PJE 9804284-08.7008.7.9.3300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTO POSTERIOR. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo determinante da retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a autarquia restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, incidindo sobre o pagamento dos valores em atraso os juros e a correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo, a Stephany Novaes, em síntese, que: a) a suspensão do ato administrativo decorreu de Acórdão do TCU, o qual determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas; b) devem ser afastados os argumentos de que o ato administrativo que visa suprimir o pagamento atinente à incorporação das hora extras restaria viciado por incidir na hipótese a decadência administrativa; c) não incide qualquer decadência que impeça a administração de agir para sustar o pagamento da rubrica, pois se trata de mero exaurimento dos efeitos de uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho; d) as parcelas de horas extras devem ser suprimidas em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, mais uma vez se infere que não há decadência na espécie; e) a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a administração corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos; f) não ocorreu violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, dada a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira; g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando-se, constitucionalmente, a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens; h) pugna que seja conferido efeito suspensivo à apelação, concedendo-se suspensão do cumprimento da decisão ora apelada até o pronunciamento definitivo do TRF 5. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração das apeladas decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a rubrica aqui discutida. 5. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Através de nova decisão, a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, determinou a supressão de verba, tendo a UFRN, em cumprimento à determinação, cessado pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Por outro lado, conforme apontado pela apelante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 7. Nesse contexto, conforme já decidiu recentemente esta Segunda Turma, na Sessão de 16/10/2021, embora deva-se reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte ora embargada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, merecendo a sentença ser reformada quanto a esse ponto. Precedente: PJE 8782413-53.3554.17.2.8908, Rel. Des. Federal Murilo Dias. 2ª Turma, julg.em 21/01/2021. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. jrv
(PROCESSO: 80961036264537425893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)