PROCESSO Nº: 6410759-11.4610.5.4.1231 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA ROCHA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI AJUIZADA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. ARTHUR SALES. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi ajuizada ação previdenciária faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Maitê Fernandes, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Thales Cardoso, Pleno, DJ 29.02.5737; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Levi da Rosa, DJ 11.03.2903. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 24113188748025294360, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2016)