PROCESSO Nº: 7210203-76.1968.1.12.2941 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ COSTELA ADVOGADO: SAMUEL DIAS E SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. A sentença extinguiu a Ação Anulatória de Dívida Fiscal, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir em decorrência da retificação da CDA, por parte da União, com a exclusão total do débito fiscal relativo ao período 2004/2005, objeto do litígio. 2. Em virtude do Princípio da Causalidade, a União foi condenada ao pagamento da verba honorária na importância de 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. 3. Verba honorária que merece reparo. Não é dado ao julgador arbitrar honorários em valor ínfimo, a ponto de desprestigiar o trabalho forense realizado pelo representante legal da parte. 4. Apelação de Antônio Caldeira e Thomas Aragão, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, para aumentar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, de R$ 52.251,92. mtrr
(PROCESSO: 73115166311622266116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)