PJE 2360272-17.8183.16.4.3804 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, que determinou a realização de leilão do imóvel denominado Engenho Jucá. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que haveria contradição, já que esta eg. 2ª Turma, ao julgar o PJE 5907639-67.2209.2.6.2075, movido pela mesma empresa e tratando de tema idêntico, entendeu pela possibilidade do leilão do imóvel. Prossegue alegando omissão quanto às alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) pela Lei 14.112/2020, reafirmando que não seria aplicável a Lei 11.101/2005 às execuções fiscais, sendo plenamente possível o leilão do imóvel. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Consta do acórdão que: "Diferentemente do que consta na decisão agravada, a empresa agravante comprovou que o imóvel em questão encontra-se incluído no Plano de Recuperação Judicial, estando listado às fls. 3506 a 3507 do Laudo de Avaliação juntado aos autos. Assim, havendo a comprovação de que o bem compõe o plano de soerguimento da empresa, tendo a agravante apontado os motivos pelos quais o bem imóvel seria essencial à atividade empresarial, já que o imóvel em questão trata-se de engenho usado diretamente em sua atividade comercial de beneficiamento de cana-de-açúcar, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que determinou o leilão do imóvel". 7. Quanto ao PJE 4101264-72.8729.20.10.3502, interposto pela mesma empresa, verifica-se que trata de imóvel diverso, tendo esta Turma entendido que não houve comprovação de que aquele imóvel, qual seja, Engenho Laranjeiras, compõe o plano de soerguimento da empresa. 8. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1127153-37.1968.14.3.9616, rel. Des. Federal Joaquim Gonçalves, data da assinatura: 17/02/2020) 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 10. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 86030598461244519636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)