Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Raul Lopes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/08/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 67271159715424577902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)