PENAL. REMESSA DE OFÍCIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328 DO CP) E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 4.898/95). LAVRATURAS DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS E AGENTE ADMINISTRATIVO DA PRF. POSSIBILIDADE.
1. Remessa de ofício em Habeas corpus preventivo impetrado pela União em favor de Policiais Rodoviários Federais e Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, ameaçados pelo DPF de instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes de usurpação de função pública (art. 328 do CP) e abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898/95), por terem lavrado Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs.
2. Autoridade Policial Federal que, no curso do processo, prestou informações no sentido de que não é constitucional a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) quando procede à lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência, cuja atribuição é exclusiva dos Delegados de Polícia.
3. Não há que se falar em inconstitucionalidade na lavratura de TCOs pela PRF, pois a Constituição não assegura exclusividade para o registro da ocorrência de crimes, cumprindo destacar que, conforme consignado no parecer Ministerial, no dia 1º de setembro de 2014, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), firme no entendimento de que seria possível celebrar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre Termos Circunstanciados de ocorrência (TCOs) de fatos de menor potencial ofensivo.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 38457090147734885276, REMESSA EX JOÃO FELIPE FERREIRA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)