Processual Civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial, requerida pelo Ministério Público Federal. Adiantamento das despesas a ser efetuada pela Fazenda Pública. RESp nº 0.446.251/SC. Art. JOÃO MIGUEL DUARTE. Recurso Repetitivo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64984212914445709379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)