PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. POSSIBILIDADE.
1. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado.
2. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu no caso em apreço.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01037313422815319511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)