PROCESSO Nº: 6704989-16.4728.8.12.0799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IGOR CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: PAULO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ERICK RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA PINTO DE ELOAH ALVES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão em debate versa sobre a revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário- de-contribuição. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 516599-SE, DJU 06.01.0572, Rel. Ministra Camila Correia, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4594442-89.1866.7.12.7242. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 98631026545107215415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ DE DAVI LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)