PJE N° 7191686-25.7021.15.7.0629 AGRAVANTE(S) : ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA ADVOGADO(S) : NICOLAS DA MOTA PALLARES VITOR HUGO SILVEIRA) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV./PROC. : HENRIQUE DA PAZ RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 1º da Lei n° 9.494/97 c/c art. 1º, § 1º, da Lei n° 8.437/92, é vedada, no juízo de 1º grau, a concessão de tutela antecipada quando combatido ato de autoridade submetida, em sede de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 2. Caso em que a agravante persegue provimento jurisdicional que suspenda os efeitos de decisão administrativa proferida pelo CNJ, órgão que, quando figura como autoridade coatora em mandado de segurança, está sujeito à competência originária do STF, consoante dispõe o art. 102, I, "r", da CF. Desse modo, resta vedada a concessão da tutela antecipada à espécie, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37929563511617889339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)