PROCESSO Nº: 7923933-45.9703.5.5.3966 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CASTRO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. II - Em suas razões, a parte autora pugna pela observância da repercussão geral no Recurso Extraordinário 600.365, com o devido afastamento da Súmula 339/STF, e o consequente sobrestamento do processo até julgamento definitivo da Suprema Corte. III - O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. IV - Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art.6.299 do CPC/15. V - Precedentes deste Regional: AC/PB, Número do Processo: 37613477329256426335, Data do Julgamento: 26/07/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel da Cruz; AC/PB, Número do Processo: 73306215452854393854, Data do Julgamento: 30/03/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Leandro Moura; AC535418/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargadora Rafaela Aragão (Convocada), DJE 29/09/2015. VI - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 00519708308355106300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)