PROCESSO Nº: 2106250-40.9288.19.7.9143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME RIBEIRO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA JESUS - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração do particular, da União e do Município não providos.
(PROCESSO: 12931333523312422999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)