Processual Civil e Administrativo. Recursos de dois dos demandados e da União Federal, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que condenou os demandados pela prática das condutas desenhadas nos incs. ARTHUR RIBEIRO, XI e XII, do art. 10, e no inc. I, do art. 11, caput, da Lei 8.429, de 1992, por terem fracionado os objetos do convênio, em duas licitações por convite, destinados à aquisição de uma ambulância (uma licitação) e equipamentos para adaptação do gabinete médico (outra licitação).
O instrumento processual utilizado é cabível, como já decidiu o Pleno deste Tribunal, com larga maioria, na qual esta relatoria se inclui na minoria vencida, e a qual se faz referência no início do voto. Não se verifica, assim e em consequência, a alegada impossibilidade jurídica do pedido, Felipe Farias, por estar previsto em legislação específica, no caso, Lei 8.429. Não é o caso, nem nunca foi, de a inicial ser, de logo, indeferida dada a improcedência da ação, nem dos fatos não se acomodarem nas condutas alinhavadas nos arts. 9º, 10 e 11, da referida Lei 8.429. A aplicação da mencionada Lei aos prefeitos, matéria a receber observação neste voto na sua parte inicial, é matéria já aludida, contando com o beneplácito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua discussão, aqui e agora, se torna inócua, pela reiteração do entendimento referido, pelo Pleno. Todos os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não ocorrendo nenhum rastro de inépcia. Tanto que as demandadas, citadas, souberam se defender dentro dos atos atribuídos, na mencionada peça inicial.
Em suma, nenhum empeço sobressai que possa impedir a apreciação do mérito da demanda, dispensando-se maiores abordagens por se constituírem em alegações que se repetem e se reiteram, a formar um excelente acervo de citações de decisões judiciais e de ensinamentos doutrinários, todos, contudo, sem força alguma para barrar a pretensão embutida na referida inicial. Seria, aliás, grande perda de tempo utilizar mais verbo com tanta preliminar inconsistente, com o mais elevado respeito aos ilustres subscritores da peça recursal em apreciação.
Gastando os recorrentes o verbo com as preliminares, ficou pouco a ser dito no que tange ao mérito em si, a ponto da peça aludida, mesmo sendo recursal, no ataque a sentença já prolatada, se confundir completamente, ao asseverar - talvez por ter ficado encadeada com tanta preliminar - tratar-se o presente procedimento de ordinário e no decorrer do processo será singularmente prestada qualquer esclarecimento para a viabilização do julgamento da presente lide, João Gabriel Rocha, quando a lide já estava julgada e a porta aberta não poderia ser mais a de prestar qualquer esclarecimento, e sim a de rebater o teor da decisão atacada.
A r. sentença bem cravou seus alicerces no terreno das provas colhidas, asseverando que as provas produzidas nos autos atestam a veracidade do fracionamento indevido de objetos e realização de licitação, na modalidade convite, para beneficiar empresas envolvidas no contexto da "Operação Sanguessuga", matéria de fato que incrimina os apelantes, sem receber, em suas razões recursais, nenhuma palavra em sentido contrário de forma específica, não podendo surtir efeito a refutação genérica caracterizada pela simples negativa.
A única discordância é com relação ao enquadramento, tendo a r. sentença pairado nos incs. MARCELO LOPES, XI e XII, do art. 10, e no inc. I, do art. 11, caput, da Lei 8.429. O fato, traduzido no fracionamento dos objetos, para os fins de licitação na modalidade convite, não se enquadra em todos os dispositivos indicados. O fato chave repousa no processo licitatório, a invocar, então, o inc. VIII, do art. 10, isto é, frustrar a sua licitude. A invocação dos demais dispositivos se faz desnecessária, porque a conduta está devidamente enquadrada. Veja-se, na prática. A conduta de permitir ou facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado é uma parte da frustração do processo licitatório, a fim de limitar a participação na licitação das firmas previamente escolhidas. O ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, não guarda nenhuma conexão com o caso vivido. Já a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou a influência de qualquer forma para a sua aplicação irregular é absorvida pela frustração do processo licitatório, como se torna dele consequência o permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Já no que a prática de ato visando fim proibido em lei se absorve também pela frustração do processo licitatório.
Deste modo, considera-se o enquadramento apenas no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, e, neste aspecto, aplica-se aos demandados apenas a pena de ressarcimento dos danos patrimoniais, no valor, em conjunto, para os cinco condenados, fixado na r. sentença, ou seja, de R$ 72.048,46, reduzindo a multa civil, para cada condenado, para a quantia de R$ 4.000,00, excluindo as demais sanções.
Ante a manifestação da União de não pretender apelar, em petição datada de 05 de junho de 2013, a interposição de recurso, em 04 de janeiro de 2013, se revela extremamente intempestiva, não podendo, em suma, ser conhecido.
Provimento parcial do recurso das demandadas, para fixar as sanções como já explicitadas, excluindo-se as demais, e não conhecimento do recurso da União, por ser manifestamente intempestivo.
(PROCESSO: 966054170554696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)