Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barros Nº: 3940340-65.4708.30.10.6717 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBDO: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE RELATOR(A): DES. FEDERAL MIGUEL AZEVEDO - 4ª TURMA JUIZ DIEGO PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. TETOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. VALORES ATRASADOS. OMISSÃO. FERNANDO MONTEIRO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 50.951/09 ATÉ MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Requer o embargante seja sanada contradição no que tange à garantia de majoração ao teto apenas caso houvesse perdas de valores, bem como seja sanada omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade sobre os Juan Sales antes do pronunciamento acerca da modulação dos efeitos da decisão exarada. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão em parte ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado erro material acerca da condenação em João Vitor Jesus. 4. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela possibilidade de revisão do benefício para aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em contradição no presente julgado. 5. Com a alegação de que houve contradição quanto a esta parte, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. A respeito do tema, observa-se que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 7. Observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos João Melo, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 63520860243688944566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)