PROCESSO Nº: 5063600-57.0844.28.2.0083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAVALCANTI DANTAS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Diogo Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Laura Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ELOAH DUARTE e SAMUEL DIAS DANTAS CAVALCANTE, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a parte apelante aduz que, por ocasião da aquisição do imóvel, não havia qualquer restrição cartorária, eis que foram solicitadas todas as certidões necessárias para a devida transferência e todas se apresentaram negativas, de modo que resta evidente a sua boa-fé. Nesse sentido, defende a aplicação da Súmula 375 do STJ, ressaltando a ausência de prova de má-fé dos adquirentes. Afirma que, firmado contrato sem a presença de quaisquer vícios que possam macular o negócio jurídico, a sua validade é impositiva. Sustenta que a penhora/arrematação deve ser anulada, pois, se ocorreu fraude, essa não foi embargantes que são compradores de boa-fé, e tomaram todos os cuidados, comprando um imóvel que à época encontrava-se livre e desembaraçado. Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada recursal. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do bem imóvel penhorado, considerando a existência de débito inscrito em dívida ativa em desfavor do alienante. 4. Antes de adentrar na análise do mérito, anote-se que a concessão de tutela antecipada no âmbito recursal exige a demonstração da probabilidade da reforma da tese acolhida na sentença (provimento do recurso) ou a relevância do fundamento em concomitância com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 5. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência da relevância do fundamento, eis que o provimento jurisdicional atacado se baseou precipuamente em entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, que afastou a aplicação da Súmula nº 375 do STJ nas execuções fiscais. Antecipação da tutela recursal indeferida. 6. A temática acerca da fraude à execução no âmbito fiscal foi deslindada no REsp 4453080/PR, Rel. Min. PEDRO LUCAS CARDOSO, Primeira Seção, DJe 07/02/2010, de acordo com os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 27/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 06/04/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. Na mesma assentada, também restou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 7. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 8. A par do exposto, observa-se que o ato translativo, enquanto evento próprio de redução patrimonial, foi realizado em 06/01/2017, sendo a escritura lavrada em 28/01/2017, ou seja, quando já estava em vigência a Lei Complementar nº 118/2005, que, alterando a redação do art. 185 do CTN, estabeleceu novel disciplina à matéria, sendo bastante a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 9. Por conseguinte, passou-se a determinar que a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 10. Desponta do enunciado normativo acima aludido o reconhecimento de que, para a configuração de fraude à execução fiscal, basta que a alienação da coisa se dê após a inscrição da dívida, não sendo mais indispensável que a execução fiscal já tenha sido iniciada, conforme se entendia na vigência da anterior redação do referido dispositivo legal, sendo os atos de alienação ineficazes perante a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 11. Assim, considerando que o negócio jurídico translativo da propriedade do bem imóvel foi realizado em data posterior à inscrição na dívida ativa, que se deu em 20/08/2015, bem como à da entrada em vigor da LC nº 118/2005, é medida que se impõe o reconhecimento da existência de elementos de convicção bastantes para inferir a ocorrência de fraude à execução. 12. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas". AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0426924 1039.05.71580-2, JOÃO GABRIEL ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2019 ..DTPB:.) 13. Registre-se, por oportuno, que o legislador, conforme acima observado, ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da norma ora em comento apenas na hipótese em que restasse comprovada nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração nas razões da apelação. 14. Assim, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região e no STJ, a sua confirmação é medida que se impõe. 15. Apelação não provida. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 70912972985599885207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)