PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso de ação relativa a restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em que o recurso de apelação do INSS se restringe a verberar quanto aos acessórios, não sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório.
2. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do auxílio-doença e não da juntada do laudo judicial, como pretende o apelante, considerando que o mal que acomete o autor é o mesmo que ensejou a concessão do primeiro benefício, permanecendo até os dias atuais.
3. Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.541-14, 2001).
4. Tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
5. João Silveira.
(PROCESSO: 78145084060851780132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA MORAES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)