PROCESSO Nº: 9244351-58.8255.28.5.6594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1713872-35.3529.28.2.9711 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ENZO ARAÚJO E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 4455100.61316152. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 15/09/2014 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 11/12/2021. 2. O agravante alega, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 14812197. 3. Despacho, intimando a parte agravante para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, id. 00473245. 4. Manifestação a decisão, id. 70633400, a parte agravante informa que deixou de acostar o comprovante de pagamento de seu preparo, pois se encontra em dificuldades financeiras. Assim, por que motivo, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, id. 93138629. 5. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 9.967.972/PE, Rel. Min. Paulo Monteiro, Primeira Turma, DJe de 06/10/2017; STJ, REsp nº 5.500.282/MG, Rel. Min. Renan Farias, Segunda Turma, DJe de 20/12/2017; JOÃO VITOR BARROS, AG/PE nº 7756577-97.0244.1.4.9055, Rel. Des. Federal Gabriel Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 12/03/2019; GABRIEL ARAGÃO, AG/PE nº 8362556-03.3950.8.2.8848, Rel. Des. Federal João Felipe da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 29/01/2019; BERNARDO PEIXOTO, AG/PE nº 2880769-30.2817.23.1.7484, Rel. Des. Federal Convocado Augusto Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 21/11/2019). 6. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 3468122/PE, Rel. Ministro Thales Mendes. 7. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 54433238110064761948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)