PROCESSO Nº: 9302104-36.5070.25.5.6423 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN RAMOS ADVOGADO: LEONARDO CORREIA (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO MUTUÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE "EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E DIEGO RODRIGUES. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM EFICÁCIA E EFETIVIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41513882429735530091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)