ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA SEM A PRESENÇA DO PRESIDENTE, À ÉPOCA, DO CRF/CE. PERDA DE OBJETO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ELETIVO 2013. PEDIDO DE TERCEIRO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido liminar, formulado pelos ora Agravados, para declarar o impedimento do Presidente, à época, do CRF/CE, para atuar na XXVI Reunião Plenária, realizada dia 29.03.0978.
2. Hipótese em que se pretendia a suspensão da decisão impugnada, bem como o sobrestamento do processo eleitoral do CRF/CE para o ano de 2013 e todos os seus demais efeitos.
3. É razoável inferir que a referida Reunião já foi realizada, o que, de consequência, e não se tendo emprestado efeito suspensivo ao presente recurso, é razoável inferir que a reunião plenária já tenha sido realizada, o que acarreta perda de objeto do presente Agravo.
4. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo eleitoral do CRF-CE para o ano de 2013 e todos os seus demais efeitos, não cabe à instância recursal apreciar, em sede de Agravo de Instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pelo decisório, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado "a quo", em observância à garantia do juiz natural.
5. Também neste toante, no que tange ao pedido de inclusão de litisconsorte passivo, formulado por André Araújo, deve ser a questão apreciada primeiramente pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 27465046174639218889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)