Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento dos valores suprimidos e, sucessivamente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com base em perícia judicial, voltando-se contra a sua condenação em custas processuais, buscando, também, a redução da verba honorária.
1. Perícia judicial a afirmar ser a demandante portadora de lesão braquial ao nível do pescoço, decorrente de complicações de neoplasia de tireoide, impossibilitando o uso do braço direito, a ponto de incapacitá-la definitivamente para o labor rural, f. 839-852.
2. Direito da promovente ao auxílio doença, desde a data da supressão da vantagem (25 de setembro de 2007), e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da douta sentença.
3. Incorreta a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, porque ao litigar no Juízo Estadual do interior, por força da delegação, o apelante goza dos mesmos privilégios do Juízo Federal, entre eles, o da isenção das custas processuais.
4. Adequada a verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do STJ, a fim de garantir a remuneração digna ao profissional e em sintonia com precedente desta eg. 2ª Turma, a exemplo da AC 935.263-PB, desta relatoria, julgado em 26 de setembro de 2013.
5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, no cálculo dos juros moratórios, em respeito ao julgamento da MARIANE MELO, que a declarou inconstitucional. Juros de mora devidos em meio por cento ao mês, desde a citação.
6. Apelação provida parcialmente, para afastar a condenação em custas processuais.
(PROCESSO: 64420444847007608297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)