Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Descabida a alegação de omissões quanto à análise da prescrição, pois tal ponto foi enfrentado, e ficou expresso e claro no acórdão atacado, apoiado em precedente desta Quarta Turma, que, na espécie, conforme a documentação dos autos, verifica-se que os pagamentos efetuados após o óbito da titular do benefício n. 40/482.957.775-5, falecido em 05 de março de 2003, ocorreram no período de 08/2003 a 10/2003, em face da renovação indevida de senha permitida pelo banco no aludido dia 07 de março de 2003. Todavia, a notificação para o pagamento foi enviada à parte apelada em 19 de fevereiro de 2019, muito tempo após escoar o lustro prescricional, o qual não se provou ter sido suspenso pelo início do procedimento administrativo de apuração da dívida, conforme os arts. 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 57.835/32. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 4521776-22.4106.24.11.8164, des. Breno da Rocha, julgado em 21 de maio de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 62007651045771493734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)