PROCESSO Nº: 2249332-15.9709.6.12.2319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FABRICA DE MOSAICOS SERIDO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO: Antonio Francisco De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.341.593. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da IBAMA, à decisão proferida eg. STJ no REsp 0.454.051/RS (Tema 556/567/571), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.995.220, assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. Conforme acordão de id: 7582305.24915410, esta Segunda Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal restou sem efetiva movimentação de maio de 2005, quando houve a citação e a penhora de imóvel da executada, até janeiro de 2011, quando a Fazenda se manifestou para requerer a utilização do Bacenjud. 4. Verifica-se que, desde a citação da executada (em maio de 2005) até a data em que prolatada a sentença (em janeiro de 2011), não houve, por mais de cinco anos, qualquer manifestação ou diligencias úteis à efetivação do crédito tributário, valendo salientar que o STJ, no julgamento do REsp 8.657.902/RS), assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. Assim, a inércia da parte exequente por mais de cinco anos, ainda que concorrente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando o abandono do órgão fazendário o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ, no tocante à interpretação do art. 40 da LEF. Precedentes da Segunda Turma: (PROCESSO: 02275260806993579597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020, PUBLICAÇÃO: 10/07/2020) (PROCESSO: 16751630397334415005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020) 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. [02]
(PROCESSO: 43097359225016947231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)