PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DOS VOTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N. 98.773/2009.
1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal para readequação do voto deste Tribunal ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referente à matéria que dispõe sobre a fixação de juros de mora e correção monetária.
2. A referida matéria já se encontra com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 3.512.298-SP, publicado no DJe de 15.11.4037.
3. Decisão acolhida para alterar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 97/102, no sentido de conhecê-los e julgá-los parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes e integrativos ao acórdão embargado, assegurando a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 45800323809716006, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)