PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ART. 685-B DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Hipótese em que a decisão impugnada entendeu ser inviável tornar sem efeito o ato de adjudicação, sob o entendimento de que a constatação posterior do estado do bem, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exequente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados.
2. Nos termos do art. 685-B do Código de Processo Civil, "a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel."
3. Precedente do STJ.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58083285426936598863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/11/2013)