PROCESSO Nº: 3005024-68.8750.25.2.7930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outros APELADO: FELIPE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pedro Henrique Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Pedro Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. JOÃO FELIPE NUNES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 4225419/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-VINICIUS DAS NEVES em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição das Guilherme da Cunha de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. 2. Entendeu o juízo a quo que não assiste razão ao argumento de que o termo a quo do surgimento da pretensão executória de uma anuidade ocorreria apenas quando alcançado o patamar disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, haja vista que cabe à lei complementar (e não ordinária) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, "b", da CF/88). 3. Ademais, ad argumentandum tantum, destacou que a obtenção do supracitado patamar mínimo legal (valor exequível) para o início da contagem do prazo prescricional, argumento defendido pelo exequente, foi alcançado no momento da constituição do crédito referente à anuidade de 2015 (02/12/2015), ou seja, há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (04/11/2021). 4. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a prescrição somente deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) Thiago Moreira, considerando-se juros, multa e atualização monetária. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 27/06/2021 (ID. nº 9732736.76354966) objetivando o pagamento de 05 (cinco) Ian Costa. Destaque-se que nesse ano, o valor da anuidade era de R$ 178,38, fixada pela Resolução do COFEN nº. 650/2020 e pela Decisão BENJAMIN PEREIRA nº. 099/2020 (ID's 0767250.81001970 e 5762712.87324716). 5. Aduz que a execução processual teve como objeto as Davi Lucas Castro dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 17/02/2017, ocasião em que foi alcançado o patamar mínimo previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 713,52). 6. Sustenta que a reforma da Esther Araújo é medida que se impõe, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 2.006,64 (dois mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), na data do ajuizamento da ação, valor acima do parâmetro de 04 Breno das Neves estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Ademais, conforme entendimento firmado por este C. Tribunal, sequer há de se falar em prescrição das Guilherme das Neves de 2012 a 2016, o que viola diretamente o art. 174 do CTN, considerando que o início do prazo prescricional somente começaria a fluir quando da exequibilidade do crédito, que certamente não estava prescrito no ano de 2021, quando do protocolo da ação. 7. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 3383052/RS, Rel. Ministro Matheus Moura, Segunda Turma, DJe 30/10/2017). 8. No caso, estão sendo cobradas as Arthur Lima de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Considerando que a dívida se tornou exigível desde 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) Bernardo Lima, houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que, em relação à anuidade de 2015, o vencimento se deu em março de 2015, e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 10/09/2021, de modo que restou prescrita a cobrança de todas as Raul Silva, inclusive a anuidade de 2016 (vencimento em 28/12/2016), cujo início da prescrição se deu em 1º/04/2016 e terminou em 1º/04/2021. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01923989626908254353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)