TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.
- O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão onde "conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
- As CDAs nºs 13.2.02.964745-05, 46.9.16.895653-46 e 15.0.71.753388-02 e 13.8.42.030887-81 estão garantidas através da Carta de Fiança nº 8943141890036. A CDA nº 32.3.32.280035-69, do mesmo modo, também está garantida, ante a existência de carta de fiança diversa.
- O art. 9º, II, da Lei 6830/80 dispõe que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária. Equivalência de efeitos entre a fiança bancária e a penhora. Inteligência do art. 9º, 3º, da Lei 6.830/80. Destarte, sendo o valor da carta de fiança suficiente para garantir a dívida, resta cabível a obtenção da Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
- O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 402.976-40), ser possível a apresentação da fiança como garantia do débito em discussão, permitindo, com isso, expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
- Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 54036917229462544565, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013)