PROCESSO Nº: 4087883-81.4430.28.9.9520 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA MARINA MOURA ADVOGADO: ELIAS ANTONIO FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUiIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 154, do Decreto nº 3.048/99; 46, da Lei nº 8.112/90; 884 e 885, ambos do Código Civil; e 20, § 4º, do CPC. 2. No aresto embargado ficou claro ser incabível a restituição de valores recebidos pela parte Embargada, notadamente quando o pagamento decorrera de exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, especialmente a aposentadoria por velhice rural ao "de cujus", que não fazia jus à aposentadoria como segurado especial, tendo em vista que não era arrimo ou chefe de família, nos termos da Lei Complementar nº 11/1971, da Lei Complementar nº 16/1973, e da Lei nº 7.604/87, eis que não exercia a atividade agrícola para sua subsistência, só em 2008 corrigindo a irregularidade, bem assim em razão de ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares, verificada a boa-fé do beneficiado, amparando-se em precedentes do STJ e deste Regional. 3. Quanto aos honorários advocatícios, destacou que os mesmos hão de ser mantidos no valor fixado na sentença - R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referências aos dispositivos elencados, tal não configura omissão, uma vez que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81883866587668739357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)