EDEC NO PJE Nº 8650448-16.7347.7.11.4764 EMBARGANTE(S): VALDEMIR ALVES DE MEDEIROS ADV/PROC : ISAAC SOUZA EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ANA SOPHIA SOUZA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27942595625453519736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELOAH FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)