PJE 5943443-63.0138.31.12.5873 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARINA REZENDE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para os réus serem compelidos a entregarem efetiva, imediata e regularmente o medicamento (ZYTIGA® (Abiraterona), bem com os insumos e materiais necessários à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e dosagem da prescrição médica. 2. Argumenta o agravante, que: a) é pessoa idosa de 80 anos, tendo sido identificado como portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID10 - C61), o tipo mais comum de câncer em homens adultos, uma patologia grave e resistente ao tratamento convencional (quimioterapia clássica), a qual se desenvolve nas células da próstata; b) destaca que já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidas pelo SUS, dentre as quais destaca-se o bloqueio hormonal central e periférico. Contudo, a patologia continuou a progredir, denotando refratariedade, como consta no relatório médico, o que reduziu as alternativas terapêuticas disponíveis, tendo sido-lhe prescrito então o uso da terapia sistêmica com ZYTIGA (Abiraterona); c) ressalta que os estudos que alicerçam o medicamento pleiteado já vinham sendo reconhecidos pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) - que consistem em "documentos baseados em evidência científica que visam nortear as melhores condutas na área da Oncologia"[1] - elaboradas pelo Ministério da Saúde referentes à enfermidade em questão. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se deve ser fornecido o medicamento necessitado pela parte agravante. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 990.363, em 18/09/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 9. O agravante é pessoa idosa de 80 anos, tendo sido identificado como portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID10 - C61), o tipo mais comum de câncer em homens adultos, uma patologia grave e resistente ao tratamento convencional (quimioterapia clássica), a qual se desenvolve nas células da próstata, necessitando fazer uso da terapia sistêmica com ZYTIGA (Abiraterona). 10. Observa-se que este Regional já entendeu, em relação ao medicamento ZYTIGA® (acetato de abiraterona), que: "No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria n.º 498, de 05 de dezembro de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras" (TRF5, 4ª Turma, AGTR 32706628855324190866, Rel. Des. Luiz Henrique da Cunha, j. 17/12/2018). 11. Assim, em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o agravante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 12. Por fim, "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 5477554-29.2538.30.10.7733, Rel. Des. Federal Cauê Ribeiro, julgado em 07/02/2019). 13. Agravo de instrumento provido para que os recorridos forneçam, nos termos de prescrição médica e no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento requerido. Embargos de declaração prejudicados. act
(PROCESSO: 09821298335374019002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)