PROCESSO Nº: 2994668-00.5463.13.7.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: GABRIEL DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO. SUPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. REGIME DE PAGAMENTO DA VERBA QUE EXCEDER O DEPOSITADO À ÉPOCA DA IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT e o Estado do Ceará, à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, quanto à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório, à existência de valorização do imóvel em razão da obra pública. As demais discussões são pautadas no cabimento ou não dos juros compensatórios, no marco inicial dos juros de mora e sobre o regime de pagamento. 2. É de entendimento cediço que para se efetivar a plena desapropriação por utilidade pública, o expropriado deve ser indenizado de forma prévia e justa, podendo aceitar a oferta realizada pela administração pública ou questionando os valores em juízo, inclusive por meio de perícia judicial, mecanismo mais adequado para calcular o efetivo preço a ser pago. 3. Inobstante terem as partes autoras juntado laudos avaliativos particulares, o recorrido requereu a produção da prova pericial, a qual foi deferida pelo magistrado a quo. No referido laudo com as devidas respostas do respectivos quesitos formulados pelas partes, foi fixado valor indenizatório no total de R$ 817.549,00 (cento e vinte e um mil reais). Todavia, foram feitos diversos questionamentos acerca da higidez e da precisão técnica do laudo, tendo o perito designado apresentado laudo complementar (Id nº 00981768), no qual apresentou um novo valor para a avaliação do imóvel. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, discordou do laudo pericial (Id nº 61025993). 4. A partir da manifestação ministerial, o perito fixou novos valores, reconhecendo o equívoco e a instabilidade do sistema de cálculo. Efetivando a correção, o expert ofereceu dois valores como parâmetro: junho de 2011, no total de R$ 43.712,00 (sessenta mil e trezentos reais), referentes à data da desapropriação; e janeiro de 2019, data da perícia, no valor de R$ 21.643,00 (noventa e quatro mil e duzentos reais). 5. No tocante à perícia, inobstante as correções realizadas pelo perito, a partir dos pedidos de esclarecimento das partes, não há como reputar, mesmo após as correções, a mácula de todo trabalho. Eventuais equívocos são suscetíveis de ocorrer, de modo a evidenciar a importância do respeito ao contraditório e à ampla defesa, de modo a oportunizar a participação efetiva das partes na produção probatória. Exatamente o que aconteceu no caso concreto. 6. É fundamental salientar, ainda, que o perito se utilizou do Método Evolutivo, ou seja, a conjugação dos Métodos Comparativo Direto de Dados do Mercado (terrno) e de Quantificação dos Custos (benfeitorias) com base na norma da ABNT, NBR 21455-4. 7. Assim sendo, não há, na sentença, qualquer vício de fundamentação do magistrado. É sabido que o julgador tem garantido o uso do livre convencimento motivado, devendo a parte recorrente se desincumbir do ônus de demonstrar qualquer mácula argumentativa ou nos motivos apresentados pelo douto magistrado, o que não o fez, apenas fazendo crer que o sentenciante teria se baseado em laudo equivocado. De fato o laudo estava equivocado, mas foi devidamente corrigido após a participação das recorrentes. O mero desacordo com as conclusões obtidas não descredibiliza o laudo do especialista imparcial. 8. Evidente, pois, que o referido laudo apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição detalhada da área, das benfeitorias e dos critérios utilizados, seguindo parâmetros técnicos e metodológicos pertinentes à matéria. Precedentes: PROCESSO: 33676239700258140636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021; PROCESSO: 20492103061405703658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021. 9. Já em relação ao marco temporal para o cálculo da justa indenização, esta Turma e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o valor deve ser contemporâneo ao da perícia judicial, não importando a data da imissão na posse. No mais, não há que se falar em supervalorização do imóvel em decorrência da obra pública, já que a recorrente faz alegação genérica, sem demonstrar o aumento do preço efetivamente. Precedentes: PROCESSO: 80604547887206271503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021; PROCESSO: 85758959543886610776, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021. 10. No tocante aos juros compensatórios, sabe-se que servem para remunerar o proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem expropriado, conforme preconizado nos §§1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41. 11. Todavia, no julgamento da ADI 2332, o STF além de decidir pela constitucionalidade do artigo supracitado, também sedimentou que só serão devidos os juros moratórios quando restar demonstrado que houve perda de renda por parte do então proprietário, ou seja, desde que o terreno seja utilizado pelo proprietário ou não seja uma terra improdutiva. 12. Nesse sentido, da análise do feito, evidente a ocorrência de perda de renda, haja vista, segundo consta no laudo pericial, a existência de dez mangueiras e 5,5835 hectares de plantação de cana-de-açúcar. Portanto, não há o que reformar na sentença. 13. Já em relação aos juros moratórios a apelação do Estado do Ceará é inócua, posto que o magistrado já decidiu como pretende a parte: "juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano que deverão incidir sobre o valor divergente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado". Segue trecho do recurso: "E sendo assim, a sentença precisa ser reformada para consignar que os juros moratórios incidam a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da expedição do precatório". 14. Por fim, quanto ao regime de pagamento, o Estado do Ceará tem razão. Ora, o valor acrescido à indenização na sentença, para além daquele depositado, é consequência óbvia de uma decisão judicial, de modo que deve se submeter aos regimes dos precatórios. É por essa razão que para se evitar prejuízos ao expropriado, incidirão os juros compensatórios e moratórios. Se assim não o fosse, inexisitiria sentido em firmar o entendimento de que os juros de mora só incidem se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp nº 9.538.301-SC) 15. Apelação do Estado do Ceará parcialmente provida. Apelação do DNIT não provida. TASA/DS
(PROCESSO: 06548688937574057425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)