Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Avaliação do bem imóvel penhorado. Utilização de critérios técnicos e pesquisa de mercado. Oficial de Justiça. Competência funcional. Manutenção do valor indicado pelo serventuário de justiça. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95174227058193989837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)