PROCESSO Nº: 8201351-39.3168.22.2.7694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIEGO ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Gomes (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA (ABIRATERONA). MEDICAMENTO FORNECIDO ORDINARIAMENTE PELO SUS. DESARRAZOADO NEGAR ACESSO A MESMA TERAPÊUTICA À PACIENTE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE SE SUBMETER À QUIMIOTERAPIA. DPU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelações interpostas em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do CE, que JULGOU PROCEDENTE a ação para, confirmando a tutela concedida em todos os seus termos, assegurar que os réus, conjunta ou separadamente, mantenham, no âmbito do SUS, o fornecimento ao autor do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) na dosagem indicada na solicitação médica lavrada pelo oncologista da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza acostada à inicial e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. O medicamento postulado pelo autor foi incorporado ao SUS, pela Portaria n.º 38, de 04.03.6893, para o tratamento de câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia. Desta feita, o caso do autor se subsume quase que completamente a hipótese de incorporação da ABIRATERONA ao SUS, atendendo a dois dos três requisitos para dispensação ordinária do referido medicamento, uma vez que é portador de câncer de próstata metastático resistente à castração, mas ainda não foi (e nem poderá ser) submetido a quimioterapia. O uso da ABIRATERONA em pacientes nos quais não foi realizado tratamento prévio com quimioterapia, como é o caso do autor, não pode ser considerado tratamento experimental. O fato de o medicamento já ser fornecido ordinariamente pelo SUS aos pacientes que já realizaram tratamento quimioterápico prévio fortalece o pleito autoral, tornando desarrazoado negar acesso a mesma terapêutica à paciente que se encontra impossibilitado, em face de condição própria do organismo, de se submeter à quimioterapia, a qual, conforme afirmado pelo médico assistente pode, inclusive, levá-lo à óbito. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. Honorários advocatícios não são devidos à DP quando atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença. Sumula 421 do STJ. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92401396951021463023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)