PROCESSO Nº: 0524162-03.8442.18.7.6809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPACTO COLEGIO E CURSO LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Sales Nobrega Elali RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Costa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS RESCISÃO DE PARCELAMENTO. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o juízo a quo, os débitos fiscais objetos da execução em tela teriam sido alcançados pela prescrição, pois não teriam sido abrangidos por pedidos de parcelamento referentes a CDAs referentes a diversa execução fiscal. 3. Alega a apelante, em síntese, que o juízo a quo considerou datas específicas para a contagem do prazo prescricional, desconsiderando que a suspensão pelo parcelamento atinge todos os créditos. 4. Aduz que a data a ser considerada como termo inicial do prazo prescricional, para todos os créditos, é o dia 28/04/2016. 5. Sustenta que, nos parcelamentos especiais, os eventos relacionados com o parcelamento de um dos créditos extrapolam efeitos para os demais. Desse modo, apesar de os débitos em discussão não terem sido consolidados em parcelamentos posteriores, os mesmos estavam com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição. 6. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 7. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 8. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 9. No caso dos autos, as CDAs objeto de cobrança são 47.7.50.888778-55, 39.6.99.575398-76, 05.2.60.011086-82 e 46.1.98.285374-62, com relação às quais houve adesão a parcelamento em 05/03/2015 e exclusão em 14/10/2015, estando correta a sentença que decretou a prescrição intercorrente, posto que decorridos mais de 5 (cinco) anos da rescisão do parcelamento, não tendo a requerente formulado qualquer requerimento apto a dar prosseguimento ao feito. 10. Por outro lado, a data de 18/09/2016 de rescisão de parcelamento a que se refere a apelante diz respeito às CDA's de número "41 2 99 277597-60" e "41 6 99 373186-68", que são objeto de outra execução fiscal de número 8661048-21.5524.20.4.4344, ou seja, tratam-se de parcelamentos não aplicáveis ao presente feito. 11. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de cinco anos contados da data da rescisão do parcelamento (16/05/2015) até a data da sentença (14/07/2021), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo. 12. Não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, configurada em 11/04/2020, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28617084182422375551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)