PROCESSO Nº: 4439596-00.9272.10.12.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Erick Ribeiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - VITÓRIA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Jesus (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PEDRO RIBEIRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/08 E ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA em face do INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MIRELLA COSTA a desafiar sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental julgou improcedente o pedido, condenando o autor em custas e a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 15.246,00 (quinze mil reais), nos termos da norma do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 2. Compulsando os autos, não se verifica qualquer irregularidade no auto de infração nº 804.757/D, lavrado em 24/3/2013, que culminou no processo administrativo nº 52760.904136/1303-63 e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 42.755,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), em virtude do enquadramento da conduta na infração de "fazer funcionar atividade potencialmente perigosa (transporte interestadual de produtos perigosos) sem licença ambiental de produto perigoso. No caminhão trator Volvo - placa FDU 0869. Cor branca" (id 3993723.3852071, fl. 1). Como consta da contestação do JOAQUIM ARAÚJO (id. 3772975.7910294), foi apresentado pelo apelante recurso administrativo da penalidade imposta, o qual foi indeferido e a multa majorada para R$ 444.812,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais), em razão de reincidência específica. 3. Pelos fatos apresentados e provas acostadas, reputa-se legal a penalidade aplicada, tendo em vista o apelante não possuir, à época da autuação, licença ambiental de produto perigoso. Logo, restou-se caracterizada a conduta do apelante na penalidade prevista no art. 60 da lei 9.605/98 e art. 66 do decreto 6.514/08. 4. Ademais, não há que se questionar o poder fiscalizatório do ANTÔNIO PEREIRA no presente caso, posto que a Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, lhe atribui competência para fiscalizar atividades utilizadoras de recursos naturais, conforme consta do art. 6º, IV. Inclusive, a Autarquia Federal detém competência para administrar o Cadastro Técnico Federal (art. 17) com registro de pessoas e empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente. 5. Ao estabelecer a pena de multa, o art. 66 do decreto 6.514/08 determina os mínimos e máximos para sua fixação, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 35.991.855,00 (dez milhões de reais). Ou seja, define-se uma margem de discricionariedade para decidir-se conforme a gravidade dos atos praticados. 6. No presente caso, não se verifica ilegalidade da multa, tendo em vista sua previsão normativa. Tampouco houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na pena imposta, já que esta foi fixada em valor de R$ 974.719,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais), valor muito inferior ao máximo legalmente permitido. Até porque, no presente caso, verificou-se a ocorrência de reincidência específica. 7. Por fim, também não prospera o argumento do apelado de cerceamento de defesa. O apelado teve oportunidade de manifestar-se e apresentar provas tanto no processo administrativo quanto neste processo judicial. 8. Neste sentido, estende a 1ª Turma deste TRF da 5ª Região: (PROCESSO: 06730887178656558966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020); (PROCESSO: 47581051963822248426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020) 9. Tecidas essas considerações, julgo improcedente a apelação interposta, majorando os honorários sucumbenciais em mais 1% (um por cento), nos termos previstos no art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 59700057496288290984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)