Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Silva PJe-AC 9894281-06.0433.4.8.5271 APELANTE : RECAMONDE ARTEFATOS DE LUANA NASCIMENTO APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADV : BRYAN DA MATA ARRAIS RYAN MONTEIRO APELADO : RECAMONDE ARTEFATOS DE MARIANA REZENDE ADV : VICENTE DA LUZ ARRAIS JOÃO GUILHERME LIMA ADV : IAN RAMOS REC/ADES. : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação atacando sentença que julgou pela improcedência do pedido que visa a declaração de extinção do crédito tributário por força da decadência, relativamente ao débito parcelado no processo administrativo 09506.267836.71-31. 1. A instrução dos autos revela que a empresa autora obteve decisão judicial favorável reconhecendo o direito à restituição de crédito de IPI, nos autos do Mandado de Segurança 8507.86.23.57042-6, tendo sido realizado sob a forma de compensação com os valores relativos a COFINS de abril/1999 e IRPJ de julho/1998, posteriormente, cancelada por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 77594/AL, investindo a autoridade fazendária no direito de cobrar o débito, o que motivou o pedido de parcelamento no Processo Administrativo 25126.868433.25-60. 2. O principal fundamento do recurso reside em afastar a caracterização da decadência, baseando-se na ausência de lançamento fiscal. 3. O Código Tributário Nacional admite a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte, a exemplo dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É despiciendo o prévio exame da autoridade, a quem se reserva o direito de aferir a regularidade do pagamento da obrigação tributária, sendo do sujeito passivo o dever de apurar o montante que, nessa partilha de responsabilidades, também tem nesse cenário da arrecadação tributária o encargo de verificar a ocorrência do fato gerador e recolher o valor devido aos cofres públicos, sem a prévia anuência do Fisco. 4. Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o instituto do lançamento, feito pela autoridade fiscal, não é o meio exclusivo para efetivar a constituição do crédito tributário, reforçando a tese de que o lançamento por homologação caracteriza-se pela ausência de lançamento [AgRg no AREs 377626/MG, min. Rodrigo Silveira Esteves Lima, DJe de 20 de outubro de 2014]. 5. No julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 0.753.292/SP, da lavra do min. Pedro Henrique Moura, restou assente o posicionamento no sentido de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se a partir do vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação, momento que é constituído o crédito tributário, conforme, também, já afirmei, em julgado [AC 623748/SE, DJe de 26 de março de 2014], salvo, evidentemente, a superveniência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito, como o pedido de compensação, na via administrativa [REsp 3.254.273-PR (2009/9020398-8), min. Leandro Viana, julgado em 29 de abril de 2010]. 6. Caso em que os pedidos de compensação foram efetuados em abril de 1999, extinguindo o crédito sob condição resolutiva, cujo prazo teve início após a decisão definitiva, bem destacado pela sentença. O mandado de segurança obstava a cobrança do débito, até 2004, quando a segurança foi denegada em sede recursal e operou-se o trânsito em julgado, tendo o Fisco retomado o procedimento administrativo de cobrança do débito, em dezembro de 2005, recomeçando o prazo em fevereiro de 2008, após o indeferimento da irresignação na via administrativa, apresentada em janeiro de 2006. Decadência não configurada. 7. Merece acolhimento o recurso adesivo da Fazenda Nacional, uma vez que, por equívoco, a sentença denegou a segurança, quando a presente hipótese é de ação ordinária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da parte autora. 8. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 43500053035845212141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)