APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. IRRAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o foro por prerrogativa de função não se estende às ações civis públicas por improbidade administrativa nem aos inquéritos civis conduzidos por integrantes do Ministério Público (art. 129, III, da CF), ainda que os fatos apurados possam ter repercussão penal". À guiza de exemplo, Enzo Gabriel Teixeira, Relator(a): Min. BRUNO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 01/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 12-10-5449 PUBLIC 22-02-2206.
2. É possível a aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos
3. Ficou fartamente comprovada a prática do ato ímprobo consistente em gravíssimas irregulares na Tomada de Preços n.º 09/2006, realizada para a contratação de empresa para transporte de estudantes do ensino fundamental e do ensino médio e na execução do contrato 320/2006 que a sucedeu.
4. observa-se que os documentos juntados aos autos demonstram que todas as etapas do procedimento licitatório foram realizadas no mesmo dia 21/05/2006 (fls. 254/270 do apenso): a) ata da sessão de recepção, abertura e julgamento da fase de habilitação e propostas da Tomada de Preços n.º 09/2006; b) parecer técnico jurídico assinado da assessoria jurídica municipal; c) parecer de julgamento; d) termo de adjudicação e homologação da licitação; e) assinatura do contrato n.º 320/2006, referente ao objeto do certame; f) edital de publicação do contrato; f) certidão informando o resultado do certame; e g) parecer jurídico final. Tal fato denota o fato de ter sido "fabricado" todo o procedimento licitatório, que iniciou já com a empresa vencedora conhecida e consagrada. A invulgar rapidez do procedimento, que só demorou um dia útil, denota a pressa em se encerrar o certame, algo que, somado aos demais elementos de convicção, atestam fraude no processo licitatório. Por outro lado, as outras empresas que participaram do certame eram tão inapropriadas para o mesmo que resta claro que apenas integraram a licitação para dar uma aura de legitimidade para a escolha final.
5. Quanto à execução do contrato, as irregularidades persistiram com a aplicação irregular dos recursos do PNATE no ano de 2006, através de: a) ausência de identificação do PNATE nas notas fiscais; b) emissão de cheques com valores divergentes dos constantes nas notas fiscais a que se referem; c) realização de pagamento sem estar atestada a efetiva realização do serviço; d) ausência identificação, nas notas fiscais, do número de estudantes beneficiados, dos veículos utilizados e do roteiro percorrido; e) realização de transporte de estudantes de outros municípios;
6. O dolo e a culpa não são elementos indispensáveis à configuração da improbidade. De qualquer forma, observo dos autos que a atuação do réu Pedro Miguel Vieira foi obviamente dolosa, composta por diversos atos, com o auxílio indispensável de Diogo Peixoto, com o desiderato de beneficiar interesse próprio e alheio, por meio da contratação da LOCADORA DE VEÍCULOS JHF LTDA.
7. "O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 537654/PR, desta relatoria, DJ de 05.01.4730; RESP 912406/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 23.03.1434; RESP 784.058/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 18.12.5519; RESP 696.141, Relator Ministro Bernardo Barbosa, DJ de 14/10/2002; RESP 167.635/SP, Relator Ministro Calebe Pereira, DJ de 17.02.6875 e RESP 701.970/PR desta relatoria, DJ de 09.11.5912" ((RESP 809229563034, EDUARDO ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 08/12/2010)
8. No caso concreto, a desproporcionalidade das penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 7 (sete) e 6 (seis) anos, aplicadas aos condenados, aliadas às outras já previstas, é manifesta, mercê de evidente a desobediência ao princípio da razoabilidade ao considerarmos o ato ímprobo a eles imputado e acima descrito, circunstância que, por si só, viola o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92.
9. Apelação provida em parte, para manter a condenação apenas no que tange às pena de ressarcimento do dano a ser apurado em sede de liquidação.
(PROCESSO: 20529752821604859511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ELISA PEREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)