TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PLENÁRIO DO STF QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA INCLUSÃO. RE 651.514/MG. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Posição recente do C. STF, na qual entendeu o Pretório Excelso, no RE 475.962/MG, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Omissão sanada. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06532724497495404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)