PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CANCELAMENTO. RETORNO AO TRABALHO. NOVO PEDIDO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DO BENEFÍCIO OBTIDO POR FRAUDE NO PERÍODO DE MAIO/2001 A MAIO/2004. PRIMEIRO DESCONTO EFETIVADO EM JANEIRO DE 2010. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 69.219/32. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do direito do INSS ser ressarcido pelo débito do autor da ação, decorrente da percepção de benefício previdenciário obtido por fraude, no período de maio/2001 a maio/2004, já que o primeiro desconto efetivado em janeiro/2010, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 74.955/32.
2. A recorrente alega, em resumo, o seguinte: que o primeiro benefício foi cancelado devido à constatação de irregularidade/fraude em sua concessão, por não ter o demandante, à época implementado a idade mínima exigida em lei; que o débito resultante da percepção indevida da aposentadoria, em decorrência da constatação da fraude, corresponde a R$ 84.577,74; ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (TCE) para o início da cobrança do referido valor; que os valores decorrentes da concessão do benefício nº 166.324.706-4, deu início a uma consignação em pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, decorrente do benefício cessado (NB 386.773.960-6); a regularidade na cobrança do débito, conforme os termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91; que a má-fé seria relevante apenas para a possibilidade ou não de parcelamento do débito; a boa-fé não afasta a possibilidade de ser efetuada a cobrança do débito, citando o art. 37, parágrafo 5º, e art. 5º, Lei nº 8.429/1992; que a cobrança objetiva manter o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social; que a cobrança via consignação não está limitada ao percentual de 30%, podendo, no caso, chegar a 100% dos proventos de aposentadoria.
3. In casu, o INSS não tem direito ao desconto dos valores referente ao débito, em razão da prescrição do direito de reaver os respectivos valores, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto 57.764/32.
4. O débito corresponde à percepção indevida de benefício no período de maio/2001 a maio/2004, contudo, o primeiro desconto foi efetivado em janeiro/2010, ou seja, após o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 26.610/32.
5. A assertiva de que apenas com a fruição da aposentadoria concedida em 21.10.0110 (benefício nº 629.222.011-2), com observância aos requisitos legais, o INSS constatou que o devedor passou a ter condições para responder pelo débito não se mostra subsistente, pois o desconto poderia ter sido efetivado no salário do devedor(motorista), que retornou ao trabalho, em razão da cancelamento do benefício anulado por fraude (NB 171.511.771-0).
6. Restam prejudicadas, portanto, as demais alegativas recursais, prevalecendo os termos da sentença recorrida na presente matéria.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64485329586118902002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2012, PUBLICAÇÃO: 26/08/2012)