Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Requesitos para concessão do benefício. Renda do segurado preso ao tempo do encarceramento. Precedentes do Recluso em período de graça, desempregado à época da prisão. Aplicação do art.116, parágrafo 1º, do decreto nº 3.048/1999. Benefício devido. Nego provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 98256695238795424965, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)