PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos executivos fiscais, a prévia citação do devedor é condição legal para determinação da penhora em dinheiro, via eletrônica - BACENJUD.
2. A preferência do dinheiro na ordem de penhora não justifica o atropelamento dos atos processuais. A possibilidade de ineficácia futura do ato de constrição também não se mostra capaz de tornar letra morta o art. 8º da Lei 6830/80 - que faculta a oportunidade de pagamento pelo devedor.
3. Ademais, salvo hipótese excepcional, que aqui não se verifica, é inviável a constrição do patrimônio da empresa executada antes mesmo de ela integrar o pólo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.
4. Na hipótese, a constrição discutida ocorreu em momento anterior ao início do prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia.
5. Agravo de instrumento provido para tornar definitiva a atribuição do efeito suspensivo concedido.
(PROCESSO: 86382038143565732144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)