PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS DE 90 DECIBÉIS. DECRETOS NºS 59.524/64 E 77.634/79. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS: DICLOROETANO, MONOCLORETO DE VINILA, TETRACLORETO DE CARBONO, ÁCIDO CLORÍDICO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 111.
1. A questão que se apresenta para Isis Martins diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se como especial o tempo de serviço prestado como ajudante industrial, anotador industrial, operador I e operador pleno, prestado às empresas COSIPA - Cia Sider. São Paulo e CPC - Cia Petroq.Alagoas, durante os períodos de 10/11/1975 a 7/7/1986 e de 03/04/1989 a 28/05/2010, respectivamente, submetido de forma permanente e habitual ao agente físico ruído ? acima de 90,0 dB ? em níveis superiores ao limite previsto no Decreto 3.048/99, bem assim aos agentes químicos Dicloroetano, Monocloreto de Vinila, Tetracloreto de Carbono, Ácido Clorídico, estes últimos agentes químicos previstos, respectivamente, nos itens 5.3.34 e 1.3.30 do Anexo I do Decreto 69.000/79.
3. Observa-se que o tempo de serviço que o autor almejou ver computado como especial e, que foi efetivamente reconhecido na sentença, de 10/08/1975 a 23/1/1986 e de 11/08/1989 a 31/10/2010, foi prestado em condições de insalubridade, haja vista a exposição, de forma permanente e habitual a ruídos ? acima de 90,0 dB, ? e a agentes químicos, tais como Dicloroetano, Monocloreto de Vinila, Tetracloreto de Carbono, Ácido Clorídico, conforme PPPs e laudos técnicos que repousam às fls.
4. Verifica-se que o segurado está perfeitamente enquadrado na condição laboral especial prevista nas normas complementares previdenciárias, como reconhecido pela Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 10.681/64 e, a contar de 29 de maio de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 05 de julho de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." (DOU DATA: 28/03/2011, p. 179)
5. Conforme a legislação em vigor, art. 57 da Lei nº 8.213/91, assiste, sim, razão ao postulante em pleitear a aposentadoria especial, haja vista o exercício de atividade profissional sob a ação de agentes físicos prejudiciais à saúde e integridade física, de forma permanente e habitual, durante o período discutido que, somados ao tempo comum restante, possibilitam o deferimento da aposentadoria pleiteada, nos termos da sentença recorrida. Precedentes do TR5: APELREEX21352/PE, Rel. Des. Fed. Caio Jesus, Primeira Turma; AC795438/CE, Rel. Des. Fed. Bernardo Barbosa (Convocado), Primeira Turma.
6. Parcial provimento à apelação da parte autora para majora a verba honorária. A verba honorária, objeto do recurso interposto, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e conforme inúmeros precedentes deste Tribunal, deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os critérios estabelecidos pela Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação da parte autora parcialmente provida, apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 40432441887403108498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)