PROCESSO Nº: 5162747-62.8725.25.3.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: A. A. D. M. ADVOGADO: MATHEUS SALES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA MARINEIDE DE ARAUJO MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA PORTO - 4ª TURMA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. Insurge-se o Estado do Ceará contra decisão que deferiu medida para compelir a União e o Estado - inclusive mediante bloqueio de R$ 81.769,00, a serem dividos entre as réus - a fornecerem à agravante o fármaco Idursulfase (Elaprase), imprescindível ao tratamento de "Mucopolissacaridose tipo II". O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. Restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia e necessitando de medicamento ou tratamento cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. De acordo com o laudo emitido por médica geneticista do Hospital Infantil Bryan Ramos, a administração da Idursulfase (Elaprase) é tida como fundamental para a saúde do agravado, posto que na ausência de tratamento específico as alterações cardiorespiratórias provocadas pela patologia evoluirão, podendo determinar a morte do paciente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50180668574758096241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)