PROCESSO Nº: 2086090-56.2813.22.12.2889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE NATALIA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE RAMOS.: VITOR BARBOSA NATALIA DA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: THALES DA ROCHA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR FORNECIDO PELO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando o fornecimento do tratamento na modalidade "home care" por tempo indeterminado, conforme documentação médica. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 956.797/SE, Relator Ministro Breno Monteiro, DJe de 20/10/2015). 3. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 4. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, a autora, por ser portadora de sequela de AVC - com imobilidade, fragilidade de força motora, hipertensão, diabetes e insuficiência cardíaca, necessita de assistência contínua de enfermagem (12 horas por dia), além de atendimento de médico, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e utilização de vários insumos e medicamentos. 6. Consoante destacou o Magistrado na sentença, o "município de Mossoró já possui programa de atendimento domiciliar, por meio do Programa Melhor em Casa, composto por Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipe Multiprofissional de Apoio - EMAP, sob gestão municipal, mediante financiamento federal, [...] de modo que não há razão para se conferir tratamento diverso do fornecimento pelo sistema público de saúde." 7. Não há notícia de que a parte autora tenha realizado cadastramento no referido programa de atendimento ofertado pelo Município de Mossoró , tampouco foi demonstrado qualquer obstáculo a inviabilizar a utilização do serviço prestado pelo Município. 8. Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento de casos análogos, no sentido do indeferimento do pedido de tratamento de "home care" em razão da existência de programa municipal de atendimento domiciliar. Precedentes: TRF-5 - AC: 92751008275586111843, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Araújo, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1º Turma; TRF-5 - Ap: 06026419219174053086, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 20/02/2020, 3ª TURMA. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 10% (dez por cento), mantendo-se a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26693208125227743809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)