PROCESSO Nº: 9872859-69.8147.10.1.9703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SANTOS e outro ADVOGADO: João Pedro Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata E Diogo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TERMO DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUNTADA EQUIVOCADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do da Justiça Federal Comum, sob a justificativa de que as autoras apresentaram junta com a inicial Termos de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos no processo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial federal, nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.259/01. 2. O cerne da controvérsia reside na competência para processar e julgar a presente ação, por meio da qual as autoras pretendem a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 310.070,85 (cento e trinta e seis mil trezentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos). 3. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência do juízo, sob a justificativa de que as autoras apresentaram junta com a inicial Termos de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos no processo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial federal, nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.259/01. 4. É possível perceber que houve equívoco do procurador das autoras na juntada dos Termos de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, notadamente pelo valor atribuído à causa (R$ 349.046,85) quanto pelo endereçamento da petição inicial ao juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Recife - Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de primeira instância, ao constatar contradição entre o valor da causa e os Termos de Renúncia, poderia ter pedido esclarecimentos às demandantes, antes de declarar sua incompetência e extinguir o feito sem resolução do mérito. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinar o desentranhamento dos Termos de Renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos e o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 54020632015701137994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)