PROCESSO Nº: 3841200-67.2846.19.6.6288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO KM 78 LTDA - EPP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Paz Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5420831-97.2451.15.10.9355 - 29ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS. INFORMAÇÃO ACOBERTADA PELO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR RECURSAL CUMPRIDA. RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE PENHORA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Federal/PE, que, nos autos da ação de execução fiscal nº 2461498-87.0561.18.1.2454, indeferiu pedido da Exequente, ora Agravante, de bloqueio de valores dos Executados, via BACENJUD, sem a indicação das contas bancárias sobre as quais recairia o bloqueio. 2. Processado o recurso de agravo de instrumento com a apresentação de contraminuta pela recorrida, nada de novo foi apresentado que viesse a infirmar os fundamentos da decisão deferitória, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos. 3. Não tem amparo legal a determinação para que o credor indique conta(s) bancária(s) para que haja a referida constrição, via BACENJUD, porquanto não previsto como requisito no artigo 854 do CPC/2015, além de ser informação acobertada pelo sigilo bancário. 4. A decisão foi cumprida pelo juízo "a quo", não tendo encontrado nenhum valor em contas bancárias para ser penhorado, não havendo, contudo, de perda do objeto, pois o resultado negativo da ordem de penhora via BACENJUD decorreu de cumprimento de liminar recursal, a qual deve ser confirmada em definitivo. 5. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal, que determinou o bloqueio de contas bancárias via BACENJUD.
(PROCESSO: 87662110727537806805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)