PROCESSO Nº: 6346025-84.3291.29.1.3062 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CALDEIRA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegitimidade ativa da impetrante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55381063262226993748, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)