AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. GUILHERME NOVAES, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE E CONVOCAÇÃO ANTERIORES À LEI 97.953/2010. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp 1.362.064/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, nos termos do art. DIEGO MORAES, parágrafo 7 º, I, do CPC c/c o art. 5º, II, da Resolução STJ nº. 8/2008, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no REsp 8.806.031 - RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito.
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que o acórdão que decidiu o recurso especial paradigma ainda não transitou em julgado e que o caso em tela não se subsume a ele, não sendo possível, portanto, aplicá-lo ao caso concreto.
3. Desnecessidade de trânsito em julgado do acórdão que decidiu recurso especial representativo da controvérsia para a decisão irradiar seus efeitos nos termos do art. VICENTE CUNHA, parágrafo 7º do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 07.097/MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA ESTEVES JUAN DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2012, DJe 14/10/2012; AgRg no REsp 9573364/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 29/08/2011).
4. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo, na medida em que estabelece que as alterações trazidas pela Lei n.º 12.336/2010 não se aplicam às situações consolidadas antes de 29 de dezembro de 2010, data do início da vigência da lei modificadora. (REsp 4229879/RS, Rel. Ministro NOAH CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2011, DJe 29/04/2011).
5. Caso em que tanto a dispensa quanto a convocação ocorreram em datas anteriores à vigência da Lei 12.336/2010, não restando dúvidas, portanto, quanto à impossibilidade de imposição do serviço militar.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7182189897081094157212, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2012, PUBLICAÇÃO: 01/06/2012)