PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. EXECUÇÃO VULTOSA DE SENTENÇA TRABALHISTA. JUIZES DO TRABALHO TITULAR E SUBSTITUTO. AUSENCIA DE ELEMENTOS MINIMOS INDICIÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DE ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. ACOLHIMENTO.
(PROCESSO: 07272417629147595439, REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)