PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FIANCEIRO NACIONAL. ART. 19, DA LEI 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Materialidade e autoria do crime restam bem demonstradas pelas provas colhidas desde o inquisitivo que originou este feito, IPL 001/2012, bem assim pelas provas produzidas no decorrer deste processo criminal, sobretudo as diversas oitivas procedidas, tanto no inquérito, como em juízo.
2. A prova da autoria delitiva nos autos é evidente, no sentido de que o acusado se utilizou de documentos com assinatura adulterada para induzir o fechamento do negócio de compra de uma motocicleta, e possibilitar a liberação do financiamento por parte do Banco Bradesco - FINASA.
3. O delito do art. 19, obtenção fraudulenta de financiamento, consuma-se no momento em que a instituição financeira põe os recursos à disposição do interessado, não havendo necessidade de que eles sejam efetivamente utilizados nem que ocorra prejuízo à instituição com a operação. Tal crime, portanto, é material, no sentido naturalístico, porque ocorre com a efetiva concessão do empréstimo, feita a partir de informação/documentação adulterada.
4. Foi adequada a pena de multa fixada em 10 dias-multa, no entanto, se tem por elevado o valor do dia-multa, fixado em 1 salário mínimo vigente em fevereiro de 2010, isso, inclusive, pelo próprio argumento utilizado pelo Magistrado sentenciante, no sentido de que não ficou esclarecida suficientemente a situação financeira do réu. Redução do valor do dia-multa para 1/2 salário mínimo, sendo este o vigente em fevereiro de 2010.
5. Tem-se por elevada a prestação pecuniária estipulada em 10 salários mínimos, vigentes na data de prolação da sentença, pelo que deve ser reduzida para a quantia de 5 salários mínimos.
6. Apelação criminal do acusado a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 10852990630986163193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)