PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. LEI 73.167/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. RESTAURAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que deu parcial provimento aos embargos do devedor para acolher, como corretos, os cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, determinando o prosseguimento da execução.
2. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados.
3. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98703662385429093983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)