PROCESSO Nº: 3116416-15.2536.3.8.6493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: YURI SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO PREFEITO NA GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI E CAUC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava a retirada do nome do ente público agravante dos cadastros de inadimplência do Governo Federal (SIAFI e CAUC). 2. O Município não pode se eximir da responsabilidade dos atos praticados pelo seu dirigente na gestão anterior, não obstante a irregularidade destes, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade da Administração Pública. 3. O art. 25, caput, da Lei Complementar 141/2012 autoriza o município a acrescer ao montante mínimo (percentual limite) do exercício financeiro subsequente a diferença faltante no exercício em que constatada a inadimplência a fim de garantir a exclusão dos cadastros de inadimplentes. 4. Ocorre que, no caso, não há qualquer evidência de que o Município tenha iniciado o cumprimento do disposto na Lei. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46737593844724029516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)