Administrativo. Colégio de Aplicação da UFS. Sorteio. Matrícula efetuada desde 2012. Fato consolidado. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9243067020609495284869, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)