PROCESSO Nº: 4192412-52.6917.25.10.8652 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES DA CRUZ DE MIGUEL CALDEIRA: LAURA NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Pereira De Oliveira IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DL 201/67). DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580, CPP). CONCESSÃO DA ORDEM. Impetração por meio da qual se busca pôr cobro a constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 11ª Vara Federal/CE, que, nos autos da Ação Penal nº 4288123-66.6224.2.10.6544, ajuizada contra o paciente e outros, entendeu que "compete à segunda instância (no caso de interposição de recurso) ou ao juízo competente para a execução penal (se for o caso de trânsito em julgado da condenação), o exame de possível ocorrência da prescrição em face das penas a que foram condenados os réus ". Hipótese na qual, como mostram os pareceres favoráveis do MPF (em primeira e segunda instância), a pena concreta aplicada ao paciente C.J.P.D.A., pela prática do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 29, do Código Penal, foi de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. Situação processual na qual também encontram os corréus R.M.F., F.G.S. e F.A.R.G., condenados que foram, por tal infração penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Diante da pena concreta, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Fatos delituosos que tiveram lugar entre os meses de julho e dezembro de 2008 e a denúncia somente foi recebida em 10 de junho de 2018. Ademais, o crime ocorreu antes das alterações advindas da Lei 12.234/2010, não tendo havido, ainda, interposição de recurso pelo Ministério Público Federal. Esse o quadro, tendo em vista que, entre a conduta delituosa (julho e dezembro de 2008) e o recebimento da denúncia (dezembro de 2018), passaram-se mais de 4 (quatro) anos, forçoso é o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a declaração da extinção da punibilidade do paciente C.J.P.D.A. e, por extensão (art. 580, CPP), dos demais réus R.M.F., F.G.S. e F.A.R.G. Ordem concedida. rll
(PROCESSO: 24505944774928897011, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)