PROCESSO Nº: 0160630-42.7016.16.12.1769 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RANULFO PEREIRA DE STEPHANY BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LÍVIA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão no tocante à apreciação do disposto na Súmula nº 421 do e. STJ, que estabelece não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. 2. Apesar de a Fazenda Nacional ter dado causa à penhora indevida, o que enseja o seu dever de arcar com os honorários advocatícios, não se pode olvidar a regra contida na Súmula nº 421/STJ, não sendo possível condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, ora representante da parte autora. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária, e afastar a condenação em honorários advocatícios. ff
(PROCESSO: 76415178091994510811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)