TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC/1973.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue, sendo esta a hipótese dos autos.
3. Execução Fiscal que discute diferentes Luiz Miguel Campos, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas.
4. Consumada a prescrição dos créditos tributários das Juan Silva com vencimentos em data anterior à 03/08/2009, considerando-se que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 03 de setembro de 2015.
5. Permanece hígido apenas o crédito tributário, cujo vencimento operou em 28/05/2010. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 08606249750144182284, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)