BENÍCIO GONÇALVES Nº 3791419-30.6303.9.4.7897 PARTE A : ESPARTA SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE CARDOSO PARTE R : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO. LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Tendo sido requerida apenas a figuração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará em lide cujo objeto envolvia pregão para contratação de serviços de vigilância no qual restaram vencedoras empresas diversas, restou desconsiderada regra atinente ao litisconsórcio passivo necessário (artigo 47 do CPC), evidenciando-se mácula processual não mais sanável neste momento. 2. Configurada a falha aludida, não é possível o exame do mérito da remessa oficial, devendo-se, de ofício, ser declarada a nulidade da sentença, a fim de que a demandante seja intimada para promover a citação das empresas vencedoras. 3. Nulidade da sentença. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 88203252879095390685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014)