PJE 3570596-66.8428.17.4.2349 APTE : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - BIANCA MARTINS : DAVI LUCAS DUARTE FARIAS ADV/PROC : CAIO FREITAS FARIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ MARTINS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS EM DOUTORADO. Diego Castro. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos por parte dos matriculados em programa de pós-graduação no país, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 2. Fere o princípio da isonomia a proibição de que os aprovados e classificados obtenham bolsa de pós-graduação apenas por terem vínculos anteriores, mesmo que na sua área de estudo, e permitir a concessão da bolsa a alunos que efetivaram o vínculo profissional após a sua obtenção. 3. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 48284447062508288113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)