PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO FUNDADO EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - Apelação de sentença que denegou a segurança, proposta pelo Ministério Público Federal, ante o pleito da segurada de se eximir da restituição dos valores recebidos em razão da acumulação do recebimento de benefícios previdenciários, no caso, auxílio-acidente e auxílio-doença.
II - " No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado."( Decreto nº 3.048/99 (RPS), artigo 104, parágrafo 6º)
III - Na hipótese dos autos a cumulação dos dois benefícios é indevida, sendo o caso de incabimento do recebimento do auxílio-acidente para beneficiário que já recebe o auxílio-doença em decorrência da mesma doença.
IV - Ocorre que a restituição pretendida não se referiu ao auxílio-acidente, mas a benefícios diversos, de maneira que resta maculada sua exigência nos termos em que postulados, merecendo guarida o pleito de concessão da ordem.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 61407997733421688244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)