ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO COM BAIXA. PEDIDO PARA ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO SEM BAIXA. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EXECUTADO CONCERNENTE À JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida homologou acordo judicial consistente no parcelamento do débito em 30 parcelas de R$ 487,75, determinando ao executado a continuidade dos pagamentos junto à Procuradoria da União, em Alagoas; e, ainda, o arquivamento da execução, com baixa na Distribuição, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, ao menos, enquanto não prescrita a dívida.
2. A UNIÃO FEDERAL alega que um dos termos do acordo reporta-se à comprovação do pagamento periódico no processo ou na sede da Procuradoria da União em Alagoas; que requereu a suspensão do feito com o objetivo de que os autos permaneçam em Juízo até o completo adimplemento do débito; que a sentença determinou o arquivamento com baixa, determinando que o pagamento fosse comprovado junto à Procuradoria da União em Alagoas; que existe a possibilidade do devedor incorrer em inadimplência; que, no máximo, seria admissível o arquivamento sem baixa; que se trata de crédito público imprescritível; que não possui interesse na extinção do feito, mas, sim, na suspensão do processo.
3. In casu, houve, efetivamente, a homologação de um acordo judicial, desta feita, a prestação jurisdicional decorreu da junção dos interesses das partes exequente e executada.
4. Contudo, a execução não foi extinta, pois o débito não foi fulminado pela prescrição, e também não foi pago integralmente.
5. O executado, vem providenciando a juntada regular, nos autos da execução, das parcelas mensais.
6. Apelação provida para determinar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, permanecendo o dever do executado em providenciar a juntada dos comprovantes mensais até o pagamento integral do débito.
(PROCESSO: 970985549979790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)