TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.
2. Não obstante assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, deve-se levar em consideração o princípio estatuído no art. 620 do CPC, em que a execução deve obedecer ao princípio da menor onerosidade, segundo o qual, quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça da maneira menos gravosa possível ao devedor.
3. A constrição sobre os aluguéis recebidos pela empresa agravante referentes à locação do imóvel de propriedade da Marajó Importação e Exportação Ltda - ME, e pagos pela Comal Comércio Atacadista de Alimentos Ltda sobre o faturamento da empresa atende aos princípios que regem a execução: eficácia da execução e menor onerosidade do executado, devendo, portanto, ser acolhida a substituição pretendida. Nesse sentido: KAIQUE SOUZA nº 941105/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJE de 08/06/2012, Unânime).
4. No caso, a penhora dos aluguéis se legitima em função da confusão patrimonial que envolve as empresas mencionadas. Não apresentou a agravante, não obstante tenha vindo rediscutir a questão em sede de embargos de declaração, prova idônea a demonstrar seja a possibilidade de recair os bens sobre outros bens, seja o alegado comprometimento da empresa.
5. Quanto à alegação de prescrição, é sabido que a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação da existência de um grupo econômico de fato, a partir de investigações que se iniciaram com a confusão patrimonial que justifica a integração do polo passivo pela empresa agravante.
6. Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos, por desaparecimento da inadimplente anterior.
7. Tendo em vista o que consta dos autos, efetivamente presente a ocorrência de confusão patrimonial e alteração suspeita no comando gerencial das pessoas jurídicas em comento, de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias, sendo a manutenção da decisão agravada medida que se impõe.
8. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9672041502980676195336, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)