PROCESSO Nº: 2466484-42.9060.10.7.4916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE VINICIUS ALVES ADVOGADO: João Pedro Gonçalves e outro APELADO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Isaac Fogaça Prado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Luiz Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS/SE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEI N°. 7.498/1986. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Submete-se a esta Corte, apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente Ação Civil Pública, para determinar ao Município demandado que proceda à elaboração da SAE - Sistematização da Assistência de Enfermagem, especificamente para o Hospital Municipal de Carmópolis/SE. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). 2. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE LEONARDO FERNANDES - COREN/SE, em seu apelo, afirma que, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o serviço de enfermagem, e do art. 13 do Decreto nº 97.580/87, que regulamente a lei em referência, as atividades exercidas em instituições de saúde, públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro, ou seja, sob sua presença durante todo o período de funcionamento da prestação dos serviços. Assim, pede o provimento do recurso, para que o apelado seja compelido a manter profissional enfermeiro em todas as unidades produtivas da instituição durante todo o horário de funcionamento. 3. Como se observa, a pretensão recursal do COREN/SE é compelir o município requerido, quanto ao Hospital Municipal de Carmópolis, a manter profissional enfermeiro em todas as unidades produtivas da instituição durante todo o horário de funcionamento. 4. No que concerne ao exercício da profissão, a Lei nº 7.498/1986 estabeleceu as atribuições específicas do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, assim como as atividades que são privativas a cada um destes, fixando, em seu art. 15, que as atividades desempenhadas pelo Técnico de Enfermagem e pelo auxiliar de Enfermagem, "quando exercidas em instituições de saúde, pública e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro". 5. Acontece que, como bem fundamentado pelo juiz a quo, a Resolução COFEN 293/2004 e a Resolução RDC ANVISA 07/2010, sucedida pela Resolução COFEN 543/2017, que lastreia o Relatório de Fiscalização do COREN, e que justificou a ação, ao estabelecer parâmetros para dimensionar a quantidade mínima de profissionais de enfermagem que deve haver nas instituições de saúde padece de vício de ilegalidade, na medida em que, constituindo ato normativo de natureza infralegal, impõe obrigação sem respaldo em lei em sentido formal, pelo que deve ser admitida e interpretada como mera orientação aos administradores das unidades de saúde, como uma forma de melhorar a prestação de serviço naquelas unidades. Assim, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16076034100335729479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)