PROCESSO Nº: 0587282-27.3021.15.11.3247 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SOUZA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI Nº 23.682/08. REAJUSTE DE 137,83% CONCEDIDOS AOS SOLDADOS RECRUTAS. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL DOS SOLDADOS ENGAJADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LUNA PORTO contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à obtenção do reajuste de 100,05% sobre os seus rendimentos, alusivos à diferença existente entre o reajuste com o qual foi contemplado (37,63%) e o índice conferido ao militar de graduação soldado recruta (137,83%), nos termos da Lei 11.784/2008, com efeitos pecuniários pretéritos. 2. Conforme se depreende da leitura da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a União promoveu a reestruturação do Plano Geral de Cargos e Salários de vários órgãos do Poder Executivo, bem como fixou o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Essa lei, conforme defendido pela União, em verdade, não cuidou de revisão geral de vencimentos, mas tão-somente sobre política salarial de determinadas categorias, nas quais se incluem os servidores militares. É o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 39421791191495215854, AC/CE, Relator: Desembargador Federal ANTHONY SANTOS, Primeira Turma, julgado em 16/08/2014; AC nº 198278, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Jesus, Segunda Turma, decisão de 11/10/2012, DJE de 29/05/2012, p. 321; PJE: 15354163071203192283, AC/CE, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIRES, Terceira Turma, julgado em 11/12/2013; e, AC nº 922043, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, decisão de 13/10/2012, DJE de 19/05/2012, p. 600. 4. Improcedência da demanda que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28313733250231920406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)