Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Não ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Laudo pericial confirmatório da inexistência de incapacidade laborativa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 57545542708523931954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)