PROCESSO Nº: 2040172-84.2316.23.12.6031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Daniel da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGANTE: KEITY MAGNA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Cunha Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 06182452499901645277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)