PROCESSO Nº: 3731568-41.8194.10.10.5597 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK GOMES ADVOGADO: LUIGI OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM DAS NEVES. SOBRESTAMENTO. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.033.988/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação contra sentença que condenou o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cancelamento do benefício anterior, e cômputo do período de serviço posterior à aposentadoria, sendo desnecessária a devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. O Juízo a quo condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (21/09/2015), apurando-se a RMI com base nas regras vigentes naquela data, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. O STJ entende que o fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o STF assegura, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 4. O STJ em recurso repetitivo (REsp nº 8.685.040-SC), entendeu que a interpretação a ser dada ao instituto da decadência, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, deve ser restritiva às causas que postulam a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando às demandas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Guilherme Viana). 5. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 6. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 7. A Sophie Fogaça não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 8. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 8.596.044/SC; 1ª Seção; Rel. Min. João Duarte; DJE: 10/01/2013). 9. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC552115/01/CE, Desembargador Federal Benjamin Gonçalves (convocado), DJE: 01.10.5081, pág. 10, decisão por maioria. 10. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 11. Correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 12. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 62248442079847399003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)