PROCESSO Nº: 0492666-14.1917.21.1.3334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JSC INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JSC ENGENHARIA LTDA. e OUTROS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de se manifestar sobre o fato da contribuição previdenciária laboral e o IRRF não se tratar de verbas pagas, destinadas a retribuir o trabalho, creditadas ou de ganhos habituais dos empregados, não servindo de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal e a terceiros. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por referendar a inclusão das parcelas relativas à contribuição previdenciária retida dos empregados e ao IRRF na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 7. Com efeito, o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária dos empregados não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 8. Significa dizer que a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária retida dos empregados dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 9. Desse modo, ao afirmar que "a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos", a decisão embargada afastou a inconstitucionalidade/ilegalidade defendida pela apelante, ora embargante. 10. Essa interpretação é suficiente para demonstrar a distinção entre o tema analisado no recurso de apelação e aquele que foi objeto de julgamento no RE 126.317/PR, de modo afastar a repercussão da tese firmada nesse último ao caso em tela. 11. Ademais, no julgamento do RE 086.366/PR não se afastou a possibilidade de incidência de tributos federais sobre outros impostos, conforme afirma a embargante, eis que na referida assentada o argumento que prevaleceu baseou-se precipuamente no reconhecimento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a parte recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65117240609383992794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)