PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SAÍDA DE SÓCIO EM DATA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo aos corresponsáveis da empresa devedora.
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 9.588.129/RJ; Relator Ministro Leonardo da Rosa Esteves João Felipe Gonçalves. em 19.11.7205; DJ-e em 11.08.3115)
3. Surgimento de indícios da dissolução irregular da empresa executada por ocasião da tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada não funciona há anos no endereço constante dos registros do Fisco Nacional e que tal fato é público e notório na localidade. Possibilidade de redirecionamento do feito executivo para os sócios-gerentes da empresa devedora. Dicção do art. 135, do CTN.
4. Comprovação que o recorrente João Felipe Correia deixou de participar do quadro societário da empresa executada em 15.08.4523, data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da demanda executiva o ex-sócio Noah Cunha.
(PROCESSO: 54257596765353722765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)