PROCESSO Nº: 7272166-99.0175.24.7.2259 - APELAÇÃO / OTÁVIO SILVA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO. SUPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. RODRIGO CARVALHO NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia jurídica travada nos autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT, cinge-se à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, especificamente quanto à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório e à existência de valorização do imóvel em razão da obra pública. 2. É de entendimento cediço que para se efetivar a plena desapropriação por utilidade pública, o expropriado deve ser indenizado de forma prévia e justa, podendo aceitar a oferta realizada pela administração pública ou questionando os valores em juízo, inclusive por meio de perícia judicial, mecanismo mais adequado para calcular o efetivo preço a ser pago. 3. Inobstante terem as partes juntado laudos avaliativos particulares, o magistrado, a requerimento da parte recorrida, deferiu o pleito de produção de prova pericial. O referido laudo foi produzido com a presença de assistentes das partes e tendo respeitado o contraditória e ampla defesa, com as respectivas respostas aos questionamentos feitos. 4. Intimado a se manifestar acerca do laudo pericial (Id nº 84801851), o Estado do Ceará levantou supostos erros, como a duplicidade do cálculo das benfeitorias e a supervalorização do imóvel, além da necessidade se ter um engenheiro agrônomo para a referida perícia. Em resposta às impugnações, o perito em manifestação de Id nº 13533701 fez os devidos esclarecimentos. 5. A despeito das impugnações, não há que se falar equívocos do laudo. A um porque a parte sabia desde o momento da indicação do perito, que este era engenheiro civil, sem ter feito qualquer impugnação à nomeação. Ora, não cabe a parte esperar o resultado do laudo para questionar as qualificações do expert. Ademais disso ele demonstrou ter plena capacidade para realizar tal perícia, seja por já ter realizado diversas outras no âmbito da Justiça Federal do Ceará, seja pelo currículo apresentado. 6. Como se não bastasse, o fato do imóvel se situar em área rural não impõe a obrigatoriedade de avaliação por engenheiro agrônomo. Sequer em desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária se exige perícia realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo (REsp 356.944/RJ, Rel. Ministro Cauã Viana, Primeira Turma, DJe 22/03/2008; REsp 3790961/CE, rel. Ministra Stella Aragão, DJe 27.12.0318). 7. No tocante à perícia, em si, esta foi realizada de acordo com a NBR 12.131-0 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e se valeu do Método DCDM - Direto Comparativo de Dados de Mercado para avaliação da área expropriada e do Método de Quantificação de Custos para avaliação das edificações e benfeitorias. 8. Evidente, pois, que o referido laudo apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição detalhada da área, das benfeitorias e dos critérios utilizados, seguindo parâmetros técnicos e metodológicos pertinentes à matéria, bem como em sintonia com o art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41, ao se ter como marco temporal para o cálculo, a data da avaliação. O mero desacordo com as conclusões obtidas não descredibiliza o laudo do especialista. Precedentes: PROCESSO: 02485429253234220885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021; PROCESSO: 99180326334425147481, APELAÇÃO / ANDRÉ NOVAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021. 9. Já em relação ao marco temporal para o cálculo da justa indenização, esta Turma e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o valor deve ser contemporâneo ao da perícia judicial, não importando a data da imissão na posse. No mais, não há que se falar em supervalorização do imóvel em decorrência da obra pública, já que a recorrente faz alegação genérica, sem demonstrar o aumento do preço efetivamente. Precedentes: PROCESSO: 91482534847912570619, APELAÇÃO / DANIEL DA PAZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021; PROCESSO: 93221141689183175265, JOÃO FELIPE DA MOTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021. 10. Ademais, há de se ressaltar que a sentença, proferida em 04.01.8474, já está em consonância com o determinado pelo STF no julgamento da ADI 5.546. 11. Apelação e Luiz Miguel Silveira necessárias não providas. TASA/DS
(PROCESSO: 50069554465646791174, APELAÇÃO / LEVI SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)