PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IRPF. ISENÇÃO FISCAL. NEOPLASIA MALIGNA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pela União visando reformar a sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, por não reconhecer o excesso de execução apontado pelo ente federativo, nem a possibilidade de compensação do crédito com o débito do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
2. A ação de conhecimento versou apenas sobre o direito do autor à repetição do indébito em razão de sua isenção fiscal, por ser portador de moléstia grave, tendo a sentença determinado a restituição dos valores indevidamente recolhidos do imposto de renda do apelado desde maio de 1998, corrigidos monetariamente e desde a data dos descontos indevidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Quanto ao alegado excesso de execução, houve tão somente a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro que, por ser órgão equidistante das partes, transmite para as contas a presunção de legitimidade e boa-fé. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04106062705861446950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)