PJE Nº 3390038-21.7865.21.3.8441 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO : ANALDYR DE RAUL ROCHA/PROC : ALEXANDRE FOGAÇA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (SENTENCIANTE: FERNANDO DA ROSA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59187733390284416499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)