PROCESSO Nº: 3269666-43.4467.24.3.9718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 8º DO ART. 85, DO CPC. 1. Apela a embargante, de sentença que julgou procedentes seus embargos à execução de título extrajudicial contra ela movida pela INFRAERO, condenando esta última ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com fulcro nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), ressaltando-se que o arbitramento dos honorários com base meramente nos percentuais do código, certamente, representaria, no caso em análise, em enriquecimento sem causa; 2. Almeja a apelante que os honorários sejam fixados em percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (sendo este R$ 574.848,43, em percentual compreendido entre 10% e 20%); 3. A sentença deve ser mantida, mas por outro fundamento. Em casos como o presente, em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, implica honorários sucumbenciais exorbitantes, e considerando que a demanda envolve discussão simples, deve ser aplicado o § 8º, do art. 85, do CPC, mantendo-se o montante de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 68217352377669963980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)