PROCESSO Nº: 8366682-97.9171.26.7.5413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: D. J. F. D. A. ADVOGADO: OSSIANNE DA SILVA FREITAS ASSISTENTE: FELIPE SILVEIRA ALMENDRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PRECEDENTES. GUILHERME MONTEIRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar ao DIRETOR DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE - SEDE DUQUE DE CAXIAS que adote ou faça adotar todas as medidas administrativas necessárias à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como determinou ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC que adote ou faça adotar todas as medidas administrativas necessárias à matrícula do impetrante no Curso de Teatro da UFC, observada a ordem de classificação e aguardando o prazo supramencionado, para que seja apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio pelo impetrante. 2. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. O próprio agravado, em sua exordial, afirmou não ter concluído o Ensino Médio à época do ajuizamento da ação de origem, tendo concluído, no ano de 2014, o 2º ano do Ensino Médio. 4. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 57943299152211289766, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/01/2013). 5. Quanto à possibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso do agravado, o qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 59745062615639323979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)