Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Moura PJe-APELREEX6225861-83.7237.67.9118 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA ADVOGADO: LUCAS BARROS ADVOGADO: THIAGO RAMOS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ MARTINS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA COSTA (convocado) EMENTA Tributário. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre a gratificação do servidor em decorrência de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, abono pecuniário de férias, abonos incentivo, assiduidade e de produtividade, diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal, despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município, férias indenizadas, ajuda de custo não habituais e licença prêmio indenizada, compreendidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 668.338/RS, em acórdão da lavra da min. Igor da Paz, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 7.964.779/MG, min. Otávio Oliveira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 14 de abril de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem ajuda de custo, gratificação paga, sem habitualidade, por encargos de curso e de regência de classe; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da CLT; licença prêmio indenizada, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Provida a apelação da requerente quanto à exclusão, da base de cálculo da contribuição, do abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem habitualidade, por encargos de curso e de regência de classe; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da CLT, licença prêmio indenizada. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - Esclareça-se, ainda, que as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, a fim de impedir que esta se operasse integralmente, foram revogadas pela Lei 11.941, de 2009. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Provimento, parcial, da apelação da autora. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36408975072489730173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)