PROCESSO Nº: 8201562-43.0787.24.10.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Thomas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pereira Dantas Rego EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender que rompe com o processo objetivo de unificação da fila de análise de benefício. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5677102-32.6578.10.10.6416, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 09/11/2019); (PROCESSO: 97064324345367192242, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020); (PROCESSO: 23644281769896912643, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael da Rocha (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 19/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 36982536461909330499, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Fernando Dias, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 34014330915320473860, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Francisco Silveira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 528.728/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 83283712765224524653, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 791.413/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 10/04/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. PROCESSO Nº: 1896637-43.6640.26.2.6517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MARTINS ADVOGADO: Davi Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha Dantas Rego EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender que rompe com o processo objetivo de unificação da fila de análise de benefício. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0164417-34.2709.22.3.1528, QUINTA TURMA, REL. DES. RAUL VIANA, Data da Decisão: 29/03/2019); (PROCESSO: 27437410081979528618, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020); (PROCESSO: 65661176344401399144, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauê Farias (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 10/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 10300815537677223442, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Felipe da Mota, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 54774924664987186245, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nicolas Jesus, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 762.221/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 2263796468126638 PROCESSO Nº: 2855240-86.2968.15.9.4519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CUNHA ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha Dantas Rego EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender que rompe com o processo objetivo de unificação da fila de análise de benefício. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3347733-95.8825.11.2.8658, QUINTA TURMA, REL. DES. CARLOS EDUARDO CASTRO, Data da Decisão: 31/05/2019); (PROCESSO: 01201456135891072369, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Felipe Barros, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020); (PROCESSO: 93032512365723211906, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo da Paz (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 21/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 82071531156589311037, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thomas Melo, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 30790580014359318186, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo Nogueira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 018.163/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 53702973495645710596, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Heitor Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 419.124/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 19/04/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8300, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Rocha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 349.407/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 05/10/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 67716008047479238861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)