PJE 7497301-61.1036.8.8.7889 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APDO : BERNARDO CAVALCANTI : MURILO CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE CARLOS EDUARDO MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo a beneficiária de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido (valor de R$ 1.989,66, relativo à divergência de percentual de anuênio), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Breno Correia.
(PROCESSO: 89256897558369203580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)