EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor da UFPB. Majoração do Adicional de Insalubridade para 20%. Aplicação da prescrição quinquenal. Demonstração nos autos - Parecer da Coordenação do Hospital Universitário da UFPB - de que a autora - enquanto profissional de UTI, está submetida, habitualmente, à contaminação por agentes infectocontagiosos. Dotação orçamentária. Alegação de inexistência. Pagamentos nos moldes do art. 100 da CF/88. Atualização monetária segundo entendimento desta Eg. Corte - mediante a aplicação dos índices recomentados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Sentença mantida na integralidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77417958071969181455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)