PROCESSO Nº: 0243404-93.4752.23.7.0065 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) APELADO: ANTHONY GONÇALVES DE MANUELA MORAES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PORTO - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, o apelado pretende cumular o cargo de Técnico de Enfermagem, junto à Prefeitura Municipal de Maceió/AL, com regime de trabalho de 22 horas (vinte e duas horas) semanais, com o cargo de Técnico de Enfermagem para o qual fora aprovado em concurso promovido pela EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer RAUL FARIAS, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 18714611658976644218, Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, PEDRO LUCAS BARROS - Terceira Turma, 23/02/2011; AC 00366932498992618100, Desembargadora Federal Raquel da Mata, ENZO SILVEIRA - Quarta Turma, 12/06/2011; AG 58100045746037204381, Desembargador Federal Davi Luiz Moreira, ISAAC DA COSTA - Segunda Turma, 24/11/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 351392660297, VINICIUS CARDOSO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 29/07/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro FELIPE DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 12/10/2011. 6. Sendo assim, penso não ser devida qualquer limitação ao exercício das funções pelo ora apelado, tendo em vista a autorização constitucional à pretendida acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. 7. Apelação cível improvida. LUIGI ALVES
(PROCESSO: 02488556480747629100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)