PROCESSO Nº: 9750639-88.0829.6.9.9844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO DE MORAIS COSTA ADVOGADO: Benício Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGIIMIDADE DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Restringe-se a apelação da parte autora a reclamar de parte da sentença que condenou-a ao pagamento de verba honorária, fixada no percentual de 10% sobre o proveito econômico que visava obter com a causa, isto é, o valor do crédito tributário cuja declaração de nulidade foi requestada (art. 85, § 2º, do CPC). Defende a apelante, em síntese, argumentando não ser o caso de aplicação do § 2º, e sim do §8.º do art. 85 do CPC, sob o fundamento que haveria onerosidade excessiva da verba honorária. 2. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, dado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que somente é possível se afastar da aplicação dos critérios fixados pelo § 2º, art. 85, do CPC, em casos excepcionais. Consoante resolveu a Corte Superior: "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." (REsp 2.450.912/PR, DJe: 8.9.0811). 3. No caso presente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 98.142,00 (dez mil reais). Ora, sabe-se bem que o valor da causa deve corresponder, de fato, ao proveito econômico que se pretende obter na demanda. Daí que, uma vez que a hipótese dos autos se encontra em perfeita harmonia com a regra geral de sucumbência, estipulada pelo novel Código de Processo Civil, impõe-se fixar a verba honorária em conformidade com art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 4. Lucca Moreira. mcp
(PROCESSO: 75959412993413742086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)