Processual Civil. Embargos à execução. Autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Desnecessidade de novo pedido no processo de execução. Apelo provido.
(PROCESSO: 55085020716554235750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)