Ementa: Processual Civil e Administrativo. Imóvel construido e ocupado na Ilha de Fernando de Noronha pela familia do autor há mais de 12 anos. Plausiblidade do direito à manutenção na posse. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00482346051155875030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES ALEXANDRE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)