ADMINISTATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO INDICADO.
I - Cuida-se de ação na qual o autor, militar temporário, pretende que seja assegurada a sua imediata reintegração às fileiras do Exército onde seria enquadrado na condição de agregado, restabelecendo-se o pagamento de sua remuneração e assegurando-se a assistência médica necessária para o tratamento de sua saúde.
II - Apesar do autor não ter direito à reforma, porquanto não está incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 108, VI e 111, II da Lei nº. 6.880/80, teria o direito de permanecer vinculado ao Exército, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais.
III - Verificado que tanto a junta médica do Exército, quanto a perícia judicial, concluiu como único tratamento indicado para o autor, a cirurgia artroscópica, após a sua recusa em se submeter à cirurgia, não poderia ser mantido nas fileiras do exército, militar incapaz de exercer atividades militares devidas.
IV- Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita.
V - Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do autor em verba honorária.
(PROCESSO: 96027490097288479513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)