TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS DEVIDAS À UNIÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PENHORA CONSTITUÍDA APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional não são pagos a seus Procuradores, mas sim destinados integralmente ao custeio do chamado Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei nº 1.437/75, sendo inclusive recolhidos mediante DARF, de modo que são considerados como receita de capital, que integra o conceito de Dívida Ativa não tributária da União.
2. Qualificados os honorários advocatícios atribuídos à pessoa jurídica de direito público como crédito público, sujeitam-se às disposições contidas no art. 2.º, parágrafo 1.º e 2.º, e art. 29 da Lei n.º 6.830/80, a dispor que a respectiva cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência.
3. Há de ser rechaçada a argumentação do juízo de origem no sentido da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, eis que a execução fiscal não se sujeita à universalidade do juízo falimentar, devendo, no entanto, a penhora ser realizada no rosto dos autos do processo de falência, caso tenha sido proposta após a decretação da quebra, como ocorreu no caso em comento.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 885603693080471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)