Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Almeida PJe-AGTR2005208-36.1357.23.12.7025 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ADVOGADO : VITOR HUGO SOUZA CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ JESUS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR MELO (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Colhe-se, do cotejo dos autos, que o douto juízo federal, quando da prolação da sentença, julgou procedente o pedido do Município de Currais Novos, ratificando os termos da antecipação de tutela contra a Fazenda Nacional, a incluir a multa isolada originalmente inscrita no THOMAS GONÇALVES nº 73.273.510-1 em parcelamento nos moldes da Lei 12.810/13 e a se abster de incluir o Município/autor do Cadastro de Débitos Não Quitados de Órgão e Entidades Federais - MARIA CLARA ALVES e EDUARDO ALVES, apenas em relação ao débito em questão. 2. O art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil, contempla situação em que a tutela antecipada é deferida em decisão interlocutória, tendo o julgador, ao proferir a sentença, julgado procedente a demanda e confirmado a antecipação da tutela, com fulcro no art. 461, do mesmo diploma. 3. Decerto que o relator estará autorizado a suspender os efeitos da decisão, desde que, relevante a fundamentação do requerente, o ato atacado possa resultar lesão grave e de difícil reparação, na forma do art. 558, do Código de Processo Civil. 4. Todavia, não é o caso dos autos. A agravante não demonstra qual a lesão grave e de difícil reparação ocasionada pela inclusão de multa, por inflação à legislação tributária, no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, nem, tampouco, indica qual o prejuízo da exclusão do município no JOÃO PEDRO MENDES e NICOLAS CUNHA, em relação ao débito em questão, que, supostamente, já se encontra parcelado por força da liminar concedida. 5. Dessa maneira, não restou configurada situação a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49934150777237301619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)