PROCESSO Nº: 4838006-53.5915.16.9.2029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AYMAR LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: KEVIN CARDOSO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FELIPE ALVES. DAVI LUCAS CASTRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VITOR FERNANDES. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.321.209/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Benício Costela, Primeira Seção, julgado em 19/02/2013, DJE 30/04/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Clara Castro consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 58885947244816536797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)