PROCESSO Nº: 7543739-44.5135.13.11.7100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTÁVIO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: JOSÉ GOMES DE BRITTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao negar provimento ao agravo e, por conseguinte, manter a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito executivo com relação aos excipientes sob o entendimento de que estaria configurada a prescrição com relação ao redirecionamento da execução aos corresponsáveis. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94457265441056380431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS DE VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)