PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS ACERCA DE DADOS NECESSÁRIOS AO CURSO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD, RENAVAM e INFOJUD, sob o entendimento de que cabe às partes trazerem aos autos as provas de suas alegações, somente cabendo ao Judiciário intervir para requisitá-las havendo recusa do órgãos administrativos.
2. Cabe ao Exequente/Agravante o ônus de diligenciar na obtenção dos dados necessários ao curso da Execução, ainda mais quando não tenha ficado evidenciado, nos autos, que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis, com vistas à obtenção das informações necessárias ao andamento, no caso, da Execução.
3. Não pode o órgão judicial assumir os encargos inerentes às partes, pois o devido processo legal exige uma posição de rígida eqüidistância do julgador em relação aos jurisdicionados, notadamente aos que integrem a relação jurídico-processual. Essa regra somente comporta temperamento, quando é comprovada a existência de óbice instransponível, sem que não haja a interferência do Poder Judiciário, o que, no caso, não ficou configurado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19095535061607661749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/05/2013)