PROCESSO Nº: 0140204-33.8838.30.8.1146 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DPU. FURTO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. DELITO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, PARÁG. 2O., DO CPB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE DELITOS EM MOMENTOS ANTERIORES PELO RÉU. DIMINUIÇÃO DO ART. 155, PARÁG. 2O., DO CPB, JÁ APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta em face da sentença prolatada no Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, julgando procedente a pretensão criminal, condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a 46 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva (abril de 2019), pela prática do delito tipificado no art. 155, parág. 1o. e 2o., do CPB (furto majorado pelo repouso noturno, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º). A pena privativa de liberdade foi inicialmente substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Em decisão colacionada ao ID 9143733.19161484, proferida no mesmo dia da sentença, o Juízo a quo, ante a existência de equívoco na individualização da pena e na parte dispositiva, corrigiu, de ofício, a dosimetria da pena, restando fixada, definitivamente a penalidade em 5 meses e 27 dias de reclusão, mais 19 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito. 3. A DPU traz inicialmente o argumento de atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o baixo valor do bem furtado, avaliado, conforme a sentença, em R$ 370,00, bem assim o entendimento de que o simples fato de que haja reiteração delitiva não é suficiente para afastar a aplicação do referido princípio, tendo em conta que o bem furtado, uma câmera do circuito de TV, seria irrelevante. 4. Princípio da insignificância que não tem guarida na hipótese, em que se percebe uma reiteração criminosa por parte do apelante. Ao que se observa, o acusado confessou ter praticado o delito em questão, furto de câmera externa da agência dos correios na Parangaba, em Fortaleza-CE, enquanto estava fazendo uso de tornozeleira eletrônica, tendo aduzido já haver sido processado em dois momentos anteriores, sendo um processo pelo delito de roubo, no ano de 2012, e outro referente à Lei João Miguel Duarte, por ameaça à ex-esposa, no ano de 2018. Hipótese em que, inobstante o pequeno valor do objeto furtado, não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, já que existente a reiteração criminosa, com notícia, inclusive, de processo em desfavor do acusado pelo cometimento do delito de roubo. Nem mesmo o uso de tornozeleira eletrônica impediu que o acusado cometesse o crime em exame. Precedente: AgRg no HC 300.545/SC, Rel. Ministro BENJAMIN OLIVEIRA, julgado em 10/05/2021, DJe 23/02/2021. 5. No que pertine ao pedido subsidiário da DPU, de aplicação da causa de diminuição conhecida como" furto privilegiado", prevista no art. 155, parág. 2º, do CPB, no seu grau máximo, cabe registrar que, na decisão de ID n. 1899696.51639359, o Magistrado a quo corrigiu a dosimetria da pena realizada na sentença de ID n. 7616623.56162139, estipulando a causa de diminuição da pena pelo Art. 155, parág. 2o., do CPB, em seu grau máximo, reduzindo, então, a penalidade em 2/3, o que repercutiu em uma pena privativa de liberdade definitiva em desfavor do acusado de 5 meses e 27 dias de reclusão, e 19 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos. Portanto, não há que se falar na irresignação trazida pela DPU. 6. Nega-se provimento ao apelo da DPU, para manter a decisão atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 08383347108613303528, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)