Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rodrigues 6905650-05.5331.8.12.9678 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO DE FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÊ BARBOSA RIBEIRO DANTAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS NOAH MOREIRA DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL JOÃO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAMUEL MELO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR. FALHA DA FISCALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 36.535,98 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao salário do mês de junho/2019, acolhendo a alegação de que, a despeito de estar cumprindo penalidade de suspensão, ele teria trabalhado normalmente no mesmo período. 2. Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade/contradição ao entender pela legalidade da punição e, ao mesmo tempo, considerar cabível o pagamento da remuneração em face do efetivo serviço supostamente prestado no período de suspensão, o que faria letra morta da penalidade de suspensão aplicada e levaria o servidor a se beneficiar da própria torpeza. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa/obscura/contraditória foi abordada de forma clara e suficiente, tendo sido apresentados os motivos que levaram a Turma a decidir pelo não provimento do recurso, conforme se extrai dos seguintes excertos: "6. Ocorreu absoluta falta de controle da universidade no que toca ao cumprimento da penalidade de suspensão. É certo que não existe prova robusta de que algum superior tenha determinado ao apelado que prosseguisse exercendo normalmente suas atividades. No entanto, há nos autos provas claras de que todos na universidade, incluindo a chefia do departamento a que ele estava vinculado, sabiam que o apelado seguia utilizando o sistema próprio dos professores, orientando alunos quanto à realização de trabalhos acadêmicos e frequentando o ambiente universitário como se não estivesse suspenso. 7. A falha na fiscalização, assim, permitiu que o trabalho fosse efetivamente prestado, sem que para tanto seja comprovado que o autor estivera em sala de aula todos os dias úteis do mês de junho/2019. A remuneração, como contraprestação pelo trabalho, deve ser paga, portanto. 8. O pagamento da remuneração, ademais, não torna letra morta a punição aplicada, exatamente porque a suspensão do salário é apenas umas das consequências da penalidade disciplinar. A punição permanece hígida - por ora - no que toca aos seus demais efeitos na vida profissional do servidor." 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. A embargante, alegando que o julgado padece de vícios, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74007353409682512298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)