PJE 5729235-50.0032.22.3.7878 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANA LUIZA DA CRUZ, ARTHUR CORREIA, DANIEL NASCIMENTO, PEDRO MIGUEL DUARTE, ALEXANDRE FARIAS, MURILO DA MOTA, BRUNO FERNANDES, SAMUEL CARVALHO, EMANUEL REZENDE PONTUAL FILHO e CASA DE FARINHA LTDA. 2. Segundo a inicial (ID. 0207518.42208375), os sete primeiros réus, na condição de agentes públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, mais precisamente do Instituto de Recursos Humanos - IRH, teriam participado de um "esquema ilícito" que tinha por escopo evitar a licitação para a contratação de empresa idônea de prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar a pacientes, funcionários e acompanhantes do Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco - HSE e possibilitar a perpetuidade da contratação de tais serviços com a CASA DE FARINHA LTDA, a qual, por sua vez, era representada pelos réus GUSTAVO HENRIQUE ROCHA e HENRIQUE COSTA PONTUAL FILHO, aquela participando ostensivamente dos contratos então irregulares e este sendo o sócio administrador da referida pessoa jurídica beneficiada. 3. Com base na apuração efetuada por meio do Inquérito Civil 5.11.093.637224/1724-72, que por seu turno se lastreou no processo de Tomada de Contas TC 6946041-7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o MPF afirmou ter constatado que de 2013 a 2018 a pessoa jurídica ré foi favorecida com sucessivas contratações que após a expiração da vigência do contrato inicial - 025/2013, resultante do pregão eletrônico 004/2013 - aconteciam sempre com a dispensa do procedimento licitatório, irregularidades essas que se deram a partir do exercício financeiro de 2015 e que se estenderam até o exercício de 2018. Sustentou que na verdade aquele pregão eletrônico fora o último processo licitatório realizado para a prestação dos serviços em questão, tendo ocorrido nada menos que cinco sucessivas dispensas licitatórias, processos administrativos sob os números 002/2015, 007/2015, 001/2016, 026/2017 e 045/2018, de que resultaram os respectivos contratos de números 002/2015, 028/2015, 018/2016, 027/2017 e 010/2018, todos eles celebrados com o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias e precedidos por períodos de falta de cobertura contratual que variavam de um a cinco meses, para o que foram elaborados "termos de ajuste de contas", igualmente firmados com a mesma pessoa jurídica ré. 4. Prosseguiu, o Parquet, sustentando que o réu MATHEUS SOUZA, na qualidade de Diretor do IRH, prorrogou, por duas vezes, o contrato resultante do pregão eletrônico 004/2013, celebrando os termos aditivos de 31/10/2014 e de 23/02/2014, apesar do parecer contrário do órgão de assessoramento jurídico da administração pública estadual, no caso a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco, salientando ainda o autor que o mencionado réu sequer aguardou o pronunciamento do mesmo órgão jurídico para a formalização do contrato primitivo, havendo destarte desrespeitado o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 5. O MPF aduz, outrossim, que a pessoa central na gestão das contratações de refeições direcionadas ao IRH" era a ré DIEGO MELO, pois era ela quem, na condição de Gestora do Núcleo de Apoio de Nutrição do IRH, enviava memorandos ao setor competente daquele Instituto para providenciar a contratação de empresa especializada em serviços de alimentação "em caráter de Dispensa de Licitação", o que era atendido pelo então Diretor daquele ente, o réu ARTHUR DA MOTA, o qual solicitava e obtinha do Secretário de Administração de Pernambuco a autorização excepcional para tanto, contribuindo para tal irregularidade juntamente com os réus PEDRO LUCAS CORREIA, BENJAMIN REZENDE, VITOR GABRIEL MOREIRA e CAUÊ RIBEIRO, respectivamente, à época dos fatos, Gerente Administrativo de Contratos e Licitações do IRH, Gerente de Licitações e Contratos e Presidente da Comissão de Licitação CCPLE VII da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado de Pernambuco e Gerente Geral de Licitações do Estado de Pernambuco. 6. No Id. 42007833, consta petição do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE pugnando pela juntada, aos autos, da documentação extraída das fls. 1248/1300 da Auditoria Especial 6046513-4, do TCE/PE, cujo teor indicou que, nos contratos objeto da lide, "não houve a utilização de recursos do SUS ou de outra fonte federal". 7. Ocorre que, como apontado na exordial de improbidade administrativa, a presente ação foi deflagrada a partir da Representação 03/2019, oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, por intermédio do Ministério Público de Contas de Pernambuco, em que o órgão de contas apontou o seguinte: "o Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH aufere recursos do Sistema Único de Saúde - SUS para manter o Hospital dos Servidores do Estado". Aludida informação foi corroborada em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, cujo teor também indicou que o Hospital dos Servidores de Pernambuco (HSE) vincula-se ao Sistema Único de Saúde. 8. Além do mais, oportuno registrar que o órgão ministerial com atuação na primeira instância buscou informações junto à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, tendo sido juntado nos presentes autos o Ofício 115/2020 (Id. 5552767), instruído com despacho elaborado pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAES/MS, o qual reiterou que o Ministério da Saúde não transfere recursos financeiros diretamente aos estabelecimentos de saúde próprios, conveniados e/ou contratados integrantes da rede do SUS, ficando tal atribuição a cargo, in casu, do Estado de Pernambuco. 9. Dito isso, não tendo ocorrido, in casu, o repasse de verbas federais, tampouco havendo notícia de prejuízo à União e suas entidades autárquicas, verificou o MPF não incidir o teor do art. 109, I, da Constituição da República, restando competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação de improbidade. Ato contínuo, em requerimento com Id. 3765300, o Ministério Público Federal pugnou pela juntada do Ofício 15/2020 aos autos e pelo consequente declínio de competência em favor da Justiça Comum Estadual em Pernambuco - Comarca de Recife/PE. 10. Ocorre que o juízo a quo, extinguiu o feito (ID. 4774116.80432143) sem resolução do mérito, com a seguinte fundamentação: Efetivamente o expediente acostado aos autos sob o id. 9605767.30149887 - OF. 15/2020, do Ministério da Saúde - confirma o que agora alega o MPF, ou seja, que nem o Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco nem o Instituto de Recursos Humanos - IRH/PE teve repasse de verbas federais, mais precisamente do SUS, nos períodos mencionados na exordial - anos de 2013 a 2018. Isso corrobora o quanto foi informado pelo IRH/PE na página 4 de sua petição sob o id. 6781683.71839658, no seguinte teor: "Segundo apontado na declaração da servidora do Tribunal de Contas do Estado, não houve, de 2014 a 2018, despesa paga pelo IRH/SASSEPE com recursos do SUS, ao passo em que os pagamentos com fonte SUS realizados em 2013 eram referentes a despesas do ano de 2012 (anterior, portanto, ao período objeto da ação) e, ainda assim, para pagamento de hemodiálise da Fundação Manoel da Silva Almeida, sem nenhuma relação com contratos da empresa Casa de Farinha." De tudo isso aflora que, ao contrário do que parecia ostentar a avolumada documentação apresentada no início da lide, de recursos federais não se trata. Por isso mesmo, a própria União peticionou, sob o ID. 0889013.06318928, declarando expressamente não ter nenhum interesse no presente processo. Assentada esta premissa fática, de que assiste razão ao MPF ao alegar a inexistência de recursos federais atingidos pela prática dos imputados atos ímprobos, divirjo, contudo, data maxima venia, da conclusão jurídico-processual a que chegou: o declínio da competência deste Juízo com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Isso porquanto sendo a competência da Justiça Federal Comum, em regra, ratione personae, nos termos do inciso I do art. 109 da CF, a incompetência resultaria, nesses casos, da exclusão da relação processual, por ilegitimidade ativa, de ente que houvesse a princípio atraído a competência do Juízo Federal, desde que remanescesse no polo ativo do processo entidade distinta de qualquer daquelas previstas no referido dispositivo constitucional. Em uma tal situação, após a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao ente federal, os autos teriam de ser remetidos à Justiça Estadual para processar e julgar a causa quanto aos demais. Só que não é isso o que ocorre aqui. Afora o Ministério Público Federal inexiste no polo ativo da presente relação processual, qualquer outra parte ou mesmo interessa do, inclusive a União disse explicitamente não ter nenhum interesse no feito conforme petição sob o id. 5016206.86185562. Por sua vez, o único ente estadual que compareceu aos autos, qual seja o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, fê-lo apenas na condição de amicus curiae - figura processual anódina, criada pelo CPC de 2015 em seu art. 138 - conforme se lê nas petições sob os id. 8609952.66290867 e 6976976.60162777, sem que tivesse aderido ao polo ativo da lide, sequer na condição de assistente do autor (arts. 119 e 124 do CPC), dispensando expressamente o uso da faculdade prevista pelo § 3.º do art. 17 da lei n.° 8.429, consoante se lê naquelas peças. Portanto a petição do autor sob o id. 2115630.33367084 deve ser conhecida como reconhecimento posterior de sua ilegitimidade ativa e não simplesmente como uma arguição de incompetência do órgão judicante. Este Juízo não é, salta aos olhos, incompetente para a causa em que o MPF figure como autor; o Parquet federal, sim, é que não deveria tê-la ajuizado na situação concreta, exatamente por lhe faltar legitimidade para atuar em defesa do patrimônio estadual! Admitir o que pretende o autor naquele requerimento seria, na prática, o mesmo que fazer "correção de legitimação", substituindo-se um autor por outro, no caso o Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em claro ferimento ao princípio da independência funcional dessa importante instituição previsto pelo § 1.º do art. 128 da CF, pois não se pode negar ao parquet estadual a mesma liberdade de convicção no sentido de que possa, ao analisar a vasta documentação que instrui a inicial, entender não ser caso de propositura de ação de improbidade ou entender ser necessária a instauração de inquérito civil público para a colheita de provas mais robustas ou, ainda, entender, em posicionamento diverso do autor, estarem envolvidos recursos federais e assim pretender suscitar o conflito de atribuições com o demandante, o Ministério Público Federal. Não se pode, em nome do princípio da unidade da instituição, comprometer o da sua independência, o que ocorrerá caso se obrigue o MP Estadual a figurar no polo ativo da relação processual com o simplório acolhimento do quanto requerido sob o id. 2497881.19510654. (...) 11. O MPF interpôs apelação (ID. 5185380.43571787), sustentando que não há que se falar, no caso em tela, em extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim em remessa dos autos ao Juízo Estadual, que seria o competente para o processo e julgamento da lide. 12. A sentença há de ser mantida em todos os seus termos, uma vez que o caso não é apenas de competência, mas também de ilegitimidade ativa, pelo que correta a extinção do processo, não havendo que ser falar em remessa dos autos à Justiça Estadual. 13. Apelação desprovida. ffmp
(PROCESSO: 72702130191695742763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)