PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. INTERESSE INDIRETO DE TODA A SOCIEDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. APELO DESPROVIDO.
1. Ação Penal com a condenação dos Acusados que foram presos em flagrante, no Município de Monte Alegre-SE, com aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em cédulas falsas, além de entorpecente denominado maconha. A prova pericial nas notas apreendidas, demonstrou a sua falsidade, pois a contrafação nas cédulas portava características macroscópicas suficientes para iludir pessoas de conhecimento mediano.
2. Observa-se que os agentes efetivamente praticaram o crime de moeda falsa, haja vista sua confissão extrajudicial e também durante a instrução judicial. O laudo pericial e a prova oral colhida alicerçam ainda mais a condenação dos Recorrentes.
3. Insubsistentes as alegações de ausência de provas de autoria e materialidade, diante dos elementos colhidos nos autos: a quantidade de notas falsificadas em poder dos apelantes 09 (nove) cédulas de R$ 20,00 (vinte) reais e 21 (vinte e uma) de R$ 50,00 (cinquenta) reais, bem como a ausência de comprovação nos autos do meio idôneo pelo qual foi feita a aquisição daquelas notas.
4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de moeda falsa, uma vez que a fé pública (bem jurídico tutelado pela norma), que é um bem intangível, corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda (STF, HC Nº 96080/DF).
5. A circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP foi corretamente reconhecida para ambos os réus, não há que se falar em aplicação de outras hipóteses de atenuação do referido dispositivo, posto que não verificadas.
6. O reconhecimento da atenuante genérica da confissão não tem o condão de reduzir a pena a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Precedente da Suprema Corte: HC 94.706-4 - Rel. Francisco Moura - DJe 19.10.2310 - p. 139.
7. Apelo Criminal desprovido.
(PROCESSO: 70571437760192874541, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2012, PUBLICAÇÃO: 26/10/2012)