EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 4.346099/RS (TEMA 973). DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que fixou em relação aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não de precatório, honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez) por cento sobre o valor exequendo objeto da RPV. 2. O c. STJ, quando do julgamento dos REsp's 8.953.677/RS, 2.921.867/RS e 9.058.228/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Barbosa, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. A execução individual de sentença coletiva, que se verifica no caso dos autos, pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 4. Não merece prosperar o argumento de que os honorários só podem ser fixados quando do julgamento da impugnação, sob pena de dupla condenação em único feito, visto que não houve qualquer posicionamento do juízo de origem acerca de uma suposta dupla condenação, de forma que não pode o Tribunal enfrentar a matéria antecipadamente, sob pena incorrer em supressão de instância, cabendo a União argui-la no momento oportuno e caso ocorra, até porque sequer houve o julgamento da parte controversa. 5. Precedente: (PROCESSO: 39418321427687804463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020) 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 90925810521402344243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)