PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ DE DIREITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Uma vez constatado o interesse da União na relação processual em que se discute a existência ou não de união estável para fins de concessão de pensão por morte de servidor público falecido, há de ser declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Competência da justiça federal reconhecida. Anulação da sentença proferida pelo Juiz de Direito. Apelação prejudicada.
3. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Ceará para regular distribuição do feito.
(PROCESSO: 01635022959894367247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)