PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL SECURITIZADAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDRO LUCAS SALES. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DESACERTO PARCIAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
3. Deveras apreciado que:
- "pretensões de nulidade da sentença, sob as alegações de desatendimento ao ar. 535 do CPC, por não ter apreciado a tese dos expurgos inflacionários do Plano Collor, e em razão de ter o Juiz determinado a utilização de encargos completamente ilegais rejeitadas. Comprovação que ambas as questões foram devidamente apreciadas pelo julgador singular, no entanto, não foram elas decididas conforme planejava a recorrente, mas sim com a aplicação de entendimentos diversos;
- legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar como réu na lide. Precedentes;
- prescrição da pretensão de cobrança não consumada;
- pretensão de revisar cálculos originários das cártulas. Alegação de novação que não impede a revisão. Precedentes;
- revisão de cálculos. Perícia judicial que concluiu pelo desacerto dos cálculos em relação apenas parcela mínima das alegações da parte autora: cômputo de taxa de juros anual como mensal e a adoção de regime de capitalização mensal de juros, apesar de não previsto expressamente nos contratos;
- descabe, in casu, o alongamento da dívida nos termos da Lei nº 11.322/2006, pois de acordo com o art. 2º, parágrafo 8º, da aludida norma "não se aplicam aos mutuários de operações alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei n.º 9.138, de 29 de novembro de 1995 ou da Resolução no 2.471, de 07 de dezembro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, com suas alterações", sendo esta a situação dos executados;
- procedência parcial da demanda. Daniel da Mota. Adequação dos valores dos créditos executados àqueles estabelecidos na perícia judicial. Precedentes."
4. Desnecessário o exame dos arts. 145, parágrafo 1º, 150, IV, 153, III, e 195, I, "c", da CF/88, pois a decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
6. Embargos de declaração do particular, do Banco do Brasil e da Fazenda Nacional não-providos.
(PROCESSO: 57835258960723777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2012, PUBLICAÇÃO: 13/08/2012)