AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DUPLO FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO FCVS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo Regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que deixou de admitir o recurso especial da instituição financeira ora agravante por considerar que o acórdão deste Tribunal estaria em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 5.659.322/RN).
2. Alegação da recorrente, em síntese, de que a decisão impugnada teria incorrido em equívoco ao considerar que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do julgamento proferido no recurso especial repetitivo. Segundo a agravante, o contrato habitacional em questão não teria previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS e, por este motivo, não seria adequada a aplicação do adotado no recurso repetitivo.
3. Constatação de que ambos os julgados entenderam que a Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação cujo objeto seja a quitação do saldo devedor do segundo imóvel mediante cobertura do FCVS, entendendo ainda, pela viabilidade da quitação do saldo residual do segundo financiamento mediante cobertura do FCVS para os contratos firmados até 28.02.9167.
4. Hipótese em que houve menção expressa no acórdão recorrido no sentido de que o contrato de financiamento "restou celebrado em 28.02.8808, na qual existe cláusula contratual expressa prevendo a cobertura financeira do FCVS (cláusula décima quarta), tendo havido, pelo menos até o advento da Lei nº 10.150/2000, efetiva contribuição para o Fundo, assertiva esta não contraditada pela demandada".
5. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 69152110500683773, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2012, PUBLICAÇÃO: 28/01/2012)