TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FRENTE AO PEQUENO VALOR EXECUTADO. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 764.232/SP). MALFERIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. BRUNO COSTELA.
1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca desta controvérsia no julgamento do RE 322.643/SP, sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, ocasião na qual ficou decidido que a extinção de execuções municipais por ausência de interesse de agir em decorrência do pequeno valor da execução fere o direito constitucional de acesso à justiça, já que inexiste limitação legal instituída pelo próprio município quanto aos valores mínimos a serem executados.
2. Apelação municipal a que se dá provimento para determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 642594718944972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)