PROCESSO Nº: 2317079-25.1492.7.4.7874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Raul Barros EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVA EMPRESTADA. DIMENSIONAMENTO DO DANO. 1. Sentença que condena pessoa física a ressarcir à União valor correspondente a volume estimado de areia extraída irregularmente. 2. Apelação alegando: (1) prescrição da pretensão; (2) nulidade da sentença, por veicular julgamento antecipado da lide, apesar de reconhecer insuficientes as provas produzidas; (3) incerteza quanto ao volume de areia extraído, porque apurado por estimativa; (4) inadequação, para o caso, do valor atribuído ao metro cúbico de areia. 3. Particularidades do caso: (1) Extração irregular de areia em imóvel particular situado em Palmeira dos Índios/AL, iniciada em 2014 e embargada em 02/05/2015, no curso de operação de fiscalização ambiental. (2) Ajuizamento de ação penal, em 9/7/2018, e de ação civil pública, em 23/10/2019; (3) na esfera penal, o réu admitiu haver permitido a extração da areia por terceiro, em troca da construção de um açude; (4) Acabou condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, e à multa de 30 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, em concurso formal; (5) Deixou-se, porém, de condená-lo à reparação do dano, por não haver "substrato probatório suficiente para quantificar o prejuízo efetivamente causado pela conduta perpetrada pelo réu"; (6) No curso da ação civil, houve a homologação de Termo de Ajustamento de Conduta, no qual o réu se comprometeu a reparar o dano ambiental, mediante "reconformação topográfica a partir do retaludamento das bancadas"; (7) prosseguimento da lide quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário; (8) decisão pela utilização das provas colhidas no processo criminal; (9) não houve objeção das partes, nem indicação de provas complementares; (10) valor do ressarcimento fixado em R$ 23.973,00, produto resultante da multiplicação da estimativa do volume da areia lavrada (1.196,4m³) pelo preço de comercialização do metro cúbico de areia grossa no Município de Maceió/AL no mês de junho/2016 (R$ 52,50), preço unitário este obtido junto ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). 4. Tratando-se de extração mineral irregular surpreendida em pleno curso, a pretensão ressarcitória do dano ao erário correspondente prescreve em cinco anos, contados da data em que a atividade foi descoberta pela Administração, não em que foi iniciada. Caso em que entre a constatação da lavra irregular (13/06/2015) e o ajuizamento da ação (22/3/2019) civil pública transcorreram menos de cinco anos. Prescrição da pretensão não configurada. 5. Evidenciado o desinteresse das partes em produzir novas provas, além das já existentes nos autos e das tomadas emprestado do processo criminal, nenhuma irregularidade se vislumbra no julgamento imediato da lide. 6. O juízo que considera provas produzidas em processo criminal insuficientes para condenar o réu a ressarcir dano causado ao patrimônio público não vincula o julgamento de pretensão similar deduzida em ação civil. 7. Na falta de prova contrária, têm-se por corretos os parâmetros utilizados pela Administração para dimensionar o dano ao patrimônio público decorrente de atividade irregular. 8. Apelação desprovida. GH
(PROCESSO: 05872971379062735626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)