Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Moreira 2070828-11.2757.2.6.2300 APELANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADA: CECÍLIA DA LUZ APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIANE SALES.: DES. FEDERAL EMANUEL DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO DE T-40 SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA T-40 COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI Nº 20.846/12. DOCENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o seu pedido de mudança de regime de trabalho de T-40 sem dedicação exclusiva para T-40 com dedicação exclusiva, desde o seu requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças. 2. A Lei nº 12.772/12, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a partir de 01/03/13, não extinguiu completamente o regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva, subsistindo este, ainda que de forma excepcional, de modo que não há ilegalidade na permanência da apelante em tal regime, nem há previsão legal que autorize a sua migração automática para o regime de 40 horas com dedicação exclusiva. 3. Por outro lado, a referida Lei proíbe expressamente a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório (art. 22, § 2º). Considerando, portanto, que a apelante ingressou no IFPB em 19/10/11 e requereu administrativamente a mudança de regime de trabalho em 04/06/13, correto o seu indeferimento. Como ressaltou a sentença, a mudança de regime será possível quando ultrapassado o estágio probatório e se atendidas as condições impostas ao docente que almeja o regime de trabalho T-40 com dedicação exclusiva, a exemplo da não acumulação de cargos públicos. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83625916089931974346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)