PROCESSO Nº: 0097634-87.6598.4.8.4498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO IBGE. SUPRIDA OMISSÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ARESTO, PARA CONSTAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo IBGE contra acórdão desta Primeira Turma, que, exercendo o juízo de retratação, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, julgando improcedente o pleito do Sindicato, de indenização em face da ausência de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos. 2. Exame dos embargos de declaração da União 2.1. A União alega omissão no acórdão, que deu provimento ao seu apelo, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor. Tem razão a embargante. Com efeito, o STJ pacificou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (AgInt no AREsp 3163685/DF, Rel. Ministra Stella Rezende, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 11/04/2018); EDcl no AgInt no REsp 6.016.256/SP, Rel. Min. Og Pedro Miguel Rodrigues, DJe 13/03/2017; AgInt no REsp 3.901.181/PE, Rel. Min. Lucas da Rocha, Segunda Turma, DJe 08/06/2017). No caso dos autos, a sentença e o acórdão originário foram proferidos ainda na vigência do CPC/1973, restando a União, vencida quase que totalmente, condenada em honorários de 5% sobre o valor da condenação. À vista disso, quando do rejulgamento determinado pelo STJ e do juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União para julgar improcedente o pleito autoral, os ônus sucumbenciais deveriam ter sido fixados em favor da apelante, pelo que se faz agora, arbitrando-os, por apreciação equitativa, em dois mil reais, considerando que não houve condenação nem havia obrigatoriedade, no anterior CPC, de fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa, o qual, de todo modo, é de apenas cinco mil reais, o que resultaria numa quantia irrisória, mesmo que sobre ele incidisse o percentual máximo de 20%. 3. Exame dos embargos de declaração do IBGE 3.1. O IBGE aponta erro material no aresto, uma vez que, permanecendo íntegra a sentença recorrida no tocante ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, seria apenas parcial o provimento do apelo da União e da remessa necessária. Também tem razão o embargante, devendo ser ratificado o dispositivo do acórdão, naqueles termos. 4. Embargos de declaração providos, para fixar os honorários advocatícios, devidos à União pelo Sindicato-autor, em dois mil reais, e para, corrigindo o erro material, fazer constar no dispositivo do aresto o parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária.
(PROCESSO: 73241308503757623623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)