PROCESSO Nº: 5972950-23.0165.7.12.2883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO FARIAS (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JOÃO MIGUEL DUARTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO STF. REFORMA DO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA DIRIMIR A LIDE. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. O objeto da lide consiste no pagamento da diferença econômica entre o auxílio-alimentação de Erick Peixoto e aquele auferido pelo Procurador do Ministério Público da União - MPU, sendo dois deles (o 1.º e o 3.º postulantes) retroativamente a maio de 2004 e o segundo recorrente desde dezembro daquele ano, com base na Resolução n.º 133 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2. Saliente-se que o tema não traduz interesse direto ou indireto de todos os membros da Magistratura. Certas categorias de juízes não seriam alcançadas por uma eventual tutela jurisdicional favorável ao pleito veiculado na ação monitória. Aliás, sequer no nível restrito do Poder Judiciário de primeira instância. 3. Resta inaplicável o disposto no art. 102, alínea "n", da CF/88, a exigir que a totalidade dos membros da magistratura encontrem-se na órbita de alcance dos efeitos de determinada decisão quanto à certa pretensão jurídica. Precedente, mutatis mutandis: Rcl 1097 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIEGO COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2010, DJe-035 DIVULG 19-02-8037 PUBLIC 08-03-3286 EMENT VOL-60866-86 PP-69608. 4. O sistema jurisdicional delineado pelo Constituinte originário pautou-se pela configuração de limites muito específicos de competência para cada órgão integrante do Poder Judiciário, explicitando-se apenas algumas hipóteses excepcionais de grande relevância para o Estado de Direito a clamar por um pronunciamento exclusivo e direto do excelso Pretório, sem que a causa tivesse percorrido as demais esferas jurisdicionais. 5. O próprio STF reiterou que, na "ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte" (Medida Cautelar na Reclamação 03.127/DF, Relator o Ministro Pedro da Paz, julgado em 03 de novembro de 2010). 6. Sendo incabível a Reclamação na espécie, em princípio, não deve o julgador declinar de competência para afastar de si uma ação cuja apreciação lhe cabe legitimamente. 7. A ação monitória não se dirige contra o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público, tampouco diz respeito a conflito de competência entre tribunais, hipóteses contidas nas demais alíneas citadas na decisão atacada. Simplesmente, estamos diante de uma pretensão individual de três Magistrados dirigida contra a União com o fito de ver satisfeito um suposto direito subjetivo de ordem estritamente econômica e pontual. 8. A plausibilidade jurídica da tese recursal competência da Seção Judiciária de Pernambuco encontra eco neste Sodalício em hipótese idêntica. Remete-se ao Agravo de Instrumento (Pje) n.º 7994771-77.2791.3.10.1688, da relatoria do eminente Desembargador Emanuel Lima, concluso para julgamento. Por outro lado, a Primeira Turma teve a oportunidade de declarar, à unanimidade, a competência da Justiça Federal de primeira instância em casos que tais em recentíssimo processo submetido a julgamento na sessão colegiada de 20 (vinte) de março de 2014. Trata-se da Apelação Cível (Pje) n.º 71410680034001847644. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19984665057814190282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)