PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM UM DELES. VALOR DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PRETENDIDA NO OUTRO. PREJUDICADA.
1. Omisso é o acórdão que ao afastar a inexigibilidade de título executivo, reconhecida pela sentença, deixa de resolver a questão atinente ao valor do débito discutido em sede de embargos à execução, também não definida pelo Juízo a quo.
2. À míngua da possibilidade da aplicação do parágrafo 3º, do artigo 515, do CPC, dado que a causa não se encontra madura para o julgamento, impõe-se a cassação da sentença e a devolução dos autos ao juiz de primeiro grau a fim de que este aprecie as demais pretensões suscitadas nos embargos à execução.
3. Diogo Ribeiro banda, os declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional restam prejudicados, dado que pretendem a majoração dos honorários advocatícios, mas estes deverão ser determinados tão somente quando exaustivamente julgados os embargos à execução, o que ainda não ocorreu.
4. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para dar parcial provimento à apelação, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juiz de piso. Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados.
(PROCESSO: 77760196911177569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)