PROCESSO Nº: 9660879-02.0138.28.6.5857 - APELAÇÃO APELANTE: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA SUPRIDA. RECORRENTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS A NOVA DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais, nem quanto à prescrição do direito, tendo sido claro ao fundamentar que "a jurisprudência dos Tribunais já se posicionou no sentido de que para que a nova demarcação da LPM (linha de preamar média) e da EDUARDA FERREIRA (linha de limite de terreno de marinha) possa atingir direitos de proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis e, portanto, identificáveis pela SPU durante o processo de demarcação, devem eles ser intimados/citados pessoalmente no processo demarcatório, conforme previsto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Somente no caso de existirem interessados incertos poderá a União valer-se da citação por edital". III. Na hipótese, apesar da notificação ter sido por edital no processo demarcatório da linha definitiva, ocorrido em 2007, o proprietário da época compareceu à SPU/PE naquele mesmo ano, não se opondo à demarcação, sendo, inclusive, emitida a Certidão de autorização de transferência conforme solicitado pelo então proprietário, considerando-se a área atualizada. Assim, a notificação pessoal foi suprida pelo comparecimento voluntário do interessado. O ora recorrente adquiriu o imóvel, em 2011, após o procedimento administrativo que demarcou o terreno como sendo de Marinha, e o acatamento de tal enquadramento pelo proprietário, à época, validou o processo como um todo. Ademais, o caso é pronunciamento da prescrição do fundo de direito da pretensão de suspensão/anulação do processo demarcatório da LPM e DAVI LUCAS VIANA e seus efeitos, em razão de se ter passado mais que os cinco anos previstos como prazo prescricional no Decreto nº. 46.401/32. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94705040046551385535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)