PROCESSO Nº: 0661170-84.0326.10.5.7467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sabrina Nascimento APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que decisões dos Tribunais Pátrios que autorizam a fixação de domicílio voluntário para os Servidores Públicos Federais, logo, mister se faz a conclusão de ser possível a demarcação da sede do Sindicato ao qual o servidor público é voluntariamente filiado como seu domicílio voluntário. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a competência territorial do Órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os Exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da Ação Coletiva originária. 3. Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85312098483488253295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)