PJE Nº 6687498-21.9428.23.10.1360 AGRAVANTE(S) : VICENTE DA CUNHA e outro ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL DA CUNHA e outro AGRAVADO(S) : CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO(S) : THIAGO CUNHA e outros TERC. INTER. : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DUARTE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Efetivado o depósito e alegada a urgência, o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 autoriza a imissão provisória do autor na posse do bem até mesmo antes da citação do réu, evidenciando a desnecessidade de prévia avaliação judicial, que acontecerá em momento posterior, na fase de instrução. Precedentes do STJ. 2. Caso em que os agravantes pretendem suspender os efeitos da decisão agravada - que, nos autos de ação constitutiva de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse do imóvel - até a realização de perícia judicial (avaliação prévia) na qual se estabeleça justa indenização. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10124452977056733748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)