PROCESSO Nº: 2883165-04.8792.26.9.2510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MOURA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NATHAN CARDOSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por entender que a prolação de sentença na ação de Reintegração de Posse nº 406002-71.9721.1.11.2933 ensejou a perda superveniente de objeto do presente recurso. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que, tendo sido proferida sentença de mérito no processo originário, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão colegiada que examinou agravo de instrumento interposto pela embargante, sabido que o provimento por ela almejado nos declaratórios não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no feito principal. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 12179712792046676875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)