Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8666106-87.8607.15.2.6683 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADV : LUIGI CUNHA JUREMA CATARINA MENDES : MURILO CARDOSO MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO : DAVI LUCCA FARIAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOVAES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande contra decisão do juízo da 4ª vara federal que deferiu liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça a impetrante, prestadora de serviço em regime de contratação temporária à referida Universidade, no cargo de Enfermeira, bem como não se abstenha de proceder ao seu cadastramento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos da UFCG, abstenção esta arrimada apenas no disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/93. 1. Manutenção da decisão liminar, por encontrar-se em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745, a vedar que pessoas que prestaram serviço sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, ser recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Inconstitucionalidade do inc. II, do art. 9º, da Lei 8.745, declarada na AMS 19.031 - CE, da relatoria do des. Diego Correia. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 42404913265066824667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)