PROCESSO Nº: 2585333-21.2827.21.11.4164 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A EMANUELLA AZEVEDO - ME ADVOGADO: ABRAAO DANTAS QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o Acórdão teria se omitido quanto à impossibilidade de a União proceder a restituição de pagamento indevido a título de SIMPLES NACIONAL, nos moldes previstos nos arts. 21 e 23, da LC 123/2006. 2. Da leitura dos dispositivos legais suscitados extrai-se que a vedação diz respeito ao aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, e permite a compensação de créditos apenas para extinção de débitos do mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. 3. Empresa que, por um lapso, efetuou recolhimento através de DARF mesmo não sendo participante do SIMPLES Nacional, desta forma, os alegados repasses para os outros Entes Federados não devem ter sido concluídos. Importâncias recolhidas indevidamente pelo contribuinte que foram diretamente para os cofres da União. 4. No que tange à restituição, como se sabe, pode ser efetuada mediante a devolução de importância monetária ou através de compensação; caso a Embargada opte pela compensação, sem dúvida que deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Administração Fazendária, nos moldes previstos no art. 170, do CTN. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 98809197893883141141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)