PROCESSO Nº: 0966183-94.2431.13.11.3671 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NATHAN NOGUEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria, ato jurídico perfeito, com intuito da obtenção de nova aposentadoria, através do instituto da Rebeca Castro, em virtude do disposto no artigo 18, §2º, a Lei n.º 8.213/91. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos. Precedentes. 3. Nãoi obstante julgado do STJ, no REsp 2851910/CS, tem-se que a matéria aqui discutida é de natureza constitucional, visto tratar-se de custeio. 4. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus da sucumbência. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 32589584025732871530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)