PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES (BACENJUD) E BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. BRUNO NASCIMENTO DE UMA DAS EMPRESAS INCLUSA NA DECISÃO AGRAVADA. INCABIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NA HIPÓTESE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. VIA ELEITA ADEQUADA.
I. Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Apesar da Fazenda Nacional entender que as questões suscitadas no presente agravo tratam de matéria de defesa própria a ser aduzida em embargos de devedor, o recurso cabível é o agravo de instrumento, uma vez que a responsabilidade da agravante foi ventilada incidentalmente na execução fiscal de origem, podendo esta corte regional se manifestar sobre as matérias constantes do decisum vergastado.
II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo sido claro ao fundamentar que "... apenas excepcionalmente, quando configurado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens dos sócios respondem pelas dívidas da pessoa jurídica. Contudo, na hipótese, não restaram comprovados pela exequente os requisitos necessários para se desconsiderar a personalidade jurídica em desfavor do ora agravante, pelo menos nessa fase processual".
III. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a constatação da existência de grupo econômico, por si só, pouco importaria para responsabilização de outras empresas e de seus sócios, com base no art. 124 do CTN. De acordo com o decisum embargado, ainda que a formação de grupo econômico pudesse ser considerada uma evidência do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial ainda teriam que estar presentes.
IV. Tendo o acórdão reconhecido o incabimento da constrição determinada contra o agravante pela falta de demonstração, no presente momento, de que ele atuou como "laranja", reconhece-se também, que deve ser excluído do polo passivo da execução fiscal.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto a inadequação da via, bem como para esclarecer que o agravante deve ser excluído da lide.
(PROCESSO: 6035766135805262657632, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)