PROCESSO Nº: 4166486-47.8161.5.6.5726 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA EDIMAR CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: MARCELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no julgado. 2. Matéria referente ao pagamento de indenização, por danos morais que foi completa, clara e coerentemente apreciada no V. Acórdão hostilizado. 3. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 2.157.875/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Correção monetária pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Embargos providos, em parte, apenas para sanar as omissões existentes. ctf/momf
(PROCESSO: 00229223605941133913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS GERALDO APOLIANO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)