PROCESSO Nº: 2829331-57.6766.17.5.7091 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: V. C. D. S. G. REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os entes federativos demandados, solidariamente, ao fornecimento dos medicamentos OXIBUTININA 5mg e MIPRAMINA 10 mg à parte autora, conforme determinação médica, e em indenização por danos morais, no montante de R$ 11.728,00 (quinze mil reais), pro rata.. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Em razão da grande quantidade de demandas, que visam buscar o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde em geral - o que se passou a chamar de "judicialização da saúde", o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS (APELREEX 70621712437418011642, Desembargador Federal Davi Lucas Araújo, MURILO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Maitê Correia - Página::281). 5. No presente caso, restou demonstrado que a autora, atualmente com 10 anos de idade, é portadora de Mielomeningocele (Espinha bífida), associada à hidrocefalia derivada, bexiga e intestinos neurogênicos (CID 10- Q05.9 e N31.9), ou seja, malformação congênita caracterizada por um fechamento incompleto do tubo neural, que implicou em disfunção neuromuscular da bexiga e intestinos, bem como em alterações globais nos membros inferiores. A parte autora realiza cateterismo vesical intermitente assistida três vezes por dia com uso de sonda aberta no período noturno e faz uso contínuo de oxibutinina 5mg, via oral três vezes por dia, e imioramina 10 mg, em três vezes por dia. (identificador nº 741272), de acordo com orientação médica. 6. Não obstante o Perito do Juízo ateste que não há medicações substitutas no âmbito do SUS para os medicamentos prescritos OXIBUTININA 5mg e IMIPRAMINA 10 mg, observa-se das Notas Técnicas do Ministério da Saúde, juntadas aos autos, que o SUS oferece medicamentos alternativos, a saber: cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina e cloridrato de fluoxetina (antidepressivos); haloperidol e clorpromazina (antipsicóticos); clonazepam, diazepam e midazolam (benzodiazepínicos ansiolíticos), por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. 7. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade da demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 8. Não havendo qualquer ilegalidade no ato dos entes federados a ensejar danos morais à parte autora, descabida a imposição de pagamento de indenização, pois ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54002413959850691089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)