PROCESSO Nº: 1292573-70.2680.13.9.8393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA APELADO: VITOR SANTOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA EMENTA APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DO DEVER DE INDENIZAR. I - Versa a hipótese dos autos sobre pleito de indenização pelo falecimento de parentes em face de acidente (colisão de veículo automotor com animal), de maneira que, de logo, é de se afastar, para justificar a responsabilidade do ente público, a teoria do risco administrativo, uma vez ausente nexo causal entre atuação de agente público e o dano, o qual, antes, decorreu de culpa inconteste do particular (proprietário do animal). II - A teoria da culpa administrativa ou do serviço público (faute du service) não é de aplicação em face de toda e qualquer omissão, ou funcionamento insatisfatório, do serviço público, sendo de especial relevância a investigação do caso concreto, na qual se deve levar em consideração o grau de dificuldade do ato a ser realizado, circunstâncias de tempo e de lugar, conjuntamente com os meios materiais e pessoais de que o aparato administrativo dispõe. III - Considerando-se a realidade de país de extensão continental, possuindo milhares de quilômetros de rodovias, não se afigura razoável uma fiscalização impecável metro por metro, o que não é possível nem mesmo nos Estados de economia integralmente desenvolvida. IV - O trecho no qual se verificou o sinistro (BR 160) não é estratégico nem dos mais movimentados, de modo que se pode alegar a falha do serviço público pelo ingresso momentâneo de animal na pista, ação tributável à negligência do seu proprietário, o qual sim falhou em seu dever de guarda (art. 936, Código Civil). Ademais, é sabido - e nos autos não restou evidenciado o contrário - que as rodovias federais contêm sinalização, alertando os seus motoristas sobre riscos da espécie. V - Provimento da apelação da União Federal e da remessa necessária. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 71514218023154354266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)