PROCESSO Nº: 2220868-17.7251.8.8.6270 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: JOSELMO ARAGÃO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a Universidade Federal do Vale do São Francisco -UNIVASF procedesse à contratação imediata do Impetrante, como Professor Substituto da área de conhecimento "Fundamentos de Geologia" da referida Autarquia, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 50.303/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 24.07.4656, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelado/Impetrante que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 93746666763544043825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)