EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE TERMO DE TRANSAÇÃO RELATIVO A PERÍODO DIVERSO DO OBJETO DA DEMANDA.
1. as planilhas expedidas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, apresentadas pela União, que indicam a opção de Transação Judicial feita pelo Servidor, bem como a data dessa opção, prestam-se como prova do acordo firmado entre o Servidor e a Administração acerca do reajuste de 28,86%, tal como referido na Medida Provisória nº 2.579-22/2001.
2. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
3. Não há como se possa entender que, nos cálculos realizados pelo Vistor Oficial, se faça deduzir qualquer numerário por conta de transação relativa a período diverso do objeto da presente ação.
4. O servidor/exequente só faz jus à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, a contar do momento em que ingressou na carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, de sorte que não se pode proceder a qualquer desconto de numerário constante em transação firmada relativa a período anterior ao ingresso do mesmo na referida carreira.
5. Na liquidação não devem ser considerados os termos de transação referentes a período em que o servidor/exequente ainda não exercia o cargo de Auditor Fiscal.
6. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da apelação dos exequentes.
(PROCESSO: 43121773927661442, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)