TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP JULGADO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em embargos de terceiro, manteve a penhora realizada na execução fiscal nº 47.3579663-9, sobre o imóvel nº 84 da Rua Padre Sizenando Silva, Jacintinho, Maceió-Al.
II. Decisão do STJ (fls.340) deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, seja analisada a assertiva relacionada à configuração da coisa julgada, com efeito retroativo ao ano de 1998, bem como sua eventual influência em relação à Execução Fiscal da Fazenda Nacional.
III. A sentença transitada em julgado acostada pelos recorrentes atesta que os requerentes preenchem todos os requisitos exigidos para a configuração da usucapião especial urbana, que são: a área do imóvel usucapiendo, que é menor do que a área mencionada no artigo supra, qual seja 250m², bem como que os autores possuem o imóvel desde 1998, ou seja, há mais de 12 anos, destinado à moradia.
IV. Embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, providos, para dar provimento à apelação, determinando-se a desconstituição da penhora.
(PROCESSO: 96867185094777272, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)