Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Ocorrência. Assiste razão à embargante. De fato, apesar de devolvida, a questão da aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada na decisão embargada, merecendo, portando, o devido enfrentamento.
É certo que os prejuízos materiais não chegaram ser de grande monta, entretanto, tratando-se de estelionato contra os cofres públicos, além dos eventuais danos materiais, existe inexorável lesão à fé pública.
Transcendendo a mera questão do ínfimo prejuízo, não há como fechar os olhos ao perigo que atos deste jaez podem acarretar à própria manutenção dos programas de benefícios da Previdência Social. Atenta a isto, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem orientando, mutatis mutandi, que não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, àqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa (Recurso Especial 867775, min. Benjamin Correia, julgado em 04 de abril de 2009).
Quanto à dosimetria da pena aplicada, entretanto, não merece melhor sorte. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
Parcial provimento sem atribuição de efeitos infingentes.
(PROCESSO: 94757554930426414, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)