PROCESSO Nº: 1442334-61.7611.19.5.7058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Sersi Regina Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CAUSALIDADE. INSISTÊNCIA DO FISCO EM COBRAR CRÉDITO LASTREADO EM ILICITUDE PRATICADA POR TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a Nota Fiscal 862.845.042 - Série 001, e não exigíveis os valores de PIS, COFINS, IR e contribuição social dela decorrentes, bem como deferiu a tutela provisória para que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir os referidos tributos e inscrever a autora/apelada em órgãos de restrição ao crédito, no que for pertinente à referida nota fiscal. 2. Nas razões recursais, alega omissão quanto à impossibilidade de condenação no ônus de sucumbência/majoração recursal, na medida em que não contribuiu com o ajuizamento da ação esta Turma, diante da apreciação da remessa oficial, poderia ter reconhecido a ausência de causalidade. 3. In casu, a causalidade que autoriza a responsabilização pela verba honorária na relação jurídica-processual não está ligada a uma ilicitude praticada pela administração fiscal, mas à instigação de prestação jurisdicional ante o não acolhimento dos argumentos do contribuinte em sede administrativa. 4. Ainda que a nulidade do documento que subsidiou a cobrança tributária não seja atribuída ao Estado, mas a terceiro, certo é que insistência do Fisco em manter a cobrança de "crédito" lastreado em nota fiscal fraudulenta acarretou prejuízo ao contribuinte, que somente foi sanado em sede jurisdicional, após a formação do contraditório com oposição pela embargante ao direito pleiteado. 5. Não restam dúvidas quanto ao fato de que, ainda que atuando dentro dos parâmetros legais, a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ante a cobrança indevida de tributo. 6. Ademais, arbitrada a verba honorária sucumbencial desde a origem no feito, improvido recurso pelo órgão colegiado competente e não atingidos na origem os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não se vislumbra qualquer óbice à majoração dos honorários em sede recursal. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41945515978111696891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)