PROCESSO Nº: 1789740-66.0916.4.8.0218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (e outros) AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: FELIPE DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. OBEDIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 9143974-88.6988.10.12.2759, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante abstenha-se de reduzir a jornada semanal de trabalho do autor ou de efetuar a rescisão de seu contrato de trabalho com fundamento na incompatibilidade de horários decorrente de acúmulo do cargo técnico administrativo de médico no HULW (T-40-RJU) e do emprego de médico obstetra na EBSERH (T-24). 2. A documentação constante dos autos entremostra que o agravado cumpre suas funções em regime de plantão e/ou turnos de trabalho por meio de escalas mensais, totalizando 54 horas semanais assim distribuídas: 24 horas semanais no vínculo mantido com a EBSERH/CLT e jornada especial de 30 horas semanais no Hospital Universitário Pedro Henrique Ribeiro, restando, assim, cumprido o limite máximo que vem sendo admitido pelo eg. STJ (MS 47.218/DF, Rel. Ministro LORENZO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2014, DJe 27/11/2014). 3. Outrossim, a própria Comissão de Acumulação de Cargos do Hospital Universitário Lauro Wanderley opinou por não existir qualquer impedimento à acumulação de cargos pretendida, haja vista a possibilidade de exercício de ambos os vínculos sem prejuízo da qualidade e quantidade do serviço prestado, havendo, ainda, declaração firmada pela Gerente de Saúde daquele hospital universitário atestando que o servidor vem cumprido rigorosa e eficientemente seus horários e atribuições. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05674586191655024043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)