PJE Nº 9396993-97.0079.25.9.3841 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : BRENO DA CRUZ MEDEIROS EMBARGANTE(S) : JOÃO GABRIEL CASTRO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. NATHAN SANTOS) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 45781884054124162243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)