PROCESSO Nº: 9025999-43.3943.9.12.6699 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAÍS FERREIRA ADVOGADO: DIOGO PORTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS REZENDE EX ENZO CAMPOS EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 14, § 1º DA LEI 55.021/2009). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CAIO RIBEIRO OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. João Gabriel da Mota ex Bryan Carvalho de sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental onde a impetrante objetivava a antecipação de sua colação de grau e consequente expedição de declaração de conclusão do curso de Farmácia da UFCG. 2. Constatação, tanto na fundamentação quanto no dispositivo sentencial, de que a segurança pleiteada foi integralmente denegada, não havendo recurso voluntário da parte. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Inteligência do § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009 c/c art. 475, I e II do CPC. 3. Felipe Carvalho oficial não conhecida.
(PROCESSO: 55433663576503265149, YAGO FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)