PROCESSO Nº: 2893896-46.4153.5.11.0116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. E. D. S. R. ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL CARVALHO DE SOUSA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PREFERÊNCIA DADA À FUNDAÇÃO CASA ESPERANÇA. ESTABELECIMENTO EM QUE O TRATAMENTO JÁ VEM SENDO REALIZADO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA ENTIDADE CAPAZ DE PRESTAR O ATENDIMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVO CONVÊNIO. PATENTE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a UNIÃO que proceda ao repasse financeiro mensal necessário para a continuidade e custeio dos serviços de terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na FUNDAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, em favor do menor demandante, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. 2.É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3.Ao contrário do que apregoa a apelante, a sentença apelada não obriga a contratação exclusiva da Fundação Especial Permanente Casa da Esperança para o fornecimento do tratamento pretendido pelo autor, mas apenas concede preferência à entidade, que já realiza o atendimento. 4.É possível, desde que demonstrada a existência de outra unidade capaz de prover o atendimento de modo eficaz, bem como a impossibilidade de continuidade do tratamento na Fundação Casa da Esperança, a modificação do local de prestação dos serviços de saúde da parte apelada, porém não houve tal demonstração, de modo que o fato de a Fundação Casa da Esperança não reunir as condições de habilitação necessárias à renovação do convênio junto ao SUS não pode levar à falta de prestação dos serviços de saúde aos pacientes portadores de autismo, como é o caso da parte apelada. 5.Até que se conclua o novo convênio com outro estabelecimento de saúde ou que se demonstre a existência de convênio atual com unidade capaz de promover o tratamento de que necessita a parte apelada, deve esta continuar a ser atendida na Fundação Casa da Esperança, com o custeio sendo provido pelo Poder Público. 6.A simples indicação, em lista, sem maiores detalhes (como o quantitativo de pacientes atendidos, corpo técnico, estrutura, métodos) de unidades de saúde que realizariam o mesmo atendimento não é suficiente para acolher o pedido de transferência da apelada, ante o patente risco de prejuízo ao seu delicado tratamento de saúde. 7.Apelação e remessa obrigatória improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais, majorados ao patamar de R$ 5.500,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. ats
(PROCESSO: 88113822134014469579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)