PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSUNÇÃO DE PRESOS ORIGINÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), EM PRESÍDIO FEDERAL. ARTIGO 52 DA LEI Nº 7.210/84. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS AMEAÇADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIOS EM ÁREAS COMUNS DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÕES OU ESCUTAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPLICAM NA SUBMISSÃO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA
1- O procedimento de transferência para o Presídio Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN envolveu 20 presos de alta periculosidade, dentre eles os pacientes, porque se articulavam dentro do presídio para cometimento de motins e rebeliões, com acusações relacionadas a ordens dirigidas a pessoas que se encontravam extramuros, a partir do interior de presídios paranaenses, no desiderato de fomentar ações desagragadoras da segurança e da ordem públicas, culminando nos ataques perpetrados no Estado do Paraná, noticiado pela grande mídia nacional, inclusive o praticado contra o Agente Penitenciário Luiz Gustavo Castro, em fevereiro de 2013.
2- Aliado a tais ocorrências, os pacientes foram novamente incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, prevista no artigo 52 da Lei nº 7.210/84 (LEP), que se refere à prática de ato que possa ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas em presídios, uma vez que: I - não bastassem os elementos concernentes ao comportamento desagregador dos internos, a anterior autorização do monitoramento dos presos possibilitou evidenciar a necessidade de renovar a medida excepcional em desfavor de tais presos, sobretudo pela demonstração de que continuam praticando atos de indisciplina, desrespeito e desobediência aos servidores e normas internas, assim como ainda mantêm alguma liderança dentro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC; II - ficou devidamente assentado o envolvimento dos apenados no sentido de subverterem a ordem e disciplina no estabelecimento penitenciário federal localizado em Mossoró/RN, assim como deixaram transparecer fundadas suspeitas de continuarem atuando em organizações criminosas; III - não se pode deixar de registrar a natureza dos fatos imputados aos detentos que apresentaram condutas incompatíveis com a disciplina empregada no recinto prisional federal, desacatando as ordens dos agentes e ameaçando os servidores com palavras de intimidação, condutas essas que configuram crime, o que atende ao requisito previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal.
3- A decisão impetrada primou pela fundamentação, fazendo referência aos elementos que levaram a determinar a subsunção dos pacientes ao Regime Disciplinar Diferenciado, apresentando argumentação exauriente quanto à necessidade da medida cautelar, atendendo aos requisitos da lei, bem como a preponderância ao interesse social da segurança pública, à vista das diversas ações desagregadoras, anteriormente ocorridas nos cárceres Paranaenses, que ensejaram a transferência para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN.
4- Afasta-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. Foi facultado aos pacientes o acesso dos autos na própria unidade prisional, sobretudo e inclusive o acesso por meio da escuta e visualização do conteúdo das mídias referente ao procedimento disciplinar (fls.192).
5- Através do despacho de fls.163, foi concedida à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Referido despacho foi proferido em 18 de outubro de 2014 (fls.144), tendo sido a defesa intimada em 27 de outubro de 2014 (fls.164) e a decisão, que ora se pretende revogar, exarada em 31 de janeiro de 2014 (fls.186 e seguintes).
6- Ao contrário do alegado pelo impetrante, não há ilegalidade nas gravações de áudios com diálogos travados entre os pacientes na referida Penitenciária Federal.
7- Referidas gravações não necessitam de autorização judicial, porquanto foram encetadas como medidas de segurança e vigilância adotada pela unidade prisional, não se confundindo com aquelas gravações ou interceptações telefônicas para fins de investigação criminal, que dependem de autorização judicial.
8- Hipótese concreta de presos de elevada periculosidade, transferidos de unidades prisionais do Sul do País, tidos como sendo as principais lideranças da facção criminosa denominada do Primeiro Comando da Capital - PCC nas unidades prisionais paranaenses, contando imputações e condenações de homicídio doloso, roubo qualificado mediante ameaça ou violência à pessoa, tentativa de homicídio, porte ilegal de armas e crime de resistência.
9- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 825.300/CE, Rel. Ministro LEVI NOVAES ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2009, DJe 20/07/2010) e "É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. (STJ, HC 37.219/RJ, Rel. Ministro CAUÊ DA ROSA, QUINTA TURMA, DJe 25/01/2008)
5- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 09243333030378664029, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)