TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1 - Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a União ao pagamento da verba honorária por ocasião da extinção de processo judicial, após a apresentação de defesa processual pela via da exceção de pré-executividade, ainda que se leve em conta que a extinção do executivo fiscal se deu antes da análise dos motivos veiculados no referido incidente.

2 - Apresenta relevo invulgar que a UNIÃO apenas requereu a extinção da ação executória após o cancelamento tardio da inscrição e, ainda assim, ao depois do oferecimento da exceção de pré-executividade.

3 - O princípio da causalidade, segundo o qual aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a reparar o dano, não foi elidido pelo art. 26 da Lei 6.830/80, sob pena de criar-se privilégio indevido à Fazenda Pública, malferindo o postulado da isonomia.

4 - Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 19868572159415956917, AC967317/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2015 - Página 160; PROCESSO: 24354984387393042700, AC090490/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2015 - Página 232; PROCESSO: 90809450972164004454, AC284845/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR THALES COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2014 - Página 325).

5 - A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrente, portanto, apresenta-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do art. 20, parágrafo 3º, c, e 4º, do CPC.

6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 31224729067032152817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)