PROCESSO Nº: 6845136-45.9339.6.10.9565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. IFAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CURSOU UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a sua matrícula no Curso Técnico de Edificações, do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, nas vagas oriundas de escolas públicas. 2. Aduz a Autora que se inscreveu para o exame de seleção do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio 2021 do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o curso de edificações campus Palmeira dos Índios, tendo sido aprovada na 1ª chamada do processo seletivo, na 20ª colocação, como cotista (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígena que cursaram todo o ensino fundamental em escolas públicas, com renda per capta de até 1,5 salário mínimo - OPÇÃO PPI-I, matutino). 3. Diz que teve seu pedido de matrícula indeferido porque não atende ao requisito previsto na cota social selecionada e constante do item 3.2 do edital, que estabelece a exigência de que os candidatos tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 4. Ressalta que "estudou somente e unicamente o primeiro ano do ensino fundamental na rede privada de ensino, ingressando na rede pública a partir do segundo ano, de forma que sua desqualificação da vaga é completamente indevida e inconstitucional ". 5. O Art. 4º, da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências, determina, expressamente, que: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 6. O Edital do certame, por sua vez, estabelece, no item 3.2, que: "As vagas reservadas serão destinadas aos candidatos classificados que cursaram o Ensino Fundamental integralmente e exclusivamente em escola da Rede Pública, ou ter obtido certificação pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou ainda por exames de certificação aplicados pelos sistemas estaduais de ensino. Nesses casos, o candidato não pode ter cursado nenhuma parte do ensino fundamental em escolas particulares, nem como bolsista." 7. Na hipótese, a Autora/Apelante cursou 1 (ano) do ensino fundamental em escolar particular; não fazendo jus, portanto, à vaga pleiteada. 8. A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal sedimentou a interpretação de que o candidato que cursou parte do ensino em estabelecimento particular (ainda que de natureza filantrópica, destinado a alunos de baixa renda, ou na condição de bolsista) não tem direito à matrícula como cotista. Precedente desta Corte Regional: (Processo 8855697-11.8613.7.1.2437, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Lima, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2018; e Processo 8839431-80.6701.22.11.9696, Rel. Desembargador Vitor Gabriel da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2020). 9. Dentre os fundamentos invocados, sobressai a necessidade de manutenção do critério objetivo estabelecido na lei, pois se o judiciário for examinar, caso a caso, a qualidade do ensino de cada instituição que os candidatos estudaram, a razão pela qual o estudante cursou determinado período na rede privada ou o grau de influência que o tempo de frequência a entidades de ensino de natureza particular exerceram em sua formação, restaria perdida toda a isonomia própria aos processos seletivos. 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 51651819601753946056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)