PJE 3663285-47.7545.24.2.3045 APTE : AMERICAINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE AÇO INOX LTDA - ME E OUTROS ADV/PROC : PEDRO SILVEIRA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 284 DO CPC/73 (ART. 321 DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara/CE para processar e julgar a causa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, CPC/15), por considerar que o valor atribuído à causa não supera sessenta salários mínimos, enquadrando-se nas hipóteses da Lei 10.259/01. 2. Recorrentes que pugnam pelo reconhecimento da competência do Juízo Comum Federal, sustentando, basicamente, que: a) celebraram Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, tendo a dívida alcançado patamar insustentável, visando nesta ação à anulação/revisão de cláusula contratual referente à capitalização de juros; b) houve pedido de realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor real, sendo certo que o valor da causa ultrapassa a quantia estabelecida no art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Antes de reconhecer a competência do JEF, ao fundamento de que a pretensão econômica pretendida na presente demanda se encontra dentro do teto dos 60 salários mínimos, caberia ao Juízo de origem oportunizar à parte autora a emenda da inicial, conforme preceitua o art. 284 do CPC/73 (art. 321 do CPC/15), momento em que ela poderia adequar o valor da causa. 4. Considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 42.069,65 para fins meramente fiscais e diante da alegação da parte autora de que ela supera, em muito, 60 salários mínimos, a sentença há de ser anulada, devendo o Juízo de origem determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, atribuindo à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, mercê do disposto no art. 321 do CPC/15. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 99851499263227025594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)