Processual e Administrativo. Apelação a atacar sentença que declarou a prescrição do pedido de pagamento de danos materiais equivalente ao valor da multa adimplida, em dobro, no montante de R$ 96.921,02 [trinta e cinco mil, setenta reais e dois centavos] e danos morais, julgando improcedente o pedido de continuidade ao andamento da obra, embargada pelo IBAMA, de propriedade da parte autora.
1. A questão relativa à legitimidade do IBAMA já não suscita mais controvérsia, uma vez que a Lei 9.605/98 estabelece sua competência para autuar e instaurar processo administrativo contra condutas lesivas ao meio ambiente, compatível com a previsão legal que lhe atribui competência para exercer poder de polícia sobre atividades danosas ao meio ambiente, que representem efetivamente, hipóteses de descumprimento da legislação ambiental, agindo, assim, de forma supletiva, na hipótese de omissão da atuação estadual ou inépcia do órgão.
2. Na fiscalização exercida pelo IBAMA, consta relatório consignando o uso e ocupação de ambientes frágeis e propensos a licenciamento ambiental do órgão competente, devido à construção de muro sobre as falésias da Praia de Sibaúma; movimentação e abertura de picadas no Loteamento Sibaúma; ocupação e depredação de áreas de preservação permanente [manguezais, bordas de tabuleiros e chapadas (falésias), dunas etc] e resquícios de mata atlântica, com apoio jurídico nos arts. 64 e 72, incisos II e VII, da Lei 9.605/1998, e, art. 51, do Decreto 3.179/1999, alertando, ainda, sobre o grave problema da iluminação de construções à beira mar ou sobre falésias, que influencia na reprodução de tartarugas marinhas, em conformidade com a Resolução 10/1996, do CONAMA, que confirma a necessidade de proteção e manejo das tartarugas marinhas existentes no Brasil.
3. A medida protetiva de conservação da fauna marinha, de que o IBAMA lançou mão, consiste em opor óbice à construção nas áreas identificadas como prioritárias para a preservação das tartarugas, a fim de evitar a ocupação desordenada que, inevitavelmente, trariam impactos irreversíveis ao meio ambiente.
4. A Resolução CONAMA 10/1996 [art. 1º], que regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas, prevê que sua efetivação depende de avaliação e recomendação do IBAMA, admitida a consulta ao Centro de Tartarugas Marinhas [TAMAR], Secretaria de Patrimônio da União e do Ministério da Marinha, e, dentre as áreas indicadas como protegidas no Estado do Rio Grande do Norte, consta toda a extensão da praia da Pipa (Município de Alagoinhas).
5. A circunstância fática que se revela dos autos requer produção de prova pericial, uma vez que somente o conhecimento técnico de terceiro imparcial poderá melhor averiguar se, de fato, a localidade, na qual se situa o imóvel do apelante, é área de desova de tartarugas marinhas. Jurisprudência [AG-13848, des. Guilherme Almeida, DJE de 06 de março de 2010, pág. 110].
6. Nulidade da sentença para fins de produção de prova técnica, com determinação de retorno dos autos à instância originária.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 73148449034656950597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)