EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO A AÇÃO COLETIVA AFASTADA. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DIGITALIZADO DA PROVA DE REDAÇÃO. DIREITO DO ALUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, YAGO DUARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Afasta-se a preliminar de prevenção por conexão da presente ação com a ação civil pública nº. 0254430-78.2764.29.5.1643 que tramita perante o Juizo da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária (CE) o que impunha a reunião dos processos não merece prosperar, porquanto não se vislumbra a possibilidade de conflito entre o julgamento desta ação individual e aquela ação civil pública.
2. O CDC, cujas regras se aplicam de modo geral à ação civil pública ( art. 117) estabelece que o julgamento da ação coletiva que verse acerca de direito difuso ou coletivo não repercute em direitos ou interesses individuais.Todavia se a ação coletiva envolver direitos individuais homogêneos, a coisa julgada em tais ações não afeta a açao individual a não ser para favorecer o indivíduo e desde que este este requera a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos da propositura da ação coletiva, conforme se deflui do art. 104 c/c o art. 81 do CDC, o que não ocorreu na hipótese.
3. Precedente do STJ: Segunda Seção, CC 366919, Relator: Min. Levi DiasLuigi Oliveira. 25/08/10, publ. DJ: 25/01/2010, decisão unânime.
4. A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, nos termos do art. 5º, KAIQUE DA CONCEIÇÃO. Dessa forma, há de se reconhecer ao aluno o direito de acesso ao espelho da prova de redação como forma de assegurar o direito constitucional à informação e a ampla defesa.
5. O fato do edital do ENEM nº 07, de 14 de agosto de 2011, não prevê a disponibilização da prova de redação ou dos espelhos de correção, não constitui impedimento para o exercício do direito, tendo em conta que o edital deve estar em consonância com a constituição e a lei. O edital é a lei que rege o concurso, porém suas normas só vinculam as partes se estiverem respeitando o ordenamento jurídico pátrio.
6. Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Subprocuradoria Geral da República, pela União e pelo INEP, no qual restou estabelecido que apenas a partir de 2012 a exibição das provas e dos espelhos seria viabilizada, já decidiu esta E. Segunda Turma que "não tem o condão de afastar a apreciação do Judiciário em situações como a presente, em que se alega lesão de direito, em face da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV da CF/88, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(PROCESSO: 42762120308400678804, AG663206/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2012 - Página 381).
7.Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porquanto foram fixados com respaldo no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 26480970256261323997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 07/10/2012)