PROCESSO Nº: 3252429-47.9694.1.7.5202 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YURI ARAGÃO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - LARISSA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. NICOLAS FOGAÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTORA MENOR. LIMINAR. ENZO NASCIMENTO DE VAGA E PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO. CERTIFICADO OBTIDO. GUSTAVO LOPES EFETIVADA. FATO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG aduzindo que o acórdão teria deixado de analisar as questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso para adotar a teoria do fato consumado. 2. O acórdão embargado deixou claro que a pretensão inicial era de que fosse autorizada a Ana Julia da Conceição da autora no Curso de Direito da UFCG, tendo em vista sua aprovação no ENEM; para tanto ajuizou o presente feito também contra o Complexo Educacional Patoense Limitada - ME, ao objetivo de que este fosse compelido a autorizar o acesso da autora ao exame supletivo de integralização do ensino médio, visto que a mesma ainda não havia atingido a maioridade. 3. A medida liminar foi concedida nos termos propostos, sendo garantido à ora embargada o seu ingresso no referido curso e também a participação no exame supletivo, no qual, tendo sido aprovada e, de consequência, conseguido a documentação exigida pela UFCG para a regularização de sua situação acadêmica. 4. Diante dos fatos evidenciados nos autos, essa eg. Turma entendeu inviável e desarrazoado intentar-se a modificação da situação fática já consolidada no tempo, aplicando-se, com respaldo em jurisprudência dessa Corte, a teoria do fato consumado, que também encontra guarida no col. STJ. 6. "O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC." (STJ, AgRg no Ag 6551284/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/08/2015, DJe 03/10/2015). Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 84671575453969374962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)