PROCESSO Nº: 2615378-47.7917.9.10.9698 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CAROLINA ALVES ATEM DANILO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES (e outros) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALUNA DO DOUTORADO EM ODONTOLOGIA. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS CUMULADO COM EXERCÍCIO DO CARGO DE ODONTÓLOGA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que conceda a impetrante a bolsa CAPES - Demanda Social, por satisfazer a doutoranda os requisitos previstos na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2010. II - A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010, expressamente dispõe sobre seu propósito claro de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPQ a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, portanto, quando tal vínculo empregatício seja resultante de sua condição de bolsista e como consequência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo. III - Não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para que a recorrida continue a receber sua bolsa de estudos, em razão de ter assumido o cargo de dentista do Programa de Saúde da Família, uma vez que a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação. IV - Consta declaração/carta de anuência do orientador da impetrante/recorrida, concordando com a acumulação do recebimento da bolsa de estudo/CAPES com o exercício do cargo de dentista do Programa de Saúde da Família simultaneamente. Tendo a mesma atendido a ambos os requisitos (atuação na área de formação e trabalho correlacionado à sua tese/projeto) resta demonstrada a plausibilidade da cumulação da bolsa de estudos com a remuneração do cargo de dentista, com respeito aos princípios da Legalidade, da Isonomia, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. V - Precedentes deste Regional: APELREEX 23437, DJE 12/04/2013, Relator Desembargador Federal Yuri da Costa; APELREEX/CE, Número do Processo: 95854373359487445297, Quarta Turma, Data do Julgamento: 11/09/2015, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães. VI - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44264639130021029585, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)