PROCESSO Nº: 7294369-07.6017.28.3.2349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IONIR BEZERRA MATIAS ADVOGADO: Henrique Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. ENRICO DUARTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, em favor da autora, pelo período de 60 dias, correspondente ao tempo de afastamento na respectiva data (19/04/2018 e 22/09/2018). 2. A parte autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 562.910.277-9), em 23/04/2018, o qual fora indeferido por parecer contrário da perícia médica. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. 3. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada atualmente, contudo, constatou o perito que a parte autora necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 60 dias após as datas de 04/08/2018 e 27/04/2018 (30 dias após cada período), conforme documentos médicos que instruíram o feito. 5. Manutenção da sentença que determinou o pagamento do auxílio doença pelo período de 60 dias, com termo inicial em 10/06/2018, nos exatos termos do laudo pericial. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97505452176419479500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)