PROCESSO Nº: 2964784-91.8483.19.3.5259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO. LUIZ FELIPE GONÇALVES. LEI Nº 53.557/2004. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Os valores de benefício previdenciário percebidos de boa-fé não estão sujeitos à repetição. A disposição contida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, justifica-se na hipótese de conduta fraudulenta por parte da segurado, o que não é o caso dos autos. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 499321/RS, Segunda Turma, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, unânime, julgado em 28.06.7952, DJe 20.05.4125. II. Não há dúvidas quanto à possibilidade da Administração rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de vícios, mas devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. Tal entendimento não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois o recorrido recebeu o valor por erro da Administração. III. O INSS, na hipótese, deve restituir os valores já descontados da pensionista, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. V. Agravo retido, remessa oficial e apelação improvidos.
(PROCESSO: 10438352607562329699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)