PROCESSO Nº: 3380716-40.9003.29.1.7842 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUCCA DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA RAMOS - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO CONTRATADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CONTRATANTE. INVIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração da Caixa e da União desprovidos.
(PROCESSO: 04130647993201754609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)