Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção. Inércia. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 80757817966119963377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 05/04/2013)