PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. "Habeas corpus" impetrado visando a nulidade da decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - PFMOS, que determinou a renovação do prazo de permanência do Paciente por mais 360 (trezentos e sessenta dias) em penitenciária federal de segurança máxima, fundamentando-se em que o deferimento do pedido, formulado pela Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ocorrera sem a prévia oitiva da defesa acerca da medida, tendo sido aberta vista apenas ao Ministério Público Federal, consumando o constrangimento ilegal pela violação ao contraditório e pela ampla defesa e da paridade de armas.
2. Pedido de transferência de preso originário da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro ao argumento de que o Paciente, que ingressou no sistema penitenciário federal em agosto de 2011, fora identificado como um dos envolvidos e articuladores da organização criminosa chamada "Comando Vermelho", sendo considerado pelo serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro o "braço-direito" de Fernandinho Beira-Mar.
3. De acordo com os documentos acostados aos autos com as informações da Autoridade Impetrada, a então defensora constituída do Paciente, no processo 3311047-14.2244.12.1.1526, se manifestou, em 24.10.0131, na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, sobre o pedido de renovação da transferência, tendo o referido processo sido apensado aos autos do incidente de transferência de preso entre estabelecimentos penais nº 5805767-69.0204.26.2.2032, aberto pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - PFMOS.
4. Em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, observa-se que o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - PFMOS, determinou nova vista à Defensoria Pública da União, que pediu o indeferimento do pedido de renovação da transferência, e em seguida, abriu nova vista ao MPF, que opinou em sentido contrário, proferindo decisão favorável à renovação da transferência do Paciente em 30.11.8666.
5. Por duas vezes, o Paciente fora devidamente assistido para insurgir-se contra a renovação da sua manutenção em Presídio Federal, ora pela advogada constituída no Juízo das Execuções Penais do Rio de Janeiro, ora pela Defensoria Pública da União em Mossoró/RN, de forma ausente a violação ao contraditório, à ampla defesa ou à paridade de armas.
6. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 10931386564928336263, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)