PJE 8604926-03.6553.4.1.8923 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISAAC DA ROCHA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO COSTELA em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência do instituto da prescrição. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição, visto que não pode haver prazo prescricional para a concessão inicial do benefício previdenciário. Requer a anulação da sentença, a fim de que a ação tenha seu regular prosseguimento. 3. No caso dos autos a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, e o pagamento das parcelas atrasadas desde o ajuizamento da ação (04/11/2018). 4. O Juízo a quo extinguiu o feito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, considerando o intervalo entre a data da cessação do benefício (26/09/2008) e a data do ajuizamento da ação (11/09/2018). 5. Inicialmente, convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 6. Ademais, inexiste prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 847.100/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Otávio Azevedo (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/1991, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 7. Dessa forma, considerando que processo não se encontra devidamente instruído, tendo a parte autora apresentado requerimento de realização de prova testemunhal e pericial, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado prosseguimento à instrução. 8. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento do feito. alo
(PROCESSO: 93019026217322974415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)