CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CES. PREVISÃO CONTRATUAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.500.411/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário."
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (REsp n. 382.924 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, 2ª T., REsp 3450571/RS, rel. Min. Levi Martins, DJ 10/11/14)
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil.
4. Em orientação recentemente firmada, aquele Sodalício passou a admitir, para os contratos celebrados antes da Lei nº 11.977/2009, a capitalização anual de juros, mantendo, porém, a anterior vedação à capitalização mensal (REsp 5.478.808-PR, DJE 11.02.4021).
5. No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a existência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação não é suficiente para liquidar os juros (os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor e sofrem nova incidência de juros), caracterizando o anatocismo.
6. Não cabe repetição em dobro, ante a inexistência de má-fé na conduta da instituição financeira, quando da aplicação de normas disciplinadoras dos contratos do SFH.
7. O CES - Coeficiente de Equiparação Salarial deve ser aplicado apenas se houver previsão contratual, o que é o caso dos autos.
8. Apelação da CEF provida e Apelo da parte autora parcialmente provido. Mantido o julgado anterior na questão relativa à correção monetária sobre valores do FGTS.
(PROCESSO: 30870667540797203199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)