PJE Nº 7643692-24.5767.28.6.2551 APTE : MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB ADV/PROC : JOÃO GABRIEL DUARTE NOBEL SOBREIRA VITA APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DR. THOMAS SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 962.377/DF. EFEITOS EX NUNC. 1. O STF, no julgamento do RE 459.171/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 86.254/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex nunc. 2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte. 3. Na hipótese, como não decorreram mais de trinta anos do vencimento da dívida (primeira competência de 1999), nem cinco anos entre a data da decisão do Supremo (13/11/14) e a propositura da execução fiscal (22/07/15), não há que se falar em prescrição. 4. Paulo Cavalcanti.
(PROCESSO: 89903252640682858954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)