PROCESSO Nº: 1972575-08.2908.3.5.9398 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELENA NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: LORENZO CAMPOS PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA. RECEBIMENTO TARDIO POR PARTE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CULPA. DIREITO DE REALIZAR A AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente para se apreciar a pretensão trazida a juízo, não havendo que se falar em inadequação da via eleita; 2. Discute-se se o impetrante faz jus a realizar a avaliação de capacidade física do concurso para carteiro, tendo em vista que não compareceu na data para tanto prevista; 3. O edital do certame previa que a convocação para os testes de avaliação da capacidade física laboral seria feita através de telegrama ou carta. Somente em 03/10/2013 o telegrama que convocava o impetrante para a referida avaliação chegou em suas mãos, ao passo que a mesma já havia ocorrido em 09/09/2013. Isso ocorreu porque o impetrante reside em um condomínio composto por mais de trezentos apartamentos, e no telegrama não foi inserido o número do seu apartamento, informação esta que foi por ele devidamente fornecida quando da inscrição no concurso; 4. A despeito do edital ter previsto expressamente que a comunicação do ato da nomeação seria efetivado por telegrama, se esta restou frustrada sem que o autor desse causa a isto, ele não pode ser prejudicado, fazendo jus, portanto a realizar a mencionada avaliação; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68462286088755297644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)