AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE DO DUPLO EFEITO AUSENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 558 do CPC, "O relator poderá, a requerimento do agravante, nos caso de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara".
2. No caso concreto, verificou-se o recebimento da apelação apenas no efeito suspensivo em relação a RAFAELA NOVAES DOS SANTOS, colocando-o à mercê de atos imediatos de constrição patrimonial para o pagamento do débito fiscal, sem atentar que ele obtivera pronunciamento judicial por parte do v. Superior Tribunal de Justiça, excluindo-o do polo passivo da execução fiscal, no Recurso Especial n.º 9.175.062-RN.
3. Esse pronunciamento foi alterado, transitando em julgado, com baixa definitiva, a decisão colegiada em sentido totalmente diverso proferida em dezembro de 2014.
4. A título informativo, registra-se que a sentença de extinção dos embargos à execução se deu por sua intempestividade.
5. A mera possibilidade de expropriação de bem não preenche o requisito da excepcionalidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois esse é objetivo maior de toda a cobrança: a satisfação da dívida do credor.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38630432551349228282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)