PROCESSO Nº: 6382045-51.8140.19.7.5296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Levi da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. ADMINISTRADOR SOCIAL. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade proposta por DANIELA CAMPOS. 2. Aduz a Agravante, em síntese: a) não ser sócia das Empresas Executadas, mas tão somente "administradora social"; b) não foi intimada da decisão que redirecionou a execução para os sócios das empresas, parte do grupo econômico; c) "situação idêntica de inclusão da Excipiente como sócia já foi decidida pela 8ª. Vara do Trabalho de Curitiba-Paraná, que determinou a exclusão da Excipiente em execução trabalhista". 3. No que tange ao pedido de declaração de nulidade da decisão de redirecionamento e de abertura de prazo para apresentar defesa ao mesmo pedido estes não devem prosperar, posto que a época era impraticável, em razão do paradeiro incerto da requerente, ouvi-la antes da referida decisão. 4. Não fosse isso, a prévia oitiva dos interessados antes de decidir, por óbvio, só deve ser empreendida quando possível. Até porque não é condição de validade do redirecionamento a oitiva prévia dos sócios das empresas executadas. Noutro giro, vê-se ainda a pretensão da parte embargante de ter a oportunidade de argumentar, antes da decisão de redirecionamento, que não seria o caso de aplicação dos arts. 135, III, do CTN e 1.016 do Código Civil "porque sua administração não é feita na empresa que constituiu a dívida". 5. Quanto ao mais, no que tange a alegação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não ser sócia da Empresa Executada, tenho que não assiste plausibilidade ao argumento apresentado. É que, embora o Administrador Social não tenha responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da Sociedade e em decorrência de atos de gestão; em razão da dissolução irregular das Empresas Executadas (infração legal), a demanda fiscal foi redirecionada aos seus responsáveis. 6. Assim, forçosa a aplicação da inteligência dos arts. 135, III, do CTN e 1.016 do CC (este de aplicação subsidiária às Sociedades Limitadas) que estabelecem que os Administradores (a meu sentir, ainda que não integralizem o capital social) serão obrigados pessoal e solidariamente pelas obrigações fiscais inadimplidas durante sua gestão, na hipótese de infração a Lei, como no caso. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 53755134401011044437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)