PROCESSO Nº: 9782836-13.5780.13.8.9531 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS JOÃO LUCAS LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, para que fossem devolvidos à parte autora os valores cobrados a maior a título de tarifa de emissão de boletos de cobrança. 2 - A presente demanda foi promovida unicamente em face do Banco do Brasil, e a competência da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. 3 - Preceitua a Carta Magna de 1988 ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, 'a'). 4- Tendo a presente demanda sido promovida unicamente em face do Banco do Brasil, é de se declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 5 - Por se tratar de processo judicial eletrônico, inexiste possibilidade de encaminhamento dos presentes autos para o Juízo Estadual, pelo que extingo a presente demanda, sem julgamento do mérito. 6 - Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. 7 - Processo extinto sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 88095820167478368823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)