PROCESSO Nº: 3577218-18.3737.21.6.2288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: ANTHONY FARIAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA DANTAS JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: JULIA NATÁLIA COSTELA DE LIRA SILVA SOUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA MARINA COSTA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CANDIDATA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DO CERTAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto AOCP visando à reforma de decisão que deferiu antecipação dos efeitos de tutela para garantir a recontagem dos pontos obtidos na prova de títulos pela agravada, considerando como suficientes ao atendimento das exigências editalícias as declarações e documentos referentes aos vínculos com os municípios de São Gonçalo do Amarante/RN e Macau/RN 2. Nos termos do Edital do Certame, item 10.14, d - "Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: (...) d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescidos de declaração, com reconhecimento de firma, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo". 3. As declarações emitidas pelas secretarias municipais de saúde de São Gonçalo do Amarante/RN e Macau/RN qualificam a agravada como "servidora contratada" pelos municípios para função de "enfermeira da estratégia da saúde da família", descrevendo suas atribuições e o tempo de duração dos vínculos - de 14/03/2002 a junho de 2004 e de 26/09/2006 a 25/12/2012, respectivamente. 4. Na espécie, as declarações (com reconhecimento de firmas) não deixam dúvida sobre as atribuições efetivamente exercidas pela agravada e seus períodos, tendo sido apresentados, ainda, contracheques emitidos pelos municípios de São Gonçalo do Amarante/RN e Macau/RN. A análise conjunta desses documentos - declarações com firmas reconhecidas e contracheques - satisfazem integralmente a exigência feita na alínea "d" do item 10.14 do edital do certame. 5. Linha de decidir que não vai de encontro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 085.289-RG, uma vez que não se está modificando os critérios de avaliação da Ana Beatriz Cavalcanti, mas simplesmente adequando sua decisão aos parâmetros objetivamente previstos no edital do concurso. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19525774004029137937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)