PROCESSO Nº: 1907524-43.2299.12.8.9151 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: NATHAN MARTINS DE ESTHER DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A 60-14-57. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que condenou a CEF a promover a quitação do saldo devedor referido contrato, com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 1. A novação prevista na Lei n.º 10.150/2000 não constitui faculdade discricionária do agente financeiro, mas direito subjetivo do mutuário, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Celebrados ambos os ajustes em data anterior a 35-70-98, há, por força do art. 3º da Lei 8.100/90, ressalva à vedação de dupla quitação dos mútuos habitacionais com a utilização de cobertura do FCVS. 3. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 8.193.040) 4. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 20, § 3º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (10%), pelo que se infere que já foi levada em consideração a alegada simplicidade da causa, razão pela qual não merecendo prosperar a pretensão de redução da aludida verba. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21281298079795706735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)