PROCESSO Nº: 2495348-22.5454.21.1.0911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUREA MAILA ALBUQUERQUE (e outros) ADVOGADO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES DE RAFAELA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMAS COM PRÉ-REQUISITO. PONTUAÇÃO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 04.443/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao negar pedido de liminar formulado em mandado de segurança, não reconheceu a fumaça do bom direito quanto à pontuação do adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção para residência médica (BENÍCIO LIMA), ainda que seja programa com pré-requisito. 2. De conformidade com o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 12.871/2013, o candidato que tiver participado de ações aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos programas de residência médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932/81. 3. Com efeito, o ato infralegal editado pelo CNRM, na medida em que tentou restringir o alcance da Lei n. 12.871/2013 (art. 22, § 2º) apenas para os programas de residência médica com acesso direto, violou flagrantemente o princípio da legalidade. 4. Na hipótese, os agravantes apresentaram documentação comprobatória de participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB (art. 22, § 2º, Lei n. 12.871/13), de modo que deve ser considerada a bonificação de 10% (dez por cento) na seleção para programa de residência médica com pré-requisito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14979824085712934618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO DE MARIA CLARA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)