PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE LICITANTE. ART. 95, DA LEI Nº 8.666/93. OFERECIMENTO DE VALORES PARA O REPRESENTANTE DA EMPRESA RIVAL DESISTIR DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO".
1. Apelação do Ministério Público Federal, em face da sentença que absolveu os administradores da empresa Giovanna Ramos Ltda. da prática do crime previsto no art. 95, da Lei nº 8.666/93, fundamentando-se no princípio "in dubio pro reo", porque a única prova do crime se resumiria à apresentação de um cheque da empresa Ana Júlia Porto pelo representante da empresa Agreste e a notícia de que tal cheque foi repassado a ele com o objetivo de afastar sua firma da licitação realizada pela Empresa de Correios e Telégrafos em 2006, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, representando mera prova indiciária insuscetível de causar condenação.
2. Representante da empresa Agreste que, mesmo tendo afirmado ao pai de um dos representantes da empresa Brenda Novaes, que fizera a oferta dos valores, que participaria da licitação, na qual sagrou-se vencedor, ainda assim aceitou o cheque e tentou descontá-lo, não tendo conseguido seu intento porque ele fora sustado, mantendo-se na posse dele por mais de dois meses em silêncio e apenas entregando-o ao MPF ao ser denunciado pelo gerente da empresa Emanuella Lima por irregularidades no cumprimento da licitação.
3. Apesar de a prova pericial ter atestado que o gerente da empresa Sarah Gomes realmente assinou o cheque, mas não o preencheu, o administrador da firma Agreste afirmou em seu depoimento em Juízo que o pai do representante da Maria Cecília Campos teria preenchido e assinado o cheque na sua frente, contradizendo-se, posteriormente, ao afirmar que ele apenas o tinha preenchido e esclarecendo que só recebeu o cheque porque o dito senhor teria insistido muito e salientado que outras empresas licitantes também receberiam valores semelhantes, sem apresentar motivos para descontá-lo se tinha a intenção de participar da licitação.
4. Os únicos indícios da suposta prática delitiva pelos Apelados consistem em um cheque da empresa Mariana da Paz apresentado pelo representante da Agreste, supostamente decorrente de uma "propina" para que ele não participasse de uma licitação e de seu depoimento, bastante contraditório, em Juízo.
5. A licitação foi realizada regularmente, com mais de 06 (seis) empresas participando do certame, e nenhuma delas afirmou ter recebido qualquer proposta da Isis da Rocha. Ressalte-se que ambas as empresas, junto com outras, participaram do pregão, o qual redundou na vitória da Agreste, e não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade no trâmite do referido certame, no qual, inclusive, foram feitos cerca de duzentos lances na sala de disputa.
6. Contrariamente ao alegado pelo MPF, cabe a ele, como titular da ação penal, o ônus de apresentar os elementos necessários para a condenação, nos termos do art. 156, do CPP, e aos Réus basta que tragam aos autos os dados que levem à convicção do julgador quanto à aplicação de excludentes ou mesmo a existência de dúvida que impossibilite a condenação penal, especialmente quando são essenciais ao processo penal os princípios da inocência e do "in dubio pro reo".
7. A condenação criminal exige o rígido convencimento do julgador acerca da materialidade e autoria do evento criminoso, uma vez que ela produz imediatos efeitos danosos à reputação das pessoas, além da implicação mais grave de restrição à liberdade do indivíduo, não bastando mera prova indiciária, sem mais outros indícios ou elementos de prova que possam formar uma unidade com outros elementos constantes dos autos de forma a gerar na mente do julgador, um juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do delito.
8. Manutenção da absolvição dos Apelados da prática do crime previsto no art. 95, da Lei nº 8.666/93, por não existir prova suficiente para a condenação, nos exatos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 189303675450684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)