PROCESSO Nº: 0423635-13.6550.17.11.3653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC COSTELA ADVOGADO: João Felipe Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução do título coletivo, referente ao processo nº 7563.87.83.170590- 7(6881803-95.7710.11.6.8876), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília. 2. Observa-se que, na sentença, o Juízo de origem entendeu que: a) a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0212267-10.9478.20.8.4097 transitou em julgado em 09 de maio de 2009; b) os substituídos poderiam executar a referida decisão até o dia 29 de maio de 2014; c) a União interpôs ação rescisória, autuada sob o n.º 1947793-63.8013.22.11.7661/DF, na qual foi proferida decisão liminar em 23.01.0407, suspendendo a obrigação de pagar referente à Ação Coletiva n.º 3986416-22.4650.9.10.4559 até o julgamento definitivo do STF sobre a matéria objeto de repercussão geral, o que somente ocorreu em 30.11.5795; d) o prazo prescricional permaneceu suspenso no período de 15.07.4234 a 18.01.4593, o que totaliza 01 ano, 09 meses e 21 dias; e) o termo final do prazo prescricional foi postergado para 03.10.3100; f) como a parte exequente ajuizou a presente demanda executiva em 14.04.2547, torna-se evidente que restou configurada a prescrição; g) a parte exequente não comprovou a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, pois ela não consta no rol de exequentes das execuções propostas na 2ª Vara Federal de Brasília. 3. Ao analisar processos que dizem respeito à execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva nº. 5432.75.62.934476-6/DF, esta Terceira Turma tem entendido pela não ocorrência da prescrição, pois: i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 6815243-56.0093.8.9.2981) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda; ii) tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva (a data do trânsito em julgado do RE 349.860, em repercussão geral), não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional; iii) os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral; e iv) houve acordo com a União para que a liquidação/execução do julgado se desse em etapas, de sorte a se evitar tumulto processual. Nesse sentido: PROCESSO: 31443892723124899688, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020; PROCESSO: 55933262432870047903, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019; PROCESSO: 28164639206740548417, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019; PROCESSO: 89782279427979926639, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019. 4. Conclui-se, assim, que a sentença recorrida não está em conformidade com o entendimento desta terceira Turma, motivo pelo qual a pretensão recursal merece prosperar. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 34404380419196552465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)