PROCESSO Nº: 9324003-45.9408.25.9.0962 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAIRE ADVOGADO: VITOR HUGO REZENDE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ART. 475-P, II, DO CPC. 1. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e, consectariamente, absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do quanto prescrito pelo art. 475-P, II, do CPC. 2. No caso dos autos, houve sentença proferida pelo juízo de direito da comarca de Sairé - PE, no exercício da competência federal delegada, que, reformada por esta Corte Regional, reconheceu a inversão do ônus da sucumbência em favor do Município. Daí porque a execução do título judicial deve se processar perante aquele mesmo juízo. Precedentes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20158038249214370060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)