PROCESSO Nº: 5095345-10.6936.22.7.1220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UMBILINA LUNA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CASTRO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DACOGEN (DECITABINA). FÁRMACO REGULARIZADO PELA ANVISA. PROVIMENTO. 1. A questão pontual cinge-se à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana. 2. Regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS. Porém, no caso concreto, é a hipótese de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 3. O caso dos autos tergiversa sobre paciente que apresenta diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica (CID d46) que já fez uso de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. 4. Atualmente apenas os hipometilantes aprovados pela ANVISA Raquel Oliveira e Decitabina tem potencial de retardar a progressão da doença e melhorar a sobrevida, drogas essas que podem modificar a história natural da doença. No presente caso não houve resposta adequada à Ryan da Rosa, sendo a única opção a Decitiabina. 5. Agravo provido para que seja fornecido à agravante o medicamento pleiteado.
(PROCESSO: 31791236811163987976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)