Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por João Lucas Nogueira contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e materialidade do delito comprovadas por provas documental e testemunhal. Dosimetria da pena reformada para valorar de forma neutra a motivação do crime. Apelação parcialmente provida. 1. Narra a peça inicial acusatória, em síntese, que os réus, com vontade livre e consciente, instruíram dois processos de importação de veículos (BMW e Camaro) com informações falsas, iludindo o pagamento de parte dos tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional. Outrossim, introduziram em território nacional veículos de importação proibida. 2. Consta ainda da denúncia que Theo Campos é sócio e administrador das empresas Urutaua Trading Importação e Exportação Ltda (CNPJ 33.693.312/8205-46) e USD Trading Imp. e Exp. Ltda, ambas sediadas no Distrito Federal. Thales Novaes, tia de Henrique Azevedo, seria administradora da Carraro Trading Corp., sediada nos Estados Unidos da América. 3. Sustenta a denúncia que os réus atuavam de maneira concertada para realizar o subfaturamento das mercadorias para iludir o pagamento dos tributos devidos. A empresa Carraro Trading existia apenas para exportar veículos ao Brasil para as outras duas empresas ou para clientes destas. 4. No caso, houve a importação dos veículos BMW modelo 335i, chassis WBA3A9G50NP35467, em nome de Maria Luiza Aragão, em 19 de abril de 2012, e de um Chevrolet Camaro, em nome de Emanuel da Mata, em 22 de novembro de 2013. Ambos contrataram a USD Trading para assessorar a operação. A entrega dos veículos foi bloqueada por suspeita de subfaturamento das mercadorias. 5. No caso do veículo BMW, a Carraro Trading Corp. comprou o veículo por US$98.640,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos dólares), e, supostamente, revendeu-o a Eduarda Ribeiro por US$ 53.279,00 (trinta e quatro mil dólares). De forma semelhante, no caso do veículo Chevrolet Camaro, a Carraro Trading Corp. comprou o veículo por US$ 38.876,81 (quarenta mil quatrocentos e sete dólares e oitenta e um centavos), e, ao exportá-lo ao Brasil, declarou o valor de US$52.298,00 (vinte e nove mil dólares). 6. Considerando inexistirem razões econômicas para que a empresa arcasse com o prejuízo, o Ministério Público Federal concluiu que o objetivo de declarar valor tão baixo foi ludibriar a fiscalização aduaneira, a fim de recolher menos tributo. Pugnou o Parquet, assim, pela condenação dos réus nas penas do art. 334, caput, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. 7. Apelação criminal apresentada por Enzo Costela contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação de serviços comunitários, facultada a troca desta última pela apenada por uma pena de multa de cem salários mínimos devido ao fato de ela morar no exterior e caso o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários puder causar prejuízo ao seu exercício profissional e convívio social). 8. Em suas razões recursais, a apelante arguiu: a) ausência de condição de procedibilidade da ação penal; b) ausência de configuração do delito apontado pelo Ministério Público, o qual não pode apenas se basear na presunção de veracidade de um ato administrativo para lastrear uma condenação criminal; e, c) subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância ao valor iludido por ser inferior ao constante na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 9. Em contrarrazões, o Parquet argumentou: a) inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ao crime de descaminho; b) provas que demonstram a ação concertada da apelante com seu sobrinho para se evadir ao pagamento de tributos por meio da diminuição do valor dos veículos importados; c) depoimentos testemunhais dos compradores dos veículos asseverando que pagaram preço muito maior que o constante nas declarações de importação emitidas pela apelante e por seu sobrinho; e, d) valor do tributo iludido que supera o determinado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda como passíveis de ajuizamento de execução fiscal. 10. Preliminarmente, impende salientar que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal tem sua incidência limitada aos crimes prescritos pelo art. 1º, incs. I a IV, da Lei 8.137/1990. Assim, somente em tais crimes é que pode se falar em tipicidade criminal apenas com o lançamento definitivo do tributo. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, que estabeleceu que o crime do art. 334 do Código Penal (descaminho) é crime formal e não necessita da constituição definitiva do crédito tributário para se configurar (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 86609580883859122725, Recurso em Sentido Estrito, des. João Gabriel Porto, convocado, Terceira Turma, julgamento em 06 de abril de 2019). 11. Além disso, tendo em vista o valor dos veículos apreendidos (noventa e seis mil e sete dólares e oitenta e um centavos) e a conversão da moeda, o valor do tributo devido supera em muito os vinte mil reais da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 12. Não há nenhum óbice legal para que a representação fiscal para fins penais emitida pela Receita Federal, ato administrativo com presunção de veracidade, seja utilizada como prova num processo penal. Os arts. 231 e 232 do Código de Processo Penal são claros em permitir que quaisquer documentos públicos possam ser apresentados como provas documentais. Portanto, à apresentação de um documento público com presunção de veracidade, caberia à parte processual contrária apresentar provas que ilidissem o teor da representação fiscal para fins penais apresentada em Juízo. 13. Tal situação não ocorreu no caso concreto e houve prova testemunhal colhida no bojo instrução deste processo penal, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborando com o teor da referida representação. Pietro Barros, um dos compradores dos veículos importados objeto deste processo penal, o Chevrolet Camaro, afirmou que a empresa de Luiz Felipe da Mata seria a responsável pelo processo de importação até a entrega do veículo. A testemunha registrou, ainda, que não teve contato com empresas no exterior e que abriu uma conta em seu nome em uma agência em Brasília para realizar o contrato de câmbio, bem como que o responsável pela movimentação era Maitê Araújo Carraro. 14. No tocante à dosimetria da pena, esta merece reparo, pois conquanto tenha valorado corretamente as circunstâncias judiciais de cada crime referentes às circunstâncias e consequências do delito, visto que foi utilizada simulação de contratos para tentar ludibriar o Fisco e foi sonegado um alto valor, na casa dos dois milhões de reais segundo o magistrado de piso, o motivo do crime deve ser valorado de forma neutra, pois no caso concreto foi o inerente ao tipo penal, qual seja, pagar menos tributos. 15. Assim, a pena-base de cada delito de descaminho fica em um ano e quatro meses de reclusão, considerando o aumento de um sexto por cada circunstância judicial negativa, conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Habeas Corpus 574629, min. Benjamin Campos, julgamento em 28 de maio de 2021). 16. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes no caso em espécie, tampouco causa especial de aumento ou diminuição da pena, ficando a pena final, após a aplicação do concurso material do art. 69 do Código Penal, em dois anos e oito meses de reclusão, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação de serviços comunitários, facultada a troca desta última pela apenada por uma pena de multa de cem salários mínimos devido ao fato de ela morar no exterior e caso o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários puder causar prejuízo ao seu exercício profissional e convívio social). 17. Apelação parcialmente provida. /lrops
(PROCESSO: 69152791146353782130, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)