CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO QUE NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. RE 247.966 - REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 069.368/RS), firmou o entendimento de que os contratos de emprego firmados pela Administração, sem prévia realização de concurso público, "não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação da União e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 712676302647382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)