PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHO MENOR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa Oficial e de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder a companheira de segurado falecido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal e ao seu filho, desde a data do óbito até a implementação de sua maioridade, ocorrida em 08.06.9389.
2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo.
3. No caso dos autos, não houve impugnação quanto à condição de segurado do instituidor, sendo essa incontroversa.
4. Com relação à qualidade de dependente, na condição de companheira, o conjunto de documentos juntado aos autos é suficiente para comprovar que o de Lucas Nogueira mantinha uma união estável com a autora até vir a óbito. No que diz respeito ao filho, que era menor de idade à época do falecimento, não restam dúvidas quanto ao direito à percepção da pensão por morte, tendo em vista que para os filhos menores a dependência é presumida.
5. No que diz respeito ao termo inicial, também não merece qualquer reparo a sentença quanto à sua fixação na data do óbito, tendo em vista que esse seu deu antes da edição da Lei nº. 9.528/97, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº. 8.213/91, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal com relação à autora. Quanto ao filho, por se tratar de menor à época do óbito e considerando que a prescrição não tem fluência contra incapaz, não há que se falar em prescrição quinquenal.
6. Deve incidir os juros de mora no percentual de 1% até a edição da Lei nº. 11.960/09, quando então os juros de mora e correção monetária obedecerão os critérios fixados em seu art. 5º, o qual deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97.
7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 18116339366603672089, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)