ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE. INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Remessa oficial, em face de sentença que, confirmando liminar, concedeu a segurança para que o particular obtivesse o seu registro junto ao COREN/CE mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso e colação de grau, fornecido por Instituição de Ensino Superior.
2. In casu, o certificado de conclusão de Curso Superior em Enfermagem, com colação de grau, ocorrida em 15 de abril de 2013 e emitido pela Faculdade Terra Nordeste - FATENE, reconhecida pelo MEC, goza de presunção de veracidade, sendo, pois, suficiente à inscrição junto ao respectivo Conselho Regional, não se podendo imputar o ônus da demora na expedição do diploma ao impetrante, que necessita exercer a profissão. Precedentes desta Corte.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95326227900762451942, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)