PJE 9163241-80.2911.7.4.3990 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APDO : MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE ADV/PROC : JOÃO LUCAS RAMOS E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MIGUEL ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO COSTELA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 3. Hipótese em que a restrição existente em desfavor do autor não deve constituir óbice ao recebimento de verbas públicas oriundas da celebração do Convênio, uma vez que ficou evidenciada a natureza de ação social do contrato de repasse desses recursos, visando à aquisição de maquinário agrícola (trator, roçadeira hidráulica, grade niveladora, grade aradora) para incrementar o desempenho da agricultura familiar no Município, por meio do desenvolvimento de uma política pública (pautada na concretização do direito ao trabalho) direcionada a melhorias na infraestrutura das pequenas propriedades rurais, garantindo a obtenção de renda ao longo do ano e beneficiando diretamente 1.400 agricultores. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a aquisição de patrulha mecanizada, por si só, não evidencia a natureza de ação social, mas que, no caso, o caráter assistencial restou configurado. 4. Entendimento alinhado com o que restou decidido no AGTR 4328891-63.4616.5.8.9616, mantendo a decisão que, ao deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Município de Japoatã/SE, autorizou a liberação dos recursos. 5. João Lucas Pereira.
(PROCESSO: 55985770668653424331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)