PROCESSO Nº: 1696582-54.3004.3.11.9921 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI Nº 37.774/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 71.837/2003. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Em momento algum o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, §10, da Lei nº 10.684/2003, não havendo que se falar em omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal. O acórdão foi claro ao fundamentar que "é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (LUCAS DA ROCHA) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03." (AgRg no REsp 3044995/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/12/2013, DJe 30/07/2013). III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60339945293666147143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)