PROCESSO Nº: 4566400-89.8197.13.11.9128 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - LUANA MONTEIRO APELADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: ALCIMAR BRITO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE TEIXEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO. LEVI DA CONCEIÇÃO. PRETERIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Trata-se de ação ordinária proposta em face da Universidade Federal de Campina Grande - MARCELA REZENDE, objetivando que seja reconhecida a falha do ato administrativo, consubstanciado no Edital nº 6, de 03 de dezembro de 2012, publicado na Seção 3, Edição 243, Páginas 70 a 72, do Diário Oficial da União de 01/11/2012, e assegurando-se o seu direito em figurar na relação de candidatos aprovados e classificados no concurso, para o cargo de "Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura de Tecnologia da Informação" da HELOÍSA AZEVEDO, como ocupante da 7ª colocação". 3."Alega a parte autora que deveria ter seu nome incluído na lista de classificados ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura de Tecnologia da Informação, uma vez que, consoante o edital do concurso n. 01/2012, capítulo XIV, todos os candidatos habilitados de acordo com disposto no item 1 deveriam constar da relação final de candidatos aprovados e classificados no certame em questão". 4."Ocorre que a parte demandada, em obediência ao disposto no Anexo II do Decreto n. 6.944/09, limitou a 5 (cinco) o número máximo de candidatos aprovados". 5."O cerne da questão reside, portanto, em saber se o Decreto n. 6.944/09 deve ser aplicado ao concurso promovido pela Universidade Federal de Campina Grande, para o qual concorreu o autor, candidatando-se para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura de Tecnologia da Informação, obtendo a média 26, sendo o 7º colocado". 6."O Decreto n. 6.944, em seu art. 16, estabelece que o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas previstas no edital, nos termos do Anexo II, deverá ter o limite de (05) cinco aprovações quando o cargo concorrido tenha apenas 01 (uma) vaga". 7."Dispõe, ainda, que o disposto no referido artigo deverá constar do edital do concurso público, não sendo este o caso dos presentes autos, tendo em vista que há apenas uma referência ao Decreto n. 6.944/09 no Capítulo XVI, que trata da homologação". 8."Em sendo assim, entendo que, não havendo disposição expressa do supracitado art. 16 no edital que regulamentou o concurso público promovido pela UCG, deverão ser consideradas apenas as disposições constantes do Capítulo XIV do Edital n. 01/2012, o qual estabelece os critérios para aprovação e classificação". 9."Assim, ante as considerações acima expostas que demonstram a existência de direito a amparar a pretensão autoral, deve ser deferido o pedido inicial, apreciando-se a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC". Apelação improvida.
(PROCESSO: 40115131182783807322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)