PROCESSO Nº: 8648976-99.8679.29.8.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE DAVI LUIZ DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 332 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Vitória Pires, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito, e julgou improcedente o pedido com relação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Juliana Vieira - IFS, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Tratam os autos, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Diogo da Cruz - IFS e a União objetivando a condenação dos réus à adoção das medidas administrativas para garantir adequado acesso à educação aos alunos no âmbito do ensino prestado pelo IFS, especialmente, em relação ao campus de Nossa Senhora da Glória, no qual se encontram no mínimo 22 (vinte e dois) alunos do 2° e 3° anos no Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio sem acompanhamento de professor(a) de língua inglesa. 3. Na sentença, o juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Clara Cunha acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que em nenhum momento foi imputada à ela qualquer conduta ilícita que tenha resultado na ausência ou demora da contratação de professores e porque "a providência a ser adotada não pode ser realizada pela União, cabendo, unicamente ao IFS fazê-lo, pois se trata de ente com personalidade jurídica própria e que possui natureza de autarquia, detentor de autonomia administrativa, devendo os subsídios ora requeridos serem solicitados diretamente ao IFS". No mérito, asseverou que a falta de contratação de professores não ocorreu por ausência de verba orçamentária, mas sim por questões que não podem ser controladas pelo requerido, situações imprevistas, casos fortuitos ou de força maior, que refogem à sua competência para resolução imediata. 4. Do exame dos autos, verifica-se que o juiz, após a notificação dos réus para se manifestarem sobre o pedido liminar, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, proferiu, de logo, sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. 5. No entanto, considerando que os réus sequer foram citados, o que se verifica é que a sentença julgou improcedente liminarmente o pedido, apesar de não restar configurada nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 332 do CPC, que dispensa a fase instrutória e permite o julgamento independentemente da citação quando o pedido contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local ou, ainda, nos casos de ocorrência de decadência ou de prescrição. 6. Como já decidido pelo STJ, "por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (REsp 1818699/CE, Rel. Ministra Juliana Alves, Terceira Turma, julgado em 11/06/2020, DJe 04/06/2020). 7. No caso dos autos, em que se discute, em sede de ação civil pública, o atraso na contratação de professor pelo Instituto Federal, faz-se necessário dar prosseguimento ao feito, com a citação dos réus para contestação. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a citação dos requeridos.
(PROCESSO: 88602214552266518532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)