PROCESSO Nº: 1431564-86.6549.14.9.1769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO DE ISABELLA PORTO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001563-62.8524.7.11.1448 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. NULIDADE DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de prescrição intercorrente, bem como homologou a habilitação dos herdeiros da servidora substituída, determinando, ainda, a reexpedição do competente requisitório de pagamento, em razão do cancelamento da RPV nº 6876202-CE. 2. Em suas razões, o embargante alega que "não se pode conceber como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus". Sustenta que é incontroverso que a servidora faleceu em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo, por tal razão, o processo de execução. Aduz que o acórdão é omisso quanto ao art. 18 e art. 485, IV, ambos do CPC, assim como art. 682, II, do CC. 3. No caso em tela, inexiste omissão no julgado, posto que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões que foram objeto do agravo de instrumento da embargante, sendo expressamente rechaçadas as alegações de nulidade do processo de execução. 4. O acórdão restou fundamentado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (REsp 5464530/RS, Rel. Ministro VICENTE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2017, DJe 27/06/2018). Neste sentido, dispõe o art. 689 do Código Civil, que foi aplicado ao caso. 5. Logo, ainda que a parte substituída tenha falecido antes do ajuizamento da execução, a recorrente não suscitou a ocorrência de nenhum ato que pudesse caracterizar má-fé do causídico quando da promoção do feito executório, afastando-se a nulidade. 6. Afirmado, ainda, que "Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado". 7. No tocante às alegações de omissão quanto aos art. 18 e art. 485, IV, ambos do CPC, assim como art. 682, II, do CC, para além de não terem o condão de modificar o entendimento acima, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 8. Assim, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados por meio destes embargos, devendo o recorrente manifestar sua irresignação através do recurso próprio. 9. Embargos não providos.
(PROCESSO: 81169542638447468579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)