PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 3.048/99 E DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 1.756/52. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Segundos embargos de declaração (opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão deste eg. Plenário (fls. 284/285) que, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação rescisória, desconstituindo o acórdão proferido no julgamento da AC 88526-RN, para, em seguida, dar provimento, em parte, à apelação de Lucca Moura, elevando o montante da pensão por morte ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do cargo ocupado pelo instituidor da pensão.
2. Alegação da autarquia embargante de que os vícios apontados nos primeiros aclaratórios não foram integralmente sanados, remanescendo sem solução contradição ocorrida no julgamento da ação rescisória. Segundo a embargante, o acórdão proferido no julgamento da rescisória convalidou contradição existente no voto do Relator ao afirmar que "o ex-combatente tem a sua situação previdenciária definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei n.º 8.213/91, não estando, em princípio, subordinado à regulamentação ensaiada pelo questionado Decreto n.º 3.048/99", vindo, no entanto, a considerar, logo em seguida, aplicáveis ao caso concreto o art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 da Lei n.º 8.213/91. Sustentou, ainda, ser contraditório afirmar que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela legislação especial vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, ocorrida em 15/8/1979, e, logo em seguida, aplicar ao caso concreto a legislação que atualmente regula a pensão por morte no Regime Geral de Previdência.
3. Caso em que se admite a existência de contradição no julgado, devendo ser afastada a aplicação do art. 39 do Decreto n.º 3.048/99 e o art. 75 da Lei n.º 8.213/91 ao caso concreto, aplicando-se, no entanto, as disposições da Lei n.º 1.756/52, tendo em vista a expressa manifestação do Plenário no mesmo sentido da sentença rescindenda, mantendo-se a pensão por morte no patamar de 100% (cem por cento) dos valores a que teria direito o segurado se vivo estivesse.
4. Acórdão que se filia ao entendimento "de que a pensão devida aos dependentes de ex-combatente que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, na vigência da Lei n.º 1.756/52 c.c. Decreto nº 91.205/55, deve ser igual aos proventos a que teria direito o falecido, se vivo estivesse, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71 (AgRg nos EDcl no REsp 336360/RN, Rel. Ministro YAGO ALMEIDA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/07/2010, DJe 24/10/2010).
5. Reconhecimento da existência de precedentes em sentido contrário (AR 3455/RN, Rel. Ministra ALÍCIA FARIAS DE BIANCA FARIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2008, DJe 09/09/2009, que não autorizam a revisão do julgado através de embargos declaratórios.
6. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8714780218926150509024, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)