PROCESSO Nº: 1042299-46.2294.26.12.9020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIANO GUILHERME CALDEIRA NETO ADVOGADO: RAFAEL GOMES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOFIA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MP Nº 0.078-3/2001. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos abarcados por algumas João Felipe Monteiro, e entendeu que não seria cabível o arbitramento de verbas honorárias, haja vista que o acolhimento da Exceção foi parcial. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 4.942.426/PE, decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, para o crédito rural adquirido pela União em contrato celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, deve ser o quinquenal. 3. No julgamento do REsp nº 1381853/PR, o col. STJ entendeu pela desnecessidade da notificação formal do devedor para a validade da cessão de cédula de crédito rural sob a égide da MP no 0.667-2/2001, razão pela qual é descabida a nulidade da cessão do crédito por ausência de notificação. 4. Cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade. A verba honorária deve ser arbitrada pelo magistrado 'a quo'. Agravo de Instrumento provido, em parte. leaf
(PROCESSO: 56739513002148494094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)