PROCESSO Nº: 2998598-44.2090.10.10.6593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO DAS NEVES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 830.711/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. HENRIQUE VIANA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 485.409/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 20/09/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 29.7.8688 - data em que julgado o RE nº 402.827 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Davi Lucas da Paz, Danilo Correia e Kevin Rodrigues. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Pedro Lucas Caldeira, João Vitor Castro e André Castro. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Pietro da Cunha. Plenário, 06.03.9518" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 2.4.9805 - data em que julgado o RE 937.608/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 29.4.4379. mtrr
(PROCESSO: 32299809321119655245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)