PROCESSO Nº: 5108460-86.5049.5.11.4949 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SEN GEORGINO AVELINO PREFEITURA ADVOGADO: EMANUEL FOGAÇA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA ROCHA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 6083910-RS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTINGUISHING APTO A AFASTAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de salário maternidade, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8.399.979-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. A agravante não comprovou a violação ao art 22, I, da Lei nº 8.212/91, não demonstrando a circunstância específica do distinguishing apto a afastar a aplicação do acórdão paradigma. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 01729538069981932082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2016)