PROCESSO Nº: 7821349-90.1755.24.12.2948 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: RAUL DIAS (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO RODRIGUES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EDITAL N. 03/2013. UNIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO - UDP. PORTARIAS MF N. 331/2010, 382/2010, 130/2007 E 239/2006. LEI N. 8112/90, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "C". NECESSIDADE E INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DE FATO MOTIVADORES DAS PORTARIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NÃO CONFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DE CONTRAPROVA DA DEMANDANTE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, NÃO PRETERIÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. FRANCISCO MARTINS promoveu uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, afirmando que fora preterida em pleito de remoção para a cidade de Natal/RN no Concurso de Remoção de Procuradores da Fazenda Nacional por força do item 3.7.c do Edital n. 03/2013 (fundado nas Portarias MF n. 331/2010, 382/2010, 130/2007 e 239/2006), por força de que se conferiria precedência absoluta aos integrantes da carreira que estivessem lotados nas chamadas "Unidades de Difícil Provimento". Pediu a declaração de nulidade do referido item do edital, sua reclassificação no concurso de remoção a partir dos demais critérios e, sendo isso suficiente, sua definitiva remoção para a cidade de Natal/RN. O pleito foi acolhido em primeiro grau de jurisdição, vindo a ser reformado, por maioria, em julgamento de recurso de apelação. 2. De acordo com a Lei n. 8112/90, art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", a remoção do servidor público pode ocorrer "a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração", sendo que, "na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas", o respectivo processo seletivo dar-se-á "de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados". 3. A Maria Alice Moreira 331/2010, art. 2º, previa que "ao Procurador da Fazenda Nacional que estiver lotado ou for removido para qualquer das unidades de lotação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definidas como de difícil provimento, e ali permanecer em efetivo exercício pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ininterruptos, a contar da publicação desta Portaria, poderá ser concedida preferência no concurso de remoção, em relação aos demais Procuradores que contem com o mesmo tempo de exercício na carreira", fixando o respectivo §1º o termo inicial de contagem do prazo, sempre a partir do momento em que se tiver configurado lotação e efetivo exercício voluntário em Unidade de Difícil Provimento. No art. 3º, a mesma Portaria garantia aos servidores lotados em UDP "prioridade na escolha das vagas oferecidas em concurso de remoção em relação aos demais Procuradores que contem com o mesmo tempo de exercício na carreira" (grifos inexistentes no original). 4. O art. 7º da Ana Lívia Cunha 331/2010 revogou as portarias anteriores, estabelecendo o art. 8º regra de transição, garantindo àqueles servidores que já se encontravam em UDP no momento da publicação da referida Portaria a prerrogativa de se valerem das normas das portarias revogadas "em qualquer concurso de remoção aberto dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, e ainda na primeira remoção que ocorrer após o encerramento desse prazo". A Vitória Carvalho alterou o art. 8º da Mariane Souza 331/2010 para excluir a limitação temporal de 2 (dois) anos prevista na redação anterior. 5. A Valentina Lima 130/2007 apenas atualizou a lista de UDP's. A Carolina Souza previa que (art. 2º) "ao Procurador da Fazenda Nacional que estiver lotado ou for removido para qualquer das unidades de lotação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definidas como de difícil provimento, e ali permanecer em efetivo exercício pelo prazo mínimo de dois anos, ininterruptos, a contar da publicação desta Portaria, poderá ser concedida remoção, a pedido, para a localidade de sua preferência, independente de concurso de remoção, a critério da Administração (art. 36, parágrafo único, II, da Lei nº 8.112, de 1990), condicionada à existência de vaga na localidade pretendida e ao interesse do serviço", bem como que (art. 3º) "o Procurador que atender aos requisitos de lotação e de exercício de que trata o art. 2º terá prioridade na escolha das vagas oferecidas em concurso de remoção". A prioridade, no caso, não se limitava aos concorrentes do mesmo concurso ou com o mesmo tempo na carreira. 6. A demandante ataca os fundamentos das portarias, negando a existência dos problemas de alocação e permanência de servidores nas Unidades de Difícil Provimento, salientando a ausência de prova nos autos dessa condição. Ataca também a legalidade da utilização de portarias para tal fim, como também a constitucionalidade do benefício da precedência, sua compatibilidade com princípios como isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, não preterição etc. 7. No que diz respeito à alegação de inexistência dos problemas de alocação e permanência de servidores nas Unidades de Difícil Provimento, sendo de matéria de fato, seria ônus probatório da parte autora, pendendo sobre os "considerandos" das portarias a presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos. 8. A Maria Eduarda Nunes 331/2010 já prevê, textualmente, a necessidade de que o benefício da precedência em concurso de remoção decorrente da lotação e exercício em UDP dependa na natureza voluntária dessa lotação e exercício, passando a ser contada a partir do momento em que se configura essa voluntariedade. A Sabrina Dias não imprime qualquer alteração a essa situação. 9. A Emanuelly Souza não traz a previsão da voluntariedade da lotação e exercício em UDP como condição para a obtenção do benefício de precedência em concursos de remoção. Contudo, os "considerandos" que fundamentam a edição dessa portaria referem enormes dificuldades no provimento e manutenção de servidores em vagas de UDP, sendo certo que, tanto milita em seu favor a presunção de veracidade e legitimidade, de um lado, quanto não há nos autos prova alguma em sentido contrário, de outro. Além disso - no que diz respeito ao caso dos autos - a União alegou que o Thales Ferreira Maia de Enzo Rodrigues fora voluntariamente alocado na unidade de Manaus/AM, afirmação que não foi impugnada pela demandante. 10. No que diz respeito à questão da legalidade, considerando a delegação legislativa prevista na Lei n. 8112/90, art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", não se pode atribuir às Portarias MF n. 331/2010, 382/2010, 130/2007 e 239/2006 vício de legalidade, uma vez que se restringiram ao objeto da delegação. 11. No que diz respeito à questão da constitucionalidade das portarias, é de se observar que o claro objetivo da disciplina de remoção com base na figura da Unidade de Difícil Provimento e no benefício da precedência concedido aos servidores voluntariamente lotados e em exercício nas UDP's está em garantir o provimento das vagas e alguma continuidade de atuação, tudo em atenção à necessidade do serviço público ali desenvolvido, ou seja, ao interesse público primário. Não há preferência, privilégio ou preconceito em relação a tal ou qual servidor. Não há, consequentemente, violação ao princípio da impessoalidade ou da igualdade, nem tampouco o da não-preterição, pois todos os servidores são tratados de forma isonômica, garantindo-se-lhes o direito a concorrerem aos cargos existentes nas referidas Unidades de Difícil Provimento a fim de se valerem da regra de precedência. 12. A medida também passa no controle do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da carência de servidores e da conveniência administrativa de garantir-se um mínimo de continuidade ao serviço público nas UDP's, a medida se revela necessária, pois nem traduz uma imposição de remoção ou permanência forçada (o ato é voluntário), nem tampouco seria suficiente o provimento de uma remuneração maior. A medida é, também, adequada, posto que o instrumento corresponde à necessidade, garantindo a voluntária permanência de servidores nas UDP's pelo prazo mínimo de dois anos. Finalmente, a medida é proporcional em sentido estrito, pois os benefícios auferidos a partir de sua adoção, em salvaguarda ao interesse público primário da continuidade e eficiência na prestação do serviço público, são superiores às restrições de direitos, notadamente atrelados a conveniências particulares dos servidores, inclusive na opção pela não utilização da remoção para uma UDP. 13. Precedentes desse TRF5: APELREEX 59.350/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2016 - Página 39; e, AGTR 038.684/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/12/2010 - Página 723. 14. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95311295234875875437, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2016)