PROCESSO Nº: 6306502-58.1255.28.6.1244 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ZAIRA DE RAFAELA CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: ITALO DANIEL MORAES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1979682-74.7168.11.10.4443 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve hígida a decisão que deferiu pedido de habilitação formulado por sucessora de autor falecido e determinou a reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A parte embargante insiste na tese de que teria havido a prescrição da pretensão executória, uma vez que a habilitação dos herdeiros do servidor falecido apenas foi requerida após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos contados da data do óbito. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo afastado a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como de que não há previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39759534909334721392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)