PROCESSO Nº: 9587095-04.7833.17.3.5542 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ESPARTA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MOURA ARRAIS EGYPTO (e outros) REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARENCIA DE AÇÃO. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A requerente pretende a imediata suspensão dos efeitos da homologação do pregão e, por conseqüência, do contrato firmado com a empresa vencedora do certame, até o julgamento da apelação neste Tribunal. 2. Enquanto não declaradas ilegais as normas do edital do pregão em comento, deve prevalecer a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, até porque a dinâmica administrativa e o interesse público exigem a continuidade do serviço. 3. "A jurisprudência do STJ e da 1ª Turma do PEDRO MIGUEL VIEIRA encontra-se firmada no sentido de que a adjudicação do contrato no processo licitatório ocasiona a perda de objeto do mandado de segurança no qual questionado seu resultado, sobretudo quando já transcorrido longo tempo de sua ocorrência". (AC 918916, DJe 12/02/1012) 4. Inexistência dos requisitos legais à concessão da medida cautelar. 5. Ação improcedente.
(PROCESSO: 39223571448959198050, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)