ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO PELA EDIÇÃO DA LEI 80.225/2012.
1. Apelação interposta pelo DNOCS e remessa oficial de sentença que: (i) negou o pleito de manutenção do cálculo da VPNI sobre o vencimento básico da classe/padrão vigente à época de cada pagamento; (ii) concedeu parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado que se abstenha definitivamente de realizar qualquer desconto nos contracheques da parte impetrante, a título de reposição ao erário, das quantias decorrentes da percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, bem como para, caso tenham sido efetuados os descontos, providenciar sua imediata devolução.
2. A parte impetrante, em sua petição inicial, formulou apenas os pedidos de abstenção da autoridade coatora em proceder com nova metodologia de cálculo da VPNI, o qual foi analisado e denegado, ou, alternativamente, de restabelecimento da integralidade do pagamento da citada vantagem, em caso de consumação da redução, portanto não há que se falar, como quer a parte impetrante, em discrepância total entre o pedido e a parte dispositiva (sentença extra petita). Agora, não houve qualquer pedido para que a autoridade coatora se abstivesse de realizar a reposição ao erário, revelando que a sentença não respeitou os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo (art. 128 c/c o art. 460, do CPC).
3. Assim, exclui-se da sentença, por ser ultra petita, a determinação para que o impetrado se abstenha de realizar a reposição ao erário, bem como proceda à devolução dos valores descontados.
4. Ademais, o próprio DNOCS informou que os valores recebidos em desacordo com o disposto na Nota Técnica Nº 522/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 09/08/2011 não estarão sujeitos à restituição ao Erário.
5. A edição da Lei 12.716/2012 não importa na perda do objeto do presente mandado de segurança, haja vista que apresenta critério de cálculo diferente - incidência dos percentuais previstos sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 - da pretensão dos impetrantes - manutenção do cálculo da VPNI sobre o vencimento básico da classe/padrão vigente à época de cada pagamento -, bem como por limitar a sua incidência a partir de fevereiro de 2012.
6. Remessa oficial provida. Apelação do DNOCS prejudicada.
(PROCESSO: 12955475490551501973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)