PROCESSO Nº: 2156263-53.1952.31.3.1211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SOUZA ADVOGADO: Ian Castro Larissa Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PARTE, PROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0480803/SP, Rel. Min. Nefi Antônio Gomes, 3ª Seção, julgado em 9/4/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 1694656/SP, Rel. Min. Emanuel Martins, 1ª Seção, julgado em 18/04/2012). No caso, o autor requereu o benefício em 19/3/2018, quando contava 60 anos de idade (docs. 59 e 93 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 60 anos em 2018. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que foram homologados períodos na esfera administrativa concernentes a 20/9/2018, deixando de fazê-lo em relação ao período pretérito (25/8/2003 e 23/06/2009) haja vista não dispor o autor de provas indiciárias da atividade. Igualmente o autor não veio a ser ouvido, tampouco testemunhas compareceram, fatos que militam contra o julgamento de mérito e sim a extinção sem resolução meritória, de modo a permitir que o interessado possa vindicar outros elementos para ratificar sua pretensão. (Precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial 7.231.525/SP, em 01/01/2015). Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos sobretudo diante do princípio da causalidade, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora, em parte, provida.
(PROCESSO: 15282937247073169627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)