Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos Nº: 5971913-39.6011.8.3.5695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7360342-74.3669.6.3.4014 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LORENZO RODRIGUES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRADUTOR-INTÉRPRETE DE LÍNGUAS DE SINAIS/LÍNGUA PORTUGUESA TILSP. DESPESA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em ação civil pública "apenas para fixar obrigação de fazer, no sentido de que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a contratação de profissionais capacitados para exercer a função de tradutor-intérprete de línguas de sinais/língua portuguesa TILSP, por meio de contrato temporário ou indireto (terceirização), de maneira que atenda à demanda de alunos e docentes dos quatro campus da VITÓRIA SANTOS". 2. Consoante defendido pela União, a imediata contratação de pessoal sem previsão orçamentária específica aparentemente viola o princípio orçamentário, segundo o qual nenhuma ação estatal pode ser realizada sem que a respectiva despesa esteja prevista no orçamento. 3. Além disso, o próprio juízo agravado reconheceu que o Poder Judiciário "não pode desconhecer que existem meios financeiros limitados para o atendimento aos múltiplos anseios da sociedade" e que não é possível "determinar a própria contratação dos profissionais intérpretes de LIBRAS", mas mesmo assim determinou essa contratação por via oblíqua, ao "fixar obrigação de fazer, no sentido de que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a contratação de profissionais capacitados para exercer a função de tradutor-intérprete de línguas de sinais/língua portuguesa TILSP, por meio de contrato temporário ou indireto (terceirização), de maneira que atenda à demanda de alunos e docentes dos quatro campus da MANUELA SILVEIRA". 4. O risco de risco de grave, de difícil ou impossível reparação também está configurada, uma vez que a decisão agravada impõe, à primeira vista, a realização de despesas sem que exista prévia dotação orçamentária, em contrariedade inclusive à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da qual serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que, entre outros fatores, não sejam precedidas estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, demonstrando a origem dos recursos para seu custeio (arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000). 5. Agravo provido, mantendo os termos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 82160661838746098102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2022)