Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos para a Segunda Turma a fim de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários 696.243/RS e 026.280/SP, em consonância com o art. 543-B, do Código de Processo Civil.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria objeto desta ação, cujo paradigma é o RE-RG 605.180, min. Miguel Moura, tendo o mérito julgado no RE-RG 095.423, e decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo o voto da min. Diego Cardoso, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 02 de setembro de 2005 (STF, RE 869.739/R6S, min. Miguel Silveira, DJ 11 de janeiro de 2011).
2. Aplica-se o entendimento firmado no julgamento proferido no RE 396.505, submetido ao regime da Repercussão Geral. Tendo a presente ação sido proposta em 11 de julho de 2007, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da referida Lei Complementar, encontrando-se prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior a 12 de dezembro de 2002.
3. No exercício do juízo de retratação, impõe-se readequar o acórdão recorrido ao entendimento adotado pela referida Corte Superior, mantendo-se o improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 325520661084977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)