Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa PJE-APELREEX 9744506-61.1120.22.1.9001 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE : BRUNO DA CUNHA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelações de sentença que deferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo o período laborado na qualidade de assistente de manutenção como especial, por exposição a eletricidade superior a 250 volts. Pugna a autarquia previdenciária pela improcedência do pedido. Afirma que o autor não provou suficientemente a exposição ao agente nocivo eletricidade por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] acostado aos autos. Alega ter sido a eletricidade excluída da lista de agentes agressivos após 17 de janeiro de 1997. Aduz que o uso dos EPIs teria neutralizado as supostas condições nocivas, e que os laudos são extemporâneos ao período de tempo que se pretende comprovar. O autor, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), para adequá-los ao limite máximo previsto no art. 20, § 3º do revogado Código de Processo Civil [1973], atual artigo 85. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de assistente de manutenção entre 10 de junho de 1989 e 19 de julho de 2014, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 01 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados, registrando o laudo técnico que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não se eliminou ou se neutralizou a periculosidade ou o risco a que este [o segurado] se expõe. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 613345-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. No que tange à verba honorária, será fixada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, seguindo o posicionamento da Turma. Parcial provimento à apelação do autor. Remessa obrigatória e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 94259199310454517390, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)