PROCESSO Nº: 3417541-87.7386.28.3.3187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FELIPE DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela coletiva, suspendendo a exigibilidade de Contribuições Previdenciárias a cargo das empresas sindicalizadas no ramo de Construção Civil (Contribuições previdenciárias, ao Risco de Acidentes do Trabalho (RAT), ao Sistema "S" (SENAI e SEBRAE), ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre os valores pagos aos empregados) referente à diversas verbas e autorizou as empresas filiadas ao sindicato autor a proceder ao recolhimento das contribuições acima citadas, sem a incidência das referidas verbas nas respectivas bases de cálculo, até ulterior deliberação judicial 2. À Agravante incumbe instruir o Agravo com as peças obrigatórias, entre as quais se inclui cópia da certidão de intimação (CPC, artigo 525, inciso I). Inexistindo no instrumento tal peça, deve o relator negar seguimento ao recurso, porquanto o ônus processual da juntada das peças obrigatórias é do Agravante. 3. Na hipótese, o Agravo de Instrumento encontra-se deficientemente instruído, tendo em vista a ausência de peça fundamental ao seu processamento, qual seja, a cópia da decisão agravada. Agravo de Instrumento não conhecido. tbl
(PROCESSO: 30528672742753166069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)