PJE 3726332-69.0101.19.8.6073 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ GUSTAVO ROCHA, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis penhorados na Execução Fiscal 8339473-55.5788.28.12.9730. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) ausência de supressão de instância e possibilidade de se conhecer do pedido de concessão de tutela de urgência, para suspender a execução dos atos expropriatórios sobre os bens imóveis penhorados na execução de origem, antes mesmo do julgamento da apelação cível nos embargos à execução nº 8439880-85.3216.8.7.0226; b) existência da fumaça do bom direito no tocante à extinção do crédito tributário perseguido na execução fiscal que está na origem do presente agravo de instrumento; c) hasta pública designada (fato superveniente) e jurisprudência deste TRF; e d) cabimento do direito de sustentação oral e nulidade do julgamento por sessão virtual. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Digno de nota que a omissão relativa à alegação de que teria ocorrido a extinção do crédito tributário (art. 174 do CTN) há de ser afastada, tendo em vista que dita matéria não foi objeto de análise pelo juízo a quo na decisão agravada, razão pela qual esta Turma não poderia apreciá-la, para que não ocorresse supressão de instância. 8. Outrossim, as demais omissões suscitadas no recurso não merecem acolhida, pois, consoante destacado no julgado impugnado, os Embargos à Execução 2930366-58.6296.28.6.1589 foram recebidos sem efeitos suspensivos, em face da insuficiência da garantia, de modo que não têm o condão de obstar o prosseguimento da execução. Saliente-se, por oportuno, que o fato superveniente a que faz alusão a parte embargante, consistente na designação de hasta pública para os dias 13 e 27/12/2021, não teria espaço para discussão diretamente nos presentes autos, já que eventual empecilho para a realização de tal hasta deveria, primeiramente, ter sido levada ao conhecimento do magistrado de primeiro grau. 9. Por fim, há de ser afastada a alegação de nulidade do julgamento do agravo na sessão virtual, pois, conforme dispõe o art. 137 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região, "Não haverá sustentação no julgamento de: V - agravos de instrumento, salvo os que ataquem decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória de urgência ou de evidência." Na hipótese, tratando-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a impugnação da avaliação de bens imóveis ali penhorados, no seu julgamento não se admite a realização de sustentação oral, motivo pelo qual o requerimento formulado pela embargante restou indeferido (v. Id. 2161781.49287396). 10. Desse modo, não restou evidenciado, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência da referida alteração do tipo de sessão de julgamento teria causado à agravante, não se justificando a pretendida nulidade. Na verdade, a parte recorrente apenas pretende rediscutir e reformar julgamento que entende como prejudicial aos seus interesses. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 46314985416299405448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)