Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte Nº: 9207868-74.4666.23.1.5990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Matheus Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pires Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação da parte autora em face de sentença que denegou a segurança, ao entendimento de que no ordenamento jurídico pátrio não existe informações que determine um prazo específico para que o INSS analise o requerimento como um direito líquido e certo dos segurados, inclusive à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A parte recorrente aduz que não foi observado o entendimento já consolidado na legislação, doutrina e jurisprudência pátria a respeito da matéria, tendo sido violados diversos princípios administrativos como celeridade, motivação e eficiência. 3. Explica a parte Impetrante que interpôs - em 17/03/2020 – recurso ordinário administrativo, mas até a data da impetração do presente Mandamus, em 17/07/2021, seu recurso ainda não havia sido analisado. 4. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. Fica evidente, portanto, que o Mandado de Segurança é a via hábil a combater atos eivados de ilegalidade, ou seja, atos praticados por autoridade pública em desconformidade com a Lei. 5. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. O §1º do art. 59 estabelece que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.". 7 A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. A demora da 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em concluir o julgamento do recurso administrativo nº 21241.356289/4225-38 é notória. Observa-se o decurso de mais de 1 (um) ano sem que o referido recurso tenha sido sequer movimentado. 9. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança pleiteada, devendo a autarquia previdenciária concluir o julgamento do recurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia.
(PROCESSO: 42614422680399282425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)