AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2013, APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 6616986-SP - CORTE SUPERIOR DO STJ, DJe DE 29.01.1031. ADEMAIS, O TEMA SUSCITADO NO AGRAVO (VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC) NÃO FOI TRATADO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 6483451908543810854170, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)