Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de cardiopatia congênita. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Apelo provido.
(PROCESSO: 804985510753319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)