PROCESSO Nº: 9593739-00.9113.31.10.6577 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO VIANA ADVOGADO: GUILHERME BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 624.754 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31122734957360105314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2015)