PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITO RENDA PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Quanto ao requisito relativo à incapacidade, no laudo pericial consta claramente que a autora padece de carcinoma basocelular ulcerado do dorso nasal, havendo "incapacidade para atividade laboral que a exponha ao sol" (fl. 64). Considerando que a requerente sempre trabalhou na agricultora, tendo, inclusive, recebido, por alguns meses no ano de 2009, o benefício de auxílio doença, considero que a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do amparo propugnado.
3. Restou igualmente comprovada a indispensável hipossuficiência econômica. O Estudo Social de fl. 21 é favorável às pretensões da autora. Nele consta que a requerente reside na casa de uma prima, que "não possui nenhuma renda e não tem condições de custear o tratamento". Foram, portanto, atendidos os requisitos necessários à obtenção do benefício.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80866709041059271940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)