PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 147, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. TERMO DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ARTS. 109, VI, E 110, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A preliminar de decadência do direito de representação exercido pelos ofendidos não merece prosperar, porquanto o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício da representação, a teor do art. 38 do CPP, não restou decaído, posto que exercido em interregno próximo de quando os ofendidos souberam quem era o autor do crime.
2. Por conseguinte, consoante entendimento pacificado pelo egrégio STJ, a respectiva representação da vítima para investigação ou deflagração de ação penal, quando condicionada a esta manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada. Desta feita, o comparecimento das vítimas perante as autoridades, ante a ameaça contra suas incolumidades, descrevendo os fatos minuciosamente para que alguma providência fosse tomada, demonstrando o interesse em ver o ofensor processado, é suficiente para demonstrar a presença de representação das vítimas. Precedentes de Turmas do TRF-5: HC4907/AL, RSE1704/RN, HC2269/SE.
3. No que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que, de fato, ocorreu o fenômeno prescricional, conforme prevê o art. 109, VI, e o art. 110, parágrafo 1º, ambos do CPB. Veja-se que a pena privativa de liberdade imposta ao réu PIETRO CARDOSO foi de 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção. Por se tratar de condenação em crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497 do STF). Por conseguinte, no caso em tela, a pena a ser considerada para fins de prescrição é de 01 (um) mês e 2 (dois) dias de detenção, o que corresponde à pena privativa de liberdade aplicada ao apelante sem considerar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
4. Como o máximo da pena privativa de liberdade considerada não excede um ano, por força do art. 109, inciso VI, do CPB, o prazo prescricional consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 03 (três) anos. Frise-se, ainda, que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
5. Enquanto a inicial acusatória foi recebida em 07/05/2011, a sentença só foi publicada em 18/09/2015. Portanto, entre o recebimento da exordial e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
6. Dá-se parcial provimento à apelação interposta pelo réu, para reconhecer a extinção da sua punibilidade, haja vista a ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, nos termos dos arts. 110, parágrafo 1º, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.
(PROCESSO: 239688649073865, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)