PROCESSO Nº: 0099786-62.3051.6.3.4328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Anthony Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA AFASTADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. DECISÃO DO STF (RE 405.519). APLICAÇÃO. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. Configura-se coisa julgada, quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Caso em que a parte autora já ajuizou um Mandado de Segurança, processo de n.º 5997229-82.4546.25.4.9771. Inobstante ter o juízo extinguindo o feito em razão da litispendência, da análise do feito, já consta a certidão de trânsito em julgado (Id nº 29158762), de modo que a extinção será afastada pela não ocorrência da coisa julgada. Vejamos. 4. Cotejando referida ação com o presente feito, depreende-se que as partes e o pedido são os mesmos, mas a causa de pedir é diversa, o que descaracteriza a coisa julgada ou a litispendência, de modo que do ponto de vista prático a consequência será a mesma, já que a diferença entre os institutos apenas se apresenta no tocante ao momento do ajuizamento da segunda ação, se no curso da primeira ou após seu trânsito em julgado. 5. Com efeito, no presente processo, a causa de pedir é a demora na apreciação do requerimento administrativo do dia 10.03.1634, de nº 5422626355, enquanto, no processo nº 5293943-31.7389.21.7.6764, cuida-se da demora na análise do pedido administrativo feito em 27.01.0240, de número de protocolo 362887796, não havendo tríplice identidade entre os elementos das ações e não se podendo se falar em litispendência ou coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 60990090814097251189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021. 6. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posto para análise. 7. Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 8. Sobre o tema, a corte Suprema, quando do julgamento do RE 717.668/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. 9. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 10. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando o INSS, essa colenda Turma vem considerando razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Precedente dessa colenda 4ª Turma: Proc. nº 6208334-16.4870, julgado na sessão de 10/03/20. 11. Ressalte-se que referida legislação também se aplica aos requerimentos de benefícios assistenciais. Nesse sentido: PROCESSO: 40286090644033961103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020 12. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial em 27.07.9915, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado; Assim considerando o transcurso de mais de 10 meses sem comprovação de decisão no âmbito do processo quanto ao requerimento em tela, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, haja vista a omissão da Administração no exame do requerimento formulado em prazo razoável. 13. A excessiva delonga entre o requerimento do benefício e a impetração do mandamus, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 14. Destarte, restou comprovando a inércia do INSS em analisar o requerimento do benefício em questão, sem qualquer motivação pela sua morosidade, evidenciando-se, assim, a violação do direito líquido e certo do impetrante em ver apreciado o seu pedido administrativo, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 550.818), justificando, deste modo, a impetração da presente ação mandamental. 15. Ressalte-se que esta Quarta Turma entende razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. (PROCESSO: 34660978361150178673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021). 16. Apelação provida para afastar a coisa julgada e conceder a segurança para determinar para que o INSS proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial do impetrante, no prazo de 45 dias, contados da intimação da decisão. TASA/DS
(PROCESSO: 71938657893089138277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)