PROCESSO Nº: 0986481-62.6623.28.10.2244 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: FLÁVIO JACINTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO SANTOS DE STEPHANY BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TEMODAL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que o autor necessita do medicamento TEMODAL (Temozolomida) 100mg (1 comprimido ao dia por 42 dias seguidos), 84 comprimidos de TEMODAL (Temozolomida) 20mg, (2 comprimidos ao dia por 42 dias seguidos e 42 comprimidos de TEMODAL (Temozolomida), 5mg (1 comprimido ao dia por 42 dias seguidos), a fim de garantir o tratamento e sua sobrevivência, conforme relatório médico fornecido pelo Hospital Geral de Fortaleza - HGF, estabelecimento especializado na patologia do paciente, assinado pelo Dr. Rodrigo Mendes, CRM 8676, Oncologia Clínica, visto ter sido diagnosticado com Neoplasia Maligna do Encéfalo. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação requerida na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Não há que se alegar violação ao princípio da separação de poderes, na medida em que o pedido inicial busca uma ordem judicial para que o Estado cumpra o seu dever constitucional de prestação de assistência médica a todos os necessitados, não se podendo, então, falar na intervenção judicial em atividade discricionária da Administração. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79209053856028547500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO DE MARIA LUIZA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)