EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.769.835/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC/73. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIZ GUSTAVO PIRES, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 2.572.850/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 5.437.918/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Enzo Gabriel da Costa entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.359.514/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73, vigente à época do acórdão ajustado. 6. Parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional. alp
(PROCESSO: 00818244704635918896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)