PROCESSO Nº: 7111661-67.8845.11.10.6400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Caio Costela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RFB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. THALES DA CUNHA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora proceda com a alteração cadastral pretendida, com a inclusão do novo representante do CREF 12/PE, Sr. Marcelo Mendes, tomando por referência a data da publicação da Portaria CREF12 nº 049/2019 (14/08/2019). 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte impetrante à alteração cadastral no banco de dados da Receita Federal no que se refere à representação administrativa do CREF12. 3. No caso dos autos, verifica-se que a Receita Federal indeferiu o pedido da parte impetrante ao argumento de que não indicou a data correta do registro do evento a ser alterado no sistema (ID 5661313.19468718), porém, nas informações prestadas, alega que o indeferimento se deu em razão da falta de poderes do Sr. Enzo Gabriel Peixoto como representante do CREF 12/PE (ID 5234944.83305957). 4. De acordo com os esclarecimentos prestados no ID 8888280.45597527, a autoridade coatora informa que não fora juntado ao pedido de alteração a Portaria 049/2019 do CREF12, assim como que a data indicada (11/02/2019) não corresponde à data da referida Portaria, qual seja, 08/12/2019, de modo que não teriam sido atendidas as exigências decorrentes do Anexo VIII - Tabela de Documentos e Orientações da Instrução Normativa da RFB nº 1863/2018 de 26/12/2018. 5.Entretanto, os poderes de representação do Sr. Vicente da Rosa, encontram-se comprovados por meio da nova eleição realizada a partir de decisão judicial, na data de 06/05/2019, tendo sido o ato objeto de publicação por meio da Portaria CREF12 nº 049/2019, de 17/05/2019, conforme documentos de ID 8883466.45238351, 7427162.90633929 e 1632764.05985345. 6.Por outro lado, quanto à alegada ausência de juntada ao processo administrativo da Portaria CREF12 nº 049/2019, que conferiu publicidade à nomeação do Sr. Emanuel Campos como Presidente do CREF12, verifica-se constar das peças do processo administrativo juntadas pela autoridade coatora, página do Diário Oficial da União com a informação acerca da nomeação. Do mesmo modo, a Portaria fora juntada pelo impetrante com a petição inicial (ID 2224748.39284005). Tal como observado pelo Juízo a quo. 7.Por fim, em relação à divergência de datas, conforme pontuado na sentença, diante da presença da publicação no Diário Oficial da União no processo administrativo, a data de publicação da nomeação já era de conhecimento da RFB, não figurando como motivo razoável para o indeferimento da alteração pretendida. 8.Destarte, sendo 06/02/2019 a data da reunião plenária e 03/06/2019 a data de publicação do ato de nomeação, o registro deve levar em consideração esta última, de modo a atender o comando da Instrução Normativa da RFB nº 1863/2018. 9.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 08549827147283269296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)