PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRÉVIA COMPENSAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
1. Após trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir o indébito, a exequente/embargada, ora apelante, na posse de tal título judicial, procedeu à sua execução, instruindo o requerimento com memória discriminada e atualizada de cálculo. E assim o fez como de direito.
2. É que a sentença transitada em julgada, apesar de não ter definido de antemão precisamente o quantum debeatur, é de fácil liquidação: bastam meros cálculos aritméticos para configuração do título executivo. Nessa hipótese, o nosso sistema processual civil dispensa o prévio incidente de liquidação, sendo suficiente para início da execução o credor instruir seu pedido com os cálculos que entende corretos.
3. A embargante/executada, em sua ação de defesa, opôs a prévia compensação do indébito já levada a efeito pela exequente, dada a antecipação de tutela concedida no curso da ação de conhecimento. Levantou, então, a tese de iliquidez da obrigação, voltando-se contra o procedimento adotado pela exequente, o que foi acolhido pelo juízo a quo.
4. Diferentemente do que sentenciado, não está em execução obrigação ilíquida, a carecer de prévia liquidação - seja no âmbito administrativo ou judicial. É que o "pagamento" - parcial ou não - não compromete a liquidez do título, bastando a elaboração de contas aritméticas (encontro de débitos e créditos em nome do exequente) para se chegar ao saldo remanescente, se houver.
5. É, então, prematura a extinção destes embargos à execução, rejeitando de logo os cálculos da exequente, ao invés de, dada a exceção levantada pela embargante, ser quantificado o que resta de indébito a repetir, resolvendo in totum a questão. O que pode levar, inclusive, à redução da execução a zero. Se é nesta ação de defesa que o devedor pode opor causas extintivas do débito, a exemplo da compensação, tal deve ser devidamente apurado durante a fase instrutória, inclusive com a produção de provas - juntada de documentos, realização de perícia etc.
Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que apure, se houver, o saldo remanescente em nome da embargada.
(PROCESSO: 00065392273222047380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)