PROCESSO Nº: 0269876-55.1476.31.10.9607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PEDRO HENRIQUE COSTELA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA MÃE DA DEMANDADA. FALSIFICAÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 979 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 26/12/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 14/06/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O acórdão da Segunda Turma acabou por negar provimento à apelação do particular, julgando procedente o pedido de ressarcimento ao erário. No caso dos autos, entendeu-se que o enriquecimento sem causa teve como razão principal a má-fé da demandada, que continuou a receber benefício Diego Gonçalves (pensão por morte recebido pela mãe) após a falsificação realizada na certidão de óbito inicialmente apresentada pela demandada ao INSS, e que para a renovação da senha na rede bancária, levava uma irmã da mãe falecida, a Sra. Gabriel Lopes. Por não se cuidar de caso de erro operacional ou má interpretação da Administração, mas de má-fé do segurado, devem ser mantidos os efeitos do julgado Turmário. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o improvimento da apelação do particular. [09]
(PROCESSO: 13091584059213538748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)