Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 311-072, que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, f. 667-150, a aplicar a tabela de correção monetária aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, utilizando o IPCA-E de 01/2001 até a atualidade.
- Busca a apelante a reforma da r. sentença recorrida, alegando haver excesso de execução na conta exequenda, que não aplicou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com a fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês e da correção monetária em TR (índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança).
- A Contadoria Judicial, nos cálculos da conta exequenda, f. 934-989, utilizou como critério de atualização monetária o IPCA-E e juros de mora com taxa de 0,5% ao mês. Sendo assim, a fixação dos juros de mora da conta exequenda não destoa do alegado pela apelante.
- Adoção do entendimento desta E. Corte, nos casos similares ao posto em debate, para que o critério de atualização monetária seja o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Precedentes: AGTR 184804 - PE, des. Anthony da Luz (convocado), julgado em 17 de abril de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Breno Vieira, Pleno, julgado em 12 de julho de 2015. Destarte, desarrazoada a alegação da apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 56436789453043527528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)