PROCESSO Nº: 4791524-97.3264.8.12.1792 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLA MOURA ADVOGADO: RYAN GONÇALVES: LUIZ MIGUEL DA PAZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia (art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93). 2. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial, baseado na documentação médica apresentada e na avaliação do periciado, atesta que este é portador de retardo mental e epilepsia, o que gera incapacidade permanente e total para o trabalho. 3. A condição de hipossuficiência do demandante também restou demonstrada através do estudo social, realizado na sua residência, no qual restou constatada a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive o postulante, o qual sobrevive da ajuda de familiares e vizinhos, sendo sua renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo. 4. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 620.445/MT e 787.680/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Comprovada a incapacidade total do postulante e a sua hipossuficiência, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado. Precedente desta Turma. 6. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, cuja modulação dos efeitos tratou tão-somente dos precatórios. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, deve ser aplicado o percentual de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Corte. Mantida a sentença quanto a correção monetária, que deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 21739762987153189351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)