PJE Nº: 7673847-06.1798.2.4.6002 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: RENAN SANTOS e outros RELATOR(A): DES. FEDERAL POLYANA GABRIELLY MORAES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que o autor agiu de boa-fé, ao receber valores pertinentes à sua aposentadoria, que a Administração posteriormente reputou indevidos, sendo descabida a restituição daquela verba ao Erário. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 78551702684571683148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)