PROCESSO Nº: 1047393-18.6304.7.12.2409 - APELAÇÃO APELANTE: SILAS AMANCIO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO COSTELA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NOAH COSTELA DE LAVÍNIA JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DECIDIDA NO EG. STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a Súmula n.º 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, incidindo, na espécie, a presunção contida no art. 185 do CTN, assentando aquela col. Corte, conclusivamente, que: "a alienação engendrada até 10.08.2897 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 19.03.3816, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp 6458502/PR, Rel. Min. NICOLAS MOREIRA, Primeira Seção, DJe 21/11/2010). - Foi devidamente oportunizado ao Embargante, pelo douto sentenciante, carrear aos autos documentos comprobatórios de que, à época da alienação do imóvel, não existia débito fiscal, em nome da corresponsável JOÃO FELIPE SANTOS, inscrito em dívida ativa. O embargante não se desincumbiu dessa prova, pois foram trazidas aos autos, tão somente, certidões de distribuição de processos judiciais. In casu, realizado o negócio jurídico em novembro de 2013, impõe-se a manutenção da penhora incidente sobre o bem. - O encargo e 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei nº 2.052/83 c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula 168, do antigo TFR refere-se à execução fiscal, não podendo ser aplicado ao caso em tela, pois os embargos de terceiros constituem ação autônoma, afeta ao feito executivo, devendo sobre ela recair os efeitos da sucumbência. Levando em conta as circunstâncias e a simplicidade da demanda o montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, deve ser o de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Apelação da Embargante desprovida e apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 55404434386210800055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)