PROCESSO Nº: 7356789-65.4304.1.3.0893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. L. V. D. S. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6291923-70.7737.3.5.2678 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SPINRAZA (NUSINERSEN). AME VITOR DIAS. MEDICAMENTO INCORPORADO NO CURSO DO PROCESSO. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar ao ente federado que forneça ao autor todo o tratamento médico necessário, incluindo o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, sob pena de multa semanal de R$ 42.188,00 limitada a R$ 47.209,00. 2. Consta do laudo médico que instruiu a inicial, assinado em 09 de novembro de 2018 pela Médica Geneticista que acompanha o paciente, que este, à época com 7 anos de idade, apresenta Atrofia Muscula Espinhal - CID 10: G12.0 (tipo I). Que se trata de doença de origem genética, neurodegenerativa, que caracteriza-se pela fraqueza muscula progressiva, com início no primeiro semestre de vida da criança, bloqueando o desenvolvimento motor global e culminando com a falência da musculatura da deglutição e respiratória, associada à insuficiência respiratória grave, provocando parada cardiorrespiratória. Que a doença era inicialmente tratada por meio de cuidados paliativos, até que em dezembro de 2016 a agência regulatória americana liberou o licenciamento da droga SPINRAZA (NUSINERSEN), a qual se constituía (na data deste laudo) no único tratamento disponível para a doença. Que o medicamento, aprovado pela ANVISA em 2007, estabiliza o neurônio motor inferior que é deficiente nos portadores da doença, o que traz, como resultado, a estabilização e bloqueio da degeneração neuronal e "consequentes ganhos motores e funcionais progressivos", com "condição clínica e funcional compatíveis com sobrevida digna e prolongada, totalmente integrados na sociedade". Que "a partir deste medicamento, a evolução clínica grave e fatal da doença, estará completamente controlada". Que o paciente "apresenta fraqueza muscula severa". Que diante desse quadro, solicita para este o referido medicamento. Já de outro documento, do Hospital SARAH de Fortaleza, consta que a AME que acomete o autor é do Tipo 2. 3. Foi juntado pelo autor um novo laudo, posterior ao início do tratamento em decorrência da Decisão judicial, do qual consta que a primeira aplicação no paciente, portador de AME tipo 2, foi feita em 19 de outubro de 2020, e que, depois disso, estão sendo administradas doses quadrimestrais. Que, diferentemente do tipo 1, que tem como mediana para óbito ou necessidade de intubação orotraqueal a idade de 8 meses, os tipos 2 e 3 se caracterizam por uma piora dos sintomas ao longo dos anos, de forma "muito lenta", sem necessariamente reduzir a expectativa de vida do indivíduo". 4. Aqui frisa-se que a informação constante no primeiro laudo, de que o paciente seria portador do Tipo I da doença, se apresenta como um claro erro material visto ser evidente, até mesmo para um leigo, a incompatibilidade, entre a evolução concreta do quadro de saúde do autor e as manifestações que caracterizam o Tipo 1, forma mais grava da doença. 5. Em 07 de março de 2019 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido deferido parcialmente, para determinar que fosse realizada, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias. 6. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que apenas em 12 de agosto foi iniciado o cumprimento da determinação desta Corte Regional, quando o Magistrado a quo requereu à secretaria que indicasse o nome de 3 peritos cadastrados com especialidade na área médica da enfermidade do autor, a qual só foi cumprida em 25 de setembro, tendo, no dia 30 do mesmo mês, sido nomeado o Médico Luiz Gustavo da Costa, que, frisa-se, conforme informações constantes do cabeçalho do seu Laudo, não tem especialidade na área da doença - extremamente complexa - que é objeto deste processo. 7. Não bastasse isso, constata-se que apenas em 10 de setembro de 2020 o perito apresentou o laudo, documento este que se caracteriza pela sua absoluta genericidade, sem qualquer análise das especificidades do quadro do ora autor, com uma "conclusão" que não conclui coisa alguma e consegue ser ainda mais genérica do que o restante do documento, tratando até de "direito subjetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada", além de não conter qualquer resposta aos quesitos aduzidos pelas partes. 8. Depois de as partes demandante e demandada, como seria natural, impugnarem o referido "laudo", e após ser intimado para se manifestar, o profissional médico, apenas em 13 de novembro de 2021, informou que "o e-mail que consta nos autos como enviado não chegou a minha caixa de entrada"; que por equívoco não teria juntado o arquivo completo da perícia; e requerendo a concessão de novo prazo para que complementasse o documento, tendo o magistrado a quo concedido o prazo de 20 dias. Contudo, até o presente momento, a determinação desta Corte, prolatada há cerca de 2 anos e meio, permanece sem cumprimento. 9. Ocorre que, passado todo este tempo, foram feitas atualizações nos protocolos para o tratamento da doença, tendo o CONITEC recentemente, em maio deste ano, recomendado "a incorporação do nusinersena para o tratamento da atrofia muscular espinhal 5q Luigi Gomes, com diagnóstico até os 18 meses de idade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde". 10. Na inicial é informado que a doença foi identificada quando o autor tinha 1 ano de idade, o que é confirmado pelo já referido documento do Hospital SARAH, do qual consta que iniciou seu acompanhamento em 03 de julho de 2012 (paciente nasceu em 13 de fevereiro de 2011), o que parece, de fato, uma idade bastante razoável para o diagnóstico, dadas as características peculiares da doença em questão, do que se conclui-se que o paciente já se enquadra nos novos parâmetro definidos pelo Poder Público para o fornecimento administrativo do medicamento. 11. Aqui cabe fazer a seguinte ponderação: Embora, conforme já exposto, os parâmetros estipulados pelo CONITEC para o fornecimento sejam claros ("tratamento da atrofia muscular espinhal 5q Vicente Pinto, com diagnóstico até os 18 meses de idade"), não é absurdo que se conclua, numa análise inicial de tal assertiva, que o tratamento também teria que ser iniciado até os 18 meses de idade, afinal, se a AME Paulo Cardoso se caracteriza, entre outros pontos, justamente por ter como marco temporal para diagnóstico o interregno entre os 6 e os 18 meses de vida, uma vez estipulado que o tratamento deve ser fornecido para tal subgrupo da doença (Gabriel Nascimento), informar adicionalmente a idade (de 18 meses) se caracteriza como evidente redundância. 12. Contudo, da leitura dos diversos estudos que embasaram o relatório de recomendação, se conclui que, de fato, a disposição do CONITEC deve ser interpretado de forma literal, visto que a idade dos pacientes que foram analisados era superior - ou mesmo muito superior - ao referido marco de 18 meses - No "estudo de Darras e colaboradores 2019", a "idade média dos pacientes era de 7,1 (2-15)"; o "ensaio clínico randomizado fase 3, duplo-cego, controlado com placebo (CHERISH), conduzido por Mercuri e colaboradores (2018)" foi feito com paciente com "idade de dois a 12 anos"; o Estudo "Maggi e colaboradores (2020)" teve como critério de inclusão "tratamento com nusinersena iniciado após os 18 anos de idade", etc. 13. Quanto ao prazo de cumprimento, com o fito de melhor equilibrar a necessidade que havia do paciente receber com urgência o fármaco, e os entraves burocráticos inerentes ao atendimento de uma obrigação desta natureza pelo ente federado, majora-se tal lapso temporal para 15 dias. 14. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, contudo, deve o valor ser reduzido para R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Corte em demandas que envolvem o direito à saúde. 15. Quanto às demais questões suscitadas, diante da incorporação do fármaco para pacientes com o diagnóstico do autor, torna-se despicienda suas análises. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo para cumprimento para 15 dias, e minorar a multa para R$ 500,00/dia. acapf
(PROCESSO: 30950665721126629685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)