PROCESSO Nº: 2187027-83.9268.12.1.0494 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 32, 432 E 459. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, aplicando à espécie as teses firmadas quando do julgamento do RE 088.264/RS (Tema 32/STF), do RE 901.456/RS (Tema 432/STF) e do RE 494.105/RS (Tema 459/STF), segundo as quais: Tema 32: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."; Tema 432: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS."; e Tema 459: "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 631.095, rel. a Ministra Ana Costa, DJe 14/11/2009". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que, ao contrário do que aduziu a deliberação agravada, o STF decidiu que é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, assentando, definitivamente, que tão somente as contrapartidas seriam reservadas à lei complementar. Aduz, ainda, que, no tocante ao recurso especial, igualmente alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, capítulo autônomo do apelo sobre o qual a decisão agravada silenciou. 3. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pelo Ente Público colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual reconheceu o direito da parte autora à imunidade tributária, prevista no art. 195, §7º, da CF/88. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pela Fazenda Nacional, verifica-se que o acórdão combatido acabou por restar alinhado aos entendimentos do STF, tomados em precedentes qualificados, quando do julgamento do RE 912.640/RS (Tema 32), do RE 481.659/RS (Tema 432) e do RE 270.885/RS (Tema 459), cujas teses restaram assim definidas: Tema 32: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas."; Tema 432: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS."; e Tema 459: "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 338.576, rel. a Ministra Evelyn Moreira, DJe 26/01/2009". 5. In casu, o julgado considerou que a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Maria Cecília Ramos. Nessa senda, para ultrapassar o posicionamento adotado no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recursos extraordinário e especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 6. Ademais, o Pleno do STF, no exame da ação direta de nº 4.480, reafirmou a presunção de legitimidade dos artigos 1º, 13, caput e incisos I e II, 18, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §3º, 29, 30 e 32, caput, da Lei nº 12.101/2009. Confira-se: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 975.306 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, §1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013." 7. Registre-se, por fim, que os recursos extraordinário e especial do Ente Público foram inicialmente admitidos, por meio da decisão de id. 6099431.00784679. O STJ, todavia, ao examinar o apelo, entendeu que a matéria aqui discutida possuía nítido contorno constitucional, sendo o recurso extraordinário prejudicial ao recurso especial. Assim, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (id. 4528505.15977003, págs. 21/24). O STF, por seu turno, ao apreciar o recurso extraordinário, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação dos Temas 32, 432 e 459 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 9659316.64534891). 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 80970224136467100911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2021)