PROCESSO Nº: 9695535-10.5312.16.11.5857 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA SOPHIA DA ROSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. EMANUEL CARDOSO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS. RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO POR FORÇA DA LIMINAR. EXIGIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. I - Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança relativa à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito da companheira do impetrante. Determinado, ainda, que deverá a autarquia previdenciária pagar os valores atrasados, retroativos à data da impetração até a efetiva implantação do benefício por força da liminar. II - Houve resistência por parte do impetrado no cumprimento do acórdão proferido em 10/12/2013 pela 3ª Junta de Recursos da Previdência Social (Acórdão nº 2.898/2013), o qual reconheceu ao impetrante o direito à percepção do mencionado benefício previdenciário. Bem como, em 28/08/2013, foi ajuizada, perante o Juizado Especial deste juízo, ação ordinária visando à percepção do benefício em questão, tendo sido pugnada pelo autor a extinção da mesma, a qual encontra-se, atualmente, em fase de instrução, com base no reconhecimento administrativo do pedido. III - Em que pese o reconhecimento do direito em sede administrativa ter ocorrido (07/12/2013) anteriormente à liminar concedida em sede mandamental (24/01/2013), que determinou a DIP em 30/03/2013, a implantação só ocorreu por força da referida liminar, tendo em vista que a Administração não implantou administrativamente a pensão em face da ocorrência do referido ajuizamento judicial (17/5/2013), efetivado quando ainda pendente a apreciação do recurso administrativo. IV - Restando incontroverso o reconhecimento do direito à implantação do benefício em tela, bem como a efetivação da referida implantação com DIP em 17/02/2013, cabível o pagamento dos valores atrasados, estabelecidos como devidos retroativamente à data da impetração até a efetiva implantação do benefício ocorrida por força da liminar. V - O mandado de segurança é ação de rito sumário, de via estreita, que não se presta como substitutivo para ação de cobrança de valores, nos termos da Súmula n. 269 do STF. Na ação mandamental, com efeito, apenas a possível a execução dos atrasados vencidos após sua impetração. Os valores referentes a período anterior deverão ser cobrados através de ação autônoma, sem prejuízo da prescrição, porquanto a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão. VI - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99827859415805726716, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)