PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. KAIQUE NOVAES.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracanaú que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
2. Assiste razão à Fazenda Nacional. É que a presente execução fiscal tem por objeto créditos fiscais oriundos de multa por infração à lei trabalhista.
3. A Emenda Constitucional nº 45/2004 procedeu à ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo incluir, em seu âmbito de atuação jurisdicional, as "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88). Nessa linha, aquela justiça especializada é competente para processar e julgar a execução fiscal objetivando a cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de multa trabalhista. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte Regional: CC 778.577/RN, Rel. Ministro NOAH MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2011, DJe 23/10/2011; AC776032/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2014 - Página 126.
3. No presente caso a ação foi proposta em 12.12.4592, enquanto a sentença foi proferida em 7.3.8051 quando o Juízo sentenciante já possuía competência para processar e julgar o presente feito.
4. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para esta causa, deve ser anulada a sentença proferida pelo juízo a quo e remetidos estes autos à Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 113, caput, e parágrafo 2º do CPC.
5. Eduardo Castro.
(PROCESSO: 16475656739505313535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)