PROCESSO Nº: 5688151-22.5687.7.10.4674 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES GRAÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei nº. 11.718/2008, o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência. 2. A Lei nº. 11.718/2008 conferiu ao segurado o direito de computar ou mesclar período rural com período urbano, para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, pouco importando se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Somando-se os períodos de labor rural da autora, reconhecidos administrativamente, com os períodos urbanos registrados no CNIS, tem-se tempo suficiente ao cumprimento da carência de 180 meses exigida. Desse modo, cumprida a carência e a idade mínima necessária à obtenção do benefício na data do requerimento administrativo, faz jus a autora à aposentadoria por idade híbrida pleiteada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16971210584021230258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)