PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. TRIBUTO SONEGADO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO NO ART. 20 DA LEI 16.891/2002 E PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
1. A existência de uma conduta típica pressupõe a violação a bem jurídico, tendo em vista que "as normas penais positivadas constituem, em última análise simples manifestação da tutela que o Estado exerce sobre os bens que considera relevantes" (STF, HC96412/SP).
2. Tratando-se de crime de descaminho, em que a natureza tributária do delito já foi reconhecida pelo STF (HC85942/SP), quando o valor do tributo é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, deve-se reconhecer a incidência do princípio da insignificância.
3. Considerando que o valor sonegado, no caso em evidência, foi inferior ao patamar de R$44.077,00 (vinte mil reais) previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, dar-se provimento ao recurso para absolver o réu.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90010872350390683651, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)