PROCESSO Nº: 8899449-47.3350.17.8.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA ADVOGADO: Thiago Erick Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. RE 253.852/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DO CEBAS. 1. Apelação interposta pela ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, tendo-se requerido a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre a sua folha de salários, com fulcro no art. 29 da Lei n. 12.101/09, assim como lhe assegure a restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse título. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega ser uma Associação Civil sem fins lucrativos, cujo objetivo social preponderante é atuar nas áreas de assistência social, educação, organizacional, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisas e outros, tudo descrito nos arts. 1º, 3º e 4º do seu Estatuto Social. Neste diapasão, é qualificada como entidade beneficente de assistência social; o que a torna imune a todos os impostos incidentes sobre o patrimônio, rendas e serviços, bem como das contribuições sociais patronais, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", e 195, § 7º, da Constituição Federal, do art. 14, do Código Tributário Nacional - CTN, e da Lei nº 12.101/2009. 3. Para os fins do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a Lei n° 9.532/97 elencou os requisitos legais o gozo de imunidade tributária (relativa aos impostos) para as instituições de educação ou de assistência social que prestem os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. O documento que comprova o preenchimento desses requisitos para o gozo da referida imunidade tributária é a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. 4. A esse respeito, que o egrégio STF pacificou entendimento acerca da constitucionalidade de Lei Ordinária que exige, de entidades beneficentes e de assistência social, determinados requisitos procedimentais para que façam jus à imunidade tributária sobre impostos e sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social, previstas no art. 195, da Constituição Federal. O caso levado a julgamento foram os embargos de declaração opostos no RE 435.638, tendo sido fixada a tese que mantém requisitos mais rígidos para que entidades beneficentes e de assistência social façam jus à imunidade referida. Dentre eles, destaca-se a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social concedida a Entidades que desenvolvam atividades voltadas para a saúde, educação e cultura, a ser obtida perante o Ministério de sua área de atuação preponderante. 5. Assim, tem-se que a exigência da citada Certificação para o gozo da imunidade tratada nesta ação (imunidade frente às contribuições para a Seguridade Social) é válida, nos exatos termos do art. 29 da Lei n° 12.101/095. 6. Tem-se, portanto, o caso de imunidade relativa, não havendo nos autos prova acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à sua fruição, a começar pela Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social que, no caso, encontra-se com o termo de validade vencido. No mais, observa-se que a Recorrente não requestou pela produção de qualquer prova nessa seara Judicial com o fim de demonstrar o direito alegado, impondo-se a rejeição da sua pretensão. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 03826842586637304891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)