PROCESSO Nº: 3455628-15.9200.1.1.0974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Theo Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento que impugnava decisão que não atribuiu efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. 2. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão exaustivamente elencadas no art. 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de manejo deste recurso para se discutir decisão que não concede efeito suspensivo a embargos à execução. 3. Ressalte-se que o art. 1.015, X, do CPC somente prevê a hipótese de interposição de agravo de instrumento quando houver CONCESSÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO de efeito suspensivo a embargos à execução, não abarcando a hipótese dos autos de denegação de efeito suspensivo. 4. Não cabe, no caso em apreço, interpretação sistemática do art. 919, § 1.º c/c o art. 1.015, I, ambos do CPC, uma vez que, ao prescrever expressamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que analisa pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, o art. 1.015, X, do CPC não previu hipótese de impugnação via agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo a embargos à execução em verdadeiro silêncio eloquente, diante do que, a interpretação que se deve dar ao art. 1.015, X, do CPC é de que quis excluir esta hipótese como impugnável por meio de agravo de instrumento. 5. Entender de forma diversa é inovar no ordenamento jurídico, conduta vedada ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988). 5. Agravo interno que se nega provimento.
(PROCESSO: 74271321178110190586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)