Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Paulo Porto. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 32890513419385055748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)