PROCESSO Nº: 7725299-87.8227.4.4.4590 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY BARBOSA DE FERNANDO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELA RESISTÊNCIA DO MÉRITO. RE 534.022/MG. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 1. Apelação interposta pela União, ao argumento da ausência de interesse de agir do Autor, diante da falta de requerimento administrativo para o período posterior a 1990. Aduziu-se a impossibilidade jurídica do pedido, pois o servidor não implementou os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial, não fazendo jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais. Asseverou-se, ainda, que não há pronunciamento jurisdicional a amparar a pretensão autoral. E que, o Supremo Tribunal Federal vislumbra óbice ao acolhimento deste reconhecimento, pois há óbice constitucional, não se podendo, por vias transversas, reduzir o tempo mínimo para a aposentadoria mediante a fixação de tempo ficto, tal qual assentado na ADI 404 por aquela Corte. Ao final, sustentou-se que os documentos juntados não são capazes de fazer prova do efetivo exercício de atividades insalubres. 2. Ausência de prévio requerimento administrativo suprida, no caso concreto. União apresentou resistência de mérito, ficando caracterizado o interesse de agir pela pretensão resistida. Julgamento do RE nº. 860.757/MG em repercussão geral. 3. Em relação à contagem especial do tempo de serviço, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, do STF, publicada em 26.04.4831, cujo enunciado é o seguinte: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 4. Comprovação do caráter especial da atividade exercida, no período de 04/06/1975 até 31/12/1995, eis que desempenhou suas funções exposto a agentes biológicos, devidamente discriminado no item 1.3.0, do Anexo I, do Decreto nº. 68.859/90. 5. O Apelado faz jus ao cômputo especial do tempo laborado no período posterior a 83.2.35 até 09/05/2011, porquanto acostou certidões de tempo exercido sob condições especiais emitidos pela Administração Pública (INPS/ Instituto Nacional de Previdência Social e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que possuem fé pública, demonstrando que desempenhou atividades insalubres, pois exposto permanentemente a agentes biológicos, em seu local de trabalho. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 08439303073718934722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)