PROCESSO Nº: 2285084-28.2068.24.7.3557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Emanuel Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a sua apelação, reformando a sentença recorrida, para excluir a parte autora do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão ante a ausência de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto , o acórdão foi claro ao consignar que é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 22.415.624,12 quando da oposição dos embargos do devedor), correspondente ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6186772-57.4071.19.1.2113-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, Paulo Barbosa, julg. 29/10/2019). 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 31669003050366224365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)