Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Duarte Nº 0720809-98.9626.9.1.6200 APELANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA APELADA: ALANA OLIVEIRA: FERNANDA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR/EMPREGADO, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.878/94. PRESCRIÇÃO. RECONEHCIDA. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/95 e 1.499/95. EMANUEL CORREIA. 1. Apelação da sentença que extinguiu, de plano, o feito, com fundamento no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente da demora na reintegração do servidor/empregado, nos termos da Lei n.º 8.878/94, consiste na data de publicação dos decretos que suspenderam as decisões administrativas concessivas de anistia (Decreto nº1.498/95 e nº 1.499/95), conforme entendimento mais recente e dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AGRESP 101798775148, KAIQUE DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2014; AGARESP 287679269888, CARLOS EDUARDO BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/04/2014). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de considerar, como termo a quo, a data do ato que reconhece a ilegalidade da demissão, sendo, na espécie, a data da efetiva reintegração. 3. Hipótese em que a pretensão indenizatória se encontra, de fato, alcançada pela prescrição, já que decorrido mais de um lustro (Decreto nº. 90.561/32) entre o ajuizamento da ação e a data de publicação dos reportados Decretos. Sentença mantida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15104444292665682179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)