PROCESSO Nº: 9653442-65.8836.2.7.7765 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MONTEIRO DE LUNA ADVOGADO: GABRIEL DA PAZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: TIAGO MARTINS ESTÁCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMÍSTOCLES GABRIEL BARROS EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de retirada do gravame incidente sobre o veículo de sua propriedade, e improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, eis que a alegada necessidade de produção de provas testemunhal ou pericial não convalesce, considerando-se que os elementos de prova constantes dos autos entremostram-se suficientes para análise e o deslinde da controvérsia. Precedente: AGRESP 888219/RR, Relator Ministro Kevin Melo, DJ de 3.8.27. 3. O fato de se reconhecer que o autor teve o seu direito de propriedade tolhido indevidamente, uma vez que estava impedido de transferir o veículo adquirido, em razão do gravame de alienação fiduciária em favor da CEF, não conduz à conclusão de que teria sofrido danos de ordem moral, sobretudo quando não houve demonstração de que ele tenha tido a intenção de alienar o bem, tampouco fora noticiada qualquer tentativa de constrição ou retomada do bem pela instituição financeira, não havendo que se falar em qualquer evento potencialmente danoso à esfera da personalidade do Apelante. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição e compensação proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, "caput", do CPC/1973, vigente à época da prolatação da sentença. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 90713184236109525398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)