EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS REFERENTE À INTEGRALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DO WRIT. 1. Hipótese em que a parte autora pretende seja a União compelida a pagar os valores em atraso decorrentes do reconhecimento, nos autos de Mandado de Segurança nº 1451.72.66.393945-0, de averbação de tempo de serviço especial que redundou na revisão/integralização da sua aposentadoria em abril de 2011. 2. O mandado de segurança não serve de sucedâneo de ação de cobrança, sendo correto o manejo de ação ordinária com o fito de reaver montantes anteriores à impetração, exatamente como pretende o demandante. Inteligência das Súmulas nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. No tocante à prescrição, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança das verbas atrasadas antecedentes ao quinquênio da propositura da demanda, que reinicia a partir do trânsito em julgado do writ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGREsp 228260916874, Min. Diego Santos, Segunda Turma, 01/12/2010; AGREsp 986854024131, Min. Isaac Barbosa, Quinta Turma, 11/08/2010; AGA 057986586995, Min. Enzo Gabriel Cavalcanti de Luiz Felipe Souza, Sexta Turma, 12/05/2009. 4. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido quando do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2610.65.49.504554-7, em 12/12/2008, até o trânsito em julgado da sentença proferida no r. mandamus, em novembro/2010, quando voltou a fluir, nos moldes da Súmula nº 383 do STF. Dessa forma, a parte autora teria, por conseguinte, 4 anos e 11 meses para ajuizar a ação de cobrança das verbas atrasadas, a partir do trânsito em julgado do writ, ou seja, até outubro/2014. Como a presente demanda foi intentada em 20/07/2012, há de se afastar a ocorrência da prescrição. No que concerne ao valor devido no período de dezembro de 2003 a março de 2011, correta a fixação do montante correspondente a R$ 65.816,56 (quatorze mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos), constante na planilha que integra o parecer técnico 0203/2012-ESCAP, com valores atualizados até dezembro de 2011. A parte autora não impugnou as contas elaboradas pela FUNASA, quedando-se inerte quando intimada para se manifestar a respeito dos equívocos apontados pela autarquia ré. 5. Juros de mora, a partir da citação, nos moldes do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 6. Na espécie, os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65543807397355055874, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2013)