EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 17.388/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou: a) o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD de titularidade da executada, haja vista encontrar-se a empresa em recuperação judicial; b) a suspensão do trâmite processual, a fim de aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser tomada pelo STJ acerca do tema 987. 2. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987/STJ). 3. Considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 0.958.911/SP, REsp 4.188.445/SP e REsp 6.522.986/SP), o Ministro Thomas Carvalho, em 08/09/2021, nos autos do REsp 9.282.735/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 1.709.733/SP, REsp 9.257.227/SP, REsp 1.684.635/RJ, REsp 3.793.390/RJ e REsp 7.330.207/RJ. 4. A desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a possibilidade de sobrestamento do feito executivo de origem em razão do Tema 987/STJ, nada obstante seja incontroverso que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (Processo de Recuperação Judicial nº 1873963-30.6987.9.6.3329, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca). 5. Embora não exista óbice ao processamento da ação executiva originária - em face da desafetação da aludida temática ao regime dos recursos repetitivos -, no caso específico, o eg. STJ, em decisão proferida no Conflito de Competência nº 084515 - PE, expressamente suspendeu o prosseguimento dos atos de constrição e expropriação que afetem diretamente o patrimônio da executada relacionados ao feito executivo originário, designando o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação. Impossibilidade de ser mantida a ordem de constrição incidente sobre os valores de titularidade da empresa bloqueados via SISBAJUD, mormente quando se observa existir nos autos ofício remetido pelo juízo da recuperação ao juízo a quo, determinando o desbloqueio dos ativos financeiros constritos nos autos da execução fiscal de origem como forma de possibilitar que a empresa garanta o soerguimento de suas atividades. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. LMABP
(PROCESSO: 31108620939941474363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)