PROCESSO Nº: 8268007-07.6433.19.2.6512 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA VERAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ROSSANA MELO VERAS DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO. DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO NUTRICIONAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO. PRECEDENTES. 1. Possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 2. A autora é Paciente em Terapia Domiciliar, com quadro de demência fronto-temporal (Doença de Pick), Diabetes Mellitus e hipotireoidismo, necessitando do suplemento acima referido, via gastrotomia, consoante laudo médico firmado pela Dra. Davi Lucas Monteiro. Acrescente-se, ainda, que a autora é acamada, totalmente dependente quanto aos cuidados de higiene e alimentação, recebendo dieta por sonda de gastrotomia, e que a doença da autora se trata de moléstia crônica, evolutiva, incapacitante, irreversível e fatal, segundo os laudos emitidos pelo Dr. Yuri Duarte Faria (CRM Nº 5405) e pelo Dr. Antônio Fogaça (CRM Nº 5899). 3. Comprovado que a autora necessita fazer uso suplemento acima referido, conforme laudos acostados aos autos, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecê-lo, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 4. Impossibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de causa patrocinada por Defensor Público Federal, ante a confusão entre as partes litigantes. Súmula 421 do STJ. 5. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 17796700839038328703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013)