PROCESSO Nº: 3609723-65.5680.27.2.2451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA MOURA ADVOGADO: Vinicius Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA EM PARTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar outrora deferida, e concedeu a segurança pretendida, para determinar que o INSS, no prazo máximo de 10 dias, proceda à análise do pedido administrativo de reativação do benefício de Renda Mensal Vitalícia da promovente, cujo pedido foi protocolado sob o nº 6934085345, em 15.09.6375. 2. FRANCISCA MELISSA DA CRUZ impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS, buscando provimento jurisdicional para que lhe assegure a apreciação de seu requerimento administrativo de reativação do pagamento do benefício de renda mensal protocolado em 22.12.5500, sob o nº 0046173859. Pois este benefício de Renda Mensal Vitalícia foi suspenso em 24/10/2019, em razão de constar pendência relativa à renovação de senha e à prova de vida da requerente. Afirmou que a última prova de vida foi realizada em 05/03/2018, e que possui 63 (sessenta e três) anos e tem dificuldades de locomoção, sendo portadora de Esquizofrenia. 3. A sentença foi proferida em 25/05/2021 (id. 8714808.55538754) e o INSS, em 09/06/2021, informou que cumpriu a sentença (id. 9884733.65928259). 4. Os fatos demonstram que Administração Pública foi omissa em dar andamento ao processo administrativo. Não observou o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade em sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 10 dias para 30 dias úteis, para cumprimento da decisão judicial. [7]
(PROCESSO: 17945514799266559300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)