PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA, COAÇÃO PROCESSUAL E EXTORSÃO PRATICADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
1. Paciente que, em fevereiro de 2015, entregou na Procuradoria Federal em Petrolina-PE um documento intitulado "A Conciliação", no qual indicava diversas condutas criminosas atribuídas a Juízes Federais, bem como a outros servidores da 17ª Vara Federal de Pernambuco, incidindo em tese, nos delitos previstos nos artigos 138 c/c o 141, II (calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções); 140 (injúria); 174, (ameaça), 344 (coação processual) e 158 (extorsão), contra Juízes Federais, em razão do cargo ocupado por eles.
2. Os crimes, em tese, tem correlação com a atividade jurisdicional dos Magistrados da Vara, de forma que competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito e o presente "writ".
3. É legítima a atuação dos MM. Juízes Federais na condução dos feitos que tramitam em desfavor do Paciente, porque está devidamente amparada no art. 58, do Provimento nº 1, da Corregedoria deste Tribunal, com fundamento no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, não havendo a incompetência absoluta na atuação dos MM. Juízes.
4. A comunicação prévia à Corregedoria deste Tribunal em caso de incompetência, impedimento, suspeição ou ausência de Juiz ocorre apenas quando se torna impossível a substituição automática, que, pela própria natureza do instituto, deixa ínsita a dispensa de comunicação a qualquer órgão para ser válida. Critério de distribuição que atende o princípio do Juiz Natural e resguarda a razoável duração do processo na medida em que fixa previamente os critérios de competência.
5. Impossibilidade de trancamento dos processos ajuizados em desfavor do Paciente devido à ausência de ilegalidades ou irregularidades na condução deles pelos Juízes Federais que neles atuaram.
6. Necessidade de manutenção da constrição preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) pôr em risco a ordem pública, o regular andamento dos processos e, ainda, atentar contra a vida ou integridade física dos Magistrados e servidores da 17ª Vara Federal de Pernambuco. Ordem denegada.
(PROCESSO: 00651142051848631077, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)