PROCESSO Nº: 0300136-08.2702.24.4.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL PIRES ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUIMICOS. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 989980/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar ao INSS a averbação do período no qual foi reconhecida a especialidade laboral (04/02/1974 a 13/08/1977, de 09/11/1977 a 29/08/1989 e de 20/04/1989 a 14/10/1997), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 92.222/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 56.413/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.641.002, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 597282, Segunda Turma, Relator(a) ALEXIA CAMPOS, DJE Data: 22/07/2016). 5. No caso dos autos, para fins de comprovar a especialidade do serviço o Autor apresentou a seguinte documentação: a) Período de 21/03/1974 a 23/02/1977, laborado no Engenho Laranjeiras: o Autor trabalhou na função de Balanceiro. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que o segurado esteve sujeito a ruídos de 88db(A) e a agentes químicos como graxas, poeiras orgânicas e minerais e óleos minerais, de forma habitual e permanente. Assim, é de se referendar o reconhecimento da atividade especial durante o período; b) Período de 30/11/1977 a 21/06/1989, laborado no Engenho Laranjeiras: para a comprovação da especialidade o Autor apresentou PPP que comprova que laborou no período supramencionado, no cargo de Almoxarife, no setor de almoxarifado do Engenho Laranjeiras. No desempenho da atividade estava exposto a diversos produtos químicos inflamáveis e produtos agrícolas, dentre eles: óleos lubrificantes, graxa, acetileno, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, enxofre, defensivos, herbicidas, fungicidas, ácido sulfúrico, muriático, soda cáustica, sulfato de alumínio, dentre outros. Relata exposição a ruídos de 86 dB(A), de forma habitual e permanente. Assim, é de se ratificar o reconhecimento da atividade especial durante esse período; c) Período de 05/09/1989 a 15/09/1997, laborado no Engenho Laranjeiras: o autor comprovou que laborou na função de almoxarife. Apresentou Ian Martins, onde constam informação de exposição aos seguintes agentes nocivos: ruído de 86 dB(A); calor de 28ºC IBUTG; agentes químicos (graxa, óleo lubrificantes, hidrocarbonetos, poeira mineral e orgânica, ácido fosfórico, soda cáustica, sulfato de alumínio, enxofre, herbicidas, etc). De fato, observa-se que o Autor apresentou documentos que ora informam a exposição a ruídos de 86 dB(A) e a produtos químicos (emitido em 10/07/2000), ora informam exposição a níveis aceitáveis de ruído, 78 dB(A) e exposição a agentes químicos (emitido em 05/08/2003). Verifica-se que o Autor foi intimado para esclarecer a divergência, oportunidade em que solicitou à Usivale, sua empregadora, um novo formulário de atividade especial, qual seja, novo PPP, ratificando a exposição a agentes químicos diversos (graxa, óleo lubrificantes, hidrocarbonetos, poeira mineral e orgânica, ácido fosfórico, soda cáustica, sulfato de alumínio, enxofre, herbicida) e ruídos de 86 Db(A). Diante da divergência dos documentos, que não são elaborados pelo segurado, não pode este ser prejudicado. Ademais, como se verifica, houve exposição a agentes nocivos químicos, razão pela qual é devido o reconhecimento da especialidade do serviço. 6. A alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído mostra-se genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não pode ser considerado como legalmente admissível. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 5501716-26.3663.10.6.9403, Desembargador Federal Levi Cardoso, julgado em 24/09/2021". (PROCESSO: 25710633506623401230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021). 7. O STF assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 24330532355015268239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)