PROCESSO Nº: 2148298-46.4373.7.5.2344 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, apontando omissão e contradição em razão de ter o Acórdão mencionado precedentes do STJ proferidos no ano de 2009, e ainda em casos sobre recolhimento da CPMF nos quais foi afastada a aplicação do disposto no art. 63, §2º da Lei 9.430/96. 2. Acórdão que fundamentou toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 75604075616707033909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)