AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O SEU RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.
I - A só demonstração de que uma outra empresa, mediante avença locatícia firmada por terceiro, venha exercer atividade comercial no endereço de empresa anterior, mesmo que no mesmo ramo, não é capaz de justificar a caracterização de sucessão tributária, uma vez o art. 133 do Código Tributário Nacional se referir à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento.
II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68051472344743290362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)