PROCESSO Nº: 0206884-09.5472.26.4.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO ROCHA DE RAQUEL PIRES ADVOGADO: OTÁVIO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA IDOSA. ART. 2º. DA LEI Nº 1060/1950. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. In casu, considerando os documentos coligidos aos autos, verifica-se que o agravante recebe o valor mensal líquido de R$ 2.291,51, de maneira tal que, ante a idade avançada que possui (73 anos), não parece ter capacidade financeira para arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a sua própria subsistência. 3 Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67745906756148632411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)