(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal interposto por Beatriz Moreira, insurgindo-se contra a decisão do Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, que indeferiu seu pedido de regresso para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, determinando a prorrogação da custódia na aludida penitenciária, por mais um ano, ou seja, até o dia 1º de maio de 2022. 1. O agravante afirma que se encontra no Sistema Penitenciário Federal desde novembro de 2017, portanto, há quase quatro anos, o que representaria uma afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contrariando, outrossim, a norma abrigada no art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, que fixa em 3 anos, prorrogáveis por igual período, o interregno para a permanência do preso no estabelecimento prisional federal. 2. Assevera, ademais, inexistirem motivos para a manutenção desta custódia extrema, à míngua de elementos a autorizarem concluir que, realmente, possua vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho. 3. Por último, alega vir tendo bom comportamento e que a situação em que se encontra impede seu contato com sua família. 4. Agravo em execução penal que não merece guarida. 5. A jurisprudência vem caminhando remansosa no sentido de que a análise dos motivos a justificarem a inclusão ou permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal deve ser feito pelo Juízo Estadual de onde o custodiado é egresso. Precedente: (...) A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (Agravo Regimental no Conflito de Competência 629531, min. Ribeiro Dantas, julgado em 15 de fevereiro de 2018). 6. Ademais, ao motivar o pedido de prorrogação da custódia do ora agravante na Penitenciária Federal de Mossoró por mais um ano, o Poder Judiciário do Distrito Federal enfatizou sua ligação com a organização criminosa Comando Vermelho. 7. Consta, nesse sentido, a notícia de que o agravante, que se encontra preso em decorrência de condenações que ultrapassam 49 (quarenta e nove) anos de prisão, é acusado de arquitetar um plano de fuga que passava pelo sequestro da Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, bem como por atentados contra servidores e familiares do sistema penitenciário de origem. E que, mesmo preso, tentava a todo tempo se comunicar com importantes lideranças desta facção. 8. Consequentemente, fartos elementos corroboram o juízo de ser plenamente justificada a permanência do ora agravante no local em que se encontra. 9. Agravo em execução penal desprovido. \ampdc
(PROCESSO: 00368453946907342479, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)