PROCESSO Nº: 7699043-80.4802.13.3.7895 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CALEBE DA CRUZ APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LIMA - 4ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (AREIA). USO DE DRAGA NO LEITO DE RIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL. MULTA APLICADA. ENZO MOREIRA. RAZOABILIDADE. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, mantendo incólume o Auto de Infração e o Processo Administrativo, bem como as sanções aplicadas pela fiscalização do IBAMA, referente ao funcionamento de serviços de extração de recursos minerais (areia) com o uso de draga no leito do Rio Paraíba, sem a devida licença ambiental da autoridade competente. II - O montante da multa aplicado (setenta e cinco mil) foi estimado dentro dos termos do artigo 66 do Decreto 6.514/08 (Multa de quinhentos reais a dez milhões de reais), tendo o agente administrativo, ao fixar a multa, considerado, quando da exposição do critério para fixação da multa, que: "aferindo o Caio Martins de R$72.439,00, por se tratar de uma Draga de Porte Grande, com motor de grande capacidade de sucção de areia, resultando em uma extração bastante impactante a curto prazo, atingindo o Leito e as margens (Área de Preservação Permanente) do Rio Parnaíba (Rio Federal), causando prejuízos a fauna terrestre e aquática, flora nativa e aos recursos hídricos." III - Evidenciada a razoabilidade do quantum da multa ambiental aplicada (auto de infração lavrado em 12/2009), mediante a ponderação entre o Samuel Monteiro da referida penalidade pecuniária e a situação econômica do autuado, bem como da conclusão sobre a real capacidade econômica do infrator para pagá-la, diante da declaração de imposto de renda pessoa física apresentada (referente ao ano-base de 2007) e do João Vitor Rodrigues dos bens apreendidos (avaliados em cento e setenta mil reais). IV - Não identificada a caracterização da apontada atenuante de cooperação e boa fé do autor. Inclusive, na autuação tal aspecto não restou evidenciado pelo agente, tanto que não as considerou, afastando todas as circunstâncias atenuantes, fazendo constar apenas o registro de circunstância agravante referente à caracterização de que a prática ocorreu "para obter vantagem pecuniária". V - Quanto à apontada atenuante de figurar como réu primário em infrações ambientais, Heitor Pires o fato de que restou registrada na autuação uma circunstância agravante (para obter vantagem pecuniária), a qual anula o pretendido efeito redutor, na medida em que, apesar de não possuir antecedentes referente à infrações ambientais, ao infringir a norma, o autuado, ora apelante, o fez para obter compensação monetária, em detrimento do meio ambiente, motivo esse determinante que prepondera sobre o atenuante indicado. . VI - A informação contida no auto de infração lavrado sobre o fato de que houve a apreciação do pedido de Licença de operação de regularização para a exploração de areia no Rio Parnaíba, em data posterior a lavratura do auto de infração afasta a convicção de que houve um esforço prévio tendente à legalização da atividade, mas ao revés. VII - Quanto ao pleito de substituição da pena de multa, a legislação imputa a pena de multa à conduta praticada pela parte autora, como já exposto, e não obriga a conversão. YAGO ALMEIDA - Diante da documentação acostada, não restou caracterizada a hipótese de redução percentual da multa (50% e/ou 10% - artigos 18, II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 14/2009), posto que não suficientemente comprovada a existência de atenuante referente ao apontado arrependimento eficaz. A mera alegação de que houve manifestação pela espontânea reparação e contenção do dano e limitação significativa da degradação ambiental causada, atrelada à colaboração com a fiscalização (não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados), por si só, não enseja a concessão da referida benesse. IX - Não houve qualquer excesso na aplicação inicial da multa pelo agente autuante do IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, observando a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes. X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94593524211603618763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)