PROCESSO Nº: 7760119-43.6946.23.5.4826 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO À MAIOR DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto às questões suscitadas nos autos, tendo sido claro ao fundamentar que "o documento de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil (ident. 4176434.71713) demonstra que a parte demandante recolheu indevidamente a importância de R$ 57.808,55, em decorrência de consolidação de débito tributário que já tinha sido pago". III. Sabe-se que, apurados os créditos, as normas federais que regem a matéria oferecem aos credores a oportunidade de requererem a devolução do excesso pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo o fato não impede que o contribuinte procure o Judiciário para ver assegurado seu direito, mesmo que por meio de compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70494077972288612181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)