Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes Nº: 4462469-43.7628.28.12.0342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma deu provimento à apelação do particular condenando o INSS a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 30.535,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do prazo estabelecido, com a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 02.026/09. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.029 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o processo estar em fase recursal na CRSS, órgão integrante do Ministério da Economia, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 1565506-59.9461.10.3.3542, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Nathan Costa, 1ª Turma, Julg: 11/12/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 946.453/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 91105918055322329283, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 56693501823864744615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)