Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Lucas Viana. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 18460017778646098343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)