PROCESSO Nº: 6201589-39.5053.8.7.9070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESSENCIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Michele Viegas Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO À NÃO INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente a pretensão veiculada, para "a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária no caso dos autos, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, determinando a extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da Empresa autora à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional em face da inclusão na base de cálculo das contribuições em espeque do montante incluso a título de ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte, inclusive no caso de extinção do crédito tributário por força de parcelamentos, a contar de 20.12.2713 - data em que julgado o RE nº 234.236, nos termos da tese fixada pelo STF em 31.01.1342". Ademais, determinou que a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB. 2. Em suas razões, a União indica que não se insurge quanto a parte de questão principal debatida nos autos, e que o objeto da insurgência, portanto, diz específico respeito a determinação generalizada de extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, assim como à extensão com que foi reconhecido o direito a compensação de parcelas pretéritas. Requer, assim, a apelante o conhecimento do presente recurso: a) para que seja afastada a determinação genérica de extinção de créditos do PIS/COFINS dos recorridos, mas apenas sua depuração, com expurgo de parcelas indevidas, reformando-se a sentença neste ponto; b) que sejam observadas as limitações a compensação previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei n.º 11.457/2007, conforme explicitado em tópico próprio, assegurando-se a prerrogativa legal de conferência e/ou fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) a extinção genérica de créditos do PIS/COFINS da parte autora se mostrou consentânea com o ordenamento jurídico; (ii) se a compensação pode ser feita com quaisquer tributos administrados pela SRFB 4. Primeiramente, no tocante à impugnação quanto à impossibilidade de determinação genérica de extinção de "quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal", conforme determinou a sentença, merece acolhimento o pleito do ente público. 5. É que, de fato, tal extinção veio de forma demasiadamente genérica, devendo, no entanto, haver a extinção de débitos indevidamente cobrados da mesma natureza - ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS -, e não todo e qualquer débito a título de PIS e COFINS. Assim, deve haver a especificação do valor indevido a ser extinto de eventuais cobranças, cuja apuração deverá ser feita caso a caso, pelos cálculos cabíveis. 6. Por outro lado, em relação à compensação, não se aplica apenas em face das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições devidas a terceiros, mercê do que prescreve o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. 7. As contribuições sociais das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, não se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. Assim, como o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, é de rigor a obediência aos termos da autorização expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96 na compensação dos valores indevidamente recolhidos. 9. Segue precedente desta terceira turma: PROCESSO: 23118884688508523911, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020, PUBLICAÇÃO. 10. Nesse diapasão, deve ser assegurado ao particular, observado a modulação de efeitos realizada pelo STF e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 11. Aos valores a serem compensados deve ser mantida a aplicação, nos termos da Lei nº. 9.250/95, da Taxa SELIC, conforme assentou o juízo a quo, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.457.352/SP, de relatoria da Ministra Bianca Nunes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 12. Ademais, cabível ressaltar os termos da súmula nº 461 do STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Nesse diapasão, deve ser assegurado o direito da parte impetrante de escolher a via judicial (restituição por RPV/Precatório) ou administrativa (compensação), para fins de aquisição de seu direito aos valores recolhidos indevidamente. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar apenas a extinção de débitos indevidamente cobrados da mesma natureza - ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS -, e não todo e qualquer débito a título de PIS e COFINS.
(PROCESSO: 80534691709381965848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)