PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RENAN AZEVEDO. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 47, CPC).
2. Hipótese na qual já havia sido concedido benefício de pensão por morte em razão do mesmo instituidor do benefício ora pleiteado, nos autos do processo de nº 1815057-75.4720.27.5.7532, na 9ª Vara Federal, Juizado Especial Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande - PB. Diante da procedência do pedido, haverá rateio da pensão.
3. Existência de litisconsórcio necessário que reclama citação de todos os interessados. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 84067929522232974457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)