EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Não é aplicável aos benefícios previdenciários a prescrição do fundo de direito do Decreto nº 93.043/32, mas sim o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Norma especial que prevalece sobre a norma geral. Precedentes do STJ e da TNU. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26035794111651999556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)