PROCESSO Nº: 6006758-16.8143.24.9.6136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YGOR RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: SAMUEL DA MOTA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROCESSO ORIGINÁRIO: 1895521-04.5304.8.4.6170/8ª VARA-SE JUIZ:HEITOR CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CONVOCAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE COMO COTISTA PELAS NOVAS REGRAS EDITALICIAS. INAPLICABILIDADE. CANDIDATO QUE JÁ CURSOU VÁRIOS SEMESTRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar formulado pela parte ora agravante, no qual foi requerida a suspensão do ato de convocação realizado pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, por meio do Edital nº 58/2021/PROGRAD, para fins de aferições de heteroidentificação de candidatos aprovados em certame seletivo. 2. No caso em tela, o agravante participou do processo seletivo da Universidade Federal de Sergipe visando o ingresso no curso de odontologia, nas cotas destinadas a "pardos e negros", logrando aprovação e tendo se matriculado no campus de Lagarto/SE, no semestre 0992.1. 3. O Edital nº 32/2016/PROGRAD - Programa de Graduação previu em seu Item. 3.2 que "O candidato que optar em sua inscrição no SISU 9238.5 por concorrer pela Reserva de Vagas/Cotas da população de Pretos, Pardos e Indígenas (PPI) estará automaticamente declarando-se preto, pardo ou índio, conforme a metodologia adotada pelo IBGE, nas pesquisas do censo populacional." 4. O edital do certame previu que a opção pelas vagas destinadas às cotas reservadas à população de pretos, pardos e indígenas implicava na declaração automática de que o candidato pertence a esta categoria da população, não prevendo, portanto, qualquer exigência de submeter-se o candidato a Comissão de Heteroidentificação para fins de habilitar-se na concorrência nessas vagas especiais. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que o edital é a lei do certame, vinculando suas normas tanto a Administração como os candidatos. 6. Não prevendo o edital do certame a que submeteu o candidato a exigência de comparecimento a uma Comissão de Heteroidentificação para verificação dos requisitos de cotistas (negro, pardo ou índio), não é razoável, agora quando o estudante já concluiu três anos do curso de odontologia, exigir que este se submeta a Comissão de Heteroidentificação para comprovar seu enquadramento como cotista. Precedente: Segunda Turma, AGTR 80907280085316957155, Relator: Desembargador Federal Isaac Ramos. 07/06/2022). 7. A autonomia administrativa de que gozam as Universidades (art. 207 da Constituição) e nos termos do art. 51, da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, inclui o estabelecimento de critérios no processo seletivo, como os relativos ao sistema das cotas raciais. 8. Não pode a Universidade por meio de novo edital (nº 58/2021 da PROGEAP), modificar os critérios do sistema de cotas previstas no edital anterior para retroagir para alcançar o estudante que já se encontra frequentando há alguns anos a Universidade, de modo a exigir-lhe que se submeta à Comissão de Heteroidentificação para verificar se este se enquadra nesta categoria populacional. 9. O perigo da demora resta configurado, considerando que a submissão do candidato perante a comissão de heteroidentificação acarretou considerável prejuízo à sua vida acadêmica e profissional, já que esta comissão considerou que o agravante não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica, como destacado pela Universidade ora agravada em suas contrarrazões. 10. Agravo de instrumento provido. Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão dos efeitos do ato de convocação para aferição da heteroidentificação, e do resultado a que tenha chegado a Comissão, de modo a garantir a matrícula do agravante.
(PROCESSO: 87967254091343209843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2022)