PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUALIDADE DE PARTE DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que a ação de conhecimento que gerou o título judicial (expropriação de gleba em que foi localizada cultura ilegal, art. 243 da CF) foi proposta em 12.02.0286 contra o Sr. Henrique Ribeiro. Contudo, como se verifica dos autos, este faleceu em data anterior (16.08.4286) ao ajuizamento da referida ação de conhecimento. Verificando o óbito, a União requereu diligência para verificação de processo de inventário do espólio do de cujos, não o encontrando. Foi decretada a revelia e nomeado curador especial e, ao final, foi proferida sentença que condenou os sucessores do expropriado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a ressarcir honorários periciais. O Acórdão manteve o julgado.
2. Os agravados/sucessores ostentam qualidade de parte, tendo em vista que antes do ajuizamento da ação expropriatória, seu genitor já havia falecido e eles integraram a lide, como partes, sendo condenados nas verbas de sucumbência por título judicial transitado em julgado, que deve ser respeitado.
3. "Dessa forma, resta provada a legitimidade dos herdeiros, enquanto partes, para compor a presente demanda executiva, estando comprovada a condenação em nome próprio. De outro giro, cumpre esclarecer que, ainda que originariamente apenas o genitor tenha sido acionado, houve posterior inclusão, nos moldes do devido processo legal, dos sucessores e herdeiros, exercendo o contraditório e restando controvertidas as matérias, posteriormente confirmando-se coisa julgada, transitando em julgado a ação". (Parecer da Procuradoria Regional da República)
4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a responsabilidade patrimonial dos sucessores causa mortis do Sr. Pedro Rocha, independentemente do quinhão herdado, bem como para manter a validade das penhoras até então promovidas sobre os seus bens.
(PROCESSO: 17936379638949082433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2012, PUBLICAÇÃO: 21/01/2012)