PJE 5869498-40.5534.16.12.0344 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 160.447 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 07/12/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 417.032/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 27/10/2020 esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária da Fazenda Nacional, para manter sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de outubro de 2017 (como requerido na petição inicial), com a compensação dos valores pagos a maior desde então, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a incidência da taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 817.471/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 952.389/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 01/07/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 19/02/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. No caso, mostra-se desnecessária a adequação do julgado, tendo em vista que o pedido de compensação formulado pela parte impetrante na inicial já restou deduzido para que ocorra a partir de outubro/2017. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação. cvn
(PROCESSO: 11365898687847084418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)