EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL SER FINALIZADO. distinguishing COM O TEMA 1042 DO STF. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que acolheu os aclaratórios que manejou, sem atribuição de efeitos infringentes, esclarecendo que não há natureza terminativa no decisum que fixou a indenização por perdas e danos na quantia equivalente ao valor da mercadoria submetida a perdimento pela administração aduaneira, determinando que a Contadoria do Juízo proceda aos cálculos dos juros e da correção monetária, expedindo-se, em seguida, a competente requisição de pagamento, nos termos do art. 520, do CPC. Entendeu o colegiado que não houve o encerramento da prestação jurisdicional, extinguindo-se a execução, tendo cabimento o agravo de instrumento. Foi ainda registrado que a situação fática em análise se enquadra na discussão travada no RE 9.561.453/SC (Tema 1042), no qual foi determinada a suspensão dos processos em que se debate a matéria, no aguardo do deslinde daquela contenda. Por essa razão, foi determinada a suspensão da demanda originária deste recurso até que seja finalizada a ação principal, o Mandado de Segurança nº 7748976-30.6011.27.6.4076, que se encontra suspenso em razão de a matéria discutida estar submetida, pelo STF, à repercussão geral - Tema 1042, RE 7298343/SC. 2. Existência de omissão no julgado quanto ao distinguishing do presente caso ao Tema 1042, do STF. 3. Hipótese em que a exequente/embargante adquiriu tecidos importados da China, tendo recolhido todos os impostos inerentes à importação, nos termos do art. 11, da IN SRF nº 680/06. Entretanto, a mercadoria ficou retida no canal vermelho de conferência, em razão de suposto erro de classificação tarifária, tendo ocorrido posterior perdimento dos bens. Por essa razão, foi arbitrada indenização por perdas e danos, ora executada. 4. A tese fixada no RE 7425276 (Tema 1042) adota por pressuposto fático a suspeita de subfaturamento fiscal na importação; assim, o Fisco arbitra o tributo devido, exigindo seu pagamento do importador para a internalização da mercadoria. No caso dos autos, tem-se um erro de classificação fiscal dos bens importados, situação fática distinta do subfaturamento, tendo ocorrido a impugnação do auto de infração lavrado e estando suspenso o crédito tributário. Nesse caso, não há que se falar na aplicação do Tema 1042 do STF à hipótese, uma vez que a situação fática existente diverge da que embasa o paradigma em questão. Omissão sanada via aclaratórios. 5. A integração do julgado quanto ao não enquadramento da situação fática no Tema 1042, do STF, não tem o condão de modificar a suspensão do cumprimento de sentença no estágio que ora se encontra (com determinação de expedição de requisição de pagamento), uma vez que se trata de execução provisória contra a Fazenda Pública. 6. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). Assim, é possível a mera deflagração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública tão somente para agilizar o procedimento, aguardando-se, ao final, o trânsito em julgado do título judicial para a expedição das competentes requisições de pagamento. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. JOAQUIM BARBOSA
(PROCESSO: 93418499599379669676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)