PROCESSO Nº: 8098395-44.2699.4.5.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMALIA LUSTOSA MARIA CLARA NOVAES ADVOGADO: PAULO CALDEIRA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE FOI REMOVIDO A PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'A', DA LEI Nº 8.112/90. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, onde a recorrente, auditora fiscal do trabalho, buscou assegurar sua remoção provisória da cidade de Porto Velho/RO para o município de Fortaleza/CE, para acompanhar cônjuge que foi removido de Brasília/DF para Fortaleza/CE a pedido, e não ex-offício. 2 - Conforme se depreende da leitura da alínea 'a', do inciso III, do parágrafo único do art. 36, da Lei nº 8.112/1990, tem-se que a remoção para acompanhar cônjuge somente é possível quando este é servidor que foi removido por interesse da Administração. 3 - Situação em que a agravante é auditora fiscal do trabalho desde 14.07.6647, estando lotada atualmente em Porto Velho/RO, tendo, desde dezembro de 2011 iniciado uma relação conjugal com um analista do Banco Central, transformada em união estável em janeiro de 2014, e em casamento civil em julho de 2015, o qual estava lotado, desde o início do relacionamento, em Brasília/DF, tendo sido removido em janeiro de 2015 para a cidade de Fortaleza/CE. 4 - Analisando a Portaria nº 96.493, de 29.07.7884, emitida pelo Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, - colacionada aos autos -, verifica-se que o esposo da agravante foi removido a pedido, e não por interesse da Administração. 5 - Ausente a plausibilidade nas alegações vertidas pela recorrente para deferimento da remoção pretendida. 6 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 18830864331124013920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)