PROCESSO Nº: 9940440-65.6755.25.11.4403 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NASCIMENTO DE JOAQUIM NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO MOURA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 35 ANOS 1. A denominada Mariana Almeida foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.406.923/SC, realizado no dia 18/07/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. No caso dos autos, o autor não comprovou ter trabalhado por mais de 35 (trinta e cinco) anos, para, assim, fazer jus à aposentadoria integral. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que, quando da concessão da aposentadoria proporcional, em 26/09/1997, o autor já contava com 32 anos, 4 meses e 20 dias, e que, em 04 de abril de 2009, ele foi chamado para exercer o cargo de confiança de Diretor de Comunicação, Símbolo CC3, na Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos. No entanto, não foram acostados documentos que comprovassem que ele trabalhou por cinco anos no referido gabinete, assim como alegado na inicial, e que durante esse período ele continuou contribuindo para a Previdência Social, não havendo, pois, como reconhecer o direito do requerente à Yago da Rocha. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02259854116357357205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS DE LEVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)