PROCESSO Nº: 3298572-76.0076.12.8.1630 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: LORENZO CARVALHO REPRESENTANTE(PAIS):PATRICIA DOS FELIPE CAMPOS ADVOGADO: MURILO BARBOSA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUCAS SANTOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Gomes Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. A perícia constatou que o autor é portador de Thomas Lopes, com incapacidade parcial para o trabalho, inexistindo incapacidade para a vida independente. 4. O Apelante possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, já laborou como auxiliar de serviços gerais e, apesar de apresentar incapacidade parcial, pode desenvolver atividades que não requeiram muito esforço físico. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52201823674582678305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)