PROCESSO Nº: 7438883-84.2126.3.11.7378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JUAN JESUS DE THIAGO FARIAS ADVOGADO: RENAN MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO FOGAÇA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA RUBRICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito para, reconhecendo a decadência, manter o pagamento integral da Função Comissionada - FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, percebida pela parte autora a título de incorporação de quintos/décimos. A Universidade Federal de Sergipe - UFC foi condenada a ressarcir à demandante o valor das custas iniciais pagas e ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa. 2. A legitimidade passiva ad causam é do ente estatal ao qual se encontra vinculado o servidor/pensionista, no caso , a Universidade Federal de Sergipe, responsável pelo ato contra o qual a ação foi proposta. 3. A Universidade Federal de Sergipe, responsável pela prática do ato impugnado, é dotada de personalidade jurídica, de modo que rejeita-se a preliminar de litisconsórcio necessário com a União. 4. De acordo com a inicial, após mais de uma década de percepção regular dos seus proventos, a parte autora foi surpreendida com a notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFS (Ofício nº127/2019/DP) informando que, a partir da folha de pagamento do mês de outubro/2019, o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizaria, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, a regularização dos valores recebidos a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 7.156,70 para R$ 4.903,38. 5. Com efeito, em setembro de 2019, a Universidade Federal de Sergipe notificou a parte demandante que, em face da determinação do TCU, deveria realizar o pagamento das parcelas de FC sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). 6. A Lei nº 9.784/99, que trata de procedimentos administrativos, previu, em seu art. 54, que a Administração pode revisar seus atos desde que observe o lapso temporal de 05 (cinco) anos, quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinarios, sob pena da ocorrência da decadência. 7. A parte apelada percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, sendo a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, incluída no cômputo dos quintos a partir de 2006. 8. O inicio do prazo decadencial em relação ao exame da legalidade da inclusão da GED no cálculo dos quintos ocorreu em 2006 e a notificação da parte autora somente veio a ocorrer em setembro de 2019, quando já operada a decadência. Precedente: Quarta Turma, AC 85651508270027136021, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Novaes - Convocado, Vinicius Mendes. 09/2020. 9. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, do CPC). 10. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 79228358966568455188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)