PROCESSO Nº: 1110501-23.3931.19.11.7997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAILDE DE GOIS ADVOGADO: THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO REsp 8.252.084/MG. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da Data de Entrada do Requerimento - DER, bem como as diferenças devidas até a implantação do benefício. Fixou a correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA. Quanto os juros moratórios, estabeleceu que estes incidirão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), no patamar dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº11.960, de 2009). 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 23/07/1963. A DER é de 07/12/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, como: Contrato de Comodato de imóvel rural em seu nome; declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Felipe JesusSE; Ficha de filiação como lavradora no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ian PiresSE; Comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de João Felipe FernandesSE; Certidão de inteiro teor do nascimento do filho da autora, em que consta a profissão como lavradora; Ficha de matrícula da filha da autora, em que consta a profissão da genitora como lavradora; Certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, em que consta a profissão da autora como Trabalhadora Rural; Declaração do proprietário do imóvel em que a autora exerce sua profissão, na qual consta que a mesma trabalha como lavradora; Declarações de testemunhas, com firmas reconhecidas em cartório, de que a autora exerce a profissão de lavradora; Comprovante de recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel em que a autora exerce sua profissão; Comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, relativo aos anos de 2013 a 2018, dentre outros documentos. 5. Diante das provas apresentadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas apresentadas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada em conformidade com o decidido no Recurso repetitivo REsp 8.034.229/Theo Viana condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 11. Apelação do INSS não provida. Necessidade de Adequação do julgado ao REsp 1.467.415/MG.
(PROCESSO: 70726084809214514127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)