PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo ora agravante, mantendo decisão anterior que determinara a expedição das requisições de pagamento dos valores já homologados na sentença dos Embargos à Execução transitada em julgado.
2. Conquanto alegue o agravante a existência de erro material - que, como tal, poderia ser reconhecido a qualquer tempo -, o que se observa, pelo que foi dito de forma genérica, é um pretenso erro quanto à forma de cálculo adotada, especificamente no que se refere à incidência de juros moratórios.
3. Não se tratando de hipótese de erro material, deveria a questão ter sido alegada pelo interessado quando da oposição dos Embargos à Execução; não o tendo feito, resta preclusa a matéria.
4. Precedentes desta Corte Regional.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28549442475666446234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 28/09/2012)