CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO (DEFEITO NA ESTRUTURA). REPAROS NECESSÁRIOS E DESPESAS COM ALUGUEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. AGRAVO IMROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora).
3. Caso em que não se encontra presente um dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações. É que, para a comprovação de vícios na construção do imóvel, seria necessária a apresentação de prova técnica pericial ou, pelo menos, de laudo ou declaração de órgão competente atestando a ameaça de desmoronamento do imóvel, o que não ocorreu no caso.
4. Ausente uma das condições necessárias ao provimento da antecipação dos efeitos da tutela, desnecessária a apreciação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ante a necessidade de co-existência dos pressupostos para a concessão do pleito.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43245236500285836991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2012, PUBLICAÇÃO: 08/11/2012)