PROCESSO Nº: 7468412-71.1333.22.10.8144 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THALES CUNHA APELADO: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – NORSAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré: a) ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público federal, no valor de R$ 61.750,00 (cinquenta e cinco mil reais); b) ao adimplemento de valor em razão de cada nova autuação administrativa da empresa demandada ou de terceiros contratados para realizar a carga de suas mercadorias, por transitar com veículo em excesso de peso; e c) ao pagamento de dano moral coletivo. 2. Inconformados com a sentença que reconheceu apenas a ocorrência de dano moral coletivo, o órgão ministerial autor e a empresa ré interpuseram recursos de apelação. 3. Não se vislumbra qual seria a utilidade de um provimento jurisdicional que condenasse a demandada ao pagamento de um valor em função de cada nova infração às normas de trânsito. 4. Além disso, o acolhimento do pedido em análise implicaria a transferência ao Judiciário de um ônus que não lhe cabe, aumentando, de forma indireta e ilegal, a própria multa prevista e não aplicada, como deveria, pela autoridade administrativa, usurpando o papel dos órgãos de trânsito ao cobrar valores que poderiam ter sido exigidos na via administrativa, extrapolando, desta forma, o contido na própria lei de trânsito, caracterizando um verdadeiro “bis in idem” inadmitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano material, inexiste comprovação de prejuízo específico causado pela ré ao patrimônio público federal. 6. De igual maneira, não se vislumbra, no caso concreto, ocorrência de dano moral coletivo. Com efeito, não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que configura um dano moral difuso. “É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (SJT, REsp 3.071.297/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 15.12.9825), o que não restou demonstrado nos presentes autos. Precedente desta Quarta Turma: AC 8939965-58.4739.31.3.5455 – PJE, Rel. Des. Luiz Felipe Carvalho, julgado em 22/02/2015. 7. Apelação do autor não provida. Provimento do apelo da parte ré. PROCESSO Nº: 4088378-25.3274.6.8.7724 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA CAMPOS APELADO: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – NORSAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré: a) ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público federal, no valor de R$ 44.247,00 (cinquenta e cinco mil reais); b) ao adimplemento de valor em razão de cada nova autuação administrativa da empresa demandada ou de terceiros contratados para realizar a carga de suas mercadorias, por transitar com veículo em excesso de peso; e c) ao pagamento de dano moral coletivo. 2. Inconformados com a sentença que reconheceu apenas a ocorrência de dano moral coletivo, o órgão ministerial autor e a empresa ré interpuseram recursos de apelação. 3. Não se vislumbra qual seria a utilidade de um provimento jurisdicional que condenasse a demandada ao pagamento de um valor em função de cada nova infração às normas de trânsito. 4. Além disso, o acolhimento do pedido em análise implicaria a transferência ao Judiciário de um ônus que não lhe cabe, aumentando, de forma indireta e ilegal, a própria multa prevista e não aplicada, como deveria, pela autoridade administrativa, usurpando o papel dos órgãos de trânsito ao cobrar valores que poderiam ter sido exigidos na via administrativa, extrapolando, desta forma, o contido na própria lei de trânsito, caracterizando um verdadeiro “bis in idem” inadmitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano material, inexiste comprovação de prejuízo específico causado pela ré ao patrimônio público federal. 6. De igual maneira, não se vislumbra, no caso concreto, ocorrência de dano moral coletivo. Com efeito, não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que configura um dano moral difuso. “É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva” (SJT, REsp 4.783.969/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 08.12.8386), o que não restou demonstrado nos presentes autos. Precedente desta Quarta Turma: AC 0457192-90.7863.1.3.5171 – PJE, Rel. Des. Vitor Nogueira, julgado em 28/06/2015. 7. Apelação do autor não provida. Provimento do apelo da parte ré.
(PROCESSO: 11506365860893335987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)