PREVIDENCIÁRIO. MIGUEL JESUS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. No caso, o autor buscou a intervenção judicial por ausência de êxito no pedido administrativo, quanto à reativação do benefício assistencial que foi cessado, sob a alegação de falta de saque em um prazo de 6 meses.
2. Verifica que foi concedido ao autor o benefício assistencial, por preencher os requisitos legais para sua concessão, uma vez que comprovou sua total incapacidade para o trabalho e para atividades da vida diária, por ser portador de doença mental, conforme Laudo Médico Pericial à fl. 41, bem como de não possuir meios suficientes para sua própria sobrevivência.
3. Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão a Autarquia de alegar ausência interesse de agir da parte autora, já que em nenhum momento fez prova de que o valor do benefício estava à disposição da parte autora e que este deixou de efetuar o saque.
4. Verba honorária, reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 73929104763547913936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)