PROCESSO Nº: 1553092-52.0378.4.4.9830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. INCABIMENTO. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, solidariamente, à UNIÃO e ao Estado de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, à UNIÃO, e ao Município de Carmópolis/SE (em relação aos edifícios públicos municipais), que assegurassem nas eleições de 2014 e nas próximas eleições de 2016, projetos, obras e serviços tendentes a assegurar a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) a exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena. II - Há de se reconhecer que o acontecimento das eleições de 2014 ocasionou a perda parcial do objeto de tutela antecipatória, permanecendo o pedido em relação às eleições de 2016. III - Apesar de os prédios públicos apontados como inadequados pertencerem em sua maioria aos entes públicos estaduais e municipais, remanesce o interesse da União, pelo menos de início, para figurar na lide, pois o objeto da ação envolve principalmente a garantia do exercício do direito ao voto e a efetividade do processo eleitoral, o que justifica o emprego de verbas federais em execução direta ou repasse às demais esferas envolvidas. IV - É de suma importância o tratamento dado pela Constituição Federal (art, 227, §2º, CF) e por diversas leis ordinárias e normas (Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, Resolução 02.898/2012 TSE) para a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das gestantes, sendo notórias as dificuldades enfrentadas por elas para o desempenho de simples atividades do cotidiano, como andar pelas calçadas ou se utilizar do transporte público. V - A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, devendo ser fixado prazo razoável para tanto. VI - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter a suspensão dos efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 92619750648215539520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)