PROCESSO Nº: 1376105-49.5671.12.9.1314 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: YURI DA ROSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VINICIUS SALES. 1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 88217702012891552016, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Porto, JULGAMENTO: 07/09/2015 e PJE: 87086378928552880729, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2015. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04338843901628823658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)