Processual Civil. Apelação contra sentença que, reconhecendo a nulidade do título executivo ante a ausência de certeza e liquidez da obrigação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com encosto no art. 267, inc. VI e parágrafo 3º, e no art. 618, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.
O juízo a quo determinou a intimação do exequente, para adequação do título extrajudicial à legislação de regência, especialmente quanto ao valor exeqüendo, com fincas no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, sob pena de extinção do processo. Não atendida a determinação, está precluso, portanto, o direito de apresentação da CDA retificada, no presente processo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28856201485084668892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)