PROCESSO Nº: 8722545-03.2284.15.10.3495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MELO - ME E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL DA MOTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8635791, de relatoria da Ministra Luana Aragão, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 8.304-26/00 (reeditada sob o nº 2.934-28/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 8.098-12/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0164021-19.7607.28.5.2900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEREIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA NUNES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5665047, de relatoria da Ministra Ana Vitória Lopes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.920-81/00 (reeditada sob o nº 9.232-23/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 6.087-92/00 PROCESSO Nº: 4917585-26.7205.9.7.9334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MOREIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA SOUZA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0912484, de relatoria da Ministra Raquel Cunha, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.989-07/00 (reeditada sob o nº 2.653-54/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 6.304-19/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida. e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº. 30 e 472, não é admitida a cobrança de comissão de permanência quando cumulada com institutos que possuem a mesma natureza, porém albergados em nomenclatura diversa, tais como encargos moratórios ou remuneratórios. Caso em que não restou demonstrada a alegada abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois a parte autora não comprovou a sua incidência, ao contrário, os documentos apresentados pela instituição financeira ora recorrida indicam a inexistência da cumulação alegada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66560132928695081980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)