CIVIL. SFH. MÚTUO. REVISÃO. PES/CP. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Carece de amparo legal o anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros vencidos e não pagos, incorporados ao saldo devedor em razão da amortização negativa, sendo correta, portanto, a determinação de que sejam expurgados os seus efeitos sobre a evolução do financiamento.
2. O contrato de mútuo habitacional em exame estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações, razão pela qual a parte autora tem direito à sua estrita observância.
3. A cláusula do saldo residual é nula, pois estabelece obrigação que coloca o mutuário em desvantagem exagerada, excessivamente onerosa, violando os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
4. A incidência do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial só é cabível quando prevista contratualmente.
5. O cálculo do Seguro Habitacional, levado a efeito pela SUSEP, tem características que impedem a estrita e exclusiva vinculação aos parâmetros aplicáveis ao financiamento.
6. Indevida a restituição em dobro dos valores cobrados, dada a ausência de má-fé da instituição financeira.
7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 097209244224096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)