PROCESSO Nº: 8862805-19.0745.5.5.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que julgou prejudicado e, de conseguinte, não conhecido o recurso de apelação, em razão da homologação do pedido de desistência, mas condenou a empresa pública federal em honorários recursais. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso "com relação à parte inicial do §11º do art. 85 do CPC/15, tendo em vista que somente com o do recurso ou mesmo com a análise da ausência de requisitos da admissibilidade do mesmo, o que provocaria o seu não conhecimento, é que o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabella Moreira disse quando julgou a apelação foi que "é de se observar que, no caso em apreço, houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada, razão pela qual deve a Caixa Econômica Federal ser condenada em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença". Assim, com a apresentação contrarrazões, houve trabalho adicional por parte do advogado da parte embargada, o que justifica a condenação em honorários. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7769739-84.6376.10.3.9693, Desembargador Federal Murilo Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/01/2021; Apelação Cível 3010104-84.2804.2.10.3043, Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/03/2021. 7. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 20468122581421772378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)