PROCESSO Nº: 1159776-26.3362.6.7.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DAS NEVES ADVOGADO: Jose Manoel De Amorim Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Silva e Cauã Almeida (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ADICIONAL DE 25% TAMBÉM DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Vitória de Santo Antão/PE, que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%. 2. O INSS pede reforma da sentença, sustentado que não foi realizado laudo pericial em juízo, que o laudo administrativo apenas reconheceu incapacidade parcial, que não é devido o adicional de 25% e que o percentual de condenação dos honorários deve ser reduzido. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 10/06/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. A parte apelada, instruiu a petição inicial com laudo pericial judicial realizado na ação anteriormente ajuizada, que tramitou na 15ª Vara Federal, que fora extinta sem resolução de mérito. Com a juntada do referido laudo judicial, datado 08/08/2018, pouco antes do ajuizamento da presente ação, não havia nenhuma necessidade de se realizar uma segunda perícia médica. 6. Conforme laudo pericial, a parte apelada tem incapacidade total e permanente para o trabalho, desde abril de 2016, fazendo jus, assim, à aposentadoria por invalidez. 7. Atestou ainda o perito que a parte apelada não é capaz de realizar as atividades da vida diária sem ajuda de terceiros, razão pela qual devido o adicional de 25%. 8. Não há o que reparar na sentença quanto ao percentual da condenação de honorários advocatícios. Considerando o valor da base de cálculo fixada na sentença para os honorários advocatícios foi o valor da causa, não o da condenação, o percentual de 20% é adequado e atende o disposto no art. 85, §3º, do CPC. 9. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 79630122682001199622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021. 10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41689996304480856338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)