Ementa: Processual Civil. Reajuste de 84,32%. Título inexigível. Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da alegação de decadência. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 48392500820612639077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA BENJAMIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)