EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO A ASSEGURAR AMPLA ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REFORMAS DOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS. 1. Curioso caso em que o Ministério Público Federal, através de ação civil pública, pede genericamente (sem explicar prédios ou endereços) que todos os locais de votação do estado sejam acessíveis aos portadores de necessidade especiais, tendo a sentença extinguido o processo, à míngua das reformas pretendidas. 2. Escolher e designar locais de votação compreende a administração das eleições e se insere na competência da Justiça Eleitoral. Se nesta escolha não se observa a concentração das melhores opções, é o caso de serem adotadas medidas junto à própria Justiça Especializada. 3. A incompetência da Justiça Federal, na hipótese, é manifesta, bem assim a ausência de atribuição do Parquet Federal (inserido-se nas funções do Ministério Público Eleitoral). 4. Extinto o processo, ainda que por motivação diversa, mas sem julgamento de mérito, é de se negar provimento ao recurso, permanecendo o interessado com a faculdade de discutir o tema em sede própria. 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 99438467311232278067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)