PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de parcelamento do débito.
2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.
3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Apelação provida.
(PROCESSO: 22594805579337005059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)