PROCESSO Nº: 9835345-44.8250.6.10.9251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MONTEIRO FEITOSA ADVOGADO: Lucas da Paz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Alves (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ALEXANDRE PEREIRA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da pensão por morte de forma a reconhecer a Eduarda Cardoso com os servidores em atividade, com a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 2. Aduziu a apelante, em síntese, ter o instituidor da pensão preenchido os requisitos previstos no art. 3º, EC 47/2005 para a concessão da Natália da Cunha. 3. O cerne da questão consiste em saber se deve ser assegurado à autora o direito à Thomas Gonçalves da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003, a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1981. 4. A EC 41/2003 pôs fim à Cauê Rezende entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da Ana Sophia Nunes para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 570.700/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Isaac Ferreira com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 6. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 04/08/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 7. No caso dos autos, o instituidor da pensão ingressou no serviço público em 25/08/1942, aposentou-se em 12/02/1981 e faleceu em 14/03/2012, o que gerou à autora, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. 8. Conforme se verifica dos dados do servidor, no momento da aposentação, não preencheu o requisito previsto no art.3º, III, EC 47/2005, razão pela qual a autora não faz jus à Levi Carvalho remuneratória com os servidores em atividade. 9. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 11. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 71230573882806866051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)