PROCESSO Nº: 0758137-92.0705.21.1.9986 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIA AUREA PEREIRA DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO GONÇALVES NETO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DE MEDICAÇÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. PODER PÚBLICO OBRIGADO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO OU DE FÁRMACO QUE CONTENHA O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 STJ. IMPROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. 1. Remessas oficiais e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam a medicação denominada DOXOPEG, na dose de 40 mg/m2 a cada 28 dias até a progressão da doença ou toxicidade limitante, nos termos da prescrição médica acostada à inicial. O cumprimento da obrigação de fazer ficou condicionado à apresentação trimestral de receituário médico que demonstre a necessidade de continuação do tratamento em questão. Também houve a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata. 2. A demandante é portadora de Neoplasia de Ovário, estágio III, CID 10 - C56. Pretensão autoral consubstanciada no fornecimento do fármaco DOXOPEG, cujo princípio ativo é o CLORIDRATO DE DOXORRUBICINA. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Demonstração, através de relatório emitido pelo profissional de saúde que acompanha a autora, que "a paciente já realizou todas as linhas de quimioterapia disponíveis pelo SUS (autorizados pela APAC)". Agravamento do seu quadro de saúde, pelo fato de ser portadora também, como consequência da neoplasia apresentada, de ascite sintomática, cuja progressão aumenta o risco de morte. 6. Registro do fármaco na ANVISA comprovado, segundo informações obtidas no site da aludida autarquia federal. Atendimento dos critérios fixados pelo STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, sendo inadmissível que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde. Deve o Estado, através de seus entes, fornecer o medicamento/tratamento em questão para os pacientes que necessitarem. Na hipótese, seria o DOXOPEG ou um fármaco cujo princípio ativo seja o CLORIDRATO DE DOXORRUBICINA. 8. O STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso repetitivo (REsp 4017500/RJ), de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421, STJ. Exclusão da condenação da União em honorários de sucumbência. 10. Negar provimento às Remessas Oficiais e dar parcial provimento à Apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 27440019885895786763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)