PROCESSO Nº: 1061140-16.6573.13.12.4839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ORIA ADVOGADO: FERNANDO SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA BILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, nos autos de ação ordinária, reservara a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após o oferecimento da contestação por parte do réu, ora agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. No caso, não assiste razão ao agravante, vez que o Juízo de origem, de forma ponderada e cautelosa, acertadamente, preferiu se debruçar sobre o tema apenas quando da apresentação de contestação pelo INSS agravado, a fim de que se apure efetivamente se o autor, ora agravante, já possui direito à implantação do benefício previdenciário ou se ainda não possui tempo de contribuição suficiente para tanto. 3. Em princípio, é desarrazoada a concessão de tutela de urgência para determinar-se a implantação da aposentadoria, sem nem ao menos oportunizar-se a manifestação do INSS agravado, de modo a se cientificar das razões que o levaram a indeferir o pleito de aposentação, em esfera administrativa, dando-se vazão, dessa forma, ao princípio da audiência bilateral. 4. Nesse esteio, ainda mais se impõe a atitude tomada pelo Juízo quando se tem em vista que o cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão de períodos em que o agravante atuou exposto ao agente de risco eletricidade acima de 250 volts, devendo ser aferido, minuciosamente, se realmente assim se procedera e por quanto tempo se deu tal exposição. 5. Demais disso, na presente situação, o Juízo planicial somente postergara sua análise acerca do pleito antecipatório, podendo, inclusive, quando apreciar o tema, deferir a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo prejuízo para o agravante nesse sentido, portanto. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77844536668864887727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)