PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 1.264.441/PR. RECURSOS REPETITIVOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO. JUNTADA DE PEÇAS DE PROCESSO DIVERSO. RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para desconstituir a penhora realizada, com inversão da sucumbência, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido dos terceiros embargantes.
II - A embargante aponta a ocorrência de erro material, na medida em que consta juntada de peças que tratam de matéria estranha ao feito, inclusive com identificação diversa do processo. Pede a retificação do julgado equivocado para que passe a analisar o real objeto do seu recurso.
III - Cuida-se de equívoco quando da juntada das peças integrantes do julgamento (relatório, voto condutor e ementa/acórdão), notadamente às fls. 99, 101/103 e 105/106, as quais referem-se a processo diverso (no caso, à AC 272551 CE).
IV - No caso, já ocorreu a juntada aos autos dos registros corretos, mais precisamente às fls. 117/120 e 122/123.
V - Não houve qualquer equívoco no registro do julgado (inclusive quanto à parte dispositiva) efetivado quando da sessão de julgamento, ocorrida em 19/08/2015, referente ao provimento da apelação. Desse modo, impõe-se a ratificação do julgado na referida sessão (23/02/2015), quanto ao provimento do recurso da parte ré/apelante/embargante, para desconstituir a penhora realizada, com inversão da sucumbência. Bem como, faz-se necessária a publicação do referido julgado.
VI - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar erro material perpetrado, ratificando o julgado na sessão realizada no dia 17/05/2015.
(PROCESSO: 30474271751986035, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)