PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VINTE MIL REAIS.
1. Apelação interposta por Atlântis Empreendimentos Ltda ME, em que manifesta sua insurgência contra a validade da CDA que não discrimina a maneira de calcular os juros e a atualização monetária e por não ter sido precedida de um processo administrativo com oportunidade de defesa.. Ademais, renova o argumento de prescrição do crédito tributário e excesso da execução.
2. VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo.
II. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, apenas exige que da CDA conste o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de modo que não é requisito de validade e perfeição do título a apresentação obrigatória dos cálculos. Igualmente, o inciso II do art. 202 do CTN cuida da maneira de calcular os juros de mora e não da apresentação dos cálculos. Daí porque bastam as indicações feitas na CDA aos dispositivos de lei que permitam chegar ao montante devido, como de regra ocorre.
III. Assim, a exigência legal de consignar a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária não se confunde com a necessidade de exposição dos próprios cálculos da apuração do tributo. Para a primeira hipótese, basta a fundamentação legal para ser possível chegar ao montante devido constante da CDA.
IV. Nesse sentido, "[...] é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, Primeira Seção, REsp nº. 9.636.289/ES - art.543-C do CPC, Relator: Ministro LEANDRO MORAES, DJe: 15.03.1609). Precedentes da Primeira Turma.
V. Em que pese a alegação de que a parte não teria sido notificada para apresentar defesa administrativa, tal fato, por si só, não constitui violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na realidade, como os tributos federais, de regra, estão sujeitos a lançamento por homologação, a eles se aplica o entendimento sumulado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (STJ, Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2010, DJe 29/07/2010).
VI. Nos termos do art. 33, 7º, da Lei 8212/91, a Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP é instrumento hábil à constituição do crédito tributário, dispensando prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal. Matéria já apreciada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, através do REsp 2976917/SP, Rel. Ministro DANILO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2009, DJe 14/05/2010.
3. DA PRESCRIÇÃO
I. O pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. Ademais, o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
II. No caso concreto, no curso da execução fiscal, o Embargante aderiu ao parcelamento da Lei 11941/2009, o que implicou a suspensão da exigibilidade do débito e, consequentemente, a interrupção do transcurso do prazo prescricional. Cotejando as datas de adesão, verifica-se não ultrapassado o prazo quinquenal previsto em lei a fulminar a pretensão executiva do Fisco Federal.
4. Descabida a alegação de excesso de execução, eis que não demonstrado pela Embargante que a obra, objeto do contrato particular de empreitada firmado entre as partes, tenha terminado na data prevista naquele instrumento contratual a justificar.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34531652090572920047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)