ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LESÃO AO ERÁRIO. EXTRAVIO DE DINHEIRO MANTIDO EM COFRE. CONDUÇÃO NEGLIGENTE NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER. ART. 10, X, LEI Nº 8.429/92. MULTA CIVIL FIXADA NO MESMO PATAMAR DO DANO, SEM LEVAR EM CONTA O GRAU DE GRAVIDADE DA CONDUTA (CULPOSA) E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. .REDUÇÃO AO PATAMAR DE 30% DO VALOR DO DANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, condenando a demandada a restituir o valor de R$ 49.131,93 (quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), bem como ao pagamento de multa civil no mesmo montante.
2. Entendimento da Primeira Seção e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a configuração das condutas contidas nos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública - é exigida a presença do dolo na conduta do agente, enquanto que, para as hipóteses descritas no art. 10 daquela lei - que versam sobre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário -, a conduta poderá ser tanto dolosa quanto culposa.
3. A falta de advogado no processo administrativo não enseja a sua nulidade, já que não representa ofensa ao contraditório e à ampla defesa Constituição, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 ("A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"). Por outro lado, a atuação do advogado em juízo permite o amplo exercício do contraditório e a ampla defesa sob todos os aspectos, inclusive no que diz respeito às provas colhidas no âmbito do procedimento administrativo.
4. Caso em que a se imputa à apelante a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa, consubstanciado em atuação negligente na guarda e conservação de dinheiro da agência dos Correios de Barroquinha/CE, que teria o ocasionado o extravio da quantia de R$ 06.321,93 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos).
5. Além do elemento subjetivo "culpa", caracterizado pela violação do dever de cuidado com a guarda do dinheiro, extrai-se das declarações da apelante, prestadas à Comissão de Sindicância , que ela era a única pessoa que tinha acesso ao cofre decorrendo essa perda de "descuido" incompatível com as responsabilidades da função de gerência. A própria apelante reconhece que não realizava diariamente o batimento entre o valor que se encontrava no cofre e o valor registrado na contabilidade da agência e que deixava valores altos expostos em baixo de gaveta de móvel, algumas vezes até fora de envelopes, violando, assim, os deveres de lealdade, zelo e cuidado com a coisa pública.
6. Reforça a compreensão da prática do ato de improbidade administrativa, o fato de a demandada ter deixado de comunicar o ocorrido a seus superiores e, após a descoberta do extravio do dinheiro por outra funcionária, ter tentado convencer esta de não comunicar a falta a seus superiores.
7. Conduta ímproba que reside na forma negligente, descuidada e desidiosa com que a demandada se comportou no manuseio e na guarda do dinheiro que estava sob seu controle, no fato de que a apelante já sabia, no mínimo, uma semana antes da denuncia que havia uma diferença a menor no cofre - que correspondia a mais de cinquenta por cento do valor que deveria conter - e não ter comunicado a seus superiores o ocorrido e ainda ter tentado a convencer a outra funcionária a não comunicar o extravio.
8. A multa fixada no mesmo montante do valor extraviado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para 30% (trinta por cento) do valor do dano levando em conta o grau de gravidade da conduta (culposa) e a situação econômica da parte demandada.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89485575585734713565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)