PROCESSO Nº: 1508586-91.7809.8.8.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PETROCAR COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fernando Vieira e Juan da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Araújo (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência de omissão na decisão vergastada, sob o fundamento de que: a) o Tribunal deixou de observar que a empresa autora não cumpriu com suas obrigações acessórias, tendo mantido seu cadastro ativo, o que implica necessariamente uma atuação por parte do IBAMA; b) o art. 17, II, da Lei nº 6.938/81 exige o registro obrigatório do contribuinte da TCFA no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Subsidiariamente, pede-se que este juízo explicite os fundamentos quanto aos dispositivos legais referidos, para efeitos de eventual recurso. 2. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. 5. O julgado vergastado se manifestou expressamente sobre as duas alegações ora reforçadas pelo Embargante. É o que se confere da decisão: "É certo que o art. 17, II, da Lei 6.938/1981 exige o registro obrigatório do contribuinte da TCFA no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Contudo, a manutenção ativa desse registro não é prova plena do exercício da atividade. Assim, a inatividade pode ser comprovada por qualquer outro meio de prova. A parte Apelada comprovou a inatividade da pessoa jurídica entre os anos de 2006/2015, conforme documentos de Id. 1373531.76811570; 30240603; 81444965; 56635290; 05528206; 77372123; 96870332; 47948498; 68410123; 85365168. A ausência de baixa nos cadastros do IBAMA não é a única prova de inatividade da pessoa jurídica. Estando comprovado por outros meios, essa ausência de baixa não tem o condão de autorizar a cobrança da referida taxa, conforme precedentes do TRF da 5ª Região: AC 420462, 2ª T., Rel. Des. Federal João Vitor Rocha, DJE: 13/01/2018, p. 114; AG 837531, 2ª T., Rel. Des. Federal Pietro Monteiro, DJE: 24/08/2013, p. 294". 6. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98483792324240730734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)