PROCESSO Nº: 4605633-45.9779.5.12.4165 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Mandado de Segurança. Denegação da segurança. A sentença guerreada funda-se na falta de prova da grade curricular completa do curso de Luiz Miguel Melo. Não é passível de revisão judicial a avaliação de equivalência de disciplinas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12224490233466114262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)