PROCESSO Nº: 5726846-88.2608.10.3.9238 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR LIMINAR E CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para declarar a nulidade da CDA indicada e, por conseguinte, extinguir, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), o processo nº 9107950-27.0741.21.3.9479. 2. Sentença confirmativa de decisão liminar proferida em processo cautelar em 25/03/2010 para suspender ato administrativo. Suspenso o ato, não podia a União ter constituído, em função do fato que lhe deu causa, o débito, e posteriormente tê-lo inscrito em Dívida Ativa, o que se deu em 18/12/2011 e 14/11/2012 respectivamente - ou seja, na vigência do provimento judicial - especialmente quando não houve revogação dessa decisão liminar pelo Juízo prolator ou recursal. 3. Desde o provimento liminar prolatado na ação cautelar, a atuação administrativa de constituição, inscrição e cobrança da dívida estava peremptoriamente obstada, haja vista que os efeitos dessa decisão estavam plenamente vigentes, pois, até então, não lhe tinha sobrevindo revogação pelo Juízo prolator ou recursal. 4. Essa circunstância, por si só, demonstra a inviabilidade da execução fiscal proposta contra a parte autora para a cobrança de dívida cuja exigibilidade, ao tempo do ajuizamento do feito executivo, estava suspensa por decisão judicial. 5. Embora a pretensão autoral, deduzida nas ações principal tenha sido rechaçada em grau recursal, não é possível "recobrar", para fins de cobrança administrativa ou judicial, a exigibilidade de crédito que, desde à época de sua constituição até a data de ajuizamento do feito executivo, tinha a sua certeza e liquidez comprometidas em virtude de decisão judicial, ainda que dotada de precariedade. 6. Precedente deste Tribunal: APELREEX nº 17726, Rel. Des. Federal Bernardo Peixoto, DJe 01/10/2011. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26389539319891420960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE DE PIETRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)