PROCESSO Nº: 1925473-05.0891.10.7.9117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DIEGO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL POLICIAIS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-02/2001. 1. Maneja-se agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2030480-31.0722.1.2.7907, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida pelo Sindicato autor, para deferir o pagamento de auxílio-transporte aos Policiais Federal do Estado de Sergipe para custeio de transporte (público ou privado), no trajeto residência/trabalho/residência, e indeferir o pedido relativo ao afastamento do desconto de 6% (seis por cento) sobre os subsídios dos substituídos. 2. "O Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais" (Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.126-07, de 12.09.3809). 3. Com base na interpreção do art. 1º da MP n. 9.691-84/2001, o Superior Tribunal de Justiça -STJ vem reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento residência/trabalho/residência seja por meio de veículo próprio, independente da exigência de comprovação de despesas pelo deslocamento (AgRg no AREsp 743320, Segunda Turma, rel. Min. Miguel da Cunha, pub. DJe 63.85.99 / AgRg no REsp 3900004, Quinta Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, pub. DjE 09.80.37). 4. Lastreado no posicionamento do STJ este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem concedendo aos servidores a vantagem em tela (Des. Fed. Luiz Miguel Nunes, Primeira Turma, Julg: 14/09/2015 / PROCESSO: 45949308614770703706, AC/RN, Des. Fed. Davi Ribeiro, Segunda Turma, Julg: 23/10/2015). 5. Agravo de instrumento improvido. 6. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 70298185983982979159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)