PROCESSO Nº: 7322096-61.7321.13.3.7613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: DIEGO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEIS 44.637/2009 E 43.300/2014. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. FINALIDADE DO PARCELAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu a liminar requerida, qual seja, a que pretendia que a Receita Federal do Brasil superasse eventual irregularidade e mantivesse a Impetrante no parcelamento das Leis nºs 12.996/2014 e 86.235/2009, procedendo à consolidação dos débitos e habilitando-a a continuar imprimindo as novas mensalidades relativas ao parcelamento. 2. A Agravante solicitou o parcelamento de débitos fiscais, na modalidade Parcelamento de Demais Débitos - PGFN, de que trata a Lei nº 12.996/2014, e iniciou o pagamento das prestações mensais. Tanto que a Fazenda Nacional não questiona, no presente Agravo, a realização desses pagamentos, mas apenas o fato de não ter havido o cumprimento, pelo sujeito passivo, dos requisitos exigidos pela legislação - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 - para a consolidação do parcelamento, que previa o cumprimento de certas formalidades num determinado prazo. 3. Este e. Tribunal tem se posicionado pela falta de razoabilidade e pela desproporcionalidade da medida que cancela o parcelamento do contribuinte apenas porque não cumpriu mera formalidade, mormente quando não há prejuízos para a Fazenda Nacional, que vem recebendo em dia os pagamentos das cotas do parcelamento. Prejuízo, sim, advirá para os cofres públicos, caso excluído o contribuinte do parcelamento, porquanto a Fazenda ficará sem receber seu crédito fiscal, violando-se, portanto, a própria essência do instituto do parcelamento fiscal, que consiste em oferecer ao devedor condições menos onerosas de quitação do seu débito tributário, resgatando para a Fazenda Nacional a possibilidade de arrecadar créditos tributários que, talvez, de outras formas, nunca fossem pagos. 4. Não se pode perder de vista a boa-fé do contribuinte, que vem honrando seu compromisso com o pagamento em dia das cotas do parcelamento e, apesar disso, corre o risco de voltar à condição de inadimplente por uma simples formalidade que deixou de cumprir. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 53125869782859485411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)