EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI 60.388/05) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SERVIDOR DO EXTINTO GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. POSSIBILIDADE. RESP 6.071.661/CE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças vencidas a contar dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 7.115.648/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto VICENTE DA LUZ, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do EDUARDO SILVA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do NATHAN DA MATA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Aduzindo, ainda, que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto AUGUSTO DA MATA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente". 3. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. 4. Guilherme Novaes e Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressaltando-se que aqueles, a partir de 25/02/2009, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 4.419.944/PR. 5. Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme pacífica jurisprudência desta eg. Segunda Turma em casos semelhantes. (APELREEX13903/CE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Barbosa, Segunda Turma, DJE 09/06/2014; AC684297/CE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza, Segunda Turma, DJE 12/03/2014; AC590120/PB, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha, Segunda Turma, DJE 03/11/2014) 6. Precedentes desta Segunda Turma: AC459017/CE e APELREEX13187/CE. 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 49388162706088678255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA GOMES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)