EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. UTILIZAÇÃO ANÔMALA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - Não se conhece dos aclaratórios opostos pela parte recorrida, pois se busca utilizá-lo como sucedâneo de agravo de instrumento por via totalmente anômala. Observe-se que neste agravo figura no polo ativo apenas a Fazenda Nacional, descabendo a pretensão do embargante de buscar uma tutela favorável a ele. Acolher essa pretensão significaria, inclusive, afastar a preclusão temporal decorrente da inércia em ingressar com o seu próprio recurso.
2 - O recurso inominado da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois "A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica". Precedente: AgRg no Ag 1344005/SP, Rel. Ministro PAULO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2011, DJe 19/05/2011.
Embargos de declaração do particular não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 4380503358847410457156, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)