TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR MULTA DE MORA. CRÉDITO PRINCIPAL CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DCTF). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O colendo STJ, ao decidir sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp nº 917677/RS).
3. "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ).
4. De acordo com o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
5. "Trata-se, na hipótese, de débito declarado em DCTF, mas pago com atraso, de forma que inexiste principal a ser cobrado, mas tão-somente os consectários da mora. Nessas circunstâncias, na mesma linha de raciocínio do Tribunal, considero indispensável o procedimento do Fisco para cobrança dos juros e da multa moratória. Não tendo sido constituído o crédito para a cobrança, legítimo o direito a certidão negativa de débito" (REsp 152790/PR, Enzo Monteiro)
6. A cobrança da multa de mora, no caso de inadimplemento, não depende de lançamento complementar pelo Fisco.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 40725678271360168565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)