PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO DO STJ NO RESp. 3.423.287/RS.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração, no que concerne à correção monetária, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 4.318.993/RS e no Resp 7.411.774/RS, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015.
II. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 5.261.829/RS e 4.504.773/RS, pacificou o entendimento quanto às questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-Lei 1.512/76, assentando a forma de contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos. Decidiu-se que deve ser contado a partir da data de realização de cada assembléia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações, a saber: a) 13/06/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 22/05/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 05/01/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
IV. O acórdão reconheceu que a correção monetária deve ser plena, mas não aplicou a regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 (atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal), conforme posicionamento acima citado da Corte Superior e que não cabe correção monetária no tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão do crédito em ações e a data da assembleia de homologação, pois a transformação em participação acionária foi efetuada com valores apurados em 31/12, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.181/83.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para, embora mantendo o parcial provimento às apelações, reconhecer como devida a correção monetária plena no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, e não ser cabível a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 73927628641667392, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)