PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LUIZ GUSTAVO DA COSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O art. 514, II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, os motivos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Desta feita, não é possível conhecer de fundamentos totalmente dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida.
3. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que, como o crédito cobrado na execução embargada foi objeto de parcelamento fiscal, os presentes embargos deveriam ser extintos diante da ausência superveniente de interesse de agir.
4. Ocorre, no entanto, que, em suas razões recursais, o apelante requereu a reforma da sentença alegando, em síntese, que aquele ato judicial foi omisso com relação a impossibilidade de subsistência da penhora determinada no bojo dos autos executivos.
5. Destarte, haja vista que o recorrente deixou de impugnar os motivos que levaram o Juízo de Piso a extinguir, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução, resta prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal deste.
6. Ademais, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no Direito Processual Civil Brasileiro, está o cabimento, segundo o qual o recurso previsto em lei deve ser adequado à decisão que se pretende impugnar.
7. Assim, se o recorrente pretendia ver suprida a omissão na sentença quanto à questão referente a impossibilidade de subsistência da penhora determinada no bojo dos autos executivos, deveria ter protocolado o recurso cabível para tal hipótese, qual seja, os embargos de declaração, nos termos do inciso II do art. 535 do CPC.
8. Por fim, deve-se destacar que, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se pode aplicar, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, dado o erro grosseiro, por parte do recorrente, quanto à eleição do recurso adequado à defesa da sua pretensão recursal.
9. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 24813923208963289649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA JÚLIA REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)