PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO DE IPI. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA SOBERANA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.
1. A decisão do STF que torna inexigível o título executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 741, do CPC, é a tomada em sede de controle concentrado, dado que opera efeitos erga omnes e vinculantes. Assim, a inexigibilidade da sentença é sanção imposta ao ato judicial recalcitrante. Não é o que ocorre no caso dos autos onde a sentença em que constituíra o título, transitada em julgado no ano de 2006, é anterior ao pronunciamento da Suprema Corte (2012), este em sede de controle difuso, daí porque o título é exigível.
2. Se o tão só julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, em desfavor de uma tese, fosse suficiente para deseficacizar todas as outras decisões, passadas e futuras, em favor da mesma tese, seria desnecessária a existência, no sistema jurídico, do próprio Recurso Extraordinário.
3. Nas causas sem conteúdo condenatório, tal como ocorre nos embargos à execução, ou naquelas em que o valor seja excessivamente alto ou baixo, os honorários devem ser fixados equitativamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC; daí porque, deve-se dar parcial provimento à apelação para fixar em R$5.000,00 os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 075463447333419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)