PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que condenou o acusado, pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único III, da Lei 9.605/98, a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de detenção.
2. O acusado foi preso em flagrante, durante operação realizada pelo IBAMA e pela Polícia Federal, por terem sido encontrados em seu estabelecimento comercial (Peixaria do André), 8Kg de lagosta congelada, das espécies vermelho e cabo verde, supostamente abaixo do tamanho permitido pelas normas regulamentares.
3. O crime imputado ao réu é daqueles que deixam vestígio, o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, parágrafo 1º do CPP.
4. Não houve o indispensável exame pericial que especificaria o tamanho e espécie das lagostas encontradas no estabelecimento comercial do acusado, principalmente porque os 8Kg do crustáceo estavam congeladas, em forma de filé, gerando, obviamente, distorções de tamanho e de forma, portanto, descaracterizados. Na hipótese em tela, a espécie e o tamanho das lagostas apreendidas são de crucial importância para definir a materialidade do crime narrado na denúncia.
5. Tanto no Auto de Apresentação e Apreensão da Polícia Federal, quanto no Auto de Apreensão apresentado pelo IBAMA consta apenas que foram apreendidos 08 Kg de cauda de lagosta descaracterizada (filé) congeladas (fls. 18 e 20 do apenso em anexo).
6. A documentação apresentada pelo IBAMA e pela Polícia Federal não pode suprir a falta do exame pericial, por não fazerem referência ao tamanho ou a espécie das lagostas apreendidas, e essa comprovação, diante dos fatos, torna-se inviável na ausência de um laudo pericial.
7. A prova testemunhal não é apta a suprir a ausência do exame pericial, na medida em que os depoimentos prestados perante a autoridade judicial em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos.
8. Materialidade do delito não comprovada. absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP.
9. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 78615645231283260815, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)