CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISEDRONATO 35 MG OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA A COM MESMO PRINCÍPIO ATIVO. OSTEOPENIA. CABIMENTO. CADASTRAMENTO DA AUTORA NO PROGRAMA DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO.
1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, o de fornecimento do medicamento RISEDRONATO 35 mg ou de qualquer outro que contenha o mesmo princípio ativo, para tratamento da osteopenia que lhe é acometida, formulado em ação ordinária movida contra a UNIÃO, o Estado da Paraíba/PB e o Município de Soledade/PB.
2. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento.
3. Na hipótese dos autos, a autora foi submetida à perícia médica judicial e a existência da osteopenia foi constatada tanto pela perita quanto pela assistente técnica indicada pela UNIÃO. A expert, inclusive, indicou outros três medicamentos, a exemplo do ALENDRONATO SÓDICO 70 mg, CLORITADATO DE RALOXIFENO ou IBANDRONATO DE SÓDIO 150 mg, que são disponibilizados para o tratamento da osteopenia, assim como informou o enquadramento da referida doença no SUS para tratamento com quaisquer dessas 3 substâncias citadas. O RISEDRONATO 35 mg, por outro lado, objeto do pleito principal da postulante, não foi recomendado como a medicação mais apropriada ao quadro clínico por ela apresentado, mesmo porque a sua prescrição se dá para os casos de osteoporose e não de osteopenia.
4. Ficou comprovado, nos autos, a negativa do cadastramento da autora junto à 3ª Gerência Regional de Saúde-CEDMEX-Campinha Grande/PB para tratamento da osteopenia, sob um fundamento, que ora restou superado, haja vista o fornecimento de outras substâncias eficazes para a terapia da moléstia em questão diferentes do RISEDRONATO 35 mg e que são rotineiramente distribuídas pelo SUS, conforme informado pela perita às fls. 209.
5. A idade de 64 anos da autora, a sua condição de deficiente, que lhe ensejou a aposentadoria por invalidez, e sua condição financeira precária, são fatores a indicar que a sua não inclusão no programa de fornecimento de medicamentos do Ministério da Sáude só agravará o seu já debilitado estado físico de saúde, justificando-se, assim, o reconhecimento do seu direito ao tratamento da moléstia de que é acometida com os medicamentos disponibilizados pelo sistema público de saúde.
6. Direito reconhecido à autora à inclusão no Programa de Fornecimento de Medicamento para que ela possa ser submetida ao tratamento da osteopenia através de uma das substâncias disponibilizadas pelo SUS a ser indicada pelo profissional que lhe acompanha.
Apelação provida.
(PROCESSO: 20982411661761863405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)