PROCESSO Nº: 3577971-24.2736.25.2.9447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SAMUEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À SITUAÇAÕ ECONÔMICA DO INFRATOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO IBAMA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa aplicada. 2. O IBAMA, nas razões do recurso, aduz, em breve síntese, que as circunstâncias alegadas pelo juiz na sentença já foram consideradas pelo legislador e pelo administrador, ou seja, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; sua situação econômica e de não ter havido efetivo dano ambiental, não podendo, contudo, o juiz fazer a pena descer abaixo do mínimo legal. Além disso, o fato de os pássaros não estarem em lista de extinção já faz parte da própria hipótese do inciso I do Art.24 do Decreto 6.514/08, cujo valor da multa foi fixado em R$ 500, 00 por espécime, diferente do inciso II que seria espécie em lista de extinção, cujo valor já passaria a R$ 5.000, 00 por espécime. Afirma que não cabe ao Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade (que não é o caso), se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. Ressalta, nesse sentido, que o IBAMA deverá exercer um grau de discricionariedade técnica, que lhe é privativo, em decorrência do conhecimento que possui sobre a melhor forma de aplicar sanções administrativas, de modo a inibir condutas infracionais e a estimular a preservação ambiental. Sustenta que o administrador é atrelado ao princípio da legalidade e, mesmo que haja certa discricionariedade na aplicação da pena administrativa, isso não pode traduzir liberdade para aplicar a pena fora dos limites mínimo e máximo fixados na norma jurídica. Por fim, defende que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado em seu proveito o parágrafo único do art. 86 do CPC. 3. O juiz sentenciante, ao reconhecer a exorbitância da sanção pecuniária aplicada, entendeu adequada a sua redução para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por pássaro apreendido, findando por fixar a multa em R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista a diminuta capacidade financeira do autor, bem como considerando a inexistência de dano ao meio ambiente e que os pássaros não estão em lista de extinção. 4. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a redução da multa aplicada representou indevida intromissão do Poder Judiciário no âmbito de atuação do legislador ao estabelecer as penas adequadas para sancionar as condutas lesivas à fauna silvestre. 5. A parte apelada foi autuada por manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre (pássaros) sem a devida licença da autoridade competente, razão pela qual foi aplicada multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécime apreendida (três). 6. Nesse contexto, observa-se que a parte apelada incidiu na prática de infração administrativa cometida contra o meio ambiente prevista no inciso III do § 3º do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, incorrendo na hipótese de indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção (inciso I do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008). 7. Registre-se, ainda, que a multa acima aludida foi reduzida no âmbito administrativo, em decorrência do reconhecimento da circunstância atenuante de colaboração com a fiscalização, nos termos do art. 21 da IN IBAMA nº 10/2012, fixando-se o valor final da sanção pecuniária em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). 8. Desde já, é oportuno afirmar que "Não existe vedação à submissão da questão ao Poder Judiciário, pois a Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de avaliação da adequação do montante da multa em debate." (PROCESSO: 75575460553740456668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021) 9. Por sua vez, importa consignar que a apelante não ataca os fundamentos para a redução da multa, qual seja a diminuta capacidade financeira do infrator, a inexistência de dano ao meio ambiente e que os pássaros não estão em lista de extinção. 10. Ressoa evidente, dessa forma, a desproporcionalidade da multa aplicada pelo IBAMA, pois, considerando a baixa gravidade da infração, a postura adotada pelo infrator, ao colaborar com a fiscalização, e a sua realidade econômica, não se faz necessária a aplicação de sanção pecuniária de elevada monta para incentivar a futura observância das normas. 11. Com efeito, a multa estabelecida pela sentença recorrida, além de ser suficiente para evitar a reiteração da infração, não deixa de cumprir a sua função de punir de forma adequada o autor pela conduta ilícita praticada. 12. Ademais, não se cogita a ocorrência da alegada aplicação da sanção pecuniária fora dos limites mínimo e máximo fixados na norma jurídica, haja vista que, no mesmo art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, existe a previsão de sua redução até o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) quando a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator, conforme dispõe o seu § 9º. 13. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, o recurso merece prosperar, eis que não se pode falar que houve sucumbência mínima da parte autora, considerando que apenas obteve êxito no pedido subsidiário de redução do valor da multa, sucumbindo, por outro lado, na pretensão de anulação da sanção pecuniária aplicada ou conversão em prestação de serviços ao meio ambiente. 14. Desse modo, considerando que foi mantida a multa aplicada, sendo apenas reduzido o seu impacto financeiro, salta à evidência que a sucumbência mínima se deu em favor da apelante, sendo adequada, portanto, a inversão dos ônus sucumbenciais. 15. Contudo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se observar a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida pelo § 3º do art. 98 do CPC. 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27091256992201289782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)