PROCESSO Nº: 4241686-99.0822.21.1.9016 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: ISABELA LINS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, há de ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 2. Tendo em vista que o assistente de trânsito não exerce atividade policial, nos termos do art. 144 da CF/88, não há que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia. 3. No caso, há de ser concedida a segurança pleiteada, a fim de garantir a inscrição da autora, assistente de trânsito do DETRAN/PE, nos quadros advogados da OAB-PE, com vinculação a subseccional de Caruaru-PE, em razão de tal situação funcional ensejar, apenas, o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 e não a incompatibilidade. 4. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 61219051597250259775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)