PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR SEM A DEVIDA DECLARAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO POR NÃO SE EXIGIR A DECLARAÇÃO DE POSSUIR CONTA, MAS MANTÊ-LA COM SALDO SUPERIOR A LIMITE PRÉ-ESTABELECIDO AO FINAL DO EXERCÍCIO. OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. APRECIAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COGNITIVOS A INFIRMAR QUE, EM 31 DE DEZEMBRO. O SALDO SE APRESENTAVA ACIMA DO LÍMITE. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. A conduta descrita na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/1986 diz respeito à manutenção de depósito em conta no exterior, sem sua declaração à autoridade competente, e não a sua ocorrência, havendo norma regulamentar expedida pelo Conselho Monetário Nacional estabelecido limite, em 31 de dezembro de cada exercício, para, se superado, ter-se como obrigatória a comunicação.
III. Não devidamente enfrentada a questão quando do julgamento ora embargado, é de ser acolhido o vício de omissão apontado.
IV. Ao compulsar os autos, tem-se como certo que não houve a apontada declaração dos depósitos em contas no exterior, no caso de valor referente a negócio jurídico de compra e venda de imóvel correspondente a R$ 234.858,00 (duzentos e oitenta mil reais), superior, à época, ao limite de US$ 234.922,00 (cem mil dólares estadunidenses) estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
V. Não comprovado, nos autos, que se mantinham depositados, a 31 de dezembro do respectivo exercício, valores em quantum superior àquele limite, e assim, infringida a norma, tem-se configurada a atipicidade da conduta.
VI. Embargos de declaração providos para, sanada a omissão e conferindo-lhes efeitos modificativos, absolver os ora embargantes, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, por atípica a conduta, em relação ao capitulado no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/1986.
(PROCESSO: 91954919630809586, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)