PROCESSO Nº: 5917874-44.8409.27.9.7305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA E COMERCIO ADVOGADO: Otávio Fogaça ADVOGADO: João Felipe Moreira ADVOGADO: Gustavo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por PEDRO LUCAS MARTINS E COMERCIO contra decisão monocrática que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, procedeu ao juízo de adequação para reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) a tese fixada no RE 0.558.976 (Tema 985) encontra-se pendente de julgamento de Embargos de Declaração, com esperada possibilidade de incidência de efeitos prospectivos (modulação dos efeitos); b) ofende o princípio da legalidade estrita, exigir o recolhimento da contribuição social incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados; c) ausência de diferenciação quanto à incidência do terço constitucional de férias indenizadas e férias gozadas. 3. Tendo o STF afirmado que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (STF. Plenário. RE 7456571, Rel. Min. Heitor da Costa, julgado em 22/04/2020 (Repercussão Geral - Tema 985), a ausência de menção expressa não implica na sua extensão ao pagamento de férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 2.161.149/PE, Rel. Ministro Nicolas Silva, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019) e não afastada pela Suprema Corte. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 962), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ademais, há orientação do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 631404 AgR, Relator Min. VINICIUS REZENDE, Primeira Turma, julgado em 20/02/2016). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97372107275015893581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2022)