Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes Nº: 8225263-24.0104.14.5.9463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: BRENO MELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5927525-77.9857.17.10.5059 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Município de São Benedito/CE para determinar que a União suspenda, no prazo de 10 dias, a inscrição do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CADIN/CAUC/SIMEC), relativa ao Convênio nº 23184/2009 (753915/2009), até ulterior manifestação. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 exige a comprovação de regularidade do ente político interessado no repasse de verbas federais perante o ente transferidor, de sorte que a inscrição do Município de São Benedito perante os cadastros restritivos representa inequivocamente o perigo de dano alegado. 4. No que se refere à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito (Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça). 5. No caso concreto, o Município de São Benedito/CE foi regularmente inscrito nos cadastros restritivos do Governo Federal haja vista a existência de irregularidades ocorridas na execução do Convênio nº 23184/2009 (SIAFI nº 941437), celebrado entre o município e o Ministério do Turismo. 6. A inscrição de inadimplência objeto do processo originário deve ser suspensa, pois, mesmo em juízo de cognição sumária, é possível verificar que o atual gestor adotou medidas capazes de garantir o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor faltoso, o que se deu mediante o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face da gestão anterior, além da formalização de representação criminal perante o Ministério Público Federal e a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial no TCU para apuração das irregularidades na execução do convênio. 7. A mera suspensão da inscrição do Município de São Benedito nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI/CADIN/CAUC/SIMEC), relativa ao Convênio nº 23184/2009 (076663/2009), é medida dotada de evidente reversibilidade, bastando a revogação da tutela de urgência para que se restabeleçam seus efeitos. 8. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que o agravado preencheu os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89815520832654326448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)