PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada.
4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 4112272), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 587410/01/RN, Rel. Des. Federal Francisco Wildo).
5. Deveras apreciado que "incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre o 13º salário (gratificação natalina). Não incide a referida exação, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre o vale-transporte em dinheiro".
6. Desnecessário o exame dos arts. 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafos 3º e 11, da CF/88 e 29, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, 333, I, do CPC, 1º da Lei nº 1.533/51 (Lei nº 12.016/09), 2º da Lei nº 9.494/97, pois a decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ.
7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 2577350312139333718029, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)