PROCESSO Nº: 9212923-74.9621.12.11.3560 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: André Silva E Leandro Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Renan Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 317, § 1º, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, EM CONCURSO MATERIAL, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. AGENTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu Yago Cunha ante sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a acusação condenando-o pela prática dos delitos descritos nos art. 317, § 1º, e art. 299, parágrafo único, em concurso material, todos do Código Penal, fixando as penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (08/2015) para o primeiro delito, e para o segundo delito, o apenamento definitivo ficou estipulado em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (08/2015). 2. Narra a denúncia, em apertada síntese, que no dia 20 de agosto de 2015, o motorista Emanuelly Fernandes conduzia o caminhão, com carga de milho, declarada com 88.285 quilos, tendo partido do Estado do Goiás com destino ao Município de Taipu/RN e, ao ser fiscalizado no posto da PRF em Mamanguape/PB, foi constatado que o veículo trafegava com excesso de peso avaliado em 41.056 quilos, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração e o veículo recolhido com liberação condicionada ao transbordo da mercadoria (fls. 22/23 e 30 do apenso). 3. Ocorre que, no dia 11 de outubro de 2015, o PRF Yago Lima , ora Apelante, ao assumir o posto, perguntou a Isabella Moraes quanto ele pagaria pelo transbordo, tendo o motorista respondido que seriam R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), oportunidade em que o PRF João Felipe Campos. disse "então, saque esse dinheiro e deixe aqui pra gente". Assim, o motorista pediu ao gerente de logística da Transportadora, João da Paz, que depositasse o dinheiro na conta de sua esposa. O depósito e o saque R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deram-se no mesmo dia (cópias dos extratos bancários nas fls. 36/37). O motorista entregou o dinheiro a Isadora Caldeira , que liberou o veículo, sem ter havido o transbordo da carga excedente, como averiguou a Sindicância. 4. Em suas razões, o Réu Pedro Miguel Barros alego, em apertada síntese: que não solicitou vantagem financeira pela suposta liberação irregular, tampouco preencheu documento público com informações indevidas; que não possuía meios legais para aferir se o excesso de carga no caminhão permanecia, diante da falta de balança para pesagem no Posto Policial; que existem contradições nos depoimentos; que a informação de que houve o transbordo da carga no documento de liberação não é juridicamente relevante, pois ela era indiferente e desnecessária à liberação; ausência de provas à comprovar a materialidade delitiva; ocorreu o bis in idem na condenação, porque puni-lo por receber vantagem para realizar liberação irregular e ao mesmo tempo por assinar e/ou preencher documento de liberação de modo irregular, é sancionar duplamente os mesmos fatos; necessidade de revisão da pena; necessidade de afastamento da pena de perda do cargo, uma vez que não ocupava o cargo público ao tempo da prolação da sentença. 5. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo não provimento da Apelação. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, tanto pelas provas colhidas no âmbito administrativo, quanto durante a instrução processual, através dos depoimentos testemunhais. 7. Ficou provado que o Réu solicitou vantagem indevida ao condutor Sr. André Moraes, a fim de liberá-lo ilegalmente, transportando caminhão carregado de milho a granel acima do peso permitido. 8. O condutor do caminhão relatou minuciosamente como fora abordado pelo Réu, ora Apelante. Os apensos que compõem o Procedimento Investigatório Criminal trazem as provas colhidas ainda em sede administrativa, cujos fatos foram corroborados em Juízo, durante a instrução. 9. Quando ouvido em Juízo, Miguel Farias, funcionário da pessoa Jurídica contratante do frete, que desempenha função de Gerente de Logística, compra e venda de cereais, afirmou que manteve contato com o Motorista, o qual lhe pediu um adiantamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao saldo de frete, para fins de pagamento de um "acerto". 10. Há nos autos o extrato que comprova o depósito de R$ 1.500,00 realizado no nome de sua esposa, no dia 01.56.50 (fl. 37 do Anexo I), cujo saque foi efetuado no mesmo dia, o que está em consonância com o que fora relatado pela testemunha Maria Alice da Rosa e pelo motorista. A esposa do motorista disse que o seu marido, "foi fiscalizado e o guarda pediu dinheiro". Em razão disso, tiveram que ir à Caixa Econômica Federal - CEF, em uma cidade vizinha, retirar o dinheiro. 11. Incabível a alegação de que o Apelante preenchera o documento de liberação do veículo acreditando que o motorista teria procedido ao transbordo, tendo em vista que, sabendo que não houve o transbordo, solicitou vantagem indevida e recebeu o valor de R$ 1.500,00 para liberar o veículo carregado de milho sem o devido cumprimento do transbordo, vindo conscientemente a inserir informação falsa no documento de liberação do veículo. 12. Quanto à dosimetria da pena, conclui-se que se encontra adequada. Na primeira fase da dosimetria da pena, a r. sentença guerreada considerou que as circunstâncias do crime merecem reprovação, eis que se deram no contexto de fiscalização de Rodovias Federais, sendo que a liberação de veículos de carga em condições irregulares certamente contribui para o alarmante índice de acidentes e mortes nas Rodovias, transbordando o mero recebimento de vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício. Ainda, incabível a alegação de bis in idem pela condenação nos dois delitos, notadamente, porque são distintos e praticados em contextos diferentes. 13. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de perda do cargo, por já se encontrar aposentado no serviço público, entendo que assiste razão ao Apelante. Isto porque, o artigo 92, I, do Código Penal não prevê a cassação da aposentadoria como efeito da condenação. O dispositivo menciona literalmente a "perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos." Apelação parcialmente provida. CM DECISÃO Na sessão virtual com finalização no dia 25/08/2020 (publicação do acórdão em 20/05/2020), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.854.979/CE (TEMA 1079), acatando proposta da Exma. Relatora, Ministra Maria Luiza Farias, decidiu por afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo o território nacional para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Destarte, a fim de dar cumprimento à ordem superior, é imperioso que se suspenda o trâmite processual, que trata da referida matéria, devendo os autos ser acautelados na Divisão da Terceira Turma, que acompanhará o sobrestamento, devolvendo os autos ao Gabinete em momento oportuno. Expedientes necessários. Recife (PE), data da validação. Desembargador Vitor Hugo da Mota Relator Convocado avna
(PROCESSO: 42904274926489850591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)