EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ARE 970911, STF; EDCL NO ERESP 6240601/SC, STJ). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NA DETERMINAÇÃO DO STF DE REMESSA DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837324/RS. POSTERIOR REVISÃO DA TESE PELO PRÓPRIO STF NO RE 526929, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RENAN NOGUEIRA QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE AINDA NÃO EXERCEU O JUIZO DE CONFORMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2059123656511824356534, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)