PROCESSO Nº: 4243899-75.9024.14.4.2880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: ISAAC MORAES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SERVIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC/1973. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em sede de execução de sentença, proferida nos autos de ação ordinária coletiva que assegurou aos professores da UFPE a percepção do reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, no percentual de 3,17%. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o Juiz não observou a importância do valor da execução (R$ 950.221,27 - trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), como também o trabalho realizado desempenhado pelo patrono durante a execução. Aduz que os advogados devem contar com os honorários de sucumbência em valores dignos para ajudar a custear a sua sobrevivência e manutenção do seu escritório profissional. Requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios entre em 10% e 20% do valor executado, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. III. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 49265002445504232905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)