PROCESSO Nº: 1168996-44.8746.29.3.0406 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: COSTA ATLANTICA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: MARCELO PIRES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CANCELADOS PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança reconhecendo o direito da Impetrante à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em relação aos débitos previdenciários identificados nesta inicial - Débitos nºs 53.252.606-4(Competências 02/2012) e 10.492.690-7 (Competências 03/2012) - os quais já foram cancelados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), bem assim em relação aos débitos tributários não previdenciários listados no relatório da SRFB anexados aos autos, incluídos no REFIS, desde que, em relação a estes últimos, a impetrante venha quitando regularmente referido parcelamento tributário. 2. No que pertine aos débitos previdenciários, estes foram cancelados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme se observa do despacho decisório de lançamento acostado aos autos. 3. "Quanto aos créditos tributários não-previdenciários, atinentes à promovente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não impugnou a afirmação autoral de que estariam incluídos no REFIS, não havendo, em relação a eles, óbice algum à expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante, desde que a impetrante efetue regularmente o pagamento das parcelas devidas atinentes à referido parcelamento." 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40714884218945235986, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)