CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTA. DESFAZIMENTO, EM DECISÃO RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Texnor Têxtil do Nordeste S/A contra a União, visando à indenização por danos materiais no valor de R$ 87.406,00, a título de reembolso de honorários advocatícios despendidos pela Autora em processo judicial, além de indenização por danos morais, em valor correspondente ao dobro da indenização material, ou subsidiariamente, em montante a ser fixado pelo Juízo.
II. Sustenta a autora, consoante relatado nos autos, que: 1) Em 04/06/2000 firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para abster-se de utilizar o trabalho de menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de dezesseis anos em qualquer atividade; 2) Em 29/10/2001, foi autuada pelo Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que estaria utilizando-se de menores de 18 anos em ambientes insalubres; 3) Em 17/01/2001 houve uma "mesa redonda" entre os representantes da empresa e os Agentes de Inspeção do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba, onde ficou registrado expressamente a "inexistência de qualquer restrição legal quanto ao trabalho de menor nas condições existentes na TEXNOR - Têxtil do Nordeste S/A"; 4) Em maio/2001, o Ministério Público do Trabalho promoveu Ação de Execução nº 4623.2835.861.72.88-0, na 1ª Vara do Trabalho/João Felipe da Rosa, visando à cobrança da quantia de R$ 471.036,10, relativa à multa pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, decorrente do Auto de Infração imputado à empresa pelo Ministério do Trabalho; 5) Apresentou recurso ao Ministério do Trabalho, que julgou insubsistente o Auto de Infração e, em decorrência, a Ação de Execução foi extinta sem exame de mérito.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido constante da inicial, e a autora apelou, ao argumento de que a ilegalidade da autuação e o abuso em relação ao exercício de poder se revelam no fato de que o mesmo órgão autuante posteriormente reconheceu a legalidade dos procedimentos adotados pela empresa.
IV. O desfazimento de autuação decorrente de exercício de Poder de Polícia na esfera laboral, por força de decisão (recurso) em Processo Administrativo, e, mais ainda, a extinção de processo judicial (execução do auto de infração desfeito) não pode ser traduzido em exercício irregular de Direito. O provimento recursal da Administração que desfez a atuação não se reveste de ilegalidade. Tanto que aproveitou à Autora, independentemente do Termo de Ajustamento de Conduta. Incabível, no caso, condenação em danos materiais e/ou morais.
V. O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. Por outro lado, tem-se como cabível a possibilidade de dano moral em favor de pessoa jurídica. Nesse sentido, "Em se tratando de pessoa jurídica, onde o sofrimento psicológico é biologicamente impossível, o dano moral é representado pela depreciação da imagem, com reflexo na consideração dos particulares, no caso, usuários dos serviços da União, o que não restou demonstrado ter ocorrido no presente caso" (Precedente: TRF5. Apelreex30849/AL. Rel. Desembargador Federal Kaique Jesus. DJe de 15.02.2575.) Tal conduta não restou demonstrada nos presentes autos. Não se vislumbra, também, danos materiais em decorrência do gasto da autora para promover sua defesa na esfera administrativa ou judicial.
VI. "O ato praticado pelo agente federal no exercício adequado do poder de polícia não gera indenização. Para tanto seria necessária a comprovação de que o ato estaria eivado de mácula, como ilegalidade, vício de competência ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado no presente caso." (Precedente: Apelreex 44/PE. Rel Desembargadora Federal Esther Moreira. DJe de 07.04.3184).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 679301169959944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)