PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à apelação manejada, para manter a sentença que extinguiu, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, os embargos à execução opostos pela S/A O NORTE.
2. Relata a FAZENDA NACIONAL, ora embargante, a existência de erro material na ementa.
3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 353864; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC.
4. Equívoco na redação, eis que na ementa consta que a apelação foi provida e a sentença anulada enquanto, na realidade, foi diverso o resultado do julgamento, qual seja, o improvimento do referido recurso e a manutenção da decisão vergastada.
5. Embargos de declaração providos para que, no acórdão recorrido, onde se lê, "PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA", leia-se, "IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA".
(PROCESSO: 5762174631534365337373, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)