TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. INTEIRO TEOR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS BENÉFICA. ART. 32-A DA LEI 8212/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A prova documental carreada aos autos no decorrer da instrução processual se mostra suficiente ao correto julgamento da causa, inexistindo mácula à amplitude da defesa garantida à parte autora.
2. Conforme Auto de Infração nº 35.969.690-3, a multa punitiva aplicada à contribuinte, por ter apresentado GFIPs com "dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias", foi cominada com base no parágrafo 5º do art. 32 da Lei 8212/91 - como pena administrativa correspondente à multa de 100% do montante devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores então previstos no parágrafo 4º daquele mesmo dispositivo legal.
3. Assim, na fixação da multa em questão, a fiscalização considerou os valores das contribuições previdenciárias omitidas nas guias apresentadas no período de 01/1999 a 07/2005, computadas no cálculo da indigitada penalidade pecuniária, considerada em cada competência pelo valor máximo então cabível dentro dos parâmetros legais aplicáveis à espécie.
4. Ao assim proceder, todavia, a fiscalização previdenciária efetivamente considerou, para o lançamento aqui questionado, período fulminado pela decadência, a atingir o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário após 5 anos contados, no caso concreto, do início do procedimento fiscalizatório (outubro/2005), na forma do art. 173, §único, CTN.
5. Há tempo encontra-se pacificado o entendimento pela aplicação do prazo quinquenal para cômputo de decadência e prescrição, como disciplinado no CTN, às contribuições previdenciárias - dada a reconhecida inconstitucionalidade do lapso decenal previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91 (Súmula Vinculante nº 8, do STF).
6. Sendo assim, a multa então cominada à contribuinte não poderia ter considerado as contribuições decorrentes dos fatos geradores supostamente sonegados nas GFIPs referentes a períodos para os quais a fiscalização previdenciária não mais detinha o direito de constituir crédito algum.
7. Dessa forma, todos os valores apurados como devidos em período anterior a outubro/2000 - considerando a data em que a autora foi notificada do início da fiscalização - não podem ser considerados na base de cálculo da pena pecuniária em questão, pelo que o recurso da parte autora merece parcial provimento.
8. Por sua vez, no que se refere ao recurso fazendário, merece ser mantida a sentença quanto à determinação do recálculo da indigitada multa, para fins de aplicação da disciplina mais benéfica dos arts. 32 e 32-A da Lei 8212/91, com a redação conferida pela Lei 11941/2009, eis que a cominação administrativa daquela pena pecuniária guardou expressa fundamentação no art. 32, IV, parágrafo 5º, da Lei 8212/91.
9. Apelação da autora a que dá parcial provimento para o fim de excluir, da base de cálculo da multa punitiva aqui discutida, todos os valores apurados como devidos em período anterior a outubro/2000.
10. Recurso da UNIÃO e remessa de ofício a que se nega provimento.
(PROCESSO: 308486271483667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)