PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
II. Verifica-se que o MM juiz a quo se ateve estritamente ao pedido da parte, que foi conceder o benefício de auxilio doença (NB - 765.199.772-8).
III. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 mantém na qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
IV. O último vínculo empregatício do segurado findou em 02/03/2005, tendo, assim, adquirido o direito a 12 meses de período de graça (art. 15, II, Lei nº 8.213/91). Considerando-se, ainda, que o segurado já havia efetuado mais de 120 contribuições, e que estava desempregado, como se pode verificar através da baixa na CTPS (fl. 77), mostra-se cabível a prorrogação do período de graça para 24 meses (parágrafo 1º do art. 15, da Lei nº 8.213/91). Precedentes.
V. A realização da perícia médica judicial ficou prejudicada pelo fato do falecimento do autor (fl. 89). Contudo no que se refere à comprovação da incapacidade do autor, tem-se que esta restou comprovada pela perícia médica realizada pelo próprio INSS (fl.64), que foi firme em atestar que o periciando apresenta cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito (CID H 54.0). Como o autor trabalha na construção civil, resta comprovada sua incapacidade.
VI. Com o falecimento do requerente, são devidas as parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (29/09/11) e do óbito (11/12/11), respeitada a prescrição quinquenal.
VII. Aplica-se aos juros de mora o percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 596263733101364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)