PROCESSO Nº: 4369087-72.1427.14.10.7785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Daniel Costa AGRAVADO: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a reparação de danos decorrentes de desfalques realizados em conta individual junto ao Fundo PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar o feito, determinando a devolução dos autos à vara de origem da Justiça Estadual (25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE), através do Malote Digital, com a devida baixa na Distribuição. 2. A decisão agravada não merece nenhum reparo, porquanto está em consonância com a jurisprudência deste Cauã Freitas. Precedente: Primeira Turma, AGTR: 68308944156140085573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Igor da Rocha, João Guilherme Freitas. 24/02/2021. 3. Reconhecida a ilegitimidade da União nas ações em que se busca indenização por falta de incidência de correção monetária nas contas do PASEP e por suposto saques indevidos, por ser a responsabilidade, apenas, do Banco do Brasil como gestor de tais recursos, a teor do art. 5º da Lei Compementar nº 08/1970 e, portanto, a incompetência da Justiça Federal para julgar tais demandas. 4. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a hipótese não é de extinção do feito, mas de remessa dos autos à Justiça Estadual a fim de que a ação prossiga apenas contra o Banco do Brasil. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36729545137306635396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)