PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ABATIMENTO COM TRIBUTOS. MARCOS VINICIUS ALVES. PEDIDO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA UNIÃO. ARTS. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CF/88 E 30 DA LEI N.º 64.159/11. IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pleito de compensação, nos termos do art. 100, parágrafo 9º, da CF/88, com redação dada pela EC n.º 62/2009, sob o fundamento de que o débito do autor é perante a Fazenda Nacional, enquanto que o crédito é em face da União, e o entendimento do Juízo é quanto à obrigatoriedade da compensação apenas quando for o mesmo órgão credor e devedor.
- In casu, a solicitação de abatimento dos créditos foi efetivada de forma tempestiva pela União, pois, antes mesmo de ser intimada para responder no prazo de 30 (trinta) dias sobre eventual existência de débitos do autor da ação, nos termos do art. 100, parágrafo 10º, da CF/88 e do art. 30, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.431/2011, informou o valor do débito do exeqüente Claudionor de Oliveira e requereu a devida compensação.
- É perfeitamente possível a compensação do valor apontado pela União com o montante a ser pago ao particular, no momento de expedição do ofício requisitório de pagamento, por se tratar de crédito líquido e certo. Ademais, o exequente não impugnou o crédito apresentado pela União e não comprovou a suspensão da execução de seu débito em virtude de contestação administrativa ou judicial.
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão da administração pública direta, subordinado ao Ministério da Fazenda, e é responsável pela administração dos tributos de competência da União. Assim, forçoso reconhecer que o crédito que se pretende compensar integra a Fazenda Pública do mesmo ente federado.
- É descabida a alegação do agravado de impenhorabilidade do crédito a ser pago via precatório por se tratar de verba de natureza alimentar, vez que a Constituição Federal não excetuou, em seu art. 100, a impossibilidade de abatimento nas hipóteses de precatórios originários de créditos alimentícios. Desta feita, não tendo a Carta Magna excetuada tal hipótese, não pode o particular, com fundamento no art. 649, IV, do CPC, estabelecer tal previsão.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80714624047325446762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2012, PUBLICAÇÃO: 06/01/2012)