EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0077750-32.8080.14.2.7081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES UCHOA. ADVOGADO: DIEGO GOMES SCIPIAO DA COSTA E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento de que o bloqueio de valores em depósito consagra a ordem de preferência legal dos bens a serem penhorados na execução, não havendo que se cogitar de princípio da menor onerosidade. Ao se deferir o desbloqueio das quantias de caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos já se cumpriu com o previsto nas normas de regência. 2. Igualmente, não há sentido nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, hava vista que o acórdão registrou que a parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio foi efetuada no valor de R$ 83.113,64, que incidiu sobre valores depositados em suas contas bancárias, inclusive de caderneta de poupança. 3. Buscam ambas as partes embargantes, na verdade, apontarem um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte contribuinte não providos.
(PROCESSO: 47598145735156795764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)