TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE E EXCESSO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos por BSH Continental do Nordeste S/A, opostos sob alegação excesso da execução quanto às CDA¿s 57.8.20.495640-92 e 26.5.11.981634-51 e nulidade das certidões da dívida ativa n.º 00.5.72.557734-08 e 07.5.23.254794-82 que embasam o feito executivo.
2. Sustentou o apelante a necessidade de realização de perícia contábil para demonstrar a inclusão indevida de valores relativos a IPI e COFINS inscritos respectivamente nas CDA¿s n.º 74.2.06.131645-17 e 79.7.40.159826-44, sob o argumento de que foi reconhecido no processo n.º 98.3937637-7 o direito da empresa embargante à redução da alíquota de IPI de 15% para 8% e, quanto à COFINS, de ter sido declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo ilegalmente ampliada pela Lei 9718/98.
3. Embora manifestado na exordial o pedido de realização da mencionada diligência, foi proferida sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do excesso da execução, ante a ausência de comprovação do direito vindicado.
4. A própria Fazenda Nacional, em sua impugnação, declara ser necessária a efetivação de perícia contábil ou de fiscalização pela Receita Federal dos livros da empresa para apurar se as suas receitas correspondem exclusivamente a venda de produtos ou prestação de serviços, hipótese na qual faturamento e receita se equivalem, inexistindo, nesse caso, reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal na CDA ora questionada.
5. Cerceamento de defesa configurado, a inquinar de nulidade o decisum de primeiro grau.
Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 773193840515292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)