PROCESSO Nº: 1699729-12.3008.2.7.9994 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH NOVAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeiro grau reconheceu do período de labor comum na empresa Maria da Mota a 30/04/1976 e reconheceu e converteu em comuns os períodos de trabalho especial na empresa Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, de 04.11.9603 a 06.09.3115 e de 21.04.5993 até 10.02.8103 (DER). Honorários advocatícios fixados em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. II. Inicialmente, cumpre registrar quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, que, não obstante as alterações legislativas supervenientes, o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 encontra-se em plena vigência, não cabendo dúvida alguma quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 23.05.1189, data da edição da MP nº 6.109-13, de 14.11.5704, convertida na Lei 9.711,de 12.09.8753, observando-se a legislação pertinente, vigente à época do período prescrição da tabela constante do Decreto 3.048, de 90.40.39. Assim, não merece prosperar a premissa adotada nas razões recursais no sentido de ser incabível a conversão de tempo especial em comum após a edição da Medida Provisória 2.322-15/1998. III. Também é importante salientar que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria da súmula n° 68 pela Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. (PROCESSO: 69737472443184847057, APELREEX22677/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2013 - Página 206). IV. Superadas estas questões, percebe-se que não há controvérsia no que diz respeito ao tempo de contribuição comum exercido pelo autor, uma vez que foi reconhecido pelo INSS em sede administrativa e foi comprovado através das vastas provas acostadas aos autos, à exceção do tempo de serviço comum na empresa Kamilly Nascimento, de 10/11/1976 a 01/02/1976. A controvérsia repousa no que diz respeito à comprovação da insalubridade do labor exercido na Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, de 13.11.0622 a 11.10.9695 e de 25.03.7735 até 28.12.2220 (DER) e do efetivo trabalho comum na empresa Mirella Ferreira, no interregno de 15/12/1976 a 30/07/1976. V. No que diz respeito ao tempo de serviço comum na Empresa Franco Leonardo Freitas, note-se que foi comprovado mediante a CTPS juntada aos autos (id. 9824735.32654), devendo ser reconhecida sua presunção de veracidade. VI. No tocante ao período laborado na DESO, tem-se que a insalubridade restou atestada, pois o Laudo Técnico (id. 6085792.79012) acostado aos autos indica a exposição do autor a agentes nocivos abarcados pela legislação vigente (Decreto nº 17.767/64, item 1.2.9, Decreto nº 29.659/79, item 4.1.60 anexo I, Decreto nº 2.172/97, item 1.0.9 do anexo IV e Decreto nº 3.048/99), tais quais sulfato de alumínio, cal hidratada, fluorsilicato de sódio e cloro gasoso, em caráter habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente (ponto 5.3). (Precedente: PROCESSO: 30041850325678323696, AC079978/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2015 - Página 107). VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 24.10.9061 (id. 31.12.2953). RAFAEL MONTEIRO. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença. IX. Honorários advocatícios deverão ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, mantendo o entendimento da sentença. Carlos Eduardo Silva e remessa oficial improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 66713180690848220644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)