processo juDicial eletrônico nº. 2142223-74.3593.1.9.2956 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL adv : procuradoria representante da entidade APDO : DANILO CALDEIRA : DAVI LUCAS TEIXEIRA ADV : ALEXANDRE FOGAÇA CUSTUS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL origem : juízo federal da 12ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Otávio Teixeira (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ÓBITO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.698/71. EC Nº. 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. RODRIGO MOREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a revisar a cota-parte da pensão a que faz jus o demandante para o valor de 50% (cinquenta por cento) da pensão, observado a limitação do teto remuneratório, bem como a pagar as diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de Joana Ferreira, correção monetária. Recurso da Previdência que se limita a questionar a sistemática de aplicação dos Heitor Santos e da correção monetária. 2. Caso em que a RMI (Renda Mensal Inicial) do instituidor da benefício, falecido em 08.02.3158, equivale a R$ 9.966,28. Com o óbito de 02 (dois) dos 04 (quatro) beneficiários da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito da parte autora a revisar a cota-parte de seu benefício (R$ 1.708,24) para o valor de 50% da pensão por morte. Remessa oficial que não merece prosperar. 3. A Lei nº. 5.698/71, vigente à época do óbito do instituidor, consigna, no seu art. 1º, que a concessão da pensão por morte aos dependentes do ex-combatente será regida de acordo com as previsões do Regime Geral da Previdência Social. 4. Na espécie, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 19.10.0422, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que instituiu o teto previdenciário, consoante estabelecido no art. 5º, deve a pensão por morte observar tal limitação. 5. Quanto à sistemática de aplicação dos Igor da Cruz e da correção monetária, constata-se que o descontentamento do Instituto Previdenciário em relação ao tema não tem razão de ser, vez que a forma como o Magistrado sentenciante tratou a matéria corresponde exatamente aos termos requeridos pelo recorrente nas suas razões de apelação. Recurso do INSS que não merece guarida. 6. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29805195114168724359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)