PROCESSO Nº: 1160715-24.2511.4.7.5984 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS PORTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALSÉRGIO VITOR HUGO COSTA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, assim como, com relação à inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88907803973789000133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)