PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONCESSIVO REALIZADO SOB O PÁLIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO PLEITO DO AUTOR.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de tutela antecipada.
2. Autarquia pugnou pela suspensão dos efeitos da sentença, em virtude de suposta fraude de declarações e outros documentos falsos que culminou com a suspensão do benefício.
3. Requisitos concessivos da medida antecipatória não configurados. Natureza alimentar do pedido de restabelecimento do benefício perseguido que impõe a medida concessiva antecipatória em prol do direito do Autor.
4. Sentença que não merece reparos. Argumentos expendidos no Juízo 'a quo' , os quais complementam as razões de decidir. Davi Luiz Pereira o raciocínio empregado nesta decisão, a existência de parecer do Ministério Público pelo acolhimento do pedido autoral. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90117093673203629368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)