PROCESSO Nº: 0900843-22.2462.1.5.7470 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EMANUEL GONÇALVES RENAN PIRES APELADO: VALERIA CRISTINA DORIA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - HELOÍSA FREITAS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Impetrada nomeasse a Impetrante, no cargo de Técnica de Enfermagem, do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Sergipe, cumulando-o com cargo de Técnico em Enfermagem junto ao Hospital de Urgência de Sergipe -HUSE, independentemente do fato da soma das duas jornadas de trabalho ser superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. O art. 37, XVII, "c", da CF permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que exista a compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Essa compatibilidade, portanto, deve ser analisada em cada caso. 3. Extrai-se do parecer da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos que a impossibilidade de acumulação dos cargos em apreço, decorre das jornadas de trabalho que ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais tão-somente. Não há menção de que, além de ultrapassarem as 60 (sessenta) horas, os horários são incompatíveis. 4. Não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Apelada, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Precedentes. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 50986997648006670781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)