6793771-36.7118.29.9.0649 APTE : ISMAEL JUAN MENDESPROC : PAULO MARTINS : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ISMAEL DAVI LUIZ DA CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. LEI Nº 6.880/80. MP Nº 7.067-79/2001, ART. 3º, IX. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 3 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 4 - Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 12582264526767047894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)