Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Barbosa Nº: 9011985-40.3720.2.6.1971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANEZ JUSTO DANTAS ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIB NA DER. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (05/11/2014), compensando-se o montante já pago a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores pretéritos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e sofrer incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, pelo tempo necessário à concessão do benefício. 4. Alega o INSS que a parte autora não se incumbiu de apresentar oportuna e administrativamente o PPP, e que por isso seu benefício não poderia ter retroagido à DER. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que consta do processo administrativo anexo aos autos informações de que não se obteve sucesso na busca do processo físico, de forma que não há como verificar se nele se encontra o PPP. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22088948165881237974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)