APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO VII, DO CP. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O DNOCS PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS RECURSOS PARA AS EMPRESAS CONTRATADAS ANTES DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. OBRAS INACABADAS. DANO AO ERÁRIO E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS.
1. Convênios firmados pelo apelante, que a época exercia o cargo de prefeito do município, junto ao DNOCS para a construção de duas barragens. Após findo o prazo para a prestação de contas, o réu foi notificado pela autarquia federal para apresentá-las, no entanto manteve-se inerte.
2. O art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67 prevê como crime a conduta omissiva de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo. Cuida-se de crime omissivo formal, cuja consumação não depende de resultado naturalístico.
3. Transferidos integralmente os recursos para as construtoras contratadas pelo município antes do término das obras, as quais restaram inacabadas, é evidente o prejuízo e o dano ao erário decorrente da omissão do apelante de não prestar contas.
4. Não ocorrência da prescrição retroativa, tendo em vista que a pena arbitrada foi superior a dois anos e não transcorreu mais de 08 anos entre o fato e o recebimento da denúncia, nem entre este e a publicação da sentença, consoante redação dos arts. 109, IV e 117, ambos do CP.
5. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 80056322973594000584, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2013, PUBLICAÇÃO: 13/04/2013)