ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE, NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE E PERCEPÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Apelação da sentença que julgou improcedentes dos pedidos de concessão de pensão por morte de ex-combatente às Autoras, correspondente aos proventos de Segundo Tenente das Forças armadas, inclusive com as vantagens inerentes ao posto e pagamento das parcelas vencidas e vincendas não atingidas pela prescrição quinquenal.
2. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 02/05/1989, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, e na vigência da Lei nº 5.315/67, que, regulamentando o art. 178, da Constituição do Brasil de 1967, dispôs sobre os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público.
4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 475.155/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, SEXTA TURMA, julgado em 15/07/2014, DJe 12/02/2014; AgRg no REsp 6517921/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 28/04/2014 e AgRg no AREsp 086.252/RJ, Rel. Ministro BRYAN DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2013, DJe 15/09/2013.
5. As Autoras, na condição de filhas do possível instituidor da pensão, apesar de incapazes, não apresentaram quaisquer provas que demonstrasse a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, ao contrário, percebem proventos de aposentadoria por invalidez, concedida quando já possuíam mais 50 (cinqüenta) anos de idade
6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, as Autoras não fazem jus ao benefício pretendido.
7. Apelação das Autoras improvida.
(PROCESSO: 48477031873557727429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)