Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Castro Nº: 2305066-70.0631.23.1.8095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAVALCANTI ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para fazer observar o INPC como índice de correção monetária e para isentá-la das custas processuais, e no mais, manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Condenou ainda no pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados e ao pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observando-se a súmula 111/STJ. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso pois não reconheceu que a condenação do INSS se limitasse ao restabelecimento do benefício cessado em 2018. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.096 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. No tocante à inconformidade apontada, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 72913947747861340123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)