PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V e VIII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; violar literal disposição de lei ou houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença."
2. Hipótese em que, diante da não configuração dessas prescrições, bem como da impossibilidade de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, deve ser mantido o acórdão vergastado, onde se declarou a legitimidade da questionada arrematação.
3. Pleito rescisório improcedente.
(PROCESSO: 93130271009158460135, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO DE FARIA, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)