PROCESSO Nº: 9455055-88.8418.26.10.4125 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: VITOR HUGO DIAS PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: THOMAS SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Cuida-se de remessa oficial (tida por interposta) e de apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes a fornecer o o medicamento TARCEVA (laboratório Roche), conforme prescrição médica, utilizado no tratamento de câncer de pulmão metastático - CID 10 C34.9 - Carcinoma epidermoide com metástases ósseas. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8658893, rel. Min. Pedro Henrique Rocha, Primeira Turma, DJe 63.10.31). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque (i) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, (ii) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, (iii) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. O fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento. Homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido. 5. Apelações e remessa (tida por interposta) não providas.
(PROCESSO: 20731888288416309214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY COSTELA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)