PROCESSO Nº: 3786946-49.7106.20.1.3589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Augusto Sales APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Oliveira (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade do Conselho autor e indeferiu a petição inicial. 2. A sentença recorrida entendeu que o Conselho demandante é autarquia federal que possui como atribuição principal normatizar e fiscalizar o exercício profissional dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia, não havendo na legislação aplicável qualquer previsão da atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos dos profissionais, que trata-se de prerrogativa a ser exercida pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual. Concluiu, assim, pela ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para impugnar o Edital do Concurso Público promovido pelo Estado de Pernambuco, autorizando-se o indeferimento da petição inicial. 3. A apelante se insurge em face da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade do Conselho demandante para impugnar o edital de concurso público promovido pelo Estado de Pernambuco, indeferiu a petição inicial, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que, embora o Conselho atue na defesa de filiados, no que se refere à função fiscalizadora da entidade autárquica, essa atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, o que se aplica ao caso concreto, em que se requer o respeito ao piso salarial e adicional de insalubridade. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 60857226753849675467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021; PROCESSO: 50154016647376323164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26676089613605810133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)