Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Veiculação de segundo pedido. Breno Araújo. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.427.741/SP (Tema 444). Documentação do ato infracional. Intimação da parte exequente. Prescrição configurada. Julgamento do Colegiado em conformidade com o mencionado paradigma. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante o acórdão que, nada obstante exercido o juízo de retratação, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, manteve o desprovimento do agravo de instrumento por ela interposto, no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de um segundo redirecionamento aos apontados sócios-administradores, já, agora, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.363.595/SP (Tema 444). 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, advoga subsistir omissão do mencionado acórdão, vez que não teriam sido analisados aspectos fáticos relativos às diligências empreendidas após a sua intimação acerca da dissolução irregular da empresa executada. Nesse sentido, alega não ter incorrido em inércia a partir da data em que tomou conhecimento do ato infracional, haja vista ter requerido, tempestivamente, o primeiro redirecionamento ao sócio administrador então conhecido, Renan Cardoso, segundo dados do contrato social. 3. Prossegue a parte embargante aduzindo que somente após exaurir as diligências em busca de patrimônio do corresponsável, sem êxito, é que surgiu a pretensão/necessidade da FN em acrescentar ao pólo passivo da execução os demais administradores. Ademais, o acórdão embargado não teria observado os parâmetros sobre prescrição do crédito tributário nos diversos precedentes jurisprudenciais que transcreve. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na petição do presente agravo, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. O acórdão recorrido, ao desprover a pretensão da Fazenda Nacional, pontuou de forma clara a ocorrência de dissolução irregular como questão fática autorizativa do redirecionamento e o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, verificada após quatro tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica executada, com a expressa intimação da Fazenda Nacional em 11 de agosto de 2006 7. Se é certo que a parte exequente/agravante tenha formulado, tempestivamente, um primeiro pedido de redirecionamento em 18 de dezembro de 2007, quanto ao sócio Thales Oliveira (id. 1835991.3081101, do feito executivo), no que foi atendida, também é induvidoso o aperfeiçoamento da prescrição de idêntica pretensão ao propugnar por um segundo redirecionamento em 28 de abril de 2013. 8. É no mínimo criativa a tese de que a pretensão ao segundo redirecionamento somente nasceu com a frustração em localizar bens do primeiro sócio ao qual a execução foi redirecionada. Aliás, como bem disse a parte embargante, o prazo de prescrição, na espécie, para o redirecionamento, é único e se inicia com a intimação do ato infracional autorizativo, conforme dispõe o art. 135, do Código Tributário Nacional. 9. O acórdão recorrido, ao manter o desprovimento da pretensão recursal da Fazenda Nacional, o fez sob a ótica de que, tomados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 5.677.043/SP (Tema 444), restou evidenciada a configuração da prescrição quinquenal da pretensão do segundo redirecionamento a outros apontados sócios-administradores, pedido esse formalizado, reitere-se, em 17 de março de 2013, após mais de 7 (sete) anos contados da intimação da dissolução irregular, em 25 de setembro de 2006. 10. Sob outro prisma, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal consolidou orientação no sentido de serem inócuos requerimentos de diligências infrutíferas, os quais não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória [AC 0007021-42.2420.25.2.9846, des. Renan Jesus, Segunda Turma, julgado em 03 de junho de 2014]. 11. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 12. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 13. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvsc/ico
(PROCESSO: 44527955950700307364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)