PROCESSO Nº: 8153247-76.5340.27.8.2504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL FREITAS DE SOFIA RAMOS ADVOGADO: JOÃO FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THALES ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária a servidor público federal (escrivão da Polícia Federal), ante o entendimento de que, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do agravante. 2 - Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3 - Situação em que o agravante é servidor ativo do quadro de carreira da Polícia Federal (escrivão de polícia 3ª classe) e, pelo exame de seu comprovante de rendimentos em outubro de 2015, percebia uma remuneração bruta que correspondia, à época, a mais de 10 (dez) salários mínimos mensais, além de não ter demonstrado efetivamente, através de documentos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que o pagamento das referidas comprometa o seu sustento alimentar e de seus familiares. 4 - Situação em que os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana da declaração de pobreza, não vislumbrando como se acolher sua alegada hipossuficiência. 5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 32848302017110904842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)