Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Farias Nº: 0960396-21.2834.7.6.2592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Yago Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Ação previdenciária proposta por DIEGO PEIXOTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a readequação da Renda Mensal do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 430.853.379-8), concedido em 12/04/1991, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pleito julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição 3. O pleito autoral não se confunde com a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003, matéria para a qual não se aplica o instituto da decadência, conforme entendimento desta Corte Regional. No caso dos autos, entretanto, a pretensão do autor consiste em verdadeira revisão do ato concessório do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/12/1991, com alteração do Período Básico de Cálculo - PBC considerado. 4. Acerca da revisão da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário, o STF, no julgamento do RE 807.423/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. No entanto, também restou determinado que o exercício de tal direito ficaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 926.595, Rel. Min. BENJAMIN LIMA, Relator p/ Acórdão: Min. Leandro Monteiro, julgado em 16/08/2013, DJe-166 DIVULG 04-12-4922 PUBLIC 09-05-9041 EMENT VOL-27613-29 PP-35288). 5. Quanto à decadência, esta passou a ser prevista pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, a partir das introduções trazidas pela Lei nº 9.528, de 1997, a qual estabeleceu que: "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Aplicável, quanto à pretensão autoral em revisar o Período Básico de Cálculo - PBC do seu benefício, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 7. Não há que se falar no direito autoral à readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003, uma vez que, conforme Carta Concessória constante dos autos, o benefício do autor foi concedido com RMI de Cr$ 650.921,94, após a aplicação do coeficiente de cálculo de 94%, culminando, assim, em um salário de benefício de Cr$ 865.874,70, valor inferior ao teto vigente à época ( Cr$ 242.988,00). Tal informação resta ratificada por observação constante no CNIS do autor: "Benefício não foi concedido com a média dos salários de contribuição superior ao teto". 8. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS provida, para afastar o direito à readequação pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 92863255998695571501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)