EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Bando do Brasil contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. No recurso, sustenta o embargante que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre sua ilegitimidade passiva. 3. A situação que gerou a presente demanda não existiria sem a participação do embargante, que impossibilitou o aditamento do contrato de FIES da embargada, alegando a existência de suposta dívida em nome do avalista da estudante, ora recorrida, quando, na verdade, a dívida já havia sido quitada. Nesse contexto, resta evidente a legitimidade passiva do recorrente, em face de seu envolvimento direto no desfecho dos fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos que merecem guarida. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 86863866771456655276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)