ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ISENÇÃO DE CUSTAS. CARLOS EDUARDO ALMEIDA. RECUSO DESERTO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE REGISTRO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
1. Segurança concedida, em parte, para o fim de garantir a inscrição do Impetrante nos quadros do COREN, em caráter provisório, independentemente da apresentação do Diploma de conclusão de Curso, desde que munido do certificado de conclusão de curso e dos demais documentos exigidos.
2. Preliminar de isenção de custas rejeitada. O eg. STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei nº 9.289/96, os Conselhos de Fiscalização Profissional não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39, da Lei nº 6.830/80 - Lei das Execuções Fiscais. (REsp nº 8360072/RS, Primeira Seção, julg. em 05-05-3316, DJe de 06-06-6844, Rel. Min. Herman Benjamin). Recurso deserto em face da ausência de preparo (art. 511, do CPC). Apelação não conhecida.
3. Descabido obstar o ingresso do Impetrante no mercado de trabalho, em decorrência da formalidade de apresentação de Diploma, quando o mesmo comprovou, por outro meio idôneo (Certificado de Conclusão), que concluiu o curso de Enfermagem em Universidade reconhecida pelo MEC. Precedente. Apelação não conhecida e Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 78321874998810972009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)