PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. RMI. JOÃO PEDRO DA COSTA DE AÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Na interposição da presente Ação Ordinária, a Administração Pública lançou-se em defesa, na sua contestação, pelo que houve impugnação ao cerne do direito material; ato que caracteriza, portanto, a pretensão resistida. Preliminar de carência de ação/falta de interesse de agir da parte Autora, pela ausência de apresentação de requerimento administrativo afastada.
2. "O auxílio-doença tem RMI correspondente a 91% do salário de benefício, o qual é calculado na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, de acordo como os arts. 29 e 61, ambos da Lei nº 8.213/91.
3. Direito do Autor-Apelado à revisão vindicada, para que sejam incluídos, no cálculo do benefício, os salários de contribuição no período de 03/2009 a 02/2010, e á percepção das parcelas em atraso, a contar da data da concessão do benefício, nos moldes preconizados pela sentença.
4. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.
5. Mantença dos honorários advocatícios, como determinado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ.
6. Apelação provida, em parte (item 4). Remessa Necessária, tida por interposta, provida, também em parte, para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 50163984258766261810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)