PROCESSO Nº: 8210236-93.1828.19.7.1807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FERNANDES DE YURI NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, no que tange ao pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Custas processuais suspensas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que solicitou novo pedido de auxílio-doença previdenciário ao INSS e este negou seu pleito mesmo com o agravamento da doença no decorrer do tempo e apresentação de novas provas, bem como que o processo nº 8500283-35.5849.14.9.6187, distribuído em 10/01/2016 que tramitou na 15ª Vara Federal de Sousa - PB, diz respeito a outro benefício que foi cessado administrativamente, e o outro advogado requereu na Justiça Federal Especializada a sua reativação, tendo seu pleito atendido, uma vez que o médico perito na ocasião, atestou a sua incapacidade. Requer o provimento do recurso pois existe entendimento de que em caso de agravamento ou continuidade da doença (novos atestados) e novo requerimento administrativo, não há o que se falar em coisa julgada. 3. Observa-se dos autos que o demandante, em 2016, requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial. Ante a negatória da autarquia previdenciária o autor protocolou ação de procedimento do Juizado Especial Cível, em 02/12/2016, sob o nº 185161436.4558.17.2.0246, na 15ª Vara Federal de Sousa - PB, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido para concessão do referido benefício, com termo inicial em 01/06/2016 (DIB), devendo permanecer ativo até 07/01/2016 (DCB). 4. Assim, em 09/03/2017 o demandante realizou novo requerimento administrativo com o intuito de comprovar a continuidade de sua incapacidade e diante do indeferimento desta solicitação, protocolou a presente ação em 03/10/2018. Ao requerer o prosseguimento da ação, assim como a realização de perícia médica (id. nº 6791088.56356076), o demandante foi surpreendido pela sentença extintiva. 5. Desta forma, uma vez que na ação anterior foi concedido o benefício com termo certo, já finalizado e o demandante solicita o auxílio-doença por um novo período, não se vislumbra, na hipótese, a identidade da causa de pedir. 6. Destaque-se, ainda, que o pedido autoral foi baseado em novo requerimento administrativo, bem como foram apresentados novos documentos, datados de 2017, solicitando também a produção de prova pericial, a fim de comprovar a continuidade ou agravamento da incapacidade do requerente, de modo que não restaram constatados os requisitos para a configuração da coisa julgada. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o regular processamento do feito. [16.1]
(PROCESSO: 72513789152078968733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)