PROCESSO Nº: 4599173-77.4310.4.2.6620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA MILLIONS VIANA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL FARIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a transferência do autor, militar, ora agravado, da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. O agravo inominado interposto contra a decisão de recebimento do instrumento fora manejado sob a égide do CPC de 1973, é dizer, quando inexistia previsão para sua interposição, de modo que mesmo a entrada em vigor do CPC de 2015 não o socorre. 3. Cinge-se a controvérsia desses autos, resumidamente, em decidir se deverá o agravado exercer suas atividades militares na cidade de Natal/RN ou na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Cumpre salientar que um dos princípios constitucionais basilares da Administração Pública, especialmente no ambiente militar, é a prevalência do interesse público sobre o privado. Nesta toada, assevere-se que não deve a pretensão do agravado, isto é, permanecer na cidade de Natal/RN, se sobressair às necessidades administrativas, as quais, com esteio no interesse público, requerem a transferência deste para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 5. Conquanto sejam ponderosas as alegações da parte autora do processo, no que toca a delicada situação da saúde de sua esposa, é de se asseverar que, conforme o laudo médico subscrito pelo Perito Judicial, não se mostra imprescindível a presença de familiares ao lado da esposa do agravado. Além disso, extrai-se da perícia que não há impedimentos, em razão da doença, ao deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro. 6. Registre-se, a propósito, que já fora interposto anteriormente agravo de instrumento, nos mesmos autos da referida ação ordinária, no qual entendera esta Corte Regional que não há óbice razoável a que se desenvolva o tratamento da esposa do autor na cidade do Rio de Janeiro/RJ, guarnecida de recursos médicos para tanto. 7. Com base nessas considerações, embora o quadro clínico da esposa do agravado tenha apresentado suposto agravamento, é de se reconhecer que tal não é resultado da transferência do militar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 8. Agravo interno não conhecido e Agravo de Instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 71348292079853659602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)