ED AC Nº 0584386-95.3091.22.3.6932 APELANTE: RAFAEL PEREIRA GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: NOAH CAVALCANTI E OUTRO APELADO: INSTITUTO AOCP E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EMILLY VIEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - REBECA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 41.206/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. MOTIVAÇÃO VICIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA LUIZA CAMPOS em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação para determinar que a autora seja reavaliada por nova comissão, constituída nos moldes normativamente determinados, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que revisará, por decisão judicial, o trabalho da "comissão" anterior. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre o fato de a ANA LÍVIA AZEVEDO ter apresentado claramente suas razões para o indeferimento do pleito cotista do embargado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "No caso dos autos, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar no Edital nº 122/2018 a lista de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação, constando apenas a informação deferido ou indeferido". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20511113758862438378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)