Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Litispendência. Perda do objeto. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Condenação do Município em honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado na sentença. Art. 20, parágrafo 4º, CPC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33325133361825565072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)