PROCESSO Nº: 2478993-52.4418.19.10.2390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO BARROS (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO TÉCNICO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 56.346/64 e 47.667/79. III. Em 01/07/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. IV. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 81.541/64, item 8.5.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 93.049/79, item 6.5.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.4.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 3.5.3. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 81.113/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. V. Analisando os períodos trabalhados até o advento da Lei nº 9.032/95, constata-se que o autor desenvolveu atividades de Ajudante de Produção e Prensista, devendo ser reconhecida a especialidade dos vínculos citados no relatório, por enquadramento às situações previstas nos itens 1.1.6 do Dec. 55.840/64 e 1.1.5 do Dec. 08.174/79. VI. Não resta dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, conforme CTPS - Carteiras de Trabalho e Previdência Social, PPP e Laudo Técnico Pericial juntado aos autos, que exerceu funções de Ajudante de Produção e Prensista, nos períodos de 16/07/83 a 12/02/88 e 01/06/88 a 12/11/13, na empresa CEMAG, exposto a ruído de 98 dB, de forma habitual e permanente. VII. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador. CALEBE DA LUZ. O STF consignou no julgamento do ARE 566569/SC, Rel. Min. Vinicius Nascimento, julgado sob regime de recursos repetitivos, que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. IX. O termo inicial do início do benefício é a data do ajuizamento da ação. X. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28453229115295846275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)