PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL COM COMPETÊNCIA SOBRE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. A competência originária deste Tribunal abrange o conhecimento de Conflito de Competência entre Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal e Juiz Federal.
2. A comarca de Jaboatão dos Guararapes passou a ser sede de Vara do Juízo Federal com a instalação das 29ª e 30ª Varas, de modo que a regra da perpetuatio Samuel Martins não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no dispositivo constitucional acima invocado.
3. A Resolução n° 06 de 11 de julho de 2011 do TRF da 5ª região fixou a competência privativa das 29ª e 30ª Varas para processamento e julgamento de execuções fiscais, bem como as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos.
4. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 30ª Vara Federal de Pernambuco - Jaboatão dos Guararapes.
(PROCESSO: 53820611274256149491, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)