PROCESSO Nº: 1614483-48.7298.6.1.0648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CORREIA CECÍLIA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.INTERCEPTAÇÃO LIMINAR DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a parte autora postula o restabelecimento de pensão temporária por morte de servidor público, até que atinja 24 anos de idade ou conclua o curso universitário; 2. A Lei nº. 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte de servidor público federal somente será devida a seu filho até que o mesmo complete 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV; 3. O referido diploma legal prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez, sendo irrelevante a condição de universitário do mesmo; 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de recursos repetitivos, firmou a tese de que "não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 0737815/SP); 5. Sendo flagrantemente desnecessária, no caso, a instrução probatória, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo decidido com acerto o MM. Juízo a quo ao interceptar liminarmente o feito, nos termos do art. 332, do CPC; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 78855718952516895041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)