PROCESSO Nº: 7157132-07.4529.22.2.6320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUNIOR TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Danilo Felipe De Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2669587-77.2454.20.10.5640 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NIVOLUMABE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus (União Federal e Estado do Rio Grande do Norte) forneçam diretamente ou custeiem a aquisição do medicamento NIVOLUMABE 480 mg, no prazo de 15 dias, conforme requisição fundamentada por médica especialista, na quantidade e nas dosagens prescritas, em quantidade suficiente para 6 meses de tratamento. Determinou, ainda, que a renovação do fornecimento dependerá de apresentação de laudo médico atualizado, no qual se ateste a eficácia do fármaco no tratamento da moléstia que acomete o demandante, indicando melhora no seu estado de saúde. 2. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 480 mg, para tratamento de Carcinoma Renal do Tipo Cédulas Claras e possui estágio IV. 3. O medicamento requerido não é fornecido gratuitamente no âmbito do SUS, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 9611722 / RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que são exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 4. Na hipótese, a parte autora/agravada acostou relatório médico assinado por profissional que o acompanha, do qual é possível inferir que, o paciente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Rim, tipo células claras, em 14/05/2018. Permaneceu em acompanhamento até que, em agosto do mesmo ano, evoluiu com metástase cerebral e foi submetido à radiocirurgia. Em agosto de 2020, recidivou em fígado e progrediu em cérebro, sendo submetido à radioterapia de Marina Cardoso. Foi requerido judicialmente, ainda, uso de Papozenibe. A medicação só foi conseguida em dezembro de 2020, quando iniciado o tratamento. Ao realizar novos exames, apresentou progressão da doença, de modo que é necessária a mudança de tratamento, seguindo protocolos da Sociedade Brasileira de Oncologia e resultados de estudos. Por tal razão, foi indicado o uso de Nivolumabe, que possui registro na ANVISA e não é experimental. Destacou, ademais, que se trata de doença altamente agressiva e precisa ser iniciado o tratamento com urgência, para que se obtenha controle da doença. 5. A medicação requerida consiste em tratamento de alto custo, como se pode observar dos orçamentos acostados aos autos, não dispondo a parte autora de condições para arcar com sua aquisição. 6. O fármaco possui aprovação da ANVISA, sendo indicado para tratamento da doença da qual é portadora a parte agravada. Diante desse contexto, vê-se que estão preenchidos os requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. 7. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência, uma vez que se caracteriza como um início de fumaça do bom direito. Sua confirmação através de perícia judicial faz-se necessária, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. A realização de perícia se presta a confirmar a relevância da medicação para tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. 9. De mais a mais, nada impede que o magistrado se utilize de parecer elaborado pelo NatJus em caso semelhante como indício do direito do autor. A Maria Vitória Silva vem adotando entendimento no sentido de que estes pareceres suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. Não se tratando de parecer específico acerca do caso versado nos autos, prevalece o entendimento de que deve ser realizada perícia. 10. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 11. Ressalta-se, ainda, que, em casos que versam sobre saúde, o dano reverso ocasionado pelo deferimento de eventual suspensão/cassação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, é, notadamente, mais grave do que o possível dano financeiro que pode vir a ser suportado pelos entes públicos. Por fim, não se cogita afirmar a impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em decorrência do risco de irreversibilidade da medida, eis que, ao se ponderar os bens jurídicos envolvidos, deve-se fazer prevalecer o direito à vida sobre aquele que representa mero interesse econômico. 12. Por oportuno, registra-se que, em consulta aos autos originários, é possível verificar que o magistrado a quo já determinou a realização de prova pericial. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, para determinar que se realize perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida.
(PROCESSO: 42493224723922184165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)