PROCESSO Nº: 4673432-83.0827.3.2.4621 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIUBUIÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TRATORISTA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 17/08/2004 e suspensa em 06/05/2012 em virtude de suposta irregularidade. O Juízo originário considerou que o vínculo estabelecido com a empresa Conservadora Santa Clara LTDA. no período de 25/06/2001 a 23/08/2004 foi regular e efetivamente trabalhado, mesmo tendo sido inserido de forma extemporânea no CNIS. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante visa, portanto, que seja julgada improcedente a ação, uma vez que se estaria configurada a aludida irregularidade. II. No caso em tela, percebe-se que não merece prosperar o argumento do INSS de que a parte autora teria incorrido em irregularidade no tocante ao vínculo empregatício com a empresa Conservadora Santa Clara LTDA., relativo ao período de 29/12/2001 a 05/09/2004. O benefício do autor foi suspenso com base em relatório da Assessoria de Pesquisa Estratégia e de Gerenciamento de Risco-APEGR/PE, do INSS, que constatou que esta empresa registrou os vínculos empregatícios de forma extemporânea naquele sistema (CNIS), por meio de declarações inautênticas feitas em nome da empresa por meio de GFIP. As GFIP's foram efetuadas a partir do ano de 2003, em sua grande maioria meses após a data em que teria ocorrido a rescisão do Contrato de Trabalho, o que significa dizer que não houve recolhimento de FGTS em benefício dos trabalhadores. III. Nesse sentido, a extemporaneidade da inserção deste serviço na CNIS, por si só, não macula a idoneidade do documento, de modo que o trabalhador não pode ser penalizado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. (Precedente: PROCESSO: 32100661171577512218, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2014). IV. Além disso, as provas juntadas aos autos são patentes no sentido de comprovar o labor da demandante. A CTPS (id. 9885455.86614) indica que a demandante laborou na empresa na referida época, e as anotações de tempo de serviço constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 12/TST. É certo, portanto, que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não se observou no caso em tela. (Precedente: PROCESSO: 43445144899661345484, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2015). V. Reconhecendo a irregularidade na cessação do benefício, deve ser ele reestabelecido. VI. Quanto ao termo inicial do restabelecimento, considerando que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente pelo réu e indevidamente suspenso, deve ser fixado a partir da data em que se efetivou a suspensão, qual seja em 09/03/2012. VII. Juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença. CAUÃ PEIXOTO. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios. [16.4]
(PROCESSO: 56733542221835352239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)