ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. CONCAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material, inclusive com lucros cessantes, decorrente de acidente ocorrido em rodovia federal.
2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis.
3. Hipótese em que resta suficientemente evidenciada a omissão do DNIT na conservação e restauração da sinalização da rodovia federal, fato esse que foi condição fundamental para a ocorrência do acidente, sem qualquer comprovação de que tenha havido imprudência ou negligência do motorista, no sentido de conduzir o veículo em velocidade incompatível com a permitida.
4. O DNIT não conseguiu comprovar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva do motorista do veículo, a fim de excluir a responsabilidade pelo pagamento da indenização. Afastada a ocorrência de concausa.
5. Danos emergentes configurados, em face dos documentos acostados aos autos, que dão conta de que a empresa autora, além de ser a proprietária do veículo acidentado, deixou de auferir lucros, em face da impossibilidade de transportar 500m3 de brita por 2 (dois) meses.
6. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos da sentença recorrida.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200490202429475, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2013, PUBLICAÇÃO: 16/02/2013)