PROCESSO Nº: 9226186-42.3938.20.12.4148 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR FARIAS FILHO ADVOGADO: LUCAS MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANA CLAUDIA MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTAMINAÇÃO. HEMOFÍLICO. VÍRUS HCV (HEPATITE C). TRANSFUSÃO DE SANGUE E HEMODERIVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO MENSAL. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DIOGO BARROS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Entendeu a ilustre sentenciante que, entre a data da ciência inequívoca da contaminação do autor pelo vírus da Hepatite C e a da propositura da presente ação decorreram mais de 16 anos, prazo este muito superior aos cinco anos previstos no art. 1º, do Decreto nº 20910/32. 2. Segundo o entendimento já firmado no seio do e. STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da "data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial" (REsp 8102964/RJ, Relator: Ministro MATHEUS SANTOS, Segunda Turma, julgado em 02.10.8143, DJe 01.06.7752). 3. A contagem do prazo prescricional se diferencia nas duas espécies de indenização, já que, na reparação por danos materiais (despesas mensais com os medicamentos necessários e os tratamentos realizados e pensão mensal até os 75 anos de idade, em razão da redução da capacidade laboral, como requerido pelo autor), tem-se prestações de trato sucessivo, donde não ser possível se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Em contrapartida, na indenização por danos morais, em face da existência de um ato único de efeitos concretos, tem-se aí a prescrição do fundo do direito, depois de transcorrido o lapso quinquenal a partir do conhecimento pela vítima de sua contaminação. 4. O postulante alega que tomou ciência de que era portador do vírus da Hepatite C apenas em 13.07.6631, quando recebeu o resultado do exame de sangue realizado por laboratório da rede particular localizado nesta cidade. Acontece que os documentos colacionados aos autos provam que o postulante já tinha conhecimento do vírus HCV muitos anos antes da data por ele referida. Há informação de novembro de 2000, no prontuário médico do autor, quanto a ser ele reagente para o vírus HCV e já ter sido informado deste fato (id. 4912391.826925). 5. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, considerando que a presente ação somente foi proposta em julho de 2013 e que o fato impugnado se tornou conhecido pelo autor, pelo menos no ano 2000, há que se acolher a alegação de prescrição do fundo do direito, na medida em que não se pode falar, aqui, de prestações de trato sucessivo. Trata-se de valor único a ser recebido de uma só vez visando a reparar danos de ordem moral e que, por isso, traduz-se em hipótese de prescrição do fundo do direito. 6. No caso da reparação econômica em face dos danos materiais (despesas mensais com os medicamentos necessários e os tratamentos realizados na pessoa do postulante e pensão mensal até os 75 anos de idade), tem-se prestações que se perpetuam no tempo, sendo, portanto, de trato sucessivo, donde se falar apenas em prescrição quinquenal, a teor do disposto na Súmula nº 85 do e. STJ. 7. A jurisprudência deste e. Tribunal e do c. STJ tem reconhecido a legitimidade passiva "ad causam" tanto da União quanto do LEVI DUARTE para demandas em que se pretende obter reparação civil pelos danos morais e materiais sofridos pelas vítimas de contaminação por ocasião de transfusões de sangue para tratamento de hemofilia. 8. Em razão de a Fundação GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO possuir personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade postulatória autônoma, distinta da conferida ao Estado de Pernambuco, não há que falar em litisconsórcio passivo necessário entre eles. 9. S obre a responsabilidade na contaminação de pacientes pelo vírus da Hepatite C, assim como pelo vírus do HIV, em decorrência de transfusões de sangue e/ou hemoderivados para tratamento de hemofilia, este e. Tribunal, assim como o c. STJ, tem se posicionado pelo acolhimento da responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo. 10. O dano sofrido pelo autor é evidente. Os documentos anexados ao processo provam que ele contraiu o vírus da Hepatite C na década de 1990, em decorrência do tratamento para hemofilia a que se submete desde os anos 80. Isso é inquestionável. Os próprios médicos do FERNANDO CARVALHO, como visto acima, no prontuário do paciente, fizeram afirmações quanto a ser ele portador do vírus HCV e da sua necessidade de tratamento e acompanhamento médico (id. 8639870.023664). 11. Em relação ao ato ilícito perpetrado pela Administração, também não paira dúvida de que ocorreu na situação em foco. Está mais do que evidente que tanto a União quanto o GUSTAVO CARVALHO falharam nos seus deveres de fiscalização e controle de qualidade dos produtos utilizados e serviços realizados na atividade de hemoterapia. As inúmeras ações ajuizadas em território nacional e mesmo nos Estados Unidos da América visando ao mesmo objetivo, qual seja, indenização das vítimas pela contaminação pelos vírus HCV e/ou HIV na década de 80, ao se submeterem a tratamento para hemofilia em instituições de saúde públicas, nas quais, em sua grande parte, foi reconhecido o direito dos autores, são provas contundentes desse ato ilícito da Administração. Trata-se de fato público e notório, com repercussão que extrapolou os limites do território nacional. 12. O nexo de causalidade também é evidente, pois o autor é paciente do SUS e do LUIGI CORREIA desde a década de 1980. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova em contrário ou mesmo indício de que o vírus HCV possa ter sido contraído de outra forma pelo promovente. 13. Mesmo que se alegue a inexistência de prova cabal de que a contaminação ocorreu nas sessões de hemoterapia a que se submeteu o requerente, o fato de ser ele hemofílico e vir realizando tratamento junto ao DAVI LUCCA CAMPOS desde os anos 80, tendo realizado inúmeras e incontáveis transfusões de sangue com o uso de hemoderivados é um forte indício de que, de fato, tenha sido contaminado durante esse tratamento. Somem-se, ainda, como dito acima, as muitas ações judiciais já decididas, em casos semelhantes, a favor dos autores das demandas. Destarte, a presunção do nexo de causalidade, num caso como o presente, é aceitável, dada a grande dificuldade de sua comprovação inequívoca. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 5816180853, AC978327/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2002 - Página 630; PROCESSO: 156247390024431, AG98539/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2011 - Página 21; e PROCESSO: 334461167893511, AC610810/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2011 - Página 584. 14. No que tange ao alegado dano material decorrente das despesas com a compra dos medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da evolução da doença, entende-se que não restou devidamente provado, já que o autor não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal dessas despesas e, pelo que dos autos consta, é ele paciente do Sistema Único de Saúde. O mesmo não se pode dizer da necessária indenização pelo dano material ocasionado pela redução da capacidade laboral do autor, tendo em vista se tratar de vírus bastante agressivo e que impõe ao seu portador uma vida permanentemente limitada, com acompanhamento médico contínuo. 15. Necessária é a fixação de pensão mensal destinada a propiciar uma subsistência digna ao autor, donde considera-se justa a manutenção da pensão provisória deferida em sede de agravo de instrumento, doravante a título de pensão vitalícia, no patamar de 5 (cinco) salários mínimos, a ser paga pela União e pelo ERICK DA CRUZ "pro rata", a partir do evento danoso e até o demandante completar 70 (setenta) anos de idade, respeitada a prescrição quinquenal. 16. Quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 15.04.8741, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas. 17. Considerando que autor e réus foram vencedores e vencidos, fixa-se a sucumbência recíproca das partes, ressaltando ser o postulante beneficiário da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74623077151009250081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)