EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196, da CF/88. Dever do Estado. AZACITIDINA (VIDAZA). Fármaco regularizado pela ANVISA. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93157606728297559280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)