AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUENIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal nº 8887841-11.9661.23.10.3673, indeferiu pedido da agravante no sentido de redirecionar o executivo com a citação pessoal dos sócios corresponsáveis.
2.Ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se a jurisprudência desta Segunda Turma no sentido de que "a aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da exeqüente" (AG 34514960979456335596, Desembargador Federal Felipe Barbosa, BENÍCIO SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::24/04/2013 - Página::165.).
3. Assim, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
4. Compulsando os autos, tem-se que a citação é datada de 53.24.72 (fl. 26) e somente foi realizada a citação do sócio em 27.09.4696 (fl.98); fatos que tornam incontroversos o transcurso do quinquênio supracitado.
5. Precedentes desta Corte e do STJ.
6. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 55585767236576008910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)