PJE Nº 2316680-08.9380.24.6.9928 AGRTE : DAVI LUCAS PORTO ADV/PROC : VITOR GABRIEL PIRES : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que o agravante pretende a renovação da sua matrícula no Curso de Letras da UFPB, com aproveitamento de todas as disciplinas cursadas sob efeito de decisão liminar proferida na Ação Cautelar nº 5047-40.7649, a qual posteriormente foi revogada pelo RAFAEL ALVES (ao julgar improcedente o seu pleito naquela ação). 3. Plausibilidade do direito que se evidencia, diante do fato de que a própria UFPB, na Ação Ordinária nº 0687254-08.7275.21.3.1343 (feito principal), reconheceu, diante da conclusão do Curso de Licenciatura em História pelo autor, não mais subsistir qualquer conflito de interesse entre as partes, não havendo violação ao art. 2º da Lei nº 12.089/09 (impossibilidade de se cursar cursos em instituição pública simultaneamente). 4. Não há de se falar em necessidade de observância da decisão judicial proferida pelo JOAQUIM PINTO, que foi contrária à pretensão do ora agravante, uma vez que o processo cautelar não tem força para produzir coisa julgada material, visando apenas a garantir o resultado útil do feito principal, que, no caso da Ação Ordinária nº 9283198-08.4836.11.10.1852, foi extinto sem resolução de mérito. 5. Perigo da demora também demonstrado, diante do prejuízo que terá o agravante com a espera pelo provimento final da lide. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68074852412137881060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)