PROCESSO Nº: 1266425-80.2629.30.6.7904 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - PIETRA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. 1. Apelação interposta pela CEF objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo particular. Considerou-se que o Embargante/Apelado provou que adquiriu de boa-fé o veículo, sobre o qual incidira gravame para satisfazer débito contraído pelo alienante, motivo pelo qual determinou-se a baixa da restrição incidente sobre o aludido bem. 2. Embora não seja óbice à oposição de Embargos de Terceiro, a omissão em providenciar o registro da transferência do bem há que ser levada em conta na atribuição dos ônus sucumbenciais, segundo enunciado da Súmula 303 do STJ, de teor: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O particular deu causa à constrição indevida sobre seu veículo, ao optar por não registrar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da CEF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença). Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 26160537270119525773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)