PROCESSO Nº: 5233639-20.3784.4.1.8357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: ANTÔNIO SANTOS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de pedido formulado pelo Município de Boa Saúde no sentido de determinar à União que proceda ao "repasse das cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%) conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que a mesma se aproprie dos mesmos". 2. Os repasses já vêm sendo realizados da forma ora questionada há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte não logrou comprovar o alegado risco de perigo iminente, o qual deverá estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 86086712760440473899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)