Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara, sediado em Natal, que condenou o acusado à pena de um ano de reclusão e pecuniária de setenta e sete dias multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela suposta perpetração do crime de uso de documento falso (artigos 299 e 304, ambos, do Código Penal).
O acusado, em processo de improbidade administrativa que tramitava na Justiça Federal, para comprovar que, de fato, laborava no Tribunal Superior do Trabalho, afastando a suposta condição de "funcionário fantasma", fez uso de duas fotografias, uma retirada da torre de tv, instalada no eixo monumental e outra em frente ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, as quais, de acordo com a data constante no canto inferior direito de cada uma delas, foram capturadas nos dias 06 de agosto de 2004 e 02 de agosto de 2004. Entretanto, a perícia realizada comprovou a adulteração das datas, concluindo que foram tiradas no ano de 2011. A prova produzida na instrução processual penal é categórica em demonstrar que o acusado utilizou-se de duas fotografias ideologicamente falsas com o escopo de induzir em erro o Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal, quando do julgamento da ação de improbidade administrativa 2303459-21.8041.9.7.7756, ajuizada pelo Ministério Público Federal em seu desfavor.
Remanescem incontestes a autoria e a materialidade do crime previsto nos artigos 299 e 304, do Código Penal - uso de documento falso - na conclusão do laudo pericial que repousa às f. 179-549 do IPL.
A existência ou não do crime de falso é independente do resultado da ação de improbidade administrativa, como são independentes as instâncias penais e cíveis. Com efeito, o fato da rejeição liminar da ação, cujas fotos deveriam servir para embasar a defesa do réu naquela ação de improbidade, não desnatura ou influi a possível falsidade, independente do proveito auferido pela parte que as apresentou, considerando, também, que os delitos de falso não necessitam de resultado naturalístico, sendo considerados crimes formais ou de mera conduta. No caso, exsurge da análise dos autos a vontade livre e consciente do acusado de apresentar as fotografias, que sabia falsas, para fazer prova em seu proveito nos autos da ação de improbidade.
A análise do conjunto concatenado de fatos que levaram a descoberta da falsidade das fotografias apresentadas, utilizadas pelo acusado para se escusar da ação de improbidade em que fora acusado de, apesar ser lotado em Brasília, como servidor do Tribunal Superior do Trabalho, não comparecia ao trabalho, afasta a tese de que não sabia se havia qualquer data aposta nas fotos que entregou ao seu advogado e que a máquina era utilizada por todos os membros de sua família.
Não há que se falar em condenação por dois crimes, eis que para a repressão ao delito de uso de documento falso, o Juiz utilizou, corretamente, o artigo 304 do diploma repressivo que, por sua vez, remete o caso concreto às tenazes do artigo 299 - falsidade ideológica.
Rejeita-se a apelação do Ministério Público Federal quanto à majoração da pena aplicada, eis que a reprimenda, dosada no patamar mínimo para reprimir conduta de réu primário que ostenta circunstâncias favoráveis, encontra-se adequada e suficiente, dentro, portanto, do sistema trifásico adotado por nosso sistema penal. Apelações criminais improvidas.
(PROCESSO: 90118274664669111600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)