Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3030967-50.6857.2.7.5291 AGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV : JOAQUIM SILVA : KAIQUE MORAES : KAIQUE CARDOSO MARINHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIANA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão liminar, em sede de Mandado de Segurança, que determinou a suspensão do ato que indeferiu a contratação da parte impetrante, ora agravada, e sua contratação, caso aquele fosse o único empecilho existente. A questão centra-se na apreciação da possibilidade de o agravado exercer um segundo cargo público na função de técnico em enfermagem, perfazendo, no total, jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais. Há que se notar, inicialmente, que a limitação de carga horária ao patamar de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer ENRICO CALDEIRA, da Advocacia Geral da União, era condição prevista no item 9.5 do Edital Nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 01 de abril de 2014, que regeu o concurso prestado pelo agravado. Assim, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, somente pode ser afastada se eivada de ilegalidade, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. O Parecer CARLOS EDUARDO PIRES foi editado pela Advocacia Geral da União com o fito de suprir a falta de determinação legal acerca do requisito da compatibilidade de horários, exigido tanto pelo art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, quanto pelo art. 118, da Lei 8.112/1990, para a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Isso, porque, não obstante ambos os diplomas normativos condicionem a validade da mencionada acumulação à compatibilidade de horários entre os cargos, não tecem maiores considerações sobre tal requisito, tampouco estabelecem um limite máximo de horas semanais de trabalho capaz de concretizá-lo, de modo que resta ao intérprete, com base nos princípios que regem a Administração Pública, determiná-lo e identificá-lo na prática. Assim, por sua razoabilidade e praticidade, o mencionado Parecer, que estabeleceu como limite, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados pelo funcionário público, o cumprimento de, no máximo, 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, afigura-se um ótimo parâmetro a ser seguido quando da apreciação de pretensões de acumulação de cargos públicos, como esta. O entendimento desta Turma é o de que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, sendo necessário que a carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjornadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro, de modo a proteger a saúde e a dignidade do funcionário e manter a qualidade do trabalho realizado, concretizando o princípio da eficiência administrativa. Assim, o limite de 60 (sessenta) horas de labor, estabelecido no Parecer, parece propiciar a observância de tais condições, pois restringe a jornada de trabalho a 10 (dez) horas diárias, reservando, ainda, um dia de descanso semanal. No presente caso, contudo, o agravado exerce suas funções de técnico de enfermagem no Hospital Regional de Limoeiro, no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso, e pleiteia, nesta ocasião, exercer emprego, também como técnico em enfermagem, junto ao Hospital das Clínicas do Recife, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. Embora não tenha ficado claro, nos autos, a forma como tal carga horária será cumprida diariamente, é necessário notar que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, a teor do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 444, segundo o qual só é permitido o regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, quando seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Assim, não é difícil perceber que, no caso em apreço, independentemente da forma de efetivação, a assunção de 36 (trinta e seis horas) semanais de trabalho, além das 30 (trinta) já exercidas, implicaria na assunção, pelo agravado, de uma jornada de trabalho diária de 12 (doze) horas, pelo menos cinco vezes na semana, sem levar em consideração os intervalos para repouso e alimentação necessários nem o tempo de deslocamento entre Recife e Limoeiro, que, de automóvel, consiste em cerca de 1 (uma) hora e meia. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, pois, não obstante inexista efetivo choque entre eles, importa, conforme demonstrado, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Resta claro, portanto, não haver ilegalidade na regra editalícia que condicionou a contratação dos aprovados no certame à observância do disposto no Parecer LUIZ MIGUEL JESUS, da Advocacia Geral da União. Na realidade, conforme demonstrado, tal orientação se mostra a mais consentânea com o interesse público, especialmente com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Assim, não se vislumbra fundamento relevante de ilegalidade ou de abuso na decisão da Comissão de Acumulação de Cargos do Hospital das Clínicas da UFPE, a qual, em verdade, parece estar em perfeita consonância com o importante princípio da vinculação ao edital. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87517902773217180138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)