PROCESSO Nº: 0977322-56.0090.10.10.8191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA LUZ ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves Segundo (MC) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A CNPJ DE EMPRESA ABERTA EM PROCESSO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO DEMANDANTE A FIM DE CORRIGIR SUPOSTA FRAUDE. CORREÇÃO IMEDIATA PELO ENTE PÚBLICO AO TOMAR CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária julgou procedente pedido visando à anulação da inscrição do CNPJ da empresa vinculada ao seu CPF e, como consequência, de quaisquer débitos/obrigações da referida empresa, bem assim à condenação em danos morais. 2. A sentença considerou: 1) que a UNIÃO FEDERAL não dificultou a anulação do registro, realizado fraudulentamente em nome do autor e voluntariamente anulou o ato; 2) condenou o ente público no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença; 3) por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. Sustenta a apelante, em síntese, que: 1) ausência de prévio requerimento na via administrativa a configurar carência de ação, pela falta de interesse de agir, a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) não praticou qualquer ato ilícito na disponibilização e administração do sistema de cadastro de Microempreendedor Individual, no Portal do Empreendedor, eis que o registro do MEI, de forma simplificada e automatizada (eletrônica) é resultado do fiel cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução nº 16/2009 do CGSIM; 3) inexistência de nexo causal entre o alegado dano experimentado pelo autor e a prestação de serviço pelo Estado, por meio do Portal do Empreendedor, id. 3217544.5242775. 4. Cinge-se a questão na possibilidade da anulação da inscrição do CNPJ 93.216.914/2706-20, da empresa Arte Biju, vinculada ao CPF do autor e, como consequência, de quaisquer débitos/obrigações da referida empresa, assim como à condenação da apelante em danos morais. 5. Historiam os autos que o autor ao tentar incrementar as vendas de peças da sua oficina, procurou o SEBRAE de Assu/RN para obter informações e se cadastrar na condição de Microempreendedor Individual - MEI, foi surpreendido por constatar seu nome como titular de uma empresa (MEI) na cidade de Caucaia/CE, com o CNPJ 56.780.333/5163-05, com cadastro ativo desde 15/05/2017. 6. Compulsando os autos verifica-se que o ente público federal reconheceu em Ato Declaratório Executivo nº 597914715, que o número do CPF do apelado foi utilizado de forma fraudulenta, para abertura de empresa Arte Biju, no Ramo de Fabricação de Bijuterias e Artefatos Semelhantes, CNPJ: 00.661.540/1080-54 (ME), constituída irregularmente, através de meios eletrônicos, com dispensa da validação dos dados pessoalmente, tendo providenciado o cancelamento dos atos viciados, com a desvinculação do CPF do autor com o CNPJ da mencionada empresa, em 23/02/2018, nos seguintes termos: Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 35263.151167/9698-54 e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 19 de junho de 2016, declara-se: Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 46.392.580/0583-27 do contribuinte YURI PINTO 14435832556, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral. 7. Na presente hipótese, restou comprovado que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, mediante uso indevido de seus documentos, para abertura da empresa " Arte Biju-ME", CNPJ 00.110.749/9638-86. 8. Em relação à eventual dano moral decorre da in re ipsa demonstração de uma situação constrangedora, consoante a lógica do razoável e da moralidade comum, não se prestando para reparar situações que não ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou decorram da sensibilidade exacerbada de um indivíduo. 9. Ademais, não restou comprovada, a existência de nexo causal entre o fato lesivo imputável a apelante e o suposto dano, não tendo demonstrado a responsabilidade da União pela fraude cometida em seu desfavor, entendo que o demandante não demonstrou que o ocorrido transbordou do mero dissabor, não ensejando assim o reconhecimento de dano moral pretendido. 10. Por fim, verifica-se dos autos que a parte autora jamais procurou a repartição competente para reclamar a correção da suposta fraude, sendo que a correção do erro foi levada a efeito pelo ente público imediatamente ao tomar conhecimento irregularidade, fato que autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 11. Portanto, outra não é a solução senão acolher a apelação do ente público afastar o pagamento da indenização por danos morais. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98048251490941191693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)