PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. (art. 1.022 do NCPC).
2. Inexiste omissão no tocante ao marco inicial do pagamento do benefício, tendo o acórdão fixado a partir do reconhecimento da incapacidade civil.
3. Entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9539575-61.6315.16.7.3436, 6484042-41.8589.24.12.3674 e APELREEX nº 52.001/PB, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Embargos declaratórios providos apenas para manter o percentual dos juros de mora fixado na sentença, sob pena de incidência da reformacio in pejus.
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 0501100017786731850959, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)