PROCESSO Nº: 9560016-02.2898.13.8.5270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barbosa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reformar a sentença, para negar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, sob responsabilidade única e exclusiva do impetrante caso a sentença seja reformada antes do trânsito em julgado, bem como o direito à compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título. 2. CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME. defende que o acórdão do julgado QUANTO à INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 6.950/81. Aduz que, em nenhum momento o acórdão refutou os argumentos levantados em inicial, no que tange à ausência de revogação expressa, tendo em vista que a revogação de textos legais será feita de forma expressa, quando uma Lei posterior diretamente declare a extinção de norma a ela pretérita (como foi feito em relação ao caput do artigo 4º da Lei 6.950/81), ou de forma tácita, quando existir incompatibilidade entre o regramento antigo e uma disposição que lhe seja superveniente. Acrescenta que é clara a intenção do legislador em fazer referência exclusivamente à contribuição da empresa para a previdência social. Assim, não há qualquer menção ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 e, muito menos, à possível extinção desse limite de 20 salários em relação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Pontua o equívoco do acórdão embargado ao afirmar a revogação total do dispositivo, tendo em vista que nenhum dos dispositivos legais mencionados pela Embargada nas suas razões recursais teve o condão de derrogar a norma limitadora aqui defendida. Diz-se isto porque, em seu pleito, a recorrente compilou uma série de artigos que dispõem acerca da base de incidência e da sistemática de cálculo dessas contribuições parafiscais, mas nada mencionam acerca da inaplicabilidade do teto previsto no artigo 4º da Lei 6.950/81. Dessa forma, há de se concluir que nenhuma norma superveniente foi capaz de extinguir, direta ou indiretamente, a previsão do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, que se encontra vigente até os dias de hoje. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que a Segunda Turma do TRF 5ª Região passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. Não seria possível revogar o caput e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". 6. Logo, se o caput do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 7. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 55090946626705885209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)