ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE USO COMUM DO POVO. AVANÇO DO MAR. NOVA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA PELA SPU EM 2002. SENTENÇA MANTIDA.
1. A autora irresigna-se com a determinação constante da Notificação nº 094/2006 para demolição do imóvel, sob a alegativa do imóvel ter sido construído com obediência às normas legais vigentes à época.
2. O laudo pericial concluiu que o imóvel periciado encontra-se em local reconhecido como área de praia (fl. 159).
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
4. A sentença esclareceu o seguinte: a) que o imóvel, atualmente, encontra-se em área de uso comum do povo; b) que a função social da propriedade não ampara a ocupação irregular em área de terreno de marinha; c) a inexistência de vício de ilegalidade da Notificação nº 094/2006; d) a regularidade nos procedimentos para a nova demarcação de terreno de marinha na área objeto dos autos.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 007978866175510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)