AGREGAGTR Nº 3185522-57.1979.12.5.2807 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. In casu, a pretensão recursal volta-se contra a decisão que aplicou entendimento majoritário no âmbito do STJ quanto ao transcurso do prazo prescricional do pedido de redirecionamento. 3. Insurgência em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o qual possui a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento dos sócios flui a partir da violação ao direito, consubstanciada na dissolução irregular, a qual pode ter ocorrido antes da citação da empresa (quando então será este o marco de contagem do prazo prescricional), ou posteriormente, quando efetivamente houver a ciência do ato de infração à lei ou aos estatutos sociais (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 8085163 / SP, Relatora Ministra Carolina da Cunha, Relator para acórdão Ministro Enrico Moura. DJe: 06/12/2015). 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 31642538931101855087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)