PROCESSO Nº: 0500648-09.1429.3.7.3755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI PEREIRA e outro ADVOGADO: Cauã Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO DO AGRAVO PELO STJ. RESPONSABILIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora de bens imóveis de propriedade dos ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL contra a empresa STAMPA OUTDOOR EIRELI; b) houve a inclusão de outras empresas no polo passivo em razão da suposta formação de grupo econômico, quais sejam GRAFICA E EDITORA RAIZ LTDA - ME; SÓ CARTAZ OUTDOOR LTDA.; STAMPA PROPAGANDA E SERIGRAFIA LTDA; STAMPA PROPAGANDA E SERIGRAFIA LTDA - ME; bem como dos sócios CAIO BARBOSA e IAN CAMPOS; c) A Segunda Turma do TRF5, nos autos do agravo de instrumento 4826157-75.2534.24.3.8369, excluiu os sócios do polo passivo do feito executivo, sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer após a instauração do incidente; d) o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi inadmitido. Contra tal decisão a Fazenda Nacional apresentou agravo em recurso especial, sem nenhuma decisão de mérito até o momento; e) em absoluta contrariedade ao acórdão do TRF, a Fazenda Nacional apresentou petição no feito executivo, em 25/09/2020, requerendo a penhora dos ora agravantes, ainda que os mesmos tenham sido excluídos do polo passivo da demanda. Assim, defende que a decisão ora recorrida afrontou o decidido no acordão do TRF, nos autos do Agravo de Instrumento 2655300-92.6374.26.12.6346, até porque nunca se deu início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. 3. As razões do recurso se limitam à decisão proferida pela Segunda Turma do TRF5, no agravo de instrumento 3369766-67.0967.21.9.9192, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo do feito executivo, sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer após a instauração do incidente. 4. Contudo, a referida decisão foi reformada pelo STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 3930227-PE, interposto pela Fazenda Nacional. Restou consignado na decisão proferida pelo STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/01/2021, que: "Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão às penalidades pecuniárias da responsabilidade solidária de empresas que integram o mesmo grupo econômico. (...) em razão da interpretação sistemática do ordenamento brasileiro, ante a previsão expressa (art. 30, IX da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado a penalidade pecuniária no CTN, quando de sua exigência e cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da solidariedade no caso de seu inadimplemento." 5. Desta forma, reformada totalmente a decisão na qual se embasam as razões recursais e ante a manutenção do redirecionamento da execução aos agravantes, o improvimento do agravo é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 79820430721950253448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)