PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELECÇÃO DO ART. 151, I, DO CTN. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Conforme noticiam os documentos de fls. 110 e 197/200, a empresa executada aderiu ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 12.996/14 em relação aos débitos originados do processo administrativo nº 81209760565/5583-16 e que foram inscritos na CDA nº 90.9.94.139812-83.
2. Cumpre advertir que o parcelamento levado a efeito pela empresa recorrida foi informado ao juízo a quo desde 11 de janeiro de 2014 (fl. 111), vale dizer, antes da prolação da sentença extintiva do executivo fiscal.
3. Estando o parcelamento em fase de consolidação, não é ocioso lembrar de que sua exigibilidade se encontra suspensa, por força do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
4. Contudo, não se pode olvidar que o documento de fl. 54 sinaliza pela extinção do débito pelo adimplemento da dívida.
5. Havendo dúvida razoável quanto à situação exata da dívida apontada, bem como a não observação do parcelamento efetivado pela empresa executada (fl. 111), a sentença proferida pela extinção do feito sem julgamento do mérito deve ser anulada, a fim de que haja uma apuração quanto ao referido parcelamento e os seus efeitos no que diz respeito à dívida discutida.
6. Apelação da União parcialmente provida para anular o provimento sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apurar o parcelamento suscitado nos autos, bem como os seus consectários efeitos quanto ao crédito em discussão, julgando prejudicado, por conseguinte, o apelo do particular.
(PROCESSO: 06310470454954834503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)