PROCESSO Nº: 2141172-53.7820.25.4.6578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO CASTRO ADVOGADO: Pietro Freitas ADVOGADO: Murilo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JOÃO VITOR SILVEIRA. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RADIAÇÃO IONIZANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como de natureza especial o período laborado pelo autor, de 30.06.8315 a 14.09.5764, em atividade sujeito aos fatores de riscos biológicos (exposição permanente a fungos, vírus e bactérias), e por decorrência, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB na data da citação. 2. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual, o colendo STJ já se manifestou no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual, cooperado ou não, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. (Resp. 7612163 / RS, T2 - Segunda Turma, DJ 17/04/2019). 3. Considerando as sucessivas alterações legislativas, a comprovação do tempo de serviço especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 12/12/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 08/05/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 03/10/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação do profissional legalmente habilitado. 4. No julgamento da ARE nº. 827749/SC, Rel. Min. Lucca Azevedo, j. 20.12.2950 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for o ruído. 5. No que se refere aos períodos laborados pela demandante no interregno de 30.01.4130 a 04.10.4995, na função de Ana Carolina Dias, observa-se que há previsão expressa nos Decretos 47.258/64 e 21.307/79 (código 2.1.3), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. Ademais, consta do PPP anexado aos autos que, desde 13.04.9692, o autor exerceu a função de Thomas Araújo na Comunidade de Base de Brenda Fernandes, com exposição aos agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias). 6. Embora enquadrado como autônomo, hipótese em que caberia ao próprio segurado a responsabilidade de adquirir EPIs aptos a elidir a nocividade da exposição aos agentes nocivos, constata-se do PPP e LTCAT, devidamente assinados por Médico do Trabalho, a exposição do segurado, no período de 27.02.4943 a 06.09.1805, não apenas aos "fatores de riscos biológicos (exposição permanente a fungos, vírus e bactérias), como também ao agente físico (radiação ionizante-radiografia), reconhecidamente cancerígeno, hipótese em que se adota o critério qualitativo de exposição, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, pois estes não são suficientes para elidir a exposição ao agente deletério, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte, nos termos do Decreto n. 3.048/1999, art. 68, parágrafo 4º e Portaria Interministerial MTE/MPS/MS n. 9/2014. Neste sentido, confira-se precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 21539929462060102940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021). Assim, a atividade é reconhecida como especial independentemente de demonstração do nível de exposição ou da avaliação da eficácia de eventuais EPI's utilizados, devendo ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do período e a consequente concessão do benefício. 7. No tocante ao pagamento das parcelas vencidas, a sentença reconheceu a DIB somente a partir da citação, considerando que o PPP e o LTCAT foram elaborados pós a DER. No entanto, este Tribunal vem entendendo que "o termo inicial do benefício deve ser a contar data do requerimento administrativo, pois desde então a parte autora preencheu todos os requisitos exigidos para a sua concessão, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior". (PROCESSO: 18150650726902553367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021). 8. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. 9. Fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 10248417974200904530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)