PROCESSO Nº: 0816730-35.5860.25.2.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALVES MEDEIROS DANTAS - ME ADVOGADO: Caio Murilo Vieira Dantas Bezerra APELADO: IGOR PORTO e outros ADVOGADO: Kevin Araújo De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por CAUÃ CARVALHO MEDEIROS DANTAS - ME nos embargos de terceiro, concluindo que a análise das circunstâncias observadas em conjunto é insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à alegação da União de insuficiência de provas apresentadas pela terceira embargante para comprovar suas alegações. 3. Ademais, aduz que esta eg. Turma também se omitiu quanto ao disposto no art. 133 do CTN e sobre as questões fáticas devidamente comprovadas nos autos. 4. Sustenta que, no caso dos autos, restou comprovado que a empresa terceira embargante adquiriu o estabelecimento comercial de J G Comercial Ltda EPP, tendo dado continuidade a exploração comercial sob a denominação de firma individual. 5. Por fim, alega que se omitiu esta eg. Turma quanto ao fato de que a sucessão tributária independe de se continuar ou não com o mesmo CNPJ, de modo que tal fato, por si só, não descaracteriza a ocorrência de sucessão. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34065271719473338703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)