PROCESSO Nº: 7267758-70.6010.22.11.4209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ AGRAVADO: ARAPLAST ARAPIRACA PLASTICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOVEL ADQUIRIDO EM HASTA PUBLICA. IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PAR. UNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CTN. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 535 do CPC são exaustivas: (a) obscuridade; (b) contradição e (c) omissão. 2. Na decisão embargada restou consignado que "o imóvel foi arrematado por R$ 200.450,00 (quatrocentos mil reais) e o crédito fiscal da União é de R$ 78.274,42 (quarenta e sete mil, noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), ou seja, valor inferior ao da arrematação, remanescendo saldo apto a quitar o IPTU, não havendo, portanto, qualquer óbice ao requerimento do Município agravante". 3. Contudo, não houve pronunciamento acerca da aplicação do art. 187 do CTN. Dessa forma, complementa-se o acórdão recorrido, para que fique expressamente consignada a prioridade do credor federal nos termos do artigo 187 do CTN, cabendo a quitação de eventual débito municipal apenas após a efetiva satisfação da Fazenda Nacional. 4. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 88277430440676676915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)