PROCESSO Nº: 6491537-47.8767.24.8.3266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. G. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silva . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEFERIDA TUTELA RECURSAL. REAÇÃO ADVERSA. SUSPENSÃO DO USO DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação da parte autora, menor de idade regularmente representado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para condenar a União Federal e o Estado de Pernambuco a fornecerem a medicação Spinraza (Nusinersen) para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 1 (CID 10 G12.0), a qual possui registro na ANVISA mas não é fornecida pelo SUS. 2. Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1. não existe cobertura do tratamento pleiteado pelo seu plano de saúde particular; 2. há necessidade do medicamento, assim como comprovou-se a ineficácia para o tratamento da moléstia pelos fármacos fornecidos pelo SUS; 3. existe registro do medicamento na ANVISA; 4. é parte financeiramente insuficiente (Id 6308430.30075450). Atribuiu à causa o valor de R$ 8.887.807,81 (dois milhões, oitenta mil e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos). 3. Após ser concedida a tutela de urgência recursal, por meio da qual o autor, ora apelante, obteve e tomou a primeira dose da medicação, o Estado de Pernambuco interpôs Agravo Interno que foi improvido, e em seguida opôs embargos de declaração. 4. Em seguida, a parte apelante informa a perda superveniente do objeto da presente demanda em razão da suspensão do uso do medicamento devido a efeito colateral sofrido. 5. O interesse de agir - expressão que encontra correspondência no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional - compreende um requisito processual extrínseco positivo, sem o qual a instauração e ou manutenção do curso do processo não ocorrerá de forma válida. 6. Do exame da situação jurídica litigiosa submetida à apreciação, observou-se não mais subsistir a razão que ensejou a instauração do presente feito, à vista de causa superveniente, consistente na suspensão do uso da medicação requerida. Reputa-se inútil a continuidade da providência jurisdicional perseguida, razão pela qual se pode afirmar estar caracterizada a "perda superveniente de objeto" da causa, devendo o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 7. Negado provimento à apelação. Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 49903185269579596216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)