Ementa: Administrativo. Licenciado em Educação Física. Direito pleno ao exercicio profissional. A Lei 9.696/1998, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal, acolhida pelo Plenário, não distingue o licenciado do bacharel. A Lei 9.9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), ao distinguir os cursos de licenciatura dos de bacharelado, não interfere na regulação das profissões.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06017548444022485459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA JOÃO GUILHERME PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)