ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSE DA NOVA MESA DIRETORA. REUNIÃO PLENÁRIA. IMPEDIMENTO DO ENTÃO PRESIDENTE DO CRF/CE PARA ATUAR NO ATO. ART. 18 DA LEI Nº 9.784/99. LIMINAR CONCEDIDA NOS TERMOS REQUERIDOS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a Segurança, para declarar o impedimento do impetrado, então presidente do CRF/CE, para atuar na Reunião Plenária marcada para o dia 21/07/2013, onde seria dada posse à nova mesa diretora da Casa, assegurando a substituição do mesmo, no ato, pelo Vice-Presidente, devendo a reunião ser realizada nos moldes e para os fins previstos no regimento interno.
2. Foi alegado que o impetrado estaria empreendendo esforços no intuito de impedir ou retardar a posse dos novos dirigentes, uma vez o mesmo, não obtendo êxito nas eleições pela qual concorreu a um novo mandato, estaria interessado em anular o pleito ocorrido em 14/01/2013, tendo, inclusive, impetrado Mandado de Segurança com este fim.
3. Pelo tempo já decorrido, infere-se que a referida sessão já foi realizada nos termos requeridos, face à medida liminar concedida e confirmada por este Tribunal.
4. Diante da evidência de que o pedido esboçado nesta Ação foi devidamente alcançado, ficando impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do "fato consumado". Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 03766577965685341565, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)