Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8945395-62.5569.17.4.6905 APELANTE : LEONARDO NOVAES : PEDRO MIGUEL ALMEIDA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : MARCELO PORTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS PORTO (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, por considerar que a pensão da exequente não é amparada pela regra da paridade e que os honorários advocatícios, fixados na ação principal, devem ser cobrados na mesma. - A pensão da exequente Guilherme Gonçalves, iniciada em fevereiro de 2009, conforme documentação anexada, não foi amparada pela regra da paridade conferida à aposentadoria do instituidor de seu benefício, porque ocorreu pós reforma previdenciária da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que não lhe assiste o direito à complementação da GACEN na sua pensão, nos termos do título executivo. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 76784322983264806564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)