PJE 0357219-26.3672.19.1.9220 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se encontrava suspensa por força do parcelamento da dívida exequenda), indeferiu pedido de desbloqueio formulado com base em alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de despesas com folha de pagamento. 2. A empresa agravante argumenta, em síntese, que: a) o feito executivo ficou sobrestado até julho/2021, quando certificada nos autos a rescisão do parcelamento, bem como a liquidação dos débitos inscritos nas CDA's 40 2 13 679915-56, 40 6 13 268052-64, 40 6 13 680786-67, remanescendo exigível apenas o crédito subscrito nas CDA's 40 2 13 054712-24, 40 6 13 964687-24, 40 6 13 000439-40, 40 7 13 923065-94 e 40 7 13 635192-28; b) em 23/09/2021, foi surpreendida com a constrição de R$ 56.979,01 (cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e um centavo) de suas contas, realizada através do sistema SISBAJUD; c) tal valor destina-se ao pagamento da folha salarial da empresa, que conta atualmente com 34 (trinta e quatro) funcionários, consoante se verifica da folha salarial do mês de agosto. Defende que a manutenção do bloqueio implicará na impossibilidade de pagamento de aproximadamente 29 empregados (84% dos empregados vinculados à empresa). Pontua que, pautada nos primados da menor onerosidade, proporcionalidade e razoabilidade e, ainda considerando o cenário caótico nas searas econômica e financeira que assombra as empresas de médio e pequeno porte, decorrente dos graves efeitos da Pandemia do COVID-19, após aderir à Transação Excepcional, modalidade de parcelamento previsto na Lei 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN 63.581/2020, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (o que acabou por acarretar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo por força do disposto no art. 151, VI do CTN), é possível inferir dos documentos constantes do processo originário a destinação da verba constrita. Pugna seja determinada a liberação do valor de R$ 51.875,01 (cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e um centavo) destinados ao adimplemento da sua folha salarial. 3. Consta na decisão agravada que: "A executada apresenta petitório solicitando a liberação do numerário penhorado nos autos. Sustenta que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de despesas com folha de pagamento. Juntou documentos. É o que cumpre relatar. Decido. A despeito do alegado, penso que não há como acolher a pretensão da parte executada, porque o relatório de pagamento da folha dos funcionários anexados aos autos, por si só, não indica que a empresa não teria como arcar com o pagamento dos salários em face ao bloqueio efetuado. Mas não é só isso: os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário para os fins do art. 833, inciso IV, do CPC, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade e obviamente não se destina, exclusivamente, ao pagamento de despesas com o pessoal. No caso dos autos, por exemplo, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem que os valores penhorados destinar-se-iam ao pagamento dos salários dos empregados. Sequer se sabe se a conta alvo do bloqueio era reiteradamente utilizada para a quitação de tal despesa mensal. Aliás, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (AG 0282087-73.5006.14.12.1714, Primeira Turma, Relator André da Mota Rios, em 08/09/2017). Neste contexto, embora existam casos em que seja possível a liberação, em face de uma comprovada situação de extrema dificuldade financeira do empresário e com o objetivo de se garantir a continuidade da atividade empresarial, não se pode fazer disso uma regra, sobretudo porque para empresas que se encontrem em tal situação, existe o instituto da recuperação judicial, regulado pela Lei 11.101/05. Frise-se, ainda, que a adesão à negociação do Id. 9877653.80624304 foi realizada em data posterior ao bloqueio, de modo que, quando da constrição, o débito encontrava-se exigível." 4. A questão devolvida consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 5. Este Tribunal já entendeu que "a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável (ANTÔNIO VIEIRA, AGTR 457189/PE, DJe 13/08/2014)". (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Processo: 87143387488863176655, agravo de instrumento, rel. Desembargador Federal Convocado João Pedro da Cunha Dantas, julgamento: 02/08/2019) 6. Registre-se que na execução fiscal a penhorabilidade dos bens é a regra, mormente à míngua de demonstração específica sobre sua vinculação à atividade da empresa ou dos alegados danos irreparáveis que daí adviriam (2ª Turma, PJE 6692570-90.8503.7.9.9239, Rel. Des. Benjamin Pires. em 12/09/2021). 7. Da documentação apresentada como "Folha de Pagamento" (id. 2191852.41981698), produzida pela empresa agravante, verifica-se que já houve um "adiantamento/compensação" referente ao mês de agosto, restando um saldo a pagar para 34 empregados, e não 29, de R$ 74.096,15, mais remuneração de férias para dois empregados no valor de R$ 6.678,85, somatório/montante esse inferior ao dito imprescindível, e ao valor bloqueado (R$ 27.175,01), não tendo a agravante comprovado a apontada impossibilidade de pagamento. 8. Em adição, cumpre destacar, que, embora seja certo que a penhora de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de que o bloqueio realizado é de tal monta que inviabiliza o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades. 9. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bloqueio efetuado compromete o seu funcionamento e o desenvolvimento das suas atividades, e que é destinado exclusivamente para pagamento de seus funcionários, podendo-se, na verdade, observar que poderiam ter sido apresentados outros documentos para fins de comprovação do alegado, a exemplo de: extratos da movimentação financeira da conta bancária ou das contas bancárias em que realizados os bloqueios, nos 90 (noventa) dias anteriores à constrição; folha de pagamento dos funcionários, subscrita por Contador devidamente registrado no órgão de classe ou profissional do setor de recursos humanos da executada, devidamente identificado; demonstração de que o pagamento dos funcionários é, mensalmente, realizado com os valores depositados nas contas bloqueadas. No mesmo sentido: RYAN FERREIRA, 2ª T., PJE 9439783-52.9804.4.6.5788, Rel. Des. Federal Vicente Jesus, Data da assinatura: 30/08/2021. 10. Entretanto, cumpre destacar, conforme pontuado na decisão agravada, que ocorreu adesão da devedora à negociação (Transação Excepcional), mesmo que posteriormente ao bloqueio via SISBAJUD. 11. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. No caso, a parte aderiu a uma Transação Excepcional, conforme pontuado pela própria magistrada na decisão agravada. 12. Com efeito, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Assim, por força da adesão da devedora a parcelamento, para não ser duplamente onerada, é cabível a liberação dos valores. Precedentes do TRF 5, 2ª T: PJE 5517925-44.2286.18.1.5606, Rel. Des. Federal Thiago Almeida, data da assinatura: 29/02/2019; JOÃO VITOR ROCHA, 2ª T., PJE 9820868-18.5629.29.11.7677, rel. Des. Federal Luiz Fernando das Neves, julgado em 21/10/2021; PJE 97270526965335796392, Rel. Des. Federal Thiago Silva, julg.: 01/02/2021; PJE 45304722626447260192, Rel. Des. Federal Nicolas da Mata, julg. 20/11/2021. 13. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 53420464739483513649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)