PJE 0360103-72.5159.11.4.5968 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento dos atos de constrição incidentes sobre o imóvel pertencente ao ora apelante, condenando a parte embargada em honorários advocatícios, fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (de R$ 188.233,00). 2. Em suas razões, volta-se o apelante unicamente contra a parte da sentença que fixou a verba honorária, sustentando que o valor da causa não representa valor extraordinário nem se presta a remunerar o trabalho do causídico, razão pela qual devem ser observados os parâmetros previstos no 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, bem como os percentuais delimitados no § 3º do referido dispositivo legal. 3. Em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0361937-20.1117.24.9.5227, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Theo Rodrigues. em: 24/05/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 66957411521254089449, Rel. Des. Federal Enrico Cardoso, 2ª Turma, julgado em 07/01/2020) 5. No caso em apreço, tendo em vista o trâmite célere da demanda (ajuizada em março de 2021) e a relativa simplicidade da matéria decidida, bem como o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, afigura-se razoável a fixação dos honorários em 2% do valor atribuído à causa (de R$ 691.241,00), não havendo qualquer circunstância que autorize a majoração pretendida. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 09349041401044710305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)