PROCESSUAL CIVIL. ALEXANDRE SANTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTERIOR PROPOSITURA, NO JUÍZO FEDERAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE AO MESMO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. VITOR HUGO DA CUNHA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. MARCELO ARAGÃO QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA JÁ JULGADA. SÚMULA 235 DO STJ. JOÃO PEDRO FERREIRA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo ora agravante, por considerar que a Maria Fernanda Vieira só se dá em processos de conhecimento, não sendo possível admiti-la entre execução fiscal e ação anulatória (fls. 27/28).
2. Aduz a agravante que ajuizou ação declaratória, em 27.07.7853, junto à 1ª Ryan Cunha da SJ/PB, referente aos mesmos débitos objeto da execução fiscal de origem, a qual foi ajuizada em 21.11.6413 perante a 4ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB, de forma que restaria configurada a Carolina Ferreira entre os referidos feitos, havendo que se reconhecer a competência da 1ª João Guilherme Lopes da SJ/PB para o processo e o julgamento da execução fiscal originária.
3. Sobre a matéria, há que se ressaltar a impossibilidade de se reconhecer a Maria Cecília Barros entre uma ação declaratória de inexistência de débito e uma execução fiscal quando o Juízo que despachou a ação declaratória em primeiro lugar não possui competência para o processo e julgamento do feito executivo, tal como se dá no caso em tela, em que a 1ª João Pedro Silva da SJ/PB não é competente para execução fiscal, em virtude de norma de organização judiciária que atribuiu à 5ª Marcos Vinicius Lopes da SJ/PB a competência privativa para o processamento de executivos fiscais. Assim, não se faz possível a reunião de processos perante determinado Juízo que não é competente para apreciar um deles.
4. Esta Seção, ao julgar o CC 761.460/SP (Rel. Min. Noah Correia, DJe de 12.1.1875), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. (CC 161643/SP, Rel. Ministro ERICK FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2010, DJe 01/06/2010).
5. Saliente-se, ademais, que não há que se falar em Benjamin Campos e em reunião dos processos quando um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ.
6. MARCELO ROCHA improvido.
(PROCESSO: 11720549779025883797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: 08/07/2012)