PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO.
- A sentença que julga improcedentes embargos opostos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência do art. 520, V, do CPC. Como exceção, admite-se a atribuição de efeito suspensivo a esse recurso, desde que haja plausibilidade na pretensão recursal e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos pela sentença.
- Ausência de verossimilhança da pretensão recursal objeto da apelação. Prescrição que não se consumou, pois a execução fiscal foi ajuizada menos de cinco anos antes da constituição do crédito tributário e porque o ônus da demora na citação decorrente de inércia do Poder Judiciário não pode recair sobre a parte exequente.
- Redirecionamento fiscal realizado dentro do prazo de cinco anos da descoberta da dissolução irregular da pessoa jurídica. Responsabilização pessoal dos sócios que se funda no art. 134, VII, do CTN.
- A alegação genérica de que o prosseguimento da execução não evidencia o perigo na demora capaz de legitimar a concessão de efeito suspensivo à apelação. Fosse assim, a todos os recursos interpostos de sentença de improcedência em embargos à execução seria atribuído efeito suspensivo, transformando a exceção na regra.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30831824481679256503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)