PROCESSO Nº: 5873129-13.5914.2.11.9578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Kaique Farias e outro APELADO: SINDSEMP - PE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PETROLINA/PE e outros ADVOGADO: Eduardo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Correia (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência das seguintes omissões: 1) "considerou, de um lado, ser o caso de aplicar ao caso presente a anistia por se tratar de área urbana consolidada, utilizando-se, para tanto, do parâmetro previsto no art. 3º, IV, do Código Florestal, dispositivo aqui prequestionado, mesmo que tal dispositivo refira-se expressa e especificamente às áreas rurais, o que não seria o caso dos autos, e, de outro lado, aplicou a metragem do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, e não o art. 4º, inciso I, do mesmo Código Florestal, também aqui prequestionado"; 2) "faz-se também necessária a colmatação do acórdão para aclarar os motivos que levaram à aplicação, ao caso presente, do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79 (que prevê a necessidade de reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo de águas correntes e dormentes), para estabelecer os limites de área non aedificandi a serem considerados na presente hipótese". Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que no voto-condutor houve expressa fundamentação para aplicação do art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012: "Apesar de o art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012 se referir às áreas rurais, deve o entendimento ser estendido também às áreas urbanas, quando o próprio Código Florestal colocou, como objeto de sua proteção, a área de preservação permanente urbana, no seu art. 4º". E quanto à alegação de omissão ou mesmo obscuridade em razão da aplicação da Lei 6.766/1979, constata-se que o voto-condutor, embora tenha se referido ao art. 4 da Lei 6.766/1979 para ressaltar que a edificação não teria invadido a área não edificável de 15 metros, concluiu que "a previsão da Lei 6.766/1979 não chega nem a atingir a margem mínima prevista no Código Florestal". E mais adiante concluiu que "as edificações questionadas nos autos do Clube dos Servidores Municipais se encontram inseridas em área de preservação permanente, que, no caso, alcança 200 metros". Não obstante, considerou que a edificação é anterior a 2008 e apresenta baixo impacto ambiental, sendo possíveis medidas reparatórias e compensatórias dos danos ambientais, necessitando, de adequações para a continuidade das atividades. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34142491705543332306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)