Ementa: Processual civil. Embargos de declaração Art. 1.022 do CPC. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Caracterização do recolhimento como obrigação de fazer. Desnecessidade de adoção do regime de precatório. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69397971778131499756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)