PROCESSO Nº: 1405107-33.6144.21.11.0390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Francisco Correia Cézar Yuri Pires e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7956253-91.3592.27.6.4399 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO. JUÍZO DEPRECADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de reavaliação do bem penhorado na Ação de Execução nº. 2183063-08.3549.19.1.4978, que tramita na 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiana, ao argumento de incompetência do juízo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) foi determinada a penhora de imóveis a fim de garantir a execução fiscal nº 1477942-90.7503.3.2.2062, ajuizada pela Fazenda Nacional, em face da Itapessoca Agroindustrial S/A; b) para tanto, o juízo da 25ª Vara Federal da Subseção judiciária de Goiana, onde tramita a ação originária, emitiu carta precatória ao juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife, tombada sob o número 9715782-07.9232.26.1.9432, determinando a penhora dos bens imóveis indicados pela Agravada e situados na cidade do Recife; c) o oficial de justiça promoveu a penhora dos bens imóveis. Contudo, realizou avaliação aquém do real valor destes, o que deu azo à insurgência mediante impugnação à avaliação, realizada com fundamento no art. 13, §1º, da Lei de Execuções Fiscais; d) o juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco, após apresentação da referia impugnação, suscitou a sua incompetência para conhecer o pedido formulado, por entender que as razões veiculadas consubstanciariam matéria afeta aos embargos à execução e, em se tratando de execução por carta, a competência para conhecê-los seria do juízo deprecado, isto é, o juízo da 11ª Vara Federal, o que fez com fundamento no disposto pelo art. 914, §2º do CPC; e) atendendo ao comando judicial, a empresa ajuizou em 25/09/2021, por dependência à carta precatória 5914088- 01.5237.6.9.4697, ação de embargos perante a 11ª Vara Federal, a qual recebeu o tombo 410422-54.1073.20.6.1861; f) anteriormente a tudo isso, em 29/12/2019, por ocasião da primeira penhora, fora ajuizada ação de embargos à execução, a qual foi tombada no juízo da 25ª Vara Federal sob o número 4595810-85.0767.23.11.3123, situação essa que põe em risco o direito processual da parte de ver apreciada sua impugnação, desde que há a possibilidade de que os novos embargos sejam inadmitidos por carência da ação. Requer a reforma da decisão. 3. O CPC em seu art. 914, § 2º prevê a competência para apreciar questões referentes a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou da alienação de bens efetuadas no juízo deprecado, como é o caso dos autos. Observe-se: "Art. 914. (...) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado." 4. Portanto, nos termos da legislação aplicável, não merece reformas a decisão que reconheceu a incompetência do juiz deprecante para apreciar pedido de nova avaliação de bem penhorado e avaliado no juízo deprecado 5. Evidentemente, verificando-se que o ato processual se limita a pedido de nova avaliação de bem penhorado por determinação de carta precatória e que a execução e os embargos à execução correlacionados tramitam no juízo deprecante, não há que se falar em oposição de novos embargos e sim de simples peticionamento mediante o juiz deprecado. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 01996263274608536316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)