PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MUTUÁRIO CONTRA A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA, QUE É EXCLUÍDA DA LIDE DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apela a Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente pedido, formulado por mutuário do SFH, de condenação da Caixa Econômica Federal e da apelante à quitação de contrato do financiamento habitacional mediante reconhecimento de sua invalidez permanente.
2. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (Orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 0.620.016, Segunda Seção, rel. Min. Benjamin Azevedo, DJe 91.65.37).
3. No caso, a Caixa arguiu sua ilegitimidade quando da contestação. Embora não tenha recorrido da sentença que rejeitou sua preliminar, a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
4. Exclusão da Caixa da lide, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Declaração de incompetência da Justiça Federal para julgar a lide (art. 109 da CF). Anulação da sentença. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55168421010496956590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)