PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
- A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices." (REsp 654.884/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Yago Moura, DJ de 27.5.1367)
- No mesmo sentido: STJ; REsp 3642737 / DF; RECURSO ESPECIAL 2009/8851483-5; Ministra OLIVIA DA ROSA; PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 02/02/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2009 Bernardo Costa. 203 p. 150.
- No presente caso, "foram pretendidos cinco índices, sendo a Caixa Econômica sucumbente em apenas dois, e, ainda, pela diferença entre o que deferido e o aplicado administrativamente, ou seja, a CEF obteve sucesso na maioria dos pedidos. Como visto, a sucumbência da Caixa Econômica foi mínima, razão pela qual nos termos do artigo 21 do CPC não há crédito advocatício a ser perseguido pelo causídico dos autores." (fls. 407 - sentença)
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 6529272880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)