PROCESSO Nº: 4687193-91.1131.27.6.2499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Gabriel da Cunha APELANTE: NORMANDO KEVIN DA MOTA MEDEIROS CARNEIRO ADVOGADO: Ian Barbosa APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Sales APELANTE: MARIA MILENA DAS NEVES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho APELANTE: MARIA ELOAH NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELANTE: MARIA MARIA CLARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Diego Rodrigues APELANTE: LUIZ FERNANDO CAMPOS PRAZERES ADVOGADO: Kaique Farias APELANTE: CAUÊ DA MOTA ADVOGADO: Bryan Martins APELANTE: MIRIAM FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: João Campos APELANTE: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Diogo Farias APELANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos UFPE sustenta omissão quanto à prescrição quinquenal da execução promovida em 27/11/2015, visto que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002. Alega que mesmo considerando interrompida a prescrição pela decisão prolatada em 13/10/2009, o prazo prescricional volta a fluir pela metade a partir da referida data, na forma do art. 9º do Decreto 65.505/1932, e já havia se consumado antes do ajuizamento da execução. Argumenta que a medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato em 5/5/2013 não é hábil para interromper o lustro, além de que o sindicato exequente desde 31/12/2009 já havia reunido todos os elementos necessários para promover a execução. Aduz também existir omissão quanto ao princípio da isonomia e ao decidido pelo STF no RE 918.952, quando não observa a necessidade de compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais conferidas pelas Leis nº 8.622 e 8.627/1993, conforme inclusive se manifesta o exequente na ação originária. Argumenta que tal matéria não foi aventada no processo originário porque a MP 1704/1998, que autorizou o reajuste e a compensação, somente exsurgiu quando o feito já tramitava no segundo grau de jurisdição. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 27/03/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 30/06/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto 88.501/1932, passou a correr pela metade do prazo (2 anos e 6 meses), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 25/7/2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. Nesse sentido, apenas a título de obter dictum, ainda que aplicado à hipótese o entendimento firmado no repetitivo 3.520.431/PE, concluir-se-ia pela não configuração da prescrição, vez que o caso vertente se enquadra na modulação dos efeitos do referido recurso". 3. Demais disso, o acórdão embargado indeferiu a compensação pretendida pontuando que "Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, esta 3ª Turma tem entendimento no sentido de que a compensação não pode ser alegada tão somente em sede de cumprimento de sentença, vez que seu conhecimento nesses moldes implica em ofensa à coisa julgada. Assim, deve ser afastada a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993. Por tal razão, a sentença deve ser reformada na parte que deferiu o pleito de compensação, uma vez que o título transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23217855420116277285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)