TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAÇÃO ( ART. 543-C DO CPC). PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 10, II, DA LEI N. 55.590/2003 (COFINS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN).
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência com base no art. 543-C do CPC, parágrafo 7º, II , do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal , para que o acórdão, se for o caso, ajuste-se à decisão da REsp 2.599.582/SP.
2 - Trata-se de apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, afastando a alteração da base de cálculo prescrita pelo citado diploma legal.
3 - Em sede de apelação a empresa aduz que não se submete à Lei n.º 10.833/03 que alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto adota o regime de tributação por lucro presumido.
4 - No recurso especial, a empresa sustenta recolher o imposto de renda pelo regime do lucro presumido. Alega que os DARF's carreados à exordial trazem expressamente o código do respectivo recolhimento , código esse que demonstra em qual regime de incidência do PIS e da COFINS a recorrente está enquadrada
5 - As cópias dos DARF's juntados aos autos do Mandado de Segurança têm o número 2172 e 5856 ( fls. 46/147) referente ao Código da Receita, que segundo relato da própria Receita Federal, trata-se de regime cuja incidência é cumulativa. Logo, a empresa é tributada pelo regime do lucro presumido, fazendo jus ressalva contida no art. 10, II da Lei 10.833/03.
6 - Exercendo o Juízo de Retratação, dou parcial provimento à apelação do particular para julgar procedente em parte o pedido para, além de determinar a restituição/compensação do indébito a título da Lei n.º 9.718/98 , art. 3º , parágrafo 1º , também determinar a restituição/compensação do indébito com base na Lei n.º 10.833/2003, (REsp 2.681.371/RS) desde que observada a prescrição quinquenal e a compensação nos moldes do art. 170-A do CTN, . Dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para aplicar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 995307899963531, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)