PROCESSO Nº: 5931601-91.4180.13.8.5862 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA P. NASCIMENTO (CONVOCADO). EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NOS DEPÓSITOS. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que os autores objetivavam o provimento judicial para que fosse substituída a TR pelo INPC, como índice de correção dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da demanda (art. 3º da Lei 10.259/01). - A competência material dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta no foro onde estiver instalada a respectiva Vara, atrelada ao valor da causa, não existindo faculdade ao autor para optar litigar no Juízo comum ordinário quando o valor da causa não for superior ao teto estabelecido, salvo nas exceções previstas em lei, como na hipótese da alta complexidade da questão vertida (art. 3º da Lei 10.259/01). - Conforme dispõe o art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. - No caso, a demanda, além de não apresentar complexidade que demande seu aforamento no Juízo comum ordinário, os autores, apesar de intimados, não demonstraram que o valor de alçada do Juizado Especial Federal foi ultrapassado de 60 (sessenta) salário mínimos, a que se refere o art. 3º, da Lei nº. 10.259, de 05.04.6962 - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC .- Apelação improvida.
(PROCESSO: 76106560383007452352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)