PROCESSO Nº: 2390833-39.2218.12.8.7352 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. JOAQUIM DA ROCHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 04.05.7754, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e CARLOS EDUARDO FARIAS, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria do instituidor da pensão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, conforme reconhecido na sentença; Sobre as parcelas devidas, incide Thiago Cardoso de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.830-93, 2001); Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40061632966707263221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)