PROCESSO Nº: 6828757-13.6375.6.10.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Thomas Melo e outro ADVOGADO: Natalia Maria Clara Araújo Wanderley APELADO: SAMUEL SALES ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, aluna do curso de Odontologia da UNIESP, faz jus a que os réus efetivem sua transferência como beneficiária do FIES, para o curso de Medicina da CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU (UNINASSAU), abstendo-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 do MEC; 2. Legitimidade passiva da CEF configurada, na medida em que figura como agente operacionalizador do contrato em questão; 3. A Portaria 535/2020 do MEC, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, passou a exigir, com relação à transferência entre instituições de ensino, havendo ou não alteração do curso financiado pelo FIES, a nota de corte, permitindo-a apenas nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil, estabelecendo, ainda, que somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM; 4. In casu, verifica-se que o contrato de FIES em questão foi firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal em 28/12/2020, data anterior à edição da Portaria 535 do MEC, que se deu em 15 de março de 2020, não sendo possível a retroação dos seus efeitos; 5. Destarte, é de ser mantida a sentença, no sentido de que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da apelada; 6. Considerando que o ato que inviabilizou a transferência do financiamento estudantil foi praticado pelo FNDE e pela CEF, em atenção ao princípio da causalidade, não podem ser imputados à UNINASSAU os ônus da sucumbência, devendo os mesmos ser suportados unicamente por aqueles; 7. Apelação da CEF improvida. Apelação da UNINASSAU provida. NC
(PROCESSO: 03253133865586974487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)