PROCESSO Nº: 9593772-84.0091.25.11.3302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: Vicente Peixoto APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Vitor Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DNIT. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra multa de trânsito aplicada pelo DNIT, nos termos do art. 487, I, CPC. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, considerando o baixo valor que resultaria da operação de aplicar o percentual sobre o valor da dívida que se deseja desconstituir, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a tempestividade do recurso, uma vez que não foi intimado pela imprensa oficial, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, e, no mérito, alega a ocorrência da prescrição do crédito cobrado. 3. É plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, não sendo necessária a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser sanado. 4. O particular foi intimado da sentença recorrida no dia 16/03/2021, conforme certificado nos autos, de acordo com o documento identificador nº 2850130.88572968, mas interpôs a apelação em 11/10/2021. 5. Considerando que foi ultrapassado o prazo legal de 15 dias para a interposição do apelo contra a sentença, não se conhece do recurso, uma vez que extemporâneo. 6. Com essas considerações, não conheço da apelação. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. V
(PROCESSO: 27906047001451994723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)