Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi das Neves Nº 1943151-49.7647.23.8.1510 APELANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADA: LARISSA DA LUZ ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: FELIPE PIRES SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF JUIZ FEDERAL: DAVI GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR/EMPREGADO, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.878/94. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (ART. 219, §5º, CPC). 1. Apelação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à POSTALIS e à ECT, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da edição dos Decretos 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000, que suspenderam o curso dos procedimentos administrativos de reconhecimento de anistia, retardando o retorno da parte autora ao trabalho. 2. Mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da ECT e da POSTALIS, por tratar a demanda de pretensão indenizatória deduzida em face da União. Precedente deste Tribunal (PJE: 77004301283215264374, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2014). 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, é cabível o reconhecimento da prescrição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não suscitada pela parte recorrente e não sendo o caso de remessa oficial (art. 219, parágrafo 5º do CPC). 4. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente da demora na reintegração de servidor/empregado nos termos da Lei n.º 8.878/94, consiste na data de publicação dos decretos que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia (Decretos ns. 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000), conforme entendimento mais recente e dominante do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 549708505537, LUIZ OTÁVIO DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/05/2014; AGARESP 695756520457, FRANCISCO AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2014). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de considerar, como termo a quo, a data do ato que reconhece a ilegalidade da demissão, sendo, na espécie, a data da efetiva reintegração. 5.Decorrido mais de um lustro (Decreto nº. 92.136/32) entre o ajuizamento da ação e a data de publicação dos reportados Decretos, a pretensão indenizatória se encontra alcançada pela prescrição. 6. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face da declaração, de ofício, da prescrição (art. 219, §5º, do CPC). 7. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 70110985424983482754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)