PROCESSO Nº: 7117675-98.5637.7.12.2219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CALDEIRA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu à Autoridade coatora mais 10 (dez) dias de prazo para que proceda à análise conclusiva do requerimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2604052-77.8124.19.8.4510, Quinta Turma, rel. Des. João Pedro Fogaça, Data da Decisão: 13/03/2019); (Processo: 72830762735889428655, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando da Rosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020); (PROCESSO: 88623463719042385275, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 42332369821467775822, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ian Azevedo, 3ª TURMA, julgamento: 30/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3086255-04.6959.23.4.6947, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Diego Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 23/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 23/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 29813954521347531564, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 18/05/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 25261122325060121393, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 20/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 302.558/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 43862428167993617682, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Costela, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 107.055/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 03/07/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 23502828847178968858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)