TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO
- Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido para que fosse excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quantias advindas da não-cumulatividade do PIS/COFINS.
- O direito tributário pátrio está submetido ao princípio da estrita legalidade, sendo certo que o tema isencional é daqueles que, por sua excepcionalidade frente à regra da isonomia, subordina-se à interpretação estrita, nos termos do art. 111, II, do CTN.
- Tratando-se de exclusão tributária, pois que a apelante pretende excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quantias advindas da não-cumulatividade do PIS/COFINS, necessária a existência de lei prevendo tal fato, o que não se vislumbra, no caso.
- A jurisprudência já firmou o entendimento de que os créditos de PIS e COFINS, conforme a sistemática da não-cumulatividade pelas Leis nºs 10.637/02 e 55.301/03, são deduzidos do valor devido daquelas contribuições, não existindo previsão legal de excluí-los do lucro real para fins de incidência de IRPJ e de CSLL.
- Em razão da legalidade tributária (art. 97 do CTN), não cabe ao Poder Judiciário, por interpretação extensiva, possibilitar ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos sem amparo na legislação, sob pena de substituir o Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso I).
- Precedente citado: (AC 79792833727389212000, Desembargador Federal Lucca Barros, HEITOR RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data::07/02/2011 - Página::317.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 974165831250165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2012, PUBLICAÇÃO: 26/08/2012)