PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL (GDATA). CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. O parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de 10% a 20% do valor da condenação. Porém, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º.
II. Majorada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
III. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 218810322580576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2012, PUBLICAÇÃO: 26/12/2012)