PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE SENADOR THOMAS CUNHA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCURAÇÃO A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR. RAZÕES DE RECURSO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. A outorga de procuração a novo advogado, sem reserva de poderes, é causa de revogação do mandato anterior, motivo pelo qual o substabelecimento constante dos autos (fl. 3044), feito por bacharel já destituído, é inválido. Merece análise a apelação de fls. 3046/3058, interposta por Bruno Nascimento da Cunha Vilela, subscrita pela advogada Ana Carolina Duarte.
II. Apelações interpostas em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Marcela Cardoso, Pedro Gomes, Miguel Moraes, Dalvanira Vitoriano da Silva e Gustavo Porto, postulando a imposição aos réus das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa delineados nos arts. 9º, XI; 10, I, VIII e XI e 11, I da referida lei.
III. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, as irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, no âmbito do Convênio nº. 171/99, firmado entre o Município de Senador André Jesus e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de 32 unidades habitacionais.
IV. Ocorrência da fraude à licitação, com a participação do ex-prefeito de Senador Kaique Cardoso, João Sales, responsável pela homologação do procedimento fraudulento e pelas ilegalidades apuradas; do Secretário de Administração e Finanças à época, Kevin Farias, que também atuou como presidente da CPL; dos outros membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, Srs. Arthur Castro e Dalvanira Vitoriano da Silva, que firmaram o Termo de Adjudicação, referente a procedimento licitatório inexistente, porquanto relativo a uma 'empresa de fachada'; e de Clarice Castro, que firmou os documentos pela Empreiteira Constantino, como sócio desta.
V. A vistoria efetivada pelos técnicos da CAIXA (2001), confirmada por laudo pericial da Polícia Federal (2011), de fls. 2954/2955, atesta que o objeto do Convênio nº 171/1999 não foi executado da forma devida, uma vez que as casas vistoriadas foram construídas em local diferente do informado no plano de trabalho, sendo os beneficiários pessoas distintas daquelas indicadas pelo órgão concedente. O referido laudo atesta, ainda, haver divergência entre o projeto apresentado ao Ministério da Integração - MI e os imóveis apresentados aos Peritos Criminais Federais, em 2011.
VI. As condutas dos réus consistiram em atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração, que fundamentam a incidência dos arts. 9º, XI; 10, I; VIII e XI e 11, I, da Lei nº 8.429/92.
VII. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do referido dispositivo legal, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão ocorrida e dar parcial provimento à apelação de Lavínia das Neves apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita Apelação dos demais réus improvida.
(PROCESSO: 97233591884286006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)