ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. INSCRIÇÃO ANTES DE CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DA REMOÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de servidor para fins de participação no concurso de remoção promovido pelo MPU através do Edital nº 16, de 04 de fevereiro de 2015. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de participação da servidora pública, ocupante do cargo de Técnica do MPU, em concurso de remoção interno. 3. O agravante tem direito de se inscrever no concurso de remoção antes de cumprido o interstício de 2 (dois) anos em sua lotação anterior, pois pela dicção do art. 28, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.415/2006, não se exige, para fins de inscrição em concurso de remoção, que o servidor permaneça por 2 (dois) anos na unidade administrativa ou ramo do Ministério Público em que tenha sido lotado. 4. A exigência de dois anos foi fixada apenas como condição para que venha a ser concretizada a remoção do servidor e não a mera inscrição pois, do cotejo entre as disposições do art. 28, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.415/2006 e do edital, vê-se que este terminou sendo mais restritivo do que a lei com base na qual foi editada, em aparente ofensa ao princípio segundo o qual as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente. 5. Precedente: AC 64833448031344798401, Desembargador Federal Leonardo Cavalcanti, MARCELO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::25/04/2013 - Página::663. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do agravante ao certame de remoção em apreço para os ofícios do Ministério Público da União instalados no Município de Caruaru/PE.
(PROCESSO: 12586402393894678341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)