PROCESSO Nº: 4814223-02.0776.7.7.2310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Kaique Ferreira e outro ESPÓLIO: CAUÊ PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE SOPHIA MENDES contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o propósito de sanar a omissão e afastar a contradição, emprestando-lhes efeitos modificativos, dando integral provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição em relação ao embargante, uma vez que, em razão da comprovada inércia da exequente, houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a sua citação (2006) e a citação da pessoa jurídica executada (1983), ou, caso assim não entenda, para reduzir a multa para 20% seja em razão de sua natureza confiscatória, reconhecida por iterativa jurisprudência, seja em razão da aplicação retroativa da Lei nº 9.430/1996, na forma do art. 106, I, do CTN. 3. Contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso especial. 4. Por sua vez, o STJ deu provimento ao recurso especial acima aludido, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da configuração da prescrição, bem como sobre a ausência de preclusão para o recorrente invocar a sua ilegitimidade passiva (art. 473 do CPC), eis que os embargos à execução é a via própria para a alegação da matéria. 5. No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 21 de fevereiro de 1982 contra AMANDA CAVALCANTI. E REPRESENTAÇÕES LTDA. No mesmo dia, foi proferido despacho, determinando a citação do executado, que foi efetivamente realizada em 08/11/1983. 6. Transcorrido "in albis" o prazo para pagamento, foi penhorado os bens oferecidos pelo executado. Contudo, em decisão proferida em 17/05/1984, foi determinado o levantamento da penhora. 7. Em seguida, mercê da promoção ministerial, na condição de representante da Fazenda Nacional, foi determinada a citação do sócio gerente RYAN MELO em 26/09/1987. 8. Consta nos autos certidão noticiando a expedição do mandado de citação em 29/03/1987. Em resposta ao Ofício nº 140/91, foi informado ao Juízo, em 24/04/1991, que os autos da execução foram retirados do cartório para consulta em 10/06/1989, ou seja, há quase dois anos, e não foram devolvidos. Em seguida ao despacho solicitando a devolução dos autos (14/09/1991), a Secretaria noticiou a perda do seu objeto, considerando que foram devolvidos antes da sua intimação. 9. Como não houvesse notícia do cumprimento da diligência de citação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos (01/10/1992), requerendo que fosse determinada a citação de LUIZ MIGUEL AZEVEDO. A decisão determinando a citação foi proferida em 06/10/1992. 10. Mais uma vez, ausente notícia da efetivação da diligência, a Fazenda Nacional peticionou nos autos (11/11/2000), requerendo a citação do Sr. RYAN DA CRUZ. 11. O processo de execução fiscal passou a tramitar na 16ª Vara Federal a partir de 10/11/2004, sem que ainda houvesse notícia acerca da citação do Sr. LUIZ FELIPE PIRES. 12. Em vista do despacho proferido em 08/05/2004, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) peticionou no autos em 18/05/2004, requerendo o cumprimento do despacho que ordenou a citação do Sr. GUILHERME LOPES. 13. Em 08/12/2005, foi determinada a citação dos responsáveis tributários. 14. Finalmente, o Sr. LUIZ MIGUEL DA MOTA foi efetivamente citado em 23/07/2006, vindo a peticionar nos autos em 29/05/2006, indicando bens à penhora. 15. Ante o exposto, a análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude da exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 16. Destarte, afigura-se imperativa a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 17. Registre-se que, ainda que desde 1992 até 2000 o processo tenha permanecido sem movimentação, a inércia se deu pela deficiência do Poder Judiciário, eis que nesse período estava pendente de realização a citação do executado, devidamente promovida pela exequente, não se afigurando razoável que a credora sofra os efeitos deletérios do transcurso do tempo em decorrência de uma desídia que não deu causa. 18. Não há que se falar na perda do interesse processual no prosseguimento da ação, pois, conforme se observa, foi requerida a citação do corresponsável por 03 (três) vezes, apenas obtendo êxito na sua efetiva realização quando o processo passou a tramitar no âmbito da Justiça Federal. 19. Assim, a excessiva demora do Poder Judiciário para realizar a citação do corresponsável (Sr. ANDRÉ DUARTE), configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, de modo a não se cogitar a ocorrência da prescrição. 20. Ademais, ainda sobre o tema, considerando que o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo, não há que se falar na sua ocorrência na situação posta, pois não houve a determinação judicial da suspensão do curso da execução em decorrência do que dispõe o art. 40 da LEF. 21. Essa intelecção tem respaldo na tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 6.007.648/RS -, segundo a qual a prescrição intercorrente se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo. Nesse sentido, o STJ consignou que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 22. No que concerne à ausência de preclusão para o recorrente invocar a sua ilegitimidade passiva, nada obstante a recorrente afirme no recurso especial que essa matéria foi objeto dos embargos de declaração, a análise detida do recurso integrativo não corrobora essa assertiva, sendo de rigor afirmar, portanto, a inexistência de omissão sobre o tema no acórdão recorrido, devendo essa matéria ser devolvida conhecimento do STJ pelo recurso apropriado. 23. Com efeito, ainda que a recorrente afirme que provocou o "Tribunal a se manifestar sobre os seguintes argumentos jurídicos expressamente suscitados em seu apelo que não foram objeto de exame colegiado pelo acórdão embargado ou que restaram contraditórios, a saber: a) a configuração da prescrição, considerando que, requerida a citação do Recorrente em 1987 esta só veio a concretizar-se em 2006, especialmente, porque o feito restou paralisado por mais de um lustro (entre 1992 e 2000) em razão da inércia da Exequente, eis que a demora não pode ser imputada ao Judiciário (Súmula 106, STJ); e, b) a ausência de preclusão para o Recorrente invocar a sua ilegitimidade passiva (art. 473, do CPC), eis que os embargos à Execução é a via própria para a alegação da matéria", observa-se que os embargos de declaração foram opostos para sanar a omissão e afastar a contradição, reconhecendo a prescrição em relação ao embargante, uma vez que, em razão da comprovada inércia da exequente, houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a sua citação (2006) e a citação da pessoa jurídica executada (1983), ou, caso assim não entenda, para reduzir a multa para 20% seja em razão de sua natureza confiscatória, reconhecida por iterativa jurisprudência, seja em razão da aplicação retroativa da Lei nº 9.430/1996, na forma do art. 106, I, do CTN. 24. Ademais, ainda que ultrapassada essa assertiva, observa-se que, nada obstante a execução tenha sido ajuizada contra a pessoa jurídica JÚLIA ROCHA E REPRESENTAÇÕES LTDA, o nome do corresponsável (AUGUSTO NASCIMENTO) foi incluído na CDA. 25. Em situações desse jaez, ocorre a inversão do ônus da prova, mercê da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabendo ao corresponsável o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. 26. Por conseguinte, não se cogita o acolhimento da ilegitimidade do corresponsável, ante a ausência de elementos probatórios idôneos para demonstrar o não preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 27. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23946053124218360434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)