PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A sentença ora impugnada, proferida nos autos da execução de título extrajudicial de origem, declarou a incompetência do Juízo a quo para o processo e julgamento do feito, deixando de proceder à remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal do Estado do Paraná, foro do domicílio da executada, pela incompatibilidade do sistema de processo judicial eletrônico entre seções atreladas a distintos Tribunais Regionais do país. 2. A discussão posta no presente recurso refere-se ao aspecto territorial da competência, enquanto se sabe que tal competência é de natureza relativa, de forma que não pode ser declinada de ofício, mas tão somente por meio de exceção, conforme disposto no art. 112 do CPC, corroborado pelo que estatui a Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Assim, não poderia o douto Magistrado a quo ter declarado, de ofício, a incompetência do Juízo para o processo e julgamento do feito de origem, sendo necessária a oposição de exceção de incompetência pela parte executada com tal finalidade. Precedentes: AG825089/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2013 - Página 168; e CC2581/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2013 - Página 182. 4. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 86835523090838345340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)