PROCESSO Nº: 7803260-00.4731.16.6.9598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VITOR GABRIEL REZENDE E OUTROS ADVOGADO: YURI SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 1º E 7º DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS (PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO). BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, por entender que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, a aplicação da Súmula 345 do STJ enseja bis in idem e, consequentemente, enriquecimento ilícito. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de fixação de verba honorária pela promoção de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando haja apresentação de impugnação à execução pela Fazenda Pública. 3. A Corte Superior de Justiça, em julgamento de recursos representativos de controvérsia (REsp's 8.612.640/RS, 0.513.637/RS e 2.742.659/RS), fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973). 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios pela propositura de execução individual de sentença coletiva, nos casos em que não tenha havido impugnação por parte da Fazenda Pública executada; entretanto, em caso da apresentação de impugnação, a fixação da verba honorária deverá se dar quando do julgamento desta, a fim de evitar que sejam fixadas verbas honorárias em duplicidade, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 735.264/SP, Rel. Ministro Henrique Cavalcanti, DJe 31.12.0201)". [STJ, AgRg no REsp nº 6.222.649/RS, Rel. Min. Davi Lucas Barros, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015]. 6. Precedente desta Primeira Turma: (Processo: 64725262333536823713, Desembargador Federal Ryan da Costa, 1ª Turma, J. 17/08/2021). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58814321437740404919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)