PROCESSO Nº: 0242618-92.9068.27.4.7217 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA APELADO: ISAAC PINTO (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando a ocorrência de omissão. 2. Acórdão que expressamente consignou que a documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário, são suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (explosão de capacitores, radiação ionizante, materiais tóxicos, altas temperaturas e ruido intenso -87 a 110 DB(A) -, quando então empregado da Empresa Araripe Têxtil S/A - ARTESA, no período de 31.03.8481 a 23.09.0829. 3. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em face do disposto na Súmula 09, da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 47961346488553759857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)