PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido" (Art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados indício de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3º da Lei no 8.213/91. Há, inclusive, contradição nos documentos juntados, conforme verificou a sentença à fl. 151: "Ademais, analisando a declaração de atividade rural de fls. 19, o parceiro do promovente, afirma que o mesmo trabalhou em sua propriedade do ano de 1970 a 1979, período em que o autor exerceu atividade urbana por um ano, conforme se vê das fls. 58. Além disso, quando da realização da perícia, o próprio promovente declarou que era tratorista (fls. 120)".
3. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95204718208317930489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)