PROCESSO Nº: 9464156-52.3792.19.11.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES DE MARIA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu em parte exceção de pré-executividade, apenas para excluir uma das CDAs que davam suporte à cobrança judicial. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, existem divergências em relação à efetivação de parcelamento - em relação às CDAs remanescentes - e aos montantes recolhidos de forma antecipada, o que já afasta a viabilidade do enfrentamento da matéria pela via processual eleita. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09057008340209251927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA DE SABRINA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)