PROCESSO Nº: 3735014-45.2111.8.11.7154 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER VIEIRA APARECIDA TORRES RIBAS ADVOGADO: ENZO MORAES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: ELIZANDRA MARIA EDUARDA FERNANDES BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEONARDO CORREIA. SUBSTITUIÇÃO DE DIPLOMA POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que requer a impetrante o João Miguel Pinto profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, com a apresentação de certificado de conclusão do curso, o que lhe foi obstado ao argumento de que seria necessária a apresentação do diploma de graduação; 2. O candidato que tenha concluído o curso e exiba o respectivo diploma, não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela Universidade, de modo que constitui excesso de formalismo a atitude do Conselho de se negar a proceder ao Vitor Gabriel Pereira da impetrante; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65854469769360332385, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)