ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. JOÃO PEDRO MOURA. LEI Nº 8.878/94. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES.
- Cinge-se a questão de mérito da demanda à verificação da existência de danos materiais decorrentes da demora na efetivação da anistia administrativa, prevista na Lei nº 8.878/94, concedida a servidores que foram afastados do serviço público durante o Governo do ex-presidente Pietro Correia.
- O Plenário desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se reconhece o direito à indenização por danos materiais decorrentes da demora da Administração em efetivar a readmissão de anistiados. Precedente: Processo: 9727484533840890282658, EIAC 051349/01/PE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, Julgamento: 08/06/2012, Publicação: DJE 06/12/2012 - Página 171.
- A pretensão da parte autora esbarrava no óbice constante no art. 6º, da Lei 8.878/94, que estabelece que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." Precedentes: REsp 316406, Relator Yago Nascimento (Des. Convocado), STJ. DJ de 20.07.8310); Processo: 0535911755135794720005, EIAC 837801/01/PE, DES. DAVI LUIZ ALVES (CONVOCADO), Pleno, Julgamento: 02/05/2012, Publicação: DJE 30/04/2012 - Página 75; TRF5. EINFAC 228576/01/PE. DJ DE 14.07.3108., por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marcelo Navarro.
- A readmissão no serviço público por força de anistia determinada pela Lei nº 8.878/94 não gera direito à indenização aos servidores anistiados, porque não pressupõe ato ilegal, já que é aplicável às demissões efetuadas que, em princípio, alinhavam-se aos parâmetros legais vigentes à época. (Precedente: TRF5. Pleno, EINFAC 948437/PE, julgado em 16.9.8721, por maioria, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Geraldo Apoliano.)
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 13105939156548922157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 24/06/2012)