Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Souza PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 4657069-85.0507.12.5.1811 EMBTE : ESTAÇÃO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA. ADV : PAULO BARROS E OUTROS EMBDO : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EMBTE : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EMBDO : ESTAÇÃO COMÉRCIO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pelas duas partes. 1. A primeira embargante alega omissão no acórdão quanto à inversão do ônus sucumbencial, em virtude de ter saído vencedora no julgamento do recurso de apelação. 2. Com o provimento da apelação, deve haver a inversão da sucumbência. Suprida a omissão do acórdão. 3. A segunda embargante aponta omissão no acórdão pela ausência de pronunciamento acerca da aplicabilidade do artigo 8º, inciso XV, da Lei 9.478/1997 e dos artigos 174, caput, e 177, § 2º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Com exceção da omissão sanada nos aclaratórios da primeira embargante, formalmente o decisório está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. 5. Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da segunda embargante. 6. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 7. Embargos de declaração da Estação Comércio de Petróleo e Serviços Ltda. providos para, suprindo a omissão, declarar a inversão do ônus sucumbencial, e embargos de declaração da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis improvidos.
(PROCESSO: 91880025846952609654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)