Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS. Sentença. Fundamentação inadequada. Aplicação da teoria da causa madura. Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise do mérito da ação. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Leis 10.637/2002 e 88.245/2003. Creditamento. Impossibilidade. Ação improcedente. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante requer, em síntese, a nulidade da sentença, haja vista que a matéria versada nos autos refere-se ao direito de creditamento dos valores retidos pelas operadoras de cartão de crédito com insumo nas contribuições PIS e COFINS e não a exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições, nos termos do artigo 1.013, § 3º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. 3. No caso em análise, de fato, a fundamentação da sentença foi no sentido da impossibilidade de ocorrer exclusão em função da taxa de administração de cartões, e não sobre a argumentação de creditamento quanto aos valores pagos às operadoras de cartão de crédito pela prestação de serviços essencial à conclusão das atividades mercantis. 4. Desse modo, acata-se o pleito da apelante no tocante à nulidade da sentença e, por adotar a teoria da causa madura, visto que o processo está devidamente instruído e presentes os elementos probatórios necessários ao exame e formação da convicção do julgador, a permitir o seu imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, passa-se a apreciação do mérito. 5. Para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.501.483/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 6. No caso concreto, e a partir do contrato social (id. 69041618), constata-se que a impetrante tem, por principal objeto social, o comércio de varejo de motocicletas, motonetas e peças e acessórios em geral. 7. Assim, atuando no ramo de prestação de serviços, mediante comercialização motocicletas e motonetas, bem como peças e acessórios em geral, não se coaduna com a referida noção de essencialidade os dispêndios com os valores pagos às operadoras de cartões quanto às taxas de administração de cartões de crédito e débito, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de prestação de serviços. Ao revés, se têm, aí, uma nota de generalidade dessas despesas. 8. Portanto, não podem ser considerados insumos intrinsecamente vinculados à atividade de comércio de mercadorias, as despesas com o serviço prestado pelas administradoras de cartão de crédito. 9. Provimento da apelação para anular a sentença e, no mérito, julgar a ação improcedente. Samuel Fogaça
(PROCESSO: 59620076386220493248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)