PJE 1512857-86.0733.12.8.2078 PARTE A : A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADV/PROC : JOÃO MIGUEL MELO PARTE R : INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA BARROS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. O pleito formulado em sede cautelar exige, para o seu acolhimento, a presença conjunta de dois requisitos básicos: a plausibilidade do direito e o periculum in mora. 2. Pretensão da requerente que se dirige no sentido de obter a suspensão da exigibilidade da pena de multa cominada pelo IBAMA no Auto de Infração nº 748030-D (valor original de R$ 905.290,00), até o julgamento definitivo da ação principal. 3. Em consonância com o que restou decidido no PJE 1894013-14.9836.24.9.3936 (AGTR), é de se afastar a tese da postulante de que, quando surpreendida pela fiscalização do IBAMA, no interior do PARNAMAR (Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha), estava apenas recolhendo uma secção do seu espinhel que se partira e estava à deriva, diante do fato de que, no momento do fragrante, além dos seis animais recolhidos do espinhel, foram encontrados mais 7.000 Kg de pescado, o que robustece a presunção de legitimidade da atuação do IBAMA, ao fiscalizar e coibir uma suposta infração ao meio ambiente - pesca industrial proibida. 4. O Decreto nº 3.179/99, vigente à época da autuação, prevê, em seu art. 19, que pescar, em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incide multa de R$ 700,00 a R$ 782.396,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo do produto da pescaria. 5. Multa que foi fixada na quantia-base de R$ 89.275,00, acrescida de mais R$ 10.369,00, este último valor decorrente da multiplicação entre a quantidade de pescado encontrada no porão da embarcação (7.000 kg) e o valor de R$ 10,00 por quilo do produto da pescaria. 6. Laudo emitido pelo Diretor do Museu dos Tubarões em Fernando de Noronha, asseverando que, "como o pescado apreendido foi completamente doado e não há, agora, meio de aferir, com exatidão, o peso efetivo daquelas espécies para a base de cálculo de parte da multa, impõe-se determinar que essa conta seja feita em sede de liquidação do julgado, através de perito a ser designado pelo juízo na especialidade de Engenharia de Pesca". 7. Inexistindo liquidez do débito atualmente imputado pelo IBAMA, faz-se necessária a suspensão de sua exigibilidade até a correta apuração da dívida. 8. Requisito da urgência configurado, diante do fato de que a restrição cadastral do nome da autora traz prejuízo ao exercício de suas atividades empresariais. 9. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 31774289264091000584, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)