ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FAVORÁVEL. DIREITO.
1. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, relativamente aos servidores públicos federais da União, suas autarquias e fundações públicas, encontram-se disciplinados nos artigos 68 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei nº 8.270/91, os quais fixam valores e regras para aferição das condições de periculosidade.
2. Hipótese em que o autor, Técnico em Tecnologia da Informação da UFPB, "apesar de não laborar em empresa de geração/distribuição de energia elétrica, exerce suas atividades em contato com unidades elétricas/eletrônicas energizadas" (trecho da perícia médica judicial), motivo pelo qual faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 10%.
3. Benjamin da Costa.
(PROCESSO: 94606071592335667930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)