PROCESSO Nº: 1349451-84.7435.8.10.0436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. 1. O agravo de instrumento do INSS combate decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação de tutela, determinando que a autarquia agravante concedesse, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício assistencial de prestação continuada à autora, ora agravada, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº. 8.742/93. 2. No caso, um dos requisitos nodais para o deferimento do pleito antecipatório encontra-se ausente, qual seja, o do periculum in mora, vez que o benefício assistencial de prestação continuada à agravada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, somente fora objeto de inconformismo perante o Poder Judiciário no ano de 2013, portanto mais de 6 (seis) anos após o indeferimento do referido benefício perante a seara administrativa, ocorrido em 2006. 3. Ademais, a ausência do perigo da demora da prestação jurisdicional, como bem observado pelo INSS agravante, já é suficiente a inspirar a constatação de relevância nos fundamentos do presente agravo, autorizando a concessão de seu efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 09751400111049330092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)