PROCESSO Nº: 9772146-57.2694.3.8.5758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CASTRO e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Pereira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. CAUSA MILIONÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares objetivando que os honorários sucumbenciais sejam fixados "em patamar superior ao mínimo, dentro das faixas sucessivas (§§ 3º e 5º do art. 85 do CPC), ante o trabalho adicional do patrono, em observância ao disposto pelo art. 85, § 11 do mesmo Condex". 2. Alega, em síntese, que a condenação total da Agravada foi no importe de R$ 3.057.064,11 (um milhão, sessenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e onze centavos), considerando os cálculos homologados ela contadoria judicial, não sendo suficiente a fixação de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Depreende-se da análise dos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal foi julgada improcedente, tendo-se homologado os cálculos apurados pela Contadoria, no total de R$ 7.542.095,11 (um milhão, sessenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e onze centavos). 4. Não há que se falar em honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em sede de Agravo de Instrumento, por se tratar de recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 5. Contudo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado, nesta hipótese. 6. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 4.931.621,00 (um milhão de reais). 7. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º, do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.068.809,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 37.233,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 9.385.992,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 07.247,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 2.859.628,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 82.874,00, como tem ocorrido. 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 79.299,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). dfp
(PROCESSO: 02220912530593825384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)