Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Nunes Nº: 7404834-04.5134.26.7.5739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RAMOS APARECIDA DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enrico Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL NÃO CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CEGUEIRA MONOCULAR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência. 2. O apelante sustenta que preencheu todos os requisitos previstos em lei para concessão do amparo social, bem como que não houve a devida análise dos exames apresentados e que o perito judicial apresentou respostas vagas e sem fundamentação. 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. O laudo pericial informa que a apelante não é portadora de deficiência que a incapacite para os atos da vida civil, ressaltou, ainda, que a enfermidade apontada (sequela de ACV) não impede o exercício de atividades laborativas, podendo exercer atividade profissional. Ressaltou o perito que “A pericianda é portadora de discreta sequela de acidente vascular cerebral, decorrente de circulação cerebral inadequada devido à obstrução de carótidas, sem limitação funcional atual, não justificando incapacidade”. 5. Observe-se que o perito relatou que houve incapacidade apenas entre o período de 11/2011 e 11/2012, entretanto, tendo a parte autora recebido o benefício, via liminar deferida judicialmente, por quase dez anos, não há que se falar em pagamento retroativo desse período. 6. A impugnação ao laudo pericial, realizada pelo demandante, vem desprovida de qualquer elemento probante que a ampare, de sorte que, na ausência de prova em contrário, o laudo médico pericial, produzido pelo expert do juízo, goza de presunção de legitimidade 7. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, deve ser mantida a sentença atacada que negou à suplicante o direito ao benefício de prestação continuada. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais. Suspensão da exigibilidade na forma da lei.
(PROCESSO: 15853577462592049202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2022)