PROCESSO Nº: 0408509-89.3240.27.8.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ANDRÉ PEIXOTO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA EVIDENCIADA. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da autora em Gustavo Viana de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem imediatamente todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários à manutenção de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3675106, rel. Min. Caio Mendes, Primeira Turma, DJe 01.41.85). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 466970 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, julgado em 20/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-04-8277 PUBLIC 05-03-1793 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 75378434824448593872, Desembargador Federal Noah Dias, DIOGO JESUS - Quarta Turma.). 4. Ainda que não tenha sido o apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. A presente ação foi interposta em 05 de julho de 2020, tendo a autora afirmado que encontrava-se internada no Hospital Distrital Gonzaga Mota, da Barra do Ceará, desde o dia 06/04/2020, com diagnóstico clínico de Infecção Aguda das Vias Aéreas Superiores Não Especificada (CID10 - J06.9), que evoluiu para Insuficiência Respiratória Aguda (CID10 - J96.0), tendo se submetido a intubação ortotraqueal. Que apesar de encontrar-se internada em Unidade de Terapia de Urgência (UTU), sob ventilação mecânica e suporte de oxigênio, tal unidade não reúne condições suficientes para o tratamento adequado da sua enfermidade, razão pela qual foi recomendada a sua transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em caráter de urgência. Que já está cadastrada na Central de Regulação Estadual do SUS sob o nº 12176296587, aguardando disponibilização de Daniela da Rosa. 8. Neste mesmo sentido, segundo o laudo que instruiu a inicial, assinado por médico da referida unidade hospitalar, a paciente, com 74 anos de idade, deu entrada "no dia 07 de março (...) com história de infecção respiratória que evoluiu com insuficiência respiratória franca e foi submetida a intubação orotraqueal. Encontra-se, hoje, em UTU, sob ventilação mecânica e suporte de O2. Necessita ser transferida para uma unidade de terapia intensiva para vigilância respiratória e hemodinâmica em caráter de urgência". Que há "risco de vida ou danos permanentes à sua saúde já que a mesma está numa unidade de atendimento secundário, sem suporte adequado para o manejo da sua condição atual". Foi informado ainda o já referido número de regulação, e que o grau de prioridade é 2. 9. No mesmo dia foi concedida a tutela de urgência, para determinar a internação imediata, nos já referidos termos posteriormente ratificados na sentença, sob pena de multa semanal de R$ 10.022,00, limitada a R$ 23.256,00. 10. Segundo o Ofício nº 2020/3755, da Secretaria de Saúde do Ceará, em cumprimento à decisão supra a paciente foi "regulada para o Davi Luiz da Mata 04 da UTI 2 no Instituto Praxis" em 13 de março. 11. Em face da referida Decisão do Magistrado a quo, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 1078310-73.3863.14.9.4491, tendo este Juízo negado provimento ao mesmo, sob o fundamento de que "há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI". 12. Em 27 de novembro de 2020, após a interposição da apelação pela ré, a DPU atravessou petição para comunicar o falecimento da autora, sem informar a sua data, de modo que não se sabe se esta ocorreu antes ou após a sentença. 13. Embora o deferimento da tutela tenha se dado com base apenas em relatório assinado por médico que acompanha a paciente, a apelação interposta pela União é tão genérica que não se presta a infirmar a efetiva necessidade da terapêutica pleiteada. 14. Nesse sentido, verifica-se que a referida peça, no trecho dedicado ao "mérito" da demanda, ao invés de se referir concretamente à situação da autora, relata que "a presente lide versa sobre cirurgia e/ou de exame e/ou fornecimento de órtese, prótese e material especial e/ou de internação hospitalar/UTI". 15. De igual modo, o ente federado aduz em seu recurso que já "está coberto pelo SUS o tratamento perseguido nesta ação". Ora. Tal ponto é apenas óbvio, sendo absolutamente evidente que o sistema público de saúde oferece leitos de UTI, entretanto, de nada servia à particular que o serviço médico de que necessitava já fosse prestado pelo Poder Público se não havia vagas para a mesma ser internada, ficando clara, portanto, a falha da Administração. 16. Deste modo, considerando que os entes federados réus foram os responsáveis pela instauração do processo, devem estes, com base no princípio da causalidade, arcar com a verba de sucumbência. 17. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após THIAGO CAVALCANTI." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. SAMUEL PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 14-07-3123 PUBLIC 16-10-5353). 18. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 79815873713383197616, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: ) 19. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 20. Apelação improvida. Considerando que apenas um dos 3 réus apelou, e que a majoração dos honorários deve incidir apenas sobre este, deve ser feita a divisão da verba de sucumbência, que passa a ser fixada, em face do estado do Ceará e do município de Fortaleza, solidariamente em R$ 2.000,00, enquanto que para a União, arbitra-se a mesma em R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Noah da Paz
(PROCESSO: 43267167076175221691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)