PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO-A EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. SAQUE DE QUANTIAS DE TITULARES DE BENEFÍCIOS COMO SE AINDA VIVOS ESTIVESSEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C ARTS. 109, III, 110, PARÁGRAFO 2º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INAPLICAÇÃO DA REGRA ADVINDA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 93.483/2010, POR POSTERIOR AO FATO E EM PREJUÍZO DA PARTE. PEÇA ACUSATÓRIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DENUNCIADOS NÃO ALBERGADOS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I. Contando um dos denunciados idade superior a 70 (setenta) anos, antes mesmo da data do fato, é de se aplicar a ele a benesse do art. 115 do Código Penal, de se reduzir à metade o prazo prescricional, no caso concreto de 12 (doze) anos na dicção do art. 109, III, do Código Penal, observando-se, agora, se decorridos 6 (seis) anos, ou seja, em 30 de novembro de 2014, menos de quinze dias após a protocolização da peça acusatória pelo Órgão Ministerial (em 19 de setembro de 2014, fls. 2) e de se determinar a notificação para os fins do art. 4º da Lei nº 8.038/1990 (em 20 de março de 2014, fl. 17).
II. Observado, assim, a ocorrência da prescrição, é de se julgar extinta a punibilidade quanto ao denunciado NATHAN AZEVEDO, a teor do art. 107, IV, c/c arts. 109, III, 110, parágrafo 2º, e 115, todos do Código Penal, não incidindo à espécie a nova regra advinda com a edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato e em prejuízo da parte.
III. Não se verificando, quanto aos demais denunciados, o decurso do prazo prescricional indicado no art. 109, III, do Código Penal, para a pena máxima prevista no tipo do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, até o presente momento processual do recebimento da denúncia, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
IV. Não é de ser considerada inepta a denúncia que, como no caso concreto, descreve as circunstâncias do fato criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
V. Os robustos elementos probatórios carreados aos autos, advindos do material apreendido em poder de um dos denunciados, demonstram a existência da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de sua autoria.
VI. As questões colocadas nas defesas preliminares, na realidade, não se mostram autorizadoras, no atual momento processual, a afastar o prosseguimento da persecução penal, ao contrário, demonstram a sua necessidade, inclusive para a obtenção de maiores esclarecimentos que só poderão ser dirimidos no decorrer da instrução, com a totalidade do conjunto probatório que deverá a ela ser coligido.
VII. O processo penal existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda sua defesa e, assim, sustar o regular processo instaurado constitui açodamento, quando se podem, a partir da sua instrução, obter esclarecimentos dos fatos e das condutas descritas na denúncia, propiciando condições de, ao final, obter-se a verdade real.
VIII. Recebimento da denúncia que se impõe quanto a ATEVALDO DAVI LUCCA VIEIRA e LUCAS AZEVEDO. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, quanto a NATÁLIA ARAÚJO.
(PROCESSO: 248408074420430, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)