PENAL. APELAÇÕES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSOS PROVIDOS.
1. Pugnaram os apelantes, preliminarmente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade devido à ocorrência da prescrição retroativa. No mérito, aduziram, em síntese, a ausência de dolo e a insuficiência de provas para a condenação.
2. No caso dos autos, a pena concreta aplicada aos réus Iraci Cauã das Neves e Paulo Silva foi de 02 (dois) anos de reclusão, e ao réu Davi Luiz da Cunha (três) anos de reclusão. Assim, os prazos prescricionais são de 04 (quatro) anos e 08 (oito) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
3. Tendo em vista que entre a prática da conduta delitiva, que se deu nos meses de março e abril de 2001, e o recebimento da denúncia, em 26 de dezembro de 2012, transcorreram mais de 11 (onze) anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa.
4. Recursos providos para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de todas as penas aplicadas, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise meritória.
(PROCESSO: 48699205245196956769, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)