Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. Restituição. Isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga aos aposentados durante vigência da Lei nº. 7.713/88. Isenção revogada pela Lei nº 9.250/95. Memoriais de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Definição dos parâmetros fixados na sentença. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Omissão sanada. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 30728558350510530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)