Ementa: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Juiz do Trabalho Substituto cuja nomeação e posse fora desfeita por ato nulo de revogação. Eficácia ex Vitor Gabriel Pereira. Passados dez anos da investidura, os efeitos patrimoniais assegurados expressamente no acórdão implicam na reintegração como juiz do trabalho titular, consideradas as movimentações por antiguidade. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92411907057623872178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS JUAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)