Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Carvalho Nº: 4970306-30.4156.31.3.2067 - APELAÇÃO APELANTE: ADVENTURE - TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP ADVOGADO: ENZO DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE LITISCONSORTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JUIZ FEDERAL: VITOR HUGO JESUS DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INCISO III, DO ART. 87, DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DE FORMA RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊRNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, que objetivava a nulidade da decisão do impetrado que considerou a impetrante desclassificada, a fim de que seja o procedimento licitatório retornado ao status quo ante, bem como a nulidade dos atos subsequentes e, ainda, que o contrato com a atual empresa vencedora do Pregão Eletrônico n. 104/2013, caso ainda não esteja em execução, não venha a surtir seus efeitos, mas caso o contrato já esteja em execução, que seja ele suspenso, evitando-se prejuízos irreparáveis à impetrante e à UFCG. 2. O cerne da presente apelação consiste em saber se a Sanção Administrativa prevista no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, que consiste na "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.", deve se restringir ao órgão que aplicou a penalidade, conforme defende o apelante, ou se estender à qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. 3. Reconhecer a interpretação restrita ao âmbito do órgão que aplicou a sanção equivale a por em risco os demais órgãos da administração pública, que devem ser considerados uma unidade. Ademais, as sanções impostas na lei se justificam como forma de garantir a conduta íntegra, que deve nortear àqueles que objetivam contratar com o Poder Público, de modo a salvaguardar a Administração Pública. Precedentes do STJ, deste e de outros Regionais: MS 57.762/DF, Rel. Ministra AMANDA DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2013, DJe 15/09/2013; processo: 06356659234964134408, AG693011/PE, Relator: Desembargador Federal Murilo Campos, Primeira Turma, Julgamento: 06/09/2012, Publicação: DJE 29/02/2012 - p. 93 e AG 919524744075918, Desembargadora Federal ANA LUIZA PINTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:13/09/2014. 4. Por irreparável, mantem-se a sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42150172204460496757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)