PROCESSO Nº: 9890520-45.9226.26.12.8135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MIGUEL DA ROSA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Isaac Viana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 7.362.451/PR (TEMA 985) E AO RE 275.856/RS (Tema 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 9.924.942/PR (Tema 985) e no RE 833.078/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 0.602.294/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.280.685, julg. 13/06/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No julgamento do RE 965.094/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (18 de junho de 2005). 5. No caso dos autos, o acórdão destoa do entendimento do STF, pois estabeleceu que "quando os fatos geradores referem-se a período anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005, para efeitos de compensação tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2008, após a vigência a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e aplicando o prazo prescricional de cinco anos.
(PROCESSO: 71581060487336860879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2022)