DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS 143/86 E 267/02. LIMITAÇÃO AO VALOR DA REFEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213, DO STJ.
- Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que concedeu segurança para declarar o direito da empresa impetrante de deduzir do lucro tributável para fins de IRPJ as despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador sem se submeter às limitações estatuídas pela Portaria Interministerial 326/77 e pelas Instruções Normativas 143/86 e 267/02, que fixam custos máximos por refeição. A sentença também declara o direito à compensação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do mencionado tributo e de obter Certidão Negativa de Débito.
- Ao fixar custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador a Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97 e as Instruções Normativas nºs 143/86 e 267/02 desbordaram dos limites legais previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97.
- A esse respeito, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte na linha de que as pessoas jurídicas têm o direito a deduzir as despesas relativas ao PAT da base de cálculo do IRPJ (art. 1º da Lei 6.321/76), sendo ilegais a Portaria Interministerial nº 326/77 e as Instruções Normativas nºs 143/86 e 267/2002 ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal, por extrapolarem os limites do poder regulamentar. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3792499, Segunda Turma, rel. Min. Luiz Miguel Pereira, pub. DJe 67.05.87; TRF5, APELREEX 16066, Segunda Turma, rel. Des. Federal Francisco Wildo, pub. DJe 19/08/2011.
- No que tange à parte da sentença que declara o direito do impetrante de compensar o indébito, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213, do STJ).
- Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 56496344987129097443, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)