PJE5638671-47.8151.16.7.8783 APELANTE(S) : BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : CREA/SE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE ADVOGADO(S) : YURI NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA STEPHANY VIANA (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar existência do dano moral, sendo certo que o mero dissabor/aborrecimento, em face da demora no registro junto ao CREA para o exercício da sua atividade profissional, não configura tal espécie de dano. 3. Pedro Lucas Gonçalves.
(PROCESSO: 13277050810509040367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISADORA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)