PROCESSO Nº: 3117618-15.4148.17.2.3953 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL PARTE RÉ: MOVIMENTO VIA DO TRABALHO - MVT/ALAGOAS ADVOGADO: MIGUEL NOVAES ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Restou demonstrado nos autos ser o IFETAL/AL a possuidora direta do imóvel objeto desta ação de reintegração. Sendo um bem público, pertencente a uma autarquia, portanto, inalienável e não suscetível de usucapião, cabível a determinação para sua desocupação pelos réus que se encontravam no seu interior de modo clandestino, diante do prejuízo causado para o funcionamento do Instituto de Educação. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 13384853770752974673, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)