PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (CPP, ART. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA QUANTO À VERDADEIRA IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE. JOÃO GABRIEL FARIAS AINDA NÃO DIRIMIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR (CPP, ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO). INCABIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. DENEGAÇÃO A ORDEM.
1- Trata-se de Paciente, que se qualifica como pedagoga, presa em flagrante delito, juntamente com outra pessoa, por terem requerido a concessão de salário-maternidade mediante a apresentação de documento falso, além de obter em outras ocasiões benefícios previdenciários de modo aparentemente fraudulento, em nome próprio, aliciando terceiros (como a corré), filha de pessoa conhecida por "aposentar pessoas".
2- Quando abordada, a paciente portava documentos de identidade civil, com sua foto, de duas pessoas distintas: Daiana Atayse dos Santos Brito e Luigi Aragão, afirmando ser o nome de uma irmã falecida há 22 anos.
3- A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, a teor do artigo 312 do CPP, sobretudo pelo resguardo à ordem pública e por não haver prova de sua identidade civil.
4- Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da instrução criminal, e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
5- Fatos que autorizam a manutenção da constrição cautelar que, nos termos do artigo 312 do CPP vigente, reforçada pela circunstância de que ainda não foi dirimida, no juízo de primeiro grau, a incerteza da identidade civil da paciente - dicção do artigo 313, Parágrafo único do CPP.
6- A dúvida sobre a identidade civil da paciente constitui suficiente fundamento para, ainda mais, manter a constrição cautelar. O Superior Tribunal de Justiça, no HC Nº 328732/DF, Relatora Ministra Sophia Duarte decidiu: "(...) Constitui suficiente fundamento para a constrição cautelar a dúvida sobre a identidade do agente. Como se sabe, o artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, dispõe que "também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornece elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida(...)"
7- Desacolhe-se o argumento de que a situação da paciente é similar à da corré Juliana Ramos dos Santos, que obteve o benefício da liberdade provisória.
8- A não comprovação da real identidade civil da paciente já naufraga tal argumento, sobretudo quando a própria autoridade apontada como coatora noticiou no sentido de que tal incerteza acerca da identidade da paciente ainda não foi dirimida na ação originária em curso no primeiro, permite concluir que se mostra açodada, neste momento, a soltura da paciente.
9- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 74007442789748074362, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)