EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 07.434/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento; 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 05232950082441184069, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019); 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 52138468864896643982, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019); 6. Conquanto seja alegado pelo agravante que o óbito do autor ocorreu antes mesmo do início do feito executivo, não mais se poderia arguir a prescrição da pretensão executiva nesta oportunidade - quando, inclusive, o processo já se encontra com requisição de pagamento expedida -, porquanto há muito caberia ao recorrente ter se insurgido sobre tal questão. Em situações como a de que ora se trata deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual; 7. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelo advogado, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual; 8. Ademais, esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante. Precedentes do TRF5 (Processo 9059623-72.1504.1.10.6857, Relator Des. Fed. LUIZ MIGUEL CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2020; Processo 5646703-50.5429.7.4.0365, Relator Des. Fed. RENAN DAS NEVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/01/2020; Processo 6565897-02.9371.18.7.3937, Relatora Des. Fed. Convocada AMANDA VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 30/01/2020; Processo 2023660-64.6417.21.9.7517, Relator Des. Fed. THALES DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2021); 9. Não se há falar em garantir o bloqueio dos valores até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada, mormente porque não remanesce dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a única discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor tão somente em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente; 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 66145678502204829909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)