PJE Nº: 9249797-19.9394.7.4.4035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88, E DO ART. 24, DA LEI 98.872/2007. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de restituição de contribuição previdenciária em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada justamente no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (STJ, REsp 5.296.314/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. VITOR HUGO FOGAÇA, DJe: 1º.3.4198). 3. Logo, revela-se correta a sentença que determinou que a Fazenda Nacional dê efetiva solução ao pedido de restituição formulado, que já tramita há mais de um ano, sem que, contudo, tenha o contribuinte/apelado logrado resposta para fins de restituição do valor que foi equivocadamente retido, apesar da existência de decisão administrativa, que anulou o crédito tributário então lançado. 4. Luiz Miguel Santos parte, o que se está discutindo, nos presentes autos, não é quem deu causa ao equívoco da retenção efetuada, mas sim, a responsabilidade da Fazenda pela demora na devolução de valor retido de forma equivocada. Não há, portanto, que se falar em ausência de causalidade, no presente caso, a fim de afastar a condenação da promovida nos ônus da sucumbência. 5. Guilherme Nogueira. mcp
(PROCESSO: 89968670729507043323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)