PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAR 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a morte presumida do esposo da recorrida, segurado do Regime Geral da Previdência Social, para fins exclusivamente previdenciários.
2. A ação de declaração de ausência foi ajuizada em 04 de março de 2006 inicialmente na Justiça Comum Estadual, tendo sido remetida para Seção Judiciária Federal, em função da competência atrelada à autarquia previdenciária.
3. O processo tramitou por quase 9 (novo) anos sem a existência de um pronunciamento provisório acerca da ausência do esposo da autora, o que ocorreu apenas ocorreu em junho de 2015, quando houve a prolação da decisão judicial declarando a morte presumida do segurado para fins previdenciários.
4. A demora na tramitação da ação declaratória, quando não for de responsabilidade da parte autora, não pode prejudicá-la na fixação do termo inicial da pensão, que deve retroagir à data da propositura da ação, em respeito ao princípio da isonomia quanto ao tratamento que devem merecer os requerentes de benefícios previdenciários. (STJ - AgRg no Ag: 6142997 RJ 2011/3320567-3, Relator: Ministro MATHEUS GOMES, Data de Julgamento: 29/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/01/2013)
5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão do dia 14/01/2015, no julgamento dos processos nºs 9134832-50.1585.23.10.0378, 5034804-71.3617.2.12.4130 e APELREEX nº 15.931/PB, decidiu que, sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória), a correção monetária deverá ser aplicada nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Deve-se aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ para limitar a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais às parcelas já vencidas.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 543834907048308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)