PROCESSO Nº: 9146196-17.9407.9.7.1746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Duarte Rego Ian da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. LUIZ FERNANDO DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em função de determinação do Superior Tribunal de Justiça, rejulgam-se os embargos de declaração interpostos pelo Município de Parazinho/RN em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para extinguir o processo, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição, cujo objeto é a revisão dos cálculos referentes à verba paga ao município autor, a título de complementação ao CARLOS EDUARDO PEIXOTO, no período de 2001 a 2006. 2. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar quando há, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022). A omissão foi reconhecida pelo STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Precedente: AgInt no REsp 9438203/SP, Rel. Ministro OG NICOLAS COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2017, DJe 01/08/2017. 4. No caso em tela, a prescrição foi interrompida com a propositura de ação idêntica pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN. A referida ação foi julgada procedente em primeira instância, no entanto este Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A questão foi levada ao STJ e STF, que mantiveram a decisão desta Corte, com trânsito em julgado apenas em 12/07/2014. Desse modo, a prescrição teria sido interrompida com a citação válida da União em 18/10/2006. Afastada, portanto, a prescrição. 5. "Após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao PEDRO HENRIQUE CARDOSO, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". Precedente: (JOÃO GABRIEL JESUS, APELREEX 924375790523568, Desembargador Federal Noah Alves, Segunda Turma, DJE: 12/06/2012). 6. A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 02/06/10, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, encerrou o julgamento do REsp 5.011.430/BA, concluindo que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - LUANA LIMA (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 7. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53/2006, tendo em vista a extinção do LUIZ OTÁVIO CALDEIRA e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo. 8. No tocante aos índices de atualização, a Resolução CJF nº 658/2020 já promoveu as alterações necessárias para adequar o Manual de Cálculos da Justiça Federal ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. 10. Embargos de declaração do Município de Parazinho/RN providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 94862547053782572687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)