PROCESSO Nº: 9999117-84.0223.9.9.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE NICOLAS ALVES e outros ADVOGADO: Francisco da Cruz APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Diego das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE EM RODOVIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. Caso em que os autores buscam indenização por pretensos danos morais contra o Estado de Sergipe, a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e a União, além de condenação dessa última na obrigação de fazer, consistente em desenvolver, no prazo de 60 dias, programa de fiscalização intensiva sobre o cumprimento da Portaria nº 2.914 e seus anexos, de 29 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde (que estabelece diretrizes sobre a qualidade da água consumida, seu padrão de potabilidade para consumo humano e a frequência no seu fornecimento na localidade onde residem os demandantes), decorrente do desabamento de ponte em rodovia federal, que teria ocasionado o rompimento da tubulação de água e a consequente suspensão do respectivo abastecimento, causando sérios prejuízos para a toda a população. O magistrado singular restou por extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à União, por entender ser a mesma parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo, em relação aos demais réus, a incompetência absoluta deste Juízo; Reiteram os autores, no apelo, a legitimidade passiva da União, pois seria ela a responsável pela fiscalização da saúde pública, reiterando, ainda, a inclusão do DNIT no polo passivo da demanda, além, subsidiariamente, sendo o caso de se manter a incompetência da Justiça Federal, a obrigatoriedade de se remeter os autos ao juízo competente; Sem razão os recorrentes de defenderem a manutenção da União do polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade constitucional da União em relação à saúde não pode ser tomada de forma difusa, sendo tal distribuída a cada órgão e entidades competentes, com personalidade jurídica própria e encargos específicos para proceder e manter a devida fiscalização, alegada pela parte autora; Por outro lado, descabe a reiteração do pedido de integração do DNIT à lide, pois requerido tardiamente, tendo sido apresentado o aditamento da inicial não somente após a contestação, mas posteriormente à fase de saneamento; Constatando-se que, com a exclusão da União, remanescem os demais réus, entes estaduais, deve ser mantida a declaração de incompetência deste Juízo Federal, mas remetidos os autos ao Juízo Estadual, competente para processar e julgar o feito; Apelação parcialmente provida, para, mantendo-se o reconhecimento da incompetência a Justiça Federal, determinar-se a remessa do feito à Justiça Estadual. emd
(PROCESSO: 77140033202280584261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)