PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. PROVA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ABATIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Trata-se de execução fiscal de dívida tributária extinta, com resolução do mérito, com fulcro no art. 794, I, do CPC, em face da satisfação da dívida pelo devedor.
2. Conquanto não se possa, a princípio, inferir, sem a aquiescência expressa da Fazenda Pública, a quitação de um débito tributário, as peculiaridades do caso concreto, notadamente, a presunção de veracidade dos cálculos e informações apresentados pela contadoria do juízo, evidenciam a razoabilidade das razões de convencimento invocados pelo magistrado sentenciante.
3. Deveras, após o bloqueio de numerários no valor constante do título executivo, a executada apresentou provas idôneas e não contraditadas de pagamento parcial da dívida na seara administrativa.
4. Conquanto oportunizada à Fazenda Pública a retificação do montante exequendo, mediante expurgo do excesso caracterizado, a exequente limitou-se a requerer a conversão em renda dos valores constritos, razão pela qual os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo.
5. Elaborados os cálculos, a exequente, devidamente intimada, requereu, em duas oportunidades, a dilação do prazo para manifestação, atrasando, injustificadamente, em quase um ano, a solução definitiva da controvérsia. Registre-se que, apenas em sede recursal, João Pedro Freitas parecer técnico indicativo de saldo remanescente no valor de R$ 569,25 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
6. Não obstante a ação executiva se desenvolva no interesse do credor, não é razoável prolongar indefinidamente o curso processual, em detrimento do direito do executado a um processo célere e menos gravoso. Dessa forma, não se justifica a irresignação da recorrente, seja pela extemporaneidade da sua manifestação, seja pela ausência de prova robusta capaz de ilidir a presunção de veracidade dos cálculos do órgão auxiliar do juízo.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 585687519481619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 01/12/2013)