AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REFORMA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A parte recorrente irresigna-se contra a incidência do IPCA-E sobre a dívida exequenda, em face da suposta inaplicabilidade da TR, por força da ADI 4357, onde teria sido declarada em parte, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09. Roga-se pelo sobrestamento da execução ou aplicação da TR, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da decretação de inconstitucionalidade da TR, por arrastamento, nas ADIs 4357/DF e 4425/DF.
2. A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, alterar a sua posição na matéria em razão da possibilidade altamente plausível de o STF modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 4.425, atribuindo a estas eficácia ex nunc, quando vier a apreciar os aclaratórios opostos pela União.
3. Precedentes: RE 788678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 16-12-9592 PUBLIC 07-11-6909 Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 13-05-9688 PUBLIC 31-07-2409.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36625116091026500258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)