PJE 7593129-52.2324.20.1.1056 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE APRECIOU A QUESTÃO EXPRESSAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de acórdão proferido por esta Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para afastar a cobrança de juros capitalizados do débito em discussão. 2. Segundo aduz a embargante, não deve prosperar a alegação de ilegalidade da capitalização mensal dos juros do contrato 0742.290.9848966-84, eis que há expressa previsão para utilização de juros capitalizados no procedimento de atualização da dívida em debate. Reconhece que a taxa de juros é de no mínimo 12,49%, mencionando precedente de Tribunal Superior que admite a capitalização, nos termos do contrato. Aduz que os fundamentos invocados no recurso colidem com o chamado princípio da força obrigatória dos contratos, nos termos da previsão da avença. Pede que seja suprida a omissão apontada. 3. Em nenhuma linha das razões dos embargos declaratórios consta a indicação da cláusula em que a CEF fundamenta a sua irresignação nos aclaratórios. 4. Não há qualquer autorização na cláusula oitava, que disciplina a taxa de juros almejada pela instituição financeira. 5. O acórdão vergastado, expressamente, assim consignou: "No caso em tela, não há disposição contratual expressa que preveja a capitalização dos juros, de forma que é indevida a incidência de juros sobre juros". 6. Destarte, não há qualquer omissão a ser suprida no acórdão objeto destes declaratórios, razão pela qual deve o mesmo ser improvido. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. pc
(PROCESSO: 96225705386050947254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)