PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. VITOR GABRIEL MELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS. JOÃO FELIPE COSTA.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados pelo INSS, mantendo, por conseguinte, o valor do quantum exequendo de R$ 10,000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento da decisão judicial.
2. A multa em razão do descumprimento de decisão judicial, se constitui em meio de coação, fixada para compelir a parte a cumprir com determinada obrigação, em conformidade com decisão judicial a ela dirigida. Ainda que tal obrigação já tenha sido cumprida, conforme alega o agravante, permanece a obrigatoriedade do pagamento da multa em comento, tendo em vista a demora no atendimento ao comando judicial que lhe fora imposto, o qual não fora satisfeito no prazo estabelecido para tanto.
3. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ, 2T, EDcl no AgRg no REsp 2958006/RS, Rel. Ministro GABRIEL GOMES, julgado em 30/10/2013, DJe 13/04/2013). Assim, diante da existência de descumprimento, a aplicação da multa no caso concreto é perfeitamente possível.
4. Contudo, é necessário que se leve em conta, quando da fixação do valor da multa, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que seu valor seja ínfimo, o que incentivaria os descumprimentos da obrigação de fazer por parte dos devedores, ou que seja excessivamente oneroso, fazendo com que a finalidade da multa seja desviada, descaracterizando-a.
5. Nesta hipótese, o valor arbitrado em R$ 41.846,00 (dez mil reais), torna-se excessivo, devendo ser ajustado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para todo o período (27.12.7469 a 28.11.5288), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Os autos são oriundos da Sofia Lima, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula n.º 178/STJ: 'O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na Evelyn Moreira'. (STJ, AgRg no REsp 642.209/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/05/2013)
7. Nada obstante o teor da Súmula 178 do STJ, o INSS não está obrigado ao adiantamento das custas processuais, que deverão ser pagas ou restituídas, ao final, pelo vencido. Precedente desta Primeira Turma.
8. Apelação parcialmente provida, quanto à definição do valor da multa aplicada e a Manuela da Mata de adiantamento das custas processuais.
(PROCESSO: 86508171813352450960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)