PROCESSO Nº: 4712538-57.4591.19.8.8505 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO RIBEIRO MAIA DA NOBREGA ADVOGADO: YURI DUARTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, aposentada com proventos proporcionais em 1996, por força de decisão em processo administrativo instaurado em 2007, teve reconhecido o direito à contagem especial do tempo prestado sob condições penosas alterada sua aposentadoria, com a consequente mudança de sua aposentadoria que passou a ser integral. No tocante às parcelas pretéritas, no entanto, o deferimento foi limitado às vencidas após a data do acórdão do TCU que recomendou a referida contagem; 2. O reconhecimento do direito da autora pela Administração implica renúncia da prescrição, de modo que a mesma faz jus ao recebimento das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu a propositura do processo administrativo; 3. Deve ser afastada, ainda, a prescrição da presente ação (acolhida na sentença), dado que o lustro volta a correr por inteiro, a partir da renúncia; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 67350387937976959852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)