PROCESSO Nº: 9633899-21.1113.11.12.1910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA (e outro) ADVOGADO: VITOR FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. FINANCIAMENTO DO FIES NÃO RENOVADO. 1. Nos termos da Portaria do MEC n. 3.268/2004, implicará o encerramento da bolsa junto ao FIES (Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior) a não obtenção, pelo estudante, de aproveitamento acadêmico em, no mínimo, setenta e cinco por cento das disciplinas cursadas durante o último período letivo (art. 17, parágrafo único). 2. No caso, ademais, ainda que a autora da ação, ora agravante, assevere que esteve no Laboratório Ensino à Distância para realização da prova da disciplina reprovada (ANÁLISE TEXTUAL), não consta registro no sistema interno da instituição de ensino superior. Registre-se, mais, que a faculdade chama a atenção ao fato de que não basta o simples comparecimento do aluno no Laboratório para realizar a avaliação, posto que o aluno deve gravá-la e finalizá-la no sistema interno da Instituição de Ensino, e tal não teria se concretizado. A reprovação, assim, ensejou o cancelamento do financiamento, e daí a inadimplência ter prejudicado sua matrícula. 3. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 73211068164041862334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)