PROCESSO Nº: 9146662-43.4576.22.7.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JESUS ADVOGADO: IAN NUNES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL COSTELA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3437715-34.3295.7.11.2681 - 10ª VARA FEDERAL - PE INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DE LUIZ FELIPE VIANA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS. 1. Irresignação recursal em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de liminar requerido pelo Particular que objetivava a concessão de pensão por morte, na condição de companheira. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pleito em sede recursal. 2. Para a concessão da Isis Almeida antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário o atendimento dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 5. No caso em tela, há controvérsia tanto em relação à qualidade de segurado do instituidor da pensão, como quanto à dependência da Agravante em relação ao de cujus, uma vez que o INSS não deferiu o benefício em virtude da ausência da qualidade de segurado e impugna, em sede judicial, a dependência econômica da Agravante, defendendo a tese de existência de separação de fato, em relação ao de cujus, em virtude de percepção de benefício assistencial pela Requerente. 6. O que se verifica dos autos é que o instituidor faleceu em 26/04/2014 e somente após aproximadamente três anos do falecimento do segurado é que a agravante requereu a concessão de benefício previdenciário (DER em 09/07/2017). Assim, indevida a concessão imediata do benefício em sede de Calebe Porto antecipada nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova, visto que a pretensão requerida em sede de agravo de instrumento aborda questões cuja análise somente é possível em sede de cognição mais detida na ação ordinária. 7. Agravo de Instrumento e Agravo Interno não providos.
(PROCESSO: 02495271032513464578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)