PROCESSO Nº: 6457887-19.8219.26.5.0365 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III DA LEI Nº 72.334/2001. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS JUÍZO ORIGEM. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o reconhecimento do período trabalhado em condições insalubres para fins de aposentadoria especial, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, em face da incompetência absoluta daquele Juízo de julgar a demanda. - Nos termos do art. 3º caput da Lei nº 10.259/2001, é da competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível o processamento e julgamento de causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Porém, o § 1º do referido dispositivo legal elenca as exceções, dentre elas, as causas em que se pretende anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - No caso, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, infere-se que para que se reconheça o período laborado pela parte autora em condições insalubres junto ao DNOCS para fins de concessão de aposentadoria especial deverá haver o pronunciamento acerca da nulidade do ato administrativo de indeferimento do pleito do requerente. Portanto, não se trata de pedido relativo à questão meramente de interpretação de norma, mas da própria questão do motivo determinante em que a Administração se fundamentou para negar o direito do servidor. - Hipótese de aplicação do § 1º, III do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar o julgar a presente demanda. - Deixo de aplicar o artigo 1.013, §3º do NCPC, por não se encontrar a causa em condições de imediato julgamento, haja vista a necessidade de dilação probatória para a realização de Perícia Técnica nas condições ambientais de trabalho do requerente para fins de concessão da aposentadoria especial. - Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33083197707197829614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)