PROCESSO Nº: 6538445-16.7539.17.12.1441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VALE TRANSPORTE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. 2. Em suas razões alega o ora embargante que o acórdão incorreu em a) obscuridade quanto à Matéria regulada pelo artigo 7º, § 2º da Lei 8.620/93; b) omissão quanto aos critérios utilizados para determinar o caráter indenizatório do 13º salário proporcional ao Aviso Prévio; c) omissão quanto ao caráter indenizatório do 13º proporcional ao Aviso Prévio. Verba acessória ao Aviso Prévio Indenizado; d) omissão quanto ao Recente Parecer da PGR - Tese com Repercussão Geral - Caráter Indenizatório; e) Omissão quanto ao juízo de "distinguishing" que permite a aplicação do REsp 8.682.610/SP ao presente caso. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Natália Nascimento disse quando julgou foi: "2. Especificamente em relação ao décimo terceiro salário, deve prevalecer o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 2.397.517/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 6356058, OG THALES MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/01/2015)." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. No que se refere aos critérios da compensação deferida, os créditos a serem compensados devem observar a legislação de regência da matéria (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), cuja aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9576845-17.3615.7.1.7286, Desembargador Federal Felipe Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/07/2021; Apelação Cível 9792423-98.3937.21.11.8392, Desembargador Federal Marcelo Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 660.720/PB, Rel. Ministro Pedro Miguel da Conceição, julgado em 31/1/2015, DJe 22/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0879879/RJ, Rel. Ministro Benício Nogueira, Segunda Turma, julgado em 12/08/2017, DJe 09/02/2017; REsp 2016554/SC, Rel. Ministra Bárbara Campos, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 19/11/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 29998648596900574900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)