Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Luz PJe-EDEC-APELREEX6438949-01.1366.15.6.7236 APELANTE : DAVI LUCCA ROCHA PRODUTOS FARMACEUTICOS NORDESTE LTDA ADV : ERICK NASCIMENTO PUZZI APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros. - A Fazenda Nacional aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194, 195 e 201, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, pedindo o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples por não possuírem natureza remuneratória. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. - Não ocorrendo as omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54945228693116325410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)