PROCESSO Nº: 3868767-42.8553.31.1.3410 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJANIRA COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: Thales Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. PROVENTOS EM "PROCESSO DE CONVERSÃO". EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. ANTHONY MORAES. MANUAL DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra que julgou procedente o pedido para determinar a regularização do pagamento da pensão por morte da demandante, adequando-a ao valor correspondente à integralidade da remuneração que faria jus seu genitor. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e Benjamin Ramos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não se discute nos autos o cabimento da pensão por morte à autora, mas tão somente a regularização de seu valor, já que desde 1994 vem sendo pago em valor irrisório, quando entrou em "processo de conversão", ou seja, de migração de órgão pagador (do Ministério da Fazenda para o Ministério dos Transportes). 3. Preliminarmente, a União alega prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, Decreto 24.543/32, tendo em vista que a alegada redução da pensão por morte da autora teria ocorrido em 1994, questão que embora não tenha sido suscitada pela União em sua contestação, diz respeito à matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício. 4. No caso concreto, não se está requerendo a revisão do ato administrativo que concedeu o benefício objeto dos autos, mas sim o pagamento da pensão por morte no valor de fato devido, vez que a União está desde 1994 lhe pagando valor irrisório, sob a justificativa de que se trata de benefício em processo de conversão. Ademais, trata-se de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual deve ser afastada a decadência, devendo ser aplicada apenas a prescrição quinquenal para fins de pagamento das diferenças devidas, nos termos da Súmula 85/STJ. 5. No mérito, a União alegou a não ocorrência de qualquer ilegalidade, já que a autora nunca teria apresentado a documentação devida para fins de conclusão do "processo de conversão" de sua pensão por morte, quando seu benefício passou por migração do Ministério da Fazenda para o Ministério dos Transportes, sendo pago em valor inferior ao salário-mínimo e à remuneração dos servidores da ativa. 6. A responsabilidade pela transferência de todos os documentos e informações relativas ao instituidor do benefício seria do antigo órgão pagador (Ministério da Fazenda) e não da parte autora. 7. Não há qualquer motivo plausível a justificar o pagamento da pensão por morte à autora - direito que lhe é devido, por ser filha solteira e sem vínculo público - no irrisório valor de R$ 90,00, muito inferior ao salário-mínimo e à remuneração a que teria direito o instituidor se vivo estivesse. 8. No presente caso, considerando que a pensão por morte deve seguir a legislação vigente à época do óbito e que o instituidor faleceu em 1984, são aplicáveis as Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, motivo pelo qual a autora faz jus a citado benefício em seu valor integral, que corresponde à remuneração a que teria direito o instituidor, se vivo estivesse. 9. Precedente deste Tribunal: 28414573034370069911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021. 10. Mantida a correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal) considerando o julgamento pelo STF do RE 483.316, em sede de repercussão geral, onde foi declarada a institucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária. 11. Remessa necessária e apelação da União não providas.
(PROCESSO: 63157281271685594216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)