PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 9694254/SC. IMPROVIMENTO.
Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 6179901/SC, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara a Justiça Federal".
Acórdão do Tribunal em perfeita sintonia com o paradigma, pois reconheceu como escorreita a decisão do Juízo Federal, que declinara da competência para o Juízo de Direito da comarca onde domiciliado o executado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64643440305288983, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)