PROCESSO Nº: 1520070-45.6312.20.10.8409 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos por CLARICE GOMES, que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de rejulgamento. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, posto que a embargante apenas persegue o acolhimento de tese que reputa favorável à sua pretensão (a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo), o que denota mera irresignação com o juízo de mérito consignado no decisum. 3. Embargos conhecidos e não providos. ARG
(PROCESSO: 38233375021029866728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)