PROCESSO Nº: 5805654-39.0340.7.5.6959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAMIAO KEVIN CARDOSO ADVOGADO: AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSS. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMILLY PIRES - SERGIPE que aplicou pena de deserção e a inadmissão do recurso de apelação interposto pela autarquia federal, vez que esta não acostou ao processo a comprovação do preparo decorrente do apelo interposto. 2. É certo que o INSS não está isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mormente em face do enunciado da Súmula 178 do STJ. Mais recentemente, outrossim, outro enunciado de Súmula daquela Corte, de número 483, destaca que o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 3. Em verdade, como bem alegado pela autarquia em sua peça recursal, não se pretende, in casu, a isenção do recolhimento das devidas custas processuais, mas sim que o pagamento do preparo do recurso de apelação ocorra ao final da demanda, se o caso, é dizer, se a autarquia restar sucumbente, em consonância da correta interpretação dos artigos 27 e 511, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento, inclusive, já foi definido em sede de recurso representativo de controvérsia 5. Agravo de instrumento provido. PIETRO PORTO
(PROCESSO: 43178268655280623253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)