Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz Nº 7986938-79.1504.12.12.7331 APELANTE: ENZO DA COSTA APELADO: THIAGO SILVA ADVOGADO: THALES REZENDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES: CATARINA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO IMPUTADA AO DNIT E À GUSTAVO REZENDE E O EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ISIS SALES e do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo em rodovia federal, após a colisão com animal indevidamente presente na pista. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Hipótese em que, o Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, único documento acostado aos autos pelo autor, registra que não houve colisão com objeto móvel, de modo que a versão apresentada pelo demandante diverge do referido laudo policial, porquanto a própria descrição fática contida na exordial cita a colisão entre o veículo em que trafegava o autor e o animal (vaca) que estaria transitando na rodovia. Da mesma forma, o autor, ao ser ouvido em juízo, declarou que houve a colisão do automóvel com a vaca. O Boletim de Ocorrência consigna, ainda, que não havia marcas de frenagem na rodovia, circunstância que consubstancia um indicativo de que não havia animal na pista de rolamento, e que o condutor poderia ter perdido o controle da direção por qualquer outro motivo, inclusive por ter cochilado ao volante, sobretudo se considerado o horário em que ocorreu o sinistro (23:30 horas). Também não há registros de que o autor estaria utilizando cinto de segurança no momento do infortúnio ou de que o veículo estava sendo conduzido em velocidade inferior ao limite máximo permitido. Além disso, o laudo policial informa que a rodovia encontrava-se em bom estado de conservação, com acostamento e sinalização (vertical e horizontal), e que não havia restrições de visibilidade quando ocorrido o acidente. 4. Em que pese intimada para especificar as provas a produzir, a parte autora sequer arrolou como testemunhas os policiais rodoviários federais que lavraram o Boletim de Ocorrência para que pudessem melhor esclarecer as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, tampouco requereu a produção de prova pericial, mesmo sendo seu o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão atribuída ao ente público (art. 333, I, do CPC) 5. À míngua de provas contundentes que corroborem a presença de um animal na rodovia no momento do acidente, e considerando que a rodovia encontrava-se em adequado estado de conservação, conforme Boletim de Ocorrência, não se encontra configurado o nexo causal entre a omissão imputada aos entes públicos e o evento danoso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21381579858102795714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)