PROCESSO Nº: 4525141-76.2628.8.10.7984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: ARTHUR SARMENTO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA PEREIRA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO NO SIAFI. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA E LIBERAÇÃO DE NOVAS TRANSFERÊNCIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º, DA IN 01/97 - STN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida antecipatória que objetivava determinação de suspensão da inadimplência do ente autor referente ao Convênio n. 2154/06, celebrado entre o município e o Ministério da Saúde, por intermédio da FUNASA. 2. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da IN 01/97 - STN e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a inadimplência que impede a transferência voluntária de recursos federais, se a Prefeitura tiver um outro gestor, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Na hipótese, restou comprovado que o gestor municipal é diverso daquele responsável pela inadimplência e o Município demonstrou ter requerido a instauração da Tomada de Contas Especial, mediante comunicação ao Tribunal de Contas da União (identificador 2085571.396575 dos autos originários), bem como, ingressou com ação de improbidade administrativa para ressarcimento do dano ao erário, em face da ex-gestora (identificador 9479645.520961 dos autos originários). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95031689007212124397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)