Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que não exija da impetrante a restituição dos valores pagos de janeiro a junho de 2011, a título de complementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, objeto do expediente de f. 11/13.
Impossibilidade de a impetrante repor ao erário os valores recebidos a maior no lapso de janeiro a junho de 2007, a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, totalizando a quantia de dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos, valor este advindo de cumprimento equivocado da obrigação de fazer advinda do processo 3025851-07.8234.19.5.6645.
Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela recorrida são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da apelada para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59747988369257058879, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)