AGRAVO ELETRÔNICO Nº 1693265-43.6598.1.73.070. EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, fixou multa diária de 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da antecipação de tutela concedida, a ser cominada sobre o patrimônio pessoal de cada representante das pastas de saúde nas esferas federal, estadual e municipal. 2. O art. 196 da Constituição da República prescreve que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", sendo dever compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. Legitimidade passiva da União. 3. Possibilidade de arbitramento de multa em desfavor do Poder Público, como forma de impulsioná-lo a cumprir, dentro de curto espaço de tempo, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Dicção do art. 461, § 4º, do CPC. 4. Não comprovação de que o arbitramento da astreinte contra a Fazenda Pública importa limitação do poder de propriedade do Estado e de sua própria economia, refletindo-se negativamente na capacidade de prestação de serviço público. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55930165448945659350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)