PROCESSO Nº: 4898085-93.3409.30.6.2764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FOGAÇA ESTERQUE ADVOGADO: PAULO VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. SINDICÂNCIA. RECEBIMENTO DE PERCENTUAL A MAIOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que se pretende a suspensão da decisão publicada no Boletim Interno Ostensivo da Aeronáutica/RN que aplicou sanção por recebimento de 1% a mais no valor do adicional por tempo de serviço do agravante, bem como todos os reflexos na sua vida militar. II. Argumenta o agravante que em outubro de 2013 foi submetido ao Exame de Pagamento de Pessoal, sendo auditado seu contracheque por equipe designada em Boletim Interno da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada. Na primeira auditoria não se encontrou qualquer vício em seu contracheque, contudo, na segunda, constatou-se o recebimento a maior do adicional por tempo de serviço, pois estava recebendo 13% ao invés de 12%. Defende que o comandante resolveu responsabilizá-lo, sem observar os princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório, já que afirma ter funcionado apenas como testemunha na sindicância. III. Para a concessão antecipada da tutela é necessário o preenchimento de certos requisitos inscritos no art. 273, do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca e verossimilhança das alegações; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. In casu, não vislumbro a presença conjunta dos referidos pressupostos IV. A questão posta nos autos é controvertida, sendo certo que, somente após a regular instrução do feito e da necessária instrução probatória será possível concluir pela procedência ou não do pedido formulado, considerando-se, ainda, que o agravante exercia funções no Setor financeiro das Organizações por onde serviu. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42302111302804393453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)