PJE 5904583-65.7115.30.4.9243 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por MV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de imediata restituição dos valores subtraídos da conta da demandante. Condenação da parte autora, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O contrato objeto da presente demanda trata-se de operação denominada de Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 50.140,00, sendo que o pagamento do mesmo é efetuado por meio de débito em conta mensalmente, todavia, tendo em vista que no dia do vencimento não havia saldo na conta para manutenção do referido contrato, este foi lançando automaticamente em inadimplência no dia 21/08/2015 e, muito embora tenha sido tentado contato com a empresa, todas as tentativas restaram infrutíferas. Assim, analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que no mesmo há clausula autorizadora, aceita pela Empresa, em que, não havendo saldo suficiente para manutenção do contrato na conta cadastrada, a Caixa poderá realizar o débito toda a dívida em qualquer conta da empresa de qualquer agência a Caixa sem a necessidade de aviso prévio, é o que consta na Cláusula Nona, do contrato, id. 7192359.4343508. Assim, muito embora esteja previsto no contrato que o débito poderá ser realizado independentemente de aviso prévio, segundo alegado pela Caixa, foi tentado contato com a empresa, entretanto, sem lograr êxito. Então não vislumbro abusividade no contrato ou cláusula leonina, a autora livremente pactuou o que foi estabelecido no contrato, cumprido pela Caixa. O que há, de fato, é um acordo entre as partes, representando um contrato válido, a gerar direitos e obrigações a ambos os contratantes." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese: a) mostra-se indispensável a produção de provas testemunhal e pericial contábil, com arrimo no Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório; b) a empresa apelante, como tomadora de crédito que é, tornou-se usuária final dos serviços bancários oferecidos pela embargada, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidora, consubstanciado no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, portanto, uma relação de consumo; c) impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso destes autos, com a consequente reforma da Sentença apelada, para determinar a inversão do ônus da prova para o Banco recorrido, para que este comprove, dentre as outras matérias de defesa alegadas, que tentou avisar previamente o recorrente acerca do vencimento antecipado da dívida e da subtração de R$ 938.674,02 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e dois centavos); d) não se deve aplicar o princípio da pacta sunt servanda de modo absoluto, e na situação em debate, o referido princípio, com a devida vênia, merece reproche, de modo que, por constituir o principal fundamento da Sentença recorrida, impõe-se a sua total reforma. 4. Observa-se nos autos que a empresa apelante contratou com a Caixa Econômica Federal uma Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA, datada de 24/12/2015, no importe total de R$ 53.270,00 (id. 6101894.1274904). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública, utilizando-se dos meios coercitivos ajustados no contrato em debate, promoveu o débito em conta corrente, de titularidade da recorrente, atinente aos valores vencidos aqui discutidos. 5. Extrai-se do corpo da ação que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à comprovação da operação bancária contestada, sendo possível verificar nos documentos de id's. 2850800.1143155, 2018417.0867915, 2503348.5555561, o contrato firmado entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, além dos extratos de utilização dos valores, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 6. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 1098173-59.6548.26.2.2287, rel Des. Federal Caio Gomes, data de assinatura: 02/04/2019. 7. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 1176888-26.3272.7.10.9117, rel. Des. Federal Miguel Santos, data de assinatura: 30/12/2020. 8. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 9152290/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Pinto, DJe: 11/12/2019). 9. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1954250-98.5091.14.12.2938, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Alves, data de assinatura: 22/02/2020. 10. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. Registre-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5550725-01.5214.10.12.9557, rel. Des. Federal Nicolas Caldeira, data de assinatura: 11/08/2020. 13. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 50321576728501677994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)