E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre a incidência de Juros de Mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do Requisitório. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 8.106.330/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."). INADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.697.451/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo. II - Alega a Agravante que "de fato, e renovadas as vênias, mas o caso dos autos é de agressão ao artigo 240, do CPC em função da contagem de prazo para a incidência de juros não para que incidam ou não os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Não é do tema 96 do STF, ou de reinterpretação do Tema 291 STJ que se está a falar!! O que trata o Recurso especial da União é sobre a data inicial da contagem dos juros de mora do total da conta. Nessa linha, somente acolá, ou seja, somente quando for fixada a conta de liquidação, pela realização dos cálculos, haverá conformação final do precatório, e aí em momento ulterior é poderia falar-se ou não acerca do Tema 96.". III - O Acórdão recorrido possui a seguinte Ementa: " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE COM EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. 1. A pretensão do ente público é postergar o cumprimento de sentença, sob a alegativa de eventual modulação dos efeitos do leading case pela Suprema Corte. 2. Isso porque a pretensão de incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur vai de encontro ao entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 20.02.6077, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. E mais, em 21.06.3264, nos autos do RE nº 618.104 ED/SE, o Ministro Augusto Jesus deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.008.069/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Também de se considerar que o Plenário do STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos por estados da federação e, na ocasião, por maioria de votos, negou a aplicação do efeito modulador ao acórdão paradigma, aguardando, apenas, o voto vista do Ministro Otávio Peixoto. 5. Agravo de instrumento não provido. " IV - A Decisão agravada consignou que "O STJ, por ocasião do julgamento do da QO no REsp n. 6.034.592/RS, julgado sob o regime de recurso repetitivo, revisou o tema 291, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: " Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 13/2/2019).". Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ no mencionado precedente." V - A matéria em discussão no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pela União é distinta daquela tratada no REsp nº 4.155.868/RS, no qual firmou-se a seguinte Tese Jurídica: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". VI - Assim, não se configura a hipótese de negativa de seguimento, na forma do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, razão pela qual dá-se Provimento ao Agravo Interno neste aspecto, mas inadmite-se o Recurso Especial, uma vez ausentes os requisitos constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao pré-questionamento do(s) dispositivos(s) legal(is) evocado(s) pela Recorrente, a ensejar a aplicação da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VII - Provimento do Agravo Interno e inadmissão do Recurso Especial por outro fundamento.
(PROCESSO: 48810659861630966167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2021)