TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MARIA ALICE SILVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão do desconto e de repetição da contribuição previdenciária estatutária incidente sobre gratificação natalina, mas julgou procedente o pleito de condenação em obrigação de não fazer (condenando a MARIA EDUARDA MELO a não descontar, nos contracheques dos substituídos, a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias) e parcialmente procedente o pedido de condenação em obrigação de pagar (condenando a União à repetição do indébito tributário relativamente a tal exação, observada a prescrição em relação aos pagamentos efetuados no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ocorrida em 27/09/2007). Não houve condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.
2. Considerando que é da Universidade a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária dos seus servidores, e havendo pleito de cessação dos referidos descontos, resta patente, na hipótese, a legitimidade passiva da CLARA MENDES. Mantida a rejeição da preliminar, nos termos da sentença.
3. Quanto à prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 227.094/RS, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado, neste caso, o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 18 de maio de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal. Assim, no caso dos autos, a prescrição atinge as parcelas anteriores a 28/05/2002.
4. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas. O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Também nesse sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal.
5. Destarte, da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que a incidência do adicional por tempo de serviço deve ser apenas sobre o valor do vencimento básico, tendo em conta se tratar de um cargo efetivo. Improcedência do pleito autoral. Honorários devidos à HEITOR FERREIRA fixados em mil reais.
6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 063512478924960, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)