PROCESSO Nº: 1845128-55.5719.13.6.7765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ATACK SAUDE NICOLAS CARVALHO - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir a inicial, carreando aos autos nova planilha de débito, para fins de adequação do valor da causa, ficando, desde logo, cientificada de que eventual inércia acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 616, do CPC/73. Na decisão agravada foi considerada incabível a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da dívida, sob o fundamento de que o arbitramento dessa verba é matéria que, por força do que dispõe o §3º, do art. 20, do CPC/73, está fora do campo da autonomia privada, sendo reservada à cognição judicial. II - Em suas razões, a parte agravante argumenta que os princípios básicos que constituem o alicerce de toda a teoria contratual são o da autonomia da vontade e o da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções. E, ainda, que a parte agravada firmou contrato estando plenamente ciente de todas as cláusulas ali dispostas, especialmente a que diz respeito à responsabilização pelos honorários advocatícios, inclusive, em caso de inadimplemento, caso dos autos. Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula contratual alusiva aos honorários advocatícios, para que o seu valor possa constar na quantia total do débito. III - Cabível a manutenção, no cálculo do débito, dos valores referentes aos honorários advocatícios contratualmente pactuados, dada a efetiva atuação do causídico na propositura da demanda principal. Ressalvado o ponto de vista do Relator. IV - Precedentes desta Segunda Turma: AC 030050/PE. Rel. Desembargador Federal Murilo da Rosa. DJ 26.12.0204; AC056993/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal André Lima, DJE - 30/10/2015. V - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 64627163847421443212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)