Processo Civil. Execução. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que indeferiu o pedido de consulta por meio do Sistema Infojud.
Houve diligências sem sucesso no sentido de localizar bens penhoráveis da parte agravada.
Todavia, ainda restam medidas a serem tomadas com o propósito de localizar bens.
A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido de que a requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais.
Na hipótese sub examine, não tendo a agravante demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal. Precedente desta relatoria: AGTR 851.092-SE, julgado em 14 de outubro de 2013.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52412933040563883485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)