PROCESSO Nº: 6030553-58.6550.9.12.6354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCILENE ISAAC FREITAS ADVOGADO: CAUÊ MELO DE FATIMA CARLOS PEREIRA (e outro) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEVI REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO DE CAROLINE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou que a autora, ora agravante, não poderia permanecer com a mesma carga horária junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH porque, sendo ocupante de outro cargo público na área da saúde, em razão de jornadas incompatíveis, ocorreria acumulação ilegal, na forma prevista no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 2. Com efeito, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Na hipótese, restou comprovado que ambos os vínculos são prestados no mesmo local, qual seja, o Hospital Universitário Lauro Wanderley/HULW, sendo os horários de encerramento da jornada de um vínculo e a entrada noutro compatíveis. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16610278032818724361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA DE JUAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)