PROCESSO Nº: 1376227-45.0995.29.10.2633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ CARDOSO e outro ADVOGADO: Pedro Victorio Daud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Gomes PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DA PRESCRIÇÃO À LUZ DO RESP REPETITIVO Nº 9.532.649/PE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, após provimento do recurso especial, determinando-se a este GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO que analise a prescrição à luz da jurisprudência daquela Corte Superior (REsp Repetitivo 834583/PE). Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, cujo acórdão desta Corte deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença, que reconheceu a prescrição trienal do crédito não-tributário (cédula de crédito rural cedido à União), cobrado na CDA n° 5 2.1.24.831033-01, objeto da Execução Fiscal nº 6823582-46.2215.18.5.0805. 2. Em cumprimento à decisão do STJ, passa-se a reanálise da prescrição, especificamente em relação aos créditos da CDA nº 5 4.2.65.897939-86, objeto da insurgência recursal da União no STJ (fl. 39, 8 a 12, Carlos Eduardo Cunha). 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.236.573/PE (Tema 639), o STJ firmou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 4. No caso, conforme consignado na sentença, "a última novação se deu em 13/01/2000 e que houve o inadimplemento da primeira parcela da aludida renovação em 26/01/2001 referente às parcelas pactuadas, é a partir desta data que deve ser computado o prazo para cobrança integral da dívida" (fl. 204, Thales Duarte). Frise-se que, de acordo com a cláusula décima segunda do contrato de cessão de renegociação de dívida, as partes contratantes convencionaram que o não pagamento de qualquer das prestações importa em vencimento antecipado das demais (fl. 862, Luiz Gustavo da Cunha). 5. Desse modo, uma vez que a obrigação em execução restou vencida em 01/03/2001 (inadimplemento contratual), aplica-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002 (26.04.8986), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (l0 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, § 5°, 1, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 07/03/2006. Como a Execução Fiscal nº 8101672-89.4343.28.3.2572 foi ajuizada em 13/10/2009 (fl. 208, Anthony da Luz), infere-se que restou consumado o lustro prescricional em relação aos créditos cobrados na CDA n° 5 1.9.31.657665-33. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 69898655299965681671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)