Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Dívida oriunda de malversação de recursos públicos. Penhora de bem objeto de alienação fiduciária, em nome do cônjuge. Indisponibilidade de veículo. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43966901144477270032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)