PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 55.539/32. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo.
2. O crédito buscado pela parte ora apelante é decorrente do recebimento de benefício previdenciário de forma indevida pelo ora apelado, decorrente de fraude no período de novembro/84 a outubro/1987.
3. Por se referir à infração administrativa com prejuízo ao Erário, constata-se que a natureza jurídica do crédito está atrelado ao Direito Público, não havendo de se aplicar a lei civil (Código Civil) ante a sua especificidade.
4. Embora também não incida na espécie o art. 174 do CTN, consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 38.485/32.
5. Precedentes: REsp 7.768.646/RS, Rel. Min. Henrique da Conceição, DJe de 17.1.8187; REsp 9.112.587/SP, Rel. Min. João Vitor Viana, DJe de 27.1.0655.
6. O processo permaneceu paralisado por inécia do próprio INSS, desde 14.07.2749, até a prolação da sentença, em 28.10.9693, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição.
7. Ademais, os créditos decorrentes de ato ilícito não se amoldam ao conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza, de forma que para o recebimento dos valores oriundos de fraude na concessão de benefício previdenciário, deve a Autarquia utilizar-se do meio cabível para a formação do título executivo, o que exige o ajuizamento da competente ação visando a responsabilização do segurado, assegurando-lhe o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
8. Precedente: AG 77468548776604728194, Desembargadora Mariane Rocha, LUIGI SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::07/06/2012 - Página::363.
9. Não bastasse a ocorrência da prescrição, o processo de execução fiscal não se mostra como via adequada para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.
10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 83556536421508059209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)