PROCESSO Nº: 7490274-32.0762.13.6.8038 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DAVI PIRES. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 9.379.408/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, bem como no pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação, atualizadas de acordo com o art. 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Em suas razões, o INSS defende que não ser possível a Ana Carolina da Rosa pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária, sob o argumento de que não houve modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4425. Pleiteia a redução dos honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 3.200.361/SC, Rel. Min. Bryan Oliveira, Primeira Seção, DJe 03/05/2013). IV. A parte autora colacionou dados do CNIS, que comprovam os seguintes períodos de contribuição: 27/03/1999 a 03/04/2003 - Manuela Cardoso; 04/09/2001 a 15/03/2003 - Consórcio QG/CNO; 24/08/2003 a 19/07/2004 - Lidermac Construções e Equipamentos Ltda; 11/10/2004 a 14/10//2014 - Brenda Correia; 13/02/2004 a 06/07/2008 - Nedl Construção de Dutos do Nordeste Ltda; 14/10/2015 a 29/09/2015 - CMT Engenharia Ltda; 25/08/2015 a 24/04/2015 - Villa Construções Ltda; e 01/03/2015 a 10/2015 - Isabella Freitas, o que demonstra a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 01/03/1999. V. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, (Espécie 42, Benefício 703.847.286-6), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data ajuizamento da ação. VI. Quanto aos juros e correção monetária, a sentença impugnada já determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009. VII. Na fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve atender aos parâmetros das alíneas da art. 20, §3º, não se obrigando, necessariamente, a aplicar os limites previstos no dispositivo legal. VIII. Levando-se em conta o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária. Ressalvado o entendimento pessoal do des. Federal convocado Davi Lucca da Mota. [14]
(PROCESSO: 79233249892362439715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)