Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação.
- O demandante é aposentado desde setembro de 1997, continuando com vínculo empregatício, inclusive defendendo a contagem qualificada de parte do período. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 5935830-SC, min. Thales Nunes, julgado em 18 de maio de 2013).
- No período de 09 de dezembro de 2005 a 26 de junho de 2012, consoante cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social juntadas, o segurado exerceu a atividade de eletricista, na Empresa B & Q - Eletrificação Ltda.
- O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 64.578/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho.
- É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 31 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador.
- Consoante laudos técnicos e perfil profissiográfico, o fornecimento dos equipamentos de proteção não eliminou ou neutralizou a periculosidade do risco a que se expõe o obreiro.
- Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação (22 de outubro de 2015).
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal.
- Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09.
- Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 12513433609369246447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)