PROCESSO Nº: 2856820-30.9726.2.12.8710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN NASCIMENTO BACELAR CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO: Raul Melo Pragana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Rodrigo Barbosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMARCAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU INFLUÊNCIA DAS MARÉS. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente ação movida pela OLIVIA PORTO BACELAR CONSTRUCOES S/A para reconhecer como imóveis próprios aqueles de nº 426, 440 e 414, na Rua Barão de Itamaracá, em Recife/PE, afastando a condição de terreno e acrescido de marinha das áreas controvertidas. 2. Em suas razões recursais, a União alega que teria havido a prescrição da pretensão, uma vez que a demarcação data de 1963 e a presente demanda foi ajuizada em 2009. Defende que parte das áreas controvertidas é terreno e acrescido de marinha, inexistindo prova em sentido contrário pela parte autora. Impugna o laudo pericial e afirma que a existência de título particular sobre a área não descaracteriza a propriedade da União. Alega ainda que a demarcação por edital não prejudica a defesa, tendo em vista a possibilidade de manifestação do particular quando do cadastramento do imóvel. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os imóveis em questão se encontram em área que consiste em terreno ou acrescido de marinha. 4. Primeiramente, a União alega que a pretensão anulatória do processo de demarcação teria prescrevido, uma vez que se deu em 1963, enquanto a demanda foi ajuizada em 2009, ultrapassados, assim, os cinco anos previstos pelo Decreto 00.980/1932. O juízo afastou a prescrição por entender que se tratava de obrigação de trato sucessivo, o que, contudo, não corresponde à realidade dos fatos. A demarcação de uma área como terreno de marinha não se confunde com obrigação de trato sucessivo. 5. Quanto ao imóvel de nº 426, não há, no processo administrativo colacionado, registro de que tenha havido intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, embora o cadastramento do bem tenha se dado em 13/01/1977. Sua condição de terreno de marinha foi averbada apenas em 27/09/2005, tendo a apelada adquirido o bem em 17/05/2008, devendo esta última data ser tomada como marco inicial da prescrição para a apelada, então adquirente do bem. Considerando a propositura da demanda em 03/02/2009, observa-se que a apelada insurgiu-se contra demarcação ocorrida em imóvel adquirido no ano anterior, inexistindo prescrição contra si, nesse caso. 6. Também não se verifica prescrição quanto aos outros dois imóveis. Isso porque, além de inexistência de notificação pessoal, não há cadastramento, RIP ou memorial descritivo a seu respeito no processo de demarcação, tampouco averbação da condição de terreno de marinha no registro de imóveis. Não foi tampouco comprovado pela União que houve notificação acerca da existência dos débitos relacionados à taxa de ocupação do imóvel, configurando a ciência de que o imóvel foi abrangido pelo procedimento de demarcação realizado em 1963, para deflagrar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 85.268/1932. A apelada, em sua inicial, apenas deduz que a SPU lhe apresentou levantamento em que constavam os imóveis como terrenos de marinha. No entanto, essa informação, sem que a União comprove que ocorreu essa cientificação há tempo suficiente para caracterizar a prescrição, não é suficiente para encobrir a pretensão ora veiculada. 7. Quanto à inexistência de notificação, descabe anular o processo demarcatório, uma vez que se trata de apelo da União, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 8. O juízo a quo decidiu por afastar a condição de terreno ou acrescido de marinha dos referidos imóveis, acolhendo o entendimento do perito judicial, segundo o qual "Finalmente, conclui-se que, através da análise documental, das informações técnicas levantadas, das medições e cálculos realizados, do processo demarcatório da SPU, da fundamentação legal baseada na Planta da Cidade do Recife de 1906 e dos artigos 2 e 4 do Decreto Lei nº 9.760/46, não pode afirmar que as áreas dos imóveis em questão estão localizadas em 'terrenos de marinha' ou 'acrescidos de marinha' e consequentemente não pertencem a [sic] União." 9. No entanto, o laudo pericial apresentado não se afigura suficiente para permitir a conclusão adotada pelo juízo. Isso porque, embora o expert tenha afirmado a existência de equívoco na fixação da linha de preamar médio de 1831 pela União, asseverou também que não há como afirmar com certeza se os imóveis estão em área da União. Tal conclusão não se confunde com aquela acolhida pelo juízo, que já entendeu os imóveis como de propriedade dos particulares. 10. Ademais, o laudo pericial foi impugnado pela União em vários aspectos, que não foram enfrentados pelo juízo a quo. O entendimento do perito de que a linha está equivocadamente traçada parte da premissa de que a SPU se utilizou da linha média da preamar de sizígia para calcular a extensão dos terrenos de marinha. A União, na oportunidade em que impugnou o laudo, esclareceu que não se utilizou da referida medida para tanto, defendendo a utilização de documentos históricos para a fixação da preamar média. Em laudo complementar, o perito apenas aduziu que, apesar da não utilização da maré de sizígia, o recurso apenas a documentos antigos para aferir a referida linha, sem considerar a influência das marés, constitui ilegalidade por parte da União, defendendo a necessidade de se aplicar os parâmetros da Instrução Normativa 02/2001 da SPU, que prevê a utilização, além de documentos históricos, de cotas básicas e vistoria local. 11. Ocorre que, quando da demarcação que fixou a linha apresentada à apelada, caracterizando os imóveis como total ou parcialmente de marinha, a referida instrução normativa não era vigente, pois o estabelecimento da linha se deu em 1963. O perito ressalvou que houve, em 2007, na vigência da norma em questão, atualização da linha, mas que também não observou a instrução normativa, uma vez que continua a se utilizar apenas dos documentos históricos para fixá-la. 12. Em resumo, ficou evidenciado que conforme a linha apresentada pela União, os imóveis encontram-se total ou parcialmente dentro da área de terreno de marinha. No entanto, o laudo pericial entendeu pelo equívoco na fixação dessa linha, vislumbrando a necessidade de considerar ainda a influência das marés sobre os terrenos, além do recurso aos documentos históricos. Reside, portanto, a controvérsia, na definição dos parâmetros adequados para a demarcação da linha de preamar média de 1831. 13. Sobre o assunto, assiste razão ao perito, uma vez que a demarcação dos terrenos de marinha não se limita ao documento histórico mais próximo de 1831 para traçar a linha em questão. Antes, inclui diversas formalidades, tais como a realização de trabalhos geodésicos e topográficos de levantamento da planta geral das terras, estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados de ondas e marés, a juntada de memoriais e documentos pelo Procurador da Fazenda Pública e a convocação dos interessados. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8306819-73.1519.5.12.0988, Desembargador Federal Alexandre Rodrigues Dantas (convocado), Quarta Turma, julgado em 19/11/2021. 14. Por essa razão, independentemente do que prevê a IN 02/2001, já seria exigível a utilização de outros meios, para além dos documentos históricos, uma vez que o decreto exige, além da posição geográfica, a influência das marés, considerando a média anual de todas as preamares, tanto de sizígias, como de quadratura e outras de menor amplitude, que ocorrem diariamente, já que a média das preamares será sempre menor que a média das preamares de sizígia. Neste sentido: PROCESSO Nº 9740037-61.6506.9.8.6214, Desembargador Federal Ian Fernandes, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019. 15. Apesar de estar o perito correto quanto à necessidade de consideração da influência das marés, descabe acolher o seu posicionamento. Isso porque o expert afirma que, apesar de traçada equivocadamente a linha, razão pela qual os imóveis não seriam da União, não há como estimar o grau de certeza quanto à localização de fato da linha de preamar média de 1831, sugerindo inclusive o emprego de novas tecnologias para tanto. 16. Ademais, entendeu equivocadamente que: i) a linha estaria equivocada porque os terrenos estão em terra firme, e não em aterro de manguezal ou rio, conclusão que não encontra respaldo no ordenamento, visto que é possível que se trate de terreno no continente, sobretudo considerando as mudanças as marés; e ii) utilizou como parâmetro para a medição dos terrenos de marinha a medição correspondente aos terrenos marginais, o que não é o caso dos autos. 17. Sendo assim, verifica-se que o processo não foi adequadamente instruído, em vista do equívoco na demarcação da União, mas insuficiente a perícia para corrigir a linha e verificar se atinge ou não os imóveis em questão. Por essa razão, cabe anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para aferir, considerando a influência das marés e não apenas os documentos históricos, a localização da LPM 1831 e a condição ou não de terreno de marinha dos bens em questão. 18. Apelação parcialmente provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para aferir, considerando a influência das marés e não apenas os documentos históricos, a localização da LPM 1831 e a condição ou não de terreno de marinha dos bens em questão.
(PROCESSO: 10030356580315392171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)