PROCESSO Nº: 2711989-59.0955.22.10.6082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Benjamin Moreira e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0297783-82.1996.2.8.0420 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da execução fiscal e determinou, dentre outras coisas, o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor/agravante antes de promover a sua citação. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 412459/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Pinto, Terceira Turma, DJE de 03/06/2017; AGTR nº 423903/PE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Campos, Primeira Turma, DJE de 04/02/2017; AG/SE nº 97657186188267756046, Rel. Des. Fed. Rafael Silva (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 04/06/2015 e AG nº 27006213109170667082, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 27/02/2015. 4. Logo, a justificativa de que, "na situação sob exame, a constrição pela via do SISBAJUD antes da citação não importará qualquer prejuízo para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil", não é suficiente para autorizar a penhora antes da citação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ademais, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca (TRF5, AG/PE nº 7408929-23.6365.8.4.7852, Rel. Des. Fed. Convocado Enrico Dias, Quarta Turma, Julgamento: 30/07/2018). 5. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 7.244.970/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente à falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista" (AGTR nº 69460773720969018130, Desembargador Federal Diogo Monteiro, Primeira Turma, DJE de 03/05/2017). No mesmo sentido: AG/PE nº 6862993-52.5478.24.2.8618, Rel. Des. Diego Alves, Segunda Turma, Julgamento: 29/06/2018; AG/PE nº 0879885-76.8147.29.8.9558, Rel. Des. Fed. Felipe Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 18/04/2021. 6. Cumpre ainda registrar que, "mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 0.118.302/PE, Rel. Min. Og Gustavo Henrique Rezende, Segunda Turma, DJe de 10/03/2017). 7. Ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se a manutenção da decisão que apreciou o pedido liminar neste recurso, deferindo "em parte o pedido de tutela recursal para determinar a imediata liberação de todas as constrições realizadas sobre as contas bancárias do agravante." 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45796161940744959147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)