Tributário. Execução Fiscal. Agravo contra decisão que indeferiu realização de comunicações e bloqueios previstos no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, comunicando-se a indisponibilidade patrimonial genérica do devedor aos cartórios de registros de imóveis e todos os demais órgãos de registro de transferência de bens e direitos.
1. O art. 185-A, do Código Tributário Nacional, há que ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor e/ou a existência de bem passível de ser penhorado, que deve ser indicado pelo credor.
3. A expedição genérica e indiscriminada de ofícios a inúmeros órgãos sem prévia indicação de bens constitui medida irrazoável e desproporcional, seja porque há meios menos gravosos para o alcance do fim desejado (subprincípio da necessidade), seja porque traz mais malefícios do que benefícios (subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito), haja vista a ingente sobrecarga de trabalho que gera para os serviços da vara, prejudicando o andamento célere de outros feitos executivos em que se postulem medidas com maior probabilidade de êxito, e o diminuto grau de eficácia da providência.
3. Ademais, transfere o encargo de diligenciar em busca de bens penhoráveis do exequente, que é o maior interessado, para o Judiciário, já assoberbado com inúmeras atribuições.
4. "Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, sem fundamentar a necessidade da medida e diante da ausência de qualquer registro de bens passíveis de serem penhorados, que devem ser indicados pelo credor. Ademais, a atribuição de diligenciar a localização de bens do devedor passíveis de penhora é do credor, e não do Poder Judiciário" [AgRg no REsp 9891075/MT, min. Yago Gonçalves, DJE 24 de julho de 2012].
5. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 54569470221346919977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)