PROCESSO Nº: 6932431-88.8843.26.11.8181 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, PELA UNIÃO FEDERAL, POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS, PELO MUNICÍPIO. DIREITO AO FORNECIMENTO DO CRP E À RETIRADA DO CONCEITO DE IRREGULAR DO CADASTRO NO CADPREV E NO CAUC. STF. 1 - A eg. Terceira Turma deste Tribunal é firme no sentido de que ao Município assiste o direito de ter expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, assim como a retirada do conceito de irregular de seu cadastro no CADPREV e no CAUC, com arrimo no entendimento do STF, de inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01 (APELREEX nº 29480/PB, DJe de 19-10-0638, Rel. Des. Fed. Convocada Alice Alves. 2 - Sentença que se encontra em harmonia com o entendimento da eg. Truma. Manutenção. Apelação e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 80403532101265171700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014)