PROCESSO Nº: 5930344-41.4133.18.12.4193 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: KEVIN DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação da Fazenda, reformando a sentença que julgou procedente a Medida Cautelar, determinando que a mesma se abstivesse de excluir a empresa do programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.491/2009. Aduz-se a ocorrência de omissão e obscuridade quanto à aplicação dos arts. 5º e 6º, da Lei nº 11.941/09 e art. 5º, incisos XXXV e XXXIII, da CF. 2. O acórdão embargado adotou o entendimento de não ser possível compelir à Fazenda a não excluir a empresa do programa de parcelamento fiscal, sob o fundamento de inexistir nos autos provas acerca do cumprimento de todas as exigências previstas na lei que rege o parcelamento. 3. Nestes embargos, a Embargante aduz que o objeto da cautelar consiste simplesmente na possibilidade de se discutir judicialmente os débitos fiscais parcelados, sem ser excluída do programa, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 11.941/2009, bem assim que não pretende deixar de quitar regularmente as parcelas do programa. 4. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp nº 1.094.037/SP, 1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Enzo Santos, DJe de 20.10.1164). 5. Seguindo a orientação da Corte Superior, deve ser garantida à Embargante a possibilidade de discutir o seu débito judicialmente, especialmente quanto aos aspectos jurídicos do crédito tributário, dentre eles a questão da prescrição, em observância ao Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, incisos XXXV, da CF). 6. Contudo, não há como se esquivar da realidade de que apenas podem ser mantidos no parcelamento tributário os contribuintes que cumpram todos os requisitos exigidos pelo programa, dentre os quais a regularidade no pagamento das prestações. Assim, há de se restringir a Cautelar unicamente para a hipótese de a exclusão do parcelamento ser motivada pela discussão judicial do débito. 7. Deferimento do pedido cautelar, garantindo a permanência da Embargante no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, apenas se o motivo da exclusão for a discussão judicial do débito, não abrangendo, portanto, outros motivos para a sua exclusão, tal como o inadimplemento das parcelas, mesmo que parcial. Embargos de declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes. Calebe Viana
(PROCESSO: 34945216350104619248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)