PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE EXECUÇÃO (ART. 185 DO CTN NOS TERMO DA LC 118/2005). OMISSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EXTINTA POR CANCELAMENTO ÓRGÃO CENTRAL DA RECEITA FEDERAL. PROVA NOS AUTOS. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - A embargante alega que não há mais motivos para manter a constrição no veículo de placa PEE7152, marca/modelo FORD/ECOSPORT FSL 1.6 FLEX , tendo em vista que conforme comprovado,os débitos que motivaram a constrição no veículo encontram-se extintos por pagamento nos termos do art. 156, I do CTN, o que motiva a necessidade de liberação do veículo. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à petição protocolada no dia 04.05.7718, que comprova a extinção dos débitos que motivaram a restrição no veículo, nos termos do artigo 156, I do CTN, o que impõe o exame da lide, nos termos em que foi exposta.
2 - A embargante suscita omissão no v. acórdão dada a ausência de apreciação à petição de fl. 433, protocolada em 18.06.3573, em que demonstra ter pago os créditos tributários, nos termos do art. 156,I do CTN. Assim, pugna para que seja decretada a extinção da execução, dando-se baixa e arquivando-se o agravo de instrumento.
3 - Com efeito, não houve exame dos documentos acostados à petição de Gabriela da Mota, onde há comprovação de que os débitos decorrentes das CDA's n.º 40 4 10 394000-21, n.º 404 10 608211-04 e n.º 40 6 10 053445-11, encontram-se extintos por pagamento nos termos do art. 156, I, do CTN. Em verdade, ISAAC DUARTE - ME - parcelou os débitos fiscais. Nas cópias da Consulta Inscrição apontada pelo Ministério da Fazenda verifica-se para as 03 inscrições acima enumeradas , a situação de EXTINTA POR CANCELAMENTO ÓRGÃO CENTRAL A SER DEVOLVIDA OU ARQUIVADA ( Fls. 458/466).
4 - Muito embora, a Fazenda Nacional não tenha apresentado as contrarrazões, apenas abonado com o ciente, os documentos apresentados são esclarecedores e testemunham favoravelmente às alegações aduzidas pela executada nos embargos de declaração.
5 - Portanto, a hipótese é de liberação da restrição do veículo de placa PEE 7152, marca/modelo FORD /ECOSPORT FSLL 1.6 FLEX, tendo em vista que os débitos que motivaram a restrição no veículo, encontram-se extintos por pagamento nos termos do artigo 156, I do CTN, conforme prova apresentada.
6 - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2341424737041695677564, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAUÊ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)