CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAULO VIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra a sentença que, em ação monitória, julgou procedente a pretensão de instituição bancária objetivando a cobrança de quantia referente ao inadimplemanto de contrato para financiamento de materiais de construção.
2. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, tendo em vista ter o juízo a quo julgado antecipadamente a lide por entender desnecessária a remessa dos autos a expert, já que a demandada, em seus embargos, não apresentou impugnação específica aos cálculos ofertados pelo credor, nem requereu a produção de prova pericial.
3. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a CEF instruiu corretamente o seu pedido com cópia do contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos e demonstrativo claro acerca dos valores devidos; os quais não foram especificamente impugnados pela parte ré.
4. Não há ofensa a princípio da informação contratual, na medida em que o Marcelo Ferreira em discussão (não obstante ser de adesão) previu de forma clara em suas cláusulas as taxas de juros a serem aplicadas.
5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não enseja automaticamente a declaração de nulidade das disposições contratuais em sua generalidade, devendo a parte que invoca a proteção da legislação consumerista delimitar justificadamente em que aspectos o Emanuel Melo está em desacordo com o CDC, o que não ocorreu nos autos.
6. Nos contratos de empréstimo bancário celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica, a taxa de juros remuneratórios não está limitada ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, haja vista a inaplicabilidade da limitação constitucional inserta no parágrafo 3º do artigo 192, da Constituição Federal, o qual foi revogado com a edição da Emenda Constitucional nº 40, ensejando a edição da Súmula nº 648 do STF.
7. Com o advento da Medida Provisória nº 6.910-42/2000 (reeditada sob o nº 2.170/2001) passou a ser admitida a capitalização com prazo inferior a um ano, nas hipóteses em que o contrato foi celebrado após o início de vigência desse normativo, como é o caso dos autos.
8. Legalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, tendo em vista que o devedor, ao contratar com o credor, recebeu o dinheiro à vista e se comprometeu a pagar o empréstimo mensalmente, não se podendo exigir que o credor aguarde o vencimento de todas as prestações acordadas quando o devedor não cumpre sua obrigação. Precedente: TRF5, AC 31478071023506696713, Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues, Primeira Turma, JOÃO PEDRO JESUS - Página::69.)
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67713823450184261209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2012, PUBLICAÇÃO: 31/01/2012)