PROCESSO Nº: 6990452-08.4615.3.5.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Miguel da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento, como especial, de períodos trabalhados como empregador/empresário (14/04/1993 a 15/05/1993 e 29/04/1993 a 12/03/1998), em razão de não prestar serviço de forma habitual e permanente, além de não contribuir para o financiamento da aposentadoria especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luiz Fernando Oliveira que o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, eis que preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC n. 20/98, e não ao benefício com proventos integrais, na data do requerimento administrativo. 4. Em relação ao reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados como empregador/empresário (de 17/04/1993 a 24/12/1993 e de 05/03/1993 a 20/01/1998), o Acórdão embargado trouxe, expressamente, que não ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas, uma vez que as aludidas atividades não estão elencadas nos Decretos que regulamentam a matéria, bem assim que no formulário apresentado pelo Autor não consta o nível de ruído e de poeira a que esteve exposto, como exigido pela legislação que rege a matéria, não devendo ser reconhecida a especialidade. 5. A parte Recorrente carece de interesse recursal no que toca ao aludido questionamento, tendo em vista que o Acórdão se encontra em conformidade com a sua pretensão. Embargos de Declaração não conhecidos. 6. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo Apelante, é de se entender por não merecer guarida, ao entendimento de que, uma vez que a sistemática recursal brasileira não prevê recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento pelo Tribunal de Segunda Instância, cabe à parte demandante, caso assim entenda, ingressar com a execução provisória do julgado. ota
(PROCESSO: 98697210922534232169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022)