PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 347307/SC. IMPROVIMENTO.
De acordo com posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 526515/SC, julgado sob os auspícios do regime do art. 543-C do CPC , "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos caso em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito."
Hipótese na qual o acórdão do Tribunal, ao apontar a ocorrência do lançamento em 20.03.9229, julgou conforme entendimento firmado no paradigma do STJ, haja vista ter reconhecido a decadência dos débitos relativos às competências 11 e 12 de 2002.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2889247849784887835862, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)