PROCESSO Nº: 6027849-73.2696.13.3.8439 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE JOÃO VITOR OLIVEIRA APELADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco -OAB/PE, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora se abstivesse de recusar a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB/PE, independentemente de ocupar o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito. 2. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994), entretanto, tal norma deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 3. Tendo em vista que o agente de trânsito não exerce atividade policial, não há que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mft
(PROCESSO: 08232063601784206948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)