EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará. Empresa que tem, como atividade básica, o comércio de importação e exportação de equipamentos laboratoriais e materiais de informática e a prestação de serviços de aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares. Não sujeição à fiscalização por parte do CREA. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70449595090346894924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)