Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Farias Nº: 4424158-63.4097.24.8.4003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES INCLUSIVE CONTRA SERVIDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. CULPA EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça e esta Eg. Corte firmaram compreensão no sentido de que não existe óbice para a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (arts. 461 e 461-A, do CPC), ante a natureza coercitiva e intimidatória das astreintes. 2. O STJ também já se manifestou no sentido de que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp 5170266/RN, da relatoria do Ministro LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/02/2009)." (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 650488/RJ. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julg. 22/10/2014. Publ. DJe 28/10/2014. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, o servidor do INSS, para dar cumprimento à determinação de rever o valor do benefício do segurado/agravado, deve, de acordo com normas internas da Autarquia Previdenciária (Memorando-Circular nº 42/DIRBEN/INSS), solicitar o programa de atualização à Receita Federal. 4. O servidor do INSS não tem o poder de dar cumprimento imediato à determinação judicial porque a própria Administração o impede de fazê-lo no prazo assinado pelo juízo. A multa, portanto, deve recair apenas sobre o próprio INSS, que está dando causa ao inadimplemento 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação das astreintes em relação ao servidor, devendo o próprio INSS responder por elas.
(PROCESSO: 47417224851910809202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)