PROCESSO Nº: 5503779-84.5860.3.6.0225 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros) APELADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICOS. EQUIPARAÇÃO DA GDM COM A GDPST. LEIS No 39.221/2006 E Nº 88.914/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da demanda consiste em saber se servidores públicos ativos, aposentados e/ou pensionistas de ex-servidores ocupantes do cargo de médico do Ministério da Saúde no Estado do Ceará possuem direito de perceber Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM-PST no mesmo patamar da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDSPT. 2. A Gratificação de Desempenho de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST foi instituída pela Lei nº 11.355/2006 aos integrantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O seu valor máximo correspondia a R$ 22,67. 3. Posteriormente, a Lei nº 12.702/2012 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST aos ocupantes do cargo de médico, em substituição à GDPST. Dessa forma, os médicos da FUNASA, que vinham recebendo a GDSPT até o mês de junho de 2012, passaram a perceber a GDM-PST a partir do mês de julho daquele ano. 4. Constata-se que a partir da publicação da Lei nº 12.702/2012, os médicos passaram a receber a GDM-PST, cujo valor do ponto permaneceu sendo de R$ 22,67, enquanto a GDPST, que continuou a ser percebida pelos demais servidores de nível superior, sofreu um reajuste, passando a ser paga pelo valor máximo do ponto de R$ 36,17. 5. O legislador diferenciou o valor-ponto da gratificação de acordo com a categoria funcional. Isto posto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF). 6. Apelação da União provida. Apelação do SINPRECE prejudicada.
(PROCESSO: 77568498359111757401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)