PROCESSO Nº: 4336482-49.3951.13.12.2500 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: ARTHUR COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre: a) pronunciamento acerca dos artigos 57, §§3º e 4º e 58, §1º da lei nº 8.213/9, b) quanto à suposta exposição do segurado a agentes químicos e biológicos, c) eficácia do equipamento de proteção individual, d) o correto índice de correção monetária aplicado ao caso. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58629406022250220227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)