PROCESSO Nº: 4782046-14.0291.26.5.2950 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE PINTO ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADO NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTOR NO ÂMBITO DO IICA. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para reconhecer a isenção tributária e consequente inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos pela contraprestação dos serviços de consultoria prestados pelo autor junto ao Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA, no ano-calendário 2006, e excluir do débito objeto da execução fiscal indicada os valores (principal, multa e demais consectários legais) decorrentes dos referidos rendimentos. 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1121351/DF, Rel. Min. Nicolas Fogaça, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.191.244/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Thomas Araújo, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 86.077/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 41.476/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas; - considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção." 3. O precedente supra é claro ao reconhecer o direito à isenção do IR, independentemente de os peritos/consultores técnicos terem sido indicados em lista fornecida pelas Nações Unidas e/ou por suas agências especializadas. 4. O autor pode ser incluído na categoria de "perito de assistência técnica", para os efeitos estabelecidos no Acordo Básico de Assistência Técnica e para fins de aplicação das facilidades, privilégios e imunidades previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas (acordos firmados entre o Brasil, a ONU e algumas de suas agências - normas anteriormente transcritas). Tais Acordos, uma vez aprovados no Brasil, nos termos formais previstos na Constituição, assumem, no direito interno, a natureza e a hierarquia de leis ordinárias de caráter especial. 5. A CF/1988 (art. 5º, § 2º) assegura a observância dos direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. O CTN (art. 96) dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". 6. In casu, os valores recebidos pelo autor como consultor técnico junto ao IICA, notadamente no que se refere ao ano-calendário 2006 (objeto desta demanda), estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no art. 23, II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 08437573474479786798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO DE GIOVANNA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)