ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. YAGO CORREIA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para afastar a exigência relativa à apresentação do diploma de Enfermagem, como pressuposto para os impetrantes, ora agravados, obterem seus registros profissionais no Conselho Regional de Enfermagem/PB (fls. 15/19).
2. Neste caso, a ausência de apresentação do Diploma de Enfermagem, motivado pela demora de sua expedição por questões de ordem burocráticas, não pode inviabilizar a inscrição dos ora agravados no Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB.
3. Esta Corte Regional vem decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de inscrição em Conselho Profissional mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso em substituição ao diploma, sendo esta a hipótese dos autos. (Precedentes: REO729150/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, Segunda Turma, DJE 17.52.42 - pág. 375; APELREEX22141/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA MONTEIRO, Quarta Turma, DJE 39.32.46 - Pág. 386; APELREEX 21703/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, Primeira Turma, DJE 12.27.00 - Pág. 348)
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69909272829512233423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)