Ação de Improbidade. Embargos de Declaração em Apelação. Acórdão que manteve a sentença quanto à absolvição dos litisconsortes pela prática do ato de improbidade administrativa. - Apreciação de toda a matéria devolvida ao tribunal, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado. - Inexistência de omissão quanto ao exame das provas. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 83675065201326294, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)