EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar a desconstituição da medida de indisponibilidade estabelecida no processo n. 3408582-92.9135.21.3.7205 sobre o imóvel indicado nos autos. 2. A constrição judicial sobre o citado bem somente ocorreu porque o embargante, ora apelante, não providenciou o registro do título translativo de propriedade tempestivamente, ou seja, antes do ajuizamento da Ação Monitória proposta em face da construtora (antiga proprietária do imóvel), no ano de 2017. 3. No julgamento do REsp n. 0.151.438, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Ausência de resistência à liberação da constrição judicial. Depois de tomar ciência da transmissão do bem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentou impugnação ao pleito do embargante para manter a constrição judicial sobre o bem, cujo domínio já não mais pertencia à parte demandada na Ação Monitória em comento, o que inviabiliza o arbitramento de honorários advocatícios em seu desfavor. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 4677592-91.3556.15.9.0394, AC580214/PE, Desembargador Federal Caio Oliveira, 4ª Turma, j. 14/01/2017; e Processo n.º 5213729-21.3112.13.8.4781, Desembargador Federal Francisco Nascimento Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 04/10/2020. 6. Condenação do apelante em honorários recursais, majorando-se a fixação em primeira instância em 1% do valor da causa. 7. Apelação improvida. ybb
(PROCESSO: 35862171862703347852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)