PROCESSO Nº: 9721284-03.2219.31.5.3889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA ANA VITÓRIA PEREIRA LINHARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva Junior EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 2. Davi Lucca Fernandes também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.749.402/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997. 3. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
(PROCESSO: 09028348578364520852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)