DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE DUAS APELAÇÕES PELA RÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS SUFICIENTES.
1. Havendo a interposição de Apelação, dá-se em relação a isso a preclusão consumativa, o que inviabiliza a interposição de um novo apelo.
2. O rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período o qual intenta demonstrar.
3. Existência de início razoável de prova material capaz de comprovar que o Demandante exerceu atividade equiparada a rurícola, acostando aos autos documentos contemporâneos dos fatos alegados.
4. Em que pese restar evidenciado, nesses autos, que o Apelado exerceu atividade rural entre os anos de 1960 e 1979, é de se destacar que o referido período de labor campesino somente poderá ser computado, para fins de contagem recíproca, após o recolhimento das contribuições referentes ao período reconhecido, nos termos dos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 156102906555871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)