ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal interposta contra sentença que a condenou a quitar contrato de financiamento pelo SFH em decorrência do advento de invalidez permanente do mutuário.
2. Não responde o agente financeiro pelas obrigações do seguro habitacional adjeto ao contrato de financiamento. Orientação do STJ no REsp 6.806.515.
3. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
4. Extinção da ação sem análise do mérito.
(PROCESSO: 28019512281967827299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)