PROCESSO Nº: 5330823-99.5701.24.5.9242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO LIMA ADVOGADO: Leonardo da Mata REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Melo - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em nome de Maria Clara Correia (na qualidade de dependente/filho maior inválido), retroativo à DER 27/02/2018. 2. Em suas razões (id nº 3202383.34963052), defende, em breve síntese, que à época do falecimento da mãe do autor (pretensa instituidora da pensão), ele já havia perdido sua condição de dependente, pois era maior de 21 (vinte e um anos). Alega, também, que sua invalidez se deu após a maioridade, o que impede, de igual modo, o direito à concessão da pensão por morte de sua genitora. 3. A controvérsia se restringe em analisar a condição de dependente do apelado à época do óbito da sua genitora - Sra. João Guilherme Caldeira - 20/06/2016, beneficiária de aposentadoria por idade rural cessada em razão do infortúnio. 4. Evidencia-se Certidão de nascimento do apelado constando, em seu verso, "averbação de interdição" realizada em 29/04/1998 por determinação do Juízo da 2ª Vara de Itaporanga/PB, o qual reconheceu, por meio de sentença proferida em 18/11/1997, sua condição de "interditado" em razão de ser portador de "doença mental", nomeando, à vista disso, sua mãe como curadora. 5. De igual modo, observa-se documentação médica (declaração/atestado de internação) afirmando que ele é pessoa com deficiência devido à "doença mental" - Esquizofrenia paranóide - CID10 F20.0 e F20.6, como também, "Termo de Compromisso de Curador" de 13/06/2017, no qual o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga, nomeia a Sra. Fernando da Mota, como sua nova curadora, o que indica a permanência da sua condição de "maior incapaz". 6. Percebe-se que o recorrido se encontra interditado desde 1997, não havendo dúvidas quanto ao fato de sua incapacidade/invalidez ser preexistente à morte da sua genitora (17/10/2016), merecendo destacar que, consoante jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido ou não após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado' (AREsp 5230421/RS, Rel. Ministro JOAQUIM ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2019, DJe 29/07/2019). 7. Cumpridos os requisitos legais ao direito do apelado à concessão da pensão por morte. 8. Sentença mantida. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 95906723038357121594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)