PJE6944498-40.6273.19.12.1669 JUAN ARAGÃO EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : RODRIGO NOGUEIRA NICOLE NUNESPROC : BENÍCIO ARAGÃO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18501263064821008352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)