EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária. Sucumbência. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 34647095975980423490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)