PROCESSO Nº: 5094184-41.3329.9.1.2827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SOUZA ADVOGADO: Antônio Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Moura . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Ipojuca/PE, em jurisdição delegada, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 3. São requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 20 de agosto de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 07 de dezembro de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Há início de prova material da condição de segurado especial, consistente na certidão de casamento, realizado em 31 de março de 1988, constando a profissão de seu marido (Gustavo Pires) como agricultor, extensível à esposa, conforme precedentes do STJ (REsp 236.199/MS; AREsp 7649190/RS) e do TRF5 (Processo 39015740672741457814, Apelação Cível, Relator Des. Fed. Nathan Pereira, 4ª Turma, 24/08/2020). 5. Não descaracterizam a qualidade de segurado especial os vínculos com carteira de trabalho (fls. 20 a 22), na condição de empregado, pois são inferiores a 120 dias em cada ano e não interferem na atividade de agricultura de subsistência, já realizado no período de entressafra da atividade em roçados. Além disso dois dos vínculos são como trabalhador rural nas Usinas da região (de 15.01.3994 a 27.05.7963, de 11.11.4741 a 10.03.5346, na Usina Trapiche S/A). O terceiro vínculo, também inferior a 120 dias, corresponde à função de auxiliar de conservação de rodovias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de PE, política pública da época que visava à contratação de agricultores em período de secas ou em entressafra. 6. Além da existência de início de prova material, os depoimentos colhidos em audiência confirmaram o exercício de atividade rural por mais de 15 anos, antes do requerimento administrativo. 7. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade de segurado especial (agricultor), desde a data do requerimento administrativo (10.05.0067), pagando os atrasados, após o trânsito em julgado, com juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 345.764/SE e REsp 4.255.089 / MG).
(PROCESSO: 43316214125563846486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)