AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI N.º 4357/DF E ADIN 4425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PEDIDO DA FAZENDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRONUNCIAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Fazenda Nacional pleiteia a suspensão do processo na fase de execução, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronuncia quanto ao pedido de modulação da declaração de inconstitucionalidade da TR, por arrastamento, proferida na ADIN n.º 4357/DF e ADI n.º 4425/DF.
2. A tese da agravante é idêntica àquela erguida perante os decisórios do Poder Judiciário que indeferem os pedidos de compensação dos créditos fazendários, por ocasião da expedição de precatório, em face da inconstitucionalidade dos parágrafos 8.º e 9.º do art. 100 da CF/88, solicitando-se que o andamento do processo seja suspenso, diante da possibilidade de uma eventual modulação de tal pronunciamento por parte do excelso Pretório.
3. De igual forma, essa pretensão há de ser rechaçada. Afinal, a jurisprudência desta e. Corte é uníssona no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos do decisório na presente matéria, mediante embargos de declaração, não autoriza negar-se o respeito imediato ao pronunciamento emanado em sede de mérito por seu Plenário, em reverência ao princípio do non liquet e à míngua de qualquer orientação ou comando em sentido inverso ou, mesmo, a obstar o andamento processual dos feitos nas Cortes inferiores.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90809048798153555004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)