EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSAO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC ANTES DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. MÉRITO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO JÁ ANALISADO, TENDO EM VISTA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PROFERIDO NO ACÓRDÃO DE FLS. 247/251. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5975293140101701349484, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)