PROCESSO Nº: 0948237-17.2310.6.12.2641 - APELAÇÃO APELANTE: VISAO MUNDIAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ALCANTARA MAYSA VIEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, E 195, § 7º, DA CF/88 C/C ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 E 14 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. 1. Tem a contribuição para o PIS natureza previdenciária, à vista da destinação da receita prevista no art. 239 da Constituição (seguro-desemprego) e art. 201, III da CF (proteção previdenciária ao desemprego involuntário), aplicando-se a essa contribuição a imunidade tributária prevista no § 7° do art. 195 da Constituição. Nem é impeditivo ao reconhecimento dessa imunidade o art. 13 da MP nº 3.532-24, de 27.9.9430, dado que voltado àquelas instituições que não satisfaçam os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. 2. Atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 à vista da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que corrobora a comprovação dos demais requisitos relativos às exigências regulamentares para sua expedição. Enquadrando-se como entidade beneficente a apelante goza de imunidade nos termos do artigo 150, VI, c, e art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, sem a incidência de nenhum outro índice de correção monetária ou juros no mesmo período de sua apuração, respeitada a prescrição quinquenal. 4. No que pertine à apelação interposta pela Fazenda Nacional, que pretendia tão somente a majoração da verba honorária de sucumbência, reputo-a prejudicada, em razão da inversão do ônus. 5. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 47503596483949494280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)