EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPETRANTE DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL HIDRATADO - AEHC. DIREITO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613/2013. BENEFÍCIO APENAS PARA PRODUTORES E IMPORTADORES (ART. 5º, § 13, DA LEI Nº 9.718/98). ALÍQUOTAS AD REM MODIFICADAS MEDIANTE DECRETO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 5º, § 4º, DA LEI Nº 9.718/98. RESP 7.279.430/PR - TEMA 779/STJ. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando que os distribuidores de álcool foram excluídos do rol daqueles contribuintes que poderiam descontar créditos referentes ao PIS e à COFINS relativos à aquisição do produto para revenda, denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, em relação às distribuidoras de álcool, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita com a venda deste produto não são aquelas descritas no art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 91.412/2003, pois, na hipótese, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008, aplicam-se os índices previstos no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (vide § 1º-A do art. 2º das Lei nos 10.637/2002 e 13.209/2003). Ressaltou que, até o advento da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013), o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98 (incluído pela Lei nº 11.727/2008) assegurava ao distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda; porém, com a novel legislação, os distribuidores foram excluídos da redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, de modo que passaram a não mais apurar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool para revenda. 3. A decisão recorrida salientou que, até o momento, quanto ao regime facultativo previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, foram editados quatro decretos fixando coeficientes de redução aplicáveis às alíquotas específicas (quantia de dinheiro por metro cúbico de álcool vendido), Decretos nos 6.573/2008, 7.997/2013, 9.101/2017 e 9.112/2017; de todo modo, ainda que as alíquotas para os contribuintes optantes pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da COFINS tenham sido modificas nos últimos anos, não se deixou de respeitar as alíquotas máximas previstas no art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.718/98; assim, o fato de o contribuinte ter se beneficiado de alíquota ad rem de R$ 0,00 durante a vigência do Decreto nº 7.997/13, posteriormente elevada em razão dos Decretos nos 9.101/2017 e 9.112/2017, não significa que tenha direito a se creditar na entrada do álcool; afinal, desde 2013, o distribuidor foi excluído da redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98. 4. Esta Quarta Turma consignou que a disposição do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou a tese firmada no REsp 3.792.890/PR - Tema 779 não socorre a impetrante, uma vez que o AEHC revendido pela impetrante não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, porquanto não há, na hipótese, produção de bens; o distribuidor adquire o AEHC e revende o mesmo AEHC, sem passar por qualquer processo produtivo; ademais, a norma específica quanto à impossibilidade de creditamento (§ 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98) afasta o direito alegado pela impetrante. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão e contradição apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 66593334755328491873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)