PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CDA. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Sem a devida comprovação, nos autos, de que o débito discutido em sede de embargos à execução fiscal foi incluído no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, não há que se aplicar os efeitos contidos no art. 5º, da referida norma, segundo o qual tal opção importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados.
2. Hipótese em que os documentos juntados pela Fazenda Nacional, para comprovar a adesão ao parcelamento, não guardam relação com a CDA que lastreia a exação fiscal, não ensejando, assim, a extinção, sem resolução do mérito, dos embargos.
3. Exame do mérito da demanda possibilitado pelo art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
4. A forma de calcular os juros moratórios e a correção monetária foi evidenciada na exposição, na CDA, dos dispositivos legais que incidiram na hipótese. Inexistência de nulidade.
5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Pedido autoral improcedente.
(PROCESSO: 824585721341600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)