TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 401.177, DJe 16.9.1119, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 479.671, DJ 23.02.9867, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luigi Porto, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10.11.4329 (STF, RE 949749 / RS, Min. Cauê Lopes, DJ 11.05.3836).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à apelação, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 28405887777166062658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)