AGTR Nº: 6689310-16.0519.3.4.1606 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: ENZO DA PAZ: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - MELISSA NASCIMENTO PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, com fundamento no art. NÃO CONHEÇO 932, inciso III, do CPC, em razão da ausência preparo. 2. O item 1.10 do Anexo IV do Ato 722, de 23 de dezembro de 2012, da Presidência do EDUARDO ALMEIDA prevê os códigos das custas judiciais devidos à Justiça Federal da 5ª Região. 3. No caso dos autos, o agravante utilizou o Código 26871-9 (Justiça Federal de Primeiro Grau), conforme se depreende do boleto de Id. nº 3100696.24465512 ao invés do Código 18810-7 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), descumprindo as diretrizes do YAGO FOGAÇA. 4. Em 29/04/2021, o Agravante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, corrigir o erro no recolhimento das custas recursais, contudo, juntou aos autos outra guia com o mesmo código equivocado (Id. nº 6171776.92228524). 5. Apenas após a decisão que não conheceu do recurso, o Agravante anexou aos autos boleto com o código de recolhimento correto pago. 6. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo de instrumento por ausência de preparo. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 74057624997724418473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)