PROCESSO Nº: 3733526-18.3692.6.3.1579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Correia EMENTA: AMBIENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE SUSPENSÃO. APELAÇÃO DO IBAMA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. OS ATOS JÁ HAVIAM SIDO ANULADOS EX LUIZ OTÁVIO ARAÚJO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER AS SANÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para desconstituir a multa originária do Auto de Infração de nº 4113880 e do Termo de Suspensão de nº 555160. 2. Alega a parte apelante que a) a decisão administrativa não anula o Termo de Embargo de nº 567758, mas apenas determina nova lavratura com descrição correta; b) o empreendimento objeto da autuação, Restaurante Cia da Lagosta, encontra-se em área não edificável; c) a Licença de Operação de nº 274/2016, com validade até 03/05/2018, não ampara o funcionamento do Restaurante Cia da Lagosta, mas tão somente o da Pousada Vila de Taipa; e d) o apelado não possui nenhum documento concedido pelo órgão de meio ambiente estadual referente ao Restaurante Cia da Lagosta. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face do IBAMA. O autor narrou que atua no ramo de pousada e de restaurante há mais de 10 anos, com o nome fantasia "Pousada Vila de Taipa & Restaurante Cia da Lagosta". Disse que a pousada se utiliza do serviço oferecido pelo restaurante, constituindo ambos a mesma atividade empresarial. Assentou que foi lavrado em seu desfavor, em 2012, o Auto de Infração de nº 706093 e o Termo de Embargo de nº 962196, entretanto, o próprio IBAMA promoveu de ofício a anulação dos mesmos. Apesar de os mencionados atos administrativos terem sido anulados, o IBAMA, em 2018, fechou o estabelecimento Restaurante Cia da Lagosta e aplicou multa no valor de R$ 887.987,00 ao argumento de que houve o descumprimento do Termo de Embargo de nº 870291, anteriormente imposto. 4. Compulsando os autos, observa-se que em 16/12/2012 foi lavrado o Auto de Infração de nº 147319 em desfavor do Restaurante Cia da Lagosta, em razão deste ter promovido "construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a licença concedida" (id. 3696549.8023110). Além disso, as atividades do Restaurante foram embargadas, com fundamento no Termo de Embargo de nº 940242 (id. 1248705.9955763). 5. Posteriormente, em 19/01/2015, a Decisão Administrativa nº 87/2015-AL/SUPES anulou os retromencionados atos administrativos, veja-se: "[...] identificada a existência de vício insanável na descrição do auto de infração. Diante do exposto, DECIDO: pela anulação do auto de infração epigrafado. [...] Remeta-se à DITEC/AL para ciência do agente autuante e a lavratura de novo auto de infração e termo de embargo com a correta descrição" (id. 3202012.3428925). 6. Nada obstante a anulação ex Vinicius Cardoso dos atos administrativos pelo órgão ambiental, foi lavrado, em 05/07/2018, novo Auto de Infração de nº 6675319, cuja descrição da infração é a seguinte: "descumprir embargo de obra e atividade (restaurante Cia da Lagosta - Japaratinga/AL), referente ao Termo de embargo nº 307083-C de 11/04/2012" (p. 01 do id. 7669062.2271285). 7. Também consta dos autos Termo de Suspensão de nº 616020, datado de 09/10/2018, com a seguinte informação complementar: "descumprir embargo de obra e atividade (restaurante Cia da Lagosta - Japaratinga/AL), referente ao Termo de embargo nº 686696-C de 28/11/2012" (p. 02 do id. 9470262.2690150). 8. Foi ainda juntado esclarecimento do Núcleo de Fiscalização do IBAMA, nos seguintes termos: "5.5.1) Qual o fundamento para a lavratura do Auto de Infração n.º 4682834 e do Termo de Suspensão n.º 507.843? Diante dos fatos, ficou claro que houve por parte da empresa Restaurante Cia da Lagosta - Irã Cavalcante dos Santos - ME CNPJ: 57.521.996/0229-51, descumprimento do embargo lavrado pelo Ibama, sob o termo n° 726333/C de 17/03/2012, infração prevista no art. 79 do Decreto Federal 6.514/08, o que ensejou na lavratura do Auto de Infração 2249137/E (8077062 ) e na suspensão das atividades do restaurante sob o Termo de Suspensão n° 574028/E (1819338)" (p. 04-09 do id. 5220410.7670634). 9. Ou seja, o órgão ambiental autuou a atividade empresarial em razão do suposto descumprimento de medidas administrativas anteriores, as quais, na verdade, já haviam sido anuladas. No caso, afigura-se inviável assumir que tão somente o Auto de Infração de nº 535418 foi anulado, mantendo-se inteiramente válido o Termo de Embargo de nº 528358. É que, conforme consta na Decisão Administrativa nº 87/2015-AL/SUPES, acima mencionada, o auto de infração e o termo de embargo estavam contaminados com vício insanável em sua descrição, tanto é assim que ambos necessitavam ser novamente lavrados. Verificada a existência de vício insanável, a consequência lógica - justamente por não ser passível de convalidação - é exatamente a anulação do ato jurídico. 10. Na verdade, mesmo que se aceite o argumento de que apenas o Auto de Infração de nº 526495 tenha sido anulado, devendo se proceder à mera correção do Termo de Embargo de nº 204429, ainda assim merece reproche a conduta do IBAMA. É que não se pode ignorar que a decisão administrativa determinou a correção do termo de embargo e, em momento algum, o órgão ambiental juntou aos autos a comprovação de que realizou a devida correção do ato. 11. Por derradeiro, é importante realçar que não se está discutindo a existência ou não de dano ambiental, muito menos outros autos de infração que tenham sido porventura lavrados contra o mesmo empreendimento. O que se trata, no presente caso, é da nulidade específica do Auto de Infração de nº 7909984 e do Termo de Suspensão de nº 712068, tendo em vista que os mesmos foram lavrados em razão do suposto descumprimento de Termo de Embargo pretérito, o qual já havia inclusive sido anulado ex João Correia pelo órgão ambiental. Desse modo, correta a sentença em sua conclusão. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 15131095741661623064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)