EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADEQUOU O JULGADO. QUESTÕES RELATIVAS AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admissível em casos excepcionais, para impugnar vícios existentes no segundo acórdão, não para rediscutir os fundamentos da primeira decisão. 2. Tratando-se de alegação de suposta contradição não do julgamento da adequação, mas do julgamento de embargos de declaração anteriormente ajuizados, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Embargos de declaração não conhecidos. cmal
(PROCESSO: 69980392078063148855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)