PROCESSO Nº: 6568704-24.2327.12.2.0328 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CRUZ E KEVIN BARBOSA E CONSULTORES LEGAIS - MARIA CLARA COSTA ADVOGADO: VITOR HUGO JESUS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - LAVÍNIA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS BLOQUEADOS. I - Cuida-se de embargos à execução opostos, sob alegação de haver excesso na execução fiscal nº5264562-49.4210.11.11.7939, movida pelo RENAN SILVA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II - Conforme demonstrado nos autos, os cálculos realizados e atualizados, apresentados pelo embargante, e depositados em juízo, são datados de 2006. Restando um montante a ser pago, este valor deve ser atualizado até os dias atuais. III - No tocante à liberação do montante bloqueado, o próprio KEVIN VIANA requereu a liberação do montante indevido, devendo permanecer bloqueado apenas o valor valor atualizado da dívida. IV - Apelação parcialmente provida para determinar a liberação do valor reconhecido como indevido pelo exeqüente. (04)
(PROCESSO: 20983669929900677440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)