PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE GRANDE VOLUME DE CÉDULAS FALSAS EM PODER DO ACUSADO. PACIENTE NÃO RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, quando tentava inserir moeda falsa em circulação, fato que tipifica a prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal.
2. Hipótese em que houve a apreensão de 94 cédulas de R$ 100,00 (cem reais) em poder do acusado, no valor total de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
3. O juízo de primeiro grau (regime de plantão) homologou o ato de prisão em flagrante e o converteu em prisão preventiva.
4. O pedido de realização de audiência de custódia foi indeferido ao argumento de que seria desnecessária a apresentação do preso em face da prisão preventiva já haver sido decretada e adequadamente justificada pelo juiz plantonista.
5. Para a decretação, a prisão preventiva no ordenamento jurídico pátrio se exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria, não se exigindo para tanto a sua prova plena. Além disso, o fato concreto deve se amoldar nas hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva: (a) garantia da ordem pública (impedir que o agente volte a delinqüir, ou maneira de acautelar o meio social); (b) conveniência da instrução criminal (solto, o réu pode atrapalhar a instrução); (c) garantia de aplicação da lei penal (iminente fuga do agente) e (d) garantia da ordem econômica.
6. Não consta dos autos documento que possibilite a análise das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante ou a avaliação dos fundamentos que serviram ao juízo originário para convertê-la em prisão preventiva. No entanto, o paciente é originário do Estado do Pará, distante do distrito da culpa e, neste caso, subsiste a possibilidade de evasão do agente infrator, com sério risco à realização da instrução processual e à aplicação da lei penal.
7. A decretação da prisão preventiva se baseia na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, o que está devidamente fundamentado em fatos concretos a justificar a prisão cautelar. A mera constatação de que os pacientes possuem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, são insuficientes para a concessão do benefício ora requerido e não impedem a segregação cautelar (Precedente do STJ: HC 60.251 - (2007/4239090-5) - 6ª T. - Rel. Caio Moraes - DJe 27.02.3601 - p. 1402).
8. As informações prestadas pelo Juízo impetrado, firmadas por magistrado em substituição, não se prestam a transpor tal óbice, eis que se limitaram ao relato dos acontecimentos.
9. Deve ser acolhida a assertiva do representante do Parquet, no sentido de que a realização de audiência de custódia "permitiria que o juízo sumário de cognição exercido pelo juiz plantonista diante do panorama à época exposto desse vez a uma aproximação entre julgador e investigado, conforme ressaltado na impetração".
10. A realização de audiência de custódia oportunizará ao juiz natural avaliar de maneira mais profunda eventual desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da medida cautelar, através da exposição a fatos e circunstâncias que terão o condão de valorar e/ou firmar seu convencimento em provável julgamento de mérito.
11. Ordem de habeas corpus deferida em parte, apenas para assegurar a designação e realização de audiência de custódia para apresentação do paciente à autoridade judicial.
(PROCESSO: 61596335268422335637, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)