PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PROVAS PRODUZIDAS EM MOMENTO POSTERIOR A SUA INCAPACITAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ação em que se discute a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, tendo a incapacidade laboral da parte autora, constatada através de laudo, desde o ano de 2003. Provas materiais acerca de sua condição de trabalhador rural produzidas, em sua maioria, depois da sua incapacidade.
- Não obstante a incapacidade da parte autora para atividades laborais, com o uso das mãos, ser incontroversa, aprova documental apresentada se mostra ineficaz para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da qualidade de agricultor e da efetiva atividade laborativa desempenhada pelo rurícola (Súmula nº. 149/STJ), que em sua maioria foram produzidas em períodos posteriores a sua incapacitação, apesar dos efeitos retroativos dos períodos laborados.
- A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Rural de Acaraú em cotejo com a sua ficha de filiação ao mesmo sindicato apresentam divergências em relação às datas de seu ingresso, o que as tornam frágeis e inconsistentes para se concluir pela sua condição de trabalhador rural.
- Provimento do apelo do INSS.
(PROCESSO: 18108076374309081417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)