PROCESSO Nº: 3012691-84.6441.28.9.0643 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de baixa estatura idiopática, faz jus ao fornecimento dos medicamentos SOMATROPINA E LEUPRORRELINA, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que constantes da lista do SUS para outras enfermidades, mas não para a da qual padece o autor; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. O fornecimento do medicamento ao autor na forma requerida alternativamente pelo Estado de Pernambuco (condicionando à apresentação periódica na Secretaria Estadual de Saúde de receita médica atualizada, fornecida por profissional integrante do SUS), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à autora os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 10. Apelações e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 67448643034765416877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)