PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu, condenado a 03 (três) e 03 (três) meses de reclusão, agravou da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
2. Para a ocorrência da prescrição no presente caso, necessário o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
3. Os fatos ocorreram em dezembro de 2004 e a denúncia foi recebida em 29 de abril de 2011, passados pouco mais de 06 (seis) anos; entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da sentença, que se deu em 30 de setembro de 2013, transcorreram 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Não se verifica, portanto, a prescrição retroativa alegada.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 20852917753720754379, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)