PJE 5522661-60.6203.23.2.7812 APELANTE(S) : CLOVIS FREIRE DE LIMA ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME MOURA e outros APELADO(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA LUIZA SOUZA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, nos autos do REsp nº 6.435.159/PE, ao aplicar as regras de direito intertemporal, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 6.609-4, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97). 2. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão da aposentadoria do autor, concedida em 29/03/1992, somente foi ajuizada em 02/07/13, quando já configurada a decadência. 3. Gustavo Santos.
(PROCESSO: 23915822617703081250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)