Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.249.871/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da parte autora improvida. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença publicada antes de 17 de junho de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.003.152/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem julgamento do mérito considerando a ilegitimidade da Federação para pleitear direito individual dos seus associados quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Ao final, fixou os honorários em mil reais, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. 3. Após o provimento da apelação da parte autora por esta 4ª Turma (id. 1745072.26175942), que entendeu pela legitimidade da Federação como sujeito ativo na ação e, no mérito, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação e, inclusive, julgados os embargos de declaração opostos pela União, sobreveio o manejo de recurso extraordinário, restando sobrestado o processo em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 5.099.741/PR (Tema 985). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.539.428/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos aos servidores a título de terço constitucional de férias, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.065.056/PR. 6. Conclui-se, assim, que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 8. No caso em apreço, a sentença (id. 8980724.42783558) foi publicada antes de 15 de junho de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 9. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 9166380.91207377) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.280.833/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual nego provimento à apelação da parte autora, invertendo o ônus da sucumbência, todavia, deixando de aplicar os honorários recursais em face do Enunciado administrativo 07 do Superior Tribunal de Justiça. /lfbl
(PROCESSO: 75299426149149615630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)