PJE Nº 7089917-36.8851.17.1.7698 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO -IDT ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO RIBEIRO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR(A) : DES. FEDERAL LORENZO DA CUNHA DE FARIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 501562/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0864545/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 7.473.449-RS, Rel. Min. Breno Nogueira, julgado em 27/6/2014). 4. Consagrada, naquela Augusta Corte, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 5. Ainda sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 6.379.524/SP, DJe 21/09/2009), o Eg. STJ assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação (v.g. reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimo de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar) ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g. expedição de Bruna Nogueira negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação). 6. In casu, somente deve-se operar a compensação relativamente às contribuições previdenciárias cujos pagamentos restem comprovados de plano nos autos. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60127007009536615634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)