PROCESSO Nº: 2779338-66.9714.30.5.9623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NATHAN PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS CÓ-RESPONSÁVEIS. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SÚMULA 435 DO STJ. ART. 174 DO CTN. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 1770137-28.0029.10.3.8879, indeferiu o pedido de redirecionamento e decretou a prescrição da pretensão da Fazenda Nacional em redirecionar o feito para os sócios-gerentes, uma vez que teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a citação válida da empresa executada. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (art. 135 do Código Tributário Nacional), ou no caso de dissolução irregular da empresa, a teor da Súmula nº 435 do STJ, não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.630.798/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. O prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário, bem como do redirecionamento da responsabilidade tributária é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, ou do momento quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento, respectivamente, nos termos do Art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese, não se mostra presente a verossimilhança das alegações a justificar o redirecionamento aos sócios. O caso não se enquadra na disposição do art. 135 do CTN, nem na previsão da Súmula nº 435 do STJ, pois não fora demonstrado que os sócios-gerentes agiram com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto, ou que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. 5. A prescrição da pretensão da União em redirecionar o feito também deve ser reconhecida, considerando que da data da citação válida da empresa executada (27.10.2016) à data de requerimento de redirecionamento (15.02.6972), ocorreu mais de 5 (cinco) anos. 6. Precedentes: AGARESP 307057246129, LORENZO PORTO - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2015 / EEDARESP 276506992031, EEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 255782, DANILO ALVES, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/03/2015 / PROCESSO: 02131335630726118223, AC121227/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Castro, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2016 - Página 261). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49750222008610550949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)