PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. EQUÍVOCO DO JUÍZO NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
I. Apelação contra sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução da CDA nº 62.627.979-5, sem reconhecer a prescrição do crédito, nem a nulidade da CDA.
II. Após informações sobre inscrição de pagamento do débito em precatório e sem requerimento do credor, o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, de forma equivocada, determinou o prosseguimento da execução, determinando a citação do executado, nos moldes do art. 730 do CPC.
III. Uma vez citado para pagamento da dívida, o Estado de Pernambuco utilizou-se do meio adequado para se defender, a oposição dos embargos à execução.
IV. Ainda que por fundamento diverso do alegado pelo embargante, é de se reconhecer a procedência dos embargos, com a devida extinção da execução, já que a dívida encontrava-se liquidada, quando da citação para quitar o débito.
V. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que nem o embargado, nem o embargante deram causa ao prosseguimento da execução ou à oposição dos embargos.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 109199559545810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)