PJE 8471160-07.2437.17.4.5464 APTE : JOÃO GUILHERME MONTEIRO/PROC : JOÃO FELIPE COSTA APDO : UNIÃO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ JOÃO GUILHERME CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 2. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 28 de julho de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 3. A complementação da aposentadoria/pensão do ex-ferroviário deve se pautar no nível do cargo que o instituidor do benefício tinha à época de sua aposentadoria, sendo certo que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, como vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão e horas extras. Nesse sentido: (TRF5, 1ª T., PJE 41888008619662554695, rel. Des. Federal Rafael da Luz, j. em 27/02/14) 4. Tendo em vista o caráter composto das remunerações e considerando que a promovente não demonstrou que faz jus às rubricas percebidas pelo paradigma, não pode ser acolhido seu pleito de equiparação dos proventos com a remuneração percebida pelo servidor ativo. 5. Murilo Rezende.
(PROCESSO: 34533296420630228494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)