PROCESSO Nº: 0613783-17.9189.23.1.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ALVES ADVOGADO: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PARA FILHA DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB, e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/1960". 2. In casu, da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, muito embora não existam comprovantes de rendimentos da agravante, a recorrente se qualifica na inicial como pedagoga. Desta feita, tal constatação, aliada ao fato de ser casada com um Engenheiro Agrônomo, afasta, a princípio, o requisito da incapacidade financeira, tal como exige a norma de regência. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00471325212604207843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)