ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA.
I -Ação ordinária em que se pretende receber a correção monetária de conta poupança .
II- O STJ, quando do julgamento do Resp 5.010877/DF, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC, firmou o entendimento acerca dos expurgos inflacionários. SAMUEL MARTINS E II. PERCENTUAIS DE 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90) E 21,78% (FEVEREIRO/91).
III - No caso, não verifica-se discrepância entre o acórdão combatido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça. É que o acórdão proferido pelo eg. STJ não tratou dos índices pleiteados pela parte autora.
IV - Mostra-se, portanto, evidente a desnecessidade de adequação do julgado, uma vez que o acórdão do STJ trata de matéria diversa da discutida nestes autos.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 27241643622791078769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)