PROCESSO Nº: 5843233-35.1508.3.9.5519 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL SALES ADVOGADO: VITOR LISBOA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando a questão nele arguida confunde-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. "Nos termos do Decreto-lei n. 9.760/46, as obrigações enfitêuticas transferem-se para o adquirente do domínio útil de imóveis da União." (TRF5. APELREEX 779193942598689, Rel. Des. Fed. Rodrigo Porto, 3ª T., DJE 15/12/2012). Portanto, o recorrido tem legitimidade para discutir o procedimento demarcatório, uma vez que o pagamento da obrigação decorrente de tal procedimento, está sendo dele cobrado. 3. Inocorrência na hipótese da prescrição do direito de ação. O termo inicial da prescrição para questionar a irregularidade na demarcação de terreno de marinha começa a correr do registro imobiliário aquisitivo. Precedentes desta Corte. 4. "Em recentíssima decisão, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007, por entender que, no procedimento demarcatório da posição da Linha de Preamar Médio de 1831, a citação dos interessados por edital contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa." (ADI 4264 MC/PE, DJ 30/06/2011) [trecho da sentença]. 5. De fato, o processo administrativo de demarcação de terreno de marinha encontra-se regulado pelos arts. 9º ao 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46. É do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a competência para realizar a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. A redação original do artigo 11 do aludido decreto-lei previa que "para a realização do trabalho, o SPU convidará os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital". Nada obstante, a escolha da via pela qual se faria a convocação dos interessados não se encontrava ao alvedrio da administração. A convocação editalícia deve ocorrer apenas nos casos em que os interessados se encontram em lugares incertos. Diferente é o caso, contudo, daqueles proprietários em que a União tem como identificado e certo o domicílio, hipótese em que a notificação deverá ser sempre pessoal, sob pena de violar o direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e à ampla defesa. 5. Como bem exteriorizado na sentença, "se até em relação à fase inicial do procedimento demarcatório da posição da Linha de Preamar Médio de 1831, na qual ainda não se sabe ao certo quem são os interessados atingidos, a jurisprudência vem exigindo a intimação pessoal dos proprietários dos imóveis atingidos pelo novo traçado, com mais razão se deve exigir o mesmo procedimento para a fase posterior - a do art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 -, uma vez que aqui já foram realizados trabalhos topográficos com vistas a se fazer o esboço inicial da LPM de 1831, sendo possível a localização dos interessados certos através do Cartório de Registro Imobiliário competente e do cadastro imobiliário municipal para fins de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, a cujo acesso não teria a União qualquer dificuldade." 6. Assim, na espécie, forçoso reconhecer a nulidade do aludido procedimento de demarcação. Correta, pois, a sentença. 7. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 29691581239911445282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)