EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.226.678/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que extinguiu execução fiscal ao fundamento de ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN), haja vista decorridos mais de 5 anos entre o vencimento das obrigações e o ajuizamento da demanda.
2. O Pedro Miguel Viana, no julgamento do REsp nº 6.402.192/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior.
3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. Constata-se que o crédito tributário relativo à CDA nº 41 6 02 870766-75 foi constituído através da Declaração nº 211833076555, entregue em 19/09/1998, enquanto a execução foi proposta em 15/03/2003, portanto, antes do lustro prescricional.
5. Embora a citação tenha-se realizado em 27/05/2006 (autos do processo nº 9095396-99.6779.7.1.4688), com despacho inicial prolatado em 04/01/2003, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), tem aplicação para o caso o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
6. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal no que é pertinente ao débito inscrito em Dívida Ativa sob nº 41 6 02 997473-00, se por outro motivo não deva ser extinta.
(PROCESSO: 31890319545433151091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)