TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA CAUTELAR Nº 0985287-10.1546.9.9.8607. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DA CPD-EN EM HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da Medida Cautelar nº 0059666-91.9107.5.11.6815, que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo decisão de concessão de liminar para a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, independentemente das inscrições em execução na Justiça do Trabalho, por considerar que os valores de natureza trabalhista representam pouco mais de 1% da totalidade dos débitos garantidos.
2. Em decisão preliminar proferida nos autos, restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com base no entendimento de que o risco de lesão grave e de difícil reparação, evidenciado na concessão da CPD-EN, nas hipóteses não previstas na legislação, possibilitaria que o agravante se visse privado dos meios legais de exigibilidade para a extinção do débito fiscal.
3. As razões de decidir no julgamento preliminar do agravo devem ser adotadas como fundamento do julgamento do mérito da questão em análise.
4. A empresa agravada pretende a garantia de todos os débitos inscritos ou não perante a Receita Federal do Brasil, que somam o valor de R$ 95.056.171,18.
5. Embora a medida cautelar de caução possa ensejar a expedição de CPD-EN, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, porque não previsto no art. 151 do CTN, não permitindo, por conseguinte, a suspensão do registro no CADIN, conforme entendimento do e.STJ (REsp 2975818/MT.
6. Dentre as inscrições em Dívida Ativa constam débitos de natureza não tributária, referentes às multas por infração à legislação trabalhista (CLT), já ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.
7. Somente é possível a expedição de CPD-EN quando garantidas ou suspensas todas as inscrições em dívida ativa da União. Remanescendo débito, ainda que tido como proporcionalmente inferior em comparação aos demais, não é assegurado o direito do contribuinte.
(PROCESSO: 11860526905611337443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)