PROCESSO Nº: 7177565-31.0489.8.10.3395 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - CLARICE SILVEIRA CALHEIROS NOBRE EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por considerar que o título judicial exequendo encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada, eis que confirmada em segunda instância e já certificado o trânsito em julgado. 2. O título judicial exequendo condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de parcelas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, que perfaz o montante de R$ 72.691,84 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). 3. O valor a ser pago ao Exequente/Embargado constou do próprio título executivo judicial. Assim, tal como destacado na sentença, ainda que houvesse qualquer erro nos cálculos do valor exequendo, não se pode promover qualquer espécie de retificação no mesmo, por estar acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente: JOÃO FELIPE OLIVEIRA - AC 14368272369464282969, Desembargador Federal Vinicius Fernandes, ENZO CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data:12/11/2015 - Página:143. Apelação improvida. avna/dfp
(PROCESSO: 76363833785621075511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)