Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Peixoto PJe-AGTR 1414754-12.1049.5.7.5487 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FERNANDO PEREIRA e outro ADV : JOÃO LUCAS MONTEIRO e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8178316-54.0973.20.9.1279, determinou a expedição de precatório da parte incontroversa, no montante de R$ 1.698.554,00. 1. A execução em face da Fazenda Pública se processa nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, ou seja, após a apresentação dos cálculos de liquidação da parte exequente, a Fazenda Pública deve ser citada para a oposição de embargos à execução. 2. No entanto, em virtude da morosidade imposta pelo procedimento executivo convencional, passou-se a adotar a chamada "execução invertida", prevista originalmente no art. 570, do Código de Processo Civil, revogado pela Lei 11.232/05, pela qual a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado e por contar com serviços especializados de contadoria, elabora os cálculos de liquidação para posterior manifestação do credor. 3. Hipótese em que a União, em sede de execução do julgado, e em obediência ao despacho de Valentina Cunha, apresentou os cálculos de liquidação, enquanto a parte exequente, intimada para dizer se concordava sobre os referidos cálculos, indicou equívoco no tocante à progressão funcional, o que, segundo, alega, repercute no valor final a ser recebido. 4. Apesar da impugnação ofertada pela parte exequente, os cálculos oferecidos pela União (execução invertida) foram homologados como incontroversos, sem a oitiva da Contadoria, ou a intimação da União para se manifestar sobre o equívoco apontado pela exequente. 5. O equívoco apresentado pela parte exequente não se resume a mera atualização do valor devido, não havendo como aferir com segurança qual a parcela incontroversa, devendo ser reformado o decisum que homologou os cálculos, para o regular prosseguimento da execução, com a intimação da União para se manifestar sobre o equívoco apontado pela exequente, e a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar o decisum determinando o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 88517089422770496942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)