PROCESSO Nº: 7974497-01.8216.22.6.5649 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Sentença que excluiu da incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias usufruídas, determinando que a Fazenda se abstivesse de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tivesse por objeto a incidência do tributo sobre tais valores. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verbas. Precedentes do STJ. Apelação provida. dfp/ctf
(PROCESSO: 50189093308276166913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)