PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.286/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se a apelante unicamente contra o critério adotado para apuração da correção monetária (IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária.
2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82665544981045136206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)