PROCESSO Nº: 1259083-19.7219.20.3.3450 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA AMADOR ADVOGADO: Francisco Peixoto ADVOGADO: Evanile De Laura Viana APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thomas Porto APELANTE: NADHIA HELENA ROCHA SOUSA ADVOGADO: Lorenzo Castro Emanuel Cardoso APELANTE: OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira Alexandre Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia das Neves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 171, PARÁG. 3º. E 299, AMBOS DO CP, LEI Nº 18.027/13 E ART. 1º, PARÁG. 1º., I, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NO QUE PERTINE AOS DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINEHIRO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AOS QUATRO APELANTES. APELO DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No recurso de apelação criminal, BENÍCIO RIBEIRO AMADOR pugna pelo direito de recorrer em liberdade, consignando que as provas que embasaram a condenação são superficiais, pelo que haveria dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Diz que o apelante é primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, além de não ter obstruído a instrução, seja com ameaças às testemunhas, ou a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Afirma que inexistem elementos suficientes quanto à materialidade e autoria delitiva. Requer: (a) o estabelecimento da pena base no mínimo legal cominado para o crime do art. 213 do CPB; (b) que a confissão, em sede de segunda fase da dosimetria da pena, reduza a pena cominada par 5/6 da mínimo legal previsto para o crime do artigo 213 do CPB; e (c) que o quinhão de acréscimo deve ser de 1/6, ao invés de ½ como firmado na sentença condenatória. 3. A denúncia foi oferecida em face do ora apelante com a imputação de cometimento dos delitos insertos nos arts. 171, § 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), no art. 299, do Código Penal, no art. 2º, §3º da Lei nº 12.850/2013, bem como no art. 1º, §1º, I, da Lei nº 9.613/1998. 4. A inicial delatória foi respaldada em material probatório oriundo de investigação da Polícia Federal denominada de Operação Mimetismo (IPLs nº 1155/2016), e que teve relação com organização direcionada a fraudar a previdência social, no período compreendido entre 2012 e 2018. As investigações encetadas indicaram a participação das pessoas de MILENA MONTEIRO AMADOR, NÁDHIA GABRIELA DA ROSA SOUSA, PEDRO MIGUEL FARIAS, HENRIQUE GOMES, TATIANA CLARA MELO DE ABREU E JOÃO GABRIEL JESUS, que, agindo em comunhão de desígnios, associaram-se para cometer crimes de estelionato mediante fraude cometidos contra o Instituto Nacional da Seguridade Social-INSS. 5. De acordo com o apurado, o esquema criminoso consistia em fraude documental perpetrada para obtenção de benefícios assistenciais ao idoso de maneira ilegal, amparo social ao idoso (LOAS) e benefícios de prestação continuada (BCP) em nome de pessoa inexistente, isso aproveitando-se de idosos em situação de vulnerabilidade social, que eram arregimentados para participar da empreitada. 6. Restou demonstrado que, dentro da atuação do grupo, que contou com diversas pessoas, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, BENÍCIO PIRES AMADOR foi o responsável pela definição de atividades, providenciando os documentos adulterados a serem utilizados nas fraudes, por agenciar idosos para se passarem por requerentes e titulares de benefícios assistenciais, além de manter o controle dos benefícios já concedidos, inclusive guardando diversos dos respectivos cartões. Consta do feito que foi apreendida em poder do acusado a quantia de R$ 41.615,00 em espécie, além de uma diversidade de bens de elevado valor, a exemplo de 17 relógios de luxo, dois veículos (uma camionete Ford Ranger, placa ORS 4085 e um Honda Civic, placa JVU 4936), dentre outros bens, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão em seu desfavor. 7. Investigações que tiveram início a partir da prisão em flagrante de ANA LAURA ALMEIDA (IPL 574/2017), quando fazia a utilização do nome falso de "FREDERICO PEREIRA DE MELO", tendo sido decretada a sua prisão preventiva pelo Juízo da 13a.Vara Federal. Resta consignado que, no período em que esteve preso na Policia Federal, KEVIN MOREIRA realizou ligações para o número telefônico 6.0496.4379, afirmando se tratar do número de seu filho Diego Rocha. Contudo ao ser reinquirido, JOÃO GABRIEL GONÇALVES confessou que havia mentido e que o número em questão pertenceria a ANA SOPHIA PORTO ou ERICK PEIXOTO, pessoa que teria lhe fornecido a documentação falsa, destacando o fato de que LUIZ FELIPE CAMPOS AMADOR possuiria ligações em Belém do Pará que lhe repassariam informações sobre benefícios para serem transferidos para o Ceará. 8. Levantamentos realizados pela Polícia Federal verificaram que o número celular 026.0583.0310 estaria cadastrado em nome de Lucas Gabriel Teixeira, que possuiria o mesmo endereço do apelante FRANCISCO BARBOSA AMADOR, nos sistemas da Polícia Federal, pelo que estaria patente a atuação do apelante em conluio com GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA. Na sequência, observou-se que o número de telefone 22-11.8288.6016 vinha sendo utilizado inicialmente pela denunciada LAÍS DA ROSA, e que tal terminal se encontrava em nome de Thales Ramos (que seria pessoa fictícia criada pela organização criminosa), CPF 590.669.694-57, a qual tinha um benefício previdenciário, espécie 88, amparo social ao idoso, NB 576.279.999-6, com endereço cadastrado perante o INSS à Av. Dioguinho, 1718, Praia do Futuro, Fortaleza-CE, tendo sido identificado pela Polícia Federal, conforme Informação n° 1762/2017, outros três benefícios fraudulentos que possuiriam o mesmo endereço cadastrado no INSS, quais sejam: ARTHUR BARROS APARECIDA ALÍCIA DIAS (NB 749.878.684-1), ANTENOR PEREIRA BRITO(NB 546.406.938-5) e GUSTAVO LIMA (NB 207.680.238-6), cujos processos concessórios originais se verifica nas f. 941-644 do IPL 1155/2016. O apelante KAIQUE MENDES AMADOR confessou ter fraudado tais benefícios em seu interrogatório perante a autoridade policial, IPL 1155/2016. 9. Materialidade e a autoria por parte do apelante BENÍCIO PINTO AMADOR, no que concerne aos delitos de estelionato, organização criminosa e falsidade ideológica que são incontestes. A apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução processual, deixou evidente a atuação do apelante, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 10. A decisão condenatória transcreveu diálogos envolvendo o apelante VICENTE DA ROSA AMADOR e diversos outros acusados, bem assim idosos cooptados, demonstrando detalhes da prática do estelionato majorado e do delito de organização criminosa. Desse modo, existindo fartos elementos nos autos, detalhadamente indicados pela sentença, produzidos tanto na fase inquisitorial, como também em juízo, oitiva dos acusados, não há que se falar em ausência de prova de materialidade e autoria quanto a estes delitos. 11. O delito de lavagem de dinheiro não restou devidamente evidenciado. Consta do feito que foram apreendidos em poder do acusado a quantia de R$ 91.827,00 em espécie, além de bens que seriam de elevado valor, a exemplo de 17 relógios de luxo, dois veículos (uma camionete Ford Ranger, placa ORS 4085 e um Honda Civic, placa JVU 4936), dentre outros bens, por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão em seu desfavor. 12. Registre-se, de logo, que a apreensão de bens de valor em poder do acusado, sem a demonstração de ocupação lícita por parte deste, não é argumento suficiente ao entendimento de cometimento do delito de lavagem de dinheiro. Seja pela figura descrita no atual art. 1º., da Lei 9.613/98, seja pela figura típica descrita em seu para. 1º., notadamente seu inciso I no presente caso, há a necessidade de que os ativos econômicos ou financeiros objetivamente decorram de uma burla em sua origem, de modo a dar a aparência de que tiveram origem em algo legítimo, quando não tiveram. Isso não se confunde, como reiteradas vezes já se manifestou este e. Tribunal, com o exaurimento ou gozo (post factum impunível) da vantagem indevida obtida com o crime, como é o que se percebe na situação. 13. Ora, o branqueamento de capitais tem na ocultação ou na dissimulação de bens sua essência. Busca-se, sob a aparência de legalidade, burlar a lisura da ordem econômica ou do sistema financeiro nacional pela introdução de capital ilícito com aparência lícita, prejudicando, assim, o desenvolvimento regular tanto de um como de outro. No caso concreto, foi precisamente isso que deixou de ser comprovado pela acusação, bem como não foi demonstrado na Sentença. 14. É precisamente a ausência de prova específica da introdução, como legítima, da vantagem indevida obtida no crime tipificado no art. 313-A do CPB, pelo ora apelante, que faz estremecer a acusação por lavagem de dinheiro. O que foi demonstrado pelo Parquet Federal foi a movimentação financeira elevada por parte do apelante, bem assim a aquisição de bens de valor, o que não se confunde nem com a ocultação, nem com a dissimulação. 15. O fato de haver movimentação financeira incompatível e aquisição de bens não pode, sob pena de configurar-se como responsabilidade penal objetiva, fazer automaticamente concluir que se está diante de um delito de lavagem de dinheiro. 16. A expressão "follow the money" (siga o dinheiro) cunhada pelos investigadores anglo-saxões para permitir a descoberta de infrações desse jaez constitui-se também como "motto" de advertência para eles próprios: acaso queiram obter a condenação a tal título, especialmente nas situações que envolvam a lavagem de capitais no sistema financeiro, devem ser caprichosos na demonstração do fluxo dos recursos, demonstrando o momento preciso onde a transconsubstanciação delitiva ocorre. Não o fazendo, a fim de que não se realiza condenação penal apenas por suposição, impõe-se a liberação do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 17. No que concerne ao crime do art. 299, do CPB (falsidade ideológica), restou configurado de maneira autônoma no feito. Ao que se percebe, em poder do acusado foram apreendidos dois documentos de identidade ideologicamente falsos (auto de busca e apreensão), documentos estes que não se relacionam ao modus operandi do crime do art. 171, parág. 3o., do CPB, e que foram identificados em meio a circunstâncias fáticas distintas, como integrando situação na qual o acusado se identificava nos seus atos rotineiros. Na hipótese, portanto, tem-se por incabível a aplicação Súmula 17 - STJ, no que diz: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 18. O apelo de ANA VITÓRIA PIRES traz a preliminar de inépcia da denúncia. Tal argumentação já foi feita nos autos pela defesa e foi prontamente enfrentada quando da ratificação do recebimento da denúncia e na sentença condenatória. Não há que se falar em inépcia da peça acusatória inaugural, vez que o MPF descreveu os fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando os indícios acerca da participação do réu, atendendo ao requerido pelo art. 41 do CPP. 19. A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados do dispositivo mencionado: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos através dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 20. Não há que se falar em inépcia da denúncia tendo em vista que a peça acusatória devidamente descreve os fatos criminosos atribuídos a cada um dos acusados e suas circunstâncias, estando amplamente subsidiada em material probatório trazido no inquérito policial (Operação Mimetismo), viabilizando o pleno exercício da ampla defesa, não se observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição. 21. No mérito, diz o apelante LEVI DA LUZ que não evidenciada sua participação nos delitos em questão, sustentando a versão de que os documentos apreendidos em sua residência eram "espelhos" utilizados na contratação de empréstimos consignados que o apelante oferecia aos aposentados, na qualidade de corretor de empréstimos. 22. Tal argumentação não pode seguir adiante. O Auto de Apreensão n° 132/2018, destaca que diversos documentos foram apreendidos na casa do apelante, tais como impressões de telas de pesquisa no sistema INFBEN/DATAPREV com dados de benefícios e informações pessoais de diversas pessoas. Restou constatado que o apelante detinha acesso a informações do INSS, visto que o INFBEN é uma das telas do Plenus, programa de consulta de informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social e de acesso restrito ao próprio INSS e a alguns órgãos públicos. Apenas o titular do benefício, seu responsável legal ou procurador estão intitulados a solicitar os documentos perante a autarquia previdenciária, não tendo como prosseguir o argumento da defesa de que tais documentos, encontrados no domicílio de ISAAC PEREIRA, tratavam de simples "espelhos" usados na intermediação de créditos consignados. Também consta dos autos diálogo registrado em que o interlocutor do réu MATHEUS VIANA AMADOR utiliza terminal cadastrado em nome do acusado JUAN DA MOTA (fls. 110/11, da decisão condenatória), com tratativas concernentes a documentos e à existência de contato no CRAS. A prova existente é, então, suficiente ao decreto condenatório, não havendo que se falar em deficiência probatória. 23. Os apelos das acusadas NÁDHIA AGATHA SILVEIRA e THALES CAMPOS foram idênticos em suas abordagens, pleiteando: (a) a desclassificação da tipificação da conduta de organização criminosa imputada às apelantes; e (b) a absolvição das apelantes por ausência de provas. 24. A decisão condenatória destacou passagens de interceptações telefônicas, diálogos constantes da Degravação 6909169 (Auto Circunstanciado n. 01 constante do referido Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico), com conversas envolvendo as apelantes, bem assim mencionou que a acusada NÁDHIA foi presa preventivamente em sua residência, juntamente com CONCEIÇÃO, local onde foram apreendidos comprovantes de depósitos bancários (CEF, BB, Itaú ...) em nome de pessoas diversas, extrato de benefício do INSS em nome de Davi Lucca Lopes, com históricos de pagamentos, uma certidão de nascimento em nome de Manuela Nascimento da Conceição Coutinho Amador, documentos e um caderno com várias anotações, tendo tal apreensão ocorrido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor de NÁDHIA (Auto de Apreensão n. 131/2018. IPL n. 1155/, ID 5985297.8460748). 25. Tem-se nos autos o Relatório de Informação RELINFO n. 026/2018 IPL n° 1155/2016), que anotou: "- Equipe 02 - Auto de Apreensão n° 131/2018, IPL n° 1155/7657-2 SR/PF/CE. A referida apreensão foi efetuada aos 26 (vinte e seis) do mês de junho de 2018, durante a "Operação Mimetismo Fase II", nesta cidade de Belém/PA, na residência da Sra. Nadhia Fernanda Santos, CPF n° 666.566.045-54, filha de Ana Luiza da Luz, nascida aos 18/10/1988, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz da 32°Vara Federal no Estado do Ceará, nos autos do Processo n° 5214497-52.2263.7.8.1089, da Justiça Federal e está composto por 05 (cinco) itens, os quais passamos a individualizar detalhando todas as características dos benefícios, corno também identificando todos os supostos beneficiários a saber (..) Item 2 - Extrato de Benefício do INSS, em nome de Emanuel Jesus, com histórico de pagamentos, onde em pesquisas realizadas nos Sistemas da Previdência Social foi confirmado o benefício conforme abaixo: - ESP/NB - 88/211809423-0 - DANILO DA CONCEIÇÃO ALICE FARIAS - CPF N° 959.714.703-68 - DER 20/06/2010 E DIB/DIP 28/04/2010. a) A suposta segurada requereu o benefício na APS Belém Icoaraci/PA, Código 57.249-185, informando o endereço na. Vila Osvaldina, n° 819, Bairro Jurunas Município de Belém/PA, CEP 10961-330. O benefício atualmente se encontra ATIVO, sendo mantido na APS Belém Icoaraci/PA, e a mesma está recebendo os créditos regularmente desde a data do inicio do benefício, não constando registro de cadastro de procurador. Item 3 - Trata-se de documentos diversos, tais como: Termo Aditivo de Contratos de Locação, Boletos de Condomínio, Contas de Energia e TV a Cabo, e em pesquisas realizadas nos Sistemas da Previdência Social foi identificado os benefícios conforme abaixo: - ESP/NB - 21/204753381-9 - ELEN SANTOS DA SILVA - CPF N° 067.065.178-14 - DER 07/05/2010 E DIB/DIP 31/08/2010. a) A suposta segurada requereu o beneficio na APS Belém Pedreira/PA, Código 95.609-456, informando o endereço na Rua dos Tarnoios - Passagem Vila Nova, 520- Bairro Jurunas, Município de Belém/PA, CEP 64922-167. O benefício atualmente se encontra ATIVO, sendo mantido na APS Belém Pedreira/PA e a mesma está recebendo os créditos regularmente desde a data do início do benefício, não constando registro de cadastro de procurador O benefício teve como instituidor Dheywed Francisco Rodrigues, falecido em 16/04/2010, tendo como dependentes: Elen Santos da Silva, como companheira e Yago Martins nascido aos 23/12/2005, como filho. (..) ". 26. A conclusão do magistrado sentenciante, quanto à acusada NICOLE LIMA MENEZES, diante das provas produzidas foi a seguinte: Como se observa, a acusada ANA VITÓRIA VIANA negou que tivesse qualquer participação nos crimes de estelionato, alegando que trabalhava com roupas. Essa versão, no entanto, não se compatibiliza com robustas provas existentes nos autos, tendo ficado evidente que LUIZ HENRIQUE NOVAES efetivamente participava dos estelionatos previdenciários, mediante fraudes, narrados nos autos, por meio de um esquema criminoso, com a participação dos corréus VINICIUS NOVAES, CONCEIÇÃO e RUY, como já demonstrado. Por sua vez, a testemunha de defesa arrolada pelas acusadas NÁDHIA e CONCEIÇÃO, ouvida em juízo, em resumo, se limitou a afirmar que conhecia as referidas corrés como revendedoras de roupa. Diante do acervo probatório, sobressai a prática, pela acusada NÁDHIA, dos crimes de estelionato qualificado pela fraude contra o INSS e de organização criminosa. 27. No que concerne à LUIZ FERNANDO JESUS, os elementos produzidos no feito também são suficientes à manutenção de sua condenação. As interceptações telefônicas promovidas deixaram evidente que a acusada atuava junto com THALES NASCIMENTO AMADOR nas fraudes. Os diálogos interceptados foram prontamente transcritos na decisão ora atacada. A prova produzida mediante interceptações telefônicas deixou claro o contato frequente entre a acusada e ENZO SILVEIRA AMADOR, para tratar das falsificações empreendidas pelo grupo. As referidas interceptações foram deferidas no âmbito do processo de n. 2942600-47.3785.26.3.1543 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico PJe), já mencionado. Ficou demonstrado que a apelante BRENO DAS NEVES atuava com NICOLAS PEREIRA AMADOR, com o qual tratava claramente de falsificação de documentos e obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, demonstrando sua participação na empreitada direcionada à obtenção de documentos falsos, recrutamento de pessoas e demais providências para a manutenção de benefícios assistenciais ao idoso obtidos mediante fraude, tudo sob a supervisão e orientação de YAGO LIMA AMADOR. 28. Na sequência, as defesas das acusadas trazem o argumento de atipicidade da conduta referente ao crime de organização criminosa. Das provas constantes nos autos, resta claramente configurado o crime de organização criminosa em suas elementares típicas, no que concerne a todos os réus. Veja-se que estão presentes todos os requisitos previstos na Lei 12.850/13, na medida em que há vínculos de estabilidade e permanência entre todos os componentes (mais de 4), além de disporem de uma estrutura consideravelmente organizada, com nítida divisão de tarefas, com o fim de obtenção de uma vantagem. 29. O que se extrai dos autos, notadamente das interceptações telefônicas mencionadas, é que havia uma relação suficientemente estruturada entre os membros do grupo criminoso para se caracterizar uma organização criminosa, percebendo-se que o réu THALES COSTA exerceu o comando da organização, no sentido de que foi ele quem idealizou e arquitetou o funcionamento, mantinha contato constante com os demais membros e liderava as empreitadas do grupo. Os réus CONCEIÇÃO, NÁDHIA e RUY, com o mesmo fim de obter vantagem decorrente do crime de estelionato previdenciário, e atuando com dolo, passaram a compor a organização criminosa, aceitando a execução de tarefas que lhes eram repassadas de acordo com a hierarquia da entidade, visando o atingimento das finalidades criminosas previamente acertadas. 30. As acusadas, de modo consciente, voluntário e em comunhão de desígnios, integraram organização criminosa direcionada à implementação de fraudas em prejuízo dos cofres públicos. Como visto, as apelantes e cada um dos envolvidos desempenhava uma função específica, conforme todo acervo probatório produzido, com os que aliciavam pessoas, os que preparavam e falsificavam documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão de diversos benefícios previdenciários. 31. DOSIMETRIA DA PENA. A defesa de ENRICO CARDOSO AMADOR, em suas razões recursais, requer: (a) o estabelecimento da pena base no mínimo legal cominado para o crime do art. 213 do CPB; (b) que a confissão, em sede de segunda fase da dosimetria da pena, reduza a pena cominada par 5/6 da mínimo legal previsto para o crime do artigo 213 do CPB; e (c) que o quinhão de acréscimo deve ser de 1/6, ao invés de 1/2 como firmado na sentença condenatória. 32. Primeiramente, percebe-se erro material da defesa, haja vista que o apelante não foi condenado pelo delito do art. 213 do CPB. Desse modo, os argumentos serão considerados no tocante aos delitos pelos quais restou o réu condenado. 33. Para os delitos pelos quais restou mantida a condenação do apelante, os preceitos secundários dos artigos preveem as seguintes penalidades: (a) art. 171 do CPB, prevê para quem o infringe, pena de 1 a 5 anos e multa; (b) art. 299 do CPB, prevê para quem o infringe, pena de 1 a 5 anos e multa; e (d) o art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, traz em seu preceito secundário a pena de 3 a 8 anos e multa para aquele que o praticar. 34. Na primeira fase de dosagem, o Magistrado sentenciante, no que toca aos delitos de estelionato e organização criminosa, considerou como negativas 4 das circunstâncias judicias, sendo elas a culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Já quanto ao delito de falsidade ideológica entendeu como negativa apenas uma circunstância, sendo a referente à conduta social. Sendo assim, fixou a penalidade inicial do apelante da seguinte maneira: (a) 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, para o delito de estelionato, art. 171, parág. 3o., do CPB; (b) 5 anos e 6 meses de reclusão e 66 dias-multa para o crime de organização criminosa, art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; (c) 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa para o delito de falsidade ideológica, art. 299 do CPB; e 35. Sobre a conduta social, tida por negativa em todos os delitos, registrou a sentença condenatória: (...). entendo que esta lhe é desfavorável. Com efeito, há notícias nos autos de que o réu responde a várias ações judiciais (...) Assim, ostenta conduta social inadequada (...). 36. No ponto, tem-se a aplicação do enunciado da súmula 444 do STJ, no que diz que: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Em acréscimo, também a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (Precedente, EAResp 0702890, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). Também a circunstância consequências do crime, apesar de apontada como negativa, haja vista o valor elevado do prejuízo causado, não foi devidamente demonstrada, já que a decisão não evidenciou o prejuízo especificamente causado por cada evento em si, tendo apresentado informação concernente a valores globais destacados em relatório de informação, bem assim mencionado depósitos em conta corrente do réu, sem especificação relativa ao montante de prejuízo em cada um dos crimes de estelionato perpetrados. 37. As demais circunstâncias judiciais tidas por negativas foram devidamente justificadas pelo Magistrado sentenciante. Sendo assim, permanecem como negativas, em relação aos delitos de estelionato e organização criminosa, as circunstâncias culpabilidade e circunstâncias do crime. Já com relação ao delito de falsidade ideológica, não restam circunstâncias negativas, pelo que deverá a penalidade ser fixada no mínimo legal previsto. 38. Com isso, redimensiono a pena inaugural do seguinte modo: (a) 2 anos de reclusão e 25 dias-multa, para o delito de estelionato, art. 171, parág. 3o., do CPB; (b) 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa para o crime de organização criminosa, art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; (c) 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de falsidade ideológica, art. 299 do CPB; e 39. Na segunda fase da dosagem de pena, o Magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea do réu para todos os delitos, art. 65, III, d, do CPB. No delito de organização criminosa houve a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do parág. 3º. da Lei nº 12.850/2013. 39. Desse modo, na segunda fase de dosagem, incidindo a atenuante da confissão, restam as seguintes penalidades intermediárias: (a) 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, para o delito de estelionato, art. 171, parág. 3o., do CPB; (b) 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa para o crime de organização criminosa, art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; (c) 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de falsidade ideológica, art. 299 do CPB; e 40. Terceira fase da dosimetria. Inexistência de causa de aumento e diminuição quanto aos delitos dos art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e art. 299 do CPB (organização criminosa e falsidade ideológica). Para o delito de estelionato, mantém-se as causas de aumento por ter sido o crime previdenciário e em razão da continuidade delitiva, nos percentuais de 1/3 e 2/3, respectivamente. 41. As penas privativas de liberdade definitivas, tendo em consideração os aspectos acima destacados, ficam no seguinte montante: (a) 3 anos e 4 meses e 60 dias-multa, para o delito de estelionato, art. 171, parág. 3o., do CPB; (b) 3 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa para o crime de organização criminosa, art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; (c) 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de falsidade ideológica, art. 299 do CPB; e 42. Levando em consideração o que dispõe o art. 69 do CP, a pena definitiva total do acusado BENJAMIN ALVES AMADOR é de 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Deve ser mantida a prisão preventiva do apelante pelos próprios argumentos expostos na decisão condenatória, vez que demonstrada a materialidade e autoria delitiva, através de provas devidamente produzidas no feito, bem assim evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública. 43. A pena de multa fica em um total de 130 dias-multa. O valor do dia-multa é aquele estabelecido na decisão condenatória. 43. A penalidade do réu THEO CALDEIRA, no que pertine ao delito de estelionato qualificado, foi fixada na primeira fase de dosagem em 2 anos de reclusão, isso tendo em conta que as circunstâncias culpabilidade e consequências do crime seriam negativas. 44. Veja-se que a circunstância culpabilidade considerou a prática reiterada de crimes contra o patrimônio, o que já é incriminado pela consideração da continuidade delitiva. Também a circunstância consequências do crime, apesar de apontada como negativa, não foi devidamente demonstrada, já que a decisão não evidenciou o prejuízo especificamente causado por cada estelionato em si, tendo apresentado informação concernente a valores globais destacados em relatório de informação, bem assim mencionado depósitos em conta corrente do réu, sem especificação relativa ao montante de prejuízo em cada um dos crimes de estelionato perpetrados. Pena pelo delito de estelionato que permanece no mínimo legal de 1 ano. 45. Inexistência de elementos na segunda fase da dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Para o delito de estelionato, mantém-se as causas de aumento por ter sido o crime previdenciário e em razão da continuidade delitiva, nos percentuais de 1/3 e 2/3, respectivamente, ficando a penalidade definitiva do acusado em 2 anos, 2 meses e 20 dias, mais 30 dias multa. 46. Mantenho a penalidade fixada para o delito de organização criminosa, em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 43 dias-multa, ficando o total de pena do réu GUSTAVO OLIVEIRA em 5 anos 10 meses e 5 dias, mais 73 dias-multa. 47. Quanto à penalidade das rés NÁDHIA ISABEL CORREIA SOUSA e LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, terminaram em 6 anos, 11 meses e 15 dias, mais 83 dias-multa. Penso que aqui, da mesma forma, as consequências do crime foram consideradas como negativas de maneira generalizada, sem apresentação precisa de elementos que evidenciam uma repercussão que extrapole o tipo penal em cada um dos eventos perpetrados. Portanto, reduzo a pena das acusadas, no momento inicial da dosimetria, para o mínimo de 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. 48. Inexistência de elementos na segunda fase da dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Para o delito de estelionato, mantém-se as causas de aumento por ter sido o crime previdenciário e em razão da continuidade delitiva, nos percentuais de 1/3 e 2/3, respectivamente, ficando a penalidade definitiva do acusado em 2 anos, 2 meses e 20 dias, mais 30 dias multa. 49. Mantém-se a penalidade fixada para o delito de organização criminosa, em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 43 dias-multa, ficando o total de pena das acusadas NÁDHIA EVELYN MARTINS SOUSA e FRANCISCO CAMPOS em 5 anos 10 meses e 5 dias, mais 73 dias-multa. 50. Dá-se parcial provimento ao apelo dos réus. Quanto ao acusado HENRIQUE CORREIA AMADOR e THOMAS BARROS, entende-se pela absolvição quanto ao delito de lavagem de dinheiro e redimensiono a pena privativa de liberdade para 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 130 dias-multa. Já no que concerne aos réus PEDRO HENRIQUE BARBOSA, NÁDHIA MARIA FERNANDA PIRES SOUSA e DAVI JESUS, entende-se por redimensionar as penalidades para 5 anos 10 meses e 5 dias, mais 73 dias-multa.
(PROCESSO: 26086863652096241877, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)