PROCESSO Nº: 4167794-26.6655.14.7.1940 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ/ SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTELA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Instalação de vara federal no município de domicílio da autora, mediante resolução que determinou expressamente o encaminhamento à nova vara federal de todos os feitos em tramitação alusivos à sua competência territorial. 2. A regra da perpetuatio Samuel Caldeira não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 14770328289664274736, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2016)