PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA SENTENÇA A QUO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.
- A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais em qualquer esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual). Inteligência do art. 39, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
- "A orientação jurisprudencial é no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição, nos casos em que não tenha ocorrido a citação do devedor, exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais." (AC 737711/SE, Rel.: Desembargador Federal Diego Correia, Primeira Turma, j. em: 31/08/2013, DJE 23/07/2013)
- Apelação provida.
(PROCESSO: 02815622127825762671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)