PROCESSO Nº: 9472922-73.3009.18.8.7640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Cunha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Cauê Souza Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nunes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS - CRM/AL. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CRM/AL sem a exigência de revalidação do diploma de graduação em medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da Causa: R$ 565.531,00) Em suas razões recursais, a apelante argumenta que diante do cenário de calamidade em que o Brasil vive no combate ao COVID-19, tem o direito à inscrição provisória junto ao CRM/AL, a fim de atuar como médico durante o período da pandemia. Defende a necessidade de médicos para o combate ao COVID-19 e que as restrições à atuação dos médicos formados no exterior, nesse contexto de crise sanitária, ofendem a garantia fundamental à saúde. Argumenta que a situação é excepcional em que o regulamento ao livre exercício da profissão não pode restringir o direito à saúde. Diz que seu registro no Brasil depende de procedimento meramente burocrático, sem necessidade sequer de prova. Defende a função social do Poder Judiciário e o direito como como processo de adaptação, de maneira que é possível a possibilidade de atuação do profissional médico graduado em outro país sem a necessidade de revalidação do seu diploma, em situação excepcional como a da pandemia do COVID-19. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Conclui afirmando possuir plena capacidade profissional para atuar no combate à pandemia, mesmo sem ter seu diploma revalidado, haja vista ter sido aprovado no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), para participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), estar participando do PMMB há mais de um ano, possuir dezenas de cursos, incluindo alguns específicos relacionados ao tratamento de pacientes com COVID-19, possuir pós-graduação lato sensu em universidade brasileira. Extrai-se dos autos que o autor é médico com diploma de graduação expedido por universidade estrangeira, participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e pretende obter a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina de Alagoas, para atuação no combate à pandemia do Coronavírus, sem a necessidade de revalidação do seu diploma. No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". O fato de ter o postulante participado de curso de pós-graduação no Brasil e da inscrição no programa Mais Médicos há alguns anos, não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, sendo necessário que se submeta as normas legais cabíveis que tratam da matéria. Sem a comprovação da revalidação, não tem o CREMEC embasamento legal para promover à inscrição do recorrente no quadro de médicos do referido Conselho. O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, não é possível admitir que o contexto do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n.º 12.871/2013, se enquadraria na excepcionalidade do caso dos autos, quando também exige requisitos específicos, não existindo embasamento legal para que o judiciário determine o requerido pela parte agravada. Ademais, a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir. Sem a comprovação da revalidação, não tem o Conselho Regional de Medicina embasamento legal para promover à inscrição da recorrida no seu quadro de médicos, posto que a Administração Pública pauta os seus atos no princípio da legalidade. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 26974777240571200981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)