AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. KAIQUE GOMES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.507.060-AL.
(PROCESSO: 00820165821674420, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)