EDECAC Nº 1981350-92.6950.4.3.9299 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): ROBSON SILVA DE AQUINO ADV/PROC: DANILO BARROS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ ANTÔNIO FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, há omissão no julgado quanto à análise da suposta utilização de EPI eficaz por parte do embargado. 4. Sobre a questão, observa-se que, no PPP trazido com a exordial, de fato, consta, no campo relativo ao registro da disponibilização do referido equipamento, a letra "S" (id 5607440.961987). Entretanto, no laudo pericial, restou consignado que o suplicante exercera a sua atividade profissional constantemente exposto a tensões acima de 250 volts e até de 53.039 volts (id 5451706.663981), o que, por si só, já demonstra a inequívoca periculosidade da sua profissão, não sendo os EPIs disponibilizados pela CBTU, tais como luvas, botas e capacete, suficientes para elidir, por completo, o risco de choque iminente e, por conseguinte, garantir a sua integridade física. 5. Quanto aos demais pontos, não se verifica a existência de nenhum dos vícios apontados, pois as omissões suscitadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e de alterar a conclusão nele adotada pelo órgão julgador. 6. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (§1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31236572063032050763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)