PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 53.812/2004.
I. Remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente do crédito tributário.
II. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, tendo aplicação imediata e alcançando os processos em curso, sejam anteriores ou posteriores à Lei nº 11.051/2004.
II. Diante do atual artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, restou prevista a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Sendo esta intimada sobre a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, deve ser extinto o processo executório.
III. Entre o arquivamento decorrente da suspensão do feito e o instante da prolação da sentença, decorreu o prazo prescricional.
IV. Considerando o lapso transcorrido entre o arquivamento do feito e a data da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição objurgada.
V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 349186060003544, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)