ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DO ÍNDICE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS NÃO ATENDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA.
1. Apelações interpostas pela UFPB e ADUFPB, visando à reforma da sentença que julgou os embargos à execução opostos pela UFPB.
2. O magistrado a quo, ao atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela ADUFPB, determinou a nulidade da sentença e a elaboração de novos cálculos, desta feita, observando o entendimento sobre a matéria consubstanciado na decisão do REsp nº 7.445.138/AL.
3. Ocorre que os autos não chegaram a retornar à Contadoria, porquanto a interposição das apelações forçou a remessa do caderno processual a esta Corte.
4. Assim, percebe-se, realmente, que a decisão padece de iliquidez, porquanto não foram efetuados novos cálculos, tal como determinado na sentença que julgou os embargos de declaração. Ademais, deve ser concedida nova vista às partes, para que se pronunciem sobre os cálculos, e, somente após a manifestação destas, é que o magistrado "a quo" poderá estipular o quantum a ser executado, em sentença. Preliminar acolhida. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 98956185134598889706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)