TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VITOR GABRIEL DA MATA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.
1. Em sede de embargos à execução, o requerimento para a produção de prova pericial apenas deve ser deferido quando aquela modalidade de prova se mostrar imprescindível ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na espécie.
2. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
3. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
5. No que tange ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, a jurisprudência pátria já sedimentou posicionamento quanto à sua constitucionalidade, razão pela qual é possível a cobrança daquele.
6. Inteligência da Súmula nº. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "o encargo de 20% no Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização daquela taxa como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 59797211). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 529230583994938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)