PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 96.188/2004. NÃO CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juiz de Direito, em sede de sentença, reconheceu o decurso do prazo prescricional antes da data do ajuizamento da ação, decidindo pela extinção do processo.
2. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido em 09.04.4295 e cessado em 22.02.6768, considerando-se o ajuizamento da ação em 29.10.8502 pode-se constatar a não ocorrência do decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004.
3. Apelação parcialmente provida para determinar a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo Federal do 1º Grau de Jurisdição para apreciação do mérito da demanda.
(PROCESSO: 04287199316188824422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)