Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id 8774000.71340677, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 12 de maio de 2018 (f. 06-07), em razão do nascimento de filha ocorrido no dia 24 de março de 2018 (f.11) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 57). 4.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos integrantes do Id 7565292.60326094 (número de folhas indicados): i) cadastro/carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais ocorrido em 05 de abril de 2016 (f. 29); ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicando o exercício da atividade no período de 2016 a 2018 (f. 12-13); iii) contrato de parceria de comodato rural (f. 31); iv) ficha de matrícula na Rede Estadual de Ensino e certidão de nascimento de outra filha da autora (f. 34-35); v) recibo de entrega de ITBI referente ao imóvel do contrato de comodato rural (f.41); vi) ficha de atendimento/cadastro no Programa Estadual de proteção à gestante (f. 63-64); vii) cópias da CTPS e pesquisa no CNIS demostrando vínculo empregatício no período de 2003 a 2013, de forma descontínua. 5.As provas acima referidas são suficientes para comprovar o início de prova material, que associados a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo (Id. 7895642.07794095), comprovam o efetivo exercício da atividade rural da autora no período de carência. 6.Comprovado o exercício da atividade rural, no período de carência, faz jus a autora ao benefício do salário-maternidade, consubstanciado no pagamento de um salário-mínimo no período de 120 dias. 7.A autarquia apelante defende que a correção monetária e os juros de mora observem a Lei 11.960/2009. 8.A sentença combatida determinou que os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, pelos índices da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 776.386/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, o apelo da autarquia sobre a correção monetária não pode ser atendido. 11.Apelação improvida. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 57655307442852045495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)