PROCESSO Nº: 6480796-10.4696.22.5.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Cauê Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RMI. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO 016.049/SE (TEMA 810) E ESPECIAL 2.259.072/MG (TEMA 905). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL COM AS TESES FIRMADAS PELOS STF E STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 614.869/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 4.493.858/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em conformidade com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 493.311/SE e pelo colendo STJ no REsp. 1.284.326/MG, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.040, II, do CPC/2015. 3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. EPV
(PROCESSO: 92125334815520463599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)