PROCESSO Nº: 4562634-66.6332.7.2.4968 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA ROCHA DE MIRELLA DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCAS RIBEIRO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Manuela Moura foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 8.112.761/SC, realizado no dia 31/10/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Não há que se falar em decadência. com relação ao instituto da Brenda das Neves, porquanto não se trata de impugnação do ato de concessão de aposentadoria. Na verdade, deseja o particular renunciar ao benefício de aposentadoria proporcional, para fins de concessão de novo benefício. 4. Particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, que ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, posteriores à concessão do benefício que renuncia faz jus à concessão de benefício mais vantajoso. 5. Parcelas devidas a partir da citação do INSS, conforme determinado em sentença.6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 41722797995352758720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO DE ANA JÚLIA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)