Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3790712-90.4365.8.9.4224 AGRAVANTE : ENZO GABRIEL OLIVEIRA REPRESENTANTE : IAN DA ROSA/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurada a matrícula da autora no curso de Ciência e Tecnologia na UFERSA, determinando à referida instituição de ensino que receba a documentação da demandante, utilizando-se o resultado obtido pela mesma no ENEM como certificação do ensino médio e possibilite-lhe o início regular do período letivo, determinado, ainda, ao IFRN que proceda à emissão de certificado de conclusão de ensino médio à autora, ora agravante. 1. Em discussão o direito da autora a obter o certificado de conclusão do ensino médio com fins de realizar sua matrícula em curso superior, fundado em que a nota obtida no ENEM, em tese, lhe confere o certificado requerido, eis que não estabelece restrição etária para o ingresso no ensino superior. 2. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não ter sido concluído. 3. Ademais, a Portaria nº 807/MEC/2010 não alberga o direito invocado, pois como não concluiu o ensino médio, deveria ter idade mínima de dezoito, conforme previsto no art. 5º, caput, do mesmo normativo, não preenchendo, assim, os requisitos para obter o certificado almejado, com base no êxito obtido no ENEM. Precedente desta Segunda Turma: AG950478/PE, des. Benício Rocha, julgado em 25 de junho 2013 e AC684675/PB, desta relatoria, julgado em 11 de janeiro de 2013. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85799772328027352125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)