ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NA UFPB. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO. CONTRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a ordem, qual seja, a de suspensão do processo licitatório a que se refere o pregão eletrônico nº 007/2009-UFPB - que pretendia a contratação de prestação de serviço de vigilância -, com o impedimento à Administração de celebrar contrato com a empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e o consequente reordenamento do certame.
2. Aduz a empresa impetrante, ELFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, que, ao formular sua proposta para o contrato de prestação de serviço de vigilância, a recorrida, FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, deveria ter incluído todos os encargos na sua planilha de preços com os valores dos tributos devidos em sua integralidade, pois, assim, sua receita bruta passaria a superar o limite das empresas de pequeno porte, sendo excluída do Simples Nacional.
3. Essa questão não é apta a desconstituir a proposta apresentada pela empresa vencedora, FORÇA ALERTA. Para a Administração, na licitação do tipo pregão, o que interessa é o menor preço. Desta feita, se o menor preço foi apresentado pela empresa FORÇA ALERTA, a ela deve ser adjudicado o objeto da licitação.
4. Se a empresa classificada em segundo lugar pretende alegar vício quanto ao cadastro indevido da empresa vencedora no Simples Nacional deverá fazê-lo perante a Receita Federal, que disporá dos meios legais necessários para apurar tais fatos. Até o presente momento, não há prova de que a Receita Federal já tenha procedido à exclusão da mencionada pessoa jurídica do cadastro dos beneficiários do Simples Nacional, denotando irregularidade dessa empresa perante a Administração apta a impedir a sua contratação.
5. No momento da sua participação no pregão, a empresa FORÇA ALERTA se beneficiava do Simples Nacional por ser uma empresa de prestação de serviço de vigilância e, também, uma microempresa com receita bruta anual que não superava R$ 360.051,00 (duzentos e quarenta mil reais), consoante definido no art. 3º, da LC nº 123/2006, antes da redação dada pela LC nº 139/2011. Portanto, gozava do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, previsto no art. 12 dessa mesma Lei Complementar, além da vantagem estatuída nos arts. 44 e 45.
6. O fato de o valor ofertado pela FORÇA ALERTA (aproximadamente R$ 0.455.993,00 - dois milhões e novecentos mil reais) ter sido muito superior à sua própria receita bruta e muito maior do que o limite previsto legalmente para a receita bruta de uma empresa que pretende se beneficiar do Simples Nacional não indica qualquer irregularidade nessa proposta ou na condição de microempresa da proponente. Isso porque não se pode pretender exigir que uma pessoa jurídica modifique sua situação legal tributária, abrindo mão dos benefícios do recolhimento único de tributos (Simples Nacional), antes mesmo de sagrar-se vencedora na licitação e celebrar o respectivo contrato com a Administração. Seria, no mínimo, desarrazoada essa exigência. Portanto, a alteração da condição de microempresa e beneficiária do Simples é etapa posterior ao procedimento licitatório e à contratação da empresa vencedora, após iniciada a prestação do serviço e o pagamento do valor pactuado, a partir do momento em que houver um aumento da receita bruta da empresa de modo a ultrapassar o limite previsto em lei para os beneficiários do Simples.
7. A empresa vencedora, FORÇA ALERTA, não agiu, hora alguma, "contra legem", mas sim em respeito aos preceitos estatuídos na Lei Complementar nº 123/2006.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 66964414241564513814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)