Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Carvalho Nº: 0698615-41.9265.1.2.2211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: KEVIN CUNHA APELADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: THEO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. LEI N 5.698/71. CONCEITUAÇÃO DE EX-COMBATENTES APENAS PARA FINS DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEM QUALQUER RELAÇÃO À PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DO ART. 53, DO ADCT DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial, apelação interposta pela União e recurso adesivo do particular, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a condição de ex-combatente do falecido esposo da parte autora. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de cumulação da pensão especial de ex-combatente (art. 53, do ADCT, com a pensão por morte previdenciária, paga pelo INSS. Ressaltou, no entanto, caber ao Autor exercer, caso tenha interesse, a opção por receber a pensão prevista no art. 53, III do ADCT. 2. Consta dos autos, Certidão de Lei de Guerra emitida pelo Ministério da Marinha através da Diretoria de Portos e Costas do Rio de Janeiro, em 07 de Agosto de 1962. 3. A aludida certidão pretende comprovar a condição de ex-combatente do marinheiro, para fins de gozar dos benefícios da Lei 1.756/52. Referida Lei, estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei 288, de 8 de junho de 1948. 4. A Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 9.665.621/PE (Rel. Min. Gabriel Oliveira Esteves Lima, DJe de 19.9.5726), bem como o AgRg no REsp 6.103.579/PE (Rel. Min. Davi Lucca Farias Esteves Lima, DJe de 19.10.4659), deixou consignado que as Leis nºs 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 5. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698/71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 13 de novembro de 1941 e 09 de janeiro de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente" (REsp 5.587.094/RN, Rel. Min. YAGO PORTO, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 6. Diante do entendimento firmado pelo STJ, do qual se filia, conclui-se que o falecido esposo da Autora, na condição de integrante da Marinha Mercante Nacional, não faz jus ao reconhecimento da sua condição de ex-combatente, nos moldes previstos no art. 53, do ADCT, da CF/88. 7. No que se refere à apelação da União, se vislumbra não lhe assistir interesse recursal. O julgador de origem julgou improcedente o pedido de cumulação dos benefícios pretendido, tendo apenas reconhecido a condição de ex-combatente do falecido esposo da Autora. No entanto, a União, no recurso de apelação, pretende: "a reforma da sentença, a fim de que seja facultado à apelada optar entre a pensão de ex-combatente e a pensão previdenciária do INSS que ela já recebe, em observância a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários de mesmo fato gerador." Flagrante, portanto a ausência de interesse de agir, razão pela qual não se conhece da apelação da União. 8. Por fim, o recurso adesivo da parte autora, que objetiva a acumulação dos benefícios em questão, resta prejudicado, em razão da inexistência do direito do falecido esposo da Autora, se enquadrar na condição de ex-combatente prevista no art. 53, do ADCT, da Constituição Federal. 9. Remessa oficial provida, Apelação da União não conhecida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 72198450390343429336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)