PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 273.692/SC. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RE 576.405/SC. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE POSICIONAMENTO DEFINITIVO. RE 119.128/RS. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL DA FAZENDA NACIONAL.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que houvesse a suspensão do recurso até o pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 936.225, que tem como tema a incidência de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC, conforme se verifica às fls. 471/473;
2. Outrossim, consoante fl. 474, observa-se determinação de sobrestamento do recurso até o pronunciamento do STF, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 1º, do CPC, no RE 225.448/SC, por ter correlação com a matéria suscitada nos autos, a saber,a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras;
3. Há, também, decisão da Vice-Presidência, às fls. 475/477, no sentido de se determinar para esta C. Quarta Turma a apreciação do acórdão recorrido à vista do decidido no RE nº 229.537/RS, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Igualmente, restou asseverado que, nos moldes do artigo 543-B, parágrafo 1º, do CPC, permanecesse o recurso sobrestado, em razão do tema relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do emprego por motivo de doença/acidente, até o pronunciamento do STF em função do RE nº 296.949/SC;
4. No que concerne ao Recurso Extraordinário nº 519.179 e ao Recurso Extraordinário nº 304.806/SC, nada há de se relatar, porquanto inexiste julgamento definitivo dos referidos julgados por parte dos doutos Ministros do Pretório Excelso;
5. Quanto ao RE 282.036/RS, ao revés, há evidente necessidade de adequação, visto que o Pretório Excelso decidiu, para os processos ajuizados a partir de 04 de fevereiro de 2005 - como é o presente caso, já que a ação em tela foi ajuizada em 26 de Agosto de 2009, conforme fl. 04 - deve-se considerar o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento da ação, e não do pagamento indevido;
6. Assim, nos termos do 543-B, 3º, do CPC, exercendo-se o juízo de retratação, como a ação é posterior a entrada em vigor da LC 118/05, deve-se aplicar o prazo quinquenal, e não o decenal, conforme decidido pelo STF no RE 770.598/RS, e em reiterados julgados desta Corte Regional, declarando-se indevidos os valores relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedente desta Turma: (AC 03772188001268552976, Desembargador Federal Francisco Freitas, LUCAS SILVA - Quarta Turma, DJE - Data::22/10/2013 - Página::337.);
7. Reforma do acórdão para que conste provimento parcial à Apelação e à Remessa Oficial da Fazenda Nacional, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, mantendo-se o acórdão recorrido em seus demais termos.
(PROCESSO: 227205157316203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)