Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Aragão PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9323234-59.3845.14.11.0436 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : VICENTE MOREIRA ADVOGADO : HERMANO PONTES DE VITOR HUGO DA LUZ e outros APELANTE : LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO : HERMANO PONTES DE GABRIELA REZENDE e outros APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos à execução. Apelações interpostas pela parte exequente e pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 25.361,52 (vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até março/2015 (Num. 8630512.368276). 1. Segundo a parte exequente, a juíza a quo acolheu os embargos à execução, com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, em que houve a utilização da TR como índice de correção monetária, e o Supremo Tribunal Federal, em 25 de março do corrente ano, modulou os efeitos de decisão anterior, proferida, em 15 de março de 2014, afirmando ser a Taxa Referencial inconstitucional, por ser incapaz de preservar o valor real do crédito. Aduz, ainda, que a juíza sentenciante cometeu mais um equívoco quando fixou o montante a ser pago abaixo do que foi reconhecido como devido pelo próprio devedor. O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, recorre de parte da sentença, requerendo a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, no percentual de 20% sobre o valor do excesso da execução. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos exequentes, ambos servidores do executado, à revisão do tempo de serviço computado para a aposentadoria. 3. Hipótese em que o título transitado em julgado determina o pagamento das diferenças encontradas entre os proventos pagos e aqueles devidos por força da revisão ora determinada, atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal (artigo 219, § 50, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006), não havendo qualquer menção à utilização da Taxa Referencial [TR], prevista na Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA SILVEIRA (01 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de agosto de 2015. 5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 6. Precedentes: AG 457139, des. Joaquim Ribeiro, DJE de 26 de março de 2015, AC 099113, des. Fernando Mendes, DJE de 24 de maio de 2015. 7. Manutenção da parte da sentença que determinou a exclusão da parcela relativa à competência outubro/2009, para evitar execução ultra petita, posto que o pedido da parte exequente se ateve até a competência setembro/2009. 8. Precedente: AC 294079, des. Erick Ferreira, DJE de 02 de outubro de 2015. 9. Como a parte embargada restou vencida em parte mínima (apenas com a exclusão da parcela outubro/2009), o Instituto Nacional do Seguro Social (embargante) deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios por inteiro, nos termos do Código de Processo Civil revogado, sob cujo manto a lide se desenvolveu, fixados em dois mil reais. 10. Quanto ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social onde requer apenas a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre as diferenças encontradas, observa-se que restou prejudicado. 11. Apelação da parte exequente parcialmente provida, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, mantendo a parte da sentença que excluiu a parcela relativa à competência outubro/2009, a fim de evitar execução ultra petita. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social prejudicada.
(PROCESSO: 33295597014673666961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)