PROCESSO Nº: 4022008-27.7015.15.2.5472 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MARTINS - ME ADVOGADO: PEDRO FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SALES DE MIGUEL PIRES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO III DA LC Nº 123/2006. ART. 1º DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA RFB Nº 08/2013. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. 1. A sentença julgou improcedente pedido para que a apelada se abstivesse da prática de qualquer ato de constituição e cobrança de crédito tributário, assim como de aplicação de penalidade, direcionado aos tomadores de serviço da empresa recorrente, pela não retenção na fonte, nas faturas e nota fiscais emitidas contra aqueles, da contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, por ser optante do Simples Nacional. 2. In casu, a autora é contrata pela NET Recife para realizar serviços de instalação de rede elétrica através dos quais será prestado por aquela os serviços de provimento de acesso à rede mundial de computadores, televisão a cabo e telefonia. 3. O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 08/2013 estatui que "os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercidos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 31 de outubro de 2006, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991" (destaquei). 4. Cuida-se da hipótese prevista no aludido dispositivo normativo, a qual indica que a atividade desempenhada pela apelante é tributada na forma do Anexo III da LC nº 123/2006 e, portanto, incluem no SIMPLES NACIONAL a contribuição previdenciária. 5. Apenas em casos de a instalação de sistemas elétricos, hidráulicos, de elevadores, etc., ser efetuada em conjunto, de forma concomitante com a construção do prédio, é que a tributação se dá na forma do Anexo IV, pois aí se subsume na hipótese inserta no art. 18, § 5º-C, I, da LC nº 123/2006, o que não é o caso da apelante. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 37375646676343023586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES DE MANUELA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)