PROCESSO Nº: 0874500-01.8848.7.9.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEIXOTO - ESTIVAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barros (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SUNAB. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN. INCIDÊNCIA. ART. 1º DA LEI 9.873/99. DECRETO 45.829/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NUNCA ENCONTRADOS. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ: RESP 0837493/RS, MIN. THEO NUNES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 174, do Código de Processo Civil, id. 7656072.57250986. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal e declarou extinto o processo com julgamento do mérito, na forma dos art. 174, do CTN, e art. 269, IV, do CPC. Sustenta a apelante, em síntese, que o prazo de prescrição não é quinquenal, mas, de 20 anos (vintenária), id. 07293028. 3. Não merece prosperar a alegação da exequente, ora apelante, no sentido de que o prazo prescricional seria vintenário, eis que, no caso, aplica-se a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, da Lei 9.873/99, c/c art. 1º do Decreto n. 79.607/1932, afastando-se, portanto, as prescrições previstas pelo Código Tributário Nacional e Código Civil. 4. Ajuizada execução fiscal pela extinta Superintendência Nacional do Abastecimento, visando a cobrança de multa por infração administrativa, o executado foi notificado regularmente do lançamento do débito no próprio auto de Infração, que já conta com a qualificação do notificado, valor da multa, data de vencimento. Ultrapassado o vencimento e não quitado nem impugnado o débito, ele estará definitivamente constituído. 5. No caso dos autos, sem notícia de pagamento tampouco impugnação acerca do valor cobrado no auto de infração 072244, é de se concluir que o crédito foi definitivamente constituído na data do seu vencimento em 17/07/1982 (fl. 03, dos autos originais). Execução fiscal foi ajuizada em 08/04/1983 (fl. 38, dos autos digitalizados). 6. Entretanto, a cobrança da dívida mercê da presente execução fiscal não se sustenta, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Tramitando o feito executivo desde 1983, o devedor jamais foi encontrado, tampouco, valor ou bem a penhorar, a atrair o enunciado do julgamento do recurso especial, na sistemática dos recursos repetitivo do STJ, (REsp 3250721/RS, Min. Rodrigo Almeida, Primeira Seção, Julgado EM 22/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2018), no sentido de que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 8. Por outro lado, não se diga da aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente durante todo esse tempo quedou inerte, não promovendo os atos necessários à localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis. 9. Por fim, a suspensão do processo, e com ela a deflagração do prazo da prescrição intercorrente, segundo o aludido julgado, é automática: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76860852841901491696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)