Pje 8680123-56.3257.12.7.5154 APELANTE(S): ERASMO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): JOÃO MIGUEL MELO) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ FEDERAL MARCOS HENRIQUE FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. 1. Os benefícios previdenciários são reajustados de acordo com critérios estabelecidos pelo legislador ordinário, não havendo qualquer inconstitucionalidade com fundamento de não preservação do valor real. 2. In casu, a parte autora pleiteia o reajuste de sua aposentadoria para a manutenção do equivalente em salários mínimos na data da concessão. 3. Os percentuais aplicados pelo INSS atendem ao comando constitucional previsto no § 4º do art. 201, da Carta Magna, assegurando a preservação em caráter permanente do valor real dos benefícios previdenciários. (RE nº 302.479, DJU 11.05.8644). 4. Theo Santos.
(PROCESSO: 98954953741507873644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)