Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Paralisação da demanda por um prazo superior a cinco anos. Inércia da exequente. Configuração da prescrição intercorrente. Diogo Correia que não detinha poderes de gerência na empresa executada. Ausência de comprovação de que a apelante agiu com excesso de poderes ou cometeu atos contrários à lei. Ilegalidade do redirecionamento. Precedentes. Modificação da sentença. Extinção da execução. Nulidade da penhora. Apelação provida.
(PROCESSO: 22697758998318915695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)