PROCESSO Nº: 4419588-39.5673.18.12.7252 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS FUNCIONARIOS DO BEC ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS RECORRENTE ADESIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA APLICADA PELA ANS. FALTA DE COBERTURA DE EXAME E REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR SEM AUTORIZAÇÃO DA ANS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 500 DO CPC. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto pelo FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DOS FUNCIONARIOS DO BEC em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, com base na ausência de ilegalidades nos autos de infração de nº. 38.432 - decorrente de infração ao inciso I, do artigo 12, da lei nº 9656/98, no valor de R$ 40.845,00 (trinta e dois mil reais) - e de nº 27355 - decorrente de redução de rede hospitalar, por descredenciamento do Hospital Monte Klinikum em dezembro de 2005 sem autorização da ANS, no montante de R$ 54.923,58 (quarenta e três mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). 2. Recurso adesivo da ANS pugnando pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela MM. Juíza singular - R$500,00 (quinhentos reais) - por não coadunar com o proveito econômico almejado na presente ação. 3. No que se infere ao recurso adesivo interposto pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, encontra-se ausente o pressuposto da sucumbência recíproca - já que a sentença de mérito foi de total improcedência do pleito autoral - nos moldes do art. 500 do Código de Processo Civil. 4. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. Não obstante o revestimento do ato administrativo - in casu, um auto de infração - de tais pressupostos, admite-se prova em sentido contrário. 5. A obrigatoriedade da cobertura para o procedimento reclamado, isto é, a laringoscopia, está prevista no artigo 12, I, "b", da Lei nº 9.656/98 - que estabelece, no tocante ao atendimento ambulatorial, como exigência mínima, a cobertura de serviços de apoio diagnóstico solicitados pelo médico assistente. Assim, em se tratando de procedimento previsto no Rol da Resolução Normativa nº 82/04 e solicitado pelo médico assistente após o cumprimento de eventuais carências, não pode a operadora simplesmente recusar a sua oferta. 6. No que se infere ao auto de infração de nº 27355 - decorrente de redução de rede hospitalar, por descredenciamento do Hospital Monte Klinikum em dezembro de 2005 sem autorização da ANS, no montante de R$ 66.342,58 (quarenta e três mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), também não prospera a alegação de que o §4º do art. 17 da Lei 9.656/98 não previu a hipótese de suspensão dos serviços, já que a própria recorrente carreia os autos, à fl. 89, com documento comprobatório da redução de sua rede hospitalar, já que o Hospital Monte Klinikum deixou de prestar serviços para a FAMED, em dezembro de 2005, em virtude de atrasos no recebimento dos pagamentos dos serviços prestados pela instituição de saúde. Não tendo a recorrente se dirigido à ANS pleiteando a autorização desta redução, plenamente cabível a penalidade lavrada no auto de infração. 7. Recurso adesivo não conhecido; apelação não provida.
(PROCESSO: 16816449828846766081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)