PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. Inteligência do art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
2. Hipótese em que o pedido inicial julgado procedente se refere ao pagamento do salário-maternidade à autora, na condição de trabalhadora rural, benefício este que é devido no valor de um salário-mínimo mensal, por um período de apenas 120 dias, não havendo como extrapolar o limite acima referido.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 13828224750959126901, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)