PROCESSO Nº: 9205497-65.6745.30.6.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MATA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Luz Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. AUTUAÇÃO EM NOME DE UM DOS 20 COOPERADOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou improcedente a ação civil pública interposta contra ELISA DA CUNHA DA PAZ, por considerar que, diante do tempo em que há exploração naquela área (70 anos) e diante da comprovada exploração por uma cooperativa com 20 (vinte) famílias cooperadas também trabalhando na exploração mineral, é desarrazoado responsabilizar o réu pela extração irregular do volume apontado pela União, uma vez que era um extrator artesanal, que não se utilizava de maquinário que permitisse tamanha atividade, bem como por que a exploração da área é antiga na região. 2. Na presente ação, a União pretende o ressarcimento ao Erário Federal no montante de R$ 430.886,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao volume das substâncias minerais pedra granítica/basáltica irregularmente extraído, apropriado e comercializado pelo réu, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Alega o apelante que a simples impossibilidade patrimonial para arcar com a condenação não pode ser motivo de improcedência de pedido. Sustenta que só foi obtida a regularização em 2017, não havendo que se falar em efeitos retroativos no caso, afirmando que houve extração e deve haver o devido ressarcimento. Aduz a clara intenção, tanto do Constituinte originário, quanto do legislador infraconstitucional, de definirem os recursos minerais como bens públicos estratégicos do país, de modo que a sua exploração está sujeita aos rígidos parâmetros ditados pela lei. Alega que o réu agiu em total desacordo com as normas de direito público que regulam a matéria, posto que realizava extração mineral sem possuir a concessão para tanto. 4. Do contexto dos autos, considerando as provas documentais e testemunhais, infere-se que a Cooperativa dos Empresários de Extração de Pedras de Mata Verde - CEPMV, foi criada após orientação dos próprios órgãos ambientais, com a intenção de regularizar a extração mineral que ocorre naquela região há décadas, cuja regularização da atividade foi concluída em 2017, conforme licença de operação expedida pelo IMA/AL (Id. 9038472.1082292) e licenciamento do DNPM (Id. 6932270.7368902). Restou esclarecido ser aquela área explorada por inúmeras famílias, há aproximadamente 70 anos, principalmente na época da estiagem, com o intuito de subsistência, diante da extrema pobreza da região e que o réu era um extrator artesanal, que não se utilizava de maquinário que permitisse tamanha atividade. Além disso, ficou demonstrado que, quando ocorreu a fiscalização que deu origem ao auto de infração (12/11/2016), a Cooperativa já havia sido criada (17/04/2016) no intuito de regularizar a extração mineral da respectiva área, sendo o réu - Sr. Thiago Ramos da Paz - um mero cooperado, o qual sequer exercia cargo de direção da cooperativa. 5. Constata-se, assim, que houve posterior autorização da cooperativa e liberação da área para exploração mineral, que veio a regularizar e formalizar a atividade que vinha sendo realizada há décadas, retirando o caráter infracional da exploração naquela área pela cooperativa, impondo limites a serem fiscalizados. 6. Pelo exposto, julgo improcedente o presente processo, tal como consignado na sentença e no parecer ministerial (Id. 7174432.8360473). 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 12080601793515119110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)