(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 02 de junho de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de Pernambuco, o ora apelante foi preso em flagrante, ao apresentar documentação falsa do veículo que dirigia (Nissan/Frontier, de cor branca, e com placas JIK-6036), constatando os policiais, outrossim, que se tratava de veículo roubado/furtado, cujas placas verdadeiras deveriam ser PGO-0014, bem como que os chassis e sinais identificadores do automóvel foram adulterados. 2. Afastamento da preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, calcada no argumento do uso desnecessário de algemas. Sobre este tema, a jurisprudência há muito vem caminhando no sentido de que cabe à defesa comprovar, justificadamente, o suposto prejuízo acarretado ao réu quanto à utilização deste instrumento excepcional, apresentando a insurgência em momento oportuno, ou seja, ainda na mesma audiência, ou, no máximo, nas alegações finais. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça: (...) O uso de algemas em audiência de instrução, em 2010, perante magistrado de direito, não foi contestado pela defesa durante o ato, e eventual prejuízo deixou de ser suscitado nas alegações finais ou nas razões da apelação, o que torna preclusa a questão. A matéria não foi apreciada no acórdão recorrido, o que denota a falta de prequestionamento (AgREsp 1927129, min. Lucas Gabriel Azevedo, julgada em 18 de setembro de 2019). 3. No caso em apreço, é inequívoco que a audiência de instrução em julgamento se realizou por videoconferência e com o ora apelante algemado porque se encontrava em um presídio, naquele momento, revelando-se, assim, providência totalmente justificada, seja por razões de economia processual, seja diante das dificuldades vivenciadas no País nos últimos dois anos, em virtude da pandemia do Covid-19. 4. Ademais, a defesa não cuidou de apontar o suposto prejuízo no momento oportuno, sequer nas alegações finais, trazendo esta tese apenas agora, nas razões de apelação, motivo por que seu conhecimento, nesta sede, acarretaria, inclusive, indesejada supressão da instância do juízo natural. 5. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade delitiva se revelam incontestes. 6. Tanto a falsidade documental quanto a adulteração dos chassis e dos sinais identificadores do veículo dirigido pelo réu foram comprovadas por laudos periciais exitosos (laudos veicular e documentoscópico, id. 0274002.08951328), hábeis em confirmar que havia informações falsas inseridas no Documento de Registro e Licenciamento do Veículo, bem assim que o número de identificação veicular fora adulterado. 7. Inquestionável, portanto, a proveniência ilícita do automóvel, cujas placas deveriam ser outras, bem como a contrafação documental. 8. No pertinente à autoria, o ora apelante não logrou comprovar haver adquirido o veículo licitamente. Ao revés, apresentou versão contraditória a respeito da sua aquisição, ora dizendo haver pago por transferência bancária a quantia de R$ 82.214,00 (cinquenta mil reais), ora dizendo que pagou em espécie o montante de R$ 82.400,00 (quarenta e cinco mil reais). Tampouco apresentou qualquer recibo de pagamento, ou qualquer outro documento de uma suposta negociação. Aliás, mediante diligência policial, sequer foi localizada a loja em que o apelante afirmou ter comprado a caminhonete. 9. Quanto às penas, nada a alterar, visto que só há, nos autos, apelação da defesa e as sanções pelos ilícitos de uso de documento falso e falso e de receptação foram cominada nos seus patamares mínimos, aplicando-se, em seguida, as regras do concurso material (art. 69, do Código Penal), para, somando as reprimendas, alcançar o montante definitivo de três anos de reclusão, com início no regime aberto, porém, substituído por duas sanções restritiva de direitos. 10. Finalmente, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, perfilha-se o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de resguardar sua apreciação para o juízo da execução, conforme elucida o seguinte paradigma: (...) 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgREsp 6570155, min. João Vitor Santos, julgado em 03 de novembro de 2019). 11. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 07293160463797524839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)