EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIO RECEBIDO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a MARIA SOPHIA DA MATA se abstenha de cobrar os valores referentes aos anuênios que a autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo 58494.385670/5193-24 (no período de 12.10.6374 a 28.10.6621), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 8.198.258/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A obrigatoriedade de retituição dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária (EAREsp 58820/AL, Rel. Luiz Miguel Barros, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 25/09/2014, Dje de 25/06/2014). 4. No caso dos autos, os valores decorreram de pagamentos indevidos referentes à parcela de anuênio recebidos no período de 15/12/2008 a 11/05/2013, no percentual de 8%, quando deveria ter recebido o percentual de 7%. A apelante confirmou que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 5. Configurada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento dos valores indevidos. 6. Quanto à devolução por parte da Administração dos valores que porventura já teriam sido descontados, antes do ajuizamento da ação, deve ser dado provimento à apelação, tendo em conta que a jurisprudência deste E. Tribunal vem se consolidando no sentido de entender indevida a devolução ao servidor, "por não fazer sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido". Precedente:GUSTAVO DA PAZ - APELREEX 31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Eduardo Moraes - DJ 19/08/2015 - Página 143. 7. Registre-se que não há notícia nos autos de que houve efetivamente qualquer desconto a título de restituição ao erário. 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação de devolução por parte da Administração de valores possivelmente já descontados, antes do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 82547605427498055604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)