PJE Nº: 4971827-15.6465.7.1.6060 PARTE AUTORA: VITÓRIA MORAES ADVOGADO: LUCAS DA ROSA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. DANILO CASTRO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE 1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Isadora da Rocha. 2. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a impetrante dispõe de Sarah Viana expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 43882538539766599279, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)