HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E ESVAZIADAS TODAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DO DECURSO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Pretende a impetração ver declarada extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ao argumento de superado o quadriênio legal entre o trânsito em julgado para a acusação e a audiência admonitória para ajustar o cumprimento das penas substitutivas.
II. Não visualizando a ocorrência do apontado constrangimento ilegal, por não ver operada a prescrição, a teor da corrente jurisprudência desta col. 2ª Turma e, ainda, a inadequação da via eleita diante da possibilidade de vir a ser desafiada a decisão através do competente agravo em execução penal, restou indeferida a inicial, a teor do art. 151 do Regimento Interno deste eg. Regional.
III. A corrente jurisprudência desta col. 2ª Turma mostra-se pacífica no sentido de que a contagem da prescrição da pretensão executória é de ter início apenas quando se esvaem as possibilidades recursais de ambas as partes, tendo em vista que apenas a partir de então, com o trânsito em julgado para a defesa, poderá o Estado executar a pena. Nesse sentido: AGEXP-2124/PE, rel. Des. Emanuel Moreira - convocado, j. 22.01.6889, DJe 08.02.5506, p. 29.
IV. Vindo a ocorrer, de fato, o trânsito em julgado tão somente em 15 de fevereiro de 2014, quando esvaziadas as possibilidades recursais a ambas as partes, não há de se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, eis que não superado, no caso concreto, o quadriênio indicado no art. 109, V, do Código Penal, desde aquela data até a da audiência admonitória, realizada em 12 de dezembro de 2015.
V. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 3826592687411620244317, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)