PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. LEANDRO MONTEIRO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO RESP 5.345.897-SC.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.142.357/SC, sob o rito dos recursos repetitivos inserto no art. KEVIN DA ROSA, parágrafo 7º do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 8.424.236-SC, pacificou o entendimento segundo o qual, a execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal. O termo "será proposta" significa que não há opção, nem relatividade. Assim, deverá ser determinada "ex Miguel da Mata".
3. No caso dos autos, por sua vez, a Turma julgadora deu provimento ao agravo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação reconhecendo que, em sede de execução fiscal, a fixação da competência atenta para critérios territoriais, sendo, portanto, competência relativa, não podendo ser determinada "ex Pedro Dias".
4. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao entendimento do eg. STJ, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 828405692088721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)