TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA APENAS DE PARTE DAS CDAS CONSTANTES DA EXECUÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE VALORES EM ALGUMAS CDAS. PARCELAMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DA RESCISÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para desconstituir as CDAs 06716479076-97, 16914469810-84, 04064048485-13, 91072137881-71, 69141170612-57 e 64167472076-82, em razão da extinção dos créditos tributários nelas discriminadas por decadência, na forma do art. 156, V, do CTN. Determinou o prosseguimento da execução em relação às CDAs 04042046623-13, 76239665262-78 e 47827139636-06.
II. Tendo em vista o reconhecimento pela Fazenda Nacional da decadência dos créditos relativos às CDAs n.ºs 26971860797-45, 47940496833-81 e 13663876433-33, deixa-se de analisar tais cobranças, ante a concordância das partes.
III. A existência de discussão judicial em relação às CDAs nºs 12126950904-25, 89076538060-33, 86752188737-51, suspendeu a exigibilidade da dívida, voltando a correr o prazo para a cobrança, apenas com o transito em julgado da decisão que, no caso, foi em 2003. Acontece, que a própria recorrida, através de Termo de Confissão Espontânea (parcelamento), em 03.06.3181, constituiu os créditos tributários, não havendo que se falar em decadência.
IV. Apenas com a rescisão do parcelamento em 08.06.7922, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Nacional executasse a dívida. Como a ação foi proposta somente em 17.02.8484, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito.
V. Apelação improvida, ainda que por outros fundamentos.
(PROCESSO: 46626680813566497161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)