PROCESSO Nº: 7305320-64.5891.18.3.8723 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 14/11/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 511.538/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRENO MOREIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. IMPROVIMENTO. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 18/01/2007, negou o benefício de auxílio-doença, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 23/07/2012, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 70.096/32. 3. Por outro lado, vale também registrar que, quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 307.686/MG (Rel. Min. BENJAMIN ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 31/08/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária. 4. Tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 23/12/2012, antes da data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e estando comprovada nos autos a resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, é possível a apreciação do mérito da questão na presente lide, independente de não haver prévio requerimento administrativo. 5. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 6. In casu, a perícia médica oficial, realizada em 29/06/2014, atesta que a demandante é portadora de doença crônica, transtorno de ansiedade, estando temporariamente incapacitada para exercer atividade laborativa. Nada obstante, se for considerada a data do laudo pericial como início da incapacidade, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, uma vez que, quando do ajuizamento desta ação, em 05/08/2012, não detinha a qualidade de segurado, tendo em vista que seu último vínculo de trabalho se deu entre 19/08/2012 e 05/2013, por tempo inferior aos doze meses exigidos para cumprimento do período de carência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81918675677674279000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)