PROCESSO Nº: 8169194-66.7853.18.12.4638 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA MATA ADVOGADO: SEVERINO NOAH PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: CUSTÓDIO VICTOR ANGELO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO AUGUSTO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA; ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO, POR CONTRARIAR O ART. 37, § 2º, DA CF. DEVOLUÇÃO AO EMPREGADOR DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ILEGALIDADE. DIREITO DO AUTOR AOS DEPÓSITOS DE FGTS QUE FORAM DEVOLVIDOS INDEVIDAMENTE PELA CAIXA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Os depósitos feitos pelo empregador em conta vinculada de FGTS, aberta em nome do empregado, passam a integrar o patrimônio desse, que é seu titular, só podendo ser por ele movimentados, nos termos e condições previstos na lei de regência. (Lei nº 8.036/90). - A CAIXA, como gestora do FGTS, jamais poderia ter atendido ao requerimento do empregador, no sentido de devolvê-lo os valores depositados na conta vinculada do autor/apelante, sob o fundamento de que o respectivo contrato de trabalho havia sido considerado nulo. É que estando a ré/apelada no exercício de uma função público administrativa (gerenciadora do FGTS), tinha, como ainda tem, as suas ações vinculadas à lei. Assim, inexistindo autorização expressa em lei para a efetivação da questionada devolução de valores de FGTS, a ré/apelada pecou por assim agir. - A introdução do art. 19-A na Lei nº 8.036/90, através da MP nº 7493-44/2001, nada mais representa do que uma ratificação do que já vinha sendo decidido no âmbito do Poder Judiciário, pondo a derradeira pá de cal sobre eventuais questionamentos sobre o direito do empregado que teve o seu contrato de trabalho - Assim sendo, deve a CAIXA pagar ao autor/apelante os valores correspondentes aos depósitos feitos em sua conta vinculada ao FGTS e que foram devolvidos ilegalmente ao empregador, devendo ditos valores serem atualizados e corrigidos monetariamente de conformidade com as normas de reajuste aplicadas aos saldos das contas de FGTS, desde à sua devolução indevida. - Quanto à indenização por danos morais, o pedido do autor/apelante feito nesse sentido também seria merecedor de acolhimento, caso não tivesse sido atingido pela prescrição, todavia, na hipótese dos autos, o dano moral se concretizou na data em que ocorreu a última devolução indevida feita pela CAIXA ao empregador, em novembro de 2000, enquanto a presente demanda só foi proposta em 11.09.5411, vale dizer, muito tempo após o transcurso do prazo prescricional para reivindicar em juízo o pretendida reparação civil, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil em vigor. - Sendo autor/apelante vencido em parte, é de fazer-se incidir o disposto no art. 86 do novo Código de Processo Civil. - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 26681389799418213372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)