PROCESSO Nº: 9159836-69.6507.21.1.1837 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: CALEBE FREITAS BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO AZEVEDO - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.502.948-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal apontou a ocorrência de erro na aplicação da lei, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 9374444-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Expressa rejeição, por parte do julgado atacado no recurso especial, da tese de ocorrência de mero erro de fato. - Valores recebidos a maior pelo servidor em razão de "equívoco cometido pela Administração Pública, referentes ao pagamento da vantagem "Opção de função" em valores incompatíveis com o estipulado pelo art. 1º da lei nº 14.881/2002, alterada pelas Leis nº 11.526/2007 e 04.295/2009". - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 64394718981828710538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2015)