PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
1. Irresignação recursal interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27/08/2012), acrescidos às parcelas os juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, ambos de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
4. Destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, e tendo por base a universalidade da cobertura, seria injusto negar àqueles que precisam, e preenchem os devidos requisitos, os direitos previdenciários previstos em lei, em razão da dificuldade probatória dos fatos alegados.
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) declaração da proprietária do Sítio Timbaúba de que, entre 13/08/1989 a 27/04/2012, a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar naquela propriedade, emitida em 02/05/2012; b) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro-CE, com data de ingresso em 14/10/2002. c) diversos recibos, datados de 2002 a 2012, referentes ao pagamento da mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro- CE; d) documentos referentes ao Programa Garantia-Safra, correspondentes aos anos de, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.
6. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (17/06/2012).
8. Juros da mora fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Correção monetária mantida no índice previsto na Lei 11.960/2009, em razão da vedação da reformatio in pejus no seio de reexame necessário. Súmula 45 do STJ.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 01052072642143064230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)