PROCESSO Nº: 2752030-50.7783.5.1.7742 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO SANTOS MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): JOSUE BASTOS GUILHERME COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN RAMOS ANTHONY PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Matrícula em Colégio Militar. Filha de Militar da reserva remunerada. Exercício de serviço temporário. Vagas ociosas correspondentes ao número de inscritos. Caráter assistencial. Acesso à educação. Inexistência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33603416040840739507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA CARLOS EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)