PROCESSO Nº: 5159571-37.1536.18.12.2311 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: AUGUSTO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Paciente portadora de neoplasia. ENZO MELO (Bevacizumab). Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 80845882304767512761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)