PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm interesse em executar valores, ainda que ínfimos, oriundos do pagamento das anuidades e das multas aplicadas, pois tais verbas são imprescindíveis para a manutenção dessas entidades.
2. Hipótese em que o apelante intenta, por intermédio de execução fiscal, obter o adimplemento de débito referente à multa punitiva.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 26348134279068394675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)