PROCESSO Nº: 7976259-24.1478.6.12.1913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VENTOS DE SANTA JOANA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A ADVOGADO: CAUÃ SANTOS (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA BARROS - 2ª TURMA EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE EMPREENDIMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO PARA LICENCIAMENTO DA OBRA. DESCABIMENTO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. OBRA JÁ CONCLUÍDA E PRONTA PARA ENERGIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por VENTOS DE SANTA JOANA VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de antecipação de tutela, que pretendia a suspensão dos efeitos do auto de infração ICMBio n. 016748/B, relativamente ao embargo imposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, ora agravado, referente à obra "Linha de Transmissão de Energia Elétrica - LT 230 KV-SE Chapada III/SE Seccionadora". 2. Compreendeu o Juízo de primeira instância, em resumo, que, em função do significativo impacto ambiental em Unidade de Conservação - UC (qual seja, a Chapada do Araripe), estaria sujeito ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) e, portanto, o licenciamento somente poderia ter sido concedido após autorização do órgão responsável pela administração da referida UC, ou seja, o ICMBio. Além disso, concluiu que o fato de terem sido concedidas licenças ambientais pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí - SEMAR/PI não afastaria a atribuição do Instituto ora agravado de fiscalizar e até mesmo suspender empreendimentos localizados em UC's sob sua tutela. 3. Em que pese a competência do ICMBio, ora agravado, para gerir e fiscalizar as Unidades de Conservação (UCs) pertencentes à União, fato é que não se trata de órgão licenciador, atribuição esta conferida ao IBAMA, no âmbito federal, e às Secretarias de Meio Ambiente estaduais, no âmbito estadual. 4. Também é verdade que o procedimento de licenciamento ambiental é caracterizado por permitir a participação de diversos órgãos que demonstrem interesse ou tenham relação direta com o projeto, o que autoriza, em princípio, a intervenção e participação ativas do ICMBio agravado nos processos de licenciamento ambiental nos casos em que o empreendimento ou atividade seja potencialmente lesivo a uma Unidade de Conservação federal, como ocorre no caso dos autos, em relação especificamente à Chapada do Araripe. 5. Entretanto, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CONAMA 237/1997, há a clara possibilidade de o órgão ambiental licenciador dispensar a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), caso compreenda não ser o empreendimento dotado de significativo impacto ambiental que possa afetar a UC preservada, aceitando, para tanto, estudos ambientais alternativos (caso do Relatório Ambiental Simplificado - RAS). 6. Em se cuidando de empreendimento não sujeito ao EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador (na hipótese, a SEMAR/PI) deverá apenas conferir ciência ao órgão responsável pela administração da UC (no caso, o ICMBio), de acordo com o previsto no art. 5º da Resolução CONAMA n. 428/2010. 7. Como se vê, no caso em tela, a SEMAR/PI entendeu, no bojo de sua discricionariedade administrativa, que o empreendimento da autora, ora agravante, seria de baixo impacto ambiental e, portanto, desnecessária a realização de EIA/RIMA. Assim, a confecção do RAS (Relatório Ambiental Simplificado) já foi suficiente para suprir os estudos ambientais porventura exigidos pelo órgão ambiental licenciador, segundo o próprio entendimento deste último. 8. Dessa forma, quando da feitura do licenciamento ambiental do empreendimento, em 20/07/2015, a SEMAR/PI noticiou o ICMBio a respeito da existência da referida linha de transmissão, estando o agravado, desde tal data, ciente de sua construção, o que já atende ao comando previsto no art. 5º da Resolução CONAMA n. 428/2010, não se podendo exigir, consoante entendeu o Juízo de origem, a necessidade de autorização por parte do ICMBio para se expedir o devido licenciamento ambiental, visto que, como dito, para a SEMAR/PI não é caso de empreendimento com significativo impacto ambiental. 9. Demais disso, registre-se que o empreendimento já se encontra pronto, com obras devidamente finalizadas e com Licença de Operação já emitida pela SEMAR/PI, apenas restando a energização das linhas de transmissão para o seu regular funcionamento. Ora, inexiste dano ao meio ambiente capaz de se agravar gradualmente, vez que a sua construção já se encontra acabada e a mera transmissão de corrente elétrica pelas referidas linhas não ensejará o "significativo impacto ambiental" previsto pelo Instituto agravado, razão pela qual não há razão para se manter o embargo imposto à operação do empreendimento. 10. Note-se, ademais, que, inclusive, já funcionam linhas de transmissão pertencentes a outro empreendimento que não o da agravante (Ventos de Santo Onofre I Energias Renováveis S.A.), e que operam a passagem de corrente elétrica naquela mesma região (através da Linha de Transmissão 230 kV Chapada I - Curral Novo do Piauí II), consoante se extrai do documento que compõe o instrumento do agravo ("DOC. 4.13" - ID n. 4704963.8223496). Desse modo, em princípio, também inexiste óbice ao regular funcionamento das linhas de transmissão da empresa ora agravante, afinal se algum prejuízo às aves migratórias e outras espécies existiu tal já se consumou com o funcionamento dessas outras linhas de transmissão. 11. Agravo de instrumento provido, para suspender o embargo imposto pelo Auto de Infração ICMBio n. 665228/B, e permitir a regular energização das linhas de transmissão operacionalizadas pela agravante. ID
(PROCESSO: 93631049618366546186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)