PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 471, I DO CPC. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
- O INSS apela da sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando tão somente a ocorrência do instituto da coisa julgada, a teor do art. 301, VI, parágrafos 1º e 2º do CPC, aduzindo, para tanto, que a parte autora intentou a mesma demanda na 8ª Vara do Juizado Especial Federal/PB (processo nº 5106573-83.2277.11.6.2528) anteriormente ao presente feito, deduzindo os mesmos fatos, igual pedido (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), e mencionando em ambas ações, o benefício cessado pelo INSS em 25/09/2005 (NB 155.553.207-4).
- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. Porém, nos termos do art. 471, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
- No caso, a sentença prolatada, em novembro de 2010, nos autos da Ação ordinária nº 0768902-55.9198.28.10.8005, julgou improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao fundamento da ausência da incapacidade laboral.
- Dois anos depois, a saber, em 22/05/2012, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo o benefício em questão. O laudo médico judicial atestou o agravamento do estado de saúde da requerente haja vista ter desenvolvido ao longo do tempo diversas enfermidade - GABRIELLY DA PAZ, BENJAMIN DIAS e CID M20.9 - que ocasionam a sua incapacidade total e permanente para o labor habitual (agricultura).
- Hipótese em que restou demonstrado um fato superveniente após a sentença que transitou em julgado negando o benefício de aposentadoria por invalidez a demandante, consubstanciado no agravamento do estado de saúde da parte autora.
- No caso, inocorreu violação ao instituto da coisa julgada material, a teor do art. 471, I do CPC.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 20972394364123919049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)