Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Kevin Lima. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 01806913896827491595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)