Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Jurisprudência do STJ. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 5971715334009761060870, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)