PROCESSO Nº: 8112117-96.2356.2.11.6443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: CRISTIANO MENEZES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que pertine à alegação de prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o egrégio STJ, julgamento do REsp nº 8.306.774-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo'a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Na hipótese, não é possível aferir o exato momento em que a aposentadoria do autor foi concedida, de modo que será considerada a data do requerimento administrativo, qual seja, 03.49.34 (fls. 15), tendo a presente ação sido proposta em 29.66.04. Portanto, não há que se falar em prescrição. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 81, inc. V e arts. 87 e 89 da Lei 8.112/90, que asseguravam ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A lei 9.527/1997 revogou referidos dispositivos legais que disciplinavam a licença-prêmio por assiduidade, porém foi facultado apenas, no caso de morte do servidor, ser convertida em pecúnia a licença-prêmio adquirida e não gozada 3. Todavia, a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utiliza para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. 4. In casu, analisando os documentos juntados aos autos sob o Id. 6636918.889282 vê-se que a parte autora autora integralizou 5 (cinco) quinquênios de licença-prêmio por assiduidade (14/05/1968 a 18/12/1973, 08/03/1973 a 26/08/1978, 11/04/1978 a 11/12/1983, 12/10/1983 a 24/03/1988 e 17/01/1988 a 03/05/1993), assim como não gozou referidas licenças e nem contou para fins de abono de permanência ou aposentadoria. 5. Destarte, inexiste, pois, óbice à conversão, em pecúnia, dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos pela apelada, eis que efetivada a sua aposentadoria. 6. Precedentes: STJ, 5ªT, AGRESP 101189962876, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 30/04/2009; TRF5, APELREEX 776216132914624, Rel. Des. Federal PAULO FARIAS, Terceira Turma, DJE 07/05/2011, p. 215. 7. Manutenção dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Quanto aos honorários, o Código de Ritos é expresso ao impor os ônus da sucumbência à parte vencida. Assim, realizando-se uma apreciação eqüitativa, mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágs. 3º e 4º do CPC. 10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 70153974744000225352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)