TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DE VALOR MÁXIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº. 8.662/93. INCOSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE. OBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 6.994/82 E DOS ARTIGOS 97, 149 E 151, I, DA CF/88.
I - Apelação de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 618, do CPC c/c artigo 26 da LEF, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo CRESS/RN, visando à cobrança de anuidades relativas ao período de 1999 a 2002.
II - As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de resolução do Conselho Federal. (Precedentes).
III - O parágrafo 4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 8.407-4/DF (STF, Rel. Min. JOÃO PEDRO RODRIGUES, DJ: 28/03/03).
IV - O artigo 10, inciso VI, da Lei nº. 8.662/93, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi reconhecido e declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada nestes autos (Rel. Des. Federal Bryan Rocha, DJ: 22/02/2014).
V - A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR. No caso, observa-se que as anuidades de 1999 a 2002 não obedecem aos limites legais.
VI - "Assim, é vedado aos Conselhos Regionais estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. - A única fonte material e formalmente legal a pautar o valor das anuidades é a Lei 6.994/82, a qual a fixou como limite máximo o equivalente a 2 MVR, em nada resultando sua revogação pelo art. 66 da Lei 9.649/98, posto que unicamente fundamentada no disposto no parágrafo 4º do seu art. 58." (AC065404/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Cardoso (Convocado), DJE 31/10/2012)
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 664696540530801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)