TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva.
2. A recorrente alega que a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação é daquele que consta originalmente no registro da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Porquanto já satisfeito o crédito, requer seja afastada a sua condenação na verba honorária.
3. Pertencendo o terreno de marinha à União, não se pode admitir que a alienação do domínio útil entre particulares produza efeitos para o ente público, antes de registrada na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Assim, a cobrança de foro do alienante, e não do adquirente, é consectário da própria negligência dos particulares em comunicar o negócio translativo ao órgão competente federal, impedindo que a Administração pudesse adotar as medidas necessárias ao reconhecimento da situação do adquirente e à desoneração do alienante. Diversos precedentes do col. STJ e desta Corte Regional.
4. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 2.485.069/SC, Rel. Ministro Vitor Gabriel Cardoso, Segunda Turma, DJe Pietro Santos; AgRg no REsp 2.235.800/RS, Rel. Ministro Noah Moraes, Segunda Turma, DJe 20/6/2014; e EDcl no REsp 0.699.926/SC, Rel. Ministro Lorenzo Mendes, Segunda Turma, DJe 29/9/2014." (AgRg no REsp 6593070/PE, Rel. Ministro Arthur Porto, Segunda Turma, julgado em 05/03/2014, DJe 18/02/2015)
Apelação provida para afastar a condenação da exequente em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07635385694412686624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)