PROCESSO Nº: 5584693-60.7143.17.10.5131 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Ryan da Paz PARTE RÉ: FLORANIA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Peixoto Da Motta Luna Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. LEI Nº 9.696/98. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança pleiteada para, ratificando a liminar deferida nos autos, determinar que a autoridade impetrada proceda à retificação do edital nº 001/2021, a fim de que nele passe a constar expressamente a informação de que a nomeação do candidato aprovado para o cargo de Professor de Educação Física ocorrerá mediante a comprovação da instrução necessária e do respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física. 2.A presente demanda versa acerca da exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física por parte de servidor a ser nomeado, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, pelo Município de Florânia/RN, para atividades de instrução em Educação Física no âmbito da Escola Municipal Francisca Leonísia da Cruz. 3.A Lei nº 9.696/1998, ao dispor sobre o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física, estabeleceu ser essa atividade "uma prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", assim como que "compete ao profissional de educação física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto". 4.Nesse contexto, verifica-se que apenas os profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física podem exercer o magistério dos conteúdos de educação física no âmbito do ensino fundamental, médio e superior. Precedente: 74958298733593456010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017. 5.Destarte, o edital nº 001/2021 do Município em questão foi omisso, na medida em que estabeleceu requisito para a contratação de Professor de Educação Física sem a expressa exigência de registro no conselho de classe, muito embora as atividades indicadas no respectivo edital se coadunem com aquelas previstas na legislação como privativas de um profissional desse nível. 6. Desta feita, a concessão da segurança, é medida que se impõe. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 44944918092793772665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)