PROCESSO Nº: 3108824-78.5309.19.9.3221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 37.473/2002. 1. Trata-se de apelação interposta por JÚLIA PIRES contra a sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. 4. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 7094405/SC, Rel. Min. LEVI TEIXEIRA DE FARIA, 1ª Turma, j. 31/10/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 4.325.171/SP, Rel. Ministro GUILHERME COSTA, 1ª Turma, DJe 07/07/2021; e AgInt no REsp 5.721.507/CE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª Turma, DJe 05/06/2021; AgInt no REsp 2066297/RS, Rel. Min. BENJAMIN VIEIRA (Convocado), 1ª Turma, DJe 23/07/2021. 6. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 2047077/SC, Rel. Ministro THEO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/06/2019). 7. No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 14090661744870042156, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Marcelo da Conceição, 1º Turma, j. 22/06/2020; 82292481303715700570, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Felipe Melo, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2020; 3220300-63.5216.19.1.0030, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/04/2019. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48930862406798697339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)