PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP. 7.160.621-SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, com fulcro no art. 174, parág. único do CTN, 269, IV, 329, 598 e 795 do CPC, decretou ex Paulo Pires a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução fiscal. Esta Primeira Turma manteve a sentença porque transcorrido mais de cinco anos da constituição do crédito (em 01.10.1894) à realização da citação por edital do executado, que só ocorreu em 23.03.7433.
2. Contudo, a Vice-Presidência devolveu os presentes autos, haja vista o acórdão proferido não se adequar ao entendimento do STJ, no Representativo de Controvérsia (REsp. 9.268.819/SP).
3. In casu, verifica-se que a declaração referente aos débitos objeto da execução fiscal em apreço, extinta por prescrição do crédito tributário, foi entregue após o respectivo vencimento, mais especificamente em 21.09.6274 (fls. 44) e como a ação foi ajuizada em 07.09.9524(fls. 03) restou tempestiva a execução fiscal. Logo, a ação executiva deve seguir seu curso normal.
4. Juízo de retratação que se impõe, para decidir a questão em conformidade com a decisão proferida pelo STJ acima mencionada, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC, e, por conseguinte, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 234209693135947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)