TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da execução.
2. O nome dos sócios já constava da CDA, uma vez que se trata de cobrança de contribuição social, na qual a inclusão se dava automaticamente com fundamento no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.362.170/MG, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 514.921/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF.
4. A possibilidade do redirecionamento ou não da presente execução, para a pessoa dos sócios, há que ser examinada sob a ótica do Código Tributário Nacional, independente do fato dos nomes dos sócios já constarem, automaticamente, da CDA, desde o ajuizamento da ação executiva.
5. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
6. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(a). Na hipótese vertente, há uma certidão expedida pelo Oficial de Justiça, no ano de 1998, a qual indica que houve dissolução irregular da sociedade, uma vez que não foi localizada no seu domicílio tributário. Isso autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios/administradores da pessoa jurídica.
7. Considerando que o interesse da exequente em reincluir os sócios no polo passivo da execução somente surgiu a partir da decisão que determinou sua exclusão, em 28.01.0731, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, consoante teoria da actio nata.
8. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução.
(PROCESSO: 56711431107088766056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)