EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.
I. Verifica-se, no presente caso, que foi satisfeito requisito formal de constituição da Certidão de Dívida Ativa previsto no inciso III do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80.
II. Quanto ao fundamento legal da dívida, tem-se que consta do bojo da Certidão de Dívida Ativa (fl. 04) referência ao art. 3º da Lei 10.186/2011 e arts. 5º, parágrafo único e 71 do Decreto-Lei 167/67.
III. No tocante à origem do crédito, tal requisito também consta da CDA. De fato, a origem é inadimplência contratual ocorrida no contrato de operação de crédito no âmbito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
IV. Apelação provida, para anular a sentença de 1º grau, determinando o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 05100406153187751181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2012, PUBLICAÇÃO: 19/05/2012)