AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTO (28,86%). APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.558.189-AL). TRÂNSITO EM JULGADO. DAVI LUCAS FOGAÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 71.003, J. 06/06/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 32272343868889145, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)