PROCESSO Nº: 6780677-81.9240.23.3.3860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI MOURA ADVOGADO: LUCCA DA COSTA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 21.209/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. I. Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação de segurança ajuizada em face do Superintendente da CEF e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, indeferiu a liminar pela qual o impetrante/agravante pretendia prorrogar o período de carência para pagamento do FIES, até a conclusão do que seria a sua residência médica, prevista para o dia 24/09/2016. II. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos. III. A prorrogação da carência, requerida pelo agravante tem previsão no § 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela lei nº 80.939/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas. IV. A Quarta Turma deste Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual, nos contratos de financiamento estudantil, deve prevalecer a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes: PROCESSO: 39740767970262449989, AC784535/PB, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2012 - Página 545 / PROCESSO: 15199495561996638220, AC403839/CE, REO858637/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2012 - Página 423. V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58187078715950302598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)