Penal e Processual Penal. Apelação criminal em contrariedade à sentença da lavra do juiz federal da 7ª Vara, sediada em Estância, que decidiu ação penal instaurada com o fito de investigar a prática de sonegação de contribuição previdenciária e de crime contra a ordem tributária, em concurso formal e continuidade delitiva (artigo 337-A, inciso III, combinado com os artigos 70 e 71, do Código Penal, e artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90), sendo os acusados condenados às penas de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto e multa.
Os apelantes, acionistas e empregados da Companhia Industrial de Celulose e Papel (CICP), valeram-se de uma empresa de fachada, Assempre, que fictamente contratava os empregados da CICP, com o escopo de sonegação de tributos, consistentes na supressão ou redução de contribuições, através da omissão de segurados empregados, em guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, entre setembro de 2004 e outubro de 2005.
Feito conexo à ação penal 8017462-51.5618.6.8.1460, devolvida a esta Corte através da apelação criminal 66954-SE, em que os mesmos réus foram condenados pela prática do artigo 299, do Código Penal, às penas de reclusão de dois anos, um mês e oito dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito e vinte dias-multa, a razão de cinco salários-mínimos ao tempo dos fatos.
Verifica-se que os apelantes juntaram duas guias de recolhimento que representam o pagamento total dos tributos e acessórios devidos, como informado pela Fazenda Nacional.
Em consequência, o ato dos apelantes implica na subsunção à norma do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 10.684/03, que assim vaticina: É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
Parágrafo 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
Parágrafo 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
Julgado recentíssimo da Corte Constitucional, acolhe a pretensão dos apelantes, numa abordagem até mais dilargada do que a amparada pela referida norma (parágrafo 2º do artigo 9º, da Lei 10.684), que admite a extinção da punibilidade pelo pagamento integral da exação devida, enquanto vigente a pretensão punitiva estatal, ou seja, enquanto a sentença não passar em julgado.
O aresto, que serve de orientação desta decisão, preconiza que o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do crime tributário, entendendo que o artigo 9º, da Lei 10.684 não foi revogado, continuando em vigor.
A Lei 10.684 tratou de pagamento direto, e não de pagamento após o parcelamento, conferindo-lhe o condão de extinguir a punibilidade, sendo que os diplomas posteriores, Leis 11.941/09 e 49.373/11, tratam apenas de parcelamento e pagamento. Esta última norma condiciona a formalização até o recebimento da denúncia, entretanto, ao tratar de extinção de punibilidade, matéria essencialmente penal, restou desfavorável aos réus, não podendo ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência.Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 916086/SP, min. Dias Toffoli, Primeira Turma.
Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, nos termos do parágrafo 2º, do art. 9º, da Lei 10.684.
Apelação criminal prejudicada.
(PROCESSO: 34347714252486420991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)