PROCESSO Nº: 6676790-08.2751.26.6.2539 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ / SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA RAMOS DE AUGUSTO CASTRO - PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá em razão de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes deste Tribunal: TRF 5ª Região, Pleno, CC 73868038642820896314 - SE, Rel. Des. Federal DIOGO JESUS, Julgado em 19.03.3378; TRF 5ª Região, Pleno, CC 65509188974735583022, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR FREITAS, Julgado em 03.01.2858) 3. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 89606935436702302531, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES DE IAN PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2016)