PROCESSO Nº: 3404549-64.3998.8.7.3488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: SUYNG MOTEL LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEI Nº 6.766, DE 30/03/1979. ATECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA I - O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em ação de demolição pelo mesmo ajuizada em face da empresa SUYNG MOTEL LTDA - ME. II - Evidente a ausência do requisito do perigo da demora que autorize a concessão da medida de urgência pleiteada. Aguardar o julgamento da ação principal não representará prejuízo irreparável ou de difícil reparação a ser sofrido pelo agravante. Pelo contrário, vislumbra-se a presença do periculum in mora inverso, considerando que a imediata demolição é medida de difícil reparação, mormente porque sequer há notícias acerca do tempo e das condições em que a obra foi realizada. A demolição imediata, evidentemente, não é medida razoável. III - No tocante à fumaça do bom direito, embora o agravante alegue violação da lei n. 6.766/79, em seu artigo 4º, III que estabeleçe que os loteamentos ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, serão obrigados reservar uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, juntando, inclusive notificação enviada ao agravado, a fim de que demolisse a área, necessária a apuração ,através da instrução processual, a fim de que seja apurada, efetivamente a alegada invasão, no processo principal IV -Agravo improvido.
(PROCESSO: 84234782057505276564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)