PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SERVIDORES ATIVOS. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DA GOE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA.
1. Trata-se de execução provisória movida pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ em face da União visando à implantação na folha de pagamento dos substituídos da Gratificação de Operações Especiais - GOE. O ilustre magistrado sentenciante extinguiu o processo por considerar ausente o interesse de agir do exequente quanto ao cumprimento da sentença.
2. A Lei n° 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, previu, em seu art. 2°-B, que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".
3. Segundo o e. STJ, deve-se dar uma exegese restritiva ao mencionado dispositivo legal, de forma que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública ocorra somente nas hipóteses nele expressamente relacionadas, não se aplicando aos casos de revisão de pensões e de restauração de benefícios previdenciários anteriormente percebidos. Nesses casos, utiliza-se, por analogia, o disposto na Súmula 729 do STF, que prevê, excepcionalmente, que a decisão proferida na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
4. Nos presentes autos, tem-se a situação de servidores ativos que pretendem a incorporação, em seus vencimentos, de gratificação que lhes foi reconhecida como devida em sentença. Não se trata, portanto, de exceção à regra geral disposta no art. 2º-B, da Lei nº 9494/97, não sendo cabível a execução provisória das verbas remuneratórias pretendidas.
5. Se, no caso de antecipação de tutela, o conceito de "previdenciário", sob pena de esvaziar a eficácia da decisão do STF na ADC 4, deve ser interpretado restritivamente, o mesmo se pode dizer nas situações de execução provisória, dado o seu caráter precário. Do contrário, o seu efeito vinculante restaria absolutamente inócuo em relação aos pleitos dos servidores inativos, eis que toda verba se apresenta, sob algum ângulo, de caráter alimentar. Deve-se colocar a salvo da lei processual impeditiva de antecipações de tutela aqueles jurisdicionados realmente hipossuficientes, cuja não implantação incontinenti do direito de conteúdo econômico lhes subsistiria praticamente as condições de sobrevivência, o que não é o caso dos presentes autos.
6. Não há como dar continuidade à presente execução provisória. Necessário, portanto, que se aguarde o trânsito em julgado da sentença. Sentença confirmada, mas por outros fundamentos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 798614095896445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)