PROCESSO Nº: 1428840-57.4582.2.2.2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUCAS BARBOSA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NULA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. 1. Hipótese em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL insurge-se contra decisão que determinou se adotassem providências para afastar o risco de desabamento do imóvel dos autores. 2. O ato combatido é nulo. O juízo não trouxe fundamento jurídico que motivasse a concessão da medida antecipatória, limitando-se a dizer que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada e que o dano irreparável ou de difícil reparação repousa no fato de o imóvel dos particulares sofrer risco de desabamento. Inexiste na decisão singular qualquer consideração sobre a fumaça do bom direito, situação violadora do disposto no art. 93, IX, da CF/88. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em situações semelhantes, adotou a mesma tese jurídica aqui esposada (AC 94782305237120724547, Desembargador Federal Lucca Teixeira, Primeira Turma, DJE - Data: 30/06/2014; AG 096108871142713, Desembargador Federal Danilo Farias, Primeira Turma, DJ - Data: 20/09/2009). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57901285080123128057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)