PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus.
2. Hipótese em que, a despeito da existência nos autos de documentos que poderiam ser considerados início de prova material do labor agrícola do falecido esposo da autora (a exemplo da certidão de casamento, em que consta sua condição de lavrador), eles perderam credibilidade diante do fato de que há no processo provas (certidão de óbito), de que o extinto exercia atividade comercial em bar próprio, circunstância que não foi devidamente refutada pelos testemunhos colhidos.
3. Rafael Castro.
(PROCESSO: 72924737375490746637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)