PROCESSO Nº: 3723008-52.0607.30.8.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO ADVOGADO: Caio De Cecília da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benjamin da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NOVO JULGAMENTO DO APELO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Município, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação, de maneira que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor do mesmo; 2. Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada pelo Município de São Bentinho, pretendendo a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Referida ação restou extinta por perda superveniente de objeto, em virtude da publicação da Medida Provisória n.º 753/2016, que acrescentou o § 3º ao artigo 8º da Lei n.º 13.254/2016, destinando ao FPM a arrecadação da multa moratória preconizada no diploma, atendendo expressamente o pleito da parte autora; 3. Por entender esta Egrégia Segunda Turma que, no caso, não houvera vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não foi fixada condenação ao pagamento de honorários advocatícios; 4. Em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação, fixando-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC; 5. Apelação do Município provida para fixar os honorários em seu favor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). rc
(PROCESSO: 64945316996153785452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)