PROCESSO Nº: 0403349-41.8960.28.9.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLÍNICA PROFESSOR HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Matheus da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIETRO ARAÚJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, apenas para determinar a devolução ao Embargante da diferença atualizada entre o montante convertido em renda em 11/2018 e o valor para a mesma data da CDA n° 40 2 06 368602-22. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 900.881 AgR, Rel. Ministro Yago Farias, Segunda Turma, julgado em 17/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 19-05-9321; e AI 112.297 AgR, Rel. Ministra Bruna Santos, Primeira Turma, julgado em 23/12/2012, Public. 15-03-5803), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão de seu caráter exauriente: 3. "O executivo ora embargado foi movido para cobrança de débito tributário das CDAs nºs 40 2 06 219942-79, 40 2 06 944321-11, 40 5 06 140158-53 e 40 6 04364955-79 e houve reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a todas as CDAs, com exceção da CDA n° 40 2 06 334762-59." 4. "Com efeito, cuida-se de executivo fiscal ajuizado em 04/05/2007, com despacho inicial proferido em 2009 e remetido à Justiça Federal em 2011. Nesse período, não houve intimação da exequente para manifestação. Foi determinada a citação por carta na Justiça Federal, com retorno do AR com o aviso mudou-se, em seguida determinada a citação por mandado em 2012, também frustrada. Intimada, a exequente indicou novo endereço da executada para citação e o feito prosseguiu, com penhora de valores bloqueados em outro processo. 5. "Sucede que o débito da CDA n° 40 2 06 835593-57, cuja prescrição não foi reconhecida pela embargada, foi parcelado em 21/01/2012 e permaneceu parcelado até 15/08/2015. Assim, muito embora nesse período não tenha sido realizada a citação do executado, o débito estava com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, I, do CTN." 6. "Ademais, estes embargos foram interpostos em julho de 2000, menos de cinco anos após a rescisão do parcelamento e, desde 2012, a exequente requereu medidas para prosseguimento da execução, inclusive com indicação do endereço atualizado da executada e informação de parcelamento da única CDA cuja prescrição não foi reconhecida, não podendo a ela ser imputada a responsabilidade pela falta de citação. Assim, entendo não ter decorrido o prazo de prescrição intercorrente em relação à CDA n° 40 2 06 489261-74." 7. "No entanto, verifico que a penhora no rosto de outra execução, com transformação em pagamento definitivo, ocorreu sem tentativa de citação da exequente no endereço indicado em Recife, que deu ensejo ao deslocamento da competência para a Subseção Judiciária de Recife." 8. "Desse modo, ainda que não tenha ocorrido a prescrição intercorrente, penso que a transformação em pagamento definitivo se deu sem ao menos tentativa de intimação do executado para apresentar embargos. Além disso, o valor transformado é superior ao montante devido pela única CDA não atingida pela prescrição." 9. "É o caso de determinar a devolução ao executado dos valores transformados indevidamente, mas apenas em relação ao que sobejar o devido pela CDA n° 40 2 06 074947-54, tendo em vista que o embargante apresentou embargos e suas alegações de mérito (em especial, a prescrição intercorrente) foram analisadas por este Juízo." 10. "Ora, ainda que a posteriori, o embargante pode apresentar defesa de mérito em relação à execução, que foi analisada por este Juízo, sendo seu principal argumento - a prescrição intercorrente - analisado e rechaçado." 11. "Assim, considerando que não foi verificada a prescrição intercorrente em relação à CDA n° 40 2 06 961010-60, deverá ser devolvida ao embargante a diferença atualizada entre o valor da mencionada CDA para 11/2018, quando foi realizada a transformação em pagamento definitivo (R$ 34.604,88), e o total que foi convertido em renda (R$ 55.880,70)." 12. Por fim, penso que a falta de acesso ao processo administrativo tributário não prejudicou o oferecimento de defesa pelo executado, bem como a análise de seu argumento principal, a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro seu pedido de determinação de apresentação dos PA's pela embargada." 13. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 89684687421137048602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)