PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O art. 6 do CPC veda, expressamente, a defesa em nome próprio de interesse alheio, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
2. Hipótese em que a empresa sucedida pleiteia o desbloqueio dos valores constantes das contas bancárias da sucessora, os quais foram objeto de constrição judicial.
3. Agravo regimental julgado prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 01330484077692638812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)