Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26872751144106594597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)