Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Teixeira 3779193-18.9167.3.8.2187 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR CARDOSO APELADO : DAVI PEIXOTO : BENJAMIN DA COSTA ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Recurso de apelação atacando sentença que julgou procedente ação na qual filhas de ex-combatente buscam a reversão da pensão especial [de ex-combatente], rateada em partes iguais, instituída pelo seu genitor, em face do óbito da viúva, determinando o pagamento das parcelas, atualizadas. No caso, para o deferimento do benefício às demandantes, seria necessária a demonstração de dependência econômica, prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, o que não ocorreu, haja vista ambas serem professoras aposentadas, além de que não são inválidas. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 52973998155018854584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)