Processual Civil. Embargos de declaração. Apelação e Remessa Oficial providas. Acórdão que omitiu a revogação da antecipação da tutela deferida. Integração do julgado. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8122175527490024872452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)