PROCESSO Nº: 5174713-88.0738.30.12.7479 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DINIZ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA BARROS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 56.872/64 E 32.370/79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social e PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário o exercício da função de: vigilante, enquadramento por analogia, no item 2.5.7 do Decreto nº 42.283/64. 4. Somatório do período especial ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8563622, relator Ministro KAIQUE MELO, em 05/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29976621803412542416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)