Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de reativação do auxílio doença de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem (01 de fevereiro de 2012, f. 85), e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde a perícia judicial (12 de maio de 2014, f. 76).
1. O promovente recebeu auxílio doença, na condição de trabalhador rural, no período de 28 de março de 2011 a 23 de janeiro de 2012, f. 85, e, desta feita, a qualidade de segurado especial dele é incontroversa.
2. Foi trazido à colação laudo médico, datado de 2011, a registrar ser ele portador de sequelas de fraturas de tíbia, de face e de crânio, f. 67-98.
3. A perícia judicial confirmou as patologias acima, concluindo, todavia, pela incapacidade parcial do autor, ainda que de forma permanente, f. 76.
4. Considerando todo o acervo probatório, mormente que a limitação do requerente não advém de doença, mas sim da deficiência física, deve ser confirmada a sentença que determinou o pagamento do auxílio doença, desde a suspensão da vantagem, para, em seguida, a contar da perícia judicial, converter aquele benefício em aposentadoria por invalidez.
5. Em face do reexame necessário, fica afastada a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de computar os juros moratórios, em decorrência da sua inconstitucionalidade, declarada no julgamento da ANA CLARA MARTINS, razão pela qual devem ser fixados em meio por cento ao mês desde a citação.
6. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora da forma acima explicitada. Apelação improvida, confirmando o direito do demandante, nos termos da Manuela da Luz.
(PROCESSO: 67976973386055046753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)