TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. LEI Nº 16.658/09 (REFIS). REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. ART. 1º, PARÁGRAFO 9º, DA LEI 21.218/09.
1. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, foi determinada a reinclusão do Clube Náutico no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), sob o entendimento de que inexistiria óbice legal à inclusão, no REFIS, dos débitos relativos ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.345/2006 (TIMEMANIA), levando em consideração a boa-fé do Apelado e a sua aparente intenção de equalizar o seu passivo fiscal.
2. Documento acostado pela Fazenda Nacional que demonstra que as parcelas de maio a outubro de 2014 não foram quitadas, ou seja, são seis meses de inadimplemento, motivo que, por si só, já é suficiente para ensejar a exclusão do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, nos termos do parágrafo 9º, do art. 1º, do referido diploma legal.
3. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"-art. 462, do CPC. Inexistência, neste momento processual, da fumaça do bom direito. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 28262851315837716241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)