PROCESSO Nº:7659380-43.3879.18.4.5080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e fixou a verba honorária em favor da parte exequente com aplicação das menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, a incidirem sobre o valor do excesso encontrado (R$ 8.536,22). 2. A Súmula nº. 519 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Embora a referida súmula tenha sido editada anteriormente ao Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do STJ tem entendido que tal "deliberação se mantém, também para as contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença, o qual já admite, por força do art. 85, §1º do NCPC a fixação de honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 0.160.569/MT, Rel. Ministro BRYAN RIBEIRO, julgado em 14/11/2021, DJe 25/08/2021) 3. O arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação é descabido. Nada obstante, resta à parte exequente a alternativa de requerer a fixação da verba honorária a incidir sobre a promoção do cumprimento de sentença, tendo em vista que sobre tal providência não há incidência de preclusão. 4. No caso dos autos, contudo, a pretensão da parte agravante é a de que seja a verba honorária relativa à decisão que rejeitou a impugnação seja calculada com base no valor da execução. 5. Diante da impossibilidade da reformatio in pejus, o caso seria de manutenção da verba honorária arbitrada. Entretanto, tal medida também prejudicaria a parte exequente, pois a impossibilitaria de requerer a fixação dos honorários pela promoção do cumprimento de sentença, diante da impossibilidade da dupla condenação dentro do mesmo procedimento. 6. Para que seja atendida a pretensão recursal, e com base na proibição da reformatio in pejus e no princípio da economia processual, faz-se necessário que a fixação dos honorários advocatícios tenha como causa de pedir a promoção da execução, a qual, repita-se, não está sujeita à preclusão. 7. Provimento parcial do agravo de instrumento para se excluir a verba honorária devida pela rejeição da impugnação e fixar os honorários advocatícios pela promoção da execução em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º do CPC.
(PROCESSO: 31781121272624013368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)