PROCESSO Nº: 2692280-42.5665.6.11.9378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Camilla Agatha Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Camilla Maria Julia Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a declaração de existência de obrigação tributária de IR relativamente a todo o valor do benefício complementar recebido, declarando o direito à dedução do valor das contribuições destinadas ao equacionamento de déficits da base de cálculo do tributo, obedecido o limite de 12% (doze por cento) da base de cálculo aplicável ao somatório de todas as contribuições recolhidas (normais e extraordinárias). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao regramento específico aplicado ao caso, bem como sobre a repetição do indébito, devidamente atualizado. Aduz que inexiste relação jurídico tributária sobre as contribuições extraordinárias, pois são destinadas a garantir o benefício futuro, estando abarcadas pela isenção do § 1º do art. 69 da mesma norma. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, bem como pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária sobre as contribuições extraordinárias, com a consequente determinação de repetição do indébito tributário. 3. O artigo 19 da Lei Complementar nº 109/2001 dispõe que há dois tipos de contribuições destinadas aos planos de previdência privada para custear os benefícios previdenciários complementares: a) as normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; b) as extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. 4. As deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada são limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (artigo 11 da Lei 9.532/97). O mencionado limite de 12% (doze por cento) não é sobre os rendimentos recebidos da entidade de previdência privada, mas do total dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. 5. O STJ entende que "uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97)". Precedente: STJ, REsp 9.210.238/CE, Rel. Min. Igor Nascimento, DJe 05/05/2016. 6. A Segunda Turma entendeu que o limite de dedução para as contribuições a entidades de previdência complementar abrange tanto a contribuição normal, como a contribuição extraordinária, já que a última não se trata de acréscimo patrimonial. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 34692709514648901785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)