PROCESSO Nº: 1445905-49.0383.25.5.2302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Lívia Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael das Neves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299077-33.6286.23.5.9299 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ, que deu provimento ao REsp nº 3.967.506-PE, a fim de anular o acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para que seja proferido novo julgamento, ao entendimento de que aquela Corte já se pronunciou no sentido de incidir o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. 2. No caso concreto, a SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA se opõe contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, em virtude da dissolução irregular da sociedade. 3. Verifica-se que "não se vislumbra interesse em recorrer da pessoa jurídica embargante no tocante a sua dissolução irregular reconhecida na execução fiscal (...) esta só traz consequências na esfera patrimonial do sócio corresponsável para a qual a execução fiscal foi redirecionada e que não é parte no presente feito. Dessa forma, a pessoa jurídica embargante não pode pleitear em nome próprio direito alheio, do sócio corresponsável, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil" (PROCESSO: 66740953872679820364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O acórdão foi preciso ao consignar que "há fortes indícios de que a empresa executada encerrou suas atividades, conforme informações da Fazenda Estadual, dos sistemas Dossiê Integrado - DIMOF da Receita Federal, E-FINANCEIRA/CONTÁGIL, DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados." 7. Que a executada, depois de anos sem manifestação nos autos de origem, nas contrarrazões deste recurso, confirma estar inativa. Que o fato de a sociedade executada ter sido citada, logo após o ajuizamento da cobrança judicial, não impede o redirecionamento futuro, quando depois ficar constatado que a empresa devedora se dissolveu irregularmente. Que as certidões do oficial de justiça, quando das citações das outras empresas formadoras do grupo econômico de fato, não afirmam que a devedora, ora agravada, foi localizada em funcionamento no endereço que consta na CDA. Que é firme o entendimento do STJ de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. Nesse sentido também editou a Súmula nº 435. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6884241-57.7842.10.6.4187-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, Isaac Silveira, julg. 05/04/2019). 9. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 10. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 99851545112361654464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)