PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DO RE 951.258, JULGADO PELO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 771.238, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, em ações judiciais sobre concessão de benefício, como condição para o acesso ao Judiciário.
2. Em obediência às regras de transição estabelecidas pelo STF, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que procedesse à intimação do requerente do benefício para formular requerimento administrativo perante o INSS, em 30 (trinta) dias, e apresentar o comprovante do ato ao juízo, sob pena de extinção do feito.
3. No caso, constata-se que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, sendo Luiz Otávio Costa que a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte, sem ter se manifestado nos autos comprovando a formulação do requerimento administrativo no prazo estabelecido.
4. Desnecessidade de adequação do acórdão recorrido, eis que negou provimento à apelação, por entender necessário o prévio requerimento administrativo.
(PROCESSO: 81655203383036370183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)