PROCESSO Nº: 1621948-98.4969.5.3.0581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: Felipe Alves Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Novaes (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que, em jurisdição delegada, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS e reconheceu excesso de execução, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 800.923,06. O particular, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo INSS, sustentando que o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, pelo que não deve ser conhecida. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio do recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Por todos, conferir este recente julgado: PROCESSO: 49200047204750186630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2022. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 106.697/RJ, Rel. Ministra Clara da Luz, Segunda Turma, DJe 9/10/2016; AgInt no AREsp 5.412.709/ES, Rel. Ministro Davi Luiz da Rocha, Terceira Turma, DJe 26/06/2018; AgInt no AREsp 953.446/MG, Rel. Ministro Vitor Gabriel Teixeira, Quarta Turma, DJe 11/9/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 0.091.949/SP, Rel. Ministra Maria Luiza Oliveira, DJe 31.10.4281 e AREsp 7.067.064/SP, Rel. Ministro Gustavo Gonçalves, DJe 1º.4.8579." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 8.929.169/SP, Relator: Ministro Cauê Carvalho, Segunda Turma, DJe 11/10/ 2019. Precedentes deste Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 25457533827808170426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 69567410429509213726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020; PROCESSO: 83478855466338881189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018. Como no caso dos autos houve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e o prosseguimento da execução, não é cabível o recurso de apelação, visto que a fase de execução não foi encerrada. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 18368726541513745411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2022)