Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Lopes PJe-EDEC no AGTR (4770739-35.4452.12.10.7352) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE AGRAVADO : ENZO GABRIEL CUNHA ADV : EDUARDO MOREIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 4ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por ele interposto, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros de mora e a correção do débito. 1. Insiste o embargante na utilização da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios e da correção do débito, ao argumento de que o julgamento das ADINs 4357 e 4425 referiram-se, apenas, à atualização de precatórios. 2. Inexiste qualquer vício no julgado, pois, reiteradamente, venho me posicionando acerca da inconstitucionalidade da referida lei, por força do julgamento da ADIN 4357-DF, julgada em 26 de novembro de 2013, como já exposto no voto condutor, em sintonia com os seguintes julgados: Apelreex 68.802-CE, desta relatoria, julgado em 07 de setembro de 2015, e Edec nos Einfac 27.812-PB, des. Rodrigo da Cruz, julgado em 01 de novembro de 2015. 3. Na verdade, a real intenção do embargante é provocar o rejulgamento da causa, por entendimento diverso, sem atender aos requisitos legais para o manejo dos presentes declaratórios: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19305339215759341582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)