PROCESSO Nº: 1000919-56.3536.27.3.6119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERMERCADO 2000 LTDA ADVOGADO: Arthur Nunes e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.000, CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em contradição e omissão quando determinou que compensação ocorresse apenas com os valores indevidamente recolhidos após 16/5/2017. Aduz que a aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 886.213/PR levou em conta a prática do fato gerador e não a data de recolhimento do tributo, de forma que devem ser consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 7/4/2017. 2. O acórdão embargado negou provimento à remessa necessária mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação mandamental para garantir ao impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, além da compensação dos valores recolhidos a maior a partir de 16/1/2017. 3. O julgado embargado destacou que "Como a sentença já determinou que a compensação se opere apenas com os valores indevidamente recolhidos após 23/5/2017, não há o que reformar, pois em consonância com o decidido pelo acórdão paradigma do STF". 4. Não tendo a Fazenda Nacional interposto apelação contra a sentença que fixou o termo inicial da repetição do indébito, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, com amparo no art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". 5. Ainda que superado o argumento supra, inexistem a contradição e omissão apontadas porquanto o acórdão pronunciou-se claramente quanto à modulação dos efeitos na decisão proferida no RE 275.046/PR, para limitar os efeitos financeiros do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à barreira temporal fixada naquele julgamento, qual seja 30/3/2017, de forma que a impetrante somente poderá repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 88201400766936498683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)