Ementa: Administrativo. Pensão especial. Necessidade de apreciação pelo Tribunal de Contas da União que não obsta o pagamento de prestações atrasadas. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 36380843109017588049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)