PROCESSO Nº: 0452065-42.3863.20.11.4269 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. I. M. S. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 94332337100348823891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)