CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde, em face do insculpido no art. 196, caput, da Constituição Política de 1988.
2 - Princípio da dignidade da pessoa humana que não deve ser visto somente sob a ótica meramente negativa, impedindo eventual intromissão do Estado no núcleo essencial que o caracteriza, mas também como elemento-base de conteúdo axiológico norteador das ações positivas ou dos direitos a prestações ativas.
3 - Parte demandante que possui direito a desfrutar de pleno e eficaz tratamento para controlar a grave enfermidade de que é portadora.
4 - Proporcionalidade que pode ser aferida tanto como proibição de excesso -direitos de defesa-, como também proibição de insuficiência -direitos de prestação. Caso em que a Constituição impõe um dever de tutela e de proteção do bem jurídico em apreço.
5 - Na hipótese em tela, a conduta omissiva de não fornecer o medicamento almejado, longe de favorecer, ameaça seriamente tornar letra morta o direito fundamental à saúde, o que revela a inobservância do subprincípio da adequação.
6 - Ofensa à adequação e reconhecimento de que não existe outro meio que importe em idêntico grau de satisfação do direito à saúde do que a medicação pretendida, sobretudo em razão da sobrevida propiciada, o único medicamento indicado para o caso específico do postulante é aquele buscado por ele, não tendo sido demonstrado que fármaco diverso garantiria a mesma sobrevida e que seja menos dispendioso.
7 - Evidente que o não fornecimento do medicamento desejado malfere a proporcionalidade e, em última análise, o direito a esta prestação em formato do direito à saúde.
8 - Procedência da pretensão autoral. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 210861192510147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)