PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RE 451.287/MG SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
Acórdão que deu Provimento à Apelação do Autor para anular a Sentença e determinar o prosseguimento do feito sob o fundamento da desnecessidade de prévio Requerimento na Via Administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 951.371/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Excetuam-se à necessidade de prévio Requerimento na via administrativa as hipóteses em que se pleiteia "revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível" ou "quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".
No caso em exame, a Pretensão da Autora consiste na Revisão do Ato Concessório do Benefício a dispensar o prévio Requerimento Administrativo, de modo que inexiste divergência entre o RE 278.435/MG e o entendimento desta Primeira Turma, não havendo que se falar em adequação, mantendo-se o Acórdão que deu Provimento à Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Acórdão mantido.
(PROCESSO: 20939706990468237054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)