APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS A SEREM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. NÃO PROVIMENTO.
1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, disciplina o art. 39, parágrafo único, da Lei 8213/91, que se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o 28º (vigésimo oitavo) anterior ao nascimento do seu filho, o qual combinado com a regra do art. 71, todos da Lei nº 8.213/91, passou a ser de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto, segundo o Decreto nº 3.048/99.
2. Na hipótese sub examine, não merece censura a decisão atacada, uma vez que, a promovente não trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois, a certidão de nascimento da filha, onde consta sua profissão lavradora, está com data posterior ao parto, ocorrido em 22/03/2009; do mesmo modo, a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, com data de 2011, tendo se filiado em 06/08/2010; contrato de comodato, com data de 25/10/2011, posteriores ao parto; a ficha de assistência à saúde, com anotações a partir de 01/12/2009, seis meses antes do parto, quando já se encontrava grávida, descaracterizando a contemporaneidade destes documentos, tampouco demonstram haver a postulante completado o necessário período de carência.
3. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo daquele emitido pela Justiça Eleitoral, decorre de declaração unilateral prestada pela parte interessada, não possuindo fé pública; de igual forma os documentos referentes ao imóvel rural, em nome de terceiro, não se prestando a demonstrar o exercício da atividade campesina da recorrida.
4. É de se observar que o frágil início de prova material não foi corroborado pelo depoimento de uma única testemunha, tendo sido produzido na audiência de instrução apenas o depoimento pessoal da autora, havendo convencimento do magistrado, que este foi desarmônico e contraditório, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29747048562410428920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2012, PUBLICAÇÃO: 29/08/2012)