PROCESSO Nº: 9370292-21.4852.28.4.5501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PIRES ADVOGADO: Cauã Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ferreira (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS E EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal-PE, que rejeitou os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo na forma do § 8º do art. 702-C do CPC. 2. Sustenta a Embargante que a CEF onerou o contrato de adesão firmado de maneira abusiva, vez que cobra indevidamente juros capitalizados que não estão expressos no contrato, o que configura anatocismo. Por sua vez, a CEF afirma que a capitalização de juros é permitida pela 17ª edição da MP 1963, em seu art. 5º, a qual, após sucessivas reedições, ainda está em vigor. 3. A questão já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC, resultando na fixação da tese de que é permitida a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 05/12/2000, data em que o citado dispositivo foi introduzido na MP 1895-95, em vigor como MP 7.520-75/2001, desde que expressamente pactuada (REsp nº 611300/RS, Segunda Seção, Rel. Min. João Lucas Lopes, julgado em 05/03/2012, DJe de 06/03/2012). 4. Não foi provada nenhuma ilegalidade em face do crédito objeto do processo. Embargos rejeitados, impondo-se a constituição, de pleno direito, do pertinente título executivo judicial. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28044233151514630204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)