ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INATIVO. DNER. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 11171/2005. EQUIPARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. OMISSÃO VERIFICADA APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O JULGADO À DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 9.385.017/PR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. No tocante à matéria de mérito, na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.
2. Existência de omissão no tocante ao termo inicial do pagamento dos valores atrasados, uma vez que essa data não foi fixada no acórdão fustigado. A sentença fixou o dia 1º de janeiro de 2005, data da criação do Plano Especial de Cargos do DNIT pela Lei nº 11171/2005, como início do pagamento, mas a UNIÃO não apelou. Apesar disso, tal questão deveria ter sido apreciada em sede de duplo grau obrigatório.
3. Nesse tocante, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, não havendo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das prestações devidas é a data do ajuizamento da ação. No caso em comento, não há prova da existência de requerimento administrativo prévio. Desta feita, o pagamento deve se iniciar a partir do ajuizamento da demanda.
4. No que tange à aplicação da Lei nº 11960/2009, não houve omissão no acórdão combatido, uma vez que esta e. Primeira Turma se pronunciou expressamente sobre a incidência de juros de mora e correção monetária. Apenas não acolheu a mencionada lei como norma de regência desses critérios, preferindo a fixação do percentual de 0,5% ao mês para os juros e a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação à atualização monetária. Acontece que, o e. STJ, ao julgar o REsp 9.639.477/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pronunciou-se sobre a Lei nº 11960/2009.
5. Passa-se a acompanhar a linha interpretativa firmada no recurso repetitivo sob enfoque, adequando o acórdão ora embargado à orientação sufragada pelo STJ, de forma que os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, sejam calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 4.476.338/PR ("... os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período."), no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, em relação ao lapso anterior - já que a presente ação foi proposta em fevereiro de 2007 -, sejam os juros moratórios calculados com fulcro no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 6349-77/2001, isto é, á base 6% (seis por cento) ao ano.
Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão em relação ao termo inicial do pagamento.
Adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.771.823/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, mantendo-se a negativa de provimento da apelação e dando-se parcial provimento à remessa obrigatória.
(PROCESSO: 03498467308845941, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)