PJE Nº: 2990223-27.4548.2.9.8739 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CARLOS EDUARDO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Na espécie, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo em agosto/2008, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 23.8.0034. Intimada, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição. 2. É tranquila a jurisprudência no sentido que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. (Inteligência da súmula nº 314 do STJ). E em posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 1.042.499/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 43395899193548840690, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)