Processual Civil e Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reposição ao erário. Os presentes embargos foram manejados apenas para rediscussão dos temas já deliberados no julgamento originário proferido por essa Lavínia Dias, devendo ser rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8012350571653100520422, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)