PROCESSO Nº: 0400952-55.5872.27.11.4919 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO: IGOR MORAES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor público aposentado, vinculado à UFCG, faz jus a que sejam convertidos em pecúnia períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria; 2. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06077901541114284725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)