PROCESSO Nº: 3297755-87.0860.24.4.4545 - APELAÇÃO APELANTE: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: NATHAN DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença impugnada reconheceu a ilegitimidade do impetrante, ora apelante, quanto à pretensão de liberação dos contêineres MRKU4728520, MSKU6629249 e MRKU3806345. 2. Narram os autos que o patrimônio constrito não pertencia ao impetrante, não havendo, de conseguinte, violação a sua esfera jurídica. 3. A via processual eleita pelo impetrante imprescinde de prova pré-constituída e não comporta dilação probatória. 4. Não há qualquer prova nos autos que sinalize quanto ao fato de que os contêineres MRKU5906219, MSKU2036228 e MRKU8831944 sejam de propriedade da impetrante. Doutra via, a simples condição de consignatária dos referidos Contêineres, conforme se infere do Documento de Embarque (Bill of Lading), não lhe confere o direito de agir em nome da proprietária. 5. Eventual prejuízo decorrente pelos "custos de demurrage" deverá ser objeto de ação própria ajuizada contra a pessoa que deu causa. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62307655543037513392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)