PROCESSO Nº: 1690908-07.5683.11.5.0476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: HENRIQUE LOPES CAVALCANTE CURADOR AD HOC: EMANUEL VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução do mérito, após reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente com fundamento no fato de que o substituído possuía domicílio distinto daquele submetido à jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 741.926/PR, submetido à Repercussão Geral firmou a seguinte tese (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesse dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. No caso vertente, o servidor falecido era, à época da propositura da ação coletiva em comento, residente no estado do Ceará, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas pela sua sucessora. 4. Como o servidor não possuía domicílio abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro o título ali proferido não lhe beneficia. 5. Precedentes desta Corte: 1ª Turma, Apelação Cível nº. 4503504-28.0376.26.6.8531, Relator Desembargador Federal DAVI DA COSTA, julgado em 20/06/2019. 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios, majorados em 20%, nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92670735775258408253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)