ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. HEITOR PINTO PARA COMPOR A LIDE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de, afastando a Universidade Federal Rural de Pernambuco da lide, julgar procedente o pedido exordial, reconhecendo o tempo de serviço laborado em condições especiais pela apelante, convertendo-o em comum. Entendeu o magistrado pela ilegitimidade passiva da UFPE, pois o tempo de serviço especial sob regime celetista seria atribuição do INSS. Recorre o demandante, pleiteando a inclusão da UFPE na lide. Alfim, requer a majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para um patamar de 20% (vinte por cento) ou o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, parágrafo 3º do CPC.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Quanto à ilegitimidade passiva da UFPE, forçoso seu reconhecimento, porquanto o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista é atribuição do INSS."
4. (...) "No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis n.ºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional n.º 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei n.º 9.711/98; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II, do Decreto n.º 23.445/79, e do anexo, e do Decreto n.º 40.186/64, vigorou até o advento do Decreto n.º 2.172/97."
5. (...) "Após a edição da EC n.º 18/81, bem como da CF/88, que manteve o referido benefício, aos 30 anos para o homem e, aos 25 anos, para a mulher, tanto com relação ao segurado do RGPS quanto para o servidor público, não mais é possível se presumir que as atividades desenvolvidas pelos professores ocorrem em condições insalubres penosas e insalubres."
6. (...) "In casu, em que o autor pretende reconhecer o tempo de serviço prestado como professor universitário, no período de 1.º/07/74 até a entrada em vigor da EC 18/81, junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco, devidamente convertidos em tempo comum, para fins de integralização ao tempo de serviço já computado na sua aposentadoria, porque a atividade por ele prestada (na condição de professor universitário) foi exercida antes da edição das Emendas Constitucionais n.ºs 18/81 e 20/98, é de ser considerada insalubre, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, pois ainda não alterada a redação do parágrafo 8.º, do art. 201, da CF/88, que restringiu como especial o exercício das funções de magistério infantil e no ensino fundamental e médio."
7. (...) "Dessarte, é de ser reconhecido o tempo laborado em condições especiais e procedendo-se à conversão, mediante a aplicação do multiplicador (1,4) ao período supracitado, de forma que procedente o pleito autoral."
8. Entretanto, no que toca aos honorários advocatícios, assiste razão ao autor. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, observado o teor da Súmula n.º 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação parcialmente provida, no tangente aos honorários. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 613350812086042, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)