PROCESSO Nº: 2318873-88.5980.29.9.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO CARVALHO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE CARDOSO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGTR. FUNASA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto nº. 32.826/32 preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, a Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal - STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescricional da ação. 2. Vale ressaltar, contudo, que também é pacífico o entendimento da jurisprudência dos Tribunais do País no sentido de que, por serem, nos termos do art. 580 do CPC, a liquidez, a certeza e a exigibilidade requisitos do título executivo, só é possível se iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, for, também, dotado de liquidez. Dessa forma, o prazo prescricional para a ação de execução só tem início após o término da fase de liquidação. 3. Na espécie, os cálculos do valor devido dependem diretamente do cumprimento, por parte da FUNASA, da obrigação (de fazer) de implantação do percentual de 28,86% na remuneração dos recorridos, de maneira a permitir que estes definissem a quantidade de parcelas atrasadas para, assim, requerer o início da fase de execução do julgado (obrigação de pagar). 4. Considerando que a decisão que reputou definitivamente cumprida a obrigação de fazer foi proferida em 30 de julho de 2011 (cf. fls. 96), o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar iniciou-se naquele momento. E como não haviam decorrido cinco anos quando do ajuizamento da execução embargada (29.07.8905), não há que se falar em ocorrência do instituto da prescrição. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à FAZENDA PÚBLICA, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Dessa forma, afastada a aplicação da TR, a atualização monetária do valor devido deverá mesmo ser feita pelo IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a redação do art. 1º- F da Lei nº. 9.494/97 conferida pela Medida Provisória nº. 4.948-47/2001. Saliente-se, ainda, que, diante da inexistência de modulação de efeitos nas aludidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o seu conteúdo decisório tem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31076879005718572213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)