Previdenciário. Ação Rescisória. Revisão do benefício de aposentadoria. Aplicável o art. 103, caput, da lei n.º 8.213/91, com a redação da lei n.º 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 5.899-9, de 05/03/1997). Termo inicial do prazo decadencial de 10 anos iniciou-se no primeiro dia de vigência da referida Medida Provisória e encerrou-se em 27. 06. 2007. A ação foi interposta em 17.02.7569. Decadência. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 03759828880537144207, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)