PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO REAJUSTE DE 47,94% DECORRENTE DA MP 434/94. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE 399430), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM DATA ANTERIOR ÀS DECISÕES DO STF. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4629594. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 471, parágrafo único, do CPC, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo da controvérsia (REsp 1010591), consolidou o entendimento de que, sendo o art. 741, parágrafo único, do CPC, norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas às situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso.
3. O STF firmou o entendimento de que não haveria direito adquirido ao reajuste de vencimentos de 47,94% decorrente da MP 434/94. Não houve, contudo, declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Ademais, o Acórdão do TRF-5 que assegurou o pagamento da vantagem é anterior às decisões do STF, não havendo, pois, ensejo à aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC.
4. O Acórdão deste Tribunal reconheceu a exigibilidade do título judicial e está em perfeita sintonia com a orientação do STJ firmada no Resp 5.309.009-PE, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2164850253900963419290, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)