PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART 8º. DA LEI Nº. 6.830/80. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. SÚMULA Nº. 414 DO STJ.
1. A alegação de que a execução fiscal deveria ser suspensa em função do seu valor, nos termos do ar. 20 da Lei 10.522/02 e da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, não se enquadra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo a quo não se pronunciou sobre esta questão. Não conhecimento do agravo de instrumento quanto a este ponto.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos necessários que permitem a citação do devedor por edital.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp4090846, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, na execução fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
4. Inteligência da Súmula nº. 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."
5. Na espécie, verifica-se que após frustrada a citação por meio de carta com aviso de recebimento foi determinada de imediato a citação ficta, sem a prévia tentativa de citação por mandado através do Oficial de Justiça. A inobservância dos requisitos legais relativos à matéria enseja a nulidade da citação, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil.
6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 08494772131963665465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)