Processual Civil. Consignação em pagamento. Extinto o processo sem resolução de mérito o autor tem direito ao levantamento do depósito efetuado. Descabimento da pretensão de conversão em renda. Contradição no acórdão. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0815254763888545133930, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)