ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. MERAS IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO. GASTO COMPROVADO EM PROVEITO DA EDILIDADE.
1. Uma fundamentação sucinta difere de uma ausência de fundamentação. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl nos EDcl no REsp nº 651957/PR). No caso, a sentença enfrentou todos os pontos relevantes, não se configurando a hipótese de omissão.
2. Os atos lesivos ao patrimônio público poderão ser causados mediante conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa (AgRg no AREsp 488269/TO).
3. Os fatos apurados durante a instrução não podem ser tomados como meras irregularidades administrativas. O gestor não pode delegar a terceiros responsabilidades inerentes ao seu cargo, não se afigurando plausível em um município interiorano que o Prefeito não tenha ingerência nos atos praticados pelos servidores ocupantes de cargos de gestão.
4. Dosimetria devidamente aplicada. O juízo de valor sobre a conduta ímproba não ultrapassou os limites do razoável e do proporcional, sendo relevantes os critérios pontuados, como a malversação de recursos destinados à Saúde e desviados para finalidades diversas, a pobreza da edilidade, a deficiência da saúde pública municipal, o cargo do réu, a quantidade de condutas e a ousadia empregada.
5. O ressarcimento ao erário só se afigura cabível quando não houver prova de que os recursos reverteram em prol do erário, sob pena de enriquecimento sem causa deste último. No caso, foi reconhecido que o montante de R$ 50.330,47 foi empregado na folha de pagamento dos servidores municipais, ou seja, em proveito da edilidade, devendo tal quantia ser excluída da condenação.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03494881660466150071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)