PROCESSO Nº: 2814506-22.8321.6.1.2431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Theo Cunha AGRAVADO: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Ian Silveira AGRAVADO: IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos ADVOGADO: João Guilherme Pires ESPÓLIO: Pedro Henrique Rodrigues: LUIGI DA PAZ AGRAVADO: JAIRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento AGRAVADO: THOMAS REZENDE ADVOGADO: Igor da Luz AGRAVADO: JEAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0069673-02.5367.15.8.6457 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a habilitação de IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO na condição de pensionista e sucessora de LUIZ MIGUEL DIAS, determinando a expedição de novo ofício requisitório em seu favor. 2. A Isabelly Monteiro, em síntese, que as questões discutidas nos autos não se encontram preclusas, uma vez que ao se interpor o respectivo recurso (Agravo de Instrumento nº 2934322-94.1032.8.6.7632) sua apreciação foi devolvida para a instância superior, e, por ainda se tratar de matéria controversa, não se admite o pagamento do requisitório, uma vez que, ausente a certidão de trânsito em julgado, não há que se falar sequer em título executivo judicial liquido a ser quitado. 3. Acontece, porém, que o agravo de instrumento mencionado pela agravante já foi julgado e improvido por esta egrégia Terceira Turma, que reconheceu a validade dos atos praticados após o óbito do substituído, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, e afastou a alegação de prescrição para a habilitação de sucessores. (Agravo de Instrumento nº 8408901-06.5772.1.4.0230. Rel. Des. Federal convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO. Julg.. 2/6/2021). 4. Deve ser rejeitada a alegação da UFRN de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs representa violação ao princípio constitucional do precatório. O incidente de habilitação e pedido de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida ao exequente, de modo que o presente caso é de efetivação de pretensão executiva já exercida e reconhecida, na qual o crédito já faz parte do patrimônio do exequente, eis que transferência de titularidade dos valores se concretizou com a realização do depósito judicial. De acordo com o que foi decidido no julgamento do agravo de instrumento anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Assim, não tendo havido a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela UFRN contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, inexiste óbice à expedição de nova requisição de pagamento em favor da sucessora habilitada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54245184170172299628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)