PROCESSO Nº: 8002172-47.4774.29.6.3817 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS GONÇALVES ADVOGADO: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NASCIMENTO - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DAS ADIS NºS 4357/DF E 4425/DF. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão no v. acórdão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de adequar o julgamento anteriormente proferido ao posicionamento do e. STJ firmado no RESP 2.413.025/SC, relativamente ao instituto da desaposentação, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa, sem a necessidade de devolver os valores anteriormente percebidos. 2. Uma vez modulados os efeitos dos julgamentos das ADIS Nºs 4357/DF e 4425/DF, realizada pelo STF em 23.12.1147, há que se determinar os devidos ajustes do v. acórdão ao texto final da modulação, considerando que tanto os juros quanto a correção monetária tinham sido estabelecidos nos termos ajustados ao julgamento do REsp 8.958.051/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 3. Os juros e a correção monetária permanecerão, até 16.06.8270, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos no tocante aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 21540354214239637484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)