Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Jesus Nº: 8274861-38.3531.11.11.2305 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUCAS MOURA (e outro) ADVOGADO: LUCCA ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA JUÍZA FEDERAL: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICA HERDEIRA DE PENSIONISTA DE FISCAL DE TRIBUTO DO EX-IAA. LEGITIMIDADE. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS À CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 68.816/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 18/01/2015. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e por NATÁLIA DA ROCHA em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial para condenar a União ao pagamento das diferenças devidas referentes à cota-parte da herdeira ANA LUIZA CUNHA DE MARIA ALICE MOREIRA, decorrentes da equiparação do cargo de fiscal do Instituto do Açúcar e Álcool e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, entre os períodos de início do recebimento da pensão por sua genitora e a data do óbito da pensionista, respeitando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, extinguindo-se, em consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 26, inc. I, do CPC, condenando a União em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Sustenta a União que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o perseguido direito da requerente encontra-se fulminado pela prescrição total, nos termos do Decreto 28.153, tendo em vista que o alegado direito ao enquadramento de cargo do seu falecido esposo em cargo de Auditor do Tesouro Nacional ter-se-ia fundado no Decreto-lei nº 2225, de 23.07.9950, pelo qual foi criada a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, não contemplando os ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos do IAA, enquanto que a pensionista só ajuizou a presente ação em 2014. Por fim, sustenta que se deve aplicar o art. 5º da Lei nº 11960/09 no tocante aos juros de mora, bem como que seja fixada a correção monetária, com base no mesmo dispositivo, nos exatos termos da decisão do STF, que, no dia 08/07/2015, promoveu a modulação dos efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade. 3. Nos aclaratórios, o particular requer reforma da sentença para majoração da condenação a honorários de sucumbência em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da causa, uma vez que entende irrisória a quantia fixada, considerando que o valor da causa é de R$ 590.142,00 (quinhentos mil reais). 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. VICENTE ROCHA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/04/2013). 5. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 09.12.7544, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 30.07.0236, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (18.08.2442) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 92.694/15, o que não é o caso dos autos). 6. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 173.564, DJ de 20/11/08)" (REsp 6.127.665/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 12/12/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 053.553/MG, Rel. Ministra NINA CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/06/2012, DJe 07/04/2012). 8. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 9. Por fim, quanto à alegação da União de que o direito da requerente encontra-se fulminado pela prescrição total, nos termos do Decreto 56.170, bem como no que diz respeito ao pleito de majoração de honorários advocatícios formulados por CALEBE MONTEIRO, tem-se que se trata de rediscussão da causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação. 10. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 3276927, EDAGRESP nº 6239352), como também desta Corte Regional (EDAG nº 543400/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 11. Embargos de declaração da UNIÃO providos em parte, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 30.03.7013, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, ressalvado o precatório já expedido. Negado provimento aos embargos de declaração de NINA JESUS.
(PROCESSO: 99616732594349699317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)