PJE 5505608-76.2231.18.8.4872 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : THIAGO COSTA/PROC : EDILMAR DANIEL DA ROSA : OS MESMOS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA EVELYN CASTRO (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Direito aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da jurisprudência assentada no âmbito desta Terceira Turma, pois o demandante aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 78.120/64 e 18.800/79. 3. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. Hipótese em que, apesar da inexistência de presunção legal quanto à insalubridade ou periculosidade da atividade de engenheiro agrônomo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a exposição a agentes nocivos durante todo o período pleiteado (como, p. ex., a poeira, herbicida, inseticida e fungicida), fazendo o autor jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 5. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas e apelo da parte autora e agravo retido providos.
(PROCESSO: 97863406953938682703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUIZA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)