PROCESSO Nº: 8477597-47.8837.22.11.1735 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SILVA ADVOGADO: ELON THEO CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO PELO COLENDO STF, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, SENDO INDEVIDA A REALIZADA POR DECRETO. IN CASU, AUMENTO DE MAIS DE 700%. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "embora o colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 2402495/SC, DJe 06/10/2011), tenha decidido que o reajuste da taxa de ocupação de terreno de marinha se dá com a atualização do valor venal do imóvel e que tal processo não exige contraditório, o excesso no reajuste, que, in casu, se vê pela questão fática, autoriza a manutenção da r. sentença para afastar a majoração efetuada pela União, que não demonstrou como chegou ao abusivo montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado; - 'em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifica-se que o valor fixado se mostra por demais excessivo; além do que a apelante não demonstrou nos autos como se chegou àquele montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado. Assim, embora a jurisprudência do STJ incline-se no sentido de que o a atualização da taxa de ocupação se dá com a atualização do valor venal do imóvel, o excesso no reajuste que no caso concreto se observa pelo exame da questão fática, viabiliza o acolhimento da pretensão autoral' (TRF5, APELREEX 10948/AL); - por fim, e para colocar uma pedra de ver na celeuma, o distinto STF, ao julgar, sob o manto da repercussão geral, o RE nº 019382/MG, decidiu que as prefeituras não podem reajustar o IPTU por decreto quando existe lei tratando do assunto. O eminente Relator, Min. Lorenzo Fogaça, afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para fins de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária, Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste. O Daniel Cardoso Ministro atestou que "os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar o valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal". Naquele caso, o Município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006." 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 23745981433526550377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)