PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.
1. A presente execução fiscal foi interposta tempestivamente, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito exeqüendo se deu quando da notificação do auto de infração, em 16/11/1997, e o feito ajuizado em 21/10/2001. Infere-se, portanto, que o lapso prescricional quinquenal a que se refere o art. 174 do CTN não restou configurado.
2. Ademais, a culpa pela paralisação do feito executivo não pode ser atribuída ao exequente, consistindo, na realidade, falha do mecanismo do próprio Judiciário, razão pela qual não se caracterizou a prescrição na hipótese vertente.
3. O cumprimento tardio do mandado citatório não é fato imputável ao credor-exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal no prazo legal, razão por que cabível a aplicação ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
4. Precedentes deste eg. Tribunal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 100780293473156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)