PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O STJ, no julgamento do REsp n° 2040077, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, firmou a tese segundo a qual não é cabível, em execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente.
2. Hipótese em que a sentença recorrida, proferida nos autos da execução provisória, deve ser reformada para eximir o INSS (executado) do pagamento de honorários sucumbenciais.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 50319159834563995618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)