PROCESSO Nº: 6218339-50.9981.4.2.8681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: LEVI CARDOSO AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE: JUAN ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo Município de Campina Grande/PB e determinou o fornecimento de tratamento compatível às necessidades da parte autora. 2. No caso, o pedido inicial da parte autora foi direcionado à sua inclusão em Sistema de Atenção Domiciliar de alta complexidade - SAD ou o custeio do tratamento contínuo no sistema de home care que lhe garantisse todo o acompanhamento e materiais necessários a seus cuidados em domicílio. 3. Quando do ajuizamento da demanda, a parte autora não necessitava de monitorização contínua, o que, de acordo com a Portaria nº. 825/2016, do Ministério da Saúde, não integra o Sistema de Atenção Domiciliar. 4. A lide consiste precipuamente na análise da necessidade, pela autora, de acompanhamento multidisciplinar de alta complexidade, em domicílio em razão de enfermidade neurológica (Encefalopatia Crônica não Progressiva de Hipóxia Pós-PRC). 5. Diante da indiscutível modificação do quadro de saúde da autora, a alteração do tipo de tratamento não configura desrespeito ao título exequendo, uma vez que o pedido e a causa de pedir da demanda permanecem inalterados. 6. É compatível com o objeto da ação (tratamento domiciliar) a adequação exclusivamente do tipo de acompanhamento a ser fornecido pelo Poder Público, cuja necessidade é reconhecida pela própria edilidade. 7. Em relação à aplicação de multas e bloqueio de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido esta Corte que a sanção pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Neste sentido: PROCESSO: 38058428922338147265, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2016. 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 79839387270949419073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)