PJE Nº 1902415-32.5657.23.4.1290 APELANTE(S) : CAIO LOPES - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO(S) : BRENO ARAGÃO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. LEONARDO PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao autor o valor de R$ 82.441,71 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), reconhecido administrativamente (dívida de exercícios anteriores em virtude da alteração da aposentadoria de proventos proporcionais para integrais) e ainda não adimplido. 2. A LAURA ARAGÃO reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 691.389, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61932730864262288461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)