PROCESSO Nº: 4577785-06.9168.6.1.0166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: LUCCA COSTA DANTAS NETO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 80.699/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao explanar o entendimento desta Corte, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e que “a modulação dos efeitos de tal julgado, levada a efeito pelo Pretório Excelso na sessão do dia 06.05.8613, diz respeito unicamente aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos” 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 70.732/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao explanar o entendimento desta Corte, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e que “a modulação dos efeitos de tal julgado, levada a efeito pelo Pretório Excelso na sessão do dia 04.05.1053, diz respeito unicamente aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos” 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 19040635976528808894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)