PJE 9363148-26.5447.17.10.3507 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 07/11/2004. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM 23/04/2015. RESP 2.2266019 (TEMA 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. 1. Processo que retorna da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação do acórdão, caso assim se entenda, em relação ao REsp 2.012.518 (Tema 571), julgado pelo STJ sob o regime de recurso repetitivo. 2. Em julgamento ocorrido em 02/08/2016, esta 2ª Turma negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 219, §5º, e art. 269, IV, do CPC/1973, diante da configuração da prescrição do crédito tributário. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Resp 8.520.821 (Tema 571), assentou a seguinte tese: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 4. No caso, em que pese o fato de o acórdão ter mantido a sentença sob o fundamento de que ocorreu a prescrição intercorrente, verifica-se, na verdade, que o argumento utilizado pelo juízo a quo para extinguir o feito está amparado na ocorrência da prescrição para executar o crédito tributário, pois a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2004 e, por ocasião da prolação da sentença, em 07/03/2015, não havia sido realizada a citação do devedor (embora a Fazenda Nacional tivesse conhecimento da não localização da parte executada desde 2006), razão pela qual, por não ter sido interrompido o lapso prescricional (efetiva citação ou qualquer ato que a lei considere válido para a interrupção), nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua redação original, reconheceu a prescrição do crédito tributário, corretamente. 5. Assim, não há que se proceder a qualquer ajuste no julgado, por não ser o caso de aplicação do referido precedente do STJ (REsp 3.746.556 - Tema 571). 6. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. Juízo de retratação não exercido. pc
(PROCESSO: 57447883365393898696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)