CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO POR HOSPITAL PRIVADO, CREDENCIADO PELO SUS. FALECIMENTO DA AVÓ DA AUTORA. AUSÊNCIA DO HOSPITAL NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos morais em virtude do falecimento de sua avó em decorrência de atendimento em hospital da rede privada credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
2. Hipótese em que a avó da Autora precisou ser transferida de Mossoró-RN para Natal-RN, em razão de inexistir Hospital credenciado para realizar procedimento de embolização ou cirurgia aberta na Cidade de origem, deixando de ser atendida na referida Capital pelo Hospital do Coração, estabelecimento privado credenciado pelo SUS, em virtude de a tabela do SUS ser insuficiente para a aquisição das próteses necessárias, o que teria acarretado a não disponibilização do material pelo fornecedor para o SUS, tendo a paciente retornado a Mossoró sem realizar o procedimento cirúrgico e posteriormente falecido.
3. O Hospital do Coração, estabelecimento privado credenciado pelo SUS, apto a realizar o procedimento de que necessitava a paciente, foi citado, porém, excluído da lide na sentença porque ocorrera a preclusão temporal quanto ao pedido de denunciação da União.
4. O pedido autoral fundamenta-se na responsabilidade dos entes públicos na falta de fiscalização dos serviços prestados por hospitais credenciados, na omissão de prestação de serviço médico, bem como na inexistência de credenciamento/ habilitação de Hospital, em Mossoró-RN, domicílio da paciente, apto a realizar o procedimento cirúrgico de que necessitava a avó da paciente.
5. O único documento que consta dos autos, relativo à suposta omissão da prestação de serviço pelo Hospital do Coração em Natal, é um Relatório Médico que, dentre outras informações, menciona a negativa de prestação de serviço e a inserção da paciente no sistema regulador do SUS para procedimento em Natal, com a informação de que esta teve o procedimento suspenso pelo Hospital capacitado para tal (Hospital do Coração de Natal). Não há nos autos nada mais que prove a negativa de atendimento do Hospital do Coração, seja prontuário, encaminhamento para outro Hospital, exames, receituários, etc.
6. O conjunto probatório mostra-se insuficiente para direcionar responsabilidade civil a quaisquer dos entes federativos envolvidos, o que impõe a manutenção da sentença.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07123598377174187270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)