PROCESSO Nº: 0028749-21.1679.6.7.0480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F XAVIER RODRIGUES DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com amparo no art. 485, VI, do CPC, asseverando a ausência de interesse processual em razão do baixo valor da dívida. 2. Sustenta a apelante que o pedido de arquivamento formulado com base no art. 2º da Portaria do MF nº 75, de 29/9/2021, por ser o débito inferior a vinte mil reais e diante da inexistência de garantia útil para satisfação da dívida, não configura ausência de interesse processual, visto que encontrados bens do devedor, antes da fluência do prazo prescricional, o feito poderá ter seguimento na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980. 3. Após a Fazenda Nacional requerer, em 23/07/2020, o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, com base no art. 2º da Portaria do MF nº 75, de 16/5/2021, por ser o débito inferior a vinte mil reais e diante da inexistência de garantia útil à satisfação do crédito, a sentença asseverou a ausência de interesse processual e extinguiu de ofício o feito. 4. Aplica-se ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça determinando que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 5. Demais disso, em se tratando de execução fiscal, por força do princípio da especialidade, impõe-se observar as disposições da Lei 6.830/1980, que em seu art. 40, §3º, permite o desarquivamento e prosseguimento do feito caso sejam encontrados bens do devedor. Nesse contexto, havendo previsão expressa na Lei da execução fiscal, não há espaço para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a fim de extinguir o feito, com base na suposta ausência de interesse processual. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 47464115110001695146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)