PROCESSO Nº: 2429878-33.6738.9.7.4658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: THOMAS TEIXEIRA ADVOGADO: PATRICIA ARAUJO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. REGRA PREVISTA NO EDITAL. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE NO CARGO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. Precedentes do SJT. 2. Considerando que o pedido pleito formulado na inicial não consiste em concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor, mas sim em reconhecimento do direito de empossar candidata aprovada em concurso público, não há óbice à concessão da medida de urgência diante do disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009. 3. No presente caso, as regras previstas no Edital IFPB em questão determinavam que haveria uma convocação do candidato aprovado e classificado por correspondência eletrônica, através do endereço de e-mail constante da Ficha de Inscrição, e, após esse envio, é que ocorreria a nomeação no DOU, a partir de quando o candidato teria 30 dias para tomar posse. Caso não se apresentasse no prazo ou assinasse o Termo de Desistência, seria tornado sem efeito o ato de provimento, tornando apto o próximo candidato da listagem. 4. Da redação do e-mail enviado pelo IFPB à impetrante não se pode concluir, de forma inconteste, que a finalidade da correspondência eletrônica era a de alertar a candidata a respeito da futura publicação de sua nomeação no DOU, pois o mesmo se limitou a convocar a impetrante para "informar a sua preferência de lotação dentre as vagas disponíveis para o Código no qual foi aprovado(a)" o que, aliás, foi feito por ela, a tempo e modo, a indicar a sua intenção de assumir o cargo público. 5. Não se afigura, portanto, razoável considerar que o IFPB ao enviar esse e-mail à candidata impetrante atingiu a finalidade prevista do item 15.5 do edital em questão. Ao contrário, a vista do seu teor, pode se considerar que gerou na impetrante a legítima expectativa de que um novo e-mail lhe seria enviado, o que não ocorreu. 6. Manutenção da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para garantir à impetrante a sua posse no cargo de "Infraestrutura (Design e Construção Civil)" do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28050653793819810304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)