PROCESSO Nº: 7216469-67.2830.7.12.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0752044-26.6502.31.7.5762 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a existência de excesso de execução, acolheu parcialmente a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Deferiu, ainda, o benefício da justiça gratuita suspendendo a exigibilidade da condenação na verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Consoante ensaiado no relatório, se insurge a União contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte exequente, na medida em que receberá valores exorbitantes em precatório nos autos da ação de origem, além de remuneração mensal decorrente da procedência do pedido de reforma, o que demonstraria a alteração de patamar financeiro da parte, não fazendo jus à suspensão da condenação ao pagamento de verba honorária. 3. Ocorre que, consoante registram os precedentes referidos pelo juízo de origem, o pagamento de precatório decorrente de decisão judicial não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. Caberá à Fazenda Nacional, se o caso, durante a suspensão da exigibilidade da condenação, demonstrar, através de amplo conjunto probatório, que houve, de fato, alteração na condição econômica do exequente, seja porque passou a auferir renda superior a 5 salários mínimos, seja porque apresentou completa mudança em sua condição social, e nada disso se confunde com a percepção de valores através de RPV/Precatório decorrente da vitória na ação. 4. Note-se que mesmo o montante recebido por precatório terá o condão de restabelecer sua condição de sobrevivência, afinal são recursos que deveriam ter sido pagos enquanto salário. Com efeito, descabe revogar-se benefício de justiça gratuita ao fundamento de que a parte receberá valores na ação principal. Caso sua capacidade financeira venha a ser alterada em função disso, caberá à agravante discutir a questão no momento próprio. 5. Ademais, também não colhe o argumento de que o agravado mudou de condição financeira pois passou a receber renda mensal decorrente da procedência do pedido de reforma. Em verdade, o agravado recebe renda mensal relativa ao cargo de Cabo, cujos valores brutos não superam o patamar de cinco salários-mínimos, consoante fichas financeiras acostadas aos autos, de maneira que, segundo o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema, presume-se a situação de pobreza. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 91752140850439464946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)