PROCESSO Nº: 5266182-35.5160.25.8.3237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: LORENZO MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ARTHUR PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o de que a Agravada calcule a cota-parte do Agravante relativa ao FPM, considerando o produto da arrecadação de 24,5% do IR e do IPI, sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI concedidos pelo Governo Federal, repassando a ele o valor devido. 2. A teor do art. 159, I, "b", da CF/88, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), 49% (quarenta e nove por cento), sendo 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que a transferência constitucional das receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta, cabendo, portanto, a exclusão de benefícios, incentivos e isenções fiscais. 3. Relevância da argumentação do Agravante não evidenciada nos autos. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 20057911942856841262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)