PJE N° 8633920-06.4379.22.10.3797 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : ELIOMAR RODRIGUES AMORIM ADVOGADO(S) : FERNANDO PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À SOLICITADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSE. RAZOABILIDADE. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 2. In casu, afigura-se como um poder/dever do julgador aplicar o princípio supracitado ao lado do princípio da legalidade e vinculação ao edital, medida que atende à ideia de justiça, prudência e bom senso atreladas àquele postulado. 3. Hipótese em que não seria razoável impedir a posse do impetrante, bacharel em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, eis que apresenta formação superior à exigida no instrumento de convocação (ensino médio profissionalizante completo na área de Tecnologia da Informação ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas operacionais). 4. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 74746489236379415013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)