PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REABERTURA PLENA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE ENTENDE PRECLUSA TAL OPORTUNIDADE. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A ANÁLISE E RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS.
1. Sem razão a sentença que extinguiu os embargos, sem apreciação das alegações nele contidas, ao argumento de que a realização de uma segunda penhora não reabre o prazo para oferecimento de embargos.
2. Embora seja verdade que a segunda penhora não reabre o prazo para os embargos, no caso dos autos a penhora atual é genuinamente a primeira, dado que o ato anterior, tido pelo magistrado de piso como se penhora fosse, tratou, em verdade, de mero bloqueio de valores, realizado via Bacen Jud, na conta da executada.
3. Sentença anulada para que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para correto julgamento do mérito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90907599748861349520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)