Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, o qual anulou a sentença e determinou o envio dos autos ao juízo de origem, para a apreciação dos indícios de falsidade de documentos aduzidos no presente recurso. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão quanto ao não enfrentamento da tesa suscitada pelo apelado quanto à preclusão da matéria, com base nos termos dos artigos no Código de Processo Civil. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6. Ademais, não há nenhuma mácula no acórdão embargado que determinou o envio dos autos à instância original para aferição da documentação anexada ao processo pelo embargante. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 31661549947352770097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)