PJE nº 5375490-31.7063.18.7.2049 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: BRYAN MENDES incapaz REPTE: CALEBE NOVAES ADV/PROC: JOÃO SOUZA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ VIANA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que restou suficientemente demonstrada a condição do autor de filho menor de 21 anos da extinta, fazendo jus ao benefício de pensão por morte pretendido, desde a data do óbito da instituidora (23/11/2002), porquanto contra o absolutamente incapaz não corre o prazo prescricional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8456056, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 40899672819649115557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)