PROCESSO Nº: 4837369-63.0390.28.11.7214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: André Barbosa AGRAVADO: DEIMERSON FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9855970-07.9369.18.11.7478 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração/manutenção de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (faixa de domínio ferroviário). 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas no local. 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 97445992886051168072, Rel. Des. Fed. Kaique Dias, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo: "a matéria fática carece de exame aprofundado, não se podendo prescindir da produção de provas (pericial e/ou testemunhal) a fim de se verificar se a área ocupada está dentro de faixa de domínio permitida para edificação, ou seja, de acordo com o Art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1979, que estipula a distância mínima de 15 (quinze) metros entre a ferrovia e qualquer construção. Ademais, o perigo da demora também não resta evidenciado, pois não existe comprovação acerca do uso da linha férrea, inexistindo elementos que possam afirmar o eminente perigo de acidentes. Assim, muito mais traumática seria a retirada de famílias já assentadas, sem sequer haver o contraditório." 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 22301750990459123215, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 28/04/2017; AGTR nº 449790/PE, Rel. Des. Fed. Nathan Azevedo, Segunda Turma, DJE de 01/11/2015 e AG/SE nº 81060112639941095520, Rel. Des. Fed. Diego Sales, Julgamento: 02/10/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96293404855476875977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)