PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. DECRETO Nº 49.911/64. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de pedido de aposentadoria especial, em que o autor busca o reconhecimento das condições especiais da atividade de eletricista, exercida no período de 19/6/1985 a 21/1/2011.
2. A função teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 88.948/64 (item 1.1.8). Ademais, a documentação anexada (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (tensão elétrica superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista. Precedente: AgRg no REsp 5069596/RN, Rel. Ministro LUCCA FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/12/2012, DJe 19/04/2012.
4. Uma vez que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício, resta deferida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 13/7/2011). Impõe-se a manutenção da tutela antecipada, eis que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
5. Juros moratórios e a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário, quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20927084481131509020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)