PROCESSO Nº: 6177122-43.2297.24.9.3065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PEREIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Rodrigues AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAMUEL CAVALCANTI GROSSEIRO. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que "considerando que o imóvel foi leiloado e vendido; considerando a inexistência de crédito a ser executado, em favor da parte exequente; considerando que a decisão proferida pelo Egrégio JUAN CARDOSO transitou em julgado", indeferiu o pedido de revisão de Cláusula do Contrato de Financiamento Habitacional e recálculo do saldo devedor, extinguindo o Cumprimento de Sentença. 2. Aduz a Agravante, em síntese, que a Caixa Econômica Federal - CEF, ora Agravada, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que o imóvel leiloado estava em seu estoque desde 17/02/2003, tampouco o processo de aquisição do mesmo, pugnando, assim, pela anulação de todos os efeitos do Leilão. 3. A agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento em face de decisão que extinguiu o Cumprimento de Sentença, não sendo, portanto, cabível a interposição do presente Agravo de Instrumento, e sim de Apelação. 4. Precedente: JOÃO VITOR ROCHA - Processo 8205593-15.5279.13.1.7404, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Felipe Barros, 2ª Turma, Julgamento: 14/07/2021. Agravo de Instrumento não conhecido. cm/tvc
(PROCESSO: 96220043479704710803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)