CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
I. Insurge-se a União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a autora/agravada perceba a pensão de ex-combatente, na qualidade de viúva de Marina Sales, sem prejuízo das duas outras pensões estatutárias, pagas em função dos cargos de professor da UFPE e de Fiscal Federal Agropecuário que foram exercidos pelo falecido.
II. "equipara-se a pensão, de ex-combatente, aos benefícios previdenciários, para efeito da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, autorizando-se a execução provisória, assim como a antecipação de tutela." (THOMAS NOVAES. Segunda Turma. AGTR042660/PE. Rel. Des. Federal ANTHONY ARAÚJO. Julg. 18/04/2010. Publ. DJe 05/09/2010, p. 209).
III. O art. 53, inc. II, do ADCT, é claro quanto à possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios de natureza previdenciária. A cumulação entre esses benefícios é possível em virtude da diferente natureza que possuem.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80066647352397111178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2012, PUBLICAÇÃO: 08/07/2012)