PJE 2495098-31.0568.29.10.8346 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM PRAZO SUPERIOR A DEZOITO MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal - PB que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com a promovente, até o término da Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Municipal Professor Yago da Mata. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) agiu no cumprimento estrito de suas atribuições, enquanto agente financeiro prestador de serviços ao FNDE, com a cobrança do financiamento estudantil, conforme regras de negócios do produto, sendo certo que a anuência das cobranças foi firmada pela própria autora; b) conforme têm decidido os tribunais as multas não devem se prestar ao meio de enriquecimento do credor, mas, no caso em comento, devido à impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré, seria este o fim da sanção, razão pela qual requer o afastamento da pretensão arguida na exordial; c) A tutela nos moldes que fora feita, pode ensejar o enriquecimento indevido da parte contrária, o que é amplamente vedado no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 884 do CC, conforme explicado no tópico acima sobre o valor, já que deixará de pagar o legalmente contratado até o final do processo. 3. Deve-se registrar que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 4. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. O art. 5º da Lei 10.260/2001 dispõe que nos financiamentos concedidos com recursos do FIES deverá ser observado, dentre outros, o prazo de carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo (inciso IV). 6. Ocorre que, in casu, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito apto a fundamentar a concessão da antecipação de tutela. 7. Com efeito, a autora ingressou na residência médica de Ginecologia e Obstetrícia em 19/09/2021, após o termo final do prazo de 18 meses de carência previsto no contrato para o início da cobrança das mensalidades do financiamento (no caso: conclusão do curso: 06/03/2019; início da carência: junho/2019; término da carência/fase de amortização: dezembro/2020). 8. Assim, diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (24/02/2019) e o início da residência médica (15/06/2021), verifica-se que restou ultrapassado o lapso de 18 meses ao qual se refere a legislação de regência da matéria. 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1242684-94.6342.31.3.2945, rel. Des. Federal Davi Lucca Sales, Luiz Felipe Martins. 10. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 06950474734487593344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)