DIREITO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por ELISA MELO, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado pelo delito capitulado no art. 183, caput, da Lei n° 9472/97 à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de multa.
2. Narra a denúncia que o denunciado, de modo consciente e voluntário, na condição de responsável pela chamada Rádio Explosão FM, desenvolvia clandestinamente a atividade de telecomunicação de exploração irregular da estação sonora em FM, em potência de 24W.
3. A defesa do apelante em suas razões pugna pela absolvição do acusado alegando, em suma: i) atipicidade da conduta do réu; e ii) ausência da comprovação da potencialidade lesiva. Subsidiariamente em caso de condenação, requer: i) desclassificação do crime descrito no art. 183 da Lei n° 9.472/97 para o delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62; ii) redução da pena para o patamar mínimo, com a incidência da circunstância da atenuante da confissão espontânea; e iii) aplicação da pena de multa no mínimo legal ou a sua redução e a exclusão ou redução do valor da pena restritiva de prestação pecuniária, frente as condições econômicas do réu.
4. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, como sinaliza o seguinte aresto, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita o caso é de enquadramento nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, menos severa. Precedente do STF: HC 93870/SP, Rel. Min. Kaique das Neves, Segunda Turma.
5. Tanto numa como noutra tipificação, no caso concreto, verifica-se que não há elementos que classifiquem a sua conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária como criminosa.
6. Com efeito, não há qualquer indicativo de que o acusado, JOÃO GUILHERME BARROS, tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da rádio comunitária. Inclusive sustentou o réu tanto em sede de inquérito policial (fl. 83 do IPL) com em audiência (áudio de fl. 51) que a rádio EXPLOSÃO FM não estava em funcionamento, que apenas realizou um teste no transmissor. Tese que não foi afastada pela acusação.
7. Outrossim, como atestado pelo laudo pericial de fls. 58/64 do Inquérito Policial, a emissora é de baixa potência.
8. Diante dos elementos apresentados, entendo, data venia, que a conduta, se chegar a configurar ilícito apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência.
Apelação criminal provida
(PROCESSO: 96735782859415237486, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)