PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. CÁLCULOS DO CONTADOR.
I - Devem ser aplicados na execução os valores apurados pela Contadoria do Juízo, por serem equidistantes dos interesses litigantes e merecerem fé de ofício.
II - Após a edição da Lei n.º 11.784/2008, que dispõe, dentre outras coisas, sobre a Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, tem-se que com a reestruturação dos cargos houve a absorção percentual de 28,86%, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75003206495258896817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)