PROCESSO Nº: 2547713-98.7370.18.10.1182 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KAIQUE REZENDE ADVOGADO: PIETRO NASCIMENTO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY NASCIMENTO DE KEVIN VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CAUÊ SILVA. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que, deferindo parcialmente pretensão autoral, reconheceu o direito à inscrição do apelante no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE, sem submissão ao exame de suficiência, porém indeferiu o pedido quanto a indenização por danos morais. 2. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o ato administrativo de indeferimento de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade tenha causado humilhação, ou mesmo situação vexatória a configurar os elementos necessários à indenização por danos morais, embora não se possa deixar de registrar a ocorrência de mero aborrecimento. Precedentes. 3. Embora tenha concluído o Curso de Técnico em Contabilidade em dezembro/2012, o apelante somente requereu a sua inscrição em maio/2015, isto é, quase 03 anos depois, não ocorrendo, assim, situação de frustração profissional ou constrangimento de tal ordem a ponto de obter o apelante direito ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52317982732584456676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO DE JULIA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)