PROCESSO Nº: 7353822-43.9437.22.2.6393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: RYAN SILVA AGRAVADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFTPB (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR BARBOSA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DO IFPB. CANDIDATO QUE OBTEVE A MESMA NOTA DO ÚLTIMO CANDIDATO APROVADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS EM EDITAL. ART. 16, § 3º, DO DECRETO 6.944/2009. EMPATE QUE NÃO MAIS PERSISTIU APÓS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE. GUILHERME MONTEIRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de liminar, em que o ora agravante pretendia a inclusão do seu nome na lista de aprovados, no concurso regido pelo Edital 275/2013, para o cargo de assistente em administração do IFPB, por considerar o eminente Magistrado que, em caso de igualdade de pontos na nota final da prova, devem ser adotados critérios objetivos de desempate para fins de classificação, sendo que, somente os candidatos empatados na última classificação (isto é, depois de aplicados os critérios de desempate de nota) devem ser considerados aprovados, ainda que além do número máximo previsto, não sendo possível considerar o ora agravante aprovado no certame tão somente por possuir a mesma nota do último candidato aprovado, dado que o corte de aprovação leva em consideração a classificação final, após a incidência dos critérios de desempate, e não apenas a nota da prova. 2. O Edital 275/2013, do IFPB, regulamentou o processo seletivo, do qual participou o autor, ora agravante, para provimento de cargos técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, estabelecendo, em seus itens 9.5 a 9.7, os critérios de desempate a serem adotados em caso de igualdade de pontuação entre os concorrentes. 3. Em tais disposições, previu que o candidato empatado que não poderá ser considerado reprovado é tão somente aquele que permanecer empatado após a aplicação de todos os critérios de desempate, o que atende o disposto no art. 16, § 3º do Decreto 6.944/99. 4. Sendo assim, no caso do agravante, após a aplicação de todos os critérios de desempate, o mesmo não mais restou empatado com o candidato aprovado em última posição, de forma que não faz jus a ser incluído na lista de aprovados, como pretende. 5. Ryan Barbosa. MP
(PROCESSO: 20629300118563584821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)