PREVIDENCIARIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRENCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. RATEIO ENTRE AS PARTES. - Hipótese de apelações contra sentença que, em ação ordinária em que o autora objetivava a declaração de inexistência de valor a ser restituído à Autarquia Previdenciária em decorrência de valores recebidos a maior, mas de boa-fé, no período de 03.04.8556 a 09.11.6135, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente às parcelas descontadas de sua pensão por morte, e por danos morais, julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência do valor a ser restituído ao INSS. - A Administração Pública, no uso de seu poder de autotutela, pode rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos ao interesse público, nos termos do disposto na Súmula 473 do egrégio Supremo Tribunal Federal. - No caso, verificado que a autora recebeu cumulativamente os benefícios de Pensão Alimentícia e pensão por morte pelo período de 26.01.2476 a 09.03.7156, não se pode atribuir má-fé à pensionista, já que decorrente de um ato praticado pela própria Administração. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Regional. - Incabível a restituição dos valores pagos indevidamente em face do caráter alimentar de que se revestem. - O dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, etc. Tais caracteres somente podem ser medidos analisando-se a natureza objetiva do evento e perscrutando-se quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais. - Inexistência da comprovação de que foi descontado em seu benefício de pensão os valores pagos indevidamente, mormente quando há nos autos prova de que a parte autora acumulava indevidamente o recebimento dos benefícios de Pensão Alimentícia concomitantemente com a Pensão por Morte, durante o período de 17.09.0968 a 17.07.0567. - Hipótese de ocorrência de sucumbência recíproca, devendo os honorários serem proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 12095250734984562253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)