PROCESSO Nº: 4863406-86.3387.14.10.4747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: LEVI CUNHA ADVOGADO: POLLYANNA DE PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA REZENDE - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNASA. VPNI. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IAN BARROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste direito à manutenção do pagamento da VPNI para os servidores da FUNASA, pois não merece prosperar a tese de decadência de revisão de ato administrativo, ou de direito adquirido, como forma de manter o pagamento de determinada vantagem remuneratória, quando sobrevêm reestruturação de cargos e salários, sem decréscimo de rendimentos. 2. Em se tratando de verbas salariais/proventos, cuja natureza alimentar é intrínseca, deve ser aplicado o princípio segundo o qual os valores pagos indevidamente, em decorrência de tutela judicial de urgência posteriormente reformada, não devem ser devolvidos, em face da presunção de boa-fé do beneficiado, cabendo à Administração Pública o ônus da prova em contrário. Agravo de instrumento parcialmente provido
(PROCESSO: 25163480502309606628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)