Constitucional e tributário. Fundo de Participação do Município - FPM. Retenção. Observância e respeito aos limites percentuais de 9% e 15%. Lei Complementar 77/93 e Lei 9.639/98. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13622039028262028137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2012, PUBLICAÇÃO: 23/06/2012)