PROCESSO Nº: 8041884-43.1996.11.1.1614 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ FERREIRA DE LUIZ MIGUEL ROCHA ADVOGADO: THOMAS SILVEIRA NETO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENGENHEIRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença que ora se reexamina concedeu a segurança, determinando que o Impetrado proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo Impetrante em condições insalubres no período de 23/04/1981 até o dia 28/10/1990, sob o regime celetista, para o tempo de serviço comum, de acordo com o fator multiplicador previsto no art. 70, parágrafo único do Decreto n° 30.48/99 (1,40), efetuando a averbação respectiva em seus assentos funcionais, para fins de aposentadoria comum. 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 753338. Processo: 383162878121 UF: RN Sexta Turma. Rel. Min. PAULO GALLOTTI. DJ 22/09/2005. 624). 4. No caso em exame, constata-se que, no período de 28/09/1981 até o dia 07/02/1990, o Impetrante efetivamente exerceu a atividade considerada especial (Engenheiro Civil), consoante cópia da carteira de trabalho, e que tal atividade se enquadra no Código 2.8.1. do Anexo II do Decreto nº. 36.736/79, o que se amolda às exigências então existentes. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36226101391364317692, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE DE MARCELO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)