PROCESSO Nº: 8391467-15.1726.9.4.8749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Enrico Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução, bem como de ilegitimidade passiva da Agravante. 2. Nas razões recursais, a parte Agravante aduziu, em síntese, que não haveria como ser responsabilizada pelos débitos fiscais cobrados, visto que deixou de participar do quadro societário da Empresa Executada em momento anterior à data da suposta dissolução irregular. 3. No julgamento do REsp 7.935.380/SP, de Relatoria do Ministro Og Luiz Otávio Vieira, o STJ firmou posicionamento no sentido de se exigir, para o redirecionamento da pretensão executória, que o sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 4. No caso em tela, o deferimento do pedido de redirecionamento fundou-se na dissolução irregular da empresa executada, cujos primeiros indícios ocorreram em 2007, quando a empresa apresentou declaração de inatividade junto à Secretaria da Receita Federal, e não registrou qualquer ato perante à JUCEPE a partir do referido ano. 5. Por outro lado, de acordo com a cópia da Ata registrada na JUCEPE anexada aos autos, verifica-se que a Agravante se retirou do quadro societário da Empresa em 27/03/2000, vale dizer, aproximadamente 7 (sete) anos antes da suposta dissolução irregular. 6. Destarte, não há que se falar em legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 17112901353221895777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)