PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. KAIQUE SOUZA. PARCELAS ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE.
I. Apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a União incorreu em erro formal e material, o primeiro ao vincular a petição inicial dos embargos ao processo principal de nº. 2748.76.81.082862-3, quando desejava fazê-lo em relação ao proc. nº. 8226.45.07.887701-4, e o segundo por ter manifestado expressa concordância quanto aos cálculos apresentados pelo exequente neste último processo.
II. Apela a União alegando que a jurisprudência do STJ entende que a mera indicação errônea do número do processo não teria o condão de inviabilizar o conhecimento da peça dos embargos. Aduz que o setor de cálculos da União concluiu que houve excesso de execução nos valores apresentados pelo exequente. Pleiteia o provimento do recurso.
III. O exequente/embargado afirma, em suas contrarrazões, que a matéria impugnada no recurso está preclusa, posto que já houve expressa concordância da União com os valores apresentados pelo exequente. Aduz ainda que os cálculos apresentados pela embargante são equivocados, visto que a jurisprudência vem permitindo a incidência do percentual de 3,17% sobre o PEDRO OLIVEIRA e que os honorários advocatícios devem ter por base de cálculo a integralidade da condenação. Requer que seja negado provimento ao recurso.
IV. A hipótese é de execução de sentença que reconheceu o direito dos servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco (SINDSEP/PE) ao reajuste de 3,17% nos vencimentos.
V. Entende-se que é descabida a apelação da União. Embora o erro formal relativo à interposição dos embargos à execução vinculado a processo principal equivocado possa ser superado, sem maiores prejuízos, constata-se também que a União manifestou expressa concordância, nos autos do processo principal nº. 6497.92.28.226646-1, com os valores apresentados pelo exequente, inclusive com a expedição de RPV's (informação constante da sentença sobre os documentos de fls. 373/379 dos autos principais).
VI. Nesses casos, este Regional vem entendendo que: "Tendo em vista que a União recorre de valores em relação aos quais manifestou expressa concordância, não merece provimento sua irresignação, ante a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que o ato de recorrer se revela incompatível com a conduta anterior manifestada nos autos" (Quarta Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 13/12/2015 - Página 233).
VII. Ademais, percebe-se que a matéria de mérito dos embargos à execução opostos é infundada. Este Tribunal já sedimentou que: "O percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incide sobre o vencimento ou provento do servidor e todas as verbas que tenham natureza remuneratória. O fato de a vantagem ter sido paga em decorrência de decisão judicial não descaracteriza a sua natureza. É que o abono pecuniário do BERNARDO SANTOS, ainda que incorporado aos vencimentos ou proventos dos substituídos em razão de decisão judicial, tem indiscutível caráter remuneratório e, assim, integra a base de cálculo do reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento)" (Primeira Turma, APELREEX 23528/PE, Rel. Des. Federal Convocada Larissa Farias, DJE: 17/04/2013 - Página 132).
VIII. Compulsando os autos, observa-se que os cálculos da NECAP que instruem os embargos da União fundamentam-se na inclusão indevida na base de cálculo constante da planilha apresentada pelo exequente do abono pecuniário do IGOR DIAS (fls. 10/11). Portanto, a irresignação da apelante/embargante é juridicamente improcedente.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 757432322752554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)