EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. MATRÍCULA. PAGAMENTO DO DÉBITO. ACORDO QUITADO. PENALIDADES PEDAGÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que renove a matrícula do impetrante no 1º semestre do ano de 2015, para que o aluno possa frequentar o 6º período do curso de Direito. 2. A teor do art. 6º, caput, da Lei nº 9870/99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defeso do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". 3. É vedado às instituições de ensino se utilizarem de penalidades pedagógicas para constranger o discente ao adimplemento das mensalidades em atraso, sendo facultado a tais instituições fazerem uso das sanções legais e administrativas previstas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, para receber os valores em atraso. 5. No caso, o impetrante demonstrou estar quite com o pagamento das mensalidades, tendo cumprido o acordado entre ele e a instituição, razão pela qual tem direito à renovação de sua matrícula. 5. Precedente: (REO 58074753435207207273, Desembargador Federal Nicolas da Rocha, DIEGO PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::31/01/2013 - Página::209.) 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57165485291244729037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)