PROCESSO Nº: 0931357-47.9490.23.11.8505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO MORAES (e outro) EMBTE:LUIZ GUSTAVO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme Gustavo Henrique Cavalcanti (id. 6800459.7201754) o embargante tomou ciência do acórdão em 16/05/2016 (id. 09179701123485), tendo o prazo para interposição do recurso se iniciado em 26/01/2016 e finalizado no domingo, 12/05/2016, sendo prorrogado para 11/04/2016, (feriado de carnaval). Todavia, os embargos somente foram interpostos no dia 21/11/2016, restando, portanto, intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 18763607490500875690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)