PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 (TFR). ART. 58, DO ADCT. RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.425 E 5.096. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a título de cota-parte de pensão por morte e que determinou a aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR.
2. Afastadas a decadência e a prescrição contra aqueles absolutamente incapazes.
3. A causa que se encontra pronta para julgamento e que não necessita de mais dilação probatória pode ser julgada pelo Tribunal, sem que se configure cerceamento de defesa.
4. A aposentadoria do instituidor da pensão foi elaborado com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, excluindo a hipótese de contabilização dos 24 meses anteriores aos 12 últimos.
5. Em razão da inocorrência da decadência, deve-se aplicar a Súmula nº 260, do extinto TFR, até a revisão do artigo 58, do ADCT, sendo aquela mais vantajosa para a parte do que este.
6. Não houve redução dos salários-de-contribuição, visto que a aposentadoria foi calculada no percentual de 82% sobre os salários-de-contribuição, de acordo com o parágrafo 1º, do art. 30, do Decreto 75.692/84.
7. Hipótese na qual o INSS não comprovou o pagamento dos meses de outubro/96 a janeiro/97, bem como os meses de agosto/89, outubro/89, outubro/90, abril/91, agosto/91, novembro/91, julho/93, agosto/93 e dezembro/93, sendo, portanto, devido o pagamento.
8. Correção monetária de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, até a data de 11-07-6161, e, a partir de então, mediante a adoção do IPCA-E.
9. Apelação do particular provida, em parte, e Apelação do INSS provida, em parte.
(PROCESSO: 65771931820025161437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)