PROCESSO Nº: 9121738-98.2739.16.7.4134 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, ação ordinária onde a parte autora pleiteia que a gratificação de desempenho por ela recebida (GDPGPE) continue a ser paga na sua integralidade, mesma após a realização das avaliações de desempenho dos servidores da ativa. 2. Na espécie, a sentença proferida na demanda anterior, proposta perante o Juizado Especial Federal, reconheceu à Autora, ora recorrente, o direito de receber a GDPGPE de forma integral e com paridade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, de modo que, verificados esses fatos, deveria ser cumprido o que determina a legislação de regência, uma vez que, a partir das avaliações, referida gratificação assume caráter de vantagem pro labore faciendo. 3. Os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado foram expressos quanto aos limites do pedido concedido, não pairando dúvidas acerca do direito conferido à demandante. Na verdade, o que busca agora, sob o pretexto da irredutibilidade, é a rediscussão de matéria já decidida anteriormente e protegida sob o manto da imutabilidade, sendo de rigor, nesse caso, a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme acertadamente decidiu a sentença. 4. Yuri Viana.
(PROCESSO: 04683353966490821995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)