PROCESSO Nº: 9374262-80.3782.23.5.3191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Rezende e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais que objetivavam a suspensão do ato administrativo que suprimiu o percentual de 84,32% dos proventos da autora, bem como a suspensão da cobrança do valor de R$ 13.214,72, a título de reposição ao erário, pois teria sido percebido por decisão judicial trabalhista e de boa-fé. 2. No caso, a supressão do percentual de 84,32% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. 3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 5. No que pertine à restituição dos valores pagos a mais pela Administração Pública a orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 9.480.190/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Diogo Moura, João Miguel Ramos, DJe 10/11/2012). 6. In casu, observa-se que o demandante recebeu valores referentes ao percentual de 84,32%, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito. Desse modo, as parcelas por ela conferidas se integraram ao patrimônio jurídico do servidor, razão pela qual não está obrigado a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 7. Revela-se presente que o equívoco no pagamento da rubrica em questão foi ocasionado pela própria pela Administração Pública, que não atentou para a absorção do percentual pelo advento de nova estrutura remuneratória, ou seja, a devolução ao erário ora combatida não se fundamenta em pagamento indevido por erro operacional da Administração Pública, mas em razão da má aplicação das normas. 8. Apelação do particular parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 30891601850594140652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)