PROCESSO Nº: 8400045-46.4974.10.9.5068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a prescrição das parcelas remuneratórias anteriores a 14/11/2012 e afastar a sua condenação em honorários de sucumbência, reconhecendo a sucumbência em parcela mínima do pedido e mantendo a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação. 2. Raul Campos, genericamente, que o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade e contradição. 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que o mesmo não padece dos vícios apontados pela parte embargante. Cabe destacar que, nas razões dos seus embargos, a União resume-se a repetir os exatos argumentos já formulados nas razões da sua apelação, notadamente quanto à inocorrência do desvio de função. Todavia, não restaram especificados os pontos sobre os quais o acórdão deixou de se pronunciar. 4. A mera repetição dos argumentos já deduzidos nas razões ou contrarrazões recursais não é suficiente para que se reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sobretudo quando a questão trazida à análise desta Corte Regional foi devidamente apreciada e fundamentada como no caso presente. 5. O acórdão foi claro ao reconhecer o desvio de função e o direito ao pagamento de Gratificação de Atividade Externa - GAE. O posicionamento restou fundamentado: a) na Súmula 378 do STJ; b) nos documentos colacionados aos autos, que comprovam o desvio de função do servidor ao atuar com habitualidade como oficial de justiça ad hoc durante o período de 20/07/2012 a 10/04/2016; c) no direito à diferença salarial; d) no afastamento da tese de violação dos princípios da acessibilidade aos cargos públicos por concurso e da legalidade. 6. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos declaratórios, que se prestam tão somente à correção dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15. 7. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 963256/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO FELIPE COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/12/2016, DJe: 09/10/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79241591881039231446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)