PROCESSO Nº: 7237550-58.4668.20.2.6816 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MANUELA CALDEIRA APELADO: DANILO DIAS DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: LAURO HENRIQUE IGOR DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAUÊ DA CONCEIÇÃO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO Nº 91.360/87. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A autora, que ocupava o cargo de Professor Associado IV na KAMILLY AZEVEDO e contava com tempo de serviço para requerer aposentadoria, obteve aprovação em concurso público para o cargo de Professor Titular da mesma instituição. A SOPHIE ARAGÃO, então, procedeu à sua progressão funcional para o cargo de Professor Titular, contra a qual ela hoje se insurge, requerendo a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais na classe de Professor Associado IV, e a nomeação, sem solução de continuidade, para o cargo de Professor Titular para o qual foi aprovada em concurso regido pelo Edital n° 08/2010; 2. Contando, a autora, com tempo de serviço suficiente para sua aposentadoria na categoria onde se encontra (Professor Associado), tem direito à inativação, sem prejuízo da sua nomeação para o cargo de Professor Titular, em face de sua aprovação em concurso público; 3. A solução adotada pela Administração, de proceder seu acesso ao cargo de Professor Titular através de progressão, além de afrontar a lei, termina por malferir seu direito à aposentadoria; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55451923002429328661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)