EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Sucessão tributária. Art. 133 do CTN. Responsabilidade tributária configurada. Afastada a ilegitimidade passiva da apelante. Embargante que adquiriu fundo de comércio. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43455338166945900117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)