Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barbosa Nº: 8028755-25.4636.2.4.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DA CUNHA ROCHA FEIJAO ADVOGADO: Italo Luiz Otávio Freitas): ENZO GABRIEL DA LUZ RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO AUTISTA E RETARDO MENTAL GRAVE. CHARLOTE WEB HEMP OIL (CANABIDIOL). DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus a fornecerem ao autor o medicamento CHARLOTE WEB HEMP OIL CDB - 10 ml, por tempo indeterminado, de acordo com a prescriçãomédica que acompanha a inicial, ou outro médico que o acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 23206235044357425135, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Alexandre Pires, DJe de 28/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Transtorno Autista (CID10: F84.0) e Retardo Mental Grave (CID F72), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o er uso do fármaco CHARLOTE WEB HEMP OIL CDB (Canabidiol) - 10ml-12/12 hs- 600ml/mês. Segundo relatório médico constante nos autos,o autor presenta epilepsia, dor crônica, ansiedade e psicose. Informa ainda, que o paciente já fez uso de psicofármacos de diversas classes, todos os antipsicóticos, vários benzodiazepínicos, sem resultado, além de ter sido submetido a 11 (onze) internações psiquiátricas, por agressividade diária. Em face disso, afirma necessitar fazer uso do fármaco pleiteado. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos da decisão de Primeiro Grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02978237911314859566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)