PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos, diretamente na folha de pagamento da executada, a fim de satisfazer a obrigação assumida no contrato de empréstimo em consignação.
2. Merece reproche a decisão agravada. Em rigor, trata-se de mais um título executivo extrajudicial que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a instituição financeira teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o mútuo considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez. Persigam-se os bens para a devida excussão, mas salário, definitivamente, é impenhorável.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45296521268261916647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)