PROCESSO Nº 4384011-48.9325.9.5.9316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: MURILO JESUS ADVOGADO: ENZO RODRIGUES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VITOR SILVEIRA. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES. I- A exigência para a inscrição em concurso seletivo de Davi Lucca Moreira consubstanciada na exigência de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. II- Irretocável a decisão proferida pelo juízo monocrático, à luz da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, com a nova redação dada pela lei nº 9849/99, pelo Plenário deste e. TRF da 5ª Região, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 61.449-CE. III- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50391792662377680311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013)