PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 755500. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, haja vista a inexistência de requerimento prévio na via administrativa, não apreciando o pedido de concessão de pensão por morte.
2. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, ante a ausência de prova do prévio requerimento administrativo.
3. Matéria tratada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 346989, Relator Min. Francisco Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC/1973.
4. Ação proposta antes da citada decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
5. Necessidade de intimar o autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
6. Apelação provida para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 91755766685681090414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)