Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes/REEXAME NECESSÁRIO 3437602-45.8339.11.12.7448 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-UFCG ADV/PROC : CAUÃ GONÇALVES APELADO : GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADV : GUILHERME CALDEIRA : DIOGO PEREIRA GALINDO DE CALDAS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DIAS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Servidor público aposentado. Apelação e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor. 1. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85570391714235033634, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)