Ementa Processual Civil e Tributário. Remessa necessária. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.120/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 130.742/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Compensação. Regramento. Desprovimento da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa necessária ante a sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito de a parte impetrante excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores devidos a título de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, bem assim o direito de se proceder à compensação do indébito após o trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal. 2. A sentença aplicou, ademais, a modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 269.816/PR, limitando a retroação dos efeitos a 10 de janeiro de 2017, vez que o ajuizamento deste feito se deu após aquela data. 3. Adentrando ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 605.969/PR [min. Yago Cunha, julgado em 24 de janeiro de 2017]. 4. Naquele mencionado precedente (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 5. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 6. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 7. Quanto aos embargos de declaração opostos no RE 536.195/PR, retoma-se o registro de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o seu julgamento, em 29 de agosto de 2021, acolhendo-os apenas quanto à retroatividade da tese ali definida. 8. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 716.689/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 29.8.8657 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 800.908 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 9. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 387.001/PR (Ata nº 13, de 20 de janeiro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 18 de outubro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 040.943/PR, em 30 de agosto de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 11. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente pagos, não há qualquer reparo a se fazer à sentença, vez que fixados parâmetros adequados à normatização legal e à jurisprudência dominante. Com efeito, os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se apenas à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a modulação temporal acima mencionada e a legislação vigente na data do encontro de contas (REsp 0.412.459/MG, min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 15 de abril de 2010), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Desprovimento da remessa necessária, mantendo-se íntegra a sentença. gabvsc/ico
(PROCESSO: 64286207793188980902, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)