TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Juízo originário fundamentou-se na lei anterior que regulava o valor das anuidades dos conselhos profissionais, que estabelecia os limites máximos de 2 MVR a 10 MVR (art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº. 6.994/82), e entendeu que o montante cobrado pelo exequente relativo às anuidades de 2007 a 2011, está dissociado dos critérios fixados pela legislação, incorrendo a CDA em ausência de fundamentação legal.
II. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 5.018-1/DF, STF, Min. Ministro Isaac Gomes, DJ: 28/03/03).
III. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti).
IV. Nesse sentido, esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução" (Segunda Turma, AC 281717/PB, Rel. Des. Federal Nathan Fogaça, DJE: 10/12/2015 - Página 147).
V. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, nos valores de R$ 114,48(cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), R$ 114,48(cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), R$ 114,48(cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), R$ 108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55438190762528090365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)