PROCESSO Nº: 5920835-81.8070.6.3.2593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O acórdão embargado foi claro a fundamentar que os três entes da federação - União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios - compõem o Sistema Único de Saúde, prevendo, o art. 196, da CF/88, que a saúde é dever do Estado, sem especificar qual o ente da federação sobre quem recairia este dever. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos. III. Da mesma forma, também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda a Universidade Federal do Ceará, na figura do Hospital Universitário Walter Cantídio, uma vez que a Instituição de Ensino Superior à qual o hospital está vinculado atua como longa manus do Estado na distribuição da saúde, o que possibilita a imputação de responsabilidade em decorrência do não fornecimento de medicamentos e de procedimentos de acompanhamento médico compatíveis com a ideologia constitucional. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 11618878697142525992, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 16.12.5945; APELREEX27704/CE, rel. Desembargador Federal João Lucas Moura, DJe 6.12.5696. IV. Fundamentou, ainda, o acórdão embargado que não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos de altos custos requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que para tal alegação não há amparo, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. V. Embargos de declaração da União improvidos. VI. Embargos de declaração da UFCE parcialmente providos, esclarecendo-se que se reconhece a sua legitimidade passiva.
(PROCESSO: 60361313186341681494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)