AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO GDASST E GDPST. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OS RE 454970 QO-RG, RE 842276-RN, RE 742.623-CE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 34012660298217930, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/08/2014)