PROCESSO Nº: 5034426-99.9304.12.8.7087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Karla Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3290701-40.6111.7.3.0761 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9875119-86.0307.14.8.2648, concedendo "mais 10(dez) dias, contados da notificação, para decidir o pedido administrativo-previdenciário da ora Impetrante, sob pena de pagamento de multa mensal, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da sua responsabilização nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009", pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica; 2) inadequação da via eleita; 3) impossibilidade de fixação de prazo para apreciar o pedido administrativo da parte; 4) subsidiariamente, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 253.688/MG; 5) impossibilidade de fixação de multa diária; 6) considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 5157130, os referidos prazos e cominações aplicam-se ao processo administrativo discutido no presente writ, ou seja, a pretensão trazida pelo impetrante está abrangida e será atendida no bojo do acordo judicial. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 6400215-07.6961.15.11.8014. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Eduardo Ferreira - 1ª Turma. 14/04/2019; AC nº 0982871-39.7749.9.11.5921. RELATOR: Desembargador Federal Marcelo Castro - 4ª Turma. 11/11/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento concessão de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez foi formulado há mais de 90 dias, ou seja, em 12/01/2020), tenho comigo que a fixação de "mais 10(dez) dias, contados da notificação", para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. O acordo homologado pelo STF no RE nº 5.403.040/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais (caso dos autos). 6. Analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Processo nº 89759200370544985363, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 21/04/2021). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para: 1) determinar que a doutra autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez (protocolo nº 544438677) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC); 2) reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 48517435176525804584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)