PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CUMULAÇÃO. POSSIBIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por Votorantim Cimentos N/NE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, ao extinguir a execução fiscal, em consequência do acolhimento de embargos do devedor, deixou de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
2. O pleito do apelante deve prosperar, pois a execução fiscal e os embargos à execução são ações autônomas. Outrossim, o princípio da sucumbência coligado com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, conduz a condenação da Fazenda Nacional no presente caso na medida em que ajuizou execução fiscal para cobrar crédito que não era devido pela executada. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgRg no AREsp 815.914/MG, Rel. Ministro KAIQUE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2015, DJe 20/04/2015; AgRg no REsp 5477865/RS, Rel. Ministro ENRICO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/12/2014, DJe 24/01/2014; e EDcl no AgRg no Ag 7589687/SP, Rel. Ministro YURI OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2010, DJe 22/03/2010.
3. Em razão da causalidade, deve a Fazenda Nacional pagar honorários sucumbenciais. Para fixar o montante, além do zelo profissional e da complexidade da causa, deve-se considerar o valor da execução, R$ 52.223,74 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), o ano em que foi proposta, 1998, e o valor da condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
4. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 85907759351027595878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)