PROCESSO Nº: 9791815-36.0928.21.3.1903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BEBE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kaique Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 1.040, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TEMA 444 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de agravo de instrumento, em virtude de determinação da Presidência desta Corte Regional, a fim de verificar a existência de contrariedade ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 444, na forma do artigo 1.040, II, CPC. 2. No caso concreto, a Fazenda Nacional, ora agravante, alega a ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada, requerendo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente/administrador e responsável pela dissolução irregular. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do redirecionamento no caso concreto, analisando a necessidade de retratação em face do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 444. 4. O referido tema cuida do prazo prescricional para o exercício da pretensão de redirecionamento. Nesse sentido, as conclusões ali adotadas em nada interferem no julgamento originariamente exarado pela Turma. 5. Segundo o acórdão anterior, o redirecionamento não seria cabível porque, além de não constar na CDA o sócio que se pretendia atingir, também não houve comprovação de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, sem prova da dissolução irregular. 6. Tendo em vista que a prescrição, cujos limites foram delineados pelo STJ, não foi objeto da decisão, despiciendo o juízo de retratação. 7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67847861565351965796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)