Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3399757-10.4915.4.4.5060 AGRAVANTE : FLORANIA PREFEITURA ADVOGADO : ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO : VITOR GABRIEL COSTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao agravante a emenda da inicial, com a indicação de novo valor da causa, com base no montante escriturado na contabilidade das verbas (férias usufruídas e salário maternidade) pagas aos empregados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259, do Código de Processo Civil, não ficando ao dispor das partes a sua fixação aleatória ou genérica. 2. Se a pretensão direciona-se à devolução das contribuições descontadas a título de férias não gozadas e salário maternidade dos empregados do recorrente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda - ação de repetição de indébito -, tem-se, aí, um conteúdo econômico mensurável, não obstante se imponha à parte, com essa obrigatoriedade, a fatídica missão de Rebeca Correia todas as suas contas, levantando os valores pretéritos, para, al fim, se chegar ao valor expressivo - e real - da causa. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81630944844010967974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014)