EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Administração Estadual do Meio Ambiente do Estado de Sergipe (ADEMA) e pelo particular em face da sentença que julgou procedente a demanda, estabelecendo as seguintes providências: (a) declaração de nulidade do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura n.º 3/2014 firmado entre os demandados; (b) determinar que a ADEMA se abstenha de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Auto de Infração nº 166/2014; e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, e de revogar qualquer ato porventura concedido; (c) condenação do particular para: I) cessar a atividade de carcinicultura; II) realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente, além de garantir o isolamento do perímetro do viveiro; III) recuperar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, devendo apresentar, em 60 (sessenta) dias, projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA. Iniciar a execução tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença. Em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o empreendimento objeto desta ação obteve licença ambiental do órgão estadual competente (ADEMA), o qual atesta a regularidade do empreendimento para a exploração de carcinicultura e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local, nos termos do art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012 e Resolução CEMA n.º 21/2014. 3. O Termo de Compromisso firmado entre as partes demandadas, particular e ADEMA/SE, elenca uma série de obrigações impostas ao particular para a exploração da atividade na região, dentre elas a preservação da faixa de manguezal que circunda os viveiros e a vedação de ampliação do empreendimento, visando à manutenção da área de preservação permanente adjacente, inclusive com a cominação de multa diária por eventual descumprimento. 4. O instrumento particular de compra e venda de parte da área objeto da lide, datado de 24/06/2004, demonstra que a exploração da área destinada à atividade de carcinicultura tenha ocorrido no período de anistia definido no art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012. 5. Nesse passo, deve-se prestigiar a decisão da ADEMA, porque, além de se tratar de autarquia estadual competente para conceder licenciamento ambiental do empreendimento em questão, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Ademais, inexiste prova contrária à regularização da atividade de carcinicultura realizada pela autarquia estadual que, após analisar a situação fática apresentada, concluiu pela viabilidade ambiental da obra e expediu as respectivas licenças ambientais. 6. É de se ressaltar que o termo de responsabilidade firmado pelo particular e o órgão ambiental estadual, para funcionamento do empreendimento da atividade de carcinicultura, encontra-se vigente e inexiste notícia que de estaria sendo descumprido pelo recorrente. 7. A alegação de que o empreendimento em questão está edificado em Área de Preservação Permanente (APP), por si só, não justifica a nulidade dos atos administrativos emitidos pela ADEMA, tampouco a demolição do empreendimento, tal como pretendido pelo Ministério Público Federal, visto a insuficiência de prova da prática de ato pelo particular que tenha causado dano ambiental 8. De acordo com o laudo pericial elaborado em juízo, o viveiro se encontra em área que pode ser considerada de preservação permanente em ecossistema de manguezal. Nada obstante tal fato, o laudo pericial não especifica ou delimita, de forma segura, a manutenção e a extensão do dano provocado ao meio ambiente pelo recorrente, a fim de que fosse mensurada a sua responsabilidade e, consequentemente, eventual condenação na recomposição ambiental ou no ressarcimento dos danos ambientais. 9. É clara a constatação da perita judicial, na resposta aos quesitos das partes, no sentido de haver dano ambiental em função da presença de vários outros empreendimentos semelhantes na região, não mensurando o que é de responsabilidade de cada empreendedor. Restou consignado ainda que o empreendimento do particular é localizado em área com outros viveiros de criação de camarão, cuja área sofreu diversos processos de degradação, inclusive, por muitos anos funcionou como salina, potencializando a degradação local. Afirma que não se pode atribuir a uma única construção de um viveiro tal ônus, mas também a ausência do Poder Público no controle e fiscalização do avanço habitacional e comercial sobre as áreas ao equilíbrio ambiental. 10. Considerando que há licenciamento ambiental para a exploração da atividade prevendo o cumprimento das normas ambientais, a demolição do empreendimento como pretendido pela MPF é medida descabida, uma vez que o ato de licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual é dotado de presunção de legitimidade, bem como os elementos produzidos na demanda se mostram insuficientes para que pudesse ser desconsiderado ou anulado, o que evidencia a necessidade de reforma do comando sentencial. 11. Precedentes: (PROCESSO: 42706989430266554394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021); (PROCESSO: 21450503763330532019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021); (PROCESSO: 89959488683278438567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021). 12. Sem condenação em honorários por força do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/1985. 13. Apelações providas para julgar improcedente a demanda. alp
(PROCESSO: 05562103936863680451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)