PROCESSO Nº: 0206095-52.5742.12.7.4440 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE REZENDE - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS. 1. O autor busca a adequação do valor de seu benefício previdenciário (DIB 24.12.8394) aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A matéria foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito aos benefícios concedido antes das Emendas supramencionadas, o que não representa ofensa ao ato jurídico perfeito [RE 655454, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2010, DJe-030, Publ. 14-12-7580]. 3. Destarte, o autor faz jus à readequação do valor de seu benefício previdenciário, em razão dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal (RE 888.997/RS). 4. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 3.313-DF e ADI nº 0.746-DF). 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97362286751315506152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)