Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Peixoto PJe-EDEC na APELREEX 6754075-48.0981.2.6.0477 EMBARGANTE: LORENZO RAMOS : JUAN PEREIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão e obscuridade no julgado. Ocorrência. 1. Suprimento da omissão quanto a tutela antecipada. Presença dos seus requisitos, quais sejam, a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da embargante, nascida em 29 de janeiro de 1949. Implantação, de imediato, da pensão especial de ex-combatente correspondente à paga ao segundo tenente das Forças Armadas, com a exclusão da recorrente dos quadros dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. Inaplicabilidade da Lei 9.494/97. 2. Procedência em parte da alegação de obscuridade referente às parcelas vencidas e vincendas, visto que deveria ter ficado claro no João Pedro Azevedo que a concessão das parcelas atrasadas seriam referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizadas, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios de seis por cento ao ano, calculados a partir da citação inicial, com compensação das quantias percebidas pela demandante. Retificação, em parte, neste ponto, do Enzo Rodrigues. 3. Provimento em parte dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 22341506642370107103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)