PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Requisito da qualidade de segurado não controvertido.
2. É devida a concessão de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia incapacitante, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo que ateste a incapacidade parcial laborativa do particular, pelo período em que esta perdurar.
3. Juros de mora juros com base na Lei nº 11.960/09.
4. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida.
5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 200368072033207, AC542765/AL, Rel.: Des. Fed. Danilo Gonçalves de Faria, Terceira Turma, Enzo Gabriel da Rosa.: 08/06/2013, Pub.: DJE 24/05/2013 - Página 94).
6. Sem custas, ante a isenção do INSS. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC e a Súmula n.º 111-STJ.
7. Remessa oficial e apelação providas em parte, apenas para adequar os juros de mora e a correção monetária, bem como para asseverar a fundamentação do auxílio-doença pela Lei nº 8.213/91.
(PROCESSO: 51136460038071860762, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)