PROCESSO Nº: 6918194-05.0609.16.6.8110 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DUARTE - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DAS MP 7.712-98/98 E MP 138/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão que negou provimento à apelação, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. O agravante alega que o decisum não apreciou as razões expostas na apelação, motivo por que pede o julgamento pelo órgão competente. Alega, em síntese, que o direito adquirido ao melhor benefício foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - RE 797.858/RS - e que a excelsa Corte teria afastado a tese da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. É de cinco anos o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário concedido entre as edições das Medidas Provisórias nº 4.655-62/98 e nº 138/2003. Precedente: ARE 158827 ED, Relator(a): Min. Gabriel Oliveira, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, Processo Eletrônico DJe-194 Divulg 16-10-4134 Public 09-08-1980. 3. O apelante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 08/11/2002) e alega ter preenchido os requisitos para a obtenção de uma melhor prestação previdenciária em 20/03/2001. Como a ação somente foi movida em 23/08/2014, o direito foi fulminado pela decadência. 4. O RE 685.656/RS reconheceu o direito adquirido ao benefício mais favorável ao beneficiário, desde que "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas", o que não ocorreu no caso presente. 5. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 41913683642971254186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)