PROCESSO Nº: 2450309-98.2702.18.9.5576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ SOARES PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INC. III DO CPC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25, DA LEI 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. COMARCAS DO INTERIOR. REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR CARTA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 240, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA FISCAL. QUANDO A EXEQUENTE SE MOSTRA INERTE NA PERSECUSSÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença do MM. Juízo de Direito da Vara do Único ofício de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, que, em execução fiscal, julgou extinta a execução pelo reconhecimento abandono, nos termos do art. 267, inc. III do Código de Processo Civil. 2. A apelante alega, em síntese, nulidade da intimação da exequente, que deveria se dar por remessa ou carga nos autos, não cabendo, como no caso a intimação por carta via Correios, motivo pelo qual requereu a anulação da sentença, com a baixa dos autos, para que seja oportunizada a intimação pessoal na forma do art. 25, da Lei 6.830/80. 3. A exequente abroquela-se na escusa de que não foi intimada pessoalmente, defendendo a nulidade da intimação da exequente, que deveria se dar por remessa ou carga nos autos, na forma do art. 25, da lei 6.830/80, entretanto, em comarcas do interior onde tramitam execuções fiscais e não há representação da Fazenda Pública, é considerada válida a intimação do exequente por via postal com aviso de recebimento, que equivale à intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional a que alude o art. 25 da Lei 6.830/80, não se exigindo a intimação pessoal com a entrega dos autos, segundo a jurisprudência desta Corte Regional: (PROCESSO: 96122103172769138727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019). 4. No caso, verifica-se, que o executado não foi localizado, conforme informação do oficial de justiça, mesmo intimada a exequente para trazer novo endereço quedou inerte, p. 80, portanto nenhum valor ou bem a penhorar, ato dos quais a exequente foi intimada em 28/12/2014, até a sentença de 09/11/2014, p. 50, nada de efetivo foi apresentado pela exequente, para que pudesse, ao menos, garantir o crédito tributário, a revelar uma total inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. 5. E não se diga que o atraso se deu por falha na administração do Poder Judiciário do Estado, a atrair a aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando, à vista dos autos, a exequente ignorou a marcha processual. Precedente: (PROCESSO: 90598171634619801658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021). 6. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240 do STJ, eis que a execução ficara paralisada e sem solução, não sendo recomendável a eternização de demandas por falta de cumprimento de formalidades que nunca serão satisfeitas ante a ausência de manifestação de uma das partes. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01775613247701985706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)