AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 109491/SP). RAFAEL SALES. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 225814-DF E NO ARE 577588-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 75115448274721698, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)