PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º DO CP). MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 DO CP). CONCURSO DE PESSOAS (ART. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, IV DO CP). APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONLUIO PARA INCIDÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I DO CP. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, incisos I e IV do CP.
2. A materialidade do delito em comento é inconteste diante das provas testemunhais colhidas na fase inquisitorial e do laudo de Exame de Local.
3. A investigação conduzida pela Polícia Federal conseguiu identificar um dos objetos furtados - um celular - e, a partir daí, chegar à pessoa conhecida como "Maluco ou Estrela", que confessou a prática do crime e apontou seus outros dois comparsas, um deles o réu ora condenado. Corroboram ainda essa tese os depoimentos testemunhais em juízo.
4. Afasta-se a incidência do inciso I do parágrafo 4º do art. 155 do CP, por não ter o acusado participado da execução direta nem haver provas de sua concordância e intento de romper ou destruir de obstáculos - como bem leciona Olivia Santos -, o que ocorreu no caso dos autos mediante apenas a conduta dos outros dois autores do delito.
5. Condena-se o réu como incurso nas penas do art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP, por ter praticado o delito em concurso com mais duas pessoas, à pena concreta e definitiva de 3 anos de reclusão, mais 90 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92472598253510850145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)