PROCESSO Nº: 6598603-90.5904.15.6.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROMILDO RENAN JESUS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. BLOQUEIO DE VALORES DA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução de sentença em epígrafe, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD para fins de garantia de pagamento de saldo devedor em favor do agravado, referente à sua conta vinculada do FGTS. 2. Resta configurado o fumus boni iuris, dado que pelo que consta nos autos, notadamente, o valor executado nos autos principais já foi depositado na conta vinculada do FGTS do exequente, como determinado no título judicial, havendo, assim, a parte devedora cumprido com sua obrigação de fazer. A circunstância de estar o agravado impedido de levantar o referido valor aparentemente se deu por questões burocráticas atinentes à sua inscrição no PIS e não comprovação da condição de aposentado, circunstâncias estranhas ao cumprimento da obrigação executada. 3. Entendendo por eventual abuso ou entrave indevido ocasionado pela Caixa (o que não aparenta ser o caso dos autos), poderá o juízo condutor, a seu critério, determinar o imediato levantamento daqueles valores já depositados, não existindo razão fática ou jurídica para que toda a sistemática do cumprimento da obrigação de fazer (e não de pagar) seja modificada no caso concreto, atingindo desmotivadamente patrimônio de terceiros. 4. Mostra-se igualmente presente o requisito do periculum in mora, eis que o patrimônio da agravante está sendo indevidamente constrangido e, uma vez liberado em favor do exequente, dificilmente será revertido. 5. Confirmando-se a tutela liminar recursal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata liberação dos valores de titularidade da Caixa Econômica Federal, bloqueados via BACENJUD nos autos principais.
(PROCESSO: 15299048149557139050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)