PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 20,PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 62.331/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
4. Mantidos os juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e a correção monetária pelo IPCA, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus"
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111- STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44452565435694775162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)