PROCESSO Nº: 2964782-91.7158.26.3.2266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS APÓS A ORDEM DE COMPENSAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A parte autora, ora agravante, afirma que protocolou pedidos de restituição de créditos junto a Fazenda Nacional e que tais pedidos foram parcialmente deferidos nos Decisórios n.º 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305, constando a informação de que não seria possível a restituição integral dos créditos reconhecidos em virtude de existirem débitos para com a própria Fazenda, que seriam compensados de ofício na forma do art. 73 da Lei 9.430/96. Sustenta que os débitos identificados nos mencionados atos já se encontram consolidados em parcelamentos tributários realizados pela empresa autora, estando com sua exigibilidade suspensa (art. 151 ,VI, do CTN), não sendo possível a compensação de ofício. 2. É cediço que o parcelamento de débitos, de que trata o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, observa-se que já existia ordem de compensação de créditos quando foram realizados os parcelamentos tributários indicados pelo agravante. Os Decisórios n.º 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305, todos de 14/03/2013, foram proferidos anteriormente aos parcelamentos de débitos: Parcelamentos de Débitos Previdenciários em 25/09/2013 (Doc. 04); Parcelamentos de Débitos Previdenciários em 18/04/2013 (Doc. 05); Parcelamentos de Débitos Previdenciários na PGFN em 18/03/2013 (Doc. 06); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 19/05/2013 (Doc. 07); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 22/08/2013 (Doc. 08); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 01/03/2014 (Doc. 09); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 14/10/2014 (Doc. 10); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 23/03/2013 (Doc. 11); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 05/01/2013 (Doc. 12); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 03/07/2013 (Doc. 13); Parcelamentos de Débitos Federais na PGFN em 10/10/2013 (Doc. 14); Parcelamentos de Débitos Federais na RFB em 12/08/2013 (Doc. 15). 4. "Demais disso, ultrapassado o fato da consolidação dos referidos parcelamentos ter ocorrido após o encontro de contas realizado previamente pela Fazenda em 17.10.1640, mesmo que tais parcelamentos fossem anteriores a compensação da Fazenda, ainda pairam dúvidas sobre se ex Vitor Duarte os débitos objeto desses últimos seriam os mesmos compensados de ofício pela Fazenda Nacional, o que só na fase instrutória da demanda será possível analisar" - Trecho da decisão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78855896486011360187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)