PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. LONGO E CONTÍNUO VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 76.99.88, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que a autora manteve um longo e contínuo vínculo empregatício urbano com a Prefeitura Municipal de Bananeiras, desvinculado da atividade agrícola, durante o período de carência para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende da análise dos dados da declaração de tempo de contribuição emitida pela própria Prefeitura.
5. Verifica-se, ainda, que a requerente possui residência urbana e o seu esposo é aposentado por invalidez na qualidade de comerciário.
6. Inexistentes os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, uma vez que restou descaracterizado o trabalho rurícola em regime de economia familiar.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 23985909146239840003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)