PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSPEÇÃO JUDICIAL OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS DA EXEQUENTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inspeção judicial ou expedição de mandado de constatação para verificação do estado de funcionamento da empresa executada.
2. Segundo o entendimento deste Tribunal, não cabe ao Judiciário, diante da ausência de previsão legal, expedir mandado para certificar acerca do funcionamento regular da empresa, principalmente quando a citação da executada foi efetivada com sucesso.
3. Assim sendo, cabe à FAZENDA NACIONAL realizar diligências a fim de verificar o funcionamento da empresa.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74175318561478125959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)