PROCESSO Nº: 5942573-72.9123.8.11.7462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R A DE ALÍCIA VIEIRA - ME ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota (MC) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta a desafiar sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ªVara/CE, que denegou a segurança objetivando a liberação das mercadorias apreendidas de forma arbitrária. 2. Sustenta a apelante, em síntese que: 1) não pode ser responsabilizado por suposta importação fraudulenta pois a mercadoria foi adquirida de empresa residente no Brasil, no mercado interno, que não pode e nem era obrigada a verificar a higidez da internalização realizada, não restam dúvidas que a apelante agiu de boa-fé e não pode sofrer punição pelo fisco federal da perdição das mercadorias adquiridas legalmente dentro do país; 2) A apreensão não foi procedida de processo administrativo ou fiscal, ferindo do devido processo legal; 3) inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo; e 4) ao final requereu o provimento do apelo para determinar a autoridade coatora a liberação das mercadorias apreendidas, constantes na NF de nº 617.003.683, id. 7267619. 3. O Princípio da Legalidade foi elencado como um dos princípios mais importantes da Administração Pública. A Legalidade, no direito administrativo, tem âmbito restrito, posto que, quando a lei determina que o agente deva agir, não tem o agente público a faculdade de agir ou não. Deverá fazê-lo. Objetiva controlar o agente público, posto que este só pode atuar, quando o titular do poder (o povo) lhe autoriza que atue, através da lei. É a lei a referência do administrador. A legalidade existe em homenagem à segurança jurídica, princípio maior, homenageado pelo texto constitucional e infraconstitucional. 4. Segundo aludido princípio os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Esta superioridade do interesse público em face do interesse privado é plenamente justificável em decorrência da função coletiva das ações dos agentes públicos no exercício da função pública, pois agem não em nome próprio, mas em nome da coletividade, fazendo valer o interesse coletivo. 5. No caso dos autos, a apelante adquiriu 1.000 unidades de LEGGING (peças de vestuário) da empresa TGA COMERCIAL, situada na rua Santa Ifigênia, 279- Santa Efigênia, São Paulo/SP, com amparo na Nota Fiscal. nº 178.347.304, datada de 03/06/2018, (id. 0833578.4439893). A Receita Federal realizou a conferência da documentação física das mercadorias e realizou a apreensão das mesmas mediante Termo de Retenção n. 35.7035/2018 - registrado em 21/02/2018, (id. 5659143.1013046), por constatar fortes indícios de irregularidades por suposta prática de importação fraudulenta, eis que não existia nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal nenhum registro de ocorrência de importação em nome da TGA COMERCIAL, nos anos de 2013 a 2016, assim como mencionada empresa nunca funcionou no endereço registrado junto ao Fisco. 6. Portanto, restou claramente comprovado para a autoridade alfandegária a configuração de dano ao erário, eis que a interposição fraudulenta pode ser presumida ou real. A hipótese de interposição fraudulenta presumida é observada nos casos em que o importador não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal presumir a existência de um sujeito oculto que supostamente financiaria a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. 7. A segunda hipótese é aquela em que o agente fiscal detecta o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a operação internacional, seja pelo fato da mercadoria ter sido adquirida para atender a encomendante predeterminado. 8. Com efeito, o art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação determinada pela Lei nº 10.637/02, estabelece a aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. 9. Ademais a apelante não apresentou qualquer argumento, tampouco prova que pudesse desconstituir a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Ora, havendo contundentes elementos a delinear a subsunção da conduta da apelante à descrição legal de interposição fraudulenta, a esta caberia, ao longo da instrução probatória, demonstrar a incorreção da atividade fiscal, o que não logrou fazer. 10. Destaque-se, ainda, que o procedimento especial de controle aduaneiro se desenvolveu de maneira regular, tendo sido lavrado o auto de infração e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, somente com a produção de prova inequívoca em sentido contrário poderia a apelante comprovar, em tese, a inexistência da infração. 11. Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova inequívoca em sentido contrário daquilo que foi constatado pela fiscalização aduaneira, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de afastar tal presunção, por meio de suas alegações e provas carreadas aos autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração lavrado pela autoridade fazendária. 12. Portanto, a toda evidência, não foi infirmada a legalidade do Termo de Retenção nº 51.323/2018, que aplicou a pena de perdimento às mercadorias registradas pela apelante na NF nº 907.800.077. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32646714596004806340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)