PROCESSO Nº: 0704078-41.3222.4.6.1532 - APELAÇÃO APELANTE: VALDECI DE EMANUELLA DA LUZ (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS RODRIGO PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS PEDRO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO GOMES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL YURI MENDES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA. 1. Atenta contra o CDC a responsabilização do mutuário pelo saldo devedor restante no financiamento além da última parcela, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que determinou a quitação do saldo devedor residual. 3. Apelação da CEF não provida.
(PROCESSO: 06426112415127349966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)