PROCESSO Nº: 9401019-26.7403.8.1.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: MARCELO LOPES: THEO BARBOSA DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: BRENO AZEVEDO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): THIAGO VIANA ADVOGADO: BRYAN SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA PIRES - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO agravante garantam o custeio do tratamento de alta complexidade prescrito à autora, portadora de MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO I - MPS I, mais especificamente o fornecimento do medicamento ADURAZYME (Laronidase), conforme prescrição médica acostada aos autos. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Possibilidade de o Município recorrente atender à pretensão autoral e posteriormente vir a se ressarcir junto aos demais entes federativos solidariamente responsáveis pelo fornecimento do fármaco. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55146842019048738878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)