PROCESSO Nº: 2448464-89.4516.14.8.2278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIENE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Kaique da Rosa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO DA MATA ADVOGADO: Erick Barbosa APELANTE: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Thomas da Cruz APELANTE: HEITOR CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALIENE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz da Paz APELADO: MURILO MENDES ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha APELADO: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Anthony Vieira APELADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Correia APELADO: EXATA PRODUCOES E LUIZ FELIPE DA PAZ - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira APELADO: DANILO CORREIA ADVOGADO: Bruno Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, quanto a ausência do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelos Embargantes e as penalidades que lhe foram impostas, assim como quanto a Decisão TCE - 55.660 - Primeira Câmara, prolatada no Processo TCE - 003533/2015. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que foram devidamente enfrentadas todas as questões suscitadas no recurso, tendo o julgado decidido que os Réus incorreram no art. 10, VIII, da LIA, causando prejuízo ao Erário ao frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 7.011.488/RJ, Rel. Ministra Larissa Pereira, Primeira Turma, julgado em 28/07/2017, DJe 10/11/2017; e STJ - EDcl no MS 49.638/DF, Rel. Ministra Isadora Pereira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/11/2016, DJe 22/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 44367849910739699605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)