Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Mata Nº: 4262243-98.0641.2.9.9246 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: OTÁVIO PIRES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de acórdão que deu provimento ao recurso do autor a fim de reconhecer o seu direito de perceber o valor relativo a GACEN de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo a contar de 12 de agosto de 2009, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em "omissão", uma vez que, segundo defende, a GACEN, por se tratar de gratificação paga ao servidor que desempenha atividades de combate e controle de endemias em caráter permanente, não deve ser estendida aos inativos no mesmo valor. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo de instrumento. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9876412, EDAGRESP nº 2797987), como também desta Corte Regional (EDAG nº 121821/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 45366902557966193283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)