PROCESSO Nº: 1779654-45.1251.23.10.8338 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pensão especial de ex-combatente, deixada em favor da viúva, pode ser revertida em favor da filha maior, ao ensejo do falecimento da primeira beneficiada; 2. Para tanto, porém, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez; 3. Caso em que não restou demonstrada a condição de inválidas das autoras (tanto que exercem atividade remunerada), nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, naõ sendo devido, portanto, o benefício pretendido; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67863513515179196450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)