Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal, atacando decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no sentido de reconhecer sua competência para processar e julgar a ação penal 0751566-55.2404.18.9.4509, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e prevaricação pelos ora pacientes.
As Turmas que compõem este Tribunal, em diversas oportunidades, vêm reconhecendo que, nos feitos criminais deflagrados com vista a perquirir a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro, a competência deve ser atribuída à Vara com jurisdição sobre o hipotético local do crime, desde que tenha jurisdição plena prevista na norma da sua criação.
Ou seja, no presente caso, como os fatos narrados na denúncia ocorreram, em tese, na agência do Banco do Nordeste do Brasil do Município de Itapipoca, a competência para processar e julgar a persecução criminal deve ser atribuída à 27ª Vara Federal, por força da Resolução 19/2013, deste Tribunal, vez que, ao atribuir jurisdição plena a este órgão jurisdicional, revogou o disposto na Resolução 10-A/2003, também desta Corte, que tratava da especialização das Varas para descortinar os ilícitos perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de capitais.
Precedentes: HC 5315-CE, des. Thomas Carvalho, julgado em 04 de dezembro de 2013; HC 5290-CE, des. Luiz Henrique da Conceição [convocada], julgado em 23 de junho de 2013.
Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 22235258026489110949, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)