PROCESSO Nº: 5730229-53.9471.10.12.2092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EPP ADVOGADO: Cauê Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO BEM. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais se alegou a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas Indenizatórias; necessidade de Perícia Contábil; e excesso de execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que o Juízo não pode declarar a improcedência da ação com base na ausência de provas, caso não tenha oportunizado à parte sucumbente o direito de produzi-las. Do mesmo modo, caso a parte Autora tenha postulado a produção de prova para provar o fato constitutivo do seu direito, o Juízo não pode julgar o fato incontroverso sem ter dado oportunidade para a Autora se desincumbir do seu ônus. Requer que a penhora seja reduzida a montante suficiente para garantir a execução, visto que existem bens no Parque Industrial da Executada capazes de garantir o valor total da execução sem a necessidade de penhora da integralidade de seu Parque Industrial. 3. A Apelante não demonstrou, de forma clara e precisa, em quais verbas indenizatórias estavam supostamente incidindo indevidamente a contribuição previdenciária, não obstante estivesse com condições probatórias para tanto, já que as GFIP's consistem em declarações da própria Executada. Não se caracteriza, de forma alguma, cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova Pericial, neste caso. 4. A Empresa, não obstante impugne a penhora excessiva, não apresenta bem que garanta a dívida executada no valor correspondente. Sendo assim, conclui-se não haver motivo para a redução da penhora impugnada ao montante compatível com o valor da execução. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 30055806377906000561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)