PROCESSO Nº: 7297428-52.3566.19.3.8056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRADE CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA RAMOS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA GOMES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VISTORIA TÉCNICA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. REQUERIMENTO FEITO DESDE JUNHO DE 2011. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA VISITA E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DOS REGISTROS DOS PRODUTOS. 1. Na hipótese, a agravante, empresa importadora de preservativos, ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que obrigasse a ANVISA, sob pena de multa diária de cinco mil reais, a realizar, no prazo máximo de trinta dias, vistoria na fábrica do seu fornecedor para posterior obtenção de certificado necessário à revalidação e à comercialização dos seus produtos. 2. É inaceitável que a ANVISA, no seu poder-dever de fiscalização, ainda não tenha efetuado a vistoria requerida pela agravante em junho de 2011, sob o frágil argumento de que há vários requerimentos semelhantes protocolizados antes da solicitação da recorrente. 3. Também não é de se acolher o argumento de que atender ao pleito da agravante significa colocá-la à frente de outras empresas que se encontram em situação semelhante e que protocolaram os seus respectivos requerimentos antes da recorrente. Isto porque as demais empresas também possuem direito a um prazo razoável para efetivação da vistoria, muito embora apenas a agravante tenha batido às portas do Judiciário para pleitear a medida em questão. 4. Ademais, já se passaram mais de dois anos, quase três, desde o pagamento da taxa de inspeção técnica e o requerimento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), o que demonstra a falta de razoabilidade no prazo para a realização da vistoria pretendida. 5. Entretanto, a agravada "não se opõe a realizar a vistoria requerida pela agravante, mas não tem condições materiais de realiza-la dentro do curto prazo de 15 dias", porquanto a "sua capacidade operacional [...] para realização de inspeções internacionais já está esgotada até Março de 2014". Diante disso, reputa-se razoável a fixação de um prazo de 150 dias para realização da vistoria e conclusão do processo administrativo de requerimento da CBPF, sob pena de multa diária de cinco mil reais, e a determinação para a automática e imediata prorrogação do prazo de validade dos registros dos produtos já comercializados pela recorrente até que seja finalizado o processo administrativo. 6. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 95306628834393375465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)