PROCESSO Nº: 4025969-77.2801.14.2.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CAUÃ COSTA DE RAUL COSTELA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC/SIAFI. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E O GOVERNO FEDERAL. OBRAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia que fosse determinado à CEF - Caixa Econômica Federal, inobstante a restrição cadastral existente em nome do Município agravante no CAUC/SIAFI (Cadastro Único de Convênio/Sistema Integrado de Administração Financeira) a contratação com o requerente das propostas SICONV 708954/2015 (Pré-Convênio 621184/2015), SICONV 818426/2015 (Pré-Convênio 736067/2015) e SICONV 35616/2015 (Pré-Convênio 483111/2015), cadastradas perante o Ministério das Cidades e devidamente empenhadas, concernentes à realização de obras de pavimentação no âmbito do Município. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os recursos federais em apreço enquadram-se na definição de execução de ações sociais, atraindo as exceções previstas no art. 26 da Lei nº 10.522 e do art. 25, §3º, da LC 101/2000. Alega, ainda, que a inadimplência aventada é decorre de ato/omissão do antigo gestor do Município de Orós-CE no âmbito do Convênio nº347460, tendo tomados as providências cabíveis para ressarcir o erário (representação formulado junto ao Ministério Público e ação de ressarcimento) e restaurar o status quo. Desse modo, defende que a manutenção do seu nome no SIAFI e no CAUC fere a IN STN Nº 01/97. III - Esta Segunda Turma já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve receber interpretação restritiva, dada a excepcionalidade de que se reveste, de maneira que a permissão para não aplicação da referida sanção de suspensão de transferências voluntárias relativas aos convênios só ocorra quando referentes a ações de educação, saúde e assistência social, diante do que dispõe o artigo 25, §3º, da LC 101/2000. Ressalva do ponto de vista do Relator. IV - "E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 362664, Rel. Des. Federal Nathan Aragão, DJE 13/11/2015) V - "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."(artigo 300, caput, do CPC/15). No caso, não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado na ação principal, exigida para a antecipação deferida à parte autora, ora agravante. VI - Verificado que o Município agravante está devidamente incluído no Cadastro Único de Convênio e que as obras que se pretendem realizar com o repasse das verbas federais não estão previstas nas exceções trazidas pela legislação, deve ser mantida a decisão agravada. VII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 57748356343257881676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)