PJE AC Nº 4244967-36.1755.25.1.8255 APELANTE : CLOVIS PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S) : BERNARDO ROCHA GALVÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.528/97 A BENEFÍCIOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos de entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 6.727.394/PR e RESP nº 5.681.283/SC, e.g.), o prazo decadencial estabelecido na Lei nº 9.528/97 é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência de tal diploma legal, devendo-se, contudo, considerar este marco como termo inicial para avaliação do aludido fenômeno. 2. Hipótese em que, considerados a data de concessão do benefício em discussão (25.03.1931), o termo a partir do qual passou a ter vigência a referida Lei nº 9.528/97 e o decurso de mais de dez anos entre este marco e a proposição da demanda, impõe-se o reconhecimento da decadência no presente caso concreto, devendo, pois, ser mantida in totum a sentença impugnada. 3. Igor Moraes.
(PROCESSO: 61133829744980556418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)