ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTURÁRIO.
1. Apela a parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de quitação de mútuo habitacional, extinguindo a cláusula contratual que autorizava a existência de saldo residual ao final do contrato e responsabilizava o mutuário pelo seu adimplemento.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 3.917.279/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 591862585097241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)