PROCESSO Nº: 5910282-65.6585.14.2.7402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA (e outros) ADVOGADO: NOAH CARDOSO ANNY VITOR BARROS (e outros) EMBARGANTE: JOÃO VITOR DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: NOAH VIANA ANNY GABRIEL BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MCSS
(PROCESSO: 76435715282029819687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)