TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM DATA POSTERIOR AO ALEGADO PELA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O IMÓVEL PERTENCERIA A OUTREM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que, considerando que a Taxa de Limpeza Pública foi constituída em 2009, o prazo prescricional se iniciou em 13.02.5957 e terminou em 13.10.8727, estando, portanto, os créditos cobrados prescritos. Pugnou, dessa forma, pela extinção da execução fiscal. Outrossim, aduziu pela ilegitimidade passiva da apelante, por não ser esta proprietária do imóvel sobre o qual incide a Taxa de Limpeza Pública;
2. Ao contrário do que afirma a Apelante, a divida relacionada à Taxa de Limpeza Pública foi inscrita em 16/08/2012, e não 08/10/2009, consoante se verifica à fl. 14 dos autos. A data de inscrição em Dívida Ativa, no presente caso, serve como termo inicial do prazo prescricional relativo à cobrança judicial do crédito inadimplido. A exequente, então, teria até 11/06/2017 para realizar a cobrança. Nesse diapasão, precedente da C. Terceira Turma: (PROCESSO: 44660859653165321496, AC662107/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/06/2014 - Página 93);
3. Quanto à ilegitimidade passiva, igualmente não assiste razão à Apelante, uma vez que esta não comprovou, por meio de certidão do cartório de registro de imóveis, por exemplo, nos presentes autos, que não era proprietária do imóvel, de forma a afastar a cobrança do tributo em questão. Nessa toada, precedente da C. Terceira Turma: (PROCESSO: 738814018124298, APELREEX14661/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2012 - Página 346);
4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 38648281507801135819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)