PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.) mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Picuí - PB, não se presta a provar a existência de trabalho em regime de economia familiar no período anterior à filiação da segurada, que se deu em 07/07/2006, É que, para emitir tal declaração, a entidade ora se baseou em documentos de cunho declaratório, ora se fundou em documentos que apenas comprovam a posse de terra rural.
4. Cartas de Anuência dos proprietários dos imóveis onde trabalhou o requerente são datadas de 11/07/2010, data muito próxima a do requerimento administrativo. Aludidos documentos foram confeccionados, unicamente, com o intuito de facilitar o pleito do benefício do caso em tela.
5. Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) não é hábil à demonstração do labor rural no período necessário para fins de carência. Verifica-se que o autor apenas recebeu o benefício no interregno de 2001/2002, não havendo qualquer informação de que trabalhou no campo em período anterior ou posterior.
6. Cadastro Nacional de Informações Rodrigo Nunes consta a informação de que a Autora possuiu vários vínculos trabalhistas, inclusive em períodos que alcançaram parte considerável do tempo de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado, situação que vulnera a parca prova material acostada aos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11874391484107185219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)