PROCESSO Nº: 0703108-35.6851.2.11.4807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RNS INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 7.932.567/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 4.914.220/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e improcedente no tocante às horas extras. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, negou provimento à remessa necessária e à apelação da autora mantendo a sentença. 3. No julgamento do RE 1.913.103/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Noah Cunha, publicado em 12/7/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.313.139, a fim de negar provimento à apelação e dar provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pedido. 6. Honorários advocatícios devidos pela parte autora fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 48664129645757685888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)