EDEC NO PJE 7738437-62.4887.8.11.5224 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LUIZ FERNANDO LIMA EMBARGADO: RENILSON SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: LUIGI LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO MARTINS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 39205512782648277621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)