Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a desafiar sentença que absolveu o acusado do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. Trabalhadores que laboravam no corte da cana-de-açúcar de forma precária. Ilícito civil-trabalhista. Não demonstração da condição degradante reclamada pelo tipo penal incriminador. Absolvição que se mantém.
A despeito das autuações infligidas ao acusado, graves sob a ótica do sistema das relações trabalhistas, entretanto, não são suficientes para incriminá-lo nas tenazes do artigo 149, do Código Penal.
Verificam-se ocorridos os fatos descritos nas conclusões da fiscalização, quando revela o elenco de irregularidades em desfavor dos trabalhadores da cana, entretanto, não se negando as duras condições a que foram expostos, nas terras sob a responsabilidade do apelado, de fato, precárias, não destoam, entretanto, da realidade vivida na da zona rural nordestina.
Malgrado o esforço em enquadrar essas condições à figura típica de redução a condição análoga à de escravo, tais não se afastam da realidade social, infelizmente, vigente no campo atualmente. Definitivamente, embora consubstanciem em ilícitos na ordem trabalhista não desbordam para a seara do Direito Penal, eis não demonstrada, categoricamente, a liberdade dos trabalhadores em permanecer ou não no trabalho, a configurar a condição degradante, reclamada pelo tipo penal previsto no multicitado artigo 149. Precedente do TRF5: APE132/PE, des. Eduardo Farias (convocado), Pleno.
Não configurado nos autos o malferimento à dignidade da pessoa humana, essencial à consumação do tipo penal.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 26142455656783971731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)