PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O parágrafo 2º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
2. De acordo com a Súmula 314, do STJ, não localizados bens penhoráveis, e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso temporal de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado.
3. Hipótese em que, apesar dos sucessivos pedidos de suspensão do feito executivo, formulados pelo credor para localização de bens dos executados, decorrido, ou não, mais de um ano após a efetiva sustação, a prescrição intercorrente não se consumou, tendo em vista que, em várias ocasiões e antes que houvesse o transcurso do prazo de cinco anos, o exequente não se absteve de impulsionar o processo, em uma das quais, requereu-se a penhora sobre o imóvel de co-responsável, culminando com sua efetivação, não havendo, pois, que se falar em prescrição intercorrente.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 15320658043971033527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)