PROCESSO Nº: 8012910-06.8247.20.9.9297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ERICK MOREIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL AUGUSTO FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7616278-14.1613.22.9.5806, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCCA PINTO, Data da Decisão: 21/08/2019); (PROCESSO: 30363297370360860870, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Silveira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020); (PROCESSO: 73609144584982332411, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Guilherme Pereira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo fora protocolado em 12/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 71882758048558407352, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 87356676110880089982, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Araújo, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 959.934/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 36158799418408794176, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Cardoso, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021). 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído com o indeferimento do benefício, conforme informado pela União. Sentença mantida. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 74980202183846186784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2022)