EMENTA Processual civil. Juros de Mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Modulação efeitos proferidos nas ADI's 4357/DF e 4425/DF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82027688853125906101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)