EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular (SINDICATO) contra decisão que fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A teor do art. 85 do CPC, § 3º, a fixação dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. No caso concreto, o proveito econômico a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV não se mostra elevado ou irrisório (R$092.420,04), de forma que assiste razão aos recorrentes em apontar a necessidade de aplicação dos critérios trazidos na legislação processual, considerando que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, não havendo razão para que não incidam as suas diretrizes na fixação da verba advocatícia. Precedente: (PROCESSO: 92684396913801445093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021) 4. Agravo de instrumento provido para estabelecer a verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV. alp
(PROCESSO: 49174921071012737966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)