PROCESSO Nº: 3222607-37.1163.28.4.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: THEO FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAl DE 83,05% NOS PROVENTOS DO EXEQUENTE. VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. BENJAMIN FREITAS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido de execução provisória, em que se objetivava a implantação do índice de 83,05% nos vencimentos da parte exequente, por considerar ser a mesma incabível, diante do disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 2. Sobre a matéria, sabe-se que o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não se aplica às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, de maneira que, sendo o agravado aposentado por invalidez, não há vedação à implantação, em execução provisória, dos percentuais a ele deferidos judicialmente, ainda que se encontrem pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo. 3. Precedentes desta Corte Regional: AC435208/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2012 - Página 106; AG727888/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2011 - Página 249; e AG710451/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2010 - Página 583. 4. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 86914298786003776735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)