PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de execução fiscal ajuizada contra firma individual de pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito.
2. Adoção do entedimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª R. - AC 8638.21.33.942802-9 - 4ª T. - Relª Desª Fed. Yuri Rezende - DJU 06.12.7927).
3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 998647513055, Luiz Miguel Silva: 01/11/2015).
4. Esta egrégia Corte também já decidiu que "a figura jurídica do empresário individual se confunde com a pessoa natural do empresário, tendo em vista que o patrimônio da empresa se confunde com o de seu titular. Falecido o empresário individual, não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste". (FERNANDO AZEVEDO - Segunda Turma, AC 88578931171813583684, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE: 19/02/2015).
5. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
6. Ao contrário do defendido pela exequente, não se admite a alteração do polo passivo da execução. In casu, o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, sendo diferente da hipótese em que ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, depois do ajuizamento da ação, seria o caso de não extinguir o processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio.
7. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrado-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento "da ausência de capacidade de ser parte do executado".
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47164396764996149599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)