EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMENTA: REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI 9.528/97. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO TETO. LEIS 6.950/81 E 7.787/89. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 57800856911457069032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)