AGRAVOS INTERNOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO FCVS. AVENÇAS VINCULADAS À APÓLICE CELEBRADAS ANTES DE 23.08.1535. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO (RESP 7.678.046/SC). AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Agravos Internos interpostos pela Sul América e pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da seguradora, mantendo a decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem no qual se discute cobertura securitária em razão de vícios de construção.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.658.225, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, nas ações que almejem a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, justifica-se na presença cumulativa três requisitos, resumidamente: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 26/2/1988 a 25/01/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS.
3. Além de a Caixa Econômica Federal não ter demonstrado o efetivo risco de comprometimento ao FCVS no caso concreto, as avenças vinculadas às apólices públicas foram celebradas antes de 06.11.6435.
4. A Lei 13.000/2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Precedentes dessa Egrégia Corte.
5. No tocante ao precedente invocado no AgRg no RESP 1.679.609-MG, o entendimento esposado pelo Ministro João Monteiro ressalta a legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em ações "em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas".
6. Os demais precedentes aduzidos não se adéquam ao caso concreto, uma vez que o RESP 1.042.947-RS trata de matéria diversa, qual seja: "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 04.10.9885, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 27.08.3779." O AgRg no CC 293.493/SP e o AgRg no AREsp 907.570/PE, por sua vez, cuidam de hipótese em que fora instaurado conflito negativo de competência em que a Justiça Federal não se pronunciara quanto a admissão ou não da CEF no feito.
7. A decisão proferida pelo Ministro Augusto Souza Sanseverino no Resp nº 7.235.023, no sentido de admitir que o comprometimento do FCVS deve ser medido mediante o risco total, fora proferida em sede de decisão monocrática em que fora reconhecida a incompetência da Turma para o julgamento da causa, e determinando a consequente redistribuição do recurso especial a uma das Turmas da 1ª Seção, de modo que é frágil seu levantamento como precedente.
8. Agravos internos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9646435312222713923666, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)