PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL. DÉBITO DE COFINS. PROCEDÊNCIA. DIREITO CERTIFICADO EM TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR.
1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO:
I. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos por sociedade empresária com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de COFINS, sob o argumento de extinção do crédito tributário, mediante compensação com o indébito de FINSOCIAL reconhecido na ação n.º 5639.21.16.342756-4 (Número na origem: 79.7106429-8).
II. O ilustre magistrado a quo julgou improcedente a pretensão (art. 269, I, do CPC), porquanto, mesmo deferida judicialmente a compensação, o contribuinte não estaria dispensado de informar o encontro de contas ao Fisco, observando o procedimento administrativo previsto na Instrução Normativa n.º 21/97, que preceitua: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.
2. PRELIMINARES (suscitadas pela Fazenda Nacional em contrarrazões):
I. Falta de interesse de agir: Embora o exame das condições da ação constitua matéria de ordem pública, não menos certo é o fato de que devem ser aferidas a partir do material constante dos autos desde o primeiro grau, de modo que a juntada posterior de documentos pelo ente público esbarra na regra que impede, em sede de apelação, a inovação do contexto fático-probatório (arts. 462 e 517 do CPC), salvo justificativa contundente da impossibilidade de tê-lo feito anteriormente.
II. Reconhecimento da possibilidade mitigada de alegar-se a compensação em embargos à execução fiscal. Acolhimento da orientação firmada no REsp n.º 0911981 (art. 543-C do CPC).
3. MÉRITO (aperfeiçoamento da compensação):
I. No caso dos autos, a embargante possui um título judicial anterior em que obteve o reconhecimento da existência de créditos compensáveis, nos seguintes termos: a) declarou-se a inconstitucionalidade da parcela de contribuição FINSOCIAL cobrada de acordo com o art. 9º da Lei n.º 7.689/88, art. 1º da Lei n.º 7.894/89 e art. 1º da Lei n.º 8.147/90; b) este montante foi periciado e apurado na ação ordinária; c) compensação deste indébito somente poderia ser realizada com a COFINS, vencida e vincenda, pois, à época, havia a exigência de que o encontro de contas ocorresse apenas entre espécies tributárias com mesma destinação constitucional; e d) ressalvou-se o direito de a Fazenda Nacional fiscalizar, lançar e cobrar eventuais diferenças decorrentes da inobservância dos limites da decisão.
II. Além dessas balizas, há mais um esclarecimento de fato que é fundamental para o deslinde da controvérsia. As parcelas vincendas de COFINS foram sujeitas à eficácia da medida cautelar que suspendeu a exigibilidade do crédito, enquanto tramitava a ação ordinária com a finalidade de garantir o direito de compensação. Este dado está consignado nas DCTF do primeiro trimestre, às fls. 101/103, e do segundo trimestre, às fls. 77/79.
III. Da composição deste cenário, resta evidente, primeiro, que o contribuinte não se equivocou no preenchimento das declarações (DCTF), como aduziu nos embargos de declaração, mas, muito pelo contrário, adotou o procedimento idôneo para comunicar ao Fisco que aquele crédito de COFINS era controvertido e poderia ser extinto por compensação, a depender do resultado do Processo n.º 84.4143462-9. Veja-se, portanto, que não se pode concordar com a tese de que a compensação não foi comunicada ao Fisco ou o procedimento correto não teria sido adotado. Na realidade, a União possuía pleno conhecimento do processo judicial, assim como dos créditos de COFINS que seriam extintos, e em que montante isso haveria de ocorrer em caso de procedência da ação.
IV. Havia, portanto, na DCTF, nítida vinculação entre os créditos de COFINS, desde logo suspensos, e os do indébito decorrente da ação ordinária. Certamente, deferida judicialmente a compensação, o resultado seria a insubsistência da causa suspensiva declarada na DCTF, motivada pela superposição da causa extintiva do crédito tributário.
V. A segunda conclusão lícita de ser inferida concerne à inaplicabilidade da Instrução Normativa n.º 21/97, na parte em que exige a realização de compensação por pedido do contribuinte. Ora, diante da existência de um título executivo judicial que já definiu o direito, não faz sentido exigir que se desenvolva um processo administrativo para apurar a possibilidade de compensação. Como dito, este direito estava, e ainda está, certificado. Desse modo, a única possibilidade de desenvolver a via administrativa seria, no caso dos autos, o outro procedimento previsto no regulamento, o de ofício, que, aliás, expressa, com perfeição, a ressalva do título judicial no sentido de permitir ao Fisco fiscalizar e lançar eventuais diferenças compensadas indevidamente. Não há, contudo, qualquer notícia nos autos de que esta providência teria sido adotada.
VI. Assim, afirmar que o particular não teria informado a compensação se revela alegação incompatível com a eficácia do título judicial e com as declarações prestadas sobre a dívida de COFINS. Recorde-se, ademais, que a compensação deferida pela Lei n.º 8.383/91 independe de prévia autorização fazendária, realizando-se pela mera declaração do contribuinte. Por essas razões, reconhece-se a eficácia extintiva da compensação realizada pelo contribuinte, tendo em vista que constituiu mera evolução da situação declarada na DCTF.
4. Honorários advocatícios fixados em cinco mil reais.
Apelação provida.
(PROCESSO: 006470821566074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)