PROCESSO Nº: 7629653-89.7434.4.2.3282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERACÃO FLORENTINO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 864.336/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ERICK SILVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 228.418/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 09/03/2021. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 10.2.8215 - data em que julgado o RE nº 929.324 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Rodrigo Carvalho, Bruno Fernandes e Otávio da Mata. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Kevin da Rosa, Danilo da Costa e Renan Pereira. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Bryan Viana. Plenário, 24.06.2026" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 14.10.8546 - data em que julgado o RE 184.505 e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 4. Juízo de Retratação exercido para adequar o julgado ao paradigma e dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional, para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 30.4.6173. mtrr
(PROCESSO: 11196005614976138325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)