EMENTA: Processual Civil. Valor da causa inferior a 60(sessenta) salários mínimos. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Competência absoluta do Juizado Especial Federal. Incompatibilidade de sistemas eletrônicos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Anthony Barros.
(PROCESSO: 49727840623071523827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)