PROCESSO Nº: 4368181-68.5698.21.1.5595 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: THOMAS NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO DE JULIANA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.789/89. RMI. MP Nº 0.747-8/97. MP Nº 6.791-97/98. MP Nº 138/03. OCORRÊNCIA.REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.287-5 (DOU de 22/10/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 8.089-96 (DOU de 29/01/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 02/06/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Ação judicial proposta em 2015, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) para aplicação da Lei n.º 7.789/89 a benefício concedido em 1990 se encontra caduco. Precedente desta Corte. 3. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 4. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 028281-SE, DJU 23.06.2377, Rel. Ministra Elisa Moraes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal mantidos nos termos da sentença. 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 87724325239704390570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA DE IAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)