PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. ARTIGO 15, I DA LEF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em regime de recurso repetitivo, no sentido de a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática; depende da presença da relevância do direito alegado e do risco de dano irreparável, além, por óbvio, da garantia do juízo, que é requisito exigível para o recebimento dos embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da LEF.
2. Na hipótese, o magistrado singular colacionou vários precedentes para os quais a matéria de ordem pública suscitada em sede de exceção de pré-executividade não pode ser rediscutida em sede de embargos à execução. É o caso de preclusão consumativa. Além disso, a matéria discutida nos embargos, por si só, não autorizaria a aplicação do efeito suspensivo perseguido.
3. Ademais, a preferência do dinheiro na ordem legal de penhora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, além da expressa disposição legal inserta do inciso I do art. 15 da LEF, afastariam a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por bens móveis salvo concordância da Fazenda Nacional.
4. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar a ouvida da Fazenda Nacional, no juízo de origem, acerca do pedido de substituição de penhora antes da conversão em pagamento definitivo dos ativos bloqueados.
(PROCESSO: 80757757761513223790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)