PROCESSO Nº: 9254373-89.8025.16.12.2501 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. ART. 37, I, DA CF/88. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, declarando a nulidade dos exames de aptidão psicológica do certame (DAVI LUIZ CARDOSO e EAP2) e, consequentemente também, a aptidão do autor para continuar no concurso e ser matriculado no Curso de Formação da AFA, caso classificado dentro do número de vagas disponíveis. 2. O argumento trazido pela União de que a realização do exame psicotécnico restaria prevista na Lei nº 4.375/64 não merece prosperar, vez que o dispositivo normativo supramencionado faz menção aos critérios de recrutamento para o serviço militar obrigatório, não se aplicando ao ingresso na carreira militar por meio de concurso público. 3. O Pretório Excelso é firme quanto à necessidade de previsão legal para a aplicação de exame psicotécnico como requisito para a habilitação de candidato a cargo público, conforme se observa nos termos da Súmula 686: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." 4. Ademais, não foram, sequer, detalhadas as características psicomotoras dos candidatos que seriam testadas, ampliando ilimitadamente a apreciação subjetiva do administrador no momento da seleção dos concorrentes do certame, impedindo a realização de duas das principais finalidades do concurso, quais sejam: (i) preservar a igualdade de oportunidades aos concorrentes e (ii) possibilitar o controle da eficiência administrativa na seleção dos candidatos. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 21565171932473053293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)