PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. THALES MORAES. AUXÍLIO-DOENÇA. CAUÃ RAMOS. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 4304465, relator Ministro JOÃO COSTELA, em 26/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencida Súmula n.º 111-STJ.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 35624222424800262028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)