PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
1. Inequívoca a intimação da defesa do teor da decisão recorrida, consoante ciência manifestada à fl. 31v., e não observado o prazo para a interposição de apelação criminal, conforme o artigo 593, II, do CPP, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal do direito ao recurso, de maneira que não deve ser conhecido diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 1271483642570823418845, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)