PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MFDV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (CPC ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I). RECURSO PARADIGMA (RESP 2.520.452/RS) JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial do ente público agravante, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC, por considerar que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 9.191.517/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. Alegação da agravante, em síntese, de que o recurso paradigma não foi julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Em razão disso, não poderia a Vice-Presidência ter negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC. Ainda segundo a agravante, sequer poderia a Vice-Presidência se valer das disposições do art. 557 do CPC para negar seguimento ao recurso especial por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses do mencionado dispositivo legal.
3. Constatação de que o REsp 6.915.518/RS foi decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme referência expressa na ementa daquele julgado, no sentido de que o acórdão ali proferido se sujeita ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 86793868716471750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 07/06/2013)