TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SAT. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERADOR PORTUÁRIO. CONTRIBUINTE. OGMO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o presente mandado de segurança estaria sendo utilizado como substituto da ação de cobrança. Deveras, aqui não se controverte a existência de crédito tributário, o qual já foi reconhecido na instância administrativa. A presente impetração visa tão só afastar o encontro de contas realizado administrativamente, tido por indevido, a impor a conclusão de que este mandamus não faz as vezes da ação de cobrança.
1. A situação controvertida em juízo versa sobre indébito tributário oriundo de recolhimento a maior da contribuição para o SAT a cargo do Operador Portuário, pleiteado, em âmbito administrativo, através do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), autorizado por aquele. Ao reconhecer a existência de crédito em favor do primeiro, o Fisco procedeu à compensação de ofício com débito de responsabilidade do último. O Operador Portuário então ajuizou o presente writ, sustentando ser indevido o encontro de contas realizado administrativamente, pois o OGMO não era titular do crédito pleiteado naquela seara.
2. De acordo com a Lei nº 9.718/98, ao Operador Portuário cabe recolher ao OGMO os encargos previdenciários incidentes sobre a mão-de-obra dos trabalhadores avulsos utilizada (art. 2º, I). Por sua vez, é atribuição do OGMO arrecadar e repassar as contribuições devidas pelos operadores portuários (art. 18, VII, da Lei nº 8.630, vigente à época dos fatos).
3. Nesse quadro normativo, o Operador Portuário figura como contribuinte de direito e arca, de fato, com o ônus financeiro da contribuição previdenciária, enquanto o OGMO assume a posição de responsável tributário, atuando como mero intermediário dos valores recolhidos pelo primeiro, sem que, com o repasse da exação, seja-lhe diminuído o seu patrimônio.
4. Do contexto fático-probatório dos autos, extrai-se não ter havido, em favor do OGMO, cessão do crédito tributário decorrente da contribuição paga a maior pelo Operador Portuário. A autorização dada por este ao OGMO configurou mera permissão para que o último pleiteasse, na seara administrativa, o crédito de titularidade do primeiro. Assim, o OGMO, na condição de responsável tributário, entrou com requerimento administrativo em nome próprio, pleiteando o crédito tributário do impetrante, com lastro em sua autorização. E o Fisco, erroneamente, deu a tal autorização extensão maior do que ela comportava: tomou-se por transferência do crédito o que era passava por simples legitimação para agir.
5. Portanto, ao contrário do que sustentado pela Fazenda Nacional, o crédito de titularidade do impetrante não foi transferido para o OGMO por meio da autorização do primeiro. Deste modo, sendo de terceiro o crédito, não podia ter-se efetuado administrativamente a compensação com dívida do próprio OGMO. Com efeito, o devedor somente pode compensar com o credor o que este (e não outrem) lhe dever.
Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00410620049611393642, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)