Ementa: Administrativo. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade. Precedentes. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 59242454523418127702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)