EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N.º 841.263/PR. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, porquanto silente quanto à modulação dos efeitos do julgado paradigma, exarado nos autos do RE n.º 386.596/PR. 2. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte para "modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 4.3.2553 - data em que julgado o RE nº 058.507 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento", resta imperioso suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, diante da manutenção do entendimento de mérito. 3. Não obstante, nos termos da citada modulação de efeitos, observa-se que esta não atinge a presente ação, diante da data de ajuizamento em 26.5.5923, anterior ao referido julgamento, o qual faz a ressalva quanto às ações já protocoladas até aquela data, caso dos autos. Desse modo, não há o que modular na hipótese, devendo prevalecer o entendimento já exarado na decisão embargada, em todos os seus termos, nos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, já que a presente ação foi ajuizada antes daquela decisão, devendo-se manter o voto conforme prolatado. 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Daniel Nunes
(PROCESSO: 22641007319697318303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)