PROCESSO Nº: 9982776-18.9272.3.2.8766 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STOCK SISTEMA DE ARMAZENAGEM E CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA ADVOGADO: Otávio Nunes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 441.828/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à acionante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor destacado em nota referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados a partir de 22.1.4473. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 342.215-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4320495-05.7912.1.11.5253, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Moura, data do julgamento: 8/9/2019; Processo: 46604966287722262163, Desembargador Federal Renan Martins, 1º Turma, Julgamento: 09/02/2019; Processo: 25339728632778543808, Desembargador Federal Caio da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2018; Processo: 91776004320427434140, Desembargador Federal Eduardo Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 06/11/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 660.143/PR em 24/05/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 28.12.0238, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 30/5/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 545.509/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 41643868169838901726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021 e PROCESSO: 56862170777088819508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade, a partir de 21.8.3868, dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 75542975548980236950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)