PROCESSO Nº: 0132753-23.5746.3.9.0472 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PORTO LEAL DE LIMA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO NOGUEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33130576573611661147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)