PENAL. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA.
1. O art. 1º, XII, do Decreto nº 7.873/2012, concedeu o indulto coletivo aos nacionais e estrangeiros condenados a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 09 de setembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.
2. No caso dos autos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários. Em que pese o cumprimento integral da primeira delas (prestação pecuniária), não houve o cumprimento de pelo menos um quarto da pena de serviços comunitários.
3. Para fins de extinção da punibilidade por força de indulto, a análise relativa ao percentual mínimo de cumprimento das penas restritivas de direitos deve ser aferida de forma isolada relativamente a cada uma das penas cominadas ao sentenciado. Não cumprimento, no caso concreto, desse percentual relativamente à pena de prestação de serviços comunitários.
3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 4996359376610183172848, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIA COSTA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)