Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rezende PJE- AC1020512-86.0692.25.7.6990 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 35.011/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 19 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 30 de agosto de 1983 até a data do requerimento administrativo (03 de março de 2012), circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Juros de mora fixados em meio por cento ao mês e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação improvida. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 67193059244980510096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)