PROCESSO Nº: 4099795-06.8468.29.3.4405 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DUARTE DE LAÍS CASTRO ADVOGADO: JURANDIR ARTHUR BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada, com base nos arts. 267, incisos V e VIII, 569, caput, e 795, todos do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA a execução promovida por Lucas Barbosa de Luigi Fernandes em face da União, através da qual pretendia-se a execução de título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 3016.16.01.466522-5, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, na qual, em sede de apelação cível, foi obtido provimento jurisdicional para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. visando quitação de dívida referente à cédula de crédito bancário. A exequente restou condenada ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 26 do CPC 2. No caso em tela, o douto Magistrado a quo deixou de se pronunciar sobre o pedido de justiça gratuita consignado na exordial da ação de execução, condenando a parte exequente no pagamento de custas processuais. 3. De início, é importante frisar que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, a teor do art. 4º, da Lei nº 1060/50. Para tanto, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido ser suficiente uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC135304/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/07/2013 - Página 123; AC 604246555859530, Desembargador Federal Davi Luiz Lopes, OTÁVIO SOUZA - Primeira Turma, 22/05/2011; e AG 97392923164507883759, Desembargador Federal Marcelo da Rocha, LUIGI DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, 21/05/2011). 4. Na hipótese, deve ser levada em consideração a declaração do exequente de que não dispõe de meios para custear o processo sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, firmada no bojo da procuração (Id. 7652719.144870). 5. Por esta razão, afigura-se legítima a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, restando, a mesma, consequentemente, isenta do recolhimento das custas processuais. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 80671608135937192420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO DE EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)