PROCESSO Nº: 2744204-46.7417.2.2.6514 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CAMPOS - 1º TURMA EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. JOÃO PEDRO SALES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido da inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 34.406,89 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), referentes à dívida do contrato particular sobredito, e declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento (17.ª), em consequência, determinou a exclusão, do montante a ser pago pela ré, de eventual valor cobrado a título de honorários advocatícios antecipados. 2. No atinente à possibilidade de capitalização dos juros nos contratos bancários, tem-se que, após a edição da Medida Provisória nº 8.450-65/2000 (e reedições posteriores), que em seu artigo 5.º previu que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", a capitalização dos juros passou a ser admitida, desde que prévia e expressamente convencionada. 3. O fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes submeterem-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a anulação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do sustentado direito. Reputo que a alteração das cláusulas do contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a demonstração específica de abuso e ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16014439791111036955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)