Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Civil. Reajuste geral da remuneração. Reajuste de 28,86%. MP 1704/1998. Transação judicial. Pagamento de diferenças não implantadas. Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Kaique Campos. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade por arrastamento. Aplicabilidade até o dia 03/05/2015, a partir de quando a atualização e os Augusto Duarte devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Questão do ordem julgada pelo STF. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Apelação do particular, parcialmente provida.
(PROCESSO: 34137075208171715258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)