PROCESSO Nº: 3854068-30.2572.16.10.8755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE REZENDE.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CAIO SOUZA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de embargos declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União defende que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários recursais, em que pese o resultado do julgamento pelo não provimento da apelação da parte adversa. 3. Embora não conste da ementa, o acórdão embargado foi claro e expresso ao registrar no dispositivo que: "Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015." 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03303582217182116017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)