PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO À LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. É descabido manter-se preventivamente preso o réu absolvido ao ensejo do julgamento da apelação que manejou;
2. A eventual existência de outras ordens de prisão contra ele, demais de não haverem sido demonstradas, jamais inibiriam a concessão da ordem buscada no writ, máxime porque a soltura que ora se decreta está circunscrita aos fatos apurados na ACR 9176-CE - e só;
3. Ordem concedida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 95447254751606579473, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)