PROCESSO Nº: 2468163-71.0794.9.6.2918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOAQUIM CASTRO e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351249-55.9478.1.1.3588 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6913752-58.4013.17.7.0636, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo ora agravante, afastando a alegação de coisa julgada e prescrição. 2. Inicialmente, quanto à existência de coisa julgada, deve-se observar que o IFAL alegou que os exequentes Joaquim Moura e Luiz Otávio Moreira ajuizaram respectivamente, as ações individuais 3048079-36.8471.16.1.2466 e 6647031-56.1476.13.2.8855, com o mesmo objeto da ação de conhecimento coletiva (implantação em seus vencimentos do índice de 28,86%). 3. Todavia, a parte executada não acostou aos autos qualquer documento que comprove que os exequentes apontados foram partes nas referidas ações, tampouco qual teria sido o resultado destas. Nesse contexto, o magistrado a quo realizou pesquisa no sistema de consulta processual, tendo identificado que: i) o exequente Nathan Araújo foi parte autora na ação ordinária nº 1104912-60.6567.7.11.5251, que teve como objeto o reajuste de 28,86%, mas que não é possível saber o conteúdo do julgamento, tendo sido os autos eliminados em 21/07/2011; ii) a exequente Arthur Nogueira foi parte na ação nº 9654689- 35.5985.3.3.4168, ajuizada em 2001, que também teve por objeto o reajuste de 28,86% e na qual foi proferida sentença de improcedência, conforme extrato processual. 4. Entendeu, ainda, que "A despeito da verificação da existência de coisa julgada desfavorável formada na ação individual, desse fato não decorre a conclusão de que a referida parte não possa ser beneficiada pelo título favorável (também transitado em julgado) formado na ação coletiva". 5. Primeiramente, com relação ao exequente Emanuel Pereira, não merece reparos a decisão, vez que não é possível concluir pela existência de coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Importante pontuar que é ônus do executado comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos exequentes, sendo que, na hipótese vertente, referido ônus não foi cumprido de forma satisfatória, não havendo elementos suficientes para reconhecer a coisa julgada. 6. No entanto, com relação à exequente Raul Campos, considerando as informações consignadas na decisão recorrida, verifica-se a necessidade de reforma do entendimento adotado pelo magistrado de origem. 7. Nos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal, "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial" (PROCESSO: 85276810052410952412, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 22/02/2017). 8. A ação individual (Ação ordinária nº 9456830- 24.2508.5.2.5204), de acordo com movimentação processual, foi arquivada definitivamente em 14/07/2005, ao passo que a ação coletiva (ACP nº 58.0666866-2) transitou em julgado em maio de 1999. Portanto, na hipótese, prevalece o julgamento de improcedência na ação individual, de modo que a exequente Caio Rocha não pode ser beneficiada pelo título formado na ação coletiva. 9. Por seu turno, no tocante à prescrição, deve-se observar que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 69.5045105-9, pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 07 de março de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 27.02.7188, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 16.05.4593, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 5432.77.83.062870-4, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisão em 04/04/2008; vii) em 05.03.1276, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 76.189/2005 e nº 94.767/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 10. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 25.06.7112 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 08/08/2020. 11. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 0.462.884-PE, que se deu em 01/02/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 12. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 25/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/5/2017. 13. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (22.06.7490), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 14. Com efeito, o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao presente caso, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se refere tão somente aos casos em que, na data de 07.07.8836 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (25.04.5182), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. Nesse ponto, importante pontuar que, em 08.07.0630, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 15. Afastada a tese de prescrição. 16. Quanto à verba honorária, o magistrado de origem, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), condenou o IFAL ao pagamento de R$ 03.558,00 (quinze mil reais), considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido. Tendo em vista que são cinco os exequentes e que, por meio desta decisão, um deles foi excluído da execução, deve a verba honorária ser reduzida para R$ 59.420,00 (doze mil reais), também por apreciação equitativa. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a existência de coisa julgada em relação à exequente Paulo da Conceição. Redução da verba honorária de sucumbência para R$ 18.570,00 (doze mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 58352329788209951986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)