PROCESSO Nº: 9834791-36.7864.25.9.0948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Leandro da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa (fb) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TERCEIRA AÇÃO JUDICIAL PARA O MESMO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS APENAS 10 (DEZ) DIAS DA EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solonópole/CE, que, em jurisdição delegada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo coisa julgada e condenando a Autora/Apelante em litigância de má-fé. 2. O Apelante pede apenas o afastamento da litigância de má-fé ou a suspensão da cobrança da multa, não formulando pedido para reforma da sentença no que tange à extinção do feito em face da coisa julgada. 3. Patente a litigância de má-fé da Apelante, haja vista que esta é a terceira ação que ajuíza contra o INSS para o mesmo benefício, sendo que esta foi ajuizada após apenas 10 (dez) dias da extinção da segunda ação (fls. 87/88), com o mesmo requerimento administrativo que juntou na segunda ação, circunstância essa que demonstra a ocorrência de dolo na conduta da Apelante. 4. Apelação improvida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 2º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita deferida.
(PROCESSO: 89594277935091112350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)