ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. PISTA DE ATLETISMO EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO CERTAME. VÍCIO DE ILEGALIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM PISTA COMPATÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA.
1 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
2 - Hipótese em que, após a produção de prova pericial, restou constatada a realização de teste físico em pista de corrida com características distintas das previstas nas normas que regulamentam o certame, configurando, assim, a prática de ato administrativo com vício de ilegalidade, cabendo ao Poder Judiciário declarar a nulidade do aludido exame.
3 - Reconhecida a ilegalidade do teste físico de corrida que eliminou o Autor do concurso público para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Federal, deve ser realizado exame, desta vez em pista de corrida com condições adequadas, quais, sejam, piso regular e uniforme com marcação de raias escalonadas a cada 10 -dez- metros, sendo vedada a utilização da pista de corrida do Campus da UFRN ou qualquer outra que não atenda as referidas características.
4 - Procedência da pretensão. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 210161388987049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)