Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 9557529. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61798939278775756567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)