PROCESSO Nº: 8430612-38.4328.4.4.7693 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCCA FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (LEI Nº 04.322/2004, ART. 28). 1. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 1339177/PR, julg. em 17-10-0090, Rel. Min. Miguel Cardoso). 2. Hipótese em que a Apelante/CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, da qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário na modalidade GIROCAIXAFÁCIL, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. 3. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para o prosseguimento do feito. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 65609940116774199304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)