Administrativo. ANTT. Transporte Interestadual de Passageiros. Autos de infração. Tipificação da conduta e imposição de multa. Entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de não haver fundamento legal para aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas, sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 18.406/01. Sentença reformada. Honorários. Apelo provido.
(PROCESSO: 31964942280789075483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)