AC Nº 1378202-54.2781.13.10.0372 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL FREITAS DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DIEGO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DE 19/05/21. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. TEMA 1.009/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pela autora à título de adicional de insalubridade durante o seu afastamento para capacitação (Espanhol para Estrangeiros e Mestrado, em Salamanca, na Espanha) nos períodos: de agosto a outubro de 2018, e desde 2020 até os dias atuais (mestrado); bem como para se abster de cessar o pagamento do referido adicional enquanto durar a capacitação ainda em curso. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito de recebimento de Adicional de insalubridade durante o gozo de licença para capacitação. 3. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos federeis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 4. O adicional de insalubridade é parcela da remuneração que indeniza (compensa) o trabalho em condições especiais. 5. No caso dos autos, a Apelada requereu junto ao DEPEN a Licença de Capacitação (art. 87, Lei nº 8.112/90), para cursar, em 2018, Espanhol para Estrangeiros em Salamanca, Espanha e, posteriormente, um curso de mestrado na mesma Universidade de 21/11/2020 a 06/11/2021. 6. Durante o gozo da licença capacitação, a Apelada não se esteve submetido aos agentes nocivos presentes em seu ambiente de trabalho, de modo que não faz jus ao Adicional de Insalubridade nesse período. 7. Quanto aos valores recebidos a título de adicional de insalubridade nos períodos de agosto, setembro e outubro de 2018. 8. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1009 firmou entendimento no sentido de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". 9. Houve a modulação dos efeitos da tese ali firmada, nos seguintes termos: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 04/07/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 24/11/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"." 10. Na hipótese dos autos, a Administração efetuou o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade em 2018 e apenas em 2020 notificou a servidora para realizar reposição ao erário, alegando erro operacional do sistema SIAPE. 11. A presente ação foi ajuizada em 01/09/2020, portanto, independente da ocorrência do erro operacional, não há que se falar em ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. 12. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação apenas para determinar que a União se abstenha de efetivar qualquer desconto na remuneração da Autora a título de reposição ao erário dos valores pagos a título de adicional de insalubridade nos períodos de agosto, setembro e outubro de 2018. 13. Condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 85 do CPC incidente sobre o proveito econômico obtido pela outra parte.
(PROCESSO: 55250446201902346799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)