PROCESSO Nº: 7269417-00.2296.4.9.8382 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELLY CUNHA ARNOU RAMOS DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BENÍCIO PORTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PPPs. LAUDOS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. BERNARDO DA PAZ E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a antecipação de tutela, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O tempo de contribuição especial é devido em razão do labor na presença de condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15, 20 ou 25 anos em tais condições, a depender da insalubridade/periculosidade, com renda mensal de 100% do salário de contribuição. A Lei 9.032/95 reconheceu o tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. Necessário comprovar: tempo de trabalho em condições especiais, efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde. MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a exigir formulários com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Os formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança. A partir de 20/04/2004 houve dispensa pelo INSS do Laudo Técnico (art. 161, IV e § 1º, IN n. 20/INSS/PRES, de 14/09/2007 e IN nº 27/INSS/PRES, de 19/02/2008). STJ (Resp nº 0585122/MG, 16/10/2011) decidiu que trabalhadores expostos a agentes nocivos poderiam fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. Hipótese na qual restou comprovada por laudos técnicos que o Autor esteve submetido a um nível de ruído de 91 dB (A) e agentes nocivos em: 08/106008-04/12/1982, 07/488177-25/04/1987, 24/12/3251-03/07/1987, 15/11/2047-23/07/1988, 03/07/1620-29/08/1991, 01/10/5757-05/03/1993 e 25/11/5044-20/07/1994. Em 24/02/2006 a 20/06/2009, foi contabilizada atividade laboral em tempo comum. Em 29/02/8117-08/11/2010, 04/09/3342-24/11/2011, 19/04/7024-26/07/2012 e 30/11/2314-27/12/2013, os PPPs demonstram a submissão a ruídos inferiores a 85 dB (A) - portanto, período comum. Tempo especial calculado, convertido em comum, acrescido ainda do tempo relativo às atividades laborais exercidas de 15-12-1165 até a data da protocolização da ação (28-09-4755). Somatório total ultrapassa 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. Satisfação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Dano moral não configurado. Administração Pública tem o poder-dever de aplicar a legislação ante um caso concreto. O mero indeferimento administrativo do benefício em questão não é suficiente para a caracterização do dano moral. Embora o Autor tenha passado por um estado geral de ansiedade, à espera da concessão do seu benefício, não logrou provar qualquer dano a sua honra ou imagem capaz de ensejar indenização por danos morais. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de Anthony Moreira de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Marcelo Mendes, Pleno, 02/04/2015. Honorários de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art.20, §§ 3º e 4º, CPC/73; SUM/111/STJ). Antecipação dos efeitos da tutela mantida. Pressupostos do art. 273, CPC/73, atendidos. Termo inicial a partir da propositura da ação. Remessa Necessária provida, em parte. Diego Ferreira
(PROCESSO: 20762367325696234387, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)