PJE Nº 3648750-06.7658.5.2.0664 - APELAÇÃO APELANTE(S) : WILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(S) : LUIZ FELIPE PORTO DA FROTA CAVALCANTE e outro APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há que se falar em equívoco quanto à análise de mérito na sentença vergastada, quando o exame da questão foi devidamente realizado, com fundamentação suficiente para o deslinde do caso. 2. Hipótese em que o pedido espontâneo de "baixa" da Marinha, a renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental, que visava à efetivação de sua matrícula e habilitação no curso de formação de cabos, e a posse em cargo público da Prefeitura de Olinda demonstram, de maneira inequívoca, o desinteresse do apelante em permanecer vinculado àquela instituição militar. 3. Diante dos equívocos da União e do apelante, resta configurada a culpa concorrente, afastando a hipótese de indenização por danos morais requerida pelo apelante. 4. Inexistindo nos autos prova de que o pedido de exoneração do cargo público junto à Prefeitura de Olinda foi motivado pela União, não há como cogitar possibilidade de indenização baseada na teoria de perda de uma chance. 5. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 33001537202071859447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)