Constitucional, Administrativo e processual Civil. Militar da Marinha. Averbação de tempo de serviço prestado. Correção do termo a quo do estágio inicial. Danos matérias e morais. Inocorrência. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17817910587005669914, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)