PROCESSO Nº: 7955570-53.9399.25.3.2905 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES (e outro) EMBARGANTE: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA ALICE CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 59756913771597015270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)