PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA ESPOSA. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. MATHEUS FERNANDES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que, julgando procedente o pedido da parte autora, condenou o INSS a conceder-lhe a pensão por morte, na condição de segurado especial, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da citação, acrescido dos juros e correção monetária na forma do INPC.
2. Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
3. Questiona-se, através do presente recurso, a qualidade de dependente da falecida segurada sob o argumento de que ela teria percebido indevidamente a aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhadora rural, desde 1986, porquanto a concessão deste benefício só seria cabível para o agricultor chefe ou arrimo da unidade familiar, a teor do art. 295 do Decreto nº 83080/79. Por outro lado, haveria a vedação legal, nos termos do art. 333 do mesmo diploma legal, da cumulação da pensão com a aposentadoria por velhice a que já fazia jus o autor.
4. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram eliminadas qualquer distinção entre homem e mulher, bem assim, não prevaleceu a vedação à cumulação entre os benefícios de aposentadoria por velhice e pensão concedidos aos trabalhadores rurais ante o texto da Lei nº 8.213/91 que não estabeleceu qualquer proibição a respeito. Precedentes deste Tribunal: (APELREEX30835/PB, REL. FERNANDO SILVEIRA. EMANUEL DUARTE, Segunda Turma, DJE 30/09/2014; AC511637/PB, REL. DES. FED. IAN GONÇALVES, Primeira Turma, DJE 12/06/2012)
5. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, cônjuge da postulante, através de prova documental.
6. O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8213/91, independe de carência.
5. Direito reconhecido à parte autora à concessão do benefício pensão por morte de trabalhador rural em seu favor, uma vez que foi satisfatoriamente demonstrada a condição de trabalhador rural da falecida segurada, instituidora do benefício.
6. Juros moratórios a partir da citação e nos termos da Lei nº 11.960/09.
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, com observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11621112352893619640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)