PROCESSO Nº: 8061818-81.4910.6.3.1472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ALMEIDA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY NASCIMENTO (e outros) AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO RENOVAÇÃO. SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata retomada dos contratos de trabalho temporário rescindidos indiretamente pelo IBGE, sob a justificativa de inassiduidade e baixa produtividade. 2. Alegam os Agravantes que, mesmo o IBGE/Agravado estando ciente que os Recorrentes tinham aderido ao movimento paredista, conforme se pode aferir em suas fichas de ponto, decidiu pela não renovação do Contrato Temporário por justa causa, alegando inassiduidade habitual, penalizando o servidor que está no exercício regular do direito de greve. 3. Na hipótese dos autos, não ficou comprovado que somente os servidores que aderiram à greve tiveram os contratos temporários rescindidos, nem tampouco é possível, através da documentação anexada, aferir se os demandantes estariam enquadrados no conceito de baixa assiduidade e produtividade em decorrência da greve ou por negligência dos mesmos, motivo pelo qual entendo não estar presente, in casu, a verossimilhança das alegações perpetradas. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 04950045736391599718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)