AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EXISTÊNCIA. RESP 3.404.799/PR.
1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 485, V, do CPC, em face de JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, visando à desconstituição de Acórdão que, reformulando decisão do primeiro grau, deu provimento à apelação do requerido (AC nº 730925-RN), afastando a decadência e condenando a mencionada autarquia previdenciária a recalcular o valor do benefício pretendido, respeitando-se a aplicação do teto de vinte salários mínimos para o salário de contribuição.
2. O autor sustenta a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, haja vista entender que a decisão rescindenda, ao reformar a sentença proferida, infringiu as disposições do art. 103 da Lei nº 8.213/91, do art. 6º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, bem como dos arts. 5º, II e XXXVI, e 201, parágrafo 1º, da CF/88, uma vez que teria se verificado a ocorrência da decadência.
3. O direito de revisão do benefício, conforme firmado pelo STJ, consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, sob o fundamento de o ato de concessão do benefício haver-se realizado em patamar aquém do esperado e em hipotético descompasso com o efetivamente devido.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 8.355.025/PR), fixou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial previsto na MP 1.523/97 será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição do diploma normativo aludido, tendo como termo a quo o início de sua vigência, qual seja, em 28/06/97.
5. Assim, concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 3.988-0/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, o reconhecimento da ocorrência da decadência constitui medida que se impõe.
10. Ação rescisória procedente. Agravos prejudicados.
(PROCESSO: 85612513000696539518, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)