PROCESSO Nº: 7871650-98.3379.12.5.5911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: Jorge Barreto Machado Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado expeça a autorização do porte de arma de fogo de uso permitido em favor do impetrante. 2. A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de quem o pleiteia. 3. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) permite, excepcionalmente, o porte de arma de fogo funcional (art. 6º) e para defesa pessoal (art. 10). Quanto ao primeiro tipo, as atividades profissionais do autor não estão contempladas pela lei de regência, que só menciona os integrantes das Forças Armadas, das polícias, da Força Nacional de Segurança Pública, das guardas municipais e prisionais, bem como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e os praticantes de tiro esportivo. 4. Em relação ao porte para defesa pessoal, além de atender às exigências previstas no art. 4º e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. 10, § 1º, incisos II e III), os interessados deverão demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física (inciso I). No entanto, para a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional assemelhado e ameaça à integridade física), o risco e a ameaça devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial, nos termos do art. 30, § 1º, da Instrução Normativa 131/2018, vigente à época do requerimento do porte. 5. No caso dos autos, o impetrante aponta risco decorrente das suas atividades de empresário, alegando que é médico veterinário e agropecuarista, proprietário de duas fazendas nas cidades de Boquim/SE e Jandaíra/BA, esta última localizada às margens do Rio Real na divisa Sergipe/Bahia, criador de bovinos de corte da raça Nelore e produtor de leite. Ressalta que, em decorrência da sua profissão, bem como na condição de produtor rural, constantemente viaja por todo o nordeste, seja para prestar assessoria técnica a outros tantos pecuaristas, como para negociar compra de gado de corte para suas próprias fazendas e que o negócio de venda de bovinos envolve valores altos de dinheiro. Colaciona aos autos boletins de ocorrência lavrados por seus funcionários e por ele próprio, nos quais são relatados furtos de animais na fazenda de Jandaíra/BA, nos meses de janeiro e março de 2020, e em dezembro de 2019, sendo relatada pelo próprio impetrante uma tentativa de assalto, sob a forma de emboscada. 6. A sentença recorrida merece reforma, sendo tais fatos insuficientes para a autorização do porte de arma na categoria defesa pessoal, dado ser ainda um risco genérico. 7. Como ressaltado pela autoridade administrativa, ao decidir pelo indeferimento do pedido: "Analisando-se a documentação acima mencionada, tem-se uma alegação de que o interessado teria sido vítima de uma tentativa de assalto e de dois crimes de furto, além de revelar o temor de vir a ser alvo de crimes, especialmente em razão de sua atividade profissional, por transitar por rodovias, situações que, apesar de extremamente reprovável e despertar a solidariedade de qualquer cidadão, não encontram arrimo na Lei nº 10.826/2003, com vistas a deferir o pedido ora formulado, tendo em vista que tais eventos e temores decorrem das vicissitudes do dia a dia no convívio social, não se amoldando às excepcionalidades contidas no art. 10, § 1º, inciso I da Lei nº 10.826/2003". 8. No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma deste Tribunal: "(...) os altos índices de violência que há muito assolam o país são um problema generalizado, não podendo, assim, por óbvio, servir de justificativa para que se conceda o porte de arma de fogo a todos os cidadãos que estão sujeitos à tal situação, o que só se justifica diante do enquadramento em situação excepcional, a qual não restou comprovado pelo impetrante" (Processo: 60678108391146869584, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bruno Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2021). 9. Nesse contexto, deve ser reformada a sentença recorrida. Entendimento contrário levaria ao reconhecimento do porte de armas a taxistas, motoristas de ônibus, cobradores, dentre outros, que também transportam valores e exercem atividades que até adentram a madrugada, onde o policiamento é quase inexistente. 10. Por fim, deve-se ressaltar que a concessão do porte de arma é um ato administrativo exarado pela Polícia Federal, que tem natureza jurídica de autorização, sendo um ato discricionário. Assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, só podendo analisar a legalidade deste ato. 11. Apelação provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 80409416607224260471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)