PROCESSO Nº: 3740423-94.7703.5.3.4324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. K. N. EMBALAGENS KRAFT DO NORDESTE LTDA. (e outros) ADVOGADO: ISAAC FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA FARIAS - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DO ALEGADO PELA FAZENDA NACIONAL. PAULO GONÇALVES IMPROVIDO. 1. Cuida-se de IAN MENDES interposto pela empresa EKN EMBALAGENS KRAFT DO NE LTDA e Outros contra decisão do douto Juiz Federal da 22ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da execução fiscal de origem deferiu o pleito de redirecionamento da execução formulado pelo exequente (Fazenda Nacional), com a indicação que ocorrera dissolução irregular da empresa. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio que, nos termos do art. 135, III, do CTN, atua com excesso de poderes, em infração à lei ou ao contrato social. 3. É certo que a jurisprudência também tem entendido ser possível tal redirecionamento quando há a dissolução irregular da sociedade, havendo a inversão do ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado. 4. No caso em apreço ocorreu dissolução irregular da sociedade, indicando-se, por via de consequência, a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. Tal situação restou evidenciada através dos documentos probatórios de fls. 117 e 142 dos autos principais, ou seja, a falta de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, referente aos anos de 2006 a 2009 e o AR dos Correios, datado de novembro de 2008, informando que a empresa mudou-se, não atuando mais no endereço indicado (Rua Herval, 167, 2º andar - bairro de Santo Antônio - Recife - PE). 5. ERICK DA CUNHA improvido. hcsc
(PROCESSO: 59171354170506831230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)