PROCESSO Nº: 8762367-32.6527.22.6.3992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME GOMES ESTEVAM ADVOGADO: Jacques Gomes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Barbosa Elisa Dias . . DWR EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA CLARA RODRIGUES. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA. FASE CURRICULAR. DUAS DECLARAÇÕES ACERCA DO MESMO ESTÁGIO. ESTÁGIO REALIZADO DE FORMA ININTERRUPTA. SOMATÓRIO DE CARGAS HORÁRIAS. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA LUNA BARBOSA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 73.564/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LORENA RODRIGUES - em face da sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada atribuísse 4,0 pontos ao estágio não obrigatório prestado pela impetrante na CAERN, no interstício de 06.03.6247 a 16.06.9920, corrigindo sua nota na Análise Curricular para ingresso no Curso de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde 2019 da JULIANA FERREIRA e, por conseguinte, realizando sua matrícula no aludido Programa de Residência. 2. Em síntese, o MS foi impetrado em face do Presidente do Núcleo Permanente de Concursos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE, sendo a impetrante estudante de Farmácia que se inscreveu no Processo Seletivo para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde 2019, e na fase da análise curricular foi desclassificada porque obteve nota 3,0 quando o correto seria 4,0 pontos, pois apresentou documentação comprobatória de estágio realizado no período de 09/08/2017 a 09/02/2017, mas a instituição considerou que havia ocorrido o somatório de dois períodos distintos de estágio. Alegou que o ocorrido foi que por questões administrativas, relacionadas a processo licitatório, o convênio de estágio sofreu alterações tendo sido celebrados dois contratos para o mesmo estágio, daí terem sido emitidas duas declarações, sendo uma do período compreendido entre 23/09/2017 a 28/11/2017 e a outra de 10/04/2017 a 01/12/2017, não havendo descontinuidade no estágio, e não contrariando os termos do edital do processo seletivo que determinou que não haveria somatório de cargas horárias e de atividades de declarações distintas. 3. Nas razões recursais, a ALEXIA PINTO alega, em síntese, que a pontuação concedida ao estágio realizado pela impetrante observou rigorosamente o que previa o Edital nº 002/2018 que disciplinou o certame, pois a apelada apresentou duas declarações de estágio, sendo uma com 416 horas e outra com 84 horas, motivo que foi atribuída a uma declaração (416 horas) a pontuação correspondente a 3,0 pontos (um ponto para cada 120 horas); e a outra declaração não foi pontuada porque a carga horária apresentada era menos que a mínima exigida em edital. A somatória das cartas horárias constantes nas duas declarações consistiria em descumprimento à observação constante no edital do processo seletivo que dispunha que não haveria o somatório de cargas horárias e de atividades de declarações distintas. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 972.455 AgR, Rel. Ministro Vinicius Barros, Segunda Turma, julgado em 07/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-11-0490; e AI 304.227 AgR, Rel. Ministra Ana Júlia Vieira, Primeira Turma, julgado em 10/05/2012, Public 09-05-3476. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC17187860873928742727PB, Rel. Des. Fed. Vinicius Fernandes, Primeira Turma, julgado em 07/06/2021; AC60628953140180471809PE, Rel. Des. Fed. Vicente da Rosa (Convocado), Primeira Turma, julgado em 02/08/2020 e do REN44064250014619080763AL, Rel. Des. Fed. Vicente Duarte, Terceira Turma, julgado em 10/06/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Porém, analisando os autos, observo que a autoridade impetrada equivocadamente deixou de considerar o total de 500 horas de estágio da impetrante na CAERN, como constante no documento id. n.º 8705149.9626034, situação que não afrontaria a dita regra editalícia, haja vista tratar-se de um único estágio, dividido em dois períodos somente por conta da expiração e renovação do convênio celebrado entre a CAERN e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, ou seja, por razões alheias à vontade da impetrante e sobre a qual não poderia influir. Assim, e a fim de conferir justiça e o efetivo peso ao estágio desempenhado pela impetrante, tenho que deveria a autoridade impetrada ter reconhecido como tempo total de estágio não só o período de 27.11.6600 a 01.05.4463, mas também o tempo remanescente, 80 horas relativas ao período de 30.05.8774 a 16.11.4482. Tudo isso porque, na verdade, e repita-se, embora a autora tenha acostado duas declarações, o estágio foi um só, realizado na CAERN, no período de 25.02.4369 a 15.06.6160, durante 25 horas semanais, o que perfaz um total de 500 horas de estágio, as quais, divididas por 120, resultaria em 4,0 pontos, e não 3,0 pontos como considerado pela impetrada." (...) 7. Negado provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - GABRIELLY DA CONCEIÇÃO e à remessa necessária. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 17830988566512835044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)