PROCESSO Nº: 0848209-57.9772.8.2.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HORTIMUNDI LTDA - ME REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Almeida EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dívida tributária. Dissolução irregular da empresa. Incabível o redirecionamento para as corresponsáveis. Impossibilidade da responsabilização das gestoras dos fatos geradores do tributo. Inaplicabilidade do art. 135, do CTN. Acórdão que apresenta com clareza, fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24171820301779333802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)