PROCESSO Nº: 7073690-49.4179.9.4.9927 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. INOCORRÊCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77984891557155625004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)