PROCESSO Nº: 2327404-77.7262.19.1.1104 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: ANTHONY DA CONCEIÇÃO FEITOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO O NOVO PATRONO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Rescisória ajuizada pelo Município de Nossa Senhora das Dores/SE, objetivando rescindir Acórdão da eg. Segunda Turma, que deu provimento à apelação da CEF e à remessa necessária, reformando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada formalizasse os contratos referentes à "'Proposta de Convênio para a Aquisição de Patrulha Mecanizada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário' (nº 358250/2012) e 'Proposta de Convênio para Pavimentação Asfáltica da estrada de Acesso a Capela e de Dois Pórticos pelo Ministério do Turismo' (nº 806009/2012), não considerando, como empecilho, a inscrição do requerente no CAUC e SIAFI ou a não exibição de certidão negativa da Fazenda Nacional". 2. Alega o Município que o Acórdão rescindendo teria violado os artigos 36 e 236, § 1°, do CPC, em virtude da ausência de intimação do advogado legalmente habilitado, porque a publicação da sentença concessiva da ordem foi efetuada em nome da sua antiga procuradora, quando já teria sido juntada a nova procuração. 3. Hipótese em que o Município não requereu, expressamente, a juntada de instrumento procuratório específico, nem de ato específico nomeando a nova procuradora, para que fosse substituída a representante da entidade municipal. 4. A alegada falta de intimação ocorreu em virtude de ato praticado pela parte Autora, que deveria ter apresentado o instrumento procuratório ou o ato de nomeação no primeiro momento oportuno que teve para se manifestar, no caso, quando da interposição do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. Naquela oportunidade, o Município não apontou a nulidade da publicação e não apresentou nenhum requerimento expresso, quanto à intimação dos atos processuais. 5. Inocorrência de violação. Improcedência dos pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ctf
(PROCESSO: 54919583093322090433, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2015)