PROCESSO Nº: 8025584-45.1398.7.11.1459 - AGRAVO INOMINADO EM AGTR AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: OTÁVIO CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL KAIQUE NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INOMINADO. IMPROVIMENTO. 1 - Agravo inominado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que não conheceu embargos declaratórios que foram opostos contra sentença de mérito proferida em ação ordinária (nº 3936378-96.0160.16.6.1574). 2 - A decisão proferida em grau de embargos declaratórios (tenha ou não efeito modificativo) é meramente integrativa da sentença/acórdão embargada/o, não possuindo natureza autônoma, sem liame com este. 3 - O agravo de instrumento é o recurso cabível apenas das decisões que não impliquem a extinção do processo. 4 - Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 36410015614442794071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)