PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. GUSTAVO SALES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O recurso dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. Quanto à alegação da parte embargante de que o termo inicial do benefício deveria ser a data da juntada do laudo médico-pericial, tal tese não pode se sustentar. Isso porque, no referido documento (fls. 75/78), o perito constata que as moléstias das quais padece o autor, e de que decorre sua incapacidade parcial para o trabalho, foram contraídas há cerca de 4 (quatro) anos, no caso do câncer renal, e de 5 (cinco) anos, no caso das hérnias discais lombares. Sendo assim, a incapacidade parcial do demandante para o labor ocorreu já na época do requerimento administrativo (24.09.3879), devendo ser essa data mantida como termo inicial do auxílio-doença.
3. No que tange à possibilidade de compensação das parcelas pagas ao autor a título de auxílio-doença, no período de 19.12.3871 a 26.08.4944 (fls. 49), com os valores atrasados devidos, tal medida mostra-se razoável. Uma vez que o embargado já percebeu essas parcelas, sob o fundamento do mesmo benefício, no referido período, devem ser excluídos os valores a que o INSS foi condenado a pagar a título de auxílio-doença correspondente ao período de 10.07.8617 a 01.03.5074.
4. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros devidos nos termos da sentença. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
5. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
6. Embargos de declaração parcialmente providos somente para aplicar a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença no período de 20.12.2729 a 25.06.2215 com as parcelas atrasadas do auxílio-doença concedido relativas a tal período.
(PROCESSO: 3427358749259942884219, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)