CIVIL. ENRICO SILVA. HASTA PÚBLICA. VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. IMPROVIMENTO.
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com consequente condenação do CAUÊ DA CUNHA na restituição dos valores pagos na arrematação, no valor de R$ 23.287,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar do evento danoso e a título de danos morais, a quantia equivalente a R$ 85.896,00 (vinte mil), corrigida pela SELIC, desde a data do arbitramento, conforme Súmula do STJ 362, argumentando que, a despeito de ter diligenciado junto ao DETRAN as providências necessárias à regularização de todos os veículos colocados para serem leiloados e tendo adotado as medidas para o cancelamento dos registros de constrição judicial, em compasso com o item 2.3 do Edital de Leilão ANTÔNIO COSTELA-AA nº 01/2010, a responsabilidade pela verificação da regularidade dos bens a serem arrematados ficaria a cargo do interessado na sua aquisição, não cabendo qualquer alegação posterior sobre as condições em que se encontrassem por ocasião da alienação.
2. Conforme documentação acostada aos autos, os automóveis arrematados pelo recorrido possuem ordens oriundas da Justiça do Trabalho impedindo suas alienações exaradas antes da data da realização do leilão (fls. 56/71 e 498/504), pelo que, nada obstante os valores pagos, não tendo o recorrido conseguido a liberação, impõe-se a restituição dos valores pagos, acrescidos da correção monetária e dos juros de mora, sem embargo da condenação pelos danos morais, não tendo o condão de eximir a culpa do HEITOR FERNANDES o plasmado nos itens 2.3 e 7.3 do Edital de Leilão AA 01/2010, na medida em que o primeiro diz respeito apenas ao prévio exame quanto às condições dos veículos e o segundo a responsabilidade quanto à prática dos atos relativos à legalização em si da transferência do bem arrematado, em nada afetando a obrigação do alienante quanto ao dever de fornecer a correta e ampla informação aos licitantes acerca dos bens levados à hasta pública.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56928486461126389098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)