Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Costa PJE-APELAÇÃO CÍVEL 8114654-49.6069.2.12.0718 APELANTE : THEO DA CRUZ : RAUL ROCHA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA LÍVIA FERNANDES : LUCAS GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA LISBOA ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento das diferenças apuradas, em relação aos valores recebidos pelo autor, a título de auxílio alimentação, e os pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União, considerando que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia, aplicando a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. - Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. - A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 518907925089, min. Noah Lima, DJE de 23outubro de 2014; AGRESP 772826023331, min. Heitor das Neves, DJE de 01 de outubro de 2013; AGRESP 696871021143, min. Leonardo Viana, DJE de 02 de setembro de 2012; AC 581437353279043, des. Edílson Nobre, DJE de 10 de agosto de 2012; PJE-AC 80797262222866197261-PB, des. Gustavo Nascimento, julgamento de 25 de novembro de 2014. Adoção do mesmo posicionamento - Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 543-B, do Código de Processo Civil, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 98747772814453152698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)