PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A controvérsia devolvida a esta instância versa sobre os limites da coisa julgada. Mais especificamente, há que saber se o título judicial que condenou a Fazenda Nacional a restituir o indébito alcança os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram não só sob a égide da Lei nº 8.540/1992, mas também sob a da que lhe sobreveio, a Lei nº 10.256/2001.
2. A causa de pedir da ação de repetição de indébito consubstancia-se na inconstitucionalidade da Lei nº 8.540/1992, tendo inclusive a parte autora citado a decisão proferida pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade (RE nº 961180).
3. Por sua vez, a sentença, a qual deve ser congruente com a demanda, julgou esta "procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, acarretando, por conseqüência, a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a proceder ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a aquisição de produtos agropecuários, diretamente de produtores rurais pessoas físicas."
4. Ao transitar em julgado a sentença, a coisa julgada operou sobre a declaração de inexistência de relação jurídica tributária fundada na Lei nº 8.540/92. Assim, a superveniência da Lei nº 10.256/2001, e sua constitucionalidade ou não, é fato novo (embora de ciência velha, pois o diploma já estava vigente à época da demanda), não contido inicialmente na causa de pedir e estranho, por isso mesmo, à formação da coisa julgada.
5. A extensão da coisa julgada é definida pelos fatos sociais e jurídicos tomados como informação da demanda (em sua acepção de conteúdo jurídico da postulação). Assim, fatos essenciais (aqueles que, por si sós, constituiriam uma nova causa petendi), caso não deduzidos na exordial ou supervenientes à coisa julgada, não estão abarcados pela imutabilidade da sentença. E tal é justamente o caso dos autos: a incidência tributária da Lei nº 10.256 não foi objeto de alegação e não consta, por isso mesmo, da sentença, não estando acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fato essencial que é.
6. Portanto, se os créditos tributários que a embargada, ora apelante, pretende repetir decorrem de fatos geradores surgidos na vigência da Lei nº 10.256/2001, não há título judicial a amparar-lhe a pretensão executória, restando configurado o excesso de execução (art. 743, II, CPC).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64373538876224016305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)