PROCESSO Nº: 3191551-13.8843.21.1.1036 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO LOPES ADVOGADO: HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MORAES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNICA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2011. AÇÃO PROPOSTA EM 2014. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.  1. Sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STJ, tem se posicionado pelo direito a essa conversão no momento da aposentadoria e desde que não tenha sido contada em dobro para fins de tempo de serviço. 2. "3. 'Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.' (MS nº 70.569/DF, Relator Ministro Vinicius da Costa (Desembargador Convocado do TJ/CE), in DJe 15/12/2009). 4. Agravo regimental improvido'".
(STJ, AGA 722236834834, Relator: Ministro JOAQUIM CAVALCANTI, Primeira Turma, 27/07/2010). 3. A autora se aposentou em julho de 2009, tendo a presente ação sido proposta em março de 2013. Portanto, não há que se falar em prescrição. 4. Os períodos das licenças-prêmio da postulante não foram computados para fins de aposentadoria, sendo-lhe cabível a conversão em pecúnia, na forma fixada na sentença. 5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 11.12.2655, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Apelação da União e remessa obrigatória parcialmente providas, com relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 65052385286035838662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)