Processual Civil. Embargos declaratórios, f. 338-729, buscando fazer com que se afaste a contradição e a omissão apontadas, para que se extirpe qualquer menção à prescrição das parcelas de trato sucessivo, 2001, estas últimas já reconhecidas pela sentença de primeiro grau e do acórdão regional que julgou o apelo da União, que pronunciaram a prescrição das verbas anteriores a 25 de outubro de 2001, f. 233-648.
Para se entender a contradição em toda a sua inteireza, necessário verificar, antes e acima de tudo, o fato de a r. sentença ter declarado a prescrição das parcelas buscadas pelo ora embargado, anterior ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda, f. 148, matéria que não foi objeto de nenhum recurso por parte do município autor.
Ocorre que, com o retorno dos autos do Segundo Grau, por força do r. decisório de Marcelo Moura, perseguindo pronunciamento da Turma quanto à natureza da pretensão, se de trato sucessivo ou não, Anthony Ribeiro, do julgado, então, se colhe a assertiva de que não há prescrição alguma, nem das parcelas, nem do fundo de direito, nem de nada, f. 403, porque o ato, do Tribunal de Contas da União, expedido em pleno exercício do ano de 2001, que, do segundo semestre em diante [grifou-se dia], altera o coeficiente das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, não pode, evidentemente, gerar nenhum efeito em nível de prescrição, por ser, em sua inteireza, um ato que nasce morto, sem condições de produzir qualquer efeito jurídico, f. 403.
A embargante aponta contradição, justamente, no fato de, ao assim decidir - não há prescrição alguma, nem das parcelas, nem do fundo de direito, nem de nada, f. 403 -, ter o julgado operado a reformatio in pejus, f. 429, ao apreciar matéria sequer suscitada na ocasião (o retorno dos autos deu-se exclusivamente para apreciação da questão suscitada à prescrição do fundo do direito), f. 429.
Efetivamente, a embargante está cheia de razão.
Primeiro, porque, literalmente, o retorno dos autos se deu para que a Turma declarasse ser de trato sucessivo ou não, Emanuel Costa. Então, como resposta, bem ao pé da letra: é de trato sucessivo.
Segundo, a prescrição ocorre porque a demanda, mesmo tendo um ato que já nasceu morto como objeto de ataque, só foi intentada em 13 de dezembro de 2006, f. 03, abarcando apenas as prestações nascidas a partir do mês de julho de 2001, até o mês de dezembro de 2001.
O julgado, prolatado com o retorno dos autos a turma, se encadeou com o ato atacado, para retirá-lo do mundo, deixando de lado o fato de a demandante só ter ingressado em juízo em 27 de setembro de 2006 para combater ato de 13 de novembro de 2001, como foi destacado, Bruno Rezende.
A pertinência do inconformismo da embargante é patente, o que leva a reconhecê-lo, porque convencido do equívoco desta relatoria, com sustento em conhecida lição do min. Alexandre Moraes de Brito, segundo a qual um juiz não deve ter pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância, especialmente quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir, pois quem reconhece seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, de que ontem, quando o praticou (EDEDM'S 835.914-PA, DJU 23 de novembro de 1984, p. 33.580).
Então, fica declarado que a matéria é de trato sucessivo, excluindo-se do julgado todas as assertivas, em sentido diferente, constantes do voto de f. 865-743.
Provimento dos aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 56457077197173753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)