PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO OMISSO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Omitindo-se o acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, deve a parte interpor embargos de declaração na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não os interpondo, não pode o juiz da execução retornar ao tema a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários uma vez que o aresto passou em julgado. Se o fizesse estaria afrontando a coisa julgada.
2. Ao reformar a sentença, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre a inversão dos ônus sucumbenciais; entretanto, não havendo manifestação explícita sobre o ponto, ausente o título executivo para a sua cobrança.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10201443114617084791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)