PROCESSO Nº: 6530979-95.6097.25.4.1663 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: HEITOR CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO MELO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 2. A decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 4401471/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Casa Superior. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94213109167808464619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)