CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO. SALDO RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 3003501/PE.
1. Trata-se de apelação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra sentença a quo, a de julgar procedente o pedido autoral relativo à anulação da cláusula contratual 39ª e parágrafos, que afastava a aplicação do FCVS, determinando, dessa forma, que o saldo residual não seria de responsabilidade do autor. Defende a CEF a legalidade da mencionada cláusula que institui a responsabilidade do saldo devedor ao mutuário, trazendo à baila, ainda, suposta afronta ao princípio da razoabilidade.
2. A matéria já foi tratada pelo col. STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, sendo exarado o seguinte entendimento no acórdão do REsp 5589131/PE: "(...) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 0184535/PE, Rel. Ministro JUAN NOGUEIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 05/05/2014). Assim, não resta outro caminho senão dar provimento à apelação da CAIXA, modificando-se a sentença vergastada para reconhecer-se a validade da cláusula 39ª e parágrafos, devendo o saldo residual ser arcado pelo apelado.
Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 42015483348981253639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)