PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. GUILHERME MELO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
1. Retorno dos autos à Turma para eventual adequação de julgamento à decisão do STJ proferida sob o regime dos recursos repetitivos (art. 534-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. A Primeira Turma desta Corte, entendendo ser "cabível a incidência dos juros de mora e correção monetária entre a última atualização do débito e a data da expedição do precatório", por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Pietro Souza. Relator, Desembargador Federal Francisco Wildo.
3. O STJ, em decisão proferida no REsp nº 0.197.799-RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento" e que "incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação" (RESP 502568229875, THALES ARAÚJO, STJ - CORTE ESPECIAL, 19/02/2010)
4. Assim, em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ, para reconhecer a incidência, no período compreendido entre a última atualização da conta e a expedição do requisitório, apenas da correção monetária, dando-se, pois, parcial provimento à apelação, mas, agora, em menor extensão.
5. Adequação do acórdão, nos termos do art. BENÍCIO FOGAÇA, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 3.438.191/RS. Apelação parcialmente provida, em menor extensão.
(PROCESSO: 413653969946148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2013, PUBLICAÇÃO: 10/05/2013)