PROCESSO Nº: 6471193-72.6369.30.4.8830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES DE MARIA JULIA CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Hugo Costa AGRAVADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. LEI 24.387/2004. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por DANIELA FOGAÇA DE ISABELLY CARDOSO contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 2558604-12.5066.4.12.8835 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo: 1) a obtenção de autorização para depositar judicialmente as parcelas vincendas da parte incontroversa do débito, que corresponde à quantia total de R$ 72.396,59 do contrato de financiamento, mediante o valor mensal de R$ 124,67; 2) a suspensão da cobrança, pelas recorridas, do valor controvertido ora apresentado correspondente a R$ 824.260,21; 3) que a CEF e Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária não efetuem a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a forma utilizada pelas instituições requeridas para calcular as parcelas do financiamento está errada; 2) "No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pretende-se evitar que a recorrente continue todo mês suportando valores indevidos provenientes das ilegalidades existentes no Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças nº 52763.728924.8-0". Tutela recursal indeferida. 2. Conforme a legislação aplicável, art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004, o valor incontroverso deverá ser pago no tempo e modos contratados, diretamente, ao agente financeiro. Tão somente a parte controvertida, ou seja, aquela que o autor entende indevida, poderá ter sua exigibilidade suspensa mediante o depósito judicial. 3. Dessa forma, entendendo a demandante que parte da parcela é devida ao agente financeiro, tem o dever de pagar o valor, ante a ausência de discussão a respeito deste. Apenas as parcelas controvertidas, a ser discutidas judicialmente, poderiam não ser imediatamente paga ao agente financeiro, ficando a depender de autorização judicial sobre a sua legalidade ou não. Entretanto, busca a agravante o depósito mensal de parte incontroversa, em descompasso com a legislação em vigor, de maneira que não procede o pedido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06275488497169131446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)