PROCESSO Nº: 1589341-31.0884.25.5.6449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA CUNHA - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: João Vitor Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Hugo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JUAN FERNANDES - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do particular que combatia sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, aplicando a Súmula Vinculante n° 37 do STF. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto: (i) o acórdão ora embargado apresenta obscuridade quanto ao objeto da lide, pois ao entender pela incidência da Súmula Vinculante 37, a Turma concluiu que a ora embargante fundamentou seu pedido no princípio da isonomia, e, com isso, que o objeto da demanda é a "equiparação dos vencimentos para maior" e que tal conclusão não condiz com as razões aduzidas na petição inicial, vez que fundamentou seu pleito nos princípios da legalidade, razoabilidade, finalidade, e vedação ao enriquecimento ilícito; (ii) omissão dos seguintes dispositivos legais: a) Art. 39, §1°, I, II, III da CF/88 ; b) MP nº 568/2012 (convertida na Lei nº 12.702/2012), MP nº 614/2013 (convertida na Lei nº 12.863/2013) e Lei nº 13.325/2016, c) Art. 14, I, II e §1° do Decreto n° 97.890/87 e art. 20, I, II e §1° da Lei n° 12.772/12, d) Art. 31, caput e §6° do Decreto n° 82.294/87, e) Leis n° 11.344/06 e n° 76.048/08, f) Lei n° 12.772/12, g) Art. 14, I, §1° do Decreto n° 42.665/87 e arts. 20, I, §2° e 21 da Lei n° 12.772/12, h) Art. 31, §5° do Decreto n° 40.834/87, i) Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão e obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A Turma se manifestou no sentido de que embora a autora alegasse que seu pedido não estava amparado no princípio da isonomia, mas sim na violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, finalidade, e vedação ao enriquecimento ilícito, na verdade busca discutir a suposta incorreção da fixação do valor dos vencimentos dos cargos de Professor do Magistério Superior e de Professor Titular-Livre do Magistério Superior que exercem suas atribuições em regime de trabalho de jornada integral tendo em vista a diferença a menor existente entre o valor da hora de trabalho prestada por estes e aqueles que estão sujeitos ao regime de trabalho de tempo parcial. Diante disso, a turma concluiu que o pedido se fundamenta no ideal de isonomia amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §1°, o qual dispõe padrões para a fixação de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório relativos aos servidores públicos, não havendo que se falar em obscuridade. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63862328792947507060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)