PROCESSO Nº: 7142492-89.9887.24.2.5132 - APELAÇÃO APELANTE: WELITON GOIS CANDIDO YAGO PEIXOTO ADVOGADO: CAIO CAMPOS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §º 4º DO CPC. 1.Pretende o particular a majoração da verba honorária fixada em 1% do valor da causa, R$ 132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) na sentença que julgou procedente o pedido inicial relativo à possibilidade de gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo. 2. Ainda que a causa seja de menor complexidade, os honorários advocatícios não devem ser fixados de forma a configurar o aviltamento do exercício da advocacia. 3. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, atendidas as orientações das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. 4. In casu, tratando-se de causa de baixa complexidade, cuja matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, não tendo sido sequer objeto de apelação pelo ente público, deve haver a majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22069704471263550547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS DE ARTHUR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)