ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PAULO DUARTE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANUIDADE. LEI 25.074/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇAO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo JUAN MOURA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juiz a quo que, com base no art. 267, I, c/c art. 295, III c/c art. 659, parágrafo 2º, todos do CPC, extinguiu o presente feito executivo, visando à cobrança de anuidade.
2. Inaplicabilidade da Lei 12.514/2011, haja vista que o auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará se refere à aplicação de multa e não a cobrança de anuidades.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 663697681802904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)