PROCESSO Nº: 3078933-04.3993.29.3.1472 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - BRUNA SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto nos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. A negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 59093151252796271028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)