TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. JOÃO FREITAS. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC).
1. Oposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto da repercussão geral, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, nos termos dos arts. 543-B, PARÁGRAFO 3º, do CPC e 223, PARÁGRAFO 2º, do RI-TRF5.
2. O Pretório Excelso, no RE nº 747396/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 09/06/2011) decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela LC nº 118/05 às ações ajuizadas após a sua vacatio legis.
3. A Cecília da Mata Relatora, Ian Santos, destacou no voto que "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data".
4. Ação ajuizada em 21/06/2009. Pretensão de restituir valores indevidamente pagos. Prescrição dos créditos anteriores a 13/05/2004.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas (exame de retratação: art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 454212682557887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)