PROCESSO Nº: 2390136-03.1458.9.7.6459 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA ROSA REPRESENTANTE: JOÃO SALES GRAZIELE NICOLAS NASCIMENTO (e outro) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (e outros) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto ao dever do Estado promover de forma integral todas as ações que sejam capazes de efetivar o direito à saúde, a teor dos arts. 1º, III, 5º, 6º e 196 da CF/88; art. 6º. I, "d" da Lei nº 8.080/90 e do Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (art. 12º), promulgado pelo Decreto nº 591/92. Aponta, ainda, contradição na parte da ementa do acórdão embargado. 3. A contradição/erro material apontado deve ser corrigido, considerando que a ementa do acórdão embargado traz "recurso provido", não obstante toda a fundamentação e conclusão seja no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da DPU. 4. Quanto à omissão afirmada, observa-se que não passa de inconformismo da parte quanto ao direito negado. O acórdão trouxe os fundamentos/argumentos essenciais ao deslinde da questão trazida à baila, que resultou no improvimento do recurso interposto, motivado pela existência de material alternativo oferecido pelo SUS, para procedimento cirúrgico, e pela possibilidade de a cirurgia não alcançar o resultado esperado. 5. Não se deve conhecer da matéria arguida, com base no Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (art. 12º), promulgado pelo Decreto nº 591/92, considerando que não é admissível a inovação de fundamentos em sede de embargos declaratórios. 6. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir contradição/erro material na ementa do voto embargado, para onde se lê "RECURSO PROVIDO" leia-se "RECURSO IMPROVIDO".
(PROCESSO: 40166910431424237651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)