PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I E VII, DO DECRETO LEI 201/67. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra ALICE DA ROSA, ex Prefeito do Município de Angelim (PE), por irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), diretamente repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no exercício de 2004, e porque teria deixado de prestar contas no tempo devido ao órgão competente (Resolução no 18, de 22 de março de 2004, fls. 13/4 do apenso I).
2. Se o prefeito utilizou os recursos diretamente repassados ao município pelo FNDE como previsto, conforme atestado por Laudo Pericial Contábil (fls. 334/336), e o suposto delito de omissão de prestação de contas (art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67) já foi alcançado pela prescrição in abstracto, conforme corretamente sustentou o dominus litis, é de se deferir o pedido arquivamento.
3. Inquérito arquivado por ausência de cometimento do crime e pela ocorrência da prescrição da pena em abstrato.
(PROCESSO: 347057992516294, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)