HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE. CAUÃ DAS NEVES.
1. Argui-se a ilegalidade da decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade em virtude da ausência de oitiva prévia do executado, ora paciente, realizada por meio de audiência admonitória, em flagrante desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.
2. A conversão se deu tão somente tendo em vista o injustificado e reiterado descumprimento da pena restritiva de direitos, sendo certo que o executado, por meio dos seus defensores, participou ativamente de todos os demais atos processuais, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. O paciente apresentou as devidas justificações para o descumprimento da reprimenda e, o mais importante, regularizou o adimplemento da pena restritiva de direito fixada.
4. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade na situação posta constituiu medida exagerada, tendo em vista que o condenado regularizou a dinâmica de cumprimento da pena substitutiva imposta, não importando a sua conduta recalcitrante anterior em desprestígio da ordem judicial, a qual, mesmo que de forma extemporânea, foi prestigiada pelo adimplemento dos seus termos.
5. Renan Oliveira.
(PROCESSO: 10801088343653266939, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADORA RAQUEL ALMEIDA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)