PROCESSO Nº: 4477719-50.1199.15.1.9316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 352.584. DIREITO A PARTIR DE 25/12/2017. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos, denegando o mandamus no qual a parte impetrante objetiva a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. Sem honorários. 2. MARCOS VINICIUS MOREIRA, em suas razões de recurso, alega que o Magistrado a quo entende que o art. 927 não o obriga a perseguir a Letícia Melo pátria, podendo, ao seu entendimento, divergir, ocorre que não há nos autos sequer a menção do acórdão do RE 170.816, que julgou ser direito do contribuinte excluir o ICMS da base de calculo de PIS/COFINS, e receber de volta todo o valor que pagou errado desde 04.08.2842. No mérito, aduz que os valores constantes no caixa da empresa que devem ser repassados ao Fisco Estadual a título de ICMS, não caracterizam receitas, nem receitas tributáveis, operacionais ou não operacionais e, assim, hão de ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao PIS/COFINS. Requer que seja declarada a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, promovendo em definitivo a retificação do método de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado, com o acolhimento do pedido principal, seja a Impetrante autorizada a realizar a compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, a partir 24.11.3207, nos termos do RE 987811 do STF, anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, aproveitando-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido. 3. Quanto ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 121221, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. Se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 691.546/PR. Acrescente-se que tal entendimento foi recentemente consolidado pela citada Corte Superior no âmbito de embargos declaratórios, opostos em face do acórdão original proferido no recurso paradigma. 7. Por fim, no caso concreto, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 8.9.8194. DJe nº 92, divulgado em 14.9.4328), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 18.5.5000 - data em que foi julgado o RE nº 057.831/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. 8. Apelação parcialmente provida. [10]
(PROCESSO: 66736425668852166343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)