PROCESSO Nº: 8528030-04.8198.27.1.9502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DAS NEVES CAMPELO ADVOGADO: Diego Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Costa Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Almeida . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso ordinário administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 5. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de interesse processual e de adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 70925170471456727538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)