PROCESSO Nº: 1506689-32.2260.25.1.4368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA SOPHIA GONÇALVES - EPP ADVOGADA: Francisca Ednária Ferreira das Chagas Enrico Viana AGRAVADA: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9742018-20.2224.20.10.4546 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9085639-50.4630.15.3.9739 (execução fiscal), determinou, com base nos arts. 297, 789, 835 e 854, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), o bloqueio eletrônico de depósitos em dinheiro e aplicações financeiras em nome da parte executada, ora agravante, além de veículos automobilísticos, por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do crédito exequendo [R$8.341,92 (oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos)], antes de efetivada a citação. 2. Inicialmente, verifica-se que, in casu, a ANP, na inicial da execução fiscal, requereu tão somente a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, ou para efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Ou seja, em nenhum momento solicitou ao Juízo a quo que fosse promovida a penhora antes da citação. 3. Entretanto, consoante de pode depreender do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, juntado aos autos originários, e do andamento processual no Juízo a quo, observa-se que a ordem de bloqueio foi protocolada no dia 06/08/2021 e que penhora online foi efetivada no dia 02/01/2021, no montante de R$8.341,92 (oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), sem que sequer fosse expedido o mandado de citação da devedora. Assim, nem se há de falar em concomitância da constrição judicial eletrônica com a citação, até porque nem houve expedição do respectivo mandado. 4. Esta Terceira Turma já pacificou o entendimento segundo o qual o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD/SISBAJUD não prescinde da demonstração de que existe risco de ineficácia do bloqueio caso efetivado após a citação. 5. Nessa linha, constatando-se que a ANP sequer formulou, na inicial da execução fiscal, pedido de indisponibilidade de ativos e de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da executada, ora agravante, nem apontou elementos concretos que pudessem evidenciar o risco de dilapidação patrimonial, resta consubstanciada a ilegalidade da constrição judicial efetivada antes da citação. 6. Dessa forma, não havendo justificativa para o bloqueio cautelar, como por exemplo, indícios de que a executada estaria ocultando seu patrimônio para escusar-se do pagamento das dívidas tributárias, Enrico Oliveira se faz reformar, neste particular, a decisão combatida, permitindo-se o levantamento dos valores indevidamente penhorados. 7. Precedente desta Terceira Turma: 08479123510023402957 - AG (Relator: Desembargador Federal Noah Teixeira). 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada quanto à penhora antes da citação, autorizando-se, por consequência, a imediata liberação dos valores bloqueados, detalhados na ordem de bloqueio de valores do SISBAJUD.
(PROCESSO: 29001013811019384071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)