Administrativo. Servidor Público Aposentado. Anuênios. Parcela paga quando se encontrava na ativa. Possibilidade. Correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16564610405374451465, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: 10/09/2012)