PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 9º DA LEI Nº 5.966/1973. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das sócias-administradoras da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal originária.
2. No caso concreto, há fortes indícios de dissolução irregular, haja vista que a empresa devedora teve, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94, seu registro comercial cancelado, restando configurada atitude que pode permitir a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento correto é no sentido de que a sociedade deve fazer a "baixa" regular de sua inscrição na Junta Comercial, cessando formalmente suas atividades,
3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa.
4. Ainda sobre o tema, a Primeira Seção daquela Corte Superior de Justiça editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
5. Não fora isso, é oportuno consignar que o representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica.
6. Cabe, por fim, ressaltar que, não obstante a natureza não tributária do débito cobrado pelo INMETRO (multa aplicada com base no art. 9º da Lei nº 5.966/1973), ainda assim é possível, com base no direito comum, a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas da pessoa jurídica.
7. Com efeito, dispõe artigo 50 do Código Civil que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
8. Ademais, como visto, há, na espécie, indícios de dissolução irregular a apontar para a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, atraindo, assim, a incidência do art. 50 do CC. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta egrégia Primeira Turma, dentre outros: AGTR nº 728894/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal Pedro Henrique Vieira, DJE de 06/04/2012, Unânime.
9. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 53215323324450534093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)