Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução relativa à cobrança aos prédios públicos da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), instituído pela Lei Complementar Municipal 16/98.
O Supremo Tribunal Federal entende que a taxa de limpeza pública é inconstitucional quando vinculada a serviços de caráter universal, portanto indivisíveis [v.g. varrição das vias públicas, limpeza de logradouros públicos e dos bueiros, das bocas de lobo e das galerias pluviais]. No julgamento do RE 437.549/SP, sob o rito da repercussão geral, reconheceu que quando a exação for instituída em decorrência da atuação estatal específica e divisível, a taxa de limpeza pública é constitucional.
Matéria sumulada [Súmula Vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal]: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Entendimento anterior, pela não incidência da exação, porque os prédios públicos não foram incluídos na base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos, instituída pela Lei Complementar 16/98, do Município de João Pessoa.
Tendo o Supremo Tribunal Federal pacificado a questão no sentido de que a imunidade recíproca, encastelada no art. 150, inc. VI, a, Constituição Federal, não engloba as taxas, mas tão somente os impostos, motivo pelo qual é cabível a cobrança da União da taxa de coleta de resíduos sólidos instituída pela já citada lei complementar (RE 456.427 AgR/RS, min. Yuri Pires, julgado em ). A matéria já se encontra devidamente uniforme neste Tribunal: AC 076.258/PB, des. Miguel Teixeira, julgado em 10 de novembro de 2013; AC 392.626/PB, des. Thales Pires, convocado, julgado em 24 de setembro de 2013; AC 319.486/PE, des. Pietro Silva, julgado em 10 de setembro de 2013; AC 755.875/PE, des. Anthony Moreira, julgado em 28 de agosto de 2013. Apelação provida.
(PROCESSO: 13277713082926395622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)