PROCESSO Nº: 1702845-37.6093.17.4.2128 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO GONÇALVES DE CLARA PIRES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTS. 507 E 508 DO CPC/215 E 156, V E X, DO CTN. 1. Cinge-se a questão na verificação da possibilidade de cobrança, judicial e extrajudicial, de créditos relativos ao PIS e a COFINS, anos de 1997 e 1998. 2. A coisa julgada torna a decisão judicial imutável, afastando todas as alegações e defesas que o sucumbente poderia opor ao acolhimento da pretensão que se sagrou vencedora (arts. 507 e 508 do CPC/2015). 3. Em relação à matéria tributária, o art. 156, V e X, do CTN estatui que o crédito tributário se extingue pela caracterização da prescrição ou de decisão judicial passada em julgado. 4. In casu, o impetrado equivocou-se em seu despacho, visto que, por meio de tal ato administrativo, pretendeu reavivar créditos tributários já sepultados. 5. A prescrição, reconhecida judicialmente, extinguiu o crédito tributário relativo às CDA's indicadas nos autos, não sendo lícito à autoridade administrativa descumprir a decisão judicial pelo simples argumento de que os julgadores desconsideraram causa interruptiva/suspensiva da prescrição. 6. Agasalhar a interpretação da Administração Tributária seria ferir de morte o ideal da segurança jurídica, aviltando a perenidade que se espera das decisões judiciais. 7. É ilícito, após a configuração do trânsito em julgado, rediscutir a matéria já pacificada por obra de decreto judicial definitivo. Não é dado ao Fisco ressuscitar crédito tributário já extinto. 8. A mera circunstância dos créditos terem sido objeto de pedido administrativo de compensação, formulado em 04/07/2000, não detém o condão de afastar tais conclusões, na medida em que tal fato não foi alegado no processo anterior. 9. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 44355915980814842505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA DE JOÃO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)