PROCESSO Nº: 0088955-42.9553.27.9.8039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELMIRO DUDA DA SILVA ADVOGADO: PAULO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FERNANDES - 1ª TURMA JUIZ: ROSSINI AMORIM BASTOS (CARA ÚNICA DE SANTA LUZIA-PB) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 355.143/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. RESP 2.903.647/SP. MANUTENÇAO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal no RE 121.443/MG (Tema 350), que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário 2. No caso concreto, houve requerimento administrativo, contudo, este foi protocolado em 23/02/2015. Conforme consta da sentença, a parte autora somente perfez o requisito etário em 05/12/2019, razão pela qual o INSS invoca que deveria haver novo requerimento administrativo. 3. Como bem ponderou o decisum recorrido, "Quanto à apontada omissão, o acórdão ora embargado foi claro em apontar os fundamentos que levaram à reafirmação da DER, técnica que - a um só tempo - privilegia os postulados da economia processual e da instrumentalidade, evitando o ajuizamento desnecessário de nova ação." 4. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.505.459/SP, 0.507.291/SP e 4.645.165/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (Tema 995). 5. Desnecessidade do juízo de retratação, mantendo-se os termos do acórdão da Primeira Turma que deu provimento à apelação do Particular.
(PROCESSO: 65864174725183558358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)