ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS A 9% AO ANO. CABIMENTO.
1. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 0.922.953/RN (assentada de 27.9.1171), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor.
2. A Resolução nº. 2.647/99 do Banco Central, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº. 5.503-9/99, instituidora do FIES, prevê em seu art. 6º a possibilidade de cobrança de juros na razão de 9% (nove por cento) ao ano.
3. Hipótese em que, diante da divergência de valores apresentados pelas partes, o Juízo de origem remeteu os autos à Contadoria que apresentou como devido, em jul/2011(data da execução), o montante de R$ 56.706,37, o qual deve ser prestigiado, pois, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
4. Lorenzo Monteiro.
(PROCESSO: 84891130432361117227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)