PROCESSO Nº: 3422236-30.2513.22.11.5265 - APELAÇÃO APELANTE: AGENOR PEDRO LIMA ADVOGADO: THALES CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O autor busca a adequação do seu benefício aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, tendo estimado o valor da causa, aleatoriamente, em R$ 66.876,00. 2. Intimado para retificar o referido montante - que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a ação - disse não ter condições de reunir os dados necessários e que a adequação só seria possível após a exibição de diversos documentos pelo INSS. 3. Não justificado o ajuizamento do processo perante a vara comum, o juízo a quo declarou-se incompetente para o julgamento do feito. Inconformado, o apelante pede a reforma da sentença, insistindo no fornecimento prévio das informações pelo réu. 4. O artigo 514, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, tendo em vista que o recorrente devolve ao segundo grau de jurisdição o objeto de análise do decisum recorrido. 6. Se a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, a inexistência de matéria impugnada equivale à inexistência de recurso. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 50903911922431772709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)