ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE
1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, encontra-se satisfeita mediante a apresentação de certidão de conclusão e colação de grau expedida pela instituição de ensino superior, afigurando-se desarrazoada a negativa de inscrição pela falta de apresentação do diploma. Precedentes das quatro Turmas deste Regional.
2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 31662215742784167108, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)