PROCESSO Nº: 1438236-25.1388.31.3.2140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CASTRO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para, confirmando a liminar, determinar à autarquia ré a realização da apreciação do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à verificação de ilegitimidade passiva da autarquia, haja vista que o processo se encontra em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia, no qual o INSS não possui ingerência alguma; (ii) à ausência de abusividade ou ilegalidade na atuação da autarquia, relçando-se que o requerimento administrativo foi devidamente indeferido pela Agência da Previdência Social (INSS), encontrando-se o processo, atualmente, em sede de recurso administrativo em órgão pertencente ao Ministério da Economia. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) em relação à alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, é importante realçar que tal pleito não merece acolhimento, vez que esta Turma tem o entendimento de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 52743077573402689455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020); (ii) in casu, a parte impetrante, em 11/02/2020, interpôs recurso administrativo em sede de Processo Administrativo com vistas à análise de concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, no entanto, até 13/02/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo recurso administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988); (iii) assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 163123/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PEDRO VIANA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/01/2016, DJe: 26/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Lucas Ribeiro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80468843088483346401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)