EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (ARE 996382 E ERESP 8634779/SC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 4.200.698-PR. IMPROVIMENTO.
1. O ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ACOLHEU A TESE DO AUTOR DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECEU A PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS REJEITOU A TESE DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO.
2. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO EM 15.04.0558, MAS SOMENTE AJUIZADA A AÇÃO REVISIONAL EM 31.01.8527, OU SEJA, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
3. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 8762186 - PR.
4. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 4424749593912555137022, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)