Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Gomes PJe-EDEC NA APELREEX 9951254-31.4765.16.10.0668 EMBTE : UNIÃO ADV : ANTHONY TEIXEIRA EMBDO : FRANCISCO BARBOSA ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos Declaratórios atacando omissão no julgado. Ocorrência -Omissão quanto à condenação da embargante em honorários advocatícios, vez que é incabível a condenação da União ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública da União. -No mais, o julgado encontra-se completo, cercado do fundamento devido. -Honorários advocatícios a serem pagos integralmente pelo Estado do Ceará. -Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 10945445129533227775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)