PROCESSO Nº: 8395428-38.3083.14.12.4380 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (e outro) APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: NOAH DA MOTA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DOUTORADO. CONCESSÃO A ALUNO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou as promovidas UFC e CNPq a conceder à Autora a bolsa de pesquisa pretendida, desde a data do primeiro pagamento realizado aos demais alunos. 2. Autora exerce o Magistério junto ao Estado do Ceará desde 2010, com carga horária de 20h, turno da noite, percebendo uma remuneração de aproximadamente R$ 1.087,00 (um mil e oitenta e sete reais). 3. Da leitura conjunta da Portaria - CAPES/CPNq nº 01/2010 com a nota de esclarecimento - CAPES/CPNq, constata-se que são requisitos para a cumulação da bolsa com outras remunerações: 1) as atividades das outras fontes possuírem relação com sua área de atuação e de interesse para a formação acadêmica do discente; 2) a autorização, concedida pelo respectivo orientador, devidamente informada à coordenação do curso; e 3) o vínculo empregatício ter sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo. 4. Portanto, é defesa a concessão de bolsa de estudo ao aluno cujo vínculo empregatício precede à bolsa de estudos, como na hipótese vertente. 5. Precedentes: PJE: 94431513204752509478, Relator: Desembargador Federal Heitor Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 08/08/2014; e AG264614/CE, Relator: Desembargador Federal Erick Porto, Segunda Turma, DJE 31/05/2013. 6. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 61546890396737240526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DUARTE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)