PROCESSO Nº: 7381056-37.8376.28.12.0820 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES (e outro) APELADO: IAN NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA (e outro) EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bem assim se reportar expressamente a dispositivos de lei, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43499519424868515102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)