Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição Nº: 6437606-62.2641.28.11.2624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA E OUTRO ADVOGADO: RAUL GOMES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS, AJUSTES E OUTROS REPASSES DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO REGULARIZADO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública em desfavor da UNIÃO, objetivando a condenação do ente político na obrigação de fazer consistente em promover a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas nas leis de transparência pelo Município de Santa Filomena/PE, e também na obrigação de não celebrar convênios, ajustes e outros repasses de natureza voluntária, e de não realizar transferência voluntária de recursos enquanto o Município de Santa Filomena/PE não cumprir todas as obrigações previstas nas normas de transparência do setor público. 2. O Ministério Público Federal e o Município de Santa Filomena/PE entabularam acordo devidamente homologado por sentença, conforme prevê o art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC/2015, haja vista o expresso reconhecimento da procedência do pedido pela edilidade demandada. 3. O Município de Santa Filomena/PE não tem qualquer interesse processual relacionado ao capítulo da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF em desfavor da UNIÃO. Contrarrazões não conhecidas. 4. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do ente municipal, das normas de transparência, com diversas irregularidades apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União, de modo que não se pode concluir que a apelada tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Santa Filomena/PE. 5. O que pretende o MPF é responsabilizar a União por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que recai sobre ela, mas que não é prevista em lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de transparência pelos municípios. 6. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a legislação federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 7. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 8. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da transparência pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal sistema, monitorar o efetivo o cumprimento e atualização das informações de todos os Portais da Transparência de todos os entes da federação pela STN é tarefa impossível. 9. É temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 10. Nos termos do art. 59 da LC 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o ente municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no §4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 11. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os entes federativos e não somente à União. 12. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União, que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do município demandado, da legislação que garante o acesso às informações públicas. 13. Os 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009 estabelecem obrigações de não fazer direcionadas à União quando os demais entes federativos estejam com seus Portais da Transparência irregulares. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a União ao cumprimento das obrigações de não celebrar convênios, ajustes e outros repasses de natureza voluntária, e de não realizar transferência voluntária de recursos enquanto o Município de Santa Filomena/PE não cumprir as obrigações assumidas no termo de acordo homologado.
(PROCESSO: 30261124827439223938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)