PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL (PSS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560/94. COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. LEI Nº 9.630/98. ALÍQUOTA DE ONZE POR CENTO RATIFICADA.
I - Apelação de sentença que julgou procedente embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação exequenda nos termos do artigo 741, II, do CPC, declarando extinta a execução ajuizada.
II - A questão versa sobre embargos à pretensão executória desenvolvida nos autos do processo de que tem por objeto a restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuição para a Seguridade Social dos servidores, no montante correspondente à majoração efetivada com a edição da MP 560/40. Tendo sido julgado procedente o pedido, os servidores requereram sua primeira execução em junho de 2004, abrangendo o período de agosto de 1998 a abril de 2004, a qual já foi objeto de pagamento. Posteriormente, foi apresentada nova planilha de cálculos, relativa ao período de maio de 2004 a maio de 2009.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 4.913-7/DF, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social do Servidor Público instituída pela Medida Provisória nº 560/94, somente no período de 22/08/1994 a 29/02/1994, por inobservância do princípio da anterioridade, considerando idônea a MP para instituição ou majoração de tributo.
IV - Desde a Lei nº 9.630/98 a cobrança da alíquota de onze por cento possui lastro legal. Assim, no caso em tela, tendo restado incontroverso, que já houve a devolução dos valores excedente à alíquota de 6%, recolhidos a título de PSS, no período de julho a outubro de 1994, em duas parcelas, a saber, em junho e dezembro de 2000, em que pese a existência de coisa julgada, diante da declaração da constitucionalidade da MP 1.415/96 e, consequentemente, sendo ratificada a alíquota de onze por cento para a contribuição do servidor (PSS) e seu efeito vinculante, a mesma não pode ser considerada título exigível para os fins executivos propostos.
V - "A existência de anterior provimento jurisdicional que proibira a majoração da alíquota de 6% (seis por cento) da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), não reveste de imutabilidade o regime jurídico de forma a abranger eventos futuros.3. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se lei posterior ao trânsito em julgado elevou alíquota anteriormente prevista.4. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, operando-se tal assertiva pro et contra o contribuinte. " (AC972215-AL, 10/02/2014 , Relator Desembargador Federal Daniel Caldeira)
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 085486599901601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)