E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO, A SER INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, no alvitre de que "O recurso especial deve ter sua subida inadmitida porquanto evidente a falta de prequestionamento. Com efeito, tendo o acórdão ora impugnado debatido e decidido a lide apena com base no art. 1º do Decreto 59.659/32, a parte recorrente em momento algum tomou o cuidado de previamente propor o debate da disposição legal que presentemente alega ter sido violada, de modo que insta concluir, repete-se, pela não caracterização do prequestionamento do recurso (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). A pretensão recursal do particular envolve o revolvimento do contexto fático soberanamente definido no julgamento de 2º Grau, importando o reexame de provas que é, por sua vez, obstado, como sabido, pela Súmula 07 do STJ. É que, como pode ser observado através da comparação entre o acórdão deste e. Tribunal ora guerreado e o que é colocado como razões no apelo nobre, os motivos levados pelo órgão fracionário deste e. Tribunal para julgar a apelação foram todos baseados em circunstâncias peculiares da lide, para firmar suas conclusões sobre a não ocorrência da prescrição. (...) Ante todo o exposto, INADMITO o recurso especial interposto nos termos acima fundamentados." II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 95507036209491991442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2021)