PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL. APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), após desconstituir a penhora efetuada em imóvel pertencente a terceiros.
II. Sustentam os recorrentes, que o valor fixado a título de honorários advocatícios foi irrisório, requerendo sua majoração para 20% sobre o valor da causa (R$ 427.238,00).
III. Na espécie, o valor dado à causa - e não impugnado - foi de R$114.676,00 (cento e cinquenta mil reais), o que faz crer ser o valor do bem da vida perseguido (a liberação do imóvel contratado), equivalente a 170 salários-mínimos. Logo, a incidência é do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
IV. Apelação provida, para marcar a verba honorária em dez por cento do valor da causa.
(PROCESSO: 06349689550216109702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)