AC Nº 6460130-36.2534.9.3.1842 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARA LAURA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDORA ELISA PEIXOTO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por REBECA PINTO contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o valor mínimo (70 pontos) pagos aos servidores ativos, garantido a paridade dos proventos de pensão e aposentadoria, bem como a restituição do montante atrasado. 2. Inicialmente, o STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 6264844/CE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 08/08/2020). 3. A remuneração mensal em patamar acima do percentual de 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou de qualquer outro limite não previsto em lei, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de violação do artigo 99, § 2º do CPC/2015. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 5. A GDASS foi instituída pela Lei nº 10.855/2004 que estabelece que a gratificação é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 6. O artigo 16, I, "b" da referida lei prevê que para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 16 de abril de 2004, a GDASS será para aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos a partir de 1º de julho de 2009. 7. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 0338060 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (ARE 5692361 RG, Relator(a): Min. GABRIEL AZEVEDO, julgado em 17/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 07-12-0822 PUBLIC 21-05-1900 ). 8. O termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. 9. Não houve revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, §1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, uma vez que não há incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. 10. Não há direito à paridade no caso em apreço. 11. Apelações improvidas. Condenação da recorrente (ARTHUR PINTO) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 50799194884824369921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)