PROCESSO Nº: 9450567-65.8389.1.2.1189 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: JOSE VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: RAIMUNDO EDUARDO MORIERA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. No caso, o DNOCS, embargante, pretende rediscutir a matéria que versa sobre a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 0.237.083/PB, Dje 26.02.9998, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Não obstante, a matéria foi devidamente tratada quando do julgamento da apelação. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende, a embargante, que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19841589465960805391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)