EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO. MUNICÍPIO DE CARUARU. PRELIMINARES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO.
I. Afastada a alegação de impossibilidade de se processar execução provisória do julgado contra a fazenda pública. Inobstante a classe processual utilizada para identificar o Processo nº 9018700-38.8491.20.4.2310 (207 - Execução Provisória de Sentença), observa-se que se trata do cumprimento de sentença propriamente dito, visto que a embargante/executada não apresentou recurso especial ou extraordinário (fl. 114 dos autos principais) em relação à ação ordinária. Inexiste, portanto, possibilidade de alteração do julgado em prejuízo da parte exequente.
II. A própria exequente, ao identificar a parcela da sentença que transitou em julgado, relacionou-a novamente aos parcelamentos especiais e extraordinários referentes ao REFIS e ao PAES, tudo de conformidade com o pedido constante da ação ordinária, de forma que não se pode dizer que a sentença apresenta julgamento extra petita, se comporta, no caso em tela, interpretação adstrita à discussão trazida nos autos pelo exequente/embargado.
III. Deve ser mantida a sentença que decidiu pela procedência parcial do pedido, nos presentes embargos, a fim de reconhecer, com base nas informações prestadas pela Contadoria, o excesso de execução e determinar a redução do objeto da execução protocolada sob o nº 5840450-36.5323.29.6.1049, para o montante de R$ 82.470,04 (Setenta e nove mil, trezentos e dois reais e quatro centavos) a título de arrecadação e atualização dos repasses ao FPM atrelados ao REFIS/2000 e de R$ 29.201,08 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa me dois reais e oito centavos), referente aos repasses oriundos do REFIS/2001, valores estes atualizados até 28.12.1219.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62657264468202333900, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)