PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE REGIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Cuida-se de apelação interposta em contrariedade à sentença exarada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária de Ceará, em que se discute a execução dos índices expurgados pelo Governo Federal relativos aos Planos Verão (42,72%) e Theo Castro (44,80%).
2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp 2.452.793/PE, Primeira Seção, Relatora Ministra ELIANA CALMON, pub. DJe 14.06.2954, decisão unânime -, firmou entendimento no sentido da necessidade de apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada para comprovar a celebração de acordo extrajudicial prevista na Lei Complementar nº 110/2001.
3. Precedente retro aludido: 1. É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ. 5. Recurso especial provido.
4. Em relação aos exequentes/embargados BENEDITO RENAN BARBOSA, CALEBE OLIVEIRA, IONEIDA SOPHIA MENDES, JOAQUIM MARTINS, PIETRO LIMA e PIETRO PINTO, percebe-se que não houve, efetivamente, a comprovação da ocorrência de transação nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, mediante a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. Firmada essa posição, mister reconhecer que os extratos coligidos ao presente feito pela instituição financeira embargante/apelada em relação aos recorrentes supranominados, não são capazes de fundamentar a comprovação do pagamento dos expurgos inflacionários.
5. A respeito da impugnação dos cálculos elaborados pelo Contador do juízo, referente à autora LAVÍNIA DA LUZ, importa ressaltar que as informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantun de veracidade, ilididas apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pela recorrente.
6. Igualmente improcedente se mostra o pleito da parte exequente de reforma da sentença acerca da sucumbência recíproca, visto que embora tenha logrado êxito no seu intento da impossibilidade de extinção da execução em relação aos exequentes que não celebraram acordo extrajudicial, restou vencida, contudo, em relação aqueles que comprovadamente firmaram termo de adesão com a instituição financeira executada, nos termo da LC 110/2001. Destarte, afigura-se plenamente caracterizada a sucumbência recíproca das partes.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 559068686530361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)