PROCESSO Nº: 3227611-13.7637.31.1.4777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Arthur da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar de 16.02.4716, sob o argumento de ser portador de doença que o incapacita para o trabalho. 2. Particular aduziu, que o estado de incapacidade e qualidade de segurado do Recorrente confirmados por inúmeros Laudos Médicos e demais provas anexadas. Afirmou que a Perícia além de contraditória é genérica, pois, não faz qualquer correlação ao problema de saúde do Requerente e sua atividade laboral de constante esforço físico. Requereu, portanto, a reforma da sentença para que se reconheça o direito de percepção do benefício requerido e, que se determine a realização de nova Perícia, realizada com Médico especialista na área, com detalhamento e descrições das técnicas utilizadas, tendo como fulcro os exames e atestados apresentados. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo Pericial Médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor/Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade, porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade; portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 7. Restou consignado na sentença os motivos expressos que formaram a cognição do Magistrado "a quo" acerca do estado de capacidade do Autor, com base nas respostas do Perito Judicial, "verbis": "(...) Tocante à incapacidade, em que pesem os argumentos expostos na exordial, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo atestou expressamente que não existe incapacidade laboral. Em resposta ao quesito nº 15, o perito firmou que "O autor tem condições de exercer qualquer atividade laboral". Veja-se, a propósito, a conclusão da perícia judicial, verbis: "VIII. CONCLUSÃO (...) Na avaliação clínica pericial que realizamos na parte autora constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA" (Laudo Pericial - ID 1229833.24161341)". 8. Irresignação do Autor pela necessidade de realização de nova Perícia Médica por Profissional Neurologista que não merecer guarida. A uma, ainda que o Perito designado não tivesse a especialidade que o Autor pressupõe como necessária, há entendimento nesta egrégia Corte em que se tem admitido a realização de Perícia Judicial por Médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do Juiz, no exercício de sua livre convicção (Processo 1418103-83.3932.20.8.9813, AC191721/CE, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Souza (Convocado), Segunda Turma, 11/10/2017). A duas, porque "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 3710-12.9015.29.11.2208, Relator Juiz Federal Enrico Ramos, julgado em 23/01/2014)". (Grifei). 9. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado. 10. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 28885133566069177649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)