PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sem resolução do mérito, face à caracterização da coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 3542223-71.5521.29.12.9664.
2. Existência irrefutável da coisa julgada, pois a MP 589/2012, que fundamentou o "mandamus" impetrado anteriormente, foi posteriormente convertida na Lei nº 12.810/2013, não havendo diferença material entre os dois instrumentos normativos, consequentemente, entre a causa de pedir das ações em questão.
3. Configurada a ocorrência da coisa julgada, considerando que entre as ações está presente a tríplice identidade entre os seus elementos (partes, pedidos e causa de pedir), tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95007073888095599360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)