Processual Civil.Cautelar fiscal e execuções fiscais reunidas. Liberação de bloqueio de bens e substituição por penhora sobre faturamento que não implica em decisão extra petita, nem implica em desconsiderar a independência entre a execução fiscal e a cautelar fiscal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 5268357969132063582853, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)