PENAL E PROCESSO PENAL. JOÃO MIGUEL CAMPOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS. PESSOAS SIMPLÓRIAS LUDIBRIADAS PARA FIGURAREM COMO SÓCIAS LARANJAS. GERÊNCIA DE FATO A CARGO DO APELANTE. DEPOIMENTO DE CORRÉU. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. SENTENÇA CONFIMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 806415125541489, LUIZ OTÁVIO MELO, DESEMBARGADOR LUIGI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)