PROCESSO Nº: 1318592-66.7214.21.12.6836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O RESP REPETITIVO 0.362.907/RS (TEMA 1.014). ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte para, se assim entender, realizar juízo de retratação, tendo como paradigma a decisão proferida pelo STJ no REsp Repetitivo 3.895.254/RS (Tema 1.014). 2. Na origem, trata-se de ação de rito comum, em que se pleiteia declaração judicial no sentido de que as despesas com capatazia sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação e do PIS/COFINS-Importação e o IPI, bem como a declaração do direito à restituição/compensação do indébito tributário. 3. O acórdão originário negou provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora. 4. No julgamento do REsp nº 2.232.920/RS (Tema 1.014), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 5. O posicionamento firmado no acórdão recorrido destoa da tese fixada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, impondo-se o juízo de retratação, para reconhecer devida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, após a chegada da mercadoria ao porto brasileiro. 6. Juízo de retratação exercido (art. 1.030, II, do CPC), para dar provimento à remessa necessária e à apelação fazendária, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, que é de R$379.412,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 82481174346748902203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)