CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o apelante teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de declaração e laudos médicos (fls. 14/17), que atestaram ser portador da Síndrome de Down.
4. Do exame dos autos, verifica-se que o grupo familiar do autor, para os fins de concessão do amparo social, é constituído atualmente de três membros e que a renda fixa da família excede o limite per capita de 1/4 do salário mínimo estipulado no art. 20, parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93.
3. Diante do não atendimento ao requisito da miserabilidade, necessário à concessão do amparo assistencial, o autor não faz jus ao referido benefício.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 007284113925638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)