PROCESSO Nº: 8881389-01.9834.1.3.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIA COMERCIAL DE LIVROS E MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Demanda. 2. A Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento do Tema 69. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. No referido julgamento, o STF decidiu modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas a partir de 25.7.8315 - data em que julgado o RE 404.252 e fixada a tese com Repercussão Geral (julgado em 18.08.0451, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para definir que a restituição será devida apenas a partir de 09/10/2017. tcv
(PROCESSO: 42158321970759575583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)