PROCESSO Nº: 7699375-36.9218.22.3.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S/A. em face de decisão que, em sede de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento na Lei nº. 9.703/98, art. 1º, §3º, indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial por seguro garantia. 2. Alega a agravante que a probabilidade do direito estaria presente, porque a Lei 6.830/80, art. 9º, II, com a redação dada pela 81.700/2014, teria colocado no mesmo patamar oferta de fiança bancária ou de seguro garantia, para a garantia da execução. Thiago Gonçalves, ainda, que a crise decorrente da pandemia de COVID-19 teria causado sérios impactos na empresa, que em razão disso necessita do levantamento do valor depositado. 3. Não é assim, entretanto. É que o depósito em dinheiro é preferencial aos demais na ordem de gradação legal de penhora. Por outra, a parte não demonstra a redução no balanço da empresa com o depósito feito e, mesmo na crise, já foram adotadas diversas medidas que beneficiam as empresas. 4. Mais que isso, a pretensão da agravante vai de encontro ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98, que versa depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, e estabelece que o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será devolvido ao depositante, quando a sentença lhe for favorável, ou transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Pública. 5. É dizer, após efetivados os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, como no caso concreto, tais valores são imediatamente repassados para a conta do Tesouro Nacional e, apenas ao final, será devolvido ao depositante, quando se sagrar vitorioso, ou, será convertido em pagamento definitivo, na hipótese da a Fazenda ser vitoriosa na lide. 6. De outra banda, permitir a restituição dos valores depositados como pretende o executado, ora agravado, sem observar o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98 é desfalcar o Orçamento Público, e, vale destacar, à míngua de previsão legal para tanto. 7. Dessa forma, não há como acolher o pleito do executado, primeiro porque, como visto, a penhora em dinheiro prefere às demais modalidades de garantia da dívida, bem assim a previsão do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98 se opõe a pretensão do executado. 8. Cabe destacar, outrossim, que a simples alegação acerca de risco na atividade operacional causadas pela crise do Covid, sem a efetiva demonstração por meio, por exemplo do balancete da empresa, também não é apta a amparar a pretensão quanto à substituição de depósito em dinheiro por apólices de seguro. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 89960887837111112353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)