Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 255.303/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Compensação. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela EC 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição Federal). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 594.591/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 835.301/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 8.017.762 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21 de novembro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 8962363-90.7194.12.7.1989, des. Noah Cardoso (convocado), julgado em 10 de junho de 2021. 12. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 13. Por este entender, nego provimento à apelação. 14. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, Súmulas 512/Supremo Tribunal Federal e 105/Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente. gabvsc/ico
(PROCESSO: 14924743177831605162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)