PJE 2410237-06.8530.14.12.3887 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a) reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, determinando a revisão do benefício por ela auferido, desde a data da sua concessão; b) reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda; c) reconhecer o direito da autora à percepção das diferenças decorrentes do pagamento a menor da aposentadoria; d) determinar a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria por invalidez. Imposição de pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais). Valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União aduz, em síntese, que: a) embora o perito judicial tenha concluído que a autora seja portadora de espondilite anquilosante, tal conclusão vai de encontro às perícias e conclusões a que fora a autora submetida no âmbito do TRT-6, também por especialistas; b) a servidora foi considerada inválida para exercer suas funções pela junta médica oficial, porém não foi essa invalidez decorrente de doença especificada em lei, seja a moléstia "espondilite anquilosante", como alega a autora, seja por outra doença prevista na legislação de regência. Defende que, no caso em testilha, não haveria, portanto, direito à aposentadoria por invalidez concedida com proventos integrais, em atenção à conveniência e oportunidade administrativa, bem como pontua que a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, como pretendido, não goza de amparo normativo, pela taxatividade do rol que elenca as moléstias graves. 3. A matéria aqui devolvida versa acerca de revisão da aposentadoria por invalidez, para que seja fixada com proventos integrais, e de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora como portadora de doença grave. 4. Consta dos autos que: a) a autora ingressou no serviço público (TRT6) em 04/06/1996; b) o perito oficial, em resposta aos quesitos das partes e do juízo, deixou claro que o surgimento da espondilite anquilosante autoral teve início em momento anterior à aposentadoria (exames médicos realizados nos anos de 2008, 2009 e 2013 já evidenciavam a existência de espondilite anquilosante); c) desde 2009, por conta de dores intensas, a servidora necessitou usufruir de reiteradas licenças médicas para tratamento de saúde; d) em 2013, foi diagnosticada como portadora de espondilite anquilosante; e) embora em 15/09/2013 (por ter ultrapassado 24 meses de licença para tratamento de saúde, em decorrência do mesmo grupo de doenças - arts. 202, 203, § 4º, da Lei 8.112/1990, Decreto 7.003/2009 e ON SRH/MP 3/2010 - id. 5189268.2880873) tenha sido aposentada por invalidez, tal ocorreu com proventos proporcionais ao tempo de serviço (17/30), sob o argumento de que "a servidora, encaminhada para aposentadoria, não apresenta critérios que enquadrem sua moléstia entre as doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 e art. 1º da Lei 11.052/04" (id. 2575413.8793080)." 5. O art. 40 da CF/1988, em seu § 1º, dispõe que "os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§3º e 17" e, especificamente em seu inciso I, determina que, "por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". 6. Já a Lei 8.112/1990, em seu art. 186, I, diz que "o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;" Especificado no §1º do referido dispositivo quais as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, como sendo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Clara Alves, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 7. Consta da sentença que: " No caso dos autos, a autora teve o seu pedido de revisão da aposentadoria por invalidez indeferido e, por conseguinte, o pleito de isenção de Imposto de Renda sobre tal benefício, sob o argumento de que a enfermidade que a acomete (espondilite anquilosante) não está prevista nas leis 7.713/88 e 8.112/90 e que, por se tratar de rol exaustivo, não pode a Administração conceder aposentadoria ou isenção não contemplada por lei. Cinge-se a controvérsia, na verdade, em saber se a doença espondilite anquilosante é sinônimo de espondiloartrose anquilosante, vez que somente esta última está prevista nas leis supracitadas. No presente caso, o perito designado por este Juízo foi conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de espondilite anquilosante, tendo a enfermidade sido diagnosticada desde 2010, antes mesmo da concessão de aposentadoria por invalidez. No mesmo laudo, o expert afirma que houve diversos afastamentos da atividade por força da enfermidade e que, à época da sua aposentadoria (id. 7331120, p. 7), foram apresentados documentos capazes de provar a condição da autora de portadora da patologia em comento. Por fim, o perito afirmou que "espondiloartrose anquilosante é o termo errôneo de espondilite anquilosante" (id. 5103817, p. 7), sendo a patologia da demandante considerada grave (id. 8254485, p. 7). Dessa forma, restou incontroverso que "espondilite anquilosante" é sinônimo de "espondiloartrose anquilosante". Corroborando o laudo pericial, cumpre destacar que apesar da nomenclatura que consta no rol do artigo 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88 ser "espondiloartrose anquilosante", trata-se, em verdade, de sinônimo de "espondilite anquilosante". 8. In casu, segundo o expert designado pelo juízo, restou esclarecido que "espondiloartrose anquilosante é o termo errôneo de espondilite anquilosante" , sendo a patologia da demandante considerada grave (id. 9903102.3769833). Conforme destacado na sentença, restou incontroverso que "espondilite anquilosante" é sinônimo de "espondiloartrose anquilosante". Em resposta a quesitos formulados, o perito designado pelo juízo expôs que "a paciente tem exames, laudos dos médicos que comprovam a relação entre os afastamentos e a patologia espondilite anquilosante", registrando em seu parecer que, da documentação apresentada, tem-se que o surgimento da Espondilite Anquilosante autoral teve início em momento anterior à aposentadoria (desde 2010). 9. Nesse cenário, comprovado nos autos ser a apelada portadora de espondilite anquilosante, CID 10 M 45, denominada na Lei 7.713/1988 de "espondiloartrose anquilosante, conforme parecer do perito oficial, iniciada desde antes da aposentadoria, faz jus a autora à revisão pretendida. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 9685959-05.9026.27.4.6320, Rel. Des. Federal Convocado Otávio da Costa, Data da assinatura: 16/10/2017; TRF55, 1ª T., PJE 8370866-73.2018.20.6.0962, Rel. Des. Federal Luigi Moreira, Data da assinatura: 08/11/2018. 10. Por seu turno, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, dispõe que "ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Manuela Araújo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" 11. Do excerto em epígrafe, depreende-se que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma alcança todos aqueles que tenham sido vitimados por uma das doenças ali relacionadas, dentre as quais está a espondiloartrose anquilosante. 12. No que tange à exigência de apresentação de laudo oficial emitido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, para fins de obtenção da isenção do IR, tal requisito é direcionado à esfera administrativa, não vinculando, obviamente, o magistrado, em vista do princípio da persuasão racional do conhecimento. 13. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda Turma que "o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 12543103056002819833, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Nunes, 2ª Turma, julg. 13/11/2019) 14. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam de plano que a demandante é portadora de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançada pela isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Agiu, portanto, com acerto a sentença ao reconhecer o direito da demandante à isenção do tributo, inclusive quanto à determinação da restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, no caso, acrescido da taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 50105102514931904120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)