PROCESSO Nº: 5672658-50.0188.30.5.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Enzo Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. TERMO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo autor NATHAN DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o INSS: a) A implementar o benefício do auxílio-doença, na razão de um salário-mínimo mensal, nos moldes do art. 60, da Lei 8.213/91. b) A pagar ao requerente as prestações vencidas do benefício de auxílio-doença, fixando como termo inicial a data do laudo pericial, considerada a data de 10/08/2020, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela pelo INPC, e juros moratórios de acordo com a remuneração da poupança, devidos a partir da citação válida, nos termos da Súm. 204 do STJ. c) A pagar custas e demais despesas processuais devidas (STJ, Súm. 178), bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (STJ, Súm. 111). Deixou de proceder à remessa dos autos à superior instância (remessa necessária), porque a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. O autor apela impugnando a data fixada para o início de concessão do benefício, que foi fixado para a data do laudo pericial - 15/01/2020. Requer, portanto, que se fixe a data do requerimento administrativo (16/07/2018), haja vista o demandante nesta época já havia preenchido os requisitos necessários para o deferimento do benefício, e, tendo em vista a conclusão do perito, o autor faz jus e requer à aposentadoria por invalidez. Pede a manutenção da decisão de deferimento da Justiça Gratuita. 3. Apela o INSS (id. 2167364.80388942) alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, oriunda da ação n. 42610052071883018609, com sentença proferida em 25/10/2013, que determinou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença com efeito retroativo à data da suspensão desse benefício, que foi em 25/02/2007, proferida esta pelo Juiz de Direito da Comarca de Nossa Senhora da Glória - Distrito de Monte Alegre - Estado de Sergipe. Juntou o laudo médico realizado pelo perito do INSS, que afirmou inexistir incapacidade laborativa do autor. Acusa que a causa de pedir e o pedido daquele processo originário n. 00992933984502744784 é o mesmo da presente ação, com trânsito em julgado, e não impugnada a decisão. Pede a extinção desta ação sem julgamento de mérito. Caso mantida a sentença, pede que a data de cessação do auxílio-doença seja fixada com base na atual redação da Lei 8.213/91, pois a sentença recorrida não fixou termo final para o benefício, porque o laudo pericial foi omisso, assim, a cessação deverá ocorrer em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação. Permanecendo a incapacidade, poderá o autor pedir prorrogação, sem que o benefício seja cessado antes de uma nova perícia administrativa, ou seja, sem qualquer prejuízo para o segurado. Impugna, também, a condenação do INSS nas custas processuais, por força da Lei n. 5.010/1966, art. 46; Lei n. 6.032/1974, art. 2º; Lei n. 8.620/93; Lei n. 9.289/96 art. 4º, I e art. 10 da Lei n. 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do art. 475 do CPC/1973. Logo, não há que se falar em ressarcimento de custas processuais. Requer, por fim, o INSS a nulidade da sentença em face da coisa julgada. Caso mantinda a sentença, pede que seja fixada o termo final do benefício, sob pena de cessação após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, e pede a isenção das custas processuais e a observância da Súmula 111 do STJ. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. O requerente, em face do problema de saúde que fora acometido, pleiteou inicialmente o AUXÍLIO-DOENÇA administrativamente em 08/02/2006, sendo mantido até 05/09/2018, quando foi cessado sob o fundamento de limite médico, mesmo tendo o requerente juntado ao procedimento administrativo diversos documentos que comprovam a permanência do limite médico, consequentemente, da incapacidade laborativa. 6. A perícia oficial judicial realizada em 06/09/2020, concluiu: a) o autor possui enfermidade ou deficiência, que o incapacita em exercer as suas atividades laborativas habituais; b) a incapacidade perdura desde a data da cessação no pagamento do benefício administrativamente, em 21/01/2018; c) a data de início da incapacidade é a data do trauma - 29.96.27; d) o autor não pode ser reabilitado para laborar em outra atividade laborativa, porque existe grande dificuldade em pequenos deslocamentos, apresenta alguma lesão e/ou perturbação funcional como GONARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA CID: M17 + T93; e) a patologia e a sequela só pode ser averiguada por exame pericial clínico ortopédico + exame complementar que dão convicção do laudo pericial ortopédico conclusivo; f) o periciado após o acidente sujeitou-se a intervenção cirúrgica + reabilitação, mas sem sucesso, e, se encontra inválido para o labor; g) a invalidez é total, por existir grande dificuldade em pequenos deslocamentos, e é definitiva. há fratura consolidada do planalto tibial consolidada = sequela física irreversível; h) o perito não recomenda reabilitação profissional; g) na atualidade, o periciado não tem aptidão para exercer alguma profissão; h) a patologia é progressiva e irreversível; i) quando cessado o benefício gozado pelo autor, ele não se encontrava recuperado para o trabalho; j) exames que foram feitos no periciado: RADIOGRAFIA DO JOELHO = 49.6571; EXAME CLÍNICO PERICIAL ORTOPÉDICO: CICATRIZ CIRÚRGICA EM REGIÃO MEDIAL DO JOELHO + RIGIDEZ DO JOELHO + DISMETRIA ÀS CUSTAS DO ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO + MARCHA CLAUDICANTE + HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DA COXA ESQUERDA + DEFORMIDADE EM JOELHO. 7. Portanto, o autor é portador da doença GONARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA, que o impede de trabalhar, estando incapacitado desde 01/10/2016, não há possibilidade de reabilitação, não havendo possibilidade de o autor voltar a trabalhar com a mesma atividade desempenhada antes da doença. 8. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada material, porque não há que se falar em coisa julgada material, pois o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da conclusão do laudo pericial judicial. Mantém-se os seus demais termos da sentença. 9. Sem honorários advocatícios recursais (art. 85 §1º CPC) em face da sucumbência recíproca recursal. 10. Apelação do INSS prejudicada. Apelação do autor Parcialmente Provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data da conclusão do requerimento administrativo, mantendo-se os demais termos da sentença. [7]
(PROCESSO: 60975034163425529769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)