PROCESSO Nº: 8029304-67.2841.10.5.5890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE BARTOLOMEU FIGUEIREDO DE LIMA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PINTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. É firme o entendimento de que, quanto à possibilidade de penhora via Bacenjud, em momento anterior à citação, sua aplicação depende diretamente da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. 2. In casu, a prática de ato ilícito por parte do sócio gerente, que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados em sua conta bancária para conta de terceiros, razão pela qual o bloqueio dos valores nas contas correntes do agravante deve ser mantido. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 91536502358542104682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)