PROCESSO Nº: 3200457-23.5365.23.8.8173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito e julgando prejudicada a apelação da parte autora. 2. Em suas razões, a UFS sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à fixação de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. 3. Já a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SEÇÃO SINDICAL ANDES/SN argumenta que: a) há omissão a ser sanada, que decorre da ausência de observância ao princípio do conhecimento do mérito do processo coletivo, que deriva diretamente do art. 6º do Código do Processo Civil; b) O acórdão embargado expressamente reconheceu uma parte dos pedidos da ação são sobre direitos individuais homogêneos e outra parte sobre direitos individuais heterogêneos, entretanto deu solução que acaba por atingir igualmente ambas as situações; c) deve ser complementada a decisão, preservando o que restou decidido quanto aos aposentados antes da Lei 12.772/12, que sofreram violação a direito com origem em comum: deixaram de receber o RSC unicamente por terem se aposentado antes da Lei 12.772/12; d) Ao reconhecer a ilegitimidade da embargante, não houve manifestação acerca do art. 40, § 8º da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, art. 18 da Lei 12.772/12. 4. No acórdão embargado foi pontuado expressamente que: "8. Em seu recurso, a demandada alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da entidade autora. Para tanto, pontuou que não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 8º, III, da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Argumentou, no entanto, que tal entendimento não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a situação versada nos autos trata de hipótese de direito individual heterogêneo, pois depende da análise concreta da situação específica de cada servidor, não se discutindo interesses individuais homogêneos, objeto da substituição processual de que trata o art. 8º, III, da CF/88, cujos titulares devem ser perfeitamente identificáveis. 9. Em relação a esse ponto, a parte autora, em suas contrarrazões, asseverou que: a) não houve apenas permissão estatutária genérica, pois o ajuizamento da presente lide foi discutido e aprovado em Assembleia Geral Ordinária, ocorrida em 16 de março de 2015; b) a legitimidade e alcance subjetivo das ações propostas pela ADUFS devem ser consideras ao teor do art. 8º, III, da CF; c) o cerne da matéria é a busca pela percepção do RSC dos aposentados que já se submeteram à avaliação, e tiveram como único motivo de indeferimento o fato de estarem aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/12; d) não há necessidade de se esmiuçar na situação fática de cada substituído, uma vez que a possuem uma origem comum que transpassa cada individualidade, unindo-as, cobrindo assim a demanda de homogeneidade. 10. A jurisprudência do STJ entende que os Sindicatos possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 11. Observa-se que a parte autora (ADUFS - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE) é seção sindical do Sindicato Nacional de Docentes das Instituições de Ensino Superior, possuindo Registro Sindical perante o Ministério do Trabalho, motivo pelo qual possui legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual em ações coletivas, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 12. No entanto, assiste razão à demandada ao afirmar que a questão discutida nos autos diz respeito à direito individual heterogêneo. Com efeito, na inicial, requereu-se que fosse declarado o direito dos substituídos a percepção de parcelas relativas ao pagamento da RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), bem como ao pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas decorrentes de tal reajuste de proventos até a correta inclusão em contracheque, incidindo sobre tais valores correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. 13. Foram apontados como substituídos os docentes da UFS que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/12 e os que se aposentaram antes de tal lei, com direito à paridade. Portanto, diferentemente do que aduzido pela parte demandante, a pretensão deduzida não limitou aos aposentados que se submeteram à avaliação, e tiveram o pedido indeferido apenas por terem se aposentado antes da vigência da Lei 12.772/12. Observa-se que não se busca simplesmente a avaliação dos títulos dos substituídos, sem que a data da aposentadoria se constituísse em óbice à concessão do RSC. De acordo com os pedidos formulados, pretende-se a imediata concessão da gratificação aos substituídos indicados, com que exige a análise de situações individuais que devem ser feitas pela Administração. 14. Nesse passo, o interesse que se busca resguardar não pode ser defendido em sede de ação coletiva, pois há necessidade de se verificar, caso a caso, a situação fática de cada um dos substituídos, o que afasta a homogeneidade própria da tutela coletiva. Dessa forma, tem-se que o sindicato é parte ilegítima para atuar na qualidade de substituto processual, já que a demanda em apreço objetiva a defesa de direitos individuais heterogêneos, visto que tal modalidade de substituição processual não foi ampliada com a redação conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal. 15. Desse modo, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa sustida pela Universidade demandada, tornando-se desnecessária a análise do mérito propriamente dito e restando prejudicado o recurso da parte autora, tendo em vista que se buscava que fosse determinado o alcance subjetivo da presente demanda a todos os professores do âmbito de abrangência da ADUFS, independentemente de autorização dos substituídos.". 5. Percebe-se, assim, que o inconformismo da parte autora não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela demandante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. De outro lado, assiste razão à demandada quanto à alegação de omissão em relação à condenação em honorários. Com efeito, tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 11. Não é aplicável o artigo 87 da Lei n.º 8.078/90, no sentido de que, nas ações coletivas de que trata o diploma consumerista, salvo comprovada má-fé, não é cabível condenação em honorários, já que a relação jurídica tratada nos autos não é de consumo. De igual modo, também não se aplica o comando no mesmo sentido contido no art. 18 da Lei 7.347/85, visto que esta norma abarca apenas as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesse sentido: PROCESSO: 98345248752590482930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018. 12. Desse modo, faz-se necessário o suprimento da omissão para constar que, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve se dar no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 35.049,00). 13. Improvimento dos embargos da parte autora e provimento dos embargos da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE.
(PROCESSO: 69076829325182798638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)