PROCESSO Nº: 4766133-35.9525.3.5.7265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelado que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em razão de ter prestado serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 62.049/64 ou de nº 40.202/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades de Auxiliar de eletricista e de eletricista, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 67.573/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 23.05.1604 a 23.03.3494, quando então empregado da COELCE. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. Manutenção do termo inicial do pagamento fixado na sentença, a partir da data do requerimento administrativo. 5. Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença - nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se a Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 77812970886998446802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)