EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de crédito decorrente de suposto ato ilícito, de modo que não se enquadra no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez.
2. Necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da eventual percepção indevida de benefício de pensão especial de ex-combatente.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15483103296959420802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA PEREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)