ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. ENVAZIAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA ÁREA DIVERGENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a suspensão da ação de desapropriação, até o julgamento dos embargos à execução (provisória) opostos pelo ente expropriante.
2. Em decisão proferida no dia 15/10/2014, transitada em julgada no dia 02/06/2014, ao analisar o RESP 8.484.512, interposto nos autos da desapropriação, o STJ deu provimento ao recurso "apenas para determinar a retenção dos valores relativos à diferença entre à área do imóvel registrada e a medida"
3. Nos termos da decisão da Corte de Justiça, o pagamento da justa indenização pela desapropriação será feita a quem comprove ser o titular do domínio expropriado, assim, havendo divergência entre a área medida e à registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual comprovação da titularidade do domínio.
4. Considerando que a ação de desapropriação transitou em julgado, todos os elementos necessários à execução encontram-se presentes, pois já definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo de instrumento provido para determinar a execução da parte incontroversa da lide, devendo o INCRA depositar judicialmente os valores relativos à área da qual não se sabe o real proprietário, nos exatos termos do título transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 46428461700603974926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)