Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Paulo da Costa. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 46093073579423256259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)