TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Hipótese em que o agravante sustenta que a execução fiscal não poderia ser movida em face do sócio que falecera desde o ano de 2005.
3. Ademais, afirma que a exequente, ora agravada, já detinha as informações acerca da inatividade da empresa desde o ano de 2003, sendo que o pedido de redirecionamento do feito apenas foi formulado em meados de 2012, restando a cobrança fulminada pela prescrição.
4. A Fazenda Nacional aduziu que a empresa executada aderiu a parcelamento do débito em 28/04/2007, de molde a suspender o cômputo do prazo prescricional, voltando este a correr apenas em 25/04/2009, quando o parcelamento foi rescindido.
5. Sendo o parcelamento rescindido em 02/08/2009, a partir desse momento é que o prazo prescricional recomeçou seu cômputo, podendo a Fazenda requerer o redirecionamento até 14/06/2014.
6. Destarte, o petitório fazendário de redirecionamento postulado em 30/01/2012 é tempestivo, de modo que não restou o crédito tributário maculado pela prescrição, sendo - portanto - exigível.
7. No mais, a responsabilidade do sócio falecido pela dívida é assente, uma vez que estava na administração da empresa executada até 05/2005, abarcando os fatos geradores dos créditos, sem contar que a empresa não entregava a declaração de IRPJ desde 2003, quando ainda estava sob a administração do corresponsável indicado.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33974499551464392252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)