PROCESSO Nº: 3322356-96.4570.2.9.7500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Incidente de Uniformização de Jurisprudência negado. Não demonstração da divergência alegada. Mandado de segurança. Matriz e filial. Identidade de partes e mesma causa de pedir e pedido. Litispendência. A filial é uma unidade empresarial que faz parte do conglomerado de uma única pessoa jurídica. Extinção da ação sem resolução de mérito. . Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 09 de setembro de 2015 (data do julgamento) Desembargador Federal Lázaro Guimarães Relator
(PROCESSO: 93212111837293196825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)