Processual Civil e Trabalhista. Execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho, apresentando por objeto "o pagamento da "terceira liquidação", isto é, dos créditos referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 e dezembro de 2005, considerando que somente no ano de 2007 a executada realizou a implantação, em folha de pagamento, do adicional de periculosidade no percentual reconhecido pela decisão de mérito", f. 355, na qual o Juízo Federal declara extinta a execução, por inexistência de título, em face de não poder ser executada na Justiça Federal sentença prolatada na Justiça Obreira, determinando, ao final, a remessa da reclamação trabalhista para a Justiça do Trabalho.
Ao considerar a inexistência de título executivo, que forre execução de sentença na Justiça Federal, e, determinar o retorno dos autos ao Juízo Trabalhista, o decisório, em verdade, rejeitou a sua competência, declinando-a em favor da Justiça Obreira.
Neste sentido, a melhor solução é suscitar, agora, o devido conflito negativo de competência, para que o Superior Tribunal de Justiça, no alto de sua sabedoria, possa decidir pelo juízo competente devido, visto os autos se encontrarem no juízo federal por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Provimento do recurso dos embargados para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito negativo de competência.
(PROCESSO: 79821855154107815269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)