TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS PAGOS POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. AJUSTE AO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 7.588.221/RS. INCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, os autos retornam para, se for o caso, ajustar o acórdão de fls. 198/204 à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.290.972-RS, que tem como questão controvertida - "A retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo." -, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O acórdão desta Turma, em nenhum momento, negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/04, que determina a retenção na fonte da contribuição para o PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Em verdade, o que se entendeu foi que, como os atrasados pagos por força de decisão judicial dizem respeito a adicional de horas extras - que teria natureza indenizatória e não remuneratória -, não haveria que se falar em incidência da contribuição porque não são incorporáveis à remuneração do trabalhador para fins de aposentadoria.
3. Manutenção do acórdão de fls. 180/187 pelos seus próprios fundamentos, considerando não se cuidar de hipótese de ajuste ao decidido no REsp 6.776.134/RS.
(PROCESSO: 88551080265374972326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)