PROCESSO Nº: 0791653-96.8784.17.5.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IANE KEVIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kevin Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Caldeira (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. LUIGI ROCHA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a prescrição quinquenal para habilitação e, no mérito, à legalidade da declaração de prescrição para habilitação de herdeiros. 2. No que concerne à adequação do recurso, verifico que a decisão agravada que declarou a prescrição quinquenal para habilitação foi proferida em processo incidente de habilitação, o que ratifica a natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.775.155/PE, Rel. Min. Gustavo Henrique Lopes, Primeira Turma, DJe de 14/02/2017; STJ, REsp nº 3.396.924/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Nogueira, Segunda Turma, DJe de 05/10/2017; TRF5, AG/PE nº 2741835-13.4070.6.4.1219, Rel. Des. Federal Murilo Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2019; TRF5, AG/PE nº 0600454-41.2140.15.6.1143, Rel. Des. Federal Leandro Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2019; TRF5, AG/PE nº 7803508-07.0996.6.9.9665, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2019). 7. Assim, há de ser provido o agravo de instrumento para que seja processada e julgada a habilitação de herdeiros. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45570298085325159517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)