TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRÉVIA AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL E SOLIDÁRIA. PENHORA VIA BACENJUD. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por JULIANA NUNES APARECIDA DE MELO COMBUSTÍVEIS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que, no bojo da execução fiscal nº 6215369-601.5732.18.1.9011, manteve a penhora realizada sobre numerário da agravante, coexecutada no referido feito, através de bloqueio via BACENJUD.
2. A matéria referente à sucessão empresarial e consequente responsabilização tributária já foi amplamente debatida no bojo da ação anulatória de débito fiscal nº 165822-79.0481.27.12.6948, transitada em julgado em 25/3/2014, havendo a agravante permanecido no polo passivo do feito executivo para fins de responsabilização integral e solidária quanto ao passivo tributário, nos moldes do art. 133 do CTN, estando o Fisco autorizado a cobrar, desde logo, tanto do contribuinte quanto do responsável, os créditos decorrentes de tributos e multas moratórias ou punitivas.
3. Muito embora o valor do imóvel penhorado, de titularidade da devedora originária, supere o montante da execução em andamento, não merece prosperar a alegação de excesso formulada pela coexecutada para o fim de deferir a desconstituição da penhora incidente sobre montante depositado em sua conta bancária, pois, considerando que a natureza da responsabilidade pela dívida ora executada é solidária entre as litisconsortes passivas, não havendo benefício de ordem em favor da adquirente (art. 124, parágrafo único do CTN), e, ainda, que a penhora sobre dinheiro prefere a que recai sobre imóvel, nos termos dos art. 11 da LEF, impõe-se a manutenção da penhora sobre o dinheiro pertencente à sucessora.
4. A jurisprudência desta Corte Regional, com base em entendimento do C. STJ, é no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada previamente em juízo.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03601320091445623365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)