Administrativo. Constitucional. Processual Civil. GDATA. GDASST. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de que os autores se tornaram pensionistas após a EC nº 41/2003 e que, portanto, não fazem jus a paridade. Reapreciação de questão já julgada e protegida pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo. Irreparabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31250158526589083036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)