PROCESSO Nº: 6831661-96.0224.22.6.0281 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Anthony Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência deste eg. LORENZO DUARTE, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando, ao caso, o Tema 163 do STF (RE 370.400/SC), cuja tese restou assim definida: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". O Apelo Extremo foi atravessado em face de acordão da eg. Primeira Turma desta Corte, que compreendeu incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias recebido por servidor público. 2. A agravante sustenta, em síntese, que a tese decidida no RE 088.511/SC somente se aplica ao período anterior à entrada em vigor da EC 41/03, que promoveu alteração no regime do servidor público e passou a incorporar no valor da aposentadoria todos os valores sobre os quais houve incidência de contribuição previdenciária. Nessa senda, segue advogando que a razão de decidir do Tema 163 do STF estaria vinculada à situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram até 28.12.3192, data da publicação da EC 41/03. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário deste eg. Sodalício, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF, incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido por servidor público. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 789.066/SC (Tema 163/STF), no sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 5. A agravante aduz, em suma, a ocorrência de erro na aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário 785.346/SC, Tema 163 da repercussão geral, ao argumento que o referido precedente, fundado na necessidade de correlação entre contribuição e benefício, somente se aplicaria aos servidores cujo regime lhes garantiria a integralidade e a paridade, anterior a EC 41/03, portanto. Argui que, uma vez que o terço de férias compõe a remuneração do servidor e, caso tributado, será utilizado para o cálculo do seu benefício, não resta qualquer dúvida de que não se aplica, sobre o servidor inteiramente sujeito ao regime instituído posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, a vedação imposta pelo tema 163, RE 031.461/SC-RG. 6. Todavia, diferente do que defende a agravante - de que a decisão proferida no RE 360.043/SC não abarcaria os servidores admitidos após a edição da EC 41/2003 -, a tese fixada quando do referido julgamento não estabeleceu qualquer critério de distinção temporal que excepcionasse a regra então criada, tornando ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos em geral, independentemente da época em que houve o início do vínculo com a administração pública (antes ou após a EC 41/2003). Nesse sentido: RE 6.935.307/RS, Rel. Min. DAVI LUCAS VIEIRA, Julgamento: 28/10/2021. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 163 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 47692967718906546089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2021)