PROCESSO Nº: 0470319-02.8165.11.8.3688 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO DA COSTA (e outro) APELADO: JOÃO PEDRO ALVES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Denegação da segurança. A sentença guerreada funda-se na falta de prova da grade curricular completa do curso de Gustavo Henrique Barros. Não é passível de revisão judicial a avaliação de equivalência de disciplinas. Apelação improvida. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40351704219583500578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)