ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA E A ÁREA REGISTRADA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO. DIFERENÇA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER RETIDO. PASSIVO AMBIENTAL. CONSIDERADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Existindo divergência entre a área efetivamente desapropriada e planimetrada e a área registrada, o valor do depósito referente à diferença deve ficar retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro, ou seja, decida, em ação própria, a titularidade do domínio, consoante art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedentes do STJ: Segunda Turma, REsp 8128554, relator Ministro Pedro da Conceição, DJe 01/10/2011; Segunda Turma REsp 676828, relator Ministro Davi Lucca Fogaça, DJe 11/03/2009).
2. A degradação ambiental verificada no imóvel já foi considerada quando da vistoria e avaliação do bem, deduzindo-se o passivo ambiental do valor apurado na perícia. Assim, a retenção do valor pleiteado para a recomposição da degradação ambiental importaria em verdadeiro bin in idem.
3. Os juros compensatórios devem incidir à razão de 12% ao ano desde a imissão da posse, sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e a indenização devida, tendo em vista a decisão liminar proferida na Adin 2332/DF, publicada em 26/06/2001, como prevê a Súmula 618/STF. Precedentes do STF e STJ: STF. Segunda Turma, RE 952510-AgR/PB, Rel. Min. Samuel da Cruz, DJ 57.312670; no mesmo sentido: Segunda Turma, RE 093529-AgR/PB, Rel. Min. Ryan Duarte, DJe 26.12.5122; Primeira Turma, AI 566148-AgR/TO, Rel. Min. Isaac Nunes, DJe 26.09.6548. STJ, Segunda Turma, RESP4820561, Relator: Min. Pedro Miguel Novaes, DJe 29/11/2010).
4. Em relação aos juros de mora, são os mesmos "devidos no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte aquele em que o pagamento deve ser efetuado, nos termos do art. 15-B (incluído pela Medida Provisória nº 3.731-80/2001), do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, com acerto a sentença recorrida.
5. Em relação à correção monetária, esta será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF), seguindo-se os indexadores oficiais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 509491131169231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2012, PUBLICAÇÃO: 13/08/2012)