PJE Nº 0216057-79.7516.22.2.4022 EMBTE: UNIÃO EMBDO: PEDRO LUCAS MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE LOPES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57009144371804842732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)