PROCESSO Nº: 5353527-13.6430.24.5.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nogueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que deu parcial provimento a sua apelação, apenas para corrigir o valor da causa, fixando-a em R$ 1.000,00, mantendo, nos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus a prestarem assistência farmacêutica ao promovente, com o fornecimento do medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, sendo 01 comprimido VO 3X/dia na primeira semana, 02 comprimidos VO 3X/dia na segunda semana e 03 comprimidos VO 3X/dia na terceira semana, conforme consta do receituário médico anexado aos autos, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica a cada intervalo de 03 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. 2. A embargante não aponta, concretamente, qualquer vício do julgado, utilizando os aclaratórios para, de modo muito nítido, suscitar pela primeira vez uma questão, afirmando, em resumo, que não pode ser condenado em honorários em favor da DPU. Subsidiariamente, pede que a condenação na verba de sucumbência seja fixada em 10% do valor atribuído à causa, e que seja consignado o seu caráter pro rata. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. O Magistrado a quo condenou a União e o estado do Ceará em honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00, pro rata. 4. Como já exposto, a União, única apelante, não se insurgiu em qualquer momento do referido recurso quanto a sua condenação na verba de sucumbência. 5. Ainda assim, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUIZ HENRIQUE AZEVEDO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. IAN DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-02-7640 PUBLIC 27-05-2523). 6. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 11067750400456805306, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO:). 7. Destaca-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 8. Ademais, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico - o que motivou a redução do valor da causa feita pelo acórdão combatido - deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015, e não em percentual sobre o valor da causa. 9. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para suscitar novas questões ou reanalisar as questões já decididas e o acerto do julgado. 10. Embargos Declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 00834623412955604221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)