Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo Município de Nazaré da Mata, em face de decisão que lhe impôs condutas relativas ao despejo e depósito de entulho, lixo e rejeitos de toda natureza, perseguidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Ao assim determinar no r. decisório de f. 297-019v., o Julgador, compelido pelo agravado, adentrou no terreno da conveniência administrativa do município agravante, fixando atribuições que, embora de suma importância, pertencem, única e exclusivamente, ao município agravante, não podendo ser impostas via de medida judicial.
Necessário, antes e acima de tudo, estabelecer os marcos de atuação do Judiciário ante a entidade municipal, respeitando-se a independência e autonomia dos três poderes, de modo a evitar que, embora cercado pelos mais legítimos desejos de melhoria do meio ambiente, dite o Judiciário uma série de condutas ao administrador municipal, frutos de demanda, esquecendo que todo serviço público prestado pelo Município, além de dever ser ditado pela conveniência, dentro da formulação de planejamento, exige, o que é fundamental, a dotação de recursos devidos para custear a sua realização.
A Turma, ainda que por maioria, vem rejeitando a imposição, pelo Julgador, de condutas impostas por qualquer ente, inclusive pelo Ministério Público, por não ser dado a estes estabelecer os caminhos devidos para o Poder Executivo Municipal palmilhar, sobretudo por faltar ao ente autárquico, ora agravado, o respaldo das urnas e o trajo de administrador municipal.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 491877669345469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)