ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. PAGAMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por pensionista de servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, determinando que a referida autarquia se abstenha de proceder aos descontos nos proventos da recorrida, a título de reposição ao Erário, dos valores tidos como indevidamente pagos em razão da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, como também reimplante a vantagem até que seja finalizado um processo administrativo no qual restem assegurados, em seu favor, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Quanto ao pleito de restabelecimento da VPNI, percebe-se que tal parcela foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico. Ocorre que a partir da MP 431/2008, convertida em Lei 11.784/2008, o complemento do salário mínimo deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração do cargo efetivo. 3. Desse modo, a rubrica VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo, sendo passível de observação que a complementação salarial foi absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mostrando-se imprópria a sua percepção pela postulante, a partir do advento da Lei nº 11.784/2008. 4. Trata-se, portanto, de parcela que não possui caráter permanente, podendo ser suprimida da remuneração do servidor, acaso não persistam os motivos que embasam a sua percepção. 5. Os valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 6. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 98471612327414665756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)