PROCESSO Nº: 0563477-86.4050.30.1.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca Santos Esmeraldo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9646977-49.6711.19.10.2827 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pinto Esmeraldo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença com base no título judicial transitado em julgado, que condenou o INSS a restabelecer o pagamento da rubrica 640031 (VPNI-IRRED.REM. ART. 37-XV CF/AP) nos proventos e pensões dos substituídos, deferiu o pedido do INSS de restituição de prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535 do CPC. 2. Não assiste razão ao sindicato agravante. Consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, intimado para oferecer impugnação o INSS requereu que o exequente juntasse a cópia da petição inicial da fase de conhecimento e que lhe fosse restituído o prazo para oferecer impugnação. É dizer, não houve simples ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a ensejar a caracterização de reconhecimento de parcelas incontroversas, tampouco a concordância tácita com a expedição de requisitórios de pagamento. 3. É certo que a inicial a que se referira a autarquia já constava dos autos, mas isso não altera o fato de que foi solicitada uma diligência, ainda que erroneamente, reputada essencial ao exercício do direito de defesa. Mais que isso, há ainda a circunstância de que não se fizera oportunamente a devida conclusão ao juízo federal para decisão, de modo que não há falar em ausência de justificativa para a restituição do prazo ao ente público, afinal, finalmente submetido o requerimento à apreciação, o juízo o apreciara e, corretamente, considerara cabível a oportunização de impugnação. 4. Registre-se, de resto, que não é incomum que equívocos das partes, tal qual o presente, sobre uma suposta ausência de documento, venham de ser relevados pelos juízos, a bem de garantir-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, inspirado, de resto, na evidente boa-fé dos litigantes, isso sem deslembrar que a Fazenda Pública finda mais suscetível a tanto, dada a permanente sobrecarga de atuação em juízo diante das milhares de ações em andamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 27488809396724406577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)