PROCESSO Nº: 0243444-90.8069.13.6.3419 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175. 1 - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. A distribuição de atribuições entre os entes federativas por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os dispositivos distribuidores de competência da Lei do SUS têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente. 4. No caso, o autor (30 anos) é portador de neoplasia malígna - linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID C81.1) desde fevereiro de 2009. Com o tratamento de quimioterapia padrão ABVD a doença permaneceu em remissão até agosto de 2011, após tal período a doença reapareceu tendo o autor submetido a transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, sem melhora significativa. Diante do quadro, o Hematologista do Hospital Universitário Nathan Gonçalves - VALENTINA DA CONCEIÇÃO prescreveu o medicamento Brentuximab Veditin (ADCETRIS), por gerar ganho de sobrevida global. 5. Comprovado nos autos que o demandante é portador de doença grave; que a medicação prescrita Brentuximab Vaditin (ADCETRIS) gera ganho de sobrevida global, e tem eficácia comprovada considerando que, no curso desta ação, passou a integrar a lista de medicamento aprovado da ANVISA, registrado sob o 984241505; e que os réus não comprovaram a existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública tão eficaz quanto o vindicado, é de se reconhecer o direito do autor ao recebimento do fármaco requerido. 6. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o orçamento dos entes demandados o que, in casu, não ocorreu. 7. Registre-se, ainda, que no presente caso não há qualquer violação à separação de poderes, porquanto é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde (AC 851938764716725, Desembargadora Federal Beatriz Aragão, RENAN ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data:14/04/2011 - Página:659). 8. Isenção da condenação da União em honorários, em face da vedação contida no art. 46, III, LC 80/94. Acolhimento parcial da apelação da União neste ponto. 9. Apelações do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza improvidas; e Apelação da União e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 19206667176341439998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)