PJE Nº 0750238-32.1792.18.9.2782 - APELAÇÃO APELANTE(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES APELADO(S) : PEDRO MIGUEL LIMA DANTAS ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO DA ROSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Embora caiba ao DNIT, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pelo art. 82, da Lei nº 10.233/2001, aplicar, respeitado o devido processo legal, a penalidade de demolição, no exercício da autoexecutoriedade própria das decisões administrativas, tal circunstância não pode ser interpretada de forma a excluir do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A referida autarquia intenta anular a sentença, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Hipótese em que há de ser reconhecido o interesse de agir do DNIT em ajuizar ação de demolição destinada também à desocupação de imóvel indevidamente construído em parte da faixa de domínio de rodovia federal. 4. Apelação provida. BSF
(PROCESSO: 12863131902453291437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)