PJE Nº 3171575-40.1247.24.8.7992 APELANTE(S): ISRAEL ELIDIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO(S): UNIÃO FEDERAL REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO NA ÓRBITA JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio STJ é firme no sentido de considerar imprescritíveis as pretensões pertinentes às reparações dos danos causados por atos de exceção durante o Regime Militar. 2. Acolher a pretensão de indenização pautada nos danos decorrentes de atos de exceção durante o Regime Militar quando já houve reparação econômica, sob a mesma causa de pedir, na via administrativa (Comissão de Anistia) configura verdadeiro bis in idem, o que é expressamente vedado pelo art. 16 da Lei n° 10.559/02, o qual, em sua redação, deixa clara a impossibilidade de pagamento de benefícios ou indenizações com base no mesmo fundamento. 3. Hipótese em que o recorrente/autor ajuizou a presente demanda com o propósito de condenar a União ao pagamento de indenização relativa aos danos por ele suportados em virtude da prática de atos de exceção durante a Ditadura Militar, mesmo já tendo sido concedida reparação econômica no âmbito administrativo. 4. Lucca Pereira.
(PROCESSO: 52650760770606742833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)