PROCESSO Nº: 7849726-48.5253.16.6.2288 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. S. S. D. S. ADVOGADO: João Pedro Moraes Calheiros REPRESENTANTE(PAIS): IZABELY JOÃO MIGUEL CAVALCANTI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa . . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE URBANA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de pensão por morte urbana, protocolado sob o nº 9365476554, na data de 26/07/2020. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante referente à concessão de pensão por morte urbana foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 69712588252379772605, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)