Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira Nº: 3681635-60.3504.22.5.4249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FERNANDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. TEMA 793 DO STF. ART. 927, I, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão que deu parcial provimento a apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais, nos termos do art. 85, §8º, pro rata do CPC/2015. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à aplicação dos preceitos do Tema 793 de Repercussão Geral no STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A questão atinente ao tema 793 do STF, somente foi suscitada nos presentes embargos e não constituiu motivo de irresignação da embargante quando da interposição da apelação, todavia em observância ao disposto no art. 927, I, do CPC, registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 519805/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 5. Embargos conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04525886976987696712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)