TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO, SEM SUCESSO, DO SISTEMA INFORMATIZADO BACENJUD E RENAJUD. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor com base no art. 185-A do CTN, em razão de, em diligências anteriores, a agravante não ter encontrado bens penhoráveis.
2. A partir da inteligência do art. 185-A do CTN, pode-se depreender que os requisitos que condicionam a decretação de indisponibilidade dos bens do(s) devedor(es) são, respectivamente: a) devida citação do devedor; b) não pagamento; c) o não oferecimento de bens penhoráveis; e d) a não localização de bens penhoráveis. No presente feito, tais requisitos restaram configurados.
3. A decretação da indisponibilidade dos bens e direitos da parte agravada, nos termos do art. 185-A do CTN, é medida que se impõe.
4. Precedente desta Corte: AG512618/PE e AG612224/AL.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27700600372237923091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)