DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O recurso de agravo de intrumento manejado pela União intenta combater sentença que homologou acordo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, firmado entre a parte autora e à empresa Baxter Hospitalar Ltda.
2. Cabe à recorrente juntar aos autos os documentos obrigatórios do agravo de instrumento em relação a ambas as partes, firmadoras da transação combatida, quais sejam Pedro Moraes e a Ré/Baxter Hospitalar Ltda.
3. A agravante apenas anexou a Procuração outorgada por Daniela Correia ao seu procurador, não juntado o citado documento obrigatório em relação à Baxter Hospitalar Ltda, que também é parte integrante da presente lide.
4. A cópia de procuração outorgada ao advogado da parte agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC; e sua ausência implica o não conhecimento do recurso.
5. A interposição de agravo de instrumento sem observância das disposições legais, que indicam as peças que obrigatoriamente devem instruir o recurso, enseja sua negativa de seguimento, em face de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC.
6. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 18303116989442215224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)