PROCESSO Nº: 5105154-55.7651.29.6.7036 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: THIAGO DE KAMILLY DA CRUZ APELADO: FRANCISCO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO: LAMARX MENDES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ISADORA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A lei permite que os contratantes negociem cláusula de carência em "seguro de vida para o caso de morte". Foi isso o que houve no caso concreto, sendo certo que o sinistro debatido aconteceu justamente dentro do período em que a seguradora ainda não se responsabilizara. Daí, então, a devolução da reserva técnica, determinada nos termos do CC, Art. 797, § único; 2. A sentença, ao determinar a devolução da reserva técnica (em ação na qual o sucessor do falecido pretende a quitação do financiamento garantido através de seguro de vida), não proferiu julgado fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplicou ao caso a consequência jurídica decorrente do fato narrado, obedecendo estritamente ao comando previsto no Art. 797, parágrafo único, do Código Civil, assinalando, pois, a parcial procedência da pretensão autoral (entregando menos do que aquilo que fora postulado); 3. Quanto à alegação de que não haveria constituição de reserva técnica de maneira individualizada, haja vista tratar-se de apólice coletiva, é dever registrar que o referido artigo não faz qualquer condicionamento ou ressalva à restituição quanto ao tipo de seguro (se individual ou em grupo), pelo que, não tendo a lei distinguido, não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedentes do STJ e desta Corte; 4. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11329707249044043412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA GOMES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)