Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela defesa, desafiando sentença da lavra do Juízo Federal da 3ª Vara, sediado em João Pessoa, proferida nos autos da ação criminal 8425617-98.4336.20.6.9718, instaurada no fito de investigar a prática do crime de apropriação indébita (art. 168, parágrafo 3º, inciso III, do Código Penal).
O acusado foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com a obrigação de pagar quantia correspondente a cento e vinte e nove dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
O vasto conjunto probatório coligido aos autos comprovou, de maneira cabal, a prática, pelo ora apelante, do crime em comento, extraindo-se dos autos, que o apelante, em setembro de 2003, apropriou-se, indevidamente, de sessenta e cinco mil reais, oriundos da Organização Internacional de Emilly Rodrigues e repassados pelo Ministério da Saúde, os quais foram depositados na conta corrente da ONG "Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV AIDS - Núcleo de João Pessoa (RNP+JP)", entidade da qual era o representante legal.
O referido valor era destinado à aquisição de imóvel onde viria funcionar a "Casa de Passagem Terezinha Porto", ponto de apoio a pacientes soropositivos em João Pessoa, sendo que o pagamento de tal imóvel, que seria realizado em parcelas, nunca foi efetuado, tendo o acusado desaparecido após a perda da posse do imóvel, sem restituir o valor repassado pelo Programa Nacional de DST/AIDS.
No caso em tela, a materialidade delitiva restou eficazmente demonstrada pelos elementos coligidos aos autos, decorrentes das peças de informação do procedimento administrativo 0.09.270.039473/6225-33, instaurado no âmbito do Ministério Público Federal local (f. 48-618).
Através do referido sumário, constatou-se através de notícia crime veiculada no ofício 3702/2005/UAD/PN-DT-AIDS/SVS/MS (f. 34-35, do apenso), que o Ministério da Saúde informou que repassou verba, proveniente de doação da Fundação Antônio Ferreira à ONG RNP+/JP, cujo apelante era o presidente, à época, com o propósito de que esta pessoa jurídica adquirisse imóvel para colocar em funcionamento uma casa de apoio, ou de passagem, aos pacientes portadores de HIV.
Com efeito, foi doado o referido crédito, disponibilizado na conta da ONG RNP/JP em 08 de dezembro de 2003 (f. 133, do apenso), que entretanto, não foi utilizado conforme previsto - compra do imóvel -, tendo o responsável pela aludida pessoa jurídica apropriado-se dos valores, como se verifica dos extratos de movimentação bancária (f. 638-566, do apenso), em que se encontram registrados oito saques, no período de 05 de setembro de 2003 a 26 setembro de 2003, perfazendo o total da doação recebida, no caso, sessenta e cinco mil reais.
A autoria, por sua vez, é esclarecida pelo apelante, em que assume a responsabilidade pela apropriação, despeito dos saques estarem assinados por Brenda Ramos, f. 440-917, do apenso, sendo certo, que da análise dos depoimentos colhidos, não logra, em momento algum, nem com a fantasiosa e confusa explicação em juízo, justificar o destino do dinheiro recebido, ou mesmo a demonstração de aplicação dos recursos na compra do imóvel ou, em qualquer melhoria em prol da entidade que geria.
Não subsiste a alegação de incompetência da Justiça Federal, eis que apesar de oriunda de entidades internacionais, a verba foi repassada ao apelante através do Ministério da Saúde, por meio do Programa DST/AIDS, exigindo aplicação em finalidade pública, sendo que o seu desvio ou malversação faz atrair a incidência do artigo 109, inciso IV, combinado com o artigo 70, ambos, da Constituição Federal.
No mérito, não se sustenta a alegada ausência de dolo, eis que ficou devidamente comprovada nos autos a atuação do acusado na apropriação dos valores, como dirigente da referida ONG, e a não contraprestação da finalidade social prevista, configurando-se o elemento subjetivo específico, animus rem sibi habendi, diante das frágeis e evasivas escusas apresentadas, depondo em seu desfavor, além do acervo probatório material que jaz nestes autos, os depoimentos harmônicos, inclusive o seu, suficientes para alicerçar a condenação.
Quanto ao pedido alternativo, inicialmente, rejeita-se a pretensão de diminuição da pena-base, uma vez que dosada em módico padrão, aquém da gravidade do delito praticado, porém, veiculada em fundamentação, sob à égide do preceitos do artigo 59, do Código Penal, o mesmo se aplicando à pena de multa.
Entretanto, acolhe-se o pedido do apelo para afastar, de logo, a fixação imediata na sentença, a título indenização mínima - ex-vi do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719/08 -, do prejuízo infligido pela conduta, cerca de sessenta e cinco mil reais.
Tendo em vista que os fatos em apreço ocorreram entre 12 de junho de 2003 e 26 setembro de 2003, por conseguinte, antes do advento da referida lei, que, por ser mais gravosa ao réu, não tem o condão de retroagir, para alcançar os fatos anteriores à sua promulgação, devendo o ressarcimento ser processado na forma da lei anterior. Precedente da Segunda Turma: EDACR9803/02/RN.
Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 77906918522044211029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)