PROCESSO Nº: 7768083-64.5005.5.1.4764 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014. PRÓXIMAS ELEIÇÕES (2016). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE. ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PENDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO (EDIFÍCIOS PÚBLICOS). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO ELEITORAL. I - Apelação de sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), considerando a inexistência do interesse de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial para adoção nas próximas eleições, de todas as medidas necessárias a fim de garantir a acessibilidade nos locais de votação (especialmente nas escolas). II - Em suas razões, o MPF pugna pela antecipação da tutela recursal, argumentando que busca provimento judicial em face da União, do Estado de Sergipe e da Municipalidade, de modo que as próximas eleições (agora, 2016) não repitam o cenário de todas as precedentes, bem como que, de forma conjunta e solidária, ocorra a adoção de medidas para garantir o direito de acessibilidade plena nos locais de votação às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial (devido a sua condição específica) mesmo antes da definição desses locais de votação. Ressalta que o direito à acessibilidade em prédios públicos não é uma matéria de âmbito eleitoral, mas sim um direito difuso dos cidadãos, atinente ao rol dos direitos humanos e fundamentais, competindo à Justiça Federal o julgamento das questões relativas ao direito das referidas pessoas, ao acesso às instalações públicas ou abertas ao público para fins de votação nos pleitos eleitorais. III - Há de se reconhecer que o acontecimento das eleições de 2014 ocasionou a perda do objeto de tutela antecipatória, permanecendo o pedido em relação às eleições de 2016. IV - É de suma importância o tratamento dado pela Constituição Federal (artigo 227, §2º, CF) e pela legislação ordinária (Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, Resolução 08.345/2012 TSE) para a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das gestantes, sendo notórias as dificuldades enfrentadas por elas para o desempenho de simples atividades do cotidiano, como andar pelas calçadas ou se utilizar do transporte público. Nessa seara, a acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. V - Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade. Nesse diapasão, apresenta-se descabida a pleiteada concessão de antecipação da tutela recursal, pois a urgência levantada pela apelante mostra-se relativa, uma vez que não restou demonstrada uma situação emergencial que justifique a implantação das medidas requeridas, sem que antes exista uma situação concreta e haja uma análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. Até porque a Resolução nº 67.680 do TSE, de 09.01.1057, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. VI - Com relação às próximas eleições (agora, 2016) verifica-se a ausência de interesse processual na propositura da presente demanda, na medida em que a normatização já existe (Resoluções nº 44.904 e nº 59.027 do TSE; Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE), bem como os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral velam pela garantia de facilidade do acesso ao eleitor deficiente físico, além do fato de que os locais de votação (edifícios públicos) ainda serão escolhidos, existindo procedimento próprio de impugnação no âmbito eleitoral. VII - Na medida em que a Justiça Eleitoral já vem adotando providências no sentido de garantir a plena acessibilidade ao exercício do voto, resta evidenciada a falta de interesse processual no ajuizamento da presente demanda relativa à abstenção de designação como locais de votação de edifícios públicos que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena. Inclusive, frente à atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão submeter-se-á não só ao crivo recursal e demais impugnações,bem como à atuação do Ministério Público Eleitoral. ERICK COSTA - Uma vez que se pretende, basicamente, garantir o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial ao acesso às instalações públicas ou abertas ao público para fins de votação nos pleitos eleitorais, baseada na presunção de cometimento de irregularidade/inadequação da escolha dos locais de votação para as próximas eleições (2016), sem que haja especificação de ameaça ou violação a direitos, impõe-se, no caso, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, dada a ausência de uma das condições da ação, na hipótese, o interesse processual de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade. IX - Precedentes deste Regional: AC/SE, Número do Processo: 04897446403005850222, Data do Julgamento: 17/03/2015, Relator: Desembargador Federal Gustavo Oliveira; AC/SE, Número do Processo: 15616554161755997098, Data do Julgamento: 02/10/2015, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Souza. X - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 30276514104687211420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)