PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTS. 59 E 25, I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais acostados aos autos, dentre elas, certidão de casamento constando a profissão de agricultor do marido, declaração do exercício da atividade rural da autora, filiada desde agosto de 2003, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registro de nascimento da sua filha em que aponta a profissão de agricultor do marido, ficha individual de sócia da EMATER, bem como a declaração da atividade rural da autora fornecida pela EMATER, escritura pública da propriedade rural em nome do esposo da requerente, bem como comprovantes de pagamentos do ITR, constituem razoável indício de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do período de carência exigido para concessão do benefício em questão.
- O laudo médico pericial do INSS, bem como o atestado médico fornecido pelo SUS demonstram que a autora foi submetida a um procedimento cirúrgico (HISTERECTOMIA), e ficou com incapacidade temporária para o trabalho durante o período de 17/05/2012 a 22/07/2012, fazendo, jus, assim, a concessão do benefício de auxílio-doença.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis aos valores em atraso, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerãona forma da Lei nº 11.960/2009 até 21.08.1623 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 82803421575009012255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)