ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA O TERCEIRO ANTES DO ATO DE CONSTRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre veículo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3613552-33.5029.10.3.8883, com a liberação do bem e a sua manutenção em favor do embargante. Entendeu o douto sentenciante que não restou devidamente comprovada a aquisição do bem antes da realização da penhora nos autos do processo executivo em comento a afastar a caracterização de tentativa de fraude à execução.
2. A teor do art. 130, do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa o indeferimento de realização de provas. Nada impede, portanto, que o juiz indefira a produção de provas e julgue a demanda com os elementos constantes dos autos se sentir segurança para proferir sua decisão somente com base neles, considerando desnecessária a oitiva do executado do processo principal e de testemunhas.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) Com efeito, constata-se que, na cópia do contrato de compra e venda, às fls. 28/29, conquanto a data da assinatura do referido contrato seja de 02/10/2009, o reconhecimento da autenticação deste em cartório somente foi feito em 25/4/2013. Desse modo, inexiste comprovação pelo embargante de que a transferência do bem tenha sido, de fato, efetivada antes da restrição judicial realizada no processo n.º 2834092-86.7674.4.9.2742."
5. "Do mesmo modo, o recibo assinado por ARTHUR MENDES, juntado à fl. 30, no qual se lê: "recebi, nesta data de 28/05/2009, do Sr. DIOGO MOURA LUIZ MIGUEL ROCHA, a importância supra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo ao pagamento da primeira parcela da venda do automóvel tipo FORD/FIESTA STREET, placas MYI 7328, cor branca, RENAVAM 738101267. Caraúbas/RN, em 30 de outubro de 2009", não só traz datas contraditórias no seu teor, como também só teve a sua autenticação reconhecida em cartório em 03/11/2013."
6. (...) "Sobreleva notar que o veículo em questão, alegadamente adquirido em 2009 pelo embargante, estava na posse do executado Renan Silva em 9/10/2012, por ocasião da penhora do bem, do qual ficou como fiel depositário, conforme auto de penhora de fl. 46 e certidão de fl. 45. Ora, se o bem tivesse sido realmente vendido ao embargante, por que continuaria na posse do executado, em seu endereço residencial, cerca de 2 anos após a alegada venda?
7. (...) "Por último, em relação aos pagamentos de tributos, manutenções e revisões mencionados pelo embargante, não ficou provado ter sido o embargante que adimpliu os débitos anteriores à citação do processo principal."
8. Há de se notar que, não obstante o acordo extrajudicial celebrado entre o executado e a UNIÃO para pagamento do débito, a sugerir a suspensão da penhora efetivada, verifica-se, às fls. 97/98 dos autos principais, que o parcelamento não vem sendo cumprido. Deste modo, é temerária a liberação da penhora do veículo em questão, em face do descumprimento do referido acordo antes da quitação da integralidade da dívida. Precedente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 19585766654863932157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)