EMENTA: Processual civil e administrativo. CNEN. Servidores públicos. Gratificação de raio x e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Precedente do STJ e desta Eg. Turma. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94945711644866741561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)