PROCESSO Nº: 7589541-16.1971.26.4.3782 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MARIA FERNANDA CASTRO ADVOGADO: MURILO DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - YASMIN ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT alegando que o acórdão seria omisso, quanto aos "aspectos relacionados à segurança, quando da análise da colisão de direitos fundamentais ocorrente no caso em tela", considerando que tanto o lazer como a segurança são igualmente direitos fundamentais previstos no art. 6º, da CF/88. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que os redutores de velocidade colocados nas proximidades da praça tornam a área segura sob o enfoque da circulação de veículos e transeuntes, tendo em vista que forçam os veículos a trafegarem com baixa velocidade. 3. Ficou anotado, ainda, que ponderando-se o conflito de princípios dispostos nos autos (segurança aos transeuntes da rodovia e o lazer aos cidadãos), deve se prestigiar aquele que mais ampara, mais efetiva direitos fundamentais, em detrimento de outro que acarretaria uma restrição por demais severa para a comunidade, que seria privada do desfrute ao direito fundamental ao lazer, ao desporto, à cultura, todos proporcionados pela manutenção daquele bem público construído ainda que ao arrepio da legislação que rege as construções em margens de auto-pistas. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 15607110269851906451, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)