PROCESSO Nº: 5895873-61.3107.16.4.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Thales Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rocha . . RVM EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3379819-27.7641.12.9.2459 (número de origem: 2754.24.08.095148-0), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: JOÃO LUCAS LOPES. 1ª Turma. Processo nº 5398083-14.8413.18.3.2177 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Rafael Alves. DJ 27/11/2021; LEANDRO CARVALHO. 1ª Turma. Processo nº 8575731-83.3891.4.1.3777. Relator: Desembargador Federal Benjamin Rezende. DJ 02/07/2019; NOAH CARDOSO. 4ª Turma. Processo nº 5226218-16.3986.27.7.5055. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Moraes. DJ 22/12/2019; PEDRO LUCAS MOURA. 3ª Turma. Processo nº 2092623-47.2499.22.4.0959. Relator: Desembargador Federal Ryan Costela. DJ 12/12/2021; VICENTE BARBOSA. 3ª Turma. Processo nº 6507597-72.9468.11.4.3803. Relator: Desembargador Federal João Lucas Novaes. DJ 26/05/2018; PEDRO HENRIQUE MELO. 3ª Turma. Processo nº 8267236-08.3738.22.8.0235 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Ryan Araújo. DJ 06/09/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 38549420384729853865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)