PROCESSO Nº: 2329366-00.8709.22.3.2038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ADVOGADO: Enzo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LC 118/2005 PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 20/01/2005. ADEQUAÇÃO AO RE 394.189/RS (TEMA 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STF no RE 832.176/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE 102.541/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 25 de abril de 2005". 3. De acordo com a decisão do STF, apenas os contribuintes que ingressaram com ação pleiteando a restituição de tributos até 4/9/2005 têm direito à sistemática dos 10 anos. Por outro lado, os contribuintes que ingressaram com ação depois de 17/1/2005 têm direito à sistemática de 5 anos para a recuperação dos tributos recolhidos indevidamente. 4. No caso dos autos, o acórdão destoa do entendimento do STF, pois confirmou a sentença que "reconheceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, em face da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/05", assegurando ao impetrante o direto de realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, no decênio anterior à impetração. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, após a vigência a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento em maior extensão à remessa necessária, aplicando o prazo prescricional de cinco anos.
(PROCESSO: 20826369836195397405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)