PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADUFEPE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UFPE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de que negou provimento aos agravos retidos e às apelações.
2. Em suas razões, defendeu a ADUFEPRE que o acórdão foi omisso em relação a tese articulada desde a impugnação aos embargos à execução no sentido de ser impossível a limitação do reajuste de 3,17% em sede daquela via processual, dada a falta de previsão específica no título executivo judicial, sobretudo quanto a suposta reestruturação da carreira dos docentes federais estabelecida por meio da MP nº. 2.011-19/2001 e da Lei Nº. 10.405/200 foi anterior ao julgamento da apelação no processo de conhecimento.
3. A Medida Provisória nº. 5.050-88/2001 propiciou a reorganização do plano de carreira de diversos cargos públicos, dentre os quais o da categoria dos ora embargantes.
4. É irrelevante o fato de ter a reestruturação em tela ocorrido em momento anterior ao julgamento da apelação no processo de conhecimento, uma vez que a sentença deste, ao assegurar a percepção do aludido reajuste, estava apenas tratando de situação fática anterior às inovações estruturais trazidas pela MP nº. 5.488-84/2001.
5. Para que fosse assegurada à embargante a percepção do reajuste em questão para além da data em que se deu a reestruturação ou reorganização dos respectivos cargos e carreiras por meio da MP nº. 6.937-76/2001, seria necessário pronunciamento expresso do Juízo Sentenciante neste sentido, pois só assim poderia tal pretensão ser envolvida pelo manto da coisa julgada material, o que não ocorreu na espécie.
6. Dessa forma, conclui-se que, uma vez implementada a reestruturação em tela, não é mais devido o reajuste de 3,17%, pois tal índice foi absorvido na remuneração dos embargantes a partir da vigência da aludida Medida Provisória.
7. Por sua vez, a UFPE aduziu, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação à ocorrência de prescrição.
8. Contudo, verifica-se que não merece prosperar tal alegação, vez que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que, ainda que ajuizada a execução depois dos cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, não haveria que se falar em ocorrência de prescrição, vez que o transcurso do prazo prescricional foi interrompido por medida cautelar de protesto.
9. Embargos declaratórios opostos pela ADUFEPE providos para sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios apresentados pela UFPE improvidos.
(PROCESSO: 9424581560416465505306, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)