EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O embargante foi intimado do acórdão em 09.08.0876, encerrando-se o prazo para oposição de embargos declaratórios no dia 03.05.2160, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 02.01.3785, a destempo, portanto, conforme certidão acostada aos presentes autos eletrônicos. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 35032956431772335619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)