CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CAIXA SEGURADORA S/A. CEF. DEBITOS AUTOMÁTICOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, exarado pelo PROCON - Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor da Paraíba, que impôs à apelada multa de R$ 43.394,00, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal, ausência de ofensa aos direitos dos consumidores, bem como de falta de fundamentação na aplicação de multa.
2. A correntista requereu cancelamento de contrato de seguro em 08/10/2011, o qual tinha vigência até a referida data, conforme documento constante da fl. 23.
3. Em ocasião de audiência conciliatória, a Caixa Seguradora S/A alegou que já havia providenciado o cancelamento do contrato e que os descontos efetuados já haviam sido estornados, esclarecimentos aceitos pela reclamante, como se vê do Termo de Audiência constante da fl. 17.
4. Entende-se que o fato se trata de mero erro material, o qual foi sanado pela instituição financeira um dia após a reclamação da correntista, não lhe trazendo qualquer prejuízo, visto que os valores não estavam aplicados em fundos de investimento, poupança ou qualquer tipo de aplicação sujeita a índices de rentabilidade.
5. Ademais, a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade por contrato de seguro ajustado com a Caixa Seguradora S/A, porquanto não há identidade entre estas pessoas jurídicas, exercendo tão somente atividade de intermediação entre os contratantes, o que lhe afasta a legitimidade passiva processual para figurar no presente feito.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 67549189491219054152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)