PJE0374059-85.4142.3.6.2723 - HABEAS CORPUS IMPTTE : MIGUEL SALES : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENZO VIANA : JOÃO VITOR MENDES réu preso RELATOR : DES. FEDERAL BRENO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus em que se postula a revogação do decreto prisional, em favor do paciente, ou a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP), pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 334-A e 333 do CP e no art. 1º da Lei nº 9613/98. 2. Apurou-se nas investigações, inclusive por meio de interceptação telefônica, que os investigados, dentre eles o paciente, são responsáveis pela manutenção e pelo funcionamento de casas de jogos, onde se utilizavam máquinas programáveis (MEPs), bem como pela prática de corrupção de agentes públicos e branqueamento de capitais. 3. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido registrado pelo Juízo de origem que "os investigados fazem da prática dos crimes que lhe são imputados o seu meio de vida, insistindo na atividade criminosa, mesmo respondendo a ações criminais por delitos semelhantes em outros juízos, e valendo-se da utilização de policiais corruptos para ocultar o funcionamento de Casas de Jogos ilegais." Restou ressaltado que "mesmo após a deflagração da 'Operação Forró' (IPL nº 247/2012), que culminou com o fechamento de alguns estabelecimentos de jogos ilegais, eles reabriram algumas delas, e abriram outras." 4. A possibilidade de o paciente ser primário, com bons antecedentes, possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 5. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 45629114774935623771, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)