PROCESSO Nº: 1384757-49.9651.31.8.0672 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor da condenação. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 55.174. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 7.056. Apelação parcialmente provida. Remessa improvida.
(PROCESSO: 56978577343042617578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)