PROCESSO Nº: 3217423-82.0154.10.12.7028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA ADVOGADO: Raul Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0618828-82.6723.25.3.5771 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RE nº 2.225.422/PR (TEMA 985). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional, que determinou a remessa dos autos ao Órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no julgamento do RE nº 1.367.086/PR (Tema 985 do STF). 2. No caso, o ente público interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de evidência para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e o pagamento pelo empregador dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. O acórdão ora objeto de retratação manteve o reconhecimento da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional sobre férias gozadas. 3. O STJ, no REsp nº 5.875.861/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, sobreveio o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do RE nº 9.984.086/PR (Tema 985), realizado em 29/04/2020, tendo sido fixada a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Nesse contexto, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. 5. Assim, em juízo positivo de retratação relativo ao Tema 985/STF, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 13163998436494551552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)