TRIBUTARIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Com efeito, em se tratando de tributo sujeito à homologação, o quinquênio da constituição do crédito tributário começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador (art. 173, I, parágrafo único, do CTN).
2. In casu, iniciou-se o prazo decadencial da TCFA de 2001 em 01º/01/2002, com termo final em 27/09/2006 e a contribuinte, ora agravada, foi notificada em 01/12/2007, donde se infirma, cristalinamente, que o direto do Fisco de lançar o tributo decaiu.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31361107519656642021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)