PROCESSO Nº: 1463778-60.7953.13.5.0972 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESMENIA MARIANE MOURA (e outros) ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PINTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GABRIEL DAS NEVES. LEI 13.999/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRECEDENTES DO STF. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária onde os autores objetivam o reconhecimento do direito à percepção da parcela institucional da LARA FERREIRA, prevista na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 865153/CE - Rel. Min. VITOR RODRIGUES, j. em 11/08/2013, DJe de 16/9/2014. 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da LARA LIMA, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretendem os demandantes. Precedentes: 37551642750159380120, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2015; 31994241287545219302, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2015. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a MARCELA RIBEIRO novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante expressamente previsto no art. 5º-B, da Lei 11.784/2008. 5. Isaac da Cruz.
(PROCESSO: 12400699179916205454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)