PROCESSO Nº: 1320475-89.8198.22.1.5989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTELA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ATEMPORAL. PROCESSO DE SELEÇÃO JÁ REALIZADO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". RODRIGO DAS NEVES IMPROVIDO. 1. Cuida-se de CLARA SILVA interposto por BEATRIZ DA CUNHA contra decisão do douto Juízo Federal da SJ/AL que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar ausente o perigo da demora, dado que o autor, ora agravante, apenas ingressou com a ação judicial em 13.10.4104, enquanto que a prova a que pretendia se submeter já havia sido realizada em 05.09.2104. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na decisão monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que estaria presente ao caso o periculum in mora, requisito essencial para o deferimento da tutela liminar antecipada. 4. EDUARDO DA LUZ improvido. hcsc
(PROCESSO: 14713690695066612650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)