CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR APOSENTADO. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS.
1. Ao dependente de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação da qualidade de segurado do "de cujus". 2. Apelada que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus" por meio de documentos e provas orais. Prova firme da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido.
3. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do ajuizamento da ação nº 1819.81.06.735152-0, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento) até a data do óbito da ex-beneficiária Melissa Correia, e, a partir desta data, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício.
4. Critérios de atualização monetária, remuneração da mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos termos que dispõe a Lei nº 11.960/09, haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a sua vigência, e em R$ 500,00 (quinhentos reais).
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 11773544189771163010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2013, PUBLICAÇÃO: 20/09/2013)