EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO DO TCU. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que em sede de Execução Extrajudicial, concedeu à agravante o prazo de 10 (dez) dias para que comprovasse a existência dos requisitos que caracterizam a fraude à execução.
2. Execução decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União. Crédito de natureza não tributária. Incidência das disposições do art. 593, II, do CPC, e da Súmula nº 375, do STJ( "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente").
3. Inexistência de elementos suficientes nos autos para demonstrar a existência de penhora incidente sobre os bens alienados, bem assim aptos a evidenciar a má-fé dos adquirentes dos aludidos imóveis. Impossibilidade de se aferir a ocorrência de fraude à execução e de declarar a ineficácia das transferências patrimoniais realizadas.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78512234964313391492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)