ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR HOMOLOGADO. CONTRATO CELEBRADO COM O DNOCS. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇO. OBJETO CONTRATADO. DIMENSÕES DIFERENTES DA PROPOSTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ressarcimento de valores. Entendeu o Juízo originário que a empresa postulante, ao executar o contrato administrativo celebrado com o DNOCS, encontrou dimensões diferenciadas ao previsto no pacto no tocante às juntas elastoméricas. Determinou o magistrado de base que o montante a ser ressarcido deve se limitar ao patamar máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, que estava cotado em R$ 675.173,79 (cem mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). Juros e correção pela taxa Selic. Honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) do valor da condenação.
II. Apela o DNOCS requerendo, preliminarmente, que seja conhecido o agravo retido para determinar a redução dos honorários periciais, que foram fixados em R$ 27.509,00 (dez mil e novecentos reais), alegando que a exigência do depósito prévio de tal quantia constitui cerceamento de defesa. No mérito, aduz que a empresa contratada procedeu à alteração unilateral do contrato, mudando as especificações dos materiais empregados na obra. Afirma ainda que não pode o demandante restar isento de responsabilidade pelo custo do serviço quando não vistoriou previamente a região objeto do serviço. Argumenta também que a empresa decaiu do direito de impugnar os termos do edital de licitação e que ao firmar o contrato concordou com todos os seus termos e condições. Alega que a autora/apelada deveria ter solicitado um aditivo ao contrato, no que concerne a alteração dos materiais, preços e serviços. Invoca o instituto do pacta sunt servanda para que seja julgada improcedente a demanda.
III. A empresa postulante/apelada assevera que dentre os serviços especificados no edital está a impermeabilização do canal B-2 e dos reservatórios de compensação das estações de bombeamento, com substituição das juntas existentes. Durante a execução da obra, no que diz respeito às juntas elastoméricas (aplicação do asfalto elastomérico), constatou-se, in loco, dimensões diferentes das previstas no edital: ao invés de 2,00 x 1,00 cm, verificou-se a dimensão de 2,00 x 2,00 cm, gerando um custo adicional no serviço.
IV. Ante a discordância da dimensão da junta elastomérica, a questão restou controvertida. Intimado sobre as provas que pretendia produzir, pelo despacho de fl. 231, o DNOCS pugnou pela produção da prova pericial, conforme se percebe à fl. 356. Foi nomeado o perito e engenheiro civil Severino Erick Souza (fl. 372), que estimou seus honorários periciais em R$ 45.144,00 (dez mil e novecentos reais), às custas do DNOCS. Da decisão interlocutória que homologou o valor, foi interposto agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido por este Tribunal.
V. Entende-se que o agravo retido não merece prosperar. O perito apresentou quadro demonstrativo justificando a indicação do valor dos seus honorários, em consonância com o regulamento dos honorários da categoria dos engenheiros civis, que prevê um cálculo com base na hora despendida e fixa um piso de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora. Ademais, o quadro demonstrativo discrimina despesas razoáveis como tempo a ser despendido em diligências, despesas com deslocamentos, refeições, diárias, tempo gasto com a vistoria e tempo de trabalho intelectual. E como bem assentou o magistrado de base, o trabalho demandado envolve considerável complexidade e dificuldade técnica, elevado grau de responsabilidade, visto que o valor da causa é de R$ 908.463,58 (cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), necessidade de deslocamento e a elaboração do parecer propriamente dito. Diga-se ainda que a verba pericial está de acordo com os arts. 10 e 11 do Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará - IBAPE/CE (fls. 434/438). Improvido o agravo retido, passa-se a analisar o mérito da apelação.
VI. Compulsando os autos, verifica-se relatório técnico da Sudart & Martins às fls. 59/69 atestando que a aplicação do asfalto elastomérico por parte da demandante foi feita com base na dimensão de 2,00 x 2,00 cm, ao invés de 2,00 x 1,00 cm, este último previsto no contrato, gerando uma despesa nominal adicional no valor de R$ 256.560,51 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
VII. Observam-se também documentos concernentes ao procedimento de Tomada de Preço nº. 05/96 - 2DR/GL, nos quais se vislumbra que o objeto da oferta e do futuro contrato (fls. 86/93) era a substituição e retiradas das juntas, limpeza da superfície a ser colocada a junta, colocação de limitador de profundidade 1x1 cm, aplicação de primer e aplicação de asfalto elastomérico 14ec em juntas com dimensões de 2,0 x 1,0cm (fls. 78/83).
VIII. Percebe-se pelos elementos de prova que a empresa postulante deu conhecimento ao DNOCS, por diversas vezes, conforme demonstram os documentos de fls. 121/122, do ano de 1997, 165/166, do ano de 2002, a respeito das dimensões da junta, afirmando na ocasião que quando foi executar o objeto do contrato deparou-se com condições de campo que diferiam das medidas contratadas, o que elevaria o custo do serviço. Diga-se ainda que o documento emitido pelo DNOCS, à fl. 241, deixa entrever que a dimensão correta da junta do asfalto era para ser, realmente, 2,00 x 2,00cm.
IX. Pelos motivos acima elencados, não merece acolhimento o argumento do apelante de que houve alteração unilateral do contrato celebrado com a Administração por conveniência do contratante. Também não são relevantes as alegações de que a apelada deixou de impugnar as condições do edital no prazo impugnado ou de que deveria ter feito uma vistoria prévia a fim de não estimar equivocadamente os custos do serviço. Isso porque o próprio objeto do contrato, decorrente do procedimento de tomada de preço, foi colocado em termos equivocados, algo que só foi verificado durante a fase de execução, posto que a dimensão da junta do asfalto elastomérico era pra ser de 2,00 x 2,00 cm, e não 2,0 x 1,0cm, como estipulado na tomada de preços.
X. Ressarcimento limitado ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato PGE nº. 30/96, decorrente da Tomada de Preços nº. 05/96-2DR-GL, como assentado na sentença impugnada.
XI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.635-09/2001).
XII. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do DNOCS. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XIII. Apelação e agravo retido improvidos e remessa oficial parcialmente provida, no que concerne aos juros de mora, à correção monetária e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 627899690516221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)