PJE 0298690-12.3939.25.7.0104 APELANTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : AREF DIEGO PINTO APELANTE : UNIÃO APELADO : BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO RELATOR(A) : DES. FEDERAL ISAAC MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO A OUTRO ORGÃO SITUADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO EM SERGIPE. DOENÇA RESPIRATÓRIA DO FILHO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO CEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA CESSÃO. 1. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e da ilegitimidade passiva ad causam da União, porquanto manifestado expressamente pela Controladoria- Geral da União em Sergipe o interesse quanto à permanência do servidor cedido ao aludido órgão, unidade administrativa essa que se encontra vinculada à União, incidindo, pois, na hipótese, a previsão constitucional insculpida no art. 109 da Carta Magna. 2. Conquanto não se desconheça o caráter precário do instituto, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o término abrupto da cessão, in casu, ocasionará mais gravame ao servidor que ao órgão cedente, dadas as circunstâncias peculiares de saúde do filho apelado, portador de doença alérgica. Primazia da proteção constitucional conferida à família e à criança, encartada no art. 226 da CF, a demonstrar a conveniência na permanência do recorrido na capital sergipana. Precedentes. 3. Demais disso, não se afigura legítimo o acolhimento da tese sustentada pelo Distrito Federal - com o propósito de sustar o ato de cessão -, no sentido de que o servidor encontra-se desempenhando atividade completamente alheia as da carreira para qual prestou concurso e tomou posse: a) a uma, porque demonstrado nos autos a participação do cedido em operações conjuntas da CGU e Polícia Federal, em atividade que guarda afinidade com as atribuições do cargo de origem ocupado (agente penitenciário); b) a duas, por ser aplicável à espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a razão exarada para fundamentar a prática de determinado ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade, estando o administrador vinculado ao motivo declinado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a fazê-lo. 4. Decisão alinhada com o AGTR 4691242-79.0543.14.10.7977, em que proferido acórdão por esta eg. Terceira Turma, mantendo decisum que, deferindo o pedido de tutela antecipada, suspendeu os efeitos do ato administrativo que houvera revogado o ato de cessão do autor, determinando a sua manutenção, na condição de servidor cedido, na Controladoria da União no Estado de Sergipe. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 30752849656138432256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)