PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. 23,5%. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REPASSE DE RECEITA REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESCONTADAS AS DEDUÇÕES (ART. 159 DA CF). MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO COLENDO STF , EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA O RE 341536/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DEBATIDA TESE ACERCA DO CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIA ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 159, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O Município opôs embargos de declaração ante acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente pedido, para que a União efetue o repasse do FPM, com base na arrecadação líquida de 23,5% sem os descontos dos valores referentes aos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, FURNRES, PIN e PROTERRA), bem como sem a redução da arrecadação dos IR e IPI. 2 - O Município requer pronunciamento explícito acerca das seguintes temas: 1) observância ao conceito de produto da arrecadação, critério de repartição de receitas tributária adotado pela Constituição Federal, art. 159, inciso I, da Constituição Federal; 2) da legislação que disciplina os fundos, eis que os valores arrecadados não perdem a natureza de receita pública da União, bem como que tais valores chegam, sim, a ser transferidos à conta única da União, em alguns casos. 3 - O acórdão foi claro quando considerou que a tese vigente é que só pode ser objeto de repartição, a verba tributária efetivamente recolhida, não sendo nela compreendida a gerada de incentivos fiscais, pois não se leva em consideração a probabilidade da arrecadação, mas sim o que efetivamente entra para a União. 4 - Quanto aos conceitos que pretendem sejam discutidos, trata-se de matéria em debate no Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto se encontra em discussão em rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia é o RE 191605/SE, nos termos do mais recente apontamento divulgado pelo Órgão Supremo, em 02.09.0998. 5 - Dessa forma, enquanto não decidida a matéria no âmbito do Colendo STF, esta Relatoria adota o entendimento de ser inviável o repasse da cota do FPM com base no montante da arrecadação líquida de 23,5% do IR e do IPI, sem os abatimentos previstos. 6- Inexistência de omissão. 7- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82268267457878006697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)