ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RE 474.197-CE. SERVIDOR PÚBLICO. GPDDPE. REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INATIVOS E PENSIONAISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APELO PROVIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 191.662-CE, no que se refere à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006.
2. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 900.697-CE, em sede de Repercussão Geral, os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Luiz Fernando Barbosa, 20/01/2013 - Informativo nº 721 do STF).
3. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito das demandantes à GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, que, no caso dos autos, foi regulamentado pela Portaria nº 1.180/2010, sem, contudo, aplicar a retroação dos efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido em seu art. 9º, parágrafo 4º.
4. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 687.746-CE.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19416638791555414014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)