PROCESSO Nº: 3435719-49.8224.27.7.0163 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: NICOLAS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 87.150/2002. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apesar de se observar que não foi dada oportunidade à parte de se manifestar sobre os documentos anexados aos autos, não houve qualquer prejuízo, conquanto o magistrado tenha tomado sua decisão a partir dos documentos trazidos pela parte autora e não daqueles eivados de vício processual. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 14 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. No caso concreto, o instituidor da pensão foi admitido em 19 de abril de 1952 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 30 de março de 1983 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 25.12.8309, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 90.600/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sr. Murilo Santos, mas a tabela remuneratória acostada pela parte autora está incompleta, constando apenas a página da tabela remuneratória em que se encontrava o funcionário apontado como paradigma. Ausência de explicação quanto à equiparação funcional, para fins de equiparação salarial. Reconhecida a impossibilidade de a parte ré trazer aos autos a documentação solicitada, pois a VALEC (que não é integrante da relação processual) consiste em uma empresa pública, não tendo a União poderes para obrigá-la a fornecer documentos de seus empregados. Cabe a parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Apelação não provida.
(PROCESSO: 50194296660980681463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)