PROCESSO Nº: 1731290-62.1346.10.7.5772 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA APELADO: LUIZ FELIPE COSTELA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO ALVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Possuindo a autora direito à paridade, dado que seu cônjuge se aposentou antes da EC nº 41/2003, faz jus à equiparação pleiteada; 4. Os honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 37169963332823683807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)