TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMÓVEL. HABITE-SE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS CINCO ANOS DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, não reconhecendo a decadência para constituição de lançamento tributário, referente a contribuições previdenciárias para o INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e salário-educação não recolhidas pela construtora quando da construção do Edifício Residencial Mário Mafra em Ponta Verde/Alagoas.
II. Sustenta a recorrente que houve a decadência para o fisco constituir o crédito, tendo em vista que o lançamento só ocorreu em 2006, de débitos referentes ao período compreendido entre março/1998 a junho/2001. Defende que as contribuições sociais são tributos lançados por homologação, com fato gerador mensal, entendendo que o exercício financeiro seguinte ao que poderia ser cobrado, é o mês posterior ao fato e não o ano. Argumenta que se a contribuição teve fato gerador originado em março de 1998, o prazo decadencial deve ser contado a partir de abril de 1998.
III. O STF editou a Súmula nº 8, definindo a aplicabilidade do prazo quinquenal para o lançamento de contribuições previdenciárias, à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
IV. Esta Corte já decidiu no sentido de que o início do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias devidas em razão da mão-de-obra prestada em construção civil tem início no exercício seguinte ao da conclusão, porque o fato gerador da obrigação tributária é a conclusão da obra. Precedente: TRF 5ª Região, AC268867/PE, rel. Desembargador Joaquim Nogueira (Convocado), DJe 13.9.0669.
V. O termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN) ao da conclusão da obra, o que se dá com o "habite-se"a cargo do órgão competente e não no mês seguinte ao fato gerador como afirma a recorrente.
VI. No caso, os vários "habite-se" dos apartamentos do Edifício Residencial Mário Mafra foram emitidos em 2.10.4156. Em sendo assim, esta seria a data em que a fiscalização poderia exigir a contribuição previdenciária e efetuar o lançamento. Observando-se o disposto no art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial se iniciou em 1º.4.0778, tendo como termo final 26.02.0119. Como a notificação do lançamento das contribuições previdenciárias ocorreu em 18.4.4553, não há que se falar em decadência do crédito tributário.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 943821769954400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)