Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de irregularidade da CDA, Nulidade da CDA suscitada. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39880042680467730370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)