CONSTITUCIONAL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE CASADO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Pedido de concessão de pensão por morte, em face do falecimento de ex-companheiro - ex-combatente - em igualdade com a esposa do "de cujus".
2. Documentos constantes dos autos, que noticiam que o ex-combatente, ao falecer, era casado com Pedro Lucas Pires, tal como se cpnstata das cópias das Certidões de Óbito e de Casamento acostadas às fls. 14 e 38 dos autos.
3. Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, e de União Estável nº 1502.757796155-1, ajuizada pela ora Apelante na Meritíssima Justiça comum Estadual, que foi julgada improcedente, consoante se infere da sentença de fls. 54/60, já transitada em julgado (fl. 61).
4. Fatos que rendem ensejo à conclusão de que o relacionamento existente entre a Apelante e o "de cujus", não poderia ser considerado união estável, mas sim, concubinato, que, juridicamente, não se iguala ou equipara àquela a que alude o texto constitucional, posto cuidar-se de união mantida com pessoa casada, conforme estatuiu o disposto no artigo 1.727, do vigente Código de Civil.
5. Em decisão recente, o Pretório Excelso reconheceu, em sede de Repercussão Geral a "possibilidade do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários." (RE nº 173610/SE, Relator Ministro Augusto Pinto).
6. Autora-Apelante que viveu desde 1955, e por mais de 50 (cinqüenta) anos com o falecido ex-combatente, apesar de o mesmo ser casado, consoante constatou-se na Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato e União Estável nº 8107.728285914-9, e que faz jus à pensão pleiteada, em rateio com a esposa do falecido, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, a partir do ajuizamento da ação, ante a inexistência de requerimento administrativo.
7. Critérios de atualização monetária, e de remuneração da mora, pelos índices oficiais das Cadernetas de Poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 69082214520975015763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)