PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese em que a sentença homologou os cálculos apurados pela Contadoria no valor de R$591.658,26, montante superior ao valor de R$919.923,05, apresentado pelo embargado na peça inicial de execução.
2. Nos termos dos arts. 141 e 492, do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor superior ao apresentado pelo embargado.
3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4. Apelação parcialmente provida para limitar a execução ao valor requerido de 726.082,05 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e cinco centavos).
(PROCESSO: 55544941418708530183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)