TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para determinar a extinção do feito fiscal de nº 5585.52.87.305681-6 bem como o débito inscrito sob o nº 30 2 04 596864-79. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado dos débitos inscritos sob os nºs 30 6 04 539684-99 e 30 7 04 647691-25, com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
2. O Laudo Pericial Judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes a partir da documentação referente aos DARF's, DIPJ's e Rodrigo Barbosa e informações obtidas junto à contadora da empresa, concluindo que os fatos narrados pela embargante estão configurados nos documentos analisados. Assim, não há razão para inquinar de nulidade o referido laudo e, por consequência, considerar não comprovado o erro de lançamento alegado pela embargante.
3. No tocante à verba honorária tem-se que o contribuinte apresentou declarações originais em 14.07.9137; 27.03.1250 e 26.01.3413, referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999, porém as respectivas declarações retificadoras foram recepcionadas apenas em 22.03.2914, em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Assim, descabe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, pois diante das informações prestadas pelo próprio contribuinte, não poderia deixar de inscrever o crédito em dívida ativa.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 914568698186927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)