E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: o Acórdão, adotando os fundamentos expostos na Sentença, refere-se ao acervo probatório suficiente, que permitiu a Formação do Convencimento e o Julgamento da Lide, baseado na premissa de que as Provas constantes nos autos sinalizavam para a Legitimidade do Diretor Executivo da Empresa, em face dos Poderes Estatutários a ele conferidos, para efetuar o saque de valores depositados em conta de poupança da Empresa, salientando que a Caixa Econômica Federal adotou as precauções necessárias quando da liberação dos valores, aferindo a documentação estatutária e bancária a respeito do Diretor e da Empresa, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 94166063679024442688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)