Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7589390-23.5264.2.5.9622 -PE AGRAVANTE : KEVIN NOGUEIRA AGRAVADO : INMETRO ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (5654301-62.6512.2.11.8424) RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que determinou o imediato restabelecimento do parcelamento, exatamente nos termos já concedidos ao executado, ora agravante, o qual deverá cumprir o pagamento das parcelas iniciais, independentemente da liberação da penhora. 1- A controvérsia envolve a possibilidade do levantamento da penhora dos ativos financeiros do agravante, tendo em vista a sua adesão ao parcelamento, nos termos do art. 37-B, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 11.941/2009. 2- Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tem, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 6.579.359/RN, min. Isaac Fogaça, julgado em 15 de julho de 2013]. 3- A 2ª Turma deste Tribunal tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento [Precedentes: AGTR 922733-CE, des. João Vitor Silveira, julgado em 11 de janeiro de 2013]. 4- Entretanto, a agravante não traz provas nos autos de que está adimplente com o parcelamento da Lei 10.522, ao qual aderiu em 12 de março de 2014, nem, tampouco, oferece outro bem a garantir a execução. 5- A decisão atacada mostra-se razoável ao ponderar que, após o pagamento de um razoável número de parcelas, poderá o devedor solicitar a liberação de parte da penhora, desde que mantenha a regularidade da adimplência. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06447713966805549234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)