Ementa: Fornecimento de medicamento. Solidaridariedade entre os entes que compões o Sistema Único de Saúde. Descabimento de multa. Vitor Gabriel da Rocha e prazo razoável para o cumprimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 40536114449854896522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)