Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Campos Nº: 0363095-59.9813.18.4.8204 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: YAGO DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA ISOLADAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE CLAREZA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Contrato de Crédito Bancário - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações) movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o embargante. 2. No tocante à alegação de cumulação indevida de Comissão de Permanência (taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% e juros demora de 1% ao mês), a Contadoria do Juízo - manifestando-se sobre a questão - esclareceu que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, portanto, dentro dos ditames legais (CDI + taxa de rentabilidade de 2,00%, sem cumulação de juros de mora previsto no contrato. 3. A pretensão de ver declarada a ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência com juros de mora, portanto, mostra-se incabível exatamente porque desnecessária, já que efetivamente a cobrança não é irregular na forma como realizada. 4. No que pertine à suposta falta de clareza do contrato, entendo que as alegações do embargante, mostrando-se vagas e genéricas, não são suficientes para ilidir a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Precedente: NOAH PORTO. Segunda Turma. AC 675660/CE. Rel. Des. Federal GUSTAVO PEIXOTO. Julg. 19/06/2014. Publ. DJe 30/10/2014,p. 272. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73565304124484359377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)