PROCESSO Nº: 0966988-47.3143.16.9.3242 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MELO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 689.892 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO. 1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada, no julgamento da apelação, a orientação firmada pelo STF no RE 787801: aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização do distinguishing. 3. Não provimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 57123062073408658112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2016)