PROCESSO Nº: 0845903-36.1598.25.2.7684 - APELAÇÃO APELANTE: A M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA LOPES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR À MP 6.015-66/2001. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA DA REFERIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de revisão contratual da parte demandante, por não vislumbrar qualquer onerosidade nos termos do contrato avençado. 2. O contrato bancário foi firmado em 02.03.1975, ou seja, após a edição da MP nº 6223-53/2000(atualmente em vigor como MP 8.367-00/2001), possuindo previsão expressa em cláusula contratual para incidência da capitalização mensal de juros, desta feita, inexiste óbice para ocorrência da referida capitalização de juros nestes autos. 3. As tarifas bancárias cobradas mostram-se razoáveis, não estando configurada a hipótese de cobrança abusiva. 4. A cobrança da taxa fixa de juros, de 6,5% ao ano, também não se mostra excessiva, considerando os valores cobrados atualmente no mercado financeiro. 5. A demandante teve conhecimento prévio dos valores que seriam cobrados nas parcelas de financiamento, não se justificando a alegação de surpresa ou de cobrança acima do que estava previsto contratualmente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04509399054963134538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)