Ementa: Ensino superior. Aprovação no ENEM que não confere certificado de conclusão do ensino médico ao menor. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 59810469259071071566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)