PJE 5315445-96.8942.18.1.0633 - EMANUELLY DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pela primeira embargante, para anular o acórdão de 13/07/2019 (v. id. 2744922.35008890). 2. Alegam as embargantes, em resumo que, por erro material, foi lançada certidão de trânsito em julgado do acórdão que anulou o julgamento anterior, impondo-se a correção do equívoco. 3. De fato, verifica-se que o acórdão ora embargado deu provimento aos embargos declaratórios da Hipercard Banco Múltiplo S/A, para anular o julgamento anterior, diante da ausência de intimação da empresa para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 4. No entanto, a Secretaria da Turma, por equívoco, certificou o trânsito em julgado do acórdão, tratando-se, portanto, de evidente erro material que deve ser corrigido, a fim de que o presente agravo de instrumento tenha seu regular prosseguimento, realizando-se o novo julgamento. 5. Embargos de declaração providos, para, acolhendo o erro material apontado, afastar a ocorrência do trânsito em julgado indevidamente certificado. acm
(PROCESSO: 39203782912785285641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)