PROCESSO Nº: 9163567-04.0473.21.5.5220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA APELAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A parte embargante alega que o acórdão foi omisso "acerca dos juros de mora, para alterar o percentual fixado na sentença em 1% a.m. e adequar ao que restou decidido pelo col. STF nos autos do RE 877.291, com repercussão geral, Tema 810, de sorte a serem fixados nos mesmos percentuais dos índices da poupança." 4. Examinando os autos, verifica-se que a sentença julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária INPC. 5. A apelação do INSS não versou sobre os juros de mora, apenas discutiu o mérito e, não sendo caso de remessa necessária, indevida sua apreciação pela via dos embargos de declaração. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83361896547581061273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2022)