Ementa: Processual CIvil e Constitucional e Administrativo. Anistia. Demora na conclusão do procedimento administrativo. Pretensão que se dirige exclusivamente à União. Reintegração no cargo que não gera direito a indenização nem pagamento de remuneração pelo período de afastamento. Precedentes. Antônio da Costa.
(PROCESSO: 27300475134385861455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO THOMAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)