CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO REALIZADO NO BOJO DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ADC 16/DF.
1. Não cabe ao tomador de serviço arcar com o pagamento de encargos trabalhistas devidos pelo prestador, ainda que decorrentes de condenação em sede de reclamação trabalhista. Tal pretensão esbarra no texto expresso do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade restou reconhecida pela Suprema Corte quando do julgamento da ADC 16-DF, de feição vinculante e erga omnes.
2. Benício Cardoso.
(PROCESSO: 24922143917558391689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)