PROCESSO Nº: 9447489-45.1468.9.5.4220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LL MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL NO MOMENTO DO VENCIMENTO DO DÉBITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada. 2. In casu, depreende-se que o sócio exercia a função de representante legal da executada no momento da dissolução, não havendo como constatar, no entanto, se o exercia no momento do vencimento do débito, razão pela qual resta impossibilitado o redirecionamento do feito executivo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96460931508241767417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)