PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que reconheceu a condição de rurícola para fins de concessão da aposentadoria por idade à autora.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos documentais trazidos nesta ação, tais como: CTPS sem anotações (fl. 25); Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do ano de 2009 (fl. 29); ficha de geral de atendimento ambulatorial da Prefeitura de Santa Quitéria (fls. 31) constando a profissão de agricultora; declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria - CE do ano de 2010 (fl.34); Declaração do proprietário da terra onde a autora exercia suas atividades agrícolas do ano de 2010 (fl. 35 e 38); e a prova testemunhal produzida, com os testemunhos de Kaique da Cruz e Emanuel da Mota (mídia anexa à fl. 83), afirmando que conhecem a autora há mais de dez anos e relatando que a mesma sempre trabalhou na agricultura (cultura de milho e feijão), são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período de carência.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89750631145904651019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)