PJE Nº 5936822-70.8136.5.5.7185 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : KAIQUE FARIAS/PROC : JOÃO MOREIRA e outros EMBARGADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: PAULO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo aos recursos interpostos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92339247778647055977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)