PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEIS AS ATENUANTES DE DESCONHECIMENTO DA LEI E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O réu aduziu cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica nas fotos acostadas aos autos, bem como questionou a não consideração das atenuantes do art. 65, II e III, d, do Código Penal na realização da dosimetria.
2. Embora algumas fotos possuam baixa qualidade, outras são nítidas o suficiente para a identificação do autor dos saques. Ademais, aquelas apresentam indivíduo de silhueta masculina, semelhante ao que aparece nas fotos de qualidade superior. Testemunhas e vizinhos do apelante o identificaram nas imagens, bem como ele assumiu ser o homem que consta em algumas delas. Prescindível, portanto, o exame técnico.
3. Restou demonstrado que o réu agiu de forma livre e consciente, valendo-se do cartão e da senha pessoais de titularidade de seu falecido tio para sacar benefício pago pelo Ministério da Saúde, que, no período de oito anos, foi mantido em erro pela ausência de comunicação de óbito e constante manutenção do CPF do falecido titular da conta. Não há que se falar, portanto, em desconhecimento da lei, pois, ainda que considerasse devido o benefício, o apelante não procurou regularizar a situação.
4. Tampouco houve confissão espontânea por parte do réu que, apesar de ter admitido a realização de alguns saques da conta do ex-servidor do Ministério da Saúde, disse que apenas o fez a pedido de sua falecida mãe, nunca tendo questionado o fato de constar o nome do tio no cartão.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 214850287421792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR YURI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)