PROCESSO Nº: 7089896-07.1522.25.9.2540 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Yáskara Amanda Pinto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE O EXAME DO DIREITO. PER/DCOMP. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para determinar que a autoridade coatora reexamine os pedidos retificadores de ressarcimento de créditos tributários de nºs 35979.68928.158027.1.17.9-2613, 42987.91627.088475.6.23.1-3840, 59563.45795.116415.7.2.2-9000, 24061.38789.778273.7.5.3-3525 e 86237.86633.322127.7.17.1-6941, de modo a aferir se a impetrante tem ou não direito aos referidos ressarcimentos. 2. A questão devolvida a julgamento pela remessa necessária cinge em saber se importa em ato abusivo ou ilegal da Autoridade Coatora a exigência do pedido de Ressarcimento ou compensação do saldo credor de PIS/Pasep e Cofins, via formulário próprio, conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.717/2017, art. 7º, §1º, anexo IV, ainda que tal pendência não tenha sido expressa no despacho que indeferiu o requerimento administrativo. 3. O procedimento para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é atualmente regulamentado pelos artigos 7º, 164 e 165 da Instrução Normativa da RFB nº 1717, norma que sucedeu a IN nº 1300/2012. 4. A transmissão eletrônica do PER/DCOMP é obrigatória e deve ser cumprida. No entanto, quando o sistema apresentar falhas (ou ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa), nos termos do art. 165, §1º da IN 1.717/2017, poderá ser apresentado formulário em papel, sem prejuízo de sua posterior digitalização pela Fazenda. 5. Por sua vez, a jurisprudência é assentada no sentido de que prestigiar o mero formalismo em face da verdade material existente nos autos, é impedir que a contribuinte usufrua do direito de compensar seus débitos com os créditos que realmente possui. Nesse sentido: REsp 7638864/RS, Relator Ministro Lucas Carvalho; DJ 18/05/2020. 6. No presente caso, de acordo com a impetrada o pedido da impetrante fora indeferido com base em questão meramente formal, ou seja, deveria protocolar Declaração de compensação via formulário próprio contido no anexo IV da Instrução Normativa nº 1.717/2017, art. 7º, §1º. 7. Embora não se identifique nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos administrativos, hipótese na qual se admitiria o controle judicial da atuação administrativa, observa-se que o critério adotado pela Administração para indeferir os pedidos de ressarcimento ficou adstrito às rígidas formalidades da lei. 8. Apesar do dever de estrita observância dos parâmetros procedimentais dos programas de recuperação de créditos, não é razoável que o apego excessivo às formalidades prejudique qualquer das partes, de modo que o motivo apontado pela impetrada para não apreciar o mérito dos pedidos de ressarcimento retificadores evidencia demasiada formalidade. 9. Melhor dizendo, a impetrada ao despachar os pedidos da impetrante também não deixou claro a real motivação da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, citou apenas que o pedido não fora admitido porque o débito encontrava-se próximo ao prazo de prescrição, nem por outro lado justificou a necessidade da utilização de formulário próprio como alegado nas informações, de modo que é desarrazoado o apego excessivo às formalidades para prejudicar a possibilidade de identificação da verdade real sobre o ressarcimento de crédito, e, nessa conformidade, não há motivação para reformar a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 88446162084896423861, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)