AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. PIETRO SANTOS, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE E CONVOCAÇÃO ANTERIORES À LEI 97.423/2010. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp 8.062.445/RS). RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, nos termos do art. ENZO GABRIEL BARBOSA, parágrafo 7 º, I, do CPC c/c o art. 5º, II, da Resolução STJ nº. 8/2008, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.729.991 - RS, julgado sob os auspícios dos recursos repetitivos, enfrentando idêntica questão de direito.
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que o acórdão que decidiu o recurso especial paradigma ainda não transitou em julgado e que o caso em tela não se subsume a ele, não sendo possível, portanto, aplicá-lo ao caso concreto.
3. Desnecessidade de trânsito em julgado do acórdão que decidiu recurso especial representativo da controvérsia para a decisão irradiar seus efeitos nos termos do art. LUIZ OTÁVIO MENDES, parágrafo 7º do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 49.010/MG, Rel. Ministro JOÃO NASCIMENTO ESTEVES THIAGO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2012, DJe 14/11/2012; AgRg no REsp 9735994/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2011, DJe 31/03/2011).
4. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo, na medida em que estabelece que as alterações trazidas pela Lei n.º 12.336/2010 não se aplicam às situações consolidadas antes de 26 de novembro de 2010, data do início da vigência da lei modificadora. (REsp 4822591/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2011, DJe 10/03/2011).
5. Caso em que tanto a dispensa quanto a convocação ocorreram em datas anteriores à vigência da Lei 12.336/2010, não restando dúvidas, portanto, quanto à impossibilidade de imposição do serviço militar.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2439549053007787283964, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: 27/06/2012)