PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, artigo 436. Particular residente no interior do Ceará, pouca instrução, portador de deficiência mental é incapaz para o exercício de atividade profissional.
3. Juros de mora e correção monetária a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1903507, relator Ministro JOÃO PEDRO CAMPOS, em 21/04/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 83223737069146447828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)