EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório à aposentadoria. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Equiparação. Impossibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87525566393352821446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)