AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. JOÃO FELIPE CAVALCANTI. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. PENHORA VIA BACEN JUD. TEMPERAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DÍVIDA DE GRANDE MONTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. REDUÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA, SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM VALOR NÃO INFERIOR AO DÉBITO, COM ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), OU OFERECIMENTO DE IMÓVEL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Fazenda Nacional pleiteia a reforma do decisório de primeiro grau no sentido de determinar a imediata expedição de CPDen em favor da PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. ao argumento de a garantia ofertada pela empresa ser de difícil comercialização. Ela consiste em milhões de litros de gás liquefeito de petróleo. Segundo a douta Magistrada, o débito é da ordem de R$ 49 milhões, enquanto a garantia superaria os sessenta milhões de reais.
2. Se, por um lado, a penhora de 48.428.390 Kg de gás liquefeito de petróleo é de "dificílima liquidez", pois a exploração desse tipo de produto está submetida ao regime de concessão da União e no Estado do Ceará importante parcela do mercado é dominada pelo grupo econômico a que pertence a devedora - Edson Queiroz-, por outro lado, o bloqueio imediato de contas bancárias/financeiras no importe de R$ 49 milhões, por certo, impactará severamente a atividade empresarial da PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.
3. A melhor solução não seria a de substituição de penhora quando esta incide sobre bens de baixa liquidez, hipótese do inciso V do art. 656 do CPC, necessariamente por numerário via BACEN JUD, mas a aplicação das hipóteses estabelecidas nos parágrafos 2.º e 3.º, quais sejam, a de substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito, com acréscimo de 30% (trinta por cento), ou oferecimento de imóvel. Reverência ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Lição extraída do AgRg no REsp 1956943/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA LUZ, Segunda Turma, julgado em 04/03/2014, DJe 22/08/2014.
4. Concessão do prazo de 30 (trinta), a contar da intimação deste Acórdão, à PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. para oferecer em substituição à penhora do gás liquefeito uma carta de fiança, seguro garantia judicial ou imóvel idôneo à garantia da dívida, sob pena de penhora via BACEN JUD nos moldes requeridos pela Fazenda Nacional na petição recursal, onde se especificam os CNPJs da matriz e filiais, bloqueio a ser realizado pela primeira instância.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 93266694230303522461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)