PROCESSO Nº: 9673789-26.4800.13.11.8842 - APELAÇÃO APELANTE: D. R. A. REPRESENTANTE: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: AUGUSTO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSO E FILHO MENOR. DEPENDENTES DE SEGURADA ESPECIAL. DECADENCIA. BRENO NUNES E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - A embargante sustenta omissão no acórdão ao não se pronunciar de forma exauriente sobre a decadência do direito de revisão de benefício (art. 103 da Lei nº 8.213/1991), bem como acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 no que tange aos Isaac Melo e correção monetária. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 70501228583758072260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)