Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ramos Nº: 0418625-43.2633.17.5.5605 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NICOLAS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: MATHEUS RAMOS CALHEIROS NOBRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT. CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação em face da sentença que, indeferiu a inicial - que objetivava o despejo e a demolição de construção em área de domínio da rodovia federal BR 316/AL, na alça de acesso à Palmeira dos Índios, ocupado pela parte - por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 267, I e VI, c/c o art. 295, III, do CPC. 2. As áreas que margeiam as rodovias federais são consideradas bens pertencentes à União, nos exatos termos do art. 20, II, da Constituição Federal. 3. O art. 71 do Decreto - Lei n.º 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, estabelece verbis: "O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil." 4. O Decreto nº 8.376, de 17 de novembro de 2014, em seu art. 1º, transfere ao DNIT a administração patrimonial dos bens imóveis da união correspondente às faixas de domínio das rodovias federais. 5. O pedido de despejo e demolição deduzido na inicial tem por fundamento o Decreto - Lei n.º 9.760/46 e não Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, esta sim, somente cabível para a tutela de interesse de locador, em face de locatário que se recusa a deixar o imóvel, em caso de inadimplemento do contrato de locação. 6. Inquestionável a adequação da via eleita. 7. Considerando que os autos não estão prontos para julgamento nesta Corte, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, devem retornar ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 42090180857553199551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)