PROCESSO Nº: 2569441-97.7745.19.8.6636 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH PORTO ADVOGADO: ANDRESA ANA CAROLINA FERNANDES PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA MOTA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CAVALCANTI ZAGALLO EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO ABSTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 2. O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, "a pretensão deduzida pela parte autora reporta-se à declaração de nulidade da Resolução Homologatória 2.862, de 01 de setembro de 2021, de forma a garantir a suspensão do reajuste tarifário aos consumidores de energia elétrica". "O anseio do autor não é direcionado à invalidação ou à anulação de um ato concreto praticado pelo requerido, o qual o autor reputa prejudicial ao patrimônio público, mas sim prejudicial aos consumidores residenciais", ressaltando ainda que "a presença da lesividade é de fundamental importância porque, destinando-se a Ação Popular, primordialmente, à defesa do erário público, a falta de prejuízo ao erário, ainda que, 'ad argumentandum', configurada a ilegalidade, afasta o interesse no ajuizamento da demanda". 4. De fato, a presente ação não se refere a ato administrativo causador de lesão ao erário, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural, daí a configuração da falta de interesse de agir na modalidade adequação. 5. Precedentes. PROCESSO: 87443234079901927417, Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2012, PUBLICAÇÃO: 20/04/2012) e (TRF5R, 4ª Turma. Benjamin Castro. Edilson Pereira Nobre Júnior. Proc. 3029467-19.1186.8.2.1645.07/12/2021). 6. Manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 38978068083414816928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)