CONSTITUCIONAL. VITOR VIANA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 68.053/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. MARCOS VINICIUS MARTINS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, acatou, como correta, a planilha de cálculos elaborada pelo INSS, a qual foi corroborada pela Contadoria Judicial, acrescentando que a manifestação da Contadoria goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não se verificou no caso em comento, determinando, por fim, que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a referida planilha (fls. 8/9).
2. Insurge-se a agravante contra a homologação, pela decisão agravada, dos cálculos apresentados pelo INSS e corroborados Contadoria Judicial, tendo em vista que, no tocante aos juros e correção monetária, foi dada plena aplicabilidade ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF nos autos da ADI 4.357/DF, de modo que deve ser aplicado o IPCA-E ao presente caso.
3. Sobre a matéria em exame, em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta egrégia Primeira Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADIs nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 07.10.0140, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STF: ARE 855981 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO ALVES, Segunda Turma, julgado em 11/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 10-10-5170 PUBLIC 18-07-5605; e RE 903010 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 03-05-9727 PUBLIC 25-03-6433.
4. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 31990614536089831541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)