PROCESSO Nº: 8952001-96.0250.16.1.8406 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular visando a sanar supostas omissões no acórdão, classificando a decisão como nula, porquanto não houve a devida apreciação do excesso de execução alegado nos embargos opostos pela União, ora apelada. Afirma que não se aplica, à ação coletiva, a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Alega, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na sentença e mantido pelo acórdão, o apelante é associado à GUILHERME MOREIRA desde 2005, ou seja, antes da propositura da Ação Coletiva nº 9156.26.37.296411-8, devendo, portanto, ser mantida a sua pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, segundo observou-se da petição inicial e dos documentos apresentados pelo exequente, o mesmo não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela VITÓRIA DA CUNHA da citada Ação Coletiva, e sequer logrou comprovar sua filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 77507286839996741229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)