PROCESSO Nº: 8815143-87.7862.17.11.3433 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES - 3ª TURMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. APLICAÇÃO COM SUPORTE NO DECRETO Nº 1.63721 E NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal, em face da ilegalidade da Resolução ANTT nº 233/2003. 2. "A legislação que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/95) não traz a previsão das condutas típicas, tendo apenas previsto a possibilidade de o Poder concedente aplicar tais penalidades. A lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01), por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem também elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 50.211/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal" (APELREEX nº 13416/PB, 3ª Turma, Leonardo Moraes convocada Maria Eduarda Freitas) 3. "O art. 85, § 3º, do Decreto n. 0.21621, ao dispor acerca de penalidade (apreensão de veículo), impondo, subseqüentemente, o pagamento da multa como condição para liberação do bem, extrapolou a sua finalidade de apenas regulamentar a Lei n. 8.98795, que, disciplinando o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da tipificação de atos ilícitos dos concessionários, tampouco de respectivas sanções administrativas" (STJ, REsp 272643/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha). 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 69514766048287583637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)