Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba e pela União ante julgado que deu provimento à Remessa Necessária tida por interposta e à Apelação para julgar procedente o pedido para fornecimento do medicamento Translarna (Atalureno) para tratamento da Distrofia Muscular Progressiva Duchenne (CID: G71-0) e Autismo (CID10 F84). Erro material . Integração do julgado. Embargos de declaração do Estado da Paraíba provido sem conferir efeitos modificativos. Embargos de Declaração da União improvidos. 1. Primeiramente, reconhece-se o erro material perpetrado no v. acórdão que ao invés de determinar a reforma da sentença, declarou por equívoco, sua anulação. Portanto, integra-se o julgado para constar no acórdão embargado a reforma da sentença. 2. O acórdão foi claro ao aplicar ao caso concreto a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde [SUS] - fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico - podem ser propostas em desfavor de qualquer dos entes da Federação Brasileira [União, Estados, Distrito Federal e Municípios], individualmente ou em conjunto [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal ], visto que a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária [Conflito de Competência nº 302997 - RS - 2021/3603845-0, . min. Igor Freitas de Faria, julgado em 25 de dezembro de 2021]. 3. Relativamente à repartição do ônus financeiro, esta questão deverá ser resolvida pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo este processo adequado para discutir referida pretensão. 4. Ademais, o voto condutor reconheceu que nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 8.685.208/RJ, o autor faz jus ao recebimento do fármaco Translarna (Atalureno) para tratamento da enfermidade que o acomete. Das provas apresentadas nos autos [6169636.79388542, 28/12/2021]: constata-se que o autor é portador de Distrofia muscular progressiva de Duchenne (CID: G71-0) e é autista (CID10 F84). conforme previsto nos diversos laudos médicos apresentados aos autos [3056637.5645023, 26/11/89-9972952.3900357, 26/10/2020, 8232369.4794615, 11/06/2020]; a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA sob o nº 0243553682421 (7394962.3639244, 11/08/20), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS, que, segundo atestado na perícia limitam-se a corticoide, fisioterapia, analgésicos, suplementos vitamínicos , órteses, etc [1375541.5236392. 10/09/2020] ; a declaração de hipossuficiência do autor [8473366.2967778, 25/05/20], acrescidos ao alto custo do fármaco e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 5.Embargos de Declaração do Estado da Paraíba providos sem conferir efeitos modificativos para apenas corrigir erro material. Embargos de Declaração da União improvidos. Calebe Fernandes
(PROCESSO: 14836894354333819482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)