EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado sobre a alegação de que a embargante é contribuinte da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB, nos moldes em que estabelecidos no art. 8º, da Lei nº 12.546/2011, "de modo a poder discutir a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB." 2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração nessa parte, mas sem efeitos modificativos, dado que consoante disciplinado pelo aludido dispositivo legal (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, fazem jus ao direito de contribuir sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1% (um por cento). 3. Dessarte, verificado o enquadramento da ora embargante no Capítulo 19, posições 1876.47.92, 19.02 e 19.05 da Tipi em questão (industrialização de biscoitos, bolachas e massas alimentícias), impõe-se reconhecer o direito da impetrante em contribuir sobre o valor da receita bruta, nos termos em que disciplinados pela legislação de regência. 4. Contudo, restringe o pedido autoral do contribuinte, com a impetração do presente mandamus, a pretender a exclusão dos valores devidos, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ( ICMS), da base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/2011, ao argumento de que o ICMS não tem natureza de faturamento ou de receita sua, mas, sim, de simples ingresso de caixa, pertencendo a terceiro, no caso ao Estado, de forma que não pode compor a base de cálculo da CPRB. Desenvolve a tese jurídico-tributária, ao argumento de que é inconstitucional tal exação, bem assim a partir do entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 755.180/MG. Sem razão, nessa parte, a embargante. 5. É que, ao contrário do alegado, a base de cálculo da contribuição compreende a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza, estando, assim, de acordo com o conceito de faturamento previsto na alínea 'b', do inciso I, do art. 195, da CRFB/1988, e com a regulamentação procedida pela RFB por meio da Instrução Normativa nº 1.436/2013. 6. Doutra parte, o precedente da Suprema Corte invocado, adotado em caso concreto e sem efeito vinculante, dado que a ele não se aplicou o regime da repercussão geral, diz respeito à não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, e não da contribuição previdenciária, como pretende ver reconhecido o particular. Daí que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre a matéria discutida nestes autos, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas. 7. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento tão somente para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 99541198973618999106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)