Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, idem, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3, idem), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso em epígrafe, observa-se que o autor comprovou a sua qualidade de segurado especial, rural, através da comunicação do deferimento do benefício no período de 28 de abril de 2016 a 11 de agosto de 2018 (f. 12 do id. 4439317.79363651), e, ainda, que o benefício foi cessado pelo motivo limite médico informado pela perícia (f. 11 do id. 3042166.73752859). 4. Passa-se, portanto, ao exame do requisito da incapacidade laborativa. 5. Em que pese o fato de que o autor já vinha recebendo o auxílio-doença, pela mesma patologia, até 01 de março de 2018, o laudo pericial do juízo (Id. 0115182.40498781) foi categórico e conclusivo no sentido da inexistência da incapacidade laborativa, conforme trechos transcritos: Quesitos do Juiz a) A parte autora é portadora de alguma deficiência que a torne incapacitada para exercer atividade laboral? R. Não (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R.: Epilepsia (CID G40); Déficit cognitivo (CID F70); (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Não, periciado jovem e apresenta patologia passível de tratamento e de estabilização clínica medicamentosa. Periciado consciente e orientado em tempo e espaço, bom estado geral e sem aparente retardo (sabendo contar, escrever, ler); (...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da presente perícia? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. R.: Não foi verificada incapacidade entre a data da cessação administrativa (05/03/2018) e a data da presente perícia. (...) q) Prestar o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinente para melhor elucidação da causa. R.: Periciado embora não esteja incapaz no momento da perícia, necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 30 dias a contar do dia 16/10/2018, e por mais 30 dias a contar do dia 16/01/2018, conforme atestados médicos apresentados. 6. Inexistindo comprovação da incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, não há como reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 91311708432860015368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)