EDECPJE Nº 4847499-57.8263.24.6.2686 - AGTR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL EMBARGADO : GABRIEL DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA ROCHA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há omissão no acórdão impugnado, afigurando-se, pois, indevida a responsabilização da UFAL para o custeio de tratamento de saúde à parte embargada, sendo legitimados passivos ad causam qualquer um dos entes federativos integrantes da lide em comento. Precedentes do STJ. 3. Embargos providos para corrigir o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65960760478932369996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)