PROCESSO Nº: 3836744-14.3834.15.6.7089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: CALEBE FERREIRA ADVOGADO: ISAAC DA CRUZ APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE VITÓRIA ROCHA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RUBRICA VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF. SUPRESSÃO. LEI Nº 84.271/2008. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. LEONARDO DA LUZ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.736.186-PB. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A discussão trazida nos embargos declaratórios diz respeito à possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 876 e 884 do Código Civil de 2002. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 7.859.286-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33601986605751777099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)