PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DOS ARTS. 242, CAPUT, DO CP E ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. ART. 119, CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I - Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo órgão do Ministério Público Federal imputando às rés a prática dos crimes tipificados nos artigos 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 e 242, caput, do Código Penal.
II - Com fulcro no art. 119 do Código Penal, dado o concurso material de crimes, apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, para o cálculo da prescrição cada delito é tomado isoladamente. No caso em apreço, foram condenadas as rés pelos crimes previstos no art. 242, caput, do CP e art. 125, XIII, da Lei 6.815/80, às penas de 2 anos de reclusão e 01 ano de reclusão, respectivamente, de modo que ambos os delitos contam com prazo prescricional de 4 anos, dado pelo art. art. 109, V, do Código Penal.
III - Entre o recebimento da denúncia (25/03/2010) e a data de prolação da sentença condenatória (01/11/2015), transcorreu o prazo de 4 anos, necessário à prescrição, enquadrando-se na prescrição prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do referido Código Penal, em sua redação anterior à Lei nº 12.234/10.
IV - Declarada extinta a punibilidade para as rés e prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 78665013378214515919, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)