1. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do Parto.
2. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. Demonstrada condição de Rurícola e cumprimento do Prazo de Carência, através de início razoável de Prova Material e pela Prova Testemunhal. Desempenho de atividade juntamente com os familiares. Direito ao recebimento do Salário-maternidade, pelo nascimento da filha, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o Requerimento Administrativo.
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.07.9300, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
4. Apelação Provida.
(PROCESSO: 90405264512526792759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)