PROCESSO Nº: 4847424-77.4007.23.10.7976 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CORREIA DE LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: THEO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Objetiva a demandante o restabelecimento de sua pensão por morte e a transferência para si da cota-parte da outra ex-beneficiária, em razão de seu óbito. 2. O douto Magistrado sentenciante intimou a demandante, dando-lhe prazo, por duas vezes, para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos a cópia do Processo Administrativo referente ao benefício que se pretende restabelecer; cópias dos contracheques, contendo o valor do benefício percebido; comprovante de residência atual. 3. A determinação não foi satisfatoriamente cumprida, consoante se verifica pelos documentos acostados no identificador n. 30641, na medida em que, apesar de devidamente intimada, apenas juntou aos autos cópias de extratos bancários nas quais mostram a inexistência de pagamento da pensão, como antes ocorria. 4. A análise dos documentos acostados não é suficiente para comprovar se houve a suspensão do pagamento do benefício e os motivos de tal suspensão, bem como não se pode averiguar se houve, ou não, a negativa de conversão da cota-parte da outra beneficiária. 5. A partir do momento em que a pretensão autoral nasce da negativa administrativa ao seu pedido de restituição de pensão por morte e de conversão de cota parte de outra beneficiária, essencial que tais documentos e comprovantes constem como anexos da peça vestibular. 6. Demonstrado o desatendimento à determinação judicial, que por diversas vezes intimou a demandante para emendar a inicial, medida essencial para o prosseguimento do processo, cabível a extinção do feito. 7 Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 85672216239992208223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES DE GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)