PROCESSO Nº: 2141069-34.1198.28.8.2036 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS (e outro) ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFOGE AO OBJETO DA LIDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos opostos contra a execução de honorários, apenas sobre tal tema pode tratar o presente feito. Eventual discussão acerca da existência de Agatha Azevedo exigíveis na execução fiscal originária, refoge ao objeto do processo. 2. O título executivo fixou os honorários em 5% (cinco por cento), sobre o valor da execução, não havendo na ocasião interposição de nenhum recurso, tanto é que o mesmo transitou em julgado. 3. Discrepância entre os valores apresentados pelas partes a título de verba honorária, havendo excesso de execução, importando no valor de R$ 1.642,41 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), haja vista que se considerou atualizado o valor da execução a partir de 13.07.6825, e não a data de 30.04.9964, quando do ajuizamento dos embargos à execução. 4. A base de cálculo deve ser mantida como sendo o valor atualizado do feito executivo, considerando a data da propositura da execução fiscal ocorrida em 15.02.4682, deve ser considerada a atualização da dívida para fins de ajuizamento do feito executivo e não do ajuizamento dos embargos à execução, datado de 26.02.6018. 5. Nada obstante, o título executivo ter fixado em 5% (cinco por cento), os honorários advocatícios, tal matéria sequer veio a ser ventilada por qualquer das partes em sede de embargos de declaração. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22040570615801706809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)