TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI 9.393/96. LEI 4.771/65. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. EXTEMPORANEIDADE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC, para anular a CDA nº 34.9.00.845141-97 com a extinção da execução fiscal nº 7215136-96.1126.20.1.0489. Condenou, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. A controvérsia que se apresenta a deslinde diz respeito à obrigatoriedade do contribuinte apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de isenção do ITR quando submetido a procedimento fiscal, bem como à necessidade de averbação junto ao Registro de Imóveis do mencionado ato.
3. Prejudicada a análise quanto ao fundamento jurídico da obrigatoriedade de apresentação do ADA, porquanto tal documento foi providenciado pelo embargante/apelado.
4. A Fazenda Nacional alega, também, a necessidade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, para efeitos de seu reconhecimento de maneira a excluí-la da área tributável na apuração do ITR.
5. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4.771/65.
6. Da leitura do citado art. 16 verifica-se que, diversamente do disciplinamento dado pelo art. 2º da Lei 4.771/65 às áreas de preservação permanente, a caracterização das áreas de reserva legal impõe exigências a serem atendidas e que demandam a prática de determinados atos, seja pelo poder público, seja pelo particular.
7. Portanto, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 acima referido, se faz necessária a averbação da dita área, destinada à reserva legal, no registro de matrícula de imóveis, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, desmembramento ou retificação da área total.
8. Sobre o tema já se posicionou o eg. STJ: quando se trata da "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção assentaram também que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. Precedentes: REsp 3270775/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Nicolas Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8.10.0814, DJe 7.11.1061; REsp 8612652/PR, Rel. Min. Pedro Ferreira, Primeira Turma, julgado em 22.10.4608, DJe 26.2.5157. (AgRg no REsp 0700355/PR, Rel. Ministro Felipe Pereira, Segunda Turma, DJe 25/02/2012).
9. No caso concreto, contudo, conforme consta da documentação juntada, o Auto de Infração foi lavrado com base no fato de que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não foi protocolado dentro do prazo previsto para o exercício de 1999.
10. Ademais, restou consignado naquele documento fiscal que "foi apresentado Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, cópia em anexo, emitido, em 15 de maio de 1998, pelo IBAMA, onde consta a averbação em cartório, com data de 16 de abril de 2003".
11. Vê-se, portanto, que a infração apurada pela Receita Federal, a qual resultou no lançamento suplementar do tributo, não tomou por base a ausência de averbação no Registro de Imóveis da área tida como reserva legal, o que afasta a alegação trazida pela apelante, por se tratar de fundamento diverso daquele adotado pela autoridade fiscal na lavratura do auto de infração.
12. Tendo o contribuinte apresentado a declaração retificadora, com a informação correta das áreas não tributadas para efeitos da apuração do ITR e a demonstração do recolhimento do tributo no montante efetivamente devido, descabido foi o lançamento suplementar e a consequente inscrição do seu nome no cadastro da Dívida Ativa da União.
13. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na Evelyn Farias.
Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 71725135482034575177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)