PROCESSO Nº: 0571814-75.1248.17.12.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HEITOR SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não observar que o art. 184 da CF não estabelece o prazo máximo de 20 anos para expedição de novos Theo Cardoso, assim como em razão de não ter verificado a necessidade de intimação do Estado de Alagoas para manifestação expressa sobre o domínio privado do imóvel rural, objeto da lide. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o prazo de resgate dos Yuri Cardoso complementares tem como termo "a quo" a data do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado. 3. A intimação do Estado de Alagoas sobre o domínio privado do imóvel, é um tema alheio à causa de pedir, que não foi discutido no decorrer de todo o processo por nenhuma das partes. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 87191947088931169787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)