PROCESSO Nº: 0853966-83.3954.7.4.7687 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMILLY DA CRUZ ADVOGADO: BRENO ALVES PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIDOR ATIVO. ENGENHEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE. DIEGO REZENDE. ART.22, §6º DA LEI N.º 58.703/10. DATA DO PRIMEIRO PERÍODO DE AVALIAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que nego provimento à remessa oficial, para manter sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNOCS ao pagamento das diferenças originadas da GDACE, no montante de 80% do seu valor máximo, e o que foi apurado na avaliação de desempenho individual e institucional no percentual de 100% do seu valor máximo relativo ao período de 09 de novembro de 2010 a 04 de dezembro de 2012, com reflexos nos 13.º salários do servidor. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 39108057417769825031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)