PROCESSO Nº: 8608652-98.9921.27.8.2433 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA ROSA ADVOGADO: RYAN MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KAIQUE PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS alegando omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 647.300/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. Foi dito, ainda, que a correção monetária e os juros de mora devem ser mantidos, respectivamente, com base no INPC e nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, em face do princípio da "non reformatio in pejus". Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 52878313481412717542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)