PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA NO EFEITO SUSPENSIVO.SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TITULO RECONHECIDA POR DECISÕES JUDICIAIS. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
1. Impossibilidade de recebimento do recurso de apelação da parte impetrante no efeito suspensivo em face da inexistência da fumaça do bom direito.
2.No caso em tela, a parte autora era servidora do quadro de pessoal da extinta Sudene e obtivera por força de decisão transitado em julgado, nos autos do processo nº. 3971.95.55.127206-35, o seu enquadramento no cargo de Analista de Planejamento e Gestão.
3. A decisão proferida no agravo de instrumento nº 077725/PE interposto contra decisão em impugnação de obrigação de fazer reconhecera a inexigibilidade do titulo (art. 741, II, parágrafo único do CPC) com base em decisões do STF em sede de controle abstrado e concentrado de inconstitucionalidade (no caso na ADI 2433), na qual este firmara o entendimento no sentido da impossibilidade de acesso a cargos diversos da carreira ou de qualquer forma de provimento derivado, fazendo-se necessário a realização de concurso público.
4. Afigura-se inviável o acolhimento da tese de coisa julgada que reconhecera o reenquadramento da autora na Carreira de Técnico de Planejamento, nos termos do art. 7º do Decreto nº. 85.855/75 e por conseguinte, na Categoria de Analista de Planejamento, por força da Lei nº. 8.270/912
5. As decisões proferidas em sede de adin, têm eficácia erga omnes e no caso, ADIN 2433, se aplica a todos os servidores independemente da esfera a que pertençam, quer seja Federal, Estadual ou Municipal porquanto trata de matéria a eles afetos.
6. A percepção de valores percebidos por força de decisão judicial pelo servidor público, quando de boa-fé, não devem ser devolvidos ao erário público.
7. Precedentes deste Tribunal: Terceira Turma, AC825434, Relator: Des. Miguel Porto - Conv, Eduardo Jesus. 29/10/2011, publ. DJ: 14/02/2011, pág. 528, decisão unânime; Segunda Turma, EDUARDO DA LUZ 765371, Relator: Des. Federal LUIGI VIANA, Bruno Caldeira. 25/04/2011, publ. DJE: 30/05/2011, pág. 189, decisão unânime
8. Em se tratando de mandado de segurança, inexiste condenação em honorários, tendo em vista o que dispõe o art. 25, da Lei nº. 12.016/2009 e a Súmula 510, do STF.
9. Agravo retido julgado prejudicado. Remessa oficial e apelações das partes improvidas.
(PROCESSO: 76065173729235310728, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2012, PUBLICAÇÃO: 15/05/2012)