PROCESSO Nº: 2532384-58.6732.9.3.9778 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTHONY FERREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS GABRIEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão sobre: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O particular alegou que houve omissão no acórdão acerca da diferença existente entre a DIB do novo benefício e a DIP, além de não determinar que a desaposentação só será realizada, caso seja mais favorável ao segurado. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo regime ou em regime diverso, desde a data da citação válida, e ao pagamento das diferenças, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 4. Ficou registrado que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 18/01/2015. 5. Não merecem ser acolhidas as omissão ventiladas pelo particular tendo em vista que tanto a DIB quanto a DIP são as mesmas, ou seja, desde a data da citação, bem assim em razão do disposto nos arts. 286 e 460, parágrafo único, do CPC, os quais preveem que o pedido da parte deve ser certo ou determinado, e que o julgador profira decisão certa, ainda que examine relação jurídica condicional. Embargos de Declaração do INSS e do particular improvidos. ota
(PROCESSO: 71912678878443683188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)