PROCESSO Nº: 5531769-87.7251.18.10.3182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Cunha (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO AO RESP Nº 0207191/RS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORAS PROVOCADAS PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 113, § 2º DO CTN. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO POR DIVERSAS TENTATIVAS. COMPARECEU AO PROCESSO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA BACENJUD. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU SEM ATO DE ARQUIVAMENTO. 1. Retorno dos autos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte Regional Des. Fed. Rodrigo Cunha, datado de 02 de novembro de 2019, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em razão da decisão no REsp nº 5160225/RS - Tema 566, id. 8072550.96477767. 2. O Tema 566 do STJ, firmou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. As questões de nulidade da citação, ausência de notificação de lançamento, nulidade da execução e do título executivo devolvidas na apelação foram exaustivamente debatidas e resolvidas desde a sentença recorrida, restando apenas neste momento a reanálise da prescrição intercorrente que, segundo a apelante fulminou de vez o processo executivo, p. 930-588 do pdf. 4. Não lhe assiste razão, entretanto. É que todas as demoras provocadas na tramitação do executivo em análise deram-se por exclusiva do executado, inicialmente por não cumprir a obrigação acessória de manter seu endereço atualizado no cadastro da Receita Federal do Brasil, de acordo com o previsto no art. 113, § 2º do CTN, neste sentido jamais poderia se beneficiar de sua própria negligência. Não localizado por diversas tentativas, o executado apenas compareceu ao processo após a efetivação de penhora Bacenjud. 5. Ademais, nada foi trazido aos autos que viesse a infirmar os judiciosos fundamentos da sentença recorrida, considerando, outrossim, que o curso do processo seguiu sem qualquer ato de arquivamento, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/1980: Quanto à prescrição intercorrente, deve ser reconhecida após o decurso de cinco anos da data do arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ressalte-se que a contagem do prazo se inicia a partir da data da determinação do arquivamento, quando pedido pela exequente, pois, neste caso, sua posterior intimação é totalmente dispensável. Neste sentido, dentre outros: STJ, 1ª T., AGRESP 672223025834, Rel. Min. Luiz Felipe da Cunha, DJE 15.06.7539. No caso vertente, houve dificuldades em encontrar o executado no endereço cadastrado na Receita Federal, obviamente por não ter ele providenciado sua atualização perante a entidade fazendária. Ou seja, a demora excessiva entre a propositura da ação e a efetiva citação deu-se em virtude do não cumprimento, pelo devedor, de sua obrigação de manter seu endereço atualizado perante a Receita Federal, não cabendo imputar qualquer atraso à exequente. A decisão de fl. 184 reconheceu a nulidade de citação pelos Correios, que só se concretizou com o comparecimento do executado para opor embargos porque teve valores penhorados via BACENJUD. Não fosse essa constrição, o paradeiro do executado iria permanecer desconhecido.Ademais, não houve, nestes autos, arquivamento com base no art. 40 da Lei 6.830/80. Assim, descabe falar em prescrição intercorrente. 6. Juízo de retratação não exercido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61716571000905337457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2022)