PROCESSO Nº: 7647806-56.4146.2.2.6973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (e outro) AGRAVADO: H. T. S. D. S. ASSISTENTE: RODRIGO RAMOS SOTERO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO ATENDIDA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 9.394/96. PORTARIA Nº 114/2012-INEP. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido antecipação dos efeitos de tutela, reconhecendo o direito à obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base no resultado que alcançou no ENEM, a ser expedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e sem prejuízo de outras cominações legais que entender necessárias. 2. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como critério de acesso ao ensino superior, a conclusão de ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo (art. 44, I e II). 3. Hipótese em que o Agravado, apesar de ter obtido êxito no processo seletivo, não apresentou a documentação exigida, pois não concluiu o ensino médio. 4. A Portaria nº 114/2012 do INEP, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova, além de exigir uma pontuação mínima. O agravado não possui a idade mínima requerida, o que impossibilita a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio 5. Ante a impossibilidade de, em tempo hábil, o agravante conseguir o documento necessário, não há que se falar em reserva de vaga em curso de ensino superior 6. Agravo de Instrumento provido. tbl
(PROCESSO: 73307725733509979165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)