EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. MULTA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, entendida como decadência intercorrente do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o feito executivo com resolução do mérito.
2. Segundo o parágrafo 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".
3. Embora a norma legal faça referência à "prescrição", em verdade, trata-se de prazo decadencial para a constituição do crédito por meio do exercício regular do poder de polícia. Assim, havendo paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, consuma-se não a prescrição, mas a decadência intercorrente administrativa.
4. Tanto isso é verdade que a Lei n. 11.941/09 acresceu à redação da Lei n. 9.873/99 o art. 1º-A, estabelecendo, expressamente, o prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor. Aponta-se, nesse sentido, precedente da Primeira Seção do STJ: RESP 526406134736, LUIZ FELIPE ROCHA, DJ. 07/07/2010.
5. Da análise do procedimento administrativo nº 06447-201393/2787-45, observa-se que entre a defesa do executado, protocolada em 16.01.3325 (fls. 9/16), e a decisão da Administração, proferida em 26.03.7287 (fls. 19/26), o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório, caracterizando a inércia da exequente em promover a apuração da infração administrativa.
6. Destarte, tendo o procedimento administrativo, in casu, permanecido parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior ao triênio legal previsto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, impõe-se reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência intercorrente administrativa.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96179424936996409669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)