PROCESSO Nº: 8401099-77.9505.29.3.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Rafael Ribeiro Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Mendes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO SANTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS), desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 07/02/2016 e, antecipando os efeitos da tutela pretendida, determinou a implantação imediata do benefício pela autarquia previdenciária, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Correção monetária desde a origem do débito e juros de mora de 0.5% a.m., a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Isento de custas. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o grupo familiar do autor, composto apenas por ele e sua esposa, residindo em casa própria com acesso a água tratada e energia elétrica, pode perfeitamente prover sua manutenção digna, uma vez que o relatório social indica que sua esposa é servidora pública estadual e recebe dois salários-mínimos mensais, bem como que o próprio autor realiza atividade de comércio, sendo encontrado em seu estabelecimento comercial. Pugna que a própria assistente social concluiu que o autor não possui os requisitos necessários à concessão do LOAS. Requer o provimento do recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer em relação à correção monetária, que sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, assim como, no tocante aos honorários advocatícios, a observância da súmula nº 111 do STJ. 3. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS) foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203 e é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435/20. 4. No caso em apreço, em relação ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu 65 anos, idade prevista para a concessão do benefício assistencial, conforme documento de id nº 0076032.83898526 - p. 09, no qual consta como nascimento a data de 30/05/1951. 5. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a1/4do salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 6.214/07. 6. Nesse sentido, esta Segunda Turma acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, não é o único meio de comprovação da miserabilidade da requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Então, a miserabilidade pode ser aferida com base em outros critérios. (Precedente: Processo: 86293707472219600467, - Apelação Cível - 138709, Desembargador Federal Thiago Costela, Segunda Turma, 10/10/2019). 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, no laudo social realizado em Juízo (id. nº 8734824.44646951) a assistente social afirma que o núcleo familiar do demandante é composto por ele e sua esposa, que "residem em casa própria, formada por seis cômodos, dois banheiros, com acesso à água tratada e energia elétrica". Informa que a renda familiar é proveniente dos rendimentos da esposa do autor, funcionária pública estadual, no valor de dois salários-mínimos, e que este exerce atividade comercial, segundo os populares da vizinhança, há bastante tempo. Por fim, indica que "o casal possui quatro filhos, três residentes na cidade de Marco e um residente na cidade de Fortaleza, mantendo convivência e apoio familiar constante". Conclui que o postulante não reúne as condições previstas em lei para ter direito ao benefício. 8. Assim, a partir das provas colhidas no presente feito, constata-se que não foi comprovado requisito necessário para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que o idoso exerce atividade laboral e tem sua manutenção provida pela família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Eduarda Porto. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 83802312755353600529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)