PROCESSO Nº: 9160993-72.0096.31.12.4688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA TEIXEIRA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à embargante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico, descabendo alegar que a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14755939011115643874, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)