PROCESSO Nº: 3607073-48.4685.7.12.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADERITA EDUARDA COSTA ADVOGADO: Vinicius Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a cancelar o débito imputado à Autora referente à percepção do benefício de prestação continuada (NB 8531008179), no período de 14/05/2015 a 15/01/2021, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Particular pugnou pela reforma da sentença para que se reconheça o cumprimento do critério de miserabilidade, determine o restabelecimento do amparo social indevidamente cessado, ou que, subsidiariamente, anule a sentença a fim de determinar a realização de Perícia para avaliação social. 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário-mínimo. 4. A controvérsia cinge-se à questão trazida pelo Particular, no que tange à alegada ausência de cumprimento do requisito da hipossuficiência econômica, ao argumento de que "o núcleo familiar da Autora é de fato um núcleo pobre, onde deve-se atentar que o amparo social era utilizado exclusivamente para custear as despesas primordiais da mesma, dentre elas, o seu plano de saúde e alimentação". 5. Embora haja alegações nos autos de que a Autora enquadra-se na condição de hipossuficiente econômica, sustentando que "a Autora é pessoa pobre, bem como o benefício assistencial é extremamente necessário para o custeio de suas despesas básicas", do que se extrai dos elementos trazidos ao processo, as informações comungam em sentido contrário, especificamente no que se refere às resultantes da da análise da situação do caso concreto, combinada com os fundamentos consignados pelo Magistrado "a quo" no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) Assim, embora a parte deva continuar comprovando não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, deve buscar também outros meios de demonstração para se avaliar o real estado social das famílias. No presente caso, a própria autora afirma ter sido sócia, ainda que sem percepção de renda, de uma empresa cujo proprietário é seu filho. Ademais, o grupo familiar é composto pela autora, por sua filha (Nicolas Silva) e seu neto. A renda da família ultrapassa ¼ do salário-mínimo. Ao analisar os gastos do grupo familiar (id. 0588173.18787291), resta assente demonstrado que a família não se encontra em estado de extrema pobreza. Explica-se: 1- A autora possui plano de saúde. Atente-se que na realidade do nosso país, com vasta população em situação de extrema vulnerabilidade, o acesso a plano de saúde se dá apenas para uma pequena parte privilegiada da população; 2- A demandante faz parte de um grupo familiar que possui condições de pagar escola particular para o neto; 3- A autora possui assinatura de telefone; 4. A demandante possui cartão de crédito "eletro shopping", que demonstra o uso do aplicativo POP 99 e Uber, por diversas vezes, faz uso de serviço de motorista de carros particulares para seu deslocamento. Nesse cenário, conclui-se que a parte autora não vive em condição de miserabilidade. Com efeito, a renda recebida pelo grupo familiar é suficiente para a sua manutenção." 6. Caso concreto revela situações que não se alinham em favor das alegações da Autora. Ao analisar as afirmações da Autora, e o conteúdo dos documentos coligidos aos autos, é de se entender que as informações oriundas do conjunto probatório caminham na direção colidente com o objetivo do amparo social (benefício assistencial) que é amparar o idoso em situação de penúria, o que não restou demonstrado nos autos. 7. As exigências legais para a concessão do benefício não devem ser flexibilizadas, interpretadas de forma cambaleante, ampliando ou reduzindo seus efeitos, com risco de incorrer em mácula à objetividade do texto legal, prestigiando aquele que não tem direito ao benefício assistencial e, portanto, se afastando da opção do legislador. 8. Apelação improvida. Condenação do Particular/Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 32014802492562713149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)