PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade do autor na condição de rurícola, por entender que o demandante não comprovou sua qualidade de trabalhador rural.
II. A prova material comprova a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de aposentadoria rural.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, o da citação válida do INSS. No caso exame, o requerimento administrativo datado no dia 18.07.4776.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o período devido e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 9.374-71,2001).
VI. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 29094350412405405808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)