PROCESSO Nº: 9843828-53.4032.12.5.6738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente do crédito, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Alega a parte apelante que a) não tem capacidade de custear o recurso apresentado; b) "[...] 02) Na Certidão da CNE a Sra. Daniel Lima afastou-se da empresa em 09.08.0238, portanto, antes do fato gerador dos tributos e antes da dissolução irregular da empresa executada [...]"; e c) "em exceção de pré-executividade resistida, são devidos honorários advocatícios pela União, quando a mesma opôs resistência vencida, atraindo para si o princípio da sucumbência". Nesse contexto, requer "o deferimento do pleito de concessão da gratuidade judiciária [...] a decretação da extinção da ação de execução, em face da Sra. Danilo Ramos Marques Porto, em virtude de sua ilegitimidade passiva [...] a Condenação da Apelada (FAZENDA NACIONAL), quer seja pela exclusão da Sra. Theo Viana do polo passivo, quer seja pela sucumbência da Apelada ao resistir e contestar a exceção de pré-executividade aviada na origem". 3. Na origem, cuidou-se de execução fiscal ajuizada, em 07/11/2004, pela Fazenda Nacional em face de Ana Luiza Moraes Couro Técnico Indústria Ltda. O executivo fiscal cobra créditos da seguridade social, com valor inscrito de R$ 30.132,08 em 07/08/2003. Diante de indícios de dissolução irregular da atividade empresarial, João da Cunha Marques Porto foi incluída, em 04/10/2007, no polo passivo da demanda. Em 21/04/2020, a executada ingressou com exceção de pré-executividade para discutir o redirecionamento da demanda em seu desfavor e a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Com efeito, a exceção versou sobre duas matérias: prescrição intercorrente e ausência de legitimidade passiva por não ser sócio. Sendo ambas as matérias independentes, vale dizer, capazes de extinguir a demanda, e tendo o magistrado da origem reconhecido uma delas (prescrição intercorrente), atribuiu-se, de conseguinte, o efeito de extinguir a demanda. Assim, na espécie, não há interesse recursal em debater a existência de legitimidade passiva, pois é irrelevante saber se há outro fundamento para extinguir a cobrança judicial além daquele já reconhecido pelo juízo de primeira instância. 5. Além disso, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional é no sentido de admitir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez que, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. Além disso, é de se considerar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a imposição de ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na espécie, restou patente a resistência da Fazenda Nacional, a qual se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade manejada, além de ter sido vencida, razão pela qual deve arcar com honorários advocatícios fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I do CPC aplicados sobre o valor da causa. Precedente: REsp. 1.710.967/PB, Rel. Min. Miguel Cunha, 3º Turma, Julgado em 27/06/2015. 6. Por Vitória da Rocha, é de se observar que a parte apelante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência (id. 3814428.6731898), de modo que se presume verdadeira a sua alegação da hipossuficiência, sobretudo ao considerar que se trata de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sobreleva ressaltar, ainda, que a Fazenda Nacional não apresentou nenhuma impugnação em relação ao pleito. Deferido, portanto, o benefício da justiça gratuita. 7. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, provida. LL
(PROCESSO: 41723485901487942354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)