PROCESSO Nº: 2022993-70.9663.24.4.0195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: KAIQUE PIRES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. (e outro) ADVOGADO: BRENO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NUNES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de ação ordinária, a) afastou a preliminar de falta de interesse de agir; b) acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para requerer a carteira profissional dos seus alunos; e c) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que concerne ao pedido de credenciamento do Curso de Tecnologia em Construção de Edifícios. II. Ausência da verossimilhança das alegações da parte agravante. Nesse momento de análise inicial da matéria, não possui a agravante legitimidade para pleitear a emissão de carteiras provisórias dos alunos egressos do Curso de Tecnologia em Construção de Edifícios, uma vez que tal pretensão encontra-se na esfera jurídica dos referidos alunos, e não da Faculdade agravante, sob pena de ofensa ao art. 6º do CPC. III. Impossibilidade de deferimento do pedido de credenciamento da agravante junto aos órgãos de fiscalização profissional (CREA e CONFEA), os documentos acostados indicam que não houve o reconhecimento do referido curso pelo MEC, não se mostrando razoável o acolhimento da pretensão recursal. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 49970577692340898254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)