PROCESSO Nº: 7552534-17.2679.3.3.5275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LEANDRO LOPES e outro ADVOGADO: Nathiene Patricia Ferreira Amaral Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do ora embargante para afastar o direito imediato da particular à vaga, mas determinando à instituição que procedesse à análise da deficiência com base no critério biopsicossocial. 2. Em suas razões recursais, o IFPB alega que a Turma foi omissa quanto aos artigos 207, da CF/88, e 53, V, da Lei nº 9.394/1996, em virtude de violar a autonomia universitária ao afastar decisão administrativa que não enquadrou a apelada na cota de deficientes. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer das omissões alegadas. Primeiramente, não cabe falar em violação à autonomia universitária no caso concreto, uma vez que o enquadramento em cota, a depender da constatação de deficiência, decorre dos parâmetros legais para tanto, não sendo o caso de decisão discricionária. Assim, tendo a Turma constatado que o instituto embargante afastou-se da legalidade no caso concreto, resta possível o controle jurisdicional do ato impugnado. 5. Conforme destacou o acórdão embargado, "A política de proteção do Estado para as pessoas com deficiência consiste em lhes assegurar o exercício de direitos e liberdades, em igualdade de condições com as pessoas que não padecem de deficiências ou males que comprometem as suas funções vitais, reconhecidas assim as limitações ambientais que se lhes impõem. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o diploma, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." 6. Sendo assim, tendo a Administração empregado conceito médico de deficiência, dissociado da análise biopsicossocial da impetrante, a Turma entendeu que o ato estava em desconformidade com a CF. Segundo o acórdão embargado, "A previsão dos critérios no edital não é absoluta, podendo ser contrastada com o ordenamento jurídico, revelando-se, assim, inconstitucional." 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89785279424425902286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)