PROCESSO Nº: 4795582-49.1695.17.9.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECELAGEM TEXITA S A ADVOGADO: João Felipe Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa executada, para extinguir a execução fiscal pela prescrição do redirecionamento, com a inversão do ônus da sucumbência. 2. Em suas razões recursais, alega julgamento extra petita, uma vez que a autora requereu, na petição inicial da ação de embargos do devedor, sua exclusão da lide e não a extinção da execução fiscal, e omissão quanto à contagem da prescrição do redirecionamento. 3. Compulsando os autos, tem razão, em parte, a autora, uma vez que, de fato, na petição inicial dos presentes embargos do devedor, a autora requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva para ser excluída da lide e não a extinção da execução fiscal. 4. Dessa forma, ocorrendo o julgamento extra petita, ao afrontar os limites objetivos da pretensão inicial, deve o vício apontado ser sanado, para que conste no acórdão "apelação provida, para excluir a autora-embargante do polo passivo da execução fiscal". 5. Com relação à prescrição do redirecionamento da execução fiscal para a empresa executada, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à embargante no que tange à omissão alegada. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "segundo o entendimento, em sede de recurso repetitivo, da Primeira Seção do STJ no REsp nº 1.113.606-SP (Rel. Min. Anthony Nogueira, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2019), objeto do Tema nº 444, o transcurso do prazo prescricional para o redirecionamento tem início a partir do momento em que o juízo de execução não localiza a pessoa jurídica executada em atividade no seu domicílio fiscal." 8. Que "antes de 27/09/2008, a empresa originariamente executada já não estaria mais funcionando no local, conforme a certidão do oficial de justiça, no entanto somente em 31/03/2013 a exequente requereu a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal, por formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, portanto restando excedido o prazo quinquenal, razão pela qual merece reforma a sentença combatida." 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 5139153-84.7916.30.8.0053-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, Luiz Otávio Costela, julg. 30/03/2019). 10. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos ao julgado. V
(PROCESSO: 84729182276221969299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)