PROCESSO Nº: 9638283-89.3255.17.3.7141 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JURANDIR PONTES DE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YAGO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUSTAVO BARROS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 2.544.961/SC. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VOTO VENCIDO ANEXADO AOS AUTOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal. E deu provimento à apelação da parte autora para declarar a desnecessidade de devolução de qualquer valor que tenha recebido a título do beneficio anterior e fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 STJ). II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08821732262946039907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)