PROCESSO Nº: 1225516-79.2763.19.8.5944 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LEONARDO CORREIA ADVOGADO: JUAN FERREIRA SUSCITADO: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA SALES - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ENCARGO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 12.739/2001. PRECEDENTES. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por GABRIELLY DA ROSA em face dos Juízos da 5ª (Justiça Comum) e da 7ª (Juizado Especial) Varas Federais de Natal/RN. 2. Aduz o suscitante que ajuizou, na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, demanda anulatória (7162665-34.6210.24.10.8596) de crédito fazendário oriundo de taxa de ocupação, tendo o Juízo Federal para o qual foi distribuído o feito, o da 5ª Vara Federal de Natal/RN, declarado a competência do Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da lide, razão pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Em vista disso, narra que apresentou pretensão idêntica junto a um dos Juizados Especiais Federais de Natal/RN (7629957-24.7091.29.12.1816), sendo distribuída a demanda para o Juízo da 7ª Vara Federal de Natal/RN, o qual, entretanto, declarou a competência do Juízo de Vara Federal Comum para o processamento e julgamento da ação, extinguindo-a, por conseguinte, sem resolução do mérito. 4. Em se tratando de demanda na qual a parte autora pretende a anulação ou revisão de crédito fazendário oriundo de cobrança de taxa de ocupação, não há que se falar em aplicação da ressalva prevista na exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 para se atribuir a competência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que tal encargo (taxa de ocupação) cobrado pelo uso de bem imóvel da União não é tributo, mas preço público, revelando, portanto, a natureza do ato administrativo voltado à sua cobrança. 5. Assim, não sendo a constituição de crédito oriundo da cobrança da taxa de ocupação ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, mas típico ato administrativo federal, a pretensão direcionada à sua anulação deve ser deduzida na Justiça Federal Comum, em razão da exceção disposta na primeira parte no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Precedentes do Plenário deste Tribunal: CC1792/PE, CC1801/PE e CC/SE 65217431412034175432 (PJE). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Natal/RN. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ENCARGO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 60.689/2001. PRECEDENTES. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por RAFAEL DA ROSA em face dos Juízos da 5ª (Justiça Comum) e da 7ª (Juizado Especial) Varas Federais de Natal/RN. 2. Aduz o suscitante que ajuizou, na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, demanda anulatória (4195831-91.0693.11.5.0202) de crédito fazendário oriundo de taxa de ocupação, tendo o Juízo Federal para o qual foi distribuído o feito, o da 5ª Vara Federal de Natal/RN, declarado a competência do Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da lide, razão pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Em vista disso, narra que apresentou pretensão idêntica junto a um dos Juizados Especiais Federais de Natal/RN (2831933-23.0002.21.5.5800), sendo distribuída a demanda para o Juízo da 7ª Vara Federal de Natal/RN, o qual, entretanto, declarou a competência do Juízo de Vara Federal Comum para o processamento e julgamento da ação, extinguindo-a, por conseguinte, sem resolução do mérito. 4. Em se tratando de demanda na qual a parte autora pretende a anulação ou revisão de crédito fazendário oriundo de cobrança de taxa de ocupação, não há que se falar em aplicação da ressalva prevista na exceção contida no art. 3º, § 1º, III[1], da Lei 10.259/2001 para se atribuir a competência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que tal encargo (taxa de ocupação) cobradado pelo uso de bem imóvel da União não é tributo, mas preço público, revelando, portanto, a natureza administrativa do ato da Administração voltado à sua cobrança. 5. Assim, não sendo a constituição de crédito oriundo da cobrança da taxa de ocupação ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, mas típico ato administrativo federal, a pretensão direcionada à sua anulação deve ser deduzida na Justiça Federal Comum, em razão da exceção disposta na primeira parte no Augusto Lopes do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Precedentes do Plenário deste Tribunal: CC1792/PE, CC1801/PE e CC/SE 88206669051615302590 (PJE). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Natal/RN. [1] “Art. 3º [...] § 1º [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” (grifos acrescidos)
(PROCESSO: 99606460596946796166, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2016)