Número Processo 1329173-49.0459.7.5.0658 Classe Judicial APELAÇÃO Apelante: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO e outros Órgão Julgador Colegiado 4ª Turma Relator do Processo AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SALÁRIO-MATERNIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apela a parte autora com o intuito de reformar sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. II. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo certo que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”(art. 3º, § 3º). III. No caso, a parte apelante, ao requerer a concessão do benefício de salário maternidade, cumulou pedido de indenização por danos morais de R$ 46.038,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) para cada uma das autoras, calcado em argumentação genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido efetivamente vivenciados. IV. Na hipótese, observa-se que a cumulação do pedido de indenização se revela como uma estratégia de burlar a regra legal que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico (até 60 salários mínimos). V. Reputa-se legítima a sentença que reconhecera a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que é inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, uma vez que incompatível com o rito do sistema digital. Precedentes desta Corte. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13606551056285216756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2012)