PROCESSO Nº: 8511815-45.1711.6.1.9767 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DA LUZ (e outros) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54874830576969585877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)