PROCESSO Nº: 2265452-14.4397.13.8.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Almeida e outro APELADO: ESTADO DE RORAIMA e outros ADVOGADO: Thomas Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EFEITO FINANCEIRO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA MELISSA JESUS A APARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a LAÍS MONTEIRO a pagar à autora os valores retroativos reconhecidos administrativamente a título de RT de Mestre, relativo ao período de junho/2017 a outubro/2017, deduzido eventual valor já adimplido pela Administração, sobre o qual haverá a incidência de juros e correção monetária, na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I do novo CPC, pois, sem margem para dúvida, o proveito econômico obtido pela autora não ultrapassa duzentos salários mínimos. 2. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao período a que autora teria direito a receber efeitos financeiros da diferença relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - BÁRBARA DA MOTA (Equivalência de RT - Mestrado). Não há discussão quanto ao direito à percepção do JOÃO MIGUEL CORREIA. 3. No caso, a autora ajuizou a ação para cobrar o valor correspondente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - LÍVIA ROCHA (Equivalência de RT - Mestrado) no período compreendido entre 03/2013, preenchimento dos requisitos para concessão da rubrica, e 10/2017, efetiva implantação do ENRICO FARIAS, reconhecido administrativamente pela Universidade Federal da Paraíba - RAFAELA REZENDE. 4. Não obstante a MARIA LUIZA COSTA tenha reconhecido na esfera administrativa o direito da autora ao pagamento no período pretendido, de 03/2013 a 10/2017, apenas em 06/2017 é que ela passou a fazer parte do quadro da EMILLY LIMA, por redistribuição do quadro do ex-Território Federal de Roraima. Assim, tal qual assentado pelo Juízo a quo, a responsabilidade financeira da ANA CLARA SANTOS pelo pagamento dos atrasados surge apenas com a redistribuição da autora, em 06/2017. 5. No tocante à sucumbência, a autora propôs a presente ação com objetivo de receber valores retroativos relativos à vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA CAROLINA VIEIRA, no período de 03/2013 a 10/2017, conforme Portaria PROGEP/CPPD/N.º 0939/2017, expedida nos autos do Processo Administrativo nº 19076.139144/5811-77, descontados os valores pagos administrativamente. Contudo, foi reconhecida a responsabilidade da CLARICE SOUZA apenas para o período entre 06/2017 e 10/2017, implicando sucumbência mínima do ente público, invertendo-se, por consequência o ônus sucumbencial. 6. Desta feita, deve ser mantida a sentença na parte que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ANA JULIA MENDES a pagar à autora os valores retroativos reconhecidos administrativamente a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - LETÍCIA MOREIRA (Equivalência de RT - Mestrado), relativo ao período de junho/2017 a outubro/2017. Porém, com a sucumbência mínima do ente público, inverte-se o ônus sucumbencial. 7. Apelações da autora a que se nega provimento. Apelação da LUNA LIMA provida para, em razão da sucumbência mínima, condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos mesmos moldes da sentença recorrida, qual seja, 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele a ser efetivamente recebido pela autora, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 53293612364756237023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)