PROCESSO Nº: 8750755-55.7725.25.12.2003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Thiago Kaique Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBALAGENS POR ENCOMENDA (PERSONALIZADAS). INCIDÊNCIA DE IPI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELO MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4389. CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PECEM AGROINDUSTRIAL S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder com o recolhimento do IPI incidente sobre as embalagens de papelão impressas, personalizadas e feitas sob encomenda para os seus clientes, bem como a condenação da Fazenda Nacional/apelada a proceder com a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente. 2. Se, por um lado, a produção e circulação de embalagem comum sujeita-se apenas ao ICMS, porque ela é objeto de venda no mercado atacadista ou varejista, em relação à embalagem que for personalizada a característica de mercadoria pode ser afastada se constatada a sua destinação à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 3. O entendimento até então consolidado no STJ (súmula nº 156) foi flexibilizado pelo STF quando a apreciação da Medida Cautelar na ADI n° 4389, com a arrefecimento da ênfase dada à simples encomenda da industrialização. 4. É preciso fazer a distinção entre a situação em que a embalagem reveste o produto do cliente, a integrar o produto final, daquela em que serve apenas para embalar as mercadorias adquiridas pelos clientes do tomador do serviço, não integrando o produto final. 5. No caso concreto, os elementos constantes aos autos apontam no sentido de que o produto industrializado serve para embalar produtos que não podem ser comercializados sem embalagem, de modo que o consumidor final não é o encomendante, mas o adquirente do produto embalado. Neste caso, diversamente do defendido pela apelante, a produção de embalagens realizada, ainda que por encomenda para uso exclusivo do adquirente e segundo características por ele definidas (produção personalizada), opera-se por meio de processo industrial, prevalecendo a obrigação de dar/entregar a coisa em relação à obrigação de fazer. 6. É dizer, a empresa é contratada para entregar determinados produtos, que elabora e fabrica por meio de processo industrial, não podendo ser acolhida a tese de que se trata de uma prestação de serviço que se materializa em um objeto. Isso porque, ainda que personalizado, o produto continua sendo mercadoria, objeto de uma obrigação de dar/entregar. 7. Inobstante o disposto no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03, em se tratando de confecção de embalagens destinadas à sinalização visual em que é realizada atividade de industrialização, na modalidade transformação, prevalece a obrigação de entregar um produto em relação a prestar um serviço. Sendo assim, a produção de embalagens com impressos personalizados constitui operação de industrialização e, como consequência, a sua saída do estabelecimento produtor deve ser considerada como fato gerador do IPI. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 42882339433726095058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)