PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM AFASTADA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA EXCEDERÁ O LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA . DEDUÇÃO . GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PROTESTO . INVIABILIDADE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 8º , 2º, INCISO III, DA LEI N.º 9.250/95. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/PE, que deferiu a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto referente a CDA n.º 0672293026446, haja vista prova documental robusta apresentada pelo contribuinte, bem como a adesão ao programa especial de parcelamento. 2 - No mérito, a decisão agravada deve ser mantida. A questão principal , a qual a Fazenda Nacional não tece qualquer comentário e que conduziu o convencimento do julgador, foi o fato de que o contribuinte encontrava-se munido de documentação suficiente para fazer prova dos pagamentos realizados aos profissionais da área de saúde mediante os recibos colacionados (6016752.0277372/ 3225086.6734825), não se justificando a glosa na Declaração de Rendimentos do requerente ora agravado. Logo, o requisito da plausibilidade do direito encontra-se preenchido, porquanto o contribuinte apresentou os recibos de fisioterapia e odontologia nos moldes da Lei de regência (artigo 8º, 2º, inciso III, da Lei 9250/95), não havendo que se presumir fraude fiscal. O requisito no perigo na demora revela-se quando se sabe que a demora processual poderá prejudicar a continuidade das atividades econômicas , com a cobrança judicial indevida, afetando a imagem do autor no mercado onde atua como professor universitário. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33532863941879305093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)