TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DANOS MORAIS.
5. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS COM A SIMPLES INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
6. TEM BASE LEGAL A APLICAÇÃO DE SELIC EM RELAÇÃO A DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS.
7. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO CONTEÚDO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS, SOBRETUDO QUANDO EMBASADA EM ENTENDIMENTOS CONTROVERTIDOS, NÃO ACOLHIDOS PELO FISCO.
8. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
(PROCESSO: 557008673004968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2012, PUBLICAÇÃO: 20/01/2012)