TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. ILIQUIDEZ AFASTADA.
1. O simples fato de a CDA, que originou a execução fiscal de PIS, estar baseada no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, não tem o condão por si só de invalidar a cobrança.
2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas afastada por prova inequívoca a cabo do devedor por meio de oposição de embargos.
3. Se demonstrado que a base de cálculo foi a receita bruta e não o faturamento, será permitido expurgar o excesso por cálculo matemático e não a extinção de plano do executivo fiscal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 186563245538312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)