PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRANCISCO NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. YURI SOUZA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhador rural. Fixou juros à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, correção monetária com base no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e fixou honorários fixados em 10%, com observância da súmula 111 do STJ.
II. A autarquia Previdenciária pugna às fls. 54-61 pela reforma da sentença apenas no ponto em que autoriza a correção segundo critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2013), para que prevaleça o critério legal estabelecido no art. 1º F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
III. Essa Cecília Cunha tem se posicionado no sentido de que se aplicam Cauã Cardoso de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.164-57/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06362956354325368479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)