PROCESSO Nº: 3274051-30.9647.24.3.1027 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE - JUÍZA ISIS DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Embargante alega, sob o manto do prequestionamento, não ter o acórdão recorrido se pronunciado sobre o art. 5º, da Constituição Federal e os arts. 9º e 37, I e § 2º, do Decreto nº 4.853/2003. 2. Com relação ao art. 5º, da Carta Magna, que dispôs sobre o princípio da isonomia, o acórdão recorrido afirmou que o fato de a Administração haver concedido o reposicionamento ao paradigma não autoriza o Judiciário a reconhecer, ao arrepio da legislação que regula a matéria, o mesmo benefício ao autor. 3. O Requerente/Embargante não preencheu as condições exigidas pelo Decreto nº 4.853/2003 para obter a promoção em ressarcimento de preterição, na medida em que, no processo criminal ao qual respondia, foi proferida sentença pela extinção da punibilidade pela prescrição e não sentença de absolvição ou de impronúncia. Apenas estas duas últimas hipóteses estão previstas no art. 37, III, do aludido Decreto como geradoras do direito pretendido; a primeira não. 4. Não se verificou hipótese legal de aplicação da promoção em ressarcimento de preterição prevista nos arts. 9º e 37, I e § 2º, do Decreto nº 4.853/2003. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 53391550829178037256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)