Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Alves Nº 5419214-22.9399.28.6.0277 APELANTE: DAVI LUCCA CORREIA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: CAUÊ DUARTE NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE SARAH DA LUZ EMBARGANTE: BERNARDO FERNANDES DE SA PONTE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 § 1º, I, DA LEI Nº 84.189/2002. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos opostos por ALICE MORAES DE SA PONTE E OUTRO em face de acórdão que deu provimento à Apelação para afastar a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em razão do encerramento do processo de falência da executada, sem condenação em honorários. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não invocar o art. 26 da Lei n. 6.830/80, cuja interpretação foi consolidada pelo STJ na edição da Súmula 153/STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Alega ainda que é devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários, em face da resistência à pretensão manifestada na exceção de pré executividade, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência instituídos pelo art. 82, § 2°, e art. 85, caput, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado está em consonância com o entendimento de que STJ "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 4712293/SC, Rel. Ministro LUCAS PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2019, DJe 23/02/2019).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12940315417813152504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)