PROCESSO Nº: 7004644-25.3766.20.12.7088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Arthur Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4220384-52.3117.12.1.8647 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da parte executada, ora agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os elementos requeridos na Inicial (memórias de cálculo para viabilizar o cumprimento de sentença), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A fixação de astreintes mostra-se descabida, porque estabelecida inicialmente, mormente diante da exiguidade do prazo fixado. É dizer, para a fixação de astreintes, faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância da Fazenda Nacional em cumprir a determinação judicial, e, apenas diante da resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento, mas tal, como dito, não pode ser imposto concomitantemente à própria determinação inicial do juízo de cumprimento da obrigação. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a multa imposta à UFPE. rnsmw
(PROCESSO: 82649300717781978207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)