EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS (TEMA 287/STJ). DEMAIS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa A.A.C. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, para determinar que o imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 5921233-27.4208.16.8.2686 seja levado à hasta pública. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o STJ, ao apreciar o REsp 3.181.149/RS (Tema 287), concluiu que é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados; nessa linha, é a disposição do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80, de modo que, sempre que possível, a penhora de bens deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Destacou que, na hipótese, inexiste controvérsia quanto ao fato de que, até o momento, não foram localizados outros bens para satisfazer o crédito da exequente; as tentativas de localização de bens para garantia a dívida via Bacenjud e Renajud foram infrutíferas (foi localizado cerca de R$ 4,5 mil em depósito bancário, montante irrisório para fazer frente a uma dívida de quase R$ 800 mil); as pesquisas em cartórios da região só localizaram o imóvel onde funciona a empresa; as pesquisas de precatórios e a pesquisa DOI também não trouxeram resultado positivo. Concluiu que, como a penhora se mostra legítima e é ato instrumental para a expropriação, não há razão legal para que seja obstada a alienação pretendida pela exequente; se penhorou, tem que expropriar. Salientou que afastar a possibilidade de alienação do bem constrito no feito executivo, sem que a executada tenha oferecido outras formas de garantir a dívida ou mesmo demonstrado seu interesse em satisfazer a execução, configura providência que apenas favorece a executada; afinal, o transcurso do tempo é prejudicial apenas à exequente, porque, além de não receber os créditos a que tem direito, ainda corre o risco de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. 3. Não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material o fato de o agravo de instrumento da Fazenda Nacional ter sido interposto depois da data inicialmente designada para o leilão e esta Quarta Turma ter determinado a designação de hasta pública. A situação também não implica supressão de instância. Afinal, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda Nacional dentro do prazo legal e que não se está discutindo novas teses de direito ou novos fatos jurídicos, inexiste qualquer óbice para que a satisfação da pretensão da recorrente se dê com a marcação de nova data para a hasta pública. 4. O argumento trazido pela embargante, no sentido de que está sendo discutido, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6147771-67.7399.26.4.2086, a nulidade do título executivo e a prescrição do crédito tributário exequendo, a toda evidência, não configura vício a ensejar a integração do julgado ora recorrido. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 97928246115613624768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)