PROCESSSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 4745634-02.4307.12.9.2563 APTE : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade APDO : Guilherme Oliveira : Caio Pinto origem : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATOR : Des. Fed. Paulo Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO DA EMPRESA E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 51.970/64 e 21.980/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 3. Ficou demonstrada através dos formulários da empresa e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o período de 44.54.37 a 13.86. 98 apontado na vestibular e reconhecidos pela Lívia da Conceição é de fato tempo de serviço especial, vez que o demandante estava sujeito à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído de 90,97 dB (A). 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. Precedente: STJ, REsp. nº. 3488797, Rel. Min. Vitor Lima, 5ª Turma, DJE 29.04.8949. 5. Manutenção da Maria Fernanda Pinto que determinou a conversão do tempo de serviço especial em comum e o somou, com o acréscimo devido, ao tempo de serviço comum restante, concedendo ao demandante uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (25.02.7477), vez que, na presente data, o recorrido já possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. 6. Em face da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 19.12.8650 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação e Remessa oficial providas apenas neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 16989361549226868865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)