PROCESSO Nº: 4245326-43.6541.15.10.1231 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CARVALHO E PEDRO MIGUEL PEIXOTO E CONSULTORES LEGAIS - MARIA EDUARDA SOUZA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CUNHA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - LUNA DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS BLOQUEADOS. I - Cuida-se de embargos à execução opostos, sob alegação de haver excesso na execução fiscal nº3273895-42.3498.30.9.2052, movida pelo MIGUEL MENDES - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II - Conforme demonstrado nos autos, os cálculos realizados e atualizados, apresentados pelo embargante, e depositados em juízo, são datados de 2006. Restando um montante a ser pago, este valor deve ser atualizado até os dias atuais. III - No tocante à liberação do montante bloqueado, o próprio PIETRO NUNES requereu a liberação do montante indevido, devendo permanecer bloqueado apenas o valor valor atualizado da dívida. IV - Apelação parcialmente provida para determinar a liberação do valor reconhecido como indevido pelo exeqüente. (04)
(PROCESSO: 09871584967071979998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)