CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME NA ADI 2.652/DF. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO PROCURADOR CHEFE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou prazo para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor do Procurador Chefe do INSS.
2. O egrégio STF, no julgamento da ADI nº 2.652/DF, já se manifestou acerca da inaplicabilidade de multa por descumprimento de decisão ao patrono da parte, seja ele advogado privado ou público, dando interpretação conforme ao art. 14, parágrafo único, do CPC (ADI 2652, Relator(a): Min. THIAGO JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2003, DJ 09-03-9077 PP-09144 EMENT VOL-40874-89 PP-82879).
3. Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa para que seja cumprida a obrigação. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 14119995235063061522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)