PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.760.502/PR, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC.
2. No caso dos autos, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, decidiu pela possibilidade de incidência de PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora.
3. O eg. STJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, uniformizou a matéria no sentido da não incidência de PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30689454639423832934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)