PROCESSO Nº: 4858112-12.7759.12.6.7703 - APELAÇÃO EMBTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Previdência, para reformar a Maria Alice Azevedo, deixando de reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 20.01.4965 a 03.04.3786 e de 18.12.4512 a 29.04.7056, mantendo a Mirella Nascimento quanto ao mais. 2. Não se vislumbra o vício apontado pelo particular, vez que a questão relativa ao reconhecimento dos períodos de 01.06.8110 a 01.05.4870 e de 23.08.1570 a 10.09.5851 como tempo de serviço especial foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, conforme a documentação que fora colacionada pelo embargante aos autos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 4. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 41067755826046519302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)