PROCESSO Nº: 6996926-07.7386.8.8.5707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO PEIXOTO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Rafael Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA PRÓPRIA DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante a exclusão da gorjeta da base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS lançados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, assim como o direito a compensação do indébito a esse título, na via administrativa, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos últimos cinco anos), na qual a apelante alega, em síntese, que as gorjetas compõem a base de cálculo do Simples Nacional, porque se revestem da natureza de receita bruta do estabelecimento, não havendo previsão de exclusão desta receita na lei de regência. 2. A teor do art. 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". 3. Depreende-se do citado preceptivo legal que as gorjetas possuem natureza salarial, compondo a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa. Logo, as gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 7380609/PE, Min. Bryan Nascimento, 2ª T., DJe 15/07/2013). Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço. 4. Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18, § 3º, da LC nº123/2006. (AREsp 3554891, Min. Luiz Henrique Nascimento, DJe 11/02/2020; REsp 0851524, Min. Paulo Souza, DJe 21/06/2020; Resp 0004342, Min. André Lopes Maia Filho, Dje 01/09/2020). Esse posicionamento vem sendo seguido por esta Corte: 46530708409199739646, Desembargadora Federal Pietra Monteiro (Convocada), 3ª T., j. 03/03/2020; 10496218007583340608, Desembargador Federal Noah Nascimento, 1ª T., j. 17/07/2018; 93169136731106937735, Desembargador Federal Eduardo Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª T., j. 18/02/2020. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 38378105006721044596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)