RENAN CUNHA Nº: 6529181-74.5508.8.6.0317 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO APELADO: LUCAS MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE(JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI E JOAQUIM PORTO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto à alegação de inocorrência da prescrição intercorrente. 3. Consoante entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, somente corre o prazo prescricional após a prévia intimação do credor para diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor. 4. Hipótese em que, suspensa a execução por 60 dias, conforme despacho datado em 18/02/2009, e arquivados os autos em 10/01/2009, não houve a intimação do credor a fim de promover diligências, razão pela qual não há como ser declarada a prescrição na ação executiva n.º 8446.80.93.844304-2. 5. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 63715136690696575674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)