PROCESSO Nº: 8552785-90.6726.20.7.5034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: VICENTE PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40835026696665664452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)