CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS FAVORÁVEIS DA SENTENÇA. EXTENSÃO AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4581733/MG, afeto ao regime dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual o trânsito em julgado da sentença que declara a inexistência da relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que instituiu a CSLL, impossibilita a posterior cobrança da exação com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado na sua essência.
2. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'". (AgRgAgRgEREsp nº 137.822/GO, Rel. Min. Gustavo Ramos, DJe de 20/04/2010; ainda: EDcl no AgRg no REsp 5618695/MG, Rel. Ministro Benjamin Fernandes, DJe 03/07/2012)
3. Os efeitos favoráveis da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação alcançam todos aqueles cujos interesses confundem-se com os defendidos pelo legitimado extraordinário, ainda que não associados ou não constem da lista de substituídos acostada aos autos. Precedente do STJ.
4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 90696720494582914991, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)