ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO TRABALHISTA. DESLOCAMENTO EM CARÁTER PERMANENTE. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO.
1. Prejudicial de prescrição rejeitada, pela aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 82.888/32 por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil.
2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, mesmo na remoção do magistrado a pedido, deve ser paga a ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), visto que presente o interesse público.
3. Impossibilidade de compensação de valores, em face da ausência de prova de pagamento efetuado ao mesmo título.
4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se dá mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
5. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00, considerando o trabalho do advogado e a complexidade da causa.
6. Incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
7. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
(PROCESSO: 47998835652513070393, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)