PROCESSO Nº: 3577843-64.4951.13.4.0342 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 15.03.7486). Situação que não trata de precatório já expedido. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73047059553198740151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES CAUÊ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)