PROCESSO Nº 0756571-96.6841.16.7.5060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES AGRAVADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRO/PE. ASSEMBLÉIA GERAL DE DELEGADOS-ELEITORES. IMPUGNAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS CHAPAS CONCORRENTES. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLÉIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão proferida na Assembléia Geral de Delegados-Eleitores, realizada em 14/01/2012, pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Pernambuco. 2. Incorreu em erro o setor financeiro do referido Conselho Regional/Agravante, ao atestar a inadimplência dos Cirurgiões Dentistas, Srs. Pedro Henrique Costela Ramos de Alexia Pires e Enrico Aragão, uma vez que os boletos emitidos pelo CRO-PE, referentes à anuidade dos subscritores/impugnados, cujo vencimento estava previsto para o pretérito dia 19/01/2012, foram devidamente quitados na data aprazada. A inadimplência só poderia ser confirmada na hipótese de pagamento dos títulos em data posterior à prevista. Logo, a chapa composta pelos candidatos a Delegado Eleitor, cuja inscrição fora impugnada, preenchia os requisitos necessários para concorrer ao pleito, nos termos do art. 30 da Resolução CFO-80/2007. 3. Assim, considerando que não há mais tempo hábil para realização de novas eleições, uma vez que o pleito eleitoral definitivo (Assembléia de Delegados-Eleitores), a ser realizado na sede do Conselho Federal de Odontologia, está previsto para acontecer no dia 29/01/2012, é devida a anulação dos efeitos da Assembléia Geral, realizada no dia 20/07/2012, por inobservância da condição de elegibilidade da Chapa. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40294390024972790487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013)