PROCESSO Nº: 1726863-86.1057.8.2.9165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Otávio Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMLURPE. THALES FERREIRA. LAVRATURA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERMUTA DE SANÇÕES. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa de Limpeza Urbana LTDA (EMLURPE) contra sentença que corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 14.174,00 e, no mérito, julgou improcedente sua ação, por meio da qual requereu a declaração de nulidade de dois autos de infração e, consequentemente, das multas aplicadas ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em prestação de serviços em prol do meio ambiente. 2. Os autos de infração foram lavrados pelo IBAMA (3066-E; 3068-E), decorrentes de lançamento de resíduos sólidos in natura, a céu aberto, em área de compostagem no Enzo da Paz localizado no Município de Piancó/PB, e não atendimento às condicionantes estabelecidas na Licença de Operação da SUDEMA 793/14 (itens 9 - falhas de operação - e 11 - monitoramento ambiental). 3. A principal tese defendida pela apelante para embasar o pedido de nulidade dos autos de infração diz respeito a (in)competência do IBAMA para lavratura destes, especialmente porque a SUDEMA, órgão ambiental de âmbito estadual responsável pelo licenciamento do Kaique Lima objeto dos autos, não se omitiu de seu dever de fiscalizar tendo, inclusive, lhe aplicado multa. 4. Diferentemente do que defende a apelante, o IBAMA, na qualidade de autarquia federal integrante do SISNAMA, é responsável, assim como demais órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pela proteção ambiental, detentora de poder de polícia para fiscalizar e lavrar autos de infração por violação às normas de proteção do meio ambiente (art. 6º, IV, Lei 6.938/81; art. 2º, I, Lei 7.735/89; art. 70, §1º, Lei 9.605/98). 5. Não há que se confundir competência para licenciar de competência para fiscalizar. Assim, atividades licenciadas ou autorizadas podem ser, simultaneamente, fiscalizadas e reprimidas por qualquer órgão ambiental. Ademais, com base no citado §3º do art. 17 da LC 140/11, a atribuição de fiscalização é comum aos órgãos dos entes federados, em face de atividades potencialmente poluidoras de recursos naturais. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, havendo omissão na fiscalização do órgão ambiental estadual que tenha outorgado licença ou autorização, o IBAMA pode exercer seu poder de polícia para fiscalizar e eventualmente autuar atividade que esteja infringindo normas de proteção ambiental. (REsp 8488230/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2019, DJe 02/02/2020) 7. No caso concreto, resta clara a omissão por parte do órgão estadual SUDEMA em efetuar a necessária fiscalização, após ter sido cientificado pelo IBAMA de irregularidades no João Miguel Peixoto localizado em Piancó, advindas, inclusive, de denúncias formulada por vereadores da Câmara Municipal de referido Município 8. A fiscalização realizada pelo IBAMA remonta ao ano de 2015, em decorrência da qual foram lavrados os dois autos de infração objeto dos autos, em outubro de 2015. Por sua vez, apenas após o julgamento em 2º instância de recurso administrativo da EMLURPE, em março de 2016, foi que o órgão estadual - SUDEMA - lavrou auto de infração em face da apelante, em junho de 2016. Assim, comprova-se a omissão do órgão licenciador em promover a devida fiscalização. 9. As multas aplicadas pelo IBAMA baseiam-se em infração diversa daquela apurada pela SUDEMA. Enquanto o IBAMA autuou a empresa por lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto na área reservada à compostagem, bem como por ter deixado de atender às condicionantes nºs 9 (operação do empreendimento de acordo com o projeto apresentado, normas técnicas e legislações vigentes) e 11 (monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais) da Licença de Operação SUDEMA nº 793/14, a SUDEMA autuou a empresa por deixar de atender à condicionante nº 02 prevista na Licença de Operação nº 793/14 (prazo para a empresa requerer a renovação da licença - 120 dias antes de decorrido o prazo de validade). 10. O fato de a licença de operação do aterro ter sido renovada pela SUDEMA, em junho de 2016, não anula o auto de infração lavrado pelo IBAMA porque diz respeito à infração constatada em período anterior (2015). 11. A materialidade da infração foi detalhada no laudo de constatação, que, por sua vez, considerou a vistoria realizada por equipe de técnicos do IBAMA, de acordo com o seguinte trecho: "Na área da célula observou-se a falta de ordenamento no despejo dos resíduos, ocasionando o espalhamento aleatório no interior da célula e fuga de resíduos carreados pelo vento para os terrenos adjacentes. Esse espalhamento é proporcionado também pela falta de recobrimento diário da massa de resíduos com solo, o que infringe uma das primeiras características da operação de um Leandro da Rocha. Sobre a célula/vala, não foi possível verificar se ela tem alguma forma de impermeabilização, seja com geomembranas ou camada de solo argiloso compactado. Também foi percebida a ausência de estruturas de drenagem superficial no entorno da célula. Na área reservada para compostagem, o que se vê atualmente é o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto. A massa de resíduos encaminhada para esse local é formada por matéria orgânica misturada a plásticos, tecidos, papéis, não proporcionando o desenvolvimento do processo de compostagem, que exige procedimento técnico. Nessa área nada há que caracterize um Henrique Gomes ou uma área de compostagem, assemelhando-se muita mais a lixão a céu aberto, tendo inclusive odor característico e presença de moscas, urubus e carcarás." 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/98. (AgInt no AREsp 8792818/MG, Rel. Ministro CAUÃ PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 05/05/2021) 13. Há que se afastar, finalmente, o requerimento de conversão da sanção de multa por prestação de serviços de melhoria ambiental, em primeiro lugar, porque o valor somado das multas - R$ 69.022,00, R$ 5.000,00 cada - é condizente com as infrações imputadas à empresa apelante e com o potencial dano ambiental a curso d´água próximo ao Leandro Castro (art. 6º, I, Lei 9.605/98); em segundo lugar, porque a multa, no valor fixado, tem função não apenas punitiva, mas também coibitiva de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente; em terceiro lugar, o valor não é desproporcional a situação econômica da demandante, empresa que atua no ramo de limpeza urbana com capital social de R$ 537.629,00 14. Quanto aos honorários advocatícios - arbitrados no valor de R$ 3.000,00 - é de ser reconhecer o cabimento do requerimento da empresa apelante para que seja reduzido, considerando que deveria ter sido fixado entre os percentuais de 10 a 20 sobre o valor da causa (art. 85, §3º, CPC), já que não se está diante de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, de valor da causa muito baixo. 15. Considerando o valor atribuído pelo juízo de primeira instância à causa (R$ 59.427,00 - correspondente à soma das multas), o trabalho realizado pela Procuradoria Federal, a complexidade da matéria ambiental discutida nos autos e o tempo de duração do processo (desde 2016), os honorários devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa. 16. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 11195821139431347547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)