LUIZ HENRIQUE NUNES. INEXISTENCIA DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO.
1. ANTÔNIO PINTO. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO C.CIVIL DE 2002.
2. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO DE PERÍODO NO QUAL OS CESSIONÁRIOS TINHAM MERA POSSE PRECÁRIA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO
(PROCESSO: 30083232913963734975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)