PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISISTOS. ART. 6, DA LEI N° 12016/09. AUSÊNCIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
1. Como bem registrou o Parquet, não há qualquer indicação expressa de qual Delegado da Polícia Federal preside o respectivo inquérito policial, objeto da presente demanda, bem como não existe prova pré-constituída apta a demonstrar o invocado direito líquido e certo, o que, por conseguinte, compromete a pretensão da apelante, a qual não pode ser acolhida, consoante art. 6º, da lei n° 12016/09.
2. De fato, vários são os Delegados da Polícia Federal que atuam na Superintendência de Recife/PE, logo, caberia à apelante a indicação expressa e precisa de quem teria supostamente lhe ferido o direito de acesso ao inquérito n° 779/2013 (Parecer da PRG-5).
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39394425534628880562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)