PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/50). APELO IMPROVIDO.
1. Recurso onde a União insurge-se contra a sentença tão somente em relação à ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
2. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é fato impeditivo de condenação do hipossuficiente em custas e honorários advocatícios, conforme interpretação extraída do art. 5º, LXXIV da CF/88.
3. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84005410435628386327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2012, PUBLICAÇÃO: 16/09/2012)