Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Rodrigues APELAÇÃO 0755813-88.3111.21.12.8804 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : THOMAS BARROS ADVOGADO: NATHAN DUARTE APELADO :BERNARDO CALDEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas por militar reformado por incapacidade e pela União contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e consequências, julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a ré modifique, nos assentamentos do demandante, sua situação jurídica, ou seja, de militar reformado para militar da reserva remunerada, com proventos proporcionais aos anos de efetivo serviço acumulados até a reforma [art. 10, § 1º, inciso II, da Medida Provisória 8749-85, de 2001]. Situação em que o autor, militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço do Exército [arts. 9º e 10, da Medida Provisória 9.212-15, de 2001], em 13 de outubro de 2009, não tem direito a ver anulada a sua reforma, de maneira a ser transferido para a reserva remunerada, com proventos integrais, ou com proventos proporcionais, contado o período em que esteve reformado, lapso este que aduz ter sido ilegal. A prova pericial realizada no curso da lide, em 29 de maio de 2013, constatou que o autor encontra-se estável sem distúrbios psíquicos, sem incapacidade laboral no Exército. Depreende-se também da mesma que o demandante se acha gozando de perfeita saúde física e mental desde novembro de 2012 e que a doença do autor foi temporária, além de aludir a relatório psiquiátrico datado de janeiro de 2013, de outra médica, aduzindo, ... que seu quadro psicopatológico era de Depressão Grave, CID-10 F33., cursando com transtorno de personalidade; Sendo então um Transtorno Transitório e não de natureza crônica como o Transtorno de Personalidade, sendo nestes casos uma possível recuperação, não justificando uma incapacidade definitiva para o Serviço Militar. Aí é que se situa o nó górdio da querela. O autor alude a tal laudo defendendo que houve equívoco na perícia a entender que ele estava definitivamente incapacitado para o serviço do Exército, no ano de 2009, de maneira que pede a anulação do ato administrativo que o reformou com fulcro em tal perícia, de modo que possa perceber proventos integrais, ou ter o tempo em que ficou reformado, que considera ilegal, acrescido para fins de reserva remunerada. Tais pleitos não vingam, pois o laudo mais recente não tem o poder de fazer com que a situação do autor seja modificada como ele almeja. A uma, pelo fato de que o autor portava patologia até novembro de 2012, independente do diagnóstico dado. A duas, porque não se pode anular um ato administrativo, à época considerado válido, com base em laudo médico posterior, até mesmo porque a patologia do autor, seja qual fosse, permaneceu até o ano de 2012, como comprova a atual perícia. Ademais, a perícia feita no curso do processo não elide o diagnóstico de incapacidade feito pela Junta Médica do Exército, não havendo ilegalidade que justifique a anulação daquele ato administrativo. No entanto, é possível a transferência do demandante para a reserva remunerada do militar reformado, julgado apto, em tempo superior a dois anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, razão pela qual há que se manter a sentença. Apelações do autor, da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72318359599164564549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)