PJE 2250547-45.0494.3.1.9451 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODRIGO RODRIGUES. PRECATÓRIOS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pariconha/AL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal/AL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência buscando a imediata expedição de Precatórios Complementares referentes à diferença entre o valor controverso e incontroverso da dívida cobrada nos autos, no importe de R$ 6.355.397.93 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), bem como em relação aos juros de mora devidos entre a data da realização dos cálculos e da requisição do Precatório do valor incontroverso já expedido (Tema 96 de repercussão geral). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) esta eg. 2ª Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 2910635-38.1592.30.6.4324, já teria afastado todos os óbices para a expedição do precatório complementar, estando a decisão agravada em descompasso com o decidido no acórdão; b) a decisão agravada remete à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão desta Turma; c) ocorre que a agravada não possui em seu favor qualquer recurso com efeito suspensivo automático, sendo certo que a União apenas dispõe de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Na espécie, o exequente não comprovou que a medida restará ineficaz caso atendida apenas por ocasião do trânsito em julgado da decisão final do Agravo de Instrumento nº 0861699-20.9879.18.11.6899. Com efeito, o desrespeito ao prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal para a inscrição do Precatório na fila de pagamento não é suficiente, por si só, para justificar a existência de perigo em se aguardar a formalização da coisa julgada no mencionado agravo, não havendo o Município demonstrado através de documentos a indispensabilidade de quitação da verba até dezembro/2022. Em havendo o Acórdão do TRF da 5ª Região sido proferido em 22/11/2021, ainda não transcorreu o prazo para a interposição de recurso pela União Federal, sendo prudente aguardar o decurso do mesmo ante o valor considerável do requisitório complementar pretendido, que supera o montante de dois milhões de reais". 4. A possibilidade de liberação dos valores pretendidos já foi amplamente discutida no agravo de instrumento 0624553-22.1531.6.1.5880, assinado em 21/01/2021, com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDUARDO MOURA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES CONTROVERSOS DISCUTIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (IPCA-E X TR) JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE JUROS DE MORA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS DOS MESMOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública (em que o Município agravante executa diferenças de JOANA MOURA em face da União), indeferiu: a) a expedição de precatório referente aos valores controversos discutidos nos Embargos à Execução 3433506-94.1841.28.3.2799 (IPCA-E x TR), sob o fundamento de que somente os valores incontroversos foram objeto de análise do AGTR 8455924-00.7841.21.10.8873 (não abrangendo eventual valor remanescente, ainda em discussão na Ação Rescisória 9891026-45.1744.28.4.6440); e b) a expedição de precatório complementar referente aos juros do período compreendido entre a data da feitura dos cálculos (09/01/2014) e da expedição do requisitório (20/08/2016) no que toca aos valores incontroversos dos mesmos embargos à execução, sob o fundamento de que ocorreu a preclusão do pedido. 2. O Município de Pariconha/AL, ora agravante, defende, em síntese, que: a) há possibilidade de expedição de precatório - em razão de ausência de efeito suspensivo vigente; b) não há preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar dos juros de mora; c) cabe destaque dos honorários contratuais no que diz respeito ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do CAIO LOPES. Pontua, em adição, que, caso não sejam inscritos ainda neste semestre, os requisitórios não serão pagos no exercício seguinte, em 2022, mas apenas em 2023. 3. Para melhor compreensão da questão posta, é importante transcrever parte da petição do Município, cujos pedidos foram indeferidos na decisão agravada: a) "PRECATÓRIO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS (TR X IPCA). Como este próprio juízo já atestou, transitaram em julgado os embargos à execução da União 0099529-90.4764.22.9.1656, que discutiam o índice de correção aplicável aos créditos do Município. A petição inicial desta execução indicou como quantum debeatur o valor de R$ 21.880.001,28, conforme planilha de cálculo apresentada à época. A União opôs os embargos à execução mencionados retro, defendendo que o índice de correção aplicável deveria ser a Taxa Referencial (TR), indicando, assim, que o valor do crédito seria, na verdade, de R$ 12.969.057,74. Diante da sentença e acórdão de improcedência dos embargos à execução, requereu-se, neste feito, a expedição de precatório quanto à parte incontroversa, o que deferido. Sobrevindo coisa julgada quanto à correção pelo IPCA-E, faz-se necessária a expedição de precatório referente à diferença entre o valor controverso (90.710.818,28) e o valor incontroverso (R$ 97.299.557,74), que, no caso, é de R$ 1.664.013,54, data-base julho de 2014. Necessário, assim, expedir o precatório referente à parcela antes controversa"; b) "PRECATÓRIO REFERENTE AOS JUROS INCIDENTES ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO PRECATÓRIO (TEMA 96 STF). O precatório expedido sobre a parte incontroversa (PRC 779240-AL) não recebeu aplicação de juros entre a data do cálculo (31/03/2014) e a data de expedição do requisitório (29/01/2016). Assim, considerando que o valor da requisição de pagamento 3858.56.63.237.980313, expedida em 2016, foi de R$ 97.134.536,74, o valor dos juros de mora compreendidos entre a data do cálculo e da expedição é de R$ 5.862.589,34, data-base de junho de 2016". 4. Consta da decisão agravada: (a) "indefiro o pedido de expedição de precatório complementar referente à diferença entre o valor controverso e o valor incontroverso, uma vez que, ao decidir o pedido veiculado no Agravo de Instrumento 4099884-46.4206.2.9.1181, o eminente Relator foi taxativo ao concluir a sua fundamentação dizendo: Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 26/09/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. Nesse passo, como somente os valores incontroversos foram objeto de análise do referido recurso (não abrangendo eventual valor remanescente, ainda em discussão na Ação Rescisória 9790646-13.1112.26.12.3576), não há que se falar em expedição de precatório complementar da parcela controversa". (b) "quanto pedido para expedição de precatório complementar referente aos juros do período compreendido entre a data da feitura dos cálculos (07/10/2014) e da expedição do requisitório (04/06/2016), tenho por bem indeferir. Explico. Entendo que se operou a preclusão na espécie, pois, quando intimada do requisitório expedido, a parte exequente impugnou, por meio de embargos de declaração, apenas os valores que entendia por incontroversos, sobrevindo o pedido de precatório complementar agora". 5. Quanto ao primeiro pedido do Município (expedição do precatório referente à diferença entre valores controversos e incontroversos - TR X IPCA - no valor de R$ 3.569.872,54), conforme sustentado pela edilidade, o único óbice à expedição dos valores antes controvertidos era justamente o debate que ainda existia nos Embargos à Execução 2852950-72.6376.10.3.7547. Porém, tal feito transitou em julgado, tornando imutável o quantum debeatur na medida em que colocou fim à controvérsia. E não pode o Magistrado socorrer-se da existência da Ação Rescisória da União 2802997-60.6794.24.4.1228 - em que pende o julgamento de recurso do MPF -, uma vez que o efeito suspensivo antes existente naquela demanda foi expressamente revogado. 6. No que diz respeito ao pleito de expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa (parcela incontroversa no valor de R$ 23.654.192,74 - PRC 266074-AL) não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 074.651/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 7. O entendimento desta eg. 2ª Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório, nos termos do que restou decidido pelo colendo STF, não havendo que se falar em preclusão. 8. Diante da possibilidade de expedição do precatório referente à diferença entre os valores incontroversos e controversos (TR X IPCA - R$ 2.436.166,54) discutidos nos Embargos à Execução 0313853-40.0384.12.3.0978 transitados em julgado e da expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa (parcela incontroversa no valor de R$ 11.984.912,74 - PRC 004258-AL), faz-se necessário analisar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Município. 9. No tocante à questão referente ao destaque da verba honorária, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao VITOR RIBEIRO concedido por via judicial. Precedentes: PJE 0691834-29.8500.6.3.0129, Rel. Des. Gabriel Costela, João Miguel Azevedo; PJE 8291274-49.8311.27.1.7051, Rel. Des. Federal João Guilherme Moura, Levi Cardoso; PJE 5714582-82.8816.27.12.6353, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Souza, j. 24/04/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do IAN CORREIA. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 14/01/2020 a 13/01/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do LEVI PORTO e sua utilização obrigatória na área da educação". 10. No que toca ao pedido de destaque dos honorários contratuais relativos ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do RAFAEL DA ROCHA, não merece prosperar. "A novidade trazida pelo ilustre advogado, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o LEANDRO DA COSTA é nitidamente contornar a proibição definida pelo STF. Os juros, como é de geral sabença, são acessórios que seguem a natureza do principal. Desfalcar o valor pago pela União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do fundo para fins estranhos, justo o que o julgamento do Supremo interditou". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a expedição de precatório referente à diferença entre os valores incontroversos e controversos (TR X IPCA - R$ 6.943.206,54) discutidos nos Embargos à Execução 0223122-75.2530.28.3.8395 transitados em julgado e a expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa dos referidos Embargos à Execução 9044358-38.9752.6.3.0866 (PRC 880866-AL), sem, em qualquer hipótese, destaque de honorários contratuais." 5. Desse modo, esta eg. 2ª Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 1947401-79.8897.9.11.6746, decidiu por autorizar a expedição de precatório referente à diferença entre os valores incontroversos e controversos e a expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório. 6. Ademais, compulsando-se os autos do agravo de instrumento 7108733-48.9159.23.1.2528, verifica-se que houve a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, não havendo notícias de que tenha sido dado efeito suspensivo aos citados recursos. 7. Agravo de instrumento provido, para, mantendo a liminar deferida nos presentes autos, determinar a expedição imediata dos precatórios discutidos neste agravo. jrv
(PROCESSO: 58248312514052667235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)