PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva do paciente se fundamentou na necessidade de garantia da ordem pública, tendo o Magistrado feito menção ao fato de o paciente já responder à ação penal pela mesma conduta. Registrou, ainda, quando de suas informações, que o paciente já foi preso em flagrante delito pelo mesmo crime, além de ter incorrido em possível quebramento de fiança e descumprimento de condições necessárias à suspensão condicional do processo, benefícios concedidos no Pedido de Liberdade Provisória 8030121-95.1135.10.3.9232 e da Ação Penal 6485836-79.7807.13.4.8713.
2. Em que pese os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, na situação, tem-se por mais coerente a aplicação de outras medidas alternativas à prisão, como sugerido pelo Parquet com atuação nesta Corte Regional.
3. Tal acolhimento se faz por ser a técnica mais sensata nesta ocasião, e não por aplicação do art. 313, inciso I, do CPP, como o fez o Parquet no Parecer, até porque a prisão preventiva convertida (art. 310, inciso II, do CPP), como aconteceu na hipótese, independe da pena máxima cominada ao crime. Filiação ao entendimento de que tal condição de admissibilidade, decretação de prisão preventiva apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, inciso I do CPP), vale apenas para o caso da denominada prisão preventiva autônoma ou independente.
4. Mais ainda, o art. 313, inciso I do CPP, trazido pela Lei 12.403/2011, mesmo no caso da prisão preventiva autônoma, deve realmente ser interpretado em conjunto com o art. 44, do CPB, que prevê a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. E já que é assim, deve-se considerar no exame da custódia cautelar não só o limite de pena de 4 anos, mas também as circunstâncias subjetivas do agente (conduta social, antecedentes criminais etc.) e as circunstâncias objetivas do caso concreto (modo de execução do crime), o que termina na possibilidade de custódia preventiva independentemente da pena máxima cominada ao delito.
5. Diante do fato perpetrado, de conotação econômica, bem assim tendo em consideração a primariedade, residência fixa e alegação de ocupação lícita, tem-se por possível se excepcionar a prisão, o que se faz com a imposição de outras medidas alternativas à prisão, já que não se pode também desconsiderar a informação de que o paciente já responde a outra ação penal pela prática de conduta delitiva idêntica.
6. Entende-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, liberdade esta sujeita às medidas cautelares do art. 319, do CPP, medidas estas que deverão ser fixadas pelo Magistrado de Primeiro Grau, naquilo que entender necessário e suficiente ao caso em apreciação.
7. Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus para afastar a prisão preventiva e conceder a liberdade provisória ao paciente, sujeita à imposição de outras medidas do art. 319, do CPP, a serem especificadas pelo Magistrado de Primeiro Grau, naquilo que entender necessário.
(PROCESSO: 22226867361422772062, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)