PROCESSO Nº: 7242574-26.8194.16.4.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MARTINS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1589361-83.1046.20.8.2028 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, para determinar que a parte executada (UFPE) deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor homologado (art. 85º, § 3ºdo CPC). 2. Em suas razões, a parte embargante argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão: (i) no tocante à necessidade de afastar do caso a aplicação do REsp repetitivo 3.375.223/RS, visto que título exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com ação civil pública, de condenação genérica, espécie que serviu de fundamento para o repetitivo; (ii) eis que não cabe nova condenação da Executada em honorários, mas sim aos Agravantes exequentes que foram sucumbentes na decisão que julgou a impugnação, sem que isso implique em ofensa ao entendimento do STJ veiculado na Súmula 345 e no Tema 973. 3. Ocorre que, ao julgar o recurso, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a possibilidade de condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 e Tema repetitivo 973 do STJ. 4. A Turma sustentou que o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado, notadamente porque o Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos os servidores da UFPE, não havendo limitação de sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. Destaque-se que o pleito visava a correção da fórmula de cálculo da hora extra e do adicional noturno, demanda está que, por sua natureza, claramente engloba toda a categoria. Registre-se, por oportuno, que não constou qualquer tipo de lista ou relação nominal dos supostos favorecidos. Sobre o tema, registrou que "esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo (...). No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 5.061.614/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento". 5. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo que não se verifica a necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24610107545655252165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)