PROCESSO Nº: 7352460-74.6573.29.7.4006 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Arthur Melo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAMUEL CARVALHO. PROGRESSÃO DE CLASSE. PROFESSOR ASSOCIADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO REZENDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por AUGUSTO AZEVEDO contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, à unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória, mantendo hígido o acórdão da Primeira Turma deste ALEXANDRE RODRIGUES que, na Apelreex nº 7617176-42.7164.11.10.9686, deu provimento à remessa necessária e à apelação da UFRN, para reformar a sentença que havia deferido o reenquadramento da autora, nos termos da Lei 11.344/2006, para o quadro de Professor Associado, nível IV. 2. O particular pretende, em síntese, que sejam corrigidas supostas omissões e obscuridades existentes no multirreferido acórdão, a fim de que "seja proferido pronunciamento explícito acerca da inexistência de homologação da aposentadoria da demandante por parte do TCU, revela prova já existente, mas desconhecida pela Autora até o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, cuja apresentação nos autos é capaz de lhe garantir resultado favorável". 3. Para tanto, defende que o acórdão não considerou como "prova nova" o documento por ela apresentado, qual seja, o Formulário de Concessão de Aposentadoria, sustentando ainda que a concessão da aposentadoria constitui ato complexo, somente se concretizando após o registro e homologação pelo TCU, conforme art. 71, III da CF/88. No seu sentir, a partir do momento em que não se encontra legalmente aposentada, torna-se possível o reposicionamento do inativo abarcado pela garantia da paridade, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, que se tornam aferíveis até a data da inativação. 4. Ao analisar atentamente o acórdão ora combatido, facilmente se percebe que tais questões foram objeto de enfrentamento No apontado decisum, tendo o Pleno deste JOÃO FELIPE NOGUEIRA, na ocasião, assim se pronunciado sobre a matéria, verbis: "5. No caso, o Formulário de Concessão de Aposentadoria já era conhecido da parte autora antes do trânsito em julgado, tendo sido juntado aos autos, na instância extraordinária, podendo ser obtido a qualquer tempo, inclusive quando da propositura da ação originária. Nada obstava que a autora solicitasse tal documento ao Órgão competente e apresentasse oportunamente na ação principal. 6. Ademais, ainda que fosse viável considerar o documento juntado à inicial como prova nova, ele não seria capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável à autora, porque irrelevante para fundamentar o pleito rescisório. A competência do Tribunal de Contas da União se restringe, para fins de registro, ao controle da legalidade das concessões de aposentadoria (art. 71, III, da CF). Eventual pendência de homologação/registro pelo TCU do ato de aposentação do servidor público efetivo não impede a produção dos efeitos jurídicos da aposentadoria, que se dá com a publicação do ato de concessão. É dizer: uma vez publicado o ato de concessão de aposentadoria, o servidor público efetivo passa à condição de inativo, com a vacância do cargo, usufruindo de todos os efeitos de sua aposentadoria, passando a receber proventos, independente do registro pela Corte de Contas, pendendo apenas de um controle da legalidade a posteriori, que, inclusive, pode perdurar anos. A própria Lei nº 8.112/90 (RJU dos Servidores Públicos da União), em seu art. 188, preconiza, expressamente, que 'a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato'. Como bem pontuado pela UFRN, 'pensar diferente significaria manter o 'aposentado', a autora, no exercício das funções do cargo até o registro'". 5. Igualmente não merece prosperar a alegação de que "solução diversa configuraria violação à regra de extensão aos aposentados das vantagens concedidas aos servidores em atividade e, portanto, burla à garantia constitucional, conforme definição do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 128325". Como a Ação Rescisória foi julgada improcedente (juízo rescindente), não há que se falar em violação à tese jurídica fixada pelo STF no apontado precedente, segundo a qual: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". 6. À luz de todo o exposto, exume-se que o inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando, por conseguinte, à rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente e exaustivamente debatidos, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos para fins de prequestionamento. 7. Nesse sentido, o STF assentou serem inadmissíveis os Embargos de Declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/008-588, Relator o Ministro Francisco Peixoto). 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72023121021910424948, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2021)