PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE FGTS DIRETO AOS EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar a adequação da execução, descontando-se os débitos pagos a título de FGTS nas ações trabalhistas indicadas.
2. Quanto à quitação do débito por via das ações trabalhistas, é certo que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Porém, essa certeza e liquidez pode ser impugnada.
3. Na hipótese dos autos, a exequente admite o pagamento direto aos empregados; no entanto, questiona se a dívida foi a que foi inscrita e atribui essa prova ao embargante.
4. O bônus de imputar certeza e liquidez à CDA traz o ônus de demonstrar a legitimidade do débito se for questionado o pagamento que deve estar demonstrado no processo administrativo que antecedeu a CDA. O executado não dispõe de tal recurso, enquanto a União tem todos os documentos.
5. As CDA's discriminadas buscam a cobrança de débitos dos anos de 2000 a 2005 e os acordos foram feitos na Justiça Trabalhista referentes a verbas de tal período, pois foram de trabalhadores admitidos em 1979, 2000, 2003, 2004, 2006. Os alvarás comprovam o levantamento do FGTS.
6. Tais pagamentos foram avalizados pela Justiça obreira. A jurisprudência do colendo STJ tem admitido, excepcionalmente, o pagamento direto do FGTS ao empregado, quando da rescisão contratual. Nestes casos, prevalece a certeza e liquidez da CDA que deve ser corrigida mediante cálculos aritméticos com a redução dos valores pagos, não acarretando a nulidade da CDA. Precedentes: REsp 486566/SP, Rel. Gabriel Jesus; REsp 667017/RS, Rel. Min. THEO SANTOS.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 44395610932360396066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)