Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico [CNPQ] ante julgado que negou provimento à remessa necessária e à apelação para manter a sentença , a qual afastou o ato administrativo que determinou a devolução de valores ao erário . Inexistência de omissão, obscuridade ou contrdição no v. julgado. Embargos de Declaração improvidos. 1. Esta Turma na Sessão de Julgamento Telepresencial Ampliada, realizada em 20 de junho de 2021, por maioria , negou provimento à apelação e à remessa necessária da CNPQ , ao reconhecer a boa-fé da autora no recebimento da Bolsa de Estudos quando à época ocupava cargo comissionado na Secretaria Estadual de Saúde, no Estado de Pernambuco. 2.Em síntese, ficou comprovado que a autora desconhecia o impedimento de receber a bolsa, uma vez que obteve o 2º (segundo) lugar no certame e ao mesmo tempo ocupar cargo comissionado. Sustentou sua total boa-fé ao se inscrever na referida seleção, tendo inclusive registrado na ficha de inscrição ser ocupante de Cargo Comissionado. 3.Importante esclarecer que das provas apresentadas pelo órgão federal, em cumprimento à determinação do Juízo, ficou provado que no documento entitulado Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado -DG Programa de Pós Graduação, reunido aos autos pela CNPQ constam os dados pessoais , profissionais e acadêmicos extraídos da documentação apresentada pela autora ora apelante quando preencheu o Formulário de Inscrição -Stricto Sensu Este documento atesta que a autora ao fazer sua inscrição , preencheu seus dados regulamente, sem ocultar sua situação, colocando, inclusive seu vínculo institucional de Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, ocupando a posição de Diretor Geral de Gestão do Trabalho, com carga horária de 40, em regime integral. [6393982.20097039 , 09/12/2020- 2569127.05166739, 09/07/2020]. 4.Desse modo, restou incontroverso a boa-fé da autora que agiu com transparência desde a inscrição do certame, nada ocultando ou utilizando de subterfúgios Foi erro da própria Administração que mesmo tendo acesso à documentação disponível quando da inscrição da autora, negligenciou as informações , não tendo sido diligente e confirmou sua inscrição e patrocionou a pesquisa dentro de sua área de atuação. 5. Relativamente ao prequestionamento, a matéria aqui discutida não possibilita o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. 6. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 7. Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 63014266638268176681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)