PROCESSO Nº: 2541385-45.2424.30.1.5156 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN SILVEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: IAN FERNANDES (e outro) ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA ALVES - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. Tanto o argumento da incompetência do Juízo da 17ª Vara para processar e julgar o presente feito quanto o da legalidade do ato da Administração de suspender a expedição dos CCIR's das Fazendas Saco de Dentro, Gia e Pau Ferro foram devidamente analisados e decididos por esta c. Primeira Turma, não havendo que se falar em omissão. 3. Quanto ao primeiro deles, foi esclarecido, no acórdão combatido, que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é firmada pela categoria da autoridade coatora e pelo local de sua sede funcional. Já no tocante ao segundo argumento - basilar da presente impetração -, restou consignado que a emissão dos CCIR's das três fazendas é medida que se impõe, na medida em que a existência de procedimento expropriatório em andamento não se caracteriza como impedimento a tal mister. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99907168461736529320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)