PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO. DEPENDENTES DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- As partes autoras, na qualidade de companheira e filho, comprovaram a condição de dependentes com o de cujus por meio da certidão de nascimento do filho, como também pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a requerente e o falecido até o momento do óbito.
- No caso, a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício não restou demonstrado, porquanto os documentos acostados aos autos - as Declarações do Sindicato dos Trabalhadores rurais em nome do falecido e da requerente, a ficha da Associação Comunitária em nome da parte autora, bem como o contrato de parceria agrícola-, foram produzidos após a data do óbito do de cujus, não servindo, assim, para demonstrar o labor agrícola desempenhado pelo falecido. Acrescente-se, também, que o de cujus exercia atividade diversa do labor agrícola. Tal fato observa-se na declaração da parte autora durante a entrevista rural, em que informou que o seu companheiro trabalhou vários anos tecendo redes, bem como no documento do CNIS em que em que demonstra atividade urbana desempenhada pelo ex-segurado.
- Não tendo a requerente comprovado o exercício de atividade rural do falecido no período anterior ao fato gerador do benefício, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 03658013405400222028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)