PROCESSO Nº: 1545702-10.4600.21.8.7849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAUÃ DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MENDES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUANA PEIXOTO, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8129062-55.9393.23.7.3535, que indeferiu pedido de antecipação da tutela, para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de joelho. 2. Como bem ressaltou a decisão agravada, "a documentação exibida com a inicial não ilide a presunção de legitimidade do ato administrativo consubstanciado na "lista de espera", uma vez que o autor se encontra cadastrado na referida lista aguardando a realização da referida cirurgia, encontrando-se atualmente na 11ª (décima primeira) posição, conforme afirma na inicial". 3. Nada obstante a situação delicada por conta da enfermidade do autor, artrose grave no joelho direito, que lhe acarreta dificuldade de locomoção, limitação funcional de movimentos e dores constantes, necessitando do uso de aditamento manual para se locomover, não há recusa para a realização do procedimento solicitado, existindo apenas a pendência de conclusão do procedimento licitatório para aquisição do material necessário. De resto, não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que o autor. 4. Inexiste qualquer ilegalidade administrativa a ser sanada por meio de provimento judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 27274877503159013103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)