PROCESSO Nº: 6200581-25.2966.6.8.0316 - APELAÇÃO APELANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: PEDRO REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão. Lei 12.996/2014. Pedidos administrativos. O prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para que seja proferida decisão administrativa não foi ultrapassado. Inexistência de abuso de autoridade e ilegalidade dos atos administrativos da autoridade coatora. Ausência de prova inequívoca. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de reinclusão. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62485677354323717418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)