TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA APENAS DE PARTE DAS CDAS CONSTANTES DA EXECUÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE VALORES EM ALGUMAS CDAS. PARCELAMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA RESCISÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para desconstituir as CDAs 46556739411-60, 20604854188-62, 48021351636-55, 05354153931-27, 89210316536-82 e 91184492727-51, em razão da extinção dos créditos tributários nelas discriminadas por decadência, na forma do art. 156, V, do CTN. Determinou o prosseguimento da execução em relação às CDAs 88849158918-63, 89506368989-39 e 37169187537-49.
II. Tendo em vista o reconhecimento pela Fazenda Nacional da decadência dos créditos relativos às CDAs n.ºs 77708804349-24, 59130485776-23 e 60326959310-65, deixa-se de analisar tais cobranças, ante a concordância das partes.
III. A existência de discussão judicial em relação às CDAs nºs 61323171207-44, 67822698900-65, 75458337100-55, suspendeu a exigibilidade da dívida, voltando a correr o prazo para a cobrança, apenas com o transito em julgado da decisão que, no caso, foi em 2003. Acontece, que a própria recorrida, através de Termo de Confissão Espontânea (parcelamento), em 13.01.3121, constituiu os créditos tributários, não havendo que se falar em decadência.
IV. Apenas com a rescisão do parcelamento em 05.01.9445, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Nacional executasse a dívida. Como a ação foi proposta somente em 23.04.9439, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito.
V. Apelação improvida, ainda que por outros fundamentos.
(PROCESSO: 74325019316314871514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)