PROCESSO Nº: 4231349-66.8402.11.9.1963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUARDO SANTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de exibição do espelho digitalizado de correção da prova de redação do ENZO NUNES/2013. 2. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no VICENTE DA CUNHA 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do JOÃO PEDRO MELO 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 8-11-1636, Rel. Des. Fed. Lorenzo Martins). Agravo de Instrumento improvido. ctf
(PROCESSO: 93168906864166046095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)