PJE Nº: 1129878-11.6061.11.2.0834-APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA ELISA FERNANDES ADVOGADO: BENÍCIO MENDES RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado, por sua natureza indenizatória. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92732446392348475052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)