Ementa: Administrativo.Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN . Direito dos servidores inativos à percepção no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos.Precedente. Interpretação do art. 55, Parágrafo 3º da Lei n. 11.784/2008. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 36219755155230049081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014)