ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - 2013, DO ESTADO DO CEARÁ. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇAÕ EM CURSO PREPARATÓRIO. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apelação do particular em face de sentença que indeferiu pretensão autoral no sentido da participação em curso preparatório e posterior inscrição para a segunda fase de seleção pública estadual.
2. Na hipótese, a candidata, beneficiada por liminar, proveniente da 2ª Vara da Justiça Federal (processo nº 8894008-56.1522.21.12.2766), deixou de apresentar, no prazo hábil, documentação e títulos para fins de participação em curso preparatório e inscrição na segunda fase de seleção pública estadual, até 24.01.6096, não obstante convocação extraordinária efetivada pela Coordenadoria de Concursos - CCV, da Universidade Federal do Ceará e encaminhamento de email pessoal a todos os candidatos, inclusive a apelante.
3. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, bem como qualquer outra ilegalidade administrativa praticada pela Comissão do Concurso.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12277961206539317169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)