EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União para condenar o Município de Pombos-PE a pagar o valor de R$ 99.393,54, acrescido, a contar da citação, de juros moratórios e correção monetária, com base na taxa Selic, em razão do extravio de equipamentos audiovisuais de tecnologia digital, objeto de contrato de cessão de uso gratuita, no âmbito do programa governamental "CINE MAIS CULTURA". 2. Comprovado o descumprimento da obrigação de envio trimestral de relatórios acerca da utilização dos equipamentos eletrônicos cedidos à edilidade, objeto do contrato de cessão de uso gratuita, resta configurada hipótese de rescisão contratual e, diante da impossibilidade de devolução dos referidos bens devido ao noticiado extravio, surge o dever de o Município indenizar a União pelas perdas e danos no valor de R$ 84.380,54, acrescidos, a contar da citação, da taxa Selic, índice único adotado a título de juros e correção monetária. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08455065176704667954, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)