Administrativo. Processo remetido a este Gabinete, por determinação do Vice-Presidente desta Corte, para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 744533/CE, julgado em 08 de março de 2015, que tem como questão controvertida a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas, nos termos do art. 543-B, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 220, parágrafo 1°, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal.
A pretensão do autor é que a União revise, definitivamente, a atualização de uma parcela de função comissionada procedida anteriormente de 1/5 de FC 4 para FC 5, atualizando-se para 1/5 de CJ2, nos moldes da decisão administrativa desta Corte, proferida em 15 de março de 2006.
O pleito do demandante esbarra em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 072648/CE, julgado em 13 de janeiro de 2015, como se verifica do acórdão, e da certidão de julgamento, a seguir transcritos: Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 4.801-37/2001. Repercussão geral reconhecida. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros João Guilherme Cardoso, Pedro da Costa, Lucas Gabriel Cavalcanti e Davi Luiz Correia. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Danilo Campos, Thiago Dias e Ryan Ramos. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Nicolas Duarte, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.07.2112.
Adequação do julgado ao contido no RE 703341/CE, julgado em 15 de janeiro de 2015, para refutar a pretensão do demandante, denegando a pretensão pleiteada.
Apelação e remessa oficial, tida como interposta, providas.
(PROCESSO: 53187321709323334908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)