ADMINISTRATIVO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALOR DA MULTA. HEITOR DA COSTA. LUIGI PORTO NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. FRANCISCO RODRIGUES.
1. O funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor, sem a devida licença ambiental, constitui infração nos termos dos arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98, portanto, passível de autuação.
2. Hipótese em que foi observado o devido processo legal, vez que o apelado foi cientificado da autuação para que efetuasse o pagamento ou apresentasse defesa, bem como notificado da decisão final homologatória do auto de infração.
3. A autuação administrativa foi motivada por violação, pelo apelado, da regra (art. 60 da Lei 9.605/98) que impõe a prévia licença ou autorização ambiental dos órgãos competentes para fazer funcionar estabelecimento poluidor, no caso, posto de gasolina.
4. Segundo informação constante do Processo Administrativo, não contrariada pela embargante, a licença ambiental ainda não tinha sido apresentada pela empresa na data de 37-37-13, ou seja, quase dois anos após a notificação da infração a embargante sequer tinha providenciado sua regularização. Tal fato é hábil a estipulação da multa em valor acima do mínimo, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 9.605/98.
5. O Decreto nº 6.514/2008, vigente à época do fato, estabelece que a multa pode variar entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 35.995.998,00 (dez milhões de reais). Razoável, pois, o valor estipulado no caso concreto, qual seja R$ 65.009,00 (dez mil reais), mormente quando se toma em consideração a discricionariedade da Administração e a grande disparidade entre os valores mínimo e máximo referidos.
6. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença atacada não se encontra subordinada ao reexame obrigatório.
7. Luiz Miguel Vieira a fim de que a multa aplicada ao embargante permaneça no valor originalmente aplicado pelo órgão ambiental (R$ 96.031,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 21413287741604401050, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2013)