PROCESSO Nº: 2384308-45.2435.3.2.8277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FABRICIO VENÂNCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O agravo de instrumento da UNIÃO se insurge contra decisão que, em sede ação originária, indeferiu o pleito antecipatório, em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, o qual pretendia que fosse determinado à ré, ora agravante, o depósito do valor integral de indenização, previsto em contrato de seguro-garantia firmado entre a agravante e o TRT da 21ª Região, para fins de imediato repasse aos empregados da empresa contratada. O Juízo de origem considerou ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional, e daí o indeferimento da tutela de urgência. 2. É que a empresa AGCLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E NOAH GOMES celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de suporte aos usuários e manutenção dos equipamentos de Tecnologia da Informação com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT/21, oferecendo como garantia do contrato um seguro-garantia da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERIAS, como prevê o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, tendo como segurado/beneficiário o TRT/21. 3. Rescindido o contrato administrativo, em face da inadimplência da AGCLEAN, o TRT celebrou Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a pagar os salários dos ex-empregados da AGCLEAN, utilizando o valor das faturas retidas em favor da AGCLEAN e o seguro-garantia do contrato (PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS). 4. Entretanto, a seguradora, ora agravada, negou o pagamento do seguro, porque não haveria, ainda, uma sentença trabalhista transitada em julgado. Daí o manejo da ação da União, com pedido de antecipação de tutela, que restou indeferido. 5. A alegação da União acerca do perigo da demora da tutela jurisdicional não merece guarida, seja porque, em verdade, a urgência é dos titulares dos créditos trabalhistas, e não da União, seja porque o indeferimento da tutela não trará lesão grave ou de difícil reparação, mercê de sua flagrante solvabilidade. 6. Por fim, também não colhe, ao menos em sede desse exame perfunctório, a alegação de abusividade de cláusula contratual existente no contrato de seguro entre a agravada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e a AGCLEAN, dado que cabe à UNIÃO, no exercício da diligência e previdência que são devidas na composição de um contrato, tal qual o celebrado com a AGCLEAN, ater-se às minúcias presentes, inclusive, no contrato de seguro desta com a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, de modo que resta presumida a sua ciência acerca das Cláusulas Gerais que restringiam a obrigação securitária da prestadora de seguros à existência de uma sentença trabalhista transitada em julgado, além do inadimplemento da contratante. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 79984803756555941941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)