Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 133 do CTN. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59968496247693724226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)