PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAJUDICIAL. AJUSTAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE.
1. Apelação contra sentença que, em razão da transação informada nos autos, extinguiu o processo, com julgamento de mérito (art. 269, III, do CPC), sujeitando-se o executado ao reavivamento da persecução do débito, em caso de inadimplemento.
2. Em se tratando de cumprimento de sentença, as regras a serem aplicadas são as do processo de execução (art. 794 do CPC, não presentes, in casu) e não as do de conhecimento (art. 269, III, do CPC), conforme preceitua o art. 475-R do CPC.
3. A medida correta é a suspensão do cumprimento de sentença, até o pagamento integral da dívida, com a quitação da última parcela do parcelamento (art. 792 do CPC).
4. Precedentes do colendo STJ (REsp 1721155/DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Fogaça; REsp 2195667/RJ, Rel. Min. Igor Cunha; AgRg nos EDcl no Ag 276153/RS, Rel. Min. João Gabriel Costa; HC 70959/SP, Rel. Min. Renan Nogueira) e desta Corte Regional (AC 335390/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Martins (convocado), 3ª Turma; AGTR 81785/PE, Rel. Des. Fed. Thiago Silveira, 3ª Turma).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 092598200278522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)