PROCESSO Nº: 5031065-26.8439.5.4.4289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 079.451/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS GABRIEL DA CRUZ. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 654.915/SE (Tema 810), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O STF, por ocasião do julgamento do RE 529.869/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: " i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e ii) o mesmo artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária da condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O acórdão que julgou a apelação manteve os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora. Por sua vez, a sentença aplicou os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e não à taxa base da poupança. 4. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 996.830/SE (Tema 810), adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. CB/
(PROCESSO: 00966985733342987918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)