PROCESSO Nº: 7384605-45.5450.20.1.9779 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO DE BRITO ALVES FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. INDÍCIO DE ERRO FORMAL. RETENÇÃO MERCADORIA. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao conceito de Certificado de Origem nem em relação a dispositivos do Acordo de Complementação Econômica nº 59, da IN SRF 149/2002 e do Decreto nº 6.759/2009. O acórdão foi claro ao fundamentar que "a autoridade alfandegária, na hipótese dos autos, não colocou óbices à origem da mercadoria ou ao seu enquadramento nos benefícios tributários do ACE nº. 59, mas tão-somente à data de emissão dos certificados de origem. Ora, não obstante terem sido elaborados antes da data na qual foi emitida a fatura comercial, não se percebe qualquer elemento voltado para a fraude tributária, vez que tanto o primeiro certificado como o segundo fazem expressa e específica menção às faturas objeto da presente ação. A existência de mero erro formal constante no certificado de origem do produto importado não o inviabiliza, pois a própria legislação possibilita a correção de erros formais (art. 16, do anexo IV, ACE 59), não sendo plausível a desconsideração material deste, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de causar dúvidas quanto a origem da mercadoria importada, a saber, a Colômbia". III. A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Além do mais, a liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02302503155754239281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)