E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre a Prescrição. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp Nº 2.198.178/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do cpc/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração ao Acórdão que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 2.267.186/PE (Tema nº 880) e REsp 1.964.722/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Em que pese o elevado conhecimento jurídico dos Eminentes Desembargadores Federais, novamente este Tribunal não se pronunciou sobre a alegação de não aplicação da modulação do Recurso Especial nº 9.448.539/PE, eis que não ocorrera, no caso, a apreciação de dependência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o início da execução/cumprimento de sentença. Em outras palavras, esta Corte não se pronunciou acerca do que decidiu o STJ no sentido de que não se aplica a modulação do REsp. 6.259.123/PE quando não analisada eventual dependência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de cumprimento de sentença. Além disto, o STJ já pacificou o entendimento de que só existe um prazo prescricional, tanto quanto à obrigação de fazer quanto à obrigação de pagar. Decidir de forma contrária, no sentido de que há dois prazos prescricionais distintos, e mais, permitir que o título judicial transite em julgado dessa forma, é afrontar a jurisprudência firmada pelo STJ (REsp 2.322.275/RS).". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a não aplicação do REsp 2.506.506/RS, pois somente após cumprida a Obrigação de Fazer pelo executado é que há possibilidade de o Autor postular a Execução da Obrigação de Pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. Consignou, também, que ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 6.270.572/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46396318354168906222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2021)