TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO DÉBITO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por ITAPUÍ BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTO S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da ação de execução fiscal nº 7235.04.3469.22.2.8899, conheceu em parte e julgou improcedente o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade proposta pelo executado em face da FAZENDA NACIONAL, rechaçando os fundamentos de prescrição, nulidade da execução e de ausência de certeza e liquidez da CDA.
2. Dois são os aspectos devolvidos em sede recursal: nulidade da execução fiscal, diante de prévia adesão do contribuinte ao parcelamento administrativo fiscal e ausência de certeza e liquidez da CDA, por não haver esta considerado os pagamentos parciais realizados em decorrência do parcelamento.
3. Em relação ao primeiro capítulo, as informações contidas nos autos, não repelidas pelo executado, dão conta de que por um motivo de erro do sistema da Receita Federal (não migração do sistema Profisc para o Sief Processo), os valores referentes ao Processo Administrativo Fiscal nº 73947.576203/7690-80, que lastreia a execução fiscal, não foram incluídos no parcelamento administrativo oportunizado ao devedor.
4. O fato é que, mesmo que sem aparente culpa do contribuinte, o débito referente ao mencionado PAF encontrava-se em aberto no momento da propositura da execução fiscal, sem suspensão de sua exigibilidade, portanto. Com isso, não há que se falar em nulidade da ação fiscal.
5. Sobre a alegada iliquidez da CDA, a necessidade de verificação de questões fáticas, a depender do confrontamento das provas apresentadas, quiçá mediante a realização de perícia contábil, demonstra ser inviável a solução da lide pela estreita via da exceção de pré-executividade, existindo outros meios apropriados para tanto.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30204590599829493049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)