ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. NATUREZA ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que só se pode falar em horas extras quando seja ultrapassada a carga horária mensal de 200 horas, o que não correu na espécie, visto que o demandante trabalhou um total de 192 horas por mês. No que diz respeito ao adicional noturno, assentou-se que as fichas financeiras denotam que o postulante vem recebendo regularmente a verba, bem como que foi respeitada pela demandada a regra do repouso semanal remunerado e dos feriados. Por fim, no que toca ao adicional de periculosidade, a sentença firmou a tese de que a efetiva exposição a risco deve ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e como o LTCAT apresentado nos autos não indica a exposição permanente à condição prejudicial à integridade física do servidor, não há que se falar em tempo especial.
II. Apela o autor pleiteando, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, com a produção da prova testemunhal. No mérito, alega que o adicional noturno foi pago de forma parcial e que exerceu 32 horas de trabalho extra. Argumenta que faz jus ao adicional de periculosidade, visto que trabalhou armado até o mês de fevereiro de 2009 e que manteve contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco. Requer também que a atividade de vigilante seja considerada como especial, com a aplicação do fator 1.4.
III. A UFRN, nas contrarrazões, argumenta que o apelante não apresentou rol de testemunhas, nem requereu a produção de prova testemunhal em sua réplica, pelo que a preliminar levantada pela parte apelante é descabida. Aduz que o adicional noturno já foi quitado e que o apelante não demonstrou seu direito em relação aos domingos e feriados. Alega também que as normas regulamentares administrativas só permitem o pagamento de 44 horas extraordinárias anuais, o que já foi pago. Quanto ao adicional de periculosidade, sustenta que não há suporte legal para o pedido, visto que ele está condicionado à produção de laudo técnico, não se podendo presumir o perigo pelo uso de arma de fogo. Não sendo perigosa a atividade de vigilante, defende que não há base legal para a contagem do tempo exercido pelo apelante como especial. Requer a manutenção da sentença.
IV. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo apelante, observa-se que o recorrente não juntou o rol de testemunhas com a sua inicial e nem requereu, especificamente, a oitiva das testemunhas quando do oferecimento da réplica à contestação, sendo infundada a preliminar suscitada.
V. A jurisprudência deste egrégio Regional já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 06.214/64 e 27.476/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo (Precedente: Primeira Turma. APELREEX 2322/AL. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Julg. 18/11/2010. Publ. DJ 14/03/2010, p.152).
VI. No caso, observa-se que há informação fornecida pela UFRN onde consta que os servidores vigilantes dessa instituição de ensino deixaram de portar arma apenas em fevereiro/2009, em razão dos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), pelo que todas as armas foram recolhidas pela Polícia Federal. Isso significa que o uso de armas pelo requerente foi confessado pelo próprio réu, no período de sua admissão até o início de 2009.
VII. Reconhecimento do direito do autor à incorporação do adicional de periculosidade no percentual de 10%, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº. 8.279/91
VIII. No tocante às horas extras, a jornada de trabalho do servidor público é de 40 horas semanais, conforme dispõe o artigo 19 da Lei nº. 8112/90, ou seja, 160 horas mensais (Precedente: Segunda Turma, AC 220330. Rel.: Des. Federal Pietro Araújo. DJ: 14/01/2013).
IX. No caso dos autos, cotejando as confusas folhas de ponto (fls. 154 e seguintes) com as alegações das partes, verifica-se que o expediente cumprido pelo autor/apelante é das 07 às 19h, em dois dias consecutivos, com intervalo de folga de 48 horas, resultando em aproximadamente 48 horas semanais e 192 horas mensais, sendo-lhe assegurado o pagamentos das horas extras trabalhadas. No caso, foram computadas 32 (trinta e duas) horas extras todos os meses.
X. No tocante ao adicional noturno, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se o seu pagamento, não havendo indícios de inadimplência da UFRN (fls. 51/75).
XI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.826-02/2001).
XII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da UFRN, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
XIII. Apelação parcialmente provida para determinar a incorporação aos vencimentos do autor do adicional de periculosidade, calculado sob o percentual de 10%, para reconhecer o direito ao recebimento de 32 horas extras mensais, e para reconhecer a atividade como especial, desde a data de sua admissão em 1984 (fl.23) até fevereiro de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 04552289267452357181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)