PROCESSO Nº: 3537842-71.7029.17.7.5976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Juan Moreira ADVOGADO: Henrique da Cunha APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Arthur Gonçalves ADVOGADO: Samuel da Cruz APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos ADVOGADO: Henrique Costela ADVOGADO: Vicente Rocha ADVOGADO: Alexandre Teixeira De Faria APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ADVOGADO: Murilo Peixoto ADVOGADO: Guilherme Souza Garrett Alexandre Cardoso ADVOGADO: Nathan Azevedo Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Vicente Pinto ADVOGADO: Felipe das Neves ADVOGADO: Nicolas das Neves APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Felipe Peixoto ADVOGADO: Pedro Lucas Viana ADVOGADO: Daniel da Paz APELADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Otávio Cardoso ADVOGADO: João Miguel da Paz ADVOGADO: Kaique das Neves De Faria ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ADVOGADO: Joaquim da Mata Garrett Gustavo Barros ADVOGADO: Danilo Rezende Medeiros ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração opostos pelo particular sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao julgar os embargos de declaração que interpôs anteriormente sem apreciar sua petição, protocolada em 20/9/2021, na qual pedia desistência no tocante ao pedido da ação mandamental relativo à parcela do terço constitucional de férias. Pede a anulação do acórdão embargado e a apreciação do seu pedido de desistência. 2. Inexiste a omissão apontada tendo em vista que o pedido de desistência formulado pela embargante foi protocolado extemporaneamente. A demandante foi intimada em 15/11/2021 da inclusão do processo na pauta da sessão virtual do dia 30/9/2021, com início no dia 3/4/2021 e encerramento em 24/11/2021. 3. A referida intimação foi expressa no sentido de que os interessados tinham o prazo de "até dois dias úteis antes do início da sessão, para manifestarem-se acerca deste ato, nos termos da Resolução No 09/2020, do TRF5". 4. Nesse contexto, o pedido de desistência formulado pela embargante em 29/12/2021, foi protocolado quando já iniciada a sessão de julgamento e posteriormente ao prazo estabelecido. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02055615242179579113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)