PROCESSO Nº 7026252-21.1466.6.5.7840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVANYR DE MARCELA CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: DIEGO MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PRESTAÇÕES EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA HÁ QUASE 10 ANOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivou a suspensão do leilão do imóvel, a autorização para depósitos das parcelas devidas, que seja obstada qualquer meio de cobrança/execução judicial ou extrajudicial da dívida, bem como a inscrição do nome dos autores/Agravantes nos cadastros de inadimplentes. 2. Pelo que se depreende da inicial, os autores possuem o firme propósito de permanecer na propriedade do imóvel que lhes serve de moradia. Reconhecem que algumas prestações estão em atraso, mas que pretendem pagá-las. Todavia, da análise do extrato anexado junto ao laudo contábil, verifica-se que a falta de pagamento se deu a partir da parcela 157, vencida em 9.12.2136, pelo que, ao contrário do deduzido, o inadimplemento não se refere às 132 parcelas remanescentes do saldo devedor de que trata a prorrogação contratual. 3. É digno de nota, ainda, que os demandantes já lograram ajuizar ação revisional anterior, sem sucesso, sendo certo que não há notícia de nenhum recurso interposto ou decisão de instância superior reformando a sentença que lhe foi desfavorável (sequer analisou o mérito). 4. Com efeito, sendo incontroversa a inadimplência há quase dez anos, é lícito à CEF proceder à execução extrajudicial do contrato, a menos que as partes entrem em composição. À luz do exposto e porque não efetuado o depósito das parcelas vencidas, na forma como preconizada na Lei nº 10.150/2001, restou afastada a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07324114536058283751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2013)