ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE SARAH SANTOS - CE. CANCELAMENTO DE EMPENHO A PEDIDO DE PARLAMENTAR AUTOR DA EMENDA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE AFETADOS.
1. É de se considerar como documento novo, a teor do art. 397, do CPC, (motivo de agravo retido) apresentado pela parte autora, em razão dos argumentos constantes da contestação ofertada pela CEF (Termo de Audiência).
2. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, onde se busca a nulidade de cancelamento da Nota de Empenho nº 025062, vinculada ao Programa de Trabalho nº 1427969-04, destinado à execução de calçamento no Município de Lívia Araújo - CE, mediante repasse de recursos financeiros através do Ministério das Cidades.
3. No caso, o cancelamento da Nota de Empenho se deu a pedido de parlamentar autor da emenda orçamentária, não obstante celebração do respectivo contrato de repasse e realização do respectivo empenho, sem a existência de motivo razoável.
4. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer irregularidade a cargo da municipalidade a ensejar o cancelamento do empenho da verba destinada à consecução dos serviços, constituindo-se, pois, o ato administrativo, em afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. Precedentes desta Corte.
5. O valor dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), mostra-se irrisório diante da quantia de R$ 128.574,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) discutida na causa. Elevação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 30.585,00 (dez mil reais), que corresponde aproximadamente a 4% (quatro inteiros por cento) do valor da causa.
6. Apelação e agravo retido da União improvidos. Apelo do Município de Vicente Cavalcanti - CE provido.
(PROCESSO: 05049205567604464684, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)