Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ferreira Nº 7739467-81.0474.4.12.7633 APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: DANILO ALVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LARA VIEIRA SUBSTITUTO GABRIEL PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO APROVADO EM OUTRO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, sob o fundamento de que não há direito subjetivo para contratação em áreas diversas, por não haver identidade entre o cargo do concurso para o qual o impetrante foi aprovado (dentro do cadastro de reservas) e os realizados posteriormente, ainda que relativos ao mesmo Departamento da UFAL. 2. Conforme consta do edital acostado aos autos, o apelante foi aprovado no cadastro de reservas para o cargo de Docente do Magistério Superior na Área de Estudo "História do Brasil e História Indígena" (Classe: Adjunto; Nível 1), vinculado à UFAL. 3. O apelante pretende ingressar na vaga surgida posteriormente destinada para Área de Estudo "Metodologia do Ensino da História" (Classe: Assistente - A; Nível 1) e de "História e Ensino de História" (Classe: Adjunto - A; Nível 1). 4. Infundadas se mostram as alegações do apelante tais como a de que não há obstáculo que o impeça de assumir essa vaga em área distinta, por se encontrar na ordem de classificação, por seu concurso estar dentro da validade e por reunir conhecimentos especializados compatíveis com a área em que prestou o concurso. 5. A Área de Estudo "Metodologia do Ensino da História" e de "História e Ensino de História" e os respectivos programas dos concursos prestados pelo apelante (Área de Estudo "História do Brasil e História Indígena") e daquele que ele pretende assumir são distintas, o que afasta a identidade dos objetos desses certames nas quais se baseia a sua pretensão de direito à nomeação para o cargo que está sendo aberto com este último. 6. Por não restar configurado direito subjetivo do apelante, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei, não foi concedida a sua nomeação para o cargo de Professor Assistente - A e Adjunto - A; Nível 1, Área de Estudo "Metodologia do Ensino da História" e de "História e Ensino de História", respectivamente, razão pela qual reveste-se de legalidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71297096404852077344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014)