PROCESSO Nº: 0941122-12.9809.12.5.3510 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA E JOÃO PEDRO RAMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUILHERME MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA EX-SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR-GDATEM. PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO SEM A LIMITAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.133/2010. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. 1. Esta egrégia Primeira Turma firmou o entendimento de que assim como a GDATA, a GDATEM transformou-se em uma gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não mais condicionada ao desempenho e à produtividade das funções exercidas, uma vez que ausentes os critérios objetivos de avaliação, o que torna obrigatório o seu recebimento pelos inativos, pois os servidores ativos continuam a percebê-la, mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho. Precedente: APELREEX 12814/RN, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Cardoso, DJE 96.43.25. 2. Diante disso, deve ser reconhecido o direito da apelante à percepção da GDATEM nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, a qual deve perdurar até que ocorra o efetivo processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, portanto, sem a limitação do pagamento à data da publicação do Decreto 7.133/10. 3. In casu, já foram definidos os critérios e implantado o primeiro ciclo de avaliação em dezembro de 2011, consoante ofício da Marinha do Brasil, anexado aos autos pela União, nos moldes da Portaria nº 136/MB/2011, da ordem de serviço nº 309/2011 e do boletim nº 793/2011 (6293107.956642). 4. A partir da concretização da apuração de resultados da primeira avaliação, cessou a natureza genérica da gratificação GDATEM, e com isso o direito da autora à paridade com base no art.40, § 8º da Constituição, subsistindo apenas a pretensão autoral quanto à equiparação da GDATEM desde a sua instituição em junho/2006 até a implementação do primeiro ciclo de avaliação, em dezembro/2011, consoante determinado na sentença. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 92530204381590602257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)