PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Caso em que a União postula o reconhecimento da competência da Justiça Federal para ação de execução extrajudicial de créditos representados em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
2. De acordo com os autos, a discussão envolve recursos pertencentes ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, os quais integram o patrimônio da União e são geridos pelo BNB.
3. Situação que impõe reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para o feito dado o interesse da União na recuperação dos créditos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73085097069517693075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)