PROCESSO Nº: 6616573-95.8054.26.8.4164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADVOGADO: LUCAS DIAS AGRAVADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS VIGÊNCIA DA LEI N.º 46.603/10. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO COMO TÉCNICO CONTÁBIL NÃO PREENCHIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de mandado de segurança ajuizado por Enzo Viana, deferiu o pedido de liminar para que as autoridades impetradas se abstenham da exigência do impetrante a submissão ao Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe. 2. A Lei nº 12.249/2010 introduziu algumas alterações no que atine ao exercício da profissão no âmbito das Ciências Contábeis. Nessa senda, o Conselho Federal de Contabilidade tentou disciplinar a situação por ato regulamentar de sua autoria, estabelecendo, no artigo 5º, I, da Resolução CFC nº. 1.301/2010, que o exame de suficiência seria obrigatório aos Bacharéis em Ciências Contábeis, para fins de obtenção de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ensejando o regular exercício da profissão de contador. 3. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de que o seu âmbito de abrangência seja restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional, como no caso ora analisado. 4. É de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão, quanto de quem já atendia aos requisitos para o devido registro, mas que deixara de exercer efetivamente esse direito já integrante de seu patrimônio. 5. No caso em tela, como o Agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade posteriormente a vigência da Lei 12.249/2010, não há falar em direito adquirido a inscrição no Conselho Regional sem a submissão ao exame de suficiência. 6. Agravo de Instrumento provido. Heitor Aragão
(PROCESSO: 99941085848503641740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)