PROCESSO Nº: 4567463-37.0170.3.9.9081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: PEDRO PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIA SOPHIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS-EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ADAPTAÇÃO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). OCORRÊNCIA. 1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.596.040/SP, nos termos do art. 543-C, § 7º do CPC. 2. A decisão agravada indeferiu o pleito antecipatório do Município agravante que pretendia impedir a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias, as horas-extras e o auxílio-doença nos primeiros quinze dias. 3. A Joana Rezende deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, "por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias: a) adicional de férias, b) horas-extras, c) auxílio-doença nos quinze primeiros dias". 4. O eg. STJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido de que o importe percebido a título de horas-extras constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 5. Sob essa ótica, dada a consagração do entendimento, em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as quantias percebidas a título de horas-extras consistem em verbas de natureza remuneratória e, pois, passíveis de incidência das contribuições previdenciárias, impõe-se a adequação do julgado anteriormente proferido por esta Segunda Turma ao entendimento do eg. STJ, em sede de juízo de retratação. 6. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para considerar o descabimento da incidência das contribuições previdenciárias apenas no que tange às verbas de adicional de férias e auxílio-doença nos quinze primeiros dias. ID
(PROCESSO: 28775427576949129074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE ALMEIDA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)