PROCESSO Nº: 6691714-58.5282.15.6.1177 - APELAÇÃO APELANTE: SIMEAO HORACIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA CATARINA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
(PROCESSO: 37548869713156295540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY ALMEIDA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)