PROCESSO Nº: 1124814-56.2587.19.7.0650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIANA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à não incidência dos juros compensatórios após o trânsito em julgado. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante, no sentido de que não é mais possível discussão sobre a questão, haja vista que já foi objeto de decisão anterior, ocorrendo, portanto, a preclusão. 3. De acordo com o art. 473, do CPC, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." 4. Ainda, para fins de esclarecimento, não cabe mais discussão acerca dos valores devidos, seja a título de benfeitoria ou terra nua, visto que o INCRA/Agravante anuiu com os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, restando, pois, preclusa a questão. 5. A alegação de observância ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal é descabida, no presente caso, porquanto não houve reconhecimento de inconstitucionalidade da norma acima citada. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 7. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 21486823881570261009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)