CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO DAS NEVES. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A execução fiscal foi ajuizada perante a 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - especializada em executivos fiscais - quando já distribuída ao juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária ação ordinária anulatória.
2. Diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes, e considerando a competência absoluta do juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processar e julgar a execução fiscal, é de rigor a reunião dos processos nessa vara.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, suscitado.
(PROCESSO: 698878333151209, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)