PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E RENAJUD. RESULTADO NEGATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA LIVRE. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de expedição de mandado de penhora livre.
2. Esta Corte vem entendendo razoável a expedição de mandado de penhora genérico, ao menos uma vez, na hipótese de ocorrência de tentativas infrutíferas de constrição de bens da parte executada.
3. In casu, observa-se que as tentativas de penhora de bens do executado por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD não obtiveram êxito, o que autoriza a expedição de mandado de penhora livre pelo Juízo.
4. Precedentes desta Corte: AG859380/RN; AG385567/PE e AG164033/PE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25212229985895991878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)