PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POSTERIOR PENSÃO POR MORTE. EDUARDO DA MOTA ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ADAPTAÇÃO. RE192.402-CE. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DO AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSTERIOR APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Novo julgamento de recurso, após remessa pela Vice-Presidência, de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito demanda em que se postulava a concessão de benefício previdenciário por carência de ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio.
2. No caso, a questão controvertida foi resolvida pelo STF no julgamento do RE 524.777/CE, no qual se decidiu no sentido de "determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção".
3. A providência de retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para intimação da parte autora a comprovar o requerimento do administrativo já foi determinada pela Vice-Presidente, sendo atendida pelas autoras, que juntaram aos autos cópia do indeferimento administrativo por parte do INSS.
4. Superada a alegação da ausência de interesse de agir, com a negativa expressa da Autarquia Previdenciária, não merece prosperar a sentença de extinção sem resolução do mérito.
5. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual.
(PROCESSO: 43862684364694545215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)