PROCESSO Nº: 5464443-01.3561.1.9.6382 - APELAÇÃO APELANTE: APODI PREFEITURA ADVOGADO: AUGUSTO DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO COM DÉBITO DE FGTS. DIREITO AO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. O Município com débito de FGTS não faz jus ao respectivo certificado de regularidade, e, consequentemente, fica impedido de celebrar convênios e de receber transferências voluntárias de recursos (arts. 43; 44, III; e 51, § 1º do Decreto nº 66.165/90; e art. 38, VI da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011); 2. Ainda que, como alegado pelo Município, o débito efetivamente existente seja menor do que o indicado pela CEF, não há que se falar em direito à emissão do certificado de regularidade, o que somente ocorreria se devidamente comprovada a total inexistência de débito; 3. Existente o débito, o Município também não faz jus à retirada do seu nome do CADIN; 4. Ausência de fumus boni iuris; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85456446450877449005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)