ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LORENZO SOUZA. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO.
1 - Obedecidas as exigências constitucionais para o reenquadramento funcional. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 43714483441623265126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICAÇÃO: 08/05/2013)