PROCESSO Nº: 6339327-03.1892.2.2.2699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: João Vitor Duarte E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 367.245/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que rejeitou a impugnação da ora Apelante, em sede de Execução de Sentença, para fixar o valor da execução em R$ 9.816,65 (nove mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 05/2017. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 399.731/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.181.163/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais em face do acórdão proferido nos autos do RE 845.338/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a Tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Ao contrário do que faz crer a Recorrente, a decisão atacada não e quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 518.509/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 27/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Yago Correia, Relator para o acórdão. 6. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 72119252410665312379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)