EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.042/STF. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REQUISITOS DE INTERNALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os anteriores aclaratórios, estes opostos contra o acórdão que, exercendo o juízo de retratação com esteio no julgamento do RE 3.164.292/SC (Tema 1.042/STF), negou provimento à sua apelação, mantendo íntegra a sentença que havia denegado a segurança pleiteada. 2. O presente recurso aponta supostos vícios no acórdão que apreciou a necessidade de adequação do julgado ao decidido no RE 6.157.573/SC (Tema 1.042/STF), não no acórdão que examinou os primeiros aclaratórios opostos pela impetrante, o que constitui óbice ao acolhimento de suas alegações, face à ocorrência da preclusão. 3. Por amor ao debate, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a anterior decisão desta Quarta Turma foi no sentido da impossibilidade de retenção de mercadoria como medida destinada à cobrança de tributo, porque esta não se justificaria em razão da possibilidade da cobrança da multa pela autoridade fiscal, através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que o entendimento do órgão colegiado estava em desconformidade com o decidido pelo STF no RE 9.872.704/SC (Tema 1.042/STF), reformando a decisão, para denegar a segurança pleiteada. Ressaltou que o acórdão havia dado provimento à apelação da empresa, "determinando o desembaraço aduaneiro objeto da declaração de importação nº 14/9698031-7, desde que efetivado o depósito judicial equivalente aos impostos devidos"; contudo, o entendimento do STF não foi pela liberação da mercadoria condicionada ao depósito judicial dos tributos devidos, mas, sim, ao adimplemento da obrigação ao Fisco, condição necessária para perfectibilizar o desembaraço aduaneiro; logo, ao contrário do que defende a embargante, a decisão colegiada não estava conforme o decidido no Tema 1.042/STF. Salientou, ainda, que também não se coaduna com a tese jurídica fixada pelo STF vincular a cobrança de diferenças tributárias à lavratura de auto de infração, sem que isso configure desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Apontou, por fim, que o pedido formulado na inicial deste mandado de segurança é a anulação da pena de perdimento, destacando a impetrante que a fiscalização aduaneira paralisou o procedimento de desembaraço aduaneiro sob o fundamento de suspeita de erro de classificação fiscal, exigindo a imediata reclassificação fiscal da mercadoria, com o recolhimento de diferença de tributos, multa por erro na classificação e juros; portanto, também não prospera a alegação da embargante de que o presente caso versava apenas sobre a cobrança de multa. 4. O julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 7.105.855/SC (Tema 1.042/STF), apreciados depois do julgamento do acórdão ora recorrido, em nada alterou o entendimento firmado no mencionado paradigma. Naquele julgado, o Ministro Relator consignou que "a discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária"; isso não implica, contudo, que não se possa aplicar a tese ali firmada na hipótese que o despacho aduaneiro fique vinculado ao recolhimento de tributo decorrente de erro de classificação fiscal, porquanto o julgado do STF não fez essa distinção. 5. O julgamento da AC 7253886-83.5233.6.7.3346 não vincula o julgamento da presente demanda legal, por ausência de previsão legal. Ademais, considerando que os embargos de declaração são recurso de cognição restrita, não servem para o reexame da matéria já discutida. 6. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 7. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 50475327762443757671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)