CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que, rejeitando os argumentos do réu, julgou procedente o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, a qual alude a contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto, por sua vez, é um veículo automotor;
2. No apelo, o réu Rafael Gonçalves a notícia de que propusera (ainda contra o Banco Panamericano S/A, que veio a ser adquirido pela CEF) uma ação revisional, sustentando a necessidade de reunião de processos por conexão, pelo que os estes autos deveriam ser encaminhados à Justiça Estadual. A medida não cabe, todavia, porque dela não se cogita quando um dos processos já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ), sendo certo, ademais, que a presença da CEF naquele feito (como parte, afinal sucessora do Panamericano) deve operar o encaminhamento da outra causa à Justiça Federal, não o contrário;
3. Os demais argumentos do réu também não devem acolhidos:
3.1) a aplicação do CDC aos contratos bancários por óbvio não autoriza o inadimplemento das obrigações que o consumidor haja assumido;
3.2) a norma constitucional que previa taxa de juros de 12% ao ano (CF, Art. 192, parágrafo 3º) jamais foi autoexecutável;
3.3) a norma invocada para justificar juros de 2% (CDC, Art. 52, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei 9.298/96) alude, em verdade, à multa moratória;
3.4) a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, conforme Medida Provisória 3.427-15/2001, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte;
3.5) não se provou, na hipótese, que a comissão de permanência tivesse sido cobrada em cúmulo com a correção monetária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00179384897797822819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)