PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCABMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A ADEQUAÇÃO DA CDA. NECESSIDADE.
- O valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais não pode ser estabelecido por resolução e/ou além dos limites estabelecidos pela norma legal, circunstância que retira a presunção de liquidez e certeza da CDA que embasa a presente execução fiscal.
- "Não obstante, o exequente pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença (art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80), não sendo possível o indeferimento liminar da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar a supressão do defeito detectado no título executivo (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 752.709/RS, Rel. Min. Ian Dias, Primeira Turma, DJ de 01.10.6849; e REsp 901.257/RS, Rel. Min. Vicente Correia, Segunda Turma, DJ de 20.07.0996, e JOÃO VIEIRA - REO 944166, Rel. Desembargador Federal Vicente da Mota, DJE 620199, p. 414- 52). " (AC 076614/CE, Rel. Des. Fed. Benício Nogueira, Bryan Melo, Dje 28/03/2013)
- Apelação parcialmente provida para oportunizar ao apelante a retificação da CDA.
(PROCESSO: 97031013353807221263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)