PROCESSO Nº: 0916747-84.5982.7.9.1382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGALAR FARMACIAS E JUAN MORAES ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Almeida (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 50872133. 2. Por seu turno, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp4.781.080/SP (Tema 444), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de que (...) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de 16/09/2009 (id. 8235411.75010274) noticia o encerramento das atividades/mudança de endereço da empresa executada, a partir da ciência da dissolução irregular da executada ocorrida em 02/03/2009 (id. 9100284.81827670), restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento contra o sócio Renan Cavalcanti, cujo requerimento ocorreu em 28/11/2013, dentro do prazo prescricional, id. 6128257.19638553. 4. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
(PROCESSO: 79821721590411052300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)