PJE 8320218-22.6423.17.11.7441 EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBDO : FERNANDO CASTRO DE MORAIS ADV/PROC : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. AUGUSTO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62611252098953862633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)