CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº. 99.494/2001. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO CARACTERIZADO. RESCISÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da CEF em imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Entendeu o Juízo originário que a ré/apelante estava em atraso com as parcelas do contrato de financiamento, fazendo incidir a cláusula resolutória do contrato de compra e venda, com a reintegração da CEF na posse do imóvel.
II. Apela o particular, por meio da DPU, alegando que houve o adimplemento substancial do contrato de compra e venda, visto que deixou de pagar 5 (cinco) das 48 (quarenta e oito) parcelas devidas, totalizando um sado devedor de apenas R$ 616,48 (seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Argumenta que a postura da CEF de propor a presente reintegração de posse configura conduta abusiva. Afirma que é direito do devedor a possibilidade de purgar a mora, sendo o contrato nulo neste ponto, por ser uma questão de ordem pública. Invoca o direito constitucional à habitação e a teoria da imprevisão para justificar o seu direito de ficar no imóvel. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação.
III. A CEF, em suas contrarrazões, argumenta que ao direito do demandado à moradia contrapõe-se o direito da autora ao cumprimento das obrigações contratuais, o que não vinha sendo honrado pela apelante/postulada. Aduz que todos os requisitos caracterizadores do esbulho possessório estão presentes. Requer a manutenção da sentença.
IV. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de contrato de compra e venda subordinado à condição resolutiva, que tem por objeto empreendimento imobiliário destinado a programas habitacionais de interesse social. Tais avenças são regidas pela Lei nº. 10.188/2001.
V. No caso, constata-se pela notificação para purgação de mora de fls.15/20 que o valor da dívida em atraso é de R$ 1.237,80 (mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), correspondente às parcelas não pagas do contrato, mais juros e correção. O montante global do pacto é de R$ 6.976,89 (seis mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Esse valor das parcelas em atraso é confessado pelo próprio apelante nas razões de seu recurso, bem como que foi notificado extrajudicialmente pelo banco, conforme se percebe à fl. 69.
VI. O contrato estipula cláusula resolutória que determina que o promitente comprador deve exercer seu direito de compra em um prazo improrrogável de 12 (doze meses), contados da sua assinatura (Cláusula Terceira). Está prevista também a cláusula de rescisão (Décima Terceira) que prevê a imediata dissolução do contrato se o promitente comprador deixar de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
VII. Esse egrégio Regional já assentou, em casos semelhantes, que: "O instituto do esbulho possessório regido pela Lei nº 10.188/2001 não se confunde com o instituto do esbulho que dispõe o Código Civil de 2002 em seu art. 1210, cuja construção doutrinária afirma ser retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel (...) O simples inadimplemento no arrendamento na situação prevista por si só caracteriza o esbulho possessório da Lei 10.188/2001 (...) De acordo com o contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com seus recursos, havendo o descumprimento de quaisquer das condições contratuais estipuladas ou tendo sido dada ao bem destinação que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares, tornar-se-ia possível a rescisão contratual e a reintegração de posse" (Terceira Turma, AC 614913/AL, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Hugo Rezende, unânime, DJE: 21/11/2013 - Página 112).
VIII. A jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51510918048554729063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)