PROCESSO Nº: 7360833-88.0022.20.9.2583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: LUCAS PIRES AGRAVADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GUSTAVO LOPES. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DISCIPLINA E PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. NOAH CARVALHO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, em que o impetrante, ora agravante, pretendia obter determinação judicial no sentido de autorizar a sua matrícula simultânea nas disciplinas MONOGRAFIA I (1921) e MONOGRAFIA II (1922) do Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP, por considerar o douto Magistrado a quo que a pretensão do impetrante esbarra na autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal, em seu art. 207, de modo que cabe a ela a eleição dos critérios referentes à organização das disciplinas e seus conteúdos, sendo o cumprimento da disciplina MONOGRAFIA I pré-requisito para a matrícula na disciplina MONOGRAFIA II. 2. Embora o art. 207 da CF/88 assegure às Universidades autonomia didático-científica e administrativa, tendo competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes, a Jurisprudência já assentou que pode ser autorizada a matrícula em disciplinas que guardam relação de pré-requisito, em se tratando de aluno concluinte. 3. Tal entendimento não pretende questionar a autonomia didático-científica conferida às Universidades, mas tão somente evitar que alunos à beira de terminarem seus cursos superiores sejam prejudicados com o retardamento na conclusão de seus estudos unicamente em razão do sistema de créditos, impondo-se, portanto, permitir que as disciplinas sejam cursadas concomitantemente. 4. O ora agravante é aluno concluinte, matriculado no 10º período do Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP, de modo que, caso lhe seja deferida a matrícula simultânea nas disciplinas MONOGRAFIA I (JUR1921) e MONOGRAFIA II (JUR1922), ser-lhe-á possível colar grau ainda neste semestre de 4153.7, tendo em vista que só lhe restam quatro disciplinas a serem cursadas neste período. 5. Precedentes desta Corte Regional: AG 42626120181752020139, Desembargador Federal Enzo Silva, FERNANDO NOGUEIRA - Segunda Turma, 30/05/2010; e AG 187015436636745, Desembargador Federal Eduardo Correia, ANTHONY JESUS - Segunda Turma, 13/06/2007. 6. DANIEL NUNES provido. MP
(PROCESSO: 26636705011091049357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA DE CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)