Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Paz Nº: 0517604-70.9486.29.10.9188 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ RELATOR(A): DES. FEDERAL IAN BARROS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: CAUÃ COSTELA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SÚMULA 111/STJ. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto aos juros de mora. Requer, também, que seja sanada omissão quanto ao termo inicial do benefício e quanto a observância da Súmula 111/STJ. 2. Observa-se que, ao apreciar a remessa oficial, a decisão atacada deveria ter se manifestado expressamente acerca da aplicação dos juros de mora e correção monetária, do termo inicial da condenação e da súmula 111 do STJ. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data de sua concessão, observando-se, contudo, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 10/11/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 6. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.Diante de tal assertiva, não há como deixar de identificar na hipótese a presença de erro material, devendo, no item '5' da ementa, constar que os juros de mora e a correção monetária serão mantidos nos termos da sentença. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.
(PROCESSO: 09818207910749057072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)