Ementa: Processual Civil e Administrativo. Honorários de sucumbência. Matéria submetida a oficiosidade. Inexistência de erro material no acórdão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 92633284526528613643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)