PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. PARÂMETRO DO REPETITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO.
1. Os autos retornaram a 4ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 658117/SC.
2. O Acórdão recorrido, da lavra do eminente Des. Cauê Araújo, entendeu que o uso dos equipamentos de proteção individual serve tão somente para resguardar a saúde do trabalhador e impedir que ele sofra lesões, não podendo seu uso descaracterizar a insalubridade das atividades por ele exercidas.
3. Embasou seu entendimento na realidade fática constante dos documentos acostados aos autos. Consta do Perfil Profissiográfico Profissional que o uso do EPI não era eficaz (pag. 29), estando, portanto, a decisão em comento conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. A matéria suscitada restou devidamente reconhecida nos termos do que restou decidido no recurso representativo de controvérsia, estando, por isso, conforme o seu entendimento.
5. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 40406214634608019710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)