TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. LEIS NºS 9.289/96 E 6.830/80.
1. Cuida-se de apelação e de remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que, acolhendo a exeção de pré-executividade, julgou extinto o presente feito executivo, nos termos dos arts. JOÃO MIGUEL PEIXOTO e 795 c/c o art. 618, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. No tocante ao percentual de condenação na verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. No caso vertente, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entendo como razoável o arbitramento da verba honorária em 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho realizado pelo causídico, a simplicidade da causa, a duração do processo bem como os precedentes desta egrégia Turma.
4. Em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas processuais, por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e art. 4º, I, da Lei nº 8.589/96.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 99960158247300881899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)