PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 5.935.917-RN E REsp 4.959.541/PB). IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora agravante, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.
2. Alegação da agravante, em síntese, de que a decisão impugnada invadiu a esfera de competência do STJ ao negar seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo que trata de matéria diversa daquela suscitada nos presentes autos.
3. Hipótese em que se discute, em sede de cautelar de exibição de documentos, se é ônus da instituição financeira o fornecimento dos extratos analíticos das contas de caderneta de poupança mantidas na época em relação a qual se pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários.
4. Ao negar seguimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal, o então Vice-Presidente desta Corte, deixou claro em sua decisão que o acórdão recorrido se mostrava em perfeita harmonia com o entendimento firmado no julgamento do REsp 7.171.720-RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
5. Ainda que no julgamento do mencionado recurso repetitivo não tenha havido qualquer alusão aos dever do agente financeiro de fornecer os extratos da caderneta de poupança, mas tão-somente dos extratos das contas vinculadas do FGTS, a ratio essendi da tese sufragada pelo STJ se revela plenamente aplicável a qualquer desses casos.
6. Tanto isso é verdade que logo em seguida o STJ firmou idêntico entendimento no que tange ao fornecimento de dos extratos das cadernetas de poupança, conforme se verifica a partir do acórdão proferido no julgamento do REsp 5.818.463/PB, submetido ao rito dos recurso repetitivos.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 15894503526718304, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 08/09/2013)