Previdenciário. Constitucional. Processual Civil. Concessão de tutela antecipatória. Possibilidade. Implantação de benefício previdenciário. Pensão por morte a filha maior inválida. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 3244566591153867092620, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)