Raul Rocha 8234543-34.2154.21.9.2673 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELANTE (S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE (S): OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S): ANDREWS RENAN SILVA e outro APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. THEO NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO-ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA. FOLGAS NÃO GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A teor do art. 7º, inciso III, da Constituição Federal/88, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pertence exclusivamente ao trabalhador, que, nas situações especificadas em lei, pode sacar os valores depositados nas contas vinculadas abertas na CEF, não pertencendo ao Governo Federal as contribuições vertidas para tal Fundo. 2. Nas parcelas que compõem o FGTS estão incluídas todas aquelas verbas que fazem parte da remuneração do empregado, excluindo-se dessa base de incidência, no entanto, as elencadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e seu §6º. 3. Em relação ao abono único decorrente de convenção ou acordo coletivo e ao auxílio-escolar, para fins de incidência da contribuição para o FGTS, não deve ser reconhecida a sua legitimidade, eis que o citado art. 15 da Lei nº 8.036/90, combinado com o art. 28, §9º, "e", 7, e "s" e "t", 2, estabeleceu que essas verbas não estariam incluídas na base da contribuição fundiária. Precedentes do STJ. 4. Incidência da contribuição ao FGTS sobre valores pagos a título de folgas não gozadas, aviso prévio indenizado (e respectivo 13º proporcional), primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidentário, terço constitucional de férias, férias gozadas e indenizadas, salário-maternidade e repouso semanal remunerado, pois tais verbas não restaram excluídas da base de cálculo da citada contribuição, nos termos do art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. 5. Apelações da Fazenda e CEF e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 07409706061036001913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)