PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA QUE EXCLUIU DO TIÍTULO EXECUTIVO A ANUIDADE DE 2011 E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO ÀS TRES RESTANTES, EM HOMENAGEM AO ART. 8º, DA LEI 09.561/2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Caso em que o juízo sumariante excluiu do título executivo a cobrança da anuidade de 2011, ao argumento de que teria sido indevidamente instituída mediante resoluções ou outros atos regulamentares do respectivo conselho regional. Em consequência, extinguiu o processo de execução, dado que, nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, as três anuidades restantes não alcançariam número mínimo exigido para a cobrança judicial;
2. A reforma da sentença é medida que se impõe. É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento de sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes;
3. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida;
4. Apelação provida para assegurar o prosseguimento da execução quanto às anuidades não excluídas.
(PROCESSO: 45172955411953162475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)