PROCESSO Nº: 7289186-40.9042.4.2.8058 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MOTA BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE APELADO: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: ALUSKA SURAMMA CORDEIRO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FERNANDES DE ANA VITÓRIA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 71.953-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 2. Servidor contratado temporariamente pelo IBGE tem direito a nova contratação, dessa vez na função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, uma vez aprovado em processo seletivo simplificado, através do Edital nº 06/2013, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25344783502769838094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO DE PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)