PROCESSO Nº: 6733094-58.6365.23.6.0296 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI FERREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 8.299.214, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária. Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48596371806709911940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)