DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se inquina de nulidade uma decisão, sob o argumento de ausência de fundamentação, tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Precedente do STF. Preliminar que se rejeita.
2. A pretensão de enquadramento em cargo diverso daquele em que se deu o ingresso no serviço público viola o disposto no artigo 37, II, da Constituição. Apelação não provida.
(PROCESSO: 108870209948308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)