PROCESSO Nº: 8792665-41.1893.2.5.4289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Daniel Campos Dantas De Alexandre Fernandes APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 186.944/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 819.005/PR. 2. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma asseverou que "não se justifica o reconhecimento da imunidade tributária da ECT no presente caso, em que não se tributam pelo ISS os serviços tipicamente postais, de monopólio da União, ou atividades com ele correlatas, mas sim atividades outras, como distribuição de carnês de Tele-sena, Papatudo, carnês do Enzo Gabriel Nogueira e outros títulos de capitalização, além dos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria". Em consequência, apelação da ECT foi improvida, mantendo-se a exigibilidade da cobrança do ISS em execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 160.263/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Theo Peixoto, publicado em 2/9/2013, fixou a tese consolidada no Tema 235 no sentido de que "Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º)". 4. A Corte Suprema decidiu que a ECT, em relação aos serviços prestados, possui imunidade recíproca, com base no art. 150, VI, "a", da CF/1988, independentemente da natureza da atividade por esta exercida. 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada no paradigma supra, razão pela qual impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a execução fiscal embargada, porquanto fundamentado na cobrança do ISS à empresa pública, que goza dos benefícios advindos da imunidade recíproca. 6. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.102/PR, a fim de dar provimento à apelação julgando procedentes os embargos à execução fiscal. 7. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 65198830457262974343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)