EMENTA Processual civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Inconformismo. Juros Moratórios. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. Cálculos confeccionados pela Contadoria do Juízo. Presunção de Veracidade. Precedentes. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29866847324798837567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)