PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO A JULGADO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. JULGADO DO TRIBUNAL SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DO STJ. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Remessa dos autos para adequação de acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que tem como questão controvertida a "incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura".
2. No caso, em razão do provimento do recurso especial, o referido julgado desta Corte foi substituído por decisão do STJ, não havendo que se falar em necessidade de adequação do mesmo.
3. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 25729561276373378, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)