PROCESSO Nº: 6069042-04.1796.17.4.9859 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESVINCULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. 01 - O art. 5º, inc. LV da Constituição Federal estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. O art. 50, inciso III, da Lei 9.784/99 consagrou dever geral de motivação dos atos administrativos, principalmente no que concerne àqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. 02. Salienta-se que o caso em comento não se trata de hipótese de abandono de curso ou de reprovação consecutiva em disciplina, mas de uma eventual impossibilidade de integralização do curso em período regular. Não foi oportunizado à aluna demonstrar os motivos que teriam impossibilitado a conclusão do curso no prazo fixado. Havendo, portanto, uma quebra nos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não foi garantido seu direito ao devido processo legal. 03 - Autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, o que envolve o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 04 - A sentença de origem ao autorizar a reintegração da discente, alicerçada no bom senso e na razoabilidade, além de cooperar para a efetivação do direito a educação. 05- No julgamento do REsp 7416713/RJ, a Corte Especial do STJ, prestigiando entendimento assentado no AgRg no REsp 4.408.005/RJ, um dos precedentes que deram origem a Súmula 421 do STJ, assentou que se mostra desarrazoado admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra parte patrocinada pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando considerado que os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 06 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para afastar a condenação da UFAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.
(PROCESSO: 41688214172298019305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)