PROCESSO Nº: 6460516-32.7737.28.4.8729 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DA PAZ (e outros) ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CARDOSO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. STJ e desta Corte nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 54010227215804338525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)