Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos PJe-APELAÇÃO 3992961-52.7538.3.9.5279 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : QUALIMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV : LEANDRO GOMES (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL HEITOR FOGAÇA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Recurso da Fazenda Nacional ante sentença que condenou em honorários advocatícios, em demanda a buscar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de compensação tributária, defendendo a apelante ser incabível a condenação, levando em conta não ter contestado o feito, devendo ser observado o art. 19, § 1o, da Lei 10.522, de 2002. A teor do referido § 1o., do art. 19, da Lei 10.52, o Procurador da Fazenda Nacional deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipótese em que não haverá condenação em honorários. O silêncio, no caso, da Fazenda Nacional, ao ser citada, afasta a aplicação do aludido art. 19, § 1o, de modo a prevalecer a condenação em honorários advocatícios. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 49702123344359451672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)