Pje 1644897-31.4825.13.4.6800 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : NATHAN RAMOS ADVOGADO : BENJAMIN MORAES RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66988940858655278326, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)