PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART 80 DA LEI Nº 8.213/91. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 13, II, DO DEC. 3.048/99. REQUISITOS PREENCHIDOS. FILHO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1 - Conforme o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
2 - Considera-se beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de dependente do segurado, nos termos do art.16, I da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, sendo a dependência econômica presumida conforme parágrafo 4º, do referido dispositivo legal.
3 - Condição de filho do instituidor do benefício comprovada, por meio da carteira de identidade acostada à fl. 07.
4 - De acordo com o art. 13, II, do Dec. 3.048/99, a qualidade de segurado perdura até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo, em caso de ocorrência de desemprego, ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. A jurisprudência dominante tem entendido ser tal situação de desemprego comprovável por outros meios de prova, além do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, tal como exigido legalmente. Constam nos autos a comunicação de dispensa (fl. 77v), o termo de rescisão do contrato de trabalho(fl. 73v) e requerimento de seguro-desempregol (fl. 81v).
5 - Direito ao benefício reconhecido desde a data do requerimento administrativo e apenas durante o período em que o segurado esteve recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto n.º 3.048/99.
6 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento majoritário deste e. Tribunal, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 13614213413829877750, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)