Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Carvalho PJe-REMESSA OFICIAL 7929493-39.1753.27.11.8361 PARTE A : AMANDA BARBOSA : JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO ADV : FRANCISCO SANTOS ADV : BENJAMIN MELO : ARTHUR ROCHA : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE DANIELA NASCIMENTO REMTE : 1ª VARA FEDERAL DE MIGUEL PIRES RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI-2ª TURMA (Ementa) Constitucional. Mandado de Segurança pleiteando a concessão da lista de todos profissionais aptos a participarem como eleitores nas próximas eleições do Conselho Regional de Psicologia de Caio Almeida, acompanhada dos respectivos endereços profissionais físicos e eletrônicos. 1. Conforme já decidido por esta Segunda Turma em caso similar (REO 5642.23.12.5705758/RN, des. Benjamin Silva, convocada, julgada em 08 de junho de 2012), negar aos impetrantes o acesso à lista em apreço vulneraria os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, os quais devem pautar toda e qualquer eleição, notadamente quando realizada por autarquia federal imprescindível para o Estado Democrático de Direito. 2. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 12449941068877095346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)