AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 9.028/95. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS, NO RECURSO, CAPAZES DE AFASTAR O PRECEDENTE DO RESP 0.192.268/PE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 93266494626678844, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)