PROCESSO Nº: 1833214-68.1881.8.9.6432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: AUGUSTO CARVALHO FEITOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, promovida pela UNIÃO, acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, não conhecendo da alegação de nulidade da CDA nº 43.7.64.742169-10 por suposta ausência de notificação, em virtude de esta ser matéria que demanda dilação probatória. 2. No caso dos autos, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo ora Agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA), somente podendo ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade, não sendo bastante a mera alegação de ausência de notificação no processo administrativo de constituição do crédito tributário. 3. Somente poderia ser constatada a irregularidade no processo de constituição da CDA a partir de dilação probatória ampla, o que, como é cediço, não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 4. A matéria referente ao cerceamento do direito de defesa no processo administrativo denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado. 5. Agravo de instrumento desprovido. mcss
(PROCESSO: 45410006988887368657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)