PROCESSO Nº: 5932270-96.8665.11.1.0870 - APELAÇÃO APELANTE: AELFO MARQUES LUNA ADVOGADO: BRUNO MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE SANAR FALHA APONTADA. I - Cuida-se de ação em que a parte exeqüente, embora intimado a anexar o documento de identidade (RG), em razão de se encontrar ilegível, deixou de cumprir determinação judicial, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. II- Apelação improvida.
(PROCESSO: 70023271262899303381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)