PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXCESSO. AFASTAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. THEO SALES. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão impugnado incorreu em erro de fato quanto às questões relativas à litispendência existente entre os embargos à execução e a ação de revisão contratual e em relação à (im)possibilidade de suspensão da execução extrajudicial, sendo, ainda, omisso no tocante ao excesso de execução e à inadimplência contratual da parte devedora.
3. Nos termos do art. 301 do CPC, configura-se a litispendência quando há a reprodução de ação anteriormente proposta e ainda não definitivamente julgada, sendo certo que, para haver identidade de ações, necessária se faz a coincidência entre seus elementos, a saber, partes, pedido e causa de pedir.
4. In casu, restou demonstrada a coincidência de partes, causa de pedir e parte dos pedidos entre a ação revisional nº 8927009-87.4669.5.10.5464 e os embargos à execução, que devem ser extintos sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC, por terem sido ajuizados posteriormente àquela actio.
4. O excesso de execução constitui mera decorrência do pleito relativo à revisão das cláusulas contratuais, pois a abusividade dos encargos apontados pelas embargantes, se acolhida, terá inevitável repercussão no valor do débito, razão pela qual há de ser afastado.
5. "É incontroversa a ocorrência da inadimplência da parte embargante, logo, houve infringência de obrigação contratual por parte da parte embargante. Com isto, torna-se aplicável o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão na aludida cláusula, de forma que é indubitável que a parte embargada possui interesse de agir em relação à cobrança do débito executado".
6. Considerando que ficou comprovado que a garantia prestada pelas apelantes/embargadas não apresenta liquidez suficiente para deixar seguro o juízo, resta impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
7. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Cauã Castro.
(PROCESSO: 7089393404961981253042, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)