EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada em seu desfavor no bojo do Processo Administrativo IMEQ - PB 68418.539554/6122-98. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da cobrança da multa em questão e determinação, à parte agravada, que se abstenha de praticar qualquer ato em consequência da penalidade aplicada. 3. Hipótese em que o agravante foi autuado por terem serem encontrados, em seu estabelecimento, "12 UNIDS. DE ESTOJOS COM PERSONAGENS INFANTIS" sem o selo de identificação de conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, circunstância que, ao menos em tese, violam os regramentos dispostos nos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c art. 7° da Portaria Inmetro 262/2012. 4. Invalidade do processo administrativo alegada sob os seguintes argumentos: (a) não foi respeitado o princípio do contraditório, tendo em vista a ausência de informações claras acerca das mercadorias apreendidas; (b) a nota fiscal dos materiais anexada aos autos possui data posterior à fiscalização e apreensão, fazendo concluir que o documento fiscal que instruiu o processo administrativo não diz respeito aos produtos recolhidos; (c) constata-se a ausência de fundamentação ou exposição dos parâmetros utilizados para fixação de multa superior ao patamar mínimo legal. 5. Comprovação que houve observância ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado para a apuração dos fatos, tendo sido suficientemente motivado o ato administrativo impugnado para embasar a defesa do recorrente. 6. No tocante à divergência existente entre as datas constantes das notas fiscais juntadas ao processo administrativo pelo demandado e o dia em que foi realizada a fiscalização, não demonstrou o contribuinte que a infração pela qual foi notificado de fato não foi cometida, ônus que era seu, nos termos do art. 373, do CPC. Impossibilidade de se presumir que a divergência entre as datas decorra de erro material, quando não foi evidenciado erro ou semelhança entre os números que deveriam constar ou constantes no documento. 7. Também não há que se falar em ausência de fundamentação ou exposição dos parâmetros utilizados para fixação de multa superior ao patamar mínimo legal, pois, além da motivação do ato impugnado ter sido suficiente para embasar a defesa do contribuinte, foi proporcional aos fatos ocorridos (R$ 2 867,20). Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada pelo agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 86309842447806701192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)