PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de reconsideração, contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao AGTR, em razão da ausência da certidão de intimação da decisão agravada, a qual se constitui em documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC.
2. Observa-se que, de fato, a agravante apresentou a referida certidão às fls. 21. Sendo assim, Vitor Cavalcanti a decisão de fls. 85/89, para dar seguimento ao AGTR.
3. Agravo Regimental provido.
(PROCESSO: 5308984880302570214744, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2012, PUBLICAÇÃO: 12/04/2012)