Processual civil e Tributário. Medida cautelar deferida para oferecimento de bem imóvel como garantia de débito. Exclusão do nome no CADIN. Possibilidade. Precedente desta casa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06852650636451019790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)