ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO. TORTURA. PRISÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 01.504/2002. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão, onde esta E. Quarta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e a remessa necessária, afastando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão, tortura e perseguição do autor durante o Regime Militar. Alega-se a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 5º, V e X, da CF/88; 159, 186, 187 e 927 do Código Civil e súmula 37 do STJ , atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento.
2. Hipótese em que a menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar a impossibilidade de cumulação de reparação pecuniária com a indenização por danos morais quando decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político nos termos da Lei nº. 10.559/2002 .
3. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
4. Não se admite rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 1045458500914924699626, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)