ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TÉCNOLÓGICO. LEI Nº 88.034/08. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 3.618.470/SC;
2. A matéria versada nos autos refere-se à progressão funcional de servidor público integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regida pela Lei nº 11.784/08;
3. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento de que prevalecem as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.344/06 até a regulamentação do art. 120, da Lei nº 11.784/08, realizada por meio do Decreto nº 7.806/12. Nestes termos, faz jus o impetrante à progressão da Classe/Nível D I - 01 para a Classe/Nível D III -01, em razão de sua titulação de Mestrado, independentemente de cumprimento de interstício;
4. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 39364498302394430810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)