TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 720.660/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - Decidiu a Quarta Turma, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
3 - No tocante à prescrição, concluiu que, tratando-se de ação interposta em 17/12/07, na vigência da LC nº 118/05, porém abarcando créditos tributários anteriores à edição da citada norma, estariam prescritos os recolhimento indevidos realizados até 17/12/97
4 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 120.992/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 21 de abril de 2005.
5 - A condenação que persiste é limitada ao período anterior à Lei 10.637, de 31 de dezembro de 2002. Assim, ante o ajuizamento da ação em 16/07/2007, os valores devidos tem a compensação limitada até e a entrada em vigor da Lei 10.637/02.
6 - Parcial provimento à remessa oficial tão-só para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 962.63/RS.
(PROCESSO: 799312642651530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)