PROCESSO Nº: 3192985-20.4991.9.2.6856 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA PORTO ADVOGADO: Enzo Porto Lira De Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. RAUL NASCIMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 26.10.5364, a fim de obter benefício de aposentadoria rural por idade; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 77317941626848315291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)