PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. MURILO FREITAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA GENÉRICA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS DE PENHORA ATRAVÉS DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora na sede da empresa devedora, a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis.
2. Embora o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado seja da própria exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma dela, essa regra deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens.
3. No presente caso, há comprovação de que foram realizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido, contudo, encontrado qualquer bem passível de penhora, o que autoriza a expedição de mandado para constrição de bens do executado, através de oficial de justiça.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61375860972611635859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/02/2016)