PROCESSO Nº: 3330715-13.2440.29.11.5287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO FREITAS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REJULGAMENTO DE RECURSOS. ANULAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DOS AGRAVADOS NO CARGO DE VALENTINA DA LUZ. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE JUIZ TITULAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. I - Rejulgamento dos agravos de instrumento nº 2806063-97.0285.11.7.1057 e 2688503-49.5527.29.5.9549, cujos arestos foram anulados por esta Turma Recursal em Questão de Ordem. II - Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 9258007-35.3842.4.2.3774 e 0922412-00.7200.26.2.6633. III - A controvérsia posta à análise desta Corte Recursal cinge-se a verificar a adequação da decisão que determinou a posse dos agravados na condição de Juízes do Trabalho Titulares, fazendo-se o cotejamento entre a ordem de classificação no concurso que os aprovou e a Lista de Antiguidade do Tribunal, com o reconhecimento da vitaliciedade no momento da posse para todos os efeitos jurídicos daí decorrentes, ao que restou estabelecido no título judicial exequendo. IV - Eis o dispositivo do título judicial exequendo: "Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de LEANDRO RODRIGUES BASTOS e MATHEUS MOREIRA, reconhecendo a nulidade dos Atos nºs 140 e 143, anteriormente mencionados, e dos demais atos deles decorrentes, declaro válidos, perfeitos, exequíveis, operantes e eficazes os Atos nºs 138 e 139, de 08/02/2004, publicados no DOU em 06/08/2004, relativos às primeiras nomeações dos autores, restaurando os seus efeitos, e determino que a UNIÃO dê posse aos autores, após o trânsito em julgado desta decisão, observando os prazos legais, nas 02 (duas) das vagas a eles reservadas, existentes nos quadros iniciais da Magistratura Trabalhista, no âmbito da jurisdição do TRT da 7a Região, com efeitos previdenciários e patrimoniais retroativos a 20/11/2004, estes últimos (valores atrasados) nos termos suso indicados, aplicando correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, ao mesmo tempo em que julgo prejudicada a apelação da UNIÃO. V - Em obediência à coisa julgada, a obrigação de fazer deve guardar estreita correlação ao título judicial executado. Assim sendo, ausente determinação de empossamento dos agravados no Cargo de Juiz Titular é de ser reconhecido o excesso na execução. VI. Agravos de instrumento providos. Agravos regimentais prejudicados.
(PROCESSO: 35071611357752334316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)