EMENTA: Processual Civil. Execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%. Correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente do Pleno desta Corte Regional. Honorários sucumbenciais. Fixação em decisão posterior à citação. Inocorrência de preclusão. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15292147873816284811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)