PROCESSO Nº: 8069807-42.1687.17.11.8448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Carolinne Coelho De Castro Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes Do Rego Barros TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo da 16ª Vara Federal/CE que, em sede de embargos de terceiro, confirmando a liminar deferida, julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, determinando a imediata, e independentemente do trânsito em julgado, liberação da penhora incidente sobre o imóvel localizado na rua Antônio Castro Neto, nº 194, matrícula nº 45.905, gleba 02-A4E/02-A5C, do Cartório do 2º Ofício de Juazeiro do Norte. 2. A embargante/apelada alega a inocorrência de fraude à execução, afirmando que adquiriu o imóvel em questão antes da inscrição em dívida ativa da União. Por seu turno, a apelante (Fazenda Nacional) diz que o imóvel penhorado se encontra registrado em nome da executada Maria Julia Cunha, apontando a ocorrência de fraude à execução. Alega ainda que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar que a aquisição do bem ocorreu em momento anterior à inscrição do débito. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 0.969.546/RS, o STJ assentou que, se o ato translativo foi praticado a partir de 25.05.3561, data de início da vigência da LC 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude, ou seja, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. De acordo com a sentença, os débitos da executada foram inscritos em dívida ativa em 2012 (EF nºs 012144-69.8778.31.10.0067 e 9439553-41.9337.11.2.3010) e em 2014 (EF 3602960-65.1405.19.8.0965). 5. Cumpre destacar que o instrumento particular de compra e venda, que teria sido firmado em 27/10/2009 (fl. 5, pdfc), embora desprovido de registro ou de reconhecimento de firma, a depender da situação concreta e associado a outras provas, pode-se reconhecer, dentro dos limites aceitáveis, o seu valor probatório, nos termos do Súmula 84 do STJ, não sendo necessariamente indicativo de fraude, quando muito, um descuido escusável de quem não imagina que o bem pudesse se tornar litigioso. 6. No caso, os autos foram instruídos com documentos referentes a correspondências das concessionárias de energia (COELCE) e de água (CAGECE), em nome da embargada e no endereço correspondente ao do imóvel penhorado, datadas de anos anteriores à inscrição do débito em dívida ativa (fls. 7/23, pdfc). Tais provas analisadas em conjunto com o contrato de compromisso de compra e venda constituem indícios suficientes para se acatar a tese de que a embargante/apelada já estava na posse do imóvel penhorado desde 2009, isto é, muito antes das inscrições dos débitos em DAU havidas em 2012 e 2014, afastando-se, assim, a alegada fraude à execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90593196397912612893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)