PROCESSUAL CIVIL. COTA PARTE DE VALOR REPASSADO AO MUNICIPIO A TITULO DE AJUSTE DO FUNDEB. VERBA REMUNERATÓRIA DE PROFESSOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Pretende a autora (professora do Municipio de Santa Luzia) o pagamento da cota parte do valor de (R$ R$ 10.842,80 (vinte e três mil, quinhentos e onze reais e oitenta centavos) repassado ao aludido município a título de ajuste dos valores do FUNDEB de que trata a Lei nº. 11.494/2007 e a Portaria nº. 380/2011.
2. A ação foi ajuizada por servidora do Municipio de Santa Luzia/PB contra este visando o recebimento de verba remuneratória, não existindo relação juridica entre as partes e ente federal. Neste caso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.
3. A jurisprudência do colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar ação em que se discute o pagamento de vantagens salariais a professores, ainda que com recursos do FUNDEF é da Justiça estadual.Precedente: Terceira Seção, CC 33398, Relator Felix Alexandre da Costa. 06/07/2002, publ. DJ: 16/02/2002, pág. 188, decisão unânime.
4. O Lorenzo Martins já decidiu a matéria deduzida nestes autos, o que corrobora o entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Precedente: TJMG, Reexame Necessário - Cv 0.8354.75.385158-2/001, Relator: Des. Armando Matheus Ribeiro. 11/1/2009, publ. DJ: 06/03/2009.
5. Incompetência absoluta desta Corte para conhecer da matéria dos presentes autos. Remessa do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 52054782224533431798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)