PROCESSO Nº: 7435535-72.1051.11.6.4029 - APELAÇÃO APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: ENZO VIEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de mandado de segurança que ataca as condições estabelecidas em parcelamento de débitos tributários, o prazo decadencial para o uso do remédio heróico conta-se da assinatura do acordo, no caso, da consolidação do parcelamento, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. Os efeitos do acordo de parcelamento firmado entre a impetrante e o fisco não são de trato sucessivo, mas permanentes, por se tratar de ato único, cujos efeitos se protraem no tempo. 2. O mero pagamento mensal não representa novo ato administrativo, mas tão somente a execução do ato que autorizou o parcelamento em vários meses. Ainda que haja a cada mês a inclusão da verba que se pretende excluir não há que se falar em renovação do ato, pois referida inclusão já havia sido adredemente autorizada. 3. Tendo o aludido acordo sido firmado em novembro de 2011 e a impetração do presente mandado de segurança apenas em outubro de 2013, constata-se de forma hialina a decadência do direito à impetração desta ação mandamental, uma vez que ajuizada muito depois do prazo de 120 dias fixado pelo art. 23 da Lei n.º 12.016/09. 4. Apelação improvida. CMAL
(PROCESSO: 16210300423370326195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)