PROCESSO Nº: 8174257-19.8720.14.11.4638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bryan Caldeira e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Hailka Mariana Bernardino Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ferreira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar aos Réus que promovam os atos necessários à substituição da garantia do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior, de fiança solidária para fiança convencional, com vistas ao aditamento do aludido contrato, até a conclusão do período contratualmente previsto. 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide, esta egrégia Terceira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, em caso semelhante ao presente, rejeitando tal preliminar, uma vez que, na condição de gente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão (TRF5 - Processo 5128603-81.0859.7.7.9417, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Duarte, 3ª Turma, julgamento: 23/08/2019). 3. A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal Sistema, optar entre as modalidades de fiança convencional, solidária ou a utilização do FGEDUC. 4. Por sua vez, as Portarias Normativas relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011). 5. Todavia, apesar do disposto nas Portarias acima mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, não sendo razoável que a Autora seja impedida de substituir a modalidade de garantia solidária para convencional se nenhum prejuízo trouxer aos Réus. 6. No caso, o contrato foi firmado com cláusula de fiança solidária. No entanto, com a desistência do curso superior por parte de um dos fiadores, ficou a Autora impossibilitada de realizar o aditamento do seu Contrato. 7. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei alhures citada, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento requerido, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do Sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstaculização. 8. Como bem destacado pelo ilustre Juiz sentenciante, "entendo ser legítima a exigência de fiança para os contratos de financiamento educacionais, porém sem subtrair do contratante aluno a possibilidade de alterar a modalidade de fiança, quando fundada em motivos de força maior ou alheios à vontade do mesmo". 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento), o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 59299534727660562568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)