PROCESSO Nº: 1908683-21.0629.9.11.6882 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIGILAB - PRODUTOS DE LABORATORIO E HIGIENE LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Deixou consignado, ainda, que os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, não detêm natureza remuneratória, tendo em vista a evidente ausência de prestação de serviços pelo funcionário no período correlato, devendo, assim, ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 98177946843741043798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)