PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS. VÍCIO SANADO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
- A juntada da procuração supre o defeito de representação outrora identificado. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC 993851/SE; Data do Julgamento: 13/08/2011; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Calebe da Cruz (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico JOAQUIM DA LUZ (DJE) - 06/11/2011 - Página 978.
- O contrato de consolidação de débito oriundo de renegociação de dívida constitui título executivo extrajudicial, de sorte que deve ser aplicada a Súmula 300 do STJ a qual estabelece que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC054776/SE; Data do Julgamento: 21/12/2009; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal João Felipe Moura (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico BENJAMIN VIANA (DJE) - 29/07/2009 - Página 372.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 608037766469259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2012, PUBLICAÇÃO: 19/10/2012)