AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE DECLAROU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO STF SOBRE A MATÉRIA, CONSIGNADO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental, na APELREEX10124/PB, interposto contra decisão que declarou prejudicado recurso extraordinário com sucedâneo no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. Sustenta a agravante a falta de conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do Colendo STF sobre a matéria - GDATA/GDPGTAS e a extensão delas aos inativos nos mesmos valores conferidos aos servidores em atividade - consubstanciado no enunciado da súmula vinculante nº 20, assim como por ter deixado de delimitar, até a edição da Lei nº 11.357/2006, a exegese da interpretação conferida pela Corte Suprema à Lei nº 10.404/2002.
3. O acórdão recorrido fundamentou-se, integral e especificamente, nos termos do RE nº 667.448-5/DF, cujo entendimento foi confirmado em repercussão geral pelo Colendo STF no julgamento, em questão de ordem, do RE nº 810.725-2/PB, quando, neste, expressamente "reafirmou a jurisprudência consolidada (...) no sentido do que decidido no julgamento do RE 688.157", quando foi deliberado que a GDATA aplica-se também aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 42.230/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
4. Identidade com o texto da súmula vinculante nº 20 do STF.
5. Também em repercussão geral, no RE nº 468.143/DF, foi expressamente consignada a aplicação dos mesmos fundamentos da GDATA à GDPGTAS, os quais igualmente foram empregados no acórdão impugnado.
6. Improvimento do Agravo Regimental.
(PROCESSO: 87534989690952077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 10/10/2013)