PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não consta dos autos início de prova material do alegado labor rural, no período exigido, pois a ficha de sócia da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Beira-Rio, de 09/05/2009; a carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité/CE, de 20/10/2009; o fato do companheiro e a própria autora terem participado de programas governamentais de apoio a agricultores entre o final de 2009 e o início de 2012, assim como o Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, em 29/11/2011, não se prestam à comprovação do período de carência exigido para a concessão do benefício, porquanto são posteriores ao parto.
3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral e a ficha de atendimento odontológico, nas quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material uma vez que a informação nelas constantes acerca da atividade exercida pela requerente, não goza de fé-pública, eis que fora obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor dos referidos documentos. Precedente da Casa.
4. A ficha perinatal, emitida em 27/01/2008, isoladamente, não demonstra haver a autora completado o necessário período de carência, vez que foi providenciada quando ela já se encontrava grávida.
5. A declaração particular e unilateral, constante dos autos só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 368 do CPC.
6. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a requerente ao pagamento do benefício de salário-maternidade pleiteado.
7. Apelação provida. Sem condenação em custas e honorários por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita.
(PROCESSO: 85073776282739260398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)