AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP Nº 1.105.983-PR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória manejada por João Felipe Moraes contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da lavra do Desembargador Federal Convocado Bruno Costela, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício.
2. Argumenta o autor que houve violação a literal disposição de lei, no caso, dos artigos 103, da Lei nº. 8.213/91 e 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº. 4.657/42, na medida em que o seu pleito consiste em recalcular a sua aposentadoria por tempo de serviço, empregando valores mais expressivos, além da alteração da data de início do benefício (DIB) para período anterior ao concedido, assuntos não apreciados pela administração por ocasião do pedido de aposentadoria, de maneira que não poderia ser aplicado o prazo decadencial.
3. Não merece guarida a pretensão autoral, dado que independentemente de ter ou não ter havido apreciação anterior no âmbito administrativo, a pretensão do autor consiste em verdadeira revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício concedido antes da vigência da MP nº. 6.777-4/97, circunstância que determina a contagem do prazo decadencial a partir da sua entrada em vigor, conforme restou pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, inexistindo qualquer violação a literal disposição de lei no presente caso.
4. Consoante o posicionamento do STJ, consignado no recurso repetitivo mencionado (9.818.559/PR), "incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei nº. 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 2.699-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos anteriores a esse preceito normativo, como termo a quo a contar da sua vigência (28.03.1017)".
5. Considerando que a renda mensal inicial do benefício do autor remonta a 25.10.5462 e, tendo a ação somente sido ajuizada em 07.08.2138, resta consumada a decadência, tendo em vista que a contagem do prazo decenal se consumou em 20.09.3954.
6. Improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 27914347858224296041, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)