PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E PRODUTOS E SERVIÇOS NAS MODALIDADES CDC E CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a ora apelante foi devidamente citada por hora certa, conforme certidão de fl. 47, lavrada por oficial de justiça. Não obstante, observa-se o descumprimento do requisito previsto no art. 229 do CPC, tendo em vista que não foi dada ciência da citação por hora certa à ré JARIANE CÂMARA DA COSTA TEODORO, através de carta, telegrama ou radiograma.
2. Tem-se, entretanto, por suprida tal formalidade se o citado por hora certa comparece aos autos, demonstrando ciência da ação contra si proposta e de seu andamento. In casu, o comparecimento da ora apelante aos autos suprira qualquer deficiência que possa ter ocorrido no procedimento de citação por hora certa, mormente pelo fato de ter apresentado impugnação à execução, requerendo, com fulcro no art. 475-M do CPC, a liberação de restrições de veículos, efetivada através do sistema RENAJUD.
3. A parte que nessa situação não se dispõe, na primeira oportunidade que lhe é conferida a falar nos autos, a responder os argumentos deduzidos na inicial, fica sujeita aos efeitos da revelia. Portanto, deve ser reconhecida a pretensão da parte autora, tendo em vista os efeitos da revelia, como bem decidira a sentença apelada.
4. No que se refere ao pedido de nulidade da penhora, deve ser provida a apelação. É que, no momento de sua decretação não havia qualquer título executivo judicial a embasar tal medida.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35683811833260281316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)