Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Constitucionalidade. Plena aplicabilidade ao caso concreto. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82443426465377334099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)