PROCESSO Nº: 1214584-26.7915.25.1.3984 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN ALVES ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO BARBOSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL com o escopo de desconstituir sentença prolatada pelo Juizado Especial da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, cujo pedido, visando a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, foi julgado improcedente. 2. Não se admite ação rescisória das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, confome Inteligência do artigo 59 da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259, de 2001. Precedentes deste E. Tribunal (AR7320. Relator: Desembargador Federal IAN GOMES. Pleno. Julgamento: 22.05.5297; AR6758. Relator: Desembargador Federal Convocado RODRIGO MOREIRA. Pleno. Julgamento: 01.09.8266). 3. Embora a jurisprudência venha admitindo que a competência para decidir acerca do cabimento de ação rescisória de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais não seja do Tribunal Regional Federal, pois não existe vínculo jurisdicional entre os Juizados Especiais Federais e os Tribunais Regionais Federais, em obséquio ao princípio da economia processual, nada impede que a inadmissibilidade da ação rescisória seja reconhecida, desde já, por este Tribunal. Precedentes desta Corte Regional de Justiça (AR6748. Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS CAVALCANTI. Pleno. Julgamento: 07.07.5375; AR6825. Relator: Desembargador Federal BRYAN FARIAS. Pleno. Julgamento: 15.09.9839) 4. Extinção do processo sem resolução de mérito. rnsmw
(PROCESSO: 60453633579960470709, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2016)