PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Para a concessão do benefício de amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
II. Apela o INSS alegando que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Apela a autora requerendo, preliminarmente, que seja provido o agravo retido, para fins de concessão da tutela antecipada. No mérito pede apenas o afastamento da Súmula 111 do STJ.
III. A deficiência do autor restou comprovada por meio do laudo pericial (fls.280/282), que concluiu que o autor é portador de retardo mental moderado, surdez de grau profundo bilateral e hipotireoidismo, estando incapacitado para o trabalho por conta da alienação mental.
IV. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício.
V. Constatado que a autora preenche os requisitos caracterizadores do amparo social, deve o benefício ser implantado de imediato, pelo que deve ser concedido a tutela antecipada.
VI. Considerando que o benefício assistencial foi cessado em 07/02/2006 (fl. 98), o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data em que se efetivou a cessação indevida.
VII. A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, assim ela deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VIII. Os valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
IX. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula n. 111 do STJ.
X. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a fixação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Agravo retido provido para conceder a tutela antecipada e apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 90453141108504511241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)