ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ - CREMEC. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO (LEI Nº 8.112/90) POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELO COL. STF NO RE Nº 178.757. LIBERAÇÃO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. SÚMULA 178/TFR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1 - Reexame sentença submetida ao duplo grau obrigatório, proferida em Mandado de Segurança onde se pretendeu o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS, após empregada do Conselho Regional de Medicina do Ceará ter passado do regime celetista para o estatutário por força de decisão proferida pelo col. STF no RE 601.123.
2 - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3 - O col. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei nº 8.036/1990.
4 - Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário,em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS".
5 - Precedentes: STJ - 2ª T.; REsp: 0942652/RS 2010/5491423-4; Rel. Min. Erick Almeida; j. 01.07.7048; DJe 18.10.8619; STJ - 2ª T.; REsp 9367174/PR 2010/1974548-9; Rel. Min. Paulo da Conceição, j. 16.10.3382; DJe 07.03.2415.
6 - Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 07143618592760760179, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)