PROCESSO Nº: 9566528-45.5807.3.6.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDENORA ISIS PORTO ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 82476950134985181049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)