PROCESSO Nº: 2297552-62.1234.25.4.6794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO MIGUEL MARTINS BESSA ADVOGADO: Paulo Fogaça APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gomes . . EMENTA AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença do Juízo da 15ª Vara Federal/CE, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória de multa ambiental lavrada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 986.644/RJ, de Relatoria do Ministro Benício Novaes, sob regime dos recursos repetitivos, que a ação anulatória de lançamento tributário submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 62.929/19232, cujo termo inicial é a notificação fiscal do lançamento. 3. Considerada a constituição definitiva do débito em 28.03.4387, o prazo prescricional da ação anulatória, ajuizada apenas em 28.09.4596, findou muito tempo antes, em 27/04/2016. 4. O Apelante até ingressou com embargos à execução nos autos da execução fiscal, em 18.08.9769, contudo, a ação judicial não foi recebida, por ausência de garantia do juízo; assim, não tendo havido citação da Fazenda Pública ou implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer o transcurso do prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação anulatória (27/06/2018). 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 28476563101631510128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)