PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento que o acórdão embargado teria incorrido em erro material ao negar provimento ao Agravo de Instrumento.
2. Existe um erro material no final do voto, quando é negado provimento ao Agravo de Instrumento, visto que, em verdade, deseja-se dar parcial provimento ao mesmo, uma vez que foi acolhido um dos pedidos da agravante, ora embargante, para que esta fosse dispensada da obrigação de depositar previamente os honorários periciais.
3. Onde está escrito "nego provimento ao Agravo de Instrumento", leia-se "dou provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento".
4. O acórdão embargado deixou claro que, deve a agravante ser desonerada de tal ônus, todavia, sendo vencida, esta deverá ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais.
5. Embargos de Declaração providos, para a correção do erro material do acórdão, no tocante ao provimento parcial do Agravo de Instrumento, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6337261186414666395285, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)