ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO IMPROVIDO.
1. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter indenização pelos danos morais, materiais e à imagem sofridos em virtude de acidente do qual foi vítima, quando atropelado pelas locomotivas de prefixos 2219 e 2225, do trem de carga PPC 9045, de propriedade da RFFSA, pilotado pelos maquinistas da Vitória Fogaça.
2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.
4. No caso dos autos, penso que não restaram preenchidos os requisitos necessários à obrigação estatal de indenizar, sobretudo porque o dano derivou de culpa exclusiva da vítima.
5. "Não há [...] como se impor culpa concorrente da RFFSA em situação tal como a delineada no caso dos autos. Não se permite avistar essa responsabilidade diante do fato de pessoas (de idade superior a 21 anos) submeterem-se ao risco de promoverem lazer sobre trilhos em local onde há tráfego considerável de trens cargueiros e trens da CBTU" (Trecho do parecer do MPF).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58501686781448231636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/09/2012)