PROCESSO Nº: 2847977-28.7515.14.5.0986 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". "VPNI". Decreto-Lei nº. 2.438/88. APOSENTADORIA E ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DA EC 41/2003. PENSIONISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Com o advento da EC nº 41/2003 foi abolida a regra de extensão de todas as vantagens dos servidores da ativa aos inativos e pensionistas, mantendo-se tal paridade apenas para as aposentadorias e pensões já instituídas quando da edição da referida Emenda, ou para os que estivessem abarcados pelas regras de transição. 2. A aposentadoria e óbito do instituidor da pensão, bem como a concessão do benefício de pensão por morte, ocorreram antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, razão pela qual deve ser observada a regra da paridade, pois vigente redação originária do art. 40, da Constituição Federal. 3. Apelante que faz jus à percepção da vantagem denominada "complementação salarial", transformada em VPNI com o advento do Decreto-Lei nº. 2.438/88, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. 4. Cauã da Mata e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários Advocatícios, a cargo da União, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação provida. avna
(PROCESSO: 95506908127380545157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)