ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. DOENÇA MENTAL GRAVE. INTERDIÇÃO. COMPRAVAÇÃO DA DOENÇA POR PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA DEVIDAS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular a Portaria n.º 43/87 do DG/DPMF, que homologou o pedido de exoneração do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado e, em ato contínuo, a concessão da aposentadoria com proventos integrais por conta de sua invalidez total e permanente, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou.
2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, com correspondência do art. 169, I, do Código Civil de 1916 (aplicável a esta casuística, em observância ao princípio tempus regit acutm).
3. O laudo pericial judicial comprovou a incapacidade do autor à época do pedido de exoneração, em 15/05/1987, cerca de uma semana após ter sido atendido em surto psicótico agudo, por um psiquiatra, conforme textualmente afirmado pelo expert.
4. Provado que o autor não tinha o necessário discernimento para a prática de qualquer ato da vida civil, conclui-se que o pedido de exoneração não pode este ser considerado válido. Deve ser anulada a Portaria n: 43/87 do DG/DPMF, que homologou o pedido de exoneração do requerente, devendo este ser reintegrado à sua função para que possa ser concedida a aposentadoria por invalidez.
5. O fato do processo de interdição ter sido ajuizado muitos anos após a descoberta da alienação mental do autor não deve ser empecilho à caracterização da incapacidade absoluta anterior. "A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC, 198, I; CC/16, art. 169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória" (STJ, REsp 4740806/RS, Rel. Ministra ESTHER PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2012, DJe 21/04/2012).
6. Desde o primeiro afastamento para tratamento de saúde do autor, concedido pela União, em 28/07/1986, deixou de correr a prescrição de fundo de direito e também a quinquenal, com arrimo no art. 198, I, do CC/02. Devem-se levar em conta as parcelas vencidas desde a data da portaria que homologou a exoneração do apelado, corrigidos monetariamente. As relações de trato sucessivo, também, tem seu prazo prescricional suspenso.
7. Sentença mantida em todos os seus termos.
8. Preliminar de prescrição de fundo de direito e quinquenal, rejeitada e Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 999710416431302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)