CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PRATICADO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de André Castro, em face de ato do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que converteu a prisão em flagrante pela prática do art. 304 do Código de Processo Penal em prisão preventiva.
1. O crime foi praticado sem o emprego de violência e, embora conste dos autos alguns processos contra o paciente, não há condenação transitada em julgado contra ele, razão pela qual permanece primário.
2. Não há indícios de que a liberdade do réu venha a por em risco a risco a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia de aplicação da lei penal.
3. Possível a substituição da segregação cautelar por outras medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de nova prisão preventiva caso descumpridas.
4. Ordem concedida.
(PROCESSO: 79313611244311891447, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)