PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÊ COSTA. LEI 20.489/2011. VALOR ATUALIZADO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 282595/01 - CE, julgada em 04/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Hipótese em que, embora a execução tenha sido ajuizada para a cobrança de três anuidades, o seu valor corrigido supera o equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito, de modo que a sentença de extinção há de ser anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do executivo fiscal.
4. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 49817872979459094057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)