PROCESSO Nº: 2234987-36.8798.18.8.5911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que recebeu, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela União/Agravante, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. 2. O recurso de apelação, via de regra, é recebido no seu duplo efeito, havendo casos, porém, em que o seu recebimento apenas se dá no efeito devolutivo, em respeito à norma disposta no art. 520 do CPC, que estatui taxativamente as hipóteses em que isso ocorre. 3. Na hipótese, como a sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, o recebimento do apelo se dará apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 79388089063320213400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)