PROCESSO Nº: 3262946-98.7316.16.9.4247 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH COSTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. LEI 84.110/2006. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pela Autora nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maria Luiza Martins manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo os embargantes tão somente rediscutir os referidos fundamentos para defender tese já rejeitada. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71329082553305631781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)