PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO PAS DE ALANA DA MOTA. NULIDADE. AFASTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
I- A FAZENDA NACIONAL se insurge contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para excluir do valor executado a quantia de R$5.673,07 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e sete centavos).
II- Na hipótese, a empresa comprovou o pagamento do débito referente à competência 10/2009, realizado em março/2011, juntando aos autos Guia da Previdência Social. Contudo, a Fazenda alega que a apresentação dos documentos foi intempestiva, posto que colecionada por ocasião da réplica.
III- Ora, a apresentação de tais documentos foi realizada durante a instrução do feito, fornecendo a comprovação da inexistência da dívida, que já estava paga quando do ajuizamento do executivo fiscal, em 7/1/2011. Assim, não há razoabilidade em se falar em preclusão de tal faculdade em sede de embargos, ação incidental que pressupõe cognição ampla para conhecimento das questões suscitadas pelo executado. Precedentes: AC330668/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2011, DJE 08/10/2011; AG378335/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2012, DJE 08/12/2012
IV- Ademais, conquanto não tenha sido intimada a se manifestar pelos documentos ofertados pela empresa, não vislumbro nos presente autos nulidade insanável, porquanto a FAZENDA nada alegou no recurso interposto que pudesse afastar a higidez da prova acostada pela empresa. Portanto, deve prevalecer o entendimento de que não há nulidade sem a demonstração do prejuízo (pas de Benício Teixeira).
V- Apelação improvida.
(PROCESSO: 11270886270877450148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)