PROCESSO Nº: 6876816-39.2426.2.5.7913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão sobre o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo em vista a impossibilidade de utilização da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova documental, pois é pacífico na jurisprudência que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado. Argumenta que a sentença não pode ser usada em face do INSS, pois o mesmo não teve a menor possibilidade de defesa, sendo certo que fato de tomar ciência do recolhimento das contribuições previdenciárias, não significa que participou da lide como parte, sob pena de violação ao artigo 506, do Código de Processo Civil. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Lucca da Paz que ficou comprovado o vínculo empregatício da Autora junto à Diocese de Palmares, no período de dezembro/1987 a março/1998, referente à anotação feita na CTPS, em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na reclamação trabalhista (Processo n. 0094715-79.1818.13.5.3491), sendo o referido vínculo confirmado pelas testemunhas ouvidas, em depoimentos seguros e não contraditados, prestados em sede de audiência de instrução, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Ficou consignado que: "...as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa", bem assim que ..."o segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF 5ª Região, AC nº 021885/PE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre-Convocado, DJ 02/04/2002, pg. 1118)". 5. Foi registrado, ainda, que: "a Diocese de Palmares comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias, em cumprimento à sentença homologatória do acordo trabalhista firmado entre as partes", bem assim que "Foram juntados, ainda, documentos que comprovam o labor da Demandante entre dezembro/1987 a março/1998, a exemplo dos livros de batismo em que constam carimbos e assinaturas com o nome da requerente, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante". 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 99825958154293870488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)