PROCESSO Nº: 0666892-74.3224.20.2.2434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Também restou consignado no acórdão embargado que a finalidade da fixação de multa diária é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional. . 4. Ainda quanto à multa diária, a ora embargante, na inicial do agravo de instrumento, questionou tão somente a sua imposição, mas não o valor que lhe foi fixado, não sendo possível apreciar a sua alegação de desproporcionalidade do referido quantum, que só foi apresentada nos presentes embargos de declaração, já que "os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 61964978140262236315, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/02/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 38524260360253444902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)