EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. LEANDRO RIBEIRO interpõe recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação efetivada nos autos de execução fiscal que lhe move a UNIÃO para a cobrança de dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União.
2. A manifestação da Procuradoria Regional da República, nesta fase recursal, é medida que supre a eventual nulidade decorrente da não intervenção do Parquet no processo até o momento, especialmente porque, no caso, os interesses do embargante e do menor são coincidentes, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a defesa deste último.
3. "Até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade." (STJ. Joaquim Rodrigues. Luiz Felipe Costa no REsp 5637257/DF. Rel. Min. IGOR DAS NEVES. Julg. 17/01/2012. Publ. DJe 23/05/2012)
4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 516298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DA MATA, Primeira Turma, julgado em 06/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 18-03-0787 PUBLIC 03-09-5462; e AI 346756 AgR, Relator(a): Min. JOÃO ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 19/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 27-10-8886 PUBLIC 02-27- 2012.
5. "(...), quanto à alegação do embargante de que reside com seus familiares no imóvel objeto da penhora, faz-se mister esclarecer que em consulta à Receita Federal, nos autos do processo executivo, veio a informação de que o embargante declarou como sendo de sua propriedade 04 (quatro) casa residenciais no município de Amaraji/PE, o Engenho Ponta de Pau, e parte da terra do Engenho Manhoso, ambos igualmente, no município de Amaraji/PE, 01 (uma) casa de alvenaria na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca/PE, além de 01 (um) apartamento no município do Recife/PE." (trecho da sentença).
4. Em decisão tornada imutável pela preclusão, o Magistrado Federal de primeiro grau já decretou a nulidade da doação do imóvel penhorado aos filhos do executado, fundamentando que "Consoante o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro, a alienação apenas ocorre mediante a mudança da titularidade no Registro de Imóveis. Desse modo, entendo que a doação foi efetivada após a citação pessoal do executado e em pleno desenvolvimento do processo de execução, o que caracteriza a fraude à execução."
5. Tem-se que o apelante não junta aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, seja por se constituir em bem de família, seja por qualquer outro motivo. Observe-se que o apelante apenas afirma que o imóvel constrito serve de residência para si e para seus filhos. Essa alegação, além de não ter sido comprovada, por si só, não equivale a dizer que tal imóvel é bem de família.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39431804993073722753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)