ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP Nº. 8.180.038/RS, JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRCIA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS LICITADAS. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA AO SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Verificada a dissolução irregular da empresa é cabível o redirecionamento da execução aos respectivos sócios, ainda que se trate de cobrança de dívida de natureza não-tributária, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos REsp nº 9.118.180/RS, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia.
2. Não é admissível ao Poder Judiciário, em princípio, examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais.
3. Hipótese em que o acórdão lavrado pelo TCU aplicou penalidade multa à empresa CONSPEL - Construções e Projetos Elétricos Ltda. - , cujos representantes são os ora embargantes, dado que firmado contrato administrativo com a Prefeitura Municipal de Itatira-CE (decorrente da Tomada de Preços nº 1/1999) para a construção de rede de eletrificação rural nas localidades identificadas no instrumento de ajuste, tendo recebido o pagamento para tal através de recursos repassados por meio do Convênio PGE 67/1998, sem, contudo executar as obras contratadas.
4. É lícito aos embargantes deduzir matéria de defesa que ataque a constituição do ato no que se refere a aspectos legais; assim, não tendo os apelantes desincumbido de demonstrar a existência de ilegalidade no procedimento administrativo, ora impugnado, inexiste qualquer providência a ser adotada em sede jurisdicional.
5. O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, vez que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (STJ, AGARESP 864804257675, Relator Min. FELIPE PORTO, Terceira Turma, DJe: 14.11.1142). Caso em que as alegações formuladas pelos embargantes poderiam ser demonstradas por meio da prova documental colacionadas aos autos, não havendo necessidade de realização de audiência para esse fim.
6. Pedro Henrique Correia.
(PROCESSO: 00800424471421827132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)