PROCESSO Nº: 8295098-76.9102.24.4.5523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO JOÃO LUCAS SILVEIRA PINHO ADVOGADO: Eduardo Porto Do Rego Marcelo da Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Matheus Alves e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve omissão no que tange à questão de ser o Apartamento, objeto da Ação de Usucapião, bem distinto do terreno. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Thomas Silveira decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido da impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o Sistema Financeiro de Habitação, não há que se falar a respeito da natureza de empresa pública da CEF, porquanto, na qualidade de administradora de patrimônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se encontram sujeitos a usucapião, conforme o § 3º, do art. 183, da Constituição Federal de 1988." 5. Foi registrado que: "Quanto à alegação do Apelante de que estaria exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em apreço há mais de 30 anos, não se desincumbiu ele do ônus da prova que lhe cabia. Como bem ressaltado pelo MM. Juiz sentenciante, 'o próprio autor informa nos autos que a CEF chegou inclusive a mover ação de execução face à Incorporadora Nordeste, não se podendo admitir que o citado banco perca a garantia da dívida sob uma ótica desvirtuada de 'posse mansa e pacífica." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 42820970379982871388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)