EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 187, I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o auxílio-doença (15 dias pagos pelo empregador) e o aviso prévio indenizado. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (REsp 7.129.964/RS Tema 738/STJ). 4. "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (REsp 4.793.343/RS, Tema 478/STJ). 5. "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas" (RE 1.359.156/PR, Tema 985). Superada a tese firmada pelo STJ no Tema 479. Sentença reformada nesse ponto. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. nab
(PROCESSO: 28505694423284495303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)