PJE3355048-58.3575.11.1.6393 AGTR AGRAVANTE(S) : THEO DA PAZ ADV : ARTHUR NOGUEIRA) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA CECÍLIA BARBOSA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VPNI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada decorre da verossimilhança do direito alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora da decisão. 2. A permissão constitucional à acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, prevista em seu art. 37, XVI, "c", tem como requisito a compatibilidade de horários. 3. No caso, o autor ocupa dois cargos públicos de médico, um na esfera federal e outro na municipal, de modo que, não havendo regime de dedicação exclusiva, não deve ser paga a VPNI, conforme previsão do art. 3º da Lei 8.538/92. 4. Não é cabível a restituição de importes recebidos indevidamente, se tal ato decorreu de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo presumida a boa-fé do servidor, no exame preliminar da questão. 5. Hipótese em que ambos os pressupostos (para a antecipação) restaram atendidos apenas com relação à possibilidade de devolução dos valores questionados, recebidos indevidamente em razão de erro exclusivo da Administração, sendo, por outro lado, patente o caráter alimentar da verba que se pretende descontar. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03439132660147411059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)