EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de que o advogado não teria colacionado aos autos o referido contrato antes da expedição do requisitório. 2. A execução ou retenção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) combinado com o art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal que assim dispõem, respectivamente: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.() § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 19. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Parágrafo único. O tribunal poderá optar pela modalidade de expedição de apenas um ofício requisitório, podendo desdobrá-lo em mais de uma requisição com naturezas distintas." 3. É firme o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que o destaque dos honorários contratuais exige a apresentação de documento individualizado com autorização expressa, bem como demanda a juntada do citado instrumento anteriormente à confecção do requisitório de pagamento. 4. Na espécie, verifica-se que não merece reparos a decisão impugnada. É que o instrumento contratual em questão foi juntado aos autos em 06.8.93, ao passo que o requisitório sob o nº 81760605252001827 foi pago em 50.2.95. Nesse toar, consoante as normas e julgados mencionados, não há como assegurar a postulação do causídico quanto à retenção dos honorários contratuais. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AG/PE nº 7747861-55.2146.11.6.3505, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Barros, Segunda Turma, Julgamento: 05/06/2020; AG/PE nº 0747563-83.5472.19.11.4328, Rel. Des. Fed. João Pedro Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2019; AG/PE nº 1583115-44.9373.18.4.2849, Rel. Des. Fed. Convocado João Lucas Azevedo, Julgamento: 18/10/2019, AG/AL n° 6934748-25.0509.30.9.9321, Rel. Des. Fed. Ryan Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 24/08/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 05588824054792344709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)