TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ADESÃO. MP Nº 303/06. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZA DISTINTA. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS POR VALORES REPASSADOS E POR INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO PEDRO SALES.
1. A mera substituição da CDA em razão da adesão parcial ao parcelamento previsto na MP nº 303/06 não acarreta alteração no lançamento. Precedentes deste Tribunal.
2. Alegação de cerceamento do direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, que se afasta, pois, existindo provas e elementos apresentados nos autos, suficientes para a formação da convicção do juiz, desnecessária a realização de outras diligências
probatórias.
3. É possível a cumulação de juros de mora e multa, visto que: "(...) é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no AgRg no Ag 193.822/RS, Rel. Ministro Paulo da Rocha, Primeira Turma, julgado em 16.04.7493, DJe 25.04.6665; e REsp 810.280/PR, Rel. Ministro Luiz Henrique Pereira, Segunda Turma, julgado em 10.06.9568, DJ 16.08.8450). (...)". (STJ, REsp nº 4.792.391/PR, Dje de 7-7-3094, Rel. Min. Vitor Hugo Souza).
4. Impossibilidade de se reconhecer a procedência da pretensão quanto à ilegalidade da multa, uma vez que o valor aplicado sob esse título se encontra dentro de um patamar de razoabilidade, somente desconstituído com ampla demonstração em contrário, o que não é, de maneira alguma, a hipótese dos autos.
5. Impossibilidade de dedução do PIS e da COFINS por valores repassados e por insumos. Situação em que os tributos foram informados em DCTF pelo próprio contribuinte. Apelante que não "(...) comprovou ter apresentado declaração retificadora nem ter efetuado qualquer das despesas alegadas, uma vez que os documentos de fls. 476/479 dizem respeito a contas pagas em 2010". Apelação improvida.
(PROCESSO: 04181534579513452412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)