PROCESSO Nº: 7872810-64.0279.5.2.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES ADVOGADO: Kevin Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. PEDÁGIO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Imperial Suites, em face de acórdão id.3680676.90214836 que deu provimento à apelação interposta pelo particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) erro material no início do voto no sentido de que não houve inadimplência; b) omissão quanto a ordem de reinclusão nos parcelamentos de imediato. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Laura Fernandes disse quando julgou foi: "2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada do pedágio (consolidação da dívida), mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 7.661.350/RS, Rel. Min. LUCAS GABRIEL PORTO, DJe 14/3/2010). 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento PERT, com a disponibilização de todas as parcelas vencidas e vincendas para pagamento via sistema." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 7687921-55.2466.18.7.6003, Desembargador Federal Erick Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/07/2021; Apelação Cível 0727014-56.3648.21.10.8819, Desembargador Federal Antônio Teixeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/06/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 362.241/PB, Rel. Ministro João Felipe Farias, julgado em 7/12/2015, DJe 9/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1357685/RJ, Rel. Ministro Renan Gomes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 04/09/2017; REsp 7521166/SC, Rel. Ministra Elisa Moraes, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 28/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 31311210375360000196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)