TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA NACIONAL. SALDO REMANESCENTE DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 53 DA LEI Nº. 8.211/91.
1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de transformação de saldo remanescente, a fim de garantir o pagamento de outras execuções, sob o fundamento de que foi aberta vista dos autos por mais de uma vez à exequente, para indicar outras execuções porventura existentes naquela vara, mas que a mesma não se incumbiu em providenciar o determinado.
2. O juízo negou o aproveitamento do saldo remanescente da execução distribuída sob o nº. 5584433-56.8224.22.3.3765, para a satisfação do crédito fiscal cobrado nos autos o Processo nº. 866665-21.2969.26.6.2748, em razão da existência de parcelamento concedido administrativamente, conforme informações constantes da Consulta de Dívida Ativa (fl. 56), sem se atentar que ali se informa a rescisão do parcelamento ante o seu inadimplemento.
3. A despeito do art. 710 do CPC estabelecer que o valor que exceder o débito em execução será devolvido ao devedor, sendo, descabida, portanto, a retenção deste valor para pagamento de débitos cobrados em outras execuções, o caso em tela cuida de execução fiscal, hipótese na qual há de se aplicar o comando específico constante do parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº. 8.211/91, o qual determina que o juízo da execução fiscal, mesmo após o pagamento integral da dívida executada, mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma executada, do que se deduz da possibilidade de retenção dos valores remanescentes de ofício, independentemente de pedido formulado pela Fazenda Nacional.
4. Trata-se de prerrogativa outorgada à Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, em que se ressalta a proteção ao erário público e os interesses coletivos da sociedade.
5. Ante a existência de débito fiscal ainda pendente de adimplemento, cabe a retenção de valores remanescentes, a fim de satisfazer integralmente os débitos fiscais integrantes do erário público, em prestígio aos princípios da economia processual e efetividade da execução. (AGTR 735288, Des. Fed. Theo Novaes, DJE em 27/08/2011).
6. Provimento do agravo de instrumento, para determinar a retenção dos valores remanescentes na execução procedida nos autos do Processo nº. 3916023-16.9151.2.3.1795.
(PROCESSO: 39700987716463016553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)