Pje 6405805-43.8479.6.9.1555 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS ADVOGADO(S) : GUSTAVO DA MATA) : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE MATHEUS FOGAÇA) RELATOR DES. FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VMAA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Reconhecimento no título judicial do direito do município de receber as diferenças devidas a título de complementação do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Hipótese em que o título judicial que lastreia a presente execução condenou a União a reembolsar o Município de Jacaré dos Homens/AL com o valor que indevidamente deduziu, em virtude da Portaria n. 743/05, da parcela do FUNDEF que lhe foi repassada no mês de maio de 2005. Por outro lado, o título formado no bojo da Ação Ordinária n. 4100458-48.6328.14.1.6053 condenou a União a complementar em favor do exequente o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei 9.424/96 entre os anos de 1998 e 2006. 4. Apesar de aparentemente semelhantes, as ações acima mencionadas possuem causa de pedir distintas. O segundo feito mencionado trata da metodologia de cálculo equivocada que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF ao recorrente no período acima citado, ocasionando um erro no valor em si. Já na primeira hipótese, discutiu-se a ilegalidade/inconstitucionalidade do desconto indevidamente efetuado sobre o valor a ser repassado ao município a tal título, no mês de maio/2005, ou seja, se não existisse tal abatimento, o valor repassado estaria correto. 5. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada. 6. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação. 7. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 435928/PE, rel. Des. Augusto Correia (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 8. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação ao texto constitucional (TRF-5ª R. 1ª T., AG 568705/PE, rel. Des. Federal Otávio Rodrigues, DJE em 31/01/2012). 9. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 518.461, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 10. Se o êxito da contenda é parcial, os encargos processuais devem ser fixados à luz do art. 21, do CPC, pois cada um dos litigantes é vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca. 11. Apelação da União parcialmente provida e apelação do embargado prejudicada.
(PROCESSO: 80657266970178314105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)