PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Uma vez extemporâneo, não merece ser conhecido o apelo, em face de ausência de requisito de admissibilidade.
2. Considerando que a executada propôs o pagamento do saldo devedor, em importe inferior ao débito em litígio (com abrangência de juros e correção monetária), não há que se falar em reconhecimento do direito pela ré, inexistindo, portanto, circunstância hábil a interromper a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do novo Código Civil.
3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de o termo inicial do prazo prescricional ser a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do débito. (...) (TRF5, 1ª T, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Ramos, DJE : 05/06/2012 - Página::288.)"
4. "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." (art. 2.028, do novo Código Civil).
5. É de ser aplicada, in casu, a regra do novo Código Civil (art. 206, parágrafo 5º, I), que fixa o termo prescricional de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, uma vez que, embora a inadimplência tenha ocorrido em novembro/2.000, só havia decorrido pouco mais de dois anos do termo prescricional anteriormente fixado (20 anos - art. 177 do Código Civil de 1916), quando da entrada em vigor no novo Código Civil (17.02.2242).
6. Hipótese em que o pacto de financiamento do imóvel em questão venceu em novembro/2004, sendo este o prazo inicial da contagem da prescrição, ao passo que a execução apenas foi ajuizada em setembro/2010, restando, portanto, consubstanciado o lustro.
7. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 66596882266768118278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)