PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DANILO FERNANDES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. ALEGAÇÃO, PELO COEXECUTADO, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. THOMAS DA ROCHA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão de outros sócios da coexecutada M FERNANDO VIEIRA no polo passivo da execução de origem, por considerar que os sócios apontados não tinham poder de gerência ou não eram sócios da referida empresa à época dos fatos (fls. 27/28).
2. O ora agravante teve a execução fiscal contra si redirecionada em razão de restar caracterizada a sua responsabilidade por sucessão da empresa executada, nos termos do art. 133 do CTN (fls. 53/55), alegando o mesmo que a empresa executada tinha como sócios a Letícia Monteiro, casada com o Sr. Luiz Otávio Peixoto, e os seus filhos, em um total de 13 sócios, os quais devem ser instados a proceder ao adimplemento da dívida executada, antes de serem excutidos os bens de propriedade do ora agravante.
3. Foi deferido, em decisão anterior, o redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio-gerente da empresa executada (fls. 85/89), João Pedro Cardoso, tendo sido, entretanto, indeferido tal redirecionamento à sócia Vitória Monteiro, em razão da mesma não deter a qualidade de sócia-administradora da empresa executada (fls. 42/43).
4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 198393509535, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MOURA, DJE 14.07.6205; STJ, AGRESP 2127404, Rel. Ministro ISAAC ALMEIDA, DJE 21.12.2342; e AG 654199, Rel. Des. Federal ANTHONY CAMPOS, DJE 27.11.6828, p. 86).
5. In casu, considerando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, entendeu o coexecutado, ora agravante, estarem presentes indícios de que a empresa deixou de funcionar, razão pela qual requereu o redirecionamento da execução originária aos sócios-administradores da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 517.507/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 15.64.35, p. 281).
6. Tal pedido, conforme já salientado, foi deferido com relação ao sócio-gerente da empresa executada Isabel da Luz (fls. 85/89), tendo sido indeferido no que tange a outros sócios em razão dos mesmos não ostentarem poder de administração da empresa executada, como ocorreu no que tange aos sócios Miguel Castro e Calebe Nascimento, indeferimento este que é o objeto da decisão agravada.
7. Considerou o douto Magistrado a quo que tais sócios não detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores da dívida exequenda, não tendo o ora agravante anexado ao presente instrumento qualquer documentação que indique o contrário.
8. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 911734346837413, Desembargador Federal Eduardo Pires, OTÁVIO DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data::12/03/2011 - Página::169).
9. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 377031/AL, Relator Ministro Yuri Aragão, Segunda Turma, DJ de 05.11.7027) (RESP 052551493912, PEDRO LUCAS AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/04/2006 GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA RSTJ PIETRO PINTO).
10. Não havendo a comprovação de que os sócios detinham poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, ou sequer de que os mesmos eram sócios da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra eles.
11. Também não restou comprovado que, à época da dissolução irregular da empresa, os sócios eram administradores da pessoa jurídica executada, razão pela qual não se faz possível, ausente tal comprovação, a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tivesse sido contraída no período em que os mesmos participavam da administração da empresa.
12. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 205446728964, THOMAS DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 30/11/2009).
13. ARTHUR ALVES improvido.
(PROCESSO: 86344294271867095919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)