PROCESSO Nº: 6243101-14.2432.5.10.3130 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: BERNARDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DO EXAME. ILEGALIDADE. LEI Nº 42.894/2010. INAPLICABILIDADE. I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, consagrar o ato de reativação da inscrição do autor, apenas se tiver como óbice a realização de exame de suficiência. II - No caso, o autor/apelado, após concluir curso de Técnico em Contabilidade, requereu e obteve registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade, seccional Ceará, em 1998. Em razão de inadimplência no pagamento de algumas anuidades, o registro do mesmo foi baixado em 2006. III - Em 2013, após acordo de pagamento das anuidades atrasadas, o autor/apelado solicitou o restabelecimento do referido registro, pedido este que foi indeferido, sob o argumento não houve cumprimento dos requisitos das Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.301/10 e nº 1.373/11, que exigem do profissional com registro baixado a aprovação em exame de suficiência. IV - A exigência de aprovação em exame de suficiência profissional para o exercício da atividade de contador surgiu com o advento da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pelas Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e 1.373/2011. V - Na hipótese dos autos, o apelado teve seu registro baixado em 2006, ou seja, antes do advento da Lei nº 12.249/2010 e das Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e nº 1.373/2011, que passaram a exigir a necessidade de aprovação em exame de suficiência para o restabelecimento do registro. VI - A exigência de aprovação em exame de suficiência para o restabelecimento do registro profissional daquele que anteriormente já exerceu a atividade de contador fere, no caso, além do princípio da legalidade, o princípio da isonomia, tendo em vista que o impetrante não pode ser equiparado àqueles que acabaram de sair das Universidades. VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 99503626606166614952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)