PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE OS AUTOS RETORNAM DO STJ PARA DEVIDA OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO PELA QUARTA TURMA DESTA EG. CORTE. SUJEIÇÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Os autos retornam do C. STJ a fim de que seja contemplada a competência do Pleno do TRF da 5ª Região para apreciar o agravo regimental.
2. A respeito dos embargos infringentes, tem-se que o artigo 532, CPC passou a vigorar com a seguinte redação, posteriormente às alterações promovidas pela Lei nº8. 950/94: "Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso".
3. No caso dos autos, o agravo interposto pela Fazenda Nacional às fls. 902/908 foi apreciado pela Quarta Turma desta Eg. Corte, ao passo que a competência para tanto, no entender do STJ é do órgão Plenário.
4. Remessa dos autos para adequada apreciação do recurso.
(PROCESSO: 5919796538870706925464, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YURI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)