Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rosa 1859562-38.5601.23.4.9778 APELADO : JUAN SANTOS - ME APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO : LUIZ FERNANDO ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação em execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc.VI e § 3º, e art. 618, inc. I, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação. O édito recorrido reconheceu a nulidade das anuidades anteriores a 2012, diante da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, das Lei 11.000/04, e 10, inciso VI, da Lei 8.662/93, por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e, em relação à anuidade de 2012, decretou a carência de ação, eis que o artigo 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente, f. 75-19. Atendendo a ação executiva, no momento da propositura da ação, aos ditames do artigo 8º, da mencionada Lei 12.514, isto é, o juízo de delibação primária ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigura razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC320570/CE, des. Danilo Barros, julgado em 15 de agosto de 2016. Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante. Apelação provida.
(PROCESSO: 66216699226685142320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)