PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 890.197/MG.
I. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 909.362/MG), se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário.
II. Conforme determinado pelo STF, quanto às ações ajuizadas antes do julgamento do RE 734.023/MG, sem contestação de mérito e não julgadas em Juizado itinerante, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que se procedesse à intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a formulação do requerimento administrativo junto à autarquia.
III. Ausente o interesse processual, vez que o prazo fixado transcorreu sem que o requerente tenha se manifestado sobre a comprovação do mencionado requerimento.
IV. Não há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 139/145 está em consonância com o julgado do STF, no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
V. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 35447557039538890175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)