CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 14.838/2001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS DE ARRENDAMENTO E TAXA CONDOMINIAIS EM ATRASO. POSSILIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 19248178098337185731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)