Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Gonçalves PJe-EDEC NA APELREEX1806995-20.7493.16.4508 APELANTE : SOLAR MAGAZINE LTDA ADV : PEDRO MIGUEL GONÇALVES THOMAS CUNHA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MURILO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros. - A Fazenda Nacional aponta omissão e contradição quanto à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples por não possuírem natureza remuneratória. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e contradição não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. Assim, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16145242155743974049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)