PROCESSO Nº: 1716120-58.8491.26.5.5730 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA FARIA ALANA MOURA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que o impetrante objetiva obter sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/PE. 2. A incompatibilidade com o exercício da advocacia, prevista no inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/94, está adstrita aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas que possuem poder decisório, ou seja, as atividades exercidas pelos Conselheiros e Auditores, não abarcando, portanto, cargos cujas atribuições possuem natureza de apoio técnico e administrativo. 3. Precedentes deste Tribunal: 35974857096345086376 (Des. Federal LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, Segunda Turma, 26/06/2014); REO787637/RN (Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 03/10/2013); 81312148114434623497 (Des. Federal GUSTAVO BARROS, Primeira Turma, 19/12/2014). 4. As atribuições do cargo de Técnico de Inspeção de Obras Públicas, exercido pelo impetrante, restringem-se ao apoio e suporte técnico especializado às competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas, sem poder decisório, consoante se infere da declaração fornecida pelo Departamento de Gestão de Pessoas do TCE/PE, a ele não se aplicando, portanto, a vedação contida no art. 28, II, da 8.906/94. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 40655055490244717766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)