Processual civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Acórdão contrário à orientação jurisprudencial daquela Corte, firmada no julgamento, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, do REsp 508.928/RS , Rel. Ministra Ana Aragão de Pedro Lucas Melo, DJe 26/03/2009, no sentido de que, nas ações que discutem o direito ao reajuste de 28,86%, houve renúncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/1998. Causa imatura. Inaplicabilidade do art. 515, parágrafo 3º do CPC. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Apelação provida.
(PROCESSO: 347650674401670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)