TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.
- Inexistência de controvérsia que os créditos objeto da execução fiscal foram inscritos em dívida ativa no ano de 1997, que a citação nesse feito executivo ocorreu em 2008 e que o executado alienou o imóvel ao agravante em 2011.
- Não tendo sido reservados pelos executados bens suficientes à garantia da execução, presume-se fraudulenta a alienação, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e do decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 9.670.873-PR, relator ministro Enzo Alves. Correção da decisão que reconhece a possibilidade de penhora do imóvel adquirido pelo agravante.
- Não merece ser conhecido agravo de instrumento de deliberação judicial que se limita a registrar que o oferecimento de caução no valor integral do débito deve ocorrer nos autos da execução fiscal, e não em sede de embargos de terceiro, sem fazer qualquer juízo de valor sobre a própria pretensão de direito material. Inexistência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo juízo a quo para não conhecer o pedido de caução nos autos dos embargos de terceiros.
- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.
(PROCESSO: 68683724709931264898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)