Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Rezende Nº: 9870636-33.7466.11.5.6041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA/SE ADVOGADO: PIETRO CASTRO: JUIZ FEDERAL RENAN GONÇALVES FRANCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL (ART. 13 DA LEI 8.212/91). INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 28, I DA LEI 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO OU DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E CARGO EM COMISSÃO DO SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AGRG NO RESP 3708998). COMPENSAÇÃO. LEI 20.042/2007. ART. 170-A. CORREÇÃO TÃO SOMENTE PELA TAXA SELIC. 1 - Ação que visa à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos servidores do Município a título de primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, salário família, salário maternidade, férias indenizadas. função de gratificação e cargo em comissão e função de regência de classe, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - Os servidores do Município que não estiverem sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social por força do art. 13 da Lei 8.212/91 que dispõe sobre a obrigatoriedade do enquadramento desses servidores no Regime Geral da Previdência Social. 3 - Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória e sobre aquelas verbas que não se incorporam a futura aposentadoria, observando-se a legalidade da base de cálculo prevista no art. 22, I da Lei 8.212/91. 4 - Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença e sobre o terço de férias (usufruídas ou indenizadas), porquanto tratam-se de verbas não incorporáveis ao salário, o que impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 5 - A Quarta Turma deste Tribunal vem se posicionando pela incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade em face da natureza salarial. 6 - No tocante ao salário-maternidade e às férias, importa esclarecer que este Tribunal vem entendendo que os valores pagos a esse título têm natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária. 7 - Quanto à contribuição previdenciária sobre cargo comissionado e função comissionada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas (AgRg no REsp 7769768), isto porque a partir da vigência da Lei 9.783/99 tais verbas deixaram de ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência. Esse entendimento somente se aplica em relação aos servidores públicos municipais sujeitos ao Regime Próprio de Previdência, devendo, em relação aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ser reconhecida a incidência da contribuição sobre tais verbas. 8 - Portanto, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao servidor nos primeiros quine dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, salário-família e terço constitucional de férias. Mantida a sentença nesse tocante. 9 - Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições previdenciárias, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 10 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos tão somente pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1890226 / SP). 11 - Apelação da União (Fazenda Nacional) improvida e remessa oficial parcialmente provida tão somente para modificar a sentença no tocante a aplicação da Lei 11.457/07 quanto à compensação e a utilização da taxa SELIC para a atualização do indébito.
(PROCESSO: 32889598491415317482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)