EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. GREVE. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de liminar satisfativa concedida sede em mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à liberação de mercadoria importada, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus, ressalvando-se, todavia, a possibilidade da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos que entender devidos. 2. "Satisfeita integralmente a pretensão da impetrante, com o deferimento da liminar confirmada em todas as instâncias, determinando a liberação das mercadorias importadas, nada há que ser apreciado nesta superior instância, o que torna sem objeto o presente apelo especial" (STJ. REsp 710651/SP; Relator Min. GUILHERME DA PAZ; SEGUNDA TURMA; DJ 15.04.6604 p. 63). 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer. 4. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 12494384597269428342, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)