Extinção de execução com base em fato inexistente. O parcelamento não cumprido que gerou a execução jamais poderia ser fato a causar a extinção do consequente:
1. Extinção de execução fundada em erro de fato.
2. Execução iniciada porque o parcelamento anterior não fora cumprido.
3. Inexistência de prescrição face a inocorrência do lapso de tempo necessário.
4. Recurso de apelação e remessa providos.
(PROCESSO: 393706952774789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)