PROCESSO Nº: 4313824-78.1422.11.12.5283 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CARDOSO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS DA BIANCA JESUS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. Restou comprovado por meio de prova documental, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o exercício de atividades em condições especiais, enquadrando-se na NR 15, da Portaria 3.214/78, exposição a calor excessivo, ou a tóxicos orgânicos. 2. O exercício de atividade de motorista de caminhão de carga, presente na CTPS, trata-se de atividade especial. Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 93.285/79 e 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 96.800/64. 3. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial quando o somatório do período laborado em condições especiais não alcançar 25 (vinte e cinco) anos. 4. Deve ser averbado o período trabalhado em condições especiais. 5. Afastada a condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83356457487599967997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)