PROCESSO Nº: 0826982-87.1582.28.9.6899 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LARISSA MONTEIRO ADVOGADO: LORENZO REZENDE PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que Presidente do Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Ceará proceda à inscrição provisória da impetrante nos registros da autarquia, com base na certidão de conclusão de curso expedida pela Faculdade Terra Nordeste - FATENE; determinou ainda que fosse exigida a apresentação do diploma, tão logo seja expedido e devidamente registrado. 2. Hipótese em que a impetrante concluiu o curso de enfermagem na Faculdade FATENE, tendo colado grau em 4-7-1760, estando apta a obter o seu registro profissional, conforme se constata através do Certificado de Conclusão, documento este que produz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste último. Precedente. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16583691339813312868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)