EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. FERNANDO AZEVEDO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para garantir à parte autora a condenação em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, ficando a cargo do Juiz o melhor momento para arbitrar a condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que STJ, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo. Ressaltou que, ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses procedimentos, em razão da amplitude das questões que serão resolvidas, porque postergadas de fase precedente. Sustentou que há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. Consignou, ainda, que não há obrigatoriedade de arbitramento de honorários pela promoção do cumprimento de sentença quando do despacho inicial, podendo o julgador, querendo, arbitrar apenas depois que resolvido o quantum debeatur. Assentou a possibilidade de cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento individual de sentença coletiva, (objeto deste agravo de instrumento), incidentes sobre o proveito econômico, com honorários de sucumbência pela rejeição ou pelo acolhimento parcial de eventual impugnação apresentada pela parte ré, desde que, juntas, as condenações não ultrapassem o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão/contradição/erro material apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 28929569998446622644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)