Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Porto 9023204-27.2427.23.10.3627 PARTE A : SOUZA CRUZ S/A PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA ADVOGADO: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: DAVI NUNES : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa imposta no auto de infração nº 183/2013, aplicada pelo Conselho Regional de Administração [CRA] à empresa Souza Cruz S/A. 1. A atividade básica da empresa autora, voltada para o comércio, tem por objeto: I) a industrialização, o comércio, a importação e a exportação de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, fumos desfiados e para cachimbo, fósforos e artigos para fumantes; b) produtos gráficos em geral; c) aromas e extratos; d) produtos de natureza florestal e agrícola; e) artigos de perfumaria, toucador, cosméticos e higiene pessoal; f) discos e fitas em geral; g) aparelhos elétricos, eletrônicos e automáticos; h) guias de orientação turística; i) artigos de praia; j) bebidas em geral; l) artigos para esporte; m) artigos e acessórios de vestuário em geral; n) bijouterias; o) brinquedos; p) materiais de promoção e propaganda em geral; q) móveis e artigos de mobiliário em geral; r) artigos de utilidade doméstica e recipientes; s) embalagens em geral; t) artefatos de vidro, cristal, borracha, plástico, madeira e metal; u) produtos em geral, relacionados ou não a suas atividades; II) atividades agrícolas e pastoris em geral, inclusive florestamento e reflorestamento; III) a prestação de serviços relacionados ou não a sua atividades, inclusive técnicos, de transporte, distribuição, logística e comissão mercantil; IV) a promoção e a organização de feiras e eventos; bem como a indústria e comércio de artigos e artefatos de armarinho em geral, especialmente, botões ornamentais e outros itens promocionais, e ainda serviços de alimentação, incluindo restaurantes, bares e similares e V) a participação em outras sociedades como cotista ou acionista. 2. A atividade básica da parte autora, apesar da diversidade de seu objeto social, não a faz submeter-se à inscrição no dito conselho, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de administrador, com fincas na Lei 6.839/80. 3. Se a empresa autora não se sujeita à fiscalização do referido Conselho, nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, tampouco deve ser compelida a apresentar documentos e prestar informações para fins de coleta de dados relativa à fiscalização do profissional de administração. 4. Caso em que não subsiste o auto de infração lavrado por força da negativa da empresa autora em fornecer a documentação solicitada pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas, com vistas à obtenção de informações sobre os bacharéis em administração; tecnólogos de administração e das empresas prestadoras de serviços das seguintes áreas: Financeira, Administrativa; Logística; Marketing; Recursos Humanos; Recrutamento e Seleção; Treinamento; Organização de Eventos; Limpeza e Conservação; Desenvolvimento de Sistemas. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40514795925923431728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)