TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CÉDULA RURAL. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP Nº 0655-0/2001. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LUIZ FERNANDO RODRIGUES. LEGALIDADE.
1. Segundo o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para julgar as ações de Execução Fiscal propostas pela União e sua Autarquias contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. (CC 105033636824215, Desembargador Federal Fernando Ribeiro, RYAN DA LUZ - Pleno, DJE - Data::22/10/2011 - Página::35.)
2. Inexistindo, deste modo, vara federal no Município em questão, os executivos fiscais propostos pela Fazenda Pública e os respectivos embargos à execução devem ser processados e julgados pelo Juiz de Direito daquela Comarca.
3. A Cessão de crédito rural para a União permitida pela MP nº 6047-9/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo e notificação para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis". Dicção dos arts. 10 e 11 do Decreto-Lei nº 167/67. Precedente: AC 349922081862922, Desembargador Federal Heitor da Paz, LEONARDO ROCHA - Segunda Turma, 30/12/2010.
4. Não conhecimento do pedido de renegociação e abatimento dos saldos devedores, estabelecendo-se o prazo de 20 (vinte) anos para pagamento, de acordo com a Resolução nº. 2.471 do Conselho Monetário Nacional e a Lei nº. 9.138/95 c/c a Lei nº. 12.599/2012, tendo em vista que o referido pleito não foi objeto da petição inicial dos embargos à execução, nem objeto da sentença.
5. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 2.151.376/RS, Rel. Min. Yago da Rocha, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 2.999-4/2001. (AGRESP 747513822590, ALEXANDRE MELO ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 02/09/2010).
6. Este Heitor Azevedo já enfrentou diversas vezes a matéria discutida nos presentes autos, mantendo a presunção de constitucionalidade da Medida Provisória nº 0.987-5/2001 e reconhecendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal
7. Cedido o crédito rural à União, devem, em relação a ele, ser adotados os mesmos critérios de correção dos créditos da Fazenda Pública, incluindo-se a taxa RAQUEL MARTINS. Assim, a cobrança dos acessórios deve se pautar pela regra prevista no art. 5º da Medida Provisória nº. 7091-7/2001, que institui a aplicabilidade da taxa YASMIN SILVA para a atualização dos créditos em questão. (AC 986922437503618, Desembargador Federal João Gabriel Peixoto, NICOLAS RAMOS - Segunda Turma, 04/08/2010)
8. Apelação não provida e pedido alternativo não conhecido.
(PROCESSO: 43903683292700200270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2012, PUBLICAÇÃO: 26/11/2012)