Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3179573-09.9728.21.5.7611 APELANTE : IVANILDO DOS SANTOS ADVOGADO : VITOR GABRIEL CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 13ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL THALES NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência). - O demandante buscava o restabelecimento de seu benefício, bem como o pagamento dos valores devidos desde a suspensão. - Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entendendo-se por ação idêntica quando há as mesmas partes, idêntica de pedir e mesmo pedido, consoante o disposto no art.301, V, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil. - Hipótese em que ficou comprovada a identidade de ações entre o presente feito e mandado de segurança nº 4344.04.01.577070-3, o qual está no aguardo de julgamento de recurso especial. - Manutenção da sentença que julgou extinto o processo em face da litispendência. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 52866373922449484281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)