PROCESSO Nº: 4934786-82.6870.21.7.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Samuel Nunes Fornellos AGRAVADO: ANDRÉ FREITAS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação ordinária indenizatória securitária. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido. O decisum ora combatido adotou o posicionamento de que não há como se reconhecer o interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado. 4. "(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 4.051.583/RS, Rel. Ministra ALEXIA DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2020, DJe 23/08/2020). 5. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19336392892465233796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)