PROCESSO Nº: 6206223-79.0481.13.9.7371 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. No caso, pretende-se rediscutir a interpretação dado ao dispositivo do voto da Relatora do RE 798.522, Ministra ESTHER NUNES. 2. Ademais, os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 5º, "caput", II, XXXVI, art. 40, § 9º, art. 195, art. 201, §4º e §9º, da Constituição Federal/1988; art. 5º, da LICC; art. 29, art. 53, art. 96, inciso III, art. 122, da Lei nº 8.213/91; art. 56, §§ 3º e 4º, e parágrafo único do art. 181-B, do Decreto nº 3.048/99; art. 80, da Instrução Normativa - INSS/DC n. 57; e o art. 193, art. 564, inciso VI, e art. 627, da Instrução Normativa - INSS/PR nº 45/10, não tem o condão de afastar a decadência do direito pretendido. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 42555733096396916142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)