PROCESSO Nº: 4063291-36.3898.18.4.0156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI MOREIRA e outros ADVOGADO: André Rodrigues Dantas De Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 9871490-86.4139.9.2.0907 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à execução, nos percentuais expressamente definidos, contrariando, assim, o espírito da Súmula nº 345, do colendo Superior Tribunal de Justiça 2. Alega que havendo impugnação ao Cumprimento de Sentença, como no caso em epígrafe, não devem incidir honorários advocatícios, ante a ausência de previsão no atual CPC, bem como pelo teor da Súmula 519 do STJ. 3. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: PEDRO MIGUEL MONTEIRO - Processo 1842931-64.2155.24.9.3162, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Benício Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 11/04/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 46784899944377923527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)