PROCESSO Nº: 0551203-20.3137.8.10.6449- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ORIGEM: 1ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS RELATOR PARA ACÓRDÃO: ANTHONY GONÇALVES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. RE 347.082. OBSERVÂNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para que a impetrante exclua o ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, recolhidos pela empresa no tocante ao seu faturamento, além de reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no RE 550.988, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. "No sedimentar desta e. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não-cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo". (TRF-3 - ApCiv: 04073598867053663592 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 10/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - LAVÍNIA DAS NEVES Judicial 1 DATA: 19/07/2020) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51370304540933880864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)