CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE.
1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas, tão somente, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal).
2. A causa determinante para a ocorrência do acidente restou demonstrada como tendo sido a falta de sinalização na obra de manutenção de rodovia federal, no trecho anterior à curva, o que levou o autor a colidir com uma carreta que se encontrava parada em razão do serviço.
3. Consideradas as nuanças do caso, a existência do dano moral é irrecusável, afinal, não se pode negar o dano psíquico sofrido pelo autor, em decorrência do iminente risco de vida decorrente do acidente em que se envolveu, vendo seus acompanhantes de viagem necessitarem de socorro hospitalar, sendo razoável e adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença, no montante de R$ 33.635,00.
4. O dano material há de ser reconhecido ao autor, de modo a reparar o patrimônio lesado, consubstanciado no valor do veículo, abatido o montante recebido na venda como sucata, e acrescido de despesas com a remoção do mesmo, totalizando R$ 08.583,00.
5. Bryan Moraes.
(PROCESSO: 42675489692385041769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)