PROCESSO Nº: 3768225-89.3082.24.5.7075 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. POSSUIDOR NÃO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de se tratar de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação somente constitui óbice à aquisição por usucapião por parte do mutuário (ou de quem haja deste o adquirido). Não sendo os autores mutuários, esse obstáculo não lhes pode ser imposto; 2. Fazendo-se necessária a produção da prova testemunhal requerida na exordial, deve ser cassada a sentença que julgou antecipadamente a lide; 3. Apelação parcialmente provida. Sentença cassada.
(PROCESSO: 61692186259833648409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)