PROCESSO Nº: 2267915-42.1600.24.8.1035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- PE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS (e outro) ADVOGADO: DAVI CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por PEDRO LUCAS DA COSTA e ENZO MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuir efeito suspensivo, por não vislumbrar o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.568.956, Rel. Min. Nicolas Correia, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal. 3. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelos agravantes. 4. O entendimento do egrégio STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 5. In casu, note-se que, não houve apresentação de garantia total do juízo, o que, de plano, já interdita a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, sendo desnecessária a análise dos outros dois requisitos cumulativos. 6. Sob essa ótica, ausente o primeiro dos três requisitos acima expostos, é de rigor o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a suspensão do trâmite da execução, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 02581303124431877928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)