ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito de transferência nos cadastros do SPU de duas frações ideais de 6,0606% de imóvel aforado à União, e registrado sob a matrícula 5.817 no Cartório de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, tendo em vista que foi construído edifício que também se encontra em situação irregular perante a SPU.
II - No caso concreto, o apelante vendeu inicialmente a fração ideal de 81,8182% do imóvel em questão a vários compradores, em 26/01/1985, conforme certidões cartorárias (fls.44-14); em 25/01/1986, a Nicole Almeida e a Hamilcar de Ryan Nogueira a fração ideal de 6,0606% para cada um; e em 12/05/1987, o mesmo percentual a Brenda Gonçalves (fl.26), não ficando com qualquer remanescente.
III - A despeito da autorização da SPU e do devido pagamento laudêmio em relação a todas as alienações, não houve a transferência da fração ideal de 6,0606% referente a Mirella Almeida e de 6,0606% em relação a Gabrielly Farias, os quais ainda se encontram registrados no SPU em nome do apelante ( RIP's nºs 0653.3383222-96 e 7767.8619521-97, fls.505-260), com vários débitos em aberto (fls. 217-296).
IV - Verifica-se o cumprimento das exigências contidas no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87: 1) ter o interessado recolhido o laudêmio devido nas transferências onerosas entre vivos; 2) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; 3) estar autorizada a transferência do imóvel.
V - No entanto, de acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de Eduardo Barros, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante.
VI - Quanto ao óbice imposto pela União, no sentido da regularização cadastral de edifício residencial existente no imóvel, observo que as alienações das referidas frações foram realizadas anteriormente à construção do edifício, devidamente autorizadas pela SPU, não sendo razoável que esta imponha tratamento diferenciado a estes lotes, até porque o pedido não é de transferência de unidades de apartamento, mas de frações de área do imóvel.
VII - Apelação provida, para que a União proceda à transferência do domínio útil das frações ideais do imóvel em questão nos cadastros da SPU para Gabrielly Jesus e Enrico Gonçalves (RIP's nºs 3246.2358004-57 e 7595.9693988-65). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 63834307868850905928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)