PROCESSO Nº: 8255522-67.3907.14.5.8941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Nicolas Azevedo ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.005 (DATA AFETAÇÃO: 08/07/2019). 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, exercendo Juízo de Retratação para deu parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabeleceu que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas fossem calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Particular/Embargante arguiu que, na petição de Id's 6508317.09222577 e 9683783.73289184, havia requerido expressamente a adequação do julgado ao Tema 1.005 do STJ, mas que o acórdão foi omisso em relação ao referido pleito. Aduz que a decisão do egrégio LUIZ OTÁVIO ARAGÃO na lide individual foi pela prescrição a partir da citação, e não no quinquênio anterior ao ajuizamento da lide individual, em sentido contrário ao Tema 1.005 do STJ. Requer, portanto, a determinação da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da lide individual, e não da citação válida. 3. Na apreciação do referido acórdão, a Turma seguiu o entendimento de que a matéria estaria vinculada ao objeto dos Recursos Especiais n. 3.587.685/SC, 5.532.987/SC e 4.038.282/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema nº 1005 (Data da afetação: 6/4/2019), pelo que houve a determinação de suspensão do referido processo, para posterior apreciação da Apelação da autarquia. 4. No que diz respeito à discussão acerca da a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas, ante ao julgamento do processo, pelo egrégio STJ, no REsp 2.303.873-SC, Rel. Ministra Joana Melo, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 17/11/2021 - Tema 1.005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 5. Houve destaque nas referidas considerações do julgamento: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 8970852-70.7723.8.5.2260 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003', e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ - AgInt no REsp 9.108.695/RS, Rel. Ministra Yasmin da Paz, Primeira Turma, DJe de 02/07/2018). Dessa forma, a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 7. Reconhecimento de que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 8. Embargos de Declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada. cjo
(PROCESSO: 39885164902053845292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)