PROCESSO Nº: 7832452-72.9452.25.10.6532 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão acerca da aplicação do inciso VI, do art. 5º da Lei nº 8.112/90 c/c os arts 333, 420, I, Parágrafo único, do CPC, bem como do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, findando em manter a sentença que assegurou a participação do autor em todas as fases do certame, na condição de portador de necessidades especiais, inclusive para tomar posse no cargo de Assistente de Administração, para o qual se inscreveu. 4. É de se registrar que pode o Juiz indeferir perícia médica oficial e/ou desconsiderar o posicionamento da perita da parte apelante, sem que isso implique em cerceamento de defesa, quando há acervo probatório suficiente a ser considerado, como ocorreu na hipótese, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada, conforme previsão dos arts. 131, 420 e 436 do CPC. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00327290587067678926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)