PJE 7181280-13.6963.27.5.7392 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 936.351.838-9, auferida pelo demandante, de modo que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991 (com a alteração da Lei 9.876/1999), considerando todo período contributivo do segurado a partir julho de 1994, com RMI no valor de R$ 2.748,51 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), bem como ao pagamento das diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do pagamento, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 999 do STJ; b) nulidade da sentença por cerceamento da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que não foi observado o prazo para a autarquia se manifestar sobre o parecer contábil; c) ofensa à cláusula de reserva de plenário, art. 97, CF/88 e súmula vinculante 10; d) aplicação equivocada do princípio da isonomia; e) ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, art. 201, CF/88; f) má aplicação dos princípios contributivo e da contrapartida e ofensa ao sistema de repartição simples, art. 195, caput, e § 5º, CF/88; e g) desrespeito ao art. 26 da EC 103/2019. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 16248309533383459115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)