CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADO DE PRISÃO NO INFOSEG INDEVIDO. EXECUÇÃO DA PENA EM JUÍZO ESTADUAL. IMPROVIMENTO.
1. Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, por entender que não restou comprovada a responsabilidade da União pela circunstância de constar no INFOSEG mandado de prisão em seu nome, o que motivou duas empresas a lhe negarem emprego.
2. A Rede de integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, conquanto criada e mantida pelo Ministério da Justiça no escopo de integrar, nacionalmente, as informações que se relacionam com a segurança pública, é alimentada por meio de órgãos públicos conveniados, os quais são os responsáveis pelos dados que venham a inserir no sistema informatizado.
3. Na hipótese de cumprimento de pena em estabelecimento prisional estadual, a eventual concessão de progressão para o regime aberto impõe ao juízo estadual, mercê da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual."), o dever de atualizar os dados no INFOSEG, não sendo imputável à União a responsabilidade pela circunstância de permanecer no sistema o registro da existência de mandado de prisão, diante da omissão do órgão estadual.
4. O acesso aos dados disponíveis na Rede Infoseg são restritos aos órgãos públicos conveniados por meio dos respectivos usuários cadastrados (arts. 2º, caput, 5º do Decreto nº 6.138, de 2007), pelo que não é verossímil a afirmativa de que o dano moral tenha sido originado pelo fato de as empresas terem desistido de contratar o recorrente em razão de informação obtida no referido sistema informatizado.
5. Pelo que dos autos consta, a progressão de regime com a consequente expedição do alvará de soltura ocorreu em 18 de dezembro de 2012, ao passo que a atualização dos dados no Infoseg, operacionalizada pelo juízo estadual, ocorreu em 19 de setembro de 2012, não sendo crível, portanto, que esse curto lapso temporal tenha sido suficiente para que duas propostas de trabalho fossem negadas ao recorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49360850116165578102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)