PROCESSO Nº: 7246816-59.8316.12.11.8480 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: LEVI ROCHA APELADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CAVALCANTI - 2ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL. VINCULAÇÃO. RAZOABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão temporária do ato administrativo que eliminou a parte Autora do programa ciência sem fronteiras, permitindo o recebimento da candidatura da parte Autora para a bolsa de graduação sanduíche relativa à chamada n.º 143 Fullbright/NOVA/HBCUs, autorizando-lhe a apresentar até o dia 16 de maio de 2013 a enviar o teste de proficiência do idioma realizado fora do período de oferta gratuita indicado no cronograma. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte Autora para prosseguir na seleção do concurso para realização de graduação-sanduiche no programa ciência sem fronteiras. 3. Cabe ao Comitê Executivo do Programa Ciência sem fronteiras, nos termos do art. 7.º, I, "b", do Decreto n.º 7.642/2011, estabelecer os critérios de seleção dos bolsistas beneficiários do programa, o que será feito por meio de chamadas públicas (art. 9.º, do mencionado Decreto n.º 7.642/2011) que servirá de lei ao certame, revestindo-se das característica de edital de concurso e, portanto, aplicando-lhe as regras inerentes à licitação. 4. "Excluir, como pretende a parte Autora a nota da redação do ENEM pelo fato de a mesma não a ter realizado, para além de violar o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988), viola o princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988), pois enseja que o Poder Judiciário se imiscua no mérito do ato administrativo que define os critérios de seleção" (trecho da sentença). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79935508878332473805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)