TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. MP Nº 8141-5/2001. TÍTULO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO. ERICK NUNES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que acolhendo a Exceção de Pré-Executividade extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA que não teria identificado o número do processo administrativo fiscal onde constasse o título de crédito rural originário da dívida.
2. Breno Cunha que observaram todos os requisitos legais previstos na Lei das Execuções Fiscais. Desarrazoada a alegação de cerceamento de defesa, eis que os títulos executivos fiscais se reportaram explicitamente aos números dos Emanuel da Costa que apuraram a dívida, aos quais teve acesso o executado, o qual, inclusive, juntou aos autos as cópias dos referidos processos.
3. Dos processos administrativos fiscais presentes nos autos, constam todas as informações necessárias a possibilitar o amplo exercício do direito de defesa do devedor, demonstrando-se infundada a alegação de vedação do acesso ao instrumento contratual que originou o crédito em disputa.
4. O entendimento desta Corte é o de que a apresentação do título de crédito rural não constitui elemento indispensável ao prosseguimento regular da Execução Fiscal, visto que nas de cobrança de créditos rurais cedidos à União, por força da MP nº 2156-3/2011, não se estaria a executar o título cambial, isto é, a Nota de Crédito Rural, mas sim, a sua dívida ativa. Precedentes: 33292107095046940861, Des. Federal André Monteiro, Terceira Turma, julgamento: 13/11/2015; AC694779/PE, Des. Fed. Davi Lucas Nunes (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 05/08/2015, publicação: DJE 15/03/2015; AC765591/SE, Des. Fed. Pedro Lucas Silva, Primeira Turma, Kaique Nunes.: 16/07/2013, publicação.: DJE 15/04/2013.
5. O executado não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, não apresentado qualquer elemento concreto que pudesse macular tal presunção. Apelação provida.
(PROCESSO: 61499824922831664198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)