PROCESSO Nº: 8596697-30.7016.17.2.1985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA MATA ADVOGADO: MARCELO DUARTE (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDO EM DOUTORADO - CAPES/CNPq. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO SUPERIOR DE FACULDADE PARTICULAR. BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de segurança, indeferiu a liminar pela qual a impetrante/agravante pretende receber pagamento periódico de bolsa de estudos na qualidade de aluna do doutorado em Produtos Naturais e Sintéticos Bioativos na área de concentração em Farmacologia, bem como a restituição das parcelas suprimidas desde a data do início do curso. II - Não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para que a agravante continue a receber sua bolsa de estudos no programa de doutorado em Produtos Naturais e Sintéticos Bioativos na área de Concentração em Farmacologia, em razão de ter assumido o cargo de professora de ensino superior em faculdade particular (nas disciplinas de Hematologia Básica e Hematologia Clínica no curso de Graduação em Biomedicina) e de bioquímica em hospital público (no Laboratório de Patologia Clínica), uma vez que a referida Portaria expressamente autoriza a cumulação da referida bolsa com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação. III - Consta declaração do orientador da agravante, concordando com a acumulação do recebimento da bolsa de estudo/CAPES com o exercício dos cargos de docente e bioquímica simultaneamente. IV - Precedente deste Regional: APELREEX 26188, DJE 06/03/2013, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt. V - Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento em favor da agravante do pagamento da bolsa de estudos até o julgamento da ação principal.
(PROCESSO: 97542737268007095373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)