PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração manejados, sob o argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissões, eis que não se pronunciou sobre as alegações relativas ao indício de fraude na demonstração dos requisitos para a concessão do benefício da parte; bem como, sobre o pedido de redução da verba honorária sucumbencial.
2. Acolho a argumentação acerca da omissão do pedido de redução da verba honorária. Em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, penso perfeitamente razoável o que fora aplicado pelo Juízo 'a quo', ou seja, o valor arbitrado em R$ 3.000,00, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
3. Não merecem guarida as demais alegações de omissão do acórdão. É possível verificar, claramente, que o decisório enfrentou a matéria posta em discussão, conforme se infere da transcrição do excerto, às fls. 448/449.
4. Embargos Declaratórios providos, em parte, tão somente, para sanar a omissão quanto ao pronunciamento do pedido de redução de verba honorária, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1556800908569361841869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)