PROCESSO Nº: 8107167-42.5563.12.5.3709 - APELAÇÃO APELANTE: EBANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NICOLAS CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar que o entendimento (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) retratado pelo STF no julgamento do RE 584.134 – MG representa “forte indicativo da plausibilidade da tese em discussão, enquanto o Pretório Excelso não julga em definitivo o RE 222213/PR, que teve a repercussão geral reconhecida na forma do art. 543-C do CPC”. A revisão desse entendimento não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Tendo o acórdão recorrido apenas reconhecido o direito à compensação, mostra-se desnecessário juízo de valor acerca da comprovação dos elementos da operação, tendo sido aplicada de forma escorreita a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.580.429/BA. 4. O aresto embargado é explícito ao determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente à época da tributação, não havendo que se falar, portando, em omissão a ser suprida. 5. Embargos não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar que o entendimento (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) retratado pelo STF no julgamento do RE 603.647 – MG representa “forte indicativo da plausibilidade da tese em discussão, enquanto o Pretório Excelso não julga em definitivo o RE 914794/PR, que teve a repercussão geral reconhecida na forma do art. 543-C do CPC”. A revisão desse entendimento não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Tendo o acórdão recorrido apenas reconhecido o direito à compensação, mostra-se desnecessário juízo de valor acerca da comprovação dos elementos da operação, tendo sido aplicada de forma escorreita a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.124.388/BA. 4. O aresto embargado é explícito ao determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente à época da tributação, não havendo que se falar, portando, em omissão a ser suprida. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 62831937986528040081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)