PJE 3666936-23.3930.23.1.6277 EMBTE : DIOGO NOGUEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DANILO CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00557529666467648034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)