PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA MENTAL. RETARDO MENTAL LEVE COMBINADO COM EPILEPSIA. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovado, por meio dos laudos periciais, padecer o apelante de deficiência mental comprometedora, de forma permanente, das atividades laborativas. Conforme verifica-se no exame médico de fls. 110/12, o requerente sofre de retardo mental leve (CID F 70), apresentando quadro de agressividade, além de muito pouca capacidade de compreensão, situação que é agravada pela epilepsia (CID G 40.3). Ademais, tais incapacidades, avaliadas em conjunto com o analfabetismo, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado, capaz de lhe conceder um ofício digno num meio rurícola e carente.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta comprovado nos autos. Verifica-se que o núcleo familiar é composto de 7 (sete) pessoas; a genitora do requerente, suas irmãs e duas netas da da Sra. Benício Almeida, todos dependendo do salário desta, que perfaz R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) mais uma doação oriunda do Programa Bolsa Família a uma de suas filhas.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
5. Juros moratórios conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida.
(PROCESSO: 31541786635158866676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)