PROCESSO Nº: 9731000-52.3790.15.8.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de ação ordinária manejada por SOPHIE CAMPOS NETO em desfavor da agravante e da TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, tendo como causa de pedir remota a alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, deferiu o pleito de urgência que requeria a suspensão dos encargos contratuais devidos pela parte autora referentes à fase de construção da obra, até que a construção de sua unidade residencial (no Condomínio Residencial Green Park Satélite) esteja concluída, bem como fixou prazo de 12 meses para término da construção e de mais 6 meses para a emissão do "habite-se". 2. A agravante, em suas razões, sustenta sua ilegitimidade para figurar o polo passivo apenas no que tange ao atraso na construção, alegando que não pode ser responsabilizada pela não conclusão da obra, bem como afirma que o prazo de 12 meses estipulado pelo juízo a quo é insuficiente para que a CEF providencie a substituição da Construtora e finalize a obra. 3. A legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. A instituição financeira atuou como gestor/executor do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, consoante explanado no decisum recorrido. 4. Sendo assim, a legitimidade da CEF decorre da Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que em seu art. 24 prevê, in verbis: "art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4 o da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964." 5. Demais disso, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pelo processo em questão. 6. Com relação à suspensão da chamada "taxa de evolução de obra", correta a decisão do juízo a quo, haja vista que desde outubro de 2012 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção, já tendo ocorrido ajuste de novo prazo para entrega, fixado em outubro de 2013, o qual fora novamente desrespeitado. Desse modo, mostra-se impertinente sua cobrança. 7. Da mesma forma, mostra-se razoável a fixação do prazo de um ano para que a CEF substitua a construtora e que a obra seja entregue, seja pelo tempo decorrido desde o prazo inicialmente contratado (que terminou inicialmente em outubro de 2012), seja porque perante o PROCON a então Construtora pactuou um acordo no sentido de que entregaria a obra dentro de mais um ano aproximadamente, e que também já findou, desde outubro de 2013. 8. No entanto, é válido ressaltar que, no que tange os demais encargos decorrentes do contrato de financiamento contraído pelo autor perante a CEF, tais não devem sofrer a mesma suspensão, porquanto os recursos advindos do mútuo foram em sua integralidade colocados à disposição do mutuário, ainda que repassados à construtora. Mesmo que os recursos não tinham sido integralmente utilizados, afinal a obra ainda não findou, já restaram integralmente disponibilizados pela instituição financeira, de modo que é de rigor o seu retorno através dos pagamentos regulares devidos pelo mutuário. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. MCSS/LPA
(PROCESSO: 45214953333626060907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)