PROCESSO Nº: 1478431-27.1220.14.9.4618 - APELAÇÃO APELANTE: DEVANIR SANTOS DE FIGUEREDO ADVOGADO: BENJAMIN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 81.856/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA APONTADO COM SALÁRIO MENOR. 1. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31 de maio de 1969 na RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. No caso concreto o instituidor da pensão foi admitido em 1º.77.7797 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 19.08.7799 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 01.08.0000, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 12.569/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que a apelante aponta como paradigma o Sr. Fernando Costela, que percebe remuneração-base menor que o instituidor da pensão, não atentando para o fato de r ter considerado as vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e horas extras, o que não pode ser estendido à apelante, que não trouxe aos autos qualquer outro paradigma ou a tabela salarial da Valec para a concessão do seu pedido de equiparação. 4.. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22064861469668799873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)