TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL. PENHORA DOS BENS DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora eletrônica das contas da matriz de uma das pessoas jurídicas executadas.
2. O STJ, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Em razão disso, a separação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que deve responder, quando devedora, integralmente.
3. O patrimônio do devedor - pelo qual se entende o da matriz e de suas filiais, em razão da unidade patrimonial - deve responder pela dívida, consoante dispõe o artigo 591 do CPC, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".
4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 13379658353517829228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)