PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado com base em representação formalizada por Vereador do Município de Arauá/SE, para apurar possível conduta criminosa consistente na apropriação indébita de contribuição previdenciária (ausência de repasse da GFIP a partir do mês de abril de 2012), prevista no art. 168-A do Código Penal, praticada pela Prefeita.
2. No caso, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que a Prefeitura Municipal de Arauá/SE efetivou a entrega de GFIP em todas as competências, de janeiro de 2012 em diante, conforme ofício do Delegado da Receita Federal em Aracaju.
3. Considerando não haver enxergado razões para divergir do titular da ação penal, defere-se o arquivamento como requerido.
4. Procedimento Investigatório Criminal arquivado.
(PROCESSO: 19130915201286775142, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)