PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIORIDADE. DECRETO Nº 25.864/84
1. Atingida a maioridade civil, consoante a legislação vigente, deve cessar o recebimento do benefício de pensão por morte.
2. O Benefício de Pensão por morte, regido pelas normas vigentes na data do óbito, é devido a filha do segurado solteira de qualquer condição menor de 21(vinte e um anos) ou inválida, nos termos do art. 10, I do Decreto nº 65.700/84.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 88257159946995385735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)