PROCESSO Nº: 8694338-72.3454.2.9.2685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que foi reconhecida a urgência na utilização da medicação solicitada como também que não há na atualidade, regime disponível pelo SUS que se aplique ao caso em questão, dado a indisponibilidade de lomustina e carmustina no mercado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73934073121761922006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)