CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual se pretende obter indenização securitária em face de sinistros ocorridos nos imóveis segurados, reputou inexistente interesse jurídico que justifique a presença da CEF no feito e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Crato/CE.
II - Em suas razões recursais, a CEF defende que o art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011, com redação dada pela Lei nº 13.000/2014, estabelece que a mesma ingressará, de imediato, nos feitos dessa natureza, na qualidade de representante do FCVS. Assim, sendo gestora do FCVS, entende ser patente o seu interesse processual. Enzo Gonçalves, ainda, que a referida legislação não traz qualquer condicionante ou limitação à sua legitimidade para atuar em defesa do interesse do FCVS, restando superada a orientação firmada nos EDCL nos EDCL no RESP Nº 6.156.354-SC. Por fim, afirma que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal.
III - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 7.232.416-SC, Emanuel Rodrigues - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 18/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
IV - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 007513/RN, DJe 25/06/2015, Relator Desembargador Federal Diego Melo; AG123470/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe Moura, Segunda Turma, DJE 16/02/2015.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45539807310201129034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)