EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Renan Correia. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o indice de 1% ao mês. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 91200719509562323730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)