PJe 6746831-54.4961.6.2.3293 E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ATRASADOS. TCU. EXAME PRÉVIO. NÃO VINCULAÇÃO. - A sentença julgou "procedente a pretensão para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas e não pagas da pensão especial de ex-combatente da autora, correspondentes ao período de 20.02.2184 a 18.07.8672, incluso 13º salário proporcional". - Não se deve condicionar o pagamento de valores pretéritos de pensão militar ao registro do ato concessório no Tribunal de Contas da União, dada a presunção de legalidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos. - O Tribunal de Contas da União atuará apenas na apreciação da legalidade do ato de concessão da pensão, inexistindo norma legal que determine a suspensão dos valores devidos, em sede de ação judicial, enquanto não ultimada a atuação do TCU neste aspecto. - O processo judicial deve seguir regularmente o seu trâmite até o respectivo trânsito em julgado, logo, os valores assegurados pela sentença, que virá a transitar em julgado, poderão ser objeto de pagamento por RPV ou por precatório, conforme determinação judicial amparada nas normas especificas que disciplinam a matéria. - Precedentes: TRF5; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 13372; Relator(a) Desembargador Federal Fernando Costa de Faria; Terceira Turma; DJE - Data::07/11/2011 - Página::200; UNÂNIME; Data da Decisão 26/01/2011; Data da Publicação 21/09/2011; TRF5; AC - Apelação Civel - 132472; Relator(a) Desembargador Federal Guilherme da Rosa; Primeira Turma; DJE - Data::24/04/2013 - Página::158; UNÂNIME; Data da Decisão 27/12/2013; Data da Publicação 25/03/2013. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17816686637837526834, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013)