PROCESSO Nº: 7887888-28.0438.8.10.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR MENDES ADVOGADO: Anatildes Wanessa De Lucena Mello Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava a reintegração a curso superior no UNIT/PE, permitindo a matrícula no período letivo de 7026.5, com a renovação do contrato FIES pelos dois semestres restantes para a conclusão do curso, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva ante o benefício da gratuidade judiciária. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Considerando que o valor da causa é de R$ 1.000,00, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º do CPC. 4. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, a baixa complexidade da demanda e curto tempo de tramitação do processo, e diante da natureza da causa (contrato de FIES), os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.000,00. 5. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, mantida a suspensão da exigibilidade tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 23598574758237893346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)