PJE AC Nº 2494138-97.5683.31.1.6887 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : BRENO CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui-se em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As normas que regem essa benesse fiscal devem ser interpretadas literalmente, consoante previsão expressa constante do artigo 111, inciso I, deste mesmo Código. 2. Independentemente das razões declinadas pelo contribuinte, não há amparo à pretensão de manutenção em programa de parcelamento sem a realização dos correspondentes recolhimentos a que a autora voluntariamente se obrigou, não havendo que se cogitar, sob qualquer escusa, da substituição das parcelas pelo depósito de percentual do faturamento da empresa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e concorrência desleal. 3. Ausente a hipótese de suspensão de exigibilidade da dívida, não subsiste o correlato direito à percepção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 4. Integralmente reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 64664411455966755145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELOÍSA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)