PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA No 435, DO STJ. TEORIA DA "ACTIO NATA". REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
2. A Súmula nº 435 do STJ preceitua que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
3. Nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da "actio nata". Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
4. Não se aplica à hipótese vertente o art. 125, III, do CTN, uma vez que não se tratam de devedores solidários que figuram no polo passivo da execução, mas de pedido de inclusão de sócio no feito após decorridos mais de 5 anos da ciência, pela recorrente, da ocorrência da dissolução irregular.
5. Hipótese em que o conhecimento da dissolução irregular se deu em 03/01/2003 (fl. 23) e o pedido de redirecionamento só foi feito em 31/10/13 (fl. 45), restando fulminada a pretensão pela prescrição quinquenal.
6. Fazenda Nacional estava ciente da ocorrência da dissolução irregular, haja vista que em 08/01/2006 foi feita remessa externa, com vista dos autos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 32368510828453393765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)