PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 5660386 E COM O RESP 4525876. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 3721702, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Hipótese na qual o acórdão do Tribunal considerou que a exeqüente não havia esgotado todos os meios passíveis de localização do devedor, daí o indeferimento da citação por edital.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 7323071/MS, Rel. Ministro ENRICO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2009, DJe 24/02/2009; REsp 9267025/SP, Rel. Ministra ANA CLARA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2009, DJe 13/03/2009; REsp 0945026/RJ, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2009, DJe 07/12/2009; REsp 695.059/RN, Rel. Ministro PIETRO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2008, DJe 16/12/2008; AgRg no REsp 835.041/RS, Rel. Ministro RAFAEL DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2008, DJe 30/09/2008)
3. Não demonstração pela agravante da violação aos artigos aos artigos 219, parágrafo 1º, 458, II e 535, II, do CPC; ao art. 174 do CTN e ao art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
4. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 5238622 e no REsp 4420901. .
5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0732172222549662611118, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)