PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APELO DIVORCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que a sentença extinguira o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, tendo o autor se restringido a discutir na apelação cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o entendimento do STJ seria no sentido de dispensa de prévio requerimento administrativo, para o ingresso na via judicial de concessão de benefício previdenciário;
2. Considerando que as razões constantes no recurso são incongruentes em relação aos fundamentos da sentença, não há de ser conhecido o recurso;
(PROCESSO: 83830092792712187493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)