PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI No 201, DE 13/5/1967).
1. O Ministério Público Federal imputou ao ex-prefeito de Saboeiro-CE, e a outros quatro, a apropriação/desvio de R$ 65.982,84 repassados pela União (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios empregados na merenda escolar, fato que teria ocorrido nos exercícios de 1999/2000.
2. Da denúncia consta, ainda, como elementos que teriam aptidão para demonstrar a autoria na pessoa dos denunciados, documentos que não guardam relação com o objeto da imputação, na medida em que se referem à aquisição de carteiras escolares com recursos do FUNDEF 1356-8750.
3. Ocorre que, na a época dos fatos objeto da imputação - 1999/2000 -, o primeiro delatado sequer ocupava o cargo de prefeito.
4. Denúncia que se rejeita: (a) quer pela ausência de justa causa para instauração da ação penal (art. 395, III, do CPP), em relação ao desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar; (b) quer pela inépcia (art. 395, I, do CPP), no que diz com as condutas relacionadas com o uso de recursos do Fundef.
(PROCESSO: 638301791100390, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)