PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE DO DEMANDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade especial, antecipando parcialmente os efeitos da tutela, relativa à obrigação de fazer. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando que o demandante não comprovou o exercício de atividade rurícola em caráter de subsistência.
II. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl.14 v, onde consta como nascimento a data de 16/01/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
III. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado início de prova material a fim de comprovar o labor campesino exercido pelo demandante, consubstanciado em: Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE, referente aos períodos de 10/09/2000 a 21/12/2015 (fl.10), Certidão de Casamento datada de 19/12/2010 (fl.12), Certidão da Justiça Eleitoral de 20/03/2015 (fl. 14 v); Requerimento de matrícula na Secretaria de Educação e Esportes referente aos anos de 1999 e 2000 (fls. 21/22) e Contrato de parceria agrícola referente ao período de 30/09/2000 a 12/09/2016 (fls.22 v/23) A prova testemunhal (fl.165 - mídia digital) igualmente ratifica o exercício de atividade rural pelo requerente.
IV. No entanto, nota-se pelas informações disponibilizadas pelo portal CNIS (fls. 34/40), que o cônjuge do autor exerceu atividade de natureza urbana durante os anos de 1986 a 2013, abarcando o período de carência do benefício pleiteado. O documento apresentado mostra vínculo empregatício da Sra. João Vitor Ramos com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e com o Município de Orocó, além de Certidão de Casamento (fl.12) na qual consta que sua profissão é professora. A documentação ainda atesta que a mesma chegou a receber, em 12/2008, remuneração de R$1.900,91 (fl.36 v).
V. Tais relações trabalhistas, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, são suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial. A mencionada atividade foi exercida pelo cônjuge por períodos longos e inseridos no período de carência, não tendo sido comprovado o exercício de labor rurícola pelo grupo familiar para fins de subsistência durante o período de carência necessário para o deferimento do benefício.
VI. Verificando-se que é descabido o pedido formulado na exordial, deve ser revogada a tutela antecipada deferida na sentença de fls. 166/171.
VII. Sem condenação em custas ou honorários em razão do postulante ser beneficiário da justiça gratuita.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 06509345226979919737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)