PROCESSO Nº: 0190382-67.1719.4.3.6677 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KEVIN SILVA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ CORREIA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ERICK DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECISÃO DO TCU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RETORNO À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, agente da Policia Federal, aposentado em 2003, deve regressar à atividade, em razão de decisão proferida pelo TCU em 2013, que considerou sua aposentadoria ilegal, por terem sido indevidamente computados 422 dias de trabalho, referentes ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei nº 3.313/57; 2. A estabilidade das relações jurídicas constitui um dos pilares do ordenamento jurídico, estando nele previstos diversos institutos que visam impedir a instabilidade que pode advir da passagem indefinida do tempo; 3 O fato de a aposentadoria ser ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação de servidores que passam para a inatividade; 4. Tendo sido concedida há mais de 10 anos, a aposentadoria do autor constitui situação fática já consolidada, cuja manutenção se impõe; 5. Precedente deste Tribunal; 6. Apelação do particular provida. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 77083775494084951368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)