Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pires PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA8438389-23.9339.24.2.8753 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE PARTE A : MARCELA MELO ADVOGADO : MIGUEL MOURA PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE CARVALHO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Propriá, ante a devolução, pela 9ª Vara Federal, de ação na qual se busca o benefício de aposentadoria rural, anteriormente remetida pela Justiça Estadual, com fulcro no art. 25, da Lei 10.259, de 2001, a rezar que não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Ora, a proibição se dirige aos feitos ajuizados, antes da instalação dos Juizados Especiais, distribuídos à própria Justiça Federal. Não se direcionam à Justiça Estadual, porque a delegação de competência desta cessou, exatamente, no momento da instalação dos Juizados Especiais. Não é de se admitir, em nenhuma hipótese, dois juízos, um federal [no caso, o Juizado] e outro estadual, terem a mesma e exata competência. Não há se aplicar ao referido art. 25, da Lei 10.259, a abrangência de proibir a remessa para o Juizado Especial Federal de feitos, de sua constitucional competência, ajuizadas anteriormente na Justiça Estadual. Seria a legislação ordinária alterando, para esticar, no caso, a delegação de competência federal. Conflito negativo de competência conhecido para decretar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara.
(PROCESSO: 26588445719741205782, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2016)