ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Hipótese de apelação por parte da União em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial - indenização por danos materiais e morais, em virtude de ajuizamento errôneo da execução fiscal e da indisponibilidade de valores que restaram bloqueados por meio do BACEN-JUD.
2. Conduta negligente por parte da União, no sentido de ajuizar execução fiscal de um crédito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial, sendo que tal ato ainda concorreu com o bloqueio do montante de R$ 5.163,18 (cinco mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) nas contas de titularidade da Postulante.
3. Ocorrência de dano material no montante de R$ 715,14 (setecentos e quinze reais e quatorze centavos), consoante se verifica nos autos.
4. Configuração de dano moral presumido. Quantum indenizatório a título de danos morais, mantidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 438847728470791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2013, PUBLICAÇÃO: 27/10/2013)