PROCESSO Nº: 4197321-60.2716.20.8.9057 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO RPEVIDENCIÁRIA SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 71.892/07. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDAAGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1 -Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, ratificando a antecipação de tutela deferida, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do Município autor os pagamentos realizados a seus servidores a título de terço constitucional de férias e nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, 2 - A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. (AgRg no REsp 1497081/CE, Rel. Ministro DAVI COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2013, DJe 28/06/2013) 3 - As horas extras, tendo em vista sua natureza remuneratória, tenho que deve sofrer a incidência da exação em testilha. Isso porque nem a Constituição Federal, nem as leis que tratam da matéria, as excluem da base de cálculo da contribuição social em estudo. 4- A compensação dos créditos deve observar a limitação imposta pelo art. 26, da Lei n.º 11.457/2007. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas . Apelação do Município improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 22093061209503681012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)