CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
- Ainda que seja reconhecido ao locatário, que explore o mesmo ramo de empresa há pelo menos 3 (três) anos ininterruptos, em imóvel locado por prazo determinado não inferior a 5 (cinco) anos, o direito à renovação compulsória de seu contrato de locação, tal direito cede diante do direito de o proprietário usar ele próprio o bem em determinadas situações, conforme expresso na Lei nº 8.245/91, que rege a matéria
- A lei de locação não impõe nenhuma condição de validade ao manifesto interesse do locador em reaver o imóvel para fins próprios, prevendo, apenas, o direito do locatário de ser ressarcido por eventuais danos advindos dessa prerrogativa caso o locador não dê ao imóvel o destino alegado. Esta é a intelecção do parágrafo 3º, do art. 52, do mencionado texto legal.
- Nesta linha de entendimento, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de renovação compulsória de contrato de locação não residencial firmado entre as partes.
- Levando-se em conta a singeleza da demanda e o trabalho despendido pelo advogado, é de ser reduzido para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, atendendo aos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83631234965785451577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)