PROCESSO Nº: 7542273-59.3860.26.12.6697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Renan Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5636316-72.7606.5.7.2729 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto pela União, em face da decisão que, em ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pleito de revogação da gratuidade judiciária à executada, por entender que não há elementos que se afigurem suficientes a superar a presunção de hipossuficiência. 2. A agravada é estudante do curso de Arquitetura e Urbanismo em instituição de ensino privada e é beneficiária da gratuidade da justiça na ação de origem que visa a manutenção da pensão por morte até que conclua o seu curso de graduação ou, ao menos, complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, na hipótese dos autos, em que a agravada figura como única herdeira de seu falecido genitor. 4. O Código de Processo Civil estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, recaindo sobre a parte adversa o ônus de comprovar a suficiência financeira da requerente para arcar com os custos processuais, sem ameaça ao seu sustento ou de sua família. 5. A jurisprudência é unânime no sentido de rejeitar a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores. Precedentes: 08744065720460809147, AG - Agravo de Instrumento -DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2020; 43399368614368100512, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2020; 10732506988638291482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021. 6. Não houve nos autos a comprovação da efetiva transferência da propriedade dos bens indicados pela União. O recebimento de bens através de herança, não altera necessariamente a situação econômica da agravada, haja vista a possibilidade de transmissão de dívidas que enseje o comprometimento dos valores/bens herdados, razão pela qual deve haver prova da real mudança de capacidade econômica do herdeiro, o que inexistiu nos autos. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 74103845219824384037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)