PROCESSO Nº: 8394439-30.1079.17.4.7401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Matheus Gomes INVENTARIANTE: CAUÃ SILVA ESPÓLIO: BERNARDO PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7167523-34.0195.1.4.2251 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição do crédito, com base no art. 174, do CTN (com redação anterior à alteração feita pela LC nº 118/05), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de condenação da Fazenda Pública (exequente) em honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, requer a condenação da União em honorários sucumbenciais à base de 20% da causa, tendo como parâmetro o parágrafo 3º, do art. 85. 3. O acórdão ora embargado verificou que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu após o falecimento do executado. Além disso, a própria inscrição, na CDA, do falecido ocorreu após a sua morte. Logo, chegou-se à conclusão da impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal com o respectivo redirecionamento em face do espólio. 4. Outrossim, tendo por base o princípio da primazia do julgamento do mérito e, principalmente, os ditames do parágrafo 2º, do art. 282, do CPC/2015 - "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" -, procedeu-se à análise do mérito - prescrição do crédito. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do crédito, haja vista que restou ultrapassado mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida - marco interruptivo da presente ação, na medida em que o ajuizamento da ação (1997) ocorreu antes da modificação do art. 174 do CTN realizada pela LC nº 118/05. 5. Assim, tendo em conta a ausência de condenação da exequente em honorários sucumbenciais, houve, de fato, omissão por parte do órgão julgador, conforme explanado no presente recurso. 6. É que, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a Fazenda Nacional tanto deu azo ao ajuizamento intempestivo (prescrição) quanto restou sucumbente. Ademais, verificou-se que a extinção do processo poderia ocorrer por duas hipóteses: (i) extinção sem resolução de mérito por falta de condição da ação (ilegitimidade do de cujus); (ii) extinção do processo com resolução de mérito - prescrição do crédito objeto de cobrança. 7. Assim, tendo em conta que a Fazenda Pública é parte no processo, deve-se aplicar o entendimento do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015. E, para fins de estabelecimento do percentual cabível, deve-se saber o valor da causa ou o proveito econômico obtido. 8. Em suma, o valor da causa, disposto na petição inicial (id. 9953782.99636103), foi de R$ 66.001,21 (trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e vinte e um centavos). Tal montante, vale salientar, estava atualizado até 19.10.1321 (data do ajuizamento). Logo, o percentual aplicável fica entre 10 e 20% sobre tal valor da causa, nos moldes do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. 9. Nesse diapasão, deve-se condenar a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais à base de 10% do valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. O percentual mínimo deve ser levado em conta para fins de justa remuneração do trabalho, além de que se trata de matéria que não demanda alta complexidade, razão pela qual não se deve acolher o pleito no tocante à fixação do percentual máximo (20%). 10. Segue precedente: PROCESSO: 01621842472796931783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão configurada e determinar a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência à base de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 70322072191878339464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)