Constitucional e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento denominado IRESSA, em favor do apelado, portador de adenocarcinoma de pulmão, estádio IV, na quantidade prescrita de 250mg/dia. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Apelação e remessa oficial da União e outro improvidas.
(PROCESSO: 14698427118222398566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2012, PUBLICAÇÃO: 17/12/2012)