PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL. NOME NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD. CONTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES.
1. Se o nome do executado figura na CDA como corresponsável, imprescindível se faz dilação probatória a fim de que o mesmo demonstre ausência de responsabilidade pelo que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mormente não ter incorrido nas hipóteses do art. 135, do CTN.
2. O poder de cautela assegura ao Juiz a possibilidade de o bloqueio de ativos através do Sistema BACENJUD dar-se antes da citação quando presentes motivos que o ensejem.
3. Se não há demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, a contrição há de ser suspensa haja vista a falta de oportunidade para que o devedor solvesse o débito. É o caso dos autos.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99081316958015665223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)