TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 90.544/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 69.227/11. ART. 8º. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 618 e no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, para a cobrança das anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, totalizando a quantia de R$ 1.147,52 (mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
II. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011; b) execução das anuidades de 2012 e 2013.
III. A luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
IV. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 nos valores de R$ 258,84 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), R$ 204,50 (duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), R$ 170,06 (cento e setenta reais e seis centavos), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, sendo a CDA nula em relação a elas.
V. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 046711/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado NICOLAS SOUZA, julgada em 17/10/2013).
VI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º. Assim, percebe-se que as anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, nos valores de R$ 258,84 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), R$ 204,50 (duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), R$ 170,06 (cento e setenta reais e seis centavos), R$ 276,28 (duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) e R$ 237,84 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), respectivamente, constante da CDA, superam o mínimo legal de 4 (quatro) anuidades.
VII. Apelação provida para determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal.
(PROCESSO: 58877821291788516096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)