CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 2.004/53. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 7.990/89. DECRETO Nº. 01/91. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DA PRODUÇÃO MARÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES.
I - Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 20, parágrafo primeiro, acerca da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural.
II - Com a publicação da Lei nº. 7.990/89, conferiu-se efetividade ao comando constitucional, pela determinação do repasse de cinco por cento (5%) do valor da produção desses produtos minerais para os entes federados, inclusive para aqueles que não sendo produtores, detivessem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e gás natural.
III - Posteriormente, a Lei nº. 9.478/97, advinda depois da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo e gás natural, manteve, por meio de seu artigo 48, o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos critérios adotados até então.
IV - O Município apelante já é beneficiário de royalties pela produção de petróleo e gás natural de origem terrestre, no percentual de 5%, em virtude da presença de Estações Coletoras.
V - Não merece guarida a pretensão do Município em beneficiar-se também dos royalties da produção marítima, seja o rateio de 5%, seja o excedente a 5%, ao argumento de possuir instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com base no disposto no artigo 27, parágrafo 4º, da Lei nº 2.004/53, com redação dada pela Lei nº. 7.990/89.
VI. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não possuindo o Município instalações de embarque e desembarque de produção marítima de petróleo e gás, o mesmo não faz jus ao pagamento mensal de royalties da produção marítima. Precedente: TRF5. Rodrigo Correia. AC578469/RN. Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano. Julg. 16/12/2012. DJe 01/06/2012.
VII - As estações indicadas pelo apelante são usadas apenas pela produção terrestre, o que descaracteriza sua pretensão. Precedente desta Quarta Turma: APELREEX 13923/SE. Desembargador Federal João Felipe Cardoso. DJE. 08/06/2011.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 529691764967964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)