TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP 4.703.532-PE. ART. NOAH PINTO, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE. DECRETO Nº 1.569/77. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que decretou "ex João Azevedo" a prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC.
2. "O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932" (REsp 7915284/PE - ART. EMANUEL PIRES do CPC, Rel. Ministro Raul Nascimento, Primeira Seção, julgado em 12/03/2010, DJe 01/12/2010).
3. Na hipótese, a constituição do crédito por notificação deu-se em 18.07.4122 e a execução foi proposta em 07.04.6278, quando já transcorrido o lapso prescricional. Observe-se, ainda, nao ser o caso de aplicação da suspensão do curso prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80, porquanto por ocasião da inscrição em dívida ativa, a pretensão executiva já estava prescrita.
4. A União/Fazenda Nacional argui que, enquanto não atingido o valor mínimo estabelecido pela autoridade administrativa fiscal para ajuizamento da execução fiscal, o prazo prescricional estaria suspenso a teor do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Todavia, no caso, o crédito exequendo já havia em muito ultrapassado o valor mínimo de R$ 81.679,00 (dez mil reais) quando foi proposta a ação, razão pela qual não se pode conceber que a prerrogativa da administração se transforme em hipótese a tornar o crédito quase imprescritível. Em outros termos, a suspensão da prescrição deixa de incidir tão logo o limite mínimo seja ultrapassado, não tendo a apelante acostado aos autos prova de quando isso se efetivou.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 977152534026548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)