PROCESSO Nº: 5447090-16.8155.11.3.1399 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER CEREBRAL (GLIOBLASTOMA). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. HEITOR PEIXOTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de pessoa desvalida economicamente, portadora de neoplasia maligna no cérebro (Glioblastoma, grau IV), razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento Temozolomida (Temodal) 100mg, com registro na ANVISA, nas doses de 03 (três) cápsulas ao dia, durante 5 (cinco) dias, para controle temporário da doença. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer, da eficiência do medicamento pleiteado e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. Registre-se que o estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Oncologia Câncer Cerebral no Adulto, aprovada pela Portaria 599/2012 do Ministério da Saúde, demais de destacar que a quimioterapia é pouco ativa para a moléstia em questão, funcionando como tratamento paliativo, concluiu não existir "demonstração de que a temozolomida seja mais segura ou eficaz que outra terapia antineoplásica associada à radioterapia para doentes com gliomas malignos." (identificador 4328809.863176). 5. Remessa oficial e apelação da União providas. Tutela antecipada revogada.
(PROCESSO: 75603542281097037560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)