PROCESSO Nº: 3056940-76.4400.20.5.9000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes e outros APELADO: QUATRO G REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Caldeira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.040.371, reafirmou a sua jurisprudência acerca da necessidade e adequação da ação de obrigação de fazer para o fim de compelir o registro no Conselho de Fiscalização. Pede o provimento dos aclaratórios "para que a sentença seja reformada a fim de condenar a ré a realizar o registro perante o CORE-PE, assim como a suportar o respectivo pagamento de honorários". 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Nesse contexto, resta claro que a embargante, na sua petição, não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a reiterar os argumentos da apelação e invocar precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Registre-se que a divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com decisões proferidas por outros tribunais superiores, sem qualquer natureza vinculante, não enseja o cabimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 21737313574474059380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)