ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA A VALIDADE DA ÚNICA RESPOSTA CORRETA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PROPOSIÇÃO APONTADA COMO VERDADEIRA. ANULAÇÃO DE QUESITO. IMPOSSIBILIDADE.
1-Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido do autor para lhe assegurar o direito de participar do curso de formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal.
2-Pelo que se depreende dos autos, não houve ilegalidade na elaboração da questão que o agravado pretende anular e nem na dissertação que quer ver corrigida, não havendo, prima facie, pertinência de controle judicial sobre a atuação da administração no caso dos autos.
3-Não compete ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos, uma vez que tal prerrogativa pertence exclusivamente à banca examinadora, que faz as vezes da Administração Pública. Ao Judiciário reserva-se tão-somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. (RMS 79.164/RS, Rel. Ministra ISIS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.4573, DJ 20.11.7478 p. 322).
4-Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15789351672414038237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2012, PUBLICAÇÃO: 02/04/2012)