PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RAFAEL ARAGÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER PROVADO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do previsto no art. 475-E do CPC, a liquidação será por artigos quando a individualização do objeto da sentença depender da produção de prova, ainda que pericial, de fato novo relacionado com o valor, com o objeto ou com outro elemento obrigacional não analisado na fase cognitiva anterior ou no processo de formação do título executivo judicial em questão.
2. Ocorre, todavia, que, ao contrário do que entendeu o Juízo Originário, o caso concreto não demanda a realização de liquidação por artigos dada a Alexia Nascimento de fazer prova acerca de fato novo.
3. É que, na espécie, os DARF's juntados aos autos possibilitam a aferição do valor exequendo, eis que comprovam o valor recolhido indevidamente pelo recorrente a título de FINSOCIAL e a base de cálculo nele utilizada, permitindo também se inferir o valor da alíquota que incidiu em cada recolhimento.
4. Diante disso, conclui-se que a forma de liquidação mais adequada ao caso é aquela realizada por cálculo do credor, nos termos do previsto no art. 475-B do CPC, pois a determinação do valor a ser executado depende apenas da análise de prova documental já produzida no processo de conhecimento e de simples cálculo aritmético.
5. O recorrente se desincumbiu do ônus, previsto no aludido dispositivo legal, de apresentar a memória discriminada e atualizada dos cálculos do valor devido, a qual não foi objeto de impugnação, na forma e limites previstos no art. 475-L do CPC, por parte da FAZENDA NACIONAL ou constituiu matéria dos embargos à execução por aquela apresentados.
6. No entanto, por força do previsto nos parágrafos 3º e 4º do art. 475-B do CPC, o fato de não terem os cálculos apresentados pelo recorrente sido objeto de impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL não afasta a possibilidade de controle daqueles por parte do magistrado.
7. É que a exatidão da memória de cálculos que instrui o pedido de execução ajuizada pelo credor é matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria instauração do processo executivo, razão pela qual pode o juiz conhecê-la de ofício.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado prosseguimento à execução na forma do art. 475-B do CPC, sem a necessidade de prévio procedimento de liquidação.
(PROCESSO: 805785990768798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)