PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO (JAN/89) E COLLOR (ABRIL/90). APLICAÇÃO. JOÃO FELIPE FERREIRA. TAXA SELIC.
- O pedido do autor de aplicação dos índices inflacionários dos Planos Verão e Otávio Nogueira sobre o montante apurado dos juros progressivos, os quais foram aplicados, por força de decisão judicial, em sua conta vinculada do FGTS, não viola a coisa julgada, tendo em vista ter sido objeto apenas na presente ação.
- A questão dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS já se encontra, a esta altura, pacificada na jurisprudência das Cortes Superiores. Assim é que o STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 199.712-RS, julgado em 18/09/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC- índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei.
- É de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição tão somente dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Gabriel Aragão (abril/1990- 44,80%), excluídos os índices referentes aos Planos Bresser (junho/87- 26,06%), Pietro Ramos (quanto ao mês de maio/90- 7,87%) e Nathan Caldeira (fevereiro/91- 1,87%).
- Apelação do autor parcialmente provida para, afastando a coisa julgada, reformar a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito e, com fundamento no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a CEF a aplicar os índices inflacionários - janeiro/89 (42,72%) e em abril/90 (44,80%), - sobre o montante apurado dos juros progressivos, bem como condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Murilo Cardoso devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo, com base no art. 406 do Código Civil, a partir de janeiro de 2003 devida a taxa SELIC, que engloba a correção monetária.
(PROCESSO: 80583176725225392230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2012, PUBLICAÇÃO: 06/08/2012)