PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO PEREIRA.
1. Condição de segurado especial inquestionável, tendo em vista pensão por morte concedida administrativamente à viúva do instituidor do benefício.
2. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de filho menor, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
3. Parcelas devidas a partir do óbito, vez que menor, absolutamente incapaz não é atingido pela prescrição.
4. Honorários advocatícios minorados para 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
5. Pedro Miguel Gonçalves reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida (Súmula n.º 204-STJ). Mantida a correção monetária nos termos da sentença, pelo INPC.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 16286212880863229719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)