EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIVO. MULTA APLICADA SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS EM LEI E RECONHECIDAS PELO PARECER TÉCNICO DA PRÓPRIA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Remessa oficial e apelo do IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular a decisão proferida no PA nº 23546.178208/5413-85, o auto de infração nº 260173, por ela homologado, e respectiva multa. A infração se deu em razão de o autor "ter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade competente", o que ensejou a aplicação de multa inicialmente fixada em R$ 2.500,00, equivalente a R$ 500,00 por pássaro apreendido: 1 galo de campina, 1 canário da terra e 3 caboclinhos. 2. Reveste-se de nulidade a decisão administrativa que homologou auto de infração pela apreensão de cinco passarinhos na residência do autor, espécies tais não ameaçadas de extinção, uma vez que, não obstante o valor da multa tenha sido reduzido de R$ 2.500,00 para R$ 500,00, mesmo assim foram desconsideradas expressamente as circunstâncias atenuantes previstas na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08, em especial, a reduzida instrução do infrator e a efetiva colaboração com a fiscalização, inclusive reconhecidas em parecer técnico do próprio IBAMA. 3. A baixa instrução do infrator (motorista, porém semianalfabeto), aliada ao fato de ele ter colaborado com a fiscalização e a circunstância de tratar-se de pessoa humilde, desfalcada de boas condições financeiras (casado com três filhos e renda mensal de um salário mínimo), enquadrar-se-iam como atenuantes suficientes para graduar-se a multa em patamar próximo ao mínimo legal (R$ 50,00), nos termos dos art. 6º, III, 14, 74, e 75 da Lei 9.605/98. 4. Em que pese já configurada a nulidade da decisão que homologou o auto pelo simples fato da desproporcionalidade na graduação da multa diante das atenuantes legais, é certo que, na hipótese, não se deve e nem se pode afastar a benesse estatuída no art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/08 ao prescrever que "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no §2º do art. 29 da Lei n.º 9.605, de 1998", em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04989526553217740620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)