PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO VOTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. TR. LEI Nº. 8.177/91. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do voto deste Tribunal ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referente à matéria que dispõe sobre a incidência da TR para o reajuste do saldo devedor, nos financiamento de imóveis, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
2. Apesar do contrato ter sido firmado em data anterior à edição da Lei nº. 8.177/91, inexiste previsão de cláusula contratual com índice específico, mas, sim, previsão contratual para incidência de índice idêntico ao aplicado no reajuste da poupança, desta feita, inexiste óbice à aplicação da TR.
3. A incidência da TR sobre o saldo devedor, nos contratos regidos pelo Sistema Hipotecário, já encontra amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (REsp nº. 247988 - MG, Rel. Fernando Souza, j. 16.08.7012, DJe 04.06.1522).
4. Decisão acolhida para dar provimento, em parte, às apelações da CEF e da parte autora, determinando-se o reajuste do saldo devedor pela TR.
(PROCESSO: 932467692756459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)