PROCESSO Nº: 4386779-16.4152.27.10.2111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Filho APELANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira Filho APELANTE: KAIQUE REZENDE - COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - ME ADVOGADO: João Lucas Cardoso Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Ribeiro . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO NA COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-SE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, para condenar a CEF a proceder a revisão dos débitos, excluindo o anatocismo apontado pelo Contador do Juízo, doc. sob id. n. 9830113.6321399, referente à cobrança de dívida de contrato bancário (na qualidade de contratante e fiador), com o fim de fomentar a atividade empresarial. 2. Execução em apenso aos presentes autos possui cédula de crédito bancário, vindo a inicial acompanhada deste título que, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC, é título executivo extrajudicial, porque a Lei 10.931/2004 o elegeu como tal no seu art. 28. 3. Correto a ser executado o importe apresentado pelo setor contábil do Juízo, (órgão equidistante das partes) que elaborou planilha de cálculos conforme normas pertinentes, informando, inclusive, a não cobrança de Comissão de Permanência como alegado. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35842108668371065272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)