EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 18/04/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 451.853/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os anteriores aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, para considerar que a repetição do indébito tributário, relativo à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, limita-se aos pagamentos efetuados depois de 19/12/2017. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, face ao efeito vinculante dos julgamentos realizados na sistemática dos recursos repetitivos, deve-se prestigiar os princípios da segurança jurídica e da celeridade, para adequar o acórdão turmário ao decidido pelo STF no RE 088.239/PR (Tema 69). Ressaltou que, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento do mencionado paradigma e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/01/2017, a repetição do indébito tributário se limita aos pagamentos indevidos efetuados após 03/09/2017. 3. Os vícios apontados pela recorrente se relacionam com o julgamento do RE 157.273/PR; contudo, não cabe a este ARTHUR MELO deixar de aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte, especialmente porque a hipótese não é de distinção ou superação de entendimento. 4. A decisão ora guerreada consignou, ainda, que, com a alteração do julgado, mantém-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios anteriormente fixadas (10% sobre o valor da condenação) e condena-se a parte autora em honorários advocatícios em favor no ente público, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor perseguido pelo autor e o valor da condenação. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 45011438117468788211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)