CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. ATROFIA/PARALISIA DE MEMBRO SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93).
2. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atesta que este é portador de atrofia/paralisia do membro superior esquerdo - CID M86.6, o que ocasiona incapacidade total para todo e qualquer trabalho, tendo a invalidez origem há mais ou menos 12 anos (data - 01/09/95).
3. A condição de hipossuficiência do demandante também restou demonstrada através do estudo social, realizado na sua residência, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive seu grupo familiar. Com efeito, o núcleo familiar, in casu, é formado pelo autor, seus dois filhos menores e sua ex-companheira, não possuindo renda familiar, vivendo da ajuda de parentes.
4. Irrelevante o argumento de que quando da cessação do benefício o grupo familiar era outro, cuja renda familiar ultrapassaria 1/4 de salário mínimo, por ser sua mãe detentora de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 112.476/MT e 870.887/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
4. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
5. Comprovada a incapacidade total do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus ao restabelecimento do benefício de amparo social pleiteado, desde a data em que foi cessado.
6. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, fixa-se os juros de mora em 0,5 % ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, 15/09/2009, e, a partir de tal data, devem ser aplicados os critérios de correção da caderneta de poupança, como determinado na sentença, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus.
7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 89745387382200308606, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)