PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM BENS DA EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO.
1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora dos bens de propriedade da embargante.
2. A embargante apresentou documentos que comprovam que parte dos bens móveis penhorados, de fato, lhe pertencem. Tais bens estão devidamente tombados como pertence ao patrimônio da empresa embargante.
3. Quanto aos bens imóveis, embora não tenha a embargante apresentado qualquer documento comprobatório da posse ou da propriedade, a não-impugnação da posse ou da propriedade, por parte da embargada, fez nascer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
4. Por não ser a embargante executada no processo principal e por ser ela a proprietária dos bens penhorados, ilegítima é a penhora impugnada, pois que recaiu em bem de sua propriedade.
5. Desconstituição que se restringe apenas aos bens discriminados na inicial. Quantos aos demais bens constantes da penhora, permanece íntegra a constrição judicial.
6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 73970481848645218980, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 23/08/2013)