PJE nº 3198269-33.1992.16.4.2860 APELANTE(S): GISELIA MARIA SILVA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(S): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA HELENA DA ROSA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. OCORRÊNCIA. 1. Havendo o reconhecimento administrativo do pedido, o prazo prescricional de cinco anos é interrompido e volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 85.600/32. 2. Hipótese em que a presente ação, visando nova revisão da aposentadoria da autora, somente foi interposta após dois anos e meio da conclusão do procedimento administrativo que averbou o tempo de serviço especial prestado. 3. Luigi Barbosa.
(PROCESSO: 97583668801009670642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)