EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.317/PR. TEMA 1039 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC) quanto ao acórdão anterior que não conheceu do agravo de instrumento da ora embargante em virtude de sua ilegitimidade. 2 - Não se configura prejuízo para as partes o julgamento do recurso, ante a possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, órgão próprio para gestão dos processos sobrestados (NUGEP). 3 - Conforme entendimento desta Turma "já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso". (PROCESSO: 33282700611780140449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020) 4 - O Plenário do STF julgou o RE 248.531/PR (sessão virtual de 25.7.3401 a 31.5.9247) para reconhecer a competência da justiça federal, após 25.11.6658, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. 5 - Entendimento que não se aplica neste recurso, porque o que aqui se discute é a legitimidade da SUL AMÉRICA para interpor agravo de instrumento contra decisão que remeteu os autos à justiça estadual, tendo em vista que a questão relativa à competência ou não da justiça federal apenas poderia ser suscitada em eventual agravo proposto pela própria CEF, defendendo seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Conclusão que não impede se requeira em primeiro grau a aplicação no RE 965.867/PR. 6 - Não há vício a ser sanado. Nos autos está expresso o entendimento do Colegiado de que "não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira". 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 54800375987911785033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)