PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO "A QUO" DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o Juízo "a quo" julgado procedente o pedido.
2. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS, por ocasião da contestação, tais aspectos tornaram-se incontroversos.
3. Comprovado, segundo conclusões da perícia judicial, que o requerente é portador de doença mental (retardo mental moderado CID 10 F72), incapacitando-o para as atividades antes exercidas (agricultura), estando, inclusive, representado por curadora na presente ação (decorrente de ação judicial de interdição), é de se deferir o benefício pretendido.
4. Dado que não consta no laudo pericial manifestação expressa em relação à data de início da incapacidade do postulante, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da juntada do aludido laudo.
5. Sobre as parcelas devidas, deve ser mantida a aplicação do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, da pela Medida Provisória nº 9.028-36, 2001).
6. Apelação do particular desprovida, apelação do INSS provida, para fixar o termo "a quo" na data da juntada do laudo pericial e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora incidam na base de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 92903130965961694320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA MOTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)