PROCESSO Nº 4824827-38.0748.7.4.8482 (RECURSO DE APELAÇÃO) AUTOR : AUGUSTO VIANA RÉU : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR : DESEMBARDOR FEDERAL JOAQUIM PORTO EMENTA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão (§ 2º, do art. 68, da Lei 8.112/90). 2. A administração Pública tem o dever de providenciar, periodicamente, a avaliação pericial de forma a ser ou não caracterizada e classificada a insalubridade ou periculosidade para os seus servidores, conforme determinação legal - Decreto nº 65.597/89. 3. Tendo sido suspenso o pagamento do adicional de insalubridade sem a devida avaliação pericial, e tendo-se concluído na última avaliação que a atividade desempenhada pelo Autor fundamentava a percepção do adicional de insalubridade, deve a Administração Pública (FUNASA) arcar com as consequências de sua omissão. Precedentes do TRF5ª Região: AC- 393505, DJE - Data: 27/03/2010. Desembargador Federal Enrico Nascimento / APELREEX 13205, Data: 05.02.0924. Desembargador Federal Davi Lucas Farias. 4. Reconhecimento do direito do autor ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, desde a cessação (maio de 2012), até a data de sua aposentação (30.09.4149); à restituição de valores eventualmente descontados a tal título; ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas; sendo vedado qualquer desconto em folha a tal título. 5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 29.03.6121 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA. 6. Sentença reformada para limitar o direito do autor ao adicional de insalubridade a data da sua aposentação (24.08.6377), e quanto aos juros de mora e à correção monetária. 7. Apelação e remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 19417664586601977368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)