PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO/ADMINISTRADOR À EPOCA DO FATO GERADOR.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada.
II. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que em caso de redirecionamento, para que haja a responsabilização do sócio-gerente, devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente provar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude, ou ainda, evidenciar a dissolução irregular da empresa.
III. No caso em apreço, se observam fortes indícios de dissolução irregular da sociedade, já que a empresa executada não foi localizada no endereço constante dos cadastros oficiais, nem localizados bens da pessoa jurídica, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, nas diligências efetivadas, o que atrai a incidência da mencionada Súmula nº 435 do STJ.
IV. No entanto, a documentação colacionada pela Fazenda Nacional não comprova a condição de sócio/administrador do agravado à época do fato gerador.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28531065629393408563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)