PROCESSO Nº: 7853879-25.8467.9.6.0687 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO AZEVEDO ELCE AUGUSTO GOMES ADVOGADO: Vicente da Cruz e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS EXAMINADOS POR ESTE E. TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE ANULANDO O JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE VIESSE A SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. SUPRIMENTO DAS OMISSÕES TAL COMO DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO ENCAMINHADO NO JULGAMENTO PRIMEVO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO POR JÁ EXISTIR À ÉPOCA DO JULGAMENTO PRIMEVO. REFERÊNCIA AO DOLO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro emérito daquela colenda Corte Lorenzo Vieira, que deu, monocraticamente, provimento ao recurso especial manejado pela parte autora da presente rescisória a fim anular o julgamento realizado por esta Corte Regional nos segundos embargos de declaração por ela opostos contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória aforada contra primevo acórdão, sempre deste e. Tribunal, que deu pela parcial procedência da ação de improbidade na qual ela constava como ré. Foi determinado, assim, que fosse proferido novo julgamento onde, expressamente fossem mencionadas, "a) as condições em que o alegado documento novo (Termo de Parcelamento) foram havidas, isto é, se se caracterizou ou não, anistia, do órgão administrativo acerca da dívida previdenciária; e, b) se houve ou não conduta dolosa da implicada por ser elementar para os tipos previstos no art. 11 da Lei de Improbidade". 2. No caso em apreço o que ocorreu foi que, após a absolvição pelo juízo de origem, este e. Tribunal, em apreciando a apelação do Ministério Público Federal, deu parcial provimento à ação de improbidade que tinha como fato central a ausência de recolhimento por parte da ex-gestora do Município de Major Sales/RN aos cofres da Previdência Social das contribuições a cargo de seus funcionários entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, no valor nominal, à época dos fatos, no importe de R$ 535.806,07 (trezentos e noventa e cinco mil reais, seiscentos e dezesseis mil e sete centavos). Considerou, em síntese, o acórdão condenatório que a conduta omissiva, além de criminalizada pelo Estatuto Repressor como apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A), atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas". É contra tal condenação que se dirige a presente rescisória. 3. Nesses termos, dando-se cumprimento à determinação da Cassação nacional esclarece-se que, quanto ao item a), a própria inicial desta demanda desconstitutiva nada esclarece sobre eventual anistia que possa dele ter decorrido, assim considerado o instituto constante do art. 180 do Código Tributário Nacional, o qual, como sabido, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: "I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas". Assim, obedecendo-se ao comando que veio do c. STJ é de se dizer que de anistia sequer a inicial da rescisória parece ter tratado, não se havendo como saber se houve ou não a anistia. Porém, é certo que houve o parcelamento, o qual estava parcialmente sendo quitado, logo, parece ser de rigor considerar que havia, sim, a suspensão de eventual crédito. 4. De todo modo, para além disso, na verdade previamente a tal, é certo que o documento comprobatório do parcelamento não pode nem mesmo ser considerado como novo, pois não apenas já existia à época dos fatos debatidos na lide, tanto que destacado vivamente na contestação, como foi expressamente considerado no acórdão ora atacado, que expressamente a ele aludiu, como pode ser visto pela transcrição no ponto: "Doutro turno, entendo que o fato de a dívida ter sido confessada e objeto de parcelamento fiscal não tem o condão de, per si só, descaracterizar o ilícito civil aqui apontado, porquanto tais providências somente adotadas, conforme já dito, após a auditoria realizada pela Receita Federal." Assim, considerou-se, a despeito do parcelamento tributário, a configuração da conduta vedada administrativamente nos termos do art. 11, II, da Lei n. 8.429/92. 5. Por conseguinte, a situação nem pode ser considerada como violadora de texto expresso de lei (a demanda rescisória foi ajuizada ainda na época em que vigorava o Código de Processo Civil de 1973), como também não pode ser considerada como erro de fato, porque houve expresso pronunciamento sobre ela e, por fim, não há que se dizer que se trata de documento novo como acima já explicitado. 6. Em derradeiro suprimento das omissões, diga-se, quanto ao item b), que igualmente houve expressa apreciação pelo acórdão condenatório na improbidade da presença do necessário dolo a fim de que a conduta sindicada pudesse ser apenada nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429/92, tal como é exigido pela pacífica e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, a fim de Valentina Fernandes qualquer dúvida, colhe-se de aludido julgamento: "uma vez não apontado nenhum motivo relevante para respaldar o fato ou justificar o emprego emergencial daqueles recursos, situações em que a Jurisprudência tem afastado a configuração da figura ímproba aqui imputada (REsp 138.398/MG, DJe 09/06/2010), resta delineada a conduta inserta no art. 11, II, da LIA, em sua modalidade dolosa, elemento subjetivo cuja presença advém da ausência daquelas excludentes". 7. Desse modo, rever as conclusões do julgamento do acórdão que julgou improcedente a rescisória, agora, em sede de embargos de declaração, seria realizar duplo rejulgamento, vale dizer, tanto deste julgamento como o da ação primeva por simples inconformismo da parte, algo que se mostra interdito. 8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. BC
(PROCESSO: 43183017539886470077, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2021)