ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 8.878/94. ANISTIA. READMISSÃO EM 2002. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº. 09.435/32. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO MORAL.
1. Apelação de sentença, que declarou prescrita a ação, uma vez que extrapolou o prazo estabelecido no Decreto nº. 26.828/32, tendo em vista que a reintegração ocorreu em 07/08/2002, havendo a ação sido ajuizada em 22/04/2012.
2. A despeito de o autor afirmar que a portaria que o reintegrou ao serviço anteriormente exercido na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos foi posterior a 2008, não há nos autos tal documento.
3. Consta dos autos cópia da CTPS do autor, onde se registra a data de sua reintegração em 02 de dezembro de 2002, em que se verifica o transcurso de prazo de mais de 09 anos.
4. O Decreto nº. 61.040/32 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a cobrança dos créditos da Fazenda Nacional, o qual, por força da igualdade das partes e do princípio da isonomia adotado constitucionalmente, entende-se pela aplicação de igual prazo para a cobrança de seus débitos.
5. Ademais, a pretensão à indenização por força da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 não é reconhecida, por força do art. 6º da Lei nº. 8.878/1994, bem como não houve demonstração de lesão moral sofrida pelo autor, o que afasta, também, o mérito do direito a que se pretende ver reconhecido. (AC 250136, Des. Fed. Conv. Samuel Rezende, DJE em 31/01/2012).
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 27790669474400782742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)