PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. INCABIVEL. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL EM OBSERVANCIA À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu à João Vitor Novaes o benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
II. O acórdão embargado melhorou a situação do INSS ao fazer referencia à Súmula 111 do STJ, ao contrário da sentença, pelo que foi provido à apelação e à remessa oficial nesse aspecto.
III. Os juros de mora devem ser aplicados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e não no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no acórdão embargado.
IV. Deve-se excluir a incidência de juros de mora até a expedição do precatório/RPV. Precedentes.
V. O acórdão de fls. 194/206 deve ser lido no sentido de que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial para fazer observar a Súmula 111 do STJ, para isentar o INSS das custas processuais, para esclarecer que os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e para excluir a incidência de juros de mora até a expedição dos precatório/RPV.
VI. Embargos de declaração providos nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 7679326315473221486408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)