PROCESSO Nº: 9064473-09.0888.24.5.2021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: CAIO ARAÚJO APELADO: DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: NATHAN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MURILO CASTRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento da existência de coisa julgada, pois o reconhecimento de tempo laborado em serviço especial, já teria sido objeto de ação anterior. Aduziu que não foi demonstrada a especialidade do labor desempenhado pelo Apelado, no período compreendido entre 25.02.5933 a 02.09.0198, pois o laudo técnico produzido perante a Justiça do Trabalho não pode ser invocado para justificar o enquadramento como especial do tempo de serviço. Alegou que a Constituição Federal não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades. Requereu a aplicação da correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A pretensão do autor no Proc. n° 6885.55.33.086719-9 era de converter tempo de serviço laborado sob condições especiais em tempo de serviço comum, diferindo, substancialmente, do almejado nesta ação que é a conversão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, de modo que não há que se falar em reconhecimento de coisa julgada. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 69-3-77, que alterou os artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 26.892/64 ou de nº 31.549/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Prova do caráter especial das atividades expostas a fator de risco, eletricidade igual ou superior a 250 volts, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 52.005/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 13/11/78 a 25/12/2009, quando então empregado da Telemar Norte Leste S.A. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. 6. Termo inicial da condenação à concessão do benefício deve ser o dia da citação, uma vez que os documentos reveladores do trabalho em condições especiais somente foram apresentados por ocasião do ajuizamento da ação. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 6% ao ano (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Isaac da Cunha, Pleno, Julgamento: 30/11/2015, Publicação: DJE 23/02/2015 - Página 12). Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 6). cbc
(PROCESSO: 08099534802615163262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)