PROCESSO Nº: 9421633-84.8913.7.12.0900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO RAMOS FRANCO e outros ADVOGADO: Rafael Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0753978-89.0297.17.5.2938 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS § 3º, I, DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, (1º) homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado na petição de Id. 3066633.8071984 e seus anexos; (2º) Condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, que fixou em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. A sucumbência deve ser regida pelas regras processuais em vigor no momento em que proferida a decisão, aplicando-se à hipótese o princípio do tempus regit actum.. Precedente: EAREsp 6734436/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/10/2019, DJe 07/06/2019. 4. "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 42333308768196113179, AC530167/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2017 - Página 31). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 85834436823898223312, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020. 5. O valor total da execução reconhecido como devido não chega a ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam observados os percentuais mínimos previstos nesse dispositivo, a incidirem sobre o valor da execução, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71653992869394705367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)