PROCESSO Nº: 2008654-14.6537.23.9.2022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti APELADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Castro Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o COREN/CE a fornecer o registro definitivo da autora na qualidade de enfermeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela concedida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). O demandado foi condenado no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto, tendo em vista que a 529º Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, que determinou a expedição da carteira profissional dos egressos do Instituto Vale do Coreaú, de maneira administrativa, é posterior à sentença que impôs obrigação de fazer ao recorrente. 3. De acordo com a narrativa da autora, após colar grau como bacharel em enfermagem e pagar as taxas necessárias à inscrição definitiva do COREN/CE, teve seu pedido administrativamente indeferido. O Conselho, por sua vez, argumenta que o indeferimento se deu em razão da irregularidade dos cursos ofertados pelo Instituto Vale do Coreaú - IVC. 4. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Raul Viana - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. O STJ tem entendido que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica." (REsp nº 2.973.530-RS, Relator: Ministro Davi Luiz da Conceição, Primeira Turma, DJe 29/06/2014). 6. Ressalte-se que a instituição onde a autora cursou ensino superior foi interditada, conforme a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 3423340-58.8385.3.11.6463, ajuizada pelo MPF. Todavia, como bem destacou o juízo de origem na sentença recorrida, na apontada ACP, restou reconhecida "a manutenção dos diplomas já emitidos e o aproveitamento dos créditos já cursados pelos alunos, sob o fundamento de que deve prevalecer a tutela da boa-fé e das legítimas expectativas dos estudantes sobre a regra geral de anulação de atos viciados". 7. Nesse passo, considerando que a demandante estava concluindo o curso superior quando da prolação da sentença na Ação Civil Pública, no ano de 2016, mostra-se acertado o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que ela não poderia ser prejudicada. 8. Em relação aos honorários de sucumbência, vê-se que a autora, na exordial, requereu a sua inscrição definitiva no conselho demandado, bem como a condenação da parte demandada no pagamento de danos morais no valor de R$ 84.943,00 (dez mil reais), sendo este último sendo julgado improcedente. 9. Diante desse contexto, tem-se como caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que incide o disposto no art. 85, §14, do CPC, devendo a demandante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Ressalte-se, outrossim, que o reconhecimento da sucumbência recíproca, não enseja a redução dos honorários arbitrados em face do Conselho recorrente, tendo em vista que foi fixado no percentual mínimo previsto na legislação de regência, observada a razoabilidade e a proporcionalidade. 11. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 01926265078081207979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021; PROCESSO: 22034044468967040123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020; PROCESSO: 05276104440013585555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 20992296255768193284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)