PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 398 D0 CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A ausência de oportunidade de o autor se pronunciar sobre os documentos juntados pelo réu em sua contestação impõe o reconhecimento de ofensa ao princípio do contraditório, e, consequentemente, a decretação da nulidade da sentença.
2. Tratando-se de pedido de revisão de parcelamento tributário, tendo o autor formulado pedido de perícia contábil para verificação do correto valor da dívida e das prestações, omitiu-se o magistrado de apreciar tal requerimento, ainda que para indeferi-lo, se assim entender.
3. Portanto, malgrado a petição inicial não tenha apontado com clareza as falhas que julgou o autor haver nas contas do parcelamento simplificado, restou induvidoso o seu inconformismo sobre esse ponto, o que reclama pronunciamento judicial sobre a questão.
Apelação provida pra decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de Primeiro Grau para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 01326806121599774025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)