PROCESSO Nº: 0824471-55.5988.1.3.7078 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: DANILO RAMOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DESCONTO DE PARCELA DESTINADA AO LEGISLATIVO. FPM. DUODÉCIMO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "a Carta Magna prevê a independência e harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa; - 'a Constituição Federal/1988 consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo Municipal) por obrigações de responsabilidade da Câmara da Comuna (Legislativo Municipal)' (APELREEX 5299/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Benjamin Gomes); - não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes." 4. Desnecessário o exame dos arts. 1 e 18 da CF/88, 41, III, do CC, 12 do CPC, 151 e 206 do CTN, 15, 32, IV, § 10, e 47 da Lei nº 8.212/91, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ. 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 91797557615554258661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)