PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. BENS SUBTRAÍDOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PREJUÍZO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONFIGURADO. MENOR MONTA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. VALIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO PARA A AUTORIA DELITIVA. RENAN PORTO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA. USO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O apelante se insurge contra sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que, convencido da materialidade e autoria delitivas, cuidou de condená-lo pelo crime de roubo qualificado à pena privativa de liberdade de 09 anos e 26 dias de reclusão, além de multa.
2. Os argumentos do apelo foram resumidamente os seguintes: 1) incompetência da Justiça Federal, sob o pálio de que o maior prejuízo teria sido experimentado pelo Banco Bradesco e não pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 2) ausência de provas suficientes para a Maria Sophia Rezende, máxime em face da inobservância do art. 226 do CPP quando do reconhecimento realizado; 3) necessidade de redução da pena, que não poderia ser majorada pelo uso de arma de fogo, na medida em que o juízo não teria realizado o exame de balística.
3. O crime de roubo foi realizado em agência dos Correios, ocasião em que o agente subtraiu valores tanto da aludida empresa pública (R$ 96,69), quanto de instituição financeira privada (Banco Bradesco, R$ 4.356,12). Como se infere, portanto, inegável que os Correios - empresa pública federal que, bem por isto, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF - foi vítima do assalto, sendo irrelevante que o montante subtraído de si tenha sido de menor monta do que aquele retirado do Banco Bradesco. Em outras palavras, o que atrai a competência da Justiça Federal não é o quantum subtraído, mas o fato de empresa pública ter sido vitimada, como foi o caso, sofrendo inegável prejuízo.
4. Dizendo de outro modo, tendo restado evidente que empresa pública federal foi também vítima do assalto, tendo experimentado prejuízo em decorrência deste, torna-se clara a competência do Juízo Federal para processar e julgar o feito, sendo irrelevante que o prejuízo tenha sido inferior ao experimentado por instituição financeira privada.
5. O reconhecimento fotográfico do acusado não foi o único meio de prova utilizado, mas apenas "um dos", ao lado de vasta prova documental, testemunhal e pericial. E mais: o simples fato de o reconhecimento do acusado não ter sido realizado nos moldes do art. 226 do CPP não retira deste sua capacidade probatória, máxime quando somado aos demais meios de provas, todos apontando para a mesma pessoa enquanto autora do delito. Enfim, não há que se falar em ausência de provas para a Maria Alice Moreira, tampouco em nulidade do reconhecimento realizado em face do acusado.
6. Ao arremate, também não merece acato a tese no sentido da impossibilidade de reconhecimento da qualificadora atinente à arma de fogo em face da ausência de perícia, já que existe um conjunto probatório vasto que aponta, com a merecida segurança, para o uso de arma potencialmente lesiva por parte do acusado, conforme se infere, inclusive, dos depoimentos testemunhais.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15018650918246848005, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)