PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
- Segundo a decisão recorrida, a prescrição não teria se consumado porque "a GFIP mais antiga foi entregue em novembro de 2006 e o ajuizamento da execução ocorreu em setembro de 2011". A agravante defende que as GFIPS teriam sido apresentadas ao final de cada competência, no período compreendido entre 11/2001 e 09/2007, mas não traz nenhuma prova da data da entrega desses documentos.
- Não tendo o agravante demonstrado o alegado equívoco na decisão a quo, nada justifica sua reforma nesta instância recursal.
- Prejudicados os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37744038084710971007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)