ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO FEITA PELO STJ. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. EX-COMBATENTE. REQUISITOS DISTINTOS. LEIS 5.315/67 E 5.698/71. REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O STJ determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos Infringentes a fim que seja examinada a real atividade do falecido cônjuge da autora, para fins de pensão especial.
2. O documento apresentado pela embargada foi certidão expedida pelo Ministério da Marinha, informando que o falecido navegou em barcaças, entre os anos de 1941 e 1943, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos.
3. O instituidor da pensão não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais autorizadoras do reconhecimento da condição de ex-combatente para os fins na Lei nº. 5.315/67, mormente, considerando-se o teor do art. 1º, parágrafo 3º, do referido diploma legal, segundo o qual a simples "prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei".
4. O falecido cônjuge da autora enquadra-se no conceito de ex-combatente previsto na Lei nº 5.698/71, fazendo jus, portanto, apenas à pensão previdenciária de ex-combatente, tendo em vista ter sido ele marinheiro pertencente à Marinha Mercante.
5. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 6518945/RJ, Rel. Ministro LEVI VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2014, DJe 18/03/2014; EDcl no REsp 174.121/SC, Rel. Ministro NEFI KAIQUE NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2014, DJe 13/09/2014.
6. Embargos Infringentes providos para negar provimento à apelação. Mantida a sentença.
(PROCESSO: 50371528280424534, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)