PJE 4111342-30.7703.9.8.9504 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JOÃO VITOR JESUS. NOVOS LIMITADORES. RE 451.780/SE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23/03/1987. LIMITAÇÃO AO TETO DA ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adequação de benefício previdenciário (pensão por morte - NB 714.762.409-8) aos tetos estipulados pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela ISABEL NUNES (R$ 2.400,00), bem como a pagar à autora a diferença decorrente da aludida recomposição de renda, corrigida e acrescida de juros de mora, respeitada a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação (e não da propositura da ACP 3794669-55.8415.22.5.1183). Em razão da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes, com cobrança suspensa, no tocante à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O INSS, em apertada síntese, pugna pelo(a) acolhimento da decadência; b) improcedência do pedido, pois não restou comprovada a ultrapassagem ao limite de maior valor-teto no benefício da parte autora. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 284.458/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 14/03/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da CATARINA PEIXOTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época da sua concessão. 8. Para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, assim, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento da concessão, no caso em 05/11/1987, tenha sido limitado ao teto da época. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício do instituidor da pensão não foi limitado ao teto à época da sua concessão (RMI: 95.787,00 e teto: 46.949,00), de modo que a média do cálculo dos salários de contribuição é inferior ao próprio valor do teto vigente na época de concessão do benefício, não merecendo, pois, prosperar a pretensão da parte autora. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Mantida a condenação da autora em honorários advocatícios na forma da sentença. act
(PROCESSO: 13586118012203189787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)