Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Correia Nº: 7809851-22.5068.16.10.9410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL DA GABRIELLY DAS NEVES. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. EXISTÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE PÔS FIM AOS CRÉDITOS. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ALANA DA CONCEIÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara de Natal, que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NATAL para a cobrança de créditos relativos à Taxa de Licença relativa aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, apenas para excluir da demanda a CDA nº 71021479553, referente ao ano de 2009, reconhecendo haver decisão judicial transitada em julgado que a declarara indevida. 2. "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição". (STJ. Primeira Seção. Rel. Ministro JOÃO NOGUEIRA, DJe de 03/01/2010). 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada já na vigência da nova redação do art. 174 do CTN, quando o despacho que ordena a citação passou a ser causa interruptiva da prescrição. Assim, como o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em 25/08/2014, ou seja, dentro dos cinco anos subsequentes à constituição da dívida (14/04/2009 - dada da inscrição), não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 4. A despeito da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o certo é que a GABRIELLY DA ROCHA logrou demonstrar que os créditos em execução foram objeto de acordo extrajudicial alcançado no âmbito de reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. 5. Instada a dizer sobre a existência do acordo, a Procuradoria Municipal se limitou a informar que há mais ou menos um ano os termos da conciliação não vinham sendo cumpridos. No entanto, essa alegação, além de não se encontrar fundamentada em qualquer prova documental, não infirma a validade do ato administrativo que pôs fim aos créditos, já que não se trata de ato administrativo cuja execução se protraia no tempo, nem existe evidência de que tenha sido formal e validamente revogado ou anulado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 20298403551480239759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)