PROCESSO Nº: 0564352-53.1960.21.4.7830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Nascimento e outro APELADO: TANIA MARIA DO CARMO REBOUCAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ATUALMENTE RECEBIDO PELA IRMÃ INVÁLIDA DA AUTORA. FILHA MAIOR, CAPAZ E QUE PERCEBE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a autora busca a reversão, em seu favor, de pensão de ex-combatente deixada por seu pai, e que se encontra atualmente revertida para a sua irmã. 2. O normativo aplicável ao presente caso é a Lei 4.242/63, que vigorava quando do óbito do instituidor do benefício, em 20 de maio de 1973, e que estipula, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960". 3. Aqui cabe destacar que, apesar de a Lei 3.765/60 reconhecer a filha do ex-combatente, independentemente da condição, como beneficiária da pensão em questão, o STJ firmou o entendimento de que devem ser cumpridas as exigências trazidas pela Lei 4.242/1963, que impõe à parte demandante a comprovação da incapacidade, ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedente: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2766541 2999.47.46184-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2015 ..DTPB:.) 4. Compulsando os autos, nota-se que a autora colacionou os seguintes documentos: i) certidão de que o instituidor participou do teatro de guerra; ii) Título de Reversão de Pensão Especial em favor de sua irmã, na qualidade de filha maior inválida, datado de 09 de junho de 1994; iii) certidão de óbito de sua genitora (ocorrido em 20 de julho de 1993) e do instituidor; iv) Declaração, de 04 de maio de 2015, da qual consta que realizou mastectomia total da mama esquerda, para retirada de nódulo maligno; v) Declaração de que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS; vi) Histórico de Créditos emitido pela autarquia previdenciária, do qual se verifica que o benefício tinha, em junho de 2018, o valor de R$ 3.547,10. 5. Assim, não há nos autos um único documento trazido pela requerente que comprove o atendimento dos requisitos legais por parte desta. Pelo contrário, os documentos colacionados demonstram que a demandante percebe importância dos cofres públicos, o que se consubstancia como obstáculo ao pleito exordial. 6. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Vitor Hugo Cavalcanti
(PROCESSO: 85246241269354021389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)