PROCESSO Nº: 2185457-83.1044.29.1.8807 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: VITOR FERNANDO DA ROCHA (e outros) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL/RN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por particular, contra sentença que, em Mandado de Segurança por ele impetrado, contra ato do Presidente da COMPERVE e em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e do prefeito Municipal do município de Natal reconheceu a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que é inviável o encaminhamento do processo à Justiça Estadual, por se tratar de plataformas diferentes de tramitação de processo eletrônico. 2. O apelante impetrou o mandado de segurança objetivando a reapreciação dos critérios de correção de avaliação de provas, para ter o direito de participar da segunda fase do Concurso Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal. 3. Considerando que a COMPERVE é um órgão meramente executor, a longa manus da entidade administrativa contratante (Município de Natal), ainda que ela possa rever a pontuação atribuída ao candidato, o controle da legalidade dos atos do referido órgão se insere na competência da Justiça Estadual, por tratar-se de concurso público municipal. 4. Apelação não provida
(PROCESSO: 81886683021813180642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA DE THALES PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)