PJE 4394034-41.1152.27.8.0505 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Gabriel Rezende (de 12/12/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a redução da carga horária de trabalho do autor (servidor público efetivo do Ministério do Trabalho e Emprego, cargo de agente administrativo, portador de TOC - Transtorno Obsessivo Compulsivo), com horário especial para 06 (seis) horas diárias, com vencimento integral, com fundamentado no artigo 98, § 2º, da Lei 8.112/90. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 c/c o art. 85, §8º do CPC/2015), condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015), e condenação da União em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A União, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) inexistindo invalidez (JUNTA MÉDICA OFICIAL, ratificando o posicionamento acerca da reavaliação do autor feita em 05/2015, constatou que o autor não é portador de deficiência), restam ausentes os requisitos para redução da carga horária; b) em momento algum o perito afirma que no caso do autor há nexo de causalidade ou que deve haver redução da jornada de trabalho para em definitivo cessar a patologia de que é acometido. Pontua que, havendo redução ou não da jornada diária em duas horas, os sintomas permanecerão, pois a doença do autor, que não o torna pessoa inválida ou deficiente, continuará e outras questões fora do ambiente de trabalho continuarão a afetá-lo. Defende que não se pode colocar o interesse pessoal e individual acima do interesse da Administração, comprometendo o funcionamento do próprio órgão (não cabe a apreciação pelo Poder Judiciário, sem que tenha havido qualquer ilegalidade, restando ao Administrador a regulação do funcionamento dos seus órgãos e setores), sob pena de se configurar ingerência indevida, em ofensa ao disposto no artigo 2º c/c artigo 37, caput¸ todos da CF/1988. Pugna pela improcedência integral do pedido, com condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios integrais. E, subsidiariamente, em se entendendo pela manutenção da sentença quanto à redução da jornada, que se estabeleça a redução proporcional dos vencimentos, sob pena de se julgar contra legem. 3. A questão trazida à apreciação refere-se à redução da carga horária de trabalho de servidor que padece de doença psíquica (TOC - Transtorno Obsessivo Compulsivo). 4. A Terceira Turma deste Regional, apreciando agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão (de 04/11/2014) que indeferiu a antecipação de tutela, na sessão de julgamento de 20/04/2015, por unanimidade, negou provimento ao recurso, considerando que "a matéria posta a exame depende de dilação probatória no tocante à existência da enfermidade da qual o agravante alega ser portador (Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC), através de realização de perícia médica judicial. 3. Mostra-se prematuro emitir qualquer juízo de valor acerca de eventual direito do recorrente, servidor público federal, à redução da sua carga horária de trabalho (em face do comprometimento da sua rotina diária advindo da referida doença), antes de ultimada a instrução processual."(TRF5, 2ª T., PJE 3847448-49.5839.10.11.5545, Rel. Des. Federal Convocado Davi Cardoso, Data da assinatura: 01/01/2015) 5. Consta da sentença que: "Ambas as partes trazem laudos favoráveis às suas posições. Uma vez tratada a questão em juízo, a renovação da perícia médica por outro competente profissional tem o condão de trazer aos autos nova opinião, a qual, certamente, orientará a decisão a ser proferida. Observe-se, neste particular, que o Juiz não está adstrito às conclusões periciais; utiliza-se ele das informações prestadas no laudo como um acréscimo ao fortalecimento de suas convicções. A interpretação conjugada dos aspectos técnicos, sociais e subjetivos do autor é que deverá nortear a decisão sobre o preenchimento adequado dos requisitos legais. Neste caso, o conjunto probatório autoriza convicção em sentido de acompanhar as informações constantes do laudo pericial. De acordo com o exame médico realizado pelo Dr. Perito e suas conclusões, em que pese o demandante seja portador TOC - transtorno obsessivo compulsivo, CID 10 F42.2, não está incapacitado para o trabalho, entretanto necessita de tratamento medicamentoso e psicoterápico, posto que possui incapacidade parcial. Em resposta aos quesitos formulados, o expert foi categórico em sua conclusão, explanando que, em casos mais severos e resistentes ao tratamento, poderia ocorrer, no máximo, a incapacidade temporária do paciente. Faz-se pertinente transladar alguns trechos do Laudo Médico realizado pelo Perito Judicial (ID 6333527.498211): "Importante ressaltar que o problema do paciente não é o seu trabalho e sim os seus sintomas. A doença evolui independetemente do seu trabalho" "Sim, há tratamento médico e psicológico e com a terapêutica adequada, sob controle dos sintomas, o autor poderá exercer suas atividades laborais, ainda que com alguma restrição." Na complementação do Laudo Pericial o perito foi objetivo ao afirmar: "(...) Dessa forma, uma jornada de trabalho reduzida, para 4 ou 6 horas, poderia ajudar o autor a lidar melhor com os sintomas da doença e a um melhor encaminhamento de seu tratamento" Mesmo não sendo o trabalho o motivo do agravamento do quadro clínico do autor, a sua sistemática diária atual o permite dormir apenas por 3 horas diárias, o que certamente causa diversos problemas em sua saúde e em seus relacionamentos sociais, familiares ou mesmo nas atividades de trabalho. Tendo em vista que não há dúvidas que situações de maior tensão, de stress, podem aumentar o nível de ansiedade e agravar a sintomatologia do autor, concluo que a melhor solução para o caso seria uma redução parcial de sua jornada, não para 4 horas diárias, mas para 6 horas diárias, levando-se em conta os aspectos subjetivos e objetivos do demandante e com esteio no princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora logrou comprovar a existência de incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa, que possibilita a concessão de redução de jornada de trabalho, nos termos do art. 98, §2º da Lei nº 8.112/90." 6. Insta registrar que consta dos autos informação (9474437.6002922) de que o apelado foi aposentado pela União. 7. Com efeito, a Portaria nº 6, de 30/09/2017, da parte do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (face ao que consta no processo nº. 50400.996633/9485-82) concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, ora apelado (Vitor Gabriel Pereira, Matrícula SIAPE nº 049640), com proventos proporcionais a partir de 16/07/2017 (https://www.jusbrasil.com.br/diarios/318370402/dou-secao-0-09-09-4320-pg-50). 8. Nesse cenário, considerando que a questão central versa sobre horário de trabalho de servidor enquanto na ativa, cuja redução da jornada foi deferida em sentença, sem antecipação do efeitos da tutela, e que o autor/apelado encontra-se na inatividade desde 2017, tem-se que, in casu, ocorreu a perda superveniente do objeto, redundando na perda da utilidade do recurso de apelação, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo. 9. Tendo ocorrido a transferência do servidor para a inatividade, resta prejudicada a discussão acerca da redução da sua carga horária de trabalho. 10. A condenação em honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, deve ser fixada à luz do princípio da causalidade, em atenção ao disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015. 11. No presente caso, o autor, quando da ativa, pretendeu compelir a Administração à "redução de sua carga horária de trabalho com horário especial para 04 (quatro) horas diárias, podendo ser estendida a 06 (seis) horas, com vencimento integral, fundamentado no artigo 98, § 2º, da Lei 8.112/90", tendo o juízo de primeiro grau, diante da instrução probatória efetivada, considerado que o autor logrou comprovar a existência de incapacidade parcial para o exercício de atividade laborativa, que possibilita a concessão de redução de jornada de trabalho, nos termos do art. 98, §2º da Lei nº 8.112/90, julgando parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a redução da carga horária de trabalho, com horário especial para 06 (seis) horas diárias, com vencimento integral. 12. De acordo com o art. 98 da Lei 8.112/90, "será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário", tal comando está inserto no Capítulo VI, das Concessões, e não restaram estabelecidos limites à redução da jornada de trabalho. Inclusive, o STF, Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral (Tema 1097), no RE 5241424. 13. Nesse cenário, verifica-se que houve sucumbência recíproca a ensejar a manutenção da sentença que impôs a condenação de ambas as partes nos honorários advocatícios sucumbenciais. 14. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Honorários mantidos. 15. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 79341716833336985687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)