PROCESSO Nº: 6949772-01.8780.6.8.0192 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária onde a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de diferenças da gratificação denominada GACEN, bem como sua integralização. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), resulta em quantia bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. É de se reconhecer a incompetência do juízo para processamento da causa, com a remessa dos autos através de mídia digitalizada ao juízo competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61047086011905450315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)