PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8442973-61.7057.13.10.9045 APELANTE : LUCAS GABRIEL REZENDE : ANDRÉ DAS NEVES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : YAGO SOUZA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA Ementa Processual Civil. Apelo da embargada, substituída do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 04.250,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 043266-RN, julgado em 14 de julho de 2013; AC 389932-RN, julgado em 18 de maio de 2013; AC662485-RN, julgado em 12 de abril de 2013; e AC500815-RN, julgado em 25 de fevereiro de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 22181256085143980769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)