PJE Nº: 5701344-96.0489.29.3.5375 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA SOFIA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMENDA. ART. 284 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. 1. Ao fixar o valor total da causa, o demandante o fez em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender, no caso, tratar-se de competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento deste feito em razão do valor da causa, bem assim, ante a incompatibilidade das plataformas de tramitação utilizadas pelos Juizados Especiais e pelas Varas Federais. 3. Em consonância com o disposto no art. 284, caput, do Código de Processo Civil, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos constantes dos seus arts. 282 e 283, mas é passível de emenda ou correção, deve conceder oportunidade para a parte emendá-la no prazo de 10 (dez) dias. 4. O juízo a quo, absteve-se, entretanto, de conceder à autora oportunidade para emendar a exordial, retificando o valor atribuído à causa ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. 5. Há de se reconhecer, até mesmo de ofício, a nulidade da sentença em face da ocorrência de error in procedendo, a fim de que os autos sejam remetidos à vara de origem para se proceder à intimação da parte promovente, nos termos do art. 284 do CPC, somente importando no indeferimento da inicial em caso de não cumprimento da mencionada diligência. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença. mcp/cm
(PROCESSO: 21948867364908876868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)