PROCESSO Nº: 0239205-78.9584.12.3.7685 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: GUILHERME MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “o apelante não precisaria ajuizar uma nova ação para pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias, uma vez que, de posse da sentença que lhe foi favorável no primeiro mandado de segurança poderia efetuar a compensação diretamente perante o fisco, sendo necessário apenas o aguardo do trânsito em julgado, bastaria a simples apresentação a autoridade administrativa da referida certidão que equivale a um título executivo judicial para que lhe fosse dado o direito de compensar os débitos indevidamente recolhidos”. 3. A pretensão de rever esse entendimento é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “o apelante não precisaria ajuizar uma nova ação para pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias, uma vez que, de posse da sentença que lhe foi favorável no primeiro mandado de segurança poderia efetuar a compensação diretamente perante o fisco, sendo necessário apenas o aguardo do trânsito em julgado, bastaria a simples apresentação a autoridade administrativa da referida certidão que equivale a um título executivo judicial para que lhe fosse dado o direito de compensar os débitos indevidamente recolhidos”. 3. A pretensão de rever esse entendimento é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33399234621215289028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)