ADMINISTRATIVO. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA PELA CEF. PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. DIREITO À COBERTURA DO FCVS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que julgou procedente o pedido de revisão contratual e entendeu devida a cobertura do saldo remanescente pelo FCVS.
2. Mesmo na ausência de previsão contratual expressa, têm os mutuários direito à cobertura do FCVS, quando cobrado pela CEF e por eles pago, durante longo período no transcorrer da relação contratual, a contribuição a esse fundo, estando-se diante de hipótese de alteração contratual tácita por erro inescusável da CEF, devendo ela arcar com as consequências deste em face da incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual.
3. É pacífico o entendimento de que as informações e os cálculos produzidos pela Contadoria do Juízo possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
4. No caso em exame, existe planilha de evolução do financiamento habitacional demonstrando que, desde o início do financiamento em questão, foram pagas as contribuições para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não merecendo, portanto, reparo a sentença recorrida. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08303070368001404263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)