PROCESSO Nº: 3989140-58.4923.30.10.9647 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: RAUL NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE LOPES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 691.553-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 999.031-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação do município improvida. Prejudicada a remessa oficial. hcsc
(PROCESSO: 73067722501007416589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)