PROCESSO Nº: 6390369-13.5487.12.4.6071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Novaes (IE) . EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC E SIAFI. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e de apelação a desafiar sentença que, em ação de procedimento comum, confirmou os termos da tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município autor, para que a União deixe de aplicar toda e qualquer sanção em decorrência de descumprimentos de normas dispostas na Lei n° 9.717/1998 e do Decreto n° 3.788/2001, determinou o cancelamento da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes CADPREV/SIAFI/CAUC e a abstenção de novas inscrições decorrentes do descumprimento das normas supracitadas, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), id. 5232110.2686928. 2. A apelante alega, em síntese: 1) a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; 2) a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001, e das respectivas exigências atinentes ao CRP, para fins de recebimento de transferências voluntárias; 3) que na ADI 2024/DF, que teve por objeto a EC nº 20/98, no que se refere à disciplina do regime previdenciário da União, Estados, Municípios e DF (art. 40, caput e § 13 da CF/88), o STF entendeu não haver violação ao princípio federativo, afirmando que "A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/88, art. 24, inciso XII e art. 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou menos ainda tende a abolir a autonomia dos estados membros..."; 4) a CRP é um atestado, emitido pela União, de regularidade do ente federativo em relação às exigências legais referentes ao regime próprio de previdência de seus servidores contidas na Lei nº 9.717/98, id. 7955373. 3. O STF, em várias ocasiões, pontificou que a Lei nº 9.717/1998 extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, punições para os casos de seu descumprimento. 4. Tal entendimento é verificado no Informativo nº 486 do STF, a noticiar que o plenário da Corte Suprema, referendou a decisão monocrática do Min. Daniel da Conceição nos autos da ACO 830-1/PR Neste sentido, o paradigma adotado pelo STF no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98, afasta as exigências e sanções que dela possam advir. Assim diversos precedentes desta Corte Regional: AC 41087688690303703036, Des. Fed. Gustavo Moura; AC 8617554-87.8996.29.11.6955, Des. Fed. Pedro Lucas Rocha; APELREEX 1203959-74.8222.26.7.9804, Des. Fed. Edílson Nobre; AGTR 9108313-82.2095.26.2.5054, Des. Fed. Lucas Melo. 5. Prosseguindo, em relação à EC - Emenda Constitucional n° 103/2019 que alçou à categoria de Lei Complementar a Lei n° 9.717/1998, tem-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.010, entendeu que não há como reconhecer a constitucionalidade superveniente de leis anteriormente declaradas inconstitucionais, a exemplo da Lei n°. 9.717/98. Precedente do STF; STF, Ag.Reg no RE n°. 101.621/MG, Rel. Min. Alexandre Fernandes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82766127551808120015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2022)