PROCESSO Nº: 1337047-62.6247.15.12.2611 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES QUANDO O ASSISTIDO SE QUEDA INERTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART 53 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela União Federal, na condição de assitente do Ministério Público Federal, contra sentença que julgou improcedente ação civil pública interposta pelo MPF, na qual objetivou a declaração de nulidade absoluta do licenciamento ambiental e da Licença de Operação conferidas pelo IMA/AL, referente à Unidade Cloro Soda, abrangendo tanto o Terminal Marítimo de uso privativo da Unidade quanto à fração industrial do referido terminal. 2. Os recursos devem preencher os requisitos extrínsecos e intrínsecos para ser reconhecida a válidade de sua interposição. Depreende-se que os requisítos intrísecos são: cabimento e adequação, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistencia de um fato extintivo ou impeditivo. 3. Padece o presente recurso do preenchimento do requisito referente à legitimidade recursal, haja vista que a União Federal atua como assistente simples do MPF, e este demonstrou seu desinteresse em recorrer da sentença, não podendo o assistente recorrer em seu lugar, conforme interpretação do art. 53 do CPC. 4. Considerando que a parte autora da ação (MPF) manifestou desinteresse de recorrer da sentença, a parte que figura como assistente simples (União) não possui legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 27317496399577546479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)