PROCESSO Nº: 6422689-98.7592.8.6.0257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Rezende AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4064052-99.7287.17.7.8562 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 8446087-51.2040.3.23.72815, tendo em vista a independência entre as esferas Penal e Cível. 2. Alega que o princípio da independência das instâncias não é absoluto, admitindo a interferência de outras esferas, com prevalência da sentença penal condenatória ou, dependendo do fundamento da absolvição, da sentença penal absolutória, isso porque (...) o ilícito penal é mais do que o ilícito administrativo e civil (...)". Aduz que a ação penal ainda não transitou em julgado, mas, contudo, manter o andamento dos embargos à execução poderá trazer inúmeros prejuízos ao agravante, devendo seguir o que preceitua o art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC. 3. Não cabe aguardar o fim da Ação Penal relativa ao fato delituoso, dado que eventual exclusão da responsabilidade penal do acusado não interfere na presente ação, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa. Precedente: DIEGO FOGAÇA - Processo 9473084-40.4621.9.3.4685, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Nathan Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 30/10/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 62120260096238008752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)