PROCESSO Nº: 9905090-54.3632.4.10.1611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL NOGUEIRA NOBRE PARENTE ADVOGADO: LILIAN DANIELE DE MELO VIANA TELES DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. BRENO GOMES. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO PRIORITÁRIO EM CASO DE SURGIMENTO DE VAGA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para assegurar ao autor o direito de nomeação, convocação e posse no cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFCE em detrimento dos candidatos portadores de deficiência, caso seja ofertada segunda vaga para a subárea Ciências Contábeis. 2. O edital do certame previu que, disponibilizando-se uma única vaga para o cargo, teria preferência para o seu provimento o candidato portador de deficiência classificado entre os dez primeiros na lista específica. 3. A primeira colocada na classificação geral no certame ingressou em juízo e obteve édito que lhe garantiu o direito de assumir a vaga existente. 4. Diante da informação de que surgiria uma segunda vaga, para cujo preenchimento a Administração pretenderia convocar o terceiro colocado, portador de deficiência, o agravado, ocupante da segunda colocação, ajuizou a ação em referência e garantiu sua pretensão através da decisão recorrida. 5. Quando a Constituição Federal, em seu art. 37, RAFAEL GONÇALVES, prevê que haverá a reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e a Lei nº 8112/90, em seu art. 5º, §2º, estabelece que serão reservadas 20% das vagas oferecidas no concurso para tais candidatos, vê-se que, em verdade, ambos os diplomas estão consagrando que um percentual mínimo deverá ser respeitado. 6. A regra editalícia que garante a prioridade na nomeação a portador de deficiência não é incompatível com outro preceito do edital que estabelece a reserva de 10% dos cargos a essa categoria de candidatos visto que apenas indica a forma como a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, pretende dar cumprimento a esse percentual mínimo. 7. Há, inclusive, outro item do edital que estabelece, em caso de oferta de duas vagas, o preenchimento da primeira por candidato da classificação geral e, da segunda, pelo candidato portador de deficiência classificado. 8. O entendimento de que não poderia a Administração destinar nenhuma das duas vagas surgidas no certame ao deficiente físico aprovado findaria por afrontara Constituição Federal, a Lei 8.112/90 e o próprio edital do certame, ao não respeitar o percentual mínimo previsto. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89558510682284767661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)