PROCESSO Nº: 9899231-11.4154.22.4.9519 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL LEVI DA COSTA ADVOGADO: WALTER HUBMANN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA FREITAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Acórdão que rejeita pedido de devolução de multa por atraso no pagamento de tributo, por não reconhecer configurada hipótese de denúncia espontânea. 2. Omissão no exame do fato de que, embora com atraso, o pagamento da obrigação tributária e dos juros de mora correspondentes foi feito antes da constituição do crédito tributário. 3. "Se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 9.824.163/SC, STJ, Segunda Turma, Min. Kevin Alves, DJe 14/8/13). Com idêntica orientação: REsp nº 4.944.466/AM, STJ, Segunda Turma, Min. Leandro Santos, DJe 3/9/12; AgRg no REsp nº 8.399.190/RS, STJ, Primeira Turma, Min. Luiz Miguel Barbosa, DJe 18/5/10; AgRg no REsp nº 8.594.009/DF, STJ, Primeira Turma, Min. Lucca Nogueira, DJe 9/12/09. 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão no exame da situação concreta da autora e, em função do efeito modificativo daí decorrente, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 43125853891879734482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)