PROCESSO Nº: 0118898-31.9374.5.3.1595 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial e de nulidade das cláusulas contratuais, supostamente abusivas, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis: três avisos de cobrança entregues no endereço do imóvel, e publicação de Editais de Notificação para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade à CEF. 3. Possibilidade da notificação editalícia realizada durante a execução extrajudicial, conforme previsão do artigo 31, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 70/66. 3. Tendo o imóvel sido consolidado em favor da CEF com a observância dos trâmites do Decreto-Lei nº 70/66, é incabível a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 42637046665465486423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)