PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.
2. Documentos colacionadas aos autos, dentre outros: certidão de casamento; recibo de contribuição sindical; declaração de exercício de atividade rural emitida pela Prefeitura do Município de Santana do Acaraú; ficha de associada rural de Chora - Santana do Acaraú-CE; carteira do Sindicato dos trabalhadores rurais de Santana do Acaraú, fl.21.
3. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada.
4. Controvérsia circunscrita na nulidade da sentença por alegação de ausência de fundamentação. Redução dos honorários advocatícios e, aplicação Lei nº 11.960/09 para os juros de mora e correção monetária.
5. Sentença devidamente fundamentada e clara quanto às razões de decidir, inclusive na tratativa específica quanto à motivação em relação às provas documentais e orais. Descabe falar em anulação por falta de fundamentação.
6. Isenção de custas processuais. Lei nº 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º, disciplina que tal matéria será objeto de lei local. Legislação do Estado do Ceará (Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos) não dá guarida à isenção das custas processuais. Parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
7. Verba honorária mantida no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; Sum/111/STJ).
8. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (EEIAC22880/02/PB, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Lima, Pleno, 28/09/2015). Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte (item 8).
(PROCESSO: 29404414782384173012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)