PROCESSO Nº: 0359001-16.9208.4.5.1821 - APELAÇÃO APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA (e outros) ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS não cumulativos. Leis nºs 10.866 e 53.564/02. Inexistência de obrigatoriedade da dedução de créditos relativos a qualquer bem ou serviço adquirido ou utilizado nas atividades da empresa. Constitucionalidade dos dispositivos normativos que estabelecem os critérios para garantir o direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos sobre insumos que integrem o produto final. Novos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40144590697263982706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)