PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo n.º 7392846-90.2545.15.5.4549, que, indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do salário do agravado diretamente da fonte pagadora.
2. O montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 649, IV do CPC. Assim, mesmo que exista cláusula contratual que autorize a sua retenção, por possuírem caráter alimentar, não podem tais quantias ser bloqueadas a pedido do credor. Esse tipo de cláusula é considerada abusiva e, como tal, deve ser havida como não escrita. Se, por um lado, as partes são livres para pactuarem, por outro, esta liberdade não pode ser exercida em confronto com o ordenamento jurídico em vigor.
3. A jurisprudência dos nossos Tribunais é firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil).
4. Precedentes das 4 Turmas deste egrégio Tribunal.
5. "Não procede a assertiva da agravante de que no caso de contrato de consignação em pagamento a presunção de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar resta afastada. Isto porque, tal regra apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos. Precedente do STJ (RESP 592978)" (TRF - 5ª Região - AGTR nº 110260/PE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Lucas Araújo - DJE de 24/08/2011).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67798174578350253725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)