PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS/COFINS POSTA NA LEI No 9.718/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade com a qual se objetivou haver a declaração de nulidade das Certidões dd Dívida Ativa nºs 62.2.84.171464-43 e 73.5.54.291670-22.
2. A Exceção de Pré-Executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer da matéria suscitada, sem a necessidade de dilação probatória.
3. Afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo Agravante, em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que usufrui a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que somente poderá ser ilidido com provas suficientes que atestem a nulidade da CDA.
4. Situação fática em que somente poderia ser constatada a irregularidade da CDA a partir de uma dilação probatória ampla, o que, como é cediço, não se faz possível em sede de Exceção de Pré-Executividade. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55181890681234282803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2012, PUBLICAÇÃO: 14/10/2012)