PROCESSO Nº: 2120513-02.6282.30.11.5545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PORTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernando Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DPU. INTIMAÇÃO. FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS. RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado (nº 4.9148.4448386-6). Houve condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. A parte Autora alega, em preliminar, a nulidade da sentença pela "indevida supressão da fase de saneamento do processo e também em razão da violação da prerrogativa da DPU de contagem em dobro dos prazos processuais quando da intimação para réplica e especificação de provas". No mérito, defendem que não foi obedecida a legislação de regência para a colocação do bem em Leilão, devendo a Apelada demonstrar que realizou a intimação pessoal dos Autores para a purgação da mora, bem assim da notificação, também pessoal, acerca da realização dos leilões públicos regidos pela Lei nº 9.514/97. Afirmam que "a partir da consolidação da propriedade o comando legal exige que o fiduciante seja intimado pessoalmente sobre a realização do leilão, de modo que o que ocorreu foi tão somente a intimação por via eletrônica, porém, não há nenhum documento que comprove o efetivo recebimento, e consequentemente, a ciência acerca do leilão por parte do ora recorrente, o que o impediu de exercer o seu direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida". Aduzem a ausência de documento no qual conste a data exata em que se deu a consolidação da propriedade, haja vista a certidão imobiliária anexada pela Caixa Econômica Federal - CEF se resumir a afirmar, genericamente, que a propriedade do imóvel de Matrícula n° 99.571 foi consolidado em seu favor, pois os Fiduciantes Otávio Lima e Gustavo da Rosa, não cumpriram com as obrigações contratuais pactuadas, mesmo após intimação. Asseveram a possibilidade de revisarem cláusulas contratuais em razão de fato superveniente (desemprego involuntário). Invocam os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade e do direito fundamental à moradia. 3. Ficou consignado na sentença que: "De início, observo que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art.355 do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão devidamente comprovados por meio dos documentos carreados aos autos, restando, inclusive prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores." 4. Na certidão de decurso do prazo (Id. 4440688.2728862) consta que: "Certifico que decorreu in albis o prazo para que a parte autora, devidamente intimada a apresentar resposta sobre a contestação em 15 (quinze) dias, conforme determinado em despacho retro (evento ID: 0007680.0823180), manifestasse-se nos autos." 5. A parte Autora, representada pela DPU, foi intimada em 07 de dezembro de 2020, dia de sábado (Id's. 8699872.6673803 e 0755727.6740760), começando o prazo a ser contado em 09 de setembro de 2020, sendo a certidão do dia 28 de março de 2020 e concluso o processo para sentença nessa mesma data. Excluindo os feriados e os finais de semana, infere-se que não foi observado o prazo de 30 dias para a DPU se manifestar. 6. Portanto, foi demonstrado o prejuízo sofrido pela parte Autora, tendo em vista a supressão da fase de saneamento do processo e também em razão da violação da prerrogativa da DPU de contagem em dobro dos prazos processuais quando da intimação para réplica e especificação de provas. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a devolução do prazo restante a DPU para apresentar réplica e especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir. ota
(PROCESSO: 23551881086653709016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)