Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Enzo Ramos de dívida ativa. Redirecionamento para o sócio administrador. Substituição de umas das partes. Erro no polo passivo. Vício insanável. Modificação no próprio lançamento. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42046341320927629023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)