PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUCESSIVAS. DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade ou não de bloqueio judicial de valores depositados em conta-poupança, à luz do disposto no art. 649, X, do CPC.
2. Ora, o referido artigo, em seu inciso X, considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão de a poupança se destinar a reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, constituindo verdadeira garantia contra fatos extraordinários que venham a acontecer.
3. No entanto, a qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando quais as transações que são nelas efetuadas. Eventual constatação de movimentações intensas acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação (art. 655-A do CPC) e jurisprudência, de constrição judicial.
4. No caso em apreço, verifica-se, a partir do extrato acostado, que a conta bancária foi objeto de diversas movimentações, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Não seria forçoso concluir que a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC. Desse modo, não merece reparo a decisão combatida.
5. Precedente desta Segunda Turma: AG374961/AL.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20979856382164519085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)