E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 8.446.740/RS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 6.146.620/PE (Tema nº 880) e REsp 1.630.769/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "o acórdão agravado não abordou a necessidade de se realizar o distinguish e, então, aplicar ao caso o decidido no REsp 4.285.519 RS a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, tendo se limitado a destacar: "O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 0.628.462-RS". (...) Resta, portanto, patente a omissão na decisão agravada, razão pela qual requer a UFPB que seja integrado o acórdão a fim de que se pronuncie especificamente acerca da aplicabilidade ao caso em análise do disposto no REsp 3.195.477 RS. Ademais, o referido acórdão também restou omisso quanto à distinção entre compensação e absorção por reestruturação de carreira. De um lado, a compensação do reajuste de 28,86% corresponde à dedução dos reajustes ocorridos pelas próprias Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, de maneira que a diferença a ser paga, corresponda a, no máximo, 28,86%. Por outro lado, a absorção por reestruturação é a possibilidade de retirar dos contra cheques dos servidores, a implantação da vantagem judicial denominada de 28,86% em razão do enquadramento nas novas estruturas remuneratórias quando demonstrado acréscimos na remuneração que suplantam o valor da vantagem, conforme consta do julgamento do REsp 6.819.776/AL.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 4.771.651-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. (...)As Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 2.930.981/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84364802791632990219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2021)