PROCESSO Nº: 6443619-34.5446.8.6.4503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes Firmo e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 120 dias, o requerimento administrativo de pensão por morte urbana, protocolado em 22.06.9821, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 43863560174161002825, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Alexandre Dias, 1º Turma, julgamento: 25/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.02.3930, tendo sido o writ impetrado em 30.01.4951, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 71119095198962669086, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)