ADMINISTRATIVO. IFPE. MATRÍCULA. CURSOS TÉCNICO E DE GRADUAÇÃO. SIMULTANEIDADE. POSSIBILIDADE. LEI 42.482/2009. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR SIMULTANEMANTE DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 28a. Vara da SJ/PE concedeu a segurança determinando a matrícula da impetrante nos cursos técnicos e de graduação, simultaneamente, confirmando a liminar.
2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático.
3. "No caso, a impetrante encontra-se frequentando o estágio do Curso Técnico de Edificações no IFPE - Pesqueira e foi aprovada para o Curso Superior de Licenciatura em Matemática oferecido pela mesma instituição."
4. "Ocorre que, ao vedar vínculo em mais de um curso, um técnico e outro de graduação, o impetrado está infringindo o disposto na Lei 12.089/09, vez que a proibição refere-se a duas matrículas simultâneas em curso de graduação. Seguindo esse entendimento, há que se considerar que o princípio da autonomia universitária não significa que a instituição de ensino não deva se submeter às leis."
5. "Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de matrícula concomitante em curso superior e curso técnico."
6. Ademais, ao contrário do que alega o IFPE em seu recurso apelatório, a impetrante concluiu o ensino médio tempestivamente, como se observa do documento de fls. 12, consistente no Certificado e Histórico Escolar na Modalidade de Ensino Médio, emitido pela Escola Municipal Thales Nascimento em 27.74.92.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99914328580807292845, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)