PROCESSO Nº: 1807997-02.2318.4.2.0935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RIBEIRO COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Souza ADVOGADO: Noah Caldeira ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes ADVOGADO: Felipe Gonçalves ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha ADVOGADO: Levi Freitas ADVOGADO: Natalia Eduarda da Conceição ADVOGADO: Ailyn Cauã da Costa ADVOGADO: Gabriel da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Gabriel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 485.023. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por GABRIEL DUARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA ISABEL PORTO., contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão se revelou omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 532.062 decidida pelo STF. Por sua vez, o particular defende que há omissão no julgado por não ter analisado que os valores a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS se referem ao ICMS destacado na nota fiscal de saída, conforme determinação do STF no RE n. 993.185. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 4. De fato, houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos, apreciada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 620473/PR. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 05/08/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 997328/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 30/08/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 544288/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 13.4.1357 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 23/01/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 01/09/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos apenas a partir de 10/03/2017. 7. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (a partir de 09/06/2017) da tese fixada no julgamento do RE 873921/PR, resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Embargos de declaração do contribuinte e da Fazenda Nacional providos.
(PROCESSO: 17764428279208183615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)