EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA AO CONTEÚDO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pleito de acesso do seu advogado a processo de investigação criminal em trâmite no Ministério Público Federal em Pernambuco. 2. Segundo a decisão impugnada, embora o sigilo das investigações não tenha caráter absoluto, inexiste previsão de acesso ao procedimento investigatório em caso de depoimento prestado na condição de testemunha. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 6633886 PE 2014/3216615-5, Relator: Ministro PIETRO DAS NEVES; AGTR 0421970-31.8312.26.10.1098, Relator Des. Guilherme Silva, DJ 10.03.6697). 4. Sobrevindo nos autos principais sentença denegando a segurança pleiteada (acesso ao procedimento investigatório), e tendo o ora agravante interposto apelação, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 5. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 81330013082195511803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)