PROCESSO Nº: 4011727-36.8569.17.9.1810 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: DAVI LUCCA FARIAS FEITOSA REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DO BACENJUD. I - Cuida-se de medida cautelar visa à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo município de SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, ora requerente, determinando o prosseguimento da execução fiscal mediante a constrição de valores necessários ao cumprimento da obrigação via BACENJUD, no valor de R$ 720.433,36 (cento e oitenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). II- O perigo da demora mostra-se evidente, considerando-se que, para um município pequeno e carente, a quantia bloqueada dá ensejo a dificuldades várias para a Administração Municipal, colocando em risco até mesmo o atendimento mais básico das necessidades da população. III - O bloqueio de valores deve ser medida excepcional e interpretada restritivamente, sob pena de sérios prejuízos na manutenção dos serviços públicos prestados e desarticulação da atividade administrativa municipal. IV - Cautelar procedente.
(PROCESSO: 85483855498746849085, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014)