ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. JUCEPE. AUTARQUIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. ATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS. JUNTA COMERCIAL. RECEITA FEDERAL. FRAUDE. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA.
1. Apelações interpostas pela parte autora, pela a JUCEPE e pela Fazenda Nacional, visando à reforma da sentença que condenou os últimos dois recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 09.750,00 (trinta mil reais), além da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da dívida, a serem repartidos equitativamente.
2. Em sendo a Junta Comercial a responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias comerciais, deve a mesma integrar o polo passivo da presente ação, em que se demanda, justamente, indenização por danos sofridos devido à constituição de empresas fraudulentas. Preliminar rejeitada.
3. A JUCEPE é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Pernambuco legitimidade para integrar a presente lide. Preliminar acolhida.
4. Além do dano e do nexo causal, é necessário que seja demonstrado que o serviço prestado pelo preposto do Estado falhou e não atendeu aos padrões normais.
5. Considerando que o registro público de empresas mercantis é atribuição das Juntas Comerciais de cada Estado da federação, é desarrazoado exigir do servidor federal a capacidade técnica de reconhecer eventual falsidade de informações contidas em documentos autenticados que, por si só, são revestidos de fé pública. Apelação da Fazenda provida. Apelações da JUCEPE e do particular, improvidas.
(PROCESSO: 945076428005470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)