PJE 7530853-86.5857.7.5.2350 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO FIRMADO EM 16/10/2011. DEMANDA AJUIZADA EM 21/03/2015. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MORA DA CONSTRUTORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 2%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUEIS. DIREITO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e da autora LÍVIA PEIXOTO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexecução contratual, declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre a parte autora e a G. CINCO PLANEJAMENTO E EXECUÇÕES LTDA, determinando, em consequência, a devolução de todas as importâncias pagas pela parte autora com relação a referido contrato (danos materiais), relativas ao sinal/entrada do valor do imóvel, taxa de corretagem (honorários de assessoria), custas cartoriais e imposto de transmissão inter vivos (ITIV), ônus que deve ser impingido apenas à construtora mencionada. 2. Determinou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promovesse a devolução/restituição de todos os valores pagos pelos autores referentes aos juros de amortização do período de construção do imóvel (taxa de construção de obra). O montante a ser ressarcido será acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago pela parte autora às demandadas. 3. Condenou as rés a, solidariamente, pagarem à parte autora, indenização por danos morais no total de R$ 80.464,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirá correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Condenou as demandadas, ainda, solidariamente, ao pagamento de multa no montante de R$ 2.822,77 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel. 4. Davi Lucca Moreira, como consequência da rescisão contratual, que o imóvel objeto dos autos fosse repassado a G. CINCO PLANEJAMENTO E EXECUÇÕES LTDA, que assumirá, desde a data da última prestação paga pela autora, as prestações do contrato de financiamento junto à Caixa, bem como as despesas advindas da transferência do imóvel para a sua titularidade. 5. Condenou as demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada ré, tendo em vista que a parte autora decaiu de pedido mínimo. 6. Nas razões recursais, a Caixa Econômica Federal alega, em síntese: a) a responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que apenas libera os valores, e sim da construtora envolvida, que estipula seus prazos e deve se pronunciar acerca do ocorrido; b) a parte Recorrida tem plena ciência da inexistência da responsabilidade da CEF pelo atraso da construção, por ser mero agente financeiro, de maneira que deve ser excluída qualquer imputação à Empresa Pública em razão do atraso da entrega do empreendimento; c) a inocorrência de danos morais. Insurge-se quanto ao juros de obra. 7. No Apelo da Construtora, a mesma alega a culpa exclusiva da CEF pelo atraso no cronograma das obras, pois não teria liberado corretamente os aportes financeiros para continuidade do empreendimento. Alega, ainda, que inexiste dano moral a ser indenizado e que não é cabível a indenização a título de danos materiais. Insurge-se, ainda, quanto à comissão de corretagem e à multa, bem como aduz a ocorrência da prescrição. 8. Por sua vez, a parte autora pugna pelos lucros cessantes, na forma do valor mensal da locação da unidade em mora, e pela majoração dos honorários. 9. Contrarrazões apresentadas. 10. Assente no STJ o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). Hipótese em que não ocorreu a prescrição. 11. A parte Autora firmou, em 17/09/2011, "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações", com a instituição financeira, destinado à aquisição de unidade habitacional de responsabilidade da G. Cinco Planejamentos e Execuções LTDA. 12. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, podendo ser prorrogado por 180 dias. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, em 12/04/2015, a obra não foi concluída. 13. "Diante do atraso na entrega da unidade imobiliária financiada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em comento, determinando a devolução de todos os valores pagos pelo demandante, bem assim condenou ambas as empresas rés ao pagamento de R$ 21.388,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. Daí, os apelos que aqui se examinam, interpostos pelas empresas rés. O autor (contratante inocente) possui o direito subjetivo à rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra" (TRF5, 2ª T., PJE 2937172-26.5823.15.9.8404, rel. Des. Federal João Lucas Aragão, j. 23/02/2021). Registre-se que, diferentemente do sustentado na apelação da construtora, a parte autora pugna, na petição inicial, pela rescisão do contrato (pedido alternativo), não havendo que se falar em sentença ultra petita. Oportuno, ainda, salientar que deve ser mantida a condenação quanto à restituição da parte autora dos valores pagos para construtora a título de taxa de corretagem (honorários de assessoria) e os valores pagos com a unidade habitacional, ônus que deve ser impingido apenas à construtora, sem solidariedade da instituição bancária, tal como decidido na sentença. 14. Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel. 15. Embora mantida a condenação da CEF concernente ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, as demais condenações devem ser afastadas. O fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que aquele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo certo, juridicamente, que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil). 16. Inexistência de responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré. 17. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 18. No tocante à condenação ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel contratado, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, entendendo esta Segunda Turma (PJE 9452801-57.7074.3.9.0289, rel. Des. Federal Luiz Fernando Rocha, data de assinatura: 15/10/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 4.639.623/DF (Tema 971), no sentido de que, "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 19. No tocante ao pedido de lucros cessantes, objeto do apelo da parte autora, almejados na forma do valor mensal da locação da unidade em mora, verifica-se que o Juízo de origem assinalou na sentença que não é devido o seu recebimento, "tendo em conta que a parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não carreou ao presente feito qualquer prova de que o imóvel se destinava à locação, capaz de fundamentar a condenação em lucros cessantes". Em que pese tal posicionamento, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996 - cuja sistemática de julgamento fora a dos recursos especiais repetitivos - consolidou o entendimento de que, "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". Logo, há de se prover o apelo do particular neste ponto para condenar a construtora ao pagamento de aluguéis mensais referentes a todo período de atraso, no numerário a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos referidos pela Corte Cidadã. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6146609-93.3820.6.10.0300, rel. Des. Federal João Gabriel Sales, j. 19/04/2021) 20. Tendo em vista que a parte autora que decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apenas a parte ré deve arcar com o ônus da sucumbência, devendo ser mantida a condenação de honorários em R$ 3.000,00, nos moldes fixados na sentença. 21. Apelação da Caixa parcialmente provida, devendo ser mantida, em seu desfavor, apenas a condenação concernente ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra. Apelação da construtora parcialmente provida, para afastar da condenação a indenização por danos morais e a multa de 2% sobre o valor do imóvel. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a construtora ao pagamento de alugueis mensais referentes ao período de atraso, no numerário a ser apurado em liquidação de sentença. pc
(PROCESSO: 34087753519838947726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)