PROCESSO Nº: 3731342-97.0038.24.12.7495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Diego Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de veículo automotor, via sistema RENAJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 19.12.3195 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 14.12.9240, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 4491054/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Peixoto, Primeira Seção, j. em 15/05/2010, DJe 31/10/2010). 3. "A alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, o que configura fraude à execução, segundo a regra expressa do art. 185 do CTN e entendimento pacificado pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Destarte, devem ser afastados critérios subjetivos, a exemplo de boa-fé do adquirente, para configuração da fraude e, por consequência, da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública". 4. "Os agravantes se cingem a afirmar que "a data da inscrição em dívida ativa não é notória e informativa ao devedor", o que não merece guarida". 5. A fraude à execução em relação aos créditos tributários segue disciplina legal específica, sendo inaplicável os ditames da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a alienação de bem em nome do executado após a inscrição em dívida ativa é considerada fraudulenta, não surtindo efeitos legais em relação ao credor fazendário. 6. Não se tem notícia nos autos de que a executada tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, situação que seria capaz de afastar a presunção de fraude. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19225379963673291849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)