Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Pensão especial de ex-combatente. Legitimação para a ação rescisória de herdeira, como sucessora da autora da ação originária. A Lei nº 8.059/1990 estabelece que a pensão de especial de ex-combatente somente será devida a partir do requerimento administrativo. Não houvesse prova da existência do prévio requerimento administrativo, em prol do recebimento da pensão por morte de ex-combatente, o termo inicial a ser considerado em eventual concessão judicial do benefício deveria ser a data da citação da União.Improcedência da demanda.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 92241924873960087834, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2015)