PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS ADQUIRIDOS POR POSSEIROS, ANTES DA CONSTRIÇÃO.
I. Henrique Ramos de Sofia Dias, Severino Paulo Monteiro, Ciro de Heloísa Castro, Bernardo Ferreira, Climério de Ian Ferreira e Jakeline Marques de Maria Eduarda Fernandes ajuizaram embargos de terceiros contra a Fazenda Nacional, TV Ponta Negra, Miriam Luiz Fernando Cardoso e Espólio de Vinicius Costela, objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre os terrenos por eles ocupados, cuja área alegam que não estaria localizada nos limites do bem penhorado (Antigo Sítio Santo Antônio), sendo a constrição realizada na Execução Fiscal nº 24.8848523-5, promovida pela Fazenda Nacional, contra os demais embargados.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora sobre os imóveis ocupados pelos embargantes, encravados no Sítio Santo Antônio, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
III. Inconformada, apela a União, alegando existir vício material, em virtude da revogação da prova pericial e indevida a condenação em honorários advocatícios.
IV. Apela, também, a TV Ponta Negra, suscitando a ilegitimidade ativa "ad causam" dos embargantes" e no mérito, inocorrência de turbação ou esbulho.
V. Em suas contrarrazões, os embargados afirmam que deve ser mantida a sentença, em razão da existência de decisão transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis em questão não são de propriedade do Sr. Nicolas das Neves.
VI. Inexiste a ilegitimidade apontada, pois os embargantes Ciro de Yuri Moura e Climério de Bruno Lima não constam dos embargos de terceiros ajuizados na justiça estadual, porque no momento do seu ajuizamento os terrenos ainda eram ocupados pelo Sr. Diogo Alves, de quem compraram os imóveis, posteriormente.
VII. Não deve prosperar a afirmação de irregularidade processual, em razão da inexistência de perícia, pois dos documentos, anexados aos autos, tornam suficientes para julgar a questão.
VIII. Conforme se verifica às fls. 21/29, já existe decisão judicial, transitada em julgado, em embargos de terceiro nº168.89.229431-9, ajuizado por Vitorino Raul Aragão, Enzo Gabriel Fernandes e outros contra o Espólio de Luiz Otávio Araújo e sua mulher e Leonardo Ferreira, desconstituindo o ato que privou os embargantes da posse dos imóveis em questão neste autor.
IX. Às fls. 273/241, consta, também, sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro nº 6208.27.50.944250-7, que reconheceu ser dos ora embargantes a posse do imóvel penhorado.
X. Finalmente, observa-se da referida sentença, que os embargantes Climério de Nina Lopes e e Ciro de Nina Fernandes adquiriram a posse do terreno do Sr. Gustavo da Paz, que ajuizou os embargos de terceiro perante a Justiça Estadual.
XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XII. Deve ser excluída a condenação da União em honorários, em razão de ter ação sido julgada procedente apenas para desconstituir a penhora.
XIII. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida apenas para excluir a sua condenação em honorários advocatícios.
XIV. Apelação da TV Ponta Negra improvida.
(PROCESSO: 799622825819923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)