Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança visando à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do vale-alimentação, do vale-transporte e dos valores de assistência médica e odontológica. Sentença que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09. Atribuição de valor ínfimo à causa. Necessidade de atribuição de valor compatível com o proveito econômico a ser obtido. Apelação da impetrante desprovida. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de mandado de segurança visando à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das rubricas relativas ao vale-alimentação, ao vale-transporte e ao valor pago a título de assistência médica e odontológica e dos respectivos descontos efetivados nos salários dos seus empregados, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, corrigidos pela taxa Selic e no qüinqüênio anterior a propositura da ação. Ao final, restou atribuída à causa o valor de hum mil reais. 2. Apelação interposta por Arquidiocese de Natal (id. 8322120.8546013) em adversidade à sentença prolatada pelo Juízo da primeira vara da seção judiciária de Natal, Rio Grande do Norte que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09, ao fundamento, de que o valor atribuído à causa foi ínfimo e seria necessária a atribuição do valor coerente com o proveito econômico a ser obtido, o que não foi realizado pela impetrante, ao ser intimada, para demonstrar por meio de planilha o correto valor da causa. 3. Por meio do despacho (id. 1113059.9771663) a impetrante foi intimada pelo juízo da primeira vara de Natal para, no prazo máximo de quinze dias, emendar a petição inicial e demonstrar, por meio de planilha, o correto valor da causa correspondente ao proveito econômico a ser auferido na demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Em resposta ao despacho (id. 0855453.7365342), a impetrante alegou que a providência não merece prosperar, tendo em vista que vai de encontro ao mais novo entendimento jurisprudencial vigente, em especial, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 118, não havendo mais em que se falar acerca de atribuir um valor à causa correspondente ao proveito econômico a ser auferido na demanda. 5. Prolatada a sentença, o juiz indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09, ao fundamento de que seria necessária a atribuição do valor da causa coerente com o proveito econômico a ser obtido, o que não foi realizado pela impetrante ao ser intimada para demonstrar, por meio de planilha, o correto valor da causa. 6. Não procede a aplicação do Tema 118 ao presente caso, como pretende a apelante, vez que este trata da desnecessidade de comprovação dos recolhimentos dos tributos a justificar o direito líquido e certo à compensação tributária, bastando para tal a demonstração da condição de credora da impetrante, entendimento este que não autoriza a mesma atribuir valor ínfimo à causa quando em comparação com o que pretende obter a título de proveito econômico. 7. Ademais, é possível se apurar uma estimativa do proveito econômico almejado, para que se atribua como valor da causa um montante compatível com o objeto da demanda. 8. Precedente da Quarta Turma [processo: 03839957000479424307, agravo de instrumento, desembargador Fernando Dias Dantas (convocado), Quarta turma, julgamento: 15/04/2021] 9. Apelação da impetrante desprovida. \lfbl
(PROCESSO: 13332223943562435369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)