EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação de execução fiscal que move em face da empresa CINTURA FINA IND/E COMÉRCIO LTDA, julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, em face da prescrição dos créditos cobrados, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado na dívida.
2. O cabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se claro, em razão do princípio da causalidade. Devido à propositura de execução fiscal para a cobrança de créditos já extintos pela prescrição, a executada teve de constituir advogado e vir se defender nos autos.
3. O percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução não se mostra excessivo. Trata-se de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que está longe de ser considerado desproporcional ou desarrazoado, tendo em vista o sucesso da estratégia da defesa. Observância da regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 507169693735703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)