PROCESSO Nº: 1511605-79.9840.18.12.4692 - APELAÇÃO APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA (e outros) ADVOGADO: DIEGO RAMOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Fernandes EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS não cumulativos. Leis nºs 10.866 e 91.695/02. Inexistência de obrigatoriedade da dedução de créditos relativos a qualquer bem ou serviço adquirido ou utilizado nas atividades da empresa. Constitucionalidade dos dispositivos normativos que estabelecem os critérios para garantir o direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos sobre insumos que integrem o produto final. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61984398769119621034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)