PROCESSO Nº: 5374935-12.9934.12.4.9122 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EUGENIA YASMIN TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre: A) a decadência, haja vista haver decorrido mais de dez anos entre a edição da EC 41/03 e o ajuizamento da ação; B) o termo inicial da condenação, C) a inexistência de pedido, D) o correto índice de correção monetária aplicado ao caso. Aduz também existência de contradição do acórdão em relação a entendimento prolatado pelo STF no RE 188.887. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Em relação a litigância de má-fé aduzida nas contrarrazões, entendo pela sua não configuração, haja vista ser este o primeiro embargo interposto pela autarquia. 4. Acerca do pedido de honorários no recurso, entendo não ser cabível em sede de embargos de declaração, haja vista que a autarquia já foi condenada a pagar honorários advocatícios ao nobre advogado no momento do julgamento da apelação. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21570546477804988415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)