Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Dias Nº: 1287326-92.4075.11.9.4590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W. A. D. S. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE: LEANDRO CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Bernardo Correia AGRAVADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7691122-69.1636.1.1.6432 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar "ao impetrado que apresente, no prazo das informações, a resposta ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante na via administrativa (protocolo ocorrido em 31/07/2019 - fl. 39; nº 8593367161)". 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que já se passaram quase um ano desde o protocolo do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse um simples pedido de concessão de benefício, e que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso o requerente não preencha os requisitos para tanto. 3. De mais a mais, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, em casos semelhantes, no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PROCESSO: 45265311027157231841, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 4. Ressalte-se que a 3ª Turma, também em casos semelhantes, vem entendendo que "a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado (PROCESSO: 46808269954400899685, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 5. Anote-se, por oportuno, que o acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 6.489.913, Rel. Ministro Breno Aragão, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado, como se extrai dos trechos a seguir transcritos: 6. O referido acordo, homologado em 9/3/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 10/4/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste, assim redigida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34309435844592642086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)