TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para declarar a inexigibilidade e a anulação de suposto crédito tributário, objeto do Processo Administrativo indicado, bem como a negativação da empresa junto ao CADIN.
2. A empresa autora insurge-se contra a autuação fiscal lavrada em seu desfavor, a qual deu origem ao lançamento de crédito tributário em questão, realizado por meio de Processo Administrativo.
3. O lançamento fiscal é uma espécie de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade. Após a realização de Perícia Judicial, ficou constatada a existência de irregularidades perpetradas pela contribuinte, as quais motivaram a lavratura dos Autos de Infração, cumprindo, assim, a autoridade competente, o seu dever legal.
4. A autora não demonstra quaisquer vícios ocorridos nos Autos de Infração ou no Procedimento Administrativo. Apenas alega que os valores deduzidos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, são referentes à devolução de mercadorias, mas não provou suas alegações quanto a todas as mercadorias devolvidas, ficando demonstrado apenas com relação à menor parte do valor deduzido.
5. Não há como declarar a inexigibilidade e a anulação dos créditos tributários cobrados pelo Fisco, por ter havido um excesso na dedução da base de cálculo de tributação, conforme o Laudo Pericial, refletindo diretamente no valor da arrecadação quanto a incidências dos citados tributos.
6. A discussão travada nos autos, inclusive quanto ao cotejo entre as notas fiscais da autora e as emitidas por outra empresa, não deve prosperar, em face de não haver provas suficientes para a sustentação dos argumentos da postulante.
7. Precedentes jurisprudenciais.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 478445550277520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)