PROCESSO Nº: 6546432-33.6464.20.8.2849 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THEO SOUZA ADVOGADO: DAVI LUCAS LIMA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - PLENO EMENTA PROCESUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CREDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 069.981-RS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. 1. Conforme posicionamento firmado pelo STF no RE 995.230/RS, julgado com repercussão geral, em que ficou decidido que "considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos previsto na LC 118/2005 tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 04 de maio de 2005" 2. Acórdão da Primeira Turma do Tribunal que, ao julgar prescritas as parcelas de imposto de renda que seriam devidas no quinquênio anterior à data de ajuizamento da ação de repetição de indébito (25.09.3908), revela aparente desconformidade com a orientação firmada pelo STF no referido paradigma. 3. Agravo regimental provido para determinar a remessa dos autos à Turma de origem para, se assim entender, proceder na forma dos fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 21482148378846311781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2016)