PROCESSO Nº: 5867166-39.3045.25.8.8509 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CARVALHO SAMUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 849.950/RJ. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DA PENSÃO DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO DESTA TURMA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 922.333/RJ, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 996.672, sob os auspícios da Repercussão Geral, que firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 3. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de exercer o juízo de retratação. 4. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 90637110807672073987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)