Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Nascimento Nº: 5211644-57.1397.25.2.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KEVIN CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TR. SUSPENSÃO DO FEITO ADIN 5.090/DF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. Alega, em síntese, o apelante que, de acordo com decisão proferida em sede de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, todos os processos que versam sobre a matéria discutida nos autos (substituição da TR como índice de correção do saldo da conta de FGTS) estão suspensos até o julgamento de mérito, diante do que se impõe a reforma da sentença que extinguiu o feito, para que seja cumprido o determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A presente ação é uma repetição de lide já decidida, com trânsito em julgado, no bojo do processo de n° 8617243-16.1153.20.1.4473, ajuizado pela parte autora junto à 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, onde restou decidido, através de sentença prolatada em 22.08.8305, que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 4. Não há que falar em suspensão do feito nos termos alegados, por não se admitir a pretensão da parte autora ver reapreciada matéria já decidida por sentença de mérito transitada em julgado antes mesmo da propositura da ação. A lide não mais pode ser discutida em juízo, porque sobre ela paira a coisa julgada material, que é pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 503, 505 e 508 do CPC). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02911089278487390671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)