AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia posta à baila diz respeito ao termo final de incidência dos juros moratórios, a saber, a fixação definitiva do montante exequendo, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
2. Anteriormente considerava-se ocorrido o fenômeno da preclusão quando o pedido da parte exequenda era apresentado com o intuito de ver expedido precatório ou RPV complementar. Bem se sabe que essa corrente é compartilhada hoje por outros colegiados fracionários nesta e. Corte.
3. Alterou-se esse entendimento, primeiro por considerar inexistir nestes autos prova de indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. É dizer, estaríamos diante da primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, descabendo se cogitar de preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Nesse prisma, ressalvada a denegação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
4. Segundo e não menos importante, cumpre destacar pronunciamento do excelso Pretório em sede de repercussão geral na Apelação Cível n.º 014.971-AL, da relatoria do então Ministro Noah Fogaça. Curial transcrever os seguintes trechos do voto consagrado pelo Pleno do STF: "Pois bem, o TJ/RS entendeu que o exame desse pedido estaria precluso, porquanto não apresentado a tempo e modo próprios. Lê-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que esse pedido deveria ter sido realizado antes da expedição da RPV. É, pois, o reconhecimento da preclusão que fundamenta o argumento do MPF sobre a falta de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 282/STF. [...] No caso em exame, sinto-me habilitado para reconhecer que não houve problema de prequestionamento, pois não caracterizada a preclusão do pedido".
5. "O termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, Terceira Seção, EmbExeMS nº 24.466 - DF, Ministra Laurita Vaz, DJe: 01.01.7942).
6. Hipótese que não se confunde com a inexistência de mora da Fazenda Pública pela demora nos trâmites processuais necessários à expedição do requisitório ou ao seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional, consoante entendimento sufragado em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 5.609.243-RS) e na Súmula Vinculante nº 17.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07451274970610542935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)