PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, DA LEI N.º 8.213/1991. DIREITO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE.
1. A matéria trazida a deslinde, através do processo sub examine, consiste em verificar a qualidade de segurado do cônjuge falecido, Sr. VITOR FERNANDES, à época do óbito com o fito de se reconhecer a existência do direito de sua dependente, Srª. JACIRA SANTOS DA SILVA, ao benefício de pensão por morte.
2. Dos autos, observa-se que o último vínculo de trabalho do de cujus datou de 31/07/1998, e o óbito se deu em 12/06/2008, após o transcurso de mais de 09 (nove) anos daquele marco, período este em que não se comprovou o recolhimento de contribuições à Previdência Social, quer seja na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo. Tal fato autoriza a concluir, à luz do artigo 15, da Lei nº 8.213/1991, que, à data do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social já não era mais mantida.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 93137402860777638808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2012, PUBLICAÇÃO: 27/12/2012)