Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 376.662-PR (julgado em 06 de fevereiro de 2013), a respeito da imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1. Esta Corte Regional, por meio dos acórdãos f. 141 e 155, deu provimento à apelação do Município, sob fundamento de que a imunidade tributária de que trata o art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal, apenas abrange os serviços postais objeto de monopólio estatal, havendo incidência de ISS sobre serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (TELESENA e PAPA-TUDO).
2. Merece adequação o acórdão recorrido, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, de que é irrelevante para fins da imunidade recíproca o fato de os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorrerem de exploração de atividade econômica, de acordo com o entendimento adotado, em repercussão geral no RE 871.065-PR [min. Renan Carvalho, relator para acórdão, julgado em 18 de novembro de 2013], bem como em decisão monocrática no ARE 433295 [min. Cármen Lúcia, DJe 03 de novembro de 2013], anulando acórdão desta Corte Regional.
3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, passando-se a negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
(PROCESSO: 316751219594934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)