PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. COMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208, DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Verbas repassadas pela União Federal aos Municípios, através de acordos e convênios, quando sujeitas ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, não perdem o caráter federal, sendo a Justiça Comum Federal competente para julgar ação penal referente à possível aplicação irregular de tais recursos, haja vista o interesse da União, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF/88.
2. A súmula 208, do Superior Tribunal de Justiça, diz justamente que compete à Justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
3. Na situação, o que se verifica é a realização de acordo entre o município de Cupira/PE e a União, com a celebração de 5 contratos de repasse, os quais tiveram por objetivo a transferência à municipalidade de verbas vinculadas à promoção de obras de construção civil e revitalização (Ministério das Cidades), recursos sujeitos à prestação de contas perante o referido ministério e o Tribunal de Contas da União, o que evidencia a competência da Justiça Federal.
4. Não merece seguir adiante o argumento da defesa de que não houve efetivo desvio de verbas e, por essa razão, não há que se cogitar em prejuízo ao ente federal. A apreciação da ocorrência ou não de desvio é questão meritória que não interfere na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
5. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77361364222490411102, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)