PROCESSO Nº: 2933654-96.9662.27.1.6042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO COSTELA LTDA ADVOGADO: CAUÃ BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50749572577796995320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)