PROCESSO Nº: 1236339-15.0913.28.3.8011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: Pietro Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Vitor Gabriel Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MARINHA DO BRASIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE IMEDIATA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 99.395/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em decorrência de sentença que, no Processo nº 4700689-25.3774.8.2.1304 (ação ordinária), julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que a UNIÃO, ora apelante, (i) reforme o autor/recorrido, com direito a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa; (ii) pague os atrasados devidos, a partir do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) a.m., a partir da citação, e do IPCA-E, a título de correção monetária; e (iii) arque com os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O juiz federal de origem, com base no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980, c/c o art. 1º, I, da Lei nº 7.670/1988, e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o autor/recorrido, portador do vírus HIV, teria direito à reforma ex Luiz Henrique Barros, com a remuneração (proventos) calculada com base no soldo correspondente à graduação/posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. 2. O autor/apelado foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil em 24/10/2009, mais precisamente no Comando do 3º Distrito Naval, para a prestação de serviço militar inicial. Em 09/10/2010, foi submetido à inspeção de saúde, para fins de engajamento, tendo obtido o parecer seguinte: "'apto para engajamento por tempo indeterminado, com restrições/deixar o SMI, sendo no entanto portador de CID10-Z21, doença sem relação de causa e efeito com o serviço'. 'Deverá ser dispensado de embarque em navios e unidades operativas'. (Msg P-317968Z/FEV/2010, do HNRe)" (sic). Após sucessivos reengajamentos, em razão de ter-se esgotado o tempo máximo de renovação de compromisso, definido pela Lei nº 6.880/1980, por meio da Portaria nº 108/Com3ºDN, de 29/11/2017 e da Ordem de Serviço nº 39/2017 - Hospital Naval de Recife, foi licenciado do serviço ativo da Marinha do Brasil. 3. Na verdade, a questão central do presente recurso consiste em verificar se o autor/apelado faz jus à reforma ex Vinicius Porto pela sua condição de portador do vírus HIV (fato incontroverso nos autos), ainda que assintomático, da qual teve a Marinha do Brasil em 06/01/2010, o que invalidaria o ato de licenciamento, praticado em fevereiro/2017. 4. O art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/1980, na redação vigente à época em que a Marinha do Brasil teve ciência da doença do autor/apelado, previa as moléstias definitivamente incapacitantes, cuidando-se de rol exemplificativo, já que contemplava, além das expressamente nele indicadas, outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. A Lei nº 7.670/1988, em seu art. 1º, I, c, considerou, para os efeitos legais, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) causa que justifica a concessão de reforma militar, nos termos do disposto no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980. 5. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 7.670/1988, como bem asseverou o Juízo a quo, não estabeleceu nenhuma distinção entre o portador sintomático ou assintomático de HIV. 6. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex Calebe Aragão por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS [Precedente: AgRg no Ag749262/RJ (Relator: Ministro OTÁVIO FREITAS)]. Nessa linha, a sentença recorrida, neste particular, encontra-se em consonância com o posicionamento do STJ, razão pela qual a tese da higidez do ato de licenciamento do autor/apelado, defendida pela UNIÃO, não deve prevalecer. 7. Assim, in casu, o autor/recorrido faz jus a reforma militar, com a remuneração calculada com base no soldo da graduação hierarquicamente imediata, a princípio, com data retroativa a 02/04/2010 (data em que a Administração Militar teve ciência da enfermidade do apelado), respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, quanto ao marco temporal de início do pagamento dos atrasados, a sentença deverá ser mantida, sob pena de reformatio in pejus, visto que o juiz a quo determinou que o pagamento dos atrasados será devido a partir do ajuizamento da ação, hipótese esta mais benéfica para a UNIÃO. 8. Em relação a alegação de inexistência de dano moral, esta sequer merece ser conhecida, porquanto a UNIÃO carece de interesse recursal, já que o magistrado a quo, neste ponto, julgou improcedente o pedido autoral. 9. Por fim, também não merece guarida a tentativa da UNIÃO de fazer prevalecer, no tocante à correção monetária, o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. É que, com o julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), transitado em julgado em 15/06/2020, restou sedimentado o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. Desse modo, diante do julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF e considerando, ainda, o julgamento do STJ, no REsp9067179/MG (Tema 905), deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, como bem asseverado na sentença. 10. No entanto, no que diz respeito aos juros de mora, vê-se que o juiz federal de origem fixou o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. Ora, no julgamento do RE935998/SE, o STF reconheceu, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 para fins de juros de mora. O referido dispositivo prevê a incidência dos juros aplicados a caderneta de poupança. Embora o rendimento mensal da caderneta de poupança seja muitas vezes de 0,5% (cinco décimos por cento ao mês), pode haver variações para mais ou para menos, motivo pelo qual os juros de mora devem ser expressamente fixados nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Precedente desta Terceira Turma: 59025142902089698084 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Vitor Cardoso). 12. Remessa oficial parcialmente provida e apelação da UNIÃO, conhecida em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provida para, tão somente em relação aos juros de mora, determinar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 10656179047431561549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)