PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ARE 343.281 SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ENZO MOREIRA.
Retorno dos Autos para adequação do Julgado aos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 959.541/SC sob o regime de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 322.607/SC, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruídos acima dos limites legais.
Demonstrada a eficácia dos Equipamentos de Proteção individual, o Segurado não faz jus à concessão da Aposentadoria Especial.
Lucas Silva.
(PROCESSO: 885546964527556, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)