PROCESSO Nº: 2632862-82.3669.30.8.5888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIACUY PEREIRA DE ANDRADE FELIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657311-60.7576.17.1.9691 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O INSS interpõe agravo de instrumento ante decisão proferida pela Juíza Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Cauê da Conceição, que, nos autos da execução fiscal nº 6858682-73.5842.9.10.8822, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por entender que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor, não podendo transferir este ônus a outrem, suspendeu a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de 1 (um) ano, e, transcorrido este prazo in albis, determinou o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do § 2º do artigo supramencionado. 2. A recorrente sustenta que incorreu em equívoco o douto julgador monocrático ao assim decidir, pois, segundo afirma, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD são ferramentas informatizadas colocadas à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal; instrumentos concebidos para serem utilizados pelo próprio Poder Judiciário, por força, inclusive, do que preceitua a disposição contida no art. 198, § 1º, I, do CTN. Acrescenta ter pleiteado a utilização em razão do resultado negativo das diligências até então realizadas, não possuindo, segundo afirma, outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte. Requer a concessão de édito judicial que autorize a imediata consulta aos sistemas requeridos. 3. No caso concreto, cobra-se em execução fiscal o ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago por fraude, dolo ou má-fé, tendo restada infrutífera a tentativa de bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD. 4. Com relação ao SERASAJUD, o STJ firmou a tese de que "o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (REsp nº 4.869.163/PR - Tema 1026). 5. No que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, segundo o entendimento do STJ, em execução fiscal, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 5.142.992/RS, Rel. Ministra ANA LAURA CAVALCANTI, Segundo Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 30/08/2021; AgInt no AREsp 6557275 / ES, Rel. Ministro LORENZO MELO DE FARIA, julgado em 11/05/2020, DJe 24/02/2020). 6. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido do exequente. V
(PROCESSO: 83109834348186565732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)