Pje 7296173-43.9032.9.8.4475 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THOMAS CALDEIRA BATISTA LIMA PACIENTE : LUIZ HENRIQUE FREITAS IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 12ª VARA DOCEARÁ. RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus em que se postula a revogação do decreto prisional, em favor do paciente, que foi preso em flagrante com grande quantidade de substâncias anabolizantes, adquiridas em Portugal, pela prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal. 2. Hipótese em que o juízo a quo ratificou a homologação da prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva e, quando indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, ressaltou que o paciente se posto em liberdade, retomará a prática criminosa, da qual é contumaz e que vem exercendo continuamente e com profissionalismo ao menos pelos últimos 3 (três) anos, bem como deixará o país definitivamente com destino a Portugal, sua pátria de origem, inviabilizando a instrução processual penal e furtando-se à aplicação da lei penal, o que demonstra que o paciente faz da prática do crime que lhe é imputado o seu meio de vida, reiterando na atividade criminosa. 3. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, devendo ser mantida. 4. O prazo legal estabelecido pelo art. 400 do CPP (60 dias) para a formação da culpa pode ser flexibilizado, desde que haja justificativa plausível. 5. Demora na conclusão da instrução que está plenamente justificada, tendo em vista que os autos da prisão em flagrante foram remetidos inicialmente à Justiça Estadual e, apenas posteriormente, constatou-se ser de competência federal, o que influenciou no tempo de prisão do paciente, demonstrando a inexistência de desídia ou inércia por parte do Poder Judiciário, como se vê nas informações prestadas pela autoridade coatora. Ressalte-se que a denúncia foi oferecida em 09/04/2015, recebida em 14/02/2016 e, logo em seguida (19/05/2016), deu-se a citação e intimação do réu para responder à acusação, não se podendo, pois, falar em excesso de prazo. 6. A possibilidade de o paciente ser primário, com bons antecedentes, possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 7. Theo da Costa.
(PROCESSO: 43943352140340780890, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)