PROCESSO Nº: 6087350-40.6180.14.10.6535 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA MOTA VANDA TEIXEIRA DE ARRUDA FURTADO ADVOGADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO FURTADO AGUIAR DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e remessa ex Arthur Monteiro em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que os proventos de aposentadoria e de pensão estatutária percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: 89766471569657775060 (Desembargador Federal HENRIQUE RAMOS, Primeira Turma, 07/07/2014); 70914073280447419325 (Desembargador Federal JOÃO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, 27/03/2015); 36102155211658341320 (Desembargador Federal KEVIN DUARTE, 3ª Turma, 12/12/2015). 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3294685-97.1092.9.4.4407, Rel. Des. João Gabriel Barros, MIGUEL SANTOS - Pleno, j. 10/06/2015). 4. Inexistência de vedação à concessão de tutela antecipada no bojo da sentença, considerando-se a presença dos requisitos constantes no art. 273 do CPC, bem assim a não aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97 às causas de índole previdenciária (Súmula nº 729/STF). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 81768558240467318874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)