EMENTA: Processual civil.Embargos de declaraão.Servidora pública federal. Recebimento de valor por força de decisão administrativa. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé. Precedente do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50769614742113913525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)