PROCESSO Nº: 7152568-11.7133.5.6.6211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Lima e outro APELADO: RODRIGO DA COSTA e outros ADVOGADO: Igor Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Alves EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA. ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por particular e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar a CEF: a) ao adimplemento dos aluguéis/lucros cessantes correspondente a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18; b) no que tange aos valores pretéritos, devidos desde 21.03.0854, o valor dessas parcelas deve ser aquele fixado na tutela a título de aluguel; c) em multa moratória, em face da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, de 2% com juros de mora 1% por mês, a partir do termo inicial do inadimplemento, sobre o valor do imóvel constante no momento da subscrição do contrato; d) em danos morais, fixados em R$ 71.564,00, em favor dos dois demandantes pro rata. Arbitrou honorários de sucumbência em desfavor da CEF no percentual de 10% sobre o montante da condenação. 2. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 07/02/2017, por particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento da responsabilidade solidária desta pelo atraso na obra (Edifício Residencial Sítio Jardins), bem como sua condenação ao pagamento de lucros cessantes (aluguel), multa moratória, juros de mora e danos morais. 3. Em sentença proferida em 29/11/2017, o magistrado de origem reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal com fundamento na sua omissão em promover a substituição da construtora, entendendo caracterizada sua negligência. 4. Quanto à legitimidade passiva para responder por reparação civil decorrente de atraso da obra, esta Turma entende que, nas situações em que a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, o que ocorreu in casu, visto que o contrato, em sua Cláusula Décima Nona, lhe imputou o dever de substituir a construtora, dentre outras hipóteses, quando não for concluída a obra dentro do prazo, pode a empresa pública ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso e da consequente entrega de imóvel financiado. 5. A jurisprudência desta Corte entende que esta responsabilidade (pelo cumprimento do prazo contratualmente previsto) é de natureza solidária, uma vez não observado o prazo contratualmente previsto. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO: 47691452246256344891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021. Por tal razão, a parte autora pode optar por demandar a Construtora e a CEF conjunta ou isoladamente (vide o disposto no art. 275 do Código Civil), afastando-se a alegação de litisconsórcio passivo necessário. 6. Em casos análogos decididos pela Terceira Turma, relacionados ao mesmo empreendimento objeto dos presentes autos, foi acolhida a arguição de mora da CEF após o acionamento do seguro. Entendeu-se que antes da audiência ocorrida em 29/12/2017 perante o MPPE, a CEF comprometeu-se a homologar o orçamento da nova construtora, que já havia sido escolhida, para retomada da obra até o dia 18/05/2017. 7. Todavia, referido compromisso não foi devidamente cumprido pela Caixa, o que se atribui a entraves burocráticos que foram reconhecidos pela instituição financeira, de modo que se impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelos danos causados à parte autora. A mora da CEF, no caso, diz respeito à substituição da construtora e tem por termo inicial o prazo para retomada da obra acima destacado, qual seja, dia 20/12/2017. 8. Ainda, afasta-se o argumento de que a substituição da construtora era obrigação da seguradora apenas, vez que a CEF mesmo comprometeu-se a tanto. De mais a mais, também não se acolhe a alegação da instituição financeira ré de que a obra não pôde ser concluída em razão de pendências relacionadas à liberação dos recursos, sobretudo porque não se pode transferir aos mutuários o ônus de arcar com as consequências de fatos que não lhes são imputáveis. 9. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO: 18732165647296731618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021; PROCESSO: 70216802097580778269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021; PROCESSO: 59208732269029578225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021. 10. No caso dos autos, o juiz condenou a CEF ao pagamento de multa moratória e de lucros cessantes. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas possuem o escopo de reparar a parte pelo adimplemento tardio da obrigação. (STJ. 2ª Seção. REsp 7.774.587-DF, Rel. Min. Davi Luiz Aragão, julgado em 02/03/2019). 11. Em precedentes desta Turma Recursal, tem-se mantido a condenação ao pagamento da multa moratória de 2% e de juros de mora de 0,033%, conforme previsto em contrato (Cláusula Décima Quarta) para o caso de atraso no pagamento das parcelas do financiamento habitacional pelo mutuário. Referido entendimento possui respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, permitindo a aplicação da penalidade também em desfavor da CEF. In casu, a sua aplicação em benefício do demandante deve se dar do mesmo modo previsto em contrato, de modo que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de correção monetária, vez que o contrato prevê a atualização monetária. 12. Por outro lado, assiste razão à CEF quanto à impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do valor de alugueis. 13. No tocante aos danos morais, a jurisprudência consolidada da Terceira Turma perfaz-se no sentido que estes não são cabíveis, eis que o atraso na entrega de obra, por si só, não configura violação a direitos da personalidade. No presente caso, não há prova de qualquer circunstância que possa ter causado ofensa à imagem ou honra dos demandantes, razão pela qual deve ser afastada a condenação. No mesmo sentido, encontram-se julgados do STJ, no sentido de que a demora na entrega de imóvel configura inadimplemento contratual, de modo que não gera, por si só, o dever de pagamento de danos morais (STJ - AgInt no REsp 9.104.797/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Nathan Gonçalves Cueva, julgado em 05/05/2018). 14. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a reforma da sentença, tem-se que a CEF sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Na hipótese, os demandantes pretendiam: a) o reconhecimento de mora da CEF desde o dia 01/11/2014; b) condenação ao pagamento de multa moratória e juros de mora; c) condenação ao pagamento de lucros cessantes; d) indenização por danos morais. De todos os pedidos formulados, mantém-se apenas a condenação da CEF à multa moratória e aos juros de mora, com termo inicial em 01/09/2017. Por tal razão, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se o autor a pagar honorários advocatícios em favor da CEF, correspondentes a 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter. 15. Apelações dos autores e da CEF parcialmente providas, para determinar a reforma da sentença e julgar parcialmente procedente o pleito autoral com a condenação da CEF ao pagamento do valor decorrente da incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso (valor do imóvel), nos termos previstos na Cláusula Décima Quarta do contrato, a partir do início da mora (12/09/2017) até a data da efetiva entrega do imóvel. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a soma do valor perseguido a título de danos morais e lucros cessantes (art. 85, §11, do CPC), considerando que a CEF decaiu em parte mínima, ficando sua exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 69966995198128509941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)