Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão, em sede de Embargos à Execução. Rateio da União Federal para o pagamento i da indenização e pensão. Sentença e Acórdão deste Egrégio Tribunal, determinando a responsabilidade, pro rata, quanto ao pagamento. Pedido de pagamento do pensionamento vitalício, em parcela única. Possibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20052681372338425498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)