PJE nº 2331928-56.6606.7.12.0865 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADV/PROC: YURI ALMEIDA APELADO: EDUARDO NUNES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS COSTA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI Nº 6.530/78 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 20.851/03. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/1982 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/2003, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados. 3. Hipótese em que, apesar dos valores consignados na CDA serem nominalmente superiores aos valores expressos na legislação vigente, há de se observar a possibilidade de incidência da correção monetária estatuída no §2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, inexistindo, desse modo, elementos suficientes para elidir a presunção relativa de legitimidade prevista no art. 3º da LEF. Precedentes desta Corte. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 04248008018829614426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)