PJE Nº 3588207-47.3458.26.7.5094 - ALEXIA PORTO : UNIÃO FEDERAL AGRDO : FERNANDO REZENDEPROC : WÂNIA ANA LUIZA MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (PROLATORA DA DECISÃO: CAUÊ GOMES) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ REZENDE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou a participação do candidato, ora agravado, no concurso público de Advogado da União, abstendo-se a União e a organizadora do concurso de exigir, na inscrição definitiva, a comprovação de 02 (dois) anos de prática forense, requisito que somente poderá ser exigido quando da futura posse do agravado no cargo público. 2. Vai de encontro ao princípio da razoabilidade exigir a satisfação de certos pressupostos já no início do certame, quando os mesmos serão necessários apenas para o pleno exercício do cargo, ocasião em que, caso o candidato tenha logrado aprovação, poderá já ter atendido a exigência. 3. Aplicação do enunciado da Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86121782055309241236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)