HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDENCIA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LC Nº 105/01. RE Nº 666.090/RG JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Sob a égide do CPC/1973 o Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
2. Cuida-se de habeas corpus no qual se postula a "concessão da ordem de habeas corpus para o efeito de declarar ilícita a prova obtida a partir da quebra de sigilo bancário determinada administrativamente pela Receita Federal do Brasil, bem com todas as demais provas delas decorrentes, nos termos do art. 67 e parágrafos do Código de processo penal e, em consequência, determinar o trancamento da ação penal nº 4481371-94.8199.9.12.5066 por ausência de justa causa para seu prosseguimento, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal".
3. Ao julgar o RE 681.625-RG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
4. Sendo possível que tais informações [sob caráter sigiloso] possam integrar o processo administrativo fiscal no âmbito administrativo, com maior razão poderá instruir o processo judicial, sob sigilo e guarda do Poder Judiciário.
5. Revisão do acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 1040, II, do NCPC, para denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 17765323384130511463, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)