Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha Nº 0895055-54.5272.24.9.8143 APELANTE: TALITA DE JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: MATHEUS NASCIMENTO APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: FERNANDO ALMEIDA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora pública federal integrante dos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. Pugna a apelante, em suas razões de recurso, pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, ou, se assim não entender, para que seja acolhido o reconhecimento da Repercussão Geral nos autos do RE 826.207-SC e o consequente sobrestamento do processo até o seu julgamento definitivo da Suprema Corte. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Luiz Otávio Lima, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar tais parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº. 339 do STF). Precedentes do STJ e deste Tribunal ((AgRg no REsp 9137185/SC, Rel. Ministro DAVI DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2011; PROCESSO: 41836523593086188867, AC503561/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, DJE 26/07/2013; PROCESSO: 27737625463698496376, AC593494/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, Segunda Turma, DJE 06/08/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92785577407534645844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)