PROCESSO Nº: 5698569-30.3262.31.10.0027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Cauã Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 91.042/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos considerando o quanto consignado em sentença no que tange à correção monetária (índices oficiais de remuneração básica - TR). 2. É verdade que esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.191-60/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Todavia, no presente caso, o título executivo (sentença que fixou o índice de correção monetária, em 27/09/2012, identificador nº 7077826.97738463) é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo mencionado expressamente "Atualização monetária e juros em relação ao objeto da condenação a partir da citação e observados os parâmetros estatuídos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". 4. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Precedente da Segunda Turma. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59931845083935139642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)