TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONADOS E SAÍDAS BONIFICADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. Por determinação do Vice- Presidente do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, em sede de repercussão geral.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Kaique da Luz, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 7.3.1785 (STF, RE 779235 / RS, Min. Nathan Azevedo, DJ 22.02.9573).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para que seja observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 448705287669991, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)