PROCESSO Nº: 9603975-33.5264.18.6.5361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Diego Correia Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, porque não foi comprovada a qualidade de segurada da instituidora do benefício. Os apelantes alegam que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal são suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor rural pela falecida. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Os autores (companheiro e filha) pleiteiam a concessão de benefício de pensão por morte de segurada especial, em face do óbito da Sra. Anthony Campos, ocorrido em 16.08.5352, conforme registrado na certidão de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não restou comprovada a qualidade de segurada especial da instituidora, bem como a qualidade de dependente do companheiro. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida foram os seguintes: 1) certidão de óbito, na qual consta como profissão da falecida "prendas do lar"; 2) carteira da Associação de Desenvolvimento Comunitário; 3) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha da falecida em 30.10.8139, constando como profissão da instituidora do benefício "do lar"; 4) ficha de matrícula datada de 22.05.9151; 5) recibo de entrega da declaração do ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome de terceiros. 5. Como bem observou o juiz sentenciante: "Os documentos juntados aos autos, sobretudo aqueles de fls. 70, 78 e 81, demonstram ser a falecida dedicada às atividades domésticas, somado a isso, os depoimentos colhidos durante a instrução processual, conforme termo de audiência de fl. 140, por si só não confirmam a pretensão do requerente, tendo em vista que, em que pese terem os depoentes aduzido que a mesma trabalhava como lavradora, não apresentaram maiores detalhes e/ou especificações do tipo de atividade desenvolvida, bem como não restou demonstrado que a de cujus continuou exercendo tal labor até a data do óbito ou até possível invalidez." 6. O STJ tem entendimento sumulado no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ)". Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp. Representativo da Controvérsia nº 9.098.910/RN, publicado em 4/6/2011. 7. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 94391303808139335856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)