AGRAVO REGIMENTAL FRUTO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental resultante de conversão de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Caso em que o agravo de instrumento foi encaminhado ao STJ, retornando, porém, logo em seguida, a este Tribunal, por determinação da Presidência daquela egrégia Corte Superior, a fim de que aqui fosse julgado como agravo regimental, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 4.792.518/SP (DJe 09/02/2011).
3. No julgamento da QO no Ag 4987713/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2011, DJe 09/01/2011, o Superior Tribunal de Justiça definiu não caber agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, parágrafo 7º, inciso I, do CPC.
4. Nos termos do acórdão proferido no AgRg no AREsp 01.026/BA, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2012, DJe 02/01/2012, verificando-se que o agravo de instrumento foi interposto em data anterior a 09/03/2011, contra decisão de negativa de seguimento a recurso especial, com base no art. 543, parágrafo 7º, inciso I, do CPC, a providência a ser adotada pelo STJ deverá ser a devolução ao tribunal de origem para julgamento como agravo regimental. Na hipótese, porém, de esse agravo de instrumento ter sido apresentado em momento posterior à data mencionada, caberá, ainda assim, sua devolução ao tribunal recorrido, para que dele não conheça.
5. A conclusão a que se chega a partir do julgamento proferido na questão de ordem é de que o STJ apenas definiu o requisito do cabimento do agravo do agravo regimental em face de decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, e por esta razão conheceu o agravo de instrumento.
6. Analise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, com a identificação de ter sido ele interposto além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 200 do Regimento Interno desta Casa para o oferecimento do agravo regimental, contados em dobro por ser recorrente a Fazenda Pública (CPC, art. 188), restando, assim, caracterizada sua intempestividade.
7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 70522899625052414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/10/2013)