PROCESSO Nº: 1521579-80.1754.4.2.4963 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LIMA ADVOGADO: BRYAN SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: EMANUEL LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO COSTA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DOS ATOS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. FORTES INDÍCIOS DE VENDA SIMULADA PRATICADA PELO AUTOR EM PARCERIA COM OS DEMAIS RÉUS. HEITOR TEIXEIRA DE DIVÓRCIO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SEPARADO DA EX-ESPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de contrato de financiamento imobiliário, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, através da qual o autor alega que não teria assinado o ajuste firmado com a instituição financeira. 2. Não obstante o laudo pericial afirmar que a assinatura do contrato não confere com a do apelante, o juiz entendeu que tal prova deveria ser relativizada ante o conjunto probatório dos autos, o qual aponta para uma possível participação dos envolvidos (autor e demais réus) na celebração do ajuste, configurando uma transmissão de propriedade simulada com o fim de obter um financiamento com melhores condições de pagamento. 3. A alegação de que já estaria separado da esposa à época da assinatura do contrato não se sustenta, tendo em vista a teoria da aparência, pois, se estavam casados até então, subentende-se que agiam em comum acordo em seus negócios, em uma relação de confiança comum entre os casais, inclusive tendo participado conjuntamente dos atos preparatórios da suposta venda simulada, preenchendo fichas cadastrais junto à Caixa Econômica, inclusive com parecer do perito da Polícia Federal atestando sua validade. Repise-se que o divórcio ocorreu três meses depois da assinatura do contrato. 4. O autor assumiu perante a autoridade policial que era comum autorizar os demais réus a administrar os negócios da família, os quais não eram pessoas estranhas, mas sim parentes do autor. Se dano ocorreu em detrimento do autor, acarretado por ação ilícita, não foi em função de ato imputável à Caixa Econômica Federal. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. NÃO PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 22760888213250106156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)