PROCESSO Nº: 7554357-33.7559.28.8.0017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Rosaura Amanda Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rodrigues EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. USO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE MOTORISTAS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA NO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO FORD FORCUS DA ESTHER MELO/CE. DEMAIS FATOS NÃO RECONHECIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REVISÃO PARCIAL DAS SANÇÕES. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa manejada em face de LUANA VIANA. 2. O autor da demanda imputou ao réu a prática de irregularidades, ocorridas em 2013 e 2014, no uso dos veículos da Superintendência Federal da Pesca no estado do Ceará - MARIANE DIAS/CE, e na execução do Contrato nº 01/2011, celebrado com a empresa Ticket Car, cujo objeto consistia na prestação de serviços de gerenciamento e administração de despesas de manutenção e abastecimento automotivo. Quanto ao uso indevido dos veículos, narrou a inicial que o promovido, então superintendente da ISADORA LOPES/CE, colocou a maior parte da frota da Superintendência Federal da Pesca para atender a interesses particulares, estranhos às atividades do órgão público; que passou a utilizar-se irregularmente dos serviços dos motoristas terceirizados João Lucas Ribeiro e Breno Costa, exigindo que realizassem atividades fora de suas atribuições institucionais, inclusive nos fins de semana; que o veículo do órgão foi utilizado para buscar os filhos do superintendente na escola; que o veículo Ford/Focus da ISADORA COSTA estava sendo utilizado para fins pessoais pela esposa do superintendente; que o veículo Fiat/Uno da SARAH CARDOSO ficava sob a posse do motorista Isis Cunha, inclusive nos finais de semana, para atender o promovido, quando necessário; que o réu, quando exonerado, demorou dias para devolver os veículos Uno, Focus e duas Triton; que, na gestão do réu, os veículos da ANA SOPHIA DA LUZ sofreram 46 autuações por multas de trânsito, quantidade muito superior às 8 da gestão anterior, e mesmo assim o superintendente deliberadamente não apurou a responsabilidade pelas infrações. Quanto às irregularidades envolvendo o Contrato nº 01/2011, com base no Relatório Anual de Contas nº 377884255 da CGU, sustentou o MPF que o réu causou prejuízo aos cofres da SARAH ALVES decorrentes do uso desregrado da frota e da ausência de fiscalização do contrato. Especificamente, apontou que o promovido deu causa a despesas acima das autorizadas pelo contrato, por duas vezes; citou um caso em que o veículo da EVELYN CALDEIRA de placas HWI-6329, em um intervalo de pouco menos de quatro horas, fora abastecido por 3 (três) vezes; que vários serviços foram prestados em duplicidade, causando prejuízo de R$4.840,00; que o superintendente criava dificuldades à fiscalização das irregularidades. 3. O MPF requereu a condenação do réu nas penas do art. 12, I e II, da LIA, sustentando que os fatos se enquadrariam no art. 9º, IV ("utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades", na redação então vigente), art. 9º, XII ("usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei") e no art. 10, X ("agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público", na redação então vigente) da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Entendendo não haver prova cabal dos fatos pertinentes à utilização dos veículos para fins particulares, a sentença afastou o enquadramento das condutas no art. 9º, IV e XII, da LIA. Os demais fatos foram reconhecidos pelo juiz sentenciante, enquadrando-os no art. 10, X, o que resultou na condenação do réu, na forma do art. 12, II, da LIA, ao ressarcimento do dano de R$4.322,00 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais), pertinente ao valor das multas de trânsito sofridas pelos veículos da YASMIN CARDOSO, bem como ao ressarcimento dos valores que foram pagos acima do limite do Contrato nº 01/2011, daí excluídas as despesas comprovadamente realizadas em benefício da STEPHANY BARROS; ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano total causado; suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 5. Irresignado, o MPF interpôs apelação sustentando que os fatos tipificados nos incisos IV e XII do art. 9º estão comprovados, reclamando a aplicação das penalidades previstas no art. 12, I, da LIA. Defende que o uso indevido dos veículos e dos serviços dos motoristas terceirizados para atender a interesses da família do requerido foi comprovado pela documentação que instrui os autos. Sem apontar especificamente a gradação das penalidades que entende cabíveis para o caso, tampouco apresentar impugnação aos montantes da multa civil ou do ressarcimento arbitrados pela sentença, encerra o MPF pugnando pela reforma parcial da sentença, para que o apelado seja condenado nas sanções do art. 12, I, da LIA. 6. A propósito da controvérsia recursal, constata-se que a sentença reconheceu que há indícios de que os veículos da ANA SOPHIA RAMOS/CE e os serviços dos motoristas terceirizados foram utilizados pelo apelado para fins particulares. Apontou, no entanto, que as provas não são conclusivas, razão pela qual não considerou comprovados os fatos tipificados no art. 9º, IV e XII, da LIA. 7. Os argumentos veiculados no apelo amparam-se nos elementos colhidos por ocasião da instrução realizada no bojo do Processo Administrativo Disciplinar 60197.621790/3985-50. Especificamente, o MPF aponta o Memorando Interno nº 101/2013, por meio do qual o ex-superintendente avocou para si a gestão da frota do órgão, e que teria sido editado com o objetivo de viabilizar o uso ilícito dos veículos, e impedir a fiscalização por outros setores da CAMILA FOGAÇA; bem como as declarações prestadas por Lavínia Souza e João Lucas Castro Junior, então motoristas terceirizados da SOPHIA CARDOSO, e por Kaique Cardoso, servidor do órgão. Segundo o depoimento de Julia Moreira, "por algumas vezes, quando transportava o Superintendente o mesmo pedia que passasse no colégio dos filhos quando esses eram também levados para a residência do Superintendente" (PAD 20796.408647/2617-95, item 52, Id. 9687083.3217737). Por sua vez, Lorenzo Silva, ao falar do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, Placas JGS 4877, declarou: "tendo o superintendente feito a entrega da chave do mesmo para o depoente dizendo que o referido veículo em razão de sua placa não despertar maiores atenções, era para ficar à disposição do depoente para que o atendesse quando necessário, inclusive aos finais de semana, uma vez que o Sr. Vitor Gabriel Cardoso solicitava ao depoente para atividades externas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nos finais de semana e feriados" (PAD 96542.656364/0469-79, item 71, Id. 2688896.5963591). Declarou, ainda, que "o carro da marca Ford Focus estava sendo utilizado para uso pessoal pela esposa do Superintendente (...). Ainda no que se refere ao uso do veículo Ford Focus pela esposa do Sr. Marcelo Costela não havia motorista do órgão designado para conduzir o veículo, o que era feito pela própria esposa do Sr. Vinicius Nascimento" (PAD 14848.226643/2345-46, item 73, Id. 1100573.5051543). Por fim, Matheus da Conceição declarou "que o Sr. Pedro Ribeiro mesmo depois de publicado o ato de sua exoneração continuou na posse e usufruindo os seguintes veículos: o Fiat Uno tipo Fire, duas Triton e o Focus, que somente foram entregues dias depois, em cerca de uma semana". 8. Constata-se que, de fato, o apelado, valendo-se de seu cargo, adotou expedientes para inviabilizar e impedir a fiscalização do uso dos veículos da MARIA ALICE CAMPOS. A inusitada avocação para si da gestão e controle da frota, levada a efeito pelo Memorando Interno nº 101, de 13 de fevereiro de 2013, constituiu uma das ferramentas utilizadas pelo então superintendente para propiciar as irregularidades. Na instrução do PAD 07330.249216/6131-14, que também serviu de base para a ação de improbidade, outro artifício utilizado foi revelado no depoimento de Stella Jesus, pessoa nomeada pelo apelado para a função de fiscal do Contrato nº 01/2011: "Quando soube de sua designação se dirigiu ao gabinete para informar que não possuía o mínimo de conhecimento necessário; Sr. Lorenzo Araújo lhe mostrou Memorando 101/2013 que avocava para si a gestão e controle dos veículos oficiais da SFPPA/SE (sic), e disse que o depoente poderia continuar com suas atribuições normais e apenas passar a senha para o então superintendente que eles resolveriam tudo" (Id. 0746094.57586531, f. 31). 9. A alegação apresentada na contestação (não foram ofertadas contrarrazões à apelação) de que o ex-superintendente assumiu a gestão da frota por não haver nenhuma pessoa designada para a função é absurda. Cabia a ele próprio, na condição de chefe do órgão, efetuar a designação, e não assumir para si tal atividade operacional, de todo desvinculada da gerência da instituição. 10. Não obstante, constata-se que não há prova robusta para amparar o acolhimento integral do recurso. A propósito, o fato declarado pelo motorista Luiza Rezende, de que "por algumas vezes, quando transportava o Superintendente o mesmo pedia que passasse no colégio dos filhos", embora revele irregularidade, à míngua de maiores detalhes sobre o ocorrido, não parece carregar gravidade suficiente para que seja valorado como improbidade administrativa. Por sua vez, a declaração do motorista Maria Barbosa, de que teria recebido solicitação do ex-superintendente para que o atendesse inclusive aos finais de semana, não é suficiente para suportar um juízo condenatório, pois é genérica e não corroborada por outros elementos de prova. Por fim, a declaração do servidor Miguel Gonçalves, de que o promovido teria demorado dias para devolver os veículos da MELISSA MOURA após a exoneração, por si só, também é insuficiente para amparar a condenação, ausentes outros elementos de prova que a confirmem. 11. Por outro lado, os fatos declarados pelo motorista Stella Teixeira pertinentes ao uso do veículo Ford Focus pela esposa do apelado são corroborados por outros elementos de prova, e justificam o reconhecimento da improbidade administrativa. A esposa do promovido foi flagrada conduzindo o automóvel, conforme explicita o seguinte trecho do interrogatório do superintendente realizado no PAD 55442.572553/2161-10: "14) PERGUNTADO (...) Em que pese o Sr. ter dito no seu depoimento na investigação preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo inquirido...' ao passo que ocorreu denúncia tramitada na Ouvidoria-Geral do MPA e noticiando que este veículo foi visto e fotografado na garagem da Igreja da IURD de Fortaleza e que ali chegara conduzido por uma senhora a qual segundo informações colhidas em depoimento na sindicância e neste PAD era utilizado pela esposa de vossa senhoria? (...) RESPONDEU QUE mais uma vez confirma o que foi declarado na investigação preliminar somente o interrogado presente utilizava o referido veículo, esclarecendo, na oportunidade, que a sua residência à época da denúncia ficava ao lado da igreja, da IURD, no endereço citado na denúncia, de modo que se o denunciante fotografou o veículo, pode ter sido em algum momento em que o interrogado tenha passado em sua residência, deixando por alguns momentos o veículo próximo desta, quando poderia ter sido fotografado... (sic)" (Id. 3664435.4480206, f. 7 e 8). 12. A inverossímil versão apresentada pelo superintendente é incapaz de justificar o fato de sua esposa estar conduzindo pessoalmente um veículo oficial, em um contexto sem qualquer relação com o serviço público. 13. Embora haja indícios de que a utilização indevida de veículos e serviços da REBECA PEIXOTO tenha sido mais extensa, os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para comprovar conclusivamente apenas que o ex-superintendente utilizou-se do veículo Ford Focus da SOFIA DA MOTA para fins particulares, configurando o ato de improbidade administrativa tipificado no inciso XII do art. 9º da LIA ("usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei"). 14. Assim, merece parcial provimento a apelação para que a sanção de suspensão dos direitos políticos seja majorada para 8 (oito) anos, compatibilizando o montante à previsão do art. 12, I, da LIA, na redação vigente à época dos fatos. As penas de multa civil e de ressarcimento impostas pela sentença não devem ser alteradas, uma vez que o recurso não traz impugnação aos montantes ali estipulados, tampouco aponta qualquer consideração sobre acréscimo patrimonial havido por parte do apelado. Esta Eg. Turma entende incabível a aplicação ao agente público da sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Portanto, incabível a majoração dessa penalidade. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03342822953793798369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)