PROCESSO Nº: 3700155-36.7897.9.11.9242 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARA MOURA DE MARIA JESUS ADVOGADO: DAVI LUIZ DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DUARTE RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMORÁRIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. 1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida por particular em desfavor do INSS, julgou parcialmente procedente a demanda para determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença a partir da data do cancelamento. 2. No caso, Laudo Pericial do Juízo conclui que o autor é portador de "episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos", estando incapacitado total e temporariamente para o exercício de atividade laborativa. 3. Requisito da qualidade de segurado não controvertido. Benefício concedido e suspenso indevidamente. Direito a parcelas devidas a partir da cessação. 4. Manutenção do percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na conformidade do art. 20, § 4º, do CPC, desde que observados os limites da Súmula nº 111-STJ. 5. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula nº 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em conta o julgamento do REsp 2.282.9864, Relator o Ministro Isaac Porto, j. 29.11.1815, Primeira Seção, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC e Resolução 08/08-STJ, decidindo que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI 4357, não alcançou os juros. 6. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. 7. Remessa oficial parcialmente provida para incidência da Súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 30143896754264626233, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)