EMENTA: Constitucional e Administrativo. Professor da UFPE. Pleito de alteração do regime de 20 para 40 horas semanais. Cumulação de cargo de Professor Universitário e Procurador da Fazenda Nacional. Afastamento do óbice contido no Parecer GQ-145/98, da Advocacia Geral da União. Indeferimento do pleito de cumulação pela UFPE. Duas jornadas de 40 horas semanais, de segunda à sexta. Necessidade de apuração em concreto da alegada incompatibilidade de horários. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49229665578609412434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)