PROCESSO Nº: 6315977-12.0494.10.10.4109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IGOR GOMES NASCIMENTO CHAGAS (e outros) ADVOGADO: JUAN COSTELA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: FELIPE LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé - artigo 46 da Lei 8.112/91 e artigos 884 e 885 do Código Civil e Súmulas 346 e 473 do STF. 2. O acórdão embargado deixou claro que não há que se falar em reposição ao erário dos valores percebidos pelos autores a título de adicional de insalubridade no período em debate, à míngua de comprovação do ato administrativo que tenha validamente desconstituído o direito dos mesmos à percepção de mencionado adicional em data anterior ao período pretendido. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 17825341990578464000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)