EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READMISSÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVOLUÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA. FGTS SOBRE OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.C.S. contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0662242-34.6379.6.5.0037, acolheu em parte a impugnação oferecida pela União e determinou o prosseguimento da execução nos valores de R$ 328.841,68, além de R$ 61.379,33 referente à verba honorária. 2. Na ação de conhecimento (Processo nº 6900.11.91.795098-4) foi reconhecida a arbitrariedade no afastamento de M.C.S. da Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA, com condenação da União em indenização por danos materiais, correspondentes a todas as verbas salariais, férias, décimo terceiro, anuênios, participação nos lucros da empresa e FGTS a que teria direito desde 25/03/1995, data do Decreto nº 1.499/95, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 7.221, que garantiu os direitos de anistiada da demandante, tomando-se por base as verbas salariais vigentes na data do referido decreto. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da evolução salarial da demandante, bem como sobre a incidência do FGTS sobre os valores que teria recebido a título de férias, para fins de cálculo dos valores devidos. 3. Acerca da evolução salarial, não merece retoques a decisão agravada, uma vez que deve ser observado o nível em que a autora estaria submetida no período em que ficou afastada, considerando a evolução salarial durante todo o lapso temporal. Veja-se que, na hipótese, a autora foi admitida na PETROMISA em 29/12/1995; em 16/03/1996, foi dispensada por conveniência da empresa, sendo readmitida apenas em 25/07/2004. No cálculo apresentado pela União, acolhido nesse ponto pelo Juiz do 1º grau, foi considerada a evolução dos níveis 201 até 210, anualmente considerados, conforme os vencimentos constantes nas tabelas salariais para o trabalhador de nível médio, terrestre, desde o nível inicial (201) até o nível alcançado quando da readmissão (210). A pretensão da agravante de calcular os valores devidos com fulcro nos vencimentos equivalentes ao nível 210 durante todo o lapso temporal referente ao dano material configura verdadeiro enriquecimento sem causa, porque, se tivesse exercido suas funções regularmente, não estaria enquadrada no nível 210 durante todo o período; na verdade, o avanço de nível ocorreria sempre em setembro do exercício, iniciado, na admissão, no nível 201. 4. Assiste razão à recorrente quanto à pretensão de incluir, na indenização por danos materiais, o montante relativo ao FGTS incidente sobre os valores pagos a título de férias. Sobre a matéria, o § 6º do art. 15 da Lei nº dispõe que não se incluem na remuneração, para fins de cálculo do FGTS, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, entre elas as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (alínea "d"). Ocorre que, na hipótese, os valores que deveriam ter sido recebidos pela servidora a título de férias, no período da dispensa até a readmissão, não se confundem com aqueles previstos na alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, porque estes se referem ao pagamento das férias decorrente do rompimento do contrato de trabalho antes do gozo do direito, o que não é o caso dos autos. 5. No cálculo do montante do FGTS devido à autora, ora agravante, a contribuição deve incidir sobre os pagamentos que deveriam ter sido realizados a título de férias. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor de cada uma das partes, calculados à razão de 10% sobre a diferença entre o valor indicado e o valor da condenação (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 53368026526905912185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)