PJE 9045560-07.4856.15.4.7086 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (CRPS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação, portanto, o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (CRPS) não pertence, não integra o INSS. Sendo assim, o INSS não tem qualquer ingerência sobre esse órgão, que não integra a autarquia e sim a estrutura do Ministério da Economia. Desse modo, o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS Recife) não possuem atribuição de processar nem de apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, logo, não há omissão ou retardamento do processo administrativo pelos servidores do INSS, não havendo nenhuma ilegalidade sendo praticada que pudesse autorizar a concessão deste mandado de segurança com base no art. 1º da Lei 12.016/09. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ainda que assim não fosse, vale destacar que esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7457931-13.9844.21.10.5072, Rel. Des. Federal Yago Peixoto, Benjamin Azevedo. Ademais, o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5560939-71.5894.11.2.2153, rel. Des Federal Danilo Gonçalves, data de assinatura: 18/12/2020. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 33041729120115878127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)