PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
I. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
II. A autora demonstrou a sua condição de rurícola e o cumprimento do prazo de carência através de documentos, os quais têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material dos fatos alegados. Precedentes.
III. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (21/11/2011).
V. Em relação a correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora fixados em 1%.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 81199990000361991565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)