PROCESSO Nº: 4301413-87.6422.5.8.4218 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: G VASCONCELOS CONSTRUCOES E OBRAS LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUCAS CARDOSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA POR QUEM DEU CAUSA À EXECUÇÃO. PEDRO LUCAS PEIXOTO OFICIAL IMPROVIDA. 1. Vicente Mendes ex Otávio Nunes que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a inexistência do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 58.108.953-4 e determinar a redução do crédito da CDA nº 43.066.514-4, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face do Princípio da Causalidade. 2. Hipótese em que restou evidenciado, no curso dos presentes embargos, que não mais existe qualquer matéria controvertida a ser resolvida, tendo em vista que a parte executada encaminhou à Receita Federal GFIP's retificadoras, com pedido de revisão de débito tributário cobrado no feito executivo, o que foi deferido administrativamente, resultando no cancelamento da CDA nº 79.945.906-8 e redução do crédito da CDA nº 31.296.438-4, que foi objeto de pedido de parcelamento, em fase de consolidação. 3. Ressalte-se, outrossim, que embora o excesso de execução tenha sido reconhecido pela exequente, a causa do erro foi imputada à própria embargante, que elaborou as GFIP's em desacordo com a legislação tributária, conforme aduzido na própria exordial, cabendo a embargante, portanto, o ônus da sucumbência, conforme determinou a sentença. 4. Lucas Gabriel Souza oficial desprovida.
(PROCESSO: 82900441517078823556, LUIZ OTÁVIO MORAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)