Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Freitas PJe-ED na APELREEX 1855150-89.3124.13.5.0162 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : ARTHUR PEIXOTO DE EMANUELLA GOMES : EDUARDO SILVEIRA JÚNIOR RECURSO ADESIVO: KEVIN RAMOS DE ARAÚJO FILHO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PAULO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Aclaratórios a apontar contradição quanto ao acolhimento da prescrição trintenária das diferenças reclamadas, mas julgou improcedente o recurso adesivo no qual, entre outros pedidos, buscava esse reconhecimento. O embargante pede, ainda, a exclusão da base de cálculo do FGTS das parcelas referentes aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, adicional de férias, horas extras e o aviso prévio indenizado. - O acórdão reconheceu que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos, logo, a repetição do indébito deve observar a prescrição trintenária. Assim, recurso adesivo do autor provido, em parte, quanto à prescrição, para reconhecer que, na hipótese de serem devidas as diferenças reclamadas, incidirá a prescrição trintenária. Contradição suprida. - Quanto à base de cálculo da contribuição para o FGTS, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos providos, em parte. Sem efeito infringente.
(PROCESSO: 75399375310061775515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)