E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 054.157/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF"). MATÉRIA DISTINTA DA QUE É TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial, sob o fundamento de que a matéria tratada no Acórdão recorrido foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 237.694/DF (Tema 416), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Nada obstante, em que pese a manifestação da Edilidade, esta Vice-Presidência exarou decisum (id. 41339555) em que, mediante aplicação da fungibilidade, recebeu o agravo da União como embargos de declaração e, reconhecendo omissão quanto à questão da vinculação, determinou o sobrestamento com base no Tema 416 (RE 180.941/DF) de repercussão geral no STF. Ocorre que é desnecessário o sobrestamento, uma vez que, mesmo que o STF decida que as verbas podem ser usadas para outras finalidades que não o emprego na educação nos moldes do art. 60 dos ADCT, a Edilidade já se comprometeu a aplicar os valores na educação, conforme pede a União em seu REsp. (...) Veja-se que o STF decidirá se os valores devem ser aplicados na educação, ou se podem ser empregados em outros gastos, todavia não está em pauta decidir se é vedada a aplicação dos valores na educação. Somente se restasse pendente um eventual julgamento quanto à proibição da aplicação dos valores na educação é que o julgamento do RE 732.003/DF afetaria a presente demanda." III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, à Apelação e assentou que "2. Alega a apelante, em suma, a nulidade da execução, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão da impossibilidade de execução provisória sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento; o excesso, apontando como correta a correção monetária utilizando-se a TR em detrimento do IPCA-E; a impossibilidade do destaque dos honorários contratuais no precatório e a vinculação do crédito ao FUNDEB, sustentando que tais verbas somente poderiam ser destinadas à manutenção, ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. IV - A Decisão agravada pontuou que "A recorrente está impugnando o pleito de pagamento de honorários contratuais devidos pela parte exequente por força de contrato particular de prestação de serviços advocatícios, destacando que tal diferenciação é importante, pois o título executivo judicial não determinou o pagamento de honorários contratuais, mas tão somente honorários de sucumbência. Desse modo, ao ser autorizada a retenção dos honorários no precatório, incorre-se em desvio de finalidade no uso das verbas públicas, em frontal agressão à Lei Maior, às normas públicas orçamentárias e à lei de responsabilidade fiscal, impondo-se o acolhimento do presente apelo. Com efeito, a matéria suscitada no presente recurso (retenção "destaque" da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais no âmbito do precatório referente a parcelas executadas a título de FUNDEF, anterior FUNDEB) está sendo apreciada pelo STF, que afetou o Tema 416, no RE 317137 (Relator Ministro Lucas Cavalcanti), para submeter a julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia a questão acerca de "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF" Destarte, determino o SOBRESTAMENTO destes recursos até o pronunciamento do STF (art. 1.030, III, do CPC)." V - A matéria em discussão no Acórdão recorrido concerne, entre outros, a Honorários Advocatícios Contratuais, no âmbito de Execução de diferenças do FUNDEF, e é distinta da que é tratada no RE 683.148/DF (Tema 416), referente à forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF, de modo que não se configura a hipótese de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 09265364012151691885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2021)