EMENTA: Administrativo. Conselho Regional de Engenharia de Agronomia do Ceará. Empresa prestadora de serviços de monitoramento eletrônico de alarme e cerca elétrica. Necessidade de Anotação de Responsabilidade Técnica junto à entidade profissional. Valor da taxa e forma de atualização instituída pela Lei nº 12.514/11 Legalidade da cobrança. Regularidade do auto de infração. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelo do CREA provido e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 06491914371825895762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)