PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A agravante foi condenada pela prática do crimes inserto no art. 242, segunda parte, do Código Penal em concurso material com o previsto no art. 125, inciso XIII, da Lei n° 8.615/80, pelo que lhe foram aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês pelo primeiro delito; e de 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão pelo segundo, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação em 28/05/2007;
2. Pede-se, aqui, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 112, I, ambos do Código Penal, haja vista o decurso de mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado para a condenação e o presente momento;
3. O cerne da questão está na identificação do termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. A literalidade do art.112, inciso I, do Código Penal faz referência ao "trânsito em julgado para a acusação" como evento deflagrador da contagem do prazo; no entanto, a interpretação literal não é a mais adequada para a compreensão do dispositivo, por passar ao largo da finalidade da norma e da metodologia adotada pelo legislador quanto ao instituto da prescrição;
4. Em verdade, dó com HC 390838/STF, noticiado através do Informativo Jurisprudencial nº 814 daquela Corte, consagrou-se a orientação sobre ser possível a deflagração da execução provisória antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Até aquele julgamento, exigia-se o trânsito em julgado também para a defesa;
5. Conquanto seja verdade, então, que a condenação transitou em julgado para a acusação na data apontada (2007), o MPF não poderia, naquela época, promover a execução da pena enquanto não tivesse havido trânsito em julgado também para a defesa;
6. Foi exatamente a mudança na jurisprudência acerca da "presunção de inocência", tornando finalmente viável a execução provisória de sentenças penais condenatórias, o que deu exequibilidade imediata ao título judicial, mesmo que padecesse da circunstância da precariedade pela pendência de recursos raros manejados pela defesa;
7. Não havia como o MPF, portanto, executar a sentença condenatória antes dessa guinada jurisprudencial, donde não ter sido deflagrado o prazo prescricional no instante referido pela agravante (sendo certo que o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes ocorreu em 26/11/2012, de lá para cá não fluindo o tempo necessário à extinção da punibilidade);
8. Agravo em execução improvido.
(PROCESSO: 32008243007376318986, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)