Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5593755-97.3850.17.3.0797 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARCELO BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. A decisão agravada está alicerçada no art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil [1973], então vingente, sob cuja sombra se realizou, em razão de haver sido prolatada sentença que confirma a antecipação da tutela concedida. Entretanto, em sede de liminar recursal, esta relatoria suspendeu a decisão que antecipou a tutela. Liminar deferida no presente recurso, determinando o recebimento da apelação em duplo efeito. Esta Corte tem posicionamento pacífico no que tange à ultratividade da decisão proferida pelo Tribunal, mesmo após a prolação de sentença, inclusive no que atine às decisões monocráticas. Ante o posicionamento do Tribunal, diverso daquele adotado na concessão da tutela, possível a recepção do recurso de apelação no duplo efeito. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80021749313363833306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)