PROCESSO Nº: 8498895-58.1968.19.3.5165 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SEVERINO GOMES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A Lei 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que será concedida pensão por morte aos dependentes do servidor público federal, figurando no rol de tais dependentes a companheira. 2. A união estável entre a demandante e o de cujus, resta comprovada, tendo em vista que sua condição de companheira já foi reconhecida por sentença, em Ação de Reconhecimento de União Estável pós-morte, pelo juízo da 2ª Vara de Palmares/PE, na qual restou exaustivamente comprovada a união de mais de 28 anos, com parecer favorável do Ministério Público. 3. Quanto à questão da prévia designação pelo servidor em vida, da companheira como sua beneficiária perante os registros funcionais, já é matéria pacificada na jurisprudência, com o entendimento de que a falta de designação da companheira, pelo falecido servidor, como sua beneficiária não constitui óbice à obtenção da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova, como ocorre com o presente caso. 4. Portanto, faz jus a demandante/apelada à pensão estatutária, a partir do requerimento administrativo, tendo em vista sua condição de companheira do de cujus. 5. Com relação aos valores em atraso, deverá incidir juros moratórios, a contar da citação, conforme estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. No tocante à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Arthur Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.10.8662, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 6. Presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, existentes no caso em tela, a medida processual satisfativa é cabível, segundo o art. 273 do CPC, além de tratar-se de prestações alimentícias, essenciais, portanto, para a sobrevivência da demandante/apelada. 7. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01493957407146666270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA DE BENÍCIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)