PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora.
2. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão na decisão que indeferiu o pedido liminar, uma vez que o presente Agravo já se encontra maduro para o julgamento.
3. A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685, "caput", do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação dos bens. Precedentes do STJ.
4. Embargos de Declaração prejudicados e Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13681141021345179719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)