PROCESSO Nº: 3907196-05.8133.18.9.9337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ 1° GRAU: JUAN DAS NEVES ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente o pedido, a fim de conceder a tutela provisória de urgência e condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem ao paciente BRENO MELO o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), conforme prescrição médica, pelo prazo que se fizer necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 968.721; STJ REsp 801.501-RJ). 3. É necessário observar as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.317/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal não merece prosperar. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, como autor ou fiscal da lei. Sendo a vida e a saúde direitos indisponíveis, resta clara a legitimidade ativa do Parquet para pleitear o fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo, mesmo que se trate de pessoa maior e capaz, como no presente caso. (STJ - AgInt no REsp: 8409393 MG 2016/7556537-6, Relator: Ministro LEVI DIAS, Data de Julgamento: 26/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2018). VICENTE FREITAS, embora beneficiado por esta demanda, não possui legitimidade para requerer a desistência da ação, por não figurar como parte desta. 5. De acordo com os documentos médicos anexados aos autos, o Sr. KAIQUE COSTA é portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica - adenocarcinoma acinar usual (CID10 - C61) e já foi tratado com bloqueio androgênico em mais de uma linha, porém a doença está resistente aos tratamentos, sendo-lhe prescrito o uso de ENZALUTAMIDA (XTANDI). 6. A perícia médica judicial concluiu que: "Ao exame clínico realizado observo que o autor evolui com presença de metástases loco de efeitos adversos, regionais. Pelo risco de fraturas mínimas, devido destruição óssea pelo tumor, pelo estágio avançado da doença e pela resistência da doença ao tratamento com bloqueio androgênico em mais de uma linha, considero a necessidade de uso de ENZALUTAMIDA, objetivando redução de progressão da neoplasia maligna de próstata, como também na taxa de mortalidade." 7. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade do paciente. 8. O medicamento é registrado na ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia do paciente, o qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde do paciente e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77868778119188351318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)