PROCESSO Nº: 6570301-76.7352.13.12.0843 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: V. M. A. B. A. (e outro) ADVOGADO: CRISTIANE LEITE MAGALHÃES REPRESENTANTE(PAIS): DANIELLA AGRA MARINA ARAÚJO ADVOGADO: CRISTIANE LEITE MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ILARIS 150MG (CANAQUINUMABE). PORTADORA DE SÍNDROME AUTOINFLAMATÓRIA (DIRA). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de Síndrome Autoinflamatória (DIRA), conforme laudo médico em anexo. Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha a paciente indicou Ilaris 150mg (canaquinumabe) na posologia prescrita, ou seja, 50 (cinqüenta) mg a cada oito semanas, devendo perdurar o fornecimento do fármaco enquanto subsistir a eficiência deste para o tratamento da enfermidade que acomete a demandante. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 5. Comprovado que o autor necessita fazer uso do medicamento Ilaris 150mg (Canaquinumabe), conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário.. 6. Manutenção da condenação dos demandados em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 7. Agravo retido, remessa oficial e apelação não providos.
(PROCESSO: 37337032025525325189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)