PROCESSO Nº: 1266950-11.5029.3.12.5169 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: THALES CALDEIRA MARINHO APELADO: JOSE ARISTOTELES CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.58.274/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8.º DA LEI 36.029/2011. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. O art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as suas anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 162978-PE (Rel. Des. Federal Thiago Moraes, DJ: 11/10/07). 3. A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais deve obedecer ao fundamento legal vigente nos termos das determinações do §1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR e, para pessoa jurídica, um valor escalonado segundo o capital social, de 2 MVR até 10 MVR. 3. A Lei n.º 12.514/2011 só pode se aplicar às anuidades posteriores à sua vigência. Caso em que as anuidades referentes aos anos anteriores a 2011 não poderão ser cobradas. Demais disso, mesmo que se entendesse possível a continuidade da execução pelo valor remanescente, relativo à cobrança judicial das anuidades posteriores à Lei n.º 12.514/2011 (2012 em diante), o art. 8.º da referida lei prescreve que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, como ocorre no caso dos autos, o que torna incabível a cobrança do valor remanescente através dessa mesma CDA. 4. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade de n.º 751822 (TRF5, Pleno, ARGINC 993714/01/CE, Rel. Des. Pietro Carvalho, julgado em 14/12/2013). 5. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23932168648716003844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)