PROCESSO Nº: 1166748-59.8478.3.9.8548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VPH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARISSA CUNHA. PORTO DE BARROS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao tratar de tema que sequer teria sido analisado no juízo singular, afinal, o recurso de agravo tratou apenas da prescrição para o redirecionamento, e não dos requisitos exigidos para tal pretensão. 2. O acórdão embargado deixou claro que não há como apreciar a questão da prescrição do redirecionamento, se, inicialmente, os requisitos exigidos para tal pretensão não se mostram presentes nos autos. 3. A pretensão de redirecionamento nasce a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido. Adotar outro posicionamento seria admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, ofendendo assim o princípio da "actio nata". 4. Esta eg. Breno Castro não incorreu em supressão de instância, haja vista que tão somente fundamentou sua decisão ao apontar as razões que impossibilitam, neste momento processual, a discussão acerca da prescrição do redirecionamento. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 57449211300215436854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)