PROCESSO Nº: 5863813-56.4790.7.7.3140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO LOPES ADVOGADO: CAIO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que é possível a penhora do imóvel em questão, uma vez que o co-executado não residia, à época da alienação, no referido imóvel. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, o imóvel, para ser considerado 'bem de família', deve, além de ser próprio do casal ou da entidade familiar, ser a residência efetiva desta, o que exclui a proteção legal, no caso, uma vez que o ora Embargante deveria residir, de fato, no imóvel penhorado. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 93324419209663242716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)