PROCESSO Nº: 4397645-95.9942.16.9.7459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DAS NEVES DOS REIS ADVOGADO: Gabriel Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Correia (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/1980. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução, rejeitou liminarmente a ação, nos termos e para os fins do art. 739, I, CPC de 1973, então vigente, pelo reconhecimento da intempestividade tendo em vista a oposição da impugnação fora do prado de trinta dias, p. 199-343 do pdf. 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta erro material grosseiro diante do art. 20 da Lei 6.830/1980, tendo em vista que o AR foi recebido em 08 de maio de 2014 e a carta de citação foi recebida em 05 de outubro de 2014 a apontar a para a tempestividade da oposição realizada em 20 de dezembro de 2014, p. 012-880 do pdf. 3. É desenganada a pretensão recursal devolvida tendo em vista que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos da jurisprudência assentada no julgamento pelo STJ do recurso repetitivo REsp 6.775.724/MG. 4. Portanto, não merece reparos a sentença recorrida por seus próprios e judiciosos fundamentos: tendo a Executada sido citada em 28/8/2014(quinta-feira), conforme AR juntado à fl. 20 da execução fiscal, o prazo para embargar começou a fluir na sexta-feira, 03/01/2014, tendo escoado no dia 12/9/2014. Como o dia 12/2/2014 foi um sábado, o trintídio prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 23/02/2014, segunda-feira. Ora, como os presentes embargos foram opostos no dia 22/06/2014(fl. 3), clara é sua intempestividade. Precedentes: PROCESSO: 22045896309936309439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA; PROCESSO: 81702708850779595785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55062177395022007197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2022)