ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REMOÇÃO. EXISTÊNCIA.
1.Hipótese em que servidora pública ocupante do cargo de Técnico da Seguridade Social, após participar de processo seletivo de remoção (e obter classificação que autorizaria o deslocamento - 6º lugar), teve sua pretensão rejeitada pelo INSS, ao argumento de que, com sua saída, a Agência de Previdência Social em que laborava ficaria com o número de servidores abaixo do limite mínimo ideal;
2. O item 7.1.3, do Edital nº 12 PRESS/INSS, que regeu o concurso de remoção, autoriza o deslocamento de servidor lotado em APS cujo quantitativo de servidores seja igual ou inferior ao necessário, quando a agência for contemplada com nomeação de novo servidor;
3. Tendo sido nomeada nova servidora para a APS de origem da autora, configura preterição da mesma a remoção (efetivada na mesma data da nomeação) de candidatos que obtiveram colocação inferior a sua (7º e 8º lugares);
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75147547741041856426, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)