PROCESSO Nº: 0935588-59.7060.31.3.5774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO COSTA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SANTOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, é o pedido de redirecionamento, e não a citação do sócio corresponsável, que interrompe o prazo prescricional, de maneira que não restou configurada a prescrição alegada pelo agravante, ora embargante. 3. Restou consignado, ainda, que a prescrição de determinada pretensão pressupõe a inércia do credor, a qual não resta configurada se este, tempestivamente, exerce o seu direito de ação contra o devedor, como se deu no caso em comento. 4. Após a citação por edital da empresa executada, a exequente foi intimada em 10.03.5955 da ausência de manifestação da executada, apenas tendo requerido a citação do ora embargante em 28.07.3064, pedido este que apenas foi apreciado, e indeferido, em 06.05.3804, de maneira que a mora em tal período não pode ser imputada à exequente, mas sim ao Poder Judiciário, sendo o caso de aplicação da Súmula 106 do STJ. 5. Intimada da decisão indeferitória, em 09.02.6668 a exequente apresentou novo pedido de citação do ora embargante, apresentando novos documentos, o qual foi analisado tão somente em 10.04.1407, sendo novamente indeferido, também não havendo qualquer demora que possa ser relacionada à exequente, ora embargada. 6. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou novo pedido de citação do ora embargante, acostando novos documentos, em 25.11.5763, tendo sido tal pedido apreciado, e, desta feita, deferido, em 12.08.1919, não tendo havido qualquer inércia por parte da exequente que pudesse dar ensejo à prescrição do seu pedido de redirecionamento. 7. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 31150984100437518147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)