PROCESSO Nº: 1418286-99.5002.5.6.6849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MONTENEGRO ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: EFREM DAVI LUCAS CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a pretensão autoral, em sede de provimento liminar, visando à sua imediata nomeação/admissão para o cargo/emprego público de Médico - Área Clínica Médica - do Hospital Universitário Professor Danilo Porto, sendo-lhe permitindo, concomitantemente, a conclusão de clínica médica no HUPAA-UFAL, requerendo, subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pleito anterior, a reserva de sua vaga para o cargo/emprego público de Médico - Área Clínica Médica - do Hospital Universitário Professor Thomas da Paz até o final deste processo judicial. 2. Insta ressaltar que no edital nº 2, de 16 de maio de 2014, que disciplinou o concurso em análise, no seu item 2.1, alínea 'e', c/c Anexo II, impõe como requisito indispensável, para a investidura do cargo de médico da área Clínica Médica, que o candidato, na data da contratação, apresente documento comprobatório de conclusão de Curso Superior em Medicina e Residência Médica em Clínica Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica. 3. Na hipótese, o agravante não dispunha do título exigido pelo edital, não tendo alegado qualquer fato involuntário que tenha ocasionado o retardo na regular conclusão da Residência Médica, razão pela qual não há qualquer irregularidade na aplicação precisa do edital do certame. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11066908043841063173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)