PROCESSO Nº: 4283630-54.8190.27.5.7568 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti PARTE RÉ: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Bernardo Nascimento Ramos Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES DE DISCIPLINAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DA MARCAÇÃO ANTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança determinando que a Autoridade Coatora designasse e realizasse avaliações quanto às cadeiras de Sistema Locomotor e Sistema Digestório, cujas notas deviam substituir o "zero" atribuído ao Impetrante, em razão de sua ausência aos exames anteriormente marcados e não visualizados. 2. Aduz o Impetrante que é aluno do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda - FMP - e está no 4º período, tendo cursado todo o 2º período na modalidade online e realizados todas as provas; contudo a mencionada IES lhe informou que estaria com pendências disciplinares nas cadeiras de Sistema Locomotor e Sistema Digestório, sendo necessária a sua reavaliação nessas cadeiras/matérias, e que a própria Instituição de Ensino iria disponibilizar o calendário das referidas provas. 3. Relata que a Autoridade Coatora não disponibilizou o cronograma de provas/pendências, nem aberto no sistema virtual da Faculdade as provas com pendências; e, por essa razão não compareceu à prova de reavaliação. 4. Diz que, ao buscar informações, foi noticiado que as provas somente poderiam ocorrer no semestre seguinte, no 3º período do curso, explicando que ele teria até o 4º período para realizar a avaliação de suas pendências, sendo pré-requisito da Instituição de Ensino que o aluno não deva nenhuma cadeira/matéria, de qualquer período, para cursar o 5º período. 5. Ao tentar se matricular, foi informado que estava ocorrendo choque no horário das disciplinas, sem que a parte Impetrada informasse quais disciplinas estavam chocando de horário e, diante dessa situação, formalizou um requerimento junto ao setor de protocolo da Instituição de Ensino, requerendo fazer as provas que faltavam, em razão da ausência de disponibilização do cronograma das avaliações; contudo, não houve resposta. 6. Afirma que, agora, ao cursar o 4º período, foi novamente surpreendido com a informação de não poder pagar/cursar tais matérias em razão de novo choque entre as cadeiras; todavia, a Instituição de Ensino, mais uma vez, não informou qual a matéria que causa o impedimento, levando a ocorrer o referido choque, tendo protocolado, em 24/03, requerimento especial, solicitando o direito de cumprir as responsabilidades decorrentes de cursar as pendências relativas ao segundo período, não se negando a pagar valores a mais na mensalidade para cursar as duas cadeiras, mesmo não concordando com a forma de agir da Instituição de Ensino; mas, até o momento da impetração, não havia recebido resposta alguma. 7. Da análise dos autos, verifica-se requerimento do aluno direcionado à Faculdade de Medicina de Olinda, datado de 11 de julho de 2020, no qual ele pede a realização de segunda chamada de provas nas cadeiras de Sistema Locomotor e Sistema Digestório, bem como requerimento especial datado de 16 de novembro de 2021 e e-mails enviados à sua Professora. 8. Após notificação, a Autoridade Coatora prestou informações, defendendo que o Impetrante foi reprovado em duas cadeiras do curso de Medicina e necessita cursá-las novamente, não bastando simplesmente submeter-se às provas das cadeiras reprovadas, e, por isso, seria necessária a compatibilidade de horários na grade curricular do período seguinte. 9. Não obstante as alegações da Autoridade Impetrada, observa-se pelos documentos juntados aos autos (e-mails à Professora Amanda Duarte, requerimentos e recursos administrativos) que o Impetrante faltou às avaliações das cadeiras de Sistema Locomotor e Sistema Digestório, tendo comparecido regularmente às aulas, sem que fosse, portanto, submetido a qualquer exame para avaliar seus conhecimentos nas matérias cursadas. 10. No Regulamento juntado pela Autoridade Coatora no Id. 7130009.58284700 (Regulamento da Avaliação do Processo de Ensino-Aprendizagem no Curso de Medicina da FMO), encontram-se no seu art. 5º, incisos V e VI, as seguintes disposições: "V. O estudante que se ausentar em qualquer dia de avaliação terá atribuída à nota a pontuação 0,0 (zero), que só será desconsiderada mediante a legislação apresentada nos itens I a IV acima. VI. O estudante deverá entrar com requerimento na secretaria do curso, em até 48h após a ocorrência do evento, e em caso de deferimento, a atividade deverá ser compensada em até 01 (uma) semana após o deferimento. a. Todas as avaliações pertinentes ao item acima, deverão ocorrer dentro do mesmo semestre letivo." 11. Vê-se, pelo conjunto probatório existente nos autos e pelas alegações das partes, ter sido o aluno reprovado, em verdade, por não ter se submetido aos exames avaliativos marcados na plataforma digital, que, segundo o Impetrante, não foram por ele visualizadas. 12. Deve-se ponderar: se as avaliações não foram visualizadas pelo Impetrante, ele não poderia formular o pedido dentro do prazo de 48h estabelecido pelo Regulamento, pois este pressupõe ciência da falta. 13. Importante destacar, ainda, estar o aluno se deparando pela primeira vez com uma plataforma virtual para fins acadêmicos, em razão da pandemia vivenciada, militando em seu favor, que, após tomar conhecimento das suas faltas às avaliações, não descansou, imbuído de resolver o problema, por e-mails, requerimentos e recursos administrativos, culminando na presente demanda mandamental. 14. Constata-se, por sua vez, que a Autoridade Coatora, mesmo na presente demanda, respondeu aos anseios do aluno de forma evasiva, sem esclarecer as minúcias do caso, em especial, sobre a possibilidade de se designar as provas que faltam para o Impetrante seguir o curso com regularidade. 15. Não obstante a autonomia administrativa assegurada pela Constituição Federal às Universidades (art. 207 da CF/88), tal autonomia deve observar os princípios da legalidade/razoabilidade e não pode violar direitos, tal como se vislumbra no caso dos autos. 16. Faz jus, portanto, o Impetrante à realização das avaliações relativas às disciplinas de Sistema Locomotor e de Sistema Digestório. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 55218677043101952075, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)