ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90.
1. O Município foi devidamente intimado da sentença em 16-06-4091, assim, o termo 'a quo' se deu em 10-02-8282, com prazo final para interposição em 17-05-2743. Petição de Apelo protocolizada em 02-11-2214, restando, pois, intempestivo o referido recurso. Apelação não conhecida.
2. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) -, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves.
3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado.
4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida.
5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes.
6. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos réus (Estado e Município), ajustados para R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação do Município não conhecida. Apelação do Estado e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 94615874471408652922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)