EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. DIOGO CASTRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 20502330052993823769, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)