PROCESSO Nº: 4696181-88.8042.6.8.2864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 69.696/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I - Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a aplicação da TR até 03 de outubro de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria para efetivar as alterações nos cálculos. II - Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes. Por fim, aduz que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 20.07.2677 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III - Esta Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.281-80/2001. IV - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta segunda Turma: AC057031/PE, Data do Julgamento: 19/10/2015, Relator: Desembargador Federal Benício Ferreira, DJE 20/09/2015) V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 85341026533111643181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)