PJE N° 6188179-92.2906.13.7.5698 EMBARGANTE(S) : ANTHONY PINTO e outros REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : INFRAERO ADVOGADO(S) : LUZYARA DE KARLA FELIX DA SILVA EMBARGADO(S) : ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78483806233393674045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)