CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. FGTS. AÇÃO COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES ADIMPLIDOS NA EXECUÇÃO SENTENÇA. CEF. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL OFENSA DE LEI. HONORÁRIOS.
1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido nos autos da AC nº 201010/PB, que negou ao autor pedido de condenação da CEF no pagamento de expurgos inflacionários na sua conta ao FGTS.
2. Autor que figurou em duas ações no ano de 1995: uma coletiva ajuizada em Fortaleza e uma outra individual, proposta em Luiz Otávio Nogueira, objetivando a percepção dos juros progressivos referentes a sua conta do FGTS. Na ação coletiva ajuizada em Fortaleza, a CEF fora condenada no pagamento das diferenças de juros progressivos na conta vinculada do FGTS, perfazendo o valor total da condenação R$ 67.177,04 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), que lhe foi devidamente pago, tendo o autor sacado tal cifra, consoante se observa do documento de fl. 138/138verso, acostado pela CEF.
3. Mesmo tendo a sua pretensão satisfeita, em virtude do pagamento pelo CEF, o autor prosseguiu com a ação ajuizada individualmente em Rodrigo Ribeiro, a fim de receber valores a título de expurgos inflacionários, o que lhe foi negado pela sentença.
4. Acórdão que manteve a sentença que extinguiu a execução, pois a diferença relativa aos juros progressivos foi devidamente creditada na conta do fundista por força de sentença transitada em julgado em outro processo, no qual houve o total comprimento da obrigação e a respectiva execução declarada extinta e transitada em julgado.
5. A pretensão de se executar saldo remanescente se afigura descabida em face da preclusão e da coisa julgada, não havendo que se cogitar da ocorrência de violação a coisa julgada nem de literal dispositivo de lei, mercê do cumprimento da obrigação imposta à CEF quando da realização do pagamento dos valores devidos, incluído nesse montante o correspondente aos expurgos inflacionários.
6. Improcedentes dos pedidos. Verba honorária de sucumbência fixo-a em R$ 1.000,00 - artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 75814625791196434195, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)