ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. A transferência de alunos entre instituições de ensino superior pode dar-se apenas quando da aprovação em seleção realizada com tal intuito ou da remoção ou transferência de servidor público federal ou dependente seu.
2. O legislador, ao estabelecer apenas as possibilidades de transferência previstas no art. 49 da lei 9394/96, optou por proteger o princípio da isonomia, excluindo os casos por enfermidade de familiares dos estudantes. Caso em que a autora não se enquadra na previsão legal.
3. Em juízo de cognição sumária, este relator, em sede de agravo de instrumento, entendeu pela plausibilidade do direito invocado pela recorrente de ser transferida de universidade congênere, em razão de sua genitora se encontrar acometida de problemas de saúde, necessitando de auxílio de terceiros, pois de outro modo estaria inviabilizada a continuidade de seus estudos. No entanto, num exame mais aprofundado dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, verifico que tal decisão não deve prevalecer.
4. Não ficou demonstrado pela autora ser ela a única pessoa da família apta a ajudar sua genitora, a justificar tratamento diferenciado daquele previsto na lei para que seja autorizada a sua transferência de universidade. Na verdade, a doença degenerativa da qual vem sendo acometida a sua mãe não implica por si só em ofensa ao direito da autora à educação, à saúde, e à preservação da sua unidade familiar.
5. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 89901201370048878378, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2012, PUBLICAÇÃO: 04/09/2012)