PROCESSO Nº: 8383074-21.3617.8.10.7689 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICA. VICENTE FERNANDES SEM ENDEREÇO DO EMITENTE. DEMAIS REQUISITOS EXISTENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA NÃO ACEITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para declarar indevida apenas glosa da despesa médica referente ao Paulo Pinto emitido por "Valgrênio Pereira Oliveira Sá", no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e, em conseqüência, determinar a anulação do lançamento do crédito tributário, assim como eventuais multas, decorrentes da glosa da referida despesa médica. 2. Conquanto a documentação comprobatória de despesas médicas tenha que conter o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem recebeu o pagamento (art. 8º, III, da Lei nº 9.250/95), há que se registra que não existem modelos específicos para tais documentações, bastando que o contribuinte demonstre por qualquer meio idôneo os gastos em que ele incorreu, mesmo que não sejam atendidas todas as especificações solicitadas pela Receita Federal. 3. Ainda que o Renan Cardoso não contenha todas as informações (e.g.: endereço), restou comprovado que os documentos juntados pelo contribuinte não podem ser desconsiderados por pequenos erros formais, que não maculam a idoneidade da documentação. A mera falta do endereço não tem o condão de impossibilitar o seu uso como documentação hábil a ensejar a dedução dos gastos com a saúde da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. 4. Precedentes desta Corte Regional e do egrégio TRF da 4ª Região. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 07415117205067611859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)