TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelações interpostas pelo autor e pela União visando à reforma de sentença proferida em Ação Declaratória ajuizada com o intuito de declarar-se a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas referentes ao terço de férias, remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do afastamento em razão de doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade.
2. A matéria suscitada nas razões do agravo de instrumento convertido em agravo retido se confunde com o próprio mérito da demanda, merecendo análise juntamente com as questões alegadas na apelação.
3. Não se afigura devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença e de acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho.
4. O STF vem, reiteradamente, decidindo não estar incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela paga ao empregado a título de terço constitucional de férias. (AgR-AI 012584/MG; Rel: Min. Enzo Gabriel Moreira; DJ: 03.09.3099; AgR-AI 158928/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 67.42.96 E AgR-RE 950414/DF; Rel: Min. Thiago Gonçalves; DJ: 62.83.67).
5. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional não têm o objetivo de "retribuir o trabalho" efetivamente prestado pelo empregado, nos termos previstos pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91. Consistem, sobretudo, em verbas indenizatórias devidas em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem anterior comunicação à outra parte no prazo mínimo estipulado na legislação trabalhista. Precedentes do eg. STJ e deste Tribunal.
6. Quanto à contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga a título de horas extras laboradas, não se afigura devida, em face do caráter indenizatório de tal verba.
7. No concernente aos valores pagos a título de salário-maternidade, segundo o recente precedente advindo da Primeira Seção do eg. STJ, ao apreciar o REsp 4967864, é indevida a contribuição previdenciária sobre tais verbas, porque não se revestem de caráter retributivo, tendo em vista a ausência de efetiva prestação de serviço pelo trabalhador.
8. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade ostentam feição salarial, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária.
9. Malgrado a nova redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei 11457/2007, no seu art. 26, parágrafo único, introduziu restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no citado art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91.
10. Compensação a ser realizada apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
Apelação do autor e remessa obrigatória parcialmente providas e apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 31013215697437960492, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)