TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. Hipótese em que a constituição definitiva do tributo se deu mediante a intimação pessoal do devedor acerca da lavratura do Auto de Infração, em 09/11/1996, e a ação foi ajuizada em 04/06/2001, dentro do prazo legal.
3. O Oficial de Justiça devolveu o Mandado em 25/04/2001, certificando a ausência da citação do Executado por não tê-lo encontrado, e, em seguida, o juiz exarou despacho, determinando vista à Exequente/Fazenda Nacional.
4. Ocorreu que a Fazenda Nacional foi intimada através de carta, o que revela a nulidade da intimação, uma vez que qualquer intimação ao órgão fazendário deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
5. Em setembro de 2010, os autos foram corretamente remetidos à Fazenda Nacional, que solicitou a citação do executado por edital, pedido que nunca foi apreciado pelo douto juiz.
6. O movimento processual seguinte ocorreu em junho de 2012, quando foi, diretamente, exarada a sentença, decretando a prescrição do crédito tributário.
7. Plenamente aplicável a Súmula 106/STJ, que diz que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
8. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 29441219971002313307, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)