PROCESSO Nº: 4753404-16.0671.19.4.4578 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO FREITAS (e outro) APELADO: ANTÔNIO SANTOS LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IAN CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão acerca dos seguintes temas: princípio da vinculação ao instrumento convocatório; artigos 6º e 7º da Constituição Federal; dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; afronta à CLT e a entendimento consolidado do STJ e, por fim, art. 11 do Código Civil. 2. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, porquanto o acórdão ora embargado, apesar de não tratar dos temas destacados de maneira expressa, tratou deles de maneira indireta ao fundamentar sua decisão. Nos itens 02 e 03, além dos julgados colacionados, observa-se a análise inditera destes dispositivos e entendimentos. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27809329291411662391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)