PROCESSO Nº: 7823485-65.8140.3.5.5913 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: WOLMIR ERCIDES PERES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA DE LUIZ GUSTAVO RODRIGUES IMPETRADO: LUIZ FELIPE DIAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE TERIA DETERMINADO A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DO WRIT (ART. 5º, II, LEI 76.501/2009). INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por particular em face de ato judicial que, nos autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, teria determinado o bloqueio da conta salário do impetrante. 2. Ainda que a presente ação mandamental não admita dilação probatória por exigir prova pré-constituída do direito líquido e certo, seria inócuo determinar a emenda a inicial para esse fim (juntada da cópia do ato coator), nos termos do art. 284 do CPC/73 (art. 321 do CPC/15), quando há outro óbice ainda mais severo que impede a análise do pleito pela via escolhida. Isso porque a Lei 12.060/09, em seu art. 5º, II, é expressa ao vedar a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Inteligência da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Logo, o meio adequado para se obter a reforma de decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte é o recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 522 do CPC/73 (art. 1.015, I, do CPC/15). 4. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial (Art. 10 da Lei 12.016/09). 5. Mandado de segurança denegado (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09), com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 (art. 485, I, do CPC/15).
(PROCESSO: 02732326866525814049, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)