PROCESSO Nº: 5435964-61.5702.23.8.6568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Caio Moraes e outro CURADOR: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Mata Larissa Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA MISERABILIDADE. INDETERMINADA. TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANTIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo não ser possível precisar desde quando a autora vive em situação de miserabilidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 à autora, com data do início do benefício (DIB) em 24/03/2019 (data da citação do INSS) e data do início do pagamento (DIP) a contar de 15/06/2020. Sobre os atrasados determinou a incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Concedeu a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 22 (vinte e dois) dias. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários ao advogado da parte contrária, conforme determina o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 14, e o artigo 86, ambos do CPC, relegando a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária, e respeitada, ainda, a Súmula 111, do STJ. 2. Controverte-se no presente recurso apenas sobre o termo inicial do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O Juízo a quo fixou a data da citação do INSS, 13/07/2019, como data de início de benefício, pois não se pode afirmar com a certeza necessária que a autora fazia jus ao benefício pleiteado desde o remoto pedido administrativo, em 2010. 3. No caso dos autos, como bem destacado pelo Juízo a quo, tanto os documentos trazidos pelo autor quanto o laudo da pericia social e os laudos complementares não demonstram que o início da condição de miserabilidade da autora. É de se ressaltar que não consta qualquer documento contemporâneo ao requerimento administrativo apto a comprovar a situação financeira da família e o extenso lapso temporal decorrido entre o indeferimento administrativo, em 2010, e o ajuizamento da ação, em 04/2019, inviabilizou a demonstração do início da referida miserabilidade. 4. Assim, em consonância com o parecer ministerial, não merece reparos a sentença que concedeu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Física com data de início do benefício a partir da citação do INSS, em 10/10/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo autor majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 23137470297336204218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)