PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 198, I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENÍCIO DAS NEVES.
1. É devida a concessão de 50% (cinquenta por cento) de benefício de pensão por morte a filho menor do instituidor do benefício. Benefício dividido como cônjuge supérstite, genitor do requerente.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inquestionável, cônjuge supérstite já beneficiário da pensão por morte.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de cônjuge e filhos menores, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Não ocorrência de prescrição contra absolutamente incapazes. Artigo 198, I do CC.
5. Parcelas devidas ao menor a partir do óbito. Deduzidas as parcelas percebidas pelo genitor e representante do requerente, a fim de evitar pagamento em duplicidade.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
7. Henrique Azevedo e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0993455, relator Ministro CALEBE ROCHA, em 09/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 77539855716412157031, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)