Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cunha Nº: 5689470-88.2627.25.7.1408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: João Pinto ADVOGADO: Ryan da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial para conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial na empresa de Urbanização de Recife, desempenhando a função de vigilante, nos períodos de 21/01/1984 a 06/05/1992; 20/04/1988 a 09/06/1995; e 13/03/1995 a data do requerimento administrativo, com utilização de porte de arma de fogo, de forma habitual e permanente, com exposição ao risco de vida, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de segurança é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 61.558/64, sob o Código 2.5.7, bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. No que concerne ao período posterior a 11/01/1995, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.800.396/SP (Tema 1031) foi no sentido de que "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 30.12.9218, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 6. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 59.738/64 e 32.789/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. 7. Milita em favor do INSS o fato de o PPP apresentado judicialmente, de 2017, não ter sido emitido contemporaneamente ao requerimento administrativo. 8. Descabida alegação quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "...a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. 9. Apelação do INSS e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 22317503544310449875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)