PROCESSO Nº: 8847588-92.5625.19.6.7625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Andrea Paula Pinheiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silva e Vitor Gabriel da Costa (FB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELA UNIÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. DEFERIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pela União contra Acórdão desta Primeira Turma, datado de 11.06.5553, alegando o INSS a existência de omissão na decisão vergastada, ao passo que a União sustenta omissão/erro material em face da ausência de sua intimação pessoal da sentença. Contrarrazões não ofertadas pelo particular. Formulado, em 09.05.6614, pedido de habilitação de Sophie Nogueira e de Maysa da Mata, filhas da Autora, falecida em 14.06.6540. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. A União não fora intimada pessoalmente da sentença. Houve assim descumprimento dos arts. 2º, § 5º, e 38 da Lei Complementar 73/1993 e do art. 6º da Lei 9.028/1995 e art. 2º da Lei 9.469/1997. O prejuízo para defesa da União é evidente, pois a sentença condenou a União em honorários advocatícios, não tendo sido possível à União recorrer deste capítulo da sentença, visto que não fora intimada. Somente com a lavratura do Acórdão julgando a Apelação do INSS, a União foi intimada e opôs os Embargos Declaratórios, que ora são apreciados. A nulidade do Acórdão por falta de intimação pessoal da União é imperiosa, como é precedente firme deste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 0752586158123445329689, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016; ii) PROCESSO: 3441418987065538906374, QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015; iii) (PROCESSO: 62056044544535955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013. Por fim, é de se deferir o pedido de habilitação de Cauê Souza e de Emilly Aragão, filhas da Autora, falecida em 18.12.2851, o que está de acordo com o entendimento majoritário do TRF5: i) PROCESSO: 99216629097177397081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019; ii) PROCESSO: 7004027145674434694673, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014. Embargos de declaração opostos pela União providos, para, dando efeito infringente, anular o acórdão de fls. 324/335, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para intimar pessoalmente a União da sentença. Embargos Declaratórios opostos pelo INSS prejudicados. Deferido o pedido de habilitação de Alexandre Rocha e de Isabelly Moraes.
(PROCESSO: 07246703192186905338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)