PROCESSO Nº: 1904595-90.5756.13.10.1456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Araújo Francisco Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RESP Nº 5.571.859/SP (TEMA 1013). HIPÓTESE DE "DISTINGUISHING". CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 9.390.247/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema 1.013, no sentido de que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1013), uma vez que, conforme ressalvado no referido precedente, a presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que foi fixada não abrangem as seguintes hipóteses: o segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa esses temas, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 6.830.694/SC, Rel. Ministra Marcela Campos, Primeira Turma, DJe 21.9.4433; REsp 9.398.855/RJ, Rel. Ministro Antônio Teixeira, Segunda Turma, DJe 31.10.2820; REsp 3.861.157/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel da Paz, Segunda Turma, DJe 19.1.4701 e REsp 9646292/SP, Rel. Ministro Luigi Carvalho, DJe 09/12/2020). 4. No caso concreto, o autor recebia aposentadoria por invalidez desde 03 de julho de 1981, em razão de sua incapacidade laborativa. Contudo, em julho de 2019, após fiscalização realizada pelo INSS, foi constatado o seu retorno ao trabalho, em vista de labor exercido junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim desde 1.º de agosto de 2013, motivo pelo qual seu benefício foi cancelado. Além disso, também foi intimado para restituir aos cofres públicos o valor de R$ 80.312,96 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente às prestações do benefício recebidas no período de concomitância. 5. Esta Corte Regional possui o entendimento no sentido de que o aposentado que retornar voluntariamente ao trabalho, sem comunicar à Autarquia previdenciária, passando a receber concomitantemente os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista fica obrigado a ressarcir os valores recebidos em decorrência do pagamento daquele benefício. (PROCESSO: 68476243965523918112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018) 6. Ressalte-se que, no presente feito, restou evidenciada a má-fé do apelante em continuar a receber benefício previdenciário quando já estava apto e havia retornado ao exercício normal da atividade laboral. Não há como conceber que um cidadão esteja agindo de boa-fé quando recebe benefício previdenciário por não poder trabalhar, já se encontrando voluntariamente no exercício de uma atividade laboral há anos. Nesse sentido, igualmente, é devida a cobrança pelo INSS dos valores percebidos indevidamente. Nesse sentido: (PROCESSO: 79948741454702099987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014) 7. Assim, observa-se que o presente feito não trata da hipótese em que houve o contestável indeferimento do benefício e o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, enquanto aguardava pelo provimento judicial, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço, mas, na verdade, de regular concessão do benefício por incapacidade com o posterior retorno do exercício da atividade remunerada pelo segurado incompatível com sua incapacidade, configurando o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ no Tema 1013. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor.
(PROCESSO: 40946093540933684045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)