PROCESSO Nº: 7724185-65.0324.26.10.7191 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA REZENDE ADVOGADO: THOMAS ARAÚJO NETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: ESTER MARIANE ELOY MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de prova de que a atuação profissional da impetrante ocorreu de forma permanente em outra unidade federativa, de maneira a configurar a irregularidade apontada na denúncia e infração à legislação vigente. Motivação referenciada ("per relationem"). Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86551760242632369852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)