PROCESSO Nº: 3121025-13.2675.21.12.7069 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO. DESPESAS DECORRENTES DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ALEGADO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE. ADI's 5051/DF E 5053/DF. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a suspensão da exigibilidade tributária e ilegalidade da obrigatoriedade do pagamento da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01 (Adicional de 10% da multa do FGTS), após o ano de 2007. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 (REsp 4250728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 745124/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 539269/RS, Ryan Ferreira Arruda;REsp 466265/SP, Enzo Freitas; REsp 111822/PR, Rel. Min. Arthur Araújo; REsp 842908/RS, Gustavo Henrique Cardoso. 3. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.556 e 2.568; logo, a destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social. 4. A referida contribuição possui caráter permanente, no que se difere, portanto, da contribuição prevista no art. 2º da lei de instituição, que notadamente se diz temporária, sendo devida por sessenta meses, a contar de sua exigibilidade, nos termos do art. 2º, §2º. 5. Em que pese o argumento sócio-político justificador da necessidade de instituição da contribuição fundar-se em elemento de natureza transitória, é certo que o caráter temporário não foi previsto em lei; ao contrário, quando houve a proposta para fazê-lo, não se obteve aprovação do texto. 6. Ao dispor que o produto da arrecadação fosse incorporado ao FGTS (art. 3º, §1º da LC nº 110/2001), o legislador permitiu a aplicação da Lei nº 8.036/1990 a esses recursos e, por consequência, o financiamento de ações promotoras da habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.036/1990. 7. Não há desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos da cobrança da contribuição no Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista a possibilidade de aplicação dos recursos em ações dessa natureza, conforme previsto na Lei do FGTS. Não se observa, pois, a desvinculação dos recursos arrecadados a esse título, medida que caracterizaria a suposta alteração da natureza de contribuição social para imposto, uma vez que a destinação da verba permanece afetada a área social, qual seja, a habitação popular. 8. Não havendo prova do desatendimento da destinação do tributo, revogação expressa do art. 1º da LC nº 110/2001 ou manifestação do colendo STF sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96956750466873629212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)