TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. ARQUIVAMENTO. ART. 20, DA LEI Nº 10/522/2002. VALOR DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DAS AUTARQUIAS.
1. Caso em que o Apelante reclama que a Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos créditos das autarquias federais, mas, tão somente, às execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
2. Situação que não comporta a incidência do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o comando nele inserido se refere à "Dívida Ativa da União", enquanto que o débito em discussão diz respeito à "Dívida Ativa de Autarquia". Precedentes do STJ e deste Regional
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 284176085683796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)