Ementa: Processual Civil e Administrativo. Convocação de médico para o serviço militar. Ação anterior julgada improcedente. Causa de pedir consistente na dispensa de contigente. Nova ação em que alegada a realização de residência médica. Arguição de coisa julgada rejeitada. Postergação prevista no art. 8º da Lei nº 5.292/67. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55145531847534705524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO PEDRO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)