PROCESSO Nº: 6019987-13.1294.9.12.0225 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: MURILO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CAMPOS ADQUIRIDO À DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DAVI LUIZ PIRES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 7.381.329/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 8.102.589-SC - 209260703107, JOÃO MIGUEL BARBOSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:31/10/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 1802644-3.6475.925.4042/SC, Des. Federal LUIZ OTÁVIO REZENDE, Sexta Turma, DJ 24.10.8325), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, o autor faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Ressalva do entendimento deste relator. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Noah da Luz), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 4943766/PR, Rel. Min. Og Erick Moraes, DJe 23/2/2013), observada também a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 72038108257602439291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)