CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) DO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE. NULIDADE DA CDA, INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TLP. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 479719/SP.
- Caso em que não restou configurado qualquer vício a ensejar a nulidade da CDA, a qual reúne as informações necessárias à sua existência, de molde a assegurar ao contribuinte o exercício da ampla defesa.
- A petição inicial dos presentes embargos demonstra que a executada teve conhecimento dos aspectos concernentes a origem, fundamentos legais, titularidade, critérios de atualização, bem como dos demais elementos constantes no título, razão porque resta suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos constantes na CDA a garantir o exercício do direito à defesa.
- O col. STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 421558/SP reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível, ainda que na apuração do valor devido, se adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58470187419032850522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2012, PUBLICAÇÃO: 20/05/2012)