EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 20 DO CPC. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, ao acolher os embargos à execução, extinguiu com resolução de mérito a execução fiscal, sob o fundamento de que o redirecionamento da ação para o sócio-administrador da sociedade executada encontra-se prescrito, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Consolidou-se, no Egrégio STJ (AGARESP nº 83.251), a jurisprudência segundo a qual, conquanto a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
3. Encontra-se prescrita a pretensão de redirecionamento da execução, uma vez que a empresa executada foi citada em 08/08/2002, enquanto que o pedido de redirecionamento da execução somente se deu em 31/01/2012.
4. Quanto à questão da fixação dos honorários advocatícios, observo que o art. 20, parágrafo 4°, do CPC, aplica-se às ações de execução, determinando ao juiz a fixação dos honorários advocatícios consoante uma "apreciação eqüitativa".
5. Por equidade, há de se entender, a solução de harmonia com o caso concreto, podendo o magistrado servir-se deste critério para remunerar melhor ou pior o profissional do direito. Isto se reforça pela imposição feita ao juiz de, em agora, não estar mais vinculado aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no parágrafo 3°, art. 20 do CPC.
6. No particular, a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente para remunerar o trabalho do advogado, além de razoável e proporcional à complexidade da demanda.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66566435673649749848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)