PROCESSO Nº: 1154429-43.5515.16.6.2655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SA & LIRA COMERCIO LTDA ADVOGADO: Miguel Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Kevin da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 776.204. MODULAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 019399/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 05/09/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 089744/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 30.9.0910 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 05/04/2021), o que não ocorre no caso dos autos. 4. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF (e não dos valores recolhidos a partir de 12/11/2017), resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Embargos da Fazenda Nacional providos.
(PROCESSO: 35119748736757129749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)