PROCESSO Nº: 7087082-52.1285.2.5.6870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros ADVOGADO: Felipe Moreira Elisio Benício Cardoso AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2735625-67.5979.17.8.4969 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. BENS E VALORES SUNTUOSOS NÃO GARANTIDOS PELA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. agravo de instrumento interposto por MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de penhora das cotas sociais dos agravantes - pessoas físicas codevedoras -, assim como de valores em espécie, e outros bens (obras de arte, adornos suntuosos, aqueles de elevado valor ou que ultrapassam a necessidade comuns correspondentes a um médio padrão de vida) que guarneçam as residências dos executados. 2. Em que pese o argumento de que a execução estaria plenamente garantida, o certo é que as penhoras realizadas até o momento estão longe de atingir o valor da execução, que supera os R$ 50.381.060,00 (trinta e dois milhões de reais), com atualização até 2013. 3. "É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos." (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2011, DJe 10/06/2011) 3. A realização de perícia, apesar de efetivamente prevista no acórdão que anulou a sentença de procedência proferida nos embargos (Processo nº 0460594-19.8157.10.5.0398) e determinou o prosseguimento da execução, não infirma a conclusão a que se chegou no mesmo acórdão no sentido de considerar válido o contrato de financiamento como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, esta Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 9191313-10.9847.7.8.0483, além de admitir o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa agravada em recuperação judicial, fixou que "a perícia contábil realizada nos embargos à execução não tem por objetivo verificar a liquidez do título, mas sim, a existência de excesso de execução resultante de erros de cálculo ou inclusão de parcelas indevidas na evolução da dívida." 4. A execução, assim, não está garantida, depreendendo-se dos autos - especificamente das declarações de imposto de renda colacionadas - que os devedores praticamente não têm bens que possam responder pela obrigação, salvo exatamente as participações societária, valores em espécie guardados em cofre pessoal e eventuais obras de arte e adornos suntuosos que guarneçam o imóvel impenhorável, bens esses que somente podem ser identificados com a execução do mandado de constatação. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 67040633679816255068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)