PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 4.980.439/MT). ADEQUAÇÃO.
1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, no sentido de ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. 543-C, do CPC, no REsp de nº 5.421.087/MS.
2. O STJ consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.
3. Tendo o segurado recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a administração em momento algum gerou-lhe uma falsa expectativa de que seria definitivo o reconhecimento do direito pleiteado. "A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, parágrafo 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 7.215.277/RS, Rel. Ministro LUCAS DA LUZ ESTEVES LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/01/2013).
4. O acórdão desta Corte Regional está em desconformidade com o acórdão paradigma do STJ (REsp 8.060.767/MT), razão pela qual deve-se proceder à adequação prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para dar provimento aos embargos, com efeitos modificativos, a fim de determinar que o autor devolva os valores recebidos em virtude de antecipação de tutela. Mantido, no mais, o acórdão recorrido.
(PROCESSO: 110939552241277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)