PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PROVA DOCUMENTAL.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - Situação em que o razoável início de prova material, ainda que extemporânea, não foi ratificada através de produção de prova testemunhal, não tendo podido ser provada a veracidade das afirmações contidas nos documentos referidos.
4 - Não tendo a parte autora obtido êxito em provar a condição de rurícola segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91) do de cujus, impossível a concessão da pensão por morte pleiteada. Ação que se julga improcedente.
5 - Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 17245399231076894546, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)