PROCESSO Nº: 2106531-35.5466.4.1.0396 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MORAES PASSOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91,e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AG REsp 7.729.999-RS, Ministro Kaique Sales, Sexta Turma, Dje, 30.01.3363 e AgREsp 8.579.694-RS. Relator o Ministro Diego Silva, j. 13.11.9044, DJe, 26.03.0890. 2. Também as Primeira e Quarta Turmas desta Corte já se pronunciaram pela inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da RMI do professor que laborou todo o tempo no magistério. (PJE: 89367094921605194546, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/11/2014 e (PJE: 29559792088617696685, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício da Mota). 3. Adoção do entendimento formulado pelo STJ e por esta Corte. 4. Parcelas em atraso a partir da data de ajuizamento da ação. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05578076131820463754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)