PROCESSO Nº: 7672503-13.6050.25.4.0522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: THALES CAMPOS ADVOGADO: IAN SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Declaratórios opostos ao argumento de que as compensações foram efetuadas com amparo legal, de que houve cerceamento do direito de defesa e de que a multa de 150% foi aplicada imotivadamente. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que, o acervo probatório disponível nos autos, foi suficiente para demonstrar a legalidade da multa aplicada no percentual de 150%, em decorrência das compensações efetuadas de maneira indevida, valendo-se de declaração falsa, nos termos previstos no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 10360145167366830169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)