PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA CONFIGURADA. ART.120 DA LEI Nº 8.213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença interposta pela COTECE S/A contra a sentença que, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenou-a a ressarcir ao INSS os valores despendidos para o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho de trabalhador pertencente ao seu quadro funcional desde a data da concessão até a data em que cessou, com juros e correção monetária.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "O legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual - cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, sendo seu o ônus em provar a inexistência da culpa.
4. (...) "A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento, podendo, contudo, ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador."
5. (...) "In casu, quando o empregado Luiz Gustavo da Mata realizava a limpeza de uma máquina denominada Cotônia utilizando uma mangueira de ar comprimido sua mão foi sugada pelos cilindros da máquina permanecendo aprisionada por cerca de 10 (dez) minutos, quando a vítima, sozinha, conseguiu libertar sua mão. O acidente ocasionou lesão grave ao empregado que permaneceu em gozo de auxílio doença por acidente do trabalho por pouco mais de um ano, conforme documento de fls. 64."
6. (...) "Alega a empresa ré que o acidente decorreu por culpa exclusiva do trabalhador que, por sua conta e risco, deixou de desligar o maquinário antes de fazer sua limpeza, embora conhecesse a determinação contida no item 11 do método de trabalho para operador de filtro n.º 1.2.7.543 que instrui o operador para desligar a cotônia, e certificar-se da parada do cilindro, antes de fazer qualquer procedimento de limpeza, bem como que o operador não deve iniciar a retirada do embuchamento com o cilindro em movimento, consoante documento de fls. 130/132."
7. (...) "Ocorre, entretanto, que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o empregado teve ciência da mencionada ordem de serviço, bem como que o mesmo foi submetido a treinamento para a função que exercia na ocasião do acidente."
8.(...) "Pelo contrário, os dados colhidos pelo auditor fiscal do trabalho responsável pelo relatório de investigação de acidente do trabalho, mormente as informações prestadas pelos funcionários, levaram o mesmo a constatar que não foi realizado treinamento do trabalhador para a função que exercia no momento do acidente, bem como que não são fornecidos aos empregados cópias dos procedimentos a serem seguidos quando da execução das tarefas."
9. Revelou-se indiscutível nos autos o descaso e a negligência da empresa quanto à observância e fiscalização das normas de segurança do trabalho, evidenciando-se, outrossim, o nexo causal entre a sua omissão e os danos ocorridos.
10. Reconhecida a omissão, deve a empresa ressarcir o INSS os pagamentos efetuados a título de benefício acidentário.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 122381121915037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2013, PUBLICAÇÃO: 13/06/2013)