PROCESSO Nº: 5471463-21.9242.13.9.1760 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: ANTÔNIO RAMOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. HENRIQUE FERNANDES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, ainda que erro operacional, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 2241447/PB, Rel. Ministro FRANCISCO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2012, DJe 25/10/2013 e PJE: 98723786439779611929, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a teor dos § 4º do art. 20, do CPC. 6. Apelação da GABRIELLY GONÇALVES e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 80730354355317066763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA DE PIETRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)