PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR ANISTIADO. DAVI LUCCA ARAGÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I - Existindo omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada.
II - No caso dos autos, devem ser fixados os Bruno Carvalho à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 94838301003140121, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)