PJE 6992701-50.7892.3.4.3631 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO: LUCCA NUNES LUIZ OTÁVIO NUNES DAVI LUIZ CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. EMANUEL FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL MURILO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E LUIZ GUSTAVO PINTO. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, e não do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5793560- 87.2057.13.12.9036, em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 64072246856493641708, rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 046.229/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ALÍCIA SILVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 42476637062389998938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)