PROCESSO Nº: 9144936-28.4849.12.1.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: NATHAN SILVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: PIETRO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO MONTEIRO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e INSTITUTO ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA (AOCP) contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada para que seja considerada a certidão de Experiência Profissional apresentada pela demandante, possibilitando o cômputo de 10 (dez) pontos a mais na sua pontuação final, com a sua futura reclassificação no certame. 2. A agravante reclama a pontuação da experiência profissional obtida na Unidade de Emergência do Vitor Hugo Araújo, insistindo que a documentação apresentada atenderia as exigências editalícias. A Emanuelly Fogaça, nada obstante, não atribuiu a pontuação à agravante posto que a declaração por ela apresentada não discriminava as atividades que desenvolvia na unidade de emergência. 3. Entretanto, o Edital prevê no item 9.11 que "para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: [...] c) cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público". 4. A declaração, ao seu turno, aduz tão somente que a demandante exercia atividades nos setores: Centro Cirúrgico, Central de material Esterilizado e Recuperação Pós Anestésica. 5. Com efeito, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à Miguel Moraes e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 6. Na espécie, a Catarina Oliveira considerou que a Declaração apresentada não supria o exigido na letra "c" do item 9.11 supratranscrito. Desta forma, não cabe ao Judiciário imiscuir na análise dos critérios adotados pela comissão do certame, vez que a conduta da comissão está pautada em dispositivo do Edital. 7. Em verdade, "mutatis mutandi", o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Emanuelly Cunha, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas. 8. Assim, dado que em princípio não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela Evelyn Araújo, porquanto a declaração apresentada pela demandante, ora agravante, realmente não se enquadrou nas exigências editalícias, impõe-se considerar que não são relevantes os argumentos aduzidos no recurso. 9. Agravo de instrumento desprovido. RCPG
(PROCESSO: 35353329441169490208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)