PROCESSO Nº: 4698919-52.0292.25.5.1427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Santos Dantas De Santana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR DA IMPETRANTE. CONCURSO PARA MILITAR TEMPORÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a impetrante requer a imediata correção da sua avaliação curricular, uma vez que obteve nota zero na prova de títulos de processo seletivo para militar voluntário temporário e lhe seja atribuída a pontuação total e final de 40,0, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; É sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos. Em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; Considerando que a impetrante alude apenas de forma genérica, que preencheria os requisitos do edital e que sua nota estaria incorreta, bem assim que a autoridade impetrada, após notificada, não teria prestado novas informações, tendo apenas anexado aos autos documentos já constantes da exordial, inexiste, portanto, qualquer demonstração de qual teria sido a efetiva arbitrariedade na avaliação curricular da impetrante, atribuindo a nota zero na prova de títulos de processo seletivo para militar temporário; Ademais, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo tomadas as decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da própria administração. Daí o descabimento da pretensão de se declarar nula e/ou anular a decisão administrativa que lhe atribuiu nota zero; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 53364332922376399782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)