PROCESSO Nº: 4943985-31.6050.28.9.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Alana Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. IAN DA CRUZ. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE retificasse o resultado do processo simplificado para Professor Substituto na área de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias e, como consequência, promovesse a sua contratação. 2. Aduz o Autor que, em julho de 2019, se inscreveu no processo seletivo simplificado, organizado pelo Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, para Professor Substituto na área de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias (código de opção 104), para o qual foram oferecidas 2 (duas) vagas, com carga horária de 40 horas semanais, sendo Licenciatura em Química a titulação mínima exigida. 3. Diz que a seleção deu-se, exclusivamente, por prova de títulos, cuja documentação necessária foi devidamente juntada por ele, profissional com vasta experiência docente na área pública e privada, com títulos de mestrado e doutorado. 4. Relata que foi surpreendido com o resultado do certame, pois somou apenas 13 (treze) pontos dos 100 (cem) possíveis, ficando na 11ª posição, e que, em 19/01/2019, interpôs recurso para revisão dos cálculos de sua nota, uma vez que comprovou vários itens, mas que não foram pontuados; tendo sido divulgado novo resultado, mas sua classificação permaneceu inalterada. 5. Informa que, apenas em 25/12/2019, a Autarquia justificou tal resultado, indicando não ter sido apresentada a CTPS ou Boletim de Ocorrência que evidenciasse seu extravio. Desta forma, no cálculo, foram desconsideradas as informações da CNIS, documento apto a comprovar os seus vínculos profissionais, pois o IFPE se utilizou tão somente do título de Doutor (10 pontos) e da atividade de docência na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), (3 pontos), dados constantes na sua certidão de tempo de contribuição. Porém, não levou em conta todo o período trabalhado na iniciativa privada e em Instituições Públicas, que lhe somariam um total de 90 (noventa) pontos. 6. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor/Apelante não apresentou a sua carteira de trabalho nem o Boletim de Ocorrência de extravio da mesma, tampouco o último comprovante de pagamento, não preenchendo, portanto, as exigências estabelecidas no Edital para que pudesse comprovar a sua experiência profissional e, consequentemente, aumentar a sua nota. Assim, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e da ausência de provas que afastem tal presunção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 33303157858921872138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)