TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil, razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção.
2. Com relação à legitimidade passiva dos sócios, o STJ firmou entendimento, no REsp7186283/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. Nos termos da Súmula 435, do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Nos autos, a dissolução irregular da sociedade executada está baseada em elementos colhidos da execução fiscal. Nessa hipótese, inverte-se o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder). Tal ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito.
5. Ressalte-se que o próprio documento juntado pelos embargantes para provar que a empresa continua a existir aponta justamente no sentido contrário, pois a certidão da junta comercial atesta expressamente que agora "a requerida empresa encontra-se cancelada" (fl. 92).
6. O prazo prescricional do pedido de citação do sócio corresponsável deve ser contado a partir da possibilidade de redirecionar o feito. O princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão.
7. Desta feita, o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio foi deflagrado em 09/01/2000, conforme apontou a sentença, enquanto o pedido de citação do sócio corresponsável foi protocolado em 31/03/2003, dentro do prazo quinquenal, o que afasta a alegação de prescrição.
8. Para fins de concessão da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve o interessado comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses descritas no referido dispositivo.
9. Os documentos trazidos aos autos não são aptos a caracterizar o imóvel penhorado como bem de família. Não há certidões de cartórios de imóveis declarando a inexistência de outros bens, ou cópias de suas declarações de bens entregues ao imposto de renda.
10. Ao contrário, o auto de penhora cuja cópia repousa à fl. 18 aponta a existência de mais de um bem imóvel pertencente aos embargantes, informação por eles próprios corroborada na inicial dos presentes embargos, à fl. 11. Demais disso, a alegação de que os embargantes residiam no imóvel não coaduna com duas certidões dos oficiais de justiça, nos anos de 2004 e 2012, em sentido contrário.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60337398394659129394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)