EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. CONTADORIA DO JUÍZO. PARCELAS DE QUINTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da contadoria do juízo aplicando-se a TR, de 07/2009 a 14/10/2015 e, após IPCA-E e dedução dos valores incontroversos requisitados às fls. 329/330. Honorários fixados em R$ 700,00.
II. Apela a LAVÍNIA CARVALHO, alegando a inexigibilidade do título, sob o argumento de impossibilidade de incorporação de quintos. Pleiteia, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09.
III. Em suas contrarrazões, a parte apelada defendeu a o respeito à coisa julgada, além da aplicação da Lei 9494/97.
IV. Não merece prosperar a alegação de que são indevidas as parcelas atrasadas, sob o argumento de que os quintos não podem ser incorporados, pois a questão já foi decidida nos autos da ação de conhecimento, transitada em julgada, não podendo ser modificada, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.
V. No que tange à fixação de juros de mora, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNIS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei n° 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
VI. Assim, ao valor da condenação deverá incidir juros de mora à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 18/09/2007.
VII. Mantida a TR, no período de 07/2009 a 27/02/2015, em razão da proibição da reforma para pior.
VIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IX. Tendo a parte embargada se conformado com a condenação em honorários, mantido o valor fixado na sentença.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03206490912517653036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)