PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I E VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67) E DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 314 DO CP). INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395 DO CPP) NÃO EVIDENCIADAS.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face de sentença que decretou a nulidade do recebimento anterior da denúncia, para rejeitá-la, com base no art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa para o exercício da ação penal).
2. Na inicial acusatória, narrou o Parquet Federal que F.F.B. exerceu o cargo de prefeito municipal entre 11/11/2009 e 28/04/2009, período em que foram movimentados os recursos do Convênio nº 4987/2005 repassados pelo Ministério da Saúde à edilidade, no importe de R$ 078.836,00. Afirmou que não houve a execução das metas do convênio e muito menos a respectiva prestação de contas, além de o denunciado não ter deixado para a administração posterior os documentos pertinentes ao convênio.
3. Como prova da materialidade delitiva, o MPF destacou: a) extratos bancários onde se visualiza que os recursos foram movimentados no período da gestão do denunciado; b) declarações de unidades de saúde do município dando conta que nenhum equipamento ou material permanente odontológico foi entregue no período de abril a outubro/2009; c) relatório de verificação "in loco", elaborado pelo Ministério da Saúde, que constatou que não houve a execução das metas do convênio e muito menos a respectiva prestação de contas; d) representação do gestor sucessor, que ensejou a investigação em debate, que sustentou que o denunciado não deixou para a administração posterior os documentos pertinentes ao convênio; e) parecer do tomador de contas especial, que evidencia, em razão da não execução do convênio e ausência de prestação de contas, lesão à União no importe de R$ 207.779,51; f) depoimentos de diversos funcionários de postos de saúde do município, prestados perante a autoridade policial, relatando que não houve qualquer tipo de reforma na unidade de saúde ou entrega de material ou equipamento odontológico permanente no exercício de 2009; h) cópia da decisão dada nos autos da Ação cominatório movida por F.F.B. contra o Município de Neópolis, a fim de que fosse recebido pela gestão que o sucedeu o material odontológico adquirido, deixa claro que o dinheiro para aquisição de tais equipamentos for repassado através de convênio com o Governo do Estado, e não através do convênio em questão.
4. Quanto à autoria, o Parquet procurou demonstrar, de maneira satisfatória para a fase da persecução penal, que, na época dos fatos, F.F.B. ocupava o cargo de Prefeito do Município de Neópolis/SE, no comando da administração municipal, cabendo-lhe, portanto, a gestão do município.
5. A denúncia não é inepta, afinal, não é inepta a denúncia na qual consta a descrição de fatos penalmente típicos, permitindo ao denunciado defender-se das acusações, com observância de todos os requisitos formais essenciais, exatamente como ocorreu no caso concreto.
6. Vislumbra-se a presença dos "requisitos necessários para a existência e validade da relação processual" (pressupostos processuais) e das condições da ação. Há nos autos, ainda, ao menos fortes indícios que caracterizam justa causa para a ação penal. Portanto, não se encontram configuradas as hipóteses de rejeição da denúncia estabelecidas no art. 395 do CPP.
7. A inicial acusatória conseguiu demonstrar de maneira satisfatória para esta fase da persecução penal, que F.F.B. praticou os delitos previstos no art. 1º, I e VII, do Decreto-lei nº 201/67, bem como no art. 314 do CP.
9. Recurso em sentido estrito provido, para receber a inicial acusatória, anular a sentença fustigada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento desta ação penal.
(PROCESSO: 51641391725606124834, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)