CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO VITOR CUNHA EX EMANUEL BARBOSA. AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.
1. Benjamin Dias ex Enrico Ferreira em Ação Popular julgada improcedente pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, em que a CHESF figura no polo passivo.
2. A presente ação popular visa a apenas desconstituir atos e fatos de gerência privada entre a ELETROBRÁS (empresa controladora) e a CHESF (empresa controlada), sociedades anônimas, ainda que controladas pela Administração Pública (por serem sociedades de economia mista), que não causaram qualquer dano ao patrimônio público, mas tão somente uma reestruturação na governança e administração das respectivas empresas.
3. Da análise dos autos, não merecerem provimento os argumentos dos autores, pois não foram comprovados quaisquer efetivos prejuízos ao patrimônio público (tanto no seu sentido material, quanto no moral e cívico) advindos das alterações estatutárias, o qual é requisito essencial para procedência da Ação Popular, nos ditames do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº. 4.717/65. Precedentes: (AgRg no REsp 0626981/SC, Rel. Ministro VICENTE NASCIMENTO, DJe 28/11/2014) (REO167910/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, DJE 31/08/2012) (REsp 560.498/DF, Rel. Ministro THALES CARDOSO, DJe 09/06/2012). Portanto, mantém-se a sentença de improcedência do pedido da ação popular.
4. Pedro Henrique Caldeira oficial improvida.
(PROCESSO: 20821437289166102924, OTÁVIO VIANA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)