Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony das Neves 8045293-81.0633.8.1.9112 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : KEVIN MOURA APELADO : OS MESMOS ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA (JOÃO PESSOA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Isenção do imposto de renda. Apelação interposta de sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para determinar a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF), apurados a partir de 03 de abril de 2008, com o acréscimo da taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. 1. Adoção do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE51.268/RS, em face da eficácia vinculante do decisum (regime do art. 543-B, do Código de Processo Civil), reconheceu a validade da aplicação do novo prazo de 05 ( cinco) anos, previsto na Lei Complementar 118/05, apenas quanto às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 01 de setembro de 2005. 2. Proposta a presente demanda em 14 de dezembro de 2013, está prescrita a pretensão de compensação e ou restituição dos tributos pagos indevidamente, antes de 11 de julho de 2008. Escorreita, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento do direito de o autor obter a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física - IRPF, no período posterior a 30 de outubro de 2008, ou seja, porque ainda não atingido pela prescrição quinquenal. 3. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inc. XIX, isenta do imposto de renda os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, com base em conclusão médica especializada. 4. Caso em que o autor é aposentado por invalidez permanente e objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária concernente aos valores descontados a título de imposto de renda sobre seus ganhos, amparado na circunstância jurídica de ser portador de doença grave, enquadrada no rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713. 5. A instrução dos autos se fez acompanhar de amplo material probatório, inclusive de prova emprestada que serviu de alicerce para a sentença, e, ao simples exame dos documentos, ver-se-á de modo muito nítido a prova lastreada em atestado médico afirmando que o autor é portador de doença crônica e degenerativa, cardiopatia valvular aórtica, sem condições de exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado, e que se encontrava sob cuidados médicos desde 2003 - f. 03, de acordo com a certidão expedida pela Previdência Social. Na sentença, utilizou-se o empréstimo da prova produzida no Juizado Especial Federal (f. 34/36), ante a pertinência e utilidade do laudo médico pericial realizado nos autos do processo 0668533341376361-7, com tramitação na 7ª Vara, onde se lê que a doença teve início em 2003, sendo causa de incapacidade para todo e qualquer tipo de trabalho, cuja moléstia cinge-se a valvulopatia reumática, miocardiopatia, gota única e hipertensão arterial, sendo todas de grau importante. 6. A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte. A pretensão autoral encontra-se dentro do raio de alcance da isenção do imposto de renda, legitimando o interesse do próprio legislador de garantir, ao aposentado, melhores condições financeiras para fazer frente às despesas com a moléstia de que padece. 7. No recurso da parte autora, o principal fundamento cinge-se à incidência dos juros de mora sobre o valor do débito e correção monetária plena sobre as parcelas atrasadas. Mantida a sentença que decidiu aplicar, a partir de janeiro de 1996, a correção de débitos tributários pela taxa Selic, prevista no art. 39, parágrafo 4º, da aludida Lei, estando em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já declarou sua natureza dúplice (de juros nominais e de fator de correção monetária), afastando a aplicação de juros de mora a partir da citação e a aplicação de outro índice de correção monetária, estando assente o entendimento de que a restituição do que foi pago indevidamente a título de Imposto de Renda deve ser atualizada pela Taxa Selic, prevista na aludida Lei, que já engloba a correção monetária e juros de mora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em seara de recurso repetitivo|: REsp 7.557.531/RJ, min. Teori Albino Zavascki, DJe de 11 de setembro de 2008. 08. Mantida a verba sucumbencial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), face ao atendimento dos critérios da legislação processual civil quanto ao grau de zelo, natureza da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho do causídico e o tempo exigido para prestar o seu serviço. 09. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 01031734482542399668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)