PROCESSO Nº: 0544089-60.2688.7.8.1490 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENIO DOREA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA APELADO: DENIO DOREA ADVOGADO: RENAN COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 1º, DO NOVO CPC. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA NO DIPLOMA PROCESSUAL ANTIGO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que, no caso concreto, não cabe a condenação do sucumbente aos honorários recursais previstos no art. 85, § 1º, do novo CPC, "uma vez que, ao tempo da interposição do recurso, ainda vigia o Código de 1973, não podendo a nova lei retroagir para alcançar atos praticados anteriormente". A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33000175586856484569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)