EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA ASSECAS. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 59.914/2009. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO DNOCS. SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGTAS). REGRA DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. VITOR DA MATA. 1. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) e a ASSOCIAÇÃO DO SERVIDORES DO DNOCS (ASSECAS) apelaram de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, tendo excluído vinte e um exequentes e acolhido, em relação aos demais, os cálculos da Contadoria do Juízo relativos às diferenças de gratificação GDPGTAS. 2. O DNOCS requer que a diferença da gratificação seja calculada considerando-se a proporcionalidade do pagamento da gratificação GDPGTAS em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. A ASSECAS, que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Muito embora a Lei que dispõe sobre a criação da Gratificação não faça menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, a sua aplicação deve alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 4. Esta eg. Quarta Turma julgadora tem decidido no sentido de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. Precedentes: 48276282036617287990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020; 05814300143603818069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020. 5. No caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que fosse aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na apuração da correção monetária. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta e não os índices do IPCA-E. 6. Apelação da ASSECAS desprovida. Apelação do DNOCS provida, para determinar que o pagamento da gratificação observe a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria. ybb
(PROCESSO: 08863358886060942415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)