Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração 015771/D, lavrado pelo IBAMA, ou a modificação da sanção pecuniária a ser substituída pela pena de advertência, ou, ainda, a conversão da multa simples em serviço de preservação ambiental.
1. O auto de infração originou-se da fiscalização exercida pelo IBAMA, que realizou vistoria na empresa autora [Estação de Tratamento de Esgotos da Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda], constatando a ocorrência de infiltração na parede de uma das lagoas de tratamento de esgotos, o que representa, na prática, o lançamento de efluentes não tratados, diretamente, no Rio Jundiaí, em desacordo com os padrões exigidos pela legislação pertinente [Resolução CONAMA 357/2005, Lei 9.505/1998 e Decreto Federal 6.514/2008].
2. Na via administrativa, a empresa autora reconheceu que houve falha no monitoramento do funcionamento das lagoas, tomando as devidas providências para fins de correção da falha em um dos poços de visita (caixa de gordura), que reclamava serviços de melhoria no acabamento e impermeabilização.
3. O processo administrativo pautou-se pela garantia da ampla defesa e do devido processo legal, inclusive quanto ao resultado do exame laboratorial do material colhido no ato de vistoria, que confirmou a presença de efluentes com elevada alteração nos parâmetros coliformes totais e coliformes termotolerantes e DBO5, restando configurado o lançamento de efluentes não tratados.
4. O auto de infração, como ato administrativo revestido de caráter de legalidade e veracidade com presunção relativa, admite prova em sentido contrário.
5. Caso em que a própria recorrente reconheceu que a circunstância verificada na vistoria era irregular, logo, a infração tem base legal, sem olvidar que o material probatório constante dos autos não dá margem à anulação da multa aplicada devido à conduta lesiva ao meio ambiente.
6. Inexiste apoio jurídico na pretensão de substituir a sanção pecuniária fixada por uma de advertência ou de conversão em serviço de preservação ambiental, uma vez que a multa pode ser aplicada independentemente de prévia imposição da penalidade de advertência, em consonância com o parágrafo 2º do art. 72, da Lei 9.605/98, que prevê a da advertência, sem prejuízo das demais sanções previstas. Jurisprudência [AC-204561, des. Francisco da Paz, DJE de 13 de agosto de 2013, página 257].
7. A multa aplicada, no valor de dez mil reais, não se mostra ofensiva aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90350983260583792006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)