EMENTA: Constitucional e Administrativo - Apelação e Remessa Necessária - Responsabilidade objetiva do Estado . Inércia na análise do processo de revalidação. Prejuízo à autora que perdeu a oportunidade de dar início aos seus estudos complementares exigidos pela Universidade. Dano moral. Comprovação do nexo de causalidade - Indenização - Valor Da Indenização - Caráter Pedagógico/Punitivo. Vedação ao enriquecimento ilícito. Redução de R$ 60.705,00 para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07561263710220667039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA LUIZ FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)