PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 7.706.394/RS, de relatoria da Ministra Sophie Rodrigues, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.209-58/00 (reeditada sob o nº 5.717-70/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 7.178-19/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
3. Sem razão, também, o apelo quando pretende extirpar da cobrança a parcela alusiva aos honorários de advogado, estipulados no contrato, tendo em vista que na hipótese houve a efetiva atuação do patrono da apelada, propondo a presente ação monitória, bem assim porque o percentual estabelecido na avença (20%) não é abusivo, dado que situado nos limites previstos no art. 20 do CPC.
4. Agravo retido prejudicado e apelação improvida.
(PROCESSO: 59658031690098793177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)