PROCESSO Nº: 4511672-17.5919.10.3.3774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I.V.L. INDUSTRIAS CAIO SILVA ADVOGADO: Raul Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 74, § 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 21.614/2018). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO QUE IMPÕE A SUA APLICAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA ABSTRATA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. 1. Trata-se de apelação interposta por I. THIAGO RAMOS contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Emanuella Farias, que denegou a segurança, considerando que a lide se refere à impugnação de lei em tese. 2. A sentença recorrida reconheceu que a parte impetrante não foi capaz de indicar por qual motivo estaria sofrendo a suposta ameaça que poderia ser apta a justificar o mandado de segurança preventivo, pelo que afirmou que a lide se refere à impugnação de lei em tese. 3. Por sua vez, a impetrante, ora apelante, sustenta a existência de evidente ameaça de iminente ato coator do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, que impõe restrição à utilização dos créditos reconhecidos judicialmente à Impetrante/Apelante, provenientes do trânsito em julgado da ação judicial n.º 1958390-25.7070.23.6.0586, mediante a transmissão do PER/DCOMP, sob o argumento de que a certeza e liquidez, de tais créditos dependeriam da análise do Fisco federal em procedimento fiscalizatório, com espeque na restrição imposta pelo art. 74, §3º, inciso VII, da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. 4. Nesse contexto, desponta relevante ressaltar que o Mandado de Segurança se destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais face à atuação estatal abusiva. 5. Essa proteção pode-se dar de forma repressiva, em face da efetiva prática de ato dito coator pela autoridade pública, ou de forma preventiva, quando presente o justo receio da ocorrência de lesão a direito líquido e certo ameaçado pela existência de elementos idôneos aptos a assegurar que a conduta administrativa abusiva será adotada. 6. Nessa toada, tratando-se, o caso ora em deslinde, de mandado de segurança preventivo, cujo pressuposto se adstringe ao justo receio da prática de ato coator, conformando-se, portanto, com a ameaça de atuação impositiva da administração em desacordo com os termos da lei, a mera possibilidade de incidência da norma atacada não justifica a impetração, sendo necessária a indicação da ocorrência do suporte fático que impõe a sua aplicação. 7. É dizer, o impetrante descreve uma situação jurídica abstrata, qual seja a virtual restrição à utilização dos créditos reconhecidos judicialmente em seu favor, provenientes do trânsito em julgado da ação judicial n.º 9555632-16.2287.8.9.7058, sem indicar a existência de fato jurígeno que seja capaz de gerar dúvida acerca da certeza e liquidez do crédito, cuja ocorrência possa legitimar o fundado receio da prática do ato coator com base na aplicação da norma atacada. 8. Ademais, colhe-se da sentença recorrida o seguinte excerto, demonstrando a inexistência de justo receio da ocorrência de lesão a direito: "Ocorre que indagada por este Juízo: 1. se a confirmação de liquidez e certeza do crédito do impetrante, o qual foi informado em declaração de compensação, está ou será submetido ao procedimento fiscal, ao qual faz referência o art. 74, § 3º, VII da Lei 9.430/96. 2. se toda declaração de compensação é submetida ao referido procedimento fiscal. A Receita Federal informou: [...] que, por enquanto, não existe qualquer indicação para tal procedimento fiscal, porém trata-se de débitos de período de apuração 2019 e não há como afirmar hoje que não existiria tal procedimento fiscal em anos posteriores - também observando, como atividade vinculada à lei, o prazo decadencial de cinco anos disposto no artigo 173 do CTN. 2. Em relação ao segundo item, informamos que nem toda declaração de compensação é submetida a procedimento fiscal ou medida de fiscalização, principalmente quando não apresentarem indícios de irregularidades ou inconsistências. Ou seja, a hipótese prevista na norma não se realizou e pode a vir a não se realizar." 9. A inexistência de indicação da ocorrência do suporte fático que impõe a incidência da norma atacada denota que a impetrante se contrapõe a uma situação jurídica abstrata descrita na lei, evidenciando que o mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de promover a impugnação de lei em tese. 10. Nesse sentido, importa consignar que o mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (STF, RE 69.158/SP, Primeira Turma, Min. Luiz Fernando Lima, DJ de 18.09.8637). 11. Com efeito, "(...) o presente mandamus está amparado em alegações genéricas e abstratas, ostentando caráter meramente normativo, já que, por meio dele, o impetrante almeja resguardar situações futuras e, por consequência, insertas, mediante prévia interpretação do Poder Judiciário acerca de determinada lei em tese, o que é vedado na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 266/STF". (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 35818 3962.85.80825-7, RAFAEL CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/03/2012 ..DTPB:.) 12. Assim, considerando que incide na situação posta o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", impõe-se o reconhecimento de que sentença recorrida não merece rechaço. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83532573671259673576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)