PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EMFACE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ, NOS TERMOS DO RE 436.024/SE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. PIETRO CAVALCANTI.
1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão de concessão de benefício previdenciário (auxílio doença/aposentadoria por invalidez) negado na via administrativa.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 618.391/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de queo direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito,quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito.
3. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 765.845/PE, Rel. Ministro FERNANDO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no REsp 7845653/PB, Rel. Ministro Ryan Barros, Segunda Turma, DJe 22/12/2014; AgRg no AREsp 905.240/CE, Rel. Ministro Pedro Henrique Pereira, Primeira Turma, DJe 31/08/2014; AgRg no AREsp 658.953/PR, Rel. Ministro Pedro Rocha, Segunda Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 802.568/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Farias, Primeira Turma, DJe 09/06/2014; AgRg no REsp 7360850/PB, Rel. Ministro Diego Silva, Segunda Turma, DJe 02/06/2014.
4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário.
5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
6. Carlos Eduardo Dias para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução consubstanciada na produção das provas pertinentes ao caso.
(PROCESSO: 41738330926051146008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)