PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO. LAPSO TEMPORAL. DEFERIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO. PREJUÍZO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REINCLUSÃO EM PAUTA COM NOVA PUBLICAÇÃO.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. Contudo, vejo pertinente a insurgência aqui formulada, razão pela qual a submeto como questão de ordem, em vista da suscitada nulidade do ato judicial.
II. A jurisprudência pátria entende que a falta de sustentação oral, como manifesto exercício pleno da defesa em processo penal, faz presente eventual prejuízo à parte, passível de nulidade, a ensejar novo julgamento do processo.
III. Deferido o pedido de adiamento, por ausente o defensor constituído no período de 18 de setembro a 24 de maio de 2013, é nulo o julgamento realizado em 2 de outubro, ainda que no mesmo instrumento de procuração sejam outorgados poderes a outros causídicos, por não previamente intimados daquele julgamento antes de findo o prazo de adiamento deferido.
IV. Embargos de declaração não conhecidos, porém acolhido o pedido em sede de Questão de Ordem para anular o acórdão objeto dos embargos e determinar a reinclusão do feito em pauta de julgamento, com nova publicação.
(PROCESSO: 8283961357659294774893, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)