PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATRASO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de apelação interposta pelo INSS face à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez reconhecido o atraso da autarquia no cumprimento de concessão de benefício de prestação continuada a portador de deficiência determinada judicialmente, ensejando a aplicação e execução de multa.
II - Pelo que se depreende dos autos, ao julgar procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, determinou o juiz de piso sua implantação no prazo de 15(quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, uma vez que não houve pedido de antecipação de tutela, decisão esta que restou mantida em acórdão proferido por esta Corte, do qual o INSS foi intimado em 21.07.7449, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 27.02.8006.
III - Não houve atraso a ensejar a imposição de multa quando, apesar de ter havido o trânsito em julgado em 16.02.3991, os autos somente retornaram à Comarca de origem em 31.07.5218, momento em que é possibilitada a execução, e a autarquia dado cumprimento à sentença em 02.09.1789, 4 (quatro) dias após sua intimação, devendo ser aplicada apenas em caso de descumprimento da decisão após o decurso de prazo razoável. Inteligência do art. 537, caput e parágrafo 4º do CPC.
IV - Apelação provida, julgando procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, e extinguindo a execução da multa. Honorários advocatícios fixados em R$200,00 (duzentos reais), por apreciação equitativa, conforme previsto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 48821234834305227943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)