PROCESSO Nº: 5618267-25.2123.3.1.2580 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA CORREIA ADVOGADO: Gustavo Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa E Juan Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que deferiu a liminar, concedendo a segurança à impetrante, determinando à autoridade impetrada que proceda a análise do requerimento administrativo, que tem por pedido o reconhecimento ou não da atividade rural exercida pela impetrante. Fixou o prazo de 20 (vinte dias) para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 2. O requerimento foi realizado no dia 09 de março de 2021. No dia 01 de dezembro de 2021 a autarquia indeferiu o pedido da autora. Contra esta decisão foi interposto recurso administrativo. 3. A presente ação foi ajuizada em 06/02/2021 (id. 0489926.49385086). Em 25/03/2021, o INSS, em suas informações, aduziu que não cabe a autarquia federal analisar o recurso administrativo, sendo da competência do CRSS. O INSS não tem qualquer ingerência no julgamento desse procedimento (id. 3993976.87547893). 4. Proferida a sentença, em 10/11/2021 (id. 0930443.22635923), o magistrado a quo mencionou que o caso é de análise de recurso administrativo para retificação de dados do CNIS. Pretende a parte impetrante que o INSS aprecie de logo o seu pedido de reconhecimento de atividade rural, de modo a inseri-la no CNIS, enquanto a autarquia se nega a fazê-lo, ao argumento de que tal pleito apenas tem lugar quando do requerimento de um benefício concreto. 5. Ressaltou o Juiz singular que a autarquia mantém o cadastro das atividades desempenhadas pelo segurado - o CNIS, utilizando-o quando da concessão dos benefícios, cadastro este que espelha fielmente a realidade. Trata-se de um direito autônomo do cidadão, que não se confunde com o direito à concessão de benefício (atual ou futuro). Remeter a averbação pretendida pela parte impetrante ao futuro, quando requerida aposentadoria ou outro benefício, implica dificultar as condições probatórias para a demonstração do tempo rural, sendo certo que os elementos probatórios tendem a se tornar mais escassos com o passar do tempo. Concluiu o decisor que a impetrante tem direito a que seu requerimento seja deferido/indeferido no mérito (reconhecendo-se ou não a atividade rural), não sendo lícita a recusa de plano, sem qualquer análise, ao argumento de que só poderia ser feito caso requerido um benefício previdenciário. 6. Nesse diapasão, tem-se um procedimento administrativo que não observou o princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelece prazos para a Administração Pública emitir decisões nos processos administrativos. A demora administrativa obsta o exercício de um direito social. Submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete o Poder Público ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4266446-62.4012.18.4.2986, Rel. Des. Federal João Ribeiro, j. em 09.10/2020). 9. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 10. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias e afastar a possibilidade de aplicação da pena de multa. [7]
(PROCESSO: 59855534705935145850, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)