PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o réu pelo crime de moeda falsa a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser devidamente corrigida (CP, art. 49, parágrafo 2º do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestações de serviços à comunidade.
2. Consta da Denúncia que, no dia 28 de fevereiro de 2014, o apelante foi preso em flagrante delito por haver colocado em circulação uma cédula falsa de R$ 20,00 (vinte reais), dada em pagamento a serviços prestados por um mototaxista que, desconfiado da falsidade da nota, dirigiu-se a uma guarnição da Polícia Militar com o intuito de confirmar sua inautenticidade.
3. Por ocasião da abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante do apelante, o acusado ainda tentou descartar outras cédulas com características de falsas que trazia consigo, sendo quatro cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais) e duas cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais), conforme Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial do pertinente inquérito policial.
4. Rejeição da preliminar de Incompetência do juízo federal. Não prospera a tese levantada pelo Apelante quando suscita o teor da Súmula 73 do STJ, no sentido de que "a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Jutiça Estadual". Tais razões não merecem prosperar, tendo em vista que o laudo técnico concluiu que a falsificação não era grosseira.
5 Inexistência de crime Impossível. Quando da consumação do delito, o mototaxista aceitou a cédula falsa e posteriormente é que procurou posto policial diante da dúvida. Acaso a falsificação fosse realmente grosseira, a cédula não seria nem recebida. Logo, o meio utilizado não era impróprio como aventou o apelante.
6 A materialidade está devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão e Laudo técnico - Documentoscopia, o qual concluiu que as quatro cédulas de R$ 10,00 (dez reais) e duas cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) são falsas.
7. A autoria está delineada no conjunto probatórios dos autos, tanto com os depoimentos das testemunhas e da vítima, como nos depoimentos colhidos em juízo. Nítida a opção do Apelante pela conduta criminosa, sabendo de sua ilegalidade e de suas consequências, tendo agido deliberadamente de modo a introduzir no mercado moeda falsa. Tal conduta não era inevitável e tampouco aceitável.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55531609646493354911, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)