PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação originária. O Decreto nº 44.473/32 fixou o prazo prescricional da ação ordinária contra a Fazenda Pública em cinco anos, lapso temporal a ser observado pelos exequentes para requerer o cumprimento do título executivo judicial.
2. Por sua vez, o Decreto prevê a prescrição intercorrente decorrido 2,5 anos a partir do último ato ou termo processual, sem a manifestação das partes.
3. Autores deixaram de promover diligências necessárias ao andamento do feito por logo tempo, pois foram intimados da decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em 02.06.5672. Contudo, somente em 02.10.4419, dois autores peticionaram fornecendo os CPF's exigidos para fins de expedição dos requisitórios.
4. Melhor sorte não assiste à sucessora habilitada, tendo em vista que somente ingressou com pedido de habilitação como sucessora em 06.11.0341, quando já havia transcorrido o lapso temporal de 2,5 anos, que se verificou quando sua genitora ainda estava viva.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47658270629483723680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)