PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO FOGAÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao Pedro Correia, companheira(o) e filho menor de 21 anos não emancipado, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental "stricto sensu", já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento civil da requerente na qual consta a profissão de agricultor do de cujus a indicar semelhante condição para aquela, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (fl. 09); certidão de óbito do Benício Peixoto da autora indicando a profissão de agricultor do falecido (fl. 11); declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguatu no período de 02/01/94 a 30/12/03 (fls. 12/13), entre outros.
3. Na hipótese vertente, além de comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, restou provada também a condição de Felipe Martins da demandante, por meio de cópias da certidão de casamento e da carteira de identidade acostadas (fls. 08/09).
4. Antecipação de tutela confirmada já que se trata de benefício de natureza alimentar e dada a existência de provas cabais a comprovar a condição de ex-segurado do falecido.
5. Direito reconhecido à postulante à concessão da pensão previdenciária uma vez que demonstrada a condição de segurado do falecido com o início de seu pagamento a partir da data do requerimento administrativo conforme determinado pelo ilustre sentenciante, uma vez que a formulação do pleito na referida esfera se deu além dos 30 (trinta) dias após o evento morte, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91.
6. Juros moratórios e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 conforme determinado pelo magistrado a quo.
7. Verba honorária mantida em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 35046841179419690014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2012, PUBLICAÇÃO: 23/05/2012)