AC Nº 6052542-91.5173.13.3.5710 PARTE AUTORA: CLEZIA NATÁLIA ALMEIDA ADVOGADO: CAIO ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LAVÍNIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. RE 963.798/SE (TEMA 810). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 869.255/SP (Tema 19). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 195.932/SE (Tema 810), Rel.: Caio Freitas, fixando a tese de que " " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Remessa Oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a União se abstenha de efetuar os descontos na folha de pagamento da autora, ou quaisquer outras cobranças dos valores em discussão, bem como restitua os valores já descontados, acrescidos de juros e correção monetária, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Juízo de retratação para dar parcial provimento à Remessa Oficial, apenas para determinar, especificamente quanto aos juros de mora, a aplicação dos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 72928115919246890039, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)