ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GEFITINIBE. POSSIBILIDADE. SAÚDE É DEVER DO ESTADO, ARTIGO 196 DA CF. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Procuradoria no estado do Ceará) contra decisão do douto juiz a quo que deferiu antecipação de tutela de forma a compelir a União Federal e o estado do Ceará a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento GEFITINIBE em favor da Sra. Nathan da Mata, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Aduz a agravante que a decisão vergastada não merece prosperar, a uma, porque o Ministério público Federal não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública versando sobre direitos individuais; a duas, porque a referida liminar não cumpriu o requisito da verossimilhança das alegações, assim como incorreu no pressuposto da irreversibilidade da demanda; a três, porque a apreciação desta ação configura ingerência do Poder Judiciário na competência administrativa exclusiva do Poder Executivo; a quatro, pela capacidade econômica limitada da administração pública; a cinco, sob o argumento de que a União seria ilegítima passivamente.
3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, entendo que não deve prosperar, tendo em vista que a saúde é dever do Estado (artigo 196 da CF) e a responsabilidade do SUS é solidária entre os entes federativos.
4. O Poder Judiciário não ultrapassa a sua atuação institucional, pois está apenas concretizando a obrigação que o Estado tem para com a Saúde, assim como não deve ser acolhido os argumentos de irreversibilidade da demanda, visto que não há restrições para o provimento de liminares em determinadas situações indispensáveis a resguardar o perecimento de um direito.
5. Apesar de o indigitado medicamento ser em favor de apenas uma cidadã, o direito em questão é de caráter indisponível, tendo em vista a relevância social do bem jurídico tutelado (saúde, vida).
6. Não é possível excluir a obrigação estatal sob o fundamento de ausência de recursos, especialmente quando não demonstrado concretamente a impossibilidade material da reserva do possível.
7. Por fim, no tocante ao valor da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que ela foi desproporcional, razão pela qual entendo que deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme precedente da Turma.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 84771631501239522397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)