PJE 8247309-38.0001.3.11.3958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por ALICE AZEVEDO E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do EVA DA CONCEICAO DOS SANTOS. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) segundo os arts. 110, 666, 687, 688, II e 689, do Novo Código de Processo Civil, as habilitações nos autos da causa principal, podem ser promovidas pelos sucessores do falecido, na instância em que estiver, independente da abertura de inventário; b) em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a abertura de inventário para que os herdeiros promovam a habilitação nos autos da causa principal e pratiquem os atos necessários ao recebimento dos créditos, não havendo determinação ou lei no sentindo contrário, que não autorize a homologação da habilitação da pensionista para receber os créditos decorrentes da execução; c) cumpre destacar o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp 4925420/PR, em que o relator ministro reconhece expressamente a legitimidade dos sucessores para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. A questão devolvida consiste em saber se os herdeiros de falecida pensionista podem ser habilitados nos autos de cumprimento de sentença originários. 4. Vê-se na decisão agravada que consta na Declaração de Únicos Herdeiros a informação de que foi aberto processo de inventário, sob nº 1892769-64.8833.24.3.4789, junto à 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife. O inventário antecede o pedido dos herdeiros e dessa maneira, o pedido de habilitação só deve ser formulado exclusivamente a favor do Espólio, representado pela figura do inventariante, sendo assim, como não o fez, merece ser indeferido o pedido dos requerentes. 5. A Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 6. A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 0.899.879/RS, Rel. Ministro Felipe da Rocha, Primeira Turma, julgado em 20/08/2020, DJe 02/08/2020; STJ - AgInt no REsp 7.666.435/RS, Rel. Ministro Og Thiago Sales, Segunda Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 15/04/2021; e AgInt no REsp 6.902.864/PR, Rel. Ministro Augusto Cunha, Primeira Turma, julgado em 16/05/2021, DJe 31/01/2021. 7. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de credores da falecida, para recebimento dos créditos. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação dos herdeiros de EVA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. act
(PROCESSO: 42439067359452582937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)