ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que findou por acolher, como montante da condenação, o "quantum" apurado pela Contadoria Oficial.
2. Assevera o ente recorrente que a execução proposta pelos embargados encontra-se fulminada pelo óbice da prescrição, por haver transcorrido quase 7 (sete) anos entre o trânsito em julgado do título exequendo efetiva propositura da cobrança judicial, de modo que se mostra evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória (Súmula 150/STF).
3. O reconhecimento da prescrição tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual. Isto porque, após o decurso de determinado tempo, sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Há se registrar que, para tanto, é necessário estar configurada de forma evidente a responsabilidade única e exclusiva do credor pela estagnação do processo, aí sim, finda justificada a aplicação da prefalada prescrição.
4. No caso vertente, o título judicial exequendo transitou em julgado em 20/11/2002, tendo a parte exequente proposta ação executiva para o cumprimento da obrigação de fazer - consistente na revisão da pensão dos autores - em 22/01/2003. Em 07/07/2003, os exequentes coligiram aos autos planilhas de cálculos de liquidação de sentença dos valores devidos, dando ensejo ao despacho de citação da União em 01/08/2005, para os fins do art. 730 do CPC.
5. Vê-se, portanto, a inexistência de circunstâncias ensejadoras ao reconhecimento da prescrição da execução, visto que não houve estagnação do processo de cobrança, sem a prática de qualquer ato processual, por responsabilidade única e exclusiva do credor.
6. Ademais, o Pleno deste e. Corte Regional firmou entendimento segundo o qual, quando a condenação objeto do título judicial abrange obrigação de fazer e de pagar quantia certa - caso dos autos -, o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer. (TRF5, EEXEC 596790797340228. Pleno, Rel. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, pub. DJE 28/03/2010, p. 148).
Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 412818934538871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)