PROCESSO Nº: 0615210-40.6806.17.1.9660 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. I.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a revisão da RMI do benefício de Vicente Correia, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto professora, retirando-se da base de cálculos a incidência do fator previdenciário. O apelante alegou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário. II. Passa-se a apreciar a preliminar suscitada pelo apelado, concernente à quebra do princípio da dialeticidade, alegando que o recurso apresentado pelo INSS é desprovido de motivação. Entende-se que a fundamentação da apelação é precária, mas existe. No tópico III de sua apelação, o INSS aduz que: "Inicialmente, é preciso esclarecer que o benefício da qual é titular a autora deste processo é uma aposentadoria por tempo de contribuição. A aplicação do fator previdenciário nesta espécie de benefício está expressamente prevista na legislação, no art. 29, I, da Lei nº. 8.213/91". Assim, apesar do arrazoado econômico e da discreta qualidade da argumentação apresentada, a fundamentação existe. Preliminar invocada rejeitada. III. Na presente hipótese, verifica-se que o autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com DIB em 16/10/2007 (id. 6086624.324625). IV. A controvérsia existente nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para professor para fins de exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor. V. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não incidir o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor. (Precedentes. 2. dcs/dcs PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete do Desembargador Federal Murilo Pinto (convocado) Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 843540164967, GABRIEL RAMOS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/12/2014 ..DTPB:.) VI. Aplicando o entendimento do STJ, esta Corte já decidiu no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, por ser equiparada à aposentadoria especial, não deveria sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. (Precedente: PROCESSO: 50112380541173994803, AC923671/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2015 - Página 108) VII. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido para manter o entendimento de que o INSS retire o fator previdenciário da RMI do autor, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. YURI ALMEIDA. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.351-31, 2001). IX. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Erick da Luz. Preliminar rejeitada. [09]
(PROCESSO: 20841660901142030271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)