EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. MATÉRIA PRECLUSA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu por rejeitar a preliminar de nulidade da perícia e dos atos subsequentes, uma vez que a matéria encontra-se preclusa, tendo em vista que este Tribunal já se manifestou sobre a questão, em sede de agravo, PJE 4045076-83.7993.23.5.8100, concluindo pela "inexistência de prejuízo da agravante, tendo em vista que posteriormente se deu a intimação regular do laudo pericial, abrindo-se oportunidade para obtenção de esclarecimentos do perito". 3. Inexiste omissão acerca do valor da indenização requerida, visto que a Turma manteve a aplicação do laudo do perito, que para a fixação do valor do imóvel, considerou inúmeras variantes, como a natureza rural da área, a localização, a topografia, a acessibilidade, o tipo e qualidade do solo e a destinação econômica da área, observando ainda as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, em total observância a NBR 28534-2, da ABNT. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 23295490521697382325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)