TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU O LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N.º 9.430/96. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
1. Por força do disposto no art. 173, II do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, havendo decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anulou o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se da data em que se tornar definitiva a referida decisão anulatória.
2. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê a incidência do tributo sobre os valores considerados omissos, cuja origem o titular da conta corrente não tenha logrado comprovar. Cumpre ao contribuinte afastar a presunção legal de renda, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Impossibilidade de decidir-se nesta apelação sobre a alegação de quebra irregular de sigilo bancário, haja vista que a matéria não frequentou a inicial, somente sendo agitada em réplica, daí que não restou conhecida na sentença. Demais disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, parágrafo 1.º, assegura à autoridade fiscal conhecer do patrimônio e da renda dos contribuintes para o exato manejo dos princípios da seletividade e da capacidade contributiva.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70680849271600869022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)