TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. DEMORA DO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. A sentença não levou em consideração os termos do processo administrativo para chegar à conclusão da não-ocorrência da prescrição, pelo que se tem por afastada a alegação de ausência de intimação da embargante para se manifestar sobre os documentos acostados pela exequente e o cerceamento de direito de defesa.
3. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
4. In casu, as créditos executados correspondem às competências de 1998 e 199 e foram constituídos por meio da entrega da declaração pelo contribuinte,em 12/01/2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2004, antes do decurso do quinquênio prescritivo. Inexistência de decurso de prazo entre a data da notificação e o despacho que determinou a citação (03/01/2004).
5. Prescrição não consumada, em face da incidência da Súmula nº 106/STJ. A demora na citação, em hipótese alguma, pode ser atribuída à embargada, pois esta ajuizou a execução fiscal dentro do quinquênio legal e promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 17654571957015378724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)