PROCESSO Nº: 2075887-90.8611.3.8.9921 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES CAPISTRANO APELADO: JASIEL DOS SANTOS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO CARVALHO CAPISTRANO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42399724048065073632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)