PROCESSO Nº: 9269729-97.2274.19.12.7626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ENRICO CARDOSO e outros ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. A diferença referida no inc. I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculada considerando a remuneração do padrão ocupado pelo servidor quando de sua inativação e a do padrão da classe imediatamente superior. Sem razão a Administração, portanto, ao pretender reduzir os proventos da apelada ao argumento de que essa diferença deve ser aferida considerando o vencimento básico de cada um dos cargos; 2. Ademais, no caso dos autos, tendo os apelados se aposentado entre em 1991 e 2011, já recebem dita vantagem há muitos anos, tendo a Administração decaído do direito de rever o ato de sua concessão; 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade; 4. Sendo a UFCG uma autarquia e, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir as relações com seus servidores, é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente lide, sendo União parte ilegítima para integrar o feito; 5. Apelação da União provida para excluí-la da lide. Apelação da UFCG improvida. LMV
(PROCESSO: 13627168924482001051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)