PROCESSO Nº: 7553230-25.3510.27.7.2489 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA ADVOGADO: FERNANDO LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA. 1. No caso dos autos, a aquisição do veículo ocorreu, quando o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal. 2. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 75679150839419435618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)