PROCESSO Nº: 4346757-95.3552.1.12.9660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Paulo Pires AGRAVADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICAÇÃO APENAS PARA OS DÉBITOS RECOLHIDOS COMO RENDA DA UNIÃO. NÃO ALCANÇA OS VALORES DESTINADOS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo CORE-PE, no curso da Execução Fiscal, em face de decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 2. O propósito recursal consiste na possibilidade de aplicação do encargo de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios (conforme art. 1º, do Decreto-Lei nº. 1.025/69), quando se discute sobre débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, em face do que dispõe o art. 37-A, § 1º, da Lei nº. 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.941/2009. 3. Não assiste razão a agravante haja vista que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no sentido de que o encargo de 20%, previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69, só pode ser cobrado em execuções fiscais promovidas pela União, não havendo respaldo legal para a sua cobrança em execuções promovidas por Conselhos Profissionais. 4. Portanto, correta a interpretação dada ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, pois o dispositivo legal determina que o encargo legal de 20% seja recolhido aos cofres públicos "como renda da União" e, não dos Conselhos Profissionais (REsp 1.021.050/RS, Rel. Ministro CAUÊ VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2019, DJe 18/08/2019). 5. Nesse sentido: REsp 4.386.750/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARBOSA DE FARIA, julgado em 29/11/2020; REsp 8.282.346/RS, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, julgado em 20/10/2020; REsp 3.764.206/RS, julgado em 19/12/2020; REsp 6.962.511/RS, Rel. Ministro KEVIN DA CRUZ MAIA FILHO, julgado em 30/04/2020; REsp 7.241.204/RS, Rel. Ministro LEONARDO MORAES MAIA FILHO, julgado em 27/05/2020; e REsp 9.881.865/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA ARAGÃO MAIA FILHO, julgado em 15/02/2020. 6. Pelo exposto, a hipótese é de aplicação da regra geral de fixação de honorários sucumbenciais contida no art. 85 do CPC. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 04977711009993543462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)