EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à análise da coisa julgada. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o instituto da coisa julgada encontra-se previsto no Direito Brasileiro, sendo certo que não se pode admitir rediscussão de questões já decididas pelo Judiciário, relativas à mesma lide. 3. Na hipótese dos autos, o título judicial transitado em julgado assegurou à parte autora o direito à pensão no percentual de "50% do Valor Líquido do Instituidor, de modo que deve ser respeitado o referido comando judicial. 4. Decidiu-se que não se desconhece o fato de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, bem assim que a Lei nº 11.890/2008 trouxe uma modificação na remuneração das Carreiras da Auditoria da Receita Federal, estabelecendo o seu pagamento na forma de subsídio; entretanto, não se pode descumprir a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a reestruturação da carreira, prevista na Lei nº 11.890/2008, não tem o condão de afastar o cumprimento da coisa julgada. 5. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67244299847907798917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)