PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTAR OU FRAUDAR LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ausência de realização de pesquisa de preços para a aquisição de ambulância - objeto do Convênio nº 3.071/2002 firmado com o Ministério da Saúde -, o envio de convites apenas a três empresas de fora do estado de Sergipe e a publicação do edital somente no átrio da Prefeitura Municipal de São Miguel - SE não são suficientes para caracterizar o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, em face da inexistência do dolo específico por parte dos servidores municipais.
2. A inexistência do nome e da comprovação da assinatura dos denunciados no termo de homologação da licitação e de ofício enviado ao Ministério da Saúde, afasta a prática do delito do art. 304 do Código Penal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 854302572117385, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2012, PUBLICAÇÃO: 11/01/2012)