PROCESSO Nº: 6338087-35.7066.15.1.4777 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CORREIA (e outro) ADVOGADO: LEVI AZEVEDO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ERICK RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PEREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS E FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 535 do CPC são exaustivas: (a) obscuridade; (b) contradição e (c) omissão. 2. Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão recorrido não se pronunciou expressamente: (a) acerca da fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC; (b) sobre o valor pecuniário da multa diária, no caso de inobservância do prazo judicial de 18 meses para a entrega do imóvel. 3. As omissões apontadas pelos embargantes, de fato, existem. Isso porque, no acórdão ora recorrido não restou analisado o requerimento de honorários advocatícios. Dessa forma, diante da sucumbência mínima da parte autora, ora embargante, fixa-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 4. No que pertine à multa diária, resta razoável o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de inobservância do prazo de entrega da obra fixado no acórdão recorrido (18 meses). 4. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 23123285999247696782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)