PROCESSO Nº: 9665800-45.1375.31.8.9552 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MARCUS COSTA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA MOTA (e outro) CURADOR: TANIA COSTA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39074543550402339368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)