PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A EXEQUENTE. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435/STJ.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado na base do órgão responsável pela cobrança, devendo informar ao referido órgão qualquer alteração de endereço.
3. In casu, a tentativa de citação do embargante nos autos de execução fiscal não logrou êxito. Diante disso, a União requereu a citação via edital. Não há nenhum elemento nos autos no sentido de que a executada requereu a mudança de seu endereço perante os órgãos tributários federais antes da citação efetivada via edital.
4. Citação procedida no feito executivo que ostenta todos os requisitos legais essenciais (art. 8º da LEF).
5. Inaplicabilidade do art. 659, parágrafo 2º, do CPC (valor irrisório da penhora). Na hipótese em tela, o bloqueio do valor se deu por meio de penhora on-line, sistemática que não gera ônus para a exequente quanto à transferência de tais valores, pois o depósito de tal quantia é efetuada em conta vinculada à respectiva execução fiscal, por ordem do Juízo a ser cumprida pela instituição bancária oficial, para que, a posteriori, seja levantada em favor da exequente.
6. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 4369487/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
7. In casu, a situação prevista no art. 135, III, do CTN foi aferida. Comprovada a ocorrência de hipótese para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Demonstrado que a sociedade foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a empresa localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal para fins de citação. O ato ilícito de dissolução irregular da pessoa jurídica acarreta a aplicação do art. 135 do CTN.
8. Inteligência da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 36722023930405514348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)