PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. ART. 201, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.
1. A questão posta para Clara Melo diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor do ensino fundamental e médio nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.
2. De acordo com o referido dispositivo constitucional é assegurado ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o direito à aposentadoria aos trinta anos de contribuição, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher.
3. Verifica-se que a parte autora, através das cópias dos documentos colacionados, em que se demonstra o exercício da atividade de professora no Município desde 15/05/1976 até o presente, assim se verifica na CTPS, na relação de salário emitida pela Prefeitura de Taperoá, na certidão de tempo de serviço emitida por aquela municipalidade, pelos contracheques e pelos diversos diplomas e certificados.
4. Esses documentos, revelando-se fortes provas do exercício profissional da requerente, e de acordo com as exigências legais, são corroborados pelo depoimento da testemunha arrolada. Precedente do TRF5: APELREEX23369/CE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Vieira (Convocado), Segunda Turma.
5. O exercício da função de professora-diretora, como se vê do contracheque de fls. no ano de 1992, não desnatura o direito da requerente à pretendida aposentação, eis que o serviço prestado dentro de sala de aula, nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, como no caso em exame, devem ser computados em seu benefício. Precedentes: AC990041/CE, Rel. Des. Fed. Stella da Paz (Convocada), Primeira Turma-TRF5.
6. Tendo restado comprovado o trabalho da parte autora, com exclusividade, no magistério de nível fundamental e médio, em sala de aula, durante o tempo exigido pelas regras instituídas pela ECnº 20/98, que trouxe um novo tratamento para a aposentadoria do professor, conforme art. 201, parágrafo 8º da CF/88 e art. 56 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que a postulante faz jus ao benefício vindicado desde o requerimento administrativo com o pagamento das parcelas devidas a partir de então com juros e correção monetária, nos termos do comando sentencial.
7. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito da parte autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 383289520001864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2012, PUBLICAÇÃO: 09/12/2012)