HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). SUPOSTO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, NA CONDIÇÃO DE CURADOR DE SUA GENITORA, ATÉ UM MÊS DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO QUE, DIANTE DA EXPERIÊNCIA COMUM, DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 46822318169452479188, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)