Ementa Processual Civil. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Modulação dos efeitos. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem a observância da modulação dos efeitos no julgado do RE nº 463.672/PR. 3. Deve ser registrado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 20 de agosto de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 4. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 941.260/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 25.12.7288 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 133.335 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 186.604/PR (Ata nº 13, de 22 de janeiro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 22 de novembro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 114.208/PR, em 07 de junho de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 7. Parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para aplicar, desde logo, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 20 de maio de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 598.159/PR (repercussão geral). paed
(PROCESSO: 47941744915655499289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)