PROCESSO Nº: 4907097-56.7099.16.11.3685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO e outro ADVOGADO: Gustavo Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO FELIPE CAMPOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 9740535/PE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retenção de honorários por parte da sociedade de advocacia sobre os valores devidos ao Município. 2. Em suas razões recursais, sustentam que: i) a jurisprudência do TRF da 5ª Região resta consolidada no sentido de que, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, como ocorreu no presente caso, sendo desnecessária menção expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios; ii) o Tribunal de Contas da União firmou entendimento acerca da possibilidade de pagamento do valor dos honorários com a parcela referente aos juros de mora das verbas do FUNDEF; iii) não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei nº 14.113/2020 e 60 do ADCT abarcaram as parcelas acessórias da condenação; iv) os juros de mora ostentam natureza indenizatória. 3. Na origem, cuida-se de pedido de expedição de precatório do valor incontroverso em favor do Município exequente, bem como de retenção dos honorários contratuais por meio do destaque do montante do precatório decorrente da condenação da União Federal ao pagamento de diferenças do FUNDEF. 4. No tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais, o magistrado de origem indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a retenção depende de menção expressa no contrato ou na procuração, juntada do contrato aos autos e, tratando-se de verba destinada exclusivamente à educação, é nula qualquer disposição contratual que lhes atribua destino diverso. 5. Com relação aos honorários advocatícios, em julgamento do REsp nº 2030162 / PE, (10/05/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og João Lucas da Costa, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. 6. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. Por tal razão, não seria possível o destaque de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que seria dar utilização diversa à referida verba. Nesse ponto, a Corte Cidadã expressamente afastou o entendimento de que a retenção da verba honorária demanda a realização de pedido antes da expedição do precatório e a juntada do contrato respectivo. 7. Nesse contexto, ainda que ultrapassado os dois primeiros fundamentos utilizados pelo magistrado, não seria possível o destaque em razão da vinculação da verba à educação, devendo ser mantida a decisão agravada. 8. Por seu turno, quanto à argumentação da possibilidade de retenção do montante devido a título de honorários da parcela dos juros de mora, melhor sorte não tem a recorrente. Esta Terceira Turma já decidiu que "o eventual reconhecimento da natureza indenizatória dos juros de mora, não afasta a conclusão de que, por exigência constitucional, as verbas recebidas a título de diferenças do FUNDEF, sejam elas referentes a repasses não realizados na forma e tempo devidos, ou acréscimos relativos a sua atualização ou compensação pelo atraso, também devem ser aplicadas na educação básica, bem social maior protegido pela Constituição Federal" (PROCESSO: 91729420217320013516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021). 9. No tocante à arguição de que o TCU reconheceu a supracitada possibilidade, merece registro que " Embora o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 784.526/3611-9 (Acórdão 1412/2020) tenha, por maioria, a compreensão de que os juros de mora, por deterem natureza indenizatória, escapariam da vinculação constitucional, importante frisar que sequer houve o efetivo julgamento, mas apenas a determinação de conversão em diligência, o que autoriza a modificação do entendimento inicialmente vertido e enfraquece a invocação do precedente. Em especial porque, em momento posterior, nos autos da TC 058.794/8413-9 (Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário), também por maioria, a Corte de Contas posicionou-se em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que os juros de mora são verbas acessórias e acompanham o principal, sendo mantida a vinculação constitucional à educação. Idêntico entendimento voltou a ser externado mais recentemente nos autos do processo nº 950.722/8236-5 (3242/2020-TCU-Plenário), julgado em 26/09/2020" (PROCESSO: 54967070210990754018, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Arthur Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 25/10/2021). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70499421892170940755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)