PROCESSO Nº: 2952538-05.9968.10.6.4969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Pires Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VITOR DA PAZ e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. A parte autora, em breve síntese, indica a ocorrência de contradição, em razão de ter a fiscalização tratado os alvarás de forma distinta: em quase todos os casos, considerou que a receita omitida pelo contribuinte seria de 20% do valor do alvará e, apenas nesses 2 casos (R$ 76.798,00 e R$ 47.689,00) considerou que a receita omitida pelo contribuinte seria equivalente ao valor total dos alvarás. Aponta, ainda, omissão no julgado, considerando que não observou as provas atinentes ao repasse de parte da quantia recebida, bem como que os valores declarados pelo embargante em sua DIRPF não foram deduzidos dos valores lançados no auto de infração. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a ocorrência de preclusão, pois o apelante não comprovou as suas alegações, mesmo após o despacho saneador. Afirma, ainda, que os resgates realizados nos dias 03/10/2006 e 12/08/2006, não se trata de meras transferências de contas da mesma titularidade, trata-se de resgate de aplicação, operação que gera incidência de imposto de renda e que deve ser declarada à receita federal. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Acerca da omissão e da contradição suscitadas pela parte autora, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou oor reconhecer que a apelante não comprovou a destinação que alega ter sido dada, com o propósito de afastar a presunção "juris tantum" de omissão de receita. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a citada presunção de omissão de rendimentos apenas pode ser afastada por meio de prova inequívoca apta a demonstrar, no caso em análise, o repasse da parcela dos honorários conforme afirmado, bem como que o apelante utilizou elementos de prova inconsistentes para corroborar o alegado. 7. Em relação à contradição, avulta destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 8.559.934/RJ, Rel. Min. Pietro da Luz, Segunda Turma, DJe de 31/1/2013). 8. Nesse contexto, eventual tratamento contraditório na decisão administrativa não enseja a ocorrência de vício sanável por meio de embargos de declaração. 9. Melhor sorte não assiste aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ante a efetiva demonstração pelo apelante de que os valores de R$ 16.593,60 e R$ 40.096,00 correspondem a transferências entre conta de aplicação para conta de movimento de sua titularidade, de modo a afastar a não comprovação da origem dos recursos utilizados na operação e, por decorrência, não se cogitar a ocorrência de omissão de receita. 10. Nada obstante os extratos anexados na inicial se afigurem ilegível, observa-se que, antes da prolação da sentença, em sede de alegações finais, o autor anexou cópia legível, desincumbindo-se do ônus imposto em seu desfavor de juntar os extratos bancários alusivos às alegadas transferências pela decisão saneadora (Identificador: 6123923.8987015), razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de preclusão. 11. Ademais, o apelante, nas suas contrarrazões aos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), anexou documento demonstrando que o capital por ele investido (R$ 782.489,00) gerou os rendimentos transferidos para a conta (R$ 46.090,60 e R$ 42.442,00), comprovando, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. 12. Advirta-se, ainda, que o rendimento da aplicação financeira tem seu regime de responsabilidade tributária, quanto à retenção do imposto de renda devido, previsto no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.981/95, cabendo, portanto, à instituição financeira essa responsabilidade, sendo bastante para afastar a ocorrência de omissão de receita a informação acerca da existência da conta. 13. Registre-se, por fim, que, concebidos para aprimorar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame das provas, mormente quando exaustivamente analisadas pela decisão recorrida. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73856872778121495768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)