PROCESSO Nº: 2379477-20.0336.7.9.4529 - APELAÇÃO APELANTE: JANEIDE GRANGEIRO PALITOT ADVOGADO: ALEX NEYVES MARIANI ALVES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NOAH CARVALHO. RENÚNCIA. NOVA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de renuncia de aposentadoria por tempo de serviço, (Bernardo Jesus,) e obtenção de nova aposentadoria, reconheceu a ocorrência da decadência, a teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I e IV, do CPC. 2. Na hipótese, incabível a aplicabilidade da regra estampada no art. 103, caput, da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), para alegar a incidência de decadência, posto que o dispositivo referenciado trata de revisão de benefício, não sendo esta a situação dos autos. Precedentes da Corte. 3. Baixa dos autos à vara de origem para exame do mérito da demanda. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90304679932147428678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)