PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES RELATIVOS A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INCISO III DO CPC). EXNTIÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF PARA SE MANIFESTAR (ART. 267, PARÁGRAFO 1º DO CPC).
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de apresentação pela CEF de planilha com valores relativos a inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Entendeu o juízo de piso que a apresentação das planilhas concernentes ao débito consistia em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de depósito.
2. Consta dos autos que a Caixa Econômica Federal promoveu ação em face de Beatriz Gomes, objetivando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Posteriormente, converteu-se a ação de busca e apreensão em ação de depósito (fl. 33), nos termos do Decreto-lei nº 911/69, em razão de o veículo em questão não se encontrar mais na posse do demandado (fl. 26-v).
3. Convertida em ação de depósito, a parte ré, no bojo da contestação, sustentou a discrepância entre os juros de mora aplicados na dívida por meio do contrato e os autorizados por lei, que, ainda que autorize a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente convencionada no contrato (MP 7.175-17/00), não disciplina se a prática seria através de juros compostos ou simples. Diante da inexistência de cláusula contratual expressa ou de previsão legal neste sentido, o demandado defendeu que sua cobrança deveria ser afastada, arguindo, ainda, excessividade dos encargos financeiros, em caso de mora do débito, ressaltando a Súmula nº 284 do STJ.
4. Remetidos os autos ao Setor Contábil Forense para parecer técnico, no intuito de se apurar as irregularidades apontadas na peça contestatória, a Contadoria do Foro informou não ser possível proferir parecer conclusivo, face à ausência nos autos de planilha concernente aos valores e encargos contratuais antes do inadimplemento (fl. 80).
5. Segundo o magistrado sentenciante, a parte credora se manteve inerte, apesar de intimada por três vezes (por meio de publicação em órgão oficial e intimação pessoal- fls. 82, 84-v e 88) a apresentar a planilha referente a contrato de alienação fiduciária antes do inadimplemento do pactuante.
6. Em suas razões de recurso, aduz a parte apelante equívoco do juiz em extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de intimação pessoal da CEF, pugnando, assim, pela nulidade da sentença, devendo o feito ser regularmente processado.
7. No caso, a parte não acorreu ao chamamento do juízo, feito em publicação no DJE, para promover diligência ao seu encargo.
8. A inércia da parte autora em atender à determinação do juízo (falta de apresentação de planilha com valores relativos a inadimplemento contratual) deve ser entendida como abandono de causa (art. 267, inciso III do CPC), e não como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que teria causado, de pronto, o indeferimento da petição inicial, por falta de condições da ação.
9. Necessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.
10. Apelação provida, para que o processo prossiga, advindo o restante da instrução ou o julgamento antecipado da lide, com apreciação de mérito.
(PROCESSO: 56919805959759564984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)