TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, em face de ATACADÃO SÃO PAULO LTDA., indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão.
2. Para a Fazenda Nacional, "enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito".
3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios.
4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
5. Da análise dos autos, constata-se que antes mesmo de janeiro de 2004 (fls. 38/40), a empresa executada, Atacadão São Paulo Ltda., não fora localizada em seu endereço, afinal, restou tentada sua intimação para constituir novo advogado, em face da renúncia ao mandato manifestada por seu causídico nos autos dos embargos à execução.
6. Porque não localizada e também porque não se manifestara, ainda que intimada por edital, aqueles embargos foram extintos (fls. 40/41). Já daí se extrai a possível dissolução irregular.
7. Mais que isso, consoante bem ressaltado pelo Juízo de origem, "o documento de fl. 89 mostra que a empresa passou 12 anos sem apresentar declarações de rendimento, fato que era do conhecimento da Fazenda Nacional, mas ela demorou anos para pedir o redirecionamento para o sócio gerente. Já a declaração apresentada no ano de 2008 não indica o retorno da atividade da empresa, pois em 2007 o oficial de justiça não conseguiu localizar no endereço habitual" (fl. 104).
8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à informação de ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento".
9. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29004446457767772898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)