PROCESSO Nº: 9099351-94.9519.12.4.3552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOCE MILK INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (e outro) RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos có-responsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Ciência da Fazenda Nacional em 2006. Requerimento para o redirecionamento em 2015. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55177151320744346253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)