PROCESSO Nº: 9028830-82.2944.26.10.8066 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ULISSES MONTENEGRO PONTES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MOURA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade coatora que profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do limite máximo protocolados no ano de 2012 pelo impetrante e, consequentemente, realize, se for o caso, o corresponde pagamento e/ou compensação de oficio entre o valor de crédito que o impetrado entender devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, com observância das disposições legais que regem a matéria, salvo se, por outro motivo diverso, não for possível o cumprimento da ordem. 2. A Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, veio estabelecer, como cláusula pétrea e direito fundamental, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 63.505/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL REZENDE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2009, DJe 24/09/2009; REsp 5676728/SC, Rel. Ministra ISABELLA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2009, DJe 10/09/2009; MS 48.652/DF, Rel. Ministra ISABELLA ARAGÃO DE LUIZA ARAÚJO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 16/09/2008; REsp 798.358/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2005, DJ 29/08/2005; EARESP 013567634313, ARTHUR ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE: 09/06/2010). 4. Por conseguinte, na hipótese em tela, mostra-se mesmo ilegal o ato omissivo da Administração de deixar de analisar, até então, pedidos administrativos de restituição de crédito tributário protocolados em 03.08.0032, 31.01.4044, 17.08.3487 e 08.06.9661. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48214111240456594056, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)