PROCESSO Nº: 1605146-39.0681.29.9.4175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAYANNE MIGUEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando à União Federal e ao Estado de Pernambuco, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMODAL, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a priori limitada a R$ 64.250,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração, caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 86135362766998917515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)