AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E ORDEM DE PAGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA DO FORO/JUÍZO. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ATO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
- O art. 100, parágrafo quinto, da CF/88 dispõe, grifei: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Consequentemente, inexiste a necessidade de nova remessa dos autos para a Contadoria do Foro/Juízo, pois o Tribunal detém a função de promover a atualização monetária. Aliás, o decisório de primeiro grau expressamente afirma que ela ocorrerá.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91765703483968894657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)