PROCESSO Nº: 5376614-05.2536.27.7.8330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN N. 164/2014. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Empresa em Ação Ordinária, para reconhecer a idoneidade do Seguro-Garantia apresentado e determinar que a União expeça em favor da requerente Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, salvo se por motivo diverso do discutido nos presentes autos não o puder fazer, abstendo-se a ré da respectiva inscrição no ENZO SILVEIRA e em órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetivar o protesto do título executivo relativamente aos débitos tributários apurados no Processo Administrativo n. 32981.570442/3820-30, ressalvado o direito de propor execução fiscal. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega que a apólice oferecida pela Apelada não atendeu à exigência do art. 3º, inciso I e III, da Portaria PGFN nº 164/2014, porquanto apresenta valor atualizado somente até janeiro de 2021 e não prevê atualização permanente do montante segurado. Aduz, ainda, que não consta o endereço da seguradora, como exigido pelo art. 3º, VIII, da Portaria PGFN nº 164/2014, e que a previsão de arbitragem viola o art. 3º, IX do mesmo normativo. Por fim, pede que seja afastada a condenação da União em honorários advocatícios já que não deu causa ao incidente, na medida em que em última hipótese a grande causadora são as seguradoras que insistem em apresentar modelos de apólice com inúmeras contradições entre si. 3. O pedido formulado na inicial objetiva prestar caução antecipatória de futura penhora em execução fiscal dos débitos objeto do PA n. 43409.408759/1512-45, mediante a apresentação de seguro garantia, com vistas à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como evitar que a autora sofra protesto do título executivo ou tenha seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão do referido crédito tributário. 4. De fato, com a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que conferiu nova redação ao inciso II, do art. 9º, da Lei de Execução Fiscal, foi incluído o Seguro Garantia como meio apto a garantir a Dívida Ativa. Precedente: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - Processo 1396577-26.3951.28.12.9389, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Melo, 2ª Turma, Julgamento: 17/11/2020 5. O STJ, nos autos do REsp 6.797.375/RS, recebido como recurso representativo de controvérsia, entendeu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição da CPEN. 6. No caso, existe nos autos a Apólice de Seguro Garantia n. 08228053428, cuja emitente está operando regularmente com a autorização do Ministério da Fazenda. Ademais, a apólice tem por objeto garantir o débito tributário consubstanciado no PA n. 25060.913986/5992-52. 7. Quanto ao valor seguro, também restou demonstrado, por meio do DARF juntado pela requerente, com os valores atualizados da dívida para pagamento à vista, que o montante da apólice equivale ao débito atualizado. 8. Do exame da apólice de seguro nº. 2834206930326, verifica-se que todos os requisitos da Portaria PGF n. 164/2014 foram reunidos. Depreende-se que na apólice resta consignado o número do processo administrativo a que se refere, os índices de atualização são os mesmos aplicáveis à cobrança do crédito tributário fiscal, há cláusula estabelecendo que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, indica como segurado a União Federal representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e estabelece que a caracterização do sinistro se dá com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo Juízo, do valor executado, objeto da garantia. 9. Ademais, o valor da apólice (R$ 99.308.575,65) garante o crédito tributário, conforme se vê do DARF emitido pela parte autora para pagamento do débito, tendo sido incluídos no valor o principal, multa e juros, constando ainda na cláusula 3.1 das condições particulares da apólice que "o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU (taxa SELIC)", não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 3º, inciso I, da Portaria PGFN n. 164/2014. 10. Por sua vez, a Cláusula 9.1 das condições particulares da apólice dispõe expressamente que "é inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem", bem como consta expressamente no rodapé da apólice o endereço da seguradora inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 3º, incisos VIII e IX, da aludida Portaria. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 16177562162637511204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)