Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no julgamento do recurso administrativo. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, bem como a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado que analise o recurso administrativo protocolado sob o nº 4236132831 (id. 4399006.8069305), no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada pelo Juízo, e, caso exista a necessidade de alguma diligência por parte do impetrante, o prazo para a análise administrativa após o cumprimento desta também é de 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 96660053646192056826, Apelação/Remessa necessária, des. Murilo Souza Nobre João Gabriel Farias, julgado em 09 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido Ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso administrativo em 27 de julho de 2018 (protocolo 9219049963 - Id. 0743355.9229695) e que o presente mandamus foi impetrado em 26 de novembro de 2020. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: pje 3200600-95.3970.25.5.6849 e pje 6242428-54.6589.27.11.7953, julgados em 17 de janeiro de 2020, des. Samuel Santos, publicação 14 de setembro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3212948/RS, min. Emanuel Moura, Primeira Seção, julgado em 13 de fevereiro de 2010, DJe de 04 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 12784207984546400768, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)