Processo civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-reclusão, em favor de filho do instituidor, segurado especial, na condição de trabalhador rural.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I, e art. 80, da Lei 8.213/91.
Na hipótese dos autos, a condição de dependente do segurado especial está provada mediante a respectiva certidão de nascimento, João Vitor da Paz.
Já a certidão, emitida pela Secretaria Executiva de Ressocialização, por sua vez, atesta que o genitor do requerente está recolhido na Cadeia Pública de Cabrobó desde 15 de julho de 2013, f. 21.
Quanto à condição de segurado especial do genitor, foi juntada, como início de prova material, declaração de exercício de atividade rural fornecida pela Fundação Nacional do Índio, informando que a atividade rural foi exercida no período de 2000 a 2012, na Aldeia Lameirão, em regime de economia familiar, f. 09-10; declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, f. 14; entrevista rural de f. 35-36; entrevista com vizinho, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, f. 38.
A prova testemunhal, f. 96-99, revelou-se consistente e uníssona, na medida em que trouxe detalhes do labor campesino, a exemplo das assertivas das testemunhas ouvidas, descrevendo que o genitor do requerente, antes de ser preso, exercia o ofício de agricultor, plantando feijão, milho e mandioca. Ademais, quanto à renda, informaram que o instituidor não conseguiria mais de um salário mínimo nessa atividade, exercida em regime de economia familiar.
Assim, restou demonstrada a condição de segurado especial do genitor do apelado no período que antecedeu sua captura e recolhimento ao estabelecimento prisional.
Deve ser confirmada a sentença na parte que concedeu o auxílio-reclusão desde o requerimento administrativo.
A natureza das verbas reclamadas converge para a ratificação da tutela antecipada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 84841892189451230590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)