PROCESSO Nº: 9685135-98.7182.15.6.5783 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUA CORREÇÃO. 1. Ocorrência de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Sua correção. 2. Ao citar a r. sentença como razões de decidir, o voto não fez menção ao teor dos embargos de declaração, nos quais o MM. Juiz singular conheceu "dos embargos de declaração opostos à sentença, acolhendo-o parcialmente, para corrigir omissão no dispositivo de forma que onde se lê 'Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa.' leia-se 'Defiro o pedido de Justiça Gratuita', mantendo os demais termos da referida sentença consoante fora oportunamente prolatada". 3. Correção que se efetiva para excluir do voto a seguinte parte: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa", mantendo, assim, a concessão do pedido de gratuidade da justiça deferido no Juízo a quo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos quanto à conclusão do julgamento do acórdão embargado.
(PROCESSO: 54384813488507173596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)