Processo Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento em que se pretende a liberação de valores bloqueados no montante de R$ 47.630,90, sob alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em poupança correspondente a até 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, em autos de execução fiscal movida pela agravada.
1 - Não é incondicional a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, a exemplo de quando esta é utilizada como conta corrente, pois os valores têm que representar, de fato, uma poupança e não apenas estarem depositados em conta de poupança para serem impenhoráveis. Precedente desta Turma [AGTR 103426/PE, desta relatoria, julgado em 20 de março de 2014].
2 - No caso dos autos, o agravante juntou extratos dos meses de dezembro de 2014 a maio de 2015, sendo possível verificar que nos meses de dezembro de 2014 a 15 de fevereiro de 2015, não houve movimentação na conta, enquanto o saldo credor era menor que R$ 15,00. A partir do dia 08 de janeiro de 2015, a conta passou a ser movimentada recebendo diversos créditos e débitos, a descaracterizar a utilização da conta poupança como reserva financeira, inclusive com a utilização constante do cartão de débito para pagamento de diversas despesas.
3 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 07000590789704398478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)