EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CONTA DE ATIVO "DIVERSOS RESPONSÁVEIS". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 5.º, § 2.º, DA IN-STN N.º 1/97. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos "Diversos Responsáveis"; 3. Na hipótese dos autos, tem-se notícia apenas do requerimento da instauração de Tomada de Contas Especial, sem haver indícios da inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", nos termos da referida Instrução Normativa editada pela Secretaria do Tesouro Nacional, não havendo como ser acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83393827320544413589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)