PROCESSO Nº: 0821398-48.9339.30.12.2241 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO JESUS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INVESTIGADO, PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL, DA RECUSA EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMPATÍVEL A TAL DETERMINAÇÃO. PODER-DEVER DO TITULAR DA AÇÃO PENAL QUANTO A APRESENTAR OU NÃO O ACORDO ("ANPP"). DISCRICIONARIEDADE MINISTERIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A insurgência ministerial tem, como essência, o fato de o não recepcionamento da peça acusatória haver sido operado à míngua de previsão legal, visto que o instituto do "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP", previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, de 08/05/2019, em sentido contrário à interpretação conferida pelo juízo de origem, prescindiria de comunicação prévia do órgão acusador, diretamente dirigida ao investigado, na fase pré-processual, ou seja, antes da apresentação da denúncia - momento extraprocessual -, quanto ao não oferecimento do "ANPP". 2. Inexistência de previsão, no texto legal em comento, da obrigatoriedade - assim entendida pelo juízo a quo - de o Ministério Público comunicar previamente ao investigado acerca da não apresentação do "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP". 3. O dominus littis, ao tempo em que imputou ao ora recorrido a prática, em tese, dos delitos de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), bem como de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), dispôs, fundamentadamente, no preâmbulo da peça acusatória, acerca das razões inviabilizadoras para se firmar o "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP". 4. Constatação da fiel observância, pelo parquet, dos pressupostos e requisitos legais exigidos pelo Art. 28-A, do Código de Processo Penal, para fomentar a admissibilidade - não efetivada, in casu - do "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP", como sendo, primacialmente: de não ser a hipótese de arquivamento; a pena mínima do delito imputado dever ser inferior a quatro anos; o crime haver sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, nem em contexto de violência doméstica, ou em face da condição feminina da vítima; de ter o investigado confessado a prática delituosa; de ser o "ANPP" suficientemente necessário à reprovação e à prevenção do delito; de não ser hipótese de transação penal; de possuir o investigado condições pessoais favoráveis; de não ter o investigado obtido benesses de institutos assemelhados, etc. 5. Não se trata o instituto em evidência - "ANPP" - de direito público subjetivo do investigado, por constituir poder-dever do titular da ação penal, ao qual caberá, com exclusividade e facultativamente, viabilizar o oferecimento do acordo, desde que efetivamente preenchidos os critérios objetivos e subjetivos dispostos no art. 28-A do CPP, cabendo ao juízo processante a tarefa, tão-somente, de homologar ou não o "ANPP", nas hipóteses em que o Ministério Público entendeu pela necessidade de firmar tal instrumento de Justiça Penal consensual. Nessa linha, os excertos de arestos emanados de recentes julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ora trazidos à colação. 6. Para além do pleno exercício da discricionariedade ministerial, quanto à possibilidade de oferecimento ou não do "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP", em idêntico sentido, é de se reconhecer a desnecessidade da comunicação prévia ao investigado, pelo titular da ação penal, acerca das razões para a não oportunização do benefício em foco, tanto por inexistir obrigação legal em tal sentido, como em face de, após o recepcionamento da peça acusatória, a defesa técnica, efetivada a citação do denunciado, tomar ciência da recusa do parquet, e poder, em sede de Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP), recorrer à instância superior do Ministério Público, no particular da ausência de proposta do "ANPP", conforme precedente jurisprudencial aqui invocado. 7. Vez que o juízo de primeiro grau condicionou o recepcionamento da peça acusatória à exigência não prevista em lei, impõe-se dar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para o fim de determinar a deflagração da respectiva ação penal, com base na Denúncia apresentada em desfavor do recorrido, salvo por outra razão impeditiva à persecução, para além da referente ao "Acordo de Não Persecução Penal - ANPP", objeto da irresignação recursal ora dirimida. 8. Dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito para reformar a decisão que rejeitou a denúncia.
(PROCESSO: 19912580433771618053, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)