PROCESSO Nº: 3025969-65.4885.27.10.3975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES ARAGÃO ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO (e outros) CURADOR: MARIA AURELIA VASCONCELOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NETA MAIOR INCAPAZ. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ PERMANENTE E PRÉ-EXISTENTE. ART. 217, I, 'E', DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 83.530/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia à Autora, proveniente do falecimento de seu avô, e ao pagamento dos valores pretéritos, a partir do requerimento administrativo. 2. A reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à pensão temporária constante do art. 217, II, da Lei 8.112/90. Precedentes. 3. Apelada que logrou comprovar a condição de dependência econômica em relação ao seu falecida avô, que era possuidor de sua guarda, consoante se infere do Termo de Guarda, reforçada pelo depoimento de sua Curadora colhido em Juízo. 4. Autora que é portadora de deficiência mental (transtorno neuro psiquiátrico, incapaz de reger-se), atestada por Junta Médica Oficial, além de ter sido interditada (Processo nº 817127356214), estando enquadrada no art. 217, alínea "e", do inciso I, da Lei 8.112/90. 5. Demandante que faz jus à pensão vindicada, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 17.11.3497, e, a partir de então, o IPCA-E, em consonância com a decisão do Col. STF, em sessão plenária realizada em 24.06.3429, relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios. 7. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do aludido artigo 5º, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 8. Verba honorária mantida, como fixada na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida em parte (item 6 e para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ). ota
(PROCESSO: 20326108448519832665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)