PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos - certidão de casamento, prontuário médico, certidão da Justiça Eleitoral, declaração de posse e declarações de ITR em nome de terceiros - não são contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar ou foram confeccionadas com informações prestadas pela própria interessada, sendo ineficazes, isoladamente, para comprovar a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido.
3. No que concerne à prova testemunhal colhida em juízo, mostrou-se frágil e contraditória, limitando-se as testemunhas a afirmar que a autora era agricultora, porém, sempre em data longínqua, deixando transparecer em suas declarações que esta parece ter sobrevivido de valores enviados por seu marido, que residiu na cidade de São Paulo por período de longa data, inclusive no período de carência do benefício ora requerido. Tais informações corroboram aquelas trazidas pelo INSS, que dão conta de que o esposo da autora tem largo histórico de trabalho urbano, tendo sido, inclusive, aposentado por invalidez naquela condição.
4. Não tendo sido comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar, de forma inequívoca, é de se indeferir o pretendido benefício de aposentadoria rural.
5. João Felipe Mendes.
(PROCESSO: 90699489776400737555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)