PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ART. 37, X, DA CF. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
1. Ação rescisória visando à desconstituição de acórdão que deu provimento à apelação dos autores na ação originária para condenar à União ao pagamento de indenização por danos patrimoniais sofridos durante os anos em que não foram concedidos reajustes salariais devidos aos servidores públicos federais.
2. Hipótese do art. 485, V, do CPC configurada, na medida em que a decisão rescindenda violou os ditames do art. 37, X, da CF, pois se a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos federais depende de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não caberia ao Poder Judiciário fixar prazo para que o Executivo inicie processo legislativo sobre revisão geral anual de servidores públicos federais e, por conseguinte, não haveria direito à indenização por danos morais ou materiais decorrentes da mora da União.
3. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 876923, Relator(a): Min. DIEGO SOUZA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO LUCAS DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 13/09/2009).
4. Precedentes deste Plenário: PROCESSO: AR6855/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), JULGAMENTO: 27/03/2011; PROCESSO: AR5985/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, JULGAMENTO: 16/06/2011.
5. Acórdão proferido na AC998432 rescindido para, em novo julgamento, julgar improcedente o pedido da ação nº 0460.30.71.250067-3.
6. Antecipação de tutela concedida, em votação proferida por este Plenário, para suspender a execução nos autos da ação originária.
7. Ação rescisória procedente. Honorários no valor de R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 81138367132201656708, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)