PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A condição de segurado do de cujus é fato incontroverso, vez que não foi impugnada pelo INSS na contestação, razão pela qual desnecessária se mostra a análise desse requisito.
4. No que concerne à dependência econômica da requerente em relação ao instituidor da pensão, entendo suficientemente comprovada, tendo em vista a documentação acostada ao caderno processual às fls. 10, 14 e 15, bem como a prova oral colhida em juízo. A prova testemunhal foi sobremaneira relevante para a formação do convencimento deste julgador, na medida em que revelou a ocorrência da dependência econômica alegada.
5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. Seguindo a mesma orientação, determino a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
6. A Lei n° 5.371/04, do Estado de Sergipe, não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal, de forma que deve ser mantida a condenação do INSS no pagamento das custas.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença condenatória, em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e com a Súmula nº 111/STJ.
8. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 79864598810622268541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)