PROCESSO Nº: 8897997-56.0414.24.9.0102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ana Lúcia Andréa Pereira Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Luz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para o fim de, reconhecendo a abusividade/desproporcionalidade dos reajustes fixados a título de taxa de ocupação a partir do exercício de 2008, relativamente ao imóvel de RIP nº 7890.9728099-34, facultar à União utilizar, como base de cálculo para cobrança do mencionado preço público, aquele eleito pelo Município de João Pessoa/PB para efeito de cobrança de IPTU; até que o órgão responsável (SPU) se desincumba da obrigação de avaliar especificamente o imóvel objeto de cobrança, facultando à parte interessada a possibilidade de impugnar, se for o caso. 2. A União alegou que o acórdão teria sido omisso quanto à posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 2.654.393/SC), no sentido de que seria despiciendo o contraditório prévio e que a atualização da taxa de ocupação se daria com a atualização do valor venal do imóvel, o que não configuraria imposição ou agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, na forma da lei.Bem assim, argumentou que o acórdão também teria sido omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 67 e 101 do Decreto Lei nº 9.760/46; art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/87; art. 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 69 da Lei nº 9.784/99. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, notadamente por ter o acórdão abordado expressamente a matéria ventilada, com fundamentação clara, porém em sentido contrário ao pretendido pela ora embargante. 5. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45779674794305468648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)