EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANA BARROS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a liberação da penhora dos imóveis de propriedade da parte agravada. 2. O Código de Processo Civil é expresso em determinar que a redução da penhora deve ser precedida da avaliação, o que se justifica porque, com esse procedimento, o juízo estará em condições de proferir uma decisão sobre a suficiência da penhora para garantir a execução. 3. No caso dos autos, a redução da Giovanna Nogueira importará em reconhecer como hígida a avaliação do Parque Industrial da Usina Treze de Maio, realizada em 27.11.7554, ou seja, há 19 anos atrás, o que não pode prosperar, pois em 19.10.0826 encontravam-se averbadas 59 (cinquenta e nove) penhoras oriundas de processos fiscais e trabalhistas na matrícula do referido Parque. 4. Não se deve, no caso, liberar a penhora dos bens da parte agravada, até porque o juízo não dispõe de elementos seguros para decidir sobre a suficiência da penhora para garantir a execução. (AG 51196571536107816349, Desembargador Federal Bryan da Cunha, JOÃO VITOR DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::09/07/2013 - Página::413.) 5. O imóvel que justificou a liberação das penhoras objeto destes autos não se presta a garantir o Juízo, pois foi objeto de diversas execuções trabalhistas e a liberação dos bens da parte agravada importará na ausência bens suficientes para garantir a Execução. 6. Agravo de instrumento provido para que seja restabelecido o registro da penhora dos imóveis da parte agravada.
(PROCESSO: 74351582195485862015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)