ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO FRAUDULENTO DE CPF POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. DANOS MORAIS A CARGO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. EMISSÃO DE NOVO NÚMERO DE CPF. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. Muito embora o art. 37, parágrafo 6º, da CF, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. No caso, mesmo que por utilização fraudulenta dos dados da parte autora, é certo que a Receita Federal recebeu uma declaração de imposto de renda vinculada ao seu CPF, a qual foi entregue com atraso, gerando a multa posteriormente cobrada.
2. A cobrança de tributo e aplicação de penalidades são atos administrativos lícitos e plenamente vinculados, à medida que deve a autoridade fiscal competente fazê-los, sob pena de responsabilidade. Também não houve falha da Receita Federal quanto aos deveres de corrigir o ilícito praticado por terceiro, razão por que não se há que falar em conduta administrativa, máxime quando logo depois da denúncia de fraude intentada pela contribuinte, o órgão de arrecadação federal tratou de apurar as irregularidades praticadas por terceiro e extinguir o débito que pesava sobre a demandante.
3. O fato de terceiro, o fato da vítima, o caso fortuito ou de força maior, excluem o nexo de causalidade, requisito essencial para a caracterização do dever de indenizar. Ausente, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pela autora, no caso em análise. A União não pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, eis que praticados por terceiro que fez uso do CPF da autora indevidamente. Não há se falar em erro imputável à Receita Federal, mas em conduta criminosa de responsabilidade de outrem.
4. Demais disso, a existência de cobrança de crédito ao final reputado inexistente é incômodo que se qualifica como comum, a que todos estão sujeitos, não dando ensanchas à indenização por dano moral.
5. Julgamento extra petita quanto à determinação de cancelamento do CPF e emissão de novo número. Ademais, não obstante a previsão, pelo art. 46, IV, da Instrução Normativa SRF nº 461/2004, da hipótese de cancelamento da inscrição do CPF por determinação judicial, no caso em exame, em que já houve a extinção do débito imputado à autora, revela-se desnecessária a emissão de novo número.
(PROCESSO: 34182912866638385296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)