TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ILIQUIDEZ DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO.
1. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 6898712/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao contribuinte demonstrar tal excesso de execução.
2. Tratando-se de embargos, na qual se sustenta excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena deste argumento não ser conhecido pelo órgão jurisdicional, conforme o parágrafo 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil.
3. Não é possível conhecer da alegação de erro de preenchimento na declaração que subsidiou a determinação do crédito tributário, porquanto se trata de nova causa de pedir inaugurada na réplica e sem o consentimento da embargada, o que esbarra na literalidade do art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 394563460588302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)