PROCESSO Nº: 3433954-66.2256.3.6.7420 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: DANIEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA PAZ - PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COBERTURA PELO FGHAB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Embargos Infringentes opostos pela Caixa contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal que, nesta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, por maioria, reformou a sentença e deu provimento à Apelação do particular, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a Caixa e a Construtora Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelos vícios construtivos de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Não há no contrato ou no ordenamento jurídico nada que atraia para a Caixa a obrigação solidária de reparar os vícios de construção. O contrato de Compra e Venda firmado prevê expressamente que o FGHab não cobre despesas de danos oriundos de vícios de construção. 3. Em que pese se tratar de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a empresa pública se limitou a financiar a compra do imóvel já construído escolhido pelo autor, sem ter participado de nenhuma etapa da edificação do imóvel em debate, de modo que não há que se falar com Bruno Sales ou in vigilando. Precedentes deste Tribunal. 4. Afirmar que a CEF também é responsável pelos vícios construtivos é incabível, porque se estaria atribuindo responsabilidade solidária por presunção, violando o art. 265 do Código Civil. 5. Embargos Infringentes providos, excluindo a responsabilidade da Caixa no caso concreto.
(PROCESSO: 95699380633301513634, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2016)