TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIEGO RAMOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 976.925/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. O STF, nos autos do RE 474495/RS (sistemática do art. 543-B do CPC) assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da LC nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 29 de julho de 2005, quando entrou em vigor a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal.
3. Adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, ao entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 020594/RS. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 787316162555071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)