PROCESSO Nº: 6443472-52.2663.24.12.2538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DORIVALDA ARNAUD DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIANA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9643258-03.6806.4.10.0126 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões: a) o diploma legislativo que disciplina a gratificação, não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais; b) a incidência dos juros de mora na forma determinada pelo Acórdão importa em ofensa à coisa julgada. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo considerado ser "descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público". 3. No acórdão recorrido ficou constatado também inexistir afronta à coisa julgada, frisando se tratar de sentença proferida em ação coletiva, hipótese em que fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. 4. A decisão embargada ressaltou que a determinação de que os juros de mora sejam calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal estaria em consonância com o título judicial transitado em julgado. 5. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66464508644060551448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)