ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-DIRIGENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa, por não terem sido produzidas provas testemunhal e pericial. A parte interessada não demonstrou o efetivo prejuízo, ou seja, que a dita produção poderia resultar em modificar o entendimento da juíza prolatora da sentença sobre a matéria. Ademais, a natureza da causa demandava, apenas, a análise da prova documental e o seu cotejo com a legislação de regência.
2. A embargante pretendeu garantir o juízo, acostando cópia de apólice da dívida pública emitida em 1931. Ainda que o Código de Processo Civil admita o emprego de título da dívida pública, para promover tal garantia, no caso, houve a juntada de mera cópia e o crédito respectivo foi fulminado pela prescrição, seja em virtude do decurso do prazo previsto na cártula, seja em razão da edição dos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68.
3. O Poder Judiciário só pode se pronunciar a respeito de deliberações do Tribunal de Contas da União - TCU, no exercício de suas atribuições, nos casos de ilegalidade manifesta e irregularidade formal, não configurados no caso concreto.
4. Tem prevalecido, na jurisprudência, o entendimento de que as ações que visam ao ressarcimento ao erário público são imprescritíveis. De qualquer modo, como o convênio em questão foi firmado em 1996, diante das regras de transição previstas no novo Código Civil, o prazo de prescrição aplicado seria de 10 (dez) anos, a contar da sua entrada em vigor, só terminando, portanto, em 28 de junho de 2013.
5. A pretensão de responsabilizar, exclusivamente, o ex-dirigente da entidade beneficiária da verba federal pelo ressarcimento importa em reexame do mérito da decisão do citado órgão de controle externo, o que é inadmissível.
6. Fica ressalvada a possibilidade da aludida entidade pleitear, em outra demanda, a reparação dos eventuais danos por ela suportados, junto ao mencionado ex-dirigente.
7. Avaliar se a verba foi ou não aplicada no objeto do convênio também importaria em inviável revisão do conteúdo do pronunciamento do Tribunal de Contas da União - TCU. No procedimento administrativo ali conduzido, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 187111722292724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/11/2012)