PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
3. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária.
4. No caso dos autos, foram devidamente obedecidas, pelo Juízo Originário, as determinações constantes no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, razão pela qual deve ser mantido o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), por se mostrar em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88495210561413218967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)