PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTARQUIA FEDERAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial por carência de interesse processual, nos termos do art. 295, III do CPC/1973. Entendeu o juízo originário que a Universidade Federal do Ceará (UFC) não possui interesse no pleito, visto que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, não se fazendo necessário postular perante o Poder Judiciário determinação prevista em norma que pode ser aplicável de ofício pelo administrador.
II. Apela a UFC afirmando que a demanda revisional é possível. Alega que o STF já pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido dos servidores públicos federais à percepção do reajuste de 26,06%. Aduz que após a prolação da sentença na instância trabalhista, concedendo o mencionado percentual, houve a sua absorção pela legislação que instituiu o regime jurídico estatutário, não sendo mais devido o seu pagamento, em razão da extinção dos efeitos operados pela sentença trabalhista, pelo que não há que se falar em violação à coisa julgada. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inexistência de direito líquido e certo dos promovidos.
III. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação ordinária ajuizada pela UFC contra Ana Beatriz Cunha e outros pleiteando a supressão imediata da rubrica criada para a implantação do percentual de 26,06%, aplicada em razão do acolhimento do pedido veiculado na reclamação trabalhista nº. 2129/1991, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho do Ceará, na remuneração dos demandados/apelados ou de seus dependentes, sob a alegação da absorção do referido percentual por reajustes e reestruturações operadas desde 2005, até a presente data, aduzindo ainda a postulante/apelante que não há qualquer tipo de violação à coisa julgada neste pedido.
IV. Entende-se que carece de interesse a autarquia em seu requerimento judicial. A autotutela administrativa possibilita ao administrador atuar de ofício, pautando seus atos de acordo com o contexto legislativo, em respeito ao princípio da legalidade. A supressão de benefício que não encontra mais respaldo legal ou justa causa está dentro das atribuições conferidas pelo poder de polícia ao gestor público, não havendo necessidade ou interesse de se postular, perante o Poder Judiciário, medidas judiciais a fim de cumprir este desiderato. O próprio pedido recursal causa estranheza, já que a instituição de ensino postula o provimento da apelação "para o fim de reconhecer a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado", visto que a UFC é autora da presente ação ordinária.
V. Nesse sentido, esta egrégia Segunda Turma já assentou, em hipótese semelhante, que: "Resta apenas configurado o interesse de agir quando a autarquia não é capaz de obter, na via administrativa, o objeto da ação" (Segunda Turma, AC105203/RN, Rel. Des. Federal Kevin da Rosa: 18/10/2012 - Página 478).
VI. Deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse da Administração de pleitear perante o Judiciário medida que pode ser implementada de ofício pelo administrador.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78150975789551254698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)