PROCESSO Nº: 4268112-03.8908.15.5.8619 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: RYAN ROCHA ADVOGADO: CAUÊ SILVEIRA FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE CASTRO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União a: a) abster-se de efetuar o abate do teto sobre a soma dos proventos de aposentadoria, de pensão e de gratificação natalina percebidos pela parte demandante e que passe a efetuar a verificação do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de forma individual; b) restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de "abate de teto" da aposentadoria paga pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e da pensão paga pelo Ministério da Fazenda, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal; e o INSS a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de "abate de teto" da pensão por morte estatuária no período em que a autora estava incluída em seu quadro de pessoal, não alcançados pela prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 2. A jurisprudência deste Igor Gomes pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: PROCESSO: 85241755705131052022, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2015; PROCESSO: 48121360541162287314, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015; e, PROCESSO: 55616898891869891272, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2015. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23906721180566318869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)