PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O cerne da controvérsia está adstrito à imposição de multa por litigância de má-fé no processo de execução de título extrajudicial, em razão da celebração de acordo realizado em 13/11/2013 e quitado em 31/03/2013.
2. Existência de falha na comunicação entre o setor administrativo e o setor jurídico da entidade acerca da celebração do acordo, e que o fato de ter pedido a adjudicação do imóvel não implicou em dano à parte contrária, em virtude do bem imóvel não ter sido adjudicado.
3. Celebrado entre as partes o acordo com o particular, pediu de imediato a desistência da ação em 12/12/2015, e sua posterior extinção, com base no art. 267, VIII, do CPC.
4. No tocante à alegada litigância de má-fé, tem-se que, para que esta se configure, faz-se necessário que o postulante ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma delas nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o apelado, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 217267247456173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)