PROCESSO Nº: 8738626-18.5282.5.4.5364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8746517-97.5024.2.8.2279 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias Dantas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (RN) que, em sede de cumprimento provisório de sentença, uma vez não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelos executados União, Estado do RN e Município de Natal, determinou o bloqueio judicial nas contas públicas da União e do Estado do RN (preferindo-se, em caso de duplo bloqueio, os valores constritos junto à União), via SISBAJUD, de valores para aquisição do fármaco Ustequinumabe (Stelara), cujo fornecimento foi garantido por meio de tutela de urgência confirmada em sentença nos autos nº 8793535-71.8229.16.2.9264, para o tratamento de Doença de CROHN (CID 10: K50) que acomete a agravada. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. André Duarte), e pelo STJ (REsp 409565/RS; AgRg no Ag 454094/MT; REsp 834126/RS). 3. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância dos entes públicos (União, Estado e Município) em cumprir o seu mister, qual seja o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. 4. Isso porque, em 17/04/2020, foi julgado procedente o pedido formulado na inicial (sentença id. 7893955.8295692), ratificando a tutela antecipada antes proferida, condenando os réus ao custeio do medicamento requerido na exordial, tendo a condenação recaído sobre a União, o Estado de Rio Grande do Norte e o Município de Natal, de forma solidária. 5. Ao requerer o cumprimento de sentença, em 29/10/2020, id. 5600078.0525498, a autora informou que, apesar de a tutela provisória ter ensejado o fornecimento do medicamento pleiteado em quantidade suficiente para o período de 1 (um) ano de tratamento, a última injeção foi realizada em 16/03/2020, de modo que estava há meses sem fazer uso do fármaco. Por seu turno, devidamente intimada (Despacho de 01/09/2020, id. 0021700.3695722), a UNIÃO em 01/12/2021 (id. 2045081.5687712) protocolou petição apenas informando a expedição de ofícios a quem de direito. 6. Daí que, diante de novo requerimento da autora (02/07/2021, id. 4926720.9310518), o juízo a quo, em 26/01/2021, id. 8164601.0256134, corretamente, ao considerar a necessidade de continuidade do tratamento, bem como em face do descumprimento da ordem judicial pela agravante, determinou o bloqueio judicial objeto do presente agravo. 7. Registre-se, ainda, sobre a recalcitrância da União, que em 28/03/2021 (id. 0696663.8070841), esta pediu dilação do prazo por mais 15 dias. 8. Destarte, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu o pleito da agravada. 9. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da autora da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15. 10. Agravo de instrumento desprovido. scl/lpa
(PROCESSO: 85405838452638939216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)