PROCESSO Nº: 8015716-93.0333.19.11.5825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: IVANILSON DA COSTA MARINHO ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS GABRIEL NUNES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LUIZ HENRIQUE LIMA. LEI Nº 52.174/2010. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 80% DE SEU VALOR MÁXIMO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ e TRF5. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à diferença do que foi pago a título de THALES CARVALHO, isto é 80% de seu valor máximo, e o que foi apurado nas avaliações de desempenho individual e institucional no percentual de 100% do seu valor máximo, relativo ao período de 1º de julho de 2010 a 29 de maio de 2012, com reflexos no 13º salários, acrescidos de juros e correção monetária, considerando o que foi pago e o devido, com a incidência dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 02/09/2009. 2. De acordo com o entendimento do STF, os benefícios e vantagens de natureza genérica concedidos aos servidores ativos devem ser estendidos aos inativos e pensionistas alcançados pelo art. 7º da EC 41/2003. 3. A Lei n.º 12.277/10, que instituiu a RAQUEL ARAGÃO, previu em seu art. 22 e parágrafos, que os servidores ocupantes do cargo de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo do serviço público federal, perceberão a gratificação em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, até que haja a regulamentação da referida gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a classe e o padrão do servidor. 4. Estando os servidores da ativa recebendo a JULIA VIEIRA independentemente de avaliação de desempenho, configurando-se, pois, o caráter geral da gratificação, deve esta ser estendida aos aposentados e pensionistas, no mesmo percentual de 80%, até que sejam processados os resultados das avaliações individuais e institucionais dos servidores em atividade, nos termos da lei instituidora. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12756494279514679479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)