EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO MINISTERIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção |Judiciaria de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para condenar JOÃO ROCHA, ASSOCIAÇÃO MUSICAL 10 DE AGOSTO, ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 03 DE AGOSTO e VINICIUS PEREIRA pela prática de ato que ocasionou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. 2. A condenação dos réus foi amparada nas irregularidades verificadas na execução do convênio n. 373/2005, celebrado entre o Ministério de Turismo e a Associação Musical 10 de agosto, cujo presidente à época dos fatos era Alice Araújo. Os recursos repassados foram da ordem de R$ 38.863,00 e tinham como objeto a realização de sete dias de festejos na cidade de Parnamirim/PE. Foi apurado, no caso, direcionamento da licitação, não realização do objeto conveniado e descumprimento do plano de trabalho. 3. O juízo de primeiro grau aplicou a todos os réus a pena de ressarcimento integral do prejuízo ao erário, pro rata, consistente no valor repassado no convenio n. 373/2005. 4. Em suas razões de apelação, o MPF requer a modificação da sentença no que concerne à condenação referente ao ressarcimento ao erário, para que sejam os réus solidariamente responsáveis. Sustenta que todos os demandados concorreram para a prática dos atos de improbidade administrativa dos quais resultou prejuízo ao erário e os quais serviram de causa para a condenação ao ressarcimento, de modo que devem ser todos responsabilizados solidariamente, sendo inaplicável a responsabilidade pro rata. 5. Não foi apresentado recurso pelos réus, estando preclusas as demais questões decididas na demanda. 6. No que tange ao objeto do recurso, observa-se que a pena de reparação do dano prevista nos incisos do art. 12 da Lei n. 8.429/92 alcança todos os coautores do prejuízo causado ao erário, devendo ser, em regra, definida a responsabilidade solidária pela reparação. 7. Não se pode confundir o dever de reparação do dano causado com o proveito econômico específico eventualmente obtido pelo agente, cuja pena é a de perdimento da vantagem indevidamente incorporada ao patrimônio. 8. Nesse aspecto, o Enunciado n. 558 da VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo CJF, bem ilustra que, embora a Lei de Improbidade Administrativa não preveja, especificamente, a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nos atos de improbidade administrativa, deve-se realizar uma interpretação sistemática dos arts. 3º a 6º da referida lei com o art. 942 do Código Civil, que prevê a responsabilidade solidária quando a ofensa tiver mais de um autor. 10. Nota-se, neste ponto, que o dever de reparação do dano tem não apenas um cunho punitivo, mas que compõe um desdobramento da cláusula geral da responsabilidade civil, que tem como fundamento a regra que proíbe o dano a bem jurídicos alheios (neminen laedere), pela qual qualquer evento lesivo juridicamente tutelado (dano) a determinado bem jurídico implica a formação de uma relação de cunho obrigacional que tem como objeto a reparação do mesmo e a restituição ao estado de coisas anterior (status quo ante). 11. Dessa forma, a não ser que seja possível delimitar, de forma precisa e individualizada, a responsabilidade pessoal de cada agente pelo dano causado ao erário, decompondo a coautoria, todos eles são solidariamente responsáveis pela sua reparação, na condição de coautores do ilícito administrativo, na linha do que define o art. 942 do CC (Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.). 12. No caso, a sentença recorrida deixa claro que não há meios de individualizar a parcela de cada corréu no dano causado ao erário, uma vez que reconheceu que todo o valor repassado foi indeviamente desviado e que impôs a divisão do montante da reparação apenas pelo número de réus, pro rata. 13. A responsabilidade solidária pela reparação do dano, portanto, deve ser imposta a todos os envolvidos na prática do ato de improbidade administrativa, sejam ou não agente públicos. 14. Recurso do MPF provido, para fixar a responsabilidade solidária dos réus pela reparação do dano ao erário.
(PROCESSO: 19042538561571129640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)