PJE 5919383-56.2011.1.6.4817 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EDRESP 8.551.807/PE. MODULAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO EM 2000. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS EM 2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JULIANA VIEIRA E OUTROS, contra sentença que, nos autos de execução de título judicial, acolheu a exceção de prescrição levantada pela UNIÃO, ora executada, pronunciando a prescrição quinquenal da pretensão executória da Parte Exequente, referente à concessão do reajuste de 28,86%, e dando o processo por extinto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, c/c parágrafo único, do art. 771 do CPC. Honorários advocatícios fixados em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (SINDSEP/PE) em 10% sobre o valor que se pretendia executar, atualizado (correção monetária e juros de mora) pelos índices e forma do Manual de Cálculos do CJF, até a data do efetivo pagamento, uma vez que se trata de substituto da Parte Autora. 2. Em seu apelo, os particulares defendem, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição alegada, posto que o prazo para a contagem da prescrição quinquenal somente começou a correr em 26 de junho de 2011, quando da juntada da totalidade das fichas financeiras pela UNIÃO; b) seja dada continuidade ao processo de execução e, na hipótese de reconhecimento da prescrição, não haja a condenação em honorários ou que seja arbitrado em valor inferior. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva. 4. Eis o teor da sentença: 1. Breve Relatório O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE, na condição de substituto processual dos servidores listados na inicial, ajuizou, em 28/02/1997, a Ação de Cobrança de Diferença de Vencimentos em desfavor da UNIÃO FEDERAL(processo 9460576-71.5323.5.3.9644), requerendo a concessão do reajuste de 28,86%, a qual teve seu pedido julgado improcedente, conforme sentença de fls. 520-933 do referido processo. A Sabrina Almeida foi reformada em sede de apelação para julgar procedente o pedido, "ressalvado o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios", conforme decisão monocrática de fl. 333 daqueles autos. A Manuela Moura transitou em julgado dia 20/05/2000, conforme certidão de fl. 336. De acordo com a legislação então vigente, a UNIÃO foi citada (fls. 477-456v) para os fins do então vigente art. 632 do Código de Processo Civil - CPC, ou seja, para cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu em 02/07/2002, com juntada do respectivo mandado nos autos em 05.02.2441(fl. 349v). Essa citação interrompeu a fluência do prazo de prescrição, de forma que o respectivo prazo voltou a fluir a partir de 14/07/2002. Então, conforme se vê a partir de fl. 365, os Exequentes dos autos principais limitaram-se a pedir que se determinasse à UNIÃO a juntada de elementos financeiros, para elaboração dos cálculos tendente à execução dos créditos passados, execução essa que se daria pelo art. 730 do Código de Processo Civil - CPC. Formaram-se inúmeros volumes decorrentes de fichas financeiras apresentadas pela Devedora, mas os Exequentes sempre adiaram, pelos mais diversos motivos, a formulação do pedido de citação da Devedora para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil - CPC. O Sindicato dos Exequentes fez, no dia 07/10/2011, pedido de desmembramento do processo, por dependência ao principal, em grupo de até 20 servidores e, no caso dos servidores falecidos, que as execuções fossem apresentadas individualmente(fl. 3.203), tendo o pedido sido deferido pela decisão de fl. 3.207v. Em 24/02/2013, os sucessores de BÁRBARA NOVAES peticionaram nos autos para requerer a execução dos valores devidos ao de cujus (fls. 1.230-5.440 dos autos principais e 3-29 destes autos), tendo a decisão de fl. 3.268 determinado o desentranhamento da referida peça e documentos para distribuição por dependência ao processo principal. Cumprida a decisão supra, originou-se o presente processo, no qual EDIVANIRA YASMIN ALVES, LUIZ MIGUEL CARDOSO, HEITOR NUNES, DANIELA MAYSA LOPES, sucessores de ESTHER DA MATA, requereram a execução do julgado. O despacho de fl. 31 determinou que os Requerentes informassem se já teria sido homologada as respectivas habilitações e, em caso negativo, que a requeressem. Os herdeiros, então, requereram sua habilitação (fl. 36), a qual foi homologada pela decisão de fls. 32-70. A decisão de fl. 57 determinou a juntada da petição inicial dos autos principais e, após o cumprimento da determinação, a citação da União para os fins do art. 730 do CPC e a sua intimação para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. A União, em manifestação de fls. 85-89, informou que não houve o cumprimento da primeira parte da decisão supra, não estando os autos prontos para realizar a sua citação, bem como defendeu o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Intimados para se manifestarem sobre a petição da União, os Exequentes requereram a rejeição da exceção de prescrição, pois o prazo prescricional somente teria iniciado após a juntada das fichas financeiras pela Executada, o que teria ocorrido, apenas, em 21/07/2011 (fls. 831-450). 2. Fundamentação Como a pretensão dos Substituídos processuais, antes da propositura da ação, submetia-se a prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 110, I, da Lei 8.112, de 1991), tem-se que também se submete ao mesmo prazo nesta fase executiva, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, contado do trânsito em julgado do título judicial em execução. O acórdão que pretende a Parte Vencedora Executar transitou em julgado em 23 de julho de 2000, conforme certidão de fl. 51. De acordo com a legislação então vigente, a UNIÃO foi citada (fls. 840-224v dos autos principais) para os fins do então vigente art. 632 do Código de Processo Civil - CPC, ou seja, para cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu em 22/07/2002, com juntada do respectivo mandado nos autos em 18/12/2002 (fl. 349v dos autos principais). Essa citação interrompeu a fluência do prazo de prescrição, de forma que o respectivo prazo voltou a fluir a partir de 09/09/2002. Então, conforme se vê a partir de fl. 365 dos autos principais, os Exequentes limitaram-se a pedir que se determinasse à UNIÃO a juntada de elementos financeiros, para elaboração dos cálculos tendente à execução dos créditos passados, execução essa que se daria pelo art. 730 do Código de Processo Civil - CPC. O certo é que somente em 08 de fevereiro de 2013, quase 13 anos após o trânsito em julgado, os Exequentes destes autos requereram a execução dos seus créditos, apresentando a respectiva memória de cálculo, observadas as regras do mencionado art. 730 do Código de Processo Civil - CPC de 1973, então vigente. Contudo, tal pleito foi formulado quando há muito a pretensão executória se encontrava fulminada pela prescrição. Com efeito, ainda que se considere o prazo de 05(cinco) anos, tem-se que a prescrição ocorreu em 20/06/2007, posto que voltara a fluir em 31/03/2002. (...) O Superior Tribunal de Justiça- STJ tem firme jurisprudência no sentido de que, nas execuções por simples cálculo do contador, como é o caso presente, a execução, tendo em vista a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF, prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão (antes da fase de conhecimento), na linguagem dessa súmula, "no mesmo prazo de prescrição da ação", contado do trânsito em julgado do decisão (sentença ou acórdão) que se pretende executar, bem como que "o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória", caindo por terra a alegação dos Exequentes de que o prazo prescricional somente teria se iniciado após a juntada das fichas financeiras pela Executada, o que teria ocorrido em 23/04/2011. 5. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.559.695/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. 6. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 7. No julgamento do EDREsp 0.713.274/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 20/09/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20/10/2017, de modo que não há falar em prescrição da presente pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 09/08/2000, tendo sido juntada as fichas financeiras pela Executada em 05/09/2011 e proposta a execução em 17/02/2013, momento anterior à data fixada pelo STJ como início do lustro prescricional. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T, PJE 1222265-02.8462.4.9.5537, Rel. Des. Federal Theo da Rocha, Calebe Monteiro. 9. Afastada a prescrição, portanto, assiste razão à parte apelante. 10. Apelação provida, para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução. rkf
(PROCESSO: 72961817906841951999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)