PROCESSO Nº: 8053981-74.3722.29.10.6641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão desta Relatoria que converteu o presente agravo de instrumento em retido, em conformidade com o art. 527, II, do CPC/1973 (vigente à época), por entender não se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2. Pretende a agravante obter tutela de urgência para que lhe seja reconhecido o direito à desaposentação (renúncia da aposentadoria proporcional que percebe a fim de receber benefício mais vantajoso, considerando as contribuições previdenciárias posteriores ao ato concessório inicial). 3. A decisão atacada, proferida com base na legislação processual civil em vigor à epoca, merece ser mantida, por não ter a parte demonstrado qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, inexistindo elementos nos autos que indique perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a segurada se encontra em gozo de benefício previdenciário e objetivar, na prática, aumento do valor de seus proventos. 4. Tendo a parte interposto agravo de instrumento e sido este convertido em agravo retido ainda na vigência da lei processual anterior, tal ato processual já foi consolidado e a situação jurídica encontra-se protegida.Nada impede, ademais, que tais questões sejam renovadas quando de eventual interposição de recurso de apelação. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 16709071338524313713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)