PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DE BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação.
2. O prazo decadencial para revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial é de 10 anos, conforme o artigo 103 da Lei nº 8.213 e a Súmula nº 64-TNU.
3. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
4. Não obstante a renda per capita do grupo familiar seja superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova serem considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares a justificar o cumprimento do referido requisito para obtenção do benefício da Assistência Social. Precedentes.
5. Pela análise dos elementos trazidos à colação, observa-se que é patente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, que conta apenas com a aposentadoria de seu esposo no valor de um salário-mínimo, considerando-se além da insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador, a peculiaridade do caso: casal de idosos, sendo o marido, com 87 anos, aposentado por invalidez, e a autora ter completado 82 anos, ambos com estado de saúde precário. Ademais, este mesmo benefício, já insuficiente para os dois, também serve de sustento para a filha do casal, que não aufere renda.
6. A parte autora logrou comprovar sua condição de idosa e sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares a justificar a concessão do benefício.
7. Direito reconhecido à percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal. Juros moratórios, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos.
8. Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ.
Apelação provida para determinar a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos. Honorários advocatícios estabelecidos à razão de 10% sobre o valor da condenação, com a devida observância da Súmula 111-STJ.
(PROCESSO: 53162392432889378017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)