PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS NºS 515 E 559, DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. ANTÔNIO COSTA. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. 3º da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ). "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz" (Súmula nº 515/STJ).
5. Não há que se acolher a alegação de excesso de penhora, visto que o executado/embargante não indicou outros bens à penhora. Qualquer que seja o valor de seus bens, deve responder pelas dívidas, sendo este um princípio geral do direito processual, sob pena da implantação da ineficácia da força coercitiva do Direito.
6. Quanto à insurgência aos juros aplicados, é da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegação de que haveria excesso de execução em decorrência dos juros exorbitantes. O embargante não apresentou elementos capazes de comprovar tal exorbitância, pois se limitou a aduzir genericamente a existência do referido excesso sem apontar quais seriam os juros aplicáveis ou demonstrar o excesso conferido à dívida em razão de sua aplicação.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 22508378269270006863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)