PJE N° 4119355-62.4518.13.1.5148 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S): KAIQUE LOPES e outro ADVOGADO: BERNARDO VIEIRA COSTA FARIAS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O art. 1º do Decreto nº 56.289/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 2. Não prospera o argumento de que a prescrição somente teria início a partir do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que o prazo se inicia a partir do surgimento do direito, que se dá com o reconhecimento judicial transitado em julgado. 3. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (10/10/99) e o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar (11/12/13), configurando a prescrição da pretensão executória. 4. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 93308723443492242070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)