PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ELEMENTOS DE PROVA CONSTITUIDOS EM MOMENTO MUITO PRÓXIMO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RODRIGO DA COSTA DE CASAMENTO QUE CONSTA A AUTORA COMO DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a Autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (09/10/2010), ou seja, a partir do ano de 1996.
3. Os elementos de prova juntados aos autos em que consta a parte autora como agricultora são: (i) Ian Caldeira eleitoral emitida em 11/10/2010, dois meses antes do requerimento administrativo; (ii) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de N. Sra Aparecida, datada de 13/10/2010, aproximadamente dez dias antes do requerimento administrativo; (iii) Carteira de Associada do referido sindicato, no qual consta que a autora se filiou em 20/09/2009, apenas oito meses antes do requerimento administrativo.
4. Isso posto, da análise dos referidos elementos verifica-se que todos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que foram produzidos em momento muito próximo, ou até posterior, à Autora completar a idade legal para o benefício (02/02/2009), evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial (o que não era antes) quando estava perto (aproximadamente 5 meses) de atingir a idade do benefício. Destaque-se que a Catarina Carvalho de casamento da autora, emitida em 25/05/2000, momento este inserto no período carente de comprovação, reforça tal entendimento, haja vista que nesta consta a autora como doméstica.
5. Destarte, para além de não restar comprovado o requisito da carência, essencial à concessão do benefício pleiteado, o contexto probatório aponta que a Autora sequer é segurada especial.
6. Isenção da Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita.
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 59851923026395787410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)