PROCESSO Nº: 6475982-96.8422.12.8.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz APELADO: CASA DA FAZENDA LTDA ADVOGADO: Ryan Ramos Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE BÁSICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN. REGISTRO. ALEXANDRE DA CUNHA. PAGAMENTO DE ANUIDADE. CARÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do Conselho de Medicina Veterinária volta-se contra a sentença que acolheu os pedidos formulados na exordial dos presentes embargos para afastar a cobrança das anuidades de 2017 a 2019. Ao entender do juízo sumariante, não há previsão legal a obrigar que empresas tipicamente comerciais procedam ao registro no CRMV. 2. É assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 6.685.008/SP - Temas Repetitivos 616 e 617, DJe 28.6.4080). 3. No caso, a partir de simples leitura do objeto social ajuntado aos autos (id. 8763846) verifica-se que a atividade principal da empresa não se enquadra nas hipóteses que devem ser submetidas à fiscalização do CRMV/RN, dado que o embargante atua no "comércio varejista de rações, medicamentos veterinários, ferragens e implementos agrícolas ". 4. Logo, decidiu com acerto a sentença objurgada, eis que não é possível, no caso concreto, exigir-se das pessoas jurídicas que atuam na área em comento o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, à míngua de previsão contida na Lei nº 5.517/1968 (" Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."). 5. Vitor Porto. mcp
(PROCESSO: 98101327721043381917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)