PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. NICOLAS LIMA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.
1. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado e a condição de dependente.
2. Comprovação do falecimento do instituidor da pensão (05.04.0315, fl. 18) e a condição de dependente das autoras (filha e esposa) restaram demonstradas pela Certidão de Óbito de fl. 18 e pela Certidão de Casamento de fl. 11, bem como pela Certidão de Nascimento de fl. 15. Presumida a dependência econômica de ambas, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º da Lei nº. 8.213/91.
3. Condição de rurícola do de cujus e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar (segurado especial) foram comprovados pela Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 96.83.70, onde consta a profissão do falecido como agricultor; pelos Recibos da Frente Produtiva de Trabalho da SUDENE, dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, para trabalhadores rurais com perdas na agricultura; pela Ficha da Secretaria Municipal de Educação de Jurema (Escola Senador Paulo Guerra), datadas de 1997, 2005, 2006, 2007 e 2008, onde consta a profissão do de cujus como agricultor e pelas Fichas da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, datadas de 86.53.90, 15.08.5833, 04.03.5455, 27.02.6067 e 29.09.9285, onde consta a indicação de que a profissão do falecido era agricultor que estão corroborados pelos depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
4. Manutenção da r. sentença que concedeu a pensão por morte às demandantes (esposa e filha), vez que preenchidos todos os requisitos de concessão do benefício (óbito do instituidor, qualidade de segurado especial do falecido e dependência econômica dos beneficiários).
5. Em vista da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 31.03.9357 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto.
6. Honorários advocatícios de 10 (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
8. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 56019326872119755527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)