PROCESSO Nº: 4902780-65.5080.12.9.4521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Breno Azevedo ADVOGADO: Nicolas Nascimento De Negreiros ADVOGADO: Bruno Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, após homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 57.802,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 3. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ (REsp 7.203.605/DF, Relator: Ministro DANIEL BARBOSA, DJe de 15/05/2019) decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". 4. No caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 440.780,06 (trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos) tornaria a condenação excessivamente onerosa. 5. Sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 6. Desse modo, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 36.573,00 (dez mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. 7. Precedente desta Corte Regional: Pje 9191447-38.7981.5.5.8515, Rel. Des. Federal Renan Sales, Francisco Costa, J. 17.02.3121. 8. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 31168873419262581503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)