CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANTÔNIO PEIXOTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES.
1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito à inscrição em processo seletivo para Professor Substituto da disciplina de Introdução à Ciência do Solo, sob o fundamento da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.
2. A exigência para a inscrição em concurso seletivo de Lívia Costa consubstanciada na exigência de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal.
3. A matéria já foi reiteradamente julgada neste Tribunal, (AC 643256, Des. Fed. Renan Vieira, DJE em 14/01/2012).
4. Improvimento da remessa oficial
(PROCESSO: 60148453307435002724, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICAÇÃO: 19/07/2012)