PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO CUJA COMPETENCIA SE DISCUTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE.
- Embargos de declaração opostos pela Mosslair Vinicius Santos, sob o argumento de que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento teria sido contraditória quanto à classificação da ação cuja competência se discute. Argüi, ainda, o embargante, que a decisão do Juiz que indeferiu o pedido de reconsideração é agravável, sob o argumento de que, embora tenha havido confirmação da decisão anterior, houve alteração na sua fundamentação.
- Ausência de contradição. Os processos de execução de sentença e embargos à execução são dependentes da ação de desapropriação, que determina a competência. A menção à ação de desapropriação não caracteriza contradição a ser sanada, ainda mais porque a decisão embargada ao negar seguimento ao agravo de instrumento, não analisou o mérito recursal.
- O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não se prestando, esse recurso, ao rejulgamento de mérito da causa.
- Em razão da impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida, assim como, em face ao princípio da fungibilidade recursal, tem-se recebidos os Embargos de declaração como agravo interno.
- A jurisprudência dominante é assente em afirmar que a contagem do prazo recursal inicia-se com a intimação da decisão interlocutória originária, não conferindo, o indeferimento do pedido de reconsideração, a restituição do referido prazo. Precedentes: PROCESSO: 25818270827863885729, AG244093/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2012 - Página 345 / PROCESSO: 2809525351746937213594, AGA897506/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2011 - Página 19.
- O agravo de instrumento interposto, em 01/02/2012, contra a primeira decisão, publicada em 13/04/2012, é manifestamente intempestivo.
- Não restou demonstrado que a decisão agravada, decorrente de pedido de reconsideração, conteria fundamentação diversa da primeira decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau. As referidas decisões embasaram-se na premissa de que a competência para processar a execução de sentença proferida em processo de desapropriação é do juízo onde se localizado bem, ainda que a respectiva vara tenha sido criada após a prolação da sentença por outro juízo.
- Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 5659524857213011371442, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2012, PUBLICAÇÃO: 25/03/2012)