Processual Civil. Embargos à execução. Anterior ação anulatória com fundamentos e pedidos idênticos. Litispendência. Precedentes. Noah Souza.
(PROCESSO: 41292005696033884005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)