EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Trata-se de apelação em face 1. de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos pelo Município de Sairé em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. Entendeu o magistrado que o embargante estava obrigado a manter profissional farmacêutico no hospital municipal, em virtude de previsão legal, pois as regras relativas à responsabilidade técnica dispostas no art. 4º da Lei nº 5991/73 se aplicam às unidades dos órgãos da administração direta dos Municípios, não se aplicando os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XVI, ao caso concreto.
2. Em suas razões de recurso, o apelante/embargante defende, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, pois o funcionário que teria aposto seu ciente no auto de infração, lavrado pelo Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, não tinha legitimidade para tanto. No mérito, aduz que não é devedor das multas e anuidades decorrentes do não cumprimento da obrigação de manter profissional de farmácia, pois a unidade de saúde do Município de Sairé não se enquadra na exigência imposta na Lei nº 3820/60 de manter um profissional farmacêutico.
3. Alega, ainda, que a jurisprudência é uníssona em afirmar que os dispensários de medicamentos localizados em hospitais de pequeno porte não se subordinam à exigência legal de manter um farmacêutico para funcionamento, requerendo, ao final, a condenação da parte embargada em honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa.
4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se queo auto foi assinado por João Felipe Azevedo, atendente de farmácia na Unidade Mista Lília Joana da Paz, que apôs sua assinatura e seu carimbo no ato e no termo de visita, realizada pela CRF/PE (fl. 37), sem fazer qualquer ressalva ao receber a notificação. "Em se tratando de citação de pessoa 5. jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas."(AgRg no AREsp 788.873/RJ, Rel. Ministro Eduardo Pereira, Quarta Turma, julgado em 13/01/2013, DJe 09/02/2013). Preliminar afastada.
6. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por esta egrégia Corte que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. (STJ. Primeira Seção. REsp 7077852/SP. Rel. Min. LUIZ MIGUEL COSTA. Julg. 06/08/2012. Publ. DJe 23/11/2012; Nathan Ramos. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196).
7. Contudo, é preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte"vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos"(PROCESSO AC276204/PE, Des. Fed. Enzo da Rocha (Conv.), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2015, DJE 20/02/2015).
8. No caso, verifica-se que a Unidade Mista Olília Milena Santos é considerada de pequeno porte (até 50 leitos), ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde,
devendo-se anular multa originada do auto de infração lavrado contra o Município/Apelante, em face da ilegalidade da exigência de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos, extinguindo-se a execução fiscal proposta.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 2.022,03), e não em 15% como requerido pelo apelante.
10. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade da multa originada do auto de infração lavrado contra o Município de Sairé, devendo ser extinta a execução fiscal proposta.
(PROCESSO: 72823823754706938470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)