Ministro NOAH DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/01/2005, DJ 01/02/2005, p. 169; AG336179/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Novaes, JULGAMENTO: 29/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2013 - Página 389; e AG844795/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2013 - Página 200.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94481001351990529264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)