PROCESSO Nº: 6250840-63.1613.26.11.0171 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO FILHO ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME MENDES E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÁO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Não reconhecida a preliminar da decadência do direito da autora suscitada pelo INSS, em razão do benefício em tela ter sido concedido há mais de 10 (dez) anos a contar do ajuizamento da demanda. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 022281/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. O documento que demonstra as informações do benefício comprova que o salário-de-benefício da autora foi limitado ao teto previdenciário vigente em março de 1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O Demandante faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC156647/PB, Relator: Desembargador Federal Noah Pires (Convocado), Segunda Turma, DJE 09/10/2014. 7. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9989495-53.6839.6.9.2719, 6109881-35.0065.31.1.8398 e APELREEX38.938/PB. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 88989096157850937295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)