PROCESSO Nº: 6182273-35.9304.4.12.2180 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E FRANCISCO DA LUZ REG ADVOGADO: RYAN BARBOSA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO EDITAL. DIREITO À REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA. LEI Nº 8.856/94. 1. Ação movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, com intuito de que seja retificado o edital nº 001/2014, do certame promovido pela Prefeitura Municipal Nova de Floresta/PB, a fim de que a carga horária para o cargo de fisioterapeuta seja reduzida de 40 horas semanais, como ali previsto, para 30 horas semanais; 2. A Lei nº 8.856/94 estabelece em seu art. 1º que "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho"; 3. A própria autoridade coatora, ao prestar informações, reconheceu que houve equívoco no edital; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22219091200559452788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL COSTA RAMOS YASMIN CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)