PROCESSO Nº: 9129150-30.8321.17.1.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 29.241/2016, DE 15/09/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente os embargos que opôs para excluir os valores da TRSD (taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares) da CDA 0.67.126238-0 que ampara a execução fiscal 0871785-40.4185.5.6.9514 movida pelo Município de Recife. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito excluído. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a cobrança ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a TRSD foi instituída em 29/10/2016, pela Lei nº 18.274/2016, com previsão do fato gerador para 1/4/2017, e o lançamento ocorreu em 4/4/2017; b) houve ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade, eis que aumentou-se a TRSD em mais de 50% quando da conversão da UFIR para URSD. 3. O artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 4. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município do Recife foi instituída pelo art. 1º da Lei 18.274, de 25 de novembro de 2016, e considera ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, conforme a redação conferida ao art. 66, §1º, do Código Tributário Municipal. 5. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta a cobrança da TRSD relativa à competência 2017, com lançamento realizado em 7/4/2017 e vencimento em 23/11/2017. Observa-se, portanto, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, ocorrida em 18 de abril de 2016. 6. Nesse contexto, houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal razão pela qual se impõe o provimento do recurso para extinguir a execução fiscal, diante da inexigibilidade do tributo. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 86950680882482943195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)