PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 3.771.303/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 13.09.8072).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 5061000714470078324437, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/07/2013)