EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ACLARATÓRIOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPLICITA E AUTOMÁTICA 1. No acórdão embargado, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, embora, consoante certidão de Id. 5921455.78262438, tenham sido apresentados intempestivamente. 2. Omissão reconhecida e sanada para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração. 3. Não obstante se reconheça a intempestividade do aclaratórios manejados pelo particular, não se modifica a conclusão do acórdão embargado, pois a jurisprudência "firmou-se no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto" (AgInt no REsp 5525635/PR, Rel. Ministro HENRIQUE BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2019, DJe 20/04/2019). 4. Embargos de declaração providos para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente, sem, contudo, atribuir-lhe afeitos infringentes, para integrar o julgamento na forma acima exposta. BCF
(PROCESSO: 88539072913057527348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)