Ementa: Embargos de declaração.Vigilante. Atividade Perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 14541742689337517402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)