EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) contra decisão do Juízo da 6° Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do processo nº 1985.78.21.769408-2, indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal por entender incabível esta medida quando ausentes determinados documentos, notadamente a cópia do contrato social a as alterações constantes na JUCERN.
2. É uníssono o entendimento de que, quando uma pessoa jurídica não é encontrada em seu domicílio fiscal, se presume a sua dissolução irregular. Nesse contexto, é o entendimento esposado pela Súmula nº 435, do STJ.
3. Assim, é ônus do executado, ora agravado, a prova de que não exercia a administração da empresa ou não deu causa a sua dissolução irregular diante da presunção mencionado. Desse modo, os extratos do CNPJ da sociedade, dormentes às fl. 11/14 dos autos, que são documentos públicos, são hábeis a demonstrar quem eram os sócios da sociedade executada.
4. Precedente desta col. Turma.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45955773298381601304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2013, PUBLICAÇÃO: 19/06/2013)