EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, ante a desnecessidade da sua produção, por se encontrar presente todos os elementos necessários ao julgamento do processo. 3. Na decisão proferida no RE 690402/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora, não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial, considerando que o salário-de-benefício e a renda mensal foram fixados em Cr$ 03.097,01 (sessenta e dois mil, cento e quinze cruzeiros e um centavo), enquanto o teto vigente à época era de Cr$ 26.419,80 (sessenta e seis mil e setenta e nove cruzeiros e oitenta centavos) o que impede a sua revisão nos termos requeridos 5. A parte autora não faz jus à revisão. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50819647043731951748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)