PROCESSO Nº: 9456743-64.8474.8.12.7628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Bruno da Rosa De Ana Lívia das Neves e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Pires (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 21.803/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão de benefício previdenciário, reconheceu a competência do Juízo Federal em razão da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida Lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3. Na espécie, a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 19/04/2019, antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019 (03/07/2020), enquadrando-se dentre os feitos objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 6, em curso no Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a determinação do colendo STJ, incabível, nesse momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, pelo que, em se tratando de processo no qual se pleiteia a implantação de benefício previdenciário de caráter alimentar, deverá ter regular processamento na Justiça Estadual. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, manter o feito na Comarca de origem, onde deve ter seu regular processamento.
(PROCESSO: 91929961368482673187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)