PROCESSO Nº: 6106723-08.8806.8.10.1939 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GABRIEL GOMES ADVOGADO: PEDRO REZENDE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RAMOS DE GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. PENSIONISTA. JOÃO LUCAS DIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. 1. Pretende a FUNASA a modificação da sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial que concluiu por julgar procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à demandante a gratificação PIETRO ROCHA de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo, respeitando-se a prescrição das parcelas anteriores aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (21/07/2015). 2. Esta Corte já entendeu que "O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a JULIA ARAÚJO no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88" (APELREEX 19370, 2.ª T., Rel. Des. Diogo Santos, DJE -:21/12/2012) 3. Manutenção da sentença que assim concluiu: "No caso em tela, verifico que o promovente era servidor dos quadros da Fundação Nacional de Saúde e aposentou-se em 20/12/1991 (id. 5243595.551677 e 9723790.983576), recebendo a gratificação em exame. Por conseguinte, reconheço o direito do autor de perceber o valor da ANA CAROLINA BARROS de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo, respeitando-se a prescrição das parcelas anteriores aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (03/08/2015)." 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 30337873975741890434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE DE LARA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)