PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 267, PARÁGRAFO 1.º, CPC.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 267, III do CPC.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.010.687/SP (DJe 30.11.4558), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Diogo Souza, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 8554954/RN, Relator(a) Ministro Og Luigi Moreira, DJe 21/07/2014).
3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal do exequente para suprir a falta, circunstância que impossibilita a extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. (PROCESSO: 42790228049981412240, AC364412/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2015 - Página 47).
4. Apelação provida para reforma a sentença e determinar o presseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 85899699330507330673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)