PROCESSO Nº: 7064431-71.2054.25.8.5145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Moraes e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ofensa à coisa julgada e divergência de entendimento com Tribunais Superiores. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não assiste razão à parte Agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: ENRICO SOUZA - Processo AG 5847320-76.5983.12.9.5912, Rel. Desembargador Federal Leandro Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 30/05/2019. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 87558618506834037732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)