Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Correia Nº: 2423954-78.1612.3.1.6892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURELINA AMBROSIO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO REZENDE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA CARVALHO MAIA ANA JÚLIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. Não se mostra devido o indeferimento da petição inicial, porquanto os fatos nela articulados, de maneira lógica e congruente, com causa de pedir e pedido facilmente identificáveis, mostram-se suficientes para o regular trâmite do processo, estando presentes todos os requisitos legais. 3. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a documentação apresentada pela autora se mostra suficiente para evidenciar que é moradora de conjunto habitacional que apresenta vícios de construção, não cabendo suscitar a inexistência de especificação no sentido de identificar em que medida os vícios apontados no laudo técnico apresentado atinge o imóvel objeto dos autos, mormente por se referir especificamente à unidade habitacional da demandante (PROCESSO: 08865361902444091276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 99477690051678248448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)