PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS, ASSOCIADAS A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA DA MATA.
I. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício.
II. Direito assegurado pelo art. 71, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.861/94 e art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A Lei nº 11.960/09, de 20/04/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e Samuel Lima a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, ressalvadas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).
VII. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária e Enzo Melo, e Súmula nº111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 72503589839481495646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/12/2012)