PROCESSO Nº: 1425773-62.6852.18.1.8386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE OLINDA LTDA ADVOGADO: Bruno da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ramos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PELO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NAS REGRAS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial, para determinar que os honorários advocatícios sejam estipulados à luz do art. 85 do CPC/2015. 2. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da execução fiscal. 3. No julgamento anterior a 3ª Turma deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional para fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. O acórdão prolatado por este Regional destoa do entendimento sedimentado pela Corte Superior no sentido de que a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios deve observar a data da prolação da sentença, sendo irrelevantes a data do ajuizamento da ação ou a data de julgamento dos recursos a ela correspondentes. 5. Assim, como a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 20/2/2017, quando já vigente o CPC/2015, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 da nova Lei Adjetiva Civil. Nesse sentido, impõe-se rejeitar a pretensão formulada na apelação da Fazenda Nacional mantendo os honorários advocatícios fixados na sentença. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 55754991778985019923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)