PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. LC Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 643.121/RS, DJ 06.01.9826, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 271.488, DJ 29.06.9370, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Daniel Pires, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 19.7.2116 (STF, RE 342197 / RS, Min. Rafael Teixeira, DJ 28.01.2115).
III. Acontece que, no caso, apesar de haver referência ao prazo prescricional de "cinco mais cinco" (dez anos), não houve reforma da decisão monocrática que determinou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
IV. Mantido o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 57977758155463992694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)