TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER SUSPENSA.
1. Assiste razão à apelante. A adesão a parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo a execução fiscal ser suspensa enquanto regularmente adimplidas as obrigações do parcelamento. Precedente (REsp 767.943/RS, Rel. Ministro Murilo Nascimento).
2. É incabível a extinção da execução fiscal, dado que o parcelamento se deu após o ajuizamento do feito executivo.
3. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar o prosseguimento da execução, permanecendo esta suspensa enquanto regular o parcelamento.
(PROCESSO: 35893392372664930551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)