PROCESSO Nº: 8669320-35.7427.19.2.1975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARBOSA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNASA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 3. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 4. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 5. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 72206553617299008183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)