PROCESSO Nº: 3491555-02.4806.26.7.5374 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN NOVAES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO LUCAS ROCHA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Desnecessária a produção de provas, quando a aferição do (des)cumprimento de cláusulas ou condições do contrato, ou sua abusividade, podem ser facilmente constatados na análise dos documentos e planilhas juntados; 2. Ao contrário do que alega a apelante, não há previsão no contrato objeto dos autos de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais; 3. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES- Plano de Equivalência Salaria) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança); 4. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida; 5. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e essencial para a manutenção do sistema. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedente; 6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 71105150260135008838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)