PROCESSO Nº: 1530940-89.9857.29.3.7902 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: ERICK SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL ROCHA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS SANÁVEIS. REPARAÇÃO PELA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF. MULTA COMINADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo ilustre Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou improcedente o pedido formulado objetivando provimento jurisdicional que reconheça o atraso na entrega da obra, bem como a qualidade inferior do produto entregue e determine a rescisão do contrato, desfazendo todos os efeitos do negócio jurídico e condenando solidariamente as Rés no pagamento de indenização no importe de R$ 20.273,18 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais e dezoito centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A pretensão de rescisão contratual, pleiteada pelo autor, fundamenta-se em duas causas distintas, quais sejam, na existência de vícios na construção, bem como no atraso da entrega do imóvel. 3. Registre-se que, quanto à constatação de irregularidade na construção do empreendimento em apreço, restou comprovado através do laudo pericial, identificador nº 6945576.929862, a existência de vícios na construção do imóvel, os quais apesar de não comprometerem o uso do imóvel adquirido, já que não são estruturais, porém os vícios apresentados são decorrentes de materiais inapropriados ou mal empregados. 4. Assim, resta clara a responsabilidade da construtora, pelos vícios apresentados, a teor do art. 18 do CDC. 5. Por outro lado, apesar de a postulante não haver interpelado judicialmente a construtora para sanar os mencionados vícios de construção, esta tomou conhecimento das falhas apresentadas, por ocasião da vistoria realizada pela proprietária, na qual restaram consignadas as falhas apresentadas, sendo este inclusive o motivo da recusa do recebimento do imóvel e da tentativa de resolução do contrato, conforme o documento de identificador nº 6305876.528764. 6. Neste sentido, considerando a conclusão do laudo pericial, segundo o qual os vícios apresentados são passíveis de conserto, tais reparos devem ser efetuados às expensas da construtora ora apelada. 7. Por outro lado, restou constatado, nos presentes autos, o atraso na entrega do imóvel, cujo prazo inicial previsto de 12 (doze) meses para a conclusão da obra findava em outubro de 2012, sendo o referido imóvel concluído apenas em março de 2013, conforme o habite-se de identificador nº 6564307.428942. 8. Destarte, é cabível a indenização pelo atraso na entrega do imóvel em questão, correspondente a 2% do valor da prestação mensal atual do imóvel por dia de atraso, a exemplo da multa cominada no contrato para a impontualidade do mutuário, a ser suportado por ambas as empresas demandadas. 9. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a construtora a efetuar os reparos descritos no laudo pericial, assim como pagar de forma solidária com a CEF a multa de 2% do valor da prestação mensal atual do imóvel por dia de atraso na entrega do imóvel em questão. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 03550431298739367136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)