PROCESSO Nº: 1688181-38.2936.6.1.2721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Lorenzo Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL COM AS TESES FIRMADAS PELOS STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 4.647.971/SC, 9.282.418/SC e 0.007.388/RS (TEMA 1.005). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 905 e Tema 1.005, que têm como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos" (Temas 810 e 905) e "a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003" (Tema 1.005). 2. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendeu que a prescrição quinquenal dos valores devidos deverá ser contada da Ação Civil Pública n. 0718229-04.0792.15.1.4340, ajuizada com o mesmo objeto, e não da inicial do presente processo. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. A incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal se encontra em conformidade com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 031.621/SE (Tema 810) e pelo colendo STJ no REsp. 0.777.560/MG (Tema 905), razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.040, II, do CPC/2015. 4. Por outro lado, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ nos Recursos Especiais 0.804.091/SC, 6.433.193/SC e 9.130.600/RS (Tema 1.005) que firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 5. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STJ nos Recursos Especiais 8.724.052/SC, 2.097.359/SC e 6.724.217/RS (Tema 1.005), dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda e não do ajuizamento da ACP mencionada. EPV
(PROCESSO: 83238574143919293016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)