Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro Nº: 6859342-09.0332.11.1.5248 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: CALEBE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ JUIZ FEDERAL: JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IDOSO AOS CUIDADOS DA UPA. NECESSIDADE DE CUIDADOS EM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações da União e do Município de Fortaleza em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional e determinar à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que mantenham o autor em leito de UTI até a conclusão definitiva do tratamento e enquanto o exigir o estado de saúde do promovente. 2. O Autor, de 72 anos de idade, encontrava-se em tratamento na unidade da UPA do Bairro Lucca Sales, Fortaleza, desde o dia 17/04/2014, em razão de insuficiência respiratória aguda associada a rebaixamento do nível de consciência ocorridos no dia 09/04/2014, conforme relatório médico, necessitando de via aérea avançados (tubo orotraqueal) e respiração com suporte mecânico. 3. Todavia, o mesmo evoluiu com alterações no exame físico sugestivas de pneumonia e segue sob cuidados com antibióticos com antibióticos, sintomáticos e sedativos. O médico que acompanha o autor afirma que ele necessita ficar sob cuidados em leito de UTI, pois se encontra em uso de ventilação mecânica de drogas vasoativas. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 5. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 820376 AgR, Relator(a): Min. Guilherme da Costa, julgado em 26/12/2010, DJe-020 DIVULG 27-11-3811 PUBLIC 13-09-0685 EMENT VOL-18625-86 PP-05902, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 6. Rejeitadas às preliminares de ilegitimidade ad causam, arguidas pela União e pelo Município de Fortaleza. 7. Por consequência, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para o processamento deste feito, afastando-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pela UNIÃO. 8. A reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Neste sentido assim vem entendendo o STF. Confira-se: ARE 663684 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE MOURA, Segunda Turma, julgado em 11/02/2011, DJe-177 DIVULG 29-01-1158 PUBLIC 27-11-4074 EMENT VOL-97469-57 PP-18909. 9. Não ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, no quanto tal princípio não pode ser invocado como óbice à realização dos direitos sociais. Precedente do STJ no AgRg no REsp 2523334/RS, Rel. Ministro JOÃO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2010, DJe 14/07/2010. 10. As provas constantes dos autos - notadamente o laudo médico assinado pelo chefe da equipe da UPA Bianca Nogueira - são suficientes para demonstrar a necessidade de o Autor permanecer sob cuidados em leito de UTI. 11. Documentos constantes dos autos informam ao Juízo que o Autor, paciente da UPA do Davi Lucca Moura, foi transferido para o Hospital Distrital Danilo Gonçalves, em 02.03.9669, ocupando o leito 07 da UTI, daquele hospital. 12. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 13. Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29017691156084018045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)