PROCESSO Nº: 4203945-16.8657.3.8.4840 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA LIMA DE ANTHONY DUARTE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende a apelante a modificação da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada que limitou a concessão de gratificação de desempenho com paridade entre ativos e inativos à realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDATA/GDPGTAS integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 88388805542325994396, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues, Data do Julgamento: 14/09/2015;AC/RN 72555024805318274311, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 18/01/2015 e Processo n.85735561025955281424, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cauã Mendes (Convocado), Data do Julgamento: 19/02/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20497126983476987795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA DE ANTÔNIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)