ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Recurso de apelação impugnando a sentença que julgou improcedente pedido do DNOCS de condenação do Município pela circunstância de não ter devolvido avariado o equipamento de dessalinização por osmose inversa, nada obstante no Contrato de Cessão de Uso firmado tenha ficado acordado que o cessionário assumia a inteira responsabilidade quanto "... à restituição do bem cedido, quando finda ou rescindida a avença, em perfeito estado de conservação, funcionamento e uso, sem que lhe assista o direito a qualquer indenização, ou ainda, independentemente de interpelação judicial, se for dada destinação diversa da finalidade prevista neste Contrato".
2. Conforme previsão contida no Contrato de Cessão de Uso, findo o prazo de vigência, que era de 05 (cinco) anos, o Município, salvo no caso de prorrogação, tinha obrigação de efetuara devolução imediata do equipamento, de modo que, ademais de irrelevante para afastar o dever de devolução, a circunstância de o DNOCS só diligenciado no sentido de buscar o bem, esse fato robustece a responsabilidade pelos danos.
3. Prova testemunhal e documental no sentido de que o bem foi devolvido pelo Município com avarias, certificando, ainda, que a quantia necessária para a recuperação do equipamento, à época da avaliação, era de R$ 76.937, 59 (treze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), não se prestando para validar pronunciamento contrário ao pedido de indenização pelos prejuízos o argumento de que os documentos foram produzidos unilateralmente pelo recorrente e os depoimentos testemunhais foram colhidos de pessoas integrantes de seus quadros funcionais.
4. Sendo caso de provimento do recurso de apelação quando sob a vigência do NCPC/2015, a condenação e fixação da verba honorária deve seguir as diretrizes estampas no art. 85 e seguintes do Diploma Normativo em destaque, hipótese diferente daquelas em que se discute o valor de honorários advocatícios fixados na sentença quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, por isso mesmo, estabelecido consoante o que ali dispunha a respeito, situação em que, conquanto a interposição ou o julgamento do recurso de apelação seja quando já em vigor o NCPC/2015, em obséquio ao ato jurídico processual perfeito, a matéria há de ser apreciada e decidida nos termos da norma revogada, a qual, para tal fim, possui ultratividade.
5. A fixação do percentual da verba honorária deve ser estabelecida conforme as faixas de salários mínimos plasmadas nos incisos do § 3º do mesmo dispositivo legal, pois as limitações ali expendidas são aplicadas sempre que a fazenda pública for parte, pouco importando se condenada ou vencedora.
6. Provimento à pretensão recursal do DNOCS, no sentido de condenar o Município no pagamento do valor correspondente a R$ 95.986,59 (treze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-o, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
7. Pretensão recursal provida.
(PROCESSO: 66790068482119039642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)