AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 1.306.305/RS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. ÚNICA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento à aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 8.971.015 - RS, Ministro DAVI JESUS, DJe 07/05/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 36.927 - PR, Ministro LUCAS GABRIEL RODRIGUES, DJe 04/06/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7919135473973751992677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)