PROCESSO Nº: 1838824-41.5896.17.3.7760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBTE: ANDRÉ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA MOURA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33895379242527629682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)