PROCESSO Nº: 7582423-45.5563.2.1.2657 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: RAUL LOPES (e outros) APELADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: EDUARDO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN NOGUEIRA DE OTÁVIO GOMES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROPORCIONALIDADE. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO LEVI BARBOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 2. Inexistindo previsão no título executivo judicial, inviável a aplicação da regra da proporcionalidade ao pagamento de gratificações de desempenho devidas a inativos e pensionistas com proventos não integrais. 3. "Na fase de execução, o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado." (CALEBE MONTEIRO, Primeira Turma, AC192666/PB, Desembargador Federal Rodrigo Silva, DJe 07/09/2015) 4. O termo final do pagamento de gratificação de desempenho a pensionistas e aposentados em equiparação aos servidores ativos é o término do primeiro ciclo de avaliação, em conformidade com o estabelecido no título executivo e na jurisprudência do STF. 5. Vencida a Fazenda Pública, é de rigor a sua condenação em verba honorária, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), consoante inteligência do art. 20, §4º, do CPC, em virtude da simplicidade da causa. 6. Recurso de apelação do INSS desprovido. Recurso de apelação dos particulares parcialmente providos.
(PROCESSO: 18628209498475667962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA DE BRENDA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)