PROCESSO Nº: 2450293-44.2927.19.12.8820 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL PEIXOTO DE GOIS ADVOGADO: CAIO MONTEIRO E PEDRO MIGUEL CARVALHO REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: MATHEUS SILVA E LUCCA PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito ao acerto da sentença que julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Hipótese em que o embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do colendo STF e desta egrégia Corte: TRF-5ªR, PJe nº. 9012763-76.5101.25.12.2569, Rel. Des. Fed. Ian Caldeira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 11.10.8063 e PJe nº. 6075458-13.0629.10.12.6284, Rel. Des. Fed. Gustavo Silveira, 3ª Turma, j. 10.01.3895. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54565642645698387808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)