PROCESSO Nº: 7456083-04.2757.23.6.3944 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes EMBARGANTE: DANIEL ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assiste razão à embargante quando argumenta que o acórdão foi omisso quanto à preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; 2. Sendo a CEF o agente financeiro que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, apenas para sanar a omissão, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. NC
(PROCESSO: 94683452598420051372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)