PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Extrai-se dos autos apenas, em relação ao labor desempenhado pelo falecido, que, conforme anotações na sua CTPS, foi ele empregado rural até Raul Costa e que, em agosto/1989, consoante certidões de nascimento referentes a assentamentos feito nesse mês, atuava como servente.
2. Inexistência de prova de que o de Pedro Henrique Moura mantinha a condição de segurado da Previdência Social à época do seu falecimento, ocorrido em 08/11/2012.
3. Tendo sido conferida à demandante oportunidade para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido, quedou-se ela inerte.
4. Correta a sentença pelo indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC/73 (art. 321, parágrafo único, do NCPC), porquanto desacompanhada a exordial de documentos indispensáveis à propositura da ação.
5. Diego Cardoso.
(PROCESSO: 28595562115395431216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)