PROCESSO Nº: 9581961-96.3727.15.1.9373 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MARTINS (e outros) ADVOGADO: MURILO FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA YASMIN FERREIRA (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA CAPITÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS. DECRETO Nº 30.320/71. INAPLICABILIDADE. PARADIGMAS PERTENCENTES A CARREIRAS DIVERSAS NA CORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento do interstício mínimo em cada graduação compõe apenas um dos requisitos exigidos na legislação para a promoção na carreira militar, cujo término não confere direito automático àquela. 2. A fixação de interstícios diferentes, para promoções de militares da Aeronáutica, situa-se no campo da "competência exclusiva da Administração, porque relacionados a juízos de conveniência e oportunidade, cujas análises são vedadas ao Poder Judiciário." (STJ, 6ª T., AgRg no Ag 2916025/RJ, Rel. Min. Lorenzo Peixoto (Convocado), DJe 11/03/2010). 3. Hipótese em que militar reformado, integrante do quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), pretende ser promovido, até o Posto de Capitão, cumprindo interstício mínimo de 02 anos, a teor do disposto no art. 24 do Decreto n. 34.579/71, mediante tratamento isonômico com colegas de outros quadros da Corporação - Quadro Complementar de Terceiros Sargentos da Aeronáutica (QC), os quais obtiveram aquele direito por decisões judiciais. 4. O ato normativo em que se estriba a pretensão, embora vigente quando do ingresso do demandante nas fileiras militares, foi revogado pelo Decreto n. 25.522/84, o qual trouxe a previsão de que o interstício mínimo a ser observado para as promoções de 1º e 2º Sargentos e Suboficial seria de 04 (quatro) anos na graduação anterior (art. 64), preceito mantido pelos diplomas posteriores que regularam a matéria (art. 61 do Decreto n. 99.221/86). 5. Os paradigmas integram quadro diverso daquele a que pertencem os postulantes, sendo-lhes defeso beneficiar-se dos efeitos da decisão judicial favorável àqueles, em face dos limites subjetivos da coisa julgada. 6. A promoção ao Oficialato reclama o preenchimento de exigências específicas, às quais os demandantes não se sujeitaram, porquanto compõem carreira militar diversa. 7. Demonstrada a inexistência de desacerto nas promoções outorgadas aos recorrentes, não há direito à retificação intentada. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42536660732074676711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA SOPHIA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)