PROCESSO Nº: 6450245-67.4554.7.8.7891 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por reconhecer a legalidade da multa de trânsito imposta ao ora Apelante. 2. Autor que ajuizou ação ordinária, objetivando a anulação da aludida multa. Afirmou ser portador de uma motocicleta Moto JTA/Suzuki Intruder 125, placa MOP4611-PB, tendo sido notificado de uma penalidade aplicada no ano de 2013, na BR-101, KM 4-PE, Crescente, Goiana/PE. Disse que nunca esteve no local da infração, sendo possível "considerar a possibilidade de um equívoco por parte do agente autuante no momento da anotação." 3. O ato administrativo, mormente o punitivo, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Significa dizer que, até que se prove o contrário, consideram-se verdadeiras as afirmações constantes do mesmo, de forma que cabe à parte que questiona tal veracidade comprovar suas alegações. Em tal hipótese, dispõe o art. 333, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. No caso, o conjunto probatório carreado para o processo (declaração do órgão empregador e depoimentos testemunhais) apenas demonstrou que o autor estava no local de serviço por ocasião da lavratura do auto de infração, mas não que o veiculo estava no estacionamento da empresa destinado à guarda de motocicletas. 5. Considerando que o autor não logrou comprovar as suas alegações, não há como infirmar a presunção (juris tantum) de veracidade/legitimidade do auto de infração, lavrado por agente público, dentro de suas atribuições legais. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 98156204686957412900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)