EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA CONSIGNADA NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ HENRIQUE CUNHA em face de sentença que julgou improcedente pretensão autoral nos embargos à execução ajuizados pelo recorrente, condenando-o ao pagamento de multa arbitrada em 5% sobre o valor da execução, em virtude do caráter protelatório dos embargos oferecidos.
2. O apelante defende a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa no processo administrativo TC 058.864/5625-1, que julgou irregular a aplicação de recursos oriundos de convênio firmado com o Município de Amaraji - PE, ensejando o início da execução combatida nos presentes autos, a teor do disposto no art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Bem assim, infirma os pressupostos de constituição do título executivo com fundamento em suposto excesso de execução no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
3. Inexistência de violação ao direito de defesa do apelante, vez que o acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Contas da União, em sede de Tomada de Contas Especial, consigna a informação de que o executado Benício da Rosa fora oportunamente citado, e que permanecera silente durante todo o prazo oferecido para manifestação. Ademais, o apelante interpôs recursos em face do aludido julgamento, cujo oportuno exame culminou no improvimento de ambas as razões oferecidas.
4. A ínfima importância encontrada 'a maior' - de R$ 0,73 (setenta e três centavos) - em verdade, é oriunda de simples arredondamento matemático do índice de correção monetária aplicado aos cálculos da execução, cuja higidez sequer foi questionada pelo apelante.
5. A irrisória diferença constatada não constitui fundamento hábil a justificar toda a movimentação da máquina judiciária inerente ao processamento dos embargos à execução, razão que torna imperativa a manutenção da multa cominada pela sentença, à razão de 5% do valor executado, em consonância ao disposto no art. 740, parágrafo único, do CPC, vez que não subsiste dúvida acerca do caráter protelatório dos embargos ajuizados com fundamento em excesso irrelevante.
6. Não se deve desconsiderar que o exercício da jurisdição há de contemplar a utilidade do provimento judicial, a qual, considerada a insignificância do valor cobrado a maior em face de todos os custos sociais relativos ao trâmite dos embargos, não se afigura presente na hipótese. Não se cogita, ainda, sobrepor o interesse de ver judicialmente reconhecido um crédito inferior a R$ 1,00 (um real) às demais consequências atinentes ao regular processamento dos embargos; notadamente, a imposição de maior lapso temporal (superfluamente despendido) para a satisfação do crédito, desfavorável ao exequente, bem como o atrelamento, ao já intumescido aparato judiciário, de procedimento insuscetível de fornecer resultado útil aos jurisdicionados.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05822111598993020586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)