PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO LEI 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrado o cumprimento da carência visto que o promovente se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença até 08/05/2012, cujo restabelecimento pleiteia nesta ação.
3. A perícia médica oficial concluiu, com base nos elementos expostos e analisados (exame físico direcionado, atestados, relatórios médicos e relatório de exame radiológico), que o periciando sofreu fratura na clavícula esquerda, a qual já se encontra consolidada sem sequelas funcionais, assegurando o expert que não há invalidez.
4. Logo, não há como reconhecer o direito do promovente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença perseguido. Precedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06384493880317920406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)