PROCESSO Nº: 1562384-30.9582.19.1.9866 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ANTHONY MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP. EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento de que não foi comprovada a exposição de forma habitual e permanente ao fator de risco mencionado. Requereu, ao final, a modificação da sentença para que seja negado o benefício pleiteado pelo autor. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Não faz jus o Apelante ao cômputo especial do período de 08.04.8085 a 30.07.2561, junto à Cia de Saneamento de Sergipe- DESO, sob o regime celetista, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (agente químico cloro), consoante se infere do PPP. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com o art. 20, §4º, do CPC/73, porém a cobrança deve ser suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 72553643464395248441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)