PROCESSO Nº: 5696179-80.8419.11.12.4095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: MICHELLE QUINTINO ENZO GABRIEL MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO RAMOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA NESTE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. Viagens e Turismo Ltda - ME contra decisão do Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Cauê Nascimento, que, nos autos de execução fiscal, determinou a citação da agravante e das empresas Empresa Salete Ltda, M. S. Transportes e Turismo Ltda e dos seus sócios, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e da responsabilidade solidária tributária entre a executada Empresa Nossa Senhora da Salete Ltda e as empresas citadas. 2. Alega, em suma, a inexistência de grupo econômico a ensejar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, bem como o decurso do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal para a agravante. 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. No que diz respeito ao argumento de que deve ser decreta a prescrição, ainda que de ordem pública, tal matéria é estranha ao que restou decidido na decisão agravada, não devendo ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 5. A Fazenda Nacional, ora exequente, trouxe aos autos de origem documentos suficientes e convincentes ao juízo, capazes de comprovar o forte vínculo entre a executada e as demais empresas incluídas no polo passivo da execução fiscal, bem como da solidariedade entre elas e da participação societária que umas detêm em outras; tudo muito bem discriminado na decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para impedir qualquer medida de constrição até a decisão da exceção de pré-executividade. V
(PROCESSO: 65211761144941148650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)