PROCESSO Nº: 4908477-81.4436.6.7.0156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. A. D. S. ADVOGADO: Thales Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1013, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do Impetrante, uma vez que não foi concluída a fase instrutória do Processo Administrativo, o que inviabiliza a incidência do prazo previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99. Assim, o Mandado de Segurança também não seria a via adequada para o fim pretendido. 2. Não se pode exigir que, para que o feito prossiga, ele apresente prova de que o requerimento já passou pela fase instrutória quando a inércia da Administração para instruir e concluir o processo é a própria causa de pedir. A causa de pedir é a demora do INSS em analisar e decidir o requerimento administrativo do Impetrante, incluídas na fase de análise todas as diligências necessárias para instruir o processo e torná-lo pronto para a decisão final. 3. No caso, para a apreciação de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência necessária é a realização de avaliação social e perícia médica no requerente. No entanto, esse agendamento parte do próprio Instituto Previdenciário que saberá o momento adequado para tanto e disponibilizará ao interessado datas e horários para tal mister. Não parte, portanto, de iniciativa da parte interessada, que deverá aguardar manifestação daquela Autarquia. Portanto, se não foi concluída a fase instrutória, esse fato se deve à mora do próprio INSS, de forma que resta claro o interesse de agir do Impetrante. 4. Por tais argumentos, deve ser anulada a sentença para que seja analisado o mérito da demanda. Como a autoridade coatora foi notificada e apresentou suas informações, passando a compor a relação processual, observa-se que o feito se encontra maduro para julgamento (art. 1013, § 3º, do CPC). Passa-se, então, à apreciação do mérito da demanda. 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 7. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 9. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 1.218.489/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 11. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. 12. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 3.183.472/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do maior prazo nele fixado. 13. No caso em comento, o protocolo do Requerimento Administrativo ao INSS está datado de 30/11/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 12/02/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 14. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para tal mister. 15. Apelação provida para anular a sentença e, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, conceder a Segurança para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 34.795,00 (dez mil reais). ff
(PROCESSO: 13492707709167620999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)