Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelos particulares a desafiar sentença que os condenou à pena de sete anos e onze meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena pecuniária de duzentos e cinquenta dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 149, combinado com o artigo 70, e no artigo 297, parágrafo 4º, combinado com o artigo 70, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do referido diploma).
Trabalhadores que laboravam no corte da cana-de-açúcar de forma precária. Ilícito civil-trabalhista. Não demonstração da condição degradante reclamada pelo tipo penal incriminador. Absolvição que se impõe.
A despeito das autuações infligidas aos acusados, graves sob a ótica do sistema das relações trabalhistas, entretanto, não são suficientes para incriminá-los nas tenazes do artigo 149, do Código Penal.
Verificam-se ocorridos os fatos descritos nas conclusões da fiscalização, quando revelam o elenco de irregularidades em desfavor dos trabalhadores da cana, entretanto, não se negando as duras condições a que foram expostos, nas terras sob a responsabilidade dos apelantes, de fato, precárias, não destoam, entretanto, da realidade vivida na da zona rural nordestina.
À vista da realidade fática descrita e comprovada nos autos, reconhecidamente duras, mas que permeiam o trabalho rural na região Nordeste, sobretudo nas atividades relacionadas ao cultivo da cana, não se pode negar a inobservância de direitos trabalhistas e não se pode deixar de reprovar veementemente a conduta dos denunciados.
Ainda que devidamente configurado, que as normas de proteção aos trabalhadores foram categoricamente violadas, como nos dá conta a instrução processual, tal nem sempre dá azo à materialização do crime de redução à condição análoga a de escravo, por não demonstrado qualquer ato de violação à dignidade da pessoa humana, consubstanciado no trabalho em condições degradantes e com cerceio à liberdade de escolha, essencial à consumação do tipo penal. Precedente do TRF5: APE132/PE, des. Luiz Fernando Oliveira, (convocado), Pleno.
Revela-se draconiana a condenação dos apelantes nas tenazes do artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal, diante da flagrante atipicidade, tendo ocorrido, em verdade, mera negligência, ou inobservância de prazo no registros dos empregados a cargo dos empregadores, ora apelantes, assumindo este tópico da sentença, contornos próprios de interpretação extensiva, vedada em Direito Penal.
Apelações providas.
(PROCESSO: 220456817822393, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)