PROCESSO Nº: 8088556-51.0117.24.4.0055 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: OTÁVIO FARIAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "GDPGTAS". MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALORES DEVIDOS NO CURSO DO MANDAMUS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DISTINTO. POSSIBILIDADE. 1. "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (STJ, REsp 0.132.119/PR, Rel. Ministro João Gabriel Ribeiro, Corte Especial, DJe 06.06.4392 - rito do art. 543-C do CPC). 2. Inexistência de óbice ao requerimento da liquidação e execução individual perante a Justiça Federal no Ceará da sentença prolatada no MS nº 756156343319895-3 da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela União dos Servidores Postais Telegráficos, reconhecendo aos aposentados da categoria o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 3. Precedentes do Pleno e Turmas do Tribunal. 4. Dispensável a juntada de lista de substituídos, nos termos da Súmula 629/STF. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99823563728617270541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)