PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELOS DANOS AMBIENTAIS COMETIDOS POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO PODER DE POLÍCIA AO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Companhia Usina São João e negou provimento à apelação do IBAMA. Entendeu o acórdão embargado que as obrigações impostas pela sentença ao embargado, relativas ao patrulhamento da zona de proteção ambiental, com a aposição de placas de advertência, entre outras, são medidas típicas do poder de polícia do estado, não podendo ser transferidas ao particular.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em gritante contradição ao afirmar que cabe ao proprietário recuperar a área degradada e ter concluído pela não responsabilização do mesmo. Requer que seja sanada a contradição e sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, com o provimento do apelo interposto pelo IBAMA.
III. A usina embargada alega que a embargante pretende reabrir a discussão de mérito, devendo ser-lhe aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão do seu caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos.
IV. Passa-se de imediato a abordar a questão suscitada pelo embargante no julgado da Segunda Turma de fls. 429/442. Entende-se que houve erro material na conclusão do julgado.
V. Em sua fundamentação, a decisão colegiada recorrida observou que a jurisprudência deste Regional costuma imputar ao proprietário da área desmatada a responsabilidade ambiental pelos danos ocorridos, mesmo quando cometidos por terceiros, em sentido contrário ao estipulado na sentença recorrida. Também restou assentado que não se pode transferir ao particular as atribuições típicas do Poder Público, inseridas no âmbito do serviço público, como o patrulhamento da área de proteção ambiental, aposição de placas de advertência, disponibilização de pessoal com o intuito de inibir a atividade predatória de terceiros, atividades estas afeitas ao Poder de Polícia do Estado, sendo descabido o pedido neste tocante
VI. Ou seja, houve o acolhimento parcial do pedido do IBAMA, posto que foi ressaltado pelo acórdão embargado que cabe ao réu ser responsabilizado pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, mesmo quando causados por terceiros, e improcedente os demais pedidos afeitos ao Poder de Polícia do Estado. Observa-se, portanto, que o pedido do autor relativo ao replantio da área degradada foi acolhido, julgando-se improcedente os demais.
VII. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do IBAMA. Assim, onde se lê no acórdão de fls. 429/442 que foi dado provimento à apelação da Usina São João e negado provimento à apelação do IBAMA, leia-se que foi dado provimento à apelação da Usina São João e dado parcial provimento à apelação do IBAMA, apenas para acolher o pedido veiculado na inicial concernente ao replantio da área desmatada.
(PROCESSO: 53210233973047010, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)