PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo re-julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
2. Não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
3. O fundamento para o pedido de indenização do autor é eventual demora no tratamento de seu problema de sáude e a negligência, imprudência e imperícia para sua realização, tendo se registrado que entre 42-76-78 (laudo de médico assistente) até o deferimento de autorização para realização de tratamento fora do domicílio (Belo Horizonte), ocorrido em 18-66-25, houve um lapso temporal considerável. A questão referente a quanto tempo durou o procedimento administrativo, que resultou na concessão de autorização para a cirurgia, foi tratada no julgado embargado, inexistindo omissão.
4. Sobre se o tempo anterior à autorização pode ser considerado excessivo diante do quadro clínico apresentado, o Acórdão embargado se manifestou expressamente sobre este ponto, na medida em que perito judicial, ao responder o quesito d, formulado pelo autor, no sentido de qual seria o tempo hábil para a realização da cirurgia da qual necessitava o autor, de modo a não comprometer a visão, afirmou "ser em torno de 24 horas (o tempo suficiente para realização de um exame ecográfico e um mapeamento da retina)".
5. A demora foi contrabalanceada pelo julgador, na medida em que destacou os limites orçamentários e burocráticos do serviço público, de modo a impedir uma atuação célere como o caso requeria. O sopesamento desses valores decerto muda de uma pessoa para outra, o que importa registrar é que no caso dos autos, a decisão não foi omissa, pois expressamente considerou este ponto, mas que na análise do julgador foi sopesada com os entraves do serviço público.
6. Se a intervenção cirúrgica teria maiores chances de sucesso, caso a Administração tivesse sido mais célere, tal ponto está intrisecamente respondido dentro dos outros dois anteriores, já que se destacou o período entre a constatação da necessidade de intervenção e a data em que ela foi realizada, enquanto na questão seguinte se destaca o tempo hábil para o procedimento de modo a não acarretar a perda da visão.
7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 15085863074518274, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICAÇÃO: 11/11/2012)