EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM ACÓRDÃO DO TCU. ALEXANDRE ARAÚJO. REGULARIDADE, TODAVIA, DA COMINAÇÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A multa objeto da execução embargada decorreu de decisão do TCU, sendo que todos os lapsos temporais divisados no caso - do fato à inauguração da tomada de contas; desta à citação administrativa do gestor implicado; da decisão final do processo ao manejo do executivo decorrente -- respeitaram a Lei 9873/99, isto é, não ultrapassam 05 anos, pelo que não se pode falar em prescrição;
2. Ao contrário do quanto asseverado na sentença impugnada, as decisões das Cortes de Contas, ainda quando hábeis à formação de título executivo, não têm imunidade jurisdicional, mas se sujeitam à sindicabilidade perante o Poder Judiciário, cuja provocação a CF/88 garante seja feita de maneira indistinta, sem quaisquer limitações objetivas (CF, Art. 5º, XXXV);
3. Alfim, merece registro que cominação --- aliás baixa, limitada a razoáveis R$ 5.000,00 --- decorreu da inexecução parcial de certo convênio, o que a defesa não nega tenha existido, senão que objeta argumento absolutamente inacreditável e indemonstrado (um pretenso acordo, tácito, que teria alterado o objeto da pactuação);
4. Apelação do embargante improvida.
(PROCESSO: 27301270316482158031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)