PROCESSO Nº: 7018854-72.2103.2.10.8493 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MOREIRA (e outro) ADVOGADO: SEVERINO KEVIN PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO AZEVEDO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCUMBÊNCIA DO RÉU SE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 284 DO CPC. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 284, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o autor quedou-se inerte por prazo superior a dez dias após ser intimado a fim de promover a citação da construtora do imóvel na condição de litisconsorte passiva, em virtude de denunciação à lide requerida pela Caixa Econômica Federal, ora apelada. 2. O descumprimento da regra estampada no art. 71 do CPC importa nulidade de procedimento e, por conseguinte, da sentença. Pela dicção do referido dispositivo legal, no presente caso tal incumbência competiria à Caixa Econômica, e não ao autor, razão pela qual o feito não poderia ter sido extinto. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.
(PROCESSO: 81594203199917989763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)