PROCESSO Nº: 3270790-92.6334.29.8.3485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: YAGO ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender ser possível a retenção dos honorários contratuais sobre a verba do FUNDEF a ser recebida pelo Município, consoante dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que é descabido se obstaculizar a retenção dos honorários contratuais sob o argumento de que o valor total repassado deve ser necessariamente empregado na manutenção e desenvolvimento da educação básica, vez que dele (do município) poderá ser cobrado, em momento futuro, o emprego, naquele fim legal, de quantia idêntica a que lhe foi repassada. O que não se pode é prejudicar o pagamento, nesta oportunidade, da verba honorária em debate, mormente quando essa forma de quitação encontra-se expressamente assegurada por lei específica. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 69631938384070619525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)