PROCESSO Nº: 0481926-32.7469.10.4.5510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PEDRO LUCAS SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 34.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu pedido de citação dos administradores das empresas como responsáveis solidários às fls. 897/900 da execução fiscal de n.º 2854398-86.5780.1.9.9767 (ID 9923309.61302243), ao argumento de que a conduta de não repasse de tributos retidos na fonte enseja a incidência da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, pois, o dever legal de recolhimento do tributo e a responsabilidade dos sócios-administradores estão consubstanciadas no art. 121, parágrafo único, II c/c o art. 128 e o art. 45, todos do CTN, além do art. 8.º, do Decreto-Lei n.º 1.736/1979. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de citação de sócios-administradores como devedores solidários amparada no fato de que não houve a comprovação de Maria Martins ou mesmo dissolução irregular da empresa e, portanto, violação ao art. 135, III, do CTN, a justificar o redirecionamento da execução fiscal, entendimento que está em consonância com o RESP 4.493.102, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fundamento que adoto como razão de decidir. 3. De acordo com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 4. Por sua vez, o art. 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 estabelece que "são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte", sendo previsto no parágrafo único desse artigo que a responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação". 5. Por fim, o art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 prescreve que constitui crime contra a ordem tributária "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres público". 6. Acontece que, conforme entendimento jurisprudencial mais recente, que ora adoto, a aplicação do dispositivo acima deve ser feita em consonância com os requisitos previstos no art. 135 do CTN. 7. Com efeito, a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.913.991/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empesa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 8. Neste ponto, ressalte-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 213095/PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n.º 8.620/1993 (revogado pela Lei n.º 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e do sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 8.249.845/MG, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 10. Assim, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no art. 124, II, do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do art. 135, III, do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, conrato social ou estatutos. 11. O ponto central é que haja comprovação de dissolução irregular da sociedade ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo a União apresentado como fundamento, tão somente, o art. 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79, o que não é suficiente como já explanado em linhas anteriores. 12. Ademais, a infração à lei apontado (Lei n.º 8.137/90), que define crimes contra a ordem tributária, faz referência a simples falta de pagamento do tributo, o que como já dito, não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. 13. Consigno, ainda, inexistir nos autos prova de que os valores supostamente não repassados à Fazenda Pública tenham entrado na esfera de disponibilidade da empresa executada, é dizer, se os valores foram efetivamente descontados, o que afasta o argumento de ter o sócio agido como depositário de valores. 14. Por fim, no tocante aos créditos tributários decorrentes de autos de infração lavrados no bojo do processo administrativo, ficou constatado, é verdade, que a empresa executada deixou de declarar em GFIP, assim como na escrituração contábil, o pagamento de valores a segurados empregados e autônomos, omitindo a ocorrência de fatos geradores e, consequentemente, deixando de recolher aos cofres públicos as contribuições devidas. 15. Ocorre que, nesta hipótese, não há falar, também, na existência de atos praticados em excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois a omissão é exatamente pressuposto para a constituição do crédito tributário e para a ausência de pagamento dos tributos devidos, o que como já afirmado, não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN. 16. Do contrário, se tivesse havido declaração correta em GFIP e o pagamento dos tributos devidos, sequer teria sido necessário o ajuizamento do feito executivo, Ou seja, a omissão está diretamente relacionada com a falta de pagamento dos tributos, o que não autoriza o redirecionamento do feito para o sócio, à míngua de elementos que, de modo robusto, indiquem as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 17. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RWN/bmca
(PROCESSO: 17051739229451715417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2022)