PJE Nº 1208923-06.2453.16.9.0654 AGRAVANTE(S): MAURO DE GABRIEL CALDEIRA NETO ADVOGADO(S) :MIGUEL MENDES DE ARAUJO AGRAVADO(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA ALVES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. REGRAS EDITALÍCIAS. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo em conta as funções exercidas por policial rodoviário federal, resta essencial que o candidato a tal posto apresente as condições físicas consoante as regras do certame, em observância ao princípio da legitimidade dos atos administrativos. 2. Nos termos do edital do aludido processo seletivo, é considerada condição incapacitante para o exercício do cargo, quanto aos concorrentes com deficiência, "a perda auditiva maior que 55 (cinquenta e cinco) dB, isoladamente ou não, nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz)". 3. Hipótese em que o agravante, portador de perda auditiva profunda, enquadra-se nas condições mencionadas, de modo que não resta apto para o exercício da referida função. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24644354396887444632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)