PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. CONTA CORRENTE DESTINADA, TAMBÉM, AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESBLOQUEIO PARCIAL. VERBA IMPENHORÁVEL.
1. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentou que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (RESP 4444054, Relator(a) Min. Matheus Aragão, DJE 24/10/2010).
2. Hipótese em que se afigura indevida a constrição de parte do numerário depositado em conta corrente do agravante, haja vista ter recaído, também, sobre verba absolutamente impenhorável (proventos), devendo ser autorizado o desbloqueio apenas com relação a tais valores, reconhecidamente de natureza alimentar.
3. Temas relativos à prescrição do crédito e à limitação da responsabilidade do agravante que não restaram apreciados pelo magistrado na decisão combatida, de modo que há óbice à sua análise nesta Instância, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural. Precedente deste Tribunal.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 89992543154298958803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)