PROCESSO Nº: 8436966-56.8919.16.2.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Davi Lucas Vieira De Guilherme Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Silveira Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE POR ESTA CORTE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inc. I, ambos do CPC, id. 4437850.37705471. 2. A apelante alega, em síntese: 1) que anexou documentos nos quais acreditava, erroneamente, demonstrarem os códigos fiscais ou a denominação dos tributos exigidos, ou seja, que estavam relacionados à cobrança de PIS e COFINS pela União (Fazenda Nacional), sem a dedução do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, conforme determina o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 113.995/PR; 2) em razão disso requer que a apelada seja compelida a promover a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS objeto das CDA´s de nºs 7302101-46.0657.31.10.8048, 2532641-09.7571.15.1.1260, 6228748-58.5504.8.11.1258, 5630199-87.7322.26.1.5184 e 6365746-78.5858.5.7.9009, id. 98823845. 3. Devidamente intimada pelo juízo recorrido a emendar a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar os prazos deferidos, no caso, não se admite a juntada posterior dos aludidos documentos, diante da preclusão consumativa. 4. Por outro lado, a matéria de mérito cujo conhecimento a parte recorrente diz presente na documentação anexada aos autos após a prolação da decisão extintiva não pode ser apreciada neste juízo, sob pena de inaceitável supressão de instância. 5. Portanto, nada a reparar na sentença recorrida, hígida por seus próprios e judiciosos fundamentos, id. 93958035: Consoante relatório supra, a fim de se analisar a presença dos pressupostos necessários para a validade do processo, impôs-se ao requerente a emenda à petição inicial. Ocorre que, apesar de lhe ser oportunizado prazo para tanto - inclusive além do legalmente previsto - a parte exequente não cumpriu o comando judicial, ficando silente. Assim, diante da desídia da instituição autora, só me resta indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09498161055090203424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)