ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU A 1ª. SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA ASSEGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à possibilidade (ou não) de efetivação da matrícula da postulante no curso de Técnico em Agroindústria da EAJ, órgão vinculado a MARIA CECÍLIA DAS NEVES, tendo em vista ter sido classificada em seleção de estudantes realizada pela via do sistema de cotas, a despeito de não ter cursado o ensino fundamental, integralmente, em escola pública, uma vez que estudou o 1º. Ano do Ensino Fundamental em escola particular. 2. A política de cotas para ingresso nas instituições de ensino públicas busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. Desse modo, a fixação de critérios para esse acesso diferenciado deverá ser estabelecida observando-se os preceitos constitucionais, de forma a permitir o acesso ao ensino superior/técnico de estudantes integrantes de minorias sociais. 3. O fato de a postulante haver cursado a 1ª. série do ensino fundamental em escola privada, Grupo Educacional Pequeno Príncipe, não descaracteriza a sua condição social precária nem pode constituir óbice para disputar uma das vagas da EAJ/ BRENO MARTINS pelo sistema de cotas. 4. Vale registrar que a agravante cursou do 2º ao 9º ano em escola pública da rede municipal de Macaíba/RN (C.E.M. João Lopes). 5. Além disso, as normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema. 6. Precedentes jurisprudenciais: TRF5, AG 74940948084306692332, Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO CARDOSO 14/01/2011; TRF4, APELREEX 084826646427498, Rel. Des. Daniel Azevedo, DJU 54.11.14 e TRF1, AC 785298418511832, Rel. Des. Federal BENÍCIO CARDOSO, DJU 94.51.26. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66554114782838725600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)