PROCESSO Nº: 3101240-55.4798.1.11.9319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: LEONARDO PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LAÍS JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL CELULAR. MENSAGENS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA. DESCONTOS REALIZADOS. PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa de telefonia, em face da decisão, proferida em sede de Ação Civil Pública, que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que ela se abstenha de enviar mensagens de cunho publicitário (Serviço de Valor Adicionado - SVA) aos usuários dos serviços de telefonia móvel do Estado de Sergipe sem prévio e expresso consentimento destes; e, também, de realizar cobranças referentes a esses serviços. 2. O Relatório de Fiscalização emitido pela ANATEL, após fiscalização, constatou haver "fortes indícios da prática de conduta ilícita pelos requeridos TNL PCS S.A. (Oi), LUCAS CAVALCANTI S/A, VIVO S/A e CLARO S/A, 'consistente no envio de mensagens de cunho publicitário a usuários que previamente não autorizaram tal serviço, considerado de valor adicionado. Observou-se, ainda, que, muitas das vezes, tais empresas impuseram aos usuários o recebimento desses tipos de mensagens de cunho publicitário através de cláusulas abusivas de fornecimento de serviços de maneira conjunta, quando da adesão a ofertas, promoções e facilidades disponibilizadas pelas operadoras', o que viola diretamente o princípio da transparência de informações ao consumidor, insculpido no inciso III do art. 6º do CDC". 3. O Relatório de Fiscalização da ANATEL concluiu que a Agravante não garante, no Estado de Sergipe, o cumprimento integral das obrigações relacionadas ao Regulamento do SMP (Resolução nº 477/2007), pois não assegura que a mensagens de cunho publicitário são enviadas apenas aos usuários que previamente autorizaram seu recebimento. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa nos prejuízos aos usuários do serviço móvel celular, pois muitos deles ficarão impossibilitados de realizar chamadas, em razão do consumo dos seus créditos pré-pagos por descontos não autorizados decorrentes de SVA não contratado, o que representará enriquecimento ilícito por parte da operadora. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 31987074901963262038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)