PROCESSO Nº: 6903347-50.0914.7.7.9265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA COSTA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos executados, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, com base no art. 487, II, CPC. 2. O caso dos autos é de execução fiscal ajuizada pelo INSS em 09/10/012, decorrente de pagamento indevido (por fraude, dolo ou má-fé) de benefício previdenciário. 3. De acordo com o art. 40, §§ 1º, 2º e 4º da Lei 6.83080, a prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando decorrido o prazo de suspensão de 1 ano o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional quinquenal, contados do seu arquivamento, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Lei de execuções fiscais no julgamento do REsp 3.211.610/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 568), firmou a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.". Ademais, o STJ sedimentou as seguintes teses: a) o início do prazo de suspensão previsto no art. 40, LEF, se dá com a ciência pela Fazenda Pública do primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens; b) findo citado prazo de suspensão de 1 ano, tem-se início, automaticamente, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento do juízo nesse sentido; c) terminado o prazo prescricional, o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, despois de ouvida a Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, temos a execução fiscal ajuizada pelo INSS em 09/10/12; o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de citação do executado em 05/12/13; o INSS apresentou novo endereço do devedor em 16/12/13; apenas em 01/04/15 a petição foi despachada pelo juízo estadual; decisão determinando a remessa dos autos a outra Comarca, em razão do novo endereço do devedor apresentado pelo INSS, em 02/06/15; despacho determinando a citação, em 27/01/16; intimação do INSS sobre a não localização do devedor, em 14/04/16; petição requerendo a citação por edital; citação editalícia publicada em 02/06/16; despacho determinando citação do INSS em 08/08/16; petição requerendo BACENJUD juntada em 22/09/16; ordem de bloqueio infrutífera realizada em 14/02/17; petição do INSS requerendo RENAJUD juntada em 31/03/17; pesquisa, sem resultado, realizada em 02/05/17; petição do INSS requerendo INFOJUD juntada em 31/07/17; despacho deferindo a consulta de bens via INFOJUD, em 02/08/17; despacho determinando o cumprimento da determinação em 13/02/20; sentença extinguindo o feito em 04/02/21 6. Quanto à configuração ou não da prescrição intercorrente, embora não tenha o juízo de primeira instância declarado, tomando por base o entendimento do STJ (Tema 568), pode-se considerar a suspensão do feito a partir da intimação do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor, em 05/12/13. 7. Considerando a citação por edital em junho de 2016, o prazo da prescrição intercorrente restou interrompido, voltando a correr a partir de referida data. Assim, a prescrição intercorrente apenas poderia ter sido decretada, de ofício, em junho de 2022. 8. O juízo de primeira instância não intimou o INSS para se pronunciar sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens antes de proferir a sentença extintiva, em desacordo aos preceitos do art. 40, §4º, LEF e art. 487, parágrafo único, CPC 9. Prescrição intercorrente não configurada, considerando não ter transcorrido o prazo total de 6 anos desde a citação do executado por edital; considerando, ainda, não ter o juízo de primeira instância intimado previamente o INSS; e, por fim, considerando ao menos 4 anos de paralização por desídia da Justiça Estadual do Ceará. 10. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 63415097110597362291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)