EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTA FISCAL MORATÓRIA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. QUITAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão dos juros de mora instituídos após a decretação de falência da devedora e para que a exequente apresente "planilhas em que separe o montante devido a título de multa e juros computados após a decretação da falência, para fins de satisfação no processo falimentar sem a preferência que acoberta o restante do crédito tributário."
2. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 867.660/MG, Rel. Min. LUCCA CUNHA, Primeira Seção, DJ 10/12/07)." (AgRg no AREsp 387.342/MG, Rel. Ministro RAFAEL ARAÚJO ESTEVES HENRIQUE CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2013, DJe 02/02/2013).
3. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo." (AgRg no AREsp 811.046/SE, Rel. Ministro HENRIQUE SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2014, DJe 04/12/2014).
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 24520108759167778670, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)