PROCESSO Nº: 9775234-22.5705.19.11.2194 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: GABRIEL DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR-GDATEM. LEI Nº 11355/06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A GDATEM, instituída pela Lei nº 11355/06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. III. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. IV. Juros de mora em 0,5% ao mês, até o advento da Lei 11.960/09. V. Apelação provida. (04)
(PROCESSO: 97081554276038079216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)