PROCESSO Nº: 2400397-01.9854.21.7.2454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA DE VITOR GABRIEL BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pleito formulado pelo ora recorrido para determinar a liberação integral dos valores ainda constritos, haja vista vir o executado honrando com o parcelamento a que aderiu para quitação dos valores em cobrança. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal, como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 3. Além disso, há que se ponderar ainda que a manutenção do bloqueio efetivado, pela dupla oneração do contribuinte, além de colocar em risco o adimplemento do parcelamento pactuado, pode atingir o exercício das atividades da pessoa jurídica devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado. 4. No caso, a recorrente alega que o parcelamento do débito relativo à CDA nº 30.2.07.717215-32 foi rescindido. Todavia, a documentação acostada aos autos não permite que se chegue a essa ilação, pois, diversamente do que se afirma, foram juntados ao presente recurso DARF's que demonstram o pagamento regular das parcelas de acordo firmado relativamente à dívida em questão. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 86266511307446304094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA DE BIANCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)