E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre legitimidade para atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 168.592/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal."). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 031.295/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "In casu, o Exequente não demonstrou que houve a "Autorização Específica" (inequívoca), requisito indispensável para a representação da associação na ação coletiva cujo título objetiva executar (...) Carece o exequente da condição de beneficiário do título da ação coletiva, pois não demonstrou que houve a autorização expressa para representação da associação na demanda coletiva cujo título objetiva executar. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente é medida que impõe. Portanto, ausente a condição de beneficiário do título executivo da ação coletiva, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, com a consequente extinção do feito. Enfim, roga seja observado que o acórdão recorrido não está em conformidade com o acórdão-paradigma (RE 026542: Tema 82) que constitui a orientação jurisprudencial do STF". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 184.234/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral (...) A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Recurso Extraordinário nº 210.123/SC, a considerar, também, a Coisa Julgada atinente à Legitimidade Ativa.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18043024292989463972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2021)