AC Nº 8470494-86.2337.27.2.9143 APELANTE: ARTHUR SANTOS DE RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por KEVIN PEREIRA DE IAN CAVALCANTI contra sentença que denegou a segurança, em razão da ausência do direito líquido e certo. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. O indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo vindicado e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito à obtenção do seguro-desemprego. 5. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 6. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 7. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi indeferido em razão de figurar o Apelante como sócio da pessoa jurídica MARMO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. O impetrante alega que faz jus ao benefício, uma vez que a empresa estaria inativa, não auferindo qualquer renda em 2015. 8. O impetrante juntou aos autos apenas um documento Declaração Simplificada enviada em 26/01/2021 em que o representante da empresa declara que em 2015 não realizou atividade. Contudo, conforme destacado na sentença, a declaração "não é suficiente para assegurar o direito à percepção de seguro desemprego, vez que se trata de documento firmado de forma unilateral em janeiro de 2021 (embora os fatos sejam referentes a acontecimentos ocorridos no ano de 2015), não tendo sido ainda validado pela Receita Federal". 9. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança face à ausência de demonstração do direito líquido e certo. 10. Apelação improvida. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 50604109664742969962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)