PROCESSO Nº: 1682077-65.6217.30.10.9054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios ospostos pelo INSS, alegando omissão no julgado. 2. Ficou consignado no voto que o ora Embargado de fato trabalhou exposto a vapores e calor acima de 28 (vinte e oito) IBTUG, em ambiente interno sem carga solar, bem assim que os juros de mora devem ser fixados segundo os índices da caderneta de poupança. 3. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 4357 e ADI nº 4425, em 14/03/13), não atingiu a disposição alusiva aos juros. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota/ctf
(PROCESSO: 87369755990492414197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)