PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235, DO STJ.
1. A Súmula nº 235, do STJ, dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".
2. No caso, não se justifica a reunião da Ação Anulatória, intentada pelo agravante, com a Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Nacional, considerando que o primeiro feito já foi julgado.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23105377308433829097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)