EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DO RECURSO OPORTUNIZADO PELO ART. ENZO GABRIEL FERREIRA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 4.672.942/PE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornaram à Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.379.129/PE, julgado sob o regime do art. ENRICO BARBOSA do CPC.
2. O acórdão recorrido deu provimento à apelação da embargante para reconhecer a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao fundamento de ser aplicável ao caso o art. 739-A do CPC com a alteração promovida pela Lei nº 11.382/2006.
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.946.544/PE, sob o regime do art. DANIEL COSTA do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
4. Logo, é indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução, entendimento com o qual está desconforme o acórdão recorrido.
5. Rejulgamento ao recurso da embargante oportunizado pelo art. BENÍCIO DA ROCHA, parágrafo 7º, II, do CPC, de modo a ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 8.317.324/PE para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 08362200693875348278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)