TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº. 68 E 94 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal Regional Federal, a parcela relativa ao ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação por analogia das Súmulas nº 68 e 94 do STJ.
2. Prejudicado o pedido de compensação, dada a inexistência de recolhimento indevido.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23751907077669105430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)