PROCESSO Nº: 7296504-35.4730.10.9.4743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOLICAR & MATOS LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES DE GUSTAVO HENRIQUE CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de redirecionamento de execução fiscal para atingir apontados corresponsáveis, considerou que a mera inadimplência não ensejaria a responsabilidade tributária de sócios-gerentes, como também que o pedido devia ter sido formulado no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da citação da executada e, como este ato ocorreu em 03.04.6471, teria se aperfeiçoado a prescrição. 2. Consoante a súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. No caso presente, o pedido de redirecionamento da execução ao sócio gerente se deu mais de cinco anos após a primeira constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, de modo que restou comprovada a prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07282788323949230406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES DE LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)