EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA EM MOMENTO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO DEVEDOR.
I. Apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que a propositura de demanda contra devedor já falecido importa em ausência de pressuposto processual, impedindo a análise do mérito da demanda. Sem condenação em honorários, em razão da não triangularização da relação processual.
II. A Fazenda Nacional apela alegando que o fato gerador do tributo foi praticado pelo espólio, tendo em vista que a parte executada faleceu em 1994 e a hipótese geradora do débito ter ocorrido em 2005. Afirma que a CDA deve ser emendada ou substituída, por se cuidar de erro formal. Sustenta que foi o espólio que efetuou a constituição do crédito por meio de declaração de rendimentos pessoais.
III. Entende-se que não merece acolhimento a irresignação da apelante. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada Catarina Nogueira faleceu em 1994, conforme se observa pelo documento de fl. 65, fato reconhecido pela própria exequente. Como a presente execução fiscal foi ajuizada em 24 de setembro de 2009 (data do protocolo), ou seja, em data muito posterior ao óbito do sujeito passivo da relação processual, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e consequentemente, extingue sua capacidade processual. Precedentes: Segunda Turma, AC 447758/PB, Rel. Des. Rafael Nogueira: 06/05/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 376480/RN Rel. Des. Federal Danilo das Neves, unânime, DJE: 13/09/2014 - Página 80.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 522204772650973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)