Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª. da Seção Judiciária de Pernambuco, em Palmares, ante a remessa de execução fiscal pelo Juízo de Direito da Comarca de Barreiros, na defesa, o último, de estando o Município de Barreiros incluído na competência do Juízo Federal de Palmares, a mencionada execução fiscal passa a ser do juízo federal.
Dois argumentos apenas para confirmar a competência do juízo estadual de Barreiros.
O primeiro, retratado no fato de o município de Barreiros se encontrar incluído na 26ª. Vara Federal, de Palmares, não altera a competência do juízo de direito da Comarca de Barreiros para tanto, porque a instalação da aludida vara só modifica, no aspecto, a competência das execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual de Palmares.
O outro, mesmo que se invoque - o que aqui não ocorreu - a revogação do art. 15, inc. I, da Lei 5.010, de 1966, pelo inc. IX, do art. 114, da Lei 13.043, de 2014, a presente execução foi intentada muito antes da vigência da referida norma, em 27 de agosto de 2012, de modo que o art. 75, do último diploma, mantém a competência residual da Justiça Estadual.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Barreiros.
(PROCESSO: 89924917142975162438, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)