PROCESSO Nº: 5875069-37.9316.7.6.3935 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: THEO OLIVEIRA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. JOÃO PEDRO MENDES. LEIS 40.405/2002 E 37.597/04. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. APOSENTADORIA INTEGRAL. PAGAMENTO INTEGRAL. RATEIO DA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM EXECUÇÃO. AMPLITUDE A ALCANÇAR OS EMBARGOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelo do particular em face de sentença que, em sede de embargos à execução propostos pela União, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar da execução o excesso decorrente da inobservância da cota parte (1/3) da exequente ora apelante incidente sobre o valor integral da gratificação de desempenho, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.854,98. Frise-se que, muito embora a parcial procedência dos embargos também tenha se dado pela adequação dos juros de mora aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não houve recurso do particular embargado quanto a este item. 2. No caso concreto, não houve violação da coisa julgada em face do alegado pagamento proporcional da gratificação de desempenho. Isso porque o fato de Juízo de origem ter reconhecido o excesso nos cálculos decorrente da inobservância da cota parte da pensão (1/3) instituída em favor da exequente não suprime o caráter integral da gratificação de desempenho, que adotou a mesma razão utilizada para o cálculo dos proventos integrais. 3. Caracterizada, pois, a ocorrência de excesso na execução dos valores "cheios" da gratificação integral, sem a observância do rateio da pensão entre os seus dependentes. 4. Amplitude da justiça gratuita concedida em execução a alcançar os embargos à execução, o que enseja a suspensão, por cinco anos, da condenação dos honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, atualmente revogado pelo CPC/15, que trouxe idêntica previsão em seu art. 98, § 3º. Recurso provido neste item. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16032349187663058714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)