PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR À PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA CAUSADA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 303 DO STJ. ART. 26 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Se a transferência de propriedade do imóvel, foi averbada no Cartório de Registro Imobiliário antes da inscrição em Dívida Ativa da União, deve ser desconstituída a penhora efetivada na execução fiscal.
2. Cabível a condenação da Fazenda Nacional, exequente, que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do STJ, ainda que não tenha oposto resistência, com o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o que também atrai a incidência do art. 26 do CPC.
3. No entanto, como não foi interposto recurso voluntário, não é possível a condenação da embargada, em homenagem ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
4. Remessa oficial provida, para afastar a condenação da embargante em verba de sucumbência.
(PROCESSO: 53019433811137151191, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)