PROCESSO Nº: 9049721-14.3523.21.3.1105 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ALMEIDA : BRENO PORTO ADVOGADO: VICENTE SOUZA REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39011104523485982455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)