Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Alves Nº: 3200866-36.7323.7.7.8190 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ISAAC PORTO (e outros) ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ERRO NO DEPÓSITO DO VALOR PARA COMPRA DO FÁRMACO. FALECIMENTO DA PACIENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação por meio da qual as embargantes postulam a condenação da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do não fornecimento de medicamento a sua mãe. 2. Requerem as embargantes a integração do acórdão recorrido apontando a existência de omissão quanto à comprovação da culpa pelo falecimento de sua mãe em face do erro na guia do depósito nº 8161131.966603 e da falta de comunicação do depósito no processo, bem como acerca da responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. O embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso. 5. São inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. O acórdão foi claro ao assentar que se tratando "de responsabilidade subjetiva do Estado, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, já que o PAULO ROCHA (TRASTUZUMABE), à época da negativa de fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, sequer constava no rol de remédios fornecidos pelo SUS, o que justifica ao menos a demora na entrega do medicamento". 7. Consignou-se que, "ainda que o termo final do prazo estipulado por decisão de antecipação de tutela (Processo n.º 7159.11.64.900699-9), para que a União repassasse dinheiro suficiente à aquisição do medicamento em questão, foi o dia 09/04/2009, tendo a efetivação do repasse ocorrido em 17/10/2009, enquanto que a vítima veio a óbito somente oito meses depois". 8. Embargos com o objetivo provocar o reexame da matéria já submetida julgamento, o que não se revela pertinente pela via eleita. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34554655080559897301, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)