Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Freitas Nº: 9293326-33.8424.19.6.5522 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN FREITAS ADVOGADO: THESIO SANTOS JERONIMO RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN CARDOSO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL EMANUELA ANA LUIZA CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora contra a autarquia federal, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de débitos junto ao INSS em razão de recebimento indevido de pensão por morte. 2. A autora não discute o fato de que o pagamento tenha ocorrido de forma indevida, insurgindo-se apenas contra sua cobrança, uma vez que agiu de boa-fé, não tendo contribuído para o erro da Administração Pública na efetivação do pagamento. 3. Forçoso notar que a requerente é pessoa humilde, o que reforça a sua boa-fé no recebimento do benefício. Além disso, observa-se que a autarquia previdenciária, embora devidamente citada e intimada, não apresentou contestação ou provas a ilidir as alegações da autora. 4. Ressalte-se que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais Superiores em recurso representativo de controvérsia. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44849067703231041231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)