PROCESSO Nº: 0891358-63.2576.12.6.9436 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO ARAÚJO - ANA SOPHIA MONTEIRO ADVOGADO: BRENO RAMOS MORAIS DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante persegue apenas o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 22580647871894577836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)