Constitucional e administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder-lhe o direito de matricular-se no curso de reciclagem de vigilante.
1. Permissão negada em face do impetrante estar respondendo a processo criminal.
2. Ampliação das exigências legais pela Portaria DG/DPF 387/2006. Inadmissibilidade.
3. Prevalência do princípio constitucional de presunção de inocência.
4. Condição imposta pela Lei 10.826/2003 (inexistência de processo criminal, mesmo em curso, para obtenção de porte de arma de fogo) não obsta ao exercício de atividade de vigilante.
5. Precedentes da 2ª turma (Apelreex 29821, des. Guilherme Aragão, convocado, julgado em 04 de janeiro de 2014).
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24613065287011823410, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)