E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre critérios de Correção Monetária Juros de Mora e GACEN. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 7.009.823/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária".), RE 303.767/SE (Tema 810 - "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.") e RE 710.471/CE (Tema 351 - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.661.242/MG (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.281/SE (Tema 810) e no RE 922.607/CE (Tema 351), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Data maxima venia, as razões suscitadas para negar seguimento ao Recurso Extraordinário da autarquia não se aplicam ao caso em tela. (...) O ponto sustentado pela FUNASA no caso em tela é que a GACEN possui nítido caráter pro labore faciendo. (...) No caso dos autos, os recursos são mais abrangentes tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme decidido pelo próprio STF." III - O Acórdão recorrido assentou que "2. Assim, em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 51515151799356421333, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Guilherme Fogaça, Data do Julgamento: 03/05/2016. (...) 4. Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucca Melo), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7264355-85.4231.15.10.9325, Rel. Des. Heitor Moura, SAMUEL NUNES - Pleno, j. 20/10/2015). IV- A Decisão agravada pontuou que "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 2.790.802/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". (...) O STF, por ocasião do julgamento do RE 887.867/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (...) No julgamento do RE 805.388/CE (Tema 351), o STF decidiu, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, no mencionado precedente." IV - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 0.151.564/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e no Recurso Extraordinário 560.235/SE (Tema 810) e Recurso Extraordinário 094.267/CE (Tema 351), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido (que discutiu, exclusivamente, a GACEN e a Correção Monetária) e do que decidido nos Recursos afetados em Repercussão Geral e Repetitivo, de modo que mantém-se a negativa de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela FUNASA, a considerar, também, que a Tese firmada no Precedente Qualificado sobre GDPGPE aplica-se à Gratificação em discussão. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 80934266602091073944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2021)