PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AJUSTE. CONCURSO FORMAL PELA SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS COM UMA ÚNICA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1 - Pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PE (Recife) - fls.680/702, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto nos artigos 1º, inciso I c/c 12, I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigos 70 e 71 do Código Penal, à pena definitiva de 05(cinco) anos de Carlos Eduardo da Rocha, em regime semi-aberto, e 250 dias-multa.
2 - A materialidade delitiva está evidenciada pelos documentos encartados aos autos, mormente os auto de infração de IRPJ (Fernando Castro do IPL), PIS (fls.63/75 do IPL), CSLL (fls.33/37 do IPL), CONFINS (fls.49/61 do IPL) e pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls.06/12 do IPL).
3 - Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 26/09/2007, inexistindo nos autos informação quanto à existência de parcelamento ou pagamento (fls.06 do IPL).
4 - Consta da Representação Fiscal para Fins Penais nº 07735.095440/0345-17 (fls.06/12) que a empresa VG TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA E SERVIÇO LTDA, suprimiu tributos federais (PIS, IRPJ, CSLL e CONFINS, ao informar falsamente às autoridades fazendárias, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, que as receitas brutas anuais eram inferiores aos valores efetivamente auferidos (nos anos-calendário de 2000 a 2003).
5 - O réu confirmou a prestação de informações irregulares ao fisco, ao argumento de que teria havido negligência dos administradores e do escritório de contabilidade contratado, e que não apresentou declaração retificadora.
6 - Em que pese tal argumento da defesa, não houve prova produzida pela defesa de que as informações incorretas prestadas ao fisco tenham se dado sem anuência do acusado, e de forma aleatória e espontânea pelos empregados do escritório de contabilidade.
7 - Além de não apresentar provas de que foi o profissional de contabilidade o responsável pelo delito, e se o contador, efetivamente, tivesse fornecido declarações com valores falsos ou ausentes, caberia ao administrador questioná-lo acerca dos fatos e da divergência de valores, circunstância não ocorrida no caso concreto, o que reforça ainda mais a participação ativa do acusado na sonegação, sobretudo quando o valor consignado no lançamento de crédito foi expressivo - R$ 0.358.310,77 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete reais).
8 - A autoria delitiva, por sua vez, mostra-se patente. A alteração do Contrato Social (fls.372/373 - volume 2 do IPL) confirma que o apelante não era mero empregado da empresa referida nos autos, mas sim sócio-gerente, ou seja, responsável pela administração da empresa.
9 - O próprio réu reconheceu que o corréu absolvido, KAIQUE DUARTE, não detinha poder de gestão, mas se limitava à manutenção técnica da empresa (fls.588/589 - IPL): ir às agências, fiscalizar execução de serviços. Tal fato foi corroborado pelas testemunhas DYNARA STEPHANY CARVALHO, ANDRÉA ISABELLA AZEVEDO MONTEIRO, JOÃO LUCAS NOVAES e CARLOS EDUARDO DA MOTA (depoimentos em juízo - fls.367 - mídia).
10 - O proprietário do escritório de contabilidade, contratado pela empresa, declarou que "seria o proprietário da empresa, VG TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, THIAGO RIBEIRO (fls.670 -vol. 3 do IPL) e que todas as alterações promovidas no contrato social da empresa foram a pedido de PAULO JESUS.
11 - As testemunhas declararam, seja na fase policial, quanto na judicial, que a maior parte das pessoas, que compuseram o quadro societário da empresa era formada por pessoas ligadas ao acusado HENRIQUE MELO e GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (este último absolvido), cederam seus nomes apenas para figurarem formalmente no contrato social da VG TELECOMUNICAÇÕES, conforme se extraem dos depoimentos das testemunhas ANDRÉA PIETRA LOPES MONTEIRO e MATHEUS PORTO (depoimentos em juízo - fls.367 - mídia).
12 - Em que pesem as provas do relacionamento comercial com o réu RAFAEL FOGAÇA e a empresa VG TELECOMUNICAÇÕES, não houve, como ponderou a sentença, atuação dos corréus AUGUSTO DA MOTA e HEITOR DUARTE na prática da sonegação fiscal.
13 - Diferentemente de BRUNO PINTO, administrador da VG TELECOMUNICAÇÕES, na época dos fatos narrados na denúncia, e que tinha consciência das irregularidades das declarações prestadas ao fisco federal.
14 - Elementos de prova que demonstram e respaldam a comprovação da autoria e materialidade delitivas.
15 - Quanto ao dolo, a par de o Colendo Superior Tribunal de Justiça já ter pacificado que o bem jurídico protegido pela norma tributária em comento ser a arrecadação ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação dos tributos, para a consecução de seus fins (STJ, CC 96497 - Terceira Seção, Ministro João Gabriel Silveira, 07-07-6525), entendeu em julgado recente que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico. Confira-se o julgado:(AgRg no REsp 5236474/SC, Rel. Ministra ANA CLARA CARDOSO, julgado em 06/11/2014, DJe 15/07/2014)
16 - O acusado tinha a consciência das irregularidades das declarações prestadas ao fisco federal, além de haver participado ativamente da sonegação.
17 - Pedido de absolvição não recomendado. Confirmação da condenação.
18 - A defesa deduziu equívoco na dosimetria da pena, vez que incabível a causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 em virtude do grave dano à coletividade e da aplicação do concurso formal de crimes.
19 - Não se vislumbra qualquer erronia ou mesmo ocorrência de bis in idem. As consequências do crime (comprovado prejuízo ao erário) não foram valoradas negativamente na fixação da pena-base, pelo fato de ser objeto de apreciação na 3ª fase da dosagem da pena (causa de diminuição ou aumento da pena).
20 - Deve permanecer incólume a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, diante do expressivo valor sonegado: R$ 7.975.002,77 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete reais).
21 - Ainda que se desconsidere o montante devido a título de juros de mora e multa, a conduta ilícita gerou um prejuízo de R$ 3.766.867,77 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete reais), valor que revela a magnitude da importância que deixou de ser recolhida aos cofres públicos, causando, assim, grave dano à coletividade.
22 - Acolhe-se o recurso para afastar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 70 do CP (concurso formal).
23 - Mediante apenas uma ação - declaração falsa de rendimentos -, houve supressão de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Entretanto, não se pode falar que houve a prática de dois ou mais crimes, porquanto é corolário lógico da falsidade em questão o não recolhimento de mais de um tributo, não sendo objeto do tipo incriminador somente o tributo isoladamente considerado, mas, sobretudo, a ordem tributária, bem jurídico tutelado pela norma penal.
24 - Já foi decido neste Eg. Tribunal que "a discriminação dos valores referentes a este montante, em vista da natureza do tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apesar de repercutir na esfera fiscal, não se reflete na seara penal, para efeito da aplicação da pena, haja vista a ocorrência de único resultado, revelando-se inaplicável a regra do concurso formal" (ACR 348619160728058, Desembargador Federal Yuri Costa, CARLOS EDUARDO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data: 13/08/2012 - Página: 650). No mesmo sentido: ACR 8498, Desembargador Federal Marcos Vinicius Barros, PEDRO MIGUEL FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 17/01/2012 - Página: 304; ACR 10021, Desembargador Federal Davi Lucas Souza, DAVI CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data: 07/10/2013 - Página: 126.
25 - Em situação assemelhada, esta Corte Regional decidiu: "Ao contrário do estatuído na sentença, não há concurso formal na hipótese (CP, Art. 70); ainda quando se reconheça que, formalmente, foram vários os tributos sonegados (IRPJ, PIS, COFINS etc.), o fato é que a lesão cometida acabou, materialmente, significando uma única agressão ao bem jurídico protegido pela norma de incriminação; e se os valores finais dos quais o Fisco se viu privado -- considerados de modo já global, complessivo -- foram altos, isto repercute exatamente na 3ª fase dosimetria, como já visto; precedentes deste Tribunal Regional Federal". Precedente: (TRF- 5ª REGIÃO - ACR11499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/04/2015).
26 - Inexistindo irresignação específica quanto às circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base no patamar dosado na sentença - 02 anos e 06 meses de João Felipe Moura.
27 - Retira-se da dosagem da pena a incidência da causa de aumento prevista no artigo 70 do Código Penal (concurso formal), devendo a pena ser redefinida nos seguintes termos:
I - Pena-base: 02 anos e 06 meses anos de Mariane Nunes
II - majorada pela causa de aumento prevista no Artigo 12, I, da Lei 8137/90 - mantida a fração imposta na sentença de 1/3 (um terço) - resultando a pena em 03 anos e 04 meses de Augusto Nunes.
III - aumentada pela continuidade delitiva, no mesmo patamar da sentença (1/5), resultando a pena em 04 anos de Davi da Mota.
28 - Considerando que o réu não é reincidente e sendo o novo patamar da pena definitiva igual a 04 anos de Gustavo Henrique Farias, com espeque nos artigos 59 c/c 33 do Código Penal, impõe-se a concessão de regime mais brando para início do cumprimento da pena - no caso, o aberto (CP, Artigo 33, parágrafo 2º, 'c').
29 - A pena de multa, na mesma proporcionalidade, deve ser reduzida, ante a exclusão da sentença da causa de aumento do concurso formal.
30 - Aplicada a pena-base em 120 dias-multa, majorada de 1/3 pela causa especial de aumento do artigo 12, I, da Lei 8137/90, resultando em 160 dias multa, aumentada de 1/5 em face da continuidade delitiva, resultando em definitivo em 192 dias-multa, mantido o valor do dia multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
31 - Não tendo sido a pena aplicada em definitivo superior a quatro anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, Artigo 44, I), não sendo caso de réu reincidente (CP, Art. 44, II) e tendo em vista que a única circunstância judicial desfavorável ao réu foi as circunstâncias do crime, e lhe sendo favoráveis a culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos, conduta social (CP, Art. 44, III), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, Art. 44, parágrafo 2º), a serem definidas pelo juízo das execuções penais, com a devida observância à situação atual do condenado.
32 - Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 934079663693629, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)