Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Otávio Dias oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução. Juan Correia parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu a Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 11 de agosto de 2020 (protocolo 639065270 - Id. 2985612.16225413) e que o presente mandamus foi impetrado em 17 de outubro de 2021. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5746915-12.8479.11.4.8738 e 1400147-25.1689.29.12.4281, julgados em 08 de fevereiro de 2020, des. Cauã Rocha, publicação 09 de dezembro de 2020). 4. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que a segurada obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5134919/RS, min. Luiz Otávio da Cunha, Primeira Seção, julgado em 14 de fevereiro de 2010, DJe de 15 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 6. Na hipótese, a sentença determinou o prazo de vinte dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Este prazo deverá ser majorado, pelos fundamentos acima expostos. 7. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 7224600-04.1756.31.3.0858, Segunda Turma, des. Enzo Lima, julgamento: 03 de fevereiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 8. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 9. Parcial provimento à Leandro Alves oficial, apenas para majorar o prazo de conclusão para quarenta e cinco dias, bem como para deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. mmms/mht
(PROCESSO: 38075049570510408058, JOÃO GABRIEL MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)