PROCESSO Nº: 8227624-03.2480.28.2.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Fernando Azevedo Urbano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença, fundamentando que não caberia qualquer execução, porque o mandado de segurança impetrado objetivava exclusivamente o restabelecimento do benefício de pensão por morte recebido pela Impetrante, limite que foi observado pela sentença que concedeu a segurança. 2. O CPC estabelece que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." (art. 322, § 2º). Compulsando-se os autos, depreende-se que no mandado de segurança impetrado pretendeu-se fosse decretada a nulidade do ato de cancelamento da pensão instituída em favor da Impetrante, com a determinação para que a autoridade coatora restabelecesse "o pagamento dos valores correspondentes." Ao assim requerer, a impetrante deixou evidenciada a sua intenção de receber as diferenças resultantes do reconhecimento da nulidade do ato administrativo que cancelara indevidamente o benefício que recebia há mais de 30 (trinta) ano. Não se pode admitir como razoável a interpretação de que a parte teria renunciado às parcelas do benefício que não foram pagas no tempo devido.. 3. A respeito do tema, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do STJ no sentido de que "a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público." (AREsp 3963215/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 10/05/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762208/CE, Rel. Ministro YAGO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 14/12/2019. 4. A execução, portanto, deve ter prosseguimento, tendo em vista que a sentença exequenda não se limitou à reimplantação do benefício, devendo ser pagas as parcelas atrasadas a partir da impetração do mandado de segurança (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44270258370961735658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)