PROCESSO Nº: 0365925-82.5674.27.5.8635 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 55.290/2002. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 396, CPC. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 13 de agosto de 1991 na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. No caso concreto, o instituidor da pensão foi admitido em 27 de junho de 1974 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 09 de outubro de 2002 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 16.10.5120, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 94.786/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Ocorre que o autor aponta como paradigma a Sr. Antônio das Neves, mas a tabela remuneratória acostada pela parte autora está incompleta, constando apenas a primeira página da tabela remuneratória dos funcionários do Quadro Especial da RFFSA. Reconhecida a impossibilidade de a parte ré trazer aos autos a documentação solicitada, pois a VALEC (que não integrante da relação processual) consiste em uma empresa pública, não tendo a União poderes para obrigá-la a fornecer documentos de seus empregados. Cabe a parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações (art. 396 do Código de Processo Civil). Apelação não provida.
(PROCESSO: 55973414265110908943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)