PROCESSO Nº: 7107499-95.4221.30.12.6443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN RIBEIRO e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares, assistidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora ad hoc, em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelas embargantes, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual foi alegada nulidade da citação editalícia e do redirecionamento 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão por não considerar que a Súmula 414 do STJ impõe a necessidade de outras diligências para localização da parte ré antes que se opte pela citação por edital. Alega que, atualmente, existem várias formas de conseguir dados como a expedição de ofício para empresas de telefonia, de entrega de alimentos (como Ifood, Uber Eats, Rappi, etc), de forma que não se pode considerar que a parte demandante efetivamente tentou localizar a parte ré. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece de vício de omissão como apontam as embargantes. A Luana da Rocha analisou expressamente o teor da Súmula 414 do STJ e considerou que não houve afronta ao disposto no verbete sumular. Isto porque, na hipótese, antes da realização da citação editalícia da empresa devedora, houve busca de endereço atualizado por meio do INFOJUD, a qual resultou no mesmo endereço apontado na inicial. 4. A parte embargante sustenta que há outros meios de busca de endereços que não foram considerados pelo acórdão embargado. Todavia, não se pode atribuir ônus à Fazenda Pública de exaurir todas as formas de busca de endereço atualizado quando a pessoa jurídica possui o dever de manter seus registros cadastrais atualizados e, no caso, não o fez. 5. Na hipótese, inexiste omissão no julgado embargado, vez que foi considerada a jurisprudência do STJ, bem como a tentativa de busca de endereço atualizado. Destaca-se, ainda, que o acórdão foi claro ao consignar que "a busca via INFOJUD e na Receita Federal é suficiente para atender aos comandos do art. 256, § 3º, do CPC, cuja redação dispõe que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (grifos acrescidos)". 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a parte embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88339077019087817235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)