PROCESSO Nº: 8259094-84.7136.23.11.2232 - APELAÇÃO APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA LINHARES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DECAIMENTO DA FAZENDA NACIONAL NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado a "inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica relativa ao auxílio-educação,a plano educacional, ou bolsa de estudo, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, e, "t", afasta tai verba do cômputo do salário- de -contribuição, restando demonstrada natureza não remuneratória". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 7244360/SP, Marcelo Dias). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. O pedido exordial postulou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que caracterize hipótese de incidência de cobrança de Contribuições Previdenciárias patronais sobre os pagamentos realizados pela impetrante aos seus empregados a título de: a) auxílio educação; b) adicional noturno; c) adicional de insalubridade; d) adicional de periculosidade; e) horas extras; e f) abono de férias. 7. Dos 6 (seis) pleitos, apenas 01 (um), o auxílio-educação, foi julgado procedente. Portanto, a embargante decaiu na parte mínima do pedido, cabendo à autora arcar com o pagamento da verba honorária, ora fixada em R$500,00. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 35999449658448338013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES DE RAFAELA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)