TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Objetiva o exequente, ora apelante, alcançar a restituição do valor devido de R$ 200.959,31 (setecentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) pela via de expedição de Precatório, no que diz respeito aos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de setembro de 1991 a agosto de 2001.
2. O título executivo judicial foi oriundo de um mandado de segurança, que apenas assegura ao impetrante, ora apelante, o direito à compensação, ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração.
3. A declaração do direito a compensação tributária, como assaz das vezes repetido, é materializada mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, e produz¿ desde logo, efeito extintivo da obrigação submetida à condição resolutiva de sua não homologação pela Administração.
4. A restituição de indébito tributário via Precatório, com base em título judicial advindo de mandado de segurança, não encontra abrigo à luz da vedação de produção de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações mandamentais. A essa conclusão é possível se aportar com lastro no entendimento sumulado pelo c. STF (súmula 271).
5. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 43404787323388799266, AG299848/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2014 - Página 100 e PROCESSO: 92905411995924630403, AC204631/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2012 - Página 371.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85647393700659608670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)