PROCESSO Nº: 2990322-13.6279.7.8.1993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VITAL KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito antecipatório que pretendia a expedição de mandado de constatação e penhora a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa, inclusive permitindo, neste último caso, o eventual redirecionamento do feito executivo fiscal. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, dada a determinação inicial para que fossem realizadas todas as diligências para a localização de bens do devedor, através de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sendo todas infrutíferas, tem se mostrado medida ineficaz e desprovida de utilidade prática a requerida pelo INMETRO agravante, pois já restou constatado que os executados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes. 3. Da análise dos autos verifica-se que a diligência pretendida, qual seja, a expedição de mandado para constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido por Oficial de Justiça, revela-se incabível para o fim de se verificar se há atividade empresarial no endereço registrado como sede da executada para fins de possibilitar eventual penhora de bens. 4. Em tais casos, compete à credora, através de consulta aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda, diligenciar se a empresa executada encontra-se inabilitada perante aludidas entidades, constatando, assim, o estado de seu funcionamento. 5. Não cabe ao Judiciário expedir mandado para a certificação acerca do funcionamento regular da empresa. Precedente desta Turma. 6. Demais disso, no que tange à finalidade de penhora do mesmo mandado pretendido pelo INMETRO agravante, tal também não merece guarida, visto que, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, já foram determinadas, inicialmente, diversas diligências no sentido de pesquisar bens no patrimônio da empresa agravada, através de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas. 7. Assim, inexistindo, em princípio, quaisquer ativos financeiros, bens imóveis e veículos no nome da agravada, descabe a determinação de mandado de penhora "genérico", sem a indicação prévia, por parte do Instituto exequente, da existência de bens passíveis de constrição. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 11385171618968205877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)