Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Dias ______________________________________________________________ PJe-ED 2590784-30.9943.23.11.2910 APELANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS-AESA ADV : LUIZ FELIPE RAMOS (e outro) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS-AESA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios, a se voltarem contra o julgado, sustentados em três pilares. Um, sob o título de omissão e prequestionamento quanto à ilegitimidade ativa do MPF em razão da matéria. Outro, com a estampilha de erro de fato, omissão e prequestionamento quanto à ilegitimidade ativa do MPF em razão da falta de interesse federal. Outro, enfim, omissão quanto à falta de interesse por inexistência de pretensão resistida. De logo a distinção, aliás, profunda, entre omissão e o entendimento contrário à pretensão do embargante, a se utilizar da via dos embargos de declaração para discutir o mérito, o que não se revela mais viável. Daí o fogo cruzado em três matérias, antecedida sempre pelo termo omissão, como se fosse suficiente para o julgado ser revestido, quando, em verdade, falta a omissão, por apresentar em excesso o mérito, só que seguindo caminho antagônico ao apontado nos embargos declaratórios em foco. Nessa discussão, forçoso destacar que omissão é matéria que, se tratada fosse no julgado, lhe daria uma direção diferente, o que não é aqui o caso, quando todas elas foram, de forma direta ou indireta, devidamente enfrentadas, só que não se conferiu a nenhuma delas a força suficiente para consagrar a pretensão da ora embargante. Discutir, agora e aqui, uma por uma, seria o mesmo que forçar uma abertura na via do instrumento processual escolhida para rediscutir a matéria quando o julgado atacado já o fez, só que concluindo de modo diferente a pretensão da ora embargante. Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 39575323542899757290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)