PJE nº 9376527-49.9837.31.1.7994 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADV/PROC: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE GOIS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. LORENZO DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. NICOLAS GOMES. LEI 6.994/82. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/1982 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/2003, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados. 3. Hipótese em que o exequente não comprovou que a cobrança de anuidades superiores ao referido na legislação vigente resultou da correção monetária mencionada no § 2º do diploma legal acima citado, não sendo, assim, possível o prosseguimento da execução fiscal. 4. Samuel Aragão.
(PROCESSO: 97446541507846146216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)