PROCESSO Nº: 2243831-35.8324.13.2.2232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080025-39.5548.14.7.4252 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATREINTES. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da União para que comprove, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada esta ao teto de R$ 6.000,00, o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no título executivo, qual seja, a incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho dos médicos, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, inclusive fazendo-a obedecer os mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, diante de decisão do STJ (Recurso Especial nº 5.450.184/SE (2020/2159660-7), que reformou a sentença e acórdão do TRF 5ª Região, foi reconhecido o direito do autor, assegurando-lhe "...o recebimento da remuneração total correspondente as duas jornadas de trabalho efetivamente desempenhado aos Servidores da área da saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997". Trânsito em julgado em 05/07/2020. Diz que, baixados os autos, o demandante requereu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, qual seja, incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho dos médicos, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, inclusive fazendo-a obedecer os mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios. Intimada, a FUNASA informou que o demandante foi redistribuído para a UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e que esta deve ser integrada à lide para dar cumprimento à obrigação de fazer. Aduz que foi intimada, então, para compor a lide, mas entende que não pode cumprir com o determinado, posto que não foi parte na ação original. 3.Argumenta que a decisão agravada maltrata a legislação processual, além do devido processo legal, pois toda a ação de conhecimento se processou e foi definitivamente julgada em desfavor de outra pessoa jurídica, a FUNASA, e não a UNIÃO. Cita os arts. 330, 506 e 535 do CPC. Defende que competia ao autor ter requerido à inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda, uma vez ocorrida a sua redistribuição para o Ministério da Saúde. Não o tendo feito, entende que não há como, a essa altura processual, querer imputar à UNIÃO o cumprimento da obrigação de fazer em tela, o que atingiria o devido processo legal na ação cognitiva (art. 5º, LIV, da CF/88), ensejadora do título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, caso assim não se entenda, pede que não seja a UNIÃO condenada ao pagamento de multa (astreintes). 4.Na época do ajuizamento da ação de conhecimento, o autor era servidor da FUNASA tendo sido redistribuído para o Ministério da Saúde. O vínculo funcional permanece o mesmo, alterando-se a entidade beneficiária da prestação do serviço. Assim, em tese, a sucessora assume todas as obrigações da sucedida. 5.Na hipótese, como explicitado pelo juiz monocrático "A FUNASA deve pagar os valores atrasados até a data da redistribuição; a União deve pagar os valores atrasados a partir da data redistribuição, com incorporação dos valores da GDM-PST no contracheque do exequente, na forma da obrigação de fazer definida no título judicial. Tendo em vista aqui foi pedida apenas o cumprimento da obrigação de fazer, a legitimidade é apenas da União." 6.No entanto, quanto à pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7768407-36.6045.25.5.4141, Rel. Des. Federal Vinicius Moraes, j. em 12.10/2020). 7.Agravo de instrumento parcialmente provido para retirar a condenação ao pagamento da multa diária..
(PROCESSO: 88171333320479895255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)