PROCESSO Nº: 5392276-48.6810.19.7.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN ROCHA e outros ADVOGADO: João Guilherme Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.848.006/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte Tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Noticiam os autos que a Execução Fiscal está suspensa desde 30.01.3347 em cumprimento à liminar que, em sede de Agravo de Instrumento 004.192/SE, atribuiu efeito suspensivo à decisão que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta por uma das sócias, João Pedro Santos (Id. 0663799, pág. 287). 4. Extrai-se dos autos que a Exequente teve ciência da não localização de bens em nome da Empresa executada em 27/02/2013 (Id. 0511914, páginas 287/288), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (10/09/2014), até a data da prolação da sentença (15/09/2021), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. 6. Destaque-se, ao contrário do que foi alegado pelo Ente Fazendário, o alcance da liminar proferida no Agravo de Instrumento restringiu-se à parte que o interpôs. A exceção tratava da ausência de legitimidade de uma das sócias para figurar na lide. Nada impedia que a Exequente impulsionasse o feito em relação às demais pessoas que compunham o polo passivo (pessoa jurídica e demais corresponsáveis). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 79751902215650568206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2022)