PROCESSO Nº: 2719077-71.7181.16.8.3273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria em debate gira em torno de execução de título judicial, formado através de acórdão transitado em julgado desde 26/09/2014, reconhecendo a incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no lapso temporal compreendido entre 03/02/1998 a 19/09/2001, e a subsequente transformação de seus valores em VPNI. A agravante se funda no fato de que o c. STF reconheceu por ocasião do julgamento do RE 568.098/CE, submetido ao rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, a inconstitucionalidade da "incorporação dos quintos" levada a efeito através de interpretação da Lei nº 9.624/98 e da MP nº 7.693-52/2001, argumentando não poder haver a execução do referido título judicial. 2. Tendo a decisão do STF apenas sido publicada em 04/09/2015, o provimento sentencial sobredito reveste-se do timbre da irrecorribilidade, de modo que a eficácia da coisa julgada, à exceção das hipóteses autorizadoras de ajuizamento de ação rescisória, obsta rediscutir os efeitos tornados imutáveis da decisão final de mérito, projetando-se, ainda, para fora da relação processual discutida no âmbito interno do processo, a fim de resguardar a auctoritas rei judicatae, que encontra fundamento normativo no seio da Lei Maior. Precedentes do STF no RE 208.461/RS. 3. O julgamento do RE nº 683.325/CE, representativo da controvérsia, ainda não tomou contorno definitivo no âmbito da Magna Corte, tendo em vista que a discussão quanto à modulação dos efeitos daquela decisão, com inegável repercussão na solução deste litígio, encontra-se aguardando desfecho em sede de embargos de declaração, em que se discutem os balizamentos dos limites do pronunciamento da Suprema Corte, em especial, quanto à possibilidade ou não de desconstituição da percepção de quintos em virtude de decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a não declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Pretório Excelso, por si só, já afasta a incidência do art. 525, § 12º do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50171398865648829506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)