Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moraes E REMESSA OFICIAL _1778199-62.4884.24.11.5508-PE APELANTE : JOSÉ LUNA TORRES ADVOGADOS : BENJAMIN DAS NEVES e BRYAN BARBOSA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : EDUARDO FERREIRA : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recursos do autor e da ré ante sentença que considerou válida a revisão procedida, na via administrativa, pela ré, nos proventos do demandante, diminuindo o percentual de 22% para 20%, após quinze anos da aposentadoria lhe ter sido concedida na esfera administrativa, bem como exigindo a devolução da quantia recebida a maior. No que tange o recurso do autor, necessário acentuar que, no cenário, uma aposentadoria, datada de 12 de fevereiro de 1993, via da qual o autor recebeu, no período de 1995 até o ano de 2014, o percentual de 22%, a título de adicional de tempo de serviço, quando o correto deveria ser o percentual de apenas 20%. No ano de 2014, a ré iniciou processo de revisão, exigindo do demandante a devolução da quantia de R$ 3.770,94, correspondente ao excesso, além de ter reduzido o percentual para o patamar devido. A decadência, decantada no art. 54, da Lei 9.784, de 1999, quando o prazo de cinco anos começa a correr, está perfeitamente presente, fulminando a revisão que a demandada procedeu, porque, entre a vigência da mencionada norma até o ano de 2014, decorreram exatamente quinze anos, o que inibe, por completo, a revisão operada. A r. sentença enveredou por estrada diferente, calcada no fato de ser o ato de aposentadoria complexo, só se concretizando quando é dada a palavra final pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, como chamou à atenção o demandante, quem procedeu a revisão não foi o Tribunal de Contas da União, mas a própria Funasa, além do que, até agora, não há registro da presença, no Tribunal de Contas da União, de qualquer processo atinente a aposentadoria do apelante. Por seu turno, o recurso da ré, - a debater a necessidade do autor devolver o que recebeu a maior no período já fixado, a repugnação ao enriquecimento sem causa, a inaplicabilidade da Súmula 34, da Advocacia Geral da União, a sua impossibilidade de devolver valores que foram descontados, e, enfim, a necessidade de se observar, na correção das parcelas pretéritas o art. 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, - queda prejudicado. Provimento ao apelo do autor, julgando prejudicado o recurso de apelação da ré.
(PROCESSO: 76652092284371054982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)