PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI 16.813/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 958.019/RN. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULOS. INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, lastreando-se nos cálculos ofertados pela Contadoria Oficial, findou por julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
2. Apelo recursal do ente embargante/executado, em que torna a se insurgir contra as conclusões apresentadas pelo Setor de Cálculos e acolhidas integralmente pelo Juízo da execução.
3. Inicialmente, não assiste razão à insurgência da UNIÃO no tocante a suspeita levantada quanto à veracidade das conclusões apresentadas pela Contadoria do Juízo, ao argumento de que o órgão de contas seria da mesma instituição dos exequentes/embargados, qual seja, o Poder Judiciário Federal. Ora, é bem sabido que predomina nesta e. Corte Regional o entendimento de que às manifestações do Setor de Cálculos é atribuída presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo.
4. Ademais, os questionamentos trazidos pelo ente recorrente e demais documentos anexados, dando conta de que, dentre os exequentes, encontra-se a Sra. GUSTAVO ALVES, servidora da Contadoria da Seção Judiciária do Ceará, perdem força diante da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação executória nº 77.4220910-0, de que a referida servidora concordou com os valores apresentados pela UNIÃO e teve o seu processo de execução extinto, além do fato de que a conta que elaborou refere-se a outros servidores.
5. Diante das divergências acerca dos critérios de cálculo utilizados na execução, foram os autos remetidos à Contadoria desta Corte Regional para os esclarecimentos pertinentes, a qual prestou informações que testificam a ocorrência de excesso de execução apenas quanto ao critério de dedução das parcelas pagas administrativamente.
6. Pelo exequentes/embargados, foi dito que concordavam com as informações e planilhas de cálculos apresentadas pela contadoria deste Tribunal. A União, por seu turno, discordou acerca das conclusões apresentadas pela contadoria deste Tribunal, sob o argumento da ocorrência de pagamento administrativo do passivo de 11,98% em favor de exequentes listados nos cálculos de fls. 1849/1886, conforme deduz os documentos novos coligidos, que indicariam o adimplemento de tal obrigação.
7. Todavia, o apontado desacerto nos cálculos de liquidação encontra-se acobertado pelo instituto da preclusão, visto que o ente recorrente não se desincumbiu de comprovar o citado vício no juízo de primeiro grau - embora o seu Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP reconheça que a conta de fls. 1849/1886 foi confeccionada em conformidade com o julgado -, somente trazendo tal questionamento quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos da sentença que homologou os cálculos de liquidação, sem contar que tal questão sequer fora suscitada nas razões de apelação.
8. Desarrazoada igualmente se mostra a pretensão apelatória de ser reconhecida a inexistência de crédito em relação ao exequente/embargado PAULO FOGAÇA, sob o fundamento de que, por ter o referido servidor ingressado no Superior Tribunal de Justiça apenas em 04.06.9794, ou seja, em período posterior ao lapso temporal postulado na ação originária, não possui direito ao índice de 11,98%. Ao contrário do que se afirma, apesar do citado exequente realmente ter ingressado no STJ naquela data, já era servidor da Justiça Federal do Ceará desde 26.07.0785, conforme atesta a declaração coligida aos presentes autos.
9. Já em relação ao exequente CAIO SOUZA FEITOSA DO CARMO, diversamente do que apontou a recorrente, a Contadoria desta Corte Regional informou que o referido servidor público possui créditos a receber, de modo que igualmente não procedem as conclusões trazidas pelo ente recorrente quanto ao referido servidor.
10. No tangente à suposta limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98%, para fins de cálculo do débito exequendo, com base no pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6884-4/PE quanto à conversão do Cruzeiro Real para a URV, observa-se que tal questão encontra-se superada em face do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 116.184/RN, da relatoria do Ministro CARLOS EDUARDO ROCHA, sob os auspícios do regime de Repercussão Geral traçado pelo art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, cujo decisum consolidou a exegese da limitação temporal do percentual de 11,98% ao momento da reestruturação da remuneração da carreira do servidor.
11. Assim, não deixa dúvidas de que o limite temporal para fins de aplicação do percentual de 11,98% apenas se concretiza com a edição de Lei específica que reestrutura a carreira do servidor prejudicado, desconsiderando-se qualquer texto legal que conceda apenas mero reajuste de vencimentos, o qual não pode ser estimado para fins de compensação daquele índice.
12. Também não procede a tese suscitada pela recorrente em relação aos juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre a dívida, vez que se trata de questão já apreciada quando do julgamento do AGTR 92956-CE, no qual restou decidido que os moratórios deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de verba de natureza alimentar, além do fato da ação principal ter sido ajuizada em data anterior à vigência da MP 1.512-77/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97.
13. Por derradeiro, não há de prosperar a pretensão de ver excluída da base de cálculos dos honorários sucumbenciais os valores pagos na seara administrativa, após o ajuizamento da ação, porquanto a jurisprudência consentânea deste e. Tribunal é remansosa em orientar devam incidir sobre a integralidade da condenação, inclusive sobre as parcelas solvidas administrativamente.
Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da execução a partir do montante apurado pela Contadoria deste e. Corte Regional.
(PROCESSO: 903624672031512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)