PROCESSO Nº: 1557567-40.5961.19.5.7402 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO NUNES DE MANUELA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. DAVI DA MATA MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão desta Relatora sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. Verifica-se que as autuações nunca chegaram a ser confirmadas, permanecendo na condição de "em trâmite". Por mais desarrazoada que seja a demora para a conclusão sobre a validade de tais atos administrativos (vez que a primeira conduta autuada se deu em 31/03/2012 e apenas em 26/03/2014 foi efetuado o cancelamento), entendo que a autora contribuiu para tal demora, ao deixar de demonstrar qualquer notícia de comunicação ao DNIT, considerando que o auto de infração (1062458.547056 - Pág. 1) menciona expressamente a possibilidade de apresentar defesa perante aquela autarquia, inclusive fornecendo endereço para correspondência. 3. Sem o lançamento definitivo das multas não houve nenhum ônus efetivo para a autora. Tal constatação se verifica pela ausência de referência às multas guerreadas no boleto de licenciamento 2013 e ainda na previsão do art. 11 da Resolução CONTRAN 404 que dispõe sobre a impossibilidade de qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não imposta a penalidade de multa." 4. Manutenção da sentença in totum. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69057613109360696418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)