PROCESSO Nº: 7268153-15.8433.3.7.7793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: BENÍCIO MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS QUESTÕES DA PROVA SUBJETIVA EXIGIU CONHECIMENTOS ACERCA DE MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO EDITAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. CARLOS EDUARDO ARAGÃO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que, embora conste no espelho de correção da Questão nº 05 da citada prova a referência à Lei 8.213/91 e ao Decreto 6.957/09, sendo pacífico entre as partes que a matéria afeta a Direito Previdenciário não poderia ser cobrada do candidato nessa fase do concurso, pois não constante dos Grupos I ou II de matérias, não houve qualquer violação ao princípio da vinculação ao edital decorrente da conduta da Banca Examinadora, dado que a menção a artigos da Lei 8.213/91 teve por escopo registrar a necessidade de que o candidato apontasse as definições legais de acidente de trabalho, que constam daquela legislação, sem qualquer imposição de que tecesse considerações sobre a repercussão, no Direito Previdenciário, da configuração daquele. 2. Pretende a autora, ora agravante, obter a anulação da Questão nº 05 da prova subjetiva do 18º Concurso para Procurador do Trabalho, com a consequente atribuição de pontos e permanência da ora agravante no certame, sob o fundamento de que teria sido exigido conhecimento sobre matéria não constante do edital do concurso para aquela fase específica. 3. Da leitura da questão nº 5 da prova subjetiva do certame em comento, constata-se que não foram exigidos conhecimentos previdenciários acerca da situação hipotética retratada, mas tão somente os aspectos trabalhistas da situação enfrentada pela estagiária, bem como a possibilidade de reconhecimento da doença que a acometeu como acidente de trabalho ou doença ocupacional para fins de responsabilidade civil da empresa. 4. Dessa forma, não se faz presente qualquer flagrante ilegalidade nem violação ao edital do concurso, que seriam sindicáveis pelo Poder Judiciário. 5. O fato do espelho da prova fazer referência à legislação previdenciária não implica, necessariamente, na exigência de conhecimentos acerca do Direito Previdenciário, posto que constam daquela legislação conceitos outros, como o de acidente de trabalho, não sendo exigido do candidato que apontasse os efeitos previdenciários da situação hipotética retratada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 32399958573205631822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)