ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR DECISÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNICA.
1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que deferiu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria.
2. A exordial afirma que "a Administração beneficiou-se da decisão do servidor de não gozar a licença prêmio e de dispensá-la na contagem em dobro para a aposentadoria por tempo de serviço".
3."O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (TRF5, APELREEX 73893270705487998299, Segunda Turma, rel. Des. Federal Bryan Rezende, julgado em 51.37.22). "Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença" (TRF5, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir de Carvalho, pub. DJe 20.39.50).
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 36983047376717877781, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)