PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, para decretar a prescrição da ação de execução fiscal.
2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. A aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
3. Visando a evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva, na forma prevista no art. 40 e parágrafos da LEF.
4. A própria apelante assevera textualmente (original sem destaque) que: "No caso em tela, houve arquivamento, nos termos do texto legal, em 30/03/2005 (fls. 13). Todavia, a Fazenda nacional voltou a impulsionar o feito em 01.06.7043 (fls. 24), tendo em vista que o valor superava o limite de arquivamento à época, requerendo diligências a fim de dar continuidade à execução. Tal diligência foi deferida e executada, porém infrutífera [...]."
5. Não obstante a tentativa da Fazenda Pública de obstar a prescrição intercorrente, com o requerimento de novas diligências em 15.02.6395 - ainda no prazo quinquenal da decisão que determinou o primeiro arquivamento (16.12.8513) - o só fato de estas (diligências) terem sido infrutíferas não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte.
6. Não merece reparo a sentença recorrida que decretou a prescrição da execução fiscal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 658293756785567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)