PROCESSO Nº: 4611068-16.0804.23.11.0876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JADE CAUÊ SALES ADVOGADO: RAFAEL NASCIMENTO FURTADO SILVA REPRES.(PAIS): SNIDES DE PEDRO LUCAS MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9733772-74.3128.16.5.2987 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA NECESSÁRIA À EFICÁCIA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou, em caso do não cumprimento da tutela de urgência no prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio dos ativos financeiros nas contas da União e do Estado da Paraíba, necessários ao tratamento desaúde (na modalidade Home Care) da parte autora, portadora de Doença Tay Sachs, durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde" (REsp 9010364/SE, DJe 20/07/2014). 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO 70400496159926298291, AG/SE, Desembargador Federal Davi Pinto, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017. 4. Conforme restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar recursal, "o prazo assinalado pela magistrada singular não foi cumprido pela União, que se restringiu a enviar cópias de ofício aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da decisão. Destarte, trata-se de claro descumprimento da decisão judicial, sendo que o bloqueio de verbas públicas é forma legítima - conforme pacífica jurisprudência - de assegurar a execução forçada." 5. Nas hipóteses de fornecimento de medicamentos, o julgador pode e deve determinar medidas necessárias à efetivação de suas decisões, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação, aplicando multas e impondo o bloqueio de verbas do erário. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27999119086835700120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)