PROCESSO Nº: 4314901-22.0788.30.12.3853 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAUL DA LUZ (e outros) APELADO: REJUNTAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DO CEARA LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HORAS-EXTRAS. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Com relação férias (gozadas ou indenizadas), muito embora tenha sido deduzido pela impetrante na fundamentação a pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre férias não gozadas ou indenizadas, deixou ela de enumerá-la entre os pedidos exordiais, pelo que resta indevido o seu conhecimento pelo julgador, sob pena de julgamento extra petita. 2. As verbas que não compõem o salário-de-contribuição são as do § 9º, "d", do art. 28 da Lei nº 8.212/90, que não exclui as horas extras. 3. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) horas-extras (pagas aos segurados empregados vinculados ao RGPS); b) salário-maternidade; c) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 4. Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) abono de férias; d) aviso prévio indenizado. 5. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 6. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. 7. Aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 03266213214089640277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)