Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Teixeira Nº: 0754799-87.0635.12.4.7779 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FELIPE CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: PIETRO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAFAEL COSTELA SENTENÇA: VALENTINA JESUS ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (ART. 20, §4º DO CPC). EMBARGOS DO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Assiste razão ao particular, vez que o acórdão restou omisso quanto à apreciação de sua apelação no tocante aos honorários advocatícios. 3 - Fixados os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), requer a embargante a determinação de valor maior, no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, sob a alegação de que a sentença os fixou em valor irrisório. 4 - Todavia, é de se manter os honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista a livre apreciação do magistrado, conforme dispõe o art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 5 - Em relação aos demais pontos suscitados pelo INSS, em suas razões de embargos, há de observar-se que o Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 6 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 7 - Embargos de declaração da parte autora conhecidos e parcialmente providos tão somente para suprir a omissão, mantendo os honorários fixados na sentença, e embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43686114009689855858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)