PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ANDRÉ PIRES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INC. I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 636854927636237, JOAQUIM BARBOSA, DESEMBARGADOR HEITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)