PROCESSO Nº: 2928705-89.0408.15.10.9630 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO (e outro) ADVOGADO: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO . DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 335685/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 99217186950673874520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2015)