Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Ribeiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7854330-22.2711.19.11.7219 AGRTE : MUNICÍPIO DE CAUCAIA ADV : CAUÊ CALDEIRA CAVALCANTE LUIZ OTÁVIO ROCHA : CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO BARROS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Caucaia em face de decisão, que recebeu, somente no efeito devolutivo, o recurso de apelação por ele interposto contra sentença, prolatada em ação civil pública, que determinou a possibilidade de fixação da jornada de trabalho dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais em trinta horas semanais, a teor do art. 1º, da Lei 8.856, de 1994, e não exclusivamente em quarenta horas, como exige edital do concurso municipal. Há uma sentença no centro dos acontecimentos, a consagrar a pretensão embutida em ação civil pública, determinando que o Município de Caucaia se abstenha, imediatamente, de exigir o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, aplicando-lhes, em consequência, a Lei Federal n. 8.856/94, que fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal desses profissionais, sem qualquer prejuízo em relação às remunerações atualmente percebidas. A douta decisão antecipou o seu cumprimento, imediatamente, fato ao qual se volta o inconformismo do agravante, que objetiva que seja a matéria rediscutida, primeiramente, em nível de segundo grau, para, somente depois, se partir, ou não, a depender do resultado alcançado, para o seu cumprimento. o agravante não está carregado de razão, pelo predomínio, nas esferas pública e privada, da norma extraída pela lei especial, como é o caso das leis atinentes à profissão, sobre a lei genérica. É esta a situação sob análise, quando o profissional, no caso, não está obrigado a trabalhar mais horas em seu serviço além daquelas que o diploma, que rege seu trabalho, assim dita. Não é uma questão de privilégio, mas da sabedoria do legislador que, de antemão, considera o tempo necessário para que cada profissional, de acordo com as atividades que exerce, possa bem desempenhar suas funções. Evitar, agora, a execução imediata da sentença, que respeitou a legislação específica, seria nadar contra a maré, inclusive porque o entendimento predominante é aquele que se curva ao horário fixado na legislação específica. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 61358774057811139349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)