PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO PLEITEAR INSTITUÍDA PELA MP 5.670-3/1997. APLICAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA REFERIDA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL, 29.10.4288. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.566.806/PR, E PELO STF NO RE Nº 260.287/SE.
1. A parte autora pretende a retroação da data do início do seu benefício para 06/1989, utilizando-se os salários de contribuição com valores de até 20(vinte) salários mínimos, além do pagamento das diferenças em atraso, com acréscimo de correção monetária e juros de mora.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.412.293/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 3.338-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. (REsp 6331560/PR, Rel. Ministro FERNANDO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/07/2012, DJe 19/09/2013).
3. Ressalte-se que em recente julgamento, 29.05.1780, também o STF, nos autos do RE 697.146/SE, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial instituído pela MP 9.147-1/1997 incide, em razão do princípio da isonomia, no direito de revisão dos benefícios concedidos antes da referida norma.
4. Conforme a redação dada pela referida MP ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial decenal começa fluir "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". Assim, tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 27.8.3373, bem ainda que a primeira prestação posterior ao ato normativo foi paga em julho de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997.
5. O STF no julgamento do RE 189.725/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, assentou entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Contudo, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 812.717, Rel. Min. JOÃO FELIPE PORTO, Relator p/ Acórdão: Min. Luigi Sales, julgado em 17/04/2013, DJe-166 DIVULG 15-01-6931 PUBLIC 12-04-2908 EMENT VOL-09686-15 PP-72842).
6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 23.01.5379 com a finalidade de revisar benefício concedido em 12.03.9285.
7. Iniciado o computo do prazo decadencial em 23.10.4494, forçoso concluir que quando ajuizada a ação, em 02.04.4929, já havia escoado o prazo decadencial decenal para a revisão pretendida.
8. Autora não condenada em honorários advocatícios, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
9. Apelação do INSS provida; Recurso Adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 04973470250530825349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)