PROCESSO Nº: 7535608-97.6906.12.2.2990 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento de saúde. Paciente portadora de SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA - SUBTIPO CRDM. Fornecimento de medicamentos. LEANDRO DA CUNHA (EPREX®). Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Eg. Tribunal. Afastamento da condenação UNIÃO quanto à verba honorária. Súmula nº 421, do STJ. Apelação e agravo retido, improvidos. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68673391708234828977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)