Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra sócio. Termo a quo. Teoria do Actio Nata. Prazo superior a cinco anos. Prescrição. Consumação. Jurisprudência do STJ. Agravo inominado improvido.
1. Agravo inominado interposto ante decisão, que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da empresa devedora.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
(AgRg no AREsp 88249/SP, Rel. Ministro Samuel Gonçalves, DJe 26/12/2012).
3. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucede a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária."(EDcl no AgRg no Ag 2813958/SP, Rel. Ministro João Miguel da Mota, DJe 06/10/2010).
Em matéria tributária, aplica-se o princípio da estrita legalidade, sendo incabível inovação quanto ao disciplinamento da prescrição com base em analogia, conforme expressa dicção do art. 111, do CTN.
4. A pretensão de contar o prazo prescricional apenas a partir da ciência da dissolução irregular da empresa, ou da baixa da empresa do CNPJ, aplicando-se à questão a teoria da actio nata, não merece acolhimento. Na hipótese, observa-se o lapso temporal ocorrido até o pedido de redirecionamento, em 2010, quando passado mais de dezoito anos desde o chamamento da empresa executada, sendo irrelevante as datas apontadas como da ciência da dissolução irregular nas diferentes execuções.
5. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 7336677196592561317849, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/05/2014)