PROCESSO Nº: 2324709-55.4641.28.6.8722 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: JUAN DUARTE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. LEI Nº 22.602/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. 1. Apelação contra sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, acolhendo a prescrição quinquenal, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. O autor ampara a sua pretensão na tese de que a Vantagem Pecuniária Individual, estabelecida pela Lei n.º 10.698/2003, tem natureza de revisão geral anual. Todavia, segundo a decisão recorrida, a referida Lei foi revogada pelo art. 18-C, da Lei n.º 11.907/2008, que operou seus efeitos desde a edição da MP n.º 441, publicada em 01.11.1196. Proposta a ação em 25.04.8443, ter-se-ia operado a prescrição. 3. Deve-se reconhecer a impossibilidade lógica de acolher a prejudicial de mérito aludida na douta sentença, porquanto tal decisão teria por pressuposto admitir-se que a natureza jurídica dos valores em discussão é de vantagem pecuniária e não de revisão geral, o que é o próprio objeto da demanda. Com efeito, a se admitir que se trata de revisão geral anual, não haveria que se falar em extinção da VPI, mas em incorporação à remuneração dos beneficiados pela Lei nº 11.907/2008, em razão da irredutibilidade de vencimentos. 4. A Lei nº 10.698/2003 instituiu, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a qual deverá ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compuserem a estrutura remuneratória do servidor - não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem, advirta-se - e sobre a qual incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos referidos servidores. 5. Da leitura do aludido dispositivo legal, resta claro que a natureza jurídica do valor pago aos servidores é de vantagem e não de revisão anual, porquanto não houve incorporação do percentual almejado aos vencimentos básicos. Trata-se, na verdade, de opção do legislador para favorecer a igualdade material entre os servidores, não cabendo ao Judiciário, a teor da Súmula 339 do STF, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes desta Primeira Turma: AC 381097651104192, Rel. Thales Correia, OTÁVIO CARVALHO - Primeira Turma, DJE: 16/06/2010; AC 041350963955902, Rel. Antônio Moraes, CAUÃ CARDOSO - Primeira Turma, DJE: 16/02/2010; AC 857973447384854, Rel. Cauã Santos, LUCCA MARTINS - Primeira Turma, DJE: 19/09/2010. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a prejudicial de mérito e negar o pleito autoral.
(PROCESSO: 01677823805688664356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)