PROCESSO Nº: 7495453-08.3450.1.4.5536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRUPO QUATRO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MENDES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 33ª Vara/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0526954-68.3570.21.11.0260, indeferiu pedido de redirecionamento da dívida, por entender que transcorridos mais de cinco anos após a constatação do não funcionamento da empresa executada, ocorrendo, assim, a prescrição. - Reconhecimento da possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios de uma empresa executada, sempre que demonstrados que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Todavia, não se pode admitir que tal possibilidade exista de maneira indefinida, sob pena de se tornar imprescritível a dívida em relação aos sócios. - In casu, há indícios de que a empresa foi dissolvida irregularmente, pois, segundo noticiam os autos, não vem apresentando a algum tempo a declaração de imposto de renda, estando sua situação caracterizada como inapta desde 1999. Todavia, a exequente só veio a requerer o redirecionamento da dívida para sócia OLIVIA CARDOSO, em 09.06.0769, muito depois da tentativa frustrada da citação da empresa executada, por carta, ocorrida em 2001. - Precedentes do eg. STJ acerca da matéria, mutatis mutandis. (REsp 7807290/CE, Rel. Ministro HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2015, DJe 21/09/2015, AgRg no AREsp 204.577/RS, Rel. Ministro LEANDRO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2015, DJe 19/04/2015 e AgRg no AREsp 676.420/SP, Rel. Ministro DAVI DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2014, DJe 13/04/2015). - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58650246067014083187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)