PROCESSO Nº: 7654001-53.0444.20.2.5361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFICA E EDITORA SANTOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 06/02/2003, conforme certidão de Oficial de Justiça, e apenas solicitou o redirecionamento em 2011. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01685068879523508261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS DE BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)