PROCESSO Nº: 5745158-98.6261.8.10.3185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, opostos pelo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em face de execução fiscal proposta pela CEF na qual busca satisfação de crédito referente a FGTS. Não houve condenação em honorários advocatícios ao fundamento de que já incidiu, no caso, o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94. 2. O apelante afirma, em suas razões recursais, que: a) Execução Fiscal visa à satisfação do crédito referente à -NDFC nº 688.124.389 (datado de 13 de março de 2013), em que foram apurados os débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os servidores públicos municipais, alusivos ao período em que estiveram vinculados ao Município de Pau dos Ferros/RN, submetidos à CLT, totalizando, à época, o valor de R$ 3.256.943,04; b) após o procedimento administrativo, o referido débito foi inscrito em Dívida Ativa através das CDAs nos FGRN523195129 e FGRN238374118, no montante de R$ 61.480.140,84; c) os valores cobrados na execução fiscal são os mesmos já cobrados na Reclamatória Trabalhista nº 7401729-71.6838.2.6.6821, proposta na Vara Única do Trabalho de Pau dos Ferros/RN proposta pela Federação dos Trabalhadores na Administração Pública do Rio Grande do Norte (FETAM); d) a sentença proferida na mencionada Reclamatória Trabalhista transitou em julgado em 18/07/2005 e se encontra em fase de execução, no montante de R$ 8.401.053,1); e) a listagem colacionada com os nomes dos funcionários da reclamação Trabalhista e da NDFC e os valores envolvidos comprovaria a duplicidade da cobrança; f) a diferença entre os valores originais do débito se explica em razão dos índices de atualização usados, os quais são divergentes, uma vez que a Justiça do Trabalho utiliza-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), enquanto as atualizações promovidas pela Caixa Econômica Federal, baseiam-se essencialmente atualizado pela aplicação da Taxa Referencial - TR; g) quanto aos valores envolvidos, o TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL N.º 033/2013, que envolve o montante de R$ 15.657.513,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) (Id. 4749028.0701335, 6921377.1478261, 2278602.0893886, 5215474.5254458 e 1598476.1233639) firmado entre o Município de Pau dos Ferros e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, alusivo a várias reclamatórias trabalhistas propostas por servidores municipais referentes ao mesmo período auditado pelo Ministério do Trabalho, por meio da NDFC n.º 134.517.305, que embasa a execução embargada; h) há erros na metodologia utilizada para o levantamento do débito de FGTS, bem como na obtenção dos fatos geradores. Por fim, pleiteia a nulidade das Luiz Fernando da Luz n.º FGRN148313012 e FGRN918574138, extinguindo-se a Execução Fiscal consubstanciada nos autos do Processo nº 4315234-09.0583.2.8.0064, uma vez declarada nulidade dos atos administrativos materializados nos autos da Notificação de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) n.º 906.185.147, determinando-se a retirada do Município de Pau dos Ferros\RN do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) pela Caixa Econômica Federal (CEF), e da Certidão Negativa de Débitos (CDN) emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). 3. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em face da execução proposta pela CEF referente à cobrança de valores de FGTS não recolhidos das competências 74-0591 a 70-3023. 4. No tocante à alegação de nulidade da NDFC nº 988.266.384), não merece reformas a sentença proferida. De fato, tal alegação já foi objeto de outra demanda proposta perante o Juízo da 12ª Vara Federal do RN em 17/02/2014 (Processo nº 1319029-51.4074.8.12.8895), em que foi proferida sentença reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça do Trabalho. 5. Em razão da incompatibilidade dos sistemas processuais ter impossibilitado a remessa dos autos ao Juízo competente, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil então vigente, com trânsito em julgado em 03/09/2014. 6. Diante da extinção, em 25/11/2014 houve a renovação da ação perante a Justiça do Trabalho, através do Processo nº 0169947-02.6213.15.9.0602, no qual o TRT da 21ª REGIÃO, proferiu acordão mantendo incólume a NDFC nº 819.280.028 (ID 4372470.4712836), conforme se observa do seguinte trecho da decisão: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o(a)(s) Juíz(a)(es) Convocado(a)(s) da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente dos embargos de declaração para, corrigindo erro de fato e integrando o julgamento originário para afastar a prescrição então reconhecida, dar provimento ao recurso da União para, reformando a sentença, manter indene a NDFC nº. 060.270.227. Retirada, por conseguinte, a determinação de exclusão do Município de Pau dos Ferros da condição de inadimplente junto ao sistema CAUC/SIAFE em virtude da inadimplência das contribuições fundiárias cobradas na referida notificação de débito. Mantida intocada a condenação da ré em honorários sucumbenciais e nas custas processuais." 7. Portanto, a alegação de nulidade da NDFC nº 949.190.199 já foi apreciada pela competente Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgada, descabendo qualquer análise quanto a esse ponto sob pena de violação à coisa julgada. Ressalte-se que o TRT 21ª Região, ao proferir o acórdão, assegurou ao ora embargante a possibilidade de comprovar o pagamento/recolhimento dos valores de FGTS posteriormente. 8. Cabe, assim, apenas a análise de pagamento do débito cobrado na execução fiscal, alegadamente efetuados em sede de cumprimento de sentença da RT n.º 1402372-20.2597.5.1.4609. 9. Foi colacionada aos autos cópia da RT n.º 3084599-95.1884.25.2.9569 (docs. Ids: 2226346.91918158 a 9387250.23715655) 10. Analisando os autos da extensa RT n.º 1411974-67.3687.20.4.8845, observou-se que o juízo de primeiro grau condenou o município de Pau dos Ferros a efetuar o recolhimento de valores do FGTS em conta vinculada de todos os servidores municipais individualizados nos autos, incluindo cargos em comissão e temporários. No julgamento do recurso ordinário, os Desembargadores do TRT 21ª Região reformaram a sentença apenas para excluir da abrangência da condenação os ocupantes de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração e os ocupados por servidores sem qualquer vínculo efetivo com o Município, bem como excluir a obrigação de fazer relativa aos depósitos de valores vincendos, limitando-se a condenação ao trânsito em julgado da decisão. 11. Reitere-se que o Município de Pau dos Ferros foi condenado "a efetuar o recolhimento dos valores do FGTS em conta vinculada de todos os servidores municipais individualizados nos autos, (...) desde as respectivas datas de admissão, permitindo-se a compensação dos recolhimentos porventura já efetivadas (a fim de evitar-se a duplicidade de pagamento (...))" e que a data do trânsito em julgado da decisão do TRT ocorreu em 04 de dezembro de 2005. 12. Consta dos autos da RT, homologação dos cálculos, com individualização dos servidores e os respectivos montantes a serem pagos, bem como algumas atualizações de cálculos. Foram juntados diversos comprovantes de pagamento, de depósito no Banco do Brasil, bem como alvarás judiciais, nos quais consta o número da ação trabalhista, bem como o nome do respectivo reclamante a receber o valor pago. 13. De fato, há se reconhecer que há uma interseção significativa entre os valores cobrados na CDA (débitos de 1985 a 2007) e aqueles já pagos no cumprimento de sentença da RT 7573245-27.5688.31.3.2399 (delimitados entre a data de admissão dos servidores e o trânsito em julgado - 28/01/2005). 14. Contudo, o cumprimento de sentença, com os devidos pagamentos, não abarca todo o período da CDA, que, como já exposto, se refere à cobrança de valores de FGTS não recolhidos das competências 26-8752 a 50-2124. 15. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação do débito de FGTS até a data de 01/12/2005, devendo a execução fiscal prosseguir, no juízo de primeiro grau, no tocante aos débitos de FGTS posteriores a tal data até 04/2007. [02]
(PROCESSO: 34145382521313594301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)