EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Valores que devem refletir fielmente o título executivo. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de execução. Juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Inaplicabilidade da lei nº 45.051/09. Apelos da UPFE e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 37286807198981601370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)