PROCESSO Nº: 6000108-78.5791.13.7.2870 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERICK SILVA ADVOGADO: FELIPPE GONÇALVES GARCIA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES - 1º TURMA EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO (31/03/2015). PARTICIPAÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA DE DESEMBARGADOR FEDERAL IMPEDIDO (CPC/15, ART. 144, II). NULIDADE DO ACÓRDÃO. ATO EX CAUÊ DA CRUZ (CPC/15, ART. 146, § 7º). NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE PREJUDICADOS. 1. O presente caso versa sobre o julgamento, realizado por esta Egrégia Primeira Turma, do recurso interposto pelo FNDE (Identificador nº 2667735.5888035). Neste julgamento, não foi observado que o João Vitor Melo. Desembargador Federal Benício Teixeira já havia atuado no presente feito, tendo sido inclusive o magistrado sentenciante (Identificador nº 6527342.719124). 2. Segundo o Código de Processo Civil (2015), há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, dentre outras situações, quando o magistrado conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão (art. 144, II). O que se verifica no presente caso. Observada esta situação, a nulidade do acórdão deve ser conhecida de ofício, conforme determina o diploma processual pátrio (art. 146, § 7º), procedendo-se, em sequência, um novo julgamento da Remessa Oficial e Apelação do FNDE. 3. Acórdão anulado, com fulcro no art. 144, II, c/c art. 146, § 7º, ambos do CPC/15. 4. Necessidade de designação de nova data para julgamento do recurso. 5. Embargos de Declaração do Apelante prejudicadas.
(PROCESSO: 08520900352301544758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)