CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE NACIONAL FALECIDO EM 1974. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA PARA FINS DE PENSÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, III, DO ADCT. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, III, do ADCT, em detrimento da pensão por morte previdenciária devida a ex-combatente marítimo (espécie 29), percebido atualmente pela apelante, ao argumento de que a simples comprovação de que efetuou diversas viagens a zonas sujeitas a possíveis ataques submarinos não caracteriza, por si só, a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, porquanto não teria realizado as hipóteses previstas na Lei 5.315/67.
2. O integrante da Marinha Mercante Nacional que participou tão-somente, entre 17 de setembro de 1941 e 24 de junho de 1945, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos não faz jus à pensão especial de Segundo Tenente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, posto que o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.698/71 limita-se às prestações devidas aos que forem segurados da previdência social, como, de fato, a apelante percebe a pensão por morte previdenciária devida a ex-combatente marítimo (espécie 29), não ensejando qualquer direito à pensão especial.
3. No caso, a parte autora apresentou certidão de que o de cujus prestou vários serviços relativos a sua função - estivador -, durante o período da Segunda Guerra Mundial, oportunidade em que efetuou diversas viagens "do porto de Macáu aos navios fundeados no Lamarão Externo que dista nove milhas litoral, zona sujeita a possíveis ataques submarinos".
4. A mencionada certidão não caracteriza o de cujus como ex-combatente para fins de concessão de pensão especial, já que não comprova sua efetiva participação em operações de guerra, nem de que tenha participado efetivamente de missões de vigilância e segurança no litoral. Assim, não há como deferir o benefício requerido pela parte autora. Precedentes do STJ (REsp 8008544/RN) e do TRF da 5ª Região (EIAC376544/03/RN).
5. Ademais, mesmo restasse superado o entendimento retro, prevalece o entendimento jurisprudencial de que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, portanto, como óbito ocorreu em 23/5/74, a apelante deveria ter requerido a pensão de Segundo Sargento, nos termos da Lei 4.242/63 c/c a Lei 3.765/60, não havendo falar em pensão de Segundo Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 433292/RN) e do TRF da 5ª Região (AR7137/RN).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69050829825077073611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)