Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. Impossibilidade. Nome do sócio gerente não consta na CDA. Ausência de dolo ou fraude. Art. 135, III, do CTN. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 18471859412213417351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/07/2014)