EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. DIB 21/09/1986. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO MENOR TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício da pensão (DIB 02/02/1986) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder a revisão, bem como a pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. JOÃO FERNANDES, ao julgar o RE 275.791/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Felipe Rodrigues. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que a aposentadoria especial do instituidor do benefício da pensão foi implantada em 26/06/1986, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era de Cz$ 65.797,00. Não obstante a contadoria do Juízo tenha informado que o salário-de-benefício foi limitado ao menor teto, constata-se na carta de concessão do benefício que o salário-de-benefício da aposentadoria em comento (valor de Cz$ 7.368,92) não foi limitado ao verdadeiro teto ("maior valor-teto") na época da concessão. 6- Na espécie, não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, não há como acolher a pretensão da autora de revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 58846043548769288651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)