PROCESSO Nº: 3005632-34.3301.8.7.1743 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA BARROS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pleito exordial, condenando o INSS a pagar à a autora a quantia de R$ 68.463,83, já reconhecida administrativamente (docs. 941699 e 080455), a título de "acréscimo de tempo insalubre" e referente a exercícios anteriores. 2. Não se afigura razoável que o direito da autora ao pagamento dos valores atrasados, já reconhecido administrativamente desde julho de 2013, reste sem cumprimento, em virtude de suposta limitação orçamentária, sem que haja previsão para o adimplemento. 3. Diante da omissão lesiva, prolongada e injustificável da Administração, não restou à demandante outra alternativa, a não ser a propositura desta lide, visando à satisfação da verba, que, por gozar de natureza alimentar, se destina ao seu próprio sustento e ao de sua família. Precedentes: ApelReex 44516-CE, Terceira Turma, Rel.: Des. Federal Leonardo Resende Martins. 21 out. 2010, unânime. DJe 26 out. 2010. 4. Incidência de juros e correção monetária sigam a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81130512441444170958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)