Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cunha Nº 3635402-52.2785.5.5.2312 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO JUIZ FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União Federal em face da sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir, em função da ausência de pretensão resistida, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. A lide é caracterizada por uma PRETENSÃO RESISTIDA. Se não houve qualquer oposição por parte do demandado, inexiste contenda e, conseqüentemente, direito de ação. O Poder Judiciário não pode se substituir ao administrador, analisando o pedido de ressarcimento ao erário pelo custo da eleição suplementar para o cargo de prefeito da cidade de Primavera/PE, ainda não submetido ao conhecimento do suposto causador do gasto público. 3. Restou demonstrado no presente processo que a apelante fora intimada para comprovar que foi conferida a defesa ao apelado, o que não ocorreu. Inexistindo, portanto, pretensão resistida do pleito em questão, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. O interesse em agir importa a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de se resolver o conflito por outras vias. 4. Concluiu-se pela carência de ação, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82668381863446456117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)