PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. ELETRICIDADE E RUÍDO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 13/23). PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (FLS. 26/28). LAUDO PERICIAL (FLS. 25). TERMO A QUO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. DATA DA CONCESSÃO DO BENFÍCIO - RESSALVADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1%, AO MÊS, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 08.782/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), COM INCIDÊNCIA, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- Se restou comprovado através de cópia da CTPS (fls. 13/23); PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 26/28); laudo pericial (fls. 25), o efetivo labor em condições especial, faz jus o autor ao seu reconhecimento.
- A Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, e passou a exigir a comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o princípio da irretroativade das leis.
- Considerando a comprovação de mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, faz jus o autor à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria integral.
- Termo a quo das diferenças encontradas. Data da concessão da aposentadoria. Parcelas atrasadas monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1%, ao mês, até a data de vigência da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
- Honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento), com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
- Apelação da parte autora provida, para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, desde a data da concessão da aposentadoria, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1%, ao mês, até a data de vigência da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
(PROCESSO: 58060715383997309165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/12/2012)