PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TESE NÃO REFUTADA PELA APELANTE. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo embargante.
2. O fato de o embargante não ter participado do contraditório durante o trâmite do processo administrativo não enseja a nulidade do procedimento fiscal. Isso porque o sócio/recorrente pode exercer seu direito de defesa por diversas formas: ingressando com uma exceção de pré-executividade ou mesmo ajuizando a ação de embargos do devedor. Ademais, não compete à CVM desconsiderar a personalidade jurídica da executada, de modo a promover a notificação direta de seis sócios.
3. In casu, o julgador, com base nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça, acertadamente concluiu que ocorreu a dissolução irregular da devedora em virtude da sua não localização no endereço fornecido.
4. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de ter oportunidade para tanto, não refutou a tese de sua dissolução irregular, nem esclareceu se ainda estava operando e também não indicou seu novo endereço.
6. Este egrégio Tribunal Regional Federal, em sintonia com a jurisprudência do STJ, entende que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não decorre do mero inadimplemento de obrigação tributária, mas sim da prática de ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade.
7. Apelação improvida
(PROCESSO: 51917280112555400353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)