PENAL E PROCESSUAL PENAL. VERBAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRAZO EXPIRADO NA GESTÃO DO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
1. Apelações Criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e por Sophie Barros Dantas da Silveira Barros, em face da sentença que condenou o Réu, ex-Prefeito do Município de São Benedito do Sul/PE, à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e no pagamento em 10 (dez) cestas básicas, cada uma no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), pelo período de cumprimento da pena, na forma a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Ausência de incorporação das verbas federais decorrentes do Convênio com o Ministério da Integração Nacional. Prestação de contas do dinheiro público perante o Tribunal de Contas da União e fiscalização direta pelo referido Ministério. Execução do Convênio n.º 153/2004-MI, que tinha por objeto a construção de um muro de arrimo em alvenaria de pedra rachão, denotando o interesse direto na União no correto cumprimento do Convênio. Aplicação da Súmula 208, do STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que o crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, consuma-se no momento em que se extrapola o prazo previsto no convênio, para a prestação de contas, desde que o Réu ainda detenha a qualidade de prefeito municipal. Precedentes.
4. O devido tempo para a dita prestação de contas tinha como termo final o dia 20.10.5592, conforme se depreende o Parecer Financeiro do Ministério da Integração Nacional. O mandato do acusado no cargo de Prefeito do Município de São Benedito do Sul/PE findou em 14/10/2004. Responsabilidade para a prestação de contas dos referidos recursos que caberia ao sucessor do Apelante. de acordo com a Súmula nº 230 do TCU.
5. Apelação do Réu provida, para absolvê-lo nos termos do art. 386, III e IV, do CPP. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 54447993068636521474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)