PROCESSO Nº: 9589462-39.2430.11.1.7248 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 4095926-16.3991.14.5.1605 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEGALIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do JUIZ DA 7.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DAS ALAGOAS que determinou a atualização dos valores depositados em juízo referentes aos títulos da dívida agrária - TDA pelo manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A inconstitucionalidade declarada pelo STF foi da TR como índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, sendo diverso o fundamento da incidência da TR como índice de correção monetária em relação aos depósitos judiciais, que encontra regramento próprio no art. 11, § 1.º, da Lei n.º 9.289/1996. 3. Consta que os valores nos quais se discute o índice de correção monetária se referem a saldo remanescente do depósito realizado pela autarquia agrária em cumprimento ao acordo formulado entre as partes. 4. Nem o acordo, nem a sentença homologatória correlata estabeleceram o critério de correção monetária, de modo que se torna imperativa a aplicação do índice previsto em legislação especial, a saber, a Taxa Referencial, guardando razão a parte impetrante. 5. Mandado de segurança extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a que se concede segurança para declarar a ilegalidade da decisão que determinou que a correção monetária do depósito judicial para fins de desapropriação fosse feita segundo os índices constantes do manual de cálculos da justiça federal.
(PROCESSO: 69756807354534095101, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)