PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE DAS NEVES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. OFENSA A COISA JULGADA AFASTADA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender estar caracterizada a litispendência nos termos do artigo 267, V, do CPC/73, haja vista a existência de ação sob número: 1846105-40.9796.24.7.8315, que tramita no Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Campina Grande - PB.
2. Observa-se que não se trata de litispendência, mas de coisa julgada tendo em vista certidão de transito em julgado do processo n: 2505662-71.8032.3.4.4018, ocorrido em 12/10/2012 (fl.195).
3. A apresentação de um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de uma nova realidade fática, capaz de descaracterizar a coisa julgada. In casu, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, trouxe elementos novos capazes de modificar a causa de pedir. O requerente foi beneficiário de auxílio-doença por muitos anos, de acordo com o documento à fl. 42, de 2005 a 2008, tendo sido, inclusive acostado diversos atestados médicos e exames com datas posteriores a cessação do benefício, ou seja, de 2008 a 2011 (fls.16/77).
4. No caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, já que, em se tratando de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a coisa julgada não impede nova propositura de ação quando houver mudança no estado de saúde do promovente, ou seja, restar configurada uma nova situação fática. Precedentes deste TRF5º: (PROCESSO: 04072204216233144581, AC260292/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2014 - Página 50. - PROCESSO: 84736044440632943442, AC028422/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Hugo Gomes, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2015 - Página 162).
5. Na perícia da primeira ação, realizada em 05/06/2010 (fls. 97/101), o expert concluiu pela falta da incapacidade, em razão do paciente ter realizado transplante em 2006, com acompanhamento mensal de um nefrologista.
6. Na segunda perícia judicial, realizada após mais de quatro anos da primeira, em 23/02/2014 (fls. 166/167), o médico nefrologista concluiu que o particular encontrava-se em programa regular de hemodiálise há pelo menos um ano, causado pela perda do transplante renal. O paciente é portador de doença renal crônica terminal (CID 10 N18.0) em esquema de hemodiálise três vezes por semana, impossibilitando-o para a realização de qualquer atividade laborativa. Observa-se ainda que a doença é permanente e irreversível a não ser que seja realizado outro transplante renal. Ademais, o tratamento de hemodiálise gera efeitos colaterais como náuseas, hipotensão, vômitos e cefaleia, razão que corrobora a necessidade de concessão do pedido.
7. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na dada do ultimo requerimento administrativo, em 15/06/2009, conforme se depreende da comunicação da decisão colacionada aos autos (fl. 14), sendo devido ainda a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de elaboração do laudo pericial, isto é em 15/11/2014.
8. Conforme entendimento dessa Segunda Turma julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº. 561, de 27/09/2007 e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/1997, art. 1º -F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 1.449-71/2001).
9. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 76205205559499430738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)