Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Alexandre Alves. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 19/04/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 59321948105818827868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)