PROCESSO Nº: 0691421-97.4542.26.10.8145 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ALMEIDA DE SABRINA MORAES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O colendo STJ, sob o manto do art. 1.036 do CPC/2015 (REsp nº 3215164/RS, Rel. Min. João Guilherme Barbosa), decidiu que: "aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano". 3. In casu, não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 63778081683236888516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA DE DANIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)