PROCESSO Nº: 8754013-98.3403.8.8.0306 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. DIEGO MORAES. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrendo omissão quanto à prescrição, cabíveis embargos de declaração para sanar tal irregularidade. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 715434/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 22/04/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis. 3. A Ana Sophia Campos Relatora, Pedro Miguel da Cruz, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Ação ajuizada em 15/04/2013. Pretensão de compensar valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 02/07/2008. 5. Embargos de declaração providos para, mantendo o parcial provimento da apelação e da remessa oficial, acrescer que estão prescritos os créditos anteriores a 12/01/2008.
(PROCESSO: 56526503424520616425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)