PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. CAIXA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI. ACRÉSCIMO DE TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
2. Destarte, a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa.
3. Apelação improvida
(PROCESSO: 59924551903563553499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)