TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAVAMES. DESCABIMENTO.
1. A possibilidade de arresto prévio à citação, via BACENJUD, quando presentes os requisitos autorizadores da medida provisória, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC (1ª Seção, REsp nº 0.988.079/PA, rel. Emanuel Cunha, DJ 03/12/10).
2. Caso em que o Juízo a quo, com base no poder geral de cautela, determinou, mediante o sistema BACENJUD, o bloqueio de numerário dos executados, depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras, com arresto de tais valores, reconhecendo a existência de grupo econômico (com inclusão no polo passivo do executivo fiscal de diversas pessoas jurídicas e sócios), integrado por empresas que estão sendo utilizadas como instrumento para fraudes.
3. Em razão da reunião das diversas execuções fiscais que tramitam contra os devedores, aplica-se o princípio da unidade da garantia, não havendo que se falar em excesso de arresto nem supressão de gravames, máxime diante do fato de que a parte executada é grande devedora da União e tem contra si executados, somente em relação a créditos não previdenciários, mais de R$ 401.363.062,00.
4. Imóvel oferecido à penhora que não é suficiente para garantir a dívida do executivo originário, uma vez que se encontra constrito em vários processos, sendo certo que o valor de eventual expropriação possivelmente já está comprometido.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35121560685785702126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)