ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELADO.
1. Os atos lesivos ao patrimônio público podem ser causados mediante conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa (AgRg no AREsp 315162/TO). Já a incompatibilidade da conduta do agente com os princípios regentes da atividade estatal se consubstancia em qualquer ação ou omissão funcional dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O comportamento ímprobo é imbuído de desonestidade, má-fé ou falta de lealdade do agente público.
2. A finalidade do Convênio foi integralmente atingida, conforme Laudo Pericial elaborado pela Polícia Federal, Relatório da CEF e parecer do Ministério Público junto ao TCU. No caso, houve incremento positivo nas condições inicialmente propostas, com gastos inferiores ao praticado pelo mercado da construção civil à época das obras. Afastada a ocorrência de lesão ao erário, exclui-se a prática de conduta prevista no art. 10, caput e incisos (REsp 286111/DF).
3. Não há nos autos elementos de prova que permitam inferir com qualquer grau de certeza a participação do ex-gestor nos atos de improbidade administrativa praticados pelos terceiros, não se podendo afirmar que houve violação, por parte deste, aos deveres de honestidade, lealdade e boa-fé.
4. Bruno Souza.
(PROCESSO: 256127726257092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)