TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6452656, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que se o ato translativo de propriedade foi praticado a partir de 07.06.7768, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para que se configure a figura da fraude à execução, enquanto que, para as alienações ocorridas em período anterior ao acima citado, a configuração daquela modalidade de fraude exige a prévia citação do devedor no processo judicial.
2. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº. 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
3. Diante da existência de regramento legal especifico, às execuções fiscais não se aplica o enunciado da Súmula nº. 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
4. Na espécie, verifica-se, com base no contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural anexado aos autos, que o bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi adquirido pelo embargante em 16/11/2005, ou seja, em momento posterior à vigência da Lei nº. 118/2005 (16/03/2005), razão pela qual, para que se configure a fraude a execução, basta que tenha havido a efetivação da inscrição do débito executado em dívida ativa.
5. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que o débito cobrado na execução fiscal de nº. 4424454-90.5555.9.1.0609, no bojo da qual foi determinada a penhora do imóvel indicado na inicial, já estava inscrito em definitivamente em 29/11/2005.
6. A proximidade entre a data de inscrição definitiva do débito e a data de alienação do bem em questão configura, ademais, forte indício de a (alegada) alienação se deu com vistas a frustrar a execução.
7. Dessa forma, como à época da alienação do bem indicado na inicial (10/07/2005), o crédito executado já estava regularmente inscrito (15/07/2005), conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução.
8. Não tem o condão de influenciar a apreciação do presente julgamento o fato de, nos autos dos embargos de terceiro de nº. 3442241-.88.1716.17.10.0461, em que também é embargante o recorrente, ter sido proferida sentença de procedência determinando a desconstituição da penhora sobre o mesmo imóvel de que trata os presentes autos.
9. É que, como já salientado, neste processo, em que se impugna a penhora determinada no bojo da execução de nº. 9731506-24.2822.22.5.2270, restou devidamente configurada a fraude à execução, já que a alienação do bem penhorado teve lugar em momento posterior à inscrição definitiva do crédito executado.
10. Por sua vez, o processo de nº. 0623579-.78.6514.14.6.1632 refere-se a penhora determinada no bojo de outra execução, qual seja, a de nº. 4673538-56.7175.19.9.0587, em que é exequente não a FAZENDA NACIONAL, mas sim a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, a qual cobra crédito cuja inscrição em dívida data de 21/03/2011, ou seja, período posterior ao da presente controvérsia.
11. Dessa forma, o reconhecimento da fraude à execução, nestes autos, é restrito à penhora determinada na execução de nº. 9362338-02.8913.25.4.9858, a qual deve ser mantida de maneira a possibilitar a satisfação do interesse creditício do exequente (FAZENDA NACIONAL).
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20253385848490515823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)