PROCESSO Nº: 7092159-49.9772.28.2.6498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: A. G. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSELENE MENDES GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rocha (BMCA) . . EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ISODIOLEX (CANABIDIOL). FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RE 560.992 (tema 500). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando a tutela de urgência, para garantir o fornecimento do medicamento ISODIOLEX (CANABIDIOL) e remessa necessária. 2. Pois bem, o STF firmou a tese quando do julgamento do RE 213.758 (tema 500), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de não ser possível o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, hipótese dos autos, salvo em caso de mora da ANVISA em analisar pedido de registro, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 3. Em que pese a sentença recorrida (ID 9425549.93708256) fundamentar a concessão de tutela com base na aprovação da substância pela ANVISA, faz alusão a jurisprudência não vinculante e desconsidera que são diversos os medicamentos vindicados na presente ação e aquele aprovado pela ANVISA. 4. Assim, deve prevalecer a decisão do STF firmada quando do julgamento do RE 305.621 (tema 500) que impede a concessão de tutela jurisdicional para fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, nos termos do art. 12, da Lei n.º 6.360/1976, o que evidencia a probabilidade do recurso da União. 5. Dá-se provimento às apelações da União e do Estado do Ceará, para julgar improcedente a pretensão autoral e inverter o ônus da sucumbência, o qual fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.
(PROCESSO: 34259864447281984394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)