PROCESSO Nº: 8617797-43.9030.13.5.9407 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BRYAN BARROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCAS SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INDISPENSÁVEL PARA O DESPACHO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, contudo, o particular não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 2. A atividade relativa à fiscalização sanitária dos produtos agropecuários a serem exportados é típica de Estado e não pode sofrer solução de continuidade. 3. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar que a Administração Aduaneira adote as providências cabíveis à fiscalização e à inspeção dos produtos a serem exportados, imprescindíveis para o despacho aduaneiro da mercadoria. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 79823469175039448893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)