TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 269.303. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso extraordinário apresentado pela FAZENDA NACIONAL, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 876.068 submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º3 art. 543-B do CPC.
2. Na espécie, a Turma Julgadora entendeu que, como o feito foi ajuizado em 28/02/2005 deveria ser aplicada a regra do prazo decadencial decenal (cinco mais cinco) para pleitear a compensação ou restituição do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o prazo de cinco anos, contados do pagamento da exação, nos termos do previsto no art. 3º da Lei Complementar Nº. 118/2005 apenas se aplica aos feitos ajuizados a partir de 13/07/2005, data em que iniciou a vigência do aludido diploma legal.
3. No bojo do RE 881.909, o STF entendeu que, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria permitida a aplicação do prazo de cinco anos previsto Lei Complementar Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
4. Como se vê, o acórdão combatido pelo Recurso Extraordinário apresentado pelo Ente Fazendário está em total conformidade com o entendimento do STF quando do julgamento do RE 400.572.
5. Confirmação do julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional no sentido de dar parcial provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 689030298794923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)