Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Correia Nº: 9817573-94.9720.20.9.9583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. D. S. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): TALITA THAIS ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAR ASTREINTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança postulada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 500,00. 2. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5694475-51.2314.20.1.8945, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Gustavo Melo, 1ª Turma, Julg: 17/02/2020. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 02/07/2021 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/07/2021. 7. Restando constatada a demora excessiva para a apreciação do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte. 8. Considerando-se as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS procedeu à implantação do benefício, ainda que em prazo ligeiramente superior ao fixado pela Juíza sentenciante, mostra-se razoável a exclusão da astreinte, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para excluir a astreinte fixada.
(PROCESSO: 90448897181734569232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)