PJE 4845593-65.7088.8.1.5121 APTE : VITOR GABRIEL NUNESPROC : JOÃO GUILHERME MARTINS CAVALCANTE APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DAVI FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Da leitura da Portaria 01, de 14 de maio de 2011, que publica a avaliação de desempenho individual da GDPGPE referente ao primeiro ciclo de avaliação no âmbito do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns servidores, o que corrobora a natureza pro labore faciendo da referida gratificação. 3. Luiz Gustavo Campos.
(PROCESSO: 77710420309011134711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)