PROCESSO Nº: 6374267-41.4130.5.5.9797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TYBERIO GUSTAVO MOURA FEITOSA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. FUMUS SAMUEL MENDES. INEXISTÊNCIA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretende a sustação de leilão ou qualquer outro procedimento de venda do imóvel situado em Juazeiro do Norte/CE. II - No contrato firmado entre o agravante e a CEF, há cláusula de garantia, com menção expressamente a garantia do imóvel em alienação fiduciária, atrelando-o às disposições da Lei n. 9.514/97. III - Quanto à alegação de que o referido imóvel seria bem de família, consta que o próprio autor ofereceu o bem em garantia, admitindo que o referido imóvel não se revestia da garantia inerente aos bens de família. Assim, aceitar entendimento em sentido contrário irá beneficiar, injustificadamente, o agravante em razão da sua própria conduta. IV - Relativamente à alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade tomada pela CEF, os documentos indicam que houve tentativa de intimação pessoal do agravante em três dias e horários distintos e em nenhuma delas o mesmo foi localizado, alegadamente por estar em horário trabalho. Preponderância da fé pública do ofício expedido pelo 5º Ofício - Cartório Rodrigo Cavalcanti/CE, mormente pelo fato de o agravante não ter apresentado prova suficiente para corroborar a alegação de que não foi procurado para ser dado como em lugar incerto e não sabido. V - Diante dos documentos colacionados, não se vislumbra os apontados vícios no procedimento de consolidação da propriedade pela CEF. Na medida em que a confirmação das alegações do agravante dependem de dilação probatória, incabível na presente seara recursal, deve ser mantida a decisão agravada. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93240011414161377998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)