TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade de ser parte. Ocorrendo o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade do de cujus para figurar no polo passivo da demanda, o que configura a carência da ação, conforme o art. 267, IV, do CPC.
2. Não há que se falar em redirecionamento da execução em face do espólio nesse caso, dado que este pressupõe o ajuizamento da ação antes do falecimento do executado.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48120573090389519242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)