EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Ato administrativo específico, em março de 1992, excluiu dos proventos da parte autora o pagamento dos 50% de horas extras. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91106189324843796785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)