PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR IMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de substituição de penhora efetivada sobre os ativos financeiros, via sistema Bacen Jud, por imóvel, ou, alternativamente, pela constrição de 1% sobre o faturamento da empresa.
2. Não obstante assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, deve-se levar em consideração o princípio estatuído no art. 620 do CPC, em que a execução deve obedecer ao princípio da menor onerosidade, segundo o qual, quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça da maneira menos gravosa possível ao devedor.
3. Na hipótese em análise, a empresa agravante demonstrou que a penhora on line prejudica sobremaneira as suas atividades comerciais. Aduziu, ainda, que não se opõe à constrição sobre o seu faturamento mensal.
4. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constrição sobre o faturamento mensal da empresa executada deve observar as seguintes condições: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, acaso existentes, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.
5. No caso, a constrição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa atende aos dois princípios que regem a execução: eficácia da execução e menor onerosidade do executado, devendo, portanto, ser acolhida a substituição pretendida. Nesse sentido: MIGUEL DA MATA nº 928169/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJE de 12/08/2012, Unânime).
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 54266607367886943888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)