PROCESSO Nº: 3118010-32.7975.3.11.7523 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAMPOS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA COSTA DE MATHEUS RODRIGUES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §º 4º DO CPC. 1. Pretende o particular a majoração da verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) na sentença que julgou procedente o pedido inicial relativo à possibilidade de gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo. 2. Ainda que a causa seja de menor complexidade, os honorários advocatícios não devem ser fixados de forma a configurar o aviltamento do exercício da advocacia. 3. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, atendidas as orientações das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. 4. In casu, tratando-se de causa de baixa complexidade, cuja matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, não tendo sido sequer objeto de apelação pelo ente público, deve haver a majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 86530041448198907139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA DE AGATHA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)