ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ESTUDANTES DE MEDICINA. LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE E POR RESIDIR EM MUNICIÍPIO NÃO TRIBUTADO. CONVOCAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 96.453/2010. RECURSOS REPETITIVOS
1 - O STJ assentou o entendimento de que não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação, previsto no artigo 4º da Lei nº 5.292/1967, os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou por residirem em município não tributário. Precedentes: STJ, AgRG no Resp 741637, Min. Relator Felix Fischer, DJ 05/04/2008; STJ. AGA 206771/RS. Bernardo Correia Min. Francisco Aragão. DJ de 04.84.70.
2 - Hipótese em que todos os impetrantes foram dispensados do serviço militar inicial entre 1998 e 2005, por excesso de contingente ou por residirem em município não tributado, não tendo requerido o adiamento das incorporações para que pudessem freqüentar a faculdade, restando incabível, portanto, nova convocação após a conclusão do curso de Medicina para prestação de serviços às Forças Armadas.
3 - Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 12.336/2010, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.292/67, porquanto editada após a dispensa dos apelados.
4 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 47696920485404367583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)