TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. NOVOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMTIVA.
1. Apelação interposta, visando à reforma de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo que a matéria já foi apreciada nos primeiros embargos à execução.
2. Entendimento do Colendo STJ no sentido de que o dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da primeira penhora, não se reabrindo o prazo quando das posteriores penhoras, reforço ou diminuição.
3. Não há como prosseguir com os presentes embargos, considerando que o apelante já interpusera anteriormente embargos à execução da ação que tramita sob o nº 756-72.2038.5.3.7905, fato reconhecido pelo próprio recorrente, através de petição e nas razões da apelação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03048854249465886436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)