Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Freitas 5836337-24.0548.21.12.4981 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADA: ANA BEATRIZ DA PAZ ADVOGADA: LARISSA MENDES DECISÃO: JUIZ FEDERAL GABRIEL ALMEIDA.: DES. FEDERAL BENJAMIN RAMOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE DILATAÇÃO JÁ UTILIZADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que, em Ação Ordinária, determinou a reinclusão da ora agravada no FIES, com os correspondentes aditamentos contratuais solicitados (1379.6 e 3955.7) e a abstenção do Fundo quanto à inscrição do nome da demandante em cadastros de proteção ao crédito. 2. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, estabelece que o prazo do financiamento não pode ser superior à duração regular do curso ou, excepcionalmente, à dilatação de um ano após o tempo regular, considerando, para a contagem do prazo, qualquer período de suspensão temporária (art. 5º, I e § 3º). 3. O contrato do FIES assinado pela agravada prevê igualmente que é possível a ampliação do financiamento em até dois semestres consecutivos e que a suspensão do financiamento será considerada como de efetiva utilização (Cláusula Sexta, parágrafos primeiro e terceiro). 4. Da análise dos autos verifica-se que o contrato foi firmado em 17/02/12 e estabeleceu o benefício durante três semestres, período remanescente para a conclusão do curso. Começou, assim, em 0613.3, foi renovado em 6824.7 e 7203.2 e dilatado em 3690.5 e 3488.4, sendo que neste último semestre foi requerida a suspensão do financiamento (id. 8985881.211518). 5. Conforme se constata, o prazo máximo de dilatação, um ano, só permitiria o recebimento do benefício até 8943.0, independentemente de qualquer suspensão realizada pela agravada, sendo, portanto, incabível a manutenção do financiamento depois deste período. 6. Plausibilidade do direito invocado pelo agravante. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38902248081835672081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)