PJE 9608392-24.7555.3.8.9134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA DOS EXECUTADOS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Yuri Rodrigues em face de decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal da SJCE, no bojo do cumprimento de sentença 4754317-29.0359.30.7.8744, promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo recorrente, em sua impugnação, visto que o título executivo judicial impõe ao agravante e outro, demolirem, às suas expensas, o imóvel construído irregularmente na Rodovia Federal BR 020, na altura do Km 83, e bem assim, a removerem todos os entulhos resultantes da obra demolida, além de condená-los em custas e honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a continuidade da execução originária poderá acarretar graves prejuízos ao Agravante, na medida em que o imóvel se encontra na iminência de ser demolido. Assim, acaso a execução não seja suspensa, o imóvel será demolido, sendo este um ato irreversível, o que, per si, ocasionará nenhum resultado útil à presente impugnação; b) a impugnação apresentada se insurgiu contra, principalmente, a demolição do imóvel em questão, supostamente edificado sobre faixa de domínio público, com pedido expresso de efeito suspensivo a fim de que o DNIT se abstenha de realizar a demolição mencionada, esta que notadamente se revela como uma obrigação de fazer que, certamente, não possui valor quantificado apto a ensejar uma garantia do juízo; c) o cumprimento de sentença não há de ter continuidade, ante o notório erro de fato em que se funda a sentença exequenda, o que ensejará o ajuizamento de ação rescisória, pois considerou fato não ocorrido, qual seja, o de que a área em que se encontra encravado o imóvel teria sido objeto de regular desapropriação pelo Poder Público; d) o imóvel supervenientemente localizado na faixa de domínio da Rodovia BR 020 jamais foi objeto regular de desapropriação, com indenização ao seu respectivo proprietário. 3. A questão devolvida consiste em saber se deve ser mantida a ordem de demolição de imóvel que teria sido construído invadindo-se faixa de domínio público, às margens da Rodovia Federal BR 020, em trecho localizado na Cidade de Tauá, Estado do Ceará. 4. Vê-se nos autos de origem que: a) cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada pelo DNIT em face de Heitor Barros e Bryan Lima, objetivando a demolição de imóvel que, embora preexistente à Rodovia Federal BR 020, findou supervenientemente localizado em sua faixa de domínio; b) após a tentativa frustrada de conciliação entre as partes, realizada pelo Juízo, verificou-se que os executados não tiveram interesse em cumprir a ordem de demolição da edificação sobre faixa de domínio e área de não edificação localizada na altura do Km 83 da BR 020, no município de Tauá/CE, com posterior remoção de todos os entulhos; c) em virtude da relutância dos executados em cumprir a ordem, o valor da multa diária estipulada totalizou em R$ 940.153,14 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), tendo sido determinada a penhora e avaliação dos imóveis bloqueados por meio do sistema CNIB; d) após intimado, o DNIT demonstrou interesse no cumprimento da ordem por iniciativa própria, sendo reembolsado posteriormente com o valor apurado da venda dos bens dos executados. 5. Assim, há de ser mantida a decisão agravada, diante da tentativa frustrada de conciliação entre as partes e da resistência de os executados em cumprirem a ordem as suas expensas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4154098-94.4034.13.3.9198, rel. Des. Federal Pedro Dias, assinado em 18/10/2021. 6. Registre-se que a parte agravante manejou ação rescisória perante esta Corte, considerando a existência de inúmeros vícios que maculam o processo originário, dentre os quais, erro de fato, por considerar que o imóvel foi objeto de regular desapropriação, e a ilegitimidade passiva do agravante, por não ser proprietário do imóvel. 7. Ocorre que a AR 2166214-23.1566.27.5.5817, de relatoria do Desembargador(a) Federal Isadora Teixeira, foi julgada improcedente na sessão plenária do dia 05/11/2020, estando atualmente tramitando no STJ para apreciação de recurso especial. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 45659452622173775703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)