PROCESSO Nº: 5956635-06.8045.4.7.1373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HENRIQUE COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO DUARTE ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA, em face da decisão que não acolheu a alegação da ocorrência da prescrição da execução. 2. Dispõem os artigos 265, I, e 791, II, ambos do CPC/1973, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, haja vista que não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 80327585425272934686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)