PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO À (IN)APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. QUESTÕES PREJUDICADAS, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A ÁREA OBJETO DOS AUTOS NÃO SERIA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1. Trata-se de segundo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal após decisão monocrática do STJ determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre toda a matéria deduzida nos embargos de declaração opostos pelo Parquet. O STJ entendeu que não houve manifestação sobre a incidência das normas/princípios da "responsabilidade objetiva por dano ambiental" e "do poluidor-pagador", mesmo diante da autorização estatal para o particular exercer a atividade de carcinicultura.
2. Os aclaratórios foram opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes da parte ré na presente ação civil pública, fazendo prevalecer o voto vencido que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal para admitir a exploração econômica da área objeto dos autos. O MPF alegou, em resumo, contradição e omissão quanto à responsabilidade objetiva e quanto ao princípio do poluidor-pagador (art. 225, parágrafo 2º e parágrafo 3º, da CF).
3. A contradição - também apontada pelas demais partes (IBAMA e parte ré) - foi sanada no primeiro julgamento dos embargos declaratórios, o qual admitiu citado vício entre o dispositivo que dá provimento aos embargos infringentes e parte do voto que determina a recuperação da área pelo IBAMA. Assim, o presente julgamento resumir-se-á à análise das omissões alegadas pelo Ministério Público Federal, por ter sido a matéria devolvida para ser reapreciada por este Tribunal.
4. A análise dos pontos supostamente omissos - referentes à possibilidade de responsabilização objetiva (sem culpa) e à aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador - restou prejudicada, na medida em que o acórdão foi claro ao não reconhecer a área como de preservação permanente, afastando o próprio dano ao meio ambiente.
5. Assim, não se reconhece a omissão ante a ausência de cabimento em se decidir sobre a responsabilização objetiva ou necessidade de se pagar por dano (ou poluição) que se entendeu inexistente.
6. Embargos declaratórios do Ministério Público conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45428749009504880, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)