PJE Nº: 9423710-17.9255.28.11.0374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Severino Vitor Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. OFENSA AO ART. 111, DO CTN. NÃO-CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o contribuinte, servidor militar, pretende a concessão de benefício fiscal inserto no art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988, de maneira que este seja beneficiado com a isenção do imposto sobre a renda, desde a data da implementação da reserva remunerada. Isso porque, segundo sustenta, quando foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, em 29.07.3990, foi reconhecido administrativamente o seu direito à reserva remunerada por incapacidade física total, bem assim, à isenção do imposto de renda. Entretanto, posteriormente, foi-lhe negada a restituição de valores nos anos-calendários de 2007 a 2010 sob o fundamento de que o aludido benefício se restringe às hipóteses em que o recebimento dos numerários decorra exclusivamente de reforma, que apenas ocorreu em 09.06.2715. 2. Na verdade, a respeito da presente matéria, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido que "reserva remunerada" é equivalente juridicamente à condição de inatividade, o que permite a concessão do referido benefício fiscal sem que haja qualquer desrespeito ao princípio da interpretação restritiva das normas tributárias, contida no art. 111 do CTN. Precedentes. 3. Demais disso, o próprio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais-CARF, consolidou o entendimento em enunciado sumular de nº 43 (aprovado pela Segunda Turma da CSRF, em sessão de 2.1.5978), no sentido de que: "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda." 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 54454873405645258898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)