PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. Esta colenda Yasmin Silva já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 992.653/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o INPC o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença.
3. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo suficiente para remunerar os causídicos que patrocinaram a defesa da apelada nestes embargos à execução, considerando os parâmetros estabelecidos na legislação processual em vigor à época da prolação da sentença, não sendo caso de aplicação da Súmula 111 do STJ, uma vez que a verba fora arbitrada em valor fixo.Apelação improvida.
(PROCESSO: 88100546629827446588, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)