PROCESSO Nº: 9319775-28.0398.3.7.7966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU/SE (e outros) ADVOGADO: RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FERNANDES PAULO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: 1.Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. 2. Acórdão que mantendo a decisão a quo, prolatada em Ação Civil Pública, entendeu ser impraticável e estranha ao âmbito de Luigi Rezende do Poder Judiciário, a determinação aos entes federados de implementarem plenas condições de acessibilidade aos deficientes físicos em todos os locais de votação nas eleições vindouras. 3. Alegação de omissão e contradição no julgado, quanto ao exame da matéria à luz de outros fundamentos. Inocorrência. 4. Fundamentação do decisum de conformidade com o convencimento do seu prolator, à luz da legislação de regência. 5. Recurso interposto com a finalidade de rediscutir a matéria. Descabimento. 6. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 11774045883792861571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA ALEXANDRE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)