PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há nulidade no acórdão embargado, em face da ausência de intimação do IBAMA, na origem, para contrarrazoar o apelo autoral.
3. Anulação do julgado, a fim de que seja sanado o vício apontado, observado o disposto no art. 515, parágrafo 4º, do CPC.
4. Declarado nulo o julgado em debate, restam prejudicados os embargos do autor.
5. Embargos de declaração do IBAMA providos com efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular prejudicados.
(PROCESSO: 0701063949265163981773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)