PROCESSO Nº: 7676011-26.6425.24.11.4154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MORAES (e outros) ADVOGADO: BRENO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE REMANEJAMENTO INTERNO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO EFETIVO E O PRESTADO EM CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DAVI NOVAES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a norma impugnada, que incluiu o "maior tempo de serviço, como efetivo e no cargo, no IFRN", entre os critérios de classificação para fins de remanejamento (art. 5º, § 2º, a, do Edital 08/2014-Reitoria/IFRN), não merece ser alterada, pois a escolha da Administração Pública em computar apenas o tempo de serviço do cargo efetivo, excluindo o tempo de serviço laborado na condição de professor substituto, constitui ato meramente discricionário e que não viola o princípio da isonomia, pois os professores efetivos não estão em igualdade de condições em relação aos professores substitutos. 2. Não se verifica qualquer violação a dispositivo legal ou a princípios constitucionais no fato do IFRN ter eleito o "maior tempo de serviço, como efetivo e no cargo, no IFRN", entre os critérios de classificação para fins de remanejamento (art. 5º, § 2º, a, do Edital 08/2014-Reitoria/IFRN), afastando, assim, o tempo de serviço prestado na condição de contratado temporariamente, nos termos da Lei 8.475/93, dado que a eleição dos critérios a serem utilizados para fins de classificação em remanejamento interno está inserida no poder discricionário da Administração. 3. Ao estabelecer que o tempo de serviço prestado em contratação temporária deve ser computado para todos os efeitos, o art. 16 da Lei 8.475/93 certamente referia-se aos efeitos previdenciários de tal contratação, contabilizando-se o referido tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade, por exemplo. 4. Matheus Nascimento. MP
(PROCESSO: 30917035709558385344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)