Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 3702256-12.7571.14.9.8909, homologou as conclusões da Contadoria (ID 6041033.08462607) nos seguintes termos: 3.Em face do exposto, acolho o parecer de id. 0609509.60881314 e determino a intimação do INSS para comprovar nos autos a revisão do benefício de titularidade do exequente no prazo de 10 (dez) dias. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social, ora embargante, de que o acórdão da Quarta Turma (id. 5571166.46749497) apresenta omissão/violação não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou detidamente as questões trazidas à discussão, conforme trechos abaixo transcritos (...): 1. Assim se manifestou a contadoria do juízo, no tocante ao teto da DIB quanto aos tetos de manutenção: Afastamos tanto o Teto na DIB quanto os Tetos de Manutenção, pois, só dessa forma que será possível observar o verdadeiro valor do salário de benefício quando da vigência dos tetos instituídos pelas emendas. Salve melhor juízo, não assiste razão ao INSS, visto que, o entendimento firmado é que se o benefício a partir de sua concessão, em algum momento sofreu limitações aos tetos do INSS, seja na DIB ou quando reajustado, este teto deve ser afastado para que a revisão seja possível. Ora, se o entendimento é pelo afastamento do teto do Salário de Benefício até a vigência das Emendas, para se saber qual o valor real do salário de benefício naquelas datas (vigência das Emendas), não faz sentido o INSS aplicar os tetos de manutenção. Diante do exposto, e conforme planilha judicial apresentada nos autos, entendemos que o valor devido atual deve corresponder ao teto vigente, utilizando o procedimento defendido por esta Contadoria, destarte, tendo em vista o entendimento diferente do INSS, submetemos os autos para apreciação e decisão de vossa excelência deliberando sobre o procedimento a ser adotado, nos termos acima narrados. 2. Como se observa no parecer da contadoria do juízo para se saber qual o valor real do salário de benefício naquelas datas (vigência das Emendas), não faz sentido o INSS aplicar os tetos de manutenção. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, de conformidade com o Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. [3] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 7898785-44.7545.18.4.2147, des. João Miguel Oliveira, Quarta Turma, Julgamento 19 de abril de 2019). [4] No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 05501677975016089475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)