PROCESSO Nº: 9623118-74.5874.3.4.6131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MORAES (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ CASSOL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da impossibilidade de conhecimento do recurso de agravo quando ausente cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, por ser peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, não sendo possível a juntada posterior das peças, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57184164226858600590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)