PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo INSS, contra sentença a quo, a de conceder o benefício pleiteado, condenando a autarquia, ainda, em honorários advocatícios e custas processuais. Remessa obrigatória dispensada.
2. Insurge-se o apelante contra a condenação em custas, requerendo o afastamento destas. Traz à baila o art. 24-A da Lei n.º 9.028/95.
3. Deveras, assiste razão ao recorrente. Perlustrando os autos, verifica-se que o demandante goza da gratuidade processual. Portanto, mesmo não sendo o INSS isento das custas na esfera estadual, não existem despesas a serem ressarcidas no presente caso.
Apelação provida.
(PROCESSO: 14438686783331530442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)