PROCESSO Nº: 6311169-39.8884.31.12.1089 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO FELIPE SILVA DE SA (e outro) ADVOGADO: YURI FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NASCIMENTO DE MARIA FERNANDA RAMOS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 988330-SE, DJU 23.12.7471, Rel. Ministra Emanuella Carvalho, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8190179-70.4829.28.7.0644. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Juros de mora nos termos da Lei n.º 11.960/09 e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, até 13.07.2578; a partir de então, aplicável o IPCA-E mantidos nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 7. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 32814716996118849728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA DE EDUARDA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)