Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moreira Nº: 9954103-45.5504.11.6.5371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR CUMULATIVAMENTE COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO ERRO ADMINISTRATIVO. REPETITIVO JULGADO (TEMA 979). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Remessa Oficial e de Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial e de declaração de inexistência de débito dos valores despendidos para pagamento de Renda Mensal Vitalícia, ao entendimento de que houve erro da administração e não restou configurada a má-fé da beneficiária. 2. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência recebido cumulativamente com o benefício previdenciário de aposentadoria recebido por outro integrante do grupo familiar a partir de 2005. 3. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício e de declaração de inexigibilidade de dívida, ante o reconhecimento de que não restou comprovada a má-fé da beneficiária, uma vez que o benefício de um salário mínimo recebido pela esposa do requerente não pode ser computado na renda do grupo familiar para efeitos de concessão do benefício assistencial. 4. “Alegou o autor que seu grupo familiar era composto por ele, sua esposa e sua filha. Conforme o próprio INSS, a esposa do autor se aposentou em 2005, percebendo benefício no valor de um salário mínimo. Como visto, tal benefício não pode ser computado na renda do grupo familiar para efeitos de concessão de benefício assistencial”. 5. Não vislumbra-se no caso comprovada má-fé da demandada na percepção do benefício, nem dolo ou fraude. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de mero erro administrativo. 6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 12/06/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 8.543.909/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 41268385920542797411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)