ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA. CONCESSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de imissão provisória na posse, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte desocupe a área em questão.
2. Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, o STJ tem entendido que, para a sua concessão, basta a declaração feita pelo interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, presumindo-se verdadeira a afirmação até prova em contrário, o que, inclusive, coaduna-se com o que dispõe a Lei, podendo ser pleiteado em qualquer momento processual, razão pela qual deve ser o pleito deferido.
3. Nos termos do art. 15, do Decreto-lei n.º 3.365/1941, "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens".
4. No que se refere ao preço ofertado, anote-se que, para efeito de concessão da medida de urgência, não se mostra necessária prévia perícia judicial, bastando, para esse fim, a avaliação realizada administrativamente, que possui presunção relativa de veracidade.
5. Hipótese em que foi declarada a urgência na constituição da servidão e o demandante depositou o valor do preço ofertado.
6. Agravo de instrumento provido, em parte, tão somente para conceder o benefício da gratuidade processual.
(PROCESSO: 38498222220314370782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)