PROCESSO Nº: 1845325-65.8950.5.4.6321 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN MELO APELADO: JOÃO VITOR MELO (e outro) ADVOGADO: YURI DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE- JUIZ MARCOS LUIZ HENRIQUE CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA (FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA). REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, determinando que a União promovesse o tratamento médico necessário para a sua recuperação, inclusive com o fornecimento de medicamentos e realização de exames, caso fossem necessários, abrangendo o tratamento fisioterápico, em feito no qual se objetivava reforma "ex Enrico Porto", por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. 2. Em se tratando de militar, faz-se necessário que a incapacidade ou deficiência decorra de lesão que se manifeste durante a prestação do serviço militar, podendo sobrevir, ou não, de acidente ou doença com relação de causa ou efeito com o serviço. Ressalte-se que o militar, a fim de ingressar em qualquer das três Armas, submeteu-se a rigoroso exame de aptidão física, comprobatório da boa condição de saúde do candidato, nada se constatando, então, de dano físico ou mental. 3. O Autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, para prestação de serviço militar, em 18/08/2013 e, em 21/12/2013, sofreu acidente motociclístico na cidade de São João/PE, fraturando a tíbia e a fíbula da perna esquerda, verificando-se, portanto, que o acidente deu-se quando o mesmo estava prestando o serviço militar. 4. Somente é cabível a reforma quando a incapacidade for, ao menos, definitiva (permanente) para o serviço militar, de modo que não é admissível se for temporária. 5. O perito judicial atestou que o Requerente possui "fratura de tíbia e fíbula" e que a sua incapacidade é temporária, não tenho direito, portanto, à reforma. No entanto, concluiu que, quando ocorreu a desincorporação do Autor, em 24-09-0244, ele não estava totalmente recuperado, pois ainda necessitava de tratamento médico e fisioterápico. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (AGARESP 482545, DJE 24/11/2013, Relator Ministro Noah Rodrigues). 7. Autor que deverá ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 00.431/66; inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 8. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Juan da Rocha, Pleno; Julgamento: 20/12/2015. Publicação: DJE15/07/2015 - Página 12). Apelação da União improvida. Apelação do Autor provida, em parte (item 7). mft
(PROCESSO: 69212166205498514431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)