PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO NO PERÍODO DO LUSTRO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Caso em que se postula reforma de decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual pretendia-se o reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos.
2. De acordo com os autos, os créditos, todos de 1998, foram constituídos mediante declaração do contribuinte em 26/09/1999, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 27/12/2004, o despacho da citação e a carta de citação referem-se a 16/03/2004 e 05/11/2004 respectivamente.
3. Atentando-se para tais marcos, observa-se que não há prescrição, pois respeitado o lustro entre a constituição dos débitos e o ajuizamento da ação, e que a demora na realização da citação ocorreu em virtude da atuação do Poder Judiciário. Aplicação ao caso da Súmula 106 do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45122990793253114613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)