PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTA CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCORRÊNCIA DA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALHA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA E DA INDICAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADO DOS SERVIÇOS SUPERFATURADOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alega o embargante que o acórdão guerreado foi omisso nos seguintes pontos: (a) prescrição da ação civil pública e (b) inépcia da inicial, (b.1) por suposta ausência de documentos tidos por essenciais à propositura da ação, (b.2) por não explicar como ou por quais motivos a embargante teria incorrido em improbidades no curso do certame licitatório, já que o MPF reconhece que o valor do aditivo está dentro do limite estipulado no art. 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93 e, por fim, (b.3) por não ter o MPF esclarecido qual seria o preço de mercado dos serviços prestados pela embargante, circunstância que, pretensamente, inviabilizou a impugnação específica dos fatos.
2. De fato o acórdão embargado restou omisso quanto à apreciação da alegação de inépcia da inicial (b.1) fundada na suposta ausência de explicação de como ou por quais motivos a embargante teria incorrido em improbidades no curso do certame licitatório, já que o MPF reconhece que o valor do aditivo está dentro do limite estipulado no art. 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93 e (b.2) por não ter o MPF esclarecido qual seria o preço de mercado dos serviços prestados pela embargante, circunstância que, pretensamente, inviabilizou a impugnação específica dos fatos.
3. Relativamente à alegação de inépcia da inicial fundada na suposta ausência de explicação de como ou por quais motivos a embargante teria incorrido em improbidades no curso do certame licitatório, a arguição não merece prosperar, o que se conclui pela simples análise dos subitens 2.3 e 3.3 da petição inicial (fls. 44/50), de onde se infere os motivos pelos quais a embargante teria incorrido em pretenso ato ímprobo.
4. De igual modo, inexiste inépcia da exordial quando a alegação de superfaturamento está arrimada em Exame Pericial e Relatório do TCU referidos pelo Parquet na peça inaugural.
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2124603146945075522770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/03/2014)