AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. - INSERÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS NO CADASTRO INFORMATIZADO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DE MODO A REDUZIR OU EXTINGUIR DÉBITOS FISCAIS. - ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR SERVIDORA DA RECEITA FEDERAL E POR EMPRESAS BENEFICIADAS. - RECEBIMENTO DE VANTAGEM POR PARTE DA EX-SERVIDORA. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, I; 10, I e II; 11, I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS NOS TERMOS DO ART. 12, I, II e III, DA LIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PERDA DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DANOS A SEREM RESSARCIDOS E DO VALOR DA MULTA CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍOS DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1 - Tratando-se de ação de improbidade administrativa, a legislação a ser aplicada ao caso é a Lei nº 8.429/92, em cujo Capítulo VII, art. 23, incisos I e II, encontram-se previstas as hipóteses em que ocorre a prescrição. Não há que se falar, portanto, na incidência do art. 189 do CC/02, como norma genérica que trata da questionada matéria na esfera cível.
2 - Por outro lado, sendo a principal demandada ex-servidora efetiva da Receita Federal e tendo permanecido na função comissionada de Chefe da Seção da Dívida Ativa da União até 2006, a prejudicial de mérito não se perfez, já que a presente demanda foi proposta em 24/06/2008, sendo essa a intelecção dos incisos I e II da LIA. Ademais, sobre a prescrição, é de aplicar-se, subsidiariamente, o previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista que sendo, a principal ré, servidora pública federal, o prazo prescricional para a apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão é de cinco anos.
3 - Por se encontrar intrincada com o próprio mérito, é de ser considerada prejudicada de preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que as sanções impostas às rés foram fixadas genericamente.
4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo-se em conta o fato de que a apelante/suscitante não formulou nenhum pedido específico quanto à produção de determinada prova, tendo feito, apenas, alusões genéricas a todas formas de provas admitidas em direito. Além do mais, in casu, o julgador a quo julgou antecipadamente a lide, por já ter formado o seu convencimento em virtude de toda documentação acostada aos autos, que se apresentou suficiente à comprovação dos fatos alegados na exordial,
5 - Configuram atos de improbidade administrativa a inserção de dados falsos no sistema de informatização da Dívida Ativa da União, no intuito de beneficiar (diminuir) o valor do débito com o intuito de beneficiar a empresa devedora, bem como a alteração de CNPJ de empresa devedora, de modo a propiciar a obtenção de Certidão Negativa de Débitos. Constituem, igualmente, condutas improbas, a percepção de vantagem financeira e o extravio injustificado de processos administrativos fiscais que estavam sob a guarda de servidor. Intelecção dos artigos 9º, I; 10, I e II; 11, I, todos da Lei nº 8.429/92.
6 - Diante do vasto acervo probatório colacionado aos autos, não há que se falar na improcedência da presente ação, uma vez que comprovada a prática dos atos de improbidade descritos na inicial, bem como a sua autoria.
7 - O particular que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, por ele responde juntamente com o agente público que o tenha praticado, incorrendo nas mesmas sanções. Intelecção do art. 3º, da LIA.
8 - À míngua de apuração e comprovação da incorporação de bens ou valores aos patrimônios das rés/apelantes, em decorrência dos atos improbos por elas praticados, é de ser afastada a sanção impostas às apelantes de perda de bens ou valores incorporados ao patrimônio.
9 - Inexistindo a incorporação indevida de bens ou valores aos patrimônios das rés, o ressarcimento do dano ao erário a ser feito pela ex-servidora deverá corresponder a todos os valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, em razão das deduções ilícitas por elas efetuadas no Cadastro Informatizado da Dívida Ativa em prol das empresas rés nesta ação, devendo tudo ser apurado na fase de execução da sentença.
10 - Idêntico entendimento deve ser adotado para o ressarcimento do dano pela empresa/apelante, sendo que o valor a ser por ela ressarcido deverá se restringir às quantias que foram deduzidas exclusivamente em seu prol.
11 - A multa civil aplicada a cada uma das apelantes deverá corresponder ao valor dos respectivos danos que causaram à Receita Federal.
12- Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sansão de proibir a empresa/apelante de contratar ou receber benefícios do Poder Público deve ter o seu prazo reduzido para 03 (três) anos.
13 - Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 512329117785081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)