PROCESSO Nº: 9715703-64.7102.23.3.2302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3462653-23.7816.13.3.9209 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃO RAUL REZENDE. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. EX-GESTORES. EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional. FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DOIS EX-PREFEITOS APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS PELAS IRREGULARIDADES. NÃO ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR OS ANTIGOS GESTORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, parte demandada, em face de Decisão que deferiu a tutela requerida, para determinar a suspensão dos efeitos das restrições impostas ao Município de Poção/PE, em relação à pendência consubstanciada nos valores recebidos da referida Fundação em face do convênio n.º 0092/2012, decorrente do Convênio TC PAC 0707/2009 (Convênio SIAFI 176.235) de responsabilidade de ex-gestor municipal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o município autor/agravado faz jus à suspensão da sua restrição no ISAAC LOPES, decorrente do já referido Convênio TC PAC 0707/2009 (Convênio SIAFI 493.320), firmado entre as partes demandante e demandada, com início de vigência em 28 de abril de 2009, o qual tinha por objeto o sistema de abastecimento de água para atender o referido município, no âmbito do PAC, no importe de R$ 0.159.407,00, dos quais R$ 466.664 foram efetivamente repassados, e que encontra-se com registro de inadimplência pela "não aprovação (do) valor de R$ 093.154,87 (referente a) recurso da Concedente, por irregularidade na execução física e não alcance do objetivo pactuado", conforme documento assinado pelo Superintendente Estadual da FUNASA em Pernambuco. 3. Cabe mencionar que em 06 de fevereiro de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob o fundamento de que a FUNASA "não colacionou qualquer elemento concreto a subsidiar a relação de causalidade aduzida entre a suspensão dos efeitos da inscrição no KEVIN PORTO e a impossibilidade do ressarcimento que entende devido. Assim, não demonstrou dano qualificado, sendo insuficiente o mero recurso à indisponibilidade do interesse público, sem circunstâncias que evidenciem a urgência". 4. Frisa-se que, ainda que a inscrição do município como inadimplente no cadastro do MIGUEL FOGAÇA não se constitua em impedimento à percepção de todos os recursos federais, é obstáculo ao recebimento de novas transferências voluntárias não relativas a ações sociais, o que justifica a interposição da ação originária. 5. Foi colacionada tela do SIAFI do qual consta como responsável pelo Termo de Compromisso de nº 935161, com início em 05 de maio de 2009, fim em 05 de maio de 2014, e prazo para prestação de contas em 13 de julho de 2015, o ex-prefeito Yago Pereira. 6. Foi juntado documento nominado Relatório nº 3 de Visita Técnica, da FUNASA, que descreveu problemas na execução do convênio, referente ao período de maio de 2016, quando o prefeito do município era o senhor Ryan Cardoso. 7. Já do Parecer Financeiro Final nº 33/2019, produzido pela FUNASA, consta que os já mencionados valores do convênio foram repassados ao município em 18 de janeiro de 2012 (quando gestor municipal era o senhor Levi Azevedo), enquanto a prestação de contas foi apresentada por meio de documento datado de 30 de maio de 2016, quando o prefeito era o senhor Gustavo Cavalcanti, o qual, segundo a Fundação, encaminhou "a seguinte documentação: relatório físico e financeiro, relação de pagamentos, adjudicação/homologação, relatório cumprimento objeto, relação de bens, conciliação bancária, boletins de medições, cópia de notas fiscais, extratos bancários". Do mesmo documento consta que foram encaminhadas notificações ao atual gestor e aos dois já mencionados ex-gestores, informando-os das "inconsistências encontradas na análise das contas e facultando-lhes 45 dias para saneamento". Apresentadas as explicações apenas pelos senhores Emanuel Oliveira e Ryan Pereira Galindo Lucas Teixeira, a FUNASA concluiu o seguinte: a) "Retirar o Nome do Sr. Vinicius Moreira, atual gestor municipal, do rol de responsável, em razão da devolução do saldo do recurso que estava na conta específica do termo de compromisso e ter tomada as providências necessárias para resguardo do patrimônio público"; b) "Quanto as reivindicações do Sr. Bruno Viana Galindo Renan Costela, será acatada parcialmente, haja vista, que o ex-gestor terá que devolver apenas os recursos utilizados em sua gestão". Por fim, ainda apontou que o senhor Roberian, prefeito entre 2009 e 2012, seria responsável por um dano de R$ 854.007,62, enquanto o senhor Levi Ferreira, prefeito entre 2013 e 2016, seria responsável por um dano de R$ 07.387,25. 8. De igual modo, por meio do Parecer nº 35/2018/SOPRE-PE/SECOV-PE/SUEST-PE, o ex-prefeito Cauê Melo é um dos apontados como "potencial responsável", em razão de "ter sido gestor de parte dos recursos, não ter apresentado a Prestação de Contas Final nem depositado os recursos na forma das solicitações acima mencionadas". No mesmo sentido, foi juntado Demonstrativo de Débito produzido pela FUNASA, do qual consta que a dívida do senhor João Dias, corrigida até 01 de maio de 2019, já atinge o patamar de R$ 90.029,16. 9. O Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional, que regula as questões postas nesta lide, prevê hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade penalizada tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. 10. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 615, que determina que "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 11. No caso, constata-se que o município comprovou: a) o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Ressarcimento ao Erário contra o ex-prefeito Luiz Felipe Cardoso; b) ter efetivado Representação Criminal à Procuradoria da República, também em face apenas do ex-prefeito João Felipe Pinto; c) requereu a Tomada de Contas Especial junto ao TCU, igualmente tão somente em relação ao ex-prefeito Diogo Cardoso. 12. Diante disso, conclui-se que o município não comprovou ter adotado devidamente as medidas que seriam necessárias em face dos ex-gestores faltosos, pois tomou providências para responsabilizar apenas um dos dois ex-prefeitos responsáveis pelas irregularidades na execução e/ou prestação de contas do convênio que é objeto da restrição ora em análise, razão pela qual não faz jus à suspensão da sua inclusão no cadastro DAVI LUCCA OLIVEIRA. 13. Agravo de instrumento provido, para autorizar que a FUNASA restabeleça a inscrição do município no cadastro de restrição NOAH DUARTE, referente ao Convênio TC PAC 0707/2009 (Convênio SIAFI 163.462).
(PROCESSO: 75197494309405324464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)