Ementa: Administrativo. Acórdão baseado na jurisprudência dominante deste Tribunal, que considera suprida a exigência editalícia de habilitação do candidato aprovado em concurso público mediante apresentação de diploma de curso, na mesma área, de nível superior à exigida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 58233766047792858112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)