PROCESSO Nº: 0784357-70.8509.17.10.7286 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: LEONARDO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CALDEIRA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DAVI LUIZ REZENDE. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 6.476.671/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 5.791.548/SC, Rel. Min. João Felipe Mendes, Primeira Seção, DJe 17/02/2013). II. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, também não se há de cogitar da decadência. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 55469761990068285976, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)