PROCESSO Nº: 6238062-67.1869.5.11.1743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Heitor da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Caio Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular (a parte Ré USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA) em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, com as seguintes determinações: a) condenar a Ré a ressarcir ao INSS todos os valores pagos e a pagar (vincendas) do auxílio-doença, até a extinção deste benefício; b) condenar a demandada ao pagamento de todas as prestações sociais que vierem a ser concedidas em razão do ato ilícito discutido nestes autos, somente até a data em que o Sr. Pedro Lucas Pinto (Auxiliar de Produção na Empresa Demandada) faria jus à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. 2. INSS requer a reforma parcial da sentença para estabelecer, além das demais condenações, a necessidade de oferecimento de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento das prestações vincendas. 3. Particular (Empresa Ré) aduz as seguintes questões: a) a sentença deve ser anulada, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada a produção da prova oral, em frontal violação aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, previstos no artigo 5º, LIV e LV, CF/88; b) alega que o artigo 120 da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional, pois viola os princípios e fundamentos norteadores da Seguridade Social, e que o INSS e que toda e qualquer prestação por acidente de trabalho deve ser suportada, única e exclusivamente, pela Previdência Social; c) pelo critério da legalidade do SAT/FAP, verifica-se que a presente Ação Regressiva corresponde a verdadeiro bis in idem no reembolso de valores devidos pela concessão de benefícios que já foram considerados para a majoração de contribuição com o fim específico de seu custeio. 4. Afastada suposta violação aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. A despeito de a matéria posta em discussão aludir a questão fática, o que se tornou deveras ponderável foi o fato de haver vasta prova documental cuja conjugação dos elementos dispostos forjaram um conjunto probatório de conteúdo suficiente para o deslinde da controvérsia. Oportuno destacar em evidência que, observando com detalhes as peças contidas nos autos, a Empresa Ré, também Apelante, somente protestou pela produção da prova oral de forma genérica, e, em sua contestação, sequer levantou a referida questão. 5. Empresa Ré que não declinou, em seu recurso de Apelo, a finalidade específica da reclamada prova oral, cujo resultado tivesse o condão de refutar todas as conclusões de uma prova Pericial, extremamente necessária para os casos como o qual se analisa, e que foi realizada com maestria pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do RN (SRTE/RN). 6. Direito de regresso pelos arts. 120 e 121, da Lei no 8.213/91. Consagração da forma de 'ressarcimento híbrido' do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente. Imprescindível a análise do contexto fático ao redor do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. Fazem parte do rol de elementos caracterizadores da responsabilidade da Empresa (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 7. Configurada a responsabilidade da parte Ré. Relatório de Análise de Acidente do Trabalho elaborado pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do RN (SRTE/RN). Existência de várias irregularidades por parte da Demandada no que tange à obediência das normas de saúde e segurança do trabalho, o que culminou decisivamente para o acidente de trabalho, a exemplo da ausência de "medidas de proteção coletiva" (NR-12- SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS). 8. O LTCAT (Id. 0144144 - pág. 20) também documenta a inexistência de tecnologia de proteção coletiva, deficiência esta que impossibilitou o funcionário de evitar o acidente de trabalho, haja vista que, se houvesse barreira física quando ocorreu o acidente, o empregado poderia ter acionado o cabo antipânico e, assim, se resguardado. 9. Negligência da Ré evidenciada. Auditor descreveu que, após o acidente com o Sr. Eduardo da Rocha, a própria Empresa estava instalando proteção coletiva do tipo barreira física de cabo nas laterais, gaiola de barras sobre as esteiras e ainda cabo antipânico, que desliga todo o funcionamento do setor, inclusive a rosca sem fim, com desligamento de energia ao se empurrar este cabo por qualquer motivo ou mesmo quando em desequilíbrio. 10. Não prospera alegação da Empresa Ré de que, pelo critério da legalidade do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho)/FAP (Fator Acidentário de Prevenção), verifica-se que a presente Ação Regressiva corresponde a verdadeiro "bis in idem". Identificada existência: (1) do acidente de trabalho vitimando um trabalhador da Ré, inclusive tendo sua perna amputada; (2) da não observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços; (3) do nexo causal entre o acidente ocorrido e a ausência das medidas necessária por parte do empregador. 11. Presença de todos os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade da Empresa, ocasião em que se configura o cabimento à Ação Regressiva proposta pelo INSS, independente do pagamento de seguro contra acidentes de trabalho (SAT), conforme fundamento tanto no artigo 7º da Constituição Federal, quanto nos artigos 120 e 121 da Lei n. 8.213/91. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ - AgInt no REsp 5.708.433/RS, Rel. Ministro Lucca da Costa, Segunda Turma, julgado em 1/8/2016, DJe 25/2/2016). 12. Pleito do INSS para que haja o oferecimento de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento das prestações vincendas, tem-se que o referido pleito não merece guarida. O objeto da presente ação é de ressarcimento e não tem caráter alimentar e nem de prestações sucessivas que necessitam de garantia e atraiam a aplicação da Súmula 313 do STJ, em virtude da natureza condenatória. Na jurisprudência pátria é dominante o entendimento de que "em se tratando de ressarcimento, via regressiva, dos valores despendidos pelo INSS em virtude de concessão de benefício previdenciário, não procede o pedido de 'constituição de capital' para dar conta das parcelas posteriores" (TRF4 - Ap-RN 2272495- 63.3738.591.0410/RS - 4ª Turma - Rel. Desembargadora Sophie Azevedo - DJe 19.08.7048). 13. Apelações improvidas. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante (Empresa parte Ré), devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 64660778950635415458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)