PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA Lei nº 6.830/80.
I. O atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, autoriza a decretação da prescrição intercorrente de ofício, mediante a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de lhe permitir argüir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
II. Verifica-se que não houve despacho determinando a suspensão do presente feito executivo, nem qualquer determinação ordenando o arquivamento dos autos. (precedentes).
III. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 89511960587575868549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)