PJE N° 1651430-12.5211.15.7.8568 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : M & G COMERCIO DE CECÍLIA CORREIA ADVOGADO : GABRIEL DA COSTA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: ANTÔNIO SANTOS S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75499353635895556325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)