PROCESSO Nº: 0657206-26.9407.9.3.4504 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: GUILHERME BARROS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SALES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO . MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT (RAT). DECRETO Nº 6.042/2007. MAJORAÇÃO. DA ALÍQUOTA PARA 2% . DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTE. INEXISTE PROVA DAS ALEGAÇÕES DE QUE O MUNICÍPIO EXERCE PREPONDERANTEMENTE ATIVIDADES DE RISCO LEVE. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Município insurge-se contra o enquadramento contido no Decreto nº 6.042/07, relativo ao Risco Ambiental do Trabalho, alegando ofensa ao art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91, de maneira que seja desconsiderado o grau de risco de 2% e aplicado o grau de 1%, "mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo", conforme a Portaria n] 76, de 27 de fevereiro de 2008, do Ministério do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Precedentes: RESP 6.081.199/PE, Rel. Ministra Evelyn Barbosa, Segunda Turma, DJe 1.11.9378; e AgRg no RESP 5.781.330/PE, Rel. Ministro Rafael Silveira, Segunda Turma, Dje 17.6.2572. No presente caso, não há prova de que a atividade preponderante do município decorra de risco grau leve. A pretensão não veio sustentada em prova. Como reconhecido pelo juízo, "O Município não se desincumbiu de infirmar a reclassificação realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, de modo que inexiste qualquer elemento probatório que ampare sua pretensão." Apelação improvida.
(PROCESSO: 62388938385649636152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)