Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Araújo 2736218-12.7015.9.2.8697 APELANTE : JOÃO FELIPE NOGUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : HENRIQUE REZENDE ADV : JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DO RIO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela autora e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando os efeitos da tutela anteriormente deferida, apenas para determinar à União que não efetue descontos na pensão da demandante, a título de reposição ao Erário, em razão das importâncias pagas a maior, em desacordo com a Lei nº 10.887, de 2004, tendo se julgado improcedente o pedido de condenação da União ao ressarcimento das quantias acaso descontadas antes da concessão do pleito antecipatório. Reconheceu-se a coisa julgada do pedido de continuidade da percepção da pensão com observância da paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados e pensionistas, inclusive no que alude à correção de tal benefício, sendo a ação, nessa parte, declarada extinta sem resolução de mérito [art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil]. Impossibilidade de reposição ao Erário das quantias recebidas indevidamente, pois são de natureza alimentar, e, portanto, não repetíveis. É descabido que a Administração, tendo efetuado descontos na pensão da autora, seja compeli-da a pagar-lhe, novamente, verba sabidamente indevida. Manutenção dos honorários advocatícios de quinhentos reais, pois a demandante sucumbiu em parte relevante do pedido. Agravo retido e apelações improvidas.
(PROCESSO: 47275917914419599921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)