TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PENHORA ONLINE (BACENJUD). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. VINICIUS JESUS. LEI Nº 82.418/2006. NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Arguição de nulidade de decisão em razão de ausência de fundamentação rejeitada. A decisão contrária aos interesses da parte, ou com base em argumentos que não são os seus, não se confunde com ausência de fundamentação. No caso, o Juiz sentenciante deixou claro seu posicionamento ao considerar, nos termos da lei e em vista do caso concreto, quais os bens passíveis de constrição e quais os que deverão ser considerados absolutamente impenhoráveis.
2. O STJ, em 23/9/2010, no REsp 8.354.536/MA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e sob a relatoria da Min. Bryan Lima, firmou o entendimento de que, "após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora online".
3. À luz do disposto no parágrafo 2º do artigo 655-A, do Código de Processo Civil, "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". Isso porque, nem todas as importâncias depositadas em conta destinada ao recebimento de vencimentos encontram-se sob o manto da impenhorabilidade. In casu, a executada, ora agravante, comprovou a procedência de parte dos valores bloqueados, o que acarretou a liberação dos mesmos por parte do juízo monocrático que considerou tratar-se de verba de natureza salarial. No que diz respeito aos demais valores bloqueados, a agravante, de fato, não trouxe aos autos provas que legitimem o desbloqueio, isto é, não demonstrou a existência de qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, de sorte que a decretação da indisponibilidade de tais valores deve, por cautela, ser mantida. Correta, pois, a decisão agravada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08158495298557097289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)