PROCESSO Nº: 9693363-62.8184.8.6.4362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ROCHA DE FARIAS ADVOGADO: BENÍCIO DIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. MATHEUS MENDES. 1. A decisão agravada indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por considerar que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, sendo afastada, em princípio, pelo valor dos rendimentos percebidos pelo autor, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC039980/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2013 - Página 123; AC 071130355843554, Desembargador Federal Thomas Caldeira, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES - Primeira Turma, 28/06/2011; e AG 31827768851833070102, Desembargador Federal Luiz Miguel Porto, LUIZ GUSTAVO FERNANDES - Segunda Turma, 12/10/2011). 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a documentação acostada aos autos não justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Deve ser levada em consideração, no entanto, a declaração do ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo à sua subsistência e de sua família, sendo que o mesmo possui 4 dependentes, conforme alegou a própria parte agravada, ao concordar com a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravante. 6. Vicente Aragão. MP
(PROCESSO: 55184696623787583028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)