PJE 2746419-26.7590.7.3.0724 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 637.646. DIREITO A PARTIR DE 27/01/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 053.024 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 23/07/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como compensar os valores decorrentes desta exclusão, corrigidos pela Selic, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 03/08/2021, DJ 92, divulgado em 18/02/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 22/10/2017, data em que foi julgado o RE 796.156/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. 4. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 451.886/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 21/07/2017, o que não é o caso dos autos, eis que a ação foi protocolada em 14/01/2020. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 07/03/2017. acm
(PROCESSO: 97386839346206006384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)