PROCESSO Nº: 3644036-34.5168.13.1.4749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCIARA LAVÍNIA RIBEIRO ADVOGADO: TARSYS HENRIQUE GAMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO IFETAL. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação desafiada em face da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo em favor da impetrante o direito a nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFETAL, com efeitos retroativos a 12.11.6928. 2. Documentação acostada aos autos (Procedimento Administrativo do IFAL, Parecer do Coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Laticínios do IFAL, e Parecer do MPF) deixam transparecer a afinidade entre os cursos de 'Tecnologia em Alimentos' e 'Tecnologia em Laticínios', posto fazerem parte da mesma área de conhecimento. Precedente desta Casa. Manutenção da sentença. Apelação e Remessa não providas.
(PROCESSO: 72921983191060648404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)