PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. FILHO MENOR. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91.
1. Ao cônjuge, ao companheiro e à companheira, além dos filhos menores, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além da situação de companheira da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de óbito do de cujus, datada de 2002, classificando-o como lavrador, fl. 25; certidão da Justiça Eleitoral indicando sua profissão como agricultor desde 04.10.6964, fl. 35; Relação Geral dos Pequenos Produtores do Programa Hora de Plantar, referente aos de 93/94, 94/95, 2000/2001, na qual o falecido é beneficiário fls. 44/53; declaração de exercício de atividade rural entre 1998 e 2002, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aiuaba/CE, fl. 33; Certificado de Cadatrado de Imóvel Rural emitido pelo INCRA, em nome do pai do finado, fl. 34.
3. Direito reconhecido a NINA DAS NEVES, filho do falecido, a partir da data do óbito do segurado, qual seja 24.10.1368, e à companheira ANA SOPHIA DA LUZ, a partir da data do requerimento administrativo, conforme determinado pelo juízo a quo.
4. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, entretanto, respeitando-se o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 82532339720438082369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)