ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CADASTRAMENTO. DATAS PREVIAMENTE DEFINIDAS. PERDA DO PRAZO EDITALÍCIO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face da sentença que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e denegou a segurança que objetivava fosse determinado a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, que efetivasse a matrícula da impetrante no curso de Geografia - Licenciatura.
2. Não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração, isto porque a apelante, quando se inscreveu no certame, aderiu às condições estabelecidas no Edital, não cabendo a alegação posterior de que deixou de fazer o cadastramento no curso para o qual foi aprovado pelo fato de que, como reside na zona rural, não tem acesso à internet ou a outro meio de comunicação semelhante, o que a impediu de tomar conhecimento das datas previstas para o referido cadastramento.
3. Ora, o fato de a candidata residir na zona rural e alegar que não ter acesso à internet não é fundamento suficiente para eximi-la da regra prevista, tendo em vista que, conforme consta do edital que regulamentou o Vestibular 8310.7 da UFCG, o processo de inscrição se deu por meio eletrônico e o próprio edital já previa as datas de divulgação do resultado e das chamadas subsequentes. Assim, o argumento de não possuir acesso à internet encontra-se afastado.
4. Ademais, o Edital 001/2013 não foi apenas publicado na internet, no sítio da UFCG, mas também em jornal de grande circulação no Estado, especificamente no Jornal Correio da Paraíba, no dia 08/12/2013, havendo ampla publicidade e grande antecedência com relação às datas de cadastramento e matrícula, razão pela qual descabe a alegação de desconhecimento da impetrante.
5. Segundo informações da UFCG, foram realizadas 3 convocações extraordinárias de candidatos aprovados e classificados, e as vagas não preenchidas foram destinadas em formas não derivadas de acesso (fls. 39), de modo que não se mostra razoável a alegação de vagas ociosas.
6. Precedentes deste Tribunal Regional: AC 382549/PB, Rel. Des. Federal ALEXANDRE FARIAS, Quarta Turma, DJE 04/06/2014, p. 66; APELREEX 27551, Rel. Des. Federal FERNANDO DA COSTA, primeira Turma, DJE 09/03/2013 e AG 457053/CE, Rel. Des. Federal ANDRÉ CORREIA, Segunda Turma, DJE 05/02/2013, p. 204.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88079615537742673127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)