PROCESSO Nº: 7461033-14.0946.12.10.9467 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: CAUÃ VIANA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DAS NEVES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DIREITO À PARIDADE. INCABIMENTO. OMISSÃO. QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega o embargante a existência de obscuridade no julgado, na medida em que o fundamento do acórdão reforça a idéia de que a obrigatoriedade e a reciclagem, postas no § 3º, do art. 17 da Lei nº 11.416/2006, não induzem a natureza específica da gratificação, mas a necessidade do aperfeiçoamento, razão pela qual tal gratificação tem CARÁTER GERAL e é extensiva aos aposentados. 2. Aduz ainda que os servidores inativos detêm o pleno direito à percepção da GAS até que haja a criação de critérios entre aqueles que estão na atividade e inatividade, por delegação imposta pelo art. 26, da Lei nº 11.416/2006. 3. Alega, por fim, a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais, ao mesmo tempo em que prequestiona a matéria, referente aos arts. 15, 17, 26 e 28 da Lei nº 11.416/2006, arts. 40, § 12º, 41, e 201, § 11º da Constituição Federal. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 6. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 7. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo pela impossibilidade de incorporação da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança nos proventos dos inativos, sob o argumento de que, sendo a gratificação ínsita ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria, devendo ser paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual, não há que se falar em omissão no presente julgado. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88080520276774694373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)