EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Penhora de bem de pequena propriedade rural e de família. Único imóvel utilizado como sustento da família. Registro no cartório de imóveis. Impenhorabilidade configurada. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07334327914521013303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)