Ementa Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança requerida para determinar a autoridade impetrada que se abstivesse de excluir o candidato impetrante do Certame, por não possuir o título de Licenciatura em Ciências Sociais, considerando-o apto, em relação a este requisito, em razão dos títulos que possui: Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Sociais. E, assim, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende haver direito líquido e certo de o candidato permanecer no certame quando detém qualificação superior à exigida no edital. Remessa necessária improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Benício Monteiro contra possível ato considerado ilegal e abusivo do Diretor Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia da Paraíba[IFET-PB], o qual objetivava determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de eliminá-lo do Concurso Público , caso seja convocado para assumir o cargo de Professor, sob o argumento de que não cumpre regra editalícia que exija o grau de Licenciatura em Ciências Sociais. 2. Em síntese, o impetrante alega [0901414.1893170, 10/09/20] a)Ter sido aprovado no concurso público regido pelo edital de n.º 148/2018/IFPB para o cargo de Professor de Sociologia - área Ciência Sociais, que exigia para participação do certame o grau de Licenciatura em Ciências Sociais;b) Teme ser desclassificado no momento da apresentação dos documentos para o exercício do cargo, tendo em vista que não possui título na modalidade de Licenciatura, embora apresente formação acadêmica superior à exigida no Edital de convocação, uma vez que é Bacharel, mestre e Doutor pós-graduação em Ciências Sociais. 3. A discussão restringe-se ao fato de verificar-se a possibilidade de que a escolaridade apresentada pelo impetrante, Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Sociais, supre a exigência trazida pelo edital do certame público para contratação do cargo de Professor Padrão P - Grau IA - Sociologia, conforme Edital n° 148/2018, promovido pelo IFPB-PB que exige a Licenciatura. 4. No caso em questão, constata-se que o impetrante possui escolaridade superior à requerida no edital, que exige apenas a Licenciatura em Ciêcias Sociais, enquanto o impetrante possui Mestrado e Doutorado na referida graduação acadêmica . Desse modo, tratando-se de formação superior, e tendo coerência e pertinência com a matéria exigida no edital, distinguindo apenas o grau elevado de conhecimento, conclui-se que o impetrante encontra-se habilitado para o cargo. O não reconhecimento da titulação conflita com o próprio interesse público. 5. Este posicionamento foi adotado por esta Turma, quando do julgamento na Sessão Virtual de 03 de novembro de 2021, na relatoria do des.Edilson Pereira Nobre Junior, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento 4096620-06.8446.7.1.7696 interposto pelo Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia da Paraíba, que objetivava suspender o ato judicial que determinou que o IFPB se abstivesse de excluir o impetrante do certame : [...] No caso em testilha, é de ser ver que o agravado, na realidade, possui escolaridade superior à exigida no edital (Mestrado e Doutorado em Ciências Sociais), não sendo razoável que se impeça a posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 6. No Superior Tribunal de Justiça há posicionamento expresso quanto ao direito líquido e certo de o candidato permanecer no certame se detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (REsp 1631273/RS, rel. min. Murilo Dias, Segunda Turma, julgado em 09 de março de 2018, publicado em 15 de janeiro de 2018). 7. Sendo assim, há de ser mantida a sentença que concedeu a ordem ao impetrante, para que o candidato seja empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, porquanto possui escolaridade superior àquela exigida para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos para a plena investidura, com as ressalvas de entendimento em contrário desta Relatoria. 8.Remessa Necessária improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 28217006603896170709, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)