Ementa: Previdenciário. Amparo assistencial. Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Declaração de inconstitucionalidade do STF. Termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 95181668968393903571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)