ADMINISTRATIVO. LIMITES MUNICIPAIS. CÁLCULO DE POPULAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EQUÍVOCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA.
1. A presente demanda teve o objetivo de corrigir equívoco, no cálculo da população do Município de Taperoá, por parte da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que não teria computado, em seu território, as localidades de Salgado e Riacho do Carneiro.
2. Considerando que, conforme as normas de regência, a referida Fundação tem a atribuição legal de oferecer os dados necessários para subsidiar a distribuição das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e esta ação não teve a finalidade de discutir os limites municipais, para apenas exigir que os mesmos fossem observados pela citada entidade, deve ser rejeitada a preliminar de legitimidade passiva.
3. Não se caracterizou a alegada perda de objeto, considerando que a Lei Estadual nº 7.630/2004, da Paraíba, não modificou os limites entre os Municípios de Taperoá e Livramento, mas somente "ratificou" trecho da Lei Estadual nº 348/49, que tratava dos então distritos de mesmo nome, e "manteve inclusas" as localidades de Salgado e Riacho do Carneiro no Município de Taperoá.
4. A Lei Estadual nº 2.625/61, que criou o Município de Livramento, previu que o mesmo compreenderia o território correspondente ao antigo distrito de Livramento, logo, em nenhum momento, houve a previsão de que as localidades de Salgado e Riacho do Carneiro passariam a integrá-lo.
5. Conforme a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios competem aos respectivos Estados, portanto, incumbe aos mesmos a definição dos seus limites.
6. A reivindicação das localidades de Salgado e Riacho do Carneiro, por parte do Município de Livramento, deve ser tratada na esfera política, no âmbito do Estado da Paraíba, não cabendo ao Judiciário intervir nesta seara.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 629416903047694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 28/12/2012)