TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRANCISCO LIMA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 5%. THIAGO COSTELA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, em substituição ao imóvel anteriormente penhorado, no percentual de 5%, a fim de não inviabilizar o funcionamento da empresa, bem como fixou multa pessoal em face do representante legal da empresa no montante de 20% do valor do débito em favor da exequente, para o caso de descumprimento injustificado das determinações constantes de tal decisão.
2. O egrégio STJ tem admitido a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada na presença concomitante de três requisitos, quais sejam: (a) inexistência de bens penhoráveis; (b) nomeação de administrador; e (c) fixação de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, (RESP 938.738-SP, Rel. Ministro RODRIGO PIRES, DJE 94.62.45).
3. Verifica-se a presença do primeiro requisito para se proceder à penhora de percentual do faturamento da empresa executada para fins de garantia da execução fiscal de origem, tendo em vista que o bem imóvel ofertado à penhora revelou-se ser de difícil alienação, sendo possível o deferimento do pedido de sua substituição pela penhora do faturamento da empresa, dado que a empresa ora agravante não apresentou qualquer outro bem que pudesse garantir a dívida exequenda.
4. Também se faz presente o segundo requisito para o deferimento do pedido de penhora apresentado pela exequente junto ao Juízo a quo, dado que a decisão agravada nomeou para o encargo de administrador o responsável legal da empresa executada.
5. No que tange ao terceiro requisito, alega a agravante que o percentual de 5% fixado pela decisão agravada inviabiliza a continuidade das atividades da empresa, não tendo restado tal alegação suficientemente comprovada no presente recurso, havendo que se proceder a dilação probatória junto ao Juízo a quo, ao qual incumbe apreciar se o percentual fixado é ínfimo ou excessivo, conforme restou esclarecido pela própria decisão agravada.
6. Esta Corte Regional, levando em consideração o caso concreto, já considerou razoável a fixação do percentual de 10% a título de penhora sobre o faturamento (AG754051/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2011 - Página 392), de modo que tão somente a fixação do percentual de 5%, sem a devida comprovação da sua excessividade, não é suficiente para obstar a adoção da medida constritiva determinada pela decisão agravada.
7. GUILHERME ARAÚJO improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 29953961822255376895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)