PROCESSO Nº: 6616210-72.3146.6.5.6882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SALES ADVOGADO: THOMAS FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRUNO BARBOSA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 351754/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial ao autor e pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (05/08/2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte; b) condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 25.763/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 18.439/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. No caso dos autos, o INSS impugna a sentença que reconheceu a especialidade de período no qual foi utilizado EPI eficaz, conforme consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. No caso dos autos, deve ser mantida a sentença, em razão do desempenho de atividades especiais nos períodos de 26/05/1986 a 06/05/1987, 24/09/1987 a 15/07/1988, 20/06/1988 a 02/11/1992, 13/03/1994 a 17/10/2002 e 08/02/2003 a 30/08/2017, totalizando 27 anos, 10 meses e 14 dias (na data do requerimento administrativo (DER 24/08/2019). 6. O enquadramento dos períodos como especiais podem ser assim resumidos: a) 05/02/1986 a 08/08/1987, como servente, na Usina Ouricuri, em que laborou exposto aos agentes químicos vapores, gases, verniz, solventes e poeiras tóxicas (item 4.6.20 do Decreto nº. 93.035/64), com habitualidade e permanência; b) 31/12/1987 a 24/02/1988, como auxiliar de mecânico, na Usina Ouricuri, exposto aos agentes químicos vapores, gases, verniz, solventes e poeiras tóxicas (item 7.2.18 do Decreto n. 43.651/64), com habitualidade e permanência; c) 13/02/1988 a 26/06/1992, como auxiliar de mecânico e mecânico, na Usina Ouricuri, exposto aos agentes químicos (item 1.6.98 do Decreto n. 26.747/64), com habitualidade e permanência; d) 08/07/1994 a 02/05/2002 e 02/07/2003 a 20/05/2017 submetido aos agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos minerais, graxa, óleo diesel, solventes e aditivos) não há indicação de uso de EPI eficaz no item 15.7 do PPP. 7. Os períodos laborados de 27/08/2003 a 19/03/2003 e 19/01/2012 a 02/10/2017 não podem ser considerados especiais quanto ao agente nocivo ruído, pois abaixo dos limites fixados legalmente: a) 24/09/2003 a 08/08/2003 - em que laborou na empresa Usina Cansanção de Sinimbu S/A, na função de mecânico, com ruído abaixo dos limites legais de tolerância (88,9 dB(A)); b) 19/10/2012 a 29/06/2017- em que laborou na empresa Usina Cansanção de Sinimbu S/A, na função de mecânico com ruído abaixo dos limites legais de tolerância (83,7 dBA). 8. Quanto ao uso de EPI eficaz, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 468002/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 1981424-68.7854.10.4.3724, Desembargador Federal Benjamin Moreira, julgado em 31/08/2021". (Processo: 00203772532918675416, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Marcelo Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2021). 10. O C. STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 11. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 12. O STF, por ocasião do julgamento do RE 460.048/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 13. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6.803.557/MG (Tema 905), concluiu que o art.1º-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Foi afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo, em seu lugar, adotados os critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 53660790587380882685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)