Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Desconstituição da penhora. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Princípios da sucumbência e da causalidade. Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela União. Precedentes. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41963255303472347917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICAÇÃO: 06/08/2012)