CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Configura lesão, nos termos do art. 4º, "b", da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC, a estipulação contratual de responsabilidade do mutuário por "eventual saldo devedor residual", quando, pelos critérios diferenciados de atualização das prestações e do saldo devedor, era perfeitamente aferível pela mutuante sua existência ao final do prazo original de amortização.
2. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º, da Lei Adjetiva Civil.
3. Apelação da parte autora provida, para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a responsabilidade da mutuária por "eventual saldo devedor residual" e determinar à CEF que promova a quitação do contrato em lide após o pagamento da prestação de nº. 240, salvo inadimplência. Quitado o contrato, a instituição financeira deverá proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel.
(PROCESSO: 99712189558063928426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2012, PUBLICAÇÃO: 25/07/2012)