PROCESSO Nº: 2921392-24.0368.7.8.8757 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MONTEIRO REGIS BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: ISAAC DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PEIXOTO DE KAMILLY FREITAS - 1º TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação do valor percebido a título de auxílio-alimentação pelo embargante com o montante recebido a tal título pelos servidores do TCU. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59932569833668393911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES DE JOÃO FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)