PROCESSO Nº: 5242799-65.0707.19.6.6729 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE FOGAÇA PIMENTEL APELADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA (e outro) ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento segundo o qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93554327194314848401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)