PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei nº 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, pouco importando se cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto.
2. Hipótese em que os documentos juntados aos autos comprovam a qualidade de segurado do apenado ao tempo da primeira reclusão, ocorrida em 28/10/2005, antes, pois, de transcorridos 36 meses da última contribuição, efetuada em abril/2004.
3. Observância, no tocante à prescrição, do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, segundo o qual não corre a prescrição contra incapazes, sendo devidas à filha menor do instituidor as parcelas vencidas desde a primeira prisão (em 19/11/2005) até a data de expedição do alvará de soltura (26/08/2006).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85843366476141898540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)