TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA (HOLDING). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. PIS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO.
I - Restou assentado que o acórdão incorreu em erro material, tratando da cobrança do PIS e COFINS, referindo-se ao processo administrativo nº 26551.612207/99-18, enquanto que a demanda é relativa à cobrança do PIS no processo administrativo nº 37367.835520/00-16, referente aos exercícios de 1993,1994,1997 e 1998.
II - Não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio.
III- Questão de Ordem acolhida, para, corrigindo o erro material existente no acórdão de fls. 889/900, negar provimento à apelação da Fazenda e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a desconstituição do crédito relativo ao PIS no processo administrativo nº 49515.505020/00-16, referente aos exercícios de 1993,1994,1997 e 1998.
IV - Apelação da autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba sucumbencial.
(PROCESSO: 72832817175500461934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)