PROCESSO Nº: 1784362-57.6702.16.9.5495 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Cauã Cunha e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Correia - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felippe Yuri Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA DO DNIT. ESBULHO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por BRUNA MENDES em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no intuito de rescindir sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou procedente o pedido do DNIT em ação de manutenção/reintegração de posse. A ação tem por fundamento os incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC. 2. Caso em que foi constatada a ocupação irregular da faixa de domínio da BR 101/SE. No âmbito do processo administrativo nº 85376.160084/9593-83, instaurado na Superintendência Regional do DNIT/SE, verificou-se que a parte demandada praticou/pratica a conduta de ocupar irregularmente partes da faixa de domínio e da faixa non aedificandi da BR-101/SE, Km 92,50. Nos termos das disposições normativas, a referida ocupação está invadindo irregularmente a faixa de domínio da BR-101/SE, provocando risco aos usuários da rodovia e à segurança viária, além de ferir a normatização peculiar da matéria, conforme o histórico e dados técnicos que constam dos autos. 3. O proprietário da obra irregular foi notificado (pela primeira vez) em 30/09/2015, quando havia construído apenas as estruturas dos galpões, que já invadiam tanto a faixa de domínio (11,69 m²) quanto a faixa não edificável (235,02 m²). Ao depois, constatou-se que a área ocupada de forma irregular (antes medindo 11,69 m2 e 235,02 m2, respectivamente de faixa de domínio e área não edificante) alcança 12,66 m2 de faixa de domínio e 666,35 m2 de área não edificante. O esbulho é evidente, seja faixa de domínio, seja da área não edificável. 4. Não há falar, outrossim, em violação à norma jurídica ou mesmo em ocorrência de erro de fato ou surgimento de prova nova. 5. Em verdade, o erro de fato alegado decorreria da suposta ilegitimidade passiva da autora, que não seria a proprietária da área em comento, porque o legítimo proprietário do imóvel seria ISABEL SALES, e não ENZO GABRIEL ARAÚJO - EPP. Ora, conquanto o julgado rescindendo tenha constatado que a ré, LUIZ OTÁVIO MOREIRA - EPP, tenha sido devidamente citada e que deixou de se fazer representar regularmente em juízo, e daí a revelia, cuidou de registrar que tal não significava a automática procedência do pedido. Assim, a decisão rescindenda registrou que o DNIT juntou aos autos o respectivo processo administrativo, que respeitou o devido processo legal e onde restou evidente a ocupação irregular da área pela ora autora, e daí sua legitimação para o polo passivo da ação de reintegração de posse manejada pelo DNIT. 6. De outra banda não há falar em prova nova, porquanto o argumento alude à existência de Lei que, no pensar da autora, seria aplicável à espécie, o que significa, quando muito, que seu argumento poderia ser o de violação à norma jurídica, o que também não ocorrera. Ora, o esbulho restou manifestamente caracterizado, e por isso a procedência do pedido do DNIT. De resto, ainda que se considerasse a alegação sobre a incidência da Lei nº 13.913/19, e nos termos que a autora sustenta, demandaria dilação probatória, o que também não se compatibiliza com o revolvimento de fatos pretendido em sede de ação rescisória. 7. Improcedência do pedido da ação rescisória. MN
(PROCESSO: 33956566550987544671, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2021)