Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Paz Nº: 4805780-30.5821.27.11.0112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: ERIMAR VITOR ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. LUCAS GABRIEL FERNANDES (BEVACIZUMABE). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela UNIÃO e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, mantendo a sentença que os condenou, em solidariedade com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao fornecimento do medicamento Luiz Felipe Pereira (Bevacizumabe), 400mg ou 100mg, conforme prescrição médica. 2. Requer a UNIÃO, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao artigo 198 da Carta Magna, bem como sobre ao art. 19-M e ss, da Lei nº 8.080. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 32105869342896863521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)