EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7116805-79.3956.23.3.2074 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA. ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO MARTINS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o fim de desconstituir a cobrança de valores supostamente devidos a título de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS” – artigo 15 da Lei nº 8.036/903) e da contribuição social mensal instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/014, ambos incidentes sobre a remuneração paga pelo empregador. 2. O acórdão vergastado adotou o entendimento de que uma das atribuições do Auditor do Trabalho, na qualidade de fiscal do cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, é, justamente, a de verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício e, nesse sentido, foi constado pela autoridade fiscal que a empresa recorrente mantinha ''empregados sem registro formalizado, trabalhando rotineiramente na função de médicos em diversas especialidades”. 3. A decisão atacada assentou que, ao contrário do que alega a empresa recorrente, as provas dos autos revelam o vínculo empregatício entre os integrantes da cooperativa e a empresa apelante, não havendo que se falar em nulidade do crédito e das Bruno Correia que embasam a execução ora embargada. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6506888-87.7215.9.1.0271 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA. ADVOGADO: LUIGI DA MATA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO CARVALHO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o fim de desconstituir a cobrança de valores supostamente devidos a título de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS” – artigo 15 da Lei nº 8.036/903) e da contribuição social mensal instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/014, ambos incidentes sobre a remuneração paga pelo empregador. 2. O acórdão vergastado adotou o entendimento de que uma das atribuições do Auditor do Trabalho, na qualidade de fiscal do cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, é, justamente, a de verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício e, nesse sentido, foi constado pela autoridade fiscal que a empresa recorrente mantinha ''empregados sem registro formalizado, trabalhando rotineiramente na função de médicos em diversas especialidades”. 3. A decisão atacada assentou que, ao contrário do que alega a empresa recorrente, as provas dos autos revelam o vínculo empregatício entre os integrantes da cooperativa e a empresa apelante, não havendo que se falar em nulidade do crédito e das Paulo Nogueira que embasam a execução ora embargada. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7873817-83.9708.8.4.2526 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA. ADVOGADO: PAULO ARAGÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o fim de desconstituir a cobrança de valores supostamente devidos a título de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS” – artigo 15 da Lei nº 8.036/903) e da contribuição social mensal instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/014, ambos incidentes sobre a remuneração paga pelo empregador. 2. O acórdão vergastado adotou o entendimento de que uma das atribuições do Auditor do Trabalho, na qualidade de fiscal do cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, é, justamente, a de verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício e, nesse sentido, foi constado pela autoridade fiscal que a empresa recorrente mantinha ''empregados sem registro formalizado, trabalhando rotineiramente na função de médicos em diversas especialidades”. 3. A decisão atacada assentou que, ao contrário do que alega a empresa recorrente, as provas dos autos revelam o vínculo empregatício entre os integrantes da cooperativa e a empresa apelante, não havendo que se falar em nulidade do crédito e das Luiz Henrique das Neves que embasam a execução ora embargada. 4. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27690622045056280836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)