PJE 7994071-11.1093.17.11.7429 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. LUIZ HENRIQUE BARBOSA. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 39.401/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE em face de sentença que, declarando a prescrição dos créditos constantes da CDA nº. 2015/638283 (anuidades de 2010, 2011 e 2015), julgou o feito parcialmente extinto com resolução do mérito e determinou o prosseguimento da execução quanto aos créditos constantes da CDA 2020/930432. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição, pois o prazo para execução de créditos tributários tem início a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados e a data da constituição do crédito (Declaração); b) conforme Termos de Acordo firmados pelo apelado (2012, 2015 e 2018, anexos), houve a interrupção da prescrição das dívidas tributárias, razão porque as anuidades de 2010, 2011 e 2015 cobradas nesta execução não se encontram prescritas. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE, relativa às anuidades de anuidades de 2010, 2011 e 2015. 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 6. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido, terá início a contagem do prazo prescricional. 7. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". IGOR COSTELA, 2ª T., PJE 7484707-69.1343.10.11.6072, rel. Des. Federal Alexandre Pinto, j. 16/06/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: GUILHERME RAMOS, 2ª T., PJE 2182754-42.8902.7.5.4411, rel. Des. Federal João Guilherme Castro, j. em 28/06/2019. 8. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 08/08/2020, considerando a condição de procedibilidade adquirida em 2015, restariam prescritas as cobranças das anuidades de 2010, 2011 e 2015 (término do prazo prescricional em 07/06/2020). 9. Ocorre que, compulsando os presentes autos, verifica-se que, em out./2015 e jun./2018, a executada fez a opção pelo parcelamento/acordo judicial da dívida, relativo às anuidades de 2010, 2011 e 2015, ato que importa o reconhecimento do débito, conforme se vê no documento do parcelamento do débito constante nos autos (Id 3907701.67068636 0921398.27058498), ficando a dívida inexigível no período. No entanto, sendo descumprido o acordo, deve haver o prosseguimento da execução. 10. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular processamento do feito. act
(PROCESSO: 45777445767193274262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)