PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração em que a recorrente aponta suposta omissão no acórdão recorrido, no tocante à incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado do Ceará para processar e julgar o feito.
2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, o qual afastou a alegação de nulidade da liminar, ainda que a medida de urgência tenha sido deferida pelo juízo que declinou da competência e remeteu os autos para a Seção Judiciária da Bahia.
3. A decisão embargada deixou assente que a decisão liminar foi deferida para garantir o resultado útil do provimento judicial e para evitar o perecimento do direito da parte agravada, de forma que a remessa dos autos para a Seção Judiciária da Bahia não implica em eivar de nulidade a decisão liminar ora questionada.
4. Hipótese em que a embargante demonstra insurgência contra o resultado do julgamento do recurso do agravo, ficando evidente que se busca a impugnação das próprias razões de decidir que embasaram a prolação do acórdão vergastado, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos de declaração.
5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, em persistindo o inconformismo do embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3260875595987032841720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2012, PUBLICAÇÃO: 25/11/2012)