PROCESSO Nº: 4944705-92.2823.29.6.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM BARROS ADVOGADO: Isaac Monteiro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação do ato administrativo de redução de jornada semanal de trabalho e os deles derivados. 2. A apelante é detentora de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quais sejam, auxiliar de enfermagem junto à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro - ESTHER MONTEIRO) e, junto ao Estado de Pernambuco (com lotação na Prefeitura de Sertânia/PE). 3. A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Empregos da UFCG notificou a apelante para prestar esclarecimentos acerca da acumulação dos seus cargos públicos e, segundo a apelante, a informou que não poderia mais acumular os dois cargos em razão da carga horária total ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais. A referida Comissão incidiu em erro. 4. A limitação de 60 (sessenta) horas semanais, constante no Parecer Vinculante AGU nº GQ-145/1998, não possui força normativa para regular a matéria, como entendem tanto o STJ, como o STF: não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República" (AI 164.790/GO, de relatoria da Ministra Pietra Gonçalves). 5. Ademais, a apelante possuía carga horaria semanal inferior a 60 (sessenta) horas vez que, na Prefeitura de Sertânia/PE, possui uma jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais; e, na UFCG (LUIZ OTÁVIO DA PAZ), possui uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, o que perfaz carga horária de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais. 6. Existência de informação prestada pelo Departamento de Enfermagem da REBECA COSTELA/UFCG, de que os seus servidores de enfermagem possuem carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 7. Pela análise dos autos, independentemente de o pedido de redução de carga horária ter partido da apelante, tal procedimento está eivado de vício de consentimento, eis que houve erro na manifestação de vontade, plenamente justificável pelas circunstâncias fáticas demonstradas, merecendo ser anulado o pedido de redução de sua carga horária. 8. Isso porque a autoridade administrativa fica vinculada aos motivos que deram causa ao ato impugnado, não podendo praticá-lo sob um fundamento (acumulação ilegal de cargos) e, em juízo, invocar motivos diversos para sustentá-lo (iniciativa da apelante de pedir redução da jornada). 9. Em outras palavras, do cotejo analítico destes autos, constata-se que, em que pese a iniciativa da apelante de protocolar pedido administrativo de redução de sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais na UFCG, tal conduta deveu-se à notificação recebida da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Empregos. Trata-se de uma conclusão lógica: a) Apesar de sua carga horária semanal formal ser 40 (quarenta) horas, exercia, na prática, 30 (trinta) horas semanais, conforme informação do Departamento de Enfermagem da ELOAH BARBOSA/UFCG, fls.26 (id. 8636563). b) Ao "dar causa" ao pedido de redução de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais na UFCG, continuou a trabalhar o mesmo quantitativo de horas de antes do pedido de redução, mas passou a perceber seu vencimento com uma redução de 25% (vinte e cinco) por cento); c) Ora, ninguém solicitaria "por causa própria" uma redução do valor de seu vencimento, trabalhando as mesmas horas. 10. Tudo isso acabou por gerar uma situação esdrúxula haja vista que a apelante continuou a trabalhar, na UFCG (BERNARDO PIRES) com a mesma carga horária de 30 (trinta) horas semanais (da mesma forma, que os demais colegas), mas teve uma redução de 25% (vinte e cinco) por cento em seu vencimento. 11. Legalidade da acumulação de cargos pela apelante. 12. Anulação do procedimento administrativo nº 35817.325120/10-65, que reduziu a carga horária formal da apelante para T-30, com o retorno do respectivo pagamento de remuneração isonômica aos outros servidores de mesmo cargo/função. 13. Pagamento das diferenças salariais existentes entre o que foi pago a autora e o que seria devido com exercício do cargo com jornada igual a de T-40. 14. Inversão do ônus da sucumbência 15. Apelação à que se dá provimento.
(PROCESSO: 39454118074383006690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)