PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX LUIZ FELIPE JESUS. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 269, IV do CPC, por entender que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente. Aduz a Fazenda Nacional que não foram preenchidos os requisitos para decretar a prescrição intercorrente, devendo ser reformada a decisão proferida.
II. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
III. Observa-se que após a citação válida da empresa executada em 09/08/2015, o juiz proferiu o despacho de fl. 13 e abriu vista para manifestação da Fazenda Nacional, tendo a mesma se manifestado em 23/07/2009, requerendo o redirecionamento do feito. A sentença impugnada foi prolatada em 20/06/2014, estando o processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse impulso da exequente para dar efetividade ao crédito fiscal.
IV. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 754334/AL, Rel. Des. Federal Enzo da Rocha).
V. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. Precedentes: AC668762/AL, Rel. Des. Federal Henrique Lima, unânime, DJE: 10/01/2015; AC 893143/CE, Rel. Des. Federal Kaique Moraes, DJE: 03/10/2014.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17165923841128955678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)