PROCESSO Nº: 3331689-52.3054.17.5.0890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB ADVOGADO: CALEBE PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Caráter indenizatório. Precedentes. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10433026791188068585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)