PROCESSO Nº: 1613377-41.2148.22.10.9727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIGEL INDUSTRIAL LTDA e outro ADVOGADO: Thales Almeida Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Nascimento (IE) . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. 1. Retorno dos autos em razão de decisão do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, mercê do julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 985-STF com a seguinte enunciado: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, para que este órgão fracionário exerça, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. 2. Sobre a questão devolvida, tem-se assente que sobre o terço constitucional de férias, em discussão em sede de repercussão geral no RE 7326962 (Rel. Min. Bruno da Mata), julgado em 27/04/2020, foi definido o Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. No mesmo sentido, se as férias não foram indenizadas e, sim gozadas, incide contribuição previdenciária, até porque é computada para todos os efeitos legais como tempo de serviço. Portanto assiste razão ao ente público quando à legitimidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Precedentes do TRF5: AC 19355215356341746951, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Pinto; AC 13617947035680789979, Rel. Des. Fed. Rodrigo Santos. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer devida a referida exação. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 48278060714781154735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2022)