PROCESSO Nº: 9688599-06.5592.24.3.0338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH MONTEIRO DA BÁRBARA ROCHA ADVOGADO: Bruno Fogaça DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080195-52.4329.17.12.4497 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE. LIMINAR CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que análise o recurso ordinário administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 26/06/2020, o julgamento de recurso ordinário administrativo (Protocolo Administrativo nº 822147770). 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 473.046/MG e a ampliação do prazo para cumprimento da decisão. 4. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. "Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (TRF5. 1ª Turma. Processo nº 7175637-54.5789.25.2.9746 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Novaes. DJ 14/03/2020). Precedente desta Corte Regional: 7898907-94.0950.5.11.1621, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Matheus da Luz, 3ª Turma, Julg: 11/08/2020. 5. Incabível a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 6. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Em face da inexistência de apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, resta caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo. 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 722.250/MG. 11. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, e que o INSS já ultrapassou em muito os prazos para a deliberação (recurso ordinário administrativo protocolado em 23/06/2020), ofendendo os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, entendo que o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado na decisão recorrida, para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. 12. Tal prazo não pode ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado 13. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante proceder ao julgamento do recurso ordinário administrativo da parte impetrante/agravada. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do requerimento administrativo do impetrante.
(PROCESSO: 28307778300379692084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)