Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1.Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias, e negou provimento ao apelo da parte impetrante 2.A parte impetrante maneja aclaratórios a apontar omissão quanto a: i) normas que demonstram o reconhecimento jurisprudencial do interesse de agir quanto ao abono de férias (art. 143, idem), auxílio-creche e participação nos lucros e resultados e quanto à obrigatoriedade de observar os precedentes vinculantes dos tribunais superiores: Tema repetitivo 338 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 344 do Supremo Tribunal; art. 927, inc. III e IV, do Código de Processo Civil; ii) normas que demonstram o caráter indevido da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, quanto à obrigatoriedade de observar os precedentes vinculantes dos tribunais superiores e quanto à incidência da contribuição da seguridade social devida pelas empresas sobre a remuneração de seus empregados, sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho: Tema 479 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 0854075/RS) e art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil; art. 195, inc. I, a, da Constituição Federal; iii) ao direito tanto de compensação como de restituição em dinheiro, pois, uma vez declarado o direito de restituir e/ou compensar, ficará a critério do associado se restituirá os valores, ou se compensará, caso tenha algo a ser compensado: Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Pede que as omissões sejam supridas também para fins de prequestionamento. 3.Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir concernente ao abono de férias (art. 143, idem), auxílio-creche e participação nos lucros e resultados, na ótica do julgado, a parte impetrante não demonstrou a cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa às verbas em comento. Assim, se não há cobrança por parte do ente público quanto a essas verbas, nem restou provada cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa às verbas em comento, há interesse de agir. 4.Quanto à incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, o decisório embargado foi claro em destacar que no julgamento do RE 0.661.852/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. 5.Os precedentes vinculantes dos tribunais superiores nortearam a análise das questões discutidas na presente lide, mas sem que isso represente/signifique aplicação mecânica e automática das teses consagradas. 6.Quanto ao direito tanto de compensação e/ou restituição em dinheiro dos valores indevidamente recolhidos, o acórdão ora atacado foi claro ao destaca que a sentença deve ser mantida na parte que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-funeral, assegurando-se a restituição e compensação dos recolhimentos indevidos. 7.Não há omissão a ser suprida. 8.O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento 9.A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 10.Improvimento dos aclaratórios. jmda
(PROCESSO: 89249936126442896259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)