PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento de que não restou comprovado nos autos que a Autora cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Requereu, ainda, a aplicação de juros de mora e da correção monetária de acordo com o que dispõe o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Pugnou, também, pela isenção de custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição em observância com as Leis nº 9.099/95 e 07.435/2001.
2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material - declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais desde set/ 2008, inclusive comprovando o pagamento das contribuições entre set/2008 e jan/2011, período que engloba a carência de 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho (14/01/2010) e certidão de casamento em que consta a profissão da recorrida como agricultora - suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada.
4. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Erick Fogaça, Pleno, 03/06/2015). Manutenção do estabelecido na sentença, no intuito de evitar a "reformatio in pejus".
6. Condenação do INSS ao pagamento das custas, com esteio na Lei 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º, considerando que na Lei nº. 10.852/92 do Estado de Pernambuco, que trata das custas, não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal.
7. Manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do benefício, observada a Súmula 111/STJ). Apelação improvida.
(PROCESSO: 04134099577316810817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)