PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO DA ROCHA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. PIETRO CARDOSO, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. A denominada Ana Laura da Costa foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. JOÃO MIGUEL VIANA), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.735.831/SC, realizado no dia 05/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos.
2. A questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 085.248/SC. Não-adequação ao decidido pelo STJ, manutenção do entendimento sobre a inviabilidade da Vitória Castro até decisão vinculativa do STF sobre o tema.
3. Juízo de adequação (art. JOÃO PEDRO FOGAÇA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. VITOR GABRIEL CARVALHO, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 63461190082846894329, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)