PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.629.271-PB, JULTADO SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravo regimental que se volta contra decisão da Vice-Presidência que se limita a aplicar as disposições contidas nos parágrafos e incisos dos arts 543-B e 543-C do Código de Processo Civil é recurso de fundamentação vinculada, não sendo cabível, pois, qualquer outra discussão que não seja o eventual desacerto na decisão ao aplicar o regime da repercussão geral ou a sistemática dos recursos repetitivos.
2. Hipótese em que, nas razões do agravo regimental, a parte recorrente, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida, procura rediscutir o mérito da questão de fundo, apontando, segundo sua ótica, má-aplicação ou erro de interpretação Súmula Vinculante n.º 10, artigo 97 da Constituição Federal, art. 45, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90; art. 964 do Código Civil/1916 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil/2002.
3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 11061287818456627, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/03/2013)