PROCESSO Nº: 8207593-86.2002.9.11.9788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO JOÃO FELIPE SALES ROLA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 032.214/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. THOMAS MARTINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 784.839/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 228.795/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Houve decisão a quo que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a: (...) pagar-lhe as parcelas atrasadas decorrentes da diferença entre a nova Renda Mensal encontrada e aquela recebida pela parte autora, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, das parcelas vencidas, devendo ser compensados os valores já percebidos a título do benefício atualmente ativo, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação (Sumula n. 240 STJ). Outrossim, restando inaplicável o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009, à vista da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), adotar-se-á para os cálculos dos valores atrasados o INPC, como índice de correção monetária, os quais deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento. (grifos acrescidos). 4. A Autarquia se insurgiu, apelando da sentença, controvertendo o mérito, e na eventual manutenção da sentença, pleiteou que fosse aplicado o disposto na Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. Foi negado provimento à Apelação do INSS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 5. Nas razões dos seus Aclaratórios, arguiu o INSS, dentre outras questões, que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's 4357 e 4425. O Acórdão não deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 6. Como como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 029.925/SE (Tema 905). 8. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 16933352206276949974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)