ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VENDA DO IMÓVEL SOBRE A REDUÇÃO NA ÁREA DO TERRENO. PEDIDO PARA RETORNO DO MURO AO LOCAL DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA NESTA PARTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÁREA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO EQUIVALENTE À ÁREA CONSTANTE DA ESCRITURA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. A autora da ação alega ter havido quebra do princípio da identidade física do juiz no julgamento dos segundos embargos de declaração; se tratar de sentença citra petita, não tendo sido considerados os incidentes processuais acerca da confissão judicial, o pedido de inspeção judicial de fl. 125, a impugnação de documentos; ser cabível a nulidade da sentença e o acolhimento de seu pedido, condenando-se os demandados em honorários sucumbenciais.
3. O princípio da identidade física do juiz apenas deve ser observado, com rigor, nas ações em que os depoimentos das partes sejam de substancial importância para o deslinde da causa, e, mesmo nesta hipótese, admite-se a substituição do julgador, conforme o disposto no art. 132 do CPC, facultando-se ao juiz substituto, se for o caso, a repetição das provas produzidas em Juízo (Parágrafo Único do art. 132 do CPC).
4. O julgamento dos segundos embargos de declaração, em que a Juíza Federal Substituta manteve os termos da sentença dos primeiros embargos, não suscita a aplicação do princípio da identidade física do juiz, primeiro, por se tratar de recurso que não impõe dificuldade ao julgador, e que deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, e, ainda, porque a referida decisão não destoou do contexto dos autos, ao contrário, considerou as provas apresentadas nos autos e a insubsistência das alegativas constantes dos embargos de declaração.
5. In casu, o pedido principal concernente ao retorno do muro ao local indicado no contrato e na escritura do imóvel não será objeto de apreciação na presente demanda, tendo sido reconhecida a ilegitimidade da parte demandada nesta parte do pedido.
6. No que concerne ao pedido subjacente, referente aos danos morais, o MM. Juiz do 1º Grau de Jurisdição não observou situação ensejadora para a condenação dos demandados em danos morais, tendo sido mantida inalterada a área do imóvel objeto do contrato de compra e venda.
7. A impugnação de documentos também não foi acolhida, tendo em vista a insubsistência da alegativa, e, ainda, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não apenas com referência à demandante, mas, ainda, com referência à parte demandada.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41681008626543471312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)