PROCESSO Nº: 8843393-51.3058.16.1.9014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a implantação de pensão especial de ex-combatente em benefício da exequente/agravada cumulada com a aposentadoria estatutária. 2.. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido da possibilidade de cumulação da pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, com benefícios previdenciários, em sentido amplo, nos quais se inclui a aposentadoria de servidor público. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 41028454373797502002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)