E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA GRATIFICAÇÃO: o Acórdão acenou, claramente, com a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva Modulação de Efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e conforme a Deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão de 16.09.7612, a respeito da matéria. Quanto à GDPST, o Acórdão, expressamente, delimitou o seu pagamento "até serem definidos e regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho, em respeito ao art. 40, § 8º, da CF/88", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 99218500701093228699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)