PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JOÃO GABRIEL ARAÚJO. REJULGAMENTO POR ORDEM DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENJAMIN LIMA IMPROVIDO.
1. Trata-se de rejulgamento, por ordem do STJ, do agravo de instrumento em epígrafe. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em função da retirada do sócio gerente da empresa em 10.06.7683, tendo a suposta dissolução irregular sido certificada apenas em 12.02.4620, não havendo, consequentemente, fundamento para o redirecionamento da execução.
2. A decisão do STJ que proveu o recurso especial, entretanto, consignou que "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (fl. 153), que "não constituindo a mera falta de pagamento do tributo fato que acarreta, por si só, a responsabilidade do sócio e restando incontroverso no acórdão embargado que, à época da dissolução irregular da sociedade, o ora embargante não figurava como sócio-gerente, é incabível o redirecionamento do executivo fiscal contra ex-sócio tão somente porque era gerente ao tempo do fato gerador, se ele já não o era quando da dissolução irregular." (fl. 153v) e que "No caso dos autos, como é premissa incontestável a dissolução irregular da sociedade, é legítimo o redirecionamento para o exercente da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais." (fl. 154).
3. Consequentemente, não há divergência substancial entre os fundamentos invocados pelo STJ e os expostos no acórdão desta Turma. No entanto, considerando a decisão da Corte Superior que anulou o referido acórdão, apreciam-se os fatos apurados nos autos à luz dos fundamentos esposados pelo Tribunal da Cidadania.
4. O entendimento do STJ foi no sentido de ser necessário, para o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, que este exercesse poderes de gerência não somente à época do fato gerador, mas também à época da dissolução irregular da sociedade.
5. In casu, verifica-se que o sócio agravado detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, conforme atestam os documentos de fls. 64/64-v.
6. Entretanto, tais documentos comprovam a retirada do referido sócio da sociedade em 27.11.9671, tendo sido a suposta dissolução irregular da empresa executada certificada apenas em 16.07.9495 (fls. 43), de forma que, em tal época, o referido sócio não mais era o administrador da pessoa jurídica executada, nem tampouco fazia parte de tal sociedade, razão pela qual não se faz possível, ausente tal comprovação, a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução.
7. FERNANDO ROCHA improvido.
(PROCESSO: 05470297896605046983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)