TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.
I. A interrupção da prescrição somente ocorre com a efetiva citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação da época dos fatos).
II. Em se tratando de tributos sujeitos a homologação, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração do tributo (IRPF 2005), declarado e não pago.
III. No processo administrativo, o agravado foi notificado dos lançamentos contidos na CDA nº 40 1 07 658377-38,relativos aos exercícios de 2002/2003,através de edital (13/03/2005 a 29/03/2006 e 10/10/2006 a 08/03/2006), com o término do prazo para discussão da dívida em fevereiro de 2006.
IV. Entretanto, com o pagamento parcial do débito exequendo (08/09/2008), configurou-se o reconhecimento da dívida pelo devedor, com a interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se novo lustro de prescrição.
V. Se a ação foi a ajuizada em 27/06/2012, a prescrição ainda não havia se aperfeiçoado, eis que decorrido menos de cinco anos entre o término do novo quinquênio (16/06/2012) e a propositura do feito executivo.
VI. O eg. STJ já se manifestou pela possibilidade de condenação em verba honorária, mesmo nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguir parcialmente a execução.
VII.Agravo parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º DO CPC.
(PROCESSO: 16996440527733957330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)