Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Raul Pinto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento desta ação. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75834164337753070912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA DAVI LUIZ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)