PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não recebeu o recuso de apelação interposto pelo ora Agravante, por entendê-lo deserto
2. Segundo dispõe o parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil, a insuficiência do valor do preparo implicará deserção, no entanto, apenas se entenderá nesse sentido caso o recorrente, depois de intimado, não vier a supri-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Hipótese em que o douto magistrado inadmitiu o recurso por insuficiência do preparo, sem que fosse oportunizado ao recorrente o prazo legal para complementar-lo.
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 40609121929439512056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)