Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado, desafiando sentença do Juízo Federal da 12ª Vara, sediado em Fortaleza, proferida nos autos da ação penal 0119468-04.8946.29.9.7484, instaurada no fito de apurar a prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Antes de ser ludibriada a empresa de engenharia, foi induzido a erro o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará, que detém a natureza de autarquia federal, com a apresentação, por parte do apelante, da identidade funcional contrafeita, supostamente expedida pelo conselho congênere do Tocantins.
A vantagem, como elemento consumativo do tipo de estelionato, não se encerra em auferimento financeiro ilícito, mas, também, na atuação indevida do acusado como engenheiro, sem ostentar habilitação necessária para sê-lo.
No mérito, as provas produzidas foram tão contundentes e claras que dispensam outros elementos de convicção, como a perícia técnica, propalada pela defesa com tábua de salvação.
O fato analisado demonstra que o apelante, agindo em seu próprio proveito, através de engodo, ardil, apresentação de carteira de engenheiro civil falsa, logrou induzir em erro o referido conselho de classe, que, a par da apresentação do documento, que sabia inverídico, lhe forneceu visto para exercer a engenharia no Estado do Ceará, materializada na vantagem ilícita, o efetivo exercício da profissão de engenheiro, à míngua de habilitação para tanto, na empresa Proseng.
Sob os auspícios do vigente princípio da livre apreciação da prova, sendo certo da inexistência de qualquer hierarquia entre elas, para o deslinde deste caso, resta perfeitamente prescindível, à cognição do feito, a produção de perícia, eis que o estelionato, restou demonstrado através de farta documentação trazida aos autos pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará, bem como pelos depoimentos realizados ao longo da instrução processual (f. 06-22, 574-098, 637-958 e 217/219).
A materialidade delitiva, que exsurge do próprio procedimento administrativo de inscrição na autarquia (f. 06-22), foi hábil a iludir e produzir efeitos (f. 10), decorrente de consulta de verificação de registro, da empresa empregadora ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará.
Diante de todos os elementos objetivos e subjetivos, a gritar nos autos pela ocorrência do fato delituoso, o acusado apenas confirma a sua perpetração em todas as fases da persecução penal, corroborando o entendimento de ser típico, ilícito e culpável.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 933548171797746, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)