PROCESSO Nº: 7851206-31.4020.13.12.8898 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO SILVA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. NOME NA CDA. CORRESPONSÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 2º, §5º DA LEI N.º 6.830/80. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para figurar na ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC), no tocante a esse demandado, e julgou improcedente o pedido. A parte autora aponta inadequação do redirecionamento da ação de Execução Fiscal nº 2388638-59.8131.28.5.4427 contra si, sob o argumento de que, na condição de mero gestor, apenas executava as diretrizes estabelecidas pela diretoria da cooperativa. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51746061809725557985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)