PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento relativo ao preenchimento dos requisitos legais à percepção de auxílio doença deve ser sanado através do recurso próprio.
3. O embargado já apresentava a incapacidade parcial, temporária e que impede seu trabalho rural, ora constatada, quando da suspensão do auxílio-doença, de forma que seu restabelecimento deverá retroagir à data da cessação.
3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para fixar a DIB como sendo a data da cessação do benefício antes concedido administrativamente.
(PROCESSO: 0830299189575201049058, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)