EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ALUNO QUE NÃO CUMPRIU METADE DA CARGA HORÁRIA E DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou às autoridades impetradas que restabeleçam a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Civil, ofertando-lhe todas as disciplinas necessárias à integralização dos créditos para a sua diplomação. 2. Como é cediço, o mandado de segurança é garantia constitucional (artigo 5º, LXIX, CF/88) que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei nº 12.016/09). 3. No caso, verifica-se que a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Sergipe, foi cancelada em estrito cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado (AC195038-SE/processo nº 7567317-27.3383.26.6.7630), a qual negou o direito do apelado, ora impetrante, à matrícula no referido curso, sob o fundamento de que o Pleno deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008, do CONSEPE, da UFS, que reservaram 50% das vagas de cada curso de graduação para alunos que tenham estudado todo ensino médio e, pelo menos, quatros séries do ensino fundamental, em escolas públicas federais, estaduais e/ou municipais, portanto não há que se falar em ato ilegal da autoridade coatora que tenha violado direito líquido e certo do impetrante. 4. Não há que se falar ainda em fato consumado, conforme decidido por esta Segunda Turma, por maioria, no Agravo de Instrumento 0311377-81.8662.7.10.9102-SE, porquanto, não obstante a matrícula tenha se efetivado no ano/período letivo 8293.3, o impetrante integralizou apenas 103 créditos dos 238 exigidos, com carga horária de 1545 (observe-se que o mínimo exigido é 3570), restando pendentes 34 componentes curriculares obrigatórios, desde o nível 3 ao 10 (135 creditos). 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 17787800092420406098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)