EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela União em face de Acórdão desta Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do particular para condenar a União ao pagamento de danos materiais de R$ 26.146,24 (quinze mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). 2 - Segundo o STJ, pende de análise a tese da União "sobre o transcurso do lapso prescricional" no caso concreto de acordo com o prazo quinquenal do Decreto 13.219/32. 3 - Nos autos consta que o particular ajuizou a presente ação visando a reparação por danos morais e materiais sofridos por haver arrematado um imóvel em leilão judicial que na época já era de propriedade de um terceiro, constituída através de usucapião. 4 - Primeiro o autor, ora embargado, ajuizou Ação de Imissão de Posse (Processo de nº 6355.25.94.842483-3) objetivando a declaração de ineficácia do título de propriedade apresentado pelo suposto terceiro proprietário, o qual, por sua vez, ajuizou uma Ação Anulatória de Arrematação (Processo de nº 2605.21.37.199391-4) em desfavor do autor. O julgamento dos feitos foi desfavorável à parte autora, uma vez que a sentença foi no sentido de que o bem arrematado seria de propriedade do terceiro. 5 - A União então alega que na data do ajuizamento desta ação (04.10.2387) a pretensão do autor já estava prescrita, pois a sentença que lhe é desfavorável foi proferida em abril/2011. 6 - A sentença que anulou a arrematação do bem não pode ser considerada termo inicial para a contagem da prescrição, tendo em vista que foi objeto de apelação e recurso especial interpostos pela parte autora, com trânsito em julgado em 17.07.9648, após o julgamento do recurso especial pelo STJ. 7 - A citação válida ocorrida nas ações anteriores interromperam a prescrição, a qual voltou a correr com o trânsito em julgado das ações (em 2018) e não com a publicação da sentença (em 2011), como defende a União. Como esta ação foi ajuizada em 2017, a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição. 8 - Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, ora embargado. medc
(PROCESSO: 88844261513074965915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)