PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Pretende a autora a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do seu filho;
2. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada;
3. A mera contribuição do falecido, ex-segurado da Previdência Social, nas despesas da casa dos genitores não demonstra que havia dependência econômica destes em relação ao primeiro (ainda que o filho fosse solteiro), considerando que além do instituidor não residir com os pais, tanto a requerente como o seu esposo (também genitor do ex-segurado) percebem benefícios de aposentadoria, na condição de rurícolas, sendo, portanto, indevida a concessão da pensão por morte pretendida;
4. Configura-se dependência econômica, para fins de percepção de pensão previdenciária, quando comprovada a indispensabilidade da verba ou da ajuda fornecida pelo instituidor do benefício para a subsistência dos respectivos sucessores legais, o que não ocorreu no presente caso;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85010142143424430871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)