Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Conceição PJe- APELAÇÃO 6221767-19.8688.19.3.5467 APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELADO : JOÃO CLEMENTE NETO TERC. INT. : MUNICÍPIO DE SAPE REMTE : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Nacional, atacando sentença que extingue ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Município de Sapé contra ex-prefeito, calcada no fato do autor não ter atendido a diligência determinada pelo douto julgador de primeiro grau. O apelante pediu para ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo, oferecendo aditamento à inicial para incluir outra pessoa no polo passivo. No entanto, o pedido aludido não foi apreciado, ocorrendo que, ante a falta de atendimento a despacho do juízo condutor do feito, pelo Município de Sapé, demanda resultou extinta, sem apreciação do mérito, calcado no indeferimento da inicial. O ora apelante interpôs agravo retido e apelação, perseguindo a revogação da referida sentença de extinção, com manifestação expressa acerca do pedido formulado de ingresso na demanda como litisconsorte ativo, calcado no interesse jurídico que lhe assegura a participação no presente feito. Sem maiores estudos, está o recurso acobertado de razão, à míngua de qualquer manifestação do juízo de primeiro grau acerca do pedido de participação da ora apelante como litisconsorte ativo, participação, inclusive, que sedimenta a competência do Juízo Federal, porque o Município-autor não figura no rol das pessoas nominadas no inc. I, do art. 109, da Constituição, de modo que, sozinha, não garante a competência da Justiça Federal. Há um pedido de intervenção no feito, para dele participar a recorrente como litisconsorte ativo do autor, que deixou de ser apreciado. Necessário, assim, antes e acima de tudo, que tal pretensão receba a manifestação do Julgador de primeira instância. Provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inicial, a fim de que o pedido supramencionado seja devidamente apreciado, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, se for o caso.
(PROCESSO: 97914388881675583256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)