PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR AVILTANTE. MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LUIZ GUSTAVO DA ROSA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Caso em que a sentença apelada acolheu exceções de pré-executividade manejada por sucessores da parte para extinguir a execução provisória de sentença que condenou beneficiário do RGPS à devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário.
2. Jurisprudencial sedimentado no sentido de que somente a rejeição do incidente processual da exceção não gera o pagamento de honorários porque estes são exigidos do devedor na própria ação, que permanecerá em curso. De outro turno, se o acolhimento do incidente ocasionou a extinção da cobrança, como na espécie, deve haver a condenação em honorários, uma vez que, neste caso, há a procedência de pretensão autônoma e efetiva sucumbência da parte exequente (STJ, REsp 1091561/PE na sistemática do art. 543-C do CPC).
3. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. No caso concreto, os honorários sucumbenciais fixados em R$500,00 mostram-se irrisórios, pelo que, observados os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, são majorados para R$2.000,00.
4. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparam-se a recurso desfundamentado, não sendo passível de conhecimento.
5. Apelações improvida, provida e não conhecida.
(PROCESSO: 29279705951504698986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)