TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO (REFIS). EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DETERMINADO.
I - Cuida-se de ação ordinária revisional de parcelamento contra a Fazenda Nacional, objetivando demonstrar a irregularidade na consolidação do parcelamento do REFIS (processos administrativos 74109.385.274/98-45, 78722.482.171/98-16, 94936.261.561/09-71 e 15460.561.334/98-36). Requereu a realização de perícia contábil.
II - Examinando os autos, verifica-se claramente que a parte autora pretende revisar o parcelamento (REFIS), em razão de apuração a maior e cobrança em duplicidade.
III - Ressalte-se, também, que a apelante requereu a realização de perícia judicial, a fim de que seja apurado com exatidão o excesso cobrado no parcelamento referente aos processos administrativos (12194.139.070/98-45, 73859.987.554/98-16, 94425.759.325/09-71 e 04248.292.843/98-36).
IV - Demonstrado, que se encontram presentes, no caso, a causa de pedir e certo o pedido da petição inicial, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 61642738974486495117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)