PROCESSO Nº: 8180902-60.1039.3.7.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS e outros ADVOGADO: Igor Cruz Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES E EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face da sentença que, afastando a alegação de prescrição, homologou o pedido de habilitação de Sucessores, determinando a expedição de nova RPV em favor dos Herdeiros habilitados. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 64320940143492520170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)