PROCESSO Nº: 9993011-39.0371.14.9.2837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA E VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Ian Vieira Perdigão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS SOBRE HORAS EXTRAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU O CORRETO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Empresa em Ação Anulatória de Débito Fiscal, para reconhecer a nulidade das dívidas constantes das NDFC's 934.985.893 e 140.573.078, extinguindo a Execução Fiscal nº 8105300-80.3099.30.1.2087. Honorários advocatícios fixados nos menores percentuais aplicáveis às faixas de valores tendo como parâmetro o valor da causa, a teor do que dispõem os parágrafos 3º e 4º do art. 85 do CPC. 2. Alega que, após o advento da Lei nº 9.491/97, é vedado ao empregador pagar diretamente ao empregado valores referentes ao FGTS, sendo obrigatório o seu depósito na conta vinculada. Ademais, quanto à parcela da contribuição, por se tratar de espécie tributária, não cabe às partes negociarem tais quantias, sendo que o acordo realizado não dispensa de forma alguma o recolhimento da exação, nos termos do art. 123 do CTN. Aduz que foi a própria Apelada que deu causa a cobrança do débito ao recolher os valores devidos ao FGTS em atraso e de forma diversa da legalmente prevista. O Fundo/União não tinha conhecimento dos acordos pois deles não fez parte, não podendo ser condenada em honorários de sucumbência, pois não deu causa à propositura da presente demanda. 3. Houve a realização de prova Pericial Contábil para aferir se os pagamentos de horas extraordinárias estão em conformidade com as papeletas e os contracheques dos funcionários; para aferir se houve quitação do FGTS dos funcionários que foram demitidos durante o período, por acordo judicial ou Comissão de Conciliação Prévia, bem como para informar se o SCBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica -é ou não apto para controle de jornada de trabalho de funcionários da Autora. 4. No caso dos autos restou demonstrada a nulidade das dívidas constantes das NDFC's 123.676.771 e 977.258.097, pois o Auto de Infração utilizou o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SCBE para apurar a jornada de trabalhadores, a partir da base de dados um documento proveniente do Consórcio Grande Recife. Acontece que como elucidou o Perito, o sistema de bilhetagem eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados de empresa de ônibus, quer por limitações técnicas de configuração e operação, quer pela falta de homologação da ferramenta perante o MTE, nos termos da Portaria n. 1.510/2009, mas sim a Papeleta, previsto em Convenção Coletiva da Categoria para o controle de jornada de seus funcionários. 5. Ademais, ainda que existisse algum valor a ser pago aos funcionários, observou-se que a Empresa apresentou relação constante de 363 funcionários ativos à época da fiscalização (relação dos documentos nos autos do PJE disponibilizadas pela autora em 29/07/2020), que após o término do seu vínculo laboral ajuizaram ações trabalhistas nas quais já se verifica o trânsito em julgado e/ou celebraram acordos terminativos com quitação das verbas de FGTS, e que o MTE não levou em consideração nos seus cálculos a relação dos funcionários rescindidos e que tiveram os pagamentos das suas verbas de FGTS e diferenças homologadas por meio de acordos e sentenças judiciais, com eficácia liberatória, nos termos do nos termos do parágrafo único do art. 625-A, 625-D e 625-E, da CLT. 6. Os honorários advocatícios devem ser arcados pela Apelante, porque sucumbente na presente ação. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 34107833651381564442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)