PROCESSO Nº: 8534343-66.5094.5.12.3848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA MEDEIROS DA SILVEIRA FILHA ADVOGADO: HENRIQUE ARAGÃO GUERRA LEITAO DE CAUÊ SILVA: MAYSA MELO MEDEIROS DA SILVEIRA FILHA INVENTARIANTE: ISAAC AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO NOVAES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 4189961/PE, Rel. Ministro IAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2020, DJe 24/07/2020 e PROCESSO: 71773274032834533493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9605302/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2020, DJe 13/07/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 52044804412292184283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)