TRIBUTÁRIO. CDA. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 204 DO CTN. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. NÃO-INCIDÊNCIA. ENZO GABRIEL DA ROSA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A CDA exequenda apresenta deficiências formais insuperáveis. Em seu bojo, não consta a disposição de lei em que fundado o crédito tributário, tampouco o procedimento administrativo que o originou, conforme art. 202, III e V, do CTN, o que provoca dificuldades para a compreensão da tributação pelo contribuinte e, assim, para o exercício de sua defesa. Invalidade do título executivo em cobrança.
2. Ainda que transposta a irregularidade da CDA exequenda, não se tem por certa a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
3. É sabido que o ISS incide na operação de arrendamento mercantil - cf. Súmula nº 138 do STJ e RE nº 730.790, submetido à repercussão geral. No caso concreto, contudo, restou assente que a CEF não fornece o serviço de arrendamento mercantil de veículos, de modo a não se verificar, na espécie, o fenômeno da incidência tributária.
4. Na profusão de hipóteses de incidência previstas na CDA - o que torna obscura a tributação -, observa-se que está sendo (ou pode estar sendo) cobrado ISS sobre financiamento de veículos por instituições financeiras. Contudo, tais operações de crédito não estão sujeitas ao ISS, conforme art. 2º, III, da LC nº 116/2003, constituindo, na realidade, fato gerador do IOF.
5. Restou elidida a presunção de certeza da obrigação tributária conferida pela inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. Por consequência, é de ser reconhecida a nulidade da execução fiscal conexa para cobrança de Rafaela Teixeira.
Remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69113917245164285344, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)