PROCESSO Nº: 1242949-73.2052.14.6.0914 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EDUARDO TEIXEIRA. AGENTES INSALUBRES. EPI. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 89.703/64 E 3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO VALORES. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. - Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores em atraso corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009), - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 61.566/64 e 89.994/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - No julgamento da ARE nº. 509230/SC, Rel. Min. Pietro Moraes, j. 22.07.4975 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que no desempenho das atividades especiais junto a Empresa EMATERCE - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, como Felipe Costela, o autor esteve exposto ao agentes químicos Herbicidas, fungicidas, inseticidas, poeira, bem como ao biológico 'zoonoeses', de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. - Consoante informação do PPP, conquanto o requerente tenha feito uso do EPI durante suas atividades, esse equipamento não foi eficaz o suficiente para eliminar os riscos a saúde ocasionados pelos agentes nocivos a que o autor esteve submetido. - As atividades insalubres desempenhadas pelo autor durante o período de 22/07/1984 a 11/11/2014, com exposição a diversos agentes nocivos à sua saúde, devem ser considerados como tempo especial, enquadrando-se, pois, nos Decretos nº 18.644/64 e Decreto nº 3.048/99. - Tendo o autor comprovado que seu trabalho ocorreu em condições especiais, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao requerente, porquanto, quando do requerimento administrativo (21/10/2014), o mesmo já havia computado 29 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de serviço especial. - Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5199848-79.1002.8.6.3529, Rel. Des. Thiago Ribeiro, THIAGO PEREIRA - Pleno, j. 25/06/2015). - Apelação do INSS improvida, e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 28149060615988154587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)