PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO SINGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEESA. REQUISITOS (OMISSÃO). OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (CPP, ART. 387, INCISO IV). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL NA DENÚNCIA E/OU RAZÕES FINAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1 - Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor da acusada LUANA DA CRUZ contra acórdão, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da acusada para Eduarda Rezende a sentença condenatória que a condenou pela prática de estelionato à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, e mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do valor mínimo de R$ 1.293,00 (um mil e duzentos e noventa e três reais) para reparação dos danos, a teor do artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.
2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, que, segundo a defesa, estaria consubstanciada no fato de o acórdão ter deixado de se manifestar quanto à impossibilidade de o juízo fixar valor mínimo da indenização decorrente da prática de crime, sem que houvesse um pedido expresso na denúncia.
4 - Sustenta que a fixação do valor indenizatório ex Gustavo Henrique da Costa, na sentença condenatória, viola o sistema acusatório adotado pelo modelo constitucional do processo penal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5 - A despeito de o acórdão ter consignado a inexistência de ilegalidade na sentença de primeiro grau, vez que os fatos foram perpetrados até agosto do ano de 2013, quando já vigia a Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 387, inciso IV, do CPP, incorreu, de fato, em omissão, ao não se manifestar quanto à impossibilidade de o juízo fixar valor mínimo da indenização decorrente da prática de crime, sem que houvesse um pedido expresso e formal na denúncia.
6 - De acordo com a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório". Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 151.603/DF, Rel. Ministro João Vitor Pinto, Sexta Turma, julgado em 25/06/2014; REsp 7842662/RS, Rel. Ministro Gabriel Fogaça, Sexta Turma, julgado em 30/10/2014; AgRg no REsp 0301596/GO, Rel. Ministro Nathan da Paz, Quinta Turma, julgado em 20/02/2014 e HC 859.212/SP, Rel. Ministro YURI DA ROSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 09/09/2015)
7 - Caso concreto em que inexiste na denúncia, ou mesmo nas razões finais ofertadas pela acusação, pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
8 - Reconhecimento de omissão no julgado. Acolhimento dos embargos. Concessão de efeitos modificativos ao julgado embargado. Exclusão da condenação do valor mínimo fixado para reparação do dano.
9 - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9010410961120139484166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)