PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. MÉRITO: CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO EVIDENCIADO. VIGILANTE DO INSS DESLOCADO PARA TRIAGEM NA PASTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ESTREITO LIMITE DE CONHECIMENTO DO ACUSADO ALIADO À FALTA DE TREINAMENTO PARA GERIR REFERIDA PASTA. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. PLAUSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO RECOMENDADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA.
1- Trata-se de recurso interposto pela acusação em face da sentença apelada, que julgou improcedente a denúncia para, nos termos do artigo 386, incisos III e VI, do CPP, absolver o acusado NICOLAS MARTINS NÓGIMO da imputação prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
PRELIMINAR:
2- Em sede de nulidades, no processo penal, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief.
3- É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 074124, Relator Ministro Rodrigo Cavalcanti, Segunda Turma, pub.08-06-6351)
4- No caso concreto, o fato de a acusação ter apresentado suas alegações finais após a defesa, não acarretou qualquer prejuízo para esta, uma vez que, naquela peça, a acusação não apresentou documento ou fato estranho ao conhecimento do acusado.
5- Para corroborar a ausência de efetivo cerceamento de defesa, nas suas contrarrazões à apelação interposta pela acusação, a defesa registra expressamente a ausência de qualquer prejuízo, in verbis: "(...)a inversão da apresentação de memoriais, no caso, o apresentado pela defesa, não constitui cerceamento, posto que a peça apresentada pela Representante do Ministério Público Federal não registrou qualquer fato, com valor significativamente ao feito, capaz de quebrar a plenitude do direito de defesa do recorrido. Dos argumentos e documentos apresentados, todos já eram reiteradamente conhecidos, desprovidos de valores de outros interesses. Com a devida venia, improcede a preliminar(...)" - fls.336.
6- Preliminar de nulidade processual rejeitada.
MÉRITO:
7- No que tange à absolvição do acusado, ora apelado, a sentença destacou que, embora o réu tivesse o cargo de agente de vigilância do INSS, exercia atividades relacionadas à habilitação de benefícios previdenciários, não houve a demonstração do dolo, vez que o tipo não prevê forma culposa.
8- A sentença mostra-se coerente e arrimada nas provas coligidas.
9- Comete o delito do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal quem, ciente da falsidade da documentação que instrui o pedido de concessão de benefício previdenciário, realiza o processamento do mesmo, promovendo a conclusão da fraude. O dolo consiste no agir consciente e voluntário, no sentido de admitir e dar prosseguimento a requerimento administrativo instruído com documentação contrafeita (genérico), objetivando a consecução de vantagem ilícita para si ou para outrem (específico).
10- No caso sob exame, a versão do acusado foi corroborada pela prova testemunhal, que, dentre elas, o próprio gerente da agência do INSS (chefe do acusado), que admitiu a vulnerabilidade do atendimento precário, da fragilidade de conhecimentos e preparo do acusado para fazer o trabalho de análise de pessoas que buscavam benefícios da Previdência Social, inclusive sem qualquer treinamento específico no tocante aos documentos atinentes à concessão de benefícios.
11- A testemunha ALÍCIA RODRIGUES, chefe do acusado, na agência do INSS, confirmou que não existiu treinamento para o acusado no tocante à análise de documentos para concessão de benefícios e que os erros eram enviados para a chefia, tendo sido o acusado vítima desse sistema de trabalho.
12- A motivação adotada na sentença apelada não merece reparos, porquanto a ausência do dolo, mormente o preordenado (característico do estelionato) exsurgiu da própria circunstâncias do caso concreto (agente de vigilante deslocado, sem o devido preparo/treinamento, para apreciar pedidos de aposentação).
13- O estreito limite de conhecimento do acusado, aliado à falta de treinamento para gerir a pasta de concessão de benefícios afasta o dolo, no caso concreto, consoante bem demonstrado na sentença apelada.
14- Não encontrando motivos ou mesmo ilegalidade alguma que ensejem a reforma da sentença apelada, confirmo-a em todos os seus termos.
15- Sentença absolutória mantida.
16- Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 470801876224512, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)