PROCESSO Nº: 4171134-86.8555.15.7.0741 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD/SE ADVOGADO: IGOR NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS TRÊS PARTES. ILEGITIMIDADE DO FNDE E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. ESCLARECIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O ingresso do FNDE na lide decorreu de decisão anterior à sentença, contra a qual não foi interposto recurso. Tampouco foi interposta apelação, tendo o referido fundo limitado-se a dar-se por ciente da sentença, de modo que a questão não foi devolvida a esta Corte. 3. A despeito de a legitimidade de parte ser cognoscível ex João Gabriel Cardoso, tal não ocorre quando já apreciada pelo órgão jurisdicional competente, sem qualquer insurgência da parte interessada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Também não foi devolvida a este Tribunal a discussão acerca da prescrição, a qual, acolhida na sentença em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não foi suscitada na apelação da parte demandante, que discute unicamente o mérito da demanda. Necessário, entretanto, o parcial provimento dos embargos da união, apenas para esclarecer esse ponto, sem modificação do julgado. 5. Sendo omisso o acórdão quanto à fixação de verba honorária, haja vista a inversão da sucumbência, tal vício deve ser suprido, condenando-se a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente ao tempo da sentença. 6. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, pois, a despeito de inseridos no Código de Ritos, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos julgados antes de sua vigência. 6. Embargos declaratórios do FNDE improvidos. Embargos da União parcialmente providos, sem efeitos infrigentes. Embargos do Município de Maynard parcialmente providos.
(PROCESSO: 74153320068207807948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)