PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). VALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO DO EXECUTADO.
1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), os quais foram rejeitados pela sentença apelada;
2. Sobre ser possível que o credor possa inscrever a decisão da Corte de Contas em dívida ativa, é forçoso reconhecer, nada obstante, a faculdade de mantê-la sem esta característica, hipótese em que poderá valer-se da execução comum e não do executivo fiscal, tal como sucedeu no caso vertente;
3. A pequenez do valor da dívida (aqui, de R$ 6.849,45) não implica a necessidade de extinção da execução manejada (Súmula nº 452 do STJ), mais ainda quando a hipótese versa crédito de natureza certamente punitiva;
4. Execução que se mantém; apelação improvida.
(PROCESSO: 27796405763148059361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)