PROCESSO Nº: 7470914-42.6185.23.7.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: JOÃO VITOR RODRIGUES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. FRAUDE NA OBTENÇÃO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário. 2. Hipótese em que o benefício foi cancelado por suspeita de obtenção de forma fraudulenta. 3. A questão de mérito debatida nos autos está relacionada à comprovação do vínculo empregatício junto às empresas empregadoras, e cuja documentação não foi apresentada, tampouco juntada aos autos, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 35358184486740735495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)