PROCESSO Nº: 4553248-39.0436.28.10.3917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTENIA MAITÊ ALMEIDA ADVOGADO: GISELLE PADILHA VILLAR BARRETO CADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): LUIZ MIGUEL DAS NEVES. - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII DA CF/88. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7783/89.DESCONTO. DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que: (i) aloque o devido código "GREVE" no registro de frequência da impetrante; (ii) abstenha-se de efetuar desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista pela mesma; e, (iii) oportunize, em favor dela, o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve e, uma vez compensados, sejam tais dias considerados para fins de contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base. 2. O art. 37, VII da CF/88 é norma de eficácia limitada, não auto-aplicável, dependendo, pois, de lei que regulamente a matéria. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no MI n.º 708/DF, inexistindo no ordenamento pátrio lei específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, deve-se aplicar subsidiariamente a Lei nº. 7.783/89, que rege a greve na iniciativa privada, aos movimentos paredistas do serviço público. 3. Conforme entendimento sufragado pelo c. TST, o qual se baseia na aplicação da Lei nº 7783/89, o exercício do direito de greve impõe a suspensão do contrato de trabalho e, nesse caso, mesmo que a greve seja declarada legal, é cabível o desconto pelos dias parados, pois não há a prestação de serviços pelo empregado. Aderem a essa regra geral duas exceções: quando haja acordo entre as partes ou comprovação de que o empregador tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nos casos de atraso no pagamento dos salários e de prática de "lock out" (recusa por parte do empregador em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para o desempenho de suas atividades). Na hipótese de acordo, possibilita-se a conversão do desconto dos dias parados em compensação das horas não trabalhadas, no intuito de que o trabalhador não sofra redução em sua remuneração. 4. Na hipótese, deixando a parte impetrante de demonstrar a ocorrência das exceções previstas, não há como deixar de efetuar os descontos dos dias parados. 5. Consoante entendimento do STJ: "A existência de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial regulando as relações obrigacionais decorrentes do movimento paredista pode prever a compensação dos dias de greve (ex vi do art. 7º, in fine, da Lei nº 7.783/89). Todavia, à míngua dessas tratativas, não há direito líquido e certo dos servidores sindicalizados a ser tutelado na via mandamental, já que, nesses casos, deve prevalecer o poder discricionário da Administração, a quem cabe definir pelo desconto, compensação ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. (Corte Especial, MS 63.553, rel. Min. LUCAS GABRIEL VIEIRA, DJe 11.03.2828). 6. O direito de greve é situação jurídica ativa que se exerce coletivamente e apenas coletivamente poderá ter suas obrigações posteriormente reguladas, sob pena de resultar em favorecimentos e perseguições após o movimento paredista. Cabe, pois, ao Sindicato ou entidade de representação profissional respectiva atuar pelas vias próprias (inclusive judicial) para buscar a disciplina coletiva de tais direitos e obrigações, sem prejuízo da atuação de outros legitimados coletivos, a exemplo do Ministério Público. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 27967936589792715777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)