PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo por litispendência, com fulcro no artigo 267,V, do Código de Processo Civil, por constatar que ação idêntica tramitava nos juizados especiais federais (13ª Vara Federal da Paraíba - proc. nº. 6415611-43.1414.7.9.8753).
II. Verifica-se pelo sistema CRETA que o referido processo transitou em julgado em 2012 e que, nele, a autora teve seu pedido de aposentadoria rural por idade julgado improcedente, em razão da ausência de documentos que comprovassem sua condição de rurícola.
III. Não há identidade de causas quando o autor formula novo requerimento administrativo e o instrui com novos documentos. A demanda judicial daí originada é baseada em causa de pedir diversa. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte vem se posicionando no sentido de que a decisão judicial que julga improcedente o pedido por falta de lastro probatório, não esgota a demanda e, portanto, não julga o mérito. Precedentes.
IV. Afastado o óbice da coisa julgada e estando a causa madura para julgamento, aplica-se o art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
V. Sendo a prova documental robusta e suficiente para comprovar a condição de rurícola da parte autora, para fins de obtenção da aposentadoria rural, deve ser concedido o benefício pleiteado.
VI. O termo inicial do benefício deve ser considerado como a data do requerimento administrativo, ou seja, 10/02/2011 (fl. 46).
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VIII. No que se refere à incidência de juros de mora, fixo-os em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Já a correção monetária, deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IX. Apelação provida para anular a sentença e, aplicando-se o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar procedente o pedido da autora.
(PROCESSO: 13511145249904630155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)