PROCESSO Nº: 5345809-07.8732.5.5.2040 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: IGOR DA PAZ ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA LUNA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Hepatite C crônica com estágio histológico F2. DACLASTAVIR 60 mg ou SIMEPREVIR 150mg. SOFOSBUVIR 400 mg. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 37318829136358276757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)