PROCESSO Nº: 3509605-95.2264.4.9.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Felipe Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. RE 1.4974.67/PR 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 0.384.175/PR, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 1.640.878/PR, definiu a tese segundo a qual: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 3. No caso destes autos, o acórdão negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 5. Desse modo, tão somente no tocante à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, impõe-se ajustar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 4.638.921/PR para dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Mantida a sucumbência fixada na sentença em favor da Empresa, porque outras verbas foram retiradas das CDA's executadas pelo Ente Público, excluindo-se da condenação apenas os honorários recursais em favor da Empresa. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 94829227450828687379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)