(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, ajuizado pela Universidade Federal do Ceará, na qual se busca por provimento jurisdicional que declare ter sido a rubrica do percentual de 84,32%, implantada originalmente em cumprimento à sentença da Reclamação Trabalhista n.º 5281757-45.4997.26.8.1457, absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos à categoria dos réus após o trânsito em julgado e, consequentemente, autorize a suprimir essa rubrica. A agravante sustenta que a parte agravada busca desconstituir a obrigação de fazer, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em julho de 2019, consistente na reimplantação, em caráter provisório, do percentual de 84,32%. Da leitura da decisão agravada, em cotejo com o presente recurso, não se verifica revogação da decisão ou da multa fixada pela Justiça do Trabalho, ou, ou ainda, declaração de inexigibilidade da obrigação de reimplantação. Importa destacar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal unicamente o conteúdo da decisão agravada. O decisório se limitou a reconhecer que parcela já foi devidamente absorvida, e autorizou sua supressão. A menção à multa unicamente fundamentou a concessão da tutela de urgência requerida, conforme se infere do trecho da decisão: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está suficientemente demonstrado, uma vez que a parte autora está sofrendo multa diária de R$ 1.000,00 imposta pela Justiça do Trabalho em decisão que determinou a reimplantação da rubrica de 84,32% para dar cumprimento à coisa julgada, reinclusão esta que importará em prejuízo anual ao erário de R$ 80.230.893,69, consoante informação prestada pela Divisão de Pagamento de Aposentadoria e Pensões da UFC. Quanto ao mérito, esta Quarta Turma consolidou o entendimento no sentido de o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico, bem como o entendimento do STF fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/MC-DF, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para prolatar decisões que impliquem em cumprimento de obrigações em favor de servidores públicos após a instituição do regime jurídico único, mesmo quando se tratar de cumprimento de decisão prolatada pela própria Justiça do Trabalho em período anterior à vigência do RJU. Ausente a evidência da probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela pretendida. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. \mapg
(PROCESSO: 09468745972854621036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)