PROCESSO Nº: 6627903-99.7634.30.12.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS ALMEIDA REGO DO ISAAC CARDOSO ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso concreto, contudo, a ordem judicial já foi cumprida quanto à reintegração do autor e o tratamento médico a que deve ser submetido não se realizou ainda em razão do seu não comparecimento. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89775952088908816571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)