PROCESSO Nº: 3237749-43.0537.24.3.1588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Yago Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMUNICABILIDADE DOS SISTEMAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão da declaração de ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência da justiça federal para processar e julgar a presente ação. 2. A pretensão da parte apelante é o cumprimento de convênio do qual a União não participou, inexistindo ilegalidade da sentença recorrida que declara a ilegitimidade da União. 3. A relação jurídica de direito material que vincula a parte apelante e o Município de Maceió é autônoma e independente daquela travada entre o Município de Maceió e a União Federal, por meio da qual esta se compromete ao repasse de verbas ao ente local. Nesta segunda relação jurídica é que se encontra o dever de fiscalização da União sobre o montante transferido ao Município. Tal dever de fiscalização é alheio às relações que o Município receptor dos recursos trave com entidades prestadoras de serviços e em nada altera estas relações. 4. A conclusão pela independência do vínculo entre o Município e a entidade autora em relação à União e as relações jurídicas que esta mantenha com o outro ente federativo não sofre qualquer alteração em decorrência da obrigação solidária decorrente da Constituição Federal entre os três níveis federativos relativamente à prestação de serviços de saúde (art. 23, II). Isto porque, em virtude da Carta Magna, União, Estados, Municípios e Distrito Federal se obrigam solidariamente perante à população a prestarem serviços de saúde, e não perante entidades prestadoras de serviço que eventualmente auxiliem um desses entes no fornecimento do serviço de saúde, por contrato ou convênio, vez que, nesta situação, a obrigação perante a entidade prestadora será exclusivamente do ente federativo que com ela se comprometeu. 5. Verificada a ilegitimidade da União outra coisa não resta ao juízo a quo que declarar a respectiva incompetência para processar e julgar a ação não cabendo a redistribuição de feitos, tendo em conta a falta de comunicação entre os sistemas informatizados das Varas Comuns da Justiça Federal e da Justiça Estadual. 6. De se ressaltar que, enquanto não houver interoperabilidade entre as diversas Organizações Judiciárias nas plataformas do PJe (interfaces igualmente virtuais), é impossível, na prática, declinar fisicamente da própria competência, a menos que a Administração da Justiça assuma o papel de parte. O PJe nem sempre está compatível com a Teoria Processual e é, portanto, um mal em si mesmo, por que não foi concebido segundo o princípio do "desenho universal". 7. Uma vez verificadas a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, só resta reconhecer a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, o que justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84200577206915503470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)