PROCESSO Nº: 5893382-92.1220.18.12.8692 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Silveira Rios e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANDRÉ DA CRUZ. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS à concessão de Ana Sophia Freitas previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, retroativamente à data de 21/01/2019, observada a prescrição quinquenal. 2. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 7.975.380/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. Autarquia previdenciária foi condenada à implantação do Matheus Caldeira previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, ao autor, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, e pagar as parcelas vencidas, retroativamente à data de 07/07/2019, observada a prescrição quinquenal, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 34404545041556074099, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)