ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para anular os autos de infração T813649864, T567899990, T155232623, T148006817 e T562060428, relacionados à MOTO YAMAHA PLACA MNO 9967/PB.
2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.
3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1050243/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 05/08/2014).
4. Restou comprovada a transferência da propriedade do veículo, antes do cometimento das infrações por terceiro, devendo-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário, mesmo que não tenha realizado a transferência do veículo.
5. Condenação do Estado da Paraíba no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Excluída a União do pagamento da verba de sucumbência em face da confusão entre credor e devedor, a teor da Súmula 421 do col. Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelações da União e do Estado da Paraíba não providas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 47102141968709175185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)