PJE Nº 5944315-46.4928.24.10.4576 APTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO APDA : BRUNA SANTOS LUIZ MIGUEL ARAGÃO/PROC : PEDRO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENÇA DE DRA. MATHEUS PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL THALES CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA PARTE COMO NECESSITADA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar. 2. O entendimento consolidado nesta Terceira Turma, ao qual me filio, é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para a concessão da justiça gratuita. 3. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos da recorrida são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser confirmado o deferimento da benesse. 4. Felipe Melo.
(PROCESSO: 24454801070598057604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)