Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inversão do ônus de sucumbência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 74832331650255009598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS ENZO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)