PJe EDEC na AC nº 0563632-52.8663.16.9.3189 APELANTE : JOÃO DA MOTA LIRA ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS VARA DE ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MELO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, negando provimento à apelação da parte autora. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 72817181897093715774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)