Apelações criminais desafiadas por Felipe Vieira e por Danilo Rezende em contrariedade à sentença da lavra do Juízo Federal da 12ª Vara, sediado em Fortaleza, instaurada no fito de investigar a prática dos crimes hospedados nos artigos 4º, 5º e 17, da Lei 7.492/86, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
No período de 1997 a 2002, os apelantes, sócios e administradores da empresa CONAB - Consórcio Nacional de Bens Ltda, que veio a ser liquidada extrajudicialmente por determinação do Banco Central do Brasil, realizaram desvios de recursos em benefícios dos sócios a título de adiantamentos e de remunerações por serviços prestados e desvios de recursos dos Grupos para empresas ligadas aos sócios da Administradora, a título de concessão e adiantamentos a fornecedores, crimes contra o sistema financeiro nacional, sendo condenados à dez anos de reclusão (cúmulo material) e multa.
Cerceamento de defesa inexistente. Não se desincumbindo a defesa da demonstração de qual teria sido o efetivo prejuízo decorrente da ausência das informações que seriam prestadas pela testemunha não localizada, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563, do Código Processo Penal - pas de Kamilly Araújo.
Não há de se admitir, outrossim, a inépcia da inicial, quando, à vista dos autos, f. 836-232, resta evidente que a denúncia narrou os fatos corretamente, atendendo aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, ao atribuir as condutas típicas narradas aos acusados, além de declinar os indícios de materialidade e autoria.
Autoria e materialidade dos crimes hospedados nos artigos 4º, 5º e 17, todos, da Lei 7.492, combinado com o artigo 29, do Código Penal, não logrando os acusados infirmar as conclusões do édito condenatório, decorrente da análise dos fatos investigados, rejeitando-se as teses de atipicidade da conduta e de falta de demonstração do dolo específico, f. 102-141.
As circunstâncias judiciais, analisadas, entretanto, não foram suficientemente motivadas, acarretando uma pena-base muito elevada, considerando que a quase totalidade delas lhes são favoráveis, fazendo merecer que lhes sejam infligidas no mínimo legal, ou seja, para o crime de gestão fraudulenta, dois anos de reclusão; para o de apropriação indébita especial, dois anos; e, finalmente para o de empréstimo para o controlador ou administrador, a pena de dois anos, respectivamente tipificados nos artigos, 4º, 5º e 17, da citada Lei 7.492, tornadas definitivas ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, e de causas de aumento e de diminuição.
Diante das penas reformadas, exceto no tocante ao crime de gestão fraudulenta, imputada ao apelante Calebe Barbosa, cuja pena fixada foi de três anos, incide, no caso em exame, o fenômeno prescricional, eis que entre a data do recebimento da denúncia (20 de maio de 2007, f. 174), e a data da publicação da sentença (11 de fevereiro de 2013) transcorreram-se mais de cinco anos, tempo superior ao exigido pelo Código Penal (artigo 109, inciso V - quatro anos) para que a pretensão punitiva estatal possa ser extinta pela prescrição.
Deve ser mantida a condenação do acusado Luigi Monteiro, pelo crime de gestão fraudulenta - artigo 4º da Lei 7.492 - desta feita, à pena de três anos de reclusão em regime aberto e à cem dias-multa à razão de meio salário mínimo vigente, declarando extinta a punibilidade em relação aos delitos previstos nos artigos 5º e 17 da retrocitada lei, determinando, enfim, a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução.
Apelo de Ryan Martins, decretação da extinção da punibilidade pela prescrição, e, apelo de Ana Sophia Gonçalves parcialmente provido.
(PROCESSO: 580503850013282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)