PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VALORES PÚBLICOS QUE SE TEM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. SUPERFATURAMENTO DE OBRAS LICITADAS. INCLUSÃO ILEGAL DE OBRAS EM CONTRATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DAR CAUSA A VANTAGEM EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS, NO CASO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar, no caso concreto do recebimento de uma denúncia, seu total convencimento quanto à presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que restou demonstrado no acórdão embargado, por descrever a peça acusatória as circunstâncias do fato criminoso de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
III. Enfrentadas as questões necessárias à fase processual, não se mostra omisso o acórdão, mas tão somente o ânimo do embargante em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
IV. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3715488190768419492557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)