Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Silva Nº: 4650551-24.2556.4.6.1045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de transferências indevidas em conta bancária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento do valor de R$ 09.333,00 (oitenta e dois mil reais), a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 64.620,00 (dez mil reais) a título de compensação de danos morais. 2. O julgador de origem reconheceu a responsabilidade da CEF por danos morais decorrentes de defeito do serviço bancário, por considerar comprovado, nos autos, que, em 18/08/2021, foram realizadas três transferências indevidas na modalidade "TED", tendo como origem a conta bancária de titularidade do demandante, das quais apenas a de menor valor foi devolvida, não logrando êxito o autor em conseguir administrativamente a devolução dos demais desfalques, totalizando um prejuízo de R$ 72.909,00 (oitenta e dois mil reais). Considerou, ainda, que a quantia de R$ 87.530,00 constituiu um significativo desfalque na conta do promovente, cujo saldo imediatamente anterior aos fatos era de R$ 085.616,46 (cento e vinte e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), ressaltando a evidência de angústia além do razoável, tendo, assim, por demonstrada a ocorrência de dano moral. 3. Persegue a parte autora/apelante a reforma da sentença, para que seja majorado o montante compensatório por danos morais, assim como o valor dos honorários sucumbenciais. 4. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. No caso, o valor de R$ 79.045,00 (dez mil reais) fixado na sentença, a sofrer incidência de juros e correção monetária, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos. 5. O mesmo se observa em relação aos honorários advocatícios, devidamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2ºdo CPC. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 13008947620290399358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)