PROCESSO Nº: 0424760-09.4033.21.3.1238 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DO CEARA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Associação Comercial do Ceará, objetivando prequestionar os artigos 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF; os dispositivos da CF (artigos 195, I e § 5º e. 201, §11), a Lei n° 8.213/91 (art. 29, §3°) e a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 7°). A ACC visa, ainda, sanar suposta contradição apontada acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13° salário. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 44432871647363557755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)