EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária (art. 496, I, do CPC) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Aurora/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 2433582/PR, julgado em 22/12/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 33858814105913402438, Desembargador Federal Augusto Novaes, 1º Turma, julgamento: 11/10/2019). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 60491471863169186271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)