PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO FORMALIZADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI DO CTN). EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
- Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência do parcelamento anteriormente firmado (art. 151, VI, do CTN), não poderia a Fazenda Nacional praticar qualquer procedimento executório no curso do referido parcelamento. Precedentes desta Turma e do eg. STJ.
- Não merece reparos a r. sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em data posterior ao parcelamento, em face da inexigibilidade do título executivo.
- O eg. STJ já decidiu, em se de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." (REsp 1056926/PE, Rel. Min. Samuel Freitas, j. em 17/12/2010, DJe 23/07/2010).
- Mantida a verba honorária, moderadamente fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08116641166515339611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2012, PUBLICAÇÃO: 21/10/2012)