PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DA REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO TOTAL PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Currais Novos/RN, que decretou a extinção do feito, com base no art.267, inciso VI do CPC.
2 - A Fazenda Pública sustenta a reforma da sentença, uma vez que o parcelamento gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a sua extinção.
3 - Com efeito, o parcelamento é uma das causas suspensivas do crédito tributário, a teor do art. 150, VI do CTN, resultando na suspensão da execução fiscal até que todas as parcelas sejam quitadas, e não em extinção da execução fiscal.
4 - Apelação provida para reformar a sentença recorrida e determinar a suspensão da execução fiscal aguardando o final do parcelamento realizado, quando será extinta nos termos do art. 794, I, do CPC, ou, na hipótese de rescisão do parcelamento por falta de pagamento , tenha prosseguimento a execução objetivando o pagamento do crédito fiscal.
(PROCESSO: 34278091512600206560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)