PROCESSO Nº: 2433663-79.0554.4.8.3522 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PEDRO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE - JUÍZA MILENA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO STF RE Nº 156.233/SE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão incorreu em contradição, primeiramente, no que diz respeito ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 233.048/SE; e também, pela ausência de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, à correção monetária, o que contraria o referido diploma legal. 2. Irresignação quanto à contradição ao entendimento adotado pelo STF - RE 319.649/SE, não merece ser acolhida. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Os critérios de atualização dos valores não merecem reproche. Entendimento pacificado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Luiz Henrique das Neves, Pleno, 08/11/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 22506058123960330225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)