PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1 - Aclaratórios opostos pela FUNDAJ, indicando existir omissão no julgado.
2 - Acórdão que não acolheu a Apelação interposta pela FUNASA, tendo em vista que a parte embargante é a FUNDAJ, deixando de apreciar o pedido recursal.
3 - Ausência dos nomes e da qualificação das partes na petição da Apelação, que configura mera irregularidade, incapaz de gerar a rejeição do apelo.
4 - Embargos de Declaração providos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para anular o Acórdão Embargado, no sentido de que seja proferido novo julgamento pela Terceira Turma, a fim de ser apreciada a Apelação.
(PROCESSO: 27655394738406188, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)