PROCESSO Nº: 5051847-79.7249.9.10.6488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: Pedro Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8193051-16.8609.26.6.5043 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE LIMITOU O BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FPM A 15% DOS DEPÓSITOS. LEI Nº 9.639/98. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela antecipada antecedente, determinou a imediata limitação do bloqueio dos recursos futuros do FPM destinados ao Município de Ibiapina ao percentual de 15% (quinze por cento) dos depósitos, e o desbloqueio, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, do montante retido a maior nas competências de janeiro e fevereiro de 2021, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento da presente ordem. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a inexistência de limites quantitativos para o bloqueio por inadimplência no pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da CF, combinado com o art. 56 da Lei nº 8.212/91, e que os limites de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida são aplicáveis apenas às hipóteses do parcelamento especial previsto na Lei nº 9.639/98. 3. A CF/88 prevê, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 4. Sucede que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/98 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 5. Por seu turno, o art. 5º, parágrafo 4º, da mesma lei, estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento. 6. Desprovida de sentido e incompatível com a própria finalidade da norma a tese da agravante de que não há limitação para o bloqueio estabelecido pelo aludido art. 160, da CF/88, mas apenas quando se tratar de retenção, tendo esta tratamento diverso, dado pela Lei nº 9.639/98. Em verdade, a escorreita interpretação do art. 160 em comento é a de que o legislador constitucional, ao disciplinar a repartição das receitas entre os entes federativos, levou em conta a hipossuficiência dos Municípios em relação aos demais entes da Federação, dado que, como se sabe, Municípios não sobreviveriam sem o acesso aos recursos do FPM. 7. Deve ser mantida a decisão que determinou à União que limitasse o bloqueio/retenção do FPM do município agravado ao patamar de 15% (quinze por cento) dos depósitos futuros e o desbloqueio do montante retido a maior nas competências de janeiro e fevereiro de 2021. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 53753429382676958880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)