PROCESSO Nº: 2057985-97.9052.6.2.1108 - APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITO ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH MENDES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 89.270/2002 E 44.682/2007. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Deseja a parte autora a atualização do benefício complementar que recebe na condição de aposentado da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, no cargo de Artífice de Manutenção - Nível 227, em conformidade com o paradigma de igual cargo, também oriundo da RFFSA e transferido para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. 2. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 08/07/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 04 de maio de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 3. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 4. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 29/05/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 5. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 08 de julho de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 57.678/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 18/12/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 8. Caso em que a remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, era composta, em maio/2015, das seguintes parcelas: Salário CLT correspondente a R$ 1.423,99; Adicional de Periculosidade CLT no valor de R$ 427,28; Repouso Semanal Remunerado equivalente a R$ 232,41; Anuênios/Quinquênios/Triênios/CLT no valor de R$ 412,95; Passivo Trabalhista CLT correspondente a R$ 154,47; Horas Extras Incorporadas no valor de R$ 1.394,45; Passivo Trabalhista Sob Vant. PC equivalente a R$ 289,14 e Gratificação Núcleo PCS no valor de 198,50. 9. Demandante que recebe R$ 1.578,44 a título de salário (Artífice de Manutenção, Nível 227) e R$ 473,53 a título de anuênio. Constata-se que a somatória do salário básico e dos anuênios do paradigma não supera o valor pago ao postulante, e que as diferenças remuneratórias dizem respeito, na verdade, a verbas recebidas pelo paradigma em virtude de passivos trabalhistas, adicional de periculosidade e horas extras incorporadas, verbas estas que não podem ser utilizadas para fins de confronto. 10. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 74425053746163382512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)