TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA NECESSÁRIA DA UNIÃO COM O ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTE. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS. RECEITA ORIGINADA DE CRÉDITO SALARIAL. ALÍQUOTA DE 27,5% ( ART. 153,III DA C.F) . APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- O objeto da lide não se restringe à pretendida restituição do imposto recolhido pelo Estado de Alagoas, havendo, também, pedidos que dizem respeito à União, os quais não podem ser rechaçados de plano, como o que trata da declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre ela e o particular, a pressupor a não-aplicação do art. 157, I da CF/88, e o que trata da incidência de alíquota zero em razão da alegada perda de capital. 5. Na presente demanda, as partes discutiram a natureza - se de vencimentos ou de ganho de capital - da renda auferida pelo particular com a cessão à TELEMAR de crédito inscrito em precatório judicial. Entendido esse rendimento como ganho de capital, o imposto de renda incidiria à alíquota de 15%, e sua receita seria da União, conforme o art. 153, III da CF/88 e o art. 16 da Lei n.º 7.713/88. Enquanto vencimentos, aplicar-se-ia o art. 157, I da CF/88, que diz pertencer aos Estados o produto da arrecadação de IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título. 6. Ora, a jurisprudência do STJ invocada na sentença refere-se apenas à ilegitimidade da União em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, com o objetivo de obter isenção ou não-incidência de IRPF retido na fonte pelos Estados, por força do que dispõe o art. 157, I da CF/88, o que, in casu, não se pode afirmar sem ingressar mais profundamente na parte da lide que interessa à União. 7. Há, portanto, litisconsórcio passivo necessário da União com o Estado de Alagoas, tornando-se necessária a intimação deste ente federativo sob pena de se declarar extinto o processo. 8. Apelações providas para tornar ineficaz a sentença, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que sejam tomadas as providências do art. 47, parágrafo único, do CPC." (TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC 284.225, Des. Fed. Otávio Cardoso, Yago da Mata, DJ 24/05/2007, pág. 165)
2 - As verbas que compõem a renda tributável pelo IR devem manter a natureza jurídica do fato que lhe deu origem durante a sua trajetória, não podendo, o acordo de cessão de créditos, transmudar tal natureza e interferir na sua forma de tributação. Precedentes: AC nº 839359-AL, Segunda Turma, DJe de 21-8-2004, Rel. Des. Fed. Igor Castro; AC nº 704439/AL, Quarta Turma, DJe de 6- 58-8455, Rel. Des. Fed. Rafael Fogaça.
3 - Inexigibilidade de posterior cobrança à autora do imposto sobre ganho de capita.
3- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71796588558480796851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)