EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO.
I - Os embargos à execução constituem uma ação autônoma, de forma que a condenação em honorários advocatícios naquela, não supre o que é devida na execução fiscal pela parte vencida.
II - Apelação improvida.
(PROCESSO: 128056637475389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)