Tributário e Processual Civil. Determinação de emenda da petição inicial. Informações incompletas fornecidas pela exequente. Extinção do processo sem resolução de mérito. Arts. 295, I, 283 e 267, IV, do CPC. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48707186606434643341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)