PROCESSO Nº: 4610500-74.4268.12.8.0922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIRGILIA TERTO DOS SANTOS ADVOGADO: NOAH CARDOSO REPRESENTANTE: LEVI GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, II, DO ADCT E LEI Nº 5.315/67. VIÚVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedendo a concessão da pensão especial de ex-combatente à Autora/Agravada. 2. Na hipótese, a Agravada comprovou haver sido casada com o ex-combatente, bem como a ocorrência do óbito de seu cônjuge, que em vida participou de operações bélicas durante o último conflito mundial, integrando a tripulação do navio "HERVAL" que fez duas viagens em zona de possíveis ataques de submarinos, enquadrando-se, assim, no conceito de ex-combatente. 3. Diante do caráter alimentar do benefício em comento e em face da avançada idade da requerente (94 anos), a necessitar de cuidados especiais de saúde - o que denota, inclusive, a existência de "periculum in mora" inverso -, inexiste à vedação da concessão da tutela antecipada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 53099845820449607935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)