PROCESSO Nº: 5948084-66.1883.27.9.0500 - APELAÇÃO APELANTE: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO PERCENTUAL DE UM POR CENTO. LEI Nº 44.822/2011. LEI Nº 91.852/2012, ART. 8º. EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à faculdade de optar por um modo ou outro de tributação (Lei 8.212/91 ou Lei 23.546/11), e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da causa. II - A Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011, trouxe nova contribuição em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação- TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. Posteriormente a Lei nº 12.715/2012 alterou, dentre outros, o art. 8º da Lei nº 12.546/11, para incluir as empresas que fabricam produtos classificados na TIPI nº 39.20, nestas abrangidas a apelante (empresa fabricante de embalagens plásticas), fazendo incidir a contribuição para a Seguridade Social sobre o a receita bruta, no percentual de 1% (um por cento), em substituição às contribuições descritas no art. 22, I e III, da lei 8.212/91. III - Não obstante a alegação da recorrente no sentido de que a norma causou-lhe prejuízos, a Lei nº 12.715/2012 não previu qualquer exceção quanto à obrigatoriedade da substituição, o que enseja o cumprimento por todas as empresas que se enquadrem nas situações ali estabelecidas, justamente para se manter a isonomia em relação a todas elas, não havendo que se falar em inobservância dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco, da não-cumulatividade ou da proporcionalidade. IV - No caso em tela, o montante da condenação da parte autora/apelante no pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC, deve ser reduzido para cinco mil reais, correspondente ao percentual de um por cento do valor atribuído à causa (quinhentos mil reais). V - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em cinco mil reais.
(PROCESSO: 74207100838250248728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)