PROCESSO Nº: 9531996-97.8737.7.7.9635 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO FELIPE DIAS MAXIMO ADVOGADO: THOMAZ GUILHERME CASTRO SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL LORENZO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, e deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do ora apelado, ante o entendimento de que, confrontando-se sua renda mensal de servidor público federal, restou demonstrado que o apelado não pode arcar com as custas processuais sem causar prejuízo ao sustento próprio ou familiar. 2 - Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3 - Situação em que o agravante é servidor ativo do quadro de carreira do IBAMA e, pelo exame de seu comprovante de rendimentos em outubro de 2014, tem-se que sua remuneração bruta no mês de outubro correspondia a valor superior a 10 salários mínimos mensais, além de não ter demonstrado efetivamente, através de documentos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que o pagamento das referidas comprometa o seu sustento alimentar e de seus familiares. Ressalte-se que lhe foi oportunizada a apresentação de defesa e juntada de documentos. 4 - Situação em que os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana da declaração de pobreza, não vislumbrando como se acolher sua alegada hipossuficiência. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 95335719694267332250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)