EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA PROVA DO PAGAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TR E IPC DE MARÇO DE 1990. RECURSO IMPROVIDO.
1. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando a questão nele argüida confunde-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 793841 AgR, Relator Min. LUCAS CALDEIRA, 1ª T., julgado em 20/12/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada. "Inicialmente cumpre registrar que é ônus da parte trazer aos autos toda a prova de que necessite para demonstrar a veracidade de suas alegações, quando estão ao seu alcance as providências para tanto".
5. Acrescente-se que a hipótese de cerceamento de defesa estaria configurada se o MM. Juiz a quo houvesse proibido a embargante (o que não fez) de trazer aos autos prova, por ela obtida, do direito que alega ter, considerando que a mesma argumentou em sua peça inicial que os valores fundiários em execução já foram pagos aos empregados mediante depósitos ou quitados perante a Justiça do Trabalho.
6. Ademais, "As alegações da embargante são insuficientes para extinguir a execução. É que tendo alegado o pagamento de FGTS diretamente aos trabalhadores em processo na Justiça do Trabalho, era seu ônus a prova de tal fato, contudo não o fez".
7. "A CDA goza de presunção de certeza e liquidez e alegando o devedor um fato que desconstitua, é seu ônus prová-lo, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, obrigação da qual não se desincumbiu".
8. "Não tendo ele demonstrado o pagamento direto aos trabalhadores nem ao menos indicado o nome destes e o número do processo na Justiça do Trabalho possibilitando diligência diretamente naquele Juízo, são de se rejeitarem suas alegações".
9. "O art. 22 da Lei 8.036/90 é expresso ao afirmar que "o empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial -TR - sobre a importância correspondente". Ademais, a aplicação de tal índice sobre débitos referentes a FGTS não foi afastada pela Lei n. 8.177/91, como alegado pelo embargante".
10. "O STJ vem reconhecendo a aplicação do índice de 84,32% para remuneração de todas as contas do FGTS no período e como tal, também deve ser aplicado aos débitos pendentes, para que não haja uma desigualdade no gerenciamento do fundo pelo gestor. Se ele vem sendo compelido a aplicar o índice na correção das contas, também deve exigi-lo nos débitos pendentes".
11. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 59093749168972535056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2012, PUBLICAÇÃO: 13/03/2012)