Processual Civil. Comunicação da interposição do agravo de instrumento. Prazo de três dias, previsto no art. 526, CPC. Contagem a partir da data da distribuição do recurso. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade diversa. Agravo provido.
(PROCESSO: 30377492731086134674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)