PROCESSO Nº: 2138613-75.7275.24.9.5379 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEOVAR DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Almeida Ribeiro Félix e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Azevedo Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o INSS aprecie e decida o requerimento administrativo, no prazo de 45 dias, referente ao pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 06/10/2019, sob o nº 3926641116, dirigido à Agência da Previdência Social Campina Grande - Digital, de modo que a tramitação é de responsabilidade de seu Gerente Executivo, ora indicado como autoridade coatora. 2. A ação mandamental foi ajuizada em 07/11/2021 (id. 5837204.1581881), por GEOVAR DOS SANTOS contra ato omissivo coator praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social (INSS) em Campina Grande/Paraíba, porque protocolou o requerimento administrativo com o fito de obter a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em 20/08/2019, sob o nº 1089505242, e não foi apreciado no prazo legal. A sentença foi prolatada em 04/12/2021 (id. 1865390.1419342). Após, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, comprova a conclusão da análise do pedido de benefício, e que decidiu pelo seu indeferimento (id. 9935443.8780186). 3. Os fatos acima demonstram que Administração Pública não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 88759564942970142966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)