PROCESSO Nº: 5182908-77.6248.4.12.4680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES DE ANA BEATRIZ TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO LUIZ FELIPE COSTELA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E A GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 7º DA LEI 34.381/02. 1. Agravo de instrumento manejado pela SOPHIA BARBOSA E SERVIÇOS LTDA - EPP, em face da decisão que, nos autos da ação cautelar de origem, indeferiu pedido liminar de exclusão da empresa requerente no GUILHERME CASTRO. 2. Com efeito, a jurisprudência do colendo STJ e desta Corte é pacífica na esteira de que a discussão judicial do débito, via embargos à execução, e a garantia em juízo da dívida, mediante penhora, caracterizam hipótese de suspensão do registro do CARLOS EDUARDO PINTO (assim como nos demais órgãos de inadimplentes), prevista no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02. 3. Na hipótese, foram atendidos os requisitos insertos no art. 7º da lei 83.875/02 para suspensão do registro no CAIO DA ROCHA, vale dizer: a existência de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77665400879588324765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES DE MARIA LUIZA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)