PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo;
2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo;
3. Declarar, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 31512120889400003472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)