PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR.
1. O acesso à jurisdição não depende do exaurimento das vias administrativas, o que importa dizer que é desnecessário o percurso das várias instâncias recursais como condição de procedibilidade em Juízo.
2. Tal fato não se confunde com a necessidade de resistência por parte do réu, integrante do campo semântico do interesse de agir em Juízo e, portanto, condição da ação.
3. No caso concreto, a parte autora não requereu administrativamente o benefício, preferindo de logo recorrer ao Judiciário.
4. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 222.861/RG, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da necessidade de prévia postulação administrativa para concessão ou revisão de benefício previdenciário.
5. Na linha de entendimento do STF, já se manifestou esta eg. Primeira Turma: AC nº 443764/AL, julg. em 20.08.0692, unânime, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT.
6. O STJ, em recente decisum,"(...) não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa." [REsp 2006493/PR, Rel. Ministro NATHAN ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2012, DJe 18/01/2012].
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65506510388985040657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: 22/09/2012)