PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTEÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Afastada alegação de nulidade da sentença por violação ao direito de produção de prova oral. O sistema de valoração das provas baseia-se no convencimento motivado, cujo destinatário é o magistrado, nos termos do art. 371, CPC/2015. A regra é que não há tarifação das provas. Improcedência do pedido decorreu do reconhecimento da perda da qualidade de segurado do Autor. Matéria de direito. Bernardo da Cruz decisório foi extraído da análise dos documentos acostados aos autos. Provas orais que não se prestam para formar convencimento contrário acerca da questão.
4. Ausência de incapacidade total. Perícia Médica Judicial afirma ter o Autor epilepsia e sequela de doença vascular cerebral (CID-10 G40 e G46 respectivamente), condição que o limita em grau moderado a sua atividade laboral, mas, não o incapacita para o trabalho.
5. O beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95118752866746577846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)