ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPUBI/PE E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CONSTRUÇÃO DE DUAS CASAS DE FARINHA E COMPRA DE 04 PRENSAS HIDRÁULICAS. INSTALAÇÃO DE APENAS 02 DAS PRENSAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, II DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO.
I. Apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra MARIA LUIZA PEREIRA, insurgindo-se contra irregularidades constatadas na execução do Convênio nº 86.8365.69/2005, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e o Município de Ipubi/PE. Requer a aplicação ao Réu das sanções contidas no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
II. O objetivo do convênio foi atingido - construção de duas casas de farinha e aquisição de 04 prensas - e em que pese a irregularidade ( não instalação de duas prensas) verificada no caso, não há provas específicas quanto ao dano. Desta feita, determinar a restituição de montante aleatório poderia resultar em indevido enriquecimento do Poder Público. Para o adequado ressarcimento de qualquer importância, necessária uma ação específica, em que se objetivará mensurar o efetivo cumprimento do objeto conveniado, mediante o contraditório e a ampla defesa.
III. "A imposição da sanção de ressarcimento integral dos valores públicos, prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 se acha condicionada à comprovação do efetivo dano causado ao erário. Intelecção do mencionado dispositivo legal e do artigo 21, I, da lei 8.429/92. Precedentes. 2. Tal condição, todavia, não se perfez nos presentes autos, inviabilizando a aplicação da sanção pretendida. Precedentes. 3. Manutenção da sentença que, aplicando as demais sanções previstas no art. 12, II, da LIA, deixou de condenar o réu/apelado ao ressarcimento integral do dano, à míngua da devida comprovação." (Precedente: TRF5. AC 085208/PE, em que foi Relator o Des. Vitor Pires (Convocado), DJe de 30.06.6827).
IV. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27900013213101294799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)