EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 89647317929680520449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)