PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL (CPC, ART. 557). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Agravo legal interposto contra a decisão que, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento.
2. Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
3. E é exatamente o que ocorre na hipótese dos presentes autos, em que a orientação jurisprudencial predominante no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."
4. Convém ressaltar que o simples fato de o entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão ora impugnada, a qual se apresenta fundamentada em julgados proferidos por todas as Turmas desta egrégia Corte Regional, devendo, portanto, ser mantida na íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo legal ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 3308731292287804540394, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)