PROCESSO Nº: 0048452-33.9335.14.1.5313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAAC DA ROSA (e outro) ADVOGADO: IGOR VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DIB 28/05/1988. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. - Hipótese de apelações e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de pensão por morte de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de pensão do autor com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. - No caso, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo, vez que a pretensão aqui vindicada consiste na revisão das prestações mensalmente pagas, quando da modificação dos tetos do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. - Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 714.685/SC, Rel. Min. Gustavo Martins, 1ª Turma, j. 764.10.3282, Ag. Reg. RE nº. 993.460/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Almeida, 1ª Turma, j. 05.06.6643, RE-AgR nº. 813.021/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 05.02.3133. - O STF, ao julgar o RE 023.967/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Diego Dias. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão do particular foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 13/10/1988), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 4144914-51.4457.3.5.9800, em 05.05.4305, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelo do particular provido. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas - Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 68217388186425195491, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)