Pje7999146-74.3566.24.2.4029 AUTOR(S) : MARIA DE LOURDES BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE DA ROSA RÉU(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DIEGO MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo abordada na rescisória matéria de caráter constitucional, não se aplica o disposto na Súmula nº 343 do STF. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 418483/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 3. Hipótese em que a ação de revisão de benefício previdenciário (DIB 05/06/83) foi ajuizada em 2015, quando já configurada a decadência. 4. Tratando-se de revisão do ato concessório do benefício, aplica-se, in casu, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e não o entendimento previsto na Súmula nº 85 do STJ. 5. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 40647268814073472687, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2016)