PROCESSO Nº: 9086039-93.5577.29.8.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em relação às CDA's n.°s 40 6 04 754495-68, 40 6 08 212168-48 e, parcialmente, em relação à CDA n.° 40 6 08 745355-15, apenas no tocante aos exercícios de 1990, 1991 e 1998, haja vista a ilegitimidade passiva do executado; bem como, reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito consubstanciado na CDA n.° 40 6 08 129612-51, no que pertine aos exercícios de 1992, 1994, 1996 e 1997, determinar a extinção da execução fiscal com julgamento do mérito, pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV c/c art. 795, do Código de Processo Civil. Condenação da exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais). 2. A Fazenda Nacional aduz, em síntese: a) a legitimidade passiva do executado, quanto aos créditos cujos fatos geradores são posteriores à data de imissão na posse do imóvel pelo Município de Goiana; b) a inocorrência de prescrição; e c) o não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aduziu o executado, em sua exceção, que adquiriu a propriedade do imóvel - objeto de incidência de taxa de ocupação - em 16.07.9284 (v. certidão de fl. 88) e que esteve na posse do referido imóvel até 02.10.1275, quando foi imitido o Município de Goiana, devido ao deferimento de liminar determinando a imissão na posse do expropriante, na ação de desapropriação tombada sob o n.° 561.7730.763530-3. 3. A imissão definitiva na posse, em qualquer hipótese, só se dará após o integral pagamento do preço, conforme o fixado no acordo ou na decisão judicial final, que adjudicará o bem ao expropriante, transferindo-lhe o domínio com todos os seus consectários. Mas é de observar-se que desde a imissão provisória na posse o expropriante aufere todas as vantagens do bem, e cessa para o expropriado a sua fruição, devendo cessar também todos os encargos correspondentes, pelo que referida tese pode ser aplicada às taxas de ocupação, por analogia. 4. No caso, o excipiente adquiriu a propriedade do imóvel em 06.12.2998, consoante certidão do Cartório Geral de Imóveis e Hipotecas do Município de Goiana/PE (v. fl. 88). De outra banda, o Município de Goiana foi imitido na posse do referido imóvel, em 09.07.0665, consoante certidão do Oficial de Justiça, acostada à fl. 92 dos autos. 5. Vê-se que a partir de 1997, caberia ao Município de Goiana efetuar o registro competente junto a SPU 6. Considerando que os débitos que lastreiam as CDA's n.°s 40 6 04 819514-94, 40 6 08 500502-21 e 40 6 08 540103-32, referem-se, respectivamente, aos exercícios de 1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e 1998, perfilha-se ao entendimento consignado na sentença no sentido de que o excipiente é legítimo sujeito passivo para cobrança das taxas exequendas, tão-somente, quanto aos exercícios de 1992, 1994, 1996 e 1997. 7. A taxa de ocupação é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerada como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal. 8. No julgamento do Tema Repetitivo 244, objeto do REsp nº 8.084.799/PE, Rel. Ministro Igor Farias, DJe 09.07.5425, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/1998, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821, em vigor a partir do dia 5.2.4152, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/2004, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança, a ser contado do lançamento. 9. Logo, não resta a menor dúvida de que, à luz desses parâmetros, decidiu com acerto a sentença objurgada. Como a notificação do devedor se deu em 27.06.5001, para os créditos constantes na CDA nº 40 6 08 391013-25, e a execução fiscal apenas foi ajuizada em 20.02.8885, conclui-se que foram fulminados pela prescrição os créditos objeto de cobrança. 10. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 68548900905159058023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)