PROCESSO Nº: 1931554-21.3144.3.8.9312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PERIGO DA DEMORA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. I. Cinge o mérito da lide em analisar se a atribuição dos pontos ao agravante na fase de títulos e experiência profissional atendeu aos termos do Edital nº 334/2013/IFPB para o Cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de Educação Física. II. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada impede a atribuição dos pontos da prova de títulos, bem como eventual direito à nomeação para o cargo que concorreu. III. Ausente a relevância da fundamentação. O Edital exige para comprovação da experiência profissional, cópia da Carteira de Trabalho, Certidão de Tempo de Serviço, Contrato de Trabalho e/ou Certidão de Prestação de Serviços, emitida por Órgão Competente. IV. As declarações apresentadas pelo agravante, a fim de comprovação de experiência profissional, não preenchem os termos do edital, que é a lei do concurso. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54575813096802895141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)