PROCESSO Nº: 5191742-71.6565.9.2.7013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SOLON VICENTE DA PAZ e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFETAL, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de ocorrência de prescrição. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o presente Cumprimento de Sentença deriva da Ação Civil Pública n. 9384460-48.2549.15.2.8198, proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% na remuneração dos Autores, bem como a cumprir obrigação de pagar, consubstanciada no pagamento das diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o fora. Tendo o título judicial transitado em julgado em 10/05/99, o Ministério Público Federal requereu sua execução em 09/06/2000, pleiteando tanto a obrigação de fazer, como a obrigação de pagar. Na hipótese, considerando a iliquidez do Título exequendo e constatada a impossibilidade de se cumprir a obrigação de pagar, tendo em vista que estava em discussão a possibilidade de compensação do percentual de 28,86%, o Juízo determinou que, primeiro, fosse implementado o percentual de reajuste (obrigação de fazer), restando pendentes discussões sobre os critérios de cálculo essenciais para a efetivação da obrigação de pagar. Compreende-se, portanto, que o referido ato judicial teve o condão de dissociar o prazo prescricional da obrigação de fazer do da obrigação de pagar. 3. Deixou-se claro, ainda, que a regra, consagrada pelo atual entendimento do STJ, é a de que, havendo execuções de naturezas diversas, ambas compartilham do mesmo prazo prescricional, ainda que sejam propostas em autos autônomos. Todavia, há de se reconhecer a exceção da hipótese em que o próprio Juízo da Execução reconheça que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação, como é o caso dos autos. Precedente: BENÍCIO DAS NEVES - Processo 4509029-27.5729.20.10.5535, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enrico Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 01/02/2021. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 01602981142350658621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)