TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Ainda que computados os prazos do arts. 15 e 21 do Decreto-Lei nº 70.235/72, a execução fiscal estaria prescrita, pois foi ajuizada (04/06/02) após o prazo quinquenal, contado da notificação do lançamento (11/01/97).
2. O art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, que suspende o prazo prescricional por 180 dias, não se aplica aos créditos tributários, como a taxa de fiscalização imobiliária, prevista no artigo 2º da Lei nº 7.940/89.
3. Apelação da CVM não provida.
(PROCESSO: 347443900437744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)