PROCESSO Nº: 1822568-30.4274.13.4.8660 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE LAURA FARIAS (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) ADVOGADO: ENZO DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA COSTELA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM REAJUSTE DO SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. LEONARDO RIBEIRO ALIMENTAR. 1. Na hipótese, a autora vinha percebendo, desde dezembro de 2004, pensão por morte do seu marido, servidor aposentado, correspondente ao valor integral dos seus proventos e tendo como base revisional a paridade remuneratória com os servidores ativos. Em dezembro de 2011, foi notificada, mediante o ofício circular nº 25/DAP/SRH/UFC, da revisão (redução) do seu benefício com base na Lei nº 10.887/2004 - o que ocorreu em fevereiro de 2012. 2. Sendo a pensão, assim como a aposentadoria, um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão do benefício. 3. No caso dos autos, como o deferimento da pensão ainda não foi examinado pelo Tribunal de Contas, o prazo quinquenal sequer teve início, pelo que não há se falar em decadência do direito de a Administração proceder à revisão do benefício. 4. No mesmo ofício da notificação da revisão, foi facultada à autora a apresentação de defesa no prazo de dez dias, de modo que não procede a alegação de que a redução fora realizada "sem qualquer prévia comunicação para que esta se defendesse", tendo, portanto, sido garantido o contraditório e a ampla defesa à recorrente. 5. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado". (STF RE 419693 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2011, DJe-210 DIVULG 02-03-7049 PUBLIC 27-05-3985 EMENT VOL-51636-68 PP-87863). 6. Considerando que o instituidor da pensão recebida pela demandante faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a qual extinguiu a paridade nos reajustes de servidores ativos e inativos, e tendo sido constatado que o benefício foi reajustado por esse critério, é dever da Administração proceder à correção do seu valor, adequando-o à legislação vigente à época do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº 10.887/2004. 7. "A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte autora não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. 3. Ademais, trata-se de Alice Teixeira de caráter alimentar que, por prerrogativa constitucional, goza da chamada irrepetibilidade. 4. Remessa oficial e apelação improvidas" (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 23657; TRF5; DJE - Data::03/04/2013). 8. Correção monetária deve ser feita em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009. Precedente (AGRESP 557723616474, RAUL DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/05/2014 ..DTPB:.). 10. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 14155103418801737290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)