Processual Civil. Agravo Regimental. Cumprimento de sentença Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94. Precedentes. Inaplicabilidade do RESP 8428971. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 5215227340660205308944, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)