PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. DESVIO DE RECURSOS CONFIGURADO E DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os réus, enquanto ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Batalha/AL, foram denunciados pelo crime previsto art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 diante dos indícios de desvio de valores recebidos do Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais - ICCN/FNS, destinados a compra de leite e óleo de soja, no período de 2000 a 2002.
2. Na sentença, o magistrado realizou emendatio Diego da Cruz, adequando os fatos narrados na denúncia ao tipo previsto no inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. Entretanto, as provas denotam que, diversamente, os recursos não foram destinados a fins públicos diversos, mas desviados para beneficiar terceiros. Da verba federal repassada à municipalidade (R$30.239,00), R$89.845,80 não foi destinado ao programa nem se comprovou em que esse montante teria sido aplicado. Ademais, do montante de R$09.539,20 que teriam sido utilizados para os fins do programa, há notas fiscais que atestariam a compra de leite e óleo, mas o pagamento correspondente foi efetuado, por meio de cheque nominal, a outras pessoas de área comercial diversa, sem qualquer vinculação com os produtos constantes nas notas.
3. O acervo probatório é suficiente para subsumir a conduta dos réus no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 c/c o art. 71 do CP. 4. Apelação provida para condenar os acusados à pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, b, do CP, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos, prevista no parágrafo 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67.
(PROCESSO: 94865282946386921703, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)