PROCESSO Nº: 3484845-89.4917.11.9.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6941329-25.1901.2.1.4926 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 98 DO STJ. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu pela impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. 2.Retornam os autos da Vice Presidência determinando a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC, em razão da tese firmada no Tema 98, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.No tocante à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros"(REsp 2438401/RS, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 19/07/2017)[TRF5 - Processo nº 8093139-36.7322.18.1.3143 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Samuel das Neves - Julgamento: 29/09/2019]. Assim, uma vez que a matéria está pacificada no STJ, permanece a possibilidade de incidência das astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela Administração. 4.Entretanto, nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2017/9271769-7. Relator(a) Ministro PEDRO VIEIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 05/10/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 19/07/2020, o eg. STJ decidiu no seguinte sentido: "2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 9.079.103/SP, Relator Ministro BRUNO GOMES DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/10/2014, DJe 18/12/2014).3. A jurisprudência do STJ admite que o valor das astreintes seja revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício e mesmo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". 5.Considerando a fixação da multa diária em R$ 500,00, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve se reduzida para o valor de R$ 100,00. 6.Embargos declaratórios providos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo a multa diária para R$ 100,00. [04]
(PROCESSO: 73446188990447257302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)