ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUTUAÇÃO DA DEMANDANTE POR UTILIZAR VEÍCULO QUE FAZIA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM PROVAS DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora de exclusão de seu nome da autuação da Receita Federal do Brasil, relativamente ao Processo Administrativo nº 18447.725426/1978-40, bem como o de indenização por danos morais.
2. O juízo de primeiro grau entendeu que o agente público agiu no exercício regular de seu ofício, gozando o ato administrativo de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, que não foi desconstituída pela prova dos autos. Entendeu, ainda, devida a atuação administrativa fiscal contra a demandante, já que decorreu da utilização do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex na prática relacionada à introdução em território nacional de bens de importação proibida e sem a comprovação de pagamento de impostos e contribuições incidentes sobre a operação de importação. Asseverou, também, que não houve comprovação do nexo causal entre os prejuízos sofridos pela promovente e a atuação do agente público.
3. A parte recorrente se insurge apenas quanto à negativa ao direito de indenização por danos morais, em razão de inclusão do nome da demandante em autuação da Receita Federal do Brasil, relativamente ao Processo Administrativo nº 42752.545544/6028-72, que apurou a prática relacionada à introdução em território nacional de bens de importação proibida e sem a comprovação de pagamento de impostos e contribuições incidentes sobre a operação de importação. Defende, assim, que a sua honra, por ser pessoa idosa, foi prejudicada por ter sido responsabilizada por uma conduta ilícita que decorreu no recebimento de auto de infração e apreensão de veículo nº 40802.459036/1788-34, pois lhe concedeu a mesma condição, em termos de conduta, daqueles que praticaram a ação criminosa. Alega, ainda, que, na hipótese dos autos, há a presença do dano indenizável, pois o auto de infração violou a sua honra subjetiva, afetando negativamente sua intimidade.
4. Não se vislumbra, na espécie, dor ou sofrimento capazes de ensejar a indenização por dano moral, uma vez que o órgão acarredador e fiscalizador, ao lavrar o auto de infração, agiu em conformidade com as leis e regulamentos expedidos para tal fim, inexistindo qualquer ilegalidade na sua atuação, considerando-se a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos.
5. Para que se configurem os danos morais, faz-se necessário a demonstração de alguma lesão emocional ou moral, e o caráter da sua repercussão sobre o lesado. O desconforto de alguém perante uma situação não gera, de por si só, qualquer direito à indenização. Sem que haja uma ofensa real a interesse ou direito da pessoa humana, estar-se-á perante fato compreensivelmente desagradável, mas nem sempre agressivo ou que cause sofrimento de ordem moral.
6. Ademais, para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado exige-se a presença dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um dos agentes públicos, dano indenizável e nexo causal entre a conduta e o dano. Além disso é preciso que não se verifique nenhuma das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito e a força maior, posto essas, quando observadas, implicam a inexistência nexo causal entre a conduta questionada e o dano suportado, afastando, assim, o dever de reparar.
7. No caso, a única pena cominada à parte promovente foi a de perdimento do veículo em questão, sem a imposição de nenhuma outra sanção de ordem pecuniária ou reflexa. Assim, não sofreu a parte autora qualquer vexame, sofrimento, constrangimento, humilhação ou dor capazes de comprometer a sua honra, higidez ou credibilidade, em função do cometimento de conduta ilícita de agente público, perante o contexto social, limitando-se os seus aborrecimentos à esfera pessoal, sem repercussão externa.
8. Hipótese em que se faz ausente tanto a conduta lesiva imputável aos agentes públicos, como o nexo de causalidade entre a conduta dita lesiva e o dano suportado pela recorrente, ante a imputação da culpa exclusivamente à mesma diante da utilização do veículo apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, afastando-se a responsabilidade objetiva da Administração e, consequentemente, a indenização por eventual dano moral.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63781681491471196012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)