Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pinto PJe-EDEC- APELREEX9903162-99.6875.3.9.0685 APELANTE : DANIEL DA MOTA : BENJAMIN LOPES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - Proclama omissão quanto à questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - O acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 21.777-PB, determinando que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 03692540401691986915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)