PROCESSO Nº: 1043814-86.6888.30.7.8731 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CORREIA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O acórdão não foi omisso quanto a dispositivos constitucionais ou legais, nem em relação ao repasse do FPM ao Município, nem quanto a inclusão ou não dos incentivos fiscais no cálculo do repasse. Fundamento o acórdão que "considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos". III. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 909.732/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1.1.0644), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. IV. Quanto à alegação de existência de repercussão geral sobre a matéria no Recurso Extraordinário (RE) 724.463, ainda não houve a decisão naqueles autos pelo STF, não cabendo a este relator sobrestar o feito até o pronunciamento da Corte Suprema. V. No que concerne aos honorários advocatícios, também não houve omissão no acórdão, uma vez que foi claro ao determinar a inversão do ônus da sucumbência. VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37130534016426118273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014)