ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 48, V, da Lei nº 4.215/1963 (já revogada), que regulava o exercício da advocacia, era necessária, para a inscrição no quadro de advogados, dentre outros requisitos, a comprovação de que o interessado não exercia cargo, função ou atividades incompatíveis com aquela atividade.
2. Editada a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o art. 8º, IV, instituiu o Exame de Ordem como requisito para a inscrição do bacharel em Direito como advogado, sendo previsto, no art. 84, que o estagiário, inscrito na OAB, seria dispensado de tal Exame desde que comprovasse, em até dois anos da promulgação do Estatuto da OAB, o exercício e o resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade.
3. Hipótese em que o impetrante, formado em 11/09/95, durante a vigência da Lei nº 8.906/94, não possui direito adquirido à inscrição como advogado com base na Lei nº 4.215/1963, pois não demonstrou que tinha inscrição, como estagiário, na OAB, e a conclusão do estágio profissional ou de prática forense no prazo legal assinado (requerimento de inscrição em 2008), além de não comprovar que na ocasião do término do curso superior preenchia todos os requisitos para o registro profissional na OAB, sendo relevante destacar que exercia atividade incompatível com a advocacia quando obteve o título de bacharel em Direito.
4. Bryan Costa.
(PROCESSO: 13128252151816965235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)