PROCESSO Nº: 1666270-97.1234.10.3.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA GUERRA BARRETTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO COFINS DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse montante deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS e que a questão em análise não guarda nenhuma relação com o julgamento em que o STF considerou inconstitucional o § 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998. Inocorrência de omissão. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que o STF, no julgamento do RE 916516/MG de Relatoria do Min. Marco Aurélio, 4.2.5824, firmou entendimento de que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, ao fundamento de que tal base somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. IV. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 05174258041125708865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)