Ementa: Previdenciário. Direito à desaposentação. Renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais favorável.Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 41167632613335933112, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)