EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE APP. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que a condenação imposta ao ente público foi para execução da desocupação da área e demolição do imóvel, de forma subsidiária, no sentido de conferir eficácia ao mandamento jurisdicional de tutela ambiental, tendo em vista que, caso os particulares não executem, cabe ao ente público realizar, com o direito de regresso. Portanto, inexiste ofensa aos diversos dispositivos legais apontados, até porque a determinação encontra-se em consonância com a legislação referenciada pelo recorrente, uma vez que não se afastou a responsabilidade do particular, garantindo-se a recuperação da área degradada. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do ente federal improvidos. alp
(PROCESSO: 03757492308078575104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)