AC Nº 0495303-55.6017.27.1.5652 APELANTE: THIAGO AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO E OUTRO APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: MURILO CUNHA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. IGOR OLIVEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ENRICO CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido para compelir os demandados a efetivarem a sua transferência para o curso de Medicina, abstendo-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 do MEC. 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia no Centro Educacional de Ensino Superior de Patos para o curso de Medicina. 3. No caso em tela, a Apelada ingressou no FIES em 02/06/2019 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. De acordo com a previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C e Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigências a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, a transferência do FIES passou a ser condicionada ao alcance de uma nota mínima no ENEM pelo estudante. 5. O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 6. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 7. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que requerida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 8. Importante ressaltar que o curso de Medicina apresenta custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 9. Vale lembrar que há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 10. No caso dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a Apelante após frequentar apenas um período do curso de Odontologia, requereu a transferência do FIES para o curso de Medicina. 11. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a agravante, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 9.78518.032734/1667-19, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 54332132703345806471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)