Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rodrigues Nº: 2970709-98.0070.10.11.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MENDES ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: YURI MENDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA DAS NEVES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário onde se situa imóvel da parte autora, deu parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor decorrente da incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso (valor do imóvel), a partir do início da mora (09/04/2017) até a data da efetiva entrega do imóvel. 2. Alega a CEF/embargante que o v. acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca do disposto no artigo 618 do CC, que impõe à Construtora/Incorporadora a responsabilidade pela obra e, por conseguinte, pela entrega da mesma, do que resulta a inexistência de responsabilidade a ser-lhe imputada pelos danos alegados. Alega, ainda, omissão decorrente da indevida aplicação do precedente do C. STJ - REsp 3.654.143/DF - Tema 971-, firmado para utilização/inversão do pagamento dos juros moratórios contratual à relação vendedor-comprador exclusivamente à construtora/incorporadora e não ao agente financeiro. Cauã Costa, por fim, a existência de erro de fato no julgado em relação à aplicação dos juros moratórios contratual, diante do uso indevido do valor do imóvel como base de cálculo em desacordo com o entendimento firmado nos precedentes do STJ no sentido de que os juros moratórios devem ser aplicados sobre o valor equivalente ao locativo do imóvel. 3. O dispositivo legal e os precedentes jurisprudenciais suscitados não se mostram suficientes para se infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de: (a) reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e a obrigação contratual da CEF de diligenciar no sentido de substituir a construtora; (b) tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, aplicar à ré as penalidades da cláusula décima quarta do contrato de financiamento, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel, não se mostrando o decorrente montante exorbitante diante dos danos materiais advindos do descumprimento no prazo previsto para entrega do imóvel. 4. O que pretende a parte recorrente é rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52350635279034248719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)