PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença poderá ser renovável a qualquer tempo, desde que subsistam as condições necessárias ao provimento do pleito.
2. Hipótese em que, considerando o transcurso do quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 78.888/32 entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento do presente feito, deve ser reconhecida a prescrição quanto àquele auxílio-doença, de modo que eventual reconhecimento do direito postulado nesta ação deverá surtir efeito a contar da citação do INSS na lide, devendo, assim, ser anulada a sentença, não sendo possível, no entanto, a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, já que a matéria demanda dilação probatória.
3. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 46792091015057609370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)