ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. REAJUSTE GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICAL. DIFERENÇAS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA INOCORRÊNCIA.
- Considerando que a implantação do reajuste de 28,86% ocorreu no ano de 1998, por força de adesão a um acordo administrativo, a fim de que fosse questionado tal ato deveria a parte que se sentiu prejudicada provocar a tutela jurisdicional no prazo de cinco anos, encontrando-se prescrita a pretensão, eis que tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da implantação do reajuste (ano de 1998) e o ajuizamento da ação (agosto de 2008). Inexistência de ofensa a literal dispositivo de lei.
- O simples fato do acórdão rescindendo revelar conclusão contraria a de outras decisões judiciais proferidas em ações distintas não significa, em absoluto, ofensa à coisa julgada, a qual pressupõe duas decisões judiciais sobre uma mesma relação jurídica, situação inexistente na hipótese dos autos.
- Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
(PROCESSO: 16648739265951351367, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)