PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA PESSOAL IMPUTADA AO GESTOR DO IFPE. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, em face da sentença que homologou a transação realizada pelas partes, em que houve consenso quanto aos prazos constantes do Cronograma de Licitações para obras de Acessibilidade do Campus Belo Jardim. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicados solidariamente entre o demandado e o seu representante legal, em caso de descumprimento injustificado das condições estabelecidas na transação.
2. O artigo 461, parágrafo 4º, do CPC/1973, autoriza expressamente a aplicação de astreintes em caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, cuja finalidade é não tornar inócua a prestação jurisdicional.
3. Redução da multa para fixá-la em patamar razoável, conforme o art. 461, parágrafo 6°, do CPC/1973. A Cifra de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia afigura-se excessivo, devendo ser ajustado para R$ 200,00 (duzentos reais), em respeito ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
4. Impossibilidade de imposição de multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, em face da ausência de previsão legal, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. Precedentes do c. STJ e desta Corte Regional.
5. Não configurada a necessidade de submissão da proposta de acordo às autoridades administrativas superiores. O Apelante não se manifestou no momento oportuno acerca da necessidade de tal submissão, não cabendo fazê-lo agora, após a prolação da sentença homologada, a qual faz lei entre as partes.
6. Apelação provida, em parte, para excluir a multa pessoal arbitrada contra gestor do IFPE e reduzir a multa fixada para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 12001941781621441641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)