PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O autor foi beneficiário de auxílio-doença, no entanto, teve o benefício cessado pelo INSS por inexistência de incapacidade laborativa.
3. In casu, afirma o autor ser portador de Miocardiopatia chagásica crônica. De acordo com a perícia médica realizada pelo perito do Juízo, o autor apresenta doença permanente e incompatível com a realização de atividades físicas.
4. Uma vez que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, resta deferido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data de sua cessação indevida, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme estipulado na sentença.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 9.269-DF e ADI nº 8.196-DF).
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 72615525535052448663, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)