AC Nº 2076571-49.3853.2.6.1889 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA DE MEDEIROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN GUILHERME MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. 2. O cerne da questão consiste apenas em verificar a possibilidade de utilização de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 3. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, tendo como parâmetro o valor do transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 (art. 2º) e do Decreto 2880/1998 (art. 2º). 4. No caso em tela, o autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 5. A Administração Pública pode rever os parâmetros utilizados no cálculo do auxílio-transporte para considerar um meio menos oneroso. 6. A União passou a indicar os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio menos oneroso para servir de parâmetro para os cálculos do auxílio-transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró/RN e a Rodoviária de Mossoró/RN, com base na Nota Jurídica n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU. 7. Através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, o DEPEN alterou os valores pagos a título de auxílio transporte para aos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), nos seguintes termos: "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9594937), atendendo assim aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público.". 8. Conforme se depreende dos vários prints anexados aos autos, é inviável a utilização de transporte por aplicativos (UBER ou 99POP) no trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, uma vez que na maioria das vezes não há carros disponíveis para o trajeto ou, quando há, os motoristas informam a impossibilidade de realizar a corrida e cancelam. Essa informação consta inclusive no Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ do Chefe Administrativo. 9. As simulações realizadas no site da Uber do Brasil Tecnologia Ltda são fictas, uma vez que calculadora da UBER permite a simulação de corridas para qualquer parte do Brasil e até do mundo. 10. Apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual. 11. Nada impede de o DEPEN exigir administrativamente a comprovação do efetivo dispêndio (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, como forma de controlar os as despesas com pagamento de auxílio transporte aos seus agentes. 12. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 82960802288113618353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)