EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 9.396337/RS (TEMA 973). AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela particular em face da decisão prolatada que, nos autos de Cumprimento de Sentença, deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que não cabe a condenação de honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. O cerne da questão refere-se ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, quando não tenha sido embargada a execução ou impugnada a conta apresentada e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de RPV. 3. O c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 3.393.275/RS, 0.295.364/RS e 1.973.008/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Caldeira, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Assim, a execução individual de sentença coletiva, que se verifica no caso dos autos, pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios, não podendo ficar condicionada sua fixação caso ocorra impugnação. 5. No que se refere ao quantum da condenação, considerando a simplicidade da causa, arbitram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, este no montante de R$181.275,25, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 10498172889844198393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)