PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE ROUBO EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, EM 06/09/12. CONCURSO DE AGENTES. NÃO SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO, PORQUANTO INEXISTENTE NO ESTABELECIMENTO QUANDO DA INVESTIDA DELITUOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO RECONHECEU SUSPEITO APRESENTADO PELA POLÍCIA, ORA APELADO, APESAR DE SUA VIDA PREGRESSA AFEITA À CONTUMÁCIA CRIMINOSA. BEM JUSTIFICADA A ABSOLVIÇÃO, NA ESTEIRA DE PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE O ACERVO PROBATÓRIO DO INVESTIGATÓRIO POLICIAL DEVER SER CORROBORADO EM JUÍZO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. A par da gravidade do episódio delineado na Denúncia, a saber, a tentativa de roubo, em concurso de pessoas (art. 157, I e II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), em desfavor de agência dos Correios do município de Cacimba de Dentro/PB, em 06/09/12, sem subtração de numerário, fato é que não se mostrou servível a fomentar a responsabilização penal do aqui apelado, como bem intuiu o magistrado sentenciante, o já precário acervo indiciário reunido na esfera policial e que nem sequer restou confirmado seu deficiente conteúdo probatório quando do contraditório judicial.
2. A única testemunha arrolada pelo parquet não se conduziu de molde a atestar a identificação do apelado como sendo um daqueles que investiram, com propósito deliberadamente criminoso, em desfavor da agência dos Correios.
3. O decreto absolutório está alinhado à predominante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem assentado o entendimento - pro reo -, em casos como o aqui tratado, exigindo a confirmação em juízo do apuratório policial, para fins de fundamentar decreto condenatório (AgRg no AREsp 052051/DF; AgRg no AREsp 212796/RR; HC 831012/SP; HC 22907 /SP; AgRg no AREsp 137470 /DF).
4. É certo afirmar não haver sido preservado o valor probante dos elementos indiciários durante a instrução, conforme exige a ressalva insculpida na dicção do art. 155 do Código de Processo Penal, não podendo o julgador "fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação".
5. Sentença absolutória mantida. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 34603953091896044473, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)