PROCESSO Nº: 7396493-39.5670.25.11.9221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA DALVA PONTES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Mata (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO. RESP 5.317.292. TEMAS 566, 567 E 571. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ: RESP 8792363/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. 1. Retorno dos autos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte Regional Des. Fed. Rafael Nascimento, datado de 04 de dezembro de 2019, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, id. 1997645.09111833. 2. O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que um simples exame perfunctório dos autos revela que não foi encontrado o devedor, conforme a devolução do AR, de 07 de maio de 2005, p. 85 do pdf, tampouco valores ou bens a penhorar. 3. Durante todo esse tempo a credora não logrou indicar valores ou bens penhoráveis apto à satisfação do crédito tributário, tendo a suspensão sido iniciada em 20 de outubro de 2005, p. 85, do pdf (momento em que constatada a não localização do devedor nos termos do item 3 da ementa do REsp 8562977/RS), iniciado na aludida data a suspensão automática do prazo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo. 4. Desse termo até a prolação da sentença, em 11 de dezembro de 2013, p. 70 do pdf, transcorreram mais de oito anos e dois meses sem qualquer mudança no cenário processual. Precedente do STJ: REsp 3750413/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Juízo de retratação não exercido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48278016794161900749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)