PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PREENCHIDO. LEI Nº 8.742/93.
1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Logo, em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz, não é cabível a nulidade da sentença por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas durante a instrução processual. (STJ, AGA 350674, DJE 20/05/2010).
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
3. Resta incomprovada, por meio dos laudos periciais, existência de deficiência física comprometedora das atividades laborativas. Conforme se verifica no exame médico pericial de fls. 54-60, apesar de o apelante apresentar um quadro de epicondilite, tal patologia não o torna incapaz para as atividades da vida diária nem chega a tolher totalmente sua capacidade laborativa.
4. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, sua análise tornou-se prejudicada em função do não atendimento ao primeiro requisito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 64849923977339353107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/03/2013)