PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO QUE DEIXOU DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67. CONVÊNIO FNDE Nº 1421/96 E FNS Nº 006/96. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA.
(PROCESSO: 850863997077, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FERNANDO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)