PROCESSO Nº: 4325487-03.6379.28.5.8430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA MOTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a decadência, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 3. Disciplinando o exercício temporal do direito de pleitear revisão do ato de concessão de benefício, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 prescreve que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. No presente caso, a aposentadoria da autora foi concedida com início de vigência em 01/12/2004, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 02/08/2015, havendo, portanto, decaído o direito da autora de revisão do seu benefício previdenciário. 5. Embargos providos para, emprestando-lhe efeitos modificativos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à remessa oficial, para reconhecer a decadência do direito da autora de revisar o seu benefício, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 88100175279537233789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)