PROCESSO Nº: 5248520-62.2082.6.1.7354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SALES E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particulares contra decisão que, em processo autônomo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, por entender pela ocorrência da prescrição. 2. No caso, a decisão recorrida pôs termo a processo incidental autônomo de habilitação pelo reconhecimento de prescrição da pretensão autoral, a ser desafiada por apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o presente agravo de instrumento como apelação. 3. Esta egrégia Primeira Turma já decidiu no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso de agravo de instrumento contra decisão que pôs termo a um incidente processual de habilitação, por entender desafiar questão de natureza interlocutória, somada ao fato do equívoco do recorrente ter sido influenciado por ter a sentença sido denominada "decisão" pelo juízo a quo (PROCESSO: 58848030467497162873, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Guilherme Souza, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021). 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 8890373/PE, Rel. Ministro Thomas Carvalho, Segunda Turma, julgado em 16/02/2020, DJe 26/03/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 11908199866958223627, Apelação Cível, Desembargador Federal Yago Silva, 1ª TURMA, Julgamento: 30/05/2021. 6. Agravo de instrumento recebido como apelação. Recurso provido para deferir o pedido de habilitação dos recorrentes.
(PROCESSO: 43887896495535454134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)