Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Vieira 1888540-97.9967.11.8.2147 APELANTE: M. V. B. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): IVANISE ALVES BANDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Decretada a nulidade da sentença e do acórdão proferido por esta Turma em 26/06/2020, por não ter sido oportunizada na primeira instância a intervenção do MPF como fiscal da lei, vem o processo a novo julgamento, no qual são adotados os mesmos fundamentos expendidos por ocasião do primeiro julgamento. 2. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, na condição de cotista egresso de escola pública. 3. A autora, ora apelante, aprovada no Processo Seletivo Vestibular IFPE 8479.8, ajuizou a presente ação de rito comum objetivando efetuar sua matrícula no curso de Técnico em Saneamento do IFPE, em vaga destinada aos candidatos egressos de escola pública, ao argumento de que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental (em 2010) em escola particular, de natureza filantrópica, voltada ao atendimento a comunidades carentes, situação fática que não lhe teria gerado privilégio em relação aos outros cotistas concorrentes. 4. Dispõe o caput do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 5. O Edital nº 21, de 13/05/19, ao qual a apelante se vinculou, previu expressamente: "2.7 Não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de Escolas Públicas os(as) candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública. 2.8 Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711/2012, no Decreto nº 7.824/2012, na Portaria Normativa MEC nº18/2012, na Portaria Normativa MEC nº 09/2017 e na Resolução nº 025/2019-CONSUP/IFPE, considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394/1996." 6. Da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental da apelante, juntado aos autos, verifica-se que, de fato, ela não atendeu ao critério objetivo previsto no art. 4º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital, de que o ensino fundamental tenha se realizado "integralmente" em escolas públicas. 7. A sentença está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AgInt no REsp 4510882/PE, Rel. Ministra ANA LÍVIA DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2017, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 9744562/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2016, DJe 26/01/2016). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57789802230352356029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)