TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Dívida tributária de período compreendido entre set/2002 e jul/2005. Embargante notificada do débito em 22/07/2005, com prazo para efetuar o pagamento até 18/06/2005, data essa o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada.
3. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
4. In casu, a constituição definitiva do crédito deu-se em 05/09/2010 (data da notificação do trânsito em julgado do processo administrativo) e a execução fiscal foi ajuizada em 06/02/2013, antes do decurso do quinquênio prescritivo. Prescrição não consumada.
5. A imposição de multa fixada em lei, dentro de patamar razoável (20%) e com o fito de punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do não-confisco.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 09844828824436438091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)