PJE 7790315-71.6750.12.5.9930 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por João Lucas da Conceição e Luiz Fernando Nogueira, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos dos art. 485, I c/c art. 330, I e IV, §1º, incisos I e II, todos do CPC. Sem condenação dos demandantes, ora apelantes, no pagamento de custas processuais, por serem beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários por não haver a parte ré integrado a relação processual. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No presente caso, ao se proceder ao exame da inicial, constatou-se terem os demandantes afirmado, de forma genérica, haver inúmeras cláusulas abusivas no contrato firmado pela CAIXA, no entanto, ao formularem o pedido de tutela final, pugnaram pela revisão do aludido contrato, com recálculo das prestações vencidas e vincendas, bem como do saldo devedor para que haja a correta amortização da dívida e aplicação dos juros conforme pactuado entre as partes. Ora, se os demandantes alegam que há abusividade, não faz sentido pleitear a revisão do contrato justamente para serem aplicadas as supostas cláusulas abusivas. Por outro lado, muito embora os autores tenham discorrido sobre a suposta abusividade da cobrança de taxa de administração no aludido contrato de financiamento, não formularam qualquer pedido de revisão do contrato de financiamento firmado com a CAIXA em relação a tais pontos. Nesse cenário, determinou-se a intimação dos demandantes para sanarem tais defeitos, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo se efetivamente se insurgem contra cláusulas abusivas que alegam existir no contrato de financiamento (devendo, em caso positivo, informar precisamente quais cláusulas e apresentar as razões pelas quais devem ser reputadas abusiva), ou, ainda, se insurgem contra eventual inobservância pela CAIXA das disposições contratuais, especificando, também neste caso, o que deixou de ser devidamente observado pela empresa pública (por exemplo, não houve a devida amortização da dívida, houve a capitalização de juros sem previsão legal, etc). Ademais, determinou-se que esclarecessem a sua pretensão em juízo de forma a compatibilizá-la à(s) causa(s) de pedir apresentada(s). Contudo, ao se manifestarem, os autores não cumpriram a determinação do Juízo, limitando-se a informar, conforme planilha acostada, os valores que entendem devido a título de prestação, indicando, ainda, o valor correspondente ao débito em aberto, conforme entendem ser devido, sem indicar a causa de pedir, isto é, apresentar os fundamentos de sua pretensão, no que se refere à suposta incorreção dos valores cobrados pela CAIXA (ID nº 1137832.0093103)." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) cumpriram efetivamente a decisão, juntando ao autos os valores controvertidos e incontrovertidos, inclusive com planilha de débito anexa aos autos pelo expert conforme legislação, já pacificado entendimento na jurisprudência; b) conforme análise da planilha contábil juntada, verifica-se que as cláusulas controvertidas correspondem ao parágrafo terceiro da cláusula 2ª, cláusulas 6ª, parágrafo primeiro, 7ª e parágrafos, 11ª e parágrafos e 12ª; c) nos termos da planilha elaborada pelo contador dos autores, o valor das prestações em atraso quantifica total de R$ 9.180,81 (nove mil cento e oitenta reais e oitenta e um centavos), restando o saldo devedor, com as parcelas vencidas e vincendas, no montante de R$ 08.985,33; d) o pedido de revisão contratual decorre dos abusos cometidos pela apelada, estes verificados no aumento desproporcional no presente contrato, fazendo-se fundamental a prova pericial, constatando assim todos os pontos levantados pelos autores. 4. De início, destaque-se que esta Segunda Turma entende que o valor incontroverso do débito, além de requisito da petição inicial, representa importante fator de fixação da competência jurisdicional, considerando a possibilidade de ações da natureza desta em debate ser de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/01, art. 3º, caput e §3º). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5127021-43.2346.4.6.5376, rel. Des. Federal Nicolas Nogueira, data de assinatura: 04/11/2019. 5. Nestes termos, nas ações que buscam a revisão de contrato de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, exige-se dos autores a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial, conforme disposto no art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5262539-36.5057.23.12.8239, rel. Des. Federal Convocado Enrico da Rocha, data de assinatura: 06/04/2020. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo proferira despacho determinando a intimação dos apelantes para emendar a inicial para esclarecerem a sua causa de pedir, informando se efetivamente se insurgem contra cláusulas abusivas que alegam existir no contrato de financiamento (devendo, em caso positivo, informar precisamente quais cláusulas e apresentar as razões pelas quais devem ser reputadas abusiva). Os recorrentes, cumprindo a determinação judicial, manifestaram-se esclarecendo que já haviam exposto, na exordial, descompasso das cláusulas contratuais que previam o reajuste e quantificação de um saldo devedor superior ao apurado em sua perícia trazida aos autos, indicando, desde logo, o valor que entendem como incontroverso, no importe de R$ 63.238,33, além de apontar que os encargos trazidos com o contrato resultou também no cálculo incorreto do valor da prestação mensal, que entendem ser devida no montante de R$ 541,01, no que diz respeito à primeira prestação do contrato, cuja evolução importaria no valor de R$ 671,77, atinente à prestação de número 71, com vencimento em 11/06/2017. 7. Assim, muito embora não tenha sido indicada especificamente a cláusula contratual atacada, da narrativa dos fatos contida na exordial conclui-se que os apelantes se insurgem contra as cláusulas do contrato de financiamento que tratam da quantificação de juros e encargos incidentes sobre as prestações devidas. Nestes termos, não há que se falar em indeferimento da inicial quanto ao pedido de revisão contratual à míngua de indicação literal da cláusula atacada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3882168-77.9840.24.1.7715, rel. Des. Federal Gustavo Castro, data de assinatura: 29/09/2019. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 02202123555803278992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)