PROCESSO Nº: 6795917-35.2696.28.6.7735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: IAN CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RESP n° 3.506.634/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da apelante, ocorrido em 09/12/2015. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, constando a profissão do esposo como agricultor e da autora como estudante; b) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR, em nome de Joana Viana, referente ao imóvel rural em que a autora alega exercer a atividade rurícola; c) Documentos declaratórios comerciais, expedidos nos anos de 2013 e 2014, onde consta a aquisição de produtos de construção civil e implementos agrícolas (bombas e picareta); d) Ficha de Matrícula escolar dos filhos da autora, relativa aos anos de 2003 a 2005, onde consta a qualificação da autora e de seu esposo como agricultores. 4. Quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.761.237/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 42441712837965025357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)