Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Jesus _______________________________________________________________ PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3113236-10.6554.1.1.3185 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO ; MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADV : KAIQUE VIEIRA (e outro) ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL YURI PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determinou a suspensão da inadimplência no SIAFI referente ao convênio registrado sob o nº 1382/05 (SIAFI 372094), celebrados entre o Município de Pirpirituba e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes. 2. Na hipótese vertente, o Município adotou medidas de representação criminal, perante o Ministério Público do Estado da Paraíba, a promoção de Ação de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa com Reparação de Danos ao Erário em desfavor do ex-gestor, e, ainda, representação junto ao Tribunal de Contas da União e Representação Criminal junto ao Ministério Público Federal para apuração de irregularidades, tudo constante dos documentos de f. 04, 05 e 06, da ação principal. 3. Tomadas as devidas providências em relação à gestão anterior, não pode o Município ser sacrificado em virtude de malversação de verbas públicas praticada pelo ex-gestor. Assim, deve-se entender que o pedido do autor encontra guarida no art. 5º, da IN 01/1997-STN, pois se trata de direito do Município, uma vez adotadas as providências pertinentes. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58918353464757098665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)