PROCESSO Nº: 7821334-63.5421.9.7.4022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LEANDRO MARTINS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1762126-58.0899.20.8.8519 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o óbito da parte suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto ao fato de que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução; b) houve obscuridade, tendo em vista que a habilitação apenas seria cabível quando a parte falece no curso da execução. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Milena Viana disse quando julgou o agravo de instrumento foi "2. Sabe-se que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73)". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "5. Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização". Dessa forma, não há que se falar em omissão e obscuridade no acórdão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 4140079-10.5362.7.9.1963, Desembargador Federal Ryan Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/02/2021; Apelação Cível 3460145-75.1364.18.9.1648, Desembargador Federal Henrique da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/04/1684.3 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 695.689/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Fogaça, julgado em 27/9/2015, DJe 21/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6443182/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/03/2017, DJe 04/01/2017; REsp 2431391/SC, Rel. Ministra Heloísa da Rosa, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 10/03/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 87939328099981724046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)