PROCESSO Nº: 5671219-16.1195.22.2.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Samuel Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENJAMIN DUARTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. VITOR HUGO CASTRO. ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, CPC. A sentença entendeu que pela conclusão da Prova Técnica realizada na parte Autora, restou inequivocamente demonstrado que a mesma não apresenta incapacidade para o labor, razão pela qual, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Calebe Araújo pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Particular alega, em síntese, a necessária declaração de nulidade da sentença, haja vista a decisão não ter enfrentado expressamente todos os pontos impugnados pelo Recorrente. João Lucas Melo também que o autor seja submetido à Perícia com Médico Neurologista. 3. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o Nicolas Alves pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará como Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. 5. Quanto à situação do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, há diversas constatações do Expert dando conta de que: "(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Não. Periciado com exame físico sem alterações significativas, consciente em tempo e espaço, medicado com gardenal e flunarizina e apresentando mãos grossas e calejadas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total ? R.:. Prejudicado, eis que não há incapacidade no momento. i) Data provável do início da incapacidade identificada: Justificar. R.: Prejudicado, eis que não há incapacidade no momento. (...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do Murilo Nunes administrativo e a data da realização da presente perícia? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. R.: Não foi verificada incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (25/05/2018) e a data da presente perícia". (grifos acrescidos). 6. No que diz respeito ao pleito do Particular acerca da produção de nova Perícia sob a alegativa de que seja "a sentença não ter enfrentado expressamente todos os pontos impugnados pelo recorrente", vale a ressalva de que o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova pericial, nos casos em que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. 7. O artigo 370 do CPC estatui que o Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Por conseguinte, se o Magistrado, portanto, considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada uma nova Perícia. 8. Filio-me à expressa fundamentação do Magistrado "a quo" no que tange à referida questão levantada pelo Particular, "verbis": "quanto à impugnação ao laudo, feita pela parte promovente, verifico que as insurreições dizem respeito ao próprio resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Na verdade, a parte autora não junta qualquer comprovação de que o perito responde a todas as perícias de forma igual/genérica, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia. Outrossim, verifico que o perito respondeu de forma clara e absolutamente coerente aos quesitos, levando em conta a suposta patologia que acomete a parte autora, de modo que se mostra desnecessário, e até mesmo protelatório, o pedido de esclarecimentos feito. Diante disto, não acolho a impugnação e passo à análise do mérito propriamente dito". 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 550,00. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 43009413486273980397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)