PROCESSO Nº: 3199626-16.5537.10.5.4043 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA COSTA ADVOGADO: YURI DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ ALEXANDRE RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição obscuridade quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 902.536/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante à decadência; ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida; e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor da Autora, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria de seu falecido esposo, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, e aos reflexos decorrentes dessa adequação ao seu benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 712.946/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. Ficou anotado, ainda, que, no que concerne à prejudicial de decadência, que: "(...) O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente." 6. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, a partir da citação, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal João da Rocha, Pleno, Julgamento: 24/06/2015, Publicação: DJE 06/12/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 22130234458623557673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)