PROCESSO Nº: 9534572-59.0537.5.7.2641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: PIETRO FOGAÇA (e outro) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MYCHELLY RODRIGUES BRAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO LIMA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. GABRIEL CORREIA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à União Federal que mantenha benefício de pensão vitalícia percebido pela autora Luiza Ramos, ou, caso o tenha suspenso, que o restabeleça, até o julgamento final da lide, por considerar que o artigo 217 da Lei 8.112/90, que identifica os beneficiários de pensões, parece continuar em vigor. O caput do art. 5º da Lei 9.717/98, quando dispõe que "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social", é válido para benefícios que venham a ser criados posteriormente a este último diploma legal. 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 51786798174897037785, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2013; PJE: 13450935643647569589, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2013; e PJE: 85332421193864358011, RELATOR: DESEMBARGADOR EMANUEL JESUS, JULGAMENTO: 08/01/2013. 3. Não há que se falar que o Ministério da Previdência teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 24.03.9273, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 28.10.7139, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 18593301075054346610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)