Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pereira PJe-AC6053223-84.3116.1.8.8554 APELANTE : ANTHONY FERNANDES ADVOGADO : KAIQUE MENDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (convocado) EMENTA Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em setembro de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 927.229/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 27106949363727489961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)