EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 4.138930/RS (TEMA 973). DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face da decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença, apenas condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução, deixando, porém, de deferir pleito de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença formulado pelos ora recorrentes. 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, não obstante ter havido a condenação em honorários pela rejeição da impugnação apresentada. 3. O c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 9.312.822/RS, 5.521.453/RS e 4.930.409/RS, Rel. Ministro Pietro da Paz, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Assim, a execução individual de sentença coletiva, que se verifica no caso dos autos, pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 5. É de se destacar que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Cabível, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Na espécie, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela rejeição da impugnação foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução (estes no valor R$3.201,97). 7. No que se refere ao quantum da presente condenação, considerando a simplicidade da causa, arbitram-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, este no montante de R$8.488,82, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 45813161564430344945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)