PROCESSO Nº: 1450204-55.0313.3.4.9545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DO VALOR DA GDPST E DA GDM, FEITOS A MAIOR, PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES, JÁ DESCONTADOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Autor, servidor público federal do quadro de pessoal do Ministério da Saúde que, no mês de agosto de 2012, sofreu um desconto, referente à diferença do valor da GDPST e da gratificação que a sucedeu, a GDM. 2. Inexistência de esteio legal na atitude da União, de cobrar os valores recebidos a título de pagamento a maior, para fins de reposição ao Erário, sob pena de abuso de poder. 3. Impossibilidade de impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido. 4. Impossibilidade de restituir ao Autor os valores já devolvidos à Administração, antes de ser proferida a decisão em seu favor. Valores descontados em período anterior ao ajuizamento da ação que não são repetíveis. Natureza alimentar não configurada. Verba indevida. 5. Manutenção da verba honorários em R$ 1.000,00. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para afastar a condenação da União Federal à devolução dos valores já descontados do Autor. João Felipe Porto
(PROCESSO: 24112039512063921004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)