PJE 2143433-96.8633.14.1.8408 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo POSTO ATLANTIDA MAITÊ MOREIRA em face de acórdão, datado de 09/04/2021, que negou provimento à apelação. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que o acórdão foi omisso e apresentou erro material, uma vez que fez constar no relatório que a sentença teria denegado a segurança, quando na realidade a segurança foi parcialmente concedida. Aponta, ainda, que o acórdão deixou de especificar qual das apelações teria sido desprovida (se a do autor ou a da ré), sendo certo que não houve manifestação expressa sobre o julgamento da outra apelação. 3. O POSTO ATLANTIDA GABRIELA PINTO, por seu turno, alega omissão quanto ao direito de compensação. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, quanto aos embargos da Fazenda Nacional, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado, tendo em vista que o acórdão padece de erro material, não tendo havido a apreciação de ambos os recursos interpostos. Ademais, funda-se em premissa equivocada, qual seja, a de que a sentença teria denegado a segurança. Assim, os embargos de declaração merecem provimento, a fim de que seja anulado o acórdão para que, em data oportuna, o processo seja incluído em pauta para julgamento das apelações (da Fazenda Nacional e do Posto Atlântida AMANDA DIAS). 6. Tendo havido o provimento dos embargos da Fazenda Nacional, para anular o acórdão, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração do Posto Atlântida AMANDA ARAÚJO. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional (item 5 da ementa). jrv
(PROCESSO: 25870546171598137594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)