PROCESSO Nº: 6152979-18.6293.26.6.4654 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: ANDRÉ ALVES APELADO: ITAMAR BARBOSA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO LIMA - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL (CRECI). ANUIDADE; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.530/78 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.272/03. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Carta Magna de 1988. 2. As atividades de exigir e aumentar anuidades devem estar apoiadas na existência de lei, stricto sensu, de sorte que se evidencia vedada a exigência de tal exação por meio de Resolução. 3. A cobrança em espeque se refere a fatos geradores relativos aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, posteriores, portanto, ao exercício de 2003, quando não mais vigorava a Lei nº 6.994/82. 4. No caso específico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/82 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, a qual inseriu previsão na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, fixando os valores máximos a serem cobrados. 5. De conseguinte, em casos como o presente, aplicar-se-á a norma contida no art. 16 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/03, restando forçoso, destarte, reconhecer a legalidade da cobrança das anuidades fixadas dentro dos parâmetros previstos nos §§ 1º e 2º do referido diploma normativo. 6. A despeito dos valores consignados na CDA serem nominalmente superiores aos valores expressos na legislação vigente, há de se observar a possibilidade de incidência da correção monetária estatuída no § 2º do art. 16 Lei nº 6.530/78, inexistindo, outrossim, elementos suficientes para elidir a presunção relativa de legitimidade prevista no art. 3º da LEF. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 04832940242566722207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO DE BENJAMIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)