Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Vieira Nº: 7028641-35.9621.5.8.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUBERLANDIA NATÁLIA VIEIRA ADVOGADO: João Felipe Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta SUBERLANDIA MARIA FERNANDA FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, por ausência de prova apta a comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: (i) Certidão de nascimento da filha A.J.R.M, em 20/10/2017; (ii) Declaração emitida em 25/08/2019, por agente comunitária de saúde, informando que a requerente reside em zona rural (p. 21); (iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 08/10/2016, porém com reconhecimento de firma em 16/06/2018, em que a demandante figura na qualidade de Parceiro Agricultor, para exploração de dois hectares de terra no imóvel Sítio Sipo entre 24/12/2016 e 22/09/2031; (iv) Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome da requerente (documento sem data); (v) Ficha Individual de Sócio em nome da autora, sem indicação de data de inscrição e de qualificação do sindicato. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, ocorrido em 28/06/2017, por terem sido produzidos posteriormente a este. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.615.165/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46923181104846930202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)