PROCESSO Nº: 6466053-98.2731.16.9.5962 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO (e outro) ADVOGADO: BRYAN FERREIRA APELADO: GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99760504480797830145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)