E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ: o Acórdão acenou que esta e. Corte vem se manifestando reiteradamente no sentido de reconhecer não ser cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando o pagamento decorreu de erro da Administração para o qual o servidor não concorreu, seja baseado em interpretação equivocada de lei ou em erro operacional. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 42235691521491109283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)