CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A ação monitória, prevista nos arts. 8.364-a, 4.954-b e 2.945-c, é procedimento compatível com a pretensão do credor de, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, requerer o pagamento de soma em dinheiro.
2. A matéria foi sumulada pelo STJ, nos seguintes termos: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória" (Súmula 247 do STJ).
3. In casu, embora conste dos autos o contrato de cédula de crédito bancário - cheque empresa CAIXA firmado entre as partes, os documentos acostados não comprovam a evolução da dívida.
4. Com efeito, o valor contratado pela ré em 30/10/2008 foi de R$ 3.400,00, tendo a CEF apresentado demonstrativo de débito no qual o valor da dívida em 24/12/2010 ultrapassa o montante de R$ 47.494,00, sem ao menos demonstrar como esse valor foi encontrado, quais os encargos incidentes, bem como a periodicidade aplicada.
5. Desse modo, não se encontram presentes os requisitos necessários a instruir a presente ação. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito.
6. Diogo Nascimento.
(PROCESSO: 13205059851960039948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: 17/11/2012)