PJE Nº 2868707-74.4787.10.12.5119 APELANTE(S) : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(S) : ENZO REZENDE e outro APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO GUILHERME VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY FERREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426 DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade de mero reestabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), o Decreto 8.426/15 fixou as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei.. 4. Vitor Fernandes.
(PROCESSO: 51611131379366009519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)