PROCESSO Nº: 5916430-24.1225.28.4.2501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIQUIDONES VALANIRA FERNANDES ADVOGADO: Jonas Francisco Da Silva Segundo APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE DANTAS ADVOGADO: Iran De Ana Lívia Barbosa APELANTE: ONLINE DIGITACAO E APOIO LOGISTICO LTDA - ME ADVOGADO: Iran De João Gabriel da Conceição APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Costa APELANTE: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Antônio da Cruz APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS - ME ADVOGADO: Felipe Oliveira APELANTE: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: Ian da Paz APELANTE: KEVIN CUNHA ADVOGADO: Danilo Pereira APELANTE: CAUÃ MOREIRA DE ANA FREITAS - ME ADVOGADO: Leonardo Peixoto APELANTE: LEANDRO CAMPOS DE LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Nogueira . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. VÍCIOS EM LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. OMISSÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Os embargos dos réus refletem mero inconformismo ao julgado, por suposta existência de divergência jurídica entre o acórdão e outros julgamentos, sobre o mesmo caso, proferidos por outras Turmas deste Tribunal e pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Demais disso, a defesa dos embargantes não trouxe aos autos os acórdãos confrontados. 3. O recurso de embargos de divergência é típico das cortes superiores, inexistindo previsão de seu manejo neste juízo ordinário, à luz dos arts. 937, inc. V e 1.043, I e III, Código de Processo Civil. 4. No caso, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. No ponto da discussão, na perspectiva dos embargantes, assenta-se o acórdão em fundamentação jurídica suficiente, ao deixar assente a insuficiência de provas para condenar parte dos réus e sancionar outros, demandados por ato de improbidade. 5. A ementa reflete a síntese do debate jurídico no julgamento. Não há perder de vistas que integram o julgado tanto o relatório quanto os votos proferidos, o da relatoria e dos demais membros do colegiado, e a própria ementa, de tal sorte que, na linha traçada pelo voto do relator, não se verifica a ausência de fundamentação adequada. 6. O voto faz referência aos termos dos recursos interpostos, pelos demandados, de modo a conhecer dos principais pontos de suas pretensões: quanto à rejeitada ocorrência de prescrição e aos fatos noticiados, nesta ação, ao imputar aos demandados a prática de atos ímprobos no âmbito de procedimento licitatório - Carta Convite n° 018/2002, no ano de 2002, destinada à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. No aspecto, não se verifica omissão ao reportar a existência de similitude do quadro factual entre o presente feito e a Apelação Cível 723.847-RN (Processo n° 3557.37.54.820175-5), também da mesma relatoria, e com a ressalva a adoção dos fundamentos do voto deste último. 7. O entendimento sufragado no acórdão, em que pesem as ponderações contidas na insurgência dos aclaratórios do Parquet e, ainda, que se reconheça a apontada omissão no que diz respeito à condição da demandada Hospitalab Comercial Ltda., representada por Luna Lopes, abarca as questões aventadas em sede de embargos. Esclareça-se que, ao absolver o aludido demandado, o julgado recorrido foi taxativo quanto à insuficiência de prova do elemento subjetivo, por dolo ou culpa grave; noutros termos, reconheceu não ter o demandante logrado êxito em provar que o acusado foi beneficiário da fraude na licitação, enquanto representante da empresa que administrava. 8. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Sanada a omissão, o aresto não padece de vício processual, a sua conclusão é completa, a afastar a pretensão de efeito modificativo. Decerto, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal travado no acórdão. 9. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 96626246775007824222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)