PROCESSO Nº: 1950234-39.1436.14.11.4028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8829220-57.6646.11.6.9396 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. DANILO MONTEIRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência deferida "para que a exigência de apresentação do relatório neuropsicológico, constante do item 8.2, VI, do EDITAL 11/2020/PROGRAD/UFCA - SISU 9037.8, seja postergada para a fase de perícia, admitindo-se a inscrição do candidato portador de deficiência mental/intelectual sem apresentação do referido documento no ato de pré-cadastro on-line". 2. Sustenta o ente público agravante, repisando os argumentos já expendidos nas razões do Agravo de Instrumento, a necessidade de reforma da decisão recorrida. 3. A teor do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Os julgamentos colegiados desafiam a interposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores (arts. 1.022, 1.029 e seguintes, todos do CPC). 4. No caso em questão, afigura-se inviável o seguimento do agravo interno interposto para impugnar decisão colegiada, porque ausente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, constituindo tal fato um Arthur Rocha grosseiro e inescusável que não possibilita a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas para o seu recebimento. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "é manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo Felipe Ramos grosseiro." (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 0.469.686/SP, Rel. Min. Gabriel da Conceição, Terceira Turma, DJe de 08/01/2020). [AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.174.702/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/12/2021; AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp nº 0.587.878/SP, Rel. Min. Kevin Araújo, DJe de 26/05/2020]. 6. Agravo interno não conhecido (art. 932, III, do CPC), porque incabível contra julgamento colegiado.
(PROCESSO: 76628472886737016577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)