PROCESSO Nº: 6734373-43.6166.1.3.4616 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE ARACAJU ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - RAFAELA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão porque não especificou qual o dispositivo legal supostamente infringido do art. 55 da Lei 8.212/91 e/ou do art. 29 da Lei 12.101/2009, trazendo de forma genérica, limitando-se a declarar o descumprimento dos requisitos legais. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que o certificado de entidade beneficente é somente um dos vários requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção pretendida e a entidade autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos para gozar desse benefício legal. 3. Foi dito, ainda, que os lançamentos fiscais gozam de presunção de legalidade e veracidade até prova em contrário, não havendo, inclusive, que se falar em cerceamento de defesa, pois conforme procedimento administrativo em anexo a entidade demandante teve ciência dos atos fiscais realizados, tanto que apresentou recurso voluntário. 4. Asseverou, também, que embora a parte autora tenha tido oportunidade de requerer a produção de prova, a exemplo de perícia contábil, a fim de auditar as contas e os livros da entidade autora, nada requereu nesse sentido. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 13914302822224061755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)