PROCESSO Nº: 1290281-83.0513.13.2.7374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO-TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 66.679/2007. I. Julga-se agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de exigir do autor, ora agravado, a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas (terço constitucional de férias), auxílio doença/acidente, vale transporte ainda que pago em espécie e 13º proporcional ao aviso prévio. II. A Fazenda Nacional agrava argumentando, em suma, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. O STJ, no julgamento do RESP 1.285.265 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 04/08/2014, rel. Ministro João Pedro Jesus, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. Tendo sido reconhecido, em sede de recurso repetitivo, o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também, que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. V. Também tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. VI. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 46450889491629724900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)