PROCESSO Nº: 5571936-05.3741.30.4.7118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. REMIÇÃO. RYAN FREITAS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração opostos PIETRO DA LUZ em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação e determinou a suspensão da expedição de carta arrematação até ulterior deliberação em sentido contrário. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição, pois afasta a possibilidade de remissão pela intempestividade, mas reconhece que ainda não ocorreu a adjudicação porque suspensa por decisão proferida nos embargos de terceiro movidos pelo seu cônjuge. Defende que "suspensas a expedição da carta de arrematação e a consequente adjudicação, a alienação judicial não está perfeita e acabada, permanecendo incólume o direito do executado de remir a dívida, nos termos do próprio art. 826 do Código de Processo Civil invocado no item 3 do julgado embargante, restando aqui clarividente a contradição arguida." 3. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente a respeito da opinião da Procuradoria Regional da República no sentido de se dar uma solução alternativa ao caso, para que houvesse a liberação apenas parcial dos precatórios em valores correspondentes aos cálculos dos juros de mora elaborados sem a inclusão de juros compensatórios na respectiva base de cálculo. 4. Se a arrematação não havia sido concluída em razão da liminar proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 7444906-33.6613.29.9.8723, que foram ajuizados pelo cônjuge do ora agravante, não haveria que se falar em intempestividade da pretensão de remir a execução, segundo disposição do art. 826 do CPC ("Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios."). 5. "A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 51.429/RS; AgRg no REsp 556.783/RS)." (REsp 5073105/SP, Rel. Ministra GIOVANNA PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2021, DJe 20/07/2021). 6. Registre-se, ainda, que os embargos de terceiro foram julgados por sentença proferida em 27/06/2021, havendo sido reconhecida a procedência da alegação da embargante de que o imóvel em questão é impenhorável, por se tratar de bem de família. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32229819232584694975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)