PROCESSO Nº: 9277901-85.6334.27.12.2948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) CNIS com indicação do benefício de salário maternidade no período de 08/11/1998 a 06/11/1998; 2) Declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira/CE, com indicação da data de filiação em 13/07/1999 e abarcando o período de 14/05/1999 a 31/12/2016; 3) declaração do proprietário da terra; 4) ficha de associado com indicação de pagamento desde o ano de 2000. 6. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 746.607/MT, Rel. Ministro EDUARDO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 06/02/2017). 7. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 8. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ (REsp. 515.339-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 01.19.79, p.207). 9. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela foi uníssona em atestar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, esta possui, juntamente com os referidos documentos juntados a título de início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 10. O labor urbano do cônjuge não tem o condão, por si só, de afastar a qualidade de segurado especial do seu consorte. Demais disso, o CNIS acostado pelo INSS demonstra que o último vínculo laboral do marido da autora foi com a empresa PIRAMIDE COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO - LTDA, no período de 29/09/2005 a 31/01/2006, ou seja, há mais de dez anos do requerimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 12. No que se refere à tutela de urgência, restam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, resta mantida a tutela. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no §11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88505210169521459184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)