PROCESSO Nº: 6165704-01.1954.28.12.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central Integrada de Regulação (CIR) que procedesse à imediata e urgente avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, arbitrados em R$ 500,00. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 017.707/SE, Relator Ministro Luiz Fernando Pinto, DJe de 06/01/2015). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 890.994/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Consta dos autos que o autor, paciente de 59 anos de idade, estava internado desde o dia 05/05/2020 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Coaçu (Messejana), com quadro clínico compatível com exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica por Pneumonia (CID 10 - J44.0). De acordo com o relatório médico elaborado pelo profissional da referida UPA, havia necessidade urgente de internação em unidade de terapia intensiva para avaliação complementar e tratamento especializado, considerando que o autor já fora submetido a intubação orotraqueal e ventilação mecânica, além de ter sido iniciada antibioticoterapia empírica, classificando-a ainda como Prioridade 1. 7. No caso em tela, o Juízo a quo entendeu que: “[...] o fato da demanda de UTI ser muito maior que a oferta é que existe, nesta Capital, uma Central Integrada de Regulação (CIR) que analisa cada pedido conforme a ordem de endereçamento e levando em conta, principalmente, os critérios de prioridade médica, caso a caso, para a indicação de internação em UTI, em cotejo com as vagas existentes e as que eventualmente venham a surgir. Dessa forma, entendo que a avaliação da gravidade e urgência do estado de saúde do paciente deve ser realizada pela CIR. Por óbvio, essa avaliação sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus , tendo em vista que o quadro das pessoas cadastradas pode rapidamente piorar com o agravamento da doença que as acomete ou melhorar através do tratamento que lhes está sendo disponibilizado. Assim, em que pese a situação difícil descrita na inicial e atestada por médico, o Poder Judiciário não pode criar vaga de UTI para quem quer que seja, porque a demanda é muito maior que a oferta. Esse tipo de vaga não se cria por "liminar" e sim por obra pública ou privada. Por outro lado o Poder Judiciário também não pode determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro, sob pena de ferir os critérios médicos que devem ser estabelecidos pela CRIFOR e causar graves prejuízos a terceiros que igualmente esperam por uma internação em UTI.” 8. . Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedente: PROCESSO: 44411499959904368858, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017. 9. Com relação aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro MURILO NASCIMENTO, julgado em 21/02/2017, DJe 11/10/2017). 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento) do valor fixado na sentença. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3868964-42.7093.28.1.7299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DAS NEVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO VITOR PIRES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central Integrada de Regulação (CIR) que procedesse à imediata e urgente avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, arbitrados em R$ 500,00. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 469.369/SE, Relator Ministro João Cunha, DJe de 21/07/2015). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 036.914/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Consta dos autos que o autor, paciente de 59 anos de idade, estava internado desde o dia 17/04/2020 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Coaçu (Messejana), com quadro clínico compatível com exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica por Pneumonia (CID 10 - J44.0). De acordo com o relatório médico elaborado pelo profissional da referida UPA, havia necessidade urgente de internação em unidade de terapia intensiva para avaliação complementar e tratamento especializado, considerando que o autor já fora submetido a intubação orotraqueal e ventilação mecânica, além de ter sido iniciada antibioticoterapia empírica, classificando-a ainda como Prioridade 1. 7. No caso em tela, o Juízo a quo entendeu que: “[...] o fato da demanda de UTI ser muito maior que a oferta é que existe, nesta Capital, uma Central Integrada de Regulação (CIR) que analisa cada pedido conforme a ordem de endereçamento e levando em conta, principalmente, os critérios de prioridade médica, caso a caso, para a indicação de internação em UTI, em cotejo com as vagas existentes e as que eventualmente venham a surgir. Dessa forma, entendo que a avaliação da gravidade e urgência do estado de saúde do paciente deve ser realizada pela CIR. Por óbvio, essa avaliação sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus , tendo em vista que o quadro das pessoas cadastradas pode rapidamente piorar com o agravamento da doença que as acomete ou melhorar através do tratamento que lhes está sendo disponibilizado. Assim, em que pese a situação difícil descrita na inicial e atestada por médico, o Poder Judiciário não pode criar vaga de UTI para quem quer que seja, porque a demanda é muito maior que a oferta. Esse tipo de vaga não se cria por "liminar" e sim por obra pública ou privada. Por outro lado o Poder Judiciário também não pode determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro, sob pena de ferir os critérios médicos que devem ser estabelecidos pela CRIFOR e causar graves prejuízos a terceiros que igualmente esperam por uma internação em UTI.” 8. . Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedente: PROCESSO: 72144560711434263416, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017. 9. Com relação aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal ad PROCESSO Nº: 7770029-21.2342.9.1.1260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE PORTO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: THEO ARAGÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida que determinou à Central Integrada de Regulação (CIR) que procedesse à imediata e urgente avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, arbitrados em R$ 500,00. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 253.638/SE, Relator Ministro Gustavo Henrique Farias, DJe de 10/12/2015). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 141.347/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 5. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. Consta dos autos que o autor, paciente de 59 anos de idade, estava internado desde o dia 04/11/2020 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Coaçu (Messejana), com quadro clínico compatível com exacerbação de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica por Pneumonia (CID 10 - J44.0). De acordo com o relatório médico elaborado pelo profissional da referida UPA, havia necessidade urgente de internação em unidade de terapia intensiva para avaliação complementar e tratamento especializado, considerando que o autor já fora submetido a intubação orotraqueal e ventilação mecânica, além de ter sido iniciada antibioticoterapia empírica, classificando-a ainda como Prioridade 1. 7. No caso em tela, o Juízo a quo entendeu que: “[...] o fato da demanda de UTI ser muito maior que a oferta é que existe, nesta Capital, uma Central Integrada de Regulação (CIR) que analisa cada pedido conforme a ordem de endereçamento e levando em conta, principalmente, os critérios de prioridade médica, caso a caso, para a indicação de internação em UTI, em cotejo com as vagas existentes e as que eventualmente venham a surgir. Dessa forma, entendo que a avaliação da gravidade e urgência do estado de saúde do paciente deve ser realizada pela CIR. Por óbvio, essa avaliação sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus , tendo em vista que o quadro das pessoas cadastradas pode rapidamente piorar com o agravamento da doença que as acomete ou melhorar através do tratamento que lhes está sendo disponibilizado. Assim, em que pese a situação difícil descrita na inicial e atestada por médico, o Poder Judiciário não pode criar vaga de UTI para quem quer que seja, porque a demanda é muito maior que a oferta. Esse tipo de vaga não se cria por "liminar" e sim por obra pública ou privada. Por outro lado o Poder Judiciário também não pode determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro, sob pena de ferir os critérios médicos que devem ser estabelecidos pela CRIFOR e causar graves prejuízos a terceiros que igualmente esperam por uma internação em UTI.” 8. . Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedente: PROCESSO: 34983674460305609309, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017. 9. Com relação aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro SAMUEL DA CONCEIÇÃO, julgado em 02/12/2017, DJe 18/07/2017). 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento) do valor fixado na sentença. 11. Apelação não provida. Renan Ramos entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro THEO MOURA, julgado em 09/08/2017, DJe 06/08/2017). 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento) do valor fixado na sentença. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68169030173580384693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)