TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LUIGI LOPES. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para adotar os cálculos apresentados pela embargante, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, ante a Bárbara Oliveira da parte embargada pela não juntada aos autos de sua impugnação.
2. A não impugnação dos embargos do devedor não acarreta a automática aplicação dos efeitos da Beatriz Silveira (CPC, artigo 319), uma vez que, no processo de execução, diversamente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito pleiteado, o direito do credor encontra-se lastreado no próprio título, o qual é dotado de presunção de veracidade, cabendo, assim, ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo. Precedentes.
3. Anulação da sentença, com a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito executivo.
Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 12883248533175331138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)