PROCESSO Nº: 4041711-18.8331.2.6.9359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA LETÍCIA DA PAZ ADVOGADO: João Miguel Cardoso REPRESENTANTE: LORENZO CASTRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9361254-89.2092.3.5.7445 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE PRÉDIO DO INSS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FOTOS DOS REPAROS. RAZOABILIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOPHIE FERREIRA. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou à executada, ora agravante para, em 30 dias, anexar aos autos registros fotográficos dos locais das fotos juntadas pelo INSS (id. 7200880.8785241 dos autos do processo n.º 8323748-18.4830.26.10.7696), efetuando os serviços pendentes ali apontados e demonstrando o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, a incidir do 30º dia em diante, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o valor de R$ 61.272,00. 2. A decisão agravada reputou desnecessária a realização de perícia, considerando que a simples juntada de provas da realização dos serviços seria suficiente para comprovar terem sido cumpridos os termos do acordo. De acordo com o decisum, os serviços eventualmente efetuados pela empresa executada são recentes, de modo que o decurso de tempo não seria fator suficiente para causar danos nos locais de suas intervenções. 3. Não há elementos sequer indiciários de que a parte autora efetivamente cumpriu o acordo, sendo desnecessária a designação de perícia, posto que não há dúvida razoável posta nos autos (a ora agravante sequer se animou a juntar aos autos as fotografias pedidas pelo juízo). A alegação de existência das falhas do serviço prestado pela empresa agravante não é infirmada pela simples juntada do estudo realizado pela Universidade Federal da Paraíba que teria considerado o prédio em bom estado de conservação. O prédio pode estar em bom estado geral e mesmo assim apresentar falhas pontuais de manutenção. 4. A juntada das fotografias próprias comprovando a solução dos problemas pontuais indicados no laudo fotográfico apresentado pelo INSS não parece representar ônus probatório excessivo, não havendo que se falar em abuso do controle judicial da produção da prova. Com a apresentação das fotos dos reparos, havendo ainda dúvidas quanto ao adimplemento do acordo, aí sim, poderia se analisar a necessidade de produção da prova pericial. Por ora, a juntada das fotografias se mostra medida razoável e de fácil execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49403016622195444519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)