ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REMOVIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPENDENTE QUE NÃO ESTAVA REGULARMENTE MATRICULADA NA LOCALIDADE DE ORIGEM À ÉPOCA DA REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela antecipada, condenou a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a transferir a autora do curso de Enfermagem da Escola Superior de Saúde de Arcoverde (instituição pública), para o curso de Enfermagem da UFPE, com aproveitamento das disciplinas já cursadas.
2. A transferência de curso universitário de dependente de servidor público removido, por necessidade do serviço, deve ser realizada entre instituições congêneres, em qualquer época e independente de vaga, exceto quando inexiste, no local de destino, instituição similar que ofereça o mesmo curso, o que possibilita a transferência para instituição não congênere.
3. No caso, a dependente do servidor não deve ser transferida para o curso de Enfermagem da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, porquanto, ainda que seu cônjuge - servidor efetivo da Universidade Federal Rural de Pernambuco - tenha sido removido em maio de 2011, por interesse da Administração, da Unidade Acadêmica de Garanhuns para a Pró-reitoria de Planejamento - PROPLAN, em Recife-PE, aquela não estava regularmente matriculada na Escola Superior de Saúde de Arcoverde - Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde criada pela Lei Municipal n.º 1.370/1978.
4. Observa-se que, conforme declarações fornecidas pela Escola Superior de Saúde de Arcoverde, a apelada encontrava-se "desistente" do curso de Enfermagem na época da remoção de seu cônjuge - maio de 2011 -, já que foi aluna até o 1º semestre de 2010, retornando e sendo regularmente matriculada apenas no 2º semestre de 2011.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91968626908183687679, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)