Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Alegação de ilicitude de prova e incompetência do Juízo. Inicial acusatória que preenche devidamente os requisitos elencados na lei processual penal. Prova obtida com autorização judicial e que demonstrou indícios de atividade de quadrilha. Presença de justa causa para a persecução penal. Atos praticados pelo Juízo competente. Validade. Transnacionalidade evidenciada. Competência da Justiça Federal. Inocorrência de coação ilegal. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 54357562282785138644, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR DANIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)