PROCESSO Nº: 8787334-15.6530.10.9.8903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERRA BRANCA PREFEITURA/PB ADVOGADO: Bryan Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À PARTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Branca/PB em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. A sentença entendeu que o Embargante não cumpriu a determinação Judicial para exibir os documentos do Mandatário/Outorgante, o Prefeito Municipal de Serra Branca/PB, qual seja, o termo/ata de posse ou diploma e RG/CPF, de modo a regularizar a sua representação processual. 2. A LC n. 73/93, em seu art. 38, previu a obrigatoriedade da intimação pessoal dos Advogados da União e dos Procuradores da Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 183, "caput", do CPC atual previu, expressamente, a prerrogativa da intimação pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Inclusive, em seu § 1º, consignou que essa intimação pessoal dar-se-ia por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico. Já o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2016, dispõe que, "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." 3. Compulsando os autos, observa-se, de fato, que não houve intimação pessoal do Município Embargante para trazer aos autos os documentos requeridos no Juízo. Na verdade, o que se observa é que a intimação foi realizada de forma automática no sistema virtual. 4. Portanto, considerando que não houve a intimação pessoal do Município, e que esse fato lhe causou prejuízo, uma vez que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados, é de se determinar a devolução dos autos à Vara de Origem para que se corrija o equívoco quanto à intimação do Município. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à intimação pessoal do Município. tcv
(PROCESSO: 65272094880485426596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)