PROCESSO Nº: 6505479-10.8953.17.8.1380 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil e Civil. Agravo contra despacho que negou seguimento à apelação. Art. 557, caput do CPC. Ação Monitória. Contrato particular de Abertura de Crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção. Ausência de perícia. Capitalização. Contrato posterior à edição da MP 2.170/2000. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 41546211306738491945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)