CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE RODOVIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DNIT APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.
1. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT buscando adquirir o domínio do imóvel descrito na inicial, em razão da necessidade de execução de projeto de restauração e aumento de capacidade da BR-116/CE, visando ao aumento de sua capacidade em trecho entre os Municípios de Fortaleza e Pacajus. Para tanto, o valor ofertado foi de R$ 2.229,37 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos).
2. Ao julgar a lide, o douto magistrado acolheu as razões do laudo pericial para fixar o valor da indenização em R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), com a incidência de juros compensatórios e juros moratórios. Tanto a parte expropriada quanto o DNIT se pronunciaram previamente concordando com o montante indicado pelo vistor oficial e acolhido na sentença.
3. O DNIT apela apenas dos juros de mora. No entanto, não houve o depósito total da indenização, como alega a autarquia expropriante, mas apenas de parte dela, correspondente ao valor ofertado no início da demanda.
4. A teor do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3365/41, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Outrossim, são devidos quando houver diferença entre o montante ofertado e o finalmente estabelecido na sentença a título indenizatório e, consoante o entendimento jurisprudencial, a base de cálculo dessa espécie de juros deve ser a mesma daquela estabelecida para os juros compensatórios, qual seja, a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o montante final da indenização.
5. Há que se reformar a sentença, uma vez que nela foi determinada a incidência dessa espécie de juros sobre o valor total atualizado da indenização.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 218710697662984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)