PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DA MEMORIA DE CALCULO. ART. 739, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial de Embargos à Execução, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, dada à ausência de citação.
II - Constata-se que a parte embargante alegou o excesso à execução, mas não demonstrou, através de planilha de cálculo, em que consiste o alegado excesso, ou seja, não instruiu a inicial dos embargos à execução com a memória de cálculos, conforme disposições do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, o que enseja sejam os embargos liminarmente rejeitados, consoante entendimento do Colendo STJ (RESP 0683041/SE, Rel. Ministra Isabel Santos, DJE 27/04/2014) e desta Segunda Turma (AC 262269, DJE 26/02/2014, Relatora Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta).
III - Em consulta ao sistema de informações processuais da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, verifica-se que a execução fiscal (Processo nº 7891.85.81.669552-4) a que se reportam os presentes embargos à execução encontra-se com baixa definitiva desde 05/10/2010, tendo sido prolatada sentença que extinguiu o processo de execução, considerando cumprida a obrigação pela parte executada, nos moldes do art. 794, I, c/c o art. 795, do CPC.
IV - Tendo ocorrido a perda superveniente de interesse da empresa executada/embargante, com relação aos embargos à execução fiscal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
V - Manutenção da extinção do processo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 311771517245472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)