EMENTA PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em Execução de Título Extrajudicial n. 6249493-70.0435.24.11.8861, por considerar que a absolvição em ação civil pública por improbidade administrativa, por ausência de prova do elemento subjetivo, não implicava inexigibilidade superveniente do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prestação de contas do Contrato de Repasse n. 793.185-03/2006, celebrado entre o Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), para a construção de um matadouro, na gestão do agravante como Prefeito do Município. 2. As instâncias penal, cível e administrativa são independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões proferidas em uma não interfere nas outras, salvo quando o juízo criminal concluir pela inequívoca demonstração de inexistência material do fato ou comprovada negativa de autoria (art. 935 do Código Civil; art. 126 da Lei n. 8.112/1990; art. 12 da Lei n. 8.429/1992). 3. A absolvição do agravante na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 8959896-35.7999.29.10.1527, por ausência de prova do elemento subjetivo da conduta, não implica inexigibilidade do título extrajudicial, impedindo a execução do Acórdão n. 478/0656-3C do TCU. 4. "Não se vislumbra qualquer obstáculo à subsistência da liquidez e exigibilidade do título oriundo da condenação imposta pelo TCU embora o executado não tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade pelo mesmo motivo, haja vista que não se afirmou de forma peremptória que ele não teria causado prejuízo ao erário, bem como considerando a diversidade de objetos e fins entre as duas ações" (TRF 5ª Região, AP n. 7502402-30.8315.4.1.1218, 3ª Turma, relator Desembargador Federal VINICIUS CARDOSO, julgado em 25/08/2020 - destaque acrescido). 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 15578851454096596859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)