PROCESSO Nº: 0031671-03.3190.28.3.9609 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: PAULO CORREIA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: TOMAS VINICIUS DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA LOPES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 38.710/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Quando do julgamento do RE 837.389-RS, Rel. Min. Davi Lucas Rocha, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 01.08.2675. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 11.01.3009, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Com relação às férias indenizadas, ao abono de férias e às diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal há de ser mantida a declaração de ausência de interesse de agir do Autor consagrada na douta sentença. Inteligência do art. 28, 9º, "d", "e", 6 e "h". Acolhida a preliminar de existência de interesse de agir, aventada pelo Autor, com relação à rubrica auxílio-educação, tendo em vista a observância de pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional que em sua contestação defendeu a legalidade do recolhimento da exação em tela. - Relativamente à gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, tem-se que, sendo o Município regido pelo Regime Geral da Previdência Social como in casu, deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de função comissionada, em observância ao disposto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. (APELREEX 37909729561797744182, Desembargador Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., JOÃO MIGUEL DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data::19/01/2014 - Página::205 e APELREEX 61912149916303777814, Desembargador Federal Convocado Emiliano Breno Porto, YAGO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::29/07/2014 - Página::316.) (Sentença reformada nesse ponto). - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 2.543.980-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - No que toca às verbas pagas a título de gratificação de incentivo (assiduidade e produtividade), a jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, as caracterizam como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 962.923/SC, Rel. Ministro FERNANDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2014, DJe 24/09/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 11342600891727178709, Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha, - Quarta Turma, DJE - Data::25/10/2013 - Página::379) - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica relativa ao auxílio-educação, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, e, "t", afasta tai verba do cômputo do salário- de -contribuição, restando demonstrada natureza não remuneratória. (Sentença reformada nesse ponto) - Verbas pagas a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta corte: (APELREEX 84644850843484851116, Desembargador Federal Ian da Cruz, LEANDRO FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::25/05/2012 - Página::274 e APELREEX 68753701490504757080, Desembargador Federal Davi Luiz Castro, JOÃO FELIPE COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::24/02/2012 - Página::119.) - A rubrica de adicional de transferência trata-se de verba de natureza remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colenda STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 8763203/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 04/10/2015 e APELREEX 1090313739792226, Desembargador Federal João Pedro Costela de Faria, JOÃO SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::03/10/2013.) - Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa parcialmente providas. Ante o parcial provimento do pedido autoral, mantida a sucumbência recíproca determinada na douta sentença.
(PROCESSO: 59189923663727788466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)