PROCESSO Nº: 7083811-78.9876.25.4.4833 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DAS CITADAS CONTRIBUIÇÕES. LUCAS CASTRO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscava apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das referidas exações. 2. Em recentíssimo julgamento (RE nº 958862/MG, Rel. Min. Anthony Oliveira, DJe 31/07/2014), o Plenário do colendo STF consignou o seguinte: "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Aplicação analógica da referida decisão para o ISS. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 09862242666356988808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)