PROCESSO Nº: 6828091-54.5877.3.1.5929 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL BARROS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A 56-24-67. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OFÍCIO NOTICIANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De fato, o aresto não apreciou a alegação da apelação no sentido de que haveriam prestações inadimplidas. Assim, o acórdão merece ser integrado no sentido de esclarecer que há ofício expedido pelo Banco Bradesco noticiando que o contrato não possui valores pendentes, contra o qual não se desincumbiu a Caixa Econômica de provar o contrário. 3. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88069528961435996325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)