PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BOA FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VISUALIZADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR ÀO ARRESTO. ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal titular da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. João Lucas Nascimento Kamilly Ribeiro, a qual julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial dos embargos de terceiros opostos pelo particular, decidindo, ao final, pela desconstituição do arresto incidente sobre o imóvel "101 (cento e um) do Edifício Praia de Jurubaiba", efetivado em razão de determinação judicial nos autos da Execução Fiscal nº 9848635-86.4883.31.7.6460, declarando, por conseguinte, extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I e II, do CPC. Ato contínuo, deixou de condenar a Fazenda Nacional, em honorários advocatícios, sob a incidência do princípio da causalidade, uma vez que a constrição judicial atingiu o bem da embargante em razão desta não ter efetuado o pagamento da escritura do imóvel;
2. Conclui-se, com o conjunto probatório carreado aos autos, que a posse de boa fé do imóvel restou evidenciada, sendo, inclusive, ponto incontroverso, nos autos, de modo que a desconstituição do arresto efetivado se mostrou a medida mais consentânea às normas do ordenamento jurídico nacional;
3. Válido ressaltar, ainda, que a fraude à execução se mostrou devidamente afastada, também, pois, à guisa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de nº 9.885.218/PR, quando a alienação foi realizada até 23/09/2005, como é o caso, para se caracterizar a fraude em comento, deve haver a prévia citação no processo judicial;
4. Por outro lado, quanto à condenação aos honorários advocatícios, da Fazenda Nacional, igualmente, visualizo que não merece reparos a sentença nessa questão, porquanto, observa-se que sequer houve resistência por parte da embargada, tendo esta anuído ao pleito, de imediato;
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73766067227628520302, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)