EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 71.826, em sessão plenária do dia 28/01/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes recentes deste eg. Tribunal. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que determinou o afastamento da proibição constante do mencionado dispositivo legal, garantindo ao impetrante a sua contratação como professor substituto na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, para o ensino da disciplina Filosofia Geral. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 12960782076247399244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)