PROCESSO Nº: 0256250-06.4034.6.7.0701 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAQUIM MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DA PRÓTESE DE CABEÇA DE RÁDIO MODULAR, PARA RECONSTITUIÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO COTOVELO. PROCEDIMENTO DENOMINADO ARTROPLASTIA DE COTOVELO (CID 542-4). NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária, ou tratamento médico ou cirúrgico para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico ou cirúrgico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4 O Laudo Médico juntado aos autos atesta a necessidade do fornecimento da prótese de cabeça de rádio modular, para reconstituição da articulação do cotovelo, fraturada, material não fornecido pelo SUS. Há necessidade do procedimento de Artroplastia de Cotovelo no autor (CID 542-4), tendo em vista que, caso a cirurgia não seja realizada, o paciente terá dor e limitação funcional do cotovelo esquerdo definitivamente. 5. A prova dos autos, especialmente a produzida em audiência, dá conta da imprestabilidade da prótese fornecida pelo SUS para o tratamento do requerente. Com efeito, restou esclarecido pelo seu médico assistente que a prótese de cabeça de rádio convencional, prevista nos PCDT's do SUS, não se adéqua ao caso específico do autor, que necessita apenas da substituição de parte da articulação (cabeça de rádio), e não da peça inteira. Elucidou-se, ademais, que, com a prótese modular, ao contrário da convencional, o médico pode perfeitamente adequá-la à estrutura anatômica do paciente. 6. Majoração da condenação do pagamento de honorários advocatícios fixados em 2%, sobre o valor da causa (R$ 36.723,43), para R$ 3.000,00, pro rata, consoante art. 20, § 4.º, do CPC. 7. Remessa oficial e apelação do Município de Natal não providas. Apelação da Parte Autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 60524271630786421996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES DE YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)