PROCESSO Nº: 6613949-50.6817.17.9.9163 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCELO COSTELA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CRUZ DIEGO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82004776408479613619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)