PJE Nº 5070046-42.6774.10.1.0187 APELANTE(S): CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO(S): ANTONIA JERUSIA FERREIRA COELHO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR:. DES. FEDERAL CAUÃ PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. À parte autora compete indicar o endereço para citação da parte ré, pois apenas com o aperfeiçoamento daquele ato, requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, estará perfectibilizada a relação jurídica processual. 2. Hipótese em que a ação de busca e apreensão promovida pela CAIXA foi extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por não haver a exequente informado o endereço atualizado da parte executada. 3. Não é de ser aplicada a regra estampada no art. 267, §1º, do CPC, alusiva à necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal requisito alude aos casos mencionados nos incisos II e III daquele dispositivo, e, na hipótese sub examine, a extinção foi decretada com arrimo no inciso IV. Precedente. 4. Kevin Barros.
(PROCESSO: 13999331413210328261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)