TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela União, declarou extinta a execução quanto aos créditos vencidos em 25/01/2002 e 11/06/2002.
2. Em que pese o juízo de primeiro grau ter calculado o prazo prescricional baseando-se nas datas de vencimento dos créditos (21/07/2002 e 13/11/2002) e, a partir desta interpretação, concluir que tais obrigações já estariam prescritas, vez que a adesão a parcelamento especial ocorreu apenas em 15/05/2007, deve-se observar o que prescreve o art. 174 do Código Tributário Nacional, que define que o prazo prescricional tem início somente a partir da data de constituição definitiva do crédito, e não em sua data de vencimento.
3. Como a data da declaração, na hipótese dos autos, é posterior ao dia do vencimento da dívida, o termo a quo será a data de entrega da declaração, restando, neste momento, constituído o crédito tributário. Portanto, a data de entrega da declaração ao Fisco, 17/09/2003, deverá ser reconhecida como termo inicial para contagem do prazo prescricional.
4. Como houve adesão a parcelamento especial em 28/03/2007, antes da efetivação da prescrição, ocorreu o fenômeno que provocou a sua interrupção, previsto no art. 151, VI, e art. 174, IV do Código Tributário Nacional. O prazo prescricional quinquenal só voltaria a ser contado, do início, a partir de 15/02/2012, data de rescisão do ajuste no programa de parcelamento em que a Executada estava inscrita. Nessa senda, conclui-se que entre as datas de rescisão do ajuste e do despacho da petição inicial da execução fiscal (27/05/2015) não se esgotou o lapso temporal para consumar a prescrição.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 49891784579518061662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)