PROCESSO Nº: 9661835-36.9495.2.2.7855 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUSTÓDIA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA RAMOS DE ANA LÍVIA PEREIRA - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Execução Fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, que em momento posterior declinou de ofício a competência para o Juízo de Direito da Comarca onde reside o executado. O Juízo de Direito da Comarca de Custódia-PE, por sua vez, já na vigência da Lei n. 13.043/2014, determinou o retorno dos autos ao Juízo Federal, que suscitou o conflito. 2. Como já decidiu este Tribunal, "a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do art. 75 daquele diploma legal, no sentido de que as novas disposições não alcançam as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. 3. Caso em que a execução fiscal não se enquadra na exceção do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Federal, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Estadual, na vigência da Lei nº 13.043/2014, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal." (TRF 5ª Região, Pleno, Conflito de Competência, Proc. 08256330610239699517, Rel. Des. Federal CID MARCONI). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (suscitado).
(PROCESSO: 83412734848858725400, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA DE DAVI DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2016)