TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. IRRF. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC/BTNF). ILEGALIDADE. LEI Nº 8.200/91. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (LLE) DO HORÁRIO NÃO UTILIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS SUSPENSOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS EQUIVALENTES À VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. LUCROS NÃO DECLARADOS. INOCORRÊNCIA. RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL JÁ ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA EMBARGANTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 311655 AgR, Relator Min. EDUARDO MELO, 1ª T., julgado em 24/11/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "A parte autora não agiu dentro da legalidade quando da dedução, no ano-base de 1991, exercício 1992, do saldo devedor de correção monetária resultante da diferença entre o IPC e o BTNF, verificada em 1990."
4. Quanto à exclusão do lucro líquido do exercício da parcela de ressarcimento pela propaganda eleitoral gratuita, não tem razão a embargante/apelante. "O lançamento que está sendo posto em questão decorreu da exclusão supostamente indevida do horário destinado aos comunicados e instruções da Justiça Eleitoral do Ceará, referente às eleições presidenciais de 1989 e não da propaganda eleitoral gratuita destinada aos partidos políticos (fls. 417/422).(...) não procede a afirmativa da parte autora de que a exclusão foi efetuada dentro da legalidade."
5. "De acordo com o entendimento majoritário de nossos Tribunais Superiores, os depósitos judiciais, enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda."
6. "A variação monetária sobre depósitos judiciais somente representam disponibilidade econômica e jurídica para as partes, após o fim da demanda judicial, ou seja, os rendimentos dos depósitos judiciais somente podem ser reconhecidos como receitas quando da solução da lide."
7. A glosa referente a lucro não declarado mostrou-se indevida. "Segundo o expert, os efeitos fiscais são nulos e, ainda, levando-se em conta que o auditor fiscal tributou o lucro ex-ofício de forma mensal, deixando de lado a apuração semestral efetuada pela parte embargante, resta, conforme o auxiliar do Juízo, evidenciada a duplicidade do pagamento de IR e CS."
8. "A empresa em questão já adicionou ao lucro líquido, na apuração do lucro real, o valor negativo decorrente do ajuste da equivalência patrimonial do período discutido, tornando, deste modo, o lançamento efetuado pelo auditor fiscal nulo e restando, desta feita, configurada a duplicidade de lançamentos."
9. "Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em virtude da estreita relação de causa e efeito entre ambos, assim, pode-se concluir que uma vez julgada insubsistente a imposição referente ao IRPJ, a tributação reflexa não deve ser mantida."
10. Preconiza o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, sendo certo que o valor da causa não representa o único parâmetro para a fixação da verba honorária.
11. Na hipótese, embora tenha havido perícia, não houve audiência nem outros incidentes processuais. Deste modo, deve o Juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, mostra-se razoável a redução dos honorários sucumbenciais para o valor de R$84.583,00 (cinquenta mil reais), porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
12. Apelação da parte autora improvida.
13. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 840889467316135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)