ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. REGISTRO DE MARCA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO ELEMENTO NOMINATIVO. LEI 9279/96, ART. 124, VI.
I. Apelação em ação ajuizada por Belle Bijou Comércio Ltda. contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, objetivando a obtenção de exclusividade na utilização do nome 'Belle Bijou" da marca registrada sob o nº 559786523.
II. O art. 124, VI, da Lei 9.279/96 estabelece que não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.
III. Não merece reforma a sentença recorrida uma vez que a marca cuja exclusividade de uso a demandante pretende obter é a "Belle Bijou" que, traduzida para a língua pátria, significa bela jóia, enquadrando-se, portanto, na vedação contida no dispositivo legal supra.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 068935226688757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)