PROCESSO Nº: 3022769-48.9864.13.8.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS NOVAES TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do requerente de benefício assistencial à pessoa idosa (protocolado em 25/01/2021). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6701628-02.8175.5.11.1045, QUINTA TURMA, REL. DES. THALES CAVALCANTI, Data da Decisão: 16/06/2019); (PROCESSO: 70492505102653724665, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto da Mata, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020); (PROCESSO: 13046522345320052898, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Mendes (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 68253457326123406385, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lorenzo Almeida, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 1159777-23.6717.2.2.4576, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Noah Jesus, 1ª Turma, Julgamento: 11/07/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 05/06/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 84466232558561762951, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kevin Costela, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 30050401159917540240, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Rezende, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 380.766/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 08651704782854473795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 575.477/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 24/08/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.542.020/SC possui efeito vinculante limitado a ações coletivas propostas pelas partes legitimadas e não prejudica o julgamento de ações individuais. 9. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.488.501/SP, Rel. Min. Og Luiz Felipe da Costa, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 095353/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/06/2017; TRF5, AC688827/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Vieira, Terceira Turma, DJE de 12/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cruz, Primeira Turma, DJE de 28/10/2017. 10. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 30 (trinta) dias úteis para 60 (sessenta) dias. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 30 (trinta) dias úteis para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 85670361351870699500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)