EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. LORENZO PEIXOTO. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO PRESIDENTE DO TRF 5ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA NO QUADRO DO TRIBUNAL. LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PARA O QUADRO DA JUSTIÇA FEDERAL/PE. NOMEAÇÃO. PEDIDO DE PRÉVIA ABERTURA DE EDITAL DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática deste Relator, a de indeferir o pedido liminar por eles formulado nos autos deste mandado de segurança. 2 - Os Impetrantes ocupam cargos efetivos do quadro da Justiça Federal de Pernambuco e se voltam, preventivamente, contra ato que reputam ilegal, do Presidente desta Emanuella da Rocha, o de, no caso de vacância dos quadros do TRF5, nomear servidores constantes da lista de aprovados no concurso para cargos da Justiça Federa de Primeiro Grau de Pernambuco, ao invés de abrir, previamente, concurso de remoção, que beneficiaria os servidores efetivos e mais antigos daquele quadro. 3 - Consoante se extrai do caput do art. 36 da Lei nº 8112/90, remoção é "o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". Assim, em se tratando de provimento de cargo no âmbito de quadros distintos, como o são os da Seção Judiciária de Pernambuco e do TRF 5, não se vislumbra, em princípio, a viabilidade do pedido de prévio concurso de remoção. Tampouco se constata preterição ou descumprimento de ordem classificatória em concurso público, notadamente porque os impetrantes sabidamente concorreram às vagas existentes em uma das Seções que compõem a Quinta Região. - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95871686015380453605, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2015)