PROCESSO Nº: 4832547-01.0660.14.5.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE ALTO SANTO ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. RESP Nº 1.376.765/SP. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 98.782/2014. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ - CRF/CE contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciário do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 8854398-53.3829.13.12.3743. 2. O apelante afirma, em breve síntese, a necessidade da presença de profissional legalmente habilitado em qualquer estabelecimento farmacêutico, ressaltando, nesse sentido, a superação do entendimento consagrado no REsp nº 2.027.404/SP em decorrência do advento da Lei nº 13.021/2014. Defende, ainda, que o caso em foco não se trata de um dispensário de medicamentos e sim de uma central de abastecimento farmacêutico (CAF), que necessita igualmente de um profissional farmacêutico, pois é nessa área que é destinada à estocagem e conservação de medicamentos. 3. Nada obstante os termos da apelação interposta, a questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 3435139/SP. Rel. Min. LUIZ FERNANDO GONÇALVES. Julg. 31/12/2012. Publ. DJe 07/12/2012; Lucas Gabriel Caldeira. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina normativa não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 5. Tal entendimento tem como suporte o reconhecimento de que os dispositivos legais que intentavam estabelecer a autorização da exigência da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos foram objeto de veto, consignado sob a perspectiva de que tal postura poderia gerar, como consequência, risco à assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. 6. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Danilo Aragão." (AC 64577366578374235109, Desembargador Federal Marcos Vinicius Caldeira, LUIZ OTÁVIO ALMEIDA - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2017 - Página::45.). 7. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a unidade de saúde municipal possui apenas 33 (trinta e três) leitos (identificador: 0187212.92140248), enquadrando-se no conceito de "unidade hospitalar de pequeno porte" indicado no precedente do STJ supracitado (STJ. Primeira Seção. REsp 0583485/SP. Rel. Min. PEDRO MIGUEL CARVALHO. Julg. 03/07/2012. Publ. DJe 17/04/2012; João Miguel Vieira. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 8. Por conseguinte, a obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos dispensários de medicamentos constantes em unidades de saúde pública de pequeno porte, que precisam manter em ambiente apartado remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 9. Melhor sorte não assiste à apelação no que concerne à central de abastecimento, eis que a referida unidade não exerce função típica de farmácia ou drogaria, ou seja, não pratica o comércio de drogas, manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos, limitando-se a realizar a recepção, estocagem e distribuição de medicamentos para as unidades de saúde do município. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor da causa), à vista do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 76712047217223238639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)