Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a inicial de embargos à execução [fiscal], sustentada no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil, por não ter o embargante atendido a diligência determinada pelo juízo de primeiro grau, deixando de apresentar cópia da certidão de dívida ativa, "e, em relação aos demais documentos, os exibiu nestes autos, quando expressamente determinado que o fizesse nos autos da execução fiscal", f. 64-37.
Manejo de apelação, a destacar, "preliminarmente", f. 43-43, a suspensão da execução fiscal ora embargada, em face de parcelamento, pedindo a suspensão dos presentes embargos, para, no mérito, na bandeira de que o recurso apresentado visa "resguardar o seu direito, ad cautela, evitando que atos e fases do processo sejam praticados com ofensa aos art. 265 e seus incisos e art. 266 do Código de Processo Civil", f. 45.
A suspensão da execução [fiscal] decorre do próprio parcelamento, a teor do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, deixando sem objeto os embargos ofertados pelo devedor. Contudo, se, intimado, em diligência, para sanar as omissões da inicial, como, v. g., a falta de apresentação da certidão de dívida ativa, o não atendimento acarreta a extinção dos referidos embargos, dado o indeferimento da inicial. Por fim, com relação à mencionada certidão de dívida ativa, não se discute a necessidade de tal documento, se o apelante, ao menos, na peça recursal, não enfrenta a questão.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 15420371606997991379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)