PJE 6475251-43.4191.3.7.1795 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a determinação de penhora no rosto dos autos do Processo de inventário 4985871-36.8281.7.11.0483 e determinar a suspensão de qualquer ato de constrição frente à executada enquanto perdurar o parcelamento do débito. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso/contraditório, ao não considerar que: o produto da venda do imóvel penhorado, objeto da determinação da penhora no rosto dos autos do processo de inventário, além de decorrer de uma transação ilícita, eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não poderia ser liberado, pois, além de resguardar os interesses da fazenda nacional, o parcelamento foi realizado muito tempo após a penhora do bem; o parcelamento do crédito executado foi realizado após a determinação da penhora, suspendendo, assim, nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo aos atos judiciais já praticados (entendimento do STJ: independentemente da natureza do bem penhorado, sendo a constrição anterior ao parcelamento da dívida, esta deverá ser mantida); não é a primeira vez que ocorre o bloqueio de bens do executado, consoante comprova o PJE 4015641-15.8174.9.10.8696 (uma vez liberado o bem, o propósito do parcelamento se exauriu, o que demonstra a necessidade da manutenção da garantia); o disposto nos: arts. 10 e 11, I, da Lei 11.941/2009; arts. 805, 797 e 835 do CPC/2015. Defende que: a manutenção da penhora constitui inequívoca garantia à continuidade do recolhimento das prestações do parcelamento; se o credor já se encontra com uma garantia, o parcelamento, que ele conceda, e que beneficia o devedor, não pode lhe prejudicar; advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não elimina as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis; por extrema cautela, ao invés de liberar o bem penhorado que seja o mesmo mantido com a restrição de venda, pois, registre-se, compete ao embargante demonstrar que o executado, quando da alienação do imóvel, reservou meios para a quitação do débito, ônus do qual não se desincumbiu; que o produto de penhora do rosto dos autos do inventário seja utilizado para a liquidação do parcelamento e o que sobejar seja destinado a quem de direito, pois, como dito, o parcelamento foi realizado após a penhora do bem. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 58701106563780684781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)