PROCESSO Nº: 5676656-16.3942.30.11.2008 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALMARINDA SALUSTINO DE MEDEIROS (e outro) ADVOGADO: RAUL FERNANDES: ANTHONY VIEIRA DE MEDEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THEO OLIVEIRA: LUCCA DA ROSA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO LIMA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALZHEIMER. LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. PEDRO MIGUEL REZENDE. APELAÇÃO PROVIDA. I - A autora é portadora de doença de Alzheimer comprovada através de laudo médico, produzido por profissional do Hospital Universitário Onofre Lopes - UFRN, em consonância com o que prevê o art. 30, da Lei nº 9.250/95, quanto à exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. II - A data de início da moléstia que acomete a demandante, ora apelante, deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos (identificador nº 2982585.875290), visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção não veio a ser implementada com a simples elaboração do laudo oficial, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja setembro de 2004. III - Tratando-se de indébito tributário, a devolução das quantias recolhidas indevidamente será atualizada pela taxa SELIC, que já engloba simultaneamente juros e correção monetária, conforme REsp Nº 1.181.327 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. IV - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 870.318/RS. V - Apelação do particular parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta desprovida.
(PROCESSO: 69755937156300419677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)