PROCESSO Nº: 3457617-78.7623.7.1.1241 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTELA NATHAN CUNHA ADVOGADO: ISAAC CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MARTINS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉIRTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º do CPC). 2. Em ação anterior, a parte autora teve reconhecido o direito à implantação da ""a) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; no período de junho de 2002 a abril de 2004, que a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 10.404/02; e no período de maio de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP nº 198/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, que a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos, até a sua efetiva extinção/substituição; b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no período de 08 de dezembro de 2006, nos termos do § 4º do art. 7º-A da Lei 9.657/98, incluído pela Lei 11.355/2006, no valor correspondente a 75 pontos. Com o advento da Lei nº 11.907/2009, publicada em 11 de setembro de 2009, a GDATEM passou a ser devida aos servidores e pensionistas que a ela façam jus nos valores correspondentes a 80 pontos até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional." (id. n.º 7708095.803619)." 3. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 4. Precedentes: PROCESSO: 50172138750755020583, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 12088252503990464152, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO:. 5. Reconhecimento de oficio da coisa julgada; processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC; apelação prejudicada.
(PROCESSO: 42180149112150907342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)