PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA Nº 192, DO STJ.
1. De acordo com a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual".
2. Cuidando-se de Apenado condenado pela Justiça Federal, cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir sobre incidentes da execução é do Juízo Estadual das Execuções Penais, no caso, a Justiça do Estado de Sergipe.
3. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 82035941331344772663, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)