EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL. LEI 11941/2009. FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO FIXADO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN Nº 02/2011. MANUTENÇÃO NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ANDRÉ VIEIRA.
1. A teor do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar.
2. É omisso o acórdão que, reformando integralmente a sentença, não se manifesta acerca da inversão do ônus de sucumbência.
3. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, fixados nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa.
Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 8928737080615167342861, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)