PROCESSO Nº: 5462742-33.4188.9.9.7280 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: MADMANA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CALDEIRA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 395.055 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 74955910607586973783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2015)