TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 355 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELO IMPROVIDO.
1. O Delegado da Receita Federal do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandando de segurança relativo à exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
2. O parcelamento tributário, longe de configurar direito subjetivo do contribuinte, constitui favor fiscal, o qual, a fim de se perfazer, demanda o preenchimento pelo contribuinte de uma série de requisitos.
3. No caso concreto, o apelante efetuou o pagamento dos débitos em aberto no dia 01 de março de 2011, fora do prazo estipulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 07 de outubro de 2011, para a consolidação do parcelamento.
4. O prazo para quitação dos débitos já era por demais alargado, devendo o atraso de dois dias ser interpretado tomando em conta tal premissa. Além disso, o contribuinte não se desincumbiu de trazer qualquer motivo que escusasse o atraso, não sendo o caso de imputar à Fazenda Nacional ônus decorrente de mora injustificada do contribuinte.
5. Súmula nº 355: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet". Por conseguinte, desnecessário processo administrativo prévio.
6. Apelo não provido.
(PROCESSO: 45378770270649469917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)