PROCESSO Nº: 9721434-78.2693.26.9.4603 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: LEAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA TERCEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO DE TERCEIRO DIVERSO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 4 desta ementa). 2. "[...] cuida-se de multas administrativas aplicadas à sociedade que anteriormente dedicava-se à revenda de combustíveis no mesmo endereço (posto) em que pretende a requerente desenvolver idêntica atividade econômica. Não tendo a autora comprovado o encerramento das atividades empresariais por aquela pessoa jurídica nem tendo sido por ela quitadas tais multas, a ré indeferiu o pedido de registro como revendedora varejista da demandante. Tudo ao fundamento de evitar-se a prática de fraudes, com a constituição de nova sociedade no local em que antes atuava a que fora multada, como meio de burla àquela penalidade através da sucessão empresarial". 3. "No caso em apreço, portanto, o fundamento a justificar a exigência de recolhimento de penalidade pecuniária, que não foi aplicada a quem está a requerer o registro de revendedor junto à ANP, prende-se unicamente à ausência de prova de que as atividades do anterior agente econômico que explorava aquele determinado posto foram efetivamente encerradas por ele - e não continuadas por outro empresário apenas formalmente diverso". 4. "Na hipótese do autos, todavia, a prova carreada pelo autor à inicial bem evidencia a ausência de propósito fraudatório na exploração de posto de combustível adquirido de terceiro diverso do anterior proprietário do imóvel que, por sua vez, o locara ao agente multado pela ANP e que já não mais se encontra explorando atividade de revenda de combustíveis". 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75470631735458182669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)