Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença, f. 711-996, - não alterada pelo julgado dos aclaratórios, f. 982-092v -, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar à autora as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86% relativas ao período de 14 de agosto de 2005 a 1º de março de 2008, com correção monetária e juros de moras nos termos da Lei 11.960/09, considerando que em fevereiro/93 o vencimento da demandada obteve reajuste de 3,58% (Lei 8.622/93), em agosto/98, outro reajuste de 15,89% (Medida Provisória 1.704/98), sendo o percentual absorvido a partir da Lei 11.784, de 1º de março de 2008.
- Busca a apelante o acolhimento das preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por ter a demandante realizado o acordo e não juntar aos autos a cópia deste acordo; ou o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, por ter o prazo prescricional se iniciado com a assinatura do acordo; ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993), por ser válido o acordo e ter a demandante recebido administrativamente todas as parcelas atrasadas referentes à aquele índice, ou por ter sido esse índice absorvido pelas Medidas Provisórias 304/06 (Lei 11.357/06), 341/06 ( Lei 11.490/07); 431/08 (Lei 11.784/08) e 441/08 (Lei 11.907/09).
- A preliminar de falta de interesse de agir, por ter a demandante realizado o acordo, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual é rejeitada. Descabida a preliminar de inépcia da inicial, por não ter a demandante juntado cópia do acordo relativo ao reajuste de 28,86%. O ajuste não é documento essencial para o deslinde da questão, servindo as fichas financeiras da demandante, por exemplo, como documentação capaz de provar a implantação a menor do referido reajuste. Ademais não foi requerida a anulação do acordo pela parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em sua invalidade.
-Descabida a alegação de prescrição de fundo de direito, pois esse ponto foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, João Miguel da Rocha, que deu provimento ao recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 85/STJ, ao caso, decisório que transitou em julgado, f. 246 e 247.
- Quanto ao mérito, é cediço que o servidor público civil tem direito ao reajuste geral de 28,86%, por força das Leis 8.627 e 8.622, ambas de 1993, previsto na Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal, e reconhecido pela Administração Federal por meio do Decreto 2.693/98. Quanto a esse reajuste, observa-se das fichas financeiras de março/93 e julho/98, f. 18 e 37 - quando o vencimento básico do servidor público foi majorado pelas mencionadas Leis 8622 e 8627 e Decreto 2.693/98, a título de reajuste de 28,86% - que o acréscimo foi de 3,58% [6958257,00/0500877,00] e 15,89% [290,15/250,37], respectivamente, gerando um aumento total de 20,04%, a esse título. Dessa forma, de julho de 1998 em diante, falta implantar ainda 7,35%. [1,2886/1,2004=1,0735].
- Desarrazoada a alegação da apelante de que antes de julho de 1998 teria feito um reposicionamento tardio, com base na Lei 8.627, em novembro de 1994, porquanto não trouxe aos autos documentação que expressamente demonstrasse que, dentre tantas modificações legais no vencimento básico do servidor, especificamente esse ocorrera por força da referida Lei 8.627, mormente diante da Súmula 672, da Corte Suprema, cujo comando prevê que somente os aumentos gerados pelas Leis 8.627 e 8.622, ambas de 1993, podem ser compensados com o reajuste geral de 28,86%.
- Os valores da remuneração da demandante-apelada indicados pela apelante na tabela de f. 334, não são os constantes nas fichas financeiras de Heitor da Cruz, 63, f.65, 69, f. 72. Sendo assim, afasta-se suas alegações de que a reestruturação de carreira indicada na f. 334, de sua peça apelatória, tenha ocorrido na remuneração da autora, por total discrepância com a realidade dos autos.
- Rejeitadas todas as alegações da apelante, mantém-se a r. sentença recorrida.
- Improvimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 05242676713114316518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)