CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDAMENTOS E MÉTODOS NÃO ESCLARECIDOS PELA NOTA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA EQUIDISDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇAO DE PERÍCIA TÉCNICA.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente ação de improbidade administrativa, para condenar o réu à devolução dos valores repassados ao Município de Icó, que tinham por finalidade a construção de sistema de abastecimento de água, perda de função pública de Prefeito, suspensão de direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa, arbitrada no mesmo valor de montante repassado, R$ 93.286,80, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2. Observa-se que as alegações constantes da inicial foram rechaçadas em defesa escrita, na qual se requereu a oitiva de testemunhas e perícia técnica.
3. As testemunhas inquiridas depuseram no sentido da conclusão da obra, inclusive afirmando que são beneficiárias do sistema de abastecimento de água, que não lhes falta, o que suscita dúvidas acerca da extensão do alegado dano ao erário, não podendo o julgador aquilatar com precisão o percentual da obra que foi executada unicamente baseando-se em laudo elaborado por entidade que compõe o polo ativo da relação processual, ante à necessidade de opinião técnica equidistante, para a devida constituição do contraditório, sob risco de indevido cerceamento de defesa. (AC 125860, Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, DJE em 045/08/2011).
4. A dúvida que se entende pairar sobre a extensão do dano evidencia-se no fato de que os recursos foram transferidos à municipalidade no período compreendido entre 24 de julho e 06 de abril de 2004, havendo sido elaborada a Nota Técnica da fundação federal em 23 de maio de 2008, ou seja, três anos após o término do mandato do ex-prefeito, ressaltando que ora se reputa concluída a obra em sua totalidade.
5. Ainda que se argumente que as fotos constantes das fl. 64/66 foram tiradas em maio de 2005, entende-se que não são suficientes para definir a extensão do dano, visto que compõem parecer da fundação, o qual desaprova as contas prestadas, indicando o percentual de 23% correspondente à execução da obra, mas não demonstra os métodos e fundamentos em que se baseou a definição de tal percentual.
6. Tratando-se de questão que envolve suposto dano ao erário praticado em realização de obra pública, necessária se faz a realização de perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa. (AGTR 277378, Des. Fed. Conv. Theo Azevedo, DJE em 27/07/2013).
7. A perícia técnica poderá definir com precisão, mediante métodos científicos e análise de documentos, quando foram procedidas as obras conveniadas, o que definirá as que foram efetivamente realizadas na gestão do ex-prefeito e as que, alegadamente, foram erigidas pelo seu sucessor e com quais recursos financeiros.
8. Provimento da apelação, para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica.
(PROCESSO: 863961984676194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)