PROCESSO Nº: 7139404-81.5544.13.1.1033 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO VITOR AZEVEDO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NICOLAS FREITAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ALCANCE DOS SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC 41/2003 E PASSARAM À INATIVIDADE APÓS A EC 47/2005. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação alegando a existência de omissão no acórdão embargado, no tocante aos substituídos que se aposentaram ou receberam suas pensões com base na EC 47/2005. 2. O e. STF, em sede de Repercussão Geral (RE 468541/SP), decidiu que, em relação às gratificações de caráter genérico como a ALEXIA CASTRO, "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". 3. Igualdade de tratamento com os substituídos que ingressaram no serviço público e passaram à inatividade antes da EC 41/2003, desde que respeitadas as regras de transição. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 66226938516202895973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)