PROCESSO Nº: 9171395-10.8009.28.2.6816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETRO MÁXIMO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para estabelecer que os percentuais previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, somente devem ser fixados no âmbito da liquidação do presente julgado. 2. Em suas razões, a União argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de ressalva quanto ao valor da condenação não ultrapassar aquele fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Em suma, aduz que a Fazenda Nacional foi condenada, em sede de sentença, em 10% sobre o valor atribuído à causa, ou seja, cerca de R$ 92.068,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais) - 10% sobre R$ 643.485,87, valor atribuído à causa. Assim, diante do parcial provimento da apelação e fixação do estabelecimento dos parâmetros apenas quando da liquidação, defendeu a omissão quanto à fixação do parâmetro máximo, qual seja, o da condenação na sentença. 3. De fato, há razão para o acolhimento do pleito da Fazenda Nacional, na medida em que a reforma da sentença, por esta Terceira Turma, ocorreu em virtude de julgamento de apelação interposta pela própria Fazenda Nacional. Assim, a limitação do valor dos honorários no montante fixado na sentença é medida que urge realizar sob pena de violação à reformatio in pejus. 4. Tal conclusão se dá com base no fato de que, se não houve a fixação de tal limite máximo, o juízo da liquidação pode vir a estabelecer valores a maior do que o fixado na sentença, de modo a resultar numa reforma prejudicial à parte recorrente. Caso contrário, o resultado da apelação deveria ser "nego provimento", diante da prejudicialidade da mudança. 5. Assim, deve-se fixar, como parâmetro máximo, o valor fixado na sentença - 10% sobre o valor da causa -, para fins de atribuição de honorários sucumbenciais a serem estabelecidos no âmbito da liquidação do julgado. 6. Segue precedente: PROCESSO: 0448860-60.3911.31.10.6533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018. 7. Embargos de declaração providos, para fixar como parâmetro máximo de honorários sucumbenciais o que restou estabelecido na sentença - 10% sobre o valor da causa. Tal parâmetro é de observância necessária pelo juízo da liquidação, o qual fixará efetivamente os percentuais de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12715699769732498947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)