PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. TERMO "A QUO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora originária, em ação que versa restabelecimento de auxílio doença (cessado em 08.09.1381), com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, vem a juízo em 05.09.4869, falecendo no decorrer do feito, sendo substituída pelos respectivos sucessores legais;
2. Restringindo-se o INSS a contestar o mérito de maneira genérica (no tocante ao requisito da incapacidade), bem assim apelar apenas dos honorários advocatícios e do termo "a quo" das parcelas em atraso estabelecidos na sentença, resta incontroversa a condição de segurada da então requerente, mormente tratar-se de restabelecimento de benefício;
3. Demonstrado, através dos elementos constantes nos autos (atestados médicos - em diversas datas, resultados de exames e certidão de óbito), além de perícia judicial, que a falecida era portadora de enfisema pulmonar, considerada, à época, incapaz para as suas atividades laborativas (agricultura), vindo a óbito no curso do feito, decorrente de complicações da própria patologia, resta configurada a manutenção da incapacidade ensejadora do benefício na via administrativa, ensejando o direito ao pagamento de valores a tal título desde o respectivo cancelamento até a data do óbito;
4. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do auxílio-doença e não da juntada do laudo judicial, como pretende o apelante, considerando que o mal que acometia a autora é o mesmo que ensejou a concessão do primeiro benefício, permanecendo até a data do seu óbito;
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08397074805096547448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)