TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6194873/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que "é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade". (STJ, Primeira Seção, REsp 0437595/SC, rel. Min. Igor Rodrigues, DJ 17/03/15)
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33085442968013790143, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)