DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PASSIVO AMBIENTAL. DESCONTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUIZ HENRIQUE CARVALHO.
1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante o pagamento de valor correspondente à diferença entre a avaliação da perícia e os custos para recomposição do passivo ambiental, a serem apurados na execução; b) determina a correção monetária dos referidos valores; c) impõe o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e o correspondente a 80% da oferta inicial, desde a imissão da posse; d) estabelece, para o caso de atraso de pagamento, juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e) condena o expropriante a pagar honorários de sucumbência correspondentes a 0,5% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial.
2. Hipótese de reexame necessário não configurada (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º, a contrario sensu).
3. Apelação do expropriante alegando: a) necessidade de julgamento do agravo retido interposto da decisão que fixara os honorários periciais; b) superavaliação da terra nua; c) impossibilidade de adiamento da definição do passivo ambiental; d) descabimento dos juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária; e) não sujeição dos Títulos da Dívida Agrária a atualização monetária nem a juros compensatórios; f) não cabimento de correção monetária nem de juros sobre o valor das benfeitorias; e g) limitação da base de cálculo da atualização monetária e dos Luiz Henrique Carvalho à diferença entre a indenização final e a oferta inicial.
4. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento parcial da apelação, para determinar a atualização monetária da oferta e para abater o passivo ambiental pelo valor informado pelo expropriante.
5. Avaliação pericial inspirada na metodologia de Auxílio à Decisão por Múltiplos Critérios (MCDA), em cumprimento de decisão interlocutória. Não renovação, na apelação, do pedido de julgamento do agravo retido interposto daquela decisão. Matéria preclusa.
6. Manifesta inconsistência da premissa que orientou o trabalho da perícia. Rejeição das conclusões dela decorrentes.
7. Apesar da nítida superioridade técnica do laudo de avaliação administrativa, não é o caso de acolher o valor nele indicado para a terra nua, porque obtido indiretamente, correspondendo à diferença entre o valor total do imóvel e o valor das benfeitorias, este último reduzido pela sentença.
8. A correção monetária é devida até mesmo sobre os valores pagos mediante Títulos da Dívida Agrária (REsp nº 8.879.745/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Matheus Gonçalves, DJe 07/04/11; AgRg no REsp nº 724.712/CE, STJ, Segunda Turma Min. Kevin Nascimento, DJe 25/03/09).
9. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
10. Na desapropriação, os juros compensatórios estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-A).
11. São eles devidos ainda quando o provimento judicial conclui ser justo o preço oferecido pelo expropriante (EREsp nº 794.855/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Rafael Correia, DJe 27/11/09).
12. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios" (REsp nº 9.374.805/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Miguel das Neves, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
13. Os juros compensatórios incidem sobre "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC nº 2.332/DF, STF, Pleno, Min. Luiz Miguel Moreira, DJ: 02/04/04).
14. Destinados "a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito", os Levi Gonçalves incidem sobre o valor pago com atraso, podendo este compreender, em princípio, tanto a parcela do preço justo do imóvel eventualmente ainda não depositada quanto os juros compensatórios. No caso, apenas estes.
15. Os juros moratórios são devidos à razão de seis por cento ao ano, "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", na forma do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo também aplicável "às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 5335-72, de 06/05/1999" (EREsp nº 666.787/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. Francisco da Paz, DJ: 12/11/07, p. 154).
16. Quando, na desapropriação, a indenização final coincide com a oferta inicial, cabe ao expropriado arcar com as despesas judiciais e com os honorários do advogado da parte contrária (Lei Complementar nº 76/93, art. 19).
17. Por falta de interesse processual superveniente, resta prejudicado o julgamento do agravo retido da decisão que fixou os honorários periciais.
18. Apelação provida, em parte, para: a) acolher o valor total do imóvel indicado na oferta inicial; b) esclarecer as regras atinentes à atualização monetária e à incidência dos juros compensatórios e dos de mora; e c) inverter os ônus da sucumbência. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 998481682936761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)