PROCESSO Nº: 1444927-76.5455.24.3.6021 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA ROSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS E CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Os servidores públicos civis têm assegurado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, bem como o direito à licença para capacitação e ao afastamento para realização de curso de pós-graduação no país ou no exterior. Nesses casos, a Lei n° 8.112/90 também assegura aos servidores afastados o direito a todas as vantagens, como se em efetivo exercício estivessem. Nesse sentido, na presente hipótese, deve ser assegurado à autora, professora de Instituição Federal de Ensino, o direito líquido e certo ao gozo das férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastada para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 86735497077897393092, Desembargador Federal Erick Monteiro, DJE 04/11/2011 e APELREEX 23726544500001499417, Desembargador Federal Lucca Alves, DJE 14/12/2011. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76036163710131506004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)