PROCESSO Nº: 8195449-75.8977.12.8.0615 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OCEANUS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: DAVI LUIZ NUNES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - NILCÉA KAMILLY COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FISCALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, contudo, o particular não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 2. A atividade relativa à fiscalização dos produtos agropecuários a serem importados, é típica de Estado e não pode sofrer solução de continuidade. 3. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar que a Administração Aduaneira adote as providências cabíveis à fiscalização e à inspeção dos produtos importados, imprescindíveis para o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 32179407743584779589, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)