PROCESSO Nº 7826089-32.4707.4.4.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN DA COSTA ADVOGADO: VITOR VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES - 3ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício de auxílio doença (NB 6364710083) em favor do Autor/Agravado. 2. Dos documentos colacionados aos autos, referentes ao histórico médico do autor/Agravado, em especial, o laudo elaborado em Perícia Judicial, reputo que a autarquia previdenciária procedeu à suspensão do auxílio doença sem o cuidado de verificar o real estado de saúde do demandante. Impende gizar que em perícia médica, restam examinados todos os precedentes da doença do postulante, bem assim dos procedimentos intentados para remediá-la, e mais, comentado com imparcialidade e profundidade a real incapacidade do segurado. 3. O laudo médico foi claro ao atestar que a associação entre a idade do Agravado e a patologia que o acomete praticamente inviabiliza a sua reabilitação. 4. Na hipótese, restou demonstrado a ilegalidade do ato de suspensão do benefício de auxílio doença, em vista da irregularidade de tal comportamento, vez a que decisão da demanda, no caso dos autos, é muito mais uma questão médica (questão de fato), do que uma questão jurídica, dado que a permanência do benefício se atrela necessariamente à permanência da incapacidade para o trabalho. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 87603754403468045760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013)