PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CP). CRIME PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONCURSO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações dos réus e do MPF contra sentença que os condenou como incursos no crime tipificado no art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal (roubo majorado), às penas de reclusão de, respectivamente, 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses, 15 (quinze) dias e 75 (setenta e cinco) dias-multa, regime inicial semiaberto, e 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 100 (cem) dias-multa, regime inicial fechado.
2. É fato incontroverso que os acusados, no dia 21/07/2013, por volta das 14:35 h, ambos portando arma de fogo, invadiram a agência dos Correios da Cidade de Sapé (PB), anunciaram um assalto, subtraíram a quantia de R$ 6.439, 57 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), bem como dois aparelhos celulares pertencentes a funcionários da agência e, logo após, empreenderam fuga em uma motocicleta.
3. A destinação posterior da res furtiva consiste tão somente no exaurimento daquela conduta vez que consumação se perfectibiliza com a inversão da posse, mediante o uso de violência ou grave ameaça, não se afigurando plausível a descaracterização do delito de roubo pelo posterior descarte dos celulares na fuga dos réus, pois foram subtraídos dolosamente de seus legítimos possuidores mediante ameaça armada dentro da agência dos correios, sendo evidente o dolo de subtração. Precedente: AGRESP 853438912460, OG RAUL MONTEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/12/2011 ..DTPB.
4. Presente o elemento essencial para a configuração do crime de roubo dos telefones celulares, qual seja, o dolo dos agentes, independentemente da destinação que foi dada aos bens.
5. Apesar de nos autos não constar registro de violência física contra as vítimas, houve ameaça armada e rispidez do tratamento que os réus dispensaram para com as pessoas sob seu poder, que configuram claramente violência moral e psicológica decorrente da grave ameaça sofrida.
6. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, eis que se tratou de conduta delitiva praticada em plena luz do dia, em estabelecimento comercial, e na presença de mulheres e criança. Precedente: ACR 73464430455705726018, Desembargador Federal Joaquim da Rosa, BERNARDO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::16/09/2015 - Página::64.
7. A Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, expressamente, que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
8. Ainda que reste configurada no caso concreto a atenuante genérica de ser o réu menor de 21 anos de idade a época dos fatos, esta não deve surtir efeito quando resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: ACR 117910757989522, Relator Desembargador Federal Benjamin Lima, JOÃO VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::14/02/2015 - Página::53.
9. A unicidade de comportamento e a duplicidade de vitimas conduzem ao concurso formal, pois ao subtraírem bens de funcionários e da agência dos correios, os réus praticaram, na mesma ação, dois crimes de roubo, pelo que deve incidir o aumento da pena com base no art. 70 do CP. Precedente: ACR 33530393052581838482, Relator Desembargador Federal Bryan da Paz, MARCOS VINICIUS COSTELA - Terceira Turma, DJE - Lara Sales - Página::85.
10. Em relação à personalidade dos agentes, não merece reparos a sentença, pois a ambição por lucro fácil e a agressividade dos agentes, aliada à ameaça mediante o emprego de arma de fogo, são elementos do tipo de roubo, sempre presentes nesses delitos, não se afigurando haver elementos para uma avaliação especialmente negativa da culpabilidade dos agentes.
11. A existência de condenação criminal transitada em julgado contra um dos réus já foi considerada por ocasião da 2ª fase da dosimetria como circunstância agravante (reincidência) de modo que considerá-la para fins de avaliação da personalidade se configuraria em inaceitável bis in idem.
12. O fato de tramitar contra os réus diversos outros processos com condenação em grau de recurso não pode ser valorado para fins de majoração da pena base, pois há o óbice da Súmula nº 444 do STJ, segundo a qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
13. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 2.146.027/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
14. "A atenuante da confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência". Precedente: ACR 25864665664283574030, Desembargador Federal Benício Martins, NOAH GOMES - Terceira Turma, DJE - Luna Pires - Página::85.
15. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo, no caso, emprego de arma e concurso de pessoas, não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto (1/3), a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedente: HC 902465240742, IAN ALMEIDA - QUINTA TURMA, DJE DATA:26/07/2012.
16. Apelações dos réus e do MPF improvidas.
(PROCESSO: 41986433184644517986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)