PJE nº 8780490-24.0027.15.12.6827 AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: NICOLAS RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL NINA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHENCIMENTO. 1. Caso em que foi indeferido, no presente feito, o benefício da justiça gratuita ao agravante, em razão de, em 2015, ter renda mensal superior ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos, o que confronta com o entendimento consolidado na Terceira Turma deste Tribunal. (Vide Pje 8242079-12.7483.25.11.3321, julgado em 19/02/2015) 2. Tendo sido concedido o prazo de 05 dias para efetivar o preparo recursal (custas), sob pena de não conhecimento de sua irresignação, o recorrente deixou-o transcorrer in albis. 3. Diante da ausência de requisito de admissibilidade, a que alude o art. 525, parágrafo primeiro, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 96312310962546189379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)