EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA contra sentença que declarou prescritas as anuidades cobradas no feito, relativas aos exercícios de 2002 a 2009, e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Valor da execução, em 26/04/2010 = R$ 1.389,51. 2. Pretensão recursal consubstanciada na redução do valor dos honorários de sucumbência, observando-se as disposições do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem assim no pedido do apelado na exceção de pré-executividade manejada (20% sobre o valor postulado na execução). 3. A fixação da verba honorária deve seguir inicialmente as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 89412544409166919399, AC038848/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Freitas, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2018 - Página 305. 4. Na espécie, a utilização do § 8º do art. 85, do CPC, fixando os honorários em R$ 1.000,00, afrontou a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões do Judiciário, haja vista o valor executado (R$ 1.389,51, em 12/05/2010; correspondendo a R$ 3.594,40, em 07/05/2021). Por essa razão, considera-se mais adequado e razoável ao caso vertente a incidência dos §§ 2º e 3º do CPC do art.85, do CPC, arbitrando a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado, devidamente atualizado. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 80878461566572043320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)