PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. IAN MONTEIRO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - Inicialmente, é cediço, nos termos dos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, que são requisitos legais para a validade da CDA: o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
2 - Nessa linha, o magistrado de origem, a fls. 21, proferiu despacho, com base na inteligência do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, determinando a emenda/adequação da CDA, sob pena de extinção do feito. Por sua vez, o conselho exequente, a fls. 22, em resposta, atravessou petição, informando o fundamento legal da dívida, sem, no entanto, emendar ou substituir a CDA a fls. 05, na qual, como se pode inferir, não constaram o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
3 - Assim, logo se observa que a CDA em referência deixou de atender aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, mostrando-se omissa em relação a informações indispensáveis para oportunizar a defesa da parte executada, o que vicia o próprio título executivo;
4 - Com efeito, ressalta-se que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo magistrado, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade;
5 - Desse modo, na hipótese em apreço, ante a ausência dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6o, da Lei nº 6.830/80, há de se reconhecer a nulidade do título executivo em referência, extinguindo-se, de ofício, a execução fiscal, com base na inteligência do art. 267, IV, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80;
6 - Precedentes do STJ e desta Corte;
7 - Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 31509255743198278025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2012, PUBLICAÇÃO: 27/01/2012)