AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NÃO VIOLA DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 728.578/RS E PELO STJ NO RESP 3.776.286/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO EM 10 DE JANEIRO DE 2008, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC, POIS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS. ANÁLISE DE EVENTUAIS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 333, II E 334, III, AMBOS DO CPC, DEMANDARIA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É DEFESO EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31296607131423552, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)