PROCESSO N. 7239224-60.2916.2.10.4936 (APELAÇÃO) APELADO: LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADA: ISADORA RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSORA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA IDÔNEA DA CONDIÇÃO DE DOCENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO É DO TRABALHADOR, MAS DO EMPREGADOR COM FISCALIZAÇÃO DO INSS. MANTIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA, DADA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR DOS VALORES OBJETO DO LITÍGIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Comprovada a condição de docente em educação infantil pelo tempo legalmente necessário, assiste razão ao pleito de aposentadoria de acordo com as regras específicas para professores (L. 8213/2001, ART. 56). 2 - Tratando-se de segurado obrigatório da Previdência Social, é responsabilidade do INSS fiscalizar o adequado recolhimento das contribuições previdenciárias pelos responsáveis por sua retenção e repassa, não se admitindo prejuízo ao segurado. 3 - Considerando a natureza previdenciária e alimentar da verba objeto do litígio, deverão ser mantidos os juros de mora e os índices de correção monetária fixados na sentença. 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99676210347816695859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014)