PROCESSO Nº: 4574008-91.0396.4.4.7477 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ARAUJO ADVOGADO: BRENO JESUS REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO JUÍZA FEDERAL SOPHIE ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. LAPSO DE 24 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 07.419-CE. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DA REQUERENTE NO CARGO DE PROFESSORA ATUALMENTE OCUPADO. EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADOS FAVORAVELMENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, intentada por ALÍCIA MOREIRA ARAÚJO diante do acórdão proferido na ação ordinária de n° 7842608-73.4193.21.9.6800, em que a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial de contratação no cargo de professora substituta naquela instituição de ensino, sob o argumento de que não existiria qualquer vício de inconstitucionalidade na regra prevista no artigo 9°, III da Lei n° 8.745/93, segundo a qual não pode haver nova contratação temporária de professor substituto antes do decurso de 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. Foram providos os embargos infringentes no processo de n° 2291815-79.8005.4.5.9992, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a contratação de professor substituto que já havia sido contratado dentro do período de 24 meses, negando-se provimento, por consequência, à apelação da UFPE e à remessa oficial para manter a sentença de primeiro grau que lhe assegurou o direito à contratação no cargo de professora substituta. 3. Considerando-se que do referido acórdão foi interposto recurso extraordinário, que restou sobrestado em face da declaração de repercussão geral da tese discutida no RE 486792/CE, sem atribuição de efeito suspensivo, é de se concluir pela desnecessidade da utilização da via cautelar para garantia da efetividade do direito discutido. 4. A eventual adoção pelo STF da tese da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão suscitaria o reconhecimento do direito da postulante à nova contratação em decorrência de outro concurso público por ela prestado, não havendo qualquer vinculação da presente demanda com o cargo ocupado pela autora quando postulou a medida sob análise. 5. Caso a requerente logre êxito definitivamente na ação principal, não terá ocorrido o perecimento de seu suposto direito, uma vez que poderá ser contratada a qualquer tempo em decorrência de determinação judicial. 6. E, de qualquer modo, pode a requerente postular a execução provisória do julgado. 7. Extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. 8. Sem condenação na verba sucumbencial em razão de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 09591463318731257088, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2014)