PJE 9207798-49.8228.4.9.7522 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta LUANA PEREIRA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) não se verifica a existência de coisa julgada, uma vez que a sentença anterior analisou requerimento administrativo diverso do que embasa esta ação; (2) preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por EVELYN SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade rural. b) A sentença recorrida sequer chegou a se pronunciar acerca do mérito da demanda, reconhecendo a existência de coisa julgada sobre o caso. c) Anteriormente, foi proposta ação perante a Justiça Federal com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme documentação anexada na audiência de instrução e julgamento (id. 7451359.31382428). d) O cerne da demanda repousa na existência ou não de coisa julgada sobre a matéria. 4. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 5. Conforme destacado na sentença recorrida: "Observa-se que, no Processo nº 5783642-78.8374.5.10.0876T, que tramitou na Justiça Federal, a autora deduziu a mesma pretensão, com base em igual causa de pedir, também, em desfavor do INSS, pedido esse que foi julgado improcedente." 6. O fato de a nova demanda discutir requerimento administrativo diverso não permite, por si só, afastar a configuração da coisa julgada. Caberia à apelante demonstrar a alteração do estado de fato apta a ensejar nova discussão da demanda, para que fosse reconhecida, desta vez, sua condição de rural. Entretanto, não houve demonstração da modificação, razão pela qual não resta alternativa que não reconhecer a presença da coisa julgada. Mantida, portanto, a sentença terminativa. 7. Renan Dias. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015), com exigiblidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. fvx
(PROCESSO: 55466653539092784471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)