PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO INFIRMADA. IMPENHORABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, determinou o desbloqueio dos valores existentes na conta do agravado.
2. O art. 649, IV, do CPC, estabeleceu, sem ressalvas, a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário, haja vista sua natureza eminentemente alimentar. Inexistência de qualquer ressalva na norma em discussão, não cabendo ao intérprete fazê-lo, haja vista o princípio hermenêutico de que não cabe ao aplicador do direito efetivar distinções não realizadas pelo próprio texto normativo.
3. Existência de precedentes jurisprudenciais flexibilizando tal entendimento, de modo a permitir a constrição sobre parcela dos rendimentos auferidos pelo executado que não comprometa a sua subsistência, posto que restaria descaracterizada a natureza alimentar de tais valores.
4. In casu, não foi demonstrado pela agravante qual o valor excedente ao suprimento das necessidades básicas das verbas percebidas pelo recorrido. Impossibilidade de constrição dos valores existentes na conta do agravado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59984801756857625615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)