PROCESSO Nº: 0714449-04.6712.11.3.8361 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA MAIA AGATHA PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRENO FERREIRA. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL/INSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 67.965/09. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, o que inclui o IPCA. 2. Relativamente ao termo final para o pagamento da gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, o mesmo entendimento sufragado pela excelsa Corte Suprema Recurso Extraordinário n.º 286.631, com repercussão geral reconhecida, (na hipótese, analisava-se a GDATFA), deve ser aplicado à VICENTE DAS NEVES, afastando-se a aplicação do art. 3o., parág. único da Portaria nº 1.017, de 10/01/2012, no ponto em que determina a retroação dos efeitos financeiros do resultado das avaliações. 3. Portanto, na hipótese, assiste razão à parte autora, devendo-se considerar a competência de abril/2013 como termo final para o pagamento da STEPHANY LIMA em paridade com os servidores ativos, uma vez que esta data corresponde ao final do primeiro período de avaliação, conforme se observa do art. 3o. da referida Portaria. 4. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargante, condeno a FUNASA ao pagamento de verba honorária sucumbencial que arbitro em R$ 2.000,00, em homenagem ao art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC/73. 5. Apelação da FUNASA não provida; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 25874742549180295247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)