PROCESSO Nº: 1608469-51.5464.3.5.1265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ALVES TRINDADE e outros ADVOGADO: Daniel Moura APELADO: KAIQUE VIEIRA TRINDADE e outros ADVOGADO: Diogo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES PELO DNIT E DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO DEFINITIVA DA VÍTIMA. RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACOS NA VIA. FATO DE TERCEIRO. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS DO DNIT PROVIDO. RECURSO DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e por A.T.S., representada por sua genitora, BRYAN AZEVEDO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais e materiais proposta por Joana Souza em face do DNIT, tendo condenado o réu a pagar à autora: a) pensão mensal no valor de 15% sobre o salário vigente à data desta sentença ou R$ 143,10, iniciando no mês de validação do decisum até o momento em que a autora completar 65 anos de idade, observando-se as alterações posteriores do salário-mínimo enquanto perdurar a obrigação personalíssima. b) os valores retroativos a título de pensão, correspondentes ao lapso temporal transcorrido entre a data do acidente e data de validação desta sentença, a ser calculado quando da execução do julgado; b) o valor de R$ 13.938,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, devendo ser descontado o montante porventura recebido do seguro obrigatório (DPVAT)". 2. Cuida-se de ação ordinária de natureza indenizatória proposta em face do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, objetivando a condenação do réu em indenização morais e materiais, em virtude de acidente sofrido em rodovia federal, que provocou déficit permanente na demandante e o óbito de dois irmãos. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. No pertinente, nada obstante ser a questão controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, é de rigor observar que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal acertou em vários precedentes qualificados a que a responsabilidade estatal por omissão é tributada à teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva). 3. Nesse sentido, a título de exemplo, o que ficou decidido no RE 697.750/RS (Tema 592): "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." Do mesmo modo, a conclusão de que a omissão não exclui o fato de imputação objetiva do Estado ficou deliberado pela Suprema Corte nos temas 362 (RE 616.067/MT) e 366 (RE 018.098/SP). De todo modo, nesses dois últimos precedentes qualificados destacou-se que, sob pena de converter-se em risco integral, o qual não se constitui como cláusula geral no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado deve encontrar limites nos conhecidos fatores excludentes, os quais derivam de uma interrupção do nexo causal. 4. No que se refere à questão dos buracos em pista de rolagem, considerando-se que se trata de falha na obrigação específica de bem velar pelas vias de rolagem, impõe-se, nos termos dos precedentes vinculantes acima referidos, a responsabilização estatal, o que vem sendo obedecido por esta Rebeca Vieira. Nesse sentido, os seguintes julgamentos: PJe 00135080808684388942, apelação cível, rel. Desembargador Federal Thiago Mendes, julgado em 22/12/2020; PJe: 57981693045186604156, apelação cível, rel. Desembargador Federal Marcelo Viana (convocado) 14/12/2020. 5. Todavia, essa mesma Turma, ciosa de evitar excessos ou a mencionada responsabilidade integral do Estado, sempre buscou limites em casos desse gênero, sindicando com acuidade a conduta da vítima a fim de encontrar situações em que ela tivesse sido preponderante para se configurar como causa determinante do acidente, ou pelo menos relevante a tal ponto para cindir a responsabilidade entre a vítima e o Estado. No ponto, observe-se o que decidido no PJe. 84538511714438153678, apelação cível, rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pinto Nobre (convocado), julgado em 25/01/2020. 6. No caso em espécie, o acidente ocorreu no dia 28/05/2012 com o veículo Fiat Uno de placa KLK-3434, no município de Arcoverde/PE. Conforme constatação do Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id.5068615.9877144), o condutor dirigia entre 80km/h e 90km/h, tendo o acidente ocorrido quando do desvio de buraco na pista (BR 424, KM 5,9), de acordo com as marcas de frenagem e derrapagem, o que leva a conclusão de que o condutor perdeu o controle da direção do veículo, capotando sobre a rodovia. Das provas dos autos não foi possível identificar as dimensões do buraco, sequer localizá-los nas fotos acostadas, tendo registros de que a pista estava com nível regular de conservação e que o trecho do local do acidente apresenta aclive e declive suaves, sem acostamento e com boa visibilidade. 7. Da apuração do fato, colheu-se que na hora do acidente estava chovendo e o Sr. Marcos Vinicius da Paz, genitor da autora, não tinha experiência de direção na estrada, haja vista que estava de posse de sua 1ª habilitação, obtida há pouco mais de um mês antes do acidente, conforme BAT da PRF. 8. Assim, de acordo com as regras gerais da experiência, há considerável grau de culpa concorrente do condutor (genitor da vítima) pela ocorrência do acidente e pelos resultados e danos, haja vista que, além da inexperiência, estava acima da velocidade adequada para aquela área (que seria 60 km/h), bem como com excesso de passageiros no veículo e sem utilização de cinto de segurança. Tais circunstâncias, permitem concluir, por simples inferência, que a conduta desatenciosa do motorista para com as regras de trânsito, notadamente excesso de velocidade e a não utilização de cinto pela própria vítima, contribuiu decididamente para a ocorrência do evento danoso que resultou nos danos pessoais sofridos por seu filho, redundando no considerável enfraquecimento do nexo de causalidade entre o dano e o ato omissivo da Administração, apto a excluir a responsabilidade estatal. 9. Ao que se deduz, o buraco da pista não foi a causa determinante do acidente e, por conseguinte, comportamento diverso do condutor (experiência na direção em estrada, velocidade adequada, quantidade de pessoas devida no veículo e uso de cinto de segurança) teria evitado o acidente e os danos. 10. Honorários sucumbenciais em favor do DNIT fixado no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça. 11. Apelação do particular improvida. 12. Apelação da União provida para julgar improcedente o processo quanto à ausência de responsabilização estatal pelos danos morais e materiais sofridos pelas autoras, em razão do fato de terceiro (condutor). MG
(PROCESSO: 19634126789446981802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)