PROCESSO Nº: 4652701-81.4311.17.3.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: GUILHERME RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CAMPOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE REGIONAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente se insurge contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por não se encontrar instruído com peça de juntada obrigatória, consoante a exigência do art. 525, I, do CPC. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte Regional é firme no sentido de que a correta formação do instrumento do agravo é responsabilidade exclusiva da parte, que deverá providenciar, no momento da sua interposição, a juntada das peças obrigatórias exigidas pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3. In casu, tal como restou consignada na decisão ora impugnada, não foi colacionada, no momento da interposição do agravo, a certidão de intimação do ato judicial impugnado. 4. Por fim, faz-se necessário consignar que não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de ser, excepcionalmente, dispensável a juntada da mencionada certidão, quando for evidente a tempestividade do recurso, circunstância que não se verifica no presente caso, uma vez que da análise do ato judicial impugnado não se pode aferir a data em que o mesmo foi proferido. 5. Sendo assim, inexiste reparo a fazer na decisão ora agravada, considerando que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 6. Agravo legal ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 46501809429949170695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)