PROCESSO Nº: 3289130-38.7090.13.4.5600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em 10.01.8041, foi proferida sentença de improcedência do pedido na origem, e não sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por desistência do autor, conforme alegado pela ora embargante, tendo sido o julgamento do agravo de instrumento realizado em 23.11.1345, anteriormente, portanto, à prolação da referida sentença. 3. A prolação de sentença, em momento posterior ao julgamento do agravo de instrumento, não o torna prejudicado, não havendo que se falar em omissão quanto a tal fato. 4. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso (EDAG034745/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2012 - Página 295; EDAG96065/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2010 - Página 433; EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 26/09/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 20/08/2002 - Página 685). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 09243405382173382488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)