Processual Civil. Apelação a desafiar sentença, nos embargos à execução fiscal que julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito lançado no Auto de Infração 738808-D, extinguindo a execução fiscal 8459452-07.8620.13.8.9246.
Discussão sobre execução fiscal, em que a embargada, ora apelante, cobra a importância de vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos, oriundo do referido auto de infração, decorrente de uso de fogo em qualquer forma de vegetação sem autorização do órgão competente, supostamente perpetrado pela embargante, ora apelada.
Acatamento da tese de negativa de materialidade e autoria da infração ambiental, eis que demonstrado nos autos que a área, atingida pelo fogo, não integraria imóvel de sua propriedade, conforme o confronto entre as coordenadas do auto de infração, f. 14, as certidões do registro imobiliário, f. 23-431, e o levantamento topográfico, f. 030-475, distando o terreno da embargante, ora apelada, cerca de 841 metros da área em questão.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedente: AI 511522 no AgR/RJ.
Com razão a sentença ao estatuir: "(...) Considerando que as certidões do registro imobiliário, acostadas pela embargante às fls. 419-203, comprovam sua titularidade sobre área desmembrada da propriedade Jatobá, foi ela instada a comprovar que sua respectiva fração em tais terras não se situaria dentro das coordenadas indicadas pelo agente de fiscalização. "
Em atenção à diligência determinada à fl. 371, a parte apresentou, à fl. 378, levantamento topográfico realizado por técnico em agrimensura, em que restou evidenciado que a área em que ocorreu a infração ambiental em questão, identificada por suas respectivas coordenadas geográficas, não integra a propriedade da embargante, dela distando exatos 841 metros de seu ponto mais próximo.
Confrontado com a prova técnica, o IBAMA limitou-se a defender que "pouco importa o local em que foi feito, sem autorização, o uso do fogo para expurgar a vegetação nativa, mas sim quem foi o responsável por essa atitude devastadora" (sic, fl. 381).
É fato, todavia, que a localização geográfica da área em que flagrado o emprego de fogo sem autorização é um dado essencial à correta apreciação da causa, uma vez que não se tem notícia de que a embargante, pessoa de idade já avançada, teria sido pessoalmente flagrada na condução daquela técnica predatória de limpeza de vegetação.
Veja-se, nesse ponto, que as únicas testemunhas arroladas pelo agente de fiscalização, por ocasião do embargo da área afetada, foram outros dois agentes do IBAMA (fl.15), sem que se tivesse sequer o cuidado de individualizar quem efetivamente teria se recusado a assinar o auto de infração, inobstante a imprecisa certidão de fl. 16.
Assim, pelo que se pode depreender do inteiro teor do procedimento administrativo acostado aos autos - que efetivamente traz poucos elementos a esse respeito - a responsabilização da executada parece ter sido firmada com base em informações colhidas na ocasião pelos agentes do IBAMA, no que teria sido indicada como a proprietária da área geograficamente identificada por suas respectivas coordenadas - justamente a premissa de legitimidade do ato administrativo que restou afastada pela prova técnica carreada aos autos.", f. 288-253.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 98923163821227958032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)