PROCESSO Nº: 4564538-32.9149.24.11.7741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUIOMAR JOÃO LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: Jurandir Antônio Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2573051-88.3495.6.6.0028 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E OS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. BENJAMIN COSTELA. MATÉRIA PRECLUSA. CONTADORIA JUDICIAL ADOTOU ÍNDICES CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em face da decisão que acolheu e homologou os cálculos aduzidos pela Contadoria do Juízo. 2. Alega o embargante que a decisão foi omissa por manter a decisão que acolheu os cálculos que computam em duplicidade os Otávio Fogaça. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Restou consignado na decisão embargada que: "4. Incide, no caso, o instituto da preclusão quanto à alegação de erro no valor homologado em razão de cômputo em duplicidade dos Miguel Cardoso, haja vista que quando da impugnação, pelo DNOCS, aos cálculos inicialmente elaborados pela Contadoria Judicial, foi acolhido seu argumento quanto ao prazo inicial para incidência de Ana Vitória Azevedo e os autos foram novamente encaminhados para a Contadoria, a qual elaborou novos cálculos considerando o mês de abril de 2009 como termo inicial para a contagem dos juros moratórios, restando esclarecido que os valores foram apurados com base na taxa de juros simples de 0,5% ao mês (05/2009 a 07/2020). Intimado desse novo cálculo, o agravante nada manifestou. 5. Desse modo, incabível alegar, após a homologação dos valores, de forma genérica, que os valores estão considerando cômputo em duplicidade dos Pietro Araújo, quando os cálculos da Contadoria expressaram claramente os parâmetros adotados, conforme o título executivo, não rebatidos tempestivamente pelo agravante. 6. Os cálculos apresentados pela contadoria se encontram totalmente em consonância à determinação legal, conforme se extrai do Acórdão Id. 2784536.0518009, Fls. 631-705, de modo que preclusa a pretensão de rediscutir o cálculo exequendo neste momento processual." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0360471-66.2333.13.12.6859, Desembargador Federal Anthony Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/10/2021; Apelação Cível 0984241-38.7579.9.7.2401, Desembargador Federal Cauã Caldeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/04/2021. 7. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 24273820096688898176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)