PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. GUILHERME MARTINS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435/STJ. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO.
1. Afastada alegação de nulidade da citação por edital, pois só fora requerida e ordenada após frustrada a citação por oficial de justiça. Com efeito, não residindo o executado no endereço por ele mesmo indicado como seu domicílio fiscal, e cuja eventual mudança tem obrigação de comunicar, é de se presumir que se encontre em lugar "ignorado, incerto ou inacessível", circunstância que enseja a citação por edital, nos termos do ar. 231, II, do CPC. Por outro lado, "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei nº 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital." (AERESP 948647540672, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/11/2007).
2. Também não procede a alegação de nulidade do que foi chamado pela parte apelante de "redirecionamento tácito da execução", porquanto a jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, "em se tratando de Cecília da Cruz, onde o patrimônio do sócio não se distingue do patrimônio da pessoa jurídica, desnecessário se faz o redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN".
3. Ademais, no caso dos autos, também seria possível o redirecionamento, pois a firma executada encerrou suas atividades sem comunicar à Receita Federal, o que atrai a incidência da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Em observância ao princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, procura-se cada vez mais salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações temerárias por parte dos devedores, como ocorre com o art. 185-A do CTN, que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor. Sob esse prisma, "não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, caso se verifique a existência de risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação." (JOÃO MIGUEL FERNANDES - AGTR nº 794924/PB - Quarta Turma - Desembargador Federal Diogo Nogueira - DJE de 25/07/2012 - Decisão: Unânime).
5. Por outro lado, conforme consignado na sentença, "endossa esse entendimento a utilização indiscriminada do mecanismo pelos órgãos do Poder Judiciário nacional em todas as suas instâncias, não sendo suficiente para infirmá-lo a existência de ações de controle abstrato de constitucionalidade instauradas perante o Supremo Tribunal Federal, sem pronunciamento definitivo ou deferimento de medida cautelar por parte da Corte Constitucional, de modo que permanece incólume a presunção de constitucionalidade e legitimidade de que gozam os enunciados normativos emanados do Poder Legislativo".
6. Apelação à qual se nega provimento, para manter sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 64786703736666767929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)