PJE Nº 6827089-58.7471.10.12.8325 APELANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO(S) : RENAN DA CUNHA ALEXANDRE ADVOGADO(S) : JOÃO FERNANDES RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA JULIA CASTRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 2. Hipótese em que, constatando-se que a abertura de conta corrente (31.12.8890) foi contemporânea à contratação de mútuo habitacional (17/07/2009), sendo a movimentação daquela servil à quitação do financiamento bancário pactuado com a instituição financeira apelante, resta configurada a hipótese de venda casada, a qual se reputa vedada pelo regramento consumerista vigente (art. 39 da Lei nº 8.078/1990). 3. Caso em que se afigura devido o acolhimento do pleito de nulidade do contrato de abertura de conta corrente da autora, bem como dos descontos efetuados na aludida conta a título de taxas e serviços, sendo imperiosa a providência de restituição de forma integral da quantia despendida. 4. Reputa-se, por outro lado, descabida a pretensão autoral de percepção de indenização a título de dano moral, eis que se revelou legítima a inscrição do seu nome no cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC - à vista do saldo insuficiente em sua conta corrente para quitação das parcelas mensais do financiamento contratado junto à empresa pública federal. 5. João Vitor Cardoso.
(PROCESSO: 05827380547231018144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)