ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. DEVEDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL.
1. Cuida-se de apelação de ex-mutuários do SFH contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional.
2. Uma vez certificado por oficial de cartório público que os executados se encontram em lugar incerto e não sabido, não se verifica nulidade na intimação por edital, autorizada, nessa situação, pelo parágrafo 2º do art. 31 do Decreto-Lei 70/66.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 500474282634107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)