ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DA EXTINTA SUDENE. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ART. 19 DA LEI N. 86.172/2010. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. DIPLOMA LEGAL QUE CONTEMPLOU APENAS SERVIDORES DOS CARGOS QUE POSSUÍAM OS CURSOS SUPERIORES RELACIONADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença prolatada no Juízo do 1º Grau de Jurisdição, julgou a ação improcedente, ressaltando o disposto na Súmula 330 do STF, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.".
2. As demandantes, conforme os termos da petição inicial, pretendem ser incluídas na nova estrutura remuneratória dos servidores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, prevista no art. 19 da Lei nº 12.277/2010, sem considerar os cursos superiores contemplados no referido diploma legal, ou seja, contemplando-se outros cursos superiores.
3. Ocorre que, nas razões do recurso de apelação as demandantes pretendem que os cargos que ocupavam na extinta-SUDENE, de "Técnico em Desenvolvimento Econômico", à época da redistribuição dos cargos, sejam objeto de integração nos cargos de "Técnico de Planejamento" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4. As alegativas recursais encontram-se dissociadas da matéria objeto dos autos, configurando-se a hipótese de impossibilidade de inovação do pedido em sede de recurso de apelação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21599002475852923560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)