PROCESSO Nº: 0492054-01.4173.26.10.7749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ICANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Matheus Ferreira ADVOGADO: Benício da Rosa Accete Belintani APELANTE: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Otávio Caldeira ADVOGADO: Ian Aragão Accete Belintani APELANTE: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Augusto Porto Accete Belintani ADVOGADO: Igor Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 8.897.559/PR (TEMA 985) E AO RE 650.476/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 1.383.901/PR (Tema 985) e no RE 265273/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 2.765.692/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.906.532, julg. 11/05/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 344.062/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento, em maior extensão, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 69862722854445214036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)