ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO PELA FILHA APÓS A MORTE DO GENITOR. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Pretensão em que se objetiva o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, pela filha, do titular do beneficio, após o seu falecimento.
2. A jurisprudência assente nos tribunais é no sentido de que aquele que, de presumida boa-fé, venha a receber alguma vantagem financeira, por parte da Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, independente de havê-la pleiteado ou não, jamais poderá vir a ser compelido, depois, a devolver aquelas importâncias.
3. Verifica-se que a parte ré além de idosa, encontra-se atualmente desempregada, só tendo como renda de seu núcleo familiar o benefício percebido pelo programa assistencial "Bolsa Família" (fls. 50/52).
4. Tais dados reforçam a situação de miserabilidade vivida pela parte autora, miserabilidade essa que permite, com facilidade, que se inferira a existência de uma hipossuficiência de informação, sendo plenamente compreensível que a demandada tenha acreditado ser direito seu continuar retirando os valores da pensão uma vez que estes continuavam a ser depositados mensalmente.
5. Em momento algum de sua exordial a União consegue comprovar a existência da má-fé da parte autora, também não tendo sido requerido o depoimento pessoal da parte adversa, o que implica na ausência de prova dos fatos constitutivos do seu direito, em desobediência ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil
6. Não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé.
7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 78885434170003598291, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)