QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO JULGADO E PUBLICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.
1.Houve um equívoco no julgamento da apelação em epígrafe. O acórdão julgado e publicado (fls. 772/774) não guarda relação com o objeto destes autos, conforme certidão de fl. 775. Julgamento anterior anulado. Nova inclusão em pauta.
(PROCESSO: 22045371410865509920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)