PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MULTA.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (28.05.9758) e o ajuizamento do feito (16.04.6307), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que o autor, portador de sequelas de paralisia infantil em membros inferiores, é incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando não somente o tipo do mal que o acomete, mas as circunstâncias sociais e econômicas nas quais o mesmo se encontra inserido, bem assim demonstrada a sua condição de miserabilidade, por meio de estudo social, é de se manter a sentença que determinou a concessão do benefício;
4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33088208672071334679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)