PROCESSO Nº: 7903677-55.7181.13.8.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA NAUTILUS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI AZEVEDO NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à possibilidade de redirecionamento tanto para o Kevin Pinto que exercia os poderes de administração da empresa à época do fato gerador, quanto para o Theo Pinto que exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular. 2. O acórdão embargado deixou claro que para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o Fernando da Paz da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa. Precedentes do STJ. 3. O Marcos Vinicius da Rocha a quem se pretendeu redirecionar a execução fiscal passou a integrar a empresa executada, com poderes de gerência, após a ocorrência dos fatos geradores da dívida discutida. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 13205016768524338344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)