PJE N° 1582608-41.6806.19.5.0578 APELANTE : UNIÃO APELANTE : DAVI LUIZ CORREIA e outros ADV/PROC : GABRIEL DA CRUZ e outro APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 31.809/09 PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8824444, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento, independentemente de ainda não haver ocorrido a modulação dos efeitos da decisão pelo STF. 4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13). 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 6. Hipótese em que, levando-se em consideração que a causa não necessitou de maiores contornos probatórios, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários em 5% sobre o excesso de execução alegado (R$ 458.209,00). 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 69933772759460179568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)