PROCESSO Nº: 2705426-42.7092.21.10.4015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIRASSOL VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CRUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à impossibilidade da desconstituição da constrição sobre veículos após o parcelamento. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que é possível desconstituir a constrição sobre os veículos. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, o Egrégio STJ, ao interpretar o art. 649, VI, do CPC, já admitiu a sua aplicação para reconhecer a impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa. Precedentes. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 65983670089208636471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)