Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Cruz PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 0779829-29.0823.1.4.9750 APELANTE : TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADV : FELIPE NUNES APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBGTE : TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL IGOR SILVA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 29082149299219579764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)