RETORNO DO STJ. EXAME DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 100 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não merece acolhimento a tese de preclusão aduzida pela União, pois a determinação de cancelamento da expedição de precatório, onde fora determinada a compensação prevista no art. 100, parágrafos 9.º e 10.º, da CF/88 em reverência à ADIN n.º 4.357 e ADIN n.º 4.425, decorreu de exame inédito pela primeira instância quanto à impenhorabilidade do crédito declarada pelo excelso Pretório, sem choque com decisão anterior.
2. Precedente: PROCESSO: 08685042332909817646, AG905400/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2014 - Página 50.
Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6305914013516558526720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)