PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL RIBEIRO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, para a concessão do Luiz Henrique Fernandes em tela, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Leonardo Sales, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
- Quanto a qualidade de segurado especial, infere-se que os documentos acostados aos autos - a carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ocorrida em 23/01/02, os comprovantes de pagamento do 'Programa Hora de Plantar' relativo ao período de 2004 a 2011, bem como o certificado cadastro do imóvel rural em que o autor laborou -, constituem razoável indício de prova material do exercício da atividade rural laborado pelo requerente.
- Na hipótese, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram as alegações do autor contidas na inicial acerca das atividades agrícolas desempenhadas no imóvel rural, plantando milho e feijão.
- A parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do Breno Correia de aposentadoria rural, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do Lucca Moreira a contar da data do requerimento.
- O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na atualização dos valores em atraso, os juros de mora deve ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Remessa oficial provida nesse ponto.
- Apelação improvida, e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 01953061483940185550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)