PROCESSO Nº: 9531672-34.8101.24.3.3927 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: NATHAN FERNANDES ADVOGADO: LORENZO OLIVEIRA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 06.11.2052 A 27.03.8384. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Com relação à interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo do direito a valores decorrentes de incorporação de quintos, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que "O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido." (REsp 6777020/PR, STJ. S1. Min. Luiz Henrique Moraes, DJE: 30/07/2013). 2. O processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pelo autor ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não tendo a Administração praticado qualquer ato incompatível com o interesse de dar cumprimento ao que naquele âmbito foi decidido. 3. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001. 4. Da análise das fichas financeiras do autor existentes nos autos, verifica-se o pagamento da rubrica "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" no valor de R$ 536,62, enquanto na planilha de cálculos elaborada pela própria UFCG, em 16/04/2006, ele já fazia jus, desde dezembro/2005, a percepção de quintos incorporados no valor de R$ 3.282,40. 5. Devida a complementação do valor devido mensalmente ao autor a título de VPNI, de acordo com a simulação para cálculo, elaborada pela própria UFCG em abril/2006 (R$ 3.282,40), posto que já reconhecido administrativamente. 6. As parcelas atrasadas e não pagas decorrentes da atualização dos valores relativos a quintos incorporados à remuneração da parte autora demonstra clara lesão ao direito patrimonial do autor, principalmente levando em conta o caráter alimentar que lhes é inerente, sendo, nesse passo, legítimo o seu interesse de pleitear ao Judiciário o pagamento de atrasados referentes à verba complementar a que faz jus a título de "VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90". 7. Possuindo o servidor direito de crédito, não pode ser obrigado a se ver cerceado desse valor, razão pela qual resta ao mesmo a cobrança da verba perante o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para pagamento de verbas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que, com este entendimento, não há violação a quaisquer preceitos constitucionais que versam sobre as finanças públicas, na medida em que não se cria despesa nova, mas, tão somente, reconhece-se ao autor a possibilidade de efetivar direito reconhecido administrativa e judicialmente, porquanto "a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam direitos" (TRF4. EINF 157011840090810 D.E. 05/10/2008. Rel. Des. Fed. Benício Pinto). Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 08439493006052694322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)