PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional face à sentença proferida em embargos à execução fiscal que determinou a liberação do imóvel penhorado face à concordância do ente público.
2. Não procede a alegação do ente público de se tratar de exceção à impenhorabilidade de bem de família, uma vez que além de ter concordado com a liberação do bem, não há como se aferir se o débito da presente execução fiscal é originário do contrato de confissão de dívidas com garantia hipotecária (fls.18-83).
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63338748687912435968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)