PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. FILHO MENOR. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ao cônjuge à companheira e ao companheiro, além dos filhos menores, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Verifica-se que as qualidade de companheira e de filho menor dos apelantes restaram comprovadas através dos depoimentos testemunhais e certidão de nascimento do filho do casal, à fl.17.
3. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de óbito do de cujus, classificando-o como lavrador, fl. 20; declaração da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Curral dos Bois, indicando que o finado exercia atividades agrícolas; certidões de nascimento do filho do casal, fl. 17; ficha de matrícula pertencente ao filho da requerente de 2008, indicando a ocupação dos pais a de agricultores, fl. 24; contribuição sindical em nome do extinto; declaração do proprietário da terra em que laborava o falecido fl. 56; declaração do cartório eleitoral do falecido, no qual consta a profissão de agricultor fl. 48.
4. Direito reconhecido aos autores desde a data do requerimento administrativo.
5. Custas afastadas, haja vista serem os demandantes beneficiários da justiça gratuita.
6. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 40.834/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
7. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se o teor da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90425350544754617033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)