PROCESSO Nº: 4978308-31.5479.10.11.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Gustavo Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute a legalidade do ato administrativo que negou à autora o direito à subvenção econômica ao óleo diesel, relativamente ao período compreendido entre 18/06 e 23/11/2018, conforme evidenciado no processo administrativo ANP nº 93655.228352/1338-17, considerando-se o preço de referência e o preço de comercialização da região de destino da mercadoria, e não o da sua origem; 2. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO, eis que é de sua responsabilidade o pagamento da subvenção econômica pleiteada na exordial; 3. A Lei nº 13.713/2018 instituiu subvenção com objetivo de reduzir o valor do óleo diesel para fins de atender à postulação da categoria profissional de Caminhoneiros, que se encontrava em greve. Para fazer jus ao benefício, o empresário deveria comercializar o produto por preço médio inferior ou igual aos preços estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. Conforme estabelecido na Lei, tais preços poderiam ser, como foram, fixados em bases regionais (arts 3º e 4º); 4. A comercialização em questão envolveu duas bases regionais, e, por não existir norma a cuidar expressamente da matéria, o MM. Juízo sentenciante entendeu que deve ser adotada a interpretação segundo a qual o preço de referência e comercialização do litro do óleo diesel deve ser o do local de destino da mercadoria, e não o de origem; 5. A Lei nº 13.713/2018, contudo, refere-se a comercialização, e não a entrega da mercadoria. A comercialização do produto, ou seja, o local de venda do mesmo, é aquele em que está sediada a empresa que o oferta. De fato, o local da venda não pode ser confundido com o de destino da mercadoria; 6. Tendo a Administração definido em Instrução Normativa que, para esse período, o preço a ser considerado é o fixado para a região da origem do produto, não há razão para o Judiciário afastá-lo; 7. Não se pode olvidar que o objetivo da norma foi a redução de preço, não havendo qualquer compromisso com a uniformização do mesmo no território nacional; 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 00632082665657200792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)