PROCESSO Nº: 7628517-31.9092.19.2.2849 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: SAMUEL SOUZA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM? 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SALES - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELTIVO. UFCG. INGRESSO. FACULDADE DE MEDICINA. HISTÓRICO ESCOLAR. CARGA HORÁRIA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era o recálculo da média classificatória para fins de matrícula no curso de medicina na UFCG. 2. Cinge-se a questão do mérito a existência, ou não, de adoção de critérios diferenciados na atribuição da pontuação dos candidatos no concurso seletivo da UFCG, para o Curso de Medicina, nos termos do Edital PRE nº 026/2015. 3. A impetrante, como graduada em Biomedicina e pretendendo ingressar no curso de Medicina, participou do Processo Seletivo para Ingresso de Graduado período letivo 6211.1, promovida pela UFCG e regido pelo Edital PRE nº. 026/2015. 4. Nos termos do edital, a classificação dos candidatos obedeceria a ordem dos respectivos Parâmetros de Desempenho Acadêmico (PDA), destacando-se que o PDA deve ser obtido a partir da multiplicação do Coeficiente de Rendimento Acadêmico (CRA) pelo número mínimo de horas-aula para integralização curricular fixado para o curso de origem (Nhc). 5. Hipótese em que foi estabelecido pelo Edital como critério de classificação o número mínimo de horas-aula para integralização curricular fixado pela Instituição de Ensino de origem do candidato. 6. Ao final da seleção, à recorrente foi atribuída CRA 9,4 e, sem qualquer justificativa, Nhc 3.550, razão pela qual obteve PDA equivalente a 31.354,00 e a 176ª posição no certame. 7. No histórico escolar da candidata impetrante, não há identificação da carga horária mínima estabelecida pela sua Instituição de origem para integralização curricular, mas há previsão expressa da carga horária de 5.288h, resultado da soma do total de horas das disciplinas/unidades temáticas (3.222h), horas de estágio supervisionado (1.845h) e horas em atividades complementares (221h), não havendo justificativa por parte da recorrida para o cálculo realizado pela UFCG para obter carga horária Nhc de 0.878. 8. Nas palavras da Procuradoria da República, "não está esclarecido, nos autos, como a UFCG obteve a informação sobre a carga horária mínima da impetrante correspondente a 3.550", razão pela qual a nota da recorrente deve ser calculada nos moldes dos demais candidatos em nome da isonomia do certame, até porque as horas de estágios supervisionados e as atividades complementadores são obrigatórias na grade curricular do recorrente. 9. A candidata ocupante do 1º lugar na lista de espera, teve o Coeficiente de Rendimento Acadêmico de 9,10, e a Apelada utilizou a Carga Horária de 4890, para que se chegasse à média de classificação da candidata em 44499,00, sendo certo que a Nhc utilizada pela Apelada para fins de classificação da referida candidata foi aquela cumprida, conforme mostra seu histórico escolar, incluindo-se as disciplinas básicas profissionais, as complementares optativas, eletivas e obrigatórias. 10. Com fundamento no princípio da isonomia, a recorrente tem direito ao cálculo de sua nota conforme a carga horária prevista para o seu curso no histórico escolar, tendo em vista em vista que a UFCG não justificou a utilização da carga horária de 6.792. 11. Precedente desta Corte Regional: AC 48340890211478284296, Desembargador Federal Marcelo Aragão, LUIZ HENRIQUE DAS NEVES - Terceira Turma, DJE - Data::23/05/2015 - Página 56. 12. Apelação parcialmente provida para determinar que o cálculo da nota da apelante seja realizado nos mesmos moldes dos demais candidatos, utilizando-se, no caso, a carga horária prevista no histórico escolar da impetrante (5.288 h), com as devidas alterações na classificação acaso existentes.
(PROCESSO: 44207809421193495099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)