PROCESSO Nº: 6820010-50.1147.18.6.9560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME VIEIRA. ADVOGADO: ANTHONY MENDES. AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: CALEBE PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC ANTERIOR E ART. 833, IV, DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em conta bancária de titularidade do ora Agravante. 2. O art. 649, IV, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia. 3. Restou demonstrado que os valores que transitam em conta de poupança do agravante são oriundos da sua remuneração de servidor público federal. 4. Ainda que exista sobra de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente, nas contas bancárias da parte executada, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba. 5. O próprio valor bloqueado - R$ 1.328,00 - conduz à conclusão de que não se trata de acúmulo de capital, mas de verba alimentar, e demonstra a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar o integral desbloqueio da conta da agravante, com a liberação/devolução do numerário depositado.
(PROCESSO: 98041262281914806431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)