PROCESSO Nº: 3841504-85.4389.21.7.9307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: LEVI GOMES SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. PENSIONISTA. DANIEL CARDOSO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a FUNASA a conceder a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ANA BEATRIZ BARROS no mesmo valor deferido aos servidores da ativa, com o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 50.92688 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 6833967/AC, Rel. Ministro Diogo Costa, Segunda Turma, DJe 06/04/2011), sendo inaplicável, nesse caso, o prazo bienal ou trienal de que fala o art. 206 do Código Civil de 2002. 3. A Lei nº 11.784/2008 concedeu a ANA VITÓRIA GONÇALVES aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 4. Entretanto, nos termos do art. 7º da EC n° 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. 5. Na hipótese dos autos, a pensão foi concedida à autora após o falecimento, em janeiro de 1996, do instituidor da pensão Álvaro Batista Leal, servidor ativo permanente dos quadros da Fundação Nacional de Saúde (id. 7108447.577873), ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, contemplado com a EMANUELLA MOURA, nos termos do art. 54 da Lei n° 11.784/2008. 6. Faz jus a demandante, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes: 25048891672966871522 (Desembargador Benício Araújo Moreira, Eduardo Santos, j. 10/06/2015); 46320618928101481391 (Desembargador Federal Pietro Rezende, Primeira Turma, j. 31/03/2015). 7. O eg. Plenário desta Corte, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Cauã Melo), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8505141-94.1372.2.10.1812, Rel. Des. Paulo Moreira, RYAN DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 23/03/2015). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. DANILO DA MOTA
(PROCESSO: 47222179603101631961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)