PROCESSO Nº: 7509456-76.5334.1.8.4439 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MOACY THIAGO ALVES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO RAMOS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DAVI CARDOSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não)de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 3.628.443/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 9.113.065-SC - 995014522254, PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/12/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 7793764-5.2308.695.8068/SC, Des. Federal VITOR GABRIEL DIAS, Sexta Turma, DJ 23.03.7887), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, adoto o posicionamento da egrégia Corte Superior, atendendo ao pedido atinente à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. Sem honorários em face da sucumbência recíproca. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Daniel Rodrigues), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 17.06.3452, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95595101359187216087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA DE ANTHONY DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)