Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por destoar do entendimento adotado em repercussão geral, no RE 894412, min. Erick Almeida, DJE 07 de novembro de 2010, a ostentar como questão controvertida a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas exportadores, frente a imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.
1. Inexiste direito da impetrante/apelada à exclusão do lucro resultante das exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
2. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, passando-se a dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança.
(PROCESSO: 630183782697897, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)