Processual Civil e Administrativo. Multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Recurso administrativo paralisado por bem mais que 3 (três) anos. Julgamento concluído em 2007, e inscrição em dívida ativa apenas no ano 2010. LEI Nº 9.873/99. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68138050696312294361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)