PROCESSO Nº: 8735031-42.1318.5.10.6219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALEXANDRE COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA E M E N T A: ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE FIZERAM TODO O ENSINO MÉDIO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ALUNO (A) QUE CURSOU DUAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA INTEGRAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal de Sergipe -UFS contra sentença que, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, determinou ao Reitor da instituição apelante que proceda à matrícula da autora, no curso de Física Médica, turno matutino, em vaga destinada a candidato egresso de escola pública. II - A resolução nº 80/2008, do CONEPE, que rege o Edital do concurso, no seu art. 2º, estabelece que, para concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, o aluno deverá ter cursado integralmente as séries do ensino médio em escolas públicas federais, estaduais ou municipais. III - Na espécie, a parte autora estudou a primeira e segunda série do ensino médio em escola particular, com bolsa integral, não atendendo, assim, os requisitos para ingressar na universidade pelo sistema de cotas. IV - A Resolução nº 80/2008, do CONEPE foi criada com a finalidade de instituir um programa de ações afirmativas, a fim de garantir o acesso dos alunos provenientes de escolas públicas à Universidade Federal de Sergipe, tendo em vista que esses não tem as mesmas condições de competir no mesmo nível daqueles alunos egressos de escola particulares, que, na maioria das vezes, possuem uma melhor qualidade de ensino. V - Considerar a parte autora como cotista, mesmo não havendo estudado todo o ensino médio em escola pública, constituiria uma afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas afirmativas, que visam a diminuir as desigualdades sociais proporcionando o acesso de pessoas carentes ao ensino superior. Enzo Gabriel Vieira e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 78802793721565643824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)