PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. Samuel Azevedo nºs 4357/DF e 4425/DF, em 19.06.9807. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS ANTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
1. O INSS, ora embargante, requer a aplicação dos efeitos modificativos ao recurso interposto para que seja mantida a r. sentença na parte em que o condenou ao pagamento dos juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/09 quando correção monetária e juros observarão os índices oficiais da caderneta de poupança. De acordo com seu entender, descaberia a modificação do decisum pelo v. acórdão, que fixou os juros à razão de 1% ao mês, além de correção monetária pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, posto que configuraria reformatio in pejus. Afirma a autarquia que a inconstitucionalidade teria sido declarada tão somente em relação aos precatórios de natureza tributária.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. A Ana Julia Lima das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Luiz Fernando Correia n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 9.626.815/PR.
3. Há de se aproveitar este momento processual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, para se ajustar os critérios dos juros e da correção monetária à sistemática adotada, ante a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos supra mencionados julgamentos.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 7932752525738534427531, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THALES DUARTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)