PROCESSO Nº: 6215264-59.3765.6.4.1892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: THOMAS RIBEIRO (e outros) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese sub examine, restou consignado que, com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. Precedente desta Corte Regional: PJE: 40963363177511634693, EDAC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/01/2014. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24832653192404168772, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)