PROCESSO Nº: 4144592-62.0357.18.10.5772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IANA DE CARVALHO PAIXAO TAMARINDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DCB. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, para reconhecer em favor da autora o direito ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 16/04/2017, devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que a haja a fixação da DCB, na data apontada pelo perito judicial, evitando a possibilidade de manutenção do benefício por período além da incapacidade, o que acarretaria indubitável prejuízo ao erário. 2. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o demandante é portador de lúpus eritematoso cutâneo (CID L93), fibromialgia (M79.7) e transtorno misto de ansiedade/depressão (F41.2), estando incapacitado de forma permanente e parcial, para o exercício de sua atividade laborativa habitual. 3. No concernente à data de cessação do benefício, não socorre razão ao INSS ao pleitear que seja fixada na data apontada pela perícia. Isso porque, o laudo não apontou nenhum prazo para recuperação, informando não ser possível estimar qualquer previsão de tratamento ou recuperação do trabalho, visto que a incapacidade foi classificada como permanente. 4. Portanto, não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça a necessidade de se fixar prazo para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos qualquer previsão de alta médica. Ressalte-se que o benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da parte autora a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, ou a possibilidade de reabilitação. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 66391086232279322296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)