PROCESSO Nº: 0142062-04.7531.24.7.6024 - APELAÇÃO APELANTE: AVIEX - IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA BASTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATIVIDADE CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação originária persegue a declaração de inexistência de obrigação jurídica a fim de obstar o recolhimento de débitos relativos ao Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, exigidos nos conhecimentos de Embarque Mercantes de nºs. 956365734151194, 171448086489333, 376210164365449, 228353819126482 e 340610062141735. 2. O argumento principal suscitado pelo apelante para afastar a cobrança da AFRMM, consiste no fato de que foi vítima de uma atividade criminosa realizada por terceiros que tiveram acesso ao seu CNPJ e se valeram da sua idoneidade fiscal para ingressar mercadorias no território nacional sem levantar suspeitas por parte das autoridades competentes. 3. A simples "queixa" protocolada pelo representante da empresa apelante junto à Polícia Federal, não é prova suficiente a fim de cogitar da sua eventual ausência de ligação com os fatos geradores dos débitos de AFRMM em discussão, dado que é documento por ele mesmo produzido, sem qualquer indício probatório na sua confecção. 4. Não há qualquer notícia de que a autoridade competente, no bojo do referido inquérito policial, tivesse determinado diligências, depoimentos ou qualquer outro meio de prova no escopo de demonstrar, mesmo que superficialmente, a materialidade e a autoria dos delitos apontados. 5. No que diz respeito à falsificação da assinatura do seu representante legal na Declaração de Importação (DI) para admissão de entreposto aduaneiro, a apelante não juntou, tampouco solicitou, qualquer perícia grafotécnica para corroborar com a sua alegação. Diversamente, observa-se, como bem apontou o magistrado de piso, "que a assinatura constante da Queixa Crime apresentada à Polícia Federal (id 6150431.86890) é similar à constante da Declaração de Importação (DI)". 6. Do Relatório Fiscal acostado aos autos eletrônicos (id. 4185701.01712 e 5998258.70339) podemos verificar condutas ilícitas praticadas pela empresa apelante juntamente com empresa DELLMAR, mostrando-se fértil o terreno para a interposição fraudulenta mediante utilização de terceiro em operações de comércio exterior. 7. Na esteira do Relatório Fiscal em destaque, verifica-se, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo, que a empresa apelante mantinha negócios jurídicos recorrentes com uma das empresas supostamente envolvida na prática delituosa (DELLMAR), o que enfraquece, por assim dizer, a tese de que estaria sendo vítima de um suposto esquema criminoso perpetrado por terceiros. 8. A suposta violação ao princípio da ampla defesa, no que diz respeito a não inquirição das testemunhas Cláudia da Costa e Luiz Henrique Cardoso, apresenta-se destoante da realidade fática, tendo em vista que foram expedidas duas cartas precatórias, mas as diligências foram inexitosas, conforme se constata das certidões exaradas pela Oficiala de Justiça (id. 2378849.319471). 9. As demais testemunhas arroladas pela autora foram inábeis para servir de calço significativo que pudesse afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo quanto à apuração do cometimento do ilícito fiscal realizado pela empresa apelante. 10. O recurso do apelante se apresenta tisnado de escassez de prova para afastar o colorido de legitimidade e veracidade que milita em favor das cobranças tributárias impugnadas na ação originária, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46913297022637908181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)