PROCESSO Nº: 6615964-38.5769.30.5.0310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DAS BALAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 015.881. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 799.418. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde que comprovado tanto a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo quanto o seu efetivo recolhimento aos cofres do fisco estadual, após o trânsito em julgado e observando-se a prescrição quinquenal. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença. 3. Na sessão do dia 11/5/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 905.666, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 6.9.7856 - data em que julgado o RE nº 750.276 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 14/1/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 5. Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2019 e não há notícia de qualquer processo administrativo prévio, o acórdão proferido pela 3ª Turma destoa do que foi decidido no paradigma do STF no tocante ao período da repetição do indébito. 6. Registre-se que embora o acórdão desta Terceira Turma tenha destoado do entendimento final prevalecente no STF, no sentido de que valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser compensado nos moldes prescritos no RE 667.648/PR, deva ser aquele destacado na nota fiscal, tal questão transitou em julgado para a autora, que não se insurgiu contra a referida decisão. 7. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 458.528, a fim de dar provimento, em parte, à apelação para que a compensação retroaja apenas até a data de 12/4/2017.
(PROCESSO: 34298995013133353123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)