PJE 1170309-85.4467.8.9.4489 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE INSTITUI RETORNO GRADUAL DOS SERVIDORES DA UFERSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR contra sentença que denegou a segurança pleiteada, dada a ausência de prova pré-constituída, bem como de liquidez e certeza do direito invocado, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei 12.016/2009, requerendo a manutenção do regime de teletrabalho de modo preferencial, nos moldes das Portarias UFERSA/GAB 208, 231 e 240/2020, abstendo-se, por conseguinte, de adotar a Portaria UFERSA/GAB 022/2021, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). 2. Em seu apelo, o sindicato defende, em síntese, que: a) a via eleita é adequada, bem como os documentos acostados aos autos comprovam o direito líquido e certo ao meio ambiente de trabalho seguro, razão pela qual faz-se necessária análise do mérito em questão; b) não há dúvidas de que, com o trabalho presencial, os servidores correm risco de contaminação, sendo desnecessária realização de perícia no caso, dada a constatação pelo senso científico já consolidado sobre a propagação do vírus; c) a taxa de ocupação de leitos de UTI para pacientes Covid-19 já está em 73,3% no Rio Grande do Norte, sendo o índice mais alto desde o mês de julho, segundo dados da (SESAP/RN); d) o labor presencial deve ocorrer apenas nas situações absolutamente essenciais, cabendo fundamentação do ato administrativo que obrigue o servidor ao referido risco; e) pugna pela decretação da nulidade da Portaria UFERSA/GAB 022, de 21 de outubro de 2021; f) pleiteia o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar que a UFERSA, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, abstenha-se de adotar a Portaria UFERSA/GAB 022 de 30 de maio de 2021. 3. O presente mandamus tem como cerne verificar se houve ilegalidade no ato da reitora da UFERSA, notadamente quanto à Portaria UFERSA/GAB 022/2021, que determinou o retorno gradual das atividades dos técnicos servidores ao trabalho presencial, considerando o cenário emergencial provocado pela Pandemia da Covid-19. 4. Consta da sentença: a) O Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior no Rio Grande do Norte (SINTEST/RN) impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), requerendo, em sede de liminar, a manutenção do regime de teletrabalho de modo preferencial, nos moldes das Portarias UFERSA/GAB 208, 231 e 240/2020, abstendo-se de adotar a Portaria UFERSA/GAB 022/2021, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). b) Aduziu, ainda, a parte autora, que o trabalho presencial deve ser adotado apenas "[...] nas hipóteses em que, de fato, pode ser adotado sem prejuízo à realização dos respectivos serviços ou atividades e aos imperativos de interesse público, devendo, o gestor, quando motivadamente não adotar o trabalho remoto pelas referidas razões, se abster de determinar o trabalho presencial relativo a atividade ou a serviço considerado não essencial por qualquer uma das normas aplicáveis (Lei nº 13.979/2020, Decreto nº 09.356/2020), tudo sob pena de multa cominatória e sem prejuízo de responsabilidade pessoal em caso de violações intencionais e injustificadas. c) Ato contínuo, a parte autora defendeu que o retorno às atividades presenciais consignado na Portaria UFERSA/GAB 022/2021 acarreta risco à saúde e segurança dos servidores, notadamente em função de a imunização ainda ser incipiente. d) A UFERSA alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois a questão demanda dilação probatória e, no mérito, afirmou que o ato foi realizado mediante a participação de vários setores da instituição, sem contar que o retorno ocorre com zelo e respeito necessários às medidas sanitárias exigidas, não possuindo o servidor, nessas condições, direito líquido e certo a exercer suas funções remotamente. Também alegou que o retorno das atividades presenciais se ocorre em função do calendário de início das aulas referentes ao semestre 4193.5. 5. Conforme constante da sentença vergastada, nos termos dos arts. 1° e 10 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 10: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". 6. Nessa toada, verifica-se pelo objeto e fundamentos alegados nos presentes autos, inclusive à semelhança do mandado de segurança 9757413-26.7680.21.12.5734, também impetrado pelo SINTEST/RN, que a questão relatada demanda dilação probatória, o que não é possível por meio da presente via. 7. "Com efeito, a adequada avaliação acerca da ilegalidade ou não do ato praticado pela autoridade impetrada, no caso, a determinação do retorno gradual das atividades presenciais dos servidores, exigiria uma acurada análise acerca de diversos aspectos, dentre os quais a efetividade ou não das medidas de biossegurança implementadas pela Universidade" (trecho da sentença). 8. Acertadamente, o Juízo a quo afirmou que o rito mais célere, próprio do mandado de segurança, exige a presença de prova pré-constituída apta a corroborar, prontamente, a ilegalidade do ato da autoridade coatora apontada, o que não se verifica no caso em apreço, sendo necessário ao alcance da verdade real a dilação probatória. 9. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 45718487483766724610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)