PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O apelante e o seu primo, adolescente, no dia 04/03/2012, subtraíram da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Agência de Barreira/CE, utilizando arma de fogo, a quantia aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, bens e valores pertencentes a clientes que se encontravam no interior da agência. Instantes após a ocorrência do crime, a dupla foi presa na posse de uma moto de placa NUN 1294/CE, que fora utilizada na empreitada criminosa, um revólver calibre 32, contendo três cápsulas intactas e uma deflagrada, 03 (três) aparelhos celulares e a quantia de R$ 1.691,00 (mil seiscentos e noventa e um reais).
2. O decreto condenatório, ainda que tenha se utilizado parcialmente do acervo probatório produzido durante o inquérito policial, submeteu de modo coerente e harmônico o plano fático que enredou a realização da infração penal daí extraído à confirmação da sua veracidade nas provas colhidas durante a regular instrução criminal, observando, dessa forma, os limites legais do livre convencimento motivado (persuasão racional), sem negligenciar a essência do modelo acusatório que permeia o nosso sistema processual penal.
3. É desnecessária a apreensão e a perícia da arma imprópria empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, parágrafo 2º, inc. I, do Código Penal, já que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. (HC 825493, FRANCISCO CUNHA, STF.)
4. A par de contundente acervo probatório que corrobora a participação do menor na pratica da infração, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 9.776.592/DF -, no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, razão pela qual a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
5. O réu foi condenado por roubo majorado e corrupção de menores.
6. Na fixação da pena-base do roubo majorado, foram sopesadas em desfavor do apelante as circunstâncias (utilização de artifício para impossibilitar o reconhecimento) e as consequências do crime (ausência de recuperação do valor subtraído), para majorar a pena em patamar módico, estabelecendo-a em cinco anos e seis meses, já que o mínimo previsto pelo legislador para o delito de roubo é de quatro anos (artigo 157, do Código Penal). Na segunda fase da dosimetria, não foram encontradas agravantes, atenuando-se a pena-base em 1/6, em face da previsão contida no inciso I do artigo 65 do Código Penal, passando a pena intermediária a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. Chegando à terceira fase, foram observadas, corretamente, as incidências das causas de aumento descritas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal (emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas), com fundamentação específica para justificar a majoração imposta, evidenciando que a exasperação em patamar acima do mínimo legal não decorreu apenas do número de causas de aumento incidentes, e sim por conta das peculiaridades concretas do crime, obedecendo, dessa feita, aos termos da Súmula nº 443 do STJ2.
7. Quanto ao crime de corrupção de menores, na fixação da pena-base, foi sopesada em desfavor do apelante apenas a culpabilidade, tendo em vista que corrompeu o "próprio primo" para cometer o delito de roubo, para majorar a pena em patamar modesto, definindo-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tendo em vista que o mínimo previsto pelo legislador é de 1 (um) ano (artigo 244-B da Lei nº 8.069/90). Na segunda fase da dosimetria, não foram encontradas agravantes, atenuando-se a pena em 1/6, em face da previsão contida no inciso I do artigo 65 do Código Penal, passando a pena intermediária a 1 (um) ano e 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Em conclusão, chegando à terceira fase, não foram observadas causas de diminuição ou de aumento, razão pela a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias.
8. O ato jurisdicional atacado, da mesma forma que analisou com precisão os requisitos relacionados à tipicidade e à culpabilidade, assim também procedeu no que concerne à dosimetria, cominando as penas em concreto de forma justa, não sem antes tecer ponderada e esmiuçada análise de todas as circunstâncias judiciais e subsequentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, em respeito estrito e linear às fases pré-estabelecidas pelo diploma penal pátrio.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83767343504976656576, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA ANA LÍVIA DA PAZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)