PROCESSO Nº: 8589378-04.2596.15.11.5696 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: LORENZO DUARTE (e outros) APELADO: PAULO RIBEIRO ADVOGADO: KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO OLIVEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTS 112 E 114 DO CPC. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO MESTRADO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e pele INSTITUTO AOCP, contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido, para determinar aos promovidos Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Instituto AOCP que atribuam à candidata Agatha Ramos a pontuação correspondente ao seu título de mestrado (2,4 pontos), procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso. 2. A competência territorial possui natureza relativa, devendo, portanto, ser suscitada através de exceção e não em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 112 e 114 do CPC. Sendo assim, não sendo oposta a exceção no momento oportuno, prorroga-se a competência. Precedentes: AC 369477322293296, Desembargador Federal Alexandre da Paz, AUGUSTO CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data: 08/11/2009 - Página: 489 - Nº:22; AC 533214090535453, Desembargador Federal Gustavo Farias, PEDRO MIGUEL GONÇALVES - Terceira Turma, DJ - Data:: 24/02/2005 - Página: 939 - Nº: 197. 3. No que pertine à alegação de ilegitimidade da EBSERH, não deve prevalecer tal assertiva. Pois, como bem afirmou o Magistrado a quo, "como o concurso é da própria empresa, e a eventual e futura contratação da autora redundará na constituição de vínculo empregatício com a EBSERH, sobressai sua legitimidade para integrar o polo passivo processual". Preliminar de ilegitimidade afastada. 4. Em relação à possibilidade de apresentação de certificado de conclusão de curso, em sede de concurso público (prova de títulos), esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que a recusa, fundada no excesso de formalismo e apego à literalidade do vernáculo "diploma e/ou certificado", e consequente desconsideração da declaração emitida, além de desarrazoada, mostra-se flagrantemente contrária à finalidade pretendida na fase de apresentação de títulos nos concursos públicos, qual seja, a atribuição de pontuação diferenciada àqueles candidatos mais qualificados a ocuparem a função pública em disputa. Precedentes: APELREEX 45762844369514528741, Desembargador Federal Enzo da Mota, VITOR MONTEIRO - Segunda Turma, DJE - Data: 18/08/2013 - Página: 243; AC 771684491750032, Desembargador Federal Samuel Castro, PEDRO MIGUEL DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data: 11/05/2011 - Página: 147. 5. Mostra-se desprovida de razoabilidade a exigência editalícia de que os documentos de certificação que forem apresentados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso sejam acompanhados do respectivo histórico escolar (item 9.7 do edital do certame. Isso porque, in casu, para a comprovação da compatibilidade do curso de mestrado e suas disciplinas com a área relacionada ao emprego pleiteado, não se mostra imprescindível a entrega do histórico escolar, pois no certificado de conclusão do curso de mestrado apresentado pela autora consta que "João da Mota, aluna do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem - Nível Mestrado apresentou a Dissertação intitulada 'Mulheres com câncer: avaliação da qualidade de vida durante a quimioterapia antineoplástica adjuvante', em 06.08.4343, na Universidade Federal do Ceará". Sendo assim, não resta qualquer dúvida que o referido curso se insere na área do emprego público pleiteado (oncologia). 6. Requer o INSTITUTO AOCP, também, a minoração dos honorários sucumbenciais, com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. No entanto, diante da natureza do feito, o valor fixado, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser repartido igualmente entre os réus, mostra-se razoável, não devendo, portanto, ser minorado. 7. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 69005932322384976654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO DE HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)