PROCESSO Nº: 6442271-64.8685.28.4.2869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE ADVOGADO: Raul Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Ramos - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Gustavo Henrique Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. LIBERAÇÃO DO MUNICÍPIO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Ente Federal que efetue a retirada do Município Autor do CAUC e do SIAFI, em relação à pendência consubstanciada na ausência de envio pela Câmara Municipal de Vereadores de Brejão/PE da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao mês de setembro de 2019 (Relatório de Situação Fiscal da RFB). A tutela antecipada foi confirmada, determinando-se que a União Federal cumpra tal decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi, ainda, fixado, a cargo do Ente Federal, o pagamento de honorários sucumbenciais estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Quanto à alegação de perda de objeto, em razão de já ter havido a liberação da Certidão Negativa em 24/11/2020, observa-se que esse fato ocorreu após o ajuizamento da ação e depois que foi deferida a antecipação de tutela requerida, de modo que não importou em perda de objeto da ação. Ademais, a providência jurisdicional perseguida ainda se faz necessária uma vez que houve apenas a suspensão da condição de inadimplência do Município Recorrido e o objetivo da presente demanda é a sua exclusão definitiva dos cadastros federais restritivos de crédito. 3. Também não deve prosperar a preliminar de ausência de pretensão resistida, que se baseou no fato de o Município não ter apresentado qualquer Convênio que tenha deixado de ser assinado em razão de sua inscrição no SIAFI/CAUC. Ora, é sabido que a legislação de regência, salvo poucas exceções, veda o repasse de verbas públicas aos Entes Municipais quando incluídos nos cadastros restritivos de crédito. Essa é a regra. Ademais, no presente caso, houve impugnação, por parte da União Federal, ao direito material pleiteado, de forma que esses fatos ressaltam a pretensão resistida e o interesse processual do Município Autor. 4. Quanto ao mérito, há que se observar o princípio da intranscendência das sanções, segundo o qual a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Essa tese foi fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema n. 743), com o seguinte teor: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Precedente do STF: RE 561.007, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão: Ministro Enzo Gabriel das Neves, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-241, Divulg 14-08-2909, Public 18-10-6659. 5. Esta egrégia Terceira Turma não passou ao largo do mencionado precedente, tendo se posicionado no mesmo sentido: "(...) 3. Quanto à questão, o STF já decidiu que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 4. Assim, considerando que a inclusão do município de Garanhuns em cadastro restritivo decorreu de pendência atribuível apenas a sua Câmara de Vereadores, conforme afirmado pela parte autora e não contraditado pela ré, não pode o Poder Executivo Municipal ser penalizado pelo ato, sobre o qual não detinha ingerência. 5. Deste modo, não encontra amparo a imposição pela Fazenda Nacional de tal restrição ao demandante, visto que esta ultrapassa a dimensão estritamente pessoal do infrator, alcançando sujeito que não estava envolvido na prática da irregularidade. 6. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Turma: (PROCESSO: 69056883243180819613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020); (PROCESSO: 79191409067450648071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020). (...)". (HEITOR PEIXOTO - Processo 5668490-72.4361.29.1.2951, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Arthur da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 20/10/2021). 6. No caso em comento, a dívida apontada no SIAFI e CAUC decorre de débitos previdenciários de responsabilidade da Câmara de Vereadores, de forma que não se mostra razoável que pendências do Poder Legislativo gerem restrições ao Poder Executivo. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 52090436850396453398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)