AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PARTICULAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PROCESSO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PROPENSÃO À VIOLÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I - Cumpre salientar que em consulta realizada ao sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o processo nº 0812856-96.6322.4.5.5358 encontra-se em andamento, encontrando-se concluso para despacho desde 08/01/2012.
II - Em observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVVII, da Lei Maior), os processos penais em andamento não deverão ser considerados como conduta social desfavorável, nem tampouco como maus antecedentes.
III - Ademais, o crime de cuja prática o réu foi acusado (estelionato) não indica propensão à violência do agente, não sendo razoável, portanto, obstar-lhe o exercício da profissão de vigilante particular, pelo simples fato de implicar na concessão de porte de arma.
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4926396097540166706601, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2012, PUBLICAÇÃO: 09/02/2012)