Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barbosa Nº 7377302-63.4086.28.3.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADA: DANIELA ARAGÃO: JOÃO LUCAS ROCHA.: DES. FEDERAL BENJAMIN MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. ANÁLISE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. GUARDA DO MATERIAL PELO PERÍODO DE SEIS MESES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 3/2000 C/C RESOLUÇÃO ANP Nº 9/2007). OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA PELO REVENDEDOR QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA DATA DA COLETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos jurídicos do auto de infração e a cobrança da multa pecuniária, objetos do Processo Administrativo nº 67798.269778/1687-79, bem como para que a recorrente se abstenha de inscrever o nome do agravado em quaisquer cadastros restritivos, até deliberação judicial posterior. 2. Acertado o deferimento do pleito antecipatório, reconhecida a plausibilidade da alegação de nulidade do auto de infração impugnado, por inviabilizado o direito de ampla defesa da empresa agravada, em vista da impossibilidade de apresentação das amostras de contraprova, único elemento capaz de desconstituir as conclusões da ANP quanto à desconformidade do óleo diesel comercializado e coletado. 3. Nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 c/c Resolução ANP Nº 9/2007, o revendedor varejista fica obrigado a manter o material relativo à análise de qualidade do combustível pelo período de seis meses, de modo que mostra-se razoável adotar-se o reportado prazo limite também em relação à apresentação de contraprova em defesa administrativa. Precedente desta Turma (82082875788242315706, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2014) 4. Hipótese em que, entre a data da coleta do óleo diesel periciado e a data de notificação da empresa agravada sobre o resultado da perícia, bem como para apresentação da amostra de contraprova, decorreram quase dois anos, período muito superior ao instituído na legislação de regência. 5. A impossibilidade de realizar a contraprova caracteriza-se como violação ao direito de defesa da empresa autuada, já que não mais possuía a amostra-testemunha para a contraprova, nem tinha a obrigação legal de guarda por longo período de tempo. 6. Configurado o periculum in mora, caracterizado pelos notórios prejuízos impostos à vida negocial da empresa agravante com a sua possível inscrição na Dívida Ativa da União e em cadastros restritivos, em face da cobrança da multa impugnada. 7. Uma vez configurados os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência, mostra-se devido seu deferimento, razão porque deve ser mantida a decisão agravada 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18687441581006402874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)