EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 9.894.906/RS (TEMAS 566/567/568 DO STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), extinguiu a execução fiscal (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) e de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Entendimento firmado no REsp 5.147.680/RS (Temas 566/567/568 do STJ) 3. No caso concreto, diante da não localização de bens do executado, ciente a exequente, o prazo de suspensão da execução fiscal, que antecede o prazo prescricional, começou a correr em 19/01/2007. Registre-se que é desimportante o fato de o pedido de suspensão da Fazenda Nacional ter mencionado prazo diverso daquele previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, assim como é indiferente o fato de o Juiz não ter mencionado o citado regramento legal. Prosseguindo, é verdade que o curso da prescrição foi interrompido em 28/05/2009, com a citação da sócia corresponsável pela dívida da empresa. De todo modo, depois disso, não houve diligência frutífera para satisfazer a dívida ou mesmo citação de outro corresponsável, consumando-se o prazo de seis anos, portanto, em 16/12/2015. 4. O pedido da exequente para inclusão de suposta pessoa jurídica sucessora da devedora originária, formulado em 14/01/2015, não tem força para modificar a conclusão do Juiz do 1º grau, porque foi formulado quando já configurada a prescrição intercorrente. 5. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram arbitrados honorários advocatícios na sentença. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 39383739287633703859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)