PROCESSO Nº: 2411975-23.0345.28.5.5434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Flavianny Maria Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2066733-57.0129.24.1.4558 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ARTS. 1º e 2º-B DA LEI N. 9.494//97, E 7º, §§ 2º E § 5º, DA LEI N. 82.622/2009. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. OBSERVÂNCIA. BENÍCIO ARAGÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União Federal em face da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar que a parte Ré não realize quaisquer descontos nos rendimentos do Autor a título de abate-teto para os meses subsequentes, já que devem ser considerados individualmente, e que proceda à complementação do pagamento efetivado no mês de abril nos contracheques do Requerente, até decisão ulterior. 2. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. 3. Quanto à matéria constante dos autos, ao menos em um Juízo de cognição sumária, observa-se que os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional se encontram presentes no caso em tela. 4. Na hipótese em apreço, as remunerações auferidas pelo autor, vistas de forma isolada, não ultrapassam o valor do teto que trata o art. 37, inciso XI, da CF/88. 5. Os benefícios cumulados pelo postulante possuem natureza jurídica diversa, de modo que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração de cada cargo e/ou emprego, mormente no julgamento do RE 413.737, em que o STF fixou tese com Repercussão Geral no sentido de que "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". A corroborar com tal entendimento, os seguintes julgados emanados do TRF-5ª Região: Processo 9613576-15.0910.29.5.9124, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Cavalcanti Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 04/07/2019; e Processo 6996555-77.5706.15.12.4460, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucca da Rosa (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 28/02/2018. 6. Com relação aos honorários de sucumbência percebidos pelo Autor, na condição de Advogado Público Federal, embora a Lei nº 13.957/2019 determine que devam ser considerados para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da CF/88, o abate-teto deve ser aplicado a cada benefício/renda individualmente, e não realizando o somatório de todos para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, conforme já mencionado, devendo os honorários serem analisados individualmente, de modo que constatado pelos documentos carreados pelo Autor que não ultrapassaram o teto constitucional. 7. A urgência do provimento reclamado encontra-se presente em face do nítido caráter alimentar das verbas discutidas, uma vez que o não deferimento do pleito de antecipação de tutela poderá implicar em danos patrimoniais ao Autor, comprometendo o seu planejamento orçamentário. 8. As previsões contidas nas Leis n. 9.494/97 e 23.267/09 não se aplicam ao presente caso, porque não se está diante da hipótese de concessão de aumento ou de extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Em verdade houve, tão somente, determinação de que o teto constitucional seja calculado sobre cada remuneração auferida pelo Agravado, considerada isoladamente, conforme orientação firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 12591860488227370678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)