Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por destoar do entendimento adotado em repercussão geral, no RE 131.950/RS.
1. O acórdão, f. 202, adequando o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 799422), no sentido de que a imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, inc. I, da Constituição Federal, não alcança o lucro das empresas exportadoras, devendo haver a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passou a negar provimento à apelação.
2. Inexistindo direito à compensação dos valores pleiteada no mandado de segurança, resta prejudicada a questão relativa ao prazo prescricional para repetição/compensação do indébito.
3. Não merece adequação o acórdão recorrido.
(PROCESSO: 579089402939170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)