PROCESSO Nº: 4138772-83.0176.10.12.1721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: IGOR BARROS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luigi Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. APELAÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO LÂMBDA RECIDIVADO. STJ. RESP Nº 3.741.941/RJ. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA DPU PARCIALMENTE PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE ALAGOAS e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus forneçam o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA)25mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da parte autora, ressaltando-se que "a parte autora ainda se encontra recebendo a medicação com base na decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 1960991-64.5661.2.8.7105 (processo este decorrente da ação ordinária 4037695-88.9549, que tramitou na 4ª. Vara), o fornecimento de ANA LÍVIA FARIAS só deverá ser iniciado, nestes autos, após a cessar o fornecimento no Cumprimento de Sentença referido, fato este que deverá ser comprovado pela demandante". Sem custas e sem honorários, visto que no tocante à União incide a Súmula 421/STJ e, no que tange aos demandados ESTADO DE ALAGOAS e MUNICIPIO DE MACEIÓ/AL, com base no Princípio da Causalidade, "seja porque não deram causa ao não fornecimento do remédio almejado, seja porque o fornecimento e disponibilidade financeira para sua aquisição, até mesmo pelos altos custos envolvidos, geralmente fica a cargo quase que exclusivamente da União)". 2. Verifica-se que a apelação da União é intempestiva. Observa-se que o ente federal foi devidamente intimado acerca do teor da sentença combatida em 28/11/2021. Considerado que o prazo para interpor a apelação é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o recorrente tinha até o dia 18/05/2021 para interpor o recurso, já se observando a suspensão do prazo decorrente dos feriados de Henrique Barros e Caio Moraes, que ocorram em 26/08/2021 e 15/10/2021, respectivamente. Todavia, constata-se que a apelação foi interposta apenas no dia 02/03/2021, tratando-se de recurso intempestivo, ensejando o não conhecimento da apelação. Assim, "No caso, é evidente a intempestividade do recurso de apelação manejado, pois a parte teria até a data de 01.01.1404 para ofertar seu apelo, fazendo-o apenas em 14.08.6234. [...] Apelação não conhecida, por intempestiva" [CALEBE SILVEIRA - Processo nº 32913386059515006937 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Alexandre Mendes - Data do Julgamento: 09/01/2021]. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 425.879/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Moura, julgado em 02.09.2795, DJe 04.12.1032). 4. Relativamente ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados nos termos do julgamento do RE 080.235/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado não está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. 6. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco caberá ao ente federal. 7. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de evitar sobreposição/duplicidade de ações e o desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado de Alagoas a aquisição e entrega da medicação como já vem ocorrendo regularmente através da Farmácia do Estado (Farol) conforme informado pela DPU no Id. 2060638.3007928. Finalmente, saliente-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 8. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 9. O STJ, no julgamento do Resp nº 4.507.187/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 10. No caso dos autos, a recorrida, 56 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo Lâmbda (CID.10: C90.2), que se caracteriza por lesões ósseas com fraturas, insuficiência e anemia, diagnosticada em 2011. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Enrico Araújo (CRM 6581), hematologista do Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Prof. Nathan Silveira, a paciente já utilizou bonefós e fez 04 (quatro) ciclos de CTD, além de talidomida, mas apresentou bastante intolerância a esta última droga, sendo necessário diminuir a dose. Realizou transplante de medula óssea em 2012, porém houve recidiva da doença em 2014. Submeteu-se ainda a 06 (seis) ciclos do protocolo CyBord. Todavia, apresentou nova progressão da patologia. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) 25mg, por prazo indeterminado, o qual foi obtido por via judicial nos autos do processo nº 0273947-29.2038.15.2.8436, resultando em "boa tolerância e excelente controle da doença hematológica", devendo o uso do fármaco persistir até progressão da doença ou intolerância. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 167.787,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 11. Após o provimento da apelação da parte autora pelo DIEGO DAS NEVES, que anulou a sentença proferida pelo Juízo a quo, o qual havia reconhecido a litispendência entre esta demanda e o feito de nº 4512716-43.0161.6.8.5481, com o trânsito em julgado datado de 25/08/2019, o Magistrado determinou a realização de perícia médica judicial a fim de dirimir a controvérsia dos autos acerca da imprescindibilidade do medicamento. Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Luiz Miguel Ramos (CRM 4727) ratificou o diagnóstico da autora, além de confirmar que é inaplicável a utilização da talidomida: "a paciente apresentou efeitos colaterais - limitando continuar o medicamento". Ressaltou ainda que "houve fornecimento dos medicamentos fornecidos pelo SUS. No entanto atualmente esses medicamentos fornecidos pelo SUS não fazem mais efeito na doença". Por fim, conclui que no estágio atual o "tratamento é indicado para a doença do paciente". 12. Registre-se ainda que novo laudo médico, datado de ago/2020, foi acostado aos autos, subscrito pela Dra. Marcela C. de Lucca Aragão (CRM 6158) informando que com a retomada do uso regular da medicação pleiteada, a paciente "encontra-se em remissão completa da doença. Deverá manter o uso da mesma até progressão da doença ou intolerância grave (não identificada no momento). O tratamento de manutenção, portanto é por tempo indeterminado, podendo ser suspenso em caso de progressão da doença". Frise-se que o perito corroborou esta informação em laudo complementar solicitado pela União, in verbis: "A paciente no momeno encontra-se em remissão completa da doença (lenalidomida está cento (sic) eficaz no tratamento da doença). Nesse caso tem indicação de manter imunomodular lenalidomida como terapia de manutenção por tempo indeterminado (até nova progressão de doença ou toxicidade pela droga). A evolução natural da doença é um dia ficar resistente ao tratamento, momento em que a droga deverá ser suspensa e o médico assistente indicar outra linha de tratamento". 13. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Ressalte-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label. Ademais, Nota Técnica nº 69.921, datada de 29/11/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Considerando as informações do relatório médico, dos exames complementares e as indicações em bula do medicamento solicitado, é possível classificar o uso da lenalidomida no caso em tela como sendo on-label. Adicionalmente, os medicamentos lenalidomida e dexametasona estão indicados segundo as diretrizes internacionais mais atuais como terapia para pacientes previamente tratados com mieloma múltiplo". De resto, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 14. Neste sentido, "Agravada de 61 (sessenta e um) anos de idade é portadora de Mieloma Múltiplo IgA Lambda (CID 10: C90.0) a quem foi prescrito o medicamento LENALIDOMIDA por médico que acompanha a paciente. Na espécie, foram acostados aos autos 02 (dois) laudos médicos atestando já ter a paciente se submetido às alternativas de tratamentos disponibilizadas pelo SUS, incluindo transplante autólogo de medula óssea, tendo, porém, apresentado progressão da doença, restando esclarecido ter sido essa a razão pela qual foi prescrito o fármaco em questão como única alternativa de tratamento. Recorrente que não contesta especificamente as informações contidas nos aludidos relatórios médico, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que deve ser privilegiado o tratamento disponibilizado pelo SUS sempre que não for comprovada sua ineficácia. [...] Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA, o laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco e levando-se em conta que a agravante não aponta sequer a existência de qualquer outro fármaco que possa ser utilizado pela paciente em substituição ao prescrito pela médica que a assiste, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante" [GUSTAVO MOREIRA - Processo nº 75948182808836930684 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Cardoso (Convocado) - Data do Julgamento: 05/05/2020]. 15. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, informando se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do remédio. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 16. Conforme ressaltado na sentença: "De acordo com o laudo pericial acostado, existem medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia de que é portadora a demandante, qual seja, a Talidomida. No entanto, a demandante já utilizou tal medicação, mas apresentou efeitos colaterais, além de não mais apresentar efeitos na demandante. [...] O laudo pericial também afirmou que os medicamentos alternativos, fornecidos pelo SUS, não fazem mais efeito na doença. Além disso, a autora fez uso do medicamento objeto da lide com boa tolerabilidade e poucos efeitos colaterais. [...] No caso específico da autora, a prescrição do LENALIDOMIDA ocorreu exatamente de forma subsidiária, apenas diante da não obtenção de bons resultados com o tratamento convencional estabelecido pelo SUS". 17. No que tange à alegação da DPU acerca do pagamento de honorários de sucumbência à DPU, assiste razão à Defensoria. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da organização da Defensoria Pública da União, dispõe expressamente no art. 4º, inciso XXI, a respeito da prerrogativa do órgão "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 18. Ademais, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários em favor da Defensoria. 19. Entretanto, em relação ao montante condenatório, não há como acolher o pleito da DPU para que a condenação seja no valor de "20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 4º, XXI, da LC 80/94 c/c art. 85, § 3º, I, do CPC", visto que as demandas de saúde são causas de valor inestimável, de modo que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Desta forma, considerando os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, fixa-se a verba honorária em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pro rata, estando este montante compatível com o trabalho desenvolvido nos autos e dentro da razoabilidade. Assim, "Ante a sucumbência dos entes federativos recorrentes, devem estes pagarem os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, conforme previsão do art. 85, caput, do CPC/2015, inclusive a União" [ALEXANDRE BARBOSA - Processo nº 98559374187657783817 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Rezende (Convocado) - Julgamento: 06//11/2018]. 20. Por fim, em relação à remessa necessária, conclui-se que o valor atribuído à causa (R$ 536.124,00) afasta a incidência do disposto no art. 496, § 3º, incisos I e II, do CPC, uma vez que os valores fixados nos incisos do aludido artigo são superiores ao tratamento vindicado. Assim, "verifica-se que a sentença, proferida em 2017, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor requerido para a compra da medicação, pouco mais de sessenta e quatro mil reais, não atrai a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado" [DAVI ARAÚJO - Processo nº 81103725039404239036 - APELREEX - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Thales Mendes - Data do Julgamento: 30/04/2021]. 21. Apelação do Estado de Alagoas parcialmente provida, apenas para direcionar a obrigação de fazer e determinar o ressarcimento, na forma do Tema 793/STF. Apelação da DPU parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação da União e remessa necessária não conhecidas.
(PROCESSO: 69467811780803338073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)