EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. JOÃO GABRIEL SALES. COBRANÇA DE TAXA DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (VINICIUS MARTINS Primeira Turma. EDAC 799313/PB. Rel. Des. Federal FELIPE CARVALHO. Julg. 15/10/2010. Publ. DJe 15/12/2010, p. 256).
2. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor/apelado, extinguiu a execução fiscal e demais executivos reunidos, sem resolução de mérito, declarando a nulidade das CDAs e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito.
3. O STJ e este Tribunal Regional Federal já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema, decidindo que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Precedentes: STJ. Segunda Turma. REsp 3083189/BA. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 16/09/2012. Publ. DJe 01/07/2012; ARTHUR REZENDE. Primeira Turma. AC 084799/AL. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. 16/12/2014. Publ. DJe 17/07/2014, p. 30.
4. A indicação do número do processo administrativo fiscal não basta para permitir o conhecimento do objeto da execução fiscal. Na hipótese, a devedora é massa falida de sociedade empresarial que possuía vários imóveis aforados da UNIÃO, relatando que, em razão do processo de falência, muitos já foram inclusive transferidos a terceiros. Resta evidente, assim, que a falta de indicação precisa do imóvel a que se refere cada uma das CDAs representou cerceamento do direito de defesa da devedora.
5. O STJ, no julgamento do REsp 8926000, da Relatoria do Ministro BRENO DA CUNHA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 613239691936280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)