PROCESSO Nº: 3744196-51.1933.16.2.5774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Lucca Farias APELADO: GUSTAVO MELO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Aragão EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As apelações interpostas desafiam sentença que julgou procedente os pedidos formulados por particulares em face da CEF e da FUNCEF, para condenar: a) a CEF a pagar aos autores a título de perdas e danos, o prejuízo por eles individualmente sofridos em decorrência da não adequação, por parte da CEF, dos parâmetros biométricos corretos e em tempo oportuno (AT-83 agravada em 2 anos até a AT-2000); b) a FUNCEF a fazer esse cálculo no prazo de quinze dias úteis; c) a CEF ao pagamento, em favor de cada autor, da quantia de R$ 15.588,00 (trinta mil reais), a título de dano moral; d) as partes promovidas a pagar, a título de honorários de sucumbência, cada uma, 20% sobre o valor total da condenação em perdas e danos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. , suspensa a obrigação em relação à FUNCEF, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC). 2. Na exordial os autores asseveram que a CEF se utilizou da tábua de longevidade AT-83 agravada de dois anos quando a norma CGPC 18 disciplinava que o padrão biométrico mínimo a ser utilizado em avaliações atuariais de fundos de pensão deveria ser a tábua biométrica AT-83 PLENA, se outra mais atual não fosse mais aderente à massa de participantes. Afirmam ainda que a CEF expediu o comunicado nominado de "URGENTE 06" onde se comprometeu a custear a revisão do parâmetro biométrico AT-83 para AT-2000, a fim de esvaziar o plano de benefício definido REPLAN não saldado. 3. A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em seu apelo, alega a ilegitimidade ativa dos autores, argumentando que se trata de direito de natureza coletiva, que não pode ser individualizado. Afirma que o plano tem natureza mutualista, sendo impossível de individualizar o aporte. Entende que honorários periciais e eventuais ônus sucumbenciais, devem estes serem devem ser impostos apenas à CEF, que deu causa à presente demanda. Pontua que os autores/apelados carecem de interesse de agir, na medida em que optaram por transacionar em 20/02/2006 e que, a partir da adesão ao REG/REPLAN Saldado, os benefícios dos recorridos foram calculados na forma definida pelas regras do Saldamento, extinguindo qualquer direito anterior. Aduz a prescrição do direito; a necessidade de alteração das tábuas em virtude da norma cogente (Resolução CGPC nº. 18, de 12 de outubro de 2006); e a impossibilidade de alteração unilateral das tábuas de mortalidade. 4. A CEF defende a aplicação do prazo trienal do Código Civil e a consequente prescrição do direito. Defende a correta aplicação das tábuas, destaca que o comunicado URGENTE Nº 06, nada mais foi do que um informativo e aponta violação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, assim como, ao art. 6º, §3º Lei Complementar nº 108/2001. Salienta que a patrocinadora não pode assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. Reputa descabida a condenação ao pagamento de danos morais, posto que os autores optaram de livre e espontânea vontade pela migração. 5. A parte autora objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora de fundos de investimento em participação. Na verdade, o que a parte demandante realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela FUNCEF, com o ressarcimento dos valores alegadamente descontados de forma indevida. 6. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.937.109/RJ, da relatoria do Min. Vitor Hugo Fogaça, julgado em 13/09/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Precedentes: PROCESSO 55361330817217590888, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018; PROCESSO: 85755158513383165851, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019. 7. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em casos semelhantes, já vem adotando o entendimento de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar a matéria tratada nos autos. Precedentes: TRF 5ª Região, PROCESSO: 38343052170572280011, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, JULGAMENTO: 18.03.8233; PROCESSO: 17770687497100289424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021. 8. Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da ação. [6]
(PROCESSO: 92964103795699846163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)