PROCESSO Nº: 0410616-71.5118.21.11.6348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos Adema Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ENZO GABRIEL ALVES. LEI 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão não foi omisso no que tange à prescrição quinquenal, como se observa do excerto que se segue: Não merece acolhida, outrossim, a alegação de prescrição defendida pela apelante. A IN RFB n.º 1343/2003 dispôs sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1995. Como fundamentou a sentença recorrida, "a Instrução estabeleceu, no caso do autor, em seu art. 2º, para os beneficiários que se aposentassem a partir de 1º de janeiro de 2013, que a forma de compensação aos que sofreram com a bitributação seria que a entidade de previdência complementar (fonte pagadora) ficaria desobrigada da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, até que o saldo do valor a ser restituído seja efetivamente exaurido. Ora, muito embora o montante que o autor busca ver restituído se origine de excesso tributário identificado pela própria Receita Federal no período de contribuição de 16 de março de 1989 e a 25 de maio de 1995, a Instrução estabeleceu que tal montante só seria devolvido sob forma de compensação após o pedido de aposentadoria junto à entidade de previdência complementar, que no caso do autor só foi realizado em 2014 junto à FUNCEF. Conforme demonstrado nos autos, a efetiva compensação com os valores de IR a serem retidos dos proventos previdenciários só se percebeu a partir do mês de agosto de 2014, quando deixaram de ser debitados os valores de IR referentes à junho, julho e agosto de 2014, conforme demonstrativo de proventos previdenciários" acostado aos autos. Assim, levando em conta que a utilização indevida dos créditos do apelado (para compensação com o IR supostamente devido) se iniciou em 08/2014 até 01/2015, retomando-se a retenção de IR nos proventos a partir de 02/2015 e que ação foi ajuizada em 08/2019, não ocorreu a prescrição da pretensão. Considerando que o autor já havia os dois requisitos para usufruir do benefício fiscal estabelecido pela Lei n.º 7.713/1988, isto é, ser portador de Lavínia Barbosa e estar aposentado, tem-se como indevido o desconto de IR que foi efetuado sobre à reserva matemática das contribuições à entidade FUNCEF, no valor histórico de R$ 98.578,33 (de acordo com demonstrativo de proventos previdenciários referente ao mês de julho/2014). Tal conclusão também chegou a própria Administração Pública (após apresentação de declaração de rendimentos retificadora DIRF 2014/2015 em abril de 2019) no Acordão de n.º 85-474.780, proferido no PA n.º 72116.106379/3149-19, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Outrossim, faço coro ao Juiz de primeiro grau, tendo também como indevidos os valores que passaram a ser retidos a título de IR, a partir de fevereiro de 2015, considerando a condição do apelado de beneficiário da isenção do IR, devendo tal montante ser restituído a ele, observada a prescrição quinquenal. Coloca-se em evidência, por fim, que a apelante não demonstrou ter havido restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IR sobre a reserva matemática de contribuições pelo plano REG REPLAN SALDADA, no que tange aos valores a serem restituídos de IR retido na fonte sobre os proventos percebidos a partir de fevereiro de 2015, nem tampouco do valor resultante de bitributação que foi utilizado pela FUNCEF para elidir a parcela do IR sobre os proventos durante o período de agosto de 2014 a janeiro de 2015. 4. No que concerne à alegada omissão do acórdão, de que não há nenhum documento comprovando que o pedido de isenção formulado na fonte pagadora foi realizado em 05/05/2014 (data da aposentadoria), como também não consta dos autos qualquer documento que comprove pedido administrativo de restituição protocolado junto à fonte pagadora ou mesmo à RFB, evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento, cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda. 5. Em concluindo, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97413854908184416692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)