PJE 3485201-27.0537.2.1.7229 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT a pagar ao autor (menor impúbere), a titulo de indenização por danos materiais, morais e estéticos, o valor de R$ 489.286,86 (cem mil, duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), com atualização monetária, bem como juros de mora, nos termos em que dispõe o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, com a alteração introduzida pelo novo Código Civil, que elevou o percentual de 0,5% (meio por cento) para 1% (um por cento) para o percentual dos juros (termo inicial a data do fato). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O DNIT sustenta, em síntese, que a ausência de cinto de segurança, com assento de elevação, para o menor ensejaram as lesões sofridas pelo mesmo. Pontua que, tendo o motorista (pai), que absorveu todo o impacto inicial, do mesmo lado do carro, e fazendo uso do cinto, sofrido apenas lesões leves, o mesmo assumiu o risco, a impor o reconhecimento da culpa exclusiva para todos os danos, inclusive pelo dano estético sofrido pelo menor (lesões na hemiface esquerda, comprometendo regiões orbitária e frontal, que levou à reconstrução palpebral). Defende a inexistência de dano moral. Destaca que não foi carreado aos autos material probante que estabeleça elo de ligação entre o evento danoso e a parte ré (art. 373, I, do CPC/2015). Explicita a culpa do motorista causador do acidente e da vítima. Ressalta para a existência do seguro obrigatório, que já indeniza as vítimas de acidente de trânsito. 3. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 4. Yuri Ramos ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 5. Da análise do BAT, verifica-se que não restou demonstrado que o evento fatídico ocorreu em decorrência de estar a rodovia em má conservação, sendo certo que nele sequer se afirma que na pista de rolamento havia "grandes buracos". Observa-se, pelo contrário, que nele consta que a rodovia estava em regular estado de conservação, sendo assinalado "ignorado" para o uso de cinto pelos menores que se encontravam no veículo e, ainda, que o acidente ocorreu com a colisão do veículo no qual estava o pai dos autores com outro veículo, que vinha na direção contrária. 6. Por fim, conforme destacado na sentença, "pelas informações prestadas em audiência, o veículo dos autores estava trafegando normalmente até que foram surpreendidos pelo caminhão que adentrou a contramão e colidiu lateralmente com o veículo das vítimas, conforme informado no depoimento do próprio policial rodoviário federal, que atendeu o condutor do caminhão, tendo este confirmado que caiu no buraco e em razão disso colidiu com o veículo dos autores". 7. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito ter registrado que no local do acidente existiam buracos na pista, não restou demonstrado nos autos o liame que deve existir entre o evento danoso e a omissão estatal. Com efeito, não há nos autos perícia judicial ou outros documentos aptos a comprovar que a perda do controle de um dos veículos se deu em razão de buracos na rodovia. Digno de registro, a propósito, que no referido BAT consta a informação de que, além de ter ocorrido o acidente em céu claro, não havia nenhuma restrição à visibilidade e existiam sinalizações horizontal e vertical em bom estado de conservação, de modo que não se pode afirmar, com precisão, que o acidente ocorreu em decorrência de buraco na rodovia. 8. Importante ressaltar que "Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país". (TRF5, 2ª T., PJE 2098454-20.7935.31.8.4928, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 19/11/2020)" 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na razoabilidade, considerando a ausência de condenação e o alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 704.488,88), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça. nbs
(PROCESSO: 69678207303445487290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)