PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE KAIQUE REZENDE HONORÁRIA SOBRE COMPLEMENTO POSITIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. O pagamento operado pelo INSS relativo ao interregno compreendido entre 2008 e 2012 não dá causa à suplementação de verba honorária requerida pela apelante, já que, a despeito de ter sido realizado após comunicação do juízo quanto à falha revisional, não apresenta título judicial que o embase, pois, como se depreende do exame da sentença prolatada na fase de conhecimento e de acórdão proferido neste Eg. Regional, apenas se estabeleceu, ao final do processamento da demanda, a incidência de tal verba sobre as parcelas vencidas e na razão de 10% (dez por cento).
2. Ausente título válido, o complemento positivo em debate há de ser tido como pagamento espontâneo, revelando-se incabíveis questionamentos fundados em afronta ao princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada.
3. Insubsistente a tese da embargada, a sentença impugnada deve ser mantida na íntegra.
4. Kaique Pires.
(PROCESSO: 90307721399955170843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA CECÍLIA PIRES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)