PROCESSO Nº: 8001295-19.3111.30.9.5950 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SALES (e outro) ADVOGADO: LEVI SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93). 2. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial, baseado na documentação médica apresentada e na avaliação do periciado, atesta que este é portador de transtorno delirante persistente, JOÃO DA ROSA, o que ocasiona impedimento total para todo e qualquer trabalho. 3. A condição de hipossuficiência do demandante também restou demonstrada através do estudo social, realizado na sua residência, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive seu grupo familiar. Com efeito, o núcleo familiar, in casu, é formado pelo autor e seu genitor, sendo a renda familiar de R$ 788,00, proveniente da aposentadoria do pai. Irrelevante o argumento de que seu genitor pode manter o seu sustento, por ser detentor de benefício previdenciário, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 996.018/MT e 029.588/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 4. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Comprovada a incapacidade total do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado. 6. No que diz respeito ao início da concessão do benefício, tem-se que à época do requerimento na via administrativa (08/12/2004) o requerente não reunia as condições para a obtenção do benefício, posto que o laudo médico atesta que a data de início da incapacidade decorreu do agravamento da doença, em "início de abril do corrente ano", conforme documentação médica apresentada, referente ao ano de 2014, assim, merece parcial acolhimento a insurgência do autor, para considerar, subsidiariamente como requerido, a data do ajuizamento da ação (12/01/2014) como a do início do benefício, pois nesta data o apelante já era incapaz. 7. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, há de ser mantido o critério fixado na sentença, correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5 % ao mês até 15/06/2012 e, a partir de 09/04/2012, segundo a sistemática aplicada à poupança, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 93591744530792507707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)