PROCESSO Nº: 6005475-63.4229.8.6.8366 - APELAÇÃO APELANTE: DISLANY MEDEIROS DE BENJAMIN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PINTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I - Na hipótese sub examine é nítido o propósito do embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que deve ser privilegiado o tratamento indicado por política estatal em detrimento da opção diversa escolhida pelo paciente, uma vez que não indicam os laudos constantes nos autos a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo sistema. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82137100337339476571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)