PROCESSO Nº: 1559467-99.7224.5.9.6475 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTÔNIO AZEVEDO ADVOGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MENDES (CONV.) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por não ter observado questões essenciais para a solução da lide. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75070160962617231099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA DE LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)