Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Araújo 8872449-35.6688.14.7.7385 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO : DAVI LUCCA OLIVEIRA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CEARÁ (FORTALEZA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando provimento judicial que determinou a regularização do Convênio de Cooperação SICONV de nº 829471/2013 - MINC/AD (processo nº 19915.333529/9483-21), para fins de assinatura e liberação ao ente político dos recursos, no montante de R$ 178.377,00 (quinhentos mil reais), através do Ministério da Cultura, impedindo a criação de obstáculos para a conclusão do negócio. O principal fundamento do agravo consiste no fato de que o negócio jurídico não se aperfeiçoou devido às falhas técnicas na operacionalização do sistema SICONV, e o simples fato de a documentação se encontrar em tramitação administrativa, mesmo que aprovada previamente, não gera direito à formalização do convênio, que só passa para o plano da eficácia a partir de sua assinatura, e, ainda, assim, rende homenagem ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que as partes contratantes não podem ser obrigadas a formalizar convênio à margem de qualquer interesse. A instrução do agravo revela que o município agravado cumpriu todos os passos necessários à formalização do convênio, inclusive com sua aprovação prévia, apenas sendo impedido de assiná-lo por falha no sistema SICONV, fato este confirmado pela própria agravante. Apesar de ocorrida essa causa operacional na conta vinculada ao sistema, houve o cumprimento de todas as formalidades exigidas, à exceção da assinatura do termo, impedida pela aludida falha, sobre o qual o município não tem responsabilidade. A eventual falha nos sistemas informatizados não retira do órgão responsável o dever de corrigir e contornar os problemas que daí decorrem, sem olvidar que a tecnologia deve estar a serviço do usuário, e não o contrário, bem como deve dispor de mecanismos alternativos, a fim de que o prejuízo não pese para o usuário do sistema. Inexistindo, ainda, pendências do Município junto ao CAUC/SIAFI, não se configurando a situação de inadimplência, não há óbice à assinatura do convênio. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36481620989503509198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)