Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Azevedo Nº: 2542220-65.8530.4.5.1076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORMA STYLE SEATING ERGONOMIC LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL BARROS E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FREITAS - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2019 REALIZADO PELA 11ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO PELA PRT 6ª REGIÃO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, DE CERCEAMENTO À COMPETITIVIDADE E DE DIRECIONAMENTO. PROIBIÇÃO DE NOVAS ADESÕES À ATA DE PREÇOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO CERTAME. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MOBILIÁRIO ENTREGUE. PAGAMENTO PENDENTE. DEVOLUÇÃO. CALEBE DA CUNHA. IMPEDIMENTO DO REGULAR USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO PÚBLICO ADQUIRENTE. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Forma Style Seating Ergonomic Ltda. contra decisão que determinou à agravante que, no prazo para a apresentação de contestação, comprove a retirada dos móveis objeto do Contrato nº 17/2020, já entregues à sede da Procuradoria Regional da União na 6ª Região, sob pena de multa por dia de descumprimento e/ou decretação de perdimento dos bens em favor da parte autora. 2. O cumprimento da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado no processo originário não implica perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, pois se trata de decisão provisória, dependente, portanto, de confirmação definitiva sobre a situação litigiosa. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. No caso concreto, após a adesão pela PRT6 à Ata de Registro de Preços proveniente do Pregão Eletrônico nº 26/2019 realizado pela 11ª Brigada de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, a empresa agravante firmou o Contrato nº 17/2020 com a Procuradoria Regional do Trabalho na 6ª Região, obrigando-se a fornecer mobiliário (cadeiras poltronas e sofás) a ser utilizado na sede do órgão público em Recife/PE. 5. Antes mesmo da finalização do processo de conferência dos itens entregues, foi proferido o Acórdão nº 4050/2020 - TCU - Plenário, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo relator, Ministro Caio das Neves, para vedar novas adesões à Ata de Preços e determinar a suspensão dos pagamentos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 26/2019 realizado pela 11ª Brigada de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, até o julgamento do mérito, em razão da existência de indícios de sobrepreço, de cerceamento à competitividade e de direcionamento desse procedimento licitatório e também do Pregão Eletrônico nº 29/2020 realizado pelo Grupamento de Apoio de Alice Cardoso, ambos vencidos pelas empresas Forma Office e Forma Style (ora agravante). 6. A PRT6 agiu de forma vinculada ao determinar a suspensão dos pagamentos relacionados ao Contrato nº 17/2020 e, ante a existência de fortes indícios de nulidade do Pregão Eletrônico nº 26/2019, restou demonstrada a probabilidade do direito de exercer o poder-dever de autotutela para a administração anular seus próprios atos, o que implica na devolução dos itens entregues para que não se imponha à contratante o ônus de manter em depósito grande quantidade de mobiliário que impede o uso regular das dependências do órgão público adquirente (perigo de dano), conforme se verifica dos registros fotográficos que compõem o Memorando nº 176/2020. 7. A medida antecipatória dos efeitos da tutela é nitidamente reversível, bastando ordem judicial em sentido contrário para restabelecer as partes ao status quo ante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98400647511871594385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)