PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DE DISCO. ESPONDILOARTROSE. REQUISITOS DO ART.42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Condição de segurado especial comprovada por meio dos documentos apresentados, e até mesmo ante o fato de que o demandante percebia auxílio-doença anterior.
3. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos às fls. 142/46, a parte autora encontra-se inapta para a realização de atividades que exijam esforço físico, devido a uma espondiloartrose, situação ainda agravada por uma hérnia de disco. Resta impossibilitado o demandante, portanto, para exercer sua atividade de agricultor. O laudo pericial informa ser tal incapacidade definitiva, embora não seja absoluta para ocupações que não demandem força física.
4. Tal impossibilidade laborativa, em conjunto com a baixa escolaridade do demandante, sua faixa etária já avançada, as grandes limitações físicas e a experiência laboral relacionada ao desempenho apenas da atividade agrícola, que demanda grande esforço braçal, tornam de fato ilusória a possibilidade de uma reabilitação profissional do segurado capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
5. Portanto, revelam-se preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
6. Direito reconhecido ao demandante à aposentadoria por invalidez, contada a partir da data da juntada do laudo pericial, conforme determinado pelo magistrado a quo.
7. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 23.02.4964, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
8. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 26421947974935101394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)