PROCESSO Nº: 5276367-60.0345.8.6.7997 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1972. FILHA QUE RECEBE COTA PARTE DO BENEFÍCIO DESDE 1990. VIÚVA. FALECIMENTO EM 2005. REVERSÃO DA COTA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/1990. LEI Nº 3.765/1960, ART. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STF. 1 - Ação ordinária objetivando a reversão da cota parte de pensão especial de ex-combatente, a qual vinha sendo recebida pela autora e sua genitora (falecida em 26.05.1284), na condição de, respectivamente, filha e viúva do pensionista. 2 - Situação encontrada nos presentes autos: o genitor da autora faleceu em 11.03.7375, a autora teve sua cota parte da pensão especial concedida a partir de 1º.14.6729, a qual era recebida juntamente com sua mãe, sendo que esta veio a falecer em 06.03.5801. 3 - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte de ex-combatente às filhas, em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF - 1ª T.; j. 01.03.9966; Relator Min. Calebe Rocha). 4 - Tratando-se de reversão de cota parte da pensão de ex-combatente, o benefício deve ser regido pela Lei nº 3.765/60 (Lei de Pensões Militares), norma vigente ao tempo do óbito do ex-combatente, conforme entendimento solidificado do col. STF. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 11147131900262249803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)