Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELREEX 2525556-32.0158.15.7.3474 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: DAVI LUCCA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença recorrida que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotassem todas as providências necessárias à aquisição e disponibilização, em favor da parte Autora, do medicamento Rituximabe (Mabthera), na dosagem prescrita, para o tratamento e manutenção da vida da requerente diante da gravidade da patologia. 2. A União/embargante com fundamento no art. 535, II, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, bem como os arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV e 198, da Constituição Federal/1988. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 57610319236313161525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)