AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou a ocorrência da prescrição.
2. Dos autos verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa nº 29.308.997-0, 56.694.089-7, 21.615.271-0, 27.391.765-5 e 57.970.535-8, foram inscritas em 29/09/2003. Devido a indícios de ocorrência de prescrição, o MM Juízo de Origem determinou que a exequente se manifestasse acerca da existência de possível extinção de seus direitos.
3. Em resposta, o órgão fazendário colacionou documentos expedidos pela DATAPREV, os quais noticiam a exclusão da agravante do programa REFIS, em 04/02/2005. Hipótese que, além de implicar o reconhecimento da dívida, interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes desse João Vitor Pires e do STJ: 25474322101858636721, AG015189/PE, Des. Fed. VITOR GABRIEL RIBEIRO, Segunda Turma, Julgamento: 09/12/2013, DJe 25/11/2014; AC n° 698422/AL, Des. Fed. Guilherme Silveira, Terceira Turma, DJe: 01/09/2014; AgRg no AREsp 652.255/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO ALVES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2016, DJe 16/08/2016; AgRg no REsp 4563792/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 04/01/2015, DJe 01/08/2015)
4. Em relação à aplicação da Lei nº 9.873/99 ao caso concreto, percebo não ser possível tal hipótese, haja vista que a referida lei se aplica às relações decorrentes de multas de natureza administrativa, sendo os débitos dos autos correspondentes a créditos tributários.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34777297716734559980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)