PROCESSO Nº: 7616312-95.5082.21.10.4070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CRUZ RAMOS SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS). IMPROVIMENTO. 1. Não se pode aferir a veracidade das alegações da agravante, pois, "após baixar todos os arquivos anexos aos autos, percebe-se que da folha 56 (identificador nº 326664), daquele procedimento, há um avanço para a folha 297 (identificador nº 799258), impedindo, destarte, que este juízo analise, detalhadamente, as alegações contidas na inicial." (decisão de identificador nº 6099457.643202). 2. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32976276459834299064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)