PROCESSO Nº: 9117493-37.8034.6.9.4307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Mata Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSO VÍCIO FORMAL DO ATO. TROCA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TIDO COMO FUNDAMENTO PARA A NULIDADE, REPRESENTA SIMPLES ERRO MATERIAL QUE NÃO ATINGE A VALIDADE DO ATO. ERRO MATERIAL SANÁVEL DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do RN, que julgo improcedente o pedido formulado na exordial, visando à declaração de nulidade de ato administrativo de exoneração do autor do cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, editado pela Portaria n.º 10, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2015. No caso dos autos, o autor foi exonerado a pedido, conforme ele próprio reconhece e declara na petição inicial, com fundamento em norma legal que alberga tal pretensão, ou seja, os arts. 33, inciso I, e 34 da Lei n.º 8.112/90, não havendo vício de motivo no ato impugnado. A troca de número do Processo administrativo, tido como fundamento para a nulidade, representa simples erro material que não atinge a validade do ato, passível de ser sanado de ofício pela autoridade policial, não caracterizando mácula que viole os requisitos de validade do ato administrativo. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08771549285108738050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)