Administrativo e processual Civil. Pensão especial de ex-combatente. Filho maior e inválido. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Possibilidade. Art. 5º, da Lei nº 8.059/90. Honorários advocatícios majorados. Apelação do particular, parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 10135843968193333302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)