AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. ACESSO À AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EDUARDO MORAES. NÃO INVASÃO DA SEARA DISCRICIONÁRIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - A União contrapõe-se ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes moldes: "Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, garantindo ao autor sua permanência no certame, inclusive o direito de imediata matrícula e frequência no Curso de Formação perante a Academia Nacional de Polícia, sem prejuízo da iniciativa da Administração de exercer o controle do ato impugnado, garantindo ao candidato pleno acesso à sua avaliação psicológica e devolução do prazo recursal, sem prejuízo, a critério da Administração, da prática de todos os atos necessários a eventual convalidação do exame psicotécnico do autor no curso desta demanda".
2 - A jurisprudência consagrou o entendimento de ser vedado o caráter sigiloso da avaliação psicológica, por afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa na esfera administrativa.
3 - Inocorrência de invasão do Poder Judiciário na seara discricionária da Administração Pública.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 8697245758454657500613, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/04/2012)