CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 9º, I, V e X E ART. 11, I e II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, CAPUT, I e III, DA LIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CASSAÇÃO DE EVENTUAL APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
1. Em Processo Civil, o depoimento pessoal só pode ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo juiz do feito. Assim, correta a decisão que indeferiu a realização de depoimento pessoal requerido pela própria parte. Intelecção do art. 343, do antigo CPC, cujo enunciado continua previsto no art. 385 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Por outro lado, ainda que fossem levadas em consideração as peculiaridades da Ação de Improbidade, em que as sanções previstas são bastantes severas, constata-se que o apelante, em momento algum pleiteou a produção de seu depoimento em juízo, a não ser na audiência de oitiva das suas testemunhas de defesa., sem apresentar, todavia, qualquer razão plausível que pudesse justificar o pleito.
3. Ademais, em sede de agravo retido, o qual foi provido, anteriormente, por este Tribunal, o demandado/apelante só se insurgiu contra o indeferimento da produção de sua prova testemunhal, razão pela qual o julgador a quo, em cumprimento ao acórdão lavrado nestes autos, só estava obrigado a realizar a oitiva das testemunhas de defesa.
4. É de afastar-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, sob o argumento de que fora indeferido a realização do mencionado ato processual por ele requerido.
5. Constatando-se que a legalidade das interceptações telefônicas, que serviram de prova para demonstrar a prática e a autoria dos atos de improbidade administrativa apontados nesta ação, já foi objeto de apreciação pelo Juízo de 1º Grau, através da decisão de fls. 460/463 (vol. 2), como também por esta 2ª Instância, através do AGTR nº 558.390-SE, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade processual com base na alegação de inidoneidade da referida prova.
6. In casu, o demandado/apelante, no exercício do cargo de policial rodoviário federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei por lei, ao deixar de fiscalizar veículos irregulares e de aplicar as sanções pecuniárias cabíveis, inclusive, cedendo a pedido de outrem; oferecer vantagem indevida, para que outros policiais rodoviários federais deixassem de fiscalizar veículos irregulares e de aplicar as sanções pecuniárias cabíveis; e violar o sigilo funcional, ao divulgar as escalas de plantão dos policiais rodoviários federais, sobretudo para atender a fins escusos.
7. Restou, igualmente, comprovado nos autos que o demandado/apelante, em decorrência de suas ações ímprobas, além de auferir vantagens patrimoniais indevidas, causou danos ao erário e malferiu os princípios da honestidade, da legalidade da moralidade públicas.
8. Inexistindo dúvidas de que o demandado/apelante tinha a consciência de que os atos por ele praticados eram ilícitos, bem como não há provas de que a sua vontade se encontrava viciada no momento em que os praticou, não há como ser afastado o dolo.
9. Uma vez configuradas a prática e a autoria dos atos de improbidade previstos no art. 9º, incisos I, V e X, e art. 11, caput, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92, as sanções a serem impostas ao demandado/apelante são aquelas descritas no art. 12, I e III, da mesma lei de regência, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
10. Verificando-se, todavia, que, inexistindo na lei nº 8.429/92 a previsão da sanção de cassação de aposentadoria, em caso de o demandado/apelante já se encontrar na inatividade, dita penalidade não pode persistir na condenação que lhe imposta pelo julgador a quo, sob pena de malferimento ao princípio da reserva legal. Precedentes.
11. Apresentando-se exacerbado o valor atribuído à multa civil imposta ao demandado/apelante, reduz-se o seu valor 40 (quarenta) vezes para 05 (cinco) vezes o valor de seus provimentos.
12. Preliminares Rejeitadas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 45983665372736416836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)