PROCESSO Nº 1944494-80.3497.25.10.8915 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNIICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Caso em que se discute a recusa do Fisco, em virtude de débitos tributários por parte da Câmara dos Vereadores, em fornecer ao município agravado certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa. 2. A responsabilidade do município por débitos fiscais da Câmara de Vereadores se afigura atentatória ao dispositivo constitucional que garante a autonomia e independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara de Vereadores representa o Poder Legislativo municipal, possuindo autonomia administrativa e financeira, inclusive com CNPJ próprio. 3. Da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo municipal é que decorre o direito de o município agravado obter certidão de regularidade fiscal independentemente das dívidas fiscais da Câmara de Vereadores.
(PROCESSO: 88178687413692418272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2013)