Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Novaes Nº: 4758289-42.9278.23.4.3803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO DANTAS DE ELOAH DA ROCHA AGRAVADO: IAN BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3959910-19.5907.18.2.3358 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. KAIQUE SOUZA EM REGIME DE FELIPE FERREIRA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PESCADORES. PORÇÃO DIMINUTA DA ÁREA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM FAVOR DOS AGRAVADOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Destilaria Baía Formosa (em Recuperação Judicial) contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a demandada que se abstenha de praticar qualquer ato de desalojamento ou de remoção das caiçaras do local onde estão instaladas, ou de praticar qualquer ação que venha a dificultar o acesso dos pescadores aos seus petrechos e batéis, até a resolução da demanda. 2. A empresa agravante cumpriu seu dever de impugnar especificamente os fundamentos invocados na decisão recorrida, já que houve indicação precisa dos fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo e ensejaram a interposição do presente recurso. 3. De acordo com a recorrente, o magistrado de primeiro grau não poderia formar seu convencimento com base apenas nas fotografias que demonstram a existência de uma cerca que, possivelmente, estaria em Luiz Otávio Sales cuja comprovação de autorização de uso ou ocupação ainda demandaria a produção de provas. Além disso, sustentou que a notificação dos autores decorre do resultado do recadastramento da área do RIP 1627 1107329-71, de titularidade da Destilaria, que, após recente levantamento, ensejou a emissão de Certidão de Inteiro Teor do Imóvel acostada aos autos. 4. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 5. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 6. Pela análise das peças processuais já produzidas nos autos do processo originário, verifica-se que a própria Destilaria Baía Formosa (em recuperação judicial) reconhece que os pescadores ocupam a área objeto da demanda, no mínimo, desde meados do ano de 2015 (item 14 da contestação). 7. Além disso, está evidenciado que as estruturas existentes servem apenas como uma espécie de "ponto de apoio" para o armazenamento de materiais necessários ao exercício da atividade pesqueira de subsistência dos agravados. 8. Mesmo que reste demonstrada a suposta ocupação irregular dos pescadores após manifestação técnica da SPU acerca do efetivo posicionamento dos 2.948,61 ha (dois mil, novecentos e quarente a oito hectares e sessenta e um ares) constituídos de Renan Fernandes em regime de Thiago da Conceição concedido à empresa agravante, na atual fase processual, não há sequer verossimilhança na alegação de que a diminuta ocupação constitua um real obstáculo à regular exploração do imóvel pela Destilaria Baía Formosa. 9. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo milita em favor dos agravados que podem ter a fonte de seu sustento sumariamente suprimida sem um juízo de certeza acerca dos limites concretos do imóvel correspondente ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 1627 9729221-23. 10. A tutela de urgência deferida é a única medida capaz de obstar a evidente irreversibilidade da desocupação da área na forma pretendida pela demandada. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55825524279494385062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)