PROCESSO Nº: 2178303-69.7195.30.7.0703 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: SANDOVAL DIONISIO REPRESENTANTE: GUARACI AUGUSTO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO DENOMINADO ARTROPLASTIA TOTAL DE REVISÃO DE JOELHO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4 Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecerem suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com a realização do procedimento denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE REVISÃO DE JOELHO (CID 10-T840),, pois o paciente de 77 anos apresenta dor importante e edema no joelho direito com limitação de deambulação, em consequência do desgaste de prótese implantada no mesmo joelho há 10 anos. 5. Manutenção da condenação do pagamento de honorários advocatícios fixados em 2%, pro rata, sobre o valor da causa, consoante art. 20, § 4.º, do CPC, condenação da qual ficou excluída a União, por estar a parte autora representada pela Defensoria Pública da União 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 16489966800165381697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)