Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas Nº: 5373823-94.4728.13.5.3239 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI ROCHA RAMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. QUESTÕES DECIDIDAS. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DA OFERTA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ATUALIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para decotar da condenação suportada pelo DNIT a obrigação de promover o recolhimento das custas processuais. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo DNIT. 3. Ao contrário do alegado nas razões recursais, restou expressamente decidido que, em decorrência da permanência da expropriada no imóvel mesmo após a expedição do mandado de imissão de posse, somente haverá incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da efetivação da imissão do DNIT na posse do imóvel, limitada à data da expedição do precatório, tendo por base de cálculo apenas a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 4. No que se refere à pretensão de atualização do valor da oferta do DNIT, consta expressamente da apelação que a autarquia recorrente entende necessária a prévia apuração do valor constante do Laudo Administrativo para compará-lo ao valor apontado na perícia, inclusive ressaltando que essa medida não deve ser adotada em liquidação de sentença. 5. Desta forma, ao decidir que não há que cogitar em anulação da sentença para determinar a atualização do valor ofertado pelo DNIT com base no Laudo Administrativo, já que esta providência poderá ser adotada na fase de liquidação da sentença, esta Eg Terceira Turma não acolheu o pedido formulado na apelação do DNIT, de sorte que o resultado do julgamento está absolutamente condizente com a fundamentação do acórdão. 6. Por consequência, no caso concreto, somente será possível a exclusão dos juros compensatórios caso seja demonstrada, em liquidação de sentença, a alegada inocorrência de perda de renda pela expropriada, conforme o disposto no art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65170511285070528949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)