PROCESSO Nº: 7833550-82.4363.23.8.7497 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL LOPES E ACESSORIOS PARA MARIA VITÓRIA CARDOSO ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha E Alexandre Souza (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DE TERCEIROS E SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 38.563/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 03.094/18. 1. Trata-se de apelação e de remessa interpostas pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE, que concedeu parcialmente a segurança objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas, o adicional de hora extra e o aviso prévio indenizado, id. 3467181.69931642. 2. A apelante alega, em síntese: 1) a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, para terceiros, RAT/SAT, sobre os valores pagos aos empregados a título de terço (1/3) constitucional de férias, férias indenizadas, adicional de hora extra e o aviso prévio indenizado, em razão de seu caráter salarial; 2) a impossibilidade de compensação entre quaisquer tributos administrados pela SRFB, por força de vedação expressa do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007 id. 4057547.51986556. 3. No julgamento do RE 441.319, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 4. No julgamento do REsp 9.996.840/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando as seguintes teses: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. Merece registro que as contribuições sociais para o SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros) possuem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não incidindo tão somente sobre as rubricas que forem consideradas como sendo de caráter indenizatório (STJ, AgInt no REsp 0991748/RS, Min. Enzo Gabriel Vieira, 1ª T, Data trânsito em julgado: 16/01/2020). 6. Por outro lado, no julgamento do RE 4.336.239, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo o relator, Min. Theo Silveira, entendido que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. 7. Consolidou-se o entendimento por ocasião do julgamento do AgInt-REsp nº 3.339.222/SC, no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico. 8. No julgamento do RE 0.427.546/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 9. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.763.352/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade, fixando a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 10. De resto, assiste razão à apelante quanto à necessidade de observância, além dos parâmetros estabelecidos na sentença quanto ao direito à exigibilidade do indébito tributário, dos limites da compensação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 11. Legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição social para o SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias, férias indenizadas, adicional de hora extra, bem como para determinar a observância, além dos parâmetros estabelecidos na sentença quanto ao direito à exigibilidade do indébito tributário, dos limites da compensação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 74425171985556082898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)