PROCESSO Nº: 6225191-86.5494.3.11.7258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: GASTAO IGOR BARROS ADVOGADO: VANDERLEIA LOPES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA. HISTÓRICO ESCOLAR COM MÉDIA GERAL OU INDICADOR DE RENDIMENTO ESCOLAR. 1. O agravo de instrumento da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF se insurge contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferira a liminar, determinando que a autoridade impetrada, o Reitor da UNIVASF, procedesse aos atos administrativos necessários à habilitação do agravado, GASTÃO JUAN DA LUZ, no processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas naquela instituição (PS-POV 2013), regido pelo Edital nº. 38/2013, para fins de obtenção de vaga no curso de Engenharia Elétrica, na modalidade de portador de diploma, com formação anterior no curso de Licenciatura em Física na Universidade Federal de Goiás - UFG. 2. A pretensão judicial do candidato agravado se dera em virtude do indeferimento de sua inscrição no referido processo seletivo sob o argumento de não constar em seu histórico escolar a sua média geral ou outro indicador de rendimento escolar. O Juízo de origem entendera, em sede de tutela de urgência, que era possível se depreender, do histórico escolar do autor, todas as médias obtidas disciplina por disciplina, e assim identificar a média geral do discente através de operação aritmética de menor complexidade, deferindo a liminar requerida. Daí o agravo. 3. No caso, a entrega pelo candidato à banca organizadora do Histórico Escolar Oficial do Curso de Origem, no qual constam claramente todas as médias referentes à cada disciplina cursada durante a formação universitária anterior do candidato, serve plenamente aos fins perseguidos pelo instrumento editalício, qual seja, o de meio idôneo a comprovar o rendimento escolar do diplomado, sendo, portanto, descabida a sua inabilitação para concorrer às vagas ociosas do certame em voga. 4. A par disso, é descabido o argumento erigido pela UNIVASF agravante de que o agravado não entregara documento oficial que aponte a média geral, quando a previsão editalícia do certame oportuniza ao candidato que traga algum outro meio indicador do rendimento escolar e o próprio agravado efetivamente o faz através de Histórico Escolar Oficial de Curso de Licenciatura em Física da UFG, contendo todas as médias obtidas durante a sua formação. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 63140779189226792244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)