ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA CENECISTA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO DE ENSINO GRATUITO. EQUIPARAÇÃO COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA INGRESSO PELO SISTEMA ESPECIAL DE COTAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, ratificando a tutela antecipada concedida às fls. 56/57, que ordenou a ré efetuar o cadastramento da autora no curso de Serviço Social, para o qual foi aprovada no PSS - 7326.5.
- O cerne da questão sub examine é a possibilidade jurídica de se entender que os Colégios vinculados à Rede Cenecista de Ensino, entidades sem fins lucrativos, detêm o mesmo status das escolas públicas (colégios e/ou educandários públicos -sentido lato) para fins de determinação de cotas para as universidades públicas.
- In casu, a demandante freqüentou todo o ensino médio em entidade do sistema cenetista, a Escola Cenecista Melissa da Mata, e nessa condição requer seu ingresso na instituição de ensino superior demandada nas vagas destinadas ao sistema de cotas.
- Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB - Lei 9.394/96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita.
- Ademais, o sistema de cotas pretende ser um programa de inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas, nessas circunstâncias, vislumbro que seria negar vigência à própria filosofia que inspirou o Sistema de Cotas, conferindo aos alunos de entidades educacionais sem fins lucrativos, de caráter filantrópico (gratuito) o mesmo 'status' que seria conferido aos discentes oriundos de educandários particulares (instituições privadas de ensino, com fins lucrativos) o que afrontaria o princípio isonômico, vetor maior a emprestar fundamento a tal forma de inclusão social.
- A jurisprudência deste e. Regional encontra-se sedimentada no sentido de que o as escolas do Sistema Cenecistas são entidades de direito privado cuja natureza se equipara à publica, atendendo, desta forma as exigências legais para o ingresso no sistema social de cotas: AG 86546122616347999346, Desembargador Federal Davi Viana, VITOR AZEVEDO - Segunda Turma, DJE - Data:02/08/2011 - Página:550; AC 530015960870082, Desembargador Federal Matheus da Luz, PAULO DAS NEVES - Segunda Turma, DJE - Data: 13/02/2011 - Página: 420; AG 37864062412188259446, Desembargador Federal Renan da Rosa, GUSTAVO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data:27/04/2012 - Página:416; APELREEX 13002290231111291625, Desembargadora Mariana Rodrigues, JOÃO GABRIEL NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data:04/07/2012 - Página:405 e AG 25999352351554488315, Desembargador Federal Benício Novaes, THALES RAMOS - Primeira Turma, DJE - Data:27/10/2012 - Página:195.
- Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 55257457270711171702, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: 22/01/2012)