PROCESSO Nº: 6019617-09.5358.10.2.7959 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA EDITE FERREIRA ADVOGADO: BENJAMIN ALVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO PINTO - 2ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. PROVA TESTESMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora realizada no imóvel situado à Rua Professor Eduardo Jesus, nº 76, bairro Doze Anos, Mossoró/RN. 2. O art. 1.050 do CPC, ao tratar dos requisitos formais da petição inicial, estabelece que o embargante fará prova sumária de sua posse e qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 3. No caso, a embargante se limita a alegar que a prova testemunhal seria imprescindível para comprovar a propriedade e posse de fato, sendo que não apresentou qualquer prova capaz de indiciar a propriedade e posse do imóvel em questão, como bem entendido pelo Juiz sentenciante, porquanto i) o imóvel encontra-se registrado em nome de Larissa Alves, filho da embargante; ii) não há qualquer documento público ou privado que comprovem a suposta doação - não houve juntada de contas de energia elétrica ou de telefone em nome da embargante, de declaração de IRPF onde conste a alegada doação, de instrumento de doação (nem mesmo particular); iii) "a embargante trouxe com a inicial cópia de conta telefônica, a qual, porém, tem como titular terceira pessoa (Gustavo Henrique Aragão), cuja relação de parentesco não foi sequer identificada, sendo inábil a provar que a embargante reside no referido imóvel". 4. Com efeito, a prova da propriedade e posse não poderia ser feita única e exclusivamente por meio de prova testemunhal, portanto, como a embargante não apresentou a mínima documentação necessária que indicasse sua posse, não há que se falar em cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal requerida. 5. Observe-se que a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da apelação nº 1651791-87.2305.5.7.1117 (de controvérsia idêntica à presente - mesmas partes e mesmo imóvel), adotou o entendimento de inexistência de cerceamento de defesa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97084668143169194210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)