PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. MEIO ELETRÔNICO. BACEN JUD. POSSIBILIDADE. LEI N. 02.776/06. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Diante da necessidade de se dar maior celeridade processual à tramitação das ações executivas, foi editada a Lei n. 11.382/06, que introduziu ao Código de Processo Civil a preferência da utilização de meios eletrônicos para penhora de recursos.
2. A penhora por meio eletrônico, mesmo antes da edição da Lei n. 11.382/06, já vinha sendo utilizada, em razão do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal, através do qual os Tribunais poderiam solicitar informações às instituições financeiras sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinando o bloqueio e desbloqueio de contas.
3. Como bem salientou o magistrado a quo, in casu, não se trata de retenção processual de 30% da renda mensal da executada para fazer frente à satisfação do crédito, mas de manutenção de numerário penhorado e bloqueado em conta, cujo valor não representa sequer 6,38% (R$ 487,82) da renda mensal de R$ 7.649,92, registrada em contra-cheque juntado pela própria executada."
4. "A mera verificação de que o salário ou pensão da parte executada é depositado em conta-corrente não impossibilita a penhora do dinheiro nela presente, quando não se tratar de conta aberta unicamente para esse fim." (MS 97540 AL, Quarta Turma, rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Paz, DJ 03 jul. 2007).
5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 26998173636689311412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)