PROCESSO Nº: 2383162-30.3066.16.2.2216 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS DIAS e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Danilo Jesus do Anthony Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. DESCAMINHO EM TRANSPORTE AÉREO. NULIDADES INEXISTENTES. LAUDO MERCEOLÓGICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DOS BENS DESCAMINHADOS. PESQUISA EM SITES NACIONAIS. IRRELEVÂNCIA DA PROVA NO PONTO. SENTENÇA BASEADA EM ARBITRAMENTO FEITO POR ANALISTA DA RECEITA FEDERAL NA APREENSÃO DOS PRODUTOS. VALORES CONSIDERADOS. APROXIMADAMENTE METADE DO PREÇO AFERIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. SOMA DOS TRIBUTOS ILUDIDOS CORRESPONDENTE AO TRIPLO DO LIMITE PARA RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DELITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA INÓCUA. PERDIMENTO DOS BENS. CONSEQUENTE DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANÁLISE DE HISTÓRICO DE VIAGENS INTERNACIONAIS. PADRÃO DE COMPORTAMENTO CARACTERÍSTICO DE "MULA" DO TRÁFICO DE MERCADORIAS. FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. CRIME DE NATUREZA "EVENTUALMENTE PERMANENTE". FLAGRANTE ESPERADO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONFISSÃO DE CORRÉU AMPARADA NO ADMINÍCULO PROBATÓRIO. QUANTIDADE E ALTO VALOR DE PRODUTOS IMPORTADOS. MAIOR CULPABILIDADE. ELEVADA TRIBUTAÇÃO ILUDIDA. VETOR NECESSARIAMENTE DECORRENTE DO MAIOR PREÇO DOS BENS DESCAMINHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. COOPTAÇÃO DE TERCEIRO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA. MAIOR REPROVABILIDADE DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 334, §3º, DO CÓDIGO PENAL. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1- Apelação interposta pela Defesa em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar os Recorrentes à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, em virtude da prática do delito do art. 334, caput e §3º, do Código Penal (na redação anterior à determinada pela Lei n. 13.008/2014). 2- Imputação consistente na internalização - em 19 de dezembro de 2010, via transporte aéreo, por intermédio do corréu R. N. S. J. - de mercadorias de origem estrangeira (incluindo celular Nextel, artigos de vestuário, produtos médicos e de informática), avaliadas em US$ 10.722,30 (setenta e um mil, cento e setenta e nove dólares americanos e trinta centavos) pela Receita Federal. 3- Importação ocorreu através de voo oriundo de Miami/EUA, com conexão e desembaraço aduaneiro no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, e destino final em Recife/PE. 4- A. C. M. foi preso em flagrante junto com R. N. S. J., uma vez que aguardava o corréu no salão de desembarque e, segundo confissão deste, era o verdadeiro destinatário da mercadoria introduzida clandestinamente no país. 5- Bruna da Paz. C. P. de L., esposa de A. C. L., responsável por arregimentar R. N. S. J., comprar a passagem e entregar a este as bagagens com os produtos no Aeroporto em Miami/EUA, sob a promessa de pagamento de US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), para realizar a viagem para Recife/PE. 6- O Laudo de Exame Merceológico (Avaliação Direta) n. 1176/2010 - SETEC/SR/DPF/PE foi utilizado pelo Juízo Sentenciante apenas como fundamento acerca da materialidade delitiva, no ponto em que atestou a origem estrangeira dos produtos (EUA, China, Taiwan, Malásia, Suíça, Peru, Alemanha, Costa Rica e Japão). 7- Apesar de ter avaliado as mercadorias em R$ 991.054,33 (duzentos e dez mil, cento e oitenta reais e trinta e três centavos), com base, na grande maioria, em pesquisa de preços efetuada em sites nacionais, o aludido Laudo da Polícia Federal foi desconsiderado, nesse particular, pelo Primeiro Grau. 8- Em verdade, a sentença tomou como base o arbitramento feito pela Analista da Receita Federal no Auto de Apreensão e Apresentação, qual seja, US$ 58.969,30 (setenta e um mil, cento e setenta e nove dólares americanos e trinta centavos) e aplicou a taxa de câmbio vigente à época (R$ 1,71 para cada dólar americano - v. nota de rodapé "2" à fl. 36 do id. 77653384), chegando a R$ 720.195,60 (cento e vinte e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), como o valor dos produtos apreendidos na Alfândega. Ato contínuo e com fulcro no art. 65 da Lei n. 10.833/2003, aplicou a alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante estimado pela Fazenda e encontrou o total de R$ 62.845,30 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação dos bens. 9- Logo, a base de cálculo tributária utilizada pela instância a quo correspondeu a cerca de metade do valor de avaliação estimado pela Polícia Federal, verificando que o crédito suprimido alcançava, seguramente, mais do que o triplo do limite de R$ 92.632,00 (vinte mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, nas Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda e empregado para fins de reconhecimento da pouca monta delitiva nos casos de crimes tributários e de descaminho (STJ, REsp 4378769/MG, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MELO SEÇÃO, julgado em 07/08/2018, DJe 06/10/2018). 10- A peculiaridade de a avaliação dos produtos internalizados não constar de um ato formal lavrado pela Receita Federal do Brasil esteve longe de caracterizar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a lista dos bens apreendidos foi expressamente apresentada às fls. 12/14 do id. 48040072. 11- Nada impedia que a Defesa diligenciasse diretamente, em sites de comércio internacional, ou apresentasse as notas de compra ou invoices de cada um dos produtos internalizados, apontando que o padrão empregado foi equivocado ou não observou a melhor técnica. 12- Quando há a aplicação da pena de perdimento de bens, a Receita Federal não deflagra o procedimento administrativo fiscal para a constituição de crédito tributário, em casos de descaminho, o que impede a apuração administrativa do valor devido. Daí, a requisição documental pretendida pela Defesa mostrar-se-ia inócua. De mais a mais, não havia óbices a que os Recorrentes tentassem obter as informações almejadas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto, já que o sigilo fiscal não lhes era oponível por se tratar de dados do próprio contribuinte. 13- A teor do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal e dos precedentes dos Tribunais Superiores que impõem a observância de cautela prévia antes da deflagração de inquérito policial em caso de notitia criminis anônima (STF, HC 906936, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 09-01-9143 PUBLIC 17-10-5100; STJ, RHC 88.833/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2010, DJe 13/11/2010), a realização de investigações preliminares pela Polícia, antes da formalização de um inquérito policial, não acarreta, de per si, a ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual por eventual quebra da cadeia de custódia da evidência. 14- Diante das limitações de pessoal e de recursos, mostra-se inviável que o trabalho de fiscalização aeroportuária envolva todos os passageiros que se movimentem pelas fronteiras nacionais. Assim, a consulta aleatória ao Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal, em busca de movimentos estranhos de passageiros, consiste em cautela antecedente razoável com vistas a otimizar o trabalho policial. 15- Nessa dinâmica, constatou-se que R. N. S. J. havia realizado 40 (quarenta) movimentos de entrada e saída do Brasil, no intervalo de 07.11.1823 a 15.03.5406, sendo que, a partir do mês de abril, essas viagens passaram a ocorrer na mesma data ou intervaladas por um ou, no máximo, dois dias. 16- Policial Federal responsável pela investigação preliminar verificou, em acréscimo, que o suspeito havia deixado o país apenas com uma mala de mão e regressado, pouco tempo depois, com etiqueta de bagagem grande. 17- Descoberta casual de que R. N. S. J. ostentava o perfil de viajante suspeito, com característico padrão de "mula" de tráfico de mercadorias, justificaram a atuação policial na espécie. 18- Presença do requisito legal "(...) fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de (...) objetos (....) que constituam corpo de delito" insculpido no art. 244 do Código de Processo Penal para a realização de busca pessoal. 19- Compulsando os precedentes que deram origem à criação do verbete n. 151 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que a C. Corte da Cidadania qualificou o crime de descaminho como "eventualmente permanente", porquanto - não obstante se caracterizar, em regra, como instantâneo, com a internalização e a ilusão tributária - há situações em que a consumação protrai-se no tempo, ao longo do transporte da mercadoria pelo território nacional até onde se dê a respectiva apreensão (CC 11236 PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS JESUS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/1995, DJ 10/04/1995, p. 15467; CC 11067 PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ SILVA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/1995, DJ 26/07/1995, p. 13358; CC 12257 PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/1995, DJ 11/02/1995, p. 12296). 20- Por conseguinte, o delito de descaminho ora apurado iniciou-se em São Paulo e perpetuou-se até a interceptação dos acusados na capital pernambucana, tendo a prisão em flagrante dos réus observado o art. 303 do Código de Processo Penal. 21- Uma vez que o cometimento de crime por parte de R. N. S. J. só foi, efetivamente, desvendado após a atuação da Polícia Federal, restou caracterizado o "flagrante esperado", e, não, a "ação controlada", a qual pressupõe tanto a existência de organização criminosa sob observação e acompanhamento quanto a certeza da consumação de um crime anteriormente à intervenção policial (TRF4, ACR 1373862-72.8893.14.10.1209, SÉTIMA TURMA, Relator BERNARDO BARROS, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF5, PROCESSO: 00326437611635457586, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018). 22- Diante da permanência delitiva, os agentes de Polícia Federal apenas aguardaram o melhor momento para fazer a abordagem do suspeito, verificar se outras pessoas estavam envolvidas com ele e revistá-lo(s) para saber se portava(m) algum objeto material de crime. 23- A providência adotada pela Polícia Federal não contrariou qualquer dispositivo constitucional, legal ou normativo de regência. 24- Em que pese a prova da autoria delitiva tenha tomado como ponto de partida a confissão de R. N. S. J., é inegável que está amparada em fortes elementos probatórios, observando o art. 197 do Código de Processo Penal. 25- E-mail do agente de viagens responsável por emitir as passagens em nome de R. N. S. J. foi enviado diretamente para o correio eletrônico de Joaquim Costela. C. P. de L., com registro de que o faturamento ocorreu por meio de "PAGAMENTOCA XXXXXXXXXXXX5211", do que se infere tenha ocorrido através de cartão de crédito/débito com terminação "5211". 26- Defesa poderia diligenciar junto à empresa de viagens ou às instituições financeiras das quais era cliente para evidenciar que João Guilherme da Paz. C. P. de L. não foi a responsável por adquirir os bilhetes aéreos, mas quedou-se inerte em iniciativas probatórias, contrariando o art. 156, CPP. 27- Ademais, Acusação conseguiu apresentar provas, além de uma dúvida razoável, que ligam os Recorrentes aos produtos apreendidos com R. N. S. J.: a) ambos foram sócios de empresa que explorava, no Brasil, o comércio de equipamentos de informática e acessórios de celulares; b) um carimbo de empresa cujo objeto era a venda de bens tecnológicos foi encontrado no carro de A. C. L., por ocasião da prisão em flagrante; c) A. C. M. possuía uma irmã médica; d) R. N. S. J. não tinha ligações familiares nem profissionais em Recife/PE e só passaria um dia na capital pernambucana; e) os Recorrentes confirmaram os fatos acidentais admitidos pelo corréu, não deduzindo único argumento sequer capaz de suscitar dúvidas quanto à credibilidade da delação. 28- Na dosimetria das penas, a culpabilidade foi julgada desfavoravelmente aos três réus; já as circunstâncias e as consequências delitivas foram sopesadas negativamente apenas em relação a A. C. L. e Enzo Gabriel Caldeira. C. P. de L. 29- A quantidade e o valor dos bens descaminhados autorizam uma maior sanção penal na primeira fase da aplicação das reprimendas (STJ, HC 873.707/SP, Rel. Ministro YAGO DA CONCEIÇÃO, julgado em 30/04/2018, DJe 25/08/2018; STJ, AgRg no AREsp 2715545/MS, Rel. Ministra SOPHIE DA LUZ DE BERNARDO DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2017, DJe 09/02/2017; TRF5, PROCESSO: 36415811255789585871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/11/2019). 30- O valor das mercadorias internalizadas à revelia da autoridade alfandegária (US$ 63.629,30) superou em mais de 142 (cento e quarenta e duas) vezes o limite máximo de isenção tributária geral (US$ 500,00) conferida pelos então vigentes art. 7º, III, "a", da Portaria n. 440, de 20 de janeiro de 2010, do Ministério da Fazenda, e art. 33, III, "a", da Instrução Normativa/RFB n. 1.059, de 27 de abril de 2010, autorizando uma maior exasperação da pena. 31- Considerar a quantidade de bens e a respectiva avaliação para recrudescer a reprimenda, a título de desvaloração da culpabilidade, e, simultaneamente, apontar o montante dos tributos iludidos como motivo hábil a atribuir peso negativo às consequências do crime representam indevido bis in idem. 32- Merece amparo o pleito defensivo para afastarem-se as consequências do delito como elemento desfavorável, reduzindo-se a pena-base dos Recorrentes em 01 (um) mês de reclusão. 33- Há precedente do Eg. STJ permitindo a aplicação do art. 62, IV, CP ao descaminho por não vislumbrar que a paga ou a promessa de recompensa seriam inerentes ao tipo penal em tela (STJ, AgInt no REsp 7239723/PR, Rel. Ministro NEFI CALEBE DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 02/08/2016). 34- Naturalmente, aquele que oferece a vantagem pecuniária e, assim, induz terceiro a realizar a prática delitiva, deve receber igual ou maior censura (art. 62, II, CP), não havendo ilegalidades em julgar mais reprovável essa peculiaridade fática a título de circunstâncias do crime na primeira fase. 35- A majorante do art. 334, §3º, CP, mesmo na redação anterior à dada pela Lei n. 13.008/2014, incide independentemente de se cuidar de voo regular ou clandestino, pois o dispositivo apenas contempla o "transporte aéreo" não fazendo qualquer distinção para favorecer os chamados voos comerciais (STJ, AgRg no REsp 1950839/SP, Rel. Ministro NEFI DAVI LUIZ DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2020, REPDJe 14/08/2020, DJe 25/10/2020; STJ, HC 903.505/SP, Rel. Ministro DIOGO FERNANDES, julgado em 12/12/2017, DJe 17/09/2017; TRF5, PROCESSO: 95230393556672999975, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014; TRF5, PROCESSO: 56885392963597515560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020. 36- Parcial provimento ao apelo para, afastando-se as consequências do crime, redimensionar-se as penas dos Recorrentes para 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o disposto na sentença recorrida. Rcrb/dca
(PROCESSO: 21327880889619862203, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO DO REGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)