PROCESSO Nº: 5951137-82.0938.29.5.8247 - APELAÇÃO APELANTE: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: LORENZO AZEVEDO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DIAS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ISS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do município, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 977869, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2014, DJe-246 DIVULG 23-06-6824 PUBLIC 08-01-2005). 2. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser assegurado à contribuinte o direito de excluir (deduzir) os valores do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar aquilo que foi indevidamente recolhido, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a mesma natureza dos tributos e a limitação do art. 170-A do CTN. 3. Inversão do ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixado na inicial em R$ 83.304,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). 4. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 90036086436255778730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)