Tributário e Processual Civil. Débitos tributários. CDA nº 04.465.112861-63. Inclusão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Boa-fé do contribuinte. Negativa na decisão administrativa. Excesso formal. Mandado de Segurança. Preenchido os pressupostos legais. Concessão da segurança para inclusão em parcelamento do débito fiscal da impetrante. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27030870526521982968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: 30/06/2012)