PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. APÓS A CITAÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. CAPITAL DE GIRO. RISCO DE FUNCIONAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilidade de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras da parte executada, até o limite da dívida em execução, via BACENJUD.
II - A discussão sobre o alegado comprometimento do capital de giro da empresa, risco de funcionamento e ausência de efetividade do provimento executivo é questão que demanda dilação probatória, inviável nesta seara recursal. Não há nos autos elementos que indiquem qual seria o valor ideal. Precedente deste Regional: AG474757/PE, Relator: Desembargador Federal Leandro Lopes, DJE 28/04/2012.
III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V - Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 3920240783282211693215, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)