PROCESSO Nº: 8597612-76.8574.10.5.6278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: Caio Frota Rodrigues e outro APELADO: FERNANDO SILVA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Martins Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute se há responsabilidade civil da Junta Comercial ao proceder o arquivamento dos atos constitutivos de pessoa jurídica, realizados por falsário em nome de terceiro. No caso, alguém não identificado, compareceu da Junta e logrou registrar empreendimento em nome de profissional liberal, utilizando-se de documentos contrafeitos e de assinatura inautêntica. A efetiva titular da identidade se diz prejudicada e reclama indenização a ser paga pela Junta; 2. A Junta foi tão vítima quanto a autora. Ludibriada por pessoa desonesta, sem possibilidade material de perceber a falsidade, promoveu o registro como era sua obrigação funcional. Se a titular do nome foi prejudicada e é credora da indenização respectiva, seu direito há de ser dirigido contra o causador do dano, no caso, do falsificador ou do usuário dos documentos falsos, jamais contra a Junta Comercial que cumpriu com sua obrigação formal, sem descurar dos cuidados que estavam à sua disposição; 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. PROL/LMV
(PROCESSO: 41068120523190118478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)