PROCESSO Nº: 9914802-92.6378.24.3.7398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Matheus Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ribeiro Dantas (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do entendimento firmado no ARE 726.442/SC (Tema 555). 2. No julgamento do ARE 721881/SC, em 19/5/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Contudo, o STF ressaltou que, se houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 3. No caso, a Primeira Turma decidiu: "O PPP e o LTCAT informam que o trabalho de 'Cozinhador Sênio' foi exercido com exposição a diversos agentes químicos (fumos metálicos, radiação não ionizante, radiação ultravioleta, gases tóxicos, vapores orgânicos etc.), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ainda que os documentos atestem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, não restou comprovado que os EPIs tenham sido capazes de neutralizar e eliminar por completo os efeitos nocivos à saúde ou integridade física do autor. Além disso, o próprio laudo pericial reconhece que o trabalho de cozinhamento e cristalização de açúcar deve ser considerado especial, em face da presença de agentes agressivos químicos em toda a jornada de trabalho. À vista disso, reputo especial o período de 27/08/1997 a 19/04/2003 (USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)". 4. O acórdão está em consonância com o entendimento firmado no ARE 454721/SC, impondo-se a sua manutenção. 5. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 14803822993952302509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)