EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO À IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. 1. Apelação que se restringe à alegação de ausência de interesse de agir do apelado, em face de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a promovida restitua os valores recolhidos pela empresa autora a título de salário-família e salário-maternidade, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Caso em que persiste o interesse de agir do apelado, o qual, apesar do trânsito em julgado de decisão do STF em seu favor, adiantou as cotas de salário-maternidade e salário-família, por força de obrigação legal, sem, porém, após tal adiantamento, obter o reembolso do valor despendido, quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, diante da reconhecida imunidade quanto a estas contribuições. 3. O interesse de agir do demandante também restou evidenciado diante da resistência oposta pela Fazenda Nacional, seja em sede de contestação ou em fase recursal, ou, ainda, em relação à argumentação no sentido de haver expressa previsão legal que autoriza a devolução/compensação de créditos fiscais em poder da União. Várias são as demandas em tramitação no Judiciário onde, apesar de haver previsão legal e exatamente em virtude disto, instaura-se o litígio sobre o tema em decorrência da reiterada prática do Fisco em oferecer resistência à pretensão do contribuinte. É o que ocorre no caso presente, cuja restituição, apesar de requerida, não foi efetuada, diante da recusa do Fisco, ao argumento de que a solução estaria a depender do trânsito em julgado de uma ação judicial, de modo que a alegação de ausência de interesse de agir relativamente à restituição a que a parte tem direito é argumento que corrobora a necessidade da medida judicial. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 29975093158502936278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)