PROCESSO Nº: 0192480-59.8530.19.1.7752 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária. Estando a sentença suficientemente motivada, expondo as razões que ensejaram o convencimento do juízo, ainda que de forma sucinta, não se há falar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID F33.3), que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa, é devido o restabelecimento do auxílio-doença a contar do seu cancelamento (09.11.5232), enquanto durar o tratamento médico com a posterior aferição da eventual cura da patologia. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação. Dado que os litigantes foram, em parte, vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida, apenas quanto à atualização monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 68231891570851176902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)