Processual Civil. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, determinando que a execução prossiga de acordo com os valores constantes no parecer de fls. 16/18, a saber: R$ 192.232,09, e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, f. 72-03.
1. Segundo a parte exequente, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357/DF, f. 466-870. A União, por sua vez, recorre de parte da sentença, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor do excesso da execução, f. 824-856.
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito do falecido segurado, à percepção de aposentadoria especial de ex-combatente, cumulada com benefício de aposentadoria do RGPS.
3. Hipótese em que o título transitado em julgado determina o pagamento de todas as parcelas em atraso, desde o ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados a partir da citação e corrigidas monetariamente, f. 39.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ISABELLY JESUS (08 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 05 de maio de 2015.
5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária.
6. Precedentes: AG 354948, des. Yago Barbosa, DJE de 20 de maio de 2015; AC 442581, des. João Vitor Almeida, DJE de 09 de maio de 2015.
7. Considerando que a parte embargada foi vencedora na demanda, condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, conforme posicionamentos jurisprudenciais desta egrégia Segunda Turma, tudo conforme os ditames do Código de Processo Civil revogado, sob cujo comando a lide se desenvolveu.
8. Precedente: AC 064136, des. Henrique Carvalho, DJE 17 de julho de 2015.
9. Quanto ao apelo da União a buscar apenas a majoração da verba honorária, observa-se que restou prejudicado.
10. Apelação da parte embargada provida. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 22542800598862552648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)