PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DO FEITO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- O eg. STJ ao apreciar o RESP 8836929/SP, submetido à sistemática recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que: "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional", salvo se a demora na citação foi imputável exclusivamente ao Fisco (Rel. Min. Paulo Moreira, 1ª Seção, DJE 12/01/2010).
- Constituído o crédito em 23.05.4439 e ajuizada a ação executiva em 27.12.6803, dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN, não há que se falar em prescrição, ainda que a citação válida somente tenha-se realizado para além desse prazo, tendo em vista que, no caso, não restou demonstrado pelo embargante que a demora no cumprimento do ato citatório ocorreu por demora atribuível, unicamente, ao Fisco.
- Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento provisório do feito, após um ano de suspensão, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40 da LEF e Súmula 314 do STJ), circunstância inexistente, na hipótese.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 21686435924728801840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2012, PUBLICAÇÃO: 23/05/2012)