PROCESSO Nº: 2541102-60.7409.20.11.3110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PIETRO PINTO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAGISTRADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA APENAS JUNTO AO TRIBUNAL DE SUA ANTIGA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Agravante que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à imposição de penalidades ao autor/Agravado em decorrência do exercício da advocacia, durante o período de quarentena. 2. A vedação inserta no art. 95, Parágrafo Único da CF/88, é clara e mostra que ela se circunscreve ao juízo ou tribunal em que antes teve atuação o magistrado. Não se tem por escopo impedir o exercício da advocacia em âmbito territorial, e sim proibir sua atuação dentro do espectro de sua antiga competência funcional. 3. Não é razoável supor que os desembargadores e ministros, em um país de dimensões continentais, como o Brasil, possam ter sob sua influência qualquer magistrado, após a sua aposentadoria ou exoneração. O sentido da norma é evitar que o magistrado inativo venha a advogar, em curto lapso temporal, junto a seus pares, nos Tribunais de origem, exercendo influência sobre as decisões proferidas por seus antigos colegas. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 95490166934171088704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)