TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a decadência do crédito tributário em relação as competências do tributo objeto da execução fiscal embargada entre 03/2001 a 12/2006, bem como desconstituo o executivo fiscal nº 8270571-71.1759.10.7.3948, ante a nulidade do processo administrativo de constituição do crédito tributário.
2. Execução fiscal ajuizada em 02/11/2010 contra empresa individual, cujo empresário individual já havia falecido pelo menos desde 12/11/2008, conforme Termo de Compromisso de Inventariante.
3. O PA demonstra que a suposta notificação administrativa do débito fiscal se deu com o pedido de parcelamento do débito em 08/01/2008, data na qual o executado já estava falecido, sendo impossível que tenha posto a assinatura como requerente do pedido de parcelamento, não havendo, de fato, a regular notificação do processo administrativo, bem como, em conseqüência, a constituição definitiva do crédito, que se dá no caso do lançamento de ofício com a notificação do devedor.
4. A notificação do PA e o ajuizamento do executivo fiscal não podiam ter sido feitos contra pessoa já falecida, mas sim contra o seu espólio. Em face da confusão patrimonial entre os bens da empresa individual e seu empresário gestor, houve na execução fiscal a citação do espólio do falecido, na pessoa da inventariante e penhora de imóvel do espólio.
5. Apenas em 17/07/12, com a citação do espólio é que houve a efetiva notificação do crédito tributário e, portanto, sua constituição definitiva.
6. Fatos geradores da Taxa de Fiscalização relativos aos períodos de 03/2001 a 12/2007 e a notificação do crédito só se deu em 10/07/2012. Configurada a decadência do crédito tributário das competências de 03/2001 a 12/2006, remanescendo o crédito das Taxas relativas a 19/05/2007 a 28/10/2007 (art. 173, I, do CTN).
7. Diante da ausência de notificação do contribuinte durante o PA, resta clara a nulidade da execução fiscal. O requerimento de parcelamento do crédito, datado de 09/01/2008, não foi feito pelo representante legal da empresa executada, o qual já se encontrava falecido à época.
8. Caracterizada a nulidade no PA e a conseqüente nulidade no título executivo. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 55155633219331686700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)