ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
1. Ação movida cujo objetivo é a retirada do nome do Autor dos Cadastros de Inadimplentes e a indenização por danos materiais e morais.
2. Autora adimplente com as anuidades referentes aos anos de 2004, 2006, 2007 e 2009.
3. Ocorrência de danos morais. Presença dos requisitos: ação ou omissão culposa (culpa em sentido amplo) do agente; ocorrência do dano; nexo de causalidade entre a conduta do agente e dano.
4. Ausência de elementos probatórios dos quais se possam inferir os prejuízos sofridos pela autora para configurar danos materiais. Apelação e Recurso Adesivo não providos.
(PROCESSO: 75319805756673262818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2013, PUBLICAÇÃO: 15/12/2013)