EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (IFPE) em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que não deverá haver exclusão da contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional consolidou jurisprudência no sentido que os juros de mora não incidem sobre valores devidos a título de contribuição para o PSS, pois jamais se incorporariam ao patrimônio do servidor. Com efeito, a ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. 3. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: a) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou b) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% (onze por cento) destinada ao PSS. 4. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 52411118805782109955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)