TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa.
2. As alegações trazidas à baila pela parte embargante não configuram qualquer omissão no julgado. Não se pode olvidar que a tese do Autor, concernente à repetição do Imposto de Renda recolhido indevidamente sobre a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, foi totalmente acatada, devendo a adequação da prescrição decenal para quinquenal ser encarada, tão-somente, como sucumbência mínima do vencedor, razão pela qual não há que se falar em omissão no que concerne à análise dos honorários.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 93426283494851362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2012, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012)