PROCESSO Nº: 0402304-50.1735.23.8.9765 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SEVERINO CARLOS EDUARDO NOVAES REPRESENTANTE: DAVI LUIZ COSTA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL - PE - ANA JULIA PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM DUPLICIDADE SOBRE OS DOIS BENEFÍCIOS DE PENSÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária ajuizada com intuito de se obter a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário de pensão por morte instituído pelo genitor do particular já que houve descontos nos dois benefícios de pensão por morte. 2. Autor absolutamente incapaz beneficiário de LOAS. Concessão de pensão por morte de sua genitora. Valores retroativos compensados pelo recebimento do LOAS. Concessão de benefício de pensão por morte de seu genitor. Compensação em duplicidade dos valores recebidos pelo LOAS. 3. Descontos efetuados sobre o segundo benefício de pensão por morte indevidos. Benefício LOAS inacumulável com qualquer outro benefício. Compensação dos valores das parcelas atrasadas do primeiro benefício de pensão por morte da sua genitora com os recebidos em razão do LOAS. 4. Segundo desconto, indevido, foi efetuado em relação ao novo benefício de pensão por morte do genitor da parte. 5. Abstenção de efetuar descontos a título do LOAS em relação ao benefício de pensão por morte do genitor da parte. Devolução dos valores descontados em duplicidade. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenção de Custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000 (três mil reais). Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 95798321926601917998, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)