ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ENFERMAGEM. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.844/98. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO.
1. A pretensão do COREN, ao desafiar a presente demanda, é no sentido de anular o Decreto 60.305/98, editado pelo Governador do Estado de Pernambuco, na parte que dispõe quanto à regulamentação da profissão de enfermagem, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade por falta de competência para legislar sobre a matéria, em razão do que prescreve a Carta Magna de 1988, demonstrando manifesta intenção de atacar, em caráter abstrato, os efeitos erga omnes de ato normativo estadual por suposta inconstitucionalidade, o que o nosso sistema constitucional só admite em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou, em alguns casos, em sede de Ação Interventiva.
2. Patente, pois, a inadequação da via processual eleita, o que nos força a reconhecer a falta de interesse de agir do demandante.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66967053231917333680, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2012, PUBLICAÇÃO: 09/02/2012)