EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 8291571-88.2989.3.1.7409 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. ADVOGADO: LUIGI MOURA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para estabelecer que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (gozadas). 2. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 593.648 AgR, Relator: Ministro IGOR DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016). 3. A existência de precedente em sentido contrário, em julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, não é óbice para que seja realizada a adequação do julgado, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.247.848/PR (Tema 985). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98847797820079132401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)