CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VAGA OCIOSA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR. ATRIBUIÇÃO À PRIMEIRA PESSOA CLASSIFICADA APÓS O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA OU À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. A concessão, à primeira pessoa classificada após o número de vagas existentes, de vaga ociosa por desistência de uma das candidatas aprovadas no vestibular não afronta à isonomia nem a autonomia universitárias.
2. Ofenderia a tudo quanto é razoável, a esta altura, simplesmente para, em tese, resguardar uma suposta afronta à autonomia da universidade, afastar aluna que se acha, por força de tutela antecipada conferida initio litis cursando, com proveito, a faculdade de jornalismo, a qual, na instituição em causa, só tem uma entrada por ano.
3. Manutenção da sentença, reconfirmando a tutela antecipada originalmente concedida, negando-se provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 21971700259551115760, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)