PROCESSUA LCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE. REMESSA À CONTADORIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA E CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
1. As pedras de toque do regime jurídico administrativo são os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois, o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade.
2. Da indisponibilidade do interesse público, decorrem, diretamente, os princípios da impenhorabilidade, da inalienabilidade relativa e da imprescritibilidade dos bens públicos.
3. A Constituição Federal impõe a sistemática dos precatórios para a satisfação dos débitos da fazenda pública e o CPC (art. 730 e seguintes) reza, que a mesma é citada para embargar e não para pagar.
4. O parágrafo 3º, do art. 475-B, do CPC reza que: "Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária".
5. Assim, cabe ao magistrado, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa em detrimento ao erário, determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, em homenagem aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes desta Corte e do col. STJ.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06890803556920410167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)