PROCESSO Nº: 5075997-78.7646.26.3.4708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: KEVIN CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada. 2. O presente feito reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 4000085-08.6305.6.6.3425, no qual o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado improcedente em 24/04/2017, por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A Gabriela Porto, transitada em julgado, prolatada pelo magistrado da 15ª Vara Federal/PB, no curso do autos de n.º 7143046-63.3436.18.9.2946, em 16/08/2017, não ficou comprovada a satisfação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, pois o parecer medico constatou que a parte autora é portadora de perda de audição, que não o incapacita para o exercício de atividades laborativa. 4. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de São José dos Piranhas-PB em 2017, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, inclusive a doença é mesma (perda auditiva). Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo supramencionado, não trazendo a parte nenhum fato novo. 5. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2586227-16.6025.31.8.6232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: PEDRO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada. 2. O presente feito reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 6375303-76.8120.8.5.9273, no qual o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado improcedente em 10/10/2017, por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A Helena Freitas, transitada em julgado, prolatada pelo magistrado da 15ª Vara Federal/PB, no curso do autos de n.º 3364735-72.3533.22.5.7541, em 24/01/2017, não ficou comprovada a satisfação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, pois o parecer medico constatou que a parte autora é portadora de perda de Luna Campos PROCESSO Nº: 5700376-19.4830.9.7.2759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: ARTHUR MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada. 2. O presente feito reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 2320778-51.5731.9.11.1136, no qual o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado improcedente em 10/01/2017, por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A Alexia Lima, transitada em julgado, prolatada pelo magistrado da 15ª Vara Federal/PB, no curso do autos de n.º 5506824-77.7283.27.8.7265, em 22/04/2017, não ficou comprovada a satisfação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, pois o parecer medico constatou que a parte autora é portadora de perda de audição, que não o incapacita para o exercício de atividades laborativa. 4. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de São José dos Piranhas-PB em 2017, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, inclusive a doença é mesma (perda auditiva). Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo supramencionado, não trazendo a parte nenhum fato novo. 5. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 6. Apelação não provida. ção, que não o incapacita para o exercício de atividades laborativa. 4. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de São José dos Piranhas-PB em 2017, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, inclusive a doença é mesma (perda auditiva). Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo supramencionado, não trazendo a parte nenhum fato novo. 5. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22758662734129066403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)