PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO CORRESPONSÁVEL REALIZADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de execução fiscal movida originalmente contra pessoa jurídica e depois redirecionada para o sócio, a eventual existência de fraude à execução na alienação de bens particulares deve considerar a data da citação deste e não a daquela.
2. Caso em que o proprietário do bem e corresponsável procedera à alienação do imóvel em 13/07/1998 - mediante celebração de Contrato de Compra e Venda com o apelado -, ao passo que o redirecionamento do feito executivo apenas ocorrera em 22/06/2012. Inexistência de fraude à execução na hipótese, dado que a citação do alienante ocorreu cerca de catorze anos após a alienação do bem penhorado.
3. Quanto à eficácia da compra e venda não registrada, há firme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional no sentido de admiti-la como prova da alienação oportuna e não viciada pelo intuito de fraude. Precedentes.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55650337431238395400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)