PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCELAS ATRASADAS. DATA DE REQUERIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Embora sustente o apelante que a data correta do requerimento administrativo seria 07/01/2008(fl.15), verifica-se que houve um primeiro pedido administrativo apresentado em 22/08/2008 (fls.394-426), e que o próprio INSS revisou a DIB para 31/03/2008 (fls.601-068), além de não ter se insurgido à época própria no processo de conhecimento.
2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68579781309354381269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)