PJE Nº 4800975-29.8489.27.8.5947 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALEXANDRE RIBEIRO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA ISABELLA CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos. Thales da Costa
(PROCESSO: 83282370223796304919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)