TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
1. "O Joaquim da Rosa, no julgamento da ADIn nº 0.984-MC/DF, Rel. Min. Vicente Campos, DJ de 19/02/2004, decidiu ser constitucional o ressarcimento ao SUS instituído pela Lei nº 9.656/98. Naquela ocasião, asseverou-se: "Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada". (AC 235152/PB, Des. Fed. Caio Jesus, 3ª T., DJE: 03/12/2012).
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36475603976822821841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2012, PUBLICAÇÃO: 13/10/2012)